DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 702230 AgR
Número do Processo: 702230
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)  : MARIA DE LURDIS ABRÃO SANT&apos;ANA 
ADV.(A/S)  : PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. NECESSIDADE DO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 689769 AgR (1ªT), AI 455107 AgR-ED (2ªT), ARE 704042 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 19/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.230 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDIS ABRÃO SANT'ANA 
ADV.(A/S)
:PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.   PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO. 
CRITÉRIOS DE REAJUSTE. NECESSIDADE DO EXAME PRÉVIO DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA.  AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.230 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDIS ABRÃO SANT'ANA 
ADV.(A/S)
:PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 1º de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado 
do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinara o reajuste da 
pensão em conformidade com o art. 15 da Lei n. 15.150/2005. A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação: 
“6.  O  Tribunal  goiano  solucionou  a  lide  com  base  na  
interpretação e aplicação da Lei goiana n. 15.150/2005, insuscetível de  
reapreciação em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n.  
280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 
7.169/1996.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  280  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE 
394.415-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 23.10.2009 –  
grifos nossos).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Progressão 
funcional dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Belo  
Horizonte,  nos  termos  da  Lei  n.  7.169/96  .  Matéria 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.230 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDIS ABRÃO SANT'ANA 
ADV.(A/S)
:PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 1º de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado 
do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinara o reajuste da 
pensão em conformidade com o art. 15 da Lei n. 15.150/2005. A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação: 
“6.  O  Tribunal  goiano  solucionou  a  lide  com  base  na  
interpretação e aplicação da Lei goiana n. 15.150/2005, insuscetível de  
reapreciação em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n.  
280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 
7.169/1996.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  280  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE 
394.415-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 23.10.2009 –  
grifos nossos).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Progressão 
funcional dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Belo  
Horizonte,  nos  termos  da  Lei  n.  7.169/96  .  Matéria 
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Relatório
ARE 702230 AGR / GO 
infraconstitucional.  3.  Ausência  de  argumentos  suficientes  para 
infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 821.118-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda 
Turma, Dje 8.2.2011 – grifos nossos).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei  
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2012,  interpõe o Estado de 
Goiás, em 10.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Alega  o  Agravante  que  “o  deslinde  da  matéria  essencialmente 
constitucional não demanda análise da legislação infraconstitucional, pois o que  
se debate nos presentes autos nesta instância suprema não é propriamente o  
direito do autor em perceber pensão com base na lei estadual e, sim, o fato de  
pretender-se a aplicação da legislação federal para reajuste da pensão estadual”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702230 AGR / GO 
infraconstitucional.  3.  Ausência  de  argumentos  suficientes  para 
infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 821.118-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda 
Turma, Dje 8.2.2011 – grifos nossos).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei  
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2012,  interpõe o Estado de 
Goiás, em 10.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Alega  o  Agravante  que  “o  deslinde  da  matéria  essencialmente 
constitucional não demanda análise da legislação infraconstitucional, pois o que  
se debate nos presentes autos nesta instância suprema não é propriamente o  
direito do autor em perceber pensão com base na lei estadual e, sim, o fato de  
pretender-se a aplicação da legislação federal para reajuste da pensão estadual”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.230 GOIÁS
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O  Desembargador  Relator  do  recurso  no  Tribunal  de  origem 
afirmou:
“sustenta o apelante a inconstitucionalidade do art. 15, da Lei 
nº 15.150/2005, o qual prevê  a atualização de  pensões  na esfera  
estadual nos mesmos moldes concedidos aos beneficiários do Regime  
Geral  de  Previdência  Social,  porquanto,  no  seu  entendimento,  o  
referido  dispositivo  fere  o  princípio  da  autonomia  dos  entes  
federativos,  já  que  somente  através  de  lei  especifica  poderá  o  
pensionamento da apelada ser reajustado. Entrementes, penso não lhe  
assistir razão. Ora, a vinculação do reajuste das pensões na esfera  
estadual ao índice do Regime Geral de Previdência Social não afronta  
a autonomia dos entes da federação, uma vez que seu objetivo é  
restabelecer  o valor  dos  benefícios, com a correção  das  distorções  
inflacionárias, garantindo, assim, a conservação do poder de compra,  
razão pela qual  não há que  se falar  em inconstitucionalidade  do  
dispositivo em tela”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada  e  aplicada.  Eventual  ofensa  constitucional,  se  tivesse 
ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 
PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.230 GOIÁS
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O  Desembargador  Relator  do  recurso  no  Tribunal  de  origem 
afirmou:
“sustenta o apelante a inconstitucionalidade do art. 15, da Lei 
nº 15.150/2005, o qual prevê  a atualização de  pensões  na esfera  
estadual nos mesmos moldes concedidos aos beneficiários do Regime  
Geral  de  Previdência  Social,  porquanto,  no  seu  entendimento,  o  
referido  dispositivo  fere  o  princípio  da  autonomia  dos  entes  
federativos,  já  que  somente  através  de  lei  especifica  poderá  o  
pensionamento da apelada ser reajustado. Entrementes, penso não lhe  
assistir razão. Ora, a vinculação do reajuste das pensões na esfera  
estadual ao índice do Regime Geral de Previdência Social não afronta  
a autonomia dos entes da federação, uma vez que seu objetivo é  
restabelecer  o valor  dos  benefícios, com a correção  das  distorções  
inflacionárias, garantindo, assim, a conservação do poder de compra,  
razão pela qual  não há que  se falar  em inconstitucionalidade  do  
dispositivo em tela”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada  e  aplicada.  Eventual  ofensa  constitucional,  se  tivesse 
ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 
PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 702230 AGR / GO 
10.395/1995.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  NA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 689.769-AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).
“1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir o  
processamento do extraordinário, sob alegação de ofensa indireta à 
Carta  Magna.  2.  Embargos  de  declaração  rejeitados  por  falta  de 
omissão a suprir” (AI 455.107 AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJ 18.2.2005).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DEFICIÊNCIA  NA 
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 
CRITÉRIOS.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA. 
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA 
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, 
IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I 
–  As  razões  do  agravo  regimental  não  atacaram,  de  forma 
convincente, os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, o 
óbice previsto na Súmula 284 do STF. II – A análise dos critérios de  
reajuste  dos  benefícios  previdenciários  se  restringe  ao  âmbito 
infraconstitucional.  A  afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  
apenas indireta. Precedentes. III – A orientação desta Corte, por meio  
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação  
ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame  
de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa  
ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso  
extraordinário. Precedentes. IV – Não há contrariedade ao art. 93, IX,  
da Lei Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente  
fundamentado. Precedentes. V – Agravo regimental improvido” (ARE 
74.042-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda 
Turma, DJe 6.12.2012).
2 
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ARE 702230 AGR / GO 
10.395/1995.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  NA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 689.769-AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).
“1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir o  
processamento do extraordinário, sob alegação de ofensa indireta à 
Carta  Magna.  2.  Embargos  de  declaração  rejeitados  por  falta  de 
omissão a suprir” (AI 455.107 AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJ 18.2.2005).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DEFICIÊNCIA  NA 
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 
CRITÉRIOS.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA. 
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA 
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, 
IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I 
–  As  razões  do  agravo  regimental  não  atacaram,  de  forma 
convincente, os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, o 
óbice previsto na Súmula 284 do STF. II – A análise dos critérios de  
reajuste  dos  benefícios  previdenciários  se  restringe  ao  âmbito 
infraconstitucional.  A  afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  
apenas indireta. Precedentes. III – A orientação desta Corte, por meio  
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação  
ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame  
de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa  
ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso  
extraordinário. Precedentes. IV – Não há contrariedade ao art. 93, IX,  
da Lei Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente  
fundamentado. Precedentes. V – Agravo regimental improvido” (ARE 
74.042-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda 
Turma, DJe 6.12.2012).
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 702230 AGR / GO 
3. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 702230 AGR / GO 
3. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.230
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARIA DE LURDIS ABRÃO SANT'ANA
ADV.(A/S) : PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269595
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.230
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARIA DE LURDIS ABRÃO SANT'ANA
ADV.(A/S) : PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269595
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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