DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 677487 AgR
Número do Processo: 677487
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A 
ADV.(A/S)  : JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RONALDO ALVES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : DANIELA ALVES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 556/STF. 

    I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. 

    II - Compete à Justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista (Súmula 556/STF). 

    IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SEPARAÇÃO DE PODERES)
ARE 655080 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000556      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.487 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A 
ADV.(A/S)
:JULIANA SALES MONTEIRO 
DE BARROS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RONALDO ALVES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:DANIELA ALVES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. 
AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282  E  356/STF. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 556/STF. 
I  -  Ausência  de  prequestionamento  da  questão  constitucional 
suscitada.  Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos 
termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. 
II - Compete  à Justiça comum julgar as causas  em que é parte 
sociedade de economia mista (Súmula 556/STF). 
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.487 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A 
ADV.(A/S)
:JULIANA SALES MONTEIRO 
DE BARROS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RONALDO ALVES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:DANIELA ALVES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental  interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O  agravante,  inconformado,  repisa  os  argumentos  apresentados 
anteriormente,  afirma  que  o  art.  2º  da  Constituição  foi  devidamente 
prequestionado  porque  mencionado  nas  contrarrazões  de  apelação  e 
requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.487 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A 
ADV.(A/S)
:JULIANA SALES MONTEIRO 
DE BARROS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RONALDO ALVES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:DANIELA ALVES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental  interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O  agravante,  inconformado,  repisa  os  argumentos  apresentados 
anteriormente,  afirma  que  o  art.  2º  da  Constituição  foi  devidamente 
prequestionado  porque  mencionado  nas  contrarrazões  de  apelação  e 
requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.487 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas .
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, como  
tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o 
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver  
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de  
ofensa  ao  texto  constitucional,  apenas  deduzida  em  embargos  de 
declaração, não supre o prequestionamento. Nesse sentido, confiram-
se os seguintes julgados: 
'TRIBUTÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
INCIDÊNCIA.
 
CONTRIBUIÇÕES
 
SOCIAIS. 
EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS E AVULSOS. LC 84/96.  
CONSTITUCIONALIDADE.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  SÚMULA  287  DO  STF.  RECURSO  
PROTELATÓRIO.  MULTA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  - 
Inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão  
recorrido.  Ademais,  a  tardia  alegação  de  ofensa  ao  texto 
constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não  
supre o prequestionamento. II - A Contribuição social instituída 
pela Lei Complementar n. 84/96 teve sua constitucionalidade 
declarada  pelo  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE 
228.321/RS.  III  -  As  razões  do  recurso  não  infirmam  o  
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.487 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas .
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, como  
tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o 
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver  
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de  
ofensa  ao  texto  constitucional,  apenas  deduzida  em  embargos  de 
declaração, não supre o prequestionamento. Nesse sentido, confiram-
se os seguintes julgados: 
'TRIBUTÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
INCIDÊNCIA.
 
CONTRIBUIÇÕES
 
SOCIAIS. 
EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS E AVULSOS. LC 84/96.  
CONSTITUCIONALIDADE.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  SÚMULA  287  DO  STF.  RECURSO  
PROTELATÓRIO.  MULTA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  - 
Inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão  
recorrido.  Ademais,  a  tardia  alegação  de  ofensa  ao  texto 
constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não  
supre o prequestionamento. II - A Contribuição social instituída 
pela Lei Complementar n. 84/96 teve sua constitucionalidade 
declarada  pelo  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE 
228.321/RS.  III  -  As  razões  do  recurso  não  infirmam  o  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 677487 AGR / RJ 
fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da  
Súmula 287 do STF. IV - Recurso protelatório. Aplicação de 
multa. V - Agravo regimental improvido' (AI 700.144-AgR/RJ, 
de minha relatoria). 
'CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5º, LIV E LV; 6º; 
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE 
prequestionamento. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O artigo 6º  
da Constituição Federal não se encontra prequestionado, porque, 
embora suscitado nos embargos de declaração opostos, não foi  
argüido nas razões do recurso interposto perante o Tribunal a  
quo.  2.  Os  artigos  5º,  LIV  e  LV,  e  93,  IX,  sequer  foram  
suscitados nos embargos de declaração. Se a alegada ofensa à  
Constituição surge com a prolação do acórdão proferido em 
embargos de declaração, impõe-se a oposição de novos embargos  
declaratórios,  a  fim  de  que  seja  suprido  o  requisito  do 
prequestionamento.  3.  Agravo  regimental  improvido'  (AI 
696.326-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). 
'Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso  
extraordinário.  Tempestividade.  Demonstração.  Matéria  de 
ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. 1.  
Compete ao agravante, no momento da interposição do agravo  
de  instrumento,  demonstrar  a  tempestividade  do  recurso 
extraordinário. 2. Cabe ao Supremo Tribunal Federal a decisão  
definitiva  sobre  a  tempestividade  dos  recursos  de  sua 
competência. 3. Pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de  
que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário  
o seu exame na instância de origem para que se viabilize o  
recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido' (AI 
856.947-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus).
Além disso,  a jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal,  
consolidada na Súmula 517 da Corte, firmou-se no sentido de que as  
sociedades de economia mista só têm foro na Justiça federal quando a  
União intervém como assistente ou opoente. 
Neste caso, deve ser observado o disposto na Súmula 556/STF,  
no sentido de que é competente a Justiça comum para julgar as causas  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677487 AGR / RJ 
fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da  
Súmula 287 do STF. IV - Recurso protelatório. Aplicação de 
multa. V - Agravo regimental improvido' (AI 700.144-AgR/RJ, 
de minha relatoria). 
'CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5º, LIV E LV; 6º; 
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE 
prequestionamento. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O artigo 6º  
da Constituição Federal não se encontra prequestionado, porque, 
embora suscitado nos embargos de declaração opostos, não foi  
argüido nas razões do recurso interposto perante o Tribunal a  
quo.  2.  Os  artigos  5º,  LIV  e  LV,  e  93,  IX,  sequer  foram  
suscitados nos embargos de declaração. Se a alegada ofensa à  
Constituição surge com a prolação do acórdão proferido em 
embargos de declaração, impõe-se a oposição de novos embargos  
declaratórios,  a  fim  de  que  seja  suprido  o  requisito  do 
prequestionamento.  3.  Agravo  regimental  improvido'  (AI 
696.326-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). 
'Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso  
extraordinário.  Tempestividade.  Demonstração.  Matéria  de 
ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. 1.  
Compete ao agravante, no momento da interposição do agravo  
de  instrumento,  demonstrar  a  tempestividade  do  recurso 
extraordinário. 2. Cabe ao Supremo Tribunal Federal a decisão  
definitiva  sobre  a  tempestividade  dos  recursos  de  sua 
competência. 3. Pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de  
que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário  
o seu exame na instância de origem para que se viabilize o  
recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido' (AI 
856.947-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus).
Além disso,  a jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal,  
consolidada na Súmula 517 da Corte, firmou-se no sentido de que as  
sociedades de economia mista só têm foro na Justiça federal quando a  
União intervém como assistente ou opoente. 
Neste caso, deve ser observado o disposto na Súmula 556/STF,  
no sentido de que é competente a Justiça comum para julgar as causas  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 677487 AGR / RJ 
em  que  é  parte  sociedade  de  economia  mista.  Nesse  sentido  já  
decidiram ambas as Turmas desta Corte: 
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  a  
circunstância  de  figurar  o Ministério  Público  Federal  como  
parte na lide não é suficiente para determinar a competência da  
Justiça Federal para o julgamento da lide. 
2. Compete à Justiça comum processar e julgar as causas  
em que é parte sociedade de economia mista, exceto se houver 
interesse jurídico da União no feito' (RE 596.836-AgR/ES, Rel.  
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA 
MISTA.  INGRESSO  DA  UNIÃO.  INOCORRÊNCIA. 
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 
1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que  
'as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça federal,  
quando a União intervém como assistente ou opoente' [Súmula  
517]. 
2. Não tendo a União requerido seu ingresso na causa  
para sustentar eventual interesse no feito, não há que se falar em 
incompetência da Justiça estadual para conhecer da demanda. 
Daí a legitimidade do Ministério Público estadual para atuar na  
causa, não do Ministério Público Federal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento'  (RE 
400.291-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma). 
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: AI 607.035-
AgR/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 645.872-AgR/SP, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa; ARE 642.493/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes; 
ARE 638.256/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 633.708-AgR, de  
minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(fls. 490-493).
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677487 AGR / RJ 
em  que  é  parte  sociedade  de  economia  mista.  Nesse  sentido  já  
decidiram ambas as Turmas desta Corte: 
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  a  
circunstância  de  figurar  o Ministério  Público  Federal  como  
parte na lide não é suficiente para determinar a competência da  
Justiça Federal para o julgamento da lide. 
2. Compete à Justiça comum processar e julgar as causas  
em que é parte sociedade de economia mista, exceto se houver 
interesse jurídico da União no feito' (RE 596.836-AgR/ES, Rel.  
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA 
MISTA.  INGRESSO  DA  UNIÃO.  INOCORRÊNCIA. 
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 
1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que  
'as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça federal,  
quando a União intervém como assistente ou opoente' [Súmula  
517]. 
2. Não tendo a União requerido seu ingresso na causa  
para sustentar eventual interesse no feito, não há que se falar em 
incompetência da Justiça estadual para conhecer da demanda. 
Daí a legitimidade do Ministério Público estadual para atuar na  
causa, não do Ministério Público Federal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento'  (RE 
400.291-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma). 
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: AI 607.035-
AgR/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 645.872-AgR/SP, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa; ARE 642.493/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes; 
ARE 638.256/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 633.708-AgR, de  
minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(fls. 490-493).
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 677487 AGR / RJ 
Ainda  que  superado  o  óbice  do  prequestionamento,  o  que  não 
ocorre  no  caso,  eis  que  o  mencionado  dispositivo  não  foi  sequer 
mencionado no acórdão recorrido e nem foram opostos embargos de 
declaração  para  suprir  a  omissão,  melhor  sorte  não  socorreria  à 
recorrente. Apenas para argumentar, o entendimento desta Corte quanto 
à alegada violação do art. 2º da Constituição é no sentido de que o exame 
da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o 
princípio da separação de poderes. 
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos 
atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder.  
Possibilidade.  Ausência  de  violação  ao  Princípio  da  separação  de 
Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de  
ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos  
legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério 
estadual.  Necessário  reexame  do  conjunto  fático-probatório  da  
legislação  infraconstitucional  e  do  edital  que  rege  o  certame.  
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6.  
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.  
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento" (ARE  655.080-
AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677487 AGR / RJ 
Ainda  que  superado  o  óbice  do  prequestionamento,  o  que  não 
ocorre  no  caso,  eis  que  o  mencionado  dispositivo  não  foi  sequer 
mencionado no acórdão recorrido e nem foram opostos embargos de 
declaração  para  suprir  a  omissão,  melhor  sorte  não  socorreria  à 
recorrente. Apenas para argumentar, o entendimento desta Corte quanto 
à alegada violação do art. 2º da Constituição é no sentido de que o exame 
da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o 
princípio da separação de poderes. 
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos 
atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder.  
Possibilidade.  Ausência  de  violação  ao  Princípio  da  separação  de 
Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de  
ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos  
legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério 
estadual.  Necessário  reexame  do  conjunto  fático-probatório  da  
legislação  infraconstitucional  e  do  edital  que  rege  o  certame.  
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6.  
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.  
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento" (ARE  655.080-
AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066782.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.487
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S) : JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RONALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DANIELA ALVES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082423
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.487
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S) : JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RONALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DANIELA ALVES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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