DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 641401 AgR
Número do Processo: 641401
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -  CEDAE 
ADV.(A/S)           : PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR 
AGDO.(A/S)          : CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SAO GONCALO 
ADV.(A/S)           : BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 17/01/2012, AMS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
                ART-00557 PAR-00002  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-FED   SUMSTF-000282  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - 
CEDAE 
ADV.(A/S)
:BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO 
DO 
EDIFICIO 
CENTRO 
EMPRESARIAL SAO GONCALO 
ADV.(A/S)
:PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602609.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 641.401 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao 
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do 
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra 
Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas 
notas taquigráficas.
  
Brasília, 25 de outubro de 2011.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 641.401 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao 
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do 
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra 
Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas 
notas taquigráficas.
  
Brasília, 25 de outubro de 2011.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - 
CEDAE 
ADV.(A/S)
:BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO 
DO 
EDIFICIO 
CENTRO 
EMPRESARIAL SAO GONCALO 
ADV.(A/S)
:PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR 
  
R E L A T Ó R I O
  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de 
2011, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal. 
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas 
razões  do  extraordinário  não  foi  enfrentado  pelo  Órgão 
julgador.  Assim,  padece  o  recurso  da  ausência  de 
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da 
Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da 
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - 
CEDAE 
ADV.(A/S)
:BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO 
DO 
EDIFICIO 
CENTRO 
EMPRESARIAL SAO GONCALO 
ADV.(A/S)
:PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR 
  
R E L A T Ó R I O
  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de 
2011, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal. 
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas 
razões  do  extraordinário  não  foi  enfrentado  pelo  Órgão 
julgador.  Assim,  padece  o  recurso  da  ausência  de 
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da 
Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da 
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo 
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Relatório
ARE 641.401 AGR / DF 
utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de agravo, insiste no processamento do 
extraordinário.  Salienta  ter  a  matéria  natureza  constitucional  e  estar 
preenchido o requisito do prequestionamento. Alega a configuração de 
ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37 e 175 da Constituição Federal.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 641.401 AGR / DF 
utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de agravo, insiste no processamento do 
extraordinário.  Salienta  ter  a  matéria  natureza  constitucional  e  estar 
preenchido o requisito do prequestionamento. Alega a configuração de 
ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37 e 175 da Constituição Federal.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissionais  da  advocacia 
regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal da Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro assentou:
Tarifa de água e esgoto. CEDAE. Competência do juízo do 
domicílio do autor. Súmula 206 do STJ. Não conhecimento do 
recurso  adesivo,  que  repete  os  fundamentos  da  apelação. 
Hidrômetro  instalado  no  condomínio.  Impossibilidade  de 
cobrança  mínima  de  cada  uma  das  unidades  ligadas  ao 
medidor.  Vantagem  excessiva da  concessionária. Súmula  84, 
parte final, do TJ-RJ. Possibilidade de cobrança da chamada 
“tarifa progressiva”, que visa a sustentabilidade do sistema. 
Incidência da Súmula 82 do TJ-RJ. Inaplicabilidade do prazo 
decadencial do Código do Consumidor, quanto à repetição do 
indébito.  Norma  restrita  às  hipóteses  de  vício  do  serviço. 
Repetição  do  indébito  regida  pelo  Código  Civil.  Devolução 
simples: Súmula 85 do TJ-RJ. Sucumbência da ré que ficou 
vencida  em  dois  dos  três  pedidos.  Proporcionalidade. 
Provimento parcial aos dois apelos. Não conhecido o adesivo 
da ré.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissionais  da  advocacia 
regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal da Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro assentou:
Tarifa de água e esgoto. CEDAE. Competência do juízo do 
domicílio do autor. Súmula 206 do STJ. Não conhecimento do 
recurso  adesivo,  que  repete  os  fundamentos  da  apelação. 
Hidrômetro  instalado  no  condomínio.  Impossibilidade  de 
cobrança  mínima  de  cada  uma  das  unidades  ligadas  ao 
medidor.  Vantagem  excessiva da  concessionária. Súmula  84, 
parte final, do TJ-RJ. Possibilidade de cobrança da chamada 
“tarifa progressiva”, que visa a sustentabilidade do sistema. 
Incidência da Súmula 82 do TJ-RJ. Inaplicabilidade do prazo 
decadencial do Código do Consumidor, quanto à repetição do 
indébito.  Norma  restrita  às  hipóteses  de  vício  do  serviço. 
Repetição  do  indébito  regida  pelo  Código  Civil.  Devolução 
simples: Súmula 85 do TJ-RJ. Sucumbência da ré que ficou 
vencida  em  dois  dos  três  pedidos.  Proporcionalidade. 
Provimento parcial aos dois apelos. Não conhecido o adesivo 
da ré.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 641.401 AGR / DF 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 641.401 AGR / DF 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 641.401 AGR / DF 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 641.401 AGR / DF 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -  CEDAE
ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SAO GONCALO
ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso  extraordinário  com  agravo,  com  imposição  de  multa,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568803
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -  CEDAE
ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SAO GONCALO
ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso  extraordinário  com  agravo,  com  imposição  de  multa,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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