DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AO 1706 AgR
Número do Processo: 1706
Classe: AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA (AO-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples “parte formal”, investido de mera “personalidade judiciária” ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, “r”, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles “writs” constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal” (Pontes de Miranda, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, “Manual de Direito Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera “personalidade judiciária” (Victor Nunes Leal, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “Código de Processo Civil”, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes.

    - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição, a legitimação passiva “ad causam” referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA)
RTJ 43/129, RTJ 44/563, RTJ 50/72, RTJ 53/776. 
(CAUSAS CÍVEIS)
Pet 240, Pet 352, Pet 431, Pet 487, Pet 1738 AgR, RTJ 121/17, RTJ 141/344, RTJ 159/28, RTJ 94/471. 
(COMPETÊNCIA ESTRITA, LIMITAÇÕES)
RTJ 39/56. 
(LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO)
Pet 4309, Pet 3986 AgR (TP). 
(DELIBERAÇÕES, CNJ)
MS 28133 AgR (TP), MS 29118 AgR (TP). 
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL)
Pet 3986 AgR (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO)
Pet 4404, Pet 4492, Pet 4571 MC, ACO 1733, ACO 1734.
(DELIBERAÇÕES, CNJ)
AO 1718.
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL)
ACO 1680, ACO 1704, ACO 1796, ACO 1801 MC.
Número de páginas: 13.
Análise: 21/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C 
          LET-D LET-Q LET-R
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.706 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – 
CAUSAS  DE NATUREZA CIVIL CONTRA  ELE  INSTAURADAS  –  A 
QUESTÃO  DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (CF, ART. 102, I, “r”) –  CARÁTER 
ESTRITO  E TAXATIVO  DO  ROL  FUNDADO  NO  ART.  102  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE   
NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS  QUE  ENVOLVAM 
IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA   
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
APENAS QUANDO  SE  CUIDAR  DE IMPETRAÇÃO de mandado de   
segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (se for o caso) ou de mandado   
de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado 
definido como simples “parte formal”,  investido de mera “personalidade 
judiciária”  ou de capacidade de ser parte)  FOR APONTADO como órgão   
coator –  LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD  CAUSAM”  DA  UNIÃO 
FEDERAL
 NAS 
DEMAIS 
HIPÓTESES,
 PELO 
FATO 
DE  AS 
DELIBERAÇÕES  DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À 
PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL,  QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO 
EM  CUJA  ESTRUTURA  INSTITUCIONAL SE  ACHA INTEGRADO 
MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA 
REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA  NO ART. 102, I, 
“r”, DA CONSTITUIÇÃO –  DOUTRINA –  PRECEDENTES – AÇÃO 
ORIGINÁRIA
 NÃO 
CONHECIDA  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5167898.
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Ementa e Acórdão
AO 1706 AGR / DF 
-  A competência originária do  Supremo  Tribunal  Federal, 
cuidando-se de  impugnação  a  deliberações  emanadas do  Conselho 
Nacional  de  Justiça,  tem  sido  reconhecida apenas na  hipótese  de 
impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de 
segurança, de “habeas data”,  de “habeas corpus” (quando for o caso)  ou de 
mandado de injunção,  pois, em tal situação,  o CNJ qualificar-se-á como 
órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar 
na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a 
Suprema Corte,  daqueles “writs” constitucionais.  Em referido contexto,  o 
Conselho Nacional de Justiça,  por ser órgão não personificado,  define-se 
como  simples  “parte  formal”  (Pontes  de  Miranda,  “Comentários  ao 
Código  de  Processo  Civil”, tomo I/222-223, item n. 5,  4ª ed., 1995, 
Forense;  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  “Manual  de  Direito 
Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de 
mera “personalidade judiciária” (Victor Nunes Leal, “Problemas de Direito 
Público”, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de 
tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel 
Mitidiero, “Código de Processo Civil”, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto 
Theodoro  Júnior,  “Curso  de  Direito  Processual  Civil”,  vol.  I/101, 
item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de 
Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 
13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua 
participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), 
não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado 
o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas 
hipóteses  não compreendidas no  art.  102,  I,   alíneas “d”  e “q”,  da 
Constituição,
 a 
legitimação 
passiva 
“ad  causam”
 referir-se-á, 
exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho 
Nacional  de  Justiça  serem  juridicamente  imputáveis à  própria  União 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5167898.
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AO 1706 AGR / DF 
-  A competência originária do  Supremo  Tribunal  Federal, 
cuidando-se de  impugnação  a  deliberações  emanadas do  Conselho 
Nacional  de  Justiça,  tem  sido  reconhecida apenas na  hipótese  de 
impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de 
segurança, de “habeas data”,  de “habeas corpus” (quando for o caso)  ou de 
mandado de injunção,  pois, em tal situação,  o CNJ qualificar-se-á como 
órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar 
na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a 
Suprema Corte,  daqueles “writs” constitucionais.  Em referido contexto,  o 
Conselho Nacional de Justiça,  por ser órgão não personificado,  define-se 
como  simples  “parte  formal”  (Pontes  de  Miranda,  “Comentários  ao 
Código  de  Processo  Civil”, tomo I/222-223, item n. 5,  4ª ed., 1995, 
Forense;  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  “Manual  de  Direito 
Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de 
mera “personalidade judiciária” (Victor Nunes Leal, “Problemas de Direito 
Público”, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de 
tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel 
Mitidiero, “Código de Processo Civil”, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto 
Theodoro  Júnior,  “Curso  de  Direito  Processual  Civil”,  vol.  I/101, 
item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de 
Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 
13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua 
participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), 
não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado 
o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas 
hipóteses  não compreendidas no  art.  102,  I,   alíneas “d”  e “q”,  da 
Constituição,
 a 
legitimação 
passiva 
“ad  causam”
 referir-se-á, 
exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho 
Nacional  de  Justiça  serem  juridicamente  imputáveis à  própria  União 
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Ementa e Acórdão
AO 1706 AGR / DF 
Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se 
acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da 
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
em negar provimento ao agravo regimental,  nos termos do voto do 
Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice- 
-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros  Joaquim Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1706 AGR / DF 
Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se 
acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da 
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
em negar provimento ao agravo regimental,  nos termos do voto do 
Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice- 
-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros  Joaquim Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.706 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente  interposto,  contra decisão 
que  não  conheceu da  ação  originária  ajuizada pela  União  Federal, 
perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “r”, 
da Constituição da República.
Inconformada, a União Federal interpõe o presente recurso, em que 
postula  seja tal decisão reformada,  alegando,  em síntese, as seguintes 
razões:
“Com  fundamento  na  existência  de  entendimento  
prevalecente na jurisprudência dessa Suprema Corte, negou-se 
seguimento à presente ação originária.
Para  tanto,  foram  colacionados  os  seguintes  precedentes: 
ACO 1.733/DF, ReI. Min. Ayres Britto; ACO 1.734/DF, ReI. Min.  
Ayres  Britto;  Pet  4.309-TA/DF,  ReI.  Min.  Celso  De  Mello; 
Pet 4.404/DF, ReI. Min. Eros Grau; Pet 4.492/DF, ReI. Min. Eros  
Grau; e Pet 4.571-MC/MS, ReI. Min. Celso De Mello.
Todavia,  referidos  julgados  não  revelam  uma  posição 
firmada pela Corte sobre a matéria, mas, ao revés, trata-se apenas 
de decisões monocráticas isoladas -algumas, inclusive, proferidas por 
Ministros que não integram mais essa Corte.
…..….............................................................................................
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.706 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente  interposto,  contra decisão 
que  não  conheceu da  ação  originária  ajuizada pela  União  Federal, 
perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “r”, 
da Constituição da República.
Inconformada, a União Federal interpõe o presente recurso, em que 
postula  seja tal decisão reformada,  alegando,  em síntese, as seguintes 
razões:
“Com  fundamento  na  existência  de  entendimento  
prevalecente na jurisprudência dessa Suprema Corte, negou-se 
seguimento à presente ação originária.
Para  tanto,  foram  colacionados  os  seguintes  precedentes: 
ACO 1.733/DF, ReI. Min. Ayres Britto; ACO 1.734/DF, ReI. Min.  
Ayres  Britto;  Pet  4.309-TA/DF,  ReI.  Min.  Celso  De  Mello; 
Pet 4.404/DF, ReI. Min. Eros Grau; Pet 4.492/DF, ReI. Min. Eros  
Grau; e Pet 4.571-MC/MS, ReI. Min. Celso De Mello.
Todavia,  referidos  julgados  não  revelam  uma  posição 
firmada pela Corte sobre a matéria, mas, ao revés, trata-se apenas 
de decisões monocráticas isoladas -algumas, inclusive, proferidas por 
Ministros que não integram mais essa Corte.
…..….............................................................................................
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Relatório
AO 1706 AGR / DF 
Além disso,  há várias decisões proferidas por esse STF, 
inclusive em sede de reclamação constitucional, que reafirmam sua  
competência para apreciar quaisquer ações envolvendo o CNJ ou o 
CNMP, a despeito da diferenciação entre mandado de segurança e  
ações ordinárias ou cautelares. (...).” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do 
Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1706 AGR / DF 
Além disso,  há várias decisões proferidas por esse STF, 
inclusive em sede de reclamação constitucional, que reafirmam sua  
competência para apreciar quaisquer ações envolvendo o CNJ ou o 
CNMP, a despeito da diferenciação entre mandado de segurança e  
ações ordinárias ou cautelares. (...).” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do 
Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.706 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste   
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que  o Supremo  Tribunal  Federal 
firmou na matéria ora em exame.
Cabe registrar, desde logo, que não se desconhece que a competência   
originária do  Supremo  Tribunal  Federal,  por qualificar-se como  um 
complexo  de  atribuições  jurisdicionais  de 
extração 
essencialmente 
constitucional –  e ante o regime de direito estrito a  que  se  acha 
submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações 
que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol 
exaustivo  inscrito no art. 102, I, da Carta Política,  consoante adverte a 
doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à 
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a 
jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – 
RTJ 53/776).
Esse regime de direito estrito, a que se submete  a definição da 
competência institucional do Supremo Tribunal Federal, tem levado esta 
Corte Suprema, por efeito  da taxatividade do rol constante da Carta 
Política,  a afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições  jurisdicionais 
originárias, o processo  e o julgamento  de causas de natureza civil  que 
não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares 
(RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
Pet 1.641/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO),  ações   civis   públicas 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.706 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste   
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que  o Supremo  Tribunal  Federal 
firmou na matéria ora em exame.
Cabe registrar, desde logo, que não se desconhece que a competência   
originária do  Supremo  Tribunal  Federal,  por qualificar-se como  um 
complexo  de  atribuições  jurisdicionais  de 
extração 
essencialmente 
constitucional –  e ante o regime de direito estrito a  que  se  acha 
submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações 
que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol 
exaustivo  inscrito no art. 102, I, da Carta Política,  consoante adverte a 
doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à 
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a 
jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – 
RTJ 53/776).
Esse regime de direito estrito, a que se submete  a definição da 
competência institucional do Supremo Tribunal Federal, tem levado esta 
Corte Suprema, por efeito  da taxatividade do rol constante da Carta 
Política,  a afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições  jurisdicionais 
originárias, o processo  e o julgamento  de causas de natureza civil  que 
não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares 
(RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
Pet 1.641/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO),  ações   civis   públicas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1706 AGR / DF 
(RTJ   159/28  , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet   240/DF  , Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA)  ou   ações   cautelares  ,  ações ordinárias, ações declaratórias e 
medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO) –, mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou 
contra o  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados,  ou,  ainda,  contra 
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), 
dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte  ou que,  em sede de 
mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal.
Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de 
autorizados  doutrinadores  (ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Direito 
Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE 
CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY 
LOPES  MEIRELLES,  “Mandado  de  Segurança, Ação  Civil  Pública, 
Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por 
Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito 
Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade 
Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros,  v.g.),  cujo magistério 
também assinala  não se incluir,  na esfera de competência originária do 
Supremo  Tribunal  Federal,  o poder de  processar  e julgar  causas de 
natureza civil não referidas no texto da Constituição.
A “ratio” subjacente a esse entendimento,  que acentua o caráter 
absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal 
Federal,
 vincula-se à  necessidade
 de inibir indevidas ampliações 
descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema 
Corte,  conforme ressaltou,  a propósito do tema em questão,  em  voto 
vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).
Esses fundamentos traduzem, em suma, os elementos que norteiam 
a orientação jurisprudencial desta Corte  a propósito da compreensão  e 
dos  limites  que conformam o  reconhecimento  de  sua  própria 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1706 AGR / DF 
(RTJ   159/28  , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet   240/DF  , Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA)  ou   ações   cautelares  ,  ações ordinárias, ações declaratórias e 
medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO) –, mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou 
contra o  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados,  ou,  ainda,  contra 
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), 
dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte  ou que,  em sede de 
mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal.
Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de 
autorizados  doutrinadores  (ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Direito 
Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE 
CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY 
LOPES  MEIRELLES,  “Mandado  de  Segurança, Ação  Civil  Pública, 
Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por 
Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito 
Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade 
Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros,  v.g.),  cujo magistério 
também assinala  não se incluir,  na esfera de competência originária do 
Supremo  Tribunal  Federal,  o poder de  processar  e julgar  causas de 
natureza civil não referidas no texto da Constituição.
A “ratio” subjacente a esse entendimento,  que acentua o caráter 
absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal 
Federal,
 vincula-se à  necessidade
 de inibir indevidas ampliações 
descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema 
Corte,  conforme ressaltou,  a propósito do tema em questão,  em  voto 
vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).
Esses fundamentos traduzem, em suma, os elementos que norteiam 
a orientação jurisprudencial desta Corte  a propósito da compreensão  e 
dos  limites  que conformam o  reconhecimento  de  sua  própria 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1706 AGR / DF 
competência originária, cuja base normativa resulta, diretamente, do texto 
constitucional.
Nem se diga que  a  norma  consubstanciada no  art.  102,  I,  “r”, 
da  Constituição
 autorizaria 
o  reconhecimento,
 na  espécie,  da 
competência  originária do  Supremo  Tribunal  Federal  para  apreciar a 
presente causa.
É certo que  a  Constituição  da  República,  em regra especial de 
competência,  conferiu,  a esta Suprema Corte,  atribuição para apreciar,  em   
sede originária, “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o 
Conselho Nacional do Ministério Público” (CF, art. 102, I, “r”, na redação dada 
pela EC nº 45/2004).
Ocorre que a  competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
cuidando-se de  impugnação  a  deliberações  emanadas do  Conselho 
Nacional  de  Justiça,  tem  sido  reconhecida apenas na  hipótese  de 
impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de 
segurança, de “habeas data”,  de “habeas corpus” (quando for o caso)  ou de 
mandado de injunção,  pois, em tal situação,  o CNJ qualificar-se-á como 
órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar 
na relação processual  instaurada com a impetração originária,  perante 
esta Suprema Corte, daqueles “writs” constitucionais. Em referido contexto, 
o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se 
como simples “parte formal” (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao 
Código  de  Processo  Civil”, tomo I/222-223, item n. 5,  4ª ed., 1995, 
Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito 
Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de 
mera “personalidade judiciária” (VICTOR NUNES LEAL, “Problemas de 
Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense),  achando-se investido, por 
efeito  de  tal  condição,  da capacidade de ser parte (LUIZ  GUILHERME 
MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil”, p. 101, 
5ª ed., 2013, RT; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1706 AGR / DF 
competência originária, cuja base normativa resulta, diretamente, do texto 
constitucional.
Nem se diga que  a  norma  consubstanciada no  art.  102,  I,  “r”, 
da  Constituição
 autorizaria 
o  reconhecimento,
 na  espécie,  da 
competência  originária do  Supremo  Tribunal  Federal  para  apreciar a 
presente causa.
É certo que  a  Constituição  da  República,  em regra especial de 
competência,  conferiu,  a esta Suprema Corte,  atribuição para apreciar,  em   
sede originária, “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o 
Conselho Nacional do Ministério Público” (CF, art. 102, I, “r”, na redação dada 
pela EC nº 45/2004).
Ocorre que a  competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
cuidando-se de  impugnação  a  deliberações  emanadas do  Conselho 
Nacional  de  Justiça,  tem  sido  reconhecida apenas na  hipótese  de 
impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de 
segurança, de “habeas data”,  de “habeas corpus” (quando for o caso)  ou de 
mandado de injunção,  pois, em tal situação,  o CNJ qualificar-se-á como 
órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar 
na relação processual  instaurada com a impetração originária,  perante 
esta Suprema Corte, daqueles “writs” constitucionais. Em referido contexto, 
o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se 
como simples “parte formal” (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao 
Código  de  Processo  Civil”, tomo I/222-223, item n. 5,  4ª ed., 1995, 
Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito 
Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de 
mera “personalidade judiciária” (VICTOR NUNES LEAL, “Problemas de 
Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense),  achando-se investido, por 
efeito  de  tal  condição,  da capacidade de ser parte (LUIZ  GUILHERME 
MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil”, p. 101, 
5ª ed., 2013, RT; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1706 AGR / DF 
Processual Civil”, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; NELSON 
NERY JÚNIOR e  ROSA MARIA DE  ANDRADE  NERY,  “Código  de 
Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT,  v.g.), 
circunstância essa que plenamente legitima a  sua  participação  em 
mencionadas causas mandamentais.
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), 
como sucede no caso,  não se configura a competência originária desta 
Suprema  Corte,
 considerado 
o 
entendimento 
prevalecente 
na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado em julgamentos 
monocráticos e colegiados (Pet 3.986-AgR/TO,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI  –  ACO 1.733/DF,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  – 
ACO 1.734/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 4.309-TA/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – Pet 4.404/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.492/DF, 
Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  Pet 4.571-MC/MS,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO),  eis que,  nas  hipóteses  não compreendidas no  art.  102,  I, 
alíneas “d” e “q”, da Constituição,  a legitimação passiva “ad causam” 
referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações 
do  Conselho  Nacional  de  Justiça  serem  juridicamente  imputáveis à 
própria União Federal,  que é o ente de direito público  em cuja estrutura 
institucional se acha integrado o CNJ:
“(...) 2. Uma leitura apressada do texto constitucional pode 
levar  à conclusão  pela competência desta Corte de Justiça  para 
processar e julgar toda e qualquer demanda em que se discuta  
ato  do  CNJ.  Sucede  que  a  Magna  Lei  fixa  a  competência 
originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando o próprio 
Conselho  figure  no  pólo  passivo da  ação,  como  se  dá  nas 
hipóteses de impetração de mandado de segurança, mandado de 
injunção e ‘habeas data’.  Nesses casos,  o órgão (CNJ),  e não a 
pessoa (União),  comparece diretamente na defesa de ato por si 
editado.  Tem-se, então,  a situação de personalidade judiciária 
conferida ao órgão da pessoa político-administrativa  para defesa 
de seus atos e prerrogativas, objetos dessas ações constitucionais.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1706 AGR / DF 
Processual Civil”, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; NELSON 
NERY JÚNIOR e  ROSA MARIA DE  ANDRADE  NERY,  “Código  de 
Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT,  v.g.), 
circunstância essa que plenamente legitima a  sua  participação  em 
mencionadas causas mandamentais.
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), 
como sucede no caso,  não se configura a competência originária desta 
Suprema  Corte,
 considerado 
o 
entendimento 
prevalecente 
na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado em julgamentos 
monocráticos e colegiados (Pet 3.986-AgR/TO,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI  –  ACO 1.733/DF,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  – 
ACO 1.734/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 4.309-TA/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – Pet 4.404/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.492/DF, 
Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  Pet 4.571-MC/MS,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO),  eis que,  nas  hipóteses  não compreendidas no  art.  102,  I, 
alíneas “d” e “q”, da Constituição,  a legitimação passiva “ad causam” 
referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações 
do  Conselho  Nacional  de  Justiça  serem  juridicamente  imputáveis à 
própria União Federal,  que é o ente de direito público  em cuja estrutura 
institucional se acha integrado o CNJ:
“(...) 2. Uma leitura apressada do texto constitucional pode 
levar  à conclusão  pela competência desta Corte de Justiça  para 
processar e julgar toda e qualquer demanda em que se discuta  
ato  do  CNJ.  Sucede  que  a  Magna  Lei  fixa  a  competência 
originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando o próprio 
Conselho  figure  no  pólo  passivo da  ação,  como  se  dá  nas 
hipóteses de impetração de mandado de segurança, mandado de 
injunção e ‘habeas data’.  Nesses casos,  o órgão (CNJ),  e não a 
pessoa (União),  comparece diretamente na defesa de ato por si 
editado.  Tem-se, então,  a situação de personalidade judiciária 
conferida ao órgão da pessoa político-administrativa  para defesa 
de seus atos e prerrogativas, objetos dessas ações constitucionais.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1706 AGR / DF 
3.  Com efeito,  o CNJ é um órgão do Poder Judiciário,  nos 
termos do inciso I-A do art. 92 da Magna Lei. Donde se concluir 
que é a União, e não o CNJ,  a pessoa legitimada a figurar no 
pólo  passivo de  ações  ordinárias  em que se questionem atos 
daquele Conselho.  Pólo  passivo  em que a União deve 
comparecer representada pela  sua  Advocacia-Geral,  como 
determina a cabeça do art. 131 da Lei Maior. (…).”
(ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Vale destacar, no ponto, as observações de JOSÉ AFONSO DA SILVA 
(“Comentário Contextual à Constituição”, p. 563/564, item 6.11, 7ª ed., 2010, 
Malheiros Editores):
“Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério   
Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o 
acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela 
qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar 
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional 
do  Ministério  Público.  Essa competência assim estendida às 
ações em geral (civis, comerciais, administrativas)  cria algumas 
dificuldades,  porque esses Conselhos não têm personalidade 
jurídica para serem sujeitos de direito e obrigações,  para serem 
partes de relação jurídica processual.  Quem responde por órgãos 
federais,  como é o caso,  perante  a  jurisdição,  é a União; 
portanto, as ações, em tais casos, são contra ela, e não contra 
os órgãos, e a competência para o processo é da Justiça Federal, 
nos  termos  do  art.  109,  I. O  que  esses  Conselhos  têm  é 
personalidade judiciária, porque seus atos  podem dar ensejo  ao 
mandado de segurança, ‘habeas corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. 
O certo, pois,  teria sido incluí-los  no contexto  da alínea  ‘d’ do 
inciso I do artigo.” (grifei)
Assinalo,  para efeito de mero registro, que esta Suprema Corte  tem 
procedido a  uma  interpretação  estrita da  norma  de  competência 
consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição, buscando delimitar o 
alcance dessa cláusula constitucional, como o evidenciam os precedentes 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1706 AGR / DF 
3.  Com efeito,  o CNJ é um órgão do Poder Judiciário,  nos 
termos do inciso I-A do art. 92 da Magna Lei. Donde se concluir 
que é a União, e não o CNJ,  a pessoa legitimada a figurar no 
pólo  passivo de  ações  ordinárias  em que se questionem atos 
daquele Conselho.  Pólo  passivo  em que a União deve 
comparecer representada pela  sua  Advocacia-Geral,  como 
determina a cabeça do art. 131 da Lei Maior. (…).”
(ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Vale destacar, no ponto, as observações de JOSÉ AFONSO DA SILVA 
(“Comentário Contextual à Constituição”, p. 563/564, item 6.11, 7ª ed., 2010, 
Malheiros Editores):
“Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério   
Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o 
acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela 
qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar 
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional 
do  Ministério  Público.  Essa competência assim estendida às 
ações em geral (civis, comerciais, administrativas)  cria algumas 
dificuldades,  porque esses Conselhos não têm personalidade 
jurídica para serem sujeitos de direito e obrigações,  para serem 
partes de relação jurídica processual.  Quem responde por órgãos 
federais,  como é o caso,  perante  a  jurisdição,  é a União; 
portanto, as ações, em tais casos, são contra ela, e não contra 
os órgãos, e a competência para o processo é da Justiça Federal, 
nos  termos  do  art.  109,  I. O  que  esses  Conselhos  têm  é 
personalidade judiciária, porque seus atos  podem dar ensejo  ao 
mandado de segurança, ‘habeas corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. 
O certo, pois,  teria sido incluí-los  no contexto  da alínea  ‘d’ do 
inciso I do artigo.” (grifei)
Assinalo,  para efeito de mero registro, que esta Suprema Corte  tem 
procedido a  uma  interpretação  estrita da  norma  de  competência 
consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição, buscando delimitar o 
alcance dessa cláusula constitucional, como o evidenciam os precedentes 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1706 AGR / DF 
firmados em julgamento plenário desta Suprema  Corte,  nos quais se 
deixou assentado que  o  Supremo  Tribunal  Federal  não dispõe de 
competência  para  processar  e julgar,  originariamente,  ações  ordinárias 
eventualmente ajuizadas  com o objetivo de  converter esta  Corte  em 
verdadeira instância revisional de qualquer deliberação do CNJ  que não 
afete as decisões e a competência  dos demais órgãos judiciários  nem 
apreciar, em caráter originário, aquelas ações ordinárias em que a União, 
pessoa  jurídica  de  direito  público,  ostente legitimação  “ad  causam”  para 
figurar no polo passivo da relação processual, ainda que o litígio envolva 
discussão sobre deliberação do Conselho Nacional de Justiça:
“(…) 1. A competência originária do Supremo Tribunal para 
processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o 
transforma em instância revisora de toda e qualquer decisão desse  
órgão administrativo.
2. As decisões do CNJ  que não interferem nas esferas de 
competência  dos  tribunais  ou  dos  juízes  não  substituem  aquelas  
decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do 
Supremo Tribunal.”
(MS 29.118-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – 
grifei) 
“(…)
 a  jurisprudência 
desta  Casa
 tem  conferido 
interpretação estrita à competência insculpida na  alínea  ‘r’ do 
inciso I do art. 102 da Carta Política, vinculando-a às hipóteses em 
que o CNJ, órgão do Poder Judiciário, teria personalidade judiciária 
para figurar no polo passivo da lide – mandados de segurança, 
‘habeas  corpus’,  ‘habeas  data’.  Nas  ações  ordinárias ajuizadas 
contra a União – ente  dotado de personalidade jurídica –,  ainda 
que  envolvendo discussão  acerca  de  ato  emanado  do  CNJ,  a 
competência é da Justiça Federal.” 
(AO 1.718/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) 
“(…) 1. O STF não se reduz à singela instância revisora das 
decisões proferidas pelo CNJ.
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Supremo Tribunal Federal
AO 1706 AGR / DF 
firmados em julgamento plenário desta Suprema  Corte,  nos quais se 
deixou assentado que  o  Supremo  Tribunal  Federal  não dispõe de 
competência  para  processar  e julgar,  originariamente,  ações  ordinárias 
eventualmente ajuizadas  com o objetivo de  converter esta  Corte  em 
verdadeira instância revisional de qualquer deliberação do CNJ  que não 
afete as decisões e a competência  dos demais órgãos judiciários  nem 
apreciar, em caráter originário, aquelas ações ordinárias em que a União, 
pessoa  jurídica  de  direito  público,  ostente legitimação  “ad  causam”  para 
figurar no polo passivo da relação processual, ainda que o litígio envolva 
discussão sobre deliberação do Conselho Nacional de Justiça:
“(…) 1. A competência originária do Supremo Tribunal para 
processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o 
transforma em instância revisora de toda e qualquer decisão desse  
órgão administrativo.
2. As decisões do CNJ  que não interferem nas esferas de 
competência  dos  tribunais  ou  dos  juízes  não  substituem  aquelas  
decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do 
Supremo Tribunal.”
(MS 29.118-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – 
grifei) 
“(…)
 a  jurisprudência 
desta  Casa
 tem  conferido 
interpretação estrita à competência insculpida na  alínea  ‘r’ do 
inciso I do art. 102 da Carta Política, vinculando-a às hipóteses em 
que o CNJ, órgão do Poder Judiciário, teria personalidade judiciária 
para figurar no polo passivo da lide – mandados de segurança, 
‘habeas  corpus’,  ‘habeas  data’.  Nas  ações  ordinárias ajuizadas 
contra a União – ente  dotado de personalidade jurídica –,  ainda 
que  envolvendo discussão  acerca  de  ato  emanado  do  CNJ,  a 
competência é da Justiça Federal.” 
(AO 1.718/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) 
“(…) 1. O STF não se reduz à singela instância revisora das 
decisões proferidas pelo CNJ.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AO 1706 AGR / DF 
2. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência  
de fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão  
impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo,  
agravado a situação de jurisdicionado.  Cabe à parte interessada, 
que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com 
uma decisão positiva-ativa,  buscar a tutela jurisdicional que, no 
caso, é alheia à competência originária do STF.”
(MS 28.133-AgR/DF, Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, 
Pleno – grifei) 
Vale observar, no ponto, que esse entendimento – que não reconhece, 
em casos como o que ora se examina, a competência originária do Supremo 
Tribunal  Federal  para  processar  e  julgar  ações  ajuizadas  contra o 
Conselho Nacional de Justiça,  exceto aquelas referidas  nas alíneas “d” 
e “q” do inciso I do art. 102 da Constituição,  remanescendo as demais 
causas na esfera das atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum – 
tem sido reafirmado em outros julgamentos desta Suprema Corte,  além 
daqueles anteriormente já mencionados (ACO 1.680/AL, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.796/DF, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO  –  ACO 1.801-MC/DF, Rel. Min. CELSO  DE 
MELLO  –  Pet  3.986-AgR/TO, Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
v.g.).
Manifesta,  pois,  a falta de  competência  originária do  Supremo 
Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, considerado o 
que  dispõe,  em norma de direito estrito (assim  interpretada pela 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal),  o art.  102,  I,  “r”,  da 
Constituição.
Sendo assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
AO 1706 AGR / DF 
2. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência  
de fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão  
impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo,  
agravado a situação de jurisdicionado.  Cabe à parte interessada, 
que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com 
uma decisão positiva-ativa,  buscar a tutela jurisdicional que, no 
caso, é alheia à competência originária do STF.”
(MS 28.133-AgR/DF, Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, 
Pleno – grifei) 
Vale observar, no ponto, que esse entendimento – que não reconhece, 
em casos como o que ora se examina, a competência originária do Supremo 
Tribunal  Federal  para  processar  e  julgar  ações  ajuizadas  contra o 
Conselho Nacional de Justiça,  exceto aquelas referidas  nas alíneas “d” 
e “q” do inciso I do art. 102 da Constituição,  remanescendo as demais 
causas na esfera das atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum – 
tem sido reafirmado em outros julgamentos desta Suprema Corte,  além 
daqueles anteriormente já mencionados (ACO 1.680/AL, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.796/DF, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO  –  ACO 1.801-MC/DF, Rel. Min. CELSO  DE 
MELLO  –  Pet  3.986-AgR/TO, Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
v.g.).
Manifesta,  pois,  a falta de  competência  originária do  Supremo 
Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, considerado o 
que  dispõe,  em norma de direito estrito (assim  interpretada pela 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal),  o art.  102,  I,  “r”,  da 
Constituição.
Sendo assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.706
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente). 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.706
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente). 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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