DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 85717
Número do Processo: 85717
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-10-09 00:00:00
Data da Publicação: 2013-06-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CHAGAS
IMPTE.(S)           : MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGAÇÕES FINAIS INCONSISTENTES E SUPERFICIAIS, PRODUZIDAS, ALÉM DO MAIS, POR ADVOGADA COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB - OFENSA EVIDENTE AO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - DESRESPEITO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” - ABRANGÊNCIA DESSA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL, QUE COMPREENDE, DENTRE AS DIVERSAS PRERROGATIVAS DE ORDEM JURÍDICA QUE A COMPÕEM, O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À PLENITUDE DE DEFESA (DIREITO À AUTODEFESA E DIREITO À DEFESA TÉCNICA, QUE DEVE SER ADEQUADA E EFETIVA) - PEDIDO DEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.10.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RTJ 183/371.
(DEFESA TÉCNICA, ADVOGADO SUSPENSO)
HC 73824 (2ªT), RHC 83800 (1ªT), RHC 85876 (1ªT); RTJ 
163/596.
(PROCESSO PENAL, ALEGAÇÕES FINAIS)
RT 405/77, RT 592/326, RT 671/331.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 600/369, RT 621/115, JTACrSP 85/393.
Número de páginas: 15.
Análise: 01/07/2013, TBC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00055  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
09/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.717 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CHAGAS  
IMPTE.(S) 
: MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES E 
OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÕES FINAIS 
INCONSISTENTES E SUPERFICIAIS, PRODUZIDAS, ALÉM DO MAIS, POR 
ADVOGADA COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB - OFENSA EVIDENTE AO DIREITO 
DE DEFESA DO ACUSADO – NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - DESRESPEITO À 
GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – ABRANGÊNCIA DESSA CLÁUSULA 
CONSTITUCIONAL, QUE COMPREENDE, DENTRE AS DIVERSAS PRERROGATIVAS DE 
ORDEM JURÍDICA QUE A COMPÕEM, O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À PLENITUDE 
DE DEFESA (DIREITO À AUTODEFESA E DIREITO À DEFESA TÉCNICA, QUE DEVE 
SER ADEQUADA E EFETIVA) - PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 09 de outubro de 2007. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
09/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.717 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CHAGAS  
IMPTE.(S) 
: MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES E 
OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração insurge-se contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado (fls. 158): 
 
“PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE 
DEFICIÊNCIA 
NA 
DEFESA 
TÉCNICA. 
ALEGAÇÕES 
FINAIS. 
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 
I - Se da alegada deficiência na atuação da defesa 
técnica, consistente na apresentação de alegações 
finais por patrono impedido de advogar, não adveio 
efetivo prejuízo para o réu, não há cogitar, sob esse 
aspecto, de ocorrência de nulidade no processamento da 
ação penal. 
II 
- 
Não 
há 
falar, 
outrossim, 
em 
nulidade 
decorrente da insuficiência do teor das alegações 
finais, se estas, pugnando pela absolvição do paciente 
e sustentando a fragilidade da prova, apresentam-se 
tecnicamente aceitáveis e formalmente em ordem. 
‘Writ’ denegado.” 
(HC 26.560/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, que se revela 
injusto o constrangimento a que está sendo submetido o ora paciente, 
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HABEAS CORPUS 85.717 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CHAGAS  
IMPTE.(S) 
: MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES E 
OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração insurge-se contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado (fls. 158): 
 
“PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE 
DEFICIÊNCIA 
NA 
DEFESA 
TÉCNICA. 
ALEGAÇÕES 
FINAIS. 
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 
I - Se da alegada deficiência na atuação da defesa 
técnica, consistente na apresentação de alegações 
finais por patrono impedido de advogar, não adveio 
efetivo prejuízo para o réu, não há cogitar, sob esse 
aspecto, de ocorrência de nulidade no processamento da 
ação penal. 
II 
- 
Não 
há 
falar, 
outrossim, 
em 
nulidade 
decorrente da insuficiência do teor das alegações 
finais, se estas, pugnando pela absolvição do paciente 
e sustentando a fragilidade da prova, apresentam-se 
tecnicamente aceitáveis e formalmente em ordem. 
‘Writ’ denegado.” 
(HC 26.560/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, que se revela 
injusto o constrangimento a que está sendo submetido o ora paciente, 
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2 
pela suposta insuficiência de sua defesa técnica, em razão de terem 
sido praticados atos processuais por defensora cuja inscrição, na 
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, estava suspensa. 
 
Eis, em síntese, os fundamentos em que se apóia a 
presente impetração (fls. 10/14): 
 
“O ato coator aqui hostilizado consiste na ausência 
do reconhecimento da nulidade absoluta e insanável ora 
demonstrada, qual seja, a absoluta e irreparável 
deficiência da defesa técnica do paciente, no curso 
daquele processo-crime originário, bem como a nulidade 
dos atos praticados pela Dra. Sônia Maria Alves 
Sarzedas, uma vez que suspensa pela Ordem dos Advogados 
do Brasil – Seção São Paulo, e ‘não’ reconhecidos pelo 
Colendo Superior Tribunal de Justiça, que denegou o 
‘habeas corpus’ (...). 
................................................... 
Em 
que 
pese 
o 
notável 
saber 
jurídico 
dos 
Excelentíssimos Ministros do Colendo Superior Tribunal 
de Justiça, mas são flagrantes as nulidades argüidas e 
o prejuízo que o Paciente experimentou pela absoluta 
ineficiência da defesa. 
................................................... 
Salienta-se, preliminarmente, que, para a defesa 
técnica produzir seus regulares efeitos, deve ela ser 
praticada por Advogado inscrito nos quadros da OAB e 
sem nenhuma restrição, fato este diverso da realidade, 
pois a Defensora constituída encontrava-se suspensa. 
Em que pese a etica profissional, mas em primazia 
aos direitos do Réu, a Douta Defensora constituída à 
época da instrução criminal não agiu com o devido rigor 
técnico, pois, entre outros fatos, nas Alegações 
Finais, peça conclusiva e fundamental de defesa dos 
direitos do paciente, o fez em tão somente 02 (duas) 
laudas, em processo de grande complexidade. 
Neste efêmero arrazoado, a Douta defensora, não 
obstante ter o paciente negado categoricamente, em 
todas as oportunidades de manifestação, a prática 
delitiva a ele imputada, ou seja, a prática dos delitos 
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pela suposta insuficiência de sua defesa técnica, em razão de terem 
sido praticados atos processuais por defensora cuja inscrição, na 
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, estava suspensa. 
 
Eis, em síntese, os fundamentos em que se apóia a 
presente impetração (fls. 10/14): 
 
“O ato coator aqui hostilizado consiste na ausência 
do reconhecimento da nulidade absoluta e insanável ora 
demonstrada, qual seja, a absoluta e irreparável 
deficiência da defesa técnica do paciente, no curso 
daquele processo-crime originário, bem como a nulidade 
dos atos praticados pela Dra. Sônia Maria Alves 
Sarzedas, uma vez que suspensa pela Ordem dos Advogados 
do Brasil – Seção São Paulo, e ‘não’ reconhecidos pelo 
Colendo Superior Tribunal de Justiça, que denegou o 
‘habeas corpus’ (...). 
................................................... 
Em 
que 
pese 
o 
notável 
saber 
jurídico 
dos 
Excelentíssimos Ministros do Colendo Superior Tribunal 
de Justiça, mas são flagrantes as nulidades argüidas e 
o prejuízo que o Paciente experimentou pela absoluta 
ineficiência da defesa. 
................................................... 
Salienta-se, preliminarmente, que, para a defesa 
técnica produzir seus regulares efeitos, deve ela ser 
praticada por Advogado inscrito nos quadros da OAB e 
sem nenhuma restrição, fato este diverso da realidade, 
pois a Defensora constituída encontrava-se suspensa. 
Em que pese a etica profissional, mas em primazia 
aos direitos do Réu, a Douta Defensora constituída à 
época da instrução criminal não agiu com o devido rigor 
técnico, pois, entre outros fatos, nas Alegações 
Finais, peça conclusiva e fundamental de defesa dos 
direitos do paciente, o fez em tão somente 02 (duas) 
laudas, em processo de grande complexidade. 
Neste efêmero arrazoado, a Douta defensora, não 
obstante ter o paciente negado categoricamente, em 
todas as oportunidades de manifestação, a prática 
delitiva a ele imputada, ou seja, a prática dos delitos 
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HC 85.717 / SP 
 
3 
de roubo e bando ou quadrilha, nada argumentou a 
respeito da autodefesa produzida pelo paciente. (...).” 
(grifei) 
 
O pedido de medida cautelar foi por mim indeferido a 
fls. 190, por entender inocorrentes os requisitos relativos à 
plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora”. 
 
A 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, 
em 
pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República 
Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, por não vislumbrar demonstrado o 
prejuízo causado pela alegada insuficiência de defesa técnica, 
opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” (fls. 192/198). 
 
É o relatório. 
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de roubo e bando ou quadrilha, nada argumentou a 
respeito da autodefesa produzida pelo paciente. (...).” 
(grifei) 
 
O pedido de medida cautelar foi por mim indeferido a 
fls. 190, por entender inocorrentes os requisitos relativos à 
plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora”. 
 
A 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, 
em 
pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República 
Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, por não vislumbrar demonstrado o 
prejuízo causado pela alegada insuficiência de defesa técnica, 
opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” (fls. 192/198). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.717 / SP 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão que, emanado do 
E. Superior Tribunal de Justiça em sede de idêntico processo, 
denegou o “writ” ao ora paciente. 
 
Os impetrantes sustentam a nulidade dos atos praticados 
pela Advogada que o ora paciente constituiu à época da produção das 
alegações finais, eis que referida defensora “(...) estava com seu 
registro de inscrição na OAB suspenso e, assim, impedida de advogar” 
(fls. 09). 
 
Os fundamentos em que se apóia esta impetração 
revestem-se de relevo jurídico, pois concernem ao exercício – 
alegadamente desrespeitado – de uma das garantias essenciais que a 
Constituição da República assegura a qualquer réu, notadamente em 
sede processual penal. 
 
É por essa razão que tenho sempre salientado, a 
propósito da essencialidade dessa prerrogativa constitucional, que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no tema, sensível às 
lições de eminentes autores (FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, “Processo 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.717 / SP 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão que, emanado do 
E. Superior Tribunal de Justiça em sede de idêntico processo, 
denegou o “writ” ao ora paciente. 
 
Os impetrantes sustentam a nulidade dos atos praticados 
pela Advogada que o ora paciente constituiu à época da produção das 
alegações finais, eis que referida defensora “(...) estava com seu 
registro de inscrição na OAB suspenso e, assim, impedida de advogar” 
(fls. 09). 
 
Os fundamentos em que se apóia esta impetração 
revestem-se de relevo jurídico, pois concernem ao exercício – 
alegadamente desrespeitado – de uma das garantias essenciais que a 
Constituição da República assegura a qualquer réu, notadamente em 
sede processual penal. 
 
É por essa razão que tenho sempre salientado, a 
propósito da essencialidade dessa prerrogativa constitucional, que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no tema, sensível às 
lições de eminentes autores (FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, “Processo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.717 / SP 
 
5 
Penal – O Direito de Defesa”, 1986, Forense; JAQUES DE CAMARGO 
PENTEADO, “Acusação, Defesa e Julgamento”, 2001, Millennium; ADA 
PELLEGRINI GRINOVER, “Novas Tendências do Direito Processual”, 1990, 
Forense Universitária; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Processo Penal 
Constitucional”, 3ª ed., 2003, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e 
Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, 2ª ed., 2004, 
RT; VICENTE GRECO FILHO, “Tutela Constitucional das Liberdades”, 
1989, Saraiva; JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, “Direito Processual Penal”, 
vol. 1, 1974, Coimbra Editora; ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, 
“Garantias Processuais nos Recursos Criminais”, 2002, Atlas, v.g.), 
vem assinalando, com particular ênfase, que ninguém pode ser privado 
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido 
processo legal, não importando, para efeito de concretização dessa 
garantia fundamental, a natureza do procedimento estatal instaurado 
contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado. 
 
Isso significa, portanto – não constituindo demasia 
reiterar, no ponto, o que tenho consignado em minhas decisões nesta 
Suprema Corte (RTJ 183/371-372, p. ex.) -, que, em tema de restrição 
à esfera jurídica de qualquer cidadão (e, com maior razão, em 
matéria de privação da liberdade individual), o Estado não pode 
exercer a 
sua 
autoridade 
de 
maneira abusiva ou arbitrária, 
desconsiderando, 
no 
exercício 
de 
sua 
atividade, 
o 
postulado 
constitucional da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da 
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HC 85.717 / SP 
 
5 
Penal – O Direito de Defesa”, 1986, Forense; JAQUES DE CAMARGO 
PENTEADO, “Acusação, Defesa e Julgamento”, 2001, Millennium; ADA 
PELLEGRINI GRINOVER, “Novas Tendências do Direito Processual”, 1990, 
Forense Universitária; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Processo Penal 
Constitucional”, 3ª ed., 2003, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e 
Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, 2ª ed., 2004, 
RT; VICENTE GRECO FILHO, “Tutela Constitucional das Liberdades”, 
1989, Saraiva; JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, “Direito Processual Penal”, 
vol. 1, 1974, Coimbra Editora; ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, 
“Garantias Processuais nos Recursos Criminais”, 2002, Atlas, v.g.), 
vem assinalando, com particular ênfase, que ninguém pode ser privado 
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido 
processo legal, não importando, para efeito de concretização dessa 
garantia fundamental, a natureza do procedimento estatal instaurado 
contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado. 
 
Isso significa, portanto – não constituindo demasia 
reiterar, no ponto, o que tenho consignado em minhas decisões nesta 
Suprema Corte (RTJ 183/371-372, p. ex.) -, que, em tema de restrição 
à esfera jurídica de qualquer cidadão (e, com maior razão, em 
matéria de privação da liberdade individual), o Estado não pode 
exercer a 
sua 
autoridade 
de 
maneira abusiva ou arbitrária, 
desconsiderando, 
no 
exercício 
de 
sua 
atividade, 
o 
postulado 
constitucional da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.717 / SP 
 
6 
legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder 
Público - de que resultem conseqüências gravosas no plano dos 
direitos e garantias individuais - exige a fiel observância da 
garantia básica do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), 
consoante 
adverte 
autorizado 
magistério 
doutrinário 
(MANOEL 
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 
1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à 
Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ 
TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, 
p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O 
Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO 
RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 
1989, Saraiva, v.g.). 
 
O exame da garantia constitucional do “due process of 
law” permite nela identificar, em seu conteúdo material, alguns 
elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais 
avultam, 
por 
sua 
inquestionável 
importância, 
as 
seguintes 
prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder 
Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor 
da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem 
dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de 
defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não 
ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; 
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legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder 
Público - de que resultem conseqüências gravosas no plano dos 
direitos e garantias individuais - exige a fiel observância da 
garantia básica do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), 
consoante 
adverte 
autorizado 
magistério 
doutrinário 
(MANOEL 
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 
1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à 
Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ 
TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, 
p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O 
Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO 
RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 
1989, Saraiva, v.g.). 
 
O exame da garantia constitucional do “due process of 
law” permite nela identificar, em seu conteúdo material, alguns 
elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais 
avultam, 
por 
sua 
inquestionável 
importância, 
as 
seguintes 
prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder 
Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor 
da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem 
dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de 
defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não 
ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; 
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7 
(f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser 
processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; 
(h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do 
princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio 
contra a auto-incriminação); e (l) direito à prova. 
 
No caso ora em análise, a prática de atos processuais, 
notadamente de alegações finais em sede processual penal, por 
Advogada que se encontrava com sua inscrição suspensa na Ordem dos 
Advogados do Brasil qualifica-se como causa de nulidade absoluta. 
 
Com efeito, a defesa do acusado, para revelar-se 
compatível com a exigência constitucional da plenitude de defesa, 
deve ser efetiva e operosa, apta a assegurar-lhe real proteção 
contra a pretensão punitiva do Estado, em ordem a garantir, ao réu, 
a possibilidade de confrontar, no plano técnico, a acusação penal 
contra ele deduzida. 
 
É importante ressaltar que o tema concernente à 
produção de defesa técnica adequada e efetiva em favor do réu traduz 
preocupação revelada por eminentes autores (ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 
“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, 
p. 349/354, item n. 15.3.1, 2ª ed., 2004, RT; FERNANDO DE ALMEIDA 
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(f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser 
processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; 
(h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do 
princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio 
contra a auto-incriminação); e (l) direito à prova. 
 
No caso ora em análise, a prática de atos processuais, 
notadamente de alegações finais em sede processual penal, por 
Advogada que se encontrava com sua inscrição suspensa na Ordem dos 
Advogados do Brasil qualifica-se como causa de nulidade absoluta. 
 
Com efeito, a defesa do acusado, para revelar-se 
compatível com a exigência constitucional da plenitude de defesa, 
deve ser efetiva e operosa, apta a assegurar-lhe real proteção 
contra a pretensão punitiva do Estado, em ordem a garantir, ao réu, 
a possibilidade de confrontar, no plano técnico, a acusação penal 
contra ele deduzida. 
 
É importante ressaltar que o tema concernente à 
produção de defesa técnica adequada e efetiva em favor do réu traduz 
preocupação revelada por eminentes autores (ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 
“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, 
p. 349/354, item n. 15.3.1, 2ª ed., 2004, RT; FERNANDO DE ALMEIDA 
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8 
PEDROSO, “Processo Penal – O Direito de Defesa: Repercussão, 
Amplitude e Limites”, p. 249/255, item n. 10.2, 3ª ed., 2001, RT), 
valendo referir, a esse respeito, a valiosa lição de ANTONIO 
SCARANCE FERNANDES (“Processo Penal Constitucional”, p. 270/274, 
itens ns. 26.1 a 26.5, 3ª ed., 2002, RT): 
 
“Quando, nas Constituições, se assegura a ampla 
defesa, entende-se que, para observância desse comando, 
deve a proteção derivada da cláusula constitucional 
abranger o direito à defesa técnica durante todo o 
processo e o direito de autodefesa. Colocam-se ambos em 
relação de diversidade e complementariedade. 
A defesa técnica, para ser ampla como exige o texto 
constitucional, apresenta-se no processo como defesa 
necessária, indeclinável, plena e efetiva. Por outro 
lado, além de ser garantia, a defesa técnica é também 
direito, e, assim, pode o acusado escolher defensor de 
sua confiança. 
................................................... 
Não se pode imaginar defesa ampla sem defesa 
técnica, essencial para se garantir a paridade de 
armas. De um lado, tem-se, em regra, o Ministério 
Público, composto de membros altamente qualificados e 
que conta, para auxiliá-lo, com a Polícia Judiciária, 
especializada na investigação criminal. Deve, assim, na 
outra face da relação processual, estar o acusado 
amparado também por profissional habilitado, ou seja, 
por advogado. 
................................................... 
Além de a defesa ser necessária, é indeclinável, 
não podendo o acusado a ela renunciar. O direito de 
defesa é ao mesmo tempo garantia da própria justiça, 
havendo interesse público em que todos os acusados 
sejam defendidos, pois só assim será assegurado efetivo 
contraditório, sem o qual não se pode atingir uma 
solução justa. 
................................................... 
Sendo a defesa necessária e indeclinável, deve ela 
se manifestar durante todo o ‘iter’ processual. (...). 
Com maior razão, não se deve prescindir da defesa 
nos momentos culminantes do processo, como sucede nas 
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PEDROSO, “Processo Penal – O Direito de Defesa: Repercussão, 
Amplitude e Limites”, p. 249/255, item n. 10.2, 3ª ed., 2001, RT), 
valendo referir, a esse respeito, a valiosa lição de ANTONIO 
SCARANCE FERNANDES (“Processo Penal Constitucional”, p. 270/274, 
itens ns. 26.1 a 26.5, 3ª ed., 2002, RT): 
 
“Quando, nas Constituições, se assegura a ampla 
defesa, entende-se que, para observância desse comando, 
deve a proteção derivada da cláusula constitucional 
abranger o direito à defesa técnica durante todo o 
processo e o direito de autodefesa. Colocam-se ambos em 
relação de diversidade e complementariedade. 
A defesa técnica, para ser ampla como exige o texto 
constitucional, apresenta-se no processo como defesa 
necessária, indeclinável, plena e efetiva. Por outro 
lado, além de ser garantia, a defesa técnica é também 
direito, e, assim, pode o acusado escolher defensor de 
sua confiança. 
................................................... 
Não se pode imaginar defesa ampla sem defesa 
técnica, essencial para se garantir a paridade de 
armas. De um lado, tem-se, em regra, o Ministério 
Público, composto de membros altamente qualificados e 
que conta, para auxiliá-lo, com a Polícia Judiciária, 
especializada na investigação criminal. Deve, assim, na 
outra face da relação processual, estar o acusado 
amparado também por profissional habilitado, ou seja, 
por advogado. 
................................................... 
Além de a defesa ser necessária, é indeclinável, 
não podendo o acusado a ela renunciar. O direito de 
defesa é ao mesmo tempo garantia da própria justiça, 
havendo interesse público em que todos os acusados 
sejam defendidos, pois só assim será assegurado efetivo 
contraditório, sem o qual não se pode atingir uma 
solução justa. 
................................................... 
Sendo a defesa necessária e indeclinável, deve ela 
se manifestar durante todo o ‘iter’ processual. (...). 
Com maior razão, não se deve prescindir da defesa 
nos momentos culminantes do processo, como sucede nas 
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9 
alegações finais e nas razões de recurso ou quando se 
produza prova relevante. 
Assim, se de alguma forma o defensor de confiança 
do 
acusado 
não 
realizar 
algum 
desses 
atos 
relevantíssimos, incumbe ao juiz nomear substituto, 
ainda que provisoriamente (...). 
................................................... 
Além de necessária, indeclinável, plena, a defesa 
deve ser efetiva, não sendo suficiente a aparência de 
defesa. 
O fato de ter o réu defensor constituído, ou de ter 
sido 
nomeado 
advogado 
para 
sua 
defesa, 
não 
é 
suficiente. É preciso que se perceba, no processo, 
atividade efetiva do advogado no sentido de assistir o 
acusado. De que adiantaria defensor designado que não 
arrolasse testemunhas, não reperguntasse, oferecesse 
alegações finais exageradamente sucintas, sem análise 
da prova, e que, por exemplo, culminassem com pedido de 
Justiça? Haveria, aí, alguém designado para defender o 
acusado, mas a sua atuação seria tão deficiente que é 
como se não houvesse defensor. Em casos como este, o 
processo deve ser anulado por falta de defesa.” (grifei) 
 
Perfilha igual orientação JAQUES DE CAMARGO PENTEADO 
(“Acusação, Defesa e Julgamento”, p. 264/265, 2001, Millennium), 
cujo entendimento, no tema, é bastante expressivo, reconhecendo, em 
contexto idêntico ao que se registra neste caso, a própria 
inexistência do ato de defesa: 
 
“O 
advogado 
deve 
estar 
desimpedido, 
pois 
a 
comunicação da suspensão revoga automaticamente o 
mandato, inexistindo defesa técnica. (...). Qual a 
culpa do acusado pela indicação? Onde a defesa técnica? 
Como esconder o prejuízo? Se o advogado é indispensável 
à administração da justiça e não está presente, o ato é 
inexistente.” (grifei) 
 
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alegações finais e nas razões de recurso ou quando se 
produza prova relevante. 
Assim, se de alguma forma o defensor de confiança 
do 
acusado 
não 
realizar 
algum 
desses 
atos 
relevantíssimos, incumbe ao juiz nomear substituto, 
ainda que provisoriamente (...). 
................................................... 
Além de necessária, indeclinável, plena, a defesa 
deve ser efetiva, não sendo suficiente a aparência de 
defesa. 
O fato de ter o réu defensor constituído, ou de ter 
sido 
nomeado 
advogado 
para 
sua 
defesa, 
não 
é 
suficiente. É preciso que se perceba, no processo, 
atividade efetiva do advogado no sentido de assistir o 
acusado. De que adiantaria defensor designado que não 
arrolasse testemunhas, não reperguntasse, oferecesse 
alegações finais exageradamente sucintas, sem análise 
da prova, e que, por exemplo, culminassem com pedido de 
Justiça? Haveria, aí, alguém designado para defender o 
acusado, mas a sua atuação seria tão deficiente que é 
como se não houvesse defensor. Em casos como este, o 
processo deve ser anulado por falta de defesa.” (grifei) 
 
Perfilha igual orientação JAQUES DE CAMARGO PENTEADO 
(“Acusação, Defesa e Julgamento”, p. 264/265, 2001, Millennium), 
cujo entendimento, no tema, é bastante expressivo, reconhecendo, em 
contexto idêntico ao que se registra neste caso, a própria 
inexistência do ato de defesa: 
 
“O 
advogado 
deve 
estar 
desimpedido, 
pois 
a 
comunicação da suspensão revoga automaticamente o 
mandato, inexistindo defesa técnica. (...). Qual a 
culpa do acusado pela indicação? Onde a defesa técnica? 
Como esconder o prejuízo? Se o advogado é indispensável 
à administração da justiça e não está presente, o ato é 
inexistente.” (grifei) 
 
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HC 85.717 / SP 
 
10 
Cumpre registrar, por relevante, que esse entendimento 
tem apoio em julgados que esta Suprema Corte proferiu na matéria ora 
em exame (RTJ 163/596, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 73.824/RJ, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA – RHC 83.800/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO): 
 
“AÇÃO PENAL. Atos processuais. Defesa técnica. 
Defensor. Falta. Recurso contra pronúncia subscrito por 
advogado suspenso de suas atividades. Existência de 
dois 
outros 
advogados 
constituídos. 
Irrelevância. 
Pronúncia 
mantida. 
Prejuízo 
presumido. 
Nulidade 
processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. 
Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei nº 8.906/94. 
São 
tidos 
por 
inexistentes 
os 
atos 
processuais, 
privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo 
de sua prática, estava suspenso das atividades.” 
(RHC 85.876/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) 
 
Essa percepção do tema em exame – que reconhece a 
ocorrência de nulidade absoluta (ou, até mesmo, de inexistência do 
próprio ato, como sustentam alguns) em casos como o ora em análise – 
reflete-se 
no 
magistério 
jurisprudencial 
de 
outros 
Tribunais 
(RT 600/369 – RT 621/115 - JTACrSP 85/393-394, v.g.). 
 
O exame das alegações finais produzidas em favor do ora 
paciente por Advogada por ele constituída, mas com inscrição 
suspensa 
pela 
OAB, 
revela 
o 
seu 
conteúdo 
absolutamente 
insatisfatório, falho e inconsistente, a evidenciar, em fase 
extremamente delicada e decisiva para os interesses do acusado, que 
este permaneceu indefeso, privado do exercício de direito essencial 
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Cumpre registrar, por relevante, que esse entendimento 
tem apoio em julgados que esta Suprema Corte proferiu na matéria ora 
em exame (RTJ 163/596, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 73.824/RJ, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA – RHC 83.800/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO): 
 
“AÇÃO PENAL. Atos processuais. Defesa técnica. 
Defensor. Falta. Recurso contra pronúncia subscrito por 
advogado suspenso de suas atividades. Existência de 
dois 
outros 
advogados 
constituídos. 
Irrelevância. 
Pronúncia 
mantida. 
Prejuízo 
presumido. 
Nulidade 
processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. 
Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei nº 8.906/94. 
São 
tidos 
por 
inexistentes 
os 
atos 
processuais, 
privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo 
de sua prática, estava suspenso das atividades.” 
(RHC 85.876/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) 
 
Essa percepção do tema em exame – que reconhece a 
ocorrência de nulidade absoluta (ou, até mesmo, de inexistência do 
próprio ato, como sustentam alguns) em casos como o ora em análise – 
reflete-se 
no 
magistério 
jurisprudencial 
de 
outros 
Tribunais 
(RT 600/369 – RT 621/115 - JTACrSP 85/393-394, v.g.). 
 
O exame das alegações finais produzidas em favor do ora 
paciente por Advogada por ele constituída, mas com inscrição 
suspensa 
pela 
OAB, 
revela 
o 
seu 
conteúdo 
absolutamente 
insatisfatório, falho e inconsistente, a evidenciar, em fase 
extremamente delicada e decisiva para os interesses do acusado, que 
este permaneceu indefeso, privado do exercício de direito essencial 
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11 
que a Constituição da República assegura aos réus em geral 
(fls. 294/295): 
 
“‘Data venia’, não deve proceder o exagero contido 
na tipificação exarada na R. Exordial. Inexistem os 
requisitos probatórios que autorizem essa acusação tão 
grave e massacrante. Tão pouco, durante o transcorrer 
processual 
foi 
acarreado 
para 
o 
bojo 
processual 
indícios ou provas que efetivamente pudessem ensejar a 
manutenção dos termos da R. Denúncia. 
Verificamos, também que, o acusado não foi em 
momento algum reconhecido como participante dos fatos, 
conforme 
infirmam 
as 
testemunhas 
arroladas 
pela 
acusação. 
Não há que se abordar também a formação de 
quadrilha. Para a imputação desse crime é necessária 
mais de uma atuação. 
‘Data venia’, também não pode prosperar o contido 
nas alegações finais, exaradas pelo R. Representante do 
M.P. pois, se na fase inicial as dúvidas devem 
beneficiar a sociedade, protegendo-a, na fase final 
processual, 
qualquer 
dúvida 
ou 
fato 
já 
deve 
caracterizar o benefício para o réu. 
Temos a certeza que o Ilustre e Nobre Magistrado ao 
analisar profundamente as provas constantes dos autos 
ficará convencido da inocência do acusado, pois, em 
momento algum – policial ou processual - evidenciou-se 
a participação do acusado José Francisco. 
As provas periciais demonstram claramente a não 
participação do acusado assim como, os depoimentos de 
testemunhas, a maioria arroladas pela acusação. 
Colocamos em destaque que o acusado é comerciante 
estabelecido, conforme prova juntada nos autos, seus 
antecedentes são bons – a única mácula ocorreu à 
aproximadamente 15 anos e foi absolvido. 
Assim sendo, confiando totalmente no critério de 
Justiça sempre presente nos julgados desse M.M. Juízo, 
no discernimento e elevado saber jurídico do M.M. Juiz, 
esperamos a absolvição do acusado como medida de 
inteira justiça.” (grifei) 
 
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que a Constituição da República assegura aos réus em geral 
(fls. 294/295): 
 
“‘Data venia’, não deve proceder o exagero contido 
na tipificação exarada na R. Exordial. Inexistem os 
requisitos probatórios que autorizem essa acusação tão 
grave e massacrante. Tão pouco, durante o transcorrer 
processual 
foi 
acarreado 
para 
o 
bojo 
processual 
indícios ou provas que efetivamente pudessem ensejar a 
manutenção dos termos da R. Denúncia. 
Verificamos, também que, o acusado não foi em 
momento algum reconhecido como participante dos fatos, 
conforme 
infirmam 
as 
testemunhas 
arroladas 
pela 
acusação. 
Não há que se abordar também a formação de 
quadrilha. Para a imputação desse crime é necessária 
mais de uma atuação. 
‘Data venia’, também não pode prosperar o contido 
nas alegações finais, exaradas pelo R. Representante do 
M.P. pois, se na fase inicial as dúvidas devem 
beneficiar a sociedade, protegendo-a, na fase final 
processual, 
qualquer 
dúvida 
ou 
fato 
já 
deve 
caracterizar o benefício para o réu. 
Temos a certeza que o Ilustre e Nobre Magistrado ao 
analisar profundamente as provas constantes dos autos 
ficará convencido da inocência do acusado, pois, em 
momento algum – policial ou processual - evidenciou-se 
a participação do acusado José Francisco. 
As provas periciais demonstram claramente a não 
participação do acusado assim como, os depoimentos de 
testemunhas, a maioria arroladas pela acusação. 
Colocamos em destaque que o acusado é comerciante 
estabelecido, conforme prova juntada nos autos, seus 
antecedentes são bons – a única mácula ocorreu à 
aproximadamente 15 anos e foi absolvido. 
Assim sendo, confiando totalmente no critério de 
Justiça sempre presente nos julgados desse M.M. Juízo, 
no discernimento e elevado saber jurídico do M.M. Juiz, 
esperamos a absolvição do acusado como medida de 
inteira justiça.” (grifei) 
 
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12 
A leitura da sentença penal condenatória (fls. 104/117), 
por sua vez, torna evidente que tais alegações finais caracterizaram-se 
por sua extrema generalidade e superficialidade, incidindo, inclusive, 
em equívocos factuais grosseiros, tais como afirmar, contra a 
realidade 
da 
prova 
produzida 
nos 
autos, 
que 
os 
depoimentos 
“demonstram, 
claramente, 
a 
não 
participação 
do 
acusado 
(...)” 
(fls. 295). 
 
Não custa relembrar, neste ponto, ante a essencialidade 
de que se revestem as alegações finais no processo penal de 
conhecimento (RT 405/77 – RT 592/326, v.g.), o rigor com que a 
jurisprudência sanciona com a invalidade do processo não só a 
ausência dessa peça fundamental para a defesa do réu, mas, também, a 
constatação da inconsistência das razões fático-jurídicas nelas 
invocadas por defensor técnico: 
 
“As 
alegações 
finais 
são 
da 
essência 
do 
contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho 
absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere 
o princípio constitucional da ampla defesa, implicando 
nulidade do processo a partir do ato.” 
(RT 671/331, Rel. Juiz BARBOSA DE ALMEIDA - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para invalidar a condenação penal 
decretada contra o ora paciente (Processo-crime nº 393/95 – 4ª Vara 
Criminal Central da comarca de São Paulo/SP), declarando a nulidade 
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A leitura da sentença penal condenatória (fls. 104/117), 
por sua vez, torna evidente que tais alegações finais caracterizaram-se 
por sua extrema generalidade e superficialidade, incidindo, inclusive, 
em equívocos factuais grosseiros, tais como afirmar, contra a 
realidade 
da 
prova 
produzida 
nos 
autos, 
que 
os 
depoimentos 
“demonstram, 
claramente, 
a 
não 
participação 
do 
acusado 
(...)” 
(fls. 295). 
 
Não custa relembrar, neste ponto, ante a essencialidade 
de que se revestem as alegações finais no processo penal de 
conhecimento (RT 405/77 – RT 592/326, v.g.), o rigor com que a 
jurisprudência sanciona com a invalidade do processo não só a 
ausência dessa peça fundamental para a defesa do réu, mas, também, a 
constatação da inconsistência das razões fático-jurídicas nelas 
invocadas por defensor técnico: 
 
“As 
alegações 
finais 
são 
da 
essência 
do 
contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho 
absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere 
o princípio constitucional da ampla defesa, implicando 
nulidade do processo a partir do ato.” 
(RT 671/331, Rel. Juiz BARBOSA DE ALMEIDA - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para invalidar a condenação penal 
decretada contra o ora paciente (Processo-crime nº 393/95 – 4ª Vara 
Criminal Central da comarca de São Paulo/SP), declarando a nulidade 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.717 / SP 
 
13 
dos atos processuais a partir das alegações finais, inclusive, desse 
mesmo paciente e determinando, desde que ainda não consumada a 
prescrição penal, a renovação dos atos e termos processuais. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.717 / SP 
 
13 
dos atos processuais a partir das alegações finais, inclusive, desse 
mesmo paciente e determinando, desde que ainda não consumada a 
prescrição penal, a renovação dos atos e termos processuais. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 09/10/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.717
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CHAGAS
IMPTE.(S) : MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
09.10.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.717
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CHAGAS
IMPTE.(S) : MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
09.10.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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