DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 113334
Número do Processo: 113334
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : RODINEI DE SOUZA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA 

    Habeas corpus. Preventivo. Penal. Ausência de estabelecimento prisional condizente com o regime aberto fixado na sentença (CP, art. 33, § 1º, c). Recolhimento excepcional em prisão domiciliar. Possibilidade. Artigo 117 da Lei de Execução Penal cujo rol não é taxativo. Precedente. Determinação do Tribunal de Justiça estadual condicionada à inexistência de casas prisionais que atendam aos requisitos da Lei de Execução Penal em seus arts. 93 a 95. Ausência de usurpação da competência do juízo da execução. Ordem concedida.

    1. Segundo a iterativa jurisprudência da Corte, a inexistência de estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime fixado na sentença, excepcionalmente, permite o recolhimento do condenado ao regime de prisão domiciliar previsto no art. 117 daquele diploma legal, cujo rol não é taxativo (HC nº 95.334/RS, Primeira. Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/8/09).

    2. A determinação do Tribunal de Justiça estadual para o recolhimento do paciente em prisão domiciliar foi condicionada a eventual inexistência de estabelecimento prisional (LEP, arts. 93 a 95) condizente com o regime aberto fixado na sentença (CP, art. 33, § 1º, c), não havendo que se falar na subtração da competência do juízo da execução penal, o qual deverá observar o correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, VI) e adotar as providências necessárias para o ajustamento da sua execução ao regime determinado expressamente no édito condenatório.

    3. Ordem de habes corpus concedida para assegurar ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da sua pena em regime condizente com aquele fixando na sentença, não sendo permitido - ressalvadas as hipóteses legais de regressão -, o seu recolhimento em regime mais severo se constatada pelo juízo da execução competente a inexistência no Estado de casa do albergado ou de estabelecimento similar.

=== DECISÃO ===
Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Roberto Barroso, que denegavam a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, redator para o acórdão, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, relatora. Reajustou seu voto o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INADEQUAÇÃO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PRISÃO DOMICILIAR)
HC 95334 (1ªT), HC 107810 (1ªT), HC 110892 (2ªT), HC 113718 (1ªT), RE 641320 RG (TP). 
Número de páginas: 25.
Análise: 21/03/2014, GOD.
Revisão: 28/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00066 INC-00003 LET-A LET-B 
          LET-C LET-D LET-E LET-F 
          INC-00004 INC-00005 LET-A LET-B 
          LET-C LET-D LET-E LET-F 
          LET-G LET-H INC-00006 ART-00093 
          ART-00094 ART-00095 ART-00117 INC-00001 
          INC-00002 INC-00003 INC-00004
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00001 LET-C
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   RES-000113      ANO-2010
          ART-00008
                RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RODINEI DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA 
Habeas corpus. Preventivo.  Penal.  Ausência  de  estabelecimento 
prisional condizente com o regime aberto fixado na sentença (CP, art. 
33,  §  1º,  c).  Recolhimento  excepcional  em  prisão  domiciliar. 
Possibilidade. Artigo  117 da Lei de  Execução Penal cujo rol não é 
taxativo.  Precedente.  Determinação  do  Tribunal  de  Justiça  estadual 
condicionada  à  inexistência  de  casas  prisionais  que  atendam  aos 
requisitos da Lei de Execução Penal em seus arts. 93 a 95. Ausência de 
usurpação da competência do juízo da execução. Ordem concedida.
1. Segundo a iterativa  jurisprudência da Corte, a inexistência de 
estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução 
Penal  para  o  cumprimento  da  pena  no  regime  fixado  na  sentença, 
excepcionalmente, permite o recolhimento do condenado ao regime de 
prisão domiciliar previsto no art. 117 daquele diploma legal, cujo rol não 
é taxativo (HC nº 95.334/RS, Primeira. Turma, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, DJe de 21/8/09).
2.  A  determinação  do  Tribunal  de  Justiça  estadual  para  o 
recolhimento  do  paciente  em  prisão  domiciliar  foi  condicionada  a 
eventual inexistência de estabelecimento prisional (LEP, arts. 93 a 95) 
condizente com o regime aberto fixado na sentença (CP, art. 33, § 1º, c), 
não  havendo  que  se  falar na  subtração  da  competência  do  juízo  da 
execução penal, o qual deverá observar o correto cumprimento da pena 
(LEP, art. 66, VI) e adotar as providências necessárias para o ajustamento 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5388303.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113334 / RS 
da  sua  execução  ao  regime  determinado  expressamente  no  édito 
condenatório.
3. Ordem de habes corpus concedida para assegurar ao paciente o 
direito de iniciar o cumprimento da sua pena em regime condizente com 
aquele  fixando  na  sentença,  não  sendo  permitido  -  ressalvadas  as 
hipóteses legais de regressão -, o seu recolhimento em regime mais severo 
se constatada pelo juízo da execução competente a inexistência no Estado 
de casa do albergado ou de estabelecimento similar.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113334 / RS 
da  sua  execução  ao  regime  determinado  expressamente  no  édito 
condenatório.
3. Ordem de habes corpus concedida para assegurar ao paciente o 
direito de iniciar o cumprimento da sua pena em regime condizente com 
aquele  fixando  na  sentença,  não  sendo  permitido  -  ressalvadas  as 
hipóteses legais de regressão -, o seu recolhimento em regime mais severo 
se constatada pelo juízo da execução competente a inexistência no Estado 
de casa do albergado ou de estabelecimento similar.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RODINEI DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da 
União,  em  favor  de  Rodinei  de  Souza  contra  acórdão  do  Superior 
Tribunal de Justiça que, nos autos do REsp 1.299.801/RS, deu provimento 
ao recurso para assentar a competência do Juízo da Execuções Penais 
para  análise  das  questões  acerca  da  inexistência  de  vagas  em 
estabelecimento prisional adequado. 
O paciente foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses 
de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, pela 
prática  do  delito  de  roubo  tentado,  tipificado  no  art.  157,  caput, 
combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. 
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul negou provimento ao apelo ministerial e deu parcial provimento 
ao recurso da defesa, para colocar o paciente em prisão domiciliar à falta 
de estabelecimento carcerário que atendesse aos requisitos da Lei de 
Execuções Penais. Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos. 
Inconformado, o Parquet interpôs recurso especial perante o Superior 
Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial, para cassar o 
acórdão  a quo na parte que determinou o cumprimento da pena em 
regime domiciliar em acórdão assim ementado: 
“CRIMINAL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE 
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO 
DE  CUMPRIMENTO  EM  REGIME  DOMICILIAR.  DECISÃO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RODINEI DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da 
União,  em  favor  de  Rodinei  de  Souza  contra  acórdão  do  Superior 
Tribunal de Justiça que, nos autos do REsp 1.299.801/RS, deu provimento 
ao recurso para assentar a competência do Juízo da Execuções Penais 
para  análise  das  questões  acerca  da  inexistência  de  vagas  em 
estabelecimento prisional adequado. 
O paciente foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses 
de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, pela 
prática  do  delito  de  roubo  tentado,  tipificado  no  art.  157,  caput, 
combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. 
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul negou provimento ao apelo ministerial e deu parcial provimento 
ao recurso da defesa, para colocar o paciente em prisão domiciliar à falta 
de estabelecimento carcerário que atendesse aos requisitos da Lei de 
Execuções Penais. Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos. 
Inconformado, o Parquet interpôs recurso especial perante o Superior 
Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial, para cassar o 
acórdão  a quo na parte que determinou o cumprimento da pena em 
regime domiciliar em acórdão assim ementado: 
“CRIMINAL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE 
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO 
DE  CUMPRIMENTO  EM  REGIME  DOMICILIAR.  DECISÃO 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 113334 / RS 
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM USURPAÇÃO 
À  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  VARA  DE  EXECUÇÕES 
CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
I. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que, não  
obstante o disposto no art. 117 da LEP, na falta de estabelecimento  
adequado  ao  regime  de  cumprimento  da  pena  fixado  permite-se,  
excepcionalmente,  que  o  réu  aguarde  em  regime  domiciliar. 
Precedentes. 
II. In casu, o Tribunal a quo , no julgamento da apelação,  
subtraindo a competência do Juízo das Execuções Penais, determinou  
o cumprimento de pena em prisão domiciliar enquanto não existisse  
estabelecimento destinado ao regime aberto. 
III.  Eventuais  questões  acerca  da  inexistência  de  vagas  em  
estabelecimento  prisional  adequado  para  o  cumprimento  da  pena  
devem ser decididas pelo Juízo competente para zelar pelo correto 
cumprimento da pena e da medida de segurança, conforme disposto no  
inciso IV do art. 66 da LEP. 
IV. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.”
 
Neste writ, a Defesa assevera, em suma, que diante da inexistência 
de estabelecimento apropriado disponível no sistema prisional do Estado 
do  Rio  Grande  do  Sul,  deve  ser  autorizado,  mesmo  de  maneira 
excepcional  e  transitória,  o  cumprimento  da  pena  em  regime  mais 
benéfico  (prisão  domiciliar)  até  o  surgimento  de  vaga  em  casa  de 
albergado compatível com a Lei de Execuções Penais. 
Argumenta inocorrência de usurpação de competência do Juízo da 
Execução  Penal  pela  Corte  Estadual,  em  razão  da  ausência  de 
determinação imediata de cumprimento de pena. 
Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão do 
REsp  1.299.801/RS  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  até  o  julgamento 
definitivo deste writ. No mérito, pugna concessão da prisão domiciliar até 
o  surgimento  de  vaga  em  casa  de  albergado  ou  estabelecimento 
adequado. 
Indeferi a liminar em 03.5.2012.
Informações  prestadas  pelo  magistrado  de  primeiro  grau,  em 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 113334 / RS 
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM USURPAÇÃO 
À  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  VARA  DE  EXECUÇÕES 
CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
I. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que, não  
obstante o disposto no art. 117 da LEP, na falta de estabelecimento  
adequado  ao  regime  de  cumprimento  da  pena  fixado  permite-se,  
excepcionalmente,  que  o  réu  aguarde  em  regime  domiciliar. 
Precedentes. 
II. In casu, o Tribunal a quo , no julgamento da apelação,  
subtraindo a competência do Juízo das Execuções Penais, determinou  
o cumprimento de pena em prisão domiciliar enquanto não existisse  
estabelecimento destinado ao regime aberto. 
III.  Eventuais  questões  acerca  da  inexistência  de  vagas  em  
estabelecimento  prisional  adequado  para  o  cumprimento  da  pena  
devem ser decididas pelo Juízo competente para zelar pelo correto 
cumprimento da pena e da medida de segurança, conforme disposto no  
inciso IV do art. 66 da LEP. 
IV. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.”
 
Neste writ, a Defesa assevera, em suma, que diante da inexistência 
de estabelecimento apropriado disponível no sistema prisional do Estado 
do  Rio  Grande  do  Sul,  deve  ser  autorizado,  mesmo  de  maneira 
excepcional  e  transitória,  o  cumprimento  da  pena  em  regime  mais 
benéfico  (prisão  domiciliar)  até  o  surgimento  de  vaga  em  casa  de 
albergado compatível com a Lei de Execuções Penais. 
Argumenta inocorrência de usurpação de competência do Juízo da 
Execução  Penal  pela  Corte  Estadual,  em  razão  da  ausência  de 
determinação imediata de cumprimento de pena. 
Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão do 
REsp  1.299.801/RS  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  até  o  julgamento 
definitivo deste writ. No mérito, pugna concessão da prisão domiciliar até 
o  surgimento  de  vaga  em  casa  de  albergado  ou  estabelecimento 
adequado. 
Indeferi a liminar em 03.5.2012.
Informações  prestadas  pelo  magistrado  de  primeiro  grau,  em 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 113334 / RS 
25.6.2013, noticiando o trânsito em julgado da sentença condenatória em 
29.5.2012 e que,  “por cautela, foi determinado que os autos aguardassem em  
cartório, até o julgamento do habeas corpus acima citado, razão, por que, no  
presente feito, o paciente ainda não deu início ao cumprimento da pena.” 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113334 / RS 
25.6.2013, noticiando o trânsito em julgado da sentença condenatória em 
29.5.2012 e que,  “por cautela, foi determinado que os autos aguardassem em  
cartório, até o julgamento do habeas corpus acima citado, razão, por que, no  
presente feito, o paciente ainda não deu início ao cumprimento da pena.” 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus versa sobre a usurpação de competência do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio Grande do Sul, que deferiu ao paciente o cumprimento da 
pena no regime domiciliar à falta de estabelecimento prisional adequado 
para execução da pena no regime aberto.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial 
do Ministério Público Estadual por entender que o Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio Grande do Sul se arvorara na competência do Juízo das 
Execuções  Criminais  ao  determinar  a  execução  da  pena  em  regime 
domiciliar.  Colho  do  voto  condutor  do  acórdão  os  seguintes 
fundamentos:
“Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que, não  
obstante o disposto no art. 117 da LEP, na falta de estabelecimento  
adequado ao regime de cumprimento da pena fixado na sentença de  
primeiro grau, permite-se, excepcionalmente, que o réu aguarde em  
regime domiciliar. Nesse sentido:
(…).
Não  obstante  tal  posicionamento,  cumpre  destacar  que  na 
hipótese dos autos o Juízo de primeiro grau limitou-se a condenar o  
ora recorrido - como incurso no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos  
do Código Penal - à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime  
aberto, mais multa.
Em sede de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao  
apelo ministerial e deu parcial provimento ao recurso da defesa para 
suspender a exigibilidade das custas processuais. Determinou, ainda, 
que o acusado cumprisse a pena em prisão domiciliar enquanto não  
houver  estabelecimento  que  atenda  aos  requisitos  da  LEP.  Neste  
contexto, verifica-se que o Tribunal a quo, subtraindo a competência  
do  Juízo  das  Execuções  Penais,  determinou  o  cumprimento  da  
sentença em regime domiciliar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4962871.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus versa sobre a usurpação de competência do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio Grande do Sul, que deferiu ao paciente o cumprimento da 
pena no regime domiciliar à falta de estabelecimento prisional adequado 
para execução da pena no regime aberto.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial 
do Ministério Público Estadual por entender que o Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio Grande do Sul se arvorara na competência do Juízo das 
Execuções  Criminais  ao  determinar  a  execução  da  pena  em  regime 
domiciliar.  Colho  do  voto  condutor  do  acórdão  os  seguintes 
fundamentos:
“Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que, não  
obstante o disposto no art. 117 da LEP, na falta de estabelecimento  
adequado ao regime de cumprimento da pena fixado na sentença de  
primeiro grau, permite-se, excepcionalmente, que o réu aguarde em  
regime domiciliar. Nesse sentido:
(…).
Não  obstante  tal  posicionamento,  cumpre  destacar  que  na 
hipótese dos autos o Juízo de primeiro grau limitou-se a condenar o  
ora recorrido - como incurso no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos  
do Código Penal - à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime  
aberto, mais multa.
Em sede de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao  
apelo ministerial e deu parcial provimento ao recurso da defesa para 
suspender a exigibilidade das custas processuais. Determinou, ainda, 
que o acusado cumprisse a pena em prisão domiciliar enquanto não  
houver  estabelecimento  que  atenda  aos  requisitos  da  LEP.  Neste  
contexto, verifica-se que o Tribunal a quo, subtraindo a competência  
do  Juízo  das  Execuções  Penais,  determinou  o  cumprimento  da  
sentença em regime domiciliar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113334 / RS 
Por esse motivo e em que pese a situação do réu, eventuais  
questões acerca da inexistência de vagas em estabelecimento prisional  
adequado para o cumprimento da pena deverão ser decididas pelo  
Juízo competente para zelar pelo correto cumprimento da pena e da  
medida de segurança, conforme disposto no inciso IV do art. 66 da  
LEP. Neste sentido, já decidiu esta Corte:
(…).
Sendo assim, deve ser cassado o acórdão a quo somente na parte  
que determinou o cumprimento da pena em regime domiciliar.
Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e  lhe  dou 
provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.”
 
Na espécie, a Corte Estadual assim consignou quanto ao tema:
“(...)
A Câmara, em maioria, entende que o Judiciário não pode mais  
ser conivente com o caos prisional instalado no Estado do Rio Grande  
do Sul – é notório que os presídios gaúchos estão entre os piores da  
nação e que neles não são observadas as regras cogentes da LEP que  
disciplinam as condições mínimas de humanidade e dignidade para o  
encarceramento.  Além  das  apelações-crime  de  nº  70029175668, 
70022737506, 70029095247, 70029373750 e 70029149960, reporto-
me ao processo 70029503828, cuja ementa diz o que segue:
(...)
Assim, o ora condenado somente irá ao cárcere se e quando for  
preservada a vida prisional de acordo com a lei. Enquanto isso não for 
providenciado, o condenado será recolhido em prisão domiciliar.
Como a condenação presente, se viu, será por ele cumprida em  
regime inicial aberto, a determinação ora explicitada ao colega a quem  
cumprir a execução da pena é a seguinte:
(a) o condenado somente será recolhido em Casa do Albergado 
(art. 93 da LEP, c/c o art. 33, § 1°, “c”, do CP);
(b) o prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos 
demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos  
físicos contra a fuga (LEP, art. 94), mantendo-se obediência rigorosa  
2 
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HC 113334 / RS 
Por esse motivo e em que pese a situação do réu, eventuais  
questões acerca da inexistência de vagas em estabelecimento prisional  
adequado para o cumprimento da pena deverão ser decididas pelo  
Juízo competente para zelar pelo correto cumprimento da pena e da  
medida de segurança, conforme disposto no inciso IV do art. 66 da  
LEP. Neste sentido, já decidiu esta Corte:
(…).
Sendo assim, deve ser cassado o acórdão a quo somente na parte  
que determinou o cumprimento da pena em regime domiciliar.
Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e  lhe  dou 
provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.”
 
Na espécie, a Corte Estadual assim consignou quanto ao tema:
“(...)
A Câmara, em maioria, entende que o Judiciário não pode mais  
ser conivente com o caos prisional instalado no Estado do Rio Grande  
do Sul – é notório que os presídios gaúchos estão entre os piores da  
nação e que neles não são observadas as regras cogentes da LEP que  
disciplinam as condições mínimas de humanidade e dignidade para o  
encarceramento.  Além  das  apelações-crime  de  nº  70029175668, 
70022737506, 70029095247, 70029373750 e 70029149960, reporto-
me ao processo 70029503828, cuja ementa diz o que segue:
(...)
Assim, o ora condenado somente irá ao cárcere se e quando for  
preservada a vida prisional de acordo com a lei. Enquanto isso não for 
providenciado, o condenado será recolhido em prisão domiciliar.
Como a condenação presente, se viu, será por ele cumprida em  
regime inicial aberto, a determinação ora explicitada ao colega a quem  
cumprir a execução da pena é a seguinte:
(a) o condenado somente será recolhido em Casa do Albergado 
(art. 93 da LEP, c/c o art. 33, § 1°, “c”, do CP);
(b) o prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos 
demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos  
físicos contra a fuga (LEP, art. 94), mantendo-se obediência rigorosa  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113334 / RS 
ao limite máximo da capacidade prisional, nos termos do art. 85 e seu  
parágrafo da LEP. Além dos aposentos para acomodar os presos, a casa 
prisional deverá conter local adequado para cursos e palestras, bem 
como instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos  
condenados (LEP, arts. 94 e 95).
Inexistindo casas prisionais que atendam a todos os requisitos  
acima, se disse, o acusado será recolhido em prisão domiciliar até que a  
burocracia estatal tudo supere – registro, nesse ponto, ter me curvado  
ao entendimento dominante na Câmara, defendido pelos eminentes  
Colegas  Luís  Gonzaga  da  Silva  Moura  e  Aramis  Nassif,  em  
detrimento  da  minha  orientação  pessoal,  exposta  na  Apel.  Crim.  
70029175668 (onde me inclinara a determinar até mesmo a suspensão  
da  expedição  do  mandado  de  prisão,  enquanto  não  atendida  a  
legalidade).
(...)
Em síntese, o que se determina é que a Lei seja cumprida!”
Com efeito, do excerto supra, verifica-se não se tratar a decisão 
estadual de mera recomendação, mas de comando, ao Juízo da Vara de 
Execuções Penais, quanto ao cumprimento da pena pelo paciente em 
regime domiciliar, usurpando, pois, a competência daquele.
Nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), 
compete ao Juízo da Execução Penal:
“(...)
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e  
fiscalizar sua execução;
3 
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HC 113334 / RS 
ao limite máximo da capacidade prisional, nos termos do art. 85 e seu  
parágrafo da LEP. Além dos aposentos para acomodar os presos, a casa 
prisional deverá conter local adequado para cursos e palestras, bem 
como instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos  
condenados (LEP, arts. 94 e 95).
Inexistindo casas prisionais que atendam a todos os requisitos  
acima, se disse, o acusado será recolhido em prisão domiciliar até que a  
burocracia estatal tudo supere – registro, nesse ponto, ter me curvado  
ao entendimento dominante na Câmara, defendido pelos eminentes  
Colegas  Luís  Gonzaga  da  Silva  Moura  e  Aramis  Nassif,  em  
detrimento  da  minha  orientação  pessoal,  exposta  na  Apel.  Crim.  
70029175668 (onde me inclinara a determinar até mesmo a suspensão  
da  expedição  do  mandado  de  prisão,  enquanto  não  atendida  a  
legalidade).
(...)
Em síntese, o que se determina é que a Lei seja cumprida!”
Com efeito, do excerto supra, verifica-se não se tratar a decisão 
estadual de mera recomendação, mas de comando, ao Juízo da Vara de 
Execuções Penais, quanto ao cumprimento da pena pelo paciente em 
regime domiciliar, usurpando, pois, a competência daquele.
Nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), 
compete ao Juízo da Execução Penal:
“(...)
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e  
fiscalizar sua execução;
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113334 / RS 
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em  
privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de  
direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição  
da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra  
comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do 
artigo 86, desta Lei.
i) (...)”
 
Destaco, ainda, que mesmo sem ter havido o trânsito em julgado da 
condenação, a competência para decidir acerca dos benefícios cabíveis é 
do Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme disposto no art. 8º da 
Resolução nº 113, de 20.10.2010, do Conselho Nacional de Justiça,  in 
verbis:
“Art. 8° Tratando-se de réu preso por sentença condenatória  
recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena 
privativa  de  liberdade,  ainda  que  pendente  recurso  sem  efeito  
suspensivo,  devendo,  nesse  caso,  o  juízo  da  execução  definir  o  
agendamento dos benefícios cabíveis.”
 
Desse  modo,  como  bem  destacado  na  decisão  fustigada,  não 
obstante  a  jurisprudência  desta  Corte  Suprema  seja  no  sentido  da 
possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar quando 
inexistir  casa  do  albergado  ou  outro  estabelecimento  adequado 
(precedentes: HC 110892/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 
18.5.2013; HC 107.810, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ªTurma, DJe 03.5.2012; 
HC 95.334, Redator para acórdão Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
03.03.2009), essa análise deve ser feita inicialmente pelo Juízo da Execução 
Penal,  a  quem  caberá  analisar  a  existência,  ou  não,  de  vagas  em 
4 
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HC 113334 / RS 
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em  
privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de  
direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição  
da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra  
comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do 
artigo 86, desta Lei.
i) (...)”
 
Destaco, ainda, que mesmo sem ter havido o trânsito em julgado da 
condenação, a competência para decidir acerca dos benefícios cabíveis é 
do Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme disposto no art. 8º da 
Resolução nº 113, de 20.10.2010, do Conselho Nacional de Justiça,  in 
verbis:
“Art. 8° Tratando-se de réu preso por sentença condenatória  
recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena 
privativa  de  liberdade,  ainda  que  pendente  recurso  sem  efeito  
suspensivo,  devendo,  nesse  caso,  o  juízo  da  execução  definir  o  
agendamento dos benefícios cabíveis.”
 
Desse  modo,  como  bem  destacado  na  decisão  fustigada,  não 
obstante  a  jurisprudência  desta  Corte  Suprema  seja  no  sentido  da 
possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar quando 
inexistir  casa  do  albergado  ou  outro  estabelecimento  adequado 
(precedentes: HC 110892/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 
18.5.2013; HC 107.810, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ªTurma, DJe 03.5.2012; 
HC 95.334, Redator para acórdão Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
03.03.2009), essa análise deve ser feita inicialmente pelo Juízo da Execução 
Penal,  a  quem  caberá  analisar  a  existência,  ou  não,  de  vagas  em 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113334 / RS 
estabelecimento prisional adequado para cumprimento da reprimenda no 
regime aberto. 
Por derradeiro, inviável a concessão da ordem de ofício, visto que 
não juntado aos autos documento comprovatório da inexistência de casa 
do albergado ou estabelecimento congênere para cumprimento da pena 
no regime aberto, conforme disposto no art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal. 
É como voto.
5 
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HC 113334 / RS 
estabelecimento prisional adequado para cumprimento da reprimenda no 
regime aberto. 
Por derradeiro, inviável a concessão da ordem de ofício, visto que 
não juntado aos autos documento comprovatório da inexistência de casa 
do albergado ou estabelecimento congênere para cumprimento da pena 
no regime aberto, conforme disposto no art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal. 
É como voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : RODINEI DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Roberto Barroso, que denegavam a 
ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : RODINEI DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Roberto Barroso, que denegavam a 
ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

Voto Vista
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
VOTO VISTA 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Rememoro o caso para uma perfeita compreensão da controvérsia. 
Habeas corpus  impetrado pela Defensoria Pública da União em 
favor de Rodinei de Souza, apontando como autoridade coatora a Quinta 
Turma,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  proveu  o  REsp  nº 
1.299.801/RS, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Sustenta a impetrante, em síntese, que a ausência de estabelecimento 
prisional para o cumprimento da pena no regime condizente com aquele 
fixado  na  sentença,  permite,  excepcionalmente,  o  início  do  seu 
cumprimento em regime mais brando - prisão domiciliar - até que seja 
disponibilizada  vaga em casa de albergado.
Esclarece, ainda, que 
“o  cumprimento  da  reprimenda  em  local  distinto  do 
estabelecido no art. 33, §1º, c, do Código Penal, em hipótese 
alguma, pode ser atribuído a qualquer conduta imputada ao 
paciente; ao revés, decorre única e exclusivamente da  desídia 
do  Poder  Público  em  disponibilizar  vagas  em  casa  de 
albergado” (fl. 8 da inicial – grifos da autora).
Mais adiante, assevera que não teria sido usurpada a competência 
do juízo das execuções penais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul quando esse determinou o cumprimento de pena imposta 
ao  paciente  em  
 prisão  domiciliar,  enquanto  não  houvesse 
estabelecimento destinado ao regime aberto.
Argumenta  que  aquele  Tribunal  estadual  apenas  condicionou  a 
possibilidade  do  cumprimento  da  pena  no  regime  fixado  “quando 
estiverem  presentes  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  de  Execuções 
Penais (LEP) acerca da casa de albergado” (fl. 14 da inicial).
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
VOTO VISTA 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Rememoro o caso para uma perfeita compreensão da controvérsia. 
Habeas corpus  impetrado pela Defensoria Pública da União em 
favor de Rodinei de Souza, apontando como autoridade coatora a Quinta 
Turma,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  proveu  o  REsp  nº 
1.299.801/RS, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Sustenta a impetrante, em síntese, que a ausência de estabelecimento 
prisional para o cumprimento da pena no regime condizente com aquele 
fixado  na  sentença,  permite,  excepcionalmente,  o  início  do  seu 
cumprimento em regime mais brando - prisão domiciliar - até que seja 
disponibilizada  vaga em casa de albergado.
Esclarece, ainda, que 
“o  cumprimento  da  reprimenda  em  local  distinto  do 
estabelecido no art. 33, §1º, c, do Código Penal, em hipótese 
alguma, pode ser atribuído a qualquer conduta imputada ao 
paciente; ao revés, decorre única e exclusivamente da  desídia 
do  Poder  Público  em  disponibilizar  vagas  em  casa  de 
albergado” (fl. 8 da inicial – grifos da autora).
Mais adiante, assevera que não teria sido usurpada a competência 
do juízo das execuções penais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul quando esse determinou o cumprimento de pena imposta 
ao  paciente  em  
 prisão  domiciliar,  enquanto  não  houvesse 
estabelecimento destinado ao regime aberto.
Argumenta  que  aquele  Tribunal  estadual  apenas  condicionou  a 
possibilidade  do  cumprimento  da  pena  no  regime  fixado  “quando 
estiverem  presentes  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  de  Execuções 
Penais (LEP) acerca da casa de albergado” (fl. 14 da inicial).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25

Voto Vista
HC 113334 / RS 
Requer  o  deferimento  da  liminar  para  suspender  os  efeitos  do 
julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  nº 
1.299.801/RS.
No mérito, pede a concessão da ordem para restabelecer o acórdão 
proferido pelo Tribunal de Justiça estadual e, “por consequência, deferir 
ao paciente a prisão domiciliar até o surgimento de vaga em casa de 
albergado  ou  estabelecimento  adequado,  em  conformidade  com  o 
disposto no art. 33, § 1º, c, do Código Penal e na Lei de Execução Penal” 
(fl. 16 da inicial).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
opinou pelo não conhecimento da impetração e, se dela se conhecer, pela 
denegação da ordem.
Em sessão inaugural, a Relatora votou pela denegação da ordem.
Pedi vista dos autos para melhor analisar as circunstâncias do caso. 
É o breve relatório. 
Conforme  bem  destacado  no  parecer  da  Procuradoria-Geral  da 
República: 
“2. O paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 10 
(dez) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento 
de multa, pela prática do crime de roubo tentado, previsto no 
art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
3. Interposta apelação por ambas as partes, o Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao 
recurso  ministerial  e  deu  parcial  provimento  ao  apelo 
defensivo, suspendendo a exigibilidade das custas processuais 
e  determinando  que  o  acusado  cumpra  a  pena  em  prisão 
domiciliar enquanto não houver estabelecimento que atenda 
aos requisitos da LEP.
4. Insurgindo-se contra a concessão da prisão domiciliar 
pela Corte Estadual, o Parquet interpôs recurso especial perante 
o Superior Tribunal de Justiça. A Quinta Turma do STJ deu 
provimento ao recurso (...)”.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113334 / RS 
Requer  o  deferimento  da  liminar  para  suspender  os  efeitos  do 
julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  nº 
1.299.801/RS.
No mérito, pede a concessão da ordem para restabelecer o acórdão 
proferido pelo Tribunal de Justiça estadual e, “por consequência, deferir 
ao paciente a prisão domiciliar até o surgimento de vaga em casa de 
albergado  ou  estabelecimento  adequado,  em  conformidade  com  o 
disposto no art. 33, § 1º, c, do Código Penal e na Lei de Execução Penal” 
(fl. 16 da inicial).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
opinou pelo não conhecimento da impetração e, se dela se conhecer, pela 
denegação da ordem.
Em sessão inaugural, a Relatora votou pela denegação da ordem.
Pedi vista dos autos para melhor analisar as circunstâncias do caso. 
É o breve relatório. 
Conforme  bem  destacado  no  parecer  da  Procuradoria-Geral  da 
República: 
“2. O paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 10 
(dez) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento 
de multa, pela prática do crime de roubo tentado, previsto no 
art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
3. Interposta apelação por ambas as partes, o Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao 
recurso  ministerial  e  deu  parcial  provimento  ao  apelo 
defensivo, suspendendo a exigibilidade das custas processuais 
e  determinando  que  o  acusado  cumpra  a  pena  em  prisão 
domiciliar enquanto não houver estabelecimento que atenda 
aos requisitos da LEP.
4. Insurgindo-se contra a concessão da prisão domiciliar 
pela Corte Estadual, o Parquet interpôs recurso especial perante 
o Superior Tribunal de Justiça. A Quinta Turma do STJ deu 
provimento ao recurso (...)”.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25

Voto Vista
HC 113334 / RS 
Eis a síntese daquela decisão: 
“CRIMINAL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE 
ESTABELECIMENTO
 
PENAL
 
ADEQUADO. 
DETERMINAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  EM  REGIME 
DOMICILIAR. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA EM USURPAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO 
E PROVIDO.
I. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que, 
não  obstante  o  disposto  no  art.  117  da  LEP,  na  falta  de 
estabelecimento adequado ao regime de cumprimento da pena 
fixado permite-se, excepcionalmente, que o réu aguarde em 
regime domiciliar. Precedentes.
II.  In casu, o Tribunal  a quo, no julgamento da apelação, 
subtraindo  a  competência  do  Juízo  das  Execuções  Penais, 
determinou  o  cumprimento  de  pena  em  prisão  domiciliar 
enquanto  não  existisse  estabelecimento  destinado  ao  regime 
aberto. 
III. Eventuais questões acerca da inexistência de vagas em 
estabelecimento prisional adequado  para o cumprimento  da 
pena devem ser decididas pelo Juízo competente para zelar 
pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, 
conforme disposto no inciso IV do art. 66 da LEP.
IV. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do 
Relator.”
 Pois bem, ao negar provimento ao recurso de acusação e prover 
parcialmente o apelo defensivo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul assim decidiu, na parte que interessa:
“A Câmara, em maioria, entende que o Judiciário não pode 
mais ser conivente com o caos prisional instalado no Estado do 
Rio Grande do Sul – é notório que os presídios gaúchos estão 
entre os piores da nação e que neles não são observadas as 
regras cogentes da LEP que disciplinam as condições mínimas 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113334 / RS 
Eis a síntese daquela decisão: 
“CRIMINAL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE 
ESTABELECIMENTO
 
PENAL
 
ADEQUADO. 
DETERMINAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  EM  REGIME 
DOMICILIAR. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA EM USURPAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO 
E PROVIDO.
I. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que, 
não  obstante  o  disposto  no  art.  117  da  LEP,  na  falta  de 
estabelecimento adequado ao regime de cumprimento da pena 
fixado permite-se, excepcionalmente, que o réu aguarde em 
regime domiciliar. Precedentes.
II.  In casu, o Tribunal  a quo, no julgamento da apelação, 
subtraindo  a  competência  do  Juízo  das  Execuções  Penais, 
determinou  o  cumprimento  de  pena  em  prisão  domiciliar 
enquanto  não  existisse  estabelecimento  destinado  ao  regime 
aberto. 
III. Eventuais questões acerca da inexistência de vagas em 
estabelecimento prisional adequado  para o cumprimento  da 
pena devem ser decididas pelo Juízo competente para zelar 
pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, 
conforme disposto no inciso IV do art. 66 da LEP.
IV. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do 
Relator.”
 Pois bem, ao negar provimento ao recurso de acusação e prover 
parcialmente o apelo defensivo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul assim decidiu, na parte que interessa:
“A Câmara, em maioria, entende que o Judiciário não pode 
mais ser conivente com o caos prisional instalado no Estado do 
Rio Grande do Sul – é notório que os presídios gaúchos estão 
entre os piores da nação e que neles não são observadas as 
regras cogentes da LEP que disciplinam as condições mínimas 
3 
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Voto Vista
HC 113334 / RS 
de humanidade e dignidade para o encarceramento.
(…)
Assim,  o  ora  condenado somente irá  ao  cárcere  se  e 
quando for preservada a vida prisional de acordo com a lei. 
Enquanto  isso  não  for  providenciado,  o  condenado  será 
recolhido em prisão domiciliar.
Como  a  condenação  presente,  se  viu,  será  por  ele 
cumprida  em  regime  inicial  aberto,  a  determinação  ora 
explicitada ao colega a quem cumprir a execução da pena é a 
seguinte:
‘(a) o condenado somente será recolhido em Casa do 
Albergado (art. 93 da LEP, c/c o art. 33, § 1°, “c”, do CP);
(b)  o  prédio  deverá  situar-se  em  centro  urbano, 
separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se 
pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga (LEP, art. 
94), mantendo-se  obediência rigorosa ao limite máximo 
da  capacidade  prisional,  nos  termos  do  art.  85  e  seu 
parágrafo da LEP. Além dos aposentos para acomodar os 
presos, a casa prisional deverá conter local adequado para 
cursos e palestras, bem como instalações para os serviços 
de fiscalização e orientação dos condenados’ (LEP, arts. 94 
e 95).
Inexistindo  casas  prisionais  que  atendam  a  todos os 
requisitos acima, se disse, o acusado será recolhido em prisão 
domiciliar até que a burocracia estatal tudo supere (...)” (fls. 
281/282 – grifos do autor).
Tenho que a decisão emanada do Tribunal Justiça impôs, de fato, 
determinação ao juízo da execução competente para que observasse o que 
prescreve  a  lei  de  regência  a  respeito  do  estabelecimento  para  o 
cumprimento de pena no regime imposto ao paciente.
Depreende-se daquele julgado, portanto, que a excepcional prisão 
domiciliar seria consequência factual da inexistência do estabelecimento 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113334 / RS 
de humanidade e dignidade para o encarceramento.
(…)
Assim,  o  ora  condenado somente irá  ao  cárcere  se  e 
quando for preservada a vida prisional de acordo com a lei. 
Enquanto  isso  não  for  providenciado,  o  condenado  será 
recolhido em prisão domiciliar.
Como  a  condenação  presente,  se  viu,  será  por  ele 
cumprida  em  regime  inicial  aberto,  a  determinação  ora 
explicitada ao colega a quem cumprir a execução da pena é a 
seguinte:
‘(a) o condenado somente será recolhido em Casa do 
Albergado (art. 93 da LEP, c/c o art. 33, § 1°, “c”, do CP);
(b)  o  prédio  deverá  situar-se  em  centro  urbano, 
separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se 
pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga (LEP, art. 
94), mantendo-se  obediência rigorosa ao limite máximo 
da  capacidade  prisional,  nos  termos  do  art.  85  e  seu 
parágrafo da LEP. Além dos aposentos para acomodar os 
presos, a casa prisional deverá conter local adequado para 
cursos e palestras, bem como instalações para os serviços 
de fiscalização e orientação dos condenados’ (LEP, arts. 94 
e 95).
Inexistindo  casas  prisionais  que  atendam  a  todos os 
requisitos acima, se disse, o acusado será recolhido em prisão 
domiciliar até que a burocracia estatal tudo supere (...)” (fls. 
281/282 – grifos do autor).
Tenho que a decisão emanada do Tribunal Justiça impôs, de fato, 
determinação ao juízo da execução competente para que observasse o que 
prescreve  a  lei  de  regência  a  respeito  do  estabelecimento  para  o 
cumprimento de pena no regime imposto ao paciente.
Depreende-se daquele julgado, portanto, que a excepcional prisão 
domiciliar seria consequência factual da inexistência do estabelecimento 
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Voto Vista
HC 113334 / RS 
prisional adequado ao regime aberto – que pressupõe casa do albergado 
ou estabelecimento similar -  e não de uma imposição do Tribunal de 
Justiça local, em usurpação à competência do juízo das execuções.
A meu ver, o Tribunal de Justiça local, sabedor do “caos prisional 
instalado  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul”, acabou  por ressalvar, 
preventivamente, a impossibilidade de o paciente iniciar o cumprimento 
da pena em regime não condizente (mais gravoso) com aquele a que faz 
jus, o que seria uma clara demonstração de ilegalidade flagrante. Não se 
tirou do juízo das execuções a possibilidade de analisar, em momento 
oportuno, a existência, ou não, de vagas em estabelecimento adequado 
para cumprimento da reprimenda, mas, repito, apenas lhe foi imposto a 
observância do que prescreve a Lei de Execuções Penais para o caso.
Aliás,  excerto  do  voto  proferido  pelo  Desembargador  Amilton 
Bueno de Carvalho deixa claro que a prisão domiciliar no caso deverá ser 
estabelecida pelo magistrado responsável pela execução apenas  se não 
existir casas prisionais que  atendam a todos  os requisitos  da  Lei  de 
Execução  Penal,  uma  vez  que  não  pode  recair  sobre  os  ombros  do 
paciente a ineficiência estatal, o qual, por falta de aparelhamento, corre o 
risco, com é sabido por todos, de ser recolhido em regime mais gravoso - 
não condizente – para se aguardar vaga em estabelecimento prisional 
adequado.
Sobre a prisão domiciliar nessas hipóteses, abro um parêntese para 
registrar que esta Suprema Corte já consignou que “o rol normativo de 
situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo 
observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a 
revelarem  a  casa  do  albergado” (HC  nº  95.334/RS,  Primeira  Turma, 
Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/8/09). 
Aliás,  conforme  preconizado  por  Sua  Excelência  em  outra 
oportunidade,
“[c]umpre  ao  Estado  aparelhar-se  visando  dar 
cumprimento aos títulos executivos condenatórios. Inexistindo 
dependências para a observância do regime semiaberto ou vaga 
em  colônia  industrial  ou  agrícola,  descabe  impor  o  regime 
5 
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HC 113334 / RS 
prisional adequado ao regime aberto – que pressupõe casa do albergado 
ou estabelecimento similar -  e não de uma imposição do Tribunal de 
Justiça local, em usurpação à competência do juízo das execuções.
A meu ver, o Tribunal de Justiça local, sabedor do “caos prisional 
instalado  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul”, acabou  por ressalvar, 
preventivamente, a impossibilidade de o paciente iniciar o cumprimento 
da pena em regime não condizente (mais gravoso) com aquele a que faz 
jus, o que seria uma clara demonstração de ilegalidade flagrante. Não se 
tirou do juízo das execuções a possibilidade de analisar, em momento 
oportuno, a existência, ou não, de vagas em estabelecimento adequado 
para cumprimento da reprimenda, mas, repito, apenas lhe foi imposto a 
observância do que prescreve a Lei de Execuções Penais para o caso.
Aliás,  excerto  do  voto  proferido  pelo  Desembargador  Amilton 
Bueno de Carvalho deixa claro que a prisão domiciliar no caso deverá ser 
estabelecida pelo magistrado responsável pela execução apenas  se não 
existir casas prisionais que  atendam a todos  os requisitos  da  Lei  de 
Execução  Penal,  uma  vez  que  não  pode  recair  sobre  os  ombros  do 
paciente a ineficiência estatal, o qual, por falta de aparelhamento, corre o 
risco, com é sabido por todos, de ser recolhido em regime mais gravoso - 
não condizente – para se aguardar vaga em estabelecimento prisional 
adequado.
Sobre a prisão domiciliar nessas hipóteses, abro um parêntese para 
registrar que esta Suprema Corte já consignou que “o rol normativo de 
situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo 
observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a 
revelarem  a  casa  do  albergado” (HC  nº  95.334/RS,  Primeira  Turma, 
Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/8/09). 
Aliás,  conforme  preconizado  por  Sua  Excelência  em  outra 
oportunidade,
“[c]umpre  ao  Estado  aparelhar-se  visando  dar 
cumprimento aos títulos executivos condenatórios. Inexistindo 
dependências para a observância do regime semiaberto ou vaga 
em  colônia  industrial  ou  agrícola,  descabe  impor  o  regime 
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Voto Vista
HC 113334 / RS 
fechado, mas levar em conta o que se segue ao previsto na 
decisão condenatória. Eis precedentes nesse sentido: Habeas 
Corpus  nº  110.772/SP,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo 
Lewandowski, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 3 
de maio de 2012, Habeas Corpus nº 93.596/SP, da relatoria do 
ministro Celso de Mello, com acórdão publicado no Diário da 
Justiça de 7 de maio de 2010.  Em síntese, não havendo vaga 
para  o  cumprimento  em  regime  semiaberto,  observa-se  o 
aberto. Inexistindo lugar para o pernoite em casa do albergado, 
implementa-se  a  denominada  prisão  domiciliar”  (HC  nº 
113.718/SP, Primeira Turma – grifei).
Portanto,  a  prisão  domiciliar  (mais  favorável),  segundo  a 
jurisprudência, é admissível na espécie, embora o tema, vale lembrar, seja 
objeto de repercussão geral, que foi reconhecida no RE nº 641.320/RS, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes:
“Constitucional. 2. Direito Processual Penal. 3. Execução 
Penal. 4. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, 
diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o 
cumprimento  no  regime  originalmente  estabelecido  na 
condenação penal. 5. Violação dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI e 
LXV,  ambos  da  Constituição  Federal.  6.  Repercussão  geral 
reconhecida.”
Dando  sequência,  registro  que  não  vislumbro,  diante  do  que 
decidido pelo Tribunal de Justiça estadual, a subtração da competência do 
juízo das execuções penais, que, no caso, está obrigado a observar apenas 
o correto cumprimento da pena (art. 66, inciso VI, da Lei nº 7.210/84) e 
adotar as providências necessárias para o ajustamento da execução da 
pena do paciente ao regime determinado expressamente na sentença (CP, 
art. 33, § 1º, alínea c).
Todavia, não se revela prudente, estabelecer, desde logo, a prisão 
domiciliar para o início da execução, pois, como ressaltado pela eminente 
Ministra  Rosa Weber em seu voto, não há nos autos documento que 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113334 / RS 
fechado, mas levar em conta o que se segue ao previsto na 
decisão condenatória. Eis precedentes nesse sentido: Habeas 
Corpus  nº  110.772/SP,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo 
Lewandowski, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 3 
de maio de 2012, Habeas Corpus nº 93.596/SP, da relatoria do 
ministro Celso de Mello, com acórdão publicado no Diário da 
Justiça de 7 de maio de 2010.  Em síntese, não havendo vaga 
para  o  cumprimento  em  regime  semiaberto,  observa-se  o 
aberto. Inexistindo lugar para o pernoite em casa do albergado, 
implementa-se  a  denominada  prisão  domiciliar”  (HC  nº 
113.718/SP, Primeira Turma – grifei).
Portanto,  a  prisão  domiciliar  (mais  favorável),  segundo  a 
jurisprudência, é admissível na espécie, embora o tema, vale lembrar, seja 
objeto de repercussão geral, que foi reconhecida no RE nº 641.320/RS, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes:
“Constitucional. 2. Direito Processual Penal. 3. Execução 
Penal. 4. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, 
diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o 
cumprimento  no  regime  originalmente  estabelecido  na 
condenação penal. 5. Violação dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI e 
LXV,  ambos  da  Constituição  Federal.  6.  Repercussão  geral 
reconhecida.”
Dando  sequência,  registro  que  não  vislumbro,  diante  do  que 
decidido pelo Tribunal de Justiça estadual, a subtração da competência do 
juízo das execuções penais, que, no caso, está obrigado a observar apenas 
o correto cumprimento da pena (art. 66, inciso VI, da Lei nº 7.210/84) e 
adotar as providências necessárias para o ajustamento da execução da 
pena do paciente ao regime determinado expressamente na sentença (CP, 
art. 33, § 1º, alínea c).
Todavia, não se revela prudente, estabelecer, desde logo, a prisão 
domiciliar para o início da execução, pois, como ressaltado pela eminente 
Ministra  Rosa Weber em seu voto, não há nos autos documento que 
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Voto Vista
HC 113334 / RS 
demonstre  a  inexistência  de  casa  do  albergado  ou  estabelecimento 
congênere.
Assim,  pedindo  vênia a  Relatora,  concedo  a  ordem  de habeas 
corpus,  apenas  para  assegurar  ao  paciente  o  direito  de  iniciar  o 
cumprimento da sua pena em regime condizente com aquele fixado na 
sentença,  não  sendo  permitido,  ressalvadas  as  hipóteses  legais  de 
regressão, o seu recolhimento em regime mais severo, se constatada pelo 
juízo  da  execução  competente  a  inexistência  no  Estado  de  casa  do 
albergado ou de estabelecimento similar.
É como voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113334 / RS 
demonstre  a  inexistência  de  casa  do  albergado  ou  estabelecimento 
congênere.
Assim,  pedindo  vênia a  Relatora,  concedo  a  ordem  de habeas 
corpus,  apenas  para  assegurar  ao  paciente  o  direito  de  iniciar  o 
cumprimento da sua pena em regime condizente com aquele fixado na 
sentença,  não  sendo  permitido,  ressalvadas  as  hipóteses  legais  de 
regressão, o seu recolhimento em regime mais severo, se constatada pelo 
juízo  da  execução  competente  a  inexistência  no  Estado  de  casa  do 
albergado ou de estabelecimento similar.
É como voto.
7 
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Retificação de Voto
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
peço vênia, porque a manifestação do Ministro Toffoli corresponde ao 
meu ponto de vista, inclusive, eu escrevi a esse respeito de que, nos casos 
em que não haja ameaça relevante para a sociedade, a regra geral deveria 
ser a prisão domiciliar monitorada. É essa a minha convicção diante de 
um sistema penitenciário falido como o nosso. 
De modo que eu reajusto o meu voto porque entendo que não seja 
possível, sobretudo, a um réu, condenado a regime aberto, ver-se na 
contingência de ir para o sistema de onde sairá muito pior do que entrou.
De modo que, se consta a minha manifestação em sentido diverso, 
eu gostaria de retratá-la e, com todas as vênias da Ministra Rosa Weber, 
acompanhar a dissidência do Ministro Toffoli.
*****************
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
peço vênia, porque a manifestação do Ministro Toffoli corresponde ao 
meu ponto de vista, inclusive, eu escrevi a esse respeito de que, nos casos 
em que não haja ameaça relevante para a sociedade, a regra geral deveria 
ser a prisão domiciliar monitorada. É essa a minha convicção diante de 
um sistema penitenciário falido como o nosso. 
De modo que eu reajusto o meu voto porque entendo que não seja 
possível, sobretudo, a um réu, condenado a regime aberto, ver-se na 
contingência de ir para o sistema de onde sairá muito pior do que entrou.
De modo que, se consta a minha manifestação em sentido diverso, 
eu gostaria de retratá-la e, com todas as vênias da Ministra Rosa Weber, 
acompanhar a dissidência do Ministro Toffoli.
*****************
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

Confirmação de Voto
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, o voto do Ministro Dias Toffoli já está lançado, não vou 
reconsiderar o meu. A minha ótica foi diferente.
Discutiu-se, é até um aspecto que Vossa Excelência, nas observações, 
já enfocou, diz a quem cabe deliberar a respeito. E eu fazendo a leitura se 
seria  o  juízo  das  execuções  criminais,  das  execuções  penais  ou  do 
Tribunal de Justiça.
Tenho o maior apreço pelo Desembargador Amílcar, que foi meu 
Colega dos alternativos, no grupo da AJURIS, no Rio Grande do Sul - Oh! 
século passado. Mas, na verdade, o que fez o Ministro Dipp, o que fez o 
juízo de  primeiro  grau? Diz  assim:   "Não obstante  tal  posicionamento, 
cumpre destacar que, na hipótese dos autos, o juiz de primeiro grau limitou-se a  
condenar  o ora recorrido como incurso no  artigo 157,  caput, furto, roubo 
simples, à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa."
E, o Tribunal negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial 
provimento ao recurso da defesa para só suspender a exigibilidade das 
custas processuais, mas determinou, ainda - aí, de ofício -, que o acusado 
cumprisse a pena em prisão domiciliar.
Quer dizer, foi uma questão de política. Entendi que o STJ estava 
apreciando - porque houve o recurso do Ministério Público dizendo que 
tinha havido usurpação da competência -, que, de fato, cabe ao juiz, em 
um primeiro lugar...
Examinei por essa ótica, evidentemente se a questão estivesse posta 
para o Tribunal de Justiça. Mas tudo está dentro daquela evolução e 
daquele grande debate que está se travando no Rio Grande do Sul sobre a 
situação dos nossos presídios. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5387980.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, o voto do Ministro Dias Toffoli já está lançado, não vou 
reconsiderar o meu. A minha ótica foi diferente.
Discutiu-se, é até um aspecto que Vossa Excelência, nas observações, 
já enfocou, diz a quem cabe deliberar a respeito. E eu fazendo a leitura se 
seria  o  juízo  das  execuções  criminais,  das  execuções  penais  ou  do 
Tribunal de Justiça.
Tenho o maior apreço pelo Desembargador Amílcar, que foi meu 
Colega dos alternativos, no grupo da AJURIS, no Rio Grande do Sul - Oh! 
século passado. Mas, na verdade, o que fez o Ministro Dipp, o que fez o 
juízo de  primeiro  grau? Diz  assim:   "Não obstante  tal  posicionamento, 
cumpre destacar que, na hipótese dos autos, o juiz de primeiro grau limitou-se a  
condenar  o ora recorrido como incurso no  artigo 157,  caput, furto, roubo 
simples, à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa."
E, o Tribunal negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial 
provimento ao recurso da defesa para só suspender a exigibilidade das 
custas processuais, mas determinou, ainda - aí, de ofício -, que o acusado 
cumprisse a pena em prisão domiciliar.
Quer dizer, foi uma questão de política. Entendi que o STJ estava 
apreciando - porque houve o recurso do Ministério Público dizendo que 
tinha havido usurpação da competência -, que, de fato, cabe ao juiz, em 
um primeiro lugar...
Examinei por essa ótica, evidentemente se a questão estivesse posta 
para o Tribunal de Justiça. Mas tudo está dentro daquela evolução e 
daquele grande debate que está se travando no Rio Grande do Sul sobre a 
situação dos nossos presídios. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25

Confirmação de Voto
HC 113334 / RS 
situação também é ruim no Rio Grande do Sul, muito embora não se 
compare à do Maranhão!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É,  não se 
compara, mas é terrível.
Então,  entendo o que o juízo fez, ele ainda condenou ao regime 
aberto. Quem vai definir, lá, onde se tem casa de albergado, se têm 
condições, se tem vaga, se não tem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Ministra, Vossa Excelência me permite um esclarecimento?
O  Tribunal  de  Justiça  atuou  como  órgão  revisor,  em  recurso 
interposto  pela  defesa,  no  que  o  Juízo  da  Vara  de  Execuções  teria 
decidido de forma contrária a essa premissa.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Não, 
tem  ainda  deliberação.  Então,  talvez,  eu  tenha  compreendido  mal  o 
processo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não 
pelo que percebi.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Na 
verdade, tenho é que o STJ deu provimento ao recurso para assentar a 
competência do Juízo das Execuções Penais para análise das questões 
acerca da inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado.
Acontece que as Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Sul têm, inclusive estamos, todos os dias, vendo, pelas decisões que nos 
chegam aqui, posições, enfoques diferentes. E esta Câmara, aqui, entende 
que não, está falido o sistema. Ele, inclusive, o Desembargador Hamilton 
defende: “ (…) eu, por mim, já não... suspendia a execução da pena.”
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113334 / RS 
situação também é ruim no Rio Grande do Sul, muito embora não se 
compare à do Maranhão!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É,  não se 
compara, mas é terrível.
Então,  entendo o que o juízo fez, ele ainda condenou ao regime 
aberto. Quem vai definir, lá, onde se tem casa de albergado, se têm 
condições, se tem vaga, se não tem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Ministra, Vossa Excelência me permite um esclarecimento?
O  Tribunal  de  Justiça  atuou  como  órgão  revisor,  em  recurso 
interposto  pela  defesa,  no  que  o  Juízo  da  Vara  de  Execuções  teria 
decidido de forma contrária a essa premissa.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Não, 
tem  ainda  deliberação.  Então,  talvez,  eu  tenha  compreendido  mal  o 
processo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não 
pelo que percebi.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Na 
verdade, tenho é que o STJ deu provimento ao recurso para assentar a 
competência do Juízo das Execuções Penais para análise das questões 
acerca da inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado.
Acontece que as Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Sul têm, inclusive estamos, todos os dias, vendo, pelas decisões que nos 
chegam aqui, posições, enfoques diferentes. E esta Câmara, aqui, entende 
que não, está falido o sistema. Ele, inclusive, o Desembargador Hamilton 
defende: “ (…) eu, por mim, já não... suspendia a execução da pena.”
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Confirmação de Voto
HC 113334 / RS 
execução do acórdão fica a cargo do Juízo. Se este assentar que existe a 
casa do albergado, cessará tudo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Então, 
mantenho o meu voto  por essa razão.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 113334 / RS 
execução do acórdão fica a cargo do Juízo. Se este assentar que existe a 
casa do albergado, cessará tudo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Então, 
mantenho o meu voto  por essa razão.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
 VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria 
aproveitar,  aqui, um gancho  do  que  Vossa  Excelência disse  que,  em 
matéria de sistema prisional, o Estado que não tiver pecado que atire a 
primeira  pedrinha,  porque  todos  eles  têm,  como  Vossa  Excelência 
destacou. 
O Pleno do Supremo precisa rever essa posição, que é uma posição 
antiquíssima. O Pleno do Supremo tem uma jurisprudência sedimentada, 
que não se adapta mais à realidade atual, de que a prisão domiciliar 
somente é cabível nas hipóteses do art. 117. E quais são as hipóteses do 
art. 117?
"Art.  117.  Somente  se  admitirá  o  recolhimento  do 
beneficiário de regime aberto em residência particular quando 
se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou 
mental;
IV - condenada gestante."
Por  que?  Porque  entende  o  Supremo  Tribunal  Federal,  que  o 
condenado, exatamente porque a pena tem esse caráter exemplar, que 
não tem uma eficácia essa pena. Mas, se a própria lei prevê que, à mingua 
de estabelecimento, tem de haver uma solução. E a pena, aqui, nem 
justifica esse regime, porque o regime foi aberto. 
Então, eu também vou pedir vênia para acompanhar a divergência.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5362349.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
 VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria 
aproveitar,  aqui, um gancho  do  que  Vossa  Excelência disse  que,  em 
matéria de sistema prisional, o Estado que não tiver pecado que atire a 
primeira  pedrinha,  porque  todos  eles  têm,  como  Vossa  Excelência 
destacou. 
O Pleno do Supremo precisa rever essa posição, que é uma posição 
antiquíssima. O Pleno do Supremo tem uma jurisprudência sedimentada, 
que não se adapta mais à realidade atual, de que a prisão domiciliar 
somente é cabível nas hipóteses do art. 117. E quais são as hipóteses do 
art. 117?
"Art.  117.  Somente  se  admitirá  o  recolhimento  do 
beneficiário de regime aberto em residência particular quando 
se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou 
mental;
IV - condenada gestante."
Por  que?  Porque  entende  o  Supremo  Tribunal  Federal,  que  o 
condenado, exatamente porque a pena tem esse caráter exemplar, que 
não tem uma eficácia essa pena. Mas, se a própria lei prevê que, à mingua 
de estabelecimento, tem de haver uma solução. E a pena, aqui, nem 
justifica esse regime, porque o regime foi aberto. 
Então, eu também vou pedir vênia para acompanhar a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5362349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Acompanho a divergência e digo que não se previu essa situação. Não se 
ter casa de albergado, não se ter colônia agrícola, colônia industrial, para 
cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto, está no âmbito da 
excepcionalidade, da falência do Estado, em termos de cumprimento das 
decisões judiciais.
Acompanho o ministro Dias Toffoli.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5440273.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Acompanho a divergência e digo que não se previu essa situação. Não se 
ter casa de albergado, não se ter colônia agrícola, colônia industrial, para 
cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto, está no âmbito da 
excepcionalidade, da falência do Estado, em termos de cumprimento das 
decisões judiciais.
Acompanho o ministro Dias Toffoli.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5440273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : RODINEI DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Roberto Barroso, que denegavam a 
ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
26.11.2013.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deferiu  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
redator  para  o  acórdão,  vencida  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
relatora. Reajustou seu voto o Senhor Ministro Roberto Barroso. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma, 
18.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5356692
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : RODINEI DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Roberto Barroso, que denegavam a 
ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
26.11.2013.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deferiu  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
redator  para  o  acórdão,  vencida  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
relatora. Reajustou seu voto o Senhor Ministro Roberto Barroso. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma, 
18.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5356692
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

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