DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 658511 AgR-AgR
Número do Processo: 658511
Classe: AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JAIME LUIZ TRANQUILO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RENATO BORGES BARROS 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.797. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REMUNERAÇÃO, JUÍZES CLASSISTAS)
ADI 1797 (1ªT), RE 479005 AgR (1ªT), RE 300904 AgR-ED (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(REMUNERAÇÃO, JUÍZES CLASSISTAS)
AI 436150.
Número de páginas: 8.
Análise: 26/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.511 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JAIME LUIZ TRANQUILO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  CONTRA DECISÃO 
MONOCRÁTICA.
 ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL. 
LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. JUÍZES 
CLASSISTAS.  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  N. 
1.797. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235153.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.511 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JAIME LUIZ TRANQUILO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1.  Em  1º  de  agosto  de  2013,  em  juízo  de  reconsideração,  dei 
provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  contra 
julgado do Superior Tribunal de Justiça, para restringir a incidência do 
percentual de 11,98%, no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, na 
esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.8.2013, interpõem Jaime Luiz 
Tranquilo e outros, em 9.8.2013, tempestivamente, agravo  regimental, 
para alegar que “inegável é o fato de ter a r. decisão agravada afrontado o  
instituto da res judicata, atingindo as qualidades típicas da sentença passada em  
julgado, ou seja, sua imutabilidade e sua coercitividade”.
Sustentam  contrariedade  à  coisa  julgada  material  e  requerem  a 
reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.511 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JAIME LUIZ TRANQUILO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1.  Em  1º  de  agosto  de  2013,  em  juízo  de  reconsideração,  dei 
provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  contra 
julgado do Superior Tribunal de Justiça, para restringir a incidência do 
percentual de 11,98%, no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, na 
esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.8.2013, interpõem Jaime Luiz 
Tranquilo e outros, em 9.8.2013, tempestivamente, agravo  regimental, 
para alegar que “inegável é o fato de ter a r. decisão agravada afrontado o  
instituto da res judicata, atingindo as qualidades típicas da sentença passada em  
julgado, ou seja, sua imutabilidade e sua coercitividade”.
Sustentam  contrariedade  à  coisa  julgada  material  e  requerem  a 
reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.511 RIO 
GRANDE DO SUL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça assentou:
“No  julgamento  da  ADI  n.  1797/PE,  ajuizada  em  face  de 
decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 
que reconheceu o direito à reposição do resíduo de 11,98% decorrente  
de  erro  na  conversão  dos  vencimentos  dos  seus  servidores  e 
magistrados em URV, o Supremo Tribunal Federal decidira ser devida  
a diferença aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos 
magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; por haver entrado em 
vigor, em janeiro de 1997, a Lei n. 9.421/96, que, ao instituir as  
carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de 
vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos  
ns.  6  e  7,  de  23/01/95,  que  estipularam  novas  cifras  para  a 
remuneração  dos  Ministros  de  Estado  e  membros  do  Congresso  
Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei n. 8.448, 
de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Ocorre, 
contudo,  que  por  ocasião  do  julgamento  das  ADIs  2.321/DF  e  
2.323/DF o Supremo Tribunal Federal decidiu que o percentual de  
11,98%, resultante de erro no critério de conversão dos vencimentos  
em URVs, não pode ser considerado como reajuste ou aumento de  
vencimentos, mas mero acertamento para recomposição estipendiária  
que não pode ser suprimido, sob pena de indevida diminuição do  
estipêndio funcional, superando a limitação temporal estabelecida no  
julgamento da ADI n. 1797/PE” (grifos nossos).
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  nas  razões  recursais,  a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.511 RIO 
GRANDE DO SUL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça assentou:
“No  julgamento  da  ADI  n.  1797/PE,  ajuizada  em  face  de 
decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 
que reconheceu o direito à reposição do resíduo de 11,98% decorrente  
de  erro  na  conversão  dos  vencimentos  dos  seus  servidores  e 
magistrados em URV, o Supremo Tribunal Federal decidira ser devida  
a diferença aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos 
magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; por haver entrado em 
vigor, em janeiro de 1997, a Lei n. 9.421/96, que, ao instituir as  
carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de 
vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos  
ns.  6  e  7,  de  23/01/95,  que  estipularam  novas  cifras  para  a 
remuneração  dos  Ministros  de  Estado  e  membros  do  Congresso  
Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei n. 8.448, 
de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Ocorre, 
contudo,  que  por  ocasião  do  julgamento  das  ADIs  2.321/DF  e  
2.323/DF o Supremo Tribunal Federal decidiu que o percentual de  
11,98%, resultante de erro no critério de conversão dos vencimentos  
em URVs, não pode ser considerado como reajuste ou aumento de  
vencimentos, mas mero acertamento para recomposição estipendiária  
que não pode ser suprimido, sob pena de indevida diminuição do  
estipêndio funcional, superando a limitação temporal estabelecida no  
julgamento da ADI n. 1797/PE” (grifos nossos).
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  nas  razões  recursais,  a 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 658511 AGR-AGR / RS 
insurgência da União refere-se à inaplicabilidade das decisões proferidas 
nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.321 e 2.323 ao presente 
caso, por se cuidar de litígio sobre membros da magistratura federal 
(juízes classistas).
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.797, o 
Relator Ministro Ilmar Galvão esclareceu:
“considerando,  entretanto,  que  a  decisão  impugnada  não 
esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque,  
impõe-se dar-lhe interpretação conforme a Carta, para o fim de deixar  
explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro  
de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995 ; posto 
que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei n. 9.421/96, que, ao  
instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos 
padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos  
Legislativos n. 6 e 7 (DOU de 23.1.95), que estipularam novas cifras  
para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso 
Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei n. 8.448, 
de 21.7.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal” (grifos 
nossos).
Confiram-se os seguintes julgados:
“Juízes  Classistas  aposentados  da  Justiça  do  Trabalho: 
vencimentos: diferença de 11,98% decorrente da conversão em URV:  
limite temporal. Firme a jurisprudência do STF no sentido de ser  
devida a inclusão do percentual de 11,98%  nos  vencimentos  dos  
servidores em decorrência de sua conversão para URV de 1º de março  
de 1994. (cf. ADIn-MC 2.321, de 25.10.00, Celso e ADIn-MC 2.323,  
25.10.00, Galvão). No julgamento da ADIn 1797, Galvão, RTJ 175/1, 
explicitou o Supremo Tribunal que as diferenças em questão seriam  
devidas aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996, e, aos  
magistrados, com é o caso, de abril de 1994 a janeiro de 1995; já que  
em janeiro de 1997 entrou em vigor a L. 9.421/96, que, ao instituir as  
carreiras dos servidores do Poder Judiciário fixou novos padrões de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 658511 AGR-AGR / RS 
insurgência da União refere-se à inaplicabilidade das decisões proferidas 
nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.321 e 2.323 ao presente 
caso, por se cuidar de litígio sobre membros da magistratura federal 
(juízes classistas).
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.797, o 
Relator Ministro Ilmar Galvão esclareceu:
“considerando,  entretanto,  que  a  decisão  impugnada  não 
esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque,  
impõe-se dar-lhe interpretação conforme a Carta, para o fim de deixar  
explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro  
de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995 ; posto 
que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei n. 9.421/96, que, ao  
instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos 
padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos  
Legislativos n. 6 e 7 (DOU de 23.1.95), que estipularam novas cifras  
para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso 
Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei n. 8.448, 
de 21.7.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal” (grifos 
nossos).
Confiram-se os seguintes julgados:
“Juízes  Classistas  aposentados  da  Justiça  do  Trabalho: 
vencimentos: diferença de 11,98% decorrente da conversão em URV:  
limite temporal. Firme a jurisprudência do STF no sentido de ser  
devida a inclusão do percentual de 11,98%  nos  vencimentos  dos  
servidores em decorrência de sua conversão para URV de 1º de março  
de 1994. (cf. ADIn-MC 2.321, de 25.10.00, Celso e ADIn-MC 2.323,  
25.10.00, Galvão). No julgamento da ADIn 1797, Galvão, RTJ 175/1, 
explicitou o Supremo Tribunal que as diferenças em questão seriam  
devidas aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996, e, aos  
magistrados, com é o caso, de abril de 1994 a janeiro de 1995; já que  
em janeiro de 1997 entrou em vigor a L. 9.421/96, que, ao instituir as  
carreiras dos servidores do Poder Judiciário fixou novos padrões de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 658511 AGR-AGR / RS 
vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos  
ns. 6 e 7, que estipularam novas  cifras  para a remuneração dos  
Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos  
Ministros  por  força  da  L.  8.448/92,  com  reflexos  sobre  toda  a  
magistratura  federal”  (RE  479.005-AgR,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  DJ  2.6.2006  –  grifos 
nossos).
“Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário. 2. Efeitos infringentes. Possibilidade. Omissão 3. URV  
11,98%. Servidores do Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao  
período de abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4. 
Embargos de declaração parcialmente acolhidos”  (RE 300.904-AgR-
ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 
24.2.2006).
Esse entendimento prevalece, pois a conclusão assentada na Ação 
Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  1.797  foi  superada  pelo  julgado 
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.323  apenas em 
relação aos servidores públicos, conforme jurisprudência deste Supremo 
Tribunal.
Confira-se o seguinte julgado:
“Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário. 2. Efeitos infringentes. Possibilidade. Omissão 3. URV  
11,98%. Servidores do Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao 
período de abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4. 
Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos”  (RE  300.904-
AgRED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 
24.2.2006 – grifos nossos).
Em seu voto, o Relator esclareceu:
“A embargante alega omissão pelo fato de não ter sido enfrentado  
pelo  acórdão  que  os  embargados  são  magistrados  da  Justiça 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 658511 AGR-AGR / RS 
vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos  
ns. 6 e 7, que estipularam novas  cifras  para a remuneração dos  
Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos  
Ministros  por  força  da  L.  8.448/92,  com  reflexos  sobre  toda  a  
magistratura  federal”  (RE  479.005-AgR,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  DJ  2.6.2006  –  grifos 
nossos).
“Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário. 2. Efeitos infringentes. Possibilidade. Omissão 3. URV  
11,98%. Servidores do Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao  
período de abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4. 
Embargos de declaração parcialmente acolhidos”  (RE 300.904-AgR-
ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 
24.2.2006).
Esse entendimento prevalece, pois a conclusão assentada na Ação 
Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  1.797  foi  superada  pelo  julgado 
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.323  apenas em 
relação aos servidores públicos, conforme jurisprudência deste Supremo 
Tribunal.
Confira-se o seguinte julgado:
“Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário. 2. Efeitos infringentes. Possibilidade. Omissão 3. URV  
11,98%. Servidores do Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao 
período de abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4. 
Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos”  (RE  300.904-
AgRED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 
24.2.2006 – grifos nossos).
Em seu voto, o Relator esclareceu:
“A embargante alega omissão pelo fato de não ter sido enfrentado  
pelo  acórdão  que  os  embargados  são  magistrados  da  Justiça 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 658511 AGR-AGR / RS 
Trabalhista, não se aplicando ao caso a ADI 2.323.
Razão assiste à embargante, esta Corte ao julgar a ADI 1.797,  
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.02 decidiu:
‘considerando,  entretanto,  que  a  decisão  impugnada  não 
esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque,  
impõe-se dar-lhe interpretação conforme a Carta, para o fim de deixar  
explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro  
de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto 
que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei n. 9.421/96, que, ao  
instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos  
padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos  
Legislativos n. 6 e 7 (DOU de 23.1.95), que estipularam novas cifras  
para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso 
Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei n. 8.448, 
de 21.7.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal’.
Assim,  acolho  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  tão 
somente para restringir a incidência do percentual de 11,98%, no  
período  de  abril  de  1994  a  janeiro  de  1995,  nos  termos  da 
jurisprudência desta Corte” (grifos nossos).
No mesmo sentido:
“A questão relativa à parcela de 11,98%, que teria sido excluída  
da  remuneração  dos  servidores  por  ocasião  da  conversão  de  seus  
vencimentos  em  URV,  foi  analisada  por  esta  Corte  na  época  da  
apreciação dos pedidos de medida cautelar nas ADI 2.321 e 2.323. 2. 
O entendimento do Plenário tem sido observado por ambas as Turmas  
deste Supremo Tribunal Federal. Confira-se, v.g., o AI 331.780-AgR  
(rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ  22.03.2002), de cujo  
acórdão  transcrevo  a  ementa:  ‘Servidor  Público.  Vencimentos.  2.  
Conversão em URV. Indevida exclusão da parcela de 11,98%. 3. Não  
se  cuida  de  reajuste  ou  aumento  de  vencimentos,  mas  de  mera  
recomposição salarial. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se  
nega provimento’. 3. Observo ainda que,  antes do julgamento das 
ações  diretas  de  inconstitucionalidade  supracitadas,  o  Plenário, 
analisando decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 658511 AGR-AGR / RS 
Trabalhista, não se aplicando ao caso a ADI 2.323.
Razão assiste à embargante, esta Corte ao julgar a ADI 1.797,  
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.02 decidiu:
‘considerando,  entretanto,  que  a  decisão  impugnada  não 
esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque,  
impõe-se dar-lhe interpretação conforme a Carta, para o fim de deixar  
explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro  
de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto 
que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei n. 9.421/96, que, ao  
instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos  
padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos  
Legislativos n. 6 e 7 (DOU de 23.1.95), que estipularam novas cifras  
para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso 
Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei n. 8.448, 
de 21.7.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal’.
Assim,  acolho  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  tão 
somente para restringir a incidência do percentual de 11,98%, no  
período  de  abril  de  1994  a  janeiro  de  1995,  nos  termos  da 
jurisprudência desta Corte” (grifos nossos).
No mesmo sentido:
“A questão relativa à parcela de 11,98%, que teria sido excluída  
da  remuneração  dos  servidores  por  ocasião  da  conversão  de  seus  
vencimentos  em  URV,  foi  analisada  por  esta  Corte  na  época  da  
apreciação dos pedidos de medida cautelar nas ADI 2.321 e 2.323. 2. 
O entendimento do Plenário tem sido observado por ambas as Turmas  
deste Supremo Tribunal Federal. Confira-se, v.g., o AI 331.780-AgR  
(rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ  22.03.2002), de cujo  
acórdão  transcrevo  a  ementa:  ‘Servidor  Público.  Vencimentos.  2.  
Conversão em URV. Indevida exclusão da parcela de 11,98%. 3. Não  
se  cuida  de  reajuste  ou  aumento  de  vencimentos,  mas  de  mera  
recomposição salarial. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se  
nega provimento’. 3. Observo ainda que,  antes do julgamento das 
ações  diretas  de  inconstitucionalidade  supracitadas,  o  Plenário, 
analisando decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 658511 AGR-AGR / RS 
da 6ª Região que havia estendido os 11,98% aos vencimentos de seus  
magistrados e servidores, estabeleceu que a diferença somente era  
devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996 e, aos 
magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995 (cf. ADI 1.797, rel.  
Min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.2000).
Nesse aspecto, o acórdão recorrido divergiu da orientação do 
Supremo Tribunal Federal.
4. Ante o exposto e com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código  
de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso  
extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido  
código, dele conhecendo, dar-lhe provimento, para o fim de esclarecer 
que  os  11,98% são  devidos,  aos  servidores,  de  abril  de  1994  a  
dezembro de 1996 e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 
1995” (AI 436.150, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão 
monocrática, DJ 6.12.2004, trânsito em julgado em 10.2.2005 – 
grifos nossos).
Portanto,  deve  ser  observada  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal  para restringir a incidência do percentual de 11,98%, no período 
de abril de 1994 a janeiro de 1995.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
Supremo Tribunal Federal
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da 6ª Região que havia estendido os 11,98% aos vencimentos de seus  
magistrados e servidores, estabeleceu que a diferença somente era  
devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996 e, aos 
magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995 (cf. ADI 1.797, rel.  
Min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.2000).
Nesse aspecto, o acórdão recorrido divergiu da orientação do 
Supremo Tribunal Federal.
4. Ante o exposto e com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código  
de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso  
extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido  
código, dele conhecendo, dar-lhe provimento, para o fim de esclarecer 
que  os  11,98% são  devidos,  aos  servidores,  de  abril  de  1994  a  
dezembro de 1996 e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 
1995” (AI 436.150, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão 
monocrática, DJ 6.12.2004, trânsito em julgado em 10.2.2005 – 
grifos nossos).
Portanto,  deve  ser  observada  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal  para restringir a incidência do percentual de 11,98%, no período 
de abril de 1994 a janeiro de 1995.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.511
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JAIME LUIZ TRANQUILO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.511
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JAIME LUIZ TRANQUILO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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