DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 858241 AgR
Número do Processo: 858241
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : SÉRGIO MURILO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : CRISTIENE PEREIRA SILVA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. MILITAR. CONGENERIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ENVOLVIDAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - No julgamento da ADI 3.324/DF, Min. Marco Aurélio, assentou-se a legitimidade da garantia de matrícula de servidores públicos civis e militares, e seus dependentes, transferidos em razão do interesse da Administração, respeitando-se a congeneridade das instituições envolvidas.

    II - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA)
ADI 3324 (TP). 
Número de páginas: 5.
Análise: 03/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.241 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO MURILO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CRISTIENE PEREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
UNIVERSIDADE.  TRANSFERÊNCIA  OBRIGATÓRIA.  MILITAR. 
CONGENERIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ENVOLVIDAS. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
I - No julgamento da ADI 3.324/DF, Min. Marco Aurélio, assentou-se 
a legitimidade da garantia de matrícula de servidores públicos civis e 
militares,  e  seus  dependentes, transferidos  em  razão  do interesse  da 
Administração,  respeitando-se  a  congeneridade  das  instituições 
envolvidas.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.241 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO MURILO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CRISTIENE PEREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas às fls. 339-346, e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.241 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO MURILO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CRISTIENE PEREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas às fls. 339-346, e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.241 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou  
seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  
ementa segue transcrita: 
'MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
ENSINO 
SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR REMOVIDO 
EX
 
OFFICIO.
 
INSTITUIÇÃO
 
DE
 
ORIGEM. 
CONGENERIDADE. 
1. A instituição de ensino de origem a ser considerada no  
ato de transferência obrigatória é aquela na qual o estudante  
mantém  matrícula  válida,  e  não  o  estabelecimento  no  qual  
ingressara  mediante  vestibular,  mas  do  qual  já  fora 
definitivamente  desligado  por  força  de  transferência  
anteriormente consumada. Precedentes desta Corte. 
2.  Apelação  e  remessa  oficial  às  quais  se  nega  
provimento'(fl. 262). 
No RE fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se 
violação aos arts. 5º, 206, VII, 207 e 208, V, da mesma Carta. 
A  pretensão  recursal  não  merece  acolhida.  Isso  porque  o  
Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes termos: 
'Não  vislumbro  nos  autos,  contudo,  os  elementos 
necessários à concessão da medida. E isto porque observo que o  
Agravado  pleiteia  ser  transferido  de  universidade  federal 
(Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro)  para  outra 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.241 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou  
seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  
ementa segue transcrita: 
'MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
ENSINO 
SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR REMOVIDO 
EX
 
OFFICIO.
 
INSTITUIÇÃO
 
DE
 
ORIGEM. 
CONGENERIDADE. 
1. A instituição de ensino de origem a ser considerada no  
ato de transferência obrigatória é aquela na qual o estudante  
mantém  matrícula  válida,  e  não  o  estabelecimento  no  qual  
ingressara  mediante  vestibular,  mas  do  qual  já  fora 
definitivamente  desligado  por  força  de  transferência  
anteriormente consumada. Precedentes desta Corte. 
2.  Apelação  e  remessa  oficial  às  quais  se  nega  
provimento'(fl. 262). 
No RE fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se 
violação aos arts. 5º, 206, VII, 207 e 208, V, da mesma Carta. 
A  pretensão  recursal  não  merece  acolhida.  Isso  porque  o  
Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes termos: 
'Não  vislumbro  nos  autos,  contudo,  os  elementos 
necessários à concessão da medida. E isto porque observo que o  
Agravado  pleiteia  ser  transferido  de  universidade  federal 
(Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro)  para  outra 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 858241 AGR / GO 
universidade federal (Universidade Federal de Goiás). Não tem 
ele mais vínculo algum com a instituição particular de ensino  
superior para a qual prestou vestibular, e não teria título algum  
para pleitear transferência com base na matrícula já inativa' (fl.  
257). 
Nesse contexto, o Juízo a quo não divergiu do entendimento  
firmado por esta Corte, quando do julgamento da ADI 3.324/DF, Rel.  
Min. Marco Aurélio, onde assentou-se: 
'(…)
 
UNIVERSIDADE
 
TRANSFERÊNCIA 
OBRIGATÓRIA  DE  ALUNO  LEI  Nº  9.536/97.  A 
constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador 
da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza 
jurídica  do  estabelecimento  educacional  de  origem,  a 
congeneridade  das  instituições  envolvidas  de  privada  para 
privada, de pública para pública , mostrando-se inconstitucional  
interpretação  que  resulte  na  mesclagem  de  privada  para  
pública'. 
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI  
712.869/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 659.157/SP, Rel. Min.  
Celso de Mello; RE 575.830/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 571.092,  
Rel. Min. Ayres Britto; AI 510.412/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(fls. 334-335). 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 858241 AGR / GO 
universidade federal (Universidade Federal de Goiás). Não tem 
ele mais vínculo algum com a instituição particular de ensino  
superior para a qual prestou vestibular, e não teria título algum  
para pleitear transferência com base na matrícula já inativa' (fl.  
257). 
Nesse contexto, o Juízo a quo não divergiu do entendimento  
firmado por esta Corte, quando do julgamento da ADI 3.324/DF, Rel.  
Min. Marco Aurélio, onde assentou-se: 
'(…)
 
UNIVERSIDADE
 
TRANSFERÊNCIA 
OBRIGATÓRIA  DE  ALUNO  LEI  Nº  9.536/97.  A 
constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador 
da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza 
jurídica  do  estabelecimento  educacional  de  origem,  a 
congeneridade  das  instituições  envolvidas  de  privada  para 
privada, de pública para pública , mostrando-se inconstitucional  
interpretação  que  resulte  na  mesclagem  de  privada  para  
pública'. 
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI  
712.869/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 659.157/SP, Rel. Min.  
Celso de Mello; RE 575.830/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 571.092,  
Rel. Min. Ayres Britto; AI 510.412/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(fls. 334-335). 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.241
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SÉRGIO MURILO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082502
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.241
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SÉRGIO MURILO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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