DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119095
Número do Processo: 119095
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-09 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : FERNANDO LUIS LOPES 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 37.458 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 5. Decisão impugnada proferida por Relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Recente entendimento da Segunda Turma (HC 119.115/MG), ressalvada a posição do Relator. 6. Writ não conhecido. 7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, confirmando a liminar previamente deferida a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
HC 119115 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PEQUENA QUANTIDADE, ENTORPECENTE)
HC 104868 (1ªT). 
(INQUÉRITO POLICIAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, GARANTIA JURÍDICA, INDICIADO)
HC 73271 (1ªT), HC 93767 (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 11/04/2014, IVA.
Revisão: 24/04/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00133
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-012403      ANO-2011
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00006 INC-00005 ART-00312 
          ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RES-000113      ANO-2010
                RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA - CNJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.095 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FERNANDO LUIS LOPES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC Nº 37.458  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. 
Ausência  dos  requisitos  autorizadores  da  custódia  cautelar. 
Constrangimento  ilegal  configurado.  4.  Excepcionalidade  da  prisão. 
Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 
5. Decisão impugnada proferida por Relator do Superior Tribunal de 
Justiça.  Ausência  de  interposição  de  agravo  regimental.  Recente 
entendimento da Segunda Turma (HC 119.115/MG), ressalvada a posição 
do  Relator.  6.  Writ não  conhecido.   7.  Ordem  concedida,  de  ofício, 
confirmando a liminar.  
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer da impetração 
mas,  de  ofício,  conceder  a  ordem  e  confirmar  liminar  anteriormente 
deferida, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.095 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FERNANDO LUIS LOPES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC Nº 37.458  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União  (DPU),  em  favor  de  Fernando  Luiz  Lopes,  contra 
decisão  proferida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do  Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao RHC n. 37.458/MG.
Segundo a denúncia, no dia 21 de janeiro de 2013, aproximadamente 
às  10h05min,  na  Rua  Doutor  Constantino  Horta,  n.  192,  Bairro  4º 
Depósito, na cidade e comarca de Santos Dumont/MG, o paciente trazia 
consigo, sem autorização legal, 15 pedras de substância semelhante a 
crack, totalizando  1,85g  (um  grama  e  oitenta  e  cinco  centigramas), 
embaladas individualmente, dentro de uma lata de alumínio cortada no 
meio.
Na  sequência,  policiais  militares  efetuaram  buscas  na  casa  do 
denunciado e encontraram 3 pedras maiores dentro de um saco plástico, 
com peso de 13,01g (treze gramas e um centigrama) de crack.
A defesa,  então,  formulou  pedido  de  liberdade  provisória,  que 
restou indeferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca 
de Santos Dumont/MG, nos seguintes termos:
“Resumidos os principais elementos, decido.
Conforme se observa no APFD, uma equipe da Polícia 
Militar,  estando  em  serviço  de  patrulhamento,  avistou  um 
indivíduo em atitude suspeita com uma lata de alumínio de 
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26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.095 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FERNANDO LUIS LOPES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC Nº 37.458  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União  (DPU),  em  favor  de  Fernando  Luiz  Lopes,  contra 
decisão  proferida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do  Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao RHC n. 37.458/MG.
Segundo a denúncia, no dia 21 de janeiro de 2013, aproximadamente 
às  10h05min,  na  Rua  Doutor  Constantino  Horta,  n.  192,  Bairro  4º 
Depósito, na cidade e comarca de Santos Dumont/MG, o paciente trazia 
consigo, sem autorização legal, 15 pedras de substância semelhante a 
crack, totalizando  1,85g  (um  grama  e  oitenta  e  cinco  centigramas), 
embaladas individualmente, dentro de uma lata de alumínio cortada no 
meio.
Na  sequência,  policiais  militares  efetuaram  buscas  na  casa  do 
denunciado e encontraram 3 pedras maiores dentro de um saco plástico, 
com peso de 13,01g (treze gramas e um centigrama) de crack.
A defesa,  então,  formulou  pedido  de  liberdade  provisória,  que 
restou indeferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca 
de Santos Dumont/MG, nos seguintes termos:
“Resumidos os principais elementos, decido.
Conforme se observa no APFD, uma equipe da Polícia 
Militar,  estando  em  serviço  de  patrulhamento,  avistou  um 
indivíduo em atitude suspeita com uma lata de alumínio de 
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HC 119095 / MG 
cerveja nas mãos, que ao perceber a guarnição tentou esconder 
a lata. Foi realizada a abordagem de Fernando e busca pessoal 
no  suspeito,  atitude  esta  acompanhada  pela  testemunha 
Vanderli.  Após  a  busca,  foi  constatado  que,  dentro  da  lata 
portada  por  Fernando,  havia  15  pedras  de  substância 
semelhante a 'crack' embaladas individualmente. Outra viatura 
efetuou busca na residência de Fernando, sendo encontrados 
sobre a mesa de um cômodo diversos saquinhos utilizados para 
embalar drogas, bem como um outro saquinho contendo um pó 
semelhante a cocaína.
Debaixo da pia da cozinha foi encontrada uma embalagem 
contendo  três  pedras  maiores  de  substância  semelhante  a 
'crack' e  uma  contendo  uma  pedra  menor  já  embalada. 
Fernando, ao ser indagado, declarou ser catador de latinhas e 
que  não  sabia  que  no  interior  da  latinha  encontrada  havia 
drogas, afirmando também que o pó branco encontrado em sua 
residência era bicarbonato.
A propósito, julgo de interesse as seguintes informações:
‘... perguntado se é verdadeira a imputação que lhe é feita,  
respondeu que sim, está vendendo e comercializando drogas há  
pouco tempo, dois meses, sendo que se considera usuário, mais  
usando  <drogas>  do  que  vendendo...’-  (depoimento  do 
conduzido Fernando Luiz Lopes, fls. 14/15).
…..........................................................................................
‘...os policiais encontraram dentro de uma lata, 15 pedras  
de substância amarelada que os policiais disseram ser a droga 
conhecida por <crack>; que, por estarem próximo a casa de 
Fernando os policiais chamaram o depoente para acompanhar as  
buscas  que  se realizariam na residência do mesmo;  que, ao 
adentrarem na residência de Fernando, vieram a encontrar em  
cima  de  uma  mesa,  vários  pequenos  sacos  plásticos  e  um 
saquinho  contendo  em  seu  interior  um  pó  branco,  o  qual  
assemelhasse  a  cocaína...’  -  (depoimento  da  testemunha 
Vanderli Fortes Cavalcante, fls. 10/11).
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HC 119095 / MG 
cerveja nas mãos, que ao perceber a guarnição tentou esconder 
a lata. Foi realizada a abordagem de Fernando e busca pessoal 
no  suspeito,  atitude  esta  acompanhada  pela  testemunha 
Vanderli.  Após  a  busca,  foi  constatado  que,  dentro  da  lata 
portada  por  Fernando,  havia  15  pedras  de  substância 
semelhante a 'crack' embaladas individualmente. Outra viatura 
efetuou busca na residência de Fernando, sendo encontrados 
sobre a mesa de um cômodo diversos saquinhos utilizados para 
embalar drogas, bem como um outro saquinho contendo um pó 
semelhante a cocaína.
Debaixo da pia da cozinha foi encontrada uma embalagem 
contendo  três  pedras  maiores  de  substância  semelhante  a 
'crack' e  uma  contendo  uma  pedra  menor  já  embalada. 
Fernando, ao ser indagado, declarou ser catador de latinhas e 
que  não  sabia  que  no  interior  da  latinha  encontrada  havia 
drogas, afirmando também que o pó branco encontrado em sua 
residência era bicarbonato.
A propósito, julgo de interesse as seguintes informações:
‘... perguntado se é verdadeira a imputação que lhe é feita,  
respondeu que sim, está vendendo e comercializando drogas há  
pouco tempo, dois meses, sendo que se considera usuário, mais  
usando  <drogas>  do  que  vendendo...’-  (depoimento  do 
conduzido Fernando Luiz Lopes, fls. 14/15).
…..........................................................................................
‘...os policiais encontraram dentro de uma lata, 15 pedras  
de substância amarelada que os policiais disseram ser a droga 
conhecida por <crack>; que, por estarem próximo a casa de 
Fernando os policiais chamaram o depoente para acompanhar as  
buscas  que  se realizariam na residência do mesmo;  que, ao 
adentrarem na residência de Fernando, vieram a encontrar em  
cima  de  uma  mesa,  vários  pequenos  sacos  plásticos  e  um 
saquinho  contendo  em  seu  interior  um  pó  branco,  o  qual  
assemelhasse  a  cocaína...’  -  (depoimento  da  testemunha 
Vanderli Fortes Cavalcante, fls. 10/11).
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HC 119095 / MG 
Diante da quantidade de droga apreendida (fls. 17) e da 
declaração de Fernando de que estava efetuando a venda, não 
me parece possível concluir no momento e antes da regular 
instrução criminal que a substância seria destinada apenas ao 
uso próprio.
Considerando os graves danos impostos à sociedade pelo 
tráfico,  não  me  parece  que  as  circunstâncias  realçadas  pela 
defesa sejam suficientes para justificar a sua soltura.
Como se vê, existem elementos suficientes que apontam 
para  a  materialidade  e  a  autoria,  recomendando  a  ordem 
pública  a  manutenção  da  prisão  em  virtude  de  um  crime 
(tráfico) que tem desafiado os Poderes constituídos do Estado e 
destruído,  sem  dó,  milhares  de  viciados  e  suas  respectivas 
famílias, sem contar o ônus imposto ao Sistema Público de 
Saúde.
Também entendo que a instrução criminal restará melhor 
preservada com a manutenção da prisão, pois a manipulação de 
provas  de  dentro  do  presídio  é  muito  mais  difícil  que 
influenciar  as  testemunhas  quando  o  traficante  se  encontra 
solto. 
Ante o exposto e por entender que as outras medidas 
cautelares  previstas  no  art.  319  do  CPP  não  se  mostram 
suficientes, delibero da forma como se segue:
1 - indefiro o pedido de liberdade provisória;
2- decreto a prisão preventiva de Fernando Luiz Lopes 
para a garantia da ordem pública e em beneficio da instrução 
criminal, o que faço com fundamento no art. 310, II c/c arts. 312 
e 313 do CPP.”
Daí, a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais (TJ/MG), que denegou a ordem pretendida, nos termos 
da ementa transcrita:
“HABEAS  CORPUS 
–  TRÁFICO  DE  DROGAS  – 
QUANTIDADE APREENDIDA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO 
PREVENTIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  PRESENÇA  DOS 
3 
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HC 119095 / MG 
Diante da quantidade de droga apreendida (fls. 17) e da 
declaração de Fernando de que estava efetuando a venda, não 
me parece possível concluir no momento e antes da regular 
instrução criminal que a substância seria destinada apenas ao 
uso próprio.
Considerando os graves danos impostos à sociedade pelo 
tráfico,  não  me  parece  que  as  circunstâncias  realçadas  pela 
defesa sejam suficientes para justificar a sua soltura.
Como se vê, existem elementos suficientes que apontam 
para  a  materialidade  e  a  autoria,  recomendando  a  ordem 
pública  a  manutenção  da  prisão  em  virtude  de  um  crime 
(tráfico) que tem desafiado os Poderes constituídos do Estado e 
destruído,  sem  dó,  milhares  de  viciados  e  suas  respectivas 
famílias, sem contar o ônus imposto ao Sistema Público de 
Saúde.
Também entendo que a instrução criminal restará melhor 
preservada com a manutenção da prisão, pois a manipulação de 
provas  de  dentro  do  presídio  é  muito  mais  difícil  que 
influenciar  as  testemunhas  quando  o  traficante  se  encontra 
solto. 
Ante o exposto e por entender que as outras medidas 
cautelares  previstas  no  art.  319  do  CPP  não  se  mostram 
suficientes, delibero da forma como se segue:
1 - indefiro o pedido de liberdade provisória;
2- decreto a prisão preventiva de Fernando Luiz Lopes 
para a garantia da ordem pública e em beneficio da instrução 
criminal, o que faço com fundamento no art. 310, II c/c arts. 312 
e 313 do CPP.”
Daí, a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais (TJ/MG), que denegou a ordem pretendida, nos termos 
da ementa transcrita:
“HABEAS  CORPUS 
–  TRÁFICO  DE  DROGAS  – 
QUANTIDADE APREENDIDA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO 
PREVENTIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  PRESENÇA  DOS 
3 
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HC 119095 / MG 
REQUISITOS  DO  ART.  312,  DO  CPP  –  GARANTIA  DA 
ORDEM
 PÚBLICA  COMPROMETIDA  –  ORDEM 
DENEGADA.
Demonstrada  a  gravidade  concreta  do  delito 
supostamente  praticado  pelo  paciente,  evidenciada  pela 
quantidade  de  drogas  apreendida,  mostra-se  necessária  a 
custódia preventiva, com o fim de resguardar a ordem pública. 
(HC n. 1.0000.13.009675-3/000)”
No STJ, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus, no qual 
alegou ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos 
termos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). 
Ainda, afirmou: 
‘se a gravidade do delito de tráfico sequer impõe pena privativa  
de liberdade para o réu primário, considerada a possibilidade de ser  
aplicado o privilégio, forçoso concluir que também não se pode manter  
alguém  preso  provisoriamente,  sob  o  fundamento  da  garantia  da  
ordem pública, fincando-se, apenas, na gravidade do crime praticado e 
uma suposta possibilidade de praticar novos delitos’. 
O  relator,  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do  STJ,  por  não 
vislumbrar constrangimento ilegal apontado, negou seguimento ao RHC 
37.458/MG.
No  presente  writ,  a  defesa  reitera  argumentos  suscitados  nas 
instâncias precedentes e afirma: 
“não  tendo  sido  expressiva  a  quantidade  de  droga 
apreendida,  e  ausentes  outros  elementos  que  indiquem  o 
envolvimento significativo do paciente no tráfico de drogas, 
considerando  ainda  a  existência  de  condições  pessoais 
favoráveis,  tais  como  primariedade,  bons  antecedentes, 
ocupação lícita e residência fixa, nada há mais nos autos que 
justifique a decretação ou a manutenção da prisão cautelar por 
risco à ordem pública, o que autoriza a concessão da liberdade 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119095 / MG 
REQUISITOS  DO  ART.  312,  DO  CPP  –  GARANTIA  DA 
ORDEM
 PÚBLICA  COMPROMETIDA  –  ORDEM 
DENEGADA.
Demonstrada  a  gravidade  concreta  do  delito 
supostamente  praticado  pelo  paciente,  evidenciada  pela 
quantidade  de  drogas  apreendida,  mostra-se  necessária  a 
custódia preventiva, com o fim de resguardar a ordem pública. 
(HC n. 1.0000.13.009675-3/000)”
No STJ, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus, no qual 
alegou ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos 
termos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). 
Ainda, afirmou: 
‘se a gravidade do delito de tráfico sequer impõe pena privativa  
de liberdade para o réu primário, considerada a possibilidade de ser  
aplicado o privilégio, forçoso concluir que também não se pode manter  
alguém  preso  provisoriamente,  sob  o  fundamento  da  garantia  da  
ordem pública, fincando-se, apenas, na gravidade do crime praticado e 
uma suposta possibilidade de praticar novos delitos’. 
O  relator,  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do  STJ,  por  não 
vislumbrar constrangimento ilegal apontado, negou seguimento ao RHC 
37.458/MG.
No  presente  writ,  a  defesa  reitera  argumentos  suscitados  nas 
instâncias precedentes e afirma: 
“não  tendo  sido  expressiva  a  quantidade  de  droga 
apreendida,  e  ausentes  outros  elementos  que  indiquem  o 
envolvimento significativo do paciente no tráfico de drogas, 
considerando  ainda  a  existência  de  condições  pessoais 
favoráveis,  tais  como  primariedade,  bons  antecedentes, 
ocupação lícita e residência fixa, nada há mais nos autos que 
justifique a decretação ou a manutenção da prisão cautelar por 
risco à ordem pública, o que autoriza a concessão da liberdade 
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Relatório
HC 119095 / MG 
provisória do paciente”.
Em 3.9.2013, deferi pedido de medida liminar para suspender os 
efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente 
pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Santos Dumont/MG (Processo Criminal 
n. 0015110-73.2013.8.13.0607), se por algum outro motivo não estivesse 
preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova 
redação do art. 319 do CPP.
Informações colacionadas aos autos.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da 
ordem.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119095 / MG 
provisória do paciente”.
Em 3.9.2013, deferi pedido de medida liminar para suspender os 
efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente 
pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Santos Dumont/MG (Processo Criminal 
n. 0015110-73.2013.8.13.0607), se por algum outro motivo não estivesse 
preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova 
redação do art. 319 do CPP.
Informações colacionadas aos autos.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da 
ordem.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.095 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme  já 
relatado, a defesa sustenta, em síntese, ausência de fundamentação para 
manutenção da prisão preventiva do paciente.
Inicialmente, destaco que a decisão impugnada do Superior Tribunal 
de Justiça é monocrática e não houve interposição de agravo regimental 
contra referido decisum. 
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos. 
Ocorre  que  a  Segunda  Turma  já  se  firmou  no  sentido  de  não 
conhecer de habeas corpus e dos recursos ordinários em habeas corpus (HC 
119.115/MG, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013). 
Desse  modo,  ressalvo  minha  posição  mas,  em  homenagem  ao 
princípio do colegiado, adoto a orientação de não conhecer do presente 
habeas corpus. 
No entanto, por vislumbrar constrangimento ilegal a ser reparado, 
voto  em  favor  de  conceder  a  ordem,  de  ofício,  e  confirmar  liminar 
previamente deferida, para que o paciente possa responder ao processo 
em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo 
da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 
do CPP.
Vejamos o caso.
Segundo a denúncia, no dia 21 de janeiro de 2013, aproximadamente 
às  10h05min,  na  Rua  Doutor  Constantino  Horta,  n.  192,  Bairro  4º 
Depósito, na cidade e comarca de Santos Dumont/MG, o paciente trazia 
consigo, sem autorização legal, 15 pedras de substância semelhante a 
crack, totalizando  1,85g  (um  grama  e  oitenta  e  cinco  centigramas), 
embaladas individualmente, dentro de uma lata de alumínio cortada no 
meio.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979974.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.095 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme  já 
relatado, a defesa sustenta, em síntese, ausência de fundamentação para 
manutenção da prisão preventiva do paciente.
Inicialmente, destaco que a decisão impugnada do Superior Tribunal 
de Justiça é monocrática e não houve interposição de agravo regimental 
contra referido decisum. 
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos. 
Ocorre  que  a  Segunda  Turma  já  se  firmou  no  sentido  de  não 
conhecer de habeas corpus e dos recursos ordinários em habeas corpus (HC 
119.115/MG, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013). 
Desse  modo,  ressalvo  minha  posição  mas,  em  homenagem  ao 
princípio do colegiado, adoto a orientação de não conhecer do presente 
habeas corpus. 
No entanto, por vislumbrar constrangimento ilegal a ser reparado, 
voto  em  favor  de  conceder  a  ordem,  de  ofício,  e  confirmar  liminar 
previamente deferida, para que o paciente possa responder ao processo 
em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo 
da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 
do CPP.
Vejamos o caso.
Segundo a denúncia, no dia 21 de janeiro de 2013, aproximadamente 
às  10h05min,  na  Rua  Doutor  Constantino  Horta,  n.  192,  Bairro  4º 
Depósito, na cidade e comarca de Santos Dumont/MG, o paciente trazia 
consigo, sem autorização legal, 15 pedras de substância semelhante a 
crack, totalizando  1,85g  (um  grama  e  oitenta  e  cinco  centigramas), 
embaladas individualmente, dentro de uma lata de alumínio cortada no 
meio.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119095 / MG 
Na  sequência,  policiais  militares  efetuaram  buscas  na  casa  do 
denunciado e encontraram 3 pedras maiores dentro de um saco plástico, 
com peso de 13,01g (treze gramas e um centigrama) de crack.
A defesa,  então,  formulou  pedido  de  liberdade  provisória,  que 
restou indeferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca 
de Santos Dumont/MG.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais (TJ/MG), a ordem foi denegada.
No  STJ,  o  relator  do  RHC  37.458/MG,  Ministro  Marco  Aurélio 
Bellizze, negou seguimento ao pedido.
No presente writ, a defesa reitera alegação de ausência dos requisitos 
autorizadores da custódia cautelar.
De modo geral, a prisão cautelar deve indicar, de forma expressa, os 
seguintes fundamentos para a decretação da prisão cautelar, nos termos 
do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação 
da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para a análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Noto  que  os  argumentos  esboçados  pelo  Juízo  de  origem  não 
atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, nem à 
interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. 
Explico. Colho do decreto cautelar o seguinte excerto, que reputo 
pertinente citar:
“perguntado  se  é  verdadeira  a  imputação  que  lhe  é  feita,  
respondeu que sim, está vendendo e comercializando drogas há pouco  
tempo, dois meses, sendo que se considera  usuário, mais usando 
‘drogas’ do que vendendo”. (Grifo nosso).
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119095 / MG 
Na  sequência,  policiais  militares  efetuaram  buscas  na  casa  do 
denunciado e encontraram 3 pedras maiores dentro de um saco plástico, 
com peso de 13,01g (treze gramas e um centigrama) de crack.
A defesa,  então,  formulou  pedido  de  liberdade  provisória,  que 
restou indeferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca 
de Santos Dumont/MG.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais (TJ/MG), a ordem foi denegada.
No  STJ,  o  relator  do  RHC  37.458/MG,  Ministro  Marco  Aurélio 
Bellizze, negou seguimento ao pedido.
No presente writ, a defesa reitera alegação de ausência dos requisitos 
autorizadores da custódia cautelar.
De modo geral, a prisão cautelar deve indicar, de forma expressa, os 
seguintes fundamentos para a decretação da prisão cautelar, nos termos 
do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação 
da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para a análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Noto  que  os  argumentos  esboçados  pelo  Juízo  de  origem  não 
atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, nem à 
interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. 
Explico. Colho do decreto cautelar o seguinte excerto, que reputo 
pertinente citar:
“perguntado  se  é  verdadeira  a  imputação  que  lhe  é  feita,  
respondeu que sim, está vendendo e comercializando drogas há pouco  
tempo, dois meses, sendo que se considera  usuário, mais usando 
‘drogas’ do que vendendo”. (Grifo nosso).
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119095 / MG 
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, verifico que, em 4 de junho de 2013, foi realizada audiência 
de instrução e, ainda, que a Ação Penal n. 0015110-73.2013.8.13.0607, da 1ª 
Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos 
Dumont/MG,  encontra-se  suspensa  ou  sobrestada  em  razão  da 
instauração do incidente de insanidade mental. 
Solicitadas informações para melhor apreciação do pedido liminar, o 
Juízo de origem esclareceu: 
“o  paciente  encontra-se  no  Hospital  de  Toxicômanos  Padre  
Wilson Vale da Costa, em Juiz de Fora, para realização de exame de  
dependência toxicológica desde o dia 18/07/2013, o qual ainda não foi  
concluído. Registro, por fim, que não tenho como enviar as cópias  
requeridas, uma vez que o processo se encontra no Hospital para  
realização do exame”.
No caso em apreço, a quantidade de droga apreendida (18 pedras de 
crack) pouco expressiva e a ausência de outros elementos a sinalizar o 
envolvimento  efetivo  do  paciente  no  tráfico  de  entorpecentes  não 
justificam  a  manutenção  da  custódia  cautelar  para  garantir  a  ordem 
pública. No mesmo sentido, cito precedente da relatoria da Ministra Rosa 
Weber, invocado pela defesa na inicial (HC 104.868/RS, DJe 8.11.2012), no 
qual se afirmou: a prudência recomenda a manutenção do status quo atual, ou 
seja, a preservação do estado de liberdade do paciente.
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova 
redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas 
cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das 
circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às 
peculiaridades da espécie e, assim, a tutela do meio social, servindo 
também, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao 
mal supostamente causado pelo acusado. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119095 / MG 
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, verifico que, em 4 de junho de 2013, foi realizada audiência 
de instrução e, ainda, que a Ação Penal n. 0015110-73.2013.8.13.0607, da 1ª 
Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos 
Dumont/MG,  encontra-se  suspensa  ou  sobrestada  em  razão  da 
instauração do incidente de insanidade mental. 
Solicitadas informações para melhor apreciação do pedido liminar, o 
Juízo de origem esclareceu: 
“o  paciente  encontra-se  no  Hospital  de  Toxicômanos  Padre  
Wilson Vale da Costa, em Juiz de Fora, para realização de exame de  
dependência toxicológica desde o dia 18/07/2013, o qual ainda não foi  
concluído. Registro, por fim, que não tenho como enviar as cópias  
requeridas, uma vez que o processo se encontra no Hospital para  
realização do exame”.
No caso em apreço, a quantidade de droga apreendida (18 pedras de 
crack) pouco expressiva e a ausência de outros elementos a sinalizar o 
envolvimento  efetivo  do  paciente  no  tráfico  de  entorpecentes  não 
justificam  a  manutenção  da  custódia  cautelar  para  garantir  a  ordem 
pública. No mesmo sentido, cito precedente da relatoria da Ministra Rosa 
Weber, invocado pela defesa na inicial (HC 104.868/RS, DJe 8.11.2012), no 
qual se afirmou: a prudência recomenda a manutenção do status quo atual, ou 
seja, a preservação do estado de liberdade do paciente.
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova 
redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas 
cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das 
circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às 
peculiaridades da espécie e, assim, a tutela do meio social, servindo 
também, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao 
mal supostamente causado pelo acusado. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119095 / MG 
Dessarte, da análise dos elementos constantes dos autos, entendo 
que a prisão cautelar revela-se medida desproporcional.
Corrobora  esse  entendimento  o  Parquet,  conforme  excerto  da 
manifestação, a seguir, transcrito:
“A prisão  preventiva é  medida  excepcional  e  deve  ser 
decretada  apenas  quando  devidamente  amparada  pelos 
requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da 
presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de 
antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação 
definitiva.
Tão somente a existência de indícios de autoria e prova da 
materialidade do delito, bem como o juízo valorativo sobre a 
gravidade  genérica  do  crime  imputado  ao  paciente  e  sua 
periculosidade abstrata, não constituem fundamentação idônea 
a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator 
concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do 
CPP.
A  mera  alusão  aos  requisitos  da  custódia  cautelar, 
expressões de simples apelo retórico – espécie de crime que tem 
desafiado os  Poderes constituídos  do Estado e destruído, sem dó,  
milhares de viciados e suas respectivas famílias, sem contar o ônus  
Imposto ao Sistema Público de Saúde -, não são aptos a embasar a 
medida restritiva de liberdade.
(…)  Ademais,  a  quantidade  de  droga  apreendida  (18 
pedras de crack) não evidencia elevada gravidade concreta do 
delito apta a enclausurar o paciente com fundamento na ordem 
pública.
Ante  o  exposto,  opinamos  pela  concessão  da  ordem” 
(eDOC 20, p. 9-10).
Desse modo, por considerar inidônea a motivação invocada pelo 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119095 / MG 
Dessarte, da análise dos elementos constantes dos autos, entendo 
que a prisão cautelar revela-se medida desproporcional.
Corrobora  esse  entendimento  o  Parquet,  conforme  excerto  da 
manifestação, a seguir, transcrito:
“A prisão  preventiva é  medida  excepcional  e  deve  ser 
decretada  apenas  quando  devidamente  amparada  pelos 
requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da 
presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de 
antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação 
definitiva.
Tão somente a existência de indícios de autoria e prova da 
materialidade do delito, bem como o juízo valorativo sobre a 
gravidade  genérica  do  crime  imputado  ao  paciente  e  sua 
periculosidade abstrata, não constituem fundamentação idônea 
a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator 
concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do 
CPP.
A  mera  alusão  aos  requisitos  da  custódia  cautelar, 
expressões de simples apelo retórico – espécie de crime que tem 
desafiado os  Poderes constituídos  do Estado e destruído, sem dó,  
milhares de viciados e suas respectivas famílias, sem contar o ônus  
Imposto ao Sistema Público de Saúde -, não são aptos a embasar a 
medida restritiva de liberdade.
(…)  Ademais,  a  quantidade  de  droga  apreendida  (18 
pedras de crack) não evidencia elevada gravidade concreta do 
delito apta a enclausurar o paciente com fundamento na ordem 
pública.
Ante  o  exposto,  opinamos  pela  concessão  da  ordem” 
(eDOC 20, p. 9-10).
Desse modo, por considerar inidônea a motivação invocada pelo 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119095 / MG 
Juízo de origem para converter a prisão em flagrante em preventiva, voto 
no  sentido  de  conceder  a  ordem,  de  ofício,  e  confirmar  liminar 
previamente deferida, para que o paciente possa responder ao processo 
em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo 
da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 
do CPP.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119095 / MG 
Juízo de origem para converter a prisão em flagrante em preventiva, voto 
no  sentido  de  conceder  a  ordem,  de  ofício,  e  confirmar  liminar 
previamente deferida, para que o paciente possa responder ao processo 
em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo 
da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 
do CPP.
É como voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Aditamento ao Voto
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.095 MINAS GERAIS
A D I T A M E N T O   A O   V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Eu 
gostaria de ressaltar, Presidente, que esse é um caso emblemático do 
abuso da prisão cautelar e talvez nós devêssemos - eu imagino que em 
casos como este, especialmente, do tráfico de drogas - começar a exigir, 
talvez,  aquilo  que  está  já  na  Convenção  Interamericana  de  Direitos 
Humanos: a observância da apresentação do preso ao juiz.
A mim, parece-me que se esses casos, desde logo, começassem com 
essa apresentação, talvez evitássemos situações deste tipo.  Ictu oculi, é 
evidente  que  não  cabia,  aqui,  prisão  preventiva.  Quer  dizer,  como 
qualificar essa pessoa como traficante? E, não obstante, quer dizer, no 
fundo, o juiz, nesse processo, acaba sendo a polícia; faz as imputações e, a 
partir daí, a demora no processo. Então, parece-me que tem que haver 
uma reação a essa situação. 
Eu tenho a impressão de que nós precisamos de dar uma resposta a 
esse  quadro  de  abusos.  Exatamente  diante  da  nova  legislação,  são 
expressivos os inúmeros casos que chegam - quer dizer, a mim, pelo 
menos no ponto de vista de percepção, são muitos os casos que chegam - 
de prisão, quando talvez pudesse haver outra medida. Mas esse é um 
caso, talvez, emblemático do abuso.
*******
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979975.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.095 MINAS GERAIS
A D I T A M E N T O   A O   V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Eu 
gostaria de ressaltar, Presidente, que esse é um caso emblemático do 
abuso da prisão cautelar e talvez nós devêssemos - eu imagino que em 
casos como este, especialmente, do tráfico de drogas - começar a exigir, 
talvez,  aquilo  que  está  já  na  Convenção  Interamericana  de  Direitos 
Humanos: a observância da apresentação do preso ao juiz.
A mim, parece-me que se esses casos, desde logo, começassem com 
essa apresentação, talvez evitássemos situações deste tipo.  Ictu oculi, é 
evidente  que  não  cabia,  aqui,  prisão  preventiva.  Quer  dizer,  como 
qualificar essa pessoa como traficante? E, não obstante, quer dizer, no 
fundo, o juiz, nesse processo, acaba sendo a polícia; faz as imputações e, a 
partir daí, a demora no processo. Então, parece-me que tem que haver 
uma reação a essa situação. 
Eu tenho a impressão de que nós precisamos de dar uma resposta a 
esse  quadro  de  abusos.  Exatamente  diante  da  nova  legislação,  são 
expressivos os inúmeros casos que chegam - quer dizer, a mim, pelo 
menos no ponto de vista de percepção, são muitos os casos que chegam - 
de prisão, quando talvez pudesse haver outra medida. Mas esse é um 
caso, talvez, emblemático do abuso.
*******
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.095 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou 
de acordo. 
Eu  queria  observar  o  seguinte:  a  Resolução  113/2010,  se  fosse 
observada rigorosamente pelos juízes, já obviaria vários problemas que 
foram apontados pelo Ministro Gilmar Mendes. Que dizer, aqui, para 
levar alguém à prisão, há uma Resolução do CNJ, com vinte e seis artigos, 
que estabelece uma série de procedimentos que o juiz deve observar ao 
expedir  o  mandado  de  prisão:  qualificação  completa  do  executado; 
interrogatório do executado na polícia e em juízo; cópias da denúncia; 
cópia da sentença; o regime inicial de cumprimento da pena. É o próprio 
CNJ  estabelecendo  regras  que,  se  observadas,  resolveriam  muitos 
problemas. Mas eu acompanho Sua Excelência na íntegra. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tem  razão  o 
eminente  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI  quando  relembra a 
existência da Resolução CNJ nº 113/2010.
Entendo  relevante  garantir a  presença  do  Advogado,  ao  ato  de 
interrogatório policial,  sempre que for ela solicitada pelo indiciado ou 
pelo autuado.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) –  O 
acusado fosse ouvido.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tenho  sempre 
enfatizado, Senhor Presidente, que se mostra importante destacar que o 
indiciado,  mesmo na fase policial,  qualifica-se como sujeito de direitos  e 
titular de garantias indisponíveis, não se justificando, por isso mesmo, o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.095 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou 
de acordo. 
Eu  queria  observar  o  seguinte:  a  Resolução  113/2010,  se  fosse 
observada rigorosamente pelos juízes, já obviaria vários problemas que 
foram apontados pelo Ministro Gilmar Mendes. Que dizer, aqui, para 
levar alguém à prisão, há uma Resolução do CNJ, com vinte e seis artigos, 
que estabelece uma série de procedimentos que o juiz deve observar ao 
expedir  o  mandado  de  prisão:  qualificação  completa  do  executado; 
interrogatório do executado na polícia e em juízo; cópias da denúncia; 
cópia da sentença; o regime inicial de cumprimento da pena. É o próprio 
CNJ  estabelecendo  regras  que,  se  observadas,  resolveriam  muitos 
problemas. Mas eu acompanho Sua Excelência na íntegra. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tem  razão  o 
eminente  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI  quando  relembra a 
existência da Resolução CNJ nº 113/2010.
Entendo  relevante  garantir a  presença  do  Advogado,  ao  ato  de 
interrogatório policial,  sempre que for ela solicitada pelo indiciado ou 
pelo autuado.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) –  O 
acusado fosse ouvido.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tenho  sempre 
enfatizado, Senhor Presidente, que se mostra importante destacar que o 
indiciado,  mesmo na fase policial,  qualifica-se como sujeito de direitos  e 
titular de garantias indisponíveis, não se justificando, por isso mesmo, o 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119095 / MG 
entendimento, totalmente equivocado, de que ele constituiria mero objeto de 
investigação.
Daí a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou 
em torno desse tema:
“- A pessoa que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, é 
sujeito de direitos  e dispõe de garantias  plenamente oponíveis ao 
poder  do  Estado  (RTJ 168/896-897).  A  unilateralidade da 
investigação penal  não autoriza que se desrespeitem as  garantias 
básicas  de  que  se  acha  investido,  mesmo na fase  pré-processual, 
aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal.”
(HC 93.767/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“INQUÉRITO POLICIAL –  UNILATERALIDADE –  A 
SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO. 
-  O  inquérito  policial,  que  constitui  instrumento  de 
investigação penal,  qualifica-se como procedimento administrativo 
destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público,  
que é – enquanto ‘dominus litis’ – o verdadeiro destinatário das 
diligências executadas pela Polícia Judiciária.
A  unilateralidade das  investigações  preparatórias  da  ação 
penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias 
jurídicas  que  assistem ao  indiciado,  que  não  mais  pode ser 
considerado mero objeto de investigações.
O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, 
legais  e  constitucionais,  cuja  inobservância,  pelos  agentes  do 
Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal  
por abuso de poder,  pode gerar a absoluta desvalia das provas 
ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.”
(HC 73.271/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe referir,  nesse  sentido,  o magistério de FAUZI  HASSAN 
CHOUKE (“Garantias Constitucionais na Investigação Criminal”, p. 74, 
item n. 4.2, 1995, RT),  de ADA PELLEGRINI GRINOVER (“A Polícia 
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entendimento, totalmente equivocado, de que ele constituiria mero objeto de 
investigação.
Daí a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou 
em torno desse tema:
“- A pessoa que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, é 
sujeito de direitos  e dispõe de garantias  plenamente oponíveis ao 
poder  do  Estado  (RTJ 168/896-897).  A  unilateralidade da 
investigação penal  não autoriza que se desrespeitem as  garantias 
básicas  de  que  se  acha  investido,  mesmo na fase  pré-processual, 
aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal.”
(HC 93.767/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“INQUÉRITO POLICIAL –  UNILATERALIDADE –  A 
SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO. 
-  O  inquérito  policial,  que  constitui  instrumento  de 
investigação penal,  qualifica-se como procedimento administrativo 
destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público,  
que é – enquanto ‘dominus litis’ – o verdadeiro destinatário das 
diligências executadas pela Polícia Judiciária.
A  unilateralidade das  investigações  preparatórias  da  ação 
penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias 
jurídicas  que  assistem ao  indiciado,  que  não  mais  pode ser 
considerado mero objeto de investigações.
O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, 
legais  e  constitucionais,  cuja  inobservância,  pelos  agentes  do 
Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal  
por abuso de poder,  pode gerar a absoluta desvalia das provas 
ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.”
(HC 73.271/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe referir,  nesse  sentido,  o magistério de FAUZI  HASSAN 
CHOUKE (“Garantias Constitucionais na Investigação Criminal”, p. 74, 
item n. 4.2, 1995, RT),  de ADA PELLEGRINI GRINOVER (“A Polícia 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119095 / MG 
Civil e as Garantias Constitucionais de Liberdade”, “in” “A Polícia à Luz 
do Direito”, p. 17, 1991, RT), de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e 
Garantias  Individuais  no  Processo  Penal  Brasileiro”,  p.  383,  1993, 
Saraiva), de ROBERTO MAURÍCIO GENOFRE (“O Indiciado: de Objeto 
de Investigações a Sujeito de Direitos”, “in” “Justiça e Democracia”, 
vol.  1/181,  item  n.  4,  1996,  RT),  de PAULO  FERNANDO  SILVEIRA 
(“Devido Processo Legal – Due Process of Law”, p. 101, 1996, Del Rey), 
de ROMEU  DE ALMEIDA SALLES JUNIOR (“Inquérito Policial e Ação 
Penal”, p. 60/61, item n. 48, 7ª ed., 1998, Saraiva)  e de LUIZ CARLOS 
ROCHA (“Investigação Policial – Teoria e Prática”, p. 109, item n. 2, 
1998, Saraiva), entre outros.
É  por  isso  que  entendo  que não se pode impedir a  presença do 
Advogado  (ou a  do  Defensor  Público,  quando  for  o  caso)  ao  ato  de 
interrogatório, quer perante a autoridade policial ou o representante do 
Ministério Público, quer, ainda, perante o magistrado.
Não é por outra razão que o próprio Código de Processo Penal (art. 
6º, inciso V)  dispõe que o interrogatório  policial do indiciado  deverá 
observar,  “no  que  for  aplicável”,  a  disciplina  normativa  que  rege o 
interrogatório judicial, valendo acentuar que o indiciado – a quem assiste o 
direito  de  exigir  o  comparecimento,  a  esse  ato,  de  seu  Advogado  ou 
Defensor Público – sempre poderá, legitimamente, recusar-se a responder 
às perguntas que lhe forem dirigidas pela autoridade policial, sem que 
dessa conduta derive qualquer consequência negativa de ordem jurídica.
Trata-se,  a  meu  ver,  de  prerrogativa  indisponível do  indiciado, 
considerada a  cláusula  constitucional  que  consagra,  entre  nós,  a 
indispensabilidade do Advogado (CF, art. 133).
Na realidade, a presença do Advogado impede situações de abuso e 
obsta práticas arbitrárias que  eventualmente possam ser cometidas por 
agentes estatais, notadamente em sede de persecução penal.
3 
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Civil e as Garantias Constitucionais de Liberdade”, “in” “A Polícia à Luz 
do Direito”, p. 17, 1991, RT), de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e 
Garantias  Individuais  no  Processo  Penal  Brasileiro”,  p.  383,  1993, 
Saraiva), de ROBERTO MAURÍCIO GENOFRE (“O Indiciado: de Objeto 
de Investigações a Sujeito de Direitos”, “in” “Justiça e Democracia”, 
vol.  1/181,  item  n.  4,  1996,  RT),  de PAULO  FERNANDO  SILVEIRA 
(“Devido Processo Legal – Due Process of Law”, p. 101, 1996, Del Rey), 
de ROMEU  DE ALMEIDA SALLES JUNIOR (“Inquérito Policial e Ação 
Penal”, p. 60/61, item n. 48, 7ª ed., 1998, Saraiva)  e de LUIZ CARLOS 
ROCHA (“Investigação Policial – Teoria e Prática”, p. 109, item n. 2, 
1998, Saraiva), entre outros.
É  por  isso  que  entendo  que não se pode impedir a  presença do 
Advogado  (ou a  do  Defensor  Público,  quando  for  o  caso)  ao  ato  de 
interrogatório, quer perante a autoridade policial ou o representante do 
Ministério Público, quer, ainda, perante o magistrado.
Não é por outra razão que o próprio Código de Processo Penal (art. 
6º, inciso V)  dispõe que o interrogatório  policial do indiciado  deverá 
observar,  “no  que  for  aplicável”,  a  disciplina  normativa  que  rege o 
interrogatório judicial, valendo acentuar que o indiciado – a quem assiste o 
direito  de  exigir  o  comparecimento,  a  esse  ato,  de  seu  Advogado  ou 
Defensor Público – sempre poderá, legitimamente, recusar-se a responder 
às perguntas que lhe forem dirigidas pela autoridade policial, sem que 
dessa conduta derive qualquer consequência negativa de ordem jurídica.
Trata-se,  a  meu  ver,  de  prerrogativa  indisponível do  indiciado, 
considerada a  cláusula  constitucional  que  consagra,  entre  nós,  a 
indispensabilidade do Advogado (CF, art. 133).
Na realidade, a presença do Advogado impede situações de abuso e 
obsta práticas arbitrárias que  eventualmente possam ser cometidas por 
agentes estatais, notadamente em sede de persecução penal.
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Extrato de Ata - 26/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.095
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : FERNANDO LUIS LOPES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 37.458 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  não  conheceu  da 
impetração  de  habeas  corpus,  mas  concedeu  a  ordem  de  ofício, 
confirmando a liminar previamente deferida a fim de que o paciente 
possa  responder  ao  processo  em  liberdade,  se  por  algum  outro 
motivo não estiver preso, e sem prejuízo da aplicação de medidas 
cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do Código de 
Processo  Penal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
26.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.095
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : FERNANDO LUIS LOPES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 37.458 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  não  conheceu  da 
impetração  de  habeas  corpus,  mas  concedeu  a  ordem  de  ofício, 
confirmando a liminar previamente deferida a fim de que o paciente 
possa  responder  ao  processo  em  liberdade,  se  por  algum  outro 
motivo não estiver preso, e sem prejuízo da aplicação de medidas 
cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do Código de 
Processo  Penal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
26.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4988911
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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