DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 722017 AgR
Número do Processo: 722017
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA 
ADV.(A/S)  : EROS SANTOS CARRILHO 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento.  Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Usurpação de competência do STF. Inexistência. 

    1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não usurpou competência da Suprema Corte.

    2. Decisão do STJ embasada em normas infraconstitucionais. Menção de dispositivos constitucionais somente como reforço à fundamentação legal.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 8.
Análise: 20/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.017 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA 
ADV.(A/S)
:EROS SANTOS CARRILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.   Acórdão  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Usurpação  de  competência  do  STF. 
Inexistência. 
1.  O  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  não 
usurpou competência da Suprema Corte.
2. Decisão do STJ embasada em normas infraconstitucionais. Menção 
de dispositivos constitucionais somente como  reforço à fundamentação 
legal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5270363.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 722017 AGR / SC 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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AI 722017 AGR / SC 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.017 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA 
ADV.(A/S)
:EROS SANTOS CARRILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Docol Metais Sanitários Ltda. interpõe pedido de reconsideração (fls. 
320 a 325), por mim recebido como agravo regimental (fls. 854/855 dos 
autos do apenso). Insurge-se a agravante contra decisão da lavra do 
Ministro  Menezes  Direito,  que  negou  provimento  ao  agravo  de 
instrumento  (fls.  850/851  dos  autos  do  apenso),  com  a  seguinte 
fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
Docol  Metais  Sanitários  Ltda.  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário  assentado  em  contrariedade  aos  artigos  102, 
inciso  III,  alínea  “a”,  105,  inciso  III,  alínea  “a”,  e  149  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. 
EMPRESAS  URBANAS.  LEGALIDADE.  LIMITAÇÃO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.017 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA 
ADV.(A/S)
:EROS SANTOS CARRILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Docol Metais Sanitários Ltda. interpõe pedido de reconsideração (fls. 
320 a 325), por mim recebido como agravo regimental (fls. 854/855 dos 
autos do apenso). Insurge-se a agravante contra decisão da lavra do 
Ministro  Menezes  Direito,  que  negou  provimento  ao  agravo  de 
instrumento  (fls.  850/851  dos  autos  do  apenso),  com  a  seguinte 
fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
Docol  Metais  Sanitários  Ltda.  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário  assentado  em  contrariedade  aos  artigos  102, 
inciso  III,  alínea  “a”,  105,  inciso  III,  alínea  “a”,  e  149  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. 
EMPRESAS  URBANAS.  LEGALIDADE.  LIMITAÇÃO 
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Relatório
AI 722017 AGR / SC 
TEMPORAL.
 
VIGÊNCIA
 
DA
 
LEI
 
7.787/89. 
PRECEDENTES.
I – Esta primeira Seção pacificou a orientação no 
sentido de que a contribuição para o INCRA, cobrada das 
empresas urbanas, é legal, tendo deixado de ser exigível 
após a vigência da Lei nº 7.787/89. Precedentes: EREsp nº 
503.287/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 
de 19/09/2005; REsp nº 705.398/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 
DJ  de  12/09/2005;  REsp  nº  791.627/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ 
DELGADO, DJ de 01/02/2006 e REsp nº 173.390/DF, Rel. 
Min. ARI PARGENDLER, DF de 03/05/1999.
II – Em observância ao princípio do ‘ne reformatio in 
pejus’,  deixa-se  de  aplicar  a  nova  orientação 
jurisprudencial,  mantendo,  ipso  facto,  o  acórdão  do 
Tribunal a quo, que entendia pela exigibilidade até a Lei 
nº 8.212/91.
III  –  É  vedado  a  esta  Corte  analisar  a  suposta 
violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de 
prequestionamento.
IV – Agravo regimental improvido’ (fl. 144).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão cuja intimação ocorreu após 3/5/07. 
Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão 
de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Relator o 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  6/9/07,  aplica-se  ao 
presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário 
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame 
do RE nº 578.635/RS, de minha relatoria, concluiu pela ausência 
da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse 
feito. A decisão do Plenário está assim ementada:
‘Direito Tributário. Contribuição social destinada ao 
INCRA. Exigibilidade das empresas urbanas. Ausência de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 722017 AGR / SC 
TEMPORAL.
 
VIGÊNCIA
 
DA
 
LEI
 
7.787/89. 
PRECEDENTES.
I – Esta primeira Seção pacificou a orientação no 
sentido de que a contribuição para o INCRA, cobrada das 
empresas urbanas, é legal, tendo deixado de ser exigível 
após a vigência da Lei nº 7.787/89. Precedentes: EREsp nº 
503.287/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 
de 19/09/2005; REsp nº 705.398/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 
DJ  de  12/09/2005;  REsp  nº  791.627/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ 
DELGADO, DJ de 01/02/2006 e REsp nº 173.390/DF, Rel. 
Min. ARI PARGENDLER, DF de 03/05/1999.
II – Em observância ao princípio do ‘ne reformatio in 
pejus’,  deixa-se  de  aplicar  a  nova  orientação 
jurisprudencial,  mantendo,  ipso  facto,  o  acórdão  do 
Tribunal a quo, que entendia pela exigibilidade até a Lei 
nº 8.212/91.
III  –  É  vedado  a  esta  Corte  analisar  a  suposta 
violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de 
prequestionamento.
IV – Agravo regimental improvido’ (fl. 144).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão cuja intimação ocorreu após 3/5/07. 
Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão 
de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Relator o 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  6/9/07,  aplica-se  ao 
presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário 
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame 
do RE nº 578.635/RS, de minha relatoria, concluiu pela ausência 
da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse 
feito. A decisão do Plenário está assim ementada:
‘Direito Tributário. Contribuição social destinada ao 
INCRA. Exigibilidade das empresas urbanas. Ausência de 
2 
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Relatório
AI 722017 AGR / SC 
repercussão geral’.
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06,  “valerá 
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos  
liminarmente”.
Ante o exposto, nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do 
Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, indefiro o agravo de instrumento.”
Alega o agravante, em síntese, que a matéria devolvida no recurso 
extraordinário  não  trata  do  mérito  com  relação  à  exigibilidade  da 
contribuição destinada ao INCRA, mas limita-se a aduzir a violação dos 
arts. 102, III, a, e 105, III, a, da Constituição Federal, diante da decisão do 
Superior Tribunal de Justiça, que, ao reformar o acórdão do Tribunal de 
origem em sede de embargos de declaração em recurso especial, teria 
usurpado a competência do STF.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 722017 AGR / SC 
repercussão geral’.
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06,  “valerá 
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos  
liminarmente”.
Ante o exposto, nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do 
Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, indefiro o agravo de instrumento.”
Alega o agravante, em síntese, que a matéria devolvida no recurso 
extraordinário  não  trata  do  mérito  com  relação  à  exigibilidade  da 
contribuição destinada ao INCRA, mas limita-se a aduzir a violação dos 
arts. 102, III, a, e 105, III, a, da Constituição Federal, diante da decisão do 
Superior Tribunal de Justiça, que, ao reformar o acórdão do Tribunal de 
origem em sede de embargos de declaração em recurso especial, teria 
usurpado a competência do STF.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5270361.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.017 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Observo que não houve a homologação do pedido de renúncia ao 
direito sobre o qual se funda a ação em face dos motivos dispostos nas fls. 
923/924  dos  autos  do  apenso,  motivo  pelo  qual  o  recurso  deve  ter 
seguimento com a análise do agravo regimental.
Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada (fls. 850/851 
dos  autos  do  apenso),  da  lavra  do  Ministro  Menezes  Direito,  ao 
estabelecer  a  ausência  de  repercussão  geral  da  discussão  acerca  da 
exigibilidade da contribuição destinada INCRA das empresas urbanas, 
distanciou-se  da  matéria  devolvida  pelo  ora  recorrente  no  recurso 
extraordinário.
Com efeito, a matéria trazida no recurso extraordinário, limita-se à 
alegação de que houve violação dos arts. 102, III, a, e 105, III, “a”, da 
Constituição Federal. Como relatado, sustenta a parte que o Superior 
Tribunal de Justiça teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal 
Federal ao dar provimento ao recurso especial e declarar a exigibilidade 
da contribuição destinada ao INCRA, como contribuição de intervenção 
no  domínio  econômico,  e,  portanto,  a  não  extinção  da  mencionada 
contribuição pelas Leis n°s. 7.787/89 e 8.212/91.
Todavia,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  usurpação  de 
competência do STF pelo Superior Tribunal de Justiça. Note-se que o STJ 
decidiu  pela  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  INCRA 
pautando-se na ausência de extinção do referido tributo pelas Leis n°s. 
7.787/89 e 8.212/91, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão 
recorrido:
“Observou-se que a edição da Lei n° 7.787/89 tratou de 
suprimir  a  contribuição  para  o  PRORURAL  a  cargo  do 
FUNRURAL,  destinado  à  assistência  social  do  trabalhador 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.017 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Observo que não houve a homologação do pedido de renúncia ao 
direito sobre o qual se funda a ação em face dos motivos dispostos nas fls. 
923/924  dos  autos  do  apenso,  motivo  pelo  qual  o  recurso  deve  ter 
seguimento com a análise do agravo regimental.
Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada (fls. 850/851 
dos  autos  do  apenso),  da  lavra  do  Ministro  Menezes  Direito,  ao 
estabelecer  a  ausência  de  repercussão  geral  da  discussão  acerca  da 
exigibilidade da contribuição destinada INCRA das empresas urbanas, 
distanciou-se  da  matéria  devolvida  pelo  ora  recorrente  no  recurso 
extraordinário.
Com efeito, a matéria trazida no recurso extraordinário, limita-se à 
alegação de que houve violação dos arts. 102, III, a, e 105, III, “a”, da 
Constituição Federal. Como relatado, sustenta a parte que o Superior 
Tribunal de Justiça teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal 
Federal ao dar provimento ao recurso especial e declarar a exigibilidade 
da contribuição destinada ao INCRA, como contribuição de intervenção 
no  domínio  econômico,  e,  portanto,  a  não  extinção  da  mencionada 
contribuição pelas Leis n°s. 7.787/89 e 8.212/91.
Todavia,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  usurpação  de 
competência do STF pelo Superior Tribunal de Justiça. Note-se que o STJ 
decidiu  pela  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  INCRA 
pautando-se na ausência de extinção do referido tributo pelas Leis n°s. 
7.787/89 e 8.212/91, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão 
recorrido:
“Observou-se que a edição da Lei n° 7.787/89 tratou de 
suprimir  a  contribuição  para  o  PRORURAL  a  cargo  do 
FUNRURAL,  destinado  à  assistência  social  do  trabalhador 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 722017 AGR / SC 
rural, uma vez que estabeleceu uma alíquota única de 20% 
(vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, 
reservada à previdência social, mas deixou incólume a parcela 
destinada ao INCRA.
A contribuição ao INCRA também não foi objeto da Lei n° 
8.212/91,  que  extingue  os  regimes  de  previdência  social 
instituídos pela LC 11/71, incluindo aqui a previdência rural, a 
qual,  conforme  acima  explicitado,  não  era  integrada  pela 
contribuição ao INCRA” (fl. 203).
O fato de a referida decisão ter caracterizado o tributo em tela como 
contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  colacionando 
precedentes  que  mencionam  dispositivos  constitucionais,  não  tem  o 
condão de alterar a natureza do contencioso instaurado nos autos, pois  a 
referência  à  Constituição  Federal  serviu tão  somente  como  reforço  à 
fundamentação legal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 722017 AGR / SC 
rural, uma vez que estabeleceu uma alíquota única de 20% 
(vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, 
reservada à previdência social, mas deixou incólume a parcela 
destinada ao INCRA.
A contribuição ao INCRA também não foi objeto da Lei n° 
8.212/91,  que  extingue  os  regimes  de  previdência  social 
instituídos pela LC 11/71, incluindo aqui a previdência rural, a 
qual,  conforme  acima  explicitado,  não  era  integrada  pela 
contribuição ao INCRA” (fl. 203).
O fato de a referida decisão ter caracterizado o tributo em tela como 
contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  colacionando 
precedentes  que  mencionam  dispositivos  constitucionais,  não  tem  o 
condão de alterar a natureza do contencioso instaurado nos autos, pois  a 
referência  à  Constituição  Federal  serviu tão  somente  como  reforço  à 
fundamentação legal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.017
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : EROS SANTOS CARRILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Luiz  Fux.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.017
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : EROS SANTOS CARRILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Luiz  Fux.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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