DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 3220 ED
Número do Processo: 3220
Classe: EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2008-04-24 00:00:00
Data da Publicação: 2013-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)           : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)           : PGE-CE - EDUARDO MENESCAL
EMBDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO Nº 2000.0031.4302-4 (21161/98))
INTDO.(A/S)         : FRANCISCO SAMPAIO COSTA
ADV.(A/S)           : LUIS ARNALDO OSÓRIO RANGEL E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS - RECURSO IMPROVIDO.

           A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.

            - O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei  como de pequeno valor -, impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”).

            A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica.

            PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO.

            - A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado.

            - A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, “in fine”).

            PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE.

            - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado.

            O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica.

            O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por  caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos como agravo regimental e, a este, negou provimento, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24.04.2008.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUANTIA CERTA, REGIME DE PRECATÓRIO)
STF: RTJ 150/337.
(REGIME DE PRECATÓRIO, ORDEM CRONOLÓGICA)
STF: RTJ 108/463.
(SEQUESTRO DE QUANTIA, REGIME DE PRECATÓRIO, ORDEM CRONOLÓGICA)
STF: ADI 1662 (TP), Rcl 1893 (TP), Rcl 1979 (TP), Rcl 1981 (TP); RTJ 159/943, RTJ 187/150.
(CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
STF: AI 243159 ED (2ªT), AI 243832 ED (2ªT); RTJ 145/664, RTJ 153/834.
- Decisões monocráticas citadas:
(SEQUESTRO DE QUANTIA, REGIME DE PRECATÓRIO, ORDEM CRONOLÓGICA)
Rcl 2141 MC, Rcl 2251.
Número de páginas: 19.
Análise: 26/02/2013, AAT.
Revisão: 27/02/2013, SEV

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00035 INC-00004 ART-00100 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00001 INC-00012  
          DECRETO-LEI

LEG-FED   RES-000067      ANO-1997
          RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

LEG-FED   INT-000011      ANO-1997
          ITEM-3
          INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
24/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.220 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBTE.(S) 
: ESTADO DO CEARÁ  
ADV.(A/S) 
: PGE-CE - EDUARDO MENESCAL  
EMBDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO CEARÁ (PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO 
Nº 2000.0031.4302-4 (21161/98))  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCO SAMPAIO COSTA  
ADV.(A/S) 
: LUIS ARNALDO OSÓRIO RANGEL E OUTRO(A/S) 
 
  
 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM 
SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOCORRÊNCIA – SEQÜESTRO DE 
RENDAS 
PÚBLICAS 
LEGITIMAMENTE 
EFETIVADO 
– 
MEDIDA 
CONSTRITIVA 
EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE 
PRECEDÊNCIA 
DE 
APRESENTAÇÃO 
E 
DE 
PAGAMENTO 
DE 
DETERMINADO 
PRECATÓRIO – IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE 
INDEVIDAMENTE 
BENEFICIOU 
CREDOR 
MAIS 
RECENTE, 
DECORRER 
DA 
CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO – 
NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA 
PELO PODER PÚBLICO – SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA 
DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ 
MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS – RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO 
DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. 
 
- O regime constitucional de execução por quantia certa 
contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito 
exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em 
lei  como de pequeno valor -, impõe a necessária extração de 
precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios 
ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a 
regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de 
precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). 
 
A exigência constitucional pertinente à expedição de 
precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita 
observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de 
requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a 
igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever 
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Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
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estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão 
transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos 
pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, 
evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões 
destituídas de legitimidade jurídica. 
 
 
PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM 
CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. 
 
- A Constituição da República não quer apenas que a 
entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, 
a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua 
obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se 
situam os credores do Estado. 
 
- A preterição da ordem de precedência cronológica - 
considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal 
às 
prescrições 
da 
Constituição 
- 
configura 
comportamento 
institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, 
(a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia 
necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário 
de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de 
natureza 
penal 
(crime 
de 
responsabilidade, 
punível 
com 
pena 
privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de 
índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do 
Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária 
revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder 
Judiciário - CF, art. 35, IV, “in fine”). 
 
 
PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – CELEBRAÇÃO, 
COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER 
PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA 
ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. 
 
- O pagamento antecipado de credor mais recente, em 
detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se 
legitima em face da Constituição, pois representa comportamento 
estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de 
maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos 
os credores do Estado. 
 
O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no 
art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de 
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estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão 
transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos 
pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, 
evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões 
destituídas de legitimidade jurídica. 
 
 
PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM 
CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. 
 
- A Constituição da República não quer apenas que a 
entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, 
a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua 
obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se 
situam os credores do Estado. 
 
- A preterição da ordem de precedência cronológica - 
considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal 
às 
prescrições 
da 
Constituição 
- 
configura 
comportamento 
institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, 
(a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia 
necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário 
de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de 
natureza 
penal 
(crime 
de 
responsabilidade, 
punível 
com 
pena 
privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de 
índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do 
Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária 
revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder 
Judiciário - CF, art. 35, IV, “in fine”). 
 
 
PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – CELEBRAÇÃO, 
COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER 
PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA 
ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. 
 
- O pagamento antecipado de credor mais recente, em 
detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se 
legitima em face da Constituição, pois representa comportamento 
estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de 
maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos 
os credores do Estado. 
 
O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no 
art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de 
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credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário 
público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de 
pagamento 
antecipado 
de 
seu 
crédito, 
a 
quebra 
da 
ordem 
constitucional de precedência cronológica. 
 
O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente 
por  caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o 
postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na 
satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem 
prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter 
político-administrativo 
-, 
a 
efetivação 
do 
ato 
de 
seqüestro 
(RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se 
reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato 
de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão 
plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conhecer dos embargos como agravo regimental e, a este, negar 
provimento, 
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. 
Ausentes, 
justificadamente, 
a 
Senhora 
Ministra 
Ellen 
Gracie 
e, 
neste 
julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 24 de abril de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário 
público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de 
pagamento 
antecipado 
de 
seu 
crédito, 
a 
quebra 
da 
ordem 
constitucional de precedência cronológica. 
 
O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente 
por  caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o 
postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na 
satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem 
prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter 
político-administrativo 
-, 
a 
efetivação 
do 
ato 
de 
seqüestro 
(RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se 
reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato 
de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão 
plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conhecer dos embargos como agravo regimental e, a este, negar 
provimento, 
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. 
Ausentes, 
justificadamente, 
a 
Senhora 
Ministra 
Ellen 
Gracie 
e, 
neste 
julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 24 de abril de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
24/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.220 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBTE.(S) 
: ESTADO DO CEARÁ  
ADV.(A/S) 
: PGE-CE - EDUARDO MENESCAL  
EMBDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO CEARÁ (PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO 
Nº 2000.0031.4302-4 (21161/98))  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCO SAMPAIO COSTA  
ADV.(A/S) 
: LUIS ARNALDO OSÓRIO RANGEL E OUTRO(A/S) 
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra decisão 
que não conheceu da reclamação ajuizada pela parte ora recorrente, 
porque manifestamente incabível (fls. 105/109). 
 
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a 
oposição dos presentes embargos de declaração (fls. 91/96): 
 
“Impõe-se analisar, preliminarmente, se se mostra 
cabível, ou não, o emprego da reclamação em situações 
de alegado desrespeito a decisões que a Suprema Corte 
tenha proferido em sede de fiscalização normativa 
abstrata. 
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar esse 
aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas 
decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade 
jurídico-processual, quando utilizada com o objetivo de 
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Supremo Tribunal Federal
 
24/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.220 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBTE.(S) 
: ESTADO DO CEARÁ  
ADV.(A/S) 
: PGE-CE - EDUARDO MENESCAL  
EMBDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO CEARÁ (PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO 
Nº 2000.0031.4302-4 (21161/98))  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCO SAMPAIO COSTA  
ADV.(A/S) 
: LUIS ARNALDO OSÓRIO RANGEL E OUTRO(A/S) 
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra decisão 
que não conheceu da reclamação ajuizada pela parte ora recorrente, 
porque manifestamente incabível (fls. 105/109). 
 
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a 
oposição dos presentes embargos de declaração (fls. 91/96): 
 
“Impõe-se analisar, preliminarmente, se se mostra 
cabível, ou não, o emprego da reclamação em situações 
de alegado desrespeito a decisões que a Suprema Corte 
tenha proferido em sede de fiscalização normativa 
abstrata. 
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar esse 
aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas 
decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade 
jurídico-processual, quando utilizada com o objetivo de 
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Relatório
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
2 
fazer prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos 
emanados desta Corte, notadamente quando impregnados de 
eficácia vinculante: 
 
‘O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA 
DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, 
AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. 
- O descumprimento, por quaisquer juízes ou 
Tribunais, 
de 
decisões 
proferidas 
com 
efeito 
vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, 
em 
sede 
de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de 
constitucionalidade, autoriza a utilização da via 
reclamatória, também vocacionada, em sua específica 
função 
processual, 
a 
resguardar 
e 
a 
fazer 
prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a 
integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios. 
Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO 
(Pleno).’ 
(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Cabe 
reconhecer, 
de 
outro 
lado, 
que, 
mesmo 
terceiros - que não intervieram no processo objetivo de 
controle normativo abstrato - dispõem de legitimidade 
ativa para o ajuizamento da reclamação perante o 
Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o 
objetivo de fazer restaurar o ‘imperium’ inerente às 
decisões emanadas desta Corte, proferidas em sede de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade 
ou 
de 
ação 
declaratória de constitucionalidade. 
É inquestionável, pois, sob tal aspecto, nos termos 
do julgamento plenário de questão de ordem suscitada nos 
autos da Rcl  1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 
que se revela plenamente viável a utilização, no caso, 
do instrumento reclamatório. 
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
ao analisar, no referido julgamento, o alcance da norma 
inscrita no art. 28 da Lei nº 9.868/98, firmou 
orientação no sentido de que ‘todos aqueles que forem 
atingidos por decisões contrárias ao entendimento 
firmado pelo STF, no julgamento do mérito proferido em  
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade, 
sejam 
considerados como   parte legítima para a propositura 
de reclamação’ (‘Informativo/STF’ n. 289/2002, 4 a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
2 
fazer prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos 
emanados desta Corte, notadamente quando impregnados de 
eficácia vinculante: 
 
‘O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA 
DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, 
AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. 
- O descumprimento, por quaisquer juízes ou 
Tribunais, 
de 
decisões 
proferidas 
com 
efeito 
vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, 
em 
sede 
de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de 
constitucionalidade, autoriza a utilização da via 
reclamatória, também vocacionada, em sua específica 
função 
processual, 
a 
resguardar 
e 
a 
fazer 
prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a 
integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios. 
Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO 
(Pleno).’ 
(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Cabe 
reconhecer, 
de 
outro 
lado, 
que, 
mesmo 
terceiros - que não intervieram no processo objetivo de 
controle normativo abstrato - dispõem de legitimidade 
ativa para o ajuizamento da reclamação perante o 
Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o 
objetivo de fazer restaurar o ‘imperium’ inerente às 
decisões emanadas desta Corte, proferidas em sede de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade 
ou 
de 
ação 
declaratória de constitucionalidade. 
É inquestionável, pois, sob tal aspecto, nos termos 
do julgamento plenário de questão de ordem suscitada nos 
autos da Rcl  1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 
que se revela plenamente viável a utilização, no caso, 
do instrumento reclamatório. 
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
ao analisar, no referido julgamento, o alcance da norma 
inscrita no art. 28 da Lei nº 9.868/98, firmou 
orientação no sentido de que ‘todos aqueles que forem 
atingidos por decisões contrárias ao entendimento 
firmado pelo STF, no julgamento do mérito proferido em  
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade, 
sejam 
considerados como   parte legítima para a propositura 
de reclamação’ (‘Informativo/STF’ n. 289/2002, 4 a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Relatório
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
3 
8/11/2002 - grifei), razão pela qual assiste, ao ora 
reclamante, legitimidade ativa ‘ad causam’ para fazer 
instaurar a presente medida processual. 
Impende 
registrar, 
por 
oportuno, 
que 
esse 
entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos 
proferidos por esta Suprema Corte: 
 
‘(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA 
HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. 
- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de 
reclamação, àquele - particular ou não - que venha 
a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões 
de outros magistrados ou Tribunais que se revelem 
contrárias ao entendimento fixado, em caráter 
vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no 
julgamento dos processos objetivos de controle 
normativo 
abstrato 
instaurados 
mediante 
ajuizamento, 
quer 
de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de 
constitucionalidade. Precedente. (...).’ 
(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Vê-se, 
portanto, 
considerados 
os 
precedentes 
referidos, que assiste, ao Estado do Ceará, plena 
legitimidade ativa ‘ad causam’ para fazer instaurar 
este processo. 
Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na 
presente reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de 
ofensa à autoridade da decisão emanada do Supremo 
Tribunal Federal, proferida, com eficácia vinculante, 
em sede de fiscalização normativa abstrata. 
Passo, em conseqüência, a apreciar o pedido ora 
formulado na presente reclamação. 
E, ao fazê-lo, registro que o Supremo Tribunal 
Federal - em face de sua decisão plenária proferida na 
ADI 1.662/SP - tem concedido inúmeras liminares, em ordem 
a suspender a eficácia de atos que, indevidamente, 
determinaram, com fundamento no art. 78, §  4º do ADCT 
(somente 
aplicável, quanto às três 
hipóteses nele 
previstas, aos precatórios não-alimentares), o seqüestro 
de verbas públicas (Rcl 743/ES, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA  - Rcl 2.065/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
Rcl 2.086/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.102/CE, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.107/SC, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO - Rcl 2.116/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
3 
8/11/2002 - grifei), razão pela qual assiste, ao ora 
reclamante, legitimidade ativa ‘ad causam’ para fazer 
instaurar a presente medida processual. 
Impende 
registrar, 
por 
oportuno, 
que 
esse 
entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos 
proferidos por esta Suprema Corte: 
 
‘(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA 
HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. 
- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de 
reclamação, àquele - particular ou não - que venha 
a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões 
de outros magistrados ou Tribunais que se revelem 
contrárias ao entendimento fixado, em caráter 
vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no 
julgamento dos processos objetivos de controle 
normativo 
abstrato 
instaurados 
mediante 
ajuizamento, 
quer 
de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de 
constitucionalidade. Precedente. (...).’ 
(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Vê-se, 
portanto, 
considerados 
os 
precedentes 
referidos, que assiste, ao Estado do Ceará, plena 
legitimidade ativa ‘ad causam’ para fazer instaurar 
este processo. 
Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na 
presente reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de 
ofensa à autoridade da decisão emanada do Supremo 
Tribunal Federal, proferida, com eficácia vinculante, 
em sede de fiscalização normativa abstrata. 
Passo, em conseqüência, a apreciar o pedido ora 
formulado na presente reclamação. 
E, ao fazê-lo, registro que o Supremo Tribunal 
Federal - em face de sua decisão plenária proferida na 
ADI 1.662/SP - tem concedido inúmeras liminares, em ordem 
a suspender a eficácia de atos que, indevidamente, 
determinaram, com fundamento no art. 78, §  4º do ADCT 
(somente 
aplicável, quanto às três 
hipóteses nele 
previstas, aos precatórios não-alimentares), o seqüestro 
de verbas públicas (Rcl 743/ES, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA  - Rcl 2.065/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
Rcl 2.086/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.102/CE, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.107/SC, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO - Rcl 2.116/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
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Relatório
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
4 
Cumpre assinalar que esta Suprema Corte, nos 
precedentes 
ora 
mencionados, 
entendeu 
indevido 
o 
seqüestro de rendas públicas, quando ordenado, com 
fundamento no art. 78, § 4º, do ADCT, para viabilizar a 
liquidação 
de 
créditos 
trabalhistas 
(créditos 
de 
natureza 
alimentícia, 
portanto), 
eis 
que 
não 
se 
estendem, a estes, as disposições excepcionais do 
preceito transitório em questão (Rcl 2.056/RJ, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, v.g.), posto que - 
insista-se - os precatórios consubstanciadores de 
débitos estatais de índole alimentar (CF, art. 100, 
§ 1º-A) 
estão 
unicamente 
sujeitos, 
em 
tema 
de 
seqüestro, à disciplina constante do art. 100, § 2º, da 
Constituição, como resulta evidente do próprio acórdão 
plenário proferido no julgamento da ADI 1.662/SP: 
 
‘1. 
Prejudicialidade 
da 
ação 
em 
face 
da 
superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 
de setembro de 2000. Alegação improcedente. A 
referida Emenda não introduziu nova modalidade de 
seqüestro de verbas públicas para a satisfação de 
precatórios concernentes a débitos alimentares, 
permanecendo 
inalterada 
a 
regra 
imposta 
pelo 
artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza 
somente para o caso de preterição do direito de 
precedência do credor (...).’ 
(RTJ 189/469, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
Revela-se diversa, no entanto, a hipótese versada 
nesta sede processual. 
Com efeito, após a audiência do Ministério Público 
estadual (fls. 47/49) e do próprio Estado do Ceará 
(fls. 42/45), a E. Presidência do Tribunal de Justiça 
local, ao ordenar a efetivação do seqüestro ora 
impugnado nesta via reclamatória, apoiou-se, para 
tanto, nas seguintes razões (fls. 84): 
 
‘O 
legislador 
constituinte, 
segundo 
interpretação dada por lei ordinária e confirmada 
pelo Supremo Tribunal Federal, não quis dizer, com 
aquela exceção à regra, que os créditos de 
natureza  alimentícia 
dispensam 
a 
formação 
de 
precatório-requisitório, muito pelo contrário, os 
créditos de natureza alimentícia têm, apenas, 
preferência sobre os demais créditos no momento do 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
4 
Cumpre assinalar que esta Suprema Corte, nos 
precedentes 
ora 
mencionados, 
entendeu 
indevido 
o 
seqüestro de rendas públicas, quando ordenado, com 
fundamento no art. 78, § 4º, do ADCT, para viabilizar a 
liquidação 
de 
créditos 
trabalhistas 
(créditos 
de 
natureza 
alimentícia, 
portanto), 
eis 
que 
não 
se 
estendem, a estes, as disposições excepcionais do 
preceito transitório em questão (Rcl 2.056/RJ, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, v.g.), posto que - 
insista-se - os precatórios consubstanciadores de 
débitos estatais de índole alimentar (CF, art. 100, 
§ 1º-A) 
estão 
unicamente 
sujeitos, 
em 
tema 
de 
seqüestro, à disciplina constante do art. 100, § 2º, da 
Constituição, como resulta evidente do próprio acórdão 
plenário proferido no julgamento da ADI 1.662/SP: 
 
‘1. 
Prejudicialidade 
da 
ação 
em 
face 
da 
superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 
de setembro de 2000. Alegação improcedente. A 
referida Emenda não introduziu nova modalidade de 
seqüestro de verbas públicas para a satisfação de 
precatórios concernentes a débitos alimentares, 
permanecendo 
inalterada 
a 
regra 
imposta 
pelo 
artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza 
somente para o caso de preterição do direito de 
precedência do credor (...).’ 
(RTJ 189/469, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
Revela-se diversa, no entanto, a hipótese versada 
nesta sede processual. 
Com efeito, após a audiência do Ministério Público 
estadual (fls. 47/49) e do próprio Estado do Ceará 
(fls. 42/45), a E. Presidência do Tribunal de Justiça 
local, ao ordenar a efetivação do seqüestro ora 
impugnado nesta via reclamatória, apoiou-se, para 
tanto, nas seguintes razões (fls. 84): 
 
‘O 
legislador 
constituinte, 
segundo 
interpretação dada por lei ordinária e confirmada 
pelo Supremo Tribunal Federal, não quis dizer, com 
aquela exceção à regra, que os créditos de 
natureza  alimentícia 
dispensam 
a 
formação 
de 
precatório-requisitório, muito pelo contrário, os 
créditos de natureza alimentícia têm, apenas, 
preferência sobre os demais créditos no momento do 
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Relatório
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
5 
pagamento. Todavia, deve ser respeitado o direito 
de precedência entre os créditos de natureza 
alimentícia e, também, entre os demais créditos, ou 
seja, os créditos de natureza alimentícia devem ser 
pagos, 
respeitando-se 
a 
ordem 
cronológica 
de 
apresentação dos precatórios e, após estes haverem 
sido 
quitados, 
passa-se 
a 
pagar, 
também, 
respeitando-se a ordem cronológica dos demais 
créditos. Em outras palavras, a cláusula expletiva 
inicial do art. 100, 'caput', da Constituição de 
1988, ressalva os créditos de natureza alimentícia 
e, segundo a interpretação dominante, criou uma 
'ordem paralela para tais créditos, agora dotados 
de preferência'. 
'In hoc casu', o preterimento do presente 
precatório, datado do ano de 1999, efetivou-se 
quando da realização de acordo judicial efetivado 
no precatório-requisitório de  nº 31.134/2000 - 
datado 
para 
pagamento 
no 
exercício 
de 
2001, 
devidamente comprovado nos autos às fls. 167/188.’ 
(grifei) 
 
Vê-se, portanto, que o ato judicial de que ora se 
reclama não importou em desrespeito à autoridade da 
decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no 
julgamento 
final 
da 
ADI 
1.662/SP, 
precisamente 
porque inocorrente, na espécie ora em exame, a 
hipótese a que aludia o item n. III da Instrução 
Normativa/TST nº 11/97 (não-inclusão, no orçamento, 
de verba necessária ao pagamento de débito constante 
de precatório alimentar), cuja inconstitucionalidade 
foi reconhecida pelo Plenário desta Suprema Corte. 
Registre-se que esta Suprema Corte tem enfatizado 
que a adoção da medida extraordinária do seqüestro de 
recursos públicos, quando ordenada, como sucede no 
caso, na hipótese de preterição de ordem cronológica de 
precatórios de natureza alimentar (CF, art. 100, § 2º) 
ou de caráter não-alimentar (ADCT, art. 78, § 4º), 
precisamente por se ajustar à jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, não traduz hipótese de desrespeito à 
autoridade 
do 
julgamento 
proferido 
no 
exame 
da 
ADI  1.662/SP (Rcl 2.196-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - Rcl 2.212-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - Rcl 2.253/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
5 
pagamento. Todavia, deve ser respeitado o direito 
de precedência entre os créditos de natureza 
alimentícia e, também, entre os demais créditos, ou 
seja, os créditos de natureza alimentícia devem ser 
pagos, 
respeitando-se 
a 
ordem 
cronológica 
de 
apresentação dos precatórios e, após estes haverem 
sido 
quitados, 
passa-se 
a 
pagar, 
também, 
respeitando-se a ordem cronológica dos demais 
créditos. Em outras palavras, a cláusula expletiva 
inicial do art. 100, 'caput', da Constituição de 
1988, ressalva os créditos de natureza alimentícia 
e, segundo a interpretação dominante, criou uma 
'ordem paralela para tais créditos, agora dotados 
de preferência'. 
'In hoc casu', o preterimento do presente 
precatório, datado do ano de 1999, efetivou-se 
quando da realização de acordo judicial efetivado 
no precatório-requisitório de  nº 31.134/2000 - 
datado 
para 
pagamento 
no 
exercício 
de 
2001, 
devidamente comprovado nos autos às fls. 167/188.’ 
(grifei) 
 
Vê-se, portanto, que o ato judicial de que ora se 
reclama não importou em desrespeito à autoridade da 
decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no 
julgamento 
final 
da 
ADI 
1.662/SP, 
precisamente 
porque inocorrente, na espécie ora em exame, a 
hipótese a que aludia o item n. III da Instrução 
Normativa/TST nº 11/97 (não-inclusão, no orçamento, 
de verba necessária ao pagamento de débito constante 
de precatório alimentar), cuja inconstitucionalidade 
foi reconhecida pelo Plenário desta Suprema Corte. 
Registre-se que esta Suprema Corte tem enfatizado 
que a adoção da medida extraordinária do seqüestro de 
recursos públicos, quando ordenada, como sucede no 
caso, na hipótese de preterição de ordem cronológica de 
precatórios de natureza alimentar (CF, art. 100, § 2º) 
ou de caráter não-alimentar (ADCT, art. 78, § 4º), 
precisamente por se ajustar à jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, não traduz hipótese de desrespeito à 
autoridade 
do 
julgamento 
proferido 
no 
exame 
da 
ADI  1.662/SP (Rcl 2.196-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - Rcl 2.212-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - Rcl 2.253/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 
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Relatório
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
6 
Os fatos expostos na presente sede reclamatória 
evidenciam que a parte ora reclamante busca, na 
realidade, utilizar o presente instrumento processual 
como 
sucedâneo 
de 
ações 
judiciais 
eventualmente 
cabíveis para a discussão das matérias ora suscitadas. 
Ocorre que a reclamação - constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que se refere o 
art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033) - 
não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura 
instrumento 
viabilizador 
do 
reexame 
do 
conteúdo 
jurisdicional, ou não, do ato reclamado, eis que tal 
finalidade 
revela-se 
estranha 
à 
destinação 
constitucional subjacente à instituição dessa medida 
processual, consoante adverte a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal: 
 
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: 
NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. 
I. - A reclamação não pode ser utilizada como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 
II. - Reclamação não conhecida.” 
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - 
grifei) 
 
‘Não cabe reclamação destinada a invalidar 
decisão de outro Tribunal, que haja porventura 
divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, 
firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em 
se 
tratando 
de 
controvérsias 
de 
porte 
constitucional. 
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo 
de 
recurso 
ou 
rescisória, 
não 
utilizados 
tempestivamente pelas partes.’ 
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - 
grifei) 
 
‘AGRAVO 
REGIMENTAL. 
RECLAMAÇÃO. 
AFRONTA 
À 
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO 
TRIBUNAL.  
............................................... 
A questão da responsabilidade do Estado pelas 
dívidas da instituição financeira estatal revela 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
6 
Os fatos expostos na presente sede reclamatória 
evidenciam que a parte ora reclamante busca, na 
realidade, utilizar o presente instrumento processual 
como 
sucedâneo 
de 
ações 
judiciais 
eventualmente 
cabíveis para a discussão das matérias ora suscitadas. 
Ocorre que a reclamação - constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que se refere o 
art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033) - 
não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura 
instrumento 
viabilizador 
do 
reexame 
do 
conteúdo 
jurisdicional, ou não, do ato reclamado, eis que tal 
finalidade 
revela-se 
estranha 
à 
destinação 
constitucional subjacente à instituição dessa medida 
processual, consoante adverte a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal: 
 
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: 
NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. 
I. - A reclamação não pode ser utilizada como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 
II. - Reclamação não conhecida.” 
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - 
grifei) 
 
‘Não cabe reclamação destinada a invalidar 
decisão de outro Tribunal, que haja porventura 
divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, 
firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em 
se 
tratando 
de 
controvérsias 
de 
porte 
constitucional. 
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo 
de 
recurso 
ou 
rescisória, 
não 
utilizados 
tempestivamente pelas partes.’ 
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - 
grifei) 
 
‘AGRAVO 
REGIMENTAL. 
RECLAMAÇÃO. 
AFRONTA 
À 
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO 
TRIBUNAL.  
............................................... 
A questão da responsabilidade do Estado pelas 
dívidas da instituição financeira estatal revela 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Relatório
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
7 
tema afeto ao processo de execução que tramita na 
Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com 
o objeto da presente ação. A reclamação não pode 
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações 
cabíveis.’ 
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
grifei) 
 
‘O despacho acoimado de ofender a autoridade da 
decisão 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
negou 
seguimento, por razões processuais suficientes, ao 
recurso ordinário interposto contra acórdão em 
mandado de segurança. Por esse fundamento não é 
cabível reclamação, eis que a decisão da Corte 
Maior não cuida da matéria. 
............................................... 
A reclamação não pode servir de sucedâneo de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse 
Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício 
Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio 
Gallotti. (...).’  
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da 
presente 
reclamação, 
restando 
prejudicado, 
em 
conseqüência, o exame do pedido de medida liminar. 
Arquivem-se os presentes autos. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
embargante, submeto, à apreciação desta Egrégia Corte, os presentes 
embargos de declaração. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
7 
tema afeto ao processo de execução que tramita na 
Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com 
o objeto da presente ação. A reclamação não pode 
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações 
cabíveis.’ 
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
grifei) 
 
‘O despacho acoimado de ofender a autoridade da 
decisão 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
negou 
seguimento, por razões processuais suficientes, ao 
recurso ordinário interposto contra acórdão em 
mandado de segurança. Por esse fundamento não é 
cabível reclamação, eis que a decisão da Corte 
Maior não cuida da matéria. 
............................................... 
A reclamação não pode servir de sucedâneo de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse 
Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício 
Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio 
Gallotti. (...).’  
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da 
presente 
reclamação, 
restando 
prejudicado, 
em 
conseqüência, o exame do pedido de medida liminar. 
Arquivem-se os presentes autos. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
embargante, submeto, à apreciação desta Egrégia Corte, os presentes 
embargos de declaração. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
acentuar, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal - embora 
sempre enfatizando que não cabem embargos declaratórios contra decisão 
singular proferida por Juiz desta Corte - tem conhecido desse recurso, 
quando deduzido, como “agravo regimental” (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - 
AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES, v.g.). 
 
Sendo assim, e considerando a jurisprudência desta 
Suprema Corte, conheço dos presentes embargos de declaração como 
recurso de agravo e, em conseqüência, passo a apreciá-lo. 
 
Reconheço, por necessário, que não assiste razão à 
parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal 
Federal na matéria ora em exame. 
 
É que não se acham presentes, na espécie, as situações 
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
acentuar, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal - embora 
sempre enfatizando que não cabem embargos declaratórios contra decisão 
singular proferida por Juiz desta Corte - tem conhecido desse recurso, 
quando deduzido, como “agravo regimental” (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - 
AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES, v.g.). 
 
Sendo assim, e considerando a jurisprudência desta 
Suprema Corte, conheço dos presentes embargos de declaração como 
recurso de agravo e, em conseqüência, passo a apreciá-lo. 
 
Reconheço, por necessário, que não assiste razão à 
parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal 
Federal na matéria ora em exame. 
 
É que não se acham presentes, na espécie, as situações 
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
9 
Entendo, na linha de outras decisões por mim proferidas 
em situações assemelhadas à que ora se examina (RTJ 187/150-152, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o ato emanado do Senhor 
Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que ordenou 
o seqüestro de verbas públicas, não desrespeitou a autoridade do 
julgamento plenário da ADI 1.662/SP. 
 
É que inocorreu, na espécie ora em análise, a hipótese 
a que aludia o item n. III da Instrução Normativa/TST nº 11/97 
(não-inclusão, no orçamento, de verba necessária ao pagamento de 
débito 
constante 
de 
precatório 
alimentar), 
cuja 
inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário desta Suprema 
Corte, quando examinou, por ocasião do julgamento da ADI 1.662/SP, 
a Resolução TST nº 67/97, que havia aprovado a referida Instrução 
Normativa nº 11/97. 
 
Verifica-se que o ato ora impugnado - ao determinar o 
seqüestro do valor pertinente ao pagamento de precatório judicial - 
fundamentou-se, exclusivamente, na constatação de que teria o Estado 
do Ceará incorrido em preterição da ordem cronológica de pagamento 
dos precatórios. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
9 
Entendo, na linha de outras decisões por mim proferidas 
em situações assemelhadas à que ora se examina (RTJ 187/150-152, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o ato emanado do Senhor 
Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que ordenou 
o seqüestro de verbas públicas, não desrespeitou a autoridade do 
julgamento plenário da ADI 1.662/SP. 
 
É que inocorreu, na espécie ora em análise, a hipótese 
a que aludia o item n. III da Instrução Normativa/TST nº 11/97 
(não-inclusão, no orçamento, de verba necessária ao pagamento de 
débito 
constante 
de 
precatório 
alimentar), 
cuja 
inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário desta Suprema 
Corte, quando examinou, por ocasião do julgamento da ADI 1.662/SP, 
a Resolução TST nº 67/97, que havia aprovado a referida Instrução 
Normativa nº 11/97. 
 
Verifica-se que o ato ora impugnado - ao determinar o 
seqüestro do valor pertinente ao pagamento de precatório judicial - 
fundamentou-se, exclusivamente, na constatação de que teria o Estado 
do Ceará incorrido em preterição da ordem cronológica de pagamento 
dos precatórios. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
10 
Com efeito, a E. Presidência do Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará, ao proferir o ato decisório ora impugnado nesta via 
reclamatória, 
apoiou-se, 
para 
tanto, 
nas 
seguintes 
razões 
(fls. 83/85): 
 
“A regra prevista no ‘caput’ do art. 100 da 
Constituição Federal, a textuar que os pagamentos 
sejam feitos exclusivamente na ordem cronológica de 
apresentação dos precatórios, tem como exceção os 
créditos de natureza alimentícia. 
O legislador constituinte, segundo interpretação 
dada por lei ordinária e confirmada pelo Supremo 
Tribunal Federal, não quis dizer, com aquela exceção 
à regra, que os créditos de natureza alimentícia 
dispensam a formação de precatório-requisitório, 
muito 
pelo 
contrário, 
os 
créditos 
de 
natureza 
alimentícia têm, apenas, preferência sobre os demais 
créditos no momento do pagamento. Todavia, deve 
ser respeitado o direito de precedência entre os 
créditos de natureza alimentícia e, também, entre os 
demais créditos, ou seja, os créditos de natureza 
alimentícia devem ser pagos, respeitando-se a ordem 
cronológica de apresentação dos precatórios e, após 
estes 
haverem 
sido 
quitados, 
passa-se 
a 
pagar, 
também, respeitando-se a ordem cronológica dos demais 
créditos. Em outras palavras, a cláusula expletiva 
inicial do art. 100, ‘caput’, da Constituição de 1988 
ressalva os créditos de natureza alimentícia e, 
segundo a interpretação dominante, criou uma ‘ordem 
paralela 
para 
tais 
créditos, 
agora 
dotados 
de 
preferência’. 
‘In 
hoc 
casu’, 
o 
preterimento 
do 
presente 
precatório, datado do ano de 1999, efetivou-se quando 
da 
realização 
de 
acordo 
judicial 
efetivado 
no 
precatório-requisitório de nº 31.134/2000 - datado 
para pagamento no exercício de 2001, devidamente 
comprovado nos autos às fls. 167/188. 
................................................. 
Assim sendo, defiro o pedido autoral e determino 
a expedição do competente mandado de seqüestro, de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
10 
Com efeito, a E. Presidência do Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará, ao proferir o ato decisório ora impugnado nesta via 
reclamatória, 
apoiou-se, 
para 
tanto, 
nas 
seguintes 
razões 
(fls. 83/85): 
 
“A regra prevista no ‘caput’ do art. 100 da 
Constituição Federal, a textuar que os pagamentos 
sejam feitos exclusivamente na ordem cronológica de 
apresentação dos precatórios, tem como exceção os 
créditos de natureza alimentícia. 
O legislador constituinte, segundo interpretação 
dada por lei ordinária e confirmada pelo Supremo 
Tribunal Federal, não quis dizer, com aquela exceção 
à regra, que os créditos de natureza alimentícia 
dispensam a formação de precatório-requisitório, 
muito 
pelo 
contrário, 
os 
créditos 
de 
natureza 
alimentícia têm, apenas, preferência sobre os demais 
créditos no momento do pagamento. Todavia, deve 
ser respeitado o direito de precedência entre os 
créditos de natureza alimentícia e, também, entre os 
demais créditos, ou seja, os créditos de natureza 
alimentícia devem ser pagos, respeitando-se a ordem 
cronológica de apresentação dos precatórios e, após 
estes 
haverem 
sido 
quitados, 
passa-se 
a 
pagar, 
também, respeitando-se a ordem cronológica dos demais 
créditos. Em outras palavras, a cláusula expletiva 
inicial do art. 100, ‘caput’, da Constituição de 1988 
ressalva os créditos de natureza alimentícia e, 
segundo a interpretação dominante, criou uma ‘ordem 
paralela 
para 
tais 
créditos, 
agora 
dotados 
de 
preferência’. 
‘In 
hoc 
casu’, 
o 
preterimento 
do 
presente 
precatório, datado do ano de 1999, efetivou-se quando 
da 
realização 
de 
acordo 
judicial 
efetivado 
no 
precatório-requisitório de nº 31.134/2000 - datado 
para pagamento no exercício de 2001, devidamente 
comprovado nos autos às fls. 167/188. 
................................................. 
Assim sendo, defiro o pedido autoral e determino 
a expedição do competente mandado de seqüestro, de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
11 
acordo com a Planilha de Cálculos de fls. 144, 
devendo, contudo, em razão do alto valor do débito 
(R$ 
272.828,74), 
ser 
parcelado 
em 
20 
(vinte) 
prestações iguais, no valor de R$ 13.641,44 (treze 
mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e 
quatro centavos) cada e de vencimento mensal, sem a 
incidência 
de 
correção 
monetária, 
tendo 
tal 
parcelamento 
a 
finalidade 
de 
assegurar 
a 
exeqüibilidade prática da presente decisão.” (grifei) 
 
Vê-se, portanto, que o caso versado nos presentes autos 
revela situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses 
mencionadas no julgamento plenário da referida ADI 1.662/SP, pois o 
ato ora impugnado, ao acolher postulação de seqüestro de verbas 
públicas, limitou-se a reconhecer a ocorrência, na espécie, de 
indevida preterição na ordem cronológica de apresentação e pagamento 
dos precatórios. 
 
Entendo, por isso mesmo, que o ato judicial de que se 
reclama não importou em desrespeito à autoridade da decisão do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
proferida 
no 
julgamento 
final 
da 
ADI 1.662/SP, precisamente porque inocorrente, na espécie ora em 
exame, qualquer das hipóteses a que aludia o item n. III da 
Instrução Normativa/TST nº 11/97, cuja inconstitucionalidade foi 
reconhecida pelo Plenário desta Suprema Corte. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
11 
acordo com a Planilha de Cálculos de fls. 144, 
devendo, contudo, em razão do alto valor do débito 
(R$ 
272.828,74), 
ser 
parcelado 
em 
20 
(vinte) 
prestações iguais, no valor de R$ 13.641,44 (treze 
mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e 
quatro centavos) cada e de vencimento mensal, sem a 
incidência 
de 
correção 
monetária, 
tendo 
tal 
parcelamento 
a 
finalidade 
de 
assegurar 
a 
exeqüibilidade prática da presente decisão.” (grifei) 
 
Vê-se, portanto, que o caso versado nos presentes autos 
revela situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses 
mencionadas no julgamento plenário da referida ADI 1.662/SP, pois o 
ato ora impugnado, ao acolher postulação de seqüestro de verbas 
públicas, limitou-se a reconhecer a ocorrência, na espécie, de 
indevida preterição na ordem cronológica de apresentação e pagamento 
dos precatórios. 
 
Entendo, por isso mesmo, que o ato judicial de que se 
reclama não importou em desrespeito à autoridade da decisão do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
proferida 
no 
julgamento 
final 
da 
ADI 1.662/SP, precisamente porque inocorrente, na espécie ora em 
exame, qualquer das hipóteses a que aludia o item n. III da 
Instrução Normativa/TST nº 11/97, cuja inconstitucionalidade foi 
reconhecida pelo Plenário desta Suprema Corte. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
12 
Registre-se, por oportuno, que esta Suprema Corte, na 
análise de causas idênticas à de que ora se cuida, tem enfatizado que 
a adoção da medida extraordinária do seqüestro de recursos públicos, 
quando ordenada na hipótese de inobservância da ordem de precedência 
cronológica de apresentação dos precatórios, não traduz situação de 
desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da 
ADI  1.662/SP (Rcl 1.893/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - 
Rcl 1.979/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – Rcl 2.082/MS, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25/05/2002 – Rcl 2.141/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, DJU de 22/10/2002 – Rcl 2.251/SP, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO, DJU de 07/03/2003): 
 
“RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA 
ORDEM: SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AFRONTA À DECISÃO 
PROFERIDA NA ADI 1662-SP: INEXISTÊNCIA.  
1. Ordem de seqüestro fundada na existência de 
preterição do direito de precedência. Motivo suficiente 
para legitimar o saque forçado de verbas públicas. 
2. Quebra da cronologia de pagamentos comprovada 
pela quitação de dívida mais recente por meio de acordo 
judicial. 
A 
conciliação 
não 
possibilita 
a 
inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de 
precedência, com prejuízo do direito preferencial dos 
precatórios anteriores. 
3. A mutação da ordem caracteriza violação frontal 
à parte final do § 2° do artigo 100 da Constituição 
Federal, 
legitimando 
a 
realização 
do 
seqüestro 
solicitado pelos exeqüentes prejudicados. Ausência 
de  afronta 
à 
autoridade 
da 
decisão 
proferida 
na 
ADI 1662-SP. 
Reclamação improcedente.” 
(Rcl 1.981/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - 
grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
12 
Registre-se, por oportuno, que esta Suprema Corte, na 
análise de causas idênticas à de que ora se cuida, tem enfatizado que 
a adoção da medida extraordinária do seqüestro de recursos públicos, 
quando ordenada na hipótese de inobservância da ordem de precedência 
cronológica de apresentação dos precatórios, não traduz situação de 
desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da 
ADI  1.662/SP (Rcl 1.893/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - 
Rcl 1.979/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – Rcl 2.082/MS, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25/05/2002 – Rcl 2.141/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, DJU de 22/10/2002 – Rcl 2.251/SP, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO, DJU de 07/03/2003): 
 
“RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA 
ORDEM: SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AFRONTA À DECISÃO 
PROFERIDA NA ADI 1662-SP: INEXISTÊNCIA.  
1. Ordem de seqüestro fundada na existência de 
preterição do direito de precedência. Motivo suficiente 
para legitimar o saque forçado de verbas públicas. 
2. Quebra da cronologia de pagamentos comprovada 
pela quitação de dívida mais recente por meio de acordo 
judicial. 
A 
conciliação 
não 
possibilita 
a 
inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de 
precedência, com prejuízo do direito preferencial dos 
precatórios anteriores. 
3. A mutação da ordem caracteriza violação frontal 
à parte final do § 2° do artigo 100 da Constituição 
Federal, 
legitimando 
a 
realização 
do 
seqüestro 
solicitado pelos exeqüentes prejudicados. Ausência 
de  afronta 
à 
autoridade 
da 
decisão 
proferida 
na 
ADI 1662-SP. 
Reclamação improcedente.” 
(Rcl 1.981/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - 
grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
13 
 
A razão de ser desse entendimento jurisprudencial, 
notadamente no que se refere à quebra da cronologia de pagamentos, 
motivada por acordo celebrado com credor mais recente, impõe, ainda 
que sumariamente, um exame em torno da significação constitucional 
da necessidade de expedição dos precatórios judiciários em nosso 
sistema jurídico. 
 
Como se sabe, o regime constitucional de execução por 
quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza 
do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor -, impõe a necessária 
extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio 
aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da 
igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem 
dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in 
jure”). 
 
A exigência constitucional pertinente à expedição de 
precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita 
observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de 
requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a 
igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
13 
 
A razão de ser desse entendimento jurisprudencial, 
notadamente no que se refere à quebra da cronologia de pagamentos, 
motivada por acordo celebrado com credor mais recente, impõe, ainda 
que sumariamente, um exame em torno da significação constitucional 
da necessidade de expedição dos precatórios judiciários em nosso 
sistema jurídico. 
 
Como se sabe, o regime constitucional de execução por 
quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza 
do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor -, impõe a necessária 
extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio 
aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da 
igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem 
dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in 
jure”). 
 
A exigência constitucional pertinente à expedição de 
precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita 
observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de 
requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a 
igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
14 
estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão 
transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos 
pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, 
evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões 
destituídas de legitimidade jurídica. 
 
Cabe insistir na asserção de que a Constituição da 
República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus 
débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o 
Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de 
precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. 
 
Disso resulta que o pagamento antecipado de credor mais 
recente, 
em 
detrimento 
daquele 
que 
dispõe 
de 
precedência 
cronológica, 
não 
se 
legitima 
em 
face 
da 
Constituição, 
pois 
representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade 
temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta 
Política, em favor de todos os credores do Estado. 
 
O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita 
no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de 
credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário 
público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
14 
estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão 
transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos 
pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, 
evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões 
destituídas de legitimidade jurídica. 
 
Cabe insistir na asserção de que a Constituição da 
República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus 
débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o 
Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de 
precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. 
 
Disso resulta que o pagamento antecipado de credor mais 
recente, 
em 
detrimento 
daquele 
que 
dispõe 
de 
precedência 
cronológica, 
não 
se 
legitima 
em 
face 
da 
Constituição, 
pois 
representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade 
temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta 
Política, em favor de todos os credores do Estado. 
 
O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita 
no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de 
credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário 
público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
15 
pagamento 
antecipado 
de 
seu 
crédito, 
a 
quebra 
da 
ordem 
constitucional de precedência cronológica. 
 
O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por 
caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado 
constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos 
débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de 
outros 
efeitos 
de 
natureza 
jurídica 
e 
de 
caráter 
político-  
-administrativo -, a efetivação do ato excepcional de seqüestro, tal 
como advertiu, em unânime julgamento, este Colendo Supremo Tribunal 
Federal (RTJ 159/943-945, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora impugnada (fls. 91/96). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 3.220 ED / CE 
 
 
 
15 
pagamento 
antecipado 
de 
seu 
crédito, 
a 
quebra 
da 
ordem 
constitucional de precedência cronológica. 
 
O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por 
caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado 
constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos 
débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de 
outros 
efeitos 
de 
natureza 
jurídica 
e 
de 
caráter 
político-  
-administrativo -, a efetivação do ato excepcional de seqüestro, tal 
como advertiu, em unânime julgamento, este Colendo Supremo Tribunal 
Federal (RTJ 159/943-945, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora impugnada (fls. 91/96). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.220
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENESCAL
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
(PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO Nº 2000.0031.4302-4 (21161/98))
INTDO.(A/S) : FRANCISCO SAMPAIO COSTA
ADV.(A/S) : LUIS ARNALDO OSÓRIO RANGEL E OUTRO(A/S)
Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  dos  embargos 
como agravo regimental e, a este, negou provimento, nos termos do 
voto  do  relator.  Ausentes,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra 
Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. Plenário, 24.04.2008.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cezar 
Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros 
Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.220
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENESCAL
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
(PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO Nº 2000.0031.4302-4 (21161/98))
INTDO.(A/S) : FRANCISCO SAMPAIO COSTA
ADV.(A/S) : LUIS ARNALDO OSÓRIO RANGEL E OUTRO(A/S)
Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  dos  embargos 
como agravo regimental e, a este, negou provimento, nos termos do 
voto  do  relator.  Ausentes,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra 
Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. Plenário, 24.04.2008.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cezar 
Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros 
Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
Luiz Tomimatsu
Secretário
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