DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 763985 AgR
Número do Processo: 763985
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A 
ADV.(A/S)  : BRUNO GUIMARÃES WERNECK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MARIO ROBERTO TAVARES SEAWRIGHT 
ADV.(A/S)  : JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURÃO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF.

    Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 660733 AgR (1ªT). 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 756177 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 25/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.985 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA 
S/A 
ADV.(A/S)
:BRUNO GUIMARÃES WERNECK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIO ROBERTO TAVARES SEAWRIGHT 
ADV.(A/S)
:JAQUELINE 
ROBERTA 
ANDRADE 
DURÃO 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 
AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE 
PROVAS.  SÚMULA 279/STF.
Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de 
origem  seria  necessário  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material 
probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame 
da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.985 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA 
S/A 
ADV.(A/S)
:BRUNO GUIMARÃES WERNECK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIO ROBERTO TAVARES SEAWRIGHT 
ADV.(A/S)
:JAQUELINE 
ROBERTA 
ANDRADE 
DURÃO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 284-286): 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da Turma Recursal do Juizados Cíveis e Criminais do Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença 
pelos  seu  próprios  fundamentos,   da  qual  se  extraem  os 
seguintes trechos (fl. 174): 
‘Trata-se  de  impugnação  à  execução  aduzindo  o 
devedor  que  o  valor  da  multa  cobrado  pelo  autor  é 
extremamente  excessivo  e  desproporcional,  havendo 
evidente  excesso  de  execução. Requereu  a extinção  da 
execução  em  razão  da  nulidade  da  mesma  ou 
subsidiariamente,  a  redução  da  multa  a  um  patamar 
condizente com os fatos narrados na inicial.
(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.985 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA 
S/A 
ADV.(A/S)
:BRUNO GUIMARÃES WERNECK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIO ROBERTO TAVARES SEAWRIGHT 
ADV.(A/S)
:JAQUELINE 
ROBERTA 
ANDRADE 
DURÃO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 284-286): 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da Turma Recursal do Juizados Cíveis e Criminais do Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença 
pelos  seu  próprios  fundamentos,   da  qual  se  extraem  os 
seguintes trechos (fl. 174): 
‘Trata-se  de  impugnação  à  execução  aduzindo  o 
devedor  que  o  valor  da  multa  cobrado  pelo  autor  é 
extremamente  excessivo  e  desproporcional,  havendo 
evidente  excesso  de  execução. Requereu  a extinção  da 
execução  em  razão  da  nulidade  da  mesma  ou 
subsidiariamente,  a  redução  da  multa  a  um  patamar 
condizente com os fatos narrados na inicial.
(...)
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Relatório
ARE 763985 AGR / RJ 
 Nesse passo, o valor ora executado já foi arbitrado 
pelo  Juízo  nas  decisões  ora  mencionadas,  não  se 
utilizando o réu da via própria para impugnar o julgado. 
Portanto, a matéria referente ao valor a ser executado bem 
como a  multa decorrente e litigância de má-fé, alcançando 
o total de R$ 17.160,00 já precluiu, descabendo o exame da 
matéria em sede de impugnação.
(...)’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes fundamentos: (i) ausência de repercussão geral da 
matéria versada nos autos; (ii) a análise da alegada ofensa aos 
dispositivos constitucionais  tidos por violados dependeria do 
exame da legislação infraconstitucional; (iii) incide, no caso, a 
Súmula 279/STF.
O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo 
em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, confira-se a seguinte passagem da 
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro 
Ricardo Lewandowski: 
‘(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’
2 
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ARE 763985 AGR / RJ 
 Nesse passo, o valor ora executado já foi arbitrado 
pelo  Juízo  nas  decisões  ora  mencionadas,  não  se 
utilizando o réu da via própria para impugnar o julgado. 
Portanto, a matéria referente ao valor a ser executado bem 
como a  multa decorrente e litigância de má-fé, alcançando 
o total de R$ 17.160,00 já precluiu, descabendo o exame da 
matéria em sede de impugnação.
(...)’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes fundamentos: (i) ausência de repercussão geral da 
matéria versada nos autos; (ii) a análise da alegada ofensa aos 
dispositivos constitucionais  tidos por violados dependeria do 
exame da legislação infraconstitucional; (iii) incide, no caso, a 
Súmula 279/STF.
O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo 
em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, confira-se a seguinte passagem da 
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro 
Ricardo Lewandowski: 
‘(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’
2 
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Relatório
ARE 763985 AGR / RJ 
Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova 
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos 
autos.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a  incidência  da 
Súmula 279/STF: 
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que “não requer mera reanálise de 
prova, mas sim que seja respeitado o princípio da razoabilidade bem como a não  
configuração do judiciário em uma fonte de enriquecimento ilícito” (fls. 299). 
Aduz que “a Turma Recursal que anteriormente examinou os autos do processo  
de conhecimento e, bem assim, os demais incidentes e recursos, perpetraram  
alarmantes erros materiais, consistentes em subverter a própria redação da lei  
que  determina  a  intimação  da  parte  que  teve  seus  bens  penhorados  para  
apresentar impugnação” (fls. 299).
3.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763985 AGR / RJ 
Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova 
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos 
autos.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a  incidência  da 
Súmula 279/STF: 
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que “não requer mera reanálise de 
prova, mas sim que seja respeitado o princípio da razoabilidade bem como a não  
configuração do judiciário em uma fonte de enriquecimento ilícito” (fls. 299). 
Aduz que “a Turma Recursal que anteriormente examinou os autos do processo  
de conhecimento e, bem assim, os demais incidentes e recursos, perpetraram  
alarmantes erros materiais, consistentes em subverter a própria redação da lei  
que  determina  a  intimação  da  parte  que  teve  seus  bens  penhorados  para  
apresentar impugnação” (fls. 299).
3.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.985 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1. 
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora 
agravada.
2. 
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do 
entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos 
fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame 
da  legislação  infraconstitucional  aplicada  ao  caso,  procedimentos 
inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da 
Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 660.733-AgR, 
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO 
DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO 
JUDICIAL.
 
ASTREINTES.
 
QUESTÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME 
DAS PROVAS DOS AUTOS, AO QUE NÃO SE PRESTA O 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL).  AGRAVO  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido 
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, 
inc. VII, do Código de Processo Civil.”
3. 
Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.985 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1. 
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora 
agravada.
2. 
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do 
entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos 
fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame 
da  legislação  infraconstitucional  aplicada  ao  caso,  procedimentos 
inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da 
Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 660.733-AgR, 
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO 
DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO 
JUDICIAL.
 
ASTREINTES.
 
QUESTÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME 
DAS PROVAS DOS AUTOS, AO QUE NÃO SE PRESTA O 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL).  AGRAVO  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido 
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, 
inc. VII, do Código de Processo Civil.”
3. 
Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 763985 AGR / RJ 
entendimento no sentido de que se reveste de índole infraconstitucional a 
discussão acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé. Veja-se o 
seguinte precedente:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, 
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 
MULTA.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS.  AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/RJ, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar 
Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral 
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites 
da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por 
litigância de má-fé, por entenderem que a discussão em torno 
desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que 
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
II – Agravo regimental improvido.” (ARE 756.177-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24.09.2013) 
4. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763985 AGR / RJ 
entendimento no sentido de que se reveste de índole infraconstitucional a 
discussão acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé. Veja-se o 
seguinte precedente:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, 
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 
MULTA.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS.  AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/RJ, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar 
Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral 
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites 
da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por 
litigância de má-fé, por entenderem que a discussão em torno 
desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que 
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
II – Agravo regimental improvido.” (ARE 756.177-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24.09.2013) 
4. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.985
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A
ADV.(A/S) : BRUNO GUIMARÃES WERNECK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIO ROBERTO TAVARES SEAWRIGHT
ADV.(A/S) : JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282646
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.985
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A
ADV.(A/S) : BRUNO GUIMARÃES WERNECK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIO ROBERTO TAVARES SEAWRIGHT
ADV.(A/S) : JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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