DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115366
Número do Processo: 115366
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-09 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : V S M 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 253.278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. 

    COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE. O Verbete nº 691 da Súmula refere-se à jurisprudência predominante – mesmo assim passível de ser excepcionada no âmbito da observação – sobre a competência do Supremo, mostrando-se imprópria a extensão à atividade judicante de outros tribunais.

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEGREGAÇÃO. O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo alicerçado uma vez atendidos os requisitos do artigo 121 da Lei nº 8.069/90, não cabendo a indeterminação de prazo.

=== DECISÃO ===
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, com extensão ao menor mencionado nos autos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 3.
Análise: 09/04/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008069      ANO-1990
          ART-00121
                ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.366 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:V S M 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 253.278  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já 
ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente. 
COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – 
ALCANCE.  O  Verbete  nº  691  da  Súmula  refere-se  à  jurisprudência 
predominante – mesmo assim passível de ser excepcionada no âmbito da 
observação – sobre a competência do Supremo, mostrando-se imprópria a 
extensão à atividade judicante de outros tribunais.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEGREGAÇÃO. 
O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do 
menor,  surge  excepcional,  somente  se  fazendo  alicerçado  uma  vez 
atendidos os requisitos do artigo 121 da Lei nº 8.069/90, não cabendo a 
indeterminação de prazo.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

Ementa e Acórdão
HC 115366 / SP 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, com 
extensão ao menor mencionado nos autos, nos termos do voto do relator 
e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115366 / SP 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, com 
extensão ao menor mencionado nos autos, nos termos do voto do relator 
e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Extrato de Ata - 29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.366
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : V S M
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 253.278 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de  habeas corpus, tornando 
definitiva a liminar anteriormente deferida, com extensão ao menor 
mencionado  nos  autos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.366
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : V S M
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 253.278 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de  habeas corpus, tornando 
definitiva a liminar anteriormente deferida, com extensão ao menor 
mencionado  nos  autos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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