DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 31972
Número do Processo: 31972
Classe: RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida.

    1. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao art. 7º da Lei nº 10.520/02.

    2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para, reformando a decisão do e. STJ, conceder a ordem.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator, vencida, em parte, a Senhora Ministra Rosa Weber, que propunha a redução do prazo de inabilitação. Falou: o Dr. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, pela Recorrente. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RECURSO)
AI 179957 AgR (2ªT). 
(MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, FATO, PROVA)
MS 24928 (TP), RMS 24075 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 30.
Análise: 07/03/2014, JOS.
Revisão: 16/06/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00462
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
          ART-00041
                LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEG-FED   LEI-010520      ANO-2002
          ART-00007
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010520      ANO-2002
          ART-00007
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEC-003555      ANO-2000
          ART-00014
                DECRETO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS 
DE ALMEIDA CASTRO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. 
Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. 
Recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  provido.  Ordem 
concedida.
1.  Ausentes  o  prejuízo  para  a  Administração  Pública  e  a 
demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção 
do fato ao art. 7º da Lei nº 10.520/02.
2.  Recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  provido  para, 
reformando a decisão do e. STJ, conceder a ordem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso 
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator, 
vencida, em parte, a Ministra Rosa Weber, que propunha a redução do 
prazo de inabilitação.
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032370.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 31972 / DF 
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31972 / DF 
Relator
2 
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Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS 
DE ALMEIDA CASTRO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto 
contra  acórdão  em  que  o  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA concedeu 
parcialmente a segurança. Transcrevo a ementa desse acórdão:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO 
DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO 
DE  PROCESSOS.  CERTIFICADO  DE  CAPACIDADE 
TÉCNICA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE 
INFORMAÇÕES  DISCREPANTES  QUANTO  A REQUISITO 
CONSTANTE  DO  EDITAL,  DE  EXPERIÊNCIA  EM 
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NAS  DEPENDÊNCIAS  DO 
ÓRGÃO  CONTRATANTE.  QUESTIONAMENTO  SOBRE  A 
VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO 
DAS  DILIGÊNCIAS  DE  APURAÇÃO.  LICITAÇÃO 
POSTERIORMENTE  REVOGADA.  APLICAÇÃO
 DE 
PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO.
1.  A subscrição  de  parecer  sobre  a  penalidade  a  ser 
imposta a licitante por servidor que havia, antes, integrado a 
comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade 
técnica não invalida, por si só, o ato administrativo. Nessas 
hipóteses, há, quando muito, mera falta cometida pelo servidor, 
a ser apurada mediante procedimento autônomo.
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RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS 
DE ALMEIDA CASTRO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto 
contra  acórdão  em  que  o  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA concedeu 
parcialmente a segurança. Transcrevo a ementa desse acórdão:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO 
DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO 
DE  PROCESSOS.  CERTIFICADO  DE  CAPACIDADE 
TÉCNICA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE 
INFORMAÇÕES  DISCREPANTES  QUANTO  A REQUISITO 
CONSTANTE  DO  EDITAL,  DE  EXPERIÊNCIA  EM 
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NAS  DEPENDÊNCIAS  DO 
ÓRGÃO  CONTRATANTE.  QUESTIONAMENTO  SOBRE  A 
VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO 
DAS  DILIGÊNCIAS  DE  APURAÇÃO.  LICITAÇÃO 
POSTERIORMENTE  REVOGADA.  APLICAÇÃO
 DE 
PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO.
1.  A subscrição  de  parecer  sobre  a  penalidade  a  ser 
imposta a licitante por servidor que havia, antes, integrado a 
comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade 
técnica não invalida, por si só, o ato administrativo. Nessas 
hipóteses, há, quando muito, mera falta cometida pelo servidor, 
a ser apurada mediante procedimento autônomo.
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RMS 31972 / DF 
2.  Não  se  pode  falar  de  perda  de  objeto  quanto  à 
imposição de penalidade ao licitante na hipótese em que a 
revogação da licitação se deu, em parte, em função de sua 
conduta.
3. É razoável e, portanto, não é nula, a exigência, no edital, 
de prévia experiência, por parte da licitante, em digitalização de 
processos  fora  do  seu  estabelecimento,  notadamente 
considerando a inconveniência do transporte de processos para 
a realização desse serviço fora do Tribunal. Vencida a relatora.
4.  A  apuração  de  irregularidade  em  atestado  de 
capacidade técnica pode conduzir à imposição de penalidade.
5. Na hipótese em que, não obstante o atraso decorrente 
da conduta da impetrante, o serviço para o qual fora instaurado 
o pregão acabou por ser realizado de maneira independente, a 
aplicação  da  penalidade  de  suspensão  de  dois  anos,  com 
fundamento no art. 7º da Lei 10.250/2002, é exagerada, devendo 
ser reduzida para um ano.
6. Segurança concedida em parte, para fixar em um ano o 
período da suspensão temporária de participação da impetrante 
em licitação e impedimento de contratar com a Administração.”
Na petição do recurso, a recorrente insiste na tese exposta na peça 
vestibular,  qual  seja,  a  desproporcionalidade  da  penalidade  aplicada, 
consistente na suspensão, pelo prazo de um ano, de sua participação em 
licitações e no impedimento de contratar com a Administração Pública.
Informa ter participado do certame licitatório no Pregão nº 98/2009, 
realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo objetivo era
“contratar  a  execução  de  serviços  de  digitalização 
eletrônica de processos judiciais, (…) contemplando a prestação 
do  serviço  de  gestão  digital  de  documentos  através  da 
digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de 
documentos,  com  tratamento,  armazenamento,  indexação  e 
classificação  de  imagens  digitalizadas  e  customização  do 
sistema de gerenciamento de documentos” (fl. 782).
2 
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RMS 31972 / DF 
2.  Não  se  pode  falar  de  perda  de  objeto  quanto  à 
imposição de penalidade ao licitante na hipótese em que a 
revogação da licitação se deu, em parte, em função de sua 
conduta.
3. É razoável e, portanto, não é nula, a exigência, no edital, 
de prévia experiência, por parte da licitante, em digitalização de 
processos  fora  do  seu  estabelecimento,  notadamente 
considerando a inconveniência do transporte de processos para 
a realização desse serviço fora do Tribunal. Vencida a relatora.
4.  A  apuração  de  irregularidade  em  atestado  de 
capacidade técnica pode conduzir à imposição de penalidade.
5. Na hipótese em que, não obstante o atraso decorrente 
da conduta da impetrante, o serviço para o qual fora instaurado 
o pregão acabou por ser realizado de maneira independente, a 
aplicação  da  penalidade  de  suspensão  de  dois  anos,  com 
fundamento no art. 7º da Lei 10.250/2002, é exagerada, devendo 
ser reduzida para um ano.
6. Segurança concedida em parte, para fixar em um ano o 
período da suspensão temporária de participação da impetrante 
em licitação e impedimento de contratar com a Administração.”
Na petição do recurso, a recorrente insiste na tese exposta na peça 
vestibular,  qual  seja,  a  desproporcionalidade  da  penalidade  aplicada, 
consistente na suspensão, pelo prazo de um ano, de sua participação em 
licitações e no impedimento de contratar com a Administração Pública.
Informa ter participado do certame licitatório no Pregão nº 98/2009, 
realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo objetivo era
“contratar  a  execução  de  serviços  de  digitalização 
eletrônica de processos judiciais, (…) contemplando a prestação 
do  serviço  de  gestão  digital  de  documentos  através  da 
digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de 
documentos,  com  tratamento,  armazenamento,  indexação  e 
classificação  de  imagens  digitalizadas  e  customização  do 
sistema de gerenciamento de documentos” (fl. 782).
2 
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Relatório
RMS 31972 / DF 
Esclarece ainda que foi declarada vencedora e, com base em recursos 
interpostos pelas outras empresas licitantes, o Diretor-Geral do STJ editou 
a Portaria nº 725, designando servidores para averiguarem a idoneidade 
dos documentos apresentados pela impetrante na cidade de São Paulo, na 
sede do Unibanco S/A.
Sustenta que “a comissão se limitou a arguir empregados do banco 
subscritor do atestado, resultando na retificação do primeiro atestado”. 
Alega que a comissão deveria 
“ter  visitado  lugares,  pesquisado  documentos, 
entrevistado  empregados  e  técnicos  do  banco  usuários  dos 
serviços e que conhecessem o contrato desde o início, ou seja, 
desde  2004,  comparecendo  in  loco,  a  fim  de  comprovar  a 
veracidade do atestado ou contradizê-lo por meio de provas” 
(fl. 784).
Assevera que “ainda que os serviços, à época da visita da Comissão 
Sindicante, não fossem mais prestados totalmente em ambiente do banco, 
essa constatação não afetaria o atestado, uma vez que a lei (…) não requer 
que essa certificação seja restrita a uma condição temporal” (fl. 785).
Aduz ter o edital exigido “que em algum momento a licitante tivesse 
adquirido  a  experiência  mediante  a  execução  de  serviços  de  mesma 
especificação e especialização nos estabelecimento dos contrato” (fl. 789).
Defende que “a certificação é no sentido de que o prestador dos 
serviços adquiriu a experiência, não se detendo no tempo em que isto 
tenha ocorrido” (fl. 798).
Afirma  a  existência  de  nulidade  no  ato  impugnado,  porque  a 
Assessora Jurídica do STJ não poderia exarar parecer sobre a penalidade a 
ser imposta à empresa, pois integrou a comissão instituída para averiguar 
a idoneidade da documentação.
Requer seja dado provimento ao recurso ordinário para “reformar o 
acórdão recorrido e [seja] reconhecida a improcedência da imputação 
imposta à ATP Tecnologia e Produtos S.A.” (fl. 804).
O recurso foi recebido, conforme decisão publicada no DJe de 7/3/13 
3 
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RMS 31972 / DF 
Esclarece ainda que foi declarada vencedora e, com base em recursos 
interpostos pelas outras empresas licitantes, o Diretor-Geral do STJ editou 
a Portaria nº 725, designando servidores para averiguarem a idoneidade 
dos documentos apresentados pela impetrante na cidade de São Paulo, na 
sede do Unibanco S/A.
Sustenta que “a comissão se limitou a arguir empregados do banco 
subscritor do atestado, resultando na retificação do primeiro atestado”. 
Alega que a comissão deveria 
“ter  visitado  lugares,  pesquisado  documentos, 
entrevistado  empregados  e  técnicos  do  banco  usuários  dos 
serviços e que conhecessem o contrato desde o início, ou seja, 
desde  2004,  comparecendo  in  loco,  a  fim  de  comprovar  a 
veracidade do atestado ou contradizê-lo por meio de provas” 
(fl. 784).
Assevera que “ainda que os serviços, à época da visita da Comissão 
Sindicante, não fossem mais prestados totalmente em ambiente do banco, 
essa constatação não afetaria o atestado, uma vez que a lei (…) não requer 
que essa certificação seja restrita a uma condição temporal” (fl. 785).
Aduz ter o edital exigido “que em algum momento a licitante tivesse 
adquirido  a  experiência  mediante  a  execução  de  serviços  de  mesma 
especificação e especialização nos estabelecimento dos contrato” (fl. 789).
Defende que “a certificação é no sentido de que o prestador dos 
serviços adquiriu a experiência, não se detendo no tempo em que isto 
tenha ocorrido” (fl. 798).
Afirma  a  existência  de  nulidade  no  ato  impugnado,  porque  a 
Assessora Jurídica do STJ não poderia exarar parecer sobre a penalidade a 
ser imposta à empresa, pois integrou a comissão instituída para averiguar 
a idoneidade da documentação.
Requer seja dado provimento ao recurso ordinário para “reformar o 
acórdão recorrido e [seja] reconhecida a improcedência da imputação 
imposta à ATP Tecnologia e Produtos S.A.” (fl. 804).
O recurso foi recebido, conforme decisão publicada no DJe de 7/3/13 
3 
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Relatório
RMS 31972 / DF 
(fl. 841).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do recurso, em parecer assim ementado: 
“Administrativo. Licitação. Apresentação  de  documento 
com declaração falsa acerca da capacidade técnica da empresa 
licitante.  Punição  após  regular  processo  administrativo. 
Redução da pena na sede mandamental, em homenagem ao 
princípio  da  proporcionalidade.  Correção  do  decisum.  Pelo 
desprovimento do recurso” (fl. 852).
É o relatório. 
4 
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RMS 31972 / DF 
(fl. 841).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do recurso, em parecer assim ementado: 
“Administrativo. Licitação. Apresentação  de  documento 
com declaração falsa acerca da capacidade técnica da empresa 
licitante.  Punição  após  regular  processo  administrativo. 
Redução da pena na sede mandamental, em homenagem ao 
princípio  da  proporcionalidade.  Correção  do  decisum.  Pelo 
desprovimento do recurso” (fl. 852).
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  que  se  põe  em  foco  no  presente  recurso  é  a  análise  da 
proporcionalidade da sanção aplicada à impetrante, ora recorrente, qual 
seja, suspensão, pelo prazo de um ano, de sua participação em licitações e 
no impedimento de contratar com a Administração Pública. 
Inicialmente, vale frisar que o certame licitatório foi revogado pelo e. 
STJ,  o  qual  assentou  a  ausência  de  conveniência  e  oportunidade  na 
contratação dos serviços, ante a alteração do quadro fático subjacente à 
abertura do pregão, com solução da demanda com recursos próprios, e a 
mudança de comportamento por parte de outros tribunais no que se 
refere à implementação dos processos em meio eletrônico, resultando em 
menor gasto público. 
Contudo,  o  fato  de  ter  sido  revogado  o  certame  licitatório  não 
inviabiliza que a empresa seja sancionada por adotar comportamento 
ilegal ou ilegítimo em licitação.
A recorrente alega haver nulidade no ato impugnado, tendo em vista 
que  o  parecer  pela  imposição  de  penalidade  teria  sido  lavrado  por 
Assessora  Jurídica  do  STJ  que  integrou  a  comissão  instituída  para 
averiguar a idoneidade da documentação. 
Sem razão, contudo.
O parecer exarado pela Assessoria Jurídica vinculada à Diretoria-
Geral  do  Tribunal  não  vincula  o  gestor.  Isso  porque  a  função  desta 
assessoria, como o próprio nome sugere, é assessorar o diretor-geral. Os 
pareceres por ela emitidos apenas servem como subsídio para a tomada 
de  decisão.  Assim,  tem  caráter  opinativo,  com  vistas  a  esclarecer  e 
informar o gestor.
Nesse sentido é a doutrina de Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari:
“Parecer jurídico, portanto, é uma opinião técnica dada em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032368.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  que  se  põe  em  foco  no  presente  recurso  é  a  análise  da 
proporcionalidade da sanção aplicada à impetrante, ora recorrente, qual 
seja, suspensão, pelo prazo de um ano, de sua participação em licitações e 
no impedimento de contratar com a Administração Pública. 
Inicialmente, vale frisar que o certame licitatório foi revogado pelo e. 
STJ,  o  qual  assentou  a  ausência  de  conveniência  e  oportunidade  na 
contratação dos serviços, ante a alteração do quadro fático subjacente à 
abertura do pregão, com solução da demanda com recursos próprios, e a 
mudança de comportamento por parte de outros tribunais no que se 
refere à implementação dos processos em meio eletrônico, resultando em 
menor gasto público. 
Contudo,  o  fato  de  ter  sido  revogado  o  certame  licitatório  não 
inviabiliza que a empresa seja sancionada por adotar comportamento 
ilegal ou ilegítimo em licitação.
A recorrente alega haver nulidade no ato impugnado, tendo em vista 
que  o  parecer  pela  imposição  de  penalidade  teria  sido  lavrado  por 
Assessora  Jurídica  do  STJ  que  integrou  a  comissão  instituída  para 
averiguar a idoneidade da documentação. 
Sem razão, contudo.
O parecer exarado pela Assessoria Jurídica vinculada à Diretoria-
Geral  do  Tribunal  não  vincula  o  gestor.  Isso  porque  a  função  desta 
assessoria, como o próprio nome sugere, é assessorar o diretor-geral. Os 
pareceres por ela emitidos apenas servem como subsídio para a tomada 
de  decisão.  Assim,  tem  caráter  opinativo,  com  vistas  a  esclarecer  e 
informar o gestor.
Nesse sentido é a doutrina de Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari:
“Parecer jurídico, portanto, é uma opinião técnica dada em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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resposta  a  uma  consulta,  que  vale  pela  qualidade  de  seu 
conteúdo,  pela  sua  fundamentação,  pelo  seu  poder  de 
convencimento  e  pela  respeitabilidade  científica  de  seu 
signatário, mas que jamais deixa de ser uma opinião. Quem 
opina, sugere, aponta caminhos, indica uma solução, até induz 
uma decisão, mas não decide” (Processo administrativo. São 
Paulo: Malheiros, 2001, p. 140-141).
Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois, na fase de 
julgamento, a natureza jurídica do parecer é meramente opinativa, pois 
não vincula a autoridade competente. 
Superado  esse  ponto,  observa-se,  pela  leitura  do  processo 
administrativo  instaurado  pelo  STJ  para  apurar  a  irregularidade  do 
atestado  de  capacidade  técnica  apresentado  pela  recorrente,  que  a 
impetrante teve oportunidade de participar efetivamente de todas as 
fases do processo, apresentar alegações escritas, ter seus argumentos 
devidamente apreciados e interpor recurso. Tudo nos estritos termos das 
normas que prescrevem os procedimentos de aplicação de sanção na Lei 
8.666/93.
Ademais,  este  Supremo  Tribunal  assentou  que  as  garantias 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa não são absolutas e se 
perfazem na forma e nos limites estabelecidos nas normas processuais 
aplicáveis. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. (…) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  1.  (...)  2.  Alegação  de  que  a 
Constituição Federal assegura aos litigantes o direito de ampla 
defesa  e,  por  isso,  são  inadmissíveis  os  óbices  regimentais 
suscitados para o trancamento do recurso. Improcedência. O 
preceito  constitucional  que  assegura  o  exercício  da  ampla 
defesa e do contraditório não é absoluto e há de ser exercido, 
pelos  jurisdicionados,  por  meio  das  normas  instrumentais 
postas  à  sua  disposição,  não  se  constituindo  negativa  de 
prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa a inadmissão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31972 / DF 
resposta  a  uma  consulta,  que  vale  pela  qualidade  de  seu 
conteúdo,  pela  sua  fundamentação,  pelo  seu  poder  de 
convencimento  e  pela  respeitabilidade  científica  de  seu 
signatário, mas que jamais deixa de ser uma opinião. Quem 
opina, sugere, aponta caminhos, indica uma solução, até induz 
uma decisão, mas não decide” (Processo administrativo. São 
Paulo: Malheiros, 2001, p. 140-141).
Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois, na fase de 
julgamento, a natureza jurídica do parecer é meramente opinativa, pois 
não vincula a autoridade competente. 
Superado  esse  ponto,  observa-se,  pela  leitura  do  processo 
administrativo  instaurado  pelo  STJ  para  apurar  a  irregularidade  do 
atestado  de  capacidade  técnica  apresentado  pela  recorrente,  que  a 
impetrante teve oportunidade de participar efetivamente de todas as 
fases do processo, apresentar alegações escritas, ter seus argumentos 
devidamente apreciados e interpor recurso. Tudo nos estritos termos das 
normas que prescrevem os procedimentos de aplicação de sanção na Lei 
8.666/93.
Ademais,  este  Supremo  Tribunal  assentou  que  as  garantias 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa não são absolutas e se 
perfazem na forma e nos limites estabelecidos nas normas processuais 
aplicáveis. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. (…) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  1.  (...)  2.  Alegação  de  que  a 
Constituição Federal assegura aos litigantes o direito de ampla 
defesa  e,  por  isso,  são  inadmissíveis  os  óbices  regimentais 
suscitados para o trancamento do recurso. Improcedência. O 
preceito  constitucional  que  assegura  o  exercício  da  ampla 
defesa e do contraditório não é absoluto e há de ser exercido, 
pelos  jurisdicionados,  por  meio  das  normas  instrumentais 
postas  à  sua  disposição,  não  se  constituindo  negativa  de 
prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa a inadmissão 
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dos  recursos,  quando  não  atendidos,  na  interposição,  os 
pressupostos  instrumentais  atinentes.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI 179.957/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 10/9/96).
No  mais,  as  críticas  sobre  a  forma  de  atuação  da  comissão 
constituída para investigar a irregularidade do atestado de capacidade 
técnica são argumentos que, necessariamente, implicam o revolvimento 
do conjunto fático probatório relativo ao desenvolvimento do processo 
administrativo e da penalidade imposta. Tal revolvimento, no entanto, é 
inadmissível no âmbito dessa ação constitucional.
Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. 
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 
I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, 
pelo que não se admite dilação probatória. II. - Os fatos, no 
caso, apresentam-se controversos. III. - Mandado de segurança 
indeferido” (MS nº 24.928, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 24/2/06)”.
“Recurso em Mandado de Segurança. Policial Rodoviário 
Federal.  Demissão.  Processo  Administrativo  Disciplinar. 
Validade:  observância  das  garantias  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório.  Inviabilidade  do  mandado  de  segurança  para 
reexame  de  toda  a  matéria  de  fato  e  de  provas”  (RMS  nº 
24.075/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 17/3/06).
Sobre a validade da cláusula editalícia, nada a prover.
A  respectiva  cláusula  exigia  a  apresentação  de  atestado  de 
capacidade técnica comprovando
“experiência em tratamento documental e processamento 
de  imagens,  fazendo  uso  de  metodologia  reconhecida  pelo 
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dos  recursos,  quando  não  atendidos,  na  interposição,  os 
pressupostos  instrumentais  atinentes.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI 179.957/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 10/9/96).
No  mais,  as  críticas  sobre  a  forma  de  atuação  da  comissão 
constituída para investigar a irregularidade do atestado de capacidade 
técnica são argumentos que, necessariamente, implicam o revolvimento 
do conjunto fático probatório relativo ao desenvolvimento do processo 
administrativo e da penalidade imposta. Tal revolvimento, no entanto, é 
inadmissível no âmbito dessa ação constitucional.
Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. 
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 
I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, 
pelo que não se admite dilação probatória. II. - Os fatos, no 
caso, apresentam-se controversos. III. - Mandado de segurança 
indeferido” (MS nº 24.928, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 24/2/06)”.
“Recurso em Mandado de Segurança. Policial Rodoviário 
Federal.  Demissão.  Processo  Administrativo  Disciplinar. 
Validade:  observância  das  garantias  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório.  Inviabilidade  do  mandado  de  segurança  para 
reexame  de  toda  a  matéria  de  fato  e  de  provas”  (RMS  nº 
24.075/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 17/3/06).
Sobre a validade da cláusula editalícia, nada a prover.
A  respectiva  cláusula  exigia  a  apresentação  de  atestado  de 
capacidade técnica comprovando
“experiência em tratamento documental e processamento 
de  imagens,  fazendo  uso  de  metodologia  reconhecida  pelo 
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mercado, em quantidade não inferior a 25 (vinte e cinco) por 
cento do quantitativo de páginas estimadas para a digitalização 
da presente contratação nas dependências do Contratante.”
O  procedimento  licitatório  é  resguardado  pelo  princípio  da 
vinculação ao edital, exigência prevista no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Sob 
essa óptica, o princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que 
o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser os seus 
termos observados até o encerramento do certame.
A  impetrante,  ora  recorrente,  ao  participar  do  procedimento 
licitatório,  não  se  opôs  às  normas  do  edital.  Se  não  apresentou 
impugnação ao edital em momento oportuno, operou-se a preclusão.
Pontuo ainda que declarar a nulidade da cláusula editalícia, neste 
recurso em mandado de segurança, seria privilegiar um concorrente em 
detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os 
licitantes. 
Isso porque todos os concorrentes apresentaram, à época adequada, 
o atestado de capacidade técnica, inclusive o ora recorrente, que somente 
questionou a validade dessa cláusula neste  mandamus, após ter sido 
sancionado pela autoridade tida por coatora.
No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Tanto  a  declaração  apresentada  como  “atestado  de  capacidade 
técnica” como a afirmação posterior em sentido contrário à prestação de 
serviço  no  ambiente  da  contratante  foram,  ambas,  fornecidas  pela 
instituição  financeira  tomadora  de  serviço  prestado  pela  
 ATP 
TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A. Juntou-se  aos  autos,  ainda,  declaração 
posterior do Banco Itaú S.A., nestes termos:
“Em resposta à solicitação de V. Sas, a qual mereceu nossa 
melhor atenção, esclarecemos que as declarações de 09/09/2009 
e 06/10/2009, referentes ao processo de licitação do Superior 
Tribunal de Justiça, foram firmadas e expedidas por este banco.
(…) 
Esclarecemos,  também,  que  a  análise  das  atividades 
4 
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mercado, em quantidade não inferior a 25 (vinte e cinco) por 
cento do quantitativo de páginas estimadas para a digitalização 
da presente contratação nas dependências do Contratante.”
O  procedimento  licitatório  é  resguardado  pelo  princípio  da 
vinculação ao edital, exigência prevista no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Sob 
essa óptica, o princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que 
o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser os seus 
termos observados até o encerramento do certame.
A  impetrante,  ora  recorrente,  ao  participar  do  procedimento 
licitatório,  não  se  opôs  às  normas  do  edital.  Se  não  apresentou 
impugnação ao edital em momento oportuno, operou-se a preclusão.
Pontuo ainda que declarar a nulidade da cláusula editalícia, neste 
recurso em mandado de segurança, seria privilegiar um concorrente em 
detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os 
licitantes. 
Isso porque todos os concorrentes apresentaram, à época adequada, 
o atestado de capacidade técnica, inclusive o ora recorrente, que somente 
questionou a validade dessa cláusula neste  mandamus, após ter sido 
sancionado pela autoridade tida por coatora.
No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Tanto  a  declaração  apresentada  como  “atestado  de  capacidade 
técnica” como a afirmação posterior em sentido contrário à prestação de 
serviço  no  ambiente  da  contratante  foram,  ambas,  fornecidas  pela 
instituição  financeira  tomadora  de  serviço  prestado  pela  
 ATP 
TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A. Juntou-se  aos  autos,  ainda,  declaração 
posterior do Banco Itaú S.A., nestes termos:
“Em resposta à solicitação de V. Sas, a qual mereceu nossa 
melhor atenção, esclarecemos que as declarações de 09/09/2009 
e 06/10/2009, referentes ao processo de licitação do Superior 
Tribunal de Justiça, foram firmadas e expedidas por este banco.
(…) 
Esclarecemos,  também,  que  a  análise  das  atividades 
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executadas pela ATP nas dependências deste Banco (Anexo A 
Itens 5.1 e 5.2) e nas dependências da ATP (Anexo A Item 13), 
conforme contrato de prestação de serviços, revela as seguintes 
similaridades:
- Recepção
- Tratamento/Higienização
- Captura/Digitalização de documentos
- Controle de Qualidade
- Indexação (correspondência entre as imagens e os bancos 
de dados)
- Geração e Transferência das Imagens
- Visualização das Imagens para consulta”.
No caso, a decisão pela aplicação da penalidade de inabilitação da 
empresa  para  contratar  com  a  Administração  Pública  no  âmbito  da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foi tomada 
tendo em vista a afirmação retificadora concernente a documento anterior 
fornecido pelo próprio Unibanco.
O ato impugnado está fundamentado no art. 7º da Lei nº 10.520/02, 
que dispõe:
“Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta,  não  celebrar  o  contrato,  deixar  de  entregar  ou 
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar 
o retardamento  da execução  de seu  objeto, não  mantiver a 
proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução  do  contrato, 
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará 
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito 
Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos 
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o 
inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 
sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das 
demais cominações legais.”
A  penalidade  foi  aplicada  dentro  dos  parâmetros  legais,  não 
5 
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executadas pela ATP nas dependências deste Banco (Anexo A 
Itens 5.1 e 5.2) e nas dependências da ATP (Anexo A Item 13), 
conforme contrato de prestação de serviços, revela as seguintes 
similaridades:
- Recepção
- Tratamento/Higienização
- Captura/Digitalização de documentos
- Controle de Qualidade
- Indexação (correspondência entre as imagens e os bancos 
de dados)
- Geração e Transferência das Imagens
- Visualização das Imagens para consulta”.
No caso, a decisão pela aplicação da penalidade de inabilitação da 
empresa  para  contratar  com  a  Administração  Pública  no  âmbito  da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foi tomada 
tendo em vista a afirmação retificadora concernente a documento anterior 
fornecido pelo próprio Unibanco.
O ato impugnado está fundamentado no art. 7º da Lei nº 10.520/02, 
que dispõe:
“Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta,  não  celebrar  o  contrato,  deixar  de  entregar  ou 
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar 
o retardamento  da execução  de seu  objeto, não  mantiver a 
proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução  do  contrato, 
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará 
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito 
Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos 
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o 
inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 
sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das 
demais cominações legais.”
A  penalidade  foi  aplicada  dentro  dos  parâmetros  legais,  não 
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RMS 31972 / DF 
revelando, outrossim, ofensa ao princípio da proporcionalidade, tendo 
em vista o ilícito praticado e o fato de ter sido aplicada em um ano, 
abaixo do máximo permitido pela lei, que é de cinco anos.
Como bem assentado no voto condutor do acórdão recorrido:
“Rogando vênia, não identifico, absolutamente, qualquer 
afronta ao art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/1993, eis que de 
modo  algum  considero  como  nula,  por  irrelevância  ou 
impertinência,  a  exigência  editalícia  alusiva  à  prova  da 
experiência  em  prestação  dos  serviços  de  digitalização  nas 
dependências do contratante.
A  chamada  virtualização  dos  processos  judiciais  em 
trâmite  nesta  Corte,  ainda  mais  por  ser  pioneira,  sujeita  a 
imprevistos  e  situações  não  inteiramente  conhecidas, 
demandava,  e  demanda,  extremo  cuidado.  Cuida-se  da 
transformação, em dados eletrônicos, de autos físicos, contendo 
peças produzidas pelas partes, certificações de atos processuais, 
certidões, prova documental, atas de audiências, depoimentos e 
testemunhos, decisões, muitas das quais manuscritas, recursos, 
enfim, tudo aquilo que é essencial à prestação jurisdicional que 
a  Constituição  Federal  assegura  às  partes  litigantes.  Esses 
processos, quando chegam ao STJ, já representam, no geral, 
demandas antigas, iniciadas anos antes na instância ordinária, 
muitas vezes vêm a este Tribunal por uma segunda ou terceira 
vez. Os autos do processo não têm trânsito livre. Ficam nos 
órgãos do Poder Judiciário, saem apenas com vistas para os 
patronos que representam os demandantes, Ministério Público 
e, raramente, passam pelas mãos de peritos do juízo, na fase de 
elaboração  de  laudos.  A  circulação  é  restritíssima.  Vários 
tramitam em segredo de justiça, e, mesmo os outros, contém 
documentação que demanda certa reserva, dados econômicos, 
fiscais, fotografias, estudos sobre patentes, etc, tudo a impor o 
maior  zêlo,  especialmente  ao  órgão  judicial  ao  qual  são 
confiados os autos.
E,  para  tanto,  havia  de  demonstrar  a  licitante  ter 
comprovada experiência na execução de tais serviços fora de 
6 
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revelando, outrossim, ofensa ao princípio da proporcionalidade, tendo 
em vista o ilícito praticado e o fato de ter sido aplicada em um ano, 
abaixo do máximo permitido pela lei, que é de cinco anos.
Como bem assentado no voto condutor do acórdão recorrido:
“Rogando vênia, não identifico, absolutamente, qualquer 
afronta ao art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/1993, eis que de 
modo  algum  considero  como  nula,  por  irrelevância  ou 
impertinência,  a  exigência  editalícia  alusiva  à  prova  da 
experiência  em  prestação  dos  serviços  de  digitalização  nas 
dependências do contratante.
A  chamada  virtualização  dos  processos  judiciais  em 
trâmite  nesta  Corte,  ainda  mais  por  ser  pioneira,  sujeita  a 
imprevistos  e  situações  não  inteiramente  conhecidas, 
demandava,  e  demanda,  extremo  cuidado.  Cuida-se  da 
transformação, em dados eletrônicos, de autos físicos, contendo 
peças produzidas pelas partes, certificações de atos processuais, 
certidões, prova documental, atas de audiências, depoimentos e 
testemunhos, decisões, muitas das quais manuscritas, recursos, 
enfim, tudo aquilo que é essencial à prestação jurisdicional que 
a  Constituição  Federal  assegura  às  partes  litigantes.  Esses 
processos, quando chegam ao STJ, já representam, no geral, 
demandas antigas, iniciadas anos antes na instância ordinária, 
muitas vezes vêm a este Tribunal por uma segunda ou terceira 
vez. Os autos do processo não têm trânsito livre. Ficam nos 
órgãos do Poder Judiciário, saem apenas com vistas para os 
patronos que representam os demandantes, Ministério Público 
e, raramente, passam pelas mãos de peritos do juízo, na fase de 
elaboração  de  laudos.  A  circulação  é  restritíssima.  Vários 
tramitam em segredo de justiça, e, mesmo os outros, contém 
documentação que demanda certa reserva, dados econômicos, 
fiscais, fotografias, estudos sobre patentes, etc, tudo a impor o 
maior  zêlo,  especialmente  ao  órgão  judicial  ao  qual  são 
confiados os autos.
E,  para  tanto,  havia  de  demonstrar  a  licitante  ter 
comprovada experiência na execução de tais serviços fora de 
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suas  instalações,  ou  seja,  dispor  de  logística,  organização, 
disponibilização de maquinário que ficaria exclusivamente 
destinado  àquele  serviço  específico,  disponibilidade  de 
pessoal e coordenação externos sua sede, e tudo o mais o que 
envolve a implantação de uma infraestrutura de serviços em 
local distinto daquele onde, usualmente, a empresa os presta.
Não é algo banal, irrelevante, descabido, impertinente ou 
supérfluo.
Muito pelo contrário.
Afora isso, em momento  algum consta que a empresa 
impetrante impugnou as normas do edital por considerá-las 
discriminatórias, irrelevantes ou impertinentes. Participou do 
certame sem opor qualquer óbice às regras, ofereceu seu preço, 
e só agora, tardiamente, vem discutir a necessidade da regra 
que passara incólume pelo seu crivo e das demais concorrentes.
Não é de se desconsiderar, pois, para efeito de abonar o 
comportamento irregular da impetrante, a exigência editalícia 
concernente à capacidade da licitante de provar experiência em 
desenvolver os serviços de digitalização fora da sua sede, nas 
dependências do contratante. Houve comportamento inidôneo 
da  licitante,  declaração  inverídica  sobre  a  sua  capacitação, 
apresentação de prova descompassada com a realidade dos 
trabalhos realizados pela impetrante para o Unibanco, e é o 
quanto  basta,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  n.  10.520,  de 
17.07.2002, e do art. 14 do Decreto n. 3.555, de 08.08.2000 (…).
(...)
Cabe observar, ainda dentro do tema, que os trabalhos de 
virtualização que se seguiram à revogação do certame foram 
executados dentro das dependências do STJ, o que revela que a 
exigência editalícia não era desarrazoada ou fora ulteriormente 
abandonada.
Acrescento, por me parecer importante, que mesmo que se 
considerasse  -  e eu não  considero - irrelevante  a exigência 
editalícia,  isso  não  justificaria,  de  modo  algum,  pudesse  a 
licitante apresentar declaração e atestado descompassados com 
a realidade. É que a regra que versa sobre a vedação à inclusão 
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suas  instalações,  ou  seja,  dispor  de  logística,  organização, 
disponibilização de maquinário que ficaria exclusivamente 
destinado  àquele  serviço  específico,  disponibilidade  de 
pessoal e coordenação externos sua sede, e tudo o mais o que 
envolve a implantação de uma infraestrutura de serviços em 
local distinto daquele onde, usualmente, a empresa os presta.
Não é algo banal, irrelevante, descabido, impertinente ou 
supérfluo.
Muito pelo contrário.
Afora isso, em momento  algum consta que a empresa 
impetrante impugnou as normas do edital por considerá-las 
discriminatórias, irrelevantes ou impertinentes. Participou do 
certame sem opor qualquer óbice às regras, ofereceu seu preço, 
e só agora, tardiamente, vem discutir a necessidade da regra 
que passara incólume pelo seu crivo e das demais concorrentes.
Não é de se desconsiderar, pois, para efeito de abonar o 
comportamento irregular da impetrante, a exigência editalícia 
concernente à capacidade da licitante de provar experiência em 
desenvolver os serviços de digitalização fora da sua sede, nas 
dependências do contratante. Houve comportamento inidôneo 
da  licitante,  declaração  inverídica  sobre  a  sua  capacitação, 
apresentação de prova descompassada com a realidade dos 
trabalhos realizados pela impetrante para o Unibanco, e é o 
quanto  basta,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  n.  10.520,  de 
17.07.2002, e do art. 14 do Decreto n. 3.555, de 08.08.2000 (…).
(...)
Cabe observar, ainda dentro do tema, que os trabalhos de 
virtualização que se seguiram à revogação do certame foram 
executados dentro das dependências do STJ, o que revela que a 
exigência editalícia não era desarrazoada ou fora ulteriormente 
abandonada.
Acrescento, por me parecer importante, que mesmo que se 
considerasse  -  e eu não  considero - irrelevante  a exigência 
editalícia,  isso  não  justificaria,  de  modo  algum,  pudesse  a 
licitante apresentar declaração e atestado descompassados com 
a realidade. É que a regra que versa sobre a vedação à inclusão 
7 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 31972 / DF 
de ‘circunstância impertinente ou irrelevante’ (art. 3º, parágrafo 1º, 
da Lei n. 8.666/1993) pelo agente público promotor do certame, 
refere-se ao princípio da igualdade entre os licitantes. Ora, no 
caso, não se está apreciando um recurso de um licitante contra 
outro, mas o agir irregular da impetrante no curso da licitação, 
apurado  em  procedimento  administrativo  específico.  O 
comportamento inidôneo perante a administração pública não 
fica abonado, perdoado, pelo entendimento de que a exigência 
seria irrelevante,  data venia. E, volto a frisar, pelo que já se 
disse acima, ela era relevante.
De  se  assentar  que  a  empresa  licitante  é  diretamente 
responsável por qualquer declaração sua ou nos atestados que 
entrega ao órgão promotor da licitação. E justamente por ser a 
beneficiária direta e saber, ela mesma,  se e como os serviços 
foram  prestados  à  atestante.  A  sua  responsabilidade  é 
inafastável,  se  o  atestado  emitido  por  terceiros,  que  ela, 
licitante, faz uso no processo licitatório, é inverídico.”
Desse  modo,  a  autoridade  coatora  expressamente  analisou  as 
alegações em face do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, 
entendendo que a sanção aplicada guarda correlação com a conduta e as 
circunstâncias do caso concreto.
Irretocáveis, nesse ponto, as razões de decidir do Superior Tribunal 
de Justiça:
“Por  derradeiro,  cumpre  examinar  a  alegação  da 
impetrante,  acerca  da  ausência  de  razoabilidade  e 
proporcionalidade na sanção aplicada. Dispõe o referenciado 
dispositivo  legal  que  o  faltoso  ficará  impedido  de  licitar  e 
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, 
pelo prazo de até cinco anos. Na espécie dos autos, a sanção foi 
de dois anos.
Sobre isso, tenho que procede, em parte, o  writ. É que 
muito  embora  grave  a  falta  cometida,  o  afastamento  das 
licitações públicas por dois anos, em se tratando de empresa 
prestadora de serviços, que precipuamente contrata mão-de-
8 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31972 / DF 
de ‘circunstância impertinente ou irrelevante’ (art. 3º, parágrafo 1º, 
da Lei n. 8.666/1993) pelo agente público promotor do certame, 
refere-se ao princípio da igualdade entre os licitantes. Ora, no 
caso, não se está apreciando um recurso de um licitante contra 
outro, mas o agir irregular da impetrante no curso da licitação, 
apurado  em  procedimento  administrativo  específico.  O 
comportamento inidôneo perante a administração pública não 
fica abonado, perdoado, pelo entendimento de que a exigência 
seria irrelevante,  data venia. E, volto a frisar, pelo que já se 
disse acima, ela era relevante.
De  se  assentar  que  a  empresa  licitante  é  diretamente 
responsável por qualquer declaração sua ou nos atestados que 
entrega ao órgão promotor da licitação. E justamente por ser a 
beneficiária direta e saber, ela mesma,  se e como os serviços 
foram  prestados  à  atestante.  A  sua  responsabilidade  é 
inafastável,  se  o  atestado  emitido  por  terceiros,  que  ela, 
licitante, faz uso no processo licitatório, é inverídico.”
Desse  modo,  a  autoridade  coatora  expressamente  analisou  as 
alegações em face do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, 
entendendo que a sanção aplicada guarda correlação com a conduta e as 
circunstâncias do caso concreto.
Irretocáveis, nesse ponto, as razões de decidir do Superior Tribunal 
de Justiça:
“Por  derradeiro,  cumpre  examinar  a  alegação  da 
impetrante,  acerca  da  ausência  de  razoabilidade  e 
proporcionalidade na sanção aplicada. Dispõe o referenciado 
dispositivo  legal  que  o  faltoso  ficará  impedido  de  licitar  e 
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, 
pelo prazo de até cinco anos. Na espécie dos autos, a sanção foi 
de dois anos.
Sobre isso, tenho que procede, em parte, o  writ. É que 
muito  embora  grave  a  falta  cometida,  o  afastamento  das 
licitações públicas por dois anos, em se tratando de empresa 
prestadora de serviços, que precipuamente contrata mão-de-
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 31972 / DF 
obra de pessoas físicas, poderá tornar difícil a retomada das 
atividades plenas.
O  serviço  terminou  sendo  realizado  diretamente  pela 
Corte, de sorte que os problemas administrativos resultantes do 
insucesso da licitação foram satisfatoriamente contornados.
Não se justifica, é claro, o afastamento de uma sanção por 
isso, até porque a falta foi grave e o mérito foi da administração 
em solucionar a pendência; mas tenho que procede o pedido de 
redução da penalidade, que se me afigura excessiva na situação, 
pelo  que, dentro  da gradação  prevista  no art. 7º da  Lei n. 
10.520/2002,  em  consonância  com  o  princípio  da 
proporcionalidade, estou em  conceder em parte a segurança, 
para fixar em  um ano  o período da suspensão temporária de 
participação  da  impetrante  em  licitação  e  impedimento  de 
contratar com a Administração.”
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente 
recurso ordinário em mandado de segurança.
É como voto.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31972 / DF 
obra de pessoas físicas, poderá tornar difícil a retomada das 
atividades plenas.
O  serviço  terminou  sendo  realizado  diretamente  pela 
Corte, de sorte que os problemas administrativos resultantes do 
insucesso da licitação foram satisfatoriamente contornados.
Não se justifica, é claro, o afastamento de uma sanção por 
isso, até porque a falta foi grave e o mérito foi da administração 
em solucionar a pendência; mas tenho que procede o pedido de 
redução da penalidade, que se me afigura excessiva na situação, 
pelo  que, dentro  da gradação  prevista  no art. 7º da  Lei n. 
10.520/2002,  em  consonância  com  o  princípio  da 
proporcionalidade, estou em  conceder em parte a segurança, 
para fixar em  um ano  o período da suspensão temporária de 
participação  da  impetrante  em  licitação  e  impedimento  de 
contratar com a Administração.”
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente 
recurso ordinário em mandado de segurança.
É como voto.
9 
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Aditamento ao Voto
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, o que se coloca, é que se quer reanalisar, via 
mandado de segurança, a situação daquele atestado que, por intermédio 
de  uma  comissão  de  averiguação,  o  STJ  acabou  por  entender  como 
inidôneo para o fim para o qual ele fora apresentado. 
É óbvio que podemos fazer elucubrações, se isso é algo, realmente, 
de uma gravidade tal, de uma necessidade tal etc. Depois, há um segundo 
atestado, emitido pelo Unibanco, que traz elementos que não deixam 
claro se essa digitalização ocorreu na sede do Unibanco, como querem 
fazer crer os recorrentes.
Tudo  isso  é  matéria  fática,  embora,  realmente,  eu  tenha  ficado, 
confesso aos colegas, na dúvida. E, na dúvida, optei por ficar com a 
decisão  administrativa  tomada,  mantendo  a  decisão  do  STJ,  muito 
embora a questão da proporcionalidade também possa apontar para uma 
diminuição da sanção. 
O tema está colocado. Não me oporia a uma discussão nesse sentido. 
A princípio, estou votando por manter a decisão do STJ. 
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, o que se coloca, é que se quer reanalisar, via 
mandado de segurança, a situação daquele atestado que, por intermédio 
de  uma  comissão  de  averiguação,  o  STJ  acabou  por  entender  como 
inidôneo para o fim para o qual ele fora apresentado. 
É óbvio que podemos fazer elucubrações, se isso é algo, realmente, 
de uma gravidade tal, de uma necessidade tal etc. Depois, há um segundo 
atestado, emitido pelo Unibanco, que traz elementos que não deixam 
claro se essa digitalização ocorreu na sede do Unibanco, como querem 
fazer crer os recorrentes.
Tudo  isso  é  matéria  fática,  embora,  realmente,  eu  tenha  ficado, 
confesso aos colegas, na dúvida. E, na dúvida, optei por ficar com a 
decisão  administrativa  tomada,  mantendo  a  decisão  do  STJ,  muito 
embora a questão da proporcionalidade também possa apontar para uma 
diminuição da sanção. 
O tema está colocado. Não me oporia a uma discussão nesse sentido. 
A princípio, estou votando por manter a decisão do STJ. 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  ouvi 
atentamente o voto do eminente Relator,  em especial a leitura da decisão 
vencedora no STJ.  Subscrevo o fundamento de Sua Excelência na medida 
em que não vislumbro o tripé que me levaria à concessão da segurança, 
embora o tema suscite alguma dúvida. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Está parecendo um exagero. Como é que alguém consegue fazer a 
digitalização na sua sede e não consegue fazer fora. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte - 
e aí a minha dificuldade -, estamos em sede de mandado de segurança, 
sem  dilação  probatória.  Então  teria  de  verificar a  presença  do  tripé: 
direito líquido e certo de um lado  e, do outro lado, ato ilegal ou abusivo 
da autoridade. 
Não  consigo,  diante  desses  aspectos  fáticos  todos  destacados  e 
sobretudo partindo da premissa de que havia, no edital, essa necessidade 
dos serviços de digitalização serem feitos no prédio do STJ, contra esse 
edital,  nada  se  opôs,  e  a  declaração  que,  depois,  se  revelou  não 
absolutamente correta, ou falsa, ou não inteiramente verdadeira de que os 
serviços  não  teriam  sido  prestados  no  Unibanco  e,  sim,   nas 
dependências. 
De qualquer sorte é uma questão que suscita dúvida, bem coloca 
Vossa Excelência. Fico pensando: puxa, mas será um ano? Eram dois anos 
de vedação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  ouvi 
atentamente o voto do eminente Relator,  em especial a leitura da decisão 
vencedora no STJ.  Subscrevo o fundamento de Sua Excelência na medida 
em que não vislumbro o tripé que me levaria à concessão da segurança, 
embora o tema suscite alguma dúvida. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Está parecendo um exagero. Como é que alguém consegue fazer a 
digitalização na sua sede e não consegue fazer fora. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte - 
e aí a minha dificuldade -, estamos em sede de mandado de segurança, 
sem  dilação  probatória.  Então  teria  de  verificar a  presença  do  tripé: 
direito líquido e certo de um lado  e, do outro lado, ato ilegal ou abusivo 
da autoridade. 
Não  consigo,  diante  desses  aspectos  fáticos  todos  destacados  e 
sobretudo partindo da premissa de que havia, no edital, essa necessidade 
dos serviços de digitalização serem feitos no prédio do STJ, contra esse 
edital,  nada  se  opôs,  e  a  declaração  que,  depois,  se  revelou  não 
absolutamente correta, ou falsa, ou não inteiramente verdadeira de que os 
serviços  não  teriam  sido  prestados  no  Unibanco  e,  sim,   nas 
dependências. 
De qualquer sorte é uma questão que suscita dúvida, bem coloca 
Vossa Excelência. Fico pensando: puxa, mas será um ano? Eram dois anos 
de vedação.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência me permite um aparte? porque o próprio Ministro-Relator 
deixou aberto o debate.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois não. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
 Antes de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Veja bem: a empresa prestou serviço para o Unibanco, ela prestou 
serviço de digitalização.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é. O art. 
14 desse decreto, em que se baseou a administração, pressupõe, para 
aplicação dessa sanção, que tenha havido um contrato; o contrato que 
estivesse em curso; e que aquela falha tenha dado ensejo a um vício tão 
grave que prejudicou a administração. É o que diz o art. 14:
"Art.  14.  O  licitante  que  ensejar  o  retardamento  da 
execução  do  certame,  não  mantiver  a  proposta,  falhar  ou 
fraudar  na  execução  do  contrato,  comportar-se  de  modo 
inidôneo,  fizer  declaração  falsa  ou  cometer  fraude  fiscal, 
garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará 
impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo 
de  até  cinco  anos,  enquanto  perdurarem  os  motivos 
determinantes  da  punição  ou  até  que  seja  promovida  a 
reabilitação  perante  a  própria  autoridade  que  aplicou  a 
penalidade."
Ora,  esses  motivos  determinantes  da  punição  são  extremamente 
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03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência me permite um aparte? porque o próprio Ministro-Relator 
deixou aberto o debate.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois não. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
 Antes de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Veja bem: a empresa prestou serviço para o Unibanco, ela prestou 
serviço de digitalização.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é. O art. 
14 desse decreto, em que se baseou a administração, pressupõe, para 
aplicação dessa sanção, que tenha havido um contrato; o contrato que 
estivesse em curso; e que aquela falha tenha dado ensejo a um vício tão 
grave que prejudicou a administração. É o que diz o art. 14:
"Art.  14.  O  licitante  que  ensejar  o  retardamento  da 
execução  do  certame,  não  mantiver  a  proposta,  falhar  ou 
fraudar  na  execução  do  contrato,  comportar-se  de  modo 
inidôneo,  fizer  declaração  falsa  ou  cometer  fraude  fiscal, 
garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará 
impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo 
de  até  cinco  anos,  enquanto  perdurarem  os  motivos 
determinantes  da  punição  ou  até  que  seja  promovida  a 
reabilitação  perante  a  própria  autoridade  que  aplicou  a 
penalidade."
Ora,  esses  motivos  determinantes  da  punição  são  extremamente 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 31972 / DF 
duvidosos. Porque, como disse o Ministro-Relator, se ela pode digitalizar 
fora, ela pode digitalizar dentro. É uma questão de transportar o material. 
O que eu acho de mais expressivo é que, como estamos na sede de uma 
ação de cognição, e o recurso ordinário em mandado de segurança se 
aplica,  mutatis mutandis, àquele regime da apelação, novo regime da 
apelação,  com  ampla  profundidade  e  devolução  da  toda  a  matéria, 
considerado o art. 462 do Código de Processo Civil  que explicita que o 
juiz deve levar em consideração ao decidir a situação fática do caso, foi 
revogada a licitação. Ficar inabilitado um ano?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vossa Excelência pode informar nos informar melhor, porque, à 
época em que se iniciou o processo, Vossa Excelência estava no STJ.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu estava lá.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
 Depois, as digitalizações foram feitas por surdos, não foi? 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Foi.  Eles 
foram  contratados  e  também...  Surdos  e  mudos,  exatamente. 
Normalmente; não houve prejuízo nenhum para a administração. Isso 
aqui... Hoje, no campo da legalidade, o Professor Celso Antônio Bandeira 
de  Mello  entende  que  uma  punição  que  não  seja  razoável  viola  o 
princípio da legalidade, porque o que não é razoável é ilegal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O que impressiona é isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Estou 
entendendo muito desproporcional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque a empresa traz um atestado do Unibanco dizendo que houve 
digitalização, que ela prestou serviço de digitalização ao Unibanco. Ela 
realmente prestou o serviço. E, aí, em uma investigação, se diz "Ah, mas 
essa digitalização não foi na sede do Unibanco!" Quer dizer, essa é minha 
dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na verdade, 
o Tribunal resolveu...
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31972 / DF 
duvidosos. Porque, como disse o Ministro-Relator, se ela pode digitalizar 
fora, ela pode digitalizar dentro. É uma questão de transportar o material. 
O que eu acho de mais expressivo é que, como estamos na sede de uma 
ação de cognição, e o recurso ordinário em mandado de segurança se 
aplica,  mutatis mutandis, àquele regime da apelação, novo regime da 
apelação,  com  ampla  profundidade  e  devolução  da  toda  a  matéria, 
considerado o art. 462 do Código de Processo Civil  que explicita que o 
juiz deve levar em consideração ao decidir a situação fática do caso, foi 
revogada a licitação. Ficar inabilitado um ano?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vossa Excelência pode informar nos informar melhor, porque, à 
época em que se iniciou o processo, Vossa Excelência estava no STJ.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu estava lá.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
 Depois, as digitalizações foram feitas por surdos, não foi? 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Foi.  Eles 
foram  contratados  e  também...  Surdos  e  mudos,  exatamente. 
Normalmente; não houve prejuízo nenhum para a administração. Isso 
aqui... Hoje, no campo da legalidade, o Professor Celso Antônio Bandeira 
de  Mello  entende  que  uma  punição  que  não  seja  razoável  viola  o 
princípio da legalidade, porque o que não é razoável é ilegal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O que impressiona é isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Estou 
entendendo muito desproporcional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque a empresa traz um atestado do Unibanco dizendo que houve 
digitalização, que ela prestou serviço de digitalização ao Unibanco. Ela 
realmente prestou o serviço. E, aí, em uma investigação, se diz "Ah, mas 
essa digitalização não foi na sede do Unibanco!" Quer dizer, essa é minha 
dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na verdade, 
o Tribunal resolveu...
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 31972 / DF 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  A questão é que a 
serem digitalizados eram os processos, não é? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso parece-me que 
a exigência seria da realização na sede do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E como eu 
estava lá na época, recordo-me...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Parece que o Advogado quer fazer um esclarecimento.
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO) - Só um esclarecimento de matéria de fato, Excelência. Só 
porque  a  última  declaração  do  Unibanco,  que  está  à  folha  689, 
efetivamente diz que foram prestados dentro e fora das dependências. Só 
para fazer essa declaração, embora não seja talvez o âmbito do que os 
senhores estejam discutindo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, eu pertenci 
ao Tribunal, à época, e houve essa solução alternativa humanitária de 
contratar surdos  e  mudos  para  fazer a digitalização. Aí abriu-se um 
espaço  ali  e,  certamente,  pela  conveniência  dessa  alteração,  é  que 
revogou-se o contrato. Então, não houve prejuízo nenhum, porque, na 
verdade, se prejuízo houvesse, seria prejuízo do contratado que, tendo 
em vista a conveniência e oportunidade da administração, revogou...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vossa  Excelência  vislumbra,  então,  que  não  houve  prejuízo  e 
haveria, então, excesso da Administração Pública ao aplicar a sanção 
impugnada por meio deste mandamus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu acho que, 
nessa dúvida que estamos, eu tenderia ao contrário. Quer dizer, diante 
dessa  dúvida  bastante  razoável  de  que  tinha  aptidão  para  prestar o 
serviço, não causou prejuízo à administração, e essa falsidade documental 
aí é muito duvidosa, eu tenderia ao contrário, não a prestigiar decisão do 
Superior Tribunal de Justiça, mas a conceder a ordem, o mandado de 
segurança, porque  mutatis mutandis, aqui, na dúvida, eu concederia a 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228355.
Supremo Tribunal Federal
RMS 31972 / DF 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  A questão é que a 
serem digitalizados eram os processos, não é? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso parece-me que 
a exigência seria da realização na sede do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E como eu 
estava lá na época, recordo-me...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Parece que o Advogado quer fazer um esclarecimento.
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO) - Só um esclarecimento de matéria de fato, Excelência. Só 
porque  a  última  declaração  do  Unibanco,  que  está  à  folha  689, 
efetivamente diz que foram prestados dentro e fora das dependências. Só 
para fazer essa declaração, embora não seja talvez o âmbito do que os 
senhores estejam discutindo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, eu pertenci 
ao Tribunal, à época, e houve essa solução alternativa humanitária de 
contratar surdos  e  mudos  para  fazer a digitalização. Aí abriu-se um 
espaço  ali  e,  certamente,  pela  conveniência  dessa  alteração,  é  que 
revogou-se o contrato. Então, não houve prejuízo nenhum, porque, na 
verdade, se prejuízo houvesse, seria prejuízo do contratado que, tendo 
em vista a conveniência e oportunidade da administração, revogou...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vossa  Excelência  vislumbra,  então,  que  não  houve  prejuízo  e 
haveria, então, excesso da Administração Pública ao aplicar a sanção 
impugnada por meio deste mandamus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu acho que, 
nessa dúvida que estamos, eu tenderia ao contrário. Quer dizer, diante 
dessa  dúvida  bastante  razoável  de  que  tinha  aptidão  para  prestar o 
serviço, não causou prejuízo à administração, e essa falsidade documental 
aí é muito duvidosa, eu tenderia ao contrário, não a prestigiar decisão do 
Superior Tribunal de Justiça, mas a conceder a ordem, o mandado de 
segurança, porque  mutatis mutandis, aqui, na dúvida, eu concederia a 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30

Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 31972 / DF 
ordem a favor do impetrante. Acho que o raciocínio é como se fosse no 
habeas corpus: in dubio pro reu, in dubio pro do impetrante. Ele prestou 
serviço; não recebeu; revogaram a licitação. Então, estou entendendo que 
essa desproporção viola a legalidade. Eu sugeriria essa solução.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31972 / DF 
ordem a favor do impetrante. Acho que o raciocínio é como se fosse no 
habeas corpus: in dubio pro reu, in dubio pro do impetrante. Ele prestou 
serviço; não recebeu; revogaram a licitação. Então, estou entendendo que 
essa desproporção viola a legalidade. Eu sugeriria essa solução.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à 
diligência efetuada, que teria sido – pelo menos o objeto – na cidade de 
São Paulo, no memorial, quando se articula a ausência de intimação, 
aponta-se que não ocorreu, acabou não se verificando. Essa causa de 
pedir fica, sob o ângulo da procedência, afastada.
No mais, não concebo que alguém que participe de uma comissão 
administrativa, para apurar fatos, venha, posteriormente, a atuar em fase 
subsequente, emitindo parecer. Há uma impossibilidade legal sinalizada 
na Lei nº 9.784/99. Então, esse processo, em que pese a peça elaborada ter 
sido simplesmente opinativa – um parecer –, mostrou-se viciado. Quanto 
ao fundo, os fatos estão bem expostos. A situação – e Vossa Excelência 
disse bem – mostra-se, pelo menos, ambígua. A meu ver, diante dessa 
ambiguidade, caminhar no sentido de placitar sanção de um ano sem 
poder contratar com a Administração Pública é passo demasiadamente 
largo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência  me  permite?  Só  para  fazer  uma  indagação  ao  eminente 
Advogado, interrompendo Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Doutor, 
seguindo o dever de lealdade e boa-fé do profissional, essa empresa já foi 
alguma vez punida administrativamente?
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO) - Não Excelência. Ela foi punida por esse fato. Ela chegou 
a ficar ...
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03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à 
diligência efetuada, que teria sido – pelo menos o objeto – na cidade de 
São Paulo, no memorial, quando se articula a ausência de intimação, 
aponta-se que não ocorreu, acabou não se verificando. Essa causa de 
pedir fica, sob o ângulo da procedência, afastada.
No mais, não concebo que alguém que participe de uma comissão 
administrativa, para apurar fatos, venha, posteriormente, a atuar em fase 
subsequente, emitindo parecer. Há uma impossibilidade legal sinalizada 
na Lei nº 9.784/99. Então, esse processo, em que pese a peça elaborada ter 
sido simplesmente opinativa – um parecer –, mostrou-se viciado. Quanto 
ao fundo, os fatos estão bem expostos. A situação – e Vossa Excelência 
disse bem – mostra-se, pelo menos, ambígua. A meu ver, diante dessa 
ambiguidade, caminhar no sentido de placitar sanção de um ano sem 
poder contratar com a Administração Pública é passo demasiadamente 
largo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência  me  permite?  Só  para  fazer  uma  indagação  ao  eminente 
Advogado, interrompendo Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Doutor, 
seguindo o dever de lealdade e boa-fé do profissional, essa empresa já foi 
alguma vez punida administrativamente?
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO) - Não Excelência. Ela foi punida por esse fato. Ela chegou 
a ficar ...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RMS 31972 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu sei. Fora 
esse fato?
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO) - Não, ela chegou a ficar inclusive alguns meses...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não. Eu 
quero saber, fora esse fato.
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO) - Fora a esse fato, administrativo (inaudível).
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Ministro 
Marco Aurélio, com a palavra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que ocorreu na 
espécie? Foi apresentada uma declaração. Uma declaração de próprio 
punho da recorrente? Não. Uma declaração de estabelecimento bancário, 
a sugerir, portanto, fidelidade quanto ao que nela contido.
Posteriormente, veio-se a dar, se é que se deu, o dito pelo não dito, 
no tocante à potencialidade da empresa para prestar serviços no âmbito 
da contratante.
Surgiu  uma  segunda  declaração,  em  que  não  se  negou  que  a 
empresa  recorrente  tivesse  a  potencialidade,  como  disse,  de  prestar 
serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Há mais, Presidente. Não houve – Vossa Excelência ressaltou, a 
partir do dispositivo legal que prevê a sanção – qualquer prejuízo para o 
Tribunal.
Ante esse contexto, subscrevo o voto da relatora no mandado de 
segurança, no Superior Tribunal de Justiça – e dizem que é Juíza rigorosa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sempre foi. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31972 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu sei. Fora 
esse fato?
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO) - Não, ela chegou a ficar inclusive alguns meses...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não. Eu 
quero saber, fora esse fato.
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO) - Fora a esse fato, administrativo (inaudível).
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Ministro 
Marco Aurélio, com a palavra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que ocorreu na 
espécie? Foi apresentada uma declaração. Uma declaração de próprio 
punho da recorrente? Não. Uma declaração de estabelecimento bancário, 
a sugerir, portanto, fidelidade quanto ao que nela contido.
Posteriormente, veio-se a dar, se é que se deu, o dito pelo não dito, 
no tocante à potencialidade da empresa para prestar serviços no âmbito 
da contratante.
Surgiu  uma  segunda  declaração,  em  que  não  se  negou  que  a 
empresa  recorrente  tivesse  a  potencialidade,  como  disse,  de  prestar 
serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Há mais, Presidente. Não houve – Vossa Excelência ressaltou, a 
partir do dispositivo legal que prevê a sanção – qualquer prejuízo para o 
Tribunal.
Ante esse contexto, subscrevo o voto da relatora no mandado de 
segurança, no Superior Tribunal de Justiça – e dizem que é Juíza rigorosa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sempre foi. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RMS 31972 / DF 
Eu trabalhei com ela na mesma Seção.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quer  no  âmbito 
administrativo, quer no da jurisdição. A ministra Eliana Calmon fez ver:
... “pela documentação apresentada, é possível perceber 
que a conclusão a que chegaram os servidores designados por 
intermédio da Portaria nº 9.725/2009 está baseada somente nas 
informações apresentadas por três funcionários do Unibanco 
S/A” – informações – em retificação à declaração fornecida – já 
documento físico – “no dia 9/9/2009, sendo um deles a mesma, e 
única, signatária da primeira declaração” – aqui teria havido 
quase que um arrependimento, para minha óptica, não eficaz –, 
“a Senhora Fabiana Langone Altero Tavares, Coordenadora de 
Atendimento.  O  que  se  pretende  registrar  é  que  não  foi 
realizada nenhuma outra diligência com o intuito de apurar a 
veracidade  da  segunda  informação,  que  teria  mesmo  assim 
suplantado a primeira”.
Presidente, provejo o recurso para afastar a sanção imposta.
3 
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RMS 31972 / DF 
Eu trabalhei com ela na mesma Seção.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quer  no  âmbito 
administrativo, quer no da jurisdição. A ministra Eliana Calmon fez ver:
... “pela documentação apresentada, é possível perceber 
que a conclusão a que chegaram os servidores designados por 
intermédio da Portaria nº 9.725/2009 está baseada somente nas 
informações apresentadas por três funcionários do Unibanco 
S/A” – informações – em retificação à declaração fornecida – já 
documento físico – “no dia 9/9/2009, sendo um deles a mesma, e 
única, signatária da primeira declaração” – aqui teria havido 
quase que um arrependimento, para minha óptica, não eficaz –, 
“a Senhora Fabiana Langone Altero Tavares, Coordenadora de 
Atendimento.  O  que  se  pretende  registrar  é  que  não  foi 
realizada nenhuma outra diligência com o intuito de apurar a 
veracidade  da  segunda  informação,  que  teria  mesmo  assim 
suplantado a primeira”.
Presidente, provejo o recurso para afastar a sanção imposta.
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Explicação
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Pois  não, 
Ministro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Diante dos debates e da dúvida que já me assaltava - o Colegiado é 
para isso, não é para nós colocarmos uma camisa de força nas nossas 
convicções e vir aqui a ferro e fogo defendê-las sem ter os ouvidos abertos 
para a discussão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro. Aliás, a 
bem da verdade, o próprio Código prevê que o acórdão será lavrado 
depois dos debates. Nós é que trazemos pronto; um hábito da Justiça 
brasileira.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É,  exato.  Pois  bem.  Eu  vou  reformular  o  meu voto,  diante  dos 
debates, no sentido de não estar demonstrado que houve dolo ou má-fé, 
na apresentação daquele atestado, que realmente não foi firmado por ela, 
mas por uma instituição bancária que, depois, apresentou um outro. 
Além disso, como Vossa Excelência mesmo afirmou, com conhecimento 
da  realidade  ocorrida,  não  houve  nenhum  prejuízo  à  Administração 
Pública. 
Então, agregando esses elementos, reformulo meu voto para dar 
provimento ao  recurso.
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03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Pois  não, 
Ministro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Diante dos debates e da dúvida que já me assaltava - o Colegiado é 
para isso, não é para nós colocarmos uma camisa de força nas nossas 
convicções e vir aqui a ferro e fogo defendê-las sem ter os ouvidos abertos 
para a discussão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro. Aliás, a 
bem da verdade, o próprio Código prevê que o acórdão será lavrado 
depois dos debates. Nós é que trazemos pronto; um hábito da Justiça 
brasileira.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É,  exato.  Pois  bem.  Eu  vou  reformular  o  meu voto,  diante  dos 
debates, no sentido de não estar demonstrado que houve dolo ou má-fé, 
na apresentação daquele atestado, que realmente não foi firmado por ela, 
mas por uma instituição bancária que, depois, apresentou um outro. 
Além disso, como Vossa Excelência mesmo afirmou, com conhecimento 
da  realidade  ocorrida,  não  houve  nenhum  prejuízo  à  Administração 
Pública. 
Então, agregando esses elementos, reformulo meu voto para dar 
provimento ao  recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

Aditamento ao Voto
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço licença a Vossa 
Excelência para concluir o meu voto.
Achei interessante o debate, queria também ouvir, porque, de fato, 
quando se ouvem os Colegas, se pode refletir melhor, amadurecer. 
Confesso  a  Vossas  Excelências  que  continuo  com  a  mesma 
dificuldade, porque estamos em sede de mandado de segurança e, não 
consigo, com todo respeito a Vossa Excelência, fazer essa inversão do 
encargo probatório, ou seja, na dúvida, decidir a favor do impetrante. 
Os  atos  administrativos  gozam  de  presunção  de  legalidade. 
Consequentemente, na dúvida, eu denegaria a ordem. Eu não consigo 
fugir. À luz do tripé do direito líquido e certo, ainda que com esse novo 
norte que a jurisprudência tem adotado, não vislumbro, na decisão do 
STJ, nos moldes como exarada, um ato ilegal ou abusivo que me leve à 
concessão da ordem.
O que eu faria, e aí continuando naquela  linha de pensamento, seria 
- na esteira do que em um primeiro momento o Ministro Relator havia 
colocado em mesa - ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou manter, formalmente, o voto original, até porque o li, embora 
o tenha reformulado no decorrer dos debates.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - … a redução da pena. 
Por quê?  Porque,  na  verdade,  em  um  mandado  de  segurança,  já  se 
entendeu que dois anos era uma pena excessiva. Houve uma redução 
para um ano. Eu reduziria ainda para seis meses. 
Isso  entendo  ser  possível,  com  todo  respeito  às  compreensões 
contrárias, é possível fazer nesse âmbito de recurso em mandado de 
segurança porque a origem já reduziu. Então, reduziria um pouquinho 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069471.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço licença a Vossa 
Excelência para concluir o meu voto.
Achei interessante o debate, queria também ouvir, porque, de fato, 
quando se ouvem os Colegas, se pode refletir melhor, amadurecer. 
Confesso  a  Vossas  Excelências  que  continuo  com  a  mesma 
dificuldade, porque estamos em sede de mandado de segurança e, não 
consigo, com todo respeito a Vossa Excelência, fazer essa inversão do 
encargo probatório, ou seja, na dúvida, decidir a favor do impetrante. 
Os  atos  administrativos  gozam  de  presunção  de  legalidade. 
Consequentemente, na dúvida, eu denegaria a ordem. Eu não consigo 
fugir. À luz do tripé do direito líquido e certo, ainda que com esse novo 
norte que a jurisprudência tem adotado, não vislumbro, na decisão do 
STJ, nos moldes como exarada, um ato ilegal ou abusivo que me leve à 
concessão da ordem.
O que eu faria, e aí continuando naquela  linha de pensamento, seria 
- na esteira do que em um primeiro momento o Ministro Relator havia 
colocado em mesa - ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou manter, formalmente, o voto original, até porque o li, embora 
o tenha reformulado no decorrer dos debates.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - … a redução da pena. 
Por quê?  Porque,  na  verdade,  em  um  mandado  de  segurança,  já  se 
entendeu que dois anos era uma pena excessiva. Houve uma redução 
para um ano. Eu reduziria ainda para seis meses. 
Isso  entendo  ser  possível,  com  todo  respeito  às  compreensões 
contrárias, é possível fazer nesse âmbito de recurso em mandado de 
segurança porque a origem já reduziu. Então, reduziria um pouquinho 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

Aditamento ao Voto
RMS 31972 / DF 
mais. Acho que ficaria, com todo respeito, mais adequada essa pena 
reduzindo-a a seis meses.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vossa Excelência proveria o recurso em parte. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E daria o provimento 
parcial só, pedindo vênia. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31972 / DF 
mais. Acho que ficaria, com todo respeito, mais adequada essa pena 
reduzindo-a a seis meses.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vossa Excelência proveria o recurso em parte. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E daria o provimento 
parcial só, pedindo vênia. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

Esclarecimento
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na verdade, 
o  cumprimento  da  sanção  supostamente  adimplida,  como  dito  pelo 
eminente  Advogado,  não  se  iniciou  ainda,  porque  é  do  trânsito  em 
julgado da decisão que começa a execução da sanção. Então, o fato de 
coincidentemente no plano fenomênico não ter participado de nenhuma 
licitação não significa dizer que cumpriu a sanção.
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO)  -  Só  um  esclarecimento  de  fato,  Excelência.  Ela  foi 
efetivamente cadastrada, quer dizer, com restrição no SICAF, então, ela 
ficou impedida por dois meses entre o período da..
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Dois meses. Aí, houve uma liminar que eu deferi, não foi? 
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO) - Exatamente, Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Primeiro a Ministra Eliana Calmon.
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO)  -  Há  até  uma  divergência,  dependendo  do  dia  da 
publicação, seria entre dois e três meses, mas, no mínimo, dois, entre o 
período que foi comunicado ao SICAF e a liminar da Ministra Eliana, e 
depois da denegação lá e a liminar aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  De  toda 
maneira, eu vou conceder, eu vou dar provimento ao recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu  também  vou  reajustar  para  conceder  a  segurança.  Ficaria 
vencida, em parte, a Ministra Rosa Webber.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228358.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na verdade, 
o  cumprimento  da  sanção  supostamente  adimplida,  como  dito  pelo 
eminente  Advogado,  não  se  iniciou  ainda,  porque  é  do  trânsito  em 
julgado da decisão que começa a execução da sanção. Então, o fato de 
coincidentemente no plano fenomênico não ter participado de nenhuma 
licitação não significa dizer que cumpriu a sanção.
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO)  -  Só  um  esclarecimento  de  fato,  Excelência.  Ela  foi 
efetivamente cadastrada, quer dizer, com restrição no SICAF, então, ela 
ficou impedida por dois meses entre o período da..
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Dois meses. Aí, houve uma liminar que eu deferi, não foi? 
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO) - Exatamente, Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Primeiro a Ministra Eliana Calmon.
O  SENHOR  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO 
(ADVOGADO)  -  Há  até  uma  divergência,  dependendo  do  dia  da 
publicação, seria entre dois e três meses, mas, no mínimo, dois, entre o 
período que foi comunicado ao SICAF e a liminar da Ministra Eliana, e 
depois da denegação lá e a liminar aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  De  toda 
maneira, eu vou conceder, eu vou dar provimento ao recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu  também  vou  reajustar  para  conceder  a  segurança.  Ficaria 
vencida, em parte, a Ministra Rosa Webber.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

Retificação de Voto
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Após os debates e consideradas as ponderações apresentadas pelo 
Ministro Luiz Fux – que integrava o e. STJ ao tempo em que se procedeu 
à licitação e à digitalização dos processos daquela Corte de Justiça –, 
reformulo meu entendimento. Os debates terminaram por me convencer 
que, no caso dos autos:
a) não houve prejuízo à Administração Pública, uma vez que o 
objeto do contrato não foi executado pela ATP Tecnologia e Produtos S/A, 
tendo sido realizada a digitalização dos processos diretamente pelo e. 
STJ;
b) não houve a demonstração de dolo ou má-fé por parte da ATP 
Tecnologia e Produtos S/A no processo licitatório, tendo em vista que o 
documento que continha a afirmação falsa não foi firmado pela referida 
empresa,  mas,  sim,  por  instituição  bancária,  a  qual  posteriormente 
retificou a informação.
Não há, portanto, subsunção do fato à norma que fundamentou a 
aplicação da sanção (art. 7º da Lei nº 10.520/02), não estando configurado 
o ilícito.
Por essas razões, voto para dar provimento ao recurso ordinário e, 
reformando a decisão do e. STJ, conceder a ordem.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5034425.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972 DISTRITO 
FEDERAL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Após os debates e consideradas as ponderações apresentadas pelo 
Ministro Luiz Fux – que integrava o e. STJ ao tempo em que se procedeu 
à licitação e à digitalização dos processos daquela Corte de Justiça –, 
reformulo meu entendimento. Os debates terminaram por me convencer 
que, no caso dos autos:
a) não houve prejuízo à Administração Pública, uma vez que o 
objeto do contrato não foi executado pela ATP Tecnologia e Produtos S/A, 
tendo sido realizada a digitalização dos processos diretamente pelo e. 
STJ;
b) não houve a demonstração de dolo ou má-fé por parte da ATP 
Tecnologia e Produtos S/A no processo licitatório, tendo em vista que o 
documento que continha a afirmação falsa não foi firmado pela referida 
empresa,  mas,  sim,  por  instituição  bancária,  a  qual  posteriormente 
retificou a informação.
Não há, portanto, subsunção do fato à norma que fundamentou a 
aplicação da sanção (art. 7º da Lei nº 10.520/02), não estando configurado 
o ilícito.
Por essas razões, voto para dar provimento ao recurso ordinário e, 
reformando a decisão do e. STJ, conceder a ordem.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5034425.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  ao 
recurso ordinário em mandado de segurança,  nos termos do voto do 
Relator,  vencida,  em  parte,  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  que 
propunha a redução do prazo de inabilitação. Falou: o Dr. Pedro 
Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, pela Recorrente. Impedido o Senhor 
Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043592
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  ao 
recurso ordinário em mandado de segurança,  nos termos do voto do 
Relator,  vencida,  em  parte,  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  que 
propunha a redução do prazo de inabilitação. Falou: o Dr. Pedro 
Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, pela Recorrente. Impedido o Senhor 
Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043592
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

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