DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 667282 AgR
Número do Processo: 667282
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : LAÉRCIO BRAGANTE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MANOEL BARBOSA DE ARAÚJO 
AGDO.(A/S)  : DELTA AIR LINES INC 
ADV.(A/S)  : CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PRISMA VIAGENS E TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)  : LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE.

    É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, IRRECORRIBILIDADE)
AI 778643 AgR (TP). 
Número de páginas: 6.
Análise: 10/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.282 
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LAÉRCIO BRAGANTE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL BARBOSA DE ARAÚJO 
AGDO.(A/S)
:DELTA AIR LINES INC 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRISMA VIAGENS E TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:LUIZ 
AUGUSTO 
DA 
FRANCA 
CRISPIM 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
SOBRESTAMENTO. 
REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE.
É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em 
que  se  discute  controvérsia  análoga  a  tema  com  repercussão  geral 
reconhecida.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.282 
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LAÉRCIO BRAGANTE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL BARBOSA DE ARAÚJO 
AGDO.(A/S)
:DELTA AIR LINES INC 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRISMA VIAGENS E TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:LUIZ 
AUGUSTO 
DA 
FRANCA 
CRISPIM 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
determinou o sobrestamento dos autos, pelos seguintes fundamentos (fl. 
510):
“O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão 
geral de tema semelhante ao tratado no presente feito: 
‘Limitação de indenizações por danos decorrentes de 
extravio de bagagem com fundamento na Convenção de 
Varsóvia .’ ( Tema 210 - RE 636.331-RG, rel. min. Gilmar 
Mendes, em substituição ao AI 762.184) 
Do  exposto,  determino  o  sobrestamento  dos  autos  em 
Secretaria, até o julgamento do referido tema.” 
2.
A parte agravante alega que o recurso paradigma versa 
sobre  consumidora  que  teve  sua  bagagem  extraviada  e  o  objeto  da 
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.282 
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LAÉRCIO BRAGANTE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL BARBOSA DE ARAÚJO 
AGDO.(A/S)
:DELTA AIR LINES INC 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRISMA VIAGENS E TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:LUIZ 
AUGUSTO 
DA 
FRANCA 
CRISPIM 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
determinou o sobrestamento dos autos, pelos seguintes fundamentos (fl. 
510):
“O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão 
geral de tema semelhante ao tratado no presente feito: 
‘Limitação de indenizações por danos decorrentes de 
extravio de bagagem com fundamento na Convenção de 
Varsóvia .’ ( Tema 210 - RE 636.331-RG, rel. min. Gilmar 
Mendes, em substituição ao AI 762.184) 
Do  exposto,  determino  o  sobrestamento  dos  autos  em 
Secretaria, até o julgamento do referido tema.” 
2.
A parte agravante alega que o recurso paradigma versa 
sobre  consumidora  que  teve  sua  bagagem  extraviada  e  o  objeto  da 
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Relatório
ARE 667282 AGR / PB 
presente ação é  totalmente diverso.
3.
É o relatório. 
2 
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ARE 667282 AGR / PB 
presente ação é  totalmente diverso.
3.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.282 
PARAÍBA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que esta 
Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  ser  irrecorrível  a  decisão  de 
sobrestamento, por não se tratar de provimento de conteúdo decisório, 
mas  apenas  mero  ato  procedimental  necessário  e  antecedente  ao 
pronunciamento de mérito. Veja-se o seguinte precedente: 
“RECURSO.  Agravo  Regimental.  Despacho  que 
determina  devolução  dos  autos  ao  tribunal  a  quo para 
aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero 
expediente.  Incidência  do  art.  504  do  CPC.  Agravo  não 
conhecido. É  inadmissível  agravo  regimental  contra  ato  de 
mero  expediente  que  determina  a  devolução  do  feito  ao 
tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão 
geral.” (AI 778.643-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) 
2.
Ademais,  tal  como  constatou  a  decisão  recorrida,  a 
controvérsia dos autos é análoga ao tema debatido no RE 636.331 (Tema 
210),  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal.
3.
Conforme  consta  da  manifestação  de  repercussão  geral 
proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  no  paradigma,  a  questão 
controvertida  diz  respeito  à  prevalência  do  Código  de  Defesa  do 
Consumidor  sobre  o  Código  Brasileiro  de  Aeronáutica  e  sobre  a 
Convenção de Varsóvia, com as modificações dos Protocolos de Haia e de 
Montreal. 
4.
Para  demonstrar  tratar-se  de  controvérsia  análoga, 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.282 
PARAÍBA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que esta 
Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  ser  irrecorrível  a  decisão  de 
sobrestamento, por não se tratar de provimento de conteúdo decisório, 
mas  apenas  mero  ato  procedimental  necessário  e  antecedente  ao 
pronunciamento de mérito. Veja-se o seguinte precedente: 
“RECURSO.  Agravo  Regimental.  Despacho  que 
determina  devolução  dos  autos  ao  tribunal  a  quo para 
aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero 
expediente.  Incidência  do  art.  504  do  CPC.  Agravo  não 
conhecido. É  inadmissível  agravo  regimental  contra  ato  de 
mero  expediente  que  determina  a  devolução  do  feito  ao 
tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão 
geral.” (AI 778.643-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) 
2.
Ademais,  tal  como  constatou  a  decisão  recorrida,  a 
controvérsia dos autos é análoga ao tema debatido no RE 636.331 (Tema 
210),  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal.
3.
Conforme  consta  da  manifestação  de  repercussão  geral 
proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  no  paradigma,  a  questão 
controvertida  diz  respeito  à  prevalência  do  Código  de  Defesa  do 
Consumidor  sobre  o  Código  Brasileiro  de  Aeronáutica  e  sobre  a 
Convenção de Varsóvia, com as modificações dos Protocolos de Haia e de 
Montreal. 
4.
Para  demonstrar  tratar-se  de  controvérsia  análoga, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 667282 AGR / PB 
transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“(…)
Em relação ao apelo da DELTA, não vejo como prosperar a 
alegação de aplicação ao caso da citada Convenção, porquanto 
implica retrocesso social e vilipêndio aos direitos assegurados 
pelo Código de Defesa do Consumidor, o que não se pode 
aceitar.
(...)”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 667282 AGR / PB 
transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“(…)
Em relação ao apelo da DELTA, não vejo como prosperar a 
alegação de aplicação ao caso da citada Convenção, porquanto 
implica retrocesso social e vilipêndio aos direitos assegurados 
pelo Código de Defesa do Consumidor, o que não se pode 
aceitar.
(...)”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.282
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LAÉRCIO BRAGANTE DE ARAÚJO  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL BARBOSA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRISMA VIAGENS E TURISMO LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996828
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.282
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LAÉRCIO BRAGANTE DE ARAÚJO  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL BARBOSA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRISMA VIAGENS E TURISMO LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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