DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116774 ED
Número do Processo: 116774
Classe: EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS (HC-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : MARCO NOGUEIRA GOMES 
ADV.(A/S)  : RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS 
EMBDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. NÃO INTERRUPÇÃO. TERMO FINAL QUE RECAI EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE O MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    1. “Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade” (ARE 712.888-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 16.10.13). No mesmo sentido: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 17.10.13; ARE 684.535-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 04.09.13; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15.05.13; ARE 732.028-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26.03.13; AC 3.160-EI-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 06.06.13; RMS 28.194-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25.02.13.

    2. O habeas corpus, cujo escopo é a tutela da liberdade de locomoção, não é cabível para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.

    3. In casu, contudo, há flagrante ilegalidade que justifica a concessão da ordem de ofício. 

    4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante ‘fax’. O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, ‘caput’, da Lei nº 9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o respectivo termo final (‘dies ad quem’) recair em feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC” - Sem grifos no original (AI 535.340-EDv-ED-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 08.11.10). No mesmo sentido: RE 753.483-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 22.10.13; AI 761.321-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 06.08.10.

    5. In casu, “a intimação da decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça em 24.10.2012 (quarta-feira), considerando-se publicada em 25.10.2012 (quinta-feira), nos termos do que determina o artigo 4º da Lei 11.419/06. Dessa forma, a contagem do prazo recursal teve início no dia 26.10.2012 (sexta-feira) e terminou no dia 30.10.2012 (terça-feira), data em que foi interposto, via fax, o petitório de agravo interno, portanto, tempestivamente. No entanto, sendo o prazo para o envio dos originais contínuo, este iniciou-se no dia seguinte ao termo ad quem do prazo recursal. Assim, tendo o prazo para interposição do regimental terminado no dia 30.10.2012 (terça-feira), o quinquídio para apresentação dos originais iniciou-se no dia 31.10.2012 (quarta-feira) e terminou no dia 04.11.2012 (domingo)”, prorrogando-se o termo ad quem para o próximo dia 05.11.2012, percebendo-se a tempestividade do agravo interno.

    6. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar que o Superior Tribunal de Justiça julgue o mérito do agravo regimental no agravo em recurso especial.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
ARE 704011 ED (1ªT), RMS 28194 ED (2ªT), ARE 732028 ED (2ªT), AC 3160 EI-ED (1ªT), ARE 712888 ED (1ªT). 
(HC, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
HC 99174 AgR (2ªT), HC 111254 (1ªT), HC 112130 (2ªT), HC 112323 (1ªT), HC 112756 (1ªT), HC 113660 (2ªT). 
(RECURSO, FAC-SÍMILE, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ORIGINAL)
AI 535340 EDv-ED-AgR (TP), AI 761321 AgR-AgR (2ªT), ARE 753483 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 19/03/2014, JOS.
Revisão: 14/07/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 116.774 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARCO NOGUEIRA GOMES 
ADV.(A/S)
:RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO
 HABEAS  CORPUS.  PRINCÍPIO  DA 
FUNGIBILIDADE.  EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 ROUBO.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS 
TRIBUNAIS.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
FLAGRANTE 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.   RECURSO  INTERPOSTO  VIA 
FAC-SÍMILE.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  ORIGINAIS. 
NÃO INTERRUPÇÃO. TERMO FINAL QUE RECAI EM SÁBADO, 
DOMINGO  OU  FERIADO. PRORROGAÇÃO  PARA  O  PRIMEIRO 
DIA  ÚTIL  SUBSEQUENTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  ORDEM  CONCEDIDA  DE  OFÍCIO  PARA 
DETERMINAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE 
O  MÉRITO  DO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM 
RECURSO ESPECIAL.
1. “Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do  
relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental,  
que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade” (ARE 712.888-
ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 16.10.13). No mesmo 
sentido: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 
17.10.13;  ARE  684.535-ED,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 04.09.13; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, DJe de 15.05.13; ARE 732.028-ED, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de  26.03.13; AC  3.160-EI-ED, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 06.06.13; RMS 
28.194-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 
25.02.13.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5352489.
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Ementa e Acórdão
HC 116774 ED / SP 
2. O habeas corpus, cujo escopo é a tutela da liberdade de locomoção, 
não é cabível para o reexame de pressupostos de admissibilidade de 
recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa  Weber,  DJ  de  13.03.13;  HC  113.660,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 
99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.
3. In casu, contudo, há flagrante ilegalidade que justifica a concessão 
da ordem de ofício. 
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no 
sentido  de  que  “a  utilização  de  fac-símile,  para  a  veiculação  de  petições  
recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo  
adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, ‘caput’), os originais que se  
referem  às  peças  transmitidas  por  meio  desse  sistema,  sob  pena  de  não-
conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante ‘fax’. O  
prazo adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, ‘caput’, da Lei nº  
9.800/99,  por  não  traduzir  um  novo  lapso  temporal,  constitui  simples  
prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se suspende nem se  
interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos,  
exceto se o respectivo termo final (‘dies ad quem’) recair em feriado ou  
em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se  
considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos termos  
do art. 184, § 1º, do CPC” - Sem grifos no original (AI 535.340-EDv-ED-
AgR,  Pleno,  Relator o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ  de  08.11.10).  No 
mesmo sentido: RE 753.483-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe 
de 22.10.13; AI 761.321-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJ de 06.08.10.
5. In casu, “a intimação da decisão agravada foi disponibilizada no Diário  
de Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça em 24.10.2012 (quarta-
feira), considerando-se publicada em 25.10.2012 (quinta-feira), nos termos do  
que determina o artigo 4º da Lei 11.419⁄06. Dessa forma, a contagem do prazo  
2 
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HC 116774 ED / SP 
2. O habeas corpus, cujo escopo é a tutela da liberdade de locomoção, 
não é cabível para o reexame de pressupostos de admissibilidade de 
recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa  Weber,  DJ  de  13.03.13;  HC  113.660,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 
99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.
3. In casu, contudo, há flagrante ilegalidade que justifica a concessão 
da ordem de ofício. 
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no 
sentido  de  que  “a  utilização  de  fac-símile,  para  a  veiculação  de  petições  
recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo  
adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, ‘caput’), os originais que se  
referem  às  peças  transmitidas  por  meio  desse  sistema,  sob  pena  de  não-
conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante ‘fax’. O  
prazo adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, ‘caput’, da Lei nº  
9.800/99,  por  não  traduzir  um  novo  lapso  temporal,  constitui  simples  
prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se suspende nem se  
interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos,  
exceto se o respectivo termo final (‘dies ad quem’) recair em feriado ou  
em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se  
considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos termos  
do art. 184, § 1º, do CPC” - Sem grifos no original (AI 535.340-EDv-ED-
AgR,  Pleno,  Relator o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ  de  08.11.10).  No 
mesmo sentido: RE 753.483-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe 
de 22.10.13; AI 761.321-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJ de 06.08.10.
5. In casu, “a intimação da decisão agravada foi disponibilizada no Diário  
de Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça em 24.10.2012 (quarta-
feira), considerando-se publicada em 25.10.2012 (quinta-feira), nos termos do  
que determina o artigo 4º da Lei 11.419⁄06. Dessa forma, a contagem do prazo  
2 
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Ementa e Acórdão
HC 116774 ED / SP 
recursal teve início no dia 26.10.2012 (sexta-feira) e terminou no dia 30.10.2012  
(terça-feira), data em que foi interposto, via fax, o petitório de agravo interno,  
portanto, tempestivamente. No entanto, sendo o prazo para o envio dos originais  
contínuo, este iniciou-se no dia seguinte ao termo ad quem do prazo recursal.  
Assim, tendo o prazo para interposição do regimental terminado no dia  
30.10.2012 (terça-feira), o quinquídio para apresentação dos originais  
iniciou-se no dia 31.10.2012 (quarta-feira) e terminou no dia 04.11.2012 
(domingo)”
 
 ,  prorrogando-se  o  termo  
 
 ad  quem
 
  para  o  próximo  dia
 
  
05.11.2012, percebendo-se a tempestividade do agravo interno.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida 
de ofício para determinar que o Superior Tribunal de Justiça julgue o 
mérito do agravo regimental no agravo em recurso especial.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental e em conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto 
do Relator. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116774 ED / SP 
recursal teve início no dia 26.10.2012 (sexta-feira) e terminou no dia 30.10.2012  
(terça-feira), data em que foi interposto, via fax, o petitório de agravo interno,  
portanto, tempestivamente. No entanto, sendo o prazo para o envio dos originais  
contínuo, este iniciou-se no dia seguinte ao termo ad quem do prazo recursal.  
Assim, tendo o prazo para interposição do regimental terminado no dia  
30.10.2012 (terça-feira), o quinquídio para apresentação dos originais  
iniciou-se no dia 31.10.2012 (quarta-feira) e terminou no dia 04.11.2012 
(domingo)”
 
 ,  prorrogando-se  o  termo  
 
 ad  quem
 
  para  o  próximo  dia
 
  
05.11.2012, percebendo-se a tempestividade do agravo interno.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida 
de ofício para determinar que o Superior Tribunal de Justiça julgue o 
mérito do agravo regimental no agravo em recurso especial.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental e em conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto 
do Relator. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 116.774 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARCO NOGUEIRA GOMES 
ADV.(A/S)
:RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração opostos por MARCO NOGUEIRA GOMES contra decisão em 
que neguei seguimento ao  habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte 
teor:
“PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. 
HABEAS CORPUS. ROUBO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE 
ADMISSIBILIDADE
 
DE
 
RECURSO
 
ESPECIAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  HABEAS  CORPUS A 
QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 
1. O habeas corpus, cujo escopo é a tutela da liberdade de 
locomoção, não é cabível para o reexame de pressupostos de 
admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 
113.660,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; 
HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 
de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJ de 11.05.12.
2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do 
agravo  regimental  no  agravo  em  recurso  especial,  sob  o 
fundamento  de  que  o  recurso  foi  “interposto  via  fax,  com  a 
posterior apresentação dos originais fora do prazo legal”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 116.774 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARCO NOGUEIRA GOMES 
ADV.(A/S)
:RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração opostos por MARCO NOGUEIRA GOMES contra decisão em 
que neguei seguimento ao  habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte 
teor:
“PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. 
HABEAS CORPUS. ROUBO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE 
ADMISSIBILIDADE
 
DE
 
RECURSO
 
ESPECIAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  HABEAS  CORPUS A 
QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 
1. O habeas corpus, cujo escopo é a tutela da liberdade de 
locomoção, não é cabível para o reexame de pressupostos de 
admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 
113.660,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; 
HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 
de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJ de 11.05.12.
2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do 
agravo  regimental  no  agravo  em  recurso  especial,  sob  o 
fundamento  de  que  o  recurso  foi  “interposto  via  fax,  com  a 
posterior apresentação dos originais fora do prazo legal”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Relatório
HC 116774 ED / SP 
3. Habeas corpus a que se nega seguimento.”
O embargante sustenta, em síntese, que “não trata o habeas corpus ora 
proposto de subsídio a questionar a admissibilidade recursal, como foi dito, mas  
sim a sanar ERRO que culminou no trânsito em julgado do processo criminal do  
Paciente, restando-lhe ordem de prisão já decretada”.
Ademais, reitera a tese de tempestividade do agravo regimental 
interposto no agravo em recurso especial.
Requer, ao final, o provimento dos embargos declaratórios a fim de 
determinar ao STJ que aprecie o mérito do agravo regimental.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116774 ED / SP 
3. Habeas corpus a que se nega seguimento.”
O embargante sustenta, em síntese, que “não trata o habeas corpus ora 
proposto de subsídio a questionar a admissibilidade recursal, como foi dito, mas  
sim a sanar ERRO que culminou no trânsito em julgado do processo criminal do  
Paciente, restando-lhe ordem de prisão já decretada”.
Ademais, reitera a tese de tempestividade do agravo regimental 
interposto no agravo em recurso especial.
Requer, ao final, o provimento dos embargos declaratórios a fim de 
determinar ao STJ que aprecie o mérito do agravo regimental.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 116.774 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
verifica-se que os embargos de declaração foram opostos contra decisão 
monocrática que negou seguimento ao habeas corpus.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que 
“os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator,  
com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o  
recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade” (ARE 712.888-ED, 
Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 16.10.13). No mesmo sentido, 
os seguintes julgados:
“Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS 
RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO 
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA. 
ÍNDICE  DE  CORREÇÃO.  MATÉRIA  DE  FUNDO  COM 
REPERCUSSÃO  GERAL REJEITADA PELO  PLENÁRIO  DO 
STF  NO  ARE  Nº  685.029.  CONTROVÉRSIA  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  Os  embargos  de  declaração 
opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do  relator,  com 
caráter  infringente,  devem  ser  convertidos  em  agravo 
regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da 
fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, 
rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, 
rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. Os índices 
aplicáveis para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, em 
relação aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio 
de 2004 (Decreto nº 5.061/04), para fins de revisão da renda 
mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 116.774 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
verifica-se que os embargos de declaração foram opostos contra decisão 
monocrática que negou seguimento ao habeas corpus.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que 
“os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator,  
com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o  
recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade” (ARE 712.888-ED, 
Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 16.10.13). No mesmo sentido, 
os seguintes julgados:
“Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS 
RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO 
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA. 
ÍNDICE  DE  CORREÇÃO.  MATÉRIA  DE  FUNDO  COM 
REPERCUSSÃO  GERAL REJEITADA PELO  PLENÁRIO  DO 
STF  NO  ARE  Nº  685.029.  CONTROVÉRSIA  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  Os  embargos  de  declaração 
opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do  relator,  com 
caráter  infringente,  devem  ser  convertidos  em  agravo 
regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da 
fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, 
rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, 
rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. Os índices 
aplicáveis para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, em 
relação aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio 
de 2004 (Decreto nº 5.061/04), para fins de revisão da renda 
mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116774 ED / SP 
Constitucionais 20/98 e 41/03, posto controvérsia de natureza 
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar 
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário 
virtual do STF, na análise do ARE nº 685.029, da Relatoria do 
Min.  Teori  Zavascki.  3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido 
originariamente  manteve  a  sentença,  por  seus  próprios 
fundamentos, a qual afirmou: “Assim sendo, a garantia contida 
no § 5.º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, no artigo 14 da Emenda 
Constitucional  n.  20/1998  e  no  artigo  5.º  da  Emenda 
Constitucional n. 41/2003 é de que o limite máximo do salário-
decontribuição e o limite máximo do valor dos benefícios sejam 
atualizados pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de 
prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social e 
não  o  inverso,  como  pretendido.”  4.  Agravo  Regimental 
DESPROVIDO” - Sem grifos no original.
(ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe 
de 17.10.13).
“EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 
COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO  PROCESSUAL 
CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE 
DE
 
PRÉVIA
 
ANÁLISE
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL
 
VIOLAÇÃO 
REFLEXA  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO 
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
ACÓRDÃO  PUBLICADO  EM  10.02.2010.  A  jurisprudência 
desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos 
de  declaração  opostos  em  face  de  decisão  monocrática. 
Recebimento como agravo regimental com fundamento no 
princípio  da  fungibilidade. A suposta  afronta  ao  preceito 
constitucional  indicado  nas  razões  recursais  dependeria  da 
análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e 
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o 
conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Embargos de 
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116774 ED / SP 
Constitucionais 20/98 e 41/03, posto controvérsia de natureza 
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar 
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário 
virtual do STF, na análise do ARE nº 685.029, da Relatoria do 
Min.  Teori  Zavascki.  3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido 
originariamente  manteve  a  sentença,  por  seus  próprios 
fundamentos, a qual afirmou: “Assim sendo, a garantia contida 
no § 5.º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, no artigo 14 da Emenda 
Constitucional  n.  20/1998  e  no  artigo  5.º  da  Emenda 
Constitucional n. 41/2003 é de que o limite máximo do salário-
decontribuição e o limite máximo do valor dos benefícios sejam 
atualizados pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de 
prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social e 
não  o  inverso,  como  pretendido.”  4.  Agravo  Regimental 
DESPROVIDO” - Sem grifos no original.
(ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe 
de 17.10.13).
“EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 
COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO  PROCESSUAL 
CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE 
DE
 
PRÉVIA
 
ANÁLISE
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL
 
VIOLAÇÃO 
REFLEXA  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO 
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
ACÓRDÃO  PUBLICADO  EM  10.02.2010.  A  jurisprudência 
desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos 
de  declaração  opostos  em  face  de  decisão  monocrática. 
Recebimento como agravo regimental com fundamento no 
princípio  da  fungibilidade. A suposta  afronta  ao  preceito 
constitucional  indicado  nas  razões  recursais  dependeria  da 
análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e 
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o 
conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Embargos de 
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116774 ED / SP 
provimento” - Sem grifos no original.
(ARE  684.535-ED,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Rosa Weber, DJe de 04.09.13)
“EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 
COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO  AMBIENTAL. 
AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  AMBIENTAIS. 
COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA.  RELATÓRIO  EIA/RIMA. 
REEXAME  INCABÍVEL.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI 
7.990/1989.  ANÁLISE  DA  OCORRÊNCIA  DE  EVENTUAL 
AFRONTA
 
AOS
 
PRECEITOS
 
CONSTITUCIONAIS 
INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO  DEPENDENTE  DA 
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO 
ACÓRDÃO  REGIONAL.  SÚMULA  279/STF.  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL  DO  DEBATE.  EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO 
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  12.4.2011.  As 
razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no 
que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o 
trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Embargos de 
declaração recebidos com agravo regimental, ao qual se nega 
provimento.”
(ARE  694.535-ED,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Rosa Weber, DJe de 15.05.13)
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO  (LEI  Nº  12.322/2010)  –
 EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  RECURSO  DE 
AGRAVO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 689.765-
RG/PR, REL. MIN. GILMAR MENDES – MATÉRIA A CUJO 
RESPEITO  NÃO  SE  RECONHECEU  A  EXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO  IMPROVIDO”  -  Sem 
grifos no original.
(ARE  732.028-ED,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
3 
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HC 116774 ED / SP 
provimento” - Sem grifos no original.
(ARE  684.535-ED,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Rosa Weber, DJe de 04.09.13)
“EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 
COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO  AMBIENTAL. 
AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  AMBIENTAIS. 
COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA.  RELATÓRIO  EIA/RIMA. 
REEXAME  INCABÍVEL.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI 
7.990/1989.  ANÁLISE  DA  OCORRÊNCIA  DE  EVENTUAL 
AFRONTA
 
AOS
 
PRECEITOS
 
CONSTITUCIONAIS 
INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO  DEPENDENTE  DA 
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO 
ACÓRDÃO  REGIONAL.  SÚMULA  279/STF.  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL  DO  DEBATE.  EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO 
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  12.4.2011.  As 
razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no 
que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o 
trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Embargos de 
declaração recebidos com agravo regimental, ao qual se nega 
provimento.”
(ARE  694.535-ED,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Rosa Weber, DJe de 15.05.13)
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO  (LEI  Nº  12.322/2010)  –
 EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  RECURSO  DE 
AGRAVO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 689.765-
RG/PR, REL. MIN. GILMAR MENDES – MATÉRIA A CUJO 
RESPEITO  NÃO  SE  RECONHECEU  A  EXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO  IMPROVIDO”  -  Sem 
grifos no original.
(ARE  732.028-ED,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116774 ED / SP 
Celso de Mello, DJe de 26.03.13)
“EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 
COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA 
DO OBJETO. Embargos de declaração recebidos como agravo 
regimental,  na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  com 
fundamento  no  princípio  da  fungibilidade. Embargos  de 
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega 
provimento” - Sem grifos no original.
(AC  3.160-EI-ED,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Rosa Weber, DJe de 06.06.13)
“E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO – EMBARGOS 
DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  RECURSO  DE 
AGRAVO 
–  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DE 
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  (LEI  Nº  6.024/74)  – 
PRETENDIDA  RETIFICAÇÃO  DO  QUADRO  GERAL  DE 
CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO 
PRESIDENTE  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  PARA 
FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – INOVAÇÃO 
DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS 
NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA 
PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE 
ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  – 
OCORRÊNCIA
 
DE
 
DIVÓRCIO
 
IDEOLÓGICO
 
– 
INADMISSIBILIDADE  –  PRECEDENTES  –  RECURSO  DE 
AGRAVO  IMPROVIDO.  AUSÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE 
PASSIVA  “AD  CAUSAM”  DO  PRESIDENTE  DO  BANCO 
CENTRAL  DO  BRASIL  PARA  FIGURAR  COMO 
AUTORIDADE  COATORA  NA  PRESENTE  CAUSA.  -  O 
Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil  não  dispõe  de 
competência, seja para determinar a reserva de fundos para 
satisfação  de  crédito  impugnado,  seja  para  promover  a 
alteração  no  quadro  geral  de  credores,  pois  os  poderes  de 
administração,  verificação  e  classificação  dos  créditos  em 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116774 ED / SP 
Celso de Mello, DJe de 26.03.13)
“EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 
COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA 
DO OBJETO. Embargos de declaração recebidos como agravo 
regimental,  na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  com 
fundamento  no  princípio  da  fungibilidade. Embargos  de 
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega 
provimento” - Sem grifos no original.
(AC  3.160-EI-ED,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Rosa Weber, DJe de 06.06.13)
“E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO – EMBARGOS 
DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  RECURSO  DE 
AGRAVO 
–  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DE 
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  (LEI  Nº  6.024/74)  – 
PRETENDIDA  RETIFICAÇÃO  DO  QUADRO  GERAL  DE 
CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO 
PRESIDENTE  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  PARA 
FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – INOVAÇÃO 
DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS 
NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA 
PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE 
ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  – 
OCORRÊNCIA
 
DE
 
DIVÓRCIO
 
IDEOLÓGICO
 
– 
INADMISSIBILIDADE  –  PRECEDENTES  –  RECURSO  DE 
AGRAVO  IMPROVIDO.  AUSÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE 
PASSIVA  “AD  CAUSAM”  DO  PRESIDENTE  DO  BANCO 
CENTRAL  DO  BRASIL  PARA  FIGURAR  COMO 
AUTORIDADE  COATORA  NA  PRESENTE  CAUSA.  -  O 
Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil  não  dispõe  de 
competência, seja para determinar a reserva de fundos para 
satisfação  de  crédito  impugnado,  seja  para  promover  a 
alteração  no  quadro  geral  de  credores,  pois  os  poderes  de 
administração,  verificação  e  classificação  dos  créditos  em 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116774 ED / SP 
liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, 
por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16), apenas ao 
respectivo liquidante. INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE 
OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE 
DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Não é lícito 
ao  impetrante,  em  sede  recursal  ordinária,  inovar 
materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido 
formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso 
daquele  que  foi  originariamente  deduzido  quando  do 
ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes. - 
A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se 
apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão 
suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de 
outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por 
comprometer a exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela 
parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente 
impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto. 
Precedentes.”
(RMS 28.194-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso 
de Mello, DJe de 25.02.13)
Destarte,  conheço  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental, e passo a apreciá-lo.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a via do 
habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não 
pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de 
recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa  Weber,  DJ  de  13.03.13;  HC  113.660,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 
99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.
5 
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HC 116774 ED / SP 
liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, 
por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16), apenas ao 
respectivo liquidante. INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE 
OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE 
DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Não é lícito 
ao  impetrante,  em  sede  recursal  ordinária,  inovar 
materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido 
formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso 
daquele  que  foi  originariamente  deduzido  quando  do 
ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes. - 
A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se 
apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão 
suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de 
outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por 
comprometer a exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela 
parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente 
impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto. 
Precedentes.”
(RMS 28.194-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso 
de Mello, DJe de 25.02.13)
Destarte,  conheço  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental, e passo a apreciá-lo.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a via do 
habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não 
pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de 
recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa  Weber,  DJ  de  13.03.13;  HC  113.660,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 
99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116774 ED / SP 
Todavia, no caso sub examine, há flagrante ilegalidade que justifica a 
concessão  da  ordem  de  ofício.  Isto  porque  o  Plenário  do  Supremo 
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a utilização de fac-
símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do  
dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art.  
2º, ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse  
sistema,  sob  pena  de  não-conhecimento,  por  intempestividade,  do  recurso  
interposto mediante ‘fax’. O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o  
art. 2º, ‘caput’, da Lei nº 9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal,  
constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se  
suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados  
e domingos, exceto se o respectivo termo final (‘dies ad quem’) recair em  
feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em  
que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos  
termos do art. 184, § 1º, do CPC” - Sem grifos no original (AI 535.340-
EDv-ED-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 08.11.10). 
Ainda nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO DE 
DROGAS.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  CORTES 
DIVERSAS.  MATÉRIA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL 
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. 
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. 
Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência 
de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar 
seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário 
virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. 
Ayres Britto. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido 
assentou:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO 
PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  ORIGINAIS.  NÃO 
INTERRUPÇÃO. 1.  Por ser mera prorrogação do prazo para 
6 
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Todavia, no caso sub examine, há flagrante ilegalidade que justifica a 
concessão  da  ordem  de  ofício.  Isto  porque  o  Plenário  do  Supremo 
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a utilização de fac-
símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do  
dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art.  
2º, ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse  
sistema,  sob  pena  de  não-conhecimento,  por  intempestividade,  do  recurso  
interposto mediante ‘fax’. O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o  
art. 2º, ‘caput’, da Lei nº 9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal,  
constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se  
suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados  
e domingos, exceto se o respectivo termo final (‘dies ad quem’) recair em  
feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em  
que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos  
termos do art. 184, § 1º, do CPC” - Sem grifos no original (AI 535.340-
EDv-ED-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 08.11.10). 
Ainda nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO DE 
DROGAS.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  CORTES 
DIVERSAS.  MATÉRIA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL 
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. 
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. 
Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência 
de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar 
seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário 
virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. 
Ayres Britto. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido 
assentou:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO 
PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  ORIGINAIS.  NÃO 
INTERRUPÇÃO. 1.  Por ser mera prorrogação do prazo para 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116774 ED / SP 
recorrer, a contagem do lapso para apresentação dos originais 
do  recurso  interposto  por  fac-símile  é  contínuo,  ou  seja, 
inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, 
mesmo  que seja sábado, domingo  ou feriado,  apenas  não 
podendo o seu termo final ocorrer em data em que não houve 
expediente forense
 
 .   2. Encerrado o prazo recursal em 9/3/2012, 
em 10/3/2012 (sábado), e não em 12/3/2012 (segunda-feira), teve 
início o prazo para a apresentação dos originais, encerrando-se 
em 14/3/2012 (quarta-feira), razão pela qual é intempestivo o 
recurso especial, pois protocolizada a via original apenas em 
16/3/2012  (sexta-feira).  3.  Agravo  regimental  improvido”.  5. 
Agravo regimental DESPROVIDO.” - Sem grifos no original.
(ARE 753.483-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, 
DJe de 22.10.13)
“E M E N T A: PRIMEIRO "AGRAVO REGIMENTAL" - 
UTILIZAÇÃO  DE  FAC-SÍMILE  -  PRAZO  INICIAL 
(ENCAMINHAMENTO  MEDIANTE  "FAX")  E  PRAZO 
ADICIONAL  (PRODUÇÃO  DOS  ORIGINAIS)  -  PETIÇÃO 
RECURSAL
 
TRANSMITIDA,
 
TEMPESTIVAMENTE, 
MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR - ORIGINAIS DO 
PRIMEIRO  "AGRAVO  REGIMENTAL"  APRESENTADOS, 
CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE - INEXISTÊNCIA DE 
SOLUÇÃO  DE CONTINUIDADE  ENTRE  O  TÉRMINO  DO 
PRAZO  INICIAL E  O  INÍCIO  DO  PRAZO  ADICIONAL - 
CONTAGEM  CONTÍNUA,  A  SER  FEITA  DE  MODO 
IMEDIATAMENTE  SUBSEQÜENTE  AO  TÉRMINO  DO 
PRAZO INICIAL - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA 
NA ESPÉCIE - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE 
-  INTERPOSIÇÃO,  CONTRA  A  DECISÃO  QUE  NÃO 
CONHECEU  DO  PRIMEIRO  ‘AGRAVO  REGIMENTAL’,  DE 
NOVO (E TEMPESTIVO) RECURSO DE AGRAVO - ‘AGRAVO 
REGIMENTAL’ IMPROVIDO. - A utilização de fac-símile, para 
a  veiculação  de  petições  recursais,  não  exonera  a  parte 
recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a 
que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, ‘caput’), os originais que se 
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recorrer, a contagem do lapso para apresentação dos originais 
do  recurso  interposto  por  fac-símile  é  contínuo,  ou  seja, 
inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, 
mesmo  que seja sábado, domingo  ou feriado,  apenas  não 
podendo o seu termo final ocorrer em data em que não houve 
expediente forense
 
 .   2. Encerrado o prazo recursal em 9/3/2012, 
em 10/3/2012 (sábado), e não em 12/3/2012 (segunda-feira), teve 
início o prazo para a apresentação dos originais, encerrando-se 
em 14/3/2012 (quarta-feira), razão pela qual é intempestivo o 
recurso especial, pois protocolizada a via original apenas em 
16/3/2012  (sexta-feira).  3.  Agravo  regimental  improvido”.  5. 
Agravo regimental DESPROVIDO.” - Sem grifos no original.
(ARE 753.483-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, 
DJe de 22.10.13)
“E M E N T A: PRIMEIRO "AGRAVO REGIMENTAL" - 
UTILIZAÇÃO  DE  FAC-SÍMILE  -  PRAZO  INICIAL 
(ENCAMINHAMENTO  MEDIANTE  "FAX")  E  PRAZO 
ADICIONAL  (PRODUÇÃO  DOS  ORIGINAIS)  -  PETIÇÃO 
RECURSAL
 
TRANSMITIDA,
 
TEMPESTIVAMENTE, 
MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR - ORIGINAIS DO 
PRIMEIRO  "AGRAVO  REGIMENTAL"  APRESENTADOS, 
CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE - INEXISTÊNCIA DE 
SOLUÇÃO  DE CONTINUIDADE  ENTRE  O  TÉRMINO  DO 
PRAZO  INICIAL E  O  INÍCIO  DO  PRAZO  ADICIONAL - 
CONTAGEM  CONTÍNUA,  A  SER  FEITA  DE  MODO 
IMEDIATAMENTE  SUBSEQÜENTE  AO  TÉRMINO  DO 
PRAZO INICIAL - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA 
NA ESPÉCIE - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE 
-  INTERPOSIÇÃO,  CONTRA  A  DECISÃO  QUE  NÃO 
CONHECEU  DO  PRIMEIRO  ‘AGRAVO  REGIMENTAL’,  DE 
NOVO (E TEMPESTIVO) RECURSO DE AGRAVO - ‘AGRAVO 
REGIMENTAL’ IMPROVIDO. - A utilização de fac-símile, para 
a  veiculação  de  petições  recursais,  não  exonera  a  parte 
recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a 
que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, ‘caput’), os originais que se 
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HC 116774 ED / SP 
referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena 
de  não-conhecimento,  por  intempestividade,  do  recurso 
interposto mediante ‘fax’. Precedentes. - O prazo adicional (ou 
complementar) a que se refere o art. 2º, ‘caput’, da Lei nº 
9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui 
simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, 
não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, 
em  razão  de  feriados,  sábados  e  domingos,  exceto  se  o 
respectivo termo final (‘dies ad quem’) recair em feriado ou 
em dia em que não haja expediente forense normal, caso em 
que  se  considerará  prorrogado  até  o  primeiro  dia  útil 
subseqüente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes 
(STF e STJ)” - Sem grifos no original 
(AI 761.321-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJ de 06.08.10).
In casu, conforme afirmou o próprio Superior Tribunal de Justiça, 
“verifica-se que a intimação da decisão agravada foi disponibilizada no Diário de  
Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça em 24.10.2012 (quarta-feira),  
considerando-se  publicada  em  25.10.2012  (quinta-feira),  nos  termos  do  que  
determina o artigo 4º da Lei 11.419⁄06. Dessa forma, a contagem do prazo  
recursal teve início no dia 26.10.2012 (sexta-feira) e terminou no dia 30.10.2012  
(terça-feira), data em que foi interposto, via fax, o petitório de agravo interno,  
portanto, tempestivamente. No entanto, sendo o prazo para o envio dos originais  
contínuo, este iniciou-se no dia seguinte ao termo ad quem do prazo recursal.  
Assim, tendo o prazo para interposição do regimental terminado no dia  
30.10.2012 (terça-feira), o quinquídio para apresentação dos originais  
iniciou-se no dia 31.10.2012 (quarta-feira) e terminou no dia 04.11.2012 
(domingo)”,  prorrogando-se  o  termo  ad  quem  para  o  próximo  dia 
05.11.2012, percebendo-se a tempestividade do agravo interno.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental e concedo a ordem 
de ofício para determinar que o Superior Tribunal de Justiça julgue o 
mérito do agravo regimental no agravo em recurso especial.
8 
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referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena 
de  não-conhecimento,  por  intempestividade,  do  recurso 
interposto mediante ‘fax’. Precedentes. - O prazo adicional (ou 
complementar) a que se refere o art. 2º, ‘caput’, da Lei nº 
9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui 
simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, 
não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, 
em  razão  de  feriados,  sábados  e  domingos,  exceto  se  o 
respectivo termo final (‘dies ad quem’) recair em feriado ou 
em dia em que não haja expediente forense normal, caso em 
que  se  considerará  prorrogado  até  o  primeiro  dia  útil 
subseqüente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes 
(STF e STJ)” - Sem grifos no original 
(AI 761.321-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJ de 06.08.10).
In casu, conforme afirmou o próprio Superior Tribunal de Justiça, 
“verifica-se que a intimação da decisão agravada foi disponibilizada no Diário de  
Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça em 24.10.2012 (quarta-feira),  
considerando-se  publicada  em  25.10.2012  (quinta-feira),  nos  termos  do  que  
determina o artigo 4º da Lei 11.419⁄06. Dessa forma, a contagem do prazo  
recursal teve início no dia 26.10.2012 (sexta-feira) e terminou no dia 30.10.2012  
(terça-feira), data em que foi interposto, via fax, o petitório de agravo interno,  
portanto, tempestivamente. No entanto, sendo o prazo para o envio dos originais  
contínuo, este iniciou-se no dia seguinte ao termo ad quem do prazo recursal.  
Assim, tendo o prazo para interposição do regimental terminado no dia  
30.10.2012 (terça-feira), o quinquídio para apresentação dos originais  
iniciou-se no dia 31.10.2012 (quarta-feira) e terminou no dia 04.11.2012 
(domingo)”,  prorrogando-se  o  termo  ad  quem  para  o  próximo  dia 
05.11.2012, percebendo-se a tempestividade do agravo interno.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental e concedo a ordem 
de ofício para determinar que o Superior Tribunal de Justiça julgue o 
mérito do agravo regimental no agravo em recurso especial.
8 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 116.774 SÃO PAULO
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  Vossa 
Excelência está recebendo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Estou convertendo. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Convertendo, 
recebendo os declaratórios como agravo.
Fico vencido. Acompanho Vossa Excelência na concessão de ofício. 
Vossa Excelência está concedendo de ofício, não está?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, eu estou convertendo e negando provimento aos agravos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preciso perceber a 
situação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Ah, sim, ao segundo, eu estou dando: ordem concedida de ofício para 
determinar que siga ao Superior Tribunal de Justiça e julgue o mérito do 
agravo regimental no agravo em recurso especial. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Nesse  ponto, 
acompanho Vossa Excelência.
Fico vencido na conversão e acompanho, no mais, Vossa Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 116.774 SÃO PAULO
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  Vossa 
Excelência está recebendo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Estou convertendo. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Convertendo, 
recebendo os declaratórios como agravo.
Fico vencido. Acompanho Vossa Excelência na concessão de ofício. 
Vossa Excelência está concedendo de ofício, não está?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, eu estou convertendo e negando provimento aos agravos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preciso perceber a 
situação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Ah, sim, ao segundo, eu estou dando: ordem concedida de ofício para 
determinar que siga ao Superior Tribunal de Justiça e julgue o mérito do 
agravo regimental no agravo em recurso especial. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Nesse  ponto, 
acompanho Vossa Excelência.
Fico vencido na conversão e acompanho, no mais, Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 116.774
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARCO NOGUEIRA GOMES
ADV.(A/S) : RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental e concedeu a ordem, de ofício, nos termos do 
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5369376
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 116.774
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARCO NOGUEIRA GOMES
ADV.(A/S) : RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental e concedeu a ordem, de ofício, nos termos do 
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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