DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117568
Número do Processo: 117568
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : FABIO LUIZ CORREA SANT&apos;ANNA 
IMPTE.(S)  : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 268.749 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXPLOSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A competência deste Supremo Tribunal Federal “somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF” (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância, tendo em vista que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 4. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
HC 113468 (1ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 24/03/2014, IVA.
Revisão: 07/04/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00580
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FABIO LUIZ CORREA SANT'ANNA 
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 268.749  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Ementa:  HABEAS  CORPUS  IMPETRADO  CONTRA  DECISÃO 
MONOCRÁTICA  DE  MINISTRO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  PROCESSUAL.  FURTO 
QUALIFICADO,  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA  E  EXPLOSÃO. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONCESSÃO  DA 
ORDEM DE OFÍCIO. 1. A competência deste Supremo Tribunal Federal 
“somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de  
exceção à Súmula 691/STF” (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese 
em que não foi exaurida a instância, tendo em vista que não foi interposto 
agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Superior 
Tribunal de Justiça. 3. Inexiste ilegalidade flagrante ou de abuso de poder 
na prisão preventiva. 4.  Habeas Corpus  extinto por inadequação da via 
processual, cassada a medida liminar deferida. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas 
corpus por inadequação da via processual e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator 
para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5089692.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 117568 / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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HC 117568 / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FABIO LUIZ CORREA SANT'ANNA 
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 268.749  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente, preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 
2012, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no 
artigo  155,  §  4º,  incisos  I  e  IV  (furto  qualificado  pelo 
rompimento de obstáculo em concurso de pessoas). A custódia 
foi convertida em preventiva em 21 de dezembro de 2012, para 
garantia  da  ordem  pública  e  conveniência  da  instrução 
processual, ao fundamento de que a permanência do paciente 
em liberdade poderia dar motivo a danosa repercussão no meio 
social ou até mesmo comprometer a coleta de provas.
Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, ao argumento de que não 
estavam  presentes  os  requisitos  da  segregação  cautelar.  O 
relator,  desembargador  Julio  Caio  Farto  Salles,  deixou  de 
acolher o pedido liminar. Disse ser patente a periculosidade do 
paciente, o que autorizaria a custódia para garantia da ordem 
pública. Consignou que solução diversa ensejaria sentimento de 
impunidade, estimulando a prática de delitos.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  relator  indeferiu 
liminarmente a impetração – de nº 268.749/SP. Asseverou que o 
fato de a prisão ter ocorrido em 20 de dezembro de 2012 e de a 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FABIO LUIZ CORREA SANT'ANNA 
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 268.749  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente, preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 
2012, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no 
artigo  155,  §  4º,  incisos  I  e  IV  (furto  qualificado  pelo 
rompimento de obstáculo em concurso de pessoas). A custódia 
foi convertida em preventiva em 21 de dezembro de 2012, para 
garantia  da  ordem  pública  e  conveniência  da  instrução 
processual, ao fundamento de que a permanência do paciente 
em liberdade poderia dar motivo a danosa repercussão no meio 
social ou até mesmo comprometer a coleta de provas.
Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, ao argumento de que não 
estavam  presentes  os  requisitos  da  segregação  cautelar.  O 
relator,  desembargador  Julio  Caio  Farto  Salles,  deixou  de 
acolher o pedido liminar. Disse ser patente a periculosidade do 
paciente, o que autorizaria a custódia para garantia da ordem 
pública. Consignou que solução diversa ensejaria sentimento de 
impunidade, estimulando a prática de delitos.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  relator  indeferiu 
liminarmente a impetração – de nº 268.749/SP. Asseverou que o 
fato de a prisão ter ocorrido em 20 de dezembro de 2012 e de a 
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Relatório
HC 117568 / SP 
defesa  haver  formalizado  o  habeas em  20  de  abril  de  2013 
descaracterizaria  o  requisito  da  urgência.  Assentou  que  a 
justificativa  utilizada  pelo  Tribunal  estadual  mostrava-se,  a 
princípio, suficiente para motivar a conveniência da custódia, 
em  face  da  periculosidade  do  paciente,  consubstanciada  no 
modo como fora cometido o crime. Apontou inexistir decisão 
de  mérito  capaz  de  inaugurar  a  competência  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  mostrando-se  adequado,  na  espécie,  o 
Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Neste  habeas,  o  impetrante  ressalta  a  necessidade  de 
afastar-se  o  óbice  revelado  no  aludido  entendimento 
jurisprudencial, levando-se em consideração que, em caso de 
eventual condenação, o paciente já haveria cumprido um sexto 
da pena no regime fechado, tendo jus ao regime intermediário 
antes mesmo da prolação de decisão condenatória. Anota a 
presença de circunstâncias favoráveis ao paciente. Afirma que a 
prisão  preventiva foi determinada  unicamente  em razão  da 
gravidade do delito. Transcreve precedentes em abono da tese. 
Assevera ter inexistido estado de flagrância. 
Requereu, em âmbito liminar, a revogação da preventiva 
até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, 
com a expedição do respectivo alvará de soltura. No mérito, 
pleiteia a confirmação da providência.
Em 18 de maio de 2013, Vossa Excelência deferiu a liminar 
de ofício. No mesmo ato, determinou fosse colhido o parecer da 
Procuradoria Geral da República. 
No período em que o habeas esteve no Ministério Público 
Federal, Willian Silva Santos, Carlos Eduardo Borges e Wendel 
Barbosa  da  Silva,  corréus  da  Ação  Penal  nº  16/2013,  em 
tramitação  no  Juízo  da  Vara  Criminal  da  Comarca  de  São 
Sebastião/SP,  requereram,  por  meio  de  petições  eletrônicas 
diversas, a extensão dos efeitos da medida implementada em 
benefício do paciente, afirmando estarem submetidos à mesma 
situação fática e jurídica reveladora de constrangimento ilegal. 
Os pedidos estão pendentes de apreciação.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117568 / SP 
defesa  haver  formalizado  o  habeas em  20  de  abril  de  2013 
descaracterizaria  o  requisito  da  urgência.  Assentou  que  a 
justificativa  utilizada  pelo  Tribunal  estadual  mostrava-se,  a 
princípio, suficiente para motivar a conveniência da custódia, 
em  face  da  periculosidade  do  paciente,  consubstanciada  no 
modo como fora cometido o crime. Apontou inexistir decisão 
de  mérito  capaz  de  inaugurar  a  competência  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  mostrando-se  adequado,  na  espécie,  o 
Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Neste  habeas,  o  impetrante  ressalta  a  necessidade  de 
afastar-se  o  óbice  revelado  no  aludido  entendimento 
jurisprudencial, levando-se em consideração que, em caso de 
eventual condenação, o paciente já haveria cumprido um sexto 
da pena no regime fechado, tendo jus ao regime intermediário 
antes mesmo da prolação de decisão condenatória. Anota a 
presença de circunstâncias favoráveis ao paciente. Afirma que a 
prisão  preventiva foi determinada  unicamente  em razão  da 
gravidade do delito. Transcreve precedentes em abono da tese. 
Assevera ter inexistido estado de flagrância. 
Requereu, em âmbito liminar, a revogação da preventiva 
até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, 
com a expedição do respectivo alvará de soltura. No mérito, 
pleiteia a confirmação da providência.
Em 18 de maio de 2013, Vossa Excelência deferiu a liminar 
de ofício. No mesmo ato, determinou fosse colhido o parecer da 
Procuradoria Geral da República. 
No período em que o habeas esteve no Ministério Público 
Federal, Willian Silva Santos, Carlos Eduardo Borges e Wendel 
Barbosa  da  Silva,  corréus  da  Ação  Penal  nº  16/2013,  em 
tramitação  no  Juízo  da  Vara  Criminal  da  Comarca  de  São 
Sebastião/SP,  requereram,  por  meio  de  petições  eletrônicas 
diversas, a extensão dos efeitos da medida implementada em 
benefício do paciente, afirmando estarem submetidos à mesma 
situação fática e jurídica reveladora de constrangimento ilegal. 
Os pedidos estão pendentes de apreciação.
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Relatório
HC 117568 / SP 
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 3 de dezembro 
de 2013, revelou que o ato atacado nesta impetração transitou em julgado 
em 13 de maio de 2013.
Lancei visto no processo em 11 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 17 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117568 / SP 
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 3 de dezembro 
de 2013, revelou que o ato atacado nesta impetração transitou em julgado 
em 13 de maio de 2013.
Lancei visto no processo em 11 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 17 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
ESPECIFICIDADE. A exigência instrumental de estar a prisão 
preventiva  fundamentada  torna  impróprio  o  lançamento  de 
razões genéricas, a servirem a todo e qualquer processo.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  ORDEM  PÚBLICA  – 
SUBJETIVISMO. A busca da proteção da ordem pública há de 
estar calcada em fatos concretos, descabendo potencializar o 
subjetivismo e, à mercê de capacidade intuitiva, imaginar fatos 
passíveis de acontecer.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  CORRÉUS  –  ORDEM 
DEFERIDA  –  EXTENSÃO.  A  extensão  de  habeas  corpus 
pressupõe idêntico quadro jurídico – inteligência do artigo 580 
do Código de Processo Penal.
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
ESPECIFICIDADE. A exigência instrumental de estar a prisão 
preventiva  fundamentada  torna  impróprio  o  lançamento  de 
razões genéricas, a servirem a todo e qualquer processo.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  ORDEM  PÚBLICA  – 
SUBJETIVISMO. A busca da proteção da ordem pública há de 
estar calcada em fatos concretos, descabendo potencializar o 
subjetivismo e, à mercê de capacidade intuitiva, imaginar fatos 
passíveis de acontecer.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  CORRÉUS  –  ORDEM 
DEFERIDA  –  EXTENSÃO.  A  extensão  de  habeas  corpus 
pressupõe idêntico quadro jurídico – inteligência do artigo 580 
do Código de Processo Penal.
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117568 / SP 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117568 / SP 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117568 / SP 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
3 
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HC 117568 / SP 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117568 / SP 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
4 
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HC 117568 / SP 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117568 / SP 
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 18 de maio de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva:
2. Em primeiro lugar, observem versar o Verbete nº 691 da 
Súmula  do  Supremo  a  competência  deste,  não  revelando  a 
definição  daquela de outros órgãos judicantes. Em segundo 
lugar, este habeas corpus ganha contornos de recurso ordinário 
constitucional no que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu a 
sequência de impetração.
No  mais,  está  configurado  constrangimento  ilegal. 
Descabe, na apreciação de  habeas corpus, ação de mão única, 
suplementar os fundamentos lançados quando da formalização 
do  ato  atacado.  Assim,  mostrou-se  extravagante  aludir,  no 
Tribunal  de  Justiça,  à  periculosidade  do  paciente  e  ao 
sentimento  de  impunidade  no  que  este  viria  a  estimular  a 
prática de delitos. 
Quanto  ao  pronunciamento  do  Juízo  transmudando  a 
prisão em flagrante em preventiva, nota-se que serviria a todo e 
qualquer processo, não apresentando, assim, a fundamentação 
exigível. Mencionou-se que seria  necessária a custódia  para 
evitar novas práticas delituosas. Adentrou-se, nessa forma de 
pensar, o campo intuitivo. A seguir, fez-se ver a repercussão 
danosa do crime – no caso, de furto qualificado. Inexiste, no 
ordenamento jurídico, a prisão automática. 
Sendo idêntica a situação jurídica do corréu Willian Silva Santos, 
preso em flagrante junto com o paciente, estendo-lhe a ordem. Deixo de 
fazê-lo quanto a Carlos Eduardo Borges e Wendel Barbosa da Silva. Em 
relação a eles, as custódias decorreram de decisão prolatada em momento 
distinto – vale dizer, após o recebimento do aditamento da denúncia –, a 
qual teve como base premissas diversas.
É como voto. 
5 
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Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 18 de maio de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva:
2. Em primeiro lugar, observem versar o Verbete nº 691 da 
Súmula  do  Supremo  a  competência  deste,  não  revelando  a 
definição  daquela de outros órgãos judicantes. Em segundo 
lugar, este habeas corpus ganha contornos de recurso ordinário 
constitucional no que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu a 
sequência de impetração.
No  mais,  está  configurado  constrangimento  ilegal. 
Descabe, na apreciação de  habeas corpus, ação de mão única, 
suplementar os fundamentos lançados quando da formalização 
do  ato  atacado.  Assim,  mostrou-se  extravagante  aludir,  no 
Tribunal  de  Justiça,  à  periculosidade  do  paciente  e  ao 
sentimento  de  impunidade  no  que  este  viria  a  estimular  a 
prática de delitos. 
Quanto  ao  pronunciamento  do  Juízo  transmudando  a 
prisão em flagrante em preventiva, nota-se que serviria a todo e 
qualquer processo, não apresentando, assim, a fundamentação 
exigível. Mencionou-se que seria  necessária a custódia  para 
evitar novas práticas delituosas. Adentrou-se, nessa forma de 
pensar, o campo intuitivo. A seguir, fez-se ver a repercussão 
danosa do crime – no caso, de furto qualificado. Inexiste, no 
ordenamento jurídico, a prisão automática. 
Sendo idêntica a situação jurídica do corréu Willian Silva Santos, 
preso em flagrante junto com o paciente, estendo-lhe a ordem. Deixo de 
fazê-lo quanto a Carlos Eduardo Borges e Wendel Barbosa da Silva. Em 
relação a eles, as custódias decorreram de decisão prolatada em momento 
distinto – vale dizer, após o recebimento do aditamento da denúncia –, a 
qual teve como base premissas diversas.
É como voto. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  - 
Presidente, com todas as vênias, é um habeas corpus impetrado contra 
decisão monocrática do Ministro Campos Marques do STJ, que negou 
seguimento ao HC, ali, formalizado, ante o óbice da Súmula 691 contra o 
indeferimento da liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo.
A hipótese é de furto qualificado pelo rompimento de 
obstáculo, em concurso de pessoas, formação de quadrilha e explosão. O 
crime foi quatro pessoas mediante destruição de obstáculos,  uso de 
explosivo, em concurso de pessoas. Explodiram o caixa eletrônico do 
banco Santander.
O primeiro grau e o segundo grau são convergentes. 
Eu  estou  votando  pela  extinção  do  processo  sem 
resolução de mérito, pela inadequação da via processual, e não estou 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  - 
Presidente, com todas as vênias, é um habeas corpus impetrado contra 
decisão monocrática do Ministro Campos Marques do STJ, que negou 
seguimento ao HC, ali, formalizado, ante o óbice da Súmula 691 contra o 
indeferimento da liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo.
A hipótese é de furto qualificado pelo rompimento de 
obstáculo, em concurso de pessoas, formação de quadrilha e explosão. O 
crime foi quatro pessoas mediante destruição de obstáculos,  uso de 
explosivo, em concurso de pessoas. Explodiram o caixa eletrônico do 
banco Santander.
O primeiro grau e o segundo grau são convergentes. 
Eu  estou  votando  pela  extinção  do  processo  sem 
resolução de mérito, pela inadequação da via processual, e não estou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 117568 / SP 
concedendo a ordem de ofício por não ver teratologia.
***************
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Supremo Tribunal Federal
HC 117568 / SP 
concedendo a ordem de ofício por não ver teratologia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Eu o acompanhei só no 
final.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -  O Ministro 
Roberto Barroso valeu-se da Súmula 691 e não conheceu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Chamou-me atenção 
que o STJ já não havia conhecido com base em uma aplicação, ainda que 
indevida, a Súmula é do Supremo, mas na lógica da Súmula 691. 
Peço vênia ao Relator, sempre tenho seguido essa linha que está 
sendo agora preconizada pela divergência.
                   
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426173.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Eu o acompanhei só no 
final.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -  O Ministro 
Roberto Barroso valeu-se da Súmula 691 e não conheceu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Chamou-me atenção 
que o STJ já não havia conhecido com base em uma aplicação, ainda que 
indevida, a Súmula é do Supremo, mas na lógica da Súmula 691. 
Peço vênia ao Relator, sempre tenho seguido essa linha que está 
sendo agora preconizada pela divergência.
                   
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.568
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : FABIO LUIZ CORREA SANT'ANNA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 268.749 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244991
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.568
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : FABIO LUIZ CORREA SANT'ANNA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 268.749 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244991
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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