DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 640980 AgR
Número do Processo: 640980
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA 
ADV.(A/S)  : DIRCEU GALDINO CARDIN 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CREDITAMENTO, PIS/COFINS)
RE 631641 AgR (2ªT), RE 671759 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 13/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-010637      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010833      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010865      ANO-2004
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   INT-000466      ANO-2004
                INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.980 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA 
ADV.(A/S)
:DIRCEU GALDINO CARDIN 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO 
PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  –  PIS  E  PARA  O 
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DEDUÇÃO 
DE  CRÉDITOS.  EMPRESAS  NÃO  SUJEITAS  AO  REGIME  NÃO 
CUMULATIVO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.980 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA 
ADV.(A/S)
:DIRCEU GALDINO CARDIN 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  26  de  agosto  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. 
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu 
não ser extensível às empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido 
a dedução de créditos prevista no art. 40 da Lei n. 10.865/2004. A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3.  A  controvérsia  foi  decidida  com  base  nas  normas 
infraconstitucionais  aplicáveis  à  espécie  (Leis  n.  10.865/2004,  
10.637/2002  e  10.833/2003).  Assim,  a  alegada  contrariedade  à 
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, inviável 
em recurso extraordinário.
Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE 
CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DA  ANÁLISE 
PRÉVIA  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”  
(RE 595.215-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, 30.4.2010). 
“(...)  Inadmissível  o  recurso.  Observa-se  claramente  que  o  
acórdão  impugnado  se  limitou  a  aplicar  a  legislação  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.980 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA 
ADV.(A/S)
:DIRCEU GALDINO CARDIN 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  26  de  agosto  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. 
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu 
não ser extensível às empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido 
a dedução de créditos prevista no art. 40 da Lei n. 10.865/2004. A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3.  A  controvérsia  foi  decidida  com  base  nas  normas 
infraconstitucionais  aplicáveis  à  espécie  (Leis  n.  10.865/2004,  
10.637/2002  e  10.833/2003).  Assim,  a  alegada  contrariedade  à 
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, inviável 
em recurso extraordinário.
Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE 
CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DA  ANÁLISE 
PRÉVIA  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”  
(RE 595.215-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, 30.4.2010). 
“(...)  Inadmissível  o  recurso.  Observa-se  claramente  que  o  
acórdão  impugnado  se  limitou  a  aplicar  a  legislação  
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Relatório
RE 640980 AGR / PR 
infraconstitucional,  de  modo  que  eventual  ofensa  à  Carta  da 
República, seria apenas indireta, pois dependeria de reexame de norma 
subalterna que rege a matéria. Ora, é pacífica a jurisprudência desta  
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação  
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação e, até,  
inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da  
República (súmula 280) (AI 488.306, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ  
2.5.2006).
4. Não há o que prover quanto às alegações da Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.9.2013, interpõe a Usina de 
Açúcar  Santa  Terezinha  Ltda.,  em  9.9.2013,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3.  Afirma a  Agravante  que  “a  CF/88  revela  expressamente  que  a 
desoneração dos produtos exportados é adotada como política tributária, seja  
porque  permite  o  equilíbrio  da  balança  comercial,  seja  porque  ativa  o  
desenvolvimento da indústria nacional”.
Assevera que, “para cumprir o mandamento constitucional, o legislador  
infraconstitucional editou a Lei n. 10.865/2004, visando beneficiar as empresas 
preponderantemente exportadoras. A elas, o art. 40 da aludida lei instituiu a  
suspensão do recolhimento do PIS/COFINS, quando da aquisição de matérias-
primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, dispositivo esse que  
em nenhum momento fez diferenciações de quais empresas estariam excluídas em  
tal causa suspensiva de recolhimento apontada. Em outras palavras, a norma  
instituída no artigo 40 da Lei 10.865/2004 deu a todas as empresas o direito a  
não recolher o PIS/COFINS quando da aquisição de matérias-primas e produtos  
intermediários, bem como materiais de embalagens quando forem exportadoras”.
Sustenta que, “a par dessa clara disposição legal, o Fisco, com sua ânsia  
arrecadatória,  editou  um  ato  executivo,  estampado no art. 12 da  Instrução  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 640980 AGR / PR 
infraconstitucional,  de  modo  que  eventual  ofensa  à  Carta  da 
República, seria apenas indireta, pois dependeria de reexame de norma 
subalterna que rege a matéria. Ora, é pacífica a jurisprudência desta  
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação  
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação e, até,  
inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da  
República (súmula 280) (AI 488.306, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ  
2.5.2006).
4. Não há o que prover quanto às alegações da Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.9.2013, interpõe a Usina de 
Açúcar  Santa  Terezinha  Ltda.,  em  9.9.2013,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3.  Afirma a  Agravante  que  “a  CF/88  revela  expressamente  que  a 
desoneração dos produtos exportados é adotada como política tributária, seja  
porque  permite  o  equilíbrio  da  balança  comercial,  seja  porque  ativa  o  
desenvolvimento da indústria nacional”.
Assevera que, “para cumprir o mandamento constitucional, o legislador  
infraconstitucional editou a Lei n. 10.865/2004, visando beneficiar as empresas 
preponderantemente exportadoras. A elas, o art. 40 da aludida lei instituiu a  
suspensão do recolhimento do PIS/COFINS, quando da aquisição de matérias-
primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, dispositivo esse que  
em nenhum momento fez diferenciações de quais empresas estariam excluídas em  
tal causa suspensiva de recolhimento apontada. Em outras palavras, a norma  
instituída no artigo 40 da Lei 10.865/2004 deu a todas as empresas o direito a  
não recolher o PIS/COFINS quando da aquisição de matérias-primas e produtos  
intermediários, bem como materiais de embalagens quando forem exportadoras”.
Sustenta que, “a par dessa clara disposição legal, o Fisco, com sua ânsia  
arrecadatória,  editou  um  ato  executivo,  estampado no art. 12 da  Instrução  
2 
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Relatório
RE 640980 AGR / PR 
Normativa  n.  466/2004 (substituída  pela IN n. 595/2005),  de clara índole  
inconstitucional, na qual limitou o direito líquido e certo ao não recolhimento do 
PIS/COFINS nas modalidades acima descritas, para as empresas que optaram em  
recolher o imposto de renda por meio do lucro presumido, como é o caso da  
Agravante”.
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 640980 AGR / PR 
Normativa  n.  466/2004 (substituída  pela IN n. 595/2005),  de clara índole  
inconstitucional, na qual limitou o direito líquido e certo ao não recolhimento do 
PIS/COFINS nas modalidades acima descritas, para as empresas que optaram em  
recolher o imposto de renda por meio do lucro presumido, como é o caso da  
Agravante”.
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.980 PARANÁ
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.  O  Desembargador  Relator  do  recurso  no  Tribunal  de  origem 
adotou o seguinte fundamento em seu voto:
“Mostra-se descabido o argumento de ofensa à legalidade e à  
isonomia tributária, em razão da disposição contida no art. 40 da Lei 
nº 10.865/2004 (e regulamentada pela IN/SRF 466/04), que confere o 
aproveitamento  de  determinados  créditos  em  relação  ao  PIS  e  à  
COFINS somente às empresas sujeitas ao regime não cumulativo das 
contribuições trazido pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.933/2003  
(COFINS),  estando  excluídas  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à 
tributação pelo lucro presumido, as quais são regidas por legislação  
específica. De fato, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, resultado da 
conversão  das  respectivas  Medidas  Provisórias  nº  66  e  135,  
mantiveram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  definida  
anteriormente  pela  Lei  nº  9.718/98,  assim  compreendida  como  o 
resultado da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, 
independentemente de sua classificação contábil, mas instituíram a  
cobrança  não-cumulativa  dessas  contribuições,  permitindo  o  
abatimento de vários créditos. Contudo, foram excluídas dessa nova  
sistemática de cálculo, entre outras, as pessoas jurídicas tributadas  
pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, que 
devem  permanecer  sujeitas  às  normas  da  legislação  vigente 
anteriormente a essas Leis. (…) Veja-se que a suspensão da incidência  
das citadas contribuições somente ocorrerá na venda de matérias-
primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados 
a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Tal benefício visa a  
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.980 PARANÁ
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.  O  Desembargador  Relator  do  recurso  no  Tribunal  de  origem 
adotou o seguinte fundamento em seu voto:
“Mostra-se descabido o argumento de ofensa à legalidade e à  
isonomia tributária, em razão da disposição contida no art. 40 da Lei 
nº 10.865/2004 (e regulamentada pela IN/SRF 466/04), que confere o 
aproveitamento  de  determinados  créditos  em  relação  ao  PIS  e  à  
COFINS somente às empresas sujeitas ao regime não cumulativo das 
contribuições trazido pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.933/2003  
(COFINS),  estando  excluídas  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à 
tributação pelo lucro presumido, as quais são regidas por legislação  
específica. De fato, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, resultado da 
conversão  das  respectivas  Medidas  Provisórias  nº  66  e  135,  
mantiveram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  definida  
anteriormente  pela  Lei  nº  9.718/98,  assim  compreendida  como  o 
resultado da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, 
independentemente de sua classificação contábil, mas instituíram a  
cobrança  não-cumulativa  dessas  contribuições,  permitindo  o  
abatimento de vários créditos. Contudo, foram excluídas dessa nova  
sistemática de cálculo, entre outras, as pessoas jurídicas tributadas  
pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, que 
devem  permanecer  sujeitas  às  normas  da  legislação  vigente 
anteriormente a essas Leis. (…) Veja-se que a suspensão da incidência  
das citadas contribuições somente ocorrerá na venda de matérias-
primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados 
a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Tal benefício visa a  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 640980 AGR / PR 
antecipar os créditos de PIS e COFINS (oriundos da entrada de bens,  
encargos e despesas) que a empresa teria direito no momento da  
exportação e, por força da regra da imunidade trazida pelo art. 149,  
pár. 2º, I, da CF/88, não poderia utilizar na operação de saída de seu 
estabelecimento. Portanto, a impetrante somente poderá se beneficiar  
do  regime  de  suspensão  se  estiver  sujeita  à  sistemática  de  não-
cumulatividade, trazida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois 
do contrário não teria direito ao creditamento dos valores pagos na 
operação  anterior. Nisso, vê-se que  não  há qualquer  inovação  na 
Instrução  Normativa  nº  466/2004  (posteriormente  revogada  pela 
IN/SRF  nº  595/2005,  cuja  redação  tratou  de  repetir  as  vedações 
impostas) e, enfim, não há cogitar de a mesma ter desdobrado de seus  
lindes  regulamentares.  (…)  O  regime  de  tributação  pelo  lucro  
presumido  é  uma  opção  conferida  a  certas  pessoas  jurídicas.  A 
empresa  escolhe  a  modalidade  de  apuração  da  COFINS  mais 
vantajosa.  Na  verdade,  a  sistemática  de  recolhimento  pelo  lucro  
presumido,  nada  mais  é,  que  um  incentivo  fiscal  oferecido  aos  
contribuintes  que  poderão  apurar  qual  regime  de  tributação  seja 
menos oneroso. A própria lei reguladora faculta à empresa o retorno ao 
regime da tributação pelo lucro real no exercício seguinte, se entender  
conveniente. Portanto, as  pessoas  jurídica  sujeitas  ao  Imposto de  
Renda apurado pelo lucro real (daí a tributação levando em conta a  
Cofins não-cumulativa), diferenciam-se daquelas cuja apuração do  
lucro é arbitrado ou presumido, cumprindo o legislador, aí sim, de  
cuida distintamente situações não equivalentes, em atendimento ao 
art. 150, II, da CF” (grifos nossos).
Como  afirmado  na  decisão  agravada,  o  acórdão  recorrido 
interpretou  e  aplicou  a  legislação  infraconstitucional  na  solução  da 
controvérsia apresentada ( Leis ns. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004 
e  Instrução  Normativa  da  Secretaria da  Receita  Federal  n. 466/2004). 
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta:
“DIREITO
 
TRIBUTÁRIO.
 
CASO
 
TÍPICO
 
DE 
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, DO CPC.  
OPÇÃO  DE  APURAÇÃO  DO  IRPJ  PELO  LUCRO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 640980 AGR / PR 
antecipar os créditos de PIS e COFINS (oriundos da entrada de bens,  
encargos e despesas) que a empresa teria direito no momento da  
exportação e, por força da regra da imunidade trazida pelo art. 149,  
pár. 2º, I, da CF/88, não poderia utilizar na operação de saída de seu 
estabelecimento. Portanto, a impetrante somente poderá se beneficiar  
do  regime  de  suspensão  se  estiver  sujeita  à  sistemática  de  não-
cumulatividade, trazida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois 
do contrário não teria direito ao creditamento dos valores pagos na 
operação  anterior. Nisso, vê-se que  não  há qualquer  inovação  na 
Instrução  Normativa  nº  466/2004  (posteriormente  revogada  pela 
IN/SRF  nº  595/2005,  cuja  redação  tratou  de  repetir  as  vedações 
impostas) e, enfim, não há cogitar de a mesma ter desdobrado de seus  
lindes  regulamentares.  (…)  O  regime  de  tributação  pelo  lucro  
presumido  é  uma  opção  conferida  a  certas  pessoas  jurídicas.  A 
empresa  escolhe  a  modalidade  de  apuração  da  COFINS  mais 
vantajosa.  Na  verdade,  a  sistemática  de  recolhimento  pelo  lucro  
presumido,  nada  mais  é,  que  um  incentivo  fiscal  oferecido  aos  
contribuintes  que  poderão  apurar  qual  regime  de  tributação  seja 
menos oneroso. A própria lei reguladora faculta à empresa o retorno ao 
regime da tributação pelo lucro real no exercício seguinte, se entender  
conveniente. Portanto, as  pessoas  jurídica  sujeitas  ao  Imposto de  
Renda apurado pelo lucro real (daí a tributação levando em conta a  
Cofins não-cumulativa), diferenciam-se daquelas cuja apuração do  
lucro é arbitrado ou presumido, cumprindo o legislador, aí sim, de  
cuida distintamente situações não equivalentes, em atendimento ao 
art. 150, II, da CF” (grifos nossos).
Como  afirmado  na  decisão  agravada,  o  acórdão  recorrido 
interpretou  e  aplicou  a  legislação  infraconstitucional  na  solução  da 
controvérsia apresentada ( Leis ns. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004 
e  Instrução  Normativa  da  Secretaria da  Receita  Federal  n. 466/2004). 
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta:
“DIREITO
 
TRIBUTÁRIO.
 
CASO
 
TÍPICO
 
DE 
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, DO CPC.  
OPÇÃO  DE  APURAÇÃO  DO  IRPJ  PELO  LUCRO 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 640980 AGR / PR 
REAL/PRESUMIDO.  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO. 
PIS/COFINS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DE  RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO 01.9.2011. Caso de típico julgamento  
monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art.  
554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A matéria sobre o regime de 
creditamento do PIS e da COFINS e suas eventuais vedações, em  
decorrência  de  opção  pela  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real  ou  
presumido, não alcança status constitucional. O exame das alegadas  
ofensas à Constituição Federal dependeria de análise da legislação  
infraconstitucional  aplicada  à  espécie  (Leis  10.637/2002  e 
10.833/2003), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,  
prevista  no  art.  102  da  Constituição  Federal.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido” (RE 671.759-AgR, Relatora a Ministra 
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.11.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS. 
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, 
CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO.  CREDITAMENTO. 
INTERPRETAÇÃO
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA.  PRINCÍPIO 
DA  ISONOMIA.  PODER  JUDICIÁRIO.  ATUAÇÃO  COMO 
LEGISLADOR  POSITIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I –  É inadmissível o recurso extraordinário quando 
sua  análise  implica  rever  a  interpretação  de  normas  
infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à  
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – 
Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador  
positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar  
limitação  para  concessão  de  benefício  fiscal  a  contribuintes  não  
abrangidos  pela  legislação  pertinente.  Precedentes.  III  –  Agravo  
regimental  improvido”  (RE  631.641-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013, grifos 
3 
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RE 640980 AGR / PR 
REAL/PRESUMIDO.  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO. 
PIS/COFINS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DE  RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO 01.9.2011. Caso de típico julgamento  
monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art.  
554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A matéria sobre o regime de 
creditamento do PIS e da COFINS e suas eventuais vedações, em  
decorrência  de  opção  pela  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real  ou  
presumido, não alcança status constitucional. O exame das alegadas  
ofensas à Constituição Federal dependeria de análise da legislação  
infraconstitucional  aplicada  à  espécie  (Leis  10.637/2002  e 
10.833/2003), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,  
prevista  no  art.  102  da  Constituição  Federal.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido” (RE 671.759-AgR, Relatora a Ministra 
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.11.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS. 
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, 
CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO.  CREDITAMENTO. 
INTERPRETAÇÃO
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA.  PRINCÍPIO 
DA  ISONOMIA.  PODER  JUDICIÁRIO.  ATUAÇÃO  COMO 
LEGISLADOR  POSITIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I –  É inadmissível o recurso extraordinário quando 
sua  análise  implica  rever  a  interpretação  de  normas  
infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à  
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – 
Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador  
positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar  
limitação  para  concessão  de  benefício  fiscal  a  contribuintes  não  
abrangidos  pela  legislação  pertinente.  Precedentes.  III  –  Agravo  
regimental  improvido”  (RE  631.641-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013, grifos 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 640980 AGR / PR 
nossos).
3.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 640980 AGR / PR 
nossos).
3.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.980
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA
ADV.(A/S) : DIRCEU GALDINO CARDIN
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.980
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA
ADV.(A/S) : DIRCEU GALDINO CARDIN
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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