DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 4388 AgR-ED
Número do Processo: 4388
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ANTONIO ANIELLO TROCCOLI 
ADV.(A/S)  : CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ 
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO ORA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO. INIDONEIDADE, IN CASU, DA ORDEM INJUNCIONAL. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 

    1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 

    2. O direito à aposentadoria especial de servidor público já aposentado não pode ser veiculado como causa petendi em mandado de injunção, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: MI 3.248-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Dje 16/5/2011; MI 4.771-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Dje 20/6/2013; MI 4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 29/6/2012, inter plures.

    3. Agravo Regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP). 
(APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO)
MI 4771 AgR (TP), MI 3248 AGR (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR APOSENTADO)
MI 4328.
Número de páginas: 10.
Análise: 24/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO ANIELLO TROCCOLI 
ADV.(A/S)
:CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
EMENTA: 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDOR 
APOSENTADO  ANTERIORMENTE  À  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO 
ORA  EMBARGADA.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  AO 
EXERCÍCIO DO DIREITO. INIDONEIDADE, IN CASU, DA ORDEM 
INJUNCIONAL. PRECEDENTES DO STF.  DESPROVIMENTO DO 
AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da 
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em 
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da 
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª 
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 
DJ 5.4.2011). 
2.  O  direito  à  aposentadoria  especial  de  servidor  público  já 
aposentado não pode ser veiculado como causa petendi em mandado de 
injunção, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
MI 3.248-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Dje 16/5/2011; MI 
4.771-AgR/DF,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  Plenário,  Dje  20/6/2013;  MI 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 4388 AGR-ED / DF 
4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 29/6/2012, inter plures.
3. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em receber os embargos de declaração como 
agravo regimental  e a este negar provimento.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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MI 4388 AGR-ED / DF 
4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 29/6/2012, inter plures.
3. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em receber os embargos de declaração como 
agravo regimental  e a este negar provimento.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO ANIELLO TROCCOLI 
ADV.(A/S)
:CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração opostos de decisão que julgou reconsiderou  “a decisão ora 
agravada para negar seguimento ao mandado de injunção (art. 317, § 2º, c/c o  
art. 21, § 1º, do RI/STF)”.
A  embargante  sustenta,  em  síntese,  que  o  Impetrante  não  se 
encontrava aposentado quando impetrou o mandado de injunção, sendo 
certo ainda que “tendo sido aposentado durante a tramitação deste Mandado de 
Injunção subsiste ainda mais o interesse em vê-lo prosseguir para que, o trânsito  
em julgado da decisão que lhe concedeu parcialmente a ordem possa respaldar  
ação judicial contra eventual ilegalidade ou arbitrariedade do ato administrativo  
que o aposentou de forma proporcional, a fim de que seja aposentado de forma  
especial, nos termos do art.57 da Lei Federal nº. 8.213/91, desde que preenchidos  
os requisitos legais”.
Pede, ao final, seja sanada a omissão decorrente da não observância 
do fato de que o Impetrante não estava aposentado à época em que 
impetrou o mandado de injunção. Pugna, assim, pelo reconhecimento do 
direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial analisado, bem 
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO ANIELLO TROCCOLI 
ADV.(A/S)
:CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração opostos de decisão que julgou reconsiderou  “a decisão ora 
agravada para negar seguimento ao mandado de injunção (art. 317, § 2º, c/c o  
art. 21, § 1º, do RI/STF)”.
A  embargante  sustenta,  em  síntese,  que  o  Impetrante  não  se 
encontrava aposentado quando impetrou o mandado de injunção, sendo 
certo ainda que “tendo sido aposentado durante a tramitação deste Mandado de 
Injunção subsiste ainda mais o interesse em vê-lo prosseguir para que, o trânsito  
em julgado da decisão que lhe concedeu parcialmente a ordem possa respaldar  
ação judicial contra eventual ilegalidade ou arbitrariedade do ato administrativo  
que o aposentou de forma proporcional, a fim de que seja aposentado de forma  
especial, nos termos do art.57 da Lei Federal nº. 8.213/91, desde que preenchidos  
os requisitos legais”.
Pede, ao final, seja sanada a omissão decorrente da não observância 
do fato de que o Impetrante não estava aposentado à época em que 
impetrou o mandado de injunção. Pugna, assim, pelo reconhecimento do 
direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial analisado, bem 
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Relatório
MI 4388 AGR-ED / DF 
como  pelo  restabelecimento  da  decisão  inicial  por  seus  próprios 
fundamentos.    
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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como  pelo  restabelecimento  da  decisão  inicial  por  seus  próprios 
fundamentos.    
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto 
que,  consoante  se  verifica  das  razões  dos  embargos  declaratórios,  é 
evidente a pretensão de ver reformada a decisão monocrática por mim 
proferida. 
Em  casos  como  o  da  espécie,  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da 
decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, por 
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. 
DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, este último, assim ementado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  O  CONTROLE  
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER 
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO  
ORIGINÁRIA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO“.
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, 
e passo a apreciá-lo.
Eis a ementa da decisão questionada:
“CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto 
que,  consoante  se  verifica  das  razões  dos  embargos  declaratórios,  é 
evidente a pretensão de ver reformada a decisão monocrática por mim 
proferida. 
Em  casos  como  o  da  espécie,  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da 
decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, por 
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. 
DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, este último, assim ementado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  O  CONTROLE  
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER 
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO  
ORIGINÁRIA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO“.
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, 
e passo a apreciá-lo.
Eis a ementa da decisão questionada:
“CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203887.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4388 AGR-ED / DF 
APOSENTADORIA
 
ESPECIAL.
 
SERVIDOR 
APOSENTADO  ANTERIORMENTE  À  PROLAÇÃO  DA 
DECISÃO  ORA  AGRAVADA.  INEXISTÊNCIA  DE 
IMPEDIMENTO  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO. 
INIDONEIDADE, IN CASU,  DA ORDEM INJUNCIONAL. 
PRECEDENTES  DO  STF.   RECONSIDERAÇÃO  DA 
DECISÃO.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO  WRIT 
INJUNCIONAL. 
1.  O direito à aposentadoria especial de servidor público já 
aposentado  não  pode  ser  veiculado  como  causa  petendi  em 
mandado  de  injunção,  conforme  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal:  MI  3.248-AgR/DF,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 16/5/2011; MI 4.771-AgR/DF, 
Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Plenário, DJe 20/6/2013; MI 
4.328/DF,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe  de  29/6/2012,  inter  
plures.
2.
Reconsideração da decisão agravada para negar  
seguimento ao mandado de injunção, nos termos do art. 317, § 
2º, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF”.
A presente irresignação não merece prosperar.
A  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos  que  exercem 
atividades  sob  condições  que  prejudiquem  a saúde  ou a integridade 
física, com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição da República, já 
foi  repetidas  vezes  apreciada  por  esta  Corte,  consolidando-se  a 
jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa. 
Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Carta Magna, no sentido da 
exigência  de  lei  complementar  que  regulamentasse  a  concessão  de 
aposentadoria especial aos servidores públicos.  Verbis:
“Art. 40. [...]
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados 
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 4388 AGR-ED / DF 
APOSENTADORIA
 
ESPECIAL.
 
SERVIDOR 
APOSENTADO  ANTERIORMENTE  À  PROLAÇÃO  DA 
DECISÃO  ORA  AGRAVADA.  INEXISTÊNCIA  DE 
IMPEDIMENTO  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO. 
INIDONEIDADE, IN CASU,  DA ORDEM INJUNCIONAL. 
PRECEDENTES  DO  STF.   RECONSIDERAÇÃO  DA 
DECISÃO.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO  WRIT 
INJUNCIONAL. 
1.  O direito à aposentadoria especial de servidor público já 
aposentado  não  pode  ser  veiculado  como  causa  petendi  em 
mandado  de  injunção,  conforme  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal:  MI  3.248-AgR/DF,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 16/5/2011; MI 4.771-AgR/DF, 
Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Plenário, DJe 20/6/2013; MI 
4.328/DF,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe  de  29/6/2012,  inter  
plures.
2.
Reconsideração da decisão agravada para negar  
seguimento ao mandado de injunção, nos termos do art. 317, § 
2º, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF”.
A presente irresignação não merece prosperar.
A  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos  que  exercem 
atividades  sob  condições  que  prejudiquem  a saúde  ou a integridade 
física, com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição da República, já 
foi  repetidas  vezes  apreciada  por  esta  Corte,  consolidando-se  a 
jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa. 
Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Carta Magna, no sentido da 
exigência  de  lei  complementar  que  regulamentasse  a  concessão  de 
aposentadoria especial aos servidores públicos.  Verbis:
“Art. 40. [...]
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados 
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4388 AGR-ED / DF 
trata  este  artigo,  ressalvados,  nos  termos  definidos  em  leis  
complementares, os casos de servidores: 
I – portadores de deficiência; 
II – que exerçam atividades de risco; 
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais  
que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 
À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição 
Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a Compreensão 
das  Normas  Constitucionais  Programáticas.   2ª  Edição.   Coimbra: 
Coimbra Editora, 2001, p. 315), o dispositivo constitucional transcrito 
acima se consubstancia numa imposição constitucional legiferante, isto é, 
um dever permanente e inescusável do legislador de editar a norma que 
concretize o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade 
normativa  suficiente  a  assegurar-lhe  a  plena  eficácia.   É  estreme  de 
dúvida que a  interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o 
servidor  policial  exerça  seu  direito,  constitucionalmente  garantido,  à 
aposentadoria mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados, 
considerado o risco a que se sujeitam no exercício de suas atividades.
Quando inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 
4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que 
resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para 
vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional 
pela  inércia  do  legislador,  qual  seja,  o  mandado  de  injunção,  como 
previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988.
Todavia, o caso ora  sub examen diferencia-se da questão posta na 
jurisprudência  mencionada  e  nos  precedentes  citados  pela  parte 
impetrante. 
Assim, o direito à aposentadoria especial de servidor público já 
aposentado pode ser veiculado como  causa petendi em ação que não o 
mandado  de  injunção,  conforme  iterativa  jurisprudência do  Supremo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4388 AGR-ED / DF 
trata  este  artigo,  ressalvados,  nos  termos  definidos  em  leis  
complementares, os casos de servidores: 
I – portadores de deficiência; 
II – que exerçam atividades de risco; 
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais  
que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 
À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição 
Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a Compreensão 
das  Normas  Constitucionais  Programáticas.   2ª  Edição.   Coimbra: 
Coimbra Editora, 2001, p. 315), o dispositivo constitucional transcrito 
acima se consubstancia numa imposição constitucional legiferante, isto é, 
um dever permanente e inescusável do legislador de editar a norma que 
concretize o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade 
normativa  suficiente  a  assegurar-lhe  a  plena  eficácia.   É  estreme  de 
dúvida que a  interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o 
servidor  policial  exerça  seu  direito,  constitucionalmente  garantido,  à 
aposentadoria mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados, 
considerado o risco a que se sujeitam no exercício de suas atividades.
Quando inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 
4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que 
resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para 
vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional 
pela  inércia  do  legislador,  qual  seja,  o  mandado  de  injunção,  como 
previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988.
Todavia, o caso ora  sub examen diferencia-se da questão posta na 
jurisprudência  mencionada  e  nos  precedentes  citados  pela  parte 
impetrante. 
Assim, o direito à aposentadoria especial de servidor público já 
aposentado pode ser veiculado como  causa petendi em ação que não o 
mandado  de  injunção,  conforme  iterativa  jurisprudência do  Supremo 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4388 AGR-ED / DF 
Tribunal Federal. 
Destaco, pois, do voto proferido no MI 3.428-AgR/DF, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 16/5/2011:
“(...) Dessa forma, é pressuposto do mandado de injunção  
a demonstração no plano fático da concreta inviabilidade do  
exercício de  direito constitucional, em razão da ausência de  
norma que lhe dê eficácia plena.
Essa  circunstância  não  ocorre  ao  Impetrante,  servidor 
público  aposentado,  que  já  está  exercendo  o  seu  direito  à 
aposentadoria,  independentemente  da  ausência  da  norma  
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da  
República.
4. Ademais, o art. 40, § 4º, da Constituição da República  
não  dispõe  sobre  o  suposto  direito  à  revisão  do  ato  de  
aposentadoria tampouco exige a sua regulamentação. Esse artigo 
da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria 
especial  para  os  servidores  que:  I)  sejam  portadores  de  
deficiência; II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem  
suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde  
ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis  
complementares. Por isso, os Ministros deste Supremo Tribunal 
têm negado seguimento a mandados de injunção impetrados por  
servidor público inativo com o propósito de obter a revisão de  
suas  aposentadorias,  por  faltar  a  essas  impetrações  a 
demonstração  da  inviabilidade  do  exercício  de  direito 
constitucional, em razão da inexistência da norma que lhe dê  
eficácia plena.
Nesse sentido, os seguintes julgados: MI 2.924, de minha 
relatoria, DJe 25.6.2010; MI 2.351, Rel. Min. Joaquim Barbosa,  
DJe  31.8.2010;  MI  2.494,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Dje  
31.8.2010; MI 1.096, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.8.2009;  
e MI 929, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 30.1.2009.” 
Aliás, dissipando-se quaisquer dúvidas, especificamente para o  caso 
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MI 4388 AGR-ED / DF 
Tribunal Federal. 
Destaco, pois, do voto proferido no MI 3.428-AgR/DF, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 16/5/2011:
“(...) Dessa forma, é pressuposto do mandado de injunção  
a demonstração no plano fático da concreta inviabilidade do  
exercício de  direito constitucional, em razão da ausência de  
norma que lhe dê eficácia plena.
Essa  circunstância  não  ocorre  ao  Impetrante,  servidor 
público  aposentado,  que  já  está  exercendo  o  seu  direito  à 
aposentadoria,  independentemente  da  ausência  da  norma  
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da  
República.
4. Ademais, o art. 40, § 4º, da Constituição da República  
não  dispõe  sobre  o  suposto  direito  à  revisão  do  ato  de  
aposentadoria tampouco exige a sua regulamentação. Esse artigo 
da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria 
especial  para  os  servidores  que:  I)  sejam  portadores  de  
deficiência; II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem  
suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde  
ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis  
complementares. Por isso, os Ministros deste Supremo Tribunal 
têm negado seguimento a mandados de injunção impetrados por  
servidor público inativo com o propósito de obter a revisão de  
suas  aposentadorias,  por  faltar  a  essas  impetrações  a 
demonstração  da  inviabilidade  do  exercício  de  direito 
constitucional, em razão da inexistência da norma que lhe dê  
eficácia plena.
Nesse sentido, os seguintes julgados: MI 2.924, de minha 
relatoria, DJe 25.6.2010; MI 2.351, Rel. Min. Joaquim Barbosa,  
DJe  31.8.2010;  MI  2.494,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Dje  
31.8.2010; MI 1.096, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.8.2009;  
e MI 929, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 30.1.2009.” 
Aliás, dissipando-se quaisquer dúvidas, especificamente para o  caso 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4388 AGR-ED / DF 
em questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29/5/2013, ao 
julgar o MI 4.771-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/6/2013, 
manteve o entendimento supracitado, verbis:
“Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
DESPROVIDO. 1. (…) Ainda, o mandado de injunção não é o meio  
processual adequado para assegurar o direito à aposentadoria especial  
de servidor público já aposentado, diante da falta de impedimento ao  
exercício do direito. 2. Agravo regimental desprovido.” 
No mesmo sentido foram as decisões proferidas nos Mandados de 
Injunção 4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/6/2012;  MI 3.441/DF, Rel 
Min. Celso de Mello, DJe de 29/3/2011 e MI 3.963-AgR/DF, Rel. Min. Teori 
Zavascki, DJe de 28/02/2013.
 
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
É como voto.
5 
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MI 4388 AGR-ED / DF 
em questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29/5/2013, ao 
julgar o MI 4.771-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/6/2013, 
manteve o entendimento supracitado, verbis:
“Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
DESPROVIDO. 1. (…) Ainda, o mandado de injunção não é o meio  
processual adequado para assegurar o direito à aposentadoria especial  
de servidor público já aposentado, diante da falta de impedimento ao  
exercício do direito. 2. Agravo regimental desprovido.” 
No mesmo sentido foram as decisões proferidas nos Mandados de 
Injunção 4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/6/2012;  MI 3.441/DF, Rel 
Min. Celso de Mello, DJe de 29/3/2011 e MI 3.963-AgR/DF, Rel. Min. Teori 
Zavascki, DJe de 28/02/2013.
 
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO ANIELLO TROCCOLI
ADV.(A/S) : CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e  a  este  negou  provimento.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO ANIELLO TROCCOLI
ADV.(A/S) : CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e  a  este  negou  provimento.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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