DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 644784 AgR
Número do Processo: 644784
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-11-08 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : VINICIUS ALEIXO
ADV.                : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 13/01/2012, AMS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-EST   LCP-000830      ANO-1977
          LEI COMPLEMENTAR, SP


LEG-EST   LCP-000696      ANO-1992
          LEI COMPLEMENTAR, SP


LEG-EST   LCP-000957      ANO-1994
          LEI COMPLEMENTAR, SP 


LEG-EST   LCP-001020      ANO-2007
          LEI COMPLEMENTAR, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VINICIUS ALEIXO 
ADV.
:ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
  
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao 
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do 
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra 
Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas 
notas taquigráficas.
  
Brasília, 8 de novembro de 2011.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598192.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VINICIUS ALEIXO 
ADV.
:ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 179, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA LEGAL – VERBETE Nº 280 DA 
SÚMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido implicou interpretação de diploma 
estadual – Lei Complementar Estadual nº 696/92, alterada pelas 
Leis Complementares Estaduais nºs 830/97 e 957/04. Daí o óbice 
do Verbete nº 280 da Súmula desta Corte:
Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os  agravantes,  na  minuta  de  folha  184  a  202,  insistem  no 
processamento  do  extraordinário.  Salientam  ter  a  matéria  natureza 
constitucional. Entendem demonstrada a ofensa aos artigos 5º, incisos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598193.
Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VINICIUS ALEIXO 
ADV.
:ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 179, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA LEGAL – VERBETE Nº 280 DA 
SÚMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido implicou interpretação de diploma 
estadual – Lei Complementar Estadual nº 696/92, alterada pelas 
Leis Complementares Estaduais nºs 830/97 e 957/04. Daí o óbice 
do Verbete nº 280 da Súmula desta Corte:
Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os  agravantes,  na  minuta  de  folha  184  a  202,  insistem  no 
processamento  do  extraordinário.  Salientam  ter  a  matéria  natureza 
constitucional. Entendem demonstrada a ofensa aos artigos 5º, incisos 
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Relatório
ARE 644.784 AGR / SP 
XXXV e XXXVI, e 37, cabeça, da Constituição Federal. Discorrem sobre o 
tema de fundo e tecem considerações acerca das Leis Complementares 
estaduais nº 689/92 e nº 1.020/07.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta de folha 208 a 210, 
apontando acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 644.784 AGR / SP 
XXXV e XXXVI, e 37, cabeça, da Constituição Federal. Discorrem sobre o 
tema de fundo e tecem considerações acerca das Leis Complementares 
estaduais nº 689/92 e nº 1.020/07.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta de folha 208 a 210, 
apontando acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folha  18),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 111):
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – 
REMUNERAÇÃO  –  CONCESSÃO  DO  ADICIONAL  DE 
LOCAL DE EXERCÍCIO (LCE 696/1992, 830/1977, 957/1994 E 
1.020/2007)  EM  SEU  VALOR  MÁXIMO  AOS  POLICIAIS 
LOTADOS
 
NUMA
 
MESMA
 
LOCALIDADE, 
INDEPENDENTEMENTE  DA CARREIRA EM  QUE  ESTÃO 
ENQUADRADOS – INADMISSIBILIDADE – A VANTAGEM É 
UMA  GRATIFICAÇÃO  DE  SERVIÇO  CONCEDIDA  EM 
RAZÃO  DA  COMPLEXIDADE  DAS  ATIVIDADES 
EXERCIDAS  E  DA  DIFICULDADE  DE  FIXAÇÃO 
PROFISSIONAL – ADEQUADA E JUSTIFICÁVEL A ESCALA 
CRESCENTE DOS VALORES DA VANTAGEM – RECURSO 
DOS AUTORES DESPROVIDO
[…]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  às 
normas estaduais.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folha  18),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 111):
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – 
REMUNERAÇÃO  –  CONCESSÃO  DO  ADICIONAL  DE 
LOCAL DE EXERCÍCIO (LCE 696/1992, 830/1977, 957/1994 E 
1.020/2007)  EM  SEU  VALOR  MÁXIMO  AOS  POLICIAIS 
LOTADOS
 
NUMA
 
MESMA
 
LOCALIDADE, 
INDEPENDENTEMENTE  DA CARREIRA EM  QUE  ESTÃO 
ENQUADRADOS – INADMISSIBILIDADE – A VANTAGEM É 
UMA  GRATIFICAÇÃO  DE  SERVIÇO  CONCEDIDA  EM 
RAZÃO  DA  COMPLEXIDADE  DAS  ATIVIDADES 
EXERCIDAS  E  DA  DIFICULDADE  DE  FIXAÇÃO 
PROFISSIONAL – ADEQUADA E JUSTIFICÁVEL A ESCALA 
CRESCENTE DOS VALORES DA VANTAGEM – RECURSO 
DOS AUTORES DESPROVIDO
[…]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  às 
normas estaduais.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 644.784 AGR / SP 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, 
nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício 
do agravado.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 644.784 AGR / SP 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, 
nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício 
do agravado.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VINICIUS ALEIXO
ADV. : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso  extraordinário  com  agravo,  com  imposição  de  multa,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590530
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VINICIUS ALEIXO
ADV. : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso  extraordinário  com  agravo,  com  imposição  de  multa,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590530
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