DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Pet 4943 AgR
Número do Processo: 4943
Classe: AG.REG. NA PETIÇÃO (Pet-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : BRUNO RODRIGUES 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO – CARTA TESTEMUNHÁVEL AUTUADA COMO PETIÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO A RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – INADMISSIBILIDADE DO USO DO RECURSO DE AGRAVO, DA RECLAMAÇÃO, DA PETIÇÃO OU DA CARTA TESTEMUNHÁVEL COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECURSOS DIVERSOS)
AI 760358 QO (TP). 
(CABIMENTO, CARTA TESTEMUNHÁVEL)
Pet 4894 AgR (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(CABIMENTO, CARTA TESTEMUNHÁVEL)
Pet 4926.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B PAR-00002 PAR-00003
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.943 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
RONDÔNIA 
E  M  E  N  T  A:
 RECURSO  DE  AGRAVO 
–
 CARTA 
TESTEMUNHÁVEL AUTUADA COMO  PETIÇÃO – DECISÃO  QUE 
NEGA  TRÂNSITO A  RECURSO  DE  AGRAVO  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA 
DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE 
SUSCITADA –  INADMISSIBILIDADE DO  USO  DO  RECURSO  DE 
AGRAVO,  DA  RECLAMAÇÃO,  DA  PETIÇÃO  OU  DA  CARTA 
TESTEMUNHÁVEL
 COMO  INSTRUMENTO 
DESTINADO  A 
QUESTIONAR A APLICAÇÃO,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  DO 
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES   – RECURSO 
IMPROVIDO  .
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 06 de agosto de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Relatório
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.943 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
RONDÔNIA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): A 
eminente Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO 
MARQUES,  ao apreciar a  controvérsia  jurídica  suscitada  nesta sede 
processual,  opinou pelo  desprovimento  do  recurso  de  agravo, 
invocando, para tanto, os seguintes fundamentos (fls. 3.595/3.599):
“1.  Cuida-se de agravo regimental interposto contra a 
decisão monocrática de fls. 3.565/3.568 que não conheceu de  
carta  testemunhável
 (autuada  como  petição),  por 
manifestamente  inadmissível,  pois  voltada  contra  decisão  do 
Vice-Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Ministro  Felix  
Fischer,  que  julgou  manifestamente  incabível  o  agravo  visando 
destrancar recurso extraordinário obstado por ausência de repercussão 
geral (art. 543-A, § 5º, do CPC). Consta do r. ‘decisum’, ‘verbis’:
‘(...)
O v. acórdão ora impugnado  (fls.)  versou apenas 
questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade  
do  recurso  de  competência  desta  e.  Corte  Superior 
(ilegibilidade do protocolo do recurso especial).
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AG.REG. NA PETIÇÃO 4.943 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
RONDÔNIA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): A 
eminente Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO 
MARQUES,  ao apreciar a  controvérsia  jurídica  suscitada  nesta sede 
processual,  opinou pelo  desprovimento  do  recurso  de  agravo, 
invocando, para tanto, os seguintes fundamentos (fls. 3.595/3.599):
“1.  Cuida-se de agravo regimental interposto contra a 
decisão monocrática de fls. 3.565/3.568 que não conheceu de  
carta  testemunhável
 (autuada  como  petição),  por 
manifestamente  inadmissível,  pois  voltada  contra  decisão  do 
Vice-Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Ministro  Felix  
Fischer,  que  julgou  manifestamente  incabível  o  agravo  visando 
destrancar recurso extraordinário obstado por ausência de repercussão 
geral (art. 543-A, § 5º, do CPC). Consta do r. ‘decisum’, ‘verbis’:
‘(...)
O v. acórdão ora impugnado  (fls.)  versou apenas 
questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade  
do  recurso  de  competência  desta  e.  Corte  Superior 
(ilegibilidade do protocolo do recurso especial).
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Relatório
PET 4943 AGR / RO 
Sobre  o  tema,  no  entanto,  o  e.  Supremo  Tribunal 
Federal  declarou  inexistente  a  repercussão  geral 
(RE  598.365/MG,  Pleno,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe  de 
26/3/2010)’ (DJe de 10/10/2011 – ...).
2.  Por sua vez, o agravo que buscava o trânsito do recurso  
extraordinário não foi conhecido com base no que decidido por essa  
Suprema Corte no julgamento do AI nº 760.358-QO/SE, Pleno, Rel. 
Min.  Gilmar  Mendes,  DJe  de  19/2/2010,  quando  assentou-se  a  
inadmissão dos recursos de agravo de instrumento ou reclamação 
contra  decisão  de  Tribunal  ‘a  quo’  que  aplique  a  sistemática  da  
repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, CPC).
3. Os dois embargos de declaração que se seguiram foram  
infrutíferos  por  pretenderem  nítido  rejulgamento  da  causa, 
consignando-se  que  a  apreciação  do  tema  ocorrera  em  momento  
propício,  embora  contrária  aos  interesses  do  embargante,  ora 
requerente.
4.  Seguiu-se  a  interposição  da  carta  testemunhável  
(petição),  cuja  inadmissão  pelo  eminente  Relator  (decisão  de  
fls. 3.565/3.568) deu azo ao presente agravo regimental, sustentando  
violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, bem como negativa de vigência  
aos arts. 639, 641 e 643, do CPP, que viabilizam a interposição de  
carta  testemunhável  ‘em  face  de  decisão  que  nega  seguimento  a 
recurso  extraordinário’;  aduz-se  que  a  motivação  esboçada  pelo  
Relator com esteio no CPC é inaplicável aos feitos criminais ante a 
vigência  dos  artigos  639 e  seguintes  do CPP (não revogados  ou  
declarados inconstitucionais), asseverando-se, ainda, a ocorrência de 
cerceamento de defesa (ausência de vista para oferecimento de razões  
da carta testemunhável). Pleiteia-se o conhecimento e provimento do  
agravo regimental, provendo-se a carta testemunhável e processando-
se  o  recurso  extraordinário,  sob  pena  de  negativa  de  prestação  
jurisdicional.
5. A irresignação é improcedente.
6.  Com efeito, a decisão agravada afigura-se irretocável, pois  
evidenciou de forma motivada a completa improcedência do pleito,  
deduzido por via imprópria e desprovido de qualquer fundamento  
2 
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Supremo Tribunal Federal
PET 4943 AGR / RO 
Sobre  o  tema,  no  entanto,  o  e.  Supremo  Tribunal 
Federal  declarou  inexistente  a  repercussão  geral 
(RE  598.365/MG,  Pleno,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe  de 
26/3/2010)’ (DJe de 10/10/2011 – ...).
2.  Por sua vez, o agravo que buscava o trânsito do recurso  
extraordinário não foi conhecido com base no que decidido por essa  
Suprema Corte no julgamento do AI nº 760.358-QO/SE, Pleno, Rel. 
Min.  Gilmar  Mendes,  DJe  de  19/2/2010,  quando  assentou-se  a  
inadmissão dos recursos de agravo de instrumento ou reclamação 
contra  decisão  de  Tribunal  ‘a  quo’  que  aplique  a  sistemática  da  
repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, CPC).
3. Os dois embargos de declaração que se seguiram foram  
infrutíferos  por  pretenderem  nítido  rejulgamento  da  causa, 
consignando-se  que  a  apreciação  do  tema  ocorrera  em  momento  
propício,  embora  contrária  aos  interesses  do  embargante,  ora 
requerente.
4.  Seguiu-se  a  interposição  da  carta  testemunhável  
(petição),  cuja  inadmissão  pelo  eminente  Relator  (decisão  de  
fls. 3.565/3.568) deu azo ao presente agravo regimental, sustentando  
violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, bem como negativa de vigência  
aos arts. 639, 641 e 643, do CPP, que viabilizam a interposição de  
carta  testemunhável  ‘em  face  de  decisão  que  nega  seguimento  a 
recurso  extraordinário’;  aduz-se  que  a  motivação  esboçada  pelo  
Relator com esteio no CPC é inaplicável aos feitos criminais ante a 
vigência  dos  artigos  639 e  seguintes  do CPP (não revogados  ou  
declarados inconstitucionais), asseverando-se, ainda, a ocorrência de 
cerceamento de defesa (ausência de vista para oferecimento de razões  
da carta testemunhável). Pleiteia-se o conhecimento e provimento do  
agravo regimental, provendo-se a carta testemunhável e processando-
se  o  recurso  extraordinário,  sob  pena  de  negativa  de  prestação  
jurisdicional.
5. A irresignação é improcedente.
6.  Com efeito, a decisão agravada afigura-se irretocável, pois  
evidenciou de forma motivada a completa improcedência do pleito,  
deduzido por via imprópria e desprovido de qualquer fundamento  
2 
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PET 4943 AGR / RO 
hábil a desconstituir o ‘decisum’ impugnado.
7. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão 
agravada,  não  demonstrando  a  procedência  dos  argumentos 
expendidos,  tampouco  evidenciando  a  pertinência  do  recurso  
extraordinário que alega indevidamente obstado pelo Tribunal ‘a quo’  
com base na sistemática da repercussão geral, o que, deveras, não seria  
possível uma vez que a pretensão colide frontalmente com o que  
assentado  pela  jurisprudência  (torrencial)  do  Supremo  Tribunal  
Federal,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  que  pretende  o  
requerente:
‘(...)  1. O requisito constitucional da repercussão geral  
(CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da  
L.  11.418/06  e  as  normas  regimentais  necessárias  à  sua 
execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em 
conseqüência, às causas criminais.  2. Os recursos ordinários 
criminais  de  um  modo  geral,  e,  em  particular  o  recurso 
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão  
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico  
dotado de certas peculiaridades – referentes a requisitos formais  
ligados a prazos, formas de intimação e outros – que, no entanto,  
não  afetam  substancialmente  a  disciplina  constitucional 
reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III).  
3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 – que incluiu o  
§ 3º no art. 102 da Constituição –, passou a integrar o núcleo  
comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a 
exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não 
tem  maior  relevo  a  circunstância  de  a  L.  11.418/06,  que  
regulamentou  esse  dispositivo,  ter  alterado  apenas  texto  do 
Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das  
normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente 
diversa  entre  a  L.  11.418/06  e  a  L.  8.950/94  que,  quando  
editada,  estava  em  vigor  norma  anterior  que  cuidava  dos  
recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde  
não  haver  óbice,  na  espécie,  à  aplicação  subsidiária  ou  por  
analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma 
3 
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PET 4943 AGR / RO 
hábil a desconstituir o ‘decisum’ impugnado.
7. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão 
agravada,  não  demonstrando  a  procedência  dos  argumentos 
expendidos,  tampouco  evidenciando  a  pertinência  do  recurso  
extraordinário que alega indevidamente obstado pelo Tribunal ‘a quo’  
com base na sistemática da repercussão geral, o que, deveras, não seria  
possível uma vez que a pretensão colide frontalmente com o que  
assentado  pela  jurisprudência  (torrencial)  do  Supremo  Tribunal  
Federal,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  que  pretende  o  
requerente:
‘(...)  1. O requisito constitucional da repercussão geral  
(CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da  
L.  11.418/06  e  as  normas  regimentais  necessárias  à  sua 
execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em 
conseqüência, às causas criminais.  2. Os recursos ordinários 
criminais  de  um  modo  geral,  e,  em  particular  o  recurso 
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão  
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico  
dotado de certas peculiaridades – referentes a requisitos formais  
ligados a prazos, formas de intimação e outros – que, no entanto,  
não  afetam  substancialmente  a  disciplina  constitucional 
reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III).  
3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 – que incluiu o  
§ 3º no art. 102 da Constituição –, passou a integrar o núcleo  
comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a 
exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não 
tem  maior  relevo  a  circunstância  de  a  L.  11.418/06,  que  
regulamentou  esse  dispositivo,  ter  alterado  apenas  texto  do 
Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das  
normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente 
diversa  entre  a  L.  11.418/06  e  a  L.  8.950/94  que,  quando  
editada,  estava  em  vigor  norma  anterior  que  cuidava  dos  
recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde  
não  haver  óbice,  na  espécie,  à  aplicação  subsidiária  ou  por  
analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma 
3 
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Relatório
PET 4943 AGR / RO 
imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em 
matéria  criminal,  porque  em  jogo,  de  regra,  a  liberdade  de  
locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade  
da  inteligência  da  Constituição,  o  que  se  reforça  com  a  
necessidade de repercussão geral das questões constitucionais 
nele versadas, assim entendidas aquelas que ‘ultrapassem os  
interesses subjetivos da causa’ (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º,  
incluído pela L. 11.418/06). (...)’ (QO no AI nº 664.567/RS, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ DE 06/9/2007) – ...
8.  Aliás,  julgando  questão  idêntica  à  dos  autos,  essa 
Suprema Corte já decidiu que:
‘Agravo regimental em carta testemunhável autuada 
como petição. 2. Não cabimento de carta testemunhável contra 
decisão  que  aplica  a  sistemática  da  repercussão  geral.  
3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão 
recorrida.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 
(Pet  nº  4894-AgR/MG,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJ  de 
07/02/2012) – ...
9.  Do citado precedente extrai-se o seguinte excerto, por 
elucidativo e totalmente amoldável ao caso em análise:
‘(...)
Com efeito, não é cabível carta testemunhável a esta 
Suprema  Corte  contra  decisão  que  aplica  a  sistemática  da  
repercussão geral.
No caso, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça  
limitou-se  a  negar  seguimento a  recurso  extraordinário  e  a  
aplicar o art. 328-A, § 1º, do RISTF, tendo em vista que o tema  
contido no apelo extremo, admissibilidade de recurso especial  
interposto para o Superior Tribunal de Justiça, teve repercussão  
geral negada pelo STF no julgamento do RE 598.365/MG, rel. 
Min. Ayres Britto, DJe 26.03.2010.
4 
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Supremo Tribunal Federal
PET 4943 AGR / RO 
imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em 
matéria  criminal,  porque  em  jogo,  de  regra,  a  liberdade  de  
locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade  
da  inteligência  da  Constituição,  o  que  se  reforça  com  a  
necessidade de repercussão geral das questões constitucionais 
nele versadas, assim entendidas aquelas que ‘ultrapassem os  
interesses subjetivos da causa’ (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º,  
incluído pela L. 11.418/06). (...)’ (QO no AI nº 664.567/RS, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ DE 06/9/2007) – ...
8.  Aliás,  julgando  questão  idêntica  à  dos  autos,  essa 
Suprema Corte já decidiu que:
‘Agravo regimental em carta testemunhável autuada 
como petição. 2. Não cabimento de carta testemunhável contra 
decisão  que  aplica  a  sistemática  da  repercussão  geral.  
3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão 
recorrida.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 
(Pet  nº  4894-AgR/MG,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJ  de 
07/02/2012) – ...
9.  Do citado precedente extrai-se o seguinte excerto, por 
elucidativo e totalmente amoldável ao caso em análise:
‘(...)
Com efeito, não é cabível carta testemunhável a esta 
Suprema  Corte  contra  decisão  que  aplica  a  sistemática  da  
repercussão geral.
No caso, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça  
limitou-se  a  negar  seguimento a  recurso  extraordinário  e  a  
aplicar o art. 328-A, § 1º, do RISTF, tendo em vista que o tema  
contido no apelo extremo, admissibilidade de recurso especial  
interposto para o Superior Tribunal de Justiça, teve repercussão  
geral negada pelo STF no julgamento do RE 598.365/MG, rel. 
Min. Ayres Britto, DJe 26.03.2010.
4 
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PET 4943 AGR / RO 
Nos termos do art. 543-B do Código de Processo  
Civil e consoante jurisprudência do Pleno desta Corte, 
com a inclusão da sistemática da repercussão geral pela Emenda  
Constitucional 45/2004, o próprio tribunal a quo é a autoridade 
competente para aplicar a jurisprudência do STF fixada em 
paradigmas da repercussão geral.
Não  faria  sentido  que, mesmo depois  de  rejeitada  e 
reconhecida a repercussão geral da matéria, esta Suprema Corte  
tivesse  a obrigação  de  reanalisar  a matéria a cada  processo  
interposto, pois o mister do novel sistema é justamente fazer  
com que o Supremo Tribunal Federal julgue apenas as matérias  
constitucionais  e  de  cunho  relevante  do  ponto  de  vista 
econômico,  político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os 
interesses subjetivos da causa.(...)’ (...)
10.  Cabe  lembrar  que  a  presente  carta  testemunhável 
(autuada como petição) foi interposta nos embargos de declaração nos  
embargos de declaração no agravo no  recurso extraordinário nos 
embargos de declaração no agravo regimental no agravo de 
instrumento nº 1.360.926/RO, este visando à subida de recurso  
especial obstado com base na deficiência de traslado (ausência do  
protocolo para aferição da tempestividade do recurso).
11.  Ao que parece traduz-se em mais um mecanismo de  
insurgência a entravar ao desfecho final da controvérsia, diante 
do  que  já  fundamentado  à  exaustão  nas  inúmeras  decisões  
precedentes,  as  quais,  com  esteio  na  jurisprudência  do  Supremo  
Tribunal  Federal,  demonstraram  a  completa  impertinência  da 
pretensão que vem sendo reiteradamente deduzida (conferir trânsito  
de recurso extraordinário carente de repercussão geral).
12.  Frise-se, por oportuno, que ‘A interposição de sucessivos 
recursos manifestamente incabíveis – cujo propósito é de protelar o 
trânsito em julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do  
direito  de  recorrer,  a  justificar,  excepcionalmente,  a  execução  da  
decisão  independentemente  da  publicação  do  acórdão.’ 
(HC nº 106.764/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 21/5/2013).
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243679.
Supremo Tribunal Federal
PET 4943 AGR / RO 
Nos termos do art. 543-B do Código de Processo  
Civil e consoante jurisprudência do Pleno desta Corte, 
com a inclusão da sistemática da repercussão geral pela Emenda  
Constitucional 45/2004, o próprio tribunal a quo é a autoridade 
competente para aplicar a jurisprudência do STF fixada em 
paradigmas da repercussão geral.
Não  faria  sentido  que, mesmo depois  de  rejeitada  e 
reconhecida a repercussão geral da matéria, esta Suprema Corte  
tivesse  a obrigação  de  reanalisar  a matéria a cada  processo  
interposto, pois o mister do novel sistema é justamente fazer  
com que o Supremo Tribunal Federal julgue apenas as matérias  
constitucionais  e  de  cunho  relevante  do  ponto  de  vista 
econômico,  político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os 
interesses subjetivos da causa.(...)’ (...)
10.  Cabe  lembrar  que  a  presente  carta  testemunhável 
(autuada como petição) foi interposta nos embargos de declaração nos  
embargos de declaração no agravo no  recurso extraordinário nos 
embargos de declaração no agravo regimental no agravo de 
instrumento nº 1.360.926/RO, este visando à subida de recurso  
especial obstado com base na deficiência de traslado (ausência do  
protocolo para aferição da tempestividade do recurso).
11.  Ao que parece traduz-se em mais um mecanismo de  
insurgência a entravar ao desfecho final da controvérsia, diante 
do  que  já  fundamentado  à  exaustão  nas  inúmeras  decisões  
precedentes,  as  quais,  com  esteio  na  jurisprudência  do  Supremo  
Tribunal  Federal,  demonstraram  a  completa  impertinência  da 
pretensão que vem sendo reiteradamente deduzida (conferir trânsito  
de recurso extraordinário carente de repercussão geral).
12.  Frise-se, por oportuno, que ‘A interposição de sucessivos 
recursos manifestamente incabíveis – cujo propósito é de protelar o 
trânsito em julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do  
direito  de  recorrer,  a  justificar,  excepcionalmente,  a  execução  da  
decisão  independentemente  da  publicação  do  acórdão.’ 
(HC nº 106.764/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 21/5/2013).
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Relatório
PET 4943 AGR / RO 
13. Ante o exposto, o Ministério Público Federal (...) pede o 
desprovimento do agravo regimental, mantendo-se integralmente 
a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos.” (grifei)
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
PET 4943 AGR / RO 
13. Ante o exposto, o Ministério Público Federal (...) pede o 
desprovimento do agravo regimental, mantendo-se integralmente 
a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.943 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
firmou na matéria ora em exame.
Como se sabe, o Plenário desta Suprema Corte, resolvendo questão 
de ordem formulada no AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
fixou entendimento  no sentido da inadmissibilidade de  recurso  de 
agravo (ou,  até mesmo, de reclamação)  naquelas hipóteses em que o 
Tribunal de origem, dando execução ao que dispõe o § 3º do art. 543-B do 
CPC, reproduz o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, 
sobre o mérito da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconheceu 
existente a repercussão geral:
“Questão
 
de
 
Ordem.
 Repercussão
 
Geral. 
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da  
decisão  que  aplica  entendimento desta  Corte  aos  processos 
múltiplos.  Competência do Tribunal de origem.  Conversão do 
agravo de instrumento em agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal  
de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B,  
do  CPC,  aplica decisão de mérito do  STF  em questão de 
repercussão geral.
.......................................................................................................
4. Agravo  de  instrumento  que se converte em  agravo 
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei)
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.943 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
firmou na matéria ora em exame.
Como se sabe, o Plenário desta Suprema Corte, resolvendo questão 
de ordem formulada no AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
fixou entendimento  no sentido da inadmissibilidade de  recurso  de 
agravo (ou,  até mesmo, de reclamação)  naquelas hipóteses em que o 
Tribunal de origem, dando execução ao que dispõe o § 3º do art. 543-B do 
CPC, reproduz o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, 
sobre o mérito da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconheceu 
existente a repercussão geral:
“Questão
 
de
 
Ordem.
 Repercussão
 
Geral. 
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da  
decisão  que  aplica  entendimento desta  Corte  aos  processos 
múltiplos.  Competência do Tribunal de origem.  Conversão do 
agravo de instrumento em agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal  
de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B,  
do  CPC,  aplica decisão de mérito do  STF  em questão de 
repercussão geral.
.......................................................................................................
4. Agravo  de  instrumento  que se converte em  agravo 
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 4943 AGR / RO 
O Supremo Tribunal Federal,  ao evoluir no exame das questões 
motivadas pela aplicação, por parte dos Tribunais recorridos, do sistema 
da repercussão geral, veio a proclamar a incognoscibilidade dos recursos 
de  agravo deduzidos contra decisões proferidas na instância de origem 
(Tribunais ou Turmas Recursais) que se limitam – reconhecida, ou não, a 
existência de repercussão geral – a fazer incidir o que dispõem os §§ 2º 
e 3º do art. 543-B do CPC, ressalvada, unicamente, a hipótese em que o 
órgão judiciário,  motivadamente,  não se retrata,  deixando de ajustar a 
resolução  do  litígio  à  decisão  desta Corte Suprema,  situação que 
viabilizará, então, excepcionalmente, a regular tramitação do recurso.
Impõe-se registrar, ainda,  no que concerne à própria controvérsia 
ora  suscitada,  que  o  entendimento  exposto  tem  sido observado em 
julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte:
“Agravo regimental em  carta testemunhável  autuada como 
petição. 2. Não cabimento  de carta testemunhável contra decisão 
que aplica  a sistemática  da  repercussão  geral. 3. Ausência de 
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento.”
(Pet 4.894-AgR/MG,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
“PETIÇÃO.  CARTA  TESTEMUNHÁVEL  INTERPOSTA 
CONTRA  DECISÃO  QUE  ACATA  RECONHECIMENTO  DE 
REPERCUSSÃO GERAL: NÃO CABIMENTO. SEGUIMENTO 
NEGADO.”
(Pet 4.926/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243680.
Supremo Tribunal Federal
PET 4943 AGR / RO 
O Supremo Tribunal Federal,  ao evoluir no exame das questões 
motivadas pela aplicação, por parte dos Tribunais recorridos, do sistema 
da repercussão geral, veio a proclamar a incognoscibilidade dos recursos 
de  agravo deduzidos contra decisões proferidas na instância de origem 
(Tribunais ou Turmas Recursais) que se limitam – reconhecida, ou não, a 
existência de repercussão geral – a fazer incidir o que dispõem os §§ 2º 
e 3º do art. 543-B do CPC, ressalvada, unicamente, a hipótese em que o 
órgão judiciário,  motivadamente,  não se retrata,  deixando de ajustar a 
resolução  do  litígio  à  decisão  desta Corte Suprema,  situação que 
viabilizará, então, excepcionalmente, a regular tramitação do recurso.
Impõe-se registrar, ainda,  no que concerne à própria controvérsia 
ora  suscitada,  que  o  entendimento  exposto  tem  sido observado em 
julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte:
“Agravo regimental em  carta testemunhável  autuada como 
petição. 2. Não cabimento  de carta testemunhável contra decisão 
que aplica  a sistemática  da  repercussão  geral. 3. Ausência de 
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento.”
(Pet 4.894-AgR/MG,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
“PETIÇÃO.  CARTA  TESTEMUNHÁVEL  INTERPOSTA 
CONTRA  DECISÃO  QUE  ACATA  RECONHECIMENTO  DE 
REPERCUSSÃO GERAL: NÃO CABIMENTO. SEGUIMENTO 
NEGADO.”
(Pet 4.926/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 06/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.943
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4332344
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.943
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4332344
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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