DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 633
Número do Processo: 633
Classe: AÇÃO PENAL (AP)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RÉU(É)(S)  : ALEXANDRE RUBIO ROSO 
ADV.(A/S)  : JEFFERSON OLIVEIRA SOARES

=== EMENTA ===
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO NOS TERMOS DO INC. III, DO ART. 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando.

    2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o réu não foi responsável pelo descumprimento da ordem judicial, inexistindo, ademais, qualquer proceder doloso no fato ocorrido. 

    3. Denúncia julgada improcedente, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu Alexandre Rubio Roso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 24.
Análise: 14/03/2014, IVA.
Revisão: 26/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-007209      ANO-1984
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00003 INC-00003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012234      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00107 INC-00004 ART-00109 
          ART-00109 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI 7209/1984
          ART-00117 INC-00001 ART-00299 PAR-ÚNICO 
          ART-00330
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00386 INC-00003
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021A
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 633 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
RÉU(É)(S)
:ALEXANDRE RUBIO ROSO 
ADV.(A/S)
:JEFFERSON OLIVEIRA SOARES 
 
EMENTA: 
AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  FALSIDADE 
IDEOLÓGICA.
 
DESOBEDIÊNCIA.
 AUSÊNCIA  
DE
 
DOLO. 
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DENÚNCIA JULGADA 
IMPROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO NOS TERMOS DO INC. III, DO 
ART. 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a 
clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade 
pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja 
cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a 
quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de 
contrariar, desatenda ao comando.
2.  No  caso  dos  autos,  ficou  demonstrado  que  o  réu  não  foi 
responsável  pelo  descumprimento  da  ordem  judicial,  inexistindo, 
ademais, qualquer proceder doloso no fato ocorrido. 
3. Denúncia julgada improcedente, nos termos do art. 386, inciso III, 
do Código de Processo Penal.
A C Ó R D Ã O
                         
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar improcedente a ação 
penal para absolver o réu Alexandre Rubio Roso, nos termos do voto do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 633 / RS 
Relator.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em 
viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial 
Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos 
pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli.
                       
Brasília, 24 de outubro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Relator.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em 
viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial 
Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos 
pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli.
                       
Brasília, 24 de outubro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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AÇÃO PENAL 633 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
RÉU(É)(S)
:ALEXANDRE RUBIO ROSO 
ADV.(A/S)
:JEFFERSON OLIVEIRA SOARES 
R E L A T Ó R I O
 1.  Em  28  de  setembro  de  2010,  o  Ministério  Público  ofereceu 
denúncia (fls. 2/4), perante vara criminal da Comarca de São Leopoldo, 
contra  Alexandre Rubio Roso, pela prática dos delitos previstos nos arts. 
299, parágrafo único, e 330, em concurso material, todos do Código Penal, 
nos seguintes termos:
“No dia 18 de novembro de 2009, no uso das atribuições 
de  Secretário  Municipal  de  Saúde  do  Município  de  São 
Leopoldo, o denunciado ALEXANDRE RUBIO ROSO inseriu, 
em documento público, declaração falsa com o fim de alterar a 
verdade sobre fato juridicamente relevante, consoante ofício 
encartado à fl. 102 dos autos.
Por  ocasião  dos  fatos,  após  a  devida  intimação  da 
municipalidade  (fl.  98)  acerca  da  determinação  judicial  de 
condução para internação compulsória de Paulo Saldanha dos 
Santos, o denunciado inseriu falsa declaração em ofício enviado 
à  Procuradoria-Geral  do  Município,  informando  que  a 
condução do paciente até o Hospital Centenário  havia sido 
realizada.
Após, sobreveio aos autos ofício do Hospital Centenário 
(fl.  136),  informativo  de  que  o  paciente  Paulo  Saldanha  da 
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RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
RÉU(É)(S)
:ALEXANDRE RUBIO ROSO 
ADV.(A/S)
:JEFFERSON OLIVEIRA SOARES 
R E L A T Ó R I O
 1.  Em  28  de  setembro  de  2010,  o  Ministério  Público  ofereceu 
denúncia (fls. 2/4), perante vara criminal da Comarca de São Leopoldo, 
contra  Alexandre Rubio Roso, pela prática dos delitos previstos nos arts. 
299, parágrafo único, e 330, em concurso material, todos do Código Penal, 
nos seguintes termos:
“No dia 18 de novembro de 2009, no uso das atribuições 
de  Secretário  Municipal  de  Saúde  do  Município  de  São 
Leopoldo, o denunciado ALEXANDRE RUBIO ROSO inseriu, 
em documento público, declaração falsa com o fim de alterar a 
verdade sobre fato juridicamente relevante, consoante ofício 
encartado à fl. 102 dos autos.
Por  ocasião  dos  fatos,  após  a  devida  intimação  da 
municipalidade  (fl.  98)  acerca  da  determinação  judicial  de 
condução para internação compulsória de Paulo Saldanha dos 
Santos, o denunciado inseriu falsa declaração em ofício enviado 
à  Procuradoria-Geral  do  Município,  informando  que  a 
condução do paciente até o Hospital Centenário  havia sido 
realizada.
Após, sobreveio aos autos ofício do Hospital Centenário 
(fl.  136),  informativo  de  que  o  paciente  Paulo  Saldanha  da 
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Relatório
AP 633 / RS 
Gama foi atendido, pela última vez, em 7 de janeiro de 2009, 
data anterior à determinação de condução ao referido hospital e 
internação compulsória.
Diante dessa informação, foram intimadas a Procuradoria-
Geral do Município e a Secretaria Municipal de Saúde (fls. 132 e 
141), para que os referidos órgãos esclarecessem a situação, 
informando  todas as providências  efetivadas  em virtude da 
determinação  judicial  de  condução  e  internação  provisória. 
Assim, consoante os documentos das fls. 142-4, em julho de 
2010 – após  mais  de  oito  meses  de  inércia provocada  pela 
informação  falsa  –  a  Procuradoria-Geral  do  Município  e  a 
Secretaria Municipal de Saúde informaram à Justiça que não foi 
efetivada a condução do paciente.
Nas mesmas circunstâncias fáticas e temporais do fato 
precedente, no uso das atribuições de Secretário Municipal de 
Saúde  do  Município  de  São  Leopoldo,  o  denunciado 
ALEXANDRE RUBIO ROSO desobedeceu à ordem legal de 
funcionário público, qual seja a determinação judicial da fl. 83 
dos autos que determinou a condução e internação compulsória 
do paciente Paulo Saldanha dos Santos.
Por ocasião dos fatos, tendo sido devidamente intimada a 
municipalidade, conforme fls. 87 e 98 dos autos, o denunciado 
desatendeu à ordem legal, inclusive enviando ofício (fl. 102) 
contendo  falsa  informação  de  que  havia  providenciado  o 
cumprimento da determinação (1º FATO).
(...)”  
2.  A denúncia foi recebida (fl. 151) pelo  juiz de direito. Com a 
diplomação do réu como deputado federal, os autos foram remetidos ao 
Supremo Tribunal Federal (fl. 160).
3. Recebidos os autos, foi aberto prazo para o denunciado apresentar 
defesa prévia e adiado o interrogatório para o final da instrução (fls. 
167/168).  Em  sua  defesa  prévia  (fls.  173/181),  o  acusado  arrolou 
testemunhas,  juntou  documentos  e  requereu  diligências  deferidas 
parcialmente, conforme decisão de fls. 184/185.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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Gama foi atendido, pela última vez, em 7 de janeiro de 2009, 
data anterior à determinação de condução ao referido hospital e 
internação compulsória.
Diante dessa informação, foram intimadas a Procuradoria-
Geral do Município e a Secretaria Municipal de Saúde (fls. 132 e 
141), para que os referidos órgãos esclarecessem a situação, 
informando  todas as providências  efetivadas  em virtude da 
determinação  judicial  de  condução  e  internação  provisória. 
Assim, consoante os documentos das fls. 142-4, em julho de 
2010 – após  mais  de  oito  meses  de  inércia provocada  pela 
informação  falsa  –  a  Procuradoria-Geral  do  Município  e  a 
Secretaria Municipal de Saúde informaram à Justiça que não foi 
efetivada a condução do paciente.
Nas mesmas circunstâncias fáticas e temporais do fato 
precedente, no uso das atribuições de Secretário Municipal de 
Saúde  do  Município  de  São  Leopoldo,  o  denunciado 
ALEXANDRE RUBIO ROSO desobedeceu à ordem legal de 
funcionário público, qual seja a determinação judicial da fl. 83 
dos autos que determinou a condução e internação compulsória 
do paciente Paulo Saldanha dos Santos.
Por ocasião dos fatos, tendo sido devidamente intimada a 
municipalidade, conforme fls. 87 e 98 dos autos, o denunciado 
desatendeu à ordem legal, inclusive enviando ofício (fl. 102) 
contendo  falsa  informação  de  que  havia  providenciado  o 
cumprimento da determinação (1º FATO).
(...)”  
2.  A denúncia foi recebida (fl. 151) pelo  juiz de direito. Com a 
diplomação do réu como deputado federal, os autos foram remetidos ao 
Supremo Tribunal Federal (fl. 160).
3. Recebidos os autos, foi aberto prazo para o denunciado apresentar 
defesa prévia e adiado o interrogatório para o final da instrução (fls. 
167/168).  Em  sua  defesa  prévia  (fls.  173/181),  o  acusado  arrolou 
testemunhas,  juntou  documentos  e  requereu  diligências  deferidas 
parcialmente, conforme decisão de fls. 184/185.
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AP 633 / RS 
4.  Na  fase  de  instrução,  foram  colhidos  os  depoimentos  das 
testemunhas  arroladas  pela  acusação  (fls.  308/323)  e  pela  defesa  (fls. 
325/336). O réu foi interrogado a fls. 337/339.
5. Na fase do art. 10 da Lei 8.038/90 o Ministério Público requereu as 
seguintes diligências (fls. 504/506):
“ Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal, na 
fase do art. 10 da Lei nº 8.038/1990, que seja determinada a 
expedição dos seguintes ofícios:
a)  à  Procuradoria  do  Município  de  São  Leopoldo/RS, 
solicitando informações a respeito da data em que o mandado 
de  internação  compulsória  de  Paulo  Saldanha  dos  Santos, 
recebido em 12.11.2009, foi encaminhado à Secretaria de Saúde 
de São Leopoldo/RS, com o envio de cópia do protocolo de 
entrega do referido documento ;
b)  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  São  Leopoldo, 
solicitando informações a respeito do trâmite do mandado de 
internação  compulsória  de  Paulo  Saldanha  dos  Santos  no 
referido órgão público, bem como da existência de requisição à 
Administração-Geral  da  Secretaria  de  veículo  e/ou  outros 
materiais  necessários  à  internação  compulsória  de  Paulo 
Saldanha dos Santos, cuja condução ao hospital teria ocorrido 
em 17.11.2009, 5 (cinco) dias após o recebimento da intimação 
judicial pela Procuradoria do Município de São Leopoldo/RS e;
c)  à  Fundação  Hospital  Centenário,  solicitando 
informações a respeito do recebimento de cópia do mandado de 
internação compulsória de Paulo Saldanha dos Santos ou de 
pedido da Secretaria de Saúde de São Leopoldo para a reserva 
de leito para o referido paciente em 17.11.2009, e do trâmite 
interno  dos  referidos  documentos,  apresentando  cópia  dos 
mesmos, caso existam.”
3 
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4.  Na  fase  de  instrução,  foram  colhidos  os  depoimentos  das 
testemunhas  arroladas  pela  acusação  (fls.  308/323)  e  pela  defesa  (fls. 
325/336). O réu foi interrogado a fls. 337/339.
5. Na fase do art. 10 da Lei 8.038/90 o Ministério Público requereu as 
seguintes diligências (fls. 504/506):
“ Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal, na 
fase do art. 10 da Lei nº 8.038/1990, que seja determinada a 
expedição dos seguintes ofícios:
a)  à  Procuradoria  do  Município  de  São  Leopoldo/RS, 
solicitando informações a respeito da data em que o mandado 
de  internação  compulsória  de  Paulo  Saldanha  dos  Santos, 
recebido em 12.11.2009, foi encaminhado à Secretaria de Saúde 
de São Leopoldo/RS, com o envio de cópia do protocolo de 
entrega do referido documento ;
b)  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  São  Leopoldo, 
solicitando informações a respeito do trâmite do mandado de 
internação  compulsória  de  Paulo  Saldanha  dos  Santos  no 
referido órgão público, bem como da existência de requisição à 
Administração-Geral  da  Secretaria  de  veículo  e/ou  outros 
materiais  necessários  à  internação  compulsória  de  Paulo 
Saldanha dos Santos, cuja condução ao hospital teria ocorrido 
em 17.11.2009, 5 (cinco) dias após o recebimento da intimação 
judicial pela Procuradoria do Município de São Leopoldo/RS e;
c)  à  Fundação  Hospital  Centenário,  solicitando 
informações a respeito do recebimento de cópia do mandado de 
internação compulsória de Paulo Saldanha dos Santos ou de 
pedido da Secretaria de Saúde de São Leopoldo para a reserva 
de leito para o referido paciente em 17.11.2009, e do trâmite 
interno  dos  referidos  documentos,  apresentando  cópia  dos 
mesmos, caso existam.”
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A defesa, embora intimada, nada requereu.
Foram deferidas as diligências requeridas pela acusação e juntados 
os documentos às fls. 518/579, 583/589 e 593/594. 
Em  suas  alegações  finais  (fls.  614/618),  o  Procurador  Geral  da 
República requereu a absolvição do acusado destacando que:
“16.  ...  não  ocorreu  a  prática  do  delito  de  falsidade 
ideológica, pois os elementos colhidos ao longo da instrução 
demonstraram  que  os  autores  do  ofício  acreditavam  ser 
verdadeira a efetivação da internação compulsória de Paulo 
Saldanha dos Santos, não configurando o especial fim de agir 
previsto em lei para o crime.
17. Ante o exposto, o Procurador-Geral da República pede 
pela absolvição do Deputado Federal Alexandre Rúbio Roso, 
ante a inexistência de prova de autoria dos delitos tipificados 
nos arts. 299 e 330 do Código Penal. “
Por sua vez a defesa sustenta em sua peça de alegações finais (fls. 
620/628) a absolvição do acusado, diante da ausência de dolo, para a 
prática do crime imputado, destacando-se:
“...  o  agir  do  Secretário  se  pautou  pelo  respaldo 
técnico/administrativo de sua assessoria, não tendo qualquer 
participação  direta  no  ocorrido,  que  lamentavelmente,  não 
passou de um equívoco – jamais no que denunciou o Ministério 
Público.
No caso concreto, além de não haver participação do Réu, 
o que se verifica de fato é o intuito da Chefia de Gabinete do 
Secretário de Saúde de cumprir a ordem judicial, a qual foi 
diligenciada de pronto. Em que pese o equívoco, mas há que se 
considerar que a ordem foi cumprida! O elemento volitivo foi o 
de  cumprir  a  determinação  judicial!  Daí  porque,  sem  a 
intimação pessoal, e sem o elemento volitivo, não há que se 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 633 / RS 
A defesa, embora intimada, nada requereu.
Foram deferidas as diligências requeridas pela acusação e juntados 
os documentos às fls. 518/579, 583/589 e 593/594. 
Em  suas  alegações  finais  (fls.  614/618),  o  Procurador  Geral  da 
República requereu a absolvição do acusado destacando que:
“16.  ...  não  ocorreu  a  prática  do  delito  de  falsidade 
ideológica, pois os elementos colhidos ao longo da instrução 
demonstraram  que  os  autores  do  ofício  acreditavam  ser 
verdadeira a efetivação da internação compulsória de Paulo 
Saldanha dos Santos, não configurando o especial fim de agir 
previsto em lei para o crime.
17. Ante o exposto, o Procurador-Geral da República pede 
pela absolvição do Deputado Federal Alexandre Rúbio Roso, 
ante a inexistência de prova de autoria dos delitos tipificados 
nos arts. 299 e 330 do Código Penal. “
Por sua vez a defesa sustenta em sua peça de alegações finais (fls. 
620/628) a absolvição do acusado, diante da ausência de dolo, para a 
prática do crime imputado, destacando-se:
“...  o  agir  do  Secretário  se  pautou  pelo  respaldo 
técnico/administrativo de sua assessoria, não tendo qualquer 
participação  direta  no  ocorrido,  que  lamentavelmente,  não 
passou de um equívoco – jamais no que denunciou o Ministério 
Público.
No caso concreto, além de não haver participação do Réu, 
o que se verifica de fato é o intuito da Chefia de Gabinete do 
Secretário de Saúde de cumprir a ordem judicial, a qual foi 
diligenciada de pronto. Em que pese o equívoco, mas há que se 
considerar que a ordem foi cumprida! O elemento volitivo foi o 
de  cumprir  a  determinação  judicial!  Daí  porque,  sem  a 
intimação pessoal, e sem o elemento volitivo, não há que se 
4 
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Relatório
AP 633 / RS 
falar em crime de desobediência.” 
6. É o relatório. À revisão.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 633 / RS 
falar em crime de desobediência.” 
6. É o relatório. À revisão.
5 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 633 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O  réu  foi 
denunciado  porque,  no  entendimento  do  Ministério  Público  do  Rio 
Grande do Sul, teria desobedecido a ordem judicial proferida nos autos 
da medida de proteção de idoso, para a internação compulsória de Paulo 
Saldanha dos Santos, em hospital ou clínica de reabilitação. Afirma a 
acusação que, além de desatender a ordem, o réu inseriu informação falsa 
no ofício em que noticiou ao juiz o cumprimento do mandado (fls. 106). 
Como bem ressaltado pelo MP, embora a ordem tenha sido emitida em 
novembro  de  2009,  somente  em  julho  de  2010  houve  verdadeira 
condução e avaliação médica.
2. É  sabido  que  o  crime  de  desobediência  requer  para  sua 
configuração que o agente tenha o claro desiderato de não cumprir ordem 
emanada  de  autoridade  pública.  Para  a  configuração  do  delito,  é 
insuficiente que a ordem não seja cumprida; é necessário que a ordem 
tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumprir e que 
este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao seu comando.
3. No caso, isso não ocorreu. A prova colhida demonstrou que o réu 
não deixou de atender a ordem judicial por vontade própria e que ele 
sequer sabia que a determinação judicial não havia sido implementada. 
Realmente,  o  mandado  de  internação  compulsória  recebido  pela 
Procuradoria  do  Município,  em  13.11.2009,  foi,  por  sua  vez, 
encaminhado, via ofício, à Secretaria Municipal em 19.11.2009. Porém, 
conforme se observa no documento de fls. 583/589, após receber o ofício, a 
Secretaria  de  Saúde  providenciou  um  agendamento  para  avaliação 
psiquiátrica de Paulo Saldanha. No dia seguinte, a Procuradoria expediu 
novo ofício esclarecendo que não se tratava de consulta, mas sim de 
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Supremo Tribunal Federal
24/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 633 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O  réu  foi 
denunciado  porque,  no  entendimento  do  Ministério  Público  do  Rio 
Grande do Sul, teria desobedecido a ordem judicial proferida nos autos 
da medida de proteção de idoso, para a internação compulsória de Paulo 
Saldanha dos Santos, em hospital ou clínica de reabilitação. Afirma a 
acusação que, além de desatender a ordem, o réu inseriu informação falsa 
no ofício em que noticiou ao juiz o cumprimento do mandado (fls. 106). 
Como bem ressaltado pelo MP, embora a ordem tenha sido emitida em 
novembro  de  2009,  somente  em  julho  de  2010  houve  verdadeira 
condução e avaliação médica.
2. É  sabido  que  o  crime  de  desobediência  requer  para  sua 
configuração que o agente tenha o claro desiderato de não cumprir ordem 
emanada  de  autoridade  pública.  Para  a  configuração  do  delito,  é 
insuficiente que a ordem não seja cumprida; é necessário que a ordem 
tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumprir e que 
este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao seu comando.
3. No caso, isso não ocorreu. A prova colhida demonstrou que o réu 
não deixou de atender a ordem judicial por vontade própria e que ele 
sequer sabia que a determinação judicial não havia sido implementada. 
Realmente,  o  mandado  de  internação  compulsória  recebido  pela 
Procuradoria  do  Município,  em  13.11.2009,  foi,  por  sua  vez, 
encaminhado, via ofício, à Secretaria Municipal em 19.11.2009. Porém, 
conforme se observa no documento de fls. 583/589, após receber o ofício, a 
Secretaria  de  Saúde  providenciou  um  agendamento  para  avaliação 
psiquiátrica de Paulo Saldanha. No dia seguinte, a Procuradoria expediu 
novo ofício esclarecendo que não se tratava de consulta, mas sim de 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 633 / RS 
internação  compulsória.  Entretanto,  não  há  registro  da  pessoa  que 
recebeu este ofício.
4. Em documento de fls. 593/594, a Secretaria de Saúde esclareceu 
que era atribuição da Chefia de Gabinete o recebimento deste tipo de 
comunicação e que “… ocorrem normalmente encaminhamentos, verbais, 
e  repasse  dos  ofícios  recebidos,  entre  a  Chefia  de  Gabinete  e  a 
Coordenação de Enfermagem da Secretaria de Saúde” e também que esta 
providência era comunicada verbalmente à Chefia de Gabinete com a 
devolução  do  ofício  ou  da  ordem  judicial.  No  caso,  o  mesmo 
procedimento foi adotado, tendo havido apenas uma comunicação verbal 
entre  a  Chefia  de  Gabinete  da  Secretaria  e  a  Coordenação  de 
Enfermagem, responsável pela efetivação da internação médica.
5. Do depoimento de Kelly Margareth Schünemann (fls. 317/319), 
única procuradora do município que atuava na área da saúde naquela 
época, merece destaque o seguinte trecho:
“...  os  mandados  judiciais  para  cumprimento  imediato 
(com  prazo  em  horas)  eram  repassados  por  fax  e  sem 
memorando para a Secretaria Municipal de Saúde; as ordens 
com  maior  prazo  eram  encaminhadas  por memorando;  nas 
ordens  com  menor  prazo  os  memorandos  seguiam 
posteriormente; a Procuradoria recebia, semanalmente, de 6 a 7 
ordens judiciais na área da saúde para cumprimento; as ordens 
judiciais e os memorandos eram, em geral, encaminhados para 
a Secretaria de Saúde por meio de um moto-taxi, o qual fazia o 
protocolo e trazia de volta o recibo; o contato da Procuradoria 
com  a  Secretaria  de  Saúde  era  feito  “em  papel”,  apenas 
excepcionalmente,  se  necessário...  o  Secretário  não  recebia 
pessoalmente  esses  memorandos;  havia  sempre  um  contato 
com  a  chefe  de  Gabinete,  na  época,  uma  pessoa  de  nome 
“Débora”
 
Débora Soares, chefe de gabinete da Secretaria à época, afirmou, por 
2 
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AP 633 / RS 
internação  compulsória.  Entretanto,  não  há  registro  da  pessoa  que 
recebeu este ofício.
4. Em documento de fls. 593/594, a Secretaria de Saúde esclareceu 
que era atribuição da Chefia de Gabinete o recebimento deste tipo de 
comunicação e que “… ocorrem normalmente encaminhamentos, verbais, 
e  repasse  dos  ofícios  recebidos,  entre  a  Chefia  de  Gabinete  e  a 
Coordenação de Enfermagem da Secretaria de Saúde” e também que esta 
providência era comunicada verbalmente à Chefia de Gabinete com a 
devolução  do  ofício  ou  da  ordem  judicial.  No  caso,  o  mesmo 
procedimento foi adotado, tendo havido apenas uma comunicação verbal 
entre  a  Chefia  de  Gabinete  da  Secretaria  e  a  Coordenação  de 
Enfermagem, responsável pela efetivação da internação médica.
5. Do depoimento de Kelly Margareth Schünemann (fls. 317/319), 
única procuradora do município que atuava na área da saúde naquela 
época, merece destaque o seguinte trecho:
“...  os  mandados  judiciais  para  cumprimento  imediato 
(com  prazo  em  horas)  eram  repassados  por  fax  e  sem 
memorando para a Secretaria Municipal de Saúde; as ordens 
com  maior  prazo  eram  encaminhadas  por memorando;  nas 
ordens  com  menor  prazo  os  memorandos  seguiam 
posteriormente; a Procuradoria recebia, semanalmente, de 6 a 7 
ordens judiciais na área da saúde para cumprimento; as ordens 
judiciais e os memorandos eram, em geral, encaminhados para 
a Secretaria de Saúde por meio de um moto-taxi, o qual fazia o 
protocolo e trazia de volta o recibo; o contato da Procuradoria 
com  a  Secretaria  de  Saúde  era  feito  “em  papel”,  apenas 
excepcionalmente,  se  necessário...  o  Secretário  não  recebia 
pessoalmente  esses  memorandos;  havia  sempre  um  contato 
com  a  chefe  de  Gabinete,  na  época,  uma  pessoa  de  nome 
“Débora”
 
Débora Soares, chefe de gabinete da Secretaria à época, afirmou, por 
2 
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AP 633 / RS 
sua vez (fls.325/329):
“...essas  determinações  para  cumprimento  das  ordens 
judiciais, feitas pela chefia de gabinete do Secretário Municipal 
de  Saúde  eram  verbais,  com  posterior  encaminhamento  do 
mandado judicial, e geralmente realizados mediante contato 
telefônico...na atual gestão, a do Secretário de Saúde Valmor 
Luiz Ruaro, foi criado dentro da estrutura da Secretaria uma 
assessoria administrativa, que fica sob a responsabilidade do 
Secretário  Executivo  e  que  passou  a  desempenhar,  dentro 
outras funções, a de dar cumprimento a ordens judiciais...”
Sobre o documento de fls. 106, assinado pelo réu e que informa a 
efetivação da internação, embora esta não tivesse acontecido afirmou:
“...reconhece  que  redigiu o  documento  de  fls. 106 dos 
autos, semelhante a todos os outros com o mesmo conteúdo; a 
pessoa de Cláudia J. Bhehm, referida no documento de fls. 144 
dos  autos,  é  estagiária  da  chefia  de  gabinete  do  Secretário 
Municipal de Saúde; de igual modo redigiu para o Secretário do 
documento  de  fls.  147  dos  autos;  reconhece  ter  redigido  o 
documento de fls. 106 para o Secretário Municipal de Saúde 
com a informação equivocada de que teria sido realizada a 
condução, em 17/11/2009, de Paulo Saldanha dos Santos até o 
Hospital  Centenário;  essa  informação  foi  inserida 
equivocadamente no Ofício assinado pelo Secretário Municipal 
de Saúde, à época o acusado,  em razão da chefia de gabinete 
deste haver recebido notícia errada repassada provavelmente 
pela equipe da coordenação de enfermagem da Secretaria...”
6. Também merece destaque o depoimento da testemunha Jussara 
Izoton, coordenadora da equipe de enfermagem da Secretaria Municipal 
de Saúde à época dos fatos (fl. 331), que afirma:
“... recebia sempre mediante contato verbal (por telefone) 
3 
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AP 633 / RS 
sua vez (fls.325/329):
“...essas  determinações  para  cumprimento  das  ordens 
judiciais, feitas pela chefia de gabinete do Secretário Municipal 
de  Saúde  eram  verbais,  com  posterior  encaminhamento  do 
mandado judicial, e geralmente realizados mediante contato 
telefônico...na atual gestão, a do Secretário de Saúde Valmor 
Luiz Ruaro, foi criado dentro da estrutura da Secretaria uma 
assessoria administrativa, que fica sob a responsabilidade do 
Secretário  Executivo  e  que  passou  a  desempenhar,  dentro 
outras funções, a de dar cumprimento a ordens judiciais...”
Sobre o documento de fls. 106, assinado pelo réu e que informa a 
efetivação da internação, embora esta não tivesse acontecido afirmou:
“...reconhece  que  redigiu o  documento  de  fls. 106 dos 
autos, semelhante a todos os outros com o mesmo conteúdo; a 
pessoa de Cláudia J. Bhehm, referida no documento de fls. 144 
dos  autos,  é  estagiária  da  chefia  de  gabinete  do  Secretário 
Municipal de Saúde; de igual modo redigiu para o Secretário do 
documento  de  fls.  147  dos  autos;  reconhece  ter  redigido  o 
documento de fls. 106 para o Secretário Municipal de Saúde 
com a informação equivocada de que teria sido realizada a 
condução, em 17/11/2009, de Paulo Saldanha dos Santos até o 
Hospital  Centenário;  essa  informação  foi  inserida 
equivocadamente no Ofício assinado pelo Secretário Municipal 
de Saúde, à época o acusado,  em razão da chefia de gabinete 
deste haver recebido notícia errada repassada provavelmente 
pela equipe da coordenação de enfermagem da Secretaria...”
6. Também merece destaque o depoimento da testemunha Jussara 
Izoton, coordenadora da equipe de enfermagem da Secretaria Municipal 
de Saúde à época dos fatos (fl. 331), que afirma:
“... recebia sempre mediante contato verbal (por telefone) 
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 633 / RS 
e como coordenadora da equipe de enfermagem da Secretaria 
Municipal de Saúde, as determinações para a implementação 
de ordens judiciais relativas à saúde; ... essas determinações 
eram sempre feitas pela chefia de gabinete do Secretário; não 
recebia em mãos as ordens judiciais, as quais eram repassadas 
diretamente da chefia de gabinete do secretário para a equipe 
de  transporte;  recebia  também  verbalmente,  as  informações 
quanto ao cumprimento das ordens judiciais e repassava da 
mesma forma para a chefia de gabinete do Secretário...” 
7. Os depoimentos estão coerentes entre si e complementam a prova 
documental dos autos. Nele fica claro que, embora não tenha havido o 
cumprimento da ordem judicial de internação, o que é censurável, não foi 
o acusado o responsável por essa omissão, tampouco, pela informação 
inverídica inserida no documento (fl. 106). Não há dúvida de que houve 
erro cometido pelas equipes envolvidas no procedimento (Procuradoria, 
Chefia de Gabinete e Hospital). A falha destes órgãos não pode, todavia, 
ser imputada a uma vontade consciente e direta do acusado de se negar a 
dar cumprimento a ordem de autoridade legal, muito menos a de inserir 
informação falsa para prejudicar terceiros. Nem se mostra razoável, na 
administração de uma secretaria de saúde de um município da expressão 
de São Leopoldo (RS), com tantas ocorrências semelhantes, exigir que o 
próprio secretário tenha controle e fiscalização direta de cada um dos 
eventos que por lá tenham curso. 
Ademais, o elevado grau de informalidade com que, pela própria 
natureza de imediatidade com que as providências de internação devem 
ser tomadas, como já destacado nos depoimentos transcritos, eventual 
equívoco  de  uma  informação  repassada  verbalmente,  por  qualquer 
servidor que atendesse ao telefone, bastaria para que toda uma cadeia de 
informações inverídicas fosse produzida. Esses erros, indesejáveis, mas 
nem sempre evitáveis, não podem ser encarados, por si sós, como  delito 
de falsidade ideológica, que supõe, como já afirmado, a presença do dolo, 
ou  seja,  a  vontade  livre  e  desimpedida  de  prejudicar  direito,  criar 
obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante. 
4 
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AP 633 / RS 
e como coordenadora da equipe de enfermagem da Secretaria 
Municipal de Saúde, as determinações para a implementação 
de ordens judiciais relativas à saúde; ... essas determinações 
eram sempre feitas pela chefia de gabinete do Secretário; não 
recebia em mãos as ordens judiciais, as quais eram repassadas 
diretamente da chefia de gabinete do secretário para a equipe 
de  transporte;  recebia  também  verbalmente,  as  informações 
quanto ao cumprimento das ordens judiciais e repassava da 
mesma forma para a chefia de gabinete do Secretário...” 
7. Os depoimentos estão coerentes entre si e complementam a prova 
documental dos autos. Nele fica claro que, embora não tenha havido o 
cumprimento da ordem judicial de internação, o que é censurável, não foi 
o acusado o responsável por essa omissão, tampouco, pela informação 
inverídica inserida no documento (fl. 106). Não há dúvida de que houve 
erro cometido pelas equipes envolvidas no procedimento (Procuradoria, 
Chefia de Gabinete e Hospital). A falha destes órgãos não pode, todavia, 
ser imputada a uma vontade consciente e direta do acusado de se negar a 
dar cumprimento a ordem de autoridade legal, muito menos a de inserir 
informação falsa para prejudicar terceiros. Nem se mostra razoável, na 
administração de uma secretaria de saúde de um município da expressão 
de São Leopoldo (RS), com tantas ocorrências semelhantes, exigir que o 
próprio secretário tenha controle e fiscalização direta de cada um dos 
eventos que por lá tenham curso. 
Ademais, o elevado grau de informalidade com que, pela própria 
natureza de imediatidade com que as providências de internação devem 
ser tomadas, como já destacado nos depoimentos transcritos, eventual 
equívoco  de  uma  informação  repassada  verbalmente,  por  qualquer 
servidor que atendesse ao telefone, bastaria para que toda uma cadeia de 
informações inverídicas fosse produzida. Esses erros, indesejáveis, mas 
nem sempre evitáveis, não podem ser encarados, por si sós, como  delito 
de falsidade ideológica, que supõe, como já afirmado, a presença do dolo, 
ou  seja,  a  vontade  livre  e  desimpedida  de  prejudicar  direito,  criar 
obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante. 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 633 / RS 
Ausente o dolo, não se admitindo forma culposa, inexiste o crime, mesmo 
que a informação seja mesmo inverídica. 
8. Ante o exposto, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da 
República, julgo improcedente a denúncia oferecida contra ALEXANDRE 
RUBIO  ROSO  da  acusação  pelos  delitos  previstos  nos  arts.  299, 
parágrafo único (falsidade ideológica qualificada) e 330 (desobediência), 
do Código Penal, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal. 
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 633 / RS 
Ausente o dolo, não se admitindo forma culposa, inexiste o crime, mesmo 
que a informação seja mesmo inverídica. 
8. Ante o exposto, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da 
República, julgo improcedente a denúncia oferecida contra ALEXANDRE 
RUBIO  ROSO  da  acusação  pelos  delitos  previstos  nos  arts.  299, 
parágrafo único (falsidade ideológica qualificada) e 330 (desobediência), 
do Código Penal, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal. 
É como voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24

Voto do(a) Revisor(a)
24/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 633 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
 
EMENTA:  DIREITO  PENAL.  FALSIDADE 
IDEOLÓGICA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA 
DE
 
DOLO.
 
DESOBEDIÊNCIA
 
– 
PRESCRIÇÃO
 
DA
 
PRETENSÃO 
PUNITIVA.  1.  Imputação  de  prática  de 
crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) e 
de desobediência (CP, art. 330), por ter o 
réu, na qualidade de Secretário Municipal 
de  Saúde,  informado  falsamente  o 
cumprimento  de  ordem  judicial  de 
internação.  2.  Falta  de  prova  de  dolo 
genérico e de dolo específico em relação ao 
crime de falsidade ideológica. 3. Ocorrência 
de  causa  de  extinção  de  punibilidade 
quanto  ao  crime  de  desobediência,  pela 
prescrição da pretensão punitiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Revisor): 
1.
Trata-se de ação penal inicialmente movida pelo Ministério 
Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS) contra Alexandre Rubio 
Rosso, na qual se imputa a prática, em tese, dos delitos de desobediência 
(CP, art. 330) e de falsidade ideológica (CP, art. 299). As condutas teriam 
sido praticadas na época em que o réu exercia o cargo de Secretário 
Municipal de Saúde do Município de São Leopoldo/RS. Nessa condição, 
em 18.11.2009, ele teria informado, falsamente, haver cumprido ordem 
judicial que determinou a internação compulsória do toxicômano Paulo 
Saldanha dos Santos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4798223.
Supremo Tribunal Federal
24/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 633 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
 
EMENTA:  DIREITO  PENAL.  FALSIDADE 
IDEOLÓGICA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA 
DE
 
DOLO.
 
DESOBEDIÊNCIA
 
– 
PRESCRIÇÃO
 
DA
 
PRETENSÃO 
PUNITIVA.  1.  Imputação  de  prática  de 
crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) e 
de desobediência (CP, art. 330), por ter o 
réu, na qualidade de Secretário Municipal 
de  Saúde,  informado  falsamente  o 
cumprimento  de  ordem  judicial  de 
internação.  2.  Falta  de  prova  de  dolo 
genérico e de dolo específico em relação ao 
crime de falsidade ideológica. 3. Ocorrência 
de  causa  de  extinção  de  punibilidade 
quanto  ao  crime  de  desobediência,  pela 
prescrição da pretensão punitiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Revisor): 
1.
Trata-se de ação penal inicialmente movida pelo Ministério 
Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS) contra Alexandre Rubio 
Rosso, na qual se imputa a prática, em tese, dos delitos de desobediência 
(CP, art. 330) e de falsidade ideológica (CP, art. 299). As condutas teriam 
sido praticadas na época em que o réu exercia o cargo de Secretário 
Municipal de Saúde do Município de São Leopoldo/RS. Nessa condição, 
em 18.11.2009, ele teria informado, falsamente, haver cumprido ordem 
judicial que determinou a internação compulsória do toxicômano Paulo 
Saldanha dos Santos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24

Voto do(a) Revisor(a)
AP 633 / RS 
2.
A referida ordem havia sido proferida pela 1ª Vara Cível 
Especializada em Família da Comarca de São Leopoldo, em ação ajuizada 
pelo Ministério Público estadual. De forma específica, determinou-se que 
o Município de São Leopoldo providenciasse a condução do paciente ao 
Hospital Centenário, onde deveria permanecer até a obtenção de vaga em 
Instituição destinada ao tratamento de dependentes químicos (fl. 87).
3.
Segundo a denúncia, o réu teria inserido informação falsa 
sobre fato juridicamente relevante – o cumprimento da ordem judicial – 
no Ofício 381/2009, encaminhado à Procuradoria-Geral do Município. 
Dessa  forma,  teria  praticado  o  crime  de  falsidade  ideológica  e  teria 
desobedecido a mencionada ordem judicial.
4.
A  denúncia  foi  recebida  em  12.12.2010 (fl.  151).  Em 
17.12.2010, o réu foi diplomado  Deputado  Federal para  a  legislatura 
2011/2015. Por conta disso, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de 
São Leopoldo declinou da competência ao Supremo Tribunal Federal 
(STF), em 20.5.2011 (fl. 160). No parecer de fls. 164/165, a Procuradoria-
Geral da República manifestou-se pela validade dos atos praticados em 
primeira instância e requereu a continuidade do feito com a citação do 
réu. Às fls. 167/168, o relator originário, Ministro Ayres Britto, determinou 
a  citação  do  denunciado  para  oferecer defesa  prévia  e fixou  que  a 
realização  do  interrogatório  deveria  ocorrer  ao  final  da  instrução 
criminal.
5.
Na defesa preliminar de fls. 173/174 e fls. 189/190, o réu 
juntou as Portarias pelas quais foi nomeado e exonerado do cargo de 
Secretário  Municipal  de  Saúde  de  São  Leopoldo,  expedidas, 
respectivamente, em 24.4.2009 e em 31.3.2010. Na mesma peça defensiva, 
requereu a expedição de ofício ao Município de São Leopoldo, para o fim 
de  fornecimento  do  organograma  da  estrutura  administrativa  da 
Secretaria de Saúde à época dos fatos, “inclusive declinando os cargos e os 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AP 633 / RS 
2.
A referida ordem havia sido proferida pela 1ª Vara Cível 
Especializada em Família da Comarca de São Leopoldo, em ação ajuizada 
pelo Ministério Público estadual. De forma específica, determinou-se que 
o Município de São Leopoldo providenciasse a condução do paciente ao 
Hospital Centenário, onde deveria permanecer até a obtenção de vaga em 
Instituição destinada ao tratamento de dependentes químicos (fl. 87).
3.
Segundo a denúncia, o réu teria inserido informação falsa 
sobre fato juridicamente relevante – o cumprimento da ordem judicial – 
no Ofício 381/2009, encaminhado à Procuradoria-Geral do Município. 
Dessa  forma,  teria  praticado  o  crime  de  falsidade  ideológica  e  teria 
desobedecido a mencionada ordem judicial.
4.
A  denúncia  foi  recebida  em  12.12.2010 (fl.  151).  Em 
17.12.2010, o réu foi diplomado  Deputado  Federal para  a  legislatura 
2011/2015. Por conta disso, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de 
São Leopoldo declinou da competência ao Supremo Tribunal Federal 
(STF), em 20.5.2011 (fl. 160). No parecer de fls. 164/165, a Procuradoria-
Geral da República manifestou-se pela validade dos atos praticados em 
primeira instância e requereu a continuidade do feito com a citação do 
réu. Às fls. 167/168, o relator originário, Ministro Ayres Britto, determinou 
a  citação  do  denunciado  para  oferecer defesa  prévia  e fixou  que  a 
realização  do  interrogatório  deveria  ocorrer  ao  final  da  instrução 
criminal.
5.
Na defesa preliminar de fls. 173/174 e fls. 189/190, o réu 
juntou as Portarias pelas quais foi nomeado e exonerado do cargo de 
Secretário  Municipal  de  Saúde  de  São  Leopoldo,  expedidas, 
respectivamente, em 24.4.2009 e em 31.3.2010. Na mesma peça defensiva, 
requereu a expedição de ofício ao Município de São Leopoldo, para o fim 
de  fornecimento  do  organograma  da  estrutura  administrativa  da 
Secretaria de Saúde à época dos fatos, “inclusive declinando os cargos e os 
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AP 633 / RS 
nomes dos servidores que trabalharam na secretaria naquele período” (fl. 173). 
Por fim, além de arrolar testemunhas de defesa, o réu sustentou que os 
documentos  que  instruem  a  denúncia  não  demostram  que  ele  foi 
intimado pessoalmente para cumprir qualquer decisão judicial.
6.
Às fls. 184/185, o relator deferiu a produção das provas 
requeridas pela defesa, exceto o pedido de especificação do nome dos 
servidores  que  trabalhavam  na  Secretaria,  ao  fundamento  de  não 
vislumbrar necessidade (fl. 185).
7.
Em audiência realizada em 13.12.2011 na 1ª Vara Criminal 
da Comarca de São Leopoldo, foram ouvidas as testemunhas arroladas 
pela acusação, Anuar Pereira de Souza Filho (fls. 312/315) e Ivo Engueroff 
(fls. 308/311). No mesmo dia, a testemunha arrolada pela acusação, Kelly 
Margareth Schünemann, foi ouvida no seu domicílio, em razão de seu 
estado de saúde (fls. 317/319). A testemunha Raquel da Luz Bortoluzzi, 
também  da  acusação,  foi  ouvida  em  14.12.2011  (fls.  321/322).  As 
testemunhas Débora Soares (fls. 325/330), Jussara Izoton (fls. 331/333) e 
Maria  do  Carmo  Prompt  (fls.  334/336),  arroladas  pela  defesa,  foram 
ouvidas em 15.12.2011. Em todos os depoimentos esteve presente o Juiz 
Instrutor João Carlos Costa Mayer Soares, nos termos do art. 3º, inciso III, 
da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 21-A do RI/STF. Colhida a prova oral, o réu foi 
interrogado, em 16.12.2011, na sala de audiências do STF (fls. 337/339).
8.
Às fl. 493, a defesa desistiu da expedição de ofício ao 
Município de São Leopoldo e informou não ter interesse em requerer 
outras  diligências.  A Procuradoria-Geral  da  República,  por  sua  vez, 
observou divergências entre o depoimento de Maria do Carmo Prompt e 
as  declarações  do  acusado  em  interrogatório.  Segundo  o  Parquet, 
mencionada testemunha de defesa afirmou a existência de um controle 
escrito das determinações judiciais encaminhadas à Secretaria de Saúde 
Municipal,  ao  passo  que  o  acusado  afirmou  que  a  tramitação  das 
internações compulsórias era feita verbalmente, em razão da urgência. A 
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nomes dos servidores que trabalharam na secretaria naquele período” (fl. 173). 
Por fim, além de arrolar testemunhas de defesa, o réu sustentou que os 
documentos  que  instruem  a  denúncia  não  demostram  que  ele  foi 
intimado pessoalmente para cumprir qualquer decisão judicial.
6.
Às fls. 184/185, o relator deferiu a produção das provas 
requeridas pela defesa, exceto o pedido de especificação do nome dos 
servidores  que  trabalhavam  na  Secretaria,  ao  fundamento  de  não 
vislumbrar necessidade (fl. 185).
7.
Em audiência realizada em 13.12.2011 na 1ª Vara Criminal 
da Comarca de São Leopoldo, foram ouvidas as testemunhas arroladas 
pela acusação, Anuar Pereira de Souza Filho (fls. 312/315) e Ivo Engueroff 
(fls. 308/311). No mesmo dia, a testemunha arrolada pela acusação, Kelly 
Margareth Schünemann, foi ouvida no seu domicílio, em razão de seu 
estado de saúde (fls. 317/319). A testemunha Raquel da Luz Bortoluzzi, 
também  da  acusação,  foi  ouvida  em  14.12.2011  (fls.  321/322).  As 
testemunhas Débora Soares (fls. 325/330), Jussara Izoton (fls. 331/333) e 
Maria  do  Carmo  Prompt  (fls.  334/336),  arroladas  pela  defesa,  foram 
ouvidas em 15.12.2011. Em todos os depoimentos esteve presente o Juiz 
Instrutor João Carlos Costa Mayer Soares, nos termos do art. 3º, inciso III, 
da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 21-A do RI/STF. Colhida a prova oral, o réu foi 
interrogado, em 16.12.2011, na sala de audiências do STF (fls. 337/339).
8.
Às fl. 493, a defesa desistiu da expedição de ofício ao 
Município de São Leopoldo e informou não ter interesse em requerer 
outras  diligências.  A Procuradoria-Geral  da  República,  por  sua  vez, 
observou divergências entre o depoimento de Maria do Carmo Prompt e 
as  declarações  do  acusado  em  interrogatório.  Segundo  o  Parquet, 
mencionada testemunha de defesa afirmou a existência de um controle 
escrito das determinações judiciais encaminhadas à Secretaria de Saúde 
Municipal,  ao  passo  que  o  acusado  afirmou  que  a  tramitação  das 
internações compulsórias era feita verbalmente, em razão da urgência. A 
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fim de esclarecer essa contradição, a acusação requereu a expedição de 
ofícios  à  Procuradoria  do  Município  de  São  Leopoldo,  à  Secretaria 
Municipal  de  Saúde  de  São  Leopoldo  e  ao  Hospital  Centenário  (fls. 
504/506). O pedido ministerial foi deferido às fls. 508/510 e a Fundação 
Hospital  Centenário  esclareceu,  no  Ofício  1186/SEJ,  não  constar  do 
Serviço de Arquivos Médicos (SAME) cópia de mandado de internação 
compulsória de Paulo Saldanha dos Santos ou de pedido da Secretaria de 
Saúde de São Leopoldo para reserva de leito em 17.11.2009 (fl. 518). O 
Hospital também encaminhou documentos probatórios de atendimentos 
ambulatoriais do paciente Paulo Saldanha dos Santos e de internações 
anteriores à determinação judicial em questão (fls. 519/579).
9.
A Procuradoria-Geral  do  Município  também  atendeu  à 
determinação  da  relatoria  juntando  aos  autos  o  Ofício  0356/2012, 
acompanhado  dos  Memorandos  2408/2009  e  2454/2009,  nos  quais 
comunicou à Secretaria de Saúde Municipal de São Leopoldo que haviam 
sido  expedidos  os  mandados  judiciais  de  internação  compulsória  de 
Paulo Saldanha dos Santos, em 12.11.2009 e em 17.11.2009. Apresentou, 
também, cópia do controle interno da Procuradoria-Geral do Município, 
ou seja, uma lista de protocolo de entrega de documentos remetidos 
daquele  órgão  para  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde  (fls.  583/589). 
Mediante  o  Ofício  25/2012,  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  São 
Leopoldo/RS  prestou  esclarecimentos  e  informou,  basicamente,  não 
dispor de sistema informatizado para acompanhamento da tramitação de 
requerimentos e ofícios (fls. 593/594 e 607/608).
10.
Em 29.11.2012, tornou-se Relator  o Min. Teori Zavascki.
11.
Em  alegações finais  a Procuradoria-Geral da República 
pede a absolvição do Deputado Federal Alexandre Rúbio Roso. No que 
diz respeito ao crime de desobediência (CP, art. 330), o Ministério Público 
argumenta não ser possível imputar ao acusado a prática do delito, diante 
da inexistência de provas de que o réu tivesse tomado conhecimento da 
4 
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fim de esclarecer essa contradição, a acusação requereu a expedição de 
ofícios  à  Procuradoria  do  Município  de  São  Leopoldo,  à  Secretaria 
Municipal  de  Saúde  de  São  Leopoldo  e  ao  Hospital  Centenário  (fls. 
504/506). O pedido ministerial foi deferido às fls. 508/510 e a Fundação 
Hospital  Centenário  esclareceu,  no  Ofício  1186/SEJ,  não  constar  do 
Serviço de Arquivos Médicos (SAME) cópia de mandado de internação 
compulsória de Paulo Saldanha dos Santos ou de pedido da Secretaria de 
Saúde de São Leopoldo para reserva de leito em 17.11.2009 (fl. 518). O 
Hospital também encaminhou documentos probatórios de atendimentos 
ambulatoriais do paciente Paulo Saldanha dos Santos e de internações 
anteriores à determinação judicial em questão (fls. 519/579).
9.
A Procuradoria-Geral  do  Município  também  atendeu  à 
determinação  da  relatoria  juntando  aos  autos  o  Ofício  0356/2012, 
acompanhado  dos  Memorandos  2408/2009  e  2454/2009,  nos  quais 
comunicou à Secretaria de Saúde Municipal de São Leopoldo que haviam 
sido  expedidos  os  mandados  judiciais  de  internação  compulsória  de 
Paulo Saldanha dos Santos, em 12.11.2009 e em 17.11.2009. Apresentou, 
também, cópia do controle interno da Procuradoria-Geral do Município, 
ou seja, uma lista de protocolo de entrega de documentos remetidos 
daquele  órgão  para  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde  (fls.  583/589). 
Mediante  o  Ofício  25/2012,  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  São 
Leopoldo/RS  prestou  esclarecimentos  e  informou,  basicamente,  não 
dispor de sistema informatizado para acompanhamento da tramitação de 
requerimentos e ofícios (fls. 593/594 e 607/608).
10.
Em 29.11.2012, tornou-se Relator  o Min. Teori Zavascki.
11.
Em  alegações finais  a Procuradoria-Geral da República 
pede a absolvição do Deputado Federal Alexandre Rúbio Roso. No que 
diz respeito ao crime de desobediência (CP, art. 330), o Ministério Público 
argumenta não ser possível imputar ao acusado a prática do delito, diante 
da inexistência de provas de que o réu tivesse tomado conhecimento da 
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AP 633 / RS 
ordem de internação compulsória de Paulo Saldanha dos Santos. Quanto 
ao crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), sustenta que os elementos 
colhidos ao longo da instrução demonstram que os autores do ofício 
acreditavam na veracidade da efetiva internação compulsória de Paulo 
Saldanha dos Santos, não configurando o especial fim de agir previsto em 
lei para o crime (fls. 614/618). A defesa requereu a absolvição do réu nas 
alegações finais de fls. 614/634.
12.
Os autos vieram à revisão em 23.07.2013.
13.
Decido.
I. Quanto ao crime de falsidade ideológica
14.
É  incontroverso  nos  autos  que  o  réu  Alexandre  Rubio 
Rosso,  na  qualidade  de  Secretário  de  Saúde  do  Município  de  São 
Leopoldo/RS, assinou, em 18.11.2009, o Ofício 381/2009, direcionado à 
Procuradora  do  Município  Kelly  Margareth  Schünemann,  cujo  teor 
transcreve-se a seguir (fl. 206):
“Assunto: Processo nº: 33/1.09.0007329-5
                Natureza: Medida de Proteção ao Idoso
                  Requerente: Ministério Público
                  Requerido: Paulo Saldanha dos Santos
Ao  cumprimentá-la  cordialmente,  informamos  a  Vossa 
Senhoria,  que foi realizada  a condução, em  favor  de Paulo 
Saldanha dos Santos até o Hospital Centenário no dia 17 de 
novembro do ano corrente,
Sem  mais,  colocamo-nos  à  disposição  para  maiores 
informações,
Atenciosamente,
5 
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ordem de internação compulsória de Paulo Saldanha dos Santos. Quanto 
ao crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), sustenta que os elementos 
colhidos ao longo da instrução demonstram que os autores do ofício 
acreditavam na veracidade da efetiva internação compulsória de Paulo 
Saldanha dos Santos, não configurando o especial fim de agir previsto em 
lei para o crime (fls. 614/618). A defesa requereu a absolvição do réu nas 
alegações finais de fls. 614/634.
12.
Os autos vieram à revisão em 23.07.2013.
13.
Decido.
I. Quanto ao crime de falsidade ideológica
14.
É  incontroverso  nos  autos  que  o  réu  Alexandre  Rubio 
Rosso,  na  qualidade  de  Secretário  de  Saúde  do  Município  de  São 
Leopoldo/RS, assinou, em 18.11.2009, o Ofício 381/2009, direcionado à 
Procuradora  do  Município  Kelly  Margareth  Schünemann,  cujo  teor 
transcreve-se a seguir (fl. 206):
“Assunto: Processo nº: 33/1.09.0007329-5
                Natureza: Medida de Proteção ao Idoso
                  Requerente: Ministério Público
                  Requerido: Paulo Saldanha dos Santos
Ao  cumprimentá-la  cordialmente,  informamos  a  Vossa 
Senhoria,  que foi realizada  a condução, em  favor  de Paulo 
Saldanha dos Santos até o Hospital Centenário no dia 17 de 
novembro do ano corrente,
Sem  mais,  colocamo-nos  à  disposição  para  maiores 
informações,
Atenciosamente,
5 
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AP 633 / RS 
Alexandre Roso
Secretário Municipal de Saúde
15.
Também é incontroverso nos autos que Paulo Saldanha 
dos Santos não foi internado no Hospital Centenário. Nesse sentido, o réu 
inseriu uma informação falsa em documento público. No entanto, o tipo 
penal da falsidade ideológica é doloso por natureza, não se cogitando de 
qualquer punição na seara criminal pela falsa informação decorrente de 
conduta culposa. Em verdade, além de exigir o dolo genérico – que 
consiste na intenção de inserir a declaração falsa – o tipo penal descrito 
no art. 299 requer um especial fim do agente: o objetivo de alterar a 
verdade sobre fato juridicamente relevante.
16.
Na espécie, para a configuração da prática delitiva, esse 
elemento subjetivo específico seria a vontade de informar, com ciência da 
falsidade, a internação compulsória de Paulo Saldanha dos Santos, de 
modo a alterar a verdade sobre o cumprimento de uma ordem judicial. 
Embora o ofício firmado pelo réu tenha sido um indício satisfatório de 
autoria  para  o  recebimento  da  denúncia,  não  é  suficiente  para   a 
condenação pela prática de  falsidade ideológica. Isso porque  a mera 
assinatura documental,  isoladamente, não tem o condão de revelar que o 
agente teria a intenção de inserir uma declaração falsa.
17.
No caso concreto, a acusação não demonstrou durante a 
instrução probatória que o réu, livre e conscientemente, tenha inserido, 
em documento público, informação que sabia ser falsa.  Essa também foi 
a conclusão a que chegou a Procuradoria-Geral da República no seguinte 
trecho das suas alegações finais (fls. 617/618):
“14.  Em  relação  ao  delito  de  falsidade  ideológica  – 
consistente na falsa declaração assinada pelo acusado de que 
Paulo  Saldanha  dos  Santos  havia  sido  internado 
compulsoriamente -, apurou-se que a chefia de gabinete da 
Secretaria de Saúde de São Leopoldo/RS foi induzida a erro, 
6 
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Secretário Municipal de Saúde
15.
Também é incontroverso nos autos que Paulo Saldanha 
dos Santos não foi internado no Hospital Centenário. Nesse sentido, o réu 
inseriu uma informação falsa em documento público. No entanto, o tipo 
penal da falsidade ideológica é doloso por natureza, não se cogitando de 
qualquer punição na seara criminal pela falsa informação decorrente de 
conduta culposa. Em verdade, além de exigir o dolo genérico – que 
consiste na intenção de inserir a declaração falsa – o tipo penal descrito 
no art. 299 requer um especial fim do agente: o objetivo de alterar a 
verdade sobre fato juridicamente relevante.
16.
Na espécie, para a configuração da prática delitiva, esse 
elemento subjetivo específico seria a vontade de informar, com ciência da 
falsidade, a internação compulsória de Paulo Saldanha dos Santos, de 
modo a alterar a verdade sobre o cumprimento de uma ordem judicial. 
Embora o ofício firmado pelo réu tenha sido um indício satisfatório de 
autoria  para  o  recebimento  da  denúncia,  não  é  suficiente  para   a 
condenação pela prática de  falsidade ideológica. Isso porque  a mera 
assinatura documental,  isoladamente, não tem o condão de revelar que o 
agente teria a intenção de inserir uma declaração falsa.
17.
No caso concreto, a acusação não demonstrou durante a 
instrução probatória que o réu, livre e conscientemente, tenha inserido, 
em documento público, informação que sabia ser falsa.  Essa também foi 
a conclusão a que chegou a Procuradoria-Geral da República no seguinte 
trecho das suas alegações finais (fls. 617/618):
“14.  Em  relação  ao  delito  de  falsidade  ideológica  – 
consistente na falsa declaração assinada pelo acusado de que 
Paulo  Saldanha  dos  Santos  havia  sido  internado 
compulsoriamente -, apurou-se que a chefia de gabinete da 
Secretaria de Saúde de São Leopoldo/RS foi induzida a erro, 
6 
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Voto do(a) Revisor(a)
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sendo-lhe  falsamente  informado  que  a  internação  havia 
ocorrido.
15. Sobre esse ponto, merece destaque outro trecho do 
depoimento de Débora Soares:
‘(...) reconhece ter redigido o documento de fls. 106 para o  
Secretário Municipal de Saúde com a informação equivocada de que  
teria sido realizada a condução em 17/11/2009, de Paulo Saldanha dos  
Santos  até  o  Hospital  Centenário;  essa  informação  foi  inserida  
equivocadamente no Ofício assinado pelo Secretário Municipal de  
Saúde época acusado, em razão da chefia de gabinete deste haver  
recebido  notícia  errada  repassada  provavelmente  pela  equipe  de  
coordenação de enfermagem da Secretaria (...)’ (fls. 327)
16.  Dessa  forma,  não  ocorreu  a  prática  do  delito  de 
falsidade ideológica, pois os elementos colhidos ao longo da 
instrução demonstram que os autores do ofício acreditavam ser 
verdadeira a efetivação da internação compulsória de Paulo 
Saldanha dos Santos, não configurando o especial fim de agir 
previsto em lei para o crime.”
18.
Em resumo, não se demonstrou nos autos que o réu tenha 
feito uma declaração falsa de forma dolosa. O que se evidencia, em 
verdade, é a falta do cuidado necessário ao cumprimento de uma ordem 
judicial. O tipo penal em questão, porém, não pune o descuido. 
19.
No caso concreto, portanto, não comprovado o elemento 
subjetivo genérico (dolo) e tampouco o elemento subjetivo especial 
(finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), o 
réu deve ser absolvido da imputação de prática de falsidade ideológica 
(CP, art. 299) por atipicidade da conduta (CP, art. 386, III).
II. Quanto ao crime de desobediência
20.
No  que  diz  respeito  à  imputação  do  crime  de 
desobediência (Código Penal, art. 330) operou-se a perda do jus puniendi 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 633 / RS 
sendo-lhe  falsamente  informado  que  a  internação  havia 
ocorrido.
15. Sobre esse ponto, merece destaque outro trecho do 
depoimento de Débora Soares:
‘(...) reconhece ter redigido o documento de fls. 106 para o  
Secretário Municipal de Saúde com a informação equivocada de que  
teria sido realizada a condução em 17/11/2009, de Paulo Saldanha dos  
Santos  até  o  Hospital  Centenário;  essa  informação  foi  inserida  
equivocadamente no Ofício assinado pelo Secretário Municipal de  
Saúde época acusado, em razão da chefia de gabinete deste haver  
recebido  notícia  errada  repassada  provavelmente  pela  equipe  de  
coordenação de enfermagem da Secretaria (...)’ (fls. 327)
16.  Dessa  forma,  não  ocorreu  a  prática  do  delito  de 
falsidade ideológica, pois os elementos colhidos ao longo da 
instrução demonstram que os autores do ofício acreditavam ser 
verdadeira a efetivação da internação compulsória de Paulo 
Saldanha dos Santos, não configurando o especial fim de agir 
previsto em lei para o crime.”
18.
Em resumo, não se demonstrou nos autos que o réu tenha 
feito uma declaração falsa de forma dolosa. O que se evidencia, em 
verdade, é a falta do cuidado necessário ao cumprimento de uma ordem 
judicial. O tipo penal em questão, porém, não pune o descuido. 
19.
No caso concreto, portanto, não comprovado o elemento 
subjetivo genérico (dolo) e tampouco o elemento subjetivo especial 
(finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), o 
réu deve ser absolvido da imputação de prática de falsidade ideológica 
(CP, art. 299) por atipicidade da conduta (CP, art. 386, III).
II. Quanto ao crime de desobediência
20.
No  que  diz  respeito  à  imputação  do  crime  de 
desobediência (Código Penal, art. 330) operou-se a perda do jus puniendi 
7 
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 633 / RS 
estatal em razão da prescrição, calculada com base na pena máxima 
cominada em abstrato. O tipo em questão comina  pena máxima de 6 
(seis) meses. Como os fatos descritos na denúncia são anteriores à Lei nº 
12.234/2010, a prescrição opera-se  em 2 (dois) anos. Esse lapso já foi 
superado desde o recebimento da  denúncia, em 1.12.2012 (fl. 151).
21.
Embora  tenha  ocorrido  a  prescrição  da  pretensão 
punitiva, havendo a possibilidade de se concluir,  prima facie e sem 
necessidade  de  exame  aprofundado  do  material  probatório,  pela 
absolvição, opta-se por esta medida, por ser mais favorável ao réu. Com 
efeito, à luz do mesmo raciocínio desenvolvido na análise do delito de 
falsidade  ideológica,  considerando  que  o  acusado  pensava  estar 
informando corretamente a internação compulsória de Paulo Saldanha 
dos  Santos,  é  impossível  inferir  de  sua  conduta  a  intenção  de 
desobedecer à ordem emanada do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de 
São Leopoldo/RS. A propósito, confira-se o seguinte trecho das alegações 
finais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República:
“11. Logo, não se pode imputar ao acusado a prática do 
delito  de  desobediência,  pois  não  há  provas  de  que  teve 
conhecimento da ordem de internação compulsória de Paulo 
Saldanha dos Santos.
12.  Ademais,  segundo  informado  pela  então  chefe  de 
gabinete do acusado, Débora Soares, foram tomadas as medidas 
necessárias  para  cumprimento  da  ordem  judicial,  sendo  a 
determinação de internação compulsória repassada por meio 
telefônico  à coordenadoria de  enfermagem  da Secretaria de 
Saúde.
13.  Todavia,  não  se  sabe  a  razão  que  levou  ao 
descumprimento  da  ordem.  A dificuldade  na  apuração  da 
responsabilidade  pela  inobservância  do  mandado  judicial 
reside na forma em que as determinações eram comunicadas 
aos  setores  da  Secretaria  de  Saúde  de  São  Leopoldo/RS 
responsáveis  pela  adoção  das  medidas  cabíveis:  por  meio 
telefônico.”
8 
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estatal em razão da prescrição, calculada com base na pena máxima 
cominada em abstrato. O tipo em questão comina  pena máxima de 6 
(seis) meses. Como os fatos descritos na denúncia são anteriores à Lei nº 
12.234/2010, a prescrição opera-se  em 2 (dois) anos. Esse lapso já foi 
superado desde o recebimento da  denúncia, em 1.12.2012 (fl. 151).
21.
Embora  tenha  ocorrido  a  prescrição  da  pretensão 
punitiva, havendo a possibilidade de se concluir,  prima facie e sem 
necessidade  de  exame  aprofundado  do  material  probatório,  pela 
absolvição, opta-se por esta medida, por ser mais favorável ao réu. Com 
efeito, à luz do mesmo raciocínio desenvolvido na análise do delito de 
falsidade  ideológica,  considerando  que  o  acusado  pensava  estar 
informando corretamente a internação compulsória de Paulo Saldanha 
dos  Santos,  é  impossível  inferir  de  sua  conduta  a  intenção  de 
desobedecer à ordem emanada do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de 
São Leopoldo/RS. A propósito, confira-se o seguinte trecho das alegações 
finais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República:
“11. Logo, não se pode imputar ao acusado a prática do 
delito  de  desobediência,  pois  não  há  provas  de  que  teve 
conhecimento da ordem de internação compulsória de Paulo 
Saldanha dos Santos.
12.  Ademais,  segundo  informado  pela  então  chefe  de 
gabinete do acusado, Débora Soares, foram tomadas as medidas 
necessárias  para  cumprimento  da  ordem  judicial,  sendo  a 
determinação de internação compulsória repassada por meio 
telefônico  à coordenadoria de  enfermagem  da Secretaria de 
Saúde.
13.  Todavia,  não  se  sabe  a  razão  que  levou  ao 
descumprimento  da  ordem.  A dificuldade  na  apuração  da 
responsabilidade  pela  inobservância  do  mandado  judicial 
reside na forma em que as determinações eram comunicadas 
aos  setores  da  Secretaria  de  Saúde  de  São  Leopoldo/RS 
responsáveis  pela  adoção  das  medidas  cabíveis:  por  meio 
telefônico.”
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 633 / RS 
 
22.
Diante  do  exposto,  voto  pela  absolvição quanto  à 
imputação da prática do delito de falsidade ideológica (CP, art. 299), com 
fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. No que diz 
respeito ao crime de  desobediência (CP, art. 330), em que pese estar 
extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, 
IV, c/c art. 109, VI e 117, I), voto também pela absolvição, nos termos do 
art.  386,  III,  do  CPP,  por  ser  medida  mais  favorável  ao  réu  e  pela 
circunstância  especial  de  não  haver  necessidade  de  exame  mais 
aprofundado do material probatório.
9 
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22.
Diante  do  exposto,  voto  pela  absolvição quanto  à 
imputação da prática do delito de falsidade ideológica (CP, art. 299), com 
fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. No que diz 
respeito ao crime de  desobediência (CP, art. 330), em que pese estar 
extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, 
IV, c/c art. 109, VI e 117, I), voto também pela absolvição, nos termos do 
art.  386,  III,  do  CPP,  por  ser  medida  mais  favorável  ao  réu  e  pela 
circunstância  especial  de  não  haver  necessidade  de  exame  mais 
aprofundado do material probatório.
9 
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Explicação
24/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 633 RIO GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Presidente, não há um problema importante, porque, se não tivesse 
ocorrido a prescrição, ainda assim eu teria absolvido e até tinha incluído 
isso no meu voto, porque ser absolvido evidentemente é melhor do que 
ter extinta a punibilidade, mas como a extinção da punibilidade é uma 
prejudicial, eu acho que essa é a hipótese.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  -  A 
denúncia foi recebida realmente em 10/12/2010. O Ministério Público não 
alegou prescrição, nem o acusado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Eu percebi.
Presidente, o fato teria ocorrido em 18/11/200,9 quando o acusado 
teria  informado,  falsamente,  haver  cumprido  ordem  judicial  que 
determinou  a  internação  compulsória  do  toxicômano  fulano  de  tal. 
Portanto, 18/11/2009. 
A denúncia,  como  registrou  o  Ministro  Teori,  foi  recebida  dia 
12/12/2010. O fato ocorreu antes da Lei nº 12.234/2010, que majorou o 
prazo de prescrição. 
Então, como a pena máxima do crime de desobediência era de seis 
meses, já ocorreu o lapso de dois anos. É como eu estou raciocinando, 
Ministro Teori.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - 
Realmente, não foi alegado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
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Supremo Tribunal Federal
24/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 633 RIO GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Presidente, não há um problema importante, porque, se não tivesse 
ocorrido a prescrição, ainda assim eu teria absolvido e até tinha incluído 
isso no meu voto, porque ser absolvido evidentemente é melhor do que 
ter extinta a punibilidade, mas como a extinção da punibilidade é uma 
prejudicial, eu acho que essa é a hipótese.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  -  A 
denúncia foi recebida realmente em 10/12/2010. O Ministério Público não 
alegou prescrição, nem o acusado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Eu percebi.
Presidente, o fato teria ocorrido em 18/11/200,9 quando o acusado 
teria  informado,  falsamente,  haver  cumprido  ordem  judicial  que 
determinou  a  internação  compulsória  do  toxicômano  fulano  de  tal. 
Portanto, 18/11/2009. 
A denúncia,  como  registrou  o  Ministro  Teori,  foi  recebida  dia 
12/12/2010. O fato ocorreu antes da Lei nº 12.234/2010, que majorou o 
prazo de prescrição. 
Então, como a pena máxima do crime de desobediência era de seis 
meses, já ocorreu o lapso de dois anos. É como eu estou raciocinando, 
Ministro Teori.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - 
Realmente, não foi alegado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
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Explicação
AP 633 / RS 
- Vossa Excelência tem toda razão.
De modo que eu estava propondo, como ementa do meu voto...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Se a denúncia foi recebida em 2010, não tem interrupção.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Não, a denúncia foi recebida em 2010. O fato é de 2009.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, 
penso  que  o  Tribunal  avançou  na  matéria.  O  pronunciamento  pela 
absolvição é mais favorável ao acusado, e a prescrição não deixa de ser 
mérito, ficando sempre a dúvida quanto à imputação havida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sem dúvida, é melhor ser absolvido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Bom, seja como for, a minha posição é que está prescrito. E, de todo 
modo, eu absolveria. De modo que acho que o Ministro Teori e eu temos 
uma posição convergente, apenas, acertamos como fazer o dispositivo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Variação de fundamento.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 633 / RS 
- Vossa Excelência tem toda razão.
De modo que eu estava propondo, como ementa do meu voto...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Se a denúncia foi recebida em 2010, não tem interrupção.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Não, a denúncia foi recebida em 2010. O fato é de 2009.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, 
penso  que  o  Tribunal  avançou  na  matéria.  O  pronunciamento  pela 
absolvição é mais favorável ao acusado, e a prescrição não deixa de ser 
mérito, ficando sempre a dúvida quanto à imputação havida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sem dúvida, é melhor ser absolvido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Bom, seja como for, a minha posição é que está prescrito. E, de todo 
modo, eu absolveria. De modo que acho que o Ministro Teori e eu temos 
uma posição convergente, apenas, acertamos como fazer o dispositivo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Variação de fundamento.
2 
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Extrato de Ata - 24/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 633
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S) : ALEXANDRE RUBIO ROSO
ADV.(A/S) : JEFFERSON OLIVEIRA SOARES
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  improcedente  a  ação  penal  para  absolver  o  réu 
Alexandre  Rubio  Roso.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim 
Barbosa.  Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a 
Ministra  Cármen  Lúcia,  em  viagem  oficial  para  participar  do 
Programa  del  VI  Observatorio  Judicial  Electoral  e  do  Congresso 
Internacional  de  Derecho  Electoral,  promovidos  pela  Comissão  de 
Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 
24.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber,  Teori  Zavascki  e  Roberto 
Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra.  Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4840268
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 633
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REVISOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S) : ALEXANDRE RUBIO ROSO
ADV.(A/S) : JEFFERSON OLIVEIRA SOARES
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  improcedente  a  ação  penal  para  absolver  o  réu 
Alexandre  Rubio  Roso.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim 
Barbosa.  Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a 
Ministra  Cármen  Lúcia,  em  viagem  oficial  para  participar  do 
Programa  del  VI  Observatorio  Judicial  Electoral  e  do  Congresso 
Internacional  de  Derecho  Electoral,  promovidos  pela  Comissão  de 
Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 
24.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber,  Teori  Zavascki  e  Roberto 
Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra.  Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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