DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 651512 AgR-ED
Número do Processo: 651512
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : AMÉLIA RODRIGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)  : LUIZ GOMES PALHA 
ADV.(A/S)  : MAURO SILVEIRA MOZENA

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SUA EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

    II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao agravo de instrumento, para dar provimento ao recurso extraordinário, em conformidade ao que foi decidido no julgamento do RE 589.998-RG/PI.

=== DECISÃO ===
A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO)
RE 589998 RG. 
Número de páginas: 11.
Análise: 03/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00041
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:AMÉLIA RODRIGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)
:LUIZ GOMES PALHA 
ADV.(A/S)
:MAURO SILVEIRA MOZENA 
EMENTA: 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESA 
BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS  -  ECT.  DEMISSÃO 
IMOTIVADA  
DE
 
SUA  
EMPREGADA.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
NECESSIDADE  DE  MOTIVAÇÃO  DA  DISPENSA.  EMBARGOS 
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 
589.998/PI, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, firmou 
o  entendimento  no  sentido  de  que  a  dispensa  de  empregados  de 
empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista  prestadoras  de 
serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da 
impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, 
afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade prevista no art. 41 da 
Constituição Federal.
II  -  Embargos  de  declaração  acolhidos  para,  atribuindo-lhes 
excepcionais  efeitos  infringentes,  cassar  o  acórdão  embargado,  dar 
provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao agravo de 
instrumento,  para  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  em 
conformidade ao que foi decidido no julgamento do RE 589.998-RG/PI.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
AI 651512 AGR-ED / RS 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento aos embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. 
Brasília, 26 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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AI 651512 AGR-ED / RS 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento aos embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. 
Brasília, 26 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:AMÉLIA RODRIGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)
:LUIZ GOMES PALHA 
ADV.(A/S)
:MAURO SILVEIRA MOZENA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a 
agravo regimental. Eis o teor da ementa do acórdão embargado:
“CONSTITUCIONAL.
 
TRABALHISTA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
EMPREGADA  DE  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA. 
READMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, DA CF/88.  
IMPOSSIBILIDADE.
I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que as  
disposições constitucionais que regem os atos administrativos não 
podem ser invocadas para estender aos funcionários de sociedade de  
economia mista uma estabilidade aplicável somente aos servidores 
públicos.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as 
razões expendidas na decisão atacada.
III - Agravo regimental improvido” (fl. 209).
A embargante sustenta, em suma, que a circunstância de a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT encontrar-se  no  polo  passivo 
da demanda “faz toda a diferença na análise particular da lide e na adequação à 
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:AMÉLIA RODRIGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)
:LUIZ GOMES PALHA 
ADV.(A/S)
:MAURO SILVEIRA MOZENA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a 
agravo regimental. Eis o teor da ementa do acórdão embargado:
“CONSTITUCIONAL.
 
TRABALHISTA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
EMPREGADA  DE  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA. 
READMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, DA CF/88.  
IMPOSSIBILIDADE.
I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que as  
disposições constitucionais que regem os atos administrativos não 
podem ser invocadas para estender aos funcionários de sociedade de  
economia mista uma estabilidade aplicável somente aos servidores 
públicos.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as 
razões expendidas na decisão atacada.
III - Agravo regimental improvido” (fl. 209).
A embargante sustenta, em suma, que a circunstância de a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT encontrar-se  no  polo  passivo 
da demanda “faz toda a diferença na análise particular da lide e na adequação à 
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Relatório
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interpretação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie, na resolução  
da contenda a respeito da necessidade de dispensa motivada de empregados” (fl. 
214).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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interpretação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie, na resolução  
da contenda a respeito da necessidade de dispensa motivada de empregados” (fl. 
214).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
RICARDO 
LEWANDOWSKI 
(RELATOR): 
Inicialmente, afasto o sobrestamento de fl. 220.
Bem examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser 
acolhidos, bem como necessário se faz conceder-lhes efeitos infringentes.
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 
mérito  do  RE  589.998/PI,  de  minha  relatoria,  com  repercussão  geral 
reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de 
empregados  de  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista 
prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos 
princípios da  impessoalidade  e  isonomia que  regem  a  admissão  por 
concurso  público,  afastando-se,  entretanto,  o  direito  à  estabilidade 
prevista no art. 41 da Constituição Federal. O acórdão do referido julgado 
foi assim ementado:
“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
ECT.  DEMISSÃO  IMOTIVADA  DE  SEUS  EMPREGADOS.  
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  MOTIVAÇÃO  DA 
DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista  
no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao  
advento da EC nº 19/1998. Precedentes.
II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e  
isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do 
empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que  
prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim,  
que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam  
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
RICARDO 
LEWANDOWSKI 
(RELATOR): 
Inicialmente, afasto o sobrestamento de fl. 220.
Bem examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser 
acolhidos, bem como necessário se faz conceder-lhes efeitos infringentes.
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 
mérito  do  RE  589.998/PI,  de  minha  relatoria,  com  repercussão  geral 
reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de 
empregados  de  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista 
prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos 
princípios da  impessoalidade  e  isonomia que  regem  a  admissão  por 
concurso  público,  afastando-se,  entretanto,  o  direito  à  estabilidade 
prevista no art. 41 da Constituição Federal. O acórdão do referido julgado 
foi assim ementado:
“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
ECT.  DEMISSÃO  IMOTIVADA  DE  SEUS  EMPREGADOS.  
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  MOTIVAÇÃO  DA 
DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista  
no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao  
advento da EC nº 19/1998. Precedentes.
II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e  
isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do 
empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que  
prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim,  
que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 651512 AGR-ED / RS 
também respeitados por ocasião da dispensa.
III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o  
empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por 
parte do agente estatal investido do poder de demitir.
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a  
aplicação,  ao  caso,  do  art.  41  da  CF,  exigindo-se,  entretanto,  a 
motivação  para  legitimar  a  rescisão  unilateral  do  contrato  de  
trabalho”.
Isso posto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo-lhes 
excepcionais  efeitos  infringentes,  cassar  o  acórdão  embargado,  dar 
provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao agravo de 
instrumento,  para  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  em 
conformidade ao que foi decidido no julgamento do RE 589.998-RG/PI. 
Honorários a serem fixados no juízo de origem, nos termos da legislação 
processual.
2 
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também respeitados por ocasião da dispensa.
III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o  
empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por 
parte do agente estatal investido do poder de demitir.
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a  
aplicação,  ao  caso,  do  art.  41  da  CF,  exigindo-se,  entretanto,  a 
motivação  para  legitimar  a  rescisão  unilateral  do  contrato  de  
trabalho”.
Isso posto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo-lhes 
excepcionais  efeitos  infringentes,  cassar  o  acórdão  embargado,  dar 
provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao agravo de 
instrumento,  para  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  em 
conformidade ao que foi decidido no julgamento do RE 589.998-RG/PI. 
Honorários a serem fixados no juízo de origem, nos termos da legislação 
processual.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
uma ponderação: o tribunal entendeu que, no caso, deveria a resolução 
do contrato de trabalho ser motivada e não o foi. Qual é a consequência? 
A insubsistência do ato de cessação do contrato de trabalho e o retorno 
dos prestadores de serviços. Não há oportunidade para a empresa vir 
novamente, em cima de decisão do Supremo, a demitir esses servidores.
E tem-se consequências jurídicas. Se, a essa altura, concluir-se pela 
procedência  do  inconformismo  dos  trabalhadores,  serão  reintegrados 
com  as  consequências  jurídicas  próprias,  presentes  as  vantagens  que 
deixaram.
Por  isso,  peço  vênia  ao  relator  para,  na  espécie,  acolher  os 
declaratórios  –  Sua  Excelência  também  os  acolhe  –,  mas  sem  abrir 
margem a que se refaça, com eficácia retroativa – a consequência é essa –, 
o ato que apontamos como insubsistente. Está no final no enunciado da 
lista: "A fim de que seja motivada a rescisão unilateral". Que rescisão? 
Aquela  já  passada?  O ato insubsistente  não surte  efeitos e se tem a 
reintegração com a remuneração (gênero), as vantagens do período.
É nesse sentido o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5042329.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
uma ponderação: o tribunal entendeu que, no caso, deveria a resolução 
do contrato de trabalho ser motivada e não o foi. Qual é a consequência? 
A insubsistência do ato de cessação do contrato de trabalho e o retorno 
dos prestadores de serviços. Não há oportunidade para a empresa vir 
novamente, em cima de decisão do Supremo, a demitir esses servidores.
E tem-se consequências jurídicas. Se, a essa altura, concluir-se pela 
procedência  do  inconformismo  dos  trabalhadores,  serão  reintegrados 
com  as  consequências  jurídicas  próprias,  presentes  as  vantagens  que 
deixaram.
Por  isso,  peço  vênia  ao  relator  para,  na  espécie,  acolher  os 
declaratórios  –  Sua  Excelência  também  os  acolhe  –,  mas  sem  abrir 
margem a que se refaça, com eficácia retroativa – a consequência é essa –, 
o ato que apontamos como insubsistente. Está no final no enunciado da 
lista: "A fim de que seja motivada a rescisão unilateral". Que rescisão? 
Aquela  já  passada?  O ato insubsistente  não surte  efeitos e se tem a 
reintegração com a remuneração (gênero), as vantagens do período.
É nesse sentido o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Aditamento ao Voto
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512 RIO 
GRANDE DO SUL
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu estou acolhendo e dizendo o seguinte: vamos supor que 
o servidor de uma empresa de economia mista ou de uma empresa 
pública tenha cometido uma falta muito grave, um furto, por exemplo, e 
ele foi demitido sumariamente. O que o Plenário entendeu? Que, em se 
tratando dessas duas entidades, é preciso fazer uma motivação, não um 
processo administrativo disciplinar, tal como se faz na administração 
direta.
Então, eu simplesmente estou assentando isso que a Corte assentou 
por seu Plenário, mas eu,  data venia, entendo que, se a empresa quiser, 
retroativamente, refazer essa demissão motivando, ela não é obrigada a 
ficar com alguém em seu quadro que praticou uma falta grave.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim, Ministro, mas 
veja, houve a passagem do tempo, ela praticou um ato que nós glosamos, 
que não poderia ter praticado. Qual é a consequência jurídica?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - A reintegração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Com as vantagens.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, mas eu não estou tirando a vantagem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Se  nós  abrirmos 
oportunidade a que ela refaça, ignorando ou colocando em segundo 
plano a passagem do tempo...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não,  é  o 
contrário, Ministro Lewandowski; acho que o Ministro Marco Aurélio 
pretende que não haja isso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  -  ... aquele  ato, nós 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512 RIO 
GRANDE DO SUL
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu estou acolhendo e dizendo o seguinte: vamos supor que 
o servidor de uma empresa de economia mista ou de uma empresa 
pública tenha cometido uma falta muito grave, um furto, por exemplo, e 
ele foi demitido sumariamente. O que o Plenário entendeu? Que, em se 
tratando dessas duas entidades, é preciso fazer uma motivação, não um 
processo administrativo disciplinar, tal como se faz na administração 
direta.
Então, eu simplesmente estou assentando isso que a Corte assentou 
por seu Plenário, mas eu,  data venia, entendo que, se a empresa quiser, 
retroativamente, refazer essa demissão motivando, ela não é obrigada a 
ficar com alguém em seu quadro que praticou uma falta grave.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim, Ministro, mas 
veja, houve a passagem do tempo, ela praticou um ato que nós glosamos, 
que não poderia ter praticado. Qual é a consequência jurídica?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - A reintegração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Com as vantagens.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, mas eu não estou tirando a vantagem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Se  nós  abrirmos 
oportunidade a que ela refaça, ignorando ou colocando em segundo 
plano a passagem do tempo...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não,  é  o 
contrário, Ministro Lewandowski; acho que o Ministro Marco Aurélio 
pretende que não haja isso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  -  ... aquele  ato, nós 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Aditamento ao Voto
AI 651512 AGR-ED / RS 
prejudicamos  os  trabalhadores,  que  já  foram  prejudicados  com  o 
afastamento abrupto do serviço. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Mas  aí, 
reintegrando...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não, eu simplesmente 
provejo os embargos declaratórios - aqui, são dos prestadores de serviço 
-,  eu  provejo  atribuindo  excepcionais  efeitos  para  cassar  o  acórdão 
embargado,  dando  provimento  ao  agravo  regimental,  para  dar 
provimento ao agravo de instrumento, para dar provimento ao recurso 
extraordinário.  E  não  cogito  nem  de  provimento  parcial  porque,  se 
cogitado provimento parcial, aí eu tenho que adotar a cláusula final do 
enunciado da lista, ou seja, a possibilidade de a empresa, com eficácia 
retroativa, novamente praticar o ato. Ela poderá até, se eles vierem a 
claudicar na arte de proceder, poderá implementar rescisão.
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Mas  Vossa 
Excelência quer a reintegração pura e simples.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim. O que eu declaro 
é  a  insubsistência  do  ato.  Sendo  insubsistente,  há   consequências 
jurídicas. A consequência jurídica primordial é a reintegração.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não. Podemos aperfeiçoar. Não me oponho a isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Aperfeiçoar o 
resultado. É porque parece que está sugerindo que eles, agora, mandem 
embora de novo, mas, agora, motivado.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  - Pois é. É situação 
semelhante àquela da aposentadoria, quando o Tribunal apontou que 
aposentadoria não implicava o rompimento do  vínculo  empregatício. 
Qual  foi a consequência desse julgamento? A reintegração. Aqui é a 
mesma coisa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu vou fazer o seguinte, para superarmos esse impasse. 
Simplesmente, eu dou provimento. Acolho os embargos e retiro a parte 
final e, depois, o que a empresa fizer, ela fará por conta e risco próprio, 
2 
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prejudicamos  os  trabalhadores,  que  já  foram  prejudicados  com  o 
afastamento abrupto do serviço. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Mas  aí, 
reintegrando...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não, eu simplesmente 
provejo os embargos declaratórios - aqui, são dos prestadores de serviço 
-,  eu  provejo  atribuindo  excepcionais  efeitos  para  cassar  o  acórdão 
embargado,  dando  provimento  ao  agravo  regimental,  para  dar 
provimento ao agravo de instrumento, para dar provimento ao recurso 
extraordinário.  E  não  cogito  nem  de  provimento  parcial  porque,  se 
cogitado provimento parcial, aí eu tenho que adotar a cláusula final do 
enunciado da lista, ou seja, a possibilidade de a empresa, com eficácia 
retroativa, novamente praticar o ato. Ela poderá até, se eles vierem a 
claudicar na arte de proceder, poderá implementar rescisão.
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Mas  Vossa 
Excelência quer a reintegração pura e simples.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim. O que eu declaro 
é  a  insubsistência  do  ato.  Sendo  insubsistente,  há   consequências 
jurídicas. A consequência jurídica primordial é a reintegração.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não. Podemos aperfeiçoar. Não me oponho a isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Aperfeiçoar o 
resultado. É porque parece que está sugerindo que eles, agora, mandem 
embora de novo, mas, agora, motivado.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  - Pois é. É situação 
semelhante àquela da aposentadoria, quando o Tribunal apontou que 
aposentadoria não implicava o rompimento do  vínculo  empregatício. 
Qual  foi a consequência desse julgamento? A reintegração. Aqui é a 
mesma coisa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu vou fazer o seguinte, para superarmos esse impasse. 
Simplesmente, eu dou provimento. Acolho os embargos e retiro a parte 
final e, depois, o que a empresa fizer, ela fará por conta e risco próprio, 
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Aditamento ao Voto
AI 651512 AGR-ED / RS 
está certo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Está bom.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Dentro  do 
extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
AI 651512 AGR-ED / RS 
está certo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Está bom.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Dentro  do 
extraordinário.
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : AMÉLIA RODRIGUES DE MELLO
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : LUIZ GOMES PALHA
ADV.(A/S) : MAURO SILVEIRA MOZENA
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996823
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.512
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : AMÉLIA RODRIGUES DE MELLO
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : LUIZ GOMES PALHA
ADV.(A/S) : MAURO SILVEIRA MOZENA
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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