DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118653
Número do Processo: 118653
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-09-23 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PACTE.(S)  : LUCIANO DE JESUS 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

    I – O recorrente alega a nulidade do processo sob o fundamento de ofensa ao princípio da correlação ou da congruência entre a acusação e a sentença. 

    II – A observância ao referido princípio, na dicção de Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, ocorre mediante a adequação da sentença aos fatos imputados ao acusado. 

    III - É “juízo de tipicidade realizado pelo magistrado, que faz a comparação da 'conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adéqua ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar'”.

    IV – A leitura das peças processuais que instruem o writ conduz à compreensão de que o juízo criminal não desbordou dos limites da imputação.

    V – Recurso ordinário não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 15.
Análise: 29/09/2014, IVA.
Revisão: 28/10/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00055
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00184 PAR-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PACTE.(S)
:LUCIANO DE JESUS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA  ENTRE 
ACUSAÇÃO  E  SENTENÇA.  OBSERVÂNCIA.  NULIDADE. 
INSUBSISTÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO.  NÃO  PROVIMENTO  DO 
RECURSO.
I – O recorrente alega a nulidade do processo sob o fundamento de 
ofensa ao princípio da correlação ou da congruência entre a acusação e a 
sentença. 
II – A observância ao referido princípio, na dicção de Raúl Zaffaroni 
e José Henrique Pierangeli, ocorre mediante a adequação da sentença aos 
fatos imputados ao acusado. 
III - É “juízo de tipicidade realizado pelo magistrado, que faz a comparação 
da 'conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se  
adéqua ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve  
realizar'”.
IV – A leitura das  peças processuais que instruem o writ conduz à 
compreensão  de  que  o  juízo  criminal  não  desbordou  dos  limites  da 
imputação.
V – Recurso ordinário não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243560.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
RHC 118653 / RS 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118653 / RS 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PACTE.(S)
:LUCIANO DE JESUS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por LUCIANO DE JESUS, 
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
negou provimento ao Agravo Regimental no HC 82.889/RS, Rel. Min. 
Marco Aurélio Bellizze. 
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos 
de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no 
art. 184,  §  2º, do  Código  Penal  (violação  de  direito  autoral), porque 
flagrado comercializando 1.242 CDs e DVDs “piratas”. Verifica-se, ainda, 
que  a  pena  privativa  de  liberdade  foi  substituída  por  uma  pena  de 
prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, e por 
uma prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.  
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso.
Contra o acórdão do Tribunal gaúcho, a defesa manejou writ no STJ, 
onde o Ministro Relator negou seguimento ao pedido, o que deu ensejo à 
interposição de agravo regimental, ao qual a Quinta Turma da Corte 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PACTE.(S)
:LUCIANO DE JESUS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por LUCIANO DE JESUS, 
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
negou provimento ao Agravo Regimental no HC 82.889/RS, Rel. Min. 
Marco Aurélio Bellizze. 
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos 
de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no 
art. 184,  §  2º, do  Código  Penal  (violação  de  direito  autoral), porque 
flagrado comercializando 1.242 CDs e DVDs “piratas”. Verifica-se, ainda, 
que  a  pena  privativa  de  liberdade  foi  substituída  por  uma  pena  de 
prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, e por 
uma prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.  
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso.
Contra o acórdão do Tribunal gaúcho, a defesa manejou writ no STJ, 
onde o Ministro Relator negou seguimento ao pedido, o que deu ensejo à 
interposição de agravo regimental, ao qual a Quinta Turma da Corte 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
RHC 118653 / RS 
Superior negou provimento.   
É contra esse último acórdão que se insurge o recorrente.
Nas razões do recurso ordinário, o recorrente reitera os argumentos 
lançados no  habeas corpus apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, 
relativamente à falta de correlação entre a denúncia e a sentença. 
Suscita,  então,  a  nulidade  do  processo-crime,  dado  que  lhe  foi 
imputado  o  fato  de  expor  à  venda  CDs  e  DVDs  reproduzidos  sem 
autorização dos autores, enquanto que na sentença estaria assentada que 
a causa de decidir refere-se ao fato de o réu ter adquirido “para a revenda 
os CDs e DVDs reproduzidos com violação do direito autoral”.
Requer,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  ordinário  para  que, 
reconhecida a nulidade do feito, seja absolvido das acusações que lhe 
foram imputadas.  
As  contrarrazões  foram  apresentadas  em  12/6/2013  e  o  recurso 
ordinário, depois de admitido na origem, subiu a esta Corte, devidamente 
processado.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou pelo  não 
conhecimento  do  recurso  ordinário,  ou,  se  conhecido,  pelo  seu 
desprovimento. O parecer está assim ementado:
“Recurso ordinário constitucional.  Habeas corpus. Acórdão 
que negou seguimento ao  writ precedente, porque substitutivo de 
recurso  próprio.  Hipótese  do  art.  102,  II,  a, da  CF/1988  não 
configurada. Inadmissão do recurso. Penal. Processual Penal. Violação  
de direito autoral. Nulidade. Princípio da congruência entre acusação  
e sentença. Ofensa inexistente. Sentença que reputou procedente a  
acusação tal como narrada na vestibular acusatória. Coação ilegal.  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118653 / RS 
Superior negou provimento.   
É contra esse último acórdão que se insurge o recorrente.
Nas razões do recurso ordinário, o recorrente reitera os argumentos 
lançados no  habeas corpus apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, 
relativamente à falta de correlação entre a denúncia e a sentença. 
Suscita,  então,  a  nulidade  do  processo-crime,  dado  que  lhe  foi 
imputado  o  fato  de  expor  à  venda  CDs  e  DVDs  reproduzidos  sem 
autorização dos autores, enquanto que na sentença estaria assentada que 
a causa de decidir refere-se ao fato de o réu ter adquirido “para a revenda 
os CDs e DVDs reproduzidos com violação do direito autoral”.
Requer,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  ordinário  para  que, 
reconhecida a nulidade do feito, seja absolvido das acusações que lhe 
foram imputadas.  
As  contrarrazões  foram  apresentadas  em  12/6/2013  e  o  recurso 
ordinário, depois de admitido na origem, subiu a esta Corte, devidamente 
processado.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou pelo  não 
conhecimento  do  recurso  ordinário,  ou,  se  conhecido,  pelo  seu 
desprovimento. O parecer está assim ementado:
“Recurso ordinário constitucional.  Habeas corpus. Acórdão 
que negou seguimento ao  writ precedente, porque substitutivo de 
recurso  próprio.  Hipótese  do  art.  102,  II,  a, da  CF/1988  não 
configurada. Inadmissão do recurso. Penal. Processual Penal. Violação  
de direito autoral. Nulidade. Princípio da congruência entre acusação  
e sentença. Ofensa inexistente. Sentença que reputou procedente a  
acusação tal como narrada na vestibular acusatória. Coação ilegal.  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Relatório
RHC 118653 / RS 
Inexistência. 
- Parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário, ou,  
se porventura conhecido, pelo seu desprovimento”  (grifos no 
original).
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118653 / RS 
Inexistência. 
- Parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário, ou,  
se porventura conhecido, pelo seu desprovimento”  (grifos no 
original).
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  encaminho  voto  preliminar  no  sentido  de  não 
conhecer do recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  1. 
HABEAS  CORPUS  IMPETRADO  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO 
RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO 
CABIMENTO.  MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO 
JURISPRUDENCIAL.
 
RESTRIÇÃO
 
DO
 
REMÉDIO 
CONSTITUCIONAL.  MEDIDA  IMPRESCINDÍVEL  À  SUA 
OTIMIZAÇÃO.  ALTERAÇÃO  POSTERIOR  À  IMPETRAÇÃO 
DO PRESENTE  WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A 
AMPLA  DEFESA  E  O  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  2. 
VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  AUTORAL.  3.  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NÃO 
OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  buscado  amoldar  a  
abrangência  do  habeas  corpus  a  um  novo  espírito,  visando 
restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado  
Democrático de Direito, posição que conta, agora, com o louvável 
reforço  da  Suprema  Corte.  Precedentes.  Considerando  que  a 
modificação  da  jurisprudência  firmou-se  após  a  impetração  do 
presente  habeas corpus, os temas nele trazidos foram efetivamente 
analisados por esta Corte, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa  
e ao devido processo legal. Não se verificou, entretanto, a existência de  
constrangimento ilegal evidente, razão pela qual se negou seguimento  
ao writ.
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  encaminho  voto  preliminar  no  sentido  de  não 
conhecer do recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  1. 
HABEAS  CORPUS  IMPETRADO  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO 
RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO 
CABIMENTO.  MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO 
JURISPRUDENCIAL.
 
RESTRIÇÃO
 
DO
 
REMÉDIO 
CONSTITUCIONAL.  MEDIDA  IMPRESCINDÍVEL  À  SUA 
OTIMIZAÇÃO.  ALTERAÇÃO  POSTERIOR  À  IMPETRAÇÃO 
DO PRESENTE  WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A 
AMPLA  DEFESA  E  O  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  2. 
VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  AUTORAL.  3.  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NÃO 
OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  buscado  amoldar  a  
abrangência  do  habeas  corpus  a  um  novo  espírito,  visando 
restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado  
Democrático de Direito, posição que conta, agora, com o louvável 
reforço  da  Suprema  Corte.  Precedentes.  Considerando  que  a 
modificação  da  jurisprudência  firmou-se  após  a  impetração  do 
presente  habeas corpus, os temas nele trazidos foram efetivamente 
analisados por esta Corte, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa  
e ao devido processo legal. Não se verificou, entretanto, a existência de  
constrangimento ilegal evidente, razão pela qual se negou seguimento  
ao writ.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118653 / RS 
2. A conduta do réu foi narrada na inicial de forma satisfatória,  
em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal, com todos os  
elementos e circunstâncias necessários à caracterização dos delitos, 
não havendo demonstração de qualquer prejuízo ao perfeito exercício  
do contraditório e ampla defesa.
3.  Havendo  correspondência  entre  os  fatos  reconhecidos  na  
sentença e aqueles imputados ao réu na inicial acusatória, não se  
observando  qualquer  alteração  significativa,  de  imposição  o 
afastamento da alegação de ofensa ao princípio da correlação ou da  
congruência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Conforme relatado, o recorrente sustenta a ausência de congruência 
entre a imputação contida na denúncia e a sentença condenatória. 
Sem razão, contudo.
Segundo consta da inicial acusatória, o recorrente foi denunciado 
porque se encontrava “comercializando 1.242 (um mil duzentos e quarenta e 
dois) CDs e DVDs 'piratas', os quais foram apreendidos (auto de apreensão de fl.  
05/IP)  e  submetidos  à  perícia,  sendo  constatado  tratarem-se  de  produtos  
falsificados, não autênticos, conforme laudo pericial das fls. 34/38-IP”. Assim 
agindo, foi ele denunciado por infração do disposto no art. 184, § 2º, do 
Código Penal (fls. 7-10 do volume 1 dos documentos eletrônicos). 
Ao  proferir  a  sentença,  o  Juízo  Criminal  de  Primeira  Instância 
assentou  a  configuração  da  autoria  e  da  materialidade  do  crime  de 
violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP),  nestes termos (fls. 11-21 
do volume 1 dos documentos eletrônicos):
“A materialidade e a autoria restaram comprovadas através da  
ocorrência policial das fls. 08/09, auto de apreensão da fl. 10 e laudo  
pericial das fls. 39/43, bem como a prova oral colhida, em especial a  
confissão do réu.
Eu seu interrogatório (fl. 66), LUCIANO admitiu que os CDs e  
2 
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RHC 118653 / RS 
2. A conduta do réu foi narrada na inicial de forma satisfatória,  
em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal, com todos os  
elementos e circunstâncias necessários à caracterização dos delitos, 
não havendo demonstração de qualquer prejuízo ao perfeito exercício  
do contraditório e ampla defesa.
3.  Havendo  correspondência  entre  os  fatos  reconhecidos  na  
sentença e aqueles imputados ao réu na inicial acusatória, não se  
observando  qualquer  alteração  significativa,  de  imposição  o 
afastamento da alegação de ofensa ao princípio da correlação ou da  
congruência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Conforme relatado, o recorrente sustenta a ausência de congruência 
entre a imputação contida na denúncia e a sentença condenatória. 
Sem razão, contudo.
Segundo consta da inicial acusatória, o recorrente foi denunciado 
porque se encontrava “comercializando 1.242 (um mil duzentos e quarenta e 
dois) CDs e DVDs 'piratas', os quais foram apreendidos (auto de apreensão de fl.  
05/IP)  e  submetidos  à  perícia,  sendo  constatado  tratarem-se  de  produtos  
falsificados, não autênticos, conforme laudo pericial das fls. 34/38-IP”. Assim 
agindo, foi ele denunciado por infração do disposto no art. 184, § 2º, do 
Código Penal (fls. 7-10 do volume 1 dos documentos eletrônicos). 
Ao  proferir  a  sentença,  o  Juízo  Criminal  de  Primeira  Instância 
assentou  a  configuração  da  autoria  e  da  materialidade  do  crime  de 
violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP),  nestes termos (fls. 11-21 
do volume 1 dos documentos eletrônicos):
“A materialidade e a autoria restaram comprovadas através da  
ocorrência policial das fls. 08/09, auto de apreensão da fl. 10 e laudo  
pericial das fls. 39/43, bem como a prova oral colhida, em especial a  
confissão do réu.
Eu seu interrogatório (fl. 66), LUCIANO admitiu que os CDs e  
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118653 / RS 
DVDs apreendidos eram seus e que iria vendê-los:
'Comprou os CDs piratas de uma pessoa que mudou para 
Santa Catarina. Comprou quase 2.000 CDs (…). A intenção era  
vender. É um vendedor ambulante. (…) Pretendia comercializar 
os CDs piratas (…). Não se sabe o CD era gravado aqui ou era  
trazido do Paraguai'.
A policial civil Elizabete Medianeira Squizani Conrado (fl. 74)  
afirmou  que  foram  apreendidos  mais  de  mil  CDs,  que  estavam  
acondicionados em uma caixa.
Insta salientar que o laudo pericial das fls. 39/43, confirmou que  
os CDs e os DVDs apreendidos eram falsificados.
Destarte, restou comprovado que o réu adquiriu para a revenda 
CDs e DVDs reproduzidos com violação de direito autoral. Inviável a  
alegação da defesa de que o crime se deu na forma tentada, eis que o  
réu  admitiu  ter  adquirido  o  material  que  posteriormente  foi  
apreendido.
Inegável, portanto, a caracterização do art. 184, § 2º, do Código  
Penal.  Restam  afastadas  as  alegações  defensivas  em  sentido 
contrário”.
À  luz  do  que  acima  transcrito,  não  vislumbro  a  alegada 
incongruência entre a acusação e a sentença, considerados os fatos e a 
tipificação legal da conduta. 
Como se  sabe, o  princípio  da  correlação entre  a imputação  e  a 
sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de 
defesa,  que  se  acha  tutelado  constitucionalmente  (art.  5º,  LV,  da 
Constituição Federal). Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi 
imputado. Assim, na medida em que se descreve um episódio criminoso 
atribuindo sua autoria a alguém, a denúncia fixa os limites da atuação do 
magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena 
de violação ao princípio da congruência, ou correlação, entre acusação e 
sentença  penal,  consectário  lógico  de  outros  relevantes  princípios 
processuais, como o contraditório, a ampla defesa, a inércia da jurisdição 
e o devido processo legal.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118653 / RS 
DVDs apreendidos eram seus e que iria vendê-los:
'Comprou os CDs piratas de uma pessoa que mudou para 
Santa Catarina. Comprou quase 2.000 CDs (…). A intenção era  
vender. É um vendedor ambulante. (…) Pretendia comercializar 
os CDs piratas (…). Não se sabe o CD era gravado aqui ou era  
trazido do Paraguai'.
A policial civil Elizabete Medianeira Squizani Conrado (fl. 74)  
afirmou  que  foram  apreendidos  mais  de  mil  CDs,  que  estavam  
acondicionados em uma caixa.
Insta salientar que o laudo pericial das fls. 39/43, confirmou que  
os CDs e os DVDs apreendidos eram falsificados.
Destarte, restou comprovado que o réu adquiriu para a revenda 
CDs e DVDs reproduzidos com violação de direito autoral. Inviável a  
alegação da defesa de que o crime se deu na forma tentada, eis que o  
réu  admitiu  ter  adquirido  o  material  que  posteriormente  foi  
apreendido.
Inegável, portanto, a caracterização do art. 184, § 2º, do Código  
Penal.  Restam  afastadas  as  alegações  defensivas  em  sentido 
contrário”.
À  luz  do  que  acima  transcrito,  não  vislumbro  a  alegada 
incongruência entre a acusação e a sentença, considerados os fatos e a 
tipificação legal da conduta. 
Como se  sabe, o  princípio  da  correlação entre  a imputação  e  a 
sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de 
defesa,  que  se  acha  tutelado  constitucionalmente  (art.  5º,  LV,  da 
Constituição Federal). Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi 
imputado. Assim, na medida em que se descreve um episódio criminoso 
atribuindo sua autoria a alguém, a denúncia fixa os limites da atuação do 
magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena 
de violação ao princípio da congruência, ou correlação, entre acusação e 
sentença  penal,  consectário  lógico  de  outros  relevantes  princípios 
processuais, como o contraditório, a ampla defesa, a inércia da jurisdição 
e o devido processo legal.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118653 / RS 
A observância ao princípio da correlação ou da congruência, na 
dicção  de  Raúl  Zaffaroni  e  José  Henrique  Pierangeli  (Direito  Penal 
Brasileiro, Parte Geral, ed.  Revista dos Tribunais, p. 447), ocorre mediante 
a adequação da sentença aos fatos imputados ao acusado. É o “juízo de 
tipicidade  realizado  pelo  magistrado,  que  faz  a  comparação  da  'conduta  
particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adéqua ou não  
a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar'”.
 
Então, tenho como insubsistente a alegação de nulidade do processo, 
pois,  como  demonstrado,  as  instâncias  judiciais  ordinárias  não 
desbordaram  da  observância  do  princípio  da  correlação  ou  da 
congruência entre a acusação e a sentença.
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário.
4 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118653 / RS 
A observância ao princípio da correlação ou da congruência, na 
dicção  de  Raúl  Zaffaroni  e  José  Henrique  Pierangeli  (Direito  Penal 
Brasileiro, Parte Geral, ed.  Revista dos Tribunais, p. 447), ocorre mediante 
a adequação da sentença aos fatos imputados ao acusado. É o “juízo de 
tipicidade  realizado  pelo  magistrado,  que  faz  a  comparação  da  'conduta  
particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adéqua ou não  
a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar'”.
 
Então, tenho como insubsistente a alegação de nulidade do processo, 
pois,  como  demonstrado,  as  instâncias  judiciais  ordinárias  não 
desbordaram  da  observância  do  princípio  da  correlação  ou  da 
congruência entre a acusação e a sentença.
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
eu também concordo que a questão é mais semântica do que jurídica. 
A questão, aqui, não é saber se pode ou não condenar por uma 
conduta que não foi objeto da denúncia. Não é isso que se questiona aqui. 
Aqui, tanto o Tribunal de Justiça quanto o Superior Tribunal de Justiça 
afirmaram que não houve essa mudança; que, na verdade, houve um 
linguajar que, talvez, desse margem a essa interpretação, mas que, na 
verdade, não houve essa mudança. O réu foi condenado efetivamente 
pelo verbo objeto da denúncia. Saber se houve ou não essa mudança, que 
é  negada  pelos  dois  tribunais,  no  âmbito  de  um  habeas  corpus, 
demandaria  examinar novamente  a  sentença,  examinar  a  apelação,  a 
decisão  do  STJ.  Parece  que,  no  fundo,  realmente  é  uma  questão 
semântica.
Eu vou acompanhar o Relator.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
eu também concordo que a questão é mais semântica do que jurídica. 
A questão, aqui, não é saber se pode ou não condenar por uma 
conduta que não foi objeto da denúncia. Não é isso que se questiona aqui. 
Aqui, tanto o Tribunal de Justiça quanto o Superior Tribunal de Justiça 
afirmaram que não houve essa mudança; que, na verdade, houve um 
linguajar que, talvez, desse margem a essa interpretação, mas que, na 
verdade, não houve essa mudança. O réu foi condenado efetivamente 
pelo verbo objeto da denúncia. Saber se houve ou não essa mudança, que 
é  negada  pelos  dois  tribunais,  no  âmbito  de  um  habeas  corpus, 
demandaria  examinar novamente  a  sentença,  examinar  a  apelação,  a 
decisão  do  STJ.  Parece  que,  no  fundo,  realmente  é  uma  questão 
semântica.
Eu vou acompanhar o Relator.
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Explicação
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PACTE.(S)
:LUCIANO DE JESUS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EXPLICAÇÃO 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhora Presidente, eu queria dizer, com todo o respeito 
pela defesa, antes de mais nada, que o Supremo Tribunal Federal, numa 
ação direta de inconstitucionalidade, já assentou que, após o voto do 
Relator  e  depois  da  manifestação  dos  magistrados,  não  cabe  a 
manifestação  da  defesa.  Isso  foi  considerado  realmente  extirpado  do 
Estatuto dos Advogados.
E queria dizer: a menos que o eminente defensor traga uma questão 
fática  -  efetivamente  fática  -,  eu  creio  que  não  seria  o  caso  de  Sua 
Excelência  intervir  nos  autos,  porque,  parece-me,  as  questões  estão 
colocadas com bastante clareza, eu li um trecho da denúncia, li um trecho 
da sentença que me pareceram relevantes, Vossas Excelências também 
têm, em mãos, o parecer do Ministério Público e os dados estão postos. 
Agora, a menos que o advogado queira se contrapor a um argumento já 
exposto pelos magistrados, eu creio que não seria o caso; a menos que 
queira fazer num sentido eminentemente fático e chamar a atenção para 
um  dado  que  tenha  eventualmente  passado  despercebido  por  este 
Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PACTE.(S)
:LUCIANO DE JESUS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EXPLICAÇÃO 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhora Presidente, eu queria dizer, com todo o respeito 
pela defesa, antes de mais nada, que o Supremo Tribunal Federal, numa 
ação direta de inconstitucionalidade, já assentou que, após o voto do 
Relator  e  depois  da  manifestação  dos  magistrados,  não  cabe  a 
manifestação  da  defesa.  Isso  foi  considerado  realmente  extirpado  do 
Estatuto dos Advogados.
E queria dizer: a menos que o eminente defensor traga uma questão 
fática  -  efetivamente  fática  -,  eu  creio  que  não  seria  o  caso  de  Sua 
Excelência  intervir  nos  autos,  porque,  parece-me,  as  questões  estão 
colocadas com bastante clareza, eu li um trecho da denúncia, li um trecho 
da sentença que me pareceram relevantes, Vossas Excelências também 
têm, em mãos, o parecer do Ministério Público e os dados estão postos. 
Agora, a menos que o advogado queira se contrapor a um argumento já 
exposto pelos magistrados, eu creio que não seria o caso; a menos que 
queira fazer num sentido eminentemente fático e chamar a atenção para 
um  dado  que  tenha  eventualmente  passado  despercebido  por  este 
Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também eu vou pedir 
vênia à sustentação trazida pelo defensor público, para acompanhar o 
voto do eminente Relator.
Leio da própria manifestação da Procuradoria, ao dizer que:
"Frise-se que há incongruência quando a sentença penal foge dos 
fatos  narrados  na  denúncia  e  constantes  de  eventual  aditamento, 
promovendo a verdadeira modificação do contexto fático apresentado 
pelo órgão acusatório."
Depois ressalta:
"Não é a espécie vertente, em que os julgadores ordinários apenas 
deram interpretação diversa ao art. 184, § 2º, do Código Penal, a fim de 
considerar configurada a conduta típica mesmo que o agente não tenha 
efetivamente exposto à venda as mídias objeto de contrafação. Nada mais 
natural, pois o próprio tipo penal tipifica a conduta de adquirir essas 
mídias visando auferir lucro." 
E transcreve o 184, § 2º. 
“Art. 184. 
(...)
§ 2º  Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro 
direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no 
País,  adquire,  oculta,  tem  em  depósito,  original  ou  cópia  de  obra 
intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, 
(...)"
E aí diz:
"Por  fim,  embora  o  Ministério  Público  tenha  sugerido  que  a 
consumação do crime de violação de direito autoral tenha se dado em 
razão da exposição à venda do material objeto de contrafação, não há 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também eu vou pedir 
vênia à sustentação trazida pelo defensor público, para acompanhar o 
voto do eminente Relator.
Leio da própria manifestação da Procuradoria, ao dizer que:
"Frise-se que há incongruência quando a sentença penal foge dos 
fatos  narrados  na  denúncia  e  constantes  de  eventual  aditamento, 
promovendo a verdadeira modificação do contexto fático apresentado 
pelo órgão acusatório."
Depois ressalta:
"Não é a espécie vertente, em que os julgadores ordinários apenas 
deram interpretação diversa ao art. 184, § 2º, do Código Penal, a fim de 
considerar configurada a conduta típica mesmo que o agente não tenha 
efetivamente exposto à venda as mídias objeto de contrafação. Nada mais 
natural, pois o próprio tipo penal tipifica a conduta de adquirir essas 
mídias visando auferir lucro." 
E transcreve o 184, § 2º. 
“Art. 184. 
(...)
§ 2º  Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro 
direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no 
País,  adquire,  oculta,  tem  em  depósito,  original  ou  cópia  de  obra 
intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, 
(...)"
E aí diz:
"Por  fim,  embora  o  Ministério  Público  tenha  sugerido  que  a 
consumação do crime de violação de direito autoral tenha se dado em 
razão da exposição à venda do material objeto de contrafação, não há 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 118653 / RS 
vício na sentença condenatória que conclui ter o agente consumado o 
crime  por  simplesmente  ter  adquirido  esses  bens:  a  aquisição  é 
pressuposto lógico da exposição à venda e está expressamente prevista 
como ação configuradora do tipo penal em comento."
Depois, então, cita a decisão do próprio STJ, invocando o princípio 
da congruência.
A mim me bastam essas considerações para acompanhar o voto do 
Relator e também o voto já proferido pelo Ministro Teori Zavascki.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118653 / RS 
vício na sentença condenatória que conclui ter o agente consumado o 
crime  por  simplesmente  ter  adquirido  esses  bens:  a  aquisição  é 
pressuposto lógico da exposição à venda e está expressamente prevista 
como ação configuradora do tipo penal em comento."
Depois, então, cita a decisão do próprio STJ, invocando o princípio 
da congruência.
A mim me bastam essas considerações para acompanhar o voto do 
Relator e também o voto já proferido pelo Ministro Teori Zavascki.
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653
VOTO 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Também acompanho o voto cuidadoso, muito especificado, do Ministro 
Ricardo Lewandowski, no sentido de negar provimento, até porque tanto 
a  sentença  quanto  a  decisão  do  colegiado  do  tribunal  descrevem 
exatamente o que posto no art. 184 do Código Penal, razão pela qual 
acompanho às inteiras.
************
  
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6750733.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO 
SUL
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653
VOTO 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Também acompanho o voto cuidadoso, muito especificado, do Ministro 
Ricardo Lewandowski, no sentido de negar provimento, até porque tanto 
a  sentença  quanto  a  decisão  do  colegiado  do  tribunal  descrevem 
exatamente o que posto no art. 184 do Código Penal, razão pela qual 
acompanho às inteiras.
************
  
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
PACTE.(S) : LUCIANO DE JESUS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
paciente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do 
Rio Grande do Sul. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269556
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
PACTE.(S) : LUCIANO DE JESUS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
paciente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do 
Rio Grande do Sul. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269556
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6788334