DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 781841 AgR
Número do Processo: 781841
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)  : VIVO S/A 
ADV.(A/S)  : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. NATUREZA DAS ATIVIDADES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI N. 9.472/1997 E CONVÊNIO ICMS N. 69/1998. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, HABILITAÇÃO, TELEFONE CELULAR)
RE 592887 RG. 
(OFENSA REFLEXA)
AI 683929 AgR-segundo (1ªT), AI 800341 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 11/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LCP-000087      ANO-1996
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-009472      ANO-1997
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   CNV-000069      ANO-1998
                CONVÊNIO - ICMS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.841 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:VIVO S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO 
DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  –  ICMS.  SERVIÇO  DE 
TELECOMUNICAÇÕES.  TELEFONIA  MÓVEL.  NATUREZA  DAS 
ATIVIDADES  PARA FINS  DE  INCIDÊNCIA DO  TRIBUTO.  LEI  N. 
9.472/1997  E  CONVÊNIO  ICMS  N.  69/1998.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.841 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:VIVO S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  18  de  novembro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra julgado do 
Superior Tribunal  de  Justiça,  que  decidira  não  incidir Imposto  sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nos serviços conexos aos de 
comunicação.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição, é  
de  se  anotar  que  o  julgado  recorrido  não  declarou  a  
inconstitucionalidade  ou  afastou  a  incidência,  com  base  em  
fundamento constitucional, da norma contida na Lei n. 9.472/1997.
5. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias  
originárias  demandaria  a  análise  prévia  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.472/1997, Convênio  
ICMS n. 69/1998 e Lei Complementar n. 87/1996). Assim, a alegada  
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria  
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
(...)
6.  Ademais,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  
592.887, Relatora a Ministra Ellen Gracie, este Supremo Tribunal 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.841 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:VIVO S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  18  de  novembro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra julgado do 
Superior Tribunal  de  Justiça,  que  decidira  não  incidir Imposto  sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nos serviços conexos aos de 
comunicação.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição, é  
de  se  anotar  que  o  julgado  recorrido  não  declarou  a  
inconstitucionalidade  ou  afastou  a  incidência,  com  base  em  
fundamento constitucional, da norma contida na Lei n. 9.472/1997.
5. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias  
originárias  demandaria  a  análise  prévia  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.472/1997, Convênio  
ICMS n. 69/1998 e Lei Complementar n. 87/1996). Assim, a alegada  
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria  
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
(...)
6.  Ademais,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  
592.887, Relatora a Ministra Ellen Gracie, este Supremo Tribunal 
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Relatório
RE 781841 AGR / DF 
Federal  assentou  a  inexistência  de  repercussão  geral  da  matéria  
referente à cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefone  
celular pela natureza infraconstitucional da controvérsia:
“TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DO 
ICMS  SOBRE  SERVIÇO  DE  HABILITAÇÃO  DE  TELEFONE  
CELULAR.  APLICAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA AUSÊNCIA DE  
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE 
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
 
FEDERAL.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 23.11.2010).
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários  e  agravos  que  suscitarem  a  mesma  questão 
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos 
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º,  
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimado dessa decisão em 28.11.2013, interpõe o Estado do Rio de 
Janeiro, em 9.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que  “o precedente invocado como justificador da 
ausência de repercussão geral não abrange grande parte das questões envolvidas  
no recurso extraordinário, das quais o Supremo Tribunal Federal não tratou. Por  
exemplo: acesso, adesão, ativação, disponibilidade, assinatura e utilização dos  
serviços,  etc.  Um  precedente  que  afasta  repercussão  numa  hipótese 
especificamente examinada não pode servir de obstáculo ao exame de outras  
tantas tratadas no recurso obstado e que não foram objeto de apreciação”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 781841 AGR / DF 
Federal  assentou  a  inexistência  de  repercussão  geral  da  matéria  
referente à cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefone  
celular pela natureza infraconstitucional da controvérsia:
“TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DO 
ICMS  SOBRE  SERVIÇO  DE  HABILITAÇÃO  DE  TELEFONE  
CELULAR.  APLICAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA AUSÊNCIA DE  
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE 
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
 
FEDERAL.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 23.11.2010).
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários  e  agravos  que  suscitarem  a  mesma  questão 
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos 
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º,  
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimado dessa decisão em 28.11.2013, interpõe o Estado do Rio de 
Janeiro, em 9.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que  “o precedente invocado como justificador da 
ausência de repercussão geral não abrange grande parte das questões envolvidas  
no recurso extraordinário, das quais o Supremo Tribunal Federal não tratou. Por  
exemplo: acesso, adesão, ativação, disponibilidade, assinatura e utilização dos  
serviços,  etc.  Um  precedente  que  afasta  repercussão  numa  hipótese 
especificamente examinada não pode servir de obstáculo ao exame de outras  
tantas tratadas no recurso obstado e que não foram objeto de apreciação”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.841 DISTRITO FEDERAL
VO T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Inicialmente, cumpre enfatizar que o Supremo Tribunal Federal 
assentou a inexistência de repercussão geral apenas quanto à cobrança do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre serviço 
de habilitação de telefone celular, pela natureza infraconstitucional da 
controvérsia (Recurso Extraordinário n. 592.887, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie).
3. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa 
do que decidido pelas instâncias originárias, no que se refere aos demais 
serviços  conexos  aos  de  comunicação  por  meio  de  telefonia  móvel, 
demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à 
espécie (Lei n. 9.472/1997, Convênio ICMS n. 69/1998 e Lei Complementar 
n. 87/1996). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, 
se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do 
recurso extraordinário:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
SOBRE 
CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  –  ICMS.  
SERVIÇO  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  NATUREZA  DAS 
ATIVIDADES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI  
N.  9.472/1997  E  CONVÊNIO  ICMS  N.  69/1998. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  800.341-AgR,  de  minha  relatoria,  DJe 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.841 DISTRITO FEDERAL
VO T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Inicialmente, cumpre enfatizar que o Supremo Tribunal Federal 
assentou a inexistência de repercussão geral apenas quanto à cobrança do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre serviço 
de habilitação de telefone celular, pela natureza infraconstitucional da 
controvérsia (Recurso Extraordinário n. 592.887, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie).
3. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa 
do que decidido pelas instâncias originárias, no que se refere aos demais 
serviços  conexos  aos  de  comunicação  por  meio  de  telefonia  móvel, 
demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à 
espécie (Lei n. 9.472/1997, Convênio ICMS n. 69/1998 e Lei Complementar 
n. 87/1996). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, 
se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do 
recurso extraordinário:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
SOBRE 
CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  –  ICMS.  
SERVIÇO  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  NATUREZA  DAS 
ATIVIDADES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI  
N.  9.472/1997  E  CONVÊNIO  ICMS  N.  69/1998. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  800.341-AgR,  de  minha  relatoria,  DJe 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 781841 AGR / DF 
12.4.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  ICMS.  TELEFONIA  CELULAR  MÓVEL. 
CONVÊNIO  ICMS  69/98.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES  
PREVISTAS NO CONVÊNIO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO 
REGIMENTAL IMPROVIDO.  I  -  Para  dissentir  do  acórdão  no  
tocante  à  natureza  das  atividades  descritas  no  Convênio  ICMS  
69/1998, faz-se necessária a análise de legislação infraconstitucional. 
Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 
683.929-AgR-segundo,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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RE 781841 AGR / DF 
12.4.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  ICMS.  TELEFONIA  CELULAR  MÓVEL. 
CONVÊNIO  ICMS  69/98.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES  
PREVISTAS NO CONVÊNIO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO 
REGIMENTAL IMPROVIDO.  I  -  Para  dissentir  do  acórdão  no  
tocante  à  natureza  das  atividades  descritas  no  Convênio  ICMS  
69/1998, faz-se necessária a análise de legislação infraconstitucional. 
Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 
683.929-AgR-segundo,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.841
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089544
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.841
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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