DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 704713 AgR-segundo
Número do Processo: 704713
Classe: SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-segundo)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGTE.(S)  : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGDO.(A/S)  : ALBA SARTORI CAPOBIANGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : FADAIAN CHAGAS CARVALHO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 85 DA LC 62/2002. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO RE 573.540/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 11/06/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO COMPUSÓRIO, CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
RE 573540 RG. 
(CONTRIBUIÇÃO COMPUSÓRIO, CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, RESTITUIÇÃO)
RE 633329 RG. 
Número de páginas: 5.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-EST   LCP-000062      ANO-2002
          ART-00085
                LEI COMPLEMENTAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.713 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:ALBA SARTORI CAPOBIANGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FADAIAN CHAGAS CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO 
DE  MINAS  GERAIS.  ART.  85  DA  LC  62/2002.  CONTRIBUIÇÃO 
COMPULSÓRIA  PARA  O  CUSTEIO  DE  SERVIÇOS  DE  SAÚDE. 
NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO. MATÉRIA 
DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO RE 573.540/MG, REL. MIN. 
GILMAR MENDES, DJE DE 11/06/2010, JULGADO SOB O REGIME DO 
ART.  543-B  DO  CPC.  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA 
DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 
DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC, decidiu 
que  os  Estados-membros  não  possuem  competência  tributária  para 
instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde 
usufruídos por seus servidores públicos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044820.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Ementa e Acórdão
AI 704713 AGR-SEGUNDO / MG 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 704713 AGR-SEGUNDO / MG 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.713 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:ALBA SARTORI CAPOBIANGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FADAIAN CHAGAS CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de 
instrumento  ao  fundamento  de  que  “os  Estados-Membros  não  têm 
legitimidade para cobrar, de forma compulsória, contribuição destinada à 
saúde de seus servidores” (fl. 223).
Sustentam os agravantes, em suma, que (a) “o pedido formulado em 
sede da presente ação é mais amplo do que o pedido que foi formulado 
no RE 573.540/MG” (fl. 228); (b) “somente após a apreciação do pedido 
formulado  pela  Fazenda  Estadual  de  que  sejam  conferidos  efeitos 
prospectivos à decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial da 
Lei Complementar Estadual n. 64/2002 (…) é que se poderá, efetivamente, 
declarar o direito, ou não, dos servidores, à repetição das quantias pagas 
a título de contribuição para a saúde” (fl. 230); (c) “inúmeros servidores 
estaduais – ou seus dependentes – utilizaram-se, concretamente, ao longo 
dos anos, dos inúmeros serviços de saúde prestados pelo IPSEMG, de 
modo a restar configurado o caráter contraprestacional da contribuição 
destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar” (fl. 230).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044821.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.713 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:ALBA SARTORI CAPOBIANGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FADAIAN CHAGAS CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de 
instrumento  ao  fundamento  de  que  “os  Estados-Membros  não  têm 
legitimidade para cobrar, de forma compulsória, contribuição destinada à 
saúde de seus servidores” (fl. 223).
Sustentam os agravantes, em suma, que (a) “o pedido formulado em 
sede da presente ação é mais amplo do que o pedido que foi formulado 
no RE 573.540/MG” (fl. 228); (b) “somente após a apreciação do pedido 
formulado  pela  Fazenda  Estadual  de  que  sejam  conferidos  efeitos 
prospectivos à decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial da 
Lei Complementar Estadual n. 64/2002 (…) é que se poderá, efetivamente, 
declarar o direito, ou não, dos servidores, à repetição das quantias pagas 
a título de contribuição para a saúde” (fl. 230); (c) “inúmeros servidores 
estaduais – ou seus dependentes – utilizaram-se, concretamente, ao longo 
dos anos, dos inúmeros serviços de saúde prestados pelo IPSEMG, de 
modo a restar configurado o caráter contraprestacional da contribuição 
destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar” (fl. 230).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.713 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
4.  Tenho  que  a  insurgência  não  merece  acolhida.  Isso 
porque, o Plenário desta nossa Casa de Justiça, ao apreciar a 
ADI 3.106 e o RE 573.540, concluiu que os Estados-Membros 
não  têm  legitimidade  para  cobrar,  de  forma  compulsória, 
contribuição destinada à saúde de seus servidores. 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Ademais,  no  que  toca  à  restituição  de  valores  descontados 
compulsoriamente  a  título  de  contribuição  para  assistência  à  saúde 
declarada inconstitucional, a matéria objeto do recurso extraordinário não 
possui repercussão geral, conforme decidiu esta Corte no RE 633.329, 
Ministro Presidente, DJe de 31/08/2011, Tema 407, por se tratar de questão 
infraconstitucional. Não há que se falar, portanto, em sobrestamento do 
recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044822.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.713 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
4.  Tenho  que  a  insurgência  não  merece  acolhida.  Isso 
porque, o Plenário desta nossa Casa de Justiça, ao apreciar a 
ADI 3.106 e o RE 573.540, concluiu que os Estados-Membros 
não  têm  legitimidade  para  cobrar,  de  forma  compulsória, 
contribuição destinada à saúde de seus servidores. 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Ademais,  no  que  toca  à  restituição  de  valores  descontados 
compulsoriamente  a  título  de  contribuição  para  assistência  à  saúde 
declarada inconstitucional, a matéria objeto do recurso extraordinário não 
possui repercussão geral, conforme decidiu esta Corte no RE 633.329, 
Ministro Presidente, DJe de 31/08/2011, Tema 407, por se tratar de questão 
infraconstitucional. Não há que se falar, portanto, em sobrestamento do 
recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.713
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : ALBA SARTORI CAPOBIANGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082429
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.713
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : ALBA SARTORI CAPOBIANGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082429
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

=== URL ===
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