DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 693238 AgR
Número do Processo: 693238
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)  : MÁRCIO JOSÉ CONSTANCIA DE MATTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 578.657 (REL. MIN. MENEZES DIREITO - TEMA 73). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO)
AI 791292 QO-RG. 
(SERVIDOR PÚBLICO, DESVIO DE FUNÇÃO)
RE 578657 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 18/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 INC-00005 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.238 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO JOSÉ CONSTANCIA 
DE MATTO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA 
FERRAZ E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. 
DESVIO  DE  FUNÇÃO.
 OFENSA  AO  ARTIGO  93,  IX,  CF. 
INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A 
CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE 
SUCINTA. ACÓRDÃO  RECORRIDO QUE  ATENDE  ÀS  DIRETRIZES 
FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 
339). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL. RE 578.657 (REL. MIN. MENEZES DIREITO - 
TEMA 73). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS  AUTOS.  VEDAÇÃO.  SÚMULA  279/STF.  ART.  37,  V,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  DISPOSITIVO  INCAPAZ  DE  INFIRMAR O  JUÍZO 
FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087237.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 693238 AGR / RJ 
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 693238 AGR / RJ 
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.238 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO JOSÉ CONSTANCIA 
DE MATTO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA 
FERRAZ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em 
recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) inocorreu ofensa ao 
art. 93, IX, da Constituição Federal; (b) quanto ao desvio de função: (I) o 
objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral 
foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 578.657 (Tema 73) e (II)  o 
acolhimento do recurso depende da análise fático-probatória dos autos, 
incidindo a vedação da Súmula 279 do STF; e (c) quanto à ofensa ao 
artigo 37, V, da Constituição, incide a Súmula 284/STF.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) houve violação pelo acórdão 
recorrido ao art. 93, IX, da Constituição e (b) não se aplicam as Súmulas 
279 e 284 do STF (fls. 700/709).
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.238 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO JOSÉ CONSTANCIA 
DE MATTO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA 
FERRAZ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em 
recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) inocorreu ofensa ao 
art. 93, IX, da Constituição Federal; (b) quanto ao desvio de função: (I) o 
objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral 
foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 578.657 (Tema 73) e (II)  o 
acolhimento do recurso depende da análise fático-probatória dos autos, 
incidindo a vedação da Súmula 279 do STF; e (c) quanto à ofensa ao 
artigo 37, V, da Constituição, incide a Súmula 284/STF.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) houve violação pelo acórdão 
recorrido ao art. 93, IX, da Constituição e (b) não se aplicam as Súmulas 
279 e 284 do STF (fls. 700/709).
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.238 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:  
2.  No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação 
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por 
esta  Corte,  do  qual  não  divergiu  o  acórdão  recorrido,  no 
julgamento  do  AI  791.292  QO  -  RG  (Min.  Rel.  GILMAR 
MENDES,  DJe  de  13/8/2010),  cuja  repercussão  geral  foi 
reconhecida,  para  reafirmar  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que 
sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
3. Ademais, quanto ao desvio de função, (a) diz respeito a 
tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta 
Corte na análise do RE 578.657 (rel. Min. MENEZES DIREITO – 
Tema 73) e (b) o acórdão recorrido asseverou que “vem a ser 
pueril a alegação do recorrente de que os autores não tenham 
logrado provar o fato constitutivo do direito – em verdade, 
satisfizeram à exaustão a exigência do art. 333, I, do CPC” (fl. 
625). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação 
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no 
âmbito  do  recurso  extraordinário,  conforme  estabelece  a 
Súmula 279 do STF. 
Por fim, quanto ao artigo 37, V, da Constituição Federal, o 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.238 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:  
2.  No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação 
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por 
esta  Corte,  do  qual  não  divergiu  o  acórdão  recorrido,  no 
julgamento  do  AI  791.292  QO  -  RG  (Min.  Rel.  GILMAR 
MENDES,  DJe  de  13/8/2010),  cuja  repercussão  geral  foi 
reconhecida,  para  reafirmar  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que 
sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
3. Ademais, quanto ao desvio de função, (a) diz respeito a 
tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta 
Corte na análise do RE 578.657 (rel. Min. MENEZES DIREITO – 
Tema 73) e (b) o acórdão recorrido asseverou que “vem a ser 
pueril a alegação do recorrente de que os autores não tenham 
logrado provar o fato constitutivo do direito – em verdade, 
satisfizeram à exaustão a exigência do art. 333, I, do CPC” (fl. 
625). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação 
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no 
âmbito  do  recurso  extraordinário,  conforme  estabelece  a 
Súmula 279 do STF. 
Por fim, quanto ao artigo 37, V, da Constituição Federal, o 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 693238 AGR / RJ 
apelo apóia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado 
pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação analógica da 
Súmula 284 do STF.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 693238 AGR / RJ 
apelo apóia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado 
pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação analógica da 
Súmula 284 do STF.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.238
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ CONSTANCIA DE MATTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/
S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089638
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.238
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ CONSTANCIA DE MATTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/
S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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