DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115358
Número do Processo: 115358
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-27 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ÉZIO RAHAL MELILLO 
IMPTE.(S)  : GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA – RÉU BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO SUJEITO, PORTANTO, A NENHUMA MEDIDA CAUTELAR DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE – AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUISITO ESSENCIAL (A PRISÃO DO RÉU) À EFETIVAÇÃO DESSE IMPORTANTE INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DO CONDENADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA PENDENTE DE RECURSO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – INADMISSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(GUIA DE RECOLHIMENTO, PRESO PROVISÓRIO)
HC 68572 (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA)
HC 84078 (TP), HC 94681 (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 08/05/2014, JOS.
Revisão: 11/06/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00066 INC-00003 
          LET-A ART-00105 ART-00107 "CAPUT"
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00171
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00674
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RES-000113      ANO-2010
          ART-00008
                RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.358 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ÉZIO RAHAL MELILLO 
IMPTE.(S)
:GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE ESTELIONATO 
(CP,  ART.  171)  –  SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA  NÃO 
TRANSITADA EM JULGADO –  PRETENDIDA EXPEDIÇÃO  DE GUIA 
DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA –  RÉU BENEFICIADO COM  A 
CONCESSÃO  DE  LIBERDADE  PROVISÓRIA,  NÃO SUJEITO, 
PORTANTO, A NENHUMA MEDIDA CAUTELAR DE PRIVAÇÃO DE 
LIBERDADE – AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUISITO ESSENCIAL (A 
PRISÃO 
DO 
RÉU)  À  EFETIVAÇÃO  DESSE
 IMPORTANTE 
INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DO CONDENADO 
POR  DECISÃO  JUDICIAL  AINDA  PENDENTE  DE  RECURSO  – 
EXECUÇÃO  PROVISÓRIA DA  PENA –  INADMISSIBILIDADE – 
SITUAÇÃO
 
DE
 
INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO 
NÃO 
CONFIGURADA – PEDIDO INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
“habeas corpus”, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774239.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.358 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ÉZIO RAHAL MELILLO 
IMPTE.(S)
:GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração:
“‘HABEAS  CORPUS’
 SUBSTITUTIVO 
DE
 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA 
IMPETRAÇÃO
 
ORIGINÁRIA. 
INADMISSÃO.  PENAL.
 EXECUÇÃO 
PENAL.  EXPEDIÇÃO  DE  CARTA  DE 
GUIA  DE  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE.
 PACIENTE  EM 
GOZO  DE  LIBERDADE  PROVISÓRIA 
MEDIANTE  PAGAMENTO  DE  FIANÇA. 
INEXISTÊNCIA  DE  EXECUÇÃO, AINDA 
QUE  PROVISÓRIA,  EM  ANDAMENTO. 
UNIFICAÇÃO
 
DAS
 
PENAS. 
INVIABILIDADE  DE  REVOLVIMENTO 
PROBATÓRIO  EM  ‘HABEAS  CORPUS’. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774240.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.358 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ÉZIO RAHAL MELILLO 
IMPTE.(S)
:GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração:
“‘HABEAS  CORPUS’
 SUBSTITUTIVO 
DE
 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA 
IMPETRAÇÃO
 
ORIGINÁRIA. 
INADMISSÃO.  PENAL.
 EXECUÇÃO 
PENAL.  EXPEDIÇÃO  DE  CARTA  DE 
GUIA  DE  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE.
 PACIENTE  EM 
GOZO  DE  LIBERDADE  PROVISÓRIA 
MEDIANTE  PAGAMENTO  DE  FIANÇA. 
INEXISTÊNCIA  DE  EXECUÇÃO, AINDA 
QUE  PROVISÓRIA,  EM  ANDAMENTO. 
UNIFICAÇÃO
 
DAS
 
PENAS. 
INVIABILIDADE  DE  REVOLVIMENTO 
PROBATÓRIO  EM  ‘HABEAS  CORPUS’. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
HC 115358 / SP 
COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
- Parecer  pelo não conhecimento do ‘habeas 
corpus’,  ou, caso assim não se entenda,  pela 
sua denegação.
…...................................................................................................
Trata-se  de  ‘mandamus’  impetrado  por  Gustavo  Martin 
Teixeira Pinto,  em favor de Ézio Rahal Melillo,  contra ato do 
Superior Tribunal de Justiça, que, pela unanimidade de sua Sexta 
Turma,  desproveu  agravo  regimental  no  HC  234.546/SP,  em 
acórdão proferido nos moldes da seguinte ementa:
‘PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.  AGRAVO QUE 
NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  
AGRAVADA. SÚMULA 182/STF. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Compete  ao  recorrente,  nas  razões  do  agravo 
regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos 
expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 
da súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de  
4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto,  pela 
prática  do  crime  de  estelionato  contra  a  Previdência  Social. 
Recebida a apelação defensiva, o Tribunal Regional Federal da 
3ª Região recebeu o recurso e determinou a expedição da carta de 
guia  de  execução  provisória.  Todavia,  foi  ulteriormente 
concedida a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, 
tendo sido revogada a expedição da carta de guia.
Impetrado ‘habeas  corpus’  no  STJ,  a  relatora,  ministra 
Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente a ordem, 
sob  o  entendimento  de  que  não  havia,  nem  hipoteticamente, 
ameaça  refreável  pela  via  mandamental.  Interposto  agravo 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774240.
Supremo Tribunal Federal
HC 115358 / SP 
COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
- Parecer  pelo não conhecimento do ‘habeas 
corpus’,  ou, caso assim não se entenda,  pela 
sua denegação.
…...................................................................................................
Trata-se  de  ‘mandamus’  impetrado  por  Gustavo  Martin 
Teixeira Pinto,  em favor de Ézio Rahal Melillo,  contra ato do 
Superior Tribunal de Justiça, que, pela unanimidade de sua Sexta 
Turma,  desproveu  agravo  regimental  no  HC  234.546/SP,  em 
acórdão proferido nos moldes da seguinte ementa:
‘PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.  AGRAVO QUE 
NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  
AGRAVADA. SÚMULA 182/STF. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Compete  ao  recorrente,  nas  razões  do  agravo 
regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos 
expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 
da súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de  
4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto,  pela 
prática  do  crime  de  estelionato  contra  a  Previdência  Social. 
Recebida a apelação defensiva, o Tribunal Regional Federal da 
3ª Região recebeu o recurso e determinou a expedição da carta de 
guia  de  execução  provisória.  Todavia,  foi  ulteriormente 
concedida a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, 
tendo sido revogada a expedição da carta de guia.
Impetrado ‘habeas  corpus’  no  STJ,  a  relatora,  ministra 
Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente a ordem, 
sob  o  entendimento  de  que  não  havia,  nem  hipoteticamente, 
ameaça  refreável  pela  via  mandamental.  Interposto  agravo 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
HC 115358 / SP 
interno, foi negado provimento ao recurso, culminando na presente 
impetração.  Na  via  excelsa,  o  impetrante  aduz  a  existência  de  
constrangimento ilegal, pois:
[…] negar a expedição da aludida Carta de Guia de  
Execução Provisória significa negar ao Paciente o direito  
de  individualizar  a  sua  pena,  cerceando  a  obtenção  de 
benefícios a que a Lei e Decretos o possibilita, tais como os  
pleitos de comutação, indultos, dentre outros.
‘In  casu’,  além  dos  benefícios  acima  propalados,  o 
Paciente  almeja  unificar  a  referida  pena  com  demais  
sentenças  condenatórias  proferidas  pelo  mesmo  Juízo 
‘a quo’, dentro do contexto de continuidade delitiva.
Indeferida a liminar e negado o pedido de reconsideração, 
vieram os autos para emissão de parecer.
É o relatório.
O ‘writ‘ não merece ser conhecido e, caso o seja, deve ser 
denegado.  Conforme  tem  se  posicionado  a  Primeira  Turma  do  
Supremo Tribunal Federal (‘v.g.’: HC 109.956/PR, rel. min. Marco  
Aurélio),  o instrumento processual cabível contra decisão que  
denega ‘habeas corpus’ é o recurso em ‘habeas corpus’. No caso, 
tendo  a  defesa  impetrado  novo  ‘writ’,  assim  o  fez  de  modo  
processualmente  inadequado,  utilizando-o  como  substitutivo  do  
recurso  ordinário  constitucional,  o  que  impõe  a  negativa  de 
seguimento desta ação.
Irrepreensível é, ainda, o posicionamento do STJ quanto à 
inadequabilidade do ‘mandamus’ na espécie, a considerar que o 
impetrante  se  reporta  a
 situação  fática  pretensamente 
configuradora de constrangimento ilegal, da qual nem sequer  
há notícia. Assim decidiu a ministra Maria Thereza de Assis Moura:
[…] Da análise dos autos, não se verifica, ‘primo oculi’,  
manifesta  ilegalidade  na  decisão  proferida  pelo  tribunal  de 
origem a ensejar o deferimento da medida de urgência.
Não  se  vislumbra,  no  ato  apontado  como  coator, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774240.
Supremo Tribunal Federal
HC 115358 / SP 
interno, foi negado provimento ao recurso, culminando na presente 
impetração.  Na  via  excelsa,  o  impetrante  aduz  a  existência  de  
constrangimento ilegal, pois:
[…] negar a expedição da aludida Carta de Guia de  
Execução Provisória significa negar ao Paciente o direito  
de  individualizar  a  sua  pena,  cerceando  a  obtenção  de 
benefícios a que a Lei e Decretos o possibilita, tais como os  
pleitos de comutação, indultos, dentre outros.
‘In  casu’,  além  dos  benefícios  acima  propalados,  o 
Paciente  almeja  unificar  a  referida  pena  com  demais  
sentenças  condenatórias  proferidas  pelo  mesmo  Juízo 
‘a quo’, dentro do contexto de continuidade delitiva.
Indeferida a liminar e negado o pedido de reconsideração, 
vieram os autos para emissão de parecer.
É o relatório.
O ‘writ‘ não merece ser conhecido e, caso o seja, deve ser 
denegado.  Conforme  tem  se  posicionado  a  Primeira  Turma  do  
Supremo Tribunal Federal (‘v.g.’: HC 109.956/PR, rel. min. Marco  
Aurélio),  o instrumento processual cabível contra decisão que  
denega ‘habeas corpus’ é o recurso em ‘habeas corpus’. No caso, 
tendo  a  defesa  impetrado  novo  ‘writ’,  assim  o  fez  de  modo  
processualmente  inadequado,  utilizando-o  como  substitutivo  do  
recurso  ordinário  constitucional,  o  que  impõe  a  negativa  de 
seguimento desta ação.
Irrepreensível é, ainda, o posicionamento do STJ quanto à 
inadequabilidade do ‘mandamus’ na espécie, a considerar que o 
impetrante  se  reporta  a
 situação  fática  pretensamente 
configuradora de constrangimento ilegal, da qual nem sequer  
há notícia. Assim decidiu a ministra Maria Thereza de Assis Moura:
[…] Da análise dos autos, não se verifica, ‘primo oculi’,  
manifesta  ilegalidade  na  decisão  proferida  pelo  tribunal  de 
origem a ensejar o deferimento da medida de urgência.
Não  se  vislumbra,  no  ato  apontado  como  coator, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
HC 115358 / SP 
qualquer ameaça, atual ou iminente, a justificar o manejo do  
‘habeas corpus’.
A par de o tema relativo à unificação das penas não  
ter sido objeto da decisão impugnada, observa-se que o 
impetrante alega futuro e incerto constrangimento ilegal.
Como  cediço,  o  ajuizamento  do  ‘habeas  corpus’ 
pressupõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, 
atual ou iminente, ao direito de ir e vir das pessoas, o que,  
entretanto, não se vislumbra no caso em apreço. […]
O  pedido  mandamental  carece  mesmo  de  substância 
jurídica. O próprio impetrante reconhece que a expedição de carta de  
guia de execução provisória não prescinde da colocação do réu em 
custódia  provisória.  O  próprio  impetrante  reconhece  que  é 
necessário o trânsito em julgado das condenações para que seja  
efetuada,  no  juízo  da  execução,  a  unificação  das  penas. 
O Paciente se encontra em liberdade obtida mediante o pagamento 
de fiança. Se nada há sob execução no momento, mesmo que em 
caráter  precário,  é  ilógico  que  seja  atendido  o  pedido  de 
expedição de carta de guia de execução provisória.
O art. 8º da Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de 
Justiça,  condiciona inequivocamente a expedição da carta de  
guia de execução provisória à colocação do réu em constrição 
física, consoante se lê abaixo:
Art.  8º Tratando-se  de  réu  preso  por  sentença  
condenatória  recorrível,  será  expedida  guia  de  recolhimento  
provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente  
recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da  
execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. (...)
A  real  pretensão  do  impetrante  é  a  de  proceder  à  
unificação das penas em cotejo com as demais condenações que  
pesam  sobre  o  paciente.  Contudo,  o  ‘habeas  corpus’  não  é  o 
instrumento  processual  adequado
 para  a  verificação  da 
continuidade delitiva, a fim de que as penas sejam fundidas, por  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774240.
Supremo Tribunal Federal
HC 115358 / SP 
qualquer ameaça, atual ou iminente, a justificar o manejo do  
‘habeas corpus’.
A par de o tema relativo à unificação das penas não  
ter sido objeto da decisão impugnada, observa-se que o 
impetrante alega futuro e incerto constrangimento ilegal.
Como  cediço,  o  ajuizamento  do  ‘habeas  corpus’ 
pressupõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, 
atual ou iminente, ao direito de ir e vir das pessoas, o que,  
entretanto, não se vislumbra no caso em apreço. […]
O  pedido  mandamental  carece  mesmo  de  substância 
jurídica. O próprio impetrante reconhece que a expedição de carta de  
guia de execução provisória não prescinde da colocação do réu em 
custódia  provisória.  O  próprio  impetrante  reconhece  que  é 
necessário o trânsito em julgado das condenações para que seja  
efetuada,  no  juízo  da  execução,  a  unificação  das  penas. 
O Paciente se encontra em liberdade obtida mediante o pagamento 
de fiança. Se nada há sob execução no momento, mesmo que em 
caráter  precário,  é  ilógico  que  seja  atendido  o  pedido  de 
expedição de carta de guia de execução provisória.
O art. 8º da Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de 
Justiça,  condiciona inequivocamente a expedição da carta de  
guia de execução provisória à colocação do réu em constrição 
física, consoante se lê abaixo:
Art.  8º Tratando-se  de  réu  preso  por  sentença  
condenatória  recorrível,  será  expedida  guia  de  recolhimento  
provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente  
recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da  
execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. (...)
A  real  pretensão  do  impetrante  é  a  de  proceder  à  
unificação das penas em cotejo com as demais condenações que  
pesam  sobre  o  paciente.  Contudo,  o  ‘habeas  corpus’  não  é  o 
instrumento  processual  adequado
 para  a  verificação  da 
continuidade delitiva, a fim de que as penas sejam fundidas, por  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
HC 115358 / SP 
inarredável que é o revolvimento dos fatos e das provas concernentes  
às ações penais em que o paciente figura como réu. Nesse sentido:
‘HABEAS  CORPUS’.  Inadmissibilidade.  Execução. 
Crime  continuado. Unificação  de  penas. Art. 71 do  Código  
Penal. Exame da existência dos requisitos de tempo, lugar e 
maneira  de  execução,  bem  como  da  unidade  de  desígnios.  
Impossibilidade  na  via  estreita  do  remédio  constitucional.  
Matéria  de  prova.  Pedido  denegado.  Precedentes.  ‘Habeas 
corpus’ não é a ação ou via adequada para cognição da existência 
dos requisitos subjetivos e objetivos da unificação de penas.
(HC 89.097, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, 
julgado em 18/03/2008, DJe-074 de 25/04/2008)
Caberá ao juízo da execução,  no momento oportuno, a 
análise da pertinência do pedido de unificação das penas, tal qual  
requer precipitadamente, nesta ação, o impetrante.
Dessarte,  opina-se  pelo  não  conhecimento  do ‘habeas 
corpus’, ou, caso assim não se entenda, pela denegação da ordem.” 
(grifei)
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774240.
Supremo Tribunal Federal
HC 115358 / SP 
inarredável que é o revolvimento dos fatos e das provas concernentes  
às ações penais em que o paciente figura como réu. Nesse sentido:
‘HABEAS  CORPUS’.  Inadmissibilidade.  Execução. 
Crime  continuado. Unificação  de  penas. Art. 71 do  Código  
Penal. Exame da existência dos requisitos de tempo, lugar e 
maneira  de  execução,  bem  como  da  unidade  de  desígnios.  
Impossibilidade  na  via  estreita  do  remédio  constitucional.  
Matéria  de  prova.  Pedido  denegado.  Precedentes.  ‘Habeas 
corpus’ não é a ação ou via adequada para cognição da existência 
dos requisitos subjetivos e objetivos da unificação de penas.
(HC 89.097, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, 
julgado em 18/03/2008, DJe-074 de 25/04/2008)
Caberá ao juízo da execução,  no momento oportuno, a 
análise da pertinência do pedido de unificação das penas, tal qual  
requer precipitadamente, nesta ação, o impetrante.
Dessarte,  opina-se  pelo  não  conhecimento  do ‘habeas 
corpus’, ou, caso assim não se entenda, pela denegação da ordem.” 
(grifei)
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.358 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República,  quando 
sustenta,  com inteira correção,  revelar-se  “ilógico”,  na espécie, “que seja 
atendido o pedido de expedição de carta de guia de execução provisória”.
Como se sabe, a guia de recolhimento a que alude o art. 105 da Lei 
de Execução Penal –  anteriormente denominada “carta de guia” (CPP, 
art.  674)  –  traduz relevante  instrumento  de  índole  procedimental 
destinado a viabilizar a execução  fiel e individualizada do título penal 
condenatório
 que,  já  definitivamente  constituído,
 imponha 
ao 
sentenciado pena privativa de sua liberdade.
Por intermédio da guia de recolhimento – cuja expedição reveste-se 
da nota de imprescindibilidade (Lei nº  7.210/84,  art.  107,  “caput”)  –,  a 
autoridade judiciária  de que emana o decreto condenatório exequendo 
mune a autoridade administrativa a que incumbe seu cumprimento – e, 
conforme o caso, também o Juízo da Execução – dos elementos informativos 
necessários ao adequado tratamento penitenciário do condenado.
Se é certo, de um lado, que o art. 105 da Lei de Execução Penal erige 
como pressuposto necessário à expedição da guia de recolhimento o trânsito 
em julgado da sentença penal condenatória, não se pode desconsiderar, 
de  outro,  que  a  prática  forense  tem  estendido a  utilização  de  tal 
instrumento também aos casos em que o condenado por decisão judicial 
ainda pendente de recurso se ache privado, cautelarmente, de sua liberdade.
Vale referir, por oportuno, o preceito normativo contido no art. 8º da 
Resolução  nº  113/2010 do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  que,  ao 
disciplinar os procedimentos relativos à expedição da guia de recolhimento, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774241.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.358 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República,  quando 
sustenta,  com inteira correção,  revelar-se  “ilógico”,  na espécie, “que seja 
atendido o pedido de expedição de carta de guia de execução provisória”.
Como se sabe, a guia de recolhimento a que alude o art. 105 da Lei 
de Execução Penal –  anteriormente denominada “carta de guia” (CPP, 
art.  674)  –  traduz relevante  instrumento  de  índole  procedimental 
destinado a viabilizar a execução  fiel e individualizada do título penal 
condenatório
 que,  já  definitivamente  constituído,
 imponha 
ao 
sentenciado pena privativa de sua liberdade.
Por intermédio da guia de recolhimento – cuja expedição reveste-se 
da nota de imprescindibilidade (Lei nº  7.210/84,  art.  107,  “caput”)  –,  a 
autoridade judiciária  de que emana o decreto condenatório exequendo 
mune a autoridade administrativa a que incumbe seu cumprimento – e, 
conforme o caso, também o Juízo da Execução – dos elementos informativos 
necessários ao adequado tratamento penitenciário do condenado.
Se é certo, de um lado, que o art. 105 da Lei de Execução Penal erige 
como pressuposto necessário à expedição da guia de recolhimento o trânsito 
em julgado da sentença penal condenatória, não se pode desconsiderar, 
de  outro,  que  a  prática  forense  tem  estendido a  utilização  de  tal 
instrumento também aos casos em que o condenado por decisão judicial 
ainda pendente de recurso se ache privado, cautelarmente, de sua liberdade.
Vale referir, por oportuno, o preceito normativo contido no art. 8º da 
Resolução  nº  113/2010 do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  que,  ao 
disciplinar os procedimentos relativos à expedição da guia de recolhimento, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115358 / SP 
consagrou o  entendimento  ampliativo  que  venho  de  mencionar, 
fazendo-o nos seguintes termos:
“Tratando-se de  réu  preso  por  sentença condenatória 
recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena 
privativa  de  liberdade,  ainda  que  pendente  recurso  sem  efeito  
suspensivo,  devendo,  nesse  caso,  o  juízo  da  execução  definir  o  
agendamento dos benefícios cabíveis.”
Cabe ter presente, no ponto, que a extensão do emprego da guia de 
recolhimento  às  hipóteses de  prisão  decorrente  de  sentença  penal 
condenatória  recorrível tem por finalidade  viabilizar a observância  do 
princípio –  acolhido pela  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  com 
apoio no art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (HC 68.572/SP, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.) – segundo o qual, em tema de direitos e 
garantias, não se pode dispensar ao preso provisório tratamento jurídico 
mais gravoso do que aquele conferido a quem se encontre preso  em 
virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Em suma: a figura da guia de recolhimento provisória não é estranha 
ao direito brasileiro, revelando-se, ao contrário, importante instrumento 
de garantia dos direitos daquele que,  condenado por sentença penal 
recorrível, acha-se submetido a medida cautelar de privação de liberdade.
O exame dos presentes autos revela, contudo, que não se verifica, na 
espécie,  a ocorrência de requisito essencial à  expedição  da  guia  de 
recolhimento, quer na modalidade provisória, quer sob a forma definitiva: 
a prisão do réu.
Considerada não  apenas a  literalidade dos  diplomas  legislativos 
que  disciplinam  a  matéria  (Lei  nº  7.210/84,  art.  105  –  Resolução 
CNJ nº 113/2010, art. 8º), mas, sobretudo, a própria finalidade subjacente à 
guia  de  recolhimento  –  que  se  destina  a  orientar a  atuação  da 
Administração Penitenciária (e, conforme o caso,  do Juízo da Execução) no 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774241.
Supremo Tribunal Federal
HC 115358 / SP 
consagrou o  entendimento  ampliativo  que  venho  de  mencionar, 
fazendo-o nos seguintes termos:
“Tratando-se de  réu  preso  por  sentença condenatória 
recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena 
privativa  de  liberdade,  ainda  que  pendente  recurso  sem  efeito  
suspensivo,  devendo,  nesse  caso,  o  juízo  da  execução  definir  o  
agendamento dos benefícios cabíveis.”
Cabe ter presente, no ponto, que a extensão do emprego da guia de 
recolhimento  às  hipóteses de  prisão  decorrente  de  sentença  penal 
condenatória  recorrível tem por finalidade  viabilizar a observância  do 
princípio –  acolhido pela  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  com 
apoio no art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (HC 68.572/SP, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.) – segundo o qual, em tema de direitos e 
garantias, não se pode dispensar ao preso provisório tratamento jurídico 
mais gravoso do que aquele conferido a quem se encontre preso  em 
virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Em suma: a figura da guia de recolhimento provisória não é estranha 
ao direito brasileiro, revelando-se, ao contrário, importante instrumento 
de garantia dos direitos daquele que,  condenado por sentença penal 
recorrível, acha-se submetido a medida cautelar de privação de liberdade.
O exame dos presentes autos revela, contudo, que não se verifica, na 
espécie,  a ocorrência de requisito essencial à  expedição  da  guia  de 
recolhimento, quer na modalidade provisória, quer sob a forma definitiva: 
a prisão do réu.
Considerada não  apenas a  literalidade dos  diplomas  legislativos 
que  disciplinam  a  matéria  (Lei  nº  7.210/84,  art.  105  –  Resolução 
CNJ nº 113/2010, art. 8º), mas, sobretudo, a própria finalidade subjacente à 
guia  de  recolhimento  –  que  se  destina  a  orientar a  atuação  da 
Administração Penitenciária (e, conforme o caso,  do Juízo da Execução) no 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115358 / SP 
cumprimento  de  determinação  judicial  de segregação,  cautelar ou 
definitiva,  de  alguém  –,  mostra-se destituído de qualquer sentido 
jurídico o pedido de expedição de guia de recolhimento relativamente a 
quem, como sucede no caso ora em exame, encontre-se em liberdade.
Impende rememorar,  neste  ponto,  em face de  sua  inteira 
pertinência, a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Execução Penal”, 
p. 302, 11ª ed., Atlas), no sentido de que, “Enquanto não ocorrer a prisão, 
não  se  pode  expedir a  guia  de  recolhimento  por  falta  desse  pressuposto” 
(grifei).
Daí porque entendo irrepreensível  a  decisão  emanada do 
E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando reconhece, na espécie, 
que “a expedição da guia de recolhimento provisório constituiria providência 
inócua” (grifei).
Impõe-se observar, por oportuno, que, pela via inapropriada da guia de 
recolhimento  provisória,  a  defesa  do  ora  paciente  parece buscar,  em 
verdade, que se instaure, desde logo e a despeito da pendência de recurso de 
apelação por ele interposto, o juízo de execução, restando viabilizada, desse 
modo, a possibilidade de análise de sua pretensão de unificação, em razão 
de alegada continuidade delitiva (LEP, art. 66, III, “a”), das penas que lhe 
foram impostas nos diversos procedimentos penais em que foi condenado.
Mesmo que se  pudesse  interpretar,  nesses  termos,  a  postulação 
deduzida na presente causa,  ainda assim não assistiria razão à parte 
impetrante. É que as sanções de natureza penal dependem, para fins de 
sua efetivação, do trânsito em julgado da decisão judicial que as impôs, 
não se legitimando,  desse  modo,  quanto  a  elas,  a possibilidade de 
execução antecipada (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):
“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O POSTULADO   
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774241.
Supremo Tribunal Federal
HC 115358 / SP 
cumprimento  de  determinação  judicial  de segregação,  cautelar ou 
definitiva,  de  alguém  –,  mostra-se destituído de qualquer sentido 
jurídico o pedido de expedição de guia de recolhimento relativamente a 
quem, como sucede no caso ora em exame, encontre-se em liberdade.
Impende rememorar,  neste  ponto,  em face de  sua  inteira 
pertinência, a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Execução Penal”, 
p. 302, 11ª ed., Atlas), no sentido de que, “Enquanto não ocorrer a prisão, 
não  se  pode  expedir a  guia  de  recolhimento  por  falta  desse  pressuposto” 
(grifei).
Daí porque entendo irrepreensível  a  decisão  emanada do 
E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando reconhece, na espécie, 
que “a expedição da guia de recolhimento provisório constituiria providência 
inócua” (grifei).
Impõe-se observar, por oportuno, que, pela via inapropriada da guia de 
recolhimento  provisória,  a  defesa  do  ora  paciente  parece buscar,  em 
verdade, que se instaure, desde logo e a despeito da pendência de recurso de 
apelação por ele interposto, o juízo de execução, restando viabilizada, desse 
modo, a possibilidade de análise de sua pretensão de unificação, em razão 
de alegada continuidade delitiva (LEP, art. 66, III, “a”), das penas que lhe 
foram impostas nos diversos procedimentos penais em que foi condenado.
Mesmo que se  pudesse  interpretar,  nesses  termos,  a  postulação 
deduzida na presente causa,  ainda assim não assistiria razão à parte 
impetrante. É que as sanções de natureza penal dependem, para fins de 
sua efetivação, do trânsito em julgado da decisão judicial que as impôs, 
não se legitimando,  desse  modo,  quanto  a  elas,  a possibilidade de 
execução antecipada (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):
“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O POSTULADO   
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115358 / SP 
- O Supremo Tribunal Federal  não reconhece a possibilidade 
constitucional de execução provisória da pena, por entender que 
orientação  em  sentido  diverso  transgride,  de modo frontal,  a 
presunção constitucional de inocência. Precedentes.”
(HC 94.681/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o presente pedido 
de “habeas corpus”.
É o meu voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774241.
Supremo Tribunal Federal
HC 115358 / SP 
- O Supremo Tribunal Federal  não reconhece a possibilidade 
constitucional de execução provisória da pena, por entender que 
orientação  em  sentido  diverso  transgride,  de modo frontal,  a 
presunção constitucional de inocência. Precedentes.”
(HC 94.681/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o presente pedido 
de “habeas corpus”.
É o meu voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.358
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ÉZIO RAHAL MELILLO
IMPTE.(S) : GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462851
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.358
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ÉZIO RAHAL MELILLO
IMPTE.(S) : GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462851
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5798244