DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 768402 AgR
Número do Processo: 768402
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)  : LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY 
ADV.(A/S)  : ANA CRISTINA SCHEFFER

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 767323 AgR (2ªT), ARE 742890 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 25/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY 
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA SCHEFFER 
EMENTA
    
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Concurso  público. Reserva de vagas para portadores de deficiência 
física.  Caracterização  dessa  condição.  Legislação  infraconstitucional. 
Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.
1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de 
vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo 
de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como 
deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, 
sendo  certo  que  a  verificação  do  enquadramento  do  candidato  nas 
hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 
nº 279/STF). 
3. Agravo regimental não provido.
    
    
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 768402 AGR / RJ 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY 
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA SCHEFFER 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário (fls. 303 a 306), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quarta 
Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de 
Janeiro, assim ementado:
‘AGRAVO  INTERNO  NA  APELAÇÃO  CÍVEL. 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO 
PÚBLICO.  CANDIDATO  PORTADOR  DE  VISÃO 
MONOCULAR.  DIREITO  DE  RECORRER  ÀS  VAGAS 
DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS.  SÚMULA  377  DO  STJ.  SENTENÇA  DE 
PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  QUE  MERECE  SER 
MANTIDA  NA  ÍNTEGRA.  APELAÇÃO  E  REEXAME 
NECESSÁRIO AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO 
NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE 
NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A 
DECISÃO  AGRAVADA.  RECURSO  A QUE  SE  NEGA 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY 
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA SCHEFFER 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário (fls. 303 a 306), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quarta 
Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de 
Janeiro, assim ementado:
‘AGRAVO  INTERNO  NA  APELAÇÃO  CÍVEL. 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO 
PÚBLICO.  CANDIDATO  PORTADOR  DE  VISÃO 
MONOCULAR.  DIREITO  DE  RECORRER  ÀS  VAGAS 
DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS.  SÚMULA  377  DO  STJ.  SENTENÇA  DE 
PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  QUE  MERECE  SER 
MANTIDA  NA  ÍNTEGRA.  APELAÇÃO  E  REEXAME 
NECESSÁRIO AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO 
NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE 
NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A 
DECISÃO  AGRAVADA.  RECURSO  A QUE  SE  NEGA 
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Relatório
ARE 768402 AGR / RJ 
PROVIMENTO’ (fl. 221). 
Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  227  a  231),  não 
foram providos (fls. 234 a 239).
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação dos  artigos 5º,  caput, e 37,  caput  e 
incisos II e VIII, da Constituição Federal.
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que as 
instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação 
local  pertinente.  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se 
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar 
o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, 
o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência 
das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 
Especificamente sobre o tema ora em análise, destaco o 
seguinte precedente:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ 
PROVIMENTO’ (fl. 221). 
Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  227  a  231),  não 
foram providos (fls. 234 a 239).
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação dos  artigos 5º,  caput, e 37,  caput  e 
incisos II e VIII, da Constituição Federal.
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que as 
instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação 
local  pertinente.  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se 
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar 
o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, 
o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência 
das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 
Especificamente sobre o tema ora em análise, destaco o 
seguinte precedente:
2 
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Relatório
ARE 768402 AGR / RJ 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
COMPROVAÇÃO  DE  DEFICIÊNCIA  PARA  FINS  DE 
OCUPAÇÃO
 
DE
 
VAGA  
DESTINADA  
AOS 
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO 
MONOCULAR.
 AUSÊNCIA  
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA 
ANÁLISE
 
DE
 
DISPOSITIVOS
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA  AO 
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO 
AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é 
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede 
de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se 
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da 
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação 
indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja 
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma  DJ 
15.03.11;  AI  n.  646.103-AgR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN 
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe 
verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se 
presta ao exame de questões que demandam revolvimento 
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à 
análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In 
casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
‘AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a 
hipótese à regra do art. 557 do CPC, negando seguimento 
ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno 
buscando  a  reforma  da  decisão  prolatada.  Razões  de 
recurso  falto  de  juridicidade  e  a  infirmá-lo.  Decisão 
confirmada.  Desprovimento  do  agravo.’  6.  Agravo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
COMPROVAÇÃO  DE  DEFICIÊNCIA  PARA  FINS  DE 
OCUPAÇÃO
 
DE
 
VAGA  
DESTINADA  
AOS 
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO 
MONOCULAR.
 AUSÊNCIA  
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA 
ANÁLISE
 
DE
 
DISPOSITIVOS
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA  AO 
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO 
AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é 
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede 
de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se 
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da 
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação 
indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja 
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma  DJ 
15.03.11;  AI  n.  646.103-AgR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN 
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe 
verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se 
presta ao exame de questões que demandam revolvimento 
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à 
análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In 
casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
‘AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a 
hipótese à regra do art. 557 do CPC, negando seguimento 
ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno 
buscando  a  reforma  da  decisão  prolatada.  Razões  de 
recurso  falto  de  juridicidade  e  a  infirmá-lo.  Decisão 
confirmada.  Desprovimento  do  agravo.’  6.  Agravo 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
ARE 768402 AGR / RJ 
regimental desprovido’ (ARE nº 658.703/RJ-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12).
 
Nesse mesmo sentido:
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. 
RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em 
concurso público destinadas aos portadores de deficiência 
é  garantia  da  norma  do  art.  37,  VIII,  da  Constituição 
Federal.  2.  Analisar  a  alegada  ofensa  à  norma 
constitucional  para  alterar  a  conclusão  do  Tribunal  de 
origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da 
causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. 
Agravo  regimental  improvido’ (AI  nº  777.391/RO-AgR, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 
7/5/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. 
ILEGALIDADE.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
SÚMULA
 
279.
 
AGRAVO 
DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o 
reexame  de  fatos  e  provas  do  processo,  ante  o  óbice 
consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo 
Tribunal  Federal’  (AI  nº  558.199/MG-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/2007).
Ainda  sobre  o  tema,  anotem-se,  também,  as  seguintes 
decisões monocráticas: AI nº 857.592/MG, de minha relatoria, 
DJe de 6/2/13, e AI nº 835.945/RJ, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 21/2/11.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ 
regimental desprovido’ (ARE nº 658.703/RJ-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12).
 
Nesse mesmo sentido:
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. 
RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em 
concurso público destinadas aos portadores de deficiência 
é  garantia  da  norma  do  art.  37,  VIII,  da  Constituição 
Federal.  2.  Analisar  a  alegada  ofensa  à  norma 
constitucional  para  alterar  a  conclusão  do  Tribunal  de 
origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da 
causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. 
Agravo  regimental  improvido’ (AI  nº  777.391/RO-AgR, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 
7/5/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. 
ILEGALIDADE.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
SÚMULA
 
279.
 
AGRAVO 
DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o 
reexame  de  fatos  e  provas  do  processo,  ante  o  óbice 
consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo 
Tribunal  Federal’  (AI  nº  558.199/MG-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/2007).
Ainda  sobre  o  tema,  anotem-se,  também,  as  seguintes 
decisões monocráticas: AI nº 857.592/MG, de minha relatoria, 
DJe de 6/2/13, e AI nº 835.945/RJ, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 21/2/11.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 768402 AGR / RJ 
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 2º; 5º, caput; 37, 
incisos II e VIII, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a] questão que efetivamente se discute no âmbito do 
recurso extraordinário é exclusivamente de direito e refere-se ao 
enquadramento  do  portador  de  visão  mononuclear  como 
deficiente.
(…)
(…)  partindo-se  do  panorama  fático  assentado  na 
instância inferior (ou seja, partindo-se da premissa de que o 
impetrante é portador de visão monocular), deve este Colendo 
Tribunal  decidir,  à  luz  das  normas  constitucionais  e  legais 
aplicáveis: o portador de visão monocular é deficiente?
(…)
Destarte, seja pela Lei Municipal 2.111/94, com a redação 
dada pela Lei 4.950/2008, que regula em âmbito municipal a 
participação em concursos, seja pela Lei Nacional atinente à 
matéria  (Lei  7853/89,  regulamentada  pelo  Decreto  3298/99), 
além de  ser  exigido  o acometimento  de ambos  os  olhos, o 
enquadramento  dos  deficientes  visuais  na  condição  de 
beneficiário  de  reserva  de  vagas  em  concurso,  depende  da 
existência de acuidade visual igual ou menor do que 0,3, no 
melhor  olho.  Isto  equivale  a  dizer  que,  se  o  candidato  for 
portador da visão maior do que 0,3 em pelo menos um olho, 
não estará enquadrado na legislação em comento.
(…)
Importante  destacar  que  a  aplicação  automática  do 
entendimento  predominante  no  E.  STJ  por  certo  viola  a 
Constituição Federal, eis que a legislação municipal define a 
deficiência  visual  com  distintos  critérios.  Trata-se  de  clara 
afronta à autonomia dos entes federativos e ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88), na medida em que 
o  verbete  n.  377  foi  editado  com  base  em  julgados  que 
apreciaram a questão à luz da legislação federal pertinente, 
inaplicável ao Município do Rio de Janeiro, e incursiona em 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ 
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 2º; 5º, caput; 37, 
incisos II e VIII, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a] questão que efetivamente se discute no âmbito do 
recurso extraordinário é exclusivamente de direito e refere-se ao 
enquadramento  do  portador  de  visão  mononuclear  como 
deficiente.
(…)
(…)  partindo-se  do  panorama  fático  assentado  na 
instância inferior (ou seja, partindo-se da premissa de que o 
impetrante é portador de visão monocular), deve este Colendo 
Tribunal  decidir,  à  luz  das  normas  constitucionais  e  legais 
aplicáveis: o portador de visão monocular é deficiente?
(…)
Destarte, seja pela Lei Municipal 2.111/94, com a redação 
dada pela Lei 4.950/2008, que regula em âmbito municipal a 
participação em concursos, seja pela Lei Nacional atinente à 
matéria  (Lei  7853/89,  regulamentada  pelo  Decreto  3298/99), 
além de  ser  exigido  o acometimento  de ambos  os  olhos, o 
enquadramento  dos  deficientes  visuais  na  condição  de 
beneficiário  de  reserva  de  vagas  em  concurso,  depende  da 
existência de acuidade visual igual ou menor do que 0,3, no 
melhor  olho.  Isto  equivale  a  dizer  que,  se  o  candidato  for 
portador da visão maior do que 0,3 em pelo menos um olho, 
não estará enquadrado na legislação em comento.
(…)
Importante  destacar  que  a  aplicação  automática  do 
entendimento  predominante  no  E.  STJ  por  certo  viola  a 
Constituição Federal, eis que a legislação municipal define a 
deficiência  visual  com  distintos  critérios.  Trata-se  de  clara 
afronta à autonomia dos entes federativos e ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88), na medida em que 
o  verbete  n.  377  foi  editado  com  base  em  julgados  que 
apreciaram a questão à luz da legislação federal pertinente, 
inaplicável ao Município do Rio de Janeiro, e incursiona em 
5 
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Relatório
ARE 768402 AGR / RJ 
matéria de caráter essencialmente técnico-administrativo.
Não é demais salientar que a opção feita pela legislação 
municipal  é  inquestionavelmente  adequada  e  atende  ao 
princípio da isonomia (artigo 5º, caput da CRFB/88), na medida 
em que a visão normal em um olho propicia enorme vantagem 
em face dos deficientes visuais com limitação em ambos olhos, 
desequilibrando  as  condições  de  igualdade  que  devem 
prevalecer entre aqueles que disputam as vagas oferecidas em 
concursos públicos” (fls. 322/325).
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ 
matéria de caráter essencialmente técnico-administrativo.
Não é demais salientar que a opção feita pela legislação 
municipal  é  inquestionavelmente  adequada  e  atende  ao 
princípio da isonomia (artigo 5º, caput da CRFB/88), na medida 
em que a visão normal em um olho propicia enorme vantagem 
em face dos deficientes visuais com limitação em ambos olhos, 
desequilibrando  as  condições  de  igualdade  que  devem 
prevalecer entre aqueles que disputam as vagas oferecidas em 
concursos públicos” (fls. 322/325).
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conquanto  a  Constituição  Federal  haja  assegurado  a  reserva  de 
vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo 
de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como 
deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, 
sendo  certo  que  a  verificação  do  enquadramento  do  candidato  nas 
hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático.
No presente feito, a Corte de origem limitou-se a analisar a situação 
do candidato à luz dos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria 
firmados a partir da análise das normas infraconstitucionais que regulam 
a  participação  de  candidatos  portadores  de  deficiência  física  em 
concursos públicos.
Desse modo, para acolher a tese do agravante de que o agravado não 
seria deficiente físico, de acordo com as previsões legais aplicáveis, seria 
necessário   interpretar  a  legislação  infraconstitucional  pertinente  e 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 
Além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se os 
seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não 
ocorrência.  Princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa  reflexa.  Concurso 
público.  Vagas  destinadas  à  portadores  de  deficiência. 
Caracterização  da  deficiência  do  candidato.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conquanto  a  Constituição  Federal  haja  assegurado  a  reserva  de 
vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo 
de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como 
deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, 
sendo  certo  que  a  verificação  do  enquadramento  do  candidato  nas 
hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático.
No presente feito, a Corte de origem limitou-se a analisar a situação 
do candidato à luz dos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria 
firmados a partir da análise das normas infraconstitucionais que regulam 
a  participação  de  candidatos  portadores  de  deficiência  física  em 
concursos públicos.
Desse modo, para acolher a tese do agravante de que o agravado não 
seria deficiente físico, de acordo com as previsões legais aplicáveis, seria 
necessário   interpretar  a  legislação  infraconstitucional  pertinente  e 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 
Além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se os 
seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não 
ocorrência.  Princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa  reflexa.  Concurso 
público.  Vagas  destinadas  à  portadores  de  deficiência. 
Caracterização  da  deficiência  do  candidato.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 768402 AGR / RJ 
Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. 
A afronta aos  princípios  da legalidade, do  devido  processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à  Constituição  da  República.  3.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 
nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 
742.890/PE-AgR,  Primeira  Turma,  minha  relatoria,  DJe  de 
29/10/13).
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão 
recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 
nº 767.323/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 17/2/11).
Anote-se,  por  fim,  que  não  há  falar  em  violação  do  art.  2º  da 
Constituição Federal, haja vista que não houve ingerência indevida do 
poder judiciário, havendo o Tribunal de origem se limitado a aplicar a 
jurisprudência firmada acerca das normas que regulam a matéria ao caso 
concreto,  exercendo  assim  o  seu  mister  constitucional  de  entregar 
jurisdição.
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ 
Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. 
A afronta aos  princípios  da legalidade, do  devido  processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à  Constituição  da  República.  3.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 
nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 
742.890/PE-AgR,  Primeira  Turma,  minha  relatoria,  DJe  de 
29/10/13).
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão 
recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 
nº 767.323/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 17/2/11).
Anote-se,  por  fim,  que  não  há  falar  em  violação  do  art.  2º  da 
Constituição Federal, haja vista que não houve ingerência indevida do 
poder judiciário, havendo o Tribunal de origem se limitado a aplicar a 
jurisprudência firmada acerca das normas que regulam a matéria ao caso 
concreto,  exercendo  assim  o  seu  mister  constitucional  de  entregar 
jurisdição.
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA SCHEFFER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245120
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA SCHEFFER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245120
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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