DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 582258 AgR-AgR
Número do Processo: 582258
Classe: AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-04-06 00:00:00
Data da Publicação: 2010-05-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : BANCO TRIÂNGULO S/A
ADV.(A/S)           : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO 
   DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS 
   RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO 
   CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. 
   DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E 
   CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. 
   REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O STF 
   não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de 
   eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo 
   considerado inconstitucional.
II - A discussão sobre a inclusão 
   das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras 
   no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não 
   se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º 
   do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da 
   primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto 
   ao ponto.
III - Alteração da parte dispositiva de decisão, de 
   forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão 
   modificada, não configura mera correção de erro de fato, mas 
   caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para
   recurso.
IV - Agravo regimental improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo 
   regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do 
   Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª 
   Turma, 06.04.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 400479 ED, RE 489881 AgR, AI 547891 AgR-ED, RE 583417 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 21/06/2010, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00195 INC-00001  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000070      ANO-1991
          ART-00002   
          LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-009718      ANO-1998
          ART-00003 PAR-00001 ART-00008 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/05/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.258
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A
ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do 
Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª 
Turma, 06.04.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, a Ministra Cármen 
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 523567
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.258
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A
ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do 
Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª 
Turma, 06.04.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, a Ministra Cármen 
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 523567
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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