DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 107816
Número do Processo: 107816
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-08-09 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA 
IMPTE.(S)           : DANILO MIGUEL DE JESUS 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA FALTA GRAVE. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO.

    1. O Supremo Tribunal Federal entende que, na aferição do pressuposto subjetivo da progressão de regime prisional, pode o juiz da execução usar o exame criminológico como um dos elementos de formação de sua convicção. Isso, é claro, sempre que o magistrado entendê-lo necessário para a verificação do processo de reinserção social do apenado. Precedentes.

    2. No caso, as informações prestadas pelo Juízo das execuções penais dão conta do descumprimento, pelo paciente, das regras do regime prisional aberto. Descumprimento, esse, que a Lei de Execução Penal classifica como falta disciplinar de natureza grave (inciso V do art. 50 da Lei 7.210/84). Pelo que, mesmo restabelecida a decisão favorável à progressão de regime, o paciente não gozaria do benefício do regime aberto. É que a prática superveniente de nova falta grave implica, dentre outras coisas, a regressão de regime prisional, nos exatos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal. 

    3. Habeas corpus prejudicado.

=== DECISÃO ===
Habeas corpus prejudicado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 71703, HC 86631, HC 94425, HC 94625.
Número de páginas: 7.
Análise: 11/01/2012, SOF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00093 INC-00009  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00050 INC-00005 ART-00118 
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   SUV-000026  
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DANILO MIGUEL DE JESUS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187165  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO 
DE  REGIME.  REQUISITO  SUBJETIVO.  REALIZAÇÃO  DE  EXAME 
CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUPERVENIÊNCIA 
DE NOVA FALTA GRAVE. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  entende  que,  na  aferição  do 
pressuposto subjetivo da progressão de regime prisional, pode o juiz da 
execução  usar  o  exame  criminológico  como  um  dos  elementos  de 
formação  de  sua  convicção.  Isso,  é  claro,  sempre  que  o  magistrado 
entendê-lo necessário para a verificação do processo de reinserção social 
do apenado. Precedentes.
2. No caso, as informações prestadas pelo Juízo das execuções penais 
dão  conta  do  descumprimento,  pelo  paciente,  das  regras  do  regime 
prisional aberto. Descumprimento, esse, que a Lei de Execução Penal 
classifica como falta disciplinar de natureza grave (inciso V do art. 50 da 
Lei  7.210/84).  Pelo  que,  mesmo  restabelecida  a  decisão  favorável  à 
progressão de regime, o paciente não gozaria do benefício do regime 
aberto. É que a prática superveniente de nova falta grave implica, dentre 
outras coisas, a regressão de regime prisional, nos exatos termos do art. 
118 da Lei de Execução Penal. 
3. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em prejudicar o habeas 
corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1639014.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
HC 107.816 / SP 
votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade 
da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 9 de agosto de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.816 / SP 
votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade 
da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 9 de agosto de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DANILO MIGUEL DE JESUS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187165  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, 
impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de 
Justiça (HC 187.165). Decisão que manteve a cassação da progressão de 
regime  prisional,  deferida  ao  paciente  sem  a  realização  de  exame 
criminológico. 
2. Pois bem, o acionante postula o restabelecimento da decisão do 
Juízo  da  Vara  de  Execução  Criminal  da  Comarca  de  Presidente 
Prudente/SP. Decisão que permitiu ao paciente progredir para o regime 
aberto. Isto sob o argumento de que, para além da falta de previsão legal, 
no  caso,  o  Juízo  mais  próximo  à  realidade  da  causa  deu  pela 
desnecessidade do exame criminológico.
3. Avanço para anotar que indeferi a medida liminar requestada, por 
entender ausentes os respectivos pressupostos. Na seqüência, solicitei 
informações atualizadas ao Juízo das Execuções Criminais de Presidente 
Prudente/SP. Informações que noticiam o seguinte:
“Nesta  Comarca,  o  paciente  vinha  cumprindo  regime 
aberto regularmente até 02/06/2010, registrando-se, porém, que 
o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério 
Público  para  cassar  a  decisão  que  concedeu  o  regime 
semiaberto,  fato  ocorrido  quando  o  paciente  já  estava 
cumprindo pena em regime aberto. Por essa razão, este Juízo 
determinou, em 08/07/2010, a expedição de mandado de prisão 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627973.
Supremo Tribunal Federal
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DANILO MIGUEL DE JESUS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187165  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, 
impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de 
Justiça (HC 187.165). Decisão que manteve a cassação da progressão de 
regime  prisional,  deferida  ao  paciente  sem  a  realização  de  exame 
criminológico. 
2. Pois bem, o acionante postula o restabelecimento da decisão do 
Juízo  da  Vara  de  Execução  Criminal  da  Comarca  de  Presidente 
Prudente/SP. Decisão que permitiu ao paciente progredir para o regime 
aberto. Isto sob o argumento de que, para além da falta de previsão legal, 
no  caso,  o  Juízo  mais  próximo  à  realidade  da  causa  deu  pela 
desnecessidade do exame criminológico.
3. Avanço para anotar que indeferi a medida liminar requestada, por 
entender ausentes os respectivos pressupostos. Na seqüência, solicitei 
informações atualizadas ao Juízo das Execuções Criminais de Presidente 
Prudente/SP. Informações que noticiam o seguinte:
“Nesta  Comarca,  o  paciente  vinha  cumprindo  regime 
aberto regularmente até 02/06/2010, registrando-se, porém, que 
o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério 
Público  para  cassar  a  decisão  que  concedeu  o  regime 
semiaberto,  fato  ocorrido  quando  o  paciente  já  estava 
cumprindo pena em regime aberto. Por essa razão, este Juízo 
determinou, em 08/07/2010, a expedição de mandado de prisão 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
HC 107.816 / SP 
contra o paciente, sendo que o referido mandado ainda não 
foi cumprido pelo fato de o paciente estar em local incerto e 
não sabido.”
4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República 
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.816 / SP 
contra o paciente, sendo que o referido mandado ainda não 
foi cumprido pelo fato de o paciente estar em local incerto e 
não sabido.”
4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República 
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. AYRES BRITTO
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, que é 
firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na acepção de que o 
deferimento  da  progressão  de  regime  prisional  está  vinculado  ao 
preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivo e subjetivo. Sendo 
certo que, na aferição do pressuposto subjetivo, pode o juiz da execução 
usar o exame criminológico como um dos elementos de formação de sua 
convicção. Isto, é claro, sempre que o magistrado entendê-lo necessário 
para a verificação do processo de reinserção social do apenado. Nesse 
sentido é que foram julgados, por amostragem, os habeas corpus 71.703, da 
relatoria do ministro Celso de Mello; 86.631, da relatoria do ministro 
Ricardo Lewandowski; 94.425, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 
94.625, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Nesse mesmo sentido, a 
Súmula Vinculante nº 26 prevê expressamente que: 
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de 
pena por crime hediondo, ou equiparado, o Juízo da execução 
observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 
25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado 
preenche,  ou  não,  os  requisitos  objetivos  e  subjetivos  do 
benefício,  podendo  determinar,  para  tal  fim,  de  modo 
fundamentado, a realização de exame criminológico. 
7. Dito isso, consigno que, na concreta situação dos autos, o Juízo da 
execução da Comarca de Presidente Prudente (SP) entendeu satisfeito o 
requisito subjetivo para a progressão de regime . Confira-se:
Outrossim, a partir da lei nº 10.792/03, sem argumentos 
concretos autorizantes de um Juízo objetivo de necessidade, não 
se sustenta o pedido de realização de exame criminológico. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, que é 
firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na acepção de que o 
deferimento  da  progressão  de  regime  prisional  está  vinculado  ao 
preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivo e subjetivo. Sendo 
certo que, na aferição do pressuposto subjetivo, pode o juiz da execução 
usar o exame criminológico como um dos elementos de formação de sua 
convicção. Isto, é claro, sempre que o magistrado entendê-lo necessário 
para a verificação do processo de reinserção social do apenado. Nesse 
sentido é que foram julgados, por amostragem, os habeas corpus 71.703, da 
relatoria do ministro Celso de Mello; 86.631, da relatoria do ministro 
Ricardo Lewandowski; 94.425, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 
94.625, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Nesse mesmo sentido, a 
Súmula Vinculante nº 26 prevê expressamente que: 
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de 
pena por crime hediondo, ou equiparado, o Juízo da execução 
observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 
25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado 
preenche,  ou  não,  os  requisitos  objetivos  e  subjetivos  do 
benefício,  podendo  determinar,  para  tal  fim,  de  modo 
fundamentado, a realização de exame criminológico. 
7. Dito isso, consigno que, na concreta situação dos autos, o Juízo da 
execução da Comarca de Presidente Prudente (SP) entendeu satisfeito o 
requisito subjetivo para a progressão de regime . Confira-se:
Outrossim, a partir da lei nº 10.792/03, sem argumentos 
concretos autorizantes de um Juízo objetivo de necessidade, não 
se sustenta o pedido de realização de exame criminológico. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 107.816 / SP 
E para isso, à evidência, não bastam alegações subjetivas 
amparadas somente na gravidade abstrata do delito e no tempo 
de prisão a cumprir, pena de se transformar a exceção em regra. 
8.  Sucede  que  o  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  deu  pela 
necessidade do exame técnico, nos termos seguintes: 
Na hipótese, o sentenciado cumpre pena pela prática de 
roubo qualificado com emprego de arma de fogo e, durante o 
livramento condicional cometeu novo delito, tratando-se, pois 
de pessoa voltada à seara do crime 
9. Nessa contextura, o fundamento do acórdão da Casa Estadual de 
Justiça não destoa  da  reiterada coletânea  de  decisões  deste  Supremo 
Tribunal Federal. Estou a dizer: atento às peculiaridades da causa, o 
Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  justificou  a  impossibilidade  de 
transferência do paciente para regime prisional menos gravoso, sem o 
prévio parecer psicológico. O que  fez  mediante  decisão que  entendo 
regularmente fundamentada, nos termos do inciso IX do art. 93 da CF/88. 
10. Sucede que, bem vistas as coisas, o pedido formulado nesse 
habeas corpus se acha prejudicado. Isso porque as informações prestadas 
pelo Juízo das execuções penais dão conta do descumprimento, pelo 
paciente, das regras do regime prisional aberto. Descumprimento, esse, 
que a Lei de Execução Penal classifica como falta disciplinar de natureza 
grave (inciso V do art. 50 da Lei 7.210/84). Pelo que, mesmo restabelecida 
a decisão favorável à progressão de regime, o paciente não gozaria do 
benefício do regime aberto. É que a prática superveniente de nova falta 
grave implica, dentre outras coisas, a regressão de regime prisional, nos 
exatos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal. 
11. Presente essa moldura, julgo prejudicado este habeas corpus. 
12. É como voto. 
* * * * * * * * * * * * 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.816 / SP 
E para isso, à evidência, não bastam alegações subjetivas 
amparadas somente na gravidade abstrata do delito e no tempo 
de prisão a cumprir, pena de se transformar a exceção em regra. 
8.  Sucede  que  o  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  deu  pela 
necessidade do exame técnico, nos termos seguintes: 
Na hipótese, o sentenciado cumpre pena pela prática de 
roubo qualificado com emprego de arma de fogo e, durante o 
livramento condicional cometeu novo delito, tratando-se, pois 
de pessoa voltada à seara do crime 
9. Nessa contextura, o fundamento do acórdão da Casa Estadual de 
Justiça não destoa  da  reiterada coletânea  de  decisões  deste  Supremo 
Tribunal Federal. Estou a dizer: atento às peculiaridades da causa, o 
Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  justificou  a  impossibilidade  de 
transferência do paciente para regime prisional menos gravoso, sem o 
prévio parecer psicológico. O que  fez  mediante  decisão que  entendo 
regularmente fundamentada, nos termos do inciso IX do art. 93 da CF/88. 
10. Sucede que, bem vistas as coisas, o pedido formulado nesse 
habeas corpus se acha prejudicado. Isso porque as informações prestadas 
pelo Juízo das execuções penais dão conta do descumprimento, pelo 
paciente, das regras do regime prisional aberto. Descumprimento, esse, 
que a Lei de Execução Penal classifica como falta disciplinar de natureza 
grave (inciso V do art. 50 da Lei 7.210/84). Pelo que, mesmo restabelecida 
a decisão favorável à progressão de regime, o paciente não gozaria do 
benefício do regime aberto. É que a prática superveniente de nova falta 
grave implica, dentre outras coisas, a regressão de regime prisional, nos 
exatos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal. 
11. Presente essa moldura, julgo prejudicado este habeas corpus. 
12. É como voto. 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.816
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : DANILO MIGUEL DE JESUS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Habeas  corpus  prejudicado,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1386373
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.816
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : DANILO MIGUEL DE JESUS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Habeas  corpus  prejudicado,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1386373
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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