DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AR 1669 AgR
Número do Processo: 1669
Classe: AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)  : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RODRIGO SALES DOS SANTOS

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI: ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I – Não há, em sede de ação rescisória, violação à literalidade dos dispositivos constitucional e infraconstitucional questionados se o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

    II – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO, ÍNDICE, CORREÇÃO, FGTS)
RE 226855 (2ªT), RE 248188 (2ªT), RE 251411 AgR (2ªT). 
(AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO RESCINDENDA)
AR 1756 AgR (TP). 
Número de páginas: 6.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00485 INC-00005
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.669 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO SALES DOS SANTOS 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI: ART. 
485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO 
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
I – Não há, em sede de ação rescisória, violação à literalidade dos 
dispositivos  constitucional  e  infraconstitucional  questionados  se  o 
acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência desta 
Corte.
II – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.669 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO SALES DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental (fls. 158-161) contra decisão em que neguei seguimento 
à ação rescisória ajuizada com o objetivo de rescindir  o acórdão proferido 
nos autos do RE 285.901-AgR/BA, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.
Na origem, cuidou-se de ação de conhecimento em que o requerente 
buscava o ressarcimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o 
FGTS, nos períodos de maio a julho de 1987, de janeiro de 1989, de março 
a maio de 1990 e de fevereiro de 1991.  O autor fundamentou o pedido na 
existência  de  direito  adquirido  à  respectiva  correção  monetária  dos 
depósitos do FGTS, conforme dispõe o art. 13 da Lei 8.036/90.
O pleito foi julgado parcialmente procedente pelo juízo de primeiro 
grau,  condenando  a  ré  ao  pagamento  dos  respectivos  expurgos, 
corrigidos pelo IPC, no período de junho de 1987, janeiro de 1989, março 
e abril de 1990 e janeiro de 1991. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
confirmou em parte a sentença, apenas afastando o índice de 84,32% 
relativo ao mês de março de 1990.
Ao recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal 
foi dado parcial provimento, afastando-se tão somente o índice relativo à 
junho de 1987. Contra essa decisão, o ora requerente interpôs agravo 
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
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AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.669 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO SALES DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental (fls. 158-161) contra decisão em que neguei seguimento 
à ação rescisória ajuizada com o objetivo de rescindir  o acórdão proferido 
nos autos do RE 285.901-AgR/BA, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.
Na origem, cuidou-se de ação de conhecimento em que o requerente 
buscava o ressarcimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o 
FGTS, nos períodos de maio a julho de 1987, de janeiro de 1989, de março 
a maio de 1990 e de fevereiro de 1991.  O autor fundamentou o pedido na 
existência  de  direito  adquirido  à  respectiva  correção  monetária  dos 
depósitos do FGTS, conforme dispõe o art. 13 da Lei 8.036/90.
O pleito foi julgado parcialmente procedente pelo juízo de primeiro 
grau,  condenando  a  ré  ao  pagamento  dos  respectivos  expurgos, 
corrigidos pelo IPC, no período de junho de 1987, janeiro de 1989, março 
e abril de 1990 e janeiro de 1991. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
confirmou em parte a sentença, apenas afastando o índice de 84,32% 
relativo ao mês de março de 1990.
Ao recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal 
foi dado parcial provimento, afastando-se tão somente o índice relativo à 
junho de 1987. Contra essa decisão, o ora requerente interpôs agravo 
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Relatório
AR 1669 AGR / BA 
regimental, ao qual foi negado provimento, em acórdão assim ementado:
“FGTS.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
ALEGADA 
DISCREPÂNCIA ENTRE A DECISÃO ATACADA E DIVERSOS  
JULGADOS  DA  SEGUNDA  TURMA  DO  STF,  EM  QUE  A 
CONTROVÉRSIA  DOS  AUTOS  FOI  CONSIDERADA 
INFRACONSTITUCIONAL.
O  despacho  agravado  decidiu  em  conformidade  com  o 
entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que assentou  
ter a questão relativa à existência de direito adquirido aos índices de  
reajuste das contas vinculadas ao FGTS natureza constitucional (RE  
226.855, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 248.188, Rel. Min. Ilmar  
Galvão).
Agravo desprovido” (fl. 103).
O autor desta ação rescisória arrimou o seu pedido, em síntese, no 
art.  485,  V,  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  acórdão 
rescindendo  teria  violado  direito  adquirido  ao  recebimento  dos 
respectivos expurgos inflacionários dos depósitos do FGTS, conforme o 
art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o art. 13 da Lei 8.036/90.
Requereu,  assim,  a  rescisão  do  acórdão  prolatado  no  agravo 
regimental no RE em comento, para que outra decisão fosse proferida.
Neguei seguimento à ação rescisória, contudo, sob o argumento de 
que não houve violação à literalidade dos dispositivos constitucional e 
infraconstitucional questionados, pois o acórdão rescindendo está em 
harmonia com a jurisprudência desta Corte.
Inconformado, o autor interpôs este agravo regimental insistindo na 
tese da violação à literal disposição de lei, pois teria direito ao citado 
expurgo inflacionário.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 1669 AGR / BA 
regimental, ao qual foi negado provimento, em acórdão assim ementado:
“FGTS.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
ALEGADA 
DISCREPÂNCIA ENTRE A DECISÃO ATACADA E DIVERSOS  
JULGADOS  DA  SEGUNDA  TURMA  DO  STF,  EM  QUE  A 
CONTROVÉRSIA  DOS  AUTOS  FOI  CONSIDERADA 
INFRACONSTITUCIONAL.
O  despacho  agravado  decidiu  em  conformidade  com  o 
entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que assentou  
ter a questão relativa à existência de direito adquirido aos índices de  
reajuste das contas vinculadas ao FGTS natureza constitucional (RE  
226.855, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 248.188, Rel. Min. Ilmar  
Galvão).
Agravo desprovido” (fl. 103).
O autor desta ação rescisória arrimou o seu pedido, em síntese, no 
art.  485,  V,  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  acórdão 
rescindendo  teria  violado  direito  adquirido  ao  recebimento  dos 
respectivos expurgos inflacionários dos depósitos do FGTS, conforme o 
art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o art. 13 da Lei 8.036/90.
Requereu,  assim,  a  rescisão  do  acórdão  prolatado  no  agravo 
regimental no RE em comento, para que outra decisão fosse proferida.
Neguei seguimento à ação rescisória, contudo, sob o argumento de 
que não houve violação à literalidade dos dispositivos constitucional e 
infraconstitucional questionados, pois o acórdão rescindendo está em 
harmonia com a jurisprudência desta Corte.
Inconformado, o autor interpôs este agravo regimental insistindo na 
tese da violação à literal disposição de lei, pois teria direito ao citado 
expurgo inflacionário.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.669 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Como dito, o ora agravante ingressou com ação em que buscava o 
ressarcimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o FGTS. Após 
o julgamento da apelação pelo TRF da 1º Região foi-lhe garantido o 
direito ao pagamento dos respectivos expurgos, corrigidos pelo IPC, no 
período de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e janeiro de 1991.
Com o parcial provimento do extraordinário, afastou-se o índice 
relativo a junho de 1987.
Assim,  o  que  busca  por  meio  desta  ação  rescisória  é  o 
restabelecimento, tão somente, daquele índice (junho de 1987), uma vez 
que foi o único afastado por ocasião do provimento parcial do RE da 
Caixa Econômica Federal
E  nesse  ponto,  conforme  se  deduz  da  leitura  do  acórdão 
rescindendo, este se baseou em precedentes do Plenário desta Corte (RE 
226.855, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 248.188, Rel. Min. Ilmar Galvão), os 
quais  assentaram  a  inexistência  de  direito  adquirido  aos  índices  de 
correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS no mês de junho de 
1987.
Essa orientação foi observada por esta Corte em diversos outros 
precedentes, conforme se observa do julgamento do RE 251.411-AgR/RS, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, cujo acórdão porta a seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.669 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Como dito, o ora agravante ingressou com ação em que buscava o 
ressarcimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o FGTS. Após 
o julgamento da apelação pelo TRF da 1º Região foi-lhe garantido o 
direito ao pagamento dos respectivos expurgos, corrigidos pelo IPC, no 
período de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e janeiro de 1991.
Com o parcial provimento do extraordinário, afastou-se o índice 
relativo a junho de 1987.
Assim,  o  que  busca  por  meio  desta  ação  rescisória  é  o 
restabelecimento, tão somente, daquele índice (junho de 1987), uma vez 
que foi o único afastado por ocasião do provimento parcial do RE da 
Caixa Econômica Federal
E  nesse  ponto,  conforme  se  deduz  da  leitura  do  acórdão 
rescindendo, este se baseou em precedentes do Plenário desta Corte (RE 
226.855, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 248.188, Rel. Min. Ilmar Galvão), os 
quais  assentaram  a  inexistência  de  direito  adquirido  aos  índices  de 
correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS no mês de junho de 
1987.
Essa orientação foi observada por esta Corte em diversos outros 
precedentes, conforme se observa do julgamento do RE 251.411-AgR/RS, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, cujo acórdão porta a seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AR 1669 AGR / BA 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE 
SERVIÇO  (FGTS).  PLANOS  ECONÔMICOS.  DIREITO 
ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  
226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu que não são 
devidos os acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de  
1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), uma vez  
que não houve violação do direito adquirido. Ademais, na mesma  
assentada, o Tribunal fixou o entendimento de que a correção das  
contas do FGTS em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano  
Verão)  e  abril  de  1990  (Plano  Collor  I)  constitui  matéria  
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(grifei).
Portanto, não há, em sede de ação rescisória, violação à literalidade 
dos dispositivos constitucional e infraconstitucional questionados se o 
acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência desta 
Corte.
Nesse sentido, confira-se o julgamento da AR 1.756-AgR/BA, de 
relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo acórdão foi assim ementado:
“AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE 
NORMA - DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM  
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em 
harmonia  com  precedente  do  Plenário,  mostra-se  manifestamente 
infundada a arguição de ofensa a texto constitucional.
AÇÃO  RESCISÓRIA -  NEGATIVA DE  SEGUIMENTO  - 
ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1º, do  
Regimento Interno, é atribuição do relator negar seguimento a pedido  
'improcedente  e,  ainda,  quando  contrariar  a  jurisprudência  
predominante do Tribunal'”. 
Isso posto, nego provimento ao agravo.
2 
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AR 1669 AGR / BA 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE 
SERVIÇO  (FGTS).  PLANOS  ECONÔMICOS.  DIREITO 
ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  
226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu que não são 
devidos os acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de  
1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), uma vez  
que não houve violação do direito adquirido. Ademais, na mesma  
assentada, o Tribunal fixou o entendimento de que a correção das  
contas do FGTS em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano  
Verão)  e  abril  de  1990  (Plano  Collor  I)  constitui  matéria  
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(grifei).
Portanto, não há, em sede de ação rescisória, violação à literalidade 
dos dispositivos constitucional e infraconstitucional questionados se o 
acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência desta 
Corte.
Nesse sentido, confira-se o julgamento da AR 1.756-AgR/BA, de 
relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo acórdão foi assim ementado:
“AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE 
NORMA - DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM  
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em 
harmonia  com  precedente  do  Plenário,  mostra-se  manifestamente 
infundada a arguição de ofensa a texto constitucional.
AÇÃO  RESCISÓRIA -  NEGATIVA DE  SEGUIMENTO  - 
ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1º, do  
Regimento Interno, é atribuição do relator negar seguimento a pedido  
'improcedente  e,  ainda,  quando  contrariar  a  jurisprudência  
predominante do Tribunal'”. 
Isso posto, nego provimento ao agravo.
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.669
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO SALES DOS SANTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.669
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO SALES DOS SANTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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