DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ADI 4617
Número do Processo: 4617
Classe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL

=== EMENTA ===
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 45, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95. DIREITO DE ANTENA. ART. 17, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. ESTREITA CONEXÃO COM PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS. MORALIDADE ELEITORAL. IGUALDADE DE CHANCES ENTRE OS PARTIDOS POLÍTICOS (CHANCENGLEICHHEIT DER PARTEIEN). DEFESA DAS MINORIAS. LEGITIMIDADE INAFASTÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS INDISPONÍVEIS. ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

    1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição.

    2. A regularidade da propaganda partidária guarda estreita conexão com princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, a defesa das minorias, e, em última análise, a Democracia.

    3. O princípio da igualdade de chances entre os partidos políticos é elemento basilar das mais modernas democracias ocidentais, a impedir o arbitrário assenhoramento do livre mercado de ideias por grupos opressores (JÜLICH, Christian. Chancengleichheit der Parteien: zur Grenze staatlichen Handelns gegenüber den politischen Parteien nach dem Grundgesetz. Berlim: Duncker & Humblot, 1967. p. 65; CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2000. p. 320).

    4. As questões relativas à propaganda partidária não são meras contendas privadas, avultando o caráter público da matéria diante do art. 17 da Constituição, que estabelece parâmetros claros para o funcionamento dos partidos, resguardando a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre outros preceitos.

    5. A legitimidade do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, não pode ser verberada, máxime diante da normativa constitucional insculpida nos artigos 127 e 129 da Constituição.

    6. O dispositivo que restringe a legitimidade para a propositura de representação por propaganda partidária irregular afronta múltiplos preceitos constitucionais, todos essencialmente vinculados ao regime democrático. Doutrina (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 324; CÂNDIDO, Joel. Direito Eleitoral brasileiro. 14ª ed. Bauru: Edipro, 2010. p. 71).

    7. A representação de que trata o art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95 pode ser ajuizada por partido político ou pelo Ministério Público, mercê da incidência do art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90 , verbis: “Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar (…) utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”. Exclui-se, nessas hipóteses, a legitimidade de candidatos e coligações, porquanto a propaganda partidária é realizada fora do período eleitoral.

    8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95, estabelecendo a legitimidade concorrente dos partidos políticos e do Ministério Público Eleitoral para a propositura da reclamação de que trata o dispositivo.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme à expressão impugnada, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.06.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, ATO NORMATIVO, PARÂMETRO, AFERIÇÃO)
ADPF 130 (TP). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TSE: RESPE 189348. 
- Legislação estrangeira citada: art. 38 da Lei Fundamental de Bonn da Alemanha, art. 40 da Constituição da República Portuguesa.
Número de páginas: 30.
Análise: 13/02/2014, RAF.
Revisão: 28/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00017 PAR-00003 ART-00037 PAR-00001 
          ART-00127 ART-00129
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000064      ANO-1990
          ART-00022 "CAPUT"
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-009096      ANO-1995
          ART-00045 "CAPUT" PAR-00001 
          ART-00045 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12034/2009
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012034      ANO-2009
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
EMENTA: AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR. 
REPRESENTAÇÃO.  LEGITIMIDADE.  ART.  45,  §  3º,  DA  LEI  Nº 
9.096/95. DIREITO DE ANTENA. ART. 17, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. 
ESTREITA  CONEXÃO  COM  PRINCÍPIOS  DEMOCRÁTICOS. 
MORALIDADE  ELEITORAL.  IGUALDADE  DE  CHANCES  ENTRE 
OS  PARTIDOS  POLÍTICOS  (CHANCENGLEICHHEIT  DER 
PARTEIEN).  DEFESA  DAS  MINORIAS.  LEGITIMIDADE 
INAFASTÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DA 
ORDEM  JURÍDICA,  DO  REGIME  DEMOCRÁTICO  E  DOS 
INTERESSES SOCIAIS INDISPONÍVEIS. ARTIGOS 127 E 129 DA 
CONSTITUIÇÃO.  AÇÃO  DIRETA  JULGADA  PARCIALMENTE 
PROCEDENTE.
1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no 
afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem 
como  para  enraizar  suas  plataformas  e  opiniões  na  consciência  da 
comunidade,  deriva  do  chamado  direito  de  antena,  assegurado  aos 
partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição.
2. A regularidade da propaganda partidária guarda estreita conexão 
com princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances 
entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, a defesa das minorias, 
e, em última análise, a Democracia.
3. O princípio da igualdade de chances entre os partidos políticos é 
elemento basilar das mais modernas democracias ocidentais, a impedir o 
arbitrário  assenhoramento  do  livre  mercado  de  ideias  por  grupos 
opressores  (JÜLICH,  Christian.  Chancengleichheit  der  Parteien:  zur 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

Ementa e Acórdão
ADI 4617 / DF 
Grenze staatlichen Handelns gegenuber den politischen Parteien nach 
dem  Grundgesetz.  Berlim:  Duncker  &  Humblot,  1967.  p.  65; 
CANOTILHO,  J.  J.  Gomes.  Direito  Constitucional  e  Teoria  da 
Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2000. p. 320).
4.  As  questões  relativas  à propaganda  partidária  não  são meras 
contendas privadas, avultando o caráter público da matéria diante do art. 
17  da  Constituição,  que  estabelece  parâmetros  claros  para  o 
funcionamento  dos  partidos,  resguardando  a  soberania  nacional,  o 
regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da 
pessoa humana, dentre outros preceitos.
5. A legitimidade do Ministério Público para a defesa da ordem 
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, não 
pode  ser  verberada,  máxime  diante  da  normativa  constitucional 
insculpida nos artigos 127 e 129 da Constituição.
6. O dispositivo que restringe a legitimidade para a propositura de 
representação  por  propaganda  partidária  irregular  afronta  múltiplos 
preceitos  constitucionais,  todos  essencialmente  vinculados  ao  regime 
democrático. Doutrina (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 7ª ed. São 
Paulo: Atlas, 2011. p. 324; CÂNDIDO, Joel. Direito Eleitoral brasileiro. 14ª 
ed. Bauru: Edipro, 2010. p. 71).
7. A representação de que trata o art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95 pode 
ser ajuizada por partido político ou pelo Ministério Público, mercê da 
incidência  do  art.  22,  caput,  da  Lei  Complementar  nº  64/90  ,  verbis: 
“Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral  
poderá  representar  à  Justiça  Eleitoral,  diretamente  ao  Corregedor-Geral  ou  
Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir  
abertura de investigação judicial para apurar (…) utilização indevida de veículos 
ou  meios  de  comunicação  social,  em  benefício  de  candidato  ou  de  partido  
político”.  Exclui-se,  nessas  hipóteses,  a  legitimidade  de  candidatos  e 
coligações,  porquanto  a  propaganda  partidária  é  realizada  fora  do 
período eleitoral.
8.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  julgada  parcialmente 
procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 45, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4617 / DF 
Grenze staatlichen Handelns gegenuber den politischen Parteien nach 
dem  Grundgesetz.  Berlim:  Duncker  &  Humblot,  1967.  p.  65; 
CANOTILHO,  J.  J.  Gomes.  Direito  Constitucional  e  Teoria  da 
Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2000. p. 320).
4.  As  questões  relativas  à propaganda  partidária  não  são meras 
contendas privadas, avultando o caráter público da matéria diante do art. 
17  da  Constituição,  que  estabelece  parâmetros  claros  para  o 
funcionamento  dos  partidos,  resguardando  a  soberania  nacional,  o 
regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da 
pessoa humana, dentre outros preceitos.
5. A legitimidade do Ministério Público para a defesa da ordem 
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, não 
pode  ser  verberada,  máxime  diante  da  normativa  constitucional 
insculpida nos artigos 127 e 129 da Constituição.
6. O dispositivo que restringe a legitimidade para a propositura de 
representação  por  propaganda  partidária  irregular  afronta  múltiplos 
preceitos  constitucionais,  todos  essencialmente  vinculados  ao  regime 
democrático. Doutrina (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 7ª ed. São 
Paulo: Atlas, 2011. p. 324; CÂNDIDO, Joel. Direito Eleitoral brasileiro. 14ª 
ed. Bauru: Edipro, 2010. p. 71).
7. A representação de que trata o art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95 pode 
ser ajuizada por partido político ou pelo Ministério Público, mercê da 
incidência  do  art.  22,  caput,  da  Lei  Complementar  nº  64/90  ,  verbis: 
“Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral  
poderá  representar  à  Justiça  Eleitoral,  diretamente  ao  Corregedor-Geral  ou  
Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir  
abertura de investigação judicial para apurar (…) utilização indevida de veículos 
ou  meios  de  comunicação  social,  em  benefício  de  candidato  ou  de  partido  
político”.  Exclui-se,  nessas  hipóteses,  a  legitimidade  de  candidatos  e 
coligações,  porquanto  a  propaganda  partidária  é  realizada  fora  do 
período eleitoral.
8.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  julgada  parcialmente 
procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 45, 
2 
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Ementa e Acórdão
ADI 4617 / DF 
§ 3º, da Lei nº 9.096/95, estabelecendo a legitimidade concorrente dos 
partidos políticos e do Ministério Público Eleitoral para a propositura da 
reclamação de que trata o dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o 
Senhor Ministro Teori Zavascki, em julgar parcialmente procedente a 
ação direta para dar interpretação conforme à expressão impugnada, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de junho de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4617 / DF 
§ 3º, da Lei nº 9.096/95, estabelecendo a legitimidade concorrente dos 
partidos políticos e do Ministério Público Eleitoral para a propositura da 
reclamação de que trata o dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o 
Senhor Ministro Teori Zavascki, em julgar parcialmente procedente a 
ação direta para dar interpretação conforme à expressão impugnada, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de junho de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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3 
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Relatório
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de ação direta 
de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo 
Procurador-Geral  da  República  em  face  da  expressão  “que  somente 
poderá ser oferecida por partido político”, constante do art. 45, § 3º, da 
Lei nº 9.096/95, com a redação conferida pela Lei nº 12.034 de 29 de 
setembro de 2009.
Eis o inteiro teor do dispositivo vergastado:
Art. 45, § 3º  A representação, que somente poderá ser 
oferecida  por  partido  político,  será  julgada  pelo  Tribunal 
Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou 
inserções  nacionais  e  pelos  Tribunais  Regionais  Eleitorais 
quando  se  tratar  de  programas  em  bloco  ou  inserções 
transmitidos nos Estados correspondentes.
Insurge-se o proponente contra a legitimidade privativa dos partidos 
políticos,  estabelecida  pela  Lei,  para  promover  representação  por 
propaganda partidária irregular. Alega que negar idêntica legitimidade 
ao Ministério Público importa malferimento dos artigos 127 e 129, II, da 
Constituição, verbis:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, 
Supremo Tribunal Federal
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19/06/2013
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de ação direta 
de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo 
Procurador-Geral  da  República  em  face  da  expressão  “que  somente 
poderá ser oferecida por partido político”, constante do art. 45, § 3º, da 
Lei nº 9.096/95, com a redação conferida pela Lei nº 12.034 de 29 de 
setembro de 2009.
Eis o inteiro teor do dispositivo vergastado:
Art. 45, § 3º  A representação, que somente poderá ser 
oferecida  por  partido  político,  será  julgada  pelo  Tribunal 
Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou 
inserções  nacionais  e  pelos  Tribunais  Regionais  Eleitorais 
quando  se  tratar  de  programas  em  bloco  ou  inserções 
transmitidos nos Estados correspondentes.
Insurge-se o proponente contra a legitimidade privativa dos partidos 
políticos,  estabelecida  pela  Lei,  para  promover  representação  por 
propaganda partidária irregular. Alega que negar idêntica legitimidade 
ao Ministério Público importa malferimento dos artigos 127 e 129, II, da 
Constituição, verbis:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30

Relatório
ADI 4617 / DF 
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a 
defesa  da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos 
interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: 
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos 
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta 
Constituição,  promovendo  as  medidas  necessárias  a  sua 
garantia;
Afirma  o  requerente  que  o  legislador,  ao  editar  o  dispositivo 
vergastado, incorreu em violação ao princípio da proibição da proteção 
insuficiente,  decorrente  da  proporcionalidade.  Desse  modo,  haveria 
afronta  ao  princípio  da  igualdade  de  oportunidade  aos  partidos  e 
candidatos, fragilizando o processo eleitoral e a própria democracia.
Pede-se  a  concessão  de  cautelar  para  suspender  a  eficácia  da 
expressão  impugnada,  bem  como,  ao  final,  a  declaração  de  sua 
inconstitucionalidade.
Determinei a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99.
A Presidência  da  República  prestou  informações,  no  sentido  da 
improcedência do pedido, por entender cabível a interpretação conforme 
à Constituição. Argumentou que a legitimidade do Ministério Público 
para  representar  contra  irregularidades  em  propagandas  partidárias 
decorre do Código Eleitoral (art. 24, caput), da Lei de Inelegibilidades (art. 
22, caput) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 32, III, da 
Lei  nº  8.625/93),  de  modo  que  não  teria  sido  a  intenção  da  Lei  nº 
12.034/2009  excluir  a  legitimidade  do  parquet.  A expressão  “somente 
poderá ser oferecida por partido político” visaria a afastar a legitimidade 
de  candidatos  e  de  coligações, porquanto  a  propaganda  partidária  é 
realizada fora do período eleitoral.
O Senado Federal pugnou pela improcedência do pedido, na medida 
2 
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ADI 4617 / DF 
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a 
defesa  da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos 
interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: 
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos 
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta 
Constituição,  promovendo  as  medidas  necessárias  a  sua 
garantia;
Afirma  o  requerente  que  o  legislador,  ao  editar  o  dispositivo 
vergastado, incorreu em violação ao princípio da proibição da proteção 
insuficiente,  decorrente  da  proporcionalidade.  Desse  modo,  haveria 
afronta  ao  princípio  da  igualdade  de  oportunidade  aos  partidos  e 
candidatos, fragilizando o processo eleitoral e a própria democracia.
Pede-se  a  concessão  de  cautelar  para  suspender  a  eficácia  da 
expressão  impugnada,  bem  como,  ao  final,  a  declaração  de  sua 
inconstitucionalidade.
Determinei a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99.
A Presidência  da  República  prestou  informações,  no  sentido  da 
improcedência do pedido, por entender cabível a interpretação conforme 
à Constituição. Argumentou que a legitimidade do Ministério Público 
para  representar  contra  irregularidades  em  propagandas  partidárias 
decorre do Código Eleitoral (art. 24, caput), da Lei de Inelegibilidades (art. 
22, caput) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 32, III, da 
Lei  nº  8.625/93),  de  modo  que  não  teria  sido  a  intenção  da  Lei  nº 
12.034/2009  excluir  a  legitimidade  do  parquet.  A expressão  “somente 
poderá ser oferecida por partido político” visaria a afastar a legitimidade 
de  candidatos  e  de  coligações, porquanto  a  propaganda  partidária  é 
realizada fora do período eleitoral.
O Senado Federal pugnou pela improcedência do pedido, na medida 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 30

Relatório
ADI 4617 / DF 
em que, segundo sustenta, as infrações aos incisos do caput do art. 45 da 
Lei nº 9.096/95, bem como a prática das vedações elencadas no § 1º do 
mencionado  dispositivo  não  implicam,  de  ordem  e  necessariamente, 
violação  à  ordem  jurídica  e  ao  regime  democrático,  nem  efetivo 
desrespeito aos poderes públicos e aos serviços de relevância pública 
relativos a direitos constitucionalmente assegurados. Afirma, ainda, que a 
atuação  do  Ministério  Público  neste  tipo  de  representação  específica 
violaria o princípio da liberdade político partidária, nos termos dispostos 
no art. 17 da Constituição.
O  Advogado-Geral  da  União  se  manifestou  pela  interpretação 
conforme  à  Constituição  do  dispositivo  vergastado,  protestando  pela 
improcedência do pedido, nos termos da manifestação da Presidência da 
República, acrescentando que a redação original do art. 45 da Lei nº 
9.096/95 não fazia menção à legitimidade do Ministério Público para 
representar contra irregularidades em propaganda partidária.
O Procurador-Geral da República se reportou às razões aduzidas na 
inicial.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4617 / DF 
em que, segundo sustenta, as infrações aos incisos do caput do art. 45 da 
Lei nº 9.096/95, bem como a prática das vedações elencadas no § 1º do 
mencionado  dispositivo  não  implicam,  de  ordem  e  necessariamente, 
violação  à  ordem  jurídica  e  ao  regime  democrático,  nem  efetivo 
desrespeito aos poderes públicos e aos serviços de relevância pública 
relativos a direitos constitucionalmente assegurados. Afirma, ainda, que a 
atuação  do  Ministério  Público  neste  tipo  de  representação  específica 
violaria o princípio da liberdade político partidária, nos termos dispostos 
no art. 17 da Constituição.
O  Advogado-Geral  da  União  se  manifestou  pela  interpretação 
conforme  à  Constituição  do  dispositivo  vergastado,  protestando  pela 
improcedência do pedido, nos termos da manifestação da Presidência da 
República, acrescentando que a redação original do art. 45 da Lei nº 
9.096/95 não fazia menção à legitimidade do Ministério Público para 
representar contra irregularidades em propaganda partidária.
O Procurador-Geral da República se reportou às razões aduzidas na 
inicial.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
ilustres  Pares.  A presente  Ação  Direta  tem  por  objeto  de  controle  a 
expressão “que somente poderá ser oferecida por partido político”, constante do 
art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95, com a redação que lhe foi conferida pela 
Lei nº 12.034 de 29 de setembro de 2009.
Por pertinente, transcrevo o dispositivo:
Art. 45, § 3º  A representação, que somente poderá ser 
oferecida  por  partido  político,  será  julgada  pelo  Tribunal 
Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou 
inserções  nacionais  e  pelos  Tribunais  Regionais  Eleitorais 
quando  se  tratar  de  programas  em  bloco  ou  inserções 
transmitidos nos Estados correspondentes.
Esclareço que a representação de que trata este artigo versa apenas 
sobre  a  propaganda  partidária  irregular.  A  propaganda,  no  Direito 
Eleitoral,  se  divide  em:  (i)  intrapartidária  ou  pré-eleitoral  (visa  à 
promoção do pretenso candidato perante os demais filiados à agremiação 
partidária,  na  quinzena  que  precede  a  escolha  dos  candidatos  em 
convenção); (ii) eleitoral  stricto sensu (tem por fito a captação de votos 
perante o eleitorado, no período entre o dia 5 de julho do ano eleitoral e a 
antevéspera das eleições); (iii) institucional (possui conteúdo educativo, 
informativo ou de orientação social e é promovida pelos órgãos públicos, 
nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição); e (iv) partidária.
A propaganda  partidária,  alvo  da  discussão  travada  nesta  Ação 
Direta, é aquela organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir 
suas  ideias  e  propostas,  o  que  serve  para  cooptar  filiados  para  as 
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19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
ilustres  Pares.  A presente  Ação  Direta  tem  por  objeto  de  controle  a 
expressão “que somente poderá ser oferecida por partido político”, constante do 
art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95, com a redação que lhe foi conferida pela 
Lei nº 12.034 de 29 de setembro de 2009.
Por pertinente, transcrevo o dispositivo:
Art. 45, § 3º  A representação, que somente poderá ser 
oferecida  por  partido  político,  será  julgada  pelo  Tribunal 
Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou 
inserções  nacionais  e  pelos  Tribunais  Regionais  Eleitorais 
quando  se  tratar  de  programas  em  bloco  ou  inserções 
transmitidos nos Estados correspondentes.
Esclareço que a representação de que trata este artigo versa apenas 
sobre  a  propaganda  partidária  irregular.  A  propaganda,  no  Direito 
Eleitoral,  se  divide  em:  (i)  intrapartidária  ou  pré-eleitoral  (visa  à 
promoção do pretenso candidato perante os demais filiados à agremiação 
partidária,  na  quinzena  que  precede  a  escolha  dos  candidatos  em 
convenção); (ii) eleitoral  stricto sensu (tem por fito a captação de votos 
perante o eleitorado, no período entre o dia 5 de julho do ano eleitoral e a 
antevéspera das eleições); (iii) institucional (possui conteúdo educativo, 
informativo ou de orientação social e é promovida pelos órgãos públicos, 
nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição); e (iv) partidária.
A propaganda  partidária,  alvo  da  discussão  travada  nesta  Ação 
Direta, é aquela organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir 
suas  ideias  e  propostas,  o  que  serve  para  cooptar  filiados  para  as 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4617 / DF 
agremiações, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na 
consciência  da  comunidade.  Deriva  do  chamado  direito  de  antena, 
assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição.
O art. 45, § 1º, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos veda, na 
propaganda partidária a participação de pessoa filiada a partido que não 
o responsável pelo programa, a divulgação de propaganda de candidatos 
a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, e 
a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou 
quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua 
comunicação.  Tais  proibições  resguardam  princípios  caros  ao  Direito 
Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a 
moralidade  eleitoral,  a  defesa  das  minorias,  e,  em  última  análise,  a 
Democracia. Todos estão essencialmente vinculados, como ressalta, em 
sede doutrinária, o Min. Gilmar Mendes, citando Herman Heller, verbis: 
“o  Estado  de  Direito  Democrático  atual  encontra  seu  fundamento,  
principalmente,  na  liberdade  e  igualdade  da  propaganda  política,  devendo  
assegurar-se a todas as agremiações e partidos igual possibilidade jurídica de  
lutar  pela  prevalência  de  suas  ideias  e  interesses”(Curso  de  Direito 
Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 795-796).
Na Alemanha, o princípio da igualdade de chances entre os partidos 
políticos  (Chancengleichheit  der  Parteien)  tem  suas  origens  ainda  na 
República de Weimar, e ganhou força com a Bonner Grundgesetz de 1949. 
Interpretando o art. 38 da Lei Fundamental de Bonn, que consagra a 
igualdade do voto (Grundsatz der gleichen Wahl), o Tribunal Constitucional 
alemão entendeu que o tratamento isonômico deve ser conferido não 
apenas  aos  eleitores  individualmente  considerados,  mas  também  aos 
partidos  políticos,  como  uma  garantia  de  que  gozarão  das  mesmas 
oportunidades  em  todas  as  fases  do  processo  eleitoral,  aqui 
compreendido como o que precede, o que sucede e o que ocorre durante 
o período das eleições (JÜLICH, Christian. Chancengleichheit der Parteien: 
zur Grenze staatlichen Handelns gegenuber den politischen Parteien nach dem  
2 
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ADI 4617 / DF 
agremiações, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na 
consciência  da  comunidade.  Deriva  do  chamado  direito  de  antena, 
assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição.
O art. 45, § 1º, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos veda, na 
propaganda partidária a participação de pessoa filiada a partido que não 
o responsável pelo programa, a divulgação de propaganda de candidatos 
a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, e 
a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou 
quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua 
comunicação.  Tais  proibições  resguardam  princípios  caros  ao  Direito 
Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a 
moralidade  eleitoral,  a  defesa  das  minorias,  e,  em  última  análise,  a 
Democracia. Todos estão essencialmente vinculados, como ressalta, em 
sede doutrinária, o Min. Gilmar Mendes, citando Herman Heller, verbis: 
“o  Estado  de  Direito  Democrático  atual  encontra  seu  fundamento,  
principalmente,  na  liberdade  e  igualdade  da  propaganda  política,  devendo  
assegurar-se a todas as agremiações e partidos igual possibilidade jurídica de  
lutar  pela  prevalência  de  suas  ideias  e  interesses”(Curso  de  Direito 
Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 795-796).
Na Alemanha, o princípio da igualdade de chances entre os partidos 
políticos  (Chancengleichheit  der  Parteien)  tem  suas  origens  ainda  na 
República de Weimar, e ganhou força com a Bonner Grundgesetz de 1949. 
Interpretando o art. 38 da Lei Fundamental de Bonn, que consagra a 
igualdade do voto (Grundsatz der gleichen Wahl), o Tribunal Constitucional 
alemão entendeu que o tratamento isonômico deve ser conferido não 
apenas  aos  eleitores  individualmente  considerados,  mas  também  aos 
partidos  políticos,  como  uma  garantia  de  que  gozarão  das  mesmas 
oportunidades  em  todas  as  fases  do  processo  eleitoral,  aqui 
compreendido como o que precede, o que sucede e o que ocorre durante 
o período das eleições (JÜLICH, Christian. Chancengleichheit der Parteien: 
zur Grenze staatlichen Handelns gegenuber den politischen Parteien nach dem  
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4617 / DF 
Grundgesetz. Berlim: Duncker & Humblot, 1967. p. 65).
Versando sobre a realidade portuguesa, Canotilho leciona que os 
tempos de emissão para propaganda eleitoral guardam estreita relação 
com a igualdade de oportunidades dos partidos políticos na concorrência 
eleitoral, vista sob a ótica de uma igualdade material, porquanto o art. 
40.º da Constituição da República Portuguesa preceitua que os partidos 
políticos “têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e  
segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço 
público  de  rádio  e  de  televisão”  (CANOTILHO,  J.  J.  Gomes.  Direito 
Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2000. 
p. 320).
Resulta  claro,  do  exposto,  que  não  se  pode  considerar,  como 
pretende  o  Senado  Federal,  que  as  questões  relativas  à  propaganda 
partidária são meras contendas privadas, visto que atingem tão somente 
os  interesses  dos  próprios  partidos  políticos,  sendo  estes  isentos  de 
qualquer ingerência estatal.
O  desacerto  da  afirmativa  é  patente.  A  institucionalização  dos 
partidos políticos, que tem assento constitucional, objetiva assegurar que 
os fatores reais do poder não sejam  apropriados por mãos invisíveis e de 
interesses  menos  ortodoxos.  É  um  controle  jurídico  mínimo  para 
assegurar um debate de ideias, não um domínio dos fortes sobre os 
fracos. Bem por isso, a Constituição estabelece parâmetros claros para a 
criação  de  partidos,  resguardando  a  soberania  nacional,  o  regime 
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa 
humana, dentre outros preceitos (art. 17). A liberdade partidária, pondera 
José  Afonso da  Silva, não é absoluta, pois fica “condicionada a vários 
princípios que confluem, em essência, para seu compromisso com o  regime 
democrático” (Curso de Direito Constitucional positivo. 27ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2006. p. 405).
3 
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ADI 4617 / DF 
Grundgesetz. Berlim: Duncker & Humblot, 1967. p. 65).
Versando sobre a realidade portuguesa, Canotilho leciona que os 
tempos de emissão para propaganda eleitoral guardam estreita relação 
com a igualdade de oportunidades dos partidos políticos na concorrência 
eleitoral, vista sob a ótica de uma igualdade material, porquanto o art. 
40.º da Constituição da República Portuguesa preceitua que os partidos 
políticos “têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e  
segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço 
público  de  rádio  e  de  televisão”  (CANOTILHO,  J.  J.  Gomes.  Direito 
Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2000. 
p. 320).
Resulta  claro,  do  exposto,  que  não  se  pode  considerar,  como 
pretende  o  Senado  Federal,  que  as  questões  relativas  à  propaganda 
partidária são meras contendas privadas, visto que atingem tão somente 
os  interesses  dos  próprios  partidos  políticos,  sendo  estes  isentos  de 
qualquer ingerência estatal.
O  desacerto  da  afirmativa  é  patente.  A  institucionalização  dos 
partidos políticos, que tem assento constitucional, objetiva assegurar que 
os fatores reais do poder não sejam  apropriados por mãos invisíveis e de 
interesses  menos  ortodoxos.  É  um  controle  jurídico  mínimo  para 
assegurar um debate de ideias, não um domínio dos fortes sobre os 
fracos. Bem por isso, a Constituição estabelece parâmetros claros para a 
criação  de  partidos,  resguardando  a  soberania  nacional,  o  regime 
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa 
humana, dentre outros preceitos (art. 17). A liberdade partidária, pondera 
José  Afonso da  Silva, não é absoluta, pois fica “condicionada a vários 
princípios que confluem, em essência, para seu compromisso com o  regime 
democrático” (Curso de Direito Constitucional positivo. 27ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2006. p. 405).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4617 / DF 
Paulo Bonavides explica que o tema atinente ao regime jurídico dos 
partidos não é tratado na Carta Magna fortuitamente:
O  século  da  democracia  social  impôs  ao 
constitucionalismo de nossa época a evidência do fenômeno 
partidário, que já não poderá ser tratado com indiferença pelos 
textos, mas há de dominá-los, se efetivamente quisermos descer 
ao  fundo  da  questão  política,  para  medi-la  em  termos 
essencialmente jurídicos, segundo as idéias e interesses que as 
agremiações partidárias conduzem e exprimem, como órgãos 
por  excelência  que  são  da  vontade  social.  Com  a 
constitucionalização dos partidos políticos levada a cabo pelas 
Cartas de 1967 e 1988, certos traços e princípios fundamentais 
passaram a refletir a ideologia de nosso sistema partidário e ao 
mesmo  passo  estampar  a  dimensão  jurídica  de  sua 
estruturação,  rigorosamente  de  acordo  com  os  preceitos 
constitucionais estabelecidos. Com isso, atestou-se o elevado 
grau de interesse do legislador constituinte por um tema que o 
direito constitucional, durante largo espaço de tempo, fingiu de 
todo ignorar.
(BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 18ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2011. p. 417)
Os  riscos  para  a  democracia  derivados  de  uma  propaganda 
partidária insuscetível de controle são bem retratados por Fávila Ribeiro, 
firme na lição do sociólogo russo Sergeï Tchakhotine, ao observar que 
podem surgir “situações em que as grandes massas que tudo determinam no  
Estado  democrático  podem  sucumbir  e  a  um  verdadeiro  envenenamento 
psíquico, no sentido mais real, mais fisiológico. Se alguém imagina que bastará  
recorrer à razão, tentar combater esse envenenamento, a  violação psíquica, 
através de uma propaganda de persuasão, (…) estará acreditando numa perigosa 
ilusão” (RIBEIRO, Fávila. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 469).
Inafastável, ante todo o exposto, a conclusão de que não se pode 
tolher  do  Ministério  Público  a  legitimidade  para  representar  contra 
4 
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ADI 4617 / DF 
Paulo Bonavides explica que o tema atinente ao regime jurídico dos 
partidos não é tratado na Carta Magna fortuitamente:
O  século  da  democracia  social  impôs  ao 
constitucionalismo de nossa época a evidência do fenômeno 
partidário, que já não poderá ser tratado com indiferença pelos 
textos, mas há de dominá-los, se efetivamente quisermos descer 
ao  fundo  da  questão  política,  para  medi-la  em  termos 
essencialmente jurídicos, segundo as idéias e interesses que as 
agremiações partidárias conduzem e exprimem, como órgãos 
por  excelência  que  são  da  vontade  social.  Com  a 
constitucionalização dos partidos políticos levada a cabo pelas 
Cartas de 1967 e 1988, certos traços e princípios fundamentais 
passaram a refletir a ideologia de nosso sistema partidário e ao 
mesmo  passo  estampar  a  dimensão  jurídica  de  sua 
estruturação,  rigorosamente  de  acordo  com  os  preceitos 
constitucionais estabelecidos. Com isso, atestou-se o elevado 
grau de interesse do legislador constituinte por um tema que o 
direito constitucional, durante largo espaço de tempo, fingiu de 
todo ignorar.
(BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 18ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2011. p. 417)
Os  riscos  para  a  democracia  derivados  de  uma  propaganda 
partidária insuscetível de controle são bem retratados por Fávila Ribeiro, 
firme na lição do sociólogo russo Sergeï Tchakhotine, ao observar que 
podem surgir “situações em que as grandes massas que tudo determinam no  
Estado  democrático  podem  sucumbir  e  a  um  verdadeiro  envenenamento 
psíquico, no sentido mais real, mais fisiológico. Se alguém imagina que bastará  
recorrer à razão, tentar combater esse envenenamento, a  violação psíquica, 
através de uma propaganda de persuasão, (…) estará acreditando numa perigosa 
ilusão” (RIBEIRO, Fávila. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 469).
Inafastável, ante todo o exposto, a conclusão de que não se pode 
tolher  do  Ministério  Público  a  legitimidade  para  representar  contra 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4617 / DF 
propagandas partidárias irregulares, uma vez que a Lei Maior atribui a 
tal instituição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos 
interesses sociais indisponíveis (art. 127). A expressão ora impugnada, ao 
dispor que a representação “somente poderá ser oferecida por partido político”, 
vulnera de forma substancial o papel constitucional do Ministério Público 
na defesa das instituições democráticas.
Outra não é a orientação da doutrina, verbis:
Hoje,  o  entendimento  mais  adequado  e  festejado  em 
relação  à  legitimidade  do  Ministério  Público,  em  Direito 
Eleitoral, é no  sentido  de que  ele  terá a mesma atuação  e 
participação  que  for  assegurada  aos  partidos  políticos, 
coligações e candidatos; enquanto estes órgãos partidários têm 
interesse unilateral no processo, aquele é o defensor da ordem 
jurídica eleitoral, extrapartidária, bem como do próprio regime 
democrático.
(CÂNDIDO,  Joel.  Direito  Eleitoral  brasileiro.  14ª  ed. 
Bauru: Edipro, 2010. p. 71)
Especificamente sobre o dispositivo vergastado, José Jairo Gomes 
discorre, de forma enfática:
Prescreve o § 3º do artigo 45 da LOPP que a representação 
somente pode ser oferecida por partido político. No entanto, 
soa  inconstitucional  essa  restrição  da  legitimidade  ativa. 
Considerando não se tratar de matéria interna corporis, e estando 
presente o interesse público, é defensável a legitimidade ativa 
do  Ministério  Público,  sobretudo  em  razão  de  seu  papel 
constitucional  de  defensor  do  regime  democrático  e  dos 
interesses sociais. Não bastasse isso, tem-se que a publicidade 
partidária  é  custeada  pelo  erário,  e  certamente  interessa  à 
sociedade fiscalizar o correto emprego dos pesados impostos 
que paga. Por outro lado, dificilmente um partido irá demandar 
a perda do tempo de transmissão de outro, mormente se for 
5 
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ADI 4617 / DF 
propagandas partidárias irregulares, uma vez que a Lei Maior atribui a 
tal instituição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos 
interesses sociais indisponíveis (art. 127). A expressão ora impugnada, ao 
dispor que a representação “somente poderá ser oferecida por partido político”, 
vulnera de forma substancial o papel constitucional do Ministério Público 
na defesa das instituições democráticas.
Outra não é a orientação da doutrina, verbis:
Hoje,  o  entendimento  mais  adequado  e  festejado  em 
relação  à  legitimidade  do  Ministério  Público,  em  Direito 
Eleitoral, é no  sentido  de que  ele  terá a mesma atuação  e 
participação  que  for  assegurada  aos  partidos  políticos, 
coligações e candidatos; enquanto estes órgãos partidários têm 
interesse unilateral no processo, aquele é o defensor da ordem 
jurídica eleitoral, extrapartidária, bem como do próprio regime 
democrático.
(CÂNDIDO,  Joel.  Direito  Eleitoral  brasileiro.  14ª  ed. 
Bauru: Edipro, 2010. p. 71)
Especificamente sobre o dispositivo vergastado, José Jairo Gomes 
discorre, de forma enfática:
Prescreve o § 3º do artigo 45 da LOPP que a representação 
somente pode ser oferecida por partido político. No entanto, 
soa  inconstitucional  essa  restrição  da  legitimidade  ativa. 
Considerando não se tratar de matéria interna corporis, e estando 
presente o interesse público, é defensável a legitimidade ativa 
do  Ministério  Público,  sobretudo  em  razão  de  seu  papel 
constitucional  de  defensor  do  regime  democrático  e  dos 
interesses sociais. Não bastasse isso, tem-se que a publicidade 
partidária  é  custeada  pelo  erário,  e  certamente  interessa  à 
sociedade fiscalizar o correto emprego dos pesados impostos 
que paga. Por outro lado, dificilmente um partido irá demandar 
a perda do tempo de transmissão de outro, mormente se for 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4617 / DF 
beneficiado com a irregularidade.
(GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 7ª ed. São Paulo: 
Atlas, 2011. p. 324)
Sugeriu o Advogado-Geral da União seja conferida interpretação 
conforme à Constituição ao art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95.
Como é sabido, a interpretação conforme deve respeitar os lindes 
semânticos estabelecidos pelo texto legal. Por isso, tenho reservas ao 
entendimento de que se pode extrair da expressão “somente poderá ser 
oferecida  por  partido  político”  uma  norma  que  considere  possível  a 
propositura de representação por outro legitimado. Afinal, esta Corte já 
teve a oportunidade de decidir que “A técnica da interpretação conforme não 
pode artificializar ou forçar a descontaminação da parte restante do diploma legal  
interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por  
conta própria” (ADPF 130, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal 
Pleno, julgado em 30/04/2009).
A afronta ao art. 127 da Constituição é evidente, e, a meu juízo, 
exigiria  que  fosse  obliterado  do  mundo  jurídico  o  trecho  de  artigo 
apontado pelo proponente da presente Ação Direta. Não haveria uma 
anomia indesejada, mercê da aplicabilidade, à hipótese, de dispositivo 
correlato para preenchimento da lacuna. Preceitua o art. 22, caput, da Lei 
Complementar nº 64/90 que “Qualquer partido político, coligação, candidato 
ou  Ministério  Público  Eleitoral  poderá  representar  à  Justiça  Eleitoral,  
diretamente  ao  Corregedor-Geral  ou  Regional,  relatando  fatos  e  indicando  
provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para  
apurar (…) utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em  
benefício  de  candidato  ou  de  partido  político”.  O  dispositivo  deve  ser 
interpretado de forma restrita, já que a propaganda partidária é realizada 
fora do período eleitoral, inexistindo, portanto, candidatos e coligações. 
Desse modo, dois são os legitimados para o ajuizamento de reclamação 
por descumprimento do quanto disposto no art. 45, caput e § 1º, da Lei nº 
9.096/95: qualquer partido político e o Ministério Público Eleitoral.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4617 / DF 
beneficiado com a irregularidade.
(GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 7ª ed. São Paulo: 
Atlas, 2011. p. 324)
Sugeriu o Advogado-Geral da União seja conferida interpretação 
conforme à Constituição ao art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95.
Como é sabido, a interpretação conforme deve respeitar os lindes 
semânticos estabelecidos pelo texto legal. Por isso, tenho reservas ao 
entendimento de que se pode extrair da expressão “somente poderá ser 
oferecida  por  partido  político”  uma  norma  que  considere  possível  a 
propositura de representação por outro legitimado. Afinal, esta Corte já 
teve a oportunidade de decidir que “A técnica da interpretação conforme não 
pode artificializar ou forçar a descontaminação da parte restante do diploma legal  
interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por  
conta própria” (ADPF 130, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal 
Pleno, julgado em 30/04/2009).
A afronta ao art. 127 da Constituição é evidente, e, a meu juízo, 
exigiria  que  fosse  obliterado  do  mundo  jurídico  o  trecho  de  artigo 
apontado pelo proponente da presente Ação Direta. Não haveria uma 
anomia indesejada, mercê da aplicabilidade, à hipótese, de dispositivo 
correlato para preenchimento da lacuna. Preceitua o art. 22, caput, da Lei 
Complementar nº 64/90 que “Qualquer partido político, coligação, candidato 
ou  Ministério  Público  Eleitoral  poderá  representar  à  Justiça  Eleitoral,  
diretamente  ao  Corregedor-Geral  ou  Regional,  relatando  fatos  e  indicando  
provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para  
apurar (…) utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em  
benefício  de  candidato  ou  de  partido  político”.  O  dispositivo  deve  ser 
interpretado de forma restrita, já que a propaganda partidária é realizada 
fora do período eleitoral, inexistindo, portanto, candidatos e coligações. 
Desse modo, dois são os legitimados para o ajuizamento de reclamação 
por descumprimento do quanto disposto no art. 45, caput e § 1º, da Lei nº 
9.096/95: qualquer partido político e o Ministério Público Eleitoral.
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4617 / DF 
Entretanto, rendo-me ao entendimento dos meus pares de que é 
possível salvar o teor do dispositivo apenas por meio da interpretação à 
luz do art. 127 da Carta Magna, de modo a reputar que, além dos partidos 
políticos, o Ministério Público Eleitoral também possui legitimidade para 
ajuizar representação por infração do art. 45 da Lei nº 9.096/95, placitando 
a jurisprudência que se consolidou no Tribunal Superior Eleitoral.
Ex  positis,  julgo  parcialmente  procedente  a  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  para  conferir  interpretação  conforme  à 
Constituição  ao  art.  45,  §  3º,  da  Lei  nº  9.096/95,  estabelecendo  a 
legitimidade concorrente dos partidos políticos e do Ministério Público 
Eleitoral para a propositura da reclamação de que trata o dispositivo.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4617 / DF 
Entretanto, rendo-me ao entendimento dos meus pares de que é 
possível salvar o teor do dispositivo apenas por meio da interpretação à 
luz do art. 127 da Carta Magna, de modo a reputar que, além dos partidos 
políticos, o Ministério Público Eleitoral também possui legitimidade para 
ajuizar representação por infração do art. 45 da Lei nº 9.096/95, placitando 
a jurisprudência que se consolidou no Tribunal Superior Eleitoral.
Ex  positis,  julgo  parcialmente  procedente  a  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  para  conferir  interpretação  conforme  à 
Constituição  ao  art.  45,  §  3º,  da  Lei  nº  9.096/95,  estabelecendo  a 
legitimidade concorrente dos partidos políticos e do Ministério Público 
Eleitoral para a propositura da reclamação de que trata o dispositivo.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, não seria 
o  caso  de,  nesse  caso,  encaminhar  uma  interpretação  conforme  para 
compreender também ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se tirar o "somente", 
todo mundo pode. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque aí, de fato, 
passa a ser uma impugnação com legitimação urbi et orbi.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Esse  tem  sido  o 
entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Não chegamos a declarar a 
inconstitucionalidade,  interpretamos  teleologicamente  o  preceito  e 
assentamos que o advérbio de modo "somente" não exclui a possibilidade 
de o Ministério Público atuar, inclusive, como fiscal da lei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até mesmo porque, 
na jurisprudência o Ministro Marco Aurélio faz referência, o Ministério 
Público  cumpre  os  princípios  constitucionais  quando  atua  nessa 
representação. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  podemos 
desconhecer  que  o  dinheiro  público  está  envolvido  na  propaganda 
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, não seria 
o  caso  de,  nesse  caso,  encaminhar  uma  interpretação  conforme  para 
compreender também ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se tirar o "somente", 
todo mundo pode. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque aí, de fato, 
passa a ser uma impugnação com legitimação urbi et orbi.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Esse  tem  sido  o 
entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Não chegamos a declarar a 
inconstitucionalidade,  interpretamos  teleologicamente  o  preceito  e 
assentamos que o advérbio de modo "somente" não exclui a possibilidade 
de o Ministério Público atuar, inclusive, como fiscal da lei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até mesmo porque, 
na jurisprudência o Ministro Marco Aurélio faz referência, o Ministério 
Público  cumpre  os  princípios  constitucionais  quando  atua  nessa 
representação. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  podemos 
desconhecer  que  o  dinheiro  público  está  envolvido  na  propaganda 
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Debate
ADI 4617 / DF 
partidária dita gratuita, que não é gratuita.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Os fundamentos 
de Vossa Excelência estão no meu voto. Agora, eu não vejo como nós 
interpretarmos o "somente" como "não somente". 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Não,  é  que  o 
"somente" é para efeito só, a meu ver, na jurisprudência firmada pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, pela Justiça Eleitoral, para excluir outros que 
não o Ministério Público que tenha a competência constitucional. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Parlamentares...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  É  para  excluir 
outros candidatos. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Mas a lei, de 
qualquer maneira, ela estabelece essa expressão "somente", e o Ministério 
Público então... Quer dizer, nós não podemos negar a legitimidade e a 
pretensão do Ministério Público. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, veja, Ministro, 
temos a jurisprudência – é claro que o Supremo não está obrigado a 
seguir a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral –, mas não houve 
qualquer dúvida, no âmbito do TSE, quanto à constitucionalidade do 
preceito, desde que interpretado a ponto de se admitir a atuação do 
Ministério Público. Por isso, não é interessante afastarmos o "somente", 
porque poderemos ter interpretação quanto à participação de terceiros, 
de parlamentares e...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Do cidadão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … até do cidadão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4617 / DF 
partidária dita gratuita, que não é gratuita.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Os fundamentos 
de Vossa Excelência estão no meu voto. Agora, eu não vejo como nós 
interpretarmos o "somente" como "não somente". 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Não,  é  que  o 
"somente" é para efeito só, a meu ver, na jurisprudência firmada pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, pela Justiça Eleitoral, para excluir outros que 
não o Ministério Público que tenha a competência constitucional. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Parlamentares...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  É  para  excluir 
outros candidatos. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Mas a lei, de 
qualquer maneira, ela estabelece essa expressão "somente", e o Ministério 
Público então... Quer dizer, nós não podemos negar a legitimidade e a 
pretensão do Ministério Público. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, veja, Ministro, 
temos a jurisprudência – é claro que o Supremo não está obrigado a 
seguir a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral –, mas não houve 
qualquer dúvida, no âmbito do TSE, quanto à constitucionalidade do 
preceito, desde que interpretado a ponto de se admitir a atuação do 
Ministério Público. Por isso, não é interessante afastarmos o "somente", 
porque poderemos ter interpretação quanto à participação de terceiros, 
de parlamentares e...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Do cidadão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … até do cidadão 
2 
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Debate
ADI 4617 / DF 
comum.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Então  a  Justiça 
Eleitoral vai ficar por conta disso, pode ser utilizada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Nós  não 
poderíamos incluir o Ministério Público, que seria uma atuação positiva, 
seria incluir o que a lei não... Veja, a minha dificuldade foi a seguinte: nós 
não podemos incluir o Ministério Público, porque seria uma atuação 
positiva incluir um outro legitimado, como está previsto na lei, muito 
embora a jurisprudência tenha aceito essa legitimidade; por outro lado, 
eu também tenho dificuldade de interpretar esse "somente" como "não 
somente". Essa interpretação conforme...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Desprezamos  a 
interpretação literal, gramatical.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A jurisprudência da 
Justiça Eleitoral foi no sentido de que o "somente"  confere aos partidos 
políticos  sem  exclusão  da  competência  constitucional  do  Ministério 
Público. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, eu poderia, eventualmente, até para conciliar a jurisprudência 
do TSE junto com essa declaração conforme, assentar, no teor do voto, 
que, aqui, deste modo, dois são os legitimados para o ajuizamento da 
reclamação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O vocábulo "somente" 
não exclui a participação do Ministério Público.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  E  incluir, 
também,  como  ratio  decidendi, o  esclarecimento  de  que  "somente", 
3 
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ADI 4617 / DF 
comum.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Então  a  Justiça 
Eleitoral vai ficar por conta disso, pode ser utilizada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Nós  não 
poderíamos incluir o Ministério Público, que seria uma atuação positiva, 
seria incluir o que a lei não... Veja, a minha dificuldade foi a seguinte: nós 
não podemos incluir o Ministério Público, porque seria uma atuação 
positiva incluir um outro legitimado, como está previsto na lei, muito 
embora a jurisprudência tenha aceito essa legitimidade; por outro lado, 
eu também tenho dificuldade de interpretar esse "somente" como "não 
somente". Essa interpretação conforme...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Desprezamos  a 
interpretação literal, gramatical.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A jurisprudência da 
Justiça Eleitoral foi no sentido de que o "somente"  confere aos partidos 
políticos  sem  exclusão  da  competência  constitucional  do  Ministério 
Público. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, eu poderia, eventualmente, até para conciliar a jurisprudência 
do TSE junto com essa declaração conforme, assentar, no teor do voto, 
que, aqui, deste modo, dois são os legitimados para o ajuizamento da 
reclamação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O vocábulo "somente" 
não exclui a participação do Ministério Público.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  E  incluir, 
também,  como  ratio  decidendi, o  esclarecimento  de  que  "somente", 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 30

Debate
ADI 4617 / DF 
efetivamente, até, então, pela jurisprudência do TSE, ele não tem excluído 
a legitimidade. 
Agora,  se  nós  julgarmos  improcedente  a  ação  declaratória  de 
inconstitucionalidade,  aí,  realmente,  nós  vamos  interpretar  o  "não 
somente" como "somente".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Do  RESPE  nº  189348,  de  São  Paulo,  Relatora  Ministra  Nancy 
Andrighi, leio parte da ementa:
"1. O art. 45, § 3º, da Lei 9.096/95 deve ser interpretado em 
conformidade com o art. 127 da CF/88. Dessa forma, além dos 
partidos  políticos, o MPE também possui legitimidade para 
ajuizar representação por infração do art. 45 da referida lei."
Talvez a solução possa ser a seguinte: sem redução do texto, com 
interpretação conforme, no sentido de que não se afasta, nos termos do 
art. 127 da Constituição Federal, a atuação do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Está bem.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  A  atuação  do 
Ministério  Público.  Portanto,  convalida-se  a  jurisprudência  até  agora 
assentada pela Justiça Eleitoral. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, tendo essa 
decisão na ação declaratória, está ótimo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem redução do texto e que não exclui, em razão do art. 127, a 
atuação do Ministério Público.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E atende a redução 
de texto sem exclusão.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4617 / DF 
efetivamente, até, então, pela jurisprudência do TSE, ele não tem excluído 
a legitimidade. 
Agora,  se  nós  julgarmos  improcedente  a  ação  declaratória  de 
inconstitucionalidade,  aí,  realmente,  nós  vamos  interpretar  o  "não 
somente" como "somente".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Do  RESPE  nº  189348,  de  São  Paulo,  Relatora  Ministra  Nancy 
Andrighi, leio parte da ementa:
"1. O art. 45, § 3º, da Lei 9.096/95 deve ser interpretado em 
conformidade com o art. 127 da CF/88. Dessa forma, além dos 
partidos  políticos, o MPE também possui legitimidade para 
ajuizar representação por infração do art. 45 da referida lei."
Talvez a solução possa ser a seguinte: sem redução do texto, com 
interpretação conforme, no sentido de que não se afasta, nos termos do 
art. 127 da Constituição Federal, a atuação do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Está bem.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  A  atuação  do 
Ministério  Público.  Portanto,  convalida-se  a  jurisprudência  até  agora 
assentada pela Justiça Eleitoral. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, tendo essa 
decisão na ação declaratória, está ótimo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem redução do texto e que não exclui, em razão do art. 127, a 
atuação do Ministério Público.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E atende a redução 
de texto sem exclusão.
4 
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Debate
ADI 4617 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Fica,  nesse 
último parágrafo, aqui, que confere essa legitimação a qualquer partido 
político e ao Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas aí Vossa Excelência concorda em não reduzir o texto?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, concordo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sem redução do 
texto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4617 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Fica,  nesse 
último parágrafo, aqui, que confere essa legitimação a qualquer partido 
político e ao Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas aí Vossa Excelência concorda em não reduzir o texto?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, concordo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sem redução do 
texto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 30

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
dispositivo  questionado  é  uma  norma  de  legitimação  ativa  da  qual 
decorrem dois enunciados: o da legitimação dos partidos políticos e o da 
exclusividade  dessa  legitimação  com  exclusão  de  outras.  O  que  é 
inconstitucional é apenas o segundo enunciado, ou seja, a exclusividade 
que  ela  confere  aos  partidos  políticos,  notadamente  porque  exclui  a 
legitimação  do  Ministério  Público  assegurada  no  artigo  127  da 
Constituição,  que  é  autoaplicável.  Todavia,  não  é  inconstitucional  o 
primeiro  enunciado  da  norma,  ou  seja,  o  da  legitimação  ativa  dos 
partidos políticos em si mesma. Ora, a se atender o pedido na extensão 
como formulado, importaria excluir do ordenamento jurídico mais do 
que  o  indispensável  para  corrigir  o  vício,  pois  alcançaria  também  o 
enunciado relativo à legitimação dos partidos, que é legítima. Nesses 
termos,  voto  pela  procedência  em  parte  do  pedido,  para  declarar  a 
inconstitucionalidade apenas da expressão "somente", constante do artigo 
45, § 3º, da Lei nº 9.096.
Senhor Presidente, não vejo como não fazer essa redução de texto. O 
"somente" tem que ser excluído porque ele é inconstitucional. Não há 
como  dar  uma  interpretação  conforme  para  que  se  entenda  que  o 
“somente” não deve ser entendido como “somente”.
O vício da inconstitucionalidade, aqui, se resolve com a exclusão, 
com  a  redução  do  texto,  da  palavra  "somente",  o  que  atenderá 
perfeitamente à jurisprudência até hoje firmada, quanto à legitimação do 
Ministério Público, prevista no art. 127 da Constituição. É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
dispositivo  questionado  é  uma  norma  de  legitimação  ativa  da  qual 
decorrem dois enunciados: o da legitimação dos partidos políticos e o da 
exclusividade  dessa  legitimação  com  exclusão  de  outras.  O  que  é 
inconstitucional é apenas o segundo enunciado, ou seja, a exclusividade 
que  ela  confere  aos  partidos  políticos,  notadamente  porque  exclui  a 
legitimação  do  Ministério  Público  assegurada  no  artigo  127  da 
Constituição,  que  é  autoaplicável.  Todavia,  não  é  inconstitucional  o 
primeiro  enunciado  da  norma,  ou  seja,  o  da  legitimação  ativa  dos 
partidos políticos em si mesma. Ora, a se atender o pedido na extensão 
como formulado, importaria excluir do ordenamento jurídico mais do 
que  o  indispensável  para  corrigir  o  vício,  pois  alcançaria  também  o 
enunciado relativo à legitimação dos partidos, que é legítima. Nesses 
termos,  voto  pela  procedência  em  parte  do  pedido,  para  declarar  a 
inconstitucionalidade apenas da expressão "somente", constante do artigo 
45, § 3º, da Lei nº 9.096.
Senhor Presidente, não vejo como não fazer essa redução de texto. O 
"somente" tem que ser excluído porque ele é inconstitucional. Não há 
como  dar  uma  interpretação  conforme  para  que  se  entenda  que  o 
“somente” não deve ser entendido como “somente”.
O vício da inconstitucionalidade, aqui, se resolve com a exclusão, 
com  a  redução  do  texto,  da  palavra  "somente",  o  que  atenderá 
perfeitamente à jurisprudência até hoje firmada, quanto à legitimação do 
Ministério Público, prevista no art. 127 da Constituição. É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

Debate
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas não esclarece, Ministro Teori, com a devida vênia.
Com efeito, não esclarece que o Ministério Público tem legitimidade. 
Assim, poderá algum TRE interpretar que, se somente está escrito lá 
partido  político,  o  Ministério  Público  não  tem  legitimidade.  É  uma 
questão que  ficaria em aberto para interpretações. Daí porque é melhor 
dar uma interpretação conforme desde já.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nós não estamos, 
aqui, para resolver outras hipóteses de legitimação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E atende o que está pedido na inicial, plenamente. É mais racional.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Presidente, penso 
que soluções que possam ser diferentes por parte do...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
… porque a retirada do termo "somente" pode ser interpretada como 
a não inclusão necessária do Ministério Público, mas pode, também, ser 
interpretada como ampla permissão para todo e qualquer legitimado 
ativo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – No meu entender, 
"somente" pode ser interpretado de uma única forma: somente. Não pode 
ser interpretado...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas não esclarece, Ministro Teori, com a devida vênia.
Com efeito, não esclarece que o Ministério Público tem legitimidade. 
Assim, poderá algum TRE interpretar que, se somente está escrito lá 
partido  político,  o  Ministério  Público  não  tem  legitimidade.  É  uma 
questão que  ficaria em aberto para interpretações. Daí porque é melhor 
dar uma interpretação conforme desde já.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nós não estamos, 
aqui, para resolver outras hipóteses de legitimação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E atende o que está pedido na inicial, plenamente. É mais racional.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Presidente, penso 
que soluções que possam ser diferentes por parte do...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
… porque a retirada do termo "somente" pode ser interpretada como 
a não inclusão necessária do Ministério Público, mas pode, também, ser 
interpretada como ampla permissão para todo e qualquer legitimado 
ativo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – No meu entender, 
"somente" pode ser interpretado de uma única forma: somente. Não pode 
ser interpretado...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Debate
ADI 4617 / DF 
Desde que venha a técnica da interpretação conforme.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, o "somente" é 
somente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - "Somente" é somente. 
Portanto, o "somente" tem que ser excluído.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se a solução for a do 
Ministro Teori, todo mundo pode entrar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O legislador, ao dar essa redação, quis excluir o quê? O Ministério 
Público? Se quis, não pode, porque o art. 127 não permite.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não! Por isso é que a 
Justiça Eleitoral, interpretando teleologicamente, chegou à conclusão que 
o  Ministério  Público  pode,  porque,  aí,  há  outros  princípios 
constitucionais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas ele pode excluir terceiros? Pode! Pode excluir parlamentar, pode 
excluir um cidadão, outras pessoas jurídicas e outras pessoas naturais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E os órgãos da Justiça 
Eleitoral podem interpretar que a nossa decisão mudou a jurisprudência 
do TSE.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ou seja, não seria só partido político, qualquer interessado poderia 
entrar com a representação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Qualquer pessoa pode 
2 
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ADI 4617 / DF 
Desde que venha a técnica da interpretação conforme.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, o "somente" é 
somente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - "Somente" é somente. 
Portanto, o "somente" tem que ser excluído.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se a solução for a do 
Ministro Teori, todo mundo pode entrar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O legislador, ao dar essa redação, quis excluir o quê? O Ministério 
Público? Se quis, não pode, porque o art. 127 não permite.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não! Por isso é que a 
Justiça Eleitoral, interpretando teleologicamente, chegou à conclusão que 
o  Ministério  Público  pode,  porque,  aí,  há  outros  princípios 
constitucionais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas ele pode excluir terceiros? Pode! Pode excluir parlamentar, pode 
excluir um cidadão, outras pessoas jurídicas e outras pessoas naturais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E os órgãos da Justiça 
Eleitoral podem interpretar que a nossa decisão mudou a jurisprudência 
do TSE.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ou seja, não seria só partido político, qualquer interessado poderia 
entrar com a representação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Qualquer pessoa pode 
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Debate
ADI 4617 / DF 
entrar.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Isso, de qualquer 
interessado se habilitar, não existe, porque a legitimação, nesses casos, 
depende da existência de lei. O que existe é o artigo...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O resultado é o mesmo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, não é o mesmo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O mais racional é a interpretação conforme.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não é o mesmo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É o mesmo, Ministro Teori.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Se  mantiver  o 
"somente", não há possibilidade de interpretação conforme.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O interessante é que 
todos estamos de acordo!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, não. Aí vai ser a decisão da interpretação conforme, que passa a 
valer com efeito vinculante. Nós estamos em sede de ação direta, Ministro 
Teori, data venia.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Interpretar  o 
conforme para dizer ....
3 
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ADI 4617 / DF 
entrar.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Isso, de qualquer 
interessado se habilitar, não existe, porque a legitimação, nesses casos, 
depende da existência de lei. O que existe é o artigo...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O resultado é o mesmo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, não é o mesmo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O mais racional é a interpretação conforme.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não é o mesmo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É o mesmo, Ministro Teori.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Se  mantiver  o 
"somente", não há possibilidade de interpretação conforme.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O interessante é que 
todos estamos de acordo!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, não. Aí vai ser a decisão da interpretação conforme, que passa a 
valer com efeito vinculante. Nós estamos em sede de ação direta, Ministro 
Teori, data venia.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Interpretar  o 
conforme para dizer ....
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Debate
ADI 4617 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, sem evidentemente pretender posicionar o Supremo Tribunal 
Federal como instância hegemônica que tudo pode - aqui já se disse que 
nem o Legislativo tudo pode, nem o Poder Judiciário tudo pode -, mas a 
verdade é que as nossas deliberações são deliberações de resultado, é 
preciso que elas sejam explícitas o quanto possível para que possam ter 
efetividade na prática. Então, aqui, nós estamos no colegiado e daqui não 
passa.  Se  a  dúvida  ficar  aqui,  ninguém  vai  solucionar.  Então,  na 
realidade, pelo que se colhe até agora, como disse o Ministro Marco 
Aurélio, estão todos de acordo. Quer dizer, estão discutindo, todos de 
acordo, todos estão com a razão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Apenas  há 
divergência quanto ao advérbio "somente".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, pelo que 
se sintetiza de quanto se pode inferir desses debates, o que se pretende é 
dar uma interpretação conforme no sentido de que a lei, ela permite, a 
qualquer partido político e ao Ministério Público Eleitoral, a impugnação 
nesse período intrapartidário, da propaganda partidária. É isso? É isso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Fux,  eu  me  permitiria  fazer  a  seguinte  observação:  a  boa  técnica 
hermenêutica, a boa interpretação constitucional recomenda que, sempre 
que se possa preservar o texto constitucional, deve-se preservar o texto 
legislativo, quer dizer, devemos uma homenagem ao Poder Legislativo. 
Se  podemos  evitar  a  ablação  da  expressão  "somente",  preservando 
integralmente o texto, tal como ele veio do Congresso Nacional, e se 
dermos uma interpretação conforme no sentido de que a competência do 
Ministério  Público  para  atuar  nessa  matéria  decorre  diretamente  do 
artigo 127 - com que estou plenamente de acordo -, e que não interfere 
com a  redação  aqui desse  §  3º,  impugnado, entendo  que  seria  mais 
consentâneo com a boa hermenêutica constitucional. E aí eu me renderia 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4617 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, sem evidentemente pretender posicionar o Supremo Tribunal 
Federal como instância hegemônica que tudo pode - aqui já se disse que 
nem o Legislativo tudo pode, nem o Poder Judiciário tudo pode -, mas a 
verdade é que as nossas deliberações são deliberações de resultado, é 
preciso que elas sejam explícitas o quanto possível para que possam ter 
efetividade na prática. Então, aqui, nós estamos no colegiado e daqui não 
passa.  Se  a  dúvida  ficar  aqui,  ninguém  vai  solucionar.  Então,  na 
realidade, pelo que se colhe até agora, como disse o Ministro Marco 
Aurélio, estão todos de acordo. Quer dizer, estão discutindo, todos de 
acordo, todos estão com a razão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Apenas  há 
divergência quanto ao advérbio "somente".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, pelo que 
se sintetiza de quanto se pode inferir desses debates, o que se pretende é 
dar uma interpretação conforme no sentido de que a lei, ela permite, a 
qualquer partido político e ao Ministério Público Eleitoral, a impugnação 
nesse período intrapartidário, da propaganda partidária. É isso? É isso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Fux,  eu  me  permitiria  fazer  a  seguinte  observação:  a  boa  técnica 
hermenêutica, a boa interpretação constitucional recomenda que, sempre 
que se possa preservar o texto constitucional, deve-se preservar o texto 
legislativo, quer dizer, devemos uma homenagem ao Poder Legislativo. 
Se  podemos  evitar  a  ablação  da  expressão  "somente",  preservando 
integralmente o texto, tal como ele veio do Congresso Nacional, e se 
dermos uma interpretação conforme no sentido de que a competência do 
Ministério  Público  para  atuar  nessa  matéria  decorre  diretamente  do 
artigo 127 - com que estou plenamente de acordo -, e que não interfere 
com a  redação  aqui desse  §  3º,  impugnado, entendo  que  seria  mais 
consentâneo com a boa hermenêutica constitucional. E aí eu me renderia 
4 
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Debate
ADI 4617 / DF 
aos argumentos dos Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Toffoli de 
que o TSE  vem reiteradamente fazendo uma interpretação teleológica 
desse dispositivo, dizendo que essa redação não exclui a atuação do 
Ministério  Público,  porque  ela  decorre  diretamente  do  texto  da 
Constituição.
Apenas  essa  observação.  Eu  estaria  de  acordo  com  as  duas 
propostas, apenas entendo que, se pudermos preservar o texto tal como 
veio do Congresso Nacional, estaríamos prestando uma homenagem ao 
Legislativo e daríamos uma interpretação conforme, tal como estamos 
fazendo  desde  o  tempo  em  que  o  TSE  vem  se  debruçando  sobre  a 
matéria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ideologicamente, 
entendo  muito  difícil  ignorar  essa  expressão  "somente".  Mas,  como 
estamos num Colegiado cuja decisão de resultado tem que ter faticidade, 
efetividade, entendo que realmente essa... Todos estamos de acordo com 
os fundamentos. A definição do resultado é absolutamente indiferente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Aliás, 
adiro integralmente ao belíssimo voto de Vossa Excelência, no mérito.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4617 / DF 
aos argumentos dos Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Toffoli de 
que o TSE  vem reiteradamente fazendo uma interpretação teleológica 
desse dispositivo, dizendo que essa redação não exclui a atuação do 
Ministério  Público,  porque  ela  decorre  diretamente  do  texto  da 
Constituição.
Apenas  essa  observação.  Eu  estaria  de  acordo  com  as  duas 
propostas, apenas entendo que, se pudermos preservar o texto tal como 
veio do Congresso Nacional, estaríamos prestando uma homenagem ao 
Legislativo e daríamos uma interpretação conforme, tal como estamos 
fazendo  desde  o  tempo  em  que  o  TSE  vem  se  debruçando  sobre  a 
matéria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ideologicamente, 
entendo  muito  difícil  ignorar  essa  expressão  "somente".  Mas,  como 
estamos num Colegiado cuja decisão de resultado tem que ter faticidade, 
efetividade, entendo que realmente essa... Todos estamos de acordo com 
os fundamentos. A definição do resultado é absolutamente indiferente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Aliás, 
adiro integralmente ao belíssimo voto de Vossa Excelência, no mérito.
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
                                  VOTO 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço 
vênia ao Ministro Teori, entendo que podemos prescindir da exclusão do 
advérbio e emprestar a interpretação conforme nos moldes de que não há 
exclusão da legitimidade do Ministério Público,  ela decorre diretamente 
do art. 127 da Constituição Federal. 
                      
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
                                  VOTO 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço 
vênia ao Ministro Teori, entendo que podemos prescindir da exclusão do 
advérbio e emprestar a interpretação conforme nos moldes de que não há 
exclusão da legitimidade do Ministério Público,  ela decorre diretamente 
do art. 127 da Constituição Federal. 
                      
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também voto no sentido de se manter o texto, 
com a aplicação de interpretação conforme à Constituição.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4388984.
Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também voto no sentido de se manter o texto, 
com a aplicação de interpretação conforme à Constituição.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
                        TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617
                                   VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
conforme  antecipei,  também  voto  pela  interpretação  conforme  sem 
redução de texto, mantendo-se a jurisprudência que já se consolidou 
exatamente neste sentido.
                           .................
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791298.
Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
                        TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617
                                   VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
conforme  antecipei,  também  voto  pela  interpretação  conforme  sem 
redução de texto, mantendo-se a jurisprudência que já se consolidou 
exatamente neste sentido.
                           .................
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
            
VOTO  
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, também acompanho agora, creio, a nova posição do  eminente 
Relator,  que  reformula  um  pouco  a  parte  dispositiva  do  voto  que 
proferiu, e, portanto, mantenho também o advérbio "somente", dando 
interpretação conforme ao texto, nos termos propostos pelo Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
            
VOTO  
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, também acompanho agora, creio, a nova posição do  eminente 
Relator,  que  reformula  um  pouco  a  parte  dispositiva  do  voto  que 
proferiu, e, portanto, mantenho também o advérbio "somente", dando 
interpretação conforme ao texto, nos termos propostos pelo Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também  entendo  que  a  Lei  trata  apenas  de  partidos,  excluindo 
parlamentares e coligações; ela não pretendeu, como já demonstrado e 
como ficou assentado na jurisprudência do TSE, a atuação do Ministério 
Público. E como também já foi destacado no próprio voto do Ministro 
Teori, essa atuação do Ministério Público tem respaldo direto no próprio 
art. 127 do Texto Constitucional. Entendo que a interpretação conforme, 
portanto - é uma sentença aqui que adere sentido à decisão e não exclui 
sentido -, parece adequada para solucionar a temática colocada. 
                         
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também  entendo  que  a  Lei  trata  apenas  de  partidos,  excluindo 
parlamentares e coligações; ela não pretendeu, como já demonstrado e 
como ficou assentado na jurisprudência do TSE, a atuação do Ministério 
Público. E como também já foi destacado no próprio voto do Ministro 
Teori, essa atuação do Ministério Público tem respaldo direto no próprio 
art. 127 do Texto Constitucional. Entendo que a interpretação conforme, 
portanto - é uma sentença aqui que adere sentido à decisão e não exclui 
sentido -, parece adequada para solucionar a temática colocada. 
                         
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Extrato de Ata - 19/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Teori 
Zavascki, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar 
interpretação conforme à expressão impugnada, nos termos do voto 
do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, 
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente 
o  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos,  Procurador-Geral  da 
República. Plenário, 19.06.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Teori 
Zavascki, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar 
interpretação conforme à expressão impugnada, nos termos do voto 
do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, 
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente 
o  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos,  Procurador-Geral  da 
República. Plenário, 19.06.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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