DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116551
Número do Processo: 116551
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOSÉ ALESSANDRE XAVIER DOS ANJOS 
IMPTE.(S)  : MARCO AURÉLIO LEMES 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 33345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 113186 (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 06/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.551 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSÉ ALESSANDRE XAVIER DOS ANJOS 
IMPTE.(S)
:MARCO AURÉLIO LEMES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC Nº 33345  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 
PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O 
entendimento  majoritário  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal 
Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado 
em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição 
de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de 
ilegalidade  flagrante  ou  de  abuso  de  poder  na  prisão  preventiva.  3. 
Habeas  Corpus extinto  por  inadequação  da  via  processual,  cassada  a 
medida liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas 
corpus por inadequação da via processual e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator 
para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, 
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116551 / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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HC 116551 / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.551 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSÉ ALESSANDRE XAVIER DOS ANJOS 
IMPTE.(S)
:MARCO AURÉLIO LEMES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC Nº 33345  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi preso em flagrante, no dia 8 de dezembro 
de 2011, pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 
35 (associação para o tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. O 
Juízo da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP, ao converter a 
custódia em preventiva, afirmou que o tráfico é crime grave, 
equiparado  a  hediondo,  colocando  em  desassossego  a 
sociedade.  Consignou ser preciso  garantir a ordem pública, 
evitando-se  a  possibilidade  concreta  de  perpetuação  das 
condutas  incriminadas.  Asseverou  que,  em  liberdade,  o 
acusado  poderia  retomar  a  prática  ilícita.  Destacou  a 
periculosidade. Apontou a presença dos requisitos do artigo 
312 do Código de Processo Penal, mostrando-se imprópria e 
insuficiente a imposição de qualquer medida cautelar diversa 
da prisão.
Formalizou-se  habeas  corpus no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado  de  São  Paulo  –  de  nº  0022567-11.2012.8.26.0000  –, 
objetivando-se o implemento de liberdade provisória, para que 
o paciente pudesse aguardar solto o julgamento do processo. A 
2ª Câmara de Direito Criminal indeferiu a ordem. Ressaltou ser 
adequada  a  fundamentação  do  ato  em  que  convertido  o 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.551 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSÉ ALESSANDRE XAVIER DOS ANJOS 
IMPTE.(S)
:MARCO AURÉLIO LEMES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC Nº 33345  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi preso em flagrante, no dia 8 de dezembro 
de 2011, pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 
35 (associação para o tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. O 
Juízo da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP, ao converter a 
custódia em preventiva, afirmou que o tráfico é crime grave, 
equiparado  a  hediondo,  colocando  em  desassossego  a 
sociedade.  Consignou ser preciso  garantir a ordem pública, 
evitando-se  a  possibilidade  concreta  de  perpetuação  das 
condutas  incriminadas.  Asseverou  que,  em  liberdade,  o 
acusado  poderia  retomar  a  prática  ilícita.  Destacou  a 
periculosidade. Apontou a presença dos requisitos do artigo 
312 do Código de Processo Penal, mostrando-se imprópria e 
insuficiente a imposição de qualquer medida cautelar diversa 
da prisão.
Formalizou-se  habeas  corpus no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado  de  São  Paulo  –  de  nº  0022567-11.2012.8.26.0000  –, 
objetivando-se o implemento de liberdade provisória, para que 
o paciente pudesse aguardar solto o julgamento do processo. A 
2ª Câmara de Direito Criminal indeferiu a ordem. Ressaltou ser 
adequada  a  fundamentação  do  ato  em  que  convertido  o 
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Relatório
HC 116551 / SP 
flagrante  em  preventiva.  Frisou  que  a  gravidade  do  crime 
imputado não poderia deixar de ser levada em conta no exame 
do pedido de liberdade provisória. Anotou que as qualidades 
pessoais  do  réu,  isoladamente  consideradas,  não  conduzem 
automaticamente à concessão do benefício, nem impedem que 
aquele que responde por infração grave permaneça recolhido.
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso ordinário 
em  habeas  corpus no  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  de  nº 
33.345/SP.  O  ministro  Marco  Aurélio  Bellizze  a  ele  negou 
seguimento  assentando  que  as  instâncias  ordinárias 
apresentaram  motivação  concreta  para  a  manutenção  da 
preventiva. Consignou que as condições pessoais do paciente – 
primariedade, residência fixa e atividade lícita – não levam ao 
afastamento  da  prisão  do  recorrente,  ante  a  presença  dos 
requisitos legais.
Neste  habeas, o impetrante argui a ausência, na espécie, 
dos  requisitos  autorizadores  da  preventiva.  Frisa  que  a 
segregação cautelar encontra óbice nas condições pessoais do 
paciente.  Sustenta  ser  nulo  o  pronunciamento  em  que 
indeferido o pedido de liberdade provisória, tratando-se de ato 
sem  fundamentação  suficiente.  Destaca  conflitarem  com  a 
jurisprudência do Supremo decisões como a que foi proferida 
pelo Superior Tribunal de Justiça, pois nem a gravidade do 
delito, nem a ordem pública teriam o condão de impossibilitar a 
concessão  da  liberdade  provisória.  Alega  que  a  garantia 
constitucional da presunção de inocência não pode ser afastada 
pelo mero fato de a prisão haver ocorrido em flagrante delito ou 
por vedação genérica contida na Lei nº 11.343/2006. Enfatiza 
que  a  Lei  nº  11.464/2007  excluiu  a  proibição  de  liberdade 
provisória aos autores de crimes hediondos e equiparados.
Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de 
soltura, para que o paciente aguardasse solto o julgamento do 
processo.  No  mérito,  pleiteia  a  confirmação  da  providência 
acauteladora, bem como o implemento da ordem para anular a 
decisão que implicou o indeferimento da liberdade provisória, 
de modo a reconhecer a derrogação do artigo 44 da Lei nº 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116551 / SP 
flagrante  em  preventiva.  Frisou  que  a  gravidade  do  crime 
imputado não poderia deixar de ser levada em conta no exame 
do pedido de liberdade provisória. Anotou que as qualidades 
pessoais  do  réu,  isoladamente  consideradas,  não  conduzem 
automaticamente à concessão do benefício, nem impedem que 
aquele que responde por infração grave permaneça recolhido.
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso ordinário 
em  habeas  corpus no  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  de  nº 
33.345/SP.  O  ministro  Marco  Aurélio  Bellizze  a  ele  negou 
seguimento  assentando  que  as  instâncias  ordinárias 
apresentaram  motivação  concreta  para  a  manutenção  da 
preventiva. Consignou que as condições pessoais do paciente – 
primariedade, residência fixa e atividade lícita – não levam ao 
afastamento  da  prisão  do  recorrente,  ante  a  presença  dos 
requisitos legais.
Neste  habeas, o impetrante argui a ausência, na espécie, 
dos  requisitos  autorizadores  da  preventiva.  Frisa  que  a 
segregação cautelar encontra óbice nas condições pessoais do 
paciente.  Sustenta  ser  nulo  o  pronunciamento  em  que 
indeferido o pedido de liberdade provisória, tratando-se de ato 
sem  fundamentação  suficiente.  Destaca  conflitarem  com  a 
jurisprudência do Supremo decisões como a que foi proferida 
pelo Superior Tribunal de Justiça, pois nem a gravidade do 
delito, nem a ordem pública teriam o condão de impossibilitar a 
concessão  da  liberdade  provisória.  Alega  que  a  garantia 
constitucional da presunção de inocência não pode ser afastada 
pelo mero fato de a prisão haver ocorrido em flagrante delito ou 
por vedação genérica contida na Lei nº 11.343/2006. Enfatiza 
que  a  Lei  nº  11.464/2007  excluiu  a  proibição  de  liberdade 
provisória aos autores de crimes hediondos e equiparados.
Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de 
soltura, para que o paciente aguardasse solto o julgamento do 
processo.  No  mérito,  pleiteia  a  confirmação  da  providência 
acauteladora, bem como o implemento da ordem para anular a 
decisão que implicou o indeferimento da liberdade provisória, 
de modo a reconhecer a derrogação do artigo 44 da Lei nº 
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Relatório
HC 116551 / SP 
11.343/2006 pela Lei nº 11.464/2007.
Ante  a  deficiência  da  instrução  processual,  Vossa 
Excelência determinou a realização de diligências. O Tribunal 
de  Justiça  encaminhou  reprodução  do  pronunciamento 
mediante o qual foi indeferida a liminar postulada no  Habeas 
Corpus nº  0270807-47.2012.8.26.0000.  O  Juízo  Criminal,  ao 
prestar esclarecimentos, remeteu cópia da denúncia, do ato por 
meio do qual se converteu a prisão em flagrante em preventiva 
no Processo nº 0012885-44.2011.8.26.0072, em curso na 3ª Vara 
Judicial da Comarca de Bebedouro/SP.
Em  informações  complementares,  o  Tribunal  estadual 
enviou reprodução do acórdão formalizado no Habeas Corpus nº 
0270807-47.2012.8.26.0000, em 25 de março de 2013.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem. 
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  internet, 
ocorrida no dia 26 de novembro de 2013, revelou que o ato mediante o 
qual  o  relator  negou  seguimento  ao  Recurso  em  Habeas  Corpus nº 
33.345/SP transitou em julgado em 20 de fevereiro de 2013.
Pesquisa realizada na página do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo na internet, na mesma data, indica não ter sido encerrada a 
instrução, porque foi preciso deprecar-se, em 6 de agosto de 2013, o 
interrogatório do corréu Luciano Soares Cirqueira.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116551 / SP 
11.343/2006 pela Lei nº 11.464/2007.
Ante  a  deficiência  da  instrução  processual,  Vossa 
Excelência determinou a realização de diligências. O Tribunal 
de  Justiça  encaminhou  reprodução  do  pronunciamento 
mediante o qual foi indeferida a liminar postulada no  Habeas 
Corpus nº  0270807-47.2012.8.26.0000.  O  Juízo  Criminal,  ao 
prestar esclarecimentos, remeteu cópia da denúncia, do ato por 
meio do qual se converteu a prisão em flagrante em preventiva 
no Processo nº 0012885-44.2011.8.26.0072, em curso na 3ª Vara 
Judicial da Comarca de Bebedouro/SP.
Em  informações  complementares,  o  Tribunal  estadual 
enviou reprodução do acórdão formalizado no Habeas Corpus nº 
0270807-47.2012.8.26.0000, em 25 de março de 2013.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem. 
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  internet, 
ocorrida no dia 26 de novembro de 2013, revelou que o ato mediante o 
qual  o  relator  negou  seguimento  ao  Recurso  em  Habeas  Corpus nº 
33.345/SP transitou em julgado em 20 de fevereiro de 2013.
Pesquisa realizada na página do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo na internet, na mesma data, indica não ter sido encerrada a 
instrução, porque foi preciso deprecar-se, em 6 de agosto de 2013, o 
interrogatório do corréu Luciano Soares Cirqueira.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.551 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
PRISÃO  PREVENTIVA –  GRAVIDADE  DO  CRIME.  A 
gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à 
prisão preventiva, não sendo a automaticidade agasalhada pelo 
arcabouço jurídico. 
PRISÃO PREVENTIVA – ANTECEDENTES CRIMINAIS – 
PERICULOSIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. 
O  princípio  da  não  culpabilidade  afasta  a  possibilidade  de 
concluir pela periculosidade do agente, a ponto de colocar em 
risco  a ordem  pública,  considerando-se processos  ainda em 
curso.
Tomo de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao 
deferir,  em  24  de  maio  de  2013,  a  medida  acauteladora,  tornando-a 
definitiva: 
2. O ato que implicou a preventiva mostra-se genérico. O 
Juízo  aludiu  à  gravidade  da  imputação  e  mencionou  a 
necessidade  de  preservar  a  ordem  pública.  Não  há,  no 
arcabouço jurídico, a prisão automática considerado possível 
crime praticado.
A seguir, presente mais uma vez o contexto, o flagrante, 
versou  a  existência  de  grupo  criminoso  organizado  e,  sem 
especificação maior, consignou: 
Ademais, os autuados são pessoas perigosas, vários 
registram  antecedentes  criminais,  alguns  têm 
envolvimento com o homicídio ocorrido no dia 9/11/2011 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.551 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
PRISÃO  PREVENTIVA –  GRAVIDADE  DO  CRIME.  A 
gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à 
prisão preventiva, não sendo a automaticidade agasalhada pelo 
arcabouço jurídico. 
PRISÃO PREVENTIVA – ANTECEDENTES CRIMINAIS – 
PERICULOSIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. 
O  princípio  da  não  culpabilidade  afasta  a  possibilidade  de 
concluir pela periculosidade do agente, a ponto de colocar em 
risco  a ordem  pública,  considerando-se processos  ainda em 
curso.
Tomo de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao 
deferir,  em  24  de  maio  de  2013,  a  medida  acauteladora,  tornando-a 
definitiva: 
2. O ato que implicou a preventiva mostra-se genérico. O 
Juízo  aludiu  à  gravidade  da  imputação  e  mencionou  a 
necessidade  de  preservar  a  ordem  pública.  Não  há,  no 
arcabouço jurídico, a prisão automática considerado possível 
crime praticado.
A seguir, presente mais uma vez o contexto, o flagrante, 
versou  a  existência  de  grupo  criminoso  organizado  e,  sem 
especificação maior, consignou: 
Ademais, os autuados são pessoas perigosas, vários 
registram  antecedentes  criminais,  alguns  têm 
envolvimento com o homicídio ocorrido no dia 9/11/2011 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116551 / SP 
em Bebedouro, outros com porte de arma de fogo de uso 
restrito e munição. Todos estão associados para o tráfico 
de drogas. 
Em síntese, sem apontar, de forma concreta, os citados 
antecedentes,  individualizando-os  sob  o  ângulo  subjetivo, 
colocou na vala comum os vários acusados, determinando a 
prisão. A par desse aspecto, tem-se que a custódia provisória 
perdura por mais de ano e cinco meses. 
No mais, sendo idêntica a situação dos corréus Claudemir Aparecido 
Gomes da Silva, Claudimar Gomes da Silva, Camila Cristina dos Santos, 
Lindomar Moacir dos Santos, Carlos Adalberto de Jesus Crivelari, Rita de 
Cássia  de  Moraes,  Wellington  Carlos  Crivelari  e  Roberto  Fernandes, 
impõe-se a extensão do habeas de ofício. É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116551 / SP 
em Bebedouro, outros com porte de arma de fogo de uso 
restrito e munição. Todos estão associados para o tráfico 
de drogas. 
Em síntese, sem apontar, de forma concreta, os citados 
antecedentes,  individualizando-os  sob  o  ângulo  subjetivo, 
colocou na vala comum os vários acusados, determinando a 
prisão. A par desse aspecto, tem-se que a custódia provisória 
perdura por mais de ano e cinco meses. 
No mais, sendo idêntica a situação dos corréus Claudemir Aparecido 
Gomes da Silva, Claudimar Gomes da Silva, Camila Cristina dos Santos, 
Lindomar Moacir dos Santos, Carlos Adalberto de Jesus Crivelari, Rita de 
Cássia  de  Moraes,  Wellington  Carlos  Crivelari  e  Roberto  Fernandes, 
impõe-se a extensão do habeas de ofício. É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.551 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
trata-se  de  habeas  corpus impetrado  contra  decisão  monocrática  do 
Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao recurso de 
habeas corpus interposto pela defesa.
A  hipótese  é  de  associação  para  o  tráfico.  De  acordo  com  a 
imputação  admitida,  o  paciente  teria  se  associado  com  mais  treze 
denunciados, em caráter permanente e estável, para o fim de praticar o 
crime  de  tráfico  ilícito  de  drogas.  E,  durante  a  operação,  foram 
encontradas drogas, armas e munições em poder do paciente e demais 
membros.
Decisão de primeiro grau e de segundo grau são convergentes e, 
portanto, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. A discussão é sobre 
fundamentação da prisão preventiva. 
Eu não verifiquei teratologia. 
Portanto, estou extinguindo o processo sem resolução de mérito, por 
inadequação  da  via  processual,  e  observando  que  não  foi  interposto 
agravo  regimental,  no  STJ,  contra  a  decisão  monocrática  que  negou 
seguimento ao recurso. Portanto, não houve exaurimento da instância, na 
linha do que nós temos decidido aqui.
**********
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5050763.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.551 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
trata-se  de  habeas  corpus impetrado  contra  decisão  monocrática  do 
Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao recurso de 
habeas corpus interposto pela defesa.
A  hipótese  é  de  associação  para  o  tráfico.  De  acordo  com  a 
imputação  admitida,  o  paciente  teria  se  associado  com  mais  treze 
denunciados, em caráter permanente e estável, para o fim de praticar o 
crime  de  tráfico  ilícito  de  drogas.  E,  durante  a  operação,  foram 
encontradas drogas, armas e munições em poder do paciente e demais 
membros.
Decisão de primeiro grau e de segundo grau são convergentes e, 
portanto, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. A discussão é sobre 
fundamentação da prisão preventiva. 
Eu não verifiquei teratologia. 
Portanto, estou extinguindo o processo sem resolução de mérito, por 
inadequação  da  via  processual,  e  observando  que  não  foi  interposto 
agravo  regimental,  no  STJ,  contra  a  decisão  monocrática  que  negou 
seguimento ao recurso. Portanto, não houve exaurimento da instância, na 
linha do que nós temos decidido aqui.
**********
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5050763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.551
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : JOSÉ ALESSANDRE XAVIER DOS ANJOS
IMPTE.(S) : MARCO AURÉLIO LEMES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 33345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087804
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.551
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : JOSÉ ALESSANDRE XAVIER DOS ANJOS
IMPTE.(S) : MARCO AURÉLIO LEMES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 33345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087804
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