DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 119609
Número do Processo: 119609
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : S M DE S 
ADV.(A/S)  : JOSÉ APARECIDO MARTINS 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PRVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I – O pleito não pode ser conhecido, uma vez que a competência desta Corte, taxativamente fixada no art. 102 da Constituição Federal, não permite conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão do STJ que confirma decisão que deu provimento a recurso especial. 

    II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estupro, tanto na sua forma simples como na qualificada, é crime hediondo. Precedentes.

    III – Recurso não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 3.
Análise: 03/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.609 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:S M DE S 
ADV.(A/S)
:JOSÉ APARECIDO MARTINS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
HABEAS CORPUS. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE 
NEGOU  PRVIMENTO  A AGRAVO  REGIMENTAL INTERPOSTO  DE 
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO 
PUDOR.  CRIME  HEDIONDO.  VÍTIMA  MENOR  DE  14  ANOS. 
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA.  RECURSO NÃO CONHECIDO.
I – O pleito não pode ser conhecido, uma vez que a competência 
desta Corte, taxativamente fixada no art. 102 da Constituição Federal, não 
permite conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão do STJ 
que confirma decisão que deu provimento a recurso especial. 
II  –  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no 
sentido de que o crime de estupro, tanto na sua forma simples como na 
qualificada, é crime hediondo. Precedentes.
III – Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer do recurso 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036237.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

Ementa e Acórdão
RHC 119609 / MG 
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119609 / MG 
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.609
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : S M DE S
ADV.(A/S) : JOSÉ APARECIDO MARTINS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.609
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : S M DE S
ADV.(A/S) : JOSÉ APARECIDO MARTINS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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