DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 773131 AgR
Número do Processo: 773131
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
AGDO.(A/S)  : CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A 
ADV.(A/S)  : ANA ELIZA SOUZA COELHO JÁCOME E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA: APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE RECÍPROCA, SERVIÇO PÚBLICO)
RE 581947 (TP), RE 601392 (TP), RE 749006 AgR (1ªT), RE 772754 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 11/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00150 INC-00006 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.131 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
AGDO.(A/S)
:CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A 
ADV.(A/S)
:ANA 
ELIZA 
SOUZA 
COELHO 
JÁCOME 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  PREDIAL  E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 
CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  
 IMUNIDADE 
RECÍPROCA:
 
APLICABILIDADE.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.131 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
AGDO.(A/S)
:CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A 
ADV.(A/S)
:ANA 
ELIZA 
SOUZA 
COELHO 
JÁCOME 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  19  de  novembro  de  2013,  dei  provimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais – 
Cemig  contra  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  que 
decidira não ser a Cemig beneficiária da imunidade tributária prevista no 
art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República, por ser sociedade 
de economia mista.  A decisão agravada teve seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste à Recorrente.
O Desembargador Relator do caso Tribunal de Justiça de Minas  
Gerais afirmou:
“Em sede meritória, com a devida vênia, não obstante reconheça  
a existência de entendimentos em sentido contrário, tenho que razão  
não  assiste  à  apelante,  não  se  podendo  dar  guarida  à  sua  
fundamentação de não incidência do IPTU na hipótese, desenvolvida 
sob a ótica da natureza do uso do imóvel sobre o qual recai a exação,  
afetado por uma destinação pública, sua titularidade e reversão ao 
patrimônio  público  da  União,  bem  como  pela  possibilidade  de 
incidência da imunidade tributária intergovernamental, prevista no  
art. 150, VI, ‘a’, do CPC.
Inicialmente, registro a impossibilidade de que a prerrogativa da  
imunidade intergovernamental recíproca prevista no art. 150, inc. VI,  
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.131 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
AGDO.(A/S)
:CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A 
ADV.(A/S)
:ANA 
ELIZA 
SOUZA 
COELHO 
JÁCOME 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  19  de  novembro  de  2013,  dei  provimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais – 
Cemig  contra  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  que 
decidira não ser a Cemig beneficiária da imunidade tributária prevista no 
art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República, por ser sociedade 
de economia mista.  A decisão agravada teve seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste à Recorrente.
O Desembargador Relator do caso Tribunal de Justiça de Minas  
Gerais afirmou:
“Em sede meritória, com a devida vênia, não obstante reconheça  
a existência de entendimentos em sentido contrário, tenho que razão  
não  assiste  à  apelante,  não  se  podendo  dar  guarida  à  sua  
fundamentação de não incidência do IPTU na hipótese, desenvolvida 
sob a ótica da natureza do uso do imóvel sobre o qual recai a exação,  
afetado por uma destinação pública, sua titularidade e reversão ao 
patrimônio  público  da  União,  bem  como  pela  possibilidade  de 
incidência da imunidade tributária intergovernamental, prevista no  
art. 150, VI, ‘a’, do CPC.
Inicialmente, registro a impossibilidade de que a prerrogativa da  
imunidade intergovernamental recíproca prevista no art. 150, inc. VI,  
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Relatório
RE 773131 AGR / MG 
‘a’,  da  CF,  e  de  interpretação  restritiva,  que,  consoante  a  regra  
constitucional,  recai  apenas  sobre  as  pessoas  jurídicas  de  direito  
público (‘caput’ e § 2º do art. 150 da CF), seja estendida à apelante,  
sociedade de economia mista que explora atividade econômica delegada 
pelo  Poder  Público,  com  ‘sujeição  a  regime  jurídico  próprio  das  
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,  
comerciais, trabalhistas e tributárias’ (art. 173, § 1º, inc. II, da CF),  
para efeito de afastar a cobrança do IPTU.
Acrescente-se que, o simples fato de se tratar de prestadora de 
serviço delegado não torna a regra da imunidade recíproca extensível à  
apelante, mesmo porque o serviço é prestado pela CEMIG a título  
oneroso e há regra constitucional clara de exceção, prevista no § 3º do 
art. 150 da CF, estabelecendo a não aplicação da imunidade recíproca  
‘ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de 
atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a 
empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário’” (grifos nossos).
O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal, que assegurou às sociedades de economia mista 
delegatárias  de  serviços  públicos  que  não  atuem  em  ambiente  
concorrencial o direito à imunidade tributária recíproca, nos termos da 
alínea a do inc. VI do art. 150 da Constituição da República:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  PREDIAL  E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA 
MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA 
FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA.  
APLICABILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  
NEGA PROVIMENTO” (RE 744.699-AgR, de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJe 8.10.2013 – grifos nossos).
4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (§ 1º-
A do art. 557 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para reconhecer o  
direito da Recorrente à imunidade recíproca do Imposto Predial e 
Territorial  Urbano  –  IPTU.  Ficam  invertidos  os  ônus  da  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 773131 AGR / MG 
‘a’,  da  CF,  e  de  interpretação  restritiva,  que,  consoante  a  regra  
constitucional,  recai  apenas  sobre  as  pessoas  jurídicas  de  direito  
público (‘caput’ e § 2º do art. 150 da CF), seja estendida à apelante,  
sociedade de economia mista que explora atividade econômica delegada 
pelo  Poder  Público,  com  ‘sujeição  a  regime  jurídico  próprio  das  
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,  
comerciais, trabalhistas e tributárias’ (art. 173, § 1º, inc. II, da CF),  
para efeito de afastar a cobrança do IPTU.
Acrescente-se que, o simples fato de se tratar de prestadora de 
serviço delegado não torna a regra da imunidade recíproca extensível à  
apelante, mesmo porque o serviço é prestado pela CEMIG a título  
oneroso e há regra constitucional clara de exceção, prevista no § 3º do 
art. 150 da CF, estabelecendo a não aplicação da imunidade recíproca  
‘ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de 
atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a 
empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário’” (grifos nossos).
O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal, que assegurou às sociedades de economia mista 
delegatárias  de  serviços  públicos  que  não  atuem  em  ambiente  
concorrencial o direito à imunidade tributária recíproca, nos termos da 
alínea a do inc. VI do art. 150 da Constituição da República:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  PREDIAL  E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA 
MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA 
FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA.  
APLICABILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  
NEGA PROVIMENTO” (RE 744.699-AgR, de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJe 8.10.2013 – grifos nossos).
4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (§ 1º-
A do art. 557 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para reconhecer o  
direito da Recorrente à imunidade recíproca do Imposto Predial e 
Territorial  Urbano  –  IPTU.  Ficam  invertidos  os  ônus  da  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 773131 AGR / MG 
sucumbência,  ressalvada  a  situação  de  reconhecimento  de  justiça 
gratuita.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.11.2013, interpõe o Município 
de Contagem, em 3.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Afirma o Agravante, inicialmente, que a repercussão geral da 
matéria  objeto  deste  recurso  teria  sido  reconhecida  no  Recurso 
Extraordinário n. 600.867, Relator o Ministro Joaquim Barbosa.
Assevera que a jurisprudência firmada nos julgados adotados como 
fundamento da decisão agravada não se aplicaria à espécie.
Sustenta que “a empresa Agravada (Cemig) não possui a mesma natureza  
jurídica de outras empresas públicas que se beneficiaram do regime de imunidade 
tributária intergovernamental, tais como: ECT, INFRAERO, CODESP e outras,  
uma vez que não desenvolve atividade típica de Estado, não atua em regime de  
monopólio e suas ações visam gerar lucros para distribuição aos acionistas  
públicos e privados”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 773131 AGR / MG 
sucumbência,  ressalvada  a  situação  de  reconhecimento  de  justiça 
gratuita.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.11.2013, interpõe o Município 
de Contagem, em 3.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Afirma o Agravante, inicialmente, que a repercussão geral da 
matéria  objeto  deste  recurso  teria  sido  reconhecida  no  Recurso 
Extraordinário n. 600.867, Relator o Ministro Joaquim Barbosa.
Assevera que a jurisprudência firmada nos julgados adotados como 
fundamento da decisão agravada não se aplicaria à espécie.
Sustenta que “a empresa Agravada (Cemig) não possui a mesma natureza  
jurídica de outras empresas públicas que se beneficiaram do regime de imunidade 
tributária intergovernamental, tais como: ECT, INFRAERO, CODESP e outras,  
uma vez que não desenvolve atividade típica de Estado, não atua em regime de  
monopólio e suas ações visam gerar lucros para distribuição aos acionistas  
públicos e privados”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.131 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. Anote-se, inicialmente, que, no Recurso Extraordinário n. 600.867, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, discute-se o alcance da imunidade 
tributária  recíproca  considerando-se  “a  sociedade  de  economia  mista 
inequivocamente voltada à remuneração do capital de seus controladores ou 
acionistas”. Essa matéria não se confunde com a decidida nestes autos 
(imunidade  tributária  aplicável  a  sociedades  de  economia  mista 
prestadoras de serviço público essencial). Assim, não há que se falar em 
sobrestamento do feito.
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido não está 
em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou 
não terem direito à imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, 
inc. VI, alínea a, da Constituição da República, as sociedades de economia 
mista concessionárias de serviços públicos que não atuem em ambiente 
concorrencial.
No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  581.947,  Relator  o 
Ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu 
a geração e a transmissão de energia elétrica como serviço público, razão 
pela qual se autorizam o uso do domínio público necessário à execução 
do serviço, a promoção de desapropriações e a constituição de servidões 
de áreas declaradas pelo poder concedente como de utilidade pública. 
Nessa mesma assentada, reconheceu-se o direito à imunidade recíproca 
dessas prestadoras de serviço público (DJe 27.8.2010).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.131 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. Anote-se, inicialmente, que, no Recurso Extraordinário n. 600.867, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, discute-se o alcance da imunidade 
tributária  recíproca  considerando-se  “a  sociedade  de  economia  mista 
inequivocamente voltada à remuneração do capital de seus controladores ou 
acionistas”. Essa matéria não se confunde com a decidida nestes autos 
(imunidade  tributária  aplicável  a  sociedades  de  economia  mista 
prestadoras de serviço público essencial). Assim, não há que se falar em 
sobrestamento do feito.
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido não está 
em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou 
não terem direito à imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, 
inc. VI, alínea a, da Constituição da República, as sociedades de economia 
mista concessionárias de serviços públicos que não atuem em ambiente 
concorrencial.
No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  581.947,  Relator  o 
Ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu 
a geração e a transmissão de energia elétrica como serviço público, razão 
pela qual se autorizam o uso do domínio público necessário à execução 
do serviço, a promoção de desapropriações e a constituição de servidões 
de áreas declaradas pelo poder concedente como de utilidade pública. 
Nessa mesma assentada, reconheceu-se o direito à imunidade recíproca 
dessas prestadoras de serviço público (DJe 27.8.2010).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 773131 AGR / MG 
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  PREDIAL  E  
TERRITORIAL  URBANO  –  IPTU  E  CONTRIBUIÇÃO  DE 
ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.
 SOCIEDADE  DE  ECONOMIA 
MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA 
FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA.  
APLICABILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO” (RE  772.754-AgR,  de 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.11.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMUNIDADE 
RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO  
PÚBLICO.  COMPANHIA  DOCAS  DO  RIO  DE  JANEIRO.  
EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista 
no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de  
economia  mista  que  prestam  serviços  público  de  administração  
portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª 
Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou  
acórdão  assim  ementado:  “APELAÇÃO  CÍVEL.  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO  FISCAL.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA. 
COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE  
TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  05  (ANOS)  PARA  A 
PROPOSITURA  DE  EXECUÇÃO  FISCAL,  ART.  174,  CTN. 
SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE  
A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997.  
PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO  
DO EMBARGANTE.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE 
749.006-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
2111.2013, grifos nossos).
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126537.
Supremo Tribunal Federal
RE 773131 AGR / MG 
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  PREDIAL  E  
TERRITORIAL  URBANO  –  IPTU  E  CONTRIBUIÇÃO  DE 
ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.
 SOCIEDADE  DE  ECONOMIA 
MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA 
FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA.  
APLICABILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO” (RE  772.754-AgR,  de 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.11.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMUNIDADE 
RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO  
PÚBLICO.  COMPANHIA  DOCAS  DO  RIO  DE  JANEIRO.  
EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista 
no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de  
economia  mista  que  prestam  serviços  público  de  administração  
portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª 
Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou  
acórdão  assim  ementado:  “APELAÇÃO  CÍVEL.  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO  FISCAL.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA. 
COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE  
TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  05  (ANOS)  PARA  A 
PROPOSITURA  DE  EXECUÇÃO  FISCAL,  ART.  174,  CTN. 
SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE  
A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997.  
PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO  
DO EMBARGANTE.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE 
749.006-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
2111.2013, grifos nossos).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 773131 AGR / MG 
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.  Imunidade 
recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, 
para  fins  de  tratamento  normativo,  entre  empresas  públicas 
prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de  
atividade.  Precedentes.  4.  Exercício  simultâneo  de  atividades  em 
regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada.  
Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência 
da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.  
5. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 601.392, Redator 
para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe 5.6.2013, grifos 
nossos).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 773131 AGR / MG 
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.  Imunidade 
recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, 
para  fins  de  tratamento  normativo,  entre  empresas  públicas 
prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de  
atividade.  Precedentes.  4.  Exercício  simultâneo  de  atividades  em 
regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada.  
Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência 
da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.  
5. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 601.392, Redator 
para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe 5.6.2013, grifos 
nossos).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.131
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
AGDO.(A/S) : CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
ADV.(A/S) : ANA ELIZA SOUZA COELHO JÁCOME E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.131
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
AGDO.(A/S) : CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
ADV.(A/S) : ANA ELIZA SOUZA COELHO JÁCOME E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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