DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 11175 AgR
Número do Processo: 11175
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JULIO CESAR DE ASSUMPCAO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : BANCO ECONÔMICO S/A 
ADV.(A/S)  : MARCO VALÉRIO VIANA FREIRE 
AGDO.(A/S)  : CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ADELMO FONTES GOMES 
INTDO.(A/S)  : RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4421600 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

=== EMENTA ===
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 10. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Decisões monocráticas citadas:
(RESERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 8272, Rcl 9740.
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUV-000010      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.175 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JULIO CESAR DE ASSUMPCAO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ECONÔMICO S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO VALÉRIO VIANA FREIRE 
AGDO.(A/S)
:CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADELMO FONTES GOMES 
INTDO.(A/S)
:RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4421600 DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 
EMENTA: Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Inexistência  de 
violação à Súmula Vinculante 10. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento. 
 A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio (RISTF 37, I), na conformidade da ata do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.175 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JULIO CESAR DE ASSUMPCAO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ECONÔMICO S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO VALÉRIO VIANA FREIRE 
AGDO.(A/S)
:CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADELMO FONTES GOMES 
INTDO.(A/S)
:RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4421600 DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo 
regimental interposto por Júlio César de Assumpção e outros em face de 
decisão em que neguei seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 
1º , do RISTF ante a constatação de que, na hipótese, não houve violação 
ao princípio da reserva de plenário.
A decisão agravada tem o seguinte teor:
“Trata-se  de  reclamação  constitucional,  com pedido  de 
medida liminar, ajuizada por Júlio Cesar Assumpção, Hugo 
Amaral Villarpando e Adelmo Fontes Gomes contra decisões de 
desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 
proferidas  nos  autos  da  Ação  Rescisória  44.216-6/00,  ao 
fundamento  de  que  referidas  decisões  violaram  a  Súmula 
Vinculante 10 desta Corte. 
Na petição inicial, alega-se, em síntese, a ocorrência de 
uma série de vícios processuais no processamento da referida 
ação rescisória, uma vez que a procedência desta ação acarretou 
prejuízo  aos  advogados  que  atuaram  no  processo  de 
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12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.175 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JULIO CESAR DE ASSUMPCAO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ECONÔMICO S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO VALÉRIO VIANA FREIRE 
AGDO.(A/S)
:CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADELMO FONTES GOMES 
INTDO.(A/S)
:RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4421600 DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo 
regimental interposto por Júlio César de Assumpção e outros em face de 
decisão em que neguei seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 
1º , do RISTF ante a constatação de que, na hipótese, não houve violação 
ao princípio da reserva de plenário.
A decisão agravada tem o seguinte teor:
“Trata-se  de  reclamação  constitucional,  com pedido  de 
medida liminar, ajuizada por Júlio Cesar Assumpção, Hugo 
Amaral Villarpando e Adelmo Fontes Gomes contra decisões de 
desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 
proferidas  nos  autos  da  Ação  Rescisória  44.216-6/00,  ao 
fundamento  de  que  referidas  decisões  violaram  a  Súmula 
Vinculante 10 desta Corte. 
Na petição inicial, alega-se, em síntese, a ocorrência de 
uma série de vícios processuais no processamento da referida 
ação rescisória, uma vez que a procedência desta ação acarretou 
prejuízo  aos  advogados  que  atuaram  no  processo  de 
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Relatório
RCL 11175 AGR / BA 
conhecimento  originário,  haja  vista  a  decisão  judicial  que 
reconheceu  o  direito  a  honorários  advocatícios  ter  sido 
rescindida, sem que os titulares desse direito participassem da 
relação processual.
Assim, sustenta-se, que o Juízo reclamado afastou, por 
órgão  fracionário,  a  incidência  de  diversos  dispositivos  do 
Código de Processo Civil (artigos 472, 499 e 530), razão por que 
violou o princípio da reserva de plenário e, consequentemente, 
a Súmula Vinculante 10.
É o breve relatório.
Passo a decidir.
Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da 
República, por entender que o processo já está em condições de 
julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF).
Inicialmente,  verifico  que  não  houve  declaração  de 
inconstitucionalidade  de  qualquer  um  dos  dispositivos 
indicados pelos reclamantes, motivo pelo qual não incide o 
princípio da reserva de plenário no caso.
A questão da incidência das normas processuais coincide 
com a própria discussão de mérito do processo e a adequação 
da decisão reclamada não é passível de reapreciação na via 
estreita  da  reclamação,  a  qual  pressupõe  usurpação  da 
competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida 
pelo Tribunal. No caso, nenhum dos dois fenômenos ocorreu.
Nesse sentido, registro os julgamentos da Rcl 9.545, Rel. 
Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2010; e da Rcl 5.494, 
Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009, esta 
com a seguinte ementa:
‘RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DISPOSITIVOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  - 
INADMISSIBILIDADE
 
-
 
INADEQUAÇÃO
 
DO 
EMPREGO  DA RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO 
DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES 
JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE 
RECLAMAÇÃO  -  PRECEDENTES  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  -  Para  que  se  legitime  o  acesso  à  via 
2 
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RCL 11175 AGR / BA 
conhecimento  originário,  haja  vista  a  decisão  judicial  que 
reconheceu  o  direito  a  honorários  advocatícios  ter  sido 
rescindida, sem que os titulares desse direito participassem da 
relação processual.
Assim, sustenta-se, que o Juízo reclamado afastou, por 
órgão  fracionário,  a  incidência  de  diversos  dispositivos  do 
Código de Processo Civil (artigos 472, 499 e 530), razão por que 
violou o princípio da reserva de plenário e, consequentemente, 
a Súmula Vinculante 10.
É o breve relatório.
Passo a decidir.
Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da 
República, por entender que o processo já está em condições de 
julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF).
Inicialmente,  verifico  que  não  houve  declaração  de 
inconstitucionalidade  de  qualquer  um  dos  dispositivos 
indicados pelos reclamantes, motivo pelo qual não incide o 
princípio da reserva de plenário no caso.
A questão da incidência das normas processuais coincide 
com a própria discussão de mérito do processo e a adequação 
da decisão reclamada não é passível de reapreciação na via 
estreita  da  reclamação,  a  qual  pressupõe  usurpação  da 
competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida 
pelo Tribunal. No caso, nenhum dos dois fenômenos ocorreu.
Nesse sentido, registro os julgamentos da Rcl 9.545, Rel. 
Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2010; e da Rcl 5.494, 
Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009, esta 
com a seguinte ementa:
‘RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DISPOSITIVOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  - 
INADMISSIBILIDADE
 
-
 
INADEQUAÇÃO
 
DO 
EMPREGO  DA RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO 
DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES 
JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE 
RECLAMAÇÃO  -  PRECEDENTES  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  -  Para  que  se  legitime  o  acesso  à  via 
2 
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Relatório
RCL 11175 AGR / BA 
reclamatória,  impõe-se  a  demonstração  da  efetiva 
ocorrência  de  desrespeito  a  julgamento  emanado  do 
Supremo  Tribunal  Federal  ou, ainda,  de  usurpação  de 
competência  desta  Suprema  Corte.  -  O  remédio 
constitucional da reclamação não pode ser utilizado como 
um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal 
Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 
102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica 
como  sucedâneo  recursal  nem  configura  instrumento 
viabilizador  do  mero  reexame  do  conteúdo  de  atos 
jurisdicionais  ou administrativos, eis  que tal finalidade 
revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à 
instituição dessa medida processual. Precedentes’.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 
1º, RISTF)”.
No agravo regimental, os recorrentes alegam que os argumentos da 
decisão  agravada  não  se  sustentam  juridicamente,  tendo  em  vista  a 
violação  à  cláusula  de  reserva  de  plenário.  Alegam,  ainda,  que  a 
reclamação  não  teve  como  pressuposto  a  declaração  expressa  de 
inconstitucionalidade de lei, mas apenas o afastamento da incidência de 
diversos dispositivos legais pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 
razão por que violou o enunciado da Súmula Vinculante 10 desta Corte.
É o relatório.
3 
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reclamatória,  impõe-se  a  demonstração  da  efetiva 
ocorrência  de  desrespeito  a  julgamento  emanado  do 
Supremo  Tribunal  Federal  ou, ainda,  de  usurpação  de 
competência  desta  Suprema  Corte.  -  O  remédio 
constitucional da reclamação não pode ser utilizado como 
um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal 
Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 
102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica 
como  sucedâneo  recursal  nem  configura  instrumento 
viabilizador  do  mero  reexame  do  conteúdo  de  atos 
jurisdicionais  ou administrativos, eis  que tal finalidade 
revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à 
instituição dessa medida processual. Precedentes’.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 
1º, RISTF)”.
No agravo regimental, os recorrentes alegam que os argumentos da 
decisão  agravada  não  se  sustentam  juridicamente,  tendo  em  vista  a 
violação  à  cláusula  de  reserva  de  plenário.  Alegam,  ainda,  que  a 
reclamação  não  teve  como  pressuposto  a  declaração  expressa  de 
inconstitucionalidade de lei, mas apenas o afastamento da incidência de 
diversos dispositivos legais pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 
razão por que violou o enunciado da Súmula Vinculante 10 desta Corte.
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.175 BAHIA
V O T O
O  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Relator): No  agravo 
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada, a qual 
guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para 
que se legitime a reclamação constitucional, impõe-se o descumprimento 
de preceito vinculante ou a usurpação de competência desta Suprema 
Corte, o que não existiu na hipótese dos autos.
A reclamação  foi  ajuizada  com  o  fim  de  anular  todos  os  atos 
processuais  no  processamento  da  Ação  Rescisória  nº  0001218-
25.1998.805.000-0 (antigo nº 44.216-6/2000), que tramita no Tribunal de 
Justiça do Estado da Bahia.
Segundo  os  agravantes,  tais  atos  processuais,  indiretamente, 
afastaram, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 
da CF/1988), a incidência de dispositivos de Lei (CPC, arts. 3º, 7º, 36, 165, 
236, § 1º, 458, I, II e III, 472, 530, 532, 537, 557, § 1º; e EOAB, arts. 7º, I e XV, 
22 e 23).
 Verifico  que  a  Corte  de  origem,  com  base  em  fundamentos 
estritamente  infraconstitucionais,  decidiu  indeferir  questão  de  ordem 
suscitada pelos agravantes, na qual pleiteavam integração nos autos da 
referida Ação Rescisória.
Na realidade, cuida-se de mero inconformismo com o deslinde da 
controvérsia. 
Assim,  não  há  ofensa  à  Súmula  Vinculante  10,  uma  vez  que  o 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  não  declarou  a 
inconstitucionalidade  de  norma  nem  afastou  sua  aplicabilidade  com 
apoio em fundamentos extraídos da Constituição.
Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 
9.740,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  16.3.2010;  e  Rcl  8.272,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, DJ 28.5.2009.
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios 
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Supremo Tribunal Federal
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.175 BAHIA
V O T O
O  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Relator): No  agravo 
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada, a qual 
guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para 
que se legitime a reclamação constitucional, impõe-se o descumprimento 
de preceito vinculante ou a usurpação de competência desta Suprema 
Corte, o que não existiu na hipótese dos autos.
A reclamação  foi  ajuizada  com  o  fim  de  anular  todos  os  atos 
processuais  no  processamento  da  Ação  Rescisória  nº  0001218-
25.1998.805.000-0 (antigo nº 44.216-6/2000), que tramita no Tribunal de 
Justiça do Estado da Bahia.
Segundo  os  agravantes,  tais  atos  processuais,  indiretamente, 
afastaram, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 
da CF/1988), a incidência de dispositivos de Lei (CPC, arts. 3º, 7º, 36, 165, 
236, § 1º, 458, I, II e III, 472, 530, 532, 537, 557, § 1º; e EOAB, arts. 7º, I e XV, 
22 e 23).
 Verifico  que  a  Corte  de  origem,  com  base  em  fundamentos 
estritamente  infraconstitucionais,  decidiu  indeferir  questão  de  ordem 
suscitada pelos agravantes, na qual pleiteavam integração nos autos da 
referida Ação Rescisória.
Na realidade, cuida-se de mero inconformismo com o deslinde da 
controvérsia. 
Assim,  não  há  ofensa  à  Súmula  Vinculante  10,  uma  vez  que  o 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  não  declarou  a 
inconstitucionalidade  de  norma  nem  afastou  sua  aplicabilidade  com 
apoio em fundamentos extraídos da Constituição.
Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 
9.740,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  16.3.2010;  e  Rcl  8.272,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, DJ 28.5.2009.
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 11175 AGR / BA 
fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
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RCL 11175 AGR / BA 
fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
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Extrato de Ata - 12/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.175
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JULIO CESAR DE ASSUMPCAO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO S/A
ADV.(A/S) : MARCO VALÉRIO VIANA FREIRE
AGDO.(A/S) : CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADELMO FONTES GOMES
INTDO.(A/S) : RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4421600 DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente), 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o 
Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.175
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JULIO CESAR DE ASSUMPCAO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO S/A
ADV.(A/S) : MARCO VALÉRIO VIANA FREIRE
AGDO.(A/S) : CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADELMO FONTES GOMES
INTDO.(A/S) : RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4421600 DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente), 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o 
Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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