DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ADI 4462 MC
Número do Processo: 4462
Classe: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-06-29 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
REQTE.(S)           : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS 
ADV.(A/S)           : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS 
REQDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

=== EMENTA ===
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1996 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

    1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes.

    2. Os incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Tocantins criaram critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 80, § 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979) para desempate na lista de antiguidade da magistratura estadual (tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público geral). Inconstitucionalidade por contrariedade ao art. 93 da Constituição da República. Precedentes.

    3. A adoção da idade como critério de desempate na ordem de antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, inc. V, da Lei Complementar estadual n. 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida cautelar.

    4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, concedeu em parte a liminar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pelo Ministério Público Federal a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora Geral da República. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Plenário, 29.06.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: ADI 146, ADI 353 QO - Tribunal Pleno, ADI 591 MC - Tribunal Pleno, ADI 1431 - Tribunal Pleno, ADI 1557 - 
Tribunal Pleno, ADI 1788 - Tribunal Pleno, ADI 2353 - Tribunal Pleno, ADI 2370 - Tribunal Pleno, ADI 2494 - Tribunal Pleno,
ADI 2713 - Tribunal Pleno, ADI 2885 - Tribunal Pleno, ADI 3395 MC, ADI 3617 AgR - Tribunal Pleno, ADI 3843 AgR - Tribunal Pleno, ADI 4042 MC - Tribunal Pleno, MS 24509 - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas citadas: ADI 2082 MC, ADI 3321, ADI 3617, ADI 3787 AgR, ADI 3843.
Número de páginas: 36.
Análise: 24/11/2011, SEV.
Revisão: 01/12/2011, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 ART-00019 INC-00003 ART-00093
          "CAPUT" INC-00002 LET-B ART-00103 
           INC-00009 ART-00125  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
          ART-00080 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001
          INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002
          ART-00081 PAR-00001 PAR-00002 ART-00082 
          PAR-ÚNICO ART-00083 ART-00088
                LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00002 INC-00009  
          LEI ORDINÁRIA

LEG-EST   LCP-000010      ANO-1996
          ART-00078 PAR-00001 INC-00003 INC-00004
          INC-00005
          LEI COMPLEMENTAR, TO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.462 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL 
DOS MAGISTRADOS 
ESTADUAIS 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO 
ALEXANDRE 
MAGALHÃES 
E 
OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
TOCANTINS 
REQDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS 
EMENTA: 
MEDIDA  CAUTELAR  EM  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL  DOS  MAGISTRADOS  ESTADUAIS  -  ANAMAGES. 
NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 
1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1996 DO ESTADO 
DO  TOCANTINS.  
 PROMOÇÃO  POR  ANTIGUIDADE  DE 
MAGISTRADOS.  CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI 
ORGÂNICA  DA  MAGISTRATURA  NACIONAL  -  LOMAN. 
CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.
1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages 
não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade 
contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, 
para  a  propositura  de  ação  direta  contra  norma  de  interesse  da 
magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes.
2. Os incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 
10/1996  do  Tocantins  criaram  critérios  diversos  dos  previstos  na  Lei 
Orgânica  da  Magistratura  Nacional  (art.  80,  §  1º,  inc.  I,  da  Lei 
Complementar n. 35/1979) para desempate na lista de antiguidade da 
magistratura estadual (tempo de serviço público no Estado e tempo de 
serviço público geral). Inconstitucionalidade por contrariedade ao art. 93 
da Constituição da República. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447902.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36

Ementa e Acórdão
ADI 4.462 MC / TO 
3.  A adoção da idade como critério de desempate na ordem de 
antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, inc. V, da Lei Complementar 
estadual n. 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para 
o deferimento da medida cautelar.
4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia 
dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do 
Estado do Tocantins.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas,  por  unanimidade,  em  deferir  parcialmente  a  medida 
cautelar para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 
da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins, nos termos do 
voto  da  Relatora.  Ausentes  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa, 
licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente.
Brasília, 29 de junho de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.462 MC / TO 
3.  A adoção da idade como critério de desempate na ordem de 
antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, inc. V, da Lei Complementar 
estadual n. 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para 
o deferimento da medida cautelar.
4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia 
dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do 
Estado do Tocantins.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas,  por  unanimidade,  em  deferir  parcialmente  a  medida 
cautelar para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 
da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins, nos termos do 
voto  da  Relatora.  Ausentes  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa, 
licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente.
Brasília, 29 de junho de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 
TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS 
REQDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS 
RELATÓRIO
 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
 
1. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada 
pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages, em 
14.9.2010, contra o art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 
10/1996 do Estado do Tocantins, que institui a Lei Orgânica do Poder 
Judiciário do Estado do Tocantins.
 
2. Dispõem as normas impugnadas: 
 
“CAPÍTULO IV 
Da Antiguidade na Magistratura 
Art. 78. No mês de janeiro de cada ano, a Diretoria-Geral do 
Tribunal  de  Justiça  organizará  quadro  de  antiguidade  dos 
desembargadores e dos juízes de direito, na entrância ou categoria, e 
na carreira, que prevalecerá para todos os efeitos legais. 
§ 1º Os critérios adotados para o desempate da antiguidade dos 
magistrados são, pela ordem, os seguintes: 
I - tempo de serviço na entrância; 
II - tempo de serviço como magistrado;
III - tempo de serviço público no Estado; 
IV - tempo de serviço público em geral; 
V - idade”.
 
A  Autora  alega  que  a  lei  complementar  estadual  impugnada 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 
TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS 
REQDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS 
RELATÓRIO
 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
 
1. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada 
pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages, em 
14.9.2010, contra o art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 
10/1996 do Estado do Tocantins, que institui a Lei Orgânica do Poder 
Judiciário do Estado do Tocantins.
 
2. Dispõem as normas impugnadas: 
 
“CAPÍTULO IV 
Da Antiguidade na Magistratura 
Art. 78. No mês de janeiro de cada ano, a Diretoria-Geral do 
Tribunal  de  Justiça  organizará  quadro  de  antiguidade  dos 
desembargadores e dos juízes de direito, na entrância ou categoria, e 
na carreira, que prevalecerá para todos os efeitos legais. 
§ 1º Os critérios adotados para o desempate da antiguidade dos 
magistrados são, pela ordem, os seguintes: 
I - tempo de serviço na entrância; 
II - tempo de serviço como magistrado;
III - tempo de serviço público no Estado; 
IV - tempo de serviço público em geral; 
V - idade”.
 
A  Autora  alega  que  a  lei  complementar  estadual  impugnada 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ADI 4.462 MC / TO 
contrariaria os arts. 93, inc. I, e 19, inc. III, da Constituição da República. 
 
Sustenta  serem  “inconstitucionais,  por  violação  ao  artigo  93  da 
Constituição  Federal,  as  normas  estaduais,  legais  ou  constitucionais,  que 
disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo ou em 
caráter inovador em relação à LOMAN” (fl. 5).
 
Afirma  que  “padecem  de  inconstitucionalidade  formal  os  critérios  de 
desempate na aferição de antiguidade para fins de promoção previstos nos incisos 
III, IV e V do § 1º do artigo 78 da Lei Complementar Estadual n. 10/96, na  
medida em que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) disciplina a 
matéria e o faz de forma diversa” (fl. 5).
Assevera também a inconstitucionalidade material do art. 78, § 1º, da 
Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins, por estabelecer 
precedência do tempo de serviço público no Estado em detrimento do 
tempo  de  serviço  público  em  geral.  Argumenta  que  “o  dispositivo 
questionado institui discriminações entre unidades federativas, na medida em 
que prevê tratamento privilegiado a pessoas de um Estado federado (...), o que é 
expressamente vedado pelo artigo 19, inciso III, da carta Constitucional” (fl. 9). 
 
Requer cautelar para suspender os efeitos do art. 78, § 1º, inc. III, IV e 
V, da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins. No mérito, 
pede seja declarada “a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, dos incisos 
III, VI e V do § 1º do artigo 78 da Lei Complementar do Tocantins n. 10/1996” 
(fl. 12).
 
3. Em 2.3.2011, adotei o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999.
4.  Em  suas  informações,  o  Governador  do  Estado  do  Tocantins 
sustentou  a  inadequação  da  via  eleita  por  inexistência  de  “ofensa 
constitucional direta”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.462 MC / TO 
contrariaria os arts. 93, inc. I, e 19, inc. III, da Constituição da República. 
 
Sustenta  serem  “inconstitucionais,  por  violação  ao  artigo  93  da 
Constituição  Federal,  as  normas  estaduais,  legais  ou  constitucionais,  que 
disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo ou em 
caráter inovador em relação à LOMAN” (fl. 5).
 
Afirma  que  “padecem  de  inconstitucionalidade  formal  os  critérios  de 
desempate na aferição de antiguidade para fins de promoção previstos nos incisos 
III, IV e V do § 1º do artigo 78 da Lei Complementar Estadual n. 10/96, na  
medida em que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) disciplina a 
matéria e o faz de forma diversa” (fl. 5).
Assevera também a inconstitucionalidade material do art. 78, § 1º, da 
Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins, por estabelecer 
precedência do tempo de serviço público no Estado em detrimento do 
tempo  de  serviço  público  em  geral.  Argumenta  que  “o  dispositivo 
questionado institui discriminações entre unidades federativas, na medida em 
que prevê tratamento privilegiado a pessoas de um Estado federado (...), o que é 
expressamente vedado pelo artigo 19, inciso III, da carta Constitucional” (fl. 9). 
 
Requer cautelar para suspender os efeitos do art. 78, § 1º, inc. III, IV e 
V, da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins. No mérito, 
pede seja declarada “a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, dos incisos 
III, VI e V do § 1º do artigo 78 da Lei Complementar do Tocantins n. 10/1996” 
(fl. 12).
 
3. Em 2.3.2011, adotei o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999.
4.  Em  suas  informações,  o  Governador  do  Estado  do  Tocantins 
sustentou  a  inadequação  da  via  eleita  por  inexistência  de  “ofensa 
constitucional direta”.
2 
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Relatório
ADI 4.462 MC / TO 
Alegou competir “aos Estados, no exercício legítimo da sua competência 
residual, ao organizarem seu Poder Judiciário, estabelecerem os critérios objetivos 
para a aferição da antiguidade na carreira da magistratura, como fez a Lei 
Complementar Estadual n°.  10/1996 de forma razoável,  não havendo nesse 
diapasão afronta alguma à Constituição, que não tratou do conteúdo acima de 
forma específica”.
Afirmou  ausentes  os  requisitos  necessários  ao  deferimento  da 
cautelar requerida, porque os dispositivos impugnados vigoram desde 
1996. 
Requereu, ainda, a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, se a 
presente ação for julgada procedente, que a decisão suspensiva tenha 
efeitos ex nunc.
 
5. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins informou não 
haver vício formal na elaboração da Lei Complementar tocantinense n. 
10/1996 e  que  os dispositivos  questionados  “contemplariam  as mesmas 
exigências e garantias asseguradas pela Constituição Federal e pela LOMAN”.  
 
É o relatório.
3 
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ADI 4.462 MC / TO 
Alegou competir “aos Estados, no exercício legítimo da sua competência 
residual, ao organizarem seu Poder Judiciário, estabelecerem os critérios objetivos 
para a aferição da antiguidade na carreira da magistratura, como fez a Lei 
Complementar Estadual n°.  10/1996 de forma razoável,  não havendo nesse 
diapasão afronta alguma à Constituição, que não tratou do conteúdo acima de 
forma específica”.
Afirmou  ausentes  os  requisitos  necessários  ao  deferimento  da 
cautelar requerida, porque os dispositivos impugnados vigoram desde 
1996. 
Requereu, ainda, a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, se a 
presente ação for julgada procedente, que a decisão suspensiva tenha 
efeitos ex nunc.
 
5. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins informou não 
haver vício formal na elaboração da Lei Complementar tocantinense n. 
10/1996 e  que  os dispositivos  questionados  “contemplariam  as mesmas 
exigências e garantias asseguradas pela Constituição Federal e pela LOMAN”.  
 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.462 TOCANTINS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Como relatado, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais 
- ANAMAGES ajuizou  a presente ação direta contra o art. 78, § 1º, inc. III, 
IV e V, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins, que 
dispõe sobre os critérios de desempate de promoção por antiguidade dos 
magistrados daquele Estado.
Sustenta a Autora que os dispositivos impugnados fixam critérios 
externos à carreira (tempo de serviço público no Estado, tempo de serviço 
público em geral e idade), diferentemente do que dispõe o art. 80, § 1º, 
inc. I da Lei Complementar n. 35/79.
Alega  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  dos  incisos 
mencionados por contrariedade aos arts. 93, inc. II, 19, inc. III e 5º, da 
Constituição brasileira.
Da legitimidade ativa da Autora
2.   De  início,  cumpre  verificar  se  a  entidade  Autora  dispõe  de 
legitimidade para ajuizar a presente ação direta, nos termos dos arts. 103, 
inc. IX, da Constituição da República e 2º, inc. IX, da Lei 9.868/99.
É  certo   que  este  Supremo  Tribunal  não  reconheceu,  em  vários 
precedentes, a legitimidade ativa de associações representativas de fração 
de categoria funcional para propor ações de controle concentrado de 
constitucionalidade,  em  razão  da  descaracterização  de  seus  membros 
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Supremo Tribunal Federal
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.462 TOCANTINS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Como relatado, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais 
- ANAMAGES ajuizou  a presente ação direta contra o art. 78, § 1º, inc. III, 
IV e V, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins, que 
dispõe sobre os critérios de desempate de promoção por antiguidade dos 
magistrados daquele Estado.
Sustenta a Autora que os dispositivos impugnados fixam critérios 
externos à carreira (tempo de serviço público no Estado, tempo de serviço 
público em geral e idade), diferentemente do que dispõe o art. 80, § 1º, 
inc. I da Lei Complementar n. 35/79.
Alega  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  dos  incisos 
mencionados por contrariedade aos arts. 93, inc. II, 19, inc. III e 5º, da 
Constituição brasileira.
Da legitimidade ativa da Autora
2.   De  início,  cumpre  verificar  se  a  entidade  Autora  dispõe  de 
legitimidade para ajuizar a presente ação direta, nos termos dos arts. 103, 
inc. IX, da Constituição da República e 2º, inc. IX, da Lei 9.868/99.
É  certo   que  este  Supremo  Tribunal  não  reconheceu,  em  vários 
precedentes, a legitimidade ativa de associações representativas de fração 
de categoria funcional para propor ações de controle concentrado de 
constitucionalidade,  em  razão  da  descaracterização  de  seus  membros 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
associados como uma classe independente.
São precedentes nesse sentido:
 
ADI  591  MC/DF,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  Tribunal  Pleno,  DJ 
22.11.1991; ADI 353 QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 
16.4.1993; ADI 1431/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 
12.9.2003 (julgamento em 5.2.198);  ADI 1788/DF, Redator para o Acórdão 
o  Min.  Nelson  Jobim,  Tribunal  Pleno,  DJ  17.3.2006  (julgamento  em 
5.3.1998);  ADI  2353/SE,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  Tribunal  Pleno,  DJ 
30.4.2002.
Nessa  linha,  o  Ministro  Celso  de  Mello  concluiu,  em  decisão 
monocrática,  pela  ilegitimidade  da  Associação  dos  Juízes  de  Paz 
Brasileiros – AJUPBRAS, por representar apenas parte dos membros do 
Poder Judiciário, nos seguintes termos:
“Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos  
pronunciamentos a propósito da legitimação ativa para o processo de  
controle abstrato de constitucionalidade, tem advertido que não se  
qualifica como entidade de classe, para efeito de ajuizamento da ação  
direta, aquela associação que congregue agentes públicos – como os  
Juízes de Paz - que constituam mera fração de uma determinada  
categoria funcional (a categoria judiciária, no caso):
"Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Pedido  de  liminar.  
Legitimação  ativa.  Falta  de  legitimação  para  propor  ação  direta,  
porquanto os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não constituem  
uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que  
integram uma das diversas carreiras existentes no Poder Executivo. 
(...). Ação  direta  de  inconstitucionalidade  não  conhecida,  ficando,  
assim, prejudicado o pedido de  liminar." (RTJ 138/81, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES - grifei)
(...).
Em  tais  hipóteses,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal tem negado, a essas associações, a qualidade reclamada pelo 
2 
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ADI 4.462 MC / TO 
associados como uma classe independente.
São precedentes nesse sentido:
 
ADI  591  MC/DF,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  Tribunal  Pleno,  DJ 
22.11.1991; ADI 353 QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 
16.4.1993; ADI 1431/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 
12.9.2003 (julgamento em 5.2.198);  ADI 1788/DF, Redator para o Acórdão 
o  Min.  Nelson  Jobim,  Tribunal  Pleno,  DJ  17.3.2006  (julgamento  em 
5.3.1998);  ADI  2353/SE,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  Tribunal  Pleno,  DJ 
30.4.2002.
Nessa  linha,  o  Ministro  Celso  de  Mello  concluiu,  em  decisão 
monocrática,  pela  ilegitimidade  da  Associação  dos  Juízes  de  Paz 
Brasileiros – AJUPBRAS, por representar apenas parte dos membros do 
Poder Judiciário, nos seguintes termos:
“Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos  
pronunciamentos a propósito da legitimação ativa para o processo de  
controle abstrato de constitucionalidade, tem advertido que não se  
qualifica como entidade de classe, para efeito de ajuizamento da ação  
direta, aquela associação que congregue agentes públicos – como os  
Juízes de Paz - que constituam mera fração de uma determinada  
categoria funcional (a categoria judiciária, no caso):
"Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Pedido  de  liminar.  
Legitimação  ativa.  Falta  de  legitimação  para  propor  ação  direta,  
porquanto os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não constituem  
uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que  
integram uma das diversas carreiras existentes no Poder Executivo. 
(...). Ação  direta  de  inconstitucionalidade  não  conhecida,  ficando,  
assim, prejudicado o pedido de  liminar." (RTJ 138/81, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES - grifei)
(...).
Em  tais  hipóteses,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal tem negado, a essas associações, a qualidade reclamada pelo 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
texto  constitucional  (CF,  art.  103,  IX),  pois  agentes  estatais  
integrantes de determinada categoria funcional não formam classe  
alguma.
É  por  tal  razão  que  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  não  
conheceu  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  promovida  pela  
Associação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos  
Estados, Distrito Federal e Municípios, exatamente por entender que  
"Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, 
quer sejam considerados como membros do Ministério Público, quer  
como servidores do quadro próprio desses órgãos auxiliares do Poder 
Legislativo,  não  constituem,  por  isso  mesmo,  categoria  funcional  
autônoma, mas apenas fração dela, o que torna a associação que os  
congrega  parte  ilegítima,  segundo  os  precedentes  do  Supremo  
Tribunal  Federal,  para  a  instauração  do  controle  concentrado  de  
constitucionalidade" (RTJ 150/716, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - 
grifei).
Não se desconhece que a Constituição da República, ao dispor  
sobre a organização do Poder Judiciário, nesta incluiu a Justiça de  
Paz, que se qualifica como verdadeira magistratura eletiva, a quem se 
outorgou, dentre outras atribuições, competência de caráter judiciário  
(exercício da atividade de conciliação), vedando-se-lhe, no entanto, no  
contexto dessa estrita função de ordem material, o desempenho de  
atividades revestidas de índole jurisdicional (CF, art. 98, II).
(...)
Os  Juízes  de  Paz,  embora  constituindo  o  corpo  de  uma  
magistratura especial eletiva, não compõem uma categoria autônoma  
de membros do Poder Judiciário. Antes, eles representam expressão 
parcial,  mera  fração  da  categoria  judiciária.  Tal  circunstância 
descaracteriza a entidade de classe que os congrega como instituição  
ativamente  legitimada  à  instauração  do  processo  de  fiscalização  
normativa abstrata, como ocorre, por exemplo, com a AJUFE (que  
reúne  somente  os  juízes  federais)  e  com  a  ANAMATRA  (que  
compreende os magistrados da Justiça do Trabalho), que não dispõem,  
pelas  mesmas  razões  (ambas  representam  fração  da  categoria 
judiciária), de qualidade para agir em sede de controle concentrado de  
constitucionalidade” (ADI 2082 MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4.462 MC / TO 
texto  constitucional  (CF,  art.  103,  IX),  pois  agentes  estatais  
integrantes de determinada categoria funcional não formam classe  
alguma.
É  por  tal  razão  que  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  não  
conheceu  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  promovida  pela  
Associação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos  
Estados, Distrito Federal e Municípios, exatamente por entender que  
"Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, 
quer sejam considerados como membros do Ministério Público, quer  
como servidores do quadro próprio desses órgãos auxiliares do Poder 
Legislativo,  não  constituem,  por  isso  mesmo,  categoria  funcional  
autônoma, mas apenas fração dela, o que torna a associação que os  
congrega  parte  ilegítima,  segundo  os  precedentes  do  Supremo  
Tribunal  Federal,  para  a  instauração  do  controle  concentrado  de  
constitucionalidade" (RTJ 150/716, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - 
grifei).
Não se desconhece que a Constituição da República, ao dispor  
sobre a organização do Poder Judiciário, nesta incluiu a Justiça de  
Paz, que se qualifica como verdadeira magistratura eletiva, a quem se 
outorgou, dentre outras atribuições, competência de caráter judiciário  
(exercício da atividade de conciliação), vedando-se-lhe, no entanto, no  
contexto dessa estrita função de ordem material, o desempenho de  
atividades revestidas de índole jurisdicional (CF, art. 98, II).
(...)
Os  Juízes  de  Paz,  embora  constituindo  o  corpo  de  uma  
magistratura especial eletiva, não compõem uma categoria autônoma  
de membros do Poder Judiciário. Antes, eles representam expressão 
parcial,  mera  fração  da  categoria  judiciária.  Tal  circunstância 
descaracteriza a entidade de classe que os congrega como instituição  
ativamente  legitimada  à  instauração  do  processo  de  fiscalização  
normativa abstrata, como ocorre, por exemplo, com a AJUFE (que  
reúne  somente  os  juízes  federais)  e  com  a  ANAMATRA  (que  
compreende os magistrados da Justiça do Trabalho), que não dispõem,  
pelas  mesmas  razões  (ambas  representam  fração  da  categoria 
judiciária), de qualidade para agir em sede de controle concentrado de  
constitucionalidade” (ADI 2082 MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
DJ 10.4.2000, grifos nossos).
Na mesma linha, em decisão mais recente, o Ministro Sepúlveda 
Pertence indeferiu a inicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 
3321/MG,  ajuizada  pela  Associação  ora  Autora,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Assentou o Supremo Tribunal que associação representativa de  
mera fração de categoria funcional - como a dos magistrados - não 
possui legitimação ativa ad causam para a propositura de ação de  
controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ante  a  conseqüente  
descaracterização  da  autora  como  entidade  de  classe  de  âmbito 
nacional.
Nesse sentido, a ADIn 591-MC, Pleno, Moreira, RTJ 138/81; a  
ADIn    353-QO, Pleno, Celso, RTJ 147/401; a ADIn 2353, Pleno, 
Moreira,   DJ 30.4.04; a ADIn 1788, Pleno, M. Aurélio, DJ 17.3.06; a  
ADIn 1431, Pleno, Sydney, DJ 12.9.03; e a ADIn 3617, desp., Peluso,  
DJ 9.12.05.
Indiferente, para tanto, o alcance da norma questionada - se  
aplicável a toda a classe de magistrados ou apenas a determinada 
fração da categoria -, como ocorreu na ADIn 2082 (DJ 10.4.00), onde  
o  relator,  Ministro  Celso  de  Mello,  afirmou  a  ilegitimidade  da 
Associação dos Juízes de Paz Brasileiros (AJUPBRAS) em ação direta  
que impugnava norma  relativa à remuneração desses integrantes da  
magistratura   nacional.
Certo,  na  sessão  de  17.2.05,  ao  apreciar  a  ADIn  2885,  o  
Supremo Tribunal, acompanhando a relatora Ministra Ellen Gracie,  
reconheceu a legitimidade ad causam da ANAMATRA em ação direta 
de inconstitucionalidade contra Provimento do Tribunal Regional do  
Trabalho da 20ª Região.
Contudo, não se pode afirmar que a numerosa e remansosa  
jurisprudência - à qual me mantenho alinhado - fora superada apenas  
com esse precedente, quando nele não houve manifestação expressa a  
respeito. Tanto assim que o   entendimento foi reafirmado por decisão  
singular posterior àquele   julgamento (v.g. ADIn 3617, Peluso, em  
1º.12.05).
4 
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DJ 10.4.2000, grifos nossos).
Na mesma linha, em decisão mais recente, o Ministro Sepúlveda 
Pertence indeferiu a inicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 
3321/MG,  ajuizada  pela  Associação  ora  Autora,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Assentou o Supremo Tribunal que associação representativa de  
mera fração de categoria funcional - como a dos magistrados - não 
possui legitimação ativa ad causam para a propositura de ação de  
controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ante  a  conseqüente  
descaracterização  da  autora  como  entidade  de  classe  de  âmbito 
nacional.
Nesse sentido, a ADIn 591-MC, Pleno, Moreira, RTJ 138/81; a  
ADIn    353-QO, Pleno, Celso, RTJ 147/401; a ADIn 2353, Pleno, 
Moreira,   DJ 30.4.04; a ADIn 1788, Pleno, M. Aurélio, DJ 17.3.06; a  
ADIn 1431, Pleno, Sydney, DJ 12.9.03; e a ADIn 3617, desp., Peluso,  
DJ 9.12.05.
Indiferente, para tanto, o alcance da norma questionada - se  
aplicável a toda a classe de magistrados ou apenas a determinada 
fração da categoria -, como ocorreu na ADIn 2082 (DJ 10.4.00), onde  
o  relator,  Ministro  Celso  de  Mello,  afirmou  a  ilegitimidade  da 
Associação dos Juízes de Paz Brasileiros (AJUPBRAS) em ação direta  
que impugnava norma  relativa à remuneração desses integrantes da  
magistratura   nacional.
Certo,  na  sessão  de  17.2.05,  ao  apreciar  a  ADIn  2885,  o  
Supremo Tribunal, acompanhando a relatora Ministra Ellen Gracie,  
reconheceu a legitimidade ad causam da ANAMATRA em ação direta 
de inconstitucionalidade contra Provimento do Tribunal Regional do  
Trabalho da 20ª Região.
Contudo, não se pode afirmar que a numerosa e remansosa  
jurisprudência - à qual me mantenho alinhado - fora superada apenas  
com esse precedente, quando nele não houve manifestação expressa a  
respeito. Tanto assim que o   entendimento foi reafirmado por decisão  
singular posterior àquele   julgamento (v.g. ADIn 3617, Peluso, em  
1º.12.05).
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
As demais ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas  
pela   proponente ainda pendem de julgamento, sendo que o mero 
processamento delas não significa a legitimidade de suas autoras: a  
questão ainda pode ser suscitada pelo respectivo relator ou por outro  
Ministro em Plenário.
Não há, ainda, relação entre essa matéria e a ADIn 2136 - da  
autoria da Confederação Nacional do Comércio - referida na petição  
inicial.
Assim, sendo a autora entidade que tem por finalidade defender  
os   interesses apenas dos magistrados que integram a Justiça dos 
Estados (Estatuto, art. 2º, a), não há falar em entidade de classe na  
acepção do inciso IX do art. 103 da Constituição Federal.
Indefiro a inicial (art. 4º da LADIn)” (DJ 5.2.2007).
3. Apesar de ressaltar o julgamento pelo Plenário deste Supremo 
Tribunal da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.885, Relatora a 
Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  se  reconheceu  a  legitimidade  da 
ANAMATRA para  propor  aquela  ação  direta,  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence  considerou  que  a  jurisprudência  citada  não  havida  sido 
superada e, em decisão monocrática, manteve a conclusão de que fração 
de categoria funcional não dispõe de legitimidade para propor ações de 
controle  concentrado,  independentemente  do  alcance  da  norma 
questionada. 
4. Em  decisões  monocráticas, o Ministro  Cezar Peluso  também 
indeferiu  a  inicial  por  ilegitimidade  ad  causam da  Autora  nas  Ações 
Diretas de Inconstitucionalidade ns 3.843 e 3.617, mas apresentou exame 
distinto da questão, por considerar relevante o âmbito de incidência da 
norma  questionada  e  sua   compatibilidade  com  a  representação  da 
entidade Autora, como se lê: 
“A exigência de que a representatividade nacional da associação  
se manifeste de maneira material e efetiva, não apenas formalmente, é  
imperativo da admissibilidade da legitimação extraordinária. Por trás  
de todas as hipóteses em que a lei autoriza certa pessoa a postular em  
5 
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ADI 4.462 MC / TO 
As demais ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas  
pela   proponente ainda pendem de julgamento, sendo que o mero 
processamento delas não significa a legitimidade de suas autoras: a  
questão ainda pode ser suscitada pelo respectivo relator ou por outro  
Ministro em Plenário.
Não há, ainda, relação entre essa matéria e a ADIn 2136 - da  
autoria da Confederação Nacional do Comércio - referida na petição  
inicial.
Assim, sendo a autora entidade que tem por finalidade defender  
os   interesses apenas dos magistrados que integram a Justiça dos 
Estados (Estatuto, art. 2º, a), não há falar em entidade de classe na  
acepção do inciso IX do art. 103 da Constituição Federal.
Indefiro a inicial (art. 4º da LADIn)” (DJ 5.2.2007).
3. Apesar de ressaltar o julgamento pelo Plenário deste Supremo 
Tribunal da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.885, Relatora a 
Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  se  reconheceu  a  legitimidade  da 
ANAMATRA para  propor  aquela  ação  direta,  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence  considerou  que  a  jurisprudência  citada  não  havida  sido 
superada e, em decisão monocrática, manteve a conclusão de que fração 
de categoria funcional não dispõe de legitimidade para propor ações de 
controle  concentrado,  independentemente  do  alcance  da  norma 
questionada. 
4. Em  decisões  monocráticas, o Ministro  Cezar Peluso  também 
indeferiu  a  inicial  por  ilegitimidade  ad  causam da  Autora  nas  Ações 
Diretas de Inconstitucionalidade ns 3.843 e 3.617, mas apresentou exame 
distinto da questão, por considerar relevante o âmbito de incidência da 
norma  questionada  e  sua   compatibilidade  com  a  representação  da 
entidade Autora, como se lê: 
“A exigência de que a representatividade nacional da associação  
se manifeste de maneira material e efetiva, não apenas formalmente, é  
imperativo da admissibilidade da legitimação extraordinária. Por trás  
de todas as hipóteses em que a lei autoriza certa pessoa a postular em  
5 
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ADI 4.462 MC / TO 
juízo, em nome próprio, a tutela de direitos ou interesses de que outros  
sejam   teóricos titulares - daí, o caráter extraordinário da legitimidade  
-, está o reconhecimento normativo de que algum especial interesse  
liga o legitimado extraordinário, ou substituto processual, à situação  
jurídica que, pertinente a terceiro, ou o substituído, constitui o objeto  
do processo.
É, exata e unicamente, a existência de estreita ligação entre a  
matéria debatida e o substituto que lhe confere a este a legitimidade,  
não apenas em sentido processual, mas também em sentido político-
social, para o exercício da ação. Só nos casos em que a pessoa do  
substituto ostente adequada representatividade daquele ou daqueles  
que substitui, justifica-se-lhe permitir atue em juízo na defesa dos  
interesses destes.
Bem por isso, a jurisprudência da Corte entende que se não  
configura a legitimidade extraordinária da "entidade de classe de  
âmbito    nacional", para instauração do  controle  concentrado  de  
constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associação  
autora represente apenas fração ou parcela da categoria profissional  
por conta de cujo interesse vem a juízo (ADI nº 591, Rel. Min.  
MOREIRA ALVES, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min.  
CELSO DE MELLO, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel.  
Min. MOREIRA ALVES, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min.  
MOREIRA ALVES, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. 
OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES,  DJ  de  17.12.1993;  ADI  nº  809,  Rel.  Min.  
MARCO AURÉLIO, DJ de 16.04.1993).
Se  o  ato  normativo  impugnado  mediante  ação  direta  de 
inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma  
classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de  
apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma,  
pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta  
produzirá   efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá  
indistintamente  todos  os  sujeitos  compreendidos  no  âmbito  ou 
universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional.
É  o  caso  dos  autos.  A  ANAMAGES  representa  tão-só  - 
formalmente, pelo menos - o corpo dos magistrados estaduais, ao passo  
6 
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ADI 4.462 MC / TO 
juízo, em nome próprio, a tutela de direitos ou interesses de que outros  
sejam   teóricos titulares - daí, o caráter extraordinário da legitimidade  
-, está o reconhecimento normativo de que algum especial interesse  
liga o legitimado extraordinário, ou substituto processual, à situação  
jurídica que, pertinente a terceiro, ou o substituído, constitui o objeto  
do processo.
É, exata e unicamente, a existência de estreita ligação entre a  
matéria debatida e o substituto que lhe confere a este a legitimidade,  
não apenas em sentido processual, mas também em sentido político-
social, para o exercício da ação. Só nos casos em que a pessoa do  
substituto ostente adequada representatividade daquele ou daqueles  
que substitui, justifica-se-lhe permitir atue em juízo na defesa dos  
interesses destes.
Bem por isso, a jurisprudência da Corte entende que se não  
configura a legitimidade extraordinária da "entidade de classe de  
âmbito    nacional", para instauração do  controle  concentrado  de  
constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associação  
autora represente apenas fração ou parcela da categoria profissional  
por conta de cujo interesse vem a juízo (ADI nº 591, Rel. Min.  
MOREIRA ALVES, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min.  
CELSO DE MELLO, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel.  
Min. MOREIRA ALVES, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min.  
MOREIRA ALVES, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. 
OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES,  DJ  de  17.12.1993;  ADI  nº  809,  Rel.  Min.  
MARCO AURÉLIO, DJ de 16.04.1993).
Se  o  ato  normativo  impugnado  mediante  ação  direta  de 
inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma  
classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de  
apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma,  
pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta  
produzirá   efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá  
indistintamente  todos  os  sujeitos  compreendidos  no  âmbito  ou 
universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional.
É  o  caso  dos  autos.  A  ANAMAGES  representa  tão-só  - 
formalmente, pelo menos - o corpo dos magistrados estaduais, ao passo  
6 
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ADI 4.462 MC / TO 
que a Resolução aqui impugnada é aplicável a todos os membros  
integrantes do Poder Judiciário, independentemente da "Justiça" ou  
ramo estrutural a que pertençam.
Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito 
da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a 
norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa  
extraordinária  para  a  demanda”  (DJ  9.12.2005  e  DJ  10.4.2008, 
respectivamente).
Contra as decisões monocráticas que indeferiram as iniciais nessas 
ações diretas, foram interpostos agravos regimentais, desprovidos pelo 
Plenário deste Supremo Tribunal em 25.5.2011, nos termos do voto do 
Relator, o Ministro Cezar Peluso.
Naquela  assentada,  o  Ministro  Cezar  Peluso  reafirmou  a 
ilegitimidade ativa da ANAMAGES para propor aquelas ações diretas, 
por não representar o conjunto de todos os magistrados possíveis de 
serem  atingidos  pelos  efeitos  da  decisão,  pois  o  ato  normativo 
questionado repercutiria sobre todos os membros do Poder Judiciário 
brasileiro.
5. Sobre o tema, merecem destaque os debates no julgamento da 
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395, Relator 
o Ministro Cezar Peluso, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do 
Brasil – AJUFE e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – 
ANAMAGES. 
Naquela assentada, o Ministro Marco Aurélio levantou questão de 
ordem para suscitar a ilegitimidade ativa das associações Autoras, ao que 
o Relator, Ministro Cezar Peluso respondeu:
“Penso que se deva admitir a apreciação do mérito dessa questão  
mediante a provocação de entidade que, reunindo os juízes federais,  
em âmbito nacional, tenha interesse jurídico em definir e deixar claro  
7 
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que a Resolução aqui impugnada é aplicável a todos os membros  
integrantes do Poder Judiciário, independentemente da "Justiça" ou  
ramo estrutural a que pertençam.
Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito 
da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a 
norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa  
extraordinária  para  a  demanda”  (DJ  9.12.2005  e  DJ  10.4.2008, 
respectivamente).
Contra as decisões monocráticas que indeferiram as iniciais nessas 
ações diretas, foram interpostos agravos regimentais, desprovidos pelo 
Plenário deste Supremo Tribunal em 25.5.2011, nos termos do voto do 
Relator, o Ministro Cezar Peluso.
Naquela  assentada,  o  Ministro  Cezar  Peluso  reafirmou  a 
ilegitimidade ativa da ANAMAGES para propor aquelas ações diretas, 
por não representar o conjunto de todos os magistrados possíveis de 
serem  atingidos  pelos  efeitos  da  decisão,  pois  o  ato  normativo 
questionado repercutiria sobre todos os membros do Poder Judiciário 
brasileiro.
5. Sobre o tema, merecem destaque os debates no julgamento da 
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395, Relator 
o Ministro Cezar Peluso, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do 
Brasil – AJUFE e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – 
ANAMAGES. 
Naquela assentada, o Ministro Marco Aurélio levantou questão de 
ordem para suscitar a ilegitimidade ativa das associações Autoras, ao que 
o Relator, Ministro Cezar Peluso respondeu:
“Penso que se deva admitir a apreciação do mérito dessa questão  
mediante a provocação de entidade que, reunindo os juízes federais,  
em âmbito nacional, tenha interesse jurídico em definir e deixar claro  
7 
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ADI 4.462 MC / TO 
os  contornos  da  própria  competência  dos  mesmos  juízes  federais,  
porque, também, está em jogo a questão da sua competência. 
Seria contrário aos princípios deixar de apreciar o mérito dessa  
matéria,  de  alta  relevância,  e  que  já  vem  ensejando  polêmicas,  
conflitos, suspensão de processos, etc., sob fundamento de que se  
deveria  dar  ao  caso  interpretação  estritíssima  para  reconhecer  à  
Associação apenas a tutela de interesses econômicos da categoria. Os  
outros interesses de caráter funcional, que implicam dar definição  
clara de competência da justiça federal também - porque isso é que está  
envolvido - legitima a Associação”. 
Também no sentido da legitimidade daquelas associações, ressaltou 
o Ministro Joaquim Barbosa que:
“Senhora Presidente, também vejo total pertinência entre os  
objetivos da associação requerente e o objeto da ação. Os membros da  
Ajufe são juízes federais cuja competência jurisdicional se encontra  
posta  em  xeque  pela  ambigüidade  criada  com  a  Emenda  
Constitucional  45.  Portanto,  vislumbro,  em  sua  integralidade,  o  
vínculo objetivo entre a atividade dos membros da associação, de um  
lado, e o teor da norma ora impugnada.
Acompanho o voto do relator”.
O Ministro Sepúlveda Pertence também votou pelo conhecimento 
daquela ação direta, ao argumento de que “a AJUFE pretend[ia] estar 
defendendo  a  própria  competência  constitucional  da  Justiça  Federal,  e  os 
magistrados do Trabalho também, sustentando a ampliação dessa competência  
para apreciar as relações de trabalho estatutárias dos servidores públicos”.
Portanto, parece que, no exame da legitimidade para ajuizar ação 
direta  de  inconstitucionalidade,  este  Supremo  Tribunal  admite  a 
propositura por fração de classe maior se  o ato normativo impugnado 
alcançar direta e especificamente a situação jurídica dos representados 
pela entidade autora, sem extrapolar a categoria que representa.   
8 
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ADI 4.462 MC / TO 
os  contornos  da  própria  competência  dos  mesmos  juízes  federais,  
porque, também, está em jogo a questão da sua competência. 
Seria contrário aos princípios deixar de apreciar o mérito dessa  
matéria,  de  alta  relevância,  e  que  já  vem  ensejando  polêmicas,  
conflitos, suspensão de processos, etc., sob fundamento de que se  
deveria  dar  ao  caso  interpretação  estritíssima  para  reconhecer  à  
Associação apenas a tutela de interesses econômicos da categoria. Os  
outros interesses de caráter funcional, que implicam dar definição  
clara de competência da justiça federal também - porque isso é que está  
envolvido - legitima a Associação”. 
Também no sentido da legitimidade daquelas associações, ressaltou 
o Ministro Joaquim Barbosa que:
“Senhora Presidente, também vejo total pertinência entre os  
objetivos da associação requerente e o objeto da ação. Os membros da  
Ajufe são juízes federais cuja competência jurisdicional se encontra  
posta  em  xeque  pela  ambigüidade  criada  com  a  Emenda  
Constitucional  45.  Portanto,  vislumbro,  em  sua  integralidade,  o  
vínculo objetivo entre a atividade dos membros da associação, de um  
lado, e o teor da norma ora impugnada.
Acompanho o voto do relator”.
O Ministro Sepúlveda Pertence também votou pelo conhecimento 
daquela ação direta, ao argumento de que “a AJUFE pretend[ia] estar 
defendendo  a  própria  competência  constitucional  da  Justiça  Federal,  e  os 
magistrados do Trabalho também, sustentando a ampliação dessa competência  
para apreciar as relações de trabalho estatutárias dos servidores públicos”.
Portanto, parece que, no exame da legitimidade para ajuizar ação 
direta  de  inconstitucionalidade,  este  Supremo  Tribunal  admite  a 
propositura por fração de classe maior se  o ato normativo impugnado 
alcançar direta e especificamente a situação jurídica dos representados 
pela entidade autora, sem extrapolar a categoria que representa.   
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ADI 4.462 MC / TO 
Isso porque, se por um lado não se pode exigir que toda a categoria 
funcional tenha interesse em propor ação direta a que aproveite apenas 
parte  de  seus  membros,  também  não  se  admite  que  parcela  não 
representada sofra os efeitos de ação ajuizada por entidade que não a 
representa.
6.   Outro  requisito  exigido  pela  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal para ter configurada a legitimidade ativa  de associações de 
carreiras  do  serviço  público  é  que  ela  represente  categoria  cuja 
diferenciação  e  identidade  decorram  da  própria  Constituição  da 
República.
Nesse sentido: ADI n. 3787 - AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão 
monocrática, DJ 6.10.2008; ADI n. 1.557, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal 
Pleno, DJ 18.6.2004; ADI n. 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.2002).
Na mesma linha, a decisão do Plenário deste Supremo Tribunal que 
reconheceu  a  legitimidade  ad  causam da  Associação  Nacional  dos 
Advogados da União para propor  a Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n. 2713, Relatora a Ministra Ellen Gracie, com a seguinte ementa:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
ARTIGO 11 E PARÁGRAFOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43,  
DE 25.06.2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549, DE 13.11.2002.  
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO  
DA  ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO  EM  CARGOS  DE 
ADVOGADO  DA  UNIÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS 
ARTS. 131, CAPUT; 62, § 1º, III; 37, II E 131, § 2º, TODOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada por tratar-
se a Associação requerente de uma entidade representativa de uma  
categoria cujas atribuições receberam um tratamento constitucional  
específico, elevadas à qualidade de essenciais à Justiça. Precedentes:  
ADI nº 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI nº 809, Rel. Min.  
Marco Aurélio.
9 
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Isso porque, se por um lado não se pode exigir que toda a categoria 
funcional tenha interesse em propor ação direta a que aproveite apenas 
parte  de  seus  membros,  também  não  se  admite  que  parcela  não 
representada sofra os efeitos de ação ajuizada por entidade que não a 
representa.
6.   Outro  requisito  exigido  pela  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal para ter configurada a legitimidade ativa  de associações de 
carreiras  do  serviço  público  é  que  ela  represente  categoria  cuja 
diferenciação  e  identidade  decorram  da  própria  Constituição  da 
República.
Nesse sentido: ADI n. 3787 - AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão 
monocrática, DJ 6.10.2008; ADI n. 1.557, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal 
Pleno, DJ 18.6.2004; ADI n. 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.2002).
Na mesma linha, a decisão do Plenário deste Supremo Tribunal que 
reconheceu  a  legitimidade  ad  causam da  Associação  Nacional  dos 
Advogados da União para propor  a Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n. 2713, Relatora a Ministra Ellen Gracie, com a seguinte ementa:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
ARTIGO 11 E PARÁGRAFOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43,  
DE 25.06.2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549, DE 13.11.2002.  
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO  
DA  ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO  EM  CARGOS  DE 
ADVOGADO  DA  UNIÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS 
ARTS. 131, CAPUT; 62, § 1º, III; 37, II E 131, § 2º, TODOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada por tratar-
se a Associação requerente de uma entidade representativa de uma  
categoria cujas atribuições receberam um tratamento constitucional  
específico, elevadas à qualidade de essenciais à Justiça. Precedentes:  
ADI nº 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI nº 809, Rel. Min.  
Marco Aurélio.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
Presente, de igual modo, o requisito da pertinência temática,  
porquanto  claramente  perceptível  a  direta  repercussão  da  norma  
impugnada no campo de interesse dos associados representados pela 
autora, dada a previsão de ampliação do Quadro a que pertencem e dos  
efeitos daí decorrentes.
Não  encontra  guarida,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a  
pretensão  da  requerente  de  violação  ao  art.  131, caput da  Carta  
Magna, uma vez que os preceitos impugnados não afrontam a reserva  
de lei complementar exigida no disciplinamento da organização e do  
funcionamento da Advocacia-Geral da União. Precedente: ADI nº  
449, Rel. Min. Carlos Velloso.
Rejeição,  ademais,  da  alegação  de  violação  ao  princípio  do  
concurso público (CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do  
regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma  
racionalização,  no âmbito da AGU, do desempenho  de  seu  papel  
constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre 
os  cargos  em  exame,  verificada  a  compatibilidade  funcional  e  
remuneratória,  além  da  equivalência  dos  requisitos  exigidos  em  
concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti”  
(ADI 2713/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 7.3.2003,  
grifos nossos).
Na espécie vertente, os dispositivos impugnados pela Associação 
Nacional dos Magistrados Estaduais cuidam de critérios de desempate 
para remoção por antiguidade dos juízes do Estado do Tocantins.
Presente, portanto, a relação de pertinência entre  o objeto da ação e 
as atividades desenvolvidas pelos membros da entidade de classe Autora, 
que representa os magistrados estaduais em âmbito nacional.
Também não se pode negar que a identidade da carreira de juiz 
estadual decorre da própria Constituição da República, que o define 
como órgão do Poder Judiciário nacional (art. 125).
Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a legitimidade ativa da 
10 
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Presente, de igual modo, o requisito da pertinência temática,  
porquanto  claramente  perceptível  a  direta  repercussão  da  norma  
impugnada no campo de interesse dos associados representados pela 
autora, dada a previsão de ampliação do Quadro a que pertencem e dos  
efeitos daí decorrentes.
Não  encontra  guarida,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a  
pretensão  da  requerente  de  violação  ao  art.  131, caput da  Carta  
Magna, uma vez que os preceitos impugnados não afrontam a reserva  
de lei complementar exigida no disciplinamento da organização e do  
funcionamento da Advocacia-Geral da União. Precedente: ADI nº  
449, Rel. Min. Carlos Velloso.
Rejeição,  ademais,  da  alegação  de  violação  ao  princípio  do  
concurso público (CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do  
regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma  
racionalização,  no âmbito da AGU, do desempenho  de  seu  papel  
constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre 
os  cargos  em  exame,  verificada  a  compatibilidade  funcional  e  
remuneratória,  além  da  equivalência  dos  requisitos  exigidos  em  
concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti”  
(ADI 2713/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 7.3.2003,  
grifos nossos).
Na espécie vertente, os dispositivos impugnados pela Associação 
Nacional dos Magistrados Estaduais cuidam de critérios de desempate 
para remoção por antiguidade dos juízes do Estado do Tocantins.
Presente, portanto, a relação de pertinência entre  o objeto da ação e 
as atividades desenvolvidas pelos membros da entidade de classe Autora, 
que representa os magistrados estaduais em âmbito nacional.
Também não se pode negar que a identidade da carreira de juiz 
estadual decorre da própria Constituição da República, que o define 
como órgão do Poder Judiciário nacional (art. 125).
Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a legitimidade ativa da 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
Associação  Nacional dos Magistrados Estaduais para propor a presente 
ação direta.
Da existência dos requisitos necessários ao deferimento da cautelar
7. Os incisos III, IV e V, do § 1º do art. 78, da Lei Complementar n. 
10/1996, do Estado do Tocantins, preveem como critérios para desempate 
para  promoção  por  antiguidade  dos  magistrados  estaduais, 
respectivamente, o tempo  de  serviço público no Estado, o tempo de 
serviço público em geral e a idade.
Nos termos do art. 93, caput, da Constituição da República, somente 
lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal, disporá sobre o 
Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas 
dos magistrados.
O  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  já  assentou  que  a  Lei 
Complementar n. 35/79 – LOMAN foi recepcionada pela Constituição da 
República e disciplina matérias próprias do Estatuto da Magistratura 
(ADI n. 2370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 9.3.2001). 
8. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo 
Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta 
de  Inconstitucionalidade  n.  4042,  então  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, em decisão com a seguinte ementa:
EMENTA:  Medida  cautelar  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do  
Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda  
Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do  
tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo 
critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma  
em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao  
art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar  
11 
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ADI 4.462 MC / TO 
Associação  Nacional dos Magistrados Estaduais para propor a presente 
ação direta.
Da existência dos requisitos necessários ao deferimento da cautelar
7. Os incisos III, IV e V, do § 1º do art. 78, da Lei Complementar n. 
10/1996, do Estado do Tocantins, preveem como critérios para desempate 
para  promoção  por  antiguidade  dos  magistrados  estaduais, 
respectivamente, o tempo  de  serviço público no Estado, o tempo de 
serviço público em geral e a idade.
Nos termos do art. 93, caput, da Constituição da República, somente 
lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal, disporá sobre o 
Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas 
dos magistrados.
O  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  já  assentou  que  a  Lei 
Complementar n. 35/79 – LOMAN foi recepcionada pela Constituição da 
República e disciplina matérias próprias do Estatuto da Magistratura 
(ADI n. 2370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 9.3.2001). 
8. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo 
Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta 
de  Inconstitucionalidade  n.  4042,  então  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, em decisão com a seguinte ementa:
EMENTA:  Medida  cautelar  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do  
Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda  
Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do  
tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo 
critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma  
em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao  
art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar  
11 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
prevista  no  art.  93,  caput,  da  Constituição  Federal,  compete 
exclusivamente  à  Lei  Orgânica  da  Magistratura  dispor  sobre  a  
promoção,  a  remoção  e  o  acesso  de  magistrados  aos  cargos.  6.  
Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia  
ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do  
Estado  de  Mato  Grosso,  com  a  redação  determinada  pela  EC  nº  
46/2006  (ADI 4042, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 
DJ 30.4.2009) .
 Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes ressaltou que:
“trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a 
efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito  
estadual  em  contradição  com  os  limites  nela   fixados  deve  ser  
considerado  inconstitucional.  Nesse  caso, a  lei  complementar  não  
configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples  
índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem  
de competência estabelecida na Constituição”.  
No  mesmo  julgamento,  o  Ministro  Cezar  Peluso  afirmou,  sobre 
dispositivo análogo ao ora atacado, que “o tempo de serviço público não 
entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na  
carreira. É norma absolutamente estranha”.
9. Na presente espécie, os dispositivos impugnados também são 
estranhos ao que dispõe a Lei Complementar n. 35/79 – LOMAN sobre a 
promoção de magistrados, como se vê:
“CAPÍTULO II
Da Promoção, da Remoção e do Acesso
        Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, 
prescrevendo  a  observância  dos  critérios  antigüidade  e  de 
merecimento,  alternadamente,  e  o  da  indicação  dos  candidatos  à 
promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.
        § 1º - Na Justiça dos Estados:
        I  -  apurar-se-ão  na  entrância  a  antigüidade  e  o  
12 
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ADI 4.462 MC / TO 
prevista  no  art.  93,  caput,  da  Constituição  Federal,  compete 
exclusivamente  à  Lei  Orgânica  da  Magistratura  dispor  sobre  a  
promoção,  a  remoção  e  o  acesso  de  magistrados  aos  cargos.  6.  
Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia  
ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do  
Estado  de  Mato  Grosso,  com  a  redação  determinada  pela  EC  nº  
46/2006  (ADI 4042, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 
DJ 30.4.2009) .
 Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes ressaltou que:
“trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a 
efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito  
estadual  em  contradição  com  os  limites  nela   fixados  deve  ser  
considerado  inconstitucional.  Nesse  caso, a  lei  complementar  não  
configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples  
índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem  
de competência estabelecida na Constituição”.  
No  mesmo  julgamento,  o  Ministro  Cezar  Peluso  afirmou,  sobre 
dispositivo análogo ao ora atacado, que “o tempo de serviço público não 
entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na  
carreira. É norma absolutamente estranha”.
9. Na presente espécie, os dispositivos impugnados também são 
estranhos ao que dispõe a Lei Complementar n. 35/79 – LOMAN sobre a 
promoção de magistrados, como se vê:
“CAPÍTULO II
Da Promoção, da Remoção e do Acesso
        Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, 
prescrevendo  a  observância  dos  critérios  antigüidade  e  de 
merecimento,  alternadamente,  e  o  da  indicação  dos  candidatos  à 
promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.
        § 1º - Na Justiça dos Estados:
        I  -  apurar-se-ão  na  entrância  a  antigüidade  e  o  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do 
Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento;  
havendo empate na antigüidade, terá precedência o Juiz mais antigo  
na carreira;
        II - para efeito da composição da lista tríplice, o  
merecimento será apurado na entrância e aferido com prevalência de  
critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo  
Tribunal  de  Justiça,  tendo-se  em  conta  a  conduta  do  Juiz,  sua  
operosidade no exercício do cargo, número de vezes que tenha figurado  
na lista, tanto para entrância a prover, como para as anteriores, bem  
como o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento;
        III - no caso de antigüidade, o Tribunal de Justiça, ou seu  
órgão especial, somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da  
maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se  
a indicação;
        IV - somente após dois anos de exercício na entrância, 
poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, 
quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta  
dos  membros  do  Tribunal  de  Justiça,  ou  de  seu  órgão  especial,  
candidatos que hajam completado o período.
        § 2º - Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da  
Justiça do Trabalho, o disposto no parágrafo anterior.
        Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao  
provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.
        § 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder  
Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice,  
organizada  pelo  Tribunal  de  Justiça  e  contendo  os  nomes  dos  
candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.
        § 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão  
especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no  
parágrafo  anterior  vaga  decorrente  de  remoção,  destinando-se  a 
seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.
        Art. 82 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por  
promoção  ou  por  remoção,  abrir-se-á  inscrição  distinta,  
sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida.
        Parágrafo único - Ultimado o preenchimento das vagas, se 
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merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do 
Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento;  
havendo empate na antigüidade, terá precedência o Juiz mais antigo  
na carreira;
        II - para efeito da composição da lista tríplice, o  
merecimento será apurado na entrância e aferido com prevalência de  
critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo  
Tribunal  de  Justiça,  tendo-se  em  conta  a  conduta  do  Juiz,  sua  
operosidade no exercício do cargo, número de vezes que tenha figurado  
na lista, tanto para entrância a prover, como para as anteriores, bem  
como o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento;
        III - no caso de antigüidade, o Tribunal de Justiça, ou seu  
órgão especial, somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da  
maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se  
a indicação;
        IV - somente após dois anos de exercício na entrância, 
poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, 
quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta  
dos  membros  do  Tribunal  de  Justiça,  ou  de  seu  órgão  especial,  
candidatos que hajam completado o período.
        § 2º - Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da  
Justiça do Trabalho, o disposto no parágrafo anterior.
        Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao  
provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.
        § 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder  
Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice,  
organizada  pelo  Tribunal  de  Justiça  e  contendo  os  nomes  dos  
candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.
        § 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão  
especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no  
parágrafo  anterior  vaga  decorrente  de  remoção,  destinando-se  a 
seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.
        Art. 82 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por  
promoção  ou  por  remoção,  abrir-se-á  inscrição  distinta,  
sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida.
        Parágrafo único - Ultimado o preenchimento das vagas, se 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
mais  de  uma  deva  ser  provida  por  merecimento,  a  lista  conterá  
número de Juízes igual ao das vagas mais dois.
        Art. 83 - A notícia da ocorrência de vaga a ser preenchida,  
mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada 
pelo  órgão  oficial  próprio,  com  indicação,  no  caso  de  provimento 
através  de  promoção,  das  que  devam  ser  preenchidas  segundo  o 
critério de antigüidade ou de merecimento.
        (...)
          Art. 88 - Nas promoções ou acessos, havendo mais 
de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, 
se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais dois para 
cada uma delas”.
Da  leitura  desses  dispositivos,  percebe-se  que  não  há  qualquer 
norma  no sentido de que  os tempos de exercício de serviço público no 
Estado, de serviço público em geral e a idade do magistrado possam 
servir  de  critérios  para  a  sua  promoção  por  antiguidade,  como 
estabelecido no art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 
10/1996, do Estado do Tocantins. 
A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou que contraria o 
art. 93 da Constituição da República lei estadual que cuide de matéria 
própria do Estatuto da Magistratura, como se lê na ementa da decisão 
deste Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2494/SC, Rel. 
Min. Eros Grau:
EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, 
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA 
REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE 
DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS 
PROMOÇÕES  POR  ANTIGUIDADE  OU  MERECIMENTO. 
INCONSTITUCIONALIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93  DA 
CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  Até  o  advento  da  lei  
complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a  
14 
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mais  de  uma  deva  ser  provida  por  merecimento,  a  lista  conterá  
número de Juízes igual ao das vagas mais dois.
        Art. 83 - A notícia da ocorrência de vaga a ser preenchida,  
mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada 
pelo  órgão  oficial  próprio,  com  indicação,  no  caso  de  provimento 
através  de  promoção,  das  que  devam  ser  preenchidas  segundo  o 
critério de antigüidade ou de merecimento.
        (...)
          Art. 88 - Nas promoções ou acessos, havendo mais 
de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, 
se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais dois para 
cada uma delas”.
Da  leitura  desses  dispositivos,  percebe-se  que  não  há  qualquer 
norma  no sentido de que  os tempos de exercício de serviço público no 
Estado, de serviço público em geral e a idade do magistrado possam 
servir  de  critérios  para  a  sua  promoção  por  antiguidade,  como 
estabelecido no art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 
10/1996, do Estado do Tocantins. 
A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou que contraria o 
art. 93 da Constituição da República lei estadual que cuide de matéria 
própria do Estatuto da Magistratura, como se lê na ementa da decisão 
deste Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2494/SC, Rel. 
Min. Eros Grau:
EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, 
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA 
REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE 
DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS 
PROMOÇÕES  POR  ANTIGUIDADE  OU  MERECIMENTO. 
INCONSTITUCIONALIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93  DA 
CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  Até  o  advento  da  lei  
complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo  
texto  da  Lei  Complementar  n.  35/79,  recebida  pela  Constituição.  
Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente  
reservada  a  lei  complementar  de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  
Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada  
a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou 
removidos  na  conformidade  da  lei  impugnada.  Pedido  julgado 
procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 
212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do  
Estado de Santa Catarina. (ADI 2.494/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJ 
13.10.2006).
Contudo,  este  Supremo  Tribunal  já  concluiu  ser  válida  regra 
regimental que prevê como solução para sucessivos empates a ocupação 
da vaga pelo mais idoso. Nesse sentido:
 “EMENTA:  I.  Mandado  de  segurança:  legitimação  ativa: 
composição de lista para a promoção por merecimento de juízes aos  
tribunais. No procedimento de promoção de magistrados, todos os 
concorrentes  à  lista  e  nela  não  incluídos  estão  legitimados,  em 
princípio, para questionar em juízo a validade da sua composição, se,  
do reconhecimento da nulidade argüida, possa decorrer a renovação do 
ato de escolha, que estariam qualificados para disputar. II. Justiça  
Federal: lista de promoção por merecimento de juízes ao Tribunal  
Regional Federal: desempate em favor do mais idoso, conforme norma  
regimental: validade. Não ofende a Constituição a norma regimental  
de TRF de que, após sucessivos empates na composição da lista de  
juízes para a promoção por merecimento, prescreve o desempate em  
favor do mais idoso: não se trata - ao contrário dos precedentes do  
STF, que o rejeitaram, da adoção do critério objetivo de antigüidade  
para desempate na promoção por merecimento - mas, sim, de um dado 
subjetivo dos candidatos, a idade, que se reputou - sem ofensa ao 
princípio da razoabilidade - se devesse seguir à avaliação dos méritos  
dos candidatos, reputados equivalentes pela votação idêntica obtida, 
em sucessivos escrutínios” (MS 24509/DF, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, Tribunal Pleno, DJ 26.3.2004, grifos nossos).
15 
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ADI 4.462 MC / TO 
matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo  
texto  da  Lei  Complementar  n.  35/79,  recebida  pela  Constituição.  
Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente  
reservada  a  lei  complementar  de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  
Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada  
a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou 
removidos  na  conformidade  da  lei  impugnada.  Pedido  julgado 
procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 
212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do  
Estado de Santa Catarina. (ADI 2.494/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJ 
13.10.2006).
Contudo,  este  Supremo  Tribunal  já  concluiu  ser  válida  regra 
regimental que prevê como solução para sucessivos empates a ocupação 
da vaga pelo mais idoso. Nesse sentido:
 “EMENTA:  I.  Mandado  de  segurança:  legitimação  ativa: 
composição de lista para a promoção por merecimento de juízes aos  
tribunais. No procedimento de promoção de magistrados, todos os 
concorrentes  à  lista  e  nela  não  incluídos  estão  legitimados,  em 
princípio, para questionar em juízo a validade da sua composição, se,  
do reconhecimento da nulidade argüida, possa decorrer a renovação do 
ato de escolha, que estariam qualificados para disputar. II. Justiça  
Federal: lista de promoção por merecimento de juízes ao Tribunal  
Regional Federal: desempate em favor do mais idoso, conforme norma  
regimental: validade. Não ofende a Constituição a norma regimental  
de TRF de que, após sucessivos empates na composição da lista de  
juízes para a promoção por merecimento, prescreve o desempate em  
favor do mais idoso: não se trata - ao contrário dos precedentes do  
STF, que o rejeitaram, da adoção do critério objetivo de antigüidade  
para desempate na promoção por merecimento - mas, sim, de um dado 
subjetivo dos candidatos, a idade, que se reputou - sem ofensa ao 
princípio da razoabilidade - se devesse seguir à avaliação dos méritos  
dos candidatos, reputados equivalentes pela votação idêntica obtida, 
em sucessivos escrutínios” (MS 24509/DF, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, Tribunal Pleno, DJ 26.3.2004, grifos nossos).
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ADI 4.462 MC / TO 
Naquela  assentada,  o  Relator,  Ministro  Sepúlveda  Pertence, 
considerou válida a adoção da idade como critério objetivo de desempate, 
nos seguintes termos:
“Para os impetrantes - avalizados pela Procuradoria Geral da  
República  -,  a  inconstitucionalidade  estaria  na  estipulação,  como  
critério de desempate num pleito de merecimento, de um critério - a  
idade maior -, que não tem relação de pertinência com o mérito dos  
candidatos empatados.
O argumento me impressionou à primeira vista e alicerçou a  
decisão liminar; as contraditas, no entanto, abalaram-me a impressão  
primitiva.
De logo, as informações da AGU - da lavra do il. Dr. Galba  
Velloso, endossados pelo Advogado-Geral e pelo Senhor Presidente da  
República  -  recordaram  que  a  Constituição  mesma  qualifica 
positivamente a idade dos cidadãos, não somente ao fixar os requisitos  
de  investidura nos  mandatos  eletivos  e  cargos  públicos  de  maior  
significação, mas também que a erigem em critério de desempate para  
a mais relevante disputa eleitoral, a de Presidente da República  (CF, 
art. 77, § 5º).
De outro lado, a contestação dos litisconsortes passivos - que,  
não por acaso, traz a firma do notável Celso Antônio -, responde de  
modo irretorquível ao fundamento primacial da impetração, quando 
aduz:
“... desde logo é radicalmente inexato que tenha sido desatendido  
o critério de merecimento exigido pela Lei Magna, em sucessão a uma  
indicação de provimento por antiguidade. Os indicados em lista não 
foram votados pela idade. Foram-no por merecimento. Não foram 
escolhidos pela idade, mas pelos respectivos méritos.  Nisto é que  
empataram. EMPATARAM NO MERECIMENTO. A avaliação de 
que foram alvo foi a avaliação de merecimento, juízo este que comporta 
discrição.
Se  os  titulados  para  expedirem  tal  juízo  concluíram  pela 
igualdade  em  relação  ao  tópico  em  causa  (o  merecimento)  todo  
16 
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ADI 4.462 MC / TO 
Naquela  assentada,  o  Relator,  Ministro  Sepúlveda  Pertence, 
considerou válida a adoção da idade como critério objetivo de desempate, 
nos seguintes termos:
“Para os impetrantes - avalizados pela Procuradoria Geral da  
República  -,  a  inconstitucionalidade  estaria  na  estipulação,  como  
critério de desempate num pleito de merecimento, de um critério - a  
idade maior -, que não tem relação de pertinência com o mérito dos  
candidatos empatados.
O argumento me impressionou à primeira vista e alicerçou a  
decisão liminar; as contraditas, no entanto, abalaram-me a impressão  
primitiva.
De logo, as informações da AGU - da lavra do il. Dr. Galba  
Velloso, endossados pelo Advogado-Geral e pelo Senhor Presidente da  
República  -  recordaram  que  a  Constituição  mesma  qualifica 
positivamente a idade dos cidadãos, não somente ao fixar os requisitos  
de  investidura nos  mandatos  eletivos  e  cargos  públicos  de  maior  
significação, mas também que a erigem em critério de desempate para  
a mais relevante disputa eleitoral, a de Presidente da República  (CF, 
art. 77, § 5º).
De outro lado, a contestação dos litisconsortes passivos - que,  
não por acaso, traz a firma do notável Celso Antônio -, responde de  
modo irretorquível ao fundamento primacial da impetração, quando 
aduz:
“... desde logo é radicalmente inexato que tenha sido desatendido  
o critério de merecimento exigido pela Lei Magna, em sucessão a uma  
indicação de provimento por antiguidade. Os indicados em lista não 
foram votados pela idade. Foram-no por merecimento. Não foram 
escolhidos pela idade, mas pelos respectivos méritos.  Nisto é que  
empataram. EMPATARAM NO MERECIMENTO. A avaliação de 
que foram alvo foi a avaliação de merecimento, juízo este que comporta 
discrição.
Se  os  titulados  para  expedirem  tal  juízo  concluíram  pela 
igualdade  em  relação  ao  tópico  em  causa  (o  merecimento)  todo  
16 
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ADI 4.462 MC / TO 
desempate só poderia ser decidido por outro critério que não o do  
merecimento,  exatamente  porque,  quanto  ao  merecimento,  foram  
havidos como igualados em juízo conclusivo e discricionário.
Logo,  do ponto  de  vista lógico  e  jurídico,  sempre  que  haja  
necessidade de desempate, o critério para desempatar nunca será o  
critério do qual resultou um empate, pois justamente em face dele os  
sujeitos foram havidos como não diferençáveis.
Eis pois, que do fato do critério de desempate haver sido o da  
idade, não se segue que foi desatendido o regramento constitucional da  
alternância entre antigüidade e merecimento, porquanto toda vez que  
houver empate no merecimento sua dissolução se fará inexoravelmente  
por  critério  distinto  do  merecimento.  Sem  embargo  se  o  empate  
sucedeu ao cabo de avaliação de merecimento - como ocorreu “in casu” 
- então é óbvio que a lista se compôs em vista deste fator, como teria  
constitucionalmente de ser.”
Certo, para a decisão liminar, declaradamente me impressionou  
a recordação de precedentes do Tribunal - (ADIn 189,  Celso, DJ  
22.5.92, RTJ 138/371; AO 70, Pertence, DJ 18.6.93, RTJ 147/345; 
ADInMC  654,  Carlos  Velloso,  DJ  6.8.93,  RTJ  147/910)  -  que 
repeliram,  na  promoção  por  merecimento,  que  o  desempate  se  
resolvesse em favor da antigüidade do candidato.
Revisitar  os  precedentes  convenceu-me,  entretanto,  de  que,  
neles, o que se repeliu foi que - dados os dois critérios constitucionais  
contrapostos de ascensão na carreira da magistratura -, o merecimento  
e a antigüidade - o empate na aferição de um deles, o do merecimento,  
fosse decidido pelo apelo ao outro, o da antigüidade, cuja influência no 
primeiro já se demarcara com a prescrição de que a escolha por mérito  
se adstringisse aos integrantes do primeiro quinto da lista dos mais  
antigos.
A hipótese vertente, contudo, é diversa: o critério diferencial 
para o desempate questionado não é o dado objetivo da antigüidade na  
carreira ou na entrância, mas um dado subjetivo dos candidatos, a  
idade, que se reputou - sem ofensa ao princípio da razoabilidade - se  
devesse seguir à avaliação dos méritos dos postulantes, que a votação  
idêntica equiparou.
Esse o quadro, indefiro o mandado de segurança: é o meu voto”. 
17 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.462 MC / TO 
desempate só poderia ser decidido por outro critério que não o do  
merecimento,  exatamente  porque,  quanto  ao  merecimento,  foram  
havidos como igualados em juízo conclusivo e discricionário.
Logo,  do ponto  de  vista lógico  e  jurídico,  sempre  que  haja  
necessidade de desempate, o critério para desempatar nunca será o  
critério do qual resultou um empate, pois justamente em face dele os  
sujeitos foram havidos como não diferençáveis.
Eis pois, que do fato do critério de desempate haver sido o da  
idade, não se segue que foi desatendido o regramento constitucional da  
alternância entre antigüidade e merecimento, porquanto toda vez que  
houver empate no merecimento sua dissolução se fará inexoravelmente  
por  critério  distinto  do  merecimento.  Sem  embargo  se  o  empate  
sucedeu ao cabo de avaliação de merecimento - como ocorreu “in casu” 
- então é óbvio que a lista se compôs em vista deste fator, como teria  
constitucionalmente de ser.”
Certo, para a decisão liminar, declaradamente me impressionou  
a recordação de precedentes do Tribunal - (ADIn 189,  Celso, DJ  
22.5.92, RTJ 138/371; AO 70, Pertence, DJ 18.6.93, RTJ 147/345; 
ADInMC  654,  Carlos  Velloso,  DJ  6.8.93,  RTJ  147/910)  -  que 
repeliram,  na  promoção  por  merecimento,  que  o  desempate  se  
resolvesse em favor da antigüidade do candidato.
Revisitar  os  precedentes  convenceu-me,  entretanto,  de  que,  
neles, o que se repeliu foi que - dados os dois critérios constitucionais  
contrapostos de ascensão na carreira da magistratura -, o merecimento  
e a antigüidade - o empate na aferição de um deles, o do merecimento,  
fosse decidido pelo apelo ao outro, o da antigüidade, cuja influência no 
primeiro já se demarcara com a prescrição de que a escolha por mérito  
se adstringisse aos integrantes do primeiro quinto da lista dos mais  
antigos.
A hipótese vertente, contudo, é diversa: o critério diferencial 
para o desempate questionado não é o dado objetivo da antigüidade na  
carreira ou na entrância, mas um dado subjetivo dos candidatos, a  
idade, que se reputou - sem ofensa ao princípio da razoabilidade - se  
devesse seguir à avaliação dos méritos dos postulantes, que a votação  
idêntica equiparou.
Esse o quadro, indefiro o mandado de segurança: é o meu voto”. 
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
Dessa conclusão, divergiram os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar 
Peluso  e Marco Aurélio, ao argumento de que o fator idade não deve ter 
relevância quando se cuida de promoção por merecimento. 
Como  se  vê,  ainda  que  por  maioria,  este  Supremo  Tribunal  já 
admitiu  fosse  a  idade  dos  candidatos  utilizada  como   critério  de 
desempate em caso de promoção por merecimento, pois, como resumiu o 
Ministro Gilmar Mendes, “o critério de desempate não pode ser o mesmo a 
produzir o impasse”.
Da análise inicial dos autos, percebe-se que os dispositivos da lei 
complementar  tocantinense  impugnada  que  estabelecem  o  tempo  de 
serviço público no Estado (inc. III) e o tempo de serviço público em geral 
(inc. IV) como critérios para a promoção por antiguidade do magistrado 
daquele Estado parecem contrariar o art. 93 da Constituição da República, 
pois  não  há  previsão  nesse  sentido  na  própria  Constituição  ou  na 
LOMAN, o que fundamenta a suspensão da eficácia desses dispositivos 
por meio da cautelar requerida.
Contudo,  persistindo o empate na disputa da vaga após a contagem 
de tempo dos candidatos  na entrância (inc. I) e como magistrado (inc. II), 
sucessivamente,  como  prevêem  a  Lei  Complementar  35/79  e  a  Lei 
Complementar tocantinense n. 10/96, parece razoável, neste juízo inicial e 
precário,  a  adoção  da  idade  como  terceiro  critério  possível,  como  já 
admitido por este Supremo Tribunal. 
Pela existência de decisão do Plenário deste Supremo Tribunal em 
que prevaleceu a possibilidade da adoção da idade como critério de 
desempate, não parece razoável, neste momento processual, suspender o 
inciso V, do § 1º, do art. 78, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do 
Tocantins.  
18 
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ADI 4.462 MC / TO 
Dessa conclusão, divergiram os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar 
Peluso  e Marco Aurélio, ao argumento de que o fator idade não deve ter 
relevância quando se cuida de promoção por merecimento. 
Como  se  vê,  ainda  que  por  maioria,  este  Supremo  Tribunal  já 
admitiu  fosse  a  idade  dos  candidatos  utilizada  como   critério  de 
desempate em caso de promoção por merecimento, pois, como resumiu o 
Ministro Gilmar Mendes, “o critério de desempate não pode ser o mesmo a 
produzir o impasse”.
Da análise inicial dos autos, percebe-se que os dispositivos da lei 
complementar  tocantinense  impugnada  que  estabelecem  o  tempo  de 
serviço público no Estado (inc. III) e o tempo de serviço público em geral 
(inc. IV) como critérios para a promoção por antiguidade do magistrado 
daquele Estado parecem contrariar o art. 93 da Constituição da República, 
pois  não  há  previsão  nesse  sentido  na  própria  Constituição  ou  na 
LOMAN, o que fundamenta a suspensão da eficácia desses dispositivos 
por meio da cautelar requerida.
Contudo,  persistindo o empate na disputa da vaga após a contagem 
de tempo dos candidatos  na entrância (inc. I) e como magistrado (inc. II), 
sucessivamente,  como  prevêem  a  Lei  Complementar  35/79  e  a  Lei 
Complementar tocantinense n. 10/96, parece razoável, neste juízo inicial e 
precário,  a  adoção  da  idade  como  terceiro  critério  possível,  como  já 
admitido por este Supremo Tribunal. 
Pela existência de decisão do Plenário deste Supremo Tribunal em 
que prevaleceu a possibilidade da adoção da idade como critério de 
desempate, não parece razoável, neste momento processual, suspender o 
inciso V, do § 1º, do art. 78, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do 
Tocantins.  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4.462 MC / TO 
Pelo exposto,  voto no sentido de deferir parcialmente a medida 
cautelar requerida, para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º 
do art. 78, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins.
19 
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ADI 4.462 MC / TO 
Pelo exposto,  voto no sentido de deferir parcialmente a medida 
cautelar requerida, para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º 
do art. 78, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins.
19 
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Esclarecimento
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.462 TOCANTINS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Apenas antecipando a votação, esclareço aquele meu voto: eu discordei, 
porque ali se tratava de promoção por merecimento! 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E aqui é 
por antiguidade. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aqui é 
por antiguidade. Ou seja, a idade na antiguidade, eu aceito; o que não 
aceito é a idade como critério de promoção por merecimento. É a mesma 
coisa de se ter mãe viva. Só se promove, se tem mãe viva! Não tem nada a 
ver. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí seria 
subjetivo, não seria objetivo. Aqui é por antiguidade. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Agora, 
na antiguidade, estou de acordo. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A norma 
é por antiguidade.
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29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.462 TOCANTINS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Apenas antecipando a votação, esclareço aquele meu voto: eu discordei, 
porque ali se tratava de promoção por merecimento! 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E aqui é 
por antiguidade. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aqui é 
por antiguidade. Ou seja, a idade na antiguidade, eu aceito; o que não 
aceito é a idade como critério de promoção por merecimento. É a mesma 
coisa de se ter mãe viva. Só se promove, se tem mãe viva! Não tem nada a 
ver. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí seria 
subjetivo, não seria objetivo. Aqui é por antiguidade. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Agora, 
na antiguidade, estou de acordo. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A norma 
é por antiguidade.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.462 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX -  Senhor Presidente, muito 
embora eu não consiga enxergar muita utilidade nessa lei, porque um 
magistrado, quando ingressa na carreira, é categorizado na antiguidade 
pela classificação no concurso. Depois, sempre há uma antiguidade que 
remonta à antecedência dele na carreira, mas...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A norma 
está posta e o que a Associação vem trazer é que está sendo aplicada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não sei como vai desempatar 
a antiguidade, pelos Tribunais eu nunca vi, mas, de qualquer maneira, 
realmente, esse tempo de estado prestado em Tocantins e o tempo de 
serviço público, em geral, não pode figurar como critério. 
Acompanho a eminente Relatora.
       
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.462 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX -  Senhor Presidente, muito 
embora eu não consiga enxergar muita utilidade nessa lei, porque um 
magistrado, quando ingressa na carreira, é categorizado na antiguidade 
pela classificação no concurso. Depois, sempre há uma antiguidade que 
remonta à antecedência dele na carreira, mas...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A norma 
está posta e o que a Associação vem trazer é que está sendo aplicada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não sei como vai desempatar 
a antiguidade, pelos Tribunais eu nunca vi, mas, de qualquer maneira, 
realmente, esse tempo de estado prestado em Tocantins e o tempo de 
serviço público, em geral, não pode figurar como critério. 
Acompanho a eminente Relatora.
       
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36

Voto - MIN. AYRES BRITTO
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 
TOCANTINS
    VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministra Relatora, Vossa 
Excelência resolve o impasse pelo critério da antiguidade; segundo, pelo 
critério da idade?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. 
Estou propondo a suspensão cautelar apenas dos incisos III e IV do § 1º 
do artigo 78, que são aqueles que adotam como critério para o desempate 
da antiguidade dos magistrados, pela ordem: tempo de serviço público 
no Estado e tempo de serviço público, em geral, mantendo os demais. Os 
dois primeiros porque estão previstos em lei, e a idade, porque senão 
criaria um impasse.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Certo. O critério da 
idade já foi prestigiado pela Constituição para desempatar eleição no 
âmbito da Presidência da República. Expressamente a Constituição diz 
que o mais idoso terá em seu favor a eleição, então é o critério de idade já 
prestigiado  pela  Constituição.  Agora,  achei  muito  interessante  a 
observação do Ministro Peluso sobre a inaplicabilidade desse critério, em 
se tratando de promoção por merecimento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Por 
merecimento,  porque  ser  mais  velho  não  é  critério  de  merecimento 
nenhum.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Algum 
merecimento tem, não tem para promoção, mas ... 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Ou seja, para 
merecimento,  a  idade  não  contaria.  Por  quê?  Porque  a  própria 
Constituição, ao falar de merecimento, diz:
"Art. 93 
(...)
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de 
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29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 
TOCANTINS
    VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministra Relatora, Vossa 
Excelência resolve o impasse pelo critério da antiguidade; segundo, pelo 
critério da idade?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. 
Estou propondo a suspensão cautelar apenas dos incisos III e IV do § 1º 
do artigo 78, que são aqueles que adotam como critério para o desempate 
da antiguidade dos magistrados, pela ordem: tempo de serviço público 
no Estado e tempo de serviço público, em geral, mantendo os demais. Os 
dois primeiros porque estão previstos em lei, e a idade, porque senão 
criaria um impasse.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Certo. O critério da 
idade já foi prestigiado pela Constituição para desempatar eleição no 
âmbito da Presidência da República. Expressamente a Constituição diz 
que o mais idoso terá em seu favor a eleição, então é o critério de idade já 
prestigiado  pela  Constituição.  Agora,  achei  muito  interessante  a 
observação do Ministro Peluso sobre a inaplicabilidade desse critério, em 
se tratando de promoção por merecimento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Por 
merecimento,  porque  ser  mais  velho  não  é  critério  de  merecimento 
nenhum.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Algum 
merecimento tem, não tem para promoção, mas ... 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Ou seja, para 
merecimento,  a  idade  não  contaria.  Por  quê?  Porque  a  própria 
Constituição, ao falar de merecimento, diz:
"Art. 93 
(...)
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4.462 MC / TO 
exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira 
quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver 
com tais requisitos quem aceite o lugar vago; 
Ora,  colocar  antiguidade  no  âmbito  de  uma  promoção  por 
merecimento  é  uma  exceção  e,  como  exceção,  deve  ser  interpretada 
restritivamente, não se pode ampliar.
Concordo com Vossa Excelência.
2 
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ADI 4.462 MC / TO 
exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira 
quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver 
com tais requisitos quem aceite o lugar vago; 
Ora,  colocar  antiguidade  no  âmbito  de  uma  promoção  por 
merecimento  é  uma  exceção  e,  como  exceção,  deve  ser  interpretada 
restritivamente, não se pode ampliar.
Concordo com Vossa Excelência.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36

Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.462 TOCANTINS
     VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também, no mérito, acompanho a eminente Relatora. Só gostaria de 
fazer uma pensata em relação à questão da pertinência temática. 
Tenho a impressão de que é de todo compreensível a tese que o 
Tribunal adotou em relação à questão da pertinência temática, tendo em 
vista  a  apreensão  justa  que  havia  de  que  –  especialmente  com  a 
concessão,  a  outorga  da  legitimação,  às  entidades  de  classe  e  às 
confederações sindicais, mas fundamentalmente às entidades de classe – 
haveria  uma  inundação,  uma  enxurrada  de  ações  diretas,  ou  até  a 
convolação,  a  transformação  da  ADI  numa  ação  popular  de 
inconstitucionalidade.  Mas  uma  série  de  cautelas  foram  adotadas;  a 
questão mesmo do critério da entidade nacional, a representatividade 
nacional, a própria formação da entidade, que ficou adstrita a instituições 
de perfil econômico ou profissional.
Além disso, o Tribunal também adotou esse critério da pertinência 
temática que, no fundo, é, em termos práticos, a adoção de um interesse 
jurídico envergonhado e que briga com a própria estrutura do processo 
objetivo. Quando a gente diz que o processo objetivo busca uma proteção 
geral, e por isso não se trata de proteção específica, portanto, não é o caso 
de proteção subjetiva específica, a gente acaba reincidindo, a meu ver, 
hoje, no equívoco, com a ideia de pertinência temática.
De modo que eu gostaria, embora no caso não tenha relevância, de 
deixar, até mesmo como elemento de processo mnemônico, para reflexão, 
essa consideração, porque me parece que nós temos encontro marcado 
com essa discussão. Acho que, em algum momento, eu encaminharia a 
minha  manifestação  no  sentido  de,  eventualmente,  abandonar  esse 
critério  de  pertinência  temática.  Se  reconhecemos  a  legitimidade  da 
entidade, isto é bastante para deflagrar o processo objetivo de controle 
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Supremo Tribunal Federal
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.462 TOCANTINS
     VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também, no mérito, acompanho a eminente Relatora. Só gostaria de 
fazer uma pensata em relação à questão da pertinência temática. 
Tenho a impressão de que é de todo compreensível a tese que o 
Tribunal adotou em relação à questão da pertinência temática, tendo em 
vista  a  apreensão  justa  que  havia  de  que  –  especialmente  com  a 
concessão,  a  outorga  da  legitimação,  às  entidades  de  classe  e  às 
confederações sindicais, mas fundamentalmente às entidades de classe – 
haveria  uma  inundação,  uma  enxurrada  de  ações  diretas,  ou  até  a 
convolação,  a  transformação  da  ADI  numa  ação  popular  de 
inconstitucionalidade.  Mas  uma  série  de  cautelas  foram  adotadas;  a 
questão mesmo do critério da entidade nacional, a representatividade 
nacional, a própria formação da entidade, que ficou adstrita a instituições 
de perfil econômico ou profissional.
Além disso, o Tribunal também adotou esse critério da pertinência 
temática que, no fundo, é, em termos práticos, a adoção de um interesse 
jurídico envergonhado e que briga com a própria estrutura do processo 
objetivo. Quando a gente diz que o processo objetivo busca uma proteção 
geral, e por isso não se trata de proteção específica, portanto, não é o caso 
de proteção subjetiva específica, a gente acaba reincidindo, a meu ver, 
hoje, no equívoco, com a ideia de pertinência temática.
De modo que eu gostaria, embora no caso não tenha relevância, de 
deixar, até mesmo como elemento de processo mnemônico, para reflexão, 
essa consideração, porque me parece que nós temos encontro marcado 
com essa discussão. Acho que, em algum momento, eu encaminharia a 
minha  manifestação  no  sentido  de,  eventualmente,  abandonar  esse 
critério  de  pertinência  temática.  Se  reconhecemos  a  legitimidade  da 
entidade, isto é bastante para deflagrar o processo objetivo de controle 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4.462 MC / TO 
abstrato de normas. 
Mas, no caso, o tema está superado, tal como colocou a Relatora, 
porque ela mesma reconheceu que haveria a pertinência temática. Mas 
me parece que, hoje, não confirmados, felizmente, os prognósticos que 
supunham que haveria essa enxurrada desmedida de ações, talvez fosse 
coerente com o sistema – o Tribunal que soube construir e pôde construir 
a objetivação do processo como uma característica desse controle abstrato 
de normas, acho que poderia, com tranquilidade, hoje, abandonar, em 
homenagem inclusive à estrita dogmática processual constitucional, o 
critério de pertinência temática.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.462 MC / TO 
abstrato de normas. 
Mas, no caso, o tema está superado, tal como colocou a Relatora, 
porque ela mesma reconheceu que haveria a pertinência temática. Mas 
me parece que, hoje, não confirmados, felizmente, os prognósticos que 
supunham que haveria essa enxurrada desmedida de ações, talvez fosse 
coerente com o sistema – o Tribunal que soube construir e pôde construir 
a objetivação do processo como uma característica desse controle abstrato 
de normas, acho que poderia, com tranquilidade, hoje, abandonar, em 
homenagem inclusive à estrita dogmática processual constitucional, o 
critério de pertinência temática.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 
TOCANTINS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  teria 
inúmeras dúvidas em concluir pela ilegitimidade da requerente, porque 
não podemos transportar para o campo da associação o que existe hoje 
quanto às entidades sindicais: a unicidade sindical.
E  o  Tribunal,  apesar  da  existência  de  uma  associação  de 
representação  mais  ampla,  que  é  a  Associação  dos  Magistrados 
Brasileiros, admitiu a legitimidade da Ajufe e da Anamatra para, também, 
ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade. Continuo convencido 
de  que,  relativamente  aos  legitimados  do  artigo  103  da  Constituição 
Federal, cabe distinguir e, então, no tocante a alguns, cumpre realmente 
perquirir se há, ou não, a denominada "pertinência temática", que nada 
mais é do que um interesse jurídico latente.
Agora, o preceito em jogo é interessante. Não vejo vício formal, de 
início, na disciplina da matéria por uma norma local, e não vejo porque a 
própria Loman, no artigo 80, revela que a lei regulará o processo de 
promoção, observados antiguidade e merecimento. Remete, portanto, o 
processo de promoção à disciplina da lei. A cabeça do artigo versa a 
antiguidade dos Desembargadores e dos Juízes de Direito, cogitando 
quanto a estes últimos, os Juízes de Direito, da entrância ou categoria – 
aqui há a disjuntiva "ou" – e, também, da carreira, mas acontece que, 
quando a lei prevê os critérios de desempate, potencializa, em detrimento 
da carreira –  a Loman refere-se à apuração, para desempate, do tempo na 
carreira –, o tempo de serviço na entrância. Então, aqueles que tiveram a 
carreira azeitada e chegaram mais cedo à entrância poderão ter colocação 
superior à de um Juiz, também de Direito, mais antigo. Penso que a 
Loman  é  sábia  ao  tratar  do  gênero  "carreira",  e  não  do  tempo  na 
entrância, para haver o desempate.
Ante essas premissas, acompanho a relatora, suspendendo a eficácia 
do preceito.
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Supremo Tribunal Federal
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 
TOCANTINS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  teria 
inúmeras dúvidas em concluir pela ilegitimidade da requerente, porque 
não podemos transportar para o campo da associação o que existe hoje 
quanto às entidades sindicais: a unicidade sindical.
E  o  Tribunal,  apesar  da  existência  de  uma  associação  de 
representação  mais  ampla,  que  é  a  Associação  dos  Magistrados 
Brasileiros, admitiu a legitimidade da Ajufe e da Anamatra para, também, 
ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade. Continuo convencido 
de  que,  relativamente  aos  legitimados  do  artigo  103  da  Constituição 
Federal, cabe distinguir e, então, no tocante a alguns, cumpre realmente 
perquirir se há, ou não, a denominada "pertinência temática", que nada 
mais é do que um interesse jurídico latente.
Agora, o preceito em jogo é interessante. Não vejo vício formal, de 
início, na disciplina da matéria por uma norma local, e não vejo porque a 
própria Loman, no artigo 80, revela que a lei regulará o processo de 
promoção, observados antiguidade e merecimento. Remete, portanto, o 
processo de promoção à disciplina da lei. A cabeça do artigo versa a 
antiguidade dos Desembargadores e dos Juízes de Direito, cogitando 
quanto a estes últimos, os Juízes de Direito, da entrância ou categoria – 
aqui há a disjuntiva "ou" – e, também, da carreira, mas acontece que, 
quando a lei prevê os critérios de desempate, potencializa, em detrimento 
da carreira –  a Loman refere-se à apuração, para desempate, do tempo na 
carreira –, o tempo de serviço na entrância. Então, aqueles que tiveram a 
carreira azeitada e chegaram mais cedo à entrância poderão ter colocação 
superior à de um Juiz, também de Direito, mais antigo. Penso que a 
Loman  é  sábia  ao  tratar  do  gênero  "carreira",  e  não  do  tempo  na 
entrância, para haver o desempate.
Ante essas premissas, acompanho a relatora, suspendendo a eficácia 
do preceito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
29/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ministro, Vossa 
Excelência me permitiria? 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. 
 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, já foi 
publicado (ADI 3.617). 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Negando provimento? 
 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, negando a 
legitimidade. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, negando 
legitimidade a essa mesma entidade. 
 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A essa mesma 
entidade. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, neste caso, eu 
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Supremo Tribunal Federal
 
29/06/2011 
TRIBUNAL PLENO 
 
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ministro, Vossa 
Excelência me permitiria? 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. 
 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, já foi 
publicado (ADI 3.617). 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Negando provimento? 
 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, negando a 
legitimidade. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, negando 
legitimidade a essa mesma entidade. 
 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A essa mesma 
entidade. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, neste caso, eu 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.462 -MC / TO 
 
 
 
2 
reconheci e anotei no meu voto, porque ela representa magistrados estaduais, e ela 
está questionando uma norma que trata de magistrados estaduais do Tocantins. 
Então, neste caso, há uma diferença com relação ao que ocorreu, por exemplo, nos 
agravos regimentais que nós julgamos das decisões do Ministro Peluso que tinha ... 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o interesse seria específico, 
não é? 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É estadual. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É porque aqui é lei 
estadual quanto a magistrados estaduais por ela representados, e, nos casos do 
Ministro Pertence e do Ministro Peluso, elas questionavam a norma de interesse da 
magistratura nacional. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu fiquei com a 
impressão de que a dele era também. Mas a do Ministro Peluso, com certeza, nos dois 
agravos regimentais, a justificativa foi essa, e eu mesma decidi neste sentido numa 
outra, da Anamages, eu também neguei seguimento porque questionava a norma 
nacional. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E fica difícil negar a legitimação, 
ante a legitimidade  da Ajufe e da Anamatra, reconhecida pelo Tribunal. Não vejo 
porque distinguir. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, mas, neste caso, 
só para a tranquilidade de Vossa Excelência, eu examinei, citei todos esses 
precedentes, e, ao final, concluí exatamente neste sentido, considerando que o que 
aqui se põe é rigorosamente e diretamente vinculado ao interesse por essa associação 
defendido, ou seja, a condição, as prerrogativas e os direitos dos juízes estaduais. Essa 
a razão pela qual eu superei, neste caso, e justifiquei no meu voto. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.462 -MC / TO 
 
 
 
2 
reconheci e anotei no meu voto, porque ela representa magistrados estaduais, e ela 
está questionando uma norma que trata de magistrados estaduais do Tocantins. 
Então, neste caso, há uma diferença com relação ao que ocorreu, por exemplo, nos 
agravos regimentais que nós julgamos das decisões do Ministro Peluso que tinha ... 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o interesse seria específico, 
não é? 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É estadual. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É porque aqui é lei 
estadual quanto a magistrados estaduais por ela representados, e, nos casos do 
Ministro Pertence e do Ministro Peluso, elas questionavam a norma de interesse da 
magistratura nacional. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu fiquei com a 
impressão de que a dele era também. Mas a do Ministro Peluso, com certeza, nos dois 
agravos regimentais, a justificativa foi essa, e eu mesma decidi neste sentido numa 
outra, da Anamages, eu também neguei seguimento porque questionava a norma 
nacional. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E fica difícil negar a legitimação, 
ante a legitimidade  da Ajufe e da Anamatra, reconhecida pelo Tribunal. Não vejo 
porque distinguir. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, mas, neste caso, 
só para a tranquilidade de Vossa Excelência, eu examinei, citei todos esses 
precedentes, e, ao final, concluí exatamente neste sentido, considerando que o que 
aqui se põe é rigorosamente e diretamente vinculado ao interesse por essa associação 
defendido, ou seja, a condição, as prerrogativas e os direitos dos juízes estaduais. Essa 
a razão pela qual eu superei, neste caso, e justifiquei no meu voto. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.462 -MC / TO 
 
 
 
3 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas eu tratei 
longamente, e depois inclusive envio para Vossa Excelência, porque eu não li o voto 
todo, e até conheço os precedentes, há um outro da Ministra Ellen Gracie também, 
que eu transcrevi, que também extinguiu. E digo que eu mesma, também 
monocraticamente, na esteira do que foi decidido naqueles dois agravos regimentais, 
nos casos de que foi Relator o Ministro Peluso, eu também extingui. Mas se 
questionava norma de interesse da magistratura nacional, e não estadual. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Exatamente. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.462 -MC / TO 
 
 
 
3 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas eu tratei 
longamente, e depois inclusive envio para Vossa Excelência, porque eu não li o voto 
todo, e até conheço os precedentes, há um outro da Ministra Ellen Gracie também, 
que eu transcrevi, que também extinguiu. E digo que eu mesma, também 
monocraticamente, na esteira do que foi decidido naqueles dois agravos regimentais, 
nos casos de que foi Relator o Ministro Peluso, eu também extingui. Mas se 
questionava norma de interesse da magistratura nacional, e não estadual. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Exatamente. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36

Esclarecimento
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 
TOCANTINS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me 
permite, eu queria fazer uma pergunta à eminente Relatora.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (RELATORA)  -  Por 
favor, Ministro.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Essa lei estadual do 
Tocantins foi de iniciativa do Poder Judiciário?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, eu 
nem analisei isso, porque ela é de 96.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Deve 
ser, porque é o Estatuto da Magistratura. É a Lei Orgânica do Judiciário 
local.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É a Lei 
Orgânica do Poder Judiciário de Tocantins; deve ter sido de iniciativa ...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Do Poder Judiciário, 
não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. Aqui, 
a questão principal realmente ficou adstrita ...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É porque a Constituição 
prevê a competência da Justiça estadual. Então, não foi o Poder Executivo 
que tomou a iniciativa, também não foi o Poder Legislativo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. O 
pedido foi exclusivamente - tratou-se numa lei estadual, que seria matéria 
de Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então, muito bem.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439699.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 
TOCANTINS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me 
permite, eu queria fazer uma pergunta à eminente Relatora.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (RELATORA)  -  Por 
favor, Ministro.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Essa lei estadual do 
Tocantins foi de iniciativa do Poder Judiciário?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, eu 
nem analisei isso, porque ela é de 96.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Deve 
ser, porque é o Estatuto da Magistratura. É a Lei Orgânica do Judiciário 
local.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É a Lei 
Orgânica do Poder Judiciário de Tocantins; deve ter sido de iniciativa ...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Do Poder Judiciário, 
não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. Aqui, 
a questão principal realmente ficou adstrita ...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É porque a Constituição 
prevê a competência da Justiça estadual. Então, não foi o Poder Executivo 
que tomou a iniciativa, também não foi o Poder Legislativo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. O 
pedido foi exclusivamente - tratou-se numa lei estadual, que seria matéria 
de Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então, muito bem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439699.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  concedeu  em  parte  a  liminar.  Votou  o  Presidente, 
Ministro  Cezar  Peluso.  Falou  pelo  Ministério  Público  Federal  a 
Dra.  Deborah  Macedo  Duprat  de  Britto  Pereira,  Vice-Procuradora 
Geral  da  República.  Ausentes  os  Senhores  Ministros  Joaquim 
Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Plenário, 
29.06.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia e Luiz Fux.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  concedeu  em  parte  a  liminar.  Votou  o  Presidente, 
Ministro  Cezar  Peluso.  Falou  pelo  Ministério  Público  Federal  a 
Dra.  Deborah  Macedo  Duprat  de  Britto  Pereira,  Vice-Procuradora 
Geral  da  República.  Ausentes  os  Senhores  Ministros  Joaquim 
Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Plenário, 
29.06.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia e Luiz Fux.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1342820
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36

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