DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 786183 AgR
Número do Processo: 786183
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL 
ADV.(A/S)  : DAVID ODISIO HISSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO)
RE 397872 (1ªT), RE 401720 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(GRATIFICAÇÃO)
RE 606334, AI 754164, AI 753798.
Número de páginas: 6.
Análise: 28/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-010593      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   MPR-001915      ANO-1999
                MEDIDA PROVISÓRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.183 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS 
DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL 
ADV.(A/S)
:DAVID ODISIO HISSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 
(LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA 
PREVALECENTE 
NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  – 
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – 
SUBSISTÊNCIA DOS  FUNDAMENTOS  QUE  DÃO  SUPORTE À 
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5331789.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.183 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS 
DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL 
ADV.(A/S)
:DAVID ODISIO HISSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido 
está  em  harmonia com  diretriz  jurisprudencial  prevalecente  nesta 
Suprema Corte.
Inconformada  com  esse  ato  decisório,  a  parte  ora  agravante 
interpõe o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5331790.
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.183 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS 
DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL 
ADV.(A/S)
:DAVID ODISIO HISSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido 
está  em  harmonia com  diretriz  jurisprudencial  prevalecente  nesta 
Suprema Corte.
Inconformada  com  esse  ato  decisório,  a  parte  ora  agravante 
interpõe o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.183 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com  integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial  que  o  Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Observo,  por  relevante,  que  a  controvérsia  jurídica  objeto  deste 
processo  já foi dirimida  pela colenda  Primeira Turma desta Suprema 
Corte, que, ao julgar o RE 397.872/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, fixou 
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.
 
GRATIFICAÇÃO
 
DE 
DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA 
PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.915,  DE  29/06/1999. 
EXTENSÃO  AOS  INATIVOS  E  PENSIONISTAS  DE 
EX-OCUPANTES  DO  CARGO  DE  AUDITOR-FISCAL  DO  
TESOURO  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, 
ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98.
Vantagem  de  caráter  geral,  devida  aos  aposentados  e 
pensionistas, nos termos da norma constitucional acima referida e em  
consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em 
torno de casos semelhantes. 
Além do mais, a primeira edição da MP 1.915/1999 contemplou  
indistintamente os proventos de aposentadoria e as pensões; por isso, 
ofendem  o  postulado  da  isonomia  as  reedições  da  Medida,  que 
limitaram o pagamento do benefício aos  servidores aposentados  a  
partir de 1º/07/1999. Por outro lado, como tal restrição foi afastada  
pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, remanesce o interesse das partes  
com relação ao período regressivo, até a data da impetração.
Recurso extraordinário conhecido e desprovido.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.183 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com  integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial  que  o  Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Observo,  por  relevante,  que  a  controvérsia  jurídica  objeto  deste 
processo  já foi dirimida  pela colenda  Primeira Turma desta Suprema 
Corte, que, ao julgar o RE 397.872/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, fixou 
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.
 
GRATIFICAÇÃO
 
DE 
DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA 
PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.915,  DE  29/06/1999. 
EXTENSÃO  AOS  INATIVOS  E  PENSIONISTAS  DE 
EX-OCUPANTES  DO  CARGO  DE  AUDITOR-FISCAL  DO  
TESOURO  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, 
ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98.
Vantagem  de  caráter  geral,  devida  aos  aposentados  e 
pensionistas, nos termos da norma constitucional acima referida e em  
consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em 
torno de casos semelhantes. 
Além do mais, a primeira edição da MP 1.915/1999 contemplou  
indistintamente os proventos de aposentadoria e as pensões; por isso, 
ofendem  o  postulado  da  isonomia  as  reedições  da  Medida,  que 
limitaram o pagamento do benefício aos  servidores aposentados  a  
partir de 1º/07/1999. Por outro lado, como tal restrição foi afastada  
pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, remanesce o interesse das partes  
com relação ao período regressivo, até a data da impetração.
Recurso extraordinário conhecido e desprovido.”
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 786183 AGR / DF 
Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência 
de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro 
AYRES BRITTO, proferido por ocasião do mencionado julgamento,  no 
sentido de que:
“14. De se ver que, no julgamento dos embargos de declaração, o 
Tribunal ‘a quo’, sob o mesmo fundamento constitucional, reconheceu 
aos impetrantes o percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento)  
no pagamento da mencionada gratificação.
15. Esse, portanto, é o quadro desenhado pela decisão recorrida,  
contra a qual se insurge a União, brandindo o argumento central de  
que  a  mencionada  vantagem  depende  de  resultados  obtidos  em  
processo avaliatório, inaplicável ao servidor inativo.
16. Não tem razão, todavia, a recorrente. Primeiro, porque a 
gratificação  foi  expressamente  concedida,  sem  restrições,  aos  
aposentados e pensionistas na primeira versão da MP 1.915/99, sendo  
ela aferível não só em virtude do desempenho individual do servidor,  
como também em decorrência de metas e resultados da arrecadação, 
conforme reconheceu o acórdão impugnado. Há de se considerar ainda  
que,  mais  tarde,  a  Lei  nº  10.593,  de  06/12/2002,  restaurou  o  
pagamento de tal gratificação a todos os aposentados e pensionistas, 
sem qualquer limitação temporal (arts. 19 e 22, § 3º).
17.  Em  segundo  lugar,  falece  razão  à  recorrente  porque  a  
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido, em casos 
semelhantes, que se trata de vantagem de caráter geral, extensível aos  
aposentados e pensionistas. (…).”
Impõe-se  registrar,  por  necessário,  que  esse  entendimento  vem 
sendo observado em  sucessivos julgamentos  proferidos no âmbito do 
Supremo  Tribunal  Federal,  a  propósito  de  questão  essencialmente 
idêntica à que ora se examina  nesta sede recursal (AI 753.798/RJ, Rel. 
Min. AYRES BRITTO –  AI 754.164/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
RE 401.720-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 606.334/RJ, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 786183 AGR / DF 
Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência 
de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro 
AYRES BRITTO, proferido por ocasião do mencionado julgamento,  no 
sentido de que:
“14. De se ver que, no julgamento dos embargos de declaração, o 
Tribunal ‘a quo’, sob o mesmo fundamento constitucional, reconheceu 
aos impetrantes o percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento)  
no pagamento da mencionada gratificação.
15. Esse, portanto, é o quadro desenhado pela decisão recorrida,  
contra a qual se insurge a União, brandindo o argumento central de  
que  a  mencionada  vantagem  depende  de  resultados  obtidos  em  
processo avaliatório, inaplicável ao servidor inativo.
16. Não tem razão, todavia, a recorrente. Primeiro, porque a 
gratificação  foi  expressamente  concedida,  sem  restrições,  aos  
aposentados e pensionistas na primeira versão da MP 1.915/99, sendo  
ela aferível não só em virtude do desempenho individual do servidor,  
como também em decorrência de metas e resultados da arrecadação, 
conforme reconheceu o acórdão impugnado. Há de se considerar ainda  
que,  mais  tarde,  a  Lei  nº  10.593,  de  06/12/2002,  restaurou  o  
pagamento de tal gratificação a todos os aposentados e pensionistas, 
sem qualquer limitação temporal (arts. 19 e 22, § 3º).
17.  Em  segundo  lugar,  falece  razão  à  recorrente  porque  a  
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido, em casos 
semelhantes, que se trata de vantagem de caráter geral, extensível aos  
aposentados e pensionistas. (…).”
Impõe-se  registrar,  por  necessário,  que  esse  entendimento  vem 
sendo observado em  sucessivos julgamentos  proferidos no âmbito do 
Supremo  Tribunal  Federal,  a  propósito  de  questão  essencialmente 
idêntica à que ora se examina  nesta sede recursal (AI 753.798/RJ, Rel. 
Min. AYRES BRITTO –  AI 754.164/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
RE 401.720-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 606.334/RJ, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 786183 AGR / DF 
O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em 
sede recursal extraordinária ajusta-se a diretriz jurisprudencial que esta 
Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 786183 AGR / DF 
O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em 
sede recursal extraordinária ajusta-se a diretriz jurisprudencial que esta 
Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.183
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA 
FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL
ADV.(A/S) : DAVID ODISIO HISSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269713
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.183
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA 
FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL
ADV.(A/S) : DAVID ODISIO HISSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269713
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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