DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 432
Número do Processo: 432
Classe: AÇÃO PENAL (AP)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : JAIRO ATAÍDE VIEIRA 
ADV.(A/S)  : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA RATIONE MUNERIS. DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, II, DECRETO-LEI N. 201/67. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL A PROPAGANDAS DE GOVERNO QUE PROMOVAM A FIGURA DE GOVERNANTES. ART. 37, § 1º, DA CRFB. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DOSIMETRIA. REQUISITO NECESSÁRIO DOS VOTOS CONDENATÓRIOS, AINDA QUE A CONDENAÇÃO TENHA ENQUADRADO A CONDUTA CRIMINOSA EM INCISO DIVERSO DO QUE PREVALECEU NO JULGAMENTO PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERADA A PENA APLICADA EM CONCRETO.

    1. O art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 tipifica como crime próprio dos Prefeitos Municipais a conduta de “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos.

    2. A realização de propaganda de cariz eleitoral, exaltando a gestão do prefeito municipal e depreciando as administrações anteriores em época próxima ao pleito, custeada pelo Erário do Município, configura o delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67.

    3. A Constituição preceitua, em seu art. 37, § 1º, que, verbis: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

    4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que: “O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta.” (RE 191668, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 15/04/2008). Em igual sentido: RE 281012, Rel. Min. GILMAR MENDES, Relator p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012; RE 217025 AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 27/04/1998.

    5. In casu: (i) a denúncia imputa ao Réu, Deputado Federal e Ex-Prefeito de Montes Claros/MG, a prática, por três vezes, em concurso material, do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67, tendo em vista os seguintes fatos: (a) realização, em abril de 2000, de propagandas televisivas de conteúdo autopromocional, às expensas do governo municipal, totalizando gastos de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); (b) a distribuição, por duas vezes, de panfletos supostamente informativos, mas também de conteúdo autopromocional e custeados pelo Erário do Município, ao custo de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), conforme nota fiscal datada de 17 de novembro de 1999.

    6. O dolo do agente é inequívoco, pois, na qualidade de Prefeito, assinou o contrato, assim como os respectivos termos de aditamento, entre a Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG e a agência de publicidade, nas datas de 15 de janeiro de 1998, 15 de janeiro de 1999 e 24 de fevereiro de 2000 (fls. 666, 662 e 656).

    7. A materialidade restou demonstrada com base na evidência da autopromoção praticada com uso indevido de rendas públicas, por meio da veiculação de propagandas televisivas.

    8. O emprego de rendas públicas em proveito próprio, com realização de propagandas autopromocionais, não caracteriza o peculato-uso, cuja atipicidade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, mas no qual não há intuito de apropriação e que somente se caracteriza quando estão envolvidos bens fungíveis.

    9. É requisito legal da condenação a fixação da dosimetria da pena imposta ao delito que se julgou comprovado. 

    10. O fato de uma condenação enquadrar a conduta do réu em inciso diverso daquele que a maioria do Plenário considera aplicável ao caso concreto não atrai a jurisprudência da Corte, que apenas afasta a participação, na votação da dosimetria da pena, daqueles que tenham votado pela absolvição do acusado, já que um juízo absolutório não comporta qualquer dosimetria de pena.

    11. Questão de ordem resolvida para autorizar o Ministro Dias Toffoli a participar da dosimetria da pena, considerado o voto condenatório proferido por Sua Excelência.

    12. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente, para condenar o Réu como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, consistente na realização de propagandas televisivas de conteúdo autopromocional, às expensas do erário, conduta caracterizadora da utilização de rendas públicas em proveito próprio.

    13. Relativamente à distribuição dos panfletos, julgou-se improcedente a acusação, contra o voto do relator, nos termos do voto da Revisora, que absolveu o acusado quanto a esta imputação, por falta de provas da utilização indevida de rendas públicas em proveito próprio.

    14. Aplicada, por maioria, a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, decretando-se, em seguida, a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa. Vencidos, na dosimetria, o Ministro Relator e a Ministra Revisora, que fixaram a pena definitiva em 4 anos e 4 meses de reclusão.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu pelo delito previsto no inciso II do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que o absolviam. O Ministro Dias Toffoli condenou o réu com base no inciso I do art. 1º do DL nº 201/1967. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido da participação de Sua Excelência na fixação da dosimetria da pena ainda que tenha votado pela condenação em inciso diverso, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Por maioria, fixou a pena em 2 (dois) anos de reclusão e declarou extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Rosa Weber, que a fixavam em 4 anos e 4 meses de reclusão. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), participando da 96ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na Itália, e Celso de Mello, e, ausente neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo réu, o Dr. Castellar Modesto Guimarães Neto. Plenário, 10.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, AUTOPROMOÇÃO)
RE 191668 (1ªT), RE 281012 (2ªT), RE 217025 AgR (2ªT). 
(CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, PERDA DE CARGO PÚBLICO, INABILITAÇÃO, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA)
AP 441 (TP). 
(CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, PUBLICIDADE INSTITUICIONAL, AUTOPROMOÇÃO)
HC 82426 (2ªT). 
(DOSIMETRIA DA PENA, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO, VOTO, ABSOLVIÇÃO)
AP 470 (TP). 
Número de páginas: 110.
Análise: 09/02/2015, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 ART-00037 "CAPUT" PAR-00001 
          INC-00001 INC-00002 ART-00093
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002 LET-B ART-00044 
          INC-00001 ART-00059 ART-00061 INC-00002 
          LET-G ART-00068 ART-00069 ART-00077 
          "CAPUT" ART-00109 INC-00005 ART-00110 
          PAR-00001 PAR-00002 ART-00119 ART-00312
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00383 ART-00386 INC-00003 INC-00007 
          ART-00387 ART-00804
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          INC-00005 PAR-00001 PAR-00002
                DECRETO-LEI

LEG-FED   SUMSTF-000497      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JAIRO ATAÍDE VIEIRA 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:  AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA  RATIONE MUNERIS. 
DEPUTADO  FEDERAL.  CRIME  DE  RESPONSABILIDADE  DE 
PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS 
PÚBLICOS.  ART.  1º,  II,  DECRETO-LEI  N.  201/67.  PROIBIÇÃO 
CONSTITUCIONAL  A  PROPAGANDAS  DE  GOVERNO  QUE 
PROMOVAM  A  FIGURA  DE GOVERNANTES. ART. 37,  §  1º,  DA 
CRFB. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE 
PROCEDENTE.  DOSIMETRIA.  REQUISITO  NECESSÁRIO  DOS 
VOTOS  CONDENATÓRIOS,  AINDA  QUE  A  CONDENAÇÃO 
TENHA  ENQUADRADO  A  CONDUTA  CRIMINOSA  EM  INCISO 
DIVERSO DO QUE PREVALECEU NO JULGAMENTO PLENÁRIO. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA,  CONSIDERADA  A 
PENA APLICADA EM CONCRETO.
1. O art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 tipifica como crime próprio 
dos  Prefeitos  Municipais  a  conduta  de  “utilizar-se,  indevidamente,  em 
proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, cominando a 
pena de reclusão, de dois a doze anos.
2. A realização de propaganda de cariz eleitoral, exaltando a gestão 
do prefeito municipal e depreciando as administrações anteriores em 
época próxima ao pleito, custeada pelo Erário do Município, configura o 
delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67.
3. A Constituição preceitua, em seu art. 37, § 1º, que,  verbis: “A 
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos  
deverá  ter  caráter  educativo,  informativo  ou  de  orientação  social,  dela  não  
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podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal  
de autoridades ou servidores públicos”.
4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que: “O caput 
e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer  
tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os  
partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que  
assegura  o  princípio  da  impessoalidade  vincula  a  publicidade  ao  caráter  
educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de  
nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção  
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da  
divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público  
mancha  o  princípio  da  impessoalidade  e  desnatura  o  caráter  educativo,  
informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte  
dos oitenta.” (RE 191668, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, 
julgado em 15/04/2008). Em igual sentido: RE 281012, Rel. Min. GILMAR 
MENDES,  Relator  p/  Acórdão  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda 
Turma, julgado em 20/03/2012; RE 217025 AgR, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 27/04/1998.
5.  In casu: (i) a denúncia imputa ao Réu, Deputado Federal e Ex-
Prefeito de Montes Claros/MG, a prática, por três vezes, em concurso 
material, do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67, tendo em 
vista os seguintes fatos: (a) realização, em abril de 2000, de propagandas 
televisivas  de  conteúdo  autopromocional,  às  expensas  do  governo 
municipal, totalizando gastos de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); (b) a 
distribuição, por duas vezes, de panfletos supostamente informativos, 
mas também de conteúdo autopromocional e custeados pelo Erário do 
Município, ao custo de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), 
conforme nota fiscal datada de 17 de novembro de 1999.
6. O dolo do agente é inequívoco, pois, na qualidade de Prefeito, 
assinou o contrato, assim como os respectivos termos de aditamento, 
entre  a  Prefeitura  Municipal  de  Montes  Claros/MG  e  a  agência  de 
publicidade, nas datas de 15 de janeiro de 1998, 15 de janeiro de 1999 e 24 
de fevereiro de 2000 (fls. 666, 662 e 656).
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podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal  
de autoridades ou servidores públicos”.
4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que: “O caput 
e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer  
tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os  
partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que  
assegura  o  princípio  da  impessoalidade  vincula  a  publicidade  ao  caráter  
educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de  
nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção  
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da  
divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público  
mancha  o  princípio  da  impessoalidade  e  desnatura  o  caráter  educativo,  
informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte  
dos oitenta.” (RE 191668, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, 
julgado em 15/04/2008). Em igual sentido: RE 281012, Rel. Min. GILMAR 
MENDES,  Relator  p/  Acórdão  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda 
Turma, julgado em 20/03/2012; RE 217025 AgR, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 27/04/1998.
5.  In casu: (i) a denúncia imputa ao Réu, Deputado Federal e Ex-
Prefeito de Montes Claros/MG, a prática, por três vezes, em concurso 
material, do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67, tendo em 
vista os seguintes fatos: (a) realização, em abril de 2000, de propagandas 
televisivas  de  conteúdo  autopromocional,  às  expensas  do  governo 
municipal, totalizando gastos de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); (b) a 
distribuição, por duas vezes, de panfletos supostamente informativos, 
mas também de conteúdo autopromocional e custeados pelo Erário do 
Município, ao custo de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), 
conforme nota fiscal datada de 17 de novembro de 1999.
6. O dolo do agente é inequívoco, pois, na qualidade de Prefeito, 
assinou o contrato, assim como os respectivos termos de aditamento, 
entre  a  Prefeitura  Municipal  de  Montes  Claros/MG  e  a  agência  de 
publicidade, nas datas de 15 de janeiro de 1998, 15 de janeiro de 1999 e 24 
de fevereiro de 2000 (fls. 666, 662 e 656).
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7. A materialidade restou demonstrada com base na evidência da 
autopromoção praticada com uso indevido de rendas públicas, por meio 
da veiculação de propagandas televisivas.
8.  O  emprego  de  rendas  públicas  em  proveito  próprio,  com 
realização de propagandas autopromocionais, não caracteriza o peculato-
uso, cuja atipicidade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, 
mas no qual não há intuito de apropriação e que somente se caracteriza 
quando estão envolvidos bens fungíveis.
9. É requisito legal da condenação a fixação da dosimetria da pena 
imposta ao delito que se julgou comprovado. 
10. O fato de uma condenação enquadrar a conduta do réu em inciso 
diverso daquele que a maioria do Plenário considera aplicável ao caso 
concreto  não  atrai  a  jurisprudência  da  Corte,  que  apenas  afasta  a 
participação, na votação da dosimetria da pena, daqueles que tenham 
votado pela absolvição do acusado, já que um juízo absolutório não 
comporta qualquer dosimetria de pena.
11.  Questão  de  ordem  resolvida  para  autorizar  o  Ministro  Dias 
Toffoli  a  participar  da  dosimetria  da  pena,  considerado  o  voto 
condenatório proferido por Sua Excelência.
12.  Pretensão  punitiva  julgada  parcialmente  procedente,  para 
condenar o Réu como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 
201/67, consistente na realização de propagandas televisivas de conteúdo 
autopromocional,  às  expensas  do  erário,  conduta  caracterizadora  da 
utilização de rendas públicas em proveito próprio.
13.  Relativamente  à  distribuição  dos  panfletos,  julgou-se 
improcedente a acusação, contra o voto do relator, nos termos do voto da 
Revisora, que absolveu o acusado quanto a esta imputação, por falta de 
provas da utilização indevida de rendas públicas em proveito próprio.
14.  Aplicada,  por  maioria,  a  reprimenda  de  02  (dois)  anos  de 
reclusão,  decretando-se,  em  seguida,  a  extinção  da  punibilidade,  em 
razão  da  prescrição  retroativa.  Vencidos,  na  dosimetria,  o  Ministro 
Relator e a Ministra Revisora, que fixaram a pena definitiva em 4 anos e 4 
meses de reclusão.
3 
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7. A materialidade restou demonstrada com base na evidência da 
autopromoção praticada com uso indevido de rendas públicas, por meio 
da veiculação de propagandas televisivas.
8.  O  emprego  de  rendas  públicas  em  proveito  próprio,  com 
realização de propagandas autopromocionais, não caracteriza o peculato-
uso, cuja atipicidade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, 
mas no qual não há intuito de apropriação e que somente se caracteriza 
quando estão envolvidos bens fungíveis.
9. É requisito legal da condenação a fixação da dosimetria da pena 
imposta ao delito que se julgou comprovado. 
10. O fato de uma condenação enquadrar a conduta do réu em inciso 
diverso daquele que a maioria do Plenário considera aplicável ao caso 
concreto  não  atrai  a  jurisprudência  da  Corte,  que  apenas  afasta  a 
participação, na votação da dosimetria da pena, daqueles que tenham 
votado pela absolvição do acusado, já que um juízo absolutório não 
comporta qualquer dosimetria de pena.
11.  Questão  de  ordem  resolvida  para  autorizar  o  Ministro  Dias 
Toffoli  a  participar  da  dosimetria  da  pena,  considerado  o  voto 
condenatório proferido por Sua Excelência.
12.  Pretensão  punitiva  julgada  parcialmente  procedente,  para 
condenar o Réu como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 
201/67, consistente na realização de propagandas televisivas de conteúdo 
autopromocional,  às  expensas  do  erário,  conduta  caracterizadora  da 
utilização de rendas públicas em proveito próprio.
13.  Relativamente  à  distribuição  dos  panfletos,  julgou-se 
improcedente a acusação, contra o voto do relator, nos termos do voto da 
Revisora, que absolveu o acusado quanto a esta imputação, por falta de 
provas da utilização indevida de rendas públicas em proveito próprio.
14.  Aplicada,  por  maioria,  a  reprimenda  de  02  (dois)  anos  de 
reclusão,  decretando-se,  em  seguida,  a  extinção  da  punibilidade,  em 
razão  da  prescrição  retroativa.  Vencidos,  na  dosimetria,  o  Ministro 
Relator e a Ministra Revisora, que fixaram a pena definitiva em 4 anos e 4 
meses de reclusão.
3 
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Ementa e Acórdão
AP 432 / MG 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu pelo delito 
previsto no inciso II do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967, vencidos os 
Ministros  Teori  Zavascki,  Gilmar  Mendes  e  Marco  Aurélio,  que  o 
absolviam. O Ministro Dias Toffoli condenou o réu com base no inciso I 
do art. 1º do DL nº 201/1967. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de 
ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido da participação de 
Sua Excelência na fixação da dosimetria da pena ainda que tenha votado 
pela condenação em inciso diverso, vencidos os Ministros Gilmar Mendes 
e Marco Aurélio. Por maioria de votos, em fixar a pena em 2 (dois) anos 
de  reclusão  e  declarou  extinta  a  punibilidade  pela  ocorrência  da 
prescrição retroativa, vencidos os Ministro Luiz Fux (Relator) e Rosa 
Weber, que a fixavam em 4 anos e 4 meses de reclusão.
Brasília, 10 de outubro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu pelo delito 
previsto no inciso II do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967, vencidos os 
Ministros  Teori  Zavascki,  Gilmar  Mendes  e  Marco  Aurélio,  que  o 
absolviam. O Ministro Dias Toffoli condenou o réu com base no inciso I 
do art. 1º do DL nº 201/1967. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de 
ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido da participação de 
Sua Excelência na fixação da dosimetria da pena ainda que tenha votado 
pela condenação em inciso diverso, vencidos os Ministros Gilmar Mendes 
e Marco Aurélio. Por maioria de votos, em fixar a pena em 2 (dois) anos 
de  reclusão  e  declarou  extinta  a  punibilidade  pela  ocorrência  da 
prescrição retroativa, vencidos os Ministro Luiz Fux (Relator) e Rosa 
Weber, que a fixavam em 4 anos e 4 meses de reclusão.
Brasília, 10 de outubro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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4 
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Relatório
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JAIRO ATAÍDE VIEIRA 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de ação penal 
intentada, originalmente, perante a Justiça Estadual de primeira instância 
de  Minas  Gerais,  imputando  ao  ex-Prefeito  Municipal  de  Montes 
Claros/MG,  JAIRO  ATAÍDE  VIEIRA,  a  prática,  por  três  vezes,  em 
concurso material, do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 
201/67 (fls. 97).
Narra a exordial que o Réu, em abril do ano de 2000, como chefe do 
Executivo de Montes Claros, ordenou e fez veicular, em horário nobre e 
em redes de televisão de abrangências local e estadual, propagandas de 
feitos e realizações de sua administração, cujos custos teriam sido arcados 
pela Administração Municipal, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais). Argumenta-se  que  as propagandas  não têm  caráter educativo, 
informativo  ou  de  orientação  social,  mas  caracterizaram  parente 
promoção pessoal  da autoridade, fazendo constar nomes, símbolos e 
imagens desse jaez.
Além  disso,  a  denúncia  descreve  que  o  Réu,  em  duas  outras 
ocasiões, no ano de 1999, ordenou e fez veicular propaganda de caráter 
autopromocional, às expensas dos cofres públicos, através de edições do 
informativo  da  secretaria  de  Saúde  de  Montes  Claros,  denominado 
“saúde plena”, referentes aos meses de outubro e novembro daquele ano. 
Segundo  informações  da  Prefeitura  de  Montes  Claros,  o  Município 
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AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JAIRO ATAÍDE VIEIRA 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de ação penal 
intentada, originalmente, perante a Justiça Estadual de primeira instância 
de  Minas  Gerais,  imputando  ao  ex-Prefeito  Municipal  de  Montes 
Claros/MG,  JAIRO  ATAÍDE  VIEIRA,  a  prática,  por  três  vezes,  em 
concurso material, do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 
201/67 (fls. 97).
Narra a exordial que o Réu, em abril do ano de 2000, como chefe do 
Executivo de Montes Claros, ordenou e fez veicular, em horário nobre e 
em redes de televisão de abrangências local e estadual, propagandas de 
feitos e realizações de sua administração, cujos custos teriam sido arcados 
pela Administração Municipal, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais). Argumenta-se  que  as propagandas  não têm  caráter educativo, 
informativo  ou  de  orientação  social,  mas  caracterizaram  parente 
promoção pessoal  da autoridade, fazendo constar nomes, símbolos e 
imagens desse jaez.
Além  disso,  a  denúncia  descreve  que  o  Réu,  em  duas  outras 
ocasiões, no ano de 1999, ordenou e fez veicular propaganda de caráter 
autopromocional, às expensas dos cofres públicos, através de edições do 
informativo  da  secretaria  de  Saúde  de  Montes  Claros,  denominado 
“saúde plena”, referentes aos meses de outubro e novembro daquele ano. 
Segundo  informações  da  Prefeitura  de  Montes  Claros,  o  Município 
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Relatório
AP 432 / MG 
dispendeu R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com a elaboração 
do informativo “Saúde Plena”.
Produziu o  parquet, desde logo, prova documental, consistente em 
fita VHS contendo a gravação da propaganda, cujo conteúdo sonoro-
linguístico foi degravado a fls. 66-77. A fls. 38, consta informação da MG 
Norte Comunicação, dirigida ao Ministério Público, dando conta de que a 
referida agência cobrou R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da Prefeitura 
Municipal de Montes Claros pelo serviço, no ano de 2000. A fls. 57-62 e 
83-85, constam os panfletos do programa “saúde plena”, e, a fls. 63-64, 
cópia da nota fiscal referente aos gastos com esta campanha.
O denunciado ofereceu defesa preliminar (fls. 98), aduzindo que: (i) 
não foi ele o ordenador das despesas impugnadas, pois a competência 
para os atos teria sido delegada aos Secretários Municipais, na forma dos 
Decretos Municipais nº 1.590/97 e 1.668/98; (ii) o controle da juridicidade 
dos atos era de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, 
através  da  Assessoria  de  Comunicação  –  ASCOM  e  da  agência  de 
publicidade contratada pelo Município; (iii) não há provas de que o 
denunciado tivesse conhecimento do teor da publicidade; (iv) haveria 
coisa  julgada,  tendo  em  vista  que  a  publicidade  produzida  pelo 
Município  nos  anos  de  1999  e  2000  foi  objeto  das  Representações 
Eleitorais nº 26/2000, 27/2000 e 28/2000; (v) a propaganda foi veiculada 
para atrair novos investimentos para a cidade, fomentar a economia, criar 
um clima de otimismo e incentivar o empresariado a estabelecer novos 
empreendimentos.
A denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2005 pelo Juízo da 1ª 
Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG (fls. 162). Foi rejeitada 
pelo juízo de origem a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a 
denúncia não se refere apenas à suposta distribuição de exemplares de 
“informativos”, mas também menciona a veiculação de propaganda em 
rede televisiva com intuito de promoção pessoal do denunciado; afirmou-
2 
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dispendeu R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com a elaboração 
do informativo “Saúde Plena”.
Produziu o  parquet, desde logo, prova documental, consistente em 
fita VHS contendo a gravação da propaganda, cujo conteúdo sonoro-
linguístico foi degravado a fls. 66-77. A fls. 38, consta informação da MG 
Norte Comunicação, dirigida ao Ministério Público, dando conta de que a 
referida agência cobrou R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da Prefeitura 
Municipal de Montes Claros pelo serviço, no ano de 2000. A fls. 57-62 e 
83-85, constam os panfletos do programa “saúde plena”, e, a fls. 63-64, 
cópia da nota fiscal referente aos gastos com esta campanha.
O denunciado ofereceu defesa preliminar (fls. 98), aduzindo que: (i) 
não foi ele o ordenador das despesas impugnadas, pois a competência 
para os atos teria sido delegada aos Secretários Municipais, na forma dos 
Decretos Municipais nº 1.590/97 e 1.668/98; (ii) o controle da juridicidade 
dos atos era de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, 
através  da  Assessoria  de  Comunicação  –  ASCOM  e  da  agência  de 
publicidade contratada pelo Município; (iii) não há provas de que o 
denunciado tivesse conhecimento do teor da publicidade; (iv) haveria 
coisa  julgada,  tendo  em  vista  que  a  publicidade  produzida  pelo 
Município  nos  anos  de  1999  e  2000  foi  objeto  das  Representações 
Eleitorais nº 26/2000, 27/2000 e 28/2000; (v) a propaganda foi veiculada 
para atrair novos investimentos para a cidade, fomentar a economia, criar 
um clima de otimismo e incentivar o empresariado a estabelecer novos 
empreendimentos.
A denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2005 pelo Juízo da 1ª 
Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG (fls. 162). Foi rejeitada 
pelo juízo de origem a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a 
denúncia não se refere apenas à suposta distribuição de exemplares de 
“informativos”, mas também menciona a veiculação de propaganda em 
rede televisiva com intuito de promoção pessoal do denunciado; afirmou-
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Relatório
AP 432 / MG 
se,  ademais,  que  o  julgamento  das  Representações,  de  cunho 
exclusivamente eleitoral, não vincula o juízo criminal.
O Réu foi interrogado (fls. 188) e apresentou defesa prévia (fls. 191). 
Parte das testemunhas de defesa foram ouvidas (fls. 215, 216 e 217), tendo 
os advogados do réu desistido da oitiva de outras testemunhas (fls. 214, 
223 e 257 – Darcley Soares, Henrique Tondineli, Alberto Juarez Souza 
Lima e Paulo Agostinho Braga).
A fls. 276, foi declinada a competência para o Supremo Tribunal 
Federal, visto que o acusado passou a exercer o cargo de Deputado 
Federal.
O Ministério Público Federal se manifestou a fls. 283, pugnando pela 
oitiva da testemunha de defesa Juarez Campos, à vista da insistência do 
acusado na produção da prova. Expedida Carta de Ordem, constatou-se 
que a testemunha estaria em local incerto e não sabido (fls. 314). A fls.353, 
a  defesa  insistiu na oitiva  da  testemunha,  requereu a  designação  de 
audiência  para  a  reprodução  das  imagens  contidas  na  fita  VHS  e  a 
nomeação de perito para que assista à referida reprodução. A fls. 572, a 
testemunha Juarez Heleno Campos foi ouvida.
Acusação (fls. 590) e defesa (fls. 596) requereram diligências.
A  fls.  620,  o  então  Relator,  Min.  Eros  Grau,  proferiu  decisão 
declarando desnecessária a realização de audiência para a reprodução do 
conteúdo  de  fitas  K-7.  Seguidamente,  a  defesa  desistiu  da  perícia 
requerida (fls. 632).
A fls. 639 e segs., foram acostados aos autos documentos, fornecidos 
pela  Prefeitura  de  Montes  Claros/MG,  a  respeito  do  procedimento 
licitatório relacionado com os fatos dos autos.
3 
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AP 432 / MG 
se,  ademais,  que  o  julgamento  das  Representações,  de  cunho 
exclusivamente eleitoral, não vincula o juízo criminal.
O Réu foi interrogado (fls. 188) e apresentou defesa prévia (fls. 191). 
Parte das testemunhas de defesa foram ouvidas (fls. 215, 216 e 217), tendo 
os advogados do réu desistido da oitiva de outras testemunhas (fls. 214, 
223 e 257 – Darcley Soares, Henrique Tondineli, Alberto Juarez Souza 
Lima e Paulo Agostinho Braga).
A fls. 276, foi declinada a competência para o Supremo Tribunal 
Federal, visto que o acusado passou a exercer o cargo de Deputado 
Federal.
O Ministério Público Federal se manifestou a fls. 283, pugnando pela 
oitiva da testemunha de defesa Juarez Campos, à vista da insistência do 
acusado na produção da prova. Expedida Carta de Ordem, constatou-se 
que a testemunha estaria em local incerto e não sabido (fls. 314). A fls.353, 
a  defesa  insistiu na oitiva  da  testemunha,  requereu a  designação  de 
audiência  para  a  reprodução  das  imagens  contidas  na  fita  VHS  e  a 
nomeação de perito para que assista à referida reprodução. A fls. 572, a 
testemunha Juarez Heleno Campos foi ouvida.
Acusação (fls. 590) e defesa (fls. 596) requereram diligências.
A  fls.  620,  o  então  Relator,  Min.  Eros  Grau,  proferiu  decisão 
declarando desnecessária a realização de audiência para a reprodução do 
conteúdo  de  fitas  K-7.  Seguidamente,  a  defesa  desistiu  da  perícia 
requerida (fls. 632).
A fls. 639 e segs., foram acostados aos autos documentos, fornecidos 
pela  Prefeitura  de  Montes  Claros/MG,  a  respeito  do  procedimento 
licitatório relacionado com os fatos dos autos.
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Relatório
AP 432 / MG 
Em alegações finais, o Ministério Público Federal aduziu, em síntese, 
que: (i) a instrução comprovou que o Réu foi o responsável pela prática 
dos  delitos  narrados  na  denúncia;  (ii)  na  Reclamação  Eleitoral  nº 
002/2000, a sentença apontou provas inequívocas do caráter pessoal do 
material publicitário; (iii) a participação do acusado foi imprescindível 
para  a  produção  do  material  publicitário,  em  todas  as  situações 
apontadas na exordial.
A defesa, a seu turno, ofertou alegações finais argumentando que: (i) 
o informativo “Saúde Plena” nada mais fez do que veicular relevantes 
informações  referentes  aos  cuidados  da  saúde;  (ii)  as  Representações 
Eleitorais  nº  26/2000,  27/2000  e  28/2000,  propostas  em  razão  da 
distribuição de milhares de exemplares do “Informativo Prefeitura de 
Montes Claros”, teriam sido julgadas improcedentes; (iii) os informativos 
foram  confeccionados sob a responsabilidade  do  Secretário  de  Saúde 
Eduardo Avelino Pereira; (iv) a propaganda televisiva foi realizada de 
forma imparcial, sem cunho de autopromoção.
É o relatório.
4 
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AP 432 / MG 
Em alegações finais, o Ministério Público Federal aduziu, em síntese, 
que: (i) a instrução comprovou que o Réu foi o responsável pela prática 
dos  delitos  narrados  na  denúncia;  (ii)  na  Reclamação  Eleitoral  nº 
002/2000, a sentença apontou provas inequívocas do caráter pessoal do 
material publicitário; (iii) a participação do acusado foi imprescindível 
para  a  produção  do  material  publicitário,  em  todas  as  situações 
apontadas na exordial.
A defesa, a seu turno, ofertou alegações finais argumentando que: (i) 
o informativo “Saúde Plena” nada mais fez do que veicular relevantes 
informações  referentes  aos  cuidados  da  saúde;  (ii)  as  Representações 
Eleitorais  nº  26/2000,  27/2000  e  28/2000,  propostas  em  razão  da 
distribuição de milhares de exemplares do “Informativo Prefeitura de 
Montes Claros”, teriam sido julgadas improcedentes; (iii) os informativos 
foram  confeccionados sob a responsabilidade  do  Secretário  de  Saúde 
Eduardo Avelino Pereira; (iv) a propaganda televisiva foi realizada de 
forma imparcial, sem cunho de autopromoção.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 110

Voto - MIN. LUIZ FUX
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
Senhores Ministros,
A denúncia imputa a JAIRO ATAÍDE VIEIRA, ex-Prefeito Municipal 
de  Montes  Claros/MG  e  atualmente  no  exercício  de  mandato  como 
Deputado Federal, a prática do delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-
Lei nº 201/67, que assim dispõe:
Art.  1º  São  crimes  de  responsabilidade  dos  Prefeitos 
Municipal,  sujeitos  ao  julgamento  do  Poder  Judiciário, 
independentemente  do  pronunciamento  da  Câmara  dos 
Vereadores:
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou 
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, 
punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a 
doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a 
três anos.
O primeiro dos fatos delituosos imputados ao agente é a realização 
de propagandas televisivas de conteúdo autopromocional. O custo da 
publicidade foi arcado pela Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 
que dispendeu R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com a contratação da 
agência MG Norte Comunicação.
As transcrições da mídia áudio-visual indicam que foram 8 (oito) 
comerciais  distintos  da  Prefeitura  de  Montes  Claros/MG,  dos  quais 
destaco os seguintes trechos: “Hoje, a oferta de serviços é muito maior que há 
três (03) anos” (fls. 71); “a ampliação do Programa Saúde da Família, que foi 
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
Senhores Ministros,
A denúncia imputa a JAIRO ATAÍDE VIEIRA, ex-Prefeito Municipal 
de  Montes  Claros/MG  e  atualmente  no  exercício  de  mandato  como 
Deputado Federal, a prática do delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-
Lei nº 201/67, que assim dispõe:
Art.  1º  São  crimes  de  responsabilidade  dos  Prefeitos 
Municipal,  sujeitos  ao  julgamento  do  Poder  Judiciário, 
independentemente  do  pronunciamento  da  Câmara  dos 
Vereadores:
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou 
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, 
punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a 
doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a 
três anos.
O primeiro dos fatos delituosos imputados ao agente é a realização 
de propagandas televisivas de conteúdo autopromocional. O custo da 
publicidade foi arcado pela Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 
que dispendeu R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com a contratação da 
agência MG Norte Comunicação.
As transcrições da mídia áudio-visual indicam que foram 8 (oito) 
comerciais  distintos  da  Prefeitura  de  Montes  Claros/MG,  dos  quais 
destaco os seguintes trechos: “Hoje, a oferta de serviços é muito maior que há 
três (03) anos” (fls. 71); “a ampliação do Programa Saúde da Família, que foi 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 432 / MG 
criado  na  atual  administração,  já  assiste  setenta  e  cinco  (75)  mil  monte-
clarenses” (fls. 71); “De três (03) anos para cá, mais ou menos, tem melhorado  
muito o atendimento” (fls. 71); “A atual administração duplicou a oferta de  
serviços e investe na compra de equipamentos e humanização do atendimento” 
(fls. 72); “As consultas são marcadas pelas escolas públicas, centros de saúde e  
Central  de  Marcação  de  Consultas,  também  implantada  pela  atual 
administração” (fls. 72); “A atual administração dobrou o número de médicos 
contratados pela prefeitura de Montes Claros” (fls. 73); “De 1999 para cá, 
Montes  Claros  promoveu  saldo  recorde  no  número  de  alunos  nas  escolas  
municipais”(fls. 75); “Outros programas como o PLÊ, de estímulo à leitura, e o  
combate à evasão escolar também resultam do trabalho da atual administração  
municipal”  (fls.  75);  “Nos  últimos  três  (03)  anos  a  cidade  ganhou 
transportadoras  e  empresas  atacadistas  de  grande  porte”  (fls.  76);  “A 
McDonalds, a maior rede de lanchonetes do mundo, pesquisou o mercado e  
decidiu instalar duas (02) lojas aqui no Shopping Montes Claros. Outro grande  
empreendimento viabilizado pela atual administração municipal” (fls. 76); “A 
administração de Montes Claros resgata a cidadania e oferece condições de vida  
digna a milhares de famílias, antes só lembradas de maneira oportunista” (fls. 
77).
Em todas as passagens transcritas, há claro intuito eleitoreiro, com 
inegável e expressa exaltação da administração municipal promovida 
pelo  Acusado,  somada  à  depreciação  dos  governos  anteriores,  de 
possíveis concorrentes nas eleições que se aproximavam.
Conforme bem destacado pelo Ministério Público, a veiculação das 
propagandas televisivas ocorreu em abril de 2000, apenas três meses 
antes do início da campanha eleitoral que resultou na reeleição do Réu 
como  prefeito  de  Montes  Claros/MG.  As  mencionadas  propagandas 
ocorreram em horário nobre, e as suas legendas eram das cores azul e 
laranja (fls. 69), as mesmas utilizadas na campanha eleitoral do Réu para 
a Prefeitura Municipal (fls. 54 e 55 do apenso 4).
2 
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AP 432 / MG 
criado  na  atual  administração,  já  assiste  setenta  e  cinco  (75)  mil  monte-
clarenses” (fls. 71); “De três (03) anos para cá, mais ou menos, tem melhorado  
muito o atendimento” (fls. 71); “A atual administração duplicou a oferta de  
serviços e investe na compra de equipamentos e humanização do atendimento” 
(fls. 72); “As consultas são marcadas pelas escolas públicas, centros de saúde e  
Central  de  Marcação  de  Consultas,  também  implantada  pela  atual 
administração” (fls. 72); “A atual administração dobrou o número de médicos 
contratados pela prefeitura de Montes Claros” (fls. 73); “De 1999 para cá, 
Montes  Claros  promoveu  saldo  recorde  no  número  de  alunos  nas  escolas  
municipais”(fls. 75); “Outros programas como o PLÊ, de estímulo à leitura, e o  
combate à evasão escolar também resultam do trabalho da atual administração  
municipal”  (fls.  75);  “Nos  últimos  três  (03)  anos  a  cidade  ganhou 
transportadoras  e  empresas  atacadistas  de  grande  porte”  (fls.  76);  “A 
McDonalds, a maior rede de lanchonetes do mundo, pesquisou o mercado e  
decidiu instalar duas (02) lojas aqui no Shopping Montes Claros. Outro grande  
empreendimento viabilizado pela atual administração municipal” (fls. 76); “A 
administração de Montes Claros resgata a cidadania e oferece condições de vida  
digna a milhares de famílias, antes só lembradas de maneira oportunista” (fls. 
77).
Em todas as passagens transcritas, há claro intuito eleitoreiro, com 
inegável e expressa exaltação da administração municipal promovida 
pelo  Acusado,  somada  à  depreciação  dos  governos  anteriores,  de 
possíveis concorrentes nas eleições que se aproximavam.
Conforme bem destacado pelo Ministério Público, a veiculação das 
propagandas televisivas ocorreu em abril de 2000, apenas três meses 
antes do início da campanha eleitoral que resultou na reeleição do Réu 
como  prefeito  de  Montes  Claros/MG.  As  mencionadas  propagandas 
ocorreram em horário nobre, e as suas legendas eram das cores azul e 
laranja (fls. 69), as mesmas utilizadas na campanha eleitoral do Réu para 
a Prefeitura Municipal (fls. 54 e 55 do apenso 4).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 432 / MG 
Vale dizer que, na sentença proferida na Reclamação Eleitoral nº 
002/2000  (apenso  4,  fls.  54/56),  a  Justiça  Eleitoral  determinou  ao  ora 
Denunciado a imediata retirada do ar da publicidade institucional, por 
conter conotação eleitoral indireta, mediante exaltação da administração 
do Réu e críticas pejorativas às administrações municipais passadas.
Com  relação  aos  outros  fatos  descritos  na  inicial,  referentes  à 
campanha publicitária “Saúde Plena”, também é inequívoco o caráter de 
propaganda  pessoal  do  Acusado,  na  medida  em  que  o  seu  nome  é 
mencionado  em  diversas  passagens  e  a  sua  gestão  é  expressamente 
elogiada. O informativo do mês de outubro de 1999 (fls. 57-60) traz em 
sua capa a foto do Réu; na segunda página, lê-se que “Ainda assim, o 
prefeito  Jairo  Ataíde  quer  estender  o  programa  a  outras  crianças  que  
apresentarem desnutrição”, bem como que “Assim, o prefeito Jairo Ataíde, 
cumpriu mais uma promessa de campanha, de facilitar o acesso da população 
carente”; em outra página, veiculou-se que “O prefeito Jairo Ataíde repassou 
ao Grupo de Apoio à Aids, no último dia oito, recursos da ordem de R$ 1.200,00  
(…) agora o prefeito reafirmou a disposição de colaborar sempre que possível”. 
Por sua vez, o informativo do mês de novembro de 1999 (fls. 61-62) 
noticiou, verbis: “O prefeito Jairo Ataíde, assinou, no último dia 19, contrato no  
valor de aproximadamente R$ 300 mil (…) oportunidade em que parabenizaram  
o prefeito pelo trabalho sério, respeito e honestidade com que a coisa pública e o  
atendimento  de  mais  uma  reivindicação  da  população”.  A  nota  fiscal 
comprovando o emprego de dinheiro público na publicidade, emitida em 
17 de novembro de 1999, consta a fls. 37.
Percebe-se, assim, ser patente o cunho eleitoreiro da propaganda, 
sob a falsa escusa de informar a população sobre temas de saúde pública. 
Como demonstrado, há, inclusive, a exaltação do suposto cumprimento 
de  uma  promessa  de  campanha  pelo  Réu.  Afasta-se,  por  isso,  o 
argumento da defesa, no sentido de que o informativo “Saúde Plena” 
apenas veiculou relevantes informações referentes aos cuidados da saúde. 
A própria testemunha indicada pela defesa, Juarez Heleno Campos, que 
3 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
Vale dizer que, na sentença proferida na Reclamação Eleitoral nº 
002/2000  (apenso  4,  fls.  54/56),  a  Justiça  Eleitoral  determinou  ao  ora 
Denunciado a imediata retirada do ar da publicidade institucional, por 
conter conotação eleitoral indireta, mediante exaltação da administração 
do Réu e críticas pejorativas às administrações municipais passadas.
Com  relação  aos  outros  fatos  descritos  na  inicial,  referentes  à 
campanha publicitária “Saúde Plena”, também é inequívoco o caráter de 
propaganda  pessoal  do  Acusado,  na  medida  em  que  o  seu  nome  é 
mencionado  em  diversas  passagens  e  a  sua  gestão  é  expressamente 
elogiada. O informativo do mês de outubro de 1999 (fls. 57-60) traz em 
sua capa a foto do Réu; na segunda página, lê-se que “Ainda assim, o 
prefeito  Jairo  Ataíde  quer  estender  o  programa  a  outras  crianças  que  
apresentarem desnutrição”, bem como que “Assim, o prefeito Jairo Ataíde, 
cumpriu mais uma promessa de campanha, de facilitar o acesso da população 
carente”; em outra página, veiculou-se que “O prefeito Jairo Ataíde repassou 
ao Grupo de Apoio à Aids, no último dia oito, recursos da ordem de R$ 1.200,00  
(…) agora o prefeito reafirmou a disposição de colaborar sempre que possível”. 
Por sua vez, o informativo do mês de novembro de 1999 (fls. 61-62) 
noticiou, verbis: “O prefeito Jairo Ataíde, assinou, no último dia 19, contrato no  
valor de aproximadamente R$ 300 mil (…) oportunidade em que parabenizaram  
o prefeito pelo trabalho sério, respeito e honestidade com que a coisa pública e o  
atendimento  de  mais  uma  reivindicação  da  população”.  A  nota  fiscal 
comprovando o emprego de dinheiro público na publicidade, emitida em 
17 de novembro de 1999, consta a fls. 37.
Percebe-se, assim, ser patente o cunho eleitoreiro da propaganda, 
sob a falsa escusa de informar a população sobre temas de saúde pública. 
Como demonstrado, há, inclusive, a exaltação do suposto cumprimento 
de  uma  promessa  de  campanha  pelo  Réu.  Afasta-se,  por  isso,  o 
argumento da defesa, no sentido de que o informativo “Saúde Plena” 
apenas veiculou relevantes informações referentes aos cuidados da saúde. 
A própria testemunha indicada pela defesa, Juarez Heleno Campos, que 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 432 / MG 
trabalhou  na  assessoria  de  imprensa  e  comunicação  de  Montes 
Claros/MG, afirmou não ter concordado com os panfletos distribuídos 
pela Prefeitura, tendo declarado,  verbis: “eu vi ilegalidade na citação de 
nomes” (fls. 572).
Não se pode olvidar que, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição, 
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos  
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela 
não  podendo  constar  nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem  
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Em todas as propagandas narradas na denúncia são identificados 
nomes,  símbolos  e  imagens  que  caracterizam  promoção  pessoal  do 
Acusado,  a  saber:  o  seu  próprio  nome,  as  cores  da  sua  campanha 
eleitoral,  a  glorificação  dos  seus  feitos  à  frente  da  Prefeitura  e  o 
menoscabo do trabalho realizado nas administrações anteriores. Tudo 
isso às expensas dos cofres municipais, que arcaram com despesas da 
ordem de R$ 90.265,00 (noventa mil duzentos e sessenta e cinco reais) em 
contratações para a veiculação de todas as campanhas publicitárias.
Em situações semelhantes, esta Corte já reconheceu a ilicitude da 
propaganda de governo que, sub-repticiamente, promove a figura do 
governante, in verbis:
Ementa: AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE 
AUTORIDADE  (§  1º  DO  ART.  37  DA  CONSTITUIÇÃO). 
VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  MORALIDADE  E  DA 
IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO 
DO  QUADRO  FÁTICO-PROBATÓRIO  FIXADO  NO 
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  279/STF.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  Ação  popular  na 
qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de 
Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra 
“H”  e  de  slogan  que  menciona  o  sobrenome  do  prefeito 
4 
Supremo Tribunal Federal
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trabalhou  na  assessoria  de  imprensa  e  comunicação  de  Montes 
Claros/MG, afirmou não ter concordado com os panfletos distribuídos 
pela Prefeitura, tendo declarado,  verbis: “eu vi ilegalidade na citação de 
nomes” (fls. 572).
Não se pode olvidar que, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição, 
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos  
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela 
não  podendo  constar  nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem  
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Em todas as propagandas narradas na denúncia são identificados 
nomes,  símbolos  e  imagens  que  caracterizam  promoção  pessoal  do 
Acusado,  a  saber:  o  seu  próprio  nome,  as  cores  da  sua  campanha 
eleitoral,  a  glorificação  dos  seus  feitos  à  frente  da  Prefeitura  e  o 
menoscabo do trabalho realizado nas administrações anteriores. Tudo 
isso às expensas dos cofres municipais, que arcaram com despesas da 
ordem de R$ 90.265,00 (noventa mil duzentos e sessenta e cinco reais) em 
contratações para a veiculação de todas as campanhas publicitárias.
Em situações semelhantes, esta Corte já reconheceu a ilicitude da 
propaganda de governo que, sub-repticiamente, promove a figura do 
governante, in verbis:
Ementa: AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE 
AUTORIDADE  (§  1º  DO  ART.  37  DA  CONSTITUIÇÃO). 
VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  MORALIDADE  E  DA 
IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO 
DO  QUADRO  FÁTICO-PROBATÓRIO  FIXADO  NO 
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  279/STF.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  Ação  popular  na 
qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de 
Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra 
“H”  e  de  slogan  que  menciona  o  sobrenome  do  prefeito 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 432 / MG 
(“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade institucional do 
município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada 
pelo  acórdão  recorrido,  o  qual  concluiu  pela  existência  de 
utilização  da  publicidade  governamental  para  promoção 
pessoal  do  prefeito,  em  violação  do  §  1º  do  art.  37  da 
Constituição  (Súmula  279/STF). Precedentes:  RE 201.957; RE 
217.025. Recurso extraordinário não conhecido.
(RE  281012,  Relator(a):   Min.  GILMAR  MENDES, 
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda 
Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
113 DIVULG 11-06-2012 PUBLIC 12-06-2012)
EMENTA Publicidade de atos governamentais. Princípio 
da  impessoalidade.  Art.  37,  parágrafo  1º,  da  Constituição 
Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição 
Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre 
a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos 
políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional 
que  assegura  o  princípio  da  impessoalidade  vincula  a 
publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação 
social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou 
imagens,  aí  incluídos  slogans,  que  caracterizem  promoção 
pessoal  ou  de  servidores  públicos.  A  possibilidade  de 
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a 
que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da 
impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou 
de orientação que constam do comando posto pelo constituinte 
dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido.
(RE  191668,  Relator(a):   Min.  MENEZES  DIREITO, 
Primeira Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-097 DIVULG 29-
05-2008 PUBLIC  30-05-2008 EMENT  VOL-02321-02 PP-00268 
RTJ VOL-00206-01 PP-00400 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 128-131 
LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 226-231 RJTJRS v. 47, n. 286, 2012, 
p. 33-37)
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
5 
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(“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade institucional do 
município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada 
pelo  acórdão  recorrido,  o  qual  concluiu  pela  existência  de 
utilização  da  publicidade  governamental  para  promoção 
pessoal  do  prefeito,  em  violação  do  §  1º  do  art.  37  da 
Constituição  (Súmula  279/STF). Precedentes:  RE 201.957; RE 
217.025. Recurso extraordinário não conhecido.
(RE  281012,  Relator(a):   Min.  GILMAR  MENDES, 
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda 
Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
113 DIVULG 11-06-2012 PUBLIC 12-06-2012)
EMENTA Publicidade de atos governamentais. Princípio 
da  impessoalidade.  Art.  37,  parágrafo  1º,  da  Constituição 
Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição 
Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre 
a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos 
políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional 
que  assegura  o  princípio  da  impessoalidade  vincula  a 
publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação 
social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou 
imagens,  aí  incluídos  slogans,  que  caracterizem  promoção 
pessoal  ou  de  servidores  públicos.  A  possibilidade  de 
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a 
que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da 
impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou 
de orientação que constam do comando posto pelo constituinte 
dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido.
(RE  191668,  Relator(a):   Min.  MENEZES  DIREITO, 
Primeira Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-097 DIVULG 29-
05-2008 PUBLIC  30-05-2008 EMENT  VOL-02321-02 PP-00268 
RTJ VOL-00206-01 PP-00400 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 128-131 
LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 226-231 RJTJRS v. 47, n. 286, 2012, 
p. 33-37)
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 110

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 432 / MG 
EXTRAORDINÁRIO.  ART.  37,  §  1º  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.  PUBLICIDADE  DE  ATOS  E  OBRAS  PÚBLICAS. 
NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE 
DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO PROFERIDA À 
LUZ  DAS  PROVAS  CARREADAS  PARA  OS  AUTOS. 
REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE:  SÚMULA 
279/STF. 1. O art. 37, § 1º da Constituição Federal preceitua que 
"a  publicidade  dos  atos,  programas,  obras,  serviços  e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem  promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos." 2. Publicidade 
de  caráter  autopromocional  do  Governador  e  de  seus 
correligionários,  contendo  nomes,  símbolos  e  imagens, 
realizada às custas do erário. Não observância do disposto na 
segunda parte do preceito constitucional contido no art. 37, § 1º. 
Decisão proferida à luz das provas carreadas para os autos. 
Reapreciação  da  matéria  fática  em  sede  extraordinária. 
Impossibilidade.  Súmula  279/STF.  Agravo  regimental  não 
provido.
(RE 217025 AgR, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, 
Segunda Turma, julgado em 27/04/1998, DJ 05-06-1998 PP-00010 
EMENT VOL-01913-05 PP-01043) 
Sendo  assim,  o  Réu  efetivamente  utilizou,  indevidamente,  em 
proveito próprio, de bens, rendas  ou serviços públicos, tipificando o 
delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67.
Não procede a afirmação da defesa de que não haveria dolo na 
conduta, já que a a competência para os atos teria sido delegada aos 
Secretários Municipais.
O  Réu  JAIRO  ATAÍDE  VIEIRA  tinha  pleno  conhecimento  da 
contratação da empresa de publicidade MG Norte Agência Regional de 
Notícias Ltda., pois, na qualidade de Prefeito, assinou o contrato, assim 
6 
Supremo Tribunal Federal
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EXTRAORDINÁRIO.  ART.  37,  §  1º  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.  PUBLICIDADE  DE  ATOS  E  OBRAS  PÚBLICAS. 
NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE 
DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO PROFERIDA À 
LUZ  DAS  PROVAS  CARREADAS  PARA  OS  AUTOS. 
REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE:  SÚMULA 
279/STF. 1. O art. 37, § 1º da Constituição Federal preceitua que 
"a  publicidade  dos  atos,  programas,  obras,  serviços  e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem  promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos." 2. Publicidade 
de  caráter  autopromocional  do  Governador  e  de  seus 
correligionários,  contendo  nomes,  símbolos  e  imagens, 
realizada às custas do erário. Não observância do disposto na 
segunda parte do preceito constitucional contido no art. 37, § 1º. 
Decisão proferida à luz das provas carreadas para os autos. 
Reapreciação  da  matéria  fática  em  sede  extraordinária. 
Impossibilidade.  Súmula  279/STF.  Agravo  regimental  não 
provido.
(RE 217025 AgR, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, 
Segunda Turma, julgado em 27/04/1998, DJ 05-06-1998 PP-00010 
EMENT VOL-01913-05 PP-01043) 
Sendo  assim,  o  Réu  efetivamente  utilizou,  indevidamente,  em 
proveito próprio, de bens, rendas  ou serviços públicos, tipificando o 
delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67.
Não procede a afirmação da defesa de que não haveria dolo na 
conduta, já que a a competência para os atos teria sido delegada aos 
Secretários Municipais.
O  Réu  JAIRO  ATAÍDE  VIEIRA  tinha  pleno  conhecimento  da 
contratação da empresa de publicidade MG Norte Agência Regional de 
Notícias Ltda., pois, na qualidade de Prefeito, assinou o contrato, assim 
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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como os respectivos termos de aditamento, entre a Prefeitura Municipal 
de Montes Claros/MG e a mencionada agência, nas datas de 15 de janeiro 
de 1998, 15 de janeiro de 1999 e 24 de fevereiro de 2000 (fls. 666, 662 e 
656). Ademais, conforme já referido, as propagandas publicitárias ilícitas 
foram  transmitidas  em  horário  nobre  televisivo, sendo  extremamente 
improvável que o Acusado tenha permanecido completamente alheio à 
sua veiculação. No que tange aos informativos “Saúde Plena”, o então 
Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Avelino Pereira, ouvido como 
testemunha  de  defesa,  declarou  que  não  autorizou  a  edição  do 
informativo (fls. 216).
Dessa forma, todos os elementos dos autos indicam a presença do 
elemento  subjetivo  do  tipo  penal,  de  modo  que  o  Acusado  agiu 
conscientemente na prática dos atos a ele imputados pelo parquet.
Frise-se que, conforme consta dos autos, a ação civil pública na qual 
foram  apurados os fatos  descritos  na denúncia (apenso 4, fls. 95/97) 
resultou no bloqueio dos bens do Acusado, no valor de R$ 90.265,00 
(noventa mil duzentos e sessenta e cinco reais).
Ex positis, com supedâneo no art. 387 do CPP, julgo procedente a 
pretensão  punitiva  estatal  e  condeno  o  denunciado  JAIRO  ATAÍDE 
VIEIRA como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, 
por três vezes.
DOSIMETRIA
Relativamente  aos  fatos  que  envolveram  a  distribuição  do 
informativo “Saúde Plena”, deixo de proceder à fixação da dosimetria das 
penas, em razão da absolvição prolatada pela maioria.
Passo a aplicar a pena para o crime de uso indevido de rendas 
públicas em proveito próprio, correspondente à propaganda ilícita de 
7 
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AP 432 / MG 
como os respectivos termos de aditamento, entre a Prefeitura Municipal 
de Montes Claros/MG e a mencionada agência, nas datas de 15 de janeiro 
de 1998, 15 de janeiro de 1999 e 24 de fevereiro de 2000 (fls. 666, 662 e 
656). Ademais, conforme já referido, as propagandas publicitárias ilícitas 
foram  transmitidas  em  horário  nobre  televisivo, sendo  extremamente 
improvável que o Acusado tenha permanecido completamente alheio à 
sua veiculação. No que tange aos informativos “Saúde Plena”, o então 
Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Avelino Pereira, ouvido como 
testemunha  de  defesa,  declarou  que  não  autorizou  a  edição  do 
informativo (fls. 216).
Dessa forma, todos os elementos dos autos indicam a presença do 
elemento  subjetivo  do  tipo  penal,  de  modo  que  o  Acusado  agiu 
conscientemente na prática dos atos a ele imputados pelo parquet.
Frise-se que, conforme consta dos autos, a ação civil pública na qual 
foram  apurados os fatos  descritos  na denúncia (apenso 4, fls. 95/97) 
resultou no bloqueio dos bens do Acusado, no valor de R$ 90.265,00 
(noventa mil duzentos e sessenta e cinco reais).
Ex positis, com supedâneo no art. 387 do CPP, julgo procedente a 
pretensão  punitiva  estatal  e  condeno  o  denunciado  JAIRO  ATAÍDE 
VIEIRA como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, 
por três vezes.
DOSIMETRIA
Relativamente  aos  fatos  que  envolveram  a  distribuição  do 
informativo “Saúde Plena”, deixo de proceder à fixação da dosimetria das 
penas, em razão da absolvição prolatada pela maioria.
Passo a aplicar a pena para o crime de uso indevido de rendas 
públicas em proveito próprio, correspondente à propaganda ilícita de 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 110

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 432 / MG 
cunho  autopromocional  pela  televisão,  atento  ao  sistema  trifásico  de 
dosimetria previsto no art. 68 do CP.
A  culpabilidade  do  autor  é  acentuada,  considerando-se  a  sua 
autonomia para praticar o crime, já que tinha o controle sobre o processo 
licitatório,  bem  como  a  gravidade  do  delito,  que  feriu  dispositivo 
constitucional  de  altíssima  magnitude,  proibitório  da  utilização  de 
nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem  promoção  pessoal  de 
autoridades em propagandas de órgãos públicos (art. 37, § 1º, da CRFB).
Os motivos do crime são igualmente reprováveis. Buscou o agente 
levar vantagem sobre seus futuros concorrentes eleitorais, às vésperas do 
pleito, mediante ufania de sua administração e censura às anteriores, em 
propaganda transmitida pela televisão.
As  circunstâncias  do  delito  merecem  qualificação  negativa.  Em 
primeiro  lugar,  as  cifras  utilizadas  pelo  agente  em  proveito  próprio 
alcançaram R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A propaganda realizada com 
esses valores foi transmitida pelo meio que, sabidamente, alcança o maior 
número de destinatários, a saber, o horário nobre da televisão. Além 
disso, foram 08 (oito) comerciais diferentes, de 03 (três) minutos cada. 
Todos eles repletos de mensagens de cariz eleitoreiro, inclusive com as 
cores da campanha política do Acusado. O delito foi cometido, inclusive, 
em época bastante próxima ao pleito eleitoral, antecedendo-o em poucos 
meses.
As  consequências  do  crime  também  foram  gravosas.  O  Réu  foi 
reeleito Prefeito do Município de Montes Claros/MG para o período de 
2001 a 2004, sendo certo que a utilização dos recursos municipais para 
transmitir  aos  eleitores  da  cidade  publicidade  favorável  às  suas 
qualidades  de  gestor  lhe  conferiu  inegável  vantagem  sobre  seus 
adversários.
8 
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cunho  autopromocional  pela  televisão,  atento  ao  sistema  trifásico  de 
dosimetria previsto no art. 68 do CP.
A  culpabilidade  do  autor  é  acentuada,  considerando-se  a  sua 
autonomia para praticar o crime, já que tinha o controle sobre o processo 
licitatório,  bem  como  a  gravidade  do  delito,  que  feriu  dispositivo 
constitucional  de  altíssima  magnitude,  proibitório  da  utilização  de 
nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem  promoção  pessoal  de 
autoridades em propagandas de órgãos públicos (art. 37, § 1º, da CRFB).
Os motivos do crime são igualmente reprováveis. Buscou o agente 
levar vantagem sobre seus futuros concorrentes eleitorais, às vésperas do 
pleito, mediante ufania de sua administração e censura às anteriores, em 
propaganda transmitida pela televisão.
As  circunstâncias  do  delito  merecem  qualificação  negativa.  Em 
primeiro  lugar,  as  cifras  utilizadas  pelo  agente  em  proveito  próprio 
alcançaram R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A propaganda realizada com 
esses valores foi transmitida pelo meio que, sabidamente, alcança o maior 
número de destinatários, a saber, o horário nobre da televisão. Além 
disso, foram 08 (oito) comerciais diferentes, de 03 (três) minutos cada. 
Todos eles repletos de mensagens de cariz eleitoreiro, inclusive com as 
cores da campanha política do Acusado. O delito foi cometido, inclusive, 
em época bastante próxima ao pleito eleitoral, antecedendo-o em poucos 
meses.
As  consequências  do  crime  também  foram  gravosas.  O  Réu  foi 
reeleito Prefeito do Município de Montes Claros/MG para o período de 
2001 a 2004, sendo certo que a utilização dos recursos municipais para 
transmitir  aos  eleitores  da  cidade  publicidade  favorável  às  suas 
qualidades  de  gestor  lhe  conferiu  inegável  vantagem  sobre  seus 
adversários.
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 432 / MG 
As informações de antecedentes do Réu constantes dos autos (fls. 
259 e segs.) demonstram a pendência, em seu desfavor, de inquéritos e 
ações penais, mas não há qualquer condenação transitada em julgado 
inservível para fins de reincidência. Sendo assim, deixo de reconhecer a 
existência de maus antecedentes, na esteira da jurisprudência desta Corte. 
Não há elementos, de  igual modo, para avaliar a personalidade e  a 
conduta social do agente.
Sendo assim, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses 
de reclusão.
À míngua de agravantes ou atenuantes, assim como de majorantes 
ou minorantes, torno definitiva a pena base.
Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de 
direitos, por ser a pena privativa de liberdade aplicada superior a quatro 
anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Incabível, ainda, a concessão de  sursis, pois a pena privativa de 
liberdade é maior que dois anos (art. 77, caput, CP).
Estabeleço  como  regime  inicial  de  cumprimento  de  pena  o 
semiaberto (art. 33, § 2º, ‘b’, CP).
Condeno o réu, ainda, às custas e despesas processuais (art. 804 do 
CPP).
Transitado em julgado o acórdão, proceda-se às comunicações de 
praxe.
Cabe destacar que, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 
201/67: “A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo,  
acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o  
9 
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As informações de antecedentes do Réu constantes dos autos (fls. 
259 e segs.) demonstram a pendência, em seu desfavor, de inquéritos e 
ações penais, mas não há qualquer condenação transitada em julgado 
inservível para fins de reincidência. Sendo assim, deixo de reconhecer a 
existência de maus antecedentes, na esteira da jurisprudência desta Corte. 
Não há elementos, de  igual modo, para avaliar a personalidade e  a 
conduta social do agente.
Sendo assim, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses 
de reclusão.
À míngua de agravantes ou atenuantes, assim como de majorantes 
ou minorantes, torno definitiva a pena base.
Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de 
direitos, por ser a pena privativa de liberdade aplicada superior a quatro 
anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Incabível, ainda, a concessão de  sursis, pois a pena privativa de 
liberdade é maior que dois anos (art. 77, caput, CP).
Estabeleço  como  regime  inicial  de  cumprimento  de  pena  o 
semiaberto (art. 33, § 2º, ‘b’, CP).
Condeno o réu, ainda, às custas e despesas processuais (art. 804 do 
CPP).
Transitado em julgado o acórdão, proceda-se às comunicações de 
praxe.
Cabe destacar que, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 
201/67: “A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo,  
acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 432 / MG 
exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da  
reparação  civil  do  dano  causado  ao  patrimônio  público  ou  particular”.  Há 
precedente  desta  Corte  no  sentido  de  que  os  efeitos  da  condenação 
previstos  no  aludido  dispositivo  não  são  automáticos,  carecendo  de 
motivação idônea na sentença (AP 441, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2012).
Entendo que os fatos imputados ao Réu demonstram a utilização das 
prerrogativas inerentes ao cargo eletivo ocupado para fins eleitorais, com 
a aplicação de recursos públicos em prol da promoção da imagem do 
agente, almejando perpetuação no poder. Trata-se de prática perversa 
para  o  sistema  democrático,  que  merece  exemplar  punição  e  o 
afastamento  pedagógico  do  condenado  da  política,  no  prazo  legal. 
Decreto, portanto, a inabilitação do Réu para o exercício de cargo ou 
função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos, 
contados  do  trânsito  em  julgado  da  presente  decisão.  Além  disso, 
condeno o agente a reparar os danos causados ao patrimônio público, 
em montante a ser fixado na sede própria.
É como voto.
10 
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exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da  
reparação  civil  do  dano  causado  ao  patrimônio  público  ou  particular”.  Há 
precedente  desta  Corte  no  sentido  de  que  os  efeitos  da  condenação 
previstos  no  aludido  dispositivo  não  são  automáticos,  carecendo  de 
motivação idônea na sentença (AP 441, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2012).
Entendo que os fatos imputados ao Réu demonstram a utilização das 
prerrogativas inerentes ao cargo eletivo ocupado para fins eleitorais, com 
a aplicação de recursos públicos em prol da promoção da imagem do 
agente, almejando perpetuação no poder. Trata-se de prática perversa 
para  o  sistema  democrático,  que  merece  exemplar  punição  e  o 
afastamento  pedagógico  do  condenado  da  política,  no  prazo  legal. 
Decreto, portanto, a inabilitação do Réu para o exercício de cargo ou 
função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos, 
contados  do  trânsito  em  julgado  da  presente  decisão.  Além  disso, 
condeno o agente a reparar os danos causados ao patrimônio público, 
em montante a ser fixado na sede própria.
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Senhor 
Presidente,  eu  só  perguntaria  ao  eminente  Relator  se  de  fato  está 
acolhendo o enquadramento que consta da denúncia, que é o inciso II do 
artigo 1º. É utilizar-se? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA)  - Não é o 
desvio, então, de verbas públicas?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX (RELATOR) -  É desvio  de 
verba para proveito próprio.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - O inciso I 
do artigo 1º seria:
"Art. 1º...............................
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los 
em proveito próprio ou alheio;"
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - É verdade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - No inciso 
II seria:
"Art. 1º .....................
II  -  utilizar-se  indevidamente  em  proveito  próprio  ou 
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;"
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - Isso. No meu 
modo de ver, ele se utilizou da verba pública para fazer uma promoção 
pessoal; diferentemente do inciso I que é só o desvio de verbas públicas, 
onde não está em jogo o interesse pessoal. 
E aqui eu procurei enfatizar que essas propagandas com dinheiro 
público foram todas no interesse próprio; não foi um mero desvio, não 
desviou para lugar nenhum. Ele desviou em proveito próprio.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Obrigada, 
Ministro Fux.
Supremo Tribunal Federal
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Senhor 
Presidente,  eu  só  perguntaria  ao  eminente  Relator  se  de  fato  está 
acolhendo o enquadramento que consta da denúncia, que é o inciso II do 
artigo 1º. É utilizar-se? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA)  - Não é o 
desvio, então, de verbas públicas?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX (RELATOR) -  É desvio  de 
verba para proveito próprio.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - O inciso I 
do artigo 1º seria:
"Art. 1º...............................
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los 
em proveito próprio ou alheio;"
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - É verdade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - No inciso 
II seria:
"Art. 1º .....................
II  -  utilizar-se  indevidamente  em  proveito  próprio  ou 
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;"
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - Isso. No meu 
modo de ver, ele se utilizou da verba pública para fazer uma promoção 
pessoal; diferentemente do inciso I que é só o desvio de verbas públicas, 
onde não está em jogo o interesse pessoal. 
E aqui eu procurei enfatizar que essas propagandas com dinheiro 
público foram todas no interesse próprio; não foi um mero desvio, não 
desviou para lugar nenhum. Ele desviou em proveito próprio.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Obrigada, 
Ministro Fux.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 110

Voto do(a) Revisor(a)
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) – 1. Trata-
se de ação penal proposta contra o Deputado Federal Jairo Ataíde Vieria 
pela  prática  do  delito  tipificado  no  art.  1º,  inciso  II  (três  vezes),  do 
Decreto-lei 201/67, na forma do art. 69 do Código Penal.
Segundo consta, entre os anos de 1999 e 2000 o denunciado, Prefeito 
Montes Claros/SC, utilizou-se, indevidamente, em proveito próprio, de 
rendas públicas do erário municipal ao ordenar e fazer veicular, por três 
vezes,  propaganda  de  caráter  promocional  às  expensas  dos  cofres 
públicos. A denúncia relata que nos meses de outubro e novembro de 
1999 o acusado se utilizou de informativos da Secretaria de Saúde de 
Montes Claros, custeados pelos cofres públicos, para publicar matérias 
cujas finalidades eram a sua promoção pessoal. Além disso, no ano de 
2000, o réu teria feito veicular, em redes de televisão de abrangência local 
e estadual, propagandas de feitos e realizações de sua administração, com 
a finalidade de promoção pessoal, ao custo de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais).
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia 
(fis. 95-7).
Apresentada defesa prévia pelo acusado, a denúncia foi recebida em 
18.10.2005 (fls. 162-72).
O réu foi interrogado (fls. 188-9) e inquiridas testemunhas arroladas 
pela defesa (fls. 215-7).
Eleito e diplomado, o acusado, Deputado Federal, os autos vieram a 
esta  Suprema  Corte  (fl.  276).  Após  a  instrução,  o  Ministério  Público 
Federal  apresentou  alegações  finais  (fls.  1369-75).  Sustentou  a 
comprovação dos fatos imputados. Referiu que o denunciado, enquanto 
Prefeito do Município de Montes Claros/MG, foi o responsável pelas 
publicações de propagandas com a nítida intenção de realizar promoção 
Supremo Tribunal Federal
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) – 1. Trata-
se de ação penal proposta contra o Deputado Federal Jairo Ataíde Vieria 
pela  prática  do  delito  tipificado  no  art.  1º,  inciso  II  (três  vezes),  do 
Decreto-lei 201/67, na forma do art. 69 do Código Penal.
Segundo consta, entre os anos de 1999 e 2000 o denunciado, Prefeito 
Montes Claros/SC, utilizou-se, indevidamente, em proveito próprio, de 
rendas públicas do erário municipal ao ordenar e fazer veicular, por três 
vezes,  propaganda  de  caráter  promocional  às  expensas  dos  cofres 
públicos. A denúncia relata que nos meses de outubro e novembro de 
1999 o acusado se utilizou de informativos da Secretaria de Saúde de 
Montes Claros, custeados pelos cofres públicos, para publicar matérias 
cujas finalidades eram a sua promoção pessoal. Além disso, no ano de 
2000, o réu teria feito veicular, em redes de televisão de abrangência local 
e estadual, propagandas de feitos e realizações de sua administração, com 
a finalidade de promoção pessoal, ao custo de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais).
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia 
(fis. 95-7).
Apresentada defesa prévia pelo acusado, a denúncia foi recebida em 
18.10.2005 (fls. 162-72).
O réu foi interrogado (fls. 188-9) e inquiridas testemunhas arroladas 
pela defesa (fls. 215-7).
Eleito e diplomado, o acusado, Deputado Federal, os autos vieram a 
esta  Suprema  Corte  (fl.  276).  Após  a  instrução,  o  Ministério  Público 
Federal  apresentou  alegações  finais  (fls.  1369-75).  Sustentou  a 
comprovação dos fatos imputados. Referiu que o denunciado, enquanto 
Prefeito do Município de Montes Claros/MG, foi o responsável pelas 
publicações de propagandas com a nítida intenção de realizar promoção 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 110

Voto do(a) Revisor(a)
AP 432 / MG 
pessoal  à  custa  de  verbas  públicas.  Aduziu  que  o  objetivo  de  tais 
veiculações era reforçar a imagem do então Chefe do Executivo municipal 
com vista à reeleição em outubro de 2000. Mencionou, ainda, o bloqueio 
dos bens do réu em ação civil pública relativa aos mesmos fatos objeto 
desta ação penal, pugnando pela condenação.
Nas alegações finais (fls. 1394-403), a Defesa sustentou a ausência de 
elementos suficientes para a condenação. Disse que o informativo da 
Secretaria da Saúde do Município de Montes Claros/MG, denominado 
Saúde  Plena,  apenas  prestou  informações  relevantes  à  saúde  da 
população, o que foi reconhecido pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais. 
Aduziu que os referidos informes não foram realizados ou determinados 
pelo  acusado.  Quanto  à  propaganda  televisiva,  alegou  ausência  de 
conteúdo ou finalidade de promoção pessoal, e, ainda, o fato de não 
terem sido ordenados ou produzidos pelo denunciado. Acrescentou a 
ausência de dolo, postulando pela absolvição.
Apresentado Relatório pelo eminente Relatar, Ministro Luiz Fux (fls. 
1412-5), vieram os autos à revisão, e pedi dia para julgamento.
2.  A preocupação da ordem jurídica nacional com os abusos e a 
utilização  indevida  de  recursos  públicos  na  divulgação  de  atos  de 
governo é tanta que, além de constar do caput do art. 37 da Constituição 
da República o princípio da impessoalidade como reitor da atuação dos 
administradores  públicos,  o  §  1º  do  referido  dispositivo,  na  redação 
conferida pelo constituinte originário, traz norma explícita direcionada a 
evitar que o emprego de recursos do erário em propagandas de órgãos 
públicos sirva apenas de pretexto para promoção pessoal de autoridades, 
nos seguintes termos:
"Art. 37, § 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter 
educativo,  informativo  ou  de  orientação  social,  dela  não 
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
2 
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AP 432 / MG 
pessoal  à  custa  de  verbas  públicas.  Aduziu  que  o  objetivo  de  tais 
veiculações era reforçar a imagem do então Chefe do Executivo municipal 
com vista à reeleição em outubro de 2000. Mencionou, ainda, o bloqueio 
dos bens do réu em ação civil pública relativa aos mesmos fatos objeto 
desta ação penal, pugnando pela condenação.
Nas alegações finais (fls. 1394-403), a Defesa sustentou a ausência de 
elementos suficientes para a condenação. Disse que o informativo da 
Secretaria da Saúde do Município de Montes Claros/MG, denominado 
Saúde  Plena,  apenas  prestou  informações  relevantes  à  saúde  da 
população, o que foi reconhecido pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais. 
Aduziu que os referidos informes não foram realizados ou determinados 
pelo  acusado.  Quanto  à  propaganda  televisiva,  alegou  ausência  de 
conteúdo ou finalidade de promoção pessoal, e, ainda, o fato de não 
terem sido ordenados ou produzidos pelo denunciado. Acrescentou a 
ausência de dolo, postulando pela absolvição.
Apresentado Relatório pelo eminente Relatar, Ministro Luiz Fux (fls. 
1412-5), vieram os autos à revisão, e pedi dia para julgamento.
2.  A preocupação da ordem jurídica nacional com os abusos e a 
utilização  indevida  de  recursos  públicos  na  divulgação  de  atos  de 
governo é tanta que, além de constar do caput do art. 37 da Constituição 
da República o princípio da impessoalidade como reitor da atuação dos 
administradores  públicos,  o  §  1º  do  referido  dispositivo,  na  redação 
conferida pelo constituinte originário, traz norma explícita direcionada a 
evitar que o emprego de recursos do erário em propagandas de órgãos 
públicos sirva apenas de pretexto para promoção pessoal de autoridades, 
nos seguintes termos:
"Art. 37, § 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter 
educativo,  informativo  ou  de  orientação  social,  dela  não 
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
2 
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AP 432 / MG 
Por isso, a utilização dos valores do erário em propaganda e peças 
publicitárias com o nítido interesse de autopromoção do gestor público 
implica a incidência do tipo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201 de 
1967. Assim, passo à análise da acusação.
Informativos "Saúde Plena": Outubro/Novembro de 1999
Narra a denúncia que o réu ordenou e fez veicular propaganda de 
caráter autopromocional, às expensas dos cofres públicos, mediante as 
edições de outubro e novembro de 1999 do informativo da Secretaria de 
Saúde de Montes Claros/MG denominado "Saúde Plena".
Há que aferir, primeiramente, se as publicações denominadas Saúde 
Plena da Secretaria de Saúde de Montes Claros/MG tiveram a finalidade 
precípua  de  orientar  e  informar  a  população,  atendendo,  assim,  ao 
disposto na norma constitucional, ou, ao contrário, serviram de pretexto 
para  promoção pessoal do então  Prefeito, desvirtuando o permissivo 
constitucional  quanto  à  publicidade  de  serviços  e  campanhas 
institucionais  estritamente  em  prol  do  interesse  público,  com  caráter 
educativo, informativo ou de orientação social.
A leitura do Informativo Saúde Plena da Secretaria de Saúde de 
Montes Claros/MG, edição especial de outubro de 1999 (fls. 57-60; e o 
original na fl. 84) não deixa dúvida da existência de promoção pessoal do 
acusado.  É  verdade  que  na  publicação  constam  também  matérias  e 
informações  em  relações  às  quais  é  possível  se  reconhecer  o  caráter 
educativo e de orientação social, como são aquelas referentes à 2º etapa 
da campanha d vacinação e à coleta seletiva do lixo. No entanto, em 
diversas partes da publicação há referências laudatórias tanto do Prefeito 
Municipal, como do Secretário da Saúde.
O informativo destaca na capa uma foto do Prefeito Jairo Ataíde 
aplicando vacina em idosa. Na sequência, há destaque para a distribuição 
gratuita de leite para crianças, onde se encontra o seguinte trecho: "Para atender 
este número de crianças o município investe  recursos próprios, já que a verba d.o 
Ministério da Saúde, destinada ao programa, é insuficiente. Ainda assim, o prefeito Jair Ataíde quer 
3 
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Por isso, a utilização dos valores do erário em propaganda e peças 
publicitárias com o nítido interesse de autopromoção do gestor público 
implica a incidência do tipo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201 de 
1967. Assim, passo à análise da acusação.
Informativos "Saúde Plena": Outubro/Novembro de 1999
Narra a denúncia que o réu ordenou e fez veicular propaganda de 
caráter autopromocional, às expensas dos cofres públicos, mediante as 
edições de outubro e novembro de 1999 do informativo da Secretaria de 
Saúde de Montes Claros/MG denominado "Saúde Plena".
Há que aferir, primeiramente, se as publicações denominadas Saúde 
Plena da Secretaria de Saúde de Montes Claros/MG tiveram a finalidade 
precípua  de  orientar  e  informar  a  população,  atendendo,  assim,  ao 
disposto na norma constitucional, ou, ao contrário, serviram de pretexto 
para  promoção pessoal do então  Prefeito, desvirtuando o permissivo 
constitucional  quanto  à  publicidade  de  serviços  e  campanhas 
institucionais  estritamente  em  prol  do  interesse  público,  com  caráter 
educativo, informativo ou de orientação social.
A leitura do Informativo Saúde Plena da Secretaria de Saúde de 
Montes Claros/MG, edição especial de outubro de 1999 (fls. 57-60; e o 
original na fl. 84) não deixa dúvida da existência de promoção pessoal do 
acusado.  É  verdade  que  na  publicação  constam  também  matérias  e 
informações  em  relações  às  quais  é  possível  se  reconhecer  o  caráter 
educativo e de orientação social, como são aquelas referentes à 2º etapa 
da campanha d vacinação e à coleta seletiva do lixo. No entanto, em 
diversas partes da publicação há referências laudatórias tanto do Prefeito 
Municipal, como do Secretário da Saúde.
O informativo destaca na capa uma foto do Prefeito Jairo Ataíde 
aplicando vacina em idosa. Na sequência, há destaque para a distribuição 
gratuita de leite para crianças, onde se encontra o seguinte trecho: "Para atender 
este número de crianças o município investe  recursos próprios, já que a verba d.o 
Ministério da Saúde, destinada ao programa, é insuficiente. Ainda assim, o prefeito Jair Ataíde quer 
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estender o programa a outras crianças que apresentarem desnutrição"  (fl. 58). Logo 
abaixo, ao divulgar o atendimento móvel de saúde, há a referência de que: "Assim, o 
prefeito Jairo Ataíde, cumpriu mais uma  promessa de campanha, de facilitar o acesso da 
população carente ao atendimento médico e tratamento odontológico".
Na página seguinte do Informativo, prosseguindo na divulgação da 
atuação do  Município na área  de  saúde,  há  referências ao  nome  do 
Secretário de Saúde do Município e à  "Administração Todos por Montes 
Claros", indicando feitos e avanços que a gestão municipal da época teria obtido  
na área de atendimento à saúde” (fl. 59). Na página seguinte, encontram-se 
novas referências a evoluções alcançadas na área de atendimento à saúde, 
citando de forma expressa os nomes do réu e do Secretário de Saúde (fl. 
60).
Assim,  entendo  que  o  referido  informativo,  a par de 
algumas matérias de cunho informativo e de orientação social, visava, em 
última análise, à promoção pessoal do então Prefeito Jair Ataíde e de seu 
Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Avelino.
No entanto, para a configuração do delito em análise, é necessária a 
identificação nos autos das rendas públicas, pois a ação punível 
envolve  recursos  públicos municipais, crime material, a exigir, para 
sua caracterização, resultado naturalístico, "representado pela diminuição do 
patrimônio do Poder Público"  (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de 
Direito Penal, vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 18). No mesmo sentido: 
BUGALHO, Nelson Roberto; GOMES, Luís Roberto. Responsabilidade 
Penal de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967). In: Prado, Luiz Regis (Coord.). 
Leis penais especiais, parte II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 
216.
Ocorre que, nos autos, não há prova dos valores que teriam sido 
empregados na elaboração de informativo "Saúde Plena", edição especial 
do  mês  de  outubro  de  1999.  O  Secretário  Municipal  de  Saúde, 
respondendo à solicitação do Ministério Público, informou o seguinte:
"Quanto  ao  mês  de  outubro,  foram  impressos  e 
distribuídos  aos  servidores  desta  Secretaria 350 (trezentos  e 
cinquenta) exemplares, a custo zero, uma vez que para esse 
4 
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estender o programa a outras crianças que apresentarem desnutrição"  (fl. 58). Logo 
abaixo, ao divulgar o atendimento móvel de saúde, há a referência de que: "Assim, o 
prefeito Jairo Ataíde, cumpriu mais uma  promessa de campanha, de facilitar o acesso da 
população carente ao atendimento médico e tratamento odontológico".
Na página seguinte do Informativo, prosseguindo na divulgação da 
atuação do  Município na área  de  saúde,  há  referências ao  nome  do 
Secretário de Saúde do Município e à  "Administração Todos por Montes 
Claros", indicando feitos e avanços que a gestão municipal da época teria obtido  
na área de atendimento à saúde” (fl. 59). Na página seguinte, encontram-se 
novas referências a evoluções alcançadas na área de atendimento à saúde, 
citando de forma expressa os nomes do réu e do Secretário de Saúde (fl. 
60).
Assim,  entendo  que  o  referido  informativo,  a par de 
algumas matérias de cunho informativo e de orientação social, visava, em 
última análise, à promoção pessoal do então Prefeito Jair Ataíde e de seu 
Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Avelino.
No entanto, para a configuração do delito em análise, é necessária a 
identificação nos autos das rendas públicas, pois a ação punível 
envolve  recursos  públicos municipais, crime material, a exigir, para 
sua caracterização, resultado naturalístico, "representado pela diminuição do 
patrimônio do Poder Público"  (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de 
Direito Penal, vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 18). No mesmo sentido: 
BUGALHO, Nelson Roberto; GOMES, Luís Roberto. Responsabilidade 
Penal de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967). In: Prado, Luiz Regis (Coord.). 
Leis penais especiais, parte II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 
216.
Ocorre que, nos autos, não há prova dos valores que teriam sido 
empregados na elaboração de informativo "Saúde Plena", edição especial 
do  mês  de  outubro  de  1999.  O  Secretário  Municipal  de  Saúde, 
respondendo à solicitação do Ministério Público, informou o seguinte:
"Quanto  ao  mês  de  outubro,  foram  impressos  e 
distribuídos  aos  servidores  desta  Secretaria 350 (trezentos  e 
cinquenta) exemplares, a custo zero, uma vez que para esse 
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mês, não foi contratada nenhuma empresa para a realização do 
serviço. Esse informativo era de circulação interna, vez que as 
informações que o mesmo veiculava diziam respeito apenas à 
área de saúde, tais como data de aniversário dos servidores, 
programação  de  deslocamentos  de  servidores  para 
determinadas ações na zona rural, etc, razão pela qual o mesmo 
passou a ser confeccionado pela própria secretaria." (fl. 36)
O réu, à época Prefeito, igualmente em resposta à solicitação do 
Promotor de Justiça de Montes Claros/MG manifestou-se no sentido de 
que o informativo "Saúde Plena" era de circulação interna, a noticiar datas 
de  aniversário  de  servidores  e  programação  de  deslocamentos  de 
funcionários  para  atuarem  em  zona  rural,  destinado  apenas  aos 
funcionários da Secretaria de Saúde (fl. 81).
Essas informações constantes dos ofícios da Secretaria de Saúde e do 
Prefeito do Município de Montes Claros/MG muito provavelmente estão 
equivocadas, tendo em conta que o teor do informativo não se refere 
apenas a assuntos internos referentes aos profissionais da área municipal 
de  saúde.  Trata-se,  nitidamente,  de  publicação  voltada  para  a 
comunidade em geral, inclusive, pelo que se constata da edição original 
que consta dos autos na fl. 84, foi elaborada em material com qualidade 
de impressão e apresentação típicas de gráfica, contando com edição, 
papel e cores quase idênticas à publicação de fl. 83. em relação à qual foi 
informado  que  teria  sido  custeado  pelo  Município  e  elaborado  pela 
empresa MG Norte Agência Regional de Notícias Ltda. (fls. 36-7).
Tratando-se de crime material, que exige resultado naturalístico para 
sua  caracterização,  indispensável  que  a  prova  dos  autos  indicasse 
minimamente os valores  desencaminhados do patrimônio público. Não é 
possível embasar um juízo condenatório da prática de crime material sem 
que demonstrado nos autos, mediante meio de prova idôneo, o montante, 
ainda que por estimativa ou aproximação, dos valores que teriam sido 
diminuídos do patrimônio público pela conduta do réu.
Aliás, no caso, conforme mencionado, não ficou claro nem se o 
informativo "Saúde Plena" do mês de outubro de 1999 teria sido editado 
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mês, não foi contratada nenhuma empresa para a realização do 
serviço. Esse informativo era de circulação interna, vez que as 
informações que o mesmo veiculava diziam respeito apenas à 
área de saúde, tais como data de aniversário dos servidores, 
programação  de  deslocamentos  de  servidores  para 
determinadas ações na zona rural, etc, razão pela qual o mesmo 
passou a ser confeccionado pela própria secretaria." (fl. 36)
O réu, à época Prefeito, igualmente em resposta à solicitação do 
Promotor de Justiça de Montes Claros/MG manifestou-se no sentido de 
que o informativo "Saúde Plena" era de circulação interna, a noticiar datas 
de  aniversário  de  servidores  e  programação  de  deslocamentos  de 
funcionários  para  atuarem  em  zona  rural,  destinado  apenas  aos 
funcionários da Secretaria de Saúde (fl. 81).
Essas informações constantes dos ofícios da Secretaria de Saúde e do 
Prefeito do Município de Montes Claros/MG muito provavelmente estão 
equivocadas, tendo em conta que o teor do informativo não se refere 
apenas a assuntos internos referentes aos profissionais da área municipal 
de  saúde.  Trata-se,  nitidamente,  de  publicação  voltada  para  a 
comunidade em geral, inclusive, pelo que se constata da edição original 
que consta dos autos na fl. 84, foi elaborada em material com qualidade 
de impressão e apresentação típicas de gráfica, contando com edição, 
papel e cores quase idênticas à publicação de fl. 83. em relação à qual foi 
informado  que  teria  sido  custeado  pelo  Município  e  elaborado  pela 
empresa MG Norte Agência Regional de Notícias Ltda. (fls. 36-7).
Tratando-se de crime material, que exige resultado naturalístico para 
sua  caracterização,  indispensável  que  a  prova  dos  autos  indicasse 
minimamente os valores  desencaminhados do patrimônio público. Não é 
possível embasar um juízo condenatório da prática de crime material sem 
que demonstrado nos autos, mediante meio de prova idôneo, o montante, 
ainda que por estimativa ou aproximação, dos valores que teriam sido 
diminuídos do patrimônio público pela conduta do réu.
Aliás, no caso, conforme mencionado, não ficou claro nem se o 
informativo "Saúde Plena" do mês de outubro de 1999 teria sido editado 
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por serviço de terceiros, custeado pelo Município, ou se confeccionado 
pela  própria  Secretaria  de  Saúde  com  material  próprio.  Como  referi 
acima, as informações da fl. 36, do Secretário da Saúde, da fl. 81, do 
Prefeito Municipal, e a nota fiscal da fl. 37 não esclarecem de modo 
suficiente  se  o informativo original constante da fl. 84 dos  autos  foi 
editado com material e serviços da própria Secretaria de Saúde, ou se 
elaborado por terceiro contratado à custa do Município.
Quanto ao informativo "Saúde Plena" de novembro de 1999 (fls. 61-2 
nos termos da denúncia), embora, de fato, se constate menção do nome 
do denunciado em ao menos uma das matérias contidas da edição, com o 
título de "CS em reforma", referindo-se a urna reforma de centro de saúde 
municipal,  não  me  parece  que  o  material  alcance,  com  a  certeza 
necessária para fins de  condenação criminal, o aspecto de promoção 
pessoal do agente público a ponto de incidência da norma penal do art. 
10 do Decreto-Lei 201 de 1967. Além de duvidoso o caráter promocional 
do panfleto, percebe-se ainda, pelo seu conteúdo, que, aparentemente, se 
destina à divulgação interna, e não à comunidade em geral.
Essas circunstâncias não afastam o desvalor e a censurabilidade da 
ordem jurídica à conduta de fazer constar nomes, símbolos ou imagens 
que  venham a  permitir a  identificação de  governos  em publicidades 
institucionais da administração pública em suas três esferas. Basta, para 
tanto,  a  leitura  do  já  transcrito  §  1º  do  art.  37  da  Constituição  da 
República. No entanto, no caso específico, ainda que não se afaste a 
reprovação no âmbito administrativo ou civil, não me parece suficiente, 
pelos motivos expostos, para incidência da censura penal do art. 1º do 
Decreto-Lei nº 201/67.
Propagandas: Programa de Governo no ano de 2000
Quanto à imputação envolvendo a utilização, em proveito próprio, 
de rendas públicas do erário, em razão do pagamento com recursos 
municipais da edição e veiculação televisiva do Programa de Governo do 
Município de Montes Claros no ano de 2000, acompanho o Relator pela 
6 
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por serviço de terceiros, custeado pelo Município, ou se confeccionado 
pela  própria  Secretaria  de  Saúde  com  material  próprio.  Como  referi 
acima, as informações da fl. 36, do Secretário da Saúde, da fl. 81, do 
Prefeito Municipal, e a nota fiscal da fl. 37 não esclarecem de modo 
suficiente  se  o informativo original constante da fl. 84 dos  autos  foi 
editado com material e serviços da própria Secretaria de Saúde, ou se 
elaborado por terceiro contratado à custa do Município.
Quanto ao informativo "Saúde Plena" de novembro de 1999 (fls. 61-2 
nos termos da denúncia), embora, de fato, se constate menção do nome 
do denunciado em ao menos uma das matérias contidas da edição, com o 
título de "CS em reforma", referindo-se a urna reforma de centro de saúde 
municipal,  não  me  parece  que  o  material  alcance,  com  a  certeza 
necessária para fins de  condenação criminal, o aspecto de promoção 
pessoal do agente público a ponto de incidência da norma penal do art. 
10 do Decreto-Lei 201 de 1967. Além de duvidoso o caráter promocional 
do panfleto, percebe-se ainda, pelo seu conteúdo, que, aparentemente, se 
destina à divulgação interna, e não à comunidade em geral.
Essas circunstâncias não afastam o desvalor e a censurabilidade da 
ordem jurídica à conduta de fazer constar nomes, símbolos ou imagens 
que  venham a  permitir a  identificação de  governos  em publicidades 
institucionais da administração pública em suas três esferas. Basta, para 
tanto,  a  leitura  do  já  transcrito  §  1º  do  art.  37  da  Constituição  da 
República. No entanto, no caso específico, ainda que não se afaste a 
reprovação no âmbito administrativo ou civil, não me parece suficiente, 
pelos motivos expostos, para incidência da censura penal do art. 1º do 
Decreto-Lei nº 201/67.
Propagandas: Programa de Governo no ano de 2000
Quanto à imputação envolvendo a utilização, em proveito próprio, 
de rendas públicas do erário, em razão do pagamento com recursos 
municipais da edição e veiculação televisiva do Programa de Governo do 
Município de Montes Claros no ano de 2000, acompanho o Relator pela 
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existência e autoria do crime.
Para embasar essa afirmação, basta assistir alguns poucos minutos da 
mídia  digital  constante  do  apenso  01  para  perceber  o  caráter 
autopromocional e  de louvação da  gestão  do réu como Prefeito  de 
Montes Claros/MG. Aliás, a feição de propaganda e de exortação dos 
feitos e avanços do Executivo municipal à frente da administração de 
Montes Claros/MG é tão nítida nessas peças publicitárias, que parece se 
tratar de propaganda político-partidária típica daquelas veiculadas na 
época  de  campanha  eleitoral.  A  diferença  é  que  estas  devem  ser 
veiculadas  com  valores  particulares  ou  de  partidos,  ou  em  espaço 
eleitoral gratuito, enquanto aquelas, objeto desses autos, foram pagas 
com a receita pública municipal.
Não cabe transcrever aqui a íntegra das propagandas veiculadas nas 
emissoras televisão TV Gerais e TV Grande Gerais. De qualquer modo, 
alguns poucos trechos que destaco abaixo ilustram o aspecto promocional 
e de divulgação da gestão municipal aludidos na denúncia. A partir do 
minuto 03:20, há afirmação de que a Prefeitura de Montes Claros, na área 
de  saúde,  "faz  administração  participativa,  democrática,  que  melhora  em  
quantidade e qualidade os serviços de saúde". O programa segue referindo o 
que  seriam  avanços  e  conquista  na  área  de  saúde,  inclusive  com 
entrevistas  de  particulares  que  louvam  a  atuação  da  administração 
municipal. Traz afirmação de que a prestação de serviços na cidade é 
muito maior do que três anos antes, e que o Município teria contratado 
vários profissionais de saúde. A partir do minuto 06:15, há afirmação de 
que "a saúde pública em Montes Claros está se tornando referência nacional, a  
atual  administração  duplicou  a  oferta  de  serviços  e  investe  na  compra  de  
equipamentos e humanização de atendimento"; em seguida registra que a 
Prefeitura está ampliando postos e centros de saúde. Mais à frente, no 
minuto 27:24 da mídia digital, após arrolar várias obras e feitos da gestão, 
a propaganda conclui com a seguinte frase: "É a Prefeitura trabalhando e 
Montes Claros em boas mãos".
As transcrições dos programas televisivos mencionados constam dos 
autos (fls. 66-77). Na fl. 38, há a especificação dos valores que foram 
7 
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existência e autoria do crime.
Para embasar essa afirmação, basta assistir alguns poucos minutos da 
mídia  digital  constante  do  apenso  01  para  perceber  o  caráter 
autopromocional e  de louvação da  gestão  do réu como Prefeito  de 
Montes Claros/MG. Aliás, a feição de propaganda e de exortação dos 
feitos e avanços do Executivo municipal à frente da administração de 
Montes Claros/MG é tão nítida nessas peças publicitárias, que parece se 
tratar de propaganda político-partidária típica daquelas veiculadas na 
época  de  campanha  eleitoral.  A  diferença  é  que  estas  devem  ser 
veiculadas  com  valores  particulares  ou  de  partidos,  ou  em  espaço 
eleitoral gratuito, enquanto aquelas, objeto desses autos, foram pagas 
com a receita pública municipal.
Não cabe transcrever aqui a íntegra das propagandas veiculadas nas 
emissoras televisão TV Gerais e TV Grande Gerais. De qualquer modo, 
alguns poucos trechos que destaco abaixo ilustram o aspecto promocional 
e de divulgação da gestão municipal aludidos na denúncia. A partir do 
minuto 03:20, há afirmação de que a Prefeitura de Montes Claros, na área 
de  saúde,  "faz  administração  participativa,  democrática,  que  melhora  em  
quantidade e qualidade os serviços de saúde". O programa segue referindo o 
que  seriam  avanços  e  conquista  na  área  de  saúde,  inclusive  com 
entrevistas  de  particulares  que  louvam  a  atuação  da  administração 
municipal. Traz afirmação de que a prestação de serviços na cidade é 
muito maior do que três anos antes, e que o Município teria contratado 
vários profissionais de saúde. A partir do minuto 06:15, há afirmação de 
que "a saúde pública em Montes Claros está se tornando referência nacional, a  
atual  administração  duplicou  a  oferta  de  serviços  e  investe  na  compra  de  
equipamentos e humanização de atendimento"; em seguida registra que a 
Prefeitura está ampliando postos e centros de saúde. Mais à frente, no 
minuto 27:24 da mídia digital, após arrolar várias obras e feitos da gestão, 
a propaganda conclui com a seguinte frase: "É a Prefeitura trabalhando e 
Montes Claros em boas mãos".
As transcrições dos programas televisivos mencionados constam dos 
autos (fls. 66-77). Na fl. 38, há a especificação dos valores que foram 
7 
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 432 / MG 
gastos  pelo  Município  de  Montes  Claros/MG  com  a  veiculação  do 
Programa de Governo no ano de 2000. Inequívoco o aspecto de promoção 
pessoal do material publicitário do Município de Montes Claros/MG.
Conforme anotou o Ministério Público Federal nas alegações finais, 
os chamados programas de governos nada mais são do que propagandas 
eleitorais disfarçadas de divulgação institucional do Município de Montes 
Claros. Está ausente a intenção educativa, informativa ou de orientação 
social; visível o intuito das peças publicitárias de alçar a campanha do 
então  Prefeito,  ora  réu,  à  reeleição,  em  se  tratando  de  programas 
divulgados em abril do último ano de gestão, e reeleito o denunciado em 
outubro do mesmo ano.
Também não há como cogitar, na linha alegada pela Defesa, da falta 
de atuação decisiva, pelo Prefeito, na realização e divulgação dessas peças 
publicitárias de sua gestão à frente do Município de Montes Claros/MG. 
A utilização  de  recursos  públicos  em  montante  elevado,  nos  meses 
anteriores ao início da campanha eleitoral que culminou na reeleição do 
denunciado como chefe do Executivo municipal, e o contexto de louvação 
e  divulgação do  que  seriam feitos  e  avanços  da administração deste 
afastam qualquer cogitação de ausência de atuação, de sua parte,  como 
autor intelectual dos fatos.
Mesmo  porque,  embora  se  trate  de  cidade  de  médio  porte,  o 
Município  de  Montes  Claros  não  ostenta  complexidade  de  gestão  e 
estrutura  orgânica  de  poder  que  levem  a  uma  conclusão  pela 
irresponsabilidade  do  chefe  do  Executivo  em  caso  dessa  natureza, 
envolvendo a ampla divulgação em mídia televisiva de longas peças 
publicitárias  promovendo  e  louvando  atos  e  a  forma  de  gestão  do 
Prefeito. Além disso, conforme dá conta a denúncia e se constata da mídia 
digital  que  instrui  os  autos,  foram  diversas  e  sucessivas  as  peças 
publicitárias transmitidas em horário considerado de elevada audiência 
na televisão. Acaso se cogitasse de que o acusado não tivesse orientado e 
atuado na idealização e determinação para a produção das chamadas 
propagandas de governo, o que não é razoável, ainda assim, a partir da 
primeira  veiculação de  tais  peças publicitárias  com nítido  caráter de 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7065250.
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AP 432 / MG 
gastos  pelo  Município  de  Montes  Claros/MG  com  a  veiculação  do 
Programa de Governo no ano de 2000. Inequívoco o aspecto de promoção 
pessoal do material publicitário do Município de Montes Claros/MG.
Conforme anotou o Ministério Público Federal nas alegações finais, 
os chamados programas de governos nada mais são do que propagandas 
eleitorais disfarçadas de divulgação institucional do Município de Montes 
Claros. Está ausente a intenção educativa, informativa ou de orientação 
social; visível o intuito das peças publicitárias de alçar a campanha do 
então  Prefeito,  ora  réu,  à  reeleição,  em  se  tratando  de  programas 
divulgados em abril do último ano de gestão, e reeleito o denunciado em 
outubro do mesmo ano.
Também não há como cogitar, na linha alegada pela Defesa, da falta 
de atuação decisiva, pelo Prefeito, na realização e divulgação dessas peças 
publicitárias de sua gestão à frente do Município de Montes Claros/MG. 
A utilização  de  recursos  públicos  em  montante  elevado,  nos  meses 
anteriores ao início da campanha eleitoral que culminou na reeleição do 
denunciado como chefe do Executivo municipal, e o contexto de louvação 
e  divulgação do  que  seriam feitos  e  avanços  da administração deste 
afastam qualquer cogitação de ausência de atuação, de sua parte,  como 
autor intelectual dos fatos.
Mesmo  porque,  embora  se  trate  de  cidade  de  médio  porte,  o 
Município  de  Montes  Claros  não  ostenta  complexidade  de  gestão  e 
estrutura  orgânica  de  poder  que  levem  a  uma  conclusão  pela 
irresponsabilidade  do  chefe  do  Executivo  em  caso  dessa  natureza, 
envolvendo a ampla divulgação em mídia televisiva de longas peças 
publicitárias  promovendo  e  louvando  atos  e  a  forma  de  gestão  do 
Prefeito. Além disso, conforme dá conta a denúncia e se constata da mídia 
digital  que  instrui  os  autos,  foram  diversas  e  sucessivas  as  peças 
publicitárias transmitidas em horário considerado de elevada audiência 
na televisão. Acaso se cogitasse de que o acusado não tivesse orientado e 
atuado na idealização e determinação para a produção das chamadas 
propagandas de governo, o que não é razoável, ainda assim, a partir da 
primeira  veiculação de  tais  peças publicitárias  com nítido  caráter de 
8 
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 432 / MG 
promoção  da  gestão  e  da  pessoa  do  acusado,  caberia  a  ele  ter 
determinado a suspensão da veiculação das demais peças publicitárias.
Por outras palavras,  o simples fato de todas as propagandas de 
governo com caráter de autopromoção terem sido veiculadas, sem notícia 
de atuação do acusado no sentido de sustá-las, reforça a conclusão de que 
o réu determinou e orientou a elaboração e divulgação dos programas 
televisivos com recursos públicos municipais.
Acompanho, portanto,  o juízo condenatório do eminente Relator, 
Ministro Luiz Fux, em relação à imputação do art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 
201/67 envolvendo indevida utilização de rendas públicas municipais nos 
pagamentos das peças publicitárias dos programas de televisão aludidos.
É como voto.
9 
Supremo Tribunal Federal
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promoção  da  gestão  e  da  pessoa  do  acusado,  caberia  a  ele  ter 
determinado a suspensão da veiculação das demais peças publicitárias.
Por outras palavras,  o simples fato de todas as propagandas de 
governo com caráter de autopromoção terem sido veiculadas, sem notícia 
de atuação do acusado no sentido de sustá-las, reforça a conclusão de que 
o réu determinou e orientou a elaboração e divulgação dos programas 
televisivos com recursos públicos municipais.
Acompanho, portanto,  o juízo condenatório do eminente Relator, 
Ministro Luiz Fux, em relação à imputação do art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 
201/67 envolvendo indevida utilização de rendas públicas municipais nos 
pagamentos das peças publicitárias dos programas de televisão aludidos.
É como voto.
9 
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Esclarecimento
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Ministra- 
Revisora, Vossa Excelência me permite?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque eu fiz 
uma leitura linear do encadeamento dos fatos, mas, assim destacando, 
talvez fique mais fácil a compreensão.
Por que eu acolhi a denúncia do Ministério Público em relação a 
esses  Informativos?  Porque  o  Informativo  do  mês  de  outubro,  por 
exemplo, folhas 57 e 60, traz, em sua capa, a foto do réu. Na segunda 
página, lê-se que: 
"Ainda assim" - aqui tem o nome -, "o Prefeito Jairo Ataíde quer 
estender o programa a outras crianças que apresentarem desnutrição." 
Bem como: 
"Assim" - isso é importante -, "o Prefeito Jairo Ataíde, cumpriu mais 
uma promessa de campanha,... 
O Prefeito Jairo Ataíde repassou ao Grupo de Apoio à Aids, no 
último dia oito, recursos da ordem de R$ 1.200,00. (...) e agora o Prefeito 
reafirmou a disposição de colaborar sempre que possível."
Então, na verdade, o que a Constituição prevê é - digamos assim - 
uma  propaganda  ilustrativa,  educativa,  social.  É  absolutamente 
desnecessária a indicação do nome do prefeito, se ele está cumprindo 
promessa de campanha. Isso não é uma propaganda anódina. Essa é uma 
propaganda que tem endereço certo.
Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Ministra- 
Revisora, Vossa Excelência me permite?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque eu fiz 
uma leitura linear do encadeamento dos fatos, mas, assim destacando, 
talvez fique mais fácil a compreensão.
Por que eu acolhi a denúncia do Ministério Público em relação a 
esses  Informativos?  Porque  o  Informativo  do  mês  de  outubro,  por 
exemplo, folhas 57 e 60, traz, em sua capa, a foto do réu. Na segunda 
página, lê-se que: 
"Ainda assim" - aqui tem o nome -, "o Prefeito Jairo Ataíde quer 
estender o programa a outras crianças que apresentarem desnutrição." 
Bem como: 
"Assim" - isso é importante -, "o Prefeito Jairo Ataíde, cumpriu mais 
uma promessa de campanha,... 
O Prefeito Jairo Ataíde repassou ao Grupo de Apoio à Aids, no 
último dia oito, recursos da ordem de R$ 1.200,00. (...) e agora o Prefeito 
reafirmou a disposição de colaborar sempre que possível."
Então, na verdade, o que a Constituição prevê é - digamos assim - 
uma  propaganda  ilustrativa,  educativa,  social.  É  absolutamente 
desnecessária a indicação do nome do prefeito, se ele está cumprindo 
promessa de campanha. Isso não é uma propaganda anódina. Essa é uma 
propaganda que tem endereço certo.
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Esclarecimento
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Fux, Ministra Rosa Weber, Vossas Excelências 
me permitem?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  tive  também  uma  dúvida  e  eu  quero  apenas 
expressá-la, até para encaminhar a discussão.
São três fatos. Primeiro, os dois primeiros fatos dizem respeito à 
distribuição  de  um  boletim  informativo  chamado  Saúde  Plena.  E  o 
terceiro fato  é uma veiculação, por diversas vezes, de um programa 
televisivo. São esses três fatos. Com relação aos dois primeiros fatos - a 
divulgação do boletim Saúde Plena -, a defesa, nas alegações finais, às 
folhas 1.395, 1.396 e 1.397, noticia - e ela explicita - uma decisão da Justiça 
Eleitoral nos seguintes termos : "a defesa informa à Corte que esses 
boletins Saúde Plena foram objeto de três representações eleitorais, e 
foram julgadas perante a Justiça Eleitoral". E, naquela oportunidade, o 
Ministério Público se manifestou da seguinte maneira:
"Bem,  sendo  as  veiculações  ora  debatidas  de  caráter 
expressamente informativo e nelas não existindo nenhuma referência à 
pessoa do representado - tão-somente à administração que encabeça -,  
não há eiva que justifique a procedência do pedido. 
(...)
O Ministério Público Eleitoral, tendo por lícitas as publicações  
questionadas e considerando-as dentro dos estritos limites que impõe a  
Lei Magna ao agente público que as veicula, opina pelo indeferimento  
das iniciais, tanto deste quanto a dos outros autos."
Aí, vem o Juiz Eleitoral, que prolata a seguinte decisão: 
"Adoto parecer do Dr. Promotor como fundamento desta decisão, 
pois  o  mesmo  analisou  detidamente  a  matéria  e  não  vislumbrou 
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Fux, Ministra Rosa Weber, Vossas Excelências 
me permitem?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  tive  também  uma  dúvida  e  eu  quero  apenas 
expressá-la, até para encaminhar a discussão.
São três fatos. Primeiro, os dois primeiros fatos dizem respeito à 
distribuição  de  um  boletim  informativo  chamado  Saúde  Plena.  E  o 
terceiro fato  é uma veiculação, por diversas vezes, de um programa 
televisivo. São esses três fatos. Com relação aos dois primeiros fatos - a 
divulgação do boletim Saúde Plena -, a defesa, nas alegações finais, às 
folhas 1.395, 1.396 e 1.397, noticia - e ela explicita - uma decisão da Justiça 
Eleitoral nos seguintes termos : "a defesa informa à Corte que esses 
boletins Saúde Plena foram objeto de três representações eleitorais, e 
foram julgadas perante a Justiça Eleitoral". E, naquela oportunidade, o 
Ministério Público se manifestou da seguinte maneira:
"Bem,  sendo  as  veiculações  ora  debatidas  de  caráter 
expressamente informativo e nelas não existindo nenhuma referência à 
pessoa do representado - tão-somente à administração que encabeça -,  
não há eiva que justifique a procedência do pedido. 
(...)
O Ministério Público Eleitoral, tendo por lícitas as publicações  
questionadas e considerando-as dentro dos estritos limites que impõe a  
Lei Magna ao agente público que as veicula, opina pelo indeferimento  
das iniciais, tanto deste quanto a dos outros autos."
Aí, vem o Juiz Eleitoral, que prolata a seguinte decisão: 
"Adoto parecer do Dr. Promotor como fundamento desta decisão, 
pois  o  mesmo  analisou  detidamente  a  matéria  e  não  vislumbrou 
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Esclarecimento
AP 432 / MG 
qualquer procedimento irregular por parte do Requerido.
(...)
No  caso  presente,  as  veiculações  têm  caráter  expressamente  
informativo  e  nelas  não  existe  nenhuma  referência  à  pessoa  do 
Representado, mas tão somente à Administração Municipal."
Temos uma  dúvida aí, em função do  pronunciamento  de Vossa 
Excelência.
"Por esses fundamentos, levando em conta o parecer do Dr.  
Promotor  Eleitoral,  julgo  improcedente  as  três  Representações 
apensadas, de nºs 26/2000, 27/2000 e 28/2000" - que dizem respeito  
exatamente  a  esse  boletim  ou  informativo  Saúde  Plena  -,  
"determinando ainda o arquivamento das mesmas." 
E diz então o Juiz Eleitoral, às folhas 120-121 daqueles autos, que não 
pairam dúvidas no sentido de que:
 "a Lei Maior permite aos poderes públicos a prerrogativa de 
divulgar, por meio de informes com caráter educativo, etc, etc."
A dúvida que tenho, eminentes Pares, é a seguinte: com relação aos 
dois  primeiros  fatos,  ou  seja,  veiculação  de  boletins  informativos, 
denominado "Saúde Plena", há decisão judicial que reconhece a licitude 
desses boletins; quer dizer, até a não interferência deles no processo 
eleitoral.  Com  relação  à  segunda  questão,  não  há  nenhuma  decisão 
judicial nesse sentido. Apenas é uma dúvida que quero veicular.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu  vou prestar o 
esclarecimento a Vossa Excelência. 
Bom,  num  primeiro  plano  -  vamos  dizer  assim  -,  um  plano 
estritamente  jurídico,  o  que  faz  coisa  julgada  nas  outras  esferas  é  a 
decisão penal, e não a decisão eleitoral fazer coisa julgada no processo 
penal. 
Em  segundo  lugar,  certamente,
 data  maxima  venia,  esse 
representante  do  Parquet  deve  ter  lido  um  processo  diferente  desse. 
Porque, neste processo, conforme li com extrema fidelidade, há indicação 
nos autos de onde constam essas afirmações, onde reiteradamente a atual 
administração é melhor do que a outra, porque fez isso, aquilo e aquilo 
outro. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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qualquer procedimento irregular por parte do Requerido.
(...)
No  caso  presente,  as  veiculações  têm  caráter  expressamente  
informativo  e  nelas  não  existe  nenhuma  referência  à  pessoa  do 
Representado, mas tão somente à Administração Municipal."
Temos uma  dúvida aí, em função do  pronunciamento  de Vossa 
Excelência.
"Por esses fundamentos, levando em conta o parecer do Dr.  
Promotor  Eleitoral,  julgo  improcedente  as  três  Representações 
apensadas, de nºs 26/2000, 27/2000 e 28/2000" - que dizem respeito  
exatamente  a  esse  boletim  ou  informativo  Saúde  Plena  -,  
"determinando ainda o arquivamento das mesmas." 
E diz então o Juiz Eleitoral, às folhas 120-121 daqueles autos, que não 
pairam dúvidas no sentido de que:
 "a Lei Maior permite aos poderes públicos a prerrogativa de 
divulgar, por meio de informes com caráter educativo, etc, etc."
A dúvida que tenho, eminentes Pares, é a seguinte: com relação aos 
dois  primeiros  fatos,  ou  seja,  veiculação  de  boletins  informativos, 
denominado "Saúde Plena", há decisão judicial que reconhece a licitude 
desses boletins; quer dizer, até a não interferência deles no processo 
eleitoral.  Com  relação  à  segunda  questão,  não  há  nenhuma  decisão 
judicial nesse sentido. Apenas é uma dúvida que quero veicular.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu  vou prestar o 
esclarecimento a Vossa Excelência. 
Bom,  num  primeiro  plano  -  vamos  dizer  assim  -,  um  plano 
estritamente  jurídico,  o  que  faz  coisa  julgada  nas  outras  esferas  é  a 
decisão penal, e não a decisão eleitoral fazer coisa julgada no processo 
penal. 
Em  segundo  lugar,  certamente,
 data  maxima  venia,  esse 
representante  do  Parquet  deve  ter  lido  um  processo  diferente  desse. 
Porque, neste processo, conforme li com extrema fidelidade, há indicação 
nos autos de onde constam essas afirmações, onde reiteradamente a atual 
administração é melhor do que a outra, porque fez isso, aquilo e aquilo 
outro. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 110

Esclarecimento
AP 432 / MG 
E os boletins, como é que um membro do Ministério Público diz que 
os boletins não têm indicação de nome, se está escrito aqui no boletim, 
textualmente: "(...) Ainda assim, o prefeito Jairo Ataíde" - é o réu; como é 
que não tem indicação do nome? - "cumpriu mais uma promessa de 
campanha (...)".
Então,  na  verdade,  primeiro  essa  técnica.  Adoto  o  parecer  do 
Ministério Público. Eu pertenci à magistratura durante mais de trinta e 
cinco anos e, às vezes, por volume de processo, adota-se o parecer do 
Ministério Público numa técnica remissiva. Mas é claro que hoje, à luz do 
art. 93 da Constituição Federal, as motivações são necessárias. É preciso 
que haja, digamos assim, um ato de inteligência de soberania do próprio 
magistrado. 
Então,  esses  indeferimentos  foram  tão  insignificantes  que,  em 
primeiro lugar, eles não podem jamais sobrepujar o juízo sobre a ilicitude 
do fato da Suprema Corte. Não vamos dizer se foi ilícito ou não. 
E, por outro lado, ele se tornou algo tão indiferente, que foi proposta 
uma ação civil pública em que o juiz fazendário deferiu a liminar em 
razão da prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação. 
Então,  pode  ocorrer  que,  para  fins  eleitorais,  isso  não  tenha 
significado nada - para fins eleitorais. Mas aqui houve o uso do dinheiro 
público para fazer propaganda pessoal. O problema não é eleitoral; o 
problema é de probidade administrativa, que é a utilização do dinheiro 
público.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Agradeço a explicação de Vossa Excelência.
3 
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E os boletins, como é que um membro do Ministério Público diz que 
os boletins não têm indicação de nome, se está escrito aqui no boletim, 
textualmente: "(...) Ainda assim, o prefeito Jairo Ataíde" - é o réu; como é 
que não tem indicação do nome? - "cumpriu mais uma promessa de 
campanha (...)".
Então,  na  verdade,  primeiro  essa  técnica.  Adoto  o  parecer  do 
Ministério Público. Eu pertenci à magistratura durante mais de trinta e 
cinco anos e, às vezes, por volume de processo, adota-se o parecer do 
Ministério Público numa técnica remissiva. Mas é claro que hoje, à luz do 
art. 93 da Constituição Federal, as motivações são necessárias. É preciso 
que haja, digamos assim, um ato de inteligência de soberania do próprio 
magistrado. 
Então,  esses  indeferimentos  foram  tão  insignificantes  que,  em 
primeiro lugar, eles não podem jamais sobrepujar o juízo sobre a ilicitude 
do fato da Suprema Corte. Não vamos dizer se foi ilícito ou não. 
E, por outro lado, ele se tornou algo tão indiferente, que foi proposta 
uma ação civil pública em que o juiz fazendário deferiu a liminar em 
razão da prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação. 
Então,  pode  ocorrer  que,  para  fins  eleitorais,  isso  não  tenha 
significado nada - para fins eleitorais. Mas aqui houve o uso do dinheiro 
público para fazer propaganda pessoal. O problema não é eleitoral; o 
problema é de probidade administrativa, que é a utilização do dinheiro 
público.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Agradeço a explicação de Vossa Excelência.
3 
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Explicação
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Senhor 
Presidente, Vossa Excelência me permite ocupar mais uns minutos?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Até para 
explicitar. Eu estava com dúvida. E digo o porquê, Senhor Presidente. 
Esses boletins, a defesa se fez no sentido de que eles seriam informativos 
de âmbito interno. E, com relação especificamente ao do mês de outubro, 
só se admite que fossem trezentos e cinquenta informativos. E o que se 
alega é que esses informativos foram elaborados pela própria secretaria, a 
custo zero, que não teria, diversamente do que aconteceu com o boletim 
do mês de novembro, havido uma confecção externa com um pagamento.
E  aí  reside  a  minha  dificuldade.  Acompanho  a  avaliação  e  a 
valoração do eminente Relator quando diz que esses informativos têm 
um caráter, sim, de louvação, de autopromoção do Prefeito. O Ministro 
Fux leu e, com todas as letras, ali é identificado: "(...) Assim, o prefeito 
Jairo Ataíde cumpriu mais uma promessa de campanha (...)". Tem toda 
uma identificação em várias matérias, embora alguns dos artigos, de fato, 
pareçam, o que diz respeito a uma...
Até destaco:
"(...)  Da  publicação  constam  também  matérias  e 
informações  em  relação  às  quais  é  possível  reconhecer  um 
caráter educativo de orientação social, como, por exemplo, a 
relativa à segunda etapa da campanha de fascinação e à coleta 
seletiva do lixo (...)".
Há também as datas de aniversários dos servidores. Mas há vários 
pontos e várias notícias em que se identifica o Prefeito, sempre com esse 
caráter - do meu ponto de vista - de promoção. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Ministra-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Senhor 
Presidente, Vossa Excelência me permite ocupar mais uns minutos?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Até para 
explicitar. Eu estava com dúvida. E digo o porquê, Senhor Presidente. 
Esses boletins, a defesa se fez no sentido de que eles seriam informativos 
de âmbito interno. E, com relação especificamente ao do mês de outubro, 
só se admite que fossem trezentos e cinquenta informativos. E o que se 
alega é que esses informativos foram elaborados pela própria secretaria, a 
custo zero, que não teria, diversamente do que aconteceu com o boletim 
do mês de novembro, havido uma confecção externa com um pagamento.
E  aí  reside  a  minha  dificuldade.  Acompanho  a  avaliação  e  a 
valoração do eminente Relator quando diz que esses informativos têm 
um caráter, sim, de louvação, de autopromoção do Prefeito. O Ministro 
Fux leu e, com todas as letras, ali é identificado: "(...) Assim, o prefeito 
Jairo Ataíde cumpriu mais uma promessa de campanha (...)". Tem toda 
uma identificação em várias matérias, embora alguns dos artigos, de fato, 
pareçam, o que diz respeito a uma...
Até destaco:
"(...)  Da  publicação  constam  também  matérias  e 
informações  em  relação  às  quais  é  possível  reconhecer  um 
caráter educativo de orientação social, como, por exemplo, a 
relativa à segunda etapa da campanha de fascinação e à coleta 
seletiva do lixo (...)".
Há também as datas de aniversários dos servidores. Mas há vários 
pontos e várias notícias em que se identifica o Prefeito, sempre com esse 
caráter - do meu ponto de vista - de promoção. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Ministra-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 110

Explicação
AP 432 / MG 
Revisora, também gostaria de saciar essa dúvida de Vossa Excelência. 
É, a prova da materialidade, o boletim existe.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Existe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A dúvida é saber 
se  ele  foi  pago  ou  não.  Os  outros  foram  pagos,  esse  não  foi  pago, 
eventualmente, não teriam sido pagos. 
O que ocorreu? O Juiz intimou a Secretaria para lhe informar o gasto 
desses  boletins;  e  a  secretaria  só  informou  esse.  Então,  temos  que 
trabalhar com a verdade suficiente. É o que estou afirmando da prova 
indiciária. Se pagou o posterior, ou pagou o anterior, por que não pagou o 
posterior? E, se esses boletins foram pagos, e a propaganda televisiva foi 
paga, por que não teriam sido pagos esses? Na verdade, houve uma 
omissão na informação da Secretaria, diante do ofício do juiz que pediu 
essa informação. E o Ministério Público provou o fato com os boletins.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Tanto que 
o próprio Ministério Público admite que só há comprovação com relação 
aos  noventa  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  seis  -  noventa  mil  seria  a 
propaganda televisiva e duzentos e cinquenta e seis reais ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Duzentos  e 
sessenta e cinco.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Duzentos 
e sessenta e cinco reais seriam relativos ao boletins, ao informativo de 
novembro. Aí, sim, há uma nota fiscal, à folha 37, em que aparece: são mil 
boletins nesse montante.
E é interessante, porque eu estava vendo as alegações finais do 
Ministério Público, em que ele diz com todas as letras, numa nota de 
rodapé, o informativo Saúde Plena, edição de outubro de 1999, não foi 
produzido pela empresa contratada, apenas as duas versões posteriores. 
Porque, de fato, aquela nota fiscal, de folhas 37, diz respeito apenas aos 
mil boletins, enfim, relativos ao mês de novembro de 1999. Aí, fico com 
dúvida. 
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AP 432 / MG 
Revisora, também gostaria de saciar essa dúvida de Vossa Excelência. 
É, a prova da materialidade, o boletim existe.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Existe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A dúvida é saber 
se  ele  foi  pago  ou  não.  Os  outros  foram  pagos,  esse  não  foi  pago, 
eventualmente, não teriam sido pagos. 
O que ocorreu? O Juiz intimou a Secretaria para lhe informar o gasto 
desses  boletins;  e  a  secretaria  só  informou  esse.  Então,  temos  que 
trabalhar com a verdade suficiente. É o que estou afirmando da prova 
indiciária. Se pagou o posterior, ou pagou o anterior, por que não pagou o 
posterior? E, se esses boletins foram pagos, e a propaganda televisiva foi 
paga, por que não teriam sido pagos esses? Na verdade, houve uma 
omissão na informação da Secretaria, diante do ofício do juiz que pediu 
essa informação. E o Ministério Público provou o fato com os boletins.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Tanto que 
o próprio Ministério Público admite que só há comprovação com relação 
aos  noventa  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  seis  -  noventa  mil  seria  a 
propaganda televisiva e duzentos e cinquenta e seis reais ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Duzentos  e 
sessenta e cinco.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Duzentos 
e sessenta e cinco reais seriam relativos ao boletins, ao informativo de 
novembro. Aí, sim, há uma nota fiscal, à folha 37, em que aparece: são mil 
boletins nesse montante.
E é interessante, porque eu estava vendo as alegações finais do 
Ministério Público, em que ele diz com todas as letras, numa nota de 
rodapé, o informativo Saúde Plena, edição de outubro de 1999, não foi 
produzido pela empresa contratada, apenas as duas versões posteriores. 
Porque, de fato, aquela nota fiscal, de folhas 37, diz respeito apenas aos 
mil boletins, enfim, relativos ao mês de novembro de 1999. Aí, fico com 
dúvida. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 110

Explicação
AP 432 / MG 
De fato, eminente Ministro Fux, examinando os boletins - esse de 
outubro, especial de outubro, e o de novembro -, vejo que têm a mesma 
formatação, mas não há comprovação de pagamento. E não precisaria ter 
a comprovação? Já que não se admite, se diz que foi feito a custo zero, 
que não houve o pagamento... 
Eu, realmente, com relação ao boletim de outubro, entendo que 
caracteriza uma autopromoção, tem um aspecto de louvação do Prefeito, 
mas eu tenho dificuldade,  na dúvida eu absolvo... Fico no art. 386, VII, 
para absolver, com relação a essa primeira imputação. 
E,  quanto  ao  boletim  de  novembro  de  1999,  tenho  dificuldade, 
Ministro  Fux,  de  entender que  tenha essa  característica de  louvação, 
porque a única coisa que  encontrei  nesse informativo de novembro é que 
noticia, verbis: “o Prefeito Jairo Ataíde assinou, no último dia 19, contrato 
no valor de aproximadamente 300 mil reais”.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Eu...  Segue, 
vamos seguir.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) - 
...oportunidade em que parabenizaram o Prefeito pelo trabalho sério, 
respeito e honestidade com que a coisa pública e o atendimento de mais 
uma  reivindicação  da  população.  Acho  insuficiente,  confesso,  para 
amparar um juízo condenatório, não vejo  caráter delituoso pretendido. 
Fico com o voto do eminente Relator, quanto ao juízo condenatório, 
no que diz com a propaganda televisiva. Agora, com relação a esses dois 
boletins,  entendo  muito  frágil  a  prova  para  embasar  um  decreto 
condenatório.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Vossa  Excelência  julga  parcialmente  procedente  a 
denúncia?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Isso, a 
ação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - A Ação Penal.                                                  
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AP 432 / MG 
De fato, eminente Ministro Fux, examinando os boletins - esse de 
outubro, especial de outubro, e o de novembro -, vejo que têm a mesma 
formatação, mas não há comprovação de pagamento. E não precisaria ter 
a comprovação? Já que não se admite, se diz que foi feito a custo zero, 
que não houve o pagamento... 
Eu, realmente, com relação ao boletim de outubro, entendo que 
caracteriza uma autopromoção, tem um aspecto de louvação do Prefeito, 
mas eu tenho dificuldade,  na dúvida eu absolvo... Fico no art. 386, VII, 
para absolver, com relação a essa primeira imputação. 
E,  quanto  ao  boletim  de  novembro  de  1999,  tenho  dificuldade, 
Ministro  Fux,  de  entender que  tenha essa  característica de  louvação, 
porque a única coisa que  encontrei  nesse informativo de novembro é que 
noticia, verbis: “o Prefeito Jairo Ataíde assinou, no último dia 19, contrato 
no valor de aproximadamente 300 mil reais”.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Eu...  Segue, 
vamos seguir.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) - 
...oportunidade em que parabenizaram o Prefeito pelo trabalho sério, 
respeito e honestidade com que a coisa pública e o atendimento de mais 
uma  reivindicação  da  população.  Acho  insuficiente,  confesso,  para 
amparar um juízo condenatório, não vejo  caráter delituoso pretendido. 
Fico com o voto do eminente Relator, quanto ao juízo condenatório, 
no que diz com a propaganda televisiva. Agora, com relação a esses dois 
boletins,  entendo  muito  frágil  a  prova  para  embasar  um  decreto 
condenatório.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Vossa  Excelência  julga  parcialmente  procedente  a 
denúncia?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Isso, a 
ação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - A Ação Penal.                                                  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 110

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
só  para  fazer  o  registro,  mas  não  querendo  fazer  a  discussão  neste 
momento, eu não sou totalmente convencido dessa forma de cisão do 
julgamento e, particularmente, no tocante à decisão de que quem absolve 
não deve participar da dosimetria. Não irei suscitar essa discussão agora, 
mas não gostaria de deixar passar, porque não sou convencido de que 
essa seja a melhor sistemática.
Eu, por exemplo, gostaria, neste momento, de ter 
sabido as penas que o eminente Relator vai aplicar, porque acho que há 
uma exacerbação da ordem jurídica em relação aos prefeitos, só eles têm 
lei específica para a tipificação desse tipo de crime. Da minha experiência 
de  vida,  acho  que,  em  muitas  situações,  o  Ministério  Público  é 
excessivamente duro com os prefeitos e acho que isso cria problemas, 
inclusive relacionados à representatividade democrática desses agentes 
políticos,  mas,  neste  caso  particular,  eu  acho  que  os  informativos 
claramente envolviam propaganda pessoal. Eu não tenho simpatia é pelo 
tipo tal como ele tem sido interpretado e aplicado, mas que a conduta se 
ajusta ao tipo do artigo 1º, inciso II, eu não tenho dúvida.
De  modo  que,  embora  ache  que  a  culpabilidade  seja  reduzida, 
quando não mínima, a tipificação, eu acho que está presente. E, por essa 
razão, eu vou acompanhar o Relator.
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
só  para  fazer  o  registro,  mas  não  querendo  fazer  a  discussão  neste 
momento, eu não sou totalmente convencido dessa forma de cisão do 
julgamento e, particularmente, no tocante à decisão de que quem absolve 
não deve participar da dosimetria. Não irei suscitar essa discussão agora, 
mas não gostaria de deixar passar, porque não sou convencido de que 
essa seja a melhor sistemática.
Eu, por exemplo, gostaria, neste momento, de ter 
sabido as penas que o eminente Relator vai aplicar, porque acho que há 
uma exacerbação da ordem jurídica em relação aos prefeitos, só eles têm 
lei específica para a tipificação desse tipo de crime. Da minha experiência 
de  vida,  acho  que,  em  muitas  situações,  o  Ministério  Público  é 
excessivamente duro com os prefeitos e acho que isso cria problemas, 
inclusive relacionados à representatividade democrática desses agentes 
políticos,  mas,  neste  caso  particular,  eu  acho  que  os  informativos 
claramente envolviam propaganda pessoal. Eu não tenho simpatia é pelo 
tipo tal como ele tem sido interpretado e aplicado, mas que a conduta se 
ajusta ao tipo do artigo 1º, inciso II, eu não tenho dúvida.
De  modo  que,  embora  ache  que  a  culpabilidade  seja  reduzida, 
quando não mínima, a tipificação, eu acho que está presente. E, por essa 
razão, eu vou acompanhar o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 110

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
confesso que tenho enorme dificuldade de tipificar criminalmente essa 
conduta. O § 1º do artigo 37 da Constituição diz que:
"§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem  promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Desde logo, deve-se dizer que não estamos aqui diante de uma 
tipificação penal. Aqui a tipificação - se é que se pode chamar assim – está 
em capítulo que trata da Administração Pública, trata do princípio da boa 
Administração Pública, trata da probidade administrativa.
Mas, de qualquer modo, desse dispositivo, podemos extrair duas 
conclusões: a primeira, de que não se pode fazer propaganda pessoal; e a 
segunda, de que não é proibido fazer propaganda, publicidade de atos, 
programas,  obras,  serviços  e  campanhas  de  órgãos  públicos.  A 
Constituição não proíbe. Aliás, é uma prática corriqueira. 
Ontem mesmo, depois de examinar esse caso, em casa, assistindo 
televisão, casualmente, vi propaganda do Governo do Distrito Federal, 
que  não  é  nada  diferente  da  veiculação  televisiva  noticiada  neste 
processo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Tem que extrair 
peça.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não sei, só estou 
dizendo que isso não é uma prática incomum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Teori,  e  o  ponto  que  eu  assinalei:  o  Governador  não  está  sujeito  à 
incidência dessa regra.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente, não está 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
confesso que tenho enorme dificuldade de tipificar criminalmente essa 
conduta. O § 1º do artigo 37 da Constituição diz que:
"§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem  promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Desde logo, deve-se dizer que não estamos aqui diante de uma 
tipificação penal. Aqui a tipificação - se é que se pode chamar assim – está 
em capítulo que trata da Administração Pública, trata do princípio da boa 
Administração Pública, trata da probidade administrativa.
Mas, de qualquer modo, desse dispositivo, podemos extrair duas 
conclusões: a primeira, de que não se pode fazer propaganda pessoal; e a 
segunda, de que não é proibido fazer propaganda, publicidade de atos, 
programas,  obras,  serviços  e  campanhas  de  órgãos  públicos.  A 
Constituição não proíbe. Aliás, é uma prática corriqueira. 
Ontem mesmo, depois de examinar esse caso, em casa, assistindo 
televisão, casualmente, vi propaganda do Governo do Distrito Federal, 
que  não  é  nada  diferente  da  veiculação  televisiva  noticiada  neste 
processo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Tem que extrair 
peça.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não sei, só estou 
dizendo que isso não é uma prática incomum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Teori,  e  o  ponto  que  eu  assinalei:  o  Governador  não  está  sujeito  à 
incidência dessa regra.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente, não está 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 110

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 432 / MG 
sujeito ao crime de responsabilidade, mas eu vou chegar lá.
Então, a veiculação de obras e programas de administrações não é 
proibida pela Constituição. 
A  pergunta  que  se  faz:  eventual  descumprimento  dessa  regra 
constitucional importa necessariamente uma tipificação penal? Essa é a 
pergunta. Uma segunda pergunta: importa, especificamente, a tipificação 
penal prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67?
O Decreto-Lei nº 201, no seu artigo 1º, protege o bem jurídico que 
não é a propaganda eleitoral, não é a isonomia entre candidatos e não é, 
em  si, a regular ou irregular propaganda  de  obras  ou programa  de 
governo. O que o art. 1º do Decreto-Lei 201 visa a proteger é o patrimônio 
público, pelo menos, nos seus primeiros três incisos. 
No que se refere à publicação dos boletins. Desde logo, sobre o 
primeiro boletim não há prova de que ele foi pago pelo patrimônio 
público. Assim, não tem como enquadrar esse fato em qualquer dos 
incisos, simplesmente porque não há prova do pagamento com verbas 
públicas. 
Quanto ao segundo boletim, como apontou a Ministra-Revisora, é 
difícil ele enquadrar como um desvio de renda, porque, mesmo que tenha 
referência ao nome, trata-se de uma superficial referência inserida em 
boletim.  Quer  dizer,  no  contexto  dessa  publicação,  isso  se  torna 
irrelevante. 
Além disso, trata-se de uma despesa de 265 reais, que, se fosse objeto 
de furto direto, a pena seria de um a quatro anos. Aqui, nós estamos 
apenando de dois a oito anos. 
No que se refere à publicidade televisiva, já se fez referência, de que 
ela não é diferente de emissões televisivas comuns de Administrações 
Públicas. A única referência que o Ministério Público faz à propaganda 
eleitoral é que nessa não se fala no nome do prefeito, fala-se em nome da 
Administração,  no  que  a  Administração  fez.  Sequer  se  contestou  a 
veracidade  daquilo  que  foi  difundido.  Diz-se  que  isso  foi  feito  para 
promoção pessoal. E a única referência, e foi repetida agora aqui na 
manifestação  do  Ministério  Público,  é  o  número  do  telefone,  que 
2 
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AP 432 / MG 
sujeito ao crime de responsabilidade, mas eu vou chegar lá.
Então, a veiculação de obras e programas de administrações não é 
proibida pela Constituição. 
A  pergunta  que  se  faz:  eventual  descumprimento  dessa  regra 
constitucional importa necessariamente uma tipificação penal? Essa é a 
pergunta. Uma segunda pergunta: importa, especificamente, a tipificação 
penal prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67?
O Decreto-Lei nº 201, no seu artigo 1º, protege o bem jurídico que 
não é a propaganda eleitoral, não é a isonomia entre candidatos e não é, 
em  si, a regular ou irregular propaganda  de  obras  ou programa  de 
governo. O que o art. 1º do Decreto-Lei 201 visa a proteger é o patrimônio 
público, pelo menos, nos seus primeiros três incisos. 
No que se refere à publicação dos boletins. Desde logo, sobre o 
primeiro boletim não há prova de que ele foi pago pelo patrimônio 
público. Assim, não tem como enquadrar esse fato em qualquer dos 
incisos, simplesmente porque não há prova do pagamento com verbas 
públicas. 
Quanto ao segundo boletim, como apontou a Ministra-Revisora, é 
difícil ele enquadrar como um desvio de renda, porque, mesmo que tenha 
referência ao nome, trata-se de uma superficial referência inserida em 
boletim.  Quer  dizer,  no  contexto  dessa  publicação,  isso  se  torna 
irrelevante. 
Além disso, trata-se de uma despesa de 265 reais, que, se fosse objeto 
de furto direto, a pena seria de um a quatro anos. Aqui, nós estamos 
apenando de dois a oito anos. 
No que se refere à publicidade televisiva, já se fez referência, de que 
ela não é diferente de emissões televisivas comuns de Administrações 
Públicas. A única referência que o Ministério Público faz à propaganda 
eleitoral é que nessa não se fala no nome do prefeito, fala-se em nome da 
Administração,  no  que  a  Administração  fez.  Sequer  se  contestou  a 
veracidade  daquilo  que  foi  difundido.  Diz-se  que  isso  foi  feito  para 
promoção pessoal. E a única referência, e foi repetida agora aqui na 
manifestação  do  Ministério  Público,  é  o  número  do  telefone,  que 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 110

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 432 / MG 
lembraria o número do telefone do Partido, que repete duas vezes o 
número 25. Essa seria a conotação política, por sinal, afastada pela Justiça 
Eleitoral. 
Mas,  admitindo  que  isso  se  trata  de  propaganda  irregular,  que 
ofendeu o § 1º do art. 37 da Constituição. A questão a saber é se isso 
importa a tipificação do art. 1º, inciso II: "utilizar-se, indevidamente, em 
proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos". Essa é a 
acusação e essa é a tese do voto do Ministro Luis Fux. Esse tipo penal é o 
chamado peculato de uso. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí é que houve...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Ministro,  Vossa 
Excelência me permite concluir, depois...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Estou dizendo 
que não é o inciso I, mas o inciso II. Então, Vossa Excelência está partindo 
de uma premissa equivocada. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Desculpe-me, Se eu 
falei inciso I, quero dizer inciso II. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  entendi 
inciso I. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estou falando de 
peculato de uso, utilizar-se, é o inciso II. 
"II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou 
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;"
Esse dispositivo é o peculato de uso, que, na definição da doutrina, é 
utilizar e exigir a dar coisa do serviço que ela pode prestar sem alterar a 
substância. O tipo penal foi criado, indubitavelmente, para punir prefeito 
que desfruta de bens e rendas, sem ânimo de se apropriar, e depois os 
devolve.  Por  isso  que  Celso  Delmanto  diz  que  a  doutrina  não 
compatibiliza  esse  tipo  penal  com  bens  fungíveis.  É  dominante  o 
entendimento de que não existe peculato de uso de coisa fungível. 
Não vejo como, sinceramente, enquadrar esse fato, ainda que seja 
ilícito, do ponto de vista administrativo. Ainda que essa propaganda 
televisiva tenha tido um cunho pessoal - embora não tenha feito nenhuma 
3 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
lembraria o número do telefone do Partido, que repete duas vezes o 
número 25. Essa seria a conotação política, por sinal, afastada pela Justiça 
Eleitoral. 
Mas,  admitindo  que  isso  se  trata  de  propaganda  irregular,  que 
ofendeu o § 1º do art. 37 da Constituição. A questão a saber é se isso 
importa a tipificação do art. 1º, inciso II: "utilizar-se, indevidamente, em 
proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos". Essa é a 
acusação e essa é a tese do voto do Ministro Luis Fux. Esse tipo penal é o 
chamado peculato de uso. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí é que houve...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Ministro,  Vossa 
Excelência me permite concluir, depois...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Estou dizendo 
que não é o inciso I, mas o inciso II. Então, Vossa Excelência está partindo 
de uma premissa equivocada. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Desculpe-me, Se eu 
falei inciso I, quero dizer inciso II. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  entendi 
inciso I. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estou falando de 
peculato de uso, utilizar-se, é o inciso II. 
"II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou 
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;"
Esse dispositivo é o peculato de uso, que, na definição da doutrina, é 
utilizar e exigir a dar coisa do serviço que ela pode prestar sem alterar a 
substância. O tipo penal foi criado, indubitavelmente, para punir prefeito 
que desfruta de bens e rendas, sem ânimo de se apropriar, e depois os 
devolve.  Por  isso  que  Celso  Delmanto  diz  que  a  doutrina  não 
compatibiliza  esse  tipo  penal  com  bens  fungíveis.  É  dominante  o 
entendimento de que não existe peculato de uso de coisa fungível. 
Não vejo como, sinceramente, enquadrar esse fato, ainda que seja 
ilícito, do ponto de vista administrativo. Ainda que essa propaganda 
televisiva tenha tido um cunho pessoal - embora não tenha feito nenhuma 
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 432 / MG 
menção ao nome do Prefeito, mas à Administração e ao Município -, não 
vejo como enquadrar na tipificação do inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 
201, que é peculato de uso e não tem correspondente no Código Penal. 
De modo que vou pedir vênia aos eminentes Colegas para julgar 
improcedente a ação penal por atipicidade. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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menção ao nome do Prefeito, mas à Administração e ao Município -, não 
vejo como enquadrar na tipificação do inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 
201, que é peculato de uso e não tem correspondente no Código Penal. 
De modo que vou pedir vênia aos eminentes Colegas para julgar 
improcedente a ação penal por atipicidade. 
4 
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Debate
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Presidente, só 
um esclarecimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É verdade que, 
por  exemplo,  doutrina  "Celso  Delmanto",  que  é  dominante  o 
entendimento que não existe o peculato de uso de coisa fungível, porque, 
na verdade, não há a pretensão do acusado, aqui, em devolver. 
Então, na verdade, nós estamos admitindo que o Poder Público 
possa a ser uma instituição financeira a financiar as propagandas pessoais 
do prefeito, tal como ocorreu no caso específico. O Poder Público virou 
instituição  financeira  que,  através  de  recursos  públicos,  é  servil  ao 
Prefeito para fazer propaganda pessoal sua, conducente a um êxito na 
próxima eleição. 
O Ministro Teori destacou muito bem: nós não estamos no campo do 
direito eleitoral, nós estamos no campo do probidade administrativa, da 
utilização de recursos públicos para promoção pessoal, tal como, aqui, 
data maxima venia, o Ministério Público logrou comprovar. 
E o fundamento da Ação Penal não é a Constituição Federal. Na 
verdade, a Constituição Federal impõe, através dos valores encartados no 
artigo 37, uma leitura moral da legislação infraconstitucional. Então, o 
que é desviar dinheiro público em proveito pessoal? É infringir aquilo 
que a Constituição Federal não admite: que é fazer uma propaganda, não 
em termos educativos ou sociais, mas uma propaganda de cunho pessoal. 
Mas o Ministério Público elegeu, dentre as regras jurídicas aplicáveis 
à sua causa de pedir, o Decreto-lei nº 201. Podemos até concordar que 
seja, digamos assim, um decreto que tem um destinatário certo, que 
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Presidente, só 
um esclarecimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É verdade que, 
por  exemplo,  doutrina  "Celso  Delmanto",  que  é  dominante  o 
entendimento que não existe o peculato de uso de coisa fungível, porque, 
na verdade, não há a pretensão do acusado, aqui, em devolver. 
Então, na verdade, nós estamos admitindo que o Poder Público 
possa a ser uma instituição financeira a financiar as propagandas pessoais 
do prefeito, tal como ocorreu no caso específico. O Poder Público virou 
instituição  financeira  que,  através  de  recursos  públicos,  é  servil  ao 
Prefeito para fazer propaganda pessoal sua, conducente a um êxito na 
próxima eleição. 
O Ministro Teori destacou muito bem: nós não estamos no campo do 
direito eleitoral, nós estamos no campo do probidade administrativa, da 
utilização de recursos públicos para promoção pessoal, tal como, aqui, 
data maxima venia, o Ministério Público logrou comprovar. 
E o fundamento da Ação Penal não é a Constituição Federal. Na 
verdade, a Constituição Federal impõe, através dos valores encartados no 
artigo 37, uma leitura moral da legislação infraconstitucional. Então, o 
que é desviar dinheiro público em proveito pessoal? É infringir aquilo 
que a Constituição Federal não admite: que é fazer uma propaganda, não 
em termos educativos ou sociais, mas uma propaganda de cunho pessoal. 
Mas o Ministério Público elegeu, dentre as regras jurídicas aplicáveis 
à sua causa de pedir, o Decreto-lei nº 201. Podemos até concordar que 
seja, digamos assim, um decreto que tem um destinatário certo, que 
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Debate
AP 432 / MG 
escolheram  os  prefeitos.  Mas,  dentro  da  nossa  óptica  do  Estado 
Democrático, é uma opção do legislador. Como Vossa Excelência sempre 
entendeu,  nós  devemos  ser deferentes  ao  Poder Legislativo,  que  é a 
instância própria, no Estado Democrático de Direito, para resolver esses 
problemas. Agora, é uma opção feita pelo legislador e que, de alguma 
maneira, nós temos que cumprir; não temos como ignorar esta tipificação, 
que Vossa Excelência concordou que há efetivamente a adequação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
posso fazer um comentário?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui não é 
só um lugar de decisão, mas também um espaço de certas reflexões 
públicas relevantes. Não estou retratando o meu voto, eu estou mantendo 
por enquanto, mas acho que essa matéria, merece, sim, uma dose a mais 
de reflexão. 
O  Ministro  Teori  leu  o  artigo  37,  §  1º,  que  é  o  dispositivo  da 
Constituição que veda a publicidade pessoal com dinheiro público. A 
dicção é:
"§  1º  -  A  publicidade  dos  atos,  programas,  obras,  serviços  e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo 
ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens  que  caracterizem  promoção  pessoal  de  autoridades  ou 
servidores públicos."
Eu não tenho dúvida, Ministro Fux, de que essa é a hipótese do 
nosso caso penal, mas a Constituição não tipifica isso como crime - nem 
seria  próprio  à  Constituição  tipificar  -,  mas,  em  certas  matérias,  a 
Constituição sugere que a tutela de um determinado bem jurídico deva 
ser feita, inclusive, via Direito Penal. Em certos casos sugere, em certos 
casos exige, como nós bem sabemos. Mas também sabemos que é possível 
criminalizar algum bem jurídico que não esteja previsto na Constituição. 
Portanto, esse dispositivo tem um caráter voltado para a moralidade 
2 
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escolheram  os  prefeitos.  Mas,  dentro  da  nossa  óptica  do  Estado 
Democrático, é uma opção do legislador. Como Vossa Excelência sempre 
entendeu,  nós  devemos  ser deferentes  ao  Poder Legislativo,  que  é a 
instância própria, no Estado Democrático de Direito, para resolver esses 
problemas. Agora, é uma opção feita pelo legislador e que, de alguma 
maneira, nós temos que cumprir; não temos como ignorar esta tipificação, 
que Vossa Excelência concordou que há efetivamente a adequação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
posso fazer um comentário?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui não é 
só um lugar de decisão, mas também um espaço de certas reflexões 
públicas relevantes. Não estou retratando o meu voto, eu estou mantendo 
por enquanto, mas acho que essa matéria, merece, sim, uma dose a mais 
de reflexão. 
O  Ministro  Teori  leu  o  artigo  37,  §  1º,  que  é  o  dispositivo  da 
Constituição que veda a publicidade pessoal com dinheiro público. A 
dicção é:
"§  1º  -  A  publicidade  dos  atos,  programas,  obras,  serviços  e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo 
ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens  que  caracterizem  promoção  pessoal  de  autoridades  ou 
servidores públicos."
Eu não tenho dúvida, Ministro Fux, de que essa é a hipótese do 
nosso caso penal, mas a Constituição não tipifica isso como crime - nem 
seria  próprio  à  Constituição  tipificar  -,  mas,  em  certas  matérias,  a 
Constituição sugere que a tutela de um determinado bem jurídico deva 
ser feita, inclusive, via Direito Penal. Em certos casos sugere, em certos 
casos exige, como nós bem sabemos. Mas também sabemos que é possível 
criminalizar algum bem jurídico que não esteja previsto na Constituição. 
Portanto, esse dispositivo tem um caráter voltado para a moralidade 
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Debate
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administrativa, mas não necessariamente à sua tipificação penal. 
Em  seguida,  nós  vamos  ao  Decreto-lei  nº  201,  que  é  de  1967. 
Portanto,  não  um  período  particularmente  alvissareiro  para  a 
representação política. E aí ele tem um conjunto de tipificações que só 
valem para os prefeitos municipais.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E vereadores. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  E 
vereadores.  Portanto,  o  Governador  do  Estado  ou  o  Presidente  da 
República, se incorrerem em conduta idêntica, ou estarão sujeitos ao 
Código Penal, ou terão praticado conduta atípica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Barroso, 
só para ....
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - ... fazer uma 
observação: o Decreto-lei  nº 201 trata dos crimes de responsabilidades de 
prefeitos e vereadores. Mas há uma lei específica que trata dos crimes 
responsabilidade de outras autoridades.  Por exemplo: a Lei nº 1.079.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É verdade, 
mas sem natureza penal. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aqui é o Código Penal que se aplica.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - No caso do 
Presidente  da  República  e  no  caso  do   Governador  do  Estado,  a 
consequência jurídica é a eventual perda do mandato e a destituição do 
cargo. 
Portanto, a reflexão que estou trazendo aqui é: o que justificaria o 
tratamento penal mais rigoroso do prefeito municipal?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro Barroso, me permite?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tanto o governador quanto o prefeito, ou outra autoridade - um 
secretário que tenha praticado esse ato de autopromoção - cairiam no art. 
3 
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administrativa, mas não necessariamente à sua tipificação penal. 
Em  seguida,  nós  vamos  ao  Decreto-lei  nº  201,  que  é  de  1967. 
Portanto,  não  um  período  particularmente  alvissareiro  para  a 
representação política. E aí ele tem um conjunto de tipificações que só 
valem para os prefeitos municipais.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E vereadores. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  E 
vereadores.  Portanto,  o  Governador  do  Estado  ou  o  Presidente  da 
República, se incorrerem em conduta idêntica, ou estarão sujeitos ao 
Código Penal, ou terão praticado conduta atípica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Barroso, 
só para ....
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - ... fazer uma 
observação: o Decreto-lei  nº 201 trata dos crimes de responsabilidades de 
prefeitos e vereadores. Mas há uma lei específica que trata dos crimes 
responsabilidade de outras autoridades.  Por exemplo: a Lei nº 1.079.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É verdade, 
mas sem natureza penal. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aqui é o Código Penal que se aplica.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - No caso do 
Presidente  da  República  e  no  caso  do   Governador  do  Estado,  a 
consequência jurídica é a eventual perda do mandato e a destituição do 
cargo. 
Portanto, a reflexão que estou trazendo aqui é: o que justificaria o 
tratamento penal mais rigoroso do prefeito municipal?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro Barroso, me permite?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tanto o governador quanto o prefeito, ou outra autoridade - um 
secretário que tenha praticado esse ato de autopromoção - cairiam no art. 
3 
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Debate
AP 432 / MG 
312, no peculato, cuja pena é idêntica. Se houvesse diferenciação de pena, 
poderíamos até abrir uma discussão nesse sentido, do ponto de vista do 
equilíbrio de tratamento da lei penal em relação a autoridades públicas 
de entes que, pela Constituição, fazem parte da Federação. São entes da 
Federação, mas o peculato tem a mesma pena. O art. 312, tal qual, o § 1º 
do art. 1º do Decreto-lei nº 201, estabelece a pena de 2 a 12 anos, tanto 
para o inciso I quanto para o inciso II.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Mas 
estamos no inciso II. E, na verdade, leio peculato...  
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Só  com  uma 
diferença: o peculato de uso, do inciso II do artigo 1º do Decreto-lei nº 
201, não tem tipificação no Código Penal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - É  esse o 
ponto que eu queria dizer. Por peculato, o artigo 312 do Código Penal diz:
 
"Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou 
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em 
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: "
Penso que  utilizar  bem público, como foi o caso do inciso II, aqui, 
para promoção pessoal, é diferente de peculato, que tem uma conotação 
de apropriar-se indevidamente de dinheiro público. De modo que, sem 
estar me pronunciando sobre isso, estou levantando um questionamento 
geral sobre o Decreto-lei nº 201, tipificar esse fato de que a conduta se 
enquadra  .....  Presidente,  estou  de  acordo  com  o  Relator,  porque  o 
informativo cita três vezes consecutivas o nome do Prefeito. Eu tenho 
dúvida se isso deveria ser tipificado como crime, mas o Decreto-lei nº 201 
o  faz,  e  aí  tenho  dúvida  da  legitimidade,  mesmo,  desse  dispositivo 
tipificar essa conduta; se não haveria um excesso de criminalização dessa 
norma, que é anterior à Constituição de 1988. 
Eu não queria interromper e gostaria de ouvir os demais Colegas, 
mas gostaria de dizer que estou cogitando desse tipo de reflexão, porque 
acho que ela é valiosa para que o Prefeito não seja tratado de uma 
4 
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312, no peculato, cuja pena é idêntica. Se houvesse diferenciação de pena, 
poderíamos até abrir uma discussão nesse sentido, do ponto de vista do 
equilíbrio de tratamento da lei penal em relação a autoridades públicas 
de entes que, pela Constituição, fazem parte da Federação. São entes da 
Federação, mas o peculato tem a mesma pena. O art. 312, tal qual, o § 1º 
do art. 1º do Decreto-lei nº 201, estabelece a pena de 2 a 12 anos, tanto 
para o inciso I quanto para o inciso II.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Mas 
estamos no inciso II. E, na verdade, leio peculato...  
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Só  com  uma 
diferença: o peculato de uso, do inciso II do artigo 1º do Decreto-lei nº 
201, não tem tipificação no Código Penal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - É  esse o 
ponto que eu queria dizer. Por peculato, o artigo 312 do Código Penal diz:
 
"Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou 
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em 
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: "
Penso que  utilizar  bem público, como foi o caso do inciso II, aqui, 
para promoção pessoal, é diferente de peculato, que tem uma conotação 
de apropriar-se indevidamente de dinheiro público. De modo que, sem 
estar me pronunciando sobre isso, estou levantando um questionamento 
geral sobre o Decreto-lei nº 201, tipificar esse fato de que a conduta se 
enquadra  .....  Presidente,  estou  de  acordo  com  o  Relator,  porque  o 
informativo cita três vezes consecutivas o nome do Prefeito. Eu tenho 
dúvida se isso deveria ser tipificado como crime, mas o Decreto-lei nº 201 
o  faz,  e  aí  tenho  dúvida  da  legitimidade,  mesmo,  desse  dispositivo 
tipificar essa conduta; se não haveria um excesso de criminalização dessa 
norma, que é anterior à Constituição de 1988. 
Eu não queria interromper e gostaria de ouvir os demais Colegas, 
mas gostaria de dizer que estou cogitando desse tipo de reflexão, porque 
acho que ela é valiosa para que o Prefeito não seja tratado de uma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 110

Debate
AP 432 / MG 
maneira penalmente  mais exasperada do que os agentes públicos em 
geral, o que gera, no mundo real, muitas consequências práticas, como 
nós todos, que viemos de Municípios, temos  conhecimento.  
5 
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maneira penalmente  mais exasperada do que os agentes públicos em 
geral, o que gera, no mundo real, muitas consequências práticas, como 
nós todos, que viemos de Municípios, temos  conhecimento.  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 110

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente,  esse  debate  é  sempre  importante  e  contribui 
muito para demarcar uma posição do Supremo Tribunal Federal. Como 
costuma dizer o Ministro  Marco Aurélio, um espirro dado aqui leva o 
Poder Judiciário como um todo a olhar o que estamos a fazer, passando a 
ser nossa decisão um exemplo a ser aplicado.
Senhor Presidente, vou fazer uma terceira proposta de solução, por 
isso tomarei um pouco mais de tempo do que de costume, tendo em vista 
a divergência que já foi aberta pelo Ministro  Teori e, em parte, pela 
Ministra  Rosa,  e  a  necessidade  de  reflexão  colocada  pelo  Ministro 
Barroso. Concordo com o Ministro Teori de que é atípico o peculato de 
uso. No caso, o enquadramento da conduta descrita na denúncia no 
inciso II levaria a essa atipicidade, porque utilizar é quando ele pega o 
trator da prefeitura, leva lá na sua fazenda, no seu terreno particular e faz 
o trabalho que tem que fazer e depois devolve o trator à prefeitura.
Mas vejam o que há no inciso I que está no art. 312 do Código Penal 
e  se  aplica,  em  regra  geral,  para  governador  e  para  presidente  da 
República: o desvio. Eu tenho que, aqui, nós estamos diante do peculato 
de desvio. O peculato de desvio está lá no art. 312, na parte final dele: 
"(…) ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio".
Nós temos, no Decreto, dispositivo semelhante? Temos o inciso I:
"I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los 
em proveito próprio ou alheio;"
Ele desviou a renda - ele não usou o dinheiro, ele desviou o dinheiro 
- em proveito próprio.
Eu  fiz  essa  distinção,  Senhor  Presidente,  não  para  aceitar  como 
emendatio libelli e aplicar o inciso I, mas para aplicar, naquele caso, o 
inciso V. Refiro-me à Ação Penal nº 441, julgada por este Plenário, no qual 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente,  esse  debate  é  sempre  importante  e  contribui 
muito para demarcar uma posição do Supremo Tribunal Federal. Como 
costuma dizer o Ministro  Marco Aurélio, um espirro dado aqui leva o 
Poder Judiciário como um todo a olhar o que estamos a fazer, passando a 
ser nossa decisão um exemplo a ser aplicado.
Senhor Presidente, vou fazer uma terceira proposta de solução, por 
isso tomarei um pouco mais de tempo do que de costume, tendo em vista 
a divergência que já foi aberta pelo Ministro  Teori e, em parte, pela 
Ministra  Rosa,  e  a  necessidade  de  reflexão  colocada  pelo  Ministro 
Barroso. Concordo com o Ministro Teori de que é atípico o peculato de 
uso. No caso, o enquadramento da conduta descrita na denúncia no 
inciso II levaria a essa atipicidade, porque utilizar é quando ele pega o 
trator da prefeitura, leva lá na sua fazenda, no seu terreno particular e faz 
o trabalho que tem que fazer e depois devolve o trator à prefeitura.
Mas vejam o que há no inciso I que está no art. 312 do Código Penal 
e  se  aplica,  em  regra  geral,  para  governador  e  para  presidente  da 
República: o desvio. Eu tenho que, aqui, nós estamos diante do peculato 
de desvio. O peculato de desvio está lá no art. 312, na parte final dele: 
"(…) ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio".
Nós temos, no Decreto, dispositivo semelhante? Temos o inciso I:
"I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los 
em proveito próprio ou alheio;"
Ele desviou a renda - ele não usou o dinheiro, ele desviou o dinheiro 
- em proveito próprio.
Eu  fiz  essa  distinção,  Senhor  Presidente,  não  para  aceitar  como 
emendatio libelli e aplicar o inciso I, mas para aplicar, naquele caso, o 
inciso V. Refiro-me à Ação Penal nº 441, julgada por este Plenário, no qual 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 110

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 432 / MG 
prevaleceu o voto por mim proferido. Vou fazer a leitura desse ponto, 
porque, para analisar a questão de fundo, eu preciso saber em qual inciso 
estaríamos enquadrando o caso. O inciso II, eu descarto de imediato, 
porque o peculato de uso é atípico. Disse eu - faço a leitura, agora, de 
parte da Ação Penal nº 441, do Estado de São Paulo:
"A infração  em  referência  [estou fazendo  referência  ao 
inciso II, que lá, o Ministério Público denunciara o acusado pelo 
inciso II] criminaliza o denominado 'peculato de uso', figura 
atípica  na  legislação  penal  comum,  tipificando  como  crime 
funcional a conduta de utilizar-se o agente político municipal 
(prefeito e vereadores), indevidamente, sem  animus domini, 
em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços 
públicos.
Destaca-se, de início, que distinta é essa conduta daquela 
descrita no inciso I do art. 1º do DL 201/67, porquanto, nesse 
caso, o prefeito apropria-se (incorpora a seu patrimônio) de 
bens ou rendas, ou [o que seria o caso aqui] os desvia em 
proveito próprio ou alheio, conduta essa que, pela narrativa 
contida  na  denúncia  [eu  estou  fazendo  referência  àquela 
denúncia, evidentemente, estou fazendo uma citação, só para 
não  confundir  com  este  caso] (inclusive  menção  a  eventual 
suspeita de que o imóvel em questão pertença ao primeiro 
denunciado e não ao locador, em nome de quem se encontra 
registrado) parece ter sido aquela objetivada pelo Parquet, cujas 
elementares (apropriação ou desvio), todavia, não se encontram 
precisamente descritas na denúncia."
Então,  a  denúncia,  naquele  caso  da  Ação  Penal  nº  441,  era 
imprestável para eu fazer a  emendatio e enquadrar aquela conduta no 
inciso I. Por isso que fui ao inciso V e, em relação ao inciso V, eu entendi 
cabível a emendatio, e o Plenário placitou a proposta.
Trago teoria jurídica sobre o peculato de uso que eu citei naquele 
caso:
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
prevaleceu o voto por mim proferido. Vou fazer a leitura desse ponto, 
porque, para analisar a questão de fundo, eu preciso saber em qual inciso 
estaríamos enquadrando o caso. O inciso II, eu descarto de imediato, 
porque o peculato de uso é atípico. Disse eu - faço a leitura, agora, de 
parte da Ação Penal nº 441, do Estado de São Paulo:
"A infração  em  referência  [estou fazendo  referência  ao 
inciso II, que lá, o Ministério Público denunciara o acusado pelo 
inciso II] criminaliza o denominado 'peculato de uso', figura 
atípica  na  legislação  penal  comum,  tipificando  como  crime 
funcional a conduta de utilizar-se o agente político municipal 
(prefeito e vereadores), indevidamente, sem  animus domini, 
em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços 
públicos.
Destaca-se, de início, que distinta é essa conduta daquela 
descrita no inciso I do art. 1º do DL 201/67, porquanto, nesse 
caso, o prefeito apropria-se (incorpora a seu patrimônio) de 
bens ou rendas, ou [o que seria o caso aqui] os desvia em 
proveito próprio ou alheio, conduta essa que, pela narrativa 
contida  na  denúncia  [eu  estou  fazendo  referência  àquela 
denúncia, evidentemente, estou fazendo uma citação, só para 
não  confundir  com  este  caso] (inclusive  menção  a  eventual 
suspeita de que o imóvel em questão pertença ao primeiro 
denunciado e não ao locador, em nome de quem se encontra 
registrado) parece ter sido aquela objetivada pelo Parquet, cujas 
elementares (apropriação ou desvio), todavia, não se encontram 
precisamente descritas na denúncia."
Então,  a  denúncia,  naquele  caso  da  Ação  Penal  nº  441,  era 
imprestável para eu fazer a  emendatio e enquadrar aquela conduta no 
inciso I. Por isso que fui ao inciso V e, em relação ao inciso V, eu entendi 
cabível a emendatio, e o Plenário placitou a proposta.
Trago teoria jurídica sobre o peculato de uso que eu citei naquele 
caso:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 432 / MG 
"Como  destacado  por  Altamiro  de  Araújo  Lima  Filho 
(Prefeitos  e  vereadores  –  crimes  e  infrações  de 
responsabilidade. 3. ed. Leme/SP, Mundo Jurídico, 2008. p. 125), 
“utilizar significa usar, lançar mão, tirar proveito, aproveitar de 
alguma maneira. É de observar-se que, no caso do presente 
inciso (II), inexiste previsão de uma alteração no que respeita ao 
domínio  de  bens,  rendas  ou  serviços  públicos,  mas, 
apenasmente,  o  seu  uso  não  autorizado  legalmente. 
Comentando o inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 
de  fevereiro  de  1967,  o  ilustre  Advogado  paulista  Wolgran 
Junqueira  Ferreira,  aventa  a  hipótese  de  que  'incidiu  o 
legislador  em  um  engano  ao  tipificar  este  crime  de 
responsabilidade dos prefeitos, estabelecendo a utilização em 
proveito  próprio  ou  alheio  de  RENDAS,  posto  que  isto  já 
configura  o  crime  previsto  no  inciso  primeiro' 
(Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores – Decreto Lei nº 
201/67 – Comentários – Legislação – Jurisprudência. 3. ed. São 
Paulo, 1992, p.21)”.
O mesmo entendimento é adotado por Guilherme de Souza Nucci. 
Eu fiz uma longa análise dessas questões e acabei, naquele caso, por dar 
definição  jurídica,  analisando  o  que  continha  a  denúncia  à  luz  do 
disposto no inciso V do art. 1º.
Neste caso, Senhor Presidente, eu entendo que podemos aplicar a 
norma do art. 383 do Código de Processo Penal, que cuida da emendatio 
libelli, afastando o inciso II do art. 1º para analisar o caso à luz do inciso I 
desse artigo. Feita essa ponderação, eu passo a fazer a análise do caso, 
então, à luz do inciso I. Passaria a fazer a análise do caso à luz do inciso I, 
porque  eu  divirjo  do  eminente  Relator  em  relação  ao  inciso  II, 
acompanhando, em relação ao inciso II, a posição da atipicidade. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - Eu só vou ler o 
dispositivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
3 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
"Como  destacado  por  Altamiro  de  Araújo  Lima  Filho 
(Prefeitos  e  vereadores  –  crimes  e  infrações  de 
responsabilidade. 3. ed. Leme/SP, Mundo Jurídico, 2008. p. 125), 
“utilizar significa usar, lançar mão, tirar proveito, aproveitar de 
alguma maneira. É de observar-se que, no caso do presente 
inciso (II), inexiste previsão de uma alteração no que respeita ao 
domínio  de  bens,  rendas  ou  serviços  públicos,  mas, 
apenasmente,  o  seu  uso  não  autorizado  legalmente. 
Comentando o inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 
de  fevereiro  de  1967,  o  ilustre  Advogado  paulista  Wolgran 
Junqueira  Ferreira,  aventa  a  hipótese  de  que  'incidiu  o 
legislador  em  um  engano  ao  tipificar  este  crime  de 
responsabilidade dos prefeitos, estabelecendo a utilização em 
proveito  próprio  ou  alheio  de  RENDAS,  posto  que  isto  já 
configura  o  crime  previsto  no  inciso  primeiro' 
(Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores – Decreto Lei nº 
201/67 – Comentários – Legislação – Jurisprudência. 3. ed. São 
Paulo, 1992, p.21)”.
O mesmo entendimento é adotado por Guilherme de Souza Nucci. 
Eu fiz uma longa análise dessas questões e acabei, naquele caso, por dar 
definição  jurídica,  analisando  o  que  continha  a  denúncia  à  luz  do 
disposto no inciso V do art. 1º.
Neste caso, Senhor Presidente, eu entendo que podemos aplicar a 
norma do art. 383 do Código de Processo Penal, que cuida da emendatio 
libelli, afastando o inciso II do art. 1º para analisar o caso à luz do inciso I 
desse artigo. Feita essa ponderação, eu passo a fazer a análise do caso, 
então, à luz do inciso I. Passaria a fazer a análise do caso à luz do inciso I, 
porque  eu  divirjo  do  eminente  Relator  em  relação  ao  inciso  II, 
acompanhando, em relação ao inciso II, a posição da atipicidade. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (RELATOR) - Eu só vou ler o 
dispositivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 110

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 432 / MG 
Sim, só para concluir. Mas eu entendo possível. A não ser que se abra 
essa questão como preliminar, eu entendo, Ministro Fux, que seria o caso 
do inciso I. E seria possível, pelo art. 383, sem necessidade de aditamento, 
porque os fatos estão descritos na inicial e foi com relação a esses fatos 
que se defendeu a parte.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  quero 
ressaltar que eu trouxe como um adendo ao voto, para efeito, exatamente, 
de debate, esse artigo 383, que dispõe:
"O juiz, sem  modificar a descrição  do  fato  contida na 
denúncia  ou  queixa,  poderá  atribuir-lhe  definição  jurídica 
diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar a pena 
mais grave."
Então,  seria  o  caso,  como  o  Ministro  Dias  Toffoli,  mas  não  há 
aplicação de pena mais grave, porque tanto no inciso I quanto no inciso II 
é a mesma pena, eu gostaria de ouvir Sua Excelência, mas as figuras são 
muito limítrofes, eu até não entendo por que houve essa distinção tão 
estreita, mas eu não teria ..... primeiro, quero ouvir os fundamentos, mas, 
depois, dizer se posso aderir a essa mudança de tipificação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Só em 
reforço, se me permite, Senhor Presidente, Ministro Toffoli, que estava 
com a palavra, por isso é que quando Vossa Excelência, Ministro Fux, fez 
um enunciado, eu até pedi o esclarecimento, e qual o enquadramento? 
Qual  a  capitulação?  Porque  estava,  a  mim,  parecendo  que  Vossa 
Excelência  estava  migrando  para  o  inciso  I,  justamente,  no  segundo 
núcleo, no núcleo desviar, como coloca.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência me 
permite? A emenda fica pior do que o soneto.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) -  Não, 
pareceu-me que estava, aí eu perguntei, porque, quando eu fiz o  estudo 
justamente do inciso II, achei a mesma doutrina trazida agora e lembrada 
4 
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Sim, só para concluir. Mas eu entendo possível. A não ser que se abra 
essa questão como preliminar, eu entendo, Ministro Fux, que seria o caso 
do inciso I. E seria possível, pelo art. 383, sem necessidade de aditamento, 
porque os fatos estão descritos na inicial e foi com relação a esses fatos 
que se defendeu a parte.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  quero 
ressaltar que eu trouxe como um adendo ao voto, para efeito, exatamente, 
de debate, esse artigo 383, que dispõe:
"O juiz, sem  modificar a descrição  do  fato  contida na 
denúncia  ou  queixa,  poderá  atribuir-lhe  definição  jurídica 
diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar a pena 
mais grave."
Então,  seria  o  caso,  como  o  Ministro  Dias  Toffoli,  mas  não  há 
aplicação de pena mais grave, porque tanto no inciso I quanto no inciso II 
é a mesma pena, eu gostaria de ouvir Sua Excelência, mas as figuras são 
muito limítrofes, eu até não entendo por que houve essa distinção tão 
estreita, mas eu não teria ..... primeiro, quero ouvir os fundamentos, mas, 
depois, dizer se posso aderir a essa mudança de tipificação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Só em 
reforço, se me permite, Senhor Presidente, Ministro Toffoli, que estava 
com a palavra, por isso é que quando Vossa Excelência, Ministro Fux, fez 
um enunciado, eu até pedi o esclarecimento, e qual o enquadramento? 
Qual  a  capitulação?  Porque  estava,  a  mim,  parecendo  que  Vossa 
Excelência  estava  migrando  para  o  inciso  I,  justamente,  no  segundo 
núcleo, no núcleo desviar, como coloca.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência me 
permite? A emenda fica pior do que o soneto.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) -  Não, 
pareceu-me que estava, aí eu perguntei, porque, quando eu fiz o  estudo 
justamente do inciso II, achei a mesma doutrina trazida agora e lembrada 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 110

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 432 / MG 
pelo Ministro Toffoli - no caso, eu estava trazendo a doutrina de Baltazar 
Júnior - quando diz que: 
A idéia de utilizar-se é valer-se de algo, mas sem consumir a coisa, 
sem definitividade, com planos de devolução. Assim, ocorrerá o delito do 
inciso I, sempre que rendas públicas forem desviadas. A utilização de 
rendas de menor ocorrência prática se dará no caso de utilização eventual 
dos  valores  para  cobrir  uma  conta  particular  que  esteja  com  saldo 
negativo, seguida de devolução dos valores, demonstrando que não havia 
ânimo de desvio ou apropriação. Então, e ainda, em sentido análogo, 
Alberto Silva Franco.
Mas me pareceu que esse conceito de permanência, que utilizar-se 
poderia, a leitura do utilizar-se ser feita na forma proposta pelo eminente 
Ministro Fux, por isso é que acompanhei Sua Excelência.
5 
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AP 432 / MG 
pelo Ministro Toffoli - no caso, eu estava trazendo a doutrina de Baltazar 
Júnior - quando diz que: 
A idéia de utilizar-se é valer-se de algo, mas sem consumir a coisa, 
sem definitividade, com planos de devolução. Assim, ocorrerá o delito do 
inciso I, sempre que rendas públicas forem desviadas. A utilização de 
rendas de menor ocorrência prática se dará no caso de utilização eventual 
dos  valores  para  cobrir  uma  conta  particular  que  esteja  com  saldo 
negativo, seguida de devolução dos valores, demonstrando que não havia 
ânimo de desvio ou apropriação. Então, e ainda, em sentido análogo, 
Alberto Silva Franco.
Mas me pareceu que esse conceito de permanência, que utilizar-se 
poderia, a leitura do utilizar-se ser feita na forma proposta pelo eminente 
Ministro Fux, por isso é que acompanhei Sua Excelência.
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
uma ponderação. Segundo a história narrada pelo Ministério Público, 
houve o desvirtuamento de publicidade institucional. A questão que se 
coloca é única: esse desvirtuamento é fato típico sob o ângulo penal? Se 
for, prender-se-á muita gente.
Presidente, penso – e vou de certa forma adiantar a convicção – que 
o tipo do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67 visa apanhar 
outras  situações  jurídicas,  não  a  retratada  no  desrespeito  ao  que  se 
contém no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Lembraria que o citado 
artigo 1º prevê diversos tipos penais e, no tocante a esses, apenas dois – 
são 23 tipos penais – têm apenação de dois a doze anos de reclusão. Os 
demais versam pena de três meses a três anos.
Não  posso,  no  caso,  deixar  de  acompanhar  o  ministro  Teori 
Zavascki. Considerado o que narrado na peça primeira da ação penal, 
que é a denúncia – e a narração remete à publicidade institucional, ao 
desvirtuamento –, estou convencido de que não há como – e preciso 
realmente pensar, mas visando legislação futura, e não seremos nós, mas 
o Congresso Nacional – entender que o desrespeito, vamos falar assim, ao 
37, § 1º, ou seja, lançar-se mão da publicidade institucional para se fazer 
propaganda  pessoal,  apologia  desse  ou  daquele  homem  público,  é 
enquadrável no inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de 
fevereiro de 1967, que revela crime – e o bem protegido não é apenas a 
publicidade,  a  pureza  da  publicidade  institucional  –  "utilizar-se, 
indevidamente,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  de  bens,  rendas  ou 
serviços públicos." O que se pretendeu proteger não foi a publicidade 
institucional tal como balizada na Carta da República.
Por isso, vou pedir vênia ao Ministro Luiz Fux para adiantar o voto, 
assentando  que  o  fato  narrado  na  denúncia  é  atípico  e  que  incide, 
portanto, o disposto no inciso III do artigo 386 do Código de Processo 
Penal.
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
uma ponderação. Segundo a história narrada pelo Ministério Público, 
houve o desvirtuamento de publicidade institucional. A questão que se 
coloca é única: esse desvirtuamento é fato típico sob o ângulo penal? Se 
for, prender-se-á muita gente.
Presidente, penso – e vou de certa forma adiantar a convicção – que 
o tipo do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67 visa apanhar 
outras  situações  jurídicas,  não  a  retratada  no  desrespeito  ao  que  se 
contém no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Lembraria que o citado 
artigo 1º prevê diversos tipos penais e, no tocante a esses, apenas dois – 
são 23 tipos penais – têm apenação de dois a doze anos de reclusão. Os 
demais versam pena de três meses a três anos.
Não  posso,  no  caso,  deixar  de  acompanhar  o  ministro  Teori 
Zavascki. Considerado o que narrado na peça primeira da ação penal, 
que é a denúncia – e a narração remete à publicidade institucional, ao 
desvirtuamento –, estou convencido de que não há como – e preciso 
realmente pensar, mas visando legislação futura, e não seremos nós, mas 
o Congresso Nacional – entender que o desrespeito, vamos falar assim, ao 
37, § 1º, ou seja, lançar-se mão da publicidade institucional para se fazer 
propaganda  pessoal,  apologia  desse  ou  daquele  homem  público,  é 
enquadrável no inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de 
fevereiro de 1967, que revela crime – e o bem protegido não é apenas a 
publicidade,  a  pureza  da  publicidade  institucional  –  "utilizar-se, 
indevidamente,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  de  bens,  rendas  ou 
serviços públicos." O que se pretendeu proteger não foi a publicidade 
institucional tal como balizada na Carta da República.
Por isso, vou pedir vênia ao Ministro Luiz Fux para adiantar o voto, 
assentando  que  o  fato  narrado  na  denúncia  é  atípico  e  que  incide, 
portanto, o disposto no inciso III do artigo 386 do Código de Processo 
Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 110

Esclarecimento
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, um esclarecimento antes de o Ministro Toffoli fazer a sua 
digressão sobre o inciso I do Decreto-lei nº 201. 
Na verdade, nós entendemos que a tutela, aqui, é a do patrimônio 
público;  não  é  a  da  publicidade  institucional,  não;  tanto  que  nós 
enfatizamos que o Poder Público não é instituição financeira para estar 
financiando promoção pessoal do Prefeito. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele realmente pegou 
uma carona. Penso que o fato deu resultado, porque foi reeleito prefeito, e 
eleito posteriormente ou já tinha sido antes deputado federal, vindo a 
reeleger-se.
Mas, o problema não é esse. A questão é que não se tem tipo penal 
que apanhe as situações de desvirtuamento, como disse, de publicidade 
institucional. Quando houver, talvez iniba práticas que são notadas hoje 
em dia.
   O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência 
me permite? Na verdade, a tipificação existe, mas não é penal. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  A  Lei  de 
Improbidade  Administrativa,  com  sanções  muito  severas,  por  sinal, 
inclusive perda de cargo, tipifica esse tipo de conduta.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Poderia  haver  a 
responsabilidade eleitoral ou a cível propriamente dita.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, um esclarecimento antes de o Ministro Toffoli fazer a sua 
digressão sobre o inciso I do Decreto-lei nº 201. 
Na verdade, nós entendemos que a tutela, aqui, é a do patrimônio 
público;  não  é  a  da  publicidade  institucional,  não;  tanto  que  nós 
enfatizamos que o Poder Público não é instituição financeira para estar 
financiando promoção pessoal do Prefeito. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele realmente pegou 
uma carona. Penso que o fato deu resultado, porque foi reeleito prefeito, e 
eleito posteriormente ou já tinha sido antes deputado federal, vindo a 
reeleger-se.
Mas, o problema não é esse. A questão é que não se tem tipo penal 
que apanhe as situações de desvirtuamento, como disse, de publicidade 
institucional. Quando houver, talvez iniba práticas que são notadas hoje 
em dia.
   O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência 
me permite? Na verdade, a tipificação existe, mas não é penal. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  A  Lei  de 
Improbidade  Administrativa,  com  sanções  muito  severas,  por  sinal, 
inclusive perda de cargo, tipifica esse tipo de conduta.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Poderia  haver  a 
responsabilidade eleitoral ou a cível propriamente dita.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 110

Esclarecimento
AP 432 / MG 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aliás, quero fazer 
referência, que não fiz no meu voto, a um precedente aqui relatado pelo 
Ministro  Gilmar,  onde  também  se  discutia  o  enquadramento  dessa 
inadequada  publicidade.  É  o  Habeas  Corpus  nº  82.426,  em  que  foi 
confirmada uma decisão do Rio Grande do Sul, onde, na verdade, pelas 
circunstâncias daquele caso, enquadrou-se no inciso III do artigo 1º.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … é de detenção de 
três meses a três anos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nós só temos de 
esclarecer que a pena não é do Judiciário.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - ...é de detenção de 
três meses a três anos, e a do inciso I é de dois anos a doze anos de 
reclusão.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É,  mas  essa 
deformação, nós temos de esclarecer que não é do Poder Judiciário. 
A Lei, no § 1º, dispõe:
"Art. 1º ......................
§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública,
(...)"
Legislativo - Judiciário, dentro da tripartição de Poderes, 
isso aqui é a palavra do Legislativo, dos legisladores, de um 
deputado tal como este que está sendo aqui acusado.
"Art. 1º ......................
§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, 
punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a 
doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a 
três anos."
Eu também confesso a Vossas Excelências: não sei qual é o critério.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  a 
2 
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AP 432 / MG 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aliás, quero fazer 
referência, que não fiz no meu voto, a um precedente aqui relatado pelo 
Ministro  Gilmar,  onde  também  se  discutia  o  enquadramento  dessa 
inadequada  publicidade.  É  o  Habeas  Corpus  nº  82.426,  em  que  foi 
confirmada uma decisão do Rio Grande do Sul, onde, na verdade, pelas 
circunstâncias daquele caso, enquadrou-se no inciso III do artigo 1º.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … é de detenção de 
três meses a três anos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nós só temos de 
esclarecer que a pena não é do Judiciário.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - ...é de detenção de 
três meses a três anos, e a do inciso I é de dois anos a doze anos de 
reclusão.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É,  mas  essa 
deformação, nós temos de esclarecer que não é do Poder Judiciário. 
A Lei, no § 1º, dispõe:
"Art. 1º ......................
§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública,
(...)"
Legislativo - Judiciário, dentro da tripartição de Poderes, 
isso aqui é a palavra do Legislativo, dos legisladores, de um 
deputado tal como este que está sendo aqui acusado.
"Art. 1º ......................
§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, 
punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a 
doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a 
três anos."
Eu também confesso a Vossas Excelências: não sei qual é o critério.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 110

Esclarecimento
AP 432 / MG 
problemática é outra: qual é o bem protegido pelo inciso II do artigo 1º do 
Decreto-Lei nº 201/67? É a publicidade institucional?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A resposta que dou é 
negativa.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  A   minha 
também é.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Houve  o 
desvirtuamento, isso pela história contada pelo Ministério Público de 
Minas Gerais. Foi o desvirtuamento da publicidade institucional.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu respeito a 
percepção de Vossa Excelência, mas a que eu tive foi o seguinte, o que o 
Ministério  Público  quis  dizer  foi  o  seguinte:  o  Poder  Público  não  é 
instituição  financeira para ficar financiando a promoção pessoal de quem 
quer obter êxito numa futura eleição e, exatamente por isso, há o desvio 
do  dinheiro  público  de  que  ele  se  vale  desse  dinheiro  público  para 
interesse próprio. Foi isso o que eu entendi.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Talvez, chegasse a 
dizer: tarda realmente o enquadramento penal para esse desvirtuamento, 
entranhado na cultura brasileira. Mas, até que venha a disciplina, não 
podemos aplicar o inciso II do artigo 1º do decreto-lei em comento à 
situação concreta.
O bem protegido pelo inciso II é outro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A pena mais grave é na hipótese de se cuidar de uso próprio: inciso 
I; o inciso III não fala em uso próprio.
3 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
problemática é outra: qual é o bem protegido pelo inciso II do artigo 1º do 
Decreto-Lei nº 201/67? É a publicidade institucional?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A resposta que dou é 
negativa.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  A   minha 
também é.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Houve  o 
desvirtuamento, isso pela história contada pelo Ministério Público de 
Minas Gerais. Foi o desvirtuamento da publicidade institucional.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu respeito a 
percepção de Vossa Excelência, mas a que eu tive foi o seguinte, o que o 
Ministério  Público  quis  dizer  foi  o  seguinte:  o  Poder  Público  não  é 
instituição  financeira para ficar financiando a promoção pessoal de quem 
quer obter êxito numa futura eleição e, exatamente por isso, há o desvio 
do  dinheiro  público  de  que  ele  se  vale  desse  dinheiro  público  para 
interesse próprio. Foi isso o que eu entendi.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Talvez, chegasse a 
dizer: tarda realmente o enquadramento penal para esse desvirtuamento, 
entranhado na cultura brasileira. Mas, até que venha a disciplina, não 
podemos aplicar o inciso II do artigo 1º do decreto-lei em comento à 
situação concreta.
O bem protegido pelo inciso II é outro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A pena mais grave é na hipótese de se cuidar de uso próprio: inciso 
I; o inciso III não fala em uso próprio.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 110

Continuação do voto
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
CONTINUAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É sempre bom ouvir os Colegas, porque isso, seja para rever a nossa 
convicção, seja para reafirmá-la, é extremamente importante, de tal sorte 
que o debate enriquece o resultado final a que chega o Tribunal.
Senhor Presidente, o Ministro Teori, antes de retomar o meu voto, 
fez menção ao inciso III do art. 1º, que também fala em desvio de renda. E 
Sua Excelência fez a menção de que, no caso do inciso III, a pena é menor: 
de três meses a três anos. Mas o inciso III não fala em uso próprio, em 
proveito próprio.
É óbvio que a situação é mais grave no inciso I, porque a expressão 
lá é “desviar para” - o verbo desviar é o mesmo, só que o objetivo é 
totalmente distinto. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ou alheio. Se Vossa 
Excelência me permite, o inciso I fala .....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
De tal sorte que o inciso III não contém o inciso I, de maneira 
nenhuma, porque o inciso III não fala em uso próprio. Daí a distinção de 
pena.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, mas o inciso I fala 
de uso próprio o alheio.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E ali é desviar por desviar. É porque ele não aplicou as rendas de 
maneira  adequada,  desviando-as.  Em  vez  de  ele  ter  aplicado  no 
recapeamento da Rua São Joaquim, ele utilizou isso para pagar uma 
viagem de um servidor ao exterior, com objetivo público também, só que 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
CONTINUAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É sempre bom ouvir os Colegas, porque isso, seja para rever a nossa 
convicção, seja para reafirmá-la, é extremamente importante, de tal sorte 
que o debate enriquece o resultado final a que chega o Tribunal.
Senhor Presidente, o Ministro Teori, antes de retomar o meu voto, 
fez menção ao inciso III do art. 1º, que também fala em desvio de renda. E 
Sua Excelência fez a menção de que, no caso do inciso III, a pena é menor: 
de três meses a três anos. Mas o inciso III não fala em uso próprio, em 
proveito próprio.
É óbvio que a situação é mais grave no inciso I, porque a expressão 
lá é “desviar para” - o verbo desviar é o mesmo, só que o objetivo é 
totalmente distinto. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ou alheio. Se Vossa 
Excelência me permite, o inciso I fala .....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
De tal sorte que o inciso III não contém o inciso I, de maneira 
nenhuma, porque o inciso III não fala em uso próprio. Daí a distinção de 
pena.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, mas o inciso I fala 
de uso próprio o alheio.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E ali é desviar por desviar. É porque ele não aplicou as rendas de 
maneira  adequada,  desviando-as.  Em  vez  de  ele  ter  aplicado  no 
recapeamento da Rua São Joaquim, ele utilizou isso para pagar uma 
viagem de um servidor ao exterior, com objetivo público também, só que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 110

Continuação do voto
AP 432 / MG 
ele desviou. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas aí justifica 
três meses.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só que aí justifica, porque o objetivo final não foi privado, o objetivo 
final foi público, só que houve desvio daquela renda, ele não aplicou a 
renda no objeto para o qual ela estava destinada pela Lei Orçamentária. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em última análise, 
não. No caso concreto, segundo as balizas da denúncia, qual foi a prática? 
Veicular  realizações  de  obras  do  Poder  Público  e  aproveitar  a 
oportunidade  para  se  enaltecer,  para  se  declarar  um  grande 
administrador?
Para mim, não é fato típico.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu também concordo 
que não encaixa no inciso III.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Quatro 
meses antes das eleições?!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E, no caso 
do  vídeo,  é  clamorosa  a  comparação  com  a  Administração  anterior. 
Aquilo é descarada publicidade, mesmo, com dinheiro público. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E desqualifica as 
Administrações anteriores. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) - 
Desqualificando as anteriores. 
2 
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AP 432 / MG 
ele desviou. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas aí justifica 
três meses.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só que aí justifica, porque o objetivo final não foi privado, o objetivo 
final foi público, só que houve desvio daquela renda, ele não aplicou a 
renda no objeto para o qual ela estava destinada pela Lei Orçamentária. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em última análise, 
não. No caso concreto, segundo as balizas da denúncia, qual foi a prática? 
Veicular  realizações  de  obras  do  Poder  Público  e  aproveitar  a 
oportunidade  para  se  enaltecer,  para  se  declarar  um  grande 
administrador?
Para mim, não é fato típico.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu também concordo 
que não encaixa no inciso III.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Quatro 
meses antes das eleições?!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E, no caso 
do  vídeo,  é  clamorosa  a  comparação  com  a  Administração  anterior. 
Aquilo é descarada publicidade, mesmo, com dinheiro público. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E desqualifica as 
Administrações anteriores. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) - 
Desqualificando as anteriores. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 110

Continuação do voto
AP 432 / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, então, convencido de que, pela história narrada 
na inicial e pelo que dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal, é 
possível analisarmos o caso à luz do inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 
201, é, à luz desse dispositivo, que, então, eu dou continuidade ao meu 
voto, Senhor Presidente. Mas não sem antes dizer que a inicial refere que 
foi  utilizado,  para  essas  propagandas,  recurso  público,  recurso 
orçamentário do Município, e isso foi, inclusive, confirmado da tribuna, 
exceto em relação aos boletins; mas, em relação à propaganda realizada 
na televisão, não há controvérsia de que houve renda pública aplicada. 
Senhor Presidente, foi mencionado o § 1º do art. 37 da Constituição 
de 1988, que fez vinte e cinco anos, jubileu de prata, no dia cinco, no 
sábado passado. 
A Constituição não trouxe, Ministro Barroso, à toa, o § 1º do art. 37; 
trouxe, porque a realidade demonstrava o extremo abuso, por parte das 
autoridades  brasileiras,  na  utilização  de  recursos  públicos  para  se 
autopromoverem. E essa autopromoção - e aqui, Ministro Presidente, não 
me impressiona o fato de a Justiça Eleitoral ter analisado e até julgado 
improcedente  essas  representações  que  por  lá  andaram,  porque  essa 
autopromoção não precisa ser exclusivamente para fins eleitorais; ela 
pode ser por diletantismo: “eu quero me promover, eu quero aparecer, eu 
quero ser conhecido”. E isso ocorria às mãos cheias na história brasileira, 
a ponto de ter o Estatuto maior da Nação que estabelecer o seu desvalor. 
É  óbvio  que  não  trouxe  um  tipo  penal,  mas  demonstrou,  tanto  ao 
legislador  quanto  ao  julgador,  que  esse  é  um  desvalor  a  merecer  a 
reprovação da Nação como um todo, da própria Constituição. 
Leio o dispositivo, embora seja de todos conhecido: 
"Art. 37. (...)
§ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes, [e aqui constou] símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." 
3 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, então, convencido de que, pela história narrada 
na inicial e pelo que dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal, é 
possível analisarmos o caso à luz do inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 
201, é, à luz desse dispositivo, que, então, eu dou continuidade ao meu 
voto, Senhor Presidente. Mas não sem antes dizer que a inicial refere que 
foi  utilizado,  para  essas  propagandas,  recurso  público,  recurso 
orçamentário do Município, e isso foi, inclusive, confirmado da tribuna, 
exceto em relação aos boletins; mas, em relação à propaganda realizada 
na televisão, não há controvérsia de que houve renda pública aplicada. 
Senhor Presidente, foi mencionado o § 1º do art. 37 da Constituição 
de 1988, que fez vinte e cinco anos, jubileu de prata, no dia cinco, no 
sábado passado. 
A Constituição não trouxe, Ministro Barroso, à toa, o § 1º do art. 37; 
trouxe, porque a realidade demonstrava o extremo abuso, por parte das 
autoridades  brasileiras,  na  utilização  de  recursos  públicos  para  se 
autopromoverem. E essa autopromoção - e aqui, Ministro Presidente, não 
me impressiona o fato de a Justiça Eleitoral ter analisado e até julgado 
improcedente  essas  representações  que  por  lá  andaram,  porque  essa 
autopromoção não precisa ser exclusivamente para fins eleitorais; ela 
pode ser por diletantismo: “eu quero me promover, eu quero aparecer, eu 
quero ser conhecido”. E isso ocorria às mãos cheias na história brasileira, 
a ponto de ter o Estatuto maior da Nação que estabelecer o seu desvalor. 
É  óbvio  que  não  trouxe  um  tipo  penal,  mas  demonstrou,  tanto  ao 
legislador  quanto  ao  julgador,  que  esse  é  um  desvalor  a  merecer  a 
reprovação da Nação como um todo, da própria Constituição. 
Leio o dispositivo, embora seja de todos conhecido: 
"Art. 37. (...)
§ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes, [e aqui constou] símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 110

Continuação do voto
AP 432 / MG 
E aqui constou. O desvalor, em relação àquilo que a Constituição 
estabeleceu, como uma reprovação, foi praticado no caso. Que isso está 
tipificado  de  maneira  bastante  clara,  de  maneira  bastante  explícita  e 
delimitada na lei de improbidade também não há dúvida. E penso até 
que há consenso de todo o Colegiado. Mas aqui nós não estamos a julgar 
uma ação de improbidade, e daí surge a divergência. 
Daria para subsumir esse fato: usou recurso público para fazer uma 
propaganda. E aqui não se trata, com a devida vênia do Ministro Marco 
Aurélio,  de  ele  ter  pego  uma  carona  numa  propaganda  que  era 
informativa para se autopromover.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Diria  que  pegou 
carona exitosa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por tudo o que foi trazido aos autos, pelo foi relatado pelo Ministro 
Fux, pelo voto de Sua Excelência e pelo voto da Revisora, quanto à parte 
da propaganda relativa à publicidade televisiva, não há dúvida de que ele 
sabia o que ia ao ar. 
Senhores Ministros, na Presidência da República só vai propaganda 
institucional ao ar depois que pelo menos a secretária, que tem status de 
Ministra, assiste aos spots, assiste às propagandas. E, em grande parte, o 
próprio Presidente ou a própria Presidente assiste a essas propagandas.
Pergunto: Ministro Marco Aurélio – recém-eleito, pela terceira vez 
(fato inédito), Presidente do Tribunal Superior Eleitoral -, quando Vossa 
Excelência presidiu o Tribunal nas eleições, Vossa Excelência não assistiu 
aos spots?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? E não fiz campanha!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não fez, mas não assistiu aos spots antes de irem ao ar?
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 432 / MG 
E aqui constou. O desvalor, em relação àquilo que a Constituição 
estabeleceu, como uma reprovação, foi praticado no caso. Que isso está 
tipificado  de  maneira  bastante  clara,  de  maneira  bastante  explícita  e 
delimitada na lei de improbidade também não há dúvida. E penso até 
que há consenso de todo o Colegiado. Mas aqui nós não estamos a julgar 
uma ação de improbidade, e daí surge a divergência. 
Daria para subsumir esse fato: usou recurso público para fazer uma 
propaganda. E aqui não se trata, com a devida vênia do Ministro Marco 
Aurélio,  de  ele  ter  pego  uma  carona  numa  propaganda  que  era 
informativa para se autopromover.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Diria  que  pegou 
carona exitosa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por tudo o que foi trazido aos autos, pelo foi relatado pelo Ministro 
Fux, pelo voto de Sua Excelência e pelo voto da Revisora, quanto à parte 
da propaganda relativa à publicidade televisiva, não há dúvida de que ele 
sabia o que ia ao ar. 
Senhores Ministros, na Presidência da República só vai propaganda 
institucional ao ar depois que pelo menos a secretária, que tem status de 
Ministra, assiste aos spots, assiste às propagandas. E, em grande parte, o 
próprio Presidente ou a própria Presidente assiste a essas propagandas.
Pergunto: Ministro Marco Aurélio – recém-eleito, pela terceira vez 
(fato inédito), Presidente do Tribunal Superior Eleitoral -, quando Vossa 
Excelência presidiu o Tribunal nas eleições, Vossa Excelência não assistiu 
aos spots?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? E não fiz campanha!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não fez, mas não assistiu aos spots antes de irem ao ar?
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 110

Continuação do voto
AP 432 / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Viu os  spots, 
Ministro Marco Aurélio?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aprovou  os spots,  aprovou os  comerciais,  as  propagandas.  Se  o 
presidente assiste, imaginem o prefeito! É evidente que o Prefeito sabia o 
que estava indo ao ar. É evidente a presença da vontade de colocar no ar, 
no ano das eleições, no mês de abril do ano eleitoral, aquela propaganda 
com referência a si mesmo. E todo prefeito no Brasil, todo governador, 
todo chefe de Executivo sabe do § 1º do art. 37 da Constituição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez tenha faltado 
ao Prefeito um publicitário competente, porque, a rigor, no plano federal 
e no plano estadual, já foi dito aqui, faz-se referência sempre e com cores 
a essa prática. Se nós chancelarmos isso, certamente o Procurador-Geral 
terá de sair daqui e oferecer denúncia por peculato em relação às muitas 
propagandas que são veiculadas a toda hora, por dever de coerência. Essa 
é a questão que se coloca. Até agora eu não vi, no plano federal –  depois 
sobre isso eu vou falar –, mas é como se identifica governo para os fins do 
tal proveito pessoal. Nós já vimos isso de forma muito ampla nas eleições 
e  no  plano  federal  com  as  inaugurações  até  fictícias  e  nós  temos 
experiência disso no âmbito da Justiça eleitoral. A valer o critério do 
peculato-desvio, temos que discutir também essas pretensas propagandas 
institucionais que são feitas, ainda que não venha o nome do governador, 
ainda que não venha o nome do Presidente da República; não precisa.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Como é o caso. Aqui, 
na propaganda de televisão, não houve menção a nome, falou-se da 
Administração.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Porque, a rigor, a 
técnica hoje de comunicação dispensa, mas não significa que não haja 
5 
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AP 432 / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Viu os  spots, 
Ministro Marco Aurélio?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aprovou  os spots,  aprovou os  comerciais,  as  propagandas.  Se  o 
presidente assiste, imaginem o prefeito! É evidente que o Prefeito sabia o 
que estava indo ao ar. É evidente a presença da vontade de colocar no ar, 
no ano das eleições, no mês de abril do ano eleitoral, aquela propaganda 
com referência a si mesmo. E todo prefeito no Brasil, todo governador, 
todo chefe de Executivo sabe do § 1º do art. 37 da Constituição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez tenha faltado 
ao Prefeito um publicitário competente, porque, a rigor, no plano federal 
e no plano estadual, já foi dito aqui, faz-se referência sempre e com cores 
a essa prática. Se nós chancelarmos isso, certamente o Procurador-Geral 
terá de sair daqui e oferecer denúncia por peculato em relação às muitas 
propagandas que são veiculadas a toda hora, por dever de coerência. Essa 
é a questão que se coloca. Até agora eu não vi, no plano federal –  depois 
sobre isso eu vou falar –, mas é como se identifica governo para os fins do 
tal proveito pessoal. Nós já vimos isso de forma muito ampla nas eleições 
e  no  plano  federal  com  as  inaugurações  até  fictícias  e  nós  temos 
experiência disso no âmbito da Justiça eleitoral. A valer o critério do 
peculato-desvio, temos que discutir também essas pretensas propagandas 
institucionais que são feitas, ainda que não venha o nome do governador, 
ainda que não venha o nome do Presidente da República; não precisa.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Como é o caso. Aqui, 
na propaganda de televisão, não houve menção a nome, falou-se da 
Administração.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Porque, a rigor, a 
técnica hoje de comunicação dispensa, mas não significa que não haja 
5 
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Continuação do voto
AP 432 / MG 
proveito pessoal, inclusive eleitoral.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Agora, eu estou a julgar, Senhor Presidente, o que foi denunciado; 
não estou a julgar denúncias hipotéticas. Elas – por óbvio - não estão 
colocadas na pauta de julgamento.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não  era  Vossa 
Excelência mesmo que dizia que um suspiro aqui afeta o juiz lá de 
Diamantino?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  tenho  a 
impressão de que o Ministro Dias Toffoli fez uma advertência pertinente 
de quem conhece o Brasil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Era nisso que eu ia entrar. Vossa Excelência parece que captou aquilo 
que eu ia falar. Quem vive no interior desse Brasil, quem circula no 
interior desse Brasil, sabe muito bem como são feitas as propagandas 
institucionais Brasil afora: com promoção pessoal explícita, como neste 
caso, com comparação com administração anteriores, de maneira bastante 
clara, fazendo, com recursos públicos, a autopromoção. Se, na Presidência 
da República, isso ocorre, se, nos governos dos Estados, isso ocorre, então 
que venham as devidas e respectivas ações - o Ministério Público existe 
para isso.
Pois bem, eu estou aqui a analisar um caso de prefeito, porque foi o 
caso do Prefeito que foi trazido a julgamento – ele agora é deputado 
federal, e é só pelo fato de ser deputado federal que ele está sendo 
6 
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proveito pessoal, inclusive eleitoral.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Agora, eu estou a julgar, Senhor Presidente, o que foi denunciado; 
não estou a julgar denúncias hipotéticas. Elas – por óbvio - não estão 
colocadas na pauta de julgamento.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não  era  Vossa 
Excelência mesmo que dizia que um suspiro aqui afeta o juiz lá de 
Diamantino?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  tenho  a 
impressão de que o Ministro Dias Toffoli fez uma advertência pertinente 
de quem conhece o Brasil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Era nisso que eu ia entrar. Vossa Excelência parece que captou aquilo 
que eu ia falar. Quem vive no interior desse Brasil, quem circula no 
interior desse Brasil, sabe muito bem como são feitas as propagandas 
institucionais Brasil afora: com promoção pessoal explícita, como neste 
caso, com comparação com administração anteriores, de maneira bastante 
clara, fazendo, com recursos públicos, a autopromoção. Se, na Presidência 
da República, isso ocorre, se, nos governos dos Estados, isso ocorre, então 
que venham as devidas e respectivas ações - o Ministério Público existe 
para isso.
Pois bem, eu estou aqui a analisar um caso de prefeito, porque foi o 
caso do Prefeito que foi trazido a julgamento – ele agora é deputado 
federal, e é só pelo fato de ser deputado federal que ele está sendo 
6 
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AP 432 / MG 
julgado aqui, não é por ser ou ter sido prefeito, é por estar hoje no 
mandato de deputado federal.
Pois  bem,  a  realidade  demonstra  que,  se  nós  afrouxarmos  uma 
interpretação daquilo que é a vontade da Constituição em relação a esse 
desvalor, o que que fica para aquele que afronta essa norma? Fica uma 
improbidade, fica a tipificação eleitoral, mas não uma condenação penal, 
porque não existe um tipo penal explícito “utilizar-se da propaganda 
institucional  para  fins  pessoais”,  nem  no  Código  Penal,  nem  em 
Legislação Penal Extravagante. 
Ora, o que se está a analisar não é, no primeiro plano, a propaganda 
em si, é o recurso público. E ele usou o recurso público. E, ao desviar esse 
recurso público - para não utilizar o verbo “usar”, porque eu estou no 
inciso I e não no inciso II -, para a propaganda, ele incidiu, no meu modo 
de ver, no caso concreto, no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei. Se não 
aplicarmos o inciso I do art. 1º para esses casos, realmente, não haverá 
desvalor penal para esta conduta. Só teríamos desvalor nas esferas cível, 
eleitoral e administrativa.
Pois bem, a Constituição não quer isso, a Constituição estabeleceu 
um grande desvalor para isso. Há outros tipos penais que não estão 
colocados como desvalor na Constituição, só na lei ordinária. Eu penso 
que nós temos de dar uma interpretação à norma, mas que não seja uma 
interpretação  extensiva.  Eu  não  estou  aqui  a  dar  uma  interpretação 
extensiva ao inciso I do art. 1º; eu estou aqui, ao analisar o fato concreto à 
luz  do  inciso  I  do  art.  1º  -  que  trata  propaganda  institucional  para 
promoção pessoal -, a dar uma efetividade maior ao § 1º do art. 37 da 
Constituição e a verificar, à luz do dispositivo do § 1º, a necessidade, sim, 
de a Justiça glosar esse tipo de atuação, inclusive na esfera penal, porque 
é useiro e vezeiro, na vida política brasileira, administradores usarem de 
propaganda institucional para se autopromoverem e, em grande parte, 
não de maneira implícita ou de maneira inteligente, via publicitária, mas 
de maneira expressa, explícita, escancarada, escandalosa, fazendo a sua 
autopromoção.
Senhor Presidente, eu entendo, portanto, que os fatos descritos na 
7 
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julgado aqui, não é por ser ou ter sido prefeito, é por estar hoje no 
mandato de deputado federal.
Pois  bem,  a  realidade  demonstra  que,  se  nós  afrouxarmos  uma 
interpretação daquilo que é a vontade da Constituição em relação a esse 
desvalor, o que que fica para aquele que afronta essa norma? Fica uma 
improbidade, fica a tipificação eleitoral, mas não uma condenação penal, 
porque não existe um tipo penal explícito “utilizar-se da propaganda 
institucional  para  fins  pessoais”,  nem  no  Código  Penal,  nem  em 
Legislação Penal Extravagante. 
Ora, o que se está a analisar não é, no primeiro plano, a propaganda 
em si, é o recurso público. E ele usou o recurso público. E, ao desviar esse 
recurso público - para não utilizar o verbo “usar”, porque eu estou no 
inciso I e não no inciso II -, para a propaganda, ele incidiu, no meu modo 
de ver, no caso concreto, no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei. Se não 
aplicarmos o inciso I do art. 1º para esses casos, realmente, não haverá 
desvalor penal para esta conduta. Só teríamos desvalor nas esferas cível, 
eleitoral e administrativa.
Pois bem, a Constituição não quer isso, a Constituição estabeleceu 
um grande desvalor para isso. Há outros tipos penais que não estão 
colocados como desvalor na Constituição, só na lei ordinária. Eu penso 
que nós temos de dar uma interpretação à norma, mas que não seja uma 
interpretação  extensiva.  Eu  não  estou  aqui  a  dar  uma  interpretação 
extensiva ao inciso I do art. 1º; eu estou aqui, ao analisar o fato concreto à 
luz  do  inciso  I  do  art.  1º  -  que  trata  propaganda  institucional  para 
promoção pessoal -, a dar uma efetividade maior ao § 1º do art. 37 da 
Constituição e a verificar, à luz do dispositivo do § 1º, a necessidade, sim, 
de a Justiça glosar esse tipo de atuação, inclusive na esfera penal, porque 
é useiro e vezeiro, na vida política brasileira, administradores usarem de 
propaganda institucional para se autopromoverem e, em grande parte, 
não de maneira implícita ou de maneira inteligente, via publicitária, mas 
de maneira expressa, explícita, escancarada, escandalosa, fazendo a sua 
autopromoção.
Senhor Presidente, eu entendo, portanto, que os fatos descritos na 
7 
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AP 432 / MG 
inicial em relação ao primeiro episódio, relativamente ao qual o Ministro 
Relator, em concordância com a Ministra Revisora é acompanhado pelo 
Ministro Barroso, entendeu por julgar a ação procedente em relação ao 
inciso II, também me levam a julgar a ação procedente, mas - aplicando o 
art. 383 do Código de Processo Penal – com base, em  emendatio, no 
inciso I do artigo 1º.
Quanto ao segundo episódio, em relação à dúvida externada pela 
Ministra Revisora, eu vou acompanhar Sua Excelência, absolvendo o réu 
em relação ao segundo fato.
É como voto, Senhor Presidente.
8 
Supremo Tribunal Federal
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inicial em relação ao primeiro episódio, relativamente ao qual o Ministro 
Relator, em concordância com a Ministra Revisora é acompanhado pelo 
Ministro Barroso, entendeu por julgar a ação procedente em relação ao 
inciso II, também me levam a julgar a ação procedente, mas - aplicando o 
art. 383 do Código de Processo Penal – com base, em  emendatio, no 
inciso I do artigo 1º.
Quanto ao segundo episódio, em relação à dúvida externada pela 
Ministra Revisora, eu vou acompanhar Sua Excelência, absolvendo o réu 
em relação ao segundo fato.
É como voto, Senhor Presidente.
8 
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Observação
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JAIRO ATAÍDE VIEIRA 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
OBSERVAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, quero aproveitar esse voto do Ministro Toffoli, que é um 
misto de juridicidade, experiência da vida pública, para esclarecer ao 
Plenário  e  ao  representante  do  Ministério  Público  e  aos  Senhores 
Advogados que o que me pareceu absolutamente impossível foi não 
criminalizar essa conduta, tal como narrada pelo membro do Ministério 
Público. Mas todos sabemos que a norma jurídica aplicável não integra a 
causa petendi. E por isso que, tanto no cível quanto no processo penal, o 
juiz  pode  dar  uma  qualificação  jurídica  diferente  daquela  que  se 
emprestou o fato narrado, principalmente, no âmbito penal em que o réu 
se defende dos fatos. 
Então, como já tinha mencionado anteriormente,  é verdade,  não 
existe  peculato  de  uso,  porque  temos  que  imaginar  que  não  existe 
peculato de uso no Código Penal, mas existe peculato de uso no Decreto-
lei nº 201 - neste existe. Pode ser uma excepcionalidade em relação a 
prefeitos e vereadores, mas há esse peculato previsto. Mas como o réu se 
defende dos fatos, e é muito importante não deixar, ao desabrigo da 
tutela penal, um fato desses, para que não se crie um precedente de que o 
Poder público é o órgão financiador de campanha eleitoral de político, 
adiro integralmente a essa nova qualificação jurídica dada pelo Ministro 
Toffoli por duas razões: primeiro, porque realmente o art. 383 permite 
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JAIRO ATAÍDE VIEIRA 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
OBSERVAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, quero aproveitar esse voto do Ministro Toffoli, que é um 
misto de juridicidade, experiência da vida pública, para esclarecer ao 
Plenário  e  ao  representante  do  Ministério  Público  e  aos  Senhores 
Advogados que o que me pareceu absolutamente impossível foi não 
criminalizar essa conduta, tal como narrada pelo membro do Ministério 
Público. Mas todos sabemos que a norma jurídica aplicável não integra a 
causa petendi. E por isso que, tanto no cível quanto no processo penal, o 
juiz  pode  dar  uma  qualificação  jurídica  diferente  daquela  que  se 
emprestou o fato narrado, principalmente, no âmbito penal em que o réu 
se defende dos fatos. 
Então, como já tinha mencionado anteriormente,  é verdade,  não 
existe  peculato  de  uso,  porque  temos  que  imaginar  que  não  existe 
peculato de uso no Código Penal, mas existe peculato de uso no Decreto-
lei nº 201 - neste existe. Pode ser uma excepcionalidade em relação a 
prefeitos e vereadores, mas há esse peculato previsto. Mas como o réu se 
defende dos fatos, e é muito importante não deixar, ao desabrigo da 
tutela penal, um fato desses, para que não se crie um precedente de que o 
Poder público é o órgão financiador de campanha eleitoral de político, 
adiro integralmente a essa nova qualificação jurídica dada pelo Ministro 
Toffoli por duas razões: primeiro, porque realmente o art. 383 permite 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 110

Observação
AP 432 / MG 
essa  emendatio  libelli;  e,  em  segundo  lugar,  porque  a  conduta  ora 
narrada não vai ficar, evidentemente, sem a tutela penal adequada.
Agora, só gostaria de  fazer alguma observação que  me pareceu 
assim muito lógica: se o boletim foi feito pela Secretaria de Educação, o 
primeiro e o segundo, como é que esses boletins não foram feitos com 
recursos  públicos?  De  onde  é  que  saiu  o  dinheiro  da  Secretaria  de 
Educação, senão do Tesouro? O boletim feito pela Secretaria só pode ser 
com  dinheiro  público.  Por  isso  que   -  não  querendo  modificar  o 
entendimento de absolutamente ninguém - me vali também da prova 
indiciária no sentido de que, se o primeiro foi pago, pode ter sido pago o 
lote, pode ter sido pago o primeiro, recebeu o segundo graciosamente, 
mas,  na  essência,  houve  o  desvio  do  dinheiro  público  para  essa 
promoção. 
Foi por essa razão e é por essa razão que mantenho - digamos assim 
- a minha proposta inicial, agora já aderindo à proposta de qualificação 
jurídica, dada pelo ministro Dias Toffoli, e  sugeriria  que  a eminente 
Revisora  e  o  eminente  Ministro  Roberto  Barroso  assim  também  o 
fizessem, dentro da ótica de dependência jurídica, porque talvez fique 
melhor adaptado ao tipo narrado.
                   
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
essa  emendatio  libelli;  e,  em  segundo  lugar,  porque  a  conduta  ora 
narrada não vai ficar, evidentemente, sem a tutela penal adequada.
Agora, só gostaria de  fazer alguma observação que  me pareceu 
assim muito lógica: se o boletim foi feito pela Secretaria de Educação, o 
primeiro e o segundo, como é que esses boletins não foram feitos com 
recursos  públicos?  De  onde  é  que  saiu  o  dinheiro  da  Secretaria  de 
Educação, senão do Tesouro? O boletim feito pela Secretaria só pode ser 
com  dinheiro  público.  Por  isso  que   -  não  querendo  modificar  o 
entendimento de absolutamente ninguém - me vali também da prova 
indiciária no sentido de que, se o primeiro foi pago, pode ter sido pago o 
lote, pode ter sido pago o primeiro, recebeu o segundo graciosamente, 
mas,  na  essência,  houve  o  desvio  do  dinheiro  público  para  essa 
promoção. 
Foi por essa razão e é por essa razão que mantenho - digamos assim 
- a minha proposta inicial, agora já aderindo à proposta de qualificação 
jurídica, dada pelo ministro Dias Toffoli, e  sugeriria  que  a eminente 
Revisora  e  o  eminente  Ministro  Roberto  Barroso  assim  também  o 
fizessem, dentro da ótica de dependência jurídica, porque talvez fique 
melhor adaptado ao tipo narrado.
                   
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Senhores  Ministros,  neste  aspecto,  tenho  uma 
observação a fazer. 
Já que esse assunto veio à baila, veiculo uma ponderação divergente 
da esposada pelo eminente Ministro Toffoli, porque vejo que há, a meu 
ver, uma clara distinção entre esses incisos I e II do art. 1º do Decreto-lei 
201. E eu diria - com o devido respeito dos que discordam - que o 
Ministério Público acertou o enquadramento dos fatos nesse dispositivo. 
Por quê? E, desde logo, entendo que a conduta é típica em parte - já estou 
adiantando o meu voto. Porque o inciso I diz o seguinte: "(...) Apropriar-se 
de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;". 
Ele não se apropriou, ele não incorporou ao seu patrimônio pessoal 
"bens ou rendas públicas". O que ele fez, a meu ver? Ele incidiu na 
conduta do inciso II: "utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, 
de bens, rendas ou serviços públicos;". Ele se utilizou de dinheiro público, no 
caso da Prefeitura, para promoção pessoal. Então, há uma distinção muito 
clara,  muito  nítida,  a  meu  ver,  querida  pelo  legislador  entre  essas 
condutas. Uma coisa é se apropriar do bem,  incorporando-o ao seu 
patrimônio; outra é utilizá-lo em benefício próprio; é o caso do inciso II.
E  aí  há  um  outro  aspecto  aqui,  uma  outra  qualificação,  que  é 
"indevidamente"; porque é possível que um agente público, por exemplo, 
um prefeito se utilize de um bem em proveito próprio devidamente, 
quando  ele  usa,  por  exemplo,  o  carro  oficial.  É  um  bem  público 
empregado em proveito próprio, mas de forma devida. Então, aqui, neste 
caso, eu quero crer que o Ministério Público acertou, agiu corretamente, 
quando enquadrou no inciso segundo.
Agora, já que avancei tanto, vou me permitir, com a devida licença 
do eminente Ministro Gilmar Mendes, de concluir o meu voto também, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Senhores  Ministros,  neste  aspecto,  tenho  uma 
observação a fazer. 
Já que esse assunto veio à baila, veiculo uma ponderação divergente 
da esposada pelo eminente Ministro Toffoli, porque vejo que há, a meu 
ver, uma clara distinção entre esses incisos I e II do art. 1º do Decreto-lei 
201. E eu diria - com o devido respeito dos que discordam - que o 
Ministério Público acertou o enquadramento dos fatos nesse dispositivo. 
Por quê? E, desde logo, entendo que a conduta é típica em parte - já estou 
adiantando o meu voto. Porque o inciso I diz o seguinte: "(...) Apropriar-se 
de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;". 
Ele não se apropriou, ele não incorporou ao seu patrimônio pessoal 
"bens ou rendas públicas". O que ele fez, a meu ver? Ele incidiu na 
conduta do inciso II: "utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, 
de bens, rendas ou serviços públicos;". Ele se utilizou de dinheiro público, no 
caso da Prefeitura, para promoção pessoal. Então, há uma distinção muito 
clara,  muito  nítida,  a  meu  ver,  querida  pelo  legislador  entre  essas 
condutas. Uma coisa é se apropriar do bem,  incorporando-o ao seu 
patrimônio; outra é utilizá-lo em benefício próprio; é o caso do inciso II.
E  aí  há  um  outro  aspecto  aqui,  uma  outra  qualificação,  que  é 
"indevidamente"; porque é possível que um agente público, por exemplo, 
um prefeito se utilize de um bem em proveito próprio devidamente, 
quando  ele  usa,  por  exemplo,  o  carro  oficial.  É  um  bem  público 
empregado em proveito próprio, mas de forma devida. Então, aqui, neste 
caso, eu quero crer que o Ministério Público acertou, agiu corretamente, 
quando enquadrou no inciso segundo.
Agora, já que avancei tanto, vou me permitir, com a devida licença 
do eminente Ministro Gilmar Mendes, de concluir o meu voto também, 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 432 / MG 
porque tenho de aproveitar o ensejo, até por uma questão de economia 
processual.
Acompanharei,  também  com  o  devido  respeito,  a  conclusão  da 
eminente  Revisora,  acolhendo  em  parte  a  denúncia,  julgando 
parcialmente procedente a denúncia, por duas razões: primeiramente, 
porque  eu  considero  muito  relevante  o  pronunciamento  da  Justiça 
Eleitoral quanto àqueles boletins informativos relativos à promoção da 
saúde no Município. Tanto o Ministério Público quanto o Juiz Eleitoral 
consideraram essa conduta inócua do ponto de vista, quer eleitoral, quer 
da promoção pessoal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência não 
reconhece  vinculação  ao  pronunciamento?  Porque  ela  é  inversa.  Se, 
realmente, no campo penal, houvesse a definição do fato e da autoria, aí 
sim ocorreria a vinculação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, estou dizendo que já há um pronunciamento 
judicial, que coloca em dúvida essa assertiva do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há vinculação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não há vinculação, claro, são esferas independentes, 
assim como a decisão administrativa não vincula necessariamente uma 
decisão penal, ou uma decisão cível não vincula a penal, também, a 
eleitoral não vincula uma decisão penal. São esferas independentes. Mas 
quero dizer que essa decisão da Justiça Eleitoral, ao meu ver, fragiliza a 
tipicidade dessa conduta; fragiliza.
E, em segundo lugar, sensibilizou-me muito,  data venia, eminente 
Relator, a observação da Ministra-Revisora no sentido de que não há 
prova  concreta  da  materialidade  dos  fatos  quanto  às  primeiras  duas 
condutas,  ou  seja,  dos  boletins.  Não  se  sabe,  ao  certo,  se  houve 
2 
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porque tenho de aproveitar o ensejo, até por uma questão de economia 
processual.
Acompanharei,  também  com  o  devido  respeito,  a  conclusão  da 
eminente  Revisora,  acolhendo  em  parte  a  denúncia,  julgando 
parcialmente procedente a denúncia, por duas razões: primeiramente, 
porque  eu  considero  muito  relevante  o  pronunciamento  da  Justiça 
Eleitoral quanto àqueles boletins informativos relativos à promoção da 
saúde no Município. Tanto o Ministério Público quanto o Juiz Eleitoral 
consideraram essa conduta inócua do ponto de vista, quer eleitoral, quer 
da promoção pessoal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência não 
reconhece  vinculação  ao  pronunciamento?  Porque  ela  é  inversa.  Se, 
realmente, no campo penal, houvesse a definição do fato e da autoria, aí 
sim ocorreria a vinculação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, estou dizendo que já há um pronunciamento 
judicial, que coloca em dúvida essa assertiva do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há vinculação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não há vinculação, claro, são esferas independentes, 
assim como a decisão administrativa não vincula necessariamente uma 
decisão penal, ou uma decisão cível não vincula a penal, também, a 
eleitoral não vincula uma decisão penal. São esferas independentes. Mas 
quero dizer que essa decisão da Justiça Eleitoral, ao meu ver, fragiliza a 
tipicidade dessa conduta; fragiliza.
E, em segundo lugar, sensibilizou-me muito,  data venia, eminente 
Relator, a observação da Ministra-Revisora no sentido de que não há 
prova  concreta  da  materialidade  dos  fatos  quanto  às  primeiras  duas 
condutas,  ou  seja,  dos  boletins.  Não  se  sabe,  ao  certo,  se  houve 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 110

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 432 / MG 
pagamento, se foram impressos por terceiros. Enfim, não está clara, nos 
autos, a materialidade. 
Então, por essas duas razões, excluo qualquer tipicidade, qualquer 
conduta penal típica quanto aos boletins relativos à promoção da saúde.
No tocante à veiculação da promoção pessoal na TV Gerais e na TV 
Grande Minas no ano de 2000, que foram transmitidas três meses antes 
da eleições, entendo que aqui, estamos diante de uma conduta típica. Por 
quê? Primeiramente, porque nessa veiculação televisiva, deu-se ênfase, 
por diversas e diversas vezes, ao número 25, que é número utilizado pelo 
partido político do candidato, ou do candidato, ora réu na Ação Penal.
De outra parte, também, nessa veiculação que foi feita pela televisão, 
em vários trechos, existem alusões ufanistas - como disse também o Juiz 
Eleitoral  ao  analisar a  questão  -  e  também  de  caráter  laudatório  ao 
Prefeito.  Em  contra  partida,  denegriu-se,  fez-se  alusão  pejorativa  às 
Administrações passadas.
Diferentemente, peço vênia ao Ministro Teori, ao Ministro Marco 
Aurélio, para entender que o artigo 37, § 1º, encontra proteção não apenas 
no âmbito administrativo, através da Lei de Improbidade Administrativa, 
com as sanções que lhes são próprias, mas também no âmbito penal. 
Embora essa seja uma lei editada num período negro da nossa história e 
esteja a merecer uma reflexão, que não será nossa, um repensar, porque 
nós  somos  julgadores,  meros  aplicadores,  e  entendo  que  o  Ministro 
Barroso se manifestou-se muito bem no sentido da defasagem dessa lei 
com  relação  ao  momento  democrático  em  que  se  vive  atualmente  e 
também com relação a essa desisonomia dos prefeitos no que tange aos 
demais agentes políticos....
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  Vossa 
Excelência me permite?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
3 
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pagamento, se foram impressos por terceiros. Enfim, não está clara, nos 
autos, a materialidade. 
Então, por essas duas razões, excluo qualquer tipicidade, qualquer 
conduta penal típica quanto aos boletins relativos à promoção da saúde.
No tocante à veiculação da promoção pessoal na TV Gerais e na TV 
Grande Minas no ano de 2000, que foram transmitidas três meses antes 
da eleições, entendo que aqui, estamos diante de uma conduta típica. Por 
quê? Primeiramente, porque nessa veiculação televisiva, deu-se ênfase, 
por diversas e diversas vezes, ao número 25, que é número utilizado pelo 
partido político do candidato, ou do candidato, ora réu na Ação Penal.
De outra parte, também, nessa veiculação que foi feita pela televisão, 
em vários trechos, existem alusões ufanistas - como disse também o Juiz 
Eleitoral  ao  analisar a  questão  -  e  também  de  caráter  laudatório  ao 
Prefeito.  Em  contra  partida,  denegriu-se,  fez-se  alusão  pejorativa  às 
Administrações passadas.
Diferentemente, peço vênia ao Ministro Teori, ao Ministro Marco 
Aurélio, para entender que o artigo 37, § 1º, encontra proteção não apenas 
no âmbito administrativo, através da Lei de Improbidade Administrativa, 
com as sanções que lhes são próprias, mas também no âmbito penal. 
Embora essa seja uma lei editada num período negro da nossa história e 
esteja a merecer uma reflexão, que não será nossa, um repensar, porque 
nós  somos  julgadores,  meros  aplicadores,  e  entendo  que  o  Ministro 
Barroso se manifestou-se muito bem no sentido da defasagem dessa lei 
com  relação  ao  momento  democrático  em  que  se  vive  atualmente  e 
também com relação a essa desisonomia dos prefeitos no que tange aos 
demais agentes políticos....
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  Vossa 
Excelência me permite?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 432 / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Volta-se à teoria do 
crime do autor e, então, ter-se-á que declarar inconstitucional o preceito 
ante o tratamento diferenciado e incompatível com a ordem jurídica.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Se a Corte entender que deve fazer essa discussão, nós 
possamos, talvez, fazê-la. Mas eu entendo que, tal como os fatos foram 
descritos  pelo  Ministério  Público,  houve,  sim,  em  parte,  a  utilização 
indevida  de  verbas  públicas,  em  proveito  próprio,  ou  seja,  na 
autopromoção do réu, então Prefeito, o Senhor Jairo Ataíde Vieira.
Então, adiantando o meu voto, e pedindo escusas novamente à Corte 
por  ter  me  adiantado,  eu  estou  julgando  procedente  em  parte, 
acompanhando  o  voto  da  Ministra-Revisora,  portanto,  concordando 
também em parte com o voto do Ministro-Relator.
4 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Volta-se à teoria do 
crime do autor e, então, ter-se-á que declarar inconstitucional o preceito 
ante o tratamento diferenciado e incompatível com a ordem jurídica.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Se a Corte entender que deve fazer essa discussão, nós 
possamos, talvez, fazê-la. Mas eu entendo que, tal como os fatos foram 
descritos  pelo  Ministério  Público,  houve,  sim,  em  parte,  a  utilização 
indevida  de  verbas  públicas,  em  proveito  próprio,  ou  seja,  na 
autopromoção do réu, então Prefeito, o Senhor Jairo Ataíde Vieira.
Então, adiantando o meu voto, e pedindo escusas novamente à Corte 
por  ter  me  adiantado,  eu  estou  julgando  procedente  em  parte, 
acompanhando  o  voto  da  Ministra-Revisora,  portanto,  concordando 
também em parte com o voto do Ministro-Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 110

Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
como é amplamente conhecido, a aplicação do Decreto-Lei nº 201 tem 
dado ensejo sempre a uma intensa polêmica, por conta inclusive das suas 
especificidades, do momento de sua feitura, das assimetrias que gera, no 
que diz respeito ao tipo especial, em relação à própria disciplina do 
Código Penal. Em suma, são muitas as considerações críticas a propósito 
da aplicação desse decreto-lei, talvez obrasse bem o Congresso Nacional 
se procedesse à adequada revisão.
Por  outro  lado,  também  já  foi  observado  aqui  que  eventual 
reconhecimento  da  atipicidade  não  leva  necessariamente  à  não 
responsabilização daquele que eventualmente pratica atos em desacordo 
com a legislação. Não envolverá, obviamente, a aplicação da lei penal, 
mas haverá outra legislação, inclusive se mencionou eventualmente a 
possível,  em  tese,  adequada  aplicação,  se  fosse  o  caso,  da  Lei  de 
Improbidade.
Quanto  a  termos  fatos  atípicos  na  ordem  jurídica,  que  são 
deploráveis  do  ponto  de  vista  moral,  a  história  está  prenhe  desses 
elementos, clássicos casos aí a que o Engisch inclusive se refere na obra 
sobre Introdução ao Direito, a propósito do furto de energia elétrica. Nós 
mesmos  tivemos  aqui  no  Plenário,  não  faz  muito  tempo,  o  caso 
constrangedor do painel eletrônico do Senado Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro  Gilmar 
Mendes, o Tribunal declarou atípico um outro fato: a cola eletrônica em 
vestibular.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, antes 
da mudança que se estava a realizar no Código Penal. Acho que ambas  as 
hipóteses estavam sendo já discutidas no Congresso Nacional. E, nesse 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
como é amplamente conhecido, a aplicação do Decreto-Lei nº 201 tem 
dado ensejo sempre a uma intensa polêmica, por conta inclusive das suas 
especificidades, do momento de sua feitura, das assimetrias que gera, no 
que diz respeito ao tipo especial, em relação à própria disciplina do 
Código Penal. Em suma, são muitas as considerações críticas a propósito 
da aplicação desse decreto-lei, talvez obrasse bem o Congresso Nacional 
se procedesse à adequada revisão.
Por  outro  lado,  também  já  foi  observado  aqui  que  eventual 
reconhecimento  da  atipicidade  não  leva  necessariamente  à  não 
responsabilização daquele que eventualmente pratica atos em desacordo 
com a legislação. Não envolverá, obviamente, a aplicação da lei penal, 
mas haverá outra legislação, inclusive se mencionou eventualmente a 
possível,  em  tese,  adequada  aplicação,  se  fosse  o  caso,  da  Lei  de 
Improbidade.
Quanto  a  termos  fatos  atípicos  na  ordem  jurídica,  que  são 
deploráveis  do  ponto  de  vista  moral,  a  história  está  prenhe  desses 
elementos, clássicos casos aí a que o Engisch inclusive se refere na obra 
sobre Introdução ao Direito, a propósito do furto de energia elétrica. Nós 
mesmos  tivemos  aqui  no  Plenário,  não  faz  muito  tempo,  o  caso 
constrangedor do painel eletrônico do Senado Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro  Gilmar 
Mendes, o Tribunal declarou atípico um outro fato: a cola eletrônica em 
vestibular.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, antes 
da mudança que se estava a realizar no Código Penal. Acho que ambas  as 
hipóteses estavam sendo já discutidas no Congresso Nacional. E, nesse 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 110

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 432 / MG 
campo, então, existem, em função da revolução eletrônica que se fez com 
a internet e tudo mais, muitos casos em que legislação teve que ser 
necessariamente atualizada,  por conta de fraudes e uso indevido da 
tecnologia, sem que se pudesse claramente proceder à tipificação penal. 
Quer dizer, o aspecto da rejeição moral, do caráter deplorável do ato, ele 
subsiste a despeito de não se poder fazer o enquadramento no tipo penal. 
Lendo rapidamente a denúncia, eu também fiquei com a impressão – 
e aí é um ponto importante que seja destacado – de que o órgão do 
Ministério  Público  realmente  leu,  no  §  1º  do  art.  37  do  texto 
constitucional, um tipo penal. Ele disse claramente isso. Eu não preciso 
também dizer nada, isso é impróprio. Mas ele diz isto:
“Ocorre, no  entanto, que as mencionadas propagandas 
veiculadas pelo denunciando, ao revés diametral do que dispõe 
a Constituição da República de 88 ( 37,§ 1º ), passaram ao largo 
do caráter educativo, informativo ou de orientação social que 
deve  permear  a  publicidade  oficial.  Consistindo  antes  em 
instrumentos  apologéticos  do  denunciando,  eis  que  dela  se 
fizeram constar nomes, símbolos e imagens que caracterizaram 
patente  promoção  pessoal  daquela  autoridade,  vinculando 
realizações  e  obras  do  Poder  Público  à  pessoa  física  do 
denunciado”. 
Evidentemente,  nós  temos  alguns  casos,  no  texto  constitucional, 
daquilo  que  a  doutrina  costumou-se  a  chamar  Mandado  de 
Criminalização. O exemplo típico –  que já discutimos aqui –  é o próprio 
crime de racismo. É claro que Constituição repudia o racismo e poderia 
ter deixado ao legislador a tarefa de eleger os meios para combater essa 
prática deplorável, inominável. Mas antecipou, fez questão de dizer que, 
nesse  caso,  haveria  de  ocorrer  a  criminalização.  Ocorre  em  outras 
passagens também  quando se trata, por exemplo, no âmbito do Direito 
do Trabalho, da retenção dolosa de salário. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Meio ambiente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A questão do meio 
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campo, então, existem, em função da revolução eletrônica que se fez com 
a internet e tudo mais, muitos casos em que legislação teve que ser 
necessariamente atualizada,  por conta de fraudes e uso indevido da 
tecnologia, sem que se pudesse claramente proceder à tipificação penal. 
Quer dizer, o aspecto da rejeição moral, do caráter deplorável do ato, ele 
subsiste a despeito de não se poder fazer o enquadramento no tipo penal. 
Lendo rapidamente a denúncia, eu também fiquei com a impressão – 
e aí é um ponto importante que seja destacado – de que o órgão do 
Ministério  Público  realmente  leu,  no  §  1º  do  art.  37  do  texto 
constitucional, um tipo penal. Ele disse claramente isso. Eu não preciso 
também dizer nada, isso é impróprio. Mas ele diz isto:
“Ocorre, no  entanto, que as mencionadas propagandas 
veiculadas pelo denunciando, ao revés diametral do que dispõe 
a Constituição da República de 88 ( 37,§ 1º ), passaram ao largo 
do caráter educativo, informativo ou de orientação social que 
deve  permear  a  publicidade  oficial.  Consistindo  antes  em 
instrumentos  apologéticos  do  denunciando,  eis  que  dela  se 
fizeram constar nomes, símbolos e imagens que caracterizaram 
patente  promoção  pessoal  daquela  autoridade,  vinculando 
realizações  e  obras  do  Poder  Público  à  pessoa  física  do 
denunciado”. 
Evidentemente,  nós  temos  alguns  casos,  no  texto  constitucional, 
daquilo  que  a  doutrina  costumou-se  a  chamar  Mandado  de 
Criminalização. O exemplo típico –  que já discutimos aqui –  é o próprio 
crime de racismo. É claro que Constituição repudia o racismo e poderia 
ter deixado ao legislador a tarefa de eleger os meios para combater essa 
prática deplorável, inominável. Mas antecipou, fez questão de dizer que, 
nesse  caso,  haveria  de  ocorrer  a  criminalização.  Ocorre  em  outras 
passagens também  quando se trata, por exemplo, no âmbito do Direito 
do Trabalho, da retenção dolosa de salário. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Meio ambiente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A questão do meio 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 432 / MG 
ambiente. Veja que o próprio Constituinte faz essas eleições. Na verdade, 
o que acontece? Aqui nós estamos a falar na chamada dimensão objetiva 
dos direitos fundamentais em sentido amplo, que devolve, ao legislador, 
uma atuação no sentido de deveres de proteção. Só que, nesses casos 
específicos, o próprio Constituinte faz a eleição. Ele já diz: não se esqueça 
que tem também de criminalizar. Nesse caso específico, não houve isso. 
Não.  O  Constituinte  limitou-se  a  repudiar  claramente,  a  dizer,   e 
evidentemente  expressou  aquilo  que  traduz  o  pensamento  básico 
republicano, evidente: quem exerce o cargo público, o faz em nome do 
público e, portanto, não pode transmudá-lo. Evidente! A norma inclusive, 
nem preciso dizer, é anterior, pré-constitucional: é o Decreto-Lei nº 201/ 
67. O fato, se relevante, já era crime em 67. Não por conta da regra do § 1º 
do art. 37, que pode legitimar medidas gerais até de índole penal, mas 
daqui não se extrai diretamente um  Mandado de Criminalização. É bom 
deixar isso assente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora também, 
Ministro Gilmar Mendes, se Vossa Excelência me permite, a Constituição 
Federal faz um previsão geral de competência legislativa da União para 
erigir as figuras penais. A sede própria de criar figuras penais não é a 
Constituição, porque, senão, nós vamos chegar à conclusão de que o que 
não está na Constituição não pode ser criminalizado. A norma primária 
que confere essa competência se extrai, exatamente, daquela regra que 
dispõe: a União legislará sobre o Direito penal. O legislativo entendeu, 
exatamente  por  força  das  experiências  noticiadas  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, e que eu, também, as tive, pessoalmente, porquanto fui promotor 
de justiça no interior, entendeu de criminalizar porque o quadro era 
necessário.  Agora,  nós  também  não  podemos  chegar  ao  ponto  de 
entendermos que só é criminalizável o que está previsto na Constituição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Não, nem foi isso 
que eu disse.
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Supremo Tribunal Federal
AP 432 / MG 
ambiente. Veja que o próprio Constituinte faz essas eleições. Na verdade, 
o que acontece? Aqui nós estamos a falar na chamada dimensão objetiva 
dos direitos fundamentais em sentido amplo, que devolve, ao legislador, 
uma atuação no sentido de deveres de proteção. Só que, nesses casos 
específicos, o próprio Constituinte faz a eleição. Ele já diz: não se esqueça 
que tem também de criminalizar. Nesse caso específico, não houve isso. 
Não.  O  Constituinte  limitou-se  a  repudiar  claramente,  a  dizer,   e 
evidentemente  expressou  aquilo  que  traduz  o  pensamento  básico 
republicano, evidente: quem exerce o cargo público, o faz em nome do 
público e, portanto, não pode transmudá-lo. Evidente! A norma inclusive, 
nem preciso dizer, é anterior, pré-constitucional: é o Decreto-Lei nº 201/ 
67. O fato, se relevante, já era crime em 67. Não por conta da regra do § 1º 
do art. 37, que pode legitimar medidas gerais até de índole penal, mas 
daqui não se extrai diretamente um  Mandado de Criminalização. É bom 
deixar isso assente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora também, 
Ministro Gilmar Mendes, se Vossa Excelência me permite, a Constituição 
Federal faz um previsão geral de competência legislativa da União para 
erigir as figuras penais. A sede própria de criar figuras penais não é a 
Constituição, porque, senão, nós vamos chegar à conclusão de que o que 
não está na Constituição não pode ser criminalizado. A norma primária 
que confere essa competência se extrai, exatamente, daquela regra que 
dispõe: a União legislará sobre o Direito penal. O legislativo entendeu, 
exatamente  por  força  das  experiências  noticiadas  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, e que eu, também, as tive, pessoalmente, porquanto fui promotor 
de justiça no interior, entendeu de criminalizar porque o quadro era 
necessário.  Agora,  nós  também  não  podemos  chegar  ao  ponto  de 
entendermos que só é criminalizável o que está previsto na Constituição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Não, nem foi isso 
que eu disse.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 432 / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, claro. Eu 
entendi. Mas Vossa Excelência diz: nesse caso, não houve Mandado de 
Criminalização.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, é claro 
que não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E não inibe de 
criar a figura.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, não. Nós 
temos o catálogo de "Direitos Fundamentais": o artigo 5º, que tem toda 
dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, mas que autoriza também 
o legislador a tomar medidas de proteção daqueles elementos de valores. 
E o legislador poderá eleger medidas, as mais diversas, até mesmo a 
criminalização, em vários casos. O que eu estou a dizer é que, em alguns 
casos, o nosso  constituinte, tendo  em  vista  o  detalhamento  do  texto 
constitucional, avançou para determinar a criminalização, como é o caso 
clássico do racismo. Se alguém vai ler o texto constitucional brasileiro, no 
artigo 5º, vai se surpreender, ao perguntar: mas por que tem uma norma 
de criminalização? Por razões de caráter histórico. Essa norma, claro, 
traduz um dever de proteção, não é uma norma de Direito subjetivo. O 
Direito subjetivo a não ser discriminado já está explicitado no Texto 
Constitucional,  com  fundamento  na  ideia  de  raça.  Aqui,  inclusive,  a 
discussão precede como foi demonstrado. Então, parece-me que isso tem 
que ser esclarecido, e o promotor, com as vênias de estilo, ao dar ênfase à 
cláusula do artigo 37, § 1º, como se fosse uma cláusula mandatória de 
Direito Penal, claro que tomou a nuvem por Juno – sem nenhuma dúvida, 
cometeu clara atecnia.
Mas há mais, há mais aqui, Presidente. A discussão que foi suscitada 
agora pelo Ministro Teori: sobre como entender essa questão a partir da 
ideia  do   peculato-uso,  que  o  texto  tipifica.  O  Ministro  Barroso  já 
mencionava  essa  situação  que  poderia  levar  até,  a  um  tratamento 
4 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, claro. Eu 
entendi. Mas Vossa Excelência diz: nesse caso, não houve Mandado de 
Criminalização.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, é claro 
que não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E não inibe de 
criar a figura.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, não. Nós 
temos o catálogo de "Direitos Fundamentais": o artigo 5º, que tem toda 
dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, mas que autoriza também 
o legislador a tomar medidas de proteção daqueles elementos de valores. 
E o legislador poderá eleger medidas, as mais diversas, até mesmo a 
criminalização, em vários casos. O que eu estou a dizer é que, em alguns 
casos, o nosso  constituinte, tendo  em  vista  o  detalhamento  do  texto 
constitucional, avançou para determinar a criminalização, como é o caso 
clássico do racismo. Se alguém vai ler o texto constitucional brasileiro, no 
artigo 5º, vai se surpreender, ao perguntar: mas por que tem uma norma 
de criminalização? Por razões de caráter histórico. Essa norma, claro, 
traduz um dever de proteção, não é uma norma de Direito subjetivo. O 
Direito subjetivo a não ser discriminado já está explicitado no Texto 
Constitucional,  com  fundamento  na  ideia  de  raça.  Aqui,  inclusive,  a 
discussão precede como foi demonstrado. Então, parece-me que isso tem 
que ser esclarecido, e o promotor, com as vênias de estilo, ao dar ênfase à 
cláusula do artigo 37, § 1º, como se fosse uma cláusula mandatória de 
Direito Penal, claro que tomou a nuvem por Juno – sem nenhuma dúvida, 
cometeu clara atecnia.
Mas há mais, há mais aqui, Presidente. A discussão que foi suscitada 
agora pelo Ministro Teori: sobre como entender essa questão a partir da 
ideia  do   peculato-uso,  que  o  texto  tipifica.  O  Ministro  Barroso  já 
mencionava  essa  situação  que  poderia  levar  até,  a  um  tratamento 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 432 / MG 
discriminatório, uma vez que a regra contempla tão somente os prefeitos, 
e não os demais ocupantes de cargo público. Então, esse é um ponto que 
precisa ser realmente contemplado. 
E aí, nós sabemos –  e eu volto, então, à parte inicial da minha fala, 
do meu voto –  que, de fato, esse Decreto-Lei, em função do momento em 
que foi definido, e das peculiaridades que ornavam aquele momento, esse 
Decreto-Lei acabou por se tornar um tipo de –  e eu falo aqui com o 
sentido  mais  figurativo  do  que  efetivo  real  –  de  lei  de  exceção  dos 
prefeitos, tanto é que são tantos os embates e debates quanto à sua 
aplicação. Melhor seria, disse eu já quando fiz a intervenção no voto do 
Ministro  Toffoli,  proceder  ao  enquadramento  da  matéria  no  Código 
Penal.  Mas,  veja  aí,  de  novo,  isso  gera  aquilo  que  foi  objeto  já  de 
considerações nos votos com tendência divergente. Isso gera, também, a 
partir de uma lei especial, um tipo de Justiça de classe: para os prefeitos, 
esse critério – o Ministro  Barroso chamava a atenção para esse fato –; 
para outros, outros critérios, tendo em vista a legislação, ainda que, como 
mostrou o Ministro Toffoli, a ideia do peculato-desvio esteja no Decreto-
Lei e também no Código Penal. Mas veja que a ideia de uma lei especial 
tem  esse  efeito  gravoso  e  perverso,  que  permite,  então,  inclusive, 
dissintonias e valorações diferentes. 
Eu já, há algum tempo, quando atuava no Eleitoral e depois, em 
função das decisões que eram tomadas na Justiça Eleitoral a propósito de 
avaliações sobre condutas vedadas, chamava a atenção, muitas vezes, 
para   julgamentos  aparentemente  assimétricos que  acabavam por ser 
proferidos no âmbito da Justiça Eleitoral. 
Lembro-me de que, certa feita, no TSE, que eu compunha à época, já 
há muitos anos, houve uma cassação de registro porque o prefeito usou 
do fax da Prefeitura para comunicar à Polícia que haveria um showmício; 
quer  dizer, o exagero fala per se. Mas veja que esse mesmo critério não se 
adota em relação ao  Governador, por uma outra razão, ou em relação ao 
Presidente da  República. 
E,  em  relação  ao  tipo  de  propaganda  –  esse  é  um  outro  dado 
interessante  e  o  Ministro  Teori  chamava  a  atenção  –  ,  é  massiva  a 
5 
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discriminatório, uma vez que a regra contempla tão somente os prefeitos, 
e não os demais ocupantes de cargo público. Então, esse é um ponto que 
precisa ser realmente contemplado. 
E aí, nós sabemos –  e eu volto, então, à parte inicial da minha fala, 
do meu voto –  que, de fato, esse Decreto-Lei, em função do momento em 
que foi definido, e das peculiaridades que ornavam aquele momento, esse 
Decreto-Lei acabou por se tornar um tipo de –  e eu falo aqui com o 
sentido  mais  figurativo  do  que  efetivo  real  –  de  lei  de  exceção  dos 
prefeitos, tanto é que são tantos os embates e debates quanto à sua 
aplicação. Melhor seria, disse eu já quando fiz a intervenção no voto do 
Ministro  Toffoli,  proceder  ao  enquadramento  da  matéria  no  Código 
Penal.  Mas,  veja  aí,  de  novo,  isso  gera  aquilo  que  foi  objeto  já  de 
considerações nos votos com tendência divergente. Isso gera, também, a 
partir de uma lei especial, um tipo de Justiça de classe: para os prefeitos, 
esse critério – o Ministro  Barroso chamava a atenção para esse fato –; 
para outros, outros critérios, tendo em vista a legislação, ainda que, como 
mostrou o Ministro Toffoli, a ideia do peculato-desvio esteja no Decreto-
Lei e também no Código Penal. Mas veja que a ideia de uma lei especial 
tem  esse  efeito  gravoso  e  perverso,  que  permite,  então,  inclusive, 
dissintonias e valorações diferentes. 
Eu já, há algum tempo, quando atuava no Eleitoral e depois, em 
função das decisões que eram tomadas na Justiça Eleitoral a propósito de 
avaliações sobre condutas vedadas, chamava a atenção, muitas vezes, 
para   julgamentos  aparentemente  assimétricos que  acabavam por ser 
proferidos no âmbito da Justiça Eleitoral. 
Lembro-me de que, certa feita, no TSE, que eu compunha à época, já 
há muitos anos, houve uma cassação de registro porque o prefeito usou 
do fax da Prefeitura para comunicar à Polícia que haveria um showmício; 
quer  dizer, o exagero fala per se. Mas veja que esse mesmo critério não se 
adota em relação ao  Governador, por uma outra razão, ou em relação ao 
Presidente da  República. 
E,  em  relação  ao  tipo  de  propaganda  –  esse  é  um  outro  dado 
interessante  e  o  Ministro  Teori  chamava  a  atenção  –  ,  é  massiva  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 110

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 432 / MG 
propaganda institucional. E, é claro, não se menciona nome, mas se sabe 
de quem se está falando. O próprio tipo de técnica adotada por esses 
personagens que ganharam uma importância, talvez, descomunal na vida 
política  –  acredito  descomunal,  descomunal  mesmo,  imprópria, 
inadequada  até  mesmo para  o  modelo  republicano  –,  os  chamados 
marqueteiros.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E os valores que são gastos. Valores altíssimos, em todas as esferas.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Mas  eles  usam 
técnicas  sofisticadas  para  induzir,  para  fazer  com  que  as  pessoas 
percebam: brincam com cores. Isso é dito, a identificação de partidos e 
tudo  o  mais.  De   novo,  essa  referência  aqui  a  número  de  telefone, 
certamente, é ingênua perto do que se faz aí com as técnicas que são 
desenvolvidas.  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Subliminares.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Já há tantos partidos que não haverá cores suficientes.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eles brincam com a 
cor da bandeira do Brasil. Vejam, portanto, que, nesse contexto, a ser 
plausível a tese do peculato-desvio em casos tais, teríamos que ter, pelo 
menos,  problematizados  –  e  há  alguns  casos  em  investigações  no 
Ministério Público – essa mesma temática no âmbito federal, no âmbito 
estadual e, certamente, carradas de casos no âmbito municipal. E não vale 
dizer que, neste caso, ele foi incompetente para fazer o crime ou que o fez 
de maneira explícita.  Não sei se isso é um elogio ou se é uma crítica. E 
6 
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AP 432 / MG 
propaganda institucional. E, é claro, não se menciona nome, mas se sabe 
de quem se está falando. O próprio tipo de técnica adotada por esses 
personagens que ganharam uma importância, talvez, descomunal na vida 
política  –  acredito  descomunal,  descomunal  mesmo,  imprópria, 
inadequada  até  mesmo para  o  modelo  republicano  –,  os  chamados 
marqueteiros.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E os valores que são gastos. Valores altíssimos, em todas as esferas.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Mas  eles  usam 
técnicas  sofisticadas  para  induzir,  para  fazer  com  que  as  pessoas 
percebam: brincam com cores. Isso é dito, a identificação de partidos e 
tudo  o  mais.  De   novo,  essa  referência  aqui  a  número  de  telefone, 
certamente, é ingênua perto do que se faz aí com as técnicas que são 
desenvolvidas.  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Subliminares.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Já há tantos partidos que não haverá cores suficientes.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eles brincam com a 
cor da bandeira do Brasil. Vejam, portanto, que, nesse contexto, a ser 
plausível a tese do peculato-desvio em casos tais, teríamos que ter, pelo 
menos,  problematizados  –  e  há  alguns  casos  em  investigações  no 
Ministério Público – essa mesma temática no âmbito federal, no âmbito 
estadual e, certamente, carradas de casos no âmbito municipal. E não vale 
dizer que, neste caso, ele foi incompetente para fazer o crime ou que o fez 
de maneira explícita.  Não sei se isso é um elogio ou se é uma crítica. E 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 110

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 432 / MG 
também não sei se o fato de a Secretária de Comunicação ou o  Presidente 
da República assistirem ao filme os isenta dessa responsabilidade. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando eu fiz essa referência foi para dizer que o Prefeito, com 
certeza, deve ter visto; ele tinha ciência do conteúdo do que ia ao ar; 
minha fala foi no sentido oposto, não no sentido do que Vossa Excelência 
está dizendo agora. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, eu estou 
dizendo que todos acabam tendo, de fato, responsabilidade; mas, de 
novo,  cria-se um modelo de lei de exceção para o ....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
São  valores  altíssimos,  altíssimos  -  de  todas  as  esferas:  federal, 
estadual e municipal - gastos com publicidade.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - De modo que, a 
mim me parece que se se quer dar consequência, na linha de um dever de 
proteção que dimana, claro, do § 1º do artigo 37, há que se ter um tipo 
específico  que  abranja  todas  as  condutas  de  todos  os  agentes  que 
manipulam com verbas públicas no intuito de atuar, ou continuar a atuar, 
na vida pública.
Assim me parece que a melhor posição, aqui agora sustentada, é 
aquela defendida a partir do voto do Ministro Teori Zavascki, na linha, 
sem dúvida nenhuma, da atipicidade da conduta.
Acredito que, realmente, o julgamento é importante. Não se trata de 
afirmar  também  que  haverá  um  quadro  de  impunidade.  Já  se 
demonstrou, haverá, hoje já seria possível e certamente há centenas de 
ações  de  improbidade  discutindo  o  uso  indevido  de  publicidade,  a 
utilização para fins que não correspondem àquilo que está no § 1º do 
artigo 37 e, claro, na Lei de Improbidade.
Mas eu acho que é dar um entendimento extremamente  alargado 
7 
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também não sei se o fato de a Secretária de Comunicação ou o  Presidente 
da República assistirem ao filme os isenta dessa responsabilidade. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando eu fiz essa referência foi para dizer que o Prefeito, com 
certeza, deve ter visto; ele tinha ciência do conteúdo do que ia ao ar; 
minha fala foi no sentido oposto, não no sentido do que Vossa Excelência 
está dizendo agora. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, eu estou 
dizendo que todos acabam tendo, de fato, responsabilidade; mas, de 
novo,  cria-se um modelo de lei de exceção para o ....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
São  valores  altíssimos,  altíssimos  -  de  todas  as  esferas:  federal, 
estadual e municipal - gastos com publicidade.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - De modo que, a 
mim me parece que se se quer dar consequência, na linha de um dever de 
proteção que dimana, claro, do § 1º do artigo 37, há que se ter um tipo 
específico  que  abranja  todas  as  condutas  de  todos  os  agentes  que 
manipulam com verbas públicas no intuito de atuar, ou continuar a atuar, 
na vida pública.
Assim me parece que a melhor posição, aqui agora sustentada, é 
aquela defendida a partir do voto do Ministro Teori Zavascki, na linha, 
sem dúvida nenhuma, da atipicidade da conduta.
Acredito que, realmente, o julgamento é importante. Não se trata de 
afirmar  também  que  haverá  um  quadro  de  impunidade.  Já  se 
demonstrou, haverá, hoje já seria possível e certamente há centenas de 
ações  de  improbidade  discutindo  o  uso  indevido  de  publicidade,  a 
utilização para fins que não correspondem àquilo que está no § 1º do 
artigo 37 e, claro, na Lei de Improbidade.
Mas eu acho que é dar um entendimento extremamente  alargado 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 110

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 432 / MG 
para o tipo penal, seja na forma do chamado peculato-uso, seja na forma 
do peculato-desvio; a mim me parece que é dar um uso extremamente 
largo  ao  tipo,  sobretudo,  diante  da  massiva,  chamada  propaganda 
institucional, que se utiliza nos três planos de Governo, e a verificação de 
que, quando se faz eventual tentativa de tipificação de enquadramento, 
isso se dá apenas no plano do Município, com a invocação desse já, a mim 
me parece, vetusto e talvez, em parte, ultrapassado Decreto-Lei nº 201.
Assim,  Senhor  Presidente,  fazendo  uma  breve  síntese  do  meu 
pensamento a propósito da temática, entendo que se deve reconhecer a 
atipicidade da conduta, tal como já o fizera o Ministro Teori Zavascki e 
depois o Ministro Marco Aurélio.
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
para o tipo penal, seja na forma do chamado peculato-uso, seja na forma 
do peculato-desvio; a mim me parece que é dar um uso extremamente 
largo  ao  tipo,  sobretudo,  diante  da  massiva,  chamada  propaganda 
institucional, que se utiliza nos três planos de Governo, e a verificação de 
que, quando se faz eventual tentativa de tipificação de enquadramento, 
isso se dá apenas no plano do Município, com a invocação desse já, a mim 
me parece, vetusto e talvez, em parte, ultrapassado Decreto-Lei nº 201.
Assim,  Senhor  Presidente,  fazendo  uma  breve  síntese  do  meu 
pensamento a propósito da temática, entendo que se deve reconhecer a 
atipicidade da conduta, tal como já o fizera o Ministro Teori Zavascki e 
depois o Ministro Marco Aurélio.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 110

Explicação
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, acho que seria melhor separar por fatos. Em 
relação aos boletins, ao informativo, a ação foi julgada improcedente, 
contra os votos do eminente Relator e do Ministro Barroso em relação a 
esse segundo fato.
Em relação ao outro fato, a ação foi julgada procedente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E as penas são 
iguais.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Exatamente. Então, há cinco votos julgando procedente 
com relação àquele segundo fato.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A  ação  foi  julgada  procedente.  Só  que  aí  surge  um  segundo 
problema, porque eu a julguei procedente e cinco Ministros, dos oito 
presentes, entenderam que houve um desvalor na conduta. Então, forma-
se o juízo condenatório. Só que, dentre esses cinco que entenderam por 
um  desvalor,  dois  -  se  eu  entendi  bem,  o  Ministro  Fux acabou  por 
reajustar em relação ao inciso I -, aplicaram o inciso I.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas a sanção é a mesma.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não, mas eu não estou discutindo isso. É porque ele tem de ser 
condenado  ou  pelo  inciso  I  ou  pelo  inciso  II.  Deixe-me  chegar  à 
conclusão, só para ter um parâmetro lógico.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, em relação ao desvalor, em relação à propaganda na televisão, 
foram cinco votos pelo desvalor da conduta e três por absolvê-lo. Então, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, acho que seria melhor separar por fatos. Em 
relação aos boletins, ao informativo, a ação foi julgada improcedente, 
contra os votos do eminente Relator e do Ministro Barroso em relação a 
esse segundo fato.
Em relação ao outro fato, a ação foi julgada procedente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E as penas são 
iguais.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Exatamente. Então, há cinco votos julgando procedente 
com relação àquele segundo fato.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A  ação  foi  julgada  procedente.  Só  que  aí  surge  um  segundo 
problema, porque eu a julguei procedente e cinco Ministros, dos oito 
presentes, entenderam que houve um desvalor na conduta. Então, forma-
se o juízo condenatório. Só que, dentre esses cinco que entenderam por 
um  desvalor,  dois  -  se  eu  entendi  bem,  o  Ministro  Fux acabou  por 
reajustar em relação ao inciso I -, aplicaram o inciso I.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas a sanção é a mesma.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não, mas eu não estou discutindo isso. É porque ele tem de ser 
condenado  ou  pelo  inciso  I  ou  pelo  inciso  II.  Deixe-me  chegar  à 
conclusão, só para ter um parâmetro lógico.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, em relação ao desvalor, em relação à propaganda na televisão, 
foram cinco votos pelo desvalor da conduta e três por absolvê-lo. Então, 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 110

Explicação
AP 432 / MG 
houve juízo condenatório. Juízo condenatório pautado em qual inciso? É 
preciso verificar relativamente a qual inciso que houve essa condenação. 
Eu votei pela condenação pelo inciso I.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. É que, para o efeito de dosimetria, a meu ver, 
data venia, porque é a fase posterior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, eu não vou fazer dosimetria relativamente ao inciso II,  data 
venia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é a mesma, 
Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, mas eu não vou fazer isso. Eu o condenei pelo inciso I. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem. A pena é de dois a doze anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não julguei procedente em relação ao inciso II. Então, na linha da 
jurisprudência do Tribunal, eu não posso fazer um juízo de dosimetria em 
relação a uma conduta pela qual eu não condenei o réu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Toffoli, 
apenas é uma questão pragmática, aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Houve maioria, com relação a qual inciso? O inciso I ou o inciso II? 
Eu pergunto ao Presidente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Inciso II, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
 Houve maioria em relação a qual inciso?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Inciso II.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, eu não voto na dosimetria. Eu o condenei pelo inciso I. Eu não 
posso fazer a dosimetria pelo inciso II, na linha da jurisprudência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  Vossa 
Excelência condena e não faz dosimetria da pena? Não é possível. Aqui, 
2 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6963826.
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AP 432 / MG 
houve juízo condenatório. Juízo condenatório pautado em qual inciso? É 
preciso verificar relativamente a qual inciso que houve essa condenação. 
Eu votei pela condenação pelo inciso I.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. É que, para o efeito de dosimetria, a meu ver, 
data venia, porque é a fase posterior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, eu não vou fazer dosimetria relativamente ao inciso II,  data 
venia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é a mesma, 
Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, mas eu não vou fazer isso. Eu o condenei pelo inciso I. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem. A pena é de dois a doze anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não julguei procedente em relação ao inciso II. Então, na linha da 
jurisprudência do Tribunal, eu não posso fazer um juízo de dosimetria em 
relação a uma conduta pela qual eu não condenei o réu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Toffoli, 
apenas é uma questão pragmática, aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Houve maioria, com relação a qual inciso? O inciso I ou o inciso II? 
Eu pergunto ao Presidente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Inciso II, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
 Houve maioria em relação a qual inciso?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Inciso II.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, eu não voto na dosimetria. Eu o condenei pelo inciso I. Eu não 
posso fazer a dosimetria pelo inciso II, na linha da jurisprudência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  Vossa 
Excelência condena e não faz dosimetria da pena? Não é possível. Aqui, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 110

Explicação
AP 432 / MG 
olha o que diz o artigo 1º, Ministro Toffoli, "São crimes...", aí, § 1º, § 1º.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas vou fazer a dosimetria pelo inciso II? Eu não o condenei pelo 
inciso II. Há que se verificar, Senhor Presidente por qual tipo penal ele foi 
condenado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas Vossa Excelência não absolveu. Vossa Excelência 
pronunciou um juízo condenatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas olha o que 
diz o § 1º: "Os crimes definidos neste artigo..."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu entendo, Senhor Presidente, na linha da jurisprudência firmada 
na Ação Penal nº 470. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas,  aqui, 
Ministro Toffoli: "Os crimes definidos neste artigo..." 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não condenei o réu pelo inciso II.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas olhe o que 
diz aqui: "....punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a 
doze anos,..."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu vou fazer dosimetria? Os três que condenaram pelo inciso II 
devem fazer a dosimetria.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas eu me recordo. Ministro Fux, Vossa Excelência me 
dá um minuto?
Eu me recordo que na Ação Penal 470, com relação, por exemplo, a 
Duda Mendonça, houve Ministros que consideraram que teria havido 
evasão de divisas, e outros entenderam que houve manutenção ilícita de 
dinheiro no exterior. Não obstante essa divisão de entendimento, todos 
votaram   numa  determinada  dosimetria,  embora  tenham  feito 
enquadramento jurídico diferente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
3 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
olha o que diz o artigo 1º, Ministro Toffoli, "São crimes...", aí, § 1º, § 1º.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas vou fazer a dosimetria pelo inciso II? Eu não o condenei pelo 
inciso II. Há que se verificar, Senhor Presidente por qual tipo penal ele foi 
condenado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas Vossa Excelência não absolveu. Vossa Excelência 
pronunciou um juízo condenatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas olha o que 
diz o § 1º: "Os crimes definidos neste artigo..."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu entendo, Senhor Presidente, na linha da jurisprudência firmada 
na Ação Penal nº 470. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas,  aqui, 
Ministro Toffoli: "Os crimes definidos neste artigo..." 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não condenei o réu pelo inciso II.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas olhe o que 
diz aqui: "....punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a 
doze anos,..."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu vou fazer dosimetria? Os três que condenaram pelo inciso II 
devem fazer a dosimetria.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas eu me recordo. Ministro Fux, Vossa Excelência me 
dá um minuto?
Eu me recordo que na Ação Penal 470, com relação, por exemplo, a 
Duda Mendonça, houve Ministros que consideraram que teria havido 
evasão de divisas, e outros entenderam que houve manutenção ilícita de 
dinheiro no exterior. Não obstante essa divisão de entendimento, todos 
votaram   numa  determinada  dosimetria,  embora  tenham  feito 
enquadramento jurídico diferente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 110

Explicação
AP 432 / MG 
Prevaleceu a condenação pelo inciso I. Mas havia diferença de tipo? 
Havia diferença de tipo? Só posso fazer a dosimetria relativamente ao 
inciso I.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Só não votaram na dosimetria aqueles que absolveram.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Mendonça  foi 
absolvido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Quem condena 
tem que fazer a dosimetria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu só vou fazer a dosimetria do inciso I. Eu não posso fazer a 
dosimetria do inciso II.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A dosimetria do 
inciso I é igual à do Inciso II. A própria lei estabelece isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Quer dizer, o que prevaleceu também, a meu ver, é que, 
com relação seja ao inciso I, seja ao inciso II, os crimes foram cometidos 
em continuidade delitiva, portanto, a lei...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, Presidente, 
não, não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Não,  a 
continuidade  delitiva  seria  em  relação  aos  crimes  que  o  Plenário 
absolveu.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ah, então, embora veiculado em momentos distintos, 
em TVs distintas, Vossa Excelência entende que houve crime único?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não, houve 
absolvição, houve absolvição dos panfletos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, no caso da televisão? Houve absolvição?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi uma conduta 
4 
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AP 432 / MG 
Prevaleceu a condenação pelo inciso I. Mas havia diferença de tipo? 
Havia diferença de tipo? Só posso fazer a dosimetria relativamente ao 
inciso I.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Só não votaram na dosimetria aqueles que absolveram.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Mendonça  foi 
absolvido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Quem condena 
tem que fazer a dosimetria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu só vou fazer a dosimetria do inciso I. Eu não posso fazer a 
dosimetria do inciso II.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A dosimetria do 
inciso I é igual à do Inciso II. A própria lei estabelece isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Quer dizer, o que prevaleceu também, a meu ver, é que, 
com relação seja ao inciso I, seja ao inciso II, os crimes foram cometidos 
em continuidade delitiva, portanto, a lei...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, Presidente, 
não, não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Não,  a 
continuidade  delitiva  seria  em  relação  aos  crimes  que  o  Plenário 
absolveu.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ah, então, embora veiculado em momentos distintos, 
em TVs distintas, Vossa Excelência entende que houve crime único?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não, houve 
absolvição, houve absolvição dos panfletos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, no caso da televisão? Houve absolvição?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi uma conduta 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 110

Explicação
AP 432 / MG 
só. Foi considerado, pela própria denúncia, uma conduta só.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Uma conduta só. Então, está bom. Eu entendi que 
Vossa Excelência havia se pronunciado no sentido da aplicação do artigo 
71 com relação ao segundo crime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, só em relação 
ao segundo crime.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas houve um erro de interpretação da minha parte. 
Então, não se cogitará do artigo 71. Partiremos da pena-base de dois anos 
até a pena máxima de doze anos. É disso que cogitamos, examinando as 
circunstâncias judiciais do réu em questão.
5 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
só. Foi considerado, pela própria denúncia, uma conduta só.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Uma conduta só. Então, está bom. Eu entendi que 
Vossa Excelência havia se pronunciado no sentido da aplicação do artigo 
71 com relação ao segundo crime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, só em relação 
ao segundo crime.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas houve um erro de interpretação da minha parte. 
Então, não se cogitará do artigo 71. Partiremos da pena-base de dois anos 
até a pena máxima de doze anos. É disso que cogitamos, examinando as 
circunstâncias judiciais do réu em questão.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 110

Voto s/ Dosimetria
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
V O T O
(Sobre dosimetria)
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
Senhores  Ministros,  relativamente  aos  fatos  que  envolveram  a 
distribuição do informativo “Saúde Plena”, deixo de proceder à fixação 
da dosimetria das penas, em razão da absolvição prolatada pela maioria.
Passo a aplicar a pena para o crime de uso indevido de rendas 
públicas, em proveito próprio, correspondente à propaganda ilícita de 
cunho  autopromocional  pela  televisão,  atento  ao  sistema  trifásico  de 
dosimetria previsto no art. 68 do CP.
A  culpabilidade  do  autor  é  acentuada,  considerando-se  a  sua 
autonomia para praticar o crime, já que tinha o controle sobre o processo 
licitatório,  bem  como  a  gravidade  do  delito,  que  feriu  dispositivo 
constitucional  de  altíssima  magnitude,  proibitório  da  utilização  de 
nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem  promoção  pessoal  de 
autoridades em propagandas de órgãos públicos (art. 37, § 1º, da CRFB).
Os motivos do crime são igualmente reprováveis. Buscou o agente 
levar vantagem sobre seus futuros concorrentes eleitorais, às vésperas do 
pleito, mediante ufania de sua administração e censura às anteriores, em 
propaganda transmitida pela televisão.
As  circunstâncias  do  delito  merecem  qualificação  negativa.  Em 
primeiro  lugar,  as  cifras  utilizadas  pelo  agente  em  proveito  próprio 
alcançaram R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A propaganda realizada com 
esses valores foi transmitida pelo meio que, sabidamente, alcança o maior 
número de destinatários, a saber, o horário nobre da televisão. Além 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
V O T O
(Sobre dosimetria)
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
Senhores  Ministros,  relativamente  aos  fatos  que  envolveram  a 
distribuição do informativo “Saúde Plena”, deixo de proceder à fixação 
da dosimetria das penas, em razão da absolvição prolatada pela maioria.
Passo a aplicar a pena para o crime de uso indevido de rendas 
públicas, em proveito próprio, correspondente à propaganda ilícita de 
cunho  autopromocional  pela  televisão,  atento  ao  sistema  trifásico  de 
dosimetria previsto no art. 68 do CP.
A  culpabilidade  do  autor  é  acentuada,  considerando-se  a  sua 
autonomia para praticar o crime, já que tinha o controle sobre o processo 
licitatório,  bem  como  a  gravidade  do  delito,  que  feriu  dispositivo 
constitucional  de  altíssima  magnitude,  proibitório  da  utilização  de 
nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem  promoção  pessoal  de 
autoridades em propagandas de órgãos públicos (art. 37, § 1º, da CRFB).
Os motivos do crime são igualmente reprováveis. Buscou o agente 
levar vantagem sobre seus futuros concorrentes eleitorais, às vésperas do 
pleito, mediante ufania de sua administração e censura às anteriores, em 
propaganda transmitida pela televisão.
As  circunstâncias  do  delito  merecem  qualificação  negativa.  Em 
primeiro  lugar,  as  cifras  utilizadas  pelo  agente  em  proveito  próprio 
alcançaram R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A propaganda realizada com 
esses valores foi transmitida pelo meio que, sabidamente, alcança o maior 
número de destinatários, a saber, o horário nobre da televisão. Além 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 110

Voto s/ Dosimetria
AP 432 / MG 
disso, foram 08 (oito) comerciais diferentes, de 03 (três) minutos cada. 
Todos eles repletos de mensagens de cariz eleitoreiro, inclusive com as 
cores da campanha política do Acusado. O delito foi cometido, inclusive, 
em época bastante próxima ao pleito eleitoral, antecedendo-o em poucos 
meses.
As  consequências  do  crime  também  foram  gravosas.  O  Réu  foi 
reeleito Prefeito do Município de Montes Claros/MG para o período de 
2001 a 2004, sendo certo que a utilização dos recursos municipais para 
transmitir  aos  eleitores  da  cidade  publicidade  favorável  às  suas 
qualidades  de  gestor  lhe  conferiu  inegável  vantagem  sobre  seus 
adversários.
As informações de antecedentes do Réu constantes dos autos (fls. 
259 e segs.) demonstram a pendência, em seu desfavor, de inquéritos e 
ações penais, mas não há qualquer condenação transitada em julgado 
inservível para fins de reincidência. Sendo assim, deixo de reconhecer a 
existência de maus antecedentes, na esteira da jurisprudência desta Corte. 
Não há elementos, de  igual modo, para avaliar a personalidade e  a 
conduta social do agente.
Sendo assim, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses 
de reclusão.
À míngua de agravantes ou atenuantes, assim como de majorantes 
ou minorantes, torno definitiva a pena base.
Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de 
direitos, por ser a pena privativa de liberdade aplicada superior a quatro 
anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Incabível, ainda, a concessão de  sursis, pois a pena privativa de 
liberdade é maior que dois anos (art. 77, caput, CP).
2 
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AP 432 / MG 
disso, foram 08 (oito) comerciais diferentes, de 03 (três) minutos cada. 
Todos eles repletos de mensagens de cariz eleitoreiro, inclusive com as 
cores da campanha política do Acusado. O delito foi cometido, inclusive, 
em época bastante próxima ao pleito eleitoral, antecedendo-o em poucos 
meses.
As  consequências  do  crime  também  foram  gravosas.  O  Réu  foi 
reeleito Prefeito do Município de Montes Claros/MG para o período de 
2001 a 2004, sendo certo que a utilização dos recursos municipais para 
transmitir  aos  eleitores  da  cidade  publicidade  favorável  às  suas 
qualidades  de  gestor  lhe  conferiu  inegável  vantagem  sobre  seus 
adversários.
As informações de antecedentes do Réu constantes dos autos (fls. 
259 e segs.) demonstram a pendência, em seu desfavor, de inquéritos e 
ações penais, mas não há qualquer condenação transitada em julgado 
inservível para fins de reincidência. Sendo assim, deixo de reconhecer a 
existência de maus antecedentes, na esteira da jurisprudência desta Corte. 
Não há elementos, de  igual modo, para avaliar a personalidade e  a 
conduta social do agente.
Sendo assim, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses 
de reclusão.
À míngua de agravantes ou atenuantes, assim como de majorantes 
ou minorantes, torno definitiva a pena base.
Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de 
direitos, por ser a pena privativa de liberdade aplicada superior a quatro 
anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Incabível, ainda, a concessão de  sursis, pois a pena privativa de 
liberdade é maior que dois anos (art. 77, caput, CP).
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 110

Voto s/ Dosimetria
AP 432 / MG 
Estabeleço  como  regime  inicial  de  cumprimento  de  pena  o 
semiaberto (art. 33, § 2º, ‘b’, CP).
Condeno o réu, ainda, às custas e despesas processuais (art. 804 do 
CPP).
Transitado em julgado o acórdão, proceda-se às comunicações de 
praxe.
Cabe destacar que, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 
201/67: “A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo,  
acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o  
exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da  
reparação  civil  do  dano  causado  ao  patrimônio  público  ou  particular”.  Há 
precedente  desta  Corte  no  sentido  de  que  os  efeitos  da  condenação 
previstos  no  aludido  dispositivo  não  são  automáticos,  carecendo  de 
motivação idônea na sentença (AP 441, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2012).
Entendo que os fatos imputados ao Réu demonstram a utilização das 
prerrogativas inerentes ao cargo eletivo ocupado para fins eleitorais, com 
a aplicação de recursos públicos em prol da promoção da imagem do 
agente, almejando perpetuação no poder. Trata-se de prática perversa 
para  o  sistema  democrático,  que  merece  exemplar  punição  e  o 
afastamento  pedagógico  do  condenado  da  política,  no  prazo  legal. 
Decreto, portanto, a inabilitação do Réu para o exercício de cargo ou 
função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos, 
contados  do  trânsito  em  julgado  da  presente  decisão.  Além  disso, 
condeno o agente a reparar os danos causados ao patrimônio público, 
em montante a ser fixado na sede própria.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 432 / MG 
Estabeleço  como  regime  inicial  de  cumprimento  de  pena  o 
semiaberto (art. 33, § 2º, ‘b’, CP).
Condeno o réu, ainda, às custas e despesas processuais (art. 804 do 
CPP).
Transitado em julgado o acórdão, proceda-se às comunicações de 
praxe.
Cabe destacar que, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 
201/67: “A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo,  
acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o  
exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da  
reparação  civil  do  dano  causado  ao  patrimônio  público  ou  particular”.  Há 
precedente  desta  Corte  no  sentido  de  que  os  efeitos  da  condenação 
previstos  no  aludido  dispositivo  não  são  automáticos,  carecendo  de 
motivação idônea na sentença (AP 441, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2012).
Entendo que os fatos imputados ao Réu demonstram a utilização das 
prerrogativas inerentes ao cargo eletivo ocupado para fins eleitorais, com 
a aplicação de recursos públicos em prol da promoção da imagem do 
agente, almejando perpetuação no poder. Trata-se de prática perversa 
para  o  sistema  democrático,  que  merece  exemplar  punição  e  o 
afastamento  pedagógico  do  condenado  da  política,  no  prazo  legal. 
Decreto, portanto, a inabilitação do Réu para o exercício de cargo ou 
função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos, 
contados  do  trânsito  em  julgado  da  presente  decisão.  Além  disso, 
condeno o agente a reparar os danos causados ao patrimônio público, 
em montante a ser fixado na sede própria.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Dosimetria
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
DOSIMETRIA 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA)  -  Na 
dosimetria,  observo  tão  somente  a condenação  proposta  pelo  delito 
envolvendo publicações televisivas.
Na primeira fase (art. 59 do CP), acompanho o eminente Relator em 
considerar a culpabilidade acentuada, porquanto o réu se utilizou da 
condição  de  Prefeito  municipal  para  aplicar  verbas  públicas  na  sua 
campanha eleitoral à reeleição, em 8 comerciais relativamente longos e 
veiculados  em  horário  nobre,  custeando  a  agência  publicitária  que 
elaborou as matérias e o espaço do horário comercial da televisão.
Cabe ressaltar, no ponto, haver preceito expresso na Constituição 
federal vedando tal prática.
Considero os  motivos igualmente prejudiciais, pois nítida a intenção 
de se valer da máquina e dos recursos públicos para levar vantagem em 
período imediatamente anterior ao início da campanha eleitoral.
As circunstâncias merecem valoração negativa, utilizadas matérias 
sucessivas com divulgação em horário nobre de televisão, a demonstrar a 
intenção de atingir o maior número de eleitores possível (8 comerciais de 
televisão diferentes, de 3 minutos cada um).
O Relator valorou negativamente as consequências, pois o réu foi 
reeleito Prefeito. Fico com bastante dúvida em valorar negativamente esse 
fato como circunstância, em face da dificuldade de se fazer o nexo de 
relação direta entre os comerciais pagos com dinheiro público e o sucesso 
no pleito eleitoral.
Há anotações de outras ações penais a que o réu responde. Mas, em 
Supremo Tribunal Federal
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
DOSIMETRIA 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA)  -  Na 
dosimetria,  observo  tão  somente  a condenação  proposta  pelo  delito 
envolvendo publicações televisivas.
Na primeira fase (art. 59 do CP), acompanho o eminente Relator em 
considerar a culpabilidade acentuada, porquanto o réu se utilizou da 
condição  de  Prefeito  municipal  para  aplicar  verbas  públicas  na  sua 
campanha eleitoral à reeleição, em 8 comerciais relativamente longos e 
veiculados  em  horário  nobre,  custeando  a  agência  publicitária  que 
elaborou as matérias e o espaço do horário comercial da televisão.
Cabe ressaltar, no ponto, haver preceito expresso na Constituição 
federal vedando tal prática.
Considero os  motivos igualmente prejudiciais, pois nítida a intenção 
de se valer da máquina e dos recursos públicos para levar vantagem em 
período imediatamente anterior ao início da campanha eleitoral.
As circunstâncias merecem valoração negativa, utilizadas matérias 
sucessivas com divulgação em horário nobre de televisão, a demonstrar a 
intenção de atingir o maior número de eleitores possível (8 comerciais de 
televisão diferentes, de 3 minutos cada um).
O Relator valorou negativamente as consequências, pois o réu foi 
reeleito Prefeito. Fico com bastante dúvida em valorar negativamente esse 
fato como circunstância, em face da dificuldade de se fazer o nexo de 
relação direta entre os comerciais pagos com dinheiro público e o sucesso 
no pleito eleitoral.
Há anotações de outras ações penais a que o réu responde. Mas, em 
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Voto s/ Dosimetria
AP 432 / MG 
razão da interpretação desta Suprema Corte – com a qual não concordo, 
pois esvazia a análise dos antecedentes como circunstância prevista no 
art. 59 do CP, ao exigir o trânsito em julgado de condenação para que se 
possa considerar como maus antecedentes -, não se pode, na linha da 
decisão do relator, considerar a existência de maus antecedentes.
Não há informações nos autos para aferir personalidade e conduta 
social.
Nessa linha, presentes 3 circunstâncias negativas, sendo uma delas a 
culpabilidade intensa, e levando em conta que a pena aplicada ao delito 
varia de 2 a 12 anos, reputo razoável a pena base entre 4 e 5 anos. O 
Ministro  Relator  fixou  em  4  anos  e  4  meses,  montante  que  julgo 
adequado.
Não há agravantes ou atenuantes, nem causas especiais de aumento 
ou diminuição da pena. Portanto, a pena definitiva, no meu entender, 
deve ser de 4 anos e 4 meses de reclusão, obstada a substituição da pena 
de prisão por penas restritivas de direitos, ultrapassado o patamar de 4 
anos.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
razão da interpretação desta Suprema Corte – com a qual não concordo, 
pois esvazia a análise dos antecedentes como circunstância prevista no 
art. 59 do CP, ao exigir o trânsito em julgado de condenação para que se 
possa considerar como maus antecedentes -, não se pode, na linha da 
decisão do relator, considerar a existência de maus antecedentes.
Não há informações nos autos para aferir personalidade e conduta 
social.
Nessa linha, presentes 3 circunstâncias negativas, sendo uma delas a 
culpabilidade intensa, e levando em conta que a pena aplicada ao delito 
varia de 2 a 12 anos, reputo razoável a pena base entre 4 e 5 anos. O 
Ministro  Relator  fixou  em  4  anos  e  4  meses,  montante  que  julgo 
adequado.
Não há agravantes ou atenuantes, nem causas especiais de aumento 
ou diminuição da pena. Portanto, a pena definitiva, no meu entender, 
deve ser de 4 anos e 4 meses de reclusão, obstada a substituição da pena 
de prisão por penas restritivas de direitos, ultrapassado o patamar de 4 
anos.
É como voto.
2 
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Voto s/ Dosimetria
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
( S/ DOSIMETRIA)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
tenho uma substancial divergência na dosimetria.
Na primeira fase da dosimetria, considero que a culpabilidade do 
acusado não se distancia do mínimo grau de reprovação da conduta. Não 
há nos autos dados objetivos a respeito da personalidade e da conduta 
social  do  condenado.  Os  motivos  do  crime,  apesar  de  reprováveis, 
correspondem à previsão típica da obtenção de vantagem pessoal. De 
modo que, a meu ver, não autorizam a exasperação da pena-base.
As circunstâncias do crime, sintetizadas no uso da máquina pública 
para fins pessoais, da mesma forma, não se distanciam do tipo penal. Não 
há, nos autos, prova de que a referida propaganda tenha sido decisiva na 
reeleição  do  acusado.  De  modo  que  as  consequências  do  delito  não 
extrapolaram o mero resultado naturalístico do fato.
Não há que se falar no caso em comportamento da vítima. Como 
consequência, fixo a pena-base em dois anos de reclusão. 
Na segunda etapa, deixo de considerar a agravante consistente na 
violação dos deveres inerentes ao cargo - no artigo 61, inciso II, "g" ,do 
Código Penal -, em razão da natureza do delito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não incluímos, 
não houve inclusão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Nós não 
postamos nada. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. 
E, nos termos da Súmula nº 497 do Supremo, combinados com os 
artigos 109, V, 110, §§ 1º e 2º e 119 do Código Penal, declaro extinta a 
punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que, entre 
a  data  do  recebimento  da  denúncia  e  a  presente,  transcorreu  prazo 
Supremo Tribunal Federal
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
( S/ DOSIMETRIA)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
tenho uma substancial divergência na dosimetria.
Na primeira fase da dosimetria, considero que a culpabilidade do 
acusado não se distancia do mínimo grau de reprovação da conduta. Não 
há nos autos dados objetivos a respeito da personalidade e da conduta 
social  do  condenado.  Os  motivos  do  crime,  apesar  de  reprováveis, 
correspondem à previsão típica da obtenção de vantagem pessoal. De 
modo que, a meu ver, não autorizam a exasperação da pena-base.
As circunstâncias do crime, sintetizadas no uso da máquina pública 
para fins pessoais, da mesma forma, não se distanciam do tipo penal. Não 
há, nos autos, prova de que a referida propaganda tenha sido decisiva na 
reeleição  do  acusado.  De  modo  que  as  consequências  do  delito  não 
extrapolaram o mero resultado naturalístico do fato.
Não há que se falar no caso em comportamento da vítima. Como 
consequência, fixo a pena-base em dois anos de reclusão. 
Na segunda etapa, deixo de considerar a agravante consistente na 
violação dos deveres inerentes ao cargo - no artigo 61, inciso II, "g" ,do 
Código Penal -, em razão da natureza do delito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não incluímos, 
não houve inclusão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Nós não 
postamos nada. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. 
E, nos termos da Súmula nº 497 do Supremo, combinados com os 
artigos 109, V, 110, §§ 1º e 2º e 119 do Código Penal, declaro extinta a 
punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que, entre 
a  data  do  recebimento  da  denúncia  e  a  presente,  transcorreu  prazo 
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Voto s/ Dosimetria
AP 432 / MG 
superior a quatro anos. 
Portanto, eu voto pela condenação, aplico uma pena definitiva de 
dois anos de reclusão e, como consequência, considero-a prescrita. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 432 / MG 
superior a quatro anos. 
Portanto, eu voto pela condenação, aplico uma pena definitiva de 
dois anos de reclusão e, como consequência, considero-a prescrita. 
2 
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Questão de Ordem
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente,  eu coloco  essa  questão  em razão  do  que  foi 
decidido  na  Ação  Penal  nº  470,  para  que,  depois,  caso  eu  vote  na 
dosimetria, não venham a dizer que eu estou a fazer algo que, na Ação 
Penal nº 470, não foi aceito. Fiz isto quando do julgamento dos Embargos 
de Declaração na Ação Penal nº 470: submeti a questão ao Plenário, 
porque, como disse o Ministro Luís Roberto Barroso, que entende a 
questão como eu, aquele que absolve no Colegiado - como a decisão é do 
Colegiado  -  tem  que  participar  da  dosimetria;  assim  votamos  eu,  o 
Ministro Gilmar e o Ministro Ayres Britto em Questão de Ordem na Ação 
Penal nº 470, mas ficamos vencidos. De tal sorte que o Tribunal entendeu 
que aquele que condena participa da dosimetria; mas quem absolve não 
participa. 
Aqui, o que ocorre? Eu votei pela condenação, só que pelo tipo do 
inciso I. Quanto ao tipo do inciso II, eu não fiz juízo de reprovabilidade, 
mas prevaleceu a condenação pelo inciso II. Portanto, eu só posso fazer 
dosimetria, de acordo com aquilo que foi decidido na Ação Penal nº 470, 
no meu entender, em relação ao inciso I, mas ele não foi condenado em 
relação ao inciso I. Então, como eu vou fazer a dosimetria?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro, o 
fato é o mesmo? 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É para mostrar como estava errada, equivocada, com a devida vênia 
da ilustrada maioria, aquela decisão. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Por  essa  toada, 
também, nós temos a seguinte situação: temos três votos, só, no sentido 
da condenação, inciso II; e temos três votos no sentido da absolvição. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É,  Senhor 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente,  eu coloco  essa  questão  em razão  do  que  foi 
decidido  na  Ação  Penal  nº  470,  para  que,  depois,  caso  eu  vote  na 
dosimetria, não venham a dizer que eu estou a fazer algo que, na Ação 
Penal nº 470, não foi aceito. Fiz isto quando do julgamento dos Embargos 
de Declaração na Ação Penal nº 470: submeti a questão ao Plenário, 
porque, como disse o Ministro Luís Roberto Barroso, que entende a 
questão como eu, aquele que absolve no Colegiado - como a decisão é do 
Colegiado  -  tem  que  participar  da  dosimetria;  assim  votamos  eu,  o 
Ministro Gilmar e o Ministro Ayres Britto em Questão de Ordem na Ação 
Penal nº 470, mas ficamos vencidos. De tal sorte que o Tribunal entendeu 
que aquele que condena participa da dosimetria; mas quem absolve não 
participa. 
Aqui, o que ocorre? Eu votei pela condenação, só que pelo tipo do 
inciso I. Quanto ao tipo do inciso II, eu não fiz juízo de reprovabilidade, 
mas prevaleceu a condenação pelo inciso II. Portanto, eu só posso fazer 
dosimetria, de acordo com aquilo que foi decidido na Ação Penal nº 470, 
no meu entender, em relação ao inciso I, mas ele não foi condenado em 
relação ao inciso I. Então, como eu vou fazer a dosimetria?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro, o 
fato é o mesmo? 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É para mostrar como estava errada, equivocada, com a devida vênia 
da ilustrada maioria, aquela decisão. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Por  essa  toada, 
também, nós temos a seguinte situação: temos três votos, só, no sentido 
da condenação, inciso II; e temos três votos no sentido da absolvição. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É,  Senhor 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 110

Questão de Ordem
AP 432 / MG 
Presidente, eu vou superar essas dificuldades e vou manter...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E um no 
sentido da extinção de punibilidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, já...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  não,  isso 
agora ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Tanto, é ...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O Ministro Fux está reavaliando o enquadramento? 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É,  eu  vou 
reenquadrar  para  evitar,  até  eventualmente,  uma  alegação  de  que  o 
Ministro  Toffoli  não  votou  e  eu  votei,  eu vou reenquadrar  a  minha 
conduta ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ao voto original. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  ...  ao  voto 
original. No inciso II, eu fiquei bastante impressionado com a afirmação 
do Ministro Toffoli de que não haveria a apropriação, mas, sim, o desvio 
de peculato, o desvio. Mas, no afã de resolver esse problema prático - e 
aqui o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, me recordo, no caso 
Battisti, na última hora, deu uma solução de que a Corte tem que ter 
efetividade nas suas decisões, não vamos, aqui, proferir uma divagação 
acadêmica -, então, eu quero voltar à minha posição originária e vou 
manter o inciso II para dar essa maioria de quatro votos, depois, agora, 
discutimos a dosimetria. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Embora, 
Ministro Fux, eu ache, no caso da Ação Penal nº 470 - de que eu não 
participei, mas me resguardo o direito de divergir nessa parte -, eu acho 
que se pode criar uma distorção muito grave, que é: ter uma maioria 
entre os que votam pela absolvição e os que votam pela extinção da 
punibilidade - que foi o meu caso aqui na prescrição -, e, portanto, a 
minoria fica sendo responsável pela condenação, o que é mais ou menos o 
2 
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Presidente, eu vou superar essas dificuldades e vou manter...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E um no 
sentido da extinção de punibilidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, já...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  não,  isso 
agora ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Tanto, é ...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O Ministro Fux está reavaliando o enquadramento? 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É,  eu  vou 
reenquadrar  para  evitar,  até  eventualmente,  uma  alegação  de  que  o 
Ministro  Toffoli  não  votou  e  eu  votei,  eu vou reenquadrar  a  minha 
conduta ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ao voto original. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  ...  ao  voto 
original. No inciso II, eu fiquei bastante impressionado com a afirmação 
do Ministro Toffoli de que não haveria a apropriação, mas, sim, o desvio 
de peculato, o desvio. Mas, no afã de resolver esse problema prático - e 
aqui o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, me recordo, no caso 
Battisti, na última hora, deu uma solução de que a Corte tem que ter 
efetividade nas suas decisões, não vamos, aqui, proferir uma divagação 
acadêmica -, então, eu quero voltar à minha posição originária e vou 
manter o inciso II para dar essa maioria de quatro votos, depois, agora, 
discutimos a dosimetria. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Embora, 
Ministro Fux, eu ache, no caso da Ação Penal nº 470 - de que eu não 
participei, mas me resguardo o direito de divergir nessa parte -, eu acho 
que se pode criar uma distorção muito grave, que é: ter uma maioria 
entre os que votam pela absolvição e os que votam pela extinção da 
punibilidade - que foi o meu caso aqui na prescrição -, e, portanto, a 
minoria fica sendo responsável pela condenação, o que é mais ou menos o 
2 
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Questão de Ordem
AP 432 / MG 
que aconteceria aqui. 
Mas, neste caso, eu acho que o fato, o Ministro Toffoli considera um 
fato típico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Um desvalor, só que pelo inciso I. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E a pena é 
a mesma. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a mesma. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo 
que eu acho que o precedente da Ação Penal nº 470 não se aplica aqui, 
com todo o respeito. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Se  o  Plenário  entender  que  eu  deva  proferir  voto  quanto  à 
dosimetria, eu profiro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
penso que há um outro problema.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O que eu não quero é tomar a iniciativa de fazê-lo e depois dizerem 
que eu estou aqui a votar de uma maneira diferente daquela estabelecida 
em precedente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, então, valeria a pena essa solicitação do Ministro Dias Toffoli 
de ser perpassada para o Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A mesma coisa que eu fiz no caso dos embargos de declaração.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Ministro Teori, Vossa Excelência está com a 
palavra para pronunciar-se.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Apenas  para 
meditação  da  Corte:  o  Ministro  Barroso  acaba  de  proferir  voto  pela 
extinção da punibilidade. Esse voto, no seu resultado, equivale, no seu 
resultado, a absolvição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, mas ele 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 432 / MG 
que aconteceria aqui. 
Mas, neste caso, eu acho que o fato, o Ministro Toffoli considera um 
fato típico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Um desvalor, só que pelo inciso I. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E a pena é 
a mesma. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a mesma. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo 
que eu acho que o precedente da Ação Penal nº 470 não se aplica aqui, 
com todo o respeito. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Se  o  Plenário  entender  que  eu  deva  proferir  voto  quanto  à 
dosimetria, eu profiro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
penso que há um outro problema.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O que eu não quero é tomar a iniciativa de fazê-lo e depois dizerem 
que eu estou aqui a votar de uma maneira diferente daquela estabelecida 
em precedente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, então, valeria a pena essa solicitação do Ministro Dias Toffoli 
de ser perpassada para o Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A mesma coisa que eu fiz no caso dos embargos de declaração.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Ministro Teori, Vossa Excelência está com a 
palavra para pronunciar-se.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Apenas  para 
meditação  da  Corte:  o  Ministro  Barroso  acaba  de  proferir  voto  pela 
extinção da punibilidade. Esse voto, no seu resultado, equivale, no seu 
resultado, a absolvição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, mas ele 
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Questão de Ordem
AP 432 / MG 
primeiro condenou para depois julgar; isso tem efeitos diversos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Nós  temos  aqui 
quatro votos pela extinção da punibilidade, ou seja, pela improcedência 
da pretensão punitiva: três, pela absolvição e um, pela prescrição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, na verdade, 
para  declarar  extinta  a  punibilidade  pela  pena  em  concreto,  nesse 
caminho não se pode saltar, tem que passar pela fixação da pena. Quem 
fixa a pena tem que condenar.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A sentença é uma só.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eis o equívoco de nem todos dela participar.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Se  fosse  uma 
sentença de primeiro grau, não teríamos dúvida de que haveria uma 
sentença só.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Imagine se todos aqueles que absolveram o réu aderirem agora ao 
voto do Ministro Barroso. Foi por isso que eu defendi, lá na Ação Penal nº 
470, que aqueles que absolvem devem participar da dosimetria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim, mas agora 
não há essa possibilidade, porque os que absolveram ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aquela decisão não para de pé na teoria dos conjuntos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  os  que 
absolveram não podem votar na aplicação da pena.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vamos supor que, por hipótese, até o encerramento da sessão, eles 
mudem seus votos. Eu estou falando hipoteticamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ah, bom, se 
mudarem, é diferente, agora, quem absolveu não pode aderir ao voto do 
Ministro Barroso, porque o voto do Ministro Barroso parte da premissa 
de que houve uma condenação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas vejam, pela teoria dos conjuntos se chega a uma síntese de que, 
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primeiro condenou para depois julgar; isso tem efeitos diversos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Nós  temos  aqui 
quatro votos pela extinção da punibilidade, ou seja, pela improcedência 
da pretensão punitiva: três, pela absolvição e um, pela prescrição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, na verdade, 
para  declarar  extinta  a  punibilidade  pela  pena  em  concreto,  nesse 
caminho não se pode saltar, tem que passar pela fixação da pena. Quem 
fixa a pena tem que condenar.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A sentença é uma só.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eis o equívoco de nem todos dela participar.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Se  fosse  uma 
sentença de primeiro grau, não teríamos dúvida de que haveria uma 
sentença só.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Imagine se todos aqueles que absolveram o réu aderirem agora ao 
voto do Ministro Barroso. Foi por isso que eu defendi, lá na Ação Penal nº 
470, que aqueles que absolvem devem participar da dosimetria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim, mas agora 
não há essa possibilidade, porque os que absolveram ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aquela decisão não para de pé na teoria dos conjuntos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  os  que 
absolveram não podem votar na aplicação da pena.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vamos supor que, por hipótese, até o encerramento da sessão, eles 
mudem seus votos. Eu estou falando hipoteticamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ah, bom, se 
mudarem, é diferente, agora, quem absolveu não pode aderir ao voto do 
Ministro Barroso, porque o voto do Ministro Barroso parte da premissa 
de que houve uma condenação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas vejam, pela teoria dos conjuntos se chega a uma síntese de que, 
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Questão de Ordem
AP 432 / MG 
realmente, o Ministro  Teori tem toda a razão; mas, Ministro  Teori, eu 
fiquei vencido lá na Ação Penal nº 470, é por isso que eu estou retomando 
aqui  a  discussão  a  respeito  de  se  eu  posso  ou  não  participar  da 
dosimetria.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  É que não se pode 
desconsiderar ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu entendo que eu não posso participar da dosimetria relativa a uma 
conduta pela qual eu não condenei o réu, porque eu não o condenei pelo 
inciso II.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, vamos 
passar pelos que condenaram: saber se o Ministro Toffoli deve votar sobre 
a pena.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu acho que neste caso todos votam, porque é uma 
matéria de caráter até regimental. Levanta-se, então, uma questão de 
ordem para saber se o Ministro Toffoli, que condenou o réu num inciso 
distinto  daquele  que  prevaleceu,  se  ele  deve  ou  não  proceder  à 
dosimetria.  Então,  vamos  primeiramente  tomar  o  voto  do  Ministro 
Barroso com relação a esse tema.
                             
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realmente, o Ministro  Teori tem toda a razão; mas, Ministro  Teori, eu 
fiquei vencido lá na Ação Penal nº 470, é por isso que eu estou retomando 
aqui  a  discussão  a  respeito  de  se  eu  posso  ou  não  participar  da 
dosimetria.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  É que não se pode 
desconsiderar ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu entendo que eu não posso participar da dosimetria relativa a uma 
conduta pela qual eu não condenei o réu, porque eu não o condenei pelo 
inciso II.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, vamos 
passar pelos que condenaram: saber se o Ministro Toffoli deve votar sobre 
a pena.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu acho que neste caso todos votam, porque é uma 
matéria de caráter até regimental. Levanta-se, então, uma questão de 
ordem para saber se o Ministro Toffoli, que condenou o réu num inciso 
distinto  daquele  que  prevaleceu,  se  ele  deve  ou  não  proceder  à 
dosimetria.  Então,  vamos  primeiramente  tomar  o  voto  do  Ministro 
Barroso com relação a esse tema.
                             
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Voto s/ Questão de Ordem
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  se  nós  quisermos  minimizar  o  alcance  do  precedente, 
podíamos dizer que votou pela condenação em dispositivo diferente, mas 
que tem a mesma pena, porque eu acho que aí diminui mais ainda a 
divergência. 
Mas, coerentemente com a minha posição - acho que  até quem 
absolve deve votar na dosimetria -, eu penso que o Ministro Toffoli deve 
votar também neste caso.
                                
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  se  nós  quisermos  minimizar  o  alcance  do  precedente, 
podíamos dizer que votou pela condenação em dispositivo diferente, mas 
que tem a mesma pena, porque eu acho que aí diminui mais ainda a 
divergência. 
Mas, coerentemente com a minha posição - acho que  até quem 
absolve deve votar na dosimetria -, eu penso que o Ministro Toffoli deve 
votar também neste caso.
                                
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 110

Voto s/ Questão de Ordem
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
no meu entender, a técnica de separar o exame da fixação da pena é 
apenas um modo de coletar voto num órgão Colegiado. Na verdade, o 
voto é um só. Quem condena deve fixar a pena, independentemente do 
fundamento da condenação. E quem absolve, no meu entender, não tem 
que fixar a pena, pela mesma razão. Entendo, portanto, que o Ministro 
Toffoli deve completar seu juízo de condenação, fixando a pena, como se 
fosse um voto só.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Mas  vamos 
imaginar,  quer  dizer,  aqui  está  muito  próximo,  o  Ministro  Barroso 
explicitou, só para pensar alto, porque a rigor é uma questão nova e eu já 
estaria tendente a sugerir que nós adiássemos para discutir com mais 
calma  esse  tema,  porque  imaginemos  que  tivéssemos  condenações 
admitidas ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quatro incisos diferentes ali.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isto, e em situações 
diferentes, e aí obrigar a fazer a dosimetria? Parece algo ...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Importante.  Eu 
afirmo isso justamente ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por isso 
que eu restringi o alcance do precedente: só se a pena for a mesma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas isso é de 
uma lógica cristalina. A pena é igual, a pena é a mesma, abstratamente 
considerada. Como é que não vai dosar?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Neste caso, havia 
acusação por dois fatos, e está prevalecendo a posição da Revisora.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu insisto no precedente da AP 470, no caso específico 
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10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
no meu entender, a técnica de separar o exame da fixação da pena é 
apenas um modo de coletar voto num órgão Colegiado. Na verdade, o 
voto é um só. Quem condena deve fixar a pena, independentemente do 
fundamento da condenação. E quem absolve, no meu entender, não tem 
que fixar a pena, pela mesma razão. Entendo, portanto, que o Ministro 
Toffoli deve completar seu juízo de condenação, fixando a pena, como se 
fosse um voto só.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Mas  vamos 
imaginar,  quer  dizer,  aqui  está  muito  próximo,  o  Ministro  Barroso 
explicitou, só para pensar alto, porque a rigor é uma questão nova e eu já 
estaria tendente a sugerir que nós adiássemos para discutir com mais 
calma  esse  tema,  porque  imaginemos  que  tivéssemos  condenações 
admitidas ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quatro incisos diferentes ali.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isto, e em situações 
diferentes, e aí obrigar a fazer a dosimetria? Parece algo ...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Importante.  Eu 
afirmo isso justamente ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por isso 
que eu restringi o alcance do precedente: só se a pena for a mesma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas isso é de 
uma lógica cristalina. A pena é igual, a pena é a mesma, abstratamente 
considerada. Como é que não vai dosar?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Neste caso, havia 
acusação por dois fatos, e está prevalecendo a posição da Revisora.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu insisto no precedente da AP 470, no caso específico 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 110

Voto s/ Questão de Ordem
AP 432 / MG 
do Duda Mendonça.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não,  o  Duda 
Mendonça foi absolvido, Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim, no final, ele foi absolvido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não é no final, 
ele foi absolvido.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas acontece que aqueles que pronunciaram o veredito 
condenatório,  embora  em  dispositivos  penais  distintos,  eles  deram  o 
segundo passo e fizeram a dosimetria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Na lavagem ou 
no crime de organização criminosa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, alguns entenderam evasão de divisas e outros 
entenderam que houve o crime de manutenção de conta no exterior não 
declarada ao Fisco. Eram crimes distintos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no 
caso Duda Mendonça, ele foi realmente absolvido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele foi absolvido.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Por que houve um empate.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi num outro 
caso, em que discutiam-se vários incisos da Lei de Lavagem, quando a 
lavagem é cometida por organização criminosa. Foi nesse caso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Também, também.  De  qualquer maneira, eu penso 
que....
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - De qualquer 
maneira, votou-se.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É, votou-se. Eu acho que houve essa votação.
2 
Supremo Tribunal Federal
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do Duda Mendonça.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não,  o  Duda 
Mendonça foi absolvido, Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim, no final, ele foi absolvido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não é no final, 
ele foi absolvido.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas acontece que aqueles que pronunciaram o veredito 
condenatório,  embora  em  dispositivos  penais  distintos,  eles  deram  o 
segundo passo e fizeram a dosimetria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Na lavagem ou 
no crime de organização criminosa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, alguns entenderam evasão de divisas e outros 
entenderam que houve o crime de manutenção de conta no exterior não 
declarada ao Fisco. Eram crimes distintos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no 
caso Duda Mendonça, ele foi realmente absolvido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele foi absolvido.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Por que houve um empate.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi num outro 
caso, em que discutiam-se vários incisos da Lei de Lavagem, quando a 
lavagem é cometida por organização criminosa. Foi nesse caso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Também, também.  De  qualquer maneira, eu penso 
que....
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - De qualquer 
maneira, votou-se.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É, votou-se. Eu acho que houve essa votação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 110

Voto s/ Questão de Ordem
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
( S/ QUESTÃO DE ORDEM)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) -  Eu 
entendo, Senhor Presidente, que o Ministro Toffoli, porque condenou, 
deve nos dizer qual a dosimetria da sua pena. Como é o mesmo delito, a 
mesma cominação de dois a doze.
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO
( S/ QUESTÃO DE ORDEM)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) -  Eu 
entendo, Senhor Presidente, que o Ministro Toffoli, porque condenou, 
deve nos dizer qual a dosimetria da sua pena. Como é o mesmo delito, a 
mesma cominação de dois a doze.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 110

Voto s/ Questão de Ordem
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu entendo que eu condenei o réu pelo inciso I do 
art. 1º. E ele foi condenado, tal como proclamado, pelo inciso II. 
Diante daquilo que foi colocado na Ação Penal nº 470, eu não deveria 
participar dessa dosimetria, mas tomei a iniciativa de colocar a questão 
em debate no Colegiado, em razão daquele precedente. Mas, como eu 
votei lá e como eu entendo que mesmo quem absolve deve participar da 
dosimetria, eu estou habilitado a fazê-lo, conforme entende a maioria do 
Plenário neste momento. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283666.
Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu entendo que eu condenei o réu pelo inciso I do 
art. 1º. E ele foi condenado, tal como proclamado, pelo inciso II. 
Diante daquilo que foi colocado na Ação Penal nº 470, eu não deveria 
participar dessa dosimetria, mas tomei a iniciativa de colocar a questão 
em debate no Colegiado, em razão daquele precedente. Mas, como eu 
votei lá e como eu entendo que mesmo quem absolve deve participar da 
dosimetria, eu estou habilitado a fazê-lo, conforme entende a maioria do 
Plenário neste momento. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 110

Voto s/ Questão de Ordem
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, este é 
um caso confuso. Eu também já me manifestei – e a questão de ordem, na 
verdade, é anterior até a AP nº 470 – no sentido da participação geral, no 
caso, eu acho que da relatoria do Ministro Peluso, salvo engano, e que, 
depois, foi reafirmado, inclusive, na AP nº 470, mas acho que houve, pelo 
menos, dois julgamentos antes, em que se afirmou que quem absolve não 
participa da dosimetria. Então, eu entendo que essa orientação há de ser 
preservada.
O embaraço, aqui, parece-me, pelo menos, se não maior, um tanto 
diferenciado, porque, mantida essa hipótese de não participação, parece 
evidente que nós estaremos violando aquilo que foi estabelecido naquele 
entendimento. Imaginemos que, numa situação tal, ele fosse o único voto 
onde discutíssemos, sei lá, aplicação irregular de renda pública, peculato 
e outras coisas mais, e ele fosse o único voto num sentido determinado, 
como de resto, acaba sendo agora. Exigir a participação parece que é 
incongruente com aquilo que nós estabelecemos. 
De modo que, mantida aquela orientação, entendo que ele não deve 
participar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989840.
Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, este é 
um caso confuso. Eu também já me manifestei – e a questão de ordem, na 
verdade, é anterior até a AP nº 470 – no sentido da participação geral, no 
caso, eu acho que da relatoria do Ministro Peluso, salvo engano, e que, 
depois, foi reafirmado, inclusive, na AP nº 470, mas acho que houve, pelo 
menos, dois julgamentos antes, em que se afirmou que quem absolve não 
participa da dosimetria. Então, eu entendo que essa orientação há de ser 
preservada.
O embaraço, aqui, parece-me, pelo menos, se não maior, um tanto 
diferenciado, porque, mantida essa hipótese de não participação, parece 
evidente que nós estaremos violando aquilo que foi estabelecido naquele 
entendimento. Imaginemos que, numa situação tal, ele fosse o único voto 
onde discutíssemos, sei lá, aplicação irregular de renda pública, peculato 
e outras coisas mais, e ele fosse o único voto num sentido determinado, 
como de resto, acaba sendo agora. Exigir a participação parece que é 
incongruente com aquilo que nós estabelecemos. 
De modo que, mantida aquela orientação, entendo que ele não deve 
participar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 110

Voto s/ Questão de Ordem
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  em 
primeiro lugar, entendo que o senhor do voto é o próprio autor, ou seja, 
cabe ao Ministro definir se vota ou não vota.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas Sua Excelência 
quis também se submeter à questão de ordem. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, a partir do 
momento  em  que  Sua  Excelência,  como  ressaltou  o  ministro  Gilmar 
Mendes, submeteu a matéria ao Colegiado, parto de certa premissa: Sua 
Excelência absolveu o acusado, considerado o inciso II do artigo 1º do 
Decreto nº 201/67.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso que eu estou 
entendendo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tendo absolvido, não 
pode apenar. Por isso, acompanho o ministro Gilmar Mendes no voto 
proferido.
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  em 
primeiro lugar, entendo que o senhor do voto é o próprio autor, ou seja, 
cabe ao Ministro definir se vota ou não vota.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas Sua Excelência 
quis também se submeter à questão de ordem. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, a partir do 
momento  em  que  Sua  Excelência,  como  ressaltou  o  ministro  Gilmar 
Mendes, submeteu a matéria ao Colegiado, parto de certa premissa: Sua 
Excelência absolveu o acusado, considerado o inciso II do artigo 1º do 
Decreto nº 201/67.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso que eu estou 
entendendo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tendo absolvido, não 
pode apenar. Por isso, acompanho o ministro Gilmar Mendes no voto 
proferido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 110

Voto s/ Questão de Ordem
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Peço vênia para entender que quem condena deve dar o 
segundo  passo,  completar  o  voto  e  também  explicitar  a  dosimetria, 
porque, senão, teríamos um voto pela metade: uma condenação sem uma 
consequência sancionatória; quer dizer, uma sentença incompleta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na Ação Penal nº 470, 
declarei  inócuo  o  voto  de  um  Colega  que  ficou apenas  no  juízo  de 
culpabilidade. É que não concebo, no campo penal, condenação sem 
pena.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pois é. E, naquela 
oportunidade,  o  Ministro  condenou,  depois  ele  se  aposentou.  Então, 
entendeu-se que, na pior da hipóteses, ele teria fixado a pena mínima. 
Condenação sem pena...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  E  há  um  outro  aspecto  que  me  parece  relevante: 
nenhum juiz pode negar-se à jurisdição, à prestação jurisdicional. Essa é 
uma obrigação do estado-juiz; isto é, uma vez pronunciado o veredito 
condenatório, é preciso ir às últimas consequências. A doutrina fala em 
sentenças suicidas,  aquelas em que a argumentação contraria a parte 
dispositiva. Eu ousaria dizer que estaríamos, neste caso, se não houvesse 
a dosimetria, diante de uma decisão capenga; uma sentença capenga, 
porque apoiada apenas numa “perna” argumentativa.
Então, com o devido respeito por aqueles que têm um entendimento 
contrário, voto no sentido de entender que o Ministro Dias Toffoli deve 
proferir também o seu voto no sentido da dosimetria da pena. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Peço vênia para entender que quem condena deve dar o 
segundo  passo,  completar  o  voto  e  também  explicitar  a  dosimetria, 
porque, senão, teríamos um voto pela metade: uma condenação sem uma 
consequência sancionatória; quer dizer, uma sentença incompleta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na Ação Penal nº 470, 
declarei  inócuo  o  voto  de  um  Colega  que  ficou apenas  no  juízo  de 
culpabilidade. É que não concebo, no campo penal, condenação sem 
pena.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pois é. E, naquela 
oportunidade,  o  Ministro  condenou,  depois  ele  se  aposentou.  Então, 
entendeu-se que, na pior da hipóteses, ele teria fixado a pena mínima. 
Condenação sem pena...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  E  há  um  outro  aspecto  que  me  parece  relevante: 
nenhum juiz pode negar-se à jurisdição, à prestação jurisdicional. Essa é 
uma obrigação do estado-juiz; isto é, uma vez pronunciado o veredito 
condenatório, é preciso ir às últimas consequências. A doutrina fala em 
sentenças suicidas,  aquelas em que a argumentação contraria a parte 
dispositiva. Eu ousaria dizer que estaríamos, neste caso, se não houvesse 
a dosimetria, diante de uma decisão capenga; uma sentença capenga, 
porque apoiada apenas numa “perna” argumentativa.
Então, com o devido respeito por aqueles que têm um entendimento 
contrário, voto no sentido de entender que o Ministro Dias Toffoli deve 
proferir também o seu voto no sentido da dosimetria da pena. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 110

Voto s/ Questão de Ordem
AP 432 / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, estamos  cansados  de  ter casos em que  os  Ministros,  por 
fundamentos diferentes, chegam ao mesmo resultado - que é o caso, aliás.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Inclusive, em matéria constitucional. Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Coloquei o tema por conta da decisão tomada na Ação Penal nº 470, 
na qual fiquei vencido. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Em  matéria 
constitucional – só para deixar claro –, temos que ter coerência pelo 
menos quanto a um fundamento. Podemos até ter divergências, mas 
precisamos ter seis votos que honrem um fundamento. Essa é a premissa 
que temos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - O 
fundamento é condenação. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
-  Não.  É 
inconstitucional com base no fundamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas não é isso 
que está em jogo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Só para que não 
passe em julgado sem...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Num caso, 
a  conclusão  é  a  inconstitucionalidade;  no  outro,  a  conclusão  é  a 
condenação.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 432 / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, estamos  cansados  de  ter casos em que  os  Ministros,  por 
fundamentos diferentes, chegam ao mesmo resultado - que é o caso, aliás.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Inclusive, em matéria constitucional. Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Coloquei o tema por conta da decisão tomada na Ação Penal nº 470, 
na qual fiquei vencido. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Em  matéria 
constitucional – só para deixar claro –, temos que ter coerência pelo 
menos quanto a um fundamento. Podemos até ter divergências, mas 
precisamos ter seis votos que honrem um fundamento. Essa é a premissa 
que temos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - O 
fundamento é condenação. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
-  Não.  É 
inconstitucional com base no fundamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas não é isso 
que está em jogo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Só para que não 
passe em julgado sem...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Num caso, 
a  conclusão  é  a  inconstitucionalidade;  no  outro,  a  conclusão  é  a 
condenação.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 110

Voto s/ Questão de Ordem
AP 432 / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Não  estamos  aqui  numa  tertúlia  acadêmica.  Se 
estivéssemos  numa  academia,  poderíamos  fazer  aí  uma  série  de 
digressões.  Mas  não  é  o  caso.  Todos  aqui  somos  professores 
experimentados e vamos, então, nos ater à questão penal.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 432 / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Não  estamos  aqui  numa  tertúlia  acadêmica.  Se 
estivéssemos  numa  academia,  poderíamos  fazer  aí  uma  série  de 
digressões.  Mas  não  é  o  caso.  Todos  aqui  somos  professores 
experimentados e vamos, então, nos ater à questão penal.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 110

Voto s/ Dosimetria
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO S/ DOSIMETRIA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o episódio da Ação Penal 470 não foi o primeiro. 
Houve uma outra vez em que levantei essa questão. Foi no julgamento de 
um  deputado  federal,  em  que  eu  e  o  Ministro  Gilmar também  o 
absolvíamos - não me lembro qual foi o terceiro Colega que absolveu -, 
mas ficamos vencidos. Ministro  Peluso era o Presidente. Quando fui 
votar na dosimetria, o Ministro Peluso - dos três que absolviam o réu, eu 
era o mais novo, então, eu votava em primeiro - disse: Vossa Excelência 
não tem direito a voto, porque Vossa Excelência absolveu o réu. A matéria 
foi colocada em questão de ordem e prevaleceu, contra o meu voto, a 
deliberação  de  que  eu  não  poderia  participar  naquela  dosimetria. 
Formulei novamente essa questão na Ação Penal nº 470.
Este é um bom caso para explicitar as razões pelas quais entendo 
que, estando em Colegiado e não sendo um juízo singular, aquele que 
absolve também tem de participar da dosimetria, porque é uma questão 
de lógica, de teoria dos conjuntos.
O  Ministro  Luiz  Roberto  Barroso acabou  de  estabelecer  uma 
dosimetria que levaria à extinção da punibilidade do réu. Como disse o 
Ministro Teori, se os três Ministros que absolveram o réu aderissem a esse 
voto - e aí já sou eu dizendo, em adendo ao que o Ministro Teori adiantou 
- teríamos quatro votos por uma dosimetria relativa a uma pena cuja 
punibilidade estaria extinta. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Sequer é necessário 
aderir. Há quatro votos pela extinção da punibilidade.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Estamos em oito. O empate favorece o réu. Entendo que os três votos 
que  absolveram  estão  conformes  com  aquela  decisão,  contêm  aquela 
decisão do Ministro Barroso. 
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO S/ DOSIMETRIA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o episódio da Ação Penal 470 não foi o primeiro. 
Houve uma outra vez em que levantei essa questão. Foi no julgamento de 
um  deputado  federal,  em  que  eu  e  o  Ministro  Gilmar também  o 
absolvíamos - não me lembro qual foi o terceiro Colega que absolveu -, 
mas ficamos vencidos. Ministro  Peluso era o Presidente. Quando fui 
votar na dosimetria, o Ministro Peluso - dos três que absolviam o réu, eu 
era o mais novo, então, eu votava em primeiro - disse: Vossa Excelência 
não tem direito a voto, porque Vossa Excelência absolveu o réu. A matéria 
foi colocada em questão de ordem e prevaleceu, contra o meu voto, a 
deliberação  de  que  eu  não  poderia  participar  naquela  dosimetria. 
Formulei novamente essa questão na Ação Penal nº 470.
Este é um bom caso para explicitar as razões pelas quais entendo 
que, estando em Colegiado e não sendo um juízo singular, aquele que 
absolve também tem de participar da dosimetria, porque é uma questão 
de lógica, de teoria dos conjuntos.
O  Ministro  Luiz  Roberto  Barroso acabou  de  estabelecer  uma 
dosimetria que levaria à extinção da punibilidade do réu. Como disse o 
Ministro Teori, se os três Ministros que absolveram o réu aderissem a esse 
voto - e aí já sou eu dizendo, em adendo ao que o Ministro Teori adiantou 
- teríamos quatro votos por uma dosimetria relativa a uma pena cuja 
punibilidade estaria extinta. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Sequer é necessário 
aderir. Há quatro votos pela extinção da punibilidade.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Estamos em oito. O empate favorece o réu. Entendo que os três votos 
que  absolveram  estão  conformes  com  aquela  decisão,  contêm  aquela 
decisão do Ministro Barroso. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 110

Voto s/ Dosimetria
AP 432 / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Extinguiram  a 
punibilidade.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como eles contêm a decisão do Ministro Barroso, e os três  Ministros 
que absolveram o réu não participam da dosimetria, por uma questão de 
sentimento de justiça, embora eu, do ponto de vista técnico, concorde 
com a dosimetria do Ministro Relator, tendo em vista o que foi deliberado 
pelo conjunto dos oito Ministros, adiro ao voto do Ministro  Barroso, 
porque estou levando em consideração, nesta dosimetria, os votos dos 
três Ministros que absolveram o réu, já que eles estão impossibilitados de 
fazê-lo. 
É como voto.     
                        
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 432 / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Extinguiram  a 
punibilidade.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como eles contêm a decisão do Ministro Barroso, e os três  Ministros 
que absolveram o réu não participam da dosimetria, por uma questão de 
sentimento de justiça, embora eu, do ponto de vista técnico, concorde 
com a dosimetria do Ministro Relator, tendo em vista o que foi deliberado 
pelo conjunto dos oito Ministros, adiro ao voto do Ministro  Barroso, 
porque estou levando em consideração, nesta dosimetria, os votos dos 
três Ministros que absolveram o réu, já que eles estão impossibilitados de 
fazê-lo. 
É como voto.     
                        
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 110

Observação
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Agora, Senhor 
Presidente,  só  uma  observação:  a  lógica  do  Plenário,  naquela 
oportunidade, foi no sentido de que, se uma maioria absolve e os demais 
participam da dosimetria, pode ocorrer que se forme um paradoxo de a 
maioria considerar o fato típico e na dosimetria da pena haver uma 
preponderância da dosimetria daqueles que absolveram, porque é quase 
que lógico que os que absolveram entenderam a conduta de somenos e 
vão fixar a pena num limite abaixo daqueles que condenaram e que têm 
que justificar a condenação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Ministro 
Luiz Fux, Vossa Excelência tem razão, porém, eu acho, por dever de boa-
fé, os fatos que tenham sido assentados pela maioria não podem ser 
desconsiderados pelo o que absolveu e vai votar. Portanto, a questão de 
fato está resolvida; e, logo, isso mitiga um pouco a preocupação de Vossa 
Excelência, mas estou de acordo que quem perdeu não pode depois 
tentar, na dosimetria, virar o jogo; tem que partir da premissa fática que 
foi estabelecida. Isso nós estamos de acordo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, falou-se 
muito que aqueles que absolvem não devem votar. Faria uma pergunta: 
se não houvesse a divisão do mérito, porque juízo de culpabilidade e 
pena consubstanciam o mérito, votariam?
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Agora, Senhor 
Presidente,  só  uma  observação:  a  lógica  do  Plenário,  naquela 
oportunidade, foi no sentido de que, se uma maioria absolve e os demais 
participam da dosimetria, pode ocorrer que se forme um paradoxo de a 
maioria considerar o fato típico e na dosimetria da pena haver uma 
preponderância da dosimetria daqueles que absolveram, porque é quase 
que lógico que os que absolveram entenderam a conduta de somenos e 
vão fixar a pena num limite abaixo daqueles que condenaram e que têm 
que justificar a condenação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Ministro 
Luiz Fux, Vossa Excelência tem razão, porém, eu acho, por dever de boa-
fé, os fatos que tenham sido assentados pela maioria não podem ser 
desconsiderados pelo o que absolveu e vai votar. Portanto, a questão de 
fato está resolvida; e, logo, isso mitiga um pouco a preocupação de Vossa 
Excelência, mas estou de acordo que quem perdeu não pode depois 
tentar, na dosimetria, virar o jogo; tem que partir da premissa fática que 
foi estabelecida. Isso nós estamos de acordo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, falou-se 
muito que aqueles que absolvem não devem votar. Faria uma pergunta: 
se não houvesse a divisão do mérito, porque juízo de culpabilidade e 
pena consubstanciam o mérito, votariam?
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 110

Voto s/ Dosimetria
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO SOBRE DOSIMETRIA
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  darei  o  último  voto  e  quero  iniciar  dizendo  o 
seguinte: eu faço,  data venia, uma clara distinção entre o julgamento de 
improcedência, que passa pela análise dos fatos - e houve três votos no 
sentido da conclusão de que os fatos são atípicos -, e uma outra figura 
penal, que é a extinção da punibilidade, que se dá por várias causas, por 
exemplo, pela morte do agente, pela prescrição da pretensão punitiva 
estatal,  que  foi  o  caso  agora  aventado  pelo  eminente  Ministro  Luís 
Roberto Barroso.
Eu tenho uma certa dificuldade de aplicar a teoria dos conjuntos 
neste caso para aderir ao voto do eminente Ministro Roberto Barroso, mas 
o faço por fundamentos técnicos. Eu ouso divergir da dosimetria do 
eminente  Relator  e  da  eminente  Revisora,  porque  entendo  que  as 
circunstâncias  judiciais  do  artigo  59  são,  em  sua  grande  maioria, 
favoráveis ao réu, no caso.
A culpabilidade,  a  questão  dos  motivos,  as  circunstâncias  e  as 
consequências do crime são aquelas típicas à espécie, não desbordam da 
normalidade e da própria sanção penal, que é prevista, em tese, para uma 
conduta dessa natureza.
O eminente Ministro Luiz Fux, amparado nos precedentes da Casa, 
fazendo  menção  aos  antecedentes,  deixou  de  lado  ou  desconsiderou 
eventuais anotações relativas a vita ante acta do réu, porquanto ainda não 
transitadas em julgado. Portanto, os antecedentes, aqui, não pesam na 
avaliação.
Não há, a meu ver, isso foi salientado pelo eminente Ministro Luís 
Roberto Barroso, nenhum dado nos autos quanto à personalidade do 
agente. A conduta social me parece ser favorável, porque uma pessoa que 
foi eleita prefeito por duas vezes, foi eleita deputado estadual, foi eleita 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6963833.
Supremo Tribunal Federal
10/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 432 MINAS GERAIS
VOTO SOBRE DOSIMETRIA
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  darei  o  último  voto  e  quero  iniciar  dizendo  o 
seguinte: eu faço,  data venia, uma clara distinção entre o julgamento de 
improcedência, que passa pela análise dos fatos - e houve três votos no 
sentido da conclusão de que os fatos são atípicos -, e uma outra figura 
penal, que é a extinção da punibilidade, que se dá por várias causas, por 
exemplo, pela morte do agente, pela prescrição da pretensão punitiva 
estatal,  que  foi  o  caso  agora  aventado  pelo  eminente  Ministro  Luís 
Roberto Barroso.
Eu tenho uma certa dificuldade de aplicar a teoria dos conjuntos 
neste caso para aderir ao voto do eminente Ministro Roberto Barroso, mas 
o faço por fundamentos técnicos. Eu ouso divergir da dosimetria do 
eminente  Relator  e  da  eminente  Revisora,  porque  entendo  que  as 
circunstâncias  judiciais  do  artigo  59  são,  em  sua  grande  maioria, 
favoráveis ao réu, no caso.
A culpabilidade,  a  questão  dos  motivos,  as  circunstâncias  e  as 
consequências do crime são aquelas típicas à espécie, não desbordam da 
normalidade e da própria sanção penal, que é prevista, em tese, para uma 
conduta dessa natureza.
O eminente Ministro Luiz Fux, amparado nos precedentes da Casa, 
fazendo  menção  aos  antecedentes,  deixou  de  lado  ou  desconsiderou 
eventuais anotações relativas a vita ante acta do réu, porquanto ainda não 
transitadas em julgado. Portanto, os antecedentes, aqui, não pesam na 
avaliação.
Não há, a meu ver, isso foi salientado pelo eminente Ministro Luís 
Roberto Barroso, nenhum dado nos autos quanto à personalidade do 
agente. A conduta social me parece ser favorável, porque uma pessoa que 
foi eleita prefeito por duas vezes, foi eleita deputado estadual, foi eleita 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Dosimetria
AP 432 / MG 
deputado  federal,  então,  parece-me  que  a  conduta  é  favorável,  esse 
aspecto da circunstância judicial do artigo 59.
De maneira que eu fixo a pena-base, na primeira fase, no piso de 
dois anos; não vejo nada de relevante na segunda e na terceira fases que 
possam  alterar  a  pena-base  assim  fixada;  considerando  os  termos 
relativos aos prazos prescricionais aventados pelo Ministro Barroso, eu 
assento,  no  caso,  também  a  prescrição  e,  portanto,  a  extinção  da 
punibilidade.
E digo mais, além de estar convencido, por motivos técnicos, que 
esta  é  a  melhor  solução,  eu  também  a  adotei  tendo  em  conta  a 
extraordinária divisão do Plenário com relação à própria tipicidade da 
conduta. Eu acho que estamos fazendo justiça ao caso concreto, porque 
tivemos três votos pela improcedência e temos ainda a ausência de dois 
eminentes Ministros: a da Ministra Cármen Lúcia e a do nosso decano, 
que é sabidamente o Ministro com viés garantista reconhecido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite, Presidente, apenas um registro?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi um julgamento de 
grandes emoções. Não sei a idade do acusado, mas ainda bem que o 
defensor técnico é novo!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu só 
tenho aqui uma dificuldade prática. Eu perguntaria a Vossa Excelência o 
seguinte: neste próprio julgamento, nós estamos fixando a pena e, neste 
próprio  julgamento,  antes  de  transitar  em  julgado  essa  condenação 
mínima com possibilidade de recurso do Ministério Público, nós vamos 
declarar extinta a punibilidade?
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deputado  federal,  então,  parece-me  que  a  conduta  é  favorável,  esse 
aspecto da circunstância judicial do artigo 59.
De maneira que eu fixo a pena-base, na primeira fase, no piso de 
dois anos; não vejo nada de relevante na segunda e na terceira fases que 
possam  alterar  a  pena-base  assim  fixada;  considerando  os  termos 
relativos aos prazos prescricionais aventados pelo Ministro Barroso, eu 
assento,  no  caso,  também  a  prescrição  e,  portanto,  a  extinção  da 
punibilidade.
E digo mais, além de estar convencido, por motivos técnicos, que 
esta  é  a  melhor  solução,  eu  também  a  adotei  tendo  em  conta  a 
extraordinária divisão do Plenário com relação à própria tipicidade da 
conduta. Eu acho que estamos fazendo justiça ao caso concreto, porque 
tivemos três votos pela improcedência e temos ainda a ausência de dois 
eminentes Ministros: a da Ministra Cármen Lúcia e a do nosso decano, 
que é sabidamente o Ministro com viés garantista reconhecido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite, Presidente, apenas um registro?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi um julgamento de 
grandes emoções. Não sei a idade do acusado, mas ainda bem que o 
defensor técnico é novo!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu só 
tenho aqui uma dificuldade prática. Eu perguntaria a Vossa Excelência o 
seguinte: neste próprio julgamento, nós estamos fixando a pena e, neste 
próprio  julgamento,  antes  de  transitar  em  julgado  essa  condenação 
mínima com possibilidade de recurso do Ministério Público, nós vamos 
declarar extinta a punibilidade?
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Voto s/ Dosimetria
AP 432 / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Não.  Nós  estamos  declarando.  É  claro  que,  se  o 
Ministério  Público  ingressar  com  embargos  declaratórios,  e  nós  nos 
convencermos futuramente do desacerto dessa assertiva de que a pena 
está prescrita, nada impede que nós revertamos o julgamento. Mas, por 
ora,  dados  os  fatos  que  temos nos autos,  nós estamos  assentando  a 
prescrição da pretensão punitiva estatal e, portanto, declarando extinta a 
pena de forma condicional, porque ainda cabem embargos declaratórios, 
certamente não serão interpostos pela defesa, possivelmente com relação 
a algum aspecto, mas, sim, talvez, pelo Ministério Público.
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O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Não.  Nós  estamos  declarando.  É  claro  que,  se  o 
Ministério  Público  ingressar  com  embargos  declaratórios,  e  nós  nos 
convencermos futuramente do desacerto dessa assertiva de que a pena 
está prescrita, nada impede que nós revertamos o julgamento. Mas, por 
ora,  dados  os  fatos  que  temos nos autos,  nós estamos  assentando  a 
prescrição da pretensão punitiva estatal e, portanto, declarando extinta a 
pena de forma condicional, porque ainda cabem embargos declaratórios, 
certamente não serão interpostos pela defesa, possivelmente com relação 
a algum aspecto, mas, sim, talvez, pelo Ministério Público.
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Extrato de Ata - 10/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 432
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REVISORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JAIRO ATAÍDE VIEIRA
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: 
O  Tribunal,  por  maioria,  julgou  parcialmente 
procedente a ação penal para condenar o réu pelo delito previsto 
no inciso II do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967, vencidos os 
Ministros  Teori  Zavascki,  Gilmar  Mendes  e  Marco  Aurélio,  que  o 
absolviam.  O  Ministro  Dias  Toffoli  condenou  o  réu  com  base  no 
inciso I do art. 1º do DL nº 201/1967. Em seguida, o Tribunal 
resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli, no 
sentido da participação de Sua Excelência na fixação da dosimetria 
da pena ainda que tenha votado pela condenação em inciso diverso, 
vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Por maioria, 
fixou a pena em 2 (dois) anos de reclusão e declarou extinta a 
punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, vencidos os 
Ministros Luiz Fux (Relator) e Rosa Weber, que a fixavam em 4 anos 
e  4  meses  de  reclusão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), participando da 96ª Sessão Plenária da Comissão de 
Veneza, na Itália, e Celso de Mello, e, ausente neste julgamento, 
a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo Ministério Público Federal, 
o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros,  Procurador-Geral  da 
República, e, pelo réu, o Dr. Castellar Modesto Guimarães Neto. 
Plenário, 10.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 432
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REVISORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JAIRO ATAÍDE VIEIRA
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: 
O  Tribunal,  por  maioria,  julgou  parcialmente 
procedente a ação penal para condenar o réu pelo delito previsto 
no inciso II do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967, vencidos os 
Ministros  Teori  Zavascki,  Gilmar  Mendes  e  Marco  Aurélio,  que  o 
absolviam.  O  Ministro  Dias  Toffoli  condenou  o  réu  com  base  no 
inciso I do art. 1º do DL nº 201/1967. Em seguida, o Tribunal 
resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli, no 
sentido da participação de Sua Excelência na fixação da dosimetria 
da pena ainda que tenha votado pela condenação em inciso diverso, 
vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Por maioria, 
fixou a pena em 2 (dois) anos de reclusão e declarou extinta a 
punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, vencidos os 
Ministros Luiz Fux (Relator) e Rosa Weber, que a fixavam em 4 anos 
e  4  meses  de  reclusão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), participando da 96ª Sessão Plenária da Comissão de 
Veneza, na Itália, e Celso de Mello, e, ausente neste julgamento, 
a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo Ministério Público Federal, 
o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros,  Procurador-Geral  da 
República, e, pelo réu, o Dr. Castellar Modesto Guimarães Neto. 
Plenário, 10.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 110

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