DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 16479 AgR
Número do Processo: 16479
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ASTROGILDO CARDOSO FONTENELE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA 
ADV.(A/S)  : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 328-A, § 1º, DO RISTF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – Não cabe reclamação para se corrigir suposta aplicação equivocada de precedente que afirma inexistir repercussão geral da matéria constitucional.

    II – Deve ser observada a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, combinado com o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-0328A PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.479 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ASTROGILDO 
CARDOSO 
FONTENELE 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO TRIGUEIRO FONTES 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
APLICAÇÃO  DA SISTEMÁTICA DO  ART.  543-B  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL E DO ART. 328-A, § 1º, DO RISTF. USURPAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I  –  Não  cabe  reclamação  para  se  corrigir  suposta  aplicação 
equivocada  de  precedente  que  afirma  inexistir  repercussão  geral  da 
matéria constitucional.
II – Deve ser observada a sistemática do art. 543-B do Código de 
Processo Civil, combinado com o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
RCL 16479 AGR / DF 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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RCL 16479 AGR / DF 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.479 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ASTROGILDO 
CARDOSO 
FONTENELE 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO TRIGUEIRO FONTES 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  esta 
reclamação.
O agravante, em suma, insiste nos argumentos expendidos na inicial, 
requerendo, ao final, o provimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.479 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ASTROGILDO 
CARDOSO 
FONTENELE 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO TRIGUEIRO FONTES 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  esta 
reclamação.
O agravante, em suma, insiste nos argumentos expendidos na inicial, 
requerendo, ao final, o provimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.479 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece 
acolhida.
Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida:
“Trata-se  de  reclamação  constitucional  ajuizada  por  
ASTROGILDO CARDOSO FONTENELE e MARIA APARECIDA 
DA CRUZ FONTENELE, contra suposta usurpação de competência  
desta Corte por decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior 
Tribunal de Justiça.
Narra  a  inicial  que  os  reclamantes  ajuizaram  ação  de 
indenização  em  razão  de  furto  de  veículo  de  propriedade  dos 
reclamantes  que  teria  ocorrido  no  interior  do  estacionamento  do 
hipermercado apontado como interessado.
O pedido foi julgado improcedente, tendo a defesa recorrido às  
instâncias superiores.
Os  reclamantes  alegam,  em  suma,  que  o  STJ  ao  negar 
seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que  
também negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a  
sistemática da repercussão geral, teria usurpado a competência deste  
Supremo Tribunal Federal.
Ao final pedem a procedência desta reclamação para que seja 
dado prosseguimento ao agravo manejado contra decisão denegatória 
de seguimento do extraordinário.
É o breve e suficiente relatório. Decido.
Bem  examinados  os  autos,  verifico  que  a  pretensão  dos 
reclamantes não merece acolhimento.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma  
oportunidade,  pelo  não  cabimento  da  reclamação  ajuizada  com  o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.479 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece 
acolhida.
Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida:
“Trata-se  de  reclamação  constitucional  ajuizada  por  
ASTROGILDO CARDOSO FONTENELE e MARIA APARECIDA 
DA CRUZ FONTENELE, contra suposta usurpação de competência  
desta Corte por decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior 
Tribunal de Justiça.
Narra  a  inicial  que  os  reclamantes  ajuizaram  ação  de 
indenização  em  razão  de  furto  de  veículo  de  propriedade  dos 
reclamantes  que  teria  ocorrido  no  interior  do  estacionamento  do 
hipermercado apontado como interessado.
O pedido foi julgado improcedente, tendo a defesa recorrido às  
instâncias superiores.
Os  reclamantes  alegam,  em  suma,  que  o  STJ  ao  negar 
seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que  
também negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a  
sistemática da repercussão geral, teria usurpado a competência deste  
Supremo Tribunal Federal.
Ao final pedem a procedência desta reclamação para que seja 
dado prosseguimento ao agravo manejado contra decisão denegatória 
de seguimento do extraordinário.
É o breve e suficiente relatório. Decido.
Bem  examinados  os  autos,  verifico  que  a  pretensão  dos 
reclamantes não merece acolhimento.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma  
oportunidade,  pelo  não  cabimento  da  reclamação  ajuizada  com  o 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 16479 AGR / DF 
específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos  
Tribunais, do instituto da repercussão geral. Asseverou o Plenário, no  
julgamento da Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e do AI 760.358-
QO/SE,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  que  a  correção  de  possíveis  
desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de origem, 'seja em  
juízo de retratação, seja por decisão colegiada', já que 'não está 
exercendo competência do STF, mas atribuição própria' (grifei). 
Os acórdãos portam as seguintes ementas, respectivamente:
'RECLAMAÇÃO.
 
SUPOSTA
 
APLICAÇÃO 
INDEVIDA  PELA  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  
ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. 
DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO  576.336-RG/RO.  ALEGAÇÃO  DE 
USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF  
727. INOCORRÊNCIA.
1.  Se  não  houve  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  
extraordinário,  não  é  cabível  a  interposição  do  agravo  de 
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil,  
razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727.
2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação  
Cautelar  2.177-MC-QO/PE,  que  a  jurisdição  do  Supremo 
Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo  
Tribunal  de  origem,  de  decisão  contrária  ao  entendimento 
firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º  
do art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de  
cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o  
Supremo Tribunal Federal.
4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil 
e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a  
aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o  
Tribunal de origem.
6.  Oportunidade  de  correção,  no  próprio  âmbito  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16479 AGR / DF 
específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos  
Tribunais, do instituto da repercussão geral. Asseverou o Plenário, no  
julgamento da Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e do AI 760.358-
QO/SE,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  que  a  correção  de  possíveis  
desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de origem, 'seja em  
juízo de retratação, seja por decisão colegiada', já que 'não está 
exercendo competência do STF, mas atribuição própria' (grifei). 
Os acórdãos portam as seguintes ementas, respectivamente:
'RECLAMAÇÃO.
 
SUPOSTA
 
APLICAÇÃO 
INDEVIDA  PELA  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  
ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. 
DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO  576.336-RG/RO.  ALEGAÇÃO  DE 
USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF  
727. INOCORRÊNCIA.
1.  Se  não  houve  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  
extraordinário,  não  é  cabível  a  interposição  do  agravo  de 
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil,  
razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727.
2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação  
Cautelar  2.177-MC-QO/PE,  que  a  jurisdição  do  Supremo 
Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo  
Tribunal  de  origem,  de  decisão  contrária  ao  entendimento 
firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º  
do art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de  
cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o  
Supremo Tribunal Federal.
4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil 
e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a  
aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o  
Tribunal de origem.
6.  Oportunidade  de  correção,  no  próprio  âmbito  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 16479 AGR / DF 
Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão 
colegiada, do eventual equívoco.
7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da  
liminar anteriormente deferida.
8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de  
origem para seu processamento como agravo interno.
9.  Autorização  concedida  à  Secretaria  desta  Suprema 
Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação' (grifos  
meus).
'Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade  
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica 
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência 
do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em 
agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do  
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do  
art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão 
de repercussão geral.
2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de 
retratação  no  processo  em  que  interposto  o  recurso 
extraordinário,  o  tribunal  de  origem  não  está  exercendo 
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a  
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,  
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa  
de retratação.  
3.  A  maior  ou  menor  aplicabilidade  aos  processos  
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o  
mérito  das  matérias  com  repercussão  geral  dependerá  da  
abrangência da questão constitucional decidida.
4. Agravo de  instrumento que  se  converte em agravo  
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem' (grifos 
meus).
Esse posicionamento foi posteriormente ratificado, por exemplo, 
no julgamento dos seguintes feitos: Rcl 9.471-AgR/MG, Rel. Min.  
Gilmar  Mendes;  Rcl  9.155-AgR/SP,  Rel.  Min.  Ayres  Britto;  Rcl  
11.250-AgR/RS, de minha relatoria; Rcl 12.701-AgR/RJ, Rel. Min.  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 16479 AGR / DF 
Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão 
colegiada, do eventual equívoco.
7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da  
liminar anteriormente deferida.
8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de  
origem para seu processamento como agravo interno.
9.  Autorização  concedida  à  Secretaria  desta  Suprema 
Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação' (grifos  
meus).
'Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade  
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica 
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência 
do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em 
agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do  
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do  
art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão 
de repercussão geral.
2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de 
retratação  no  processo  em  que  interposto  o  recurso 
extraordinário,  o  tribunal  de  origem  não  está  exercendo 
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a  
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,  
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa  
de retratação.  
3.  A  maior  ou  menor  aplicabilidade  aos  processos  
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o  
mérito  das  matérias  com  repercussão  geral  dependerá  da  
abrangência da questão constitucional decidida.
4. Agravo de  instrumento que  se  converte em agravo  
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem' (grifos 
meus).
Esse posicionamento foi posteriormente ratificado, por exemplo, 
no julgamento dos seguintes feitos: Rcl 9.471-AgR/MG, Rel. Min.  
Gilmar  Mendes;  Rcl  9.155-AgR/SP,  Rel.  Min.  Ayres  Britto;  Rcl  
11.250-AgR/RS, de minha relatoria; Rcl 12.701-AgR/RJ, Rel. Min.  
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 16479 AGR / DF 
Celso de Mello; e Rcl 7.578-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. O  
dois últimos precedentes citados, firmados pelo Plenário desta Corte  
no final do ano de  2011  (23/11/2011 e 30/11/2011),  possuem as  
seguintes ementas:
'RECLAMAÇÃO 
-  DECISÃO  QUE  NEGA 
TRÂNSITO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
PORQUE  NÃO  RECONHECIDA  A  EXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
DA
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  NELE  SUSCITADA  -  ALEGADA 
USURPAÇÃO DA  COMPETÊNCIA  DESTA  SUPREMA 
CORTE - INOCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO 
USO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  INSTRUMENTO 
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO  
TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  DO  SISTEMA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES  FIRMADOS 
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
(RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP,  
REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN.  
GILMAR  MENDES)  -  INCOGNOSCIBILIDADE  DA 
RECLAMAÇÃO 
RECONHECIDA  PELA  DECISÃO 
AGRAVADA  -  LEGITIMIDADE  -  CONSEQÜENTE  
EXTINÇÃO  ANÔMALA  DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO'  
(grifos meus).
'CONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL. 
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO 
DA RECLAMAÇÃO.
Não  cabe  reclamação  constitucional  para  correção  da 
alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir  
repercussão geral da matéria constitucional.
Precedentes.
Agravo  regimental  conhecido,  mas  ao  qual  se  nega 
provimento' (grifos meus).
Por fim, diante do pedido formulado pelos reclamante, recordo 
que  a  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  que  a  
reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16479 AGR / DF 
Celso de Mello; e Rcl 7.578-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. O  
dois últimos precedentes citados, firmados pelo Plenário desta Corte  
no final do ano de  2011  (23/11/2011 e 30/11/2011),  possuem as  
seguintes ementas:
'RECLAMAÇÃO 
-  DECISÃO  QUE  NEGA 
TRÂNSITO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
PORQUE  NÃO  RECONHECIDA  A  EXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
DA
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  NELE  SUSCITADA  -  ALEGADA 
USURPAÇÃO DA  COMPETÊNCIA  DESTA  SUPREMA 
CORTE - INOCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO 
USO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  INSTRUMENTO 
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO  
TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  DO  SISTEMA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES  FIRMADOS 
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
(RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP,  
REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN.  
GILMAR  MENDES)  -  INCOGNOSCIBILIDADE  DA 
RECLAMAÇÃO 
RECONHECIDA  PELA  DECISÃO 
AGRAVADA  -  LEGITIMIDADE  -  CONSEQÜENTE  
EXTINÇÃO  ANÔMALA  DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO'  
(grifos meus).
'CONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL. 
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO 
DA RECLAMAÇÃO.
Não  cabe  reclamação  constitucional  para  correção  da 
alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir  
repercussão geral da matéria constitucional.
Precedentes.
Agravo  regimental  conhecido,  mas  ao  qual  se  nega 
provimento' (grifos meus).
Por fim, diante do pedido formulado pelos reclamante, recordo 
que  a  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  que  a  
reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 16479 AGR / DF 
recurso, ajuizada diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, nos termos do 
art. 21, § 1º, do RISTF”
O agravante não trouxe argumento novo capaz de afastar as razões 
lançadas no  decisum  atacado, devendo este, portanto, ser mantido por 
seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16479 AGR / DF 
recurso, ajuizada diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, nos termos do 
art. 21, § 1º, do RISTF”
O agravante não trouxe argumento novo capaz de afastar as razões 
lançadas no  decisum  atacado, devendo este, portanto, ser mantido por 
seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.479
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ASTROGILDO CARDOSO FONTENELE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283198
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.479
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ASTROGILDO CARDOSO FONTENELE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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