DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 759882 AgR
Número do Processo: 759882
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGDO.(A/S)  : JULIANA DE SOUZA CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
LICENÇA MÉDICA – VÍNCULO TRABALHISTA – ROMPIMENTO – INVIABILIDADE. Fica longe de transgredir a Carta de 1988 a óptica segundo a qual, estando em curso licença médica para tratamento de doença, descabe o rompimento de relação jurídica entre o prestador e o tomador dos serviços. 

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 06/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:JULIANA DE SOUZA CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
LICENÇA MÉDICA – VÍNCULO TRABALHISTA – ROMPIMENTO 
– INVIABILIDADE. Fica longe de transgredir a Carta de 1988 a óptica 
segundo a qual, estando em curso licença médica para tratamento de 
doença, descabe o rompimento de relação jurídica entre o prestador e o 
tomador dos serviços. 
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:JULIANA DE SOUZA CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folhas  579  e  580,  neguei  provimento  ao  agravo,  registrando  a 
inviabilidade do extraordinário. Eis o pronunciamento atacado:
SERVIDOR
 
–
 
ESTABILIDADE 
PROVISÓRIA  –  PRECEDENTES  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência  do  Supremo,  em  torno  da  possibilidade  de 
estender-se estabilidade provisória a servidor detentor apenas 
de  cargo  em comissão. Confiram  com  o  teor  das  seguintes 
ementas:
CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
LICENÇA-GESTANTE. 
EXONERAÇÃO. C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b.
I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de 
licença-gestante:  a  exoneração  constitui  ato  arbitrário, 
porque  contrário  à  norma  constitucional:  C.F.,  art.  7º, 
XVIII; ADCT, art. 10, II, b.
II.  –  Remuneração  devida  no  prazo  da  licença-
gestante,  vale  dizer,  até  cinco  meses  após  o  parto. 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:JULIANA DE SOUZA CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folhas  579  e  580,  neguei  provimento  ao  agravo,  registrando  a 
inviabilidade do extraordinário. Eis o pronunciamento atacado:
SERVIDOR
 
–
 
ESTABILIDADE 
PROVISÓRIA  –  PRECEDENTES  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência  do  Supremo,  em  torno  da  possibilidade  de 
estender-se estabilidade provisória a servidor detentor apenas 
de  cargo  em comissão. Confiram  com  o  teor  das  seguintes 
ementas:
CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
LICENÇA-GESTANTE. 
EXONERAÇÃO. C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b.
I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de 
licença-gestante:  a  exoneração  constitui  ato  arbitrário, 
porque  contrário  à  norma  constitucional:  C.F.,  art.  7º, 
XVIII; ADCT, art. 10, II, b.
II.  –  Remuneração  devida  no  prazo  da  licença-
gestante,  vale  dizer,  até  cinco  meses  após  o  parto. 
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Relatório
AI 759882 AGR / MG 
Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF.
III. – Recurso provido.
(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 
24.263, relator Ministro Carlos Velloso).
CONSTITUCIONAL.  LICENÇA-MATERNIDADE. 
CONTRATO
 
TEMPORÁRIO
 
DE
 
TRABALHO. 
SUCESSIVAS
 
CONTRATAÇÕES.
 
ESTABILIDADE 
PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 
10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO.
A empregada sob regime de contratação temporária 
tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, 
XVIII  da  Constituição  e  do  art.  10,  II,  b  do  ADCT, 
especialmente  quando  celebra  sucessivos  contratos 
temporários com o mesmo empregador. 
Recurso a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário nº 287.905, relator Ministro 
Joaquim Barbosa).
2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 583 a 587, insiste no processamento 
do recurso e sustenta a insubsistência do ato impugnado, porquanto a 
dispensa decorreu do contido no Verbete Vinculante nº 13 da Súmula do 
Supremo. Aponta que os precedentes indicados dizem respeito a tema 
diverso, não sendo pertinentes ao caso em julgamento.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 591).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 759882 AGR / MG 
Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF.
III. – Recurso provido.
(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 
24.263, relator Ministro Carlos Velloso).
CONSTITUCIONAL.  LICENÇA-MATERNIDADE. 
CONTRATO
 
TEMPORÁRIO
 
DE
 
TRABALHO. 
SUCESSIVAS
 
CONTRATAÇÕES.
 
ESTABILIDADE 
PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 
10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO.
A empregada sob regime de contratação temporária 
tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, 
XVIII  da  Constituição  e  do  art.  10,  II,  b  do  ADCT, 
especialmente  quando  celebra  sucessivos  contratos 
temporários com o mesmo empregador. 
Recurso a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário nº 287.905, relator Ministro 
Joaquim Barbosa).
2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 583 a 587, insiste no processamento 
do recurso e sustenta a insubsistência do ato impugnado, porquanto a 
dispensa decorreu do contido no Verbete Vinculante nº 13 da Súmula do 
Supremo. Aponta que os precedentes indicados dizem respeito a tema 
diverso, não sendo pertinentes ao caso em julgamento.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 591).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.882 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal.
É importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  não  disse  do  impedimento  de 
proceder-se à exoneração de servidora ocupante meramente de cargo em 
comissão. Ressaltou, isso sim, a inviabilidade de fazê-lo no curso de 
licença  médica  para  tratamento  de  câncer,  presente  a  estabilidade 
provisória. Daí a pertinência dos precedentes mencionados na decisão 
impugnada. 
Em momento algum, o deslinde da controvérsia implicou violação à 
Carta da República, no que prevista, no artigo 37, cabeça e inciso II, a 
necessidade de prévia aprovação em concurso público para o provimento 
de cargo efetivo. Apenas ficou postergada, para o término da licença 
destinada  a  tratamento  da  saúde, a decisão quanto  à  exoneração  da 
servidora.
Este agravo ganha contornos protelatórios, pelo que me reporto ao 
que tenho consignado a respeito:
      
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância 
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de  instrumental 
hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. 
Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado 
por número de processos estranho à ordem natural das 
coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira 
resistência democrática ao que vem acontecendo, compete 
ao  Estado-juiz  atuar  com  desassombro,  sob  pena  de 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.882 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal.
É importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  não  disse  do  impedimento  de 
proceder-se à exoneração de servidora ocupante meramente de cargo em 
comissão. Ressaltou, isso sim, a inviabilidade de fazê-lo no curso de 
licença  médica  para  tratamento  de  câncer,  presente  a  estabilidade 
provisória. Daí a pertinência dos precedentes mencionados na decisão 
impugnada. 
Em momento algum, o deslinde da controvérsia implicou violação à 
Carta da República, no que prevista, no artigo 37, cabeça e inciso II, a 
necessidade de prévia aprovação em concurso público para o provimento 
de cargo efetivo. Apenas ficou postergada, para o término da licença 
destinada  a  tratamento  da  saúde, a decisão quanto  à  exoneração  da 
servidora.
Este agravo ganha contornos protelatórios, pelo que me reporto ao 
que tenho consignado a respeito:
      
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância 
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de  instrumental 
hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. 
Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado 
por número de processos estranho à ordem natural das 
coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira 
resistência democrática ao que vem acontecendo, compete 
ao  Estado-juiz  atuar  com  desassombro,  sob  pena  de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 759882 AGR / MG 
tornar-se  o  responsável  pela  falência  do  Judiciário. 
Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem  menosprezo  ao 
dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das  partes, 
examinar,  caso  a  caso,  os  recursos  enquadráveis  como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.
 
Assim
 
procedendo,
 
honrará
 
a 
responsabilidade  decorrente  do  ofício,  alfim,  a  própria 
toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
corrigido, a reverter em benefício dos agravados.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 759882 AGR / MG 
tornar-se  o  responsável  pela  falência  do  Judiciário. 
Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem  menosprezo  ao 
dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das  partes, 
examinar,  caso  a  caso,  os  recursos  enquadráveis  como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.
 
Assim
 
procedendo,
 
honrará
 
a 
responsabilidade  decorrente  do  ofício,  alfim,  a  própria 
toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
corrigido, a reverter em benefício dos agravados.
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.882
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : JULIANA DE SOUZA CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.882
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : JULIANA DE SOUZA CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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