DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 2974 MC-Ref
Número do Processo: 2974
Classe: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR (AC-MC-Ref)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : JORGE DANIEL ROITMAN 
ADV.(A/S)  : EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : MASSA FALIDA DE VIE VIAGENS INTERNACIONAIS ESPECIAIS LTDA.

=== EMENTA ===
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE “EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO”: IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. 

    1. O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de “extinção das obrigações do falido” (art. 159 da Lei n. 11.101/2005), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução.

    2. Medida liminar referendada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, referendou a medida liminar, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00542 PAR-00003
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-011101      ANO-2005
          ART-00159
                LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.974 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:JORGE DANIEL ROITMAN 
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:MASSA 
FALIDA 
DE 
VIE 
VIAGENS 
INTERNACIONAIS ESPECIAIS LTDA. 
EMENTA: AÇÃO  CAUTELAR.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO 
CIVIL.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA  PROFERIDA  EM  FASE  DE 
“EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO”: IMPOSSIBILIDADE DE 
RETENÇÃO. 
1. O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil não é aplicável À 
decisão interlocutória proferida em fase de “extinção das obrigações do 
falido”  (art.  159  da  Lei  n.  11.101/2005),  pois  não  se  trata  de  decisão 
interlocutória  proferida  em  processo  de  conhecimento,  cautelar  ou 
embargos à execução.
2. Medida liminar referendada.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em referendar 
a medida liminar deferida,  nos termos do voto da Relatora. Ausentes, 
justificadamente,  neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes.
Brasília, 26 de novembro de 2013. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
AC 2974 MC-REF / RJ 
2 
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Relatório
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.974 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:JORGE DANIEL ROITMAN 
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:MASSA 
FALIDA 
DE 
VIE 
VIAGENS 
INTERNACIONAIS ESPECIAIS LTDA. 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. O  Autor  propôs  ação  cautelar,  com  requerimento  de  medida 
liminar, contra decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça 
do Rio de Janeiro, que determinou a retenção de recurso extraordinário 
com fundamento no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil.
O caso
2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal 
de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  proferido  no  julgamento  de  agravo  de 
instrumento em processo falimentar:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  Ação  de  extinção  de 
obrigações. Incidente de inconstitucionalidade – art. 191 do CTN. 
Inconformismo do agravante com a imposição de quitação de débitos  
fiscais como condição para a obtenção da sentença de extinção de  
obrigações. Inocorrência de qualquer ofensa aos princípios e garantias  
fundamentais previstos na Constituição Federal. Precedentes desta  
Corte e também do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega  
seguimento”.
3. Dispõe o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil:
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REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.974 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:JORGE DANIEL ROITMAN 
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:MASSA 
FALIDA 
DE 
VIE 
VIAGENS 
INTERNACIONAIS ESPECIAIS LTDA. 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. O  Autor  propôs  ação  cautelar,  com  requerimento  de  medida 
liminar, contra decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça 
do Rio de Janeiro, que determinou a retenção de recurso extraordinário 
com fundamento no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil.
O caso
2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal 
de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  proferido  no  julgamento  de  agravo  de 
instrumento em processo falimentar:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  Ação  de  extinção  de 
obrigações. Incidente de inconstitucionalidade – art. 191 do CTN. 
Inconformismo do agravante com a imposição de quitação de débitos  
fiscais como condição para a obtenção da sentença de extinção de  
obrigações. Inocorrência de qualquer ofensa aos princípios e garantias  
fundamentais previstos na Constituição Federal. Precedentes desta  
Corte e também do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega  
seguimento”.
3. Dispõe o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil:
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Relatório
AC 2974 MC-REF / RJ 
“Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será  
intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-
razões.
§ 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando  
interpostos  contra  decisão  interlocutória  em  processo  de  
conhecimento, cautelar, ou  embargos  à execução ficará retido nos  
autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a  
interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-
razões.”
4. O Autor sustenta não ser aplicável à espécie a retenção do recurso 
extraordinário, pois a fase de “extinção das obrigações do falido” prevista  na 
Lei  n. 11.101/2005, não  se  enquadraria  nos  conceitos  de  processo  de 
conhecimento, cautelar ou embargos à execução, mas no de “rito especial”, 
previsto nos arts. 154 a 160 da Lei n. 11.101/2005.
Defende a necessidade de processamento do recurso, pois, “caso este 
permaneça com retenção, haverá grande prejuízo ao recorrente, na medida em  
que a única decisão que poderá ressuscitar o pleito deste, em eventual pedido de  
reiteração, seria o de extinção das obrigações do falido, que é justamente a matéria  
[contra a] qual se insurge no momento, ou seja, ou este será condenado a  
apresentar a quitação fiscal – artigo 191 do CTN –, ou apenas poderá veicular a  
respectiva  matéria,  por  ocasião  da  eventual  decisão  de  extinção  de  suas  
obrigações,  sendo  que  ambas  as  situações  tornariam  inócuo  o  pleito  do  
jurisdicionado,  mormente  considerando-se  que  tal  situação  importaria  na 
negativa da prestação jurisdicional”.
O Autor conclui:
“Em suma, por tal sistemática, o Recorrente teria de submeter-
se ao disposto em norma ti[da] por ilegal e inconstitucional, [e]stando 
impedido de ver analisado o seu pleito de extinção das obrigações – 
obstáculo intransponível à livre prática de atos de mercancia –, até o 
término do respectivo procedimento[,] o que, na prática, significaria 
2 
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“Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será  
intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-
razões.
§ 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando  
interpostos  contra  decisão  interlocutória  em  processo  de  
conhecimento, cautelar, ou  embargos  à execução ficará retido nos  
autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a  
interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-
razões.”
4. O Autor sustenta não ser aplicável à espécie a retenção do recurso 
extraordinário, pois a fase de “extinção das obrigações do falido” prevista  na 
Lei  n. 11.101/2005, não  se  enquadraria  nos  conceitos  de  processo  de 
conhecimento, cautelar ou embargos à execução, mas no de “rito especial”, 
previsto nos arts. 154 a 160 da Lei n. 11.101/2005.
Defende a necessidade de processamento do recurso, pois, “caso este 
permaneça com retenção, haverá grande prejuízo ao recorrente, na medida em  
que a única decisão que poderá ressuscitar o pleito deste, em eventual pedido de  
reiteração, seria o de extinção das obrigações do falido, que é justamente a matéria  
[contra a] qual se insurge no momento, ou seja, ou este será condenado a  
apresentar a quitação fiscal – artigo 191 do CTN –, ou apenas poderá veicular a  
respectiva  matéria,  por  ocasião  da  eventual  decisão  de  extinção  de  suas  
obrigações,  sendo  que  ambas  as  situações  tornariam  inócuo  o  pleito  do  
jurisdicionado,  mormente  considerando-se  que  tal  situação  importaria  na 
negativa da prestação jurisdicional”.
O Autor conclui:
“Em suma, por tal sistemática, o Recorrente teria de submeter-
se ao disposto em norma ti[da] por ilegal e inconstitucional, [e]stando 
impedido de ver analisado o seu pleito de extinção das obrigações – 
obstáculo intransponível à livre prática de atos de mercancia –, até o 
término do respectivo procedimento[,] o que, na prática, significaria 
2 
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dizer que aquele jamais logrará alcançar o termo processual, salvo se  
ultrapassar  o  dito  ‘obstáculo  intransponível’,  inclusive  para  a  
reiteração recursal, conforme o disposto no artigo 542, § 3º, do CPC.”
Requer o processamento “imediato do recurso retido no Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro, determinando-se à presidência do Tribunal a quo que, 
incontinente, promova o juízo de admissibilidade recursal e, após, dê normal  
processamento ao recurso interposto”.
5. Em 15.4.2013, deferi a medida liminar requerida e determinei ao 
Tribunal  a quo que proceda ao exame da admissibilidade do recurso 
extraordinário em questão.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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AC 2974 MC-REF / RJ 
dizer que aquele jamais logrará alcançar o termo processual, salvo se  
ultrapassar  o  dito  ‘obstáculo  intransponível’,  inclusive  para  a  
reiteração recursal, conforme o disposto no artigo 542, § 3º, do CPC.”
Requer o processamento “imediato do recurso retido no Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro, determinando-se à presidência do Tribunal a quo que, 
incontinente, promova o juízo de admissibilidade recursal e, após, dê normal  
processamento ao recurso interposto”.
5. Em 15.4.2013, deferi a medida liminar requerida e determinei ao 
Tribunal  a quo que proceda ao exame da admissibilidade do recurso 
extraordinário em questão.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.974 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Estes foram os fundamentos da medida liminar por mim deferida 
e que agora submeto a referendo desta Segunda Turma:
“A  principal  argumentação  constitucional  posta  no  recurso 
extraordinário interposto pelo Autor é o da inconstitucionalidade do  
art. 191 do Código Tribunal Nacional (“A extinção das obrigações do  
falido  requer  prova  de  quitação  de  todos  os  tributos”)  por 
contrariedade aos arts. 1º, incisos III e IV, e 170, parágrafo único, da  
Constituição  da  República,  entre  outros  dispositivos  citados  no 
recurso, pois essa exigência legal configuraria “sanção fiscal”, prática  
vedada  pela  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  conforme  as  
Súmulas 70, 323 e 547:
Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento 
como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias 
como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Súmula  547.  Não  é  lícito  à  autoridade  proibir  que  o 
contribuinte  em  débito  adquira  estampilhas,  despache  
mercadorias  nas  alfândegas  e  exerça  suas  atividades  
profissionais.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem admitido  
o  ajuizamento  de  ações  cautelares  com  o  objetivo  de  destrancar  
recursos extraordinários retidos com fundamento no art. 542, § 3º, do  
Código de Processo Civil (AC 3.265-AgR, Relatora a Ministra Rosa  
Weber, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; AC 2.242-AgR, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AC 929-
QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 
14.10.2005, entre outros).
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26/11/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.974 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Estes foram os fundamentos da medida liminar por mim deferida 
e que agora submeto a referendo desta Segunda Turma:
“A  principal  argumentação  constitucional  posta  no  recurso 
extraordinário interposto pelo Autor é o da inconstitucionalidade do  
art. 191 do Código Tribunal Nacional (“A extinção das obrigações do  
falido  requer  prova  de  quitação  de  todos  os  tributos”)  por 
contrariedade aos arts. 1º, incisos III e IV, e 170, parágrafo único, da  
Constituição  da  República,  entre  outros  dispositivos  citados  no 
recurso, pois essa exigência legal configuraria “sanção fiscal”, prática  
vedada  pela  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  conforme  as  
Súmulas 70, 323 e 547:
Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento 
como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias 
como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Súmula  547.  Não  é  lícito  à  autoridade  proibir  que  o 
contribuinte  em  débito  adquira  estampilhas,  despache  
mercadorias  nas  alfândegas  e  exerça  suas  atividades  
profissionais.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem admitido  
o  ajuizamento  de  ações  cautelares  com  o  objetivo  de  destrancar  
recursos extraordinários retidos com fundamento no art. 542, § 3º, do  
Código de Processo Civil (AC 3.265-AgR, Relatora a Ministra Rosa  
Weber, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; AC 2.242-AgR, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AC 929-
QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 
14.10.2005, entre outros).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AC 2974 MC-REF / RJ 
O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil determina a 
retenção do recurso extraordinário quando interposto ‘contra decisão 
interlocutória  em  processo  de  conhecimento,  cautelar,  ou 
embargos à execução’.
O Autor defende que, no caso, não se trataria de processo de  
conhecimento, cautelar ou de embargos à execução.
Neste exame precário da medida liminar, o Autor parece ter  
razão.
O art. 159 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e 
Falências), o qual fundado o processo na origem, dispõe que, presentes  
qualquer das hipóteses de extinção das obrigações do falido (art. 158  
da mesma lei), ‘o falido poderá requerer ao juízo da falência que 
suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença’.
Cuida-se, portanto, de procedimento especial iniciado apenas  
pelo  requerimento,  cujas  etapas  estão  todas  descritas  nos  seis 
parágrafos  do  art.  159  da  Lei  n.  11.101/2005,  o  que  afasta  a  
possibilidade de retenção do recurso extraordinário, pois, ainda que o 
acórdão recorrido seja decisão interlocutória, esta não foi proferida em  
processo  de  conhecimento,  cautelar  ou  embargos  à  execução,  nos  
termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil”.
2. Portanto,  a  decisão  ora  submetida  a  referendo  tem  como 
fundamento principal a impossibilidade de se aplicar o art. 542, § 3º, do 
Código de Processo Civil a situações diversas daquelas especificamente 
postas nesse dispositivo, quais sejam, decisões interlocutórias proferidas 
em processo de conhecimento, cautelar ou embargos de declaração.
3.  Pelo exposto, voto pelo referendo da medida liminar deferida.
2 
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AC 2974 MC-REF / RJ 
O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil determina a 
retenção do recurso extraordinário quando interposto ‘contra decisão 
interlocutória  em  processo  de  conhecimento,  cautelar,  ou 
embargos à execução’.
O Autor defende que, no caso, não se trataria de processo de  
conhecimento, cautelar ou de embargos à execução.
Neste exame precário da medida liminar, o Autor parece ter  
razão.
O art. 159 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e 
Falências), o qual fundado o processo na origem, dispõe que, presentes  
qualquer das hipóteses de extinção das obrigações do falido (art. 158  
da mesma lei), ‘o falido poderá requerer ao juízo da falência que 
suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença’.
Cuida-se, portanto, de procedimento especial iniciado apenas  
pelo  requerimento,  cujas  etapas  estão  todas  descritas  nos  seis 
parágrafos  do  art.  159  da  Lei  n.  11.101/2005,  o  que  afasta  a  
possibilidade de retenção do recurso extraordinário, pois, ainda que o 
acórdão recorrido seja decisão interlocutória, esta não foi proferida em  
processo  de  conhecimento,  cautelar  ou  embargos  à  execução,  nos  
termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil”.
2. Portanto,  a  decisão  ora  submetida  a  referendo  tem  como 
fundamento principal a impossibilidade de se aplicar o art. 542, § 3º, do 
Código de Processo Civil a situações diversas daquelas especificamente 
postas nesse dispositivo, quais sejam, decisões interlocutórias proferidas 
em processo de conhecimento, cautelar ou embargos de declaração.
3.  Pelo exposto, voto pelo referendo da medida liminar deferida.
2 
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Extrato de Ata - 26/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.974
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : JORGE DANIEL ROITMAN
ADV.(A/S) : EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : MASSA FALIDA DE VIE VIAGENS INTERNACIONAIS ESPECIAIS 
LTDA.
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  referendou  a  medida 
liminar,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participaram, 
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de 
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.11.2013. 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949328
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.974
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : JORGE DANIEL ROITMAN
ADV.(A/S) : EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : MASSA FALIDA DE VIE VIAGENS INTERNACIONAIS ESPECIAIS 
LTDA.
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  referendou  a  medida 
liminar,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participaram, 
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de 
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.11.2013. 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949328
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