DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 490705 AgR-ED
Número do Processo: 490705
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EMBDO.(A/S)  : SEBASTIANA FERNANDES BEZERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : AGAMENON FERNANDES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Surgindo, embora unicamente na compreensão da parte, perplexidade quanto ao que decidido, incumbe prestar, provendo os declaratórios, esclarecimentos.

=== DECISÃO ===
A Turma deu provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- O RE 490705 AgR-ED-ED foi objeto de embargos de declaração acolhido com efeito modificativo.
- Acórdão(s) citado(s):
(VENCIMENTOS, CONVERSÃO, URV)
RE 561836 (TP). 
Número de páginas: 5.
Análise: 12/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00022 INC-00006
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008880      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.705 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO NORTE 
EMBDO.(A/S)
:SEBASTIANA FERNANDES BEZERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AGAMENON FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los com espírito 
de  compreensão,  porquanto  voltados,  em  última  análise,  ao 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Surgindo, 
embora unicamente na compreensão da parte, perplexidade quanto ao 
que  decidido,  incumbe  prestar,  provendo  os  declaratórios, 
esclarecimentos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de 
declaração no agravo regimental no recurso extraordinário para prestar 
esclarecimentos, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227669.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.705 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO NORTE 
EMBDO.(A/S)
:SEBASTIANA FERNANDES BEZERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AGAMENON FERNANDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma 
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim 
resumidos (folha 205):
DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, 
especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se 
podendo voltar a fase ultrapassada. Em sede extraordinária, 
não se julga matéria pela primeira vez.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA LEGAL – 
DIFERENÇA DE  11,98%  DECORRENTE  DA CONVERSÃO 
DOS VENCIMENTOS EM UNIDADES REAIS DE VALOR – 
LIMITAÇÃO.  Definir-se  a  extensão  temporal  do  direito  à 
diferença de 11,98%, decorrente da conversão de vencimentos 
em Unidades Reais de Valor, pressupõe o exame de normas 
estritamente  legais,  ficando  inviabilizada  a  sequência  do 
recurso extraordinário.
O Estado do Rio Grande do Norte, na peça de folha 213 a 215, 
articula com a existência de omissão e contradição no julgado. Aduz 
tratar-se de tema constitucional, porquanto em jogo a análise do artigo 37, 
inciso XIV, da Carta da República. Sustenta que a matéria em discussão é 
idêntica à do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, cuja repercussão 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.705 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO NORTE 
EMBDO.(A/S)
:SEBASTIANA FERNANDES BEZERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AGAMENON FERNANDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma 
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim 
resumidos (folha 205):
DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, 
especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se 
podendo voltar a fase ultrapassada. Em sede extraordinária, 
não se julga matéria pela primeira vez.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA LEGAL – 
DIFERENÇA DE  11,98%  DECORRENTE  DA CONVERSÃO 
DOS VENCIMENTOS EM UNIDADES REAIS DE VALOR – 
LIMITAÇÃO.  Definir-se  a  extensão  temporal  do  direito  à 
diferença de 11,98%, decorrente da conversão de vencimentos 
em Unidades Reais de Valor, pressupõe o exame de normas 
estritamente  legais,  ficando  inviabilizada  a  sequência  do 
recurso extraordinário.
O Estado do Rio Grande do Norte, na peça de folha 213 a 215, 
articula com a existência de omissão e contradição no julgado. Aduz 
tratar-se de tema constitucional, porquanto em jogo a análise do artigo 37, 
inciso XIV, da Carta da República. Sustenta que a matéria em discussão é 
idêntica à do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, cuja repercussão 
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Relatório
RE 490705 AGR-ED / RN 
geral foi admitida.
A  parte  embargada,  apesar  de  intimada,  não  apresentou 
contrarrazões (certidão de folha 223).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 490705 AGR-ED / RN 
geral foi admitida.
A  parte  embargada,  apesar  de  intimada,  não  apresentou 
contrarrazões (certidão de folha 223).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.705 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. 
Razão  assiste  ao  embargante,  devendo  ser  sanado  o  equívoco 
apontado. Contudo, no mérito, não é de prosperar o que alegado no 
extraordinário, pois o Tribunal de origem julgou a matéria na linha do 
que decidido pelo Supremo. 
Observem  que,  no  Recurso  Extraordinário  nº  561.836/RN,  da 
relatoria do ministro Luiz Fux, considerada a competência da União para 
legislar sobre o sistema monetário – artigo 22, inciso VI, da Carta da 
República –, o Pleno assentou a incidência da Lei nº 8.880, de 1994, à 
conversão,  em  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  de  vencimentos  de 
servidores  públicos,  inclusive  estaduais  e  municipais,  expressos  em 
Cruzeiros Reais, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado 
com outro eventualmente aplicado à época, bem como à incorporação da 
parcela à remuneração, vedada a compensação de aumentos posteriores, 
salvo aqueles decorrentes de reestruturação na carreira, observado, neste 
último caso, o princípio da irredutibilidade.
Conheço  dos  declaratórios  e  os  provejo  para  prestar  os 
esclarecimentos mencionados. 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.705 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. 
Razão  assiste  ao  embargante,  devendo  ser  sanado  o  equívoco 
apontado. Contudo, no mérito, não é de prosperar o que alegado no 
extraordinário, pois o Tribunal de origem julgou a matéria na linha do 
que decidido pelo Supremo. 
Observem  que,  no  Recurso  Extraordinário  nº  561.836/RN,  da 
relatoria do ministro Luiz Fux, considerada a competência da União para 
legislar sobre o sistema monetário – artigo 22, inciso VI, da Carta da 
República –, o Pleno assentou a incidência da Lei nº 8.880, de 1994, à 
conversão,  em  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  de  vencimentos  de 
servidores  públicos,  inclusive  estaduais  e  municipais,  expressos  em 
Cruzeiros Reais, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado 
com outro eventualmente aplicado à época, bem como à incorporação da 
parcela à remuneração, vedada a compensação de aumentos posteriores, 
salvo aqueles decorrentes de reestruturação na carreira, observado, neste 
último caso, o princípio da irredutibilidade.
Conheço  dos  declaratórios  e  os  provejo  para  prestar  os 
esclarecimentos mencionados. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.705
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : SEBASTIANA FERNANDES BEZERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AGAMENON FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  deu  provimento  aos  embargos  de  declaração 
para  prestar  esclarecimentos,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087848
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.705
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : SEBASTIANA FERNANDES BEZERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AGAMENON FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  deu  provimento  aos  embargos  de  declaração 
para  prestar  esclarecimentos,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087848
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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