DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 770730 AgR
Número do Processo: 770730
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARCUS DANILO PICANÇO PEREIRA 
ADV.(A/S)  : TIAGO STAUDT WAGNER 
ADV.(A/S)  : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VALOR GLOBAL. 

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor, e não de suas parcelas. Precedentes: RE 643.289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 08/02/2012 e RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 24/06/2005.

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 748371 RG. 
(PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
RE 643289 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.730 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCUS DANILO PICANÇO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:TIAGO STAUDT WAGNER 
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  DIREITO 
ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO ACESSO À JUSTIÇA, 
AOS  LIMITES  DA  COISA  JULGADA  E  AOS  PRINCÍPIOS  DA 
LEGALIDADE,  DO  CONTRADITÓRIO,  DA AMPLA DEFESA E  DO 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. 
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR 
MENDES,  TEMA  660).  GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO 
INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIDOR PÚBLICO. 
ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE 
DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO.  PRINCÍPIO  DA 
IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VALOR GLOBAL. 
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no 
sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem 
aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos 
proventos. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é uma garantia 
que envolve o valor global da remuneração de servidor, e não de suas 
parcelas. Precedentes:  RE 643.289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira 
Turma, DJe de 08/02/2012 e RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE, Primeira Turma, DJ 24/06/2005.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
                                   
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 770730 AGR / AP 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770730 AGR / AP 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.730 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCUS DANILO PICANÇO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:TIAGO STAUDT WAGNER 
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao 
agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação 
de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de  fundamentação 
demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b)  o 
acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado;  (c)  o  objeto  do 
recurso envolve tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por 
esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Tema 660), por se tratar de 
questão infraconstitucional; (d) a questão se resolve pelo exame de lei 
local, incidindo o obstáculo disposto na Súmula 280/STF; (e) com relação 
à ofensa ao art. 37, XV, da Constituição, o Tribunal de origem decidiu a 
causa de acordo com a jurisprudência do STF no sentido de que, em 
relação  à alteração do  sistema  remuneratório  do  servidor,  não  existe 
direito  adquirido  a  regime  jurídico,  devendo  ser  respeitada  a 
irredutibilidade global de vencimentos.
Sustenta  o  agravante,  em  suma,  que  (a)  a  repercussão  geral  foi 
adequadamente demonstrada; (b) a ofensa à Constituição é direta; (c) 
houve ofensa à irredutibilidade de vencimentos.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.730 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCUS DANILO PICANÇO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:TIAGO STAUDT WAGNER 
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao 
agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação 
de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de  fundamentação 
demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b)  o 
acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado;  (c)  o  objeto  do 
recurso envolve tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por 
esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Tema 660), por se tratar de 
questão infraconstitucional; (d) a questão se resolve pelo exame de lei 
local, incidindo o obstáculo disposto na Súmula 280/STF; (e) com relação 
à ofensa ao art. 37, XV, da Constituição, o Tribunal de origem decidiu a 
causa de acordo com a jurisprudência do STF no sentido de que, em 
relação  à alteração do  sistema  remuneratório  do  servidor,  não  existe 
direito  adquirido  a  regime  jurídico,  devendo  ser  respeitada  a 
irredutibilidade global de vencimentos.
Sustenta  o  agravante,  em  suma,  que  (a)  a  repercussão  geral  foi 
adequadamente demonstrada; (b) a ofensa à Constituição é direta; (c) 
houve ofensa à irredutibilidade de vencimentos.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.730 AMAPÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de 
demonstrar,  em  preliminar  formal  e  fundamentada,  que  a  questão 
constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância 
econômica,  política,  social  ou  jurídica,  transcendendo  os  interesses 
subjetivos  da  causa  e  alcançando,  portanto,  repercussão  geral.  Isso 
porque  as  afirmações  genéricas  apresentadas  pela  parte,  por  não 
atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta 
Corte,  mostraram-se  insuficientes  para  que  o  plenário  do  Supremo 
Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou 
não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos utilizado 
para negar provimento ao agravo, razão pela qual deve ser mantido 
incólume o entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.730 AMAPÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de 
demonstrar,  em  preliminar  formal  e  fundamentada,  que  a  questão 
constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância 
econômica,  política,  social  ou  jurídica,  transcendendo  os  interesses 
subjetivos  da  causa  e  alcançando,  portanto,  repercussão  geral.  Isso 
porque  as  afirmações  genéricas  apresentadas  pela  parte,  por  não 
atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta 
Corte,  mostraram-se  insuficientes  para  que  o  plenário  do  Supremo 
Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou 
não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos utilizado 
para negar provimento ao agravo, razão pela qual deve ser mantido 
incólume o entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 770730 AGR / AP 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação 
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por 
esta  Corte,  do  qual  não  divergiu  o  acórdão  recorrido,  no 
julgamento  do  AI  791.292  QO  -  RG  (Min.  Rel.  GILMAR 
MENDES,  DJe  de  13/8/2010),  cuja  repercussão  geral  foi 
reconhecida,  para  reafirmar  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que: 
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que 
sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Quanto à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada 
e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da 
ampla  defesa,  diz  respeito  a  temas  cuja  existência  de 
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 
748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se 
tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão 
de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a 
todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do 
CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770730 AGR / AP 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação 
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por 
esta  Corte,  do  qual  não  divergiu  o  acórdão  recorrido,  no 
julgamento  do  AI  791.292  QO  -  RG  (Min.  Rel.  GILMAR 
MENDES,  DJe  de  13/8/2010),  cuja  repercussão  geral  foi 
reconhecida,  para  reafirmar  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que: 
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que 
sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Quanto à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada 
e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da 
ampla  defesa,  diz  respeito  a  temas  cuja  existência  de 
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 
748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se 
tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão 
de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a 
todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do 
CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 770730 AGR / AP 
5. Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta 
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de 
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e 
aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação 
das decisões, que, por não prescindir do exame de normas 
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou 
reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. 
DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  DJe  de  08/03/2012;  ARE 
642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 
de 19/08/2011. 
6. Em controvérsias similares a esta, em que se discutia o 
pagamento  de  gratificação  desempenho  instituída  por 
legislação  local,  entendeu  o  Tribunal  tratar-se  de  ofensa 
meramente  reflexa  (Súmula  280/STF).  Nesse  sentido:ARE 
764.758 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 
30/09/2013; ARE 743.068 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
Segunda Turma, DJe 31/05/2013. 
7.  Adite-se que, com relação a ofensa ao art. 37, XV, da 
Constituição, o Tribunal de origem decidiu a causa de acordo 
com a jurisprudência do STF no sentido de que, em relação à 
alteração  do  sistema  remuneratório  do  servidor,  não  existe 
direito adquirido a regime jurídico, devendo ser respeitada a 
irredutibilidade global de vencimentos: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  INSTITUIÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO  NA 
FORMA  DE  SUBSÍDIO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A 
REGIME  JURÍDICO  E  A FORMA DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO 
VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO 
PRINCÍPIO
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE 
VENCIMENTOS.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
RECONHECIDA  NO  RE  N.  563.965.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO
 
EM
 
CONSONÂNCIA  
COM
 A 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044181.
Supremo Tribunal Federal
ARE 770730 AGR / AP 
5. Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta 
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de 
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e 
aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação 
das decisões, que, por não prescindir do exame de normas 
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou 
reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. 
DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  DJe  de  08/03/2012;  ARE 
642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 
de 19/08/2011. 
6. Em controvérsias similares a esta, em que se discutia o 
pagamento  de  gratificação  desempenho  instituída  por 
legislação  local,  entendeu  o  Tribunal  tratar-se  de  ofensa 
meramente  reflexa  (Súmula  280/STF).  Nesse  sentido:ARE 
764.758 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 
30/09/2013; ARE 743.068 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
Segunda Turma, DJe 31/05/2013. 
7.  Adite-se que, com relação a ofensa ao art. 37, XV, da 
Constituição, o Tribunal de origem decidiu a causa de acordo 
com a jurisprudência do STF no sentido de que, em relação à 
alteração  do  sistema  remuneratório  do  servidor,  não  existe 
direito adquirido a regime jurídico, devendo ser respeitada a 
irredutibilidade global de vencimentos: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  INSTITUIÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO  NA 
FORMA  DE  SUBSÍDIO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A 
REGIME  JURÍDICO  E  A FORMA DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO 
VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO 
PRINCÍPIO
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE 
VENCIMENTOS.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
RECONHECIDA  NO  RE  N.  563.965.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO
 
EM
 
CONSONÂNCIA  
COM
 A 
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 770730 AGR / AP 
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O regime jurídico 
pertinente à composição dos vencimentos, desde que a 
eventual  modificação  introduzida  por  ato  legislativo 
superveniente  preserve  o  montante  global  da 
remuneração e, em consequência, não provoque decesso 
de  caráter  pecuniário,  não  viola  o  direito  adquirido 
(Precedentes: RE 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24/02/11; RE n. 601.985-
AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 
01/10/10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos 
Britto, 1ª Turma, DJ de 25/08/06; RE 550.650-AgR, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJe  de  27/06/08,  entre 
outros). 2. A repercussão geral do tema, reconhecida no 
julgamento  do  RE  563.965-RG/RN,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência desta Corte no 
sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo 
de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei 
superveniente  que,  sem  causar  decesso  remuneratório, 
desvincule  o  cálculo  da  vantagem  incorporada  dos 
vencimentos  do  cargo  em  comissão  ou  função  de 
confiança  outrora  ocupado  pelo  servidor,  passando  a 
quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os 
critérios  das  revisões  gerais  de  remuneração  do 
funcionalismo.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.(RE  643289  AgR,  Relator  Min.  Luiz  Fux  , 
Primeira Turma, DJe de 08/02/2012). 
Irredutibilidade  de  vencimentos:  pacífica  a 
jurisprudência  do  STF  que  considera  o  princípio  da 
irredutibilidade de vencimentos uma garantia que envolve 
o valor global da remuneração de servidor e não, de suas 
parcelas:  precedentes  (RE  440.311  AgR,  Rel.  Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 24/06/2005) 
8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
Assim,  a  ausência  de  qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770730 AGR / AP 
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O regime jurídico 
pertinente à composição dos vencimentos, desde que a 
eventual  modificação  introduzida  por  ato  legislativo 
superveniente  preserve  o  montante  global  da 
remuneração e, em consequência, não provoque decesso 
de  caráter  pecuniário,  não  viola  o  direito  adquirido 
(Precedentes: RE 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24/02/11; RE n. 601.985-
AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 
01/10/10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos 
Britto, 1ª Turma, DJ de 25/08/06; RE 550.650-AgR, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJe  de  27/06/08,  entre 
outros). 2. A repercussão geral do tema, reconhecida no 
julgamento  do  RE  563.965-RG/RN,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência desta Corte no 
sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo 
de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei 
superveniente  que,  sem  causar  decesso  remuneratório, 
desvincule  o  cálculo  da  vantagem  incorporada  dos 
vencimentos  do  cargo  em  comissão  ou  função  de 
confiança  outrora  ocupado  pelo  servidor,  passando  a 
quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os 
critérios  das  revisões  gerais  de  remuneração  do 
funcionalismo.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.(RE  643289  AgR,  Relator  Min.  Luiz  Fux  , 
Primeira Turma, DJe de 08/02/2012). 
Irredutibilidade  de  vencimentos:  pacífica  a 
jurisprudência  do  STF  que  considera  o  princípio  da 
irredutibilidade de vencimentos uma garantia que envolve 
o valor global da remuneração de servidor e não, de suas 
parcelas:  precedentes  (RE  440.311  AgR,  Rel.  Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 24/06/2005) 
8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
Assim,  a  ausência  de  qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante, 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 770730 AGR / AP 
capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir 
incólume o entendimento nela firmado.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770730 AGR / AP 
capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir 
incólume o entendimento nela firmado.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
5 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.730
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCUS DANILO PICANÇO PEREIRA
ADV.(A/S) : TIAGO STAUDT WAGNER
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.730
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCUS DANILO PICANÇO PEREIRA
ADV.(A/S) : TIAGO STAUDT WAGNER
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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