DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 781734 AgR
Número do Processo: 781734
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AMARO LOPES DA SILVA 
ADV.(A/S)  : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 736336 AgR (2ªT), AI 848555 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AMARO LOPES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
ANTONIO 
INÁCIO 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
APOSENTADORIA  PROPORCIONAL.  PREENCHIMENTO  DE 
REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AMARO LOPES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
ANTONIO 
INÁCIO 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1. Em 1º de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto por Amaro Lopes da Silva contra 
julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  que  julgara 
improcedente pedido de aposentadoria proporcional. A decisão agravada 
teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias 
originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante 
dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em 
recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo 
Tribunal Federal. Confiram-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
APOSENTADORIA  
PROPORCIONAL. 
IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO ANTES  
DA  EDIÇÃO  DA  EMENDA  CONSTITUIONAL  N.  20/98. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Inviabilidade  do recurso extraordinário.  Súmula 279 do  Supremo 
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI  
724.168-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AMARO LOPES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
ANTONIO 
INÁCIO 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1. Em 1º de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto por Amaro Lopes da Silva contra 
julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  que  julgara 
improcedente pedido de aposentadoria proporcional. A decisão agravada 
teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias 
originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante 
dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em 
recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo 
Tribunal Federal. Confiram-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
APOSENTADORIA  
PROPORCIONAL. 
IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO ANTES  
DA  EDIÇÃO  DA  EMENDA  CONSTITUIONAL  N.  20/98. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Inviabilidade  do recurso extraordinário.  Súmula 279 do  Supremo 
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI  
724.168-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe  
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Relatório
ARE 781734 AGR / PE 
18.12.2009).
‘Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para  
concessão  do  benefício  não  demonstrados  na  origem.  Legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade.  Precedentes.  1.  Inadmissível,  em  recurso  
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame  
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 636 e  
279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE 674.431-AgR, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.6.2013). 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada  essa decisão  no DJe de  26.11.2013, interpõe Amaro 
Lopes da Silva, em 2.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que ”não há que se falar em reexame de provas na  
presente hipótese. Pugna-se pela aplicação da norma constitucional adequada ao  
caso concreto, ou seja, a estabelecida pelo artigo 9º da EC 20/98, que trata dos  
requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos  
proporcionais” (fl. 167).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781734 AGR / PE 
18.12.2009).
‘Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para  
concessão  do  benefício  não  demonstrados  na  origem.  Legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade.  Precedentes.  1.  Inadmissível,  em  recurso  
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame  
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 636 e  
279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE 674.431-AgR, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.6.2013). 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada  essa decisão  no DJe de  26.11.2013, interpõe Amaro 
Lopes da Silva, em 2.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que ”não há que se falar em reexame de provas na  
presente hipótese. Pugna-se pela aplicação da norma constitucional adequada ao  
caso concreto, ou seja, a estabelecida pelo artigo 9º da EC 20/98, que trata dos  
requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos  
proporcionais” (fl. 167).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734 
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Na hipótese, o autor não fez prova de que estava exposto aos  
agentes nocivos, quando exerceu o cargo de trabalhador rural, prova  
esta  necessária  para  obter  a  sua  pretensão,  visto  que  a  referida  
atividade não foi acolhida pelo Decreto n. 53.831/64, sendo necessário 
a demonstração de que efetivamente laborou sob condições especiais  
nos períodos indicados na inicial.
Por outro lado, não prospera a alegação do autor em possuir  
direito adquirido à aposentadoria proporcional, conforme critérios da  
legislação anterior às regras estabelecidas pela EC 20/98, por não  
satisfazer as condições necessárias à concessão do benefício antes de  
15.12.98.
Sabe-se que  aos segurados  do Regime  Geral da Previdência  
Social, que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão de  
aposentadoria por tempo de serviço, na forma da legislação vigente até  
a data da publicação da EC 20/98, seus direitos ficaram ressalvados  
pelo preceito constante do caput do art. 3º desta Emenda.
Nos termos da legislação anterior, a aposentadoria por tempo de  
serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 
anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, independentemente  
de idade mínima ou pedágio.
Compulsando  os  autos  verifica-se  os  seguintes  períodos 
trabalhado pelo autor:
(…)
Levando em consideração o tempo de serviço trabalhado de 1967  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734 
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Na hipótese, o autor não fez prova de que estava exposto aos  
agentes nocivos, quando exerceu o cargo de trabalhador rural, prova  
esta  necessária  para  obter  a  sua  pretensão,  visto  que  a  referida  
atividade não foi acolhida pelo Decreto n. 53.831/64, sendo necessário 
a demonstração de que efetivamente laborou sob condições especiais  
nos períodos indicados na inicial.
Por outro lado, não prospera a alegação do autor em possuir  
direito adquirido à aposentadoria proporcional, conforme critérios da  
legislação anterior às regras estabelecidas pela EC 20/98, por não  
satisfazer as condições necessárias à concessão do benefício antes de  
15.12.98.
Sabe-se que  aos segurados  do Regime  Geral da Previdência  
Social, que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão de  
aposentadoria por tempo de serviço, na forma da legislação vigente até  
a data da publicação da EC 20/98, seus direitos ficaram ressalvados  
pelo preceito constante do caput do art. 3º desta Emenda.
Nos termos da legislação anterior, a aposentadoria por tempo de  
serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 
anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, independentemente  
de idade mínima ou pedágio.
Compulsando  os  autos  verifica-se  os  seguintes  períodos 
trabalhado pelo autor:
(…)
Levando em consideração o tempo de serviço trabalhado de 1967  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 781734 AGR / PE 
a 1978 computa-se 8 (oito) anos 10 (dez) meses e 9 (nove) dias.  
Somando-se esse tempo ao período de 01.03.1980 até 31.12.1998 não 
se  perfaz  um  total  de  30  (trinta)  anos  de  serviço,  mas,  sim,  
aproximadamente 28 (vinte e oito) e alguns meses. 
Dessa forma, não tendo o autor completado mais 30 anos até a  
data da publicação da EC 20/98, não tem direito ao benefício de  
Aposentadoria Proporcional por Tempo de Serviço, segundo as regras  
vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para o gozo” 
(fls. 88-90, grifos nossos).
3. Concluir de modo diverso do julgado recorrido demandaria a 
análise de legislação infraconstitucional e o reexame de provas, o que 
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a 
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 DIFERENÇAS
 DECORRENTES
 
DE 
PROGRESSÃO  FUNCIONAL.  LITSPENDÊNCIA.  EXTINÇÃO 
DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ARTIGO  5º,  XXXV,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  FATOS  E  
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 
DO  STF.  MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.  A violação 
indireta  ou  reflexa  das  regras  constitucionais  não  enseja  recurso 
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO  
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min.  
ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel.  
Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  1ª  Turma,  DJ  18.03.11.  2.  In  casu,  o 
acórdão  recorrido  decidiu  a  lide  com  aplicação  de  normas 
infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o  
foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do 
recurso  extraordinário.  3.  O  requisito  do  prequestionamento  é 
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso  
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal  
de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal  
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781734 AGR / PE 
a 1978 computa-se 8 (oito) anos 10 (dez) meses e 9 (nove) dias.  
Somando-se esse tempo ao período de 01.03.1980 até 31.12.1998 não 
se  perfaz  um  total  de  30  (trinta)  anos  de  serviço,  mas,  sim,  
aproximadamente 28 (vinte e oito) e alguns meses. 
Dessa forma, não tendo o autor completado mais 30 anos até a  
data da publicação da EC 20/98, não tem direito ao benefício de  
Aposentadoria Proporcional por Tempo de Serviço, segundo as regras  
vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para o gozo” 
(fls. 88-90, grifos nossos).
3. Concluir de modo diverso do julgado recorrido demandaria a 
análise de legislação infraconstitucional e o reexame de provas, o que 
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a 
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 DIFERENÇAS
 DECORRENTES
 
DE 
PROGRESSÃO  FUNCIONAL.  LITSPENDÊNCIA.  EXTINÇÃO 
DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ARTIGO  5º,  XXXV,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  FATOS  E  
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 
DO  STF.  MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.  A violação 
indireta  ou  reflexa  das  regras  constitucionais  não  enseja  recurso 
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO  
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min.  
ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel.  
Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  1ª  Turma,  DJ  18.03.11.  2.  In  casu,  o 
acórdão  recorrido  decidiu  a  lide  com  aplicação  de  normas 
infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o  
foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do 
recurso  extraordinário.  3.  O  requisito  do  prequestionamento  é 
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso  
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal  
de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 781734 AGR / PE 
federal. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões  
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado  
nos autos, em face do óbice erigido pela súmula 279 do STF, de  
seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 
5.  Agravo  regimental  desprovido”  (AI  848.555-AgR,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2011).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA O 
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. 
AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE 
INTERESSE DE AGIR. SÚMULA STF 279. NECESSIDADE DE 
ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA À CF. 1. As razões do agravo regimental não 
atacam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a 
aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. Precedentes. 2. O  
exame da violação do art. 5º, LXXIII, da CF, no caso, demanda o  
reexame de fatos e provas dos autos (Súmula STF 279), bem como a  
análise  de  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (Lei 
4.717/65  e  CPC),  hipóteses  inviáveis  em  sede  extraordinária.  3.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 736.336-AgR, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 17.5.2011 
– grifos nossos).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126360.
Supremo Tribunal Federal
ARE 781734 AGR / PE 
federal. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões  
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado  
nos autos, em face do óbice erigido pela súmula 279 do STF, de  
seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 
5.  Agravo  regimental  desprovido”  (AI  848.555-AgR,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2011).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA O 
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. 
AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE 
INTERESSE DE AGIR. SÚMULA STF 279. NECESSIDADE DE 
ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA À CF. 1. As razões do agravo regimental não 
atacam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a 
aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. Precedentes. 2. O  
exame da violação do art. 5º, LXXIII, da CF, no caso, demanda o  
reexame de fatos e provas dos autos (Súmula STF 279), bem como a  
análise  de  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (Lei 
4.717/65  e  CPC),  hipóteses  inviáveis  em  sede  extraordinária.  3.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 736.336-AgR, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 17.5.2011 
– grifos nossos).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AMARO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089543
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AMARO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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