DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 674279 AgR
Número do Processo: 674279
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOAO LUIZ VIALETO 
ADV.(A/S)  : ROBERTO GOTARDO MOREIRA 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 339)
RE 173252 (2ªT), RE 609527 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 19/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000339      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-002701      ANO-1972
                LEI ORDINÁRIA, ES

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.279 
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOAO LUIZ VIALETO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOTARDO MOREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO 
DE AUXÍLIO-FARDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO 
DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO 
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N. 339 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.279 
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOAO LUIZ VIALETO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOTARDO MOREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 17 de abril de 2012,  dei provimento ao agravo e, desde logo, 
ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo contra 
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença 
que julgara procedente pedido de extensão de auxílio-fardamento, com a 
declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei 
Complementar estadual n. 206/2001.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica assiste ao Agravante.
A matéria já foi examinada por este Supremo Tribunal Federal,  
que reconheceu o fundamento constitucional da discussão. Superada a  
razão exposta na decisão agravada, analiso o recurso extraordinário.
6. O Supremo Tribunal Federal assentou, em situação idêntica  
ao  caso  presente,  que  “o  Poder  Judiciário  não  pode  atuar  como  
legislador  positivo  a  pretexto  de  fazer  observar  o  princípio  da 
isonomia”, portanto, não é possível estender o auxílio-fardamento sob  
o fundamento da isonomia. Incide, na espécie, a Súmula n. 339 deste  
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.279 
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOAO LUIZ VIALETO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOTARDO MOREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 17 de abril de 2012,  dei provimento ao agravo e, desde logo, 
ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo contra 
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença 
que julgara procedente pedido de extensão de auxílio-fardamento, com a 
declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei 
Complementar estadual n. 206/2001.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica assiste ao Agravante.
A matéria já foi examinada por este Supremo Tribunal Federal,  
que reconheceu o fundamento constitucional da discussão. Superada a  
razão exposta na decisão agravada, analiso o recurso extraordinário.
6. O Supremo Tribunal Federal assentou, em situação idêntica  
ao  caso  presente,  que  “o  Poder  Judiciário  não  pode  atuar  como  
legislador  positivo  a  pretexto  de  fazer  observar  o  princípio  da 
isonomia”, portanto, não é possível estender o auxílio-fardamento sob  
o fundamento da isonomia. Incide, na espécie, a Súmula n. 339 deste  
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
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Relatório
ARE 674279 AGR / ES 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDORES 
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM  
PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  EXAME  DE  NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
LEI
 
Nº
 
10.698/03. 
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO 
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão 
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos  
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).  
2.  O  recurso  extraordinário  é  inadmissível  quando  a  aferição  de 
violação  constitucional  dependente  da  análise  do  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  encerra  ofensa  reflexa  e  oblíqua. 
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª 
Turma,  DJ  25.02.11;  AI  n.  482.317-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é  
vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com  
fundamento  no  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  não  possui  
atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: “Não cabe ao Poder  
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de  
servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Precedentes: RE  
630.768-AgR,  primeira  turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Dje  de  
07/04/11,  e  RE  524.020-AgR,  segunda  turma,  Rel.  Min  Gilmar 
Mendes, Dje de 15/10/10. 4. Agravo regimental não provido’ (RE 
638.428-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.10.2011,  
grifei).
Ainda, a seguinte decisão monocrática:
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  MILITAR.  AUXÍLIO-FARDAMENTO.  EXTENSÃO 
POR  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL:  IMPOSSIBILIDADE.  O 
PODER  JUDICIÁRIO  NÃO  TEM  FUNÇÃO  LEGISLATIVA. 
SÚMULA  339  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
REPERCUSSÃO  GERAL DA QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 674279 AGR / ES 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDORES 
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM  
PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  EXAME  DE  NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
LEI
 
Nº
 
10.698/03. 
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO 
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão 
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos  
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).  
2.  O  recurso  extraordinário  é  inadmissível  quando  a  aferição  de 
violação  constitucional  dependente  da  análise  do  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  encerra  ofensa  reflexa  e  oblíqua. 
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª 
Turma,  DJ  25.02.11;  AI  n.  482.317-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é  
vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com  
fundamento  no  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  não  possui  
atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: “Não cabe ao Poder  
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de  
servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Precedentes: RE  
630.768-AgR,  primeira  turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Dje  de  
07/04/11,  e  RE  524.020-AgR,  segunda  turma,  Rel.  Min  Gilmar 
Mendes, Dje de 15/10/10. 4. Agravo regimental não provido’ (RE 
638.428-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.10.2011,  
grifei).
Ainda, a seguinte decisão monocrática:
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  MILITAR.  AUXÍLIO-FARDAMENTO.  EXTENSÃO 
POR  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL:  IMPOSSIBILIDADE.  O 
PODER  JUDICIÁRIO  NÃO  TEM  FUNÇÃO  LEGISLATIVA. 
SÚMULA  339  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
REPERCUSSÃO  GERAL DA QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 674279 AGR / ES 
DESNECESSIDADE  DE  EXAME.  ART.  323,  §  1º,  DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO
 
DIVERGENTE
 
DA 
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. 
RECURSO  PROVIDO’  (RE  602.303,  de  minha  relatoria,  DJe 
18.12.2009).
    
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
    
7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art.  
544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso  
extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma  
legal. Invertidos os ônus da sucumbência”.
2.  Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2012, interpõe João Luiz 
Vialeto, em 3.5.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “o agravo não pode ser conhecido, uma vez que  
o julgamento do mérito demandaria análise da legislação infraconstitucional (Lei  
estadual 2.701/72 e Lei Complementar 206/20010, uma vez que a afronta à  
Constituição, se existente, soa reflexa”.
Sustenta, também, que “a distinção torna-se discriminatória, uma vez  
que a responsabilidade, os vencimentos, as gratificações, bem como a necessidade  
da farda, são iguais para as duas categorias, tornando-as equiparadas ao mesmo  
nível dentro da instituição militar”.
Afirma que se cuida de indenização a ser paga “uma única vez ao 
militar promovido à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar”. Assevera 
“não se trata de equiparação salarial ou de vencimentos e vantagens a militar,  
sem a existência de lei específica. A lei específica existe no mundo jurídico e ainda  
continua em vigor (lei estadual 2.701, de 16.6.19772), inclusive seu art. 73  
(auxílio-fardamento) uma vez ter sido declarada a inconstitucionalidade da lei  
revogadora (art. 4º da Lei Complementar estadual n. 206/2001), pela Corte  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 674279 AGR / ES 
DESNECESSIDADE  DE  EXAME.  ART.  323,  §  1º,  DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO
 
DIVERGENTE
 
DA 
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. 
RECURSO  PROVIDO’  (RE  602.303,  de  minha  relatoria,  DJe 
18.12.2009).
    
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
    
7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art.  
544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso  
extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma  
legal. Invertidos os ônus da sucumbência”.
2.  Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2012, interpõe João Luiz 
Vialeto, em 3.5.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “o agravo não pode ser conhecido, uma vez que  
o julgamento do mérito demandaria análise da legislação infraconstitucional (Lei  
estadual 2.701/72 e Lei Complementar 206/20010, uma vez que a afronta à  
Constituição, se existente, soa reflexa”.
Sustenta, também, que “a distinção torna-se discriminatória, uma vez  
que a responsabilidade, os vencimentos, as gratificações, bem como a necessidade  
da farda, são iguais para as duas categorias, tornando-as equiparadas ao mesmo  
nível dentro da instituição militar”.
Afirma que se cuida de indenização a ser paga “uma única vez ao 
militar promovido à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar”. Assevera 
“não se trata de equiparação salarial ou de vencimentos e vantagens a militar,  
sem a existência de lei específica. A lei específica existe no mundo jurídico e ainda  
continua em vigor (lei estadual 2.701, de 16.6.19772), inclusive seu art. 73  
(auxílio-fardamento) uma vez ter sido declarada a inconstitucionalidade da lei  
revogadora (art. 4º da Lei Complementar estadual n. 206/2001), pela Corte  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
ARE 674279 AGR / ES 
estadual”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 674279 AGR / ES 
estadual”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.279 
ESPÍRITO SANTO
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Na  espécie  vertente,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Espírito  Santo 
assentou:
“na exegese encampada por este sodalício, o dispositivo em que 
se  funda  a  pretensão  recursal  encontra-se  eivado  de 
inconstitucionalidade, por afronta ao art. 5º, caput da  Lex legum, 
devendo ser mantida a sentença guerreada, que, em sintonia com esse  
posicionamento  reconhecera  ao  apelado  o  direito  ao  auxílio-
fardamento.
Merece realce, neste ponto, o fato de que essa orientação não  
acarreta qualquer concessão e benefício à míngua de previsão legal,  
uma  vez  que  o  auxílio-fardamento  encontra-se  expr4essamente  
previsto no art. 73 da Lei estadual n. 2.701/1972. Rechaçam-se, assim,  
desde logo, as alegações de infringência ao princípio da legalidade e de  
contrariedade à Súmula 339 do STF.
Conclui-se, pois, pela rejeição da pretensão recursal”. 
3. Como afirmado na decisão agravada, o Poder Judiciário não pode 
atuar como legislador positivo para se fazer observar ao princípio da 
isonomia,  conforme  entendimento  consolidado  na  Súmula  n.  339  do 
Supremo Tribunal Federal:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,  
aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de  
isonomia”. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.279 
ESPÍRITO SANTO
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Na  espécie  vertente,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Espírito  Santo 
assentou:
“na exegese encampada por este sodalício, o dispositivo em que 
se  funda  a  pretensão  recursal  encontra-se  eivado  de 
inconstitucionalidade, por afronta ao art. 5º, caput da  Lex legum, 
devendo ser mantida a sentença guerreada, que, em sintonia com esse  
posicionamento  reconhecera  ao  apelado  o  direito  ao  auxílio-
fardamento.
Merece realce, neste ponto, o fato de que essa orientação não  
acarreta qualquer concessão e benefício à míngua de previsão legal,  
uma  vez  que  o  auxílio-fardamento  encontra-se  expr4essamente  
previsto no art. 73 da Lei estadual n. 2.701/1972. Rechaçam-se, assim,  
desde logo, as alegações de infringência ao princípio da legalidade e de  
contrariedade à Súmula 339 do STF.
Conclui-se, pois, pela rejeição da pretensão recursal”. 
3. Como afirmado na decisão agravada, o Poder Judiciário não pode 
atuar como legislador positivo para se fazer observar ao princípio da 
isonomia,  conforme  entendimento  consolidado  na  Súmula  n.  339  do 
Supremo Tribunal Federal:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,  
aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de  
isonomia”. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 674279 AGR / ES 
Nesse sentido: 
“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição 
Federal.  Súmula  339  do  STF.  Esta  Corte,  como  demonstram  os  
precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,  
tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a  
súmula  339 (Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  
legislativa,  aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos,  sob 
fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta  
Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o 
princípio  da  isonomia,  considerando  especificamente  os  casos  de  
atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário 
substituir-se  ao  legislador.  Contra  lei  que  viola  o  princípio  da  
isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de  
inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a 
que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que  
aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do  
controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de  
inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que,  
eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger  
também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua  
extensão  a  estes.  Dessa  orientação  divergiu  o  acórdão  recorrido.  
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 173.252, Relator o 
Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 18.5.2001). 
Cumpre ressaltar que esse entendimento foi aplicado a caso análogo 
ao dos autos: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE 
VENCIMENTOS  COM  FUNDAMENTO  NO  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE 
609.524-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
1º.10.2010).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 674279 AGR / ES 
Nesse sentido: 
“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição 
Federal.  Súmula  339  do  STF.  Esta  Corte,  como  demonstram  os  
precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,  
tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a  
súmula  339 (Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  
legislativa,  aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos,  sob 
fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta  
Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o 
princípio  da  isonomia,  considerando  especificamente  os  casos  de  
atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário 
substituir-se  ao  legislador.  Contra  lei  que  viola  o  princípio  da  
isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de  
inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a 
que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que  
aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do  
controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de  
inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que,  
eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger  
também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua  
extensão  a  estes.  Dessa  orientação  divergiu  o  acórdão  recorrido.  
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 173.252, Relator o 
Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 18.5.2001). 
Cumpre ressaltar que esse entendimento foi aplicado a caso análogo 
ao dos autos: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE 
VENCIMENTOS  COM  FUNDAMENTO  NO  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE 
609.524-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
1º.10.2010).
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 674279 AGR / ES 
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 674279 AGR / ES 
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.279
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOAO LUIZ VIALETO
ADV.(A/S) : ROBERTO GOTARDO MOREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.279
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOAO LUIZ VIALETO
ADV.(A/S) : ROBERTO GOTARDO MOREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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