DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 769672 AgR
Número do Processo: 769672
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ANA LUIZA PINTO DA COSTA CALIXTO GALLAS 
ADV.(A/S)  : ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESPÓLIO DE ANDRÉA SANCHEZ VILARDI WERNECK 
ADV.(A/S)  : ANTONIO CARLOS MUNIZ E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. LEVANTAMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

    1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.

    2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENHORA – Levantamento – Hipótese em que houve extinção da execução – Ausência de notícia de pendência de recursos nos tribunais superiores com efeito suspensivo – Decisão de extinção da execução que tem cunho definitivo – Possibilidade de se aguardar trânsito em julgado – Recurso provido”.

    4. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 128518, AI 140623 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.672 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANA LUIZA PINTO DA COSTA CALIXTO GALLAS 
ADV.(A/S)
:ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO 
DE 
ANDRÉA 
SANCHEZ 
VILARDI 
WERNECK 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MUNIZ E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL.  LEVANTAMENTO  DE 
PENHORA.
 AUSÊNCIA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1.  O  prequestionamento  da  questão  constitucional  é  requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual 
não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso  
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENHORA – Levantamento 
–  Hipótese  em  que  houve  extinção  da  execução  –  Ausência  de  notícia  de  
pendência de recursos nos tribunais superiores com efeito suspensivo – Decisão  
de extinção da execução que tem cunho definitivo – Possibilidade de se aguardar  
trânsito em julgado – Recurso provido”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 769672 AGR / SP 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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ARE 769672 AGR / SP 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.672 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANA LUIZA PINTO DA COSTA CALIXTO GALLAS 
ADV.(A/S)
:ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO 
DE 
ANDRÉA 
SANCHEZ 
VILARDI 
WERNECK 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MUNIZ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por ANA LUIZA PINTO DA COSTA CALIXTO 
GALLAS contra decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
CIVIL.
 
PENHORA.
 
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO  
APELO EXTREMO.
1.  O prequestionamento da questão constitucional é requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
2.  As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente,  
verbis:  ‘É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não 
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto  
omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por  
faltar o requisito do prequestionamento’.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.672 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANA LUIZA PINTO DA COSTA CALIXTO GALLAS 
ADV.(A/S)
:ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO 
DE 
ANDRÉA 
SANCHEZ 
VILARDI 
WERNECK 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MUNIZ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por ANA LUIZA PINTO DA COSTA CALIXTO 
GALLAS contra decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
CIVIL.
 
PENHORA.
 
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO  
APELO EXTREMO.
1.  O prequestionamento da questão constitucional é requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
2.  As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente,  
verbis:  ‘É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não 
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto  
omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por  
faltar o requisito do prequestionamento’.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
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Relatório
ARE 769672 AGR / SP 
102, III, § 3º, da CF).
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘PENHORA  –  
Levantamento  –  Hipótese  em  que  houve  extinção  da  execução  – 
Ausência de notícia de pendência de recursos nos tribunais superiores  
com efeito suspensivo – Decisão de extinção da execução que tem  
cunho definitivo – Possibilidade de se aguardar trânsito em julgado –  
Recurso provido’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“Foram interpostos no presente feito TRES EMBARGOS DE  
DECLARAÇÃO  (fls.278/279),  além  da  própria  contraminuta  de 
agravo (fls.222/236), TODOS versando sobre a mesma matéria, qual  
seja: o risco de dano causado pelo levantamento da penhora por parte  
do Agravado, porque tal ato implicará no esvaziamento do patrimônio  
do Espólio devedor e recorrido.
[...]
O presente agravo possui apenas um objeto, qual seja: os riscos e 
danos do levantamento da penhora, matéria esta que, como se mostra,  
já foi exaustivamente pré-questionada.
Além disso, havendo no presente feito apenas um objeto: a risco  
do  esvaziamento  do  patrimônio  do  devedor,  O  PRÉ-
QUESTIONAMENTO, SÓ POR ESTE FATO, JÁ ENCONTRA-SE 
EXPLÍCITO” (fls. 13-14 do documento eletrônico 8).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769672 AGR / SP 
102, III, § 3º, da CF).
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘PENHORA  –  
Levantamento  –  Hipótese  em  que  houve  extinção  da  execução  – 
Ausência de notícia de pendência de recursos nos tribunais superiores  
com efeito suspensivo – Decisão de extinção da execução que tem  
cunho definitivo – Possibilidade de se aguardar trânsito em julgado –  
Recurso provido’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“Foram interpostos no presente feito TRES EMBARGOS DE  
DECLARAÇÃO  (fls.278/279),  além  da  própria  contraminuta  de 
agravo (fls.222/236), TODOS versando sobre a mesma matéria, qual  
seja: o risco de dano causado pelo levantamento da penhora por parte  
do Agravado, porque tal ato implicará no esvaziamento do patrimônio  
do Espólio devedor e recorrido.
[...]
O presente agravo possui apenas um objeto, qual seja: os riscos e 
danos do levantamento da penhora, matéria esta que, como se mostra,  
já foi exaustivamente pré-questionada.
Além disso, havendo no presente feito apenas um objeto: a risco  
do  esvaziamento  do  patrimônio  do  devedor,  O  PRÉ-
QUESTIONAMENTO, SÓ POR ESTE FATO, JÁ ENCONTRA-SE 
EXPLÍCITO” (fls. 13-14 do documento eletrônico 8).
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. LUIZ FUX
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.672 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar. 
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a 
interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  o  dispositivo 
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da 
impugnação, tenha sido debatido  no acórdão  recorrido, sob pena de 
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. 
Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego 
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a 
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso 
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando 
o  órgão  julgador  haja  adotado  entendimento  explícito  a  respeito, 
contando  a  parte  sequiosa  de  ver  o  processo  guindado  a  sede  
extraordinário  com  remédio  legal  para  compeli-lo  a  tanto  –  os 
embargos  declaratórios.  [...]”  (RE  nº  128.518,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, Plenário, DJ 8/3/1991).
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é 
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer 
pretexto.  Ele  consubstancia  a  necessidade  de  obediência  aos  limites 
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.672 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar. 
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a 
interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  o  dispositivo 
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da 
impugnação, tenha sido debatido  no acórdão  recorrido, sob pena de 
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. 
Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego 
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a 
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso 
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando 
o  órgão  julgador  haja  adotado  entendimento  explícito  a  respeito, 
contando  a  parte  sequiosa  de  ver  o  processo  guindado  a  sede  
extraordinário  com  remédio  legal  para  compeli-lo  a  tanto  –  os 
embargos  declaratórios.  [...]”  (RE  nº  128.518,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, Plenário, DJ 8/3/1991).
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é 
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer 
pretexto.  Ele  consubstancia  a  necessidade  de  obediência  aos  limites 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 769672 AGR / SP 
impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  a  este  Supremo 
Tribunal  Federal,  cuja  competência  fora  outorgada  pela  Constituição 
Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se 
apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. 
STF  está  exaustivamente  arrolada  no  antecitado  dispositivo 
constitucional,  não  podendo  sofrer  ampliação  na  via  do  recurso 
extraordinário. Por oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do 
AI nº 140.623-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 
18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a  
exigibilidade  do  prequestionamento  como  pressuposto  do  recurso  
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da  
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal  
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame  
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou  
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se  
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”.
In  casu,  dessume-se  dos  autos  que  a  recorrente  furtou-se  em 
prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo  constitucional 
apontado  como  violado  nas  razões  do  apelo  extremo,  atraindo, 
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito 
essencial à admissão do mesmo. E tampouco, suscitou a questão nos 
embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem. Incidência do 
óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,  
a questão federal suscitada . 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental . 
É como voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769672 AGR / SP 
impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  a  este  Supremo 
Tribunal  Federal,  cuja  competência  fora  outorgada  pela  Constituição 
Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se 
apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. 
STF  está  exaustivamente  arrolada  no  antecitado  dispositivo 
constitucional,  não  podendo  sofrer  ampliação  na  via  do  recurso 
extraordinário. Por oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do 
AI nº 140.623-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 
18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a  
exigibilidade  do  prequestionamento  como  pressuposto  do  recurso  
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da  
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal  
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame  
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou  
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se  
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”.
In  casu,  dessume-se  dos  autos  que  a  recorrente  furtou-se  em 
prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo  constitucional 
apontado  como  violado  nas  razões  do  apelo  extremo,  atraindo, 
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito 
essencial à admissão do mesmo. E tampouco, suscitou a questão nos 
embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem. Incidência do 
óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,  
a questão federal suscitada . 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental . 
É como voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.672
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ANA LUIZA PINTO DA COSTA CALIXTO GALLAS
ADV.(A/S) : ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANDRÉA SANCHEZ VILARDI WERNECK
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MUNIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282661
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.672
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ANA LUIZA PINTO DA COSTA CALIXTO GALLAS
ADV.(A/S) : ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANDRÉA SANCHEZ VILARDI WERNECK
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MUNIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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