DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118643 ED
Número do Processo: 118643
Classe: EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS (HC-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : CLAUCI CAMARGO 
ADV.(A/S)  : JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR 
EMBDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 271562 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL E PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.

    1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. 

    2. Excepcionalidade do conhecimento do habeas pela possibilidade de violação à liberdade de locomoção do Paciente narrada na inicial. Necessária verificação da alegação de ter sido o Paciente condenado duas vezes pelo mesmo fato, sob pena de que se configure injustificável situação de negativa de jurisdição.

    3. Agravo provido. Liminar deferida para suspensão cautelar dos efeitos da condenação proferida contra o Paciente na Comarca de Osório/RS (autos de n. 059/0.00.0002748-3) até julgamento final da impetração.

    4. Diligência determinada para que o Juiz da Comarca de Osório/RS desarquive os autos da ação penal contra o Paciente e informe, no prazo máximo de dez dias, sobre a dupla condenação sobre os mesmos fatos pelos quais condenado na Comarca de Tubarão/SC. Diligência dirigida também ao Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos como agravo regimental, ao qual se deu provimento, determinando o prosseguimento do Habeas Corpus n. 118.643, deferindo a suspensão cautelar dos efeitos da condenação proferida contra o Paciente na Comarca de Osório/RS (autos de n. 059/0.00.0002748-3). Determinou, ainda, a comunicação ao juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC para ciência deste julgamento, restabelecendo-se, se for o caso, o livramento condicional do Paciente, bem como, seja oficiado o juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório/RS e da Vara Criminal de Tubarão/SC para, no prazo máximo de dez dias, prestarem informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração e fornecerem cópia dos documentos pertinentes. Com o ofício, a ser enviado com urgência e por fax, serão remetidas cópia da inicial e da presente decisão, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 24.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
PET 1245 ED-AGR (TP), RE 195578 ED (1ªT). 
Número de páginas: 19.
Análise: 02/04/2014, JOS.
Revisão: 04/04/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 118.643 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CLAUCI CAMARGO 
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR 
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 271562  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  ALEGAÇÃO  DE 
OCORRÊNCIA DE  BIS  IN  IDEM.  MATÉRIA NÃO  SUBMETIDA À 
ANÁLISE  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SITUAÇÃO 
EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA.
 
EMBARGOS
 
CONVERTIDOS
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL E PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.
1. Embargos  contra  decisão  monocrática  convertidos  em  agravo 
regimental. 
2. Excepcionalidade do conhecimento do habeas pela possibilidade 
de violação à liberdade de locomoção do Paciente narrada na inicial. 
Necessária verificação da alegação de ter sido o Paciente condenado duas 
vezes  pelo  mesmo  fato,  sob  pena  de  que  se  configure  injustificável 
situação de negativa de jurisdição.
3. Agravo provido. Liminar deferida para suspensão cautelar dos 
efeitos  da  condenação  proferida  contra  o  Paciente  na  Comarca  de 
Osório/RS  (autos  de  n.  059/0.00.0002748-3)  até  julgamento  final  da 
impetração.
4. Diligência determinada para que o Juiz da Comarca de Osório/RS 
desarquive os autos da ação penal contra o Paciente e informe, no prazo 
máximo de dez dias, sobre a dupla condenação sobre os mesmos fatos 
pelos quais condenado na Comarca de Tubarão/SC. Diligência dirigida 
também  ao  Juiz  da  Vara  de  Execuções  Penais  da  Comarca  de 
Florianópolis/SC.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
HC 118643 ED / SC 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em receber os embargos como 
agravo regimental, a ele dar provimento, deferir liminar para suspensão 
dos efeitos da condenação do Paciente pela ação penal processada na 
Comarca de Osório/RS e determinar diligências, nos termos do voto da 
Relatora.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118643 ED / SC 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em receber os embargos como 
agravo regimental, a ele dar provimento, deferir liminar para suspensão 
dos efeitos da condenação do Paciente pela ação penal processada na 
Comarca de Osório/RS e determinar diligências, nos termos do voto da 
Relatora.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 118.643 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CLAUCI CAMARGO 
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR 
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 271562  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  1º.8.2013,  neguei  seguimento  a  esse  habeas  corpus, com 
requerimento de medida liminar, impetrado por José Roberto de Almeida 
Souza Junior, advogado, em favor de Clauci Camargo, contra decisão da 
Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 
17.6.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 271.562.
Assentei como fundamento a impossibilidade de conhecimento da 
impetração pela supressão de instância (Evento 13).
2. Publicada a decisão em 6.8.2013, teriam sido opostos  embargos de 
declaração em 9.8.2013 (Evento 14).
3. O peticionamento eletrônico não foi concluído com êxito, sem  a 
juntada aos autos da petição dos embargos de declaração (Evento 15).
4. Em  12.9.2013,  o  Impetrante  trouxe  aos  autos  nova  petição, 
reapresentando e anexando o “recurso de Embargos de Declaração, que não 
fora concluído com êxito em sua primeira tentativa de peticionamento eletrônico” 
(Evento 19, fl. 1).
Na peça recursal, sustenta existir “manifesta contradição e omissão”  na 
decisão recorrida (Evento 20, fl. 3).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 118.643 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CLAUCI CAMARGO 
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR 
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 271562  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  1º.8.2013,  neguei  seguimento  a  esse  habeas  corpus, com 
requerimento de medida liminar, impetrado por José Roberto de Almeida 
Souza Junior, advogado, em favor de Clauci Camargo, contra decisão da 
Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 
17.6.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 271.562.
Assentei como fundamento a impossibilidade de conhecimento da 
impetração pela supressão de instância (Evento 13).
2. Publicada a decisão em 6.8.2013, teriam sido opostos  embargos de 
declaração em 9.8.2013 (Evento 14).
3. O peticionamento eletrônico não foi concluído com êxito, sem  a 
juntada aos autos da petição dos embargos de declaração (Evento 15).
4. Em  12.9.2013,  o  Impetrante  trouxe  aos  autos  nova  petição, 
reapresentando e anexando o “recurso de Embargos de Declaração, que não 
fora concluído com êxito em sua primeira tentativa de peticionamento eletrônico” 
(Evento 19, fl. 1).
Na peça recursal, sustenta existir “manifesta contradição e omissão”  na 
decisão recorrida (Evento 20, fl. 3).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 118643 ED / SC 
Sustenta não ser o caso de supressão de instância, tendo o Tribunal 
de Justiça de Santa Catarina apreciado o habeas corpus lá impetrado.
Ressalta existir constrangimento ilegal a justificar a concessão da 
ordem, “estando novamente o Embargante cumprindo pena pela qual já pagou” 
(Evento 20, fl. 3).
Pede o  “provimento (d)estes Embargos Declaratórios para o fim de ser  
corrigida a respeitável decisão”, deferindo-se “os pedidos liminares requeridos, 
a imediata soltura do Paciente e os demais mencionados no Habeas Corpus” 
(Evento 20, fls. 3/4).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 118643 ED / SC 
Sustenta não ser o caso de supressão de instância, tendo o Tribunal 
de Justiça de Santa Catarina apreciado o habeas corpus lá impetrado.
Ressalta existir constrangimento ilegal a justificar a concessão da 
ordem, “estando novamente o Embargante cumprindo pena pela qual já pagou” 
(Evento 20, fl. 3).
Pede o  “provimento (d)estes Embargos Declaratórios para o fim de ser  
corrigida a respeitável decisão”, deferindo-se “os pedidos liminares requeridos, 
a imediata soltura do Paciente e os demais mencionados no Habeas Corpus” 
(Evento 20, fls. 3/4).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 118.643 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo  os  embargos  de  declaração  opostos  como  agravo 
regimental  (Pet  1.245-ED-AgR,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ 
22.5.1998;  e  RE  195.578-ED,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ 
23.8.1996).
2. Relata-se na inicial:
“No dia 06 de setembro de 1995 transitou em julgado sentença  
condenatória de reclusão a 10 anos e 15 dias, em regime fechado, em  
face do paciente, por fatos ocorridos em 24 de fevereiro de 1994, qual 
seja, o roubo de uma camionete F-1.000 (denúncia e sentença  
anexas) (075.94.001193-4 [0001193-89.1994.8.24.0075], comarca de 
Tubarão – SC).
Após o trânsito em julgado da referida sentença condenatória, o  
Paciente  iniciou  o  cumprimento  da  pena,  obtendo  a  liberdade  
condicional em 25 de abril de 2005.
Sucede que em 24 de abril de 2013, o Paciente fora novamente  
preso,
 PELOS  MESMOS  FATOS  DE  SUA  ANTIGA 
CONDENAÇÃO, já que fora processado criminalmente (autos nº 
059/0.00.0002748-3,  comarca  de  Osório  –  RS),  novamente,  pelo  
roubo de uma camionete F-1.000 em 24 de fevereiro de 1994 
(apelação nº 70004430997).
Assim, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da  
Capital - SC, recebeu o processo de execução de pena, homologando a  
soma das penas, em nítido BIS IN IDEM. Utilizando a via do Habeas  
Corpus  (autos  nº  2013.032656-4),  o  Paciente  levou  os  fatos  a 
conhecimento  do  juízo  do  Egrégio  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  
Catarina, e, este, denegou a ordem que o bis in idem apontado não  
configuraria FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Supremo Tribunal Federal
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24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 118.643 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo  os  embargos  de  declaração  opostos  como  agravo 
regimental  (Pet  1.245-ED-AgR,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ 
22.5.1998;  e  RE  195.578-ED,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ 
23.8.1996).
2. Relata-se na inicial:
“No dia 06 de setembro de 1995 transitou em julgado sentença  
condenatória de reclusão a 10 anos e 15 dias, em regime fechado, em  
face do paciente, por fatos ocorridos em 24 de fevereiro de 1994, qual 
seja, o roubo de uma camionete F-1.000 (denúncia e sentença  
anexas) (075.94.001193-4 [0001193-89.1994.8.24.0075], comarca de 
Tubarão – SC).
Após o trânsito em julgado da referida sentença condenatória, o  
Paciente  iniciou  o  cumprimento  da  pena,  obtendo  a  liberdade  
condicional em 25 de abril de 2005.
Sucede que em 24 de abril de 2013, o Paciente fora novamente  
preso,
 PELOS  MESMOS  FATOS  DE  SUA  ANTIGA 
CONDENAÇÃO, já que fora processado criminalmente (autos nº 
059/0.00.0002748-3,  comarca  de  Osório  –  RS),  novamente,  pelo  
roubo de uma camionete F-1.000 em 24 de fevereiro de 1994 
(apelação nº 70004430997).
Assim, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da  
Capital - SC, recebeu o processo de execução de pena, homologando a  
soma das penas, em nítido BIS IN IDEM. Utilizando a via do Habeas  
Corpus  (autos  nº  2013.032656-4),  o  Paciente  levou  os  fatos  a 
conhecimento  do  juízo  do  Egrégio  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  
Catarina, e, este, denegou a ordem que o bis in idem apontado não  
configuraria FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118643 ED / SC 
Com base na decisão que negara a liminar de Habeas Corpus  
proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, outro Habeas  
Corpus fora impetrado, em 06 de junho de 2013, desta vez no Superior 
Tribunal de Justiça, hora Autoridade Coatora.
A  decisão  proferida  em  17  de  junho  de  2013  fora  
monocraticamente denegatória por ter-se entendido que as alegações  
de bis in idem idem necessitam de exame dos documentos pertinentes,  
e que, in casu, não haveria decisão de mérito no Tribunal de Justiça de  
Santa Catarina, e de acordo com a decisão atacada, a concessão da  
ordem corresponderia a uma supressão de instância.
Entrementes o Paciente acionara novamente o juízo da Vara de  
Execuções Penais, com o objetivo de que fosse revogada a decisão que  
homologara a soma das penas, reconduzindo o Paciente ao livramento  
condicional. Tal pedido fora, também, indeferido (decisum anexa). Tal 
decisão fundamentou-se na incompetência do juízo de execução penal  
para  revirar  questões  de  ordem  fática,  mesmo  reconhecendo  que  
“compreende a possibilidade de se tratar de duas condenações  
pelo mesmo fato” (grifo nosso).” (Evento 1, fls. 2/3)
3. O Habeas Corpus n. 271.562, impetrado em benefício do Paciente no 
Superior Tribunal de Justiça, foi liminarmente indeferido pela Ministra 
Relatora Assusete Magalhães nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 
em favor de CLAUCI CAMARGO, contra decisão de Desembargador 
do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, nos autos do  
HC 2013.032656-4, indeferiu a liminar, em  writ deduzido naquela 
Corte.
Narra o impetrante que foi preso em 24/04/2013, na Comarca de  
Osório/RS  (Ação  Penal  059/0.00.0002748-3  e  Apelação  
70004430997) pelos mesmos fatos de outra condenação – roubo de  
uma caminhonete F-1000, em 24/02/1994 – pela qual já cumpriu  
parte  da  pena  e  estava  em  liberdade  condicional  (Ação  Penal  
075.94.001193-4, da Comarca de Tubarão/SC, e Apelação 0001193-
89.1994.8.24.0075). Consigna que a soma das penas e a consequente  
revogação da liberdade condicional e prisão do paciente são ilegais.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118643 ED / SC 
Com base na decisão que negara a liminar de Habeas Corpus  
proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, outro Habeas  
Corpus fora impetrado, em 06 de junho de 2013, desta vez no Superior 
Tribunal de Justiça, hora Autoridade Coatora.
A  decisão  proferida  em  17  de  junho  de  2013  fora  
monocraticamente denegatória por ter-se entendido que as alegações  
de bis in idem idem necessitam de exame dos documentos pertinentes,  
e que, in casu, não haveria decisão de mérito no Tribunal de Justiça de  
Santa Catarina, e de acordo com a decisão atacada, a concessão da  
ordem corresponderia a uma supressão de instância.
Entrementes o Paciente acionara novamente o juízo da Vara de  
Execuções Penais, com o objetivo de que fosse revogada a decisão que  
homologara a soma das penas, reconduzindo o Paciente ao livramento  
condicional. Tal pedido fora, também, indeferido (decisum anexa). Tal 
decisão fundamentou-se na incompetência do juízo de execução penal  
para  revirar  questões  de  ordem  fática,  mesmo  reconhecendo  que  
“compreende a possibilidade de se tratar de duas condenações  
pelo mesmo fato” (grifo nosso).” (Evento 1, fls. 2/3)
3. O Habeas Corpus n. 271.562, impetrado em benefício do Paciente no 
Superior Tribunal de Justiça, foi liminarmente indeferido pela Ministra 
Relatora Assusete Magalhães nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 
em favor de CLAUCI CAMARGO, contra decisão de Desembargador 
do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, nos autos do  
HC 2013.032656-4, indeferiu a liminar, em  writ deduzido naquela 
Corte.
Narra o impetrante que foi preso em 24/04/2013, na Comarca de  
Osório/RS  (Ação  Penal  059/0.00.0002748-3  e  Apelação  
70004430997) pelos mesmos fatos de outra condenação – roubo de  
uma caminhonete F-1000, em 24/02/1994 – pela qual já cumpriu  
parte  da  pena  e  estava  em  liberdade  condicional  (Ação  Penal  
075.94.001193-4, da Comarca de Tubarão/SC, e Apelação 0001193-
89.1994.8.24.0075). Consigna que a soma das penas e a consequente  
revogação da liberdade condicional e prisão do paciente são ilegais.
2 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118643 ED / SC 
Impetrado  Habeas corpus, perante o Tribunal de origem, o 
pedido  de  liminar  foi  indeferido,  de  forma  monocrática,  por  
Desembargador daquela Corte, sendo contra tal decisão manejado o  
presente writ.
Sustenta o impetrante, em síntese, que sofre constrangimento  
ilegal, decorrente da dupla condenação, em razão dos mesmos fatos,  
em idêntica imputação, o que fere a coisa julgada material.
Acrescenta que, embora tenham sido requeridas as informações, 
pelo Tribunal de 2º Grau, a autoridade coatora ainda não as havia  
prestado, até a data de 31/05/2013, acarretando, pois, demora no 
julgamento, que na melhor das hipóteses, somente ocorrerá no dia 
11/06/2013 (fl. 42e).
Requer, nesse contexto, o deferimento do pedido de liminar, para 
que se determine a expedição de alvará de soltura, em seu favor. No  
mérito, a concessão da ordem, para que "seja mantido o livramento  
condicional em favor do Paciente, vez que ilegal a decisão que o  
revogou, homologando a soma das penas".
Observa-se que o presente writ foi impetrado, via fac-simile, 
no dia 04/06/2013, sendo os originais protocolados em 06/06/2013  
(fls.  36/43e)  e  juntados  aos  autos  em  10/06/2013  (petição 
186084/2013), vindo conclusos, nessa mesma data (fl. 114e).
A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior Tribunal 
de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus 
contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal a 
quo, indefere o pedido de liminar.
O comando inserto neste enunciado somente pode ser afastado,  
de modo excepcional, quando demonstrada a presença de manifesta  
ilegalidade ou teratologia, hipóteses inexistentes, no caso, conforme se  
depreende  da  decisão  impugnada,  que  se  mostra  suficientemente  
fundamentada, remetendo a questão para o Colegiado, de vez que o  
pedido de liminar, tal como formulado, exigiria uma análise do próprio  
mérito da impetração:
"Trata-se de habeas corpus impetrado por José Roberto de  
Almeida Souza Júnior, em favor de Clauci Camargo, contra ato  
que reputa ilegal atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118643 ED / SC 
Impetrado  Habeas corpus, perante o Tribunal de origem, o 
pedido  de  liminar  foi  indeferido,  de  forma  monocrática,  por  
Desembargador daquela Corte, sendo contra tal decisão manejado o  
presente writ.
Sustenta o impetrante, em síntese, que sofre constrangimento  
ilegal, decorrente da dupla condenação, em razão dos mesmos fatos,  
em idêntica imputação, o que fere a coisa julgada material.
Acrescenta que, embora tenham sido requeridas as informações, 
pelo Tribunal de 2º Grau, a autoridade coatora ainda não as havia  
prestado, até a data de 31/05/2013, acarretando, pois, demora no 
julgamento, que na melhor das hipóteses, somente ocorrerá no dia 
11/06/2013 (fl. 42e).
Requer, nesse contexto, o deferimento do pedido de liminar, para 
que se determine a expedição de alvará de soltura, em seu favor. No  
mérito, a concessão da ordem, para que "seja mantido o livramento  
condicional em favor do Paciente, vez que ilegal a decisão que o  
revogou, homologando a soma das penas".
Observa-se que o presente writ foi impetrado, via fac-simile, 
no dia 04/06/2013, sendo os originais protocolados em 06/06/2013  
(fls.  36/43e)  e  juntados  aos  autos  em  10/06/2013  (petição 
186084/2013), vindo conclusos, nessa mesma data (fl. 114e).
A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior Tribunal 
de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus 
contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal a 
quo, indefere o pedido de liminar.
O comando inserto neste enunciado somente pode ser afastado,  
de modo excepcional, quando demonstrada a presença de manifesta  
ilegalidade ou teratologia, hipóteses inexistentes, no caso, conforme se  
depreende  da  decisão  impugnada,  que  se  mostra  suficientemente  
fundamentada, remetendo a questão para o Colegiado, de vez que o  
pedido de liminar, tal como formulado, exigiria uma análise do próprio  
mérito da impetração:
"Trata-se de habeas corpus impetrado por José Roberto de  
Almeida Souza Júnior, em favor de Clauci Camargo, contra ato  
que reputa ilegal atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118643 ED / SC 
da Capital, que revogou o livramento condicional do paciente e 
homologou a soma de penas.
Alega  o  impetrante,  em  suma,  que  as  penas  somadas  
embora sejam de condenações e processos diferentes, se referem 
ao mesmo fato criminoso, de modo a gerar bis in idem.
Justifica que em um dos processos foi julgado à revelia sem  
ter conhecimento dos fatos, tendo em vista ter sido citado por  
edital.
Requer, ao final, a concessão de liminar em habeas corpus  
para a imediata soltura do paciente, com a posterior confirmação  
pelo Órgão Colegiado.
É o necessário relatório.
DECIDO.
A  concessão  de  liminar  em  habeas  corpus  é  medida  
excepcional e cabível diante da existência de constrangimento 
ilegal e dependente da plausibilidade jurídica do pedido e da 
demora da prestação jurisdicional.
Observando atentamente a documentação que instrui o  
presente  instrumento, entendo  que  não  houve  um  flagrante  
constrangimento ilegal ou nulidade, muito menos o risco da  
demora da prestação jurisdicional capaz de justificar a concessão  
de liminar.
Por  derradeiro, a decisão deve  ser  colegiada,  conforme  
extrai-se de precedente do Superior Tribunal de Justiça:
'PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO.  EXCESSO  DE  PRAZO.  LIBERDADE  
PROVISÓRIA.
 
LIMINAR
 
SATISFATIVA. 
INDEFERIMENTO.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
PRETENSÃO QUE IMPLICA A ANTECIPAÇÃO DA 
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  DE  MÉRITO. 
INADMISSIBILIDADE.
 
INDEFERIMENTO 
MANTIDO.  AGRAVO  REGIMENTAL DENEGADO. 
O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode 
ser deferido pelo Relator quando a pretensão implica a 
antecipação  da  prestação  jurisdicional  de  mérito.  A 
4 
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HC 118643 ED / SC 
da Capital, que revogou o livramento condicional do paciente e 
homologou a soma de penas.
Alega  o  impetrante,  em  suma,  que  as  penas  somadas  
embora sejam de condenações e processos diferentes, se referem 
ao mesmo fato criminoso, de modo a gerar bis in idem.
Justifica que em um dos processos foi julgado à revelia sem  
ter conhecimento dos fatos, tendo em vista ter sido citado por  
edital.
Requer, ao final, a concessão de liminar em habeas corpus  
para a imediata soltura do paciente, com a posterior confirmação  
pelo Órgão Colegiado.
É o necessário relatório.
DECIDO.
A  concessão  de  liminar  em  habeas  corpus  é  medida  
excepcional e cabível diante da existência de constrangimento 
ilegal e dependente da plausibilidade jurídica do pedido e da 
demora da prestação jurisdicional.
Observando atentamente a documentação que instrui o  
presente  instrumento, entendo  que  não  houve  um  flagrante  
constrangimento ilegal ou nulidade, muito menos o risco da  
demora da prestação jurisdicional capaz de justificar a concessão  
de liminar.
Por  derradeiro, a decisão deve  ser  colegiada,  conforme  
extrai-se de precedente do Superior Tribunal de Justiça:
'PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO.  EXCESSO  DE  PRAZO.  LIBERDADE  
PROVISÓRIA.
 
LIMINAR
 
SATISFATIVA. 
INDEFERIMENTO.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
PRETENSÃO QUE IMPLICA A ANTECIPAÇÃO DA 
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  DE  MÉRITO. 
INADMISSIBILIDADE.
 
INDEFERIMENTO 
MANTIDO.  AGRAVO  REGIMENTAL DENEGADO. 
O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode 
ser deferido pelo Relator quando a pretensão implica a 
antecipação  da  prestação  jurisdicional  de  mérito.  A 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118643 ED / SC 
liminar,  em  sede  de  habeas  corpus,  de  competência  
originária  de  Tribunal,  como  qualquer  outra  medida 
cautelar,  deve  restringir-se  à  garantia  da  eficácia  da 
decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o 
julgamento,
 
quando
 
se
 
fizerem
 
presentes, 
simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o 
risco de lesão grave ou de difícil reparação. Alegações que  
não  convencem,  de  plano,  a  soltura  da  ré,  por  não 
vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto  
atacado.  Indeferimento  da  liminar  mantido.  Agravo 
Regimental  a  que  não  se  conhece'  (RCDESP-HC  n.  
56.886/RJ,  Sexta  Turma,  rel.  Min.  Paulo  Geraldo  de  
Oliveira Medina, j. DJU de 17/9/2007, p. 360).
Ante  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  liminar"  (fls.  
111/112e).
Como se vê, a solução da controvérsia depende de informações e  
exame dos documentos pertinentes, a fim de se constatar o alegado bis 
in idem.
Nesse contexto, deve ser aplicado o óbice da Súmula 691/STF, 
devendo-se  aguardar  a  apreciação  do  mérito  da  impetração,  no  
Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
"AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS. 
REITERAÇÃO  DE  PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE. 
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO  WRIT.  SÚMULA 691. 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
ILEGALIDADE
 
PATENTE. 
EXCEPCIONALIDADE  INOCORRENTE.  DECISÃO 
MANTIDA.
1. Revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que 
veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que 
tramita nesta Corte.
2.  A aceitação de habeas corpus impetrado contra  
decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete  
5 
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HC 118643 ED / SC 
liminar,  em  sede  de  habeas  corpus,  de  competência  
originária  de  Tribunal,  como  qualquer  outra  medida 
cautelar,  deve  restringir-se  à  garantia  da  eficácia  da 
decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o 
julgamento,
 
quando
 
se
 
fizerem
 
presentes, 
simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o 
risco de lesão grave ou de difícil reparação. Alegações que  
não  convencem,  de  plano,  a  soltura  da  ré,  por  não 
vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto  
atacado.  Indeferimento  da  liminar  mantido.  Agravo 
Regimental  a  que  não  se  conhece'  (RCDESP-HC  n.  
56.886/RJ,  Sexta  Turma,  rel.  Min.  Paulo  Geraldo  de  
Oliveira Medina, j. DJU de 17/9/2007, p. 360).
Ante  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  liminar"  (fls.  
111/112e).
Como se vê, a solução da controvérsia depende de informações e  
exame dos documentos pertinentes, a fim de se constatar o alegado bis 
in idem.
Nesse contexto, deve ser aplicado o óbice da Súmula 691/STF, 
devendo-se  aguardar  a  apreciação  do  mérito  da  impetração,  no  
Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
"AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS. 
REITERAÇÃO  DE  PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE. 
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO  WRIT.  SÚMULA 691. 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
ILEGALIDADE
 
PATENTE. 
EXCEPCIONALIDADE  INOCORRENTE.  DECISÃO 
MANTIDA.
1. Revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que 
veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que 
tramita nesta Corte.
2.  A aceitação de habeas corpus impetrado contra  
decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118643 ED / SC 
aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada 
no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie  
dos  autos.  Decisão  monocrática  mantida  por  seus 
próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ,  
AgRg no HC 237.324/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE  
ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 14/5/2012).
"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. 
INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO 
CONTRA  DECISÃO  DE  DESEMBARGADOR  QUE 
NEGOU  A  TUTELA  DE  URGÊNCIA  NO  WRIT 
ORIGINÁRIO.
 
EXCEPCIONALIDADE
 
NÃO 
EVIDENCIADA.  SÚMULA  691  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
1.  Segundo  orientação  pacificada  neste  Superior 
Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento  
de  medida  liminar,  salvo  em  casos  de  flagrante  
ilegalidade  ou  teratologia  da  decisão  impugnada,  sob 
pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691  
do STF).
2.
 Encontrando-se  a  decisão  da  autoridade 
impetrada  suficientemente  motivada,  não  há  como  se 
afastar  o  óbice  ao  conhecimento  do  remédio  
constitucional,  imposto  pela  Súmula  n.  691  do  STF, 
merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado, 
por seus próprios fundamentos.
3. Agravo  regimental  improvido"  (STJ,  AgRg no  HC 
234.537/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 
26/4/2012).
Pelo exposto, diante da manifesta inviabilidade do writ, indefiro 
liminarmente o presente Habeas corpus, nos termos do art. 210 do 
RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
I.” (Evento 10, fls. 2/5)
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118643 ED / SC 
aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada 
no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie  
dos  autos.  Decisão  monocrática  mantida  por  seus 
próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ,  
AgRg no HC 237.324/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE  
ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 14/5/2012).
"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. 
INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO 
CONTRA  DECISÃO  DE  DESEMBARGADOR  QUE 
NEGOU  A  TUTELA  DE  URGÊNCIA  NO  WRIT 
ORIGINÁRIO.
 
EXCEPCIONALIDADE
 
NÃO 
EVIDENCIADA.  SÚMULA  691  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
1.  Segundo  orientação  pacificada  neste  Superior 
Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento  
de  medida  liminar,  salvo  em  casos  de  flagrante  
ilegalidade  ou  teratologia  da  decisão  impugnada,  sob 
pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691  
do STF).
2.
 Encontrando-se  a  decisão  da  autoridade 
impetrada  suficientemente  motivada,  não  há  como  se 
afastar  o  óbice  ao  conhecimento  do  remédio  
constitucional,  imposto  pela  Súmula  n.  691  do  STF, 
merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado, 
por seus próprios fundamentos.
3. Agravo  regimental  improvido"  (STJ,  AgRg no  HC 
234.537/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 
26/4/2012).
Pelo exposto, diante da manifesta inviabilidade do writ, indefiro 
liminarmente o presente Habeas corpus, nos termos do art. 210 do 
RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
I.” (Evento 10, fls. 2/5)
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118643 ED / SC 
4. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus.
5. Neguei seguimento à ação porque este Supremo Tribunal estaria 
examinando matéria per saltum, contrariamente à sistemática processual 
constitucionalmente  instituída  para  as  competências  judiciais  no 
ordenamento jurídico brasileiro.
6. Entretanto, em casos excepcionais, este Supremo Tribunal admite 
o temperamento da supressão de instância.
Essa  excepcionalidade  está  demonstrada  nos  casos  em  que  se 
patenteie  flagrante  ilegalidade  ou  contrariedade  a  princípios 
constitucionais ou legais.
7. Narra-se, na inicial da presente ação, situação que parece indicar 
caso de ilegalidade, indicando-se, assim, a necessidade de se conhecer a 
matéria deduzida. 
As  instâncias  antecedentes  eximiram-se  da  análise  da  alegação 
veiculada pela defesa do Paciente.
O juízo de 1º grau rejeitou a possibilidade de apreciação do alegado 
bis in idem sob o fundamento de que a matéria não seria de competência 
do juízo de execução penal, da Comarca de Florianópolis/SC (Evento 8, 
fls. 5/9).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não conheceu o habeas corpus 
impetrado,  rejeitando  a  possibilidade  de  análise  da  matéria  sob  a 
consideração  de  que  seria  incompetente  para  revisão  de  condenação 
imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Evento 9, fls. 4/5), 
que encaminhou resultado condenatório a impor a soma das penas.
Ao  habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, como 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118643 ED / SC 
4. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus.
5. Neguei seguimento à ação porque este Supremo Tribunal estaria 
examinando matéria per saltum, contrariamente à sistemática processual 
constitucionalmente  instituída  para  as  competências  judiciais  no 
ordenamento jurídico brasileiro.
6. Entretanto, em casos excepcionais, este Supremo Tribunal admite 
o temperamento da supressão de instância.
Essa  excepcionalidade  está  demonstrada  nos  casos  em  que  se 
patenteie  flagrante  ilegalidade  ou  contrariedade  a  princípios 
constitucionais ou legais.
7. Narra-se, na inicial da presente ação, situação que parece indicar 
caso de ilegalidade, indicando-se, assim, a necessidade de se conhecer a 
matéria deduzida. 
As  instâncias  antecedentes  eximiram-se  da  análise  da  alegação 
veiculada pela defesa do Paciente.
O juízo de 1º grau rejeitou a possibilidade de apreciação do alegado 
bis in idem sob o fundamento de que a matéria não seria de competência 
do juízo de execução penal, da Comarca de Florianópolis/SC (Evento 8, 
fls. 5/9).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não conheceu o habeas corpus 
impetrado,  rejeitando  a  possibilidade  de  análise  da  matéria  sob  a 
consideração  de  que  seria  incompetente  para  revisão  de  condenação 
imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Evento 9, fls. 4/5), 
que encaminhou resultado condenatório a impor a soma das penas.
Ao  habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, como 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118643 ED / SC 
assentado,  foi  negado  seguimento  liminarmente,  não  tendo  sido 
examinado o mérito da impetração (Evento 10, fls. 2/5).
8. A grave violação à liberdade de locomoção do Paciente narrada na 
inicial não foi apreciada por nenhuma das instâncias antecedentes.
Parece, assim, ter-se, no caso, situação excepcional, a justificar o 
conhecimento da impetração, sendo necessária a verificação da alegação 
de ter sido o Paciente condenado duas vezes pelo mesmo fato, sob pena 
de se configurar injustificável situação de negativa de jurisdição.
9. Impõe-se, assim, o prosseguimento do  Habeas Corpus n. 118.643, 
determinando-se cautelarmente a suspensão dos efeitos da condenação 
proferida  contra  o  Paciente  na  Comarca  de  Osório/RS  (autos  de  n. 
059/0.00.0002748-3) até julgamento final da impetração.
10. Pelo exposto,  voto  no sentido de receber os embargos como 
agravo  regimental,  a  ele  dar  provimento,  determinando  o 
prosseguimento do  Habeas Corpus n. 118.643, deferindo a suspensão 
cautelar  dos  efeitos  da  condenação  proferida  contra  o  Paciente  na 
Comarca de Osório/RS (autos de n. 059/0.00.0002748-3).
Comunique-se ao juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca 
de Florianópolis/SC para ciência deste julgamento, restabelecendo-se, 
se for o caso, o livramento condicional do Paciente.
Oficie-se ao juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório/RS e da 
Vara Criminal  de  Tubarão/SC  para,  no  prazo  máximo  de  dez  dias, 
prestarem informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente 
impetração e fornecerem cópia dos documentos pertinentes.
Remeta-se com o ofício, a ser enviado com urgência e por fax, cópia 
da inicial e da presente decisão.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118643 ED / SC 
assentado,  foi  negado  seguimento  liminarmente,  não  tendo  sido 
examinado o mérito da impetração (Evento 10, fls. 2/5).
8. A grave violação à liberdade de locomoção do Paciente narrada na 
inicial não foi apreciada por nenhuma das instâncias antecedentes.
Parece, assim, ter-se, no caso, situação excepcional, a justificar o 
conhecimento da impetração, sendo necessária a verificação da alegação 
de ter sido o Paciente condenado duas vezes pelo mesmo fato, sob pena 
de se configurar injustificável situação de negativa de jurisdição.
9. Impõe-se, assim, o prosseguimento do  Habeas Corpus n. 118.643, 
determinando-se cautelarmente a suspensão dos efeitos da condenação 
proferida  contra  o  Paciente  na  Comarca  de  Osório/RS  (autos  de  n. 
059/0.00.0002748-3) até julgamento final da impetração.
10. Pelo exposto,  voto  no sentido de receber os embargos como 
agravo  regimental,  a  ele  dar  provimento,  determinando  o 
prosseguimento do  Habeas Corpus n. 118.643, deferindo a suspensão 
cautelar  dos  efeitos  da  condenação  proferida  contra  o  Paciente  na 
Comarca de Osório/RS (autos de n. 059/0.00.0002748-3).
Comunique-se ao juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca 
de Florianópolis/SC para ciência deste julgamento, restabelecendo-se, 
se for o caso, o livramento condicional do Paciente.
Oficie-se ao juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório/RS e da 
Vara Criminal  de  Tubarão/SC  para,  no  prazo  máximo  de  dez  dias, 
prestarem informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente 
impetração e fornecerem cópia dos documentos pertinentes.
Remeta-se com o ofício, a ser enviado com urgência e por fax, cópia 
da inicial e da presente decisão.
8 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118643 ED / SC 
É como voto.
9 
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HC 118643 ED / SC 
É como voto.
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Proposta
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 118.643 SANTA CATARINA
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O magistrado da 
comarca de Florianópolis/SC teria competência para neutralizar, em sede 
jurisdicional, a eficácia de uma sentença gaúcha?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - O que ele falou, o que ele diz é o seguinte: que ele não 
poderia  -  quando  pediu  que  não  fosse  preso  de  novo,  na  primeira 
tentativa de se manter no livramento - deixar de cumprir. Mas ele pode 
verificar - porque só ele tem esses dados hoje - por quais fatos o juiz do 
Rio Grande do Sul determinou que ele somasse as penas da primeira 
condenação na Comarca de Osório. Na Comarca de Tubarão, ele tem 
esses dados para verificar. Aí, haveria, pelo menos, uma possibilidade de 
ele não cumprir ou garantir o livramento condicional e possibilitar que 
haja o questionamento. É realmente a dificuldade.
Agora, a notícia que ele me traz nos embargos é de que o Tribunal de 
Justiça de Santa Catarina negou o habeas corpus dizendo não ter nada o 
que conhecer porque é outra jurisdição. Mas, se eu mandar para o juiz - 
apenas para o juiz - posso até conceder também uma ordem para que o 
juiz, também da Comarca de Osório, verifique se são os mesmos fatos.
Acontece que, sem eu ter os dois juízes atuando, nenhum tribunal 
poderá decidir...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O paciente obteve, 
em referido processo, provimento cautelar?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Aqui não, por uma razão: quando neguei seguimento ele 
só estava questionando a circunstância de a Ministra Assusete não ter 
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24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 118.643 SANTA CATARINA
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O magistrado da 
comarca de Florianópolis/SC teria competência para neutralizar, em sede 
jurisdicional, a eficácia de uma sentença gaúcha?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - O que ele falou, o que ele diz é o seguinte: que ele não 
poderia  -  quando  pediu  que  não  fosse  preso  de  novo,  na  primeira 
tentativa de se manter no livramento - deixar de cumprir. Mas ele pode 
verificar - porque só ele tem esses dados hoje - por quais fatos o juiz do 
Rio Grande do Sul determinou que ele somasse as penas da primeira 
condenação na Comarca de Osório. Na Comarca de Tubarão, ele tem 
esses dados para verificar. Aí, haveria, pelo menos, uma possibilidade de 
ele não cumprir ou garantir o livramento condicional e possibilitar que 
haja o questionamento. É realmente a dificuldade.
Agora, a notícia que ele me traz nos embargos é de que o Tribunal de 
Justiça de Santa Catarina negou o habeas corpus dizendo não ter nada o 
que conhecer porque é outra jurisdição. Mas, se eu mandar para o juiz - 
apenas para o juiz - posso até conceder também uma ordem para que o 
juiz, também da Comarca de Osório, verifique se são os mesmos fatos.
Acontece que, sem eu ter os dois juízes atuando, nenhum tribunal 
poderá decidir...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O paciente obteve, 
em referido processo, provimento cautelar?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Aqui não, por uma razão: quando neguei seguimento ele 
só estava questionando a circunstância de a Ministra Assusete não ter 
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Proposta
HC 118643 ED / SC 
dado seguimento ao habeas no STJ. Não tinha nenhum dado e não tinha 
sido julgado pelo Tribunal de Justiça o caso.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Não  seria  mais 
adequado
 converter
 este  julgamento  em  diligência
 e  solicitar 
informações, diretamente, ao magistrado da comarca de Osório/RS?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - O da Comarca de Tubarão, acho que está correto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E, tal seja o conteúdo 
de referidas informações, adotar as providências que se fizerem pertinentes.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - De outro juiz de outro Estado. É essa a dificuldade. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - O Tribunal de Justiça gaúcho poderia, se tivesse os dados. 
Nós teremos que determinar. Talvez até pudesse fazer isso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que se 
mostraria  razoável,  de  outro  lado,  por  parte  desta  Corte, sustar, 
cautelarmente,  a  eficácia  da  condenação  alegadamente  infringente  da 
cláusula que veda o “bis in idem”.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Sim, podemos. Então, a gente podia talvez conceder, de 
ofício,  a  ordem,  apenas  para  suspender  os  efeitos  desta  segunda 
condenação; e converto em diligência o habeas.
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HC 118643 ED / SC 
dado seguimento ao habeas no STJ. Não tinha nenhum dado e não tinha 
sido julgado pelo Tribunal de Justiça o caso.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Não  seria  mais 
adequado
 converter
 este  julgamento  em  diligência
 e  solicitar 
informações, diretamente, ao magistrado da comarca de Osório/RS?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - O da Comarca de Tubarão, acho que está correto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E, tal seja o conteúdo 
de referidas informações, adotar as providências que se fizerem pertinentes.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - De outro juiz de outro Estado. É essa a dificuldade. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - O Tribunal de Justiça gaúcho poderia, se tivesse os dados. 
Nós teremos que determinar. Talvez até pudesse fazer isso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que se 
mostraria  razoável,  de  outro  lado,  por  parte  desta  Corte, sustar, 
cautelarmente,  a  eficácia  da  condenação  alegadamente  infringente  da 
cláusula que veda o “bis in idem”.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Sim, podemos. Então, a gente podia talvez conceder, de 
ofício,  a  ordem,  apenas  para  suspender  os  efeitos  desta  segunda 
condenação; e converto em diligência o habeas.
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Proposta
HC 118643 ED / SC 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Conceder-se-ia, então, 
medida cautelar.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Ou isso.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Suspendendo-se, 
cautelarmente,  a  eficácia  do  título  penal  condenatório  resultante  da 
sentença penal gaúcha, que teria incidido, alegadamente, na proibição do 
“ne bis in idem”.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Ministro, talvez, então, fosse o caso - como é um agravo - 
de nós provermos o agravo regimental, para que o processo não morra 
aqui, e concedermos a liminar para que essa execução seja suspensa até 
que sobrevenham as informações em diligência dos dois juízes.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA)  - Determinar  o  desarquivamento  imediato  no  prazo 
máximo de dez dias.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo que essa é 
uma medida importante.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Dos dois tribunais. Um só não resolve, porque um não 
pode interferir no outro.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Claro...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
3 
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HC 118643 ED / SC 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Conceder-se-ia, então, 
medida cautelar.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Ou isso.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Suspendendo-se, 
cautelarmente,  a  eficácia  do  título  penal  condenatório  resultante  da 
sentença penal gaúcha, que teria incidido, alegadamente, na proibição do 
“ne bis in idem”.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Ministro, talvez, então, fosse o caso - como é um agravo - 
de nós provermos o agravo regimental, para que o processo não morra 
aqui, e concedermos a liminar para que essa execução seja suspensa até 
que sobrevenham as informações em diligência dos dois juízes.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA)  - Determinar  o  desarquivamento  imediato  no  prazo 
máximo de dez dias.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo que essa é 
uma medida importante.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Dos dois tribunais. Um só não resolve, porque um não 
pode interferir no outro.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Claro...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
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Proposta
HC 118643 ED / SC 
RELATORA) - Então, se os Ministros estiverem de acordo, eu proclamo o 
resultado  neste  sentido:  Agravo  Regimental  provido  para  os  fins  de 
concessão  de  medida  cautelar  suspendendo  a  execução  da  segunda 
sentença...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Alegadamente 
ofensiva à proibição do “ne bis in idem”.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - E determinação de informações a serem prestadas pelos 
juízes da execução penal de Florianópolis e de Osório.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Prazo necessário de 
vinte dias?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Num prazo máximo de dez dias, porque ele voltou a ser 
preso.  E  pode  realmente  não  ser  isso,  mas  pode  ser.  Ele  estava  em 
livramento condicional.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A prisão resultou da 
soma das penas.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Da soma das penas. E ele está tentando o tempo todo, e a 
jurisdição  não  foi  prestada.  Todo  mundo  diz  que  não  pode  prestar 
jurisdição porque são dois Estados com autonomia
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Portanto, suspensa, 
cautelarmente,  a  eficácia  de  um  dos  títulos  judiciais  condenatórios,  o 
paciente deverá ser colocado em liberdade.
4 
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HC 118643 ED / SC 
RELATORA) - Então, se os Ministros estiverem de acordo, eu proclamo o 
resultado  neste  sentido:  Agravo  Regimental  provido  para  os  fins  de 
concessão  de  medida  cautelar  suspendendo  a  execução  da  segunda 
sentença...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Alegadamente 
ofensiva à proibição do “ne bis in idem”.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - E determinação de informações a serem prestadas pelos 
juízes da execução penal de Florianópolis e de Osório.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Prazo necessário de 
vinte dias?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Num prazo máximo de dez dias, porque ele voltou a ser 
preso.  E  pode  realmente  não  ser  isso,  mas  pode  ser.  Ele  estava  em 
livramento condicional.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A prisão resultou da 
soma das penas.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Da soma das penas. E ele está tentando o tempo todo, e a 
jurisdição  não  foi  prestada.  Todo  mundo  diz  que  não  pode  prestar 
jurisdição porque são dois Estados com autonomia
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Portanto, suspensa, 
cautelarmente,  a  eficácia  de  um  dos  títulos  judiciais  condenatórios,  o 
paciente deverá ser colocado em liberdade.
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Proposta
HC 118643 ED / SC 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA)  - O  segundo  título.  Pelo  primeiro,  ele  já  estava  em 
livramento condicional.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que seria 
importante  fazer  constar  da  proclamação  do  resultado  a  seguinte 
cláusula: “restaurando-se o estado de liberdade do paciente, se por al não estiver  
preso”.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - É exatamente como eu proclamei sim. Fica, portanto, a 
proclamação nesse sentido.
***************   
5 
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HC 118643 ED / SC 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA)  - O  segundo  título.  Pelo  primeiro,  ele  já  estava  em 
livramento condicional.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que seria 
importante  fazer  constar  da  proclamação  do  resultado  a  seguinte 
cláusula: “restaurando-se o estado de liberdade do paciente, se por al não estiver  
preso”.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - É exatamente como eu proclamei sim. Fica, portanto, a 
proclamação nesse sentido.
***************   
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 118.643
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : CLAUCI CAMARGO
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 271562 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos como 
agravo  regimental,  ao  qual  se  deu  provimento,  determinando  o 
prosseguimento do Habeas Corpus n. 118.643, deferindo a suspensão 
cautelar dos efeitos da condenação proferida contra o Paciente na 
Comarca de Osório/RS (autos de n. 059/0.00.0002748-3). Determinou, 
ainda,  a  comunicação  ao  juízo  da  Vara  de  Execuções  Penais  da 
Comarca  de  Florianópolis/SC  para  ciência  deste  julgamento, 
restabelecendo-se,  se  for  o  caso,  o  livramento  condicional  do 
Paciente,  bem  como,  seja  oficiado  o  juízo  da  Vara  Criminal  da 
Comarca de Osório/RS e da Vara Criminal de Tubarão/SC para, no 
prazo  máximo  de  dez  dias,  prestarem  informações  pormenorizadas 
quanto ao alegado na presente impetração e fornecerem cópia dos 
documentos pertinentes. Com o ofício, a ser enviado com urgência e 
por fax, serão remetidas cópia da inicial e da presente decisão, 
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4646428
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 118.643
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : CLAUCI CAMARGO
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 271562 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos como 
agravo  regimental,  ao  qual  se  deu  provimento,  determinando  o 
prosseguimento do Habeas Corpus n. 118.643, deferindo a suspensão 
cautelar dos efeitos da condenação proferida contra o Paciente na 
Comarca de Osório/RS (autos de n. 059/0.00.0002748-3). Determinou, 
ainda,  a  comunicação  ao  juízo  da  Vara  de  Execuções  Penais  da 
Comarca  de  Florianópolis/SC  para  ciência  deste  julgamento, 
restabelecendo-se,  se  for  o  caso,  o  livramento  condicional  do 
Paciente,  bem  como,  seja  oficiado  o  juízo  da  Vara  Criminal  da 
Comarca de Osório/RS e da Vara Criminal de Tubarão/SC para, no 
prazo  máximo  de  dez  dias,  prestarem  informações  pormenorizadas 
quanto ao alegado na presente impetração e fornecerem cópia dos 
documentos pertinentes. Com o ofício, a ser enviado com urgência e 
por fax, serão remetidas cópia da inicial e da presente decisão, 
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4646428
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

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