DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 113695 ED
Número do Processo: 113695
Classe: EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS (HC-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : CÉSAR CÂNDIDO DE QUEIROZ NETO 
EMBTE.(S)  : GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – OCORRÊNCIA – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, PARA DEFERIR PARCIALMENTE O “HABEAS CORPUS”.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, acolheu, em parte, os embargos de declaração para conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, e, desse modo, determinar que a colenda Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão pertinente ao regime de execução da pena imposta aos embargantes, defina, como entender de direito, o regime penal aplicável aos pacientes, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, PRESSUPOSTOS)
RTJ 134/836, RTJ 134/1296, RTJ 191/694-695. 
Número de páginas: 9.
Análise: 27/11/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002 LET-B
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.695 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:CÉSAR CÂNDIDO DE QUEIROZ NETO 
EMBTE.(S)
:GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO 
NABOR 
AREIAS 
BULHÕES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E  M  E  N  T  A:  “HABEAS  CORPUS”  –  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  –  EXISTÊNCIA DE  OMISSÃO NO  ACÓRDÃO 
EMBARGADO  –  ALEGADA  AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO 
QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – 
OCORRÊNCIA –  MATÉRIA A SER APRECIADA  PELO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA 
–  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
ACOLHIDOS EM  PARTE,  PARA  DEFERIR PARCIALMENTE O 
“HABEAS CORPUS”.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os 
embargos de declaração, para conceder, parcialmente, a ordem de “habeas 
corpus”  e,  desse  modo,  determinar  que  a  colenda  Quinta  Turma  do 
E.  Superior Tribunal  de  Justiça,  examinando  a questão  pertinente  ao 
regime de execução da pena imposta aos embargantes, defina, como 
entender de direito, o regime penal aplicável aos pacientes, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.695 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:CÉSAR CÂNDIDO DE QUEIROZ NETO 
EMBTE.(S)
:GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO 
NABOR 
AREIAS 
BULHÕES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração opostos a decisão proferida por esta colenda 
Segunda Turma, consubstanciada em acórdão assim ementado: 
“’HABEAS CORPUS’ – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA 
DO  MÍNIMO  LEGAL  –
 ALEGADA 
AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  E  SUPOSTA OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  NA  DOSIMETRIA 
PENAL  – 
RECONHECIMENTO,  PELO  MAGISTRADO 
SENTENCIANTE  E PELO TRF/2ª REGIÃO, DA EXISTÊNCIA 
DE  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS
 DESFAVORÁVEIS 
MOTIVADAS,
 
ENTRE
 
OUTROS
 
FATORES,
 PELA 
PERSONALIDADE 
E 
PELA 
CONDUTA 
SOCIAL 
DOS 
PACIENTES  –
 RECONHECIMENTO,  PELO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  DA  INADMISSIBILIDADE,  NA 
ESPÉCIE,  DE
 UTILIZAÇÃO 
DESSAS
 ESPECÍFICAS 
CIRCUNSTÂNCIAS,  SOB PENA  DE CARACTERIZAÇÃO DE 
‘BIS IN IDEM’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL, NO ENTANTO, COM APOIO EM DIVERSAS OUTRAS   
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS
 INTEIRAMENTE   
DESFAVORÁVEIS AOS  RÉUS  – DECISÕES MOTIVADAS – 
PRETENDIDA 
REDUÇÃO 
DA 
SANÇÃO 
PENAL 
– 
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.695 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:CÉSAR CÂNDIDO DE QUEIROZ NETO 
EMBTE.(S)
:GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO 
NABOR 
AREIAS 
BULHÕES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração opostos a decisão proferida por esta colenda 
Segunda Turma, consubstanciada em acórdão assim ementado: 
“’HABEAS CORPUS’ – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA 
DO  MÍNIMO  LEGAL  –
 ALEGADA 
AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  E  SUPOSTA OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  NA  DOSIMETRIA 
PENAL  – 
RECONHECIMENTO,  PELO  MAGISTRADO 
SENTENCIANTE  E PELO TRF/2ª REGIÃO, DA EXISTÊNCIA 
DE  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS
 DESFAVORÁVEIS 
MOTIVADAS,
 
ENTRE
 
OUTROS
 
FATORES,
 PELA 
PERSONALIDADE 
E 
PELA 
CONDUTA 
SOCIAL 
DOS 
PACIENTES  –
 RECONHECIMENTO,  PELO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  DA  INADMISSIBILIDADE,  NA 
ESPÉCIE,  DE
 UTILIZAÇÃO 
DESSAS
 ESPECÍFICAS 
CIRCUNSTÂNCIAS,  SOB PENA  DE CARACTERIZAÇÃO DE 
‘BIS IN IDEM’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL, NO ENTANTO, COM APOIO EM DIVERSAS OUTRAS   
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS
 INTEIRAMENTE   
DESFAVORÁVEIS AOS  RÉUS  – DECISÕES MOTIVADAS – 
PRETENDIDA 
REDUÇÃO 
DA 
SANÇÃO 
PENAL 
– 
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Relatório
HC 113695 ED / RJ 
NECESSÁRIO REEXAME DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  – 
INVIABILIDADE NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO  ‘HABEAS 
CORPUS’  –  PACIENTES  PRIMÁRIOS CONDENADOS  A 
PENA  RECLUSIVA  INFERIOR A  08  (OITO)  ANOS – 
ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME 
INICIAL FECHADO –  POSSIBILIDADE –  NECESSIDADE, 
CONTUDO,  DE  TAL  FIXAÇÃO  INICIAL  RESULTAR DE 
DECISÃO
 ADEQUADAMENTE 
FUNDAMENTADA 
(SÚMULA  719/STF) –  PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME 
INICIAL DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA MAIS BRANDO  – 
INVIABILIDADE DE  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL, 
EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, 
DETERMINAR,  NO ÂMBITO ESTREITO DO  ‘HABEAS 
CORPUS’,  O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA DOS 
SENTENCIADOS EM REGIME MENOS GRAVOSO – PEDIDO 
INDEFERIDO.
– A simples primariedade do  acusado  não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde 
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela 
possível,  desse  modo,  a redução da  pena  imposta,  quando a 
exacerbação penal,  além de adequadamente motivada,  apoia-se em 
fundamentação  provida de  conteúdo  lógico-jurídico  e  em  dados 
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’  o exame dos 
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo 
de  valor  atribuído  pelo  ordenamento  legal  ao  magistrado 
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
poder,  exacerbar o  ‘quantum’  penal  imposto  ao  réu  condenado.  
Precedentes.
– O preceito inscrito no art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal  não   
obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário 
e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o 
regime penal semiaberto.
A  norma  legal  em  questão  permite ao  juiz  impor ao 
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, 
em decisão suficientemente motivada (Súmula 719/STF). A opção 
2 
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HC 113695 ED / RJ 
NECESSÁRIO REEXAME DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  – 
INVIABILIDADE NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO  ‘HABEAS 
CORPUS’  –  PACIENTES  PRIMÁRIOS CONDENADOS  A 
PENA  RECLUSIVA  INFERIOR A  08  (OITO)  ANOS – 
ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME 
INICIAL FECHADO –  POSSIBILIDADE –  NECESSIDADE, 
CONTUDO,  DE  TAL  FIXAÇÃO  INICIAL  RESULTAR DE 
DECISÃO
 ADEQUADAMENTE 
FUNDAMENTADA 
(SÚMULA  719/STF) –  PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME 
INICIAL DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA MAIS BRANDO  – 
INVIABILIDADE DE  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL, 
EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, 
DETERMINAR,  NO ÂMBITO ESTREITO DO  ‘HABEAS 
CORPUS’,  O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA DOS 
SENTENCIADOS EM REGIME MENOS GRAVOSO – PEDIDO 
INDEFERIDO.
– A simples primariedade do  acusado  não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde 
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela 
possível,  desse  modo,  a redução da  pena  imposta,  quando a 
exacerbação penal,  além de adequadamente motivada,  apoia-se em 
fundamentação  provida de  conteúdo  lógico-jurídico  e  em  dados 
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’  o exame dos 
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo 
de  valor  atribuído  pelo  ordenamento  legal  ao  magistrado 
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
poder,  exacerbar o  ‘quantum’  penal  imposto  ao  réu  condenado.  
Precedentes.
– O preceito inscrito no art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal  não   
obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário 
e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o 
regime penal semiaberto.
A  norma  legal  em  questão  permite ao  juiz  impor ao 
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, 
em decisão suficientemente motivada (Súmula 719/STF). A opção 
2 
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HC 113695 ED / RJ 
pelo  regime  menos gravoso,  desse  modo,  constitui mera 
faculdade legal reconhecida ao magistrado. Precedentes.”
A parte ora embargante postula, em síntese, o que se segue: 
“Os embargos de declaração se justificam porque, como  
se demonstrará a seguir, a denegação da ordem em comento se deu, 
‘concessa maxima venia’, a partir de omissão e de erro material na 
definição do objeto e da finalidade do ‘habeas corpus’ de que se cuida.
Com efeito, estimado que a pretensão veiculada no ‘writ’ seria  
pura e simplesmente o estabelecimento de nova dosimetria das penas  
fixadas  aos  pacientes  e  a  consequente  redefinição  do  regime  de  
cumprimento de pena a eles imposto, a ordem foi denegada sob o  
fundamento de que (a) a jurisprudência da Suprema Corte seria firme  
no sentido de que o ‘habeas corpus’ não é o instrumento idôneo para  
realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do  
art.  59  do  CP,  por  envolver  minucioso  revolvimento  do  acervo  
fático-probatório constante dos autos, e (b) ante o caráter sumaríssimo  
de que reveste, o ‘writ’ também não se revelaria meio processual  
idôneo à reavaliação dos motivos pelos quais o órgão apontado como  
coator fixou, de modo regular e fundamentado, o regime inicial do  
cumprimento da pena.
…...................................................................................................
Os impetrantes mostraram e demonstraram que o acórdão 
proferido no recurso especial contém incontornável incoerência lógico-  
-jurídica  suscetível  de  correção  mediante  ‘habeas  corpus’,  no  que  
pertine  à  expressa  glosa  de  circunstâncias  judiciais  usadas  pelas 
instâncias ordinárias para a dosimetria da pena, sem contudo se ter  
dado consequência a essa importante correção. Afinal, tratava-se de 
julgamento de  recurso exclusivo da  defesa (recurso especial), não  
sendo possível, no contexto da dosimetria então adotada, afastarem-se  
duas das seis circunstâncias judiciais utilizadas para a fixação da  
pena, cada uma delas contendo idêntico peso segundo a decisão, e  
ainda assim manter-se a mesma pena!
Já no tocante ao regime de cumprimento da pena, após o 
STJ haver declarado, no julgamento do recurso especial, a prescrição  
3 
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HC 113695 ED / RJ 
pelo  regime  menos gravoso,  desse  modo,  constitui mera 
faculdade legal reconhecida ao magistrado. Precedentes.”
A parte ora embargante postula, em síntese, o que se segue: 
“Os embargos de declaração se justificam porque, como  
se demonstrará a seguir, a denegação da ordem em comento se deu, 
‘concessa maxima venia’, a partir de omissão e de erro material na 
definição do objeto e da finalidade do ‘habeas corpus’ de que se cuida.
Com efeito, estimado que a pretensão veiculada no ‘writ’ seria  
pura e simplesmente o estabelecimento de nova dosimetria das penas  
fixadas  aos  pacientes  e  a  consequente  redefinição  do  regime  de  
cumprimento de pena a eles imposto, a ordem foi denegada sob o  
fundamento de que (a) a jurisprudência da Suprema Corte seria firme  
no sentido de que o ‘habeas corpus’ não é o instrumento idôneo para  
realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do  
art.  59  do  CP,  por  envolver  minucioso  revolvimento  do  acervo  
fático-probatório constante dos autos, e (b) ante o caráter sumaríssimo  
de que reveste, o ‘writ’ também não se revelaria meio processual  
idôneo à reavaliação dos motivos pelos quais o órgão apontado como  
coator fixou, de modo regular e fundamentado, o regime inicial do  
cumprimento da pena.
…...................................................................................................
Os impetrantes mostraram e demonstraram que o acórdão 
proferido no recurso especial contém incontornável incoerência lógico-  
-jurídica  suscetível  de  correção  mediante  ‘habeas  corpus’,  no  que  
pertine  à  expressa  glosa  de  circunstâncias  judiciais  usadas  pelas 
instâncias ordinárias para a dosimetria da pena, sem contudo se ter  
dado consequência a essa importante correção. Afinal, tratava-se de 
julgamento de  recurso exclusivo da  defesa (recurso especial), não  
sendo possível, no contexto da dosimetria então adotada, afastarem-se  
duas das seis circunstâncias judiciais utilizadas para a fixação da  
pena, cada uma delas contendo idêntico peso segundo a decisão, e  
ainda assim manter-se a mesma pena!
Já no tocante ao regime de cumprimento da pena, após o 
STJ haver declarado, no julgamento do recurso especial, a prescrição  
3 
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HC 113695 ED / RJ 
de alguns dos crimes pelos quais os pacientes foram condenados a  
penas que impunham o seu cumprimento em regime fechado (art. 33,  
§ 2º, ‘a’, do CP), silenciou completamente sobre a necessidade de se  
pronunciar  acerca  da  manutenção,  ou  não,  daquele  regime  num  
contexto em que a pena subsistente com relação ao delito remanescente  
revela-se compatível com a adoção do regime semiaberto – quatro anos  
e seis meses (art. 33, § 2º, ‘b’, do CP). E essa omissão persistiu mesmo  
após a interposição de embargos declaratórios.
Ante o exposto, considerando que o v. acórdão ora embargado  
incidiu  em  omissão  e  em  erro  material  na  consideração  dos  
fundamentos  e  dos  pedidos  deduzidos  pelos  impetrantes,  ora 
embargantes, na inicial da impetração, requerem sejam os presentes  
embargos de declaração recebidos, com efeitos modificativos (arts. 337,  
§ 1º, e 338 do RISTF), para deferir-se o ‘writ’ nos termos colimados  
na inicial da impetração, ou seja, para:
‘a concessão, afinal, do presente ‘writ’ para, cassando- 
-se  as  conclusões  dos  acórdãos  de  julgamento  do 
REsp nº 1.102.183-RJ e dos correlatos embargos declaratórios 
nele interpostos, no que pertine à individualização da pena,  
reduzir-se a reprimenda imposta aos pacientes em pelo menos  
oito meses, com a consequente repercussão (a) sobre o acréscimo 
de seis meses decorrente da consideração de uma circunstância  
agravante e (b) sobre a conversibilidade da pena privativa de  
liberdade em pena restritiva de direitos, se outro benefício não  
lhes  for  reconhecido  e  concedido,  nos  termos  das  razões  da  
presente  impetração.  Em  qualquer  caso,  todavia,  impõe-se 
redefinir o regime de cumprimento de pena, como consectário da 
limitação da condenação dos pacientes por um único crime’.
De outra parte, no que pertine ao regime de cumprimento de  
pena, caso a Suprema Corte não entendesse cabível na espécie desde  
logo a redefinição do regime de cumprimento de pena, considerados os  
novos marcos temporais decorrentes dos acórdãos de julgamento do  
REsp  e  dos  correlatos  embargos  declaratórios,  cumpriria-lhe  
determinar  que  o  eg.  STJ  se  manifestasse  sobre  o  regime  de  
4 
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HC 113695 ED / RJ 
de alguns dos crimes pelos quais os pacientes foram condenados a  
penas que impunham o seu cumprimento em regime fechado (art. 33,  
§ 2º, ‘a’, do CP), silenciou completamente sobre a necessidade de se  
pronunciar  acerca  da  manutenção,  ou  não,  daquele  regime  num  
contexto em que a pena subsistente com relação ao delito remanescente  
revela-se compatível com a adoção do regime semiaberto – quatro anos  
e seis meses (art. 33, § 2º, ‘b’, do CP). E essa omissão persistiu mesmo  
após a interposição de embargos declaratórios.
Ante o exposto, considerando que o v. acórdão ora embargado  
incidiu  em  omissão  e  em  erro  material  na  consideração  dos  
fundamentos  e  dos  pedidos  deduzidos  pelos  impetrantes,  ora 
embargantes, na inicial da impetração, requerem sejam os presentes  
embargos de declaração recebidos, com efeitos modificativos (arts. 337,  
§ 1º, e 338 do RISTF), para deferir-se o ‘writ’ nos termos colimados  
na inicial da impetração, ou seja, para:
‘a concessão, afinal, do presente ‘writ’ para, cassando- 
-se  as  conclusões  dos  acórdãos  de  julgamento  do 
REsp nº 1.102.183-RJ e dos correlatos embargos declaratórios 
nele interpostos, no que pertine à individualização da pena,  
reduzir-se a reprimenda imposta aos pacientes em pelo menos  
oito meses, com a consequente repercussão (a) sobre o acréscimo 
de seis meses decorrente da consideração de uma circunstância  
agravante e (b) sobre a conversibilidade da pena privativa de  
liberdade em pena restritiva de direitos, se outro benefício não  
lhes  for  reconhecido  e  concedido,  nos  termos  das  razões  da  
presente  impetração.  Em  qualquer  caso,  todavia,  impõe-se 
redefinir o regime de cumprimento de pena, como consectário da 
limitação da condenação dos pacientes por um único crime’.
De outra parte, no que pertine ao regime de cumprimento de  
pena, caso a Suprema Corte não entendesse cabível na espécie desde  
logo a redefinição do regime de cumprimento de pena, considerados os  
novos marcos temporais decorrentes dos acórdãos de julgamento do  
REsp  e  dos  correlatos  embargos  declaratórios,  cumpriria-lhe  
determinar  que  o  eg.  STJ  se  manifestasse  sobre  o  regime  de  
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cumprimento de pena pertinente à espécie diante de seu silêncio sobre  
essa  relevante  matéria,  após  a  redução  da  pena  a  marcos  que  
justificariam a aplicação do regime semiaberto nos termos do art. 33,  
§ 2º, ‘b’, do Código Penal – sob pena de violação da Súmula nº 719 do  
STF.” (grifei)
Submeto, desse modo, ao exame desta colenda Segunda Turma os 
presentes embargos de declaração.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113695 ED / RJ 
cumprimento de pena pertinente à espécie diante de seu silêncio sobre  
essa  relevante  matéria,  após  a  redução  da  pena  a  marcos  que  
justificariam a aplicação do regime semiaberto nos termos do art. 33,  
§ 2º, ‘b’, do Código Penal – sob pena de violação da Súmula nº 719 do  
STF.” (grifei)
Submeto, desse modo, ao exame desta colenda Segunda Turma os 
presentes embargos de declaração.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.695 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Os 
embargos  de  declaração  destinam-se,  precipuamente,  a desfazer 
obscuridades,  a afastar contradições  e a suprir omissões  que 
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa 
modalidade  recursal  só permite o  reexame  do  acórdão  embargado, 
quando utilizada  com  o  específico objetivo  de  viabilizar  um 
pronunciamento  jurisdicional
 de 
caráter 
integrativo-retificador, 
vocacionado  a afastar as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição  e a complementar e esclarecer o  conteúdo  da  decisão 
proferida.
Desse modo, a decisão que aprecia com plena exatidão e em toda a sua   
inteireza determinada pretensão jurídica  não permite o emprego da via 
recursal  dos  embargos  de  declaração,  sob pena de  grave disfunção 
jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, 
em  tal  situação, os  pressupostos que justificariam a  sua  adequada 
utilização (RTJ 134/836 – RTJ 134/1296 – RTJ 191/694-695, v.g.).
Constato, no entanto, que assiste parcial razão aos ora embargantes, 
no ponto em que buscam obter do E. Superior Tribunal de Justiça, que 
julgou o REsp 1.102.183/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ,  a definição do 
regime de cumprimento de pena,  cabendo a essa Alta Corte Judiciária 
resolver tal questão  com apoio no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código 
Penal,  motivando,  necessariamente, a sua decisão,  qualquer que seja o 
sentido em que se oriente, em respeito ao que dispõem tanto o § 3º do 
art. 33 do Código Penal  quanto,  notadamente,  o inciso IX do art. 93 da 
Constituição da República.
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12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.695 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Os 
embargos  de  declaração  destinam-se,  precipuamente,  a desfazer 
obscuridades,  a afastar contradições  e a suprir omissões  que 
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa 
modalidade  recursal  só permite o  reexame  do  acórdão  embargado, 
quando utilizada  com  o  específico objetivo  de  viabilizar  um 
pronunciamento  jurisdicional
 de 
caráter 
integrativo-retificador, 
vocacionado  a afastar as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição  e a complementar e esclarecer o  conteúdo  da  decisão 
proferida.
Desse modo, a decisão que aprecia com plena exatidão e em toda a sua   
inteireza determinada pretensão jurídica  não permite o emprego da via 
recursal  dos  embargos  de  declaração,  sob pena de  grave disfunção 
jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, 
em  tal  situação, os  pressupostos que justificariam a  sua  adequada 
utilização (RTJ 134/836 – RTJ 134/1296 – RTJ 191/694-695, v.g.).
Constato, no entanto, que assiste parcial razão aos ora embargantes, 
no ponto em que buscam obter do E. Superior Tribunal de Justiça, que 
julgou o REsp 1.102.183/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ,  a definição do 
regime de cumprimento de pena,  cabendo a essa Alta Corte Judiciária 
resolver tal questão  com apoio no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código 
Penal,  motivando,  necessariamente, a sua decisão,  qualquer que seja o 
sentido em que se oriente, em respeito ao que dispõem tanto o § 3º do 
art. 33 do Código Penal  quanto,  notadamente,  o inciso IX do art. 93 da 
Constituição da República.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113695 ED / RJ 
Sendo assim, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, 
para conceder,  parcialmente,  a ordem  de “habeas corpus” e,  desse modo, 
determinar que a colenda Quinta Turma do E. Superior Tribunal de 
Justiça,  examinando a questão  pertinente ao regime  de execução  da 
pena  imposta  aos ora embargantes,  defina,  como entender de direito,  o 
regime penal aplicável aos pacientes, ora recorrentes, em questão.
É o meu voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 113695 ED / RJ 
Sendo assim, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, 
para conceder,  parcialmente,  a ordem  de “habeas corpus” e,  desse modo, 
determinar que a colenda Quinta Turma do E. Superior Tribunal de 
Justiça,  examinando a questão  pertinente ao regime  de execução  da 
pena  imposta  aos ora embargantes,  defina,  como entender de direito,  o 
regime penal aplicável aos pacientes, ora recorrentes, em questão.
É o meu voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.695
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : CÉSAR CÂNDIDO DE QUEIROZ NETO
EMBTE.(S) : GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu, em parte, os 
embargos  de  declaração  para  conceder,  parcialmente,  a  ordem  de 
habeas  corpus, e,  desse  modo,  determinar  que  a  colenda  Quinta 
Turma  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  a  questão 
pertinente ao regime de execução da pena imposta aos embargantes, 
defina,  como  entender  de  direito,  o  regime  penal  aplicável  aos 
pacientes, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.695
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : CÉSAR CÂNDIDO DE QUEIROZ NETO
EMBTE.(S) : GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu, em parte, os 
embargos  de  declaração  para  conceder,  parcialmente,  a  ordem  de 
habeas  corpus, e,  desse  modo,  determinar  que  a  colenda  Quinta 
Turma  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  a  questão 
pertinente ao regime de execução da pena imposta aos embargantes, 
defina,  como  entender  de  direito,  o  regime  penal  aplicável  aos 
pacientes, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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