DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 90608
Número do Processo: 90608
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-11-13 00:00:00
Data da Publicação: 2013-06-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : CLEBIO BERSOT MENEZES DE FIGUEIREDO
IMPTE.(S)           : JOSÉ LUIZ BLANDER DE CAMARGO CASTRO
COATOR(A/S)(ES)     : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA  691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) - RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O PROCESSO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº  2) - ACÓRDÃO QUE ORDENA A PRISÃO DO CONDENADO, POR REPUTAR LEGÍTIMA “A IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO” E, TAMBÉM, PELO FATO DE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS DEDUZIDOS PELO SENTENCIADO (RE E RESP) NÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO.

           DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA  691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR.

           - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.

           PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL.

           - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade.

           A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu.

           RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E RESP) - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

           - A denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade. Precedentes.

           - A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não descaracteriza a presunção constitucional de não-culpabilidade), tem, como pressuposto legitimador, a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal. Precedentes.

           - Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada - embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) - somente se justificará se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP. Situação inocorrente no caso em exame.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, afastando a restrição fundada na Súmula 691/STF, deferiu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau.2ª Turma, 13.11.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, STJ)
HC 84014 AgR (1ªT), HC 86864 MC (TP), HC 87468 (1ªT), HC 
89025 AgR (2ªT), HC 90957 (2ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE)
HC 80892 (2ªT), HC 71644 (1ªT), HC 84434 (2ªT), HC 86164 
(1ªT),  HC 88276 (1ªT), HC 88460 (1ªT), HC 
85877 (2ªT), HC 86328 (1ªT), HC 89754 (2ªT); RTJ 138/762, 
RTJ 142/855, RTJ 168/526, RTJ 171/857, RTJ 186/576, RTJ 
134/798, RTJ 180/262, 148/752, RTJ 193/936, RTJ 195/603, 
RTJ 193/936.
(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PROCESSO CRIMINAL, ANTECEDENTE 
CRIMINAL)
RTJ 136/627, RTJ 139/885, RTJ 139/885, RT 698/452, RT 
418/286, RT 422/307, RT 572/391, RT 586/338. 
- Decisões monocráticas citadas:
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, STJ)
HC 86634 MC, HC 87353 MC, HC 88050 MC, HC 88129 AgR, HC 
88569 MC, HC 89113 MC, HC 89132 MC, HC 89414 MC, HC 90112 
MC.
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE)
HC 85710.
Número de páginas: 23.
Análise: 19/06/2013, MJC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00057  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312   
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL


LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00007 NUM-00002  
          CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS



LEG-FED   DEC-000678      ANO-1992
          DECRETO
          PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)



LEG-FED   SUMSTF-000691  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
13/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.608 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CLEBIO BERSOT MENEZES DE FIGUEIREDO  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ LUIZ BLANDER DE CAMARGO CASTRO  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – 
SÚMULA  691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO 
SUMULAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA 
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) – 
RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O PROCESSO - RECONHECIMENTO DO 
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS 
HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº  2) - ACÓRDÃO QUE ORDENA A PRISÃO DO 
CONDENADO, POR REPUTAR LEGÍTIMA “A IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO” E, 
TAMBÉM, PELO FATO DE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS DEDUZIDOS PELO 
SENTENCIADO 
(RE 
E 
RESP) 
NÃO 
POSSUÍREM 
EFEITO 
SUSPENSIVO 
– 
DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE 
SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE 
DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA 
ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO 
VERIFICADA NA ESPÉCIE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO 
DEFERIDO. 
 
 
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA  691/STF – SITUAÇÕES 
EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. 
 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em 
caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, 
da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada 
divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, 
veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta 
ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. 
 
 
 
 
 
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
2 
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
 
- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de 
caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de 
absoluta necessidade. 
 
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso 
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que 
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento 
em 
base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. 
 
 
RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E RESP) – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA 
SUSPENSIVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO 
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
 
- A denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer em 
liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de 
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, 
portanto, 
que, 
inexistindo 
fundamento 
autorizador 
da 
privação 
meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição 
reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da 
necessária cautelaridade. Precedentes. 
 
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda 
que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não 
descaracteriza a presunção constitucional de não-culpabilidade), tem, 
como pressuposto legitimador, a existência de situação de real 
necessidade, apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, 
a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter 
pessoal. Precedentes. 
 
- Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão 
contra ele decretada – embora fundada em condenação penal recorrível 
(o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – somente se 
justificará se, motivada por fato posterior, este se ajustar, 
concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do 
CPP. Situação inocorrente no caso em exame. 
 
 
 
 
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HC 90.608 / SP 
 
 
 
2 
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
 
- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de 
caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de 
absoluta necessidade. 
 
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso 
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que 
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento 
em 
base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. 
 
 
RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E RESP) – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA 
SUSPENSIVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO 
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
 
- A denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer em 
liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de 
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, 
portanto, 
que, 
inexistindo 
fundamento 
autorizador 
da 
privação 
meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição 
reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da 
necessária cautelaridade. Precedentes. 
 
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda 
que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não 
descaracteriza a presunção constitucional de não-culpabilidade), tem, 
como pressuposto legitimador, a existência de situação de real 
necessidade, apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, 
a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter 
pessoal. Precedentes. 
 
- Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão 
contra ele decretada – embora fundada em condenação penal recorrível 
(o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – somente se 
justificará se, motivada por fato posterior, este se ajustar, 
concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do 
CPP. Situação inocorrente no caso em exame. 
 
 
 
 
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
3 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
afastando a restrição fundada na Súmula 691/STF, em deferir, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros 
Cezar Peluso e Eros Grau. 
 
Brasília, 13 de novembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
3 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
afastando a restrição fundada na Súmula 691/STF, em deferir, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros 
Cezar Peluso e Eros Grau. 
 
Brasília, 13 de novembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
13/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.608 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CLEBIO BERSOT MENEZES DE FIGUEIREDO  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ LUIZ BLANDER DE CAMARGO CASTRO  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 216/221): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
AFASTAMENTO. 
SÚMULA   691/STF. 
RÉU 
EM 
REGIME 
DE 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA 
CONDENADO 
PELA 
PRÁTICA 
DE 
ESTELIONATO 
MAJORADO, 
EM 
CONTINUIDADE DELITIVA, E POR FORMAÇÃO DE 
QUADRILHA. 
NEGATIVA 
DO 
DIREITO 
DE 
AGUARDAR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM 
LIBERDADE. 
FUNDAMENTAÇÃO 
ALEGADAMENTE 
INIDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.  
- O fundamento lançado na sentença não 
demonstrou, 
suficientemente, 
a 
necessidade de segregação de réu que 
vinha respondendo ao processo em regime 
de liberdade provisória. Descoberta da 
existência de inquérito policial contra 
si, datado, no entanto, de 2001 – mais de 
quatro anos antes do recebimento da 
denúncia pelos fatos julgados na ação 
penal ora em curso. 
- 
Parecer 
pela 
concessão 
da 
ordem, 
excetuado, para tanto, o enunciado da 
Súmula 
691/STF, 
com 
a 
conseqüente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
13/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.608 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CLEBIO BERSOT MENEZES DE FIGUEIREDO  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ LUIZ BLANDER DE CAMARGO CASTRO  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 216/221): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
AFASTAMENTO. 
SÚMULA   691/STF. 
RÉU 
EM 
REGIME 
DE 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA 
CONDENADO 
PELA 
PRÁTICA 
DE 
ESTELIONATO 
MAJORADO, 
EM 
CONTINUIDADE DELITIVA, E POR FORMAÇÃO DE 
QUADRILHA. 
NEGATIVA 
DO 
DIREITO 
DE 
AGUARDAR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM 
LIBERDADE. 
FUNDAMENTAÇÃO 
ALEGADAMENTE 
INIDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.  
- O fundamento lançado na sentença não 
demonstrou, 
suficientemente, 
a 
necessidade de segregação de réu que 
vinha respondendo ao processo em regime 
de liberdade provisória. Descoberta da 
existência de inquérito policial contra 
si, datado, no entanto, de 2001 – mais de 
quatro anos antes do recebimento da 
denúncia pelos fatos julgados na ação 
penal ora em curso. 
- 
Parecer 
pela 
concessão 
da 
ordem, 
excetuado, para tanto, o enunciado da 
Súmula 
691/STF, 
com 
a 
conseqüente 
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Relatório
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
2 
confirmação da medida liminar deferida 
nos autos. 
 
................................................... 
 
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, 
impetrado em favor de Clebio Bersot Menezes de 
Figueiredo contra decisão do presidente em exercício do 
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de 
liminar nos autos do HC 74.771/SP (fl. 88). 
Insurge-se o impetrante contra sentença oriunda do 
juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de 
Araraquara, São Paulo, que, além de condenar o paciente 
à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, dada a incursão nos delitos 
previstos nos arts. 171, § 3º, e 288 do Código Penal, 
negou-lhe o direito de apelar em liberdade, em 
manifesta 
ofensa 
ao 
princípio 
da 
presunção 
de 
inocência, o que resultou na expedição e no cumprimento 
de mandado de prisão.  
Destacando a ausência dos elementos ensejadores da 
prisão preventiva no caso em comento, bem como o fato 
de o paciente ser primário e de ter permanecido em 
liberdade ao longo da instrução criminal, postula a 
concessão da liminar e da ordem, excetuada a aplicação 
do enunciado da Súmula 691 deste Pretório Excelso, para 
que aquele possa aguardar em liberdade ao julgamento da 
apelação. 
O pedido de liminar foi deferido às fls. 92/98. 
Em atenção ao despacho de fl. 116, o juízo da 
origem prestou informações à fl. 136; o Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, às fls. 134 e 142/198. O 
STJ, por seu turno, prestou informações à fl. 212. 
O impetrante peticionou às fls. 207/208 para 
prestar esclarecimentos. 
É o relatório. 
O ‘writ’ merece prosperar. 
O paciente, denunciado em 24 de julho de 2006, foi 
condenado por formação de quadrilha e estelionato 
majorado, na forma continuada, por sentença datada 
de 18 de dezembro do mesmo ano. 
Consta da decisão que o paciente teve a prisão 
preventiva 
decretada 
no 
início 
do 
processo, 
mas 
revogada durante a instrução criminal (fl. 22), quando 
ficou sob o regime de liberdade provisória. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
2 
confirmação da medida liminar deferida 
nos autos. 
 
................................................... 
 
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, 
impetrado em favor de Clebio Bersot Menezes de 
Figueiredo contra decisão do presidente em exercício do 
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de 
liminar nos autos do HC 74.771/SP (fl. 88). 
Insurge-se o impetrante contra sentença oriunda do 
juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de 
Araraquara, São Paulo, que, além de condenar o paciente 
à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, dada a incursão nos delitos 
previstos nos arts. 171, § 3º, e 288 do Código Penal, 
negou-lhe o direito de apelar em liberdade, em 
manifesta 
ofensa 
ao 
princípio 
da 
presunção 
de 
inocência, o que resultou na expedição e no cumprimento 
de mandado de prisão.  
Destacando a ausência dos elementos ensejadores da 
prisão preventiva no caso em comento, bem como o fato 
de o paciente ser primário e de ter permanecido em 
liberdade ao longo da instrução criminal, postula a 
concessão da liminar e da ordem, excetuada a aplicação 
do enunciado da Súmula 691 deste Pretório Excelso, para 
que aquele possa aguardar em liberdade ao julgamento da 
apelação. 
O pedido de liminar foi deferido às fls. 92/98. 
Em atenção ao despacho de fl. 116, o juízo da 
origem prestou informações à fl. 136; o Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, às fls. 134 e 142/198. O 
STJ, por seu turno, prestou informações à fl. 212. 
O impetrante peticionou às fls. 207/208 para 
prestar esclarecimentos. 
É o relatório. 
O ‘writ’ merece prosperar. 
O paciente, denunciado em 24 de julho de 2006, foi 
condenado por formação de quadrilha e estelionato 
majorado, na forma continuada, por sentença datada 
de 18 de dezembro do mesmo ano. 
Consta da decisão que o paciente teve a prisão 
preventiva 
decretada 
no 
início 
do 
processo, 
mas 
revogada durante a instrução criminal (fl. 22), quando 
ficou sob o regime de liberdade provisória. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

Relatório
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
3 
A magistrada sentenciante, ao fixar a pena e seu 
regime de cumprimento pelo apenado, fundou-se nos 
seguintes 
argumentos 
para 
reverter 
sua 
situação 
(fls. 65 e 68): 
 
‘Embora o art. 33, § 2º, letra ‘b’, do CP 
autorize o início de cumprimento da pena privativa 
de liberdade no regime aberto, tenho que as 
circunstâncias judiciais de Clébio Bersot são 
desfavoráveis, tudo indicando que se for posto em 
liberdade voltará a delinqüir. 
A propósito, cabe observar que quando revoguei o 
decreto de prisão preventiva contra ele fundamentei 
na informação de fl. 493 (IIRGD negativo), com a 
vinda da folha de antecedentes do IIRGD constata-se 
a existência de inquérito por tentativa de furto 
qualificado pela fraude em 2001 (fl. 612), motivo 
pelo qual, aprofundada a cognição, concluo que 
ainda estão presentes os requisitos para a prisão 
preventiva, mormente a garantia da ordem pública, 
estando claro que ficando solto deve voltar a 
delinqüir. 
Pela mesma razão, determino que o regime 
inicial de cumprimento de pena seja o fechado. 
[...] 
Somente o condenado FÁBIO RAIMUNDO DA ASSUNÇÃO 
poderá 
apelar 
em 
liberdade, 
nos 
termos 
do 
artigo  594 do CPP, ‘contrario sensu’. No mais, 
expeça-se mandado de prisão contra CLÉBIO BERSOT 
MENEZES DE FIGUEIREDO e mandado de prisão e 
recomendação contra IRINEU APARECIDO ZORZAN e 
RUBENS BERSOT DA FONSECA.’  
 
Em que pese a aparente cautela do juízo, não 
vislumbramos, na hipótese, fundamento idôneo apto a 
retirar do réu o direito de aguardar ao julgamento da 
apelação em liberdade, a teor do art. 594 do Código de 
Processo Penal, uma vez que o fato contra ele apontado, 
qual seja, a existência de inquérito policial datado 
de 2001, anterior, portanto, ao próprio recebimento da 
denúncia afeta aos crimes que resultaram na presente 
condenação, não revela, suficientemente, perigo à ordem 
pública, nem configura mau antecedente, dada a ausência 
de efetiva condenação transitada em julgado. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
3 
A magistrada sentenciante, ao fixar a pena e seu 
regime de cumprimento pelo apenado, fundou-se nos 
seguintes 
argumentos 
para 
reverter 
sua 
situação 
(fls. 65 e 68): 
 
‘Embora o art. 33, § 2º, letra ‘b’, do CP 
autorize o início de cumprimento da pena privativa 
de liberdade no regime aberto, tenho que as 
circunstâncias judiciais de Clébio Bersot são 
desfavoráveis, tudo indicando que se for posto em 
liberdade voltará a delinqüir. 
A propósito, cabe observar que quando revoguei o 
decreto de prisão preventiva contra ele fundamentei 
na informação de fl. 493 (IIRGD negativo), com a 
vinda da folha de antecedentes do IIRGD constata-se 
a existência de inquérito por tentativa de furto 
qualificado pela fraude em 2001 (fl. 612), motivo 
pelo qual, aprofundada a cognição, concluo que 
ainda estão presentes os requisitos para a prisão 
preventiva, mormente a garantia da ordem pública, 
estando claro que ficando solto deve voltar a 
delinqüir. 
Pela mesma razão, determino que o regime 
inicial de cumprimento de pena seja o fechado. 
[...] 
Somente o condenado FÁBIO RAIMUNDO DA ASSUNÇÃO 
poderá 
apelar 
em 
liberdade, 
nos 
termos 
do 
artigo  594 do CPP, ‘contrario sensu’. No mais, 
expeça-se mandado de prisão contra CLÉBIO BERSOT 
MENEZES DE FIGUEIREDO e mandado de prisão e 
recomendação contra IRINEU APARECIDO ZORZAN e 
RUBENS BERSOT DA FONSECA.’  
 
Em que pese a aparente cautela do juízo, não 
vislumbramos, na hipótese, fundamento idôneo apto a 
retirar do réu o direito de aguardar ao julgamento da 
apelação em liberdade, a teor do art. 594 do Código de 
Processo Penal, uma vez que o fato contra ele apontado, 
qual seja, a existência de inquérito policial datado 
de 2001, anterior, portanto, ao próprio recebimento da 
denúncia afeta aos crimes que resultaram na presente 
condenação, não revela, suficientemente, perigo à ordem 
pública, nem configura mau antecedente, dada a ausência 
de efetiva condenação transitada em julgado. 
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Relatório
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
4 
Por certo, se o referido inquérito tivesse se 
originado no curso da instrução criminal da ação em 
comento, poder-se-ia concluir, sem necessidade de 
maiores explanações, que o réu, a quem foi deferida 
liberdade provisória, voltou a delinqüir na primeira 
oportunidade em que solto. No entanto, ao que tudo 
indica, a partir de então, aquele não reiterou práticas 
delitivas, nem se furtou de responder ao processo. 
Assim, 
entendemos 
possa 
o 
mesmo 
aguardar 
ao 
julgamento do recurso de apelação em liberdade, o 
qual, a despeito do lapso contido nas informações do 
TRF 3ª Região (fl. 142), foi devidamente interposto 
(fl. 136). 
Valemo-nos, para tanto, da jurisprudência desta 
Casa: 
 
‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. DECRETAÇÃO DA PRISÃO 
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE ESTEVE EM 
LIBERDADE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO 
DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
Mesmo que o agente haja permanecido solto durante a 
instrução 
criminal, 
admite-se 
a 
denegação 
do 
direito de apelar em liberdade quando presente 
qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do 
CPP. No caso, a sentença condenatória não contém 
fundamentação suficiente para justificar a prisão, 
baseando-se apenas na gravidade da conduta do 
agente e na violência com que ela se deu. Alegações 
referentes ao regime prisional e à fixação da pena 
não veiculadas na impetração originária, não são 
passíveis de conhecimento, pena de supressão de 
instância. Ordem conhecida parcialmente, e, nessa 
parte, concedida.’ 
(STF, 1ª Turma, HC 86.065/SP, Rel. Min. CARLOS 
BRITTO, DJ 17-03-2006, p–00016)  
 
‘EMENTA: I. Direito de apelar em liberdade: 
paciente primário, sem antecedentes criminais e em 
liberdade quando da sentença condenatória: prisão 
decretada com base em motivação cautelar inidônea. 
1. Em 
relação 
à 
garantia 
da 
ordem 
pública, 
mencionou-se dado de fato que se amolda ao clamor 
público, que reiteradamente a jurisprudência do 
Tribunal tem entendido não constituir fundamento 
idôneo à prisão cautelar. 2. Também não constitui 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
4 
Por certo, se o referido inquérito tivesse se 
originado no curso da instrução criminal da ação em 
comento, poder-se-ia concluir, sem necessidade de 
maiores explanações, que o réu, a quem foi deferida 
liberdade provisória, voltou a delinqüir na primeira 
oportunidade em que solto. No entanto, ao que tudo 
indica, a partir de então, aquele não reiterou práticas 
delitivas, nem se furtou de responder ao processo. 
Assim, 
entendemos 
possa 
o 
mesmo 
aguardar 
ao 
julgamento do recurso de apelação em liberdade, o 
qual, a despeito do lapso contido nas informações do 
TRF 3ª Região (fl. 142), foi devidamente interposto 
(fl. 136). 
Valemo-nos, para tanto, da jurisprudência desta 
Casa: 
 
‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. DECRETAÇÃO DA PRISÃO 
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE ESTEVE EM 
LIBERDADE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO 
DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
Mesmo que o agente haja permanecido solto durante a 
instrução 
criminal, 
admite-se 
a 
denegação 
do 
direito de apelar em liberdade quando presente 
qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do 
CPP. No caso, a sentença condenatória não contém 
fundamentação suficiente para justificar a prisão, 
baseando-se apenas na gravidade da conduta do 
agente e na violência com que ela se deu. Alegações 
referentes ao regime prisional e à fixação da pena 
não veiculadas na impetração originária, não são 
passíveis de conhecimento, pena de supressão de 
instância. Ordem conhecida parcialmente, e, nessa 
parte, concedida.’ 
(STF, 1ª Turma, HC 86.065/SP, Rel. Min. CARLOS 
BRITTO, DJ 17-03-2006, p–00016)  
 
‘EMENTA: I. Direito de apelar em liberdade: 
paciente primário, sem antecedentes criminais e em 
liberdade quando da sentença condenatória: prisão 
decretada com base em motivação cautelar inidônea. 
1. Em 
relação 
à 
garantia 
da 
ordem 
pública, 
mencionou-se dado de fato que se amolda ao clamor 
público, que reiteradamente a jurisprudência do 
Tribunal tem entendido não constituir fundamento 
idôneo à prisão cautelar. 2. Também não constitui 
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Relatório
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
5 
razão bastante para a prisão cautelar, por si só, 
ser o paciente policial civil. 3. Insubsistente, 
ademais, o fundamento da garantia da aplicação 
da  lei penal, com base em que os réus poderiam 
furtar-se ao cumprimento da pena, já que a 
efetivação desta dependerá, pelo menos, de que, 
julgada 
e 
desprovida 
a 
apelação, 
a 
decisão 
condenatória 
ganhe 
exeqüibilidade, 
ainda 
que 
provisória. II. Ordem deferida: extensão ao co-réu 
Jorge Elias Abrahão de Azevedo Massadar, cuja 
situação é de todo assimilável à do paciente.’ 
(STF, 1ª Turma, HC 85.684/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE, DJ 21-10-2005, p–00026) 
 
‘RECURSO - ROUBO À MÃO ARMADA - FIXAÇÃO DA PENA 
NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO - RECOLHIMENTO. 
Descabe impor, para processamento do recurso, o 
recolhimento do condenado, tendo em conta a prática 
de roubo à mão armada.’ 
(STF, 1ª Turma, HC 84.975/SP, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO, DJ 06-05-2005, p–00026)  
 
‘EMENTA: 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSO 
PENAL. 
RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR (CPP, ART. 594). 
SENTENÇA 
INSUFICIENTEMENTE 
MOTIVADA. 
ORDEM 
CONCEDIDA. 1. O art. 594 do Código de Processo 
Penal não implica o recolhimento compulsório do 
apelante. Ao contrário, cuida de modalidade de 
prisão 
cautelar, 
razão 
por 
que 
deve 
ser 
interpretado em conjunto com o art. 312 do mesmo 
diploma. 2. A sentença condenatória, no que tange à 
prisão do paciente, funda-se na gravidade abstrata 
do crime por que foi ele condenado. 3. Ordem 
concedida, para que o paciente aguarde o julgamento 
da apelação em liberdade.’ 
(STF, 1ª Turma, HC 84.087/RJ, Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA, DJ 06-08-2004, p–00042) 
 
Ante o exposto, opinamos pelo afastamento do 
enunciado da Súmula 691 desta Suprema Corte na espécie 
e, conseqüentemente, pela concessão da ordem, com a 
confirmação da medida liminar deferida.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
5 
razão bastante para a prisão cautelar, por si só, 
ser o paciente policial civil. 3. Insubsistente, 
ademais, o fundamento da garantia da aplicação 
da  lei penal, com base em que os réus poderiam 
furtar-se ao cumprimento da pena, já que a 
efetivação desta dependerá, pelo menos, de que, 
julgada 
e 
desprovida 
a 
apelação, 
a 
decisão 
condenatória 
ganhe 
exeqüibilidade, 
ainda 
que 
provisória. II. Ordem deferida: extensão ao co-réu 
Jorge Elias Abrahão de Azevedo Massadar, cuja 
situação é de todo assimilável à do paciente.’ 
(STF, 1ª Turma, HC 85.684/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE, DJ 21-10-2005, p–00026) 
 
‘RECURSO - ROUBO À MÃO ARMADA - FIXAÇÃO DA PENA 
NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO - RECOLHIMENTO. 
Descabe impor, para processamento do recurso, o 
recolhimento do condenado, tendo em conta a prática 
de roubo à mão armada.’ 
(STF, 1ª Turma, HC 84.975/SP, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO, DJ 06-05-2005, p–00026)  
 
‘EMENTA: 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSO 
PENAL. 
RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR (CPP, ART. 594). 
SENTENÇA 
INSUFICIENTEMENTE 
MOTIVADA. 
ORDEM 
CONCEDIDA. 1. O art. 594 do Código de Processo 
Penal não implica o recolhimento compulsório do 
apelante. Ao contrário, cuida de modalidade de 
prisão 
cautelar, 
razão 
por 
que 
deve 
ser 
interpretado em conjunto com o art. 312 do mesmo 
diploma. 2. A sentença condenatória, no que tange à 
prisão do paciente, funda-se na gravidade abstrata 
do crime por que foi ele condenado. 3. Ordem 
concedida, para que o paciente aguarde o julgamento 
da apelação em liberdade.’ 
(STF, 1ª Turma, HC 84.087/RJ, Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA, DJ 06-08-2004, p–00042) 
 
Ante o exposto, opinamos pelo afastamento do 
enunciado da Súmula 691 desta Suprema Corte na espécie 
e, conseqüentemente, pela concessão da ordem, com a 
confirmação da medida liminar deferida.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como 
ressaltado no douto parecer da Procuradoria-Geral da República, 
trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão monocrática de 
Relator de Tribunal Superior que, em sede de outra ação de “habeas 
corpus”, indeferiu provimento cautelar, por entender aplicável, na 
espécie, a Súmula 691/STF (fls. 88). 
 
Preliminarmente, entendo inaplicável, ao caso ora em 
exame, a Súmula 691/STF. 
 
Como se sabe, esta Suprema Corte tem excepcionalmente 
afastado a incidência da referida formulação sumular, sempre que a 
matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, 
ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua 
evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão 
questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. 
 
A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na 
prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões 
proferidas quer em sede monocrática (HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como 
ressaltado no douto parecer da Procuradoria-Geral da República, 
trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão monocrática de 
Relator de Tribunal Superior que, em sede de outra ação de “habeas 
corpus”, indeferiu provimento cautelar, por entender aplicável, na 
espécie, a Súmula 691/STF (fls. 88). 
 
Preliminarmente, entendo inaplicável, ao caso ora em 
exame, a Súmula 691/STF. 
 
Como se sabe, esta Suprema Corte tem excepcionalmente 
afastado a incidência da referida formulação sumular, sempre que a 
matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, 
ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua 
evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão 
questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. 
 
A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na 
prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões 
proferidas quer em sede monocrática (HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
7 
CELSO DE MELLO - HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.129-AgR/SP, Rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 88.569-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 89.132-MC/RS, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO -  
HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) quer em sede 
colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 85.185/SP, 
Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO): 
 
“1. 
COMPETÊNCIA 
CRIMINAL. 
‘Habeas 
corpus’. 
Impetração contra decisão de ministro relator do 
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar 
em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do 
Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no 
caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. 
Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o 
impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas 
corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas 
corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, 
indefere pedido de liminar.” 
(HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO) 
 
Cumpre registrar, neste ponto, que a colenda Segunda 
Turma desta Corte reafirmou esse entendimento e, em conseqüência - 
considerada a excepcionalidade da questão jurídico-constitucional 
suscitada no processo de “habeas corpus” -, tem afastado a 
incidência da Súmula 691/STF (HC 89.025-AgR/SP, Rel. p/ o acórdão 
Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
7 
CELSO DE MELLO - HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.129-AgR/SP, Rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 88.569-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 89.132-MC/RS, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO -  
HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) quer em sede 
colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 85.185/SP, 
Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO): 
 
“1. 
COMPETÊNCIA 
CRIMINAL. 
‘Habeas 
corpus’. 
Impetração contra decisão de ministro relator do 
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar 
em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do 
Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no 
caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. 
Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o 
impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas 
corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas 
corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, 
indefere pedido de liminar.” 
(HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO) 
 
Cumpre registrar, neste ponto, que a colenda Segunda 
Turma desta Corte reafirmou esse entendimento e, em conseqüência - 
considerada a excepcionalidade da questão jurídico-constitucional 
suscitada no processo de “habeas corpus” -, tem afastado a 
incidência da Súmula 691/STF (HC 89.025-AgR/SP, Rel. p/ o acórdão 
Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
8 
Sendo 
assim, 
considerado 
o 
relevo 
jurídico 
dos 
fundamentos em que se apóia a presente impetração, afasto a 
incidência, no caso, da Súmula 691/STF. 
 
Os fundamentos em que se apóia a presente impetração 
revestem-se de inquestionável relevo jurídico, eis que a decretação 
da prisão cautelar decorrente da sentença penal condenatória 
proferida contra o ora paciente (fls. 20/68) parece revelar a 
inexistência da situação exigida pela jurisprudência desta Suprema 
Corte, que, se ocorrente, legitimaria a utilização, pela magistrada 
sentenciante, 
dessa 
excepcional 
medida 
constritiva 
do 
“status 
libertatis”. 
 
Não se desconhece, neste ponto, que o Supremo Tribunal 
Federal, em sucessivas decisões sobre a matéria em análise, tem 
assinalado 
não 
se 
revelar 
incompatível 
com 
o 
postulado 
constitucional da não culpabilidade a utilização, pelo Estado, das 
diversas modalidades que a prisão cautelar assume em nosso sistema 
de direito positivo (RTJ 138/762 – RTJ 142/855-856, v.g.). 
 
Cabe ressaltar, neste ponto, que a Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos também não assegura, de modo irrestrito, ao 
condenado, o direito de (sempre) recorrer em liberdade, pois o Pacto 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
8 
Sendo 
assim, 
considerado 
o 
relevo 
jurídico 
dos 
fundamentos em que se apóia a presente impetração, afasto a 
incidência, no caso, da Súmula 691/STF. 
 
Os fundamentos em que se apóia a presente impetração 
revestem-se de inquestionável relevo jurídico, eis que a decretação 
da prisão cautelar decorrente da sentença penal condenatória 
proferida contra o ora paciente (fls. 20/68) parece revelar a 
inexistência da situação exigida pela jurisprudência desta Suprema 
Corte, que, se ocorrente, legitimaria a utilização, pela magistrada 
sentenciante, 
dessa 
excepcional 
medida 
constritiva 
do 
“status 
libertatis”. 
 
Não se desconhece, neste ponto, que o Supremo Tribunal 
Federal, em sucessivas decisões sobre a matéria em análise, tem 
assinalado 
não 
se 
revelar 
incompatível 
com 
o 
postulado 
constitucional da não culpabilidade a utilização, pelo Estado, das 
diversas modalidades que a prisão cautelar assume em nosso sistema 
de direito positivo (RTJ 138/762 – RTJ 142/855-856, v.g.). 
 
Cabe ressaltar, neste ponto, que a Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos também não assegura, de modo irrestrito, ao 
condenado, o direito de (sempre) recorrer em liberdade, pois o Pacto 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
9 
de São José da Costa Rica, em tema de proteção ao “status 
libertatis” do réu, estabelece, em seu Artigo 7º, nº 2, que “Ninguém 
pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas 
condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos 
Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”, 
admitindo, desse modo, a possibilidade de cada sistema jurídico 
nacional instituir - como o faz o ordenamento estatal brasileiro - os 
casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade 
de locomoção física do réu ou do condenado (RTJ 168/526-527 – 
RTJ  171/857 - RTJ 186/576-577, v.g.). 
 
Veja-se, portanto, que a Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos, ao remeter ao plano do direito positivo interno a 
definição normativa das situações legitimadoras de prisão, reconhece 
que o tratamento dessa matéria deve efetivar-se de acordo com o 
ordenamento de cada Estado nacional, cuja Constituição e leis 
qualificam-se, nesse contexto, como estatutos de regência dos 
pressupostos 
de 
admissibilidade 
de 
privação 
da 
liberdade 
de 
locomoção física do cidadão, inclusive das medidas cautelares de 
constrição de seu “jus libertatis”, de tal modo que, em última 
análise, o exame da legitimidade jurídica da prisão processual do 
indiciado, do réu ou do sentenciado referir-se-á, invariavelmente, à 
análise das próprias prescrições fundadas na legislação nacional, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
9 
de São José da Costa Rica, em tema de proteção ao “status 
libertatis” do réu, estabelece, em seu Artigo 7º, nº 2, que “Ninguém 
pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas 
condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos 
Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”, 
admitindo, desse modo, a possibilidade de cada sistema jurídico 
nacional instituir - como o faz o ordenamento estatal brasileiro - os 
casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade 
de locomoção física do réu ou do condenado (RTJ 168/526-527 – 
RTJ  171/857 - RTJ 186/576-577, v.g.). 
 
Veja-se, portanto, que a Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos, ao remeter ao plano do direito positivo interno a 
definição normativa das situações legitimadoras de prisão, reconhece 
que o tratamento dessa matéria deve efetivar-se de acordo com o 
ordenamento de cada Estado nacional, cuja Constituição e leis 
qualificam-se, nesse contexto, como estatutos de regência dos 
pressupostos 
de 
admissibilidade 
de 
privação 
da 
liberdade 
de 
locomoção física do cidadão, inclusive das medidas cautelares de 
constrição de seu “jus libertatis”, de tal modo que, em última 
análise, o exame da legitimidade jurídica da prisão processual do 
indiciado, do réu ou do sentenciado referir-se-á, invariavelmente, à 
análise das próprias prescrições fundadas na legislação nacional, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
10 
como sucede, p. ex., com a necessária e concreta verificação, em 
cada caso ocorrente, das hipóteses previstas no art. 312 do CPP, 
mesmo que se trate de prisão cautelar motivada por condenação penal 
meramente recorrível. 
 
É por tal razão que a jurisprudência desta Suprema 
Corte 
- 
embora 
admitindo 
a 
convivência 
entre 
os 
diversos  instrumentos 
de 
tutela 
cautelar 
penal 
postos 
à 
disposição  do 
Poder 
Público, 
de 
um 
lado, 
e 
a 
presunção 
constitucional de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) e o Pacto de 
São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro – tem advertido 
sobre a necessidade de estrita observância, pelos órgãos judiciários 
competentes, de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a 
demonstração – apoiada em decisão impregnada de fundamentação 
substancial – que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação 
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do 
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso 
de poder na decretação da prisão meramente processual: 
 
“PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL. 
- A privação cautelar da liberdade individual, não 
obstante o caráter excepcional de que se reveste, pode 
efetivar-se, desde que o ato judicial que a formaliza 
tenha fundamentação substancial, com base em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos 
formais de decretabilidade da prisão preventiva. Uma 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
10 
como sucede, p. ex., com a necessária e concreta verificação, em 
cada caso ocorrente, das hipóteses previstas no art. 312 do CPP, 
mesmo que se trate de prisão cautelar motivada por condenação penal 
meramente recorrível. 
 
É por tal razão que a jurisprudência desta Suprema 
Corte 
- 
embora 
admitindo 
a 
convivência 
entre 
os 
diversos  instrumentos 
de 
tutela 
cautelar 
penal 
postos 
à 
disposição  do 
Poder 
Público, 
de 
um 
lado, 
e 
a 
presunção 
constitucional de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) e o Pacto de 
São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro – tem advertido 
sobre a necessidade de estrita observância, pelos órgãos judiciários 
competentes, de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a 
demonstração – apoiada em decisão impregnada de fundamentação 
substancial – que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação 
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do 
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso 
de poder na decretação da prisão meramente processual: 
 
“PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL. 
- A privação cautelar da liberdade individual, não 
obstante o caráter excepcional de que se reveste, pode 
efetivar-se, desde que o ato judicial que a formaliza 
tenha fundamentação substancial, com base em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos 
formais de decretabilidade da prisão preventiva. Uma 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
11 
vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e 
constatada a existência de indícios suficientes de 
autoria, nada impede a válida decretação, pelo Poder 
Judiciário, 
dessa 
modalidade 
de 
prisão 
cautelar. 
Doutrina e jurisprudência. (...).” 
(HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“(...). A privação cautelar da liberdade individual 
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. 
A prisão preventiva, para legitimar-se em face de 
nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos 
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova 
da existência material do crime e indício suficiente de 
autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade 
dessa 
extraordinária 
medida 
cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do 
réu. 
.................................................. 
- 
Sem 
que 
se 
caracterize 
situação 
de 
real 
necessidade, não se legitima a privação cautelar da 
liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes 
razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua 
excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da 
prisão preventiva. (...).” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Mesmo na hipótese de prisão cautelar motivada por 
condenação recorrível (como sucede na espécie), ainda assim se 
impõe, 
para 
efeito 
de 
legitimação 
desse 
ato 
excepcional 
(RTJ  148/752-753), a observância de certos requisitos, sem os quais 
tornar-se-á destituída de validade jurídica a ordem de privação 
cautelar da liberdade individual do sentenciado, consoante adverte o 
magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de 
Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
11 
vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e 
constatada a existência de indícios suficientes de 
autoria, nada impede a válida decretação, pelo Poder 
Judiciário, 
dessa 
modalidade 
de 
prisão 
cautelar. 
Doutrina e jurisprudência. (...).” 
(HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“(...). A privação cautelar da liberdade individual 
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. 
A prisão preventiva, para legitimar-se em face de 
nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos 
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova 
da existência material do crime e indício suficiente de 
autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade 
dessa 
extraordinária 
medida 
cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do 
réu. 
.................................................. 
- 
Sem 
que 
se 
caracterize 
situação 
de 
real 
necessidade, não se legitima a privação cautelar da 
liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes 
razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua 
excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da 
prisão preventiva. (...).” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Mesmo na hipótese de prisão cautelar motivada por 
condenação recorrível (como sucede na espécie), ainda assim se 
impõe, 
para 
efeito 
de 
legitimação 
desse 
ato 
excepcional 
(RTJ  148/752-753), a observância de certos requisitos, sem os quais 
tornar-se-á destituída de validade jurídica a ordem de privação 
cautelar da liberdade individual do sentenciado, consoante adverte o 
magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de 
Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
12 
2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em 
Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE 
DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, 
item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, 
“A  Tutela 
Cautelar 
no 
Processo 
Penal”, 
p. 
286/301, 
item  n.  4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO 
CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), cujas lições, no 
tema, têm merecido o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. 
 
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, 
nada impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível 
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar 
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais 
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária 
medida constritiva de ordem pessoal: 
 
“(...) PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE 
E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA 
CAUTELAR PENAL. 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da 
prisão decorrente de sentença condenatória meramente 
recorrível não transgride o princípio constitucional da 
não culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a 
privação da liberdade do sentenciado – por revestir-se 
de cautelaridade - não importa em execução definitiva da 
‘sanctio juris’.” 
(RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
12 
2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em 
Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE 
DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, 
item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, 
“A  Tutela 
Cautelar 
no 
Processo 
Penal”, 
p. 
286/301, 
item  n.  4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO 
CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), cujas lições, no 
tema, têm merecido o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. 
 
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, 
nada impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível 
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar 
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais 
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária 
medida constritiva de ordem pessoal: 
 
“(...) PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE 
E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA 
CAUTELAR PENAL. 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da 
prisão decorrente de sentença condenatória meramente 
recorrível não transgride o princípio constitucional da 
não culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a 
privação da liberdade do sentenciado – por revestir-se 
de cautelaridade - não importa em execução definitiva da 
‘sanctio juris’.” 
(RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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HC 90.608 / SP 
 
 
 
13 
“(...) O princípio constitucional de não culpabilidade 
dos réus, fundado no art. 5º, LVII, da Carta Política, 
não se qualifica como obstáculo jurídico à efetivação 
da prisão processual do condenado, desde que presentes, 
quanto a ela, os requisitos condicionadores dessa 
excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não 
obstante pendente de apreciação, pela via do recurso 
especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o 
acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão 
cautelar 
fundada 
em 
condenação 
penal 
meramente 
recorrível não se confunde com a execução provisória da 
pena. (...).” 
(HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
O exame dos fundamentos em que se apoiou a sentença 
penal condenatória para decretar a prisão cautelar do ora paciente 
revela - como se depreende do texto a seguir reproduzido (fls. 65) - 
que essa determinação não se ajusta aos padrões jurisprudenciais 
firmados por esta Suprema Corte: 
 
“A propósito, cabe observar que, quando revoguei o 
decreto de prisão preventiva contra ele, fundamentei na 
informação de fl. 493 (IIRGD negativo), com a vinda da 
folha 
de 
antecedentes 
do 
IIRGD, 
constata-se 
a 
existência 
de 
inquérito 
por 
tentativa 
de 
furto 
qualificado pela fraude em 2001 (fl. 612), motivo pelo 
qual, aprofundada a cognição, concluo que ainda estão 
presentes os requisitos para a prisão preventiva, 
mormente a garantia da ordem pública, estando claro 
que, ficando solto, deve voltar a delinqüir.” (grifei) 
 
A análise do tópico sentencial ora transcrito – que 
admitiu a possibilidade de decretação da prisão cautelar pelo só fato 
de constatar-se a “existência de inquérito” instaurado contra o ora 
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HC 90.608 / SP 
 
 
 
13 
“(...) O princípio constitucional de não culpabilidade 
dos réus, fundado no art. 5º, LVII, da Carta Política, 
não se qualifica como obstáculo jurídico à efetivação 
da prisão processual do condenado, desde que presentes, 
quanto a ela, os requisitos condicionadores dessa 
excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não 
obstante pendente de apreciação, pela via do recurso 
especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o 
acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão 
cautelar 
fundada 
em 
condenação 
penal 
meramente 
recorrível não se confunde com a execução provisória da 
pena. (...).” 
(HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
O exame dos fundamentos em que se apoiou a sentença 
penal condenatória para decretar a prisão cautelar do ora paciente 
revela - como se depreende do texto a seguir reproduzido (fls. 65) - 
que essa determinação não se ajusta aos padrões jurisprudenciais 
firmados por esta Suprema Corte: 
 
“A propósito, cabe observar que, quando revoguei o 
decreto de prisão preventiva contra ele, fundamentei na 
informação de fl. 493 (IIRGD negativo), com a vinda da 
folha 
de 
antecedentes 
do 
IIRGD, 
constata-se 
a 
existência 
de 
inquérito 
por 
tentativa 
de 
furto 
qualificado pela fraude em 2001 (fl. 612), motivo pelo 
qual, aprofundada a cognição, concluo que ainda estão 
presentes os requisitos para a prisão preventiva, 
mormente a garantia da ordem pública, estando claro 
que, ficando solto, deve voltar a delinqüir.” (grifei) 
 
A análise do tópico sentencial ora transcrito – que 
admitiu a possibilidade de decretação da prisão cautelar pelo só fato 
de constatar-se a “existência de inquérito” instaurado contra o ora 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
14 
paciente – não permite que, nesse ponto, referido ato judicial 
prevaleça, pois – insista-se – a denegação ao sentenciado do direito 
de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência 
concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP 
(RTJ  195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 84.434/SP, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), a 
significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da 
privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de 
constrição 
reputar-se-á 
ilegal, 
porque 
destituído, 
em 
referido 
contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936). 
 
É importante ressaltar, ainda, por relevante, que o ora 
paciente estava em liberdade antes da sentença penal condenatória, 
decorrendo a ordem de prisão – contestada na presente impetração – da 
circunstância de, contra ele, haver sido instaurado inquérito policial 
para apuração da suposta prática de tentativa de furto qualificado 
(fls. 65).  
 
Na 
verdade, 
a 
magistrada 
federal 
de 
primeira 
instância, ao justificar a decretação da prisão cautelar do ora 
paciente, invocou, para legitimá-la, a necessidade de preservação da 
garantia da ordem pública, pois, segundo asseverou em juízo 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3891722
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
14 
paciente – não permite que, nesse ponto, referido ato judicial 
prevaleça, pois – insista-se – a denegação ao sentenciado do direito 
de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência 
concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP 
(RTJ  195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 84.434/SP, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), a 
significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da 
privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de 
constrição 
reputar-se-á 
ilegal, 
porque 
destituído, 
em 
referido 
contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936). 
 
É importante ressaltar, ainda, por relevante, que o ora 
paciente estava em liberdade antes da sentença penal condenatória, 
decorrendo a ordem de prisão – contestada na presente impetração – da 
circunstância de, contra ele, haver sido instaurado inquérito policial 
para apuração da suposta prática de tentativa de furto qualificado 
(fls. 65).  
 
Na 
verdade, 
a 
magistrada 
federal 
de 
primeira 
instância, ao justificar a decretação da prisão cautelar do ora 
paciente, invocou, para legitimá-la, a necessidade de preservação da 
garantia da ordem pública, pois, segundo asseverou em juízo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
15 
puramente 
conjectural, 
o 
sentenciado 
em 
questão 
voltaria 
a 
delinqüir, porque também indiciado em inquérito policial (fls. 65). 
 
Vale referir, por necessário, na linha de diversas 
decisões que já proferi nesta Suprema Corte (RT 698/452-454 – 
RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), que a mera sujeição de alguém a 
simples 
investigações 
policiais 
ou 
a 
persecuções 
criminais 
instauradas em juízo não basta, só por si - ante a inexistência de 
condenação penal transitada em julgado -, para justificar a afirmação 
de que o réu não possui bons antecedentes ou para negar-lhe o acesso 
a certos benefícios legais. 
 
É sempre importante relembrar, a esse propósito, que 
“Não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais 
ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, 
especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal 
condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO). 
 
Na realidade, a simples existência de situações 
processuais 
ainda 
não 
definidas 
revela-se 
insuficiente 
para 
legitimar a recusa jurisdicional de determinados benefícios legais 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
15 
puramente 
conjectural, 
o 
sentenciado 
em 
questão 
voltaria 
a 
delinqüir, porque também indiciado em inquérito policial (fls. 65). 
 
Vale referir, por necessário, na linha de diversas 
decisões que já proferi nesta Suprema Corte (RT 698/452-454 – 
RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), que a mera sujeição de alguém a 
simples 
investigações 
policiais 
ou 
a 
persecuções 
criminais 
instauradas em juízo não basta, só por si - ante a inexistência de 
condenação penal transitada em julgado -, para justificar a afirmação 
de que o réu não possui bons antecedentes ou para negar-lhe o acesso 
a certos benefícios legais. 
 
É sempre importante relembrar, a esse propósito, que 
“Não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais 
ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, 
especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal 
condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO). 
 
Na realidade, a simples existência de situações 
processuais 
ainda 
não 
definidas 
revela-se 
insuficiente 
para 
legitimar a recusa jurisdicional de determinados benefícios legais 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
16 
que só podem ser negados àqueles que já sofreram condenação penal 
irrecorrível. 
 
O magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código 
Penal Anotado”, p. 151, 4ª ed., 1994, Saraiva; CELSO DELMANTO, 
“Código Penal Comentado”, p. 89, 3ª ed., 1991, Renovar, v.g.) - 
atento à presunção constitucional de não culpabilidade, proclamada 
pelo art. 5º, LVII, da Carta Política - adverte, com apoio na 
jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 - RT 422/307 - RT 572/391 - 
RT 586/338), que processos penais em curso, inquéritos policiais em 
andamento e, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso 
não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis 
de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores 
dos maus antecedentes do réu ou justificadores da denegação, pelo 
Judiciário, de determinados benefícios legais ao acusado. 
 
Em situações como a que ora se registra nesta causa, o 
Supremo Tribunal Federal tem garantido ao condenado, ainda que em 
sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos 
recursos interpostos, mesmo que destituídos de eficácia suspensiva 
(HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), valendo 
referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
16 
que só podem ser negados àqueles que já sofreram condenação penal 
irrecorrível. 
 
O magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código 
Penal Anotado”, p. 151, 4ª ed., 1994, Saraiva; CELSO DELMANTO, 
“Código Penal Comentado”, p. 89, 3ª ed., 1991, Renovar, v.g.) - 
atento à presunção constitucional de não culpabilidade, proclamada 
pelo art. 5º, LVII, da Carta Política - adverte, com apoio na 
jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 - RT 422/307 - RT 572/391 - 
RT 586/338), que processos penais em curso, inquéritos policiais em 
andamento e, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso 
não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis 
de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores 
dos maus antecedentes do réu ou justificadores da denegação, pelo 
Judiciário, de determinados benefícios legais ao acusado. 
 
Em situações como a que ora se registra nesta causa, o 
Supremo Tribunal Federal tem garantido ao condenado, ainda que em 
sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos 
recursos interpostos, mesmo que destituídos de eficácia suspensiva 
(HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), valendo 
referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
17 
(HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. 
EROS GRAU) já asseguraram, até mesmo de ofício, aos pacientes o 
direito de recorrer em liberdade. 
 
É 
importante 
salientar, 
neste 
ponto, 
que 
esse 
entendimento tem sido acolhido em recentes julgamentos emanados 
desta Colenda Turma, valendo referir, pela identidade que guarda com 
o presente caso, a seguinte decisão: 
 
“‘HABEAS CORPUS’ – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - 
SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL 
DE NÃO CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO 
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONVENÇÃO 
AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2) - 
ACÓRDÃO QUE ORDENA A PRISÃO DA CONDENADA, POR REPUTAR 
LEGÍTIMA ‘A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO’ E, TAMBÉM, 
PELO FATO DE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS DEDUZIDOS PELA 
SENTENCIADA (RE E RESP) NÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO – 
DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, 
DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO 
ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, 
EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA 
MEDIDA 
EXTRAORDINÁRIA 
– 
SITUAÇÃO 
EXCEPCIONAL 
NÃO 
VERIFICADA 
NA 
ESPÉCIE 
- 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO. 
 
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE E 
CONVENÇÃO 
AMERICANA 
SOBRE 
DIREITOS 
HUMANOS 
– 
COMPATIBILIDADE 
DA 
PRISÃO 
CAUTELAR 
DECORRENTE 
DE 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA 
RECORRÍVEL, 
DESDE 
QUE 
SE 
EVIDENCIE 
A 
IMPRESCINDIBILIDADE 
DESSA 
MEDIDA 
EXCEPCIONAL. 
 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de reconhecer que a prisão 
decorrente 
de 
sentença 
condenatória 
meramente 
recorrível não transgride o princípio constitucional da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
17 
(HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. 
EROS GRAU) já asseguraram, até mesmo de ofício, aos pacientes o 
direito de recorrer em liberdade. 
 
É 
importante 
salientar, 
neste 
ponto, 
que 
esse 
entendimento tem sido acolhido em recentes julgamentos emanados 
desta Colenda Turma, valendo referir, pela identidade que guarda com 
o presente caso, a seguinte decisão: 
 
“‘HABEAS CORPUS’ – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - 
SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL 
DE NÃO CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO 
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONVENÇÃO 
AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2) - 
ACÓRDÃO QUE ORDENA A PRISÃO DA CONDENADA, POR REPUTAR 
LEGÍTIMA ‘A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO’ E, TAMBÉM, 
PELO FATO DE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS DEDUZIDOS PELA 
SENTENCIADA (RE E RESP) NÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO – 
DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, 
DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO 
ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, 
EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA 
MEDIDA 
EXTRAORDINÁRIA 
– 
SITUAÇÃO 
EXCEPCIONAL 
NÃO 
VERIFICADA 
NA 
ESPÉCIE 
- 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO. 
 
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE E 
CONVENÇÃO 
AMERICANA 
SOBRE 
DIREITOS 
HUMANOS 
– 
COMPATIBILIDADE 
DA 
PRISÃO 
CAUTELAR 
DECORRENTE 
DE 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA 
RECORRÍVEL, 
DESDE 
QUE 
SE 
EVIDENCIE 
A 
IMPRESCINDIBILIDADE 
DESSA 
MEDIDA 
EXCEPCIONAL. 
 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de reconhecer que a prisão 
decorrente 
de 
sentença 
condenatória 
meramente 
recorrível não transgride o princípio constitucional da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
18 
não culpabilidade, desde que a privação da liberdade do 
sentenciado 
– 
satisfeitos 
os 
requisitos 
de 
cautelaridade 
que 
lhe 
são 
inerentes 
– 
encontre 
fundamento 
em 
situação 
evidenciadora 
da 
real 
necessidade de sua adoção. Precedentes.  
.................................................. 
- O Supremo Tribunal Federal - embora admitindo a 
convivência entre os diversos instrumentos de tutela 
cautelar penal postos à disposição do Poder Público, de 
um 
lado, 
e 
a 
presunção 
constitucional 
de 
não 
culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) e o Pacto de São José 
da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro – tem 
advertido sobre a necessidade de estrita observância, 
pelos órgãos judiciários competentes, de determinadas 
exigências, em especial a demonstração – apoiada em 
decisão impregnada de fundamentação substancial – que 
evidencie a imprescindibilidade, em cada situação 
ocorrente, da adoção da medida constritiva do ‘status 
libertatis’ 
do 
indiciado/réu, 
sob 
pena 
de 
caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na 
decretação da prisão meramente processual.” 
(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Em suma: a prisão processual, de ordem meramente 
cautelar, ainda que fundada em sentença condenatória recorrível, tem 
como pressuposto legitimador a existência de situação de real 
necessidade (não configurada na espécie), apta a ensejar ao Estado, 
quando efetivamente ocorrente, a adoção – sempre excepcional – dessa 
medida constritiva de caráter pessoal. 
 
Desse modo, e como precedentemente já assinalado, se o 
ora paciente estava em liberdade, a prisão contra ele decretada – 
embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
18 
não culpabilidade, desde que a privação da liberdade do 
sentenciado 
– 
satisfeitos 
os 
requisitos 
de 
cautelaridade 
que 
lhe 
são 
inerentes 
– 
encontre 
fundamento 
em 
situação 
evidenciadora 
da 
real 
necessidade de sua adoção. Precedentes.  
.................................................. 
- O Supremo Tribunal Federal - embora admitindo a 
convivência entre os diversos instrumentos de tutela 
cautelar penal postos à disposição do Poder Público, de 
um 
lado, 
e 
a 
presunção 
constitucional 
de 
não 
culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) e o Pacto de São José 
da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro – tem 
advertido sobre a necessidade de estrita observância, 
pelos órgãos judiciários competentes, de determinadas 
exigências, em especial a demonstração – apoiada em 
decisão impregnada de fundamentação substancial – que 
evidencie a imprescindibilidade, em cada situação 
ocorrente, da adoção da medida constritiva do ‘status 
libertatis’ 
do 
indiciado/réu, 
sob 
pena 
de 
caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na 
decretação da prisão meramente processual.” 
(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Em suma: a prisão processual, de ordem meramente 
cautelar, ainda que fundada em sentença condenatória recorrível, tem 
como pressuposto legitimador a existência de situação de real 
necessidade (não configurada na espécie), apta a ensejar ao Estado, 
quando efetivamente ocorrente, a adoção – sempre excepcional – dessa 
medida constritiva de caráter pessoal. 
 
Desse modo, e como precedentemente já assinalado, se o 
ora paciente estava em liberdade, a prisão contra ele decretada – 
embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
19 
índole eminentemente cautelar) – somente se justificaria se, 
motivada por fato posterior, este se ajustasse, concretamente, a 
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, circunstância 
esta que não se demonstrou ocorrente na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e superando a 
restrição fundada na Súmula 691/STF, defiro, de ofício, o pedido de 
“habeas corpus”, para invalidar a eficácia da ordem de prisão expedida, 
contra o ora paciente, nos autos da Ação Penal nº 2004.61.20.007312-1 
(2ª Vara Federal da Araraquara/SP).  
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.608 / SP 
 
 
 
19 
índole eminentemente cautelar) – somente se justificaria se, 
motivada por fato posterior, este se ajustasse, concretamente, a 
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, circunstância 
esta que não se demonstrou ocorrente na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e superando a 
restrição fundada na Súmula 691/STF, defiro, de ofício, o pedido de 
“habeas corpus”, para invalidar a eficácia da ordem de prisão expedida, 
contra o ora paciente, nos autos da Ação Penal nº 2004.61.20.007312-1 
(2ª Vara Federal da Araraquara/SP).  
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 13/11/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 90.608
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CLEBIO BERSOT MENEZES DE FIGUEIREDO
IMPTE.(S) : JOSÉ LUIZ BLANDER DE CAMARGO CASTRO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  afastando a restrição 
fundada na  Súmula 691/STF,  deferiu,  de ofício,  a ordem de  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, 
neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Eros 
Grau.2ª Turma, 13.11.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913561
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 90.608
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CLEBIO BERSOT MENEZES DE FIGUEIREDO
IMPTE.(S) : JOSÉ LUIZ BLANDER DE CAMARGO CASTRO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  afastando a restrição 
fundada na  Súmula 691/STF,  deferiu,  de ofício,  a ordem de  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, 
neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Eros 
Grau.2ª Turma, 13.11.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913561
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

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