DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 15806 AgR
Número do Processo: 15806
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
PROC.(A/S)(ES) : TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS 
PROC.(A/S)(ES) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA 
PROC.(A/S)(ES) : FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA 
AGDO.(A/S)  : RITA DE CÁSSIA SANT&apos;ANNA CORTEZ 
ADV.(A/S)  : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO 
INTDO.(A/S)  : JUIZ DO TRABALHO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 492 E À ADI 3.395-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE.

    1. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade, cujas decisões de mérito autorizam o ajuizamento de reclamações, o STF ainda não se pronunciou sobre a natureza da relação jurídica mantida entre os conselhos de fiscalização profissional e seus prestadores de serviço.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.806 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
PROC.(A/S)(ES)
:TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS 
PROC.(A/S)(ES)
:JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES 
DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 8ª VARA DO TRABALHO 
DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA 
RECLAMAÇÃO.  RELAÇÃO  JURÍDICA  ENTRE  CONSELHOS  DE 
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 492 E À ADI 3.395-MC. AUSÊNCIA DE 
ESTRITA  ADERÊNCIA.  PRECEDENTE.  RECLAMAÇÃO  COMO 
SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE.
1.  Em  sede  de  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  cujas 
decisões de mérito autorizam o ajuizamento de reclamações, o STF ainda 
não se pronunciou sobre a natureza da relação jurídica mantida entre os 
conselhos de fiscalização profissional e seus prestadores de serviço.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217490.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RCL 15806 AGR / RJ 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15806 AGR / RJ 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.806 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
PROC.(A/S)(ES)
:TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS 
PROC.(A/S)(ES)
:JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES 
DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 8ª VARA DO TRABALHO 
DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que, com fundamento na ausência de 
estrita aderência entre as decisões confrontadas, negou seguimento à 
reclamação.
Na origem, o Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou 
preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar 
ação proposta por profissional contratada em 1988, sob o regime celetista, 
pelo Conselho Federal de Medicina. O agravante sustenta que a decisão 
representa ofensa às decisões desta Corte proferidas nos autos da ADI 492 
(Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 12/03/1993) e da ADI 3.395-MC 
(Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 10/11/2006).
Alega  o  agravante,  em  síntese,  que  “(...)  o  CFM  não  pode  ser 
considerado/confundido com empregador, aplicando-se irrestritamente as regras  
da CLT, haja vista que a relação com seus servidores não é privada, mas sim de  
direito público, conforme expressamente decidido na ADI 3395” (pág. 10 do 
agravo regimental). Aduz que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, 
em sede de recursos extraordinários, já teriam decidido pela natureza 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.806 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
PROC.(A/S)(ES)
:TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS 
PROC.(A/S)(ES)
:JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES 
DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 8ª VARA DO TRABALHO 
DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que, com fundamento na ausência de 
estrita aderência entre as decisões confrontadas, negou seguimento à 
reclamação.
Na origem, o Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou 
preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar 
ação proposta por profissional contratada em 1988, sob o regime celetista, 
pelo Conselho Federal de Medicina. O agravante sustenta que a decisão 
representa ofensa às decisões desta Corte proferidas nos autos da ADI 492 
(Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 12/03/1993) e da ADI 3.395-MC 
(Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 10/11/2006).
Alega  o  agravante,  em  síntese,  que  “(...)  o  CFM  não  pode  ser 
considerado/confundido com empregador, aplicando-se irrestritamente as regras  
da CLT, haja vista que a relação com seus servidores não é privada, mas sim de  
direito público, conforme expressamente decidido na ADI 3395” (pág. 10 do 
agravo regimental). Aduz que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, 
em sede de recursos extraordinários, já teriam decidido pela natureza 
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Relatório
RCL 15806 AGR / RJ 
estatutária da relação jurídica mantida entre os conselhos de fiscalização 
profissional e seus prestadores de serviço. É o relatório.
2 
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estatutária da relação jurídica mantida entre os conselhos de fiscalização 
profissional e seus prestadores de serviço. É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.806 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento 
nela firmado. Consta da decisão ora agravada que, em sede de controle 
abstrato  de  constitucionalidade,  cuja  decisão  de  mérito  autoriza 
ajuizamento de reclamações, o STF ainda não decidiu sobre a natureza da 
relação  jurídica  estabelecida  entre  os  conselhos  de  fiscalização 
profissional e seus prestadores de serviço. Portanto, é inadmissível a 
presente reclamação. Não havendo correlação imediada entre a decisão 
reclamada e os acórdãos tidos como paradigma, a via processual está 
sendo utilizada como substitutivo de recurso, o que a jurisprudência do 
STF não permite.
Reporto-me ao que constou da decisão agravada, revelando que o 
Plenário do STF decidiu não haver identidade entre os atos confrontados:
Em caso análogo, quando do julgamento da Rcl 11.022 
(Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Pleno,  DJe  de  07/04/2011),  o  STF 
também concluiu pela ausência de correlação entre as decisões 
confrontadas:
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO
 
NA 
RECLAMAÇÃO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO 
DO  QUE  DECIDIDO  NAS  AÇÕES  DIRETAS  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  N.  1.717/DF,  3.026/DF  E 
2.135-MC/DF.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexistência  de  identidade  material  entre  as 
decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.806 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento 
nela firmado. Consta da decisão ora agravada que, em sede de controle 
abstrato  de  constitucionalidade,  cuja  decisão  de  mérito  autoriza 
ajuizamento de reclamações, o STF ainda não decidiu sobre a natureza da 
relação  jurídica  estabelecida  entre  os  conselhos  de  fiscalização 
profissional e seus prestadores de serviço. Portanto, é inadmissível a 
presente reclamação. Não havendo correlação imediada entre a decisão 
reclamada e os acórdãos tidos como paradigma, a via processual está 
sendo utilizada como substitutivo de recurso, o que a jurisprudência do 
STF não permite.
Reporto-me ao que constou da decisão agravada, revelando que o 
Plenário do STF decidiu não haver identidade entre os atos confrontados:
Em caso análogo, quando do julgamento da Rcl 11.022 
(Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Pleno,  DJe  de  07/04/2011),  o  STF 
também concluiu pela ausência de correlação entre as decisões 
confrontadas:
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO
 
NA 
RECLAMAÇÃO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO 
DO  QUE  DECIDIDO  NAS  AÇÕES  DIRETAS  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  N.  1.717/DF,  3.026/DF  E 
2.135-MC/DF.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexistência  de  identidade  material  entre  as 
decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 15806 AGR / RJ 
sucedâneo de recurso.
Consta do voto da Relatora conclusão de todo oportuna à 
presente reclamação:
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  não  há 
identidade  material  entre  os  acórdãos  tomados  como 
paradigma  e  as  decisões  reclamadas,  o  que  configura 
desatendimento  aos  requisitos  constitucionais  da 
reclamação (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da 
República).
(…)
4. Ademais, a quantidade de decisões impugnadas e 
a  diversidade  das  matérias  nelas  tratadas,  aliada  à 
amplitude dos pedidos deduzidos nesta ação, revelam a 
tentativa de se fazer uso da reclamação como sucedâneo 
de  recurso  ou  instrumento  de  uniformização  da 
jurisprudência  dos  tribunais  sobre  a  natureza  dos 
Conselhos  de  Fiscalização  Profissional  e  a  forma  de 
contratação de seus servidores, o que não pode ser obtido 
por intermédio desta ação.
Assim, o controle jurisdicional do acerto ou desacerto da decisão 
reclamada  deve  ser  realizado  pelas  vias  recursais  ordinárias.  Nesses 
termos, conforme revela antigo precedente, reafirmado até os dias atuais, 
mesmo diante da superveniência da Constituição de 1988:
“A  
RECLAMAÇÃO,
 
MEDIDA  
EXCEPCIONAL, 
DESTINADA  A  RESGUARDAR  A  COMPETÊNCIA  DO 
TRIBUNAL  OU  GARANTIR  A  AUTORIDADE  DAS  SUAS 
DECISÕES (ART. 161 DO REG. INTERNO), NÃO SE PODE 
CONVERTER  EM  SIMPLES  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO. 
NÃO  CONHECIMENTO.”  (Rcl  31,  Rel.  Min.  Djaci  Falcão, 
Pleno, DJ de 13/09/1974).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15806 AGR / RJ 
sucedâneo de recurso.
Consta do voto da Relatora conclusão de todo oportuna à 
presente reclamação:
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  não  há 
identidade  material  entre  os  acórdãos  tomados  como 
paradigma  e  as  decisões  reclamadas,  o  que  configura 
desatendimento  aos  requisitos  constitucionais  da 
reclamação (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da 
República).
(…)
4. Ademais, a quantidade de decisões impugnadas e 
a  diversidade  das  matérias  nelas  tratadas,  aliada  à 
amplitude dos pedidos deduzidos nesta ação, revelam a 
tentativa de se fazer uso da reclamação como sucedâneo 
de  recurso  ou  instrumento  de  uniformização  da 
jurisprudência  dos  tribunais  sobre  a  natureza  dos 
Conselhos  de  Fiscalização  Profissional  e  a  forma  de 
contratação de seus servidores, o que não pode ser obtido 
por intermédio desta ação.
Assim, o controle jurisdicional do acerto ou desacerto da decisão 
reclamada  deve  ser  realizado  pelas  vias  recursais  ordinárias.  Nesses 
termos, conforme revela antigo precedente, reafirmado até os dias atuais, 
mesmo diante da superveniência da Constituição de 1988:
“A  
RECLAMAÇÃO,
 
MEDIDA  
EXCEPCIONAL, 
DESTINADA  A  RESGUARDAR  A  COMPETÊNCIA  DO 
TRIBUNAL  OU  GARANTIR  A  AUTORIDADE  DAS  SUAS 
DECISÕES (ART. 161 DO REG. INTERNO), NÃO SE PODE 
CONVERTER  EM  SIMPLES  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO. 
NÃO  CONHECIMENTO.”  (Rcl  31,  Rel.  Min.  Djaci  Falcão, 
Pleno, DJ de 13/09/1974).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.806
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROC.(A/S)(ES) : TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS
PROC.(A/S)(ES) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA
PROC.(A/S)(ES) : FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
AGDO.(A/S) : RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE 
JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283188
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.806
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROC.(A/S)(ES) : TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS
PROC.(A/S)(ES) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA
PROC.(A/S)(ES) : FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
AGDO.(A/S) : RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE 
JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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