DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 602209 AgR
Número do Processo: 602209
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento.

    1. A recorrente inovou a discussão relativa à constitucionalidade das taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros nos embargos de declaração opostos na origem e continuou inovando em sede de recurso extraordinário e, agora, no regimental. Ausência de debate e decisões prévios. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RE 408537 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000282  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000356  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. 
Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento.
1. A recorrente inovou a discussão relativa à constitucionalidade das 
taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros nos embargos de 
declaração opostos na origem e continuou inovando em sede de recurso 
extraordinário e, agora, no regimental. Ausência de debate e decisões 
prévios. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de 
multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, 
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563074.
Supremo Tribunal Federal
DJe 30/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão 
por mim proferida, vazada nos seguintes termos:
“Vistos.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe 
recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional 
Federal da 3ª Região, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS 
À  EXECUÇÃO  FISCAL  –  SÃO  PAULO  X  INSS  – 
RITO/PROCEDIMENTO
 
CONVERTIDO 
/APROVEITADO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O DOS 
PRECATÓRIOS – IPTU INDEVIDO, SOB IMUNIDADE, 
NÃO  PROVADA,  PELO  EXEQÜENTE,  A  NÃO-
UTILIZAÇÃO  DO  IMÓVEL  PARA  SEUS  FINS 
ESSENCIAIS  –  TAXAS  DEVIDAS,  AUSENTE 
IMUNIDADE  E  INCOMPROVADA A COINCIDÊNCIA 
ENTRE  AS  BASES  DE  CÁLCULO  –  PARCIAL 
PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.
1.  Efetivamente  deve  se  sujeitar  a  execução  por 
quantia  certa  em  face  de  devedor  solvente,  quando  a 
Fazenda  Pública em ambos  os pólos, ao  procedimento 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão 
por mim proferida, vazada nos seguintes termos:
“Vistos.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe 
recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional 
Federal da 3ª Região, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS 
À  EXECUÇÃO  FISCAL  –  SÃO  PAULO  X  INSS  – 
RITO/PROCEDIMENTO
 
CONVERTIDO 
/APROVEITADO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O DOS 
PRECATÓRIOS – IPTU INDEVIDO, SOB IMUNIDADE, 
NÃO  PROVADA,  PELO  EXEQÜENTE,  A  NÃO-
UTILIZAÇÃO  DO  IMÓVEL  PARA  SEUS  FINS 
ESSENCIAIS  –  TAXAS  DEVIDAS,  AUSENTE 
IMUNIDADE  E  INCOMPROVADA A COINCIDÊNCIA 
ENTRE  AS  BASES  DE  CÁLCULO  –  PARCIAL 
PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.
1.  Efetivamente  deve  se  sujeitar  a  execução  por 
quantia  certa  em  face  de  devedor  solvente,  quando  a 
Fazenda  Pública em ambos  os pólos, ao  procedimento 
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RE 602.209 AGR / SP 
executivo mais específico, mais consentâneo com o perfil 
dos contendores: logo, entre a execução  fiscal e o rito 
estampado nos arts. 730/731, do CPC, indiscutivelmente 
mais específico e adequado este último ao caso em tela, 
primordialmente em função da regra da indisponibilidade 
dos bens públicos. Precedentes.
2. Já tendo se exaurido o arco instrutório, nenhuma 
perda  a  conversão  de  um  procedimento  em  outro 
ocasiona: ao contrário, está-se a prestigiar o dogma do 
aproveitamento dos atos processuais e o da efetividade 
processual.
3. A r. sentença terminativa merece ser superada e, 
em prosseguimento, o  meritum causae deve ser afetado 
(§3º do art. 515, CPC), vez que não  postuladas  outras 
provas.
4.
 
Exprimem
 
as
 
imunidades
 
limitações 
constitucionais proibitivas ao Poder de Tributar, encartada 
sua  sede  mais  expressiva,  então,  dentro  da  Seção 
pertinente, na Lei Maior (art. 150, inciso VI).
5. Razão  assiste  ao  INSS,  em  seu  intento  de  não 
recolher  IPTU,  pois  claramente  abrangida  esta  espécie 
tributária pelo alcance da imunidade recíproca, vez que se 
trata de imposto sobre patrimônio.
6. Realmente estende-se a vedação firmada no art. 
150, inciso VI, alínea ‘a’, da Magna Carta, consoante seu § 
2º,  à  figura  das  autarquias,  cujo  fim  institucional,  em 
essência e por sua lei instituidora, é a prestação do Seguro 
Social no País, incumbindo, sim, e ao oposto, ao erário 
municipal/exeqüente/apelante apontar acaso algum bem 
do acervo autárquico se ponha de fora de tal plexo de 
finalidades.
7. Como se extrai dos autos, ante o não-cumprimento 
de referido ônus por parte da Municipalidade envolvida, 
claramente indevido o IPTU no caso vertente.
8. De rigor o afastamento da afirmada imunidade ao 
pagamento de taxa descrita na CDA do apenso, vez que 
2 
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executivo mais específico, mais consentâneo com o perfil 
dos contendores: logo, entre a execução  fiscal e o rito 
estampado nos arts. 730/731, do CPC, indiscutivelmente 
mais específico e adequado este último ao caso em tela, 
primordialmente em função da regra da indisponibilidade 
dos bens públicos. Precedentes.
2. Já tendo se exaurido o arco instrutório, nenhuma 
perda  a  conversão  de  um  procedimento  em  outro 
ocasiona: ao contrário, está-se a prestigiar o dogma do 
aproveitamento dos atos processuais e o da efetividade 
processual.
3. A r. sentença terminativa merece ser superada e, 
em prosseguimento, o  meritum causae deve ser afetado 
(§3º do art. 515, CPC), vez que não  postuladas  outras 
provas.
4.
 
Exprimem
 
as
 
imunidades
 
limitações 
constitucionais proibitivas ao Poder de Tributar, encartada 
sua  sede  mais  expressiva,  então,  dentro  da  Seção 
pertinente, na Lei Maior (art. 150, inciso VI).
5. Razão  assiste  ao  INSS,  em  seu  intento  de  não 
recolher  IPTU,  pois  claramente  abrangida  esta  espécie 
tributária pelo alcance da imunidade recíproca, vez que se 
trata de imposto sobre patrimônio.
6. Realmente estende-se a vedação firmada no art. 
150, inciso VI, alínea ‘a’, da Magna Carta, consoante seu § 
2º,  à  figura  das  autarquias,  cujo  fim  institucional,  em 
essência e por sua lei instituidora, é a prestação do Seguro 
Social no País, incumbindo, sim, e ao oposto, ao erário 
municipal/exeqüente/apelante apontar acaso algum bem 
do acervo autárquico se ponha de fora de tal plexo de 
finalidades.
7. Como se extrai dos autos, ante o não-cumprimento 
de referido ônus por parte da Municipalidade envolvida, 
claramente indevido o IPTU no caso vertente.
8. De rigor o afastamento da afirmada imunidade ao 
pagamento de taxa descrita na CDA do apenso, vez que 
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alega a autarquia/embargante/apelada estar abrangida, no 
particular  debatido,  pela  imunidade  recíproca,  esta 
prescrita pela alínea a do inciso VI do art. 150, CF.
9. No âmbito de sua atuação limitadora ao exercício 
legislativo  da  tributação,  deve  a  compreensão  das 
imunidades – inclusive evidentemente a sob apreço – ser 
praticada nos estritos termos em que constitucionalmente 
positivada  cada  qual.  Claramente  aquele  dispositivo 
delimita  o  alcance  objetivo  da  enfocada  proibição 
constitucional tributante, de tal arte que, acaso desejasse o 
constituinte  plena  liberação  dos  entes  federados,  por 
exemplo, ao império de pagamento de todo e qualquer 
tributo (esta, como se recorda, a modalidade de receita 
pública  mais  destacada),  puramente  assim  teria 
construído sua dicção, valendo-se apenas do substantivo 
‘tributo’.
10. Como emana do citado comando constitucional 
proibitivo, este elegeu alguns impostos, de molde a não 
sofrerem os entes federativos cobrança a respeito destes, 
identificando-os, indiciariamente, como impostos sobre a 
renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços.
11. Pertence a guerreada taxa a âmbito totalmente 
distinto do atinente aos ’impostos’, em nada implicando 
com aquele alcance da Lei Maior, a abraçar impostos sobre 
renda, patrimônio e serviços.
12.  Nenhuma  mácula  na  angulação  analisada, 
constata-se  na  conduta  administrativa,  legítima  que  se 
encontra  a  sujeição  da  parte  apelada,  em  tese,  ao 
recolhimento de taxas.
13. Inocorre coincidência de base de cálculo entre 
ditas taxas e o IPTU: a base daquelas se põe sobre o custo 
da atividade aqui suportada pelo Poder Público, ao passo 
que dito imposto recai sobre o valor venal da coisa. A 
tanto também se depreende por meio da CDA, sobre a 
qual  não  logra  a  parte  contribuinte  demonstrar  o 
contrário.
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alega a autarquia/embargante/apelada estar abrangida, no 
particular  debatido,  pela  imunidade  recíproca,  esta 
prescrita pela alínea a do inciso VI do art. 150, CF.
9. No âmbito de sua atuação limitadora ao exercício 
legislativo  da  tributação,  deve  a  compreensão  das 
imunidades – inclusive evidentemente a sob apreço – ser 
praticada nos estritos termos em que constitucionalmente 
positivada  cada  qual.  Claramente  aquele  dispositivo 
delimita  o  alcance  objetivo  da  enfocada  proibição 
constitucional tributante, de tal arte que, acaso desejasse o 
constituinte  plena  liberação  dos  entes  federados,  por 
exemplo, ao império de pagamento de todo e qualquer 
tributo (esta, como se recorda, a modalidade de receita 
pública  mais  destacada),  puramente  assim  teria 
construído sua dicção, valendo-se apenas do substantivo 
‘tributo’.
10. Como emana do citado comando constitucional 
proibitivo, este elegeu alguns impostos, de molde a não 
sofrerem os entes federativos cobrança a respeito destes, 
identificando-os, indiciariamente, como impostos sobre a 
renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços.
11. Pertence a guerreada taxa a âmbito totalmente 
distinto do atinente aos ’impostos’, em nada implicando 
com aquele alcance da Lei Maior, a abraçar impostos sobre 
renda, patrimônio e serviços.
12.  Nenhuma  mácula  na  angulação  analisada, 
constata-se  na  conduta  administrativa,  legítima  que  se 
encontra  a  sujeição  da  parte  apelada,  em  tese,  ao 
recolhimento de taxas.
13. Inocorre coincidência de base de cálculo entre 
ditas taxas e o IPTU: a base daquelas se põe sobre o custo 
da atividade aqui suportada pelo Poder Público, ao passo 
que dito imposto recai sobre o valor venal da coisa. A 
tanto também se depreende por meio da CDA, sobre a 
qual  não  logra  a  parte  contribuinte  demonstrar  o 
contrário.
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RE 602.209 AGR / SP 
14. Parcial provimento ao apelo e ao reexame para, 
superado o tema procedimental, em mérito, o julgamento 
de parcial procedência aos embargos, para exclusão tão-
somente  da  cobrança  a  título  de  IPTU,  suportando  a 
Municipalidade envolvida honorários advocatícios de 10 
% sobre a diferença excluída em prol do INSS, atualizados 
monetariamente  até  o  seu  efetivo  desembolso,  tanto 
quanto se sujeitando o INSS ao pagamento de honorários 
advocatícios  de  10%  sobre  o  tributo  remanescente  em 
cobrança, atualizados monetariamente até o seu efetivo 
desembolso, em favor do Município implicado.’
Alega a inconstitucionalidade da cobrança das taxas de 
limpeza, taxa de conservação, taxa de combate a sinistros, por 
afronta ao art. 145, II, §1° e §2°, da CF/88, pois ‘os serviços 
foram  prestados  uti  universi’  (fl.  151),  e  que  relação  às  já 
mencionadas taxas e em relação a contribuição de melhoria, 
‘referidas exações, embora denominadas de taxas e contribuição 
de melhoria tem natureza de imposto’ e, assim, ‘não podem ser 
exigidas do INSS em função da imunidade recíproca prevista 
no art. 150, VI, a, CF/88’ (fl. 151).
Os agravos de instrumento que tramitavam no Superior 
Tribunal de Justiça tiveram seguimento negado, com transito 
em julgado, conforme informações prestadas (fls. 219/230).
Decido.
Quanto à alegada violação ao art. 145, II, §1° e §2°, da 
CF/88, tem-se a ausência do imprescindível prequestionamento, 
haja vista que a ora recorrente passou a tratar do tema tão 
somente nos embargos de declaração (fls. 101/104) interpostos 
contra acórdão prolatado (fls. 76/83), que não tratou do tema, 
pois tal discussão não havia sido levantada nem na inicial (fls. 
03/10), nem na apelação (fls. 66/70).
Incidência das súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Quanto a aventada ofensa ao art. 150, VI, ‘a’, da Carta 
Magna, carece de razão a recorrente.
Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a 
4 
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14. Parcial provimento ao apelo e ao reexame para, 
superado o tema procedimental, em mérito, o julgamento 
de parcial procedência aos embargos, para exclusão tão-
somente  da  cobrança  a  título  de  IPTU,  suportando  a 
Municipalidade envolvida honorários advocatícios de 10 
% sobre a diferença excluída em prol do INSS, atualizados 
monetariamente  até  o  seu  efetivo  desembolso,  tanto 
quanto se sujeitando o INSS ao pagamento de honorários 
advocatícios  de  10%  sobre  o  tributo  remanescente  em 
cobrança, atualizados monetariamente até o seu efetivo 
desembolso, em favor do Município implicado.’
Alega a inconstitucionalidade da cobrança das taxas de 
limpeza, taxa de conservação, taxa de combate a sinistros, por 
afronta ao art. 145, II, §1° e §2°, da CF/88, pois ‘os serviços 
foram  prestados  uti  universi’  (fl.  151),  e  que  relação  às  já 
mencionadas taxas e em relação a contribuição de melhoria, 
‘referidas exações, embora denominadas de taxas e contribuição 
de melhoria tem natureza de imposto’ e, assim, ‘não podem ser 
exigidas do INSS em função da imunidade recíproca prevista 
no art. 150, VI, a, CF/88’ (fl. 151).
Os agravos de instrumento que tramitavam no Superior 
Tribunal de Justiça tiveram seguimento negado, com transito 
em julgado, conforme informações prestadas (fls. 219/230).
Decido.
Quanto à alegada violação ao art. 145, II, §1° e §2°, da 
CF/88, tem-se a ausência do imprescindível prequestionamento, 
haja vista que a ora recorrente passou a tratar do tema tão 
somente nos embargos de declaração (fls. 101/104) interpostos 
contra acórdão prolatado (fls. 76/83), que não tratou do tema, 
pois tal discussão não havia sido levantada nem na inicial (fls. 
03/10), nem na apelação (fls. 66/70).
Incidência das súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Quanto a aventada ofensa ao art. 150, VI, ‘a’, da Carta 
Magna, carece de razão a recorrente.
Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a 
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imunidade prevista neste dispositivo constitucional alberga tão 
somente os impostos, não se estendendo às taxas municipais.
Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ECT  - 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: 
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, 
VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE 
ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE 
SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE 
RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas 
prestadoras  de  serviço  público  distinguem-se  das  que 
exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público 
de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por 
que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: 
C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 
424.227/SC,  407.099/RS,  354.897/RS,  356.122/RS  e 
398.630/SP,  Ministro  Carlos  Velloso,  2ª  Turma.  II.  -  A 
imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- 
somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. 
III. - R.E. conhecido e improvido’ (RE 364.202/RS, Segunda 
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 
846.622/RS, Rel. Min. Cármem Lúcia, Dje 2/8/11;
Diante  do  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
Alega a União que a orientação consolidada nesta Corte, no sentido 
de que a imunidade recíproca não se estende às taxas municipais, não 
estaria a impedir o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, 
sob  o  argumento  de  que  o  “caso  concreto  revela  cobrança  de  taxas  de 
conservação, limpeza e de combate a sinistros, hipótese diversa daquela tratada  
no aresto e nas decisões ínsitas à v. decisão ora agravada.”
Sustenta  que  as  taxas  supracitadas  são  inconstitucionais  por  se 
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imunidade prevista neste dispositivo constitucional alberga tão 
somente os impostos, não se estendendo às taxas municipais.
Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ECT  - 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: 
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, 
VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE 
ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE 
SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE 
RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas 
prestadoras  de  serviço  público  distinguem-se  das  que 
exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público 
de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por 
que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: 
C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 
424.227/SC,  407.099/RS,  354.897/RS,  356.122/RS  e 
398.630/SP,  Ministro  Carlos  Velloso,  2ª  Turma.  II.  -  A 
imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- 
somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. 
III. - R.E. conhecido e improvido’ (RE 364.202/RS, Segunda 
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 
846.622/RS, Rel. Min. Cármem Lúcia, Dje 2/8/11;
Diante  do  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
Alega a União que a orientação consolidada nesta Corte, no sentido 
de que a imunidade recíproca não se estende às taxas municipais, não 
estaria a impedir o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, 
sob  o  argumento  de  que  o  “caso  concreto  revela  cobrança  de  taxas  de 
conservação, limpeza e de combate a sinistros, hipótese diversa daquela tratada  
no aresto e nas decisões ínsitas à v. decisão ora agravada.”
Sustenta  que  as  taxas  supracitadas  são  inconstitucionais  por  se 
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Relatório
RE 602.209 AGR / SP 
referirem a “atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades  
inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado  
contribuinte.”
Sobre  o  prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada, 
aduz que a primeira oportunidade que teve para suscitar o tema foi 
quando da oposição dos embargos de declaração opostos do acórdão 
recorrido.
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.209 AGR / SP 
referirem a “atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades  
inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado  
contribuinte.”
Sobre  o  prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada, 
aduz que a primeira oportunidade que teve para suscitar o tema foi 
quando da oposição dos embargos de declaração opostos do acórdão 
recorrido.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravo regimental não merece prosperar.
A União inova nas suas razões de agravo regimental, tal como o fez 
quando da interposição do recurso extraordinário, ao pretender que esta 
Corte se pronuncie sobre a questão da constitucionalidade das taxas de 
conservação, limpeza e combate a sinistros, sob o enfoque dos arts. 145, II, 
§ 2º; e 150, I, da Constituição Federal.
Por  pertinente,  transcrevo  o  trecho  do  acórdão  proferido  nos 
embargos de declaração opostos na origem (fl. 113):
“De  fato,  se  traz  o  apelo  o  exame  do  que  discutido, 
evidente isso a conduzir aos embargos, não à execução, esta em 
si a não comportar julgamento, com efeito.
Logo,  inova  o  INSS  indesculpavelmente em  seus 
declaratórios, desejando  ‘discutir’ espécies  de taxas, quando 
seus embargos não desceram a tanto.”
Com efeito, a União não suscitou a questão relativa às espécies de 
taxas e sua constitucionalidade nos embargos à execução, tampouco nas 
contrarrazões de apelação.
Inovou nos embargos de declaração opostos na origem, continuou 
inovando em sede de recurso extraordinário e, agora, no regimental.
Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão 
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr 
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 
Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 
de 6/3/08.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico 
multa de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 557, § 2º, do Código 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravo regimental não merece prosperar.
A União inova nas suas razões de agravo regimental, tal como o fez 
quando da interposição do recurso extraordinário, ao pretender que esta 
Corte se pronuncie sobre a questão da constitucionalidade das taxas de 
conservação, limpeza e combate a sinistros, sob o enfoque dos arts. 145, II, 
§ 2º; e 150, I, da Constituição Federal.
Por  pertinente,  transcrevo  o  trecho  do  acórdão  proferido  nos 
embargos de declaração opostos na origem (fl. 113):
“De  fato,  se  traz  o  apelo  o  exame  do  que  discutido, 
evidente isso a conduzir aos embargos, não à execução, esta em 
si a não comportar julgamento, com efeito.
Logo,  inova  o  INSS  indesculpavelmente em  seus 
declaratórios, desejando  ‘discutir’ espécies  de taxas, quando 
seus embargos não desceram a tanto.”
Com efeito, a União não suscitou a questão relativa às espécies de 
taxas e sua constitucionalidade nos embargos à execução, tampouco nas 
contrarrazões de apelação.
Inovou nos embargos de declaração opostos na origem, continuou 
inovando em sede de recurso extraordinário e, agora, no regimental.
Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão 
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr 
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 
Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 
de 6/3/08.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico 
multa de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 557, § 2º, do Código 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 602.209 AGR / SP 
de Processo Civil.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.209 AGR / SP 
de Processo Civil.
É como voto.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto 
do  Relator.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto 
do  Relator.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568784
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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