DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 726080 AgR
Número do Processo: 726080
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ MONTEIRO 
ADV.(A/S)  : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : FUNDAÇÃO CESP 
ADV.(A/S)  : RICHARD FLOR E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Não é cabível agravo de instrumento para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, conforme firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes.

    II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. Precedentes.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP). 
(CONVERSÃO)
Rcl 9471 AgR (2ªT), ARE 741867 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00313
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.080 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOSÉ MONTEIRO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO CESP 
ADV.(A/S)
:RICHARD FLOR E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA 
DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO 
PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA 
FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  AO 
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  CABIMENTO  SOMENTE  PARA  OS 
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO.
I - Não é cabível agravo de instrumento para a correção de suposto 
equívoco  na  aplicação  da  repercussão  geral,  conforme  firmado  no 
julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes.
II  -  A aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  recursal,  com  a 
devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como 
agravo  regimental,  só  é  cabível  nos  processos  interpostos  antes  de 
19/11/2009. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
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Ementa e Acórdão
ARE 726080 AGR / SP 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 726080 AGR / SP 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.080 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOSÉ MONTEIRO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO CESP 
ADV.(A/S)
:RICHARD FLOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo. 
Eis o teor da decisão impugnada:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão que, aplicando a 
sistemática do art. 543-A do Código de Processo Civil, não admitiu o 
recurso extraordinário. 
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque não é cabível agravo de instrumento para correção  
de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, conforme se 
observa do julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, que porta a seguinte ementa:
'Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade  
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica 
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência 
do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em 
agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da  
decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto 
no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF  
em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de  
recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que  
interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não  
está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de  
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.080 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOSÉ MONTEIRO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO CESP 
ADV.(A/S)
:RICHARD FLOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo. 
Eis o teor da decisão impugnada:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão que, aplicando a 
sistemática do art. 543-A do Código de Processo Civil, não admitiu o 
recurso extraordinário. 
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque não é cabível agravo de instrumento para correção  
de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, conforme se 
observa do julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, que porta a seguinte ementa:
'Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade  
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica 
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência 
do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em 
agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da  
decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto 
no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF  
em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de  
recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que  
interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não  
está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de  
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forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas  
se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver  
expressa  negativa  de  retratação.  3.  A  maior  ou  menor 
aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela  
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão  
geral  dependerá  da  abrangência  da  questão  constitucional  
decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo  
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem'.
Desse modo, a competência para a aplicação da sistemática da  
repercussão geral é dos tribunais de origem. 
Ressalte-se, ainda, que o cabimento de agravo de instrumento  
dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados nos arts. 544 do  
CPC e 313 do Regimento Interno do STF.
Destaco, por fim, que a aplicação do princípio da fungibilidade  
recursal com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de  
origem como agravo regimental só é cabível nos processos interpostos  
antes de 19.11.2009. Nesse sentido, a Rcl 9.471, Rel. Min. Gilmar  
Mendes:
'Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da  
inicial.   Ausência  de  documento  necessário  à  perfeita  
compreensão  da  controvérsia.   3.  Reclamação  em  que  se  
impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 
328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo  
Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão 
geral  (RE  598.365-RG).  Inadmissibilidade.  Precedentes.  AI 
760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da  
fungibilidade  para  se  determinar  a  conversão  em  agravo 
regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações  
propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a 
que se nega provimento'.
Isso posto, não conheço do agravo (art. 21, § 1º, do RISTF)” (fls. 
1.118-1.119).
O agravante sustenta que a questão posta nos autos “(...) vai além do 
Princípio da Fungibilidade, já que o autor fez pedido expresso no tocante ao  
recebimento do recurso na modalidade regimental, inclusive manejando o recurso 
2 
Supremo Tribunal Federal
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forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas  
se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver  
expressa  negativa  de  retratação.  3.  A  maior  ou  menor 
aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela  
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão  
geral  dependerá  da  abrangência  da  questão  constitucional  
decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo  
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem'.
Desse modo, a competência para a aplicação da sistemática da  
repercussão geral é dos tribunais de origem. 
Ressalte-se, ainda, que o cabimento de agravo de instrumento  
dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados nos arts. 544 do  
CPC e 313 do Regimento Interno do STF.
Destaco, por fim, que a aplicação do princípio da fungibilidade  
recursal com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de  
origem como agravo regimental só é cabível nos processos interpostos  
antes de 19.11.2009. Nesse sentido, a Rcl 9.471, Rel. Min. Gilmar  
Mendes:
'Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da  
inicial.   Ausência  de  documento  necessário  à  perfeita  
compreensão  da  controvérsia.   3.  Reclamação  em  que  se  
impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 
328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo  
Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão 
geral  (RE  598.365-RG).  Inadmissibilidade.  Precedentes.  AI 
760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da  
fungibilidade  para  se  determinar  a  conversão  em  agravo 
regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações  
propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a 
que se nega provimento'.
Isso posto, não conheço do agravo (art. 21, § 1º, do RISTF)” (fls. 
1.118-1.119).
O agravante sustenta que a questão posta nos autos “(...) vai além do 
Princípio da Fungibilidade, já que o autor fez pedido expresso no tocante ao  
recebimento do recurso na modalidade regimental, inclusive manejando o recurso 
2 
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no menor prazo, ou seja, 5 dias” (fl. 1.122).
Além disso, afirma que
“a  respeitável  decisão  que  julgou  prejudicado  o  recurso 
extraordinário interposto pelo agravante se mostrou equivocada, visto 
que o paradigma apontado não apresenta qualquer similitude fática  
com a matéria debatida nos presentes autos.
(...)
Portanto, por se tratar de casos absolutamente distintos, não há  
que ser aplicado o mesmo entendimento proferido no RE 585.392/SP,  
devendo ser reconhecida a existência da repercussão geral no presente  
caso,  nos  termos  do  recurso  extraordinário  já  interposto,  que  se  
assemelha à questão debatida no RE 464.971/MG, cuja lide versa  
sobre igual matéria, tendo sido aquele RE analisado em seu mérito,  
situação que,  data venia, deverá aqui também ocorrer” (fls. 1.123-
1.124).
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 726080 AGR / SP 
no menor prazo, ou seja, 5 dias” (fl. 1.122).
Além disso, afirma que
“a  respeitável  decisão  que  julgou  prejudicado  o  recurso 
extraordinário interposto pelo agravante se mostrou equivocada, visto 
que o paradigma apontado não apresenta qualquer similitude fática  
com a matéria debatida nos presentes autos.
(...)
Portanto, por se tratar de casos absolutamente distintos, não há  
que ser aplicado o mesmo entendimento proferido no RE 585.392/SP,  
devendo ser reconhecida a existência da repercussão geral no presente  
caso,  nos  termos  do  recurso  extraordinário  já  interposto,  que  se  
assemelha à questão debatida no RE 464.971/MG, cuja lide versa  
sobre igual matéria, tendo sido aquele RE analisado em seu mérito,  
situação que,  data venia, deverá aqui também ocorrer” (fls. 1.123-
1.124).
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.080 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,  não é 
cabível agravo de instrumento para correção de suposto equívoco na 
aplicação da repercussão geral, conforme se observa do julgamento do AI 
760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, que porta a seguinte ementa:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de  
agravo  de  instrumento  ou  reclamação  da  decisão  que  aplica 
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do  
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo  
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do  
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.  
543-B, do CPC, aplica decisão de  mérito do STF em questão de 
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o  
juízo  de  retratação  no  processo  em  que  interposto  o  recurso  
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência  
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos  
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na  
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou  
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela 
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral  
dependerá  da  abrangência  da  questão  constitucional  decidida.  4. 
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser  
decidido pelo tribunal de origem”.
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.080 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,  não é 
cabível agravo de instrumento para correção de suposto equívoco na 
aplicação da repercussão geral, conforme se observa do julgamento do AI 
760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, que porta a seguinte ementa:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de  
agravo  de  instrumento  ou  reclamação  da  decisão  que  aplica 
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do  
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo  
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do  
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.  
543-B, do CPC, aplica decisão de  mérito do STF em questão de 
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o  
juízo  de  retratação  no  processo  em  que  interposto  o  recurso  
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência  
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos  
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na  
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou  
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela 
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral  
dependerá  da  abrangência  da  questão  constitucional  decidida.  4. 
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser  
decidido pelo tribunal de origem”.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 726080 AGR / SP 
Desse  modo,  a  competência  para  a  aplicação  da  sistemática  da 
repercussão geral é dos tribunais de origem. 
Ressalte-se,  ainda,  que  o  cabimento  de  agravo  de  instrumento 
dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados nos arts. 544 do CPC 
e 313 do Regimento Interno do STF.
Reitero,  ademais,  que  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade 
recursal com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de 
origem como agravo regimental só é cabível nos processos interpostos 
antes de 19.11.2009. Nesse sentido, destaco o voto proferido pelo Min. 
Gilmar Mendes, relator da Rcl 9.471-AgR/MG:
“(...) esta Corte, na sessão  plenária do dia 19.11.2009, por  
unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min.  
Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547,  
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer  
de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que  
aplicam  a  sistemática  da  repercussão  geral  na  origem.  Naquela 
ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as  
reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que 
fossem processados como agravos regimentais. 
Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar  
a reforma de decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da  
repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo 
manifestamente inadmissível a reclamação.
Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se  
determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos  
agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a  
19.11.2009.
No caso, sequer a conversão seria possível, uma vez que a  
reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal  
Federal que definiu o recurso cabível”.
Observa-se que, no presente caso, o agravo contra a decisão do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 726080 AGR / SP 
Desse  modo,  a  competência  para  a  aplicação  da  sistemática  da 
repercussão geral é dos tribunais de origem. 
Ressalte-se,  ainda,  que  o  cabimento  de  agravo  de  instrumento 
dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados nos arts. 544 do CPC 
e 313 do Regimento Interno do STF.
Reitero,  ademais,  que  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade 
recursal com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de 
origem como agravo regimental só é cabível nos processos interpostos 
antes de 19.11.2009. Nesse sentido, destaco o voto proferido pelo Min. 
Gilmar Mendes, relator da Rcl 9.471-AgR/MG:
“(...) esta Corte, na sessão  plenária do dia 19.11.2009, por  
unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min.  
Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547,  
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer  
de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que  
aplicam  a  sistemática  da  repercussão  geral  na  origem.  Naquela 
ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as  
reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que 
fossem processados como agravos regimentais. 
Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar  
a reforma de decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da  
repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo 
manifestamente inadmissível a reclamação.
Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se  
determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos  
agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a  
19.11.2009.
No caso, sequer a conversão seria possível, uma vez que a  
reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal  
Federal que definiu o recurso cabível”.
Observa-se que, no presente caso, o agravo contra a decisão do 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 726080 AGR / SP 
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário com base na 
sistemática da repercussão geral foi interposto em 11/9/2012, ou seja, em 
momento  posterior  ao  julgamento  do  AI  760.358-QO/SE.  Portanto,  o 
instrumento cabível contra a decisão do Tribunal a quo seria o agravo 
regimental, e não o agravo previsto no art. 544 do CPC ou mesmo o 
pedido para que esta Corte receba o recurso como regimental. Nesse 
sentido:
“DIREITO
 
ELEITORAL.
 
RECURSO
 
ESPECIAL. 
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  DESAPROVAÇÃO.  CABIMENTO 
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR  
ELEITORAL.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DA 
REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. MANEJO 
DE  AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO:  
INADEQUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  EM  
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
PUBLICADO EM 17.10.2012.
A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  da 
inadequação  do  manejo  de  agravo  contra  decisão  do  Tribunal  de  
origem que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos  
artigos 543-A e 543-B do CPC. Não se mostra possível a conversão em 
agravo regimental quanto aos recursos interpostos após o julgamento  
do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 
19.02.2010.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 741.867/RR, 
Rel. Min. Rosa Weber).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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ARE 726080 AGR / SP 
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário com base na 
sistemática da repercussão geral foi interposto em 11/9/2012, ou seja, em 
momento  posterior  ao  julgamento  do  AI  760.358-QO/SE.  Portanto,  o 
instrumento cabível contra a decisão do Tribunal a quo seria o agravo 
regimental, e não o agravo previsto no art. 544 do CPC ou mesmo o 
pedido para que esta Corte receba o recurso como regimental. Nesse 
sentido:
“DIREITO
 
ELEITORAL.
 
RECURSO
 
ESPECIAL. 
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  DESAPROVAÇÃO.  CABIMENTO 
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR  
ELEITORAL.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DA 
REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. MANEJO 
DE  AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO:  
INADEQUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  EM  
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
PUBLICADO EM 17.10.2012.
A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  da 
inadequação  do  manejo  de  agravo  contra  decisão  do  Tribunal  de  
origem que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos  
artigos 543-A e 543-B do CPC. Não se mostra possível a conversão em 
agravo regimental quanto aos recursos interpostos após o julgamento  
do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 
19.02.2010.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 741.867/RR, 
Rel. Min. Rosa Weber).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JOSÉ MONTEIRO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S) : RICHARD FLOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JOSÉ MONTEIRO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S) : RICHARD FLOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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