DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 102650
Número do Processo: 102650
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-08-02 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES
PACTE.(S)           : LUIS SOUSA TRINDADE
PACTE.(S)           : LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS
PACTE.(S)           : ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO
PACTE.(S)           : JAILSON DA LUZ DOS SANTOS
PACTE.(S)           : ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS
PACTE.(S)           : ELTON BATISTA DE SOUZA
PACTE.(S)           : BRUNO SILVA DA SILVA
PACTE.(S)           : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA 
PACTE.(S)           : MAX ALVES CARDOSO
PACTE.(S)           : JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA
PACTE.(S)           : EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA
PACTE.(S)           : SANDRO MAX SOUSA VAZ
PACTE.(S)           : VALDEMIR CUNHA OUEIRAS
PACTE.(S)           : JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR
PACTE.(S)           : DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA
PACTE.(S)           : JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO
PACTE.(S)           : THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI
PACTE.(S)           : SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS
PACTE.(S)           : RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
PACTE.(S)           : LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS
PACTE.(S)           : CARLOS BARRETO GADELHA
PACTE.(S)           : DENIS ADRIANE PINHEIRO
PACTE.(S)           : CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES
PACTE.(S)           : ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
PACTE.(S)           : WILSON HOLANDA GUIMARÃES
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 

    1. O trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio).

    2. No modelo acusatório definido pelo inciso I do art. 129 da Constituição Federal, a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal. 

    3. É assente na doutrina e na jurisprudência que a acusação formalizada pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos.

    4. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos e permite aos acusados o exercício da ampla defesa.

    5. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 85740, HC 87293, HC 87310, RHC 88139.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00129 INC-00001  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041 ART-00395  
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
02/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES 
PACTE.(S)
:LUIS SOUSA TRINDADE 
PACTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO 
PACTE.(S)
:JAILSON DA LUZ DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS 
PACTE.(S)
:ELTON BATISTA DE SOUZA 
PACTE.(S)
:BRUNO SILVA DA SILVA 
PACTE.(S)
:ANTÔNIO ALVES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:MAX ALVES CARDOSO 
PACTE.(S)
:JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA 
PACTE.(S)
:EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA 
PACTE.(S)
:SANDRO MAX SOUSA VAZ 
PACTE.(S)
:VALDEMIR CUNHA OUEIRAS 
PACTE.(S)
:JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR 
PACTE.(S)
:DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA 
PACTE.(S)
:JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO 
PACTE.(S)
:THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI 
PACTE.(S)
:SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS 
PACTE.(S)
:CARLOS BARRETO GADELHA 
PACTE.(S)
:DENIS ADRIANE PINHEIRO 
PACTE.(S)
:CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES 
PACTE.(S)
:ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:WILSON HOLANDA GUIMARÃES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  CRIME  DE  AUTORIA  COLETIVA. 
NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 41 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
HC 102.650 / PA 
DO CPP. ORDEM DENEGADA. 
1. O trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se 
reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já 
estiver  extinta  a  punibilidade,  ou,  ainda,  se  não  ocorrentes  indícios 
mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; 
HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do 
ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro 
Marco Aurélio).
2.  No  modelo  acusatório  definido  pelo  inciso  I  do  art.  129  da 
Constituição Federal, a imputação do fato-crime, como regra, compete ao 
Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das 
balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a 
admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do 
art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do 
Código de Processo Penal. 
3.  É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  acusação 
formalizada  pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato 
criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par 
com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que 
possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a 
ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos.
4. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos 
supostamente ilícitos e permite aos acusados o exercício da ampla defesa.
5. Ordem denegada. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a ordem, o que 
fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em 
sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 102.650 / PA 
DO CPP. ORDEM DENEGADA. 
1. O trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se 
reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já 
estiver  extinta  a  punibilidade,  ou,  ainda,  se  não  ocorrentes  indícios 
mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; 
HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do 
ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro 
Marco Aurélio).
2.  No  modelo  acusatório  definido  pelo  inciso  I  do  art.  129  da 
Constituição Federal, a imputação do fato-crime, como regra, compete ao 
Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das 
balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a 
admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do 
art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do 
Código de Processo Penal. 
3.  É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  acusação 
formalizada  pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato 
criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par 
com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que 
possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a 
ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos.
4. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos 
supostamente ilícitos e permite aos acusados o exercício da ampla defesa.
5. Ordem denegada. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a ordem, o que 
fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em 
sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do 
2 
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Ementa e Acórdão
HC 102.650 / PA 
julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 2 de agosto de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 102.650 / PA 
julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 2 de agosto de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
02/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES 
PACTE.(S)
:LUIS SOUSA TRINDADE 
PACTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO 
PACTE.(S)
:JAILSON DA LUZ DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS 
PACTE.(S)
:ELTON BATISTA DE SOUZA 
PACTE.(S)
:BRUNO SILVA DA SILVA 
PACTE.(S)
:ANTÔNIO ALVES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:MAX ALVES CARDOSO 
PACTE.(S)
:JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA 
PACTE.(S)
:EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA 
PACTE.(S)
:SANDRO MAX SOUSA VAZ 
PACTE.(S)
:VALDEMIR CUNHA OUEIRAS 
PACTE.(S)
:JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR 
PACTE.(S)
:DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA 
PACTE.(S)
:JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO 
PACTE.(S)
:THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI 
PACTE.(S)
:SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS 
PACTE.(S)
:CARLOS BARRETO GADELHA 
PACTE.(S)
:DENIS ADRIANE PINHEIRO 
PACTE.(S)
:CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES 
PACTE.(S)
:ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:WILSON HOLANDA GUIMARÃES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Supremo Tribunal Federal
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02/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES 
PACTE.(S)
:LUIS SOUSA TRINDADE 
PACTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO 
PACTE.(S)
:JAILSON DA LUZ DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS 
PACTE.(S)
:ELTON BATISTA DE SOUZA 
PACTE.(S)
:BRUNO SILVA DA SILVA 
PACTE.(S)
:ANTÔNIO ALVES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:MAX ALVES CARDOSO 
PACTE.(S)
:JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA 
PACTE.(S)
:EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA 
PACTE.(S)
:SANDRO MAX SOUSA VAZ 
PACTE.(S)
:VALDEMIR CUNHA OUEIRAS 
PACTE.(S)
:JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR 
PACTE.(S)
:DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA 
PACTE.(S)
:JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO 
PACTE.(S)
:THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI 
PACTE.(S)
:SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS 
PACTE.(S)
:CARLOS BARRETO GADELHA 
PACTE.(S)
:DENIS ADRIANE PINHEIRO 
PACTE.(S)
:CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES 
PACTE.(S)
:ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:WILSON HOLANDA GUIMARÃES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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Relatório
HC 102.650 / PA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, 
impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Acórdão que recusou a tese de inépcia da denúncia.
2.  Pois  bem,  a  Defensoria  Pública  da  União  reitera,  aqui,  a 
necessidade de se proclamar a inépcia da inicial acusatória. Argumenta 
que a peça inaugural não contempla uma precisa descrição dos fatos 
delituosos imputados aos pacientes. Pacientes acusados dos crimes de 
dano ao patrimônio público (inciso III do parágrafo único do art. 163 do 
CP), fuga de pessoa presa (§ 1º do art. 351 do CP), exercício arbitrário das 
próprias razões (art. 345 do CP) e incitação ao crime (art. 286 do CP); 
sendo certo que os pacientes Luis Cláudio Fernandes dos Santos e Wilson 
Holanda Guimarães também estão denunciados por falsidade ideológica 
(art. 299 do CP). Daí o pedido de trancamento da ação penal a que 
respondem os pacientes.
3. Já me encaminhando para o desfecho deste relatório, anoto que 
indeferi a medida liminar requerida. Na seqüência, abri vista dos autos à 
Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo indeferimento 
da ordem.
É o relatório. 
                                           * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 102.650 / PA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, 
impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Acórdão que recusou a tese de inépcia da denúncia.
2.  Pois  bem,  a  Defensoria  Pública  da  União  reitera,  aqui,  a 
necessidade de se proclamar a inépcia da inicial acusatória. Argumenta 
que a peça inaugural não contempla uma precisa descrição dos fatos 
delituosos imputados aos pacientes. Pacientes acusados dos crimes de 
dano ao patrimônio público (inciso III do parágrafo único do art. 163 do 
CP), fuga de pessoa presa (§ 1º do art. 351 do CP), exercício arbitrário das 
próprias razões (art. 345 do CP) e incitação ao crime (art. 286 do CP); 
sendo certo que os pacientes Luis Cláudio Fernandes dos Santos e Wilson 
Holanda Guimarães também estão denunciados por falsidade ideológica 
(art. 299 do CP). Daí o pedido de trancamento da ação penal a que 
respondem os pacientes.
3. Já me encaminhando para o desfecho deste relatório, anoto que 
indeferi a medida liminar requerida. Na seqüência, abri vista dos autos à 
Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo indeferimento 
da ordem.
É o relatório. 
                                           * * * * * * * * * * *
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. AYRES BRITTO
02/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) 
Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, relembro, de saída, a 
pacífica  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à 
excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente 
acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, assentada na idéia-força 
de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se 
reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já 
estiver  extinta  a  punibilidade,  ou,  ainda,  se  não  ocorrentes  indícios 
mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; 
HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do 
ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro 
Marco Aurélio).
6. Externando por outra forma a idéia: é por efeito do sistema de 
comandos da Constituição Federal que a via contida do habeas corpus não 
se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. Quero 
dizer: a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo 
inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém 
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de  
locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o discurso, “por 
ilegalidade ou abuso de poder”. 
7. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de 
poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. 
Pelo que, de duas uma: ou os autos dão conta de uma violência indevida, 
de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por 
ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, dado que 
tal ação constitucional perde sua prestimosidade. É que o indeferimento 
do  habeas corpus  não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação 
penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da 
Constituição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570.
Supremo Tribunal Federal
02/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) 
Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, relembro, de saída, a 
pacífica  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à 
excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente 
acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, assentada na idéia-força 
de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se 
reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já 
estiver  extinta  a  punibilidade,  ou,  ainda,  se  não  ocorrentes  indícios 
mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; 
HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do 
ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro 
Marco Aurélio).
6. Externando por outra forma a idéia: é por efeito do sistema de 
comandos da Constituição Federal que a via contida do habeas corpus não 
se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. Quero 
dizer: a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo 
inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém 
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de  
locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o discurso, “por 
ilegalidade ou abuso de poder”. 
7. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de 
poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. 
Pelo que, de duas uma: ou os autos dão conta de uma violência indevida, 
de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por 
ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, dado que 
tal ação constitucional perde sua prestimosidade. É que o indeferimento 
do  habeas corpus  não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação 
penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da 
Constituição.
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8. Dito isso, consigno que, no modelo acusatório definido pelo inciso 
I  do  art.  129  da  Constituição  Federal  (“São  funções  institucionais  do 
Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma  
da lei”), a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério 
Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas 
dos  arts.  41  e  395  do  Código  de  Processo  Penal.  Isso  porque  a 
admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do 
art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do 
Código de Processo Penal. 
9. Nesse rumo de idéias, é assente na doutrina e na jurisprudência 
que  a  acusação  formalizada  pelo  Ministério  Público  deve  conter  a 
exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas 
circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, 
esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que 
o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos. 
Estou  a  dizer:  a  higidez  da  denúncia  opera,  ela  mesma,  como  uma 
garantia do acusado. Garantia que, por um lado, abre caminho para o 
mais desembaraçado exercício da ampla defesa e, por outro, controla a 
atuação judicial. Tanto é assim que: 
“[...] o réu não poderá jamais ser condenado pela prática 
de fato não constante da denúncia ou da queixa, ou ainda por 
fato diverso daquele ali mencionado, sem que antes se proceda 
à correção da inicial […]. 
Tem-se, portanto, que o princípio da correlação entre o 
pedido e a sentença, absolutória ou condenatória, em sede de 
processo penal, há de se arrimar na causa petendi, isto é, no caso 
penal trazido a juízo, consistente na imputação da prática de 
determinada  conduta,  comissiva ou omissiva, que  configure 
específica modalidade delituosa.”
10. Nessa ambiência protetora do indivíduo acusado da prática de 
um delito, temos aqui no Supremo Tribunal Federal uma jurisprudência 
muito firme, quando se trata de imputação de crime de autoria coletiva. 
2 
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I  do  art.  129  da  Constituição  Federal  (“São  funções  institucionais  do 
Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma  
da lei”), a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério 
Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas 
dos  arts.  41  e  395  do  Código  de  Processo  Penal.  Isso  porque  a 
admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do 
art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do 
Código de Processo Penal. 
9. Nesse rumo de idéias, é assente na doutrina e na jurisprudência 
que  a  acusação  formalizada  pelo  Ministério  Público  deve  conter  a 
exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas 
circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, 
esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que 
o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos. 
Estou  a  dizer:  a  higidez  da  denúncia  opera,  ela  mesma,  como  uma 
garantia do acusado. Garantia que, por um lado, abre caminho para o 
mais desembaraçado exercício da ampla defesa e, por outro, controla a 
atuação judicial. Tanto é assim que: 
“[...] o réu não poderá jamais ser condenado pela prática 
de fato não constante da denúncia ou da queixa, ou ainda por 
fato diverso daquele ali mencionado, sem que antes se proceda 
à correção da inicial […]. 
Tem-se, portanto, que o princípio da correlação entre o 
pedido e a sentença, absolutória ou condenatória, em sede de 
processo penal, há de se arrimar na causa petendi, isto é, no caso 
penal trazido a juízo, consistente na imputação da prática de 
determinada  conduta,  comissiva ou omissiva, que  configure 
específica modalidade delituosa.”
10. Nessa ambiência protetora do indivíduo acusado da prática de 
um delito, temos aqui no Supremo Tribunal Federal uma jurisprudência 
muito firme, quando se trata de imputação de crime de autoria coletiva. 
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Jurisprudência que não aceita uma denúncia de todo genérica, é certo, 
mas que admite uma denúncia mais ou menos genérica, pois, em se 
tratando de delitos multitudinários, fica muito difícil individualizar,  a 
priori, a exata participação de cada um dos agentes nos delitos.
11. Na concreta situação destes autos, a denúncia assim descreveu os 
fatos delituosos:
“Noticiam  os  presentes  autos  de  IP que,  no  dia  7  de 
outubro do corrente ano policiais militares encontravam-se em 
uma viatura policial passando em ronda na frente da Delegacia 
de Polícia de Santo Antônio do Tauá, quando por volta das 9h, 
avistaram um grupo de pessoas que gritavam por justiça em 
relação à morte de uma criança que ocorreu naquele município. 
Em seguida, eis que surgiu uma multidão que retornava do 
enterro  da  criança,  sendo  que  essas  pessoas  enfurecidas 
tentaram invadir a DEPOL, passando a jogar pedras, vindo a 
quebrar os vidros da janela. Nesse momento, todos que se na 
Delegacia,  dali  se  retiraram,  inclusive  o  delegado,  o  qual 
procurou  estabelecer  um  diálogo  com  as  pessoas  que 
protestavam da delegacia. 
Com efeito, uma guarnição do 12º BPM de Santa Izabel, 
que havia se deslocado para Santo Antônio do Tauá, ao chegar 
naquele município e ser avistada por populares também passou 
a ser apedrejada. Não obstante, a VTR da Polícia Civil de Santo 
Antônio do Tauá também foi destruída ela multidão. 
Outrossim,  os  revoltosos  além  de  promoverem  a 
destruição da Delegacia de Polícia de Santo Antônio do Tauá e 
das  viaturas  policiais,  passaram  a  incitar  a  população  a 
praticarem conjuntamente com os mesmos danos ao patrimônio 
público,  bem  como  possibilitaram  a  fuga  dos  presos 
custodiados na DEPOL. 
Diante  da  calamitosa  situação,  fez-se  necessário  o 
emprego  de  força  por  parte  de  policiais  civis  e  militares, 
visando conter a multidão de revoltosos, passando a utilizar 
munições não letais. Em face da ação policial, populares se 
afastaram da frente da DEPOL, quando então uma guarnição 
3 
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mas que admite uma denúncia mais ou menos genérica, pois, em se 
tratando de delitos multitudinários, fica muito difícil individualizar,  a 
priori, a exata participação de cada um dos agentes nos delitos.
11. Na concreta situação destes autos, a denúncia assim descreveu os 
fatos delituosos:
“Noticiam  os  presentes  autos  de  IP que,  no  dia  7  de 
outubro do corrente ano policiais militares encontravam-se em 
uma viatura policial passando em ronda na frente da Delegacia 
de Polícia de Santo Antônio do Tauá, quando por volta das 9h, 
avistaram um grupo de pessoas que gritavam por justiça em 
relação à morte de uma criança que ocorreu naquele município. 
Em seguida, eis que surgiu uma multidão que retornava do 
enterro  da  criança,  sendo  que  essas  pessoas  enfurecidas 
tentaram invadir a DEPOL, passando a jogar pedras, vindo a 
quebrar os vidros da janela. Nesse momento, todos que se na 
Delegacia,  dali  se  retiraram,  inclusive  o  delegado,  o  qual 
procurou  estabelecer  um  diálogo  com  as  pessoas  que 
protestavam da delegacia. 
Com efeito, uma guarnição do 12º BPM de Santa Izabel, 
que havia se deslocado para Santo Antônio do Tauá, ao chegar 
naquele município e ser avistada por populares também passou 
a ser apedrejada. Não obstante, a VTR da Polícia Civil de Santo 
Antônio do Tauá também foi destruída ela multidão. 
Outrossim,  os  revoltosos  além  de  promoverem  a 
destruição da Delegacia de Polícia de Santo Antônio do Tauá e 
das  viaturas  policiais,  passaram  a  incitar  a  população  a 
praticarem conjuntamente com os mesmos danos ao patrimônio 
público,  bem  como  possibilitaram  a  fuga  dos  presos 
custodiados na DEPOL. 
Diante  da  calamitosa  situação,  fez-se  necessário  o 
emprego  de  força  por  parte  de  policiais  civis  e  militares, 
visando conter a multidão de revoltosos, passando a utilizar 
munições não letais. Em face da ação policial, populares se 
afastaram da frente da DEPOL, quando então uma guarnição 
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HC 102.650 / PA 
do Grupamento Tático de Castanhal, Polícia Civil e Militar de 
Santa Isabel, Castanhal e Vigia conseguiram isolar a Delegacia e 
ao mesmo tempo acalmar os ânimos dos revoltosos. 
Concomitantemente, passaram a realizar a detenção dos 
nacionais  que  praticaram  aludidos  fatos,  ora  denunciados. 
Neste sentido, após o 1º TEM QOPM Vítor realizado o devido 
reconhecimento de todos os envolvidos, o mesmo acionou o 
condutor de tropa da PMPA, dando voz de prisão aos mesmos 
e, ato contínuo, os apresentou perante a autoridade policial, na 
Delegacia  do  Centro  de  Castanhal\Pará  para  lavratura  do 
procedimento pertinente. 
Salienta-se que a multidão de desordeiros ainda tentou 
invadir o Fórum da cidade, vindo a danificar as vidraças da 
janela do mesmo, sendo impedidos por policiais militares. 
Cumpre sinalar que os denunciados Luis Carlos Ferreira 
da Silva e Wilson Holanda de Souza, quando estavam sendo 
autuados  em  flagrante  delito,  forneceram  nomes  errados, 
descobrindo-se,
 
posteriormente,
 
que
 
se
 
chama, 
respectivamente, Luis Cláudio Fernandes dos Santos e Wilson 
Holanda Guimarães, motivo pelo qual, além dos crimes que 
perpetraram, cometeram o crime de falsidade ideológica. 
Com efeito, tem-se que a materialidade delitiva restou 
evidenciada através dos depoimentos das testemunhas oculares 
e do Laudo Pericial de Danos, que será acostado aos autos. A 
autoria,  por  sua  vez,  restou  evidenciada  através  dos 
depoimentos testemunhais.” 
12. Nessa contextura, tenho por desatendidos os pressupostos para o 
encerramento prematuro da ação penal a que respondem os pacientes. É 
que a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente 
ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da 
ampla defesa. Pelo que não a tenho como fruto de um descuidado, ou de 
um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 
Noutro falar: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de 
Processo  Penal,  sem incidir nas  hipóteses  de  rejeição do  art. 395  do 
mesmo diploma adjetivo. Digo isso porque a peça ministerial pública 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 102.650 / PA 
do Grupamento Tático de Castanhal, Polícia Civil e Militar de 
Santa Isabel, Castanhal e Vigia conseguiram isolar a Delegacia e 
ao mesmo tempo acalmar os ânimos dos revoltosos. 
Concomitantemente, passaram a realizar a detenção dos 
nacionais  que  praticaram  aludidos  fatos,  ora  denunciados. 
Neste sentido, após o 1º TEM QOPM Vítor realizado o devido 
reconhecimento de todos os envolvidos, o mesmo acionou o 
condutor de tropa da PMPA, dando voz de prisão aos mesmos 
e, ato contínuo, os apresentou perante a autoridade policial, na 
Delegacia  do  Centro  de  Castanhal\Pará  para  lavratura  do 
procedimento pertinente. 
Salienta-se que a multidão de desordeiros ainda tentou 
invadir o Fórum da cidade, vindo a danificar as vidraças da 
janela do mesmo, sendo impedidos por policiais militares. 
Cumpre sinalar que os denunciados Luis Carlos Ferreira 
da Silva e Wilson Holanda de Souza, quando estavam sendo 
autuados  em  flagrante  delito,  forneceram  nomes  errados, 
descobrindo-se,
 
posteriormente,
 
que
 
se
 
chama, 
respectivamente, Luis Cláudio Fernandes dos Santos e Wilson 
Holanda Guimarães, motivo pelo qual, além dos crimes que 
perpetraram, cometeram o crime de falsidade ideológica. 
Com efeito, tem-se que a materialidade delitiva restou 
evidenciada através dos depoimentos das testemunhas oculares 
e do Laudo Pericial de Danos, que será acostado aos autos. A 
autoria,  por  sua  vez,  restou  evidenciada  através  dos 
depoimentos testemunhais.” 
12. Nessa contextura, tenho por desatendidos os pressupostos para o 
encerramento prematuro da ação penal a que respondem os pacientes. É 
que a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente 
ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da 
ampla defesa. Pelo que não a tenho como fruto de um descuidado, ou de 
um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 
Noutro falar: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de 
Processo  Penal,  sem incidir nas  hipóteses  de  rejeição do  art. 395  do 
mesmo diploma adjetivo. Digo isso porque a peça ministerial pública 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 102.650 / PA 
descreveu os fatos tidos por delituosos com todas as suas circunstâncias 
até então conhecidas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de 
defesa dos acusados.
13.  Esse  o  quadro,  acolho  o  parecer  da  Procuradoria-Geral  da 
República e denego a ordem.
14. É como voto. 
* * * * * * * * * * * * 
5 
Supremo Tribunal Federal
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descreveu os fatos tidos por delituosos com todas as suas circunstâncias 
até então conhecidas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de 
defesa dos acusados.
13.  Esse  o  quadro,  acolho  o  parecer  da  Procuradoria-Geral  da 
República e denego a ordem.
14. É como voto. 
* * * * * * * * * * * * 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.650
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES
PACTE.(S) : LUIS SOUSA TRINDADE
PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS
PACTE.(S) : ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO
PACTE.(S) : JAILSON DA LUZ DOS SANTOS
PACTE.(S) : ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS
PACTE.(S) : ELTON BATISTA DE SOUZA
PACTE.(S) : BRUNO SILVA DA SILVA
PACTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA
PACTE.(S) : MAX ALVES CARDOSO
PACTE.(S) : JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA
PACTE.(S) : EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA
PACTE.(S) : SANDRO MAX SOUSA VAZ
PACTE.(S) : VALDEMIR CUNHA OUEIRAS
PACTE.(S) : JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR
PACTE.(S) : DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA
PACTE.(S) : JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO
PACTE.(S) : THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI
PACTE.(S) : SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS
PACTE.(S) : RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS
PACTE.(S) : CARLOS BARRETO GADELHA
PACTE.(S) : DENIS ADRIANE PINHEIRO
PACTE.(S) : CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES
PACTE.(S) : ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : WILSON HOLANDA GUIMARÃES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Denegada  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar 
Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES
PACTE.(S) : LUIS SOUSA TRINDADE
PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS
PACTE.(S) : ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO
PACTE.(S) : JAILSON DA LUZ DOS SANTOS
PACTE.(S) : ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS
PACTE.(S) : ELTON BATISTA DE SOUZA
PACTE.(S) : BRUNO SILVA DA SILVA
PACTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA
PACTE.(S) : MAX ALVES CARDOSO
PACTE.(S) : JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA
PACTE.(S) : EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA
PACTE.(S) : SANDRO MAX SOUSA VAZ
PACTE.(S) : VALDEMIR CUNHA OUEIRAS
PACTE.(S) : JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR
PACTE.(S) : DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA
PACTE.(S) : JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO
PACTE.(S) : THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI
PACTE.(S) : SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS
PACTE.(S) : RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS
PACTE.(S) : CARLOS BARRETO GADELHA
PACTE.(S) : DENIS ADRIANE PINHEIRO
PACTE.(S) : CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES
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IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Denegada  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar 
Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
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