DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118615
Número do Processo: 118615
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : RODOLFO RAMOS COSTA 
ADV.(A/S)  : NICOLAU AUN JÚNIOR 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO DOS FATOS PELA MÍDIA. IRRELEVÂNCIA.

    1. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 

    2. O desaforamento desloca o julgamento da ação penal para outra comarca da região, quando “o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado” (art. 427, caput, do Código de Processo Penal), ou, ainda, “comprovado excesso de serviço” impeditivo da realização do júri no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (art. 428, caput, do Código de Processo Penal).

    3. A mera alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados sem a devida comprovação não autoriza o desaforamento. Precedentes.

    4. A divulgação do fato criminoso pela mídia não reflete o ânimo dos membros integrantes do Conselho de Sentença. Precedente.

    5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(TRIBUNAL DO JÚRI, DESAFORAMENTO)
HC 70228, RHC 90001 (2ªT), HC 91617 (2ªT), HC 103646 (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00427 "CAPUT" ART-00428 "CAPUT"
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.615 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:RODOLFO RAMOS COSTA 
ADV.(A/S)
:NICOLAU AUN JÚNIOR 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
    
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSO 
PENAL.   IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE 
RECURSO
 
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUNAL
 
DO
 
JÚRI. 
DESAFORAMENTO.  IMPARCIALIDADE  DOS  JURADOS.  NÃO 
COMPROVAÇÃO.  DIVULGAÇÃO  DOS  FATOS  PELA  MÍDIA. 
IRRELEVÂNCIA.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  observou  os  procedentes  da 
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização 
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 
2. O desaforamento desloca o julgamento da ação penal para outra 
comarca da região, quando “o interesse da ordem pública o reclamar ou  
houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado” 
(art. 427,  caput, do Código de Processo Penal), ou, ainda, “comprovado 
excesso de serviço” impeditivo da realização do júri no prazo de 6 (seis) 
meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (art. 428, caput, 
do Código de Processo Penal).
3. A mera alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados 
sem a devida comprovação não autoriza o desaforamento. Precedentes.
4. A divulgação do fato criminoso pela mídia não reflete o ânimo dos 
membros integrantes do Conselho de Sentença. Precedente.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 118615 / DF 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do 
voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118615 / DF 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do 
voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.615 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:RODOLFO RAMOS COSTA 
ADV.(A/S)
:NICOLAU AUN JÚNIOR 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário em  habeas corpus interposto por Rodolfo Ramos Costa contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do HC 214.294/SP, 
não conheceu do writ.
O Recorrente foi denunciado e, posteriormente, pronunciado pela 
suposta  prática  do  crime  de  homicídio  qualificado,  por  duas  vezes, 
tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código 
Penal, por ter efetuado disparos que levaram a óbito pai e filha de 01 (um) 
ano e 06 (seis) meses de idade. 
A Defesa, ao argumento de dúvida sobre a imparcialidade do Júri, 
formulou pedido de desaforamento nos termos do art. 427 do Código de 
Processo Penal. Os autos foram distribuídos ao Tribunal de Justiça do 
Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  fundamento  de  não  comprovação  da 
suposta imparcialidade dos jurados, indeferiu o pleito defensivo.
Contra essa decisão, impetrado o HC 214.914/SP perante o Superior 
Tribunal  de  Justiça,  que  não  conheceu  da  ordem  em  acórdão  assim 
ementado:
“PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO 
ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  DO  STJ,  EM 
CONSONÂNCIA  COM  ORIENTAÇÃO  ADOTADA  PELO 
PRETÓRIO EXCELSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO 
DE  DESAFORAMENTO.  ALEGADO  COMPROMETIMENTO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.615 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:RODOLFO RAMOS COSTA 
ADV.(A/S)
:NICOLAU AUN JÚNIOR 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário em  habeas corpus interposto por Rodolfo Ramos Costa contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do HC 214.294/SP, 
não conheceu do writ.
O Recorrente foi denunciado e, posteriormente, pronunciado pela 
suposta  prática  do  crime  de  homicídio  qualificado,  por  duas  vezes, 
tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código 
Penal, por ter efetuado disparos que levaram a óbito pai e filha de 01 (um) 
ano e 06 (seis) meses de idade. 
A Defesa, ao argumento de dúvida sobre a imparcialidade do Júri, 
formulou pedido de desaforamento nos termos do art. 427 do Código de 
Processo Penal. Os autos foram distribuídos ao Tribunal de Justiça do 
Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  fundamento  de  não  comprovação  da 
suposta imparcialidade dos jurados, indeferiu o pleito defensivo.
Contra essa decisão, impetrado o HC 214.914/SP perante o Superior 
Tribunal  de  Justiça,  que  não  conheceu  da  ordem  em  acórdão  assim 
ementado:
“PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO 
ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  DO  STJ,  EM 
CONSONÂNCIA  COM  ORIENTAÇÃO  ADOTADA  PELO 
PRETÓRIO EXCELSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO 
DE  DESAFORAMENTO.  ALEGADO  COMPROMETIMENTO 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 118615 / DF 
DA  IMPARCIALIDADE  DO  CONSELHO  DE  SENTENÇA.  
AUSÊNCIA  DE  DADOS  CONCRETOS.  RELEVÂNCIA  DA 
OPINIÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE  
CONSTRNAGIMENTO  ILEGAL.  HABEAS  CORPUS  NÃO 
CONHECIDO.
- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou 
a dotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus  
substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel.  
Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Min.  
Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.
- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira desse entendimento,  
tem amoldado o cabimento do remédio heroico, sem perder de vista, 
contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo  
legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões  
suscitadas  na  exordial  a  fim  de  se  verificar  a  existência  de  
constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.  
A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19.9.2012.
-  O  desaforamento  é  medida  excepcional  que  altera  a  
competência territorial, fazendo-se necessária para tanto que estejam  
presentes concretamente uma das hipóteses previstas no art. 427 do 
CPP, quais sejam: o interesse da ordem pública, a imparcialidade do 
júri e o risco à segurança pessoal do acusado.
- Os elementos acostados nos autos – matérias jornalísticas –  
não têm concretude suficiente a fim de se concluir sobre eventual  
interferência no ânimo dos jurados, de modo a colocar em dúvida a  
imparcialidade do Conselho de Sentença.
- A opinião do magistrado singular, que não apontou nenhuma  
circunstância que pudesse acarretar dúvida relativa à parcialidade do  
júri,  possui  papel  relevante  na  análise  da  necessidade  de 
desaforamento, por emitir o posicionamento daquele que se encontra  
mais próximos aos fatos.
- Habeas corpus não conhecido.”
No presente recurso, alega a Defesa, em síntese, que a manutenção 
da competência do Tribunal do Júri da Comarca de Sumaré/SP afronta os 
princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  nos  termos  do  art.  5º, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118615 / DF 
DA  IMPARCIALIDADE  DO  CONSELHO  DE  SENTENÇA.  
AUSÊNCIA  DE  DADOS  CONCRETOS.  RELEVÂNCIA  DA 
OPINIÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE  
CONSTRNAGIMENTO  ILEGAL.  HABEAS  CORPUS  NÃO 
CONHECIDO.
- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou 
a dotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus  
substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel.  
Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Min.  
Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.
- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira desse entendimento,  
tem amoldado o cabimento do remédio heroico, sem perder de vista, 
contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo  
legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões  
suscitadas  na  exordial  a  fim  de  se  verificar  a  existência  de  
constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.  
A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19.9.2012.
-  O  desaforamento  é  medida  excepcional  que  altera  a  
competência territorial, fazendo-se necessária para tanto que estejam  
presentes concretamente uma das hipóteses previstas no art. 427 do 
CPP, quais sejam: o interesse da ordem pública, a imparcialidade do 
júri e o risco à segurança pessoal do acusado.
- Os elementos acostados nos autos – matérias jornalísticas –  
não têm concretude suficiente a fim de se concluir sobre eventual  
interferência no ânimo dos jurados, de modo a colocar em dúvida a  
imparcialidade do Conselho de Sentença.
- A opinião do magistrado singular, que não apontou nenhuma  
circunstância que pudesse acarretar dúvida relativa à parcialidade do  
júri,  possui  papel  relevante  na  análise  da  necessidade  de 
desaforamento, por emitir o posicionamento daquele que se encontra  
mais próximos aos fatos.
- Habeas corpus não conhecido.”
No presente recurso, alega a Defesa, em síntese, que a manutenção 
da competência do Tribunal do Júri da Comarca de Sumaré/SP afronta os 
princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  nos  termos  do  art.  5º, 
2 
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Relatório
RHC 118615 / DF 
XXXVIII, a, da Carta da República. 
Para tanto, sustenta dúvida quanto à imparcialidade do Júri, pois “o 
caso teve imensa repercussão na pequena cidade de Sumaré, como se comprova  
pelas matérias publicadas na imprensa local, …, por se tratar do assassino de  
uma criança conjuntamente com o pai, meliante conhecido por sua reputação  
violenta”.  Acrescenta que  “o choque causado na população se evidencia, às 
escâncaras, nos bares, ruas, praças e escolas, onde toda população manifesta sua  
indignação e clama pela condenação do assassino”.
Requer o desaforamento da ação penal de origem em trâmite na 
Comarca de Sumaré para a Comarca de Campinas, nos termos do art. 427 
do Código de Processo Penal. 
Contrarrazões apresentadas.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
provimento do recurso ordinário em habeas corpus.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118615 / DF 
XXXVIII, a, da Carta da República. 
Para tanto, sustenta dúvida quanto à imparcialidade do Júri, pois “o 
caso teve imensa repercussão na pequena cidade de Sumaré, como se comprova  
pelas matérias publicadas na imprensa local, …, por se tratar do assassino de  
uma criança conjuntamente com o pai, meliante conhecido por sua reputação  
violenta”.  Acrescenta que  “o choque causado na população se evidencia, às 
escâncaras, nos bares, ruas, praças e escolas, onde toda população manifesta sua  
indignação e clama pela condenação do assassino”.
Requer o desaforamento da ação penal de origem em trâmite na 
Comarca de Sumaré para a Comarca de Campinas, nos termos do art. 427 
do Código de Processo Penal. 
Contrarrazões apresentadas.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
provimento do recurso ordinário em habeas corpus.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.615 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso 
ordinário  em  habeas  corpus  diz  com  o  desaforamento  pleiteado  pela 
Defesa,  ao  argumento  da  suposta  imparcialidade  dos  jurados,  para 
deslocar a competência atribuída ao Tribunal do Júri da Comarca de 
Sumaré/SP para a Comarca de Campinas/SP.  
A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela 
Defesa, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de 
Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte de obstar a utilização 
do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional. 
Primeiramente, destaco a observância, com as devidas adaptações, 
dos precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem 
admitindo  a  utilização  de  habeas  corpus em  substituição  ao  recurso 
ordinário. 
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 
109.956/PR:
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da  
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO  – 
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente 
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las”  (HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.615 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso 
ordinário  em  habeas  corpus  diz  com  o  desaforamento  pleiteado  pela 
Defesa,  ao  argumento  da  suposta  imparcialidade  dos  jurados,  para 
deslocar a competência atribuída ao Tribunal do Júri da Comarca de 
Sumaré/SP para a Comarca de Campinas/SP.  
A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela 
Defesa, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de 
Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte de obstar a utilização 
do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional. 
Primeiramente, destaco a observância, com as devidas adaptações, 
dos precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem 
admitindo  a  utilização  de  habeas  corpus em  substituição  ao  recurso 
ordinário. 
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 
109.956/PR:
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da  
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO  – 
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente 
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las”  (HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118615 / DF 
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema  Corte. 2.  (…).”  (HC  108.390/MS,  1ª  Turma,  DJe 
02.10.2012).
      
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos 
Tribunais Superiores,  diante  das  funções  precípuas  quer do  Superior 
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — 
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira 
Turma,  não  haveria  como  reconhecer  a  plausibilidade  da  pretensão 
veiculada na inicial. 
Passo à análise da possibilidade da concessão de ofício da ordem de 
habeas corpus,  visto que apreciada a questão de mérito pela autoridade 
apontada como coatora.
O  cerne  da  questão  diz  com  o  indeferimento  do  pedido 
desaforamento formulado pela Defesa.
Consoante as regras previstas no Código de Processo Penal (arts. 69 
a 91), o lugar do crime, em regra, determinará o juízo competente para 
processamento e julgamento da ação penal. Para os crimes dolosos contra 
a vida, a competência é privativa do Tribunal do Júri da localidade do 
cometimento do delito.      
O  desaforamento,  incidente  previsto  no  procedimento  do  Júri 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118615 / DF 
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema  Corte. 2.  (…).”  (HC  108.390/MS,  1ª  Turma,  DJe 
02.10.2012).
      
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos 
Tribunais Superiores,  diante  das  funções  precípuas  quer do  Superior 
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — 
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira 
Turma,  não  haveria  como  reconhecer  a  plausibilidade  da  pretensão 
veiculada na inicial. 
Passo à análise da possibilidade da concessão de ofício da ordem de 
habeas corpus,  visto que apreciada a questão de mérito pela autoridade 
apontada como coatora.
O  cerne  da  questão  diz  com  o  indeferimento  do  pedido 
desaforamento formulado pela Defesa.
Consoante as regras previstas no Código de Processo Penal (arts. 69 
a 91), o lugar do crime, em regra, determinará o juízo competente para 
processamento e julgamento da ação penal. Para os crimes dolosos contra 
a vida, a competência é privativa do Tribunal do Júri da localidade do 
cometimento do delito.      
O  desaforamento,  incidente  previsto  no  procedimento  do  Júri 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118615 / DF 
derrogatória da competência territorial, desloca o julgamento da ação 
penal para outra comarca da região, quando “o interesse da ordem pública o 
reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal  
do acusado” (art. 427,  caput, do Código de Processo Penal), ou, ainda, 
“comprovado excesso de serviço” impeditivo da realização do júri no prazo 
de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (art. 
428, caput, do Código de Processo Penal).
A  excepcionalidade  dessa  medida  é  pautada  pela  inequívoca 
comprovação da ocorrência de fatos gravíssimos que atentam contra a 
própria  instituição  do  júri,  em  especial  a  plenitude  de  defesa  e  a 
imparcialidade  do  julgamento  (art.  5º,  XXXVIII,  da  Constituição  da 
República).
Nessa linha, “a mera alegação de parcialidade do júri, desacompanhada de  
qualquer manifestação idônea e eficaz, não basta para justificar o desaforamento” 
(HC 91.617/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 09.12.2011).
Para a Defesa, a necessidade de desaforamento pela imparcialidade 
dos jurados estaria configurada “na imensa repercussão na pequena cidade de 
Sumaré, como se comprova pelas matérias publicadas na imprensa local, …, por  
se  tratar  do  assassino  de  uma  criança  conjuntamente  com  o  pai,  meliante  
conhecido por sua reputação violenta”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido de 
desaforamento formulado pela Defesa aos seguintes fundamentos:
“(...).
No presente caso, não logrou o requerente comprovar a suposta  
imparcialidade  dos  jurados  a  fim  de  justificar  a  necessidade  da 
derrogação originária do julgamento pelo Júri.
Além disso, o Defensor, conhecendo a lista de jurados, poderia  
afastar  quaisquer  nomes  que  pudessem ser  influenciados, daquela  
forma, para o julgamento, no momento adequado.
Sobre  o  tema  já  se  posicionou  a  jurisprudência:  ‘O  
desaforamento – que atua como causa derrogatória da competência do  
Júri – reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional. O  
réu deve ser julgado  no lugar em que supostamente cometeu o delito  
3 
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derrogatória da competência territorial, desloca o julgamento da ação 
penal para outra comarca da região, quando “o interesse da ordem pública o 
reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal  
do acusado” (art. 427,  caput, do Código de Processo Penal), ou, ainda, 
“comprovado excesso de serviço” impeditivo da realização do júri no prazo 
de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (art. 
428, caput, do Código de Processo Penal).
A  excepcionalidade  dessa  medida  é  pautada  pela  inequívoca 
comprovação da ocorrência de fatos gravíssimos que atentam contra a 
própria  instituição  do  júri,  em  especial  a  plenitude  de  defesa  e  a 
imparcialidade  do  julgamento  (art.  5º,  XXXVIII,  da  Constituição  da 
República).
Nessa linha, “a mera alegação de parcialidade do júri, desacompanhada de  
qualquer manifestação idônea e eficaz, não basta para justificar o desaforamento” 
(HC 91.617/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 09.12.2011).
Para a Defesa, a necessidade de desaforamento pela imparcialidade 
dos jurados estaria configurada “na imensa repercussão na pequena cidade de 
Sumaré, como se comprova pelas matérias publicadas na imprensa local, …, por  
se  tratar  do  assassino  de  uma  criança  conjuntamente  com  o  pai,  meliante  
conhecido por sua reputação violenta”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido de 
desaforamento formulado pela Defesa aos seguintes fundamentos:
“(...).
No presente caso, não logrou o requerente comprovar a suposta  
imparcialidade  dos  jurados  a  fim  de  justificar  a  necessidade  da 
derrogação originária do julgamento pelo Júri.
Além disso, o Defensor, conhecendo a lista de jurados, poderia  
afastar  quaisquer  nomes  que  pudessem ser  influenciados, daquela  
forma, para o julgamento, no momento adequado.
Sobre  o  tema  já  se  posicionou  a  jurisprudência:  ‘O  
desaforamento – que atua como causa derrogatória da competência do  
Júri – reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional. O  
réu deve ser julgado  no lugar em que supostamente cometeu o delito  
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que lhe foi imputado. A mera alegação de parcialidade dos jurados,  
desacompanhada de qualquer comprovação idônea e eficaz, não basta  
para justificar o desaforamento’ (RT 701/408).
Assim, indefere-se o presente pedido de desaforamento.”
Não destoou desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça. 
Confira-se:
“Na hipótese em testilha, entendo que os elementos acostados  
aos autos – matérias jornalísticas – não têm concretude suficiente a  
fim de se concluir sobre eventual interferência no ânimo dos jurados,  
de  modo  a  colocar  em  dúvida  a  imparcialidade  do  Conselho  de  
Sentença.
(…).
Há de se destacar, ainda, que no caso de análise da necessidade  
de desaforamento, a opinião do magistrado singular tem relevante  
importância, por emitir o posicionamento daquele que se encontra  
mais próximo aos fatos.
No caso, ao prestar informações a esta Corte (fls. 42-917), o juiz  
de primeiro grau não apontou nenhuma circunstância que pudesse  
acarretar dúvida relativa à imparcialidade do júri, destacando, não  
haver a repercussão social alegada pela defesa, afirmando, ainda, que a  
cidade de Sumaré, por possuir cerca de duzentos e cinquenta mil  
habitantes, não pode ser tida por pequena, bem como que “se localiza  
no entorno  da cidade  de  Campinas, com mais  de  um milhão  de  
habitantes, e é vizinha de Hortolândia, com algo em torno de duzentos  
mil habitantes” (fl. 42).
(…).
Assim, constata-se não ser o caso de concessão da ordem de  
ofício, pois não há flagrante ilegalidade a sanar.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.” 
Com efeito, as instâncias ordinárias consignaram que as matérias 
jornalísticas sobre o evento criminoso juntadas pela Defesa perante a 
Corte Estadual não são elementos, por si sós, suficientes a comprovar a 
tese defensiva da dúvida quanto à imparcialidade dos jurados.
4 
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que lhe foi imputado. A mera alegação de parcialidade dos jurados,  
desacompanhada de qualquer comprovação idônea e eficaz, não basta  
para justificar o desaforamento’ (RT 701/408).
Assim, indefere-se o presente pedido de desaforamento.”
Não destoou desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça. 
Confira-se:
“Na hipótese em testilha, entendo que os elementos acostados  
aos autos – matérias jornalísticas – não têm concretude suficiente a  
fim de se concluir sobre eventual interferência no ânimo dos jurados,  
de  modo  a  colocar  em  dúvida  a  imparcialidade  do  Conselho  de  
Sentença.
(…).
Há de se destacar, ainda, que no caso de análise da necessidade  
de desaforamento, a opinião do magistrado singular tem relevante  
importância, por emitir o posicionamento daquele que se encontra  
mais próximo aos fatos.
No caso, ao prestar informações a esta Corte (fls. 42-917), o juiz  
de primeiro grau não apontou nenhuma circunstância que pudesse  
acarretar dúvida relativa à imparcialidade do júri, destacando, não  
haver a repercussão social alegada pela defesa, afirmando, ainda, que a  
cidade de Sumaré, por possuir cerca de duzentos e cinquenta mil  
habitantes, não pode ser tida por pequena, bem como que “se localiza  
no entorno  da cidade  de  Campinas, com mais  de  um milhão  de  
habitantes, e é vizinha de Hortolândia, com algo em torno de duzentos  
mil habitantes” (fl. 42).
(…).
Assim, constata-se não ser o caso de concessão da ordem de  
ofício, pois não há flagrante ilegalidade a sanar.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.” 
Com efeito, as instâncias ordinárias consignaram que as matérias 
jornalísticas sobre o evento criminoso juntadas pela Defesa perante a 
Corte Estadual não são elementos, por si sós, suficientes a comprovar a 
tese defensiva da dúvida quanto à imparcialidade dos jurados.
4 
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RHC 118615 / DF 
Na hipótese, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de 
Sumaré/SP,  ao  encaminhar  cópias  integrais  dos  autos  ao  Superior 
Tribunal de Justiça, inclusive a matéria jornalística publicada, noticiou 
não ser do seu conhecimento “repercussão tal do presente caso que possa 
interferir na imparcialidade dos jurados”. Informa ainda que “a cidade de 
Sumaré conta com cerca de duzentos e cinquenta mil habitantes, não podendo,  
salvo melhor juízo, ser reputada pequena”, porquanto “se localiza no entorno da 
cidade de Campinas, com mais de um milhão de habitantes, e é vizinha de  
Hortolândia, com algo em torno de duzentos mil habitantes”. 
Nesse  contexto,  acentuada  a  relevância  dos  esclarecimentos 
prestados pelo magistrado de primeiro grau, dotados de fé pública, pois, 
dada a proximidade dos fatos, “ninguém melhor que a autoridade judiciária 
encarregada de presidir o julgamento para informar a realidade da situação ao  
Tribunal, pois tanto a ordem jurídica, como a segurança do réu e até mesmo a  
imparcialidade dos jurados são do seu conhecimento direto” (Nucci, Guilherme 
de Souza. Tribunal do Júri, 4ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora 
Revista dos Tribunais, 2013, fl. 146).   
Ademais, a decisão hostilizada converge para jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a mera alegação de dúvida 
sobre  a  imparcialidade  dos  jurados  sem  a  devida  comprovação  não 
autoriza o desaforamento. Veja-se:
“HABEAS  CORPUS”  -  DESAFORAMENTO  -  MEDIDA 
EXCEPCIONAL  -  MAGISTRADO  QUE  ACENTUA  A 
“RELEVÂNCIA  SOCIAL”  DO  JULGAMENTO  -  ALEGADA 
PARCIALIDADE DO MAGISTRADO LOCAL E DOS JURADOS 
-  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  
AUTORIZADORES DA MEDIDA (CPP, ART. 424) - NORMA DE  
DIREITO
 
ESTRITO
 
-
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O 
desaforamento - que atua como causa derrogatória da competência 
territorial do júri - qualifica-se como medida de caráter excepcional, só  
devendo ser deferido quando houver prova inequívoca de que ocorre  
qualquer dos pressupostos taxativamente referidos no art. 424 do 
5 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118615 / DF 
Na hipótese, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de 
Sumaré/SP,  ao  encaminhar  cópias  integrais  dos  autos  ao  Superior 
Tribunal de Justiça, inclusive a matéria jornalística publicada, noticiou 
não ser do seu conhecimento “repercussão tal do presente caso que possa 
interferir na imparcialidade dos jurados”. Informa ainda que “a cidade de 
Sumaré conta com cerca de duzentos e cinquenta mil habitantes, não podendo,  
salvo melhor juízo, ser reputada pequena”, porquanto “se localiza no entorno da 
cidade de Campinas, com mais de um milhão de habitantes, e é vizinha de  
Hortolândia, com algo em torno de duzentos mil habitantes”. 
Nesse  contexto,  acentuada  a  relevância  dos  esclarecimentos 
prestados pelo magistrado de primeiro grau, dotados de fé pública, pois, 
dada a proximidade dos fatos, “ninguém melhor que a autoridade judiciária 
encarregada de presidir o julgamento para informar a realidade da situação ao  
Tribunal, pois tanto a ordem jurídica, como a segurança do réu e até mesmo a  
imparcialidade dos jurados são do seu conhecimento direto” (Nucci, Guilherme 
de Souza. Tribunal do Júri, 4ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora 
Revista dos Tribunais, 2013, fl. 146).   
Ademais, a decisão hostilizada converge para jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a mera alegação de dúvida 
sobre  a  imparcialidade  dos  jurados  sem  a  devida  comprovação  não 
autoriza o desaforamento. Veja-se:
“HABEAS  CORPUS”  -  DESAFORAMENTO  -  MEDIDA 
EXCEPCIONAL  -  MAGISTRADO  QUE  ACENTUA  A 
“RELEVÂNCIA  SOCIAL”  DO  JULGAMENTO  -  ALEGADA 
PARCIALIDADE DO MAGISTRADO LOCAL E DOS JURADOS 
-  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  
AUTORIZADORES DA MEDIDA (CPP, ART. 424) - NORMA DE  
DIREITO
 
ESTRITO
 
-
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O 
desaforamento - que atua como causa derrogatória da competência 
territorial do júri - qualifica-se como medida de caráter excepcional, só  
devendo ser deferido quando houver prova inequívoca de que ocorre  
qualquer dos pressupostos taxativamente referidos no art. 424 do 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118615 / DF 
Código de Processo Penal. - O réu deve ser julgado no lugar em que  
supostamente cometeu o delito cuja prática lhe foi imputada. A mera  
alegação  de  parcialidade  do  júri,  desacompanhada  de  qualquer 
comprovação  idônea  e  eficaz,  não  basta  para  justificar  o 
desaforamento. - A manifestação do juiz que afirma a “relevância  
social” do julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri não basta,  
só  por  si,  para  descaracterizar  a  imparcialidade  dos  jurados  e, 
conseqüentemente, justificar o desaforamento do julgamento.” (HC  
91.617/RJ, Rel. min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 09.12.2011);
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME 
CONTRA  A  VIDA.  JULGAMENTO.  DESAFORAMENTO. 
ALEGAÇÕES DE POSSÍVEL PARCIALIDADE DO JÚRI E DE 
RISCO  À  SEGURANÇA  DO  RÉU.  AUSÊNCIA  DE 
COMPROVAÇÃO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
CARACTERIZADO. DENEGADA. I - O desaforamento constitui 
medida excepcional, que somente terá lugar quando presente um dos 
seguintes motivos: i) interesse da ordem pública; ii) risco para a  
segurança do réu; iii) dúvida sobre a imparcialidade do júri. II - No  
caso sob exame não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas, o 
que torna inviável o acolhimento do pleito. III - Ordem denegada.”  
(HC 103.646/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
01.10.2010);
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
JÚRI.
 
DESAFORAMENTO. 
EXCEPCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  desaforamento  é 
medida excepcional que somente se justifica "[s]e o interesse da ordem  
pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou 
sobre a segurança pessoal do réu" (CPP, art. 424). No caso concreto, a  
mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre,  
fundada  tão-somente  na  circunstância  de  a  irmã  da  vítima  ser  
funcionária  do  Juízo,  não  é  suficiente  para  a  decretação  do  ato.  
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (HC 
90.001/PE, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 07.12.2006)  
6 
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Código de Processo Penal. - O réu deve ser julgado no lugar em que  
supostamente cometeu o delito cuja prática lhe foi imputada. A mera  
alegação  de  parcialidade  do  júri,  desacompanhada  de  qualquer 
comprovação  idônea  e  eficaz,  não  basta  para  justificar  o 
desaforamento. - A manifestação do juiz que afirma a “relevância  
social” do julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri não basta,  
só  por  si,  para  descaracterizar  a  imparcialidade  dos  jurados  e, 
conseqüentemente, justificar o desaforamento do julgamento.” (HC  
91.617/RJ, Rel. min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 09.12.2011);
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME 
CONTRA  A  VIDA.  JULGAMENTO.  DESAFORAMENTO. 
ALEGAÇÕES DE POSSÍVEL PARCIALIDADE DO JÚRI E DE 
RISCO  À  SEGURANÇA  DO  RÉU.  AUSÊNCIA  DE 
COMPROVAÇÃO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
CARACTERIZADO. DENEGADA. I - O desaforamento constitui 
medida excepcional, que somente terá lugar quando presente um dos 
seguintes motivos: i) interesse da ordem pública; ii) risco para a  
segurança do réu; iii) dúvida sobre a imparcialidade do júri. II - No  
caso sob exame não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas, o 
que torna inviável o acolhimento do pleito. III - Ordem denegada.”  
(HC 103.646/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
01.10.2010);
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
JÚRI.
 
DESAFORAMENTO. 
EXCEPCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  desaforamento  é 
medida excepcional que somente se justifica "[s]e o interesse da ordem  
pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou 
sobre a segurança pessoal do réu" (CPP, art. 424). No caso concreto, a  
mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre,  
fundada  tão-somente  na  circunstância  de  a  irmã  da  vítima  ser  
funcionária  do  Juízo,  não  é  suficiente  para  a  decretação  do  ato.  
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (HC 
90.001/PE, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 07.12.2006)  
6 
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RHC 118615 / DF 
Agregue-se o fato de que, em situação semelhante à presente, esta 
Suprema Corte, no julgamento do  HC 70.228/MS, Rel. Min. Celso de 
Mello, 1ª Turma, DJ 04.5.1993, já assentou a inexistência de justificativa 
para o desaforamento quando há circulação da notícia do fato criminoso 
na  imprensa  por  não  refletir  o  ânimo  dos  membros  integrantes  do 
Conselho de Sentença. Eis a ementa:   
“HABEAS  CORPUS"  –  DESAFORAMENTO  -  MEDIDA 
EXCEPCIONAL - INCIDENTE CAUSADO PELO IRMÃO DO  
RÉU - FATO SUPERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO 
DA  QUEBRA  DA  IMPARCIALIDADE  DO  JÚRI  - 
IMPORTÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE 
PRIMEIRO GRAU - IRRELEVÂNCIA DA DIVULGAÇÃO DO 
INCIDENTE PELOS  MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - 
CPP,  ART.  424  -  NORMA  DE  DIREITO  ESTRITO  -  
INOCORRÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  - 
PEDIDO INDEFERIDO. - O desaforamento - que atua como causa 
derrogatória da competência territorial do júri - reveste-se do caráter 
de medida absolutamente excepcional. - O réu deve ser julgado no  
lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. A 
mera  alegação  de  parcialidade  dos  jurados,  desacompanhada  de 
qualquer comprovação idônea e eficaz, não basta para justificar o  
desaforamento. - A manifestação do juiz, em informações atualizadas e  
precisas, revela-se de fundamental importância - ante a idoneidade de  
que  se  reveste  a  sua  opinião  -  na  apreciação  do  pedido  de  
desaforamento,  que  só  deve  ser  concedido  quando  houver  prova 
inequívoca de que ocorre qualquer dos pressupostos taxativamente 
referidos  no  art.  424  do  Código  de  Processo  Penal.  -  A  maior 
divulgação do fato e dos seus incidentes e consequências, pelos meios  
de  comunicação  social,  não  basta,  só  por  si,  para  justificar  o  
desaforamento, sempre excepcional, do julgamento pelo júri. A opinião 
da  imprensa  não  reflete,  necessariamente,  o  estado  de  ânimo  da  
coletividade e, por extensão, dos membros integrantes do Conselho de  
Sentença.”
 
Em  consulta  ao  acompanhamento  processual  da  ação  penal  na 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118615 / DF 
Agregue-se o fato de que, em situação semelhante à presente, esta 
Suprema Corte, no julgamento do  HC 70.228/MS, Rel. Min. Celso de 
Mello, 1ª Turma, DJ 04.5.1993, já assentou a inexistência de justificativa 
para o desaforamento quando há circulação da notícia do fato criminoso 
na  imprensa  por  não  refletir  o  ânimo  dos  membros  integrantes  do 
Conselho de Sentença. Eis a ementa:   
“HABEAS  CORPUS"  –  DESAFORAMENTO  -  MEDIDA 
EXCEPCIONAL - INCIDENTE CAUSADO PELO IRMÃO DO  
RÉU - FATO SUPERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO 
DA  QUEBRA  DA  IMPARCIALIDADE  DO  JÚRI  - 
IMPORTÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE 
PRIMEIRO GRAU - IRRELEVÂNCIA DA DIVULGAÇÃO DO 
INCIDENTE PELOS  MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - 
CPP,  ART.  424  -  NORMA  DE  DIREITO  ESTRITO  -  
INOCORRÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  - 
PEDIDO INDEFERIDO. - O desaforamento - que atua como causa 
derrogatória da competência territorial do júri - reveste-se do caráter 
de medida absolutamente excepcional. - O réu deve ser julgado no  
lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. A 
mera  alegação  de  parcialidade  dos  jurados,  desacompanhada  de 
qualquer comprovação idônea e eficaz, não basta para justificar o  
desaforamento. - A manifestação do juiz, em informações atualizadas e  
precisas, revela-se de fundamental importância - ante a idoneidade de  
que  se  reveste  a  sua  opinião  -  na  apreciação  do  pedido  de  
desaforamento,  que  só  deve  ser  concedido  quando  houver  prova 
inequívoca de que ocorre qualquer dos pressupostos taxativamente 
referidos  no  art.  424  do  Código  de  Processo  Penal.  -  A  maior 
divulgação do fato e dos seus incidentes e consequências, pelos meios  
de  comunicação  social,  não  basta,  só  por  si,  para  justificar  o  
desaforamento, sempre excepcional, do julgamento pelo júri. A opinião 
da  imprensa  não  reflete,  necessariamente,  o  estado  de  ânimo  da  
coletividade e, por extensão, dos membros integrantes do Conselho de  
Sentença.”
 
Em  consulta  ao  acompanhamento  processual  da  ação  penal  na 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118615 / DF 
origem,  verifico que  a  sessão  de  julgamento  do  Tribunal  do  Júri  foi 
designada para o dia 09.01.2014.
Por  derradeiro,  não  comprovada,  na  espécie,  dúvida  sobre  a 
imparcialidade dos jurados necessária à excepcionalidade da medida de 
desaforamento, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal. 
Não vislumbro, portanto, manifesta ilegalidade ou teratologia no ato 
apontado como coator a autorizar a concessão de ofício da ordem de 
habeas corpus. 
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário.
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118615 / DF 
origem,  verifico que  a  sessão  de  julgamento  do  Tribunal  do  Júri  foi 
designada para o dia 09.01.2014.
Por  derradeiro,  não  comprovada,  na  espécie,  dúvida  sobre  a 
imparcialidade dos jurados necessária à excepcionalidade da medida de 
desaforamento, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal. 
Não vislumbro, portanto, manifesta ilegalidade ou teratologia no ato 
apontado como coator a autorizar a concessão de ofício da ordem de 
habeas corpus. 
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário.
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.615
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : RODOLFO RAMOS COSTA
ADV.(A/S) : NICOLAU AUN JÚNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.615
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : RODOLFO RAMOS COSTA
ADV.(A/S) : NICOLAU AUN JÚNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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