DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 799690 AgR
Número do Processo: 799690
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SUPERTAXI PROPAGANDA S.A. 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE MENDONÇA WALD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA 

     

    DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. PLANEJAMENTO URBANO. MEIO AMBIENTE E PAISAGEM URBANA. PUBLICIDADE E PROPAGANDA EXTERNA. POLUIÇÃO VISUAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PAULISTA 14.223/2006. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMNETO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2009. 

    A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. 

    O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA)
SL 161, AI 788488, AI 732901.
Número de páginas: 12.
Análise: 03/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-MUN   LEI-014223      ANO-2006
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.690 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPERTAXI PROPAGANDA S.A. 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MENDONÇA WALD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
EMENTA
               
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. PLANEJAMENTO 
URBANO. MEIO AMBIENTE E PAISAGEM URBANA.  PUBLICIDADE 
E PROPAGANDA EXTERNA. POLUIÇÃO VISUAL. INTERPRETAÇÃO 
DA  LEI  MUNICIPAL  PAULISTA  14.223/2006.  COMPETÊNCIA 
MUNICIPAL  PARA  LEGISLAR  SOBRE  ASSUNTOS  DE  INTERESSE 
LOCAL.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMNETO. SÚMULAS  282 E 
356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2009. 
A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 
87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias 
ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos 
para satisfazer o requisito do prequestionamento. 
O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - 
denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre 
os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, 
com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do 
patrimônio da cidade. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
AI 799690 AGR / SP 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 799690 AGR / SP 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.690 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPERTAXI PROPAGANDA S.A. 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MENDONÇA WALD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de 
instrumento, maneja agravo regimental  Supertaxi Propaganda S/A.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  não  é  aplicável  as  Súmulas  282  e  356/STF,  sustentando  o 
prequestionamento dos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 30, I, 87, IV, e 173, da 
Constituição  Federal,  vez  que  o  acórdão  recorrido  se  manifestou 
expressamente sobre a usurpação de competência da União ao legislar 
sobre âmbito econômico da publicidade e propaganda, e de modo geral 
“tratou das matérias legais debatidas ao longo do processo” (fl. 1.273). 
Aduz que o cerne da controvérsia recursal gira em torno da usurpação da 
competência da União pelo Município de São Paulo por meio da Lei 
Municipal 14.223/2006, que entre outras vedações, proibiu a atividade 
lícita de mídia exterior (propaganda comercial). Insiste na violação direta 
e frontal dos arts. 22, XXIX, 30, I, 173, da Constituição da República.
 Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado 
em 15.6.2009.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao  agravo 
regimental no agravo de instrumento - acórdão com trânsito em julgado. 
É o relatório.
             
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.690 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPERTAXI PROPAGANDA S.A. 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MENDONÇA WALD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de 
instrumento, maneja agravo regimental  Supertaxi Propaganda S/A.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  não  é  aplicável  as  Súmulas  282  e  356/STF,  sustentando  o 
prequestionamento dos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 30, I, 87, IV, e 173, da 
Constituição  Federal,  vez  que  o  acórdão  recorrido  se  manifestou 
expressamente sobre a usurpação de competência da União ao legislar 
sobre âmbito econômico da publicidade e propaganda, e de modo geral 
“tratou das matérias legais debatidas ao longo do processo” (fl. 1.273). 
Aduz que o cerne da controvérsia recursal gira em torno da usurpação da 
competência da União pelo Município de São Paulo por meio da Lei 
Municipal 14.223/2006, que entre outras vedações, proibiu a atividade 
lícita de mídia exterior (propaganda comercial). Insiste na violação direta 
e frontal dos arts. 22, XXIX, 30, I, 173, da Constituição da República.
 Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado 
em 15.6.2009.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao  agravo 
regimental no agravo de instrumento - acórdão com trânsito em julgado. 
É o relatório.
             
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.690 SÃO PAULO
VOTO
               
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o 
recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, 
XIII e XXXVI, 22, XXIX, 30, I, 37, caput e § 6º, 87, IV, 170, IV, e 173 
da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento.
A matéria  constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 
22, XXIX, 30, I, 87, IV, e 173 da Constituição Federal não foi 
analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco  mencionada 
nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito 
do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento 
jurisprudencial  vertido  nas  Súmulas  282  e  356/STF:  “É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.690 SÃO PAULO
VOTO
               
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o 
recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, 
XIII e XXXVI, 22, XXIX, 30, I, 37, caput e § 6º, 87, IV, 170, IV, e 173 
da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento.
A matéria  constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 
22, XXIX, 30, I, 87, IV, e 173 da Constituição Federal não foi 
analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco  mencionada 
nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito 
do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento 
jurisprudencial  vertido  nas  Súmulas  282  e  356/STF:  “É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 799690 AGR / SP 
decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos 
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, 
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o 
AI  743.256-AgR/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª 
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  prequestionamento 
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não 
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela 
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate 
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo 
sobre  o  tema.  O  procedimento  tem  como  escopo  o  cotejo 
indispensável  a  que  se  diga  do  enquadramento  do  recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno 
veiculado  nas  razões  recursais,  inviabilizado  fica  o 
entendimento  sobre  a  violência  ao  preceito  evocado  pelo 
recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé’.
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o 
prequestionamento  explícito  da  questão  constitucional  é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa  somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo 
(Lei 14.223/2006), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 799690 AGR / SP 
decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos 
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, 
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o 
AI  743.256-AgR/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª 
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  prequestionamento 
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não 
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela 
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate 
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo 
sobre  o  tema.  O  procedimento  tem  como  escopo  o  cotejo 
indispensável  a  que  se  diga  do  enquadramento  do  recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno 
veiculado  nas  razões  recursais,  inviabilizado  fica  o 
entendimento  sobre  a  violência  ao  preceito  evocado  pelo 
recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé’.
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o 
prequestionamento  explícito  da  questão  constitucional  é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa  somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo 
(Lei 14.223/2006), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 799690 AGR / SP 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Nesse sentido: RE 413.815-AgR/SC, Rel. Min. 
Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 13.6.2012; e RE 694.298-AgR/SP, Rel. 
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012, cuja ementa transcrevo: 
‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de 
explícito  prequestionamento. Inadmissibilidade.  Competência 
legislativa concorrente. Matéria ambiental. Questão a demandar 
análise  de  normas  infraconstitucionais.  Ofensa  meramente 
reflexa. 1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que 
não  se  admite  o  recurso  extraordinário  quando  ausente  o 
prequestionamento explícito da matéria constitucional em que 
fundamentado o apelo. Precedentes. 2. Inviável, em recurso 
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 
nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.’
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  PERANTE  O  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA LOCAL.  LEI  MUNICIPAL.  ESTABELECIMENTOS 
PORTADORES  DE  SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  INSTALAÇÃO 
DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM 
ESPERA.
 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA. 
COMPETÊNCIA DO  MUNICÍPIO  PARA LEGISLAR SOBRE 
ATIVIDADE
 
BANCÁRIA.
 
INTERESSE
 
LOCAL. 
POSSIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  USURPAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  FEDERAL.  VÍCIO  DE 
INICIATIVA.  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é 
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de 
recurso  extraordinário,  de  matéria  sobre  a  qual  não  se 
pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 799690 AGR / SP 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Nesse sentido: RE 413.815-AgR/SC, Rel. Min. 
Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 13.6.2012; e RE 694.298-AgR/SP, Rel. 
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012, cuja ementa transcrevo: 
‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de 
explícito  prequestionamento. Inadmissibilidade.  Competência 
legislativa concorrente. Matéria ambiental. Questão a demandar 
análise  de  normas  infraconstitucionais.  Ofensa  meramente 
reflexa. 1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que 
não  se  admite  o  recurso  extraordinário  quando  ausente  o 
prequestionamento explícito da matéria constitucional em que 
fundamentado o apelo. Precedentes. 2. Inviável, em recurso 
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 
nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.’
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  PERANTE  O  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA LOCAL.  LEI  MUNICIPAL.  ESTABELECIMENTOS 
PORTADORES  DE  SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  INSTALAÇÃO 
DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM 
ESPERA.
 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA. 
COMPETÊNCIA DO  MUNICÍPIO  PARA LEGISLAR SOBRE 
ATIVIDADE
 
BANCÁRIA.
 
INTERESSE
 
LOCAL. 
POSSIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  USURPAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  FEDERAL.  VÍCIO  DE 
INICIATIVA.  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é 
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de 
recurso  extraordinário,  de  matéria  sobre  a  qual  não  se 
pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
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embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivo  constitucional  apontado  como 
malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
da  Súmula  n.  282  do  Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Os Municípios 
possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem 
segurança,  conforto  e  rapidez  aos  usuários  de  serviços 
bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra 
Ellen  Gracie,  DJe  de  20.08.10;  AI  n.  347.717-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-
MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; 
AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, 
DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a 
Ministra  Cármen  Lucia,  1ª  Turma,  DJe  de  26.11.09;  AI  n. 
747.245-AgR,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJe 
06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª 
Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 4. Deveras, para se chegar 
a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como 
deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa 
no  diploma  municipal  (Lei  n.  1.933/09),  necessário  seria  o 
reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo 
Tribunal Federal,  verbis: “por ofensa a direito local não cabe 
recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento’.
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
4 
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embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivo  constitucional  apontado  como 
malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
da  Súmula  n.  282  do  Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Os Municípios 
possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem 
segurança,  conforto  e  rapidez  aos  usuários  de  serviços 
bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra 
Ellen  Gracie,  DJe  de  20.08.10;  AI  n.  347.717-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-
MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; 
AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, 
DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a 
Ministra  Cármen  Lucia,  1ª  Turma,  DJe  de  26.11.09;  AI  n. 
747.245-AgR,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJe 
06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª 
Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 4. Deveras, para se chegar 
a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como 
deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa 
no  diploma  municipal  (Lei  n.  1.933/09),  necessário  seria  o 
reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo 
Tribunal Federal,  verbis: “por ofensa a direito local não cabe 
recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento’.
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
4 
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557, caput)”. 
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de prequestionamento dos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 
87, IV, e 173, da Constituição Federal. Tais dispositivos constitucionais 
não foram analisados pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionados 
nos  embargos  de  declaração  opostos  para  satisfazer  o  requisito  do 
prequestionamento.  Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento 
jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF. 
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento à 
apelação do Município e reformou a sentença para assentar que a Lei 
Municipal 14.233/2006 não usurpou a competência da União ao legislar 
sobre assunto de interesse local, em especial a proteção e preservação do 
meio ambiente urbano, consoante se denota do voto do eminente Relator:
“(...)
Dispõe o artigo 30 da Constituição Federal que compete 
aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e, o 
artigo  182,  que  a  política  de  desenvolvimento  urbano, 
executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes 
gerais  fixadas  em  lei,  tem  por  objetivo  ordenar  o  pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem 
estar de seus habitantes.
A questionada Lei Municipal n° 14 233/06, regulamentada 
pelo Decreto n° 47 950/06, diz em sua exposição de motivos:
"( ) A medida visa estabelecer nova disciplina legal dotada
de  instrumentos  que  assegurem  maior  equilíbrio  e 
harmonia entre os interesses públicos e privados na utilização 
do  espaço  urbano,  impedindo  a  ocupação  desordenada, 
especialmente pela veiculação de anúncios, que têm maculado a 
paisagem  do  Município  de  São  Paulo,  concorrendo  para  a 
5 
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557, caput)”. 
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de prequestionamento dos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 
87, IV, e 173, da Constituição Federal. Tais dispositivos constitucionais 
não foram analisados pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionados 
nos  embargos  de  declaração  opostos  para  satisfazer  o  requisito  do 
prequestionamento.  Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento 
jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF. 
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento à 
apelação do Município e reformou a sentença para assentar que a Lei 
Municipal 14.233/2006 não usurpou a competência da União ao legislar 
sobre assunto de interesse local, em especial a proteção e preservação do 
meio ambiente urbano, consoante se denota do voto do eminente Relator:
“(...)
Dispõe o artigo 30 da Constituição Federal que compete 
aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e, o 
artigo  182,  que  a  política  de  desenvolvimento  urbano, 
executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes 
gerais  fixadas  em  lei,  tem  por  objetivo  ordenar  o  pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem 
estar de seus habitantes.
A questionada Lei Municipal n° 14 233/06, regulamentada 
pelo Decreto n° 47 950/06, diz em sua exposição de motivos:
"( ) A medida visa estabelecer nova disciplina legal dotada
de  instrumentos  que  assegurem  maior  equilíbrio  e 
harmonia entre os interesses públicos e privados na utilização 
do  espaço  urbano,  impedindo  a  ocupação  desordenada, 
especialmente pela veiculação de anúncios, que têm maculado a 
paisagem  do  Município  de  São  Paulo,  concorrendo  para  a 
5 
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notória poluição visual da cidade, uma das maiores do mundo"
A referida lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que 
compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo e foi 
editada no estrito âmbito da competência legislativa municipal, 
exigindo  adaptações  por  parte  de  todos  aqueles  que 
desenvolvem  atividades  comerciais  nesse  segmento,  sendo 
matéria ambiental/urbanística e não comercial ou econômica.
Compete  ao  município  preservar  e  proteger  o  meio 
ambiente, a qualidade estética da paisagem, combatendo todas 
as formas de poluição ambiental, tudo com o fim de garantir o 
bem estar dos habitantes do município.
Assim,  a  Lei  Municipal  n°  14  223/06  dispôs  sobre  a 
ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, 
definindo como paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície 
externa de qualquer elemento natural ou constituído, tais como 
água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies 
aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e 
veículos  automotores,  anúncios  de  qualquer  natureza, 
elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação 
e comodidade pública e logradouros públicos e visíveis por 
qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
(…)
Finalmente,  acórdão  proferido  no  Incidente  de 
Inconstitucionalidade n° 163 152-0/3-00, do Col. Órgão Especial 
do Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Des. 
IVAN SARTORI, resolveu a matéria.
(...)” (fls. 1.025-33).
 
Em  casos  semelhantes  nos  quais  se  discute  a  competência  do 
Município para legislar sobre interesse local e ordenação dos elementos 
que compõem a paisagem urbana, em especial o debate da Lei Municipal 
14. 233/2006, a Corte já se manifestou nos seguintes julgamentos: SL 
161/SP,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Vice-Presidente,  no  exercício  da 
Presidência,  DJ  07.5.2007,  AI  788.488/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe 
05.11.2013, com trânsito em julgado e AI 732.901/SP, Rel. Min. Gilmar 
6 
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notória poluição visual da cidade, uma das maiores do mundo"
A referida lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que 
compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo e foi 
editada no estrito âmbito da competência legislativa municipal, 
exigindo  adaptações  por  parte  de  todos  aqueles  que 
desenvolvem  atividades  comerciais  nesse  segmento,  sendo 
matéria ambiental/urbanística e não comercial ou econômica.
Compete  ao  município  preservar  e  proteger  o  meio 
ambiente, a qualidade estética da paisagem, combatendo todas 
as formas de poluição ambiental, tudo com o fim de garantir o 
bem estar dos habitantes do município.
Assim,  a  Lei  Municipal  n°  14  223/06  dispôs  sobre  a 
ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, 
definindo como paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície 
externa de qualquer elemento natural ou constituído, tais como 
água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies 
aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e 
veículos  automotores,  anúncios  de  qualquer  natureza, 
elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação 
e comodidade pública e logradouros públicos e visíveis por 
qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
(…)
Finalmente,  acórdão  proferido  no  Incidente  de 
Inconstitucionalidade n° 163 152-0/3-00, do Col. Órgão Especial 
do Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Des. 
IVAN SARTORI, resolveu a matéria.
(...)” (fls. 1.025-33).
 
Em  casos  semelhantes  nos  quais  se  discute  a  competência  do 
Município para legislar sobre interesse local e ordenação dos elementos 
que compõem a paisagem urbana, em especial o debate da Lei Municipal 
14. 233/2006, a Corte já se manifestou nos seguintes julgamentos: SL 
161/SP,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Vice-Presidente,  no  exercício  da 
Presidência,  DJ  07.5.2007,  AI  788.488/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe 
05.11.2013, com trânsito em julgado e AI 732.901/SP, Rel. Min. Gilmar 
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Mendes,  DJ  27.8.2013,  com  trânsito  em  julgado,  cujo  teor,  em  parte, 
transcrevo:
“(...)
Isso  porque  a  chamada  Lei  Cidade  Limpa,  consoante 
esclarecido pelo acórdão recorrido, disposto em sua ementa, 
bem  como  em  seu  primeiro  artigo, trata  da ordenação  dos 
elementos que compõem a paisagem urbana do Município de 
São Paulo, visíveis a partir de logradouro público.
Nesse sentido, resta claro que a legislação impugnada tem 
por objetivo melhor administrar a chamada poluição visual, 
então  excessiva  no  referido  município.  A  alegação  das 
recorrentes,  segundo  a  qual  o  município  estaria  a  usurpar 
competência da União para legislar sobre o âmbito econômico 
da publicidade e da propaganda, não merece prosperar, visto 
que a lei em exame, a toda evidência, cuida de matéria ligada 
ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre as quais o município 
está autorizado a legislar, nos termos do art. 30, incisos I, II e 
VIII, da Constituição Federal.
O acórdão recorrido, com acerto, assentou que a legislação 
municipal impugnada não usurpou competência da União. Ao 
cuidar da ordenação da publicidade em logradouros públicos, 
com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio 
ambiente e do patrimônio da cidade, a norma municipal buscou 
implementar as diretrizes constitucionais contidas no art. 30, I, 
II e VIII, os quais, respectivamente, conferem aos municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, para 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem 
como para planejar e controlar a ordenação do solo urbano.
(...)
Nota-se  que,  conforme  dispôs  o  acórdão  do  tribunal 
paulista,  essas  alegações  também  não  merecem  prosperar. 
Legislação  que  apenas  pretende  ordenar  a  utilização  de 
logradouros públicos, com o intuito de diminuir a poluição 
visual, não ofende a livre iniciativa, mas apenas define regras 
que  devem  ser  observadas  por  todos  quantos  pretendam 
7 
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Mendes,  DJ  27.8.2013,  com  trânsito  em  julgado,  cujo  teor,  em  parte, 
transcrevo:
“(...)
Isso  porque  a  chamada  Lei  Cidade  Limpa,  consoante 
esclarecido pelo acórdão recorrido, disposto em sua ementa, 
bem  como  em  seu  primeiro  artigo, trata  da ordenação  dos 
elementos que compõem a paisagem urbana do Município de 
São Paulo, visíveis a partir de logradouro público.
Nesse sentido, resta claro que a legislação impugnada tem 
por objetivo melhor administrar a chamada poluição visual, 
então  excessiva  no  referido  município.  A  alegação  das 
recorrentes,  segundo  a  qual  o  município  estaria  a  usurpar 
competência da União para legislar sobre o âmbito econômico 
da publicidade e da propaganda, não merece prosperar, visto 
que a lei em exame, a toda evidência, cuida de matéria ligada 
ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre as quais o município 
está autorizado a legislar, nos termos do art. 30, incisos I, II e 
VIII, da Constituição Federal.
O acórdão recorrido, com acerto, assentou que a legislação 
municipal impugnada não usurpou competência da União. Ao 
cuidar da ordenação da publicidade em logradouros públicos, 
com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio 
ambiente e do patrimônio da cidade, a norma municipal buscou 
implementar as diretrizes constitucionais contidas no art. 30, I, 
II e VIII, os quais, respectivamente, conferem aos municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, para 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem 
como para planejar e controlar a ordenação do solo urbano.
(...)
Nota-se  que,  conforme  dispôs  o  acórdão  do  tribunal 
paulista,  essas  alegações  também  não  merecem  prosperar. 
Legislação  que  apenas  pretende  ordenar  a  utilização  de 
logradouros públicos, com o intuito de diminuir a poluição 
visual, não ofende a livre iniciativa, mas apenas define regras 
que  devem  ser  observadas  por  todos  quantos  pretendam 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 799690 AGR / SP 
anunciar suas atividades. 
Uma vez que as regras definidas na lei atacada devem ser 
observadas por todos que exerçam atividade econômica, não há 
que  se  falar  em  ofensa  à  livre  concorrência,  tampouco  à 
isonomia e à proporcionalidade. Isso porque o novo regime 
jurídico aplica-se de modo indistinto em todo o município.
(...)”. 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são suficientes 
para  infirmar  o  acórdão  recorrido,  o  qual  está  em  consonância  com 
precedentes desta Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
8 
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anunciar suas atividades. 
Uma vez que as regras definidas na lei atacada devem ser 
observadas por todos que exerçam atividade econômica, não há 
que  se  falar  em  ofensa  à  livre  concorrência,  tampouco  à 
isonomia e à proporcionalidade. Isso porque o novo regime 
jurídico aplica-se de modo indistinto em todo o município.
(...)”. 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são suficientes 
para  infirmar  o  acórdão  recorrido,  o  qual  está  em  consonância  com 
precedentes desta Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
8 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.690
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SUPERTAXI PROPAGANDA S.A.
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MENDONÇA WALD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087943
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.690
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SUPERTAXI PROPAGANDA S.A.
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MENDONÇA WALD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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