DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 110959
Número do Processo: 110959
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO 
PACTE.(S)  : RONISLEY MENDES DA SILVA 
IMPTE.(S)  : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

    HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porquanto expedido mandado de prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.

    PRISÃO PREVENTIVA – POPULAÇÃO – INSEGURANÇA. A insegurança da população, presente a criminalidade, não respalda a prisão preventiva. 

    PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO. Indispensável é que a periculosidade, visando respaldar a prisão preventiva, seja assentada com base em dados individuais, não cabendo, presentes vários acusados, a articulação genérica. 

    PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – ABANDONO. O fato de o acusado haver abandonado o distrito da culpa não leva à prisão preventiva, presente a interpretação sistemática do Código de Processo Penal – artigos 312 e 366.

    PRISÃO PREVENTIVA – CAMPO PROPÍCIO À APLICAÇÃO DA LEI. Encerra prisão automática, incompatível com o arcabouço normativo, aludir-se à necessidade de preparar campo à aplicação da lei penal, com isso menosprezando o princípio da não culpabilidade.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a ordem, mas a concedia, de ofício, nos termos da liminar; pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr. Wendel Araujo de Oliveira, pelos Pacientes, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.

            Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.9.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE, AGENTE)
HC 98130 (2ªT), HC 103020 (1ªT), HC 104699 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, ORDEM PÚBLICA, "MODUS OPERANDI")
HC 97688 (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
("HABEAS CORPUS", JULGAMENTO DE MÉRITO, SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO LIMINAR)
HC 104484, HC 104591, HC 104656, HC 101986.
- Veja HC 103726 do STF.
Número de páginas: 29.
Análise: 05/02/2014, GOD.
Revisão: 10/02/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00366
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO 
PACTE.(S)
:RONISLEY MENDES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS CORPUS –  SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus  a 
preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porquanto 
expedido  mandado  de  prisão  ou  porque,  com  maior  razão,  esta  já 
ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  POPULAÇÃO  –  INSEGURANÇA.  A 
insegurança  da  população,  presente  a  criminalidade,  não  respalda  a 
prisão preventiva. 
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
–
 
PERICULOSIDADE
 
– 
INDIVIDUALIZAÇÃO. Indispensável é que a periculosidade, visando 
respaldar  a  prisão  preventiva,  seja  assentada  com  base  em  dados 
individuais,  não  cabendo,  presentes  vários  acusados,  a  articulação 
genérica. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4904281.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110959 / DF 
PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – ABANDONO. O 
fato de o acusado haver abandonado o distrito da culpa não leva à prisão 
preventiva, presente a interpretação sistemática do  Código de Processo 
Penal – artigos 312 e 366.
PRISÃO PREVENTIVA – CAMPO PROPÍCIO À APLICAÇÃO DA 
LEI.  Encerra  prisão  automática,  incompatível  com  o  arcabouço 
normativo, aludir-se à necessidade de preparar campo à aplicação da lei 
penal, com isso menosprezando o princípio da não culpabilidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do relator e por empate, em 
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – ABANDONO. O 
fato de o acusado haver abandonado o distrito da culpa não leva à prisão 
preventiva, presente a interpretação sistemática do  Código de Processo 
Penal – artigos 312 e 366.
PRISÃO PREVENTIVA – CAMPO PROPÍCIO À APLICAÇÃO DA 
LEI.  Encerra  prisão  automática,  incompatível  com  o  arcabouço 
normativo, aludir-se à necessidade de preparar campo à aplicação da lei 
penal, com isso menosprezando o princípio da não culpabilidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do relator e por empate, em 
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO 
PACTE.(S)
:RONISLEY MENDES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
IMPETRAÇÕES
 
SUCESSIVAS
 
– 
INDEFERIMENTO  DE  LIMINAR  NA 
ORIGEM  –
 HABEAS  CORPUS
 NO 
SUPREMO
 
–
 
RELEVÂNCIA 
DEMONSTRADA
 
–
 
MEDIDA 
ACAUTELADORA DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins deu parcial 
provimento  ao  recurso  em  sentido  estrito  interposto  pelo 
Ministério Público estadual e cassou a decisão do Juízo da Vara 
Única  da  Comarca  de  Xambioá/TO,  mediante  a  qual  se 
concedeu liberdade provisória aos pacientes, que foram presos 
preventivamente, no dia 19 de outubro de 2010, em virtude da 
prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV 
(homicídio  qualificado),  combinado  com  os  artigos  213 
(estupro), 214 (atentado violento ao pudor), bem assim com o 
artigo 29 (concurso de pessoas), na forma do artigo 69 (concurso 
material de crimes), todos do Código Penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3929612.
Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO 
PACTE.(S)
:RONISLEY MENDES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
IMPETRAÇÕES
 
SUCESSIVAS
 
– 
INDEFERIMENTO  DE  LIMINAR  NA 
ORIGEM  –
 HABEAS  CORPUS
 NO 
SUPREMO
 
–
 
RELEVÂNCIA 
DEMONSTRADA
 
–
 
MEDIDA 
ACAUTELADORA DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins deu parcial 
provimento  ao  recurso  em  sentido  estrito  interposto  pelo 
Ministério Público estadual e cassou a decisão do Juízo da Vara 
Única  da  Comarca  de  Xambioá/TO,  mediante  a  qual  se 
concedeu liberdade provisória aos pacientes, que foram presos 
preventivamente, no dia 19 de outubro de 2010, em virtude da 
prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV 
(homicídio  qualificado),  combinado  com  os  artigos  213 
(estupro), 214 (atentado violento ao pudor), bem assim com o 
artigo 29 (concurso de pessoas), na forma do artigo 69 (concurso 
material de crimes), todos do Código Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29

Relatório
HC 110959 / DF 
No habeas em curso no Superior Tribunal de Justiça – de nº 
223.656/TO  –,  o  impetrante  alegou  que  o  Tribunal  estadual 
determinou a expedição de novo mandado de prisão contra os 
pacientes,  fazendo-o  de  modo  extravagante,  pois  o  Juízo 
Criminal,  mais  próximo  da  realidade  dos  fatos,  não  teria 
encontrado motivos concretos para a manutenção da custódia 
nem vislumbrando a presença dos requisitos previstos no artigo 
312 do Código de Processo Penal. Afirmou que, no acórdão 
proferido no recurso em sentido estrito, o Tribunal não teceu 
argumentação  idônea  para  justificar  a  permanência  dos 
pacientes na prisão, acentuando apenas a repercussão social do 
crime e a suposta insegurança que se teria se instaurado na 
população de Xambioá. Requereu, liminarmente, a suspensão 
dos  efeitos  do  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  estadual, 
mantendo-os em liberdade até a apreciação final do habeas. No 
mérito,  buscou  a  confirmação  da  medida  liminar  deferida, 
assegurando-lhes o direito de aguardarem, soltos, o julgamento 
da Ação Penal nº 2011.0001.3863-7/0, que tramita na Vara Única 
da Comarca de Xambioá/TO. O Ministro Sebastião Reis Júnior, 
relator do habeas, não acolheu o pedido de liminar.
Esta inicial volta-se contra essa decisão. O impetrante diz 
ser  ilegal  a  prisão  preventiva  dos  pacientes,  porquanto  o 
acórdão do Tribunal de Justiça mediante o qual foi restabelecida 
estaria carente de fundamentação, razão por que o caso admite 
a relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula 
do Supremo. Reitera as causas de pedir apresentadas perante o 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  relacionadas  à  deficiência  de 
motivação do ato por meio do qual imposta a custódia cautelar 
e à insubsistência da repercussão social do crime e do temor da 
população como fundamentos para a medida extrema contra a 
liberdade dos pacientes. 
Requer o deferimento de liminar para suspender, até o 
julgamento do mérito do habeas, os efeitos do acórdão proferido 
no recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça do Estado 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
No habeas em curso no Superior Tribunal de Justiça – de nº 
223.656/TO  –,  o  impetrante  alegou  que  o  Tribunal  estadual 
determinou a expedição de novo mandado de prisão contra os 
pacientes,  fazendo-o  de  modo  extravagante,  pois  o  Juízo 
Criminal,  mais  próximo  da  realidade  dos  fatos,  não  teria 
encontrado motivos concretos para a manutenção da custódia 
nem vislumbrando a presença dos requisitos previstos no artigo 
312 do Código de Processo Penal. Afirmou que, no acórdão 
proferido no recurso em sentido estrito, o Tribunal não teceu 
argumentação  idônea  para  justificar  a  permanência  dos 
pacientes na prisão, acentuando apenas a repercussão social do 
crime e a suposta insegurança que se teria se instaurado na 
população de Xambioá. Requereu, liminarmente, a suspensão 
dos  efeitos  do  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  estadual, 
mantendo-os em liberdade até a apreciação final do habeas. No 
mérito,  buscou  a  confirmação  da  medida  liminar  deferida, 
assegurando-lhes o direito de aguardarem, soltos, o julgamento 
da Ação Penal nº 2011.0001.3863-7/0, que tramita na Vara Única 
da Comarca de Xambioá/TO. O Ministro Sebastião Reis Júnior, 
relator do habeas, não acolheu o pedido de liminar.
Esta inicial volta-se contra essa decisão. O impetrante diz 
ser  ilegal  a  prisão  preventiva  dos  pacientes,  porquanto  o 
acórdão do Tribunal de Justiça mediante o qual foi restabelecida 
estaria carente de fundamentação, razão por que o caso admite 
a relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula 
do Supremo. Reitera as causas de pedir apresentadas perante o 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  relacionadas  à  deficiência  de 
motivação do ato por meio do qual imposta a custódia cautelar 
e à insubsistência da repercussão social do crime e do temor da 
população como fundamentos para a medida extrema contra a 
liberdade dos pacientes. 
Requer o deferimento de liminar para suspender, até o 
julgamento do mérito do habeas, os efeitos do acórdão proferido 
no recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça do Estado 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29

Relatório
HC 110959 / DF 
de  Tocantins,  assegurando  aos  pacientes  o  direito  de 
permanecerem em liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação 
da providência, garantindo-se o direito de, soltos, aguardarem 
o julgamento da Ação Penal nº 2011.0001.3863-7/TO.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração e, se conhecida, pelo indeferimento da ordem. 
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que, em 6 
de dezembro de 2011, a Sexta Turma não acolheu o pedido formalizado 
no Habeas Corpus nº 223.658/TO.
Lancei visto no processo em 19 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
de  Tocantins,  assegurando  aos  pacientes  o  direito  de 
permanecerem em liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação 
da providência, garantindo-se o direito de, soltos, aguardarem 
o julgamento da Ação Penal nº 2011.0001.3863-7/TO.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração e, se conhecida, pelo indeferimento da ordem. 
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que, em 6 
de dezembro de 2011, a Sexta Turma não acolheu o pedido formalizado 
no Habeas Corpus nº 223.658/TO.
Lancei visto no processo em 19 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta 
altura, há decisão de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica 
sobre  a  inadequação  do  habeas  corpus quando  o  caso  sugere  recurso 
ordinário constitucional: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta 
altura, há decisão de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica 
sobre  a  inadequação  do  habeas  corpus quando  o  caso  sugere  recurso 
ordinário constitucional: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3929613.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110959 / DF 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110959 / DF 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a 
circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que 
implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso 
acontece  especialmente  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Federais,  onde  se 
aponta  que,  a  rigor,  um  recurso  ordinário  em  habeas  corpus  tramita 
durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o 
cidadão  permanece  preso,  cabendo  notar  que,  revertido  o  quadro,  a 
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não 
lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, 
em razão de previsão nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a 
circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que 
implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso 
acontece  especialmente  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Federais,  onde  se 
aponta  que,  a  rigor,  um  recurso  ordinário  em  habeas  corpus  tramita 
durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o 
cidadão  permanece  preso,  cabendo  notar  que,  revertido  o  quadro,  a 
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não 
lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, 
em razão de previsão nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110959 / DF 
vez  que  a  liberdade  de  ir e  vir, e não  somente  questões  ligadas  ao 
processo-crime,  à  instrução  deste,  esteja  em  jogo  na  via  direta,  quer 
porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, 
encontrando-se o paciente sob custódia.
No mais, reitero o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, 
em 15 de novembro de 2011, a medida acauteladora: 
2.  […]  O  Juízo,  que  havia  implementado  a  prisão 
preventiva  dos  acusados,  veio  a  afastá-la  no  tocante  aos 
pacientes,  mantendo-a  quanto  aos  réus  Wagner  Mendes  da 
Silva e Sérgio Mendes da Silva. Consignou, então, serem os ora 
pacientes primários, possuírem bons antecedentes e trabalho 
definido, não se revelando a intenção de furtarem-se à aplicação 
da lei penal. Ressaltou, mais, que não haveria como concluir 
pela possibilidade de provocarem danos à paz social. Impôs 
medidas acauteladoras, a saber: não se ausentarem da comarca 
sem  autorização  judicial,  não  mudarem  de  endereço  sem 
comunicação  prévia,  comparecerem  a  todos  os  atos  do 
processo, não ingerirem bebidas alcoólicas e não frequentarem 
bares. Disse da ausência de enquadramento da situação jurídica 
dos pacientes no artigo 312 do Código de Processo Penal. 
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins veio a prover 
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, 
destacando  aspectos  suplantados  pelo  Juízo  considerada  a 
primeira decisão que proferira: 
a) insegurança causada à população; 
b)  periculosidade  demonstrada  pelos  acusados  no  que 
alguns responderiam por mais de um crime; 
c)  conveniência  da  instrução  criminal,  porquanto  a 
maioria dos recorridos teria deixado o distrito da culpa logo 
após o evento criminoso; 
d)  necessidade  de  assegurar  a  futura  aplicação  da  lei 
penal,  sob  a  óptica  de  que  os  recorridos,  em  liberdade,  a 
colocariam em xeque, pois estariam intimidando testemunhas 
4 
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vez  que  a  liberdade  de  ir e  vir, e não  somente  questões  ligadas  ao 
processo-crime,  à  instrução  deste,  esteja  em  jogo  na  via  direta,  quer 
porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, 
encontrando-se o paciente sob custódia.
No mais, reitero o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, 
em 15 de novembro de 2011, a medida acauteladora: 
2.  […]  O  Juízo,  que  havia  implementado  a  prisão 
preventiva  dos  acusados,  veio  a  afastá-la  no  tocante  aos 
pacientes,  mantendo-a  quanto  aos  réus  Wagner  Mendes  da 
Silva e Sérgio Mendes da Silva. Consignou, então, serem os ora 
pacientes primários, possuírem bons antecedentes e trabalho 
definido, não se revelando a intenção de furtarem-se à aplicação 
da lei penal. Ressaltou, mais, que não haveria como concluir 
pela possibilidade de provocarem danos à paz social. Impôs 
medidas acauteladoras, a saber: não se ausentarem da comarca 
sem  autorização  judicial,  não  mudarem  de  endereço  sem 
comunicação  prévia,  comparecerem  a  todos  os  atos  do 
processo, não ingerirem bebidas alcoólicas e não frequentarem 
bares. Disse da ausência de enquadramento da situação jurídica 
dos pacientes no artigo 312 do Código de Processo Penal. 
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins veio a prover 
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, 
destacando  aspectos  suplantados  pelo  Juízo  considerada  a 
primeira decisão que proferira: 
a) insegurança causada à população; 
b)  periculosidade  demonstrada  pelos  acusados  no  que 
alguns responderiam por mais de um crime; 
c)  conveniência  da  instrução  criminal,  porquanto  a 
maioria dos recorridos teria deixado o distrito da culpa logo 
após o evento criminoso; 
d)  necessidade  de  assegurar  a  futura  aplicação  da  lei 
penal,  sob  a  óptica  de  que  os  recorridos,  em  liberdade,  a 
colocariam em xeque, pois estariam intimidando testemunhas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110959 / DF 
pela influência que exercem na comunidade. 
Essas  premissas  não  se  coadunam  com  o  disposto  no 
artigo 312 do Código de Processo Penal. É sabença que toda e 
qualquer prática criminosa assusta a população e isso não leva à 
automaticidade da preventiva. 
Quanto  à  periculosidade,  a  circunstância  de  alguns 
envolvidos  terem  cometido  outros  crimes,  isso  não  ocorre 
quanto aos pacientes. O Juízo fez ver que são primários e de 
bons antecedentes. 
Sobre o fato de deixar-se o distrito da culpa, o fenômeno 
resulta, muitas vezes, da fuga ao flagrante, não sendo base, 
ante, até mesmo, o que previsto no artigo 366 do Código de 
Processo Penal, para chegar-se à preventiva. 
Por  último,  possível  influência  de  acusados  na 
comunidade,  por  si  só,  não  representa  risco  à  instrução 
criminal, à futura aplicação da lei penal. 
Também não cabia potencializar o fato de estar-se na fase 
instrutória,  nem  a  circunstância  de  o  delito  que  ensejou  a 
imputação  ter  sido  praticado  com  requintes  condenáveis, 
expondo o próprio cadáver. 
3.  Ante  o  quadro,  defiro  a  medida  acauteladora  para 
suspender, até o julgamento final deste  habeas, a eficácia do 
acórdão  relativo  ao  Recurso  em  Sentido  Estrito  nº  2.576. 
Restabeleço, com isso, a decisão do Juízo tal como proferida, ou 
seja, com as cautelas nela implementadas. 
Torno  definitiva  a  liminar,  para  que  os  pacientes  aguardem  em 
liberdade o julgamento da Ação Penal nº 2011.0001.3863-7/0, em curso na 
Vara Única da Comarca de Xambioá/TO.
É como voto.
5 
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pela influência que exercem na comunidade. 
Essas  premissas  não  se  coadunam  com  o  disposto  no 
artigo 312 do Código de Processo Penal. É sabença que toda e 
qualquer prática criminosa assusta a população e isso não leva à 
automaticidade da preventiva. 
Quanto  à  periculosidade,  a  circunstância  de  alguns 
envolvidos  terem  cometido  outros  crimes,  isso  não  ocorre 
quanto aos pacientes. O Juízo fez ver que são primários e de 
bons antecedentes. 
Sobre o fato de deixar-se o distrito da culpa, o fenômeno 
resulta, muitas vezes, da fuga ao flagrante, não sendo base, 
ante, até mesmo, o que previsto no artigo 366 do Código de 
Processo Penal, para chegar-se à preventiva. 
Por  último,  possível  influência  de  acusados  na 
comunidade,  por  si  só,  não  representa  risco  à  instrução 
criminal, à futura aplicação da lei penal. 
Também não cabia potencializar o fato de estar-se na fase 
instrutória,  nem  a  circunstância  de  o  delito  que  ensejou  a 
imputação  ter  sido  praticado  com  requintes  condenáveis, 
expondo o próprio cadáver. 
3.  Ante  o  quadro,  defiro  a  medida  acauteladora  para 
suspender, até o julgamento final deste  habeas, a eficácia do 
acórdão  relativo  ao  Recurso  em  Sentido  Estrito  nº  2.576. 
Restabeleço, com isso, a decisão do Juízo tal como proferida, ou 
seja, com as cautelas nela implementadas. 
Torno  definitiva  a  liminar,  para  que  os  pacientes  aguardem  em 
liberdade o julgamento da Ação Penal nº 2011.0001.3863-7/0, em curso na 
Vara Única da Comarca de Xambioá/TO.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29

Explicação
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO 
PACTE.(S)
:RONISLEY MENDES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, sim,  também  creio ser o  Supremo a  última  trincheira  da 
cidadania.  Vale  dizer:  depois  que  se  pronuncia,  não  se  tem  a  quem 
recorrer, isso objetivando a reversão do quadro decisório.
Não sei se sou, como fui no passado, um juiz tão célere, mesmo 
porque recebemos no Supremo, por semana, cerca de oitenta processos, 
conduzindo alguns deles pedido de implemento de medida acauteladora.
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Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO 
PACTE.(S)
:RONISLEY MENDES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, sim,  também  creio ser o  Supremo a  última  trincheira  da 
cidadania.  Vale  dizer:  depois  que  se  pronuncia,  não  se  tem  a  quem 
recorrer, isso objetivando a reversão do quadro decisório.
Não sei se sou, como fui no passado, um juiz tão célere, mesmo 
porque recebemos no Supremo, por semana, cerca de oitenta processos, 
conduzindo alguns deles pedido de implemento de medida acauteladora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29

Voto - MIN. ROSA WEBER
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  com 
todo  o  respeito  às  compreensões  contrárias,  não  supero  o  óbice  da 
Súmula nº 691; entendo que a súmula há de ser prestigiada. 
Mas, no caso, houve o julgamento colegiado, tenho sempre decidido 
no sentido da alteração do título implicar o prejuízo do habeas corpus. 
Então, concluo no sentido da extinção do habeas pelo prejuízo. Mas, 
atenta à circunstância de o juiz de primeiro grau, avaliando a situação 
específica  dos  pacientes,  ter  reconsiderado,  muito  bem  destacou  o 
eminente Ministro Marco Aurélio, os fundamentos genéricos ou pelo 
menos  aplicáveis  aos  outros  envolvidos,  acompanho  Sua  Excelência, 
ratificando a liminar mediante a concessão da ordem, de ofício; e não a 
estendo - aliás, entendi que o Relator também não a estendeu - aos 
demais corréus.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Então, 
Ministro  Marco  Aurélio  concede  a  ordem;  Vossa  Excelência  entende 
inadequada a via, mas concede de ofício.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Concedo de ofício, nos 
termos da liminar deferida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Do voto do 
Relator.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Que  foi  específico, 
quanto aos pacientes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  com 
todo  o  respeito  às  compreensões  contrárias,  não  supero  o  óbice  da 
Súmula nº 691; entendo que a súmula há de ser prestigiada. 
Mas, no caso, houve o julgamento colegiado, tenho sempre decidido 
no sentido da alteração do título implicar o prejuízo do habeas corpus. 
Então, concluo no sentido da extinção do habeas pelo prejuízo. Mas, 
atenta à circunstância de o juiz de primeiro grau, avaliando a situação 
específica  dos  pacientes,  ter  reconsiderado,  muito  bem  destacou  o 
eminente Ministro Marco Aurélio, os fundamentos genéricos ou pelo 
menos  aplicáveis  aos  outros  envolvidos,  acompanho  Sua  Excelência, 
ratificando a liminar mediante a concessão da ordem, de ofício; e não a 
estendo - aliás, entendi que o Relator também não a estendeu - aos 
demais corréus.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Então, 
Ministro  Marco  Aurélio  concede  a  ordem;  Vossa  Excelência  entende 
inadequada a via, mas concede de ofício.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Concedo de ofício, nos 
termos da liminar deferida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Do voto do 
Relator.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Que  foi  específico, 
quanto aos pacientes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 110959 / DF 
situação  é  peculiar,  não  é?  Porque  o  Juiz,  que  está  na  pedreira  da 
magistratura,  que  tem  contato  direto  com  o  acusado,  olho  no  olho, 
implementou  a  liberdade,  isso  depois  de  ter,  ele  próprio,  imposto  a 
prisão. A reversão do quadro ocorreu no Tribunal de Justiça, a partir do 
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, aqui, 
Vossa Excelência sugere a concessão da ordem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, sim. 
Estou tornando definitiva a liminar. Estão soltos desde 2011.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  E  Vossa 
Excelência concede de ofício?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Por 
inadequação...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas ratifico a liminar, 
concedendo-a de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Claro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas só faço, porque da 
tribuna se pediu que fosse estendido aos demais. Eu não estendo aos 
demais. O eminente Ministro Marco Aurélio só deferiu para os dois 
pacientes, eu só destaquei que  o acompanho ratificando a liminar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que 
não  prejudica.  Que  venham  pedidos  de  extensão,  devidamente 
instruídos, e os trarei à Turma, em questão de ordem.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
situação  é  peculiar,  não  é?  Porque  o  Juiz,  que  está  na  pedreira  da 
magistratura,  que  tem  contato  direto  com  o  acusado,  olho  no  olho, 
implementou  a  liberdade,  isso  depois  de  ter,  ele  próprio,  imposto  a 
prisão. A reversão do quadro ocorreu no Tribunal de Justiça, a partir do 
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, aqui, 
Vossa Excelência sugere a concessão da ordem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, sim. 
Estou tornando definitiva a liminar. Estão soltos desde 2011.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  E  Vossa 
Excelência concede de ofício?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Por 
inadequação...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas ratifico a liminar, 
concedendo-a de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Claro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas só faço, porque da 
tribuna se pediu que fosse estendido aos demais. Eu não estendo aos 
demais. O eminente Ministro Marco Aurélio só deferiu para os dois 
pacientes, eu só destaquei que  o acompanho ratificando a liminar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que 
não  prejudica.  Que  venham  pedidos  de  extensão,  devidamente 
instruídos, e os trarei à Turma, em questão de ordem.
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Extrato de Ata - 28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.959
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO
PACTE.(S) : RONISLEY MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus,  confirmando  a 
liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber, que julgava prejudicada a ordem, mas a concedia, de ofício, 
nos termos da liminar; pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Dias  Toffoli.  Falaram: o  Dr.  Wendel  Araujo  de  Oliveira,  pelos 
Pacientes, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral 
da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal. Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.959
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO
PACTE.(S) : RONISLEY MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus,  confirmando  a 
liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber, que julgava prejudicada a ordem, mas a concedia, de ofício, 
nos termos da liminar; pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Dias  Toffoli.  Falaram: o  Dr.  Wendel  Araujo  de  Oliveira,  pelos 
Pacientes, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral 
da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal. Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29

Voto Vista
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememorando o caso, observo que o impetrante se insurge contra 
ato do Ministro  Sebastião Reis Júnior, que negou a medida liminar 
pleiteada no HC nº 223.658/TO, em decisão com o seguinte teor:
“Em 26/7/2011, o Tribunal de Justiça de Tocantins deu 
parcial  provimento  ao  Recurso  em  Sentido  Estrito  n.  2.576, 
interposto  pelo  Ministério  Público  local,  a  fim  de  cassar  a 
decisão  do  Juízo  de  Direito  da  Vara  Única  da  comarca  de 
Xambioá/TO (Autos n. 2010.0011.3413-0) que revogara a prisão 
preventiva  de  Antonio  Batista  da  Silva  Filho  e  de  Ronislei 
Mendes  da  Silva,  decretando-lhes  novamente  a  prisão 
preventiva.
Agora, neste habeas corpus, a defesa alega o Tribunal 
local ‘determinou o recolhimento dos pacientes à prisão sem 
sequer enfrentar o fundamento lançado pelo Juízo processante, 
bem  mais  próximo  à  realidade  dos  autos’ (fl.  10).  ‘Para  o 
magistrado de primeiro grau no caso em concreto não há a 
presença de qualquer dos requisitos do art. 312 do CPP’ (fl. 14).
Sustenta que, ‘no caso em exame, verifica-se que o TJTO, 
quando do julgamento do recurso em sentido estrito que cassou 
a liberdade provisória dos pacientes, não teceu argumentação 
idônea à manutenção do cárcere dos suplicantes, a manutenção 
da custódia resultou de ilações que não guardam pertinência 
com a ordem jurídica. Aludiu-se à repercussão social do crime, 
mencionando-se  os  delitos  praticados  pelos  recorridos 
causaram  insegurança  e  temos  na  população  da  pequena 
Xambioá’ (fl. 14).
Requer o deferimento de liminar ‘para suspender, até o 
julgamento  de  mérito  deste  writ,  os  efeitos  da  decisão  ora 
atacada, de sorte a manter a liberdade dos pacientes’ (fl. 17). No 
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.959 DISTRITO FEDERAL
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememorando o caso, observo que o impetrante se insurge contra 
ato do Ministro  Sebastião Reis Júnior, que negou a medida liminar 
pleiteada no HC nº 223.658/TO, em decisão com o seguinte teor:
“Em 26/7/2011, o Tribunal de Justiça de Tocantins deu 
parcial  provimento  ao  Recurso  em  Sentido  Estrito  n.  2.576, 
interposto  pelo  Ministério  Público  local,  a  fim  de  cassar  a 
decisão  do  Juízo  de  Direito  da  Vara  Única  da  comarca  de 
Xambioá/TO (Autos n. 2010.0011.3413-0) que revogara a prisão 
preventiva  de  Antonio  Batista  da  Silva  Filho  e  de  Ronislei 
Mendes  da  Silva,  decretando-lhes  novamente  a  prisão 
preventiva.
Agora, neste habeas corpus, a defesa alega o Tribunal 
local ‘determinou o recolhimento dos pacientes à prisão sem 
sequer enfrentar o fundamento lançado pelo Juízo processante, 
bem  mais  próximo  à  realidade  dos  autos’ (fl.  10).  ‘Para  o 
magistrado de primeiro grau no caso em concreto não há a 
presença de qualquer dos requisitos do art. 312 do CPP’ (fl. 14).
Sustenta que, ‘no caso em exame, verifica-se que o TJTO, 
quando do julgamento do recurso em sentido estrito que cassou 
a liberdade provisória dos pacientes, não teceu argumentação 
idônea à manutenção do cárcere dos suplicantes, a manutenção 
da custódia resultou de ilações que não guardam pertinência 
com a ordem jurídica. Aludiu-se à repercussão social do crime, 
mencionando-se  os  delitos  praticados  pelos  recorridos 
causaram  insegurança  e  temos  na  população  da  pequena 
Xambioá’ (fl. 14).
Requer o deferimento de liminar ‘para suspender, até o 
julgamento  de  mérito  deste  writ,  os  efeitos  da  decisão  ora 
atacada, de sorte a manter a liberdade dos pacientes’ (fl. 17). No 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29

Voto Vista
HC 110959 / DF 
mérito, pede seja confirmada a liminar para que os pacientes 
‘aguardem  em  liberdade  o  julgamento  da  Ação  Penal  n. 
2011.0001.3863-7/0’, que tramita na Vara Única da comarca de 
Xambioá/TO.
É o relatório.
O  deferimento  de  liminar  em  habeas  corpus  é  medida 
excepcional, reservada para caso em que se evidencie, de modo 
flagrante, primus ictus oculi, coação ilegal ou derivada de abuso 
de poder, em detrimento do direito
de  liberdade,  exigindo  demonstração  inequívoca  e 
concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que 
não ocorreu na espécie. Confira-se, a propósito, este excerto do 
acórdão impugnado (fls. 27/28):
‘[...]
Não obstante o Juízo de 1º grau ter silenciado sobre a 
prevalência, ou não dos fundamentos que anteriormente 
deram suporte ao seu decreto de prisão preventiva, o fato 
é que não vislumbro no caso presente a possibilidade de 
concessão  da  benesse  da  liberdade  provisória  aos 
recorridos  Antônio  Batista  da  Silva  Filho  e  Ronislei 
Mendes da Silva, pois o quadro fático que se apresenta no 
sentido  de  indicar  a  necessidade  de  suas  prisões 
preventivas é o mesmo. Vejamos.
A  garantia  da  instrução  criminal  continua 
ameaçada, pois há informações nos autos de que a fase 
de  colheita  de  provas  ainda  não  se  findou,  e  há 
depoimento de testemunha menor N F C, que declara 
que foram ameaçada para não falar o que sabe, fato este 
utilizado pelo próprio Juiz na decisão primeva.
Quanto  à  conveniência  da  instrução  criminal, 
prevalece a existência do pressuposto, pois os recorridos já 
deram  mostra  que  podem  furtar-se  ao  processo, 
comprovado que fugiram do distrito da  culpa em outra 
oportunidade.
No que diz respeito à necessidade de preservação da 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
mérito, pede seja confirmada a liminar para que os pacientes 
‘aguardem  em  liberdade  o  julgamento  da  Ação  Penal  n. 
2011.0001.3863-7/0’, que tramita na Vara Única da comarca de 
Xambioá/TO.
É o relatório.
O  deferimento  de  liminar  em  habeas  corpus  é  medida 
excepcional, reservada para caso em que se evidencie, de modo 
flagrante, primus ictus oculi, coação ilegal ou derivada de abuso 
de poder, em detrimento do direito
de  liberdade,  exigindo  demonstração  inequívoca  e 
concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que 
não ocorreu na espécie. Confira-se, a propósito, este excerto do 
acórdão impugnado (fls. 27/28):
‘[...]
Não obstante o Juízo de 1º grau ter silenciado sobre a 
prevalência, ou não dos fundamentos que anteriormente 
deram suporte ao seu decreto de prisão preventiva, o fato 
é que não vislumbro no caso presente a possibilidade de 
concessão  da  benesse  da  liberdade  provisória  aos 
recorridos  Antônio  Batista  da  Silva  Filho  e  Ronislei 
Mendes da Silva, pois o quadro fático que se apresenta no 
sentido  de  indicar  a  necessidade  de  suas  prisões 
preventivas é o mesmo. Vejamos.
A  garantia  da  instrução  criminal  continua 
ameaçada, pois há informações nos autos de que a fase 
de  colheita  de  provas  ainda  não  se  findou,  e  há 
depoimento de testemunha menor N F C, que declara 
que foram ameaçada para não falar o que sabe, fato este 
utilizado pelo próprio Juiz na decisão primeva.
Quanto  à  conveniência  da  instrução  criminal, 
prevalece a existência do pressuposto, pois os recorridos já 
deram  mostra  que  podem  furtar-se  ao  processo, 
comprovado que fugiram do distrito da  culpa em outra 
oportunidade.
No que diz respeito à necessidade de preservação da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29

Voto Vista
HC 110959 / DF 
ordem pública, como já mencionado, os delitos praticados 
pelos  recorridos  causaram  insegurança  e  temor  na 
população da pequena Xambioá,  quer seja pelo  modus 
operandi  que  demonstrou  extrema  violência  e  total 
desconsideração com a vida e o sofrimento da vítima, 
quer seja pelos motivos dos crimes que são no mínimo 
abjetos.’
[…]
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se  informações  ao  juízo  de  primeiro  grau, 
inclusive acerca da atual situação dos pacientes.
Após juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal” 
(www.stj.jus.br – destaques do autor).
Após  o  voto  da  eminente  Ministra  Rosa  Weber,  que  declarava 
prejudicada a impetração mas implementava ordem de ofício, pedi vista 
dos autos para melhor refletir sobre o tema.
De fato, há óbice jurídico-processual ao conhecimento do  habeas 
corpus.
Como destacado no voto do eminente Relator, a presente impetração 
tinha por objeto decisão indeferitória de liminar, a incidir, na espécie, a 
Súmula  nº  691  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  “não 
compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal  conhecer  de  'habeas  corpus' 
impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a 
tribunal superior, indefere a liminar”.
Está prejudicada a impetração, pois, conforme se infere do voto 
posterior do então relator do feito, Ministro Sebastião Reis Júnior, houve 
o julgamento do writ, tendo a ordem sido denegada pela Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.
 HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO 
DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
ordem pública, como já mencionado, os delitos praticados 
pelos  recorridos  causaram  insegurança  e  temor  na 
população da pequena Xambioá,  quer seja pelo  modus 
operandi  que  demonstrou  extrema  violência  e  total 
desconsideração com a vida e o sofrimento da vítima, 
quer seja pelos motivos dos crimes que são no mínimo 
abjetos.’
[…]
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se  informações  ao  juízo  de  primeiro  grau, 
inclusive acerca da atual situação dos pacientes.
Após juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal” 
(www.stj.jus.br – destaques do autor).
Após  o  voto  da  eminente  Ministra  Rosa  Weber,  que  declarava 
prejudicada a impetração mas implementava ordem de ofício, pedi vista 
dos autos para melhor refletir sobre o tema.
De fato, há óbice jurídico-processual ao conhecimento do  habeas 
corpus.
Como destacado no voto do eminente Relator, a presente impetração 
tinha por objeto decisão indeferitória de liminar, a incidir, na espécie, a 
Súmula  nº  691  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  “não 
compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal  conhecer  de  'habeas  corpus' 
impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a 
tribunal superior, indefere a liminar”.
Está prejudicada a impetração, pois, conforme se infere do voto 
posterior do então relator do feito, Ministro Sebastião Reis Júnior, houve 
o julgamento do writ, tendo a ordem sido denegada pela Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.
 HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO 
DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29

Voto Vista
HC 110959 / DF 
CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. 
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A 
TESTEMUNHA.
 
PACIENTES
 
FORAGIDOS. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. 
LIMINAR CONCEDIDA NO STF.
1. Se a prisão preventiva está devidamente justificada na 
presença do fumus delicti comissi (existência de materialidade e 
indícios de autoria) e do periculum libertatis (gravidade concreta 
do delito e na evidente periculosidade dos agentes), não há 
constrangimento ilegal a ser reparado.
2. É consabido que as condições pessoais dos pacientes – 
primariedade, bons antecedentes, trabalho definido e endereço 
determinado  –  não  impedem  a  prisão  preventiva  quando 
presentes seus requisitos. Precedentes do STJ e do STF.
3. No caso, a garantia da ordem pública, caracterizada 
pelo  perigo  que  os  agentes  representam  para  a  pequena 
comunidade de Xambioá/TO (município com menos de 15 mil 
habitantes), diante do modus operandi empregado na prática dos 
crimes cometidos, em concurso de agentes, contra conhecida 
professora  (homicídio  triplamente  qualificado,  estupro  e 
atentado  violento  ao  pudor),  é,  sim,  fundamento  apto  à 
manutenção da prisão cautelar.
4. No que tange à conveniência da instrução  criminal, 
concluiu o Tribunal que prevalecia a existência de pressupostos, 
de um lado, porque testemunha fora ameaçada e, de outro, 
porque ‘os recorridos já deram mostra de que podem furtar-se 
ao processo, comprovado que fugiram do distrito da culpa em 
outra  oportunidade’.  A  última  preocupação  concretizou-se; 
afinal, atualmente, os pacientes estão foragidos.
5.  Ordem  denegada”  (www.stj.jus.br  –  destaques  do 
autor).
Assim, sobrevindo decisão no referido habeas corpus, esse não pode 
mais  subsistir.  A decisão  proferida,  em  casos  como  esse,  substitui  a 
decisão precária que a precedeu, a qual, por isso, não pode mais produzir 
efeitos jurídicos.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. 
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A 
TESTEMUNHA.
 
PACIENTES
 
FORAGIDOS. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. 
LIMINAR CONCEDIDA NO STF.
1. Se a prisão preventiva está devidamente justificada na 
presença do fumus delicti comissi (existência de materialidade e 
indícios de autoria) e do periculum libertatis (gravidade concreta 
do delito e na evidente periculosidade dos agentes), não há 
constrangimento ilegal a ser reparado.
2. É consabido que as condições pessoais dos pacientes – 
primariedade, bons antecedentes, trabalho definido e endereço 
determinado  –  não  impedem  a  prisão  preventiva  quando 
presentes seus requisitos. Precedentes do STJ e do STF.
3. No caso, a garantia da ordem pública, caracterizada 
pelo  perigo  que  os  agentes  representam  para  a  pequena 
comunidade de Xambioá/TO (município com menos de 15 mil 
habitantes), diante do modus operandi empregado na prática dos 
crimes cometidos, em concurso de agentes, contra conhecida 
professora  (homicídio  triplamente  qualificado,  estupro  e 
atentado  violento  ao  pudor),  é,  sim,  fundamento  apto  à 
manutenção da prisão cautelar.
4. No que tange à conveniência da instrução  criminal, 
concluiu o Tribunal que prevalecia a existência de pressupostos, 
de um lado, porque testemunha fora ameaçada e, de outro, 
porque ‘os recorridos já deram mostra de que podem furtar-se 
ao processo, comprovado que fugiram do distrito da culpa em 
outra  oportunidade’.  A  última  preocupação  concretizou-se; 
afinal, atualmente, os pacientes estão foragidos.
5.  Ordem  denegada”  (www.stj.jus.br  –  destaques  do 
autor).
Assim, sobrevindo decisão no referido habeas corpus, esse não pode 
mais  subsistir.  A decisão  proferida,  em  casos  como  esse,  substitui  a 
decisão precária que a precedeu, a qual, por isso, não pode mais produzir 
efeitos jurídicos.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29

Voto Vista
HC 110959 / DF 
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC nº 101.986/SP, 
Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10; HC nº 104.656/SP, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/11/10; HC nº 104.591/MG, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  9/11/10;  e  HC  nº 
104.484/RS, de minha relatoria, DJe de 19/10/10.
Assim,  nesse  particular,  acompanho  a  Ministra Rosa  Weber e 
declaro prejudicada a impetração.
Não me animo, contudo, à concessão de ordem de ofício.
Ressalto, a propósito, que, em habeas (HC nº 103.726/TO) impetrado 
por corréus - a quem se imputa igual participação nos mesmos crimes 
(homicídio  triplamente  qualificado,  estupro  e  atentado  violento  ao 
pudor),  igualmente  sob  a  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  Sua 
Excelência, mantendo a coerência que lhe é peculiar, também concedeu a 
ordem, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida.
Naquele  writ,  a  eminente  Ministra  Rosa  Weber assentou, 
igualmente,  a  prejudicialidade,  sem,  contudo,  propor a  concessão  de 
ordem de ofício.
Esse feito, atualmente, encontra-se sob vista do Ministro Luiz Fux, 
não tendo eu, ainda, proferido voto naquela impetração.
Diversamente  dos  eminentes  Ministros  que  me  antecederam  no 
julgamento deste habeas, penso que a decretação da prisão dos pacientes 
pelo TJ/TO está suficientemente justificada e se revela absolutamente 
necessária, não obstante o Juízo de primeiro grau tenha reconsiderado 
sua decisão inicial.
Destaco, aqui, os fundamentos que levaram o juízo de piso a revogar 
a custódia que ele mesmo decretara, in verbis:
“(...)
De  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  art.  5º, 
inciso LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, 
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Vejamos  a  situação  particular  dos  réus  ANTONIO 
BATISTA DA SILVA FILHO e RONISLEI MENDES DA SILVA.
Os réus são primários.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC nº 101.986/SP, 
Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10; HC nº 104.656/SP, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/11/10; HC nº 104.591/MG, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  9/11/10;  e  HC  nº 
104.484/RS, de minha relatoria, DJe de 19/10/10.
Assim,  nesse  particular,  acompanho  a  Ministra Rosa  Weber e 
declaro prejudicada a impetração.
Não me animo, contudo, à concessão de ordem de ofício.
Ressalto, a propósito, que, em habeas (HC nº 103.726/TO) impetrado 
por corréus - a quem se imputa igual participação nos mesmos crimes 
(homicídio  triplamente  qualificado,  estupro  e  atentado  violento  ao 
pudor),  igualmente  sob  a  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  Sua 
Excelência, mantendo a coerência que lhe é peculiar, também concedeu a 
ordem, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida.
Naquele  writ,  a  eminente  Ministra  Rosa  Weber assentou, 
igualmente,  a  prejudicialidade,  sem,  contudo,  propor a  concessão  de 
ordem de ofício.
Esse feito, atualmente, encontra-se sob vista do Ministro Luiz Fux, 
não tendo eu, ainda, proferido voto naquela impetração.
Diversamente  dos  eminentes  Ministros  que  me  antecederam  no 
julgamento deste habeas, penso que a decretação da prisão dos pacientes 
pelo TJ/TO está suficientemente justificada e se revela absolutamente 
necessária, não obstante o Juízo de primeiro grau tenha reconsiderado 
sua decisão inicial.
Destaco, aqui, os fundamentos que levaram o juízo de piso a revogar 
a custódia que ele mesmo decretara, in verbis:
“(...)
De  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  art.  5º, 
inciso LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, 
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Vejamos  a  situação  particular  dos  réus  ANTONIO 
BATISTA DA SILVA FILHO e RONISLEI MENDES DA SILVA.
Os réus são primários.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29

Voto Vista
HC 110959 / DF 
Possuem bons antecedentes.
Tem trabalho definido.
Possuem endereço determinado.
Por outro lado, não se vislumbra dos autos que o acusado 
pretenda furtar-se à instrução criminal ou à aplicação da Lei 
Penal,  o  que,  sem  dados  concretos,  também  não  se  pode 
presumir.
De outra feita, na espécie não se vê, por meio de dados 
objetivos, que a liberdade do réu possa provocar danos à paz 
social.
Assim,  tenho  por  satisfeitos  os  requisitos  insertos  no 
parágrafo único, do art. 310 do CPP.
Ademais,  a  liberdade  do  réu  será  vinculada  ao 
cumprimento  de  condições  determinadas  e  poderá  ter  sua 
prisão  preventiva  decretada,  a  qualquer  momento,  se 
descumprir tais condições ou se advierem circunstâncias que 
demonstrem  a  sua  necessidade,  uma  vez  atendidos  os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
(….).
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, (...) 
CONCEDO  A  LIBERDADE  PROVISÓRIA  aos  acusados 
ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO e RONISLEI MENDES 
DA SILVA, para que possam responder em liberdade aos fatos 
imputados, mediante a obediência às seguintes condições:  a) 
não se ausentar da Comarca sem autorização deste juízo; b) não 
mudar de endereço sem comunicação prévia a este juízo; c) 
comparecer a todos os atos do processo; d) não ingerir bebidas 
alcoólicas  e  não  freqüentar  bares”  (fls.  1/2  do  anexo  9  – 
destaques do autor).
Essa decisão, diante do inconformismo manifesto pelo Ministério 
Público  estadual,  veio  a  ser  reformada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do 
Tocantins, que, diante da extrema gravidade dos fatos e da concreta 
periculosidade ostentada pelos agentes, restaurou a custódia preventiva 
dos pacientes. Fê-lo a Corte estadual nos seguintes termos:
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
Possuem bons antecedentes.
Tem trabalho definido.
Possuem endereço determinado.
Por outro lado, não se vislumbra dos autos que o acusado 
pretenda furtar-se à instrução criminal ou à aplicação da Lei 
Penal,  o  que,  sem  dados  concretos,  também  não  se  pode 
presumir.
De outra feita, na espécie não se vê, por meio de dados 
objetivos, que a liberdade do réu possa provocar danos à paz 
social.
Assim,  tenho  por  satisfeitos  os  requisitos  insertos  no 
parágrafo único, do art. 310 do CPP.
Ademais,  a  liberdade  do  réu  será  vinculada  ao 
cumprimento  de  condições  determinadas  e  poderá  ter  sua 
prisão  preventiva  decretada,  a  qualquer  momento,  se 
descumprir tais condições ou se advierem circunstâncias que 
demonstrem  a  sua  necessidade,  uma  vez  atendidos  os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
(….).
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, (...) 
CONCEDO  A  LIBERDADE  PROVISÓRIA  aos  acusados 
ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO e RONISLEI MENDES 
DA SILVA, para que possam responder em liberdade aos fatos 
imputados, mediante a obediência às seguintes condições:  a) 
não se ausentar da Comarca sem autorização deste juízo; b) não 
mudar de endereço sem comunicação prévia a este juízo; c) 
comparecer a todos os atos do processo; d) não ingerir bebidas 
alcoólicas  e  não  freqüentar  bares”  (fls.  1/2  do  anexo  9  – 
destaques do autor).
Essa decisão, diante do inconformismo manifesto pelo Ministério 
Público  estadual,  veio  a  ser  reformada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do 
Tocantins, que, diante da extrema gravidade dos fatos e da concreta 
periculosidade ostentada pelos agentes, restaurou a custódia preventiva 
dos pacientes. Fê-lo a Corte estadual nos seguintes termos:
6 
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Voto Vista
HC 110959 / DF 
“(...)  as  acusações  que  pesam  contra  os  recorridos  são 
graves,  prática  dos  crimes  tipificados  nos  artigos  121, §  2º, 
incisos I, III, IV (homicídio qualificado motivo torpe e fútil, a 
traição  ou  emboscada),  c/c  213  e  214  (estupro  e  atentado 
violento ao pudor), c/c 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso 
material).
Os  crimes  em  comento  causaram  enorme  repercussão 
negativa em todo o Estado, e por aí se pode mensurar o enorme 
abalo e insegurança que causaram na pacata comunidade de 
Xambioá,  visto  que  a  vida  da  vítima,  professora  naquela 
comunidade foi ceifada de maneira brutal e animalesca, e tudo 
leva  a  crer  que  os  motivos  dos  crimes  são  absolutamente 
abjetos.
Pois bem. A decisão que inicialmente decretou a prisão 
preventiva dos recorridos foi clara e precisa ao demonstrar em 
seus  fundamentos  a  necessidade  da  custódia  cautelar,  bem 
como a presença dos requisitos basilares da medida elencados 
no art. 312 do CPP. Com efeito o Magistrado  a quo  arguiu a 
necessidade de garantia da ordem pública pela insegurança 
causada  na  população;  periculosidade  demonstrada  pelos 
acusados, sendo alguns deles respondem a mais de um crime; a 
necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, 
já que os recorridos em sua maioria se evadiram do distrito da 
culpa logo após os fatos delitivos; e por fim na necessidade de 
assegurar a futura aplicação da lei penal, sob alegação de que os 
recorridos em liberdade, colocariam em risco a aplicação de 
futura  sentença  condenatória,  eis  que  estariam  intimidando 
testemunhas  pela  influência  que  exercem  na  pequena 
comunidade.
Nota-se, ainda, pela leitura da cópia da referida decisão, 
fls. 93/100, que todos os pressupostos foram minuciosamente 
fundamentados  satisfatoriamente,  não  se  tratando,  pois,  de 
simples menção às hipóteses do art. 312.
Contudo, aproximadamente 02 (dois) meses após a bem 
fundamentada decisão que decretou a custódia preventiva dos 
acusados,  sobreveio  nova  decisão  revogando  o  provimento 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
“(...)  as  acusações  que  pesam  contra  os  recorridos  são 
graves,  prática  dos  crimes  tipificados  nos  artigos  121, §  2º, 
incisos I, III, IV (homicídio qualificado motivo torpe e fútil, a 
traição  ou  emboscada),  c/c  213  e  214  (estupro  e  atentado 
violento ao pudor), c/c 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso 
material).
Os  crimes  em  comento  causaram  enorme  repercussão 
negativa em todo o Estado, e por aí se pode mensurar o enorme 
abalo e insegurança que causaram na pacata comunidade de 
Xambioá,  visto  que  a  vida  da  vítima,  professora  naquela 
comunidade foi ceifada de maneira brutal e animalesca, e tudo 
leva  a  crer  que  os  motivos  dos  crimes  são  absolutamente 
abjetos.
Pois bem. A decisão que inicialmente decretou a prisão 
preventiva dos recorridos foi clara e precisa ao demonstrar em 
seus  fundamentos  a  necessidade  da  custódia  cautelar,  bem 
como a presença dos requisitos basilares da medida elencados 
no art. 312 do CPP. Com efeito o Magistrado  a quo  arguiu a 
necessidade de garantia da ordem pública pela insegurança 
causada  na  população;  periculosidade  demonstrada  pelos 
acusados, sendo alguns deles respondem a mais de um crime; a 
necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, 
já que os recorridos em sua maioria se evadiram do distrito da 
culpa logo após os fatos delitivos; e por fim na necessidade de 
assegurar a futura aplicação da lei penal, sob alegação de que os 
recorridos em liberdade, colocariam em risco a aplicação de 
futura  sentença  condenatória,  eis  que  estariam  intimidando 
testemunhas  pela  influência  que  exercem  na  pequena 
comunidade.
Nota-se, ainda, pela leitura da cópia da referida decisão, 
fls. 93/100, que todos os pressupostos foram minuciosamente 
fundamentados  satisfatoriamente,  não  se  tratando,  pois,  de 
simples menção às hipóteses do art. 312.
Contudo, aproximadamente 02 (dois) meses após a bem 
fundamentada decisão que decretou a custódia preventiva dos 
acusados,  sobreveio  nova  decisão  revogando  o  provimento 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29

Voto Vista
HC 110959 / DF 
anterior  em relação  aos  recorridos  Antônio  Batista  da  Silva 
Filho e Ronislei Mendes da Silva, esta sem qualquer menção à 
prevalência, ou não das hipóteses do art. 312 do CPP, agora sob 
argumentação de que os especificados recorridos apresentavam 
condições pessoais que abonariam a concessão do benefício da 
liberdade  provisória,  quais  sejam,  primariedade,  bons 
antecedentes e trabalho fixo.
Ora, inicialmente é necessário mencionar que as condições 
pessoais favoráveis, por si só não ilidem a possibilidade da 
prisão preventiva, pois primariedade e bons antecedentes não é 
alvará  concessivo  de  liberdade,  mormente  se  continuam 
presentes  os  motivos  que  ensejaram  o  decreto  da  custódia 
preventiva.  Neste  sentido  a  jurisprudência  que  emana  do 
Superior Tribunal de Justiça, cito como exemplo:
[...]
Não obstante o Juízo de 1º grau ter silenciado sobre a 
prevalência, ou não dos fundamentos que anteriormente deram 
suporte ao seu decreto de prisão preventiva, o fato é que não 
vislumbro no caso presente a possibilidade de concessão da 
benesse da liberdade provisória aos recorridos Antônio Batista 
da Silva Filho e Ronislei Mendes da Silva, pois o quadro fático 
que se apresenta no sentido de indicar a necessidade de suas 
prisões preventivas é o mesmo. Vejamos.
A garantia da instrução criminal continua ameaçada, pois 
há informações nos autos de que a fase de colheita de provas 
ainda não se findou, e há depoimento de testemunha menor N. 
F. C., que declara que fora ameaçada para não falar o que sabe, 
fato este utilizado pelo próprio Juiz na decisão primeva.
Quanto à conveniência da instrução criminal, prevalece a 
existência do pressuposto, pois os recorridos já deram mostra 
que podem furtar-se ao processo, comprovado que fugiram do 
distrito da culpa em outra oportunidade.
No  que  diz  respeito  à  necessidade  de  preservação  da 
ordem pública, como já mencionado, os delitos praticados pelos 
recorridos  causaram  insegurança  e  temor  na  população  da 
pequena  Xambioá,  quer  seja  pelo  modus  operandi que 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
anterior  em relação  aos  recorridos  Antônio  Batista  da  Silva 
Filho e Ronislei Mendes da Silva, esta sem qualquer menção à 
prevalência, ou não das hipóteses do art. 312 do CPP, agora sob 
argumentação de que os especificados recorridos apresentavam 
condições pessoais que abonariam a concessão do benefício da 
liberdade  provisória,  quais  sejam,  primariedade,  bons 
antecedentes e trabalho fixo.
Ora, inicialmente é necessário mencionar que as condições 
pessoais favoráveis, por si só não ilidem a possibilidade da 
prisão preventiva, pois primariedade e bons antecedentes não é 
alvará  concessivo  de  liberdade,  mormente  se  continuam 
presentes  os  motivos  que  ensejaram  o  decreto  da  custódia 
preventiva.  Neste  sentido  a  jurisprudência  que  emana  do 
Superior Tribunal de Justiça, cito como exemplo:
[...]
Não obstante o Juízo de 1º grau ter silenciado sobre a 
prevalência, ou não dos fundamentos que anteriormente deram 
suporte ao seu decreto de prisão preventiva, o fato é que não 
vislumbro no caso presente a possibilidade de concessão da 
benesse da liberdade provisória aos recorridos Antônio Batista 
da Silva Filho e Ronislei Mendes da Silva, pois o quadro fático 
que se apresenta no sentido de indicar a necessidade de suas 
prisões preventivas é o mesmo. Vejamos.
A garantia da instrução criminal continua ameaçada, pois 
há informações nos autos de que a fase de colheita de provas 
ainda não se findou, e há depoimento de testemunha menor N. 
F. C., que declara que fora ameaçada para não falar o que sabe, 
fato este utilizado pelo próprio Juiz na decisão primeva.
Quanto à conveniência da instrução criminal, prevalece a 
existência do pressuposto, pois os recorridos já deram mostra 
que podem furtar-se ao processo, comprovado que fugiram do 
distrito da culpa em outra oportunidade.
No  que  diz  respeito  à  necessidade  de  preservação  da 
ordem pública, como já mencionado, os delitos praticados pelos 
recorridos  causaram  insegurança  e  temor  na  população  da 
pequena  Xambioá,  quer  seja  pelo  modus  operandi que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

Voto Vista
HC 110959 / DF 
demonstrou extrema violência e total desconsideração com a 
vida e o sofrimento da vítima, quer seja pelos motivos dos 
crimes que são no mínimo abjetos.
É certo que a simples repercussão do crime, sem outras 
consequências não autoriza, por si só a decretação da prisão 
preventiva, mas no caso em apreço, a conveniência da medida 
encontra-se  justificada  pela  reação  da  sociedade  aos  efeitos 
deletérios do brutal crime, que abalou a sociedade de Xambioá.
Ainda,  deve-se  considerar  que  a  forte  repercussão 
negativa causada pelo assassinato da Professora Isabel, exige da 
justiça uma postura mais firme, embora prudente e dentro da 
legalidade, no sentido de possibilitar a perfeita elucidação dos 
fatos, bem como garantir seu prestígio e confiabilidade da sua 
atividade jurisdicional” (fls. 28/30 do anexo 11 – destaques do 
autor).
Nesse  sentido  também  ressalto  o  seguinte  trecho  do  voto  do 
Ministro Sebastião Reis Júnior. Vide:
“(...)
Quando da análise do pedido urgente e mesmo agora, 
apesar da conclusão a que chegou o Ministro Marco Aurélio no 
HC n. 110.959/DF, entendo que, no acórdão impugnado, foi 
devidamente  justificada  a  necessidade  da  manutenção  da 
prisão  cautelar  dos  ora  pacientes.  Foi  bem  razoável  a 
fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, demonstrando 
– como observou o parecerista – ‘a presença do fumus boni juris 
(existência de materialidade e indícios de autoria), bem como 
do  periculum  libertatis,  traduzido  na  gravidade  concreta  do 
delito e na evidente periculosidade dos agentes’ (fl. 84).
Ora, de um lado, é consabido que as condições pessoais 
dos  pacientes  –  primariedade,  bons  antecedentes,  trabalho 
definido  e  endereço  determinado  –  não  impedem  a  prisão 
preventiva quando presentes seus requisitos. São inúmeros os 
precedentes nesse sentido, por exemplo: da minha relatoria, o 
HC  n.  188.746/GO,  DJe  17/11/2011;  o  HC  n.  142.534/ES,  da 
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
demonstrou extrema violência e total desconsideração com a 
vida e o sofrimento da vítima, quer seja pelos motivos dos 
crimes que são no mínimo abjetos.
É certo que a simples repercussão do crime, sem outras 
consequências não autoriza, por si só a decretação da prisão 
preventiva, mas no caso em apreço, a conveniência da medida 
encontra-se  justificada  pela  reação  da  sociedade  aos  efeitos 
deletérios do brutal crime, que abalou a sociedade de Xambioá.
Ainda,  deve-se  considerar  que  a  forte  repercussão 
negativa causada pelo assassinato da Professora Isabel, exige da 
justiça uma postura mais firme, embora prudente e dentro da 
legalidade, no sentido de possibilitar a perfeita elucidação dos 
fatos, bem como garantir seu prestígio e confiabilidade da sua 
atividade jurisdicional” (fls. 28/30 do anexo 11 – destaques do 
autor).
Nesse  sentido  também  ressalto  o  seguinte  trecho  do  voto  do 
Ministro Sebastião Reis Júnior. Vide:
“(...)
Quando da análise do pedido urgente e mesmo agora, 
apesar da conclusão a que chegou o Ministro Marco Aurélio no 
HC n. 110.959/DF, entendo que, no acórdão impugnado, foi 
devidamente  justificada  a  necessidade  da  manutenção  da 
prisão  cautelar  dos  ora  pacientes.  Foi  bem  razoável  a 
fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, demonstrando 
– como observou o parecerista – ‘a presença do fumus boni juris 
(existência de materialidade e indícios de autoria), bem como 
do  periculum  libertatis,  traduzido  na  gravidade  concreta  do 
delito e na evidente periculosidade dos agentes’ (fl. 84).
Ora, de um lado, é consabido que as condições pessoais 
dos  pacientes  –  primariedade,  bons  antecedentes,  trabalho 
definido  e  endereço  determinado  –  não  impedem  a  prisão 
preventiva quando presentes seus requisitos. São inúmeros os 
precedentes nesse sentido, por exemplo: da minha relatoria, o 
HC  n.  188.746/GO,  DJe  17/11/2011;  o  HC  n.  142.534/ES,  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29

Voto Vista
HC 110959 / DF 
relatoria do Ministro Og Fernandes, DJe 9/8/2010; e o HC n. 
80.661/RS,  da  relatoria  da  Ministra  Maria  Thereza,  DJe 
24/5/2010.
De outro, a garantia da ordem pública, caracterizada pelo 
perigo que os agentes representam para a pequena comunidade 
de Xambioá/TO (município com menos de 15 mil habitantes), 
diante  do  modus  operandi  empregado  na  prática  dos  crimes 
cometidos,  em  concurso  de  agentes,  contra  a  professora 
(homicídio triplamente qualificado, estupro e atentado violento 
ao pudor), é, sim, fundamento apto à manutenção da prisão 
cautelar.
A propósito, convém mencionar, entre outros, os seguintes 
julgados:  HC  n.  201.866/SP,  Ministro  Og  Fernandes,  DJe 
26/9/2011, e HC n. 207.611/ES, Ministro Vasco Della Giustina 
(Desembargador  convocado  do  TJ/RS),  DJe  8/9/2011.  Do 
Supremo:  HC  n.  108.794/RO,  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe 
27/10/2011, HC n. 102.475/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luiz 
Fux, DJe 15/9/2011, e HC n. 94.286/RR, Ministro Eros Grau, DJe 
13/11/2008.
O Tribunal, em sua decisão, apontou, também, elemento 
concreto  para  justificar  a  medida  extrema  no  tocante  à 
conveniência da instrução criminal, a saber, o depoimento de 
testemunha menor, que declarou ter sido ameaçada para não 
falar o que sabe.
Além disso, concluiu que prevalecia a existência desse 
pressuposto, ‘pois os recorridos já deram mostra de que podem 
furtar-se ao processo, comprovado que fugiram do distrito da 
culpa em outra oportunidade’. Tal preocupação, pelo que se 
tem  das  informações  prestadas,  concretizou-se;  afinal, 
atualmente, estão foragidos.
Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. Denego a 
ordem” (www.stj.jus.br).
Como  se  vê,  a  prisão  cautelar  dos  pacientes  está  devida  e 
suficientemente motivada, fundada que está na conveniência da instrução 
criminal,  diante  da  necessidade  de  se  garantir  a  livre  expressão  de 
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
relatoria do Ministro Og Fernandes, DJe 9/8/2010; e o HC n. 
80.661/RS,  da  relatoria  da  Ministra  Maria  Thereza,  DJe 
24/5/2010.
De outro, a garantia da ordem pública, caracterizada pelo 
perigo que os agentes representam para a pequena comunidade 
de Xambioá/TO (município com menos de 15 mil habitantes), 
diante  do  modus  operandi  empregado  na  prática  dos  crimes 
cometidos,  em  concurso  de  agentes,  contra  a  professora 
(homicídio triplamente qualificado, estupro e atentado violento 
ao pudor), é, sim, fundamento apto à manutenção da prisão 
cautelar.
A propósito, convém mencionar, entre outros, os seguintes 
julgados:  HC  n.  201.866/SP,  Ministro  Og  Fernandes,  DJe 
26/9/2011, e HC n. 207.611/ES, Ministro Vasco Della Giustina 
(Desembargador  convocado  do  TJ/RS),  DJe  8/9/2011.  Do 
Supremo:  HC  n.  108.794/RO,  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe 
27/10/2011, HC n. 102.475/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luiz 
Fux, DJe 15/9/2011, e HC n. 94.286/RR, Ministro Eros Grau, DJe 
13/11/2008.
O Tribunal, em sua decisão, apontou, também, elemento 
concreto  para  justificar  a  medida  extrema  no  tocante  à 
conveniência da instrução criminal, a saber, o depoimento de 
testemunha menor, que declarou ter sido ameaçada para não 
falar o que sabe.
Além disso, concluiu que prevalecia a existência desse 
pressuposto, ‘pois os recorridos já deram mostra de que podem 
furtar-se ao processo, comprovado que fugiram do distrito da 
culpa em outra oportunidade’. Tal preocupação, pelo que se 
tem  das  informações  prestadas,  concretizou-se;  afinal, 
atualmente, estão foragidos.
Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. Denego a 
ordem” (www.stj.jus.br).
Como  se  vê,  a  prisão  cautelar  dos  pacientes  está  devida  e 
suficientemente motivada, fundada que está na conveniência da instrução 
criminal,  diante  da  necessidade  de  se  garantir  a  livre  expressão  de 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29

Voto Vista
HC 110959 / DF 
testemunhas e de se preservar a ordem pública via o acautelamento do 
meio social, tendo em vista a alta periculosidade social dos agentes e a 
gravidade concreta do delito.
Como percucientemente destacado no parecer do Parquet Federal,
“[d]e  observar-se,  que  a  periculosidade  dos  pacientes, 
revelada pela gravidade concreta do delito em tese praticado, 
bem  demonstrada  pelo  modus  operandi  empregado  –  os 
acusados em concurso de agentes, estupraram e assassinaram 
uma  professora,  da  pequena  cidade  de  Xambioá/TO, 
supostamente  por  motivos  político-partidários,  expondo  o 
cadáver de modo vexatório (fl. 02 da denúncia) - é motivo 
suficiente para a prisão cautelar a fim de resguardar a ordem 
pública, mediante o afastamento do convívio da sociedade de 
indivíduos  com  elevado  grau  de  desajuste  social  e  total 
desprezo pela vida alheia” (fls. 7/8 do anexo 45).
Nesse  contexto,  a  meu  ver,  a  decisão  que  impôs  a  segregação 
cautelar aos pacientes não está eivada de ilegalidade flagrante, tendo em 
vista  a  existência,  na  espécie,  de  fundamentos  justificadores  daquela 
privação  processual,  uma  vez  que  ela  foi  revestida  da  necessária 
cautelaridade.
Entendo que a imposição da prisão cautelar, na espécie, baseou-se 
em fatos concretos inicialmente observados pelo Juízo de primeiro grau, 
notadamente  a  periculosidade  dos  pacientes  e  a  intimidação  de 
testemunha. Portanto, há justa causa para a manutenção da prisão, uma 
vez que se apontam, de maneira concreta, fatos que induzem à conclusão 
de que é necessário se assegurar a ordem pública e se garantir a instrução 
processual  (o  que,  inclusive,  haverá  de  reproduzir-se  em  plenário, 
perante o conselho de sentença, caso os réus sejam pronunciados pelos 
hediondos crimes que lhes são imputados).
Assim,  demonstrada  a  periculosidade  dos  pacientes  e  o  grave 
distúrbio  da  ordem  pública  por  eles  provocado,  configura-se  como 
suficientemente fundamentada a custódia cautelar.
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
testemunhas e de se preservar a ordem pública via o acautelamento do 
meio social, tendo em vista a alta periculosidade social dos agentes e a 
gravidade concreta do delito.
Como percucientemente destacado no parecer do Parquet Federal,
“[d]e  observar-se,  que  a  periculosidade  dos  pacientes, 
revelada pela gravidade concreta do delito em tese praticado, 
bem  demonstrada  pelo  modus  operandi  empregado  –  os 
acusados em concurso de agentes, estupraram e assassinaram 
uma  professora,  da  pequena  cidade  de  Xambioá/TO, 
supostamente  por  motivos  político-partidários,  expondo  o 
cadáver de modo vexatório (fl. 02 da denúncia) - é motivo 
suficiente para a prisão cautelar a fim de resguardar a ordem 
pública, mediante o afastamento do convívio da sociedade de 
indivíduos  com  elevado  grau  de  desajuste  social  e  total 
desprezo pela vida alheia” (fls. 7/8 do anexo 45).
Nesse  contexto,  a  meu  ver,  a  decisão  que  impôs  a  segregação 
cautelar aos pacientes não está eivada de ilegalidade flagrante, tendo em 
vista  a  existência,  na  espécie,  de  fundamentos  justificadores  daquela 
privação  processual,  uma  vez  que  ela  foi  revestida  da  necessária 
cautelaridade.
Entendo que a imposição da prisão cautelar, na espécie, baseou-se 
em fatos concretos inicialmente observados pelo Juízo de primeiro grau, 
notadamente  a  periculosidade  dos  pacientes  e  a  intimidação  de 
testemunha. Portanto, há justa causa para a manutenção da prisão, uma 
vez que se apontam, de maneira concreta, fatos que induzem à conclusão 
de que é necessário se assegurar a ordem pública e se garantir a instrução 
processual  (o  que,  inclusive,  haverá  de  reproduzir-se  em  plenário, 
perante o conselho de sentença, caso os réus sejam pronunciados pelos 
hediondos crimes que lhes são imputados).
Assim,  demonstrada  a  periculosidade  dos  pacientes  e  o  grave 
distúrbio  da  ordem  pública  por  eles  provocado,  configura-se  como 
suficientemente fundamentada a custódia cautelar.
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Voto Vista
HC 110959 / DF 
Aliás, esta Suprema Corte já decidiu que
"a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre 
outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a 
sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim 
Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar pelo perigo que 
o agente representa para a sociedade como fundamento apto à 
manutenção da segregação (HC 90.398/SP, rel. Min.  Ricardo 
Lewandowski,  DJ  18/05/2007).”  (HC  nº  98.130/RJ,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/2/10).
No mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO 
INTERNACIONAL  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  LIBERDADE 
PROVISÓRIA.
 ALEGAÇÕES
 
DE
 
AUSÊNCIA  
DE 
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E DE EXCESSO 
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA 
DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO 
PRISIONAL.
 
PRISÃO
 
MANTIDA
 
POR
 
NOVO 
FUNDAMENTO.  PREJUÍZO  DA  IMPETRAÇÃO.  HABEAS 
CORPUS PREJUDICADO.  1.  Decreto  de  prisão  preventiva 
devidamente  fundamentado  na  garantia  da  ordem  pública, 
considerada  a  participação  do  Paciente  em  organização 
criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade 
objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos 
elementos  constantes  dos  autos.  2.  A  superveniência  de 
sentença  penal  condenatória  com  novo  fundamento  para  a 
manutenção  da  prisão  constitui  novo  título  prisional,  cuja 
apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. 
Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da 
instrução  criminal  fica  superada  pelo  advento  da  sentença. 
Precedentes. 4. Habeas corpus prejudicado” (HC nº 103.020/SP, 
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/5/11);
12 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
Aliás, esta Suprema Corte já decidiu que
"a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre 
outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a 
sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim 
Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar pelo perigo que 
o agente representa para a sociedade como fundamento apto à 
manutenção da segregação (HC 90.398/SP, rel. Min.  Ricardo 
Lewandowski,  DJ  18/05/2007).”  (HC  nº  98.130/RJ,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/2/10).
No mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO 
INTERNACIONAL  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  LIBERDADE 
PROVISÓRIA.
 ALEGAÇÕES
 
DE
 
AUSÊNCIA  
DE 
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E DE EXCESSO 
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA 
DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO 
PRISIONAL.
 
PRISÃO
 
MANTIDA
 
POR
 
NOVO 
FUNDAMENTO.  PREJUÍZO  DA  IMPETRAÇÃO.  HABEAS 
CORPUS PREJUDICADO.  1.  Decreto  de  prisão  preventiva 
devidamente  fundamentado  na  garantia  da  ordem  pública, 
considerada  a  participação  do  Paciente  em  organização 
criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade 
objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos 
elementos  constantes  dos  autos.  2.  A  superveniência  de 
sentença  penal  condenatória  com  novo  fundamento  para  a 
manutenção  da  prisão  constitui  novo  título  prisional,  cuja 
apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. 
Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da 
instrução  criminal  fica  superada  pelo  advento  da  sentença. 
Precedentes. 4. Habeas corpus prejudicado” (HC nº 103.020/SP, 
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/5/11);
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Voto Vista
HC 110959 / DF 
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO 
PENAL.  IMPUTAÇÃO  DOS  CRIMES  DE  TRÁFICO  E 
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. 
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO 
DA  CULPA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  IMPETRAÇÃO  PREJUDICADA  NESTA 
PARTE.
 
2.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO  PARA  DECRETAÇÃO  DA  PRISÃO 
PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 
FUNDAMENTO  IDÔNEO.  1.  A superveniência  de  sentença 
condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de 
prazo  para  a  formação  da  culpa.  Prejuízo  da  presente 
impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado 
apenas  quando  a sentença condenatória que mantém  o réu 
preso  utiliza  fundamentos  diversos  do  decreto  de  prisão 
preventiva,  o  que  não  ocorreu  na  espécie  vertente.  3.  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no 
sentido  de  que  a  possibilidade  de  reiteração  criminosa  e  a 
participação  em organização  criminosa são  motivos  idôneos 
para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a 
ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte 
conhecida, denegada” (HC nº 104.699/SP, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/10).
Esses dados, a meu ver, são suficientes para afastar os argumentos 
do impetrante de que os pacientes estariam sofrendo constrangimento 
ilegal  decorrente  da  falta  de  fundamentação  apta  a  justificar  a 
necessidade da medida constritiva.
Não é demais destacar que esta Primeira Turma já se manifestou no 
sentido de que,
“quando da maneira de execução do delito sobressair a 
extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão 
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o 
13 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO 
PENAL.  IMPUTAÇÃO  DOS  CRIMES  DE  TRÁFICO  E 
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. 
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO 
DA  CULPA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  IMPETRAÇÃO  PREJUDICADA  NESTA 
PARTE.
 
2.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO  PARA  DECRETAÇÃO  DA  PRISÃO 
PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 
FUNDAMENTO  IDÔNEO.  1.  A superveniência  de  sentença 
condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de 
prazo  para  a  formação  da  culpa.  Prejuízo  da  presente 
impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado 
apenas  quando  a sentença condenatória que mantém  o réu 
preso  utiliza  fundamentos  diversos  do  decreto  de  prisão 
preventiva,  o  que  não  ocorreu  na  espécie  vertente.  3.  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no 
sentido  de  que  a  possibilidade  de  reiteração  criminosa  e  a 
participação  em organização  criminosa são  motivos  idôneos 
para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a 
ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte 
conhecida, denegada” (HC nº 104.699/SP, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/10).
Esses dados, a meu ver, são suficientes para afastar os argumentos 
do impetrante de que os pacientes estariam sofrendo constrangimento 
ilegal  decorrente  da  falta  de  fundamentação  apta  a  justificar  a 
necessidade da medida constritiva.
Não é demais destacar que esta Primeira Turma já se manifestou no 
sentido de que,
“quando da maneira de execução do delito sobressair a 
extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão 
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29

Voto Vista
HC 110959 / DF 
modus  operandi do  suposto  crime  e  a  garantia  da  ordem 
pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJe de 27/11/09).
Aliás, outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal ao 
consignar seguinte:
“(…)  Por sua vez, a circunstância de fato enunciada no 
decreto preventivo, qual seja, de que os réus já chegaram a 
abordar uma das testemunhas do delito, constrangendo-a a se 
calar sobre os fatos por ela conhecidos, é típica da necessidade 
de prisão cautelar, seja em resguardo à ordem pública, seja no 
interesse da instrução processual, considerando que estas ainda 
poderão ser ouvidas em plenário pelo Tribunal Popular (art. 422 
do CPP).
Conforme precedentes dessa Corte Máxima, “a ameaça de 
testemunhas  seria  fato  idôneo  para  fundamentar  a  decretação  da 
cautelar: HC nº 83.704/SP, 1ª Turma, unânime, DJ de 07.05.2004;  
HC nº 83.856/GO, 2ª Turma, unânime, DJ de 11.06.2004 e HC nº 
82.199/RJ,  1ª  Turma,  unânime,  DJ  de  13.12.2002”.  (RHC  nº 
88.330/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 15.9.2006).” (fl. 9 do 
anexo 45 – destaque do autor).
Assim,  entendo  inexistir,  na  espécie,  qualquer  constrangimento 
ilegal flagrante que justifique uma concessão de habeas corpus de ofício.
Ante  o  exposto,  acompanhando  parcialmente  a  divergência 
inaugurada pela eminente Ministra Rosa Weber, dou por prejudicada a 
impetração, sem, contudo, implementar ordem de ofício. Por conseguinte, 
declaro revogada a liminar anteriormente concedida.
É como voto.
14 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110959 / DF 
modus  operandi do  suposto  crime  e  a  garantia  da  ordem 
pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJe de 27/11/09).
Aliás, outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal ao 
consignar seguinte:
“(…)  Por sua vez, a circunstância de fato enunciada no 
decreto preventivo, qual seja, de que os réus já chegaram a 
abordar uma das testemunhas do delito, constrangendo-a a se 
calar sobre os fatos por ela conhecidos, é típica da necessidade 
de prisão cautelar, seja em resguardo à ordem pública, seja no 
interesse da instrução processual, considerando que estas ainda 
poderão ser ouvidas em plenário pelo Tribunal Popular (art. 422 
do CPP).
Conforme precedentes dessa Corte Máxima, “a ameaça de 
testemunhas  seria  fato  idôneo  para  fundamentar  a  decretação  da 
cautelar: HC nº 83.704/SP, 1ª Turma, unânime, DJ de 07.05.2004;  
HC nº 83.856/GO, 2ª Turma, unânime, DJ de 11.06.2004 e HC nº 
82.199/RJ,  1ª  Turma,  unânime,  DJ  de  13.12.2002”.  (RHC  nº 
88.330/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 15.9.2006).” (fl. 9 do 
anexo 45 – destaque do autor).
Assim,  entendo  inexistir,  na  espécie,  qualquer  constrangimento 
ilegal flagrante que justifique uma concessão de habeas corpus de ofício.
Ante  o  exposto,  acompanhando  parcialmente  a  divergência 
inaugurada pela eminente Ministra Rosa Weber, dou por prejudicada a 
impetração, sem, contudo, implementar ordem de ofício. Por conseguinte, 
declaro revogada a liminar anteriormente concedida.
É como voto.
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.959
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO
PACTE.(S) : RONISLEY MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus,  confirmando  a 
liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber, que julgava prejudicada a ordem, mas a concedia, de ofício, 
nos termos da liminar; pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Dias  Toffoli.  Falaram: o  Dr.  Wendel  Araujo  de  Oliveira,  pelos 
Pacientes, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral 
da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal. Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.
Decisão:  Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram 
pela não concessão da ordem, de ofício, os Senhores Ministros Dias 
Toffoli e Luiz Fux, Presidente. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  1ª  Turma, 
24.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.959
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO
PACTE.(S) : RONISLEY MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus,  confirmando  a 
liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber, que julgava prejudicada a ordem, mas a concedia, de ofício, 
nos termos da liminar; pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Dias  Toffoli.  Falaram: o  Dr.  Wendel  Araujo  de  Oliveira,  pelos 
Pacientes, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral 
da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal. Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.
Decisão:  Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram 
pela não concessão da ordem, de ofício, os Senhores Ministros Dias 
Toffoli e Luiz Fux, Presidente. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  1ª  Turma, 
24.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633169
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

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