DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 108858
Número do Processo: 108858
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA 
IMPTE.(S)           : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HABEAS CORPUS  177408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O PACIENTE E CORRÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS AOS CORRÉUS E RELATIVAS AO FATO CRIMINOSO EM SI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

    I – Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns. Precedentes.

    II – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico, o que não se verifica no caso sob exame. 

    III – A reprimenda fixada, definitivamente, em três anos de reclusão em regime semiaberto não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).

    IV – Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 93234, HC 94655, HC 95679, RHC 
95864.
- Veja AI 781732 AgR do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 24/11/2011, ACG.
Revisão: 30/11/2011, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00001 INC-00001 PAR-00001  
          DECRETO-LEI

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA 
IMPTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 177408  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PACIENTE  CONDENADO 
PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO 
PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. FIXAÇÃO DA 
MESMA  PENA  PARA  O  PACIENTE  E  CORRÉU.  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DA INDIVIDUALIZAÇÃO  DA PENA.  INOCORRÊNCIA. 
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  COMUNS  AOS  CORRÉUS  E 
RELATIVAS  AO  FATO  CRIMINOSO  EM  SI.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I – Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola 
o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base 
para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns. Precedentes.
II  –  De  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  somente  em 
situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da 
dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico, o que não 
se verifica no caso sob exame. 
III – A reprimenda fixada, definitivamente, em três anos de reclusão 
em regime semiaberto não desbordou os lindes da proporcionalidade e 
da  razoabilidade,  não  havendo,  a  meu  ver,  flagrante  ilegalidade  ou 
teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se 
pode utilizar “o  habeas corpus  para realizar novo juízo de reprovabilidade, 
ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado  
o Paciente (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV – Ordem denegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548829.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
HC 108.858 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548829.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA 
IMPTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 177408  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Sergio Luiz 
Fanelli de Lima Junior em favor de SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA, 
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
denegou a ordem no HC 177.408/SP, Rel. Min. Laurita Vaz.
         
O impetrante narra, de início, que o paciente, Procurador Jurídico da 
Prefeitura de Águas de São Pedro/SP e o corréu Luiz Antônio de Mitry 
Filho, então Prefeito daquela municipalidade, foram condenados às penas 
de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais noventa dias-
multa,  pela  prática  do  crime  previsto  no  art.  312  do  Código  Penal 
(peculato).
Prossegue  afirmando  que,  inconformado,  o  paciente  interpôs 
apelação, alegando, basicamente, afronta ao princípio da individualização 
da pena, uma vez que ambos os corréus, apesar de ostentarem situações 
jurídicas  diversas,  receberam  a  mesma  pena,  não  tendo  o  édito 
condenatório  analisado  as  respectivas  participações  nos  fatos,  o  que 
acarretaria sua nulidade.
Relata, em seguida, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
deu provimento ao recurso para desclassificar o crime para o previsto no 
art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e reduzir a reprimenda imposta aos réus 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548830.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA 
IMPTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 177408  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Sergio Luiz 
Fanelli de Lima Junior em favor de SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA, 
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
denegou a ordem no HC 177.408/SP, Rel. Min. Laurita Vaz.
         
O impetrante narra, de início, que o paciente, Procurador Jurídico da 
Prefeitura de Águas de São Pedro/SP e o corréu Luiz Antônio de Mitry 
Filho, então Prefeito daquela municipalidade, foram condenados às penas 
de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais noventa dias-
multa,  pela  prática  do  crime  previsto  no  art.  312  do  Código  Penal 
(peculato).
Prossegue  afirmando  que,  inconformado,  o  paciente  interpôs 
apelação, alegando, basicamente, afronta ao princípio da individualização 
da pena, uma vez que ambos os corréus, apesar de ostentarem situações 
jurídicas  diversas,  receberam  a  mesma  pena,  não  tendo  o  édito 
condenatório  analisado  as  respectivas  participações  nos  fatos,  o  que 
acarretaria sua nulidade.
Relata, em seguida, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
deu provimento ao recurso para desclassificar o crime para o previsto no 
art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e reduzir a reprimenda imposta aos réus 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
HC 108.858 / SP 
para três anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 
cancelar a pena de multa, o que ensejou a oposição de embargos de 
declaração.
         
Destaca,  nesse  passo,  que,  embora  tenham  sido  recebidos  os 
declaratórios, a suposta violação ao princípio da  individualização da 
pena não foi reconhecida.
         
A defesa manejou, então, recursos especial e extraordinário, os quais 
não foram admitidos, o que deu ensejo ao ajuizamento dos competentes 
agravos de instrumento. Contra as decisões das Cortes Superiores, que 
não conheceram dos recursos, foram interpostos agravos regimentais, aos 
quais foi negado provimento.
Ainda  irresignada,  a  defesa  impetrou  habeas  corpus no  Superior 
Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Alega, em suma, a nulidade da sentença condenatória, maculada 
pela afronta ao princípio constitucional da individualização da pena.
Argumenta, em seguida, que embora os atos atribuíveis a cada um 
dos  réus  sejam  diversos,  a  pena  imposta  foi  idêntica,  sem  a  devida 
valoração da conduta de cada um.
Diz, em acréscimo, que o juízo de primeiro grau, ao prolatar a 
sentença  condenatória,  utilizou-se  de  fatos  atribuídos  ao  corréu para 
agravar a pena do paciente, quais sejam, a alteração de notas fiscais e 
dispensa de licitação, atos inerentes ao cargo de prefeito.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para suspender o 
cumprimento  da  pena  restritiva  de  liberdade.  No  mérito,  postula  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548830.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP 
para três anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 
cancelar a pena de multa, o que ensejou a oposição de embargos de 
declaração.
         
Destaca,  nesse  passo,  que,  embora  tenham  sido  recebidos  os 
declaratórios, a suposta violação ao princípio da  individualização da 
pena não foi reconhecida.
         
A defesa manejou, então, recursos especial e extraordinário, os quais 
não foram admitidos, o que deu ensejo ao ajuizamento dos competentes 
agravos de instrumento. Contra as decisões das Cortes Superiores, que 
não conheceram dos recursos, foram interpostos agravos regimentais, aos 
quais foi negado provimento.
Ainda  irresignada,  a  defesa  impetrou  habeas  corpus no  Superior 
Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Alega, em suma, a nulidade da sentença condenatória, maculada 
pela afronta ao princípio constitucional da individualização da pena.
Argumenta, em seguida, que embora os atos atribuíveis a cada um 
dos  réus  sejam  diversos,  a  pena  imposta  foi  idêntica,  sem  a  devida 
valoração da conduta de cada um.
Diz, em acréscimo, que o juízo de primeiro grau, ao prolatar a 
sentença  condenatória,  utilizou-se  de  fatos  atribuídos  ao  corréu para 
agravar a pena do paciente, quais sejam, a alteração de notas fiscais e 
dispensa de licitação, atos inerentes ao cargo de prefeito.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para suspender o 
cumprimento  da  pena  restritiva  de  liberdade.  No  mérito,  postula  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Relatório
HC 108.858 / SP 
concessão  da  ordem  para  declarar  a  nulidade  absoluta  da  decisão 
condenatória, a fim de que outra seja proferida.
Em 14/6/2011, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os 
autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela denegação da ordem. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548830.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP 
concessão  da  ordem  para  declarar  a  nulidade  absoluta  da  decisão 
condenatória, a fim de que outra seja proferida.
Em 14/6/2011, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os 
autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela denegação da ordem. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.858 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado foi assim ementado:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
PENAL.
 
PECULATO. 
INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  FUNDAMENTAÇÃO 
ADEQUADA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS 
PARA  AGRAVAR  AS  PENAS-BASE  DOS  CORRÉUS.  
CIRCUNSTÂNCIAS  IDÊNTICAS.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Não viola o princípio da individualização da pena a utilização  
dos mesmos fundamentos para fixar a reprimenda dos corréus quando 
todas  as  circunstâncias  negativamente  valoradas  são  comuns  aos  
acusados, mormente quando relativas ao fato delituoso, como in casu.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ordem denegada”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta a nulidade da sentença 
condenatória por violação ao princípio da individualização da pena, ao 
argumento de que o magistrado sentenciante impôs idêntica reprimenda 
ao paciente e a corréu, deixando de analisar a conduta de cada um.
A irresignação, entretanto, não procede.
Inicialmente, rememoro a imputação feita ao paciente:
“Segundo a inicial, os réus receberam um cheque doado pelo  
Grande Hotel – Senac, preenchido naquele valor de R$ 24.400,00 
(vinte e quatro mil e quatrocentos reais). Com tal cheque adquiriram,  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.858 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado foi assim ementado:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
PENAL.
 
PECULATO. 
INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  FUNDAMENTAÇÃO 
ADEQUADA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS 
PARA  AGRAVAR  AS  PENAS-BASE  DOS  CORRÉUS.  
CIRCUNSTÂNCIAS  IDÊNTICAS.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Não viola o princípio da individualização da pena a utilização  
dos mesmos fundamentos para fixar a reprimenda dos corréus quando 
todas  as  circunstâncias  negativamente  valoradas  são  comuns  aos  
acusados, mormente quando relativas ao fato delituoso, como in casu.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ordem denegada”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta a nulidade da sentença 
condenatória por violação ao princípio da individualização da pena, ao 
argumento de que o magistrado sentenciante impôs idêntica reprimenda 
ao paciente e a corréu, deixando de analisar a conduta de cada um.
A irresignação, entretanto, não procede.
Inicialmente, rememoro a imputação feita ao paciente:
“Segundo a inicial, os réus receberam um cheque doado pelo  
Grande Hotel – Senac, preenchido naquele valor de R$ 24.400,00 
(vinte e quatro mil e quatrocentos reais). Com tal cheque adquiriram,  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP 
sem licitação, um caminhão (Mercedes Benz, azul, ano 1985, placas 
GOT-1890), pertencentes a Orlando Baltieri. O cheque foi depositado  
na conta desse, o qual ficou com R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), 
que era o preço ajustado, devolvendo o excedente, R$ 1.400,00 (um  
mil e quatrocentos reais) nas mãos de Sérgio Luiz. A compra e venda  
não constou de qualquer documento dos arquivos do Município.
Ainda conforme a inicial, foi realizado um negócio simulado,  
'adquirindo-se'  aquele  mesmo  caminhão,  sendo  que  a  compra  foi 
documentada por meio de nota fiscal falsificada (expedida em nome de  
José Bueno Alcântara – ME), tendo sido emitidos dois cheques, um no  
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e outro no valor de R$  
8.000,00 (oito mil reais), depositados na conta de 'terceiros estranhos 
ao negócio' (Elizabete Helena Hetesi e Renato Alcebíades Lopes).
Em síntese, são os termos da inicial”.
Pois bem. Em que pese o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
ter  reformado  o  édito  condenatório  para  desclassificar  as  condutas 
imputadas e diminuir a sanção imposta, a leitura da sentença de primeiro 
grau permite concluir que a fixação da mesma pena-base aos corréus 
decorreu  da  identidade  das  circunstâncias  consideradas  na  primeira 
etapa da dosimetria da pena, em especial as atinentes ao fato criminoso 
em si ou dele decorrentes, conforme se verifica pelo trecho seguinte da 
sentença:
"(…)
1. Há sérios indícios de que os réus possuem personalidade  
voltada para a prática de crimes perpetrados contra Administração  
Pública.
Tal conclusão é possível a partir da análise dos documentos que  
instruem o apenso de antecedentes, os quais dão conta que os acusados  
ostentam outros processos envolvendo peculatos e ilícitos contra a  
administração pública.
As circunstâncias do crime também militam em detrimento dos  
réus, porquanto, na condição de Prefeito e Procurador do município,  
deveriam ser os acusados os primeiros a zelarem pelos interesses do 
erário municipal.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP 
sem licitação, um caminhão (Mercedes Benz, azul, ano 1985, placas 
GOT-1890), pertencentes a Orlando Baltieri. O cheque foi depositado  
na conta desse, o qual ficou com R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), 
que era o preço ajustado, devolvendo o excedente, R$ 1.400,00 (um  
mil e quatrocentos reais) nas mãos de Sérgio Luiz. A compra e venda  
não constou de qualquer documento dos arquivos do Município.
Ainda conforme a inicial, foi realizado um negócio simulado,  
'adquirindo-se'  aquele  mesmo  caminhão,  sendo  que  a  compra  foi 
documentada por meio de nota fiscal falsificada (expedida em nome de  
José Bueno Alcântara – ME), tendo sido emitidos dois cheques, um no  
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e outro no valor de R$  
8.000,00 (oito mil reais), depositados na conta de 'terceiros estranhos 
ao negócio' (Elizabete Helena Hetesi e Renato Alcebíades Lopes).
Em síntese, são os termos da inicial”.
Pois bem. Em que pese o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
ter  reformado  o  édito  condenatório  para  desclassificar  as  condutas 
imputadas e diminuir a sanção imposta, a leitura da sentença de primeiro 
grau permite concluir que a fixação da mesma pena-base aos corréus 
decorreu  da  identidade  das  circunstâncias  consideradas  na  primeira 
etapa da dosimetria da pena, em especial as atinentes ao fato criminoso 
em si ou dele decorrentes, conforme se verifica pelo trecho seguinte da 
sentença:
"(…)
1. Há sérios indícios de que os réus possuem personalidade  
voltada para a prática de crimes perpetrados contra Administração  
Pública.
Tal conclusão é possível a partir da análise dos documentos que  
instruem o apenso de antecedentes, os quais dão conta que os acusados  
ostentam outros processos envolvendo peculatos e ilícitos contra a  
administração pública.
As circunstâncias do crime também militam em detrimento dos  
réus, porquanto, na condição de Prefeito e Procurador do município,  
deveriam ser os acusados os primeiros a zelarem pelos interesses do 
erário municipal.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP 
Ao invés disso, os réus, fazendo uso indevido de seus cargos,  
apropriaram-se da quantia mencionada na inicial.
Por isso, sua conduta acaba tendo uma maior repercussão social 
negativa, servindo até mesmo de estímulo para que outros agentes  
públicos descumpram seus deveres.
O  modo  de  operação  também  denota  uma  maior 
culpabilidade, bem acima da média verificada nessa espécie de 
delito.
Para  a  prática  do  crime  houve  dispensa  ilegal  de 
licitação,  notadamente  quanto  ao  caminhão  adquirido  de 
Orlando Baltieri.
Fora isso, também houve a adulteração de notas fiscais.
(…)
4.  Consequências  do  crime.  Os  valores  desviados  da 
prefeitura, atualizados, chegam a quase R$ 50.000,00, o que  
consiste numa soma bastante elevada, principalmente levando  
em  conta  o  tamanho  e  a  capacidade  econômica,  o  qual,  
ressalto, tem menos de cinco mil habitantes.
Péssima  conduta  pessoal  dos  acusados,  os  quais  
assediaram testemunhas, dentre elas Paulo Zanatta e Mauro  
Miranda,  prejudicando  a  marcha  processual,  sendo  que  a  
testemunha Mauro chegou a sofrer sérias represálias" (grifos 
meus).
 
O Tribunal bandeirante, por sua vez, ao dar parcial provimento ao 
recurso de apelação interposto pela defesa, desclassificou o delito para o 
previsto no art. 1º, I1, do Decreto-lei 201/1967, tendo assentado, no tocante 
à pena-base, o que se segue:
1
“Art.  1º  São  crimes  de  responsabilidade  do  Prefeito  Municipal,  sujeitos  ao 
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos 
Vereadores:
      I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
      (…)
       § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com 
a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses 
a três anos”.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP 
Ao invés disso, os réus, fazendo uso indevido de seus cargos,  
apropriaram-se da quantia mencionada na inicial.
Por isso, sua conduta acaba tendo uma maior repercussão social 
negativa, servindo até mesmo de estímulo para que outros agentes  
públicos descumpram seus deveres.
O  modo  de  operação  também  denota  uma  maior 
culpabilidade, bem acima da média verificada nessa espécie de 
delito.
Para  a  prática  do  crime  houve  dispensa  ilegal  de 
licitação,  notadamente  quanto  ao  caminhão  adquirido  de 
Orlando Baltieri.
Fora isso, também houve a adulteração de notas fiscais.
(…)
4.  Consequências  do  crime.  Os  valores  desviados  da 
prefeitura, atualizados, chegam a quase R$ 50.000,00, o que  
consiste numa soma bastante elevada, principalmente levando  
em  conta  o  tamanho  e  a  capacidade  econômica,  o  qual,  
ressalto, tem menos de cinco mil habitantes.
Péssima  conduta  pessoal  dos  acusados,  os  quais  
assediaram testemunhas, dentre elas Paulo Zanatta e Mauro  
Miranda,  prejudicando  a  marcha  processual,  sendo  que  a  
testemunha Mauro chegou a sofrer sérias represálias" (grifos 
meus).
 
O Tribunal bandeirante, por sua vez, ao dar parcial provimento ao 
recurso de apelação interposto pela defesa, desclassificou o delito para o 
previsto no art. 1º, I1, do Decreto-lei 201/1967, tendo assentado, no tocante 
à pena-base, o que se segue:
1
“Art.  1º  São  crimes  de  responsabilidade  do  Prefeito  Municipal,  sujeitos  ao 
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos 
Vereadores:
      I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
      (…)
       § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com 
a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses 
a três anos”.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP 
 
“(...)
Com relação à fixação da pena-base, merecem acolhida parcial os 
recursos  dos  réus,  uma  vez  que  a  circunstância  de  os  réus  
apresentarem a condição de servidores públicos é elementar do crime,  
onde  se  pressupõe  uma  lesão  ao  bem  jurídico  tutelado,  que  é  a 
Administração Pública, particularmente em relação ao seu interesse  
patrimonial e moral.
Houve, no entanto, no caso concreto, uma circunstância  
judicial  desfavorável  aos  réus,  e  neste  ponto  temos  que  
concordar com o magistrado prolator da sentença, que foi o  
modo  de  execução  do  crime,  extremamente  lesivo  ao  bem 
jurídico  tutelado,  envolvendo  falsificação  de  documentos,  
forjamento  de  procedimento  de  dispensa  de  licitação,  bem  
como envolvimento de terceiros” (grifos meus).
 
Vê-se,  pois,  que  o  acórdão  estadual  acertadamente  deixou  de 
considerar, na fixação da reprimenda, a condição de agentes públicos dos 
réus, a qual, como se sabe, é elementar do crime previsto no Decreto-lei 
201/1967, não podendo, desta feita, ser considerada no cálculo da pena. 
Por outro lado, assentou, também, que o modo de execução de delito 
deveria ser sopesado em desfavor dos acusados, porque extremamente 
lesivo à moralidade pública.
Nesse  contexto,  entendo  que,  após  os  reparos  feitos  pela  Corte 
estadual na dosimetria da sanção, não há falar em nulidade do édito 
condenatório, pois, como já mencionado, a circunstância judicial valorada 
em desfavor dos réus – modus operandi -  está relacionada ao fato delituoso 
e lhes é comum.
Destaco, por oportuno, que, embora não tenha sido consignado no 
acórdão da Corte paulista, a atuação do paciente na empreitada criminosa 
foi intensa e revestida de alto grau de reprovabilidade. É o que se infere 
dos seguintes excertos do decreto condenatório:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP 
 
“(...)
Com relação à fixação da pena-base, merecem acolhida parcial os 
recursos  dos  réus,  uma  vez  que  a  circunstância  de  os  réus  
apresentarem a condição de servidores públicos é elementar do crime,  
onde  se  pressupõe  uma  lesão  ao  bem  jurídico  tutelado,  que  é  a 
Administração Pública, particularmente em relação ao seu interesse  
patrimonial e moral.
Houve, no entanto, no caso concreto, uma circunstância  
judicial  desfavorável  aos  réus,  e  neste  ponto  temos  que  
concordar com o magistrado prolator da sentença, que foi o  
modo  de  execução  do  crime,  extremamente  lesivo  ao  bem 
jurídico  tutelado,  envolvendo  falsificação  de  documentos,  
forjamento  de  procedimento  de  dispensa  de  licitação,  bem  
como envolvimento de terceiros” (grifos meus).
 
Vê-se,  pois,  que  o  acórdão  estadual  acertadamente  deixou  de 
considerar, na fixação da reprimenda, a condição de agentes públicos dos 
réus, a qual, como se sabe, é elementar do crime previsto no Decreto-lei 
201/1967, não podendo, desta feita, ser considerada no cálculo da pena. 
Por outro lado, assentou, também, que o modo de execução de delito 
deveria ser sopesado em desfavor dos acusados, porque extremamente 
lesivo à moralidade pública.
Nesse  contexto,  entendo  que,  após  os  reparos  feitos  pela  Corte 
estadual na dosimetria da sanção, não há falar em nulidade do édito 
condenatório, pois, como já mencionado, a circunstância judicial valorada 
em desfavor dos réus – modus operandi -  está relacionada ao fato delituoso 
e lhes é comum.
Destaco, por oportuno, que, embora não tenha sido consignado no 
acórdão da Corte paulista, a atuação do paciente na empreitada criminosa 
foi intensa e revestida de alto grau de reprovabilidade. É o que se infere 
dos seguintes excertos do decreto condenatório:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP 
“(...)
Nesse ponto, ressalto que não há qualquer motivo concreto para 
duvidar da idoneidade das informações prestadas por Mauro Miranda.
Tal testemunha teve sua credibilidade questionada pela Defesa, a 
qual chegou a apresentar contradita por motivo de inimizade para com  
os réus.
Entretanto, não  há  nos  autos  uma  única  prova  sequer  que  
demonstre tal inimizade.
O  que  na  verdade  ocorreu  foi  uma  série  de  represálias  em 
detrimento de Mauro Miranda, feitas em função daquelas primeiras  
declarações prestadas no inquérito civil da Promotoria de Justiça de  
São Pedro.
Mauro  esclareceu  que,  em  19  de  junho  de  1999,  foi  
procurado por Sérgio Fanelli o qual pediu a ele que alterasse  
seu  depoimento: 'pois  as  declarações  até  então  prestadas 
comprometiam o co-réu Luiz de Mitry' (fls. 2.980).
Todavia,  Mauro  manteve  a  coerência  de  suas  informações, 
inclusive quando da diligência de acareação realizada pela autoridade 
policial, confrontando Mauro e Antonio Pereira de Moraes (termo de  
acareação – fls. 543/544).
Naquela oportunidade, Mauro disse que: 'realmente recebeu o 
cheque das mãos de Antonio Pereira de Moraes... Sérgio Luiz Fanelli 
de Lima o procurou em junho do ano passado, pedindo-lhe  
para mudar seu depoimento na Justiça, pois a história não  
poderia ser contada do modo como vem sendo' (fls.543).
(…)
Por ter mantido sua versão, Mauro sofreu represálias,  
tendo relatado que: 'teve sua concessão revogada (exploração 
de carrinhos para recreação em Águas de São Pedro), seu 
estabelecimento  foi  lacrado  e  seus  carrinhos  foram 
apreendidos', tudo isso depois de ter informado a Sérgio Fanelli  
naquele  dia  19  de  junho  de  1.999,  que  não  mudaria  seu  
depoimento (fls. 2979/2981).
(…)
O outro cheque emitido pela prefeitura, também assinado por 
Luiz de Mitry, preenchido no valor de R$ 8.000,00, acabou sendo 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP 
“(...)
Nesse ponto, ressalto que não há qualquer motivo concreto para 
duvidar da idoneidade das informações prestadas por Mauro Miranda.
Tal testemunha teve sua credibilidade questionada pela Defesa, a 
qual chegou a apresentar contradita por motivo de inimizade para com  
os réus.
Entretanto, não  há  nos  autos  uma  única  prova  sequer  que  
demonstre tal inimizade.
O  que  na  verdade  ocorreu  foi  uma  série  de  represálias  em 
detrimento de Mauro Miranda, feitas em função daquelas primeiras  
declarações prestadas no inquérito civil da Promotoria de Justiça de  
São Pedro.
Mauro  esclareceu  que,  em  19  de  junho  de  1999,  foi  
procurado por Sérgio Fanelli o qual pediu a ele que alterasse  
seu  depoimento: 'pois  as  declarações  até  então  prestadas 
comprometiam o co-réu Luiz de Mitry' (fls. 2.980).
Todavia,  Mauro  manteve  a  coerência  de  suas  informações, 
inclusive quando da diligência de acareação realizada pela autoridade 
policial, confrontando Mauro e Antonio Pereira de Moraes (termo de  
acareação – fls. 543/544).
Naquela oportunidade, Mauro disse que: 'realmente recebeu o 
cheque das mãos de Antonio Pereira de Moraes... Sérgio Luiz Fanelli 
de Lima o procurou em junho do ano passado, pedindo-lhe  
para mudar seu depoimento na Justiça, pois a história não  
poderia ser contada do modo como vem sendo' (fls.543).
(…)
Por ter mantido sua versão, Mauro sofreu represálias,  
tendo relatado que: 'teve sua concessão revogada (exploração 
de carrinhos para recreação em Águas de São Pedro), seu 
estabelecimento  foi  lacrado  e  seus  carrinhos  foram 
apreendidos', tudo isso depois de ter informado a Sérgio Fanelli  
naquele  dia  19  de  junho  de  1.999,  que  não  mudaria  seu  
depoimento (fls. 2979/2981).
(…)
O outro cheque emitido pela prefeitura, também assinado por 
Luiz de Mitry, preenchido no valor de R$ 8.000,00, acabou sendo 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP 
depositado na conta de  Renato Alcebíades  Lopes, o qual sacou o  
dinheiro, entregando a quantia ao acusado Sérgio Fanelli, que na  
época ocupava o cargo de de Procurador Geral do Município.
Renato asseverou que: 'recebeu um cheque no valor de R$  
8.000,00, da Caixa Econômica Federal da cidade de Águas de  
São Pedro, personalizado em nome a prefeitura municipal de  
Águas de São Pedro, o qual estava nominal a um terceiro, cujo  
nome não se recorda... recebeu o referido cheque diretamente da  
pessoa  do  doutor  Sérgio  Fanelli...  Sérgio  pediu  para  que  
depositasse o cheque em sua conta bancária a fim do mesmo  
ser  compensado  e  devolvido  em  espécie  para  ele...  após  a  
compensação entregou todo o dinheiro para o doutor Sérgio  
Fanelli' (fls. 497).
(…)
Um outro aspecto de toda a empreitada delituosa, concerne ao  
fato de que jamais houve duas caçambas.
A caçamba compactadora instalada no caminhão comprado de  
Orlando Baltieri é aquela que já tinha sido adquirida da prefeitura de  
São Pedro e que foi dada pelos acusados como 'inservível' (decreto  
municipal – fls 1163/1164).
(…)
Ainda  nesse  desiderato,  é  forçoso  mencionar  s  declarações  
prestadas por Marli Aparecida Barboza (então vice-prefeita), a qual,  
perante a autoridade policial, informou que 'em conversa informal 
com o Procurador Sérgio Luiz Fanelli de Lima o mesmo afirmou que,  
em verdade, a caçamba atual de lixo era a caçamba velha que havia 
sido adquirida da prefeitura de São Pedro e que portanto não existia  
uma caçamba nova' (fls. 481).
Marli disse ainda que o gerente do Grande Hotel 'sabia de tudo'.
Tal conversa foi gravada e o respectivo laude de degravação  
corrobora as informações de Marli.
Dentre os diversos dizeres incriminadores contidos em tal 
laudo, imputados a Fanelli, é possível ressaltar, dentre outras,  
a afirmação de que: 'que a história da caçamba é essa... já tá  
tudo no caixa, no meu caixa dois'” (grifos meus).
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP 
depositado na conta de  Renato Alcebíades  Lopes, o qual sacou o  
dinheiro, entregando a quantia ao acusado Sérgio Fanelli, que na  
época ocupava o cargo de de Procurador Geral do Município.
Renato asseverou que: 'recebeu um cheque no valor de R$  
8.000,00, da Caixa Econômica Federal da cidade de Águas de  
São Pedro, personalizado em nome a prefeitura municipal de  
Águas de São Pedro, o qual estava nominal a um terceiro, cujo  
nome não se recorda... recebeu o referido cheque diretamente da  
pessoa  do  doutor  Sérgio  Fanelli...  Sérgio  pediu  para  que  
depositasse o cheque em sua conta bancária a fim do mesmo  
ser  compensado  e  devolvido  em  espécie  para  ele...  após  a  
compensação entregou todo o dinheiro para o doutor Sérgio  
Fanelli' (fls. 497).
(…)
Um outro aspecto de toda a empreitada delituosa, concerne ao  
fato de que jamais houve duas caçambas.
A caçamba compactadora instalada no caminhão comprado de  
Orlando Baltieri é aquela que já tinha sido adquirida da prefeitura de  
São Pedro e que foi dada pelos acusados como 'inservível' (decreto  
municipal – fls 1163/1164).
(…)
Ainda  nesse  desiderato,  é  forçoso  mencionar  s  declarações  
prestadas por Marli Aparecida Barboza (então vice-prefeita), a qual,  
perante a autoridade policial, informou que 'em conversa informal 
com o Procurador Sérgio Luiz Fanelli de Lima o mesmo afirmou que,  
em verdade, a caçamba atual de lixo era a caçamba velha que havia 
sido adquirida da prefeitura de São Pedro e que portanto não existia  
uma caçamba nova' (fls. 481).
Marli disse ainda que o gerente do Grande Hotel 'sabia de tudo'.
Tal conversa foi gravada e o respectivo laude de degravação  
corrobora as informações de Marli.
Dentre os diversos dizeres incriminadores contidos em tal 
laudo, imputados a Fanelli, é possível ressaltar, dentre outras,  
a afirmação de que: 'que a história da caçamba é essa... já tá  
tudo no caixa, no meu caixa dois'” (grifos meus).
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP 
Assim, não viola o princípio da individualização da pena a sentença 
que  fixa  aos  corréus  a  mesma  pena-base  quando  fundada  em 
circunstâncias  judiciais  comuns  a  eles.  A  corroborar  essa  assertiva, 
transcrevo a ementa do HC 93.234/SP, Rel. Min. Eros Grau:
“HABEAS  CORPUS.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA. 
NULIDADE
 
DA
 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA. 
INEXISTÊNCIA.  INADEQUAÇÃO  DO  HABEAS  CORPUS 
PARA EXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Os vícios resultantes da  
individualização da pena acarretam apenas  a nulidade  parcial  da  
sentença, não afetando o juízo condenatório. 2. O habeas corpus não 
é a via processual adequada ao exame dos fatos e provas que influíram  
na fixação  da  pena. 3. Inexistência,  no  caso,  de  vício  formal  na  
sentença, eis que o Juiz analisou as circunstâncias legais e particulares  
para a fixação da pena de cada corréu. 4. O fato de o cálculo da 
pena, na primeira fase, ter sido realizado de forma conjunta  
para os réus, deu-se em razão das circunstâncias judiciais, que  
motivaram o aumento da pena, serem idênticas em relação a  
eles. Ordem denegada” (grifos meus).
Por outro lado, tenho que a reprimenda fixada, definitivamente, em 
três anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de um delito em 
que a pena abstratamente cominada vai de dois a doze anos de reclusão, 
não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não 
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a 
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o  habeas 
corpus  para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto,  
qual  seria  a  pena  adequada  ao  fato  pelo  qual  condenado  o  Paciente” (HC 
94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de 
ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 
95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. 
Na mesma esteira manifestou-se o Ministério Público Federal, que 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP 
Assim, não viola o princípio da individualização da pena a sentença 
que  fixa  aos  corréus  a  mesma  pena-base  quando  fundada  em 
circunstâncias  judiciais  comuns  a  eles.  A  corroborar  essa  assertiva, 
transcrevo a ementa do HC 93.234/SP, Rel. Min. Eros Grau:
“HABEAS  CORPUS.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA. 
NULIDADE
 
DA
 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA. 
INEXISTÊNCIA.  INADEQUAÇÃO  DO  HABEAS  CORPUS 
PARA EXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Os vícios resultantes da  
individualização da pena acarretam apenas  a nulidade  parcial  da  
sentença, não afetando o juízo condenatório. 2. O habeas corpus não 
é a via processual adequada ao exame dos fatos e provas que influíram  
na fixação  da  pena. 3. Inexistência,  no  caso,  de  vício  formal  na  
sentença, eis que o Juiz analisou as circunstâncias legais e particulares  
para a fixação da pena de cada corréu. 4. O fato de o cálculo da 
pena, na primeira fase, ter sido realizado de forma conjunta  
para os réus, deu-se em razão das circunstâncias judiciais, que  
motivaram o aumento da pena, serem idênticas em relação a  
eles. Ordem denegada” (grifos meus).
Por outro lado, tenho que a reprimenda fixada, definitivamente, em 
três anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de um delito em 
que a pena abstratamente cominada vai de dois a doze anos de reclusão, 
não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não 
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a 
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o  habeas 
corpus  para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto,  
qual  seria  a  pena  adequada  ao  fato  pelo  qual  condenado  o  Paciente” (HC 
94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de 
ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 
95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. 
Na mesma esteira manifestou-se o Ministério Público Federal, que 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP 
teceu as seguintes considerações:
“(...)
O acórdão do Tribunal estadual, ao individualizar a pena e fixar  
a pena-base acima do mínimo, considerou como circunstância judicial  
desfavorável, comum aos corréus: 'o modo de execução do crime,  
extremamente lesivo ao bem jurídico tutelado, envolvendo falsificação 
de documentos, forjamento de procedimento de dispensa de licitação,  
bem como envolvimento de terceiros'.
Tal  o  quadro,  não  cabe  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  
individualização da pena: 'o fato de o cálculo da pena, na primeira  
fase, ter sido realizado de forma conjunta para os réus, deu-se em  
razão das circunstâncias judiciais, que motivaram o aumento da pena,  
serem idênticas em relação a eles' (HC 93.234/SP, Rel. Min. Eros  
Grau, Segunda Turma, Dje de 25.04.2008; RHC 83.072/RJ, Rel. Min.  
Nelson Jobim, DJ de 26.03.2004; HC 70.931/RJ, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJ de 06.05.1994)”.
Por  fim,  em  consulta  ao  andamento  processual  do  agravo  de 
instrumento interposto nesta Corte pelo paciente (AI 781.732/SP, Rel. Min. 
Cármen  Lúcia)  em  face  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso 
extraordinário, verifico que foi negado seguimento ao recurso, sendo tal 
decisum mantido pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal no agravo 
regimental que se seguiu. Em 10/5/2010 foi certificado o trânsito em 
julgado da condenação. 
Logo,  como  tenho  reiteradamente  assentado,  salvo  em  hipóteses 
excepcionais  de  evidente  teratologia  ou  de  flagrante  cerceamento  de 
defesa, que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o 
habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo 
espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. 
Ante o exposto, denego a ordem.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP 
teceu as seguintes considerações:
“(...)
O acórdão do Tribunal estadual, ao individualizar a pena e fixar  
a pena-base acima do mínimo, considerou como circunstância judicial  
desfavorável, comum aos corréus: 'o modo de execução do crime,  
extremamente lesivo ao bem jurídico tutelado, envolvendo falsificação 
de documentos, forjamento de procedimento de dispensa de licitação,  
bem como envolvimento de terceiros'.
Tal  o  quadro,  não  cabe  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  
individualização da pena: 'o fato de o cálculo da pena, na primeira  
fase, ter sido realizado de forma conjunta para os réus, deu-se em  
razão das circunstâncias judiciais, que motivaram o aumento da pena,  
serem idênticas em relação a eles' (HC 93.234/SP, Rel. Min. Eros  
Grau, Segunda Turma, Dje de 25.04.2008; RHC 83.072/RJ, Rel. Min.  
Nelson Jobim, DJ de 26.03.2004; HC 70.931/RJ, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJ de 06.05.1994)”.
Por  fim,  em  consulta  ao  andamento  processual  do  agravo  de 
instrumento interposto nesta Corte pelo paciente (AI 781.732/SP, Rel. Min. 
Cármen  Lúcia)  em  face  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso 
extraordinário, verifico que foi negado seguimento ao recurso, sendo tal 
decisum mantido pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal no agravo 
regimental que se seguiu. Em 10/5/2010 foi certificado o trânsito em 
julgado da condenação. 
Logo,  como  tenho  reiteradamente  assentado,  salvo  em  hipóteses 
excepcionais  de  evidente  teratologia  ou  de  flagrante  cerceamento  de 
defesa, que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o 
habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo 
espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. 
Ante o exposto, denego a ordem.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA
IMPTE.(S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS  177408 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  ordem  denegada,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567363
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA
IMPTE.(S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS  177408 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  ordem  denegada,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567363
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1573876