DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118032
Número do Processo: 118032
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : GRACIELA ALFONSO 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1.223.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração dirigida contra decisão monocrática da relatora da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. 

    1. Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13).

    2. Não conhecimento do habeas corpus.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MINORANTE, TRÁFICO PRIVILEGIADO, LEI DE TÓXICO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO)
HC 114452 AgR (1ªT). 
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 118189 (2ªT), HC 111935 (1ªT). 
- Veja HC 110884 do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/02/2014, IVA.
Revisão: 10/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.032 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GRACIELA ALFONSO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1.223.814  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. 
Impetração dirigida contra decisão monocrática da relatora da causa no 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Decisão  não  submetida  ao  crivo  do 
colegiado.  Ausência  de  interposição  de  agravo  interno.  Não 
exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento 
do writ. 
1. Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal, é 
inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do 
Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo 
do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento 
da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13).
2. Não conhecimento do habeas corpus. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem 
de  habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 118032 / MS 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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HC 118032 / MS 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.032 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GRACIELA ALFONSO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1.223.814  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União  em  favor  de  Graciela  Alfonso,  apontando  como 
autoridade coatora a Ministra Assuste Magalhães, do Superior Tribunal 
de Justiça, que proveu o REsp nº 1.223.814/MS, interposto àquela Corte 
pelo Parquet estadual.
Sustenta a impetrante, em síntese, a possibilidade de se reconhecer a 
não hediondez do tráfico privilegiado e, dessa forma, de se permitir à 
paciente a progressão de regime prisional e o livramento condicional nos 
prazos previstos para os crimes comuns. Aduz, para tanto, que 
“(...) a lei nº 8.072/90, ao elencar os crimes considerados 
como hediondos ou equiparados, não relacionou em seu texto a 
hipótese de tráfico privilegiado, assim como não relacionou 
também o crime de homicídio privilegiado, razão pela quais 
ambos não podem receber o tratamento conferido aos crimes 
hediondos. O artigo 44 da lei nº 11.343/06 não faz menção ao § 
4º  do  artigo  33  do  mesmo  diploma  legal,  o  que  reforça  o 
argumento de que o tráfico privilegiado não se enquadra dentre 
os crimes hediondos ou a ele equiparados. 
O crime que é equiparado a hediondo é o tráfico ilícito de 
entorpecentes. Se a lei prevê modalidade cuja reprovabilidade é 
atenuada,  o  delito  privilegiado  perde  a  característica  de 
hediondez. Embora a figura privilegiada do tráfico não seja um 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.032 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GRACIELA ALFONSO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1.223.814  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União  em  favor  de  Graciela  Alfonso,  apontando  como 
autoridade coatora a Ministra Assuste Magalhães, do Superior Tribunal 
de Justiça, que proveu o REsp nº 1.223.814/MS, interposto àquela Corte 
pelo Parquet estadual.
Sustenta a impetrante, em síntese, a possibilidade de se reconhecer a 
não hediondez do tráfico privilegiado e, dessa forma, de se permitir à 
paciente a progressão de regime prisional e o livramento condicional nos 
prazos previstos para os crimes comuns. Aduz, para tanto, que 
“(...) a lei nº 8.072/90, ao elencar os crimes considerados 
como hediondos ou equiparados, não relacionou em seu texto a 
hipótese de tráfico privilegiado, assim como não relacionou 
também o crime de homicídio privilegiado, razão pela quais 
ambos não podem receber o tratamento conferido aos crimes 
hediondos. O artigo 44 da lei nº 11.343/06 não faz menção ao § 
4º  do  artigo  33  do  mesmo  diploma  legal,  o  que  reforça  o 
argumento de que o tráfico privilegiado não se enquadra dentre 
os crimes hediondos ou a ele equiparados. 
O crime que é equiparado a hediondo é o tráfico ilícito de 
entorpecentes. Se a lei prevê modalidade cuja reprovabilidade é 
atenuada,  o  delito  privilegiado  perde  a  característica  de 
hediondez. Embora a figura privilegiada do tráfico não seja um 
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Relatório
HC 118032 / MS 
tipo penal autônomo, o exame teleológico da norma do § 4º do 
artigo  33  da  lei  de  tóxicos,  revela  que  há  uma  espécie 
determinada de tráfico ilícito de entorpecentes que não mereceu 
do legislador um juízo abstrato extremo de reprovabilidade.
(…)
Deste  modo,  o  reconhecimento  da  causa  especial  de 
diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/06 afasta 
a incidência da lei nº 8.072/90, e permite a progressão de regime 
mediante o cumprimento do prazo comum previsto na lei de 
Execução Penal” (fls. 3 a 5 da inicial).
Requer, liminarmente, a concessão da ordem “a fim de afastar o 
caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado e, por consequência 
conceder [à paciente] o livramento condicional e a progressão de regime 
nos prazos dos crimes comuns” (fl. 7 da inicial – grifos do autor).
Em  31/5/13,  ausentes  os  pressupostos  legais,  indeferi  a  medida 
liminar  e  solicitei  informações  a  autoridade  coatora,  que  foram 
devidamente prestadas (anexo de instrução nº 5).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pela concessão da ordem (anexo de instrução nº 7).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118032 / MS 
tipo penal autônomo, o exame teleológico da norma do § 4º do 
artigo  33  da  lei  de  tóxicos,  revela  que  há  uma  espécie 
determinada de tráfico ilícito de entorpecentes que não mereceu 
do legislador um juízo abstrato extremo de reprovabilidade.
(…)
Deste  modo,  o  reconhecimento  da  causa  especial  de 
diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/06 afasta 
a incidência da lei nº 8.072/90, e permite a progressão de regime 
mediante o cumprimento do prazo comum previsto na lei de 
Execução Penal” (fls. 3 a 5 da inicial).
Requer, liminarmente, a concessão da ordem “a fim de afastar o 
caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado e, por consequência 
conceder [à paciente] o livramento condicional e a progressão de regime 
nos prazos dos crimes comuns” (fl. 7 da inicial – grifos do autor).
Em  31/5/13,  ausentes  os  pressupostos  legais,  indeferi  a  medida 
liminar  e  solicitei  informações  a  autoridade  coatora,  que  foram 
devidamente prestadas (anexo de instrução nº 5).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pela concessão da ordem (anexo de instrução nº 7).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.032 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra 
Assuste Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o REsp 
nº 1.223.814/MS, interposto àquela Corte pelo Parquet estadual.
Narra a impetrante, na inicial, que 
“os autos revelam, que o paciente foi condenado como 
incurso no artigo 33, § 4º da lei nº 11.343/2006, às penas de 5 
(cinco) anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, a ser cumprida em 
regime inicialmente fechado. 
O  juízo  de  primeiro  grau  determinou  que  fossem 
observados os requisitos objetivos para a progressão de regime 
e  livramento  condicional  previstos  na  lei  nº  8.072/90, 
indeferindo, portanto a progressão de regime haja vista tratar-
se de crime de tráfico privilegiado mas ainda assim hediondo” 
(fl. 2 da inicial).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça 
do Estado de Mato Grosso do Sul, que concedeu a ordem para assegurar 
à paciente o direito de progressão de regime nos prazos previstos para os 
crimes não hediondos.
Contra  essa  decisão  o  Ministério  Público  estadual  interpôs  ao 
Superior Tribunal de Justiça o REsp nº 1.223.814/MS, provido nos termos 
seguintes: 
“Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Ministério 
Público, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de 
Mato Grosso do Sul.
Consta  dos  autos  que  GRACIELA  ALFONSO  foi 
condenada como incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.032 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra 
Assuste Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o REsp 
nº 1.223.814/MS, interposto àquela Corte pelo Parquet estadual.
Narra a impetrante, na inicial, que 
“os autos revelam, que o paciente foi condenado como 
incurso no artigo 33, § 4º da lei nº 11.343/2006, às penas de 5 
(cinco) anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, a ser cumprida em 
regime inicialmente fechado. 
O  juízo  de  primeiro  grau  determinou  que  fossem 
observados os requisitos objetivos para a progressão de regime 
e  livramento  condicional  previstos  na  lei  nº  8.072/90, 
indeferindo, portanto a progressão de regime haja vista tratar-
se de crime de tráfico privilegiado mas ainda assim hediondo” 
(fl. 2 da inicial).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça 
do Estado de Mato Grosso do Sul, que concedeu a ordem para assegurar 
à paciente o direito de progressão de regime nos prazos previstos para os 
crimes não hediondos.
Contra  essa  decisão  o  Ministério  Público  estadual  interpôs  ao 
Superior Tribunal de Justiça o REsp nº 1.223.814/MS, provido nos termos 
seguintes: 
“Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Ministério 
Público, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de 
Mato Grosso do Sul.
Consta  dos  autos  que  GRACIELA  ALFONSO  foi 
condenada como incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118032 / MS 
Lei  11.343/2006,  à  pena  de  5  (cinco)  anos,  4  (meses)  e  14 
(quatorze) dias de reclusão, e pagamento de 600 (seiscentos) 
dias-multa.
Após verificar o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, 
pela recorrida, e o bom comportamento carcerário, a defesa 
requereu a progressão de regime.
Foi o pedido indeferido, pelo Juiz da Vara Criminal da 
Comarca de Rio Brilhante/MS, sob o fundamento de que ‘o § 4º 
do artigo 33, da Lei 11.343/06 não retira a hediondez do crime, 
sendo, portanto, submetido às regras da Lei 11.464/07, a qual só 
permite a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da 
pena para réus primários e 3/5 para reincidentes’ (fl. 25e).
A defesa impetrou  Habeas corpus, tendo o Tribunal de 
origem concedido a ordem, em acórdão de seguinte ementa:
‘EMENTA  -  HABEAS  CORPUS  -  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES  NA  FORMA  PRIVILEGIADA  - 
HEDIONDEZ  AFASTADA  -  CONCESSÃO  DA 
PROGRESSÃO  PRISIONAL NOS  PRAZOS  PREVISTOS 
PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.
Considerando  que o crime  de tráfico  privilegiado 
não  está  elencado  no  rol  dos  crimes  hediondos  e 
assemelhados,  impõe-se  a  concessão  da  progressão 
prisional no prazo previsto para o crime comum.’ (fl. 67e).
No Recurso Especial, sustenta o Ministério Público que o 
acórdão recorrido, ao conceder o indulto ao condenado pela 
prática do crime tipificado no  art. 33,  caput  e § 4º, da Lei 
11.343/2006, contrariou os arts. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90 e 44 da 
Lei 11.343/2006.
Afirma que ‘a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, 
da Lei 11.343/06, apenas abranda a punição do traficante, mas o 
delito  cometido  pelo  agente  continua  a  ser  equiparado  a 
hediondo’ (fl. 99e).
Aponta, ainda, dissídio pretoriano acerca do tema.
Ao final, requer seja provido o Recurso Especial, ‘para 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118032 / MS 
Lei  11.343/2006,  à  pena  de  5  (cinco)  anos,  4  (meses)  e  14 
(quatorze) dias de reclusão, e pagamento de 600 (seiscentos) 
dias-multa.
Após verificar o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, 
pela recorrida, e o bom comportamento carcerário, a defesa 
requereu a progressão de regime.
Foi o pedido indeferido, pelo Juiz da Vara Criminal da 
Comarca de Rio Brilhante/MS, sob o fundamento de que ‘o § 4º 
do artigo 33, da Lei 11.343/06 não retira a hediondez do crime, 
sendo, portanto, submetido às regras da Lei 11.464/07, a qual só 
permite a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da 
pena para réus primários e 3/5 para reincidentes’ (fl. 25e).
A defesa impetrou  Habeas corpus, tendo o Tribunal de 
origem concedido a ordem, em acórdão de seguinte ementa:
‘EMENTA  -  HABEAS  CORPUS  -  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES  NA  FORMA  PRIVILEGIADA  - 
HEDIONDEZ  AFASTADA  -  CONCESSÃO  DA 
PROGRESSÃO  PRISIONAL NOS  PRAZOS  PREVISTOS 
PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.
Considerando  que o crime  de tráfico  privilegiado 
não  está  elencado  no  rol  dos  crimes  hediondos  e 
assemelhados,  impõe-se  a  concessão  da  progressão 
prisional no prazo previsto para o crime comum.’ (fl. 67e).
No Recurso Especial, sustenta o Ministério Público que o 
acórdão recorrido, ao conceder o indulto ao condenado pela 
prática do crime tipificado no  art. 33,  caput  e § 4º, da Lei 
11.343/2006, contrariou os arts. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90 e 44 da 
Lei 11.343/2006.
Afirma que ‘a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, 
da Lei 11.343/06, apenas abranda a punição do traficante, mas o 
delito  cometido  pelo  agente  continua  a  ser  equiparado  a 
hediondo’ (fl. 99e).
Aponta, ainda, dissídio pretoriano acerca do tema.
Ao final, requer seja provido o Recurso Especial, ‘para 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118032 / MS 
reconhecer  a  hediondez  do  delito  de  tráfico  praticado  pela 
recorrida GRACIELA ALFONSO e aplicar-lhe os dispositivos 
relativos aos apenados pela prática de crimes hediondos e a eles 
equiparados’ (fl. 104e).
Apresentadas  as  contrarrazões  (fls.  116/124e),  foi  o 
Recurso Especial admitido, na origem (fls. 133/135e).
Com vista dos autos, opinou a Subprocuradoria-Geral da 
República pelo provimento do reclamo (fls. 149/157e).
Neste Recurso Especial, busca o Parquet o reconhecimento 
da hediondez do crime tipificado no art. 33, caput e § 4º, da Lei 
11.343/2006 (tráfico de drogas, com diminuição de pena).
A matéria discutida no presente Recurso Especial já foi 
decidida pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 
1.329.088/RS, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo 
Civil (representativo de controvérsia).
A propósito, eis a ementa do julgado:
‘RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA 
CONTROVÉRSIA  (ART.  543-C  DO  CPP).  PENAL. 
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, 
DA  LEI  N.  11.343/2006.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO. 
CARÁTER  HEDIONDO.  MANUTENÇÃO.  DELITO 
PRIVILEGIADO.  INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  DA 
PENA.  PROGRESSÃO.  REQUISITO  OBJETIVO. 
OBSERVÂNCIA.  ART.  2º,  §  2º,  DA LEI  N.  8.072/1990. 
OBRIGATORIEDADE.
1.  A aplicação  da  causa  de  diminuição  de  pena 
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a 
hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a 
sua incidência não decorre do reconhecimento de uma 
menor gravidade da conduta praticada e tampouco da 
existência de uma figura privilegiada do crime.
2.  A  criação  da  minorante  tem  suas  raízes  em 
questões de política criminal, surgindo como um favor 
legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em 
maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118032 / MS 
reconhecer  a  hediondez  do  delito  de  tráfico  praticado  pela 
recorrida GRACIELA ALFONSO e aplicar-lhe os dispositivos 
relativos aos apenados pela prática de crimes hediondos e a eles 
equiparados’ (fl. 104e).
Apresentadas  as  contrarrazões  (fls.  116/124e),  foi  o 
Recurso Especial admitido, na origem (fls. 133/135e).
Com vista dos autos, opinou a Subprocuradoria-Geral da 
República pelo provimento do reclamo (fls. 149/157e).
Neste Recurso Especial, busca o Parquet o reconhecimento 
da hediondez do crime tipificado no art. 33, caput e § 4º, da Lei 
11.343/2006 (tráfico de drogas, com diminuição de pena).
A matéria discutida no presente Recurso Especial já foi 
decidida pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 
1.329.088/RS, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo 
Civil (representativo de controvérsia).
A propósito, eis a ementa do julgado:
‘RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA 
CONTROVÉRSIA  (ART.  543-C  DO  CPP).  PENAL. 
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, 
DA  LEI  N.  11.343/2006.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO. 
CARÁTER  HEDIONDO.  MANUTENÇÃO.  DELITO 
PRIVILEGIADO.  INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  DA 
PENA.  PROGRESSÃO.  REQUISITO  OBJETIVO. 
OBSERVÂNCIA.  ART.  2º,  §  2º,  DA LEI  N.  8.072/1990. 
OBRIGATORIEDADE.
1.  A aplicação  da  causa  de  diminuição  de  pena 
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a 
hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a 
sua incidência não decorre do reconhecimento de uma 
menor gravidade da conduta praticada e tampouco da 
existência de uma figura privilegiada do crime.
2.  A  criação  da  minorante  tem  suas  raízes  em 
questões de política criminal, surgindo como um favor 
legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em 
maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118032 / MS 
propiciar-lhe  uma  oportunidade  mais  rápida  de 
ressocialização.
3.  Recurso  especial  provido  para  reconhecer  o 
caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, mesmo 
tendo sido aplicada a causa de diminuição prevista no 
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e para determinar que, 
na aferição do requisito objetivo para a progressão de 
regime, seja observado o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 
n.  8.072/1990,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  n. 
11.464/2007, ficando restabelecida a decisão do Juízo da 
Execução’
 (STJ,  REsp  1.329.088/RS,  Rel.  Ministro 
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 
13/03/2013).
Sendo assim, os prazos para obtenção da progressão de 
regime (requisito objetivo), aos condenados pelo crime do art. 
33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006, são aqueles previstos na Lei 
8.072/90,  na  redação  da  Lei  11.464/2007,  ou  seja,  2/5  (dois 
quintos) da pena, para os condenados primários, e 3/5 (três 
quintos), para os reincidentes.
Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do 
Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo 
Penal, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a 
decisão do Juiz das Execuções” (fls 1 a 3 do anexo 3).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
do habeas corpus.
Como  visto,  volta-se  esta  impetração  contra  decisão  singular da 
Ministra  Assuste Magalhães  no REsp nº 1.223.814/MS, a qual não foi 
submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo 
regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente.
Portanto, inegável, na espécie, a incidência da jurisprudência desta 
Suprema Corte de que “a não interposição de agravo regimental no STJ e, 
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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propiciar-lhe  uma  oportunidade  mais  rápida  de 
ressocialização.
3.  Recurso  especial  provido  para  reconhecer  o 
caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, mesmo 
tendo sido aplicada a causa de diminuição prevista no 
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e para determinar que, 
na aferição do requisito objetivo para a progressão de 
regime, seja observado o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 
n.  8.072/1990,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  n. 
11.464/2007, ficando restabelecida a decisão do Juízo da 
Execução’
 (STJ,  REsp  1.329.088/RS,  Rel.  Ministro 
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 
13/03/2013).
Sendo assim, os prazos para obtenção da progressão de 
regime (requisito objetivo), aos condenados pelo crime do art. 
33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006, são aqueles previstos na Lei 
8.072/90,  na  redação  da  Lei  11.464/2007,  ou  seja,  2/5  (dois 
quintos) da pena, para os condenados primários, e 3/5 (três 
quintos), para os reincidentes.
Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do 
Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo 
Penal, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a 
decisão do Juiz das Execuções” (fls 1 a 3 do anexo 3).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
do habeas corpus.
Como  visto,  volta-se  esta  impetração  contra  decisão  singular da 
Ministra  Assuste Magalhães  no REsp nº 1.223.814/MS, a qual não foi 
submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo 
regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente.
Portanto, inegável, na espécie, a incidência da jurisprudência desta 
Suprema Corte de que “a não interposição de agravo regimental no STJ e, 
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118032 / MS 
impede  o  conhecimento  do habeas  corpus por  esta  Corte”  (HC  nº 
118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
julgado em 19/11/13).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC 
nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13.
Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à admissibilidade do 
habeas  corpus  nessas  hipóteses.  Contudo,  aplico  a  jurisprudência 
contemporânea da Corte sobre o tema.
Fixada essa premissa, afirmo que nada impede, nessa circunstância, 
que  este  Supremo Tribunal analise a questão de  ofício nos casos de 
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre na 
espécie. 
Apenas para registro, anoto que a decisão emanada do Superior 
Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder 
ou  teratologia.  Com  efeito,  a  decisão  questionada  encontra-se 
suficientemente  motivada,  restando  justificado  o  convencimento 
formado. Aliás, ela está em sintonia com o entendimento da Corte.
Com efeito, a Primeira Turma, ao se debruçar sobre o tema no HC nº 
114.452/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, afirmou que
“a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não 
retirou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, 
limitando-se,
 
por
 
critérios
 
de
 
razoabilidade
 
e 
proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e eventual 
traficante,  em  contrapartida  com  o  grande  e  contumaz 
traficante,  ao  qual  a  Lei  de  Drogas  conferiu  punição  mais 
rigorosa que a prevista na lei anterior” (DJe de 8/11/12).
Alinhado  a  esse  entendimento,  trago  à  colação  o  magistério  de 
Guilherme de Souza Nucci, assentado em obra de grande fôlego:
“Figuras  de  tráfico  ilícito  de  drogas  equiparadas  a 
hediondos: são as previstas nas arts. 33, caput, e § 1º, e 34 a 37, a 
teor do dispositivo 44, que proíbe liberdade provisória com ou 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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impede  o  conhecimento  do habeas  corpus por  esta  Corte”  (HC  nº 
118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
julgado em 19/11/13).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC 
nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13.
Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à admissibilidade do 
habeas  corpus  nessas  hipóteses.  Contudo,  aplico  a  jurisprudência 
contemporânea da Corte sobre o tema.
Fixada essa premissa, afirmo que nada impede, nessa circunstância, 
que  este  Supremo Tribunal analise a questão de  ofício nos casos de 
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre na 
espécie. 
Apenas para registro, anoto que a decisão emanada do Superior 
Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder 
ou  teratologia.  Com  efeito,  a  decisão  questionada  encontra-se 
suficientemente  motivada,  restando  justificado  o  convencimento 
formado. Aliás, ela está em sintonia com o entendimento da Corte.
Com efeito, a Primeira Turma, ao se debruçar sobre o tema no HC nº 
114.452/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, afirmou que
“a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não 
retirou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, 
limitando-se,
 
por
 
critérios
 
de
 
razoabilidade
 
e 
proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e eventual 
traficante,  em  contrapartida  com  o  grande  e  contumaz 
traficante,  ao  qual  a  Lei  de  Drogas  conferiu  punição  mais 
rigorosa que a prevista na lei anterior” (DJe de 8/11/12).
Alinhado  a  esse  entendimento,  trago  à  colação  o  magistério  de 
Guilherme de Souza Nucci, assentado em obra de grande fôlego:
“Figuras  de  tráfico  ilícito  de  drogas  equiparadas  a 
hediondos: são as previstas nas arts. 33, caput, e § 1º, e 34 a 37, a 
teor do dispositivo 44, que proíbe liberdade provisória com ou 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118032 / MS 
sem  fiança,  suspensão  condicional  da  pena,  graça,  indulto, 
anistia (…), bem como reitera que o livramento condicional 
somente dar-se-á após o cumprimento de dois terços da pena, 
vedada a sua concessão ao reincidente específico. Lembramos 
de alertar que a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da 
Lei 11.343/2006, apenas abranda a punição do traficante, mas o 
delito  pelo  agente  cometido  continua  a  ser  equiparado  a 
hediondo, pois a conduta é tipificada no art. 33, caput, e no § 1º, 
que são assim considerados. Os que escapam à denominação de 
equiparados a hediondos são as figuras do art. 33, §§ 2º e 3º” 
(Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo: 
Revista dos Tribunais, 2010. p. 361).
Por fim, é preciso registrar que essa matéria foi afetada ao Tribunal 
Pleno pela Segunda Turma em 27/11/12 (HC nº 110.884/MS, Relator o 
Ministro  Ricardo Lewandowski). Todavia, por ora, e sem prejuízo de 
reexame  posterior  da  questão,  mantenho-me  filiado  ao  entendimento 
desta Turma.
Ante o exposto, não conheço da impetração.
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
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sem  fiança,  suspensão  condicional  da  pena,  graça,  indulto, 
anistia (…), bem como reitera que o livramento condicional 
somente dar-se-á após o cumprimento de dois terços da pena, 
vedada a sua concessão ao reincidente específico. Lembramos 
de alertar que a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da 
Lei 11.343/2006, apenas abranda a punição do traficante, mas o 
delito  pelo  agente  cometido  continua  a  ser  equiparado  a 
hediondo, pois a conduta é tipificada no art. 33, caput, e no § 1º, 
que são assim considerados. Os que escapam à denominação de 
equiparados a hediondos são as figuras do art. 33, §§ 2º e 3º” 
(Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo: 
Revista dos Tribunais, 2010. p. 361).
Por fim, é preciso registrar que essa matéria foi afetada ao Tribunal 
Pleno pela Segunda Turma em 27/11/12 (HC nº 110.884/MS, Relator o 
Ministro  Ricardo Lewandowski). Todavia, por ora, e sem prejuízo de 
reexame  posterior  da  questão,  mantenho-me  filiado  ao  entendimento 
desta Turma.
Ante o exposto, não conheço da impetração.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.032 MATO GROSSO DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Apenas  concluo  com  nomenclatura  diferente,  ou  seja,  indeferindo  a 
ordem no Habeas nº 118.032.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5271604.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.032 MATO GROSSO DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Apenas  concluo  com  nomenclatura  diferente,  ou  seja,  indeferindo  a 
ordem no Habeas nº 118.032.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.032
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : GRACIELA ALFONSO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1.223.814 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do 
relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.032
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : GRACIELA ALFONSO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1.223.814 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do 
relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282553
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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