DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 28440 ED-AgR
Número do Processo: 28440
Classe: AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-ED-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SIMONE MARÓSTICA BORTOLOTTO 
ADV.(A/S)  : PAULO RICARDO SCHIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 

    1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 

    2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).

    3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 

    4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.

    5. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.06.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, CONCURSO PÚBLICO, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTOAPLICABILIDADE)
MS 28279 (TP), MS 28371 AgR (TP). 
(NOTÁRIO, REGISTRADOR, DIFERENÇA, SERVIDOR PÚBLICO)
ADI 2602 (TP), ADI 4140 (TP), ADI 865 MC (TP), ADI 2891 MC (TP). 
(SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REVISÃO, ATO DE DELEGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL)
MS 28279 (TP), MS 28371 AgR (TP), MS 28273 AgR (TP). 
Número de páginas: 25.
Análise: 11/02/2014, GOD.
Revisão: 07/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00236 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 
          PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008935      ANO-1994
          ART-00016 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10506/2002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00054
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEG-FED   LEI-010506      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-EST   LEI-007297      ANO-1980
          ART-00163
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SIMONE MARÓSTICA BORTOLOTTO 
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO SCHIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL.
 SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL. 
PROVIMENTO,  MEDIANTE  PERMUTA  COM  CARGO  PÚBLICO 
JUDICIAL  DE  OUTRA  NATUREZA,  SEM  CONCURSO  PÚBLICO. 
ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, 
MESMO ANTES DA LEI  9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO 
DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO 
PLENÁRIO. 
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM 
BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 
29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são 
normas  autoaplicáveis,  que  incidiram  imediatamente  desde  a  sua 
vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 
8.935/1994.  Assim,  a  partir  de  05.10.1988,  o  concurso  público  é 
pressuposto  inafastável  para  a  delegação  de  serventias  extrajudiciais, 
inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa 
última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que 
lhe deu a Lei 10.506/2002. 
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a 
atividade  notarial  e  de  registro,  sujeita  a  regime  jurídico  de  caráter 
privado, é essencialmente distinta da exercida por  servidores públicos, 
cujos  cargos  não  se  confundem  (ADI  4140,  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Plenário,  DJe  de  20.09.2011;  ADI  2.891-MC,  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE,  Plenário,  DJ  de  27.06.2003;  ADI  2602,  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4067457.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 28440 ED-AGR / DF 
MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3.  O  Plenário  do  STF,  em  reiterados  julgamentos,  assentou  o 
entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o 
art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de 
serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o 
atendimento das exigências prescritas no seu art. 236.  Nesse sentido: MS 
28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente 
inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida 
submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples  
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das  
determinações  insertas  na  Constituição  Federal”);  MS  28.371-AgRg,  Min. 
JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao 
controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que  
a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem  
anterior  aprovação  em  concurso  público  de  provas”;  e  MS  28.273,  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura 
na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo  
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 
4.  É  legítima,  portanto,  a  decisão  da  autoridade  impetrada  que 
considerou  ilegítimo  o  provimento  de  serventia  extrajudicial,  sem 
concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra 
natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao  art. 
236, § 3º, da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio 
e Rosa Weber, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do 
voto  do  Relator.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3.  O  Plenário  do  STF,  em  reiterados  julgamentos,  assentou  o 
entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o 
art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de 
serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o 
atendimento das exigências prescritas no seu art. 236.  Nesse sentido: MS 
28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente 
inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida 
submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples  
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das  
determinações  insertas  na  Constituição  Federal”);  MS  28.371-AgRg,  Min. 
JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao 
controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que  
a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem  
anterior  aprovação  em  concurso  público  de  provas”;  e  MS  28.273,  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura 
na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo  
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 
4.  É  legítima,  portanto,  a  decisão  da  autoridade  impetrada  que 
considerou  ilegítimo  o  provimento  de  serventia  extrajudicial,  sem 
concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra 
natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao  art. 
236, § 3º, da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio 
e Rosa Weber, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do 
voto  do  Relator.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste 
2 
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Ementa e Acórdão
MS 28440 ED-AGR / DF 
julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski.
               
Brasília, 19 de junho de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      Relator
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski.
               
Brasília, 19 de junho de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      Relator
3 
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Relatório
19/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SIMONE MARÓSTICA BORTOLOTTO 
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO SCHIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática  negou  seguimento  ao 
pedido formulado em mandado de segurança, ratificada pela que rejeitou 
os embargos declaratórios, oportunidade em que se fez minucioso relato 
da  controvérsia  e  dos  fundamentos  que  levaram  ao  juízo  de 
improcedência, nos seguintes termos:
Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos 
contra  decisão  que  negou  seguimento  ao  mandado  de 
segurança e julgou prejudicado o agravo regimental contra a 
decisão de cassação da medida liminar. A decisão embargada 
tem o seguinte teor:
“Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com 
pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional 
de Justiça que, nos autos do Procedimento de Controle 
Administrativo  PCA 2008.10.00.0014008-9,  desconstituiu 
vários  decretos  judiciários  de  remoção  por  permuta 
(701/89,  729/89,  632/90,  915/91,  1094/91,  53/92,  589/92, 
762/92,  764/92,  765/92,  323/93,  326/93,  426/93,  136/94, 
642/94  e  700/94),  editados  pelo  Tribunal  de  Justiça  do 
Paraná. O ato tem a seguinte ementa: 
PROCEDIMENTO
 
DE
 
CONTROLE 
ADMINISTRATIVO.  PROVIMENTO  DERIVADO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
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DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SIMONE MARÓSTICA BORTOLOTTO 
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO SCHIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática  negou  seguimento  ao 
pedido formulado em mandado de segurança, ratificada pela que rejeitou 
os embargos declaratórios, oportunidade em que se fez minucioso relato 
da  controvérsia  e  dos  fundamentos  que  levaram  ao  juízo  de 
improcedência, nos seguintes termos:
Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos 
contra  decisão  que  negou  seguimento  ao  mandado  de 
segurança e julgou prejudicado o agravo regimental contra a 
decisão de cassação da medida liminar. A decisão embargada 
tem o seguinte teor:
“Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com 
pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional 
de Justiça que, nos autos do Procedimento de Controle 
Administrativo  PCA 2008.10.00.0014008-9,  desconstituiu 
vários  decretos  judiciários  de  remoção  por  permuta 
(701/89,  729/89,  632/90,  915/91,  1094/91,  53/92,  589/92, 
762/92,  764/92,  765/92,  323/93,  326/93,  426/93,  136/94, 
642/94  e  700/94),  editados  pelo  Tribunal  de  Justiça  do 
Paraná. O ato tem a seguinte ementa: 
PROCEDIMENTO
 
DE
 
CONTROLE 
ADMINISTRATIVO.  PROVIMENTO  DERIVADO 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
SEM  CONCURSO  PÚBLICO.  REMOÇÃO  POR 
PERMUTA.  SERVENTIAS  JUDICIAIS  PARA 
EXTRAJUDICIAIS.
 
NULIDADE
 
DO
 ATO. 
JULGADO  PROCEDENTE.  DESCONSTITUIÇÃO 
DOS  DECRETOS.  A  realização  de  remoções  por 
permuta com base no interesse da justiça, mesmo 
que fundamentada em norma estadual, viola o § 3º 
do art. 236 da CF, que exige o concurso público tanto 
para  o  provimento  originário  quanto  para  o 
provimento derivado. As permutas, da forma como 
realizadas,  atendem  tão  somente  aos  interesses 
particulares  dos  envolvidos.  Pedido  que  se  julga 
procedente.
Diz a impetrante, Simone Marostica Bortoloto, que, 
após aprovação em concurso público, foi nomeada para o 
cargo  de  Contador,  Partidor,  Distribuidor,  Depositário 
Público  e  Avaliador  Judicial  da  Comarca  de  Coronel 
Vivida-PR, conforme Decreto Judiciário 535/94 (publicado 
em 30.08.1994, fl. 100). Passados menos de 3 (três) meses, 
pelo Decreto Judiciário 700/94 (publicado em 18.11.1994, 
fl.  88),  foi  removida,  por  permuta  com  seu  pai  Atílio 
Marostica,  para  a  função  de  titular  da  serventia 
extrajudicial  do  2º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da 
Comarca de Toledo/PR. 
Sustenta,  em  suma,  a  constitucionalidade  e  a 
legalidade  dessa  permuta,  com  base  nos  seguintes 
argumentos: (a) o art. 236, § 3º, da CF somente é aplicável 
a partir da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994; (b) 
ocorreu a decadência - art. 54 da Lei 9.784/99; e art. 91, 
parágrafo único, do RICNJ, com redação vigente à época 
da propositura do PCA (2008) – o que impede a anulação 
da permuta; (c) a decisão colegiada do CNJ violou os 
princípios  constitucionais  do  ato  jurídico  perfeito,  da 
segurança jurídica e da boa-fé; (d) a permuta está em 
conformidade  com  o  art.  163  da  Lei  estadual  7.297/80 
(Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
SEM  CONCURSO  PÚBLICO.  REMOÇÃO  POR 
PERMUTA.  SERVENTIAS  JUDICIAIS  PARA 
EXTRAJUDICIAIS.
 
NULIDADE
 
DO
 ATO. 
JULGADO  PROCEDENTE.  DESCONSTITUIÇÃO 
DOS  DECRETOS.  A  realização  de  remoções  por 
permuta com base no interesse da justiça, mesmo 
que fundamentada em norma estadual, viola o § 3º 
do art. 236 da CF, que exige o concurso público tanto 
para  o  provimento  originário  quanto  para  o 
provimento derivado. As permutas, da forma como 
realizadas,  atendem  tão  somente  aos  interesses 
particulares  dos  envolvidos.  Pedido  que  se  julga 
procedente.
Diz a impetrante, Simone Marostica Bortoloto, que, 
após aprovação em concurso público, foi nomeada para o 
cargo  de  Contador,  Partidor,  Distribuidor,  Depositário 
Público  e  Avaliador  Judicial  da  Comarca  de  Coronel 
Vivida-PR, conforme Decreto Judiciário 535/94 (publicado 
em 30.08.1994, fl. 100). Passados menos de 3 (três) meses, 
pelo Decreto Judiciário 700/94 (publicado em 18.11.1994, 
fl.  88),  foi  removida,  por  permuta  com  seu  pai  Atílio 
Marostica,  para  a  função  de  titular  da  serventia 
extrajudicial  do  2º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da 
Comarca de Toledo/PR. 
Sustenta,  em  suma,  a  constitucionalidade  e  a 
legalidade  dessa  permuta,  com  base  nos  seguintes 
argumentos: (a) o art. 236, § 3º, da CF somente é aplicável 
a partir da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994; (b) 
ocorreu a decadência - art. 54 da Lei 9.784/99; e art. 91, 
parágrafo único, do RICNJ, com redação vigente à época 
da propositura do PCA (2008) – o que impede a anulação 
da permuta; (c) a decisão colegiada do CNJ violou os 
princípios  constitucionais  do  ato  jurídico  perfeito,  da 
segurança jurídica e da boa-fé; (d) a permuta está em 
conformidade  com  o  art.  163  da  Lei  estadual  7.297/80 
(Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do 
2 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
Paraná), que foi recepcionado pela Constituição Federal; 
(e) não é exigido concurso público para a permuta, por 
não ser caso de vacância; e (f) nos termos do art. 16 da Lei 
8.935/94,  a  permuta  dispensa  a  repetição  de  concurso 
público, pois, como espécie de remoção, é hipótese de 
provimento derivado. Assim, postula a anulação do ato 
coator,  com  a  consequente  manutenção  do  decreto  de 
permuta. 
O Ministério Público Federal apresentou parecer pela 
denegação da segurança. 
A liminar, inicialmente deferida, foi posteriormente 
cassada, disso estando pendente agravo regimental. 
2. De acordo com os dados da causa, a impetrante foi 
juramentada junto ao 2º Oficio de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo/PR, desde 14.02.1990 até 09.09.1994, 
quando foi exonerada. Em 28.08.1994, mediante concurso 
publico,  foi  nomeada  para  o  cargo  de  Contador 
Distribuidor Judicial da Comarca de Coronel Vivida/PR, 
tomando posse em 12.09.1994, tendo em seguida solicitado 
e  obtido,  em  18.11.1994,  remoção  para  o  2º  Oficio  de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, mediante 
permuta com seu pai Atilio Maróstica, que se aposentou 
em 06.04.1995. 
3. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre o 
regime jurídico-constitucional dos serviços notariais e de 
registro,  fixado  no  art.  236  e  seus  parágrafos  da 
Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-
se de serviço exercido em caráter privado e por delegação 
do poder público, para cujo ingresso ou remoção exige-se 
concurso público de provas e títulos. 
Ou seja, a partir de 5.10.1988, a atividade notarial e 
de registro é essencialmente distinta da atividade exercida 
pelos poderes de estado, e, assim, embora prestado como 
serviço público, o titular da serventia extrajudicial não é 
servidor e com este não se confunde (ADI 865-MC, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994; ADI 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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Paraná), que foi recepcionado pela Constituição Federal; 
(e) não é exigido concurso público para a permuta, por 
não ser caso de vacância; e (f) nos termos do art. 16 da Lei 
8.935/94,  a  permuta  dispensa  a  repetição  de  concurso 
público, pois, como espécie de remoção, é hipótese de 
provimento derivado. Assim, postula a anulação do ato 
coator,  com  a  consequente  manutenção  do  decreto  de 
permuta. 
O Ministério Público Federal apresentou parecer pela 
denegação da segurança. 
A liminar, inicialmente deferida, foi posteriormente 
cassada, disso estando pendente agravo regimental. 
2. De acordo com os dados da causa, a impetrante foi 
juramentada junto ao 2º Oficio de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo/PR, desde 14.02.1990 até 09.09.1994, 
quando foi exonerada. Em 28.08.1994, mediante concurso 
publico,  foi  nomeada  para  o  cargo  de  Contador 
Distribuidor Judicial da Comarca de Coronel Vivida/PR, 
tomando posse em 12.09.1994, tendo em seguida solicitado 
e  obtido,  em  18.11.1994,  remoção  para  o  2º  Oficio  de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, mediante 
permuta com seu pai Atilio Maróstica, que se aposentou 
em 06.04.1995. 
3. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre o 
regime jurídico-constitucional dos serviços notariais e de 
registro,  fixado  no  art.  236  e  seus  parágrafos  da 
Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-
se de serviço exercido em caráter privado e por delegação 
do poder público, para cujo ingresso ou remoção exige-se 
concurso público de provas e títulos. 
Ou seja, a partir de 5.10.1988, a atividade notarial e 
de registro é essencialmente distinta da atividade exercida 
pelos poderes de estado, e, assim, embora prestado como 
serviço público, o titular da serventia extrajudicial não é 
servidor e com este não se confunde (ADI 865-MC, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994; ADI 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
2602,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Plenário,  DJ  de 
31.03.2006;  e  ADI  4140,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Plenário, DJe de 20.09.2011). 
Confirma esse entendimento o julgado na ADI 2.891-
MC (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 
27.06.2003), nos termos da ementa seguinte: 
EMENTA:  Serviços  notariais  e  de  registro: 
regime  jurídico: exercício  em caráter  privado, por 
delegação do poder público: lei estadual que estende 
aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime 
do quadro único de servidores do Poder Judiciário 
local:  plausibilidade  da  argüição  de  sua 
inconstitucionalidade, por contrariedade ao art. 236 e 
§§ e, no que diz com a aposentadoria, ao art. 40 e §§, 
da  Constituição  da  República:  medida  cautelar 
deferida.
A  eventual  persistência  de  serventias  judiciais 
privatizadas, como ainda ocorre em alguns estados da 
federação, ademais de incompatível com o preceito do art. 
31 do ADCT e do art. 96, I, e da CF pelo  qual ficou 
assentado  serem organizadas  as  carreiras  e cargos  dos 
tribunais  e serviços auxiliares seus e dos  juízos  a eles 
vinculados  não  serve  como  referencia  para  igualar  os 
serviços  judiciais  com os  das  serventias  notariais  e  de 
registro. 
De outra parte, a legislação estadual que os equipare 
ou assemelhe para qualquer finalidade, seja legislação de 
iniciativa  do  Poder  Judiciário  ou  não,  anterior  à 
Constituição de 1988, deixou de ser compatível com a 
superveniente  ordem  normativa  constitucional,  o  que, 
ressalvadas apenas as situações previstas no art. 32 do 
ADCT,  importou  sua  não-recepção  e,  portanto,  sua 
revogação. 
À base desse pressuposto, tem-se como certo que, a 
partir da vigência da Constituição de 1988, o ingresso ou a 
movimentação  dos  titulares  de  serviço  notarial  e  de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
2602,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Plenário,  DJ  de 
31.03.2006;  e  ADI  4140,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Plenário, DJe de 20.09.2011). 
Confirma esse entendimento o julgado na ADI 2.891-
MC (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 
27.06.2003), nos termos da ementa seguinte: 
EMENTA:  Serviços  notariais  e  de  registro: 
regime  jurídico: exercício  em caráter  privado, por 
delegação do poder público: lei estadual que estende 
aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime 
do quadro único de servidores do Poder Judiciário 
local:  plausibilidade  da  argüição  de  sua 
inconstitucionalidade, por contrariedade ao art. 236 e 
§§ e, no que diz com a aposentadoria, ao art. 40 e §§, 
da  Constituição  da  República:  medida  cautelar 
deferida.
A  eventual  persistência  de  serventias  judiciais 
privatizadas, como ainda ocorre em alguns estados da 
federação, ademais de incompatível com o preceito do art. 
31 do ADCT e do art. 96, I, e da CF pelo  qual ficou 
assentado  serem organizadas  as  carreiras  e cargos  dos 
tribunais  e serviços auxiliares seus e dos  juízos  a eles 
vinculados  não  serve  como  referencia  para  igualar  os 
serviços  judiciais  com os  das  serventias  notariais  e  de 
registro. 
De outra parte, a legislação estadual que os equipare 
ou assemelhe para qualquer finalidade, seja legislação de 
iniciativa  do  Poder  Judiciário  ou  não,  anterior  à 
Constituição de 1988, deixou de ser compatível com a 
superveniente  ordem  normativa  constitucional,  o  que, 
ressalvadas apenas as situações previstas no art. 32 do 
ADCT,  importou  sua  não-recepção  e,  portanto,  sua 
revogação. 
À base desse pressuposto, tem-se como certo que, a 
partir da vigência da Constituição de 1988, o ingresso ou a 
movimentação  dos  titulares  de  serviço  notarial  e  de 
4 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
registro,  devem  sempre  estrita  observância  ao  novo 
regime,  ficando  dependentes  de  prévio  concurso  de 
provas e títulos.
A superveniência da Lei 8.935/94 (de 18.11.1994), que 
regulamentou  o  art.  236  da  Constituição,  manteve  a 
exigência de concurso de provas e títulos, tanto para o 
provimento originário quanto para o de remoção. Eis a 
redação originária do art. 16: 
Art.  16.  As  vagas  serão  preenchidas 
alternadamente,  duas  terças  partes  por  concurso 
público de provas e títulos e uma terça parte por 
concurso de remoção, de provas e títulos, não se 
permitindo  que qualquer serventia notarial ou de 
registro  fique  vaga, sem abertura de concurso  de 
provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 
Com  a  nova  redação  dada  ao  art.  16  pela  Lei 
10.506/02 (de 09.07.2002), a exigência de provas e títulos 
permaneceu exigível apenas para o provimento inicial. A 
partir de então, exige-se, para remoção, apenas o concurso 
de títulos: 
Art.  16.  As  vagas  serão  preenchidas 
alternadamente,  duas  terças  partes  por  concurso 
público de provas e títulos e uma terça parte por 
meio de remoção, mediante concurso de títulos, não 
se permitindo que qualquer serventia notarial ou de 
registro  fique  vaga, sem abertura de concurso  de 
provimento inicial ou de remoção, por mais de seis 
meses. 
4.  Esse  entendimento  foi  cristalizado  no  Plenário 
desta  Corte,  no  julgamento  do  MS  28.279  (Rel.  Min. 
ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), embora pendentes 
embargos declaratórios, em tema semelhante. Na ocasião, 
a Corte afirmou expressamente: (a) o art. 236 caput e o seu 
§  3º  da  CF  contêm  normas  de  natureza  autoaplicável, 
produzindo efeitos que independem da Lei 8.935/94; (b) a 
decadência (art. 54 da Lei 9.784/99, e art. 91, parágrafo 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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registro,  devem  sempre  estrita  observância  ao  novo 
regime,  ficando  dependentes  de  prévio  concurso  de 
provas e títulos.
A superveniência da Lei 8.935/94 (de 18.11.1994), que 
regulamentou  o  art.  236  da  Constituição,  manteve  a 
exigência de concurso de provas e títulos, tanto para o 
provimento originário quanto para o de remoção. Eis a 
redação originária do art. 16: 
Art.  16.  As  vagas  serão  preenchidas 
alternadamente,  duas  terças  partes  por  concurso 
público de provas e títulos e uma terça parte por 
concurso de remoção, de provas e títulos, não se 
permitindo  que qualquer serventia notarial ou de 
registro  fique  vaga, sem abertura de concurso  de 
provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 
Com  a  nova  redação  dada  ao  art.  16  pela  Lei 
10.506/02 (de 09.07.2002), a exigência de provas e títulos 
permaneceu exigível apenas para o provimento inicial. A 
partir de então, exige-se, para remoção, apenas o concurso 
de títulos: 
Art.  16.  As  vagas  serão  preenchidas 
alternadamente,  duas  terças  partes  por  concurso 
público de provas e títulos e uma terça parte por 
meio de remoção, mediante concurso de títulos, não 
se permitindo que qualquer serventia notarial ou de 
registro  fique  vaga, sem abertura de concurso  de 
provimento inicial ou de remoção, por mais de seis 
meses. 
4.  Esse  entendimento  foi  cristalizado  no  Plenário 
desta  Corte,  no  julgamento  do  MS  28.279  (Rel.  Min. 
ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), embora pendentes 
embargos declaratórios, em tema semelhante. Na ocasião, 
a Corte afirmou expressamente: (a) o art. 236 caput e o seu 
§  3º  da  CF  contêm  normas  de  natureza  autoaplicável, 
produzindo efeitos que independem da Lei 8.935/94; (b) a 
decadência (art. 54 da Lei 9.784/99, e art. 91, parágrafo 
5 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
único,  do  RICNJ)  não  se  aplica  a  situações 
inconstitucionais;  e  (c)  não  há  direito  adquirido  à 
titularidade de serventias que tenham sido efetivadas sem 
a observância das exigências do art. 236, quando o ato 
tiver ocorrido após a vigência da CF/88.
Quanto à prevalência do regime constitucional novo 
e  suas  regras,  não  há  dúvida  de  que  a  exigência  de 
concurso de provas e títulos, específico para o ingresso na 
atividade  e  remoção  dentro  do  serviço  (sendo,  nesse 
ultimo  caso,  depois  de  2002,  apenas  de  títulos),  não 
poderia ser dispensada qualquer que fosse a legislação 
local anterior. 
No caso da impetração, a permuta com vacância e 
provimento simultâneos, entre si, de cargo público judicial 
e de serventia extrajudicial foi utilizada como meio de 
movimentação  pessoal  dos  permutantes,  sendo  ambos 
membros da família Marostica (pai e filha), em manifesta 
afronta às exigências constitucionais previstas nos arts. 96, 
I, e, e 236, § 3º, da Constituição. 
Ademais, a alegação de que o ato de permuta estaria 
em consonância com a legislação estadual é inexata. Na 
época  (1994),  a  redação  da  Lei  7.297/80  no  capítulo 
denominado Das Permutas era a seguinte: 
Art. 163. A permuta, no interesse da Justiça, 
dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 
(Redação dada pela Lei 9497 de 21/12/1990) 
§ 1º. O pedido, feito em conjunto, deverá ser 
instruído  com  relatório  circunstanciado  do 
movimento  dos  Ofícios  em  permuta,  nos  últimos 
dois (02) anos. 
§  2º.  O  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça 
encaminhará o processo ao Corregedor da Justiça 
que o relatará perante o Conselho da Magistratura e 
este decidirá sobre o deferimento ou não do pedido. 
(Redação dada pela Lei 9497 de 21/12/1990) 
Art.  164.  Os  oficiais  de  Justiça,  porteiros  de 
6 
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único,  do  RICNJ)  não  se  aplica  a  situações 
inconstitucionais;  e  (c)  não  há  direito  adquirido  à 
titularidade de serventias que tenham sido efetivadas sem 
a observância das exigências do art. 236, quando o ato 
tiver ocorrido após a vigência da CF/88.
Quanto à prevalência do regime constitucional novo 
e  suas  regras,  não  há  dúvida  de  que  a  exigência  de 
concurso de provas e títulos, específico para o ingresso na 
atividade  e  remoção  dentro  do  serviço  (sendo,  nesse 
ultimo  caso,  depois  de  2002,  apenas  de  títulos),  não 
poderia ser dispensada qualquer que fosse a legislação 
local anterior. 
No caso da impetração, a permuta com vacância e 
provimento simultâneos, entre si, de cargo público judicial 
e de serventia extrajudicial foi utilizada como meio de 
movimentação  pessoal  dos  permutantes,  sendo  ambos 
membros da família Marostica (pai e filha), em manifesta 
afronta às exigências constitucionais previstas nos arts. 96, 
I, e, e 236, § 3º, da Constituição. 
Ademais, a alegação de que o ato de permuta estaria 
em consonância com a legislação estadual é inexata. Na 
época  (1994),  a  redação  da  Lei  7.297/80  no  capítulo 
denominado Das Permutas era a seguinte: 
Art. 163. A permuta, no interesse da Justiça, 
dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 
(Redação dada pela Lei 9497 de 21/12/1990) 
§ 1º. O pedido, feito em conjunto, deverá ser 
instruído  com  relatório  circunstanciado  do 
movimento  dos  Ofícios  em  permuta,  nos  últimos 
dois (02) anos. 
§  2º.  O  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça 
encaminhará o processo ao Corregedor da Justiça 
que o relatará perante o Conselho da Magistratura e 
este decidirá sobre o deferimento ou não do pedido. 
(Redação dada pela Lei 9497 de 21/12/1990) 
Art.  164.  Os  oficiais  de  Justiça,  porteiros  de 
6 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
auditório,  comissários  de  vigilância,  igualmente, 
poderão  obter  remoção  e  permuta  conforme  a 
hipótese, para cargos de igual natureza, da mesma 
Comarca ou em diversa da que servirem, mediante 
ato do Presidente do Tribunal, ouvido o Corregedor 
da Justiça. 
Parágrafo único. O pedido deverá dar entrada 
na Secretaria do Tribunal de Justiça, no prazo de 
vinte (20) dias da vacância. 
Art. 165. A remoção ou a permuta poderão ser 
concedidas  aos  oficiais  maiores,  escreventes  e 
empregados  juramentados,  mediante  concordância 
do titular ou titulares, conforme o caso. 
Vê-se bem que, considerando o regime constitucional 
em vigor, a permuta (dupla remoção) ali prevista somente 
poderia ser efetivada entre cargos de igual natureza, o que 
não  ocorreu  no  caso.  Não  havendo  simetria  entre  os 
regimes jurídicos, é inviável a permuta entre situações 
pessoais  e  funcionais  diversas.  Ademais,  a  permuta  é 
logicamente incompatível com a exigência de concurso 
público, sendo irrelevante a inocorrência de vacância. 
Em suma, tanto no regime anterior à Lei 8.935/94, em 
que a norma exigia concurso público de provas e títulos 
para ingresso e remoção no serviço notarial e de registro, 
quanto no regime atual (isto é, a partir da Lei 10.506/02, 
quando basta para a remoção o concurso de títulos), a 
permuta,  como  realizada,  é  incompatível  com  a 
estipulação legal e constitucional. 
5.  Sustenta-se,  com  invocação  dos  princípios  da 
proteção da confiança, da segurança jurídica, da boa-fé e 
do  ato  jurídico  perfeito,  que  o  exercício  precário  e 
ilegítimo das serventias, mesmo não ocupadas de acordo 
com  a  Constituição  anterior  ou  atual,  não  pode  ser 
desconsiderado,  devendo-se  garantir  aos  ocupantes  o 
direito de nelas se manterem, estando exaurido o poder de 
revisão  dos  atos  administrativos  correspondentes  por 
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auditório,  comissários  de  vigilância,  igualmente, 
poderão  obter  remoção  e  permuta  conforme  a 
hipótese, para cargos de igual natureza, da mesma 
Comarca ou em diversa da que servirem, mediante 
ato do Presidente do Tribunal, ouvido o Corregedor 
da Justiça. 
Parágrafo único. O pedido deverá dar entrada 
na Secretaria do Tribunal de Justiça, no prazo de 
vinte (20) dias da vacância. 
Art. 165. A remoção ou a permuta poderão ser 
concedidas  aos  oficiais  maiores,  escreventes  e 
empregados  juramentados,  mediante  concordância 
do titular ou titulares, conforme o caso. 
Vê-se bem que, considerando o regime constitucional 
em vigor, a permuta (dupla remoção) ali prevista somente 
poderia ser efetivada entre cargos de igual natureza, o que 
não  ocorreu  no  caso.  Não  havendo  simetria  entre  os 
regimes jurídicos, é inviável a permuta entre situações 
pessoais  e  funcionais  diversas.  Ademais,  a  permuta  é 
logicamente incompatível com a exigência de concurso 
público, sendo irrelevante a inocorrência de vacância. 
Em suma, tanto no regime anterior à Lei 8.935/94, em 
que a norma exigia concurso público de provas e títulos 
para ingresso e remoção no serviço notarial e de registro, 
quanto no regime atual (isto é, a partir da Lei 10.506/02, 
quando basta para a remoção o concurso de títulos), a 
permuta,  como  realizada,  é  incompatível  com  a 
estipulação legal e constitucional. 
5.  Sustenta-se,  com  invocação  dos  princípios  da 
proteção da confiança, da segurança jurídica, da boa-fé e 
do  ato  jurídico  perfeito,  que  o  exercício  precário  e 
ilegítimo das serventias, mesmo não ocupadas de acordo 
com  a  Constituição  anterior  ou  atual,  não  pode  ser 
desconsiderado,  devendo-se  garantir  aos  ocupantes  o 
direito de nelas se manterem, estando exaurido o poder de 
revisão  dos  atos  administrativos  correspondentes  por 
7 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
força da decadência estabelecida pelo citado art. 54 da Lei 
9.784/99.
A questão não é nova. É certo que a norma invocada 
estabelece limites ao poder de revisão dos atos do Poder 
público  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  ao 
administrado, uma vez corrido o prazo de 5 (cinco) anos 
da vigência da lei, ou a partir do ato respectivo, já que a 
Administração, ao cabo dele, perde o poder de revê-los, 
exceto  quando verificada a má-fé do  beneficiário. Essa 
espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por 
razão a proteção da segurança jurídica do administrado e 
significa que a Administração, de ordinário, depois desse 
prazo, decai do direito de revisão. 
No  entanto,  a  situação  em  exame  tem  outra 
conformação.  A  Constituição  ordena  a  sujeição  ao 
concurso público a quem não ostente essa condição de 
acesso  à  serventia  ocupada,  ordem  essa  que  não  está 
sujeita a prazo de qualquer natureza, não podendo cogitar 
de  convalidação  dos  atos  ou  fatos  que  persistem  em 
descumpri-la.  Não  há  sentido  algum,  portanto,  em  se 
debater  a  respeito  da  decadência,  nessas  hipóteses.  A 
propósito, o já citado precedente do Plenário da Corte no 
MS 28.279 DF (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011) 
anotou na ementa:
 5. Situações  flagrantemente inconstitucionais 
como o provimento de serventia extrajudicial sem a 
devida submissão a concurso público não podem e 
não devem ser superadas pela simples incidência do 
que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de 
subversão  das  determinações  insertas  na 
Constituição Federal. 
No  MS  28.371-AgRg  (Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA)  ficou  mantida  a  decisão  que  negou 
seguimento ao pedido pelo qual se insurgia o impetrante 
contra o ato do CNJ com idêntico fundamento ao assentar 
que: 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
força da decadência estabelecida pelo citado art. 54 da Lei 
9.784/99.
A questão não é nova. É certo que a norma invocada 
estabelece limites ao poder de revisão dos atos do Poder 
público  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  ao 
administrado, uma vez corrido o prazo de 5 (cinco) anos 
da vigência da lei, ou a partir do ato respectivo, já que a 
Administração, ao cabo dele, perde o poder de revê-los, 
exceto  quando verificada a má-fé do  beneficiário. Essa 
espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por 
razão a proteção da segurança jurídica do administrado e 
significa que a Administração, de ordinário, depois desse 
prazo, decai do direito de revisão. 
No  entanto,  a  situação  em  exame  tem  outra 
conformação.  A  Constituição  ordena  a  sujeição  ao 
concurso público a quem não ostente essa condição de 
acesso  à  serventia  ocupada,  ordem  essa  que  não  está 
sujeita a prazo de qualquer natureza, não podendo cogitar 
de  convalidação  dos  atos  ou  fatos  que  persistem  em 
descumpri-la.  Não  há  sentido  algum,  portanto,  em  se 
debater  a  respeito  da  decadência,  nessas  hipóteses.  A 
propósito, o já citado precedente do Plenário da Corte no 
MS 28.279 DF (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011) 
anotou na ementa:
 5. Situações  flagrantemente inconstitucionais 
como o provimento de serventia extrajudicial sem a 
devida submissão a concurso público não podem e 
não devem ser superadas pela simples incidência do 
que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de 
subversão  das  determinações  insertas  na 
Constituição Federal. 
No  MS  28.371-AgRg  (Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA)  ficou  mantida  a  decisão  que  negou 
seguimento ao pedido pelo qual se insurgia o impetrante 
contra o ato do CNJ com idêntico fundamento ao assentar 
que: 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
(...)  a  regra  de  decadência  é  inaplicável  ao 
controle administrativo feito pelo Conselho nacional 
de Justiça nos  casos  em que a delegação  notarial 
ocorreu  após  a  promulgação  da  Constituição  de 
1988, sem anterior aprovação em concurso público 
de provas (...). 
Por fim, a objeção da impetrante à instauração de 
concurso público de iniciativa do Tribunal de Justiça local 
para provimento da serventia que ela ora ocupa é tema 
que escapa dos limites da presente demanda.
 6.  Em  suma,  não  se  tem  presente  a  alegada 
ilegitimidade  do  ato  coator  atribuído  ao  Conselho 
Nacional de Justiça nem a existência do direito líquido e 
certo afirmado pela impetrante. 
7. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido 
(art. 21, § 1º do RISTF), prejudicado o agravo regimental.”
Segundo a embargante, a decisão impugnada deixou de 
analisar  a  tese  referente  “ao  caráter  misto  dos  Cartórios 
Distribuidores”. Ademais, sustenta que na petição inicial existe 
um tópico específico que trata da jurisprudência dos Tribunais 
Superiores, e que, no cotejo dos precedentes,  a decisão atacada 
deixou de analisar os diversos  casos julgados que mostram 
suposta  jurisprudência  favorável  à  realização  de  permutas, 
além de inúmeras medidas liminares que nesse sentido.
Afirma  por  igual  omissão  quanto  ao  debate  sobre  a 
modulação dos efeitos da decisão em pedido sucessivo, posto 
que, tendo sido considerada regular até então, e  por dezoito 
anos,  a  titularidade  da  serventia,  deixou  a  decisão  “de 
mencionar como se dariam os efeitos de tal declaração”, em 
respeito  ao prospective  overruling,  que  ressalva  as  situações 
anteriores de modificações abruptas de jurisprudência.
Por  fim,  argumenta  terem  sido  enunciados  pedidos 
sucessivos, sendo considerado, contudo, apenas o requerimento 
final, de modo que o provimento dos embargos enseja efeitos 
infringentes.
9 
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MS 28440 ED-AGR / DF 
(...)  a  regra  de  decadência  é  inaplicável  ao 
controle administrativo feito pelo Conselho nacional 
de Justiça nos  casos  em que a delegação  notarial 
ocorreu  após  a  promulgação  da  Constituição  de 
1988, sem anterior aprovação em concurso público 
de provas (...). 
Por fim, a objeção da impetrante à instauração de 
concurso público de iniciativa do Tribunal de Justiça local 
para provimento da serventia que ela ora ocupa é tema 
que escapa dos limites da presente demanda.
 6.  Em  suma,  não  se  tem  presente  a  alegada 
ilegitimidade  do  ato  coator  atribuído  ao  Conselho 
Nacional de Justiça nem a existência do direito líquido e 
certo afirmado pela impetrante. 
7. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido 
(art. 21, § 1º do RISTF), prejudicado o agravo regimental.”
Segundo a embargante, a decisão impugnada deixou de 
analisar  a  tese  referente  “ao  caráter  misto  dos  Cartórios 
Distribuidores”. Ademais, sustenta que na petição inicial existe 
um tópico específico que trata da jurisprudência dos Tribunais 
Superiores, e que, no cotejo dos precedentes,  a decisão atacada 
deixou de analisar os diversos  casos julgados que mostram 
suposta  jurisprudência  favorável  à  realização  de  permutas, 
além de inúmeras medidas liminares que nesse sentido.
Afirma  por  igual  omissão  quanto  ao  debate  sobre  a 
modulação dos efeitos da decisão em pedido sucessivo, posto 
que, tendo sido considerada regular até então, e  por dezoito 
anos,  a  titularidade  da  serventia,  deixou  a  decisão  “de 
mencionar como se dariam os efeitos de tal declaração”, em 
respeito  ao prospective  overruling,  que  ressalva  as  situações 
anteriores de modificações abruptas de jurisprudência.
Por  fim,  argumenta  terem  sido  enunciados  pedidos 
sucessivos, sendo considerado, contudo, apenas o requerimento 
final, de modo que o provimento dos embargos enseja efeitos 
infringentes.
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
Considera  a  embargante  que  o  suprimento  dessas 
alegadas omissões importa em alteração do resultado.
2. Os embargos pretendem a modificação da decisão com 
fundamento na existência de três ordens de omissões.
Quanto  à  primeira,  conquanto  não  tivesse  a  decisão 
considerado diretamente a condição de serventia mista – cuja 
repartição ou prevalência de atribuições não está definida –, 
isso está indiretamente considerado quando assentou que as de 
distribuição são atividades distintas da atividade notarial e de 
registro  e,  por  isso,  ligadas  a  regimes  diversos  que  os 
incompatibiliza para a permuta. 
Não houve, portanto, omissão, o que fica reforçado pela 
afirmação  de  que,  desde 5.10.1988, a exigência  de  concurso 
exclui logicamente a permuta. Em outras palavras, se omissão 
houvesse, seria irrelevante em face da inviabilidade da permuta 
por outro fundamento autônomo.
Quanto à segunda, a de que a decisão deixou de apreciar a 
questão  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  que, 
segundo alega a embargante, reconhece a permuta, também 
não há a omissão alegada. 
A  adoção,  pela  decisão  embargada,  direta  ou 
implicitamente,  de  padrão  diverso  de  jurisprudência,  não 
constitui, por si só, falta de apreciação. A decisão em contraste, 
ao contrário, invocou expressamente o julgado no MS 28.279 
(Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), de acordo com o 
qual não há direito adquirido à titularidade de serventias que 
tenham sido efetivadas sem a observância das exigências do art. 
236 quando o ato tiver ocorrido após a vigência da CF/88. 
Ora, se depois de 1988 o ingresso na atividade notarial e 
de registro depende de concurso público de provas e títulos, 
não há como admitir a permuta  –  e, portanto, não há  como 
recebê-la  constitucionalmente  na  nova  ordem  –,  estando  os 
precedentes e julgados mencionados com ela em contradição. 
Depois, porque, os julgados referidos (STF, ADI 2983-CE, Rel. 
10 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
Considera  a  embargante  que  o  suprimento  dessas 
alegadas omissões importa em alteração do resultado.
2. Os embargos pretendem a modificação da decisão com 
fundamento na existência de três ordens de omissões.
Quanto  à  primeira,  conquanto  não  tivesse  a  decisão 
considerado diretamente a condição de serventia mista – cuja 
repartição ou prevalência de atribuições não está definida –, 
isso está indiretamente considerado quando assentou que as de 
distribuição são atividades distintas da atividade notarial e de 
registro  e,  por  isso,  ligadas  a  regimes  diversos  que  os 
incompatibiliza para a permuta. 
Não houve, portanto, omissão, o que fica reforçado pela 
afirmação  de  que,  desde 5.10.1988, a exigência  de  concurso 
exclui logicamente a permuta. Em outras palavras, se omissão 
houvesse, seria irrelevante em face da inviabilidade da permuta 
por outro fundamento autônomo.
Quanto à segunda, a de que a decisão deixou de apreciar a 
questão  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  que, 
segundo alega a embargante, reconhece a permuta, também 
não há a omissão alegada. 
A  adoção,  pela  decisão  embargada,  direta  ou 
implicitamente,  de  padrão  diverso  de  jurisprudência,  não 
constitui, por si só, falta de apreciação. A decisão em contraste, 
ao contrário, invocou expressamente o julgado no MS 28.279 
(Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), de acordo com o 
qual não há direito adquirido à titularidade de serventias que 
tenham sido efetivadas sem a observância das exigências do art. 
236 quando o ato tiver ocorrido após a vigência da CF/88. 
Ora, se depois de 1988 o ingresso na atividade notarial e 
de registro depende de concurso público de provas e títulos, 
não há como admitir a permuta  –  e, portanto, não há  como 
recebê-la  constitucionalmente  na  nova  ordem  –,  estando  os 
precedentes e julgados mencionados com ela em contradição. 
Depois, porque, os julgados referidos (STF, ADI 2983-CE, Rel. 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
Min. CARLOS VELLOSO, DJ 15.04.2005; e STJ – sem indicação 
de  relator  e  numero)  aludem  a  casos  de  permuta  entre 
magistrados  e,  no  caso,  o  tema  está  submetido  a  regra 
constitucional especial. 
De  outra  parte,  dada  sua  natural  precariedade  e 
transitoriedade, a eventual concessão de medidas liminares em 
favor de titulares de serventias em situação assemelhada não 
serve como fundamento e, assim, sua possível desconsideração 
não se transforma em omissão no modo da lei processual, pois 
são  externas  ao  processo  em  exame  e  regem-se  por 
pressupostos próprios e alheios, ficando, além disso, sujeitas a 
exaurimento independente do resultado deste. 
Afirma mais a embargante que a legislação estadual, na 
ausência da legislação federal - isto é, até a Lei 8.935/1994 -, teria 
recebido  da  jurisprudência  o  reconhecimento  da  sua 
legitimação. Tomado como exemplo disso, cita o julgado no 
RMS 1.751-PR (STJ, Rel. Min. AMÉRICO LUZ, Dj de 13.04.1994). 
Esse argumento, de nítido caráter infringente, não prospera, 
pois  ali  se  garantiu  o  “pacifico  entendimento  de  que  os 
preceitos do art. 236 da atual Constituição que não colidirem 
com  as  legislações  estaduais  recepcionaram  as  leis  dos 
respectivos Estados, anteriores a nova ordem constitucional e 
prevalecem  até  que  venha  a  à  lume  a  Lei  Complementar 
prevista na própria Constituição”. Em outros termos, o STJ, no 
exemplo invocado, dispôs que a legislação estadual foi recebida 
naquilo que não conflitasse com a Constituição. O conteúdo da 
decisão ora embargada não foi diverso, portanto, ao assentar a 
inviabilidade da permuta (permitida pela lei estadual) em face 
da necessidade do concurso público exigido pela Constituição 
para o ingresso e remoção em toda e qualquer serventia.
Na terceira objeção, a embargante sustenta omissão na 
definição da modulação dos efeitos da deliberação do CNJ. Do 
mesmo modo, não se verifica aqui omissão alguma. O próprio 
ato impetrado foi minucioso quanto aos efeitos da deliberação 
adotada,  distinguindo  situações  conforme  as  variáveis 
decorrentes  da  situação  de  cada  caso,  o  que  não  pode  ser 
11 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
Min. CARLOS VELLOSO, DJ 15.04.2005; e STJ – sem indicação 
de  relator  e  numero)  aludem  a  casos  de  permuta  entre 
magistrados  e,  no  caso,  o  tema  está  submetido  a  regra 
constitucional especial. 
De  outra  parte,  dada  sua  natural  precariedade  e 
transitoriedade, a eventual concessão de medidas liminares em 
favor de titulares de serventias em situação assemelhada não 
serve como fundamento e, assim, sua possível desconsideração 
não se transforma em omissão no modo da lei processual, pois 
são  externas  ao  processo  em  exame  e  regem-se  por 
pressupostos próprios e alheios, ficando, além disso, sujeitas a 
exaurimento independente do resultado deste. 
Afirma mais a embargante que a legislação estadual, na 
ausência da legislação federal - isto é, até a Lei 8.935/1994 -, teria 
recebido  da  jurisprudência  o  reconhecimento  da  sua 
legitimação. Tomado como exemplo disso, cita o julgado no 
RMS 1.751-PR (STJ, Rel. Min. AMÉRICO LUZ, Dj de 13.04.1994). 
Esse argumento, de nítido caráter infringente, não prospera, 
pois  ali  se  garantiu  o  “pacifico  entendimento  de  que  os 
preceitos do art. 236 da atual Constituição que não colidirem 
com  as  legislações  estaduais  recepcionaram  as  leis  dos 
respectivos Estados, anteriores a nova ordem constitucional e 
prevalecem  até  que  venha  a  à  lume  a  Lei  Complementar 
prevista na própria Constituição”. Em outros termos, o STJ, no 
exemplo invocado, dispôs que a legislação estadual foi recebida 
naquilo que não conflitasse com a Constituição. O conteúdo da 
decisão ora embargada não foi diverso, portanto, ao assentar a 
inviabilidade da permuta (permitida pela lei estadual) em face 
da necessidade do concurso público exigido pela Constituição 
para o ingresso e remoção em toda e qualquer serventia.
Na terceira objeção, a embargante sustenta omissão na 
definição da modulação dos efeitos da deliberação do CNJ. Do 
mesmo modo, não se verifica aqui omissão alguma. O próprio 
ato impetrado foi minucioso quanto aos efeitos da deliberação 
adotada,  distinguindo  situações  conforme  as  variáveis 
decorrentes  da  situação  de  cada  caso,  o  que  não  pode  ser 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
erigido em discriminação injusta nem ofensiva da segurança 
jurídica. 
A decisão ora embargada, ao negar seguimento ao pedido, 
deixou  patente  que  as  decorrências  do  ato  impetrado 
originalmente derivam do comando constitucional do art. 236 e, 
logicamente, que a modulação adotada constitui tão só exercício 
de valorização da realidade, contra a qual, de resto, não se 
evidenciou nem provou direito individual liquido e certo e, 
menos  ainda,  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  por  parte  da 
autoridade. 
Em termos estritos, não se pode invocar a cláusula do 
prospective overruling, pois, desde a edição da Constituição de 
1988, há norma expressa que disciplina a matéria, não estando 
figurada nem provada qualquer mudança de jurisprudência 
com  a  feição  pretendida,  até  mesmo  porque  a  embargante 
movimentou-se  por  permuta  já  na  vigência  da  nova 
Constituição, com alegado fundamento em lei estadual com ela 
desconforme.
Por  fim,  não  há  omissão  no  exame  dos  pedidos  ditos 
sucessivos. Em verdade, o pedido consiste em segurança para 
invalidar a decisão do CNJ em toda a linha e, em qualquer caso, 
a permanência definitiva da embargante na serventia a que 
responde há mais de 15 anos. 
A decisão embargada adotou a solução pela qual ficou 
inteiramente resguardada a deliberação do CNJ, de modo que o 
pedido  sucessivo  perdeu  significado,  seja  porque  o  ato 
impetrado se manteve hígido, seja porque nele também ficou 
vencida  a  pretensão  alternativa,  embora  reconhecida  a 
modulação pela qual a embargante permanece no exercício da 
serventia até vagar a origem. Não se trata, pois, de omissão.
3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
A parte agravante (fls. 441-451) sustenta, em suma, que: (a) inexiste 
jurisprudência dominante que permita o julgamento deste mandado de 
segurança por decisão monocrática (art. 21, § 1º, do RISTF); (b) nenhum 
dos precedentes indicados na decisão recorrida versam sobre a situação 
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erigido em discriminação injusta nem ofensiva da segurança 
jurídica. 
A decisão ora embargada, ao negar seguimento ao pedido, 
deixou  patente  que  as  decorrências  do  ato  impetrado 
originalmente derivam do comando constitucional do art. 236 e, 
logicamente, que a modulação adotada constitui tão só exercício 
de valorização da realidade, contra a qual, de resto, não se 
evidenciou nem provou direito individual liquido e certo e, 
menos  ainda,  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  por  parte  da 
autoridade. 
Em termos estritos, não se pode invocar a cláusula do 
prospective overruling, pois, desde a edição da Constituição de 
1988, há norma expressa que disciplina a matéria, não estando 
figurada nem provada qualquer mudança de jurisprudência 
com  a  feição  pretendida,  até  mesmo  porque  a  embargante 
movimentou-se  por  permuta  já  na  vigência  da  nova 
Constituição, com alegado fundamento em lei estadual com ela 
desconforme.
Por  fim,  não  há  omissão  no  exame  dos  pedidos  ditos 
sucessivos. Em verdade, o pedido consiste em segurança para 
invalidar a decisão do CNJ em toda a linha e, em qualquer caso, 
a permanência definitiva da embargante na serventia a que 
responde há mais de 15 anos. 
A decisão embargada adotou a solução pela qual ficou 
inteiramente resguardada a deliberação do CNJ, de modo que o 
pedido  sucessivo  perdeu  significado,  seja  porque  o  ato 
impetrado se manteve hígido, seja porque nele também ficou 
vencida  a  pretensão  alternativa,  embora  reconhecida  a 
modulação pela qual a embargante permanece no exercício da 
serventia até vagar a origem. Não se trata, pois, de omissão.
3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
A parte agravante (fls. 441-451) sustenta, em suma, que: (a) inexiste 
jurisprudência dominante que permita o julgamento deste mandado de 
segurança por decisão monocrática (art. 21, § 1º, do RISTF); (b) nenhum 
dos precedentes indicados na decisão recorrida versam sobre a situação 
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Relatório
MS 28440 ED-AGR / DF 
fática  dos  autos,  qual  seja,  remoção  por  permuta  entre  servidor 
concursado de serventia judicial e serventuário de serventia extrajudicial; 
e  (c)  houve  violação  da  cláusula  de  reserva  de  plenário  (art.  97  da 
Constituição e Súmula Vinculante 10), uma vez que a decisão impugnada 
teria declarado a inconstitucionalidade de lei estadual.
É o relatório.
13 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
fática  dos  autos,  qual  seja,  remoção  por  permuta  entre  servidor 
concursado de serventia judicial e serventuário de serventia extrajudicial; 
e  (c)  houve  violação  da  cláusula  de  reserva  de  plenário  (art.  97  da 
Constituição e Súmula Vinculante 10), uma vez que a decisão impugnada 
teria declarado a inconstitucionalidade de lei estadual.
É o relatório.
13 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  A decisão 
agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos 
análogos – e, portanto, é formalmente legítima -, merece ser confirmada 
também em seu mérito, pelos próprios fundamentos nela deduzidos. 
Com efeito, a   impetrante, Simone Maróstica Bortoloto, nomeada para 
cargo judicial da comarca de Coronel Vivida-PR, foi removida  (3 meses 
após a sua posse) para a função de titular da serventia extrajudicial do 2º 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, por permuta 
com seu pai, Atílio Maróstica, o qual se aposentou em seguida. Operou-
se,  portanto,  movimentação  mediante  permuta,  com  vacância  e 
provimento  simultâneos,  de  ocupante  de  cargo  público  judicial  com 
titular de serventia extrajudicial, sendo os permutantes sujeitos a regimes 
jurídicos distintos, tudo sem concurso público, apesar de já estar em vigor 
a Constituição de 1988. A jurisprudência do STF considera ilegítima essa 
forma de provimento. 
2. Realmente, no julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
DJe de 29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º 
da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde 
a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da 
Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do 
concurso  público  é  inafastável  em  ambas  hipóteses  de  delegação  de 
serventias  extrajudiciais:  no  ingresso,  exige-se  o  concurso  público  de 
provas  e  títulos;  na  remoção  (a  partir  da  redação  dada  pela  Lei 
10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, 
excluiriam  logicamente  a  possibilidade  de  permuta  (dupla  remoção 
simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda 
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  A decisão 
agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos 
análogos – e, portanto, é formalmente legítima -, merece ser confirmada 
também em seu mérito, pelos próprios fundamentos nela deduzidos. 
Com efeito, a   impetrante, Simone Maróstica Bortoloto, nomeada para 
cargo judicial da comarca de Coronel Vivida-PR, foi removida  (3 meses 
após a sua posse) para a função de titular da serventia extrajudicial do 2º 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, por permuta 
com seu pai, Atílio Maróstica, o qual se aposentou em seguida. Operou-
se,  portanto,  movimentação  mediante  permuta,  com  vacância  e 
provimento  simultâneos,  de  ocupante  de  cargo  público  judicial  com 
titular de serventia extrajudicial, sendo os permutantes sujeitos a regimes 
jurídicos distintos, tudo sem concurso público, apesar de já estar em vigor 
a Constituição de 1988. A jurisprudência do STF considera ilegítima essa 
forma de provimento. 
2. Realmente, no julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
DJe de 29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º 
da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde 
a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da 
Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do 
concurso  público  é  inafastável  em  ambas  hipóteses  de  delegação  de 
serventias  extrajudiciais:  no  ingresso,  exige-se  o  concurso  público  de 
provas  e  títulos;  na  remoção  (a  partir  da  redação  dada  pela  Lei 
10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, 
excluiriam  logicamente  a  possibilidade  de  permuta  (dupla  remoção 
simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 28440 ED-AGR / DF 
que os permutantes tivessem, quando do ingresso,  se submetido ao 
regular concurso público. No caso, conforme registrado, a permuta foi 
entre titulares de cargos sujeitos a regime distinto.
3. Ademais,  o  STF  possui  entendimento  consolidado  de  que  a 
atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade 
exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia 
extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços 
notariais  e  de  registro  possuem  regime  jurídico  de  caráter  privado, 
enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de 
servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente 
distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou 
assemelhadas  (mesmo  que  sob  o  rótulo  de  serventias  mistas)  por 
legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria 
funcional ou não-recepção.
4. 
No  caso  específico,  não  há  razão  para  declarar  a 
inconstitucionalidade do art. 163 da Lei Estadual 7.297/1980. Conforme 
decorre da decisão agravada, a própria interpretação daquele diploma 
normativo  evidencia  a  inviabilidade  da  remoção  por  permuta  em 
situações como a retratada nesses autos, ante a ausência de simetria entre 
os regimes jurídicos. Eis o que constou, quanto ao ponto, na decisão 
atacada:
Vê-se bem que, considerando o regime constitucional em 
vigor, a permuta (dupla remoção) ali prevista somente poderia 
ser efetivada entre cargos de igual natureza, o que não ocorreu 
no caso. Não havendo simetria entre os regimes jurídicos, é 
inviável  a  permuta  entre  situações  pessoais  e  funcionais 
diversas. Ademais, a permuta é logicamente incompatível com 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
que os permutantes tivessem, quando do ingresso,  se submetido ao 
regular concurso público. No caso, conforme registrado, a permuta foi 
entre titulares de cargos sujeitos a regime distinto.
3. Ademais,  o  STF  possui  entendimento  consolidado  de  que  a 
atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade 
exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia 
extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços 
notariais  e  de  registro  possuem  regime  jurídico  de  caráter  privado, 
enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de 
servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente 
distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou 
assemelhadas  (mesmo  que  sob  o  rótulo  de  serventias  mistas)  por 
legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria 
funcional ou não-recepção.
4. 
No  caso  específico,  não  há  razão  para  declarar  a 
inconstitucionalidade do art. 163 da Lei Estadual 7.297/1980. Conforme 
decorre da decisão agravada, a própria interpretação daquele diploma 
normativo  evidencia  a  inviabilidade  da  remoção  por  permuta  em 
situações como a retratada nesses autos, ante a ausência de simetria entre 
os regimes jurídicos. Eis o que constou, quanto ao ponto, na decisão 
atacada:
Vê-se bem que, considerando o regime constitucional em 
vigor, a permuta (dupla remoção) ali prevista somente poderia 
ser efetivada entre cargos de igual natureza, o que não ocorreu 
no caso. Não havendo simetria entre os regimes jurídicos, é 
inviável  a  permuta  entre  situações  pessoais  e  funcionais 
diversas. Ademais, a permuta é logicamente incompatível com 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 28440 ED-AGR / DF 
a  exigência  de  concurso  público,  sendo  irrelevante  a 
inocorrência de vacância. 
5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no 
Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de 
que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos 
autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias 
extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento 
das exigências prescritas no seu art. 236.  Nesse sentido os precedentes 
citados:  MS  28.279  DF,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  29.04.2011 
(“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia  
extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem  
ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999,  
sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 
28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de 
decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional  
de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da  
Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”. A 
matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte 
decidiu, por unanimidade, que “o exame da investidura na titularidade de 
cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei  
9.784/1999”. Eis a ementa:
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA. 
PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO. 
DECADÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  AFASTAMENTO  DE 
TITULARES  DE  SERVENTIAS  EXTRAJUDICIAIS  DA 
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO 
PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O 
ADVENTO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988. 
LEGALIDADE.  CONCURSO  PÚBLICO.  EXIGÊNCIA. 
AGRAVO IMPROVIDO.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
a  exigência  de  concurso  público,  sendo  irrelevante  a 
inocorrência de vacância. 
5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no 
Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de 
que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos 
autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias 
extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento 
das exigências prescritas no seu art. 236.  Nesse sentido os precedentes 
citados:  MS  28.279  DF,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  29.04.2011 
(“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia  
extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem  
ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999,  
sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 
28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de 
decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional  
de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da  
Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”. A 
matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte 
decidiu, por unanimidade, que “o exame da investidura na titularidade de 
cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei  
9.784/1999”. Eis a ementa:
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA. 
PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO. 
DECADÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  AFASTAMENTO  DE 
TITULARES  DE  SERVENTIAS  EXTRAJUDICIAIS  DA 
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO 
PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O 
ADVENTO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988. 
LEGALIDADE.  CONCURSO  PÚBLICO.  EXIGÊNCIA. 
AGRAVO IMPROVIDO.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 28440 ED-AGR / DF 
I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no 
sentido  de  que,  sob  a  égide  da  Constituição  de  1988,  é 
inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços 
notariais e de registro que não por concurso público;
II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia 
vaga sob a égide da Constituição de 1988;
III – O exame da investidura na titularidade de cartório 
sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 
54  da  Lei  9.784/1999,  por  se  tratar  de  ato  manifestamente 
inconstitucional.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
6. É  legítima,  portanto,  a  decisão  da  autoridade  impetrada  que 
considerou  ilegítimo  o  provimento  de  serventia  extrajudicial,  sem 
concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra 
natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao  art. 
236, § 3º, da Constituição.
7.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no 
sentido  de  que,  sob  a  égide  da  Constituição  de  1988,  é 
inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços 
notariais e de registro que não por concurso público;
II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia 
vaga sob a égide da Constituição de 1988;
III – O exame da investidura na titularidade de cartório 
sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 
54  da  Lei  9.784/1999,  por  se  tratar  de  ato  manifestamente 
inconstitucional.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
6. É  legítima,  portanto,  a  decisão  da  autoridade  impetrada  que 
considerou  ilegítimo  o  provimento  de  serventia  extrajudicial,  sem 
concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra 
natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao  art. 
236, § 3º, da Constituição.
7.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440 
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
ao relator para divergir.
A  passagem  do  tempo  implica  segurança  jurídica,  e  é  esse  o 
significado  do  que  se  contém  no  artigo  54  da  Lei  nº  9.784/99.  O 
quinquênio para a revisão dos atos administrativos somente pode ser 
afastado no caso de comprovação de má-fé. Não posso vislumbrar má-fé 
numa situação jurídica que beneficia o particular e que decorre de decisão 
de um tribunal, muito embora formalizado no campo administrativo. 
Também não cabe distinguir onde a lei não distingue, e então assentar 
que os atos do Conselho Nacional de Justiça – e são atos formalizados 
estritamente  no  campo  administrativo  –  não  ficam  sujeitos  ao  prazo 
decadencial de cinco dias.
Por isso, peço vênia ao relator para prover o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440 
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
ao relator para divergir.
A  passagem  do  tempo  implica  segurança  jurídica,  e  é  esse  o 
significado  do  que  se  contém  no  artigo  54  da  Lei  nº  9.784/99.  O 
quinquênio para a revisão dos atos administrativos somente pode ser 
afastado no caso de comprovação de má-fé. Não posso vislumbrar má-fé 
numa situação jurídica que beneficia o particular e que decorre de decisão 
de um tribunal, muito embora formalizado no campo administrativo. 
Também não cabe distinguir onde a lei não distingue, e então assentar 
que os atos do Conselho Nacional de Justiça – e são atos formalizados 
estritamente  no  campo  administrativo  –  não  ficam  sujeitos  ao  prazo 
decadencial de cinco dias.
Por isso, peço vênia ao relator para prover o regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

Voto - MIN. ROSA WEBER
19/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  eu 
também, até porque, naquele mandado de segurança em que esse tema 
está sendo debatido e está com pedido de vista para o Ministro Toffoli, o 
julgamento  ficou  adiado.  Então,  por  ora,  fico  não  exatamente  pela 
vertente da decadência, mas pela segurança jurídica.
Senhor Presidente, lanço-me vencida.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  eu 
também, até porque, naquele mandado de segurança em que esse tema 
está sendo debatido e está com pedido de vista para o Ministro Toffoli, o 
julgamento  ficou  adiado.  Então,  por  ora,  fico  não  exatamente  pela 
vertente da decadência, mas pela segurança jurídica.
Senhor Presidente, lanço-me vencida.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

Debate
19/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440 
DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu só registro - porque estou com pedido de vista 
–  que,  sobre  o  tema,  há  jurisprudência  desse  Plenário,  inclusive 
relativamente a casos de que participei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É verdade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) – 
Recente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor 
Presidente,  trouxe  esse  caso,  que  estava  aguardando  o  voto-vista  do 
Ministro Toffoli, mas foi adiado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E  vou  acompanhar  o  Ministro  Fux,  naquele  caso,  mantendo  a 
jurisprudência da Corte.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - O 
Supremo  Tribunal  Federal  tem  dois  julgamentos  recentes,  agora,  de 
fevereiro, por unanimidade, na linha aqui proposta.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Tem sim.
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440 
DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu só registro - porque estou com pedido de vista 
–  que,  sobre  o  tema,  há  jurisprudência  desse  Plenário,  inclusive 
relativamente a casos de que participei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É verdade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) – 
Recente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor 
Presidente,  trouxe  esse  caso,  que  estava  aguardando  o  voto-vista  do 
Ministro Toffoli, mas foi adiado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E  vou  acompanhar  o  Ministro  Fux,  naquele  caso,  mantendo  a 
jurisprudência da Corte.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - O 
Supremo  Tribunal  Federal  tem  dois  julgamentos  recentes,  agora,  de 
fevereiro, por unanimidade, na linha aqui proposta.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Tem sim.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

Debate
MS 28440 ED-AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós já temos uma pauta tão limitada! Ficar julgando os temas várias 
vezes, no Plenário, dificulta mais ainda a situação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  ainda 
acredito que esta cadeira encerre uma tribuna livre. Estamos reunidos 
para julgar e, no Colegiado, o dissenso, além de salutar, é a tônica.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, ninguém está dizendo o contrário.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28440 ED-AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós já temos uma pauta tão limitada! Ficar julgando os temas várias 
vezes, no Plenário, dificulta mais ainda a situação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  ainda 
acredito que esta cadeira encerre uma tribuna livre. Estamos reunidos 
para julgar e, no Colegiado, o dissenso, além de salutar, é a tônica.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, ninguém está dizendo o contrário.
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Extrato de Ata - 19/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SIMONE MARÓSTICA BORTOLOTTO
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO SCHIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco 
Aurélio e Rosa Weber, negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim 
Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, 
neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
19.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.440
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SIMONE MARÓSTICA BORTOLOTTO
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO SCHIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco 
Aurélio e Rosa Weber, negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim 
Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, 
neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
19.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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