DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 641316 AgR
Número do Processo: 641316
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)         : RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO DAL AGNOL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES DA ATIVA. LEI ESTADUAL 7.672/1982. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

    1. Ao analisar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional.

    2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos.

    3. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: AI 834262 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00005  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-EST   LEI-007672      ANO-1982
          LEI ORDINÁRIA, RS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DAL AGNOL 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES 
DA
 
ATIVA.
 
LEI
 
ESTADUAL
 
7.672/1982.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
1. Ao analisar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o 
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do 
tema  versado  nestes  autos,  ante  o  seu  caráter  eminentemente 
infraconstitucional.
2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa 
Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para 
todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica.  Pelo  que  a  decisão  ora 
impugnada não merece reparos.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1628087.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Ementa e Acórdão
RE 641.316 AGR / RS 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 641.316 AGR / RS 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DAL AGNOL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão na qual afirmei que o 
Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da 
matéria versada nestes autos (AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar 
Peluso).
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no 
apelo extremo, sustentado que as violações constitucionais ocorreram de 
forma direta.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591733.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DAL AGNOL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão na qual afirmei que o 
Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da 
matéria versada nestes autos (AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar 
Peluso).
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no 
apelo extremo, sustentado que as violações constitucionais ocorreram de 
forma direta.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. AYRES BRITTO
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho  que  a  insurgência  não  merece  acolhida.  Isso  porque  o 
Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar o  AI  834.262,  da  relatoria  do 
ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral do tema 
versado  nestes  autos,  ante  o  seu  caráter  eminentemente 
infraconstitucional. E o caso em exame em nada difere daquele julgado 
por esta nossa Casa de Justiça. 
6. Reproduzo a ementa do que foi decidido na repercussão geral:
“Agravo  de  instrumento  convertido  em  Extraordinário. 
Inadmissibilidade deste. Descontos previdenciários. Militares 
estaduais  ativos.  Lei  Estadual  7.672/1982.  Tema 
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. 
Recurso  extraordinário  não  conhecido.  Não  apresenta 
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a 
autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de 
servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, 
com  base  na  Lei  Estadual  7.672/1982,  versa  sobre  tema 
infraconstitucional.”
7. Ora, nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta 
nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá 
para todos os recursos sobre matéria idêntica.
8.  Ante  o  exposto,  meu  voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591735.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho  que  a  insurgência  não  merece  acolhida.  Isso  porque  o 
Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar o  AI  834.262,  da  relatoria  do 
ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral do tema 
versado  nestes  autos,  ante  o  seu  caráter  eminentemente 
infraconstitucional. E o caso em exame em nada difere daquele julgado 
por esta nossa Casa de Justiça. 
6. Reproduzo a ementa do que foi decidido na repercussão geral:
“Agravo  de  instrumento  convertido  em  Extraordinário. 
Inadmissibilidade deste. Descontos previdenciários. Militares 
estaduais  ativos.  Lei  Estadual  7.672/1982.  Tema 
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. 
Recurso  extraordinário  não  conhecido.  Não  apresenta 
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a 
autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de 
servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, 
com  base  na  Lei  Estadual  7.672/1982,  versa  sobre  tema 
infraconstitucional.”
7. Ora, nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta 
nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá 
para todos os recursos sobre matéria idêntica.
8.  Ante  o  exposto,  meu  voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591735.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567398
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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