DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 736376 AgR
Número do Processo: 736376
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)  : FRANCISCO JORGE DE ALENCAR RODRIGUES 
ADV.(A/S)  : DIOGO MAIA DE ALENCAR

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990: CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FGTS)
RE 596478 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 10/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008036      ANO-1990
          ART-0019A
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.376 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO JORGE DE ALENCAR RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:DIOGO MAIA DE ALENCAR 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ART. 19-A 
DA  LEI  N.  8.036/1990:  CONSTITUCIONALIDADE.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.376 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO JORGE DE ALENCAR RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:DIOGO MAIA DE ALENCAR 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 10 de março de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí contra julgado 
do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou o art. 19-A da Lei n. 
8.036/1990, acrescido pela Medida Provisória n. 2.164-41/2001, a contrato 
declarado nulo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR,  
Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, o  
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:
‘EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Direito  Administrativo. 
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº  
8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 
nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia  
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a  
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia  
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao  
salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do  
empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição  
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando  
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.376 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO JORGE DE ALENCAR RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:DIOGO MAIA DE ALENCAR 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 10 de março de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí contra julgado 
do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou o art. 19-A da Lei n. 
8.036/1990, acrescido pela Medida Provisória n. 2.164-41/2001, a contrato 
declarado nulo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR,  
Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, o  
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:
‘EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Direito  Administrativo. 
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº  
8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 
nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia  
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a  
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia  
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao  
salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do  
empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição  
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando  
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso 
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Relatório
ARE 736376 AGR / PI 
extraordinário  ao  qual  se  nega  provimento’  (DJ  1º.3.2013,  grifos  
nossos).
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do  
Supremo Tribunal Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.  
12.322/2010  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  
Tribunal Federal)”. 
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.3.2013, interpõe o Estado do 
Piauí, em 21.3.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Afirma o Agravante que  “a matéria objeto do presente recurso, ao 
contrário do asseverado no despacho recorrido, não se encontra pacificada e é  
objeto da ADIN 3.127 a cargo do STF”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 736376 AGR / PI 
extraordinário  ao  qual  se  nega  provimento’  (DJ  1º.3.2013,  grifos  
nossos).
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do  
Supremo Tribunal Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.  
12.322/2010  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  
Tribunal Federal)”. 
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.3.2013, interpõe o Estado do 
Piauí, em 21.3.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Afirma o Agravante que  “a matéria objeto do presente recurso, ao 
contrário do asseverado no despacho recorrido, não se encontra pacificada e é  
objeto da ADIN 3.127 a cargo do STF”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.376 PIAUÍ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso 
Extraordinário n. 596.478, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, 
com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou 
a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.
 
CONTRATO
 
NULO.
 
EFEITOS. 
RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90.  
CONSTITUCIONALIDADE. 1. É CONSTITUCIONAL O ART. 
19-A DA LEI Nº 8.036/90, O QUAL DISPÕE SER DEVIDO O 
DEPÓSITO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE 
SERVIÇO NA CONTA DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO 
COM  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  SEJA  DECLARADO  
NULO  POR  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  APROVAÇÃO  EM  
CONCURSO  PÚBLICO,  DESDE  QUE  MANTIDO  O  SEU  
DIREITO AO SALÁRIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA 
A  NULIDADE  DA  CONTRATAÇÃO  DO  EMPREGADO  
PÚBLICO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  37,  §  2º,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  SUBSISTE  O  DIREITO  DO  
TRABALHADOR  AO  DEPÓSITO  DO  FGTS  QUANDO  
RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS 
PRESTADOS. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE  
NEGA PROVIMENTO” (DJe 1º.3.2013).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.376 PIAUÍ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso 
Extraordinário n. 596.478, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, 
com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou 
a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.
 
CONTRATO
 
NULO.
 
EFEITOS. 
RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90.  
CONSTITUCIONALIDADE. 1. É CONSTITUCIONAL O ART. 
19-A DA LEI Nº 8.036/90, O QUAL DISPÕE SER DEVIDO O 
DEPÓSITO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE 
SERVIÇO NA CONTA DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO 
COM  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  SEJA  DECLARADO  
NULO  POR  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  APROVAÇÃO  EM  
CONCURSO  PÚBLICO,  DESDE  QUE  MANTIDO  O  SEU  
DIREITO AO SALÁRIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA 
A  NULIDADE  DA  CONTRATAÇÃO  DO  EMPREGADO  
PÚBLICO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  37,  §  2º,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  SUBSISTE  O  DIREITO  DO  
TRABALHADOR  AO  DEPÓSITO  DO  FGTS  QUANDO  
RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS 
PRESTADOS. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE  
NEGA PROVIMENTO” (DJe 1º.3.2013).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 736376 AGR / PI 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 736376 AGR / PI 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.376
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : FRANCISCO JORGE DE ALENCAR RODRIGUES
ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DE ALENCAR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.376
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : FRANCISCO JORGE DE ALENCAR RODRIGUES
ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DE ALENCAR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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