DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 798234 AgR
Número do Processo: 798234
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : HOSPITAL ANCHIETA LTDA
ADV.(A/S)           : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADV.(A/S)           : DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA
ADV.(A/S)           : NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 16/01/2012, AMS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL ANCHIETA LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
ADV.(A/S)
:DANIELLE 
LORENCINI 
GAZONI 
RANGEL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA 
ADV.(A/S)
:NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585066.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
AI 798.234 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao 
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen 
Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
  
Brasília, 25 de outubro de 2011.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 798.234 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao 
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen 
Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
  
Brasília, 25 de outubro de 2011.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL ANCHIETA LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
ADV.(A/S)
:DANIELLE 
LORENCINI 
GAZONI 
RANGEL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA 
ADV.(A/S)
:NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 1542 e 1543, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL ANCHIETA LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
ADV.(A/S)
:DANIELLE 
LORENCINI 
GAZONI 
RANGEL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA 
ADV.(A/S)
:NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 1542 e 1543, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
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Relatório
AI 798.234 AGR / DF 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 1546 a 1553, afirma violados os 
artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 
Sustenta não ser necessário o reexame dos elementos probatórios. 
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 1560 a 1562, 
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 798.234 AGR / DF 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 1546 a 1553, afirma violados os 
artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 
Sustenta não ser necessário o reexame dos elementos probatórios. 
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 1560 a 1562, 
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Distrito Federal e dos Territórios consignou, em síntese (folhas 1228 e 
1229):
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO DA AUTORA E 
DO  RÉU.  CIRURGIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. 
DANOS  MORAIS.  FIXAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  E 
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CIRURGIA  REPARADORA. 
VERBA  ALIMENTAR  DURANTE  O  TRATAMENTO. 
ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  SUSPENSÃO.  DEVOLUÇAO 
DOS  VALORES  PAGOS.  INVIABILIDADE.  SENTENÇA 
MANTIDA.
01. A condenação por danos morais e a obrigação de arcar 
com o ônus da cirurgia reparadora em decorrência das lesões 
sofridas pela paciente é medida que se impõe, tendo em vista 
que o sofrimento causado deixará a autora traumatizada pelo 
resto da vida, não tendo o Hospital réu se desincumbido de 
comprovar que as lesões se deram de forma diversa do que 
consta  dos  autos  ou  que  decorreram  de  cirurgias  a  que  a 
paciente se submeteu anteriormente.
02. O valor fixado de R$ 40.000,00 não se encontra em 
patamar ínfimo e nem exorbitante, afigurando-se razoável e nos 
termos do entendimento firmado pelo Egrégio STJ.
03. No caso em análise, conforme demonstrado nos autos, 
e tratando-se de lesões originadas de erro médico decorrente de 
contrato médico-hospitalar, de natureza contratual, os juros e a 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Distrito Federal e dos Territórios consignou, em síntese (folhas 1228 e 
1229):
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO DA AUTORA E 
DO  RÉU.  CIRURGIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. 
DANOS  MORAIS.  FIXAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  E 
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CIRURGIA  REPARADORA. 
VERBA  ALIMENTAR  DURANTE  O  TRATAMENTO. 
ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  SUSPENSÃO.  DEVOLUÇAO 
DOS  VALORES  PAGOS.  INVIABILIDADE.  SENTENÇA 
MANTIDA.
01. A condenação por danos morais e a obrigação de arcar 
com o ônus da cirurgia reparadora em decorrência das lesões 
sofridas pela paciente é medida que se impõe, tendo em vista 
que o sofrimento causado deixará a autora traumatizada pelo 
resto da vida, não tendo o Hospital réu se desincumbido de 
comprovar que as lesões se deram de forma diversa do que 
consta  dos  autos  ou  que  decorreram  de  cirurgias  a  que  a 
paciente se submeteu anteriormente.
02. O valor fixado de R$ 40.000,00 não se encontra em 
patamar ínfimo e nem exorbitante, afigurando-se razoável e nos 
termos do entendimento firmado pelo Egrégio STJ.
03. No caso em análise, conforme demonstrado nos autos, 
e tratando-se de lesões originadas de erro médico decorrente de 
contrato médico-hospitalar, de natureza contratual, os juros e a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 798.234 AGR / DF 
correção monetária incidem a partir da sentença.
04. A verba alimentar concedida em sede de antecipação 
de tutela é devida até a sua suspensão, não fazendo jus à sua 
continuidade  em  razão  da  inexistência  de  provas  de  sua 
necessidade.  Da  mesma  forma,  a  devolução  por  parte  da 
paciente não procede, haja vista que a comprovação de que 
cessou a necessidade era de responsabilidade do Réu, que não 
se desincumbiu do seu ônus.
05. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante a 
multa de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizada, a reverter 
em benefício dos agravados.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 798.234 AGR / DF 
correção monetária incidem a partir da sentença.
04. A verba alimentar concedida em sede de antecipação 
de tutela é devida até a sua suspensão, não fazendo jus à sua 
continuidade  em  razão  da  inexistência  de  provas  de  sua 
necessidade.  Da  mesma  forma,  a  devolução  por  parte  da 
paciente não procede, haja vista que a comprovação de que 
cessou a necessidade era de responsabilidade do Réu, que não 
se desincumbiu do seu ônus.
05. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante a 
multa de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizada, a reverter 
em benefício dos agravados.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : HOSPITAL ANCHIETA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADV.(A/S) : DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA
ADV.(A/S) : NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568849
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : HOSPITAL ANCHIETA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADV.(A/S) : DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA
ADV.(A/S) : NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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