DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 108483
Número do Processo: 108483
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-09-20 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : DOUGLAS MEYER OLIVEIRA 
IMPTE.(S)           : PAULO FAYET 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

    I – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal.

    II – No caso sob exame, a reiteração criminosa aludida pelo magistrado processante na decisão que indeferiu a liberdade provisória está fundada apenas em uma denúncia anônima, que teria indicado o paciente como sendo um traficante local.

    III – Custódia cautelar que, além de não estar devidamente motivada, mostra-se desproporcional e desnecessária à espécie.

    IV – Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade provisória, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso. Por conseguinte, julgou prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Fábio Fayet. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 20.09.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 93115, HC 100185.
- Veja HC 187584 do STJ e Processo 001/2.10.0101170-6 da 11ª
Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre.
Número de páginas: 13.
Análise: 28/11/2011, MMR.
Análise: 14/12/2201, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011   
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00044   
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-012403      ANO-2011
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
20/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DOUGLAS MEYER OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM 
FLAGRANTE  POR  TRÁFICO  DE  DROGAS.  INDEFERIMENTO  DE 
LIBERDADE  PROVISÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada 
segundo  o  prudente  arbítrio  do  magistrado,  quando  evidenciada  a 
materialidade  delitiva  e  desde  que  presentes  indícios  suficientes  de 
autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a 
justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal.
II  –  No  caso  sob  exame,  a  reiteração  criminosa  aludida  pelo 
magistrado processante na decisão que indeferiu a liberdade provisória 
está fundada apenas em uma denúncia anônima, que teria indicado o 
paciente como sendo um traficante local.
III  –  Custódia  cautelar  que,  além  de  não  estar  devidamente 
motivada, mostra-se desproporcional e desnecessária à espécie.
IV  –  Ordem  concedida  para  colocar  o  paciente  em  liberdade 
provisória, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente 
se por outro motivo não estiver preso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para colocar 
o  paciente  em  liberdade  provisória,  relativamente  ao  Processo 
001/2.10.0101170-6,  da  11ª  Vara  Criminal  do  Foro  Central  de  Porto 
Supremo Tribunal Federal
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DJe 16/11/2011
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Ementa e Acórdão
HC 108.483 / RS 
Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso 
entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma 
das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal 
(na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o 
respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver 
preso. Por conseguinte, julgar prejudicado o pedido de reconsideração, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 
Brasília, 20 de setembro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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HC 108.483 / RS 
Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso 
entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma 
das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal 
(na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o 
respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver 
preso. Por conseguinte, julgar prejudicado o pedido de reconsideração, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 
Brasília, 20 de setembro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
20/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DOUGLAS MEYER OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fayet 
em  favor  de  DOUGLAS  MEYER  DE  OLIVEIRA,  contra  acórdão  da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem 
pleiteada no HC 187.584/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 
O impetrante narra, de início, que o paciente foi preso em flagrante 
em 14/9/2010, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da 
Lei  11.343/2006,  sendo  a  prisão  imediatamente  homologada  pela 
autoridade judiciária de plantão.
Diz,  ainda,  que,  nesse  ínterim,  a  defesa  formulou  pedido  de 
liberdade provisória, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o 
pleito, com fundamento exclusivo na vedação legal prevista no art. 44 da 
Lei 11.343/2006.
Relata, outrossim, que, insistindo na concessão do referido benefício, 
a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul e, posteriormente, outro no Superior Tribunal de Justiça, 
sendo denegada a ordem em ambas as impetrações.
É contra a decisão do Superior Tribunal que se insurge o impetrante.
Alega, inicialmente, que, embora a droga apreendida (265 gramas de 
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HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DOUGLAS MEYER OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fayet 
em  favor  de  DOUGLAS  MEYER  DE  OLIVEIRA,  contra  acórdão  da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem 
pleiteada no HC 187.584/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 
O impetrante narra, de início, que o paciente foi preso em flagrante 
em 14/9/2010, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da 
Lei  11.343/2006,  sendo  a  prisão  imediatamente  homologada  pela 
autoridade judiciária de plantão.
Diz,  ainda,  que,  nesse  ínterim,  a  defesa  formulou  pedido  de 
liberdade provisória, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o 
pleito, com fundamento exclusivo na vedação legal prevista no art. 44 da 
Lei 11.343/2006.
Relata, outrossim, que, insistindo na concessão do referido benefício, 
a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul e, posteriormente, outro no Superior Tribunal de Justiça, 
sendo denegada a ordem em ambas as impetrações.
É contra a decisão do Superior Tribunal que se insurge o impetrante.
Alega, inicialmente, que, embora a droga apreendida (265 gramas de 
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Relatório
HC 108.483 / RS 
“maconha”) estivesse jogada no meio de um grupo de jovens que se 
encontravam no pátio interno do prédio onde reside um deles, somente o 
paciente foi denunciado pela prática delituosa.
Aduz, em seguida, que o acórdão ora questionado “está ancorado em 
motivação manifestamente nula, configurando-se, de igual sorte, em  coação 
ilegal  ao direito de ir e vir, utilizando-se, agora, de  dois argumentos para a 
manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente” (grifos no original). 
São eles: a vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006 e a garantida da 
ordem pública “tendo em vista a qualidade  (sic)  do entorpecente apreendido 
(265 gramas de maconha)”.
Quanto à vedação legal, ressalta que esta Suprema Corte já firmou o 
entendimento de que, mesmo nos casos de tráfico de drogas, a prisão 
cautelar só é possível se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do 
Código de Processo Penal, o que não ocorre no caso presente.
 Esclarece, nesse ponto, que “a r. decisão apenas se referiu à quantidade 
de droga, a qual perfaz 265 gramas de maconha, encontrada dentre vários jovens,  
apreendida 'no chão', como disse a denúncia. Em posse do ora paciente, disse a  
inicial acusatória, havia apenas 47,70 gramas, circunstância que se amolda, ao  
máximo com a situação de usuário, jamais de traficância” (grifos no original).
 Assevera, ainda, que a indicação de garantia da ordem pública, 
como forma de impedir a liberdade provisória, é totalmente desprovida 
de  elementos  concretos,  pois  não  condiz  “com  a  realidade  fática  de 
necessidade da custódia, apenas trazendo como base a 'quantidade de droga' 
apreendida”. Argumenta, ademais, que esse fundamento não foi utilizado 
pelo magistrado de primeira instância.
Requer, ao final, liminarmente, a revogação da segregação cautelar, 
permitindo  que  o  paciente  responda  ao  processo  em  liberdade.  No 
mérito, pede a concessão da ordem para que ele possa permanecer solto 
2 
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HC 108.483 / RS 
“maconha”) estivesse jogada no meio de um grupo de jovens que se 
encontravam no pátio interno do prédio onde reside um deles, somente o 
paciente foi denunciado pela prática delituosa.
Aduz, em seguida, que o acórdão ora questionado “está ancorado em 
motivação manifestamente nula, configurando-se, de igual sorte, em  coação 
ilegal  ao direito de ir e vir, utilizando-se, agora, de  dois argumentos para a 
manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente” (grifos no original). 
São eles: a vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006 e a garantida da 
ordem pública “tendo em vista a qualidade  (sic)  do entorpecente apreendido 
(265 gramas de maconha)”.
Quanto à vedação legal, ressalta que esta Suprema Corte já firmou o 
entendimento de que, mesmo nos casos de tráfico de drogas, a prisão 
cautelar só é possível se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do 
Código de Processo Penal, o que não ocorre no caso presente.
 Esclarece, nesse ponto, que “a r. decisão apenas se referiu à quantidade 
de droga, a qual perfaz 265 gramas de maconha, encontrada dentre vários jovens,  
apreendida 'no chão', como disse a denúncia. Em posse do ora paciente, disse a  
inicial acusatória, havia apenas 47,70 gramas, circunstância que se amolda, ao  
máximo com a situação de usuário, jamais de traficância” (grifos no original).
 Assevera, ainda, que a indicação de garantia da ordem pública, 
como forma de impedir a liberdade provisória, é totalmente desprovida 
de  elementos  concretos,  pois  não  condiz  “com  a  realidade  fática  de 
necessidade da custódia, apenas trazendo como base a 'quantidade de droga' 
apreendida”. Argumenta, ademais, que esse fundamento não foi utilizado 
pelo magistrado de primeira instância.
Requer, ao final, liminarmente, a revogação da segregação cautelar, 
permitindo  que  o  paciente  responda  ao  processo  em  liberdade.  No 
mérito, pede a concessão da ordem para que ele possa permanecer solto 
2 
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Relatório
HC 108.483 / RS 
ao longo da ação penal.
Em 24/5/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao 
Juízo da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS e determinei, na sequência, 
fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 40/2011 – GAB, 
de 7/6/2011, protocolizado nesta Corte em 15/6/2011.
Em  23/8/2011,  ante  a  nova  legislação  que  tratou  das  medidas 
cautelares  alternativas  (Lei  12.403/2011),  o  impetrante  requereu  a 
reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar. O pedido não 
foi apreciado, em virtude de o processo já estar pronto para julgamento 
de mérito.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.483 / RS 
ao longo da ação penal.
Em 24/5/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao 
Juízo da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS e determinei, na sequência, 
fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 40/2011 – GAB, 
de 7/6/2011, protocolizado nesta Corte em 15/6/2011.
Em  23/8/2011,  ante  a  nova  legislação  que  tratou  das  medidas 
cautelares  alternativas  (Lei  12.403/2011),  o  impetrante  requereu  a 
reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar. O pedido não 
foi apreciado, em virtude de o processo já estar pronto para julgamento 
de mérito.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS  LIBERATÓRIO.  NARCOTRÁFICO. 
PRISÃO  EM  FLAGRANTE  EM  14.09.10.  LIBERDADE  
PROVISÓRIA.  VEDAÇÃO  LEGAL.  NORMA  ESPECIAL.  LEI  
11.343/06. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLIII  
DA  CF/88.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA. QUALIDADE DA DROGA (265 GRAMAS  
DE MACONHA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO 
WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de  
acusados  da  prática  de  tráfico  ilícito  de  entorpecentes,  encontra  
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é  
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à  
Lei  de  Crimes  Hediondos,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  
11.464/07; a Carta Magna (art. 5º, XLIII) prevê a inafiançabilidade do  
crime  de  tráfico  ilícito  de  entorpecentes,  fornecendo  a  base  
constitucional  dos  dispositivos  constantes  das  Leis  11.343/06  e 
11.464/07.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente  
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores  
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,  
nestes casos, conforme reiterados precedentes desta Turma Julgadora.
3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de  
autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão  
cautelar  encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem 
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20/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS  LIBERATÓRIO.  NARCOTRÁFICO. 
PRISÃO  EM  FLAGRANTE  EM  14.09.10.  LIBERDADE  
PROVISÓRIA.  VEDAÇÃO  LEGAL.  NORMA  ESPECIAL.  LEI  
11.343/06. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLIII  
DA  CF/88.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA. QUALIDADE DA DROGA (265 GRAMAS  
DE MACONHA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO 
WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de  
acusados  da  prática  de  tráfico  ilícito  de  entorpecentes,  encontra  
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é  
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à  
Lei  de  Crimes  Hediondos,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  
11.464/07; a Carta Magna (art. 5º, XLIII) prevê a inafiançabilidade do  
crime  de  tráfico  ilícito  de  entorpecentes,  fornecendo  a  base  
constitucional  dos  dispositivos  constantes  das  Leis  11.343/06  e 
11.464/07.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente  
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores  
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,  
nestes casos, conforme reiterados precedentes desta Turma Julgadora.
3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de  
autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão  
cautelar  encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.483 / RS 
pública, tendo em vista a qualidade do entorpecente apreendido (265  
gramas de maconha).
4.  Ordem  denegada,  em  conformidade  com  o  parecer  
ministerial”.
Neste  writ, o impetrante postula o reconhecimento do direito de o 
paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, ao 
fundamento de que o juízo de primeiro grau teria indeferido o pedido de 
liberdade provisória com base tão somente na vedação imposta pela Lei 
de Drogas (art. 44).
A pretensão merece acolhida.
Isso  porque  o  indeferimento  do  pedido  de  liberdade  provisória 
fundou-se na vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006 e na 
necessidade de se preservar a ordem pública em razão da reiteração 
criminosa,  fundamentos,  a  meu  ver,  insuficientes  para  se  manter  o 
paciente na prisão. Está naquele decisum o seguinte:
“(...)
A segregação cautelar do acusado vai mantida. O crime de 
tráfico de drogas é insuscetível de sursis,  graça, indulto, anistia e 
liberdade provisória (art. 44, caput,  da Lei nº 11.343/2006). Aliás, 
STF  já  decidiu,  inclusive  em  sede  de  reclamação  contra  acórdão  
oriundo da Corte Estadual (nº 8905, Rel, Min. ELLEN GRACIE) que  
a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e  
equiparados,  decorre  da  própria  inafiançabilidade  imposta  pela 
Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da  
República, art. 5º, inc. XLIII) (STF, HC N. 98.548-SC, 1ª T., Rel. 
MIN. CARMEN LÚCIA, j. 24-11-2009). 
Ademais,  a  quantidade  de  droga  apreendida  é  significativa 
(264,9 gramas de maconha – 47,70 gramas estavam em dos seus  
bolsos e na cueca; e, o restante, no chão) e, segundo a denúncia, foi  
resultado de uma denúncia anônima que relatava a prática de tráfico  
2 
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HC 108.483 / RS 
pública, tendo em vista a qualidade do entorpecente apreendido (265  
gramas de maconha).
4.  Ordem  denegada,  em  conformidade  com  o  parecer  
ministerial”.
Neste  writ, o impetrante postula o reconhecimento do direito de o 
paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, ao 
fundamento de que o juízo de primeiro grau teria indeferido o pedido de 
liberdade provisória com base tão somente na vedação imposta pela Lei 
de Drogas (art. 44).
A pretensão merece acolhida.
Isso  porque  o  indeferimento  do  pedido  de  liberdade  provisória 
fundou-se na vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006 e na 
necessidade de se preservar a ordem pública em razão da reiteração 
criminosa,  fundamentos,  a  meu  ver,  insuficientes  para  se  manter  o 
paciente na prisão. Está naquele decisum o seguinte:
“(...)
A segregação cautelar do acusado vai mantida. O crime de 
tráfico de drogas é insuscetível de sursis,  graça, indulto, anistia e 
liberdade provisória (art. 44, caput,  da Lei nº 11.343/2006). Aliás, 
STF  já  decidiu,  inclusive  em  sede  de  reclamação  contra  acórdão  
oriundo da Corte Estadual (nº 8905, Rel, Min. ELLEN GRACIE) que  
a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e  
equiparados,  decorre  da  própria  inafiançabilidade  imposta  pela 
Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da  
República, art. 5º, inc. XLIII) (STF, HC N. 98.548-SC, 1ª T., Rel. 
MIN. CARMEN LÚCIA, j. 24-11-2009). 
Ademais,  a  quantidade  de  droga  apreendida  é  significativa 
(264,9 gramas de maconha – 47,70 gramas estavam em dos seus  
bolsos e na cueca; e, o restante, no chão) e, segundo a denúncia, foi  
resultado de uma denúncia anônima que relatava a prática de tráfico  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.483 / RS 
por pessoa de nome Douglas. Foi encontrado com o réu, ainda, certa  
quantia de dinheiro (R$ 24,00). Aliás, nada impede que o réu seja,  
também usuário de drogas, o que se constitui na figura do usuário-
traficante – circunstância a ser apurada, de qualquer forma, ao longo  
da instrução”.
Como  visto,  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  liberdade 
provisória ao paciente estribou-se na vedação legal do art. 44 da Lei 
11.343/2006, o qual, de fato, num primeiro momento, teve o aval de 
ambas as Turmas desta Corte, que firmaram entendimento no sentido de 
que  era  vedada  a  liberdade  provisória  aos  crimes  de  tráfico  de 
entorpecentes.  Contudo,  esta  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  HC 
93.115/BA, Rel. Min. Eros Grau, e do HC 100.185/PA, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, posicionou-se em sentido contrário para admitir a possibilidade 
de concessão de liberdade provisória em se tratando de delito de tráfico 
de  substância  entorpecente,  devendo  o  magistrado  processante,  para 
manter  a  prisão,  analisar,  no  caso  concreto,  se  estão  presentes  os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Eis a ementa desses 
julgados:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL,  PROCESSUAL  PENAL  E 
CONSTITUCIONAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
SEGREGAÇÃO  CAUTELAR.  GARANTIA  DA  ORDEM  
PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  SITUAÇÃO 
FÁTICA.  LIBERDADE  PROVISÓRIA  INDEFERIDA  COM 
FUNDAMENTO  NO  ART.  44  DA  LEI  N.  11.343. 
INCONSTITUCIONALIDADE:
 
NECESSIDADE
 
DE 
ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO 
III, E 5º, INCISOS LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  
ORDEM CONCEDIDA.
1. Liberdade provisória indeferida com fundamento na vedação  
contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06, sem indicação de situação  
fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de 
Processo Penal.
3 
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HC 108.483 / RS 
por pessoa de nome Douglas. Foi encontrado com o réu, ainda, certa  
quantia de dinheiro (R$ 24,00). Aliás, nada impede que o réu seja,  
também usuário de drogas, o que se constitui na figura do usuário-
traficante – circunstância a ser apurada, de qualquer forma, ao longo  
da instrução”.
Como  visto,  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  liberdade 
provisória ao paciente estribou-se na vedação legal do art. 44 da Lei 
11.343/2006, o qual, de fato, num primeiro momento, teve o aval de 
ambas as Turmas desta Corte, que firmaram entendimento no sentido de 
que  era  vedada  a  liberdade  provisória  aos  crimes  de  tráfico  de 
entorpecentes.  Contudo,  esta  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  HC 
93.115/BA, Rel. Min. Eros Grau, e do HC 100.185/PA, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, posicionou-se em sentido contrário para admitir a possibilidade 
de concessão de liberdade provisória em se tratando de delito de tráfico 
de  substância  entorpecente,  devendo  o  magistrado  processante,  para 
manter  a  prisão,  analisar,  no  caso  concreto,  se  estão  presentes  os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Eis a ementa desses 
julgados:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL,  PROCESSUAL  PENAL  E 
CONSTITUCIONAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
SEGREGAÇÃO  CAUTELAR.  GARANTIA  DA  ORDEM  
PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  SITUAÇÃO 
FÁTICA.  LIBERDADE  PROVISÓRIA  INDEFERIDA  COM 
FUNDAMENTO  NO  ART.  44  DA  LEI  N.  11.343. 
INCONSTITUCIONALIDADE:
 
NECESSIDADE
 
DE 
ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO 
III, E 5º, INCISOS LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  
ORDEM CONCEDIDA.
1. Liberdade provisória indeferida com fundamento na vedação  
contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06, sem indicação de situação  
fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de 
Processo Penal.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.483 / RS 
2. Entendimento respaldado na inafiançabilidade do crime de  
tráfico de entorpecentes, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII, da  
Constituição  do  Brasil.  Afronta  escancarada  aos  princípios  da  
presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da  
pessoa humana.
3. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de  
adequação,  a  esses  princípios,  da  norma  infraconstitucional  e  da  
veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A 
regra  estabelecida  na  Constituição,  bem  assim  na  legislação 
infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de  
modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII, estabelece, além  
das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito 
entre normas estaria instalado.
4. A inafiançabilidade não pode e não deve --- considerados os  
princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana,  
da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  ---  constituir  causa  
impeditiva da liberdade provisória.
5. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante  
de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no 
que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e 
a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento  
jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela 
em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da  
segregação  ante  tempus.  Impõe-se,  porém,  ao  juiz  o  dever  de 
explicitar  as  razões pelas quais  alguém deva ser preso, ou assim 
mantido cautelarmente.
Ordem  concedida  a  fim  de  que  o  paciente  seja  posto  em  
liberdade, se por al não estiver preso” (HC 93.115/BA).
“Habeas Corpus.  2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. 
Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 3.  
Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 4.  
Necessidade  de  análise  dos  requisitos  do  art.  312  do  CPP.  
Fundamentação inidônea. 5. Ordem concedida para tornar definitiva a 
liminar” (HC 100.185/PA).
4 
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HC 108.483 / RS 
2. Entendimento respaldado na inafiançabilidade do crime de  
tráfico de entorpecentes, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII, da  
Constituição  do  Brasil.  Afronta  escancarada  aos  princípios  da  
presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da  
pessoa humana.
3. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de  
adequação,  a  esses  princípios,  da  norma  infraconstitucional  e  da  
veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A 
regra  estabelecida  na  Constituição,  bem  assim  na  legislação 
infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de  
modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII, estabelece, além  
das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito 
entre normas estaria instalado.
4. A inafiançabilidade não pode e não deve --- considerados os  
princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana,  
da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  ---  constituir  causa  
impeditiva da liberdade provisória.
5. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante  
de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no 
que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e 
a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento  
jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela 
em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da  
segregação  ante  tempus.  Impõe-se,  porém,  ao  juiz  o  dever  de 
explicitar  as  razões pelas quais  alguém deva ser preso, ou assim 
mantido cautelarmente.
Ordem  concedida  a  fim  de  que  o  paciente  seja  posto  em  
liberdade, se por al não estiver preso” (HC 93.115/BA).
“Habeas Corpus.  2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. 
Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 3.  
Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 4.  
Necessidade  de  análise  dos  requisitos  do  art.  312  do  CPP.  
Fundamentação inidônea. 5. Ordem concedida para tornar definitiva a 
liminar” (HC 100.185/PA).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.483 / RS 
Portanto, sem me manifestar, ainda, sobre a validade da vedação 
legal do art. 44 da Lei 11.343/2006, que se encontra em julgamento no 
Plenário  desta  Suprema  Corte,  tenho  que,  no  caso  sob  exame,  a 
necessidade  de  garantia  da  ordem  pública  não  foi  concretamente 
demonstrada no decisum de primeiro grau.
Nos termos de remansosa jurisprudência desta Corte, o decreto de 
prisão  processual  há  que  fundar-se  em  elementos  fáticos  concretos, 
suficientes a demonstrar a necessidade da medida constritiva.
A prisão, antes da condenação definitiva, como se sabe, pode, sim, 
ser  decretada,  segundo  o  prudente  arbítrio  do  magistrado,  quando 
evidenciada  a  materialidade  delitiva  e  desde  que  presentes  indícios 
suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos 
concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal.
Veja-se,  nesse  ponto,  que  a  reiteração  criminosa  aludida  pelo 
magistrado processante está fundada apenas em uma denúncia anônima, 
que teria indicado o paciente como sendo um traficante local.
Ademais, embora a quantidade de droga apreendida não possa ser 
considerada irrelevante, tenho que esse fator não elevará a pena num 
patamar que justifique a mantença do paciente no cárcere por um período 
que já ultrapassa um ano.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul, é possível verificar que ainda não ocorreu a audiência 
de instrução e julgamento, que está designada para 26/9/2011.
Assim, a prisão cautelar, além de não estar devidamente motivada, 
mostra-se desproporcional e desnecessária à espécie.
5 
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HC 108.483 / RS 
Portanto, sem me manifestar, ainda, sobre a validade da vedação 
legal do art. 44 da Lei 11.343/2006, que se encontra em julgamento no 
Plenário  desta  Suprema  Corte,  tenho  que,  no  caso  sob  exame,  a 
necessidade  de  garantia  da  ordem  pública  não  foi  concretamente 
demonstrada no decisum de primeiro grau.
Nos termos de remansosa jurisprudência desta Corte, o decreto de 
prisão  processual  há  que  fundar-se  em  elementos  fáticos  concretos, 
suficientes a demonstrar a necessidade da medida constritiva.
A prisão, antes da condenação definitiva, como se sabe, pode, sim, 
ser  decretada,  segundo  o  prudente  arbítrio  do  magistrado,  quando 
evidenciada  a  materialidade  delitiva  e  desde  que  presentes  indícios 
suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos 
concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal.
Veja-se,  nesse  ponto,  que  a  reiteração  criminosa  aludida  pelo 
magistrado processante está fundada apenas em uma denúncia anônima, 
que teria indicado o paciente como sendo um traficante local.
Ademais, embora a quantidade de droga apreendida não possa ser 
considerada irrelevante, tenho que esse fator não elevará a pena num 
patamar que justifique a mantença do paciente no cárcere por um período 
que já ultrapassa um ano.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul, é possível verificar que ainda não ocorreu a audiência 
de instrução e julgamento, que está designada para 26/9/2011.
Assim, a prisão cautelar, além de não estar devidamente motivada, 
mostra-se desproporcional e desnecessária à espécie.
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.483 / RS 
Ante esse quadro, concedo a ordem para colocar o paciente em 
liberdade provisória, relativamente ao Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª 
Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o 
magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma 
fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no 
art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 
12.403/2011),  devendo  ser  expedido  o  respectivo  alvará  de  soltura 
somente se por outro motivo não estiver preso. Por conseguinte, julgo 
prejudicado o pedido de reconsideração. 
6 
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HC 108.483 / RS 
Ante esse quadro, concedo a ordem para colocar o paciente em 
liberdade provisória, relativamente ao Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª 
Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o 
magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma 
fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no 
art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 
12.403/2011),  devendo  ser  expedido  o  respectivo  alvará  de  soltura 
somente se por outro motivo não estiver preso. Por conseguinte, julgo 
prejudicado o pedido de reconsideração. 
6 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Eu  até  fiquei 
surpreso, porque, lendo o cuidadoso parecer do Subprocurador-Geral 
Edson Oliveira de Almeida, vi que Sua Excelência invoca a cláusula 
constante do artigo 44, dizendo que seria fundamento suficiente para a 
manutenção da custódia cautelar por se tratar de norma especial. Mas nós 
todos sabemos que a jurisprudência, consolidada no próprio Plenário, 
indica que essa vedação cautelar legal não é suficiente, e também não é 
suficiente, como disse o Relator, a simples invocação do fundamento de 
ordem pública.  
De modo que eu também acompanho  Sua Excelência. 
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Supremo Tribunal Federal
20/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Eu  até  fiquei 
surpreso, porque, lendo o cuidadoso parecer do Subprocurador-Geral 
Edson Oliveira de Almeida, vi que Sua Excelência invoca a cláusula 
constante do artigo 44, dizendo que seria fundamento suficiente para a 
manutenção da custódia cautelar por se tratar de norma especial. Mas nós 
todos sabemos que a jurisprudência, consolidada no próprio Plenário, 
indica que essa vedação cautelar legal não é suficiente, e também não é 
suficiente, como disse o Relator, a simples invocação do fundamento de 
ordem pública.  
De modo que eu também acompanho  Sua Excelência. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.483
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DOUGLAS MEYER OLIVEIRA
IMPTE.(S) : PAULO FAYET
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para 
colocar  o  paciente  em  liberdade  provisória,  relativamente  ao 
Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª Vara Criminal do Foro Central 
de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro 
grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou 
mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código 
de  Processo  Penal  (na  redação  conferida  pela  Lei  12.403/2011), 
devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por 
outro  motivo  não  estiver  preso.  Por  conseguinte,  julgou 
prejudicado  o  pedido  de  reconsideração,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Fábio  Fayet.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
20.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.483
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DOUGLAS MEYER OLIVEIRA
IMPTE.(S) : PAULO FAYET
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para 
colocar  o  paciente  em  liberdade  provisória,  relativamente  ao 
Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª Vara Criminal do Foro Central 
de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro 
grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou 
mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código 
de  Processo  Penal  (na  redação  conferida  pela  Lei  12.403/2011), 
devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por 
outro  motivo  não  estiver  preso.  Por  conseguinte,  julgou 
prejudicado  o  pedido  de  reconsideração,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Fábio  Fayet.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
20.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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