DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 715214 AgR
Número do Processo: 715214
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SECO TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)  : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
INTDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELAS LEIS NS. 9.032/1995 E 9.129/1995. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NA SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE ANTERIORES OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO)
RE 254459 (2ªT), RE 562939 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 11/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009032      ANO-1995
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009129      ANO-1995
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.214 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SECO TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. 
LIMITAÇÃO  IMPOSTA  PELAS  LEIS  NS.  9.032/1995  E  9.129/1995. 
APLICABILIDADE  AOS  CRÉDITOS  CONSTITUÍDOS  NA  SUA 
VIGÊNCIA,  AINDA  QUE  ANTERIORES  OS  RECOLHIMENTOS 
INDEVIDOS. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.214 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SECO TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 14 de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto por Seco Tools Indústria e Comércio 
Ltda. contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecera a 
aplicabilidade dos limites à compensação tributária estabelecidos pelas 
Leis  ns.  9.032/1995  e  9.129/1995.  A decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5.  O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  aplica-se  à  
compensação tributária as limitações previstas nas Leis 9.032/95 e  
9.129/95 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, mesmo que  
as  contribuições  previdenciárias  tenham  sido  recolhidas 
anteriormente:
“TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO.  LEIS  9.032/95  e  9.129/95. 
COMPENSAÇÃO.  1.  Aplica-se  à  compensação  tributária  as 
limitações previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 quanto aos créditos  
constituídos  na  sua  vigência,  mesmo  que  as  contribuições  
previdenciárias tenham sido recolhidas anteriormente. Precedentes. 2. 
Agravo regimental improvido” (RE 380.448-AgR, Rel. Min. Ellen 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.214 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SECO TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 14 de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto por Seco Tools Indústria e Comércio 
Ltda. contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecera a 
aplicabilidade dos limites à compensação tributária estabelecidos pelas 
Leis  ns.  9.032/1995  e  9.129/1995.  A decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5.  O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  aplica-se  à  
compensação tributária as limitações previstas nas Leis 9.032/95 e  
9.129/95 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, mesmo que  
as  contribuições  previdenciárias  tenham  sido  recolhidas 
anteriormente:
“TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO.  LEIS  9.032/95  e  9.129/95. 
COMPENSAÇÃO.  1.  Aplica-se  à  compensação  tributária  as 
limitações previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 quanto aos créditos  
constituídos  na  sua  vigência,  mesmo  que  as  contribuições  
previdenciárias tenham sido recolhidas anteriormente. Precedentes. 2. 
Agravo regimental improvido” (RE 380.448-AgR, Rel. Min. Ellen 
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Relatório
ARE 715214 AGR / SP 
Gracie, Segunda Turma, DJe 30.4.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. LIMITES À  
COMPENSAÇÃO.
 
ALEGADA
 
NECESSIDADE
 
DE 
ARBITRAMENTO  DOS  VALORES  DOS  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO  
ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Aplicam-se à 
compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e  
9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, mesmo  
que  tenham  as  contribuições  previdenciárias  sido  recolhidas  
anteriormente.  Precedentes.  2.  A questão  alusiva  à  definição  dos  
valores exatos pelos quais cada uma das partes responderá a título de  
honorários advocatícios, custas e despesas processuais é de ser apurada  
no processo de execução, que é a sede apropriada para tal discussão.  
Confira-se,  a  propósito,  o  RE  277.427-AgR,  sob  a  relatoria  do 
ministro  Moreira  Alves.  3.  Agravo  regimental  desprovido” (RE 
592.260-AgR-segundo,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  Segunda  
Turma, DJe 23.9.2011).
(...)
6. Quanto à alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, da 
Constituição da República, é de se anotar para se concluir de forma  
diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a  
análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei  
ns.  9.032/1995  e  9.129/1995).  Assim,  a  alegada  contrariedade  à  
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que  
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE 
SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS 
PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA,  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE 
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 715214 AGR / SP 
Gracie, Segunda Turma, DJe 30.4.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. LIMITES À  
COMPENSAÇÃO.
 
ALEGADA
 
NECESSIDADE
 
DE 
ARBITRAMENTO  DOS  VALORES  DOS  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO  
ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Aplicam-se à 
compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e  
9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, mesmo  
que  tenham  as  contribuições  previdenciárias  sido  recolhidas  
anteriormente.  Precedentes.  2.  A questão  alusiva  à  definição  dos  
valores exatos pelos quais cada uma das partes responderá a título de  
honorários advocatícios, custas e despesas processuais é de ser apurada  
no processo de execução, que é a sede apropriada para tal discussão.  
Confira-se,  a  propósito,  o  RE  277.427-AgR,  sob  a  relatoria  do 
ministro  Moreira  Alves.  3.  Agravo  regimental  desprovido” (RE 
592.260-AgR-segundo,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  Segunda  
Turma, DJe 23.9.2011).
(...)
6. Quanto à alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, da 
Constituição da República, é de se anotar para se concluir de forma  
diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a  
análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei  
ns.  9.032/1995  e  9.129/1995).  Assim,  a  alegada  contrariedade  à  
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que  
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE 
SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS 
PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA,  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE 
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 715214 AGR / SP 
EM 16.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os  
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada  
ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal,  
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada  
à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,  
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do 
artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o  
referido  dispositivo  constitucional  exige  que  o  órgão  jurisdicional  
explicite  as  razões  do  seu  convencimento,  dispensando  o  exame 
detalhado  de  cada  argumento  suscitado  pelas  partes. Precedentes. 
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 742.168-AgR, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.9.2013).
(...)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. 
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2013, interpõe Seco Tools 
Indústria  e  Comércio  Ltda.,  em  25.10.2013,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3.  Afirma  a  Agravante  que  “cuida  a  espécie  de  recolhimentos  da 
Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de dirigentes não empregados  
(pro labore) ocorrida com esteio na lei 7.787/89, no período de setembro de 1989  
a abril de 1994, certo que o indébito encontra-se pacificamente reconhecido por  
essa nobre Corte, e o tema é alvo inclusive da Resolução n. 14/95 do Senado  
Federal”.
Assevera que “o que se encontra em debate é a aplicação ou não das  
limitações à compensação do indébito reconhecida nesses autos, vez que tais  
limitações decorreram das leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995 (…) De maneira que  
pretende-se  impor  limites  à  compensação  de  créditos  configurados  pelo 
pagamento a maior ocorrido entre 1989 e 1994, limites estes oriundos de lei  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715214 AGR / SP 
EM 16.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os  
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada  
ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal,  
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada  
à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,  
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do 
artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o  
referido  dispositivo  constitucional  exige  que  o  órgão  jurisdicional  
explicite  as  razões  do  seu  convencimento,  dispensando  o  exame 
detalhado  de  cada  argumento  suscitado  pelas  partes. Precedentes. 
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 742.168-AgR, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.9.2013).
(...)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. 
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2013, interpõe Seco Tools 
Indústria  e  Comércio  Ltda.,  em  25.10.2013,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3.  Afirma  a  Agravante  que  “cuida  a  espécie  de  recolhimentos  da 
Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de dirigentes não empregados  
(pro labore) ocorrida com esteio na lei 7.787/89, no período de setembro de 1989  
a abril de 1994, certo que o indébito encontra-se pacificamente reconhecido por  
essa nobre Corte, e o tema é alvo inclusive da Resolução n. 14/95 do Senado  
Federal”.
Assevera que “o que se encontra em debate é a aplicação ou não das  
limitações à compensação do indébito reconhecida nesses autos, vez que tais  
limitações decorreram das leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995 (…) De maneira que  
pretende-se  impor  limites  à  compensação  de  créditos  configurados  pelo 
pagamento a maior ocorrido entre 1989 e 1994, limites estes oriundos de lei  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 715214 AGR / SP 
posterior”.
Sustenta que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 5º, inc. 
XXXVI, da Constituição da República e que “a Suprema Corte, por sua 
Segunda Turma, cuidando exatamente desse assunto, já teve oportunidade de  
julgar  o  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n.  520.439-1-RS,  
Relator o Ministro Eros Grau (…) Consta em ementa: ‘(...) 1. O Supremo 
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não  
retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência. (…) No item 4 do voto  
condutor desse aresto, da lavra do eminente Ministro Eros Grau, temos: (…) Na 
hipótese dos autos, as contribuições previdenciárias foram recolhidas em período  
anterior à vigência das Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95, razão pela qual os limites  
previstos  nesses  textos  normativos  não  se  aplicam  na  compensação  dessas  
contribuições’” (grifos no original).
Argumenta, ainda, que, “quando a lei estabelece um limite temporal à 
restituição de valores, como aqui ocorre, está retardar a restituição do que é de  
direito do contribuinte e, ao assim proceder, por via oblíqua, institui empréstimo  
compulsório, vez que difere a percepção de recursos, no devido tempo, pelo  
particular”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715214 AGR / SP 
posterior”.
Sustenta que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 5º, inc. 
XXXVI, da Constituição da República e que “a Suprema Corte, por sua 
Segunda Turma, cuidando exatamente desse assunto, já teve oportunidade de  
julgar  o  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n.  520.439-1-RS,  
Relator o Ministro Eros Grau (…) Consta em ementa: ‘(...) 1. O Supremo 
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não  
retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência. (…) No item 4 do voto  
condutor desse aresto, da lavra do eminente Ministro Eros Grau, temos: (…) Na 
hipótese dos autos, as contribuições previdenciárias foram recolhidas em período  
anterior à vigência das Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95, razão pela qual os limites  
previstos  nesses  textos  normativos  não  se  aplicam  na  compensação  dessas  
contribuições’” (grifos no original).
Argumenta, ainda, que, “quando a lei estabelece um limite temporal à 
restituição de valores, como aqui ocorre, está retardar a restituição do que é de  
direito do contribuinte e, ao assim proceder, por via oblíqua, institui empréstimo  
compulsório, vez que difere a percepção de recursos, no devido tempo, pelo  
particular”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.214 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Razão jurídica não assiste à Agravante. 
2.  O Ministro Relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça 
afirmou em seu voto:
“Quanto  à  incidência  dos  limites  à  compensação,  restou  
pacificado, no âmbito da 1ª Seção, por ocasião do julgamento do RESP  
796.064/RJ,  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  10.11.2008,  o  entendimento 
segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95  
são aplicáveis à compensação de créditos indevidamente recolhidos,  
como é o caso da contribuição aqui em exame”.
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência atual 
deste  Supremo  Tribunal,  firmada  no  sentido  de  que  as  limitações  à 
compensação  de  créditos  tributários  estabelecidas  pelas  Leis  ns. 
9.032/1995  e  9.129/1995  aplicam-se  aos  créditos  constituídos  na  sua 
vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido realizados em 
datas anteriores.  Assim, por exemplo:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. LIMITES À  
COMPENSAÇÃO.
 
ALEGADA
 
NECESSIDADE
 
DE 
ARBITRAMENTO  DOS  VALORES  DOS  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO  
ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.  Aplicam-se à 
compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.214 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Razão jurídica não assiste à Agravante. 
2.  O Ministro Relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça 
afirmou em seu voto:
“Quanto  à  incidência  dos  limites  à  compensação,  restou  
pacificado, no âmbito da 1ª Seção, por ocasião do julgamento do RESP  
796.064/RJ,  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  10.11.2008,  o  entendimento 
segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95  
são aplicáveis à compensação de créditos indevidamente recolhidos,  
como é o caso da contribuição aqui em exame”.
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência atual 
deste  Supremo  Tribunal,  firmada  no  sentido  de  que  as  limitações  à 
compensação  de  créditos  tributários  estabelecidas  pelas  Leis  ns. 
9.032/1995  e  9.129/1995  aplicam-se  aos  créditos  constituídos  na  sua 
vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido realizados em 
datas anteriores.  Assim, por exemplo:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. LIMITES À  
COMPENSAÇÃO.
 
ALEGADA
 
NECESSIDADE
 
DE 
ARBITRAMENTO  DOS  VALORES  DOS  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO  
ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.  Aplicam-se à 
compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715214 AGR / SP 
9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, mesmo  
que  tenham  as  contribuições  previdenciárias  sido  recolhidas  
anteriormente. Precedentes.  2.  A questão  alusiva  à  definição  dos  
valores exatos pelos quais cada uma das partes responderá a título de  
honorários advocatícios, custas e despesas processuais é de ser apurada  
no processo de execução, que é a sede apropriada para tal discussão.  
Confira-se,  a  propósito,  o  RE  277.427-AgR,  sob  a  relatoria  do 
ministro  Moreira  Alves.  3.  Agravo  regimental  desprovido”  (RE 
592.260-AgR-segundo, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda 
Turma, DJe 23.9.2011, grifos nossos).
“CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO. 
COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES DAS LEIS 9.032/95 e 9.129/95: 
APLICABILIDADE. 1.  A jurisprudência desta Corte firmou-se no 
sentido de que as limitações previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 
aplicam-se à compensação tributária quanto aos créditos constituídos 
na sua vigência, mesmo que as contribuições previdenciárias tenham  
sido recolhidas anteriormente. 2. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE 562.239-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
Segunda Turma, DJe 3.12.2010, grifos nossos).
Confira-se, ainda, no mesmo sentido, o voto proferido pelo Ministro 
Ilmar Galvão, Relator do Recurso Extraordinário n. 254.459:
“A irresignação do apelante reside na circunstância de o acórdão  
recorrido haver entendio ser aplicável, a partir de sua edição, a Lei nº  
9.129/95, que restringiu a 30% do valor do tributo a sua extinção  
mediante  compensação  com  eventual  crédito  do  sujeito  passivo, 
decorrente do pagamento indevido de tributo da mesma natureza. (…)  
Trata-se  de  decisão  incensurável.  (…)  O  que  a  Lei  nº  9.129/95 
disciplinou, no caso, em consonância com a norma transcrita, foi a  
extinção do crédito e não o efeito extintivo revestido pelo indebitum. 
Assim, se o crédito se constituiu após o seu advento, é fora de dúvida  
que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer  
meio, há de processar-se pelo regime nela estabelecido e não pelo  
2 
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ARE 715214 AGR / SP 
9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, mesmo  
que  tenham  as  contribuições  previdenciárias  sido  recolhidas  
anteriormente. Precedentes.  2.  A questão  alusiva  à  definição  dos  
valores exatos pelos quais cada uma das partes responderá a título de  
honorários advocatícios, custas e despesas processuais é de ser apurada  
no processo de execução, que é a sede apropriada para tal discussão.  
Confira-se,  a  propósito,  o  RE  277.427-AgR,  sob  a  relatoria  do 
ministro  Moreira  Alves.  3.  Agravo  regimental  desprovido”  (RE 
592.260-AgR-segundo, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda 
Turma, DJe 23.9.2011, grifos nossos).
“CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO. 
COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES DAS LEIS 9.032/95 e 9.129/95: 
APLICABILIDADE. 1.  A jurisprudência desta Corte firmou-se no 
sentido de que as limitações previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 
aplicam-se à compensação tributária quanto aos créditos constituídos 
na sua vigência, mesmo que as contribuições previdenciárias tenham  
sido recolhidas anteriormente. 2. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE 562.239-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
Segunda Turma, DJe 3.12.2010, grifos nossos).
Confira-se, ainda, no mesmo sentido, o voto proferido pelo Ministro 
Ilmar Galvão, Relator do Recurso Extraordinário n. 254.459:
“A irresignação do apelante reside na circunstância de o acórdão  
recorrido haver entendio ser aplicável, a partir de sua edição, a Lei nº  
9.129/95, que restringiu a 30% do valor do tributo a sua extinção  
mediante  compensação  com  eventual  crédito  do  sujeito  passivo, 
decorrente do pagamento indevido de tributo da mesma natureza. (…)  
Trata-se  de  decisão  incensurável.  (…)  O  que  a  Lei  nº  9.129/95 
disciplinou, no caso, em consonância com a norma transcrita, foi a  
extinção do crédito e não o efeito extintivo revestido pelo indebitum. 
Assim, se o crédito se constituiu após o seu advento, é fora de dúvida  
que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer  
meio, há de processar-se pelo regime nela estabelecido e não pelo  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715214 AGR / SP 
regime de lei anterior, posto aplicável, no caso, o
 
    princípio segundo o
 
  
qual não há direito adquirido a regime jurídico” (Primeira Turma, DJ 
10.8.2000, grifos nossos).
3.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 715214 AGR / SP 
regime de lei anterior, posto aplicável, no caso, o
 
    princípio segundo o
 
  
qual não há direito adquirido a regime jurídico” (Primeira Turma, DJ 
10.8.2000, grifos nossos).
3.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.214
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SECO TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.214
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SECO TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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