DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 12929 AgR
Número do Processo: 12929
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-07 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PAULO FLORENTINO MACHADO 
ADV.(A/S)  : GILBERTO DE JESUS LINCK 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor público. Equiparação de vencimentos de delegados de polícia aos de procuradores de estado. Lei 9.696/92, do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Autoridade da decisão proferida nos RREE 240.441 e 401.243, e na ADI 761. 4. Reclamante que não integrou a relação processual no que se refere aos paradigmas apontados em processo subjetivo e não apontou ato da autoridade reclamada que contrariasse o decidido por esta Corte em processo objetivo. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 07.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO)
ADI 761 (TP), RE 240441 AgR (1ªT). 
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 3138 (TP), Rcl 10793 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 401243.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009696      ANO-1992
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.929 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO FLORENTINO MACHADO 
ADV.(A/S)
:GILBERTO DE JESUS LINCK 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor público. Equiparação 
de vencimentos de delegados de polícia aos de procuradores de estado. 
Lei 9.696/92, do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Autoridade da decisão 
proferida nos RREE 240.441 e 401.243, e na ADI 761. 4. Reclamante que 
não  integrou  a  relação  processual  no  que  se  refere  aos  paradigmas 
apontados  em  processo  subjetivo  e  não  apontou  ato  da  autoridade 
reclamada  que  contrariasse  o  decidido  por  esta  Corte  em  processo 
objetivo. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se 
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade 
da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de 
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228719.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.929 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO FLORENTINO MACHADO 
ADV.(A/S)
:GILBERTO DE JESUS LINCK 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  em  face  de  decisão  que  negou  seguimento  a 
reclamação,  com  pedido  de  medida  liminar,  ajuizada  por  Paulo 
Florentino Machado,  em face  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por 
alegada violação aos acórdãos proferidos na ADI 761, Rel. Min. Néri da 
Silveira, Tribunal Pleno, DJ 1º.7.1994; e no RE-AgR 240.441, Rel. Min. 
Cezar  Peluso,  Primeira  Turma,  DJ  26.8.2005;  bem  como  à  decisão 
monocrática  proferida  pelo  Min.  Marco  Aurélio  no  RE  401.243,  DJ 
18.12.2010.
Na petição inicial, o reclamante alega, em síntese, que, embora o 
Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade da Lei 
9.696/92, do Estado do Rio Grande do Sul, o Governador do mencionado 
Estado vem se negando a implementar a equiparação dos vencimentos 
dos delegados de polícia aos dos procuradores do estado.
Assim,  pleiteia  a  procedência  da  reclamação  para  que  seja 
determinado o pagamento de seus vencimentos em valor correspondente 
a  80%  do  subsídio  mensal  do  Procurador-Geral  do  Estado  e  dos 
Procuradores do Estado Classe Superior e, ao final, pela confirmação da 
liminar.
Tendo  em  vista  que  o  processo  já  estava  em  condições  de 
julgamento,  dispensei  a  remessa  dos  autos  à  Procuradoria-Geral  da 
República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF) e neguei seguimento à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228720.
Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.929 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO FLORENTINO MACHADO 
ADV.(A/S)
:GILBERTO DE JESUS LINCK 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  em  face  de  decisão  que  negou  seguimento  a 
reclamação,  com  pedido  de  medida  liminar,  ajuizada  por  Paulo 
Florentino Machado,  em face  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por 
alegada violação aos acórdãos proferidos na ADI 761, Rel. Min. Néri da 
Silveira, Tribunal Pleno, DJ 1º.7.1994; e no RE-AgR 240.441, Rel. Min. 
Cezar  Peluso,  Primeira  Turma,  DJ  26.8.2005;  bem  como  à  decisão 
monocrática  proferida  pelo  Min.  Marco  Aurélio  no  RE  401.243,  DJ 
18.12.2010.
Na petição inicial, o reclamante alega, em síntese, que, embora o 
Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade da Lei 
9.696/92, do Estado do Rio Grande do Sul, o Governador do mencionado 
Estado vem se negando a implementar a equiparação dos vencimentos 
dos delegados de polícia aos dos procuradores do estado.
Assim,  pleiteia  a  procedência  da  reclamação  para  que  seja 
determinado o pagamento de seus vencimentos em valor correspondente 
a  80%  do  subsídio  mensal  do  Procurador-Geral  do  Estado  e  dos 
Procuradores do Estado Classe Superior e, ao final, pela confirmação da 
liminar.
Tendo  em  vista  que  o  processo  já  estava  em  condições  de 
julgamento,  dispensei  a  remessa  dos  autos  à  Procuradoria-Geral  da 
República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF) e neguei seguimento à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
RCL 12929 AGR / RS 
reclamação, uma vez que o reclamante não demonstrou que compunha as 
relações  processuais  no  que  se  refere  aos  paradigmas  apontados  em 
processo subjetivo e por entender que não há, na hipótese, desrespeito ao 
decidido pelo Plenário desta Corte.
Irresignado, o reclamante interpôs o presente agravo regimental, no 
qual afirma que o fato de não integrar as referidas relações processuais é 
de menor importância, pois a lei que regulamenta a reclamação “trata os 
envolvidos como interessados e não como partes no processo originário, tanto é  
que permite a qualquer interessado poder impugnar o pedido do reclamante” 
(eDOC 8, p. 5). Reitera, ainda, as alegações da petição inicial.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228720.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12929 AGR / RS 
reclamação, uma vez que o reclamante não demonstrou que compunha as 
relações  processuais  no  que  se  refere  aos  paradigmas  apontados  em 
processo subjetivo e por entender que não há, na hipótese, desrespeito ao 
decidido pelo Plenário desta Corte.
Irresignado, o reclamante interpôs o presente agravo regimental, no 
qual afirma que o fato de não integrar as referidas relações processuais é 
de menor importância, pois a lei que regulamenta a reclamação “trata os 
envolvidos como interessados e não como partes no processo originário, tanto é  
que permite a qualquer interessado poder impugnar o pedido do reclamante” 
(eDOC 8, p. 5). Reitera, ainda, as alegações da petição inicial.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.929 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A irresignação 
não merece prosperar.
No que se refere aos paradigmas apontados em processo subjetivo, 
conforme salientei na decisão agravada, o acórdão prolatado no RE-AgR 
240.441, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e a decisão 
monocrática  proferida  pelo  Min.  Marco  Aurélio  no  RE  401.243,  DJ 
18.12.2010,  o  reclamante  não  demonstrou  que  compunha  a  relação 
processual e que estava amparado pela coisa julgada.
Com efeito, o Plenário desta Corte fixou entendimento de que é 
incabível a reclamação na qual se alega o descumprimento de decisão 
proferida  em  recurso  extraordinário  quando  o  reclamante  não  tenha 
integrado a relação processual. Isso porque tais decisões não têm eficácia 
vinculante e efeitos erga omens.
Confira-se:
“CONSTITUCIONAL.  PRECATÓRIO.  SEQUESTRO  DE 
VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. 
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR. 
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA 
DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  CRÉDITO  PARADIGMÁTICO  E 
CRÉDITO  TIDO  POR  PRETERIDO  DEVIDOS  POR  ENTES 
DIVERSOS.
 1.  A  reclamação  constitucional  não  é  o 
instrumento  adequado  para  salvaguarda  genérica  ou 
uniformização  da  jurisprudência  da  Corte.  Portanto, 
precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes 
e de cuja relação processual o reclamante e os interessados 
não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos 
somente  se  projetam  para  a  relação  jurídica  circunscrita 
àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento 
de reclamação. 2. Segundo orientação firmada por esta Corte, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228721.
Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.929 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A irresignação 
não merece prosperar.
No que se refere aos paradigmas apontados em processo subjetivo, 
conforme salientei na decisão agravada, o acórdão prolatado no RE-AgR 
240.441, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e a decisão 
monocrática  proferida  pelo  Min.  Marco  Aurélio  no  RE  401.243,  DJ 
18.12.2010,  o  reclamante  não  demonstrou  que  compunha  a  relação 
processual e que estava amparado pela coisa julgada.
Com efeito, o Plenário desta Corte fixou entendimento de que é 
incabível a reclamação na qual se alega o descumprimento de decisão 
proferida  em  recurso  extraordinário  quando  o  reclamante  não  tenha 
integrado a relação processual. Isso porque tais decisões não têm eficácia 
vinculante e efeitos erga omens.
Confira-se:
“CONSTITUCIONAL.  PRECATÓRIO.  SEQUESTRO  DE 
VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. 
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR. 
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA 
DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  CRÉDITO  PARADIGMÁTICO  E 
CRÉDITO  TIDO  POR  PRETERIDO  DEVIDOS  POR  ENTES 
DIVERSOS.
 1.  A  reclamação  constitucional  não  é  o 
instrumento  adequado  para  salvaguarda  genérica  ou 
uniformização  da  jurisprudência  da  Corte.  Portanto, 
precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes 
e de cuja relação processual o reclamante e os interessados 
não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos 
somente  se  projetam  para  a  relação  jurídica  circunscrita 
àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento 
de reclamação. 2. Segundo orientação firmada por esta Corte, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 12929 AGR / RS 
caracteriza-se violação da autoridade da ADI 1.662 ordem de 
seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de ordem 
cronológica  ou  de  preterição  do  direito  de  preferência  do 
credor, se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for 
devido por ente diverso do sujeito passivo do crédito tido por 
preterido (Rcl 3.219-AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação 
parcialmente  conhecida  e,  na  parte  conhecida,  julgada 
procedente. Medida liminar confirmada”. (Rcl 3.138, Rel. Min. 
Joaquim Barbora, DJe 23.10.2009) (grifei)
Quanto à ADI 761, o Supremo Tribunal Federal discutiu tão somente 
a constitucionalidade da equiparação dos vencimentos dos delegados de 
polícia aos dos procuradores do estado prevista na Lei n. 9.696/1992 do 
Estado do Rio Grande do Sul.
É o que se depreende do acórdão lavrado naquela oportunidade, o 
qual restou assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL,  ART.  1.,  PARAGRAFO  ÚNICO.  VINCULAÇÃO  DE 
AUMENTOS E EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS 
DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA E OFICIAL 
DA  POLÍCIA  MILITAR  E  OS  DA  CARREIRA  DE 
PROCURADOR  DO  ESTADO.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, 
ARTS. 37, XIII, 39, PAR. 1., 135 E 241. O SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  ASSENTOU,  NO  JULGAMENTO  DAS  AÇÕES 
DIRETAS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NS.  171-0/MG, 
138-8/RJ E 456-4/600-PB, QUE AS CARREIRAS JURÍDICAS A 
QUE SE REFERE O ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO SÃO AS DE 
PROCURADOR DE ESTADO E DEFENSOR PÚBLICO. POR 
FORÇA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS 
DELEGADOS  DE  POLICIA  DE  CARREIRA  APLICA-SE  O 
PRINCÍPIO  DO  ART.  39,  PAR,  1.,  CORRESPONDENTE  AS 
CARREIRAS DISCIPLINADAS NO ART. 135, DA LEI MAGNA 
FEDERAL, OU SEJA, AS CARREIRAS DE PROCURADOR DE 
ESTADO  E  DE  DEFENSOR  PÚBLICO.  NÃO  É,  EM 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228721.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12929 AGR / RS 
caracteriza-se violação da autoridade da ADI 1.662 ordem de 
seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de ordem 
cronológica  ou  de  preterição  do  direito  de  preferência  do 
credor, se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for 
devido por ente diverso do sujeito passivo do crédito tido por 
preterido (Rcl 3.219-AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação 
parcialmente  conhecida  e,  na  parte  conhecida,  julgada 
procedente. Medida liminar confirmada”. (Rcl 3.138, Rel. Min. 
Joaquim Barbora, DJe 23.10.2009) (grifei)
Quanto à ADI 761, o Supremo Tribunal Federal discutiu tão somente 
a constitucionalidade da equiparação dos vencimentos dos delegados de 
polícia aos dos procuradores do estado prevista na Lei n. 9.696/1992 do 
Estado do Rio Grande do Sul.
É o que se depreende do acórdão lavrado naquela oportunidade, o 
qual restou assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL,  ART.  1.,  PARAGRAFO  ÚNICO.  VINCULAÇÃO  DE 
AUMENTOS E EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS 
DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA E OFICIAL 
DA  POLÍCIA  MILITAR  E  OS  DA  CARREIRA  DE 
PROCURADOR  DO  ESTADO.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, 
ARTS. 37, XIII, 39, PAR. 1., 135 E 241. O SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  ASSENTOU,  NO  JULGAMENTO  DAS  AÇÕES 
DIRETAS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NS.  171-0/MG, 
138-8/RJ E 456-4/600-PB, QUE AS CARREIRAS JURÍDICAS A 
QUE SE REFERE O ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO SÃO AS DE 
PROCURADOR DE ESTADO E DEFENSOR PÚBLICO. POR 
FORÇA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS 
DELEGADOS  DE  POLICIA  DE  CARREIRA  APLICA-SE  O 
PRINCÍPIO  DO  ART.  39,  PAR,  1.,  CORRESPONDENTE  AS 
CARREIRAS DISCIPLINADAS NO ART. 135, DA LEI MAGNA 
FEDERAL, OU SEJA, AS CARREIRAS DE PROCURADOR DE 
ESTADO  E  DE  DEFENSOR  PÚBLICO.  NÃO  É,  EM 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 12929 AGR / RS 
CONSEQUENCIA, INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL 
QUE  ORDENA,  PRECISAMENTE,  A  APLICAÇÃO  DO 
PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 39, PAR. 1.), EM FAVOR 
DOS  DELEGADOS  DE  POLÍCIA  DE  CARREIRA, 
RELATIVAMENTE
 
AOS
 
VENCIMENTOS
 
DOS 
PROCURADORES DO ESTADO. DIANTE DA NORMA DO 
ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTIU 
AOS  DELEGADOS  DE  POLÍCIA  DE  CARREIRA  A 
APLICAÇÃO
 
DO
 
PRINCÍPIO
 
DE
 
ISONOMIA, 
CORRESPONDENTE ÀS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO 
ART.  135  DA  MESMA  CONSTITUIÇÃO,  NÃO  CABE 
DISCUTIR SE SÃO IGUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
DE DELEGADO DE POLÍCIA E PROCURADOR DO ESTADO, 
OU SE SE COGITA DE CARGOS ASSEMELHADOS OU NÃO. 
OFENDE,  ENTRETANTO,  O  ART.  37,  XIII,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  A  LEI  ESTADUAL  QUE 
ASSEGURE  EQUIPARAÇÃO  DE  VENCIMENTOS  OU  DE 
AUMENTOS ENTRE OS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E 
OS  PROCURADORES  DO  ESTADO.  NÃO  HÁ, 
REFERENTEMENTE, AOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, 
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA SEMELHANTE AO 
ART.  241,  QUANTO  AOS  DELEGADOS  DE  POLÍCIA DE 
CARREIRA. NÃO SERÁ POSSÍVEL, DE OUTRA PARTE, VER 
SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 39, PAR. 1. DA LEI 
MAIOR,  EM  ORDEM  A  GARANTIR,  AOS  OFICIAIS  DA 
POLÍCIA  MILITAR,  A  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO 
ISONÔMICO COM OS PROCURADORES DO ESTADO OU 
COM  OS  DEFENSORES  PÚBLICOS.  NÃO  OBSTANTE 
DETENHAM  OS  OFICIAIS  DA  BRIGADA  MILITAR  DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FORMAÇÃO DE GRAU 
SUPERIOR,
 
NÃO
 
É
 
POSSÍVEL,
 
ENTRETANTO, 
RECONHECER À  CARREIRA DOS  OFICIAIS  DE  POLÍCIA 
MILITAR ATRIBUIÇÕES SEQUER ASSEMELHADAS ÀS DA 
CARREIRA  JURÍDICA  DE  PROCURADOR  DE  ESTADO, 
PERTENCENTE CADA UMA AO RESPECTIVO DOMÍNIO DE 
ATIVIDADE  PROFISSIONAL.  PROCEDÊNCIA,  EM  PARTE, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228721.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12929 AGR / RS 
CONSEQUENCIA, INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL 
QUE  ORDENA,  PRECISAMENTE,  A  APLICAÇÃO  DO 
PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 39, PAR. 1.), EM FAVOR 
DOS  DELEGADOS  DE  POLÍCIA  DE  CARREIRA, 
RELATIVAMENTE
 
AOS
 
VENCIMENTOS
 
DOS 
PROCURADORES DO ESTADO. DIANTE DA NORMA DO 
ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTIU 
AOS  DELEGADOS  DE  POLÍCIA  DE  CARREIRA  A 
APLICAÇÃO
 
DO
 
PRINCÍPIO
 
DE
 
ISONOMIA, 
CORRESPONDENTE ÀS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO 
ART.  135  DA  MESMA  CONSTITUIÇÃO,  NÃO  CABE 
DISCUTIR SE SÃO IGUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
DE DELEGADO DE POLÍCIA E PROCURADOR DO ESTADO, 
OU SE SE COGITA DE CARGOS ASSEMELHADOS OU NÃO. 
OFENDE,  ENTRETANTO,  O  ART.  37,  XIII,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  A  LEI  ESTADUAL  QUE 
ASSEGURE  EQUIPARAÇÃO  DE  VENCIMENTOS  OU  DE 
AUMENTOS ENTRE OS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E 
OS  PROCURADORES  DO  ESTADO.  NÃO  HÁ, 
REFERENTEMENTE, AOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, 
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA SEMELHANTE AO 
ART.  241,  QUANTO  AOS  DELEGADOS  DE  POLÍCIA DE 
CARREIRA. NÃO SERÁ POSSÍVEL, DE OUTRA PARTE, VER 
SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 39, PAR. 1. DA LEI 
MAIOR,  EM  ORDEM  A  GARANTIR,  AOS  OFICIAIS  DA 
POLÍCIA  MILITAR,  A  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO 
ISONÔMICO COM OS PROCURADORES DO ESTADO OU 
COM  OS  DEFENSORES  PÚBLICOS.  NÃO  OBSTANTE 
DETENHAM  OS  OFICIAIS  DA  BRIGADA  MILITAR  DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FORMAÇÃO DE GRAU 
SUPERIOR,
 
NÃO
 
É
 
POSSÍVEL,
 
ENTRETANTO, 
RECONHECER À  CARREIRA DOS  OFICIAIS  DE  POLÍCIA 
MILITAR ATRIBUIÇÕES SEQUER ASSEMELHADAS ÀS DA 
CARREIRA  JURÍDICA  DE  PROCURADOR  DE  ESTADO, 
PERTENCENTE CADA UMA AO RESPECTIVO DOMÍNIO DE 
ATIVIDADE  PROFISSIONAL.  PROCEDÊNCIA,  EM  PARTE, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 12929 AGR / RS 
DA AÇÃO, DECLARANDO, SEM REDUÇÃO DO TEXTO, A 
INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  DO  PARÁGRAFO 
ÚNICO  DO  ART.  1.,  DA LEI  N.  9.696,  DE  24.07.1992,  DO 
ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  PARA  EXCLUIR 
INTERPRETAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  QUE  CONSIDERE 
ABRANGIDOS,  NA  REGRA  DE  REAJUSTES  E  DE 
EQUIPARAÇÃO, NELE PREVISTA, OS OFICIAIS DA POLÍCIA 
MILITAR.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO 
ÚNICO  DO  ART.  1.  DA  LEI  N.  9.696/1992,  QUANDO 
ASSEGURA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA A 
ISONOMIA  DOS  RESPECTIVOS  VENCIMENTOS  E  SEUS 
REAJUSTES,
 
COM
 
OS
 
VENCIMENTOS
 
DOS 
PROCURADORES  DO  ESTADO,  A  PARTIR  DE  1º  DE 
OUTUBRO DE 1992 (CF, ARTS. 241 E 135). PETIÇÃO N. 785-
9/170, DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, NÃO CONHECIDA”. (ADI 761, 
Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 1.7.1994).
No caso, o reclamante  não apontou qualquer ato da autoridade 
reclamada  que  considerasse  inconstitucional  a  referida  norma,  em 
contrariedade ao decidido pelo STF, mas se limitou a pleitear a aplicação 
da norma estadual ao seu caso concreto, o que é insuscetível em sede de 
reclamação.
Assim,  não  se  trata  de  desrespeito  ao  decidido  pelo  Plenário, 
pressuposto para o cabimento da reclamação, mas mero inconformismo 
com a ausência de incidência de norma local, que deve ser buscada por 
processos ordinários.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228721.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12929 AGR / RS 
DA AÇÃO, DECLARANDO, SEM REDUÇÃO DO TEXTO, A 
INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  DO  PARÁGRAFO 
ÚNICO  DO  ART.  1.,  DA LEI  N.  9.696,  DE  24.07.1992,  DO 
ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  PARA  EXCLUIR 
INTERPRETAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  QUE  CONSIDERE 
ABRANGIDOS,  NA  REGRA  DE  REAJUSTES  E  DE 
EQUIPARAÇÃO, NELE PREVISTA, OS OFICIAIS DA POLÍCIA 
MILITAR.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO 
ÚNICO  DO  ART.  1.  DA  LEI  N.  9.696/1992,  QUANDO 
ASSEGURA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA A 
ISONOMIA  DOS  RESPECTIVOS  VENCIMENTOS  E  SEUS 
REAJUSTES,
 
COM
 
OS
 
VENCIMENTOS
 
DOS 
PROCURADORES  DO  ESTADO,  A  PARTIR  DE  1º  DE 
OUTUBRO DE 1992 (CF, ARTS. 241 E 135). PETIÇÃO N. 785-
9/170, DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, NÃO CONHECIDA”. (ADI 761, 
Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 1.7.1994).
No caso, o reclamante  não apontou qualquer ato da autoridade 
reclamada  que  considerasse  inconstitucional  a  referida  norma,  em 
contrariedade ao decidido pelo STF, mas se limitou a pleitear a aplicação 
da norma estadual ao seu caso concreto, o que é insuscetível em sede de 
reclamação.
Assim,  não  se  trata  de  desrespeito  ao  decidido  pelo  Plenário, 
pressuposto para o cabimento da reclamação, mas mero inconformismo 
com a ausência de incidência de norma local, que deve ser buscada por 
processos ordinários.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 07/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.929
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PAULO FLORENTINO MACHADO
ADV.(A/S) : GILBERTO DE JESUS LINCK
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  Barroso  e,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4871488
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.929
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PAULO FLORENTINO MACHADO
ADV.(A/S) : GILBERTO DE JESUS LINCK
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  Barroso  e,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4871488
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5245619