DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 110803
Número do Processo: 110803
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA 
IMPTE.(S)  : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 206403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO NESTE PONTO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PACIENTE QUE PRATICOU VÁRIOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO NO ANO DE 2004. REPRIMENDA MAJORADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSISIBILIDADE DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    1. O trânsito em julgado da condenação torna, ainda posteriormente à impetração do habeas corpus, prejudicada a alegação de impossibilidade da execução provisória da pena.

    2. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 29.03.11; HC 94073, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.11.10.

    3. Ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes: HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.11.13; HC 113.738-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.13.

    4. In casu, o magistrado singular fixou a pena base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aumentando-a em 1/2 em razão da continuidade delitiva, tendo em vista que o paciente praticou vários crimes de receptação no ano de 2004. Por conseguinte, a pena definitiva foi fixada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. A condenação transitou em julgado.

    5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem.

    6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

=== DECISÃO ===
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 94073 (1ªT), HC 97058 (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR. 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 113738 AgR (1ªT), HC 116442 (2ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 13/02/2014, GOD.
Revisão: 07/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00180 PAR-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.803 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA 
IMPTE.(S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 206403  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL  MILITAR.  HABEAS 
CORPUS 
SUBSTITUTIVO
 
DE
 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL PARA JULGAR  HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E 
“I”.  ROL  TAXATIVO.  MATÉRIA  DE  DIREITO  ESTRITO. 
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO 
DIREITO.  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA  (ART.  180,  §  1º,  DO 
CÓDIGO  PENAL).  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DA 
EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA.  SUPERVENIÊNCIA  DO 
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DE OBJETO 
DA IMPETRAÇÃO NESTE PONTO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS 
DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS 
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PACIENTE QUE PRATICOU VÁRIOS 
DELITOS  DE  RECEPTAÇÃO  NO  ANO  DE  2004.  REPRIMENDA 
MAJORADA  EM  RAZÃO  DA  CONTINUIDADE  DELITIVA. 
IMPOSISIBILIDADE  DE  REVISÃO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  UTILIZAÇÃO  DO
 HABEAS  CORPUS 
COMO 
SUCEDÂNEO  DE REVISÃO  CRIMINAL. VEDAÇÃO. ORDEM DE 
HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O trânsito em julgado da condenação torna, ainda posteriormente 
à impetração do habeas corpus, prejudicada a alegação de impossibilidade 
da execução provisória da pena.
2.  A  dosimetria  da  pena,  bem  como  os  critérios  subjetivos 
considerados  pelos  órgãos  inferiores  para  a  sua  realização,  não  são 
passíveis  de  aferição  na  via  estreita  do  habeas  corpus,  por  demandar 
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110803 / PB 
Precedentes:  HC  97058,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 29.03.11; HC 94073, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 24.11.10.
3. Ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo 
de revisão criminal. Precedentes: HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  11.11.13;  HC  113.738-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.13.
4. In casu, o magistrado singular fixou a pena base em 3 (três) anos e 
6  (seis)  meses  de  reclusão,  aumentando-a  em  1/2  em  razão  da 
continuidade  delitiva, tendo  em vista que  o paciente praticou vários 
crimes de receptação no ano de 2004. Por conseguinte, a pena definitiva 
foi fixada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. A condenação 
transitou em julgado.
5.  A competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, 
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o 
paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição 
desta  Corte.  Inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem.
6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 26 de novembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110803 / PB 
Precedentes:  HC  97058,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 29.03.11; HC 94073, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 24.11.10.
3. Ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo 
de revisão criminal. Precedentes: HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  11.11.13;  HC  113.738-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.13.
4. In casu, o magistrado singular fixou a pena base em 3 (três) anos e 
6  (seis)  meses  de  reclusão,  aumentando-a  em  1/2  em  razão  da 
continuidade  delitiva, tendo  em vista que  o paciente praticou vários 
crimes de receptação no ano de 2004. Por conseguinte, a pena definitiva 
foi fixada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. A condenação 
transitou em julgado.
5.  A competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, 
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o 
paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição 
desta  Corte.  Inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem.
6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 26 de novembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.803 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA 
IMPTE.(S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 206403  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSÉ ADILSON DIAS 
BARBOSA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na 
seguinte ementa, verbis:
“HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO 
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INADMITIU 
RECURSO  ESPECIAL.  VIA  INADEQUADA.  SENTENÇA. 
DOSIMETRIA.  CULPABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS  E 
MOTIVOS.
 
FUNDAMENTAÇÃO
 
INIDÔNEA. 
CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL. VALIDADE 
DA  NEGATIVAÇÃO  DA  CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL. 
CONTINUIDADE  DELITIVA.  MAJORAÇÃO  EM  METADE. 
VIABILIDADE. PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES DURANTE O 
PERÍODO DE UM ANO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para buscar a 
atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou ao agravo 
interposto contra a decisão que o inadmitiu.
2.  A  simples  assertiva  de  que  a  culpabilidade  ‘foi 
considerável e concreta, merecedora de acentuada reprovação 
social’,  desacompanhada  de  elementos  extraídos  da  prática 
delitiva,  não  constitui  fundamento  idôneo  para  valorar 
negativamente essa circunstância judicial.
3. Se as circunstâncias do crime foram favoráveis aos réus, 
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.803 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA 
IMPTE.(S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 206403  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSÉ ADILSON DIAS 
BARBOSA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na 
seguinte ementa, verbis:
“HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO 
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INADMITIU 
RECURSO  ESPECIAL.  VIA  INADEQUADA.  SENTENÇA. 
DOSIMETRIA.  CULPABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS  E 
MOTIVOS.
 
FUNDAMENTAÇÃO
 
INIDÔNEA. 
CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL. VALIDADE 
DA  NEGATIVAÇÃO  DA  CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL. 
CONTINUIDADE  DELITIVA.  MAJORAÇÃO  EM  METADE. 
VIABILIDADE. PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES DURANTE O 
PERÍODO DE UM ANO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para buscar a 
atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou ao agravo 
interposto contra a decisão que o inadmitiu.
2.  A  simples  assertiva  de  que  a  culpabilidade  ‘foi 
considerável e concreta, merecedora de acentuada reprovação 
social’,  desacompanhada  de  elementos  extraídos  da  prática 
delitiva,  não  constitui  fundamento  idôneo  para  valorar 
negativamente essa circunstância judicial.
3. Se as circunstâncias do crime foram favoráveis aos réus, 
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Relatório
HC 110803 / PB 
não  se  pode  considerar  essa  circunstância  judicial  como 
negativa e, em decorrência disso, efetivar-se a majoração da 
pena-base.
4. Em se tratando de delitos contra o patrimônio (furto e 
receptação), a busca pelo lucro fácil é inerente ao tipo penal, 
não se prestando para atribuir desvalor aos motivos do crime.
5. O prejuízo causado às vítimas é inerente à receptação e 
ao furto, crimes de natureza patrimonial, motivo pelo qual, 
ausente  qualquer  elemento  que  demonstre  a  sua 
excepcionalidade  no  caso  concreto,  não  pode  figurar  como 
circunstância judicial negativa.
6.  No  caso,  o  prejuízo  causado  à  vítima,  estimado  na 
sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), demonstra a 
excepcionalidade da hipótese, autorizando a valoração negativa 
dessa circunstância judicial.
7. Não se verifica ilegalidade na majoração da pena em 
metade, pela continuidade delitiva se, segundo decidido pelas 
instâncias ordinárias, os delitos foram praticados diversas vezes 
ao longo do ano de 2004.
8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, 
ordem concedida, com extensão, de ofício, ao corréu, Wagner 
Wendel  Carvalho,  para  afastar  a  valoração  negativa  da 
culpabilidade  e  das  circunstâncias  e  dos  motivos  do  crime, 
ficando a pena de ambos redimensionada nos termos do voto.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do 
crime de receptação, por ter, em tese, adquirido medicamentos que sabia 
serem produtos de crime e os comercializado na farmácia da qual é 
proprietário. 
Narra  a  denúncia  que  o  corréu  Wagner  Wendel  Carvalho 
apropriava-se  indevidamente  de  medicamentos  da  empresa  na  qual 
trabalhava e os repassava ao paciente, proprietário de uma farmácia, que 
os revendia.
2 
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HC 110803 / PB 
não  se  pode  considerar  essa  circunstância  judicial  como 
negativa e, em decorrência disso, efetivar-se a majoração da 
pena-base.
4. Em se tratando de delitos contra o patrimônio (furto e 
receptação), a busca pelo lucro fácil é inerente ao tipo penal, 
não se prestando para atribuir desvalor aos motivos do crime.
5. O prejuízo causado às vítimas é inerente à receptação e 
ao furto, crimes de natureza patrimonial, motivo pelo qual, 
ausente  qualquer  elemento  que  demonstre  a  sua 
excepcionalidade  no  caso  concreto,  não  pode  figurar  como 
circunstância judicial negativa.
6.  No  caso,  o  prejuízo  causado  à  vítima,  estimado  na 
sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), demonstra a 
excepcionalidade da hipótese, autorizando a valoração negativa 
dessa circunstância judicial.
7. Não se verifica ilegalidade na majoração da pena em 
metade, pela continuidade delitiva se, segundo decidido pelas 
instâncias ordinárias, os delitos foram praticados diversas vezes 
ao longo do ano de 2004.
8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, 
ordem concedida, com extensão, de ofício, ao corréu, Wagner 
Wendel  Carvalho,  para  afastar  a  valoração  negativa  da 
culpabilidade  e  das  circunstâncias  e  dos  motivos  do  crime, 
ficando a pena de ambos redimensionada nos termos do voto.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do 
crime de receptação, por ter, em tese, adquirido medicamentos que sabia 
serem produtos de crime e os comercializado na farmácia da qual é 
proprietário. 
Narra  a  denúncia  que  o  corréu  Wagner  Wendel  Carvalho 
apropriava-se  indevidamente  de  medicamentos  da  empresa  na  qual 
trabalhava e os repassava ao paciente, proprietário de uma farmácia, que 
os revendia.
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Relatório
HC 110803 / PB 
Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 5 (cinco) 
anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao 
pagamento de 21 (vinte e um) dias multa pela prática do crime previsto 
no artigo 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada). 
A defesa apelou, mas o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 
negou provimento ao recurso.
Irresignada, interpôs recursos especial e extraordinário, inadmitidos 
na origem. Ato contínuo, interpôs agravos para o Superior Tribunal de 
Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, respectivamente, ambos não 
conhecidos. Opôs, então, embargos declaratórios.
O  Juízo  de  primeiro  grau,  considerando  que  os  embargos  de 
declaração não possuem efeitos suspensivos, determinou a expedição de 
mandado de prisão contra o paciente.
Inconformada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus na 
Corte Estadual e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, 
(i)  a  impossibilidade  da  execução  provisória  da  pena  privativa  de 
liberdade, sob pena de violação do princípio da presunção da inocência; e 
(ii) a ausência de fundamentação para o aumento da reprimenda em 
razão da continuidade delitiva. Ambos os writs foram indeferidos.
Nesta  impetração,  a  defesa  reitera  as  alegações  suscitadas  nas 
instâncias precedentes. 
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de assegurar 
ao paciente o direito de permanecer em liberdade  até  o trânsito  em 
julgado da condenação. No mérito, pleiteia a anulação da sentença ou, 
alternativamente, o redimensionamento da pena.
A liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis:
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110803 / PB 
Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 5 (cinco) 
anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao 
pagamento de 21 (vinte e um) dias multa pela prática do crime previsto 
no artigo 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada). 
A defesa apelou, mas o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 
negou provimento ao recurso.
Irresignada, interpôs recursos especial e extraordinário, inadmitidos 
na origem. Ato contínuo, interpôs agravos para o Superior Tribunal de 
Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, respectivamente, ambos não 
conhecidos. Opôs, então, embargos declaratórios.
O  Juízo  de  primeiro  grau,  considerando  que  os  embargos  de 
declaração não possuem efeitos suspensivos, determinou a expedição de 
mandado de prisão contra o paciente.
Inconformada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus na 
Corte Estadual e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, 
(i)  a  impossibilidade  da  execução  provisória  da  pena  privativa  de 
liberdade, sob pena de violação do princípio da presunção da inocência; e 
(ii) a ausência de fundamentação para o aumento da reprimenda em 
razão da continuidade delitiva. Ambos os writs foram indeferidos.
Nesta  impetração,  a  defesa  reitera  as  alegações  suscitadas  nas 
instâncias precedentes. 
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de assegurar 
ao paciente o direito de permanecer em liberdade  até  o trânsito  em 
julgado da condenação. No mérito, pleiteia a anulação da sentença ou, 
alternativamente, o redimensionamento da pena.
A liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis:
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Relatório
HC 110803 / PB 
“PROCESSO  PENAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
RECEPTAÇÃO  MAJORADA  (ART.  180,  §  1º,  CP). 
DETERMINAÇÃO  DE  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA ANTE  A 
AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS DE 
NATUREZA
 
EXTRAORDINÁRIA.
 
MATÉRIA
 
NÃO 
CONHECIDA  PELO  STJ.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  PELO 
PACIENTE  DESPROVIDO.  DECISÃO  CONFIRMADA PELA 
TURMA. PROBABILIDADE DE ÊXITO NA AÇÃO PRINCIPAL 
AFASTADA.  AUMENTO  DA  CONTINUIDADE  DELITIVA. 
FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE ALUDE A 
‘UMA SÉRIE  DE  CRIMES’.  AUSÊNCIA DE  FUMUS  BONI 
JURIS. LIMINAR INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do 
writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa 
do parecer ministerial, verbis:
“HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA. 
CONDENAÇÃO.  APELAÇÃO  DESPROVIDA.  RECURSO 
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO OBSTADOS NA ORIGEM. 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NÃO  CONHECIDOS. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PENDENTES  DE 
APRECIAÇÃO.  EXPEDIÇÃO  DE  MANDADO  DE  PRISÃO 
PELO  JUÍZO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INEXISTÊNCIA  DE 
EFEITO  SUSPENSIVO  DOS  EMBARGOS.  ALEGAÇÃO  DE 
EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA.  PLEITO  DE 
LIBERDADE PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO 
DA CONDENAÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA 
QUANTO  À  FRAÇÃO  DE  AUMENTO  PARA  O  CRIME 
CONTINUADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO STF E 
STJ  DE  QUE  OS  AGRAVOS  DE  INSTRUMENTOS 
TRANSITARAM  EM  JULGADO.  MANUTENÇÃO  DAS 
DECISSÕES RECORRIDAS. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA 
DO OBJETO. PARECER PELA EXTINÇÃO  DO PROCESSO. 
4 
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HC 110803 / PB 
“PROCESSO  PENAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
RECEPTAÇÃO  MAJORADA  (ART.  180,  §  1º,  CP). 
DETERMINAÇÃO  DE  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA ANTE  A 
AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS DE 
NATUREZA
 
EXTRAORDINÁRIA.
 
MATÉRIA
 
NÃO 
CONHECIDA  PELO  STJ.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  PELO 
PACIENTE  DESPROVIDO.  DECISÃO  CONFIRMADA PELA 
TURMA. PROBABILIDADE DE ÊXITO NA AÇÃO PRINCIPAL 
AFASTADA.  AUMENTO  DA  CONTINUIDADE  DELITIVA. 
FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE ALUDE A 
‘UMA SÉRIE  DE  CRIMES’.  AUSÊNCIA DE  FUMUS  BONI 
JURIS. LIMINAR INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do 
writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa 
do parecer ministerial, verbis:
“HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA. 
CONDENAÇÃO.  APELAÇÃO  DESPROVIDA.  RECURSO 
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO OBSTADOS NA ORIGEM. 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NÃO  CONHECIDOS. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PENDENTES  DE 
APRECIAÇÃO.  EXPEDIÇÃO  DE  MANDADO  DE  PRISÃO 
PELO  JUÍZO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INEXISTÊNCIA  DE 
EFEITO  SUSPENSIVO  DOS  EMBARGOS.  ALEGAÇÃO  DE 
EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA.  PLEITO  DE 
LIBERDADE PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO 
DA CONDENAÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA 
QUANTO  À  FRAÇÃO  DE  AUMENTO  PARA  O  CRIME 
CONTINUADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO STF E 
STJ  DE  QUE  OS  AGRAVOS  DE  INSTRUMENTOS 
TRANSITARAM  EM  JULGADO.  MANUTENÇÃO  DAS 
DECISSÕES RECORRIDAS. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA 
DO OBJETO. PARECER PELA EXTINÇÃO  DO PROCESSO. 
4 
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Relatório
HC 110803 / PB 
DOSIMETRIA DA PENA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 
ARGUIÇÃO  IMPROCEDENTE.  PARECER  PELO  NÃO 
CONHECIMENTO  DO  WRIT,  OU  SE  CONHECIDO,  PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM.”
É o relatório.
5 
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HC 110803 / PB 
DOSIMETRIA DA PENA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 
ARGUIÇÃO  IMPROCEDENTE.  PARECER  PELO  NÃO 
CONHECIMENTO  DO  WRIT,  OU  SE  CONHECIDO,  PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM.”
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.803 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária 
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar  habeas corpus está 
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses 
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.803 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária 
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar  habeas corpus está 
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses 
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110803 / PB 
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE 
CARÁTER  PENAL  (CPC,  ART.  867)  -  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A  PRERROGATIVA  DE  FORO  -  UNICAMENTE 
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL 
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As  medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, 
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter 
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE  A REGIME  DE  DIREITO 
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime  de  direito  estrito  a que  se  acha submetida  -  não 
comporta  a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem  os  limites  fixados, em numerus  clausus,  pelo  rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a  afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não  se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art.   102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110803 / PB 
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE 
CARÁTER  PENAL  (CPC,  ART.  867)  -  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A  PRERROGATIVA  DE  FORO  -  UNICAMENTE 
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL 
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As  medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, 
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter 
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE  A REGIME  DE  DIREITO 
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime  de  direito  estrito  a que  se  acha submetida  -  não 
comporta  a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem  os  limites  fixados, em numerus  clausus,  pelo  rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a  afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não  se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art.   102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110803 / PB 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal 
deve  conhecer  de habeas  corpus substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e 
recentemente implementados - Súmula Vinculante e  Repercussão Geral - 
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E  nem  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110803 / PB 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal 
deve  conhecer  de habeas  corpus substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e 
recentemente implementados - Súmula Vinculante e  Repercussão Geral - 
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E  nem  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110803 / PB 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, 
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional 
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão 
proferida por tribunal superior  indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Inexiste,  in casu, excepcionalidade  que justifique  a concessão,  ex 
officio, da ordem. 
A alegação de impossibilidade da execução provisória da pena está 
prejudicada, tendo em vista que, conforme destacou o Ministério Público 
Federal,  após  a  impetração  deste  habeas  corpus,  a  sentença  penal 
condenatória  transitou  em  julgado.  Transcrevo  o  seguinte  trecho  do 
parecer ministerial, verbis:
“(...)
10. Quanto ao pleito de concessão de liberdade provisória 
até  o  trânsito  em  julgado,  observa-se  que  o  pedido  está 
prejudicado.
11.  Com efeito, em pesquisa na página eletrônica do 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110803 / PB 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, 
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional 
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão 
proferida por tribunal superior  indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Inexiste,  in casu, excepcionalidade  que justifique  a concessão,  ex 
officio, da ordem. 
A alegação de impossibilidade da execução provisória da pena está 
prejudicada, tendo em vista que, conforme destacou o Ministério Público 
Federal,  após  a  impetração  deste  habeas  corpus,  a  sentença  penal 
condenatória  transitou  em  julgado.  Transcrevo  o  seguinte  trecho  do 
parecer ministerial, verbis:
“(...)
10. Quanto ao pleito de concessão de liberdade provisória 
até  o  trânsito  em  julgado,  observa-se  que  o  pedido  está 
prejudicado.
11.  Com efeito, em pesquisa na página eletrônica do 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110803 / PB 
Superior  Tribunal  de  Justiça  (www.stj.jus.br), constatou-se 
que  o  Agravo  de  Instrumento  de  n.º  1.341.585 foi  julgado 
monocraticamente  em  28  de  outubro  de  2010,  não  sendo 
conhecido. Contra essa decisão  foram opostos  embargos  de 
declaração; rejeitados em 17 de maio de 2011; e, por fim, foi 
interposto agravo regimental, que, a seu turno, também não foi 
conhecido, conforme decisão publicada em 20/03/2012. Assim, o 
agravo de instrumento transitou em julgado, como se observa 
no andamento datado de 11/04/2012.
13.  Quanto ao agravo interposto da decisão que negou 
seguimento ao recurso extraordinário (agravo de instrumento 
de n.º 845.972), foi-lhe negado seguinte em decisão de 16 de 
setembro de 2011. Contra essa decisão foram opostos embargos 
de declaração; também rejeitados; por fim, foi interposto agravo 
regimental, desprovido em decisão publicada em 07/11/2011. 
Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos, como 
se observa da decisão publicada em 31/01/2012. Assim, o agravo 
de instrumento alcançou o trânsito em julgado em 22/02/2012, 
como se observa no andamento datado de 01/03/2012.
14.  Assim,  tendo  ambos  os  agravos  de  instrumento 
transitado em julgado, e, não ocorrendo reforma nas decisões 
recorridas, a manutenção da prisão do paciente é de rigor, já 
que agora baseada em condenação definitiva.
15. Desse modo, nítida a perda de objeto, devendo ser 
extinto o mandamus, no particular.
(…).” - Sem grifos no original
Por outro lado, quanto à alegação de ausência de fundamentação 
para  o  aumento  da  reprimenda  em  razão  da  continuidade  delitiva, 
verifica-se, de plano, a inviabilidade de conhecimento dessa questão, 
porquanto pretende a reapreciação dos critérios subjetivos considerados 
pelos órgãos inferiores para a realização da dosimetria, o que, segundo a 
jurisprudência da Corte, não é compatível com a via estreita do  habeas 
corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a 
meio processual diverso. É o que se extrai dos seguintes julgados:
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110803 / PB 
Superior  Tribunal  de  Justiça  (www.stj.jus.br), constatou-se 
que  o  Agravo  de  Instrumento  de  n.º  1.341.585 foi  julgado 
monocraticamente  em  28  de  outubro  de  2010,  não  sendo 
conhecido. Contra essa decisão  foram opostos  embargos  de 
declaração; rejeitados em 17 de maio de 2011; e, por fim, foi 
interposto agravo regimental, que, a seu turno, também não foi 
conhecido, conforme decisão publicada em 20/03/2012. Assim, o 
agravo de instrumento transitou em julgado, como se observa 
no andamento datado de 11/04/2012.
13.  Quanto ao agravo interposto da decisão que negou 
seguimento ao recurso extraordinário (agravo de instrumento 
de n.º 845.972), foi-lhe negado seguinte em decisão de 16 de 
setembro de 2011. Contra essa decisão foram opostos embargos 
de declaração; também rejeitados; por fim, foi interposto agravo 
regimental, desprovido em decisão publicada em 07/11/2011. 
Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos, como 
se observa da decisão publicada em 31/01/2012. Assim, o agravo 
de instrumento alcançou o trânsito em julgado em 22/02/2012, 
como se observa no andamento datado de 01/03/2012.
14.  Assim,  tendo  ambos  os  agravos  de  instrumento 
transitado em julgado, e, não ocorrendo reforma nas decisões 
recorridas, a manutenção da prisão do paciente é de rigor, já 
que agora baseada em condenação definitiva.
15. Desse modo, nítida a perda de objeto, devendo ser 
extinto o mandamus, no particular.
(…).” - Sem grifos no original
Por outro lado, quanto à alegação de ausência de fundamentação 
para  o  aumento  da  reprimenda  em  razão  da  continuidade  delitiva, 
verifica-se, de plano, a inviabilidade de conhecimento dessa questão, 
porquanto pretende a reapreciação dos critérios subjetivos considerados 
pelos órgãos inferiores para a realização da dosimetria, o que, segundo a 
jurisprudência da Corte, não é compatível com a via estreita do  habeas 
corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a 
meio processual diverso. É o que se extrai dos seguintes julgados:
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110803 / PB 
“EMENTA:
 Habeas  Corpus.  Sentença  condenatória 
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o  habeas 
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da 
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de 
circunstâncias  desfavoráveis.  Reexame  do  conjunto  fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte  no  sentido  de  que  o  habeas  corpus  não  pode  ser 
manejado  como  sucedâneo  de  revisão  criminal  em  face  da 
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito 
em julgado. Não cabe reexaminar os elementos de convicção 
essenciais  ao  estabelecimento  da  sanção  penal,  porque 
necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias 
de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de 
dosimetria da pena. No que se refere à não substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado 
de primeiro grau fundamentou sua decisão no quantum da 
pena imposta (superior a 4 (quatro) anos) e na existência de 
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra 
amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos de 
convicção  acerca  das  circunstâncias  judiciais  avaliadas 
negativamente na sentença condenatória não é compatível com 
a  via  estreita  do  habeas  corpus,  por  demandar  minucioso 
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 
Precedentes. Ordem denegada”. 
(HC 97058, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJ de 29.03.11) 
“EMENTA:  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ALEGADA 
OCORRÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA. 
CONDENAÇÕES  FUNDADAS  EM  FATOS  DISTINTOS. 
ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  NA  FIXAÇÃO  DA  PENA. 
VERIFICAÇÃO  DA  CORRETA  DOSIMETRIA  DA  PENA. 
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO  HABEAS CORPUS. 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE
 
ADMITIR-SE
 
O
 WRIT 
CONSTITUCIONAL  COMO  SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO 
6 
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HC 110803 / PB 
“EMENTA:
 Habeas  Corpus.  Sentença  condenatória 
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o  habeas 
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da 
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de 
circunstâncias  desfavoráveis.  Reexame  do  conjunto  fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte  no  sentido  de  que  o  habeas  corpus  não  pode  ser 
manejado  como  sucedâneo  de  revisão  criminal  em  face  da 
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito 
em julgado. Não cabe reexaminar os elementos de convicção 
essenciais  ao  estabelecimento  da  sanção  penal,  porque 
necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias 
de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de 
dosimetria da pena. No que se refere à não substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado 
de primeiro grau fundamentou sua decisão no quantum da 
pena imposta (superior a 4 (quatro) anos) e na existência de 
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra 
amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos de 
convicção  acerca  das  circunstâncias  judiciais  avaliadas 
negativamente na sentença condenatória não é compatível com 
a  via  estreita  do  habeas  corpus,  por  demandar  minucioso 
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 
Precedentes. Ordem denegada”. 
(HC 97058, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJ de 29.03.11) 
“EMENTA:  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ALEGADA 
OCORRÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA. 
CONDENAÇÕES  FUNDADAS  EM  FATOS  DISTINTOS. 
ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  NA  FIXAÇÃO  DA  PENA. 
VERIFICAÇÃO  DA  CORRETA  DOSIMETRIA  DA  PENA. 
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO  HABEAS CORPUS. 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE
 
ADMITIR-SE
 
O
 WRIT 
CONSTITUCIONAL  COMO  SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO 
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110803 / PB 
CRIMINAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  FLAGRANTE. 
ORDEM  DENEGADA.  I  – Não  há falar  em  bis  in  idem ou 
litispendência,  uma  vez  que  as  ações  penais  mencionadas 
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em 
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são 
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação 
penal são distintos. II - Não  se presta o  habeas  corpus  para 
realizar  novo  juízo  de  reprovabilidade,  ponderando,  em 
concreto, qual seria a pena adequada ao fato  pelo qual foi 
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em 
que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, 
não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, 
ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou 
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada” 
(HC  94073,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 24.11.10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o 
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. TRÂNSITO EM 
JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO 
DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO 
DE  HABEAS  CORPUS  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA APÓS  O TRANSCURSO  DO PRAZO  RECURSAL. 
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS 
COMO
 SUCEDÂNEO
 DE
 
REVISÃO
 
CRIMINAL. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS 
IMPRÓPRIO  NA VIA ELEITA.  1.  Trânsito  em  julgado  do 
acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. 
Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  o 
habeas  corpus não  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  de 
revisão  criminal.  2.  A  análise  da  inexistência  de  material 
probatório  que  corrobore  a  condenação  impõe,  na  espécie 
7 
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HC 110803 / PB 
CRIMINAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  FLAGRANTE. 
ORDEM  DENEGADA.  I  – Não  há falar  em  bis  in  idem ou 
litispendência,  uma  vez  que  as  ações  penais  mencionadas 
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em 
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são 
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação 
penal são distintos. II - Não  se presta o  habeas  corpus  para 
realizar  novo  juízo  de  reprovabilidade,  ponderando,  em 
concreto, qual seria a pena adequada ao fato  pelo qual foi 
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em 
que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, 
não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, 
ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou 
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada” 
(HC  94073,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 24.11.10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o 
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. TRÂNSITO EM 
JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO 
DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO 
DE  HABEAS  CORPUS  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA APÓS  O TRANSCURSO  DO PRAZO  RECURSAL. 
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS 
COMO
 SUCEDÂNEO
 DE
 
REVISÃO
 
CRIMINAL. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS 
IMPRÓPRIO  NA VIA ELEITA.  1.  Trânsito  em  julgado  do 
acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. 
Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  o 
habeas  corpus não  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  de 
revisão  criminal.  2.  A  análise  da  inexistência  de  material 
probatório  que  corrobore  a  condenação  impõe,  na  espécie 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110803 / PB 
vertente, revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os 
limites  do  procedimento  sumário  e  documental  do  habeas 
corpus. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma 
inviável  a  anulação  do  processo  penal  em  razão  das 
irregularidades  detectadas  no  inquérito,  pois  as  nulidades 
processuais  concernem,  tão-somente,  aos  defeitos  de  ordem 
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal 
condenatória. Precedentes. 4. Ordem denegada” - Sem grifos no 
original.
(HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 11.11.13)
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS 
CORPUS. 1.  O habeas corpus não pode ser utilizado como 
sucedâneo de revisão criminal  ou como instrumento para o 
reexame da prova judicialmente colhida. 2. A condenação dos 
pacientes  não  foi  embasada  exclusivamente  em  elementos 
colhidos  no  inquérito  policial.  3.  Decisão  agravada  em 
conformidade  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  4. Agravo  regimental  desprovido” -  Sem  grifos  no 
original.
(HC  113.738-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Roberto Barroso, DJe de 14.11.13)
In casu, o magistrado singular fixou a pena base em 3 (três) anos e 6 
(seis) meses de reclusão e - após assentar que o paciente praticou vários 
crimes  de  receptação  no  ano  de  2004  –  aumentou  o  quantum da 
reprimenda em 1/2 em razão da continuidade delitiva. Por conseguinte, a 
pena definitiva foi fixada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. A 
condenação  transitou  em  julgado.  Transcrevo  o  seguinte  trecho  da 
sentença penal condenatória, verbis:
“(...)
Assim,  considerando  os  motivos  sobreditos,  que 
sopesados são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 03 (TRÊS) 
ANOS  E  06  (SEIS)  MESES  DE  RECLUSÃO,  tornando-a 
8 
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HC 110803 / PB 
vertente, revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os 
limites  do  procedimento  sumário  e  documental  do  habeas 
corpus. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma 
inviável  a  anulação  do  processo  penal  em  razão  das 
irregularidades  detectadas  no  inquérito,  pois  as  nulidades 
processuais  concernem,  tão-somente,  aos  defeitos  de  ordem 
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal 
condenatória. Precedentes. 4. Ordem denegada” - Sem grifos no 
original.
(HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 11.11.13)
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS 
CORPUS. 1.  O habeas corpus não pode ser utilizado como 
sucedâneo de revisão criminal  ou como instrumento para o 
reexame da prova judicialmente colhida. 2. A condenação dos 
pacientes  não  foi  embasada  exclusivamente  em  elementos 
colhidos  no  inquérito  policial.  3.  Decisão  agravada  em 
conformidade  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  4. Agravo  regimental  desprovido” -  Sem  grifos  no 
original.
(HC  113.738-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Roberto Barroso, DJe de 14.11.13)
In casu, o magistrado singular fixou a pena base em 3 (três) anos e 6 
(seis) meses de reclusão e - após assentar que o paciente praticou vários 
crimes  de  receptação  no  ano  de  2004  –  aumentou  o  quantum da 
reprimenda em 1/2 em razão da continuidade delitiva. Por conseguinte, a 
pena definitiva foi fixada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. A 
condenação  transitou  em  julgado.  Transcrevo  o  seguinte  trecho  da 
sentença penal condenatória, verbis:
“(...)
Assim,  considerando  os  motivos  sobreditos,  que 
sopesados são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 03 (TRÊS) 
ANOS  E  06  (SEIS)  MESES  DE  RECLUSÃO,  tornando-a 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110803 / PB 
definitiva em virtude da ausência de circunstâncias atenuantes 
ou agravantes e causas de diminuição ou aumento capazes de 
modificá-la.
(…)
Considerando a continuidade delitiva, art. 71 do CP, aplico 
apenas a pena de um crime de receptação, aumentada, todavia, 
de metade, ou seja, 01 (um) ano e 09 (nove) meses, fixando a 
pena  em  05  (CINCO)  ANOS  E  03  (TRÊS)  MESES  DE 
RECLUSÃO. (…).”
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da 
via eleita.
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110803 / PB 
definitiva em virtude da ausência de circunstâncias atenuantes 
ou agravantes e causas de diminuição ou aumento capazes de 
modificá-la.
(…)
Considerando a continuidade delitiva, art. 71 do CP, aplico 
apenas a pena de um crime de receptação, aumentada, todavia, 
de metade, ou seja, 01 (um) ano e 09 (nove) meses, fixando a 
pena  em  05  (CINCO)  ANOS  E  03  (TRÊS)  MESES  DE 
RECLUSÃO. (…).”
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da 
via eleita.
9 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.803 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, haveria a 
pendência de embargos declaratórios?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não tenho essa informação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apontou-se que os 
declaratórios não teriam efeito suspensivo e, por isso, se poderia partir 
para a execução da pena.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu 
tenho informação de que transitou em julgado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se Vossa Excelência 
aponta o trânsito em julgado, acompanho-o.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (PRESIDENTE E RELATOR) - É, 
porque  deve  ter  sido  o  trânsito  julgado  decretado  pelo  caráter 
protelatório. Acredito eu, porque a informação que eu tenho é que a 
decisão transitou em julgado.
Está aqui: sentença condenatória transitada em julgado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Transitada  em 
julgado. Ante a informação de Vossa Excelência, acompanho-o.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043361.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.803 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, haveria a 
pendência de embargos declaratórios?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não tenho essa informação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apontou-se que os 
declaratórios não teriam efeito suspensivo e, por isso, se poderia partir 
para a execução da pena.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu 
tenho informação de que transitou em julgado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se Vossa Excelência 
aponta o trânsito em julgado, acompanho-o.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  (PRESIDENTE E RELATOR) - É, 
porque  deve  ter  sido  o  trânsito  julgado  decretado  pelo  caráter 
protelatório. Acredito eu, porque a informação que eu tenho é que a 
decisão transitou em julgado.
Está aqui: sentença condenatória transitada em julgado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Transitada  em 
julgado. Ante a informação de Vossa Excelência, acompanho-o.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.803
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA
IMPTE.(S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 206403 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A Turma julgou extinta a ordem de  habeas corpus  por 
inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.803
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA
IMPTE.(S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 206403 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A Turma julgou extinta a ordem de  habeas corpus  por 
inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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