DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119759
Número do Processo: 119759
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : SERGIO EDUARDO OLIVETTI BASSO 
IMPTE.(S)  : JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 272.555 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INVIABILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA. CARÁTER CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 

    1. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, viável afastar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 

    2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 84.078/MG (HC 84.078/MG, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, por maioria, j. 05.02.2009, Dje-035, de 25.02.2010), passou a entender que o princípio da presunção de inocência obsta a imposição de prisão antes do trânsito em julgado da condenação se inexistentes motivos cautelares a embasá-la.

    3. Ordem concedida.

=== DECISÃO ===
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus e confirmou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691, AFASTAMENTO)
HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR)
HC 84078 (TP), HC 101705 (1ªT), HC 105556 (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 03/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00312
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.759 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SERGIO EDUARDO OLIVETTI BASSO 
IMPTE.(S)
:JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 272.555  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. 
SÚMULA  691/STF.  AFASTAMENTO.  PRISÃO.  EXECUÇÃO 
PROVISÓRIA DA PENA. INVIABILIDADE.  MEDIDA CONSTRITIVA. 
CARÁTER CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 
1. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, viável 
afastar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  do  julgamento  do  HC 
84.078/MG (HC 84.078/MG, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, por maioria, j. 
05.02.2009, Dje-035, de 25.02.2010), passou a entender que o princípio da 
presunção de inocência obsta a imposição de prisão antes do trânsito em 
julgado da condenação se inexistentes motivos cautelares a embasá-la.
3. Ordem concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a 
ordem de habeas corpus e confirmar a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036361.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 119759 / SP 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119759 / SP 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.759 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SERGIO EDUARDO OLIVETTI BASSO 
IMPTE.(S)
:JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 272.555  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado por João Batista de Lima Resende Brasileiro em favor de 
Sérgio Eduardo Olivetti Basso contra decisão monocrática, da lavra do 
Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a 
liminar no HC 272.555/SP.
O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ubatuba/SP 
condenou o paciente às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) 
dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 14 (quatorze) dias-multa, 
pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, 
tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Naquela oportunidade, o 
magistrado de primeiro grau reconheceu a Sérgio Eduardo Olivetti Basso 
o direito de recorrer em liberdade.
Inconformada  com  a  pena  aplicada,  a  Defesa  interpôs  apelação 
criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou 
provimento ao recurso e decretou a prisão preventiva do paciente. 
Submetida a questão ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministro 
Gilson  Dipp,  no  exercício  da  Presidência  daquela  Corte,  indeferiu  a 
liminar no HC 272.555/SP. O mérito da impetração está pendente de 
apreciação pela Corte Superior.
Nesse writ, o Impetrante pugna pelo afastamento do enunciado da 
Súmula 691/STF. Para tanto, alega que, desde  a fase do  inquérito, o 
paciente  permaneceu  em  liberdade  e  que  não  ocorreu  fato  novo  a 
justificar o decreto prisional. Salienta que manejou recurso especial contra 
o acórdão do Tribunal Estadual, ainda em exame de admissibilidade. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.759 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SERGIO EDUARDO OLIVETTI BASSO 
IMPTE.(S)
:JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 272.555  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado por João Batista de Lima Resende Brasileiro em favor de 
Sérgio Eduardo Olivetti Basso contra decisão monocrática, da lavra do 
Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a 
liminar no HC 272.555/SP.
O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ubatuba/SP 
condenou o paciente às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) 
dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 14 (quatorze) dias-multa, 
pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, 
tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Naquela oportunidade, o 
magistrado de primeiro grau reconheceu a Sérgio Eduardo Olivetti Basso 
o direito de recorrer em liberdade.
Inconformada  com  a  pena  aplicada,  a  Defesa  interpôs  apelação 
criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou 
provimento ao recurso e decretou a prisão preventiva do paciente. 
Submetida a questão ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministro 
Gilson  Dipp,  no  exercício  da  Presidência  daquela  Corte,  indeferiu  a 
liminar no HC 272.555/SP. O mérito da impetração está pendente de 
apreciação pela Corte Superior.
Nesse writ, o Impetrante pugna pelo afastamento do enunciado da 
Súmula 691/STF. Para tanto, alega que, desde  a fase do  inquérito, o 
paciente  permaneceu  em  liberdade  e  que  não  ocorreu  fato  novo  a 
justificar o decreto prisional. Salienta que manejou recurso especial contra 
o acórdão do Tribunal Estadual, ainda em exame de admissibilidade. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 119759 / SP 
Requer a concessão do direito de o paciente recorrer em liberdade, 
com a imediata expedição de alvará de soltura. 
Em 12.11.2013, deferi o pedido de liminar, para o fim de suspender 
os efeitos do mandado de prisão expedido até o trânsito em julgado do 
édito condenatório ou a imposição de prisão com fundamentação de 
caráter cautelar. 
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Suprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela concessão da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119759 / SP 
Requer a concessão do direito de o paciente recorrer em liberdade, 
com a imediata expedição de alvará de soltura. 
Em 12.11.2013, deferi o pedido de liminar, para o fim de suspender 
os efeitos do mandado de prisão expedido até o trânsito em julgado do 
édito condenatório ou a imposição de prisão com fundamentação de 
caráter cautelar. 
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Suprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela concessão da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.759 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  A questão de direito 
tratada  neste  habeas  corpus diz  com  a  validade  da  prisão  preventiva 
decretada pelo Tribunal Estadual. 
De início, consigno que o presente writ foi impetrado contra decisão 
monocrática da lavra do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de 
Justiça, que indeferiu a liminar no HC 272.555/SP. Eis o teor da decisão:
“(...).
Verifica-se que apesar de fazer menção ao pedido acautelatório, o 
impetrante não logrou êxito em formular pedido específico de liminar.
Diante do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se as informações de estilo à Autoridade apontada 
como coatora.
Dê-se vista à Subprocuradoria-Geral da República, para parecer.
Após, façam-se os autos conclusos à Relatora”.
Registro,  desde  logo,  que,  à  falta  de  pronunciamento  final  do 
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula 
nº  691/STF  segundo  a  qual  “Não  compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas  
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido 
abrandado  por  julgados  desta  Suprema  Corte  apenas  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da 
tutela  de  eficácia  imediata.  Nesses  termos,  enumero  as  decisões 
colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 
17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
06.5.2010.
Na  espécie,  entendo  que,  excepcionalmente,  o  óbice  deve  ser 
afastado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.759 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  A questão de direito 
tratada  neste  habeas  corpus diz  com  a  validade  da  prisão  preventiva 
decretada pelo Tribunal Estadual. 
De início, consigno que o presente writ foi impetrado contra decisão 
monocrática da lavra do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de 
Justiça, que indeferiu a liminar no HC 272.555/SP. Eis o teor da decisão:
“(...).
Verifica-se que apesar de fazer menção ao pedido acautelatório, o 
impetrante não logrou êxito em formular pedido específico de liminar.
Diante do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se as informações de estilo à Autoridade apontada 
como coatora.
Dê-se vista à Subprocuradoria-Geral da República, para parecer.
Após, façam-se os autos conclusos à Relatora”.
Registro,  desde  logo,  que,  à  falta  de  pronunciamento  final  do 
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula 
nº  691/STF  segundo  a  qual  “Não  compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas  
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido 
abrandado  por  julgados  desta  Suprema  Corte  apenas  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da 
tutela  de  eficácia  imediata.  Nesses  termos,  enumero  as  decisões 
colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 
17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
06.5.2010.
Na  espécie,  entendo  que,  excepcionalmente,  o  óbice  deve  ser 
afastado.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119759 / SP 
Revela a peça acusatória que o paciente, previamente ajustado e 
agindo em unidade de desígnios com terceira pessoa, subtraiu, mediante 
violência, uma arma de fogo, tipo revólver, da marca Taurus, calibre 38, 
de propriedade da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
Conforme  relatado,  o  Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara  Criminal  da 
Comarca de Ubatuba condenou o paciente às penas de 6 (seis) anos, 2 
(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 
14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado pelo 
concurso de pessoas, tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 
Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau concedeu o direito 
de  o  paciente  recorrer  em  liberdade,  visto  que  permaneceu  nessa 
condição durante toda instrução criminal.
Ao negar provimento ao recurso de apelação defensivo, o Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo manteve a dosimetria da pena, porém 
decretou a prisão do paciente em acórdão assim fundamentado:
“ (…).
Aliás, pouco importa que o roubo seja simples ou qualificado, 
consumado ou tentado: em qualquer das suas formas, esta espécie de  
crime é muito grave e revela a personalidade deformada daquele que o 
comete.
(...).
Então, se o agente criminoso cometeu grave delito patrimonial, 
mediante  violência  situação  que  continua  a  causar  alarme  e 
instabilidade social, obviamente não pode permanecer na rua, terá que  
ser segregado...
(…). 
Finalmente, para atender o disposto pelo artigo 617 do Estatuto  
de Rito, registro que o apelante, que aguardava solto o julgamento do  
reclamo,  precisa  ser  agora  segregado,  a  fim  de  que  não  restem  
frustradas as finalidades que, modernamente, se atribuem à sanção  
criminal, quais sejam, a prevenção do crime – geral e especial – e a  
ressocialização  do  delinquente,  preponderando  sobre  o  caráter 
meramente retributivo da reprimenda.
A propósito, nunca é demais lembrar que, “mantida a sentença  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119759 / SP 
Revela a peça acusatória que o paciente, previamente ajustado e 
agindo em unidade de desígnios com terceira pessoa, subtraiu, mediante 
violência, uma arma de fogo, tipo revólver, da marca Taurus, calibre 38, 
de propriedade da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
Conforme  relatado,  o  Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara  Criminal  da 
Comarca de Ubatuba condenou o paciente às penas de 6 (seis) anos, 2 
(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 
14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado pelo 
concurso de pessoas, tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 
Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau concedeu o direito 
de  o  paciente  recorrer  em  liberdade,  visto  que  permaneceu  nessa 
condição durante toda instrução criminal.
Ao negar provimento ao recurso de apelação defensivo, o Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo manteve a dosimetria da pena, porém 
decretou a prisão do paciente em acórdão assim fundamentado:
“ (…).
Aliás, pouco importa que o roubo seja simples ou qualificado, 
consumado ou tentado: em qualquer das suas formas, esta espécie de  
crime é muito grave e revela a personalidade deformada daquele que o 
comete.
(...).
Então, se o agente criminoso cometeu grave delito patrimonial, 
mediante  violência  situação  que  continua  a  causar  alarme  e 
instabilidade social, obviamente não pode permanecer na rua, terá que  
ser segregado...
(…). 
Finalmente, para atender o disposto pelo artigo 617 do Estatuto  
de Rito, registro que o apelante, que aguardava solto o julgamento do  
reclamo,  precisa  ser  agora  segregado,  a  fim  de  que  não  restem  
frustradas as finalidades que, modernamente, se atribuem à sanção  
criminal, quais sejam, a prevenção do crime – geral e especial – e a  
ressocialização  do  delinquente,  preponderando  sobre  o  caráter 
meramente retributivo da reprimenda.
A propósito, nunca é demais lembrar que, “mantida a sentença  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119759 / SP 
condenatória contra a qual a ré apelara em liberdade, exauridas estão  
as instâncias ordinárias criminais, não sendo, assim, ilegal o mandado  
de prisão que o órgão julgador de segundo grau determina se expeça”  
(JSTF 257/349).
Nestas condições, nego provimento ao recurso. Expeça-se o e 
cumpra-se mandado de prisão em desfavor de Sérgio Eduardo Olivetti 
Basso.”
Com  efeito,  a  Corte  Estadual  decretou  a  prisão  preventiva  tão 
somente  em  decorrência  da  confirmação,  por  unanimidade,  da 
condenação do paciente, sem atenção quanto ao trânsito em julgado ou à 
existência de eventuais motivos cautelares.
Esta Suprema Corte, no julgamento, por maioria, do HC 84.078/MG 
(Pleno,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  por  maioria,  j.  05.02.2009,  Dje-035,  de 
25.02.2010), alterou sua jurisprudência anterior e assentou que “ofende o 
princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do  
trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão  
cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art.  
312 do CPP”.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, destaco que o édito condenatório não transitou em julgado, 
uma  vez  manejado  pela  Defesa  agravo  em  recurso  especial  ainda 
pendente  de  juízo  de  admissibilidade  (Apelação  0006218-
93.2002.8.26.0642). 
Portanto,  inviável,  na  hipótese,  a  execução  provisória  da  pena, 
reputada inconstitucional por esta Suprema Corte, condicionado está o 
início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal.
Além  disso,  inexistentes  os  pressupostos  e  requisitos  da  prisão 
preventiva do paciente. 
Como é sabido, a custódia cautelar, por sua característica de medida 
excepcional, pressupõe demonstração inequívoca de sua necessidade, em 
observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da 
não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida 
quando da condenação, como se infere do HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119759 / SP 
condenatória contra a qual a ré apelara em liberdade, exauridas estão  
as instâncias ordinárias criminais, não sendo, assim, ilegal o mandado  
de prisão que o órgão julgador de segundo grau determina se expeça”  
(JSTF 257/349).
Nestas condições, nego provimento ao recurso. Expeça-se o e 
cumpra-se mandado de prisão em desfavor de Sérgio Eduardo Olivetti 
Basso.”
Com  efeito,  a  Corte  Estadual  decretou  a  prisão  preventiva  tão 
somente  em  decorrência  da  confirmação,  por  unanimidade,  da 
condenação do paciente, sem atenção quanto ao trânsito em julgado ou à 
existência de eventuais motivos cautelares.
Esta Suprema Corte, no julgamento, por maioria, do HC 84.078/MG 
(Pleno,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  por  maioria,  j.  05.02.2009,  Dje-035,  de 
25.02.2010), alterou sua jurisprudência anterior e assentou que “ofende o 
princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do  
trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão  
cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art.  
312 do CPP”.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, destaco que o édito condenatório não transitou em julgado, 
uma  vez  manejado  pela  Defesa  agravo  em  recurso  especial  ainda 
pendente  de  juízo  de  admissibilidade  (Apelação  0006218-
93.2002.8.26.0642). 
Portanto,  inviável,  na  hipótese,  a  execução  provisória  da  pena, 
reputada inconstitucional por esta Suprema Corte, condicionado está o 
início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal.
Além  disso,  inexistentes  os  pressupostos  e  requisitos  da  prisão 
preventiva do paciente. 
Como é sabido, a custódia cautelar, por sua característica de medida 
excepcional, pressupõe demonstração inequívoca de sua necessidade, em 
observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da 
não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida 
quando da condenação, como se infere do HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso 
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119759 / SP 
de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013.
Dessa forma, a prisão cautelar deve se apoiar nas circunstâncias 
fáticas,  no  modo  de  execução  e/ou  na  gravidade  concreta  do  delito 
praticado, de maneira a demonstrar que se o agente permanecer ou for 
solto,  irá  colocar  em  risco  a  ordem  pública,  a  ordem  econômica,  a 
instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme previsto no art. 
312 do Código de Processo Penal. 
Na espécie, a Corte Estadual apenas asseverou que o crime de roubo 
“em qualquer de suas formas, é muito grave e revela a personalidade deformada  
daquele que o comete”, sem, contudo, especificar as particularidades do 
crime em questão.
É certo que todo delito comporta uma gravidade em sua essência, 
mas afirmar que todo crime de roubo justifica a supressão da liberdade 
individual  traduz  um  juízo  genérico  acerca  das  circunstâncias  que 
envolvem o referido crime.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de 
que “a simples alusão à gravidade do delito ou expressões de mero apelo retórico  
não valida a ordem de prisão cautelar”  (HC 101.705/BA, Rel. Min. Ayres 
Britto, 1ª Turma, DJe de 03.9.2010). 
Assim, o decreto prisional considerou a mera gravidade abstrata do 
crime, desprovido de dados concretos sobre a real necessidade da medida 
constritiva. 
Em suma, a decisão condenatória não transitou em julgado, e, em 
consequência, a imposição da prisão demandaria, antes desse momento 
processual, fundamentação cautelar específica, inexistente na hipótese.
Ante  o  exposto,  afasto  excepcionalmente  o  óbice  do  verbete  da 
Súmula 691/STF e revogo a prisão do paciente imposta pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, confirmando a liminar anteriormente 
concedida.
É como voto. 
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HC 119759 / SP 
de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013.
Dessa forma, a prisão cautelar deve se apoiar nas circunstâncias 
fáticas,  no  modo  de  execução  e/ou  na  gravidade  concreta  do  delito 
praticado, de maneira a demonstrar que se o agente permanecer ou for 
solto,  irá  colocar  em  risco  a  ordem  pública,  a  ordem  econômica,  a 
instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme previsto no art. 
312 do Código de Processo Penal. 
Na espécie, a Corte Estadual apenas asseverou que o crime de roubo 
“em qualquer de suas formas, é muito grave e revela a personalidade deformada  
daquele que o comete”, sem, contudo, especificar as particularidades do 
crime em questão.
É certo que todo delito comporta uma gravidade em sua essência, 
mas afirmar que todo crime de roubo justifica a supressão da liberdade 
individual  traduz  um  juízo  genérico  acerca  das  circunstâncias  que 
envolvem o referido crime.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de 
que “a simples alusão à gravidade do delito ou expressões de mero apelo retórico  
não valida a ordem de prisão cautelar”  (HC 101.705/BA, Rel. Min. Ayres 
Britto, 1ª Turma, DJe de 03.9.2010). 
Assim, o decreto prisional considerou a mera gravidade abstrata do 
crime, desprovido de dados concretos sobre a real necessidade da medida 
constritiva. 
Em suma, a decisão condenatória não transitou em julgado, e, em 
consequência, a imposição da prisão demandaria, antes desse momento 
processual, fundamentação cautelar específica, inexistente na hipótese.
Ante  o  exposto,  afasto  excepcionalmente  o  óbice  do  verbete  da 
Súmula 691/STF e revogo a prisão do paciente imposta pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, confirmando a liminar anteriormente 
concedida.
É como voto. 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.759
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : SERGIO EDUARDO OLIVETTI BASSO
IMPTE.(S) : JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 272.555 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus e confirmou 
a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora. 
Unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.759
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : SERGIO EDUARDO OLIVETTI BASSO
IMPTE.(S) : JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 272.555 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus e confirmou 
a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora. 
Unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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