DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 741815 AgR
Número do Processo: 741815
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)  : ATILA PINTO BASTOS 
ADV.(A/S)  : IZAC GENUINO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes.

    II – A alegada ofensa ao art. 97 da Constituição, suscitada no agravo regimental, não foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento nesta via recursal. Precedentes.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO, IDADE, COMPROVAÇÃO)
ARE 704575 AgR (2ªT), ARE 730959 AgR (2ªT). 
(INOVAÇÃO RECURSAL)
RE 382347 AgR (1ªT), RE 368858 AgR (2ªT), RE 371200 AgR (1ªT), RE 448920 AgR (1ªT), RE 446272 AgR (2ªT), RE 513466 AgR (1ªT), AI 714139 AgR (2ªT), AI 795906 AgR (1ªT), RE 328100 AgR-ED (1ªT), RE 634406 AgR (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CONCURSO, IDADE, COMPROVAÇÃO)
ARE 709423, ARE 723128, ARE 724249, ARE 748942, ARE 749935, ARE 768682.
Número de páginas: 5.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00097
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.815 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ATILA PINTO BASTOS 
ADV.(A/S)
:IZAC GENUINO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA 
MILITAR  DO  ESTADO  DO  CEARÁ.  LIMITE  DE  IDADE. 
COMPROVAÇÃO.  DATA  DA  INSCRIÇÃO  NO  CONCURSO. 
INOVAÇÃO  DE  MATÉRIA  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
I – A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no 
momento da inscrição no concurso público. Precedentes.
II – A alegada ofensa ao art. 97 da Constituição, suscitada no agravo 
regimental,  não  foi  arguida  no  recurso  extraordinário.  É  incabível  a 
inovação de fundamento nesta via recursal. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.815 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ATILA PINTO BASTOS 
ADV.(A/S)
:IZAC GENUINO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, sob o entendimento de que a comprovação do requisito de idade 
deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público.
O agravante sustenta, em suma, que a lei disciplinadora do concurso 
em debate (Lei estadual 13.729/2006) prevê a data da matrícula no curso 
de formação como o momento oportuno para a comprovação da idade. 
Afirma, ainda, que a não aplicação da referida lei pelo Tribunal de origem 
implicou ofensa ao art. 97 da Lei Maior.
Ademais, alega que 
“a  impossibilidade  de  nomeação  do  Recorrido  advém  da 
circunstância de o candidato ter sido convocado extraordinariamente  
para vagas criadas após a realização do certame, não havendo falar em 
razoabilidade”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.815 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ATILA PINTO BASTOS 
ADV.(A/S)
:IZAC GENUINO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, sob o entendimento de que a comprovação do requisito de idade 
deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público.
O agravante sustenta, em suma, que a lei disciplinadora do concurso 
em debate (Lei estadual 13.729/2006) prevê a data da matrícula no curso 
de formação como o momento oportuno para a comprovação da idade. 
Afirma, ainda, que a não aplicação da referida lei pelo Tribunal de origem 
implicou ofensa ao art. 97 da Lei Maior.
Ademais, alega que 
“a  impossibilidade  de  nomeação  do  Recorrido  advém  da 
circunstância de o candidato ter sido convocado extraordinariamente  
para vagas criadas após a realização do certame, não havendo falar em 
razoabilidade”.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.815 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta 
Corte é no sentido de que a comprovação do requisito de idade deve ser 
realizada no momento da inscrição no concurso público. Nesse sentido, 
ao examinar idêntica controvérsia, decidiu esta Turma:
“Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário  
para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do 
Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a  
abertura  das  inscrições  do  concurso  e  a  efetiva  homologação.  A 
comprovação  da  idade  deve  dar-se  no  momento  da  inscrição.  
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão  
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”  (ARE 
721.339-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes).
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 
768.682/CE, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 749.935/CE, Rel. Min. Marco 
Aurélio; ARE 709.423/CE, ARE 724.249/BA e ARE 723.128/BA, Rel. Min. 
Rosa  Weber;  ARE  730.959-AgR/BA,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  ARE 
704.575-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 748.942/BA, Rel. Min. 
Roberto Barroso.
Além  disso,  com  relação  à  suposta  violação  ao  art.  97  da 
Constituição, verifico que essa matéria não foi suscitada nas razões do 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.815 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta 
Corte é no sentido de que a comprovação do requisito de idade deve ser 
realizada no momento da inscrição no concurso público. Nesse sentido, 
ao examinar idêntica controvérsia, decidiu esta Turma:
“Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário  
para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do 
Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a  
abertura  das  inscrições  do  concurso  e  a  efetiva  homologação.  A 
comprovação  da  idade  deve  dar-se  no  momento  da  inscrição.  
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão  
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”  (ARE 
721.339-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes).
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 
768.682/CE, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 749.935/CE, Rel. Min. Marco 
Aurélio; ARE 709.423/CE, ARE 724.249/BA e ARE 723.128/BA, Rel. Min. 
Rosa  Weber;  ARE  730.959-AgR/BA,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  ARE 
704.575-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 748.942/BA, Rel. Min. 
Roberto Barroso.
Além  disso,  com  relação  à  suposta  violação  ao  art.  97  da 
Constituição, verifico que essa matéria não foi suscitada nas razões do 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 741815 AGR / CE 
recurso extraordinário, o que impede a sua apreciação, uma vez que é 
incabível  a  inovação  de  fundamento  em  agravo  regimental.  Nesse 
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 513.466-AgR/RS 
e RE 448.920-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 371.200-AgR/RJ e RE 
382.347-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  RE  368.858-AgR/CE,  Rel.  Min. 
Gilmar Mendes; AI 714.139-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 446.272-
AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 634.406-AgR/DF, AI 795.906-
AgR/DF e RE 328.100-AgR-ED/MG, de minha relatoria. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741815 AGR / CE 
recurso extraordinário, o que impede a sua apreciação, uma vez que é 
incabível  a  inovação  de  fundamento  em  agravo  regimental.  Nesse 
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 513.466-AgR/RS 
e RE 448.920-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 371.200-AgR/RJ e RE 
382.347-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  RE  368.858-AgR/CE,  Rel.  Min. 
Gilmar Mendes; AI 714.139-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 446.272-
AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 634.406-AgR/DF, AI 795.906-
AgR/DF e RE 328.100-AgR-ED/MG, de minha relatoria. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.815
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ATILA PINTO BASTOS
ADV.(A/S) : IZAC GENUINO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.815
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ATILA PINTO BASTOS
ADV.(A/S) : IZAC GENUINO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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