DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 116624 ED
Número do Processo: 116624
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE 
ADV.(A/S)  : JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Decreto prisional impugnado por meio de habeas corpus. 3. Superveniência da sentença penal condenatória. 4. Alteração do título que sustenta a custódia cautelar. 5. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou dúvida. 6. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício. 7. Embargos desprovidos.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PREJUÍZO)
HC 109248 (1ªT), HC 113885 (1ªT), RHC 118461 (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 10/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 ART-00035 ART-00040 INC-00005
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00619
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO 
EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA 
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE  DO  RECURSO. 
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Crime 
de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Decreto prisional 
impugnado por meio de  habeas corpus.  3. Superveniência da sentença 
penal  condenatória.  4.  Alteração  do  título  que  sustenta  a  custódia 
cautelar. 5. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou 
dúvida.  6.  Ausência  de  ilegalidade  flagrante,  abuso  de  poder  ou 
teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício. 7. Embargos 
desprovidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos 
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068945.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
Embargos declaratórios contra acórdão da Primeira Turma 
deste Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. A 
alegação de ilegalidade da prisão preventiva fica superada pela 
superveniência  da  sentença  condenatória.  Prisão  preventiva 
apoiada em elementos concretos da causa. Recurso ordinário 
desprovido.”
2.
No  julgamento  de  mérito  deste  recurso  ordinário,  o 
eminente Ministro Dias Toffoli (relator originário da causa) votou pelo 
parcial prejuízo do recurso e, no mais, negou-lle provimento. Além disso, 
o Ministro propôs a concessão da ordem de ofício “para determinar ao Juízo 
de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que substitua a  
segregação cautelar do recorrente pelas medidas cautelares diversas da prisão  
elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender pertinentes,  
estendendo, ainda, os efeitos da presente decisão aos corréus Felipe Ribeiro e Tales  
Guimarães Paiva”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
Embargos declaratórios contra acórdão da Primeira Turma 
deste Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. A 
alegação de ilegalidade da prisão preventiva fica superada pela 
superveniência  da  sentença  condenatória.  Prisão  preventiva 
apoiada em elementos concretos da causa. Recurso ordinário 
desprovido.”
2.
No  julgamento  de  mérito  deste  recurso  ordinário,  o 
eminente Ministro Dias Toffoli (relator originário da causa) votou pelo 
parcial prejuízo do recurso e, no mais, negou-lle provimento. Além disso, 
o Ministro propôs a concessão da ordem de ofício “para determinar ao Juízo 
de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que substitua a  
segregação cautelar do recorrente pelas medidas cautelares diversas da prisão  
elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender pertinentes,  
estendendo, ainda, os efeitos da presente decisão aos corréus Felipe Ribeiro e Tales  
Guimarães Paiva”.
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Relatório
RHC 116624 ED / DF 
3.
Divergi, respeitosamente, do ponto de vista do eminente 
Relator, sob o principal fundamento de que a  “alegação de ilegalidade da 
prisão preventiva fica superada pela superveniência da sentença condenatória” 
(no caso, o decreto de prisão preventiva foi superado tanto pela sentença 
penal  condenatória  quanto  pelo  julgamento  da  apelação).   Esse 
Entendimento prevaleceu ao final do julgamento.
4.
A parte embargante alega a ocorrência de obscuridade no 
acórdão embargado. Argumenta que este redator para o acórdão1 “não 
concedeu a ordem liberatória de ofício por falta de peças nos autos, ou seja, a falta  
da  cópia  da  sentença  condenatória”.  Assim,  com  o  objetivo  de  sanar  a 
obscuridade suscitada no voto condutor do acórdão embargado, requer a 
juntada aos autos da sentença penal condenatória e do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em sede de 
apelação. Daí reiterar o pedido para que esta Corte determine “ao TJDFT 
que  substitua  a  segregação  cautelar  do  recorrente  pelas  medidas  cautelares  
diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal”. 
5.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela rejeição 
dos embargos. 
6.
É o relatório. 
1
A Turma, por maioria de votos, negou provimento ao recurso ordinário em habeas 
corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, 
vencidos os Ministros Dias Toffoli, Relator, e Marco Aurélio.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116624 ED / DF 
3.
Divergi, respeitosamente, do ponto de vista do eminente 
Relator, sob o principal fundamento de que a  “alegação de ilegalidade da 
prisão preventiva fica superada pela superveniência da sentença condenatória” 
(no caso, o decreto de prisão preventiva foi superado tanto pela sentença 
penal  condenatória  quanto  pelo  julgamento  da  apelação).   Esse 
Entendimento prevaleceu ao final do julgamento.
4.
A parte embargante alega a ocorrência de obscuridade no 
acórdão embargado. Argumenta que este redator para o acórdão1 “não 
concedeu a ordem liberatória de ofício por falta de peças nos autos, ou seja, a falta  
da  cópia  da  sentença  condenatória”.  Assim,  com  o  objetivo  de  sanar  a 
obscuridade suscitada no voto condutor do acórdão embargado, requer a 
juntada aos autos da sentença penal condenatória e do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em sede de 
apelação. Daí reiterar o pedido para que esta Corte determine “ao TJDFT 
que  substitua  a  segregação  cautelar  do  recorrente  pelas  medidas  cautelares  
diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal”. 
5.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela rejeição 
dos embargos. 
6.
É o relatório. 
1
A Turma, por maioria de votos, negou provimento ao recurso ordinário em habeas 
corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, 
vencidos os Ministros Dias Toffoli, Relator, e Marco Aurélio.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Os embargos não devem ser providos, tendo em vista que 
o  acórdão  embargado  não  incorreu  em  contradição,  omissão, 
ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP1).
2.
Inicialmente,  observo  que  o  entendimento  adotado  no 
acórdão embargado está em plena conformidade com vários precedentes 
deste Supremo Tribunal Federal. Vejam-se as seguintes ementas: 
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. PREJUÍZO. A superveniência da sentença 
condenatória  altera  o  título  da  prisão.  Habeas  Corpus 
prejudicado. Cassada a liminar deferida.” (HC 109.248, Redator 
para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso)
“(...) I – O acórdão recorrido está em consonância com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que a superveniência 
da  sentença  condenatória  torna  prejudicado  o  exame  da 
alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia 
cautelar, por constituir novo título a respaldá-la. II – Desse 
modo,  se  o  novo  título  prisional  não  foi  examinado  pelo 
Tribunal a quo, o STJ fica impedido de apreciá-lo, sob pena de 
1
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, 
poderão  ser  opostos  embargos  de declaração, no  prazo  de dois  dias  contados da sua 
publicação,  quando  houver  na  sentença  ambiguidade,  obscuridade,  contradição  ou 
omissão.”
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Os embargos não devem ser providos, tendo em vista que 
o  acórdão  embargado  não  incorreu  em  contradição,  omissão, 
ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP1).
2.
Inicialmente,  observo  que  o  entendimento  adotado  no 
acórdão embargado está em plena conformidade com vários precedentes 
deste Supremo Tribunal Federal. Vejam-se as seguintes ementas: 
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. PREJUÍZO. A superveniência da sentença 
condenatória  altera  o  título  da  prisão.  Habeas  Corpus 
prejudicado. Cassada a liminar deferida.” (HC 109.248, Redator 
para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso)
“(...) I – O acórdão recorrido está em consonância com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que a superveniência 
da  sentença  condenatória  torna  prejudicado  o  exame  da 
alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia 
cautelar, por constituir novo título a respaldá-la. II – Desse 
modo,  se  o  novo  título  prisional  não  foi  examinado  pelo 
Tribunal a quo, o STJ fica impedido de apreciá-lo, sob pena de 
1
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, 
poderão  ser  opostos  embargos  de declaração, no  prazo  de dois  dias  contados da sua 
publicação,  quando  houver  na  sentença  ambiguidade,  obscuridade,  contradição  ou 
omissão.”
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 116624 ED / DF 
supressão de instância. Precedentes. III – Não se evidencia nos 
presentes autos flagrante ilegalidade que pudesse ensejar uma 
eventual concessão da ordem de ofício. IV – Recurso ordinário a 
que  se  nega  provimento.” (RHC  118.461,  Rel.  Min. Ricardo 
Lewandowski)
“(...) 2. A superveniência de sentença condenatória em que 
o  Juízo  aprecia  e  mantém  a  prisão  cautelar  anteriormente 
decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o 
conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes 
do  julgamento.  3.  Habeas  corpus  extinto  sem  resolução  do 
mérito.” (HC 113.885, Rel. Min. Rosa Weber)
3.
Por outro lado, os elementos anexados aos autos pela parte 
embargante (cópia da sentença condenatória e do respectivo acórdão 
confirmatório)  não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de 
poder ou mesmo teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, 
data vênia.
4.
Além  de  observar  que  o  imediato  conhecimento  dessa 
matéria por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância, o fato 
é que o recorrente, preso em flagrante com grande quantidade de drogas, 
ficou preso durante o curso da instrução criminal e está condenado a 10 
anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de 
tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas (arts. 33 e 35, c/c 
art.  40,  V,  da  Lei  nº  11.343/2006).  Reproduzo  trechos  da  sentença 
condenatória e do acórdão proferido em sede de apelação que não me 
parecem autorizar a concessão da ordem de ofício:
Sentença
“(...)
Os réus RÔMULO DO NASCIMENTO SALIBA, FILIPE 
RIBEIRO e TALES GUIMARÃES PAIVA não poderão recorrer 
em  liberdade,  pelo  seguinte:  a)  por  terem  sido  presos  em 
2 
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RHC 116624 ED / DF 
supressão de instância. Precedentes. III – Não se evidencia nos 
presentes autos flagrante ilegalidade que pudesse ensejar uma 
eventual concessão da ordem de ofício. IV – Recurso ordinário a 
que  se  nega  provimento.” (RHC  118.461,  Rel.  Min. Ricardo 
Lewandowski)
“(...) 2. A superveniência de sentença condenatória em que 
o  Juízo  aprecia  e  mantém  a  prisão  cautelar  anteriormente 
decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o 
conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes 
do  julgamento.  3.  Habeas  corpus  extinto  sem  resolução  do 
mérito.” (HC 113.885, Rel. Min. Rosa Weber)
3.
Por outro lado, os elementos anexados aos autos pela parte 
embargante (cópia da sentença condenatória e do respectivo acórdão 
confirmatório)  não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de 
poder ou mesmo teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, 
data vênia.
4.
Além  de  observar  que  o  imediato  conhecimento  dessa 
matéria por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância, o fato 
é que o recorrente, preso em flagrante com grande quantidade de drogas, 
ficou preso durante o curso da instrução criminal e está condenado a 10 
anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de 
tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas (arts. 33 e 35, c/c 
art.  40,  V,  da  Lei  nº  11.343/2006).  Reproduzo  trechos  da  sentença 
condenatória e do acórdão proferido em sede de apelação que não me 
parecem autorizar a concessão da ordem de ofício:
Sentença
“(...)
Os réus RÔMULO DO NASCIMENTO SALIBA, FILIPE 
RIBEIRO e TALES GUIMARÃES PAIVA não poderão recorrer 
em  liberdade,  pelo  seguinte:  a)  por  terem  sido  presos  em 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 116624 ED / DF 
flagrante e terem permanecido encarcerados ao longo de toda a 
instrução criminal; b) por terem sido condenados por crime 
grave, equiparado a hediondo; c) porque estão presentes os 
requisitos da prisão cautelar; d) por conta da reincidência (em 
relação à TALES). Recomendem-se os réus nos presídios em que 
eles se encontram...”
Acórdão da Apelação
“(...)
Passo  ao  exame  das  provas  a  fim  de  aferir  se  restou 
demonstrada a autoria, por RÔMULO SALIBA, do crime de 
tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, 
todos da Lei nº 11.343/2006): 
É possível se aferir do acervo probatório que RÔMULO 
era um dos mentores do esquema ilícito, sendo certo que foi um 
dos responsáveis pela aquisição e remessa da droga sintética 
apreendida. 
RÔMULO  tinha  posição  de  hierarquia  superior  e 
determinava  aos  componentes  do  grupo,  pessoas  de  sua 
confiança, que operacionalizassem o esquema criminoso que ele 
planejava. Além disso, as provas colacionadas nos autos, em 
especial  o  Relatório  elaborado  por  agentes  da  CORD  (fls. 
158/331) dão conta que RÔMULO adquiria estabelecimentos 
comerciais e os colocava em nome de terceiros. Fazia isso com a 
clara intenção de “lavar o dinheiro” oriundo do tráfico, bem 
como fazer do local ponto de encontro para tratativas referentes 
à consecução do crime. 
As  provas  apontam  que  RÔMULO  mantinha  contato 
direto com inúmeras pessoas que se encontram encarceradas no 
presídio de Aparecida de Goiânia, entre elas MARCEL (autos 
desmembrados), que seria seu braço direito e também pessoa 
do comando das operações.
(…)
Afere-se, pois, que o acervo probatório é suficiente para 
demonstrar que RÔMULO dirigiu o esquema que envolveu a 
compra e a remessa das drogas por FELIPE, com auxílio direto 
3 
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flagrante e terem permanecido encarcerados ao longo de toda a 
instrução criminal; b) por terem sido condenados por crime 
grave, equiparado a hediondo; c) porque estão presentes os 
requisitos da prisão cautelar; d) por conta da reincidência (em 
relação à TALES). Recomendem-se os réus nos presídios em que 
eles se encontram...”
Acórdão da Apelação
“(...)
Passo  ao  exame  das  provas  a  fim  de  aferir  se  restou 
demonstrada a autoria, por RÔMULO SALIBA, do crime de 
tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, 
todos da Lei nº 11.343/2006): 
É possível se aferir do acervo probatório que RÔMULO 
era um dos mentores do esquema ilícito, sendo certo que foi um 
dos responsáveis pela aquisição e remessa da droga sintética 
apreendida. 
RÔMULO  tinha  posição  de  hierarquia  superior  e 
determinava  aos  componentes  do  grupo,  pessoas  de  sua 
confiança, que operacionalizassem o esquema criminoso que ele 
planejava. Além disso, as provas colacionadas nos autos, em 
especial  o  Relatório  elaborado  por  agentes  da  CORD  (fls. 
158/331) dão conta que RÔMULO adquiria estabelecimentos 
comerciais e os colocava em nome de terceiros. Fazia isso com a 
clara intenção de “lavar o dinheiro” oriundo do tráfico, bem 
como fazer do local ponto de encontro para tratativas referentes 
à consecução do crime. 
As  provas  apontam  que  RÔMULO  mantinha  contato 
direto com inúmeras pessoas que se encontram encarceradas no 
presídio de Aparecida de Goiânia, entre elas MARCEL (autos 
desmembrados), que seria seu braço direito e também pessoa 
do comando das operações.
(…)
Afere-se, pois, que o acervo probatório é suficiente para 
demonstrar que RÔMULO dirigiu o esquema que envolveu a 
compra e a remessa das drogas por FELIPE, com auxílio direto 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 116624 ED / DF 
de MARCEL e GUTIERRY. Foi ele um dos responsáveis pelo 
recrutamento de FILIPE, pela compra das passagens utilizadas 
por este para a realização do trajeto, sendo certo que, orientou e 
articulou toda a empreitada criminosa.
É clara a posição de RÔMULO SALIBA no comando dos 
outros  acusados,  distribuindo  as  tarefas,  controlando  e 
organizando as ações de todos.
Certo  que  FILIPE  cumpriu  sua  parte  na  empreitada, 
viajando para Curitiba/PR, onde adquiriu para o grupo 2.500 
(dois mil e quinhentos) microsselos de LSD e os 2.442 (dois mil 
quatrocentos e quarenta e dois) comprimidos de ecstasy, a qual 
foi enviada para o Distrito Federal dentro de uma caixa de 
panelas,  por  meio  de  transporte  terrestre.  Tanto  assim  que 
FILIPE sequer impugnou a autoria no seu recurso.
(...)
Diante do concurso material de crimes, torno definitiva a 
pena do réu RÔMULO DO NASCIMENTO SALIBA, em 10 
(dez) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 1.650 (um mil, seiscentos 
e  cinquenta)  dias-multa,  calculados  à  ordem  de  1/30  (um 
trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (…).”
5.
Diante  do  exposto,  nego  provimento  aos  embargos  de 
declaração.
6. 
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068946.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116624 ED / DF 
de MARCEL e GUTIERRY. Foi ele um dos responsáveis pelo 
recrutamento de FILIPE, pela compra das passagens utilizadas 
por este para a realização do trajeto, sendo certo que, orientou e 
articulou toda a empreitada criminosa.
É clara a posição de RÔMULO SALIBA no comando dos 
outros  acusados,  distribuindo  as  tarefas,  controlando  e 
organizando as ações de todos.
Certo  que  FILIPE  cumpriu  sua  parte  na  empreitada, 
viajando para Curitiba/PR, onde adquiriu para o grupo 2.500 
(dois mil e quinhentos) microsselos de LSD e os 2.442 (dois mil 
quatrocentos e quarenta e dois) comprimidos de ecstasy, a qual 
foi enviada para o Distrito Federal dentro de uma caixa de 
panelas,  por  meio  de  transporte  terrestre.  Tanto  assim  que 
FILIPE sequer impugnou a autoria no seu recurso.
(...)
Diante do concurso material de crimes, torno definitiva a 
pena do réu RÔMULO DO NASCIMENTO SALIBA, em 10 
(dez) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 1.650 (um mil, seiscentos 
e  cinquenta)  dias-multa,  calculados  à  ordem  de  1/30  (um 
trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (…).”
5.
Diante  do  exposto,  nego  provimento  aos  embargos  de 
declaração.
6. 
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068946.
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Explicação
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
ressalto, devo ter ficado vencido quanto à prejudicialidade, e os embargos 
estão voltados a tornar prevalecente o voto vencido. A Turma decidiu a 
matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017760.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
ressalto, devo ter ficado vencido quanto à prejudicialidade, e os embargos 
estão voltados a tornar prevalecente o voto vencido. A Turma decidiu a 
matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017760.
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE
ADV.(A/S) : JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos termos do voto do Relator. Unânime.  Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996764
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE
ADV.(A/S) : JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos termos do voto do Relator. Unânime.  Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996764
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