DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 781282 AgR
Número do Processo: 781282
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)  : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ERMISSON BATISTA DE ANDRADE 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2012.

    Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito do consumidor à indenização por danos morais ante a ausência do elemento de constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade, bem como, examinar a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal demandaria a análise da da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 745285 AgR (1ªT), RE 574476 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 05/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00054 ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.282 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ERMISSON BATISTA DE ANDRADE 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA 
EMENTA
 
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE 
CRÉDITO  BANCÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  DE  DEFESA DO 
CONSUMIDOR  –  CDC.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO 
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O 
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO 
PUBLICADO EM 20.11.2012.
Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito do 
consumidor à indenização por danos morais ante a ausência do elemento 
de constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade, bem como, 
examinar  a  alegada  ofensa  ao  art.  5º,  LIV,  da  Constituição  Federal 
demandaria  a  análise  da  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à 
espécie,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036325.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
ARE 781282 AGR / SP 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781282 AGR / SP 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.282 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ERMISSON BATISTA DE ANDRADE 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso extraordinário interposto de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível 
e Criminal do Colégio Recursal de São Paulo, maneja agravo regimental o 
Banco Santander (Brasil) S/A. 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 
Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido 
feriu dispositivo constitucional.  
Acórdão recorrido publicado em 20.11.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.282 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ERMISSON BATISTA DE ANDRADE 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso extraordinário interposto de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível 
e Criminal do Colégio Recursal de São Paulo, maneja agravo regimental o 
Banco Santander (Brasil) S/A. 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 
Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido 
feriu dispositivo constitucional.  
Acórdão recorrido publicado em 20.11.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.282 SÃO 
PAULO
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagrador do princípio do 
devido  processo  legal  (art.  5º  da  Lei  Maior),  demanda,  em 
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais 
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria 
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei 
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio 
Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO.  Extraordinário. Inadmissibilidade.  Alegação 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.282 SÃO 
PAULO
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagrador do princípio do 
devido  processo  legal  (art.  5º  da  Lei  Maior),  demanda,  em 
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais 
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria 
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei 
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio 
Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO.  Extraordinário. Inadmissibilidade.  Alegação 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 781282 AGR / SP 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781282 AGR / SP 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 781282 AGR / SP 
-  Agravo  não  provido’  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
‘DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  APLICAÇÃO  DE 
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 
ASTREINTES.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO 
ART.  5º,  LIV.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PRECEDENTES.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
DISPONIBILIZADO EM 31.07.2012.
As  razões  do  agravo  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no 
que  se  refere  ao  âmbito  infraconstitucional  do  debate,  a 
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781282 AGR / SP 
-  Agravo  não  provido’  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
‘DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  APLICAÇÃO  DE 
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 
ASTREINTES.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO 
ART.  5º,  LIV.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PRECEDENTES.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
DISPONIBILIZADO EM 31.07.2012.
As  razões  do  agravo  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no 
que  se  refere  ao  âmbito  infraconstitucional  do  debate,  a 
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 781282 AGR / SP 
Federal,  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da 
Constituição Federal. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido.’  (ARE 
745.644-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 21.8.2013)
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA 
PARA  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL. 
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, XXXV, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASTREINTES. MATÉRIA 
REGULADA  POR  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL. 
ÓBICE  DA SÚMULA 279/STF.  PRECEDENTES.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.10.2010.
As  razões  do  agravo  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos  que  lastrearam  a  decisão  agravada,  mormente 
quanto ao óbice da Súmula 279/STF e à inexistência de afronta 
direta ao preceito insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição 
da República.
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido.’(ARE 
682.770-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 15.5.2013)
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL 
CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. 
NECESSIDADE DE IINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 
AUSÊNCIA  DO  NECESSÁRIO  PREQUESTIONAMENTO. 
OFENSA  REFLEXA  AO  TEXTO  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM 
FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso 
que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de 
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, 
incidindo o óbice da Súmula 282  do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781282 AGR / SP 
Federal,  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da 
Constituição Federal. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido.’  (ARE 
745.644-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 21.8.2013)
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA 
PARA  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL. 
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, XXXV, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASTREINTES. MATÉRIA 
REGULADA  POR  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL. 
ÓBICE  DA SÚMULA 279/STF.  PRECEDENTES.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.10.2010.
As  razões  do  agravo  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos  que  lastrearam  a  decisão  agravada,  mormente 
quanto ao óbice da Súmula 279/STF e à inexistência de afronta 
direta ao preceito insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição 
da República.
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido.’(ARE 
682.770-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 15.5.2013)
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL 
CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. 
NECESSIDADE DE IINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 
AUSÊNCIA  DO  NECESSÁRIO  PREQUESTIONAMENTO. 
OFENSA  REFLEXA  AO  TEXTO  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM 
FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso 
que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de 
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, 
incidindo o óbice da Súmula 282  do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 781282 AGR / SP 
não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, 
DJ 18.03.11. 
3.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido assentou: 
“MANDADO DE SEGURANÇA – Execução de obrigação de fazer – 
Multa diária – Desnecessidade de intimação pessoal do devedor – 
Intimação via impressa oficial do advogado – Ordem denegada.”
4. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 743.729-AgR, 1ª 
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.8.2013)
‘AGRAVO  
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  
DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR 
DANOS  MORAIS.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE 
INTIMAÇÃO  PESSOAL.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  POR 
DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO.’ ( AI 778.722-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, DJe 1º.02.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 
5º,  LIV,  da  Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia  análise  da 
legislação  infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 781282 AGR / SP 
não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, 
DJ 18.03.11. 
3.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido assentou: 
“MANDADO DE SEGURANÇA – Execução de obrigação de fazer – 
Multa diária – Desnecessidade de intimação pessoal do devedor – 
Intimação via impressa oficial do advogado – Ordem denegada.”
4. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 743.729-AgR, 1ª 
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.8.2013)
‘AGRAVO  
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  
DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR 
DANOS  MORAIS.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE 
INTIMAÇÃO  PESSOAL.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  POR 
DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO.’ ( AI 778.722-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, DJe 1º.02.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 
5º,  LIV,  da  Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia  análise  da 
legislação  infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 781282 AGR / SP 
Constituição Federal. Cito precedentes: 
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). 
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS 
EXECUTIVOS.  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO 
BANCÁRIO  ROTATIVO.  ANÁLISE  DA OCORRÊNCIA  DE 
EVENTUAL
 
AFRONTA
 
AOS
 
PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS  INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO 
DEPENDENTE  DA  REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA 
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 
279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. As 
razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no 
que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o 
trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, 
com  lastro  na  prova  produzida,  firmado  convencimento  no 
sentido  de  que  o  documento  que  fundamenta  a  execução 
constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a 
carecer  de  força  executiva  (Súmula  233/STJ:  o  contrato  de 
abertura de crédito, ainda  que acompanhado  de extrato  da 
conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido 
diverso  demandaria  primeiramente  o  reexame  do  conjunto 
probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos 
preceitos  constitucionais  invocados  no  apelo  extremo 
demandaria,  além  da  reelaboração  da  moldura  fática,  a 
interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede 
extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido” 
(RE  574.476-AgR/SC,  de  minha  relatoria,  1ª  Turma,  DJe 
01.02.2013). 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781282 AGR / SP 
Constituição Federal. Cito precedentes: 
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). 
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS 
EXECUTIVOS.  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO 
BANCÁRIO  ROTATIVO.  ANÁLISE  DA OCORRÊNCIA  DE 
EVENTUAL
 
AFRONTA
 
AOS
 
PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS  INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO 
DEPENDENTE  DA  REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA 
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 
279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. As 
razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no 
que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o 
trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, 
com  lastro  na  prova  produzida,  firmado  convencimento  no 
sentido  de  que  o  documento  que  fundamenta  a  execução 
constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a 
carecer  de  força  executiva  (Súmula  233/STJ:  o  contrato  de 
abertura de crédito, ainda  que acompanhado  de extrato  da 
conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido 
diverso  demandaria  primeiramente  o  reexame  do  conjunto 
probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos 
preceitos  constitucionais  invocados  no  apelo  extremo 
demandaria,  além  da  reelaboração  da  moldura  fática,  a 
interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede 
extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido” 
(RE  574.476-AgR/SC,  de  minha  relatoria,  1ª  Turma,  DJe 
01.02.2013). 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 781282 AGR / SP 
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada – direito do consumidor 
à  indenização  por  danos  morais  ante  a  ausência  do  elemento  de 
constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade -, mormente no 
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, o que torna oblíqua 
e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido . 
É como voto. 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781282 AGR / SP 
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada – direito do consumidor 
à  indenização  por  danos  morais  ante  a  ausência  do  elemento  de 
constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade -, mormente no 
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, o que torna oblíqua 
e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido . 
É como voto. 
7 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.282
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ERMISSON BATISTA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.282
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ERMISSON BATISTA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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