DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Inq 3555
Número do Processo: 3555
Classe: INQUÉRITO (Inq)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-21 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) : IVO NARCISO CASSOL 
ADV.(A/S)  : NASCIMENTO ALVES PAULINO

=== EMENTA ===
DENÚNCIA – RECEBIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e não concorrendo qualquer dos obstáculos previstos no artigo 395 do mesmo diploma, cumpre receber a denúncia.

    CRIME CONTRA A HONRA – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 141, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – INCONSTITUCIONALIDADE – EXAME PROJETADO. Na dicção da ilustrada maioria, cabe deixar a análise relativa à inconstitucionalidade do inciso II do artigo 141 do Código Penal, a versar causa de aumento da pena em se tratando de honra de servidor público, para o julgamento final do processo-crime. 

    CRIME CONTRA A HONRA – ARTIGO 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE – EXAME PROJETADO. Segundo a ilustrada maioria, o exame da incidência, ou não, da causa de aumento estabelecida no artigo 141, inciso III, do Código Penal há de ser projetado para a apreciação definitiva do processo-crime.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, recebeu integralmente a denúncia, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que a recebia parcialmente, nos termos do seu voto. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 21.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME CONTINUADO, PRAZO PRESCRICIONAL)
HC 107616 (1ªT), EXT 689 (TP). 
(LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
ADPF 130 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP). 
Número de páginas: 34.
Análise: 09/10/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00055
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
                LI-1967 LEI DE IMPRENSA

LEG-FED   LEI-009504      ANO-1997
          ART-00045
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009605      ANO-1998
          ART-00038 ART-00044
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00071 ART-00103 ART-00109 INC-00005 
          ART-00138 PAR-00001 PAR-00002 ART-00141 
          INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 
          PAR-ÚNICO ART-00343 ART-00347
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00039 ART-00041 ART-00395
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000497      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:IVO NARCISO CASSOL 
ADV.(A/S)
:NASCIMENTO ALVES PAULINO 
DENÚNCIA – RECEBIMENTO. Uma vez atendido o disposto no 
artigo 41 do Código de Processo Penal e não concorrendo qualquer dos 
obstáculos previstos no artigo 395 do mesmo diploma, cumpre receber a 
denúncia.
CRIME CONTRA A HONRA – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 141, 
INCISO  II,  DO  CÓDIGO  PENAL  –  INCONSTITUCIONALIDADE  – 
EXAME PROJETADO. Na dicção da ilustrada maioria, cabe deixar a 
análise relativa à inconstitucionalidade  do  inciso II do  artigo  141 do 
Código Penal, a versar causa de aumento da pena em se tratando de 
honra de servidor público, para o julgamento final do processo-crime. 
CRIME  CONTRA A HONRA –  ARTIGO  141,  INCISO  III,  DO 
CÓDIGO  PENAL  –  INAPLICABILIDADE  À  ESPÉCIE  –  EXAME 
PROJETADO. Segundo a ilustrada maioria, o exame da incidência, ou 
não, da causa de aumento estabelecida no artigo 141, inciso III, do Código 
Penal há de ser projetado para a apreciação definitiva do processo-crime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal  em  receber integralmente  a  denúncia,  por 
maioria  de  votos,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e 
das respectivas notas taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066588.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
INQ 3555 / DF 
Brasília, 21 de novembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
Brasília, 21 de novembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:IVO NARCISO CASSOL 
ADV.(A/S)
:NASCIMENTO ALVES PAULINO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINSTRO MARCO AURÉLIO – O Procurador-Geral da 
República formaliza denúncia (folha 2 a 13) contra Ivo Narciso Cassol 
pela prática, por duas vezes, do delito previsto no artigo 138, combinado 
com os artigos 71 e 141, incisos II e III – calúnia cometida de modo 
continuado, contra servidor público, em razão das funções, e por meio 
que facilitou a divulgação da mensagem –, do Código Penal. Segundo 
alega, o denunciado, na época em que ocupava o cargo de Governador de 
Rondônia,  fez  várias  declarações  contra  a  honra  do  Procurador  da 
República  Reginaldo  Pereira  da  Trindade,  no  período  compreendido 
entre 13 de agosto de 2007 e 25 de março de 2010.
Os atos consistiram em diversas expressões ofensivas, proferidas em 
entrevistas coletivas ou em participações do denunciado em programas 
de rádio ou televisão. Sustenta que os fatos atribuídos à vítima podem ser 
resumidos em duas situações distintas: a) participação do Procurador da 
República  em  extração  ilegal  de  madeira  e  diamantes  na  Reserva 
Indígena Roosevelt, crimes previstos nos artigos 38 e 44 da Lei nº 9.605, 
de 19981, e b) prática de fraude processual e corrupção de testemunha 
cometida no curso de processo eleitoral movido contra o denunciado, 
1
 Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo 
que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 
um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for 
culposo, a pena será reduzida à metade.
Art.  44.  Extrair  de  florestas  de  domínio  público  ou  consideradas  de  preservação 
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:IVO NARCISO CASSOL 
ADV.(A/S)
:NASCIMENTO ALVES PAULINO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINSTRO MARCO AURÉLIO – O Procurador-Geral da 
República formaliza denúncia (folha 2 a 13) contra Ivo Narciso Cassol 
pela prática, por duas vezes, do delito previsto no artigo 138, combinado 
com os artigos 71 e 141, incisos II e III – calúnia cometida de modo 
continuado, contra servidor público, em razão das funções, e por meio 
que facilitou a divulgação da mensagem –, do Código Penal. Segundo 
alega, o denunciado, na época em que ocupava o cargo de Governador de 
Rondônia,  fez  várias  declarações  contra  a  honra  do  Procurador  da 
República  Reginaldo  Pereira  da  Trindade,  no  período  compreendido 
entre 13 de agosto de 2007 e 25 de março de 2010.
Os atos consistiram em diversas expressões ofensivas, proferidas em 
entrevistas coletivas ou em participações do denunciado em programas 
de rádio ou televisão. Sustenta que os fatos atribuídos à vítima podem ser 
resumidos em duas situações distintas: a) participação do Procurador da 
República  em  extração  ilegal  de  madeira  e  diamantes  na  Reserva 
Indígena Roosevelt, crimes previstos nos artigos 38 e 44 da Lei nº 9.605, 
de 19981, e b) prática de fraude processual e corrupção de testemunha 
cometida no curso de processo eleitoral movido contra o denunciado, 
1
 Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo 
que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 
um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for 
culposo, a pena será reduzida à metade.
Art.  44.  Extrair  de  florestas  de  domínio  público  ou  consideradas  de  preservação 
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
INQ 3555 / DF 
delitos tipificados nos artigos 343 e 347 do Código Penal2.
Conforme aduz, diversas reportagens foram divulgadas no portal 
“rondoniaagora.com”, sítio diretamente ligado ao denunciado e voltado à 
divulgação  de  notícias  de  interesse  dele.  Salienta  as  publicações 
relacionadas ao envolvimento da vítima com a participação ilegal de 
madeira e de diamantes. Destaca terem as imputações sido levadas ao 
conhecimento  da  Corregedoria-Geral  do  Ministério  Público  e  do 
Conselho  Nacional  do  Ministério  Público,  os  quais  arquivaram  os 
procedimentos  disciplinares  instaurados,  considerada  a  ausência  de 
indícios  de  a  vítima  haver  praticado  qualquer  ato  irregular  no 
desempenho das funções.
Assevera terem continuado as falsas imputações contra, mesmo após 
o  arquivamento  dos  procedimentos  disciplinares,  o  que  impediria  o 
acusado  de  alegar  que  julgava  verdadeiras  as  calúnias  proferidas. 
Consoante observa, houve inequívoca ciência dessas decisões, tanto que a 
Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia interpôs recurso contra o 
pronunciamento do Conselho Nacional do Ministério Público  afastando 
a responsabilidade disciplinar do Procurador da República. Assinala o 
nítido objetivo do denunciado de imputar à vítima fatos definidos como 
crime,  de  modo  a  desacreditar  a  atuação  do  membro  do  Ministério 
Público Federal no Estado de Rondônia. 
Segundo  esclarece,  a  investigação  destinada  a  apurar  a  suposta 
compra de votos pelo acusado, ocorrida durante as eleições de 2006, 
originou a Ação Penal nº 562, da relatoria de Vossa Excelência. 
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
2
 Art.  343.  Dar,  oferecer  ou  prometer  dinheiro  ou  qualquer  outra  vantagem  a 
testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a 
verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 
10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. 
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o 
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
2 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
delitos tipificados nos artigos 343 e 347 do Código Penal2.
Conforme aduz, diversas reportagens foram divulgadas no portal 
“rondoniaagora.com”, sítio diretamente ligado ao denunciado e voltado à 
divulgação  de  notícias  de  interesse  dele.  Salienta  as  publicações 
relacionadas ao envolvimento da vítima com a participação ilegal de 
madeira e de diamantes. Destaca terem as imputações sido levadas ao 
conhecimento  da  Corregedoria-Geral  do  Ministério  Público  e  do 
Conselho  Nacional  do  Ministério  Público,  os  quais  arquivaram  os 
procedimentos  disciplinares  instaurados,  considerada  a  ausência  de 
indícios  de  a  vítima  haver  praticado  qualquer  ato  irregular  no 
desempenho das funções.
Assevera terem continuado as falsas imputações contra, mesmo após 
o  arquivamento  dos  procedimentos  disciplinares,  o  que  impediria  o 
acusado  de  alegar  que  julgava  verdadeiras  as  calúnias  proferidas. 
Consoante observa, houve inequívoca ciência dessas decisões, tanto que a 
Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia interpôs recurso contra o 
pronunciamento do Conselho Nacional do Ministério Público  afastando 
a responsabilidade disciplinar do Procurador da República. Assinala o 
nítido objetivo do denunciado de imputar à vítima fatos definidos como 
crime,  de  modo  a  desacreditar  a  atuação  do  membro  do  Ministério 
Público Federal no Estado de Rondônia. 
Segundo  esclarece,  a  investigação  destinada  a  apurar  a  suposta 
compra de votos pelo acusado, ocorrida durante as eleições de 2006, 
originou a Ação Penal nº 562, da relatoria de Vossa Excelência. 
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
2
 Art.  343.  Dar,  oferecer  ou  prometer  dinheiro  ou  qualquer  outra  vantagem  a 
testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a 
verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 
10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. 
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o 
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 34

Relatório
INQ 3555 / DF 
Requer a condenação pela prática, por duas vezes, do delito previsto 
no artigo 138, combinado com os artigos 71 e 141, incisos II e III, do 
Código Penal.
À folha 31 à 48, Ivo Narciso Cassol apresenta resposta preliminar. 
Segundo defende, trata-se de típico caso de retaliação, promovida pelo 
Procurador-Geral  da  República  em  defesa  da  categoria  profissional. 
Argui a decadência do direito de representação, nos termos do artigo 103 
do  Código  Penal3.  Defende  que,  configurada  a  inércia  do  Ministério 
Público, caberia à vítima a propositura da queixa-crime no prazo de seis 
meses. Assinala a inexistência do elemento subjetivo do tipo, pois entende 
não se revelar das declarações a intenção de caluniar a vítima, até porque 
os  fatos  imputados  estavam  amparados  em  provas  e  informações 
divulgadas na mídia. 
Refere-se ao Memorando nº 108/SEPIMA/ERA/CAC/RO, de 15 de 
setembro de 2005, da Fundação Nacional do Índio, conforme o qual o 
Procurador  da  República  teria  consentido  com  a  extração  ilegal  de 
madeira  em  reserva  indígena.  Menciona,  ainda,  os  testemunhos  de 
Francisco de Assis Ramos Filho e Manoel Guiomar Teixeira, os quais 
seriam  no  mesmo  sentido.  Aponta  a  ausência  de  conduta  voltada  a 
ofender a vítima, pois a crença do agente na veracidade da imputação 
exclui o dolo. Acrescenta que não age dolosamente quem é impelido com 
o propósito de se defender de acusações anteriormente sofridas. 
Consoante afirma, não lhe foi garantido o direito ao contraditório e à 
ampla defesa nos procedimentos administrativos que deram suporte à 
formalização  da  denúncia.  O  exame  sobre  o  acerto  das  assertivas  a 
respeito da prática de fraude processual e corrupção de testemunhas pela 
vítima, diz, é obstado pela coisa julgada, pois o denunciado foi absolvido 
pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
Preliminarmente, requer “seja apreciada a questão da calúnia frente 
à  Lei  nº  5.250/67,  que  foi  usada  para  beneficiar  o  Procurador  da 
3
 Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa 
ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que 
veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em 
que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
3 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
Requer a condenação pela prática, por duas vezes, do delito previsto 
no artigo 138, combinado com os artigos 71 e 141, incisos II e III, do 
Código Penal.
À folha 31 à 48, Ivo Narciso Cassol apresenta resposta preliminar. 
Segundo defende, trata-se de típico caso de retaliação, promovida pelo 
Procurador-Geral  da  República  em  defesa  da  categoria  profissional. 
Argui a decadência do direito de representação, nos termos do artigo 103 
do  Código  Penal3.  Defende  que,  configurada  a  inércia  do  Ministério 
Público, caberia à vítima a propositura da queixa-crime no prazo de seis 
meses. Assinala a inexistência do elemento subjetivo do tipo, pois entende 
não se revelar das declarações a intenção de caluniar a vítima, até porque 
os  fatos  imputados  estavam  amparados  em  provas  e  informações 
divulgadas na mídia. 
Refere-se ao Memorando nº 108/SEPIMA/ERA/CAC/RO, de 15 de 
setembro de 2005, da Fundação Nacional do Índio, conforme o qual o 
Procurador  da  República  teria  consentido  com  a  extração  ilegal  de 
madeira  em  reserva  indígena.  Menciona,  ainda,  os  testemunhos  de 
Francisco de Assis Ramos Filho e Manoel Guiomar Teixeira, os quais 
seriam  no  mesmo  sentido.  Aponta  a  ausência  de  conduta  voltada  a 
ofender a vítima, pois a crença do agente na veracidade da imputação 
exclui o dolo. Acrescenta que não age dolosamente quem é impelido com 
o propósito de se defender de acusações anteriormente sofridas. 
Consoante afirma, não lhe foi garantido o direito ao contraditório e à 
ampla defesa nos procedimentos administrativos que deram suporte à 
formalização  da  denúncia.  O  exame  sobre  o  acerto  das  assertivas  a 
respeito da prática de fraude processual e corrupção de testemunhas pela 
vítima, diz, é obstado pela coisa julgada, pois o denunciado foi absolvido 
pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
Preliminarmente, requer “seja apreciada a questão da calúnia frente 
à  Lei  nº  5.250/67,  que  foi  usada  para  beneficiar  o  Procurador  da 
3
 Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa 
ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que 
veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em 
que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34

Relatório
INQ 3555 / DF 
República, autor da representação, tendo em conta que o Pleno do STF 
julgou inconstitucional a referida lei”. 
Pleiteia o reconhecimento da decadência do direito de ação, haja 
vista a primeira representação ter sido apresentada pela vítima em 13 de 
agosto de 2007, e a última, em 25 de março de 2010. Pugna, por fim, pela 
proclamação da atipicidade da conduta ou da falta da justa causa para o 
recebimento da denúncia. 
Intimado para se manifestar sobre os documentos colacionados pela 
defesa, o Ministério Público, à folha 289 à 296, assevera ser obrigação da 
Instituição, diante da existência de evidências que constituem prática de 
delitos, formalizar a correspondente ação penal. Segundo frisa, todos os 
fatos descritos na denúncia foram objeto de representação logo após a 
ocorrência,  sendo  respeitado  o  prazo  decadencial  de  seis  meses. 
Considera  nítida  a  intenção  do  denunciado de  caluniar a vítima,  na 
medida em que as declarações persistiram mesmo após o término dos 
processos disciplinares. 
Diz  que  a  defesa  confunde  o  trânsito  em  julgado  da  decisão 
mediante a qual foi mantido no cargo de Governador do Estado de 
Rondônia com a impossibilidade de persecução penal por crimes contra 
honra  cometidos  em  circunstâncias  desvinculadas  daquela  ação. 
Conforme anota, os únicos documentos a atribuírem ao Procurador da 
República  a  prática  de  delitos  foram  produzidos  pelo  próprio 
denunciado. No tocante à ausência de contraditório nos procedimentos 
administrativos citados pelo denunciado, aduz que as investigações neles 
consubstanciadas  destinam-se,  exclusivamente,  ao  convencimento  do 
Ministério Público sobre a existência de crime. Diz da viabilidade de 
iniciar-se  ação  penal  sem  a  instauração  de  prévio  inquérito  policial. 
Reitera o pleito dirigido ao recebimento da denúncia. 
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066589.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
República, autor da representação, tendo em conta que o Pleno do STF 
julgou inconstitucional a referida lei”. 
Pleiteia o reconhecimento da decadência do direito de ação, haja 
vista a primeira representação ter sido apresentada pela vítima em 13 de 
agosto de 2007, e a última, em 25 de março de 2010. Pugna, por fim, pela 
proclamação da atipicidade da conduta ou da falta da justa causa para o 
recebimento da denúncia. 
Intimado para se manifestar sobre os documentos colacionados pela 
defesa, o Ministério Público, à folha 289 à 296, assevera ser obrigação da 
Instituição, diante da existência de evidências que constituem prática de 
delitos, formalizar a correspondente ação penal. Segundo frisa, todos os 
fatos descritos na denúncia foram objeto de representação logo após a 
ocorrência,  sendo  respeitado  o  prazo  decadencial  de  seis  meses. 
Considera  nítida  a  intenção  do  denunciado de  caluniar a vítima,  na 
medida em que as declarações persistiram mesmo após o término dos 
processos disciplinares. 
Diz  que  a  defesa  confunde  o  trânsito  em  julgado  da  decisão 
mediante a qual foi mantido no cargo de Governador do Estado de 
Rondônia com a impossibilidade de persecução penal por crimes contra 
honra  cometidos  em  circunstâncias  desvinculadas  daquela  ação. 
Conforme anota, os únicos documentos a atribuírem ao Procurador da 
República  a  prática  de  delitos  foram  produzidos  pelo  próprio 
denunciado. No tocante à ausência de contraditório nos procedimentos 
administrativos citados pelo denunciado, aduz que as investigações neles 
consubstanciadas  destinam-se,  exclusivamente,  ao  convencimento  do 
Ministério Público sobre a existência de crime. Diz da viabilidade de 
iniciar-se  ação  penal  sem  a  instauração  de  prévio  inquérito  policial. 
Reitera o pleito dirigido ao recebimento da denúncia. 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão 
está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra 
Ivo Narciso Cassol, hoje Senador da República, pela prática de crimes 
contra  a  honra  do  Procurador  da  República  Reginaldo  Pereira  da 
Trindade no período compreendido entre 13 de agosto de 2007 e 25 de 
março de 2010. Os atos consistiram nas seguintes expressões ofensivas, 
proferidas em entrevistas coletivas ou em participações do denunciado 
em programas de rádio ou televisão: 
13.8.2007
Ele incitou as pessoas contra a minha pessoa ou também 
contra a minha empresa. Da mesma maneira, não foi diferente 
quando  ele  buscou  depoimentos  forçando  a  barra  com  as 
pessoas, e eu tenho declarações públicas, isso tudo está nos 
documentos, forçando a barra oferecendo até vantagem para as 
pessoas para tentar colocar algo que viesse a me prejudicar.
24.4.2008
Tivemos  a conivência de um Procurador da República 
Federal Sr. Reginaldo Trindade convalidando a extração ilegal 
de madeira no nosso Estado, isso é crime. Agora eu quero saber 
se esse cidadão vai ou não vai ser punido na forma da lei.
1.6.2009
O Procurador Federal Reginaldo Trindade é o mesmo que 
deu entrevista que autorizou a extração ilegal de madeira das 
áreas  indígenas, é o mesmo que tem dado cobertura e é o 
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Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão 
está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra 
Ivo Narciso Cassol, hoje Senador da República, pela prática de crimes 
contra  a  honra  do  Procurador  da  República  Reginaldo  Pereira  da 
Trindade no período compreendido entre 13 de agosto de 2007 e 25 de 
março de 2010. Os atos consistiram nas seguintes expressões ofensivas, 
proferidas em entrevistas coletivas ou em participações do denunciado 
em programas de rádio ou televisão: 
13.8.2007
Ele incitou as pessoas contra a minha pessoa ou também 
contra a minha empresa. Da mesma maneira, não foi diferente 
quando  ele  buscou  depoimentos  forçando  a  barra  com  as 
pessoas, e eu tenho declarações públicas, isso tudo está nos 
documentos, forçando a barra oferecendo até vantagem para as 
pessoas para tentar colocar algo que viesse a me prejudicar.
24.4.2008
Tivemos  a conivência de um Procurador da República 
Federal Sr. Reginaldo Trindade convalidando a extração ilegal 
de madeira no nosso Estado, isso é crime. Agora eu quero saber 
se esse cidadão vai ou não vai ser punido na forma da lei.
1.6.2009
O Procurador Federal Reginaldo Trindade é o mesmo que 
deu entrevista que autorizou a extração ilegal de madeira das 
áreas  indígenas, é o mesmo que tem dado cobertura e é o 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
mesmo que também não tem feito acareação. É o mesmo que 
também  não  fez  questão  de  ouvir  outros  depoimentos  na 
compra de votos quando disseram que tentaram comprá-los, 
então é o mesmo que tem interesse não sei a que fim, eu não sei 
se é uma questão pessoal contra a minha pessoa ou se de 
repente ele tá atendendo alguma outra pessoa pública, alguma 
coisa.
Entre 5 e 14.6.2009 durante a EXPOVEL 2009 
Eu  não  tiro  o  chapéu  para  ele,  porque  ele  como 
Procurador Federal, ele, primeiro de tudo, deveria ter respeito 
com a instituição dele, e ele não tem. Ele utilizou a instituição 
dele para tentar... Eu queria que eu estivesse enganado, mas eu 
não tô. Ele simplesmente tem... Ou ele é doente ou ele tem um 
problema pessoal. Se for doente, então tudo bem, é só uma 
questão de tratamento. Mas é por questão pelo cargo que ele 
conduz ele não poderia misturar as coisas, ele teria que ser 
profissional.
[...]
ele  se  utilizou  do  Ministério  Público  em  benefício 
particular, em benefício próprio, ele forjou falso sequestro lá no 
garimpo  do  Roosevelt  no  Espigão  D´Oeste  do  Cinta Larga, 
quando ele foi para lá com a esposa ele forjou, ficou tudo 
documentado  isso.  E  ao  mesmo  tempo  ele  autorizou  como 
Procurador Federal tirar madeira da reserva indígena, e tá na 
fita, ele gravado e documentado.
9.6.2009
O Ministério Público Federal, uma instituição séria, uma 
instituição que ela tem, precisa defender os interesses de seu 
povo, infelizmente dentro dessa instituição tem um cidadão que 
utiliza esse Ministério                     Público Federal a benefício 
próprio.  Isso  é  prejudicial.  Eu  tenho  falado  isso  em  vários 
lugares, continuo falando e provo isso, não tô falando em vão. 
2 
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INQ 3555 / DF 
mesmo que também não tem feito acareação. É o mesmo que 
também  não  fez  questão  de  ouvir  outros  depoimentos  na 
compra de votos quando disseram que tentaram comprá-los, 
então é o mesmo que tem interesse não sei a que fim, eu não sei 
se é uma questão pessoal contra a minha pessoa ou se de 
repente ele tá atendendo alguma outra pessoa pública, alguma 
coisa.
Entre 5 e 14.6.2009 durante a EXPOVEL 2009 
Eu  não  tiro  o  chapéu  para  ele,  porque  ele  como 
Procurador Federal, ele, primeiro de tudo, deveria ter respeito 
com a instituição dele, e ele não tem. Ele utilizou a instituição 
dele para tentar... Eu queria que eu estivesse enganado, mas eu 
não tô. Ele simplesmente tem... Ou ele é doente ou ele tem um 
problema pessoal. Se for doente, então tudo bem, é só uma 
questão de tratamento. Mas é por questão pelo cargo que ele 
conduz ele não poderia misturar as coisas, ele teria que ser 
profissional.
[...]
ele  se  utilizou  do  Ministério  Público  em  benefício 
particular, em benefício próprio, ele forjou falso sequestro lá no 
garimpo  do  Roosevelt  no  Espigão  D´Oeste  do  Cinta Larga, 
quando ele foi para lá com a esposa ele forjou, ficou tudo 
documentado  isso.  E  ao  mesmo  tempo  ele  autorizou  como 
Procurador Federal tirar madeira da reserva indígena, e tá na 
fita, ele gravado e documentado.
9.6.2009
O Ministério Público Federal, uma instituição séria, uma 
instituição que ela tem, precisa defender os interesses de seu 
povo, infelizmente dentro dessa instituição tem um cidadão que 
utiliza esse Ministério                     Público Federal a benefício 
próprio.  Isso  é  prejudicial.  Eu  tenho  falado  isso  em  vários 
lugares, continuo falando e provo isso, não tô falando em vão. 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
Tanto que é verdade Gil, que esse mesmo cidadão que me 
denunciou e vem me denunciando, ele foi denunciado, pego 
numa gravação, autorizando tirar madeira numa área indígena, 
que é proibido por lei.
19.2.2010
[...]  A extração  ilegal  de  madeira  das  áreas  indígenas. 
Quem é o culpado? A FUNAI e o IBAMA. E o que fizeram para 
isso? Nada! Mas como se tem a polícia federal lá? Continua. 
Agora que deu uma parada por causa da chuva, porque São 
Pedro  proibiu  de  ele  tirar,  porque  senão  até  esses  dias  a 
extração era descontrolada. E com o aval, ainda, do Ministério 
Público Federal. Como o aval do Ministério Público Federal na 
pessoa do Doutor Reginaldo Trindade. Que numa gravação, 
numa das fitas, um dos índios dizia naquela reunião: Doutor 
Reginaldo Trindade. Que numa gravação, numa das fitas, um 
dos  índios  dizia  naquela  reunião:  Doutor  eu  podia  lhe 
denunciar porque eu não concordo com a extração, um dos 
caciques, eu não concordo com a extração ilegal de madeira. E 
ele mesmo assim, autorizou, ele falou “eu sei”, mas autorizou
 
    
tirar madeira ilegal. 
[...]
E quem deu guarita para a extração ilegal de diamantes, 
quem  deu  guarita  para  extração  ilegal  de  madeira  foi  esse 
procurador.
17.3.2010
Reginaldo colocou nos autos algo que não existia. [...] a 
questão foi pessoal [...]
17.3.2010
3 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
Tanto que é verdade Gil, que esse mesmo cidadão que me 
denunciou e vem me denunciando, ele foi denunciado, pego 
numa gravação, autorizando tirar madeira numa área indígena, 
que é proibido por lei.
19.2.2010
[...]  A extração  ilegal  de  madeira  das  áreas  indígenas. 
Quem é o culpado? A FUNAI e o IBAMA. E o que fizeram para 
isso? Nada! Mas como se tem a polícia federal lá? Continua. 
Agora que deu uma parada por causa da chuva, porque São 
Pedro  proibiu  de  ele  tirar,  porque  senão  até  esses  dias  a 
extração era descontrolada. E com o aval, ainda, do Ministério 
Público Federal. Como o aval do Ministério Público Federal na 
pessoa do Doutor Reginaldo Trindade. Que numa gravação, 
numa das fitas, um dos índios dizia naquela reunião: Doutor 
Reginaldo Trindade. Que numa gravação, numa das fitas, um 
dos  índios  dizia  naquela  reunião:  Doutor  eu  podia  lhe 
denunciar porque eu não concordo com a extração, um dos 
caciques, eu não concordo com a extração ilegal de madeira. E 
ele mesmo assim, autorizou, ele falou “eu sei”, mas autorizou
 
    
tirar madeira ilegal. 
[...]
E quem deu guarita para a extração ilegal de diamantes, 
quem  deu  guarita  para  extração  ilegal  de  madeira  foi  esse 
procurador.
17.3.2010
Reginaldo colocou nos autos algo que não existia. [...] a 
questão foi pessoal [...]
17.3.2010
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
[...]  O  Procurador  Eleitoral  criou  relatório  fraudulento, 
criado na cabeça de um doente, porque se essa pessoa não 
tivesse uma gana pessoal contra minha pessoa, não fazia aquilo. 
                    
25.3.2010
                    
[...] O meu inquérito eleitoral não tinha nada contra mim e 
ele sabia disso. Mas mesmo assim ele meteu a taca em cima. 
Então, ele faltou com a verdade. Ele faltou com o cargo dele, 
porque o cargo dele pode denunciar, mas não pode denunciar 
em vão.
                    
25.3.2010
                    
[...] E ele, em nome da lei, mesmo assim o Procurador 
Reginaldo me denunciou, faltou com a verdade no processo. No 
processo, quando ele disse que eu saquei dinheiro da minha 
conta para ter passado para ele, não é verdade, tanto que os 
ministros desmentiram...
                    
[...]
                    
Esse Procurador Federal, ele, na sua ansiedade de querer 
me ferrar, na sua ansiedade de querer me inviabilizar...Eu não 
retirei um tostão da minha campanha, da minha candidatura 
para dar para alguém comprar voto.  Mas lá no processo esse 
cidadão criou isso.
25.3.2010
Esse cidadão que representa a Justiça, o Ministério Público 
Federal, criou um fato no meio do processo que nunca existiu. 
Que disse que eu tinha sacado dinheiro e tinha passado para 
outro cidadão. Mesmo assim o cidadão me massacrou, ficou o 
tempo todo...
4 
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[...]  O  Procurador  Eleitoral  criou  relatório  fraudulento, 
criado na cabeça de um doente, porque se essa pessoa não 
tivesse uma gana pessoal contra minha pessoa, não fazia aquilo. 
                    
25.3.2010
                    
[...] O meu inquérito eleitoral não tinha nada contra mim e 
ele sabia disso. Mas mesmo assim ele meteu a taca em cima. 
Então, ele faltou com a verdade. Ele faltou com o cargo dele, 
porque o cargo dele pode denunciar, mas não pode denunciar 
em vão.
                    
25.3.2010
                    
[...] E ele, em nome da lei, mesmo assim o Procurador 
Reginaldo me denunciou, faltou com a verdade no processo. No 
processo, quando ele disse que eu saquei dinheiro da minha 
conta para ter passado para ele, não é verdade, tanto que os 
ministros desmentiram...
                    
[...]
                    
Esse Procurador Federal, ele, na sua ansiedade de querer 
me ferrar, na sua ansiedade de querer me inviabilizar...Eu não 
retirei um tostão da minha campanha, da minha candidatura 
para dar para alguém comprar voto.  Mas lá no processo esse 
cidadão criou isso.
25.3.2010
Esse cidadão que representa a Justiça, o Ministério Público 
Federal, criou um fato no meio do processo que nunca existiu. 
Que disse que eu tinha sacado dinheiro e tinha passado para 
outro cidadão. Mesmo assim o cidadão me massacrou, ficou o 
tempo todo...
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
25.3.2010
O Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador 
Regional Eleitoral Reginaldo Trindade, dou o nome da pessoa, 
entrou com processo contra mim de cassação. Não bastasse, nas 
alegações finais aqui no TRE, ele criou uma ratoeira, criou uma 
mentira, criou uma falsa, que eu peguei dinheiro e que eu 
repassei, que criou dentro, que falou isso foram os Ministros do 
TSE, que falou que não houve saque de dinheiro, mas você 
colocou [...] Ele não poderia ter utilizado a instituição para 
questão pessoal.
Nesta  fase,  o  exame  da  acusação  submete-se  à  observância  dos 
artigos  41  e  395  do  Código  de  Processo  Penal,  no  que  implicam  a 
necessidade de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com 
todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos 
pelos quais se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando for o 
caso, o rol de testemunhas. É ainda exigível a presença dos pressupostos 
processuais e condições da ação bem como o amparo da denúncia em 
elementos sobre a materialidade e autoria, tudo de modo a bem delimitar 
a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da 
ampla defesa. 
Afasto a arguição relativa à decadência do direito de representação, 
porquanto  todos  os  fatos  descritos  na  denúncia  foram  objeto  de 
representação pelo ofendido dentro do prazo de seis meses previsto no 
artigo 103 do Código Penal1.
As declarações do denunciado realizadas em 13 de agosto de 2007 
constaram de representação formalizada em 29 de agosto de 2007 (folhas 
1 e 2 do Apenso I). A entrevista concedida em 24 de abril de 2008 foi 
alcançada pela representação de trinta do mesmo mês ( folha 2 do Apenso 
1
 Decadência do direito de queixa ou de representação
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de 
representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem 
é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para 
oferecimento da denúncia. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
25.3.2010
O Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador 
Regional Eleitoral Reginaldo Trindade, dou o nome da pessoa, 
entrou com processo contra mim de cassação. Não bastasse, nas 
alegações finais aqui no TRE, ele criou uma ratoeira, criou uma 
mentira, criou uma falsa, que eu peguei dinheiro e que eu 
repassei, que criou dentro, que falou isso foram os Ministros do 
TSE, que falou que não houve saque de dinheiro, mas você 
colocou [...] Ele não poderia ter utilizado a instituição para 
questão pessoal.
Nesta  fase,  o  exame  da  acusação  submete-se  à  observância  dos 
artigos  41  e  395  do  Código  de  Processo  Penal,  no  que  implicam  a 
necessidade de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com 
todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos 
pelos quais se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando for o 
caso, o rol de testemunhas. É ainda exigível a presença dos pressupostos 
processuais e condições da ação bem como o amparo da denúncia em 
elementos sobre a materialidade e autoria, tudo de modo a bem delimitar 
a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da 
ampla defesa. 
Afasto a arguição relativa à decadência do direito de representação, 
porquanto  todos  os  fatos  descritos  na  denúncia  foram  objeto  de 
representação pelo ofendido dentro do prazo de seis meses previsto no 
artigo 103 do Código Penal1.
As declarações do denunciado realizadas em 13 de agosto de 2007 
constaram de representação formalizada em 29 de agosto de 2007 (folhas 
1 e 2 do Apenso I). A entrevista concedida em 24 de abril de 2008 foi 
alcançada pela representação de trinta do mesmo mês ( folha 2 do Apenso 
1
 Decadência do direito de queixa ou de representação
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de 
representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem 
é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para 
oferecimento da denúncia. 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
II).  As  expressões  proferidas  em  1º  de  junho  de  2009  vieram  a  ser 
articuladas na representação protocolada em 8 de junho de 2009 ( folha 1 
a 5 do Apenso V). Os ataques veiculados entre 5 e 14 de junho de 2009 
foram objeto da representação de 27 de julho de 2009 (folhas 249 e 250 do 
Apenso IV). Houve representação em 23 de março de 2010 (folhas 263 e 
264 do Apenso IV) na qual abordadas as manifestações de 19 de fevereiro 
do  mesmo  ano.  Finalmente,  os  manifestos  de  março  de  2010  foram 
mencionados na representação formulada em 1º de julho daquele ano 
(folha 3 a 9 do Apenso VII). 
Foi observado o artigo 39 do Código de Processo Penal2, pois as 
representações do ofendido foram dirigidas, no decorrer dos anos, ao 
Procurador-Geral da República e a outros membros do Ministério Público 
Federal.
No  tocante  à  prescrição,  mostra-se  necessário  lançar  algumas 
premissas. Imputa-se ao denunciado o cometimento do delito de calúnia3 
praticado de modo continuado4 contra servidor público, em razão das 
funções e por meio que facilitou a divulgação da mensagem5. 
2
 Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador 
com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério 
Público, ou à autoridade policial.
3
 Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
4
 Crime continuado 
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes 
da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem 
os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se 
idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 
5
 Disposições comuns
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é 
cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
6 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
II).  As  expressões  proferidas  em  1º  de  junho  de  2009  vieram  a  ser 
articuladas na representação protocolada em 8 de junho de 2009 ( folha 1 
a 5 do Apenso V). Os ataques veiculados entre 5 e 14 de junho de 2009 
foram objeto da representação de 27 de julho de 2009 (folhas 249 e 250 do 
Apenso IV). Houve representação em 23 de março de 2010 (folhas 263 e 
264 do Apenso IV) na qual abordadas as manifestações de 19 de fevereiro 
do  mesmo  ano.  Finalmente,  os  manifestos  de  março  de  2010  foram 
mencionados na representação formulada em 1º de julho daquele ano 
(folha 3 a 9 do Apenso VII). 
Foi observado o artigo 39 do Código de Processo Penal2, pois as 
representações do ofendido foram dirigidas, no decorrer dos anos, ao 
Procurador-Geral da República e a outros membros do Ministério Público 
Federal.
No  tocante  à  prescrição,  mostra-se  necessário  lançar  algumas 
premissas. Imputa-se ao denunciado o cometimento do delito de calúnia3 
praticado de modo continuado4 contra servidor público, em razão das 
funções e por meio que facilitou a divulgação da mensagem5. 
2
 Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador 
com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério 
Público, ou à autoridade policial.
3
 Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
4
 Crime continuado 
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes 
da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem 
os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se 
idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 
5
 Disposições comuns
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é 
cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
6 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
A continuidade delitiva, já decidiu o Supremo de maneira reiterada, 
não pode ser considerada para efeitos do cômputo do prazo prescricional. 
Nesse sentido são o Verbete nº 497 da Súmula do Supremo e, a título de 
exemplo, a síntese do que decidido pelo Pleno na Extradição nº 689, cujo 
acórdão fui designado para redigir, e pela Primeira Turma no julgamento 
do Habeas Corpus nº 107.616/PE: 
Verbete nº 497
Quando  se  tratar  de  crime  continuado,  a  prescrição 
regula-se pela pena imposta na sentença.
…...................................................................................................
PRESCRIÇÃO – CRIMES DIVERSOS. Para efeito de saber-
se  do  prazo  prescricional,  considera-se  a  pena  imposta  em 
relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies 
de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória.
PRESCRIÇÃO  –  CONTINUIDADE  DELITIVA  – 
PARÂMETROS.  "Quando  se  tratar  de  crime  continuado,  a 
prescrição  regula-se  pela  pena  imposta na sentença,  não  se 
computando o acréscimo decorrente da continuação" (Verbete 
nº 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  – 
INDULTO – PENA. Implicando o indulto diminuição da pena a 
ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se 
do prazo prescricional. (Extradição nº 689, relator(a): ministro 
Francisco Rezek, redator do acórdão: ministro Marco Aurélio, 
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação 
ou da injúria.
IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de 
injúria. 
Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a 
pena em dobro
7 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
A continuidade delitiva, já decidiu o Supremo de maneira reiterada, 
não pode ser considerada para efeitos do cômputo do prazo prescricional. 
Nesse sentido são o Verbete nº 497 da Súmula do Supremo e, a título de 
exemplo, a síntese do que decidido pelo Pleno na Extradição nº 689, cujo 
acórdão fui designado para redigir, e pela Primeira Turma no julgamento 
do Habeas Corpus nº 107.616/PE: 
Verbete nº 497
Quando  se  tratar  de  crime  continuado,  a  prescrição 
regula-se pela pena imposta na sentença.
…...................................................................................................
PRESCRIÇÃO – CRIMES DIVERSOS. Para efeito de saber-
se  do  prazo  prescricional,  considera-se  a  pena  imposta  em 
relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies 
de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória.
PRESCRIÇÃO  –  CONTINUIDADE  DELITIVA  – 
PARÂMETROS.  "Quando  se  tratar  de  crime  continuado,  a 
prescrição  regula-se  pela  pena  imposta na sentença,  não  se 
computando o acréscimo decorrente da continuação" (Verbete 
nº 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  – 
INDULTO – PENA. Implicando o indulto diminuição da pena a 
ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se 
do prazo prescricional. (Extradição nº 689, relator(a): ministro 
Francisco Rezek, redator do acórdão: ministro Marco Aurélio, 
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação 
ou da injúria.
IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de 
injúria. 
Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a 
pena em dobro
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
Tribunal Pleno, julgado em 19 de fevereiro de 1997, Diário da 
Justiça de 28 de abril de 2000).
Habeas corpus. Penal militar. Furto simples e qualificado. 
Crime  continuado.  Prescrição  da  pretensão  punitiva. 
Ocorrência tão somente em relação ao crime de furto simples, 
dada a condição de menor de 21 anos ostentada pelo paciente à 
época  dos  fatos.  Ordem  parcialmente  concedida.  1.  Ante  a 
continuidade  delitiva  (furto  simples  e  qualificado),  as 
reprimendas  devem  ser  analisadas  isoladamente,  sem  o 
acréscimo decorrente da causa especial de aumento de pena, 
como determinam o § 3º do art. 125 do CPM e a Súmula nº 497 
desta  Suprema.  2.  Em  relação  ao  crime  continuado,  esta 
Suprema Corte já decidiu que o cômputo do prazo prescricional 
deve  incidir  sobre  cada  um  dos  crimes  isoladamente. 
Precedentes. 3. Extinção da punibilidade pela consumação da 
prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de furto 
simples, com a determinação de adequação da reprimenda pelo 
Juízo da execução. 4. Ordem parcialmente concedida. (Habeas 
Corpus nº  107.616,  relator:  ministro  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma,  julgado  em  18  de  outubro  de  2011,  PROCESSO 
ELETRÔNICO, Diário de Justiça eletrônico-212, divulgado em 7 
de novembro de 2011 e publicado em 8 seguinte).
Inicialmente, consigno que a denúncia repousa no Código Penal e 
não na Lei nº 5250/67, declarada inconstitucional pelo Supremo.
Em relação à causa de aumento de pena prevista no inciso II do 
artigo 141 do Código Penal, o qual versa o agravamento da sanção em um 
terço  se  o  delito  é  cometido  contra  a  honra  de  servidor  público  no 
exercício das funções, tenho-a como incompatível com o Diploma Maior. 
A  doutrina  tradicional  costuma  justificar  o  agravamento  da 
constrição penal na afirmativa de que a ofensa a servidor  desmerece toda 
a Administração, do que resulta maior dano à coletividade e desvalor à 
ação praticada. Ressalta-se, habitualmente, nos manuais de direito penal, 
a necessidade de proteção do prestígio e da dignidade do cargo público, 
8 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
Tribunal Pleno, julgado em 19 de fevereiro de 1997, Diário da 
Justiça de 28 de abril de 2000).
Habeas corpus. Penal militar. Furto simples e qualificado. 
Crime  continuado.  Prescrição  da  pretensão  punitiva. 
Ocorrência tão somente em relação ao crime de furto simples, 
dada a condição de menor de 21 anos ostentada pelo paciente à 
época  dos  fatos.  Ordem  parcialmente  concedida.  1.  Ante  a 
continuidade  delitiva  (furto  simples  e  qualificado),  as 
reprimendas  devem  ser  analisadas  isoladamente,  sem  o 
acréscimo decorrente da causa especial de aumento de pena, 
como determinam o § 3º do art. 125 do CPM e a Súmula nº 497 
desta  Suprema.  2.  Em  relação  ao  crime  continuado,  esta 
Suprema Corte já decidiu que o cômputo do prazo prescricional 
deve  incidir  sobre  cada  um  dos  crimes  isoladamente. 
Precedentes. 3. Extinção da punibilidade pela consumação da 
prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de furto 
simples, com a determinação de adequação da reprimenda pelo 
Juízo da execução. 4. Ordem parcialmente concedida. (Habeas 
Corpus nº  107.616,  relator:  ministro  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma,  julgado  em  18  de  outubro  de  2011,  PROCESSO 
ELETRÔNICO, Diário de Justiça eletrônico-212, divulgado em 7 
de novembro de 2011 e publicado em 8 seguinte).
Inicialmente, consigno que a denúncia repousa no Código Penal e 
não na Lei nº 5250/67, declarada inconstitucional pelo Supremo.
Em relação à causa de aumento de pena prevista no inciso II do 
artigo 141 do Código Penal, o qual versa o agravamento da sanção em um 
terço  se  o  delito  é  cometido  contra  a  honra  de  servidor  público  no 
exercício das funções, tenho-a como incompatível com o Diploma Maior. 
A  doutrina  tradicional  costuma  justificar  o  agravamento  da 
constrição penal na afirmativa de que a ofensa a servidor  desmerece toda 
a Administração, do que resulta maior dano à coletividade e desvalor à 
ação praticada. Ressalta-se, habitualmente, nos manuais de direito penal, 
a necessidade de proteção do prestígio e da dignidade do cargo público, 
8 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
competindo ao cidadão a consideração e o respeito devidos. 
A existência de sanções, especialmente criminais, que possam inibir 
a crítica ou o debate mitiga o exercício dos direitos políticos. Quando 
estão em jogo questões de interesse público, as pessoas envolvidas devem 
possuir maior tolerância à crítica, justamente pela circunstância de seus 
atos terem repercussões que vão além da esfera privada. Mostra-se em 
descompasso  com  o  Estado  Democrático  de  Direito  e  a  garantia  às 
liberdades de expressão e de opinião norma mediante a qual se confira, 
em abstrato, beirando o culto à autoridade, incompatível com a desejável 
impessoalidade, maior proteção à honra de servidores públicos do que à 
dos demais integrantes da sociedade, pelo simples fato de atuarem em 
nome  do  Estado.  Ao  revés,  a  honra  de  servidores  personificando  a 
Administração  merece  proteção  menor  do  que  a  de  particulares, 
justamente  porque  as ações estão  sujeitas à constante fiscalização da 
cidadania e à crítica popular. 
Revelam-se  inconstitucionais  leis  que,  em  virtude  da  suposta 
necessidade de preservação da reputação e da dignidade de organismos 
estatais,  estabelecem  sanções  penais  mais  elevadas  a  autor  de  delito 
contra a  honra. Tais preceitos normativos colocam o servidor em posição 
privilegiada  em  relação  ao  povo,  emprestando  ao  primeiro  maior 
imunidade e subtraindo do último a liberdade de expressão e opinião 
constitucionalmente outorgada. Se for permitido, por meio do direito, 
impor maiores sanções civis ou criminais a manifestações e críticas que 
impliquem  desconforto,  será  das  autoridades,  e  não  do  povo,  a 
verdadeira soberania. 
O amplo exercício dos direitos políticos, a livre manifestação de 
pensamento e de expressão, o vigor e a robustez do debate podem ser 
indevidamente restringidos pela ameaça de processo criminal, a desaguar 
em  penas  mais  gravosas,  suficiente  para  causar  profundo  efeito 
silenciador sobre os cidadãos.
O Supremo, em diferentes situações, já se manifestou em sentido 
semelhante. Saliento, pela relevância, os julgamentos relativos à Ação de 
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, na qual declarada a 
9 
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Supremo Tribunal Federal
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competindo ao cidadão a consideração e o respeito devidos. 
A existência de sanções, especialmente criminais, que possam inibir 
a crítica ou o debate mitiga o exercício dos direitos políticos. Quando 
estão em jogo questões de interesse público, as pessoas envolvidas devem 
possuir maior tolerância à crítica, justamente pela circunstância de seus 
atos terem repercussões que vão além da esfera privada. Mostra-se em 
descompasso  com  o  Estado  Democrático  de  Direito  e  a  garantia  às 
liberdades de expressão e de opinião norma mediante a qual se confira, 
em abstrato, beirando o culto à autoridade, incompatível com a desejável 
impessoalidade, maior proteção à honra de servidores públicos do que à 
dos demais integrantes da sociedade, pelo simples fato de atuarem em 
nome  do  Estado.  Ao  revés,  a  honra  de  servidores  personificando  a 
Administração  merece  proteção  menor  do  que  a  de  particulares, 
justamente  porque  as ações estão  sujeitas à constante fiscalização da 
cidadania e à crítica popular. 
Revelam-se  inconstitucionais  leis  que,  em  virtude  da  suposta 
necessidade de preservação da reputação e da dignidade de organismos 
estatais,  estabelecem  sanções  penais  mais  elevadas  a  autor  de  delito 
contra a  honra. Tais preceitos normativos colocam o servidor em posição 
privilegiada  em  relação  ao  povo,  emprestando  ao  primeiro  maior 
imunidade e subtraindo do último a liberdade de expressão e opinião 
constitucionalmente outorgada. Se for permitido, por meio do direito, 
impor maiores sanções civis ou criminais a manifestações e críticas que 
impliquem  desconforto,  será  das  autoridades,  e  não  do  povo,  a 
verdadeira soberania. 
O amplo exercício dos direitos políticos, a livre manifestação de 
pensamento e de expressão, o vigor e a robustez do debate podem ser 
indevidamente restringidos pela ameaça de processo criminal, a desaguar 
em  penas  mais  gravosas,  suficiente  para  causar  profundo  efeito 
silenciador sobre os cidadãos.
O Supremo, em diferentes situações, já se manifestou em sentido 
semelhante. Saliento, pela relevância, os julgamentos relativos à Ação de 
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, na qual declarada a 
9 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, e ao Referendo da Medida 
Cautelar na Ação Direta nº 4.451, assentada a pecha no tocante ao artigo 
45 da Lei Eleitoral, ambas de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto. Em 
suma, tarda ajustar as normas de direito penal à Carta da República. 
Mostra-se impróprio, ainda, aplicar ao caso concreto o inciso III do 
artigo 141 do Código Penal, segundo o qual se deve aumentar a pena em 
um terço se a suposta ofensa contra a honra é cometida por meio que 
facilite  a  divulgação.  Surge  desproporcional  exigir  que  críticas  e 
manifestações dirigidas a pessoas públicas, mesmo que posteriormente 
tidas como falsas, sejam feitas em recintos privados, impondo sanção 
criminal mais gravosa àquele que se pronuncia, em ambiente público, 
sobre atos praticados. A natureza das coisas evidencia que aquilo que diz 
respeito aos atos formalizados por servidores, no exercício das funções, 
normalmente, ocorre na esfera pública, e não na privada. Assim, não há 
desvalor  ou  reprovabilidade  maior  nas  declarações  que  usualmente 
interferem na esfera jurídica de terceiros, pelo simples fato de terem sido 
veiculadas mediante instrumento que as torna de conhecimento geral. A 
situação é diversa quando a vítima restringe o agir ao âmbito privado, 
pois,  nesse  caso,  a  utilização  de  meio  que  facilita  a  transmissão  da 
mensagem a expõe a audiência mais ampla do que se propôs a lidar. 
A causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do 
Código Penal, considerada de forma abrangente, consubstancia abrigo 
privilegiado à honra de servidores, o que, em última análise, implica 
permitir a existência de estrutura jurídica apta a garantir guarida maior 
ao  próprio  Estado  contra  a  crítica.  A disciplina,  tomada  a  ponto  de 
alcançar como vítima servidor público, é incompatível com o direito 
fundamental à liberdade de expressão e de opinião. 
Expostas as premissas iniciais e afastadas as causas de aumento de 
pena versadas para os crimes contra a honra, cabe examinar se houve a 
prescrição da pretensão punitiva. A pena máxima estabelecida para o 
crime de calúnia é de dois anos de detenção. Conforme o artigo 109, 
inciso V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitada em julgado a 
sentença, ocorre em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano 
10 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, e ao Referendo da Medida 
Cautelar na Ação Direta nº 4.451, assentada a pecha no tocante ao artigo 
45 da Lei Eleitoral, ambas de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto. Em 
suma, tarda ajustar as normas de direito penal à Carta da República. 
Mostra-se impróprio, ainda, aplicar ao caso concreto o inciso III do 
artigo 141 do Código Penal, segundo o qual se deve aumentar a pena em 
um terço se a suposta ofensa contra a honra é cometida por meio que 
facilite  a  divulgação.  Surge  desproporcional  exigir  que  críticas  e 
manifestações dirigidas a pessoas públicas, mesmo que posteriormente 
tidas como falsas, sejam feitas em recintos privados, impondo sanção 
criminal mais gravosa àquele que se pronuncia, em ambiente público, 
sobre atos praticados. A natureza das coisas evidencia que aquilo que diz 
respeito aos atos formalizados por servidores, no exercício das funções, 
normalmente, ocorre na esfera pública, e não na privada. Assim, não há 
desvalor  ou  reprovabilidade  maior  nas  declarações  que  usualmente 
interferem na esfera jurídica de terceiros, pelo simples fato de terem sido 
veiculadas mediante instrumento que as torna de conhecimento geral. A 
situação é diversa quando a vítima restringe o agir ao âmbito privado, 
pois,  nesse  caso,  a  utilização  de  meio  que  facilita  a  transmissão  da 
mensagem a expõe a audiência mais ampla do que se propôs a lidar. 
A causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do 
Código Penal, considerada de forma abrangente, consubstancia abrigo 
privilegiado à honra de servidores, o que, em última análise, implica 
permitir a existência de estrutura jurídica apta a garantir guarida maior 
ao  próprio  Estado  contra  a  crítica.  A disciplina,  tomada  a  ponto  de 
alcançar como vítima servidor público, é incompatível com o direito 
fundamental à liberdade de expressão e de opinião. 
Expostas as premissas iniciais e afastadas as causas de aumento de 
pena versadas para os crimes contra a honra, cabe examinar se houve a 
prescrição da pretensão punitiva. A pena máxima estabelecida para o 
crime de calúnia é de dois anos de detenção. Conforme o artigo 109, 
inciso V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitada em julgado a 
sentença, ocorre em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
ou, sendo superior, não excede a dois. Desse modo, declaro extinta a 
punibilidade  do  denunciado  em relação aos fatos  ocorridos  em  data 
anterior a 21 de novembro de 2009.
No  tocante  à  ausência  de  contraditório  nos  procedimentos 
administrativos  que  deram  suporte  à  denúncia,  a  jurisprudência  do 
Supremo é no sentido de que a investigação preliminar realizada antes da 
formalização  da  inicial  consubstancia  peça  de  caráter  meramente 
informativo, de natureza pré-processual e não suscetível ao contraditório, 
porque inexistente acusado ou litigante – artigo 5º, inciso LV, da Carta 
Federal. A investigação preliminar é instrumento destinado a subsidiar o 
convencimento  do  Ministério  Público  sobre  a  prática  ou  não  de 
determinada infração penal, sendo mesmo dispensável se a denúncia 
puder basear-se em outros indícios e elementos de prova coligidos de 
maneira distinta. No caso dos autos, o substrato probatório a amparar a 
acusação remete a notícias e entrevistas amplamente divulgadas pelo 
denunciado,  e  não  a  investigação  preliminar.  No  procedimento 
administrativo  prévio,  simplesmente,  foram  reunidas  as  diferentes 
reportagens publicadas sobre a vítima. 
Inexiste  relação  entre  a  antiga  lei  de  imprensa  –  declarada 
inconstitucional pelo Supremo – e a situação concreta, não se valendo o 
Ministério  Público  daquele  diploma  normativo  para  imputar  ao 
denunciado a prática de crimes contra a honra.
Passo à análise da arguição de inexistência do elemento subjetivo do 
tipo. 
Consoante sustenta o Ministério Público, os atos atribuídos pelo 
denunciado à vítima podem ser reunidos em duas situações diversas: a) 
participação  em  extração  ilegal  de  madeira  e  diamantes  na  Reserva 
Indígena Roosevelt, delitos tipificados nos artigos 38 e 44 da Lei nº 9.605, 
de 1998, e b) prática de fraude processual e corrupção de testemunha 
cometida no curso de processo eleitoral movido contra o denunciado, 
crimes previstos nos artigos 343 e 347 do Código Penal. 
É certo que a honra de autoridades públicas e pessoas envolvidas em 
questões de interesse público deve possuir grau de proteção menor do 
11 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
ou, sendo superior, não excede a dois. Desse modo, declaro extinta a 
punibilidade  do  denunciado  em relação aos fatos  ocorridos  em  data 
anterior a 21 de novembro de 2009.
No  tocante  à  ausência  de  contraditório  nos  procedimentos 
administrativos  que  deram  suporte  à  denúncia,  a  jurisprudência  do 
Supremo é no sentido de que a investigação preliminar realizada antes da 
formalização  da  inicial  consubstancia  peça  de  caráter  meramente 
informativo, de natureza pré-processual e não suscetível ao contraditório, 
porque inexistente acusado ou litigante – artigo 5º, inciso LV, da Carta 
Federal. A investigação preliminar é instrumento destinado a subsidiar o 
convencimento  do  Ministério  Público  sobre  a  prática  ou  não  de 
determinada infração penal, sendo mesmo dispensável se a denúncia 
puder basear-se em outros indícios e elementos de prova coligidos de 
maneira distinta. No caso dos autos, o substrato probatório a amparar a 
acusação remete a notícias e entrevistas amplamente divulgadas pelo 
denunciado,  e  não  a  investigação  preliminar.  No  procedimento 
administrativo  prévio,  simplesmente,  foram  reunidas  as  diferentes 
reportagens publicadas sobre a vítima. 
Inexiste  relação  entre  a  antiga  lei  de  imprensa  –  declarada 
inconstitucional pelo Supremo – e a situação concreta, não se valendo o 
Ministério  Público  daquele  diploma  normativo  para  imputar  ao 
denunciado a prática de crimes contra a honra.
Passo à análise da arguição de inexistência do elemento subjetivo do 
tipo. 
Consoante sustenta o Ministério Público, os atos atribuídos pelo 
denunciado à vítima podem ser reunidos em duas situações diversas: a) 
participação  em  extração  ilegal  de  madeira  e  diamantes  na  Reserva 
Indígena Roosevelt, delitos tipificados nos artigos 38 e 44 da Lei nº 9.605, 
de 1998, e b) prática de fraude processual e corrupção de testemunha 
cometida no curso de processo eleitoral movido contra o denunciado, 
crimes previstos nos artigos 343 e 347 do Código Penal. 
É certo que a honra de autoridades públicas e pessoas envolvidas em 
questões de interesse público deve possuir grau de proteção menor do 
11 
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INQ 3555 / DF 
que a conferida a pessoas agindo em âmbito privado. Tal circunstância, 
entretanto, não pode levar à completa desproteção da estima do agente 
atuando  em  nome  do  Estado.  Assim,  em  âmbito  penal,  declarações 
negativas  dirigidas  a titulares  de  cargos  não  são constitucionalmente 
protegidas  se  veiculadas  com  o  conhecimento  da  real  ou  provável 
falsidade das imputações, cumprindo ainda a responsabilização civil se 
lançadas com desprezo grosseiro à veracidade do alegado. 
Importante diferenciar a verdade judicial daquela alcançável pelo 
interlocutor na  esfera  pública  em  tema  a  versar interesse  público.  A 
veracidade na seara da comunicação social deve ser harmonizada com as 
condições concretas a que os debatedores são submetidos, sob pena de 
violação à liberdade de expressão e de opinião. Descabe reclamar do 
interlocutor a produção de uma verdade judicial. Além de impossível de 
se alcançar na prática, a exigência implicaria a eliminação do debate 
público  e  do  próprio  pluralismo  necessário  à  esfera  pública. 
Entendimento  em  sentido  contrário  tornaria  os  debatedores  tão 
temerosos de cometer algum erro que o excesso de precauções causaria 
sérios danos à liberdade de expressão e à livre circulação de ideias nos 
fóruns de discussão. 
De todo modo, o Ministério Público trouxe elementos suficientes a 
indicarem que o denunciado atribuiu à vítima fatos definidos como crime 
com o conhecimento real ou provável da falsidade, o que configura a 
existência do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 138 do Código 
Penal. Disse da participação na extração ilegal de madeira e diamantes, 
conforme entrevistas concedidas entre 5 e 14 de junho de 2009 e na 
realizada  em  19  de  fevereiro  de  2010.  Igualmente,  sustentou  o 
cometimento de fraude processual e corrupção de testemunha, consoante 
se depreende das declarações de 17 e 25 de março de 2010. 
Além  das  manifestações  públicas,  o  denunciado  formalizou 
representações  perante  a  Corregedoria-Geral  do  Ministério  Público 
Federal e o Conselho Superior do Ministério Público Federal, os quais 
arquivaram  os  procedimentos  disciplinares  instaurados,  haja  vista  a 
ausência  de   indício  de  o  servidor  ter  praticado  ato  irregular  no 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
que a conferida a pessoas agindo em âmbito privado. Tal circunstância, 
entretanto, não pode levar à completa desproteção da estima do agente 
atuando  em  nome  do  Estado.  Assim,  em  âmbito  penal,  declarações 
negativas  dirigidas  a titulares  de  cargos  não  são constitucionalmente 
protegidas  se  veiculadas  com  o  conhecimento  da  real  ou  provável 
falsidade das imputações, cumprindo ainda a responsabilização civil se 
lançadas com desprezo grosseiro à veracidade do alegado. 
Importante diferenciar a verdade judicial daquela alcançável pelo 
interlocutor na  esfera  pública  em  tema  a  versar interesse  público.  A 
veracidade na seara da comunicação social deve ser harmonizada com as 
condições concretas a que os debatedores são submetidos, sob pena de 
violação à liberdade de expressão e de opinião. Descabe reclamar do 
interlocutor a produção de uma verdade judicial. Além de impossível de 
se alcançar na prática, a exigência implicaria a eliminação do debate 
público  e  do  próprio  pluralismo  necessário  à  esfera  pública. 
Entendimento  em  sentido  contrário  tornaria  os  debatedores  tão 
temerosos de cometer algum erro que o excesso de precauções causaria 
sérios danos à liberdade de expressão e à livre circulação de ideias nos 
fóruns de discussão. 
De todo modo, o Ministério Público trouxe elementos suficientes a 
indicarem que o denunciado atribuiu à vítima fatos definidos como crime 
com o conhecimento real ou provável da falsidade, o que configura a 
existência do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 138 do Código 
Penal. Disse da participação na extração ilegal de madeira e diamantes, 
conforme entrevistas concedidas entre 5 e 14 de junho de 2009 e na 
realizada  em  19  de  fevereiro  de  2010.  Igualmente,  sustentou  o 
cometimento de fraude processual e corrupção de testemunha, consoante 
se depreende das declarações de 17 e 25 de março de 2010. 
Além  das  manifestações  públicas,  o  denunciado  formalizou 
representações  perante  a  Corregedoria-Geral  do  Ministério  Público 
Federal e o Conselho Superior do Ministério Público Federal, os quais 
arquivaram  os  procedimentos  disciplinares  instaurados,  haja  vista  a 
ausência  de   indício  de  o  servidor  ter  praticado  ato  irregular  no 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
desempenho das funções. A primeira decisão absolutória (de nº 117/2007) 
foi prolatada  em 29 de outubro  de 2007 pela  Corregedoria-Geral  do 
Ministério Público Federal (folha 186 a 192 do Apenso III). A esta se 
seguiu outra no mesmo sentido, proferida pelo Conselho Superior do 
Ministério Público Federal, em 3 de fevereiro de 2009 (folha 210 a 213 do 
Apenso III). 
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, ao julgar a exceção de 
suspeição movida pelo ora acusado em processo que teve curso naquele 
Tribunal, também afastou as arguições referentes à prática de fraude 
processual  e  de  corrupção  de  testemunha.  O  acusado  veio  a  ser 
cientificado desses pronunciamentos. Diversas representações, incumbe 
ressaltar,  foram  formalizadas  pela  Procuradoria-Geral  de  Justiça  do 
Estado de Rondônia, que também encaminhou ofícios com denúncias a 
órgãos públicos como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o 
Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de 
Justiça, o IBAMA, a FUNAI, o Ministério do Meio Ambiente, a ONU e a 
Presidência da República. 
Se, de um lado, descabe exigir a verdade judicial dos interlocutores 
na esfera pública, de outro, não estão constitucionalmente agasalhadas 
declarações  atribuindo  fatos  criminosos  a  pessoa  pública,  quando 
formalizadas após afastados os vestígios de veracidade dos dados, em 
decorrência de investigações realizadas. As imputações continuaram de 
maneira reiterada mesmo depois do arquivamento dos procedimentos 
disciplinares, não surgindo qualquer fato novo a conferir suporte a outras 
suspeitas sobre eventual atuação irregular no exercício das funções. 
Alfim, concluo ter o Ministério Público, nesta fase, atendido aos 
requisitos previstos em lei, os quais versam a necessidade de descrição do 
fato  criminoso,  com  todas  as  circunstâncias,  de  individualização  da 
conduta  do  indiciado  e  de  existência  de  justa  causa.  Voto  pelo 
recebimento da denúncia ante a prática do crime estampado na cabeça do 
artigo 138 do Código Penal, assentando a inconstitucionalidade do inciso 
II do artigo 141 do mesmo diploma e entendendo inaplicável, porque 
envolvido o gênero coisa pública, o inciso III do citado artigo, bem como 
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INQ 3555 / DF 
desempenho das funções. A primeira decisão absolutória (de nº 117/2007) 
foi prolatada  em 29 de outubro  de 2007 pela  Corregedoria-Geral  do 
Ministério Público Federal (folha 186 a 192 do Apenso III). A esta se 
seguiu outra no mesmo sentido, proferida pelo Conselho Superior do 
Ministério Público Federal, em 3 de fevereiro de 2009 (folha 210 a 213 do 
Apenso III). 
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, ao julgar a exceção de 
suspeição movida pelo ora acusado em processo que teve curso naquele 
Tribunal, também afastou as arguições referentes à prática de fraude 
processual  e  de  corrupção  de  testemunha.  O  acusado  veio  a  ser 
cientificado desses pronunciamentos. Diversas representações, incumbe 
ressaltar,  foram  formalizadas  pela  Procuradoria-Geral  de  Justiça  do 
Estado de Rondônia, que também encaminhou ofícios com denúncias a 
órgãos públicos como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o 
Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de 
Justiça, o IBAMA, a FUNAI, o Ministério do Meio Ambiente, a ONU e a 
Presidência da República. 
Se, de um lado, descabe exigir a verdade judicial dos interlocutores 
na esfera pública, de outro, não estão constitucionalmente agasalhadas 
declarações  atribuindo  fatos  criminosos  a  pessoa  pública,  quando 
formalizadas após afastados os vestígios de veracidade dos dados, em 
decorrência de investigações realizadas. As imputações continuaram de 
maneira reiterada mesmo depois do arquivamento dos procedimentos 
disciplinares, não surgindo qualquer fato novo a conferir suporte a outras 
suspeitas sobre eventual atuação irregular no exercício das funções. 
Alfim, concluo ter o Ministério Público, nesta fase, atendido aos 
requisitos previstos em lei, os quais versam a necessidade de descrição do 
fato  criminoso,  com  todas  as  circunstâncias,  de  individualização  da 
conduta  do  indiciado  e  de  existência  de  justa  causa.  Voto  pelo 
recebimento da denúncia ante a prática do crime estampado na cabeça do 
artigo 138 do Código Penal, assentando a inconstitucionalidade do inciso 
II do artigo 141 do mesmo diploma e entendendo inaplicável, porque 
envolvido o gênero coisa pública, o inciso III do citado artigo, bem como 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3555 / DF 
consignando  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  quanto  às  práticas 
ocorridas em data anterior a 21 de novembro de 2009.
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
consignando  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  quanto  às  práticas 
ocorridas em data anterior a 21 de novembro de 2009.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, ouvi com interesse, prazer e proveito o voto do eminente 
Ministro  Marco  Aurélio  e  me  impressionei  com  as  reflexões  de  Sua 
Excelência a propósito da inconstitucionalidade do inciso II do art. 141 do 
Código Penal, na parte em que prevê que há um aumento de pena de 1/3, 
em um conjunto de hipóteses que envolve a prática do crime contra o 
Presidente da República, que é o inciso I; contra o funcionário público, 
que é o inciso II; e depois o comentário dele a propósito, o art. 141, III.
Impressionei-me,  porque  Sua  Excelência  observou  que  há  um 
aumento de pena quando a vítima do crime é um funcionário público, 
uma autoridade pública. E bem sabemos que, em uma democracia, é 
sempre de proveito fomentar-se o controle social sobre a atividade dos 
órgãos e agentes do Poder Público. De modo que - e esse era o argumento 
de  Sua  Excelência  -  qualquer  instituto  legal  que  possa,  em  alguma 
medida, inibir este controle deve ser visto com um grau de desconfiança. 
E  eu  concordo  com  Sua  Excelência  no  tocante  a  esse  ponto.  Porém, 
também em uma democracia, o exercício do poder público e o exercício 
da autoridade expõem o agente público, muitas vezes, à crítica maldosa, à 
crítica leviana, à crítica motivada por interesse político ou por algum 
interesse  menor.  De  modo  que  é  razoável  que  se  preservem  alguns 
mecanismos de proteção institucional de quem exerce a função pública.
De modo que é preciso fazer uma ponderação neste caso, como em 
outros. E eu, neste momento, não me sinto habilitado a fazer um juízo 
taxativo acerca da inconstitucionalidade desse dispositivo, embora ache o 
argumento valioso e digno de consideração. E como este mesmo processo 
ou outros vão apresentar a oportunidade para fazermos esta reflexão, eu, 
pelo menos por ora, não estou acolhendo esse movimento de declaração 
incidental de inconstitucionalidade desta norma, sem prejuízo de refletir, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6814168.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, ouvi com interesse, prazer e proveito o voto do eminente 
Ministro  Marco  Aurélio  e  me  impressionei  com  as  reflexões  de  Sua 
Excelência a propósito da inconstitucionalidade do inciso II do art. 141 do 
Código Penal, na parte em que prevê que há um aumento de pena de 1/3, 
em um conjunto de hipóteses que envolve a prática do crime contra o 
Presidente da República, que é o inciso I; contra o funcionário público, 
que é o inciso II; e depois o comentário dele a propósito, o art. 141, III.
Impressionei-me,  porque  Sua  Excelência  observou  que  há  um 
aumento de pena quando a vítima do crime é um funcionário público, 
uma autoridade pública. E bem sabemos que, em uma democracia, é 
sempre de proveito fomentar-se o controle social sobre a atividade dos 
órgãos e agentes do Poder Público. De modo que - e esse era o argumento 
de  Sua  Excelência  -  qualquer  instituto  legal  que  possa,  em  alguma 
medida, inibir este controle deve ser visto com um grau de desconfiança. 
E  eu  concordo  com  Sua  Excelência  no  tocante  a  esse  ponto.  Porém, 
também em uma democracia, o exercício do poder público e o exercício 
da autoridade expõem o agente público, muitas vezes, à crítica maldosa, à 
crítica leviana, à crítica motivada por interesse político ou por algum 
interesse  menor.  De  modo  que  é  razoável  que  se  preservem  alguns 
mecanismos de proteção institucional de quem exerce a função pública.
De modo que é preciso fazer uma ponderação neste caso, como em 
outros. E eu, neste momento, não me sinto habilitado a fazer um juízo 
taxativo acerca da inconstitucionalidade desse dispositivo, embora ache o 
argumento valioso e digno de consideração. E como este mesmo processo 
ou outros vão apresentar a oportunidade para fazermos esta reflexão, eu, 
pelo menos por ora, não estou acolhendo esse movimento de declaração 
incidental de inconstitucionalidade desta norma, sem prejuízo de refletir, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
INQ 3555 / DF 
um pouco mais à frente, sobre isso novamente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Barroso, Vossa Excelência me permite? 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Essa  é  uma  questão  que  tem  repercussão  sobre  o 
aspecto da prescrição levantada pelo eminente Ministro-Relator. Então, 
eu  me  permitiria  fazer  uma  primeira  votação  quanto  à 
inconstitucionalidade  desse  dispositivo  e,  depois,  prosseguiremos  no 
mérito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez 
fosse mais interessante, para não haver adoção de entendimento sobre a 
matéria,  fazer-se  a votação  sobre  a oportunidade  de  exercer-se crivo 
imediatamente quanto...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, para que nós não fechemos definitivamente a 
questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que 
sim, eu concordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Até porque, 
neste mesmo processo, podemos, mais à frente, se entendermos bem, 
fazer isso.
2 
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INQ 3555 / DF 
um pouco mais à frente, sobre isso novamente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Barroso, Vossa Excelência me permite? 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Essa  é  uma  questão  que  tem  repercussão  sobre  o 
aspecto da prescrição levantada pelo eminente Ministro-Relator. Então, 
eu  me  permitiria  fazer  uma  primeira  votação  quanto  à 
inconstitucionalidade  desse  dispositivo  e,  depois,  prosseguiremos  no 
mérito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez 
fosse mais interessante, para não haver adoção de entendimento sobre a 
matéria,  fazer-se  a votação  sobre  a oportunidade  de  exercer-se crivo 
imediatamente quanto...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, para que nós não fechemos definitivamente a 
questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que 
sim, eu concordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Até porque, 
neste mesmo processo, podemos, mais à frente, se entendermos bem, 
fazer isso.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
INQ 3555 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A arguição incidental 
de inconstitucionalidade qualifica-se como típica questão prejudicial, o que 
impõe a prévia audiência do Ministério Público...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso 
que sim, Ministro Celso, porque há problemas de prescrição aqui, se nós 
fizéssemos um desvio de curso neste momento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Esse que é o grande problema.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, de 
qualquer forma, como a prescrição não apanharia todos os fatos típicos, 
talvez não exigisse o pronunciamento imediato, porque, como ressaltou 
Vossa Excelência, a prevalecer a minha óptica – coisa que não acredito 
venha a ocorrer no Colegiado, porque o conheço –, há a prescrição quanto 
aos fatos anteriores a 21 de novembro de 2009, caso mantida ao menos 
uma das causas de aumento, passa-se a ter, porque o acréscimo é de 1/3, 
pena  máxima  em  abstrato,  superior  a  dois  anos,  atraindo  o  prazo 
prescricional de oito anos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, eu penso que há um consenso do Plenário, salvo 
o pronunciamento já externado pelo Ministro-Relator, no sentido de que 
essa questão pode ser deixada para um segundo momento, a questão da 
inconstitucionalidade. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
3 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A arguição incidental 
de inconstitucionalidade qualifica-se como típica questão prejudicial, o que 
impõe a prévia audiência do Ministério Público...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso 
que sim, Ministro Celso, porque há problemas de prescrição aqui, se nós 
fizéssemos um desvio de curso neste momento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Esse que é o grande problema.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, de 
qualquer forma, como a prescrição não apanharia todos os fatos típicos, 
talvez não exigisse o pronunciamento imediato, porque, como ressaltou 
Vossa Excelência, a prevalecer a minha óptica – coisa que não acredito 
venha a ocorrer no Colegiado, porque o conheço –, há a prescrição quanto 
aos fatos anteriores a 21 de novembro de 2009, caso mantida ao menos 
uma das causas de aumento, passa-se a ter, porque o acréscimo é de 1/3, 
pena  máxima  em  abstrato,  superior  a  dois  anos,  atraindo  o  prazo 
prescricional de oito anos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, eu penso que há um consenso do Plenário, salvo 
o pronunciamento já externado pelo Ministro-Relator, no sentido de que 
essa questão pode ser deixada para um segundo momento, a questão da 
inconstitucionalidade. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
INQ 3555 / DF 
(PRESIDENTE) - É isso?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É, 
exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Estou interpretando corretamente. Sem prejuízo de que, 
num determinado momento do processo, se recebida a denúncia, possa-
se voltar a esse tema, inclusive com a manifestação do Ministério Público, 
se for o caso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aliás, é 
nesse sentido que eu estou votando, Presidente, no sentido de receber a 
denúncia integralmente, inclusive quanto ao inciso III, na forma em que 
oferecida  pelo  Ministério  Público,  com  todas  as  vênias  do  eminente 
Relator.
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
(PRESIDENTE) - É isso?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É, 
exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Estou interpretando corretamente. Sem prejuízo de que, 
num determinado momento do processo, se recebida a denúncia, possa-
se voltar a esse tema, inclusive com a manifestação do Ministério Público, 
se for o caso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aliás, é 
nesse sentido que eu estou votando, Presidente, no sentido de receber a 
denúncia integralmente, inclusive quanto ao inciso III, na forma em que 
oferecida  pelo  Ministério  Público,  com  todas  as  vênias  do  eminente 
Relator.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
VOTO  
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
também, com a devida vênia do eminente Relator, penso que é o caso de 
se  receber  a  denúncia  na  sua  integralidade,  sem  prejuízo  de, 
oportunamente, observado o procedimento próprio, voltar à questão da 
constitucionalidade dos dispositivos. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942724.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
VOTO  
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
também, com a devida vênia do eminente Relator, penso que é o caso de 
se  receber  a  denúncia  na  sua  integralidade,  sem  prejuízo  de, 
oportunamente, observado o procedimento próprio, voltar à questão da 
constitucionalidade dos dispositivos. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34

Voto - MIN. ROSA WEBER
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
VOTO  
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na 
mesma linha, pedindo vênia ao  eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218863.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
VOTO  
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na 
mesma linha, pedindo vênia ao  eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, é só para 
esclarecer que é possível, não estando no Plenário, ouvir-se todos os 
debates. Ouvi todo o relatório, ouvi a parte dispositiva do Ministério 
Público, da parte do Ministro-Relator...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É 
interessantíssima a matéria, porque o crime contra a honra visa a proteger 
o  cidadão-gênero.  Indago:  podemos  ter  uma  causa  de  aumento  que 
discrepa do bem protegido pelo tipo? Discrepa por não se tratar de crime 
contra a Administração Pública. É interessante a matéria. A honra do 
servidor vale mais do que a honra do cidadão comum?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí é que está, Ministro Marco 
Aurélio - não vamos discutir isso agora. O problema é que essa ofensa é 
bifronte: ela, ao mesmo tempo, atinge a dignidade da pessoa e também da 
própria Administração Pública, que não pode ficar sujeita a essas ofensas. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se,  na espécie, 
de um crime de dupla sujeição passiva. Além disso, e para que incida a 
causa de aumento de pena, torna-se necessário que a ofensa irrogada ao 
agente público seja praticada “ratione officii”  ou seja cometida “propter 
officium”.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6821990.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, é só para 
esclarecer que é possível, não estando no Plenário, ouvir-se todos os 
debates. Ouvi todo o relatório, ouvi a parte dispositiva do Ministério 
Público, da parte do Ministro-Relator...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É 
interessantíssima a matéria, porque o crime contra a honra visa a proteger 
o  cidadão-gênero.  Indago:  podemos  ter  uma  causa  de  aumento  que 
discrepa do bem protegido pelo tipo? Discrepa por não se tratar de crime 
contra a Administração Pública. É interessante a matéria. A honra do 
servidor vale mais do que a honra do cidadão comum?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí é que está, Ministro Marco 
Aurélio - não vamos discutir isso agora. O problema é que essa ofensa é 
bifronte: ela, ao mesmo tempo, atinge a dignidade da pessoa e também da 
própria Administração Pública, que não pode ficar sujeita a essas ofensas. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se,  na espécie, 
de um crime de dupla sujeição passiva. Além disso, e para que incida a 
causa de aumento de pena, torna-se necessário que a ofensa irrogada ao 
agente público seja praticada “ratione officii”  ou seja cometida “propter 
officium”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 3555 / DF 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Caso 
entendamos que é um crime também contra a Administração Pública, a 
ação haveria de ser pública incondicionada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Indubitável  que se 
cuidou,  no  caso,  de  crime  de  dupla  sujeição  passiva,  porque,  além  da 
dignidade funcional do agente público, também estará sendo afetada a 
própria autoridade do Estado que ele representa.
Admissível, pois, a presente acusação penal.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  também,  Senhor 
Presidente, peço vênia para receber integralmente.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3555 / DF 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Caso 
entendamos que é um crime também contra a Administração Pública, a 
ação haveria de ser pública incondicionada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Indubitável  que se 
cuidou,  no  caso,  de  crime  de  dupla  sujeição  passiva,  porque,  além  da 
dignidade funcional do agente público, também estará sendo afetada a 
própria autoridade do Estado que ele representa.
Admissível, pois, a presente acusação penal.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  também,  Senhor 
Presidente, peço vênia para receber integralmente.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
INQUÉRITO 3.555
VOTO  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, 
peço  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio,  mas  recebo  a  denúncia 
integralmente. 
XXXXXXX
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834874.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
INQUÉRITO 3.555
VOTO  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, 
peço  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio,  mas  recebo  a  denúncia 
integralmente. 
XXXXXXX
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
V O T O  
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
da  mesma  forma,  pedindo  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio  e 
reconhecendo  a  qualidade  do  pensamento.  Acho  que  a  questão  é 
relevante, tal como Sua Excelência colocou.
Peço vênia para acompanhar a divergência. 
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Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
V O T O  
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
da  mesma  forma,  pedindo  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio  e 
reconhecendo  a  qualidade  do  pensamento.  Acho  que  a  questão  é 
relevante, tal como Sua Excelência colocou.
Peço vênia para acompanhar a divergência. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
V O T O  
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia ao 
eminente  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  para  receber,  integralmente,  a 
denúncia, embora reconheça a importância da questão prejudicial suscitada 
por Sua  Excelência,  a ser  examinada,  em  momento  oportuno, por este 
Tribunal. 
É o meu voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806834.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
V O T O  
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia ao 
eminente  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  para  receber,  integralmente,  a 
denúncia, embora reconheça a importância da questão prejudicial suscitada 
por Sua  Excelência,  a ser  examinada,  em  momento  oportuno, por este 
Tribunal. 
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806834.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
VOTO  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. 
Ressalto a importância da questão suscitada por Sua Excelência, mas 
verifico  que  a  denúncia  preenche  os  requisitos  do  art.  41.  Recebo-a, 
portanto, integralmente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942819.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
VOTO  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. 
Ressalto a importância da questão suscitada por Sua Excelência, mas 
verifico  que  a  denúncia  preenche  os  requisitos  do  art.  41.  Recebo-a, 
portanto, integralmente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34

Esclarecimento
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No caso, 
penso que fico como redator. Lançarei a óptica da maioria, isso quanto à 
projeção das duas causas de aumento para o julgamento final.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043370.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.555 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No caso, 
penso que fico como redator. Lançarei a óptica da maioria, isso quanto à 
projeção das duas causas de aumento para o julgamento final.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043370.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34

Extrato de Ata - 21/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.555
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : IVO NARCISO CASSOL
ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  recebeu  integralmente  a 
denúncia,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  que  a 
recebia  parcialmente,  nos  termos  do  seu  voto.  Votou  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Dias  Toffoli  e,  neste 
julgamento,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente).  Plenário, 
21.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4987919
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.555
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : IVO NARCISO CASSOL
ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  recebeu  integralmente  a 
denúncia,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  que  a 
recebia  parcialmente,  nos  termos  do  seu  voto.  Votou  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Dias  Toffoli  e,  neste 
julgamento,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente).  Plenário, 
21.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4987919
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34

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