DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116029
Número do Processo: 116029
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-26 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : LUCIMAR DOS SANTOS DAMM 
IMPTE.(S)  : VITOR MENDES NUNES FILHO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 257204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14). AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AFASTAMENTO SÚMULA 691/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    1. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Esgotados os meios razoáveis para a localização do paciente. Inúmeras tentativas de localização efetuadas, seja pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial. Existência de preventiva cujo cumprimento só se viabilizou 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado do feito.

    2. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para “processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde.

    3. Recolhimento à prisão como condicionante do conhecimento do recurso. Art. 594 do Código de Processo Penal. Dispositivo considerado inconstitucional pela jurisprudência desta Suprema Corte. Malferimento à ampla defesa. Embora essa jurisprudência tenha se formado posteriormente à decisão atacada, deve ser ela aplicada ao presente feito.

    4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida.

=== DECISÃO ===
A Turma, por indicação da Relatora, adiou o julgamento do processo. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

            Decisão: A Turma deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, RECOLHIMENTO, PRISÃO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO)
HC 84495 (1ªT), HC 98987 QO (TP), HC 103986 (2ªT). 
(CITAÇÃO POR EDITAL, VALIDADE)
HC 85473 (1ªT), HC 106205 (1ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 117293 (2ªT), RHC 117491 (1ªT), HC 118265 (1ªT), HC 118791 (2ªT). 
- Veja Ofício 50/93-PR/MG.
- Veja HC 257204 do STJ, HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG do TRF da 1ª Região, Ação Penal 2007.36.03.002075-5 da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT e Ação Penal 1997.38.0011880-6 da 9ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.
Número de páginas: 20.
Análise: 11/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00012 ART-00014 ART-00018 INC-00001 
          INC-00003
                LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-011719      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00299 ART-00304
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00594 REVOGADO PELA LEI-11719/2008
          ART-00594
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000351      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.029 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LUCIMAR DOS SANTOS DAMM 
IMPTE.(S)
:VITOR MENDES NUNES FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 257204  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA 
O TRÁFICO (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14). AVENTADA NULIDADE DA 
CITAÇÃO EDITALÍCA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO 
OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO COMO REQUISITO DE 
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO.  INCONSTITUCIONALIDADE. 
PRECEDENTES  DA  CORTE.  AFASTAMENTO  SÚMULA  691/STF. 
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Esgotados os meios 
razoáveis  para  a  localização  do  paciente.  Inúmeras  tentativas  de 
localização efetuadas, seja pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade 
Judicial. Existência de preventiva cujo cumprimento só se viabilizou 09 
(nove) anos após a certificação do trânsito em julgado do feito.
2. A razoável duração do processo não pode ser considerada de 
maneira  isolada  e  descontextualizada  das  peculiaridades  do  caso 
concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até 
porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para 
“processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do 
feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele 
veiculado  e  as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu 
deslinde.
3. Recolhimento à prisão como condicionante do conhecimento do 
recurso. Art. 594 do Código de Processo Penal. Dispositivo considerado 
inconstitucional pela jurisprudência desta Suprema Corte. Malferimento 
à  ampla  defesa.  Embora  essa  jurisprudência  tenha  se  formado 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
HC 116029 / MG 
posteriormente à decisão atacada, deve ser ela aplicada ao presente feito.
4.  Ordem  de  habeas  corpus  parcialmente  concedida  para  tornar 
definitiva a liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir,  em  parte,  a  ordem  de  habeas  corpus, nos  termos  do  voto  da 
Relatora.  
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116029 / MG 
posteriormente à decisão atacada, deve ser ela aplicada ao presente feito.
4.  Ordem  de  habeas  corpus  parcialmente  concedida  para  tornar 
definitiva a liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir,  em  parte,  a  ordem  de  habeas  corpus, nos  termos  do  voto  da 
Relatora.  
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.029
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : LUCIMAR DOS SANTOS DAMM
IMPTE.(S) : VITOR MENDES NUNES FILHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 257204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:
 A  Turma,  por  indicação  da  Relatora,  adiou  o 
julgamento  do  processo.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.029
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : LUCIMAR DOS SANTOS DAMM
IMPTE.(S) : VITOR MENDES NUNES FILHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 257204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:
 A  Turma,  por  indicação  da  Relatora,  adiou  o 
julgamento  do  processo.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.029 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LUCIMAR DOS SANTOS DAMM 
IMPTE.(S)
:VITOR MENDES NUNES FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 257204  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado por Vitor Mendes Nunes Filho em favor de Lucimar dos 
Santos Damm contra decisão monocrática da lavra do Ministro Jorge 
Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida 
no HC 257.204/MG.
Consta dos autos que foi instaurado, em 15.01.1993, o Inquérito 
Policial 037/93-SR/DPF/MG, com o escopo de apurar a responsabilidade 
criminal de diversas pessoas pelo possível cometimento das infrações 
penais tipificadas nos artigos 12 e 14, c/c o artigo 18, itens I e III, da Lei 
6.368/76, e artigos 299 e 304 do CP, nos termos da requisição do Ministério 
Público Federal, contidos no ofício 50/93-PR/MG, de 14.01.1993.
Ao concluir pelo indiciamento dos investigados, descreve o relatório 
da  Polícia  Federal  que  o  paciente,  Lucimar  dos  Santos  Damm, 
encontrava-se em local incerto e não sabido.
Sobreveio denúncia, dando o paciente como incurso nas sanções dos 
artigos 12 e 14, combinados com o artigo 18, I, ambos da Lei 6.368/76, por 
ter se encarregado, juntamente com outros denunciados, do recebimento 
da cocaína procedente da Colômbia e sua remessa à região metropolitana 
de Belo Horizonte, além de ser sócio da empresa Agropecuária Cinco 
Estrelas, empresa criada para explorar a Fazenda União, utilizada para a 
estocagem da substância entorpecente.
Em 06.8.1996, a exordial acusatória foi recebida pelo Juízo da 9ª Vara 
Federal  de  Belo  Horizonte/MG,  nos  autos  da  Ação  Penal 
1997.38.00.011880-6, oportunidade em que foi decretada a prisão de todos 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.029 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LUCIMAR DOS SANTOS DAMM 
IMPTE.(S)
:VITOR MENDES NUNES FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 257204  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado por Vitor Mendes Nunes Filho em favor de Lucimar dos 
Santos Damm contra decisão monocrática da lavra do Ministro Jorge 
Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida 
no HC 257.204/MG.
Consta dos autos que foi instaurado, em 15.01.1993, o Inquérito 
Policial 037/93-SR/DPF/MG, com o escopo de apurar a responsabilidade 
criminal de diversas pessoas pelo possível cometimento das infrações 
penais tipificadas nos artigos 12 e 14, c/c o artigo 18, itens I e III, da Lei 
6.368/76, e artigos 299 e 304 do CP, nos termos da requisição do Ministério 
Público Federal, contidos no ofício 50/93-PR/MG, de 14.01.1993.
Ao concluir pelo indiciamento dos investigados, descreve o relatório 
da  Polícia  Federal  que  o  paciente,  Lucimar  dos  Santos  Damm, 
encontrava-se em local incerto e não sabido.
Sobreveio denúncia, dando o paciente como incurso nas sanções dos 
artigos 12 e 14, combinados com o artigo 18, I, ambos da Lei 6.368/76, por 
ter se encarregado, juntamente com outros denunciados, do recebimento 
da cocaína procedente da Colômbia e sua remessa à região metropolitana 
de Belo Horizonte, além de ser sócio da empresa Agropecuária Cinco 
Estrelas, empresa criada para explorar a Fazenda União, utilizada para a 
estocagem da substância entorpecente.
Em 06.8.1996, a exordial acusatória foi recebida pelo Juízo da 9ª Vara 
Federal  de  Belo  Horizonte/MG,  nos  autos  da  Ação  Penal 
1997.38.00.011880-6, oportunidade em que foi decretada a prisão de todos 
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Relatório
HC 116029 / MG 
os denunciados, dentre eles o paciente, a fim de resguardar a instrução 
criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
No  intuito  de  solicitar  informações  acerca  do  cumprimento  do 
mandado de prisão, o Juízo de origem determinou o desmembramento 
do feito em relação ao paciente.
Diante das informações prestadas pela Polícia Federal, dando conta 
de que não lograra êxito no cumprimento do mandado de prisão, pois o 
paciente não fora localizado, foi determinada a sua citação por edital, a 
fim de que comparecesse à audiência de interrogatório designada.
Em  razão  do  não  comparecimento  do  paciente  à  audiência  de 
qualificação e interrogatório, foi ordenada a suspensão do processo e do 
prazo prescricional, em 06.8.1998.
Ocorre que essa decisão foi posteriormente reconsiderada, com o 
consequente prosseguimento do feito, tendo sido decretada a revelia do 
paciente e, no mesmo ato, nomeado defensor dativo para apresentar 
defesa prévia, em 21.10.1999.
Finda a instrução, o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) 
anos de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 12, c/c o artigo 
18 da Lei 6.368/76, e à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do 
delito previsto no artigo 14 da Lei 6.368/76, c/c o artigo 18 da Lei 8.072/90, 
em regime fechado.
Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação. Em 09.9.2002, o 
recurso  não  foi  recebido,  nos  seguintes  termos:  os  denunciados  estão 
foragidos e não foi reconhecido o direito de apelarem em liberdade. Assim, nos  
termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, deixo de receber a apelação  
interposta.
Em 27.11.2002, certificado o trânsito em julgado da sentença.
Em  04.02.2012,  o  mandado  de  prisão  expedido  em  desfavor  do 
paciente foi cumprido.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG 
perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A liminar foi indeferida 
em 28.03.2012, e o pedido de reconsideração em 30.5.2012. 
Em seguida, foi impetrado o HC 257.204/MG perante o Superior 
2 
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HC 116029 / MG 
os denunciados, dentre eles o paciente, a fim de resguardar a instrução 
criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
No  intuito  de  solicitar  informações  acerca  do  cumprimento  do 
mandado de prisão, o Juízo de origem determinou o desmembramento 
do feito em relação ao paciente.
Diante das informações prestadas pela Polícia Federal, dando conta 
de que não lograra êxito no cumprimento do mandado de prisão, pois o 
paciente não fora localizado, foi determinada a sua citação por edital, a 
fim de que comparecesse à audiência de interrogatório designada.
Em  razão  do  não  comparecimento  do  paciente  à  audiência  de 
qualificação e interrogatório, foi ordenada a suspensão do processo e do 
prazo prescricional, em 06.8.1998.
Ocorre que essa decisão foi posteriormente reconsiderada, com o 
consequente prosseguimento do feito, tendo sido decretada a revelia do 
paciente e, no mesmo ato, nomeado defensor dativo para apresentar 
defesa prévia, em 21.10.1999.
Finda a instrução, o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) 
anos de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 12, c/c o artigo 
18 da Lei 6.368/76, e à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do 
delito previsto no artigo 14 da Lei 6.368/76, c/c o artigo 18 da Lei 8.072/90, 
em regime fechado.
Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação. Em 09.9.2002, o 
recurso  não  foi  recebido,  nos  seguintes  termos:  os  denunciados  estão 
foragidos e não foi reconhecido o direito de apelarem em liberdade. Assim, nos  
termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, deixo de receber a apelação  
interposta.
Em 27.11.2002, certificado o trânsito em julgado da sentença.
Em  04.02.2012,  o  mandado  de  prisão  expedido  em  desfavor  do 
paciente foi cumprido.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG 
perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A liminar foi indeferida 
em 28.03.2012, e o pedido de reconsideração em 30.5.2012. 
Em seguida, foi impetrado o HC 257.204/MG perante o Superior 
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Relatório
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Tribunal de Justiça, oportunidade em que sustentou: a) excesso de prazo 
na  apreciação  do  habeas  corpus  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª 
Região;  e b)  nulidade  da  citação por edital. O  Ministro  Jorge  Mussi 
indeferiu a liminar em 11.10.2012,  e  o pedido  de  reconsideração em 
22.10.2012.
Foi  impetrado,  então,  o  presente  writ,  no  qual  o  Impetrante, 
preliminarmente, pugna pelo abrandamento do enunciado da Súmula 
691/STF.
Para tanto, reitera a nulidade da citação editalícia, ao argumento de 
que o paciente não foi procurado em nenhum dos endereços constantes 
dos autos, quais sejam: a) o primeiro fornecido pelo Banco Bamerindus 
S/A, em razão da quebra de sigilo bancário; b) o segundo apontado por 
seu irmão, por ocasião de seu interrogatório; c) o terceiro constante da 
ação  penal  2007.36.03.002075-5,  em  trâmite  na  1ª  Vara  Federal  da 
Subseção  Judiciária  de  Sinop/MT,  cuja  cópia  integral  foi  juntada  por 
coacusados que alegaram litispendência.
Aduz não ter havido nenhuma tentativa de citação em qualquer 
desses endereços, sendo a citação por edital realizada de imediato, o que 
ocasionou a surpresa do paciente quando de sua prisão.
Articula que bastava expedir ofício ao Detran, à Receita Federal, ao 
Bacen, ao Tribunal Regional Eleitoral, entre outros, que indubitavelmente 
o paciente seria encontrado.
Defende a violação do princípio da isonomia, porquanto o Tribunal 
Regional  Federal  da  1ª  Região  reconheceu  a  nulidade  da  citação  do 
coacusado José Leite Gomes, que se encontrava em situação análoga à do 
paciente.
Ressalta que, considerando a nulidade da citação por edital, uma vez 
que não realizada qualquer diligência no sentido de localizar o paciente, 
todos os atos posteriores devem ser declarados nulos.
Diante desse contexto, requer a concessão de provimento liminar 
para: a) em razão do excesso de prazo para o julgamento do HC 0017137-
10.2012.4.01.0000/MG  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, 
demora essa não imputada à Defesa, declarar a nulidade da ação penal 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116029 / MG 
Tribunal de Justiça, oportunidade em que sustentou: a) excesso de prazo 
na  apreciação  do  habeas  corpus  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª 
Região;  e b)  nulidade  da  citação por edital. O  Ministro  Jorge  Mussi 
indeferiu a liminar em 11.10.2012,  e  o pedido  de  reconsideração em 
22.10.2012.
Foi  impetrado,  então,  o  presente  writ,  no  qual  o  Impetrante, 
preliminarmente, pugna pelo abrandamento do enunciado da Súmula 
691/STF.
Para tanto, reitera a nulidade da citação editalícia, ao argumento de 
que o paciente não foi procurado em nenhum dos endereços constantes 
dos autos, quais sejam: a) o primeiro fornecido pelo Banco Bamerindus 
S/A, em razão da quebra de sigilo bancário; b) o segundo apontado por 
seu irmão, por ocasião de seu interrogatório; c) o terceiro constante da 
ação  penal  2007.36.03.002075-5,  em  trâmite  na  1ª  Vara  Federal  da 
Subseção  Judiciária  de  Sinop/MT,  cuja  cópia  integral  foi  juntada  por 
coacusados que alegaram litispendência.
Aduz não ter havido nenhuma tentativa de citação em qualquer 
desses endereços, sendo a citação por edital realizada de imediato, o que 
ocasionou a surpresa do paciente quando de sua prisão.
Articula que bastava expedir ofício ao Detran, à Receita Federal, ao 
Bacen, ao Tribunal Regional Eleitoral, entre outros, que indubitavelmente 
o paciente seria encontrado.
Defende a violação do princípio da isonomia, porquanto o Tribunal 
Regional  Federal  da  1ª  Região  reconheceu  a  nulidade  da  citação  do 
coacusado José Leite Gomes, que se encontrava em situação análoga à do 
paciente.
Ressalta que, considerando a nulidade da citação por edital, uma vez 
que não realizada qualquer diligência no sentido de localizar o paciente, 
todos os atos posteriores devem ser declarados nulos.
Diante desse contexto, requer a concessão de provimento liminar 
para: a) em razão do excesso de prazo para o julgamento do HC 0017137-
10.2012.4.01.0000/MG  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, 
demora essa não imputada à Defesa, declarar a nulidade da ação penal 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

Relatório
HC 116029 / MG 
1997.38.00.011880-6, a partir da citação por edital, em razão da presença 
de vício insanável, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente; 
b) alternativamente, seja estendido ao paciente o benefício concedido ao 
coacusado  José  Leite  Gomes,  determinando-se  o  sobrestamento  da 
execução penal em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, 
até  que  se  julgue  este  habeas  corpus  ou  aquele  impetrado  perante  o 
Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região;  c)  alternativamente,  seja 
determinado  ao  Relator  do  HC  0017137-10.2012.4.01.0000/MG  que 
apresente imediatamente em mesa o habeas corpus para julgamento. 
No mérito, requer a confirmação do pleito emergencial.
Em 06.12.2012, superando excepcionalmente a Súmula 691 do STF, 
deferi  parcialmente  a  liminar  pretendida,  apenas  para  determinar  o 
processamento das apelações apresentadas em nome dos condenados 
foragidos na ação penal 1997.38.0011880-6, em trâmite na 9ª Vara Federal 
Criminal de Belo Horizonte, permitindo a apresentação de razões pelos 
defensores  posteriormente  constituídos  e  o posterior julgamento  pela 
instância  recursal,  sem  prejuízo  da  manutenção  da  prisão  cautelar 
decretada contra os foragidos.
Sobrevieram  informações  do  Juízo  da  9ª  Vara  Federal  de  Belo 
Horizonte/MG.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116029 / MG 
1997.38.00.011880-6, a partir da citação por edital, em razão da presença 
de vício insanável, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente; 
b) alternativamente, seja estendido ao paciente o benefício concedido ao 
coacusado  José  Leite  Gomes,  determinando-se  o  sobrestamento  da 
execução penal em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, 
até  que  se  julgue  este  habeas  corpus  ou  aquele  impetrado  perante  o 
Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região;  c)  alternativamente,  seja 
determinado  ao  Relator  do  HC  0017137-10.2012.4.01.0000/MG  que 
apresente imediatamente em mesa o habeas corpus para julgamento. 
No mérito, requer a confirmação do pleito emergencial.
Em 06.12.2012, superando excepcionalmente a Súmula 691 do STF, 
deferi  parcialmente  a  liminar  pretendida,  apenas  para  determinar  o 
processamento das apelações apresentadas em nome dos condenados 
foragidos na ação penal 1997.38.0011880-6, em trâmite na 9ª Vara Federal 
Criminal de Belo Horizonte, permitindo a apresentação de razões pelos 
defensores  posteriormente  constituídos  e  o posterior julgamento  pela 
instância  recursal,  sem  prejuízo  da  manutenção  da  prisão  cautelar 
decretada contra os foragidos.
Sobrevieram  informações  do  Juízo  da  9ª  Vara  Federal  de  Belo 
Horizonte/MG.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.029 MINAS GERAIS
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Como  relatei,  o 
presente  habeas  corpus foi  impetrado  contra  decisão  monocrática  do 
Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a 
liminar requerida no HC 257.204/MG.
Considerando o tempo transcorrido desde o deferimento do pedido 
de liminar, procedi à consulta no sítio eletrônico do Superior Tribunal de 
Justiça e constatei que a Quinta Turma denegou a ordem requerida nos 
autos do HC 257.204/MG.
A superveniência de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de 
Justiça estaria a desafiar nova impetração, acarretando, por conseguinte, a 
perda  de  objeto  do  writ,  manejado  contra  decisão  monocrática 
indeferitória do pedido de liminar, segundo a compreensão prevalecente 
nesta Turma. Com efeito, por não mais subsistir o ato coator ensejador do 
constrangimento ilegal apontado na inicial, ter-se-ia em princípio a perda 
de objeto do habeas corpus.
Todavia, diante das peculiaridades do caso e do deferimento parcial 
da liminar, prossigo na analise do mérito da controvérsia, a partir de uma 
análise cronológica.
Em  15.01.1993,  foi  instaurado  o  Inquérito  Policial  037/93-
SR/DPF/MG, com o escopo de apurar a responsabilidade criminal de 
diversas  pessoas  pelo  possível  cometimento  das  infrações  penais 
tipificadas nos arts. 12 e 14, c/c o art. 18, itens I e III, da Lei 6.368/76, e arts. 
299 e 304 do CP, nos termos da requisição do Ministério Público Federal, 
contidos no ofício 50/93-PR/MG, de 14.01.1993.
Ao concluir pelo indiciamento dos investigados, descreve o relatório 
da  Polícia  Federal  que  o  paciente,  Lucimar  Dos  Santos  Damm, 
encontrava-se em local incerto e não sabido.
Sobreveio denúncia, dando o paciente como incurso nas sanções dos 
arts. 12 e 14, c/c o art. 18, I, ambos da Lei 6.368/76, por ter se encarregado, 
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.029 MINAS GERAIS
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Como  relatei,  o 
presente  habeas  corpus foi  impetrado  contra  decisão  monocrática  do 
Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a 
liminar requerida no HC 257.204/MG.
Considerando o tempo transcorrido desde o deferimento do pedido 
de liminar, procedi à consulta no sítio eletrônico do Superior Tribunal de 
Justiça e constatei que a Quinta Turma denegou a ordem requerida nos 
autos do HC 257.204/MG.
A superveniência de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de 
Justiça estaria a desafiar nova impetração, acarretando, por conseguinte, a 
perda  de  objeto  do  writ,  manejado  contra  decisão  monocrática 
indeferitória do pedido de liminar, segundo a compreensão prevalecente 
nesta Turma. Com efeito, por não mais subsistir o ato coator ensejador do 
constrangimento ilegal apontado na inicial, ter-se-ia em princípio a perda 
de objeto do habeas corpus.
Todavia, diante das peculiaridades do caso e do deferimento parcial 
da liminar, prossigo na analise do mérito da controvérsia, a partir de uma 
análise cronológica.
Em  15.01.1993,  foi  instaurado  o  Inquérito  Policial  037/93-
SR/DPF/MG, com o escopo de apurar a responsabilidade criminal de 
diversas  pessoas  pelo  possível  cometimento  das  infrações  penais 
tipificadas nos arts. 12 e 14, c/c o art. 18, itens I e III, da Lei 6.368/76, e arts. 
299 e 304 do CP, nos termos da requisição do Ministério Público Federal, 
contidos no ofício 50/93-PR/MG, de 14.01.1993.
Ao concluir pelo indiciamento dos investigados, descreve o relatório 
da  Polícia  Federal  que  o  paciente,  Lucimar  Dos  Santos  Damm, 
encontrava-se em local incerto e não sabido.
Sobreveio denúncia, dando o paciente como incurso nas sanções dos 
arts. 12 e 14, c/c o art. 18, I, ambos da Lei 6.368/76, por ter se encarregado, 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116029 / MG 
juntamente  com  outros  denunciados,  do  recebimento  da  cocaína 
procedente da Colômbia e sua remessa à região metropolitana de Belo 
Horizonte, além de ser sócio da empresa Agropecuária Cinco Estrelas, 
empresa  criada  para  explorar  a  Fazenda  União,  utilizada  para  a 
estocagem da substância entorpecente.
Em 06.8.1996, a exordial acusatória foi recebida pelo Juízo da 9ª Vara 
Federal  de  Belo  Horizonte/MG,  nos  autos  da  Ação  Penal 
1997.38.00.011880-6, oportunidade em que foi decretada a prisão de todos 
os denunciados, dentre eles o paciente, a fim de resguardar a instrução 
criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
No  intuito  de  solicitar  informações  acerca  do  cumprimento  do 
mandado de prisão, o Juízo de origem determinou o desmembramento 
do feito em relação ao paciente.
Diante das informações prestadas pela Polícia Federal, dando conta 
de que não lograra êxito no cumprimento do mandado de prisão, pois o 
paciente não fora localizado, foi determinada a sua citação por edital, a 
fim de que comparecesse à audiência de interrogatório designada.
Em  razão  do  não  comparecimento  do  paciente  à  audiência  de 
qualificação e interrogatório, foi ordenada a suspensão do processo e do 
prazo prescricional, em 06.8.1998.
Ocorre que essa decisão foi posteriormente reconsiderada, com o 
consequente prosseguimento do feito, tendo sido decretada a revelia do 
paciente e, no mesmo ato, nomeado defensor dativo para apresentar 
defesa prévia, em 21.10.1999.
Finda a instrução, o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) 
anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 12 c/c o art. 18, da 
Lei 6.368/76, e à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito 
previsto no art. 14 da Lei 6.368/76, c/c o art. 18 da Lei 8.072/90, em regime 
fechado.
Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação. Em 09.9.2002, o 
recurso  não  foi  recebido,  nos  seguintes  termos:  “os  denunciados  estão 
foragidos e não foi reconhecido o direito de apelarem em liberdade. Assim, nos  
termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, deixo de receber a apelação  
2 
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HC 116029 / MG 
juntamente  com  outros  denunciados,  do  recebimento  da  cocaína 
procedente da Colômbia e sua remessa à região metropolitana de Belo 
Horizonte, além de ser sócio da empresa Agropecuária Cinco Estrelas, 
empresa  criada  para  explorar  a  Fazenda  União,  utilizada  para  a 
estocagem da substância entorpecente.
Em 06.8.1996, a exordial acusatória foi recebida pelo Juízo da 9ª Vara 
Federal  de  Belo  Horizonte/MG,  nos  autos  da  Ação  Penal 
1997.38.00.011880-6, oportunidade em que foi decretada a prisão de todos 
os denunciados, dentre eles o paciente, a fim de resguardar a instrução 
criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
No  intuito  de  solicitar  informações  acerca  do  cumprimento  do 
mandado de prisão, o Juízo de origem determinou o desmembramento 
do feito em relação ao paciente.
Diante das informações prestadas pela Polícia Federal, dando conta 
de que não lograra êxito no cumprimento do mandado de prisão, pois o 
paciente não fora localizado, foi determinada a sua citação por edital, a 
fim de que comparecesse à audiência de interrogatório designada.
Em  razão  do  não  comparecimento  do  paciente  à  audiência  de 
qualificação e interrogatório, foi ordenada a suspensão do processo e do 
prazo prescricional, em 06.8.1998.
Ocorre que essa decisão foi posteriormente reconsiderada, com o 
consequente prosseguimento do feito, tendo sido decretada a revelia do 
paciente e, no mesmo ato, nomeado defensor dativo para apresentar 
defesa prévia, em 21.10.1999.
Finda a instrução, o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) 
anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 12 c/c o art. 18, da 
Lei 6.368/76, e à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito 
previsto no art. 14 da Lei 6.368/76, c/c o art. 18 da Lei 8.072/90, em regime 
fechado.
Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação. Em 09.9.2002, o 
recurso  não  foi  recebido,  nos  seguintes  termos:  “os  denunciados  estão 
foragidos e não foi reconhecido o direito de apelarem em liberdade. Assim, nos  
termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, deixo de receber a apelação  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116029 / MG 
interposta”.
Em 27.11.2002, foi certificado o trânsito em julgado da sentença.
Em  04.02.2012,  o  mandado  de  prisão  expedido  em  desfavor  do 
paciente foi cumprido.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG 
perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A liminar foi indeferida 
em 28.03.2012, e o pedido de reconsideração em 30.5.2012. 
Em  seguida,  impetrado  o  HC  257.204/MG  perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça, oportunidade em que sustentou: a) excesso de prazo 
na  apreciação  do  habeas  corpus  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª 
Região;  e b)  nulidade  da  citação por edital. O  Ministro  Jorge  Mussi 
indeferiu a liminar em 11.10.2012,  e  o pedido  de  reconsideração em 
22.10.2012.
Impetrado,  então,  o  presente  writ,  no  qual  o  Impetrante, 
preliminarmente, pugna pelo abrandamento do enunciado da Súmula 
691/STF.
Para tanto, reitera a nulidade da citação editalícia, ao argumento de 
que o paciente não foi procurado em nenhum dos endereços constantes 
dos autos, quais sejam: a) o primeiro fornecido pelo Banco Bamerindus 
S/A, em razão da quebra de sigilo bancário; b) o segundo apontado por 
seu irmão, por ocasião de seu interrogatório; c) o terceiro constante da 
ação  penal  2007.36.03.002075-5,  em  trâmite  na  1ª  Vara  Federal  da 
Subseção  Judiciária  de  Sinop/MT,  cuja  cópia  integral  foi  juntada  por 
coacusados que alegaram litispendência.
Em  06.12.2012,  atenta  às  especificidades  do  caso  e  superando 
excepcionalmente a Súmula 691 do STF, deferi parcialmente a liminar 
pretendida,  apenas  para  determinar  o  processamento  das  apelações 
apresentadas  em  nome  dos  condenados  foragidos  na  ação  penal 
1997.38.0011880-6,  em  trâmite  na  9ª  Vara  Federal  Criminal  de  Belo 
Horizonte,  permitindo  a  apresentação  de  razões  pelos  defensores 
posteriormente  constituídos  e  o  ulterior  julgamento  pela  instância 
recursal, sem prejuízo da manutenção da prisão cautelar decretada contra 
os foragidos.
3 
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HC 116029 / MG 
interposta”.
Em 27.11.2002, foi certificado o trânsito em julgado da sentença.
Em  04.02.2012,  o  mandado  de  prisão  expedido  em  desfavor  do 
paciente foi cumprido.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG 
perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A liminar foi indeferida 
em 28.03.2012, e o pedido de reconsideração em 30.5.2012. 
Em  seguida,  impetrado  o  HC  257.204/MG  perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça, oportunidade em que sustentou: a) excesso de prazo 
na  apreciação  do  habeas  corpus  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª 
Região;  e b)  nulidade  da  citação por edital. O  Ministro  Jorge  Mussi 
indeferiu a liminar em 11.10.2012,  e  o pedido  de  reconsideração em 
22.10.2012.
Impetrado,  então,  o  presente  writ,  no  qual  o  Impetrante, 
preliminarmente, pugna pelo abrandamento do enunciado da Súmula 
691/STF.
Para tanto, reitera a nulidade da citação editalícia, ao argumento de 
que o paciente não foi procurado em nenhum dos endereços constantes 
dos autos, quais sejam: a) o primeiro fornecido pelo Banco Bamerindus 
S/A, em razão da quebra de sigilo bancário; b) o segundo apontado por 
seu irmão, por ocasião de seu interrogatório; c) o terceiro constante da 
ação  penal  2007.36.03.002075-5,  em  trâmite  na  1ª  Vara  Federal  da 
Subseção  Judiciária  de  Sinop/MT,  cuja  cópia  integral  foi  juntada  por 
coacusados que alegaram litispendência.
Em  06.12.2012,  atenta  às  especificidades  do  caso  e  superando 
excepcionalmente a Súmula 691 do STF, deferi parcialmente a liminar 
pretendida,  apenas  para  determinar  o  processamento  das  apelações 
apresentadas  em  nome  dos  condenados  foragidos  na  ação  penal 
1997.38.0011880-6,  em  trâmite  na  9ª  Vara  Federal  Criminal  de  Belo 
Horizonte,  permitindo  a  apresentação  de  razões  pelos  defensores 
posteriormente  constituídos  e  o  ulterior  julgamento  pela  instância 
recursal, sem prejuízo da manutenção da prisão cautelar decretada contra 
os foragidos.
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116029 / MG 
Com efeito, em 09.9.2002, o magistrado de primeiro grau deixou de 
receber a apelação porque os condenados estavam foragidos, aplicando o 
art. 594 do Código de Processo Penal então vigente: 
“Art. 594. O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou 
prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim  
reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que  
se livre solto”.
Entretanto,  esse  dispositivo  foi  revogado  pela  superveniente  Lei 
11.719/2008. Antes, porém, já vinha sendo considerado inconstitucional 
pela jurisprudência desta Suprema Corte: 
“Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como  
requisito  de  admissibilidade  de  recurso.  Ofensa  aos  princípios 
constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório  
e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3.  
Ordem concedida” (HC 103.986/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, j. 08.02.2011).
“RECURSO  -  SUBMISSÃO  À  CUSTÓDIA  -  
INEXIGIBILIDADE. Descabe condicionar o recurso ao recolhimento 
do recorrente à prisão. O artigo 594 do Código de Processo Penal -  
hoje revogado pela Lei nº 11.719/08 - não foi agasalhado pela ordem 
jurídico-constitucional de 1988” (HC 84.495/SP, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, j. 18.8.2009).
“RECURSO.
 
Apelação.
 
Criminal.
 
Requisitos
 
de 
admissibilidade. Necessidade de recolher-se à prisão. Inexistência de  
deserção mediante fuga após interposição do recurso. Arts. 594 e 595  
do Código de Processo Penal. Não recepção pela ordem constitucional  
vigente. Autorização para decisão monocrática e definitiva. Questão  
de ordem resolvida nesse sentido. Os ministros do Supremo Tribunal  
Federal estão autorizados a decidir, monocrática e definitivamente,  
recursos e pedidos de habeas corpus em que estejam em discussão os 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116029 / MG 
Com efeito, em 09.9.2002, o magistrado de primeiro grau deixou de 
receber a apelação porque os condenados estavam foragidos, aplicando o 
art. 594 do Código de Processo Penal então vigente: 
“Art. 594. O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou 
prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim  
reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que  
se livre solto”.
Entretanto,  esse  dispositivo  foi  revogado  pela  superveniente  Lei 
11.719/2008. Antes, porém, já vinha sendo considerado inconstitucional 
pela jurisprudência desta Suprema Corte: 
“Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como  
requisito  de  admissibilidade  de  recurso.  Ofensa  aos  princípios 
constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório  
e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3.  
Ordem concedida” (HC 103.986/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, j. 08.02.2011).
“RECURSO  -  SUBMISSÃO  À  CUSTÓDIA  -  
INEXIGIBILIDADE. Descabe condicionar o recurso ao recolhimento 
do recorrente à prisão. O artigo 594 do Código de Processo Penal -  
hoje revogado pela Lei nº 11.719/08 - não foi agasalhado pela ordem 
jurídico-constitucional de 1988” (HC 84.495/SP, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, j. 18.8.2009).
“RECURSO.
 
Apelação.
 
Criminal.
 
Requisitos
 
de 
admissibilidade. Necessidade de recolher-se à prisão. Inexistência de  
deserção mediante fuga após interposição do recurso. Arts. 594 e 595  
do Código de Processo Penal. Não recepção pela ordem constitucional  
vigente. Autorização para decisão monocrática e definitiva. Questão  
de ordem resolvida nesse sentido. Os ministros do Supremo Tribunal  
Federal estão autorizados a decidir, monocrática e definitivamente,  
recursos e pedidos de habeas corpus em que estejam em discussão os 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116029 / MG 
arts.  594  e  595  do  Código  de  Processo  Penal,  que  o  Plenário  
considerou não recebidos  pela ordem constitucional vigente” (HC 
98.987 QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 13.5.2009).
Antes ou depois do julgamento de primeiro grau de jurisdição é 
válida a decretação da prisão cautelar, preventiva inclusive, se presentes 
fundamentos e pressupostos.
Não obstante, o entendimento desta Corte acima apontado é de que 
era  inválido  o  condicionamento  do  conhecimento  do  recurso  ao 
recolhimento à prisão por malferimento à ampla defesa.
Agrego que permitir o processamento do apelo constitui meio eficaz 
para prevenir os sempre possíveis erros judiciários. 
Embora  essa  jurisprudência  tenha  se  formado  posteriormente  à 
decisão atacada, deve ela ser aplicada ao presente feito. Daí porque deferi 
o pleito liminar, o qual ratifico no presente ato.
O que venho de expor, assevero, em nada afeta a higidez da prisão 
preventiva decretada antes do julgamento e mantida na sentença, uma 
vez que o paciente não está preso desde então, tendo sido encontrado 
apenas em 04.02.2012 e não há falar em excesso de prazo quando já há 
sentença condenatória prolatada contra ele.
Por outro lado, melhor sorte não assiste à Defesa no que concerne à 
aventada nulidade da citação. 
É bem verdade que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido 
de  que  a  citação  editalícia  deve,  necessariamente,  ser  precedida  de 
diligências  visando  à  localização  do  acusado.  Somente  no  caso  de 
inviabilidade  da  citação  pessoal,  após  esgotados  todos  os  meios  de 
localização  do  acusado,  justifica-se  a  citação  por  edital.  À  guisa  de 
ilustração, cito: HC 106.205/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
DJe 25.5.2011; HC 85.473/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira 
Turma, DJ 24.11.2006. 
Nesse  mesmo  sentido,  mutatis  mutandis,  a  exegese  da  Súmula 
351/STF: “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da  
federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”.
Transcrevo excerto da decisão proferida pelo Desembargador I’Talo 
5 
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arts.  594  e  595  do  Código  de  Processo  Penal,  que  o  Plenário  
considerou não recebidos  pela ordem constitucional vigente” (HC 
98.987 QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 13.5.2009).
Antes ou depois do julgamento de primeiro grau de jurisdição é 
válida a decretação da prisão cautelar, preventiva inclusive, se presentes 
fundamentos e pressupostos.
Não obstante, o entendimento desta Corte acima apontado é de que 
era  inválido  o  condicionamento  do  conhecimento  do  recurso  ao 
recolhimento à prisão por malferimento à ampla defesa.
Agrego que permitir o processamento do apelo constitui meio eficaz 
para prevenir os sempre possíveis erros judiciários. 
Embora  essa  jurisprudência  tenha  se  formado  posteriormente  à 
decisão atacada, deve ela ser aplicada ao presente feito. Daí porque deferi 
o pleito liminar, o qual ratifico no presente ato.
O que venho de expor, assevero, em nada afeta a higidez da prisão 
preventiva decretada antes do julgamento e mantida na sentença, uma 
vez que o paciente não está preso desde então, tendo sido encontrado 
apenas em 04.02.2012 e não há falar em excesso de prazo quando já há 
sentença condenatória prolatada contra ele.
Por outro lado, melhor sorte não assiste à Defesa no que concerne à 
aventada nulidade da citação. 
É bem verdade que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido 
de  que  a  citação  editalícia  deve,  necessariamente,  ser  precedida  de 
diligências  visando  à  localização  do  acusado.  Somente  no  caso  de 
inviabilidade  da  citação  pessoal,  após  esgotados  todos  os  meios  de 
localização  do  acusado,  justifica-se  a  citação  por  edital.  À  guisa  de 
ilustração, cito: HC 106.205/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
DJe 25.5.2011; HC 85.473/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira 
Turma, DJ 24.11.2006. 
Nesse  mesmo  sentido,  mutatis  mutandis,  a  exegese  da  Súmula 
351/STF: “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da  
federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”.
Transcrevo excerto da decisão proferida pelo Desembargador I’Talo 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116029 / MG 
Fioravanti Sabo Mendes, Relator do HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG, 
impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao indeferir 
o pedido de reconsideração formulado:
“Indefiro o pedido de reconsideração (...).
Com efeito, a fundamentação constante da mencionada petição  
de fls. 3.869/3.873 não restou suficiente, concessa venia, a ensejar a  
reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão liminar  
da ordem de habeas corpus, mormente quando se verifica o asseverado  
pelo d. Ministério Público Federal, em parecer de fls. 3.861/3.866, da  
lavra  do  eminente  Procurador  Regional  da  República,  Dr.  José  
Osterno Campos de Araújo, no sentido de que:
‘6. Inicialmente, para se reconhecer a nulidade da citação  
por meio de edital, por não ter sido comprovado o esgotamento  
de todos os meios para localização do réu, faz-se necessária 
dilação probatória, inviável por meio de habeas corpus (...).
7. No mérito, não prospera a alegação do ora paciente de  
que não foram esgotados os meios para localizá-lo, antes de ser  
determinada a citação por edital. O réu evadiu-se do distrito da  
culpa, não sendo possível localizá-lo, conforme assentado no  
Relatório Parcial de fls. 791/801, no qual a autoridade policial 
consigna que: após  a prisão  de  José  Longuinho de  Arruda,  
ocorrida em 5 de junho do corrente ano, já comentada, seus  
sócios  e cúmplices, Sebastião  Ferreira, vulgo  Capixaba,  José 
Leite Gomes e os irmãos Damm, deixaram a área para local 
incerto e não sabido, fato que comprova suas culpas.
8.  Ademais,  na  sentença  de  fls.  3562/3614,  o  Exmo.  
Magistrado informa que após o recebimento da denúncia e o  
decreto de prisão preventiva de todos os acusados, o ora paciente,  
dentre outros denunciados, não fora localizado (fl. 3577).
9. O mandado de prisão 021/9v/2002, expedido nos autos  
da ação penal 97.11880-6, o Exmo. Magistrado determinou fosse 
efetuada a prisão do sentenciado Lucimar dos Santos Damm, 
antes  residente  à  Rua  Rondônia,  s/n,  em  São  Geraldo  D
´Oeste/MS,  atualmente  em  local  incerto  e  não  sabido  (fls.  
3620/3621). À fl. 3654, a autoridade policial informou que o 
6 
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HC 116029 / MG 
Fioravanti Sabo Mendes, Relator do HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG, 
impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao indeferir 
o pedido de reconsideração formulado:
“Indefiro o pedido de reconsideração (...).
Com efeito, a fundamentação constante da mencionada petição  
de fls. 3.869/3.873 não restou suficiente, concessa venia, a ensejar a  
reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão liminar  
da ordem de habeas corpus, mormente quando se verifica o asseverado  
pelo d. Ministério Público Federal, em parecer de fls. 3.861/3.866, da  
lavra  do  eminente  Procurador  Regional  da  República,  Dr.  José  
Osterno Campos de Araújo, no sentido de que:
‘6. Inicialmente, para se reconhecer a nulidade da citação  
por meio de edital, por não ter sido comprovado o esgotamento  
de todos os meios para localização do réu, faz-se necessária 
dilação probatória, inviável por meio de habeas corpus (...).
7. No mérito, não prospera a alegação do ora paciente de  
que não foram esgotados os meios para localizá-lo, antes de ser  
determinada a citação por edital. O réu evadiu-se do distrito da  
culpa, não sendo possível localizá-lo, conforme assentado no  
Relatório Parcial de fls. 791/801, no qual a autoridade policial 
consigna que: após  a prisão  de  José  Longuinho de  Arruda,  
ocorrida em 5 de junho do corrente ano, já comentada, seus  
sócios  e cúmplices, Sebastião  Ferreira, vulgo  Capixaba,  José 
Leite Gomes e os irmãos Damm, deixaram a área para local 
incerto e não sabido, fato que comprova suas culpas.
8.  Ademais,  na  sentença  de  fls.  3562/3614,  o  Exmo.  
Magistrado informa que após o recebimento da denúncia e o  
decreto de prisão preventiva de todos os acusados, o ora paciente,  
dentre outros denunciados, não fora localizado (fl. 3577).
9. O mandado de prisão 021/9v/2002, expedido nos autos  
da ação penal 97.11880-6, o Exmo. Magistrado determinou fosse 
efetuada a prisão do sentenciado Lucimar dos Santos Damm, 
antes  residente  à  Rua  Rondônia,  s/n,  em  São  Geraldo  D
´Oeste/MS,  atualmente  em  local  incerto  e  não  sabido  (fls.  
3620/3621). À fl. 3654, a autoridade policial informou que o 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116029 / MG 
Mandado de Prisão expedido por essa 9ª Vara Federal/MG em 
desfavor de Lucimar dos Santos Damm, ainda não foi cumprido  
por  esta  Superintendência  Regional  de  Minas  Gerais,  em  
virtude  de  o  nominado  não  ter  sido  até  a  presente  data  
localizado. Ao final, afirmou  que o mandado de prisão fora 
difundido entre as Unidades da Polícia Federal e, ainda, foi 
cadastrado  no  SINPI  –  Sistema  Nacional  de  Procurados  e 
Impedidos.
10.  Nota-se,  assim,  que  foram  realizadas  inúmeras 
tentativas  de  localização  do  ora  paciente,  sendo  todas  
infrutíferas em razão deste encontrar-se foragido’.
Dessa forma, ao menos no atual momento processual, não se  
constata,  data  venia,  fundamento  jurídico  capaz  de  ensejar  a 
reconsideração da decisão de fls. 3.832/3.833, ressaltando, todavia, que 
as questões suscitadas neste habeas corpus serão examinadas com  
maior profundidade por ocasião de seu julgamento”.
A  despeito  da  irresignação  defensiva,  diante  desses  dados  e 
principalmente  da  existência  de  preventiva  cujo  cumprimento  só  se 
viabilizou 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado, não 
há como, ao menos em sede de cognição sumária, reputar não terem sido 
esgotados os meios razoáveis para a localização do paciente. Aliás, não se 
pode olvidar que inúmeras tentativas de localizá-lo foram efetuadas, seja 
pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial, todas, consoante 
consignado no excerto transcrito, infrutíferas.
Ademais, concluir o contrário demandaria o exame de fatos e de 
provas, inviável em habeas corpus: HC 117.293/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Segunda Turma, DJe 19.11.2013; HC 118.791/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 
Segunda Turma, DJe 25.11.2013; HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 15.10.2013; RHC 117.491/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 
Primeira Turma, DJe 22.10.2013.
Quanto à suposta violação do princípio da isonomia, ao argumento 
de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ter reconhecido a nulidade 
da citação do coacusado José Leite Gomes, pretensamente em idêntica 
situação a do paciente, não detecto, com facilidade, a alegada similitude 
7 
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HC 116029 / MG 
Mandado de Prisão expedido por essa 9ª Vara Federal/MG em 
desfavor de Lucimar dos Santos Damm, ainda não foi cumprido  
por  esta  Superintendência  Regional  de  Minas  Gerais,  em  
virtude  de  o  nominado  não  ter  sido  até  a  presente  data  
localizado. Ao final, afirmou  que o mandado de prisão fora 
difundido entre as Unidades da Polícia Federal e, ainda, foi 
cadastrado  no  SINPI  –  Sistema  Nacional  de  Procurados  e 
Impedidos.
10.  Nota-se,  assim,  que  foram  realizadas  inúmeras 
tentativas  de  localização  do  ora  paciente,  sendo  todas  
infrutíferas em razão deste encontrar-se foragido’.
Dessa forma, ao menos no atual momento processual, não se  
constata,  data  venia,  fundamento  jurídico  capaz  de  ensejar  a 
reconsideração da decisão de fls. 3.832/3.833, ressaltando, todavia, que 
as questões suscitadas neste habeas corpus serão examinadas com  
maior profundidade por ocasião de seu julgamento”.
A  despeito  da  irresignação  defensiva,  diante  desses  dados  e 
principalmente  da  existência  de  preventiva  cujo  cumprimento  só  se 
viabilizou 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado, não 
há como, ao menos em sede de cognição sumária, reputar não terem sido 
esgotados os meios razoáveis para a localização do paciente. Aliás, não se 
pode olvidar que inúmeras tentativas de localizá-lo foram efetuadas, seja 
pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial, todas, consoante 
consignado no excerto transcrito, infrutíferas.
Ademais, concluir o contrário demandaria o exame de fatos e de 
provas, inviável em habeas corpus: HC 117.293/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Segunda Turma, DJe 19.11.2013; HC 118.791/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 
Segunda Turma, DJe 25.11.2013; HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 15.10.2013; RHC 117.491/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 
Primeira Turma, DJe 22.10.2013.
Quanto à suposta violação do princípio da isonomia, ao argumento 
de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ter reconhecido a nulidade 
da citação do coacusado José Leite Gomes, pretensamente em idêntica 
situação a do paciente, não detecto, com facilidade, a alegada similitude 
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HC 116029 / MG 
de situações, mormente pelo fato de a decisão indeferitória do pedido 
liminar no HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG, em trâmite no Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, ter assentado exatamente a ausência de 
identidade entre os casos: “em um exame perfunctório, inerente ao atual 
momento  processual,  não  se  pode  afirmar,  com  a  necessária  segurança,  a  
apontada identidade das situações do ora paciente com a de outro réu (José Leite  
Gomes), de forma a ensejar a extensão dos benefícios”.
No que tange à questão relativa à demora no julgamento do HC 
0017137-10.2012.4.01.0000/MG, impetrado perante o TRF da 1ª Região, é 
inviável apreciá-la diretamente em supressão de instância.
Eis os fundamentos externados pelo Superior Tribunal de Justiça ao 
rechaçar a tese excesso de prazo arguida pela Defesa:
“Por outro lado, não há que se falar em excesso de prazo no  
julgamento do remédio constitucional originário.
É que o writ impetrado perante o Tribunal Regional Federal da  
1ª Região foi distribuído ao Relator no dia 27.3.2012, sendo que no dia 
seguinte foi apreciado o pedido de liminar nele formulado (e-STJ fl.  
902).
Os impetrantes apresentaram pedido de reconsideração no dia  
22.5.2012,  sendo  que  no  dia  30.5.2012  o  Relator  o  examinou,  
mantendo a decisão que denegou a cautelar (e-STJ fls. 904/905).
De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  autoridade  
apontada como coatora, os autos estão conclusos ao Relator desde o dia  
11.9.2012 (e-STJ fls. 906/907).
O presente habeas corpus foi protocolado no dia 10.10.2012 (e-
STJ fl. 1), ou seja, menos de 1 (um) mês após a conclusão do writ  
originário  ao  Desembargador  Relator,  o  que  revela  a  total  
improcedência da alegação da demora no julgamento do feito.
De fato, aproximadamente 8 (oito) meses se passaram desde a 
impetração do mandamus impetrado junto à Corte Federal, sendo que  
dentro deste período foram apreciadas a medida liminar pleiteada e o  
pedido de reconsideração formulado, além de ter sido colhido o parecer  
do Ministério Público Federal, o que revela que a ação constitucional  
em tela tem tramitado dentro de um lapso temporal adequado.
8 
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de situações, mormente pelo fato de a decisão indeferitória do pedido 
liminar no HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG, em trâmite no Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, ter assentado exatamente a ausência de 
identidade entre os casos: “em um exame perfunctório, inerente ao atual 
momento  processual,  não  se  pode  afirmar,  com  a  necessária  segurança,  a  
apontada identidade das situações do ora paciente com a de outro réu (José Leite  
Gomes), de forma a ensejar a extensão dos benefícios”.
No que tange à questão relativa à demora no julgamento do HC 
0017137-10.2012.4.01.0000/MG, impetrado perante o TRF da 1ª Região, é 
inviável apreciá-la diretamente em supressão de instância.
Eis os fundamentos externados pelo Superior Tribunal de Justiça ao 
rechaçar a tese excesso de prazo arguida pela Defesa:
“Por outro lado, não há que se falar em excesso de prazo no  
julgamento do remédio constitucional originário.
É que o writ impetrado perante o Tribunal Regional Federal da  
1ª Região foi distribuído ao Relator no dia 27.3.2012, sendo que no dia 
seguinte foi apreciado o pedido de liminar nele formulado (e-STJ fl.  
902).
Os impetrantes apresentaram pedido de reconsideração no dia  
22.5.2012,  sendo  que  no  dia  30.5.2012  o  Relator  o  examinou,  
mantendo a decisão que denegou a cautelar (e-STJ fls. 904/905).
De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  autoridade  
apontada como coatora, os autos estão conclusos ao Relator desde o dia  
11.9.2012 (e-STJ fls. 906/907).
O presente habeas corpus foi protocolado no dia 10.10.2012 (e-
STJ fl. 1), ou seja, menos de 1 (um) mês após a conclusão do writ  
originário  ao  Desembargador  Relator,  o  que  revela  a  total  
improcedência da alegação da demora no julgamento do feito.
De fato, aproximadamente 8 (oito) meses se passaram desde a 
impetração do mandamus impetrado junto à Corte Federal, sendo que  
dentro deste período foram apreciadas a medida liminar pleiteada e o  
pedido de reconsideração formulado, além de ter sido colhido o parecer  
do Ministério Público Federal, o que revela que a ação constitucional  
em tela tem tramitado dentro de um lapso temporal adequado.
8 
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HC 116029 / MG 
Assim,  não  se  estando  diante  de  demora  injustificada  ou  
desarrazoada,  impossível  o  reconhecimento  do  excesso  de  prazo 
suscitado na presente impetração.
Esta tem sido a compreensão adotada pelo Supremo Tribunal 
Federal, ao analisar pedidos semelhantes lá formulados, tendo como 
objeto habeas corpus impetrados perante este Superior Tribunal de  
Justiça”.
A maior ou menor demora no julgamento de um processo pode 
variar conforme as peculiaridades do feito.
A razoável  duração  do  processo  não  pode  ser  considerada  de 
maneira  isolada  e  descontextualizada  das  peculiaridades  do  caso 
concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até 
porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para 
“processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do 
feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele 
veiculado  e  as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu 
deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa 
(Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, 
Revista dos Tribunais).
Para  aferir  a  complexidade  de  um  processo  deve-se  levar  em 
consideração  a  matéria  jurídica  em  debate,  eventual  litisconsórcio,  a 
quantidade de atos e de incidentes processuais e a forma de atuação das 
partes no curso do processo.
Bem analisada a controvérsia, verifico haver, nos autos, elementos 
ensejadores da demora na instrução. Trata-se de feito complexo, no qual 
se apura a responsabilidade criminal de diversas pessoas pela possível 
prática das infrações penais tipificadas nos artigos 12 e 14, c/c o artigo 18, 
itens I e III, da Lei 6.368/76, e artigos 299 e 304 do CP. Descreve a exordial 
acusatória a existência de grupo criminoso encarregado do recebimento 
da cocaína procedente da Colômbia e sua remessa à região metropolitana 
de Belo Horizonte, bem como estocagem da substância entorpecente.
Cumpre  observar,  ainda,  que,  após  diversas  intercorrências 
processuais — entre elas o desmembramento de feito, a citação por edital 
9 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116029 / MG 
Assim,  não  se  estando  diante  de  demora  injustificada  ou  
desarrazoada,  impossível  o  reconhecimento  do  excesso  de  prazo 
suscitado na presente impetração.
Esta tem sido a compreensão adotada pelo Supremo Tribunal 
Federal, ao analisar pedidos semelhantes lá formulados, tendo como 
objeto habeas corpus impetrados perante este Superior Tribunal de  
Justiça”.
A maior ou menor demora no julgamento de um processo pode 
variar conforme as peculiaridades do feito.
A razoável  duração  do  processo  não  pode  ser  considerada  de 
maneira  isolada  e  descontextualizada  das  peculiaridades  do  caso 
concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até 
porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para 
“processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do 
feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele 
veiculado  e  as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu 
deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa 
(Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, 
Revista dos Tribunais).
Para  aferir  a  complexidade  de  um  processo  deve-se  levar  em 
consideração  a  matéria  jurídica  em  debate,  eventual  litisconsórcio,  a 
quantidade de atos e de incidentes processuais e a forma de atuação das 
partes no curso do processo.
Bem analisada a controvérsia, verifico haver, nos autos, elementos 
ensejadores da demora na instrução. Trata-se de feito complexo, no qual 
se apura a responsabilidade criminal de diversas pessoas pela possível 
prática das infrações penais tipificadas nos artigos 12 e 14, c/c o artigo 18, 
itens I e III, da Lei 6.368/76, e artigos 299 e 304 do CP. Descreve a exordial 
acusatória a existência de grupo criminoso encarregado do recebimento 
da cocaína procedente da Colômbia e sua remessa à região metropolitana 
de Belo Horizonte, bem como estocagem da substância entorpecente.
Cumpre  observar,  ainda,  que,  após  diversas  intercorrências 
processuais — entre elas o desmembramento de feito, a citação por edital 
9 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116029 / MG 
ante a não localização do paciente, a suspensão do processo e do curso do 
prazo prescricional, a decretação de revelia, a nomeação de defensor 
dativo para apresentar defesa prévia — o paciente restou condenado à 
pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do delito previsto no 
artigo 12, c/c o artigo 18, da Lei 6.368/76, e à pena de 4 (quatro) anos de 
reclusão pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 6.368/76, c/c o 
artigo  18  da  Lei  8.072/90,  em  regime  fechado.  Não  bastasse  isso,  o 
mandado  de  prisão  expedido  em  desfavor  do  paciente  somente  foi 
cumprido em 04.02.2012, ou seja, 09 (nove) anos após a certificação do 
trânsito em julgado.
Exatamente  esta  controvérsia,  em  toda  a  sua  completude  e 
complexidade, encontra-se hoje em trâmite no Tribunal Regional Federal 
da 1ª Região. Considerando esse contexto, não há se falar excesso de 
prazo diante da razoabilidade da marcha processual.
Ante o exposto, superando o entendimento do verbete da Súmula 
691/STF  e  tornando  definitiva  a  liminar  anteriormente  concedida, 
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para apenas determinar o 
processamento e julgamento das apelações interpostas pelos condenados 
foragidos na ação penal 1997.38.0011880-6, em trâmite na 9ª Vara Federal 
Criminal de Belo Horizonte, permitindo a apresentação de razões pelos 
defensores  posteriormente  constituídos  e  o posterior julgamento  pela 
instância  recursal,  sem  prejuízo  da  manutenção  da  prisão  cautelar 
decretada contra os foragidos. 
É como voto.
10 
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HC 116029 / MG 
ante a não localização do paciente, a suspensão do processo e do curso do 
prazo prescricional, a decretação de revelia, a nomeação de defensor 
dativo para apresentar defesa prévia — o paciente restou condenado à 
pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do delito previsto no 
artigo 12, c/c o artigo 18, da Lei 6.368/76, e à pena de 4 (quatro) anos de 
reclusão pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 6.368/76, c/c o 
artigo  18  da  Lei  8.072/90,  em  regime  fechado.  Não  bastasse  isso,  o 
mandado  de  prisão  expedido  em  desfavor  do  paciente  somente  foi 
cumprido em 04.02.2012, ou seja, 09 (nove) anos após a certificação do 
trânsito em julgado.
Exatamente  esta  controvérsia,  em  toda  a  sua  completude  e 
complexidade, encontra-se hoje em trâmite no Tribunal Regional Federal 
da 1ª Região. Considerando esse contexto, não há se falar excesso de 
prazo diante da razoabilidade da marcha processual.
Ante o exposto, superando o entendimento do verbete da Súmula 
691/STF  e  tornando  definitiva  a  liminar  anteriormente  concedida, 
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para apenas determinar o 
processamento e julgamento das apelações interpostas pelos condenados 
foragidos na ação penal 1997.38.0011880-6, em trâmite na 9ª Vara Federal 
Criminal de Belo Horizonte, permitindo a apresentação de razões pelos 
defensores  posteriormente  constituídos  e  o posterior julgamento  pela 
instância  recursal,  sem  prejuízo  da  manutenção  da  prisão  cautelar 
decretada contra os foragidos. 
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
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Explicação
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.029 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, Senhores Ministros, trata-se de habeas contra indeferimento de 
liminar no STJ, que, em princípio, encontraria óbice na Súmula 691. 
Ocorre que, diante dos pedidos sucessivos formulados, eu entendi 
abrandar  a  Súmula  691  e  deferir,  em  parte,  a  liminar,  apenas  para 
determinar que as apelações interpostas fossem recebidas.   
Mas, nesse meio tempo, sobreveio decisão de mérito no habeas corpus 
no STJ, o que levaria, segundo a compreensão da Turma, a qual endosso, 
à extinção sem resolução do mérito pela perda do objeto, ou seja, pelo 
prejuízo do habeas corpus. 
Então, o meu voto é no sentido de que se repute prejudicado o 
habeas corpus, mas se mantenha a liminar  em um deferimento de ofício, 
porque o processo tem essa peculiaridade: é muito antigo, o inquérito 
policial  começou  em  1993,  e  esse  paciente,  em  momento  algum, 
conseguiram citá-lo. A citação se fez por edital, e, uma vez condenado, 
interpôs  apelação que  não  foi  recebida,  porque  vigorava, à época,  o 
preceito do Código de Processo Penal que dizia; estando o réu foragido, 
não  se  recebia  apelação,  norma  que  o  Supremo  afastou  por 
inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) - Não 
seria o caso, então, de admitir a impetração e deferir a ordem nesses 
termos, tornando definitiva a liminar?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi isso, 
ratificar a liminar. Eu não tenho dificuldade, a proposição fica como está.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência concorda?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Concordo, inclusive eu o trouxe nesses termos. 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.029 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, Senhores Ministros, trata-se de habeas contra indeferimento de 
liminar no STJ, que, em princípio, encontraria óbice na Súmula 691. 
Ocorre que, diante dos pedidos sucessivos formulados, eu entendi 
abrandar  a  Súmula  691  e  deferir,  em  parte,  a  liminar,  apenas  para 
determinar que as apelações interpostas fossem recebidas.   
Mas, nesse meio tempo, sobreveio decisão de mérito no habeas corpus 
no STJ, o que levaria, segundo a compreensão da Turma, a qual endosso, 
à extinção sem resolução do mérito pela perda do objeto, ou seja, pelo 
prejuízo do habeas corpus. 
Então, o meu voto é no sentido de que se repute prejudicado o 
habeas corpus, mas se mantenha a liminar  em um deferimento de ofício, 
porque o processo tem essa peculiaridade: é muito antigo, o inquérito 
policial  começou  em  1993,  e  esse  paciente,  em  momento  algum, 
conseguiram citá-lo. A citação se fez por edital, e, uma vez condenado, 
interpôs  apelação que  não  foi  recebida,  porque  vigorava, à época,  o 
preceito do Código de Processo Penal que dizia; estando o réu foragido, 
não  se  recebia  apelação,  norma  que  o  Supremo  afastou  por 
inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) - Não 
seria o caso, então, de admitir a impetração e deferir a ordem nesses 
termos, tornando definitiva a liminar?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi isso, 
ratificar a liminar. Eu não tenho dificuldade, a proposição fica como está.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência concorda?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Concordo, inclusive eu o trouxe nesses termos. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Explicação
HC 116029 / MG 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116029 / MG 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.029
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : LUCIMAR DOS SANTOS DAMM
IMPTE.(S) : VITOR MENDES NUNES FILHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 257204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:
 A  Turma,  por  indicação  da  Relatora,  adiou  o 
julgamento  do  processo.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Decisão: A Turma deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus, 
nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.029
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : LUCIMAR DOS SANTOS DAMM
IMPTE.(S) : VITOR MENDES NUNES FILHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 257204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:
 A  Turma,  por  indicação  da  Relatora,  adiou  o 
julgamento  do  processo.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Decisão: A Turma deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus, 
nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282526
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

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