DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 4158 AgR-segundo
Número do Processo: 4158
Classe: SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR-segundo)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : MÁRCIA REGINA POLIDORIO 
ADV.(A/S)  : VALQUÍRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “Q”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 

    1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013.

    2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado com o objetivo de viabilizar o seu exercício.

    3. Agravo regimental improvido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA)
MI 1967 AgR (TP), MI 1596 AgR (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR DEFICIENTE)
MI 4352.
Número de páginas: 11.
Análise: 24/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 INC-00002 ART-00102 
          INC-00001 LET-Q ART-00201 PAR-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000142      ANO-2013
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00462
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.158 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIA REGINA POLIDORIO 
ADV.(A/S)
:VALQUÍRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA 
ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 
NECESSIDADE  DE  ATUAÇÃO  NORMATIVA  DA  UNIÃO. 
ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  CORRENTE  NO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  PELO  RECONHECIMENTO  DA  OMISSÃO 
DO  LEGISLADOR  NA  CONCRETIZAÇÃO DO  ART.  40, § 4º, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REJEIÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DE 
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  E  FALTA  DE  INTERESSE  DE 
AGIR.  APLICABILIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  A 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DOS  SEGURADOS  DO  REGIME 
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ QUE SOBREVENHAM AS 
LEIS  COMPLEMENTARES  QUE  REGULAMENTEM  O  CITADO 
DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  EFICÁCIA  DO  DIREITO  À 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  QUE  EXIGE  REGULAMENTAÇÃO 
MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO 
PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL,  NOS  TERMOS  DO  ART.  102,  I,  “Q”,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  PARA  JULGAR  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 
1.  A  aposentadoria  especial  de  servidor  público  portador  de 
deficiência  é  assegurada  mediante  o  preenchimento  dos  requisitos 
previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados 
do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  até  que  seja  editada  a  lei 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
complementar  exigida  pelo  art.  40,  §  4º,  II,  da  Constituição  Federal. 
Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, 
DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 
22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
de 24/4/2013.
2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, 
da  Constituição  Federal,  exige  regulamentação  mediante  lei 
complementar de  iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República,  de 
modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da 
Lei  Maior,  o  julgamento  do  mandado  de  injunção  impetrado  com  o 
objetivo de viabilizar o seu exercício.
3. Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
complementar  exigida  pelo  art.  40,  §  4º,  II,  da  Constituição  Federal. 
Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, 
DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 
22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
de 24/4/2013.
2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, 
da  Constituição  Federal,  exige  regulamentação  mediante  lei 
complementar de  iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República,  de 
modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da 
Lei  Maior,  o  julgamento  do  mandado  de  injunção  impetrado  com  o 
objetivo de viabilizar o seu exercício.
3. Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.158 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIA REGINA POLIDORIO 
ADV.(A/S)
:VALQUÍRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela União da decisão que, reconsiderando decisum 
anterior, determinou  “a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei  
8.213/1991 até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de  
verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do  
servidor portador de deficiência. Após a vigência da LC nº 142/2013, a referida  
aferição será feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar (art. 317, §  
2º, do RI/STF)”.
A  agravante  sustenta,  em  síntese,  que  a  lacuna  legislativa  foi 
preenchida  com  a  edição  da  Lei  Complementar  n.  142/2013  e  que, 
portanto, agora “o intérprete pode se valer do juízo axiológico, feito pelo 
legislador para uma situação similar, e colmatar a omissão parcial por meio da  
extensão deste critério legislativo”.
Pede, assim, “que seja feita a distinção entre as hipóteses de aposentadoria 
especial por insalubridade e aposentadoria especial da pessoa com deficiência,  
aplicando-se a esta última os parâmetros da Lei Complementar n. 142/2013”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.158 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIA REGINA POLIDORIO 
ADV.(A/S)
:VALQUÍRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela União da decisão que, reconsiderando decisum 
anterior, determinou  “a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei  
8.213/1991 até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de  
verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do  
servidor portador de deficiência. Após a vigência da LC nº 142/2013, a referida  
aferição será feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar (art. 317, §  
2º, do RI/STF)”.
A  agravante  sustenta,  em  síntese,  que  a  lacuna  legislativa  foi 
preenchida  com  a  edição  da  Lei  Complementar  n.  142/2013  e  que, 
portanto, agora “o intérprete pode se valer do juízo axiológico, feito pelo 
legislador para uma situação similar, e colmatar a omissão parcial por meio da  
extensão deste critério legislativo”.
Pede, assim, “que seja feita a distinção entre as hipóteses de aposentadoria 
especial por insalubridade e aposentadoria especial da pessoa com deficiência,  
aplicando-se a esta última os parâmetros da Lei Complementar n. 142/2013”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.158 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em  suma,  os 
fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados, conforme 
a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO 
PORTADOR  DE  DEFICIÊNCIA.  NECESSIDADE  DE 
ATUAÇÃO  NORMATIVA  DA  UNIÃO.  ORIENTAÇÃO 
JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  PELO  RECONHECIMENTO  DA  OMISSÃO  DO  
LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA  
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
EDIÇÃO
 
DA
 
LEI 
COMPLEMENTAR  142/2013,  QUE  REGULAMENTA  A 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DOS  PORTADORES  DE  
DEFICIÊNCIA  SEGURADOS  PELO  REGIME  GERAL  DE  
PREVIDÊNCIA SOCIAL.  DETERMINAÇÃO NO SENTIDO  
DE  SUA  APLICAÇÃO  AO  CASO  SOB  EXAME.  
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. 
1.  A aposentadoria especial de servidor público portador 
de  deficiência  é  assegurada  mediante  o  preenchimento  dos 
requisitos  previstos  na  legislação  aplicável  à  aposentadoria 
especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, 
até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, 
II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. 
Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 
727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 
24/4/2013. 
2.
Reconsideração  em  parte  da  decisão  agravada 
para determinar a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da 
Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da Lei Complementar 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.158 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em  suma,  os 
fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados, conforme 
a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO 
PORTADOR  DE  DEFICIÊNCIA.  NECESSIDADE  DE 
ATUAÇÃO  NORMATIVA  DA  UNIÃO.  ORIENTAÇÃO 
JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  PELO  RECONHECIMENTO  DA  OMISSÃO  DO  
LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA  
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
EDIÇÃO
 
DA
 
LEI 
COMPLEMENTAR  142/2013,  QUE  REGULAMENTA  A 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DOS  PORTADORES  DE  
DEFICIÊNCIA  SEGURADOS  PELO  REGIME  GERAL  DE  
PREVIDÊNCIA SOCIAL.  DETERMINAÇÃO NO SENTIDO  
DE  SUA  APLICAÇÃO  AO  CASO  SOB  EXAME.  
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. 
1.  A aposentadoria especial de servidor público portador 
de  deficiência  é  assegurada  mediante  o  preenchimento  dos 
requisitos  previstos  na  legislação  aplicável  à  aposentadoria 
especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, 
até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, 
II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. 
Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 
727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 
24/4/2013. 
2.
Reconsideração  em  parte  da  decisão  agravada 
para determinar a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da 
Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da Lei Complementar 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
142/2013  para  fins  de  verificação  do  preenchimento  dos 
requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador 
de deficiência. Após a vigência da LC nº 142/2013, a referida 
aferição  será  feita  nos  moldes  previstos  na  aludida  Lei 
Complementar (art. 317, § 2º, do RI/STF).
Não assiste razão à agravante.
                  
Da omissão legislativa na matéria
                  
A aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades 
sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade 
física,  fulcrada  no  art.  40, § 4º, da Constituição  da  República,  já  foi 
repetidas  vezes  apreciada  por  esta  Corte,  consolidando-se  a 
jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa.
                  
Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no 
sentido  da  exigência  de  lei  complementar  que  regulamentasse  a 
concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, verbis:
                  
“Art. 40. [...] 
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados  
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que  
trata  este  artigo,  ressalvados,  nos  termos  definidos  em  leis  
complementares, os casos de servidores: 
I - portadores de deficiência; 
II - que exerçam atividades de risco; 
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que  
prejudiquem a saúde ou a integridade física.“
Inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, está 
caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta 
autorizada  a  deflagração  do  remédio  constitucional  concebido  para 
vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional 
pela  inércia  do  legislador,  qual  seja,  o  mandado  de  injunção,  como 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
142/2013  para  fins  de  verificação  do  preenchimento  dos 
requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador 
de deficiência. Após a vigência da LC nº 142/2013, a referida 
aferição  será  feita  nos  moldes  previstos  na  aludida  Lei 
Complementar (art. 317, § 2º, do RI/STF).
Não assiste razão à agravante.
                  
Da omissão legislativa na matéria
                  
A aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades 
sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade 
física,  fulcrada  no  art.  40, § 4º, da Constituição  da  República,  já  foi 
repetidas  vezes  apreciada  por  esta  Corte,  consolidando-se  a 
jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa.
                  
Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no 
sentido  da  exigência  de  lei  complementar  que  regulamentasse  a 
concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, verbis:
                  
“Art. 40. [...] 
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados  
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que  
trata  este  artigo,  ressalvados,  nos  termos  definidos  em  leis  
complementares, os casos de servidores: 
I - portadores de deficiência; 
II - que exerçam atividades de risco; 
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que  
prejudiquem a saúde ou a integridade física.“
Inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, está 
caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta 
autorizada  a  deflagração  do  remédio  constitucional  concebido  para 
vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional 
pela  inércia  do  legislador,  qual  seja,  o  mandado  de  injunção,  como 
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988. Dessa forma, não há falar, 
como  defende  a  parte  agravante,  na  inadequação  da  via  eleita,  em 
decorrência de impetração com finalidade preventiva, tampouco na falta 
de  interesse  de  agir,  até  porque  a  decisão  ora  agravada,  em  seu 
dispositivo, consignou a concessão parcial da ordem, “determinando a 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de  
verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do 
impetrante”  (Grifei). 
Especificamente sobre o tema relativo à aposentadoria especial do 
portador de deficiência, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sessão 
plenária, ao julgar em 20/10/2011, o MI 1.967-AgR/DF, Rel. Min. Celso de 
Mello, DJe 5/12/2011, com trânsito em julgado em 19/9/2012:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  MAGISTRADO 
PORTADOR  DE  DEFICIÊNCIA  -  DIREITO  PÚBLICO 
SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º,  
I)  -  INJUSTA  FRUSTRAÇÃO  DESSE  DIREITO  EM 
DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E 
LESIVA OMISSÃO  IMPUTÁVEL  A ÓRGÃOS  ESTATAIS  DA 
UNIÃO  FEDERAL  -  CORRELAÇÃO  ENTRE  A IMPOSIÇÃO  
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO 
DO
 
DIREITO
 
SUBJETIVO
 
À
 
LEGISLAÇÃO
 
-  
DESCUMPRIMENTO  DE  IMPOSIÇÃO  CONSTITUCIONAL 
LEGIFERANTE  E  DESVALORIZAÇÃO  FUNCIONAL  DA 
CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO 
COMO  ELEMENTO  REVELADOR  DO  DESRESPEITO 
ESTATAL  AO  DEVER  DE  LEGISLAR  IMPOSTO  PELA 
CONSTITUIÇÃO
 
-
 
OMISSÕES
 
NORMATIVAS 
INCONSTITUCIONAIS:  UMA  PRÁTICA  GOVERNAMENTAL 
QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES  
OFICIAIS  PELA  AUTORIDADE  SUPREMA  DA  LEI 
FUNDAMENTAL  DO  ESTADO  -  A  COLMATAÇÃO 
JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM 
GESTO  DE  FIDELIDADE,  POR  PARTE  DO  PODER  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988. Dessa forma, não há falar, 
como  defende  a  parte  agravante,  na  inadequação  da  via  eleita,  em 
decorrência de impetração com finalidade preventiva, tampouco na falta 
de  interesse  de  agir,  até  porque  a  decisão  ora  agravada,  em  seu 
dispositivo, consignou a concessão parcial da ordem, “determinando a 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de  
verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do 
impetrante”  (Grifei). 
Especificamente sobre o tema relativo à aposentadoria especial do 
portador de deficiência, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sessão 
plenária, ao julgar em 20/10/2011, o MI 1.967-AgR/DF, Rel. Min. Celso de 
Mello, DJe 5/12/2011, com trânsito em julgado em 19/9/2012:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  MAGISTRADO 
PORTADOR  DE  DEFICIÊNCIA  -  DIREITO  PÚBLICO 
SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º,  
I)  -  INJUSTA  FRUSTRAÇÃO  DESSE  DIREITO  EM 
DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E 
LESIVA OMISSÃO  IMPUTÁVEL  A ÓRGÃOS  ESTATAIS  DA 
UNIÃO  FEDERAL  -  CORRELAÇÃO  ENTRE  A IMPOSIÇÃO  
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO 
DO
 
DIREITO
 
SUBJETIVO
 
À
 
LEGISLAÇÃO
 
-  
DESCUMPRIMENTO  DE  IMPOSIÇÃO  CONSTITUCIONAL 
LEGIFERANTE  E  DESVALORIZAÇÃO  FUNCIONAL  DA 
CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO 
COMO  ELEMENTO  REVELADOR  DO  DESRESPEITO 
ESTATAL  AO  DEVER  DE  LEGISLAR  IMPOSTO  PELA 
CONSTITUIÇÃO
 
-
 
OMISSÕES
 
NORMATIVAS 
INCONSTITUCIONAIS:  UMA  PRÁTICA  GOVERNAMENTAL 
QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES  
OFICIAIS  PELA  AUTORIDADE  SUPREMA  DA  LEI 
FUNDAMENTAL  DO  ESTADO  -  A  COLMATAÇÃO 
JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM 
GESTO  DE  FIDELIDADE,  POR  PARTE  DO  PODER  
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA 
DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  A  VOCAÇÃO 
PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE 
DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE 
ELES,  O  RECURSO  À  ANALOGIA)  COMO  FORMA  DE 
SUPLEMENTAÇÃO
 
DA
 
“INERTIA
 
AGENDI
 
VEL 
DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE 
RECORRENTE (CPC, ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º) -  
AUSÊNCIA
 
DE
 
INTUITO
 
MANIFESTAMENTE 
PROCRASTINATÓRIO  -  RECORRENTE  QUE  NÃO  AGE  
COMO  “IMPROBUS  LITIGATOR”  -  ATITUDE  MALICIOSA 
QUE  NÃO  SE  PRESUME  -  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO.” 
Mais  recentemente:  MI  1.596-AgR/DF,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, 
Plenário, DJe de 31/5/2013.
Nesse contexto, concluiu a Corte pela aplicabilidade do art. 57 da Lei 
nº 8.213/91 também às aposentadorias especiais de servidores públicos 
portadores de deficiência, até que sobrevenham as leis complementares a 
que alude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir 
eficácia plena ao comando constitucional em apreço. É o que se extrai do 
voto que proferiu o Ministro Celso de Mello no já mencionado MI 1.967 
AgR, verbis: 
                  
“O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º  
do  art.  40  da  Constituição,  cujo  inciso  I  trata  da  aposentadoria  
especial reconhecida a servidores públicos que sejam “portadores de  
deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança dos servidores  
públicos que exercem atividades reputadas insalubres ou perigosas, as  
mesmas conseqüências lesivas decorrentes da omissão normativa que  
já se prolonga de maneira irrazoável.
Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação exposta  
não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também nessa  
4 
Supremo Tribunal Federal
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MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA 
DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  A  VOCAÇÃO 
PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE 
DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE 
ELES,  O  RECURSO  À  ANALOGIA)  COMO  FORMA  DE 
SUPLEMENTAÇÃO
 
DA
 
“INERTIA
 
AGENDI
 
VEL 
DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE 
RECORRENTE (CPC, ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º) -  
AUSÊNCIA
 
DE
 
INTUITO
 
MANIFESTAMENTE 
PROCRASTINATÓRIO  -  RECORRENTE  QUE  NÃO  AGE  
COMO  “IMPROBUS  LITIGATOR”  -  ATITUDE  MALICIOSA 
QUE  NÃO  SE  PRESUME  -  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO.” 
Mais  recentemente:  MI  1.596-AgR/DF,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, 
Plenário, DJe de 31/5/2013.
Nesse contexto, concluiu a Corte pela aplicabilidade do art. 57 da Lei 
nº 8.213/91 também às aposentadorias especiais de servidores públicos 
portadores de deficiência, até que sobrevenham as leis complementares a 
que alude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir 
eficácia plena ao comando constitucional em apreço. É o que se extrai do 
voto que proferiu o Ministro Celso de Mello no já mencionado MI 1.967 
AgR, verbis: 
                  
“O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º  
do  art.  40  da  Constituição,  cujo  inciso  I  trata  da  aposentadoria  
especial reconhecida a servidores públicos que sejam “portadores de  
deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança dos servidores  
públicos que exercem atividades reputadas insalubres ou perigosas, as  
mesmas conseqüências lesivas decorrentes da omissão normativa que  
já se prolonga de maneira irrazoável.
Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação exposta  
não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também nessa  
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele próprio,  
portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação legislativa  
da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em seu parecer, a  
douta  Procuradoria-Geral  da  República  (fls.  70)  -,  o  que  torna 
aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os precedentes  
estabelecidos por esta Suprema Corte.
Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por  
analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de  
deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS  
GRAU (MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE  
(MI 1.737/DF) e por mim próprio (MI 1.656/DF e MI 3.322/DF)”.
                           
Impõe-se, pois, o alinhamento com o já consagrado entendimento 
jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a 
solução normativa infraconstitucional que permitirá à parte impetrante 
postular, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial.        
  
Destaco, por oportuno, que, por ocasião da prolação da decisão que 
concedeu  parcialmente  a  ordem,  ainda  não  havia  regulamentação 
específica  do  direito  à  aposentadoria  especial  dos  portadores  de 
necessidade especial, segurados pelo Regime Geral de Previdência Social, 
razão pela qual esta Corte vinha determinando a aplicação do art. 57 da 
Lei 8.213/1991, como forma de viabilizar a fruição do direito assegurado 
constitucionalmente.
Entretanto, com o advento da Lei Complementar 142, de 8 de maio 
de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no 
tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime 
Geral de Previdência Social – RGPS, impõe-se determinar sua aplicação à 
hipótese dos autos a partir da data em entrar em vigor  e até que o direito 
dos  servidores  públicos  portadores  de  deficiência  seja  objeto  de 
regulamentação.  Nesse ponto, consigno o decidido no MI 4.352/DF, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/9/2013, in verbis:
5 
Supremo Tribunal Federal
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MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele próprio,  
portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação legislativa  
da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em seu parecer, a  
douta  Procuradoria-Geral  da  República  (fls.  70)  -,  o  que  torna 
aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os precedentes  
estabelecidos por esta Suprema Corte.
Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por  
analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de  
deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS  
GRAU (MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE  
(MI 1.737/DF) e por mim próprio (MI 1.656/DF e MI 3.322/DF)”.
                           
Impõe-se, pois, o alinhamento com o já consagrado entendimento 
jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a 
solução normativa infraconstitucional que permitirá à parte impetrante 
postular, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial.        
  
Destaco, por oportuno, que, por ocasião da prolação da decisão que 
concedeu  parcialmente  a  ordem,  ainda  não  havia  regulamentação 
específica  do  direito  à  aposentadoria  especial  dos  portadores  de 
necessidade especial, segurados pelo Regime Geral de Previdência Social, 
razão pela qual esta Corte vinha determinando a aplicação do art. 57 da 
Lei 8.213/1991, como forma de viabilizar a fruição do direito assegurado 
constitucionalmente.
Entretanto, com o advento da Lei Complementar 142, de 8 de maio 
de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no 
tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime 
Geral de Previdência Social – RGPS, impõe-se determinar sua aplicação à 
hipótese dos autos a partir da data em entrar em vigor  e até que o direito 
dos  servidores  públicos  portadores  de  deficiência  seja  objeto  de 
regulamentação.  Nesse ponto, consigno o decidido no MI 4.352/DF, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/9/2013, in verbis:
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
“No  caso,  o  impetrante  alega  que  a  ausência  da  norma  
regulamentadora  do  art.  40,  §  4º,  da  Constituição  da  República  
tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria especial,  
pois os critérios para a sua concessão deveriam ser definidos por lei  
complementar ainda inexistente no plano legislativo.
 Contudo, em 8.5.2013 foi publicada a Lei Complementar federal  
nº 142, que regulamenta o § 1o do art. 201, da Constituição Federal,  
no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do  
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nos  casos  de  pedidos  de  aposentadoria  especial  por 
insalubridade (art. 40, §1º, II, da CF) pelos servidores públicos, esta  
Corte pacificou entendimento no sentido de deferir parcialmente o  
pedido  para  determinar  a  aplicação  do  artigo  57,  §  1º,  da  Lei  
8.213/1991,  de  modo  a  viabilizar  a  análise  do  requerimento  de  
aposentadoria especial formulado por servidora pública que realizara,  
por mais de 25 anos, atividade em ambiente insalubre. (…)
Em todas essas decisões, deferiu-se parcialmente a ordem, tão  
somente para determinar a análise do caso do impetrante à luz do  
disposto na disciplina conferida aos trabalhadores em geral, nos casos  
de pedidos de aposentadoria especial por insalubridade.
Assim,  aplica-se,  por  analogia  à  aposentadoria  do  inciso  II 
(insalubridade), o mesmo entendimento aos casos de aposentadoria do 
inciso I (deficiência física), ambos do art. 40, §4º, da CF, até que lei  
específica sobre servidores públicos regulamente tal direito.
 É necessário esclarecer que a decisão proferida por esta Corte  
nos  mandados  de  injunção  impetrados  contra  omissão  na 
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição não determina a  
concessão da aposentadoria especial ao impetrante. A decisão do STF  
determina apenas que a autoridade administrativa analise o caso do 
impetrante  à  luz  da  disciplina  da  aposentadoria  especial  dos  
trabalhadores do setor privado.
    Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, tão somente  
para  determinar  à  autoridade  administrativa  que  analise  o 
requerimento  de  aposentadoria  especial  do  impetrante  à  luz  da  
disciplina conferida aos trabalhadores em geral, de modo a verificar se  
o servidor comprova – inclusive por meio de laudos periciais, exames 
6 
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MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
“No  caso,  o  impetrante  alega  que  a  ausência  da  norma  
regulamentadora  do  art.  40,  §  4º,  da  Constituição  da  República  
tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria especial,  
pois os critérios para a sua concessão deveriam ser definidos por lei  
complementar ainda inexistente no plano legislativo.
 Contudo, em 8.5.2013 foi publicada a Lei Complementar federal  
nº 142, que regulamenta o § 1o do art. 201, da Constituição Federal,  
no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do  
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nos  casos  de  pedidos  de  aposentadoria  especial  por 
insalubridade (art. 40, §1º, II, da CF) pelos servidores públicos, esta  
Corte pacificou entendimento no sentido de deferir parcialmente o  
pedido  para  determinar  a  aplicação  do  artigo  57,  §  1º,  da  Lei  
8.213/1991,  de  modo  a  viabilizar  a  análise  do  requerimento  de  
aposentadoria especial formulado por servidora pública que realizara,  
por mais de 25 anos, atividade em ambiente insalubre. (…)
Em todas essas decisões, deferiu-se parcialmente a ordem, tão  
somente para determinar a análise do caso do impetrante à luz do  
disposto na disciplina conferida aos trabalhadores em geral, nos casos  
de pedidos de aposentadoria especial por insalubridade.
Assim,  aplica-se,  por  analogia  à  aposentadoria  do  inciso  II 
(insalubridade), o mesmo entendimento aos casos de aposentadoria do 
inciso I (deficiência física), ambos do art. 40, §4º, da CF, até que lei  
específica sobre servidores públicos regulamente tal direito.
 É necessário esclarecer que a decisão proferida por esta Corte  
nos  mandados  de  injunção  impetrados  contra  omissão  na 
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição não determina a  
concessão da aposentadoria especial ao impetrante. A decisão do STF  
determina apenas que a autoridade administrativa analise o caso do 
impetrante  à  luz  da  disciplina  da  aposentadoria  especial  dos  
trabalhadores do setor privado.
    Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, tão somente  
para  determinar  à  autoridade  administrativa  que  analise  o 
requerimento  de  aposentadoria  especial  do  impetrante  à  luz  da  
disciplina conferida aos trabalhadores em geral, de modo a verificar se  
o servidor comprova – inclusive por meio de laudos periciais, exames 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4158 AGR-SEGUNDO / MT 
ou relatórios clínicos – preencher os requisitos especificados na Lei 
Complementar federal nº 142/2013”.
Nessa esteira, entendo que, em face do  jus superveniens, a situação 
ora  sob  exame  reclama  a  aplicação  da  disciplina  da  aposentadoria 
especial do portador de deficiência segurado do RGPS, providência que 
adoto nos moldes do art. 462 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art.  462.  Se,  depois  da  propositura  da  ação,  algum  fato  
constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  influir  no 
julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício  
ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”.
       
Desse  modo,  tenho  que  não  merece  reparo  o  entendimento 
assentado no  decisum questionado no sentido da existência da omissão 
legislativa inconstitucional, o que torna necessária a atuação do Poder 
Judiciário com vistas a viabilizar o exercício do direito garantido pela 
Carta Magna. No entanto, reafirmando o consignado na mencionada 
decisão, assento que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 57 da Lei 
8.213/1191  até  a  data  em  que  entrar  em  vigor  a  Lei  Complementar 
142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a 
aposentadoria  especial  do  servidor  portador  de  deficiência.  Após  a 
vigência da LC nº 142/2013, a referida aferição será feita nos moldes 
previstos na aludida Lei Complementar.
          
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO ao  agravo 
regimental.
                  
É como voto.
7 
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ou relatórios clínicos – preencher os requisitos especificados na Lei 
Complementar federal nº 142/2013”.
Nessa esteira, entendo que, em face do  jus superveniens, a situação 
ora  sob  exame  reclama  a  aplicação  da  disciplina  da  aposentadoria 
especial do portador de deficiência segurado do RGPS, providência que 
adoto nos moldes do art. 462 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art.  462.  Se,  depois  da  propositura  da  ação,  algum  fato  
constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  influir  no 
julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício  
ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”.
       
Desse  modo,  tenho  que  não  merece  reparo  o  entendimento 
assentado no  decisum questionado no sentido da existência da omissão 
legislativa inconstitucional, o que torna necessária a atuação do Poder 
Judiciário com vistas a viabilizar o exercício do direito garantido pela 
Carta Magna. No entanto, reafirmando o consignado na mencionada 
decisão, assento que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 57 da Lei 
8.213/1191  até  a  data  em  que  entrar  em  vigor  a  Lei  Complementar 
142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a 
aposentadoria  especial  do  servidor  portador  de  deficiência.  Após  a 
vigência da LC nº 142/2013, a referida aferição será feita nos moldes 
previstos na aludida Lei Complementar.
          
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO ao  agravo 
regimental.
                  
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.158
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MÁRCIA REGINA POLIDORIO
ADV.(A/S) : VALQUÍRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.158
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MÁRCIA REGINA POLIDORIO
ADV.(A/S) : VALQUÍRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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