DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 112389
Número do Processo: 112389
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-09-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MURILO SILVA DE BARROS OU MURILLO SILVA DE BARROS 
IMPTE.(S)  : LEANDRO LUNARDO BENIZ 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA 

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL.

    1. A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.

    2. Habeas corpus prejudicado.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que reajustou seu voto para admitir a ordem e concedê-la. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
RHC 84902 (2ªT), HC 103817 (1ªT), HC 104721 (1ªT), HC 104862 (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 02/09/2014, IVA.
Revisão: 06/10/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 ART-00035
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MURILO SILVA DE BARROS OU MURILLO SILVA 
DE BARROS 
IMPTE.(S)
:LEANDRO LUNARDO BENIZ 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA 
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO 
TÍTULO PRISIONAL.
1. A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia 
e mantém a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança 
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado 
contra a prisão antes do julgamento.
2. Habeas corpus prejudicado. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em julgar prejudicada 
a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Relator, que reajustou seu voto para admitir a ordem e concedê-
la. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Roberto  Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.    
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6590058.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
HC 112389 / SP 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112389 / SP 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MURILO SILVA DE BARROS OU MURILLO SILVA 
DE BARROS 
IMPTE.(S)
:LEANDRO LUNARDO BENIZ 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
indeferiu o pedido liminar:
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES  – 
FLAGRANTE  –  SUBSISTÊNCIA  – 
LIBERDADE
 
PROVISÓRIA
 
– 
OBSTÁCULO  LEGAL  –
 HABEAS 
CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Impugna-se  o  acórdão  da  Sexta  Turma  do 
Superior Tribunal de  Justiça, no  Habeas  Corpus  nº 
223.669/SP, que implicou o indeferimento do pedido 
de revogação da custódia cautelar.
O paciente foi preso em flagrante, no dia 29 de 
julho de 2011, e denunciado pela suposta prática dos 
crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343, 
de 2006 (tráfico de entorpecentes e associação para o 
tráfico). O Juízo da 2ª Vara Judicial do Foro Distrital 
de  Paulínia,  Estado  de  São  Paulo,  não  acolheu  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MURILO SILVA DE BARROS OU MURILLO SILVA 
DE BARROS 
IMPTE.(S)
:LEANDRO LUNARDO BENIZ 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
indeferiu o pedido liminar:
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES  – 
FLAGRANTE  –  SUBSISTÊNCIA  – 
LIBERDADE
 
PROVISÓRIA
 
– 
OBSTÁCULO  LEGAL  –
 HABEAS 
CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Impugna-se  o  acórdão  da  Sexta  Turma  do 
Superior Tribunal de  Justiça, no  Habeas  Corpus  nº 
223.669/SP, que implicou o indeferimento do pedido 
de revogação da custódia cautelar.
O paciente foi preso em flagrante, no dia 29 de 
julho de 2011, e denunciado pela suposta prática dos 
crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343, 
de 2006 (tráfico de entorpecentes e associação para o 
tráfico). O Juízo da 2ª Vara Judicial do Foro Distrital 
de  Paulínia,  Estado  de  São  Paulo,  não  acolheu  o 
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Relatório
HC 112389 / SP 
pleito de liberdade provisória. Conforme assinalou, a 
conduta imputada “causa repúdio da sociedade que 
não  suporta  conviver  com  tamanha  sensação  de 
intranquilidade social, sobretudo porque o referido 
crime é mola propulsora a outros delitos que geram 
desordenada violência, devendo, pois, ser garantida 
a ordem pública”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
indeferiu o habeas formalizado. Destacou tratar-se de 
crime equiparado a hediondo, sendo as alegações de 
primariedade,  ocupação  lícita  e  residência  fixa 
insuficientes para a concessão do benefício.
No Superior Tribunal, consignou-se a existência 
de  elementos  concretos  a  autorizar  a  segregação 
preventiva do paciente. Assinalou-se que o paciente 
foi apontado como um dos principais integrantes de 
quadrilha destinada à distribuição de crack na região, 
estando a periculosidade demonstrada no fato de ele 
ser  o  responsável  pelo  recolhimento  do  dinheiro 
apurado.  Salientou  as  condições  pessoais 
desfavoráveis  ao  paciente,  pois  já  foi  condenado 
anteriormente por crime doloso.
Neste  habeas, o  impetrante  assevera  estar  a 
decisão  que  implicou  a  custódia  preventiva 
amparada apenas na gravidade abstrata do delito. 
Diz de  equívoco  na afirmação  de  que  o  paciente 
possui  condenação  anterior  por  crime  doloso. 
Ressalta   haver  sido  absolvido  da  imputação  do 
crime  de  roubo  pelo  Tribunal  de  Justiça,  após  a 
interposição de recurso pela defesa. Anota ser ele 
primário, de bons antecedentes, possuir residência 
fixa e ocupação lícita.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112389 / SP 
pleito de liberdade provisória. Conforme assinalou, a 
conduta imputada “causa repúdio da sociedade que 
não  suporta  conviver  com  tamanha  sensação  de 
intranquilidade social, sobretudo porque o referido 
crime é mola propulsora a outros delitos que geram 
desordenada violência, devendo, pois, ser garantida 
a ordem pública”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
indeferiu o habeas formalizado. Destacou tratar-se de 
crime equiparado a hediondo, sendo as alegações de 
primariedade,  ocupação  lícita  e  residência  fixa 
insuficientes para a concessão do benefício.
No Superior Tribunal, consignou-se a existência 
de  elementos  concretos  a  autorizar  a  segregação 
preventiva do paciente. Assinalou-se que o paciente 
foi apontado como um dos principais integrantes de 
quadrilha destinada à distribuição de crack na região, 
estando a periculosidade demonstrada no fato de ele 
ser  o  responsável  pelo  recolhimento  do  dinheiro 
apurado.  Salientou  as  condições  pessoais 
desfavoráveis  ao  paciente,  pois  já  foi  condenado 
anteriormente por crime doloso.
Neste  habeas, o  impetrante  assevera  estar  a 
decisão  que  implicou  a  custódia  preventiva 
amparada apenas na gravidade abstrata do delito. 
Diz de  equívoco  na afirmação  de  que  o  paciente 
possui  condenação  anterior  por  crime  doloso. 
Ressalta   haver  sido  absolvido  da  imputação  do 
crime  de  roubo  pelo  Tribunal  de  Justiça,  após  a 
interposição de recurso pela defesa. Anota ser ele 
primário, de bons antecedentes, possuir residência 
fixa e ocupação lícita.
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Relatório
HC 112389 / SP 
Em  âmbito  liminar,  requer  a  expedição  de 
alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da 
providência.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça indica 
estar o processo-crime na fase de alegações finais.
Solicitadas informações, o habeas volta concluso.
2. Observem que o título da prisão é o flagrante. 
Quanto a este, porque regido por diploma especial – a Lei 
nº 11.343/2006 –, descabe cogitar da substituição prevista 
no artigo 310 do Código de Processo Penal na redação 
imprimida pela Lei nº 12.403/2011. O preceito vedador da 
liberdade  provisória  –  artigo  44  da  Lei  de  Tóxicos  – 
encontra base no que previsto no inciso LXVI do artigo 5º 
da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou 
nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, 
com ou sem fiança”.
3. Indefiro a liminar.
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
5. Publiquem.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta a 
inadequação  do  habeas,  porquanto  substitutivo  de  recurso 
ordinário constitucional, e opina, preliminarmente, pelo não 
conhecimento do pedido. Quanto ao mérito, destaca o fato de o 
paciente haver permanecido preso  durante toda a instrução 
criminal, bem como ter sido negado, na sentença condenatória, 
o direito de recorrer em liberdade. Ressalta a necessidade da 
custódia preventiva por ser o paciente considerado integrante 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112389 / SP 
Em  âmbito  liminar,  requer  a  expedição  de 
alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da 
providência.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça indica 
estar o processo-crime na fase de alegações finais.
Solicitadas informações, o habeas volta concluso.
2. Observem que o título da prisão é o flagrante. 
Quanto a este, porque regido por diploma especial – a Lei 
nº 11.343/2006 –, descabe cogitar da substituição prevista 
no artigo 310 do Código de Processo Penal na redação 
imprimida pela Lei nº 12.403/2011. O preceito vedador da 
liberdade  provisória  –  artigo  44  da  Lei  de  Tóxicos  – 
encontra base no que previsto no inciso LXVI do artigo 5º 
da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou 
nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, 
com ou sem fiança”.
3. Indefiro a liminar.
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
5. Publiquem.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta a 
inadequação  do  habeas,  porquanto  substitutivo  de  recurso 
ordinário constitucional, e opina, preliminarmente, pelo não 
conhecimento do pedido. Quanto ao mérito, destaca o fato de o 
paciente haver permanecido preso  durante toda a instrução 
criminal, bem como ter sido negado, na sentença condenatória, 
o direito de recorrer em liberdade. Ressalta a necessidade da 
custódia preventiva por ser o paciente considerado integrante 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Relatório
HC 112389 / SP 
de  grupo  criminoso  voltado  ao  tráfico  de  entorpecentes. 
Entende estarem preenchidos os requisitos do artigo 312 do 
Código de Processo Penal, a fim de resguardar a ordem pública. 
Manifesta-se pelo indeferimento da ordem.
O  processo  encontra-se  aparelhado  para  apreciação  de 
mérito.
Lancei visto no processo em 10 de março de 2013, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 19 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112389 / SP 
de  grupo  criminoso  voltado  ao  tráfico  de  entorpecentes. 
Entende estarem preenchidos os requisitos do artigo 312 do 
Código de Processo Penal, a fim de resguardar a ordem pública. 
Manifesta-se pelo indeferimento da ordem.
O  processo  encontra-se  aparelhado  para  apreciação  de 
mérito.
Lancei visto no processo em 10 de março de 2013, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 19 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado 
sobre a matéria:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado 
sobre a matéria:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112389 / SP 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112389 / SP 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112389 / SP 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
No  mais,  reexaminando  o  processo,  verifico  que  a  prisão  em 
flagrante  foi  convertida  em  preventiva.  O  ato  mediante  o  qual  o 
fenômeno  ocorreu  apenas  revela  tratar-se  de  crime  equiparado  a 
hediondo, a colocar em alarde a sociedade, e haver pena superior a 
quatro anos. Então, com base nessas premissas, evocou-se a necessidade 
de garantir a ordem pública. 
Tenho como configurado ato ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir 
do paciente. Quer o que lançado inicialmente, quer o que versado após, 
sobre a intranquilidade social e representar o tráfico mola propulsora de 
outros delitos, não respalda a inversão da sequência natural das coisas, 
prendendo para, depois, apurar. 
Implemento a ordem de ofício. Expeçam alvará de soltura a ser 
cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja preso por 
motivo  diverso  do  retratado  na  custódia  preventiva  formalizada  no 
Processo nº 388/11, da 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Paulínia.
3 
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prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
No  mais,  reexaminando  o  processo,  verifico  que  a  prisão  em 
flagrante  foi  convertida  em  preventiva.  O  ato  mediante  o  qual  o 
fenômeno  ocorreu  apenas  revela  tratar-se  de  crime  equiparado  a 
hediondo, a colocar em alarde a sociedade, e haver pena superior a 
quatro anos. Então, com base nessas premissas, evocou-se a necessidade 
de garantir a ordem pública. 
Tenho como configurado ato ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir 
do paciente. Quer o que lançado inicialmente, quer o que versado após, 
sobre a intranquilidade social e representar o tráfico mola propulsora de 
outros delitos, não respalda a inversão da sequência natural das coisas, 
prendendo para, depois, apurar. 
Implemento a ordem de ofício. Expeçam alvará de soltura a ser 
cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja preso por 
motivo  diverso  do  retratado  na  custódia  preventiva  formalizada  no 
Processo nº 388/11, da 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Paulínia.
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Vista
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, não 
tenho essa notícia da condenação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, mas está no 
parecer  do  Ministério  Público,  com  menção  inclusive  à  consulta  do 
andamento da Ação Penal 42.801/2011.
Apenas  para  esclarecer  a  Vossa  Excelência,  até  por  dever  de 
lealdade, o Ministério Público calca o parecer dele exatamente num aresto 
de Vossa Excelência. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Estou sem o parecer 
aqui. Tenho todos os dados do processo, sem esse aspecto. Prisão em 
flagrante em 29/07/2011; convertida em preventiva; acusação - aí, no caso, 
teríamos - julho de 2011; alega absolvição. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu segui a 
jurisprudência e o Ministro Toffoli também. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, de 
qualquer maneira, peço vênia ao eminente Relator para requerer vista dos 
autos, porque, sem esse dado, estava acompanhando a concessão da 
ordem de ofício, mas eu requeiro vista, comprometo-me a trazê-lo na 
próxima sessão. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, não 
tenho essa notícia da condenação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, mas está no 
parecer  do  Ministério  Público,  com  menção  inclusive  à  consulta  do 
andamento da Ação Penal 42.801/2011.
Apenas  para  esclarecer  a  Vossa  Excelência,  até  por  dever  de 
lealdade, o Ministério Público calca o parecer dele exatamente num aresto 
de Vossa Excelência. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Estou sem o parecer 
aqui. Tenho todos os dados do processo, sem esse aspecto. Prisão em 
flagrante em 29/07/2011; convertida em preventiva; acusação - aí, no caso, 
teríamos - julho de 2011; alega absolvição. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu segui a 
jurisprudência e o Ministro Toffoli também. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, de 
qualquer maneira, peço vênia ao eminente Relator para requerer vista dos 
autos, porque, sem esse dado, estava acompanhando a concessão da 
ordem de ofício, mas eu requeiro vista, comprometo-me a trazê-lo na 
próxima sessão. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.389
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MURILO SILVA DE BARROS OU MURILLO SILVA DE BARROS
IMPTE.(S) : LEANDRO LUNARDO BENIZ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu 
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.389
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MURILO SILVA DE BARROS OU MURILLO SILVA DE BARROS
IMPTE.(S) : LEANDRO LUNARDO BENIZ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu 
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto Vista
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
VOTO VISTA
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber:  Trata-se  de  habeas  corpus 
impetrado por Leandro Lunardo  Beniz em favor de Murilo Silva de 
Barros contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do 
HC 223.669/SP, denegou a ordem.
Em 29.7.2011, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, 
denunciado  pela  prática  dos  crimes  de  tráfico  de  entorpecentes  e 
associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, 
com a apreensão de 3,02g da substância vulgarmente conhecida como 
crack. No dia 02.8.2013, o magistrado de primeiro grau, ao fundamento da 
garantia da ordem pública, converteu o flagrante em prisão preventiva. O 
pedido de liberdade provisória foi indeferido.
Contra a segregação cautelar do paciente, impetrado  habeas corpus 
perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a 
ordem. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 223.669/SP ao Superior 
Tribunal de Justiça, que indeferiu o writ.
A controvérsia  veiculada  neste  habeas  corpus diz  com  a  falta  de 
fundamentação  idônea  da  prisão  preventiva,  a  inexistência  dos 
pressupostos  autorizadores  da  constrição  cautelar  e  a  presença  de 
circunstâncias  favoráveis,  como  a  primariedade,  bons  antecedentes, 
residência fixa e ocupação lícita. Requer a Defesa, em síntese, a revogação 
da prisão preventiva, para assegurar o direito de o paciente recorrer em 
liberdade.
O pedido de liminar foi indeferido pelo Ministro Marco Aurélio.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pelo não conhecimento da 
impetração ou denegação da ordem.
Na sessão de julgamento desta 1ª Turma, realizada em 19.3.2013, o 
Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela extinção do  habeas corpus 
porque substitutivo de recurso ordinário, mas pela concessão de ofício da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
VOTO VISTA
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber:  Trata-se  de  habeas  corpus 
impetrado por Leandro Lunardo  Beniz em favor de Murilo Silva de 
Barros contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do 
HC 223.669/SP, denegou a ordem.
Em 29.7.2011, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, 
denunciado  pela  prática  dos  crimes  de  tráfico  de  entorpecentes  e 
associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, 
com a apreensão de 3,02g da substância vulgarmente conhecida como 
crack. No dia 02.8.2013, o magistrado de primeiro grau, ao fundamento da 
garantia da ordem pública, converteu o flagrante em prisão preventiva. O 
pedido de liberdade provisória foi indeferido.
Contra a segregação cautelar do paciente, impetrado  habeas corpus 
perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a 
ordem. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 223.669/SP ao Superior 
Tribunal de Justiça, que indeferiu o writ.
A controvérsia  veiculada  neste  habeas  corpus diz  com  a  falta  de 
fundamentação  idônea  da  prisão  preventiva,  a  inexistência  dos 
pressupostos  autorizadores  da  constrição  cautelar  e  a  presença  de 
circunstâncias  favoráveis,  como  a  primariedade,  bons  antecedentes, 
residência fixa e ocupação lícita. Requer a Defesa, em síntese, a revogação 
da prisão preventiva, para assegurar o direito de o paciente recorrer em 
liberdade.
O pedido de liminar foi indeferido pelo Ministro Marco Aurélio.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pelo não conhecimento da 
impetração ou denegação da ordem.
Na sessão de julgamento desta 1ª Turma, realizada em 19.3.2013, o 
Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela extinção do  habeas corpus 
porque substitutivo de recurso ordinário, mas pela concessão de ofício da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto Vista
HC 112389 / SP 
ordem por entender ausentes os fundamentos para decretação da prisão 
preventiva. 
O pedido de vista decorreu da necessidade de maior reflexão quanto 
à matéria de fundo, já que asseverado pelo Ministério Público Federal, em 
seu parecer, a condenação superveniente do paciente, nos autos da Ação 
Penal 428.01.2011.005252-0, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentos) 
dias-multa, vedado o apelo em liberdade. 
Diante desta informação, há óbice ao prosseguimento do feito.
Com  a  superveniência  da  sentença  penal  condenatória,  houve 
substancial  alteração  no  quadro  fático  da  impetração,  não  mais 
subsistindo  a  prisão  preventiva  decretada  antes  do  julgamento,  mas 
segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente 
alteração do título prisional.
A  substituição  do  título  prisional  impede  o  conhecimento  da 
impetração contra a prisão decretada antes do julgamento.
Nesse sentido, transcrevo precedente de minha lavra:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO 
TEMPORÁRIA  E  PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA  DA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
INTERCEPTAÇÃO 
TELEFÔNICA.  FUNDAMENTAÇÃO  SUCINTA.  1.  A 
superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e  
mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança  
do título da prisão e prejudica o conhecimento de  habeas  corpus  
impetrado  contra  a  prisão  antes  do  julgamento.  2.  Decisão  que  
autoriza interceptação telefônica redigida de forma sucinta, mas que se  
reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº  
9.296/1996  e  ao  conteúdo  da  representação  policial  na  qual  os  
elementos  probatórios  existentes  contra  os  investigados  estavam  
relacionados. Desfecho das interceptações que confirma a fundada  
suspeita que as motivou, tendo sido apreendidas drogas e revelada a 
existência  de  grupo  criminoso  envolvido  na  atividade  ilícita. 
Invalidade patente não reconhecida.” (HC 103.817/MG – 1.ª Turma  
do STF – un. - j. 15.5.2012).
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112389 / SP 
ordem por entender ausentes os fundamentos para decretação da prisão 
preventiva. 
O pedido de vista decorreu da necessidade de maior reflexão quanto 
à matéria de fundo, já que asseverado pelo Ministério Público Federal, em 
seu parecer, a condenação superveniente do paciente, nos autos da Ação 
Penal 428.01.2011.005252-0, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentos) 
dias-multa, vedado o apelo em liberdade. 
Diante desta informação, há óbice ao prosseguimento do feito.
Com  a  superveniência  da  sentença  penal  condenatória,  houve 
substancial  alteração  no  quadro  fático  da  impetração,  não  mais 
subsistindo  a  prisão  preventiva  decretada  antes  do  julgamento,  mas 
segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente 
alteração do título prisional.
A  substituição  do  título  prisional  impede  o  conhecimento  da 
impetração contra a prisão decretada antes do julgamento.
Nesse sentido, transcrevo precedente de minha lavra:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO 
TEMPORÁRIA  E  PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA  DA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
INTERCEPTAÇÃO 
TELEFÔNICA.  FUNDAMENTAÇÃO  SUCINTA.  1.  A 
superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e  
mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança  
do título da prisão e prejudica o conhecimento de  habeas  corpus  
impetrado  contra  a  prisão  antes  do  julgamento.  2.  Decisão  que  
autoriza interceptação telefônica redigida de forma sucinta, mas que se  
reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº  
9.296/1996  e  ao  conteúdo  da  representação  policial  na  qual  os  
elementos  probatórios  existentes  contra  os  investigados  estavam  
relacionados. Desfecho das interceptações que confirma a fundada  
suspeita que as motivou, tendo sido apreendidas drogas e revelada a 
existência  de  grupo  criminoso  envolvido  na  atividade  ilícita. 
Invalidade patente não reconhecida.” (HC 103.817/MG – 1.ª Turma  
do STF – un. - j. 15.5.2012).
2 
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Voto Vista
HC 112389 / SP 
No mesmo sentido, encontram-se os seguintes precedentes:
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo 
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo  
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da 
presente impetração.” (HC 104.721/MG – 1ª Turma do STF – Rel.  
para acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria – j. 07.02.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo 
fundamento  para  a  manutenção  da  prisão  constitui  novo  título  
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo  
Tribunal.” (HC 104.862/SC – 1ª Turma do STF – Rel. Min. Carmen  
Lúcia – un. - j. 24.5.2011)
“A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas  
corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão em flagrante,  
dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. II. -  
Recurso improvido.” (RHC 84.902/BA – 2ª Turma do STF – Rel.  
Min. Carlos Velloso – un. - j. 22.3.2005)
Tendo, portanto, em conta a substituição do título prisional e do ato 
coator, a ensejar, se for o caso, nova impetração, entendo que este  writ 
resta prejudicado.
Ante  o  exposto,  julgo  prejudicado o  presente  habeas  corpus, 
extinguindo o processo sem resolução do mérito. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112389 / SP 
No mesmo sentido, encontram-se os seguintes precedentes:
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo 
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo  
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da 
presente impetração.” (HC 104.721/MG – 1ª Turma do STF – Rel.  
para acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria – j. 07.02.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo 
fundamento  para  a  manutenção  da  prisão  constitui  novo  título  
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo  
Tribunal.” (HC 104.862/SC – 1ª Turma do STF – Rel. Min. Carmen  
Lúcia – un. - j. 24.5.2011)
“A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas  
corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão em flagrante,  
dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. II. -  
Recurso improvido.” (RHC 84.902/BA – 2ª Turma do STF – Rel.  
Min. Carlos Velloso – un. - j. 22.3.2005)
Tendo, portanto, em conta a substituição do título prisional e do ato 
coator, a ensejar, se for o caso, nova impetração, entendo que este  writ 
resta prejudicado.
Ante  o  exposto,  julgo  prejudicado o  presente  habeas  corpus, 
extinguindo o processo sem resolução do mérito. 
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Supremo Tribunal Federal
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Retificação de Voto
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, vou reajustar o voto porque, depois de prolatá-lo, evoluí para 
admitir  a  impetração  quando  em  jogo  a  liberdade  de  locomoção  já 
alcançada na via direta.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  - Vossa 
Excelência conhece e concede?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
admito a impetração e concedo a ordem.
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.389 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, vou reajustar o voto porque, depois de prolatá-lo, evoluí para 
admitir  a  impetração  quando  em  jogo  a  liberdade  de  locomoção  já 
alcançada na via direta.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  - Vossa 
Excelência conhece e concede?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
admito a impetração e concedo a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.389
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MURILO SILVA DE BARROS OU MURILLO SILVA DE BARROS
IMPTE.(S) : LEANDRO LUNARDO BENIZ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu 
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de  habeas corpus,  nos termos do voto da Senhora Ministra 
Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro 
Marco  Aurélio,  Relator,  que  reajustou  seu  voto  para  admitir  a 
ordem  e  concedê-la.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.389
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MURILO SILVA DE BARROS OU MURILLO SILVA DE BARROS
IMPTE.(S) : LEANDRO LUNARDO BENIZ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu 
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de  habeas corpus,  nos termos do voto da Senhora Ministra 
Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro 
Marco  Aurélio,  Relator,  que  reajustou  seu  voto  para  admitir  a 
ordem  e  concedê-la.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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