DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 686450 ED
Número do Processo: 686450
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : MAURI LUIS COSTA 
ADV.(A/S)  : CARLOS ALBERTO BORRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

    O Supremo Tribuna Federal já firmou entendimento no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/1997. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). 
(REVISÃO, BENEFÍCIO)
AI 853620 AgR (1ªT). 
(RETROATIVIDADE)
RE 626489 RG. 
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   MPR-001523      ANO-1997
                MEDIDA PROVISÓRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MAURI LUIS COSTA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  PEDIDO  DE  REVISÃO.  BENEFÍCIO 
CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. 
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribuna Federal já firmou entendimento no sentido de 
que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência 
do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 
1.523/1997. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  converter  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco 
Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MAURI LUIS COSTA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário,  pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do 
Rio Grande do Sul. O referido julgado manteve sentença de 
primeiro grau que reconheceu a decadência do direito à revisão 
de  benefício  previdenciário,  concedido  em  10.10.1997  (DIB), 
tendo em conta que a ação fora ajuizada somente em 04.05.2010, 
após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos, 
estabelecido na MP 1.523-9, de 27.06.1997.
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal, sustentando violação ao art. 5º, XXXVI, da 
Constituição. Alega, em síntese, que o ‘direito de revisão (em 
sentido amplo)’ previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 seria 
gênero  composto  por  duas  espécies,  ‘direito  de  retificação’ e 
‘direito de revisão (em sentido estrito)’. Nessa linha, defende a tese 
de  que  a  primeira  espécie,  ‘direito  de  retificação’ não  estaria 
sujeita à decadência, uma vez que visa substituir ‘ato jurídico 
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MAURI LUIS COSTA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário,  pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do 
Rio Grande do Sul. O referido julgado manteve sentença de 
primeiro grau que reconheceu a decadência do direito à revisão 
de  benefício  previdenciário,  concedido  em  10.10.1997  (DIB), 
tendo em conta que a ação fora ajuizada somente em 04.05.2010, 
após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos, 
estabelecido na MP 1.523-9, de 27.06.1997.
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal, sustentando violação ao art. 5º, XXXVI, da 
Constituição. Alega, em síntese, que o ‘direito de revisão (em 
sentido amplo)’ previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 seria 
gênero  composto  por  duas  espécies,  ‘direito  de  retificação’ e 
‘direito de revisão (em sentido estrito)’. Nessa linha, defende a tese 
de  que  a  primeira  espécie,  ‘direito  de  retificação’ não  estaria 
sujeita à decadência, uma vez que visa substituir ‘ato jurídico 
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Relatório
ARE 686450 ED / RS 
imperfeito’.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento  de  que  ‘a  controvérsia  cinge-se  ao  âmbito 
infraconstitucional’.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista 
que a jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal afasta o 
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de 
alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se 
discuta o seu sentido à luz da Constituição. É o que ocorre nas 
controvérsias  alusivas  ao  reconhecimento  da  decadência 
prevista  no  art.  103  da  Lei  nº  8.213/1991,  relativamente  a 
benefícios  previdenciários  concedidos  após  a  edição  da  Medida 
Provisória nº 1.523-9/1997. Nesse sentido, vejam-se o RE 764.592, 
Relª. Minª. Cármen Lúcia, o RE 760.362-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, e a ementa do ARE 689.418-ED, julgado sob a 
relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
PREVIDENCIÁRIO.    REVISÃO  DE  BENEFÍCIO. 
DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. 
1.  Os embargos de declaração opostos objetivando a 
reforma da decisão do relator, com caráter infringente, 
devem ser convertidos em  agravo regimental, que é o 
recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 
(Precedentes:   Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal  Pleno, DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022-ED, rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-
ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 
546.525-ED,  rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ 
5.4.2011)
2. A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição 
Federal  decorrente  da  necessidade  de  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  torna 
inadmissível  o  recurso  extraordinário.  Precedentes:  AI 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 686450 ED / RS 
imperfeito’.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento  de  que  ‘a  controvérsia  cinge-se  ao  âmbito 
infraconstitucional’.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista 
que a jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal afasta o 
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de 
alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se 
discuta o seu sentido à luz da Constituição. É o que ocorre nas 
controvérsias  alusivas  ao  reconhecimento  da  decadência 
prevista  no  art.  103  da  Lei  nº  8.213/1991,  relativamente  a 
benefícios  previdenciários  concedidos  após  a  edição  da  Medida 
Provisória nº 1.523-9/1997. Nesse sentido, vejam-se o RE 764.592, 
Relª. Minª. Cármen Lúcia, o RE 760.362-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, e a ementa do ARE 689.418-ED, julgado sob a 
relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
PREVIDENCIÁRIO.    REVISÃO  DE  BENEFÍCIO. 
DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. 
1.  Os embargos de declaração opostos objetivando a 
reforma da decisão do relator, com caráter infringente, 
devem ser convertidos em  agravo regimental, que é o 
recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 
(Precedentes:   Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal  Pleno, DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022-ED, rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-
ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 
546.525-ED,  rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ 
5.4.2011)
2. A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição 
Federal  decorrente  da  necessidade  de  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  torna 
inadmissível  o  recurso  extraordinário.  Precedentes:  AI 
2 
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Relatório
ARE 686450 ED / RS 
503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; 
RE  421.119-AgR,  Relator:  Min.  Carlos  Britto,  DJ 
11/02/2005;  RE  402.557-AgR,  Relator:  Min.  Sepúlveda 
Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. 
Marco Aurélio, DJe 19/06/2009.
3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa 
julgada,  quando  objeto  de  verificação  de  cada  caso 
concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não 
desafiam  a  instância  extraordinária,  posto  implicarem 
análise de matéria infraconstitucional. Precedentes.  AI 
700.685-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Eros 
Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011.
4. O  RE  n.  626.489-RG,  da  Relatoria  do  Ministro 
Ayres  Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema, 
reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de 
aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida 
Provisória  1.523/1997  aos  benefícios  previdenciários 
concedidos antes da respectiva vigência), não se aplica ao 
caso sub examine, em que o benefício foi concedido em data 
posterior à fixada naquele julgado.   
5.  In casu,  a decisão foi mantida por seus próprios 
fundamentos:
‘A  MP  1.523-9,  de  27.06.1997,  estabeleceu  o  prazo 
decadencial  de  10  anos  para  revisão  dos  benefícios 
previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103.  
É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito  
ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de 
concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte  
ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso,  
do  dia  em  que  tomar  conhecimento da  decisão  indeferitória  
definitiva no âmbito administrativo’.
A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou 
novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco 
anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou 
ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 686450 ED / RS 
503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; 
RE  421.119-AgR,  Relator:  Min.  Carlos  Britto,  DJ 
11/02/2005;  RE  402.557-AgR,  Relator:  Min.  Sepúlveda 
Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. 
Marco Aurélio, DJe 19/06/2009.
3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa 
julgada,  quando  objeto  de  verificação  de  cada  caso 
concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não 
desafiam  a  instância  extraordinária,  posto  implicarem 
análise de matéria infraconstitucional. Precedentes.  AI 
700.685-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Eros 
Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011.
4. O  RE  n.  626.489-RG,  da  Relatoria  do  Ministro 
Ayres  Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema, 
reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de 
aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida 
Provisória  1.523/1997  aos  benefícios  previdenciários 
concedidos antes da respectiva vigência), não se aplica ao 
caso sub examine, em que o benefício foi concedido em data 
posterior à fixada naquele julgado.   
5.  In casu,  a decisão foi mantida por seus próprios 
fundamentos:
‘A  MP  1.523-9,  de  27.06.1997,  estabeleceu  o  prazo 
decadencial  de  10  anos  para  revisão  dos  benefícios 
previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103.  
É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito  
ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de 
concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte  
ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso,  
do  dia  em  que  tomar  conhecimento da  decisão  indeferitória  
definitiva no âmbito administrativo’.
A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou 
novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco 
anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou 
ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de 
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ARE 686450 ED / RS 
concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês 
seguinte  ao  do  recebimento  da  primeira  prestação  ou, 
quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da 
decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
Posteriormente,  com  a  MP  138,  de  19.11.2003, 
convertida  na  Lei  10.839/2003,  o  prazo  foi  novamente 
aumentado para 10 anos, constituindo-se na redação atual 
do Artigo 103 da Lei 8.213/91.
 Dessa forma:
a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 
27.06.1997 não têm prazo decadencial de revisão;
b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da 
MP 1.523-9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 
22.10.1998, têm prazo decadencial de revisão de dez anos;
c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 
1.663-15, de 22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a 
da  edição  da  Medida  Provisória  nº  138,  de  19.11.2003 
(convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para 
revisão de cinco anos;
d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 
e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez 
anos.
O benefício da parte autora foi concedido em data 
que se enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de 
se reformar o julgado, para o fim de declarar a decadência 
do  direito  de  revisar  o  benefício,  medida  essa  que  é 
passível de aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC).
Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução  
de  mérito,  pelo  reconhecimento  da  decadência  do  direito  à 
revisão do benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta  
prejudicado o recurso da parte.’
6. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 686450 ED / RS 
concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês 
seguinte  ao  do  recebimento  da  primeira  prestação  ou, 
quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da 
decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
Posteriormente,  com  a  MP  138,  de  19.11.2003, 
convertida  na  Lei  10.839/2003,  o  prazo  foi  novamente 
aumentado para 10 anos, constituindo-se na redação atual 
do Artigo 103 da Lei 8.213/91.
 Dessa forma:
a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 
27.06.1997 não têm prazo decadencial de revisão;
b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da 
MP 1.523-9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 
22.10.1998, têm prazo decadencial de revisão de dez anos;
c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 
1.663-15, de 22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a 
da  edição  da  Medida  Provisória  nº  138,  de  19.11.2003 
(convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para 
revisão de cinco anos;
d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 
e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez 
anos.
O benefício da parte autora foi concedido em data 
que se enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de 
se reformar o julgado, para o fim de declarar a decadência 
do  direito  de  revisar  o  benefício,  medida  essa  que  é 
passível de aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC).
Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução  
de  mérito,  pelo  reconhecimento  da  decadência  do  direito  à 
revisão do benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta  
prejudicado o recurso da parte.’
6. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário. 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Relatório
ARE 686450 ED / RS 
2.
A parte embargante sustenta que “não se pode olvidar que o 
instituto da decadência a todos abarca, independentemente da data de concessão,  
então, imperioso se torno que esta Corte Suprema julgue não só quando ela se  
opera, mas também como ele se operará”.
3.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 686450 ED / RS 
2.
A parte embargante sustenta que “não se pode olvidar que o 
instituto da decadência a todos abarca, independentemente da data de concessão,  
então, imperioso se torno que esta Corte Suprema julgue não só quando ela se  
opera, mas também como ele se operará”.
3.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Em  preliminar,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte 
recorrente  em  ver  reformada  a  decisão  ora  impugnada  (MI  823-ED-
segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen 
Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria. 
3.
O agravo  não  deve  ser provido,  uma  vez que  a  parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada.
4.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  o  Supremo 
Tribunal  Federal   assentou  o  entendimento  de  que  tem  natureza 
infraconstitucional  a   controvérsia  sobre  a  decadência  do  pedido  de 
revisão relativo aos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523-9, 
de 27.06.1997. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 853.620-AgR, julgado 
sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: 
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão 
de  benefício  previdenciário.  Decadência.  Legislação 
infraconstitucional.
 
Ofensa
 
indireta
 
ou
 
reflexa. 
Impossibilidade. Precedentes. 
1. A revisão dos benefícios previdenciários após a edição 
da Medida Provisória n° 1.523/97 é de índole eminentemente 
infraconstitucional,  configurando  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição Federal. 
2. Agravo regimental não provido.” 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Em  preliminar,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte 
recorrente  em  ver  reformada  a  decisão  ora  impugnada  (MI  823-ED-
segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen 
Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria. 
3.
O agravo  não  deve  ser provido,  uma  vez que  a  parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada.
4.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  o  Supremo 
Tribunal  Federal   assentou  o  entendimento  de  que  tem  natureza 
infraconstitucional  a   controvérsia  sobre  a  decadência  do  pedido  de 
revisão relativo aos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523-9, 
de 27.06.1997. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 853.620-AgR, julgado 
sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: 
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão 
de  benefício  previdenciário.  Decadência.  Legislação 
infraconstitucional.
 
Ofensa
 
indireta
 
ou
 
reflexa. 
Impossibilidade. Precedentes. 
1. A revisão dos benefícios previdenciários após a edição 
da Medida Provisória n° 1.523/97 é de índole eminentemente 
infraconstitucional,  configurando  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição Federal. 
2. Agravo regimental não provido.” 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 686450 ED / RS 
5.
Ademais,  mesmo  nos  casos  em  que  há  controvérsia 
constitucional  a  ser  dirimida  (questão  intertemporal  concernente  à 
aplicação  do  prazo  decadencial  da  MP  nº  1.523/97  aos  benefícios 
concedidos anteriormente à edição desse ato normativo), o Plenário desta 
Corte  concluiu  pela  validade  da  norma,  consignando  que  “o prazo 
decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997,  
tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela  
expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos  
anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”  
(RE 626.489, julgado sob minha relatoria).  
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247495.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686450 ED / RS 
5.
Ademais,  mesmo  nos  casos  em  que  há  controvérsia 
constitucional  a  ser  dirimida  (questão  intertemporal  concernente  à 
aplicação  do  prazo  decadencial  da  MP  nº  1.523/97  aos  benefícios 
concedidos anteriormente à edição desse ato normativo), o Plenário desta 
Corte  concluiu  pela  validade  da  norma,  consignando  que  “o prazo 
decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997,  
tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela  
expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos  
anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”  
(RE 626.489, julgado sob minha relatoria).  
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : MAURI LUIS COSTA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : MAURI LUIS COSTA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245039
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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