DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 10771 AgR
Número do Processo: 10771
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS 
ADV.(A/S)  : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : SINDICANTE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)  : JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)  : JUIZ CONVOCADO MARCELO PEREIRA, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010.02.01.012769-1 DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF 2ª REGIÃO

=== EMENTA ===
SINDICÂNCIA – ACESSO – VERBETE Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. O Verbete nº 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 8.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUV-000014      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.771 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO 
DE 
CARVALHO 
BARBOZA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICANTE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO 
DEPARTAMENTO 
DE 
POLÍCIA 
FEDERAL 
NO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ CONVOCADO MARCELO PEREIRA, RELATOR 
DO 
AGRAVO 
DE 
INSTRUMENTO 
Nº 
2010.02.01.012769-1
 DA 
8ª 
TURMA 
ESPECIALIZADA DO TRF 2ª REGIÃO 
SINDICÂNCIA  –  ACESSO  –  VERBETE  Nº  14  DA  SÚMULA 
VINCULANTE DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. O Verbete nº 14 da 
Súmula Vinculante do Supremo não alcança sindicância administrativa 
objetivando  elucidar fatos  sob o ângulo do  cometimento  de  infração 
administrativa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental  na  reclamação,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 10771 AGR / RJ 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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RCL 10771 AGR / RJ 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.771 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO 
DE 
CARVALHO 
BARBOZA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICANTE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO 
DEPARTAMENTO 
DE 
POLÍCIA 
FEDERAL 
NO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ CONVOCADO MARCELO PEREIRA, RELATOR 
DO 
AGRAVO 
DE 
INSTRUMENTO 
Nº 
2010.02.01.012769-1
 DA 
8ª 
TURMA 
ESPECIALIZADA DO TRF 2ª REGIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento 
à reclamação, consignei: 
RECLAMAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO 
PEDIDO
 
–
 
NEGATIVA
 
DE 
SEGUIMENTO. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Telmo  Correa  Pereira  dos  Reis  articula  com  a 
inobservância ao Verbete nº 14 da Súmula Vinculante do 
Supremo. Busca afastar os atos que implicaram a negativa 
de acesso à Sindicância nº 027/2010-SR/DPF/RJ, em curso 
na Corregedoria Regional de Polícia Federal no Rio de 
Janeiro. O motivo consignado na decisão impugnada foi o 
caráter meramente investigativo da sindicância, ausente a 
possibilidade de punição do servidor sem a instauração 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.771 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO 
DE 
CARVALHO 
BARBOZA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICANTE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO 
DEPARTAMENTO 
DE 
POLÍCIA 
FEDERAL 
NO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ CONVOCADO MARCELO PEREIRA, RELATOR 
DO 
AGRAVO 
DE 
INSTRUMENTO 
Nº 
2010.02.01.012769-1
 DA 
8ª 
TURMA 
ESPECIALIZADA DO TRF 2ª REGIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento 
à reclamação, consignei: 
RECLAMAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO 
PEDIDO
 
–
 
NEGATIVA
 
DE 
SEGUIMENTO. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Telmo  Correa  Pereira  dos  Reis  articula  com  a 
inobservância ao Verbete nº 14 da Súmula Vinculante do 
Supremo. Busca afastar os atos que implicaram a negativa 
de acesso à Sindicância nº 027/2010-SR/DPF/RJ, em curso 
na Corregedoria Regional de Polícia Federal no Rio de 
Janeiro. O motivo consignado na decisão impugnada foi o 
caráter meramente investigativo da sindicância, ausente a 
possibilidade de punição do servidor sem a instauração 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
RCL 10771 AGR / RJ 
do respectivo processo administrativo disciplinar. Narra 
haver impetrado mandado de segurança contra o ato, mas 
o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de 
Janeiro não teria acolhido o pleito de concessão de liminar, 
pronunciamento  confirmado  em  sede  recursal  pelo 
Regional.
Alega  a  necessidade  de  extrair  cópia  do  referido 
procedimento.  Sustenta  ofensa  às  garantias  do 
contraditório e da ampla defesa. Sob o ângulo do risco, diz 
do prejuízo à defesa. Alude à impossibilidade de emissão 
do relatório final do sindicante sem que lhe seja facultada 
a reprodução de cópias.
Requer o deferimento de medida acauteladora para 
determinar  a  suspensão  do  Mandado  de  Segurança  nº 
2010.51.01.015477-5,  bem  como  a  abertura  de  vista  na 
Sindicância nº 027/2010-SR/DPF/RJ, com possibilidade de 
extração  de  cópias.  No  mérito,  busca  ver  declarada  a 
procedência do pedido para reconhecer a competência do 
Supremo para o processamento e julgamento da referida 
impetração, avocando-se o processo na forma do artigo 
161, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.
Vossa  Excelência  projetou  o  exame  do  pleito  de 
concessão de liminar para o período posterior à vinda das 
informações.
A  autoridade  reclamada  afirma  não  ter 
implementado  a  providência  acauteladora  pretendida 
pelo ora reclamante porque a sindicância administrativa é 
mero procedimento sumário e facultativo para a apuração 
de fatos que têm o objetivo de verificar a autoria ou a 
existência de irregularidade praticada no serviço público 
que  possa  resultar  em  penalidade,  não  revestido  de 
nenhum  caráter  punitivo.  Segundo  aduz,  o  reclamante 
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Supremo Tribunal Federal
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do respectivo processo administrativo disciplinar. Narra 
haver impetrado mandado de segurança contra o ato, mas 
o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de 
Janeiro não teria acolhido o pleito de concessão de liminar, 
pronunciamento  confirmado  em  sede  recursal  pelo 
Regional.
Alega  a  necessidade  de  extrair  cópia  do  referido 
procedimento.  Sustenta  ofensa  às  garantias  do 
contraditório e da ampla defesa. Sob o ângulo do risco, diz 
do prejuízo à defesa. Alude à impossibilidade de emissão 
do relatório final do sindicante sem que lhe seja facultada 
a reprodução de cópias.
Requer o deferimento de medida acauteladora para 
determinar  a  suspensão  do  Mandado  de  Segurança  nº 
2010.51.01.015477-5,  bem  como  a  abertura  de  vista  na 
Sindicância nº 027/2010-SR/DPF/RJ, com possibilidade de 
extração  de  cópias.  No  mérito,  busca  ver  declarada  a 
procedência do pedido para reconhecer a competência do 
Supremo para o processamento e julgamento da referida 
impetração, avocando-se o processo na forma do artigo 
161, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.
Vossa  Excelência  projetou  o  exame  do  pleito  de 
concessão de liminar para o período posterior à vinda das 
informações.
A  autoridade  reclamada  afirma  não  ter 
implementado  a  providência  acauteladora  pretendida 
pelo ora reclamante porque a sindicância administrativa é 
mero procedimento sumário e facultativo para a apuração 
de fatos que têm o objetivo de verificar a autoria ou a 
existência de irregularidade praticada no serviço público 
que  possa  resultar  em  penalidade,  não  revestido  de 
nenhum  caráter  punitivo.  Segundo  aduz,  o  reclamante 
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teve  acesso  aos  autos  quando  convocado  pela 
Corregedoria, sendo-lhe indeferida tão somente a extração 
de  cópias  das  declarações  das  testemunhas  e  do 
Desembargador  envolvidos  no  incidente  investigado. 
Alfim, apontou que o sindicante autorizou a extração de 
cópias após a emissão do relatório final.
O processo encontra-se concluso para apreciação do 
pedido de concessão de medida acauteladora.
2. Atentem para o Verbete nº 14 da Súmula do Supremo, 
que se aponta inobservado:
É direito do defensor, no interesse do representado, 
ter  acesso  amplo  aos  elementos  de  prova  que,  já 
documentados em procedimento investigatório realizado 
por órgão com competência de polícia judiciária, digam 
respeito ao exercício do direito de defesa.
No  caso,  o  acesso  pretendido  –  à  sindicância  para 
apuração  de  falta  administrativa  –  não  tem  respaldo  nas 
premissas  do  citado  verbete,  a  saber  –  procedimento 
investigatório, realizado por órgão com competência de polícia 
judiciária,  relativo  ao  requerente.  O  fundamento  a  atrair  a 
adequação  do  verbete  está  claro  no  próprio  enunciado:  a 
existência de acusado. Simples sindicância  repousa em notícia 
de fatos a serem elucidados quanto à materialização de infração 
administrativa, inclusive no tocante a indícios de envolvimento 
de servidores, por ora indefinidos. O descompasso mostra-se 
inafastável. 
3. Nego seguimento ao pedido formulado. 
4. Publiquem.
Telmo Correa Pereira dos Reis, no regimental, reitera as alegações 
3 
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RCL 10771 AGR / RJ 
teve  acesso  aos  autos  quando  convocado  pela 
Corregedoria, sendo-lhe indeferida tão somente a extração 
de  cópias  das  declarações  das  testemunhas  e  do 
Desembargador  envolvidos  no  incidente  investigado. 
Alfim, apontou que o sindicante autorizou a extração de 
cópias após a emissão do relatório final.
O processo encontra-se concluso para apreciação do 
pedido de concessão de medida acauteladora.
2. Atentem para o Verbete nº 14 da Súmula do Supremo, 
que se aponta inobservado:
É direito do defensor, no interesse do representado, 
ter  acesso  amplo  aos  elementos  de  prova  que,  já 
documentados em procedimento investigatório realizado 
por órgão com competência de polícia judiciária, digam 
respeito ao exercício do direito de defesa.
No  caso,  o  acesso  pretendido  –  à  sindicância  para 
apuração  de  falta  administrativa  –  não  tem  respaldo  nas 
premissas  do  citado  verbete,  a  saber  –  procedimento 
investigatório, realizado por órgão com competência de polícia 
judiciária,  relativo  ao  requerente.  O  fundamento  a  atrair  a 
adequação  do  verbete  está  claro  no  próprio  enunciado:  a 
existência de acusado. Simples sindicância  repousa em notícia 
de fatos a serem elucidados quanto à materialização de infração 
administrativa, inclusive no tocante a indícios de envolvimento 
de servidores, por ora indefinidos. O descompasso mostra-se 
inafastável. 
3. Nego seguimento ao pedido formulado. 
4. Publiquem.
Telmo Correa Pereira dos Reis, no regimental, reitera as alegações 
3 
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Relatório
RCL 10771 AGR / RJ 
veiculadas  na petição inicial. Sustenta  que  o ato reclamado  implicou 
desrespeito ao Verbete Vinculante nº 14 da Súmula do Supremo, ante o 
fato de ter sido inviabilizada a vista dos representantes legais à instrução 
de procedimento administrativo – sindicância. Aduz que o citado verbete 
autoriza  o  amplo  acesso  dos  defensores  aos  elementos  de  prova  já 
documentados nas investigações.
A  Secretaria  Judiciária  certificou  que  não  foram  apresentadas 
contraminutas.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10771 AGR / RJ 
veiculadas  na petição inicial. Sustenta  que  o ato reclamado  implicou 
desrespeito ao Verbete Vinculante nº 14 da Súmula do Supremo, ante o 
fato de ter sido inviabilizada a vista dos representantes legais à instrução 
de procedimento administrativo – sindicância. Aduz que o citado verbete 
autoriza  o  amplo  acesso  dos  defensores  aos  elementos  de  prova  já 
documentados nas investigações.
A  Secretaria  Judiciária  certificou  que  não  foram  apresentadas 
contraminutas.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.771 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça  encontra-se  assinada  eletronicamente  por 
profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada foi 
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 5 de abril de 2011, terça-feira. 
Excluído da contagem, o termo final ocorreu em 10 imediato, domingo, 
sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 11. 
Este recurso veio a ser protocolado em 6 de abril subsequente, dentro do 
prazo fixado em lei. Conheço.
Em razão da inexistência de novos argumentos, reitero o exposto no 
ato ora impugnado: 
No  caso,  o  acesso  pretendido  –  à  sindicância  para 
apuração  de  falta  administrativa  –  não  tem  respaldo  nas 
premissas  do  citado  verbete,  a  saber  –  procedimento 
investigatório, realizado por órgão com competência de polícia 
judiciária,  relativo  ao  requerente.  O  fundamento  a  atrair  a 
adequação  do  verbete  está  claro  no  próprio  enunciado:  a 
existência de acusado. Simples sindicância  repousa em notícia 
de fatos a serem elucidados quanto à materialização de infração 
administrativa, inclusive no tocante a indícios de envolvimento 
de servidores, por ora indefinidos. O descompasso mostra-se 
inafastável. 
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.771 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça  encontra-se  assinada  eletronicamente  por 
profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada foi 
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 5 de abril de 2011, terça-feira. 
Excluído da contagem, o termo final ocorreu em 10 imediato, domingo, 
sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 11. 
Este recurso veio a ser protocolado em 6 de abril subsequente, dentro do 
prazo fixado em lei. Conheço.
Em razão da inexistência de novos argumentos, reitero o exposto no 
ato ora impugnado: 
No  caso,  o  acesso  pretendido  –  à  sindicância  para 
apuração  de  falta  administrativa  –  não  tem  respaldo  nas 
premissas  do  citado  verbete,  a  saber  –  procedimento 
investigatório, realizado por órgão com competência de polícia 
judiciária,  relativo  ao  requerente.  O  fundamento  a  atrair  a 
adequação  do  verbete  está  claro  no  próprio  enunciado:  a 
existência de acusado. Simples sindicância  repousa em notícia 
de fatos a serem elucidados quanto à materialização de infração 
administrativa, inclusive no tocante a indícios de envolvimento 
de servidores, por ora indefinidos. O descompasso mostra-se 
inafastável. 
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.771
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICANTE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO 
DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 
DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : JUIZ CONVOCADO MARCELO PEREIRA, RELATOR DO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO Nº 2010.02.01.012769-1 DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA DO 
TRF 2ª REGIÃO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282521
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.771
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICANTE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO 
DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 
DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : JUIZ CONVOCADO MARCELO PEREIRA, RELATOR DO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO Nº 2010.02.01.012769-1 DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA DO 
TRF 2ª REGIÃO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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