DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 8037 AgR
Número do Processo: 8037
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ERNESTO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES 
AGDO.(A/S)  : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
ADV.(A/S)  : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 907.079) 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante nº 10. Violação configurada. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afasta a incidência de norma por fundamento constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

    1. Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de órgão fracionário, o e. STJ afastou a incidência do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil por fundamento constitucional, sem a necessária submissão da matéria à cláusula de reserva de plenário, em afronta à autoridade do STF e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10. 

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HIPÓTESE, STF, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE)
RE 564354 (TP). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 754108, REsp 692323, REsp 686594, REsp 651429.
Número de páginas: 23.
Análise: 28/02/2014, IVA.
Revisão: 10/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00097
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00741 PAR-ÚNICO
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   MPR-002180      ANO-2001
                MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35

LEG-FED   SUV-000010      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE 
INSTRUMENTO Nº 907.079) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo  regimental  em  reclamação.  Súmula  vinculante  nº  10. 
Violação configurada. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
afasta a incidência de norma por fundamento constitucional. Agravo 
regimental a que se nega provimento.
1. Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de órgão 
fracionário, o e. STJ afastou a incidência do art. 741, parágrafo único, do 
Código  de  Processo  Civil  por  fundamento  constitucional,  sem  a 
necessária submissão da matéria à cláusula de reserva de plenário, em 
afronta à autoridade do STF e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10. 
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 8037 AGR / AL 
Relator
2 
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RCL 8037 AGR / AL 
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE 
INSTRUMENTO Nº 907.079) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  reclamação  interposto  por 
ERNESTO DOS SANTOS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado 
do  Supremo  Tribunal  Federal  decisão  monocrática  em  que  julguei 
procedente a reclamação por entender que a decisão reclamada afastou a 
incidência  do  parágrafo  único  do  art.  741  do  CPC  por  fundamento 
constitucional, sem a observância da cláusula de reserva de plenário, o 
que afronta a eficácia da Súmula Vinculante nº 10. 
Transcrevo parcialmente a decisão agravada:
“I. A moldura fático-jurídica do objeto da reclamação
Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pela 
Funasa, com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC, 
que assim dispõe:
‘Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os 
embargos só poderão versar sobre:
(…)
II - inexigibilidade do título;
(...)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II 
do caput deste artigo, considera-se também inexigível o 
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PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE 
INSTRUMENTO Nº 907.079) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  reclamação  interposto  por 
ERNESTO DOS SANTOS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado 
do  Supremo  Tribunal  Federal  decisão  monocrática  em  que  julguei 
procedente a reclamação por entender que a decisão reclamada afastou a 
incidência  do  parágrafo  único  do  art.  741  do  CPC  por  fundamento 
constitucional, sem a observância da cláusula de reserva de plenário, o 
que afronta a eficácia da Súmula Vinculante nº 10. 
Transcrevo parcialmente a decisão agravada:
“I. A moldura fático-jurídica do objeto da reclamação
Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pela 
Funasa, com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC, 
que assim dispõe:
‘Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os 
embargos só poderão versar sobre:
(…)
II - inexigibilidade do título;
(...)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II 
do caput deste artigo, considera-se também inexigível o 
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Relatório
RCL 8037 AGR / AL 
título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados 
inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou 
fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato 
normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como 
incompatíveis com a Constituição Federal.’
Em sede de recurso de apelação, a matéria em debate nos 
autos foi assim sintetizada:
‘Cuida-se a hipótese de apelação da sentença de fls 
266/271 da lavra do  MM. Juiz Federal José Vasque de 
Moraes, da 4ª Vara/AL que, em Embargos à Execução, 
concluiu  por  julgá-los  parcialmente  procedentes  para, 
afastando a incidência do disposto no parágrafo único 
do artigo 741 do Estatuto Processual Civil por entendê-lo 
inconstitucional  [violação  do  art.  5º,  XXVI,  da  CF/88], 
determinando que a execução recaia na importância de 
(…), conforme planilha elaborada pela parte embargada. A 
FUNASA,  em   suas  razões  de  apelo,  pugna  pela 
aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC, ao 
fundamento  de  inexigibilidade  do  título  executivo 
fundado em matéria reconhecida por inconstitucional pelo 
STF,  o  qual  já  firmou  entendimento  definitivo  sobe  a 
improcedência do índice de 47,94% assim como sobre a 
inexistência do direito adquirido a tal reajuste.’ (fl. 339 do 
anexo 1).
(...)
Contra o despacho da Corte de origem que inadmitiu o 
recurso  especial,  foi  interposto  agravo  de  instrumento  por 
Ernesto dos Santos e outros em face da FUNASA, no qual 
proferidos os atos reclamados.
Em  sede  de  deliberação  monocrática,  o  agravo  de 
instrumento foi provido, passando o Ministro Relator do e. STJ 
à apreciação do recurso especial naqueles mesmos autos, nos 
termos:
2 
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título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados 
inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou 
fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato 
normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como 
incompatíveis com a Constituição Federal.’
Em sede de recurso de apelação, a matéria em debate nos 
autos foi assim sintetizada:
‘Cuida-se a hipótese de apelação da sentença de fls 
266/271 da lavra do  MM. Juiz Federal José Vasque de 
Moraes, da 4ª Vara/AL que, em Embargos à Execução, 
concluiu  por  julgá-los  parcialmente  procedentes  para, 
afastando a incidência do disposto no parágrafo único 
do artigo 741 do Estatuto Processual Civil por entendê-lo 
inconstitucional  [violação  do  art.  5º,  XXVI,  da  CF/88], 
determinando que a execução recaia na importância de 
(…), conforme planilha elaborada pela parte embargada. A 
FUNASA,  em   suas  razões  de  apelo,  pugna  pela 
aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC, ao 
fundamento  de  inexigibilidade  do  título  executivo 
fundado em matéria reconhecida por inconstitucional pelo 
STF,  o  qual  já  firmou  entendimento  definitivo  sobe  a 
improcedência do índice de 47,94% assim como sobre a 
inexistência do direito adquirido a tal reajuste.’ (fl. 339 do 
anexo 1).
(...)
Contra o despacho da Corte de origem que inadmitiu o 
recurso  especial,  foi  interposto  agravo  de  instrumento  por 
Ernesto dos Santos e outros em face da FUNASA, no qual 
proferidos os atos reclamados.
Em  sede  de  deliberação  monocrática,  o  agravo  de 
instrumento foi provido, passando o Ministro Relator do e. STJ 
à apreciação do recurso especial naqueles mesmos autos, nos 
termos:
2 
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Relatório
RCL 8037 AGR / AL 
‘(...)
Na espécie, interpôs a UNIÃO embargos à execução, 
com  fundamento  no  artigo  741,  parágrafo  único,  do 
Código  de  Processo  Civil,  ao  acórdão  do  Tribunal 
Regional  Federal  da  5ª  Região  que  condenou  a 
embargante  a  incorporar  o  reajuste  de  47,94%  nos 
vencimentos  dos  embargados,  servidores  públicos 
federais,  ao  fundamento  de  que  dito  reajuste  seria 
inconstitucional.
Traz como fundamento da inexigibilidade do título 
judicial,  decisões  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal, no julgamento das ADIns nº 1.603-2/97-PE; 1.612-
1/97-MS; 1.613-0/97-SP e 1.614-8/97-MG, que, apreciando a 
constitucionalidade  da  Medida  Provisória  nº  434/94, 
suspendeu ex tunc o pagamento do reajuste de 47,94%.
Por certo, julgadas supervenientemente procedentes 
as  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  interpostas 
contra os atos de concessão do reajuste de 47,94%, é de se 
ter como inexigível o presente título executivo judicial.
Ocorre, contudo, que a jurisprudência desta Corte 
Superior de Justiça firmou-se em que o parágrafo único 
do artigo 741 do Código de Processo Civil, introduzido 
pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 
2001, embora seja norma processual e, por isso, tenha 
aplicação imediata, somente tem incidência quando  a 
decisão embargada transitou em julgado após a vigência 
da referida medida provisória.
(…)
In casu, o decisum embargado transitou em julgado 
em 1998, ou seja, antes da vigência da Medida Provisória 
nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, portanto, inaplicável 
ao caso o parágrafo único do artigo 741 do Código de 
Processo Civil.’
A decisão foi mantida em deliberação colegiada da Sexta 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR / AL 
‘(...)
Na espécie, interpôs a UNIÃO embargos à execução, 
com  fundamento  no  artigo  741,  parágrafo  único,  do 
Código  de  Processo  Civil,  ao  acórdão  do  Tribunal 
Regional  Federal  da  5ª  Região  que  condenou  a 
embargante  a  incorporar  o  reajuste  de  47,94%  nos 
vencimentos  dos  embargados,  servidores  públicos 
federais,  ao  fundamento  de  que  dito  reajuste  seria 
inconstitucional.
Traz como fundamento da inexigibilidade do título 
judicial,  decisões  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal, no julgamento das ADIns nº 1.603-2/97-PE; 1.612-
1/97-MS; 1.613-0/97-SP e 1.614-8/97-MG, que, apreciando a 
constitucionalidade  da  Medida  Provisória  nº  434/94, 
suspendeu ex tunc o pagamento do reajuste de 47,94%.
Por certo, julgadas supervenientemente procedentes 
as  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  interpostas 
contra os atos de concessão do reajuste de 47,94%, é de se 
ter como inexigível o presente título executivo judicial.
Ocorre, contudo, que a jurisprudência desta Corte 
Superior de Justiça firmou-se em que o parágrafo único 
do artigo 741 do Código de Processo Civil, introduzido 
pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 
2001, embora seja norma processual e, por isso, tenha 
aplicação imediata, somente tem incidência quando  a 
decisão embargada transitou em julgado após a vigência 
da referida medida provisória.
(…)
In casu, o decisum embargado transitou em julgado 
em 1998, ou seja, antes da vigência da Medida Provisória 
nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, portanto, inaplicável 
ao caso o parágrafo único do artigo 741 do Código de 
Processo Civil.’
A decisão foi mantida em deliberação colegiada da Sexta 
3 
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Relatório
RCL 8037 AGR / AL 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, após provocação da 
FUNASA com o objetivo de que a matéria referente à aplicação 
da regra prevista no parágrafo único do art. 741 do CPC fosse 
levada à apreciação do Órgão Especial da Corte Superior de 
Justiça, em respeito a cláusula de reserva de Plenário (art. 97 da 
CF/88 e art. 481, caput, do CPC). O acórdão do julgado restou 
assim ementado:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. 
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. RESERVA DE 
PLENÁRIO.  INOVAÇÃO  VEDADA  EM  SEDE  DE 
AGRAVO  REGIMENTAL.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO 
ARTIGO  741  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 
ACRESCENTADO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº 
2.180/2001.
1. Em sede de agravo regimental não se conhece de 
alegações estranhas às contra-razões ao recurso especial e 
à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação 
de fundamentos.
2.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  tem  firme 
jurisprudência no sentido de que a norma do artigo 741, 
parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente 
tem incidência quando a decisão embargada transitou em 
julgado após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, 
de 24 de agosto de 2001.
3. Agravo regimental improvido.’
(...)
IV – O caso dos autos
A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA alega que, no 
AI nº 907.079/AL, a incidência do art. 741, parágrafo único, do 
CPC  foi  decidido  por  órgão  fracionário  do  e.  STJ  sem  a 
necessária  submissão  da  matéria  à  clausula  de  reserva  de 
plenário, o que evidencia o desrespeito à autoridade do STF e à 
eficácia da súmula vinculante nº 10.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR / AL 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, após provocação da 
FUNASA com o objetivo de que a matéria referente à aplicação 
da regra prevista no parágrafo único do art. 741 do CPC fosse 
levada à apreciação do Órgão Especial da Corte Superior de 
Justiça, em respeito a cláusula de reserva de Plenário (art. 97 da 
CF/88 e art. 481, caput, do CPC). O acórdão do julgado restou 
assim ementado:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. 
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. RESERVA DE 
PLENÁRIO.  INOVAÇÃO  VEDADA  EM  SEDE  DE 
AGRAVO  REGIMENTAL.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO 
ARTIGO  741  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 
ACRESCENTADO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº 
2.180/2001.
1. Em sede de agravo regimental não se conhece de 
alegações estranhas às contra-razões ao recurso especial e 
à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação 
de fundamentos.
2.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  tem  firme 
jurisprudência no sentido de que a norma do artigo 741, 
parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente 
tem incidência quando a decisão embargada transitou em 
julgado após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, 
de 24 de agosto de 2001.
3. Agravo regimental improvido.’
(...)
IV – O caso dos autos
A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA alega que, no 
AI nº 907.079/AL, a incidência do art. 741, parágrafo único, do 
CPC  foi  decidido  por  órgão  fracionário  do  e.  STJ  sem  a 
necessária  submissão  da  matéria  à  clausula  de  reserva  de 
plenário, o que evidencia o desrespeito à autoridade do STF e à 
eficácia da súmula vinculante nº 10.
4 
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Relatório
RCL 8037 AGR / AL 
Exponho  o  contexto  jurisprudencial  que  deu  ensejo  à 
edição da Súmula Vinculante nº 10 por esta Suprema Corte.
O Plenário desta Corte, em 18/6/08, no julgamento do RE 
nº 482.090/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, interposto 
contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
afastou a incidência da Lei Complementar nº 118/05, sem a 
observância  da  cláusula  de  reserva  de  plenário,  firmou 
entendimento no sentido de que  se reputa ‘declaratório de 
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar 
– afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para 
decidi-la  sob  critérios  diversos  alegadamente  extraídos  da 
Constituição’ (grifei). 
Concluiu  o  Plenário  pelo  provimento  do  recurso  para 
reformar o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao 
Tribunal de origem para que fosse observada a norma do artigo 
97 da Constituição Federal. 
Ressaltou-se, também, que essa orientação se aplicava aos 
casos  nos  quais,  após  a  prolação  do  acórdão  recorrido,  o 
Tribunal de origem, por meio de seu Pleno ou de sua Corte 
Especial, haja declarado a inconstitucionalidade da norma legal 
impugnada. 
Delineada  a  moldura  fático-jurídica  do  objeto  da 
reclamação no capítulo I desta decisão, tem-se que o debate na 
presente ação consiste em saber se o entendimento firmado no 
sentido da impossibilidade de aplicação da regra do parágrafo 
único do art. 741 do CPC às causas que transitaram em julgado 
antes da edição da MP nº 2.180-5/01 está fundamentado em 
‘critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição’.
Isso  porque a jurisprudência  desta Corte em torno  da 
Súmula Vinculante nº 10 formou-se no sentido da necessidade 
de  que  ‘a  decisão  [reclamada]  fundamente-se  na 
incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos 
argumentos expostos na ação e a Constituição’ (Rcl nº 6.944/DF, 
Relatora  a  Ministra  Càrmen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
13/8/10).
Assim, a mera interpretação à lei diversa da pretendida 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR / AL 
Exponho  o  contexto  jurisprudencial  que  deu  ensejo  à 
edição da Súmula Vinculante nº 10 por esta Suprema Corte.
O Plenário desta Corte, em 18/6/08, no julgamento do RE 
nº 482.090/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, interposto 
contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
afastou a incidência da Lei Complementar nº 118/05, sem a 
observância  da  cláusula  de  reserva  de  plenário,  firmou 
entendimento no sentido de que  se reputa ‘declaratório de 
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar 
– afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para 
decidi-la  sob  critérios  diversos  alegadamente  extraídos  da 
Constituição’ (grifei). 
Concluiu  o  Plenário  pelo  provimento  do  recurso  para 
reformar o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao 
Tribunal de origem para que fosse observada a norma do artigo 
97 da Constituição Federal. 
Ressaltou-se, também, que essa orientação se aplicava aos 
casos  nos  quais,  após  a  prolação  do  acórdão  recorrido,  o 
Tribunal de origem, por meio de seu Pleno ou de sua Corte 
Especial, haja declarado a inconstitucionalidade da norma legal 
impugnada. 
Delineada  a  moldura  fático-jurídica  do  objeto  da 
reclamação no capítulo I desta decisão, tem-se que o debate na 
presente ação consiste em saber se o entendimento firmado no 
sentido da impossibilidade de aplicação da regra do parágrafo 
único do art. 741 do CPC às causas que transitaram em julgado 
antes da edição da MP nº 2.180-5/01 está fundamentado em 
‘critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição’.
Isso  porque a jurisprudência  desta Corte em torno  da 
Súmula Vinculante nº 10 formou-se no sentido da necessidade 
de  que  ‘a  decisão  [reclamada]  fundamente-se  na 
incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos 
argumentos expostos na ação e a Constituição’ (Rcl nº 6.944/DF, 
Relatora  a  Ministra  Càrmen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
13/8/10).
Assim, a mera interpretação à lei diversa da pretendida 
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RCL 8037 AGR / AL 
pela  parte  em  seus  argumentos  não  configura  violação  à 
Súmula  Vinculante  nº  10,  uma  vez  que  a  interpretação  da 
norma é  atividade  inerente  aos  órgãos  do  Poder Judiciário, 
singular ou colegiadamente, no exercício da jurisdição.  Vide 
precedente:
‘USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  STF. 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  A  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO. 
ELETROBRÁS.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DA 
SÚMULA
 
VINCULANTE
 
Nº
 
10.
 
MERA 
INTERPRETAÇÃO  DE  TEXTO  LEGAL  QUE  NÃO 
CONSUBSTANCIA
 
DECLARAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
POR
 
ÓRGÃO 
FRACIONÁRIO.  PRECEDENTES.  Decisões  reiteradas 
desta  Corte  têm  respaldado  a  prerrogativa  de  conferir 
determinada interpretação à lei como atributo inerente à 
própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, 
afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as 
hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e 
de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo 
analisado. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 
(Rcl nº 12.107/SC-AgR, relatora a Ministra  Rosa Weber, 
Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/12)
Embora a decisão reclamada não declare expressamente 
os  fundamentos  constitucionais  utilizados  para  afastar  a 
incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC ao caso dos 
autos,  a  deliberação  deixa  evidente  que  o  entendimento 
exarado naqueles autos é aplicado em razão de jurisprudência 
reiterada do e. STJ sobre o tema.
A fim de identificar os fundamentos adotados, no e. STJ, 
para justificar a não aplicação da norma processual às causas 
em que o título executivo judicial formou-se anteriormente à 
edição da MP nº 2.180/01, procedi a consulta no sítio eletrônico 
da  Corte  Superior  de  Justiça,  tendo  como  parâmetro  o 
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pela  parte  em  seus  argumentos  não  configura  violação  à 
Súmula  Vinculante  nº  10,  uma  vez  que  a  interpretação  da 
norma é  atividade  inerente  aos  órgãos  do  Poder Judiciário, 
singular ou colegiadamente, no exercício da jurisdição.  Vide 
precedente:
‘USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  STF. 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  A  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO. 
ELETROBRÁS.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DA 
SÚMULA
 
VINCULANTE
 
Nº
 
10.
 
MERA 
INTERPRETAÇÃO  DE  TEXTO  LEGAL  QUE  NÃO 
CONSUBSTANCIA
 
DECLARAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
POR
 
ÓRGÃO 
FRACIONÁRIO.  PRECEDENTES.  Decisões  reiteradas 
desta  Corte  têm  respaldado  a  prerrogativa  de  conferir 
determinada interpretação à lei como atributo inerente à 
própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, 
afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as 
hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e 
de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo 
analisado. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 
(Rcl nº 12.107/SC-AgR, relatora a Ministra  Rosa Weber, 
Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/12)
Embora a decisão reclamada não declare expressamente 
os  fundamentos  constitucionais  utilizados  para  afastar  a 
incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC ao caso dos 
autos,  a  deliberação  deixa  evidente  que  o  entendimento 
exarado naqueles autos é aplicado em razão de jurisprudência 
reiterada do e. STJ sobre o tema.
A fim de identificar os fundamentos adotados, no e. STJ, 
para justificar a não aplicação da norma processual às causas 
em que o título executivo judicial formou-se anteriormente à 
edição da MP nº 2.180/01, procedi a consulta no sítio eletrônico 
da  Corte  Superior  de  Justiça,  tendo  como  parâmetro  o 
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dispositivo  legal  objeto  da  presente  reclamação  –  art.  741, 
parágrafo único, do CPC.
Destaco o seguinte julgado no e. STJ sobre o tema:
‘PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. 
ART.  741,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CPC. 
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 
FUNDADO  EM  INTERPRETAÇÃO  INCOMPATÍVEL 
COM
 
A
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
APLICABILIDADE.  DECISÕES  TRANSITADAS  EM 
JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. 
Os  embargos  à  execução,  fundados  na 
inexigibilidade  do  título  por  incompatibilidade  com  a 
interpretação da Constituição Federal dada pelo Supremo 
Tribunal  Federal,  somente  têm  procedência  quando  o 
trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a 
vigência da MP nº 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo 
único ao artigo 741 do Código de Processo Civil. 
Recurso desprovido.’ (REsp nº 651.429/RS, Relator o 
Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 
18/10/04)
O voto condutor do acórdão acima referido, está assim 
fundamentado:
‘Se é certo que as normas processuais têm efeitos 
imediatos, não é menos certo que não podem retroagir 
para  desfazer  atos  perfeitos,  malogrando  a  garantia 
necessária  que  a  certeza  da  preclusão  oferece  para  o 
progresso  da  marcha  processual,  e  a  coisa  julgada 
constitui a preclusão máxima.
Dessa feita, atos processuais que fecharam seu ciclo 
de  formação  não  podem  ser  desfeitos  por  normas 
posteriores que disciplinem de modo diverso os aspectos 
de sua constituição ou as restrições a que estão sujeitos.
Na  hipótese  presente,
 por  ter  envergadura 
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dispositivo  legal  objeto  da  presente  reclamação  –  art.  741, 
parágrafo único, do CPC.
Destaco o seguinte julgado no e. STJ sobre o tema:
‘PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. 
ART.  741,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CPC. 
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 
FUNDADO  EM  INTERPRETAÇÃO  INCOMPATÍVEL 
COM
 
A
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
APLICABILIDADE.  DECISÕES  TRANSITADAS  EM 
JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. 
Os  embargos  à  execução,  fundados  na 
inexigibilidade  do  título  por  incompatibilidade  com  a 
interpretação da Constituição Federal dada pelo Supremo 
Tribunal  Federal,  somente  têm  procedência  quando  o 
trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a 
vigência da MP nº 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo 
único ao artigo 741 do Código de Processo Civil. 
Recurso desprovido.’ (REsp nº 651.429/RS, Relator o 
Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 
18/10/04)
O voto condutor do acórdão acima referido, está assim 
fundamentado:
‘Se é certo que as normas processuais têm efeitos 
imediatos, não é menos certo que não podem retroagir 
para  desfazer  atos  perfeitos,  malogrando  a  garantia 
necessária  que  a  certeza  da  preclusão  oferece  para  o 
progresso  da  marcha  processual,  e  a  coisa  julgada 
constitui a preclusão máxima.
Dessa feita, atos processuais que fecharam seu ciclo 
de  formação  não  podem  ser  desfeitos  por  normas 
posteriores que disciplinem de modo diverso os aspectos 
de sua constituição ou as restrições a que estão sujeitos.
Na  hipótese  presente,
 por  ter  envergadura 
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RCL 8037 AGR / AL 
infraconstitucional, a referida Medida Provisória, para 
que não ofenda a segurança da coisa julgada,  somente 
pode  atingir  os  provimentos  jurisdicionais  proferidos 
sob sua égide, ou seja, que já nascerem com a constrição 
eventual  imposta  por  esta  norma,  para  que  se 
descaracterize o efeito retroativo da citada MP.’
Cito outro precedente do e. STJ:
‘PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
EMBARGOS
 
À 
EXECUÇÃO.
 
COISA
 
JULGADA 
INCONSTITUCIONAL.  ART.  741,  PARÁGRAFO 
ÚNICO,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 
INAPLICABILIDADE.  TRÂNSITO  EM  JULGADO 
DA  SENTENÇA  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DO 
REFERIDO DISPOSITIVO.
1. O art. 741, parágrafo único, do CPC por ser 
norma  processual,  possui  incidência  imediata. 
Entretanto,  devem  ser  respeitados  o  ato  jurídico 
perfeito,  a  coisa  julgada  e  o  direito  adquirido. 
Assim, esse dispositivo não se aplica às sentenças 
que transitaram em julgado em data anterior à da 
sua vigência. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.’ (REsp nº 
1.311.978/RJ,  Relator  o  Ministro  Castro  Meira, 
Segunda Turma, DJe de 18/10/2012).
Dessa perspectiva, tem-se que, conforme jurisprudência 
reiterada do e. STJ sobre o tema, a aplicação da norma prevista 
no parágrafo único do art. 741 do CPC, nas causas que versem 
sobre título executivo judicial formado antes da promulgação 
da MP nº  2.180/01, é afastada por ‘incompatibilidade entre a 
norma legal tomada como base dos argumentos expostos na 
ação e a Constituição’, mais especificamente, o art. 5º, XXXVI, 
da CF/88, que dispõe:
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infraconstitucional, a referida Medida Provisória, para 
que não ofenda a segurança da coisa julgada,  somente 
pode  atingir  os  provimentos  jurisdicionais  proferidos 
sob sua égide, ou seja, que já nascerem com a constrição 
eventual  imposta  por  esta  norma,  para  que  se 
descaracterize o efeito retroativo da citada MP.’
Cito outro precedente do e. STJ:
‘PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
EMBARGOS
 
À 
EXECUÇÃO.
 
COISA
 
JULGADA 
INCONSTITUCIONAL.  ART.  741,  PARÁGRAFO 
ÚNICO,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 
INAPLICABILIDADE.  TRÂNSITO  EM  JULGADO 
DA  SENTENÇA  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DO 
REFERIDO DISPOSITIVO.
1. O art. 741, parágrafo único, do CPC por ser 
norma  processual,  possui  incidência  imediata. 
Entretanto,  devem  ser  respeitados  o  ato  jurídico 
perfeito,  a  coisa  julgada  e  o  direito  adquirido. 
Assim, esse dispositivo não se aplica às sentenças 
que transitaram em julgado em data anterior à da 
sua vigência. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.’ (REsp nº 
1.311.978/RJ,  Relator  o  Ministro  Castro  Meira, 
Segunda Turma, DJe de 18/10/2012).
Dessa perspectiva, tem-se que, conforme jurisprudência 
reiterada do e. STJ sobre o tema, a aplicação da norma prevista 
no parágrafo único do art. 741 do CPC, nas causas que versem 
sobre título executivo judicial formado antes da promulgação 
da MP nº  2.180/01, é afastada por ‘incompatibilidade entre a 
norma legal tomada como base dos argumentos expostos na 
ação e a Constituição’, mais especificamente, o art. 5º, XXXVI, 
da CF/88, que dispõe:
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Relatório
RCL 8037 AGR / AL 
‘Art. 5º (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o 
ato jurídico perfeito e a coisa julgada’
O  agravo  de  instrumento  interposto  perante  o  e.  STJ, 
provido naquela Corte e julgado como recurso especial, tem por 
objeto decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que 
aplicou a norma processual acima referida para desconstituir 
título  executivo  judicial  fundado  em  norma  posteriormente 
declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. 
Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de 
órgão fracionário, o e. STJ afastou a incidência do art. 741, 
parágrafo único, do Código de Processo Civil por fundamento 
constitucional,  sem  a  necessária  submissão  da  matéria  à 
cláusula de reserva de plenário, em afronta à autoridade do 
STF e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10. 
Cito, novamente, trecho da decisão do Superior Tribunal 
de Justiça:
‘In casu, como  é  da  própria  letra  do  acórdão 
recorrido,  o  decisum embargado  transitou  em  julgado 
antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 
de agosto de 2001, pelo que é de se afastar a incidência do 
artigo  741,  inciso  II,  parágrafo  único  do  CPC,  com 
redação conferida pela referida Medida Provisória.’
(...)
Com  efeito,  ressalto  que  se  encontra  pendente  de 
julgamento  a  ADI  nº  2.418/DF,  em  que  se  questiona  a 
constitucionalidade da norma em foco nos presentes autos. 
Entretanto, a tramitação da ação do controle concentrado 
de constitucionalidade, sem qualquer decisão do STF naqueles 
autos,  não  retira  dos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  a 
competência  para,  no  caso  concreto,  apreciar  a 
constitucionalidade  da  norma,  devendo  respeitar  as  normas 
9 
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RCL 8037 AGR / AL 
‘Art. 5º (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o 
ato jurídico perfeito e a coisa julgada’
O  agravo  de  instrumento  interposto  perante  o  e.  STJ, 
provido naquela Corte e julgado como recurso especial, tem por 
objeto decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que 
aplicou a norma processual acima referida para desconstituir 
título  executivo  judicial  fundado  em  norma  posteriormente 
declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. 
Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de 
órgão fracionário, o e. STJ afastou a incidência do art. 741, 
parágrafo único, do Código de Processo Civil por fundamento 
constitucional,  sem  a  necessária  submissão  da  matéria  à 
cláusula de reserva de plenário, em afronta à autoridade do 
STF e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10. 
Cito, novamente, trecho da decisão do Superior Tribunal 
de Justiça:
‘In casu, como  é  da  própria  letra  do  acórdão 
recorrido,  o  decisum embargado  transitou  em  julgado 
antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 
de agosto de 2001, pelo que é de se afastar a incidência do 
artigo  741,  inciso  II,  parágrafo  único  do  CPC,  com 
redação conferida pela referida Medida Provisória.’
(...)
Com  efeito,  ressalto  que  se  encontra  pendente  de 
julgamento  a  ADI  nº  2.418/DF,  em  que  se  questiona  a 
constitucionalidade da norma em foco nos presentes autos. 
Entretanto, a tramitação da ação do controle concentrado 
de constitucionalidade, sem qualquer decisão do STF naqueles 
autos,  não  retira  dos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  a 
competência  para,  no  caso  concreto,  apreciar  a 
constitucionalidade  da  norma,  devendo  respeitar  as  normas 
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constitucionais e legais que regulamentam o controle difuso de 
constitucionalidade.
V. Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para 
cassar as decisões colegiadas do e. STJ proferidas nos autos do 
Agravo  de  Instrumento  nº  907.079/AL,  devendo  outra  ser 
proferida, como entender de Direito, respeitada a eficácia da 
Súmula Vinculante nº 10. Julgo prejudicada a apreciação do 
agravo regimental interposto contra a decisão liminar” (grifei)
Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão tomada pelo 
e. Superior Tribunal de Justiça, objeto da presente ação, não violou a 
Súmula Vinculante nº 10, na medida em que
“apenas consolidou o entendimento de que a modificação 
perpetrada pela MP nº 2.180/01 na redação do artigo 741 do 
Código de Processo Civil não poderia lograr eficácia retroativa, 
aplicando-se a títulos executivos transitados em julgado antes 
de sua vigência” (fl. 134).
Afirma  que  as  decisões  reclamadas  não  declararam  a 
inconstitucionalidade  da  norma  questionada,  muito  menos  negaram 
vigência à sua aplicação. 
Afirma  o  agravante  que  a  decisão  ora  agravada  firmou-se  em 
premissas que não constavam dos acórdãos reclamados e, ainda, que 
todos  os  precedentes  utilizados  foram  fundados  em  matéria 
infraconstitucional,  razão  pela  qual  não  se  deve  concluir  que  o 
afastamento do parágrafo único do art. 741 do CPC pela autoridade 
reclamada resultou de ofensa à Constituição Federal.
Aduz  que  a  decisão  reclamada  apenas  interpretou  e  aplicou  a 
legislação infraconstitucional ao caso concreto, não violando o art. 97 da 
Constituição  Federal,  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta 
Suprema Corte.
Conclui com o seguinte:
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constitucionais e legais que regulamentam o controle difuso de 
constitucionalidade.
V. Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para 
cassar as decisões colegiadas do e. STJ proferidas nos autos do 
Agravo  de  Instrumento  nº  907.079/AL,  devendo  outra  ser 
proferida, como entender de Direito, respeitada a eficácia da 
Súmula Vinculante nº 10. Julgo prejudicada a apreciação do 
agravo regimental interposto contra a decisão liminar” (grifei)
Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão tomada pelo 
e. Superior Tribunal de Justiça, objeto da presente ação, não violou a 
Súmula Vinculante nº 10, na medida em que
“apenas consolidou o entendimento de que a modificação 
perpetrada pela MP nº 2.180/01 na redação do artigo 741 do 
Código de Processo Civil não poderia lograr eficácia retroativa, 
aplicando-se a títulos executivos transitados em julgado antes 
de sua vigência” (fl. 134).
Afirma  que  as  decisões  reclamadas  não  declararam  a 
inconstitucionalidade  da  norma  questionada,  muito  menos  negaram 
vigência à sua aplicação. 
Afirma  o  agravante  que  a  decisão  ora  agravada  firmou-se  em 
premissas que não constavam dos acórdãos reclamados e, ainda, que 
todos  os  precedentes  utilizados  foram  fundados  em  matéria 
infraconstitucional,  razão  pela  qual  não  se  deve  concluir  que  o 
afastamento do parágrafo único do art. 741 do CPC pela autoridade 
reclamada resultou de ofensa à Constituição Federal.
Aduz  que  a  decisão  reclamada  apenas  interpretou  e  aplicou  a 
legislação infraconstitucional ao caso concreto, não violando o art. 97 da 
Constituição  Federal,  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta 
Suprema Corte.
Conclui com o seguinte:
10 
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Relatório
RCL 8037 AGR / AL 
“Diante do exposto, resta claro que decisão agravada não 
pode  subsistir.  Com  efeito,  sendo  a  controvérsia  de  índole 
infraconstitucional, conforme preconiza a clara jurisprudência 
deste  Supremo  Tribunal  Federal,  não  poderia  a  decisão 
agravada  ter  cassado  os  acórdãos  proferidos  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, com fulcro na inobservância do art. 97, da 
Constituição Federal.
Certamente  que  a  Corte  da  Legalidade,  ao  apreciar  o 
Agravo de Instrumento nº 907.079/AL, o fez no exercício de sua 
função nomofilácica, uniformizadora, de estabelecer as balizas 
da  interpretação  da  legislação  infraconstitucional,  conferida 
pela própria Constituição Federal.”
Requer a reconsideração  da  decisão agravada  ou que  seja  dado 
provimento  ao  recurso  para  julgar  improcedente  a  reclamação 
constitucional.
É o relatório.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR / AL 
“Diante do exposto, resta claro que decisão agravada não 
pode  subsistir.  Com  efeito,  sendo  a  controvérsia  de  índole 
infraconstitucional, conforme preconiza a clara jurisprudência 
deste  Supremo  Tribunal  Federal,  não  poderia  a  decisão 
agravada  ter  cassado  os  acórdãos  proferidos  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, com fulcro na inobservância do art. 97, da 
Constituição Federal.
Certamente  que  a  Corte  da  Legalidade,  ao  apreciar  o 
Agravo de Instrumento nº 907.079/AL, o fez no exercício de sua 
função nomofilácica, uniformizadora, de estabelecer as balizas 
da  interpretação  da  legislação  infraconstitucional,  conferida 
pela própria Constituição Federal.”
Requer a reconsideração  da  decisão agravada  ou que  seja  dado 
provimento  ao  recurso  para  julgar  improcedente  a  reclamação 
constitucional.
É o relatório.
11 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na petição de recurso, o agravante afirma que o Superior Tribunal 
de  Justiça,  na  decisão  reclamada,  em  nenhum  momento  declarou  a 
inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  741  do  Código  de 
Processo  Civil,  nem  a  ele  negou  vigência,  tendo  apenas,  dentro  das 
prerrogativas que lhe são atribuídas, analisado o caso concreto e decidido 
que a referida norma era incabível, por ter a decisão embargada, objeto da 
controvérsia naquela Corte, transitado em julgado após a vigência da 
Medida Provisória nº 2.180-35.  
Defende, ademais, que, na decisão agravada, este juízo não poderia 
ter-se utilizado de precedentes do e. STJ para afirmar que o objeto da 
presente reclamação teria violado o art. 97 da Constituição Federal e, 
consequentemente, a Súmula Vinculante nº 10.
A irresignação não merece prosperar.
O ato reclamado consiste em acórdão proferido pela Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça no sentido de se afastar a aplicabilidade do 
parágrafo único do art. 741 do CPC no caso concreto.
Transcrevo trecho da decisão reclamada:
“(...)
Ocorre,  contudo,  que  a  jurisprudência  desta  Corte 
Superior de Justiça  firmou-se em que o parágrafo único do 
artigo  741  do  Código  de  Processo  Civil,  introduzido  pela 
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, embora 
seja norma processual e, por isso, tenha aplicação imediata, 
somente tem incidência quando a decisão embargada transitou 
em julgado  após a vigência da referida medida provisória” 
(grifei).
Para fundamentar a decisão, a autoridade reclamada traz no voto 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na petição de recurso, o agravante afirma que o Superior Tribunal 
de  Justiça,  na  decisão  reclamada,  em  nenhum  momento  declarou  a 
inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  741  do  Código  de 
Processo  Civil,  nem  a  ele  negou  vigência,  tendo  apenas,  dentro  das 
prerrogativas que lhe são atribuídas, analisado o caso concreto e decidido 
que a referida norma era incabível, por ter a decisão embargada, objeto da 
controvérsia naquela Corte, transitado em julgado após a vigência da 
Medida Provisória nº 2.180-35.  
Defende, ademais, que, na decisão agravada, este juízo não poderia 
ter-se utilizado de precedentes do e. STJ para afirmar que o objeto da 
presente reclamação teria violado o art. 97 da Constituição Federal e, 
consequentemente, a Súmula Vinculante nº 10.
A irresignação não merece prosperar.
O ato reclamado consiste em acórdão proferido pela Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça no sentido de se afastar a aplicabilidade do 
parágrafo único do art. 741 do CPC no caso concreto.
Transcrevo trecho da decisão reclamada:
“(...)
Ocorre,  contudo,  que  a  jurisprudência  desta  Corte 
Superior de Justiça  firmou-se em que o parágrafo único do 
artigo  741  do  Código  de  Processo  Civil,  introduzido  pela 
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, embora 
seja norma processual e, por isso, tenha aplicação imediata, 
somente tem incidência quando a decisão embargada transitou 
em julgado  após a vigência da referida medida provisória” 
(grifei).
Para fundamentar a decisão, a autoridade reclamada traz no voto 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR / AL 
diversos precedentes daquela Corte, sendo que, em todas as ementas 
citadas, consta expressamente que a referida norma foi afastada, por 
incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal,  quando  aplicada  a 
decisões já transitadas em julgado antes da edição da MP nº 21.180-35/01, 
por  violar  os  preceitos  constitucionais  do  direito  adquirido,  do  ato 
jurídico perfeito e da coisa julgada.
Transcrevo os precedentes do e. STJ citados no acórdão reclamado:
“PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. 
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. ART.  741, 
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC,  COM  REDAÇÃO  DADA 
PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.180-35/01.  SENTENÇAS 
TRANSITADAS  EM  JULGADO  ANTES  DE  24.08.2001. 
INAPLICABILIDADE.
1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pela 
Medida Provisória nº 2.180-35/2001, criou hipótese excepcional 
de  limitação  da  coisa  julgada,  passível  de  invocação  em 
embargos do devedor, com eficácia rescisória da sentença de 
mérito, a exemplo do que já existia no inciso I do art. 741 do 
CPC.
2.  Independentemente  do  questionamento  sobre  a 
constitucionalidade e o alcance da nova disposição normativa, o 
certo  é  que,  como  todas  as  leis,  ela  não  pode  ter  efeito 
retroativo.  Também as normas processuais, inobstante terem 
aplicação imediata, alcançando os processos em curso, devem 
respeito  à  cláusula  constitucional  que  resguarda  o  direito 
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, formados 
em data anterior. Por isso mesmo, a orientação do STJ vem se 
firmando  no  sentido  de  considerar  inaplicável  o  parágrafo 
único do art. 741 às sentenças transitadas em julgado em data 
anterior à sua vigência (24.08.2001).
3. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp nº 
754.108/MG, Relator Ministro  Teori Albino Zavascki, DJ de 
1º/8/05, grifei).
"PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR / AL 
diversos precedentes daquela Corte, sendo que, em todas as ementas 
citadas, consta expressamente que a referida norma foi afastada, por 
incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal,  quando  aplicada  a 
decisões já transitadas em julgado antes da edição da MP nº 21.180-35/01, 
por  violar  os  preceitos  constitucionais  do  direito  adquirido,  do  ato 
jurídico perfeito e da coisa julgada.
Transcrevo os precedentes do e. STJ citados no acórdão reclamado:
“PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. 
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. ART.  741, 
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC,  COM  REDAÇÃO  DADA 
PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.180-35/01.  SENTENÇAS 
TRANSITADAS  EM  JULGADO  ANTES  DE  24.08.2001. 
INAPLICABILIDADE.
1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pela 
Medida Provisória nº 2.180-35/2001, criou hipótese excepcional 
de  limitação  da  coisa  julgada,  passível  de  invocação  em 
embargos do devedor, com eficácia rescisória da sentença de 
mérito, a exemplo do que já existia no inciso I do art. 741 do 
CPC.
2.  Independentemente  do  questionamento  sobre  a 
constitucionalidade e o alcance da nova disposição normativa, o 
certo  é  que,  como  todas  as  leis,  ela  não  pode  ter  efeito 
retroativo.  Também as normas processuais, inobstante terem 
aplicação imediata, alcançando os processos em curso, devem 
respeito  à  cláusula  constitucional  que  resguarda  o  direito 
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, formados 
em data anterior. Por isso mesmo, a orientação do STJ vem se 
firmando  no  sentido  de  considerar  inaplicável  o  parágrafo 
único do art. 741 às sentenças transitadas em julgado em data 
anterior à sua vigência (24.08.2001).
3. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp nº 
754.108/MG, Relator Ministro  Teori Albino Zavascki, DJ de 
1º/8/05, grifei).
"PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR / AL 
741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – OBRIGAÇÃO DE 
FAZER  –  ACÓRDÃO  EXEQÜENDO  TRANSITADO  EM 
JULGADO ANTERIORMENTE À MP 2.180/2001.
1. As decisões judiciais que imponham obrigação de fazer 
ou não fazer, ao advento da Lei 10.444/2002, passaram a ter 
execução imediata e de ofício.
2. Aplicando-se o disposto nos arts. 644 caput, combinado 
com o art. 461, com a redação dada pela Lei 10.444/2002, ambos 
do CPC, verifica-se a dispensa do processo de execução como 
processo autônomo.
3.  Se  a  nova  sistemática  dispensou  a  execução,  é 
induvidosa  a  dispensa  também  dos  embargos,  não  tendo 
aplicação o disposto no art. 738 do CPC.
4.  Extinção  do  feito,  por  ausência  de  pressuposto  de 
constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 267, IV 
c/c  § 3º do  CPC), que se  deixa de decretar  em atenção  ao 
princípio da non reformatio in pejus.
5. O art. 741, II, parágrafo único do CPC, com redação 
dada pela MP 2.180-35/2001, é norma de natureza processual e, 
portanto,  tem  aplicação  imediata,  inclusive  nos  feitos 
pendentes.  Contudo,  afasta-se,  na  hipótese  dos  autos,  a 
incidência da norma porque transitado em julgado o acórdão 
exeqüendo antes do advento da MP 2.180/2001.
7.  Recurso  especial  improvido"  (REsp  nº  692.323/SC, 
Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 30/5/05, grifei).
"PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  FGTS. 
EXECUÇÃO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC.
1. O parágrafo único do artigo 741 do CPC não pode 
retroagir para autorizar uma nova forma de ataque à coisa 
julgada que inexistia antes do trânsito em julgado do título 
judicial.
2.  Recurso  especial  improvido"  (REsp  nº  686.594/MG, 
Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2/5/05, grifei).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR / AL 
741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – OBRIGAÇÃO DE 
FAZER  –  ACÓRDÃO  EXEQÜENDO  TRANSITADO  EM 
JULGADO ANTERIORMENTE À MP 2.180/2001.
1. As decisões judiciais que imponham obrigação de fazer 
ou não fazer, ao advento da Lei 10.444/2002, passaram a ter 
execução imediata e de ofício.
2. Aplicando-se o disposto nos arts. 644 caput, combinado 
com o art. 461, com a redação dada pela Lei 10.444/2002, ambos 
do CPC, verifica-se a dispensa do processo de execução como 
processo autônomo.
3.  Se  a  nova  sistemática  dispensou  a  execução,  é 
induvidosa  a  dispensa  também  dos  embargos,  não  tendo 
aplicação o disposto no art. 738 do CPC.
4.  Extinção  do  feito,  por  ausência  de  pressuposto  de 
constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 267, IV 
c/c  § 3º do  CPC), que se  deixa de decretar  em atenção  ao 
princípio da non reformatio in pejus.
5. O art. 741, II, parágrafo único do CPC, com redação 
dada pela MP 2.180-35/2001, é norma de natureza processual e, 
portanto,  tem  aplicação  imediata,  inclusive  nos  feitos 
pendentes.  Contudo,  afasta-se,  na  hipótese  dos  autos,  a 
incidência da norma porque transitado em julgado o acórdão 
exeqüendo antes do advento da MP 2.180/2001.
7.  Recurso  especial  improvido"  (REsp  nº  692.323/SC, 
Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 30/5/05, grifei).
"PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  FGTS. 
EXECUÇÃO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC.
1. O parágrafo único do artigo 741 do CPC não pode 
retroagir para autorizar uma nova forma de ataque à coisa 
julgada que inexistia antes do trânsito em julgado do título 
judicial.
2.  Recurso  especial  improvido"  (REsp  nº  686.594/MG, 
Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2/5/05, grifei).
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

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RCL 8037 AGR / AL 
"PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ART. 
741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO 
TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL  FUNDADO  EM 
INTERPRETAÇÃO
 
INCOMPATÍVEL
 
COM
 
A 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
APLICABILIDADE. 
DECISÕES  TRANSITADAS  EM  JULGADO  APÓS  A 
VIGÊNCIA DA NORMA.
Os embargos à execução, fundados na inexigibilidade do 
título  por  incompatibilidade  com  a  interpretação  da 
Constituição  Federal  dada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, 
somente têm  procedência quando  o  trânsito  em julgado  da 
decisão embargada se deu após a vigência da MP nº 2.180/2001, 
que acrescentou o parágrafo único ao artigo 741 do Código de 
Processo Civil.
Recurso  desprovido."  (REsp  nº  651.429/RS,  Relator 
Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 18/10/04, grifei).
Da compreensão da decisão objeto da presente reclamação, tem-se 
que a ratio decidendi adotada pelo e. STJ consiste na não aplicação do 
art. 741, parágrafo único, do CPC ao caso concreto, ante a impossibilidade 
de norma posterior fazer retroagir sua eficácia pra impedir os efeitos da 
coisa julgada formada antes da publicação do ato normativo.
Reitero o que asseverado na decisão monocrática:
“(...) a aplicação da norma prevista no parágrafo único do 
art. 741 do CPC, nas causas que versem sobre título executivo 
judicial formado antes da promulgação da MP nº  2.180/01, é 
afastada por ‘incompatibilidade entre a norma legal tomada 
como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição’, 
mais especificamente, o art. 5º, XXXVI, da CF/88” (fl. 112).
Vide  precedente  desta  Suprema  Corte  que  reforça  o  raciocínio 
adotado na decisão monocrática para concluir pela afronta à eficácia da 
Súmula Vinculante nº 10 pelo e. STJ:
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR / AL 
"PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ART. 
741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO 
TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL  FUNDADO  EM 
INTERPRETAÇÃO
 
INCOMPATÍVEL
 
COM
 
A 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
APLICABILIDADE. 
DECISÕES  TRANSITADAS  EM  JULGADO  APÓS  A 
VIGÊNCIA DA NORMA.
Os embargos à execução, fundados na inexigibilidade do 
título  por  incompatibilidade  com  a  interpretação  da 
Constituição  Federal  dada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, 
somente têm  procedência quando  o  trânsito  em julgado  da 
decisão embargada se deu após a vigência da MP nº 2.180/2001, 
que acrescentou o parágrafo único ao artigo 741 do Código de 
Processo Civil.
Recurso  desprovido."  (REsp  nº  651.429/RS,  Relator 
Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 18/10/04, grifei).
Da compreensão da decisão objeto da presente reclamação, tem-se 
que a ratio decidendi adotada pelo e. STJ consiste na não aplicação do 
art. 741, parágrafo único, do CPC ao caso concreto, ante a impossibilidade 
de norma posterior fazer retroagir sua eficácia pra impedir os efeitos da 
coisa julgada formada antes da publicação do ato normativo.
Reitero o que asseverado na decisão monocrática:
“(...) a aplicação da norma prevista no parágrafo único do 
art. 741 do CPC, nas causas que versem sobre título executivo 
judicial formado antes da promulgação da MP nº  2.180/01, é 
afastada por ‘incompatibilidade entre a norma legal tomada 
como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição’, 
mais especificamente, o art. 5º, XXXVI, da CF/88” (fl. 112).
Vide  precedente  desta  Suprema  Corte  que  reforça  o  raciocínio 
adotado na decisão monocrática para concluir pela afronta à eficácia da 
Súmula Vinculante nº 10 pelo e. STJ:
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR / AL 
“(...) 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a 
atuação  do  Supremo  Tribunal  Federal  como  guardião  da 
Constituição da República demanda interpretação da legislação 
infraconstitucional: (...) a segunda, que se dá na espécie, decorre 
da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito 
contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa 
perspectiva  pressupõe sejam interpretadas as leis postas em 
conflito e determinados os seus alcances para se dizer da 
existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente 
vedada.  2.  Não  ofende  o  ato  jurídico  perfeito  a  aplicação 
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do 
art.  5º  da  Emenda  Constitucional  n.  41/2003  aos  benefícios 
previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência 
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que 
passem  a  observar  o  novo  teto  constitucional.  3.  Negado 
provimento  ao  recurso  extraordinário”  (RE  nº  564.354/SE, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
15/2/11).
Concluo que a decisão reclamada violou a Súmula Vinculante nº 10 
uma  vez  que  se  afastou  a  norma,  por  incompatibilidade  com  a 
Constituição Federal, sem o respeito à cláusula de reserva de plenário.
Mantenho  os  fundamentos  adotados  na  decisão  em  que  julguei 
procedente a reclamação, dos quais destaco os seguintes trechos:
“(...)
Embora a decisão reclamada não declare expressamente 
os  fundamentos  constitucionais  utilizados  para  afastar  a 
incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC ao caso dos 
autos,  a  deliberação  deixa  evidente  que  o  entendimento 
exarado naqueles autos é aplicado em razão de jurisprudência 
reiterada do e. STJ sobre o tema.
A fim de identificar os fundamentos adotados, no e. STJ, 
para justificar a não aplicação da norma processual às causas 
em que o título executivo judicial formou-se anteriormente à 
edição da MP nº 2.180/01, procedi a consulta no sítio eletrônico 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR / AL 
“(...) 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a 
atuação  do  Supremo  Tribunal  Federal  como  guardião  da 
Constituição da República demanda interpretação da legislação 
infraconstitucional: (...) a segunda, que se dá na espécie, decorre 
da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito 
contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa 
perspectiva  pressupõe sejam interpretadas as leis postas em 
conflito e determinados os seus alcances para se dizer da 
existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente 
vedada.  2.  Não  ofende  o  ato  jurídico  perfeito  a  aplicação 
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do 
art.  5º  da  Emenda  Constitucional  n.  41/2003  aos  benefícios 
previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência 
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que 
passem  a  observar  o  novo  teto  constitucional.  3.  Negado 
provimento  ao  recurso  extraordinário”  (RE  nº  564.354/SE, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
15/2/11).
Concluo que a decisão reclamada violou a Súmula Vinculante nº 10 
uma  vez  que  se  afastou  a  norma,  por  incompatibilidade  com  a 
Constituição Federal, sem o respeito à cláusula de reserva de plenário.
Mantenho  os  fundamentos  adotados  na  decisão  em  que  julguei 
procedente a reclamação, dos quais destaco os seguintes trechos:
“(...)
Embora a decisão reclamada não declare expressamente 
os  fundamentos  constitucionais  utilizados  para  afastar  a 
incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC ao caso dos 
autos,  a  deliberação  deixa  evidente  que  o  entendimento 
exarado naqueles autos é aplicado em razão de jurisprudência 
reiterada do e. STJ sobre o tema.
A fim de identificar os fundamentos adotados, no e. STJ, 
para justificar a não aplicação da norma processual às causas 
em que o título executivo judicial formou-se anteriormente à 
edição da MP nº 2.180/01, procedi a consulta no sítio eletrônico 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR / AL 
da  Corte  Superior  de  Justiça,  tendo  como  parâmetro  o 
dispositivo  legal  objeto  da  presente  reclamação  –  art.  741, 
parágrafo único, do CPC.
Destaco o seguinte julgado no e. STJ sobre o tema:
‘PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. 
ART.  741,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CPC. 
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 
FUNDADO  EM  INTERPRETAÇÃO  INCOMPATÍVEL 
COM
 
A
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
APLICABILIDADE.  DECISÕES  TRANSITADAS  EM 
JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. 
Os  embargos  à  execução,  fundados  na 
inexigibilidade  do  título  por  incompatibilidade  com  a 
interpretação da Constituição Federal dada pelo Supremo 
Tribunal  Federal,  somente  têm  procedência  quando  o 
trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a 
vigência da MP nº 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo 
único ao artigo 741 do Código de Processo Civil. 
Recurso desprovido.’ (REsp nº 651.429/RS, Relator o 
Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 
18/10/04)
O voto condutor do acórdão acima referido, está assim 
fundamentado:
‘Se é certo que as normas processuais têm efeitos 
imediatos, não é menos certo que não podem retroagir 
para  desfazer  atos  perfeitos,  malogrando  a  garantia 
necessária  que  a  certeza  da  preclusão  oferece  para  o 
progresso  da  marcha  processual,  e  a  coisa  julgada 
constitui a preclusão máxima.
Dessa feita, atos processuais que fecharam seu ciclo 
de  formação  não  podem  ser  desfeitos  por  normas 
posteriores que disciplinem de modo diverso os aspectos 
de sua constituição ou as restrições a que estão sujeitos.
6 
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Supremo Tribunal Federal
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da  Corte  Superior  de  Justiça,  tendo  como  parâmetro  o 
dispositivo  legal  objeto  da  presente  reclamação  –  art.  741, 
parágrafo único, do CPC.
Destaco o seguinte julgado no e. STJ sobre o tema:
‘PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. 
ART.  741,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CPC. 
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 
FUNDADO  EM  INTERPRETAÇÃO  INCOMPATÍVEL 
COM
 
A
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
APLICABILIDADE.  DECISÕES  TRANSITADAS  EM 
JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. 
Os  embargos  à  execução,  fundados  na 
inexigibilidade  do  título  por  incompatibilidade  com  a 
interpretação da Constituição Federal dada pelo Supremo 
Tribunal  Federal,  somente  têm  procedência  quando  o 
trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a 
vigência da MP nº 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo 
único ao artigo 741 do Código de Processo Civil. 
Recurso desprovido.’ (REsp nº 651.429/RS, Relator o 
Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 
18/10/04)
O voto condutor do acórdão acima referido, está assim 
fundamentado:
‘Se é certo que as normas processuais têm efeitos 
imediatos, não é menos certo que não podem retroagir 
para  desfazer  atos  perfeitos,  malogrando  a  garantia 
necessária  que  a  certeza  da  preclusão  oferece  para  o 
progresso  da  marcha  processual,  e  a  coisa  julgada 
constitui a preclusão máxima.
Dessa feita, atos processuais que fecharam seu ciclo 
de  formação  não  podem  ser  desfeitos  por  normas 
posteriores que disciplinem de modo diverso os aspectos 
de sua constituição ou as restrições a que estão sujeitos.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR / AL 
Na  hipótese  presente,  por  ter  envergadura 
infraconstitucional, a referida Medida Provisória, para que 
não ofenda a segurança da coisa julgada, somente pode 
atingir os provimentos jurisdicionais proferidos sob sua 
égide, ou seja, que já nascerem com a constrição eventual 
imposta  por  esta  norma,  para  que  se  descaracterize  o 
efeito retroativo da citada MP.’
(…)
Dessa perspectiva, tem-se que, conforme jurisprudência 
reiterada do e. STJ sobre o tema, a aplicação da norma prevista 
no parágrafo único do art. 741 do CPC, nas causas que versem 
sobre título executivo judicial formado antes da promulgação 
da MP nº  2.180/01, é afastada por ‘incompatibilidade entre a 
norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a  
Constituição’, mais especificamente, o art. 5º, XXXVI, da CF/88, 
que dispõe:
‘Art. 5º (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o 
ato jurídico perfeito e a coisa julgada’
O  agravo  de  instrumento  interposto  perante  o  e.  STJ, 
provido naquela Corte e julgado como recurso especial, tem por 
objeto decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que 
aplicou a norma processual acima referida para desconstituir 
título  executivo  judicial  fundado  em  norma  posteriormente 
declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. 
Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de 
órgão fracionário, o e. STJ afastou a incidência do art. 741, 
parágrafo único do Código de Processo Civil, por fundamento 
constitucional,  sem  a  necessária  submissão  da  matéria  à 
cláusula de reserva de plenário, em afronta à autoridade do STF 
e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10. 
(…)
Nesse sentido, vide precedentes:
7 
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Supremo Tribunal Federal
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Na  hipótese  presente,  por  ter  envergadura 
infraconstitucional, a referida Medida Provisória, para que 
não ofenda a segurança da coisa julgada, somente pode 
atingir os provimentos jurisdicionais proferidos sob sua 
égide, ou seja, que já nascerem com a constrição eventual 
imposta  por  esta  norma,  para  que  se  descaracterize  o 
efeito retroativo da citada MP.’
(…)
Dessa perspectiva, tem-se que, conforme jurisprudência 
reiterada do e. STJ sobre o tema, a aplicação da norma prevista 
no parágrafo único do art. 741 do CPC, nas causas que versem 
sobre título executivo judicial formado antes da promulgação 
da MP nº  2.180/01, é afastada por ‘incompatibilidade entre a 
norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a  
Constituição’, mais especificamente, o art. 5º, XXXVI, da CF/88, 
que dispõe:
‘Art. 5º (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o 
ato jurídico perfeito e a coisa julgada’
O  agravo  de  instrumento  interposto  perante  o  e.  STJ, 
provido naquela Corte e julgado como recurso especial, tem por 
objeto decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que 
aplicou a norma processual acima referida para desconstituir 
título  executivo  judicial  fundado  em  norma  posteriormente 
declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. 
Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de 
órgão fracionário, o e. STJ afastou a incidência do art. 741, 
parágrafo único do Código de Processo Civil, por fundamento 
constitucional,  sem  a  necessária  submissão  da  matéria  à 
cláusula de reserva de plenário, em afronta à autoridade do STF 
e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10. 
(…)
Nesse sentido, vide precedentes:
7 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR / AL 
 ‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONTROLE
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE.  RESERVA DE  PLENÁRIO. 
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 
VINCULANTE 10. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal 
firmou-se  no  sentido  de  que  contraria  o  art.  97  da 
Constituição da República a decisão de órgão fracionado 
de tribunal que declara a inconstitucionalidade de lei ou 
afasta a sua incidência.’ (AI nº 588.066/SP-AgR, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/9/10). 
‘1.  RECURSO.  Embargos  de  declaração.  Caráter 
infringente. Embargos recebidos como agravo. Declaração 
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder 
público. Não observância do art. 97 da CF/88. Súmula 
vinculante  nº  10.  Aplicação.  Agravo  regimental 
improvido.  Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  a 
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não 
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou 
ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no 
todo  ou  em  parte.  2.  RECURSO.  Agravo.  Regimental. 
Jurisprudência  assentada  sobre  a  matéria.  Caráter 
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição  de 
multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, 
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, 
manifestamente  inadmissível  ou  infundado,  deve  o 
Tribunal  condenar  o  agravante  a  pagar  multa  ao 
agravado.’ (RE nº 444.054/SP-AgR-ED, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 26/2/10) 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA 
ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE AFASTA A 
APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO. NÃO-ALEGAÇÃO 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR / AL 
 ‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONTROLE
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE.  RESERVA DE  PLENÁRIO. 
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 
VINCULANTE 10. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal 
firmou-se  no  sentido  de  que  contraria  o  art.  97  da 
Constituição da República a decisão de órgão fracionado 
de tribunal que declara a inconstitucionalidade de lei ou 
afasta a sua incidência.’ (AI nº 588.066/SP-AgR, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/9/10). 
‘1.  RECURSO.  Embargos  de  declaração.  Caráter 
infringente. Embargos recebidos como agravo. Declaração 
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder 
público. Não observância do art. 97 da CF/88. Súmula 
vinculante  nº  10.  Aplicação.  Agravo  regimental 
improvido.  Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  a 
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não 
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou 
ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no 
todo  ou  em  parte.  2.  RECURSO.  Agravo.  Regimental. 
Jurisprudência  assentada  sobre  a  matéria.  Caráter 
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição  de 
multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, 
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, 
manifestamente  inadmissível  ou  infundado,  deve  o 
Tribunal  condenar  o  agravante  a  pagar  multa  ao 
agravado.’ (RE nº 444.054/SP-AgR-ED, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 26/2/10) 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA 
ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE AFASTA A 
APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO. NÃO-ALEGAÇÃO 
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR / AL 
DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ARTIGO  97  DA 
CB/88. Afastar a aplicação de um ato normativo equivale a 
declarar  sua  inconstitucionalidade,  devendo,  pois,  ser 
observado o preceito da reserva de plenário [CB/88, artigo 
97]. A agravante não alegou a existência desse vício. Razão 
suficiente para o não-provimento do recurso. Precedentes. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’  (RE  nº 
595.018/RJ-AgR, Relator o Ministro  Eros Grau, Segunda 
Turma, DJe de 9/10/09)’.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR / AL 
DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ARTIGO  97  DA 
CB/88. Afastar a aplicação de um ato normativo equivale a 
declarar  sua  inconstitucionalidade,  devendo,  pois,  ser 
observado o preceito da reserva de plenário [CB/88, artigo 
97]. A agravante não alegou a existência desse vício. Razão 
suficiente para o não-provimento do recurso. Precedentes. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’  (RE  nº 
595.018/RJ-AgR, Relator o Ministro  Eros Grau, Segunda 
Turma, DJe de 9/10/09)’.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO 
Nº 907.079)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283126
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO 
Nº 907.079)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

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