DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 109892
Número do Processo: 109892
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 213.748 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Ocorrência. 3. Superação da restrição sumular 691. 4. Ordem concedida.

=== DECISÃO ===
habeas corpus concedido, superada a restrição sumular 691/STF, para cassar o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente Adriano Anastácio da Costa, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 83806, HC 83865, HC 84014 AgR, HC 
84662, HC 84997, HC 85185, HC 86175, HC 86758, HC 88448, HC 90387, HC 95100, RHC 100973, HC 101244, HC 101275, HC 103195.
Número de páginas: 11.
Análise: 22/11/2011, SEV.
Revisão: 28/11/2011, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011  
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-012403      ANO-2011
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000691  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO 
HC 
213.748
 NO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que 
indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Ocorrência. 3. 
Superação da restrição sumular 691. 4. Ordem concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos 
termos do voto do Relator. 
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO 
HC 
213.748
 NO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se 
de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
do Estado de São Paulo, em favor de Adriano Anastácio da Costa.
Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pelo Ministro Og 
Fernandes, relator do HC 213.748/SP, do Superior Tribunal de Justiça, que 
indeferiu o pedido de medida liminar.
Na espécie, o paciente foi preso em flagrante em 11 de fevereiro de 
2011 e, posteriormente, denunciado pela prática do delito descrito no art. 
155, § 4º, II e IV, do Código Penal (furto praticado mediante escalada e 
com o concurso de duas ou mais pessoas), porquanto teria subtraído duas 
passadeiras usadas de tecido entrelaçados e coloridos, um tapete pequeno 
de tecido entrelaçado, uma peneira plástica de cor branca, um botijão de 
gás de cor azul (com gás), duas panelas usadas sem marca, uma bandeja 
usada preta para pintura de paredes, avaliados em R$ 120,50 (cento e 
vinte reais e cinquenta centavos).
Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido 
pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP.
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, pugnando pelo trancamento da Ação 
Penal  184/2011  ante  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  ou, 
alternativamente,  pelo  relaxamento  da  prisão  em  flagrante.  A ordem 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO 
HC 
213.748
 NO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se 
de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
do Estado de São Paulo, em favor de Adriano Anastácio da Costa.
Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pelo Ministro Og 
Fernandes, relator do HC 213.748/SP, do Superior Tribunal de Justiça, que 
indeferiu o pedido de medida liminar.
Na espécie, o paciente foi preso em flagrante em 11 de fevereiro de 
2011 e, posteriormente, denunciado pela prática do delito descrito no art. 
155, § 4º, II e IV, do Código Penal (furto praticado mediante escalada e 
com o concurso de duas ou mais pessoas), porquanto teria subtraído duas 
passadeiras usadas de tecido entrelaçados e coloridos, um tapete pequeno 
de tecido entrelaçado, uma peneira plástica de cor branca, um botijão de 
gás de cor azul (com gás), duas panelas usadas sem marca, uma bandeja 
usada preta para pintura de paredes, avaliados em R$ 120,50 (cento e 
vinte reais e cinquenta centavos).
Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido 
pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP.
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, pugnando pelo trancamento da Ação 
Penal  184/2011  ante  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  ou, 
alternativamente,  pelo  relaxamento  da  prisão  em  flagrante.  A ordem 
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Relatório
HC 109.892 / SP 
restou denegada pela 11ª Câmara – Seção Criminal.
Irresignada,  impetrou  habeas  corpus no  STJ,  alegando  falta  de 
fundamentação para manutenção da segregação cautelar e requerendo a 
imposição de medidas diversas da prisão provisória. O relator do HC 
213.748/SP,  Ministro  Og  Fernandes,  indeferiu  o  pleito  liminar,  nos 
seguintes termos:
“Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não 
verifico  manifesta  ilegalidade  a  ensejar  o  deferimento  da 
medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se 
revela  de  plano,  impondo  uma  análise  mais  detalhada  dos 
elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por 
ocasião do julgamento do mérito.
De se ver que foi salientado pelas instâncias ordinárias 
anterior envolvimento do paciente na prática de crime análogo 
ao tratado na ação penal de que aqui se cuida. 
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal da 
Comarca de Avaré, que deverá, ainda, comunicar a esta Corte 
eventual modificação na situação processual ou prisional do 
paciente em virtude da entrada em vigor da Lei n. 12.403/2011”.
No presente writ, pede a superação da Súmula 691, sustentando que 
o  Ministério  Público,  em  sede  de  debates  orais,  manifestou-se  pela 
condenação  à  pena  privativa  de  liberdade  em  regime  aberto,  a  ser 
substituída por pena restritiva de direitos.
Ademais, aponta que a decisão impugnada manteve a prisão do 
paciente  sob  a  justificativa  de  envolvimento  em  crime  análogo  no 
passado.  Assevera  tratar-se  de  pena  extinta  há  mais  de  5  anos,  não 
servindo tal fato, sequer, para configurar reincidência.
Liminarmente,  requer  a  concessão  da  liberdade  provisória. 
Subsidiariamente, a fixação de qualquer uma das medidas cautelares 
diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP (com a nova redação 
dada pela Lei 12.403/2011).
Em 15 de agosto de 2011, deferi o pedido de liminar para suspender, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.892 / SP 
restou denegada pela 11ª Câmara – Seção Criminal.
Irresignada,  impetrou  habeas  corpus no  STJ,  alegando  falta  de 
fundamentação para manutenção da segregação cautelar e requerendo a 
imposição de medidas diversas da prisão provisória. O relator do HC 
213.748/SP,  Ministro  Og  Fernandes,  indeferiu  o  pleito  liminar,  nos 
seguintes termos:
“Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não 
verifico  manifesta  ilegalidade  a  ensejar  o  deferimento  da 
medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se 
revela  de  plano,  impondo  uma  análise  mais  detalhada  dos 
elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por 
ocasião do julgamento do mérito.
De se ver que foi salientado pelas instâncias ordinárias 
anterior envolvimento do paciente na prática de crime análogo 
ao tratado na ação penal de que aqui se cuida. 
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal da 
Comarca de Avaré, que deverá, ainda, comunicar a esta Corte 
eventual modificação na situação processual ou prisional do 
paciente em virtude da entrada em vigor da Lei n. 12.403/2011”.
No presente writ, pede a superação da Súmula 691, sustentando que 
o  Ministério  Público,  em  sede  de  debates  orais,  manifestou-se  pela 
condenação  à  pena  privativa  de  liberdade  em  regime  aberto,  a  ser 
substituída por pena restritiva de direitos.
Ademais, aponta que a decisão impugnada manteve a prisão do 
paciente  sob  a  justificativa  de  envolvimento  em  crime  análogo  no 
passado.  Assevera  tratar-se  de  pena  extinta  há  mais  de  5  anos,  não 
servindo tal fato, sequer, para configurar reincidência.
Liminarmente,  requer  a  concessão  da  liberdade  provisória. 
Subsidiariamente, a fixação de qualquer uma das medidas cautelares 
diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP (com a nova redação 
dada pela Lei 12.403/2011).
Em 15 de agosto de 2011, deferi o pedido de liminar para suspender, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
HC 109.892 / SP 
até o julgamento do mérito deste HC, os efeitos da ordem de prisão 
preventiva decretada em desfavor do paciente (Adriano Anastácio da 
Costa) pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP (Processo 
n. 184/2011).
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.892 / SP 
até o julgamento do mérito deste HC, os efeitos da ordem de prisão 
preventiva decretada em desfavor do paciente (Adriano Anastácio da 
Costa) pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP (Processo 
n. 184/2011).
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  (Relator):  No 
presente  habeas  corpus,  a  defesa  requer  a  concessão  da  liberdade 
provisória ao paciente. Subsidiariamente, a fixação de qualquer uma das 
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP (com 
a nova redação dada pela Lei 12.403/2011).
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido 
da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua 
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de 
idêntica  natureza  articulada  perante  tribunal  superior,  antes  do 
julgamento definitivo do  writ  (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira 
Alves, 1a Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício 
Corrêa, 2a Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de 
Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo 
Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. 
Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010).
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691; eis o teor: 
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de  habeas corpus 
impetrado contra decisão do Relator que, em  habeas corpus requerido a 
tribunal superior, indefere a liminar”.
É  bem  verdade  que  o  rigor  na  aplicação  da  Súmula  tem  sido 
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) 
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para 
evitar  flagrante  constrangimento  ilegal;  ou  b)  a  negativa  de  decisão 
concessiva  de  medida  liminar  pelo  tribunal  superior  importe  na 
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente 
contrária  à  jurisprudência  do  STF  (cf.  as  decisões  colegiadas:  HC  n. 
84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  (Relator):  No 
presente  habeas  corpus,  a  defesa  requer  a  concessão  da  liberdade 
provisória ao paciente. Subsidiariamente, a fixação de qualquer uma das 
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP (com 
a nova redação dada pela Lei 12.403/2011).
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido 
da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua 
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de 
idêntica  natureza  articulada  perante  tribunal  superior,  antes  do 
julgamento definitivo do  writ  (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira 
Alves, 1a Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício 
Corrêa, 2a Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de 
Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo 
Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. 
Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010).
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691; eis o teor: 
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de  habeas corpus 
impetrado contra decisão do Relator que, em  habeas corpus requerido a 
tribunal superior, indefere a liminar”.
É  bem  verdade  que  o  rigor  na  aplicação  da  Súmula  tem  sido 
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) 
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para 
evitar  flagrante  constrangimento  ilegal;  ou  b)  a  negativa  de  decisão 
concessiva  de  medida  liminar  pelo  tribunal  superior  importe  na 
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente 
contrária  à  jurisprudência  do  STF  (cf.  as  decisões  colegiadas:  HC  n. 
84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.892 / SP 
85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. 
90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007).
Na  hipótese,  à  primeira  vista,  entendo  estarem  caracterizadas 
situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula. Explico.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, 
os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do 
CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) 
garantia  da  aplicação  da  lei  penal;  e  iv)  conveniência  da  instrução 
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Eis excertos do decreto de prisão preventiva exarado pelo Juízo da 2ª 
Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP:
“Trata-se  de  pedido  de  liberdade  provisória  requerido 
pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor dos 
acusados Maria Cirlene Strenguti e Adriano Anastácio da Costa 
presos em flagrante delito no dia 11 de fevereiro de 2011, por 
infração ao artigo 155, § 4º, incisos II e IV do CP.
O representante do Ministério Público manifestou-se pelo 
indeferimento do pedido de liberdade provisória.
O  acusado  Adriano  Anastácio  da  Costa  ostenta 
antecedentes criminais como bem lançado pelo representante 
do Ministério Público, apresentando condenação.
A  acusada  Maria  Cirlene  Strengueti  não  ostenta 
antecedentes, sendo primária.
Verifica-se  que  a  prisão  cautelar  deve  ser  mantida  se 
presentes os pressupostos da prisão preventiva.
Há nos autos o periculum in mora e o fumus boni iuris uma 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.892 / SP 
85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. 
90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007).
Na  hipótese,  à  primeira  vista,  entendo  estarem  caracterizadas 
situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula. Explico.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, 
os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do 
CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) 
garantia  da  aplicação  da  lei  penal;  e  iv)  conveniência  da  instrução 
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Eis excertos do decreto de prisão preventiva exarado pelo Juízo da 2ª 
Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP:
“Trata-se  de  pedido  de  liberdade  provisória  requerido 
pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor dos 
acusados Maria Cirlene Strenguti e Adriano Anastácio da Costa 
presos em flagrante delito no dia 11 de fevereiro de 2011, por 
infração ao artigo 155, § 4º, incisos II e IV do CP.
O representante do Ministério Público manifestou-se pelo 
indeferimento do pedido de liberdade provisória.
O  acusado  Adriano  Anastácio  da  Costa  ostenta 
antecedentes criminais como bem lançado pelo representante 
do Ministério Público, apresentando condenação.
A  acusada  Maria  Cirlene  Strengueti  não  ostenta 
antecedentes, sendo primária.
Verifica-se  que  a  prisão  cautelar  deve  ser  mantida  se 
presentes os pressupostos da prisão preventiva.
Há nos autos o periculum in mora e o fumus boni iuris uma 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.892 / SP 
vez que os acusados foram presos em flagrante delito e as 
versões  das  testemunhas  são  condizentes  com  os  indícios 
encontrados.
O  acusado  Adriano  Anastácio  possui  antecedentes 
criminais,  inclusive,  pelo  mesmo  dispositivo  pelo  qual  se 
encontra recolhido.
No entanto, com relação à acusada Maria Cirlene essa não 
ostenta  antecedentes  e  como  demonstrado  pela  Defesa 
encontra-se em tratamento psiquiátrico e não entendo que caso 
seja  colocada  em  liberdade  venha  a  perturbar  a  prova  ou 
instrução criminal.
Dessa forma, defiro a liberdade provisória em favor da 
acusada  Maria  Cirlene  Strengueti  e  indefiro  a  liberdade 
provisória  do  acusado  Adriano  Anastácio  da  Consta  por 
entender presentes os requisitos do artigo 311 e 312 do CPP.
Expeça-se alvará de soltura em favor da acusada Maria 
Cirlene, deprecando-se o cumprimento”.
Como se pode constatar, o magistrado de primeiro grau, ao indeferir 
o pedido de liberdade provisória formulado, levou em consideração, de 
forma precípua, o fato de o paciente ostentar antecedentes criminais, o 
que, no seu entender, poderia perturbar a ordem pública bem como o 
bom andamento da instrução criminal.
Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem, 
constato  que  não  há,  na  decisão  atacada,  em  nenhum  momento,  a 
indicação de fatos concretos hábeis a justificar a segregação do paciente.
Nesse  sentido,  a  decisão  de  prisão  diverge  do  firmado 
reiteradamente por esta Corte [cf: HC n. 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC n. 
84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC n. 83.806/SP (DJ 18.6.2004)]. É que a prisão 
provisória  deve  estar  embasada  em  elementos  concretos,  não 
abstratamente, como vazio argumento de retórica.
Tal posicionamento é hoje uníssono nesta Corte cuja jurisprudência 
consolidou-se no sentido de entender que a liberdade de um indivíduo 
suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se 
houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.892 / SP 
vez que os acusados foram presos em flagrante delito e as 
versões  das  testemunhas  são  condizentes  com  os  indícios 
encontrados.
O  acusado  Adriano  Anastácio  possui  antecedentes 
criminais,  inclusive,  pelo  mesmo  dispositivo  pelo  qual  se 
encontra recolhido.
No entanto, com relação à acusada Maria Cirlene essa não 
ostenta  antecedentes  e  como  demonstrado  pela  Defesa 
encontra-se em tratamento psiquiátrico e não entendo que caso 
seja  colocada  em  liberdade  venha  a  perturbar  a  prova  ou 
instrução criminal.
Dessa forma, defiro a liberdade provisória em favor da 
acusada  Maria  Cirlene  Strengueti  e  indefiro  a  liberdade 
provisória  do  acusado  Adriano  Anastácio  da  Consta  por 
entender presentes os requisitos do artigo 311 e 312 do CPP.
Expeça-se alvará de soltura em favor da acusada Maria 
Cirlene, deprecando-se o cumprimento”.
Como se pode constatar, o magistrado de primeiro grau, ao indeferir 
o pedido de liberdade provisória formulado, levou em consideração, de 
forma precípua, o fato de o paciente ostentar antecedentes criminais, o 
que, no seu entender, poderia perturbar a ordem pública bem como o 
bom andamento da instrução criminal.
Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem, 
constato  que  não  há,  na  decisão  atacada,  em  nenhum  momento,  a 
indicação de fatos concretos hábeis a justificar a segregação do paciente.
Nesse  sentido,  a  decisão  de  prisão  diverge  do  firmado 
reiteradamente por esta Corte [cf: HC n. 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC n. 
84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC n. 83.806/SP (DJ 18.6.2004)]. É que a prisão 
provisória  deve  estar  embasada  em  elementos  concretos,  não 
abstratamente, como vazio argumento de retórica.
Tal posicionamento é hoje uníssono nesta Corte cuja jurisprudência 
consolidou-se no sentido de entender que a liberdade de um indivíduo 
suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se 
houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos 
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concretos, não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade  do 
crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, arrolo os 
seguintes  julgados: HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros  Grau, 1ª  Turma, 
unânime, DJ 22.10.2004; HC n. 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, 
unânime, DJ 10.11.2006; HC n. 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, 
por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC n. 101244/MG, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010.
Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de 
que os maus antecedentes, por si só, não têm o condão de legitimar o 
decreto de constrição cautelar. Nesse sentido, confiram-se:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO  ANTES  DO 
TRÂNSITO
 
EM
 
JULGADO
 
DA  
CONDENAÇÃO. 
FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  RÉU  RESPONDEU  AO 
PROCESSO  EM  LIBERDADE.  APELAÇÃO  EXCLUSIVA DA 
DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. 1. 
Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de ser 
inidônea  a  decretação  de  prisão  preventiva  fundamentada 
apenas  nos  maus  antecedentes  do  réu,  mormente  quando 
respondeu ao  processo em liberdade, como  ocorre no  caso. 
Precedentes.  2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal 
entendeu,  por  maioria,  que  "ofende  o  princípio  da  não-
culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes 
do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a 
hipótese de prisão cautelar do  réu, desde que presentes  os 
requisitos  autorizadores  previstos  no  art. 312 do  CPP"  (HC 
84.078/MG, rel. Min. Eros Grau, 05.02.2009, Informativo STF 
534). 3. A decisão que determinou a prisão do ora recorrente 
não se encontra fundamentada nos pressupostos que autorizam 
a  segregação  cautelar  prevista  no  art.  312  do  Código  de 
Processo Penal. 4. Ocorrência de reformatio in pejus na espécie, 
na  medida  em  que  houve  piora  na  situação  do  réu  que 
respondeu  a  todo  o  processo  em  liberdade,  e  o  Tribunal 
Estadual, ao julgar a apelação interposta exclusivamente pela 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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concretos, não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade  do 
crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, arrolo os 
seguintes  julgados: HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros  Grau, 1ª  Turma, 
unânime, DJ 22.10.2004; HC n. 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, 
unânime, DJ 10.11.2006; HC n. 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, 
por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC n. 101244/MG, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010.
Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de 
que os maus antecedentes, por si só, não têm o condão de legitimar o 
decreto de constrição cautelar. Nesse sentido, confiram-se:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO  ANTES  DO 
TRÂNSITO
 
EM
 
JULGADO
 
DA  
CONDENAÇÃO. 
FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  RÉU  RESPONDEU  AO 
PROCESSO  EM  LIBERDADE.  APELAÇÃO  EXCLUSIVA DA 
DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. 1. 
Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de ser 
inidônea  a  decretação  de  prisão  preventiva  fundamentada 
apenas  nos  maus  antecedentes  do  réu,  mormente  quando 
respondeu ao  processo em liberdade, como  ocorre no  caso. 
Precedentes.  2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal 
entendeu,  por  maioria,  que  "ofende  o  princípio  da  não-
culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes 
do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a 
hipótese de prisão cautelar do  réu, desde que presentes  os 
requisitos  autorizadores  previstos  no  art. 312 do  CPP"  (HC 
84.078/MG, rel. Min. Eros Grau, 05.02.2009, Informativo STF 
534). 3. A decisão que determinou a prisão do ora recorrente 
não se encontra fundamentada nos pressupostos que autorizam 
a  segregação  cautelar  prevista  no  art.  312  do  Código  de 
Processo Penal. 4. Ocorrência de reformatio in pejus na espécie, 
na  medida  em  que  houve  piora  na  situação  do  réu  que 
respondeu  a  todo  o  processo  em  liberdade,  e  o  Tribunal 
Estadual, ao julgar a apelação interposta exclusivamente pela 
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HC 109.892 / SP 
defesa, negou provimento ao recurso e determinou sua prisão 
imediata, sem que tenham surgidos fatos novos. 5. Recurso 
provido”. – (RHC 100.973/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda 
Turma, DJe 28.5.2010).
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL 
PENAL.  PRISÃO  PREVENTIVA.  DECRETAÇÃO  NA 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA 
NOS
 
MAUS
 
ANTECEDENTES
 
DO
 
PACIENTE. 
INADMISSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ELEMENTOS 
CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO PRISIONAL. 
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  COM  OBSERVÂNCIA 
DO ART. 312 DO CPP. RECOLHIMENTO DE RÉU À PRISÃO 
COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO EM 
SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 
I - O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em 
elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da 
medida  constritiva.  II  -  É  incabível  a  prisão  do  réu  como 
condição para o recebimento de recurso contra a sentença de 
pronúncia. III - Ordem concedida”. – (HC 101.244/MG, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2010).
“EMENTA:  AÇÃO  PENAL.  Homicídio  doloso.  Prisão 
preventiva.  Decretação  baseada  apenas  em  supostos  maus 
antecedentes  do  réu  e  na  gravidade  do  delito. 
Inadmissibilidade. Falta de fundamentação legal da custódia 
cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. 
Precedentes. A fundamentação da prisão preventiva com só 
base em maus antecedentes e na gravidade do delito caracteriza 
constrangimento  ilegal”.  –  (HC  95.100/SP,  Rel.  Min.  Cezar 
Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2009).
“EMENTA  Habeas  Corpus.  Processual  penal.  Paciente 
pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência dos 
requisitos  da  prisão  preventiva  decretada  na  pronúncia. 
Constrangimento ilegal caracterizado. Maus antecedentes não 
5 
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defesa, negou provimento ao recurso e determinou sua prisão 
imediata, sem que tenham surgidos fatos novos. 5. Recurso 
provido”. – (RHC 100.973/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda 
Turma, DJe 28.5.2010).
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL 
PENAL.  PRISÃO  PREVENTIVA.  DECRETAÇÃO  NA 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA 
NOS
 
MAUS
 
ANTECEDENTES
 
DO
 
PACIENTE. 
INADMISSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ELEMENTOS 
CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO PRISIONAL. 
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  COM  OBSERVÂNCIA 
DO ART. 312 DO CPP. RECOLHIMENTO DE RÉU À PRISÃO 
COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO EM 
SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 
I - O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em 
elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da 
medida  constritiva.  II  -  É  incabível  a  prisão  do  réu  como 
condição para o recebimento de recurso contra a sentença de 
pronúncia. III - Ordem concedida”. – (HC 101.244/MG, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2010).
“EMENTA:  AÇÃO  PENAL.  Homicídio  doloso.  Prisão 
preventiva.  Decretação  baseada  apenas  em  supostos  maus 
antecedentes  do  réu  e  na  gravidade  do  delito. 
Inadmissibilidade. Falta de fundamentação legal da custódia 
cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. 
Precedentes. A fundamentação da prisão preventiva com só 
base em maus antecedentes e na gravidade do delito caracteriza 
constrangimento  ilegal”.  –  (HC  95.100/SP,  Rel.  Min.  Cezar 
Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2009).
“EMENTA  Habeas  Corpus.  Processual  penal.  Paciente 
pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência dos 
requisitos  da  prisão  preventiva  decretada  na  pronúncia. 
Constrangimento ilegal caracterizado. Maus antecedentes não 
5 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.892 / SP 
podem  servir  como  fundamento  para  punição  antecipada. 
Aplicação  do  princípio  da  não-culpabilidade.  Habeas  corpus 
concedido. 1. Não se aplica, na espécie, a regra prevista no art. 
2º,  inc.  II,  da  Lei  nº  8.072/90,  que  proíbe  a  concessão  de 
liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu 
que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu 
até a sentença de pronúncia. 2. A decretação de prisão cautelar 
por  ocasião  da  pronúncia  não  dispensa  a  presença  de 
fundamentos  objetivos,  esbarrando  na  jurisprudência  da 
Suprema  Corte  menção  genérica  aos  requisitos  da  prisão 
cautelar, não prevalecendo para tanto o envolvimento do réu 
em outras ocorrências policiais. 3. Habeas corpus concedido”. – 
(HC 83.865/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 
6.12.2007).
Feitas essas considerações, tenho em conta que a prisão provisória 
decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 
do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos 
concretos  que,  ao  momento  da  decretação,  fossem  imediatamente 
incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar.
Ante os fundamentos expostos, supero a restrição sumular a fim de 
conceder  a  ordem  de  habeas  corpus  para  cassar  o  decreto  de  prisão 
preventiva expedido contra o paciente Adriano Anastácio da Costa.
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.892 / SP 
podem  servir  como  fundamento  para  punição  antecipada. 
Aplicação  do  princípio  da  não-culpabilidade.  Habeas  corpus 
concedido. 1. Não se aplica, na espécie, a regra prevista no art. 
2º,  inc.  II,  da  Lei  nº  8.072/90,  que  proíbe  a  concessão  de 
liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu 
que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu 
até a sentença de pronúncia. 2. A decretação de prisão cautelar 
por  ocasião  da  pronúncia  não  dispensa  a  presença  de 
fundamentos  objetivos,  esbarrando  na  jurisprudência  da 
Suprema  Corte  menção  genérica  aos  requisitos  da  prisão 
cautelar, não prevalecendo para tanto o envolvimento do réu 
em outras ocorrências policiais. 3. Habeas corpus concedido”. – 
(HC 83.865/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 
6.12.2007).
Feitas essas considerações, tenho em conta que a prisão provisória 
decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 
do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos 
concretos  que,  ao  momento  da  decretação,  fossem  imediatamente 
incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar.
Ante os fundamentos expostos, supero a restrição sumular a fim de 
conceder  a  ordem  de  habeas  corpus  para  cassar  o  decreto  de  prisão 
preventiva expedido contra o paciente Adriano Anastácio da Costa.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.892
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 213.748 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: habeas corpus concedido, superada a restrição sumular 
691/STF,  para  cassar  o  decreto  de  prisão  preventiva  expedido 
contra o paciente Adriano Anastácio da Costa,  nos termos do voto 
do  Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.892
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 213.748 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: habeas corpus concedido, superada a restrição sumular 
691/STF,  para  cassar  o  decreto  de  prisão  preventiva  expedido 
contra o paciente Adriano Anastácio da Costa,  nos termos do voto 
do  Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567369
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