DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 109726
Número do Processo: 109726
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-11 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : GEDISON FERREIRA SALDANHA 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Produção antecipada de prova. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Writ concedido.

    1. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo”. Súmula nº 701 do STF.

    2. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma processual vigente – CPP, art. 225.

    3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que "[s]e o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal". Precedentes.

    4. Ordem concedida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 75853, HC 76660, RHC 83709, HC 93157,
RHC 95311, HC 96325, HC 108064.
- Veja HC 183216 do STJ.
Número de páginas: 19.
Análise: 23/01/2012, ACG.
Revisão: 30/01/2012, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00225 ART-00366  
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000701  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GEDISON FERREIRA SALDANHA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas  corpus.  Constitucional.  Processual  penal.  Produção 
antecipada  de  prova.  Alegação  de  ofensa  aos  princípios  do 
contraditório e da ampla defesa. Writ concedido.
1. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público 
contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu 
como litisconsorte passivo”. Súmula nº 701 do STF.
2.  A  decisão  que  determina  a  produção  antecipada  da  prova 
testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma 
processual vigente – CPP, art. 225.
3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que 
"[s]e o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o  
juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal,  
apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo  
Penal". Precedentes.
4. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  conceder  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de outubro de 2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537337.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
HC 109.726 / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537337.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537337.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

Relatório
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GEDISON FERREIRA SALDANHA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública do Estado de São Paulo em favor de Gedison Ferreira Saldanha, 
apontando  como  autoridade  coatora  a  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 183.216/SP, Relator o 
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
A impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, 
basicamente, por dois fundamentos.
O primeiro diz respeito a uma suposta nulidade no julgamento de 
mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
“pelo fato de não ter sido o paciente citado pessoalmente para responder ao  
mandamus, bem como, em nenhum momento foi-lhe nomeado defensor público  
para  tanto,  de  sorte  que  aludida  ação  constitucional  foi  julgada  de  modo  
totalmente alheio aos argumentos do paciente, em nítida violação aos princípios  
constitucionais da ampla defesa e do contraditório” (fl. 4 da inicial).
Ainda sobre o tema, aduz que, “muito embora tenha se determinado a 
notificação via edital do denunciado como litisconsorte necessário (fls. 36. e 41 do  
apenso – doc. 07), ante à sua inércia era imprescindível que lhe fosse nomeado  
defensor público para responder à ação, o que não foi feito, o que  inquina de 
nulidade absoluta o julgamento do mandado de segurança pelo tribunal” 
(fl. 4 da inicial – grifos conforme o original).
O segundo fundamento consiste em uma eventual nulidade das 
provas colhidas nos autos da ação penal à qual responde o paciente. 
Aduz a impetrante, para tanto, que não houve “fundamentação idônea para 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537231.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GEDISON FERREIRA SALDANHA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública do Estado de São Paulo em favor de Gedison Ferreira Saldanha, 
apontando  como  autoridade  coatora  a  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 183.216/SP, Relator o 
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
A impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, 
basicamente, por dois fundamentos.
O primeiro diz respeito a uma suposta nulidade no julgamento de 
mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
“pelo fato de não ter sido o paciente citado pessoalmente para responder ao  
mandamus, bem como, em nenhum momento foi-lhe nomeado defensor público  
para  tanto,  de  sorte  que  aludida  ação  constitucional  foi  julgada  de  modo  
totalmente alheio aos argumentos do paciente, em nítida violação aos princípios  
constitucionais da ampla defesa e do contraditório” (fl. 4 da inicial).
Ainda sobre o tema, aduz que, “muito embora tenha se determinado a 
notificação via edital do denunciado como litisconsorte necessário (fls. 36. e 41 do  
apenso – doc. 07), ante à sua inércia era imprescindível que lhe fosse nomeado  
defensor público para responder à ação, o que não foi feito, o que  inquina de 
nulidade absoluta o julgamento do mandado de segurança pelo tribunal” 
(fl. 4 da inicial – grifos conforme o original).
O segundo fundamento consiste em uma eventual nulidade das 
provas colhidas nos autos da ação penal à qual responde o paciente. 
Aduz a impetrante, para tanto, que não houve “fundamentação idônea para 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537231.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

Relatório
HC 109.726 / SP 
a decisão em que determina que toda a prova testemunhal requerida na denúncia  
seja produzida antecipadamente, sem a presença do acusado” (fl. 6 da inicial).
Afirma, ainda, que “assim agindo, maculou o magistrado sua decisão pela 
nulidade absoluta conforme determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da  
República de 1988” (fl. 6 da inicial).
Requer  o  deferimento  da  liminar  para  suspender  “o  andamento 
processual nos autos originários (...)”. No mérito, pede a concessão da ordem 
para “que seja reconhecida a nulidade absoluta do julgamento do mandado de  
segurança em testigo por flagrante violação dos princípios constitucionais da  
ampla defesa e contraditório” e, ainda, que “seja reconhecida a ilegalidade da 
produção antecipada da prova oral (…) para que sejam nulificadas as oitivas 
já realizadas, com o consequente desentranhamento desses depoimentos dos 
autos (...)” (fls. 11/12 da inicial – grifos conforme o original).
Em  12/11/09,  não  havendo  pedido  de  liminar  a  ser  apreciado, 
solicitei informações da autoridade apontada como coatora e ao Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas (fls. 
140 e 163 a 456).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr.  Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da 
ordem (fls. 461 a 466).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537231.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
a decisão em que determina que toda a prova testemunhal requerida na denúncia  
seja produzida antecipadamente, sem a presença do acusado” (fl. 6 da inicial).
Afirma, ainda, que “assim agindo, maculou o magistrado sua decisão pela 
nulidade absoluta conforme determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da  
República de 1988” (fl. 6 da inicial).
Requer  o  deferimento  da  liminar  para  suspender  “o  andamento 
processual nos autos originários (...)”. No mérito, pede a concessão da ordem 
para “que seja reconhecida a nulidade absoluta do julgamento do mandado de  
segurança em testigo por flagrante violação dos princípios constitucionais da  
ampla defesa e contraditório” e, ainda, que “seja reconhecida a ilegalidade da 
produção antecipada da prova oral (…) para que sejam nulificadas as oitivas 
já realizadas, com o consequente desentranhamento desses depoimentos dos 
autos (...)” (fls. 11/12 da inicial – grifos conforme o original).
Em  12/11/09,  não  havendo  pedido  de  liminar  a  ser  apreciado, 
solicitei informações da autoridade apontada como coatora e ao Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas (fls. 
140 e 163 a 456).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr.  Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da 
ordem (fls. 461 a 466).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537231.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 
183.216/SP, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Transcrevo o teor daquele julgado:
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO 
PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NA DETERMINAÇÃO  DA 
PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DA  PROVA  TESTEMUNHAL. 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA.
 
SÚMULA
 
455⁄STJ. 
PRECEDENTES  DESTE  STJ.  PARECER  DO  MPF  PELA 
CONCESSÃO  DO
 WRIT.  ORDEM  DENEGADA,  NO 
ENTANTO.
1. Da exegese do art. 366 do CPP resulta a possibilidade de 
o  julgador  determinar  a  produção  antecipada  da  prova, 
inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo 
em  decorrência  da  revelia  do  acusado,  devidamente 
demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades 
do caso concreto.
2.  Não  se  verifica,  no  caso,  qualquer  constrangimento 
ilegal,  porquanto  escorreito  o  posicionamento  adotado  pelo 
Tribunal  a quo, eis que, conforme entendimento consolidado 
em  diversos  precedentes  desta  Corte,  quando  a demora  na 
produção das provas puder prejudicar a busca da verdade real, 
ante a grande probabilidade das testemunhas não se lembrarem 
dos fatos presenciados, encontra-se caracterizada a urgência da 
medida.
3. In casu, a decisão do Tribunal a quo não se ressente de 
fundamentação,  mas  ao  contrário,  está  respaldado  em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 
183.216/SP, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Transcrevo o teor daquele julgado:
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO 
PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NA DETERMINAÇÃO  DA 
PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DA  PROVA  TESTEMUNHAL. 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA.
 
SÚMULA
 
455⁄STJ. 
PRECEDENTES  DESTE  STJ.  PARECER  DO  MPF  PELA 
CONCESSÃO  DO
 WRIT.  ORDEM  DENEGADA,  NO 
ENTANTO.
1. Da exegese do art. 366 do CPP resulta a possibilidade de 
o  julgador  determinar  a  produção  antecipada  da  prova, 
inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo 
em  decorrência  da  revelia  do  acusado,  devidamente 
demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades 
do caso concreto.
2.  Não  se  verifica,  no  caso,  qualquer  constrangimento 
ilegal,  porquanto  escorreito  o  posicionamento  adotado  pelo 
Tribunal  a quo, eis que, conforme entendimento consolidado 
em  diversos  precedentes  desta  Corte,  quando  a demora  na 
produção das provas puder prejudicar a busca da verdade real, 
ante a grande probabilidade das testemunhas não se lembrarem 
dos fatos presenciados, encontra-se caracterizada a urgência da 
medida.
3. In casu, a decisão do Tribunal a quo não se ressente de 
fundamentação,  mas  ao  contrário,  está  respaldado  em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109.726 / SP 
justificativas idôneas e suficientes à produção antecipada da 
oitiva das testemunhas; sendo assim, o julgado objurgado está 
em consonância com a Súmula 455 desta Corte, segundo a qual, 
a decisão que determina a produção antecipada de provas com 
base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, 
não a justificando unicamente o mero decurso de tempo.
4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em 
sentido contrário” (www.stj.jus.br).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Inicialmente anoto que não se verifica nos autos que o ora paciente, 
citado por edital para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo 
Ministério Público do Estado  de São Paulo, tenha sido  regularmente 
integrado ao mandamus impetrado pelo Parquet perante o TJSP, de cuja 
decisão decorreu a antecipação da prova oral impugnada, a implicar 
inegável violação à ampla defesa e ao contraditório.
“HABEAS-CORPUS. TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA IMPETRADO  PERANTE  O 
TRIBUNAL  DE  ALÇADA,  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO, 
PARA  ANULAR  SENTENÇA  DE  JUIZ  QUE  NÃO  MAIS 
EXERCIA  JURISDIÇÃO,  ABSOLVENDO  A  PACIENTE  E 
ALGUNS  CO-RÉUS  E  CONDENANDO  OUTROS. 
SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL 
 
 A QUO
 
  SEM
 
  
QUE ESTIVESSEM INTEGRADOS À LIDE OS CO-RÉUS, NA 
QUALIDADE
 
DE
 
LITISCONSORTES
 
PASSIVOS 
NECESSÁRIOS,  SEGUINDO-SE  NOVA  SENTENÇA  QUE 
CONDENOU A PACIENTE E OUTROS CO-RÉUS. 1. Aplicam-
se ao processo do mandado de segurança as disposições do 
Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio (art. 19 
da Lei nº 1.533/51, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 
6.071/74).  Há  litisconsórcio  passivo  necessário  quando,  pela 
natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de 
modo uniforme para todos os interessados (CPC, art. 47). A não 
citação de litisconsorte passivo necessário para integrar a lide 
impede  a  formação  de  relação  processual  válida  e,  em 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
justificativas idôneas e suficientes à produção antecipada da 
oitiva das testemunhas; sendo assim, o julgado objurgado está 
em consonância com a Súmula 455 desta Corte, segundo a qual, 
a decisão que determina a produção antecipada de provas com 
base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, 
não a justificando unicamente o mero decurso de tempo.
4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em 
sentido contrário” (www.stj.jus.br).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Inicialmente anoto que não se verifica nos autos que o ora paciente, 
citado por edital para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo 
Ministério Público do Estado  de São Paulo, tenha sido  regularmente 
integrado ao mandamus impetrado pelo Parquet perante o TJSP, de cuja 
decisão decorreu a antecipação da prova oral impugnada, a implicar 
inegável violação à ampla defesa e ao contraditório.
“HABEAS-CORPUS. TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA IMPETRADO  PERANTE  O 
TRIBUNAL  DE  ALÇADA,  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO, 
PARA  ANULAR  SENTENÇA  DE  JUIZ  QUE  NÃO  MAIS 
EXERCIA  JURISDIÇÃO,  ABSOLVENDO  A  PACIENTE  E 
ALGUNS  CO-RÉUS  E  CONDENANDO  OUTROS. 
SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL 
 
 A QUO
 
  SEM
 
  
QUE ESTIVESSEM INTEGRADOS À LIDE OS CO-RÉUS, NA 
QUALIDADE
 
DE
 
LITISCONSORTES
 
PASSIVOS 
NECESSÁRIOS,  SEGUINDO-SE  NOVA  SENTENÇA  QUE 
CONDENOU A PACIENTE E OUTROS CO-RÉUS. 1. Aplicam-
se ao processo do mandado de segurança as disposições do 
Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio (art. 19 
da Lei nº 1.533/51, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 
6.071/74).  Há  litisconsórcio  passivo  necessário  quando,  pela 
natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de 
modo uniforme para todos os interessados (CPC, art. 47). A não 
citação de litisconsorte passivo necessário para integrar a lide 
impede  a  formação  de  relação  processual  válida  e,  em 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109.726 / SP 
consequência,  obsta  a  eficácia  da  decisão  que  venha  a  ser 
lavrada, porque influi nas relações jurídicas de interessados 
estranhos  à  demanda  (CPC,  art.  47). 2.  Habeas-corpus 
conhecido  e  deferido, em  parte, para anular o processo  do 
mandado  de  segurança  a  partir  da  concessão  da  liminar, 
exclusive, ficando ressalvados os seus efeitos, e determinar a 
citação dos corréus para integrarem a relação processual como 
litisconsortes passivos necessários. Em consequência, é anulada 
a segunda sentença, que condenou a paciente, estendidos os 
efeitos desta decisão aos demais corréus” (HC nº 76.660/PR, 
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 
de 14/8/99 – sublinhei);
“Mandado de segurança do MP contra decisão judicial 
penal: litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado. A 
admitir-se mandado de segurança do Ministério Público contra 
decisão  favorável  à  defesa,  no  processo  penal,  o  réu  é 
litisconsorte  passivo  e  não  mero  assistente  litisconsorcial, 
impondo-se sua citação, pena de nulidade; de qualquer modo, a 
sua audiência, no processo do mandado de segurança tendente 
a  afetar  posição  favorável  que  lhe  decorrera  da  decisão 
impugnada resultaria das garantias do contraditório e da ampla 
defesa:  consequente  nulidade  do  processo  de  mandado  de 
segurança deferido ao MP para conferir efeito suspensivo a 
recurso contra o deferimento ao condenado de progressão do 
regime de execução penal” (HC nº 75.853/SP, Primeira Turma, 
da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 17/10/97 – 
sublinhei).
Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 701/STF: “No mandado de segurança 
impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é  
obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.”
Por  outro  lado,  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Suprema 
Corte, tem-se entendido que toda a antecipação de prova realizada nos 
termos  do  art.  366  do  Código  de  Processo  Penal  está  adstrita  à 
fundamentação da necessidade concreta daquele ato.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
consequência,  obsta  a  eficácia  da  decisão  que  venha  a  ser 
lavrada, porque influi nas relações jurídicas de interessados 
estranhos  à  demanda  (CPC,  art.  47). 2.  Habeas-corpus 
conhecido  e  deferido, em  parte, para anular o processo  do 
mandado  de  segurança  a  partir  da  concessão  da  liminar, 
exclusive, ficando ressalvados os seus efeitos, e determinar a 
citação dos corréus para integrarem a relação processual como 
litisconsortes passivos necessários. Em consequência, é anulada 
a segunda sentença, que condenou a paciente, estendidos os 
efeitos desta decisão aos demais corréus” (HC nº 76.660/PR, 
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 
de 14/8/99 – sublinhei);
“Mandado de segurança do MP contra decisão judicial 
penal: litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado. A 
admitir-se mandado de segurança do Ministério Público contra 
decisão  favorável  à  defesa,  no  processo  penal,  o  réu  é 
litisconsorte  passivo  e  não  mero  assistente  litisconsorcial, 
impondo-se sua citação, pena de nulidade; de qualquer modo, a 
sua audiência, no processo do mandado de segurança tendente 
a  afetar  posição  favorável  que  lhe  decorrera  da  decisão 
impugnada resultaria das garantias do contraditório e da ampla 
defesa:  consequente  nulidade  do  processo  de  mandado  de 
segurança deferido ao MP para conferir efeito suspensivo a 
recurso contra o deferimento ao condenado de progressão do 
regime de execução penal” (HC nº 75.853/SP, Primeira Turma, 
da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 17/10/97 – 
sublinhei).
Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 701/STF: “No mandado de segurança 
impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é  
obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.”
Por  outro  lado,  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Suprema 
Corte, tem-se entendido que toda a antecipação de prova realizada nos 
termos  do  art.  366  do  Código  de  Processo  Penal  está  adstrita  à 
fundamentação da necessidade concreta daquele ato.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109.726 / SP 
A  conveniência  quanto  à  realização  da  antecipação  da  prova 
subsume-se às hipóteses previstas no art. 225 do mesmo codex, dando-se, 
quanto  ao  citado  dispositivo,  contudo,  alguma  discricionariedade  ao 
magistrado para justificá-la, de modo a demonstrar-se, no caso concreto, 
a efetiva necessidade da antecipação e o perigo de dano à instrução 
processual futura, caso a prova não seja coligida de imediato.
Nesse sentido:
“Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada 
de provas. Art. 366 do CPP. Fundamentação. Constrangimento 
ilegal não-caracterizado. 1. Cabe ao Juiz da causa decidir sobre 
a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, 
podendo  utilizar-se  dessa  faculdade  quando  a  situação  dos 
autos  assim  recomendar,  como  no  caso  em  apreço, 
especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral 
de cautela do Magistrado (art. 366 do CPP). 2. Habeas corpus 
denegado” (HC nº 93.157/SP, Primeira Turma, redator para o 
acórdão o Ministro Menezes Direito, DJe de 14/11/08).
No caso  sub examine, a Juíza de Direito do Primeiro Tribunal do 
Júri da Comarca da Capital/SP indeferiu o pedido de antecipação, por 
entendê-lo injustificado (fls. 10/11 do anexo de instrução nº 2).
Impetrado mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, a 4ª Câmara Criminal concedeu a segurança, determinando 
a  colheita  antecipada  da  prova  testemunhal.  Fundamentou  a 
determinação  da  antecipação  da  prova  oral  na  doutrina  e  na 
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, todas 
no sentido de que a demora na produção das provas pode vir a prejudicar 
a busca da verdade real, ante a grande possibilidade de as testemunhas 
não se lembrarem precisamente dos fatos presenciados, a demonstrar a 
urgência da medida.
A isso acrescentou que “admite-se a produção antecipada da prova, em 
processo penal, para evitar o perecimento da prova. Nada impele, porém, que a  
prova seja renovada no caso de demonstração de prejuízo efetivo à defesa” (fls. 13 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
A  conveniência  quanto  à  realização  da  antecipação  da  prova 
subsume-se às hipóteses previstas no art. 225 do mesmo codex, dando-se, 
quanto  ao  citado  dispositivo,  contudo,  alguma  discricionariedade  ao 
magistrado para justificá-la, de modo a demonstrar-se, no caso concreto, 
a efetiva necessidade da antecipação e o perigo de dano à instrução 
processual futura, caso a prova não seja coligida de imediato.
Nesse sentido:
“Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada 
de provas. Art. 366 do CPP. Fundamentação. Constrangimento 
ilegal não-caracterizado. 1. Cabe ao Juiz da causa decidir sobre 
a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, 
podendo  utilizar-se  dessa  faculdade  quando  a  situação  dos 
autos  assim  recomendar,  como  no  caso  em  apreço, 
especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral 
de cautela do Magistrado (art. 366 do CPP). 2. Habeas corpus 
denegado” (HC nº 93.157/SP, Primeira Turma, redator para o 
acórdão o Ministro Menezes Direito, DJe de 14/11/08).
No caso  sub examine, a Juíza de Direito do Primeiro Tribunal do 
Júri da Comarca da Capital/SP indeferiu o pedido de antecipação, por 
entendê-lo injustificado (fls. 10/11 do anexo de instrução nº 2).
Impetrado mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, a 4ª Câmara Criminal concedeu a segurança, determinando 
a  colheita  antecipada  da  prova  testemunhal.  Fundamentou  a 
determinação  da  antecipação  da  prova  oral  na  doutrina  e  na 
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, todas 
no sentido de que a demora na produção das provas pode vir a prejudicar 
a busca da verdade real, ante a grande possibilidade de as testemunhas 
não se lembrarem precisamente dos fatos presenciados, a demonstrar a 
urgência da medida.
A isso acrescentou que “admite-se a produção antecipada da prova, em 
processo penal, para evitar o perecimento da prova. Nada impele, porém, que a  
prova seja renovada no caso de demonstração de prejuízo efetivo à defesa” (fls. 13 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109.726 / SP 
a 17 do anexo de instrução nº 2).
Conforme bem sustentado no parecer do Ministério Público Federal, 
a colheita da prova sem o conhecimento e a presença do réu ou do 
defensor por ele constituído importou em violação do devido processo 
legal e da ampla defesa.
No  caso  em  comento,  não  restou  evidenciada  a  necessidade  de 
antecipação da produção da prova, nos termos exigidos pela legislação 
processual penal e conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, tendo 
o  TJSP  se  valido  de  fundamento  genérico  e  despido  de  concreta 
motivação,  a  afastar  a  possibilidade  da  pretendida  antecipação 
probatória.
Nesse sentido:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE 
PROVA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO 
CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.
 HABEAS 
CORPUS CONCEDIDO.  1.  A  decisão  que  determina  a 
produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos 
pressupostos  legais  exigidos  pela  norma  processual  vigente 
(‘Art. 255. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, 
por  enfermidade  ou  por  velhice,  inspirar  receio  de  que  ao 
tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de 
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe 
antecipadamente  o  depoimento’).  2.  Firme  a  jurisprudência 
deste Supremo Tribunal no sentido de que ‘[s]e o acusado, 
citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode 
o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de 
prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos 
do  art.  225  do  Código  de  Processo  Penal’.  Precedentes.  3. 
Ordem  concedida”  (HC  nº  96.325/SP,  Primeira  Turma,  da 
relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09);
“AÇÃO  PENAL.  Processo  suspenso.  Prova.  Produção 
antecipada.  Inquirição  de  testemunhas.  Inadmissibilidade. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
a 17 do anexo de instrução nº 2).
Conforme bem sustentado no parecer do Ministério Público Federal, 
a colheita da prova sem o conhecimento e a presença do réu ou do 
defensor por ele constituído importou em violação do devido processo 
legal e da ampla defesa.
No  caso  em  comento,  não  restou  evidenciada  a  necessidade  de 
antecipação da produção da prova, nos termos exigidos pela legislação 
processual penal e conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, tendo 
o  TJSP  se  valido  de  fundamento  genérico  e  despido  de  concreta 
motivação,  a  afastar  a  possibilidade  da  pretendida  antecipação 
probatória.
Nesse sentido:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE 
PROVA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO 
CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.
 HABEAS 
CORPUS CONCEDIDO.  1.  A  decisão  que  determina  a 
produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos 
pressupostos  legais  exigidos  pela  norma  processual  vigente 
(‘Art. 255. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, 
por  enfermidade  ou  por  velhice,  inspirar  receio  de  que  ao 
tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de 
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe 
antecipadamente  o  depoimento’).  2.  Firme  a  jurisprudência 
deste Supremo Tribunal no sentido de que ‘[s]e o acusado, 
citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode 
o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de 
prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos 
do  art.  225  do  Código  de  Processo  Penal’.  Precedentes.  3. 
Ordem  concedida”  (HC  nº  96.325/SP,  Primeira  Turma,  da 
relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09);
“AÇÃO  PENAL.  Processo  suspenso.  Prova.  Produção 
antecipada.  Inquirição  de  testemunhas.  Inadmissibilidade. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109.726 / SP 
Revelia. Réu revel citado por edital. Não comparecimento por si 
nem  por  advogado  constituído.  Prova  não  urgente  por 
natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princípio 
do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CF).  Recurso  provido. 
Inteligência dos arts. 92, 93 e 366 cc. 225, todos do CPP. Se o 
acusado,  citado  por  edital,  não  comparece  nem  constitui 
advogado,  pode  o  juiz,  suspenso  o  processo,  determinar 
produção  antecipada  de  prova  testemunhal, apenas  quando 
esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo 
Penal” (RHC nº 83.709/SP, Segunda Turma, da relatoria do Min. 
Joaquim Barbosa, DJ de 1º/7/05);
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  NECESSIDADE. 
INDEFERIMENTO. O artigo 366 do Código de Processo Penal 
prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o 
artigo  225,  ao  dispor  especificamente  sobre  a  prova 
testemunhal,  fornece  os  parâmetros  que  autorizam  a 
antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado 
a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o 
esquecimento  pelo  decurso  do  tempo  e  a  possibilidade  de 
mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público 
estadual. Recurso  ordinário em  habeas corpus a que se dá 
provimento  para  restabelecer  a  decisão  que  indeferiu  a 
produção  antecipada  da  oitiva  de  testemunha”  (RHC  nº 
95.311/SP, Segunda Turma, da relatoria do Min. Eros Grau, DJ 
de 1º/4/05).
Nos citados arestos, adotou-se o entendimento de que o fundamento 
do  pedido  –  possibilidade  de  a  testemunha  se  esquecer  de  detalhes 
importantes  dos  fatos  em  decorrência  do  decurso  do  tempo  –  não 
atenderia aos pressupostos legais exigidos pela norma vigente para a 
adoção  dessa  medida  excepcional,  exatamente  como  se  dá  no  caso 
concreto.
Ademais, no caso concreto, já se haviam passado mais de 2 anos 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
Revelia. Réu revel citado por edital. Não comparecimento por si 
nem  por  advogado  constituído.  Prova  não  urgente  por 
natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princípio 
do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CF).  Recurso  provido. 
Inteligência dos arts. 92, 93 e 366 cc. 225, todos do CPP. Se o 
acusado,  citado  por  edital,  não  comparece  nem  constitui 
advogado,  pode  o  juiz,  suspenso  o  processo,  determinar 
produção  antecipada  de  prova  testemunhal, apenas  quando 
esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo 
Penal” (RHC nº 83.709/SP, Segunda Turma, da relatoria do Min. 
Joaquim Barbosa, DJ de 1º/7/05);
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  NECESSIDADE. 
INDEFERIMENTO. O artigo 366 do Código de Processo Penal 
prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o 
artigo  225,  ao  dispor  especificamente  sobre  a  prova 
testemunhal,  fornece  os  parâmetros  que  autorizam  a 
antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado 
a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o 
esquecimento  pelo  decurso  do  tempo  e  a  possibilidade  de 
mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público 
estadual. Recurso  ordinário em  habeas corpus a que se dá 
provimento  para  restabelecer  a  decisão  que  indeferiu  a 
produção  antecipada  da  oitiva  de  testemunha”  (RHC  nº 
95.311/SP, Segunda Turma, da relatoria do Min. Eros Grau, DJ 
de 1º/4/05).
Nos citados arestos, adotou-se o entendimento de que o fundamento 
do  pedido  –  possibilidade  de  a  testemunha  se  esquecer  de  detalhes 
importantes  dos  fatos  em  decorrência  do  decurso  do  tempo  –  não 
atenderia aos pressupostos legais exigidos pela norma vigente para a 
adoção  dessa  medida  excepcional,  exatamente  como  se  dá  no  caso 
concreto.
Ademais, no caso concreto, já se haviam passado mais de 2 anos 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109.726 / SP 
entre o pedido de antecipação e a produção da prova antecipada, o que 
corrobora a indisponibilidade da ampla defesa e do contraditório e não 
favorece a tese de sua necessidade.
Dessa  forma,  não  tendo  sido  aventada  na  espécie  nenhuma 
circunstância excepcional e justificadora de antecipação da produção da 
prova testemunhal prevista no art. 225 do Código de Processo Penal, 
penso que deva ser reconhecida a ilegalidade da colheita antecipada da 
prova oral na hipótese em exame.
Ante o exposto, concedo a ordem.
Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
entre o pedido de antecipação e a produção da prova antecipada, o que 
corrobora a indisponibilidade da ampla defesa e do contraditório e não 
favorece a tese de sua necessidade.
Dessa  forma,  não  tendo  sido  aventada  na  espécie  nenhuma 
circunstância excepcional e justificadora de antecipação da produção da 
prova testemunhal prevista no art. 225 do Código de Processo Penal, 
penso que deva ser reconhecida a ilegalidade da colheita antecipada da 
prova oral na hipótese em exame.
Ante o exposto, concedo a ordem.
Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Debate
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  já 
julgamos isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Julgamos um recente e concedemos a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Concedemos, não é? Eu tinha 
dúvida sobre isso, mas tenho a impressão que esse tema...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tenho  votado  no  sentido  de  que  os  casos  que  permitem  a 
antecipação da prova são específicos e estão determinados na lei. É o art. 
366 do CPP.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é um precedente de 
muito espectro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas então existiria 
questionamento quanto à constitucionalidade do artigo 366 do Código de 
Processo Penal, porque prevê que, sendo citado o acusado por edital e 
não constituído advogado, pode haver antecipação de prova.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas em casos específicos que eu não encontro no quadro presente 
nestes autos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Geralmente é a prova 
testemunhal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  já 
julgamos isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Julgamos um recente e concedemos a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Concedemos, não é? Eu tinha 
dúvida sobre isso, mas tenho a impressão que esse tema...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tenho  votado  no  sentido  de  que  os  casos  que  permitem  a 
antecipação da prova são específicos e estão determinados na lei. É o art. 
366 do CPP.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é um precedente de 
muito espectro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas então existiria 
questionamento quanto à constitucionalidade do artigo 366 do Código de 
Processo Penal, porque prevê que, sendo citado o acusado por edital e 
não constituído advogado, pode haver antecipação de prova.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas em casos específicos que eu não encontro no quadro presente 
nestes autos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Geralmente é a prova 
testemunhal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

Debate
HC 109.726 / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Quer dizer, quando a prova 
pode desaparecer por aí, os vestígios, não é?   
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A memória é fraca, 
não é?
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Não  é,  por aí,  quando  os 
vestígios podem desaparecer? Porque, por exemplo, pela experiência que 
se tem pela média, em vários processos penais, há milhares no Brasil 
inteiro, os réus não aparecem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Dias Toffoli 
(inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), seria crime 
doloso contra a vida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria o sumário para 
chegar-se à sentença de pronúncia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu tenho 
a preocupação de como nós julgamos quando apareceu esse tema aqui a 
primeira vez. Eu não me lembro. Difícil é o tema ser novo e nós darmos 
duas decisões em sentido...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Quer dizer, quando a prova 
pode desaparecer por aí, os vestígios, não é?   
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A memória é fraca, 
não é?
O  SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Não  é,  por aí,  quando  os 
vestígios podem desaparecer? Porque, por exemplo, pela experiência que 
se tem pela média, em vários processos penais, há milhares no Brasil 
inteiro, os réus não aparecem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Dias Toffoli 
(inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), seria crime 
doloso contra a vida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria o sumário para 
chegar-se à sentença de pronúncia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu tenho 
a preocupação de como nós julgamos quando apareceu esse tema aqui a 
primeira vez. Eu não me lembro. Difícil é o tema ser novo e nós darmos 
duas decisões em sentido...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Debate
HC 109.726 / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque aqui o artigo 366 diz 
assim: a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Quer 
dizer, não é a regra geral.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
pode ser.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque aqui o artigo 366 diz 
assim: a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Quer 
dizer, não é a regra geral.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
pode ser.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  há 
peculiaridades. Ele terá sido citado por edital e não constituiu advogado. 
O crime é doloso contra a vida. Tem-se audição prévia de testemunhas, 
que inclusive poderão ser convocadas posteriormente, quer para depor 
antes da sentença de pronúncia, reafirmando, ou não, o que lançaram, 
quer após a sentença de pronúncia e até mesmo no Plenário, quando do 
julgamento pelo Tribunal do Júri. Então, cabível é a medida cauteladora e 
o  próprio  relator  informa  que  o  pedido  formalizado  pelo  Ministério 
Público  foi  acolhido dois  anos  depois,  considerada  a localização das 
testemunhas e a memória delas, relativamente ao episódio.
Permaneço entendendo que não existe descompasso no artigo 366 do 
Código  de  Processo  Penal,  considerado  o  devido  processo  legal  e  o 
contraditório, porque nada impede – repito – que se ouçam novamente as 
testemunhas.
Indefiro a ordem. Entendo que não há ilegalidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554679.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  há 
peculiaridades. Ele terá sido citado por edital e não constituiu advogado. 
O crime é doloso contra a vida. Tem-se audição prévia de testemunhas, 
que inclusive poderão ser convocadas posteriormente, quer para depor 
antes da sentença de pronúncia, reafirmando, ou não, o que lançaram, 
quer após a sentença de pronúncia e até mesmo no Plenário, quando do 
julgamento pelo Tribunal do Júri. Então, cabível é a medida cauteladora e 
o  próprio  relator  informa  que  o  pedido  formalizado  pelo  Ministério 
Público  foi  acolhido dois  anos  depois,  considerada  a localização das 
testemunhas e a memória delas, relativamente ao episódio.
Permaneço entendendo que não existe descompasso no artigo 366 do 
Código  de  Processo  Penal,  considerado  o  devido  processo  legal  e  o 
contraditório, porque nada impede – repito – que se ouçam novamente as 
testemunhas.
Indefiro a ordem. Entendo que não há ilegalidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554679.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Explicação
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministra  Presidente,  há  mais um fundamento  do  meu voto  que 
talvez leve à reflexão dos nobres Colegas.
Eu digo que não se verifica nos autos que o paciente citado - por 
edital - para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo Ministério 
Público do Estado de São Paulo, tenha  regularmente participado do 
mandado de segurança como litisconsorte passivo necessário. Mandado 
de segurança esse no qual foi determinada a produção antecipada de 
prova. Então esse é um outro fundamento do meu voto para o caso 
específico.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse fundamento é importante 
porque  se  o  Ministério  Público  conseguiu  a  produção  da  prova  no 
mandado de segurança,  ele era litisconsorte necessário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei. Mas em lugar 
incerto e não sabido não foi citado? Articula-se, na inicial do habeas, que 
não foi citado para o mandado de segurança? Quer dizer, já estaríamos 
presumindo  o  excepcional,  que  o  Tribunal  de  Justiça  não  deu 
conhecimento da impetração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa matéria está invocada aí. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Está invocada na inicial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É causa de pedir do 
habeas?
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567513.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministra  Presidente,  há  mais um fundamento  do  meu voto  que 
talvez leve à reflexão dos nobres Colegas.
Eu digo que não se verifica nos autos que o paciente citado - por 
edital - para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo Ministério 
Público do Estado de São Paulo, tenha  regularmente participado do 
mandado de segurança como litisconsorte passivo necessário. Mandado 
de segurança esse no qual foi determinada a produção antecipada de 
prova. Então esse é um outro fundamento do meu voto para o caso 
específico.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse fundamento é importante 
porque  se  o  Ministério  Público  conseguiu  a  produção  da  prova  no 
mandado de segurança,  ele era litisconsorte necessário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei. Mas em lugar 
incerto e não sabido não foi citado? Articula-se, na inicial do habeas, que 
não foi citado para o mandado de segurança? Quer dizer, já estaríamos 
presumindo  o  excepcional,  que  o  Tribunal  de  Justiça  não  deu 
conhecimento da impetração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa matéria está invocada aí. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Está invocada na inicial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É causa de pedir do 
habeas?
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Explicação
HC 109.726 / SP 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É  causa  de  pedir  do  habeas.  Pelos  dois  motivos,  eu  estou 
concedendo a ordem.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567513.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.726 / SP 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É  causa  de  pedir  do  habeas.  Pelos  dois  motivos,  eu  estou 
concedendo a ordem.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, a maioria 
da doutrina - eu estava consultando aqui - é  no sentido de que essas 
provas têm que ser urgentes, porque senão elas rompem toda a tradição 
do procedimento. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Toda a estrutura e deixa de ser exceção.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não  se  trata  de 
inconstitucionalidade. O problema é de interpretação teleológica dessa 
urgência, quer dizer, velhice, testemunha que tem de se ausentar porque 
não mora ali, presenciou o fato mas mora em outro distrito de culpa, vai 
viajar, vestígios vão desaparecer. São provas urgentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Apenas para anotação, no HC 108.064, o Ministro Luiz Fux dele 
pediu vista, que é um que eu trouxe também sobre o mesmo tema e no 
qual  o  eminente  Ministro  Marco  Aurélio  de  mim  diverge.  Eis  a 
proclamação provisória de dito feito:
"Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que 
concedia a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro 
Marco Aurélio, que a denegava [como está fazendo também 
agora] pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Presidência da  Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, 20/9/ 2011."
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas nessa pesquisa que eu fiz, 
eu cheguei a essa conclusão. De sorte que eu trago a vista, mas já adianto 
esse agora porque vai ser nesse sentido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  No 
sentido, portanto, de acompanhar para conceder.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou acompanhando.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562290.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, a maioria 
da doutrina - eu estava consultando aqui - é  no sentido de que essas 
provas têm que ser urgentes, porque senão elas rompem toda a tradição 
do procedimento. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Toda a estrutura e deixa de ser exceção.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não  se  trata  de 
inconstitucionalidade. O problema é de interpretação teleológica dessa 
urgência, quer dizer, velhice, testemunha que tem de se ausentar porque 
não mora ali, presenciou o fato mas mora em outro distrito de culpa, vai 
viajar, vestígios vão desaparecer. São provas urgentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Apenas para anotação, no HC 108.064, o Ministro Luiz Fux dele 
pediu vista, que é um que eu trouxe também sobre o mesmo tema e no 
qual  o  eminente  Ministro  Marco  Aurélio  de  mim  diverge.  Eis  a 
proclamação provisória de dito feito:
"Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que 
concedia a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro 
Marco Aurélio, que a denegava [como está fazendo também 
agora] pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Presidência da  Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, 20/9/ 2011."
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas nessa pesquisa que eu fiz, 
eu cheguei a essa conclusão. De sorte que eu trago a vista, mas já adianto 
esse agora porque vai ser nesse sentido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  No 
sentido, portanto, de acompanhar para conceder.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou acompanhando.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.726
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : GEDISON FERREIRA SALDANHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1532508
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.726
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : GEDISON FERREIRA SALDANHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1532508
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593400