DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 782209 AgR
Número do Processo: 782209
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : REINALDO RIBEIRO 
ADV.(A/S)  : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido. Prescrição. Decreto 20.910/32. Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
ARE 661669 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEC-020910      ANO-1932
                DECRETO

LEG-FED   SUMSTF-000283      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.209 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:REINALDO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para 
manter o acórdão recorrido. Prescrição. Decreto 20.910/32. Enunciado 283 
da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a 
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247441.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.209 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:REINALDO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário  com  agravo,  com  fundamento  no  enunciado  283  da 
Súmula desta Corte. 
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o Enunciado 283 
não se aplica ao caso. Ademais, defende-se que, na petição de agravo, 
rebateu-se todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso 
extraordinário.
Por  fim,  requer-se  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o 
julgamento do agravo regimental pelo colegiado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.209 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:REINALDO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário  com  agravo,  com  fundamento  no  enunciado  283  da 
Súmula desta Corte. 
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o Enunciado 283 
não se aplica ao caso. Ademais, defende-se que, na petição de agravo, 
rebateu-se todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso 
extraordinário.
Por  fim,  requer-se  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o 
julgamento do agravo regimental pelo colegiado.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.209 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações das partes são impertinentes, protelatórias e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal.
Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, saliento a 
existência de fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente  a 
manter o acórdão recorrido, referente ao reconhecimento da incidência da 
prescrição quinquenal no caso (art. 2º, do Decreto 20.910/32).
Registro,  ainda,  que  foi  interposto  recurso  especial  no  Superior 
Tribunal de Justiça contra o acórdão recorrido, o qual não foi conhecido. 
Dessa  forma,  subsistindo  fundamento  suficiente  de  natureza 
infraconstitucional, incide, no caso concreto, o óbice do Enunciado 283 da 
Súmula desta Suprema Corte. Nesse sentido, confira-se: 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL 
-  MODALIDADES  DE  RECURSOS  EXCEPCIONAIS  QUE 
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO 
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE 
SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE 
CONSTITUCIONAL
 
E
 
OUTRO,
 
DE
 
CARÁTER 
INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, 
NA  ESPÉCIE,  EM  RELAÇÃO  AO  FUNDAMENTO  DE 
ÍNDOLE  MERAMENTE  LEGAL  -  SÚMULA  283/STF  - 
RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  -  O  recurso 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.209 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações das partes são impertinentes, protelatórias e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal.
Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, saliento a 
existência de fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente  a 
manter o acórdão recorrido, referente ao reconhecimento da incidência da 
prescrição quinquenal no caso (art. 2º, do Decreto 20.910/32).
Registro,  ainda,  que  foi  interposto  recurso  especial  no  Superior 
Tribunal de Justiça contra o acórdão recorrido, o qual não foi conhecido. 
Dessa  forma,  subsistindo  fundamento  suficiente  de  natureza 
infraconstitucional, incide, no caso concreto, o óbice do Enunciado 283 da 
Súmula desta Suprema Corte. Nesse sentido, confira-se: 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL 
-  MODALIDADES  DE  RECURSOS  EXCEPCIONAIS  QUE 
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO 
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE 
SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE 
CONSTITUCIONAL
 
E
 
OUTRO,
 
DE
 
CARÁTER 
INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, 
NA  ESPÉCIE,  EM  RELAÇÃO  AO  FUNDAMENTO  DE 
ÍNDOLE  MERAMENTE  LEGAL  -  SÚMULA  283/STF  - 
RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  -  O  recurso 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 782209 AGR / SP 
extraordinário  e  o  recurso  especial são  institutos  de  direito 
processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais 
de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que 
lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o 
acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e 
tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele 
de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso 
extraordinário  em  tal  contexto  (Súmula  283/STF),  eis  que  a 
decisão  contra  a  qual  se  insurge  o  apelo  extremo  revela-se 
impregnada  de  condições  suficientes  para  subsistir 
autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se 
operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, 
de  outro,  a  irreversibilidade  que  resulta  dessa  específica 
situação processual. Precedentes” (ARE-AgR 661.669, rel. Min. 
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782209 AGR / SP 
extraordinário  e  o  recurso  especial são  institutos  de  direito 
processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais 
de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que 
lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o 
acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e 
tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele 
de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso 
extraordinário  em  tal  contexto  (Súmula  283/STF),  eis  que  a 
decisão  contra  a  qual  se  insurge  o  apelo  extremo  revela-se 
impregnada  de  condições  suficientes  para  subsistir 
autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se 
operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, 
de  outro,  a  irreversibilidade  que  resulta  dessa  específica 
situação processual. Precedentes” (ARE-AgR 661.669, rel. Min. 
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : REINALDO RIBEIRO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269681
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : REINALDO RIBEIRO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269681
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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