DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 16009 AgR
Número do Processo: 16009
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)  : ALYSSON FELIX DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Agravo regimental na reclamação. 2. Descumprimento de autoridade de decisão proferida em processo-paradigma da repercussão geral. Inexistência de erro teratológico, grave e manifesto na aplicação da orientação do acórdão-paradigma (RE-RG 598.099). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 10793 (TP). 
(CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO)
RE 598099 RG. 
(CABIMENTO, RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, RG)
AI 760358 QO (TP). 
Número de páginas: 7.
Análise: 12/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.009 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:ALYSSON FELIX DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO ANTONIO MAIA E SILVA 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Agravo  regimental  na  reclamação.  2.  Descumprimento  de 
autoridade de decisão proferida em processo-paradigma da repercussão 
geral. Inexistência de erro teratológico, grave e manifesto na aplicação da 
orientação do acórdão-paradigma (RE-RG 598.099). 3. Agravo regimental 
a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio (RISTF 37, I), na conformidade da ata do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.009 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:ALYSSON FELIX DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO ANTONIO MAIA E SILVA 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se agravo 
regimental na reclamação interposto em face de decisão monocrática 
(eDOC  12),  de  minha  relatoria,  que  negou  seguimento  à  reclamação 
ajuizada,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  desta  Corte  que  segue  no 
sentido do não cabimento de reclamação por afronta a decisão proferida 
em processo paradigma da repercussão geral.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  que  é  devida  a 
utilização  da  reclamação  fundamentada  em  contrariedade  à  decisão 
proferida em processo submetido à sistemática da repercussão geral.
É o breve relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.009 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:ALYSSON FELIX DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO ANTONIO MAIA E SILVA 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se agravo 
regimental na reclamação interposto em face de decisão monocrática 
(eDOC  12),  de  minha  relatoria,  que  negou  seguimento  à  reclamação 
ajuizada,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  desta  Corte  que  segue  no 
sentido do não cabimento de reclamação por afronta a decisão proferida 
em processo paradigma da repercussão geral.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  que  é  devida  a 
utilização  da  reclamação  fundamentada  em  contrariedade  à  decisão 
proferida em processo submetido à sistemática da repercussão geral.
É o breve relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.009 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. 
Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte,  ao apreciar a 
Reclamação 10.793, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011, 
firmou o entendimento de que não é cabível reclamação que tenha por 
fundamento o descumprimento da autoridade de decisão proferida em 
processo-paradigma da repercussão geral. Confira-se:
“RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  INOBSERVÂNCIA 
POR  MAGISTRADO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DA 
DECISÃO  PROFERIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  583.955-RG/RJ.  INSTITUTO 
DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  COMPETÊNCIA  DOS 
TRIBUNAIS  DE  ORIGEM  PARA  SOLUCIONAR  CASOS 
CONCRETOS.
 
CORREÇÃO
 
DA
 
EVENTUAL 
DESOBEDIÊNCIA À  ORIENTAÇÃO  ESTABELECIDA PELO 
STF  PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA,  EM  JULGADOS  DE 
MÉRITO  DE  PROCESSOS  COM  REPERCUSSÃO  GERAL 
RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 
1.  As  decisões  proferidas  pelo  Plenário  do  Supremo 
Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  de  recursos 
extraordinários  com  repercussão  geral  vinculam  os  demais 
órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros 
feitos sobre idêntica controvérsia. 
2.  Cabe  aos  juízes  e  desembargadores  respeitar  a 
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 
sede  de  repercussão  geral,  assegurando  racionalidade  e 
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Supremo Tribunal Federal
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.009 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. 
Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte,  ao apreciar a 
Reclamação 10.793, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011, 
firmou o entendimento de que não é cabível reclamação que tenha por 
fundamento o descumprimento da autoridade de decisão proferida em 
processo-paradigma da repercussão geral. Confira-se:
“RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  INOBSERVÂNCIA 
POR  MAGISTRADO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DA 
DECISÃO  PROFERIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  583.955-RG/RJ.  INSTITUTO 
DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  COMPETÊNCIA  DOS 
TRIBUNAIS  DE  ORIGEM  PARA  SOLUCIONAR  CASOS 
CONCRETOS.
 
CORREÇÃO
 
DA
 
EVENTUAL 
DESOBEDIÊNCIA À  ORIENTAÇÃO  ESTABELECIDA PELO 
STF  PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA,  EM  JULGADOS  DE 
MÉRITO  DE  PROCESSOS  COM  REPERCUSSÃO  GERAL 
RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 
1.  As  decisões  proferidas  pelo  Plenário  do  Supremo 
Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  de  recursos 
extraordinários  com  repercussão  geral  vinculam  os  demais 
órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros 
feitos sobre idêntica controvérsia. 
2.  Cabe  aos  juízes  e  desembargadores  respeitar  a 
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 
sede  de  repercussão  geral,  assegurando  racionalidade  e 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16009 AGR / PB 
eficiência  ao  Sistema  Judiciário  e  concretizando  a  certeza 
jurídica sobre o tema. 
3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal 
o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu 
entendimento. 
4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal 
seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em 
idêntica  controvérsia,  pois  atribuiu  aos  demais  Tribunais  a 
obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem 
juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação 
de mérito firmada por esta Corte. 
5.  Apenas  na  rara  hipótese  de  que  algum  Tribunal 
mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é 
que  caberá  a  este  se  pronunciar,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação 
ou reforma do  acórdão, nos  termos  do  art. 543-B, § 4º, do 
Código de Processo Civil. 
6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução 
dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, 
observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 
7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias 
à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser 
feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal 
ordinária. 
8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve 
ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse 
observância ao  leading case da repercussão  geral, ensejando, 
então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para 
cassação  ou  revisão  do  acórdão,  conforme  previsão  legal 
específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo 
Civil. 
9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias 
recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 
10.
 A  novidade  processual  que  corresponde  à 
repercussão  geral  e  seus  efeitos  não  deve  desfavorecer  as 
partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16009 AGR / PB 
eficiência  ao  Sistema  Judiciário  e  concretizando  a  certeza 
jurídica sobre o tema. 
3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal 
o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu 
entendimento. 
4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal 
seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em 
idêntica  controvérsia,  pois  atribuiu  aos  demais  Tribunais  a 
obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem 
juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação 
de mérito firmada por esta Corte. 
5.  Apenas  na  rara  hipótese  de  que  algum  Tribunal 
mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é 
que  caberá  a  este  se  pronunciar,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação 
ou reforma do  acórdão, nos  termos  do  art. 543-B, § 4º, do 
Código de Processo Civil. 
6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução 
dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, 
observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 
7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias 
à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser 
feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal 
ordinária. 
8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve 
ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse 
observância ao  leading case da repercussão  geral, ensejando, 
então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para 
cassação  ou  revisão  do  acórdão,  conforme  previsão  legal 
específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo 
Civil. 
9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias 
recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 
10.
 A  novidade  processual  que  corresponde  à 
repercussão  geral  e  seus  efeitos  não  deve  desfavorecer  as 
partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16009 AGR / PB 
contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo 
Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser 
remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões 
do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie 
como o recurso cabível, independentemente de considerações 
sobre sua tempestividade. 
11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 
12. Não-conhecimento da presente reclamação”. (grifei)
O  instituto  da  repercussão  geral,  instituído  pela  Emenda 
Constitucional 45/2004, surge para delimitar a competência do Supremo 
Tribunal  Federal  ao  exame  das  questões  constitucionais  insertas  nos 
recursos  extraordinários,  enquanto  que  as  demais  instâncias  judiciais 
encarregar-se-iam  da  aplicação  do  entendimento  fixado  pelo  STF, 
inclusive quanto às suas peculiaridades e controvérsias incidentais.
A finalidade  primordial  do  instituto  é,  justamente,  impedir  que 
qualquer ação que tramita  no Poder Judiciário, em que  se  discuta  a 
mesma questão constitucional, possa chegar ao Supremo Tribunal Federal 
apenas pela vontade de uma das partes. 
Por esse motivo, o entendimento do Tribunal é no sentido de que 
não cabe recurso contra decisão da origem que aplicar o precedente de 
mérito da repercussão geral, seja para reconsiderar decisão contrária, seja 
para reconhecer o prejuízo do extraordinário interposto contra decisão 
conforme (AI-QO 760.358/SE, de minha relatoria, Pleno, DJe 12.2.2010).
Ocorre  que  a  aplicação  da  orientação  do  STF  pelas  instâncias 
ordinárias não está livre de equívocos. Desde já, assento que, na espécie, o 
precedente do STF foi aplicado adequadamente e em nenhuma hipótese 
cabe a esta Corte reexaminar mais uma vez o caso concreto. 
Noutros casos, nos quais ocorra erro teratológico, grave e manifesto 
na aplicação do acórdão-paradigma da repercussão – o que, repita-se, não 
ocorreu na espécie -, creio que a Corte deva refletir sobre o cabimento da 
reclamação e, assim, rever a sua posição.
Entendo que o cabimento da reclamação não se deve à suposta 
usurpação da competência desta Corte pelo tribunal de origem ao exercer 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16009 AGR / PB 
contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo 
Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser 
remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões 
do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie 
como o recurso cabível, independentemente de considerações 
sobre sua tempestividade. 
11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 
12. Não-conhecimento da presente reclamação”. (grifei)
O  instituto  da  repercussão  geral,  instituído  pela  Emenda 
Constitucional 45/2004, surge para delimitar a competência do Supremo 
Tribunal  Federal  ao  exame  das  questões  constitucionais  insertas  nos 
recursos  extraordinários,  enquanto  que  as  demais  instâncias  judiciais 
encarregar-se-iam  da  aplicação  do  entendimento  fixado  pelo  STF, 
inclusive quanto às suas peculiaridades e controvérsias incidentais.
A finalidade  primordial  do  instituto  é,  justamente,  impedir  que 
qualquer ação que tramita  no Poder Judiciário, em que  se  discuta  a 
mesma questão constitucional, possa chegar ao Supremo Tribunal Federal 
apenas pela vontade de uma das partes. 
Por esse motivo, o entendimento do Tribunal é no sentido de que 
não cabe recurso contra decisão da origem que aplicar o precedente de 
mérito da repercussão geral, seja para reconsiderar decisão contrária, seja 
para reconhecer o prejuízo do extraordinário interposto contra decisão 
conforme (AI-QO 760.358/SE, de minha relatoria, Pleno, DJe 12.2.2010).
Ocorre  que  a  aplicação  da  orientação  do  STF  pelas  instâncias 
ordinárias não está livre de equívocos. Desde já, assento que, na espécie, o 
precedente do STF foi aplicado adequadamente e em nenhuma hipótese 
cabe a esta Corte reexaminar mais uma vez o caso concreto. 
Noutros casos, nos quais ocorra erro teratológico, grave e manifesto 
na aplicação do acórdão-paradigma da repercussão – o que, repita-se, não 
ocorreu na espécie -, creio que a Corte deva refletir sobre o cabimento da 
reclamação e, assim, rever a sua posição.
Entendo que o cabimento da reclamação não se deve à suposta 
usurpação da competência desta Corte pelo tribunal de origem ao exercer 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16009 AGR / PB 
o juízo de retratação que lhe cabe, mas à violação do acórdão-paradigma 
do STF, cujos efeitos, evidentemente, não se restringem às partes do 
recurso extraordinário julgado pelo Supremo. 
Na  espécie,  todavia,  não  há  equívoco  algum  na  aplicação  do 
precedente  do  STF,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  limitou-se  a 
deliberar que a existência de cargos vagos, para os quais a Administração 
Pública  realizou  concurso  público  para  o  seu  preenchimento,  enseja 
direito subjetivo dos candidatos aprovados no certame.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16009 AGR / PB 
o juízo de retratação que lhe cabe, mas à violação do acórdão-paradigma 
do STF, cujos efeitos, evidentemente, não se restringem às partes do 
recurso extraordinário julgado pelo Supremo. 
Na  espécie,  todavia,  não  há  equívoco  algum  na  aplicação  do 
precedente  do  STF,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  limitou-se  a 
deliberar que a existência de cargos vagos, para os quais a Administração 
Pública  realizou  concurso  público  para  o  seu  preenchimento,  enseja 
direito subjetivo dos candidatos aprovados no certame.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4 
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Extrato de Ata - 12/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.009
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ALYSSON FELIX DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente), 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o 
Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5237134
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.009
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ALYSSON FELIX DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente), 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o 
Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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