DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 1577 ED-ED
Número do Processo: 1577
Classe: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-ED-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ALEXANDRE KERN 
ADV.(A/S)  : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT JÁ DEFINITIVAMENTE CONCEDIDO AO IMPETRANTE NOS AUTOS, PARA QUE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SEJA CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ FIRMEMENTE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO.

    I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pela inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes.

    II - O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial.

    III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, COMUM)
MI 1481 AgR (TP), MI 1596 AgR (TP). 
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.577 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ALEXANDRE KERN 
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  WRIT JÁ 
DEFINITIVAMENTE  CONCEDIDO  AO  IMPETRANTE  NOS  AUTOS, 
PARA QUE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA 
ESPECIAL
 
SEJA  
CONCRETAMENTE
 
ANALISADO
 
PELA 
AUTORIDADE COMPETENTE, À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. 
CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM 
CONDIÇÕES
 
ESPECIAIS.
 
INADMISSIBILIDADE
 
DA  
VIA 
INJUNCIONAL  JÁ  FIRMEMENTE  ASSENTADA  PELO  PLENÁRIO 
DESTA  CORTE.  PRETENSÃO  DE  SOBRESTAMENTO  REJEITADA. 
AGRAVO IMPROVIDO.
I  -  O  Plenário  desta  Casa  posicionou-se  definitivamente  pela 
inviabilidade  do  mandado  de  injunção  quando  pretendida  a  mera 
contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço prestado em 
condições especiais. Precedentes.
II - O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não garante a contagem 
de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o 
efetivo gozo da aposentadoria especial.
III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao 
qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087640.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
MI 1577 ED-ED / RS 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, receber os embargos de 
declaração como agravo regimental e a este negar provimento. Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087640.
Supremo Tribunal Federal
MI 1577 ED-ED / RS 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, receber os embargos de 
declaração como agravo regimental e a este negar provimento. Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087640.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.577 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ALEXANDRE KERN 
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 194-197, em que, 
invocando precedentes recentes do Plenário desta Corte, assentei o não 
cabimento da ação injuncional com relação ao pedido de reconhecimento 
do direito à  conversão em tempo comum  do período trabalhado pelo 
servidor público impetrante em contato com agentes penosos, insalubres 
ou  perigosos,  conforme  a  previsão  contida  no  art.  57,  §  5º,  da  Lei 
8.213/1991.
O  embargante  alega  a  ocorrência  de  omissão  e  contradição  no 
decisum ora em exame, em razão de haver  “diversas ações que tratam do 
tema sobrestadas aguardando julgamento de outros dois mandados de injunção  
que tratam do tema especificamente”, quais sejam, o MI 833/DF e o 844/DF.
Assevera que o feito deveria ser sobrestado para que o impetrante 
não tenha tratamento desigual, com a rejeição de pedido “ainda pendente 
de posicionamento final pela Suprema Corte”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087641.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.577 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ALEXANDRE KERN 
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 194-197, em que, 
invocando precedentes recentes do Plenário desta Corte, assentei o não 
cabimento da ação injuncional com relação ao pedido de reconhecimento 
do direito à  conversão em tempo comum  do período trabalhado pelo 
servidor público impetrante em contato com agentes penosos, insalubres 
ou  perigosos,  conforme  a  previsão  contida  no  art.  57,  §  5º,  da  Lei 
8.213/1991.
O  embargante  alega  a  ocorrência  de  omissão  e  contradição  no 
decisum ora em exame, em razão de haver  “diversas ações que tratam do 
tema sobrestadas aguardando julgamento de outros dois mandados de injunção  
que tratam do tema especificamente”, quais sejam, o MI 833/DF e o 844/DF.
Assevera que o feito deveria ser sobrestado para que o impetrante 
não tenha tratamento desigual, com a rejeição de pedido “ainda pendente 
de posicionamento final pela Suprema Corte”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.577 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Recebo, 
preliminarmente, os embargos de declaração como agravo regimental, 
visto que opostos contra decisão monocrática.
Bem examinados os autos, entendo que a insurgência recursal não 
merece prosperar.
É que, após a prolatação nos autos de  decisão de mérito que, em 
14/9/2010,  concedeu parcialmente a ordem ao impetrante (fls. 163-169), 
assegurando-lhe  o  direito  de  ter  o  seu  pedido  administrativo  de 
aposentadoria  especial  concretamente  analisado  pela  autoridade 
competente,  à  luz  do  art.  57  da  Lei  8.2123/1991,  insurgiu-se  ele, 
exclusivamente,  contra  a  omissão  no  exame  da  postulação,  também 
deduzida  na  inicial,  pela  possibilidade  de  conversão  do  período 
trabalhado  sob condições especiais em tempo  comum,  “para posterior 
aproveitamento em benefício de aposentadoria” (fl. 186).
A decisão ora agravada respondeu, portanto, ao  único ponto de 
inconformismo suscitado pelo servidor impetrante com relação à ordem 
mandamental por ele já definitivamente obtida, consignando, a propósito, 
que  o  Plenário  desta  Corte  já  havia  assentado  o  não  cabimento  do 
mandado de injunção quando almejada a averbação de tempo de serviço 
prestado em condições especiais.
Portanto,  irradiados  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada  em 
relação a todas as demais questões não suscitadas no recurso de fls. 183-
186, revela-se evidente a pretensão do recorrente em evitar, por meio do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087642.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.577 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Recebo, 
preliminarmente, os embargos de declaração como agravo regimental, 
visto que opostos contra decisão monocrática.
Bem examinados os autos, entendo que a insurgência recursal não 
merece prosperar.
É que, após a prolatação nos autos de  decisão de mérito que, em 
14/9/2010,  concedeu parcialmente a ordem ao impetrante (fls. 163-169), 
assegurando-lhe  o  direito  de  ter  o  seu  pedido  administrativo  de 
aposentadoria  especial  concretamente  analisado  pela  autoridade 
competente,  à  luz  do  art.  57  da  Lei  8.2123/1991,  insurgiu-se  ele, 
exclusivamente,  contra  a  omissão  no  exame  da  postulação,  também 
deduzida  na  inicial,  pela  possibilidade  de  conversão  do  período 
trabalhado  sob condições especiais em tempo  comum,  “para posterior 
aproveitamento em benefício de aposentadoria” (fl. 186).
A decisão ora agravada respondeu, portanto, ao  único ponto de 
inconformismo suscitado pelo servidor impetrante com relação à ordem 
mandamental por ele já definitivamente obtida, consignando, a propósito, 
que  o  Plenário  desta  Corte  já  havia  assentado  o  não  cabimento  do 
mandado de injunção quando almejada a averbação de tempo de serviço 
prestado em condições especiais.
Portanto,  irradiados  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada  em 
relação a todas as demais questões não suscitadas no recurso de fls. 183-
186, revela-se evidente a pretensão do recorrente em evitar, por meio do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087642.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MI 1577 ED-ED / RS 
sobrestamento ora pretendido, a incidência da atual e firme orientação 
plenária quanto à inadmissibilidade da via injuncional no tocante aos 
pedidos de reconhecimento do direito à conversão do período trabalhado 
sob condições especiais em tempo comum.
Contudo, o Plenário desta Casa voltou a prolatar, recentemente, 
acórdãos manifestamente contrários à pretensão do impetrante, entre os 
quais aponto o MI 1.596-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, e o MI 1.481-
AgR/DF,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  que,  julgados  respectivamente  em 
16/5/2013 e 23/5/2013, estão assim ementados:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na  
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida  
mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência  
Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99.  Não se 
admite  a  conversão  de  períodos  especiais  em  comuns, mas 
apenas  a  concessão  da  aposentadoria  especial  mediante  a  
prova  do  exercício  de  atividades  exercidas  em  condições  
nocivas. (…)
2. Agravo regimental improvido” (MI 1.596-AgR/DF – grifei).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO  DO  IMPETRANTE.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO 
DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  EM  CONDIÇÕES  
ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição  
da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o  
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas  
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087642.
Supremo Tribunal Federal
MI 1577 ED-ED / RS 
sobrestamento ora pretendido, a incidência da atual e firme orientação 
plenária quanto à inadmissibilidade da via injuncional no tocante aos 
pedidos de reconhecimento do direito à conversão do período trabalhado 
sob condições especiais em tempo comum.
Contudo, o Plenário desta Casa voltou a prolatar, recentemente, 
acórdãos manifestamente contrários à pretensão do impetrante, entre os 
quais aponto o MI 1.596-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, e o MI 1.481-
AgR/DF,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  que,  julgados  respectivamente  em 
16/5/2013 e 23/5/2013, estão assim ementados:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na  
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida  
mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência  
Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99.  Não se 
admite  a  conversão  de  períodos  especiais  em  comuns, mas 
apenas  a  concessão  da  aposentadoria  especial  mediante  a  
prova  do  exercício  de  atividades  exercidas  em  condições  
nocivas. (…)
2. Agravo regimental improvido” (MI 1.596-AgR/DF – grifei).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO  DO  IMPETRANTE.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO 
DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  EM  CONDIÇÕES  
ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição  
da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o  
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas  
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087642.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MI 1577 ED-ED / RS 
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins 
de  contagem  diferenciada  e  averbação  nos  assentamentos 
funcionais  de  servidor  público,  não  constitui  pretensão 
passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever 
constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 
AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.
Agravo  Regimental  conhecido  e  não  provido”  (MI  1.481-
AgR/DF – grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087642.
Supremo Tribunal Federal
MI 1577 ED-ED / RS 
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins 
de  contagem  diferenciada  e  averbação  nos  assentamentos 
funcionais  de  servidor  público,  não  constitui  pretensão 
passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever 
constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 
AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.
Agravo  Regimental  conhecido  e  não  provido”  (MI  1.481-
AgR/DF – grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087642.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.577
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : ALEXANDRE KERN
ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), recebeu os embargos de declaração como 
agravo  regimental  e  a  este  negou  provimento.  Ausentes, 
ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283067
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.577
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : ALEXANDRE KERN
ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), recebeu os embargos de declaração como 
agravo  regimental  e  a  este  negou  provimento.  Ausentes, 
ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283067
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290144