DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 769252 AgR
Número do Processo: 769252
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SOLANGE PINHO LEITE 
ADV.(A/S)  : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV E 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL)
AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). 
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG. 
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009 
          ART-00102 PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-000639      ANO-2001
                LEI ORDINÁRIA, AP

LEG-EST   LEI-001296      ANO-2009
                LEI ORDINÁRIA, AP

LEG-EST   LEI-001465      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA, AP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.252 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SOLANGE PINHO LEITE 
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE.  OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV E 93, IX, DA CF. 
INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A 
CONSTITUIÇÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. 
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS 
NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). OFENSA 
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR 
MENDES,  TEMA  660).  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280/STF.  REVOLVIMENTO  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  VEDAÇÃO. 
SÚMULA 279/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246839.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 769252 AGR / AP 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769252 AGR / AP 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.252 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SOLANGE PINHO LEITE 
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) o entendimento do Tribunal a quo se ajusta ao que foi decidido 
no mérito do AI 791.292 RG (Rel. Min. Gilmar Mendes, TEMA 339); (c) o 
objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral 
foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG Tema 660, por 
se tratar de questão infraconstitucional; (d) o acórdão recorrido resolveu a 
controvérsia com base na legislação pertinente (Leis Estaduais 639/2001, 
1.296/2009 e 1.465/2010), incidindo o óbice da Súmula 280/STF e (e) o 
deslinde da controvérsia depende da incursão nas provas dos autos, 
inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 
 Sustenta a agravante, em suma, os mesmos argumentos do recurso 
extraordinário,  enfatizando  que  (a)  o  tema  objeto  do  recurso  possui 
repercussão geral; (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira 
direta e (c) o recurso não pretende reexaminar quaisquer das provas dos 
autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246916.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.252 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SOLANGE PINHO LEITE 
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) o entendimento do Tribunal a quo se ajusta ao que foi decidido 
no mérito do AI 791.292 RG (Rel. Min. Gilmar Mendes, TEMA 339); (c) o 
objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral 
foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG Tema 660, por 
se tratar de questão infraconstitucional; (d) o acórdão recorrido resolveu a 
controvérsia com base na legislação pertinente (Leis Estaduais 639/2001, 
1.296/2009 e 1.465/2010), incidindo o óbice da Súmula 280/STF e (e) o 
deslinde da controvérsia depende da incursão nas provas dos autos, 
inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 
 Sustenta a agravante, em suma, os mesmos argumentos do recurso 
extraordinário,  enfatizando  que  (a)  o  tema  objeto  do  recurso  possui 
repercussão geral; (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira 
direta e (c) o recurso não pretende reexaminar quaisquer das provas dos 
autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.252 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.252 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 769252 AGR / AP 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, no que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, 
XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, o recurso diz respeito à 
tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no 
mérito,  na  análise  do  AI  791.292  RG  (Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES, DJe de - TEMA 339). O entendimento do Tribunal a 
quo se ajusta a esse precedente. 
4. De outro lado, conforme reiterada jurisprudência desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa 
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da 
ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  que,  por  não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-
RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). 
5.  Adite-se  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia  com  base  na  interpretação  da  legislação  local 
pertinente (Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), 
incidindo o óbice da Súmula 280/STF ("por ofensa a direito local 
não cabe recurso extraordinário"). 
6.  Por  fim,  o  recorrente  afirma  que  teve  parcela 
significativa de sua remuneração suprimida (e STJ Fl. 219). Por 
outro  lado,  o  acórdão  recorrido  asseverou  que  não  houve 
decréscimo da remuneração da autora, o que afasta a alegação 
de  violação  aos  princípios  do  direito  adquirido  e  da 
irredutibilidade de vencimentos (e STJ Fl. 159). Assim, refutar 
essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso 
extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. 
 
 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769252 AGR / AP 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, no que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, 
XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, o recurso diz respeito à 
tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no 
mérito,  na  análise  do  AI  791.292  RG  (Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES, DJe de - TEMA 339). O entendimento do Tribunal a 
quo se ajusta a esse precedente. 
4. De outro lado, conforme reiterada jurisprudência desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa 
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da 
ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  que,  por  não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-
RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). 
5.  Adite-se  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia  com  base  na  interpretação  da  legislação  local 
pertinente (Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), 
incidindo o óbice da Súmula 280/STF ("por ofensa a direito local 
não cabe recurso extraordinário"). 
6.  Por  fim,  o  recorrente  afirma  que  teve  parcela 
significativa de sua remuneração suprimida (e STJ Fl. 219). Por 
outro  lado,  o  acórdão  recorrido  asseverou  que  não  houve 
decréscimo da remuneração da autora, o que afasta a alegação 
de  violação  aos  princípios  do  direito  adquirido  e  da 
irredutibilidade de vencimentos (e STJ Fl. 159). Assim, refutar 
essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso 
extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. 
 
 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.252
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SOLANGE PINHO LEITE
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269639
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.252
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SOLANGE PINHO LEITE
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269639
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