DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 104043
Número do Processo: 104043
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-09-28 00:00:00
Data da Publicação: 2010-10-15 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : RONALD MAURO
PACTE.(S)           : NEWTON PATETO GARCIA
IMPTE.(S)           : MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE 
   DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA 
   SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I - A questão 
   discutida nos autos não foi apreciada nas instâncias inferiores. 
   Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal 
   Federal implicaria em dupla supressão de instância. Precedentes.
II
   - Habeas Corpus não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 84349, HC 86997, HC 96088, HC 96220, HC 96623, 
HC 98216, HC 99031 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 26/10/2010, SEV.
Revisão: 05/11/2010, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.043 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALD MAURO 
PACTE.(S)
:NEWTON PATETO GARCIA 
IMPTE.(S)
:MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO  PENAL. 
ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  AÇÃO  PENAL.  MATÉRIA  NÃO 
SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I - A questão discutida nos autos não foi apreciada nas instâncias 
inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo 
Tribunal  Federal  implicaria  em  dupla  supressão  de  instância. 
Precedentes.
II - Habeas Corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, não conhecer 
do pedido de  habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de setembro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 730941.
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DJe 15/10/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.043 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALD MAURO 
PACTE.(S)
:NEWTON PATETO GARCIA 
IMPTE.(S)
:MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI:  Trata-se  de  habeas 
corpus,  com  pedido  de  medida  liminar,  impetrado  por  Mariângela 
Teixeira  Lopes  Leão  em  favor  de  RONALD  MAURO  e  NEWTON 
PATETO  GARCIA,  contra  decisão  monocrática  proferida  pelo  Min. 
Arnaldo Esteves Lima do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu  a 
ordem requerida no HC 124.895/SP para anular o julgamento do recurso 
de apelação realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A  impetrante  afirma,  inicialmente,  que  os  pacientes  foram 
condenados pela prática dos crimes de concussão e porte ilegal de arma.
Aduz, ainda, que, contra a sentença condenatória, o paciente Ronald 
Mauro apelou para a Corte paulista, que negou provimento ao recurso.
Inconformada,  a  defesa  do  mesmo  paciente,  manejou  writ no 
Superior Tribunal de Justiça que, por meio de decisão monocrática do 
Ministro Relator, concedeu a ordem para anular o julgamento da apelação 
e determinar que outro seja proferido, em razão de este ter sido realizado 
por Câmara majoritariamente composta por juízes convocados.    
Supremo Tribunal Federal
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28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.043 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALD MAURO 
PACTE.(S)
:NEWTON PATETO GARCIA 
IMPTE.(S)
:MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI:  Trata-se  de  habeas 
corpus,  com  pedido  de  medida  liminar,  impetrado  por  Mariângela 
Teixeira  Lopes  Leão  em  favor  de  RONALD  MAURO  e  NEWTON 
PATETO  GARCIA,  contra  decisão  monocrática  proferida  pelo  Min. 
Arnaldo Esteves Lima do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu  a 
ordem requerida no HC 124.895/SP para anular o julgamento do recurso 
de apelação realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A  impetrante  afirma,  inicialmente,  que  os  pacientes  foram 
condenados pela prática dos crimes de concussão e porte ilegal de arma.
Aduz, ainda, que, contra a sentença condenatória, o paciente Ronald 
Mauro apelou para a Corte paulista, que negou provimento ao recurso.
Inconformada,  a  defesa  do  mesmo  paciente,  manejou  writ no 
Superior Tribunal de Justiça que, por meio de decisão monocrática do 
Ministro Relator, concedeu a ordem para anular o julgamento da apelação 
e determinar que outro seja proferido, em razão de este ter sido realizado 
por Câmara majoritariamente composta por juízes convocados.    
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Relatório
HC 104.043 / SP 
É contra essa decisão que se insurge a impetrante. 
Sustenta, em síntese, que a decisão prolatada pelo Ministro Relator 
no STJ não analisou a matéria mais relevante do writ lá impetrado, qual 
seja, o pedido de anulação do processo que tramitou na 29ª Vara Criminal 
da Comarca de São Paulo.
Argumenta, para tanto, que, no curso da ação penal, houve grave 
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ao fundamento 
de que a vítima foi ouvida  “reservadamente no gabinete do Promotor de 
Justiça, sem a presença do advogado de Defesa e tão pouco (sic) do Juiz”. 
Alega, ainda, que esse vício poderá ser sanado caso seja reconhecida 
a nulidade do processo e determinado que a suposta vítima seja ouvida 
novamente, em audiência, com a presença das partes.
Diz, mais, que a oitiva da vítima na presença apenas do membro do 
Ministério Público acarreta prejuízo para a defesa,  “tendo em vista ter 
servido de apoio ao Ilustre Promotor de Justiça para solicitar a Prisão Preventiva 
a qual foi  acatada pela Ilustre Julgadora”.     
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para a expedição 
de contramandado de prisão em favor dos pacientes. No mérito, pede a 
concessão  da  ordem  para  determinar  a  anulação  da  ação  penal  e  a 
realização de nova oitiva da vítima diante do juiz e das partes, bem como 
seja desentranhado dos autos da ação penal o documento de fls. 430-434, 
que se refere às declarações  da vítima na presença apenas do Ministério 
Público.
 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.043 / SP 
É contra essa decisão que se insurge a impetrante. 
Sustenta, em síntese, que a decisão prolatada pelo Ministro Relator 
no STJ não analisou a matéria mais relevante do writ lá impetrado, qual 
seja, o pedido de anulação do processo que tramitou na 29ª Vara Criminal 
da Comarca de São Paulo.
Argumenta, para tanto, que, no curso da ação penal, houve grave 
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ao fundamento 
de que a vítima foi ouvida  “reservadamente no gabinete do Promotor de 
Justiça, sem a presença do advogado de Defesa e tão pouco (sic) do Juiz”. 
Alega, ainda, que esse vício poderá ser sanado caso seja reconhecida 
a nulidade do processo e determinado que a suposta vítima seja ouvida 
novamente, em audiência, com a presença das partes.
Diz, mais, que a oitiva da vítima na presença apenas do membro do 
Ministério Público acarreta prejuízo para a defesa,  “tendo em vista ter 
servido de apoio ao Ilustre Promotor de Justiça para solicitar a Prisão Preventiva 
a qual foi  acatada pela Ilustre Julgadora”.     
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para a expedição 
de contramandado de prisão em favor dos pacientes. No mérito, pede a 
concessão  da  ordem  para  determinar  a  anulação  da  ação  penal  e  a 
realização de nova oitiva da vítima diante do juiz e das partes, bem como 
seja desentranhado dos autos da ação penal o documento de fls. 430-434, 
que se refere às declarações  da vítima na presença apenas do Ministério 
Público.
 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
HC 104.043 / SP 
Em 20/5/2010, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os 
autos, determinei sua remessa à Procuradoria-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pelo  não 
conhecimento do writ.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.043 / SP 
Em 20/5/2010, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os 
autos, determinei sua remessa à Procuradoria-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pelo  não 
conhecimento do writ.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.043 SÃO PAULO
V O T O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI (Relator):  Bem 
examinados os autos, tenho que a impetração não deve ser conhecida, 
posto que a matéria discutida nestes autos não foi objeto de análise nas 
instâncias inferiores. 
Por oportuno, transcrevo, no que interessa, a decisão do Ministro 
Relator, que concedeu a ordem no writ impetrado no STJ:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 
em favor de RONALD MAURO, condenado à pena de 9 anos, 2 
meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso 
nos arts. 158, § 1º, c.c. art. 71, ambos do Código Penal e 10, §§ 2º e 
4º, da Lei 9.437/97.
Insurge-se  o  impetrante  contra  acórdão  proferido  pela  10ª 
Câmara ‘C’ do 5º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso defensivo 
(ACR 993.06.062156-4).
Sustenta,  em  essência,  que  a  decisão  colegiada  proferida 
exclusivamente  por  juízes  de  primeiro  grau  convocados  viola  o 
princípio do juiz natural, bem como os arts. 93, III, 94 e 98 da 
Constituição Federal, citando julgados deste Tribunal.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja anulado o 
acórdão impugnado, a fim de que outro seja proferido por câmara 
composta majoritariamente por desembargadores, com a expedição de 
alvará de soltura do paciente.
O pedido liminar foi por mim indeferido (fl. 23).
As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora, 
com cópia da documentação pertinente, foram prestadas às fls. 44/300.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  exarado  pelo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 730944.
Supremo Tribunal Federal
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.043 SÃO PAULO
V O T O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI (Relator):  Bem 
examinados os autos, tenho que a impetração não deve ser conhecida, 
posto que a matéria discutida nestes autos não foi objeto de análise nas 
instâncias inferiores. 
Por oportuno, transcrevo, no que interessa, a decisão do Ministro 
Relator, que concedeu a ordem no writ impetrado no STJ:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 
em favor de RONALD MAURO, condenado à pena de 9 anos, 2 
meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso 
nos arts. 158, § 1º, c.c. art. 71, ambos do Código Penal e 10, §§ 2º e 
4º, da Lei 9.437/97.
Insurge-se  o  impetrante  contra  acórdão  proferido  pela  10ª 
Câmara ‘C’ do 5º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso defensivo 
(ACR 993.06.062156-4).
Sustenta,  em  essência,  que  a  decisão  colegiada  proferida 
exclusivamente  por  juízes  de  primeiro  grau  convocados  viola  o 
princípio do juiz natural, bem como os arts. 93, III, 94 e 98 da 
Constituição Federal, citando julgados deste Tribunal.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja anulado o 
acórdão impugnado, a fim de que outro seja proferido por câmara 
composta majoritariamente por desembargadores, com a expedição de 
alvará de soltura do paciente.
O pedido liminar foi por mim indeferido (fl. 23).
As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora, 
com cópia da documentação pertinente, foram prestadas às fls. 44/300.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  exarado  pelo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 104.043 / SP 
Subprocurador-Geral  da República  MOACIR  MENDES  SOUSA, 
opinou pela concessão parcial da ordem (fls. 302/314).
Passo a decidir.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em 
24/9/08,  ao  julgar  o  HC  108.425/SP,  da  relatoria  do  Min.  OG 
FERNANDES, decidiu unificar o entendimento no sentido de anular 
o julgamento da apelação criminal, determinado seu novo ‘julgamento 
por Câmara constituída de acordo com disposições da Constituição 
Federal de 1988 e da própria Lei Complementar Estadual nº 646/90’.
No caso dos autos, colho as seguintes informações prestadas pela 
autoridade coatora (fls. 47/48):
'Observo, ainda, que a Egrégia Presidência deste Tribunal 
convocou os Juízes de Direito Titulares Luiz Toloza Neto, Maria 
Cristina  Cotrofe  Biasi  e  Jayme  Garcia  dos  Santos  Junior, 
designando-os, nos termos das publicações na Imprensa Oficial, 
datadas de  08 e  09 de março e 24 de  maio de  2007, para 
integrarem a Décima Câmara de Direito Criminal ‘C’, a qual 
procedeu  ao  julgamento  da  Apelação  Criminal  nº 
993.06.062156-7 sob a presidência do Desembargador Carlos 
Augusto Lorenzetti Bueno'.
Dessa  forma,  verifica-se  que  a  convocação  não  seguiu  os 
comandos estabelecidos na Lei Complementar Estadual 646/90, bem 
como na Constituição Federal, restando nulo, portanto, o julgamento 
proferido  por  Câmara  majoritariamente  composta  por  juízes 
convocados.
(...)
De outro lado, consta nos autos que o paciente foi condenado à 
pena de pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime 
inicial fechado, como incurso nos arts. 158, § 1º, c.c. art. 71, ambos do 
Código Penal e 10, §§ 2º e 4º, da Lei 9.437/97, deferido o direito de  
recorrer em liberdade (fls. 226/238). Desse modo, uma vez anulada a 
apelação, deve prevalecer a sentença.
Ante o exposto, com base no art. 3º do CPP c.c. 557, § 1º-A, do 
CPC, defiro a pretensão do paciente para anular a Apelação Criminal 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.043 / SP 
Subprocurador-Geral  da República  MOACIR  MENDES  SOUSA, 
opinou pela concessão parcial da ordem (fls. 302/314).
Passo a decidir.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em 
24/9/08,  ao  julgar  o  HC  108.425/SP,  da  relatoria  do  Min.  OG 
FERNANDES, decidiu unificar o entendimento no sentido de anular 
o julgamento da apelação criminal, determinado seu novo ‘julgamento 
por Câmara constituída de acordo com disposições da Constituição 
Federal de 1988 e da própria Lei Complementar Estadual nº 646/90’.
No caso dos autos, colho as seguintes informações prestadas pela 
autoridade coatora (fls. 47/48):
'Observo, ainda, que a Egrégia Presidência deste Tribunal 
convocou os Juízes de Direito Titulares Luiz Toloza Neto, Maria 
Cristina  Cotrofe  Biasi  e  Jayme  Garcia  dos  Santos  Junior, 
designando-os, nos termos das publicações na Imprensa Oficial, 
datadas de  08 e  09 de março e 24 de  maio de  2007, para 
integrarem a Décima Câmara de Direito Criminal ‘C’, a qual 
procedeu  ao  julgamento  da  Apelação  Criminal  nº 
993.06.062156-7 sob a presidência do Desembargador Carlos 
Augusto Lorenzetti Bueno'.
Dessa  forma,  verifica-se  que  a  convocação  não  seguiu  os 
comandos estabelecidos na Lei Complementar Estadual 646/90, bem 
como na Constituição Federal, restando nulo, portanto, o julgamento 
proferido  por  Câmara  majoritariamente  composta  por  juízes 
convocados.
(...)
De outro lado, consta nos autos que o paciente foi condenado à 
pena de pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime 
inicial fechado, como incurso nos arts. 158, § 1º, c.c. art. 71, ambos do 
Código Penal e 10, §§ 2º e 4º, da Lei 9.437/97, deferido o direito de  
recorrer em liberdade (fls. 226/238). Desse modo, uma vez anulada a 
apelação, deve prevalecer a sentença.
Ante o exposto, com base no art. 3º do CPP c.c. 557, § 1º-A, do 
CPC, defiro a pretensão do paciente para anular a Apelação Criminal 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 104.043 / SP 
993.06.062156-4,  para  que  outro  julgamento  seja  proferido  por 
Câmara  constituída  de  acordo  com  disposições  da  Constituição 
Federal de 1988 e da Lei Complementar Estadual 646/90, mantida a 
situação processual do paciente”.
Com efeito, verifico que a alegada nulidade não foi apreciada no 
Superior Tribunal de Justiça, tampouco no Tribunal de Justiça do Estado 
de  São  Paulo,  que,  devido  à  anulação  do  julgamento  da  apelação 
determinada pelo STJ, ainda irá apreciar a questão.
Desse modo, esta circunstância impede o exame da matéria por este 
Tribunal, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com 
evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 
da Constituição Federal.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar 
Peluso:
“AÇÃO PENAL. Condenação. Fixação da pena-base acima do 
mínimo legal. Falta de motivação. Alegação de ilegalidade. Cognição 
pelo  STF,  em   habeas  corpus.  Inadmissibilidade.  Matéria  não 
apreciada pelo Tribunal de Justiça local, nem pelo Superior Tribunal 
de Justiça. Supressão de instâncias. Pedido a que se nega seguimento. 
Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas 
corpus em que se aduz ilegalidade na fixação da pena-base pelo juízo 
sentenciante, quando não suscitada a matéria perante o Tribunal de 
Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça”.
Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 
98216/AC, de minha relatoria; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; 
HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes 
Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e HC 86.997/DF, Rel. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 730944.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.043 / SP 
993.06.062156-4,  para  que  outro  julgamento  seja  proferido  por 
Câmara  constituída  de  acordo  com  disposições  da  Constituição 
Federal de 1988 e da Lei Complementar Estadual 646/90, mantida a 
situação processual do paciente”.
Com efeito, verifico que a alegada nulidade não foi apreciada no 
Superior Tribunal de Justiça, tampouco no Tribunal de Justiça do Estado 
de  São  Paulo,  que,  devido  à  anulação  do  julgamento  da  apelação 
determinada pelo STJ, ainda irá apreciar a questão.
Desse modo, esta circunstância impede o exame da matéria por este 
Tribunal, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com 
evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 
da Constituição Federal.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar 
Peluso:
“AÇÃO PENAL. Condenação. Fixação da pena-base acima do 
mínimo legal. Falta de motivação. Alegação de ilegalidade. Cognição 
pelo  STF,  em   habeas  corpus.  Inadmissibilidade.  Matéria  não 
apreciada pelo Tribunal de Justiça local, nem pelo Superior Tribunal 
de Justiça. Supressão de instâncias. Pedido a que se nega seguimento. 
Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas 
corpus em que se aduz ilegalidade na fixação da pena-base pelo juízo 
sentenciante, quando não suscitada a matéria perante o Tribunal de 
Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça”.
Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 
98216/AC, de minha relatoria; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; 
HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes 
Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e HC 86.997/DF, Rel. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 104.043 / SP 
Min. Carlos Velloso. 
De todo modo, destaco, que o Superior Tribunal de Justiça  não 
poderia mesmo analisar a matéria, uma vez que anulado o julgamento da 
apelação, não há mais o alegado ato coator praticado pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, o qual irá apreciar todas as questão 
suscitadas no novo julgamento do recurso, haja vista, o seu amplo efeito 
devolutivo.
Ante o exposto, não conheço da impetração.
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Supremo Tribunal Federal
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HC 104.043 / SP 
Min. Carlos Velloso. 
De todo modo, destaco, que o Superior Tribunal de Justiça  não 
poderia mesmo analisar a matéria, uma vez que anulado o julgamento da 
apelação, não há mais o alegado ato coator praticado pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, o qual irá apreciar todas as questão 
suscitadas no novo julgamento do recurso, haja vista, o seu amplo efeito 
devolutivo.
Ante o exposto, não conheço da impetração.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.043
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALD MAURO
PACTE.(S) : NEWTON PATETO GARCIA
IMPTE.(S) : MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Ministro  Marco  Aurélio. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.043
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALD MAURO
PACTE.(S) : NEWTON PATETO GARCIA
IMPTE.(S) : MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Ministro  Marco  Aurélio. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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