DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 2620 AgR
Número do Processo: 2620
Classe: AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR (AC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-10-14 00:00:00
Data da Publicação: 2010-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : MARIA CLARA GOMES ZUMA
ADV.(A/S)           : SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO COUTINHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX

=== EMENTA ===
EMENTA 

  

Processual civil – Agravo regimental – Cautelar – Destrancamento de recurso extraordinário - Artigo 542, § 3º, CPC – Impossibilidade – Agravo interno não provido. 

1 - A norma do no art. 542, § 3º, CPC, tem por finalidade jurídico-política impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em órgão jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro na origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve ser demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a própria essência da figura jurídica criada pelas Reformas Processuais. 

2 - O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Não há situação de caráter excepcional no caso, quando o objetivo da agravante é rever decisão que indeferiu a realização de prova pericial na origem, considerada complexa pelo juízo competente, o que se mostra claramente ofensivo à Súmula STF 279. 

3 - Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional, Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional de Administração – ENA, da França, e à Comissão Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo Congresso da Conferência Internacional sobre Justiça Constitucional, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 14.10.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AC 833 AgR, AI 492751 AgR. 
Número de páginas: 7.
Análise: 03/12/2010, SOF.
Revisão: 17/12/2010, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00542 PAR-00003  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
14/10/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA CLARA GOMES ZUMA 
ADV.(A/S)
:SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL 
DE AZEREDO 
COUTINHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX 
EMENTA
Processual civil – Agravo regimental – Cautelar – Destrancamento 
de recurso extraordinário - Artigo 542, § 3º, CPC – Impossibilidade – 
Agravo interno não provido.
1 - A norma do no art. 542, § 3º, CPC, tem por finalidade jurídico-
política impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em 
órgão jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro 
na origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve 
ser demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a própria 
essência da figura jurídica criada pelas Reformas Processuais.
2 - O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória 
não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a 
parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão 
final. Não há situação de caráter excepcional no caso, quando o objetivo 
da agravante é rever decisão que indeferiu a realização de prova pericial 
na origem, considerada complexa pelo juízo competente, o que se mostra 
claramente ofensivo à Súmula STF 279.
3 - Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847207.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
AC 2.620 AGR / RJ 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em não prover o recurso de 
agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de outubro de 2010. 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847207.
Supremo Tribunal Federal
AC 2.620 AGR / RJ 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em não prover o recurso de 
agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de outubro de 2010. 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
14/10/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA CLARA GOMES ZUMA 
ADV.(A/S)
:SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL 
DE AZEREDO 
COUTINHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Cuida-se de  agravo  regimental na ação cautelar  de Maria Clara 
Gomes  Zuma  em  face  de  Sérgio  Octávio  Félix,  com  o  objetivo  de 
submeter ao controle colegiado a decisão monocrática, de minha lavra, 
que negou seguimento à ação.
A fim  de  uma  melhor  compreensão  da  demanda,  reproduzo  o 
relatório da decisão agravada:
“Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, de 
MARIA CLARA GOMES ZUMA em face de SÉRGIO OCTÁVIO 
FÉLIX,  com  o  objetivo  de  destrancar  recurso  extraordinário 
ajuizado  contra  acórdão  do  egrégio  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a requerente, o Desembargador Terceiro Vice-
Presidente  do  e.  TJRJ  'determinou  a  retenção  do  Recurso 
Especial e do Recurso Extraordinário'. Entende a requerente 
que houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. 
Ao final, descreve várias situações de ordem fática, ligadas à 
causa na origem.
A título de  periculum in mora, requisito justificador da 
liminar,  a  requerente  informa  que  'o  processo  principal 
encontra-se  com  Audiência  de  instrução  e  julgamento  já 
designada, e, na hipótese de provimento da presente Medida 
Cautelar,  eventual  sentença  a  ser  proferida,  inevitavelmente 
estará  maculada  com  a  pecha  de  nulidade,  decorrente  da 
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14/10/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA CLARA GOMES ZUMA 
ADV.(A/S)
:SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL 
DE AZEREDO 
COUTINHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Cuida-se de  agravo  regimental na ação cautelar  de Maria Clara 
Gomes  Zuma  em  face  de  Sérgio  Octávio  Félix,  com  o  objetivo  de 
submeter ao controle colegiado a decisão monocrática, de minha lavra, 
que negou seguimento à ação.
A fim  de  uma  melhor  compreensão  da  demanda,  reproduzo  o 
relatório da decisão agravada:
“Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, de 
MARIA CLARA GOMES ZUMA em face de SÉRGIO OCTÁVIO 
FÉLIX,  com  o  objetivo  de  destrancar  recurso  extraordinário 
ajuizado  contra  acórdão  do  egrégio  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a requerente, o Desembargador Terceiro Vice-
Presidente  do  e.  TJRJ  'determinou  a  retenção  do  Recurso 
Especial e do Recurso Extraordinário'. Entende a requerente 
que houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. 
Ao final, descreve várias situações de ordem fática, ligadas à 
causa na origem.
A título de  periculum in mora, requisito justificador da 
liminar,  a  requerente  informa  que  'o  processo  principal 
encontra-se  com  Audiência  de  instrução  e  julgamento  já 
designada, e, na hipótese de provimento da presente Medida 
Cautelar,  eventual  sentença  a  ser  proferida,  inevitavelmente 
estará  maculada  com  a  pecha  de  nulidade,  decorrente  da 
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Relatório
AC 2.620 AGR / RJ 
inversão  da  ordem  de  produção  das  provas,  eis  que  nesta 
hipótese  a  prova  testemunhal  seria  colhida  antes  da  prova 
pericial'.
Pede-se a procedência da cautelar para que se determine o 
processamento do juízo de admissibilidade do recurso especial 
e do recurso extraordinário.
Juntados documentos eletrônicos. 
É o relatório.”
A agravante aforou recurso de embargos declaratórios, os quais, ante 
seu manifesto não cabimento, foram convertidos em recurso interno, por 
força de despacho, que levou em conta o princípio da fungibilidade. 
As razões do recurso podem ser assim resumidas: 
a) a decisão desconsiderou a Súmula STJ nº 98 e as Súmulas STF nºs 
282 e 356, além de os artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF/1988; 
b) não poderia a decisão agravada omitir-se quanto ao exame do 
fundamento do “indeferimento da prova pericial complexa,  consistente na 
realização da reconstituição simulada dos fatos, incompatível com a brevidade do 
Procedimento  Sumário  sem  a  qual  o  ora  Contestante  estará  impedido  de 
comprovar a impossibilidade de ocorrência dos fatos conforme narrados na Inicial 
desta Ação, bem como comprovar a tese defendida na Reconvenção e/ou nos 
Pedidos Contrapostos”;
c)  a  decisão  é  ofensiva  aos  princípios  constitucionais  da  ampla 
defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de a diversos 
direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e em tratados 
internacionais.
Sem contrarrazões, a despeito da regularidade da intimação.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.620 AGR / RJ 
inversão  da  ordem  de  produção  das  provas,  eis  que  nesta 
hipótese  a  prova  testemunhal  seria  colhida  antes  da  prova 
pericial'.
Pede-se a procedência da cautelar para que se determine o 
processamento do juízo de admissibilidade do recurso especial 
e do recurso extraordinário.
Juntados documentos eletrônicos. 
É o relatório.”
A agravante aforou recurso de embargos declaratórios, os quais, ante 
seu manifesto não cabimento, foram convertidos em recurso interno, por 
força de despacho, que levou em conta o princípio da fungibilidade. 
As razões do recurso podem ser assim resumidas: 
a) a decisão desconsiderou a Súmula STJ nº 98 e as Súmulas STF nºs 
282 e 356, além de os artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF/1988; 
b) não poderia a decisão agravada omitir-se quanto ao exame do 
fundamento do “indeferimento da prova pericial complexa,  consistente na 
realização da reconstituição simulada dos fatos, incompatível com a brevidade do 
Procedimento  Sumário  sem  a  qual  o  ora  Contestante  estará  impedido  de 
comprovar a impossibilidade de ocorrência dos fatos conforme narrados na Inicial 
desta Ação, bem como comprovar a tese defendida na Reconvenção e/ou nos 
Pedidos Contrapostos”;
c)  a  decisão  é  ofensiva  aos  princípios  constitucionais  da  ampla 
defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de a diversos 
direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e em tratados 
internacionais.
Sem contrarrazões, a despeito da regularidade da intimação.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/10/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620 RIO DE JANEIRO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, os 
quais seguem abaixo resenhados:
a) A norma do art. 542, § 3º, CPC, tem por finalidade jurídico-política 
impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em órgão 
jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro na 
origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve ser 
robustamente demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a 
própria essência da figura jurídica criada pelas Reformas Processuais. 
b)  Na  espécie,  não  se  mostram  convincentes  os  argumentos 
mencionados na vestibular e reiterados no agravo interno. Não houve ao 
menos o cuidado em demonstrar a ocorrência do  periculum in mora. 
Ademais, o mero exame de pressupostos de uma liminar ultrapassa o 
óbice da Súmula STF 279. 
A jurisprudência do STF é uníssona nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  CAUTELAR. 
DESTRANCAMENTO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO 
EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA 
SUBJACENTE
 
QUE
 
PERMITAM
 
O
 
IMEDIATO 
PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR. 
DESCABIMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
SÚMULA  735.  AGRAVO  IMPROVIDO.
 1.  O  recurso 
extraordinário  interposto  contra  decisão  interlocutória  não 
terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado 
se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso 
contra  decisão  final.  Precedentes:  (AI  nº  241.860/SP-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJ  de 
15.10.99;  AI  nº  467.603/MG-AgR,  Segunda  Turma, Relator  o 
Ministro  Carlos  Velloso, DJ  de  8.4.05;  AI  492.751/SP-AgR, 
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620 RIO DE JANEIRO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, os 
quais seguem abaixo resenhados:
a) A norma do art. 542, § 3º, CPC, tem por finalidade jurídico-política 
impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em órgão 
jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro na 
origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve ser 
robustamente demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a 
própria essência da figura jurídica criada pelas Reformas Processuais. 
b)  Na  espécie,  não  se  mostram  convincentes  os  argumentos 
mencionados na vestibular e reiterados no agravo interno. Não houve ao 
menos o cuidado em demonstrar a ocorrência do  periculum in mora. 
Ademais, o mero exame de pressupostos de uma liminar ultrapassa o 
óbice da Súmula STF 279. 
A jurisprudência do STF é uníssona nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  CAUTELAR. 
DESTRANCAMENTO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO 
EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA 
SUBJACENTE
 
QUE
 
PERMITAM
 
O
 
IMEDIATO 
PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR. 
DESCABIMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
SÚMULA  735.  AGRAVO  IMPROVIDO.
 1.  O  recurso 
extraordinário  interposto  contra  decisão  interlocutória  não 
terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado 
se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso 
contra  decisão  final.  Precedentes:  (AI  nº  241.860/SP-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJ  de 
15.10.99;  AI  nº  467.603/MG-AgR,  Segunda  Turma, Relator  o 
Ministro  Carlos  Velloso, DJ  de  8.4.05;  AI  492.751/SP-AgR, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AC 2.620 AGR / RJ 
Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 7.4.06). 
2.  O  pedido  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário 
consubstancia mero incidente nesse recurso, sujeitando-se às 
normas do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 
não  às  do  Código  de  Processo  Civil  (arts.  798  e  ss.).  A 
plausibilidade da tese jurídica defendida no recurso é um dos 
requisitos  para  que  se  lhe  atribua  esse  efeito,  que 
ordinariamente não possui. 3. Não cabe recurso extraordinário 
contra  decisão  que concede ou indefere provimento  liminar 
(Súmula  n.  735  do  STF).  Agravo  regimental  a que  se nega 
provimento” (AC nº 833/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 9/5/08).
“RECURSO.  Extraordinário.  Decisão  Interlocutória. 
Admissibilidade. Retenção. Descabimento. Art. 542, § 3º, do 
CPC.  Agravo  regimental  improvido.  Nega-se  provimento  a 
agravo  regimental  tendente  a  destrancar  recurso 
extraordinário contra decisão interlocutória que não causar 
prejuízo irremediável ao recorrente” (AI nº 492.751/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 7/4/06). 
c) A cautelar revelava claro propósito de reexaminar fatos e provas, o 
que é alcançado pela Súmula STF nº 279. 
As alegações relativas à violação de direitos fundamentais e normas 
contidas  em  tratados  internacionais  são  absolutamente  desconexas  e 
incompatíveis com a espécie.
O  objetivo  da  agravante  é,  de  modo  singelo,  obrigar  o  STF  a 
examinar os pressupostos de uma decisão monocrática de primeiro grau 
que indeferiu a realização de prova pericial complexa por considerá-la 
inviável no procedimento sumário. Trata-se de objetivo incompatível com 
a natureza e a função da cautelar, bem assim com a jurisdição exercida 
nesta Suprema Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.620 AGR / RJ 
Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 7.4.06). 
2.  O  pedido  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário 
consubstancia mero incidente nesse recurso, sujeitando-se às 
normas do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 
não  às  do  Código  de  Processo  Civil  (arts.  798  e  ss.).  A 
plausibilidade da tese jurídica defendida no recurso é um dos 
requisitos  para  que  se  lhe  atribua  esse  efeito,  que 
ordinariamente não possui. 3. Não cabe recurso extraordinário 
contra  decisão  que concede ou indefere provimento  liminar 
(Súmula  n.  735  do  STF).  Agravo  regimental  a que  se nega 
provimento” (AC nº 833/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 9/5/08).
“RECURSO.  Extraordinário.  Decisão  Interlocutória. 
Admissibilidade. Retenção. Descabimento. Art. 542, § 3º, do 
CPC.  Agravo  regimental  improvido.  Nega-se  provimento  a 
agravo  regimental  tendente  a  destrancar  recurso 
extraordinário contra decisão interlocutória que não causar 
prejuízo irremediável ao recorrente” (AI nº 492.751/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 7/4/06). 
c) A cautelar revelava claro propósito de reexaminar fatos e provas, o 
que é alcançado pela Súmula STF nº 279. 
As alegações relativas à violação de direitos fundamentais e normas 
contidas  em  tratados  internacionais  são  absolutamente  desconexas  e 
incompatíveis com a espécie.
O  objetivo  da  agravante  é,  de  modo  singelo,  obrigar  o  STF  a 
examinar os pressupostos de uma decisão monocrática de primeiro grau 
que indeferiu a realização de prova pericial complexa por considerá-la 
inviável no procedimento sumário. Trata-se de objetivo incompatível com 
a natureza e a função da cautelar, bem assim com a jurisdição exercida 
nesta Suprema Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA CLARA GOMES ZUMA
ADV.(A/S) : SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO COUTINHO DOS 
SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  desproveu  o  recurso  de  agravo.  Votou  o  Presidente. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso 
(Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional, 
Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à 
Escola Nacional de Administração – ENA, da França, e à Comissão 
Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), 
para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo 
Congresso
 
da
 
Conferência
 
Internacional
 
sobre
 
Justiça 
Constitucional, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro 
Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Ayres  Britto 
(Vice-Presidente). Plenário, 14.10.2010. 
 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias 
Toffoli.
 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA CLARA GOMES ZUMA
ADV.(A/S) : SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO COUTINHO DOS 
SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  desproveu  o  recurso  de  agravo.  Votou  o  Presidente. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso 
(Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional, 
Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à 
Escola Nacional de Administração – ENA, da França, e à Comissão 
Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), 
para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo 
Congresso
 
da
 
Conferência
 
Internacional
 
sobre
 
Justiça 
Constitucional, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro 
Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Ayres  Britto 
(Vice-Presidente). Plenário, 14.10.2010. 
 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias 
Toffoli.
 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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