DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 768937 AgR
Número do Processo: 768937
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AFRANIO CESAR IRENO 
ADV.(A/S)  : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)  : ESTEVÃO FERREIRA DE MELO 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA 
INTDO.(A/S)  : JOSÉ RONALDO CÉSAR IRENO 
INTDO.(A/S)  : GILMAR CÉSAR IRENO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE LESÃO A INTERESSES OU BENS DA UNIÃO: IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
(COMPETÊNCIA, INTERESSE DA UNIÃO)
HC 107156 (1ªT), HC 113845 (2ªT), RE 670569 ED (1ªT). 
(SÚMULA 279)
ARE 757952 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 26/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.937 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AFRANIO CESAR IRENO 
ADV.(A/S)
:SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:ESTEVÃO FERREIRA DE MELO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO 
LTDA 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RONALDO CÉSAR IRENO 
INTDO.(A/S)
:GILMAR CÉSAR IRENO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  PENAL. 
COMPETÊNCIA  JURISDICIONAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE 
AFASTA A EXISTÊNCIA DE  LESÃO  A INTERESSES  OU  BENS  DA 
UNIÃO:
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DO
 
DESLOCAMENTO
 
DA 
COMPETÊNCIA  PARA  A  JUSTIÇA  FEDERAL.  ENTENDIMENTO 
CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 768937 AGR / DF 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768937 AGR / DF 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.937 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AFRANIO CESAR IRENO 
ADV.(A/S)
:SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:ESTEVÃO FERREIRA DE MELO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO 
LTDA 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RONALDO CÉSAR IRENO 
INTDO.(A/S)
:GILMAR CÉSAR IRENO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1. Em 1º de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do  recurso  extraordinário  interposto  por  Afrânio  Cesar  Ireno  contra 
julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu ser a Justiça estadual 
competente para julgar o Agravante pela prática do crime que lhe foi 
imputada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
6. Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  alegação  de 
contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República,  
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie  
vertente, Código Penal, Código de Processo Penal), não viabiliza o  
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse 
ocorrido, seria indireta:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1. 
Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.937 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AFRANIO CESAR IRENO 
ADV.(A/S)
:SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:ESTEVÃO FERREIRA DE MELO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO 
LTDA 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RONALDO CÉSAR IRENO 
INTDO.(A/S)
:GILMAR CÉSAR IRENO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1. Em 1º de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do  recurso  extraordinário  interposto  por  Afrânio  Cesar  Ireno  contra 
julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu ser a Justiça estadual 
competente para julgar o Agravante pela prática do crime que lhe foi 
imputada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
6. Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  alegação  de 
contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República,  
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie  
vertente, Código Penal, Código de Processo Penal), não viabiliza o  
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse 
ocorrido, seria indireta:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1. 
Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 768937 AGR / DF 
República. 2. Admissibilidade de recurso de competência de tribunal  
diverso:
 inexistência
 
de
 
repercussão
 geral.
 Matéria 
infraconstitucional.  3.  Alegada  contrariedade  aos  princípios  
constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo 
legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa 
constitucional  indireta.  4.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  
provimento”  (ARE  754.373-AgR,  de  minha  relatoria,  Segunda 
Turma, DJe 24.9.2013).
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  do  devido 
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  configurariam  ofensa 
constitucional  indireta.  3.  Imposição  de  multa  de  5%  do  valor 
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e  
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 
7. Ademais, o acórdão recorrido ressaltou que a competência  
para processar e julgar crimes ambientais é, em regra, da Justiça  
Comum, salvo se houver interesse da União, situação determinante de  
deslocamento para a Justiça Federal:
(...)
Portanto,  concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas 
instâncias originárias demandaria a análise prévia do conjunto fático-
probatório. Assim, incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo  
Tribunal Federal.  Nesse sentido: RE 583.217, Relator o  Ministro 
Ayres Britto DJe 1.8.2011; AI 719.924-AgR, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2013.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.10.2013, interpõe Afrânio Cesar 
Ireno, em 11.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que a decisão agravada contrariaria o art. 93, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768937 AGR / DF 
República. 2. Admissibilidade de recurso de competência de tribunal  
diverso:
 inexistência
 
de
 
repercussão
 geral.
 Matéria 
infraconstitucional.  3.  Alegada  contrariedade  aos  princípios  
constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo 
legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa 
constitucional  indireta.  4.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  
provimento”  (ARE  754.373-AgR,  de  minha  relatoria,  Segunda 
Turma, DJe 24.9.2013).
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  do  devido 
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  configurariam  ofensa 
constitucional  indireta.  3.  Imposição  de  multa  de  5%  do  valor 
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e  
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 
7. Ademais, o acórdão recorrido ressaltou que a competência  
para processar e julgar crimes ambientais é, em regra, da Justiça  
Comum, salvo se houver interesse da União, situação determinante de  
deslocamento para a Justiça Federal:
(...)
Portanto,  concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas 
instâncias originárias demandaria a análise prévia do conjunto fático-
probatório. Assim, incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo  
Tribunal Federal.  Nesse sentido: RE 583.217, Relator o  Ministro 
Ayres Britto DJe 1.8.2011; AI 719.924-AgR, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2013.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.10.2013, interpõe Afrânio Cesar 
Ireno, em 11.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que a decisão agravada contrariaria o art. 93, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 768937 AGR / DF 
inc. IX, da Constituição da República, porque “o que foi, de fato, decidido 
reduz-se a uma fundamentação constante em dois parágrafos apenas, constantes  
nos itens 6 e 7”.
Assevera que, “diversamente do que fora salientado pela Ilustre Relatora,  
a ofensa indireta possui pleno condão de suscitar a análise da questão por este E.  
Tribunal.  Data  venia,  não  é  permitida  uma  interpretação  restritiva  da  
Constituição da República a fim de restringir direitos dos jurisdicionados”.
Sustenta  que  não  haveria  necessidade  de  reexame  do  acervo 
probatório, pois “da simples leitura da denúncia oferecida em desfavor do ora  
agravante extrai-se a imputação de fatos que configuram a hipótese de crime de  
competência da Justiça Estadual conexo com o crime previsto no art. 2º da Lei nº  
8.176/91, que é de competência da Justiça Federal”.
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768937 AGR / DF 
inc. IX, da Constituição da República, porque “o que foi, de fato, decidido 
reduz-se a uma fundamentação constante em dois parágrafos apenas, constantes  
nos itens 6 e 7”.
Assevera que, “diversamente do que fora salientado pela Ilustre Relatora,  
a ofensa indireta possui pleno condão de suscitar a análise da questão por este E.  
Tribunal.  Data  venia,  não  é  permitida  uma  interpretação  restritiva  da  
Constituição da República a fim de restringir direitos dos jurisdicionados”.
Sustenta  que  não  haveria  necessidade  de  reexame  do  acervo 
probatório, pois “da simples leitura da denúncia oferecida em desfavor do ora  
agravante extrai-se a imputação de fatos que configuram a hipótese de crime de  
competência da Justiça Estadual conexo com o crime previsto no art. 2º da Lei nº  
8.176/91, que é de competência da Justiça Federal”.
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.937 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, quanto à alegada insuficiência da fundamentação da 
decisão, cumpre esclarecer que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (RE 791.292 QO-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010).
3. O Ministro Relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça 
afirmou: 
“Como visto, ao recorrente foi imputada única e exclusivamente  
a prática de crimes ambientais, dispostos nos artigos 38, 40, 55 e 56 
da Lei 9.605/1998 (…) O mencionado diploma legal, que disciplina as  
infrações cometidas em detrimento do meio ambiente, nada dispõe  
acerca da competência para o processamento e julgamento das ações  
penais relativas aos ilícitos nela descritos. Por sua vez, o artigo 23, 
incisos VI e VII, da Constituição Federal fixa a competência comum  
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para  
‘proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas’ e ‘preservar as florestas, a fauna e a flora’. 
Assim, somente se vislumbra a competência da Justiça Federal para 
processar  e  julgar  crimes  ambientais  quando  são  praticados  em 
detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias  
ou empresas públicas, nos termos do art. 109, inciso IV, da Carta  
Magna (…) No caso dos autos, como bem destacado pela autoridade  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.937 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, quanto à alegada insuficiência da fundamentação da 
decisão, cumpre esclarecer que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (RE 791.292 QO-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010).
3. O Ministro Relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça 
afirmou: 
“Como visto, ao recorrente foi imputada única e exclusivamente  
a prática de crimes ambientais, dispostos nos artigos 38, 40, 55 e 56 
da Lei 9.605/1998 (…) O mencionado diploma legal, que disciplina as  
infrações cometidas em detrimento do meio ambiente, nada dispõe  
acerca da competência para o processamento e julgamento das ações  
penais relativas aos ilícitos nela descritos. Por sua vez, o artigo 23, 
incisos VI e VII, da Constituição Federal fixa a competência comum  
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para  
‘proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas’ e ‘preservar as florestas, a fauna e a flora’. 
Assim, somente se vislumbra a competência da Justiça Federal para 
processar  e  julgar  crimes  ambientais  quando  são  praticados  em 
detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias  
ou empresas públicas, nos termos do art. 109, inciso IV, da Carta  
Magna (…) No caso dos autos, como bem destacado pela autoridade  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 768937 AGR / DF 
apontada como coatora, os delitos imputados ao recorrente e demais  
corréus teriam ocorrido na ‘Fazenda denominada Ilha do Boi, 
localizada  na  zona  rural  do  município  de  Santana  do 
Pirapama/MG,  Comarca  de  Sete  Lagoas,  em  área  de 
preservação permanente (rio Cipó), instituída pelo art. 5º da Lei 
Estadual 15.082/04’, não se inferindo ‘lesão a bens, serviços ou 
interesses da União’, sendo que ‘o fato de a área devastada ser de 
preservação permanente, por si só, não justifica a submissão do 
feito à Justiça Federal’.  Constata-se, assim, os crimes ambientais 
teriam sido cometidos em localidade na qual não foram afetados bens,  
serviços ou interesses da União, motivo pelo qual o inquérito policial  
foi instaurado perante a Justiça Estadual, que recebeu a denúncia  
ofertada pelo Ministério Público e tem processado e julgado o feito” 
(grifos nossos).
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal, que assentou que a competência da Justiça Federal se 
estabelece  se  o  ilícito  penal  for  praticado  contra  bens,  serviços  ou 
interesse da União:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
COMPETÊNCIA.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  FORMAÇÃO 
DE QUADRILHA. CRIME PRATICADO PARA EVITAR QUE A 
VÍTIMA  PRESTASSE  DEPOIMENTO  NO  CONSELHO  DE 
DEFESA  DOS  DIREITOS  DA  PESSOA  HUMANA.  ÓRGÃO 
VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA 
UNIÃO  COMPROVADO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
FEDERAL. 1.  A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é 
firme no sentido de que a competência da Justiça Federal, em matéria  
penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de  
bens, serviços ou interesse da União, mormente quando os crimes 
teriam sido praticados com o objetivo de evitar que a vítima prestasse  
declarações  ao  Conselho  de  Defesa  dos  Direitos  Humanos. 
Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 107.156, de minha relatoria, 
Primeira Turma, DJe 1º.8.2012, grifos nossos).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768937 AGR / DF 
apontada como coatora, os delitos imputados ao recorrente e demais  
corréus teriam ocorrido na ‘Fazenda denominada Ilha do Boi, 
localizada  na  zona  rural  do  município  de  Santana  do 
Pirapama/MG,  Comarca  de  Sete  Lagoas,  em  área  de 
preservação permanente (rio Cipó), instituída pelo art. 5º da Lei 
Estadual 15.082/04’, não se inferindo ‘lesão a bens, serviços ou 
interesses da União’, sendo que ‘o fato de a área devastada ser de 
preservação permanente, por si só, não justifica a submissão do 
feito à Justiça Federal’.  Constata-se, assim, os crimes ambientais 
teriam sido cometidos em localidade na qual não foram afetados bens,  
serviços ou interesses da União, motivo pelo qual o inquérito policial  
foi instaurado perante a Justiça Estadual, que recebeu a denúncia  
ofertada pelo Ministério Público e tem processado e julgado o feito” 
(grifos nossos).
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal, que assentou que a competência da Justiça Federal se 
estabelece  se  o  ilícito  penal  for  praticado  contra  bens,  serviços  ou 
interesse da União:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
COMPETÊNCIA.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  FORMAÇÃO 
DE QUADRILHA. CRIME PRATICADO PARA EVITAR QUE A 
VÍTIMA  PRESTASSE  DEPOIMENTO  NO  CONSELHO  DE 
DEFESA  DOS  DIREITOS  DA  PESSOA  HUMANA.  ÓRGÃO 
VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA 
UNIÃO  COMPROVADO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
FEDERAL. 1.  A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é 
firme no sentido de que a competência da Justiça Federal, em matéria  
penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de  
bens, serviços ou interesse da União, mormente quando os crimes 
teriam sido praticados com o objetivo de evitar que a vítima prestasse  
declarações  ao  Conselho  de  Defesa  dos  Direitos  Humanos. 
Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 107.156, de minha relatoria, 
Primeira Turma, DJe 1º.8.2012, grifos nossos).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 768937 AGR / DF 
“PROCESSO  PENAL  E  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  
PENAL. CONTRABANDO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 334,  
§ 1º, C). DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO (CP, ART.  
180).  PRORROGAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma do art. 81, caput , do  
CPP,  ainda  que  busque  privilegiar  a  celeridade,  a  economia  e  a  
efetividade  processuais,  não  possui  aptidão  para  modificar  
competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso  
da competência da Justiça Federal. 2. Ausente qualquer das hipóteses 
previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido  
constatado  após  a  realização  da  instrução,  os  autos  devem  ser  
remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP.  
3.  Ordem  concedida”  (HC  113.845,  Relator  o  Ministro  Teori 
Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.9.2013, grifos nossos).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário. Processual  
Penal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento.  
Conversão  em  agravo  regimental.  Possibilidade.  Precedentes.  
Competência da Justiça Federal para julgar e processar crimes de  
falsificação  de  selo de  junta comercial.  Interesse  jurídico direto e  
específico  da  União  demonstrado.  Artigo  109,  inciso  IV,  da 
Constituição Federal. Regimental não provido. 1. Os embargos de  
declaração  opostos  contra  decisão  monocrática,  embora  não 
admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira  
da uníssona jurisprudência da  Suprema  Corte. 2. O  julgado  ora 
impugnado,  ao  assentar  que  “a  mera  falsificação  de  documento  
oriundo da Junta Comercial não enseja o processamento perante a  
Justiça  Federal,  porquanto  ausente  interesse  da  União”  (fl.  114),  
divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal, que, em casos como  
esse,  tem  assentado  a  competência  da  Justiça  Federal.  3.  Agravo  
regimental não provido” (RE 670.569-ED, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.5.2013, grifos nossos).
4. Ademais, como afirmado na decisão agravada, concluir de forma 
diversa quanto à inexistência de interesse da União no presente caso 
demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento que não 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 768937 AGR / DF 
“PROCESSO  PENAL  E  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  
PENAL. CONTRABANDO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 334,  
§ 1º, C). DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO (CP, ART.  
180).  PRORROGAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma do art. 81, caput , do  
CPP,  ainda  que  busque  privilegiar  a  celeridade,  a  economia  e  a  
efetividade  processuais,  não  possui  aptidão  para  modificar  
competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso  
da competência da Justiça Federal. 2. Ausente qualquer das hipóteses 
previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido  
constatado  após  a  realização  da  instrução,  os  autos  devem  ser  
remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP.  
3.  Ordem  concedida”  (HC  113.845,  Relator  o  Ministro  Teori 
Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.9.2013, grifos nossos).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário. Processual  
Penal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento.  
Conversão  em  agravo  regimental.  Possibilidade.  Precedentes.  
Competência da Justiça Federal para julgar e processar crimes de  
falsificação  de  selo de  junta comercial.  Interesse  jurídico direto e  
específico  da  União  demonstrado.  Artigo  109,  inciso  IV,  da 
Constituição Federal. Regimental não provido. 1. Os embargos de  
declaração  opostos  contra  decisão  monocrática,  embora  não 
admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira  
da uníssona jurisprudência da  Suprema  Corte. 2. O  julgado  ora 
impugnado,  ao  assentar  que  “a  mera  falsificação  de  documento  
oriundo da Junta Comercial não enseja o processamento perante a  
Justiça  Federal,  porquanto  ausente  interesse  da  União”  (fl.  114),  
divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal, que, em casos como  
esse,  tem  assentado  a  competência  da  Justiça  Federal.  3.  Agravo  
regimental não provido” (RE 670.569-ED, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.5.2013, grifos nossos).
4. Ademais, como afirmado na decisão agravada, concluir de forma 
diversa quanto à inexistência de interesse da União no presente caso 
demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento que não 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 768937 AGR / DF 
pode  ser  validamente  adotado  em  recurso  extraordinário.  Incide  a 
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL. 
DESLOCAMENTO  DE  COMPETÊNCIA  PARA  A  JUSTIÇA 
FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE 
AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A 
LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE 
UM  DESSES  ENTES.  INSUFICIÊNCIA.
 ACÓRDÃO 
RECORRIDO FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS FÁTICO-
PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE  
NEGA PROVIMENTO” (ARE 757.952-AgR, de minha relatoria, 
Primeira Turma, DJe 28.10.2013, grifos nossos). 
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 768937 AGR / DF 
pode  ser  validamente  adotado  em  recurso  extraordinário.  Incide  a 
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL. 
DESLOCAMENTO  DE  COMPETÊNCIA  PARA  A  JUSTIÇA 
FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE 
AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A 
LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE 
UM  DESSES  ENTES.  INSUFICIÊNCIA.
 ACÓRDÃO 
RECORRIDO FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS FÁTICO-
PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE  
NEGA PROVIMENTO” (ARE 757.952-AgR, de minha relatoria, 
Primeira Turma, DJe 28.10.2013, grifos nossos). 
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.937
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AFRANIO CESAR IRENO
ADV.(A/S) : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : ESTEVÃO FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA
INTDO.(A/S) : JOSÉ RONALDO CÉSAR IRENO
INTDO.(A/S) : GILMAR CÉSAR IRENO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.937
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AFRANIO CESAR IRENO
ADV.(A/S) : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : ESTEVÃO FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA
INTDO.(A/S) : JOSÉ RONALDO CÉSAR IRENO
INTDO.(A/S) : GILMAR CÉSAR IRENO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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