DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 777749 AgR
Número do Processo: 777749
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ CARLOS QUEIROZ SPINELLI 
ADV.(A/S)  : JOÃO OLIMPIO VALENÇA DE MENDONÇA 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : THIAGO LUIZ DA SILVA 
INTDO.(A/S)  : DOUGLAS DIAS DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)  : EWAGNER SOUZA SILVA 
INTDO.(A/S)  : CLEITON JOSÉ GOMES DA SILVA 
INTDO.(A/S)  : EDINALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 12/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.749 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS QUEIROZ SPINELLI 
ADV.(A/S)
:JOÃO OLIMPIO VALENÇA DE MENDONÇA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:THIAGO LUIZ DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:DOUGLAS DIAS DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:EWAGNER SOUZA SILVA 
INTDO.(A/S)
:CLEITON JOSÉ GOMES DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:EDINALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226841.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.749 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS QUEIROZ SPINELLI 
ADV.(A/S)
:JOÃO OLIMPIO VALENÇA DE MENDONÇA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:THIAGO LUIZ DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:DOUGLAS DIAS DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:EWAGNER SOUZA SILVA 
INTDO.(A/S)
:CLEITON JOSÉ GOMES DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:EDINALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de novembro 
de 2013, neguei provimento ao agravo, assentando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226842.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.749 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS QUEIROZ SPINELLI 
ADV.(A/S)
:JOÃO OLIMPIO VALENÇA DE MENDONÇA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:THIAGO LUIZ DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:DOUGLAS DIAS DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:EWAGNER SOUZA SILVA 
INTDO.(A/S)
:CLEITON JOSÉ GOMES DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:EDINALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de novembro 
de 2013, neguei provimento ao agravo, assentando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226842.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
ARE 777749 AGR / DF 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da ilicitude 
da  prova  constante  no  processo,  articulando  com  a  configuração  de 
ofensa ao inciso LVI do artigo 5º da Carta Federal. Insiste na índole 
constitucional da controvérsia, afirmando não ser necessário o reexame 
de matéria fática.
O Ministério Público Federal, em contraminuta, defende o acerto do 
ato atacado.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226842.
Supremo Tribunal Federal
ARE 777749 AGR / DF 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da ilicitude 
da  prova  constante  no  processo,  articulando  com  a  configuração  de 
ofensa ao inciso LVI do artigo 5º da Carta Federal. Insiste na índole 
constitucional da controvérsia, afirmando não ser necessário o reexame 
de matéria fática.
O Ministério Público Federal, em contraminuta, defende o acerto do 
ato atacado.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226842.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.749 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, 
ao negar provimento a regimental, consignou, em síntese:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO  (ART.  121,  §  2º,  I  E  IV,  CP). 
CONDENAÇÃO.  DEPOIMENTO  EXTRAJUDICIAL  DO 
CORRÉU,  RETRATADO  EM  JUÍZO.  RATIFICAÇÃO  POR 
OUTROS  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS,  COLHIDOS 
JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 
CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS 
AO  RÉU.  AUSÊNCIA  DE  ABUSO  OU  FLAGRANTE 
ILEGALIDADE  NA  FIXAÇÃO  DA  PENA.  NOVA 
DOSIMETRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em 
Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus 
depoimentos  extrajudiciais,  notadamente  se  estes  são 
compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do 
contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau.
II.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  "não  configura 
ofensa aos princípios do contraditório  e da ampla defesa a 
condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em 
juízo,  corroborada  por  depoimentos  colhidos  na  fase 
instrutória.  Embora  não  se  admita  a  prolação  do  édito 
condenatório  com  base  em  elementos  de  convicção 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226843.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.749 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, 
ao negar provimento a regimental, consignou, em síntese:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO  (ART.  121,  §  2º,  I  E  IV,  CP). 
CONDENAÇÃO.  DEPOIMENTO  EXTRAJUDICIAL  DO 
CORRÉU,  RETRATADO  EM  JUÍZO.  RATIFICAÇÃO  POR 
OUTROS  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS,  COLHIDOS 
JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 
CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS 
AO  RÉU.  AUSÊNCIA  DE  ABUSO  OU  FLAGRANTE 
ILEGALIDADE  NA  FIXAÇÃO  DA  PENA.  NOVA 
DOSIMETRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em 
Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus 
depoimentos  extrajudiciais,  notadamente  se  estes  são 
compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do 
contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau.
II.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  "não  configura 
ofensa aos princípios do contraditório  e da ampla defesa a 
condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em 
juízo,  corroborada  por  depoimentos  colhidos  na  fase 
instrutória.  Embora  não  se  admita  a  prolação  do  édito 
condenatório  com  base  em  elementos  de  convicção 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226843.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 777749 AGR / DF 
exclusivamente  colhidos  durante  o  inquérito  policial,  tal 
situação  não  se  verifica  na  hipótese,  já  que  o  magistrado 
singular  e  o  Tribunal  de  origem  apoiaram-se  também  em 
elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo 
legal"  (STJ,  HC  115.255/MS,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, 
QUINTA TURMA, DJe de 09/08/2010).
III. A alegação de que a delação extrajudicial do corréu foi 
obtida mediante tortura não encontra respaldo nos elementos 
contidos nos autos, de acordo com posicionamento firmado no 
Tribunal de origem. O acolhimento de afirmação em sentido 
contrário ensejaria o reexame do contexto fático-probatório da 
causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ,  in verbis: "A 
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso 
Especial".
IV. Não havendo abuso ou ilegalidade flagrante na fixação 
da pena, não cabe a esta Corte proceder a uma nova dosimetria, 
em  sede  de  Recurso  Especial,  uma  vez  que  tal  medida 
demandaria a incursão no contexto fático-probatório da causa, 
o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
V. "É sabido que não cabe a esta Corte o reexame da 
dosimetria da pena, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade 
ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos" (STJ, AgRg no 
AREsp 167.713/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 
QUINTA TURMA, DJe de 14/11/2012).
VI. Agravo Regimental desprovido.
Na espécie, o Colegiado de origem assentou, com base na análise 
dos fatos e das provas firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório 
para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do 
recurso. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226843.
Supremo Tribunal Federal
ARE 777749 AGR / DF 
exclusivamente  colhidos  durante  o  inquérito  policial,  tal 
situação  não  se  verifica  na  hipótese,  já  que  o  magistrado 
singular  e  o  Tribunal  de  origem  apoiaram-se  também  em 
elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo 
legal"  (STJ,  HC  115.255/MS,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, 
QUINTA TURMA, DJe de 09/08/2010).
III. A alegação de que a delação extrajudicial do corréu foi 
obtida mediante tortura não encontra respaldo nos elementos 
contidos nos autos, de acordo com posicionamento firmado no 
Tribunal de origem. O acolhimento de afirmação em sentido 
contrário ensejaria o reexame do contexto fático-probatório da 
causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ,  in verbis: "A 
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso 
Especial".
IV. Não havendo abuso ou ilegalidade flagrante na fixação 
da pena, não cabe a esta Corte proceder a uma nova dosimetria, 
em  sede  de  Recurso  Especial,  uma  vez  que  tal  medida 
demandaria a incursão no contexto fático-probatório da causa, 
o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
V. "É sabido que não cabe a esta Corte o reexame da 
dosimetria da pena, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade 
ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos" (STJ, AgRg no 
AREsp 167.713/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 
QUINTA TURMA, DJe de 14/11/2012).
VI. Agravo Regimental desprovido.
Na espécie, o Colegiado de origem assentou, com base na análise 
dos fatos e das provas firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório 
para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do 
recurso. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226843.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.749
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS QUEIROZ SPINELLI
ADV.(A/S) : JOÃO OLIMPIO VALENÇA DE MENDONÇA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : THIAGO LUIZ DA SILVA
INTDO.(A/S) : DOUGLAS DIAS DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : EWAGNER SOUZA SILVA
INTDO.(A/S) : CLEITON JOSÉ GOMES DA SILVA
INTDO.(A/S) : EDINALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087941
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.749
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS QUEIROZ SPINELLI
ADV.(A/S) : JOÃO OLIMPIO VALENÇA DE MENDONÇA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : THIAGO LUIZ DA SILVA
INTDO.(A/S) : DOUGLAS DIAS DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : EWAGNER SOUZA SILVA
INTDO.(A/S) : CLEITON JOSÉ GOMES DA SILVA
INTDO.(A/S) : EDINALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087941
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5245812