DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119654
Número do Processo: 119654
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-07-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : EDERSON DA SILVA MARTINS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA.

    1. Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. A jurisprudência firmada pela Segunda Turma do STF é no sentido de que opera-se ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto.

    2. O acórdão impugnado autorizou que a quantidade de droga seja valorada simultaneamente na primeira e na terceira fase de individualização da reprimenda, em flagrante bis in idem.

    3. Ordem concedida parcialmente, para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu em parte a ordem para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que fixou ao paciente a causa de diminuição de pena na fração de 1/2, confirmando a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA, QUANTIDADE, NATUREZA, DROGA)
HC 111288 (1ªT), HC 111485 (1ªT), HC 113210 (2ªT), HC 113376 (2ªT), RHC 115486 (2ªT), HC 115708 (2ªT), RHC 116066 (2ªT), HC 117024 (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 29/07/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00046
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004 ART-00042
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00059
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:EDERSON DA SILVA MARTINS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
QUANTIDADE  DA  DROGA  APREENDIDA.  CIRCUNSTÂNCIA 
UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA 
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA 
LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA.
1. Segundo  o art. 42 da Lei 11.343/06,  “o juiz, na fixação das penas, 
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a  
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a  
conduta social do agente”. A jurisprudência firmada pela Segunda Turma 
do STF é no sentido de que opera-se ilegítimo  bis in idem  considerar a 
natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena 
base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de 
redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da 
Lei  11.343/2006).  Todavia,  nada  impede  que  essa  circunstância  seja 
considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) 
ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar 
mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, 
XLVI, da CF) em cada caso concreto.
2. O acórdão impugnado autorizou que a quantidade de droga seja 
valorada  simultaneamente  na  primeira  e  na  terceira  fase  de 
individualização da reprimenda, em flagrante bis in idem.
3.  Ordem  concedida  parcialmente,  para  restabelecer  o  acórdão 
proferido pelo Tribunal de Justiça.
A C Ó R D Ã O
                             
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 119654 / MG 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir em parte a ordem, 
para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, que fixou ao paciente a causa de diminuição de pena na 
fração de 1/2, confirmando a liminar concedida, nos termos do voto do 
Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora 
Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
                             
Brasília, 29 de outubro de 2013.
                             
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119654 / MG 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir em parte a ordem, 
para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, que fixou ao paciente a causa de diminuição de pena na 
fração de 1/2, confirmando a liminar concedida, nos termos do voto do 
Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora 
Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
                             
Brasília, 29 de outubro de 2013.
                             
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:EDERSON DA SILVA MARTINS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  
Trata-se de  habeas corpus impetrado em favor de Ederson da Silva 
Martins contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, que, nos autos do REsp 1.182.405/MG, deu parcial provimento 
ao recuso, nos termos da seguinte ementa: 
“RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
GRANDE  QUANTIDADE  DE  DROGA.  2.798  KG  DE 
MACONHA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA PRIMEIRA 
E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE 
BIS  IN  IDEM.  REGIME  PRISIONAL.  ILEGALIDADE  NA 
FIXAÇÃO. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E 
SUBSTITUIÇÃO  DE  PENA  CORPORAL  POR  MEDIDAS 
RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.  POSSIBILIDADE  EM  TESE. 
AVALIAÇÃO EM CONCRETO.
1. Não se pode afirmar a ocorrência de bis in idem quando 
a quantidade de entorpecente apreendido é considerada tanto 
na aplicação da minorante descrita no artigo 33, § 4º, da Lei n. 
11.343/06 quanto na fixação da pena-base, pois se tratam de 
efeitos diversos, observados em etapas distintas da dosimetria.
(…) 
4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos 
autos ao Tribunal de origem, a fim de que, considerando a 
quantidade de droga também na primeira fase da dosimetria, 
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:EDERSON DA SILVA MARTINS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  
Trata-se de  habeas corpus impetrado em favor de Ederson da Silva 
Martins contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, que, nos autos do REsp 1.182.405/MG, deu parcial provimento 
ao recuso, nos termos da seguinte ementa: 
“RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
GRANDE  QUANTIDADE  DE  DROGA.  2.798  KG  DE 
MACONHA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA PRIMEIRA 
E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE 
BIS  IN  IDEM.  REGIME  PRISIONAL.  ILEGALIDADE  NA 
FIXAÇÃO. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E 
SUBSTITUIÇÃO  DE  PENA  CORPORAL  POR  MEDIDAS 
RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.  POSSIBILIDADE  EM  TESE. 
AVALIAÇÃO EM CONCRETO.
1. Não se pode afirmar a ocorrência de bis in idem quando 
a quantidade de entorpecente apreendido é considerada tanto 
na aplicação da minorante descrita no artigo 33, § 4º, da Lei n. 
11.343/06 quanto na fixação da pena-base, pois se tratam de 
efeitos diversos, observados em etapas distintas da dosimetria.
(…) 
4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos 
autos ao Tribunal de origem, a fim de que, considerando a 
quantidade de droga também na primeira fase da dosimetria, 
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Relatório
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proceda ao redimensionamento da pena, com a reavaliação do 
regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, do Código Penal, bem 
como da conversão da sanção corporal em penas restritivas de 
direitos.”
A impetrante alega, em síntese, que: (a) em primeira instância, o 
paciente foi condenado à pena 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime 
fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 
11.343/2006); (b) o Tribunal de apelação deu provimento ao recurso da 
defesa e reduziu a pena imposta ao condenado para 2 anos e 6 meses de 
reclusão; (c)  o STJ deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério 
Público estadual e determinou, entre outras providências, o retorno dos 
autos ao Tribunal de Justiça de origem, “a fim de que, considerando a 
quantidade  de  droga  também  na  primeira  fase  da  dosimetria,  proceda  ao  
redimensionamento da pena”; (d) o acórdão do Superior Tribunal de Justiça 
é nulo porque, ao julgar o recurso especial, analisou fatos e provas, em 
afronta ao enunciado da Súmula 07/STJ; (e) o paciente faz jus ao redutor 
máximo previsto em lei (2/3); (f) o acórdão ora atacado deixou de aplicar 
o princípio da individualização da pena, uma vez que determinou ao 
juízo de primeiro grau a reforma da dosimetria da pena; (g) a dupla 
consideração – na primeira e terceira fases da aplicação da pena – da 
quantidade  de  droga  apreendida  representa  bis  in  idem.  Requer  a 
concessão  da  ordem,  para  declarar  a  nulidade  do  acórdão  ora 
questionado  e,  alternativamente,  o  restabelecimento  da  aplicação  da 
causa de diminuição da pena em seu patamar máximo de 2/3 ou de 
metade, como assegurado pelo TJ/MG.
Deferi o pedido de medida liminar “para suspender os efeitos da decisão 
proferida nos autos do REsp  1.182405/MG, no que tange à determinação ao  
redimensionamento da pena imposta ao paciente”.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
não  conhecimento  do  habeas  corpus e,  no  mérito,  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119654 / MG 
proceda ao redimensionamento da pena, com a reavaliação do 
regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, do Código Penal, bem 
como da conversão da sanção corporal em penas restritivas de 
direitos.”
A impetrante alega, em síntese, que: (a) em primeira instância, o 
paciente foi condenado à pena 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime 
fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 
11.343/2006); (b) o Tribunal de apelação deu provimento ao recurso da 
defesa e reduziu a pena imposta ao condenado para 2 anos e 6 meses de 
reclusão; (c)  o STJ deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério 
Público estadual e determinou, entre outras providências, o retorno dos 
autos ao Tribunal de Justiça de origem, “a fim de que, considerando a 
quantidade  de  droga  também  na  primeira  fase  da  dosimetria,  proceda  ao  
redimensionamento da pena”; (d) o acórdão do Superior Tribunal de Justiça 
é nulo porque, ao julgar o recurso especial, analisou fatos e provas, em 
afronta ao enunciado da Súmula 07/STJ; (e) o paciente faz jus ao redutor 
máximo previsto em lei (2/3); (f) o acórdão ora atacado deixou de aplicar 
o princípio da individualização da pena, uma vez que determinou ao 
juízo de primeiro grau a reforma da dosimetria da pena; (g) a dupla 
consideração – na primeira e terceira fases da aplicação da pena – da 
quantidade  de  droga  apreendida  representa  bis  in  idem.  Requer  a 
concessão  da  ordem,  para  declarar  a  nulidade  do  acórdão  ora 
questionado  e,  alternativamente,  o  restabelecimento  da  aplicação  da 
causa de diminuição da pena em seu patamar máximo de 2/3 ou de 
metade, como assegurado pelo TJ/MG.
Deferi o pedido de medida liminar “para suspender os efeitos da decisão 
proferida nos autos do REsp  1.182405/MG, no que tange à determinação ao  
redimensionamento da pena imposta ao paciente”.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
não  conhecimento  do  habeas  corpus e,  no  mérito,  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  
1. A impetração objetiva (a) a anulação do acórdão ora atacado por 
violação da Súmula 07/STJ e, alternativamente, (b) a aplicação da causa de 
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração 
máxima de 2/3 ou, pelo menos, o restabelecimento do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estabeleceu a 
redução em 1/2.
2. Não procede a alegação de afronta à Súmula 07/STJ, uma vez que, 
no caso, o Superior Tribunal de Justiça não analisou fatos e provas para 
concluir  pela  possibilidade  de  considerar-se  a  quantidade  de  droga 
apreendida na primeira e terceira fases da dosimetria, restringindo-se a 
dar interpretação aos dispositivos da Lei 11.434/2006. Por outro lado, não 
cabe ao STF simplesmente substituir-se ao STJ, promovendo novo juízo 
de questões técnicas do recurso especial.
3. No que concerne à aplicação da causa de diminuição de pena 
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tem razão a impetrante, em 
parte. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento 
ao recurso da defesa e reduziu a pena imposta ao condenado para 2 anos 
e  6  meses  de  reclusão,  destacando,  entre  outras  ponderações,  que  a 
quantidade da droga é circunstância que deve ser considerada na terceira 
fase de fixação das penas, ou seja, no exame do § 4º do art. 33 da Lei de 
Drogas;  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  sua  vez,  deu  parcial 
provimento  ao  Recurso  Especial  do  Ministério  Público  estadual, 
concluindo pela necessidade do redimensionamento da pena imposta ao 
paciente, para determinar que a quantidade de droga seja valorada na 
primeira e na terceira fase de individualização. Transcrevo o registro do 
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  
1. A impetração objetiva (a) a anulação do acórdão ora atacado por 
violação da Súmula 07/STJ e, alternativamente, (b) a aplicação da causa de 
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração 
máxima de 2/3 ou, pelo menos, o restabelecimento do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estabeleceu a 
redução em 1/2.
2. Não procede a alegação de afronta à Súmula 07/STJ, uma vez que, 
no caso, o Superior Tribunal de Justiça não analisou fatos e provas para 
concluir  pela  possibilidade  de  considerar-se  a  quantidade  de  droga 
apreendida na primeira e terceira fases da dosimetria, restringindo-se a 
dar interpretação aos dispositivos da Lei 11.434/2006. Por outro lado, não 
cabe ao STF simplesmente substituir-se ao STJ, promovendo novo juízo 
de questões técnicas do recurso especial.
3. No que concerne à aplicação da causa de diminuição de pena 
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tem razão a impetrante, em 
parte. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento 
ao recurso da defesa e reduziu a pena imposta ao condenado para 2 anos 
e  6  meses  de  reclusão,  destacando,  entre  outras  ponderações,  que  a 
quantidade da droga é circunstância que deve ser considerada na terceira 
fase de fixação das penas, ou seja, no exame do § 4º do art. 33 da Lei de 
Drogas;  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  sua  vez,  deu  parcial 
provimento  ao  Recurso  Especial  do  Ministério  Público  estadual, 
concluindo pela necessidade do redimensionamento da pena imposta ao 
paciente, para determinar que a quantidade de droga seja valorada na 
primeira e na terceira fase de individualização. Transcrevo o registro do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119654 / MG 
STJ: 
“E não se pode afirmar a ocorrência de bis in idem quando 
a quantidade de entorpecente apreendido é considerada tanto 
na aplicação da minorante descrita no artigo 33, § 4º, da Lei n. 
11.343/06, quanto na fixação da pena-base, pois se tratam de 
efeitos diversos, observados em etapas distintas da dosimetria”.
Como se vê, a decisão ora atacada alinha-se com a jurisprudência da 
Primeira Turma desta Corte,  “no sentido de admitir que a natureza e a 
quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de  
dosimetria quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº  
11.343/2006” (HC 111485, Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 18-10-2013). 
No mesmo sentido: HC 117024, Min. ROSA WEBER, DJe de 25-09-2013; 
HC 111288, Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 08-08-2013; entre 
outros.
Por outro lado, o entendimento da Segunda Turma firmou-se no 
sentido de que, por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a 
natureza  da  droga  apreendida  devem  ser  consideradas  apenas  na 
primeira etapa da dosimetria, impedindo que tais circunstâncias sejam 
utilizadas para motivar o quantum de redução de pena prevista no § 4º do 
art. 33 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido: HC 115708, Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI,  DJe  de  18-10-2013;  RHC  116066,  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA, DJe de 18-04-2013; RHC 115486, Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 
01-04-2013; HC 113210, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 22-10-
2012; HC 113376, Min. GILMAR MENDES, DJe de 03-06-2013, este último 
assim ementado:
 
“Habeas  corpus.  2.  Tráfico  ilícito  de  entorpecentes. 
Condenação. 3. Pedidos de aplicação da minorante prevista no 
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo (2/3) e de 
substituição  da  pena.  4.  Quantidade  e qualidade  da  droga 
apreendida são circunstâncias que devem ser analisadas na 1ª 
fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4822052.
Supremo Tribunal Federal
HC 119654 / MG 
STJ: 
“E não se pode afirmar a ocorrência de bis in idem quando 
a quantidade de entorpecente apreendido é considerada tanto 
na aplicação da minorante descrita no artigo 33, § 4º, da Lei n. 
11.343/06, quanto na fixação da pena-base, pois se tratam de 
efeitos diversos, observados em etapas distintas da dosimetria”.
Como se vê, a decisão ora atacada alinha-se com a jurisprudência da 
Primeira Turma desta Corte,  “no sentido de admitir que a natureza e a 
quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de  
dosimetria quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº  
11.343/2006” (HC 111485, Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 18-10-2013). 
No mesmo sentido: HC 117024, Min. ROSA WEBER, DJe de 25-09-2013; 
HC 111288, Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 08-08-2013; entre 
outros.
Por outro lado, o entendimento da Segunda Turma firmou-se no 
sentido de que, por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a 
natureza  da  droga  apreendida  devem  ser  consideradas  apenas  na 
primeira etapa da dosimetria, impedindo que tais circunstâncias sejam 
utilizadas para motivar o quantum de redução de pena prevista no § 4º do 
art. 33 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido: HC 115708, Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI,  DJe  de  18-10-2013;  RHC  116066,  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA, DJe de 18-04-2013; RHC 115486, Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 
01-04-2013; HC 113210, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 22-10-
2012; HC 113376, Min. GILMAR MENDES, DJe de 03-06-2013, este último 
assim ementado:
 
“Habeas  corpus.  2.  Tráfico  ilícito  de  entorpecentes. 
Condenação. 3. Pedidos de aplicação da minorante prevista no 
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo (2/3) e de 
substituição  da  pena.  4.  Quantidade  e qualidade  da  droga 
apreendida são circunstâncias que devem ser analisadas na 1ª 
fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119654 / MG 
11.343/2006,  sendo  impróprio  invocá-las  por  ocasião  de 
escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob 
pena  de  bis  in  idem.  Precedentes.  5.  Concessão  parcial  da 
ordem para determinar ao Juízo das Execuções que proceda a 
nova  dosimetria,  bem  como  analise  a  possibilidade  da 
substituição da pena, segundo os requisitos previstos no art. 44 
do CP”.
O entendimento fixado por esta Segunda Turma se mostra mais 
harmonizado  com  os  preceitos  legais  e  constitucionais  aplicáveis  à 
matéria, justamente porque inibe bis in idem. Cumpre registrar, entretanto, 
esse entendimento não é incompatível com a opção do juiz de invocar a 
natureza e a quantidade de droga apreendida, não para fixar a pena-base 
(primeira fase), mas para efeito de redução prevista na Lei de Drogas, ou 
seja, para a terceira fase da dosimetria. Nesses casos, não haverá  bis in 
idem. Em outras palavras, embora o art. 42 da referida lei estabelecer que 
“o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto  
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do  
produto,  a  personalidade  e  a  conduta  social  do  agente”,  nada  impede 
determinada  circunstância  -  por  exemplo,  a  quantidade  de  droga 
apreendida -, possa ser eleita para incidir ou na fixação da pena-base ou 
na  escolha  da  fração  de  redução  a  ser  imposta  na  última  etapa  da 
dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Esse critério, além de 
afastar ocorrência de bis in idem, prestigia o princípio da individualização 
da pena (art. 5º, XLVI, da CF), possibilitando um sancionamento mais 
adequado e condizente com a realidade processual. 
Lê-se, com efeito, em doutrina especializada, que  “o legislador não 
estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena  
de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se  
pelos mesmos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção  
lançada pelo art. 42 desta Lei: (…). É lógico que há de existir o cuidado de evitar  
o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como  
temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena são mais  
relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter  
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119654 / MG 
11.343/2006,  sendo  impróprio  invocá-las  por  ocasião  de 
escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob 
pena  de  bis  in  idem.  Precedentes.  5.  Concessão  parcial  da 
ordem para determinar ao Juízo das Execuções que proceda a 
nova  dosimetria,  bem  como  analise  a  possibilidade  da 
substituição da pena, segundo os requisitos previstos no art. 44 
do CP”.
O entendimento fixado por esta Segunda Turma se mostra mais 
harmonizado  com  os  preceitos  legais  e  constitucionais  aplicáveis  à 
matéria, justamente porque inibe bis in idem. Cumpre registrar, entretanto, 
esse entendimento não é incompatível com a opção do juiz de invocar a 
natureza e a quantidade de droga apreendida, não para fixar a pena-base 
(primeira fase), mas para efeito de redução prevista na Lei de Drogas, ou 
seja, para a terceira fase da dosimetria. Nesses casos, não haverá  bis in 
idem. Em outras palavras, embora o art. 42 da referida lei estabelecer que 
“o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto  
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do  
produto,  a  personalidade  e  a  conduta  social  do  agente”,  nada  impede 
determinada  circunstância  -  por  exemplo,  a  quantidade  de  droga 
apreendida -, possa ser eleita para incidir ou na fixação da pena-base ou 
na  escolha  da  fração  de  redução  a  ser  imposta  na  última  etapa  da 
dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Esse critério, além de 
afastar ocorrência de bis in idem, prestigia o princípio da individualização 
da pena (art. 5º, XLVI, da CF), possibilitando um sancionamento mais 
adequado e condizente com a realidade processual. 
Lê-se, com efeito, em doutrina especializada, que  “o legislador não 
estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena  
de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se  
pelos mesmos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção  
lançada pelo art. 42 desta Lei: (…). É lógico que há de existir o cuidado de evitar  
o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como  
temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena são mais  
relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter  
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119654 / MG 
nitidamente residual. (…). Percebendo enorme quantidade de droga, ainda que  
em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o  
crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na redução da  
pena (ex.: um sexto). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por  
eleição da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP” (NUCCI, Guilherme 
de  Souza; Leis  penais  e processuais  penais comentadas  –  6 ed.  rev., 
reform. e atual. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág. 265). Nessa 
linha de entendimento: HC 110920, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Segunda Turma, DJe de 06-03-2013.
4.  Feitas  essas  observações,  incorre  em  constrangimento  ilegal  a 
decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina seja a quantidade 
de  droga  considerada  na  primeira  e  na  terceira  fase  da  fixação  da 
reprimenda, em flagrante violação do princípio do ne bis in idem.
5. Pelo exposto, confirmo a liminar deferida e concedo parcialmente 
a ordem, para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, que fixou ao paciente a causa de diminuição 
de pena na fração de 1/2. É o voto. 
4 
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nitidamente residual. (…). Percebendo enorme quantidade de droga, ainda que  
em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o  
crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na redução da  
pena (ex.: um sexto). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por  
eleição da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP” (NUCCI, Guilherme 
de  Souza; Leis  penais  e processuais  penais comentadas  –  6 ed.  rev., 
reform. e atual. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág. 265). Nessa 
linha de entendimento: HC 110920, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Segunda Turma, DJe de 06-03-2013.
4.  Feitas  essas  observações,  incorre  em  constrangimento  ilegal  a 
decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina seja a quantidade 
de  droga  considerada  na  primeira  e  na  terceira  fase  da  fixação  da 
reprimenda, em flagrante violação do princípio do ne bis in idem.
5. Pelo exposto, confirmo a liminar deferida e concedo parcialmente 
a ordem, para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, que fixou ao paciente a causa de diminuição 
de pena na fração de 1/2. É o voto. 
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Esclarecimento
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - A 
observação que eu faço é que a Primeira Turma do Supremo tem o 
mesmo entendimento do STJ. Temos, aqui, uma flagrante divergência 
entre as duas Turmas. Da Segunda Turma, os precedentes que eu cito, 
que eu estou adotando, são no sentido de que não pode haver  bis in 
idem. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Estou 
adotando  essa  orientação  com  a  seguinte  observação:  em  geral,  os 
precedentes da Turma, a Segunda, são no sentido de que a natureza e a 
quantidade têm que ser examinadas na primeira fase. A rigor, quando se 
refere à primeira fase, está dizendo que não pode ter o bis in idem, mas 
nada impede que seja apreciado ou na primeira, ou na terceira, como fez 
o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Parece-me que não 
pode haver o bis in idem, mas nada impede que o Juiz valore isso apenas 
na terceira ou apenas na primeira. 
Segundo essa orientação, o que se proíbe é o bis in idem, e eu estou 
citando doutrina, que também é nesse sentido. Portanto, o voto é para 
conceder em parte a ordem para restabelecer o acórdão de Minas Gerais. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Não 
lhe parece que, considerado o que dispõe o próprio artigo 68 do Código 
Penal, que constitui a base normativa do método trifásico, esses fatores 
deveriam ser ponderados na primeira fase e não na terceira? 
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - A 
observação que eu faço é que a Primeira Turma do Supremo tem o 
mesmo entendimento do STJ. Temos, aqui, uma flagrante divergência 
entre as duas Turmas. Da Segunda Turma, os precedentes que eu cito, 
que eu estou adotando, são no sentido de que não pode haver  bis in 
idem. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Estou 
adotando  essa  orientação  com  a  seguinte  observação:  em  geral,  os 
precedentes da Turma, a Segunda, são no sentido de que a natureza e a 
quantidade têm que ser examinadas na primeira fase. A rigor, quando se 
refere à primeira fase, está dizendo que não pode ter o bis in idem, mas 
nada impede que seja apreciado ou na primeira, ou na terceira, como fez 
o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Parece-me que não 
pode haver o bis in idem, mas nada impede que o Juiz valore isso apenas 
na terceira ou apenas na primeira. 
Segundo essa orientação, o que se proíbe é o bis in idem, e eu estou 
citando doutrina, que também é nesse sentido. Portanto, o voto é para 
conceder em parte a ordem para restabelecer o acórdão de Minas Gerais. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Não 
lhe parece que, considerado o que dispõe o próprio artigo 68 do Código 
Penal, que constitui a base normativa do método trifásico, esses fatores 
deveriam ser ponderados na primeira fase e não na terceira? 
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Esclarecimento
HC 119654 / MG 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – A rigor, 
não  há  impedimento.  Eu  estou  colocando  esse  problema  porque  o 
Tribunal de Justiça examinou apenas na terceira fase, o que não seria 
propriamente ofensivo ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 
Cito aqui a doutrina de Guilherme de Souza Nucci e um precedente 
da Ministra Cármen Lúcia, no HC nº 110.920, que foi, também, mais ou 
menos nessa linha. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Quer 
dizer, apenas numa fase, de maneira a impedir o bis in idem, não é?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Apenas 
numa: ou na primeira, ou na terceira.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - O bis in 
idem, certamente, está fora. A dificuldade que há é justamente essa que o 
Ministro Celso de Mello está colocando agora.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Precisamente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  –  Ao 
contrário, nós teríamos que anular, também, o acórdão do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais que, nesse ponto, o habeas corpus não ataca.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  E  a 
decisão de Vossa Excelência é no sentido de deferir em parte apenas para 
anular...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Estou 
deferindo em parte... Aqui o ataque é contra um acórdão do STJ.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acórdão 
do STJ. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - 
CANCELADO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Entendi.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119654 / MG 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – A rigor, 
não  há  impedimento.  Eu  estou  colocando  esse  problema  porque  o 
Tribunal de Justiça examinou apenas na terceira fase, o que não seria 
propriamente ofensivo ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 
Cito aqui a doutrina de Guilherme de Souza Nucci e um precedente 
da Ministra Cármen Lúcia, no HC nº 110.920, que foi, também, mais ou 
menos nessa linha. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Quer 
dizer, apenas numa fase, de maneira a impedir o bis in idem, não é?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Apenas 
numa: ou na primeira, ou na terceira.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - O bis in 
idem, certamente, está fora. A dificuldade que há é justamente essa que o 
Ministro Celso de Mello está colocando agora.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Precisamente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  –  Ao 
contrário, nós teríamos que anular, também, o acórdão do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais que, nesse ponto, o habeas corpus não ataca.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  E  a 
decisão de Vossa Excelência é no sentido de deferir em parte apenas para 
anular...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Estou 
deferindo em parte... Aqui o ataque é contra um acórdão do STJ.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acórdão 
do STJ. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - 
CANCELADO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Entendi.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  estou  de  acordo,  porque  o  Ministro  Teori  Zavascki, 
primeiro, elimina a possibilidade de um bis in idem, de considerar o 
mesmo  fator  de  exacerbação  da  pena,  em  momentos  distintos  da 
dosimetria. 
Em segundo lugar, Sua Excelência está amparado em pelo menos 
dois acórdãos do Supremo Tribunal Federal que são mencionados aqui no 
parecer do Ministério Público.
Em terceiro lugar, Sua Excelência invoca o problema de natureza 
técnica. Quer dizer, se nós anularmos o acórdão do TJ de Minas Gerais, 
nós  estaríamos,  na  verdade,  até  extrapolando  os  lindes  de  nossa 
competência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu não 
saberia como resolver isso tecnicamente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Por 
arrastamento, nós estaríamos, talvez... 
Eu,  em  princípio,  Senhor  Presidente,  estaria  acompanhando  o 
eminente Ministro-Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  estou  de  acordo,  porque  o  Ministro  Teori  Zavascki, 
primeiro, elimina a possibilidade de um bis in idem, de considerar o 
mesmo  fator  de  exacerbação  da  pena,  em  momentos  distintos  da 
dosimetria. 
Em segundo lugar, Sua Excelência está amparado em pelo menos 
dois acórdãos do Supremo Tribunal Federal que são mencionados aqui no 
parecer do Ministério Público.
Em terceiro lugar, Sua Excelência invoca o problema de natureza 
técnica. Quer dizer, se nós anularmos o acórdão do TJ de Minas Gerais, 
nós  estaríamos,  na  verdade,  até  extrapolando  os  lindes  de  nossa 
competência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu não 
saberia como resolver isso tecnicamente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Por 
arrastamento, nós estaríamos, talvez... 
Eu,  em  princípio,  Senhor  Presidente,  estaria  acompanhando  o 
eminente Ministro-Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Acompanho  o  eminente  Ministro  Relator,  permitindo-me,  no  entanto, 
refletir um pouco mais sobre essa questão.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  -  Eu 
apenas devo dizer a Vossa Excelência que estou deixando bem claro que o 
bis in idem não se admite, ao contrário do que a Primeira Turma tem 
decidido.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): É 
importante a observação que Vossa Excelência faz, pois esta Corte jamais 
poderá permitir que se transgrida a cláusula que veda o “bis in idem”.
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.654 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Acompanho  o  eminente  Ministro  Relator,  permitindo-me,  no  entanto, 
refletir um pouco mais sobre essa questão.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  -  Eu 
apenas devo dizer a Vossa Excelência que estou deixando bem claro que o 
bis in idem não se admite, ao contrário do que a Primeira Turma tem 
decidido.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): É 
importante a observação que Vossa Excelência faz, pois esta Corte jamais 
poderá permitir que se transgrida a cláusula que veda o “bis in idem”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 29/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.654
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : EDERSON DA SILVA MARTINS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu em  parte a 
ordem  para  restabelecer o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, que  fixou ao paciente a causa 
de  diminuição  de  pena  na  fração  de  1/2,  confirmando a  liminar 
concedida,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia  e  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
29.10.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4831501
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.654
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : EDERSON DA SILVA MARTINS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu em  parte a 
ordem  para  restabelecer o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, que  fixou ao paciente a causa 
de  diminuição  de  pena  na  fração  de  1/2,  confirmando a  liminar 
concedida,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia  e  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
29.10.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4831501
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