DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 109979
Número do Processo: 109979
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : P S DE M C 
ADV.(A/S)  : MARCOS QUILOMBO TOCCI JÚNIOR 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ACESSO AUTORIZADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

    I – Da análise dos autos é possível verificar que a autoridade policial, após o recebimento de denúncia anônima noticiando a suposta prática de crime de pedofilia, dirigiu-se ao local indicado – endereço onde residia o recorrente – e lá teve o acesso autorizado pelo recorrente, não havendo falar em violação de domicílio e ilegalidade na apreensão dos elementos de prova que embasaram a condenação.

    II – A conclusão da instrução criminal, que resultou na condenação do recorrente à pena de 59 anos e 4 meses de reclusão, revelou que nos equipamentos apreendidos estavam armazenadas aproximadamente 16.000 (dezesseis mil) imagens pornográficas envolvendo menores, o que demonstra o acerto da medida adotada pela autoridade policial, que contribuiu para a formação do juízo condenatório.

    III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame aprofundado de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.

    IV – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 3.
Análise: 04/11/2014, MÁR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.979 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:P S DE M C 
ADV.(A/S)
:MARCOS QUILOMBO TOCCI JÚNIOR 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO 
CRIMINAL.  BUSCA  E  APREENSÃO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE 
MANDADO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA.  ACESSO  AUTORIZADO. 
NECESSIDADE  DO  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I – Da análise dos autos é possível verificar que a autoridade policial, 
após o recebimento de denúncia anônima noticiando a suposta prática de 
crime de pedofilia, dirigiu-se ao local indicado – endereço onde residia o 
recorrente – e lá teve o acesso autorizado pelo recorrente, não havendo 
falar em violação de domicílio e ilegalidade na apreensão dos elementos 
de prova que embasaram a condenação.
II – A conclusão da instrução criminal, que resultou na condenação 
do recorrente à pena de 59 anos e 4 meses de reclusão, revelou que nos 
equipamentos  apreendidos  estavam  armazenadas  aproximadamente 
16.000 (dezesseis mil) imagens pornográficas envolvendo menores, o que 
demonstra o acerto da medida adotada pela autoridade policial, que 
contribuiu para a formação do juízo condenatório.
III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelas instâncias 
ordinárias, seria necessário o reexame aprofundado de fatos e provas, 
providência  incabível  em  habeas  corpus,  por se  tratar de  instrumento 
destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite 
dilação probatória.
IV – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4919116.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 109979 / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 19 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 109979 / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 19 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Extrato de Ata - 19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.979
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : P S DE M C
ADV.(A/S) : MARCOS QUILOMBO TOCCI JÚNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.979
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : P S DE M C
ADV.(A/S) : MARCOS QUILOMBO TOCCI JÚNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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