DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 116700
Número do Processo: 116700
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : RODRIGO ARTUR DA FONSECA DOURADO DE AZEVEDO OU RODRIGO ARTUR DA FONSECA DOURADO AZEVEDO 
ADV.(A/S)  : GENIVAL VELOSO DE FRANÇA FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Duplo homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e lesão corporal - art. 121, § 2º, IV (duas vezes) e art. 129 (duas vezes) c/c art. 70, todos do CP. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Concreta probabilidade de reiteração delitiva. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TÍTULO PRISIONAL, MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS)
HC 83777 (TP), HC 86019 (1ªT), HC 91205 (1ªT). 
(ORDEM PÚBLICA)
HC 102098 (2ªT), HC 109436 (2ªT). 
("MODUS OPERANDI")
HC 97462 (1ªT), HC 98331 (2ªT). 
(PRIMARIEDADE)
HC 96235 (2ªT), HC 98113 (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 06/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00070 ART-00121 PAR-00002 INC-00004 
          ART-00129
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:RODRIGO ARTUR DA FONSECA DOURADO DE 
AZEVEDO OU RODRIGO ARTUR DA FONSECA 
DOURADO AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:GENIVAL 
VELOSO 
DE 
FRANÇA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Duplo homicídio qualificado 
pelo  emprego  de  recurso  que  dificultou  a  defesa  da  vítima  e  lesão 
corporal - art. 121, § 2º, IV (duas vezes) e art. 129 (duas vezes) c/c art. 70, 
todos  do  CP.  3. Prisão  preventiva.  Necessidade  de  garantir a ordem 
pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 
4.  Gravidade  demonstrada  pelo  modus  operandi.  Periculosidade  do 
acusado. Concreta probabilidade de reiteração delitiva. Fundamentação 
idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Recurso ao qual se nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negra provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:RODRIGO ARTUR DA FONSECA DOURADO DE 
AZEVEDO OU RODRIGO ARTUR DA FONSECA 
DOURADO AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:GENIVAL 
VELOSO 
DE 
FRANÇA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por Genival Veloso de França Filho e outros, em favor de 
Rodrigo  Artur  da  Fonseca  Dourado  de  Azevedo,  contra  acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
denegou a ordem nos autos do HC 245.755/PB.
Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela 
suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso IV (duas 
vezes) e art. 129 (duas vezes) c/c art. 70, todos do CP (duplo homicídio 
qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas e 
lesão corporal).
Segundo a denúncia, no dia 16 de julho de 2011, por volta das 2 
horas, no cruzamento da Av. Amazonas com a Av. Epitácio Pessoa, Bairro 
dos  Expedicionários,  nas  proximidades  do  Supermercado  Extra,  na 
comarca  de  João  Pessoa/PB,  o  recorrente,  visivelmente  embriagado  e 
conduzindo veículo automotor com excessiva velocidade, ultrapassou o 
semáforo vermelho e colidiu com outro carro, provocando a morte de 
Raiza de Lourdes da Silva Guedes e Ronaldo Soares da Silva, bem como 
lesões corporais em Vanessa Adelino de Oliveira e Vamberto Gomes da 
Silva Junior.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantir a 
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:RODRIGO ARTUR DA FONSECA DOURADO DE 
AZEVEDO OU RODRIGO ARTUR DA FONSECA 
DOURADO AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:GENIVAL 
VELOSO 
DE 
FRANÇA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por Genival Veloso de França Filho e outros, em favor de 
Rodrigo  Artur  da  Fonseca  Dourado  de  Azevedo,  contra  acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
denegou a ordem nos autos do HC 245.755/PB.
Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela 
suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso IV (duas 
vezes) e art. 129 (duas vezes) c/c art. 70, todos do CP (duplo homicídio 
qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas e 
lesão corporal).
Segundo a denúncia, no dia 16 de julho de 2011, por volta das 2 
horas, no cruzamento da Av. Amazonas com a Av. Epitácio Pessoa, Bairro 
dos  Expedicionários,  nas  proximidades  do  Supermercado  Extra,  na 
comarca  de  João  Pessoa/PB,  o  recorrente,  visivelmente  embriagado  e 
conduzindo veículo automotor com excessiva velocidade, ultrapassou o 
semáforo vermelho e colidiu com outro carro, provocando a morte de 
Raiza de Lourdes da Silva Guedes e Ronaldo Soares da Silva, bem como 
lesões corporais em Vanessa Adelino de Oliveira e Vamberto Gomes da 
Silva Junior.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantir a 
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Relatório
RHC 116700 / DF 
ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei 
penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado da Paraíba. A ordem restou denegada. Eis a ementa:
“HABEAS CORPUS. Duplo homicídio qualificado e dupla 
lesão corporal. Crimes, em tese. Prisão preventiva. Ausência de 
fundamentação. Inocorrência. Demonstração da necessidade da 
custódia cautelar. Garantia da ordem pública, conveniência da 
instrução criminal e aplicação da lei penal. Condições pessoais 
favoráveis. Irrelevância. Manutenção do decreto segregacional. 
Denegação da ordem”.
Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por 
fatos  concretos,  a  necessidade  de  decretação  da  custódia 
cautelar  do  paciente,  diante  dos  indícios  patentes  de 
materialidade  e  autoria,  como  também,  pela  presença  dos 
requisitos  da  garantia  da  ordem  pública,  conveniência  da 
instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal, não 
há que se falar em constrangimento ilegal.
A circunstância de o paciente possuir condições pessoais 
favoráveis  não  é  suficiente  ao  deferimento  de  pedido  de 
revogação  da  prisão  preventiva,  quando  o  encarceramento 
decorre  de  outros  elementos  constantes  nos  autos  que 
recomendem o ato segregacional”.
Impetrado novo habeas corpus no STJ, a ordem foi denegada.
Nesta Corte Suprema, a defesa reitera a alegação de que a prisão do 
recorrente mostra-se desproporcional e desarrazoada.
Afirma: 
“a  reiteração  delituosa  perpetrada  pelo  paciente  não  é 
genérica, mas, sim, específica, sempre, absolutamente sempre, 
relacionada a crimes de trânsito. (...)
Desse modo, entendem os impetrantes que as medidas 
cautelares previstas na Lei 12.4032011 mostram-se suficientes 
para resguardar a ordem pública, não se fazendo necessária a 
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RHC 116700 / DF 
ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei 
penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado da Paraíba. A ordem restou denegada. Eis a ementa:
“HABEAS CORPUS. Duplo homicídio qualificado e dupla 
lesão corporal. Crimes, em tese. Prisão preventiva. Ausência de 
fundamentação. Inocorrência. Demonstração da necessidade da 
custódia cautelar. Garantia da ordem pública, conveniência da 
instrução criminal e aplicação da lei penal. Condições pessoais 
favoráveis. Irrelevância. Manutenção do decreto segregacional. 
Denegação da ordem”.
Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por 
fatos  concretos,  a  necessidade  de  decretação  da  custódia 
cautelar  do  paciente,  diante  dos  indícios  patentes  de 
materialidade  e  autoria,  como  também,  pela  presença  dos 
requisitos  da  garantia  da  ordem  pública,  conveniência  da 
instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal, não 
há que se falar em constrangimento ilegal.
A circunstância de o paciente possuir condições pessoais 
favoráveis  não  é  suficiente  ao  deferimento  de  pedido  de 
revogação  da  prisão  preventiva,  quando  o  encarceramento 
decorre  de  outros  elementos  constantes  nos  autos  que 
recomendem o ato segregacional”.
Impetrado novo habeas corpus no STJ, a ordem foi denegada.
Nesta Corte Suprema, a defesa reitera a alegação de que a prisão do 
recorrente mostra-se desproporcional e desarrazoada.
Afirma: 
“a  reiteração  delituosa  perpetrada  pelo  paciente  não  é 
genérica, mas, sim, específica, sempre, absolutamente sempre, 
relacionada a crimes de trânsito. (...)
Desse modo, entendem os impetrantes que as medidas 
cautelares previstas na Lei 12.4032011 mostram-se suficientes 
para resguardar a ordem pública, não se fazendo necessária a 
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RHC 116700 / DF 
manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do 
paciente. (...)
In casu, considerando as condições pessoais do acusado, 
seria  de  bom  alvitre  a  imposição  de  medida  cautelar 
suspendendo a habilitação do mesmo para condução de veículo 
automotor,  sem  prejuízo  de  qualquer  outra  que  Vossa 
Excelência julgue necessária. (...)
Relativamente  à  necessidade  de  manter  a  segregação 
cautelar por conveniência da instrução criminal, aquela não se 
faz imperiosa, uma vez que referida fase processual encontra-se 
finda, estando o réu, inclusive, pronunciado. (...)
Foi asseverado que o paciente teria o animus de evadir-se 
do  distrito  da  culpa,  tendo  em  vista  o  seu  suposto 
comportamento  no  local  da  colisão.  Entretanto,  Excelência, 
referidas  asserções  não  passam  de  fatos  boatejados,  meras 
suposições,  baseadas  nas  fofocas  dos  populares  que, 
supostamente, encontravam-se na área do abalroamento”.
Ao  final,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para 
tornar sem efeito a decisão do STJ, concedendo a substituição da prisão 
preventiva decretada por medidas cautelares diversas nos termos da Lei 
12.403/2011.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116700 / DF 
manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do 
paciente. (...)
In casu, considerando as condições pessoais do acusado, 
seria  de  bom  alvitre  a  imposição  de  medida  cautelar 
suspendendo a habilitação do mesmo para condução de veículo 
automotor,  sem  prejuízo  de  qualquer  outra  que  Vossa 
Excelência julgue necessária. (...)
Relativamente  à  necessidade  de  manter  a  segregação 
cautelar por conveniência da instrução criminal, aquela não se 
faz imperiosa, uma vez que referida fase processual encontra-se 
finda, estando o réu, inclusive, pronunciado. (...)
Foi asseverado que o paciente teria o animus de evadir-se 
do  distrito  da  culpa,  tendo  em  vista  o  seu  suposto 
comportamento  no  local  da  colisão.  Entretanto,  Excelência, 
referidas  asserções  não  passam  de  fatos  boatejados,  meras 
suposições,  baseadas  nas  fofocas  dos  populares  que, 
supostamente, encontravam-se na área do abalroamento”.
Ao  final,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para 
tornar sem efeito a decisão do STJ, concedendo a substituição da prisão 
preventiva decretada por medidas cautelares diversas nos termos da Lei 
12.403/2011.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.700 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  presente 
recurso ordinário em  habeas corpus, a defesa insurge-se contra a prisão 
preventiva decretada em desfavor do recorrente, ao fundamento de que 
seria desproporcional e desarrazoada, bem como pugna pela substituição 
da prisão por medidas cautelares diversas, dentre elas, a suspensão de 
habilitação para condução de veículo automotor.
Inicialmente,  verifico  que,  nos  autos  da  Ação  Penal  n.  0031164-
17.2011.815.2002, em trâmite no 2º Tribunal do Júri da Comarca de João 
Pessoa/PB, o recorrente foi condenado à pena de 17 anos, 2 meses e 7 dias 
de reclusão, em regime inicial fechado, tendo-lhe sido negado o direito de 
recorrer em liberdade.
Colhe-se da sentença o seguinte: 
  
“Quanto aos motivos, no meu modo de ver, as razões 
declinadas nas decisões anteriores que determinaram a custódia 
provisória do acusado são ainda válidas, ou seja, não surgiram, 
ao menos até o presente momento, elementos que elidam as 
circunstâncias próprias que justificaram – e ainda justificam – a 
segregação física provisória do réu, impondo-se, sem qualquer 
sombra de dúvida, a manutenção desta medida acautelatória.
Isto posto, com arrimo nos arts. 311, 312, 387, parágrafo 
único, e 42, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, 
mantenho a prisão preventiva do acusado Rodrigo Artur da 
Fonseca Dourado Azevedo, que deverá permanecer recolhido 
ao cárcere onde se encontra, à disposição de juízo, renovando-
se o mandado de prisão, com as cópias de praxe”.
Cumpre destacar que o recorrente foi preso em flagrante, tendo a 
custódia cautelar sido mantida pela sentença condenatória proferida pelo 
Juízo de Direito do 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa/PB. 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.700 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  presente 
recurso ordinário em  habeas corpus, a defesa insurge-se contra a prisão 
preventiva decretada em desfavor do recorrente, ao fundamento de que 
seria desproporcional e desarrazoada, bem como pugna pela substituição 
da prisão por medidas cautelares diversas, dentre elas, a suspensão de 
habilitação para condução de veículo automotor.
Inicialmente,  verifico  que,  nos  autos  da  Ação  Penal  n.  0031164-
17.2011.815.2002, em trâmite no 2º Tribunal do Júri da Comarca de João 
Pessoa/PB, o recorrente foi condenado à pena de 17 anos, 2 meses e 7 dias 
de reclusão, em regime inicial fechado, tendo-lhe sido negado o direito de 
recorrer em liberdade.
Colhe-se da sentença o seguinte: 
  
“Quanto aos motivos, no meu modo de ver, as razões 
declinadas nas decisões anteriores que determinaram a custódia 
provisória do acusado são ainda válidas, ou seja, não surgiram, 
ao menos até o presente momento, elementos que elidam as 
circunstâncias próprias que justificaram – e ainda justificam – a 
segregação física provisória do réu, impondo-se, sem qualquer 
sombra de dúvida, a manutenção desta medida acautelatória.
Isto posto, com arrimo nos arts. 311, 312, 387, parágrafo 
único, e 42, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, 
mantenho a prisão preventiva do acusado Rodrigo Artur da 
Fonseca Dourado Azevedo, que deverá permanecer recolhido 
ao cárcere onde se encontra, à disposição de juízo, renovando-
se o mandado de prisão, com as cópias de praxe”.
Cumpre destacar que o recorrente foi preso em flagrante, tendo a 
custódia cautelar sido mantida pela sentença condenatória proferida pelo 
Juízo de Direito do 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa/PB. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116700 / DF 
Poder-se-ia indagar, então, se não seria o caso de julgar prejudicado o 
presente  feito,  em  razão  da  superveniência  de  novo  título  prisional. 
Todavia, bem analisadas as decisões referidas, chega-se à conclusão de 
que a constrição cautelar foi mantida sob os mesmos fundamentos, não 
sendo o caso, portanto, de perda de objeto deste  writ. Nesse sentido, 
jurisprudência remansosa da Corte: HC 91.205/DF, rel. Min. Menezes 
Direito, 1ª Turma, unânime, DJ 30.11.2007; HC 86.019/RS, rel. Min. Ayres 
Britto, 1ª Turma, maioria, 7.4.2006; e HC 83.777/MG, rel. Min. Nelson 
Jobim, red. p/o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, 6.10.2006. 
Conforme  transcrito  acima,  o  Juízo  de  origem  destacou  que  os 
fundamentos  da  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  liberdade 
provisória  continuavam  presentes,  de  modo  que  o  acusado  deveria 
permanecer recluso.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, 
os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do 
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) 
garantia  da  aplicação  da  lei  penal;  e  IV)  conveniência  da  instrução 
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Pois bem. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida em 
preventiva para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução 
criminal e a aplicação da lei penal. Transcrevo os seguintes trechos:
“No caso em análise, necessário se faz a decretação da 
prisão preventiva do investigado, com espeque legal do artigo 
311 e seguintes do CPP, na qual a prisão é imperiosa medida de 
exceção,  ante  os  requisitos  norteadores  da  segregação, 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083754.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116700 / DF 
Poder-se-ia indagar, então, se não seria o caso de julgar prejudicado o 
presente  feito,  em  razão  da  superveniência  de  novo  título  prisional. 
Todavia, bem analisadas as decisões referidas, chega-se à conclusão de 
que a constrição cautelar foi mantida sob os mesmos fundamentos, não 
sendo o caso, portanto, de perda de objeto deste  writ. Nesse sentido, 
jurisprudência remansosa da Corte: HC 91.205/DF, rel. Min. Menezes 
Direito, 1ª Turma, unânime, DJ 30.11.2007; HC 86.019/RS, rel. Min. Ayres 
Britto, 1ª Turma, maioria, 7.4.2006; e HC 83.777/MG, rel. Min. Nelson 
Jobim, red. p/o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, 6.10.2006. 
Conforme  transcrito  acima,  o  Juízo  de  origem  destacou  que  os 
fundamentos  da  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  liberdade 
provisória  continuavam  presentes,  de  modo  que  o  acusado  deveria 
permanecer recluso.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, 
os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do 
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) 
garantia  da  aplicação  da  lei  penal;  e  IV)  conveniência  da  instrução 
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Pois bem. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida em 
preventiva para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução 
criminal e a aplicação da lei penal. Transcrevo os seguintes trechos:
“No caso em análise, necessário se faz a decretação da 
prisão preventiva do investigado, com espeque legal do artigo 
311 e seguintes do CPP, na qual a prisão é imperiosa medida de 
exceção,  ante  os  requisitos  norteadores  da  segregação, 
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salvaguardando,  com  isso,  os  pressupostos  e  requisitos 
norteadores do artigo 312 do CPP.
(…) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – A imposição 
dessa medida visa tranquilizar a sociedade, visto que o crime 
perpetrado  pelo  autuado  causou  grande  perplexidade  à 
sociedade,  consistindo  em  repercussão  social,  tendo  como 
finalidade impedir que o mesmo volte a delinquir, em razão de 
estar  sendo  acusado,  em  tese,  de  homicídio  doloso,  na 
modalidade de dolo eventual.
É de se observar que o autuado responde por crime de 
trânsito na 6ª Vara Criminal, tendo, igualmente, respondido a 
um outro delito da mesma natureza na antiga Vara Criminal de 
Entorpecentes, conforme detalham os antecedentes criminais 
acostados ao auto de prisão em flagrante.
(…) ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL -Tem 
como finalidade evitar que o investigado fuja do distrito da 
culpa, furtando-se à aplicação da lei penal.
Em verdade, é este o principal objetivo da prisão cautelar, 
porquanto visa melhor assegurar a execução da pena.
No caso vertente, relata os autos, através de depoimentos 
acostados  ao  flagrante,  especialmente  do  senhor  Vamberto 
Gomes da Silva Júnior, que presenciou o macabro acidente, o 
seguinte:
‘Que no hospital de Trauma ouviu quando Rodrigo 
disse ‘vou embora’, mas o policial militar retrucou ‘daqui 
você só sai para a delegacia’.
No mais a mais, evidenciam os autos que o autuado, ao 
praticar o delito, tentou evadir-se do distrito da culpa, dando 
prova inconteste de que pretendia furtar-se da aplicação da lei 
penal.
Ressalte-se  que,  pelo  modus  operandi,  o  crime  em  tela 
causou grande impacto social, sobretudo por ter ceifado a vida 
de pessoas jovens, sem a menor sensibilidade do condutor no 
alcance  da  gravidade  da  ação  delituosa  e  sofrimento  dos 
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salvaguardando,  com  isso,  os  pressupostos  e  requisitos 
norteadores do artigo 312 do CPP.
(…) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – A imposição 
dessa medida visa tranquilizar a sociedade, visto que o crime 
perpetrado  pelo  autuado  causou  grande  perplexidade  à 
sociedade,  consistindo  em  repercussão  social,  tendo  como 
finalidade impedir que o mesmo volte a delinquir, em razão de 
estar  sendo  acusado,  em  tese,  de  homicídio  doloso,  na 
modalidade de dolo eventual.
É de se observar que o autuado responde por crime de 
trânsito na 6ª Vara Criminal, tendo, igualmente, respondido a 
um outro delito da mesma natureza na antiga Vara Criminal de 
Entorpecentes, conforme detalham os antecedentes criminais 
acostados ao auto de prisão em flagrante.
(…) ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL -Tem 
como finalidade evitar que o investigado fuja do distrito da 
culpa, furtando-se à aplicação da lei penal.
Em verdade, é este o principal objetivo da prisão cautelar, 
porquanto visa melhor assegurar a execução da pena.
No caso vertente, relata os autos, através de depoimentos 
acostados  ao  flagrante,  especialmente  do  senhor  Vamberto 
Gomes da Silva Júnior, que presenciou o macabro acidente, o 
seguinte:
‘Que no hospital de Trauma ouviu quando Rodrigo 
disse ‘vou embora’, mas o policial militar retrucou ‘daqui 
você só sai para a delegacia’.
No mais a mais, evidenciam os autos que o autuado, ao 
praticar o delito, tentou evadir-se do distrito da culpa, dando 
prova inconteste de que pretendia furtar-se da aplicação da lei 
penal.
Ressalte-se  que,  pelo  modus  operandi,  o  crime  em  tela 
causou grande impacto social, sobretudo por ter ceifado a vida 
de pessoas jovens, sem a menor sensibilidade do condutor no 
alcance  da  gravidade  da  ação  delituosa  e  sofrimento  dos 
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familiares  da  vítima,  que  ao  dirigir  em  alta  velocidade  e 
embriagado,  conforme  relata  a  peça  informativa  policial, 
assumiu diretamente o agente o risco de produzir, de forma 
consciente, o resultado lesivo, caracterizando, portanto, o dolo 
eventual.
(…) De outro vértice, ao examinar o ânimo do paciente 
logo após o acidente automobilístico, verifica-se outra relevante 
diferença.  Populares  o  arrastaram  até  o  local  em  que  se 
encontravam as vítimas, quando tentava fugir, e lhe mostraram 
o cenário da tragédia de que fora um dos autores. Sua resposta: 
‘eu pago R$ 30.000,00 e me saio’. É o que se extrai da peça de 
denúncia acostada às fls. 19/21.
No mais, é sabido que os atributos pessoais do paciente 
invocados  pelo  impetrante,  como  a  primariedade,  os  bons 
antecedentes, a residência certa e o emprego definido (…) não 
justificam,  por  si  sós,  não  são  suficientes  para  justificar  a 
liberdade  provisória,  desde  que,  obviamente,  não  estejam 
presentes os motivos que legitimam a constrição do acusado, 
como no caso em deslinde”.
Com  relação  à  fundamentação  do  decreto  cautelar,  o  ministro 
Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do TJ/RJ e relator do 
HC 245.755/PB, assim se manifestou:
“Temos,  então,  que  o  Tribunal  a  quo,  na  ocasião,  ao 
confirmar  a  necessidade  da  excepta  prisão  cautelar, 
fundamentou-se na garantia da ordem pública, diante do fato 
concreto  da  reiteração  delitiva  do  agente,  devido  à  sua 
propensão à prática delituosa ou, ainda, por sofrer influência 
dos mesmos estímulos relacionados com o delito pelo qual ora 
responde, caso retorne ao convívio social anterior.
Ressalto que os impetrantes não demonstraram, de plano, 
prova ou argumento capaz de abalar a aludida motivação do 
acórdão guerreado que determinou a medida cautelar gravosa 
de cunho excepcional.
Por fim, no que tange à possibilidade de substituição da 
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familiares  da  vítima,  que  ao  dirigir  em  alta  velocidade  e 
embriagado,  conforme  relata  a  peça  informativa  policial, 
assumiu diretamente o agente o risco de produzir, de forma 
consciente, o resultado lesivo, caracterizando, portanto, o dolo 
eventual.
(…) De outro vértice, ao examinar o ânimo do paciente 
logo após o acidente automobilístico, verifica-se outra relevante 
diferença.  Populares  o  arrastaram  até  o  local  em  que  se 
encontravam as vítimas, quando tentava fugir, e lhe mostraram 
o cenário da tragédia de que fora um dos autores. Sua resposta: 
‘eu pago R$ 30.000,00 e me saio’. É o que se extrai da peça de 
denúncia acostada às fls. 19/21.
No mais, é sabido que os atributos pessoais do paciente 
invocados  pelo  impetrante,  como  a  primariedade,  os  bons 
antecedentes, a residência certa e o emprego definido (…) não 
justificam,  por  si  sós,  não  são  suficientes  para  justificar  a 
liberdade  provisória,  desde  que,  obviamente,  não  estejam 
presentes os motivos que legitimam a constrição do acusado, 
como no caso em deslinde”.
Com  relação  à  fundamentação  do  decreto  cautelar,  o  ministro 
Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do TJ/RJ e relator do 
HC 245.755/PB, assim se manifestou:
“Temos,  então,  que  o  Tribunal  a  quo,  na  ocasião,  ao 
confirmar  a  necessidade  da  excepta  prisão  cautelar, 
fundamentou-se na garantia da ordem pública, diante do fato 
concreto  da  reiteração  delitiva  do  agente,  devido  à  sua 
propensão à prática delituosa ou, ainda, por sofrer influência 
dos mesmos estímulos relacionados com o delito pelo qual ora 
responde, caso retorne ao convívio social anterior.
Ressalto que os impetrantes não demonstraram, de plano, 
prova ou argumento capaz de abalar a aludida motivação do 
acórdão guerreado que determinou a medida cautelar gravosa 
de cunho excepcional.
Por fim, no que tange à possibilidade de substituição da 
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prisão  preventiva  por  outra  medida  cautelar  diversa,  nos 
termos  da  Lei  n.  12.403/11,  a  sua  manutenção  e  a 
impossibilidade  de  aplicação  da  referida  medida  foram 
devidamente justificadas pelo Juízo. Confira-se (fls. 183/184):
‘Os  motivos  causadores  da  medida  extrema, 
portanto,  permanecem  válidos,  evidenciados  pela 
periculosidade do acusado, como bem ressaltou inclusive 
o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  forma  que  a  sua 
substituição por qualquer medida cautelar reclamaria a 
demonstração, de plano, de sua adequação e suficiência ao 
caso concreto, o que não ocorreu’.
Observe-se, também, que a postulação manejada não se 
mostra firme, pois, inobstante ter-se a previsão legal no art. 319, 
do Código de Processo Penal, os requisitos, além de serem 
reconhecidos, devem ser sopesados pelo magistrado para aferir 
se ela é adequada e suficiente.
Desta forma, o pleito ora exposto requer, ainda, um exame 
aprofundado  do  acervo  probatório,  medida  inviável  na  via 
eleita, pois os impetrantes não lograram demonstrar, de plano, 
fato  ou  causa  que  justificasse  medida  diversa.  Portanto,  a 
análise dos demais argumentos trazidos na inicial implicaria 
um confronto minucioso com os documentos colacionados à 
ação penal em curso.
(…)
Assim  sendo,  tomando  por  orientação  o  entendimento 
reiterado deste Colegiado, o ato ora impugnado, ao reconhecer 
a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a 
inadequação  ou  insuficiência  da  substituição  por  medida 
cautelar diversa, não pode receber a pecha de constrangimento 
ilegal ao paciente.
Diante do exposto, conheço do  habeas corpus e denego a 
ordem”.
Relativamente  à  garantia  da  ordem  pública,  alguns  autores 
5 
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prisão  preventiva  por  outra  medida  cautelar  diversa,  nos 
termos  da  Lei  n.  12.403/11,  a  sua  manutenção  e  a 
impossibilidade  de  aplicação  da  referida  medida  foram 
devidamente justificadas pelo Juízo. Confira-se (fls. 183/184):
‘Os  motivos  causadores  da  medida  extrema, 
portanto,  permanecem  válidos,  evidenciados  pela 
periculosidade do acusado, como bem ressaltou inclusive 
o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  forma  que  a  sua 
substituição por qualquer medida cautelar reclamaria a 
demonstração, de plano, de sua adequação e suficiência ao 
caso concreto, o que não ocorreu’.
Observe-se, também, que a postulação manejada não se 
mostra firme, pois, inobstante ter-se a previsão legal no art. 319, 
do Código de Processo Penal, os requisitos, além de serem 
reconhecidos, devem ser sopesados pelo magistrado para aferir 
se ela é adequada e suficiente.
Desta forma, o pleito ora exposto requer, ainda, um exame 
aprofundado  do  acervo  probatório,  medida  inviável  na  via 
eleita, pois os impetrantes não lograram demonstrar, de plano, 
fato  ou  causa  que  justificasse  medida  diversa.  Portanto,  a 
análise dos demais argumentos trazidos na inicial implicaria 
um confronto minucioso com os documentos colacionados à 
ação penal em curso.
(…)
Assim  sendo,  tomando  por  orientação  o  entendimento 
reiterado deste Colegiado, o ato ora impugnado, ao reconhecer 
a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a 
inadequação  ou  insuficiência  da  substituição  por  medida 
cautelar diversa, não pode receber a pecha de constrangimento 
ilegal ao paciente.
Diante do exposto, conheço do  habeas corpus e denego a 
ordem”.
Relativamente  à  garantia  da  ordem  pública,  alguns  autores 
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sustentam  que,  nesse  caso  específico, a custódia  cautelar deveria ser 
decretada com a finalidade precípua de impedir que o acusado, solto, 
continuasse a praticar condutas ilícitas.
Eugênio Pacelli, por exemplo, anota que a prisão preventiva para 
garantia da ordem pública constitui tema dos mais controvertidos nos 
tribunais e na doutrina. Afirma que a expressão “garantia da ordem 
pública” “pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social”. E, 
por fim, registra que, no Brasil, apesar de a jurisprudência mostrar-se 
ainda vacilante quanto ao tema, há sinais de que a garantia da ordem 
pública apresenta-se  “como risco ponderável da repetição da ação delituosa  
objeto do processo” (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 
4ª ed., rev. atual. ampl., Belo Horizonte, Del Rey, 2005, p. 410).
Antônio Scarance Fernandes, por sua vez, reforça a ideia de que a 
prisão por garantia da ordem pública justificar-se-ia naqueles casos em 
que o acusado vem reiterando a ofensa à ordem constituída. Scarance 
trata a prisão preventiva, nessas circunstâncias, como “forma de assegurar o 
resultado útil do processo, ou seja, se com a sentença e a pena privativa de  
liberdade pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o  
acusado  de  continuar  a  cometer  delitos” (Fernandes,  Antônio  Scarance. 
Processo Penal Constitucional, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 
2002, p. 302).
Fixadas essas premissas doutrinárias, evidencio que a decisão que 
decreta a prisão do agente no intuito de resguardar a ordem pública deve 
demonstrar sólidas evidências do real perigo que causaria à sociedade a 
liberdade do indivíduo.
Constato que, no caso dos autos, há indicação de fatos concretos que 
justificam o alegado risco do recorrente para a ordem pública, para a 
tranquilidade e a paz no seio social:  “o autuado responde por crime de 
trânsito na 6ª Vara Criminal, tendo, igualmente, respondido a um outro delito da  
mesma natureza na antiga Vara Criminal de Entorpecentes, conforme detalham  
os  antecedentes criminais acostados ao auto de prisão em flagrante”.
Observo, assim, que a manutenção da prisão preventiva tomou como 
motivação maior a necessidade de resguardar a ordem pública, sobretudo 
6 
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sustentam  que,  nesse  caso  específico, a custódia  cautelar deveria ser 
decretada com a finalidade precípua de impedir que o acusado, solto, 
continuasse a praticar condutas ilícitas.
Eugênio Pacelli, por exemplo, anota que a prisão preventiva para 
garantia da ordem pública constitui tema dos mais controvertidos nos 
tribunais e na doutrina. Afirma que a expressão “garantia da ordem 
pública” “pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social”. E, 
por fim, registra que, no Brasil, apesar de a jurisprudência mostrar-se 
ainda vacilante quanto ao tema, há sinais de que a garantia da ordem 
pública apresenta-se  “como risco ponderável da repetição da ação delituosa  
objeto do processo” (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 
4ª ed., rev. atual. ampl., Belo Horizonte, Del Rey, 2005, p. 410).
Antônio Scarance Fernandes, por sua vez, reforça a ideia de que a 
prisão por garantia da ordem pública justificar-se-ia naqueles casos em 
que o acusado vem reiterando a ofensa à ordem constituída. Scarance 
trata a prisão preventiva, nessas circunstâncias, como “forma de assegurar o 
resultado útil do processo, ou seja, se com a sentença e a pena privativa de  
liberdade pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o  
acusado  de  continuar  a  cometer  delitos” (Fernandes,  Antônio  Scarance. 
Processo Penal Constitucional, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 
2002, p. 302).
Fixadas essas premissas doutrinárias, evidencio que a decisão que 
decreta a prisão do agente no intuito de resguardar a ordem pública deve 
demonstrar sólidas evidências do real perigo que causaria à sociedade a 
liberdade do indivíduo.
Constato que, no caso dos autos, há indicação de fatos concretos que 
justificam o alegado risco do recorrente para a ordem pública, para a 
tranquilidade e a paz no seio social:  “o autuado responde por crime de 
trânsito na 6ª Vara Criminal, tendo, igualmente, respondido a um outro delito da  
mesma natureza na antiga Vara Criminal de Entorpecentes, conforme detalham  
os  antecedentes criminais acostados ao auto de prisão em flagrante”.
Observo, assim, que a manutenção da prisão preventiva tomou como 
motivação maior a necessidade de resguardar a ordem pública, sobretudo 
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RHC 116700 / DF 
em razão da concreta possibilidade de reiteração da conduta delitiva. 
Nesse  sentido:  HC  109.436/ES,  rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe 
22.2.2012 e HC 102.098/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 8.8.2011.
Por oportuno, destaco precedentes, no sentido de ser idônea a prisão 
decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução 
processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão 
da gravidade do crime, mas também pelo  modus operandi da conduta 
delituosa: HC 97.462/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 
23.4.2010 e HC 98.331/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 
11.12.2009.
Ressalto,  também,  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal firmou-se no sentido de que primariedade e bons antecedentes do 
réu, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (cf.: HC 
n. 98.113/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 12.3.2010 e HC n. 
96.235/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.3.2010.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, nego 
provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. 
É como voto. 
7 
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em razão da concreta possibilidade de reiteração da conduta delitiva. 
Nesse  sentido:  HC  109.436/ES,  rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe 
22.2.2012 e HC 102.098/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 8.8.2011.
Por oportuno, destaco precedentes, no sentido de ser idônea a prisão 
decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução 
processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão 
da gravidade do crime, mas também pelo  modus operandi da conduta 
delituosa: HC 97.462/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 
23.4.2010 e HC 98.331/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 
11.12.2009.
Ressalto,  também,  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal firmou-se no sentido de que primariedade e bons antecedentes do 
réu, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (cf.: HC 
n. 98.113/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 12.3.2010 e HC n. 
96.235/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.3.2010.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, nego 
provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. 
É como voto. 
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Aditamento ao Voto
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.700 DISTRITO FEDERAL
A D I T A M E N T O   A O  V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, estou negando provimento ao recurso ordinário em  habeas 
corpus sem antes acrescentar que, em casos que tais, em que há decisão ou 
do tribunal do júri pela condenação, ou mesmo decisão de tribunal, órgão 
colegiado, caso de crime com alguma gravidade, e até mesmo os pactos 
internacionais referendam, não exigem necessariamente o trânsito em 
julgado, mas basta que haja uma decisão com respaldo para que já se 
determine a prisão.
Neste caso, o que a Juíza fez foi respaldar-se nas razões que já havia 
emitido quando da prisão cautelar.
De modo que estou negando provimento.
                  
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.700 DISTRITO FEDERAL
A D I T A M E N T O   A O  V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, estou negando provimento ao recurso ordinário em  habeas 
corpus sem antes acrescentar que, em casos que tais, em que há decisão ou 
do tribunal do júri pela condenação, ou mesmo decisão de tribunal, órgão 
colegiado, caso de crime com alguma gravidade, e até mesmo os pactos 
internacionais referendam, não exigem necessariamente o trânsito em 
julgado, mas basta que haja uma decisão com respaldo para que já se 
determine a prisão.
Neste caso, o que a Juíza fez foi respaldar-se nas razões que já havia 
emitido quando da prisão cautelar.
De modo que estou negando provimento.
                  
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : RODRIGO ARTUR DA FONSECA DOURADO DE AZEVEDO OU RODRIGO 
ARTUR DA FONSECA DOURADO AZEVEDO
ADV.(A/S) : GENIVAL VELOSO DE FRANÇA FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : RODRIGO ARTUR DA FONSECA DOURADO DE AZEVEDO OU RODRIGO 
ARTUR DA FONSECA DOURADO AZEVEDO
ADV.(A/S) : GENIVAL VELOSO DE FRANÇA FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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