DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 814164 AgR
Número do Processo: 814164
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARCOS CALIXTO SANTOS 
ADV.(A/S)  : MOISÉS ELIAS PEREIRA 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
EMENTA

     

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Alteração legal dos requisitos para provimento no cargo. Certame em andamento. Adequação do edital à norma. Possibilidade. Nomeação posterior por força de lei. Indenização pelo período não trabalhado. Impossibilidade. 

    1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso. 

    2. A jurisprudência da Corte é de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, ALTERÇÃO DE EDITAL)
RE 290346 (2ªT), AI 332312 AgR (2ªT). 
(CONCURSO PÚBLICO, DEMORA NA NOMEÃÇÃO, INDENIZAÇÃO)
AI 839459 AgR (1ªT), AI 823484 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 17.
Análise: 18/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LCP-000050      ANO-1998
                LEI COMPLEMENTAR . MG

LEG-EST   LCP-000062      ANO-2001
                LEI COMPLEMENTAR, MG

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS CALIXTO SANTOS 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA
     
Agravo regimental no  agravo  de instrumento.  Administrativo. 
Concurso público. Alteração legal dos requisitos para provimento no 
cargo.  Certame  em  andamento.  Adequação  do  edital  à  norma. 
Possibilidade. Nomeação posterior por força de lei. Indenização pelo 
período não trabalhado. Impossibilidade. 
1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é 
possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não 
esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação 
do certame a nova legislação aplicável ao caso. 
2. A jurisprudência da Corte é de que o pagamento de remuneração 
a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes 
efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de 
enriquecimento sem causa.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350499.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
AI 814164 AGR / MG 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350499.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS CALIXTO SANTOS 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Marcos Calixto Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 5º,  caput  e incisos II, XXXV, XXXVI e LV, 37,  caput  e 
incisos I e II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere ao artigo 93, inciso IX, da Constituição 
Federal,  apontado  como  violado,  carece  do  necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a 
qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos  declaratórios 
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas 
nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS CALIXTO SANTOS 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Marcos Calixto Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 5º,  caput  e incisos II, XXXV, XXXVI e LV, 37,  caput  e 
incisos I e II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere ao artigo 93, inciso IX, da Constituição 
Federal,  apontado  como  violado,  carece  do  necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a 
qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos  declaratórios 
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas 
nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

Relatório
AI 814164 AGR / MG 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Sobre o tema:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Além disso, este Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 
casos análogos, que é permitido à Administração Pública alterar 
as condições de concurso público constantes de edital, enquanto 
não  concluído  e  homologado  o  certame,  para  torná-lo 
compatível com nova legislação aplicável, dado que, antes da 
efetiva investidura no cargo, seu efetivo provimento é objeto de 
mera expectativa de direito. A propósito:
‘ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
CONCURSO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. 1. Enquanto não 
concluído  e  homologado  o  concurso  público,  pode  a 
Administração alterar as condições do certame constantes 
do  respectivo  edital,  para  adaptá-las  à  nova  legislação 
aplicável  à  espécie.  Antes  do  provimento  do  cargo,  o 
candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. 
Precedentes.  2.  Recurso  provido’  (RE  nº  318.106/RN, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Sobre o tema:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Além disso, este Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 
casos análogos, que é permitido à Administração Pública alterar 
as condições de concurso público constantes de edital, enquanto 
não  concluído  e  homologado  o  certame,  para  torná-lo 
compatível com nova legislação aplicável, dado que, antes da 
efetiva investidura no cargo, seu efetivo provimento é objeto de 
mera expectativa de direito. A propósito:
‘ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
CONCURSO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. 1. Enquanto não 
concluído  e  homologado  o  concurso  público,  pode  a 
Administração alterar as condições do certame constantes 
do  respectivo  edital,  para  adaptá-las  à  nova  legislação 
aplicável  à  espécie.  Antes  do  provimento  do  cargo,  o 
candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. 
Precedentes.  2.  Recurso  provido’  (RE  nº  318.106/RN, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

Relatório
AI 814164 AGR / MG 
18/11/05).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  RETIFICAÇÃO  DO  EDITAL  ANTES  DA 
HOMOLOGAÇÃO  DO  RESULTADO.  POSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 646.491/SC-AgR, Primeira 
Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
23/11/11). 
Por  fim,  ressalte-se  que  esta  Corte  já  assentou  que  o 
pagamento  de  remuneração  ou  importância  econômica 
equivalente a servidor público, assim como o reconhecimento 
dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo 
exercício do  cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Responsabilidade civil do estado. Nomeação retroativa. 
Direito à remuneração sem o efetivo exercício do cargo e 
contagem  de  tempo  de  serviço.  Impossibilidade. 
Precedentes. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 
da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-
RG 791.292. 4. Ausência de argumentos suficientes para 
infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se 
nega  provimento’  (AI  nº  840.597/MG-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de 
29/6/2011).
‘Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário. 
Prequestionamento.
 
Ausência.
 
Ofensa
 
reflexa. 
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os 
dispositivos constitucionais que nele se alegam violados 
não estão devidamente prequestionados. Incidência das 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
18/11/05).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  RETIFICAÇÃO  DO  EDITAL  ANTES  DA 
HOMOLOGAÇÃO  DO  RESULTADO.  POSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 646.491/SC-AgR, Primeira 
Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
23/11/11). 
Por  fim,  ressalte-se  que  esta  Corte  já  assentou  que  o 
pagamento  de  remuneração  ou  importância  econômica 
equivalente a servidor público, assim como o reconhecimento 
dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo 
exercício do  cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Responsabilidade civil do estado. Nomeação retroativa. 
Direito à remuneração sem o efetivo exercício do cargo e 
contagem  de  tempo  de  serviço.  Impossibilidade. 
Precedentes. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 
da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-
RG 791.292. 4. Ausência de argumentos suficientes para 
infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se 
nega  provimento’  (AI  nº  840.597/MG-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de 
29/6/2011).
‘Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário. 
Prequestionamento.
 
Ausência.
 
Ofensa
 
reflexa. 
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os 
dispositivos constitucionais que nele se alegam violados 
não estão devidamente prequestionados. Incidência das 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Relatório
AI 814164 AGR / MG 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame 
de ofensa reflexa à Constituição Federal, consistente na 
análise  de  nexo  causal  entre  alegado  ato  ilícito  e  a 
existência de danos a serem ressarcidos.
3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 449.903/DF, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. 
NOMEAÇÃO.
 
PROVIMENTO
 
JUDICIAL. 
INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da 
orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização 
pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva 
sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental 
a  que  se  nega  provimento’  (RE  nº  593.373/DF-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 
de 18/4/2011).
‘Administrativo.  Concurso  Público.  Nomeação 
retroativa. Direito à remuneração sem o efetivo exercício 
do
 
cargo.
 
Impossibilidade.
 
Controvérsia 
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não 
provido’ (RE nº 248.803/RS,  Segunda  Turma, Relator o 
Ministro Nelson Jobim, DJ de 23/3/2001).
Citem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 
460.285/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24/8/06; RE 
nº.  421.254/DF,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
4/6/07; RE nº 449.903/DF, DJe de 2/3/10, e RE nº 514.416/RJ, DJe 
de 4/3/11, ambos de minha relatoria.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
   
Insiste o agravante que foram violados os art. 5º, caput e incisos II; 
XXXV,  XXXVI  e  LV;  37,  caput  e  incisos  I  e  II; e  93,  inciso  IX,  da 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame 
de ofensa reflexa à Constituição Federal, consistente na 
análise  de  nexo  causal  entre  alegado  ato  ilícito  e  a 
existência de danos a serem ressarcidos.
3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 449.903/DF, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. 
NOMEAÇÃO.
 
PROVIMENTO
 
JUDICIAL. 
INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da 
orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização 
pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva 
sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental 
a  que  se  nega  provimento’  (RE  nº  593.373/DF-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 
de 18/4/2011).
‘Administrativo.  Concurso  Público.  Nomeação 
retroativa. Direito à remuneração sem o efetivo exercício 
do
 
cargo.
 
Impossibilidade.
 
Controvérsia 
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não 
provido’ (RE nº 248.803/RS,  Segunda  Turma, Relator o 
Ministro Nelson Jobim, DJ de 23/3/2001).
Citem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 
460.285/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24/8/06; RE 
nº.  421.254/DF,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
4/6/07; RE nº 449.903/DF, DJe de 2/3/10, e RE nº 514.416/RJ, DJe 
de 4/3/11, ambos de minha relatoria.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
   
Insiste o agravante que foram violados os art. 5º, caput e incisos II; 
XXXV,  XXXVI  e  LV;  37,  caput  e  incisos  I  e  II; e  93,  inciso  IX,  da 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

Relatório
AI 814164 AGR / MG 
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a]  Constituição  Federal  determina  que  o  Poder  do 
Estado obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, devendo, portanto, serem observados 
obrigatoriamente  pelo  administrador  público,  portanto,  a 
exclusão  do  agravante  do  concurso  de  forma  arbitrária  ao 
convocar apenas aqueles candidatos que possuíam o 2º Grau, 
infringiu o Comandante-Geral da PM o artigo 37, caput da CF, 
de forma frontal e não reflexa. 
Ora, Exa., como somente foi convocado em 2002, mesmo 
tendo o concurso já homologado, nada mais justo senão pagar 
os  vencimentos  a  título  de  indenização  que  receberia  caso 
tivesse tomado posse naquela época, consequentemente, teria 
seu tempo  de  serviço  para todos  os  fins, assim, faz jus  ao 
período  que  deixou  de  trabalhar  como  indenização, 
consequentemente, mais o tempo de serviço relativo ao período 
para  todos  os  fins,  portanto,  inaplicáveis  as  jurisprudências 
colacionadas  por  V.  Exa.,  quanto  a  impossibilidade  de 
pagamento e do tempo de serviço. 
Portanto, Exa., ao afirmar que Supremo Tribunal Federal 
já  decidiu,  em  casos  análogos,  que  é  permitido  à  
Administração  Pública  alterar  as  condições  de  concurso  
público  constantes  de  edital,  enquanto  não  concluído  e  
homologado o certame, para torná-lo compatível com nova  
legislação  aplicável,  equivocou-se,  pois,  neste  caso,  não  se 
aplica as decisões  colacionadas por V. Exa. dessa Eg. Corte 
Suprema, visto que o concurso já se achava homologado, e 
como foi dito, só não foi convocado porque não possuía o 2º 
Grau. 
O que se pretende aqui é o pagamento do período que 
deixou de trabalhar por culpa exclusiva de administração, a 
título  de  indenização,  portanto,  pleiteia-se  o  pagamento  do 
período  que  foi alijado,  assim como  os  demais  direitos  em 
igualdade de condições com os demais colegas da época que 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a]  Constituição  Federal  determina  que  o  Poder  do 
Estado obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, devendo, portanto, serem observados 
obrigatoriamente  pelo  administrador  público,  portanto,  a 
exclusão  do  agravante  do  concurso  de  forma  arbitrária  ao 
convocar apenas aqueles candidatos que possuíam o 2º Grau, 
infringiu o Comandante-Geral da PM o artigo 37, caput da CF, 
de forma frontal e não reflexa. 
Ora, Exa., como somente foi convocado em 2002, mesmo 
tendo o concurso já homologado, nada mais justo senão pagar 
os  vencimentos  a  título  de  indenização  que  receberia  caso 
tivesse tomado posse naquela época, consequentemente, teria 
seu tempo  de  serviço  para todos  os  fins, assim, faz jus  ao 
período  que  deixou  de  trabalhar  como  indenização, 
consequentemente, mais o tempo de serviço relativo ao período 
para  todos  os  fins,  portanto,  inaplicáveis  as  jurisprudências 
colacionadas  por  V.  Exa.,  quanto  a  impossibilidade  de 
pagamento e do tempo de serviço. 
Portanto, Exa., ao afirmar que Supremo Tribunal Federal 
já  decidiu,  em  casos  análogos,  que  é  permitido  à  
Administração  Pública  alterar  as  condições  de  concurso  
público  constantes  de  edital,  enquanto  não  concluído  e  
homologado o certame, para torná-lo compatível com nova  
legislação  aplicável,  equivocou-se,  pois,  neste  caso,  não  se 
aplica as decisões  colacionadas por V. Exa. dessa Eg. Corte 
Suprema, visto que o concurso já se achava homologado, e 
como foi dito, só não foi convocado porque não possuía o 2º 
Grau. 
O que se pretende aqui é o pagamento do período que 
deixou de trabalhar por culpa exclusiva de administração, a 
título  de  indenização,  portanto,  pleiteia-se  o  pagamento  do 
período  que  foi alijado,  assim como  os  demais  direitos  em 
igualdade de condições com os demais colegas da época que 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

Relatório
AI 814164 AGR / MG 
fizeram  o  curso  em  1998,  consequentemente,  não  há 
enriquecimento  ilícito,  mas  o  recebimento  do  período  que 
deixou  de  trabalhar  por  culpa  exclusiva  da  administração 
militar,  que,  num  ato  arbitrário  e  ilegal,  impediu  que  os 
candidatos  aprovados  e  que  tinham  apenas  o  1º  Grau 
ingressasse na Corporação, mesmo já tendo sido o concurso 
homologado”. 
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
fizeram  o  curso  em  1998,  consequentemente,  não  há 
enriquecimento  ilícito,  mas  o  recebimento  do  período  que 
deixou  de  trabalhar  por  culpa  exclusiva  da  administração 
militar,  que,  num  ato  arbitrário  e  ilegal,  impediu  que  os 
candidatos  aprovados  e  que  tinham  apenas  o  1º  Grau 
ingressasse na Corporação, mesmo já tendo sido o concurso 
homologado”. 
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Relata o ora agravante nas razões do recurso extraordinário:
“O Recorrente se inscreveu no concurso para ingresso nos 
quadros da PMMG e inclusão no Curso Técnico de Segurança 
Pública em 1997 – CFSd/97, tendo sido aprovado em todas as 
fases  do  concurso  com  a  devida  aprovação.  No  entanto,  o 
concurso foi paralisado em função de uma greve na PMMG em 
1997.
Ocorre que o recorrente não foi convocado quando do 
final  da  greve,  devido  a  nova  exigência  superveniente 
introduzida pela LC nº 50/98 que estabeleceu novo requisito 
para o ingresso na carreira militar: possuir 2º grau completo.
Assim,  apenas  os  candidatos  aprovados  nas  fases 
anteriores  e  com  2º  grau  completo  foram  convocados  pelo 
Comandante Geral da PMMG em abril/98 com sustento na Lei 
Complementar nº 50/98, restando os demais aprovados fora do 
certame. Tudo isso em total desrespeito ao direito do autor, já 
que à época da inscrição para o concurso CFSd/97 o candidato 
preenchia os requisitos para ingresso e tal exigência não existia.
No entanto, em 19 de dezembro de 2001 foi sancionada a 
Lei Complementar 62 que assim determinou:
‘Art. 1º – As pessoas que, em 13 de janeiro de 1998, 
estavam inscritas, em qualquer de suas fases, em concurso 
público  ou  em  curso  de  formação  para  ingresso  em 
carreira da Polícia Militar do Estado de Minas de Minas 
Gerais – PMMG -, ficam dispensadas do cumprimento da 
exigência estabelecida no artigo 5º, III, ‘a’, 6, da Lei nº 
5.301, de 16 de outubro de 1969, com a redação dada pela 
Lei Complementar nº 50, de 13 de janeiro de 98’.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Relata o ora agravante nas razões do recurso extraordinário:
“O Recorrente se inscreveu no concurso para ingresso nos 
quadros da PMMG e inclusão no Curso Técnico de Segurança 
Pública em 1997 – CFSd/97, tendo sido aprovado em todas as 
fases  do  concurso  com  a  devida  aprovação.  No  entanto,  o 
concurso foi paralisado em função de uma greve na PMMG em 
1997.
Ocorre que o recorrente não foi convocado quando do 
final  da  greve,  devido  a  nova  exigência  superveniente 
introduzida pela LC nº 50/98 que estabeleceu novo requisito 
para o ingresso na carreira militar: possuir 2º grau completo.
Assim,  apenas  os  candidatos  aprovados  nas  fases 
anteriores  e  com  2º  grau  completo  foram  convocados  pelo 
Comandante Geral da PMMG em abril/98 com sustento na Lei 
Complementar nº 50/98, restando os demais aprovados fora do 
certame. Tudo isso em total desrespeito ao direito do autor, já 
que à época da inscrição para o concurso CFSd/97 o candidato 
preenchia os requisitos para ingresso e tal exigência não existia.
No entanto, em 19 de dezembro de 2001 foi sancionada a 
Lei Complementar 62 que assim determinou:
‘Art. 1º – As pessoas que, em 13 de janeiro de 1998, 
estavam inscritas, em qualquer de suas fases, em concurso 
público  ou  em  curso  de  formação  para  ingresso  em 
carreira da Polícia Militar do Estado de Minas de Minas 
Gerais – PMMG -, ficam dispensadas do cumprimento da 
exigência estabelecida no artigo 5º, III, ‘a’, 6, da Lei nº 
5.301, de 16 de outubro de 1969, com a redação dada pela 
Lei Complementar nº 50, de 13 de janeiro de 98’.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 814164 AGR / MG 
Assim  aqueles  excluídos  do  certame  em  questão  pelo 
motivo acima apontado começaram a ser convocados, e então o 
recorrente foi convocado apenas em junho de 2002, fazendo 
matrícula no CFSd/2002.”
Colhe-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido:
“Extrai-se dos autos que o ora apelante Marcos Calixto 
dos  Santos  inscreveu-se  em  concurso  público  para  o 
preenchimento  de  vagas  de  soldados  realizado  na  Polícia 
Militar de Minas Gerais no ano de 1997 (Curso de Formação de 
Soldados de 1997), tendo sido aprovado -em todas as fases. 
Constata-se, entretanto, que o concurso foi interrompido em 
decorrência  da  greve  deflagrada  pela  PMMG  naquele  ano, 
tendo sido os critérios do edital modificados pela LC 50/98, que 
passou a exigir o 2º grau de escolaridade para o ingresso na 
Corporação. O apelante, contudo, deixou de ser nomeado por 
não preencher o novo requisito.
(…)
(…) consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal 
‘enquanto não concluído e homologado o concurso público, 
pode  a  Administração  alterar  as  condições  do  certame 
constantes  do  respectivo  edital,  para  adaptá-las  à  nova 
legislação  aplicável  à  espécie’ (RE  nº  318.106/RN,  Relatora 
Ministra Ellen Gracie, julgado aos 18/1012005).
No caso ora em análise, o cargo para qual o apelante 
concorreu teve seus requisitos de investidura alterados por lei 
superveniente ao edital do certame, que restou suspenso, ainda, 
em razão de greve deflagrada pela Polícia Militar de Minas 
Gerais...
(…)
Ausente,  in  casu,  prestação  de  serviço  por  parte  do 
apelante, não há que se falar em direito ao recebimento de 
vantagens pecuniárias ou em indenização por danos materiais”.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
Assim  aqueles  excluídos  do  certame  em  questão  pelo 
motivo acima apontado começaram a ser convocados, e então o 
recorrente foi convocado apenas em junho de 2002, fazendo 
matrícula no CFSd/2002.”
Colhe-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido:
“Extrai-se dos autos que o ora apelante Marcos Calixto 
dos  Santos  inscreveu-se  em  concurso  público  para  o 
preenchimento  de  vagas  de  soldados  realizado  na  Polícia 
Militar de Minas Gerais no ano de 1997 (Curso de Formação de 
Soldados de 1997), tendo sido aprovado -em todas as fases. 
Constata-se, entretanto, que o concurso foi interrompido em 
decorrência  da  greve  deflagrada  pela  PMMG  naquele  ano, 
tendo sido os critérios do edital modificados pela LC 50/98, que 
passou a exigir o 2º grau de escolaridade para o ingresso na 
Corporação. O apelante, contudo, deixou de ser nomeado por 
não preencher o novo requisito.
(…)
(…) consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal 
‘enquanto não concluído e homologado o concurso público, 
pode  a  Administração  alterar  as  condições  do  certame 
constantes  do  respectivo  edital,  para  adaptá-las  à  nova 
legislação  aplicável  à  espécie’ (RE  nº  318.106/RN,  Relatora 
Ministra Ellen Gracie, julgado aos 18/1012005).
No caso ora em análise, o cargo para qual o apelante 
concorreu teve seus requisitos de investidura alterados por lei 
superveniente ao edital do certame, que restou suspenso, ainda, 
em razão de greve deflagrada pela Polícia Militar de Minas 
Gerais...
(…)
Ausente,  in  casu,  prestação  de  serviço  por  parte  do 
apelante, não há que se falar em direito ao recebimento de 
vantagens pecuniárias ou em indenização por danos materiais”.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 814164 AGR / MG 
Destarte,  depreende-se  dos  excertos  acima  transcritos  que  o 
concurso  do  qual  participava  o  ora  agravante  não  estava  encerrado 
quando do advento da Lei Complementar estadual nº 50/98, que passou a 
exigir o 2º grau completo para os aspirantes ao cargo de soldado, uma vez 
que o certame teria sido suspenso em decorrência de greve na Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais.
Ademais, asseverou a Corte de origem que, sendo válida a alteração 
do edital de concurso em andamento para promover sua adequação a 
norma  superveniente,  o  ora  agravante  não  teria  sido  ilegalmente 
excluído, porque não preenchia os requisitos legais para permanecer na 
disputa, e, portanto, não tinha direito a ser convocado para o curso de 
formação.
Extrai-se, ainda, que o agravante somente passou a frequentar curso 
de formação para soldados da Polícia Militar de Minas Gerais em 2002, 
por força da Lei Complementar mineira nº 62/01, a qual excepcionou, 
para  aqueles  que  estavam  na  mesma  situação  do  recorrente,  a 
necessidade de possuir 2º grau para permanecer no certame.
O Tribunal de Justiça não divergiu do entendimento firmado nesta 
Corte no sentido da possibilidade de alteração de edital de concurso 
público,  desde  que  esse  não esteja  concluído  e  homologado, quando 
houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável 
ao caso. 
Especificamente  sobre  a  situação  dos  autos,  anote-se  o  seguinte 
precedente:
“CONSTITUCIONAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  CURSO 
DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.  LEI  COMPLEMENTAR 
ESTADUAL  Nº  50/98,  QUE,  APÓS  A  CONCLUSÃO  DA 
PRIMEIRA ETAPA, PASSOU A EXIGIR ESCOLARIDADE DE 
NÍVEL SECUNDÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, 
INCISO  XXXVI.  DIREITO  ADQUIRIDO  INEXISTENTE.  Em 
face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, 
enquanto  não  concluído  e  homologado  o  concurso  público, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
Destarte,  depreende-se  dos  excertos  acima  transcritos  que  o 
concurso  do  qual  participava  o  ora  agravante  não  estava  encerrado 
quando do advento da Lei Complementar estadual nº 50/98, que passou a 
exigir o 2º grau completo para os aspirantes ao cargo de soldado, uma vez 
que o certame teria sido suspenso em decorrência de greve na Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais.
Ademais, asseverou a Corte de origem que, sendo válida a alteração 
do edital de concurso em andamento para promover sua adequação a 
norma  superveniente,  o  ora  agravante  não  teria  sido  ilegalmente 
excluído, porque não preenchia os requisitos legais para permanecer na 
disputa, e, portanto, não tinha direito a ser convocado para o curso de 
formação.
Extrai-se, ainda, que o agravante somente passou a frequentar curso 
de formação para soldados da Polícia Militar de Minas Gerais em 2002, 
por força da Lei Complementar mineira nº 62/01, a qual excepcionou, 
para  aqueles  que  estavam  na  mesma  situação  do  recorrente,  a 
necessidade de possuir 2º grau para permanecer no certame.
O Tribunal de Justiça não divergiu do entendimento firmado nesta 
Corte no sentido da possibilidade de alteração de edital de concurso 
público,  desde  que  esse  não esteja  concluído  e  homologado, quando 
houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável 
ao caso. 
Especificamente  sobre  a  situação  dos  autos,  anote-se  o  seguinte 
precedente:
“CONSTITUCIONAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  CURSO 
DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.  LEI  COMPLEMENTAR 
ESTADUAL  Nº  50/98,  QUE,  APÓS  A  CONCLUSÃO  DA 
PRIMEIRA ETAPA, PASSOU A EXIGIR ESCOLARIDADE DE 
NÍVEL SECUNDÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, 
INCISO  XXXVI.  DIREITO  ADQUIRIDO  INEXISTENTE.  Em 
face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, 
enquanto  não  concluído  e  homologado  o  concurso  público, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 814164 AGR / MG 
alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, 
para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, 
antes  do  provimento  do  cargo,  o  candidato  tem  mera 
expectativa  de  direito  à  nomeação  ou,  se  for  o  caso,  à 
participação na segunda etapa do processo seletivo” (RE nº 
290.346/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 
DJ de 29/6/01).
No mesmo sentido, registrem-se os julgados a seguir colacionados:
“AGRAVO INTERNO. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. 
MAGISTRATURA FEDERAL.  ALTERAÇÃO  DE  CLÁUSULA 
EDITALÍCIA NO DECORRER DO CERTAME. OBEDIÊNCIA A 
DELIBERAÇÃO FORMALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR 
À  PUBLICAÇÃO  DO  EDITAL.  LEGITIMIDADE.  RECURSO 
QUE NÃO IMPUGNA A OCORRÊNCIA E A PUBLICIDADE 
DA MENCIONADA DELIBERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 
AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  CONCRETOS  QUE 
DEMONSTREM  A  LEGÍTIMA  EXPECTATIVA  DOS 
CANDIDATOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 279 E 283, 
COM  AS  DEVIDAS  ADAPTAÇÕES.  A  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  os 
editais de concursos públicos são inalteráveis no decorrer dos 
certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por 
imposição de lei ou para sanar erro material contido no texto. 
Permite-se ainda a correção de ambiguidade textual, nos termos 
da  jurisprudência  firmada  acerca  dos  erros  meramente 
materiais,  desde  que  o  sentido  adotado  tenha  por  base 
deliberação  tomada  prévia  e  publicamente  pela  comissão 
organizadora,  em  momento  anterior  ao  início  do  próprio 
certame. À falta de elementos probatórios favoráveis à alegada 
boa-fé dos agravantes e de questionamento específico do ponto 
referido, considero aplicáveis, mutatis mutandi, os enunciados 
279 e 283 da Súmula/STF. Ante o exposto, nego provimento ao 
agravo regimental” (AI nº 332.312/DF-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/4/11).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, 
para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, 
antes  do  provimento  do  cargo,  o  candidato  tem  mera 
expectativa  de  direito  à  nomeação  ou,  se  for  o  caso,  à 
participação na segunda etapa do processo seletivo” (RE nº 
290.346/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 
DJ de 29/6/01).
No mesmo sentido, registrem-se os julgados a seguir colacionados:
“AGRAVO INTERNO. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. 
MAGISTRATURA FEDERAL.  ALTERAÇÃO  DE  CLÁUSULA 
EDITALÍCIA NO DECORRER DO CERTAME. OBEDIÊNCIA A 
DELIBERAÇÃO FORMALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR 
À  PUBLICAÇÃO  DO  EDITAL.  LEGITIMIDADE.  RECURSO 
QUE NÃO IMPUGNA A OCORRÊNCIA E A PUBLICIDADE 
DA MENCIONADA DELIBERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 
AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  CONCRETOS  QUE 
DEMONSTREM  A  LEGÍTIMA  EXPECTATIVA  DOS 
CANDIDATOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 279 E 283, 
COM  AS  DEVIDAS  ADAPTAÇÕES.  A  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  os 
editais de concursos públicos são inalteráveis no decorrer dos 
certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por 
imposição de lei ou para sanar erro material contido no texto. 
Permite-se ainda a correção de ambiguidade textual, nos termos 
da  jurisprudência  firmada  acerca  dos  erros  meramente 
materiais,  desde  que  o  sentido  adotado  tenha  por  base 
deliberação  tomada  prévia  e  publicamente  pela  comissão 
organizadora,  em  momento  anterior  ao  início  do  próprio 
certame. À falta de elementos probatórios favoráveis à alegada 
boa-fé dos agravantes e de questionamento específico do ponto 
referido, considero aplicáveis, mutatis mutandi, os enunciados 
279 e 283 da Súmula/STF. Ante o exposto, nego provimento ao 
agravo regimental” (AI nº 332.312/DF-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/4/11).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 814164 AGR / MG 
Por  outro  lado,  conforme  expresso  na  decisão  agravada,  a 
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento de 
remuneração  a  servidor  público,  assim  como  o  reconhecimento  dos 
correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do 
cargo, sob pena de haver enriquecimento sem causa. 
O  mesmo  entendimento  é  de  se  aplicar  se  o  servidor  pleiteia 
reparação patrimonial correspondente às remunerações não percebidas 
no período em que entende deveria estar em exercício mas não estava.
Em  situações  similares  à  dos  autos,  esta  Corte  assim  se  tem 
pronunciado:
     
 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE. 
INDENIZAÇÃO.  FALTA DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS 
PRECEITOS  DA CONSTITUIÇÃO  TIDOS  POR VIOLADOS. 
ARGUIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO 
CONTRADITÓRIO.  OFENSA  REFLEXA.  ALEGAÇÃO  DE 
FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  ARTIGO  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.  1.  A  repercussão  geral  pressupõe  recurso 
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e 
processuais  de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF). 
Consectariamente,  se  o  recurso  é  inadmissível  por  outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito 
da questão constitucional é requisito indispensável à admissão 
do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do 
acórdão  recorrido  reclama  embargos  de  declaração.  3.  As 
Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão  recorrida,  a  questão  federal  suscitada’ e  ‘O  ponto 
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos 
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
Por  outro  lado,  conforme  expresso  na  decisão  agravada,  a 
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento de 
remuneração  a  servidor  público,  assim  como  o  reconhecimento  dos 
correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do 
cargo, sob pena de haver enriquecimento sem causa. 
O  mesmo  entendimento  é  de  se  aplicar  se  o  servidor  pleiteia 
reparação patrimonial correspondente às remunerações não percebidas 
no período em que entende deveria estar em exercício mas não estava.
Em  situações  similares  à  dos  autos,  esta  Corte  assim  se  tem 
pronunciado:
     
 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE. 
INDENIZAÇÃO.  FALTA DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS 
PRECEITOS  DA CONSTITUIÇÃO  TIDOS  POR VIOLADOS. 
ARGUIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO 
CONTRADITÓRIO.  OFENSA  REFLEXA.  ALEGAÇÃO  DE 
FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  ARTIGO  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.  1.  A  repercussão  geral  pressupõe  recurso 
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e 
processuais  de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF). 
Consectariamente,  se  o  recurso  é  inadmissível  por  outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito 
da questão constitucional é requisito indispensável à admissão 
do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do 
acórdão  recorrido  reclama  embargos  de  declaração.  3.  As 
Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão  recorrida,  a  questão  federal  suscitada’ e  ‘O  ponto 
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos 
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 814164 AGR / MG 
por faltar o requisito do prequestionamento.’ 4. Os princípios 
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os 
limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes.  AI  nº  804.854-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e 
AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie,  DJe  de  22/10/2010.  5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido 
assentou:  ‘APELAÇÃO  CÍVEL.  CONCURSO  PÚBLICO. 
MAGISTÉRIO
 
PÚBLICO
 
ESTADUAL.
 
NOMEAÇÃO 
TORNADA  INSUBSISTENTE  POR  AUSÊNCIA  DE 
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO. 
PROCEDÊNCIA  DO  PLEITO  RELATIVO  AO  DIREITO  À 
NOMEAÇÃO.  NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO. 
INDENIZAÇÃO.
 
VENCIMENTOS
 
RETROATIVOS. 
INADMISSIBILIDADE. O direito à nomeação, reconhecido por 
provimento  judicial,  não  conduz  à  indenização  pelos 
vencimentos retroativos. A nulidade do ato administrativo não 
gera  ao  candidato  indenização  relativa  aos  vencimentos 
retroativos, já que não houve efetivamente exercício da função 
pública.  Conquanto  que  se  trate  de  ato  ilegal,  passível  de 
anulação  via  ação  judicial,  não  gera  direito  a  vencimentos 
retroativos,  tampouco  a  perdas  e  danos.  Precedentes  do 
Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras integrantes do 2º 
Grupo  Cível  do  TJRS.’ 6. A decisão  fundamentada,  embora 
contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  No 
julgamento  da  questão  de  ordem  no  AI-QO-RG  791.292, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de 
13.08.2010,  entendeu-se  que  a  decisão  judicial  tem  que  ser 
fundamentada  (art.  93,  IX),  ainda  que  sucintamente,  sendo 
prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. 
7. Agravo regimental. Alegação de ofensa ao disposto no artigo 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
por faltar o requisito do prequestionamento.’ 4. Os princípios 
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os 
limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes.  AI  nº  804.854-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e 
AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie,  DJe  de  22/10/2010.  5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido 
assentou:  ‘APELAÇÃO  CÍVEL.  CONCURSO  PÚBLICO. 
MAGISTÉRIO
 
PÚBLICO
 
ESTADUAL.
 
NOMEAÇÃO 
TORNADA  INSUBSISTENTE  POR  AUSÊNCIA  DE 
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO. 
PROCEDÊNCIA  DO  PLEITO  RELATIVO  AO  DIREITO  À 
NOMEAÇÃO.  NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO. 
INDENIZAÇÃO.
 
VENCIMENTOS
 
RETROATIVOS. 
INADMISSIBILIDADE. O direito à nomeação, reconhecido por 
provimento  judicial,  não  conduz  à  indenização  pelos 
vencimentos retroativos. A nulidade do ato administrativo não 
gera  ao  candidato  indenização  relativa  aos  vencimentos 
retroativos, já que não houve efetivamente exercício da função 
pública.  Conquanto  que  se  trate  de  ato  ilegal,  passível  de 
anulação  via  ação  judicial,  não  gera  direito  a  vencimentos 
retroativos,  tampouco  a  perdas  e  danos.  Precedentes  do 
Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras integrantes do 2º 
Grupo  Cível  do  TJRS.’ 6. A decisão  fundamentada,  embora 
contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  No 
julgamento  da  questão  de  ordem  no  AI-QO-RG  791.292, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de 
13.08.2010,  entendeu-se  que  a  decisão  judicial  tem  que  ser 
fundamentada  (art.  93,  IX),  ainda  que  sucintamente,  sendo 
prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. 
7. Agravo regimental. Alegação de ofensa ao disposto no artigo 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 814164 AGR / MG 
37, § 6º, da Constituição Federal. Inexistência. Conforme se 
pode  haurir  da  documentação  que  instrui  estes  autos,  os 
pedidos  formulados  na  ação  ordinária  foram  julgados 
parcialmente  procedentes  pelo  Juízo  de  Primeira  Instância, 
quando  declarou  a  nulidade  do  ato  administrativo  que 
considerou  o  autor  inapto  para  o  exercício  da  função  de 
professor e assegurou a posse no referido cargo para o qual foi 
nomeado, mas julgou improcedente o pedido de indenização 
do valor correspondente aos vencimentos retroativos, o que está 
de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, no sentido de ser indevida indenização pelo tempo em 
que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em 
concurso público. Precedentes: Recurso Ordinário em Mandado 
de  Segurança  nº  22.063/RJ,  Segunda  Turma,  redator  para  o 
acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 07.12.95; AI (AgR) nº 
794.192-DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira 
Turma,  DJe  de  12.11.2010;  RE  (AgR)  nº  593.373/DF,  relator 
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 15.04.2011. 8. 
Incabível,  ademais,  a  invocação  do  artigo  37,  §  6º,  da 
Constituição  Federal  como  fundamento  para  o  pleito  de 
indenização formulado  pelo candidato recorrente, haja vista 
que a norma constitucional se refere à responsabilidade civil do 
Estado por danos causados a terceiros na prestação de serviços 
públicos, não  tendo aplicação às hipóteses de realização  de 
concursos e de não nomeação, por interesse da Administração, 
de candidato aprovado no certame, consoante o que se contém 
nos julgados antes mencionados. No caso sub examine, há de 
ser  observado  o  que  preleciona  Carlos  Maximiliano,  in 
‘Hermenêutica e Aplicação do Direito’, p. 134, in verbis: ‘Tome 
como ponto de partida [para a interpretação e aplicação do 
Direito] o fato de não ser lícito aplicar uma norma jurídica 
senão  à ordem das  coisas  para  a qual foi feita’. 9. Agravo 
regimental  não  provido”  (AI  nº  823.484/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/5/13).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
37, § 6º, da Constituição Federal. Inexistência. Conforme se 
pode  haurir  da  documentação  que  instrui  estes  autos,  os 
pedidos  formulados  na  ação  ordinária  foram  julgados 
parcialmente  procedentes  pelo  Juízo  de  Primeira  Instância, 
quando  declarou  a  nulidade  do  ato  administrativo  que 
considerou  o  autor  inapto  para  o  exercício  da  função  de 
professor e assegurou a posse no referido cargo para o qual foi 
nomeado, mas julgou improcedente o pedido de indenização 
do valor correspondente aos vencimentos retroativos, o que está 
de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, no sentido de ser indevida indenização pelo tempo em 
que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em 
concurso público. Precedentes: Recurso Ordinário em Mandado 
de  Segurança  nº  22.063/RJ,  Segunda  Turma,  redator  para  o 
acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 07.12.95; AI (AgR) nº 
794.192-DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira 
Turma,  DJe  de  12.11.2010;  RE  (AgR)  nº  593.373/DF,  relator 
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 15.04.2011. 8. 
Incabível,  ademais,  a  invocação  do  artigo  37,  §  6º,  da 
Constituição  Federal  como  fundamento  para  o  pleito  de 
indenização formulado  pelo candidato recorrente, haja vista 
que a norma constitucional se refere à responsabilidade civil do 
Estado por danos causados a terceiros na prestação de serviços 
públicos, não  tendo aplicação às hipóteses de realização  de 
concursos e de não nomeação, por interesse da Administração, 
de candidato aprovado no certame, consoante o que se contém 
nos julgados antes mencionados. No caso sub examine, há de 
ser  observado  o  que  preleciona  Carlos  Maximiliano,  in 
‘Hermenêutica e Aplicação do Direito’, p. 134, in verbis: ‘Tome 
como ponto de partida [para a interpretação e aplicação do 
Direito] o fato de não ser lícito aplicar uma norma jurídica 
senão  à ordem das  coisas  para  a qual foi feita’. 9. Agravo 
regimental  não  provido”  (AI  nº  823.484/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/5/13).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 814164 AGR / MG 
público. Nomeação. Provimento judicial. Negativa de prestação 
jurisdicional.  Não  ocorrência.  Ofensa  reflexa.  Indenização. 
Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de 
origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A 
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada 
e  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República. 3. A jurisprudência da Corte é no 
sentido  de  que  o  pagamento  de  remuneração  a  servidor 
público, assim como  o  reconhecimento  dos  correspondentes 
efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob 
pena de enriquecimento sem causa. 4. Agravo regimental não 
provido”  (AI  nº  839.459/MG-AgR,  Primeira  Turma,  minha 
relatoria, DJe de 30/4/13).
        
Anote-se, por fim, que o presente caso não se ajusta àquele objeto do 
RE nº 724.347/DF, no qual o Plenário Virtual reconheceu a repercussão 
geral  da  discussão  relativa  “ao  direito  de  candidatos  aprovados  em 
concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da 
demora na nomeação determinada judicialmente”, uma vez que, no caso 
dos autos, o direito do agravante de continuar no certame e participar do 
curso  de  formação  não  estava  sub  judice, sendo  certo que  não foi 
beneficiado  em  virtude  de  decisão  judicial,  mas,  sim,  por  ato  do 
legislador que excepcionou, para todos que estavam na mesma situação 
do  agravante, a necessidade de  possuir 2º grau para permanecer no 
concurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Supremo Tribunal Federal
AI 814164 AGR / MG 
público. Nomeação. Provimento judicial. Negativa de prestação 
jurisdicional.  Não  ocorrência.  Ofensa  reflexa.  Indenização. 
Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de 
origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A 
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada 
e  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República. 3. A jurisprudência da Corte é no 
sentido  de  que  o  pagamento  de  remuneração  a  servidor 
público, assim como  o  reconhecimento  dos  correspondentes 
efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob 
pena de enriquecimento sem causa. 4. Agravo regimental não 
provido”  (AI  nº  839.459/MG-AgR,  Primeira  Turma,  minha 
relatoria, DJe de 30/4/13).
        
Anote-se, por fim, que o presente caso não se ajusta àquele objeto do 
RE nº 724.347/DF, no qual o Plenário Virtual reconheceu a repercussão 
geral  da  discussão  relativa  “ao  direito  de  candidatos  aprovados  em 
concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da 
demora na nomeação determinada judicialmente”, uma vez que, no caso 
dos autos, o direito do agravante de continuar no certame e participar do 
curso  de  formação  não  estava  sub  judice, sendo  certo que  não foi 
beneficiado  em  virtude  de  decisão  judicial,  mas,  sim,  por  ato  do 
legislador que excepcionou, para todos que estavam na mesma situação 
do  agravante, a necessidade de  possuir 2º grau para permanecer no 
concurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCOS CALIXTO SANTOS
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282687
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCOS CALIXTO SANTOS
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282687
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5386198