DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 91925
Número do Processo: 91925
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-11-13 00:00:00
Data da Publicação: 2013-08-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : UBIRATAN LELACHÊR
IMPTE.(S)           : MARCELO DA SILVA TROVÃO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.11.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SIGILO BANCÁRIO, DIREITO À INTIMIDADE)
RTJ 173/807, RTJ 148/366, RTJ 174/844, RTJ 177/229, RTJ 178/263, RTJ 182/560.
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
RTJ 173/805, RTJ 808/809, RTJ 195/183
- Decisão monocrática citada:
(SIGILO BANCÁRIO, DIREITO À INTIMIDADE)
MS 23669 MC.

Número de páginas: 14.
Análise: 22/08/2013, AND.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
13/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.925 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: UBIRATAN LELACHÊR  
IMPTE.(S) 
: MARCELO DA SILVA TROVÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO 
ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA – ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO 
ACÓRDÃO EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – DECISÃO QUE SE 
REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
MILITAR 
– 
MOTIVAÇÃO 
“PER 
RELATIONEM” 
– 
LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 13 de novembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
13/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.925 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: UBIRATAN LELACHÊR  
IMPTE.(S) 
: MARCELO DA SILVA TROVÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLAÚDIA SAMPAIO MARQUES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 100/102): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ IMPETRADO CONTRA DECISÃO 
DENEGATÓRIA DO ‘WRIT’, PROFERIDA PELO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL 
MILITAR. 
ALEGADA 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE 
DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO 
PACIENTE’. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO 
DO ‘HC’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO 
JUDICIAL 
QUE 
ENCAMPOU 
PARECER 
MINISTERIAL. NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em 
favor  de 
UBIRATAN 
LELACHÊR, 
contra 
decisão 
do 
Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, que 
lhe denegou a ordem. 
2. O paciente, ainda em fase de Inquérito Policial 
Militar (IPM nº 007/05), teve a quebra de seu sigilo 
bancário decretada pelo Juízo da 4ª Auditoria da 
1ª Circunscrição da Justiça Militar no Estado do Rio de 
Janeiro. 
3. Inconformada, impetrou a defesa ‘habeas corpus’ 
perante o Superior Tribunal Militar, que, denegando a 
ordem (fls. 31 a 38), deu ensejo à impetração do 
presente ‘mandamus’. 
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Supremo Tribunal Federal
 
13/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.925 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: UBIRATAN LELACHÊR  
IMPTE.(S) 
: MARCELO DA SILVA TROVÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLAÚDIA SAMPAIO MARQUES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 100/102): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ IMPETRADO CONTRA DECISÃO 
DENEGATÓRIA DO ‘WRIT’, PROFERIDA PELO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL 
MILITAR. 
ALEGADA 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE 
DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO 
PACIENTE’. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO 
DO ‘HC’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO 
JUDICIAL 
QUE 
ENCAMPOU 
PARECER 
MINISTERIAL. NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em 
favor  de 
UBIRATAN 
LELACHÊR, 
contra 
decisão 
do 
Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, que 
lhe denegou a ordem. 
2. O paciente, ainda em fase de Inquérito Policial 
Militar (IPM nº 007/05), teve a quebra de seu sigilo 
bancário decretada pelo Juízo da 4ª Auditoria da 
1ª Circunscrição da Justiça Militar no Estado do Rio de 
Janeiro. 
3. Inconformada, impetrou a defesa ‘habeas corpus’ 
perante o Superior Tribunal Militar, que, denegando a 
ordem (fls. 31 a 38), deu ensejo à impetração do 
presente ‘mandamus’. 
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Relatório
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
2 
4. Aduz o impetrante a ausência de fundamentação a 
validar e conferir legitimidade à decisão judicial que 
decretara a quebra do sigilo bancário de UBIRATAN 
LELACHÊR, limitando-se o juiz-auditor a concordar com o 
pedido ministerial, em desrespeito ao que prescrito no 
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Segue 
transcrita a decisão atacada: 
 
‘Considerando-se 
o 
parecer 
do 
Ministério 
Público e o que dos autos constam, concordo com o 
pedido da Quebra de Sigilo Bancário dos militares 
citados no Ofício nº 02/2GAB/c-015 de 09.03.2005.’ 
 
5. 
Impende 
rememorar 
que 
o 
‘habeas 
corpus’ 
impetrado perante o Superior Tribunal Militar não foi 
sequer conhecido, sob o fundamento de que a defesa, 
tendo a seu dispôr momento processual adequado para 
argüição de nulidades – arts. 427 e 428, CPPM –, 
perante o próprio juízo prolator da decisão de quebra 
do sigilo bancário, optou por suprimir esta instância 
(fls. 31 a 38). Esta é, também, a razão pela qual se 
manifesta 
o 
Ministério 
Público 
Federal 
pelo 
não 
conhecimento do presente ‘habeas corpus’. 
6. No mérito, razão não assiste ao impetrante. 
7. A alegação de que a decisão de quebra do sigilo 
bancário não foi fundamentada baseia-se no uso, pelo 
juízo ‘a quo’, da expressão ‘concordar’, ao aderir ao 
parecer 
ministerial. 
Não 
há, 
contudo, 
nenhuma 
explicação, 
seja 
ela 
semântica 
ou 
jurídica, 
que 
conduza  ao entendimento de que o uso do verbo 
concordar, tal como colocado pelo juízo ‘a quo’, não 
seja o mesmo que consentir, deferir, como bem registrou 
o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, à fl. 28. 
8. Além disso, ao concordar com o parecer do 
Ministério Público, encampou-o, tomando para si as 
razões por ele esposadas, por julgá-las suficientes a 
fundamentar 
sua 
decisão, 
sem, 
contudo, 
ter 
a 
necessidade de repeti-las, transcrevê-las. 
9. Ante o exposto, o Ministério Público Federal 
opina pelo não conhecimento do ‘habeas corpus’ e, se 
porventura conhecido, por sua denegação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
2 
4. Aduz o impetrante a ausência de fundamentação a 
validar e conferir legitimidade à decisão judicial que 
decretara a quebra do sigilo bancário de UBIRATAN 
LELACHÊR, limitando-se o juiz-auditor a concordar com o 
pedido ministerial, em desrespeito ao que prescrito no 
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Segue 
transcrita a decisão atacada: 
 
‘Considerando-se 
o 
parecer 
do 
Ministério 
Público e o que dos autos constam, concordo com o 
pedido da Quebra de Sigilo Bancário dos militares 
citados no Ofício nº 02/2GAB/c-015 de 09.03.2005.’ 
 
5. 
Impende 
rememorar 
que 
o 
‘habeas 
corpus’ 
impetrado perante o Superior Tribunal Militar não foi 
sequer conhecido, sob o fundamento de que a defesa, 
tendo a seu dispôr momento processual adequado para 
argüição de nulidades – arts. 427 e 428, CPPM –, 
perante o próprio juízo prolator da decisão de quebra 
do sigilo bancário, optou por suprimir esta instância 
(fls. 31 a 38). Esta é, também, a razão pela qual se 
manifesta 
o 
Ministério 
Público 
Federal 
pelo 
não 
conhecimento do presente ‘habeas corpus’. 
6. No mérito, razão não assiste ao impetrante. 
7. A alegação de que a decisão de quebra do sigilo 
bancário não foi fundamentada baseia-se no uso, pelo 
juízo ‘a quo’, da expressão ‘concordar’, ao aderir ao 
parecer 
ministerial. 
Não 
há, 
contudo, 
nenhuma 
explicação, 
seja 
ela 
semântica 
ou 
jurídica, 
que 
conduza  ao entendimento de que o uso do verbo 
concordar, tal como colocado pelo juízo ‘a quo’, não 
seja o mesmo que consentir, deferir, como bem registrou 
o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, à fl. 28. 
8. Além disso, ao concordar com o parecer do 
Ministério Público, encampou-o, tomando para si as 
razões por ele esposadas, por julgá-las suficientes a 
fundamentar 
sua 
decisão, 
sem, 
contudo, 
ter 
a 
necessidade de repeti-las, transcrevê-las. 
9. Ante o exposto, o Ministério Público Federal 
opina pelo não conhecimento do ‘habeas corpus’ e, se 
porventura conhecido, por sua denegação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir razão ao Ministério Público Federal no ponto em que 
sustenta a plena adequação do ato decisório de quebra de sigilo 
bancário do ora paciente aos critérios que esta Suprema Corte firmou 
no tema em análise. 
 
É certo que a jurisprudência constitucional do Supremo 
Tribunal Federal sempre tem advertido que a cláusula de sigilo que 
protege os registros bancários, fiscais e telefônicos reflete uma 
expressiva projeção da garantia fundamental da intimidade - da 
intimidade financeira das pessoas, em particular -, que não deve ser 
exposta, enquanto valor constitucional que é (VÂNIA SICILIANO AIETA, 
“A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental”, p. 143/147, 
1999, Lumen Juris), a intervenções estatais ou a intrusões do Poder 
Público, quando desvestidas de causa provável ou destituídas de base 
jurídica idônea. 
 
Na realidade, a controvérsia instaurada nesta causa põe 
em evidência a questão pertinente ao sigilo bancário, que, ao dar 
expressão concreta a uma das dimensões em que se projeta, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir razão ao Ministério Público Federal no ponto em que 
sustenta a plena adequação do ato decisório de quebra de sigilo 
bancário do ora paciente aos critérios que esta Suprema Corte firmou 
no tema em análise. 
 
É certo que a jurisprudência constitucional do Supremo 
Tribunal Federal sempre tem advertido que a cláusula de sigilo que 
protege os registros bancários, fiscais e telefônicos reflete uma 
expressiva projeção da garantia fundamental da intimidade - da 
intimidade financeira das pessoas, em particular -, que não deve ser 
exposta, enquanto valor constitucional que é (VÂNIA SICILIANO AIETA, 
“A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental”, p. 143/147, 
1999, Lumen Juris), a intervenções estatais ou a intrusões do Poder 
Público, quando desvestidas de causa provável ou destituídas de base 
jurídica idônea. 
 
Na realidade, a controvérsia instaurada nesta causa põe 
em evidência a questão pertinente ao sigilo bancário, que, ao dar 
expressão concreta a uma das dimensões em que se projeta, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
4 
especificamente, a garantia constitucional da privacidade, protege a 
esfera de intimidade financeira das pessoas. 
 
Como se sabe, o direito à intimidade - que representa 
importante manifestação dos direitos da personalidade - qualifica-se 
como expressiva prerrogativa de ordem jurídica que consiste em 
garantir, em favor da pessoa, de qualquer pessoa, na esfera de sua 
vida privada, a existência de um espaço indevassável destinado a 
protegê-la contra indevidas interferências de terceiros, notadamente 
a do Poder Público. 
 
Daí a correta advertência feita por CARLOS ALBERTO DI 
FRANCO, para quem “Um dos grandes desafios da sociedade moderna é a 
preservação 
do 
direito 
à 
intimidade. 
Nenhum 
homem 
pode 
ser 
considerado verdadeiramente livre, se não dispuser de garantia de 
inviolabilidade da esfera de privacidade que o cerca” (grifei). 
 
Por isso mesmo, a transposição arbitrária, para o 
domínio público, de questões meramente pessoais, sem qualquer 
reflexo no plano dos interesses sociais, tem o significado de grave 
transgressão ao postulado constitucional que protege o direito à 
intimidade (MS 23.669-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), pois 
este, na abrangência de seu alcance, representa o “direito de 
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HC 91.925 / RJ 
 
 
 
4 
especificamente, a garantia constitucional da privacidade, protege a 
esfera de intimidade financeira das pessoas. 
 
Como se sabe, o direito à intimidade - que representa 
importante manifestação dos direitos da personalidade - qualifica-se 
como expressiva prerrogativa de ordem jurídica que consiste em 
garantir, em favor da pessoa, de qualquer pessoa, na esfera de sua 
vida privada, a existência de um espaço indevassável destinado a 
protegê-la contra indevidas interferências de terceiros, notadamente 
a do Poder Público. 
 
Daí a correta advertência feita por CARLOS ALBERTO DI 
FRANCO, para quem “Um dos grandes desafios da sociedade moderna é a 
preservação 
do 
direito 
à 
intimidade. 
Nenhum 
homem 
pode 
ser 
considerado verdadeiramente livre, se não dispuser de garantia de 
inviolabilidade da esfera de privacidade que o cerca” (grifei). 
 
Por isso mesmo, a transposição arbitrária, para o 
domínio público, de questões meramente pessoais, sem qualquer 
reflexo no plano dos interesses sociais, tem o significado de grave 
transgressão ao postulado constitucional que protege o direito à 
intimidade (MS 23.669-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), pois 
este, na abrangência de seu alcance, representa o “direito de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
5 
excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz respeito ao 
modo de ser da vida privada” (HANNAH ARENDT). 
 
É preciso advertir, por isso mesmo, que a quebra de 
sigilo 
não 
se 
pode 
converter 
em 
instrumento 
de 
devassa 
indiscriminada dos dados – bancários, fiscais e/ou telefônicos – 
postos sob a esfera de proteção da cláusula constitucional que 
resguarda a intimidade, inclusive aquela de caráter financeiro, que 
se mostra inerente às pessoas em geral. 
 
É certo que a garantia constitucional da intimidade não 
tem caráter absoluto. Na realidade, como já decidiu esta Suprema 
Corte, “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou 
garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões 
de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio 
de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, 
a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das 
prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os 
termos estabelecidos pela própria Constituição” (RTJ 173/807, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO). Isso não significa, contudo, que o estatuto 
constitucional das liberdades públicas - nele compreendida a 
garantia fundamental da intimidade - possa ser arbitrariamente 
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HC 91.925 / RJ 
 
 
 
5 
excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz respeito ao 
modo de ser da vida privada” (HANNAH ARENDT). 
 
É preciso advertir, por isso mesmo, que a quebra de 
sigilo 
não 
se 
pode 
converter 
em 
instrumento 
de 
devassa 
indiscriminada dos dados – bancários, fiscais e/ou telefônicos – 
postos sob a esfera de proteção da cláusula constitucional que 
resguarda a intimidade, inclusive aquela de caráter financeiro, que 
se mostra inerente às pessoas em geral. 
 
É certo que a garantia constitucional da intimidade não 
tem caráter absoluto. Na realidade, como já decidiu esta Suprema 
Corte, “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou 
garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões 
de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio 
de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, 
a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das 
prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os 
termos estabelecidos pela própria Constituição” (RTJ 173/807, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO). Isso não significa, contudo, que o estatuto 
constitucional das liberdades públicas - nele compreendida a 
garantia fundamental da intimidade - possa ser arbitrariamente 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
6 
desrespeitado por qualquer órgão do Poder Público, inclusive por 
órgãos do próprio Poder Judiciário. 
 
Nesse 
contexto, 
põe-se 
em 
evidência 
a 
questão 
pertinente ao sigilo bancário, que, ao dar expressão concreta a uma 
das dimensões em que se projeta, especificamente, a garantia 
constitucional da privacidade, protege a esfera de intimidade 
financeira das pessoas. 
 
Embora o sigilo bancário, também ele, não tenha caráter 
absoluto (RTJ 148/366, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 173/805-810, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), deixando de prevalecer, por isso 
mesmo, em casos excepcionais, diante de exigências impostas pelo 
interesse público (SERGIO CARLOS COVELLO, “O Sigilo Bancário como 
Proteção à Intimidade”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 648/27), 
não se pode desconsiderar, no exame dessa questão, que o sigilo 
bancário reflete uma expressiva projeção da garantia fundamental da 
intimidade - da intimidade financeira das pessoas, em particular -, 
não se expondo, em conseqüência, enquanto valor constitucional que é 
(VÂNIA SICILIANO AIETA, “A Garantia da Intimidade como Direito 
Fundamental”, p. 143/147, 1999, Lumen Juris), a intervenções 
estatais ou a intrusões do Poder Público, quando desvestidas de 
causa provável ou destituídas de base jurídica idônea. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
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desrespeitado por qualquer órgão do Poder Público, inclusive por 
órgãos do próprio Poder Judiciário. 
 
Nesse 
contexto, 
põe-se 
em 
evidência 
a 
questão 
pertinente ao sigilo bancário, que, ao dar expressão concreta a uma 
das dimensões em que se projeta, especificamente, a garantia 
constitucional da privacidade, protege a esfera de intimidade 
financeira das pessoas. 
 
Embora o sigilo bancário, também ele, não tenha caráter 
absoluto (RTJ 148/366, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 173/805-810, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), deixando de prevalecer, por isso 
mesmo, em casos excepcionais, diante de exigências impostas pelo 
interesse público (SERGIO CARLOS COVELLO, “O Sigilo Bancário como 
Proteção à Intimidade”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 648/27), 
não se pode desconsiderar, no exame dessa questão, que o sigilo 
bancário reflete uma expressiva projeção da garantia fundamental da 
intimidade - da intimidade financeira das pessoas, em particular -, 
não se expondo, em conseqüência, enquanto valor constitucional que é 
(VÂNIA SICILIANO AIETA, “A Garantia da Intimidade como Direito 
Fundamental”, p. 143/147, 1999, Lumen Juris), a intervenções 
estatais ou a intrusões do Poder Público, quando desvestidas de 
causa provável ou destituídas de base jurídica idônea. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
7 
 
Esse entendimento – é importante enfatizar – tem 
prevalecido na jurisprudência desta Suprema Corte, em decisões que 
conferem destaque e relevo à garantia constitucional da intimidade, 
quando afetada, injustamente, por atos estatais que lhe comprometem 
a integridade, porque praticados, pelo Poder Público, sem a 
observância dos limites jurídicos que restringem a atividade 
governamental: 
 
“A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE, EMBORA 
NÃO 
TENHA 
CARÁTER 
ABSOLUTO, 
NÃO 
PODE 
SER 
ARBITRARIAMENTE DESCONSIDERADA PELO PODER PÚBLICO. 
 
- 
O 
direito 
à 
intimidade 
- 
que 
representa 
importante manifestação dos direitos da personalidade - 
qualifica-se como expressiva prerrogativa de ordem 
jurídica que consiste em reconhecer, em favor da 
pessoa, 
a 
existência 
de 
um 
espaço 
indevassável 
destinado a protegê-la contra indevidas interferências 
de terceiros na esfera de sua vida privada. 
A transposição arbitrária, para o domínio público, 
de questões meramente pessoais, sem qualquer reflexo no 
plano dos interesses sociais, tem o significado de 
grave transgressão ao postulado constitucional que 
protege 
o 
direito 
à 
intimidade, 
pois 
este, 
na 
abrangência de seu alcance, representa o ‘direito de 
excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz 
respeito 
ao 
modo 
de 
ser 
da 
vida 
privada’ 
(HANNAH ARENDT). 
 
O DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO - QUE TAMBÉM NÃO TEM 
CARÁTER ABSOLUTO - CONSTITUI EXPRESSÃO DA GARANTIA DA 
INTIMIDADE. 
 
- O sigilo bancário reflete expressiva projeção da 
garantia fundamental da intimidade das pessoas, não se 
expondo, em conseqüência, enquanto valor constitucional 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
7 
 
Esse entendimento – é importante enfatizar – tem 
prevalecido na jurisprudência desta Suprema Corte, em decisões que 
conferem destaque e relevo à garantia constitucional da intimidade, 
quando afetada, injustamente, por atos estatais que lhe comprometem 
a integridade, porque praticados, pelo Poder Público, sem a 
observância dos limites jurídicos que restringem a atividade 
governamental: 
 
“A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE, EMBORA 
NÃO 
TENHA 
CARÁTER 
ABSOLUTO, 
NÃO 
PODE 
SER 
ARBITRARIAMENTE DESCONSIDERADA PELO PODER PÚBLICO. 
 
- 
O 
direito 
à 
intimidade 
- 
que 
representa 
importante manifestação dos direitos da personalidade - 
qualifica-se como expressiva prerrogativa de ordem 
jurídica que consiste em reconhecer, em favor da 
pessoa, 
a 
existência 
de 
um 
espaço 
indevassável 
destinado a protegê-la contra indevidas interferências 
de terceiros na esfera de sua vida privada. 
A transposição arbitrária, para o domínio público, 
de questões meramente pessoais, sem qualquer reflexo no 
plano dos interesses sociais, tem o significado de 
grave transgressão ao postulado constitucional que 
protege 
o 
direito 
à 
intimidade, 
pois 
este, 
na 
abrangência de seu alcance, representa o ‘direito de 
excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz 
respeito 
ao 
modo 
de 
ser 
da 
vida 
privada’ 
(HANNAH ARENDT). 
 
O DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO - QUE TAMBÉM NÃO TEM 
CARÁTER ABSOLUTO - CONSTITUI EXPRESSÃO DA GARANTIA DA 
INTIMIDADE. 
 
- O sigilo bancário reflete expressiva projeção da 
garantia fundamental da intimidade das pessoas, não se 
expondo, em conseqüência, enquanto valor constitucional 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
8 
que é, a intervenções de terceiros ou a intrusões do 
Poder 
Público 
desvestidas 
de 
causa 
provável 
ou 
destituídas de base jurídica idônea. 
O 
sigilo 
bancário 
não 
tem 
caráter 
absoluto, 
deixando de prevalecer, por isso mesmo, em casos 
excepcionais, 
diante 
da 
exigência 
imposta 
pelo 
interesse público. Precedentes. Doutrina. (...).” 
(MS 23.669-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” 
Informativo/STF nº 185/2000) 
 
É necessário observar, desse modo, que o exame dos 
elementos produzidos nestes autos evidencia que o ato impugnado 
teria observado, quanto à sua fundamentação, as exigências fixadas 
pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal em tema 
de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico (RTJ 173/805, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 174/844, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
RTJ  177/229, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 178/263, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 182/560, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Vale registrar, neste ponto, por relevante, que a 
decisão de quebra de sigilo bancário em causa não incide na alegada 
omissão que lhe foi atribuída, pois o ato decisório em referência - 
ao contrário do que sustenta a parte ora impetrante – apoiou-se, 
para deferir essa medida excepcional, tanto nos elementos constantes 
do ofício encaminhado pelo encarregado do inquérito policial 
(fls. 08) quanto nos fundamentos mencionados pela douta manifestação 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
8 
que é, a intervenções de terceiros ou a intrusões do 
Poder 
Público 
desvestidas 
de 
causa 
provável 
ou 
destituídas de base jurídica idônea. 
O 
sigilo 
bancário 
não 
tem 
caráter 
absoluto, 
deixando de prevalecer, por isso mesmo, em casos 
excepcionais, 
diante 
da 
exigência 
imposta 
pelo 
interesse público. Precedentes. Doutrina. (...).” 
(MS 23.669-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” 
Informativo/STF nº 185/2000) 
 
É necessário observar, desse modo, que o exame dos 
elementos produzidos nestes autos evidencia que o ato impugnado 
teria observado, quanto à sua fundamentação, as exigências fixadas 
pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal em tema 
de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico (RTJ 173/805, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 174/844, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
RTJ  177/229, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 178/263, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 182/560, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Vale registrar, neste ponto, por relevante, que a 
decisão de quebra de sigilo bancário em causa não incide na alegada 
omissão que lhe foi atribuída, pois o ato decisório em referência - 
ao contrário do que sustenta a parte ora impetrante – apoiou-se, 
para deferir essa medida excepcional, tanto nos elementos constantes 
do ofício encaminhado pelo encarregado do inquérito policial 
(fls. 08) quanto nos fundamentos mencionados pela douta manifestação 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
9 
do Ministério Público Militar, como resulta do próprio texto ora 
impugnado nesta sede processual (fls. 10): 
 
“Considerando-se o parecer do Ministério Público 
Militar e o que dos autos constam, concordo com o 
pedido da Quebra de Sigilo Bancário dos militares 
citados no Ofício nº 02/2GAB/c-015 de 09.03.2005.” 
 
Nem se diga, por outro lado, que a mencionada 
magistrada, ao fazer referência ao requerimento formulado pelo 
Ministério Público, teria deixado de motivar seu ato decisório, de 
acordo com o que prescreve o art. 93, inciso IX, da Constituição da 
República. 
 
Impende reconhecer, neste ponto, que a MM. Juíza-auditora, 
valendo-se da técnica da motivação “per relationem”, adotou, como 
razão adicional de decidir, os fundamentos expostos na promoção do 
Ministério Público Militar (fls. 09), cujo teor é incorporado ao ato 
de decretação da quebra de sigilo bancário ora impugnado. 
 
Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que 
esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por 
referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
9 
do Ministério Público Militar, como resulta do próprio texto ora 
impugnado nesta sede processual (fls. 10): 
 
“Considerando-se o parecer do Ministério Público 
Militar e o que dos autos constam, concordo com o 
pedido da Quebra de Sigilo Bancário dos militares 
citados no Ofício nº 02/2GAB/c-015 de 09.03.2005.” 
 
Nem se diga, por outro lado, que a mencionada 
magistrada, ao fazer referência ao requerimento formulado pelo 
Ministério Público, teria deixado de motivar seu ato decisório, de 
acordo com o que prescreve o art. 93, inciso IX, da Constituição da 
República. 
 
Impende reconhecer, neste ponto, que a MM. Juíza-auditora, 
valendo-se da técnica da motivação “per relationem”, adotou, como 
razão adicional de decidir, os fundamentos expostos na promoção do 
Ministério Público Militar (fls. 09), cujo teor é incorporado ao ato 
de decretação da quebra de sigilo bancário ora impugnado. 
 
Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que 
esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por 
referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
10 
inciso 
IX, 
da 
Constituição 
da 
República, 
a 
motivação 
“per 
relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se 
haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às 
exigências 
estabelecidas 
pela 
jurisprudência 
constitucional 
do 
Supremo Tribunal Federal. 
 
É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos que deram suporte a anterior decisão 
(ou a informações prestadas por órgão apontado como coator, ou, 
ainda, a pareceres do Ministério Público, como no caso, p. ex.), 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir.  
 
Cumpre advertir, finalmente, que o impetrante ainda 
alega que o ato decisório impugnado estaria eivado de nulidade pelo 
fato de a magistrada não ter dito expressamente “defiro” ou 
“determino” a quebra de sigilo bancário, mas, por outro lado, ao 
deferir a medida excepcional, utilizou-se, indevidamente (segundo 
alega), da expressão “concordo com o pedido da Quebra de Sigilo 
Bancário”. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
10 
inciso 
IX, 
da 
Constituição 
da 
República, 
a 
motivação 
“per 
relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se 
haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às 
exigências 
estabelecidas 
pela 
jurisprudência 
constitucional 
do 
Supremo Tribunal Federal. 
 
É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos que deram suporte a anterior decisão 
(ou a informações prestadas por órgão apontado como coator, ou, 
ainda, a pareceres do Ministério Público, como no caso, p. ex.), 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir.  
 
Cumpre advertir, finalmente, que o impetrante ainda 
alega que o ato decisório impugnado estaria eivado de nulidade pelo 
fato de a magistrada não ter dito expressamente “defiro” ou 
“determino” a quebra de sigilo bancário, mas, por outro lado, ao 
deferir a medida excepcional, utilizou-se, indevidamente (segundo 
alega), da expressão “concordo com o pedido da Quebra de Sigilo 
Bancário”. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
11 
Entendo não assistir razão ao impetrante também no que 
se refere à alegada utilização inadequada da mencionada expressão. 
 
Adoto, como razão de decidir, neste específico ponto, a 
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, que, ao 
analisar esta afirmação, consignou, com inteira correção, a seguinte 
passagem (fls. 101/102): 
 
“7. A alegação de que a decisão de quebra do sigilo 
bancário não foi fundamentada baseia-se no uso, pelo 
juízo ‘a quo’, da expressão ‘concordar’, ao aderir ao 
parecer 
ministerial. 
Não 
há, 
contudo, 
nenhuma 
explicação, 
seja 
ela 
semântica 
ou 
jurídica, 
que 
conduza  ao entendimento de que o uso do verbo 
concordar, tal como colocado pelo juízo ‘a quo’, não 
seja o mesmo que consentir, deferir, como bem registrou 
o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, à fl. 28. 
8. Além disso, ao concordar com o parecer do 
Ministério Público, encampou-o, tomando para si as 
razões por ele esposadas, por julgá-las suficientes a 
fundamentar 
sua 
decisão, 
sem, 
contudo, 
ter 
a 
necessidade de repeti-las, transcrevê-las.” (grifei) 
 
A análise da decisão em causa, desse modo, e como bem 
salientou a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 100/102), 
evidencia que a decisão de quebra de sigilo bancário proferida pelo 
juízo 
militar 
de 
primeira 
instância 
ajusta-se 
à 
orientação 
jurisprudencial 
firmada 
pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
nesse 
específico tema. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
11 
Entendo não assistir razão ao impetrante também no que 
se refere à alegada utilização inadequada da mencionada expressão. 
 
Adoto, como razão de decidir, neste específico ponto, a 
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, que, ao 
analisar esta afirmação, consignou, com inteira correção, a seguinte 
passagem (fls. 101/102): 
 
“7. A alegação de que a decisão de quebra do sigilo 
bancário não foi fundamentada baseia-se no uso, pelo 
juízo ‘a quo’, da expressão ‘concordar’, ao aderir ao 
parecer 
ministerial. 
Não 
há, 
contudo, 
nenhuma 
explicação, 
seja 
ela 
semântica 
ou 
jurídica, 
que 
conduza  ao entendimento de que o uso do verbo 
concordar, tal como colocado pelo juízo ‘a quo’, não 
seja o mesmo que consentir, deferir, como bem registrou 
o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, à fl. 28. 
8. Além disso, ao concordar com o parecer do 
Ministério Público, encampou-o, tomando para si as 
razões por ele esposadas, por julgá-las suficientes a 
fundamentar 
sua 
decisão, 
sem, 
contudo, 
ter 
a 
necessidade de repeti-las, transcrevê-las.” (grifei) 
 
A análise da decisão em causa, desse modo, e como bem 
salientou a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 100/102), 
evidencia que a decisão de quebra de sigilo bancário proferida pelo 
juízo 
militar 
de 
primeira 
instância 
ajusta-se 
à 
orientação 
jurisprudencial 
firmada 
pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
nesse 
específico tema. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
12 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer do Ministério Público Federal, indefiro o presente 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.925 / RJ 
 
 
 
12 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer do Ministério Público Federal, indefiro o presente 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 13/11/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 91.925
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : UBIRATAN LELACHÊR
IMPTE.(S) : MARCELO DA SILVA TROVÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
13.11.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 91.925
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : UBIRATAN LELACHÊR
IMPTE.(S) : MARCELO DA SILVA TROVÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
13.11.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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