DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 731553 AgR
Número do Processo: 731553
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR 
ADV.(A/S)  : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI ESTADUAL 5.301/1969. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AI 758.533 QO-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/08/2010. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. ARE 639.228 (REL. MIN. PRESIDENTE - TEMA 424). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG. 
(EXAME PSICOTÉCNICO)
AI 758533 QO-RG. 
(PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG. 
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-005301      ANO-1969
                LEI ORDINÁRIA, MG

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.553 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA 
DEFESA.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  REFLEXA.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - 
TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO 
CONFIGURADA.  CONCURSO  PÚBLICO.  EXAME  PSICOTÉCNICO. 
LEI ESTADUAL 5.301/1969. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 
280/STF. AI 758.533 QO-RG,  REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 
13/08/2010.  OBSERVÂNCIA  DO  PRECEDENTE.  REEXAME  DE 
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS  AUTOS.  SÚMULAS  279  E  454/STF.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. 
INDEFERIMENTO. ARE 639.228 (REL. MIN. PRESIDENTE - TEMA 424). 
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                    
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 731553 AGR / MG 
                                    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731553 AGR / MG 
                                    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.553 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em 
recurso  extraordinário  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  houve 
violação do art. 93, IX, da Constituição; (b) é inviável a apreciação, em 
recurso extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à 
jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da coisa julgada e 
da  ampla  defesa  que,  por  não  prescindir  do  exame  de  normas 
infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa; (c) 
incide, na espécie, o óbice da súmula 279 do STF, pois é vedado na 
instância  extraordinária  o  reexame  de  fatos  e  provas;  (d)  o  acórdão 
recorrido decidiu a causa com base na legislação local aplicável ao caso e 
no  edital  do  certame,  impondo-se  ao  conhecimento  do  recurso  as 
vedações estabelecidas pelas Súmulas 280 e 454 do STF; e (e) o acórdão de 
origem está em consonância com os precedentes do STF.
O recorrente sustenta, em suas razões, que (a) o tribunal de origem 
incorreu  em  omissão  e  interpretação  errônea  da  legislação;  (b)  não 
incidem  os  óbices  sumulares  referidos,  pois  restou  caracterizado 
cerceamento  de  defesa  pela  irrecorribilidade  do  resultado  do  exame 
psicotécnico, mesmo após a perícia demonstrar resultado favorável ao 
agravante; e (c) a decisão agravada contrariou precedente desta Corte, 
limitando-se, no mais, a reiterar os argumentos ventilados no recurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.553 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em 
recurso  extraordinário  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  houve 
violação do art. 93, IX, da Constituição; (b) é inviável a apreciação, em 
recurso extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à 
jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da coisa julgada e 
da  ampla  defesa  que,  por  não  prescindir  do  exame  de  normas 
infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa; (c) 
incide, na espécie, o óbice da súmula 279 do STF, pois é vedado na 
instância  extraordinária  o  reexame  de  fatos  e  provas;  (d)  o  acórdão 
recorrido decidiu a causa com base na legislação local aplicável ao caso e 
no  edital  do  certame,  impondo-se  ao  conhecimento  do  recurso  as 
vedações estabelecidas pelas Súmulas 280 e 454 do STF; e (e) o acórdão de 
origem está em consonância com os precedentes do STF.
O recorrente sustenta, em suas razões, que (a) o tribunal de origem 
incorreu  em  omissão  e  interpretação  errônea  da  legislação;  (b)  não 
incidem  os  óbices  sumulares  referidos,  pois  restou  caracterizado 
cerceamento  de  defesa  pela  irrecorribilidade  do  resultado  do  exame 
psicotécnico, mesmo após a perícia demonstrar resultado favorável ao 
agravante; e (c) a decisão agravada contrariou precedente desta Corte, 
limitando-se, no mais, a reiterar os argumentos ventilados no recurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 731553 AGR / MG 
extraordinário. 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731553 AGR / MG 
extraordinário. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.553 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da 
Constituição  Federal,  pois  o  acórdão  e  a  sentença  estão 
devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI 
791.292  QO-RG/PE  (rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  DJe  de 
13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que 
a  Constituição  da  República  exige  acórdão  ou  decisão 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
De outro lado, conforme reiterada jurisprudência desta 
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de 
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à 
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, 
da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  que,  por  não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: 
AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 
21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. De fato, o acórdão 
recorrido decidiu a causa com base na legislação local aplicável 
ao  caso  (Lei  Estadual  5.301/1969)  e  no  edital  do  certame, 
impondo-se  ao  conhecimento  do  recurso  as  vedações 
estabelecidas pelas Súmulas 280 e 454 do STF. 
Ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento em 
conformidade  com  o  precedente  julgado  por  esta  Corte  na 
sistemática da repercussão geral (AI 758533 QO-RG, Relator(a): 
Min.  GILMAR  MENDES,  DJe  13-08-2010),  notadamente  no 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.553 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da 
Constituição  Federal,  pois  o  acórdão  e  a  sentença  estão 
devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI 
791.292  QO-RG/PE  (rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  DJe  de 
13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que 
a  Constituição  da  República  exige  acórdão  ou  decisão 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
De outro lado, conforme reiterada jurisprudência desta 
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de 
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à 
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, 
da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  que,  por  não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: 
AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 
21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. De fato, o acórdão 
recorrido decidiu a causa com base na legislação local aplicável 
ao  caso  (Lei  Estadual  5.301/1969)  e  no  edital  do  certame, 
impondo-se  ao  conhecimento  do  recurso  as  vedações 
estabelecidas pelas Súmulas 280 e 454 do STF. 
Ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento em 
conformidade  com  o  precedente  julgado  por  esta  Corte  na 
sistemática da repercussão geral (AI 758533 QO-RG, Relator(a): 
Min.  GILMAR  MENDES,  DJe  13-08-2010),  notadamente  no 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 731553 AGR / MG 
tocante  à  necessidade  de  (a)  lei  em  sentido  material  e  (b) 
critérios objetivos em relação ao exame psicotécnico.
Por  fim,  as  questões  colocadas  no  recurso  atinentes  à 
veracidade  dos  resultados  da  avaliação  psicológica  (fl.  346) 
impõem incursão nas provas dos autos, vedada em recurso 
extraordinário a teor da Súmula 279/STF. Nesse sentido:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  1. 
Impossibilidade de análise de cláusulas  de edital e de 
legislação  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional 
indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência 
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo 
regimental  ao  qual  se  nega  provimento.   (ARE-AgR 
684.298, Rel. Min.  CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,  DJe 
14/9/2012)
Ressalte-se, ainda, que a insurgência sobre a recusa do 
pedido  de  produção  de  prova  (no  caso,  pericial)  teve  a 
repercussão geral rejeitada por esta Corte (TEMA 424, Rel. Min. 
PRESIDENTE, 27/05/2011).
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o 
entendimento da decisão agravada.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731553 AGR / MG 
tocante  à  necessidade  de  (a)  lei  em  sentido  material  e  (b) 
critérios objetivos em relação ao exame psicotécnico.
Por  fim,  as  questões  colocadas  no  recurso  atinentes  à 
veracidade  dos  resultados  da  avaliação  psicológica  (fl.  346) 
impõem incursão nas provas dos autos, vedada em recurso 
extraordinário a teor da Súmula 279/STF. Nesse sentido:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  1. 
Impossibilidade de análise de cláusulas  de edital e de 
legislação  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional 
indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência 
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo 
regimental  ao  qual  se  nega  provimento.   (ARE-AgR 
684.298, Rel. Min.  CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,  DJe 
14/9/2012)
Ressalte-se, ainda, que a insurgência sobre a recusa do 
pedido  de  produção  de  prova  (no  caso,  pericial)  teve  a 
repercussão geral rejeitada por esta Corte (TEMA 424, Rel. Min. 
PRESIDENTE, 27/05/2011).
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o 
entendimento da decisão agravada.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.553
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.553
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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