DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 777117 AgR
Número do Processo: 777117
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSE RICARDO CAVELAGNA 
ADV.(A/S)  : ADRIANO FERREIRA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA. 

    1. A autoria e a materialidade criminal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013.

    2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.

    4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ESTELIONATO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDDE”.

    5. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REEXAME)
ARE 741324 AgR (2ªT), AI 791960 AgR-segundo (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.117 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSE RICARDO CAVELAGNA 
ADV.(A/S)
:ADRIANO FERREIRA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL.  CRIME  DE 
ESTELIONATO.
 
ARTIGO
 
171
 
DO
 
CÓDIGO
 
PENAL. 
COMPROVAÇÃO  DE  AUTORIA  E  MATERIALIDADE.  REEXAME 
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  
 SÚMULA  279/STF. 
INCIDÊNCIA. 
1.  A  autoria  e  a  materialidade  criminal,  quando  sub  judice a 
controvérsia,  encerra  análise  de  normas  infraconstitucionais  e  do 
conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 
791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional 
torna inadmissível o recurso extraordinário.
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “ESTELIONATO  – 
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS – ACERVO 
PROBATÓRIO SUFICIENTE – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDDE”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 777117 AGR / MG 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 777117 AGR / MG 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.117 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSE RICARDO CAVELAGNA 
ADV.(A/S)
:ADRIANO FERREIRA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  JOSE  RICARDO  CAVELAGNA  contra  a 
decisão que prolatei, assim ementada: 
 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO.  
ARTIGO  171  DO  CÓDIGO  PENAL.  COMPROVAÇÃO  DE 
AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO 
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA  
279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM  
FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 
1. A autoria e materialidade criminal  demandam a análise do  
conjunto fático-probatório que gerou o decisium  objeto do recurso  
extraordinário, o que  atrai a incidência da Súmula 279/STF que  
dispõe:  ‘Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  
extraordinário’.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.117 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSE RICARDO CAVELAGNA 
ADV.(A/S)
:ADRIANO FERREIRA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  JOSE  RICARDO  CAVELAGNA  contra  a 
decisão que prolatei, assim ementada: 
 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO.  
ARTIGO  171  DO  CÓDIGO  PENAL.  COMPROVAÇÃO  DE 
AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO 
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA  
279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM  
FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 
1. A autoria e materialidade criminal  demandam a análise do  
conjunto fático-probatório que gerou o decisium  objeto do recurso  
extraordinário, o que  atrai a incidência da Súmula 279/STF que  
dispõe:  ‘Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  
extraordinário’.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
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Relatório
ARE 777117 AGR / MG 
102, III, § 3º, da CF). 
3.  In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ESTELIONATO – 
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS –  
ACERVO  PROBATÓRIO  SUFICIENTE  –  ABSOLVIÇÃO  –  
INVIABILIDDE.  Restando  comprovado,  pelos  depoimentos  das 
vítimas  e  demais  provas  dos  autos,  que  o  agente,  valendo-se  de  
artifício  ou  ardil,  obteve  indevida  vantagem  ilícita  em  prejuízo  
daquelas, ainda que os valores tenham sido restituídos, mas somente  
após o recebimento da denúncia, não há se falar em absolvição por  
ausência de provas da autoria ou mesmo por atipicidade da conduta.  
Recurso desprovido’.
4. Agravo DESPROVIDO”.
 
 Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese: 
“O  agravante,  data  venia  maxima,  ao  contrário  do  que 
asseverou  o  nobre  Ministro  Relator,  sente-se  prejudicado  no  seu  
direito. Conforme já argüido anteriormente em sede de Agravo de 
Instrumento, a análise do referido recurso não exigiria a reapreciação  
do  substrato  probatório,  contrariamente  ao  que  pontuou  o  nobre 
Desembargador  e  o  Preclaro  Ministro  Relator,  mas  tão  pura  e  
simplesmente da sentença monocrática e do acórdão proferido pelo  
Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais.  Desse  modo,  impossível 
vislumbrar aqui qualquer vedação nesse sentido, posto que o que se  
objetivou não foi o reexame de matéria fática.
A nossa Constituição é a baliza para todas as outras legislações  
pátrias, ela rege todo o nosso ordenamento jurídico. Os princípios  
constitucionais  não  consistem  em  simples  exortações  políticas  ou 
normas  programáticas,  posto  que  gozam  de  força  normativa  e 
aplicabilidade imediata. O acórdão combatido fere não apenas o nosso  
ordenamento processual pátrio mas também a nossa Carta Magna.  
Decisões nesse sentido vulnerabilizam a nossa Constituição Federal” 
(fl. 4 do documento eletrônico 6).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 777117 AGR / MG 
102, III, § 3º, da CF). 
3.  In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ESTELIONATO – 
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS –  
ACERVO  PROBATÓRIO  SUFICIENTE  –  ABSOLVIÇÃO  –  
INVIABILIDDE.  Restando  comprovado,  pelos  depoimentos  das 
vítimas  e  demais  provas  dos  autos,  que  o  agente,  valendo-se  de  
artifício  ou  ardil,  obteve  indevida  vantagem  ilícita  em  prejuízo  
daquelas, ainda que os valores tenham sido restituídos, mas somente  
após o recebimento da denúncia, não há se falar em absolvição por  
ausência de provas da autoria ou mesmo por atipicidade da conduta.  
Recurso desprovido’.
4. Agravo DESPROVIDO”.
 
 Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese: 
“O  agravante,  data  venia  maxima,  ao  contrário  do  que 
asseverou  o  nobre  Ministro  Relator,  sente-se  prejudicado  no  seu  
direito. Conforme já argüido anteriormente em sede de Agravo de 
Instrumento, a análise do referido recurso não exigiria a reapreciação  
do  substrato  probatório,  contrariamente  ao  que  pontuou  o  nobre 
Desembargador  e  o  Preclaro  Ministro  Relator,  mas  tão  pura  e  
simplesmente da sentença monocrática e do acórdão proferido pelo  
Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais.  Desse  modo,  impossível 
vislumbrar aqui qualquer vedação nesse sentido, posto que o que se  
objetivou não foi o reexame de matéria fática.
A nossa Constituição é a baliza para todas as outras legislações  
pátrias, ela rege todo o nosso ordenamento jurídico. Os princípios  
constitucionais  não  consistem  em  simples  exortações  políticas  ou 
normas  programáticas,  posto  que  gozam  de  força  normativa  e 
aplicabilidade imediata. O acórdão combatido fere não apenas o nosso  
ordenamento processual pátrio mas também a nossa Carta Magna.  
Decisões nesse sentido vulnerabilizam a nossa Constituição Federal” 
(fl. 4 do documento eletrônico 6).
É o relatório. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.117 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme já destacado na decisão recorrida, o Tribunal de origem 
resolveu a controvérsia relativa à autoria e materialidade do delito, com 
fundamento  nas  normas  infraconstitucionais  e  no  conjunto  fático-
probatório constante dos autos. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Como  visto  alhures,  busca  o  apelante  a  sua  absolvição,  
alegando  ausência  de  provas  a  embasar  o  decreto  condenatório, 
sobretudo por não ter restado comprovado qualquer vantagem obtida  
pelo agente ou mesmo prejuízo às supostas vítimas, bem como pela  
ausência de dolo em sua conduta. Alternativamente, requer o decote  
do  aumento  referente  à  regra  de  continuidade  delitiva,  além  da  
redução das reprimendas pecuniárias aplicadas.
Registre-se, por oportuno, que a materialidade do delito restou  
sobejamente  comprovada  pelas  provas  produzidas  na  instrução  
criminal, sobretudo pela queixa-crime apresentada (f. 09-11), a nota  
promissória emitida pelo acusado em favor de uma das vítimas (f. 13), 
a qual foi posteriormente protestada (f. 41), o acordo judicial feito  
entre o apelante e a vítima Hernani (f. 231-235) e a composição civil 
entre o mesmo e a vítima Eduardo (f. 241-248).
Da mesma forma, não obstante a negativa do apelante, a autoria  
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.117 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme já destacado na decisão recorrida, o Tribunal de origem 
resolveu a controvérsia relativa à autoria e materialidade do delito, com 
fundamento  nas  normas  infraconstitucionais  e  no  conjunto  fático-
probatório constante dos autos. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Como  visto  alhures,  busca  o  apelante  a  sua  absolvição,  
alegando  ausência  de  provas  a  embasar  o  decreto  condenatório, 
sobretudo por não ter restado comprovado qualquer vantagem obtida  
pelo agente ou mesmo prejuízo às supostas vítimas, bem como pela  
ausência de dolo em sua conduta. Alternativamente, requer o decote  
do  aumento  referente  à  regra  de  continuidade  delitiva,  além  da  
redução das reprimendas pecuniárias aplicadas.
Registre-se, por oportuno, que a materialidade do delito restou  
sobejamente  comprovada  pelas  provas  produzidas  na  instrução  
criminal, sobretudo pela queixa-crime apresentada (f. 09-11), a nota  
promissória emitida pelo acusado em favor de uma das vítimas (f. 13), 
a qual foi posteriormente protestada (f. 41), o acordo judicial feito  
entre o apelante e a vítima Hernani (f. 231-235) e a composição civil 
entre o mesmo e a vítima Eduardo (f. 241-248).
Da mesma forma, não obstante a negativa do apelante, a autoria  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 777117 AGR / MG 
se mostra incontroversa.
Sabe-se  que  para  a  configuração  do  delito  de  estelionato,  
tipificado  no  art.  171  do  Código  Penal,  torna-se  indispensável  a  
concorrência  de  dois  requisitos,  quais  sejam,  fraude  e  lesão  
patrimonial.
Com efeito, de acordo com a uníssona doutrina, são elementos do 
crime de estelionato: a) o uso de artifício ou ardil; b) a idoneidade 
desses meios para surpreender a boa fé de outrem; c) engano resultante  
do induzimento a erro; d) e o injusto proveito em prejuízo alheio, o  
que, sem sombras de dúvidas, se verifica no caso em apreço. Sobre o  
tema,  com  propriedade,  preleciona  Heleno  Cláudio  Fragoso:  
[...]
O delito previsto no artigo 171 do Código Penal trata-se de crime  
material, razão pela qual a consumação delitiva ocorre com a produção  
do resultado, isto é, a obtenção da vantagem ilícita. A propósito, sobre 
o assunto, com sua autoridade de mestre, assinala o festejado Prof. 
Julio Fabbrini Mirabete:
[...]
Na espécie, as provas dos autos demonstram, de maneira inequívoca,  
que o apelante José Ricardo Cavelagna induziu as vítimas Hernani 
Vidigal  de  Paula  e  Eduardo  Magno  Cerqueira  a  erro,  mediante  
artifício, levando-as a lhe entregarem certa quantia em dinheiro, para  
que o mesmo, supostamente, efetuasse aplicações na bolsa de valores,  
obtendo rendimentos superiores às operações bancárias.
Contudo, de maneira premeditada, o apelante angariava tais 
recursos sem efetuar as referentes operações na bolsa de valores, o que  
causou  inúmeros  prejuízos  às  vítimas,  ainda  que  estas  tenham 
recebido  os  valores  posteriormente,  apenas  em  razão  de  ações  de  
cobrança na esfera cível.
[...]
A reparação dos danos causados às vítimas não afasta a configuração  
do delito de estelionato, salvo aquele praticado na hipótese de cheques  
sem fundos. Quando a reparação se dá em momento anterior  ao  
recebimento da denúncia ou da queixa, tal fato pode servir como causa  
de diminuição da pena, nos termos do art. 16 do CP, ou, quando feita,  
espontaneamente, antes do julgamento do feito, pode ser levada em  
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 777117 AGR / MG 
se mostra incontroversa.
Sabe-se  que  para  a  configuração  do  delito  de  estelionato,  
tipificado  no  art.  171  do  Código  Penal,  torna-se  indispensável  a  
concorrência  de  dois  requisitos,  quais  sejam,  fraude  e  lesão  
patrimonial.
Com efeito, de acordo com a uníssona doutrina, são elementos do 
crime de estelionato: a) o uso de artifício ou ardil; b) a idoneidade 
desses meios para surpreender a boa fé de outrem; c) engano resultante  
do induzimento a erro; d) e o injusto proveito em prejuízo alheio, o  
que, sem sombras de dúvidas, se verifica no caso em apreço. Sobre o  
tema,  com  propriedade,  preleciona  Heleno  Cláudio  Fragoso:  
[...]
O delito previsto no artigo 171 do Código Penal trata-se de crime  
material, razão pela qual a consumação delitiva ocorre com a produção  
do resultado, isto é, a obtenção da vantagem ilícita. A propósito, sobre 
o assunto, com sua autoridade de mestre, assinala o festejado Prof. 
Julio Fabbrini Mirabete:
[...]
Na espécie, as provas dos autos demonstram, de maneira inequívoca,  
que o apelante José Ricardo Cavelagna induziu as vítimas Hernani 
Vidigal  de  Paula  e  Eduardo  Magno  Cerqueira  a  erro,  mediante  
artifício, levando-as a lhe entregarem certa quantia em dinheiro, para  
que o mesmo, supostamente, efetuasse aplicações na bolsa de valores,  
obtendo rendimentos superiores às operações bancárias.
Contudo, de maneira premeditada, o apelante angariava tais 
recursos sem efetuar as referentes operações na bolsa de valores, o que  
causou  inúmeros  prejuízos  às  vítimas,  ainda  que  estas  tenham 
recebido  os  valores  posteriormente,  apenas  em  razão  de  ações  de  
cobrança na esfera cível.
[...]
A reparação dos danos causados às vítimas não afasta a configuração  
do delito de estelionato, salvo aquele praticado na hipótese de cheques  
sem fundos. Quando a reparação se dá em momento anterior  ao  
recebimento da denúncia ou da queixa, tal fato pode servir como causa  
de diminuição da pena, nos termos do art. 16 do CP, ou, quando feita,  
espontaneamente, antes do julgamento do feito, pode ser levada em  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 777117 AGR / MG 
consideração como circunstância atenuante, prevista no art. 65, inc. 
III, do CP” (fls. 127-133 do volume 2 dos autos eletrônicos).
Com efeito,  a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. 
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  CRIMINAL  COM  AGRAVO.  PENAL. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA. 
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  5º,  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  CONFIGURAÇÃO  DE  OFENSA 
REFLEXA.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STF. AGRAVO 
IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua 
análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais  
que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A afronta à  Constituição,  se  
ocorrente,  seria  indireta.  II  -  A  alegada  afronta  aos  princípios  
constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio  
de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - Para se  
chegar  à  conclusão  contrária  à  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  
necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,  
3 
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ARE 777117 AGR / MG 
consideração como circunstância atenuante, prevista no art. 65, inc. 
III, do CP” (fls. 127-133 do volume 2 dos autos eletrônicos).
Com efeito,  a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. 
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  CRIMINAL  COM  AGRAVO.  PENAL. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA. 
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  5º,  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  CONFIGURAÇÃO  DE  OFENSA 
REFLEXA.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STF. AGRAVO 
IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua 
análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais  
que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A afronta à  Constituição,  se  
ocorrente,  seria  indireta.  II  -  A  alegada  afronta  aos  princípios  
constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio  
de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - Para se  
chegar  à  conclusão  contrária  à  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  
necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 777117 AGR / MG 
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo  
regimental  improvido”  (ARE  741.324  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Criminal. 3.  
Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do 
Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação à Súmula  
Vinculante n. 14 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e  
do devido processo legal. Não ocorrência. HC 99.829, Segunda Turma,  
DJe 21.11.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  
Determinada a imediata baixa dos autos” (AI 791.960-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4 
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inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo  
regimental  improvido”  (ARE  741.324  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Criminal. 3.  
Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do 
Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação à Súmula  
Vinculante n. 14 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e  
do devido processo legal. Não ocorrência. HC 99.829, Segunda Turma,  
DJe 21.11.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  
Determinada a imediata baixa dos autos” (AI 791.960-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.117
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSE RICARDO CAVELAGNA
ADV.(A/S) : ADRIANO  FERREIRA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087940
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.117
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSE RICARDO CAVELAGNA
ADV.(A/S) : ADRIANO  FERREIRA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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