DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117989
Número do Processo: 117989
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : D A B 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

    2. Elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Recorrente, entre os quais a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes.

    3. Não se prestam o habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes.

    4. Cabe ao Recorrente o ônus de comprovar a impropriedade da conclusão das instâncias antecedentes sobre a alegada condição de menoridade relativa.

    5. Recurso ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 3.
Análise: 17/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.989 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:D A B 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
FEDERAL 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:
 RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR. 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  NO 
JULGAMENTO  DO  RECURSO  DE  APELAÇÃO  DA  DEFESA. 
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS  NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA  APÓS  TRANSCURSO  DO  PRAZO  RECURSAL: 
IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  HABEAS  CORPUS COMO 
SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  DOSIMETRIA  DA  PENA 
BASE.  RECONHECIMENTO  DA  MENORIDADE.  LIMITES 
INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. RECURSO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.
1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior 
Tribunal  de  Justiça.  Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal,  o  habeas corpus não pode  ser utilizado  como sucedâneo  de 
revisão criminal.
2.  Elementos  concretos  para  a fixação da  pena  base  imposta  ao 
Recorrente, entre os quais a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e 
as conseqüências, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-
base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes.
3. Não se prestam o  habeas corpus e o recurso ordinário em  habeas 
corpus para  ponderar,  em  concreto,  a  suficiência  das  circunstâncias 
judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da 
pena-base. Precedentes.
4.  Cabe ao Recorrente o ônus de comprovar a impropriedade da 
conclusão  das  instâncias  antecedentes  sobre  a  alegada  condição  de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228994.
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Ementa e Acórdão
RHC 117989 / PE 
menoridade relativa.
5. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, à unanimidade,  em negar provimento ao recurso 
ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e  Gilmar 
Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
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RHC 117989 / PE 
menoridade relativa.
5. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, à unanimidade,  em negar provimento ao recurso 
ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e  Gilmar 
Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.989
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : D A B
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089608
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.989
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : D A B
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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