DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 735629 AgR
Número do Processo: 735629
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-11-08 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL) 
ADV.(A/S)           : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR 
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Extensão aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 449043 AgR, AI 813372 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/01/2012, SEV.
Revisão: 03/02/2012, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00001  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009678      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011087      ANO-2005
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL 
DOS DOCENTES 
DAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - 
SINDICATO NACIONAL) 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. 
Gratificação  de  Estímulo  à  Docência  (GED).  Extensão  aos  inativos. 
Legislação  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e 
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 08 de novembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
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Relatório
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL 
DOS DOCENTES 
DAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - 
SINDICATO NACIONAL) 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior 
(ANDES – Sindicato Nacional) interpõe tempestivo agravo regimental, 
por meio de petição (fls. 280 a 285) enviada eletronicamente (nº 69.324), 
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento 
(fls. 272 a 274), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Sindicato  Nacional  dos  Docentes  das  Instituições  de 
Ensino Superior (ANDES - Sindicato Nacional) interpõe agravo 
de  instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, caput 
e inciso II, 40, parágrafo 8°, da Constituição Federal e 7° da 
Emenda Constitucional n° 41/03.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim 
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
DOCENTES
 
INATIVOS
 
E
 
PENSIONISTAS. 
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. 
LEI Nº 9.678/1998. LEI Nº 11.087/2005.
1.  Conforme  assentado  pelo  Supremo  Tribunal 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL 
DOS DOCENTES 
DAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - 
SINDICATO NACIONAL) 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior 
(ANDES – Sindicato Nacional) interpõe tempestivo agravo regimental, 
por meio de petição (fls. 280 a 285) enviada eletronicamente (nº 69.324), 
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento 
(fls. 272 a 274), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Sindicato  Nacional  dos  Docentes  das  Instituições  de 
Ensino Superior (ANDES - Sindicato Nacional) interpõe agravo 
de  instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, caput 
e inciso II, 40, parágrafo 8°, da Constituição Federal e 7° da 
Emenda Constitucional n° 41/03.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim 
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
DOCENTES
 
INATIVOS
 
E
 
PENSIONISTAS. 
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. 
LEI Nº 9.678/1998. LEI Nº 11.087/2005.
1.  Conforme  assentado  pelo  Supremo  Tribunal 
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AI 735.629 AGR / PR 
Federal, somente as gratificações ou vantagens concedidas 
aos  servidores  da  ativa,  com  características  de 
generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos 
inativos. Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE 223.881/SP, 
217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279/SP; 
e  AI  324.773/SP  (DJ  de  19.12.94,  13.08.99,  02.02.2001, 
03.02.98,  11.10.2001,  05.8.2002,  09.10.2003,  24.10.2001, 
respectivamente).
2 A Lei nº 11.087/2005, resultado da conversão da 
Medida  Provisória  nº  208/2004,  em  nada  alterou  a 
natureza  jurídica  da  referida  gratificação.  Continuou  a 
prever regras distintas de cálculo para servidores ativos e 
inativos, justificadamente em razão de inexistirem meios 
de averiguação do desempenho dos últimos.
3. Com relação ao fato de não ter ocorrido a avaliação dos  
docentes, isso não significa que jamais será realizada - o que por  
si derruba a tese de se tratar de ‘aumento disfarçado’. Além  
disso, tal como na redação anterior, o legislador não igualou a  
situação dos ativos a dos inativos justamente pela ausência de 
critérios para que isso pudesse ser feito’ (fl. 222).
Opostos embargos de declaração (fls. 224 a 226), foram 
rejeitados (fls. 227/228).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 735.629 AGR / PR 
Federal, somente as gratificações ou vantagens concedidas 
aos  servidores  da  ativa,  com  características  de 
generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos 
inativos. Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE 223.881/SP, 
217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279/SP; 
e  AI  324.773/SP  (DJ  de  19.12.94,  13.08.99,  02.02.2001, 
03.02.98,  11.10.2001,  05.8.2002,  09.10.2003,  24.10.2001, 
respectivamente).
2 A Lei nº 11.087/2005, resultado da conversão da 
Medida  Provisória  nº  208/2004,  em  nada  alterou  a 
natureza  jurídica  da  referida  gratificação.  Continuou  a 
prever regras distintas de cálculo para servidores ativos e 
inativos, justificadamente em razão de inexistirem meios 
de averiguação do desempenho dos últimos.
3. Com relação ao fato de não ter ocorrido a avaliação dos  
docentes, isso não significa que jamais será realizada - o que por  
si derruba a tese de se tratar de ‘aumento disfarçado’. Além  
disso, tal como na redação anterior, o legislador não igualou a  
situação dos ativos a dos inativos justamente pela ausência de 
critérios para que isso pudesse ser feito’ (fl. 222).
Opostos embargos de declaração (fls. 224 a 226), foram 
rejeitados (fls. 227/228).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
2 
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somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão.’
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de 
que  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  extensão  aos 
inativos e pensionistas de gratificação debatida nestes autos, 
bem como sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à 
interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame dos 
fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede 
de  recurso  extraordinário.  Incidência  da  Súmulas  nº  279  e 
280/STF. Anote-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO. 
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. 
NATUREZA  JURÍDICA  E  POSSIBILIDADE  DE 
EXTENSÃO  AOS  INATIVOS.  CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA
 
À
 
LUZ
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’ (AI nº 636.578/DF-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/11).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.678/98 - 
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED) - 
EXTENSÃO  AOS  SERVIDORES  INATIVOS  –  OFENSA 
INDIRETA À  CONSTITUIÇÃO  –  CONTENCIOSO  DE 
MERA  LEGALIDADE  –  PRECEDENTES  –  RECURSO 
IMPROVIDO’ (RE nº 600.122/AL-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Celso de Melllo, DJe de 15/3/11).
No mesmo, sentido as seguintes decisões monocráticas: AI 
nº 813.372/BA, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/9/10; 
RE nº 560.517/RS, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 735.629 AGR / PR 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão.’
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de 
que  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  extensão  aos 
inativos e pensionistas de gratificação debatida nestes autos, 
bem como sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à 
interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame dos 
fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede 
de  recurso  extraordinário.  Incidência  da  Súmulas  nº  279  e 
280/STF. Anote-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO. 
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. 
NATUREZA  JURÍDICA  E  POSSIBILIDADE  DE 
EXTENSÃO  AOS  INATIVOS.  CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA
 
À
 
LUZ
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’ (AI nº 636.578/DF-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/11).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.678/98 - 
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED) - 
EXTENSÃO  AOS  SERVIDORES  INATIVOS  –  OFENSA 
INDIRETA À  CONSTITUIÇÃO  –  CONTENCIOSO  DE 
MERA  LEGALIDADE  –  PRECEDENTES  –  RECURSO 
IMPROVIDO’ (RE nº 600.122/AL-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Celso de Melllo, DJe de 15/3/11).
No mesmo, sentido as seguintes decisões monocráticas: AI 
nº 813.372/BA, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/9/10; 
RE nº 560.517/RS, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe de 
3 
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28/9/10;  RE  nº  598.067/AL,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, de 2/6/10; AI nº 742.295/MG, Relatora a Ministra 
Ellen  Gracie,  DJe  de  24/11/09;  RE  nº  470.786/RS,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/3/06.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso I; 40, § 
8º, da Constituição Federal e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03.
Aduz, in verbis, que:
“(...)  ao  contrário  do  que  se  decidiu,  o  direito  ao 
pagamento da GED aos inativos no mesmo valor pago aos 
ativos diz respeito essencialmente à interpretação de normas 
constitucionais,  visto  que  a  pretensão  em  tela  tem  por 
fundamento  a  ofensa  direta  ao  princípio  constitucional  da 
isonomia e à garantia constitucional da paridade entre ativos e 
inativos, bem como concluir que essa discussão não exige o 
reexame  de  fatos  e  tampouco  de  provas,  afastando-se  a 
incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF.
(...)
Isso porque a GED, com a entrada em vigor da Medida 
Provisória nº 208, em outubro de 2004 com efeitos financeiros 
retroativos a abril de 2004, posteriormente convertida na Lei 
nº 11.087/2005, passou a ser paga em pontuação fixa, sem a 
realização de qualquer avaliação de desempenho, tornando-se 
inconstitucional a aplicação de valores diferenciados entre os 
servidores ativos e servidores aposentados e pensionistas” (fls. 
282/283).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 735.629 AGR / PR 
28/9/10;  RE  nº  598.067/AL,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, de 2/6/10; AI nº 742.295/MG, Relatora a Ministra 
Ellen  Gracie,  DJe  de  24/11/09;  RE  nº  470.786/RS,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/3/06.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso I; 40, § 
8º, da Constituição Federal e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03.
Aduz, in verbis, que:
“(...)  ao  contrário  do  que  se  decidiu,  o  direito  ao 
pagamento da GED aos inativos no mesmo valor pago aos 
ativos diz respeito essencialmente à interpretação de normas 
constitucionais,  visto  que  a  pretensão  em  tela  tem  por 
fundamento  a  ofensa  direta  ao  princípio  constitucional  da 
isonomia e à garantia constitucional da paridade entre ativos e 
inativos, bem como concluir que essa discussão não exige o 
reexame  de  fatos  e  tampouco  de  provas,  afastando-se  a 
incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF.
(...)
Isso porque a GED, com a entrada em vigor da Medida 
Provisória nº 208, em outubro de 2004 com efeitos financeiros 
retroativos a abril de 2004, posteriormente convertida na Lei 
nº 11.087/2005, passou a ser paga em pontuação fixa, sem a 
realização de qualquer avaliação de desempenho, tornando-se 
inconstitucional a aplicação de valores diferenciados entre os 
servidores ativos e servidores aposentados e pensionistas” (fls. 
282/283).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a alegada violação do art. 5º, inciso I, da 
Constituição  Federal,  não  foi  suscitada  no  recurso  extraordinário, 
destarte,  constitui  inovação  recursal  manifestada  em  momento 
inoportuno.
De resto, conforme assentado na decisão agravada, é certo que para 
aferir a possibilidade de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência 
(GED)  aos  servidores  inativos  seria  preciso  avaliar  a  natureza  da 
vantagem em discussão, se concedida em razão do desempenho de uma 
atividade específica, conforme consignou o Tribunal de origem, ou se 
concedida de forma genérica a todos os servidores em atividade, sendo 
certo  que  esse  exame  não  prescinde  da  análise  das  normas  que 
instituíram a gratificação em comento e dos fatos e  provas dos autos.
Desse modo, para reformar o acórdão recorrido seria necessário 
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 9.678/98 e 
11.087/05) e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, ao que 
não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 
279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  INATIVO.  GRATIFICAÇÃO  DE  INCENTIVO  À 
DOCÊNCIA.
 
NATUREZA
 
DA
 
GRATIFICAÇÃO: 
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO”  (RE  nº  613.487/RN-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a alegada violação do art. 5º, inciso I, da 
Constituição  Federal,  não  foi  suscitada  no  recurso  extraordinário, 
destarte,  constitui  inovação  recursal  manifestada  em  momento 
inoportuno.
De resto, conforme assentado na decisão agravada, é certo que para 
aferir a possibilidade de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência 
(GED)  aos  servidores  inativos  seria  preciso  avaliar  a  natureza  da 
vantagem em discussão, se concedida em razão do desempenho de uma 
atividade específica, conforme consignou o Tribunal de origem, ou se 
concedida de forma genérica a todos os servidores em atividade, sendo 
certo  que  esse  exame  não  prescinde  da  análise  das  normas  que 
instituíram a gratificação em comento e dos fatos e  provas dos autos.
Desse modo, para reformar o acórdão recorrido seria necessário 
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 9.678/98 e 
11.087/05) e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, ao que 
não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 
279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  INATIVO.  GRATIFICAÇÃO  DE  INCENTIVO  À 
DOCÊNCIA.
 
NATUREZA
 
DA
 
GRATIFICAÇÃO: 
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO”  (RE  nº  613.487/RN-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 735.629 AGR / PR 
13/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROVENTOS.
 
MAGISTÉRIO. 
GRATIFICAÇÃO
 
DE  
ESTÍMULO
 
À  
DOCÊNCIA. 
CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
PERTINENTE.
 
OFENSA 
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita 
ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em 
recurso  extraordinário.  2.  Agravo  desprovido”  (AI  nº 
813.372/BA-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres 
Britto, DJe de 1º/3/11).
“1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão 
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a 
agravo  regimental  tendente  a  impugnar,  sem  razões  novas, 
decisão  fundada  em  jurisprudência  assente  na  Corte.  2. 
RECURSO.  Agravo.  Regimental.  Jurisprudência  assentada 
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-
fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II 
e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de 
agravo,  manifestamente  inadmissível  ou  infundado,  deve  o 
Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 
nº 449.043/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Cezar 
Peluso, DJ de 5/8/05).
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 735.629 AGR / PR 
13/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROVENTOS.
 
MAGISTÉRIO. 
GRATIFICAÇÃO
 
DE  
ESTÍMULO
 
À  
DOCÊNCIA. 
CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
PERTINENTE.
 
OFENSA 
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita 
ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em 
recurso  extraordinário.  2.  Agravo  desprovido”  (AI  nº 
813.372/BA-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres 
Britto, DJe de 1º/3/11).
“1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão 
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a 
agravo  regimental  tendente  a  impugnar,  sem  razões  novas, 
decisão  fundada  em  jurisprudência  assente  na  Corte.  2. 
RECURSO.  Agravo.  Regimental.  Jurisprudência  assentada 
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-
fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II 
e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de 
agravo,  manifestamente  inadmissível  ou  infundado,  deve  o 
Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 
nº 449.043/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Cezar 
Peluso, DJ de 5/8/05).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo  de  instrumento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo  de  instrumento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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