DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 490176 AgR-AgR
Número do Processo: 490176
Classe: AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : ARTESANATO MÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)  : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBA HONORÁRIA – SUCUMBÊNCIA – CPC, ART. 20, § 3º – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
RE 505733 AgR (1ªT), RE 527898 AgR (2ªT), RE 552391 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 28/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00020 PAR-00003
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.176 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:ARTESANATO MÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO –  VERBA 
HONORÁRIA
 –  SUCUMBÊNCIA  –
 CPC,  ART.  20,  § 
3º  – 
INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.176 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:ARTESANATO MÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A decisão 
ora  questionada  nesta  sede  recursal  fixou a  verba  honorária  em 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
A  União  interpôs o  presente  recurso,  no  qual  postula “seja 
restabelecida a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor  
atualizado  da  causa,  a  ser  paga  ‘pela  parte  que  sucumbiu  integralmente’  
(fls.  329)  ou,  alternativamente,  requer-se  seja  a  verba  honorária  fixada  em  
montante superior em relação ao valor arbitrado na v. decisão ora agravada a ser  
paga ‘pela parte que sucumbiu integralmente’ (...)” (fls. 347/348).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.176 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:ARTESANATO MÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A decisão 
ora  questionada  nesta  sede  recursal  fixou a  verba  honorária  em 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
A  União  interpôs o  presente  recurso,  no  qual  postula “seja 
restabelecida a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor  
atualizado  da  causa,  a  ser  paga  ‘pela  parte  que  sucumbiu  integralmente’  
(fls.  329)  ou,  alternativamente,  requer-se  seja  a  verba  honorária  fixada  em  
montante superior em relação ao valor arbitrado na v. decisão ora agravada a ser  
paga ‘pela parte que sucumbiu integralmente’ (...)” (fls. 347/348).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.176 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
ressaltar, desde logo, que não se revela viável o pleito recursal deduzido 
pela  União  relativo à  pretendida  estipulação de  verba  honorária  em 
valores diversos daquele estabelecido na decisão ora questionada.
Com efeito, a orientação exposta na decisão ora agravada nada mais 
reflete  senão  a  jurisprudência  prevalecente  no  âmbito  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  consoante  evidenciam  julgamentos  que  ambas  as 
Turmas desta Corte proferiram em processos assemelhados ao que ora se 
examina:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO 
RIO  GRANDE  DO  NORTE.  VENCIMENTOS.  SALÁRIO 
MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. VANTAGENS 
PESSOAIS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  VALOR  DO  ABONO. 
IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO. 
FIXAÇÃO. § 4º, ART. 20, CPC.
A decisão agravada está em conformidade com o entendimento  
firmado por ambas as Turmas desta Corte.
A verba honorária foi fixada levando-se em consideração o § 4º 
do art. 20 do Código de Processo Civil.
Agravos regimentais a que se nega provimento.”
(RE 527.898-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA)
“PROCESSUAL  CIVIL.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS. 
INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.176 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
ressaltar, desde logo, que não se revela viável o pleito recursal deduzido 
pela  União  relativo à  pretendida  estipulação de  verba  honorária  em 
valores diversos daquele estabelecido na decisão ora questionada.
Com efeito, a orientação exposta na decisão ora agravada nada mais 
reflete  senão  a  jurisprudência  prevalecente  no  âmbito  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  consoante  evidenciam  julgamentos  que  ambas  as 
Turmas desta Corte proferiram em processos assemelhados ao que ora se 
examina:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO 
RIO  GRANDE  DO  NORTE.  VENCIMENTOS.  SALÁRIO 
MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. VANTAGENS 
PESSOAIS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  VALOR  DO  ABONO. 
IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO. 
FIXAÇÃO. § 4º, ART. 20, CPC.
A decisão agravada está em conformidade com o entendimento  
firmado por ambas as Turmas desta Corte.
A verba honorária foi fixada levando-se em consideração o § 4º 
do art. 20 do Código de Processo Civil.
Agravos regimentais a que se nega provimento.”
(RE 527.898-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA)
“PROCESSUAL  CIVIL.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS. 
INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 490176 AGR-AGR / RS 
I – Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o 
art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie.
II- Agravo regimental improvido.”
(RE 
505.733-AgR/RN,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. 
Honorários. Fazenda. Fixação. Percentual. Possibilidade. Precedentes.
1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a norma 
aplicável, quando vencida a Fazenda Pública, é o art. 20, § 4º, do  
Código de Processo Civil.
2. No entanto, essa assertiva não acarreta a impossibilidade de o  
magistrado, ao realizar a apreciação equitativa prevista na regra legal,  
fixar a verba honorária, quer em quantia fixa, quer em percentual  
sobre o valor da condenação.
3. Agravo regimental não provido.”
(RE 552.391-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5337494.
Supremo Tribunal Federal
RE 490176 AGR-AGR / RS 
I – Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o 
art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie.
II- Agravo regimental improvido.”
(RE 
505.733-AgR/RN,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. 
Honorários. Fazenda. Fixação. Percentual. Possibilidade. Precedentes.
1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a norma 
aplicável, quando vencida a Fazenda Pública, é o art. 20, § 4º, do  
Código de Processo Civil.
2. No entanto, essa assertiva não acarreta a impossibilidade de o  
magistrado, ao realizar a apreciação equitativa prevista na regra legal,  
fixar a verba honorária, quer em quantia fixa, quer em percentual  
sobre o valor da condenação.
3. Agravo regimental não provido.”
(RE 552.391-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.176
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ARTESANATO MÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269579
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.176
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ARTESANATO MÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269579
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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