DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 111077
Número do Processo: 111077
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : VOLMIR RAMOS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 

    1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 

    2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 

    3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente.

    4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que possui expressiva ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de crimes da espécie. 

    5. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS)
HC 84412 (2ªT), HC 109871 (1ªT), HC 110841 (2ªT), HC 113327 (2ªT), RHC 115226 (2ªT). 
(APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 93393 (2ªT), HC 106510 (2ªT), HC 110244 (2ªT), HC 112400 (2ªT). 
(INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 107674 (1ªT), HC 108696 (1ªT), HC 109739 (1ªT), HC 110951 (1ªT), HC 114548 (1ªT), HC 115422 (1ªT). 
- Veja HC 207.506 do STJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 04/02/2014, RAF.
Revisão: 24/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VOLMIR RAMOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  INCIDÊNCIA NO  CASO.  CONTUMÁCIA 
DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se 
caracterizar  hipótese  de  aplicação  do  denominado  “princípio  da 
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável 
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem 
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da 
lesão e nenhuma periculosidade social. 
2.  Nesse  sentido,  a  aferição  da  insignificância  como  requisito 
negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito 
mais  abrangente  que  a  simples  expressão  do  resultado  da  conduta. 
Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, 
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado 
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando 
formulou  a  tipificação  legal.  Assim,  há  de  se  considerar  que  “a 
insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à 
ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio 
legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, 
não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução 
penal. 
3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é 
indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em 
seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é 
formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social 
ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111077 / RS 
conduta do agente.
4.  Não  se  pode  considerar  atípica,  por  irrelevante,  a  conduta 
formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente 
que possui expressiva ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de 
crimes da espécie. 
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
                                     
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111077 / RS 
conduta do agente.
4.  Não  se  pode  considerar  atípica,  por  irrelevante,  a  conduta 
formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente 
que possui expressiva ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de 
crimes da espécie. 
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
                                     
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VOLMIR RAMOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado em favor de Volmir Ramos Carvalho contra acórdão da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao 
REsp  1.258.965/RS  interposto  pelo  Ministério  Público  estadual.  Eis  a 
ementa do julgado:
“PENAL.  FURTO.  DIVERSOS  OBJETOS.  VALOR 
EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO 
DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO 
ESPECIAL PROVIDO.
1.  A lei  penal  não  deve  ser  invocada  para  atuar  em 
situações desprovidas de significação social, razão pela qual os 
princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem 
para  evitar  situações  desta  natureza,  atuando  como 
instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
2. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do 
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 98.152/MG, 
para  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  devem  ser 
levados em conta os seguintes vetores: a mínima ofensividade 
da conduta  do  agente, a nenhuma periculosidade social da 
ação,  o  reduzidíssimo  grau  de  reprovabilidade  do 
comportamento  e  a  inexpressividade  da  lesão  jurídica 
provocada.
3. A subtração de diversos itens de um estabelecimento 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VOLMIR RAMOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado em favor de Volmir Ramos Carvalho contra acórdão da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao 
REsp  1.258.965/RS  interposto  pelo  Ministério  Público  estadual.  Eis  a 
ementa do julgado:
“PENAL.  FURTO.  DIVERSOS  OBJETOS.  VALOR 
EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO 
DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO 
ESPECIAL PROVIDO.
1.  A lei  penal  não  deve  ser  invocada  para  atuar  em 
situações desprovidas de significação social, razão pela qual os 
princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem 
para  evitar  situações  desta  natureza,  atuando  como 
instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
2. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do 
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 98.152/MG, 
para  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  devem  ser 
levados em conta os seguintes vetores: a mínima ofensividade 
da conduta  do  agente, a nenhuma periculosidade social da 
ação,  o  reduzidíssimo  grau  de  reprovabilidade  do 
comportamento  e  a  inexpressividade  da  lesão  jurídica 
provocada.
3. A subtração de diversos itens de um estabelecimento 
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Relatório
HC 111077 / RS 
comercial, avaliados em R$ 109,00 (cento e nove reais), mais a 
quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), está longe de 
configurar um indiferente penal, diante do expressivo valor da 
res furtiva, inaplicável, destarte, o princípio da insignificância.
4.  Ademais,  a  reincidência  e  os  vários  antecedentes 
criminais do réu, em especial em crimes patrimoniais, afastam, 
por  completo,  a  possibilidade  do  reconhecimento  da 
insignificância penal, sob pena de se incentivar a prática de 
pequenos delitos.
5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença 
condenatória”.
A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado à 
pena de 1 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime 
de furto (art. 155 c/c os arts. 61, I, e 65, III, do CP), porque subtraiu de um 
estabelecimento  comercial,  mediante  rompimento  de  obstáculo,  seis 
isqueiros, marca Bic; três isqueiros, marca Baide; nove isqueiros mini, 
marca Big; três garrafas de vodka; uma garrafa de cachaça; um vinho 
Adega; 18 unidades de pilhas Rayovac; 36 pilhas Panasonic; sete barras 
de chocolate Hershey, bens avaliados indiretamente em R$ 109,00, que 
foram apreendidos e restituídos à vítima; e a quantia de R$ 320,00, valor 
não recuperado; (b) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
deu provimento ao apelo defensivo para absolver o réu; (c) o Superior 
Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério 
Público estadual para restabelecer a sentença condenatória de primeiro 
grau; (d) “esta tendência de personalização do princípio da insignificância que o  
condiciona a  análise da vida  pregressa  do  agente  mostra-se inconsistente e  
desassociada dos conceitos que norteiam o direito penal e acaba por transformar o  
princípio da insignificância de ato em princípio da insignificância do autor”. 
Requer a concessão da ordem, para que seja afastada a tipicidade da 
conduta por aplicação do princípio da insignificância.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111077 / RS 
comercial, avaliados em R$ 109,00 (cento e nove reais), mais a 
quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), está longe de 
configurar um indiferente penal, diante do expressivo valor da 
res furtiva, inaplicável, destarte, o princípio da insignificância.
4.  Ademais,  a  reincidência  e  os  vários  antecedentes 
criminais do réu, em especial em crimes patrimoniais, afastam, 
por  completo,  a  possibilidade  do  reconhecimento  da 
insignificância penal, sob pena de se incentivar a prática de 
pequenos delitos.
5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença 
condenatória”.
A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado à 
pena de 1 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime 
de furto (art. 155 c/c os arts. 61, I, e 65, III, do CP), porque subtraiu de um 
estabelecimento  comercial,  mediante  rompimento  de  obstáculo,  seis 
isqueiros, marca Bic; três isqueiros, marca Baide; nove isqueiros mini, 
marca Big; três garrafas de vodka; uma garrafa de cachaça; um vinho 
Adega; 18 unidades de pilhas Rayovac; 36 pilhas Panasonic; sete barras 
de chocolate Hershey, bens avaliados indiretamente em R$ 109,00, que 
foram apreendidos e restituídos à vítima; e a quantia de R$ 320,00, valor 
não recuperado; (b) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
deu provimento ao apelo defensivo para absolver o réu; (c) o Superior 
Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério 
Público estadual para restabelecer a sentença condenatória de primeiro 
grau; (d) “esta tendência de personalização do princípio da insignificância que o  
condiciona a  análise da vida  pregressa  do  agente  mostra-se inconsistente e  
desassociada dos conceitos que norteiam o direito penal e acaba por transformar o  
princípio da insignificância de ato em princípio da insignificância do autor”. 
Requer a concessão da ordem, para que seja afastada a tipicidade da 
conduta por aplicação do princípio da insignificância.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.077 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Ao que se constata das decisões das instâncias ordinárias e da 
especial,  não  se  considerou  aplicável,  nesse  caso,  o  princípio  da 
insignificância à consideração de que o paciente possui extensa ficha de 
antecedentes e é costumeiro na prática de crimes contra o patrimônio. 
Esse mesmo entendimento foi adotado pelo acórdão da Quinta Turma do 
STJ, HC 207.506/RS, ato agora atacado, que tem por fundamento a alta 
carga de reprovabilidade da conduta, decorrente da reiteração criminosa 
do agente. Disse o relator no STJ: 
“No presente caso, a meu ver, não se verifica a presença 
dos referidos vetores.
De  fato,  a  subtração  de  diversos  itens  de  um 
estabelecimento  comercial,  avaliados  em  R$  109,00  (cento  e 
nove reais), conforme auto de avaliação indireta de fl. 52, mais a 
quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), está longe de 
configurar um indiferente penal, diante do expressivo valor da 
res furtiva, inaplicável, destarte, o princípio da insignificância.
Ademais, conforme se depreende da sentença proferida 
pelo Juiz de primeiro grau (fl. 112), o recorrido é reincidente e 
possui  vários  antecedentes  criminais  (fls.  30⁄31),  valendo 
ressaltar que o mesmo cumpria pena de roubo em liberdade 
condicional quando se envolveu no delito de que aqui se cuida, 
o  que  está  a  indicar  que  nem  mesmo  as  censuras  penais 
anteriores  foram  suficientes  para  impedir  o  seu  retorno  às 
atividades criminosas.
Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento 
da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a 
análise do desvalor da ação e do resultado, mas também o 
desvalor  da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.077 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Ao que se constata das decisões das instâncias ordinárias e da 
especial,  não  se  considerou  aplicável,  nesse  caso,  o  princípio  da 
insignificância à consideração de que o paciente possui extensa ficha de 
antecedentes e é costumeiro na prática de crimes contra o patrimônio. 
Esse mesmo entendimento foi adotado pelo acórdão da Quinta Turma do 
STJ, HC 207.506/RS, ato agora atacado, que tem por fundamento a alta 
carga de reprovabilidade da conduta, decorrente da reiteração criminosa 
do agente. Disse o relator no STJ: 
“No presente caso, a meu ver, não se verifica a presença 
dos referidos vetores.
De  fato,  a  subtração  de  diversos  itens  de  um 
estabelecimento  comercial,  avaliados  em  R$  109,00  (cento  e 
nove reais), conforme auto de avaliação indireta de fl. 52, mais a 
quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), está longe de 
configurar um indiferente penal, diante do expressivo valor da 
res furtiva, inaplicável, destarte, o princípio da insignificância.
Ademais, conforme se depreende da sentença proferida 
pelo Juiz de primeiro grau (fl. 112), o recorrido é reincidente e 
possui  vários  antecedentes  criminais  (fls.  30⁄31),  valendo 
ressaltar que o mesmo cumpria pena de roubo em liberdade 
condicional quando se envolveu no delito de que aqui se cuida, 
o  que  está  a  indicar  que  nem  mesmo  as  censuras  penais 
anteriores  foram  suficientes  para  impedir  o  seu  retorno  às 
atividades criminosas.
Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento 
da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a 
análise do desvalor da ação e do resultado, mas também o 
desvalor  da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 111077 / RS 
uma lesão considerável ao bem jurídico tutelado, só que de 
forma fracionada.
Ora,  os  postulados  garantistas,  mormente  os  da 
fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima,  que  buscam 
reduzir ao máximo a incidência do Direito Penal, não podem 
servir  de  verdadeira  ‘carta  branca’  aos  cidadãos  para  o 
cometimento de pequenos delitos”.
2. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando 
há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, sustentei, em 
caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), que há 
convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se 
caracterizar  hipótese  de  aplicação  do  denominado  “princípio  da 
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável 
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem 
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da 
lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a 
propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412-
SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê:
“(…)
O princípio da insignificância - que deve ser analisado em 
conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da 
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido 
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada 
na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - 
que  considera necessária, na aferição  do  relevo  material da 
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a 
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma 
periculosidade  social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau  de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da 
lesão  jurídica  provocada  -  apoiou-se,  em  seu  processo  de 
formulação  teórica,  no  reconhecimento  de  que  o  caráter 
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos 
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111077 / RS 
uma lesão considerável ao bem jurídico tutelado, só que de 
forma fracionada.
Ora,  os  postulados  garantistas,  mormente  os  da 
fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima,  que  buscam 
reduzir ao máximo a incidência do Direito Penal, não podem 
servir  de  verdadeira  ‘carta  branca’  aos  cidadãos  para  o 
cometimento de pequenos delitos”.
2. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando 
há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, sustentei, em 
caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), que há 
convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se 
caracterizar  hipótese  de  aplicação  do  denominado  “princípio  da 
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável 
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem 
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da 
lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a 
propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412-
SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê:
“(…)
O princípio da insignificância - que deve ser analisado em 
conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da 
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido 
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada 
na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - 
que  considera necessária, na aferição  do  relevo  material da 
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a 
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma 
periculosidade  social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau  de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da 
lesão  jurídica  provocada  -  apoiou-se,  em  seu  processo  de 
formulação  teórica,  no  reconhecimento  de  que  o  caráter 
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos 
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 111077 / RS 
Poder Público. 
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO 
DO  DIREITO  PENAL:  ‘DE  MINIMIS,  NON  CURAT 
PRAETOR’.  -  O  sistema  jurídico  há  de  considerar  a 
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a 
restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando 
estritamente  necessárias  à própria  proteção  das  pessoas, da 
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, 
notadamente  naqueles  casos  em  que  os  valores  penalmente 
tutelados  se  exponham  a  dano,  efetivo  ou  potencial, 
impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se 
deve  ocupar  de  condutas  que  produzam  resultado,  cujo 
desvalor  -  por  não  importar  em  lesão  significativa  a  bens 
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo 
importante,  seja  ao  titular  do  bem  jurídico  tutelado,  seja  à 
integridade da própria ordem social”.
Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª 
Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma, 
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, 
Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  03.10.2012),  todos  indicando,  como  requisitos 
negativos  de  tipicidade,  por  insignificância,  a  mínima  ofensividade da 
conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de 
inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser 
necessariamente concomitantes.
3.  A despeito  dessa  orientação  uniforme  sobre  os  pressupostos 
básicos  do  princípio  da  insignificância,  registra-se  certa  divergência 
quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do 
agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. A 
questão teve posições divergentes na jurisprudência do STF. Afastando, 
em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª Turma: 
HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe de 27.11.2012; HC 115.422-MG, 
Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-SP, Min. Cármen Lúcia, 
DJe de 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe de 27.02.2012; 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111077 / RS 
Poder Público. 
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO 
DO  DIREITO  PENAL:  ‘DE  MINIMIS,  NON  CURAT 
PRAETOR’.  -  O  sistema  jurídico  há  de  considerar  a 
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a 
restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando 
estritamente  necessárias  à própria  proteção  das  pessoas, da 
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, 
notadamente  naqueles  casos  em  que  os  valores  penalmente 
tutelados  se  exponham  a  dano,  efetivo  ou  potencial, 
impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se 
deve  ocupar  de  condutas  que  produzam  resultado,  cujo 
desvalor  -  por  não  importar  em  lesão  significativa  a  bens 
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo 
importante,  seja  ao  titular  do  bem  jurídico  tutelado,  seja  à 
integridade da própria ordem social”.
Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª 
Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma, 
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, 
Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  03.10.2012),  todos  indicando,  como  requisitos 
negativos  de  tipicidade,  por  insignificância,  a  mínima  ofensividade da 
conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de 
inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser 
necessariamente concomitantes.
3.  A despeito  dessa  orientação  uniforme  sobre  os  pressupostos 
básicos  do  princípio  da  insignificância,  registra-se  certa  divergência 
quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do 
agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. A 
questão teve posições divergentes na jurisprudência do STF. Afastando, 
em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª Turma: 
HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe de 27.11.2012; HC 115.422-MG, 
Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-SP, Min. Cármen Lúcia, 
DJe de 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe de 27.02.2012; 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 111077 / RS 
HC  108.696-MS,  Dias  Toffoli,  DJ  20.10.2011;  HC  107.674-MG,  Min. 
Cármen Lúcia, DJe de 14.09.2011. Já na 2ª Turma, há posições divergentes, 
registrando-se  acórdãos  que  consideram  irrelevante,  para  aferição  da 
insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS, 
Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC 106.510-MG, Min. Celso de 
Mello, DJe de 13.06.2011; HC 110.244-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 
09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe de 15.05.2009.
4.  O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração 
de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a 
jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da 
insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de 
tipicidade  formal,  mas,  sim,  da  tipicidade  em  seu  sentido  material, 
conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já 
referido HC 84.412/SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de 
tipicidade  material  comporta  exame  dessa  conduta  social  do  agente, 
representada pela contumácia da prática delituosa.
5. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, 
que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte 
maneira:
“Delito é uma conduta humana individualizada mediante 
um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), 
que,  por  não  estar  permitida  por  nenhum  preceito  jurídico 
(causa  de  justificação),  é  contrária  à  ordem  jurídica 
(antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de 
maneira  diversa  diante  das  circunstâncias,  é  reprovável 
(culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José 
Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª 
ed., RT:SP, 2011, p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
“O  tipo  é  a  fórmula  que  pertence  à  lei,  enquanto  a 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111077 / RS 
HC  108.696-MS,  Dias  Toffoli,  DJ  20.10.2011;  HC  107.674-MG,  Min. 
Cármen Lúcia, DJe de 14.09.2011. Já na 2ª Turma, há posições divergentes, 
registrando-se  acórdãos  que  consideram  irrelevante,  para  aferição  da 
insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS, 
Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC 106.510-MG, Min. Celso de 
Mello, DJe de 13.06.2011; HC 110.244-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 
09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe de 15.05.2009.
4.  O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração 
de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a 
jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da 
insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de 
tipicidade  formal,  mas,  sim,  da  tipicidade  em  seu  sentido  material, 
conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já 
referido HC 84.412/SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de 
tipicidade  material  comporta  exame  dessa  conduta  social  do  agente, 
representada pela contumácia da prática delituosa.
5. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, 
que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte 
maneira:
“Delito é uma conduta humana individualizada mediante 
um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), 
que,  por  não  estar  permitida  por  nenhum  preceito  jurídico 
(causa  de  justificação),  é  contrária  à  ordem  jurídica 
(antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de 
maneira  diversa  diante  das  circunstâncias,  é  reprovável 
(culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José 
Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª 
ed., RT:SP, 2011, p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
“O  tipo  é  a  fórmula  que  pertence  à  lei,  enquanto  a 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 111077 / RS 
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica 
que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo 
penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta 
particular e concreta com a individualização típica, para ver se 
se adequa ou não  a ela. Este  processo  mental é  o  juízo de 
tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388).
O  juízo  de  tipicidade  envolve,  também  e  necessariamente, 
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
“O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que 
valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para 
tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega 
uma  tutela  penal.  Conforme  esse  processo  de  gestação, 
resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, 
necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo 
legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a 
conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente 
deve ser também antinormativa.
Não  obstante,  não  se  deve  pensar  que,  quando  uma 
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por 
esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo 
legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela 
norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no 
tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à 
descrição  típica,  realmente  não  podem  ser  consideradas 
contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
A antinormatividade não é comprovada somente com a 
adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma 
investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu 
origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do 
bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo 
de  tipicidade  que,  uma  vez  comprovada  a  tipicidade  legal, 
obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A 
tipicidade  penal  pressupõe  a  legal,  mas  não  a  esgota;  a 
tipicidade  penal  requer,  além  da  tipicidade  legal,  a 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111077 / RS 
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica 
que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo 
penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta 
particular e concreta com a individualização típica, para ver se 
se adequa ou não  a ela. Este  processo  mental é  o  juízo de 
tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388).
O  juízo  de  tipicidade  envolve,  também  e  necessariamente, 
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
“O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que 
valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para 
tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega 
uma  tutela  penal.  Conforme  esse  processo  de  gestação, 
resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, 
necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo 
legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a 
conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente 
deve ser também antinormativa.
Não  obstante,  não  se  deve  pensar  que,  quando  uma 
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por 
esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo 
legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela 
norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no 
tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à 
descrição  típica,  realmente  não  podem  ser  consideradas 
contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
A antinormatividade não é comprovada somente com a 
adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma 
investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu 
origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do 
bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo 
de  tipicidade  que,  uma  vez  comprovada  a  tipicidade  legal, 
obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A 
tipicidade  penal  pressupõe  a  legal,  mas  não  a  esgota;  a 
tipicidade  penal  requer,  além  da  tipicidade  legal,  a 
5 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 111077 / RS 
antinormatividade” (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a 
integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito:
“Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero 
juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a 
comprovação  da  tipicidade  conglobante,
 consistente  na 
averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da 
norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem 
normativa.  A  tipicidade  conglobante  é  um  corretivo  da 
tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico 
aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas 
(…). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal 
será,  pois,  reduzi-la  à  verdadeira  dimensão  daquilo  que  a 
norma  proíbe,  deixando  fora  da  tipicidade  penal  aquelas 
condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas 
que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque 
as ordena ou fomenta (op. cit., p. 400).
(…)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, 
configura-se  uma  atipicidade  conglobante,  ocorrem  quando 
uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do 
dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra 
fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui 
do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, 
e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização 
garantem  outras  normas,  proibindo  as  condutas  que  a 
perturbam” (op. cit., p. 479).
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes, 
que interessam mais de perto à questão aqui em exame: 
“Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem 
jurídico,  não  podem  incluir  no  seu  âmbito  de  proibição  as 
6 
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HC 111077 / RS 
antinormatividade” (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a 
integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito:
“Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero 
juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a 
comprovação  da  tipicidade  conglobante,
 consistente  na 
averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da 
norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem 
normativa.  A  tipicidade  conglobante  é  um  corretivo  da 
tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico 
aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas 
(…). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal 
será,  pois,  reduzi-la  à  verdadeira  dimensão  daquilo  que  a 
norma  proíbe,  deixando  fora  da  tipicidade  penal  aquelas 
condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas 
que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque 
as ordena ou fomenta (op. cit., p. 400).
(…)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, 
configura-se  uma  atipicidade  conglobante,  ocorrem  quando 
uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do 
dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra 
fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui 
do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, 
e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização 
garantem  outras  normas,  proibindo  as  condutas  que  a 
perturbam” (op. cit., p. 479).
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes, 
que interessam mais de perto à questão aqui em exame: 
“Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem 
jurídico,  não  podem  incluir  no  seu  âmbito  de  proibição  as 
6 
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HC 111077 / RS 
condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, 
para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que 
tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito 
que nos proporciona um claro instrumento de interpretação 
legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, 
no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode 
ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo 
reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9).
Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância 
resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante:
“Há  relativamente  pouco  tempo,  observou-se  que  as 
afetações  de  bens  jurídicos  exigidas  pela  tipicidade  penal 
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, 
posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era 
capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal.
(…)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só 
pode ser estabelecida através da consideração conglobada da 
norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem 
um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma 
coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra 
todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral 
que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em 
particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas 
de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à 
simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9).
6.  O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da 
insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se 
tratando  de  crimes  contra  o  patrimônio,  envolve  juízo  muito  mais 
abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, 
nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o 
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela 
ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta 
7 
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HC 111077 / RS 
condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, 
para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que 
tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito 
que nos proporciona um claro instrumento de interpretação 
legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, 
no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode 
ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo 
reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9).
Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância 
resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante:
“Há  relativamente  pouco  tempo,  observou-se  que  as 
afetações  de  bens  jurídicos  exigidas  pela  tipicidade  penal 
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, 
posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era 
capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal.
(…)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só 
pode ser estabelecida através da consideração conglobada da 
norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem 
um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma 
coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra 
todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral 
que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em 
particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas 
de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à 
simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9).
6.  O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da 
insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se 
tratando  de  crimes  contra  o  patrimônio,  envolve  juízo  muito  mais 
abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, 
nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o 
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela 
ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta 
7 
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de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância 
apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o 
legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há 
de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade 
geral  que  dá  sentido  à  ordem  normativa”  (op.  cit,  p.  489).  Essa 
constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por 
si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que 
não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância 
penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, 
mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a 
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá 
além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável 
averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente 
em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa 
investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida 
pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que 
é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto 
social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que 
a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a 
contumácia da conduta do agente.
7. É  importante,  todavia,  que  seja  precisado  o  conceito  de 
contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância 
penal do fato. Tem expressiva força didática, no ponto, a observação do 
Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve destacar 
a  existência  de  três  situações  distintas:  1)  a  multirreincidência  ou 
reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa; 
e 3) fato único cometido por agente reincidente:
“1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parece-
nos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo 
em  princípio  irrelevante)  pode  elevar  o  fato  para  patamar 
relevante,  deixando  de  ter  validade  o  princípio  da 
insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica 
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de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância 
apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o 
legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há 
de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade 
geral  que  dá  sentido  à  ordem  normativa”  (op.  cit,  p.  489).  Essa 
constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por 
si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que 
não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância 
penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, 
mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a 
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá 
além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável 
averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente 
em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa 
investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida 
pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que 
é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto 
social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que 
a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a 
contumácia da conduta do agente.
7. É  importante,  todavia,  que  seja  precisado  o  conceito  de 
contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância 
penal do fato. Tem expressiva força didática, no ponto, a observação do 
Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve destacar 
a  existência  de  três  situações  distintas:  1)  a  multirreincidência  ou 
reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa; 
e 3) fato único cometido por agente reincidente:
“1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parece-
nos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo 
em  princípio  irrelevante)  pode  elevar  o  fato  para  patamar 
relevante,  deixando  de  ter  validade  o  princípio  da 
insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica 
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reiteradas condutas  que, somadas, não geram um resultado 
insignificante  (sim,  bastante  expressivo),  deixa  de  ter 
pertinência  o  princípio  que  estamos  estudando.  Gerente  de 
banco  (ou  um  ‘hacker’)  que  desvia  R$  1,00  de  cada  conta 
corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que 
trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta, 
diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da 
pena e da aplicação do princípio da insignificância temos que 
considerar o todo como fato único. Com isso fica refutada a 
aplicação  a  doutrina  da  insignificância  quando  o  agente, 
mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem 
jurídico. (…)
2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é 
a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, 
não contra a mesma vítima nem de forma cumulativa. São fatos 
desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje, 
um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os 
fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), 
não  há  impedimento  para  a  incidência  do  princípio  da 
insignificância, que conta com critérios objetivos. (…)
3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente: 
cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do 
princípio da insignificância, que deve ser regido por critérios 
objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente 
não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio 
da  insignificância,  que  é  objetivo.  Para  sua  aplicação  não 
contam  os  dados  pessoais  do  agente  (maus  antecedentes, 
reincidência, etc.)”.
A ressalva  que  se  faz,  a  essa  doutrina,  é  quanto  à  hipótese  da 
aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou reiteração 
não  cumulativa  de  condutas  do  mesmo  gênero  (embora  não, 
necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal). A não ser quando 
sejam fatos esporádicos e distanciados no tempo, também essa espécie de 
multirreincidência – situação de quem pratica vários fatos insignificantes, 
porém, não contra a mesma vítima,  nem de forma cumulativa, mormente 
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reiteradas condutas  que, somadas, não geram um resultado 
insignificante  (sim,  bastante  expressivo),  deixa  de  ter 
pertinência  o  princípio  que  estamos  estudando.  Gerente  de 
banco  (ou  um  ‘hacker’)  que  desvia  R$  1,00  de  cada  conta 
corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que 
trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta, 
diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da 
pena e da aplicação do princípio da insignificância temos que 
considerar o todo como fato único. Com isso fica refutada a 
aplicação  a  doutrina  da  insignificância  quando  o  agente, 
mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem 
jurídico. (…)
2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é 
a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, 
não contra a mesma vítima nem de forma cumulativa. São fatos 
desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje, 
um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os 
fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), 
não  há  impedimento  para  a  incidência  do  princípio  da 
insignificância, que conta com critérios objetivos. (…)
3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente: 
cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do 
princípio da insignificância, que deve ser regido por critérios 
objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente 
não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio 
da  insignificância,  que  é  objetivo.  Para  sua  aplicação  não 
contam  os  dados  pessoais  do  agente  (maus  antecedentes, 
reincidência, etc.)”.
A ressalva  que  se  faz,  a  essa  doutrina,  é  quanto  à  hipótese  da 
aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou reiteração 
não  cumulativa  de  condutas  do  mesmo  gênero  (embora  não, 
necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal). A não ser quando 
sejam fatos esporádicos e distanciados no tempo, também essa espécie de 
multirreincidência – situação de quem pratica vários fatos insignificantes, 
porém, não contra a mesma vítima,  nem de forma cumulativa, mormente 
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quando o agente faz disso um meio de vida –, constitui prática que não 
pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem 
pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação 
do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”.
8.  Com  base  nesse  entendimento,  considerando  que,  segundo 
afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a 
situação de reiteração de delitos da mesma espécie, pois se trata de 
paciente que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, além 
de responder por outras ações penais, algumas delas por crimes contra o 
patrimônio, praticados contra diferentes vítimas. Conforme ressaltou o 
STJ, o paciente  “cumpria pena de roubo em liberdade condicional quando se  
envolveu no delito de que aqui se cuida, o que está a indicar que nem mesmo as  
censuras penais  anteriores foram suficientes  para  impedir o seu retorno  às  
atividades criminosas”.
9. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
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quando o agente faz disso um meio de vida –, constitui prática que não 
pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem 
pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação 
do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”.
8.  Com  base  nesse  entendimento,  considerando  que,  segundo 
afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a 
situação de reiteração de delitos da mesma espécie, pois se trata de 
paciente que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, além 
de responder por outras ações penais, algumas delas por crimes contra o 
patrimônio, praticados contra diferentes vítimas. Conforme ressaltou o 
STJ, o paciente  “cumpria pena de roubo em liberdade condicional quando se  
envolveu no delito de que aqui se cuida, o que está a indicar que nem mesmo as  
censuras penais  anteriores foram suficientes  para  impedir o seu retorno  às  
atividades criminosas”.
9. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : VOLMIR RAMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : VOLMIR RAMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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