DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 119830
Número do Processo: 119830
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : FADI CHAFIC EL KHOURY OU FADI KHOURY 
ADV.(A/S)  : GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Incêndio. Perigo concreto. Existência de construções residenciais e imóveis comerciais na vizinhança, inclusive um posto de gasolina, localizado na mesma quadra da fábrica sinistrada. 3. Satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP e não comprovada, de plano, atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL)
RHC 85530 (2ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 87324 (1ªT), HC 89965 (2ªT), HC 91005 (1ªT), HC 91603 (2ªT), HC 93224 (2ªT), HC 95761 (2ªT), HC 98631 (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.830 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FADI CHAFIC EL KHOURY OU FADI KHOURY 
ADV.(A/S)
:GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Recurso ordinário em  habeas corpus. 2. Incêndio. Perigo concreto. 
Existência  de  construções  residenciais  e  imóveis  comerciais  na 
vizinhança, inclusive um posto de gasolina, localizado na mesma quadra 
da fábrica sinistrada. 3. Satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP e não 
comprovada, de plano, atipicidade da conduta, a incidência de causa 
extintiva  de  punibilidade  ou  a  ausência  de  indícios  de  autoria  e 
materialidade,  inviável  trancar  a  ação  penal.  Precedentes  do  STF.  4. 
Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário ao qual se nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.830 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FADI CHAFIC EL KHOURY OU FADI KHOURY 
ADV.(A/S)
:GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por Gabriel Bertin de Almeida, em favor de Fadi Chafic El 
Khoury ou Fadi Khoury, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do 
Superior  Tribunal  Justiça  (STJ),  que  negou  provimento  ao  Agravo 
Regimental no  HC n. 199.090/PR.
Extrai-se dos  autos  que o recorrente  (sócio-gerente)  e outro, em 
concurso de pessoas, no dia 9 de janeiro de 1999, teriam destruído todos 
os móveis, equipamentos e instalações que se encontravam em um dos 
barracões da EMBRATEC – Empresa Brasileira de Tecidos e Confecções 
Ltda., localizada na Rua México, n. 379, na cidade de Assaí/PR, com o 
intuito de haver os valores de seguros contratados com a Seguradora 
Gralha Azul e com a Real Seguros S/A. 
Por esse motivo, foram denunciados e o recorrente foi condenado às 
penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento 
de  40  dias-multa,  pelo  cometimento  do  crime  de  estelionato  na 
modalidade  de  fraude  para  recebimento  de  indenização  ou valor de 
seguro (art. 171, § 2º, inciso V, do CP).
Interpostas apelações, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
negou provimento ao apelo dos réus e deu provimento ao recurso das 
assistentes de acusação (seguradoras) para condenar o recorrente também 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.830 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FADI CHAFIC EL KHOURY OU FADI KHOURY 
ADV.(A/S)
:GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por Gabriel Bertin de Almeida, em favor de Fadi Chafic El 
Khoury ou Fadi Khoury, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do 
Superior  Tribunal  Justiça  (STJ),  que  negou  provimento  ao  Agravo 
Regimental no  HC n. 199.090/PR.
Extrai-se dos  autos  que o recorrente  (sócio-gerente)  e outro, em 
concurso de pessoas, no dia 9 de janeiro de 1999, teriam destruído todos 
os móveis, equipamentos e instalações que se encontravam em um dos 
barracões da EMBRATEC – Empresa Brasileira de Tecidos e Confecções 
Ltda., localizada na Rua México, n. 379, na cidade de Assaí/PR, com o 
intuito de haver os valores de seguros contratados com a Seguradora 
Gralha Azul e com a Real Seguros S/A. 
Por esse motivo, foram denunciados e o recorrente foi condenado às 
penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento 
de  40  dias-multa,  pelo  cometimento  do  crime  de  estelionato  na 
modalidade  de  fraude  para  recebimento  de  indenização  ou valor de 
seguro (art. 171, § 2º, inciso V, do CP).
Interpostas apelações, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
negou provimento ao apelo dos réus e deu provimento ao recurso das 
assistentes de acusação (seguradoras) para condenar o recorrente também 
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Relatório
RHC 119830 / PR 
pelo  crime  do  art.  250,  §  1º,  inciso  I,  do  Código  Penal.  Na  ocasião, 
reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva com relação ao 
delito de estelionato. Eis a ementa do julgado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 171, § 2º, INCISO V, C/C 
OS ARTS. 29 E 61, INCISO II, ‘D’ (EMPREGO DE FOGO), 
TODOS DO CÓDIGO PENAL – DECRETO CONDENATÓRIO 
–  INSURGÊNCIA  RECURSAL  DOS  ASSISTENTES  DE 
ACUSAÇÃO ARGUINDO: NECESSIDADE DE DAR AO FATO 
CLASSIFICACAO  DIVERSA A DADA NO  ‘DECISUM’, OU 
SEJA, CONDENAÇÃO PELO ART. 250, § 1º, DO CP, E PELO 
ART. 171, ‘CAPUT’, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 14, II, 
DO CP), RESSALTANDO A AMEAÇA À INCOLUMIDADE 
PÚBLICA,  COM  RISCO  AO  ENTORNO  COM  IMÓVEIS 
COMERCIAIS,
 
COMO
 
DOLO
 
EVENTUAL
 
NA 
PROVOCAÇÃO  DO  INCÊNDIO  QUE,  CONDUTA  MAIS 
GRAVE HÁ QUE PREVALECER SOBRE A MENOS GRAVE, 
COM CARACTERIZAÇÃO DE DUAS CONDUTAS DIVERSAS 
(APTE 1) – CONSISTÊNCIA ARGUMENTATIVA RECURSAL – 
RECURSO  DEFENSIVO  DOS  RÉUS  PUGNANDO  PELA 
ABSOLVIÇÃO À MÍNGUA DE PROVAS SEGURAS A ESTEAR 
O  ÉDITO  CONDENATÓRIO,  INOCORRÊNCIA  DE 
INCÊNDIO PROVOCADO PELOS ACUSADOS CONFORME 
EVIDÊNCIAS E LAUDO TÉCNICO, NULIDADE ‘IN TOTUM’ 
DO PROCESSO POR NÃO INCLUSÃO DE UMA PESSOA NO 
PÓLO  PASSIVO  DO  LIBELO,  POSSIBILIDADE  DA 
OCORRÊNCIA DO ‘FLASH OVER’ NO EVENTO E QUE O 
JUÍZO  NÃO  ENFRENTOU  TODO  O  CONJUNTO 
PROBATÓRIO,  IMPONDO-SE  A ABSOLVICÃO  DOS  RÉUS 
(APTE 2) – INSUBSISTÊNCIA DO APELO – CORRIGENDA 
DO  LIBELO  PELO  TRIBUNAL  -  ‘EMENDATIO  LIBELLI’ - 
LEGALIDADE – ROBUSTEZ PROBATÓRIA DAS PRÁTICAS 
CRIMINOSAS  POR  PARTE  DOS  RÉUS  –  DECISÃO 
MONOCRÁTICA  QUE  MERECE  REFORMA  –  RECURSO 
PROVIDO (APTE 1) – RECURSO DESPROVIDO (APTE 2).
(...)
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119830 / PR 
pelo  crime  do  art.  250,  §  1º,  inciso  I,  do  Código  Penal.  Na  ocasião, 
reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva com relação ao 
delito de estelionato. Eis a ementa do julgado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 171, § 2º, INCISO V, C/C 
OS ARTS. 29 E 61, INCISO II, ‘D’ (EMPREGO DE FOGO), 
TODOS DO CÓDIGO PENAL – DECRETO CONDENATÓRIO 
–  INSURGÊNCIA  RECURSAL  DOS  ASSISTENTES  DE 
ACUSAÇÃO ARGUINDO: NECESSIDADE DE DAR AO FATO 
CLASSIFICACAO  DIVERSA A DADA NO  ‘DECISUM’, OU 
SEJA, CONDENAÇÃO PELO ART. 250, § 1º, DO CP, E PELO 
ART. 171, ‘CAPUT’, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 14, II, 
DO CP), RESSALTANDO A AMEAÇA À INCOLUMIDADE 
PÚBLICA,  COM  RISCO  AO  ENTORNO  COM  IMÓVEIS 
COMERCIAIS,
 
COMO
 
DOLO
 
EVENTUAL
 
NA 
PROVOCAÇÃO  DO  INCÊNDIO  QUE,  CONDUTA  MAIS 
GRAVE HÁ QUE PREVALECER SOBRE A MENOS GRAVE, 
COM CARACTERIZAÇÃO DE DUAS CONDUTAS DIVERSAS 
(APTE 1) – CONSISTÊNCIA ARGUMENTATIVA RECURSAL – 
RECURSO  DEFENSIVO  DOS  RÉUS  PUGNANDO  PELA 
ABSOLVIÇÃO À MÍNGUA DE PROVAS SEGURAS A ESTEAR 
O  ÉDITO  CONDENATÓRIO,  INOCORRÊNCIA  DE 
INCÊNDIO PROVOCADO PELOS ACUSADOS CONFORME 
EVIDÊNCIAS E LAUDO TÉCNICO, NULIDADE ‘IN TOTUM’ 
DO PROCESSO POR NÃO INCLUSÃO DE UMA PESSOA NO 
PÓLO  PASSIVO  DO  LIBELO,  POSSIBILIDADE  DA 
OCORRÊNCIA DO ‘FLASH OVER’ NO EVENTO E QUE O 
JUÍZO  NÃO  ENFRENTOU  TODO  O  CONJUNTO 
PROBATÓRIO,  IMPONDO-SE  A ABSOLVICÃO  DOS  RÉUS 
(APTE 2) – INSUBSISTÊNCIA DO APELO – CORRIGENDA 
DO  LIBELO  PELO  TRIBUNAL  -  ‘EMENDATIO  LIBELLI’ - 
LEGALIDADE – ROBUSTEZ PROBATÓRIA DAS PRÁTICAS 
CRIMINOSAS  POR  PARTE  DOS  RÉUS  –  DECISÃO 
MONOCRÁTICA  QUE  MERECE  REFORMA  –  RECURSO 
PROVIDO (APTE 1) – RECURSO DESPROVIDO (APTE 2).
(...)
2 
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Relatório
RHC 119830 / PR 
Restando comprovado nos autos que, causando o incêndio 
do estabelecimento comercial e expondo  a perigo a vida, a 
integridade física ou o patrimônio de outrem, no tentame dos 
réus  de,  ‘a  posteriori’,  obter  vantagem  pecuniária  –  como 
provado  –  em  proveito  próprio,  com  falsificação  e  uso  de 
documento particular ideologicamente falso para a prática de 
estelionato  em  sua  modalidade  fundamental,  impõe-se  a 
condenação  dos  acusados  em ambos  os delitos  praticados”. 
(eDOC 2, p. 17-20)
Irresignada,  a  defesa  impetrou  habeas  corpus  perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça, requerendo o trancamento da ação penal quanto ao 
crime do art. 250, § 1º, inciso I, do CP, em virtude da suposta atipicidade 
da conduta.
A relatora, Ministra Marilza Maynard, negou seguimento ao habeas 
ao fundamento de que, para a configuração do crime de incêndio (art. 250 
do CP), basta que as chamas tenham a potencialidade de colocar em risco 
os bens jurídicos tutelados, o que ocorreu no caso. Assentou também que 
as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluíram pela 
existência  do  incêndio  provocado,  que  expôs  a  perigo  a  vida,  a 
integridade física e o patrimônio de outrem.
Interposto agravo regimental, a decisão foi confirmada pela Quinta 
Turma do STJ em acórdão assim ementado:
“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. 
ESTELIONATO E CRIME DE INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. 
PLEITO  DE  RECONHECIMENTO  DA  ATIPICIDADE 
MATERIAL  DA  CONDUTA.  INEXISTÊNCIA  DE  PERIGO 
CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
–  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  esteira  do 
entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tem 
amoldado  o  cabimento  do  remédio  heroico,  adotando 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119830 / PR 
Restando comprovado nos autos que, causando o incêndio 
do estabelecimento comercial e expondo  a perigo a vida, a 
integridade física ou o patrimônio de outrem, no tentame dos 
réus  de,  ‘a  posteriori’,  obter  vantagem  pecuniária  –  como 
provado  –  em  proveito  próprio,  com  falsificação  e  uso  de 
documento particular ideologicamente falso para a prática de 
estelionato  em  sua  modalidade  fundamental,  impõe-se  a 
condenação  dos  acusados  em ambos  os delitos  praticados”. 
(eDOC 2, p. 17-20)
Irresignada,  a  defesa  impetrou  habeas  corpus  perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça, requerendo o trancamento da ação penal quanto ao 
crime do art. 250, § 1º, inciso I, do CP, em virtude da suposta atipicidade 
da conduta.
A relatora, Ministra Marilza Maynard, negou seguimento ao habeas 
ao fundamento de que, para a configuração do crime de incêndio (art. 250 
do CP), basta que as chamas tenham a potencialidade de colocar em risco 
os bens jurídicos tutelados, o que ocorreu no caso. Assentou também que 
as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluíram pela 
existência  do  incêndio  provocado,  que  expôs  a  perigo  a  vida,  a 
integridade física e o patrimônio de outrem.
Interposto agravo regimental, a decisão foi confirmada pela Quinta 
Turma do STJ em acórdão assim ementado:
“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. 
ESTELIONATO E CRIME DE INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. 
PLEITO  DE  RECONHECIMENTO  DA  ATIPICIDADE 
MATERIAL  DA  CONDUTA.  INEXISTÊNCIA  DE  PERIGO 
CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
–  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  esteira  do 
entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tem 
amoldado  o  cabimento  do  remédio  heroico,  adotando 
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Relatório
RHC 119830 / PR 
orientação  no  sentido  de  não  mais  admitir  habeas  corpus 
substitutivo de recurso ordinário⁄especial.
– Ainda que superado esse óbice, não há como conhecer 
do  habeas  corpus aqui  deduzido  em  razão  da  ausência  de 
manifesta  ilegalidade  na  decisão  que  deu  provimento  ao 
recurso de apelação, condenando o agravante, como incurso no 
art. 250, § 1º, e art. 171, ‘caput’, ambos do Código Penal.
– Orienta a jurisprudência e a doutrina que somente pode 
ser  trancada  a  persecução  penal  quando  há  flagrante 
constrangimento ilegal, evidenciando-se, sem a necessidade de 
exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade 
da  conduta,  a  inexistência  de  elementos  indiciários 
demonstrativos  da autoria e da materialidade do delito  ou, 
ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que 
não se vislumbra no caso em questão.
–  As  instâncias  originárias,  soberanas  na  análise  do 
conjunto  probatório,  concluíram  pela  existência  de  incêndio 
provocado, que expôs ‘a perigo a vida e a integridade física ou 
o  patrimônio  de  outrem’,  sendo  que  a  modificação  de  tal 
entendimento,  acolhendo  a  tese  de  atipicidade  flagrante  do 
incêndio majorado, demandaria profunda incursão no material 
probatório produzido nos autos, providencia incabível com os 
estreitos limites do habeas corpus – Agravo regimental a que se 
nega provimento”.
Daí  o  presente  recurso,  no  qual  o  recorrente  reitera  a  tese  de 
atipicidade da conduta quanto ao crime do art. 250 do Código Penal.
Sustenta  que  o  delito  de  incêndio  configura  crime  de  perigo 
concreto, sendo necessária a comprovação de tal perigo, o que não teria 
ocorrido no caso dos autos. 
Aduz ainda que o exame do tema não exige a análise de provas e 
que as perícias feitas no curso da instrução comprovaram que o incêndio 
não expôs a risco a incolumidade pública.
A esse propósito aduz o seguinte:
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119830 / PR 
orientação  no  sentido  de  não  mais  admitir  habeas  corpus 
substitutivo de recurso ordinário⁄especial.
– Ainda que superado esse óbice, não há como conhecer 
do  habeas  corpus aqui  deduzido  em  razão  da  ausência  de 
manifesta  ilegalidade  na  decisão  que  deu  provimento  ao 
recurso de apelação, condenando o agravante, como incurso no 
art. 250, § 1º, e art. 171, ‘caput’, ambos do Código Penal.
– Orienta a jurisprudência e a doutrina que somente pode 
ser  trancada  a  persecução  penal  quando  há  flagrante 
constrangimento ilegal, evidenciando-se, sem a necessidade de 
exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade 
da  conduta,  a  inexistência  de  elementos  indiciários 
demonstrativos  da autoria e da materialidade do delito  ou, 
ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que 
não se vislumbra no caso em questão.
–  As  instâncias  originárias,  soberanas  na  análise  do 
conjunto  probatório,  concluíram  pela  existência  de  incêndio 
provocado, que expôs ‘a perigo a vida e a integridade física ou 
o  patrimônio  de  outrem’,  sendo  que  a  modificação  de  tal 
entendimento,  acolhendo  a  tese  de  atipicidade  flagrante  do 
incêndio majorado, demandaria profunda incursão no material 
probatório produzido nos autos, providencia incabível com os 
estreitos limites do habeas corpus – Agravo regimental a que se 
nega provimento”.
Daí  o  presente  recurso,  no  qual  o  recorrente  reitera  a  tese  de 
atipicidade da conduta quanto ao crime do art. 250 do Código Penal.
Sustenta  que  o  delito  de  incêndio  configura  crime  de  perigo 
concreto, sendo necessária a comprovação de tal perigo, o que não teria 
ocorrido no caso dos autos. 
Aduz ainda que o exame do tema não exige a análise de provas e 
que as perícias feitas no curso da instrução comprovaram que o incêndio 
não expôs a risco a incolumidade pública.
A esse propósito aduz o seguinte:
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RHC 119830 / PR 
“É  pacífico  o  entendimento  de  que  o  grave  crime  em 
questão é de  perigo concreto. Sendo assim, não há como se 
falar na existência do crime de incêndio sem que fique provado, 
de  maneira  precisa,  que  o  fogo  gerou  perigo  efetivo  à 
coletividade, isto é, a um número indeterminado de pessoas: 
(…)
Ora, é inquestionável que, sendo crime de perigo concreto, 
não  é  possível  a utilização  de  qualquer  tipo  de  presunção, 
muito  menos  a  simples  menção  ao  risco  à  incolumidade 
pública,  à  vida,  à  integridade  física  ou  ao  patrimônio  de 
alguém,  como  fez  o  acórdão  impugnado,  sendo  sempre 
imprescindível a comprovação de tal perigo no caso concreto:
(...)
2.10. Assim, no presente caso, vislumbra-se, sem que seja 
necessário o exame aprofundado de provas, que os laudos 
utilizados para a condenação do Recorrente sequer mencionam 
a existência do perigo comum e concreto que exige o tipo penal 
em questão. Ademais, o laudo do Instituto de Criminalística, 
rechaçado em primeira e segunda instâncias, que concluiu que 
o incêndio não foi criminoso, apenas menciona a existência de 
edificações próximas (as quais dizem respeito, na verdade, aos 
demais barracões da própria empresa do Recorrente), sem se 
deter, ainda que sucintamente, na efetiva existência de efetivo 
perigo comum e concreto a pessoas e bens alheios (fls. 22 a 27 - 
anexos). Outrossim, o laudo elaborado pelo Perito Judicial (que 
atuou  na  ação  civil  a  respeito  do  mesmo  incêndio)  acabou 
sendo a prova técnica utilizada, também na esfera penal, para a 
afirmação de que o incêndio foi de fato criminoso (fls. 1303 a 
1422). Ocorre que, esse laudo nada diz sobre o perigo comum e 
concreto do  incêndio em questão. Ao contrário, a planta de 
descrição do imóvel constante desse laudo (fl. 1311) comprova 
inequivocamente que os únicos imóveis próximos eram os da 
própria  empresa,  que  era  composta  por  várias  edificações 
(nove), não havendo qualquer perigo à incolumidade pública, já 
que nunca houve possibilidade concreta de que o fogo atingisse 
pessoas ou imóveis de terceiros”.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119830 / PR 
“É  pacífico  o  entendimento  de  que  o  grave  crime  em 
questão é de  perigo concreto. Sendo assim, não há como se 
falar na existência do crime de incêndio sem que fique provado, 
de  maneira  precisa,  que  o  fogo  gerou  perigo  efetivo  à 
coletividade, isto é, a um número indeterminado de pessoas: 
(…)
Ora, é inquestionável que, sendo crime de perigo concreto, 
não  é  possível  a utilização  de  qualquer  tipo  de  presunção, 
muito  menos  a  simples  menção  ao  risco  à  incolumidade 
pública,  à  vida,  à  integridade  física  ou  ao  patrimônio  de 
alguém,  como  fez  o  acórdão  impugnado,  sendo  sempre 
imprescindível a comprovação de tal perigo no caso concreto:
(...)
2.10. Assim, no presente caso, vislumbra-se, sem que seja 
necessário o exame aprofundado de provas, que os laudos 
utilizados para a condenação do Recorrente sequer mencionam 
a existência do perigo comum e concreto que exige o tipo penal 
em questão. Ademais, o laudo do Instituto de Criminalística, 
rechaçado em primeira e segunda instâncias, que concluiu que 
o incêndio não foi criminoso, apenas menciona a existência de 
edificações próximas (as quais dizem respeito, na verdade, aos 
demais barracões da própria empresa do Recorrente), sem se 
deter, ainda que sucintamente, na efetiva existência de efetivo 
perigo comum e concreto a pessoas e bens alheios (fls. 22 a 27 - 
anexos). Outrossim, o laudo elaborado pelo Perito Judicial (que 
atuou  na  ação  civil  a  respeito  do  mesmo  incêndio)  acabou 
sendo a prova técnica utilizada, também na esfera penal, para a 
afirmação de que o incêndio foi de fato criminoso (fls. 1303 a 
1422). Ocorre que, esse laudo nada diz sobre o perigo comum e 
concreto do  incêndio em questão. Ao contrário, a planta de 
descrição do imóvel constante desse laudo (fl. 1311) comprova 
inequivocamente que os únicos imóveis próximos eram os da 
própria  empresa,  que  era  composta  por  várias  edificações 
(nove), não havendo qualquer perigo à incolumidade pública, já 
que nunca houve possibilidade concreta de que o fogo atingisse 
pessoas ou imóveis de terceiros”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Relatório
RHC 119830 / PR 
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso nos termos da seguinte ementa:
 “RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE 
INCÊNDIO.  SUPOSTA  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA. 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA 
PRETENSÃO.  CONDUTA  TÍPICA.  PARECER  PELO 
DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (eDOC 8)
É o relatório. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119830 / PR 
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso nos termos da seguinte ementa:
 “RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE 
INCÊNDIO.  SUPOSTA  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA. 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA 
PRETENSÃO.  CONDUTA  TÍPICA.  PARECER  PELO 
DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (eDOC 8)
É o relatório. 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.830 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  presente 
recurso ordinário em  habeas corpus, a defesa pleiteia o trancamento da 
ação penal, ao argumento de atipicidade da conduta imputada como 
crime de incêndio.
Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que 
o  recorrente  e  outro,  de  modo  intencional,  empregando  combustível 
líquido  inflamável,  causaram  incêndio  em  um  dos  barracões  da 
EMBRATEC – Empresa Brasileira de Tecidos e Confecções Ltda., da qual 
o recorrente era sócio-gerente, com o intuito de haver os valores de 
seguros contratados, o que teria ocasionado grave perigo à incolumidade 
pública, a saber:
“Segundo indícios, na tarde de sábado 09 (nove) de janeiro 
de  1999,  durante  as  férias  coletivas  dos  empregados  da 
EMBRATEC, o seu sócio-gerente, FADI KHOURI, e acusado 
GABRIEL  KHOURI  estiveram  no  interior  do  barracão 
sinistrado,  em  companhia  de  VALDECIRO  APARECIDO 
BORGES DA SILVA,  onde, de modo intencional e propositado, 
empregando combustível líquido inflamável, fizeram propagar 
um incêndio que destruiu todo o material que se encontrava no 
local,  especialmente  uma  grande  quantidade  de  caixas  de 
papelão nas quais artificiosamente estocados e armazenados 
retalhos de tecidos, bem como mangas de camisas, de cores 
variadas e diversos padrões.
(…)
Entretanto, há evidências de que o criminosos incêndio 
naquela  fábrica  de  confecções  o  foi  provocado  pelo  sócio-
gerente FADI KHOURI, e seu comparsa,  GABRIEL KHOURI, 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.830 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  presente 
recurso ordinário em  habeas corpus, a defesa pleiteia o trancamento da 
ação penal, ao argumento de atipicidade da conduta imputada como 
crime de incêndio.
Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que 
o  recorrente  e  outro,  de  modo  intencional,  empregando  combustível 
líquido  inflamável,  causaram  incêndio  em  um  dos  barracões  da 
EMBRATEC – Empresa Brasileira de Tecidos e Confecções Ltda., da qual 
o recorrente era sócio-gerente, com o intuito de haver os valores de 
seguros contratados, o que teria ocasionado grave perigo à incolumidade 
pública, a saber:
“Segundo indícios, na tarde de sábado 09 (nove) de janeiro 
de  1999,  durante  as  férias  coletivas  dos  empregados  da 
EMBRATEC, o seu sócio-gerente, FADI KHOURI, e acusado 
GABRIEL  KHOURI  estiveram  no  interior  do  barracão 
sinistrado,  em  companhia  de  VALDECIRO  APARECIDO 
BORGES DA SILVA,  onde, de modo intencional e propositado, 
empregando combustível líquido inflamável, fizeram propagar 
um incêndio que destruiu todo o material que se encontrava no 
local,  especialmente  uma  grande  quantidade  de  caixas  de 
papelão nas quais artificiosamente estocados e armazenados 
retalhos de tecidos, bem como mangas de camisas, de cores 
variadas e diversos padrões.
(…)
Entretanto, há evidências de que o criminosos incêndio 
naquela  fábrica  de  confecções  o  foi  provocado  pelo  sócio-
gerente FADI KHOURI, e seu comparsa,  GABRIEL KHOURI, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 119830 / PR 
de  modo  artificioso, intencional e propositadamente,  com o 
intuito  de  obter  ilícita  vantagem  em  prejuízo  das  referidas 
seguradoras,
 causando,  outrossim,  grave  perigo  à 
incolumidade pública, colocando em risco também a vida, a 
integridade  física,  as  construções  residenciais  e  imóveis 
comerciais existentes na vizinhança, inclusive um posto de 
gasolina, localizado na mesma quadra da fábrica sinistrada”. 
(Grifei)  (eDOC 2, p. 21 e 23)
Por esse motivo, o TJPR deu provimento ao apelo interposto pelas 
assistentes da acusação a fim de conferir nova classificação jurídica aos 
fatos narrados na denúncia, nos seguintes termos:
“Reatando  comprovado  nos  autos  que,  causando  o 
incêndio do estabelecimento comercial e expondo a perigo a 
vida,  a  integridade  física,  ou  o  patrimônio  de  outrem,  no 
tentame dos réu de, ‘a posteriori’, obter vantagem pecuniária – 
como provado – em proveito próprio, com falsificação e uso de 
documento particular ideologicamente falso para a prática de 
estelionato  em  sua  modalidade  fundamental,  correta  o  é  a 
condenação dos acusados em ambos os delitos praticados (art. 
250,  §  1º,  do  CP,  e  art.  171,  caput,  do  CP,  este  em  sua 
modalidade tentada – art. 14, II, do CP), recordando que, tal 
medida, não ofende ao princípio do contraditório e da ampla 
defesa,  vez  que  todos  os  fatos  estão  pormenorizadamente 
descritos na denúncia e deles de defenderam os réus, sendo que 
a  ‘emendatio  libelli’ está  esteada  na  jurisprudência  retro 
explicitada” (eDOC 2, p. 46-47)
No que se refere à tipicidade da conduta que caracterizou o crime de 
incêndio, o STJ assim se pronunciou:
É consabido que o crime de incêndio, previsto no artigo 
250 do Código Penal, é um delito de perigo concreto, bastando, 
para sua configuração, que o fogo tenha a potencialidade de 
colocar em risco os bens jurídicos tutelados: a incolumidade 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119830 / PR 
de  modo  artificioso, intencional e propositadamente,  com o 
intuito  de  obter  ilícita  vantagem  em  prejuízo  das  referidas 
seguradoras,
 causando,  outrossim,  grave  perigo  à 
incolumidade pública, colocando em risco também a vida, a 
integridade  física,  as  construções  residenciais  e  imóveis 
comerciais existentes na vizinhança, inclusive um posto de 
gasolina, localizado na mesma quadra da fábrica sinistrada”. 
(Grifei)  (eDOC 2, p. 21 e 23)
Por esse motivo, o TJPR deu provimento ao apelo interposto pelas 
assistentes da acusação a fim de conferir nova classificação jurídica aos 
fatos narrados na denúncia, nos seguintes termos:
“Reatando  comprovado  nos  autos  que,  causando  o 
incêndio do estabelecimento comercial e expondo a perigo a 
vida,  a  integridade  física,  ou  o  patrimônio  de  outrem,  no 
tentame dos réu de, ‘a posteriori’, obter vantagem pecuniária – 
como provado – em proveito próprio, com falsificação e uso de 
documento particular ideologicamente falso para a prática de 
estelionato  em  sua  modalidade  fundamental,  correta  o  é  a 
condenação dos acusados em ambos os delitos praticados (art. 
250,  §  1º,  do  CP,  e  art.  171,  caput,  do  CP,  este  em  sua 
modalidade tentada – art. 14, II, do CP), recordando que, tal 
medida, não ofende ao princípio do contraditório e da ampla 
defesa,  vez  que  todos  os  fatos  estão  pormenorizadamente 
descritos na denúncia e deles de defenderam os réus, sendo que 
a  ‘emendatio  libelli’ está  esteada  na  jurisprudência  retro 
explicitada” (eDOC 2, p. 46-47)
No que se refere à tipicidade da conduta que caracterizou o crime de 
incêndio, o STJ assim se pronunciou:
É consabido que o crime de incêndio, previsto no artigo 
250 do Código Penal, é um delito de perigo concreto, bastando, 
para sua configuração, que o fogo tenha a potencialidade de 
colocar em risco os bens jurídicos tutelados: a incolumidade 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 119830 / PR 
pública, a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros 
- o que ocorreu no caso, uma vez que o fogo não se alastrou 
para os prédios vizinhos devido a pronta intervenção do corpo 
de bombeiros impediu essa ocorrência.
Cumpre assinalar, ainda, que o delito em questão é um 
crime de perigo comum, sendo prescindível que a conduta seja 
dirigida a determinadas vítimas”. (eDOC 6, p. 155)
E acrescentou:
“Com efeito, verifica-se que se as instâncias originárias, 
soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela 
existência de incêndio provocado, que expôs ‘a perigo a vida e a 
integridade  física  ou  o  patrimônio  de  outrem’ (fls.  133),  a 
modificação  de  tal  entendimento,  acolhendo  a  tese  de 
atipicidade  flagrante  do  incêndio  majorado,  demandaria 
profunda incursão no material probatório produzido nos autos, 
providência  incabível  com  a  estreita  via  do habeas  corpus”. 
(eDOC 6, p. 155)
A  esse  propósito,  cito  estudo  doutrinário  realizado  por  Cezar 
Roberto  Bitencourt,  in Tratado  de  Direito  Penal,  Parte  Especial  4,  6ª 
edição, p. 251, acerca do crime de incêndio:
“1. Bem jurídico tutelado
 Bem  jurídico  protegido  é  a  incolumidade  pública, 
particularmente  o  perigo  comum  que  pode  decorrer  das 
chamas provenientes de um incêndio. A simples exposição a 
perigo  justifica  a  proteção  penal,  uma  vez  que  a  eventual 
produção de dano é irrelevante para a caracterização do crime.
O  tipo  penal  previsto  no  art.  250  do  CP pressupõe  a 
exposição a perigo comum, sendo a incolumidade pública o 
bem jurídico tutelado pela norma. Tendo sido o crime praticado 
em local ermo, afastado de outras casas, e não apresentando 
riscos à incolumidade pública, não ocorre delito de incêndio, 
mas de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II). Sem a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119830 / PR 
pública, a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros 
- o que ocorreu no caso, uma vez que o fogo não se alastrou 
para os prédios vizinhos devido a pronta intervenção do corpo 
de bombeiros impediu essa ocorrência.
Cumpre assinalar, ainda, que o delito em questão é um 
crime de perigo comum, sendo prescindível que a conduta seja 
dirigida a determinadas vítimas”. (eDOC 6, p. 155)
E acrescentou:
“Com efeito, verifica-se que se as instâncias originárias, 
soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela 
existência de incêndio provocado, que expôs ‘a perigo a vida e a 
integridade  física  ou  o  patrimônio  de  outrem’ (fls.  133),  a 
modificação  de  tal  entendimento,  acolhendo  a  tese  de 
atipicidade  flagrante  do  incêndio  majorado,  demandaria 
profunda incursão no material probatório produzido nos autos, 
providência  incabível  com  a  estreita  via  do habeas  corpus”. 
(eDOC 6, p. 155)
A  esse  propósito,  cito  estudo  doutrinário  realizado  por  Cezar 
Roberto  Bitencourt,  in Tratado  de  Direito  Penal,  Parte  Especial  4,  6ª 
edição, p. 251, acerca do crime de incêndio:
“1. Bem jurídico tutelado
 Bem  jurídico  protegido  é  a  incolumidade  pública, 
particularmente  o  perigo  comum  que  pode  decorrer  das 
chamas provenientes de um incêndio. A simples exposição a 
perigo  justifica  a  proteção  penal,  uma  vez  que  a  eventual 
produção de dano é irrelevante para a caracterização do crime.
O  tipo  penal  previsto  no  art.  250  do  CP pressupõe  a 
exposição a perigo comum, sendo a incolumidade pública o 
bem jurídico tutelado pela norma. Tendo sido o crime praticado 
em local ermo, afastado de outras casas, e não apresentando 
riscos à incolumidade pública, não ocorre delito de incêndio, 
mas de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II). Sem a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 119830 / PR 
existência do perigo à vida, a integridade física ou o patrimônio 
de outrem, não se configura o crime de incêndio”.
Inicialmente, anoto que o entendimento desta Corte firmou-se no 
sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é 
medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus.
Assim,  não  comprovada,  de  plano,  a  atipicidade  da  conduta,  a 
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios 
de  autoria  e  materialidade, torna-se  indispensável  a  continuidade  da 
persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª 
Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 1º.7.2009; e 
HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.9.2009.
Ainda, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não 
é possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a 
denúncia  narra,  de  modo  adequado,  fatos  que,  ao  menos  em  tese, 
qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla 
defesa (cf.: RHC 86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 25.11.2005; 
HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. Min. Ayres 
Britto,  1ª  Turma,  DJ  1º.6.2007;  e  RHC  85.530/PA,  rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, DJ 8.6.2007).
Feitas essas ponderações, verifico que ao contrário do alegado pela 
defesa,  restou  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  tipicidade  da 
conduta causadora do incêndio e a potencialidade do perigo causado, seja 
à  incolumidade  pública,  à  vida  e  a  integridade  física,  pois  como  já 
mencionado pela instâncias ordinárias, havia construções residenciais e 
imóveis  comerciais  na  vizinhança,  inclusive  um  posto  de  gasolina, 
localizado na mesma quadra da fábrica sinistrada.
Por esse motivo, não há que se falar em trancamento da ação penal.
No mesmo sentido, relevante a transcrição de trecho do parecer da 
Procuradoria-Geral da República:
“8. Na sentença proferida em primeiro grau, apesar de não 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119830 / PR 
existência do perigo à vida, a integridade física ou o patrimônio 
de outrem, não se configura o crime de incêndio”.
Inicialmente, anoto que o entendimento desta Corte firmou-se no 
sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é 
medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus.
Assim,  não  comprovada,  de  plano,  a  atipicidade  da  conduta,  a 
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios 
de  autoria  e  materialidade, torna-se  indispensável  a  continuidade  da 
persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª 
Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 1º.7.2009; e 
HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.9.2009.
Ainda, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não 
é possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a 
denúncia  narra,  de  modo  adequado,  fatos  que,  ao  menos  em  tese, 
qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla 
defesa (cf.: RHC 86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 25.11.2005; 
HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. Min. Ayres 
Britto,  1ª  Turma,  DJ  1º.6.2007;  e  RHC  85.530/PA,  rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, DJ 8.6.2007).
Feitas essas ponderações, verifico que ao contrário do alegado pela 
defesa,  restou  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  tipicidade  da 
conduta causadora do incêndio e a potencialidade do perigo causado, seja 
à  incolumidade  pública,  à  vida  e  a  integridade  física,  pois  como  já 
mencionado pela instâncias ordinárias, havia construções residenciais e 
imóveis  comerciais  na  vizinhança,  inclusive  um  posto  de  gasolina, 
localizado na mesma quadra da fábrica sinistrada.
Por esse motivo, não há que se falar em trancamento da ação penal.
No mesmo sentido, relevante a transcrição de trecho do parecer da 
Procuradoria-Geral da República:
“8. Na sentença proferida em primeiro grau, apesar de não 
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 119830 / PR 
condenar o recorrente pelo crime do art. 250 do Código Penal, o 
Juiz reconheceu expressamente que o incêndio expôs a perigo a 
incolumidade  pública.  Confira-se:  ‘O  incêndio,  embora  tenha 
assumido grandes proporções, causando grave perigo a incolumidade 
pública, pela existência de imóveis residenciais, comerciais, inclusive,  
um posto de combustíveis nas imediações (...)’ (e-STJ, fls. 95).
9. Também o acórdão na apelação, após a análise da prova, 
concluiu pela existência de perigo concreto à integridade física 
e ao patrimônio de outrem, condenando o recorrente também 
pelo crime de incêndio em concurso material.
10.  Para  desqualificar  as  conclusões  tomadas  pela 
instância ordinária, não há prescindir-se do reexame da prova 
para dizer que não houve o afirmado perigo à incolumidade 
física  e  patrimonial  das  pessoas  e  empresas  vizinhas  ao 
estabelecimento do recorrente.
11. Não se trata como quer a defesa de questão meramente 
jurídica. A questão proposta é de fato, tendo em vista que tanto 
o  juízo  de  primeiro  grau  como  o  Tribunal  de  Justiça, 
sabidamente soberanos na análise da prova, afirmaram que o 
incêndio  efetivamente  expôs  a  risco  a  integridade  física  e 
patrimonial das pessoas.
12. Além disso, para a configuração do crime de incêndio 
não é necessário que tenha havido uma situação concreta de 
dano à integridade física ou ao patrimônio de outrem, bastando 
o perigo concreto, que se materializa quando a coisa queimada 
está  localizada  em  região  onde  possa  haver  difusão  e 
consequente perigo. No caso, provou-se que o estabelecimento 
do recorrente situava-se em local próximo a residências e a 
outros estabelecimentos, inclusive a um posto de gasolina, o 
que é suficiente para ter-se como configurada a situação de 
perigo concreto”.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, nego 
provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272500.
Supremo Tribunal Federal
RHC 119830 / PR 
condenar o recorrente pelo crime do art. 250 do Código Penal, o 
Juiz reconheceu expressamente que o incêndio expôs a perigo a 
incolumidade  pública.  Confira-se:  ‘O  incêndio,  embora  tenha 
assumido grandes proporções, causando grave perigo a incolumidade 
pública, pela existência de imóveis residenciais, comerciais, inclusive,  
um posto de combustíveis nas imediações (...)’ (e-STJ, fls. 95).
9. Também o acórdão na apelação, após a análise da prova, 
concluiu pela existência de perigo concreto à integridade física 
e ao patrimônio de outrem, condenando o recorrente também 
pelo crime de incêndio em concurso material.
10.  Para  desqualificar  as  conclusões  tomadas  pela 
instância ordinária, não há prescindir-se do reexame da prova 
para dizer que não houve o afirmado perigo à incolumidade 
física  e  patrimonial  das  pessoas  e  empresas  vizinhas  ao 
estabelecimento do recorrente.
11. Não se trata como quer a defesa de questão meramente 
jurídica. A questão proposta é de fato, tendo em vista que tanto 
o  juízo  de  primeiro  grau  como  o  Tribunal  de  Justiça, 
sabidamente soberanos na análise da prova, afirmaram que o 
incêndio  efetivamente  expôs  a  risco  a  integridade  física  e 
patrimonial das pessoas.
12. Além disso, para a configuração do crime de incêndio 
não é necessário que tenha havido uma situação concreta de 
dano à integridade física ou ao patrimônio de outrem, bastando 
o perigo concreto, que se materializa quando a coisa queimada 
está  localizada  em  região  onde  possa  haver  difusão  e 
consequente perigo. No caso, provou-se que o estabelecimento 
do recorrente situava-se em local próximo a residências e a 
outros estabelecimentos, inclusive a um posto de gasolina, o 
que é suficiente para ter-se como configurada a situação de 
perigo concreto”.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, nego 
provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.830
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : FADI CHAFIC EL KHOURY OU FADI KHOURY
ADV.(A/S) : GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269567
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.830
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : FADI CHAFIC EL KHOURY OU FADI KHOURY
ADV.(A/S) : GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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