DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 838791 AgR
Número do Processo: 838791
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-04 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGTE.(S)            : VITOR MENEZES TRINDADE NETO 
ADV.(A/S)           : GETÚLIO VARGAS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322/2010.

    1. Como sabido, incumbe à parte agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 

    2. A Lei 12.322/2010, que dispôs sobre a nova sistemática do agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, entrou em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, no dia 09/12/2010. Lei cuja aplicação não pode ocorrer de forma retroativa. Precedente: AI 828.091-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

    3. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: AI 828.091 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
                ART-00002   
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:VITOR MENEZES TRINDADE NETO 
ADV.(A/S)
:GETÚLIO VARGAS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  FORMAÇÃO 
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE 
DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322/2010.
1. Como sabido, incumbe à parte agravante a correta formação do 
instrumento, por cuja deficiência responde. 
2. A Lei 12.322/2010, que dispôs sobre a nova sistemática do agravo 
contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, entrou 
em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, no dia 09/12/2010. Lei 
cuja  aplicação  não  pode  ocorrer  de  forma  retroativa.  Precedente:  AI 
828.091-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 04 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585933.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/12/2011
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:VITOR MENEZES TRINDADE NETO 
ADV.(A/S)
:GETÚLIO VARGAS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Nos presentes autos, foi proferida decisão negando seguimento ao 
agravo de instrumento por faltar no traslado cópias da procuração do 
agravante, do acórdão recorrido, da sua respectiva certidão de intimação, 
do recurso extraordinário e de suas contra-razões, da decisão agravada e 
da sua respectiva certidão de intimação. 
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que seu agravo foi interposto 
com fundamento na Lei 12.322/2010. Logo, afirma,  o recurso era de ser 
remetido nos próprios autos do processo, sem a necessidade de formação 
do instrumento.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:VITOR MENEZES TRINDADE NETO 
ADV.(A/S)
:GETÚLIO VARGAS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Nos presentes autos, foi proferida decisão negando seguimento ao 
agravo de instrumento por faltar no traslado cópias da procuração do 
agravante, do acórdão recorrido, da sua respectiva certidão de intimação, 
do recurso extraordinário e de suas contra-razões, da decisão agravada e 
da sua respectiva certidão de intimação. 
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que seu agravo foi interposto 
com fundamento na Lei 12.322/2010. Logo, afirma,  o recurso era de ser 
remetido nos próprios autos do processo, sem a necessidade de formação 
do instrumento.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que não assiste razão à parte agravante. É que o agravo de 
instrumento  é  de  vir  instruído  com  os  elementos  necessários  à  sua 
apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao 
cabimento do recurso extraordinário.
6. Ora, é assente no Supremo Tribunal Federal que incumbe à parte 
agravante  a  correta  formação  do  agravo  de  instrumento,  por  cuja 
deficiência  responde,  não  se  permitindo  sua  complementação  após  a 
subida dos autos a esta nossa Casa de Justiça, nem a conversão do recurso 
em diligência para corrigir eventual ausência.
7. Quanto à alegação de aplicação da Lei 12.322/2010, melhor sorte 
não  assiste  ao  recorrente.  Isso  porque  o  art.  2º  do  referido  diploma 
normativo dispôs que a nova sistemática do agravo entraria em vigor 90 
(noventa) dias após a sua publicação, o que ocorreu no dia 09/12/2010. 
Logo,  após  a  interposição  do  presente  recurso,  que  se  deu  no  dia 
06/12/2010.
8. Com efeito, não é possível a aplicação retroativa de lei de natureza 
processual. Nesse mesmo sentido, veja-se o AI 828.091-AgR, da relatoria 
da ministra Cármen Lúcia.
9. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que não assiste razão à parte agravante. É que o agravo de 
instrumento  é  de  vir  instruído  com  os  elementos  necessários  à  sua 
apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao 
cabimento do recurso extraordinário.
6. Ora, é assente no Supremo Tribunal Federal que incumbe à parte 
agravante  a  correta  formação  do  agravo  de  instrumento,  por  cuja 
deficiência  responde,  não  se  permitindo  sua  complementação  após  a 
subida dos autos a esta nossa Casa de Justiça, nem a conversão do recurso 
em diligência para corrigir eventual ausência.
7. Quanto à alegação de aplicação da Lei 12.322/2010, melhor sorte 
não  assiste  ao  recorrente.  Isso  porque  o  art.  2º  do  referido  diploma 
normativo dispôs que a nova sistemática do agravo entraria em vigor 90 
(noventa) dias após a sua publicação, o que ocorreu no dia 09/12/2010. 
Logo,  após  a  interposição  do  presente  recurso,  que  se  deu  no  dia 
06/12/2010.
8. Com efeito, não é possível a aplicação retroativa de lei de natureza 
processual. Nesse mesmo sentido, veja-se o AI 828.091-AgR, da relatoria 
da ministra Cármen Lúcia.
9. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : VITOR MENEZES TRINDADE NETO
ADV.(A/S) : GETÚLIO VARGAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : VITOR MENEZES TRINDADE NETO
ADV.(A/S) : GETÚLIO VARGAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518253
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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