DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 581442 AgR
Número do Processo: 581442
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)  : ILAN GOLDBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : TICIANA LINS KIRSZBERG 
ADV.(A/S)  : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA 
AGDO.(A/S)  : LILIAN AQUILÃO 
ADV.(A/S)  : MARIA IDELZUITE SILVERIA DE LIMA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO NO RE 635.729 RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 24/08/2011, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. INFRINGÊNCIA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

    1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.729 RG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2011, sob o regime do art. 543-B do CPC, reafirmou o entendimento de que “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/95, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(JUIZADOS ESPECIAIS, FUNDAMENTAÇÃO)
RE 635729 RG. 
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 796905 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR (2ªT), AI 622814 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.442 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL 
DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:ILAN GOLDBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TICIANA LINS KIRSZBERG 
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA 
AGDO.(A/S)
:LILIAN AQUILÃO 
ADV.(A/S)
:MARIA IDELZUITE SILVERIA DE LIMA 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  JUIZADOS  ESPECIAIS.  ACÓRDÃO 
QUE  MANTÉM  A  SENTENÇA  RECORRIDA  PELOS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS 
DECISÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO 
NO RE  635.729 RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE  DE 24/08/2011, 
JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. INFRINGÊNCIA 
AO  ART.  5º,  XXXV,  XXXVI  E  LV.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
REFLEXA.  ARGUMENTAÇÃO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
DISSOCIADA DOS  FUNDAMENTOS  DO  JULGADO  IMPUGNADO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.729 
RG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2011, sob o regime do art. 543-B 
do  CPC, reafirmou o entendimento  de que  “não afronta a exigência 
constitucional  de  motivação  dos  atos  decisórios  a  decisão  de  Turma 
Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/95, 
adota  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  contidos  na  sentença 
recorrida”.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087257.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
RE 581442 AGR / RJ 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087257.
Supremo Tribunal Federal
RE 581442 AGR / RJ 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087257.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.442 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL 
DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:ILAN GOLDBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TICIANA LINS KIRSZBERG 
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA 
AGDO.(A/S)
:LILIAN AQUILÃO 
ADV.(A/S)
:MARIA IDELZUITE SILVERIA DE LIMA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “à exceção do 
inciso XXXVI do art. 5º, os temas constitucionais tidos por violados não 
foram objeto de apreciação por parte do aresto impugnado, nem foram 
suscitados em sede de embargos declaratórios” (fl. 255); (b) “as ofensas à 
Constituição Republicana, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou 
reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária” (fl. 255); (c) 
“para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto impugnado, 
se faz necessária a interpretação de cláusulas contratuais” (fl. 256).
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o acórdão recorrido não está 
devidamente  fundamentado,  contendo  apenas  a  conclusão  da  turma 
julgadora;  (b)  houve  violação  direta  à  Constituição  Federal;  (c)  as 
questões constitucionais debatidas foram prequestionadas; (d) não há 
necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para o julgamento 
do recurso extraordinário; (e) o contrato entre a agravante e a agravada 
foi  celebrado  em  1994,  antes  do  advento  do  Estatuto  do  Idoso,  não 
podendo tal diploma legal ser aplicado ao caso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087347.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.442 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL 
DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:ILAN GOLDBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TICIANA LINS KIRSZBERG 
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA 
AGDO.(A/S)
:LILIAN AQUILÃO 
ADV.(A/S)
:MARIA IDELZUITE SILVERIA DE LIMA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “à exceção do 
inciso XXXVI do art. 5º, os temas constitucionais tidos por violados não 
foram objeto de apreciação por parte do aresto impugnado, nem foram 
suscitados em sede de embargos declaratórios” (fl. 255); (b) “as ofensas à 
Constituição Republicana, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou 
reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária” (fl. 255); (c) 
“para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto impugnado, 
se faz necessária a interpretação de cláusulas contratuais” (fl. 256).
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o acórdão recorrido não está 
devidamente  fundamentado,  contendo  apenas  a  conclusão  da  turma 
julgadora;  (b)  houve  violação  direta  à  Constituição  Federal;  (c)  as 
questões constitucionais debatidas foram prequestionadas; (d) não há 
necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para o julgamento 
do recurso extraordinário; (e) o contrato entre a agravante e a agravada 
foi  celebrado  em  1994,  antes  do  advento  do  Estatuto  do  Idoso,  não 
podendo tal diploma legal ser aplicado ao caso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.442 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A negativa de 
seguimento do recurso extraordinário deve ser mantida, ainda que por 
outros fundamentos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 
RE 635.729 RG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2011, Tema 451, sob o 
regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), assentou entendimento 
no sentido de que “não afronta a exigência constitucional de motivação 
dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais 
que, em consonância com a Lei 9.099/95, adota como razões de decidir os 
fundamentos contidos na sentença recorrida”. Considerada a especial 
eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua 
aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos.
2. Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta  Corte,  é 
inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao 
direito  adquirido,  ao  ato  jurídico  perfeito,  e  aos  princípios  da 
inafastabilidade  da  jurisdição,  da  motivação  das  decisões,  do  devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir 
do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente 
indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS 
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
3. Por fim, a sentença, mantida pelos próprios fundamentos pelo 
acórdão recorrido, julgou procedente os pedidos com base nos seguintes 
argumentos (fls. 144/145):
O aumento  da mensalidade em razão  da mudança de 
faixa etária da forma como praticada é abusivo nos termos do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087348.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.442 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A negativa de 
seguimento do recurso extraordinário deve ser mantida, ainda que por 
outros fundamentos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 
RE 635.729 RG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2011, Tema 451, sob o 
regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), assentou entendimento 
no sentido de que “não afronta a exigência constitucional de motivação 
dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais 
que, em consonância com a Lei 9.099/95, adota como razões de decidir os 
fundamentos contidos na sentença recorrida”. Considerada a especial 
eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua 
aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos.
2. Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta  Corte,  é 
inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao 
direito  adquirido,  ao  ato  jurídico  perfeito,  e  aos  princípios  da 
inafastabilidade  da  jurisdição,  da  motivação  das  decisões,  do  devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir 
do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente 
indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS 
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
3. Por fim, a sentença, mantida pelos próprios fundamentos pelo 
acórdão recorrido, julgou procedente os pedidos com base nos seguintes 
argumentos (fls. 144/145):
O aumento  da mensalidade em razão  da mudança de 
faixa etária da forma como praticada é abusivo nos termos do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 581442 AGR / RJ 
art. 51, IV do CDC. Ademais infringe o estatuído no art. 15, § 3º 
da Lei 10.741/2003. Cuida-se de norma de ordem pública e 
relevante  interesse  social  que  vem  a  densificar  a  proteção 
especial ao idoso de foro constitucional, não podendo alegar a 
inaplicabilidade da referida norma ao argumento de cuidar-se 
de ato jurídico perfeito, a salvo de lei posterior. Pois não se trata 
de desconstituir os aumentos já praticados, mas de proibir que 
se perpetue o reajuste de mensalidades em razão de mudança 
de faixa etária.
Trata-se  de dar eficácia imediata ao estatuto do idoso, 
aplicando-o aos contratos de trato sucessivo de longa duração. 
Negar  sua  aplicação  aos  contratos  em  curso  significa 
praticamente  negar  sua  vigência,  pois  que  somente  seria 
aplicável aos ainda não nascidos, haja vista a penetração destes 
contratos na sociedade brasileira. Portanto, abusiva e ilegal o 
aumento em razão da mudança de faixa etária.
Assim, a sentença embasou-se, para o deslinde da controvérsia, na 
aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e do 
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O recurso extraordinário, entretanto, 
alega ofensa ao ato jurídico perfeito, ao argumento de que o contrato foi 
celebrado em 1994, o que afastaria a incidência da Lei 9.656/1998. Em 
síntese: (a) a questão referente à Lei 9.656/98 não está prequestionada e 
(b) o recurso extraordinário ignora a aplicação do Estatuto do Idoso.
Como se vê, trata-se de argumentação dissociada dos fundamentos 
do  julgado  recorrido,  o  que  atrai  o  óbice  da  Súmula  284/STF:  “É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua 
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
4.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087348.
Supremo Tribunal Federal
RE 581442 AGR / RJ 
art. 51, IV do CDC. Ademais infringe o estatuído no art. 15, § 3º 
da Lei 10.741/2003. Cuida-se de norma de ordem pública e 
relevante  interesse  social  que  vem  a  densificar  a  proteção 
especial ao idoso de foro constitucional, não podendo alegar a 
inaplicabilidade da referida norma ao argumento de cuidar-se 
de ato jurídico perfeito, a salvo de lei posterior. Pois não se trata 
de desconstituir os aumentos já praticados, mas de proibir que 
se perpetue o reajuste de mensalidades em razão de mudança 
de faixa etária.
Trata-se  de dar eficácia imediata ao estatuto do idoso, 
aplicando-o aos contratos de trato sucessivo de longa duração. 
Negar  sua  aplicação  aos  contratos  em  curso  significa 
praticamente  negar  sua  vigência,  pois  que  somente  seria 
aplicável aos ainda não nascidos, haja vista a penetração destes 
contratos na sociedade brasileira. Portanto, abusiva e ilegal o 
aumento em razão da mudança de faixa etária.
Assim, a sentença embasou-se, para o deslinde da controvérsia, na 
aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e do 
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O recurso extraordinário, entretanto, 
alega ofensa ao ato jurídico perfeito, ao argumento de que o contrato foi 
celebrado em 1994, o que afastaria a incidência da Lei 9.656/1998. Em 
síntese: (a) a questão referente à Lei 9.656/98 não está prequestionada e 
(b) o recurso extraordinário ignora a aplicação do Estatuto do Idoso.
Como se vê, trata-se de argumentação dissociada dos fundamentos 
do  julgado  recorrido,  o  que  atrai  o  óbice  da  Súmula  284/STF:  “É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua 
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
4.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.442
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) : ILAN GOLDBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TICIANA LINS KIRSZBERG
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
AGDO.(A/S) : LILIAN AQUILÃO
ADV.(A/S) : MARIA IDELZUITE SILVERIA DE LIMA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089633
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.442
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) : ILAN GOLDBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TICIANA LINS KIRSZBERG
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
AGDO.(A/S) : LILIAN AQUILÃO
ADV.(A/S) : MARIA IDELZUITE SILVERIA DE LIMA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089633
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5264828