DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 85945
Número do Processo: 85945
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-10-09 00:00:00
Data da Publicação: 2013-05-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : RODRIGO AUGUSTO PEREIRA DE CAMARGO
IMPTE.(S)           : LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM
ADV.(A/S)           : LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76 - DELITO EQUIPARADO À CATEGORIA DE HEDIONDO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÃO PENAL RESTRITIVA DE DIREITOS - JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO DEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.10.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s): 
(CONVERSÃO, PENA)
HC 84715(1ªT), HC 84715(1ªT), HC 84928(1ªT), 
HC 88879(1ªT), HC 91098 ED(1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/06/2013, LLD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00044 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9174/1998          
                CP-1940 CÓDIGO PENAL


LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00012   
                LTX-1976 LEI DE TÓXICOS


LEG-FED   LEI-009714      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
09/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.945 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: RODRIGO AUGUSTO PEREIRA DE CAMARGO  
IMPTE.(S) 
: LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM  
ADV.(A/S) 
: LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE TRÁFICO DE 
ENTORPECENTES PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76 – DELITO 
EQUIPARADO À CATEGORIA DE HEDIONDO – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE 
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÃO PENAL RESTRITIVA DE 
DIREITOS – JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 09 de outubro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
09/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.945 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: RODRIGO AUGUSTO PEREIRA DE CAMARGO  
IMPTE.(S) 
: LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM  
ADV.(A/S) 
: LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 166/169): 
 
“CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. 
‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES 
(ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76). ILÍCITO 
EQUIPARADO 
AOS 
CRIMES 
HEDIONDOS. 
CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INTEGRALMENTE 
FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA 
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS 
(LEI 
Nº 
9.714/98). 
INVIABILIDADE. 
PRECEDENTES. PARECER PELO INDEFERIMENTO 
DO PEDIDO. 
 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de Rodrigo Augusto Pereira de Camargo contra acórdão da 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
indeferiu pedido de substituição da pena privativa de 
liberdade pela restritiva de direitos, mantendo a pena 
de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial 
fechado, 
pela 
prática 
do 
crime 
de 
tráfico 
de 
entorpecentes. Esta, a ementa do julgado (fl. 117): 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 
SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME 
HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 
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09/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.945 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: RODRIGO AUGUSTO PEREIRA DE CAMARGO  
IMPTE.(S) 
: LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM  
ADV.(A/S) 
: LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 166/169): 
 
“CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. 
‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES 
(ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76). ILÍCITO 
EQUIPARADO 
AOS 
CRIMES 
HEDIONDOS. 
CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INTEGRALMENTE 
FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA 
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS 
(LEI 
Nº 
9.714/98). 
INVIABILIDADE. 
PRECEDENTES. PARECER PELO INDEFERIMENTO 
DO PEDIDO. 
 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de Rodrigo Augusto Pereira de Camargo contra acórdão da 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
indeferiu pedido de substituição da pena privativa de 
liberdade pela restritiva de direitos, mantendo a pena 
de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial 
fechado, 
pela 
prática 
do 
crime 
de 
tráfico 
de 
entorpecentes. Esta, a ementa do julgado (fl. 117): 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 
SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME 
HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 
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Relatório
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
2 
1. Encontra-se consolidado o entendimento, em 
ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte de 
Justiça, assim como no Supremo Tribunal Federal, 
que não cabe a substituição da pena privativa de 
liberdade pela restritiva de direitos, quando da 
prática 
de 
crime 
de 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes e drogas afins, delito equiparado, 
para efeitos de cumprimento da pena, aos crimes 
hediondos (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, ‘caput’); 
2. Ordem denegada.’ 
 
2. 
Sustenta 
o 
impetrante, 
em 
síntese, 
a 
possibilidade de substituição da pena reclusiva por 
pena restritiva de direitos, nos casos de condenação 
pela prática de crime hediondo, tendo em vista que não 
há ressalva à integral aplicação da Lei nº 9.714/98. 
3. O pedido de liminar foi indeferido, pois 
manifestado na decisão ora impugnada entendimento 
consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal (fls. 163/164). 
4. O parecer do Ministério Público Federal é pelo 
indeferimento do ‘writ’. 
5. O delito pelo qual o paciente foi condenado 
(conduta tipificada no art. 12 da Lei nº 6.368/76) está 
inserto no rol dos chamados crimes hediondos, cuja pena 
deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, 
vedada a progressão (Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º). O 
ilícito 
rege-se 
por 
uma 
disciplina 
normativa 
específica, não sendo passível de anistia, graça, 
indulto, fiança, liberdade provisória ou progressão de 
regime prisional. 
6. Não obstante a pendência, no Plenário desse col. 
Supremo Tribunal Federal, de processo em que argüida a 
inconstitucionalidade do regime integralmente fechado de 
cumprimento da pena por crime hediondo (HC nº 82.959-7), 
ainda prevalece a orientação de que é constitucional e 
plenamente eficaz o disposto no § 1º do art. 2º da 
Lei nº 8.072/90. 
7. Nesse passo, a lei de penas alternativas não pode 
alcançar o crime de tráfico de entorpecentes e todos os 
outros considerados hediondos. A Lei nº 8.072/90 é um 
diploma de natureza especial que impõe o cumprimento da 
pena em regime integralmente fechado, havendo uma 
incompatibilidade entre a aplicação desse regime e a 
substituição por penas restritivas de direitos. A 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
2 
1. Encontra-se consolidado o entendimento, em 
ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte de 
Justiça, assim como no Supremo Tribunal Federal, 
que não cabe a substituição da pena privativa de 
liberdade pela restritiva de direitos, quando da 
prática 
de 
crime 
de 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes e drogas afins, delito equiparado, 
para efeitos de cumprimento da pena, aos crimes 
hediondos (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, ‘caput’); 
2. Ordem denegada.’ 
 
2. 
Sustenta 
o 
impetrante, 
em 
síntese, 
a 
possibilidade de substituição da pena reclusiva por 
pena restritiva de direitos, nos casos de condenação 
pela prática de crime hediondo, tendo em vista que não 
há ressalva à integral aplicação da Lei nº 9.714/98. 
3. O pedido de liminar foi indeferido, pois 
manifestado na decisão ora impugnada entendimento 
consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal (fls. 163/164). 
4. O parecer do Ministério Público Federal é pelo 
indeferimento do ‘writ’. 
5. O delito pelo qual o paciente foi condenado 
(conduta tipificada no art. 12 da Lei nº 6.368/76) está 
inserto no rol dos chamados crimes hediondos, cuja pena 
deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, 
vedada a progressão (Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º). O 
ilícito 
rege-se 
por 
uma 
disciplina 
normativa 
específica, não sendo passível de anistia, graça, 
indulto, fiança, liberdade provisória ou progressão de 
regime prisional. 
6. Não obstante a pendência, no Plenário desse col. 
Supremo Tribunal Federal, de processo em que argüida a 
inconstitucionalidade do regime integralmente fechado de 
cumprimento da pena por crime hediondo (HC nº 82.959-7), 
ainda prevalece a orientação de que é constitucional e 
plenamente eficaz o disposto no § 1º do art. 2º da 
Lei nº 8.072/90. 
7. Nesse passo, a lei de penas alternativas não pode 
alcançar o crime de tráfico de entorpecentes e todos os 
outros considerados hediondos. A Lei nº 8.072/90 é um 
diploma de natureza especial que impõe o cumprimento da 
pena em regime integralmente fechado, havendo uma 
incompatibilidade entre a aplicação desse regime e a 
substituição por penas restritivas de direitos. A 
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Relatório
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
3 
sanção alternativa é aplicável apenas à criminalidade 
de menor potencial ofensivo e não aos crimes de maior 
gravidade como o tráfico de drogas, aos quais deve ser 
reservada a pena reclusiva. 
8. 
A 
jurisprudência 
dessa 
col. 
Suprema 
Corte 
consolidou-se no sentido de que a Lei nº 9.714/98, que 
instituiu 
as 
penas 
alternativas 
substitutivas 
das 
privativas de liberdade, não se aplica aos crimes 
hediondos definidos na Lei nº 8.072/90. É que a 
substituição de penas, medida alternativa de punição para 
os 
crimes 
de 
menor 
lesividade, 
é 
manifestamente 
incompatível com os crimes hediondos, considerados pelo 
legislador constituinte como aqueles de maior potencial 
ofensivo à estabilidade das relações sociais e à ordem 
jurídica. 
9. A substituição de pena privativa de liberdade 
por penas restritivas de direitos, nos termos da 
Lei nº 9.714/98, sob pena de se tornar inócua a 
prevenção e a repressão ao tráfico de entorpecentes, 
não alcança as ações contidas no art. 12, ‘caput’ e 
parágrafos, da Lei nº 6.368/76. 
10. A intenção clara do legislador foi a de 
atribuir a essa categoria de delitos, pela intensa 
reprovabilidade 
e 
dano 
social 
que 
provocam, 
uma 
especial tutela, cominando aos seus autores punição 
mais severa. 
11. A aplicabilidade da Lei nº 9.714/98 à hipótese 
concreta não é, inegavelmente, providência que seja 
social e juridicamente recomendável. A repressão ao 
traficante ou àquele que de alguma forma contribui para 
a prática ilícita, facilitando-a, exige, também no 
resgate da pena, adequação e proporcionalidade ao 
ilícito cometido. E tanto é assim que norma especial 
(art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90) determina o 
cumprimento da pena no regime integralmente fechado. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E 
PORTE ILEGAL DE ARMAS. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. 
A 
condenação 
por 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes, por se tratar de crime hediondo, não 
comporta a substituição da pena por restrição de 
direitos. 
Para o crime de porte ilegal de arma, a 
conversão da pena seria possível. Entretanto, o 
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HC 85.945 / SP 
 
 
 
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sanção alternativa é aplicável apenas à criminalidade 
de menor potencial ofensivo e não aos crimes de maior 
gravidade como o tráfico de drogas, aos quais deve ser 
reservada a pena reclusiva. 
8. 
A 
jurisprudência 
dessa 
col. 
Suprema 
Corte 
consolidou-se no sentido de que a Lei nº 9.714/98, que 
instituiu 
as 
penas 
alternativas 
substitutivas 
das 
privativas de liberdade, não se aplica aos crimes 
hediondos definidos na Lei nº 8.072/90. É que a 
substituição de penas, medida alternativa de punição para 
os 
crimes 
de 
menor 
lesividade, 
é 
manifestamente 
incompatível com os crimes hediondos, considerados pelo 
legislador constituinte como aqueles de maior potencial 
ofensivo à estabilidade das relações sociais e à ordem 
jurídica. 
9. A substituição de pena privativa de liberdade 
por penas restritivas de direitos, nos termos da 
Lei nº 9.714/98, sob pena de se tornar inócua a 
prevenção e a repressão ao tráfico de entorpecentes, 
não alcança as ações contidas no art. 12, ‘caput’ e 
parágrafos, da Lei nº 6.368/76. 
10. A intenção clara do legislador foi a de 
atribuir a essa categoria de delitos, pela intensa 
reprovabilidade 
e 
dano 
social 
que 
provocam, 
uma 
especial tutela, cominando aos seus autores punição 
mais severa. 
11. A aplicabilidade da Lei nº 9.714/98 à hipótese 
concreta não é, inegavelmente, providência que seja 
social e juridicamente recomendável. A repressão ao 
traficante ou àquele que de alguma forma contribui para 
a prática ilícita, facilitando-a, exige, também no 
resgate da pena, adequação e proporcionalidade ao 
ilícito cometido. E tanto é assim que norma especial 
(art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90) determina o 
cumprimento da pena no regime integralmente fechado. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E 
PORTE ILEGAL DE ARMAS. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. 
A 
condenação 
por 
tráfico 
ilícito 
de 
entorpecentes, por se tratar de crime hediondo, não 
comporta a substituição da pena por restrição de 
direitos. 
Para o crime de porte ilegal de arma, a 
conversão da pena seria possível. Entretanto, o 
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HC 85.945 / SP 
 
 
 
4 
paciente não satisfaz os requisitos de ordem 
subjetiva (art. 44, I, II e III, do CP), já que 
também é condenado por crime de roubo, mediante 
grave ameaça com emprego de arma de fogo. 
‘Habeas corpus’ indeferido.’ 
(HC nº 82.914-7/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro 
NELSON JOBIM, in DJU de 26/03/2004) 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
TRÁFICO 
ILÍCITO 
DE 
ENTORPECENTES 
(LEI 
6.368/76, 
ART. 
12). 
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-REVOGAÇÃO 
PELA LEI 9.714/98. ORDEM DENEGADA. 
1. 
Os 
crimes 
descritos 
no 
art. 
12 
da 
Lei 6.368/76 são equiparados a hediondos por força 
da Lei 8.072/90. 
2. 
Assim, 
tendo 
em 
vista 
o 
regime 
de 
cumprimento da pena privativa de liberdade, não há 
como aplicar a substituição da reprimenda imposta 
por sanção restritiva de direito (CP, art. 44). 
3. A Lei 9.714/98, mesmo sendo posterior à Lei 
8.072/90, não a derrogou, em virtude do critério da 
especialidade.’ 
(HC nº 83.627-5/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro 
JOAQUIM BARBOSA, in DJU de 27/02/2004) 
 
12. 
Portanto, 
não 
se 
afigura 
possível 
a 
substituição 
da 
pena 
privativa 
de 
liberdade 
por 
restritiva de direitos, absolutamente incompatível com 
a regra prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. 
13. Ante o exposto, opina o Ministério Público 
Federal pela denegação da ordem de ‘habeas corpus’.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 85.945 / SP 
 
 
 
4 
paciente não satisfaz os requisitos de ordem 
subjetiva (art. 44, I, II e III, do CP), já que 
também é condenado por crime de roubo, mediante 
grave ameaça com emprego de arma de fogo. 
‘Habeas corpus’ indeferido.’ 
(HC nº 82.914-7/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro 
NELSON JOBIM, in DJU de 26/03/2004) 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
TRÁFICO 
ILÍCITO 
DE 
ENTORPECENTES 
(LEI 
6.368/76, 
ART. 
12). 
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-REVOGAÇÃO 
PELA LEI 9.714/98. ORDEM DENEGADA. 
1. 
Os 
crimes 
descritos 
no 
art. 
12 
da 
Lei 6.368/76 são equiparados a hediondos por força 
da Lei 8.072/90. 
2. 
Assim, 
tendo 
em 
vista 
o 
regime 
de 
cumprimento da pena privativa de liberdade, não há 
como aplicar a substituição da reprimenda imposta 
por sanção restritiva de direito (CP, art. 44). 
3. A Lei 9.714/98, mesmo sendo posterior à Lei 
8.072/90, não a derrogou, em virtude do critério da 
especialidade.’ 
(HC nº 83.627-5/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro 
JOAQUIM BARBOSA, in DJU de 27/02/2004) 
 
12. 
Portanto, 
não 
se 
afigura 
possível 
a 
substituição 
da 
pena 
privativa 
de 
liberdade 
por 
restritiva de direitos, absolutamente incompatível com 
a regra prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. 
13. Ante o exposto, opina o Ministério Público 
Federal pela denegação da ordem de ‘habeas corpus’.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 85.945 / SP 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado em favor de Rodrigo Augusto Pereira de 
Camargo, que foi condenado, em 18/05/1999, à pena de três (3) anos 
de reclusão e multa, pela prática do delito de tráfico de 
entorpecentes (art. 12 da Lei nº 6.368/76). 
 
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de 
Marília/SP, ao proferir a sentença condenatória, reconheceu que o 
ora paciente atende aos requisitos de índole subjetiva e aos de 
caráter objetivo previstos no art. 44 do Código Penal (na redação 
dada pela Lei nº 9.714/98), e substituiu por penas restritivas de 
direitos a pena privativa de liberdade imposta, o que se deu nos 
seguintes termos (fls. 144/145): 
 
“(...) A recente reforma introduzida no Código 
Penal pela Lei 9.714/98 permite que, nos crimes 
cometidos sem violência contra a pessoa, cuja pena 
privativa de liberdade não exceda 04 anos, seja ela 
substituída por restritiva de direitos, de acordo com o 
disposto nos artigos 43 e 44 do Código Penal. A 
jurisprudência certamente não teve ainda oportunidade 
de fixar orientação a respeito do alcance de tal 
modificação legislativa. É sabido, contudo, que a 
tendência introduzida nesta alteração do Código Penal 
se faz no sentido de evitar a pena privativa de 
liberdade ao criminoso que não representa maior perigo 
a sociedade. A Lei dos Crimes Hediondos equipara o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado em favor de Rodrigo Augusto Pereira de 
Camargo, que foi condenado, em 18/05/1999, à pena de três (3) anos 
de reclusão e multa, pela prática do delito de tráfico de 
entorpecentes (art. 12 da Lei nº 6.368/76). 
 
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de 
Marília/SP, ao proferir a sentença condenatória, reconheceu que o 
ora paciente atende aos requisitos de índole subjetiva e aos de 
caráter objetivo previstos no art. 44 do Código Penal (na redação 
dada pela Lei nº 9.714/98), e substituiu por penas restritivas de 
direitos a pena privativa de liberdade imposta, o que se deu nos 
seguintes termos (fls. 144/145): 
 
“(...) A recente reforma introduzida no Código 
Penal pela Lei 9.714/98 permite que, nos crimes 
cometidos sem violência contra a pessoa, cuja pena 
privativa de liberdade não exceda 04 anos, seja ela 
substituída por restritiva de direitos, de acordo com o 
disposto nos artigos 43 e 44 do Código Penal. A 
jurisprudência certamente não teve ainda oportunidade 
de fixar orientação a respeito do alcance de tal 
modificação legislativa. É sabido, contudo, que a 
tendência introduzida nesta alteração do Código Penal 
se faz no sentido de evitar a pena privativa de 
liberdade ao criminoso que não representa maior perigo 
a sociedade. A Lei dos Crimes Hediondos equipara o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
6 
tráfico a eles, exige, portanto, cumprimento de pelo 
menos dois terços da condenação em regime-fechado desde 
que seja o réu primário. A atual reforma legislativa 
permite distinguir o grande traficante das hipóteses 
mais brandas de tráfico, dentre as quais se situa a 
conduta imputada ao acusado Rodrigo, Estudante de 
Direito, mantido pelos pais, está patente que não faz 
de seu meio de vida a venda de maconha. Por reiteradas 
vezes pode ter vendido a droga para alguns colegas, nem 
por isto deve merecer tratamento idêntico ao grande 
traficante, 
que 
é 
para 
a 
sociedade 
muito 
mais 
pernicioso, este sim sujeito aos rigores da lei que 
considera 
o 
tráfico 
como 
crime 
hediondo. 
A 
particularidade da situação do acusado e ausência de 
envolvimento 
em 
anteriores 
delitos 
recomenda 
a 
aplicação do disposto no artigo 44, § 2º, 2ª parte, do 
Código Penal, ou seja, a possibilidade de ser a pena 
privativa de liberdade substituída por duas restritivas 
de direitos. No caso em espécie e considerando as 
conclusões da perícia médica, entendo mais pertinentes 
a prestação de serviços à Comunidade pelo prazo 
de 03 anos, em entidade a ser designada pelo Juízo das 
Execuções Criminais desta Comarca, bem como a limitação 
de finais de semana por igual período. (...).” (grifei) 
 
Em sede de apelação criminal, o E. Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pelo ora 
paciente e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, 
para “(...) que seja arredada a substituição da pena privativa de 
liberdade por restritiva de direitos, mantida a dosimetria da pena em 
03 anos de reclusão, com a ressalva de que prevalece o regime prisional 
fechado em caráter apenas inicial” (Apelação nº 298.257.3/3-00 - 
fls. 147/152). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
6 
tráfico a eles, exige, portanto, cumprimento de pelo 
menos dois terços da condenação em regime-fechado desde 
que seja o réu primário. A atual reforma legislativa 
permite distinguir o grande traficante das hipóteses 
mais brandas de tráfico, dentre as quais se situa a 
conduta imputada ao acusado Rodrigo, Estudante de 
Direito, mantido pelos pais, está patente que não faz 
de seu meio de vida a venda de maconha. Por reiteradas 
vezes pode ter vendido a droga para alguns colegas, nem 
por isto deve merecer tratamento idêntico ao grande 
traficante, 
que 
é 
para 
a 
sociedade 
muito 
mais 
pernicioso, este sim sujeito aos rigores da lei que 
considera 
o 
tráfico 
como 
crime 
hediondo. 
A 
particularidade da situação do acusado e ausência de 
envolvimento 
em 
anteriores 
delitos 
recomenda 
a 
aplicação do disposto no artigo 44, § 2º, 2ª parte, do 
Código Penal, ou seja, a possibilidade de ser a pena 
privativa de liberdade substituída por duas restritivas 
de direitos. No caso em espécie e considerando as 
conclusões da perícia médica, entendo mais pertinentes 
a prestação de serviços à Comunidade pelo prazo 
de 03 anos, em entidade a ser designada pelo Juízo das 
Execuções Criminais desta Comarca, bem como a limitação 
de finais de semana por igual período. (...).” (grifei) 
 
Em sede de apelação criminal, o E. Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pelo ora 
paciente e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, 
para “(...) que seja arredada a substituição da pena privativa de 
liberdade por restritiva de direitos, mantida a dosimetria da pena em 
03 anos de reclusão, com a ressalva de que prevalece o regime prisional 
fechado em caráter apenas inicial” (Apelação nº 298.257.3/3-00 - 
fls. 147/152). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
7 
Alega o impetrante situação de constrangimento ilegal 
derivada de decisão que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça 
nos autos do HC 35.828/SP, Rel. p/ o acórdão Min. HÉLIO QUAGLIA 
BARBOSA, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 117): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 
SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME 
HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 
1. Encontra-se consolidado o entendimento, em ambas 
as Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça, 
assim como no Supremo Tribunal Federal, que não cabe a 
substituição da pena privativa de liberdade pela 
restritiva de direitos, quando da prática de crime de 
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, delito 
equiparado, para efeitos de cumprimento da pena, aos 
crimes 
hediondos 
(Lei 
n.º 
8.072/1990, 
art. 
2º, 
‘caput’); 
2. Ordem denegada.” 
(HC 35.828/SP, Rel. p/ o acórdão Min. HÉLIO QUAGLIA 
BARBOSA – grifei) 
 
O impetrante, ao deduzir a sua pretensão, busca a 
reforma do “veredicto condenatório, mantendo-se a decisão de 
primeiro grau (decisão que concedeu a substituição da pena privativa 
de liberdade por restritiva de direito)” (fls. 11). 
 
A douta Procuradoria-Geral da República opinou pelo 
indeferimento do pedido de “habeas corpus” (fls. 166/169). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
7 
Alega o impetrante situação de constrangimento ilegal 
derivada de decisão que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça 
nos autos do HC 35.828/SP, Rel. p/ o acórdão Min. HÉLIO QUAGLIA 
BARBOSA, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 117): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 
SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME 
HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 
1. Encontra-se consolidado o entendimento, em ambas 
as Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça, 
assim como no Supremo Tribunal Federal, que não cabe a 
substituição da pena privativa de liberdade pela 
restritiva de direitos, quando da prática de crime de 
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, delito 
equiparado, para efeitos de cumprimento da pena, aos 
crimes 
hediondos 
(Lei 
n.º 
8.072/1990, 
art. 
2º, 
‘caput’); 
2. Ordem denegada.” 
(HC 35.828/SP, Rel. p/ o acórdão Min. HÉLIO QUAGLIA 
BARBOSA – grifei) 
 
O impetrante, ao deduzir a sua pretensão, busca a 
reforma do “veredicto condenatório, mantendo-se a decisão de 
primeiro grau (decisão que concedeu a substituição da pena privativa 
de liberdade por restritiva de direito)” (fls. 11). 
 
A douta Procuradoria-Geral da República opinou pelo 
indeferimento do pedido de “habeas corpus” (fls. 166/169). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
8 
Não obstante a manifestação do Ministério Público 
Federal, tenho para mim que os fundamentos em que se apoia este 
pleito revelam assistir razão à parte impetrante. 
 
 
Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte - 
tratando-se do delito de tráfico ilícito de entorpecentes praticado 
sob a égide da Lei nº 6.368/76 - tem admitido, em casos idênticos ao 
ora em análise, a possibilidade de conversão da pena privativa de 
liberdade em pena restritiva de direitos (HC 84.715/SP, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA – HC 88.879/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
HC 91.098-ED/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). 
 
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico de Entorpecentes. 
3. Substituição de pena privativa de liberdade por 
restritiva 
de 
direito. 
4. 
Ausência 
de 
proibição 
expressa na Lei 8.072/90 que impeça a concessão de 
substituição 
de 
pena 
privativa 
de 
liberdade 
por 
restritiva de direito aos condenados pela prática de 
crime de tráfico de entorpecente. 5. Definição da 
espécie da pena deve ser anterior à fixação do regime 
de seu cumprimento. 6. Precedentes. 7. Ordem deferida.”  
(HC 85.894/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
 
“SENTENÇA 
PENAL. 
Condenação. 
Tráfico 
de 
entorpecente. 
Crime 
hediondo. 
Pena 
privativa 
de 
liberdade. Substituição por restritiva de direitos. 
Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em 
regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção 
entre 
aplicação 
e 
cumprimento 
de 
pena. 
‘HC’ deferido  para restabelecimento da sentença de 
primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, 
e das Leis nºs 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
8 
Não obstante a manifestação do Ministério Público 
Federal, tenho para mim que os fundamentos em que se apoia este 
pleito revelam assistir razão à parte impetrante. 
 
 
Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte - 
tratando-se do delito de tráfico ilícito de entorpecentes praticado 
sob a égide da Lei nº 6.368/76 - tem admitido, em casos idênticos ao 
ora em análise, a possibilidade de conversão da pena privativa de 
liberdade em pena restritiva de direitos (HC 84.715/SP, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA – HC 88.879/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
HC 91.098-ED/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). 
 
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico de Entorpecentes. 
3. Substituição de pena privativa de liberdade por 
restritiva 
de 
direito. 
4. 
Ausência 
de 
proibição 
expressa na Lei 8.072/90 que impeça a concessão de 
substituição 
de 
pena 
privativa 
de 
liberdade 
por 
restritiva de direito aos condenados pela prática de 
crime de tráfico de entorpecente. 5. Definição da 
espécie da pena deve ser anterior à fixação do regime 
de seu cumprimento. 6. Precedentes. 7. Ordem deferida.”  
(HC 85.894/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
 
“SENTENÇA 
PENAL. 
Condenação. 
Tráfico 
de 
entorpecente. 
Crime 
hediondo. 
Pena 
privativa 
de 
liberdade. Substituição por restritiva de direitos. 
Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em 
regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção 
entre 
aplicação 
e 
cumprimento 
de 
pena. 
‘HC’ deferido  para restabelecimento da sentença de 
primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, 
e das Leis nºs 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
9 
Precedentes. A previsão legal de regime integralmente 
fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento 
de pena privativa de liberdade, não impede seja esta 
substituída por restritiva de direitos.” 
(HC 84.928/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e tendo em 
consideração essa diretriz jurisprudencial, concedo a presente ordem 
de “habeas corpus” para restabelecer a sentença de primeiro grau  
(fls. 134/146), reconhecendo válida, em conseqüência, a substituição, 
por penas restritivas de direitos, da pena privativa de liberdade 
imposta ao ora paciente em decorrência de sua condenação por tráfico 
ilícito de entorpecentes. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.945 / SP 
 
 
 
9 
Precedentes. A previsão legal de regime integralmente 
fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento 
de pena privativa de liberdade, não impede seja esta 
substituída por restritiva de direitos.” 
(HC 84.928/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e tendo em 
consideração essa diretriz jurisprudencial, concedo a presente ordem 
de “habeas corpus” para restabelecer a sentença de primeiro grau  
(fls. 134/146), reconhecendo válida, em conseqüência, a substituição, 
por penas restritivas de direitos, da pena privativa de liberdade 
imposta ao ora paciente em decorrência de sua condenação por tráfico 
ilícito de entorpecentes. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 09/10/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : RODRIGO AUGUSTO PEREIRA DE CAMARGO
IMPTE.(S) : LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
09.10.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : RODRIGO AUGUSTO PEREIRA DE CAMARGO
IMPTE.(S) : LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
09.10.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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