DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 646081 AgR
Número do Processo: 646081
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ITAOCA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS 
ADV.(A/S)  : FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. AGRAVO PROVIDO.

    I – Os pagamentos de complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais, deverão ser objeto de novo precatório, sem, contudo, ser necessária nova citação da Fazenda Pública.

    II - Agravo regimental provido.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 12.4.2011.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental para tornar inexigível nova citação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA, PRECATORIO COMPLEMENTAR, NOVA CITAÇÃO)
AI 492810 AgR (2ªT), RE 463936 ED (2ªT), RE 543604 AgR (1ªT), RE 605481 RG. 
- Decisões monocráticas citadas:
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA, PRECATORIO COMPLEMENTAR, CITAÇÃO)
RE 581446, RE 601608.
Número de páginas: 24.
Análise: 08/05/2014, JOS.
Revisão: 11/06/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009 ART-00100 ART-00102 
          INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00165
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   ADCT      ANO-1988
          ART-00033
                ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 
          PAR-00004 PAR-00005 ART-00730
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   EMR-000021      ANO-2007
                EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ITAOCA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO 
DE
 
PRECATÓRIO.
 
NOVA  
CITAÇÃO.
 
DESNECESSIDADE. 
ENTENDIMENTO DA TURMA. AGRAVO PROVIDO.
I  –  Os  pagamentos  de  complementação  de  débitos  da  Fazenda 
Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais, 
deverão ser objeto de novo precatório, sem, contudo, ser necessária nova 
citação da Fazenda Pública.
II - Agravo regimental provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo 
regimental  para  tornar  inexigível  nova  citação,  nos  termos  do  voto 
reajustado  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Não 
participaram,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
Rosa Weber e o Senhor Ministro Roberto Barroso. 
Brasília, 26 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

Relatório
12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ITAOCA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo 
regimental contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento 
para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, a fim de 
que  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  débito  fazendário  seja 
efetuado mediante a expedição de novo precatório, com a devida citação 
da Fazenda Pública. 
A agravante sustenta, em suma, que a 
“Fazenda do Estado já foi regulamente citada, nos termos e para 
os fins do artigo 730 do CPC, tendo oposto embargos à execução, que  
foram julgados parcialmente procedentes pelo MM. Juiz de Primeiro 
Grau (com os aplausos do E. TJ/SP e do C. STJ) e ensejaram o recurso 
extraordinário ora examinado por este Excelso Pretório (...)” (fls. 
779-780).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ITAOCA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo 
regimental contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento 
para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, a fim de 
que  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  débito  fazendário  seja 
efetuado mediante a expedição de novo precatório, com a devida citação 
da Fazenda Pública. 
A agravante sustenta, em suma, que a 
“Fazenda do Estado já foi regulamente citada, nos termos e para 
os fins do artigo 730 do CPC, tendo oposto embargos à execução, que  
foram julgados parcialmente procedentes pelo MM. Juiz de Primeiro 
Grau (com os aplausos do E. TJ/SP e do C. STJ) e ensejaram o recurso 
extraordinário ora examinado por este Excelso Pretório (...)” (fls. 
779-780).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou 
seguimento a recurso extraordinário. O acórdão recorrido porta a 
seguinte ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de incidente 
ocorrido em execução de sentença - Caráter interlocutório - 
Apelação que é aceita, no entanto, em face do desvirtuamento do 
rito, que propiciou a oposição de embargos - Apelo conhecido.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Indicação de matéria 
ultrapassada  –  Impedimento  de  se  voltar  ao  passado,  para 
analisar-se a condenação no processo de conhecimento, sob pena 
de afronta ao instituto da coisa julgada material - Recurso 
improvido' (fl. 474).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
ofensa aos arts. 5º, LV, 93, IX, 100, § 1º, e 165 da mesma Carta.
O agravo merece acolhida. Isso porque,  essa Suprema Corte 
fixou entendimento no sentido de que os pagamentos, na hipótese de 
complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou 
Municipal, decorrentes de decisões judiciais, deverão ser objeto de 
novo precatório, com a devida citação da Fazenda Pública, nos termos 
do art. 100 da CF/88. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 
168.019/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão:
'EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA. 
CÁLCULO  COMPLEMENTAR.  Indispensabilidade  de 
expedição de precatório, a ser processado na forma prevista no 
art. 100 e parágrafos, da Constituição, não havendo cabimento 
para notificação, ao Poder Público, no sentido de que promova a 
complementação do pagamento em prazo assinado pelo Juiz. 
Recurso extraordinário conhecido e provido'.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou 
seguimento a recurso extraordinário. O acórdão recorrido porta a 
seguinte ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de incidente 
ocorrido em execução de sentença - Caráter interlocutório - 
Apelação que é aceita, no entanto, em face do desvirtuamento do 
rito, que propiciou a oposição de embargos - Apelo conhecido.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Indicação de matéria 
ultrapassada  –  Impedimento  de  se  voltar  ao  passado,  para 
analisar-se a condenação no processo de conhecimento, sob pena 
de afronta ao instituto da coisa julgada material - Recurso 
improvido' (fl. 474).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
ofensa aos arts. 5º, LV, 93, IX, 100, § 1º, e 165 da mesma Carta.
O agravo merece acolhida. Isso porque,  essa Suprema Corte 
fixou entendimento no sentido de que os pagamentos, na hipótese de 
complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou 
Municipal, decorrentes de decisões judiciais, deverão ser objeto de 
novo precatório, com a devida citação da Fazenda Pública, nos termos 
do art. 100 da CF/88. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 
168.019/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão:
'EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA. 
CÁLCULO  COMPLEMENTAR.  Indispensabilidade  de 
expedição de precatório, a ser processado na forma prevista no 
art. 100 e parágrafos, da Constituição, não havendo cabimento 
para notificação, ao Poder Público, no sentido de que promova a 
complementação do pagamento em prazo assinado pelo Juiz. 
Recurso extraordinário conhecido e provido'.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 646.081 AGR / SP 
No mesmo sentido, cito, entre outras, as seguintes decisões: ADI 
2.924/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 543.604-AgR/SP, Rel. Min. 
Cármen Lúcia; AI 495.193-AgR/SP e AI 495.536-ED/SP, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa; AI 534.539-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso posto, forte no disposto no art. 544, § 3º e § 4º, do CPC,  
dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso 
extraordinário e dar-lhe provimento para que o pagamento do saldo 
remanescente seja efetuado mediante a expedição de novo precatório, 
com a devida citação da Fazenda Pública” (fls. 774-775).
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes 
de afastar as razões nela expendidas.
Destaco que o acórdão recorrido manteve a sentença proferida em 
sede de embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes os 
embargos do devedor, reconhecendo a existência de dívida referente a 
saldo remanescente de 2 parcelas do acordo, que totaliza R$ 36.006.916,82 
(trinta e seis milhões, seis mil, novecentos e dezesseis reais, e oitenta e 
dois centavos) - valor atualizado até 31/12/2001 –, sendo necessária a 
expedição de precatório complementar.
Verifico, no entanto, que, ao contrário do que alega a agravante, não 
houve a devida citação da Fazenda do Estado para a expedição de novo 
precatório. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:
“A  questão  da  expedição  de  novo  precatório,  desejada  pela 
apelante, para continuar ganhando tempo, já está resolvida com a 
decisão de fls. 1.103, que termina por determinar a expedição de mero 
ofício complementar para o depósito da diferença, contando com a 
concordância da Fazenda do Estado, a fls. 1.107” (fl. 477).
Ressalta-se, pois, que, conforme consignado na decisão recorrida, o 
entendimento adotado pela Corte de origem não está em consonância 
com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 646.081 AGR / SP 
No mesmo sentido, cito, entre outras, as seguintes decisões: ADI 
2.924/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 543.604-AgR/SP, Rel. Min. 
Cármen Lúcia; AI 495.193-AgR/SP e AI 495.536-ED/SP, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa; AI 534.539-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso posto, forte no disposto no art. 544, § 3º e § 4º, do CPC,  
dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso 
extraordinário e dar-lhe provimento para que o pagamento do saldo 
remanescente seja efetuado mediante a expedição de novo precatório, 
com a devida citação da Fazenda Pública” (fls. 774-775).
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes 
de afastar as razões nela expendidas.
Destaco que o acórdão recorrido manteve a sentença proferida em 
sede de embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes os 
embargos do devedor, reconhecendo a existência de dívida referente a 
saldo remanescente de 2 parcelas do acordo, que totaliza R$ 36.006.916,82 
(trinta e seis milhões, seis mil, novecentos e dezesseis reais, e oitenta e 
dois centavos) - valor atualizado até 31/12/2001 –, sendo necessária a 
expedição de precatório complementar.
Verifico, no entanto, que, ao contrário do que alega a agravante, não 
houve a devida citação da Fazenda do Estado para a expedição de novo 
precatório. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:
“A  questão  da  expedição  de  novo  precatório,  desejada  pela 
apelante, para continuar ganhando tempo, já está resolvida com a 
decisão de fls. 1.103, que termina por determinar a expedição de mero 
ofício complementar para o depósito da diferença, contando com a 
concordância da Fazenda do Estado, a fls. 1.107” (fl. 477).
Ressalta-se, pois, que, conforme consignado na decisão recorrida, o 
entendimento adotado pela Corte de origem não está em consonância 
com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 646.081 AGR / SP 
de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de 
débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais.
Além dos precedentes citados na decisão agravada, há outros, como 
o AI 492.810-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, cuja ementa transcrevo a 
seguir:
 
“CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA 
PÚBLICA.  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.  CITAÇÃO. 
NECESSIDADE. I. - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é 
no sentido de que os pagamentos de débitos da Fazenda Pública,  
decorrentes  de  decisões  judiciais,  são  regidos  exclusivamente  pela 
sistemática  do  art.  100  e  parágrafos  da  Constituição  Federal. 
Precedentes. II. - Agravo não provido ”.
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 
463.936-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 543.604-AgR/SP e 601.608/
SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 581.446/RS, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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AI 646.081 AGR / SP 
de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de 
débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais.
Além dos precedentes citados na decisão agravada, há outros, como 
o AI 492.810-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, cuja ementa transcrevo a 
seguir:
 
“CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA 
PÚBLICA.  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.  CITAÇÃO. 
NECESSIDADE. I. - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é 
no sentido de que os pagamentos de débitos da Fazenda Pública,  
decorrentes  de  decisões  judiciais,  são  regidos  exclusivamente  pela 
sistemática  do  art.  100  e  parágrafos  da  Constituição  Federal. 
Precedentes. II. - Agravo não provido ”.
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 
463.936-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 543.604-AgR/SP e 601.608/
SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 581.446/RS, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Debate
12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
proporciona um esclarecimento?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi formalizado o 
acordo, que gerou a expedição do precatório?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim. Eles pretendem o pagamento imediato dessa segunda 
parcela nesse valor. Agora, a Fazenda se insurge contra isso, invocando a 
jurisprudência. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teria um saldo, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Há  um  saldo  de  36  parcelas.  Há  duas  parcelas 
remanescentes no saldo de ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O acordo foi judicial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu não tenho esse dado, mas deve ter sido judicial. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi em Juízo e deve 
ter desaguado na expedição de um precatório.
Tivemos  alteração  na  Constituição  Federal  e  proibiu-se, 
peremptoriamente, a expedição de precatório complementar, considerado 
débito anterior.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033799.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
proporciona um esclarecimento?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi formalizado o 
acordo, que gerou a expedição do precatório?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim. Eles pretendem o pagamento imediato dessa segunda 
parcela nesse valor. Agora, a Fazenda se insurge contra isso, invocando a 
jurisprudência. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teria um saldo, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Há  um  saldo  de  36  parcelas.  Há  duas  parcelas 
remanescentes no saldo de ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O acordo foi judicial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu não tenho esse dado, mas deve ter sido judicial. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi em Juízo e deve 
ter desaguado na expedição de um precatório.
Tivemos  alteração  na  Constituição  Federal  e  proibiu-se, 
peremptoriamente, a expedição de precatório complementar, considerado 
débito anterior.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24

Vista
12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, tenho interesse em 
pedir vista deste processo porque, se não me falha a memória, nossa 
jurisprudência sedimentada é no sentido de que o crédito originário dá 
ensejo a um processo de execução de obrigação líquida, certa e exigível. 
Posteriormente  a  isso,  as  meras  atualizações  não  ensejam  uma  nova 
relação processual de execução a ponto de exigir uma nova citação da 
Fazenda Pública. Esse é o problema que, durante muito tempo, gravitou 
no Superior Tribunal de Justiça em relação ao artigo 730.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Vossa Excelência me dá um pequeníssimo aparte?
Esse foi sempre o meu entendimento no TJ de São Paulo, mas, 
infelizmente vi esse entendimento revisto no Supremo Tribunal Federal. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou pedir vista, porque tenho 
a impressão de que, lá na Corte Especial, quando pacificamos, nós o 
fizemos num período já adiantado da Constituição Federal de 88. Só para 
conferir essa exigibilidade. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068506.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, tenho interesse em 
pedir vista deste processo porque, se não me falha a memória, nossa 
jurisprudência sedimentada é no sentido de que o crédito originário dá 
ensejo a um processo de execução de obrigação líquida, certa e exigível. 
Posteriormente  a  isso,  as  meras  atualizações  não  ensejam  uma  nova 
relação processual de execução a ponto de exigir uma nova citação da 
Fazenda Pública. Esse é o problema que, durante muito tempo, gravitou 
no Superior Tribunal de Justiça em relação ao artigo 730.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Vossa Excelência me dá um pequeníssimo aparte?
Esse foi sempre o meu entendimento no TJ de São Paulo, mas, 
infelizmente vi esse entendimento revisto no Supremo Tribunal Federal. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou pedir vista, porque tenho 
a impressão de que, lá na Corte Especial, quando pacificamos, nós o 
fizemos num período já adiantado da Constituição Federal de 88. Só para 
conferir essa exigibilidade. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24

Extrato de Ata - 12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ITAOCA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS
ADV.(A/S) : FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, 
Relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de 
instrumento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 12.4.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5773280
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ITAOCA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS
ADV.(A/S) : FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, 
Relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de 
instrumento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 12.4.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24

Voto Vista
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
VOTO-VISTA
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
EXPEDIÇÃO
 
DE 
PRECATÓRIO
 
COMPLEMENTAR. 
CONTROVÉRSIA
 
SOBRE
 
A 
NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA 
FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. 
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 
(TEMA  Nº  266).  DEVOLUÇÃO  DOS 
AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM 
(ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO 
RISTF)  PARA  QUE  AGUARDE  O 
PRONUNCIAMENTO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  SOBRE  A 
MATÉRIA.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de agravo regimental em 
agravo de instrumento, interposto por ITAOCA S.A. ADMINISTRAÇÃO 
DE  BENS  e  outros,  em  face  de  decisão  monocrática  de  lavra  do  e. 
Ministro Ricardo Lewandowski, publicada em 19 de outubro de 2010, que 
deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE 
SÃO PAULO para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário 
do próprio Estado sob o seguinte fundamento:
“essa Suprema Corte fixou entendimento no sentido de que os  
pagamentos, na hipótese de complementação de débitos da Fazenda  
Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  decorrentes  de  decisões  
judiciais,  deverão  ser  objeto  de  novo  precatório,  com  a  devida 
Supremo Tribunal Federal
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
VOTO-VISTA
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
EXPEDIÇÃO
 
DE 
PRECATÓRIO
 
COMPLEMENTAR. 
CONTROVÉRSIA
 
SOBRE
 
A 
NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA 
FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. 
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 
(TEMA  Nº  266).  DEVOLUÇÃO  DOS 
AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM 
(ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO 
RISTF)  PARA  QUE  AGUARDE  O 
PRONUNCIAMENTO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  SOBRE  A 
MATÉRIA.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de agravo regimental em 
agravo de instrumento, interposto por ITAOCA S.A. ADMINISTRAÇÃO 
DE  BENS  e  outros,  em  face  de  decisão  monocrática  de  lavra  do  e. 
Ministro Ricardo Lewandowski, publicada em 19 de outubro de 2010, que 
deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE 
SÃO PAULO para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário 
do próprio Estado sob o seguinte fundamento:
“essa Suprema Corte fixou entendimento no sentido de que os  
pagamentos, na hipótese de complementação de débitos da Fazenda  
Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  decorrentes  de  decisões  
judiciais,  deverão  ser  objeto  de  novo  precatório,  com  a  devida 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24

Voto Vista
AI 646081 AGR / SP 
citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CF/88” (fls. 
774/775). grifei
Noticiam os autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
à unanimidade, não conheceu do agravo retido, negou provimento à 
apelação e reconheceu a litigância de má-fé da Fazenda Estadual, em 
acórdão que produziu a seguinte ementa, verbis:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  Decisão  de  incidente 
ocorrido em execução de sentença - Caráter interlocutório - 
Apelação que é aceita, no entanto, em face do desvirtuamento 
do  rito,  que  propiciou  a  oposição  de  embargos  -  Apelo 
conhecido. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Indicação de matéria 
ultrapassada  Impedimento  de  se  voltar  ao  passado,  para 
analisar-se a condenação  no processo  de conhecimento, sob 
pena de afronta ao instituto da coisa julgada material - Recurso 
improvido (fl. 474). 
Colhe-se  do  voto  condutor  do  acórdão  local  que  “a  questão  da 
expedição de novo precatório, desejada pela apelante, para continuar ganhando  
tempo, já está resolvida com a decisão de fls. 1.103, que termina por determinar a  
expedição de mero ofício complementar, para o depósito da diferença, contando  
com a concordância da Fazenda do Estado, à fl. 1.107. [..] E nota-se: trata-se de  
saldo de acordo celebrado entre as partes, o que torna a situação mais vexatória  
para a executada. A Fazenda do Estado, diante desta avença, regularmente  
homologada, reconheceu sua dívida e os critérios de reajuste das parcelas a serem  
pagas. Comportamento que deixa mesmo muito a desejar”.
Irresignado, o Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário, 
com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal apontando como 
violados os arts. 93, IX; 165 e 100, da Carta Magna, além do art. 33 do 
ADCT. Afirma em seu apelo extremo que “ao negar provimento ao recurso 
do Estado, o v. acórdão nada mais faz que reconhecer a procedência da execução  
promovida, que objetiva o pagamento de diferenças que sustenta serem devidas,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 646081 AGR / SP 
citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CF/88” (fls. 
774/775). grifei
Noticiam os autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
à unanimidade, não conheceu do agravo retido, negou provimento à 
apelação e reconheceu a litigância de má-fé da Fazenda Estadual, em 
acórdão que produziu a seguinte ementa, verbis:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  Decisão  de  incidente 
ocorrido em execução de sentença - Caráter interlocutório - 
Apelação que é aceita, no entanto, em face do desvirtuamento 
do  rito,  que  propiciou  a  oposição  de  embargos  -  Apelo 
conhecido. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Indicação de matéria 
ultrapassada  Impedimento  de  se  voltar  ao  passado,  para 
analisar-se a condenação  no processo  de conhecimento, sob 
pena de afronta ao instituto da coisa julgada material - Recurso 
improvido (fl. 474). 
Colhe-se  do  voto  condutor  do  acórdão  local  que  “a  questão  da 
expedição de novo precatório, desejada pela apelante, para continuar ganhando  
tempo, já está resolvida com a decisão de fls. 1.103, que termina por determinar a  
expedição de mero ofício complementar, para o depósito da diferença, contando  
com a concordância da Fazenda do Estado, à fl. 1.107. [..] E nota-se: trata-se de  
saldo de acordo celebrado entre as partes, o que torna a situação mais vexatória  
para a executada. A Fazenda do Estado, diante desta avença, regularmente  
homologada, reconheceu sua dívida e os critérios de reajuste das parcelas a serem  
pagas. Comportamento que deixa mesmo muito a desejar”.
Irresignado, o Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário, 
com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal apontando como 
violados os arts. 93, IX; 165 e 100, da Carta Magna, além do art. 33 do 
ADCT. Afirma em seu apelo extremo que “ao negar provimento ao recurso 
do Estado, o v. acórdão nada mais faz que reconhecer a procedência da execução  
promovida, que objetiva o pagamento de diferenças que sustenta serem devidas,  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24

Voto Vista
AI 646081 AGR / SP 
pela só expedição  de  ofício  complementar, com a mesma  ordem cronológica  
original. Assim decidindo, impede o v. acórdão que o Estado possa incluir tal  
despesa em seu orçamento, contrariando, assim, exigência básica de programação  
das receitas e despesas imposta às Fazendas Públicas pela Carta Federal” (fl. 
523). Ausente a preliminar de repercussão geral, visto que à época da 
interposição do recurso, ou seja, em 1º/06/2006, o referido instituto não 
era pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. 
O recurso extraordinário do Estado de São Paulo foi provido nos 
termos da decisão anteriormente mencionada.
Nas razões do agravo regimental, os ora recorrentes sustentam que a 
Fazenda Estadual foi devidamente citada e pôde exercer sua defesa ao 
embargar a execução, como ela própria admite em suas razões recursais 
de fls. 5, item 4, de sorte que “não há razão alguma (data vênia) para a 
repetição de tal providência, que se prestaria apenas e tão somente para reabrir o  
contraditório já exercido e superado, postergando ainda mais o pagamento da  
dívida a que está obrigada a Fazenda do Estado e que remonta à década de 1980” 
(fl. 780).
Na  sessão  de  12/04/2011,  o  relator  trouxe  o  feito  a  julgamento, 
mantendo  a  decisão  monocrática  por  seus  próprios  fundamentos  e 
negando provimento ao recurso firmado na premissa de que “ao contrário 
do que alega a agravante, não houve a devida citação da Fazenda do Estado para  
a expedição de novo precatório”, o que enseja o provimento do recurso 
extraordinário para que seja sanada tal pecha. 
Na mesma data, formulei pedido de vista por entender que as meras 
atualizações não ensejam uma nova relação processual de execução a 
ponto de exigir uma nova citação da Fazenda Pública. 
Aprofundadas  as  reflexões  sobre  a  matéria.  Trago-as,  agora,  à 
apreciação desta Colenda Turma. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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AI 646081 AGR / SP 
pela só expedição  de  ofício  complementar, com a mesma  ordem cronológica  
original. Assim decidindo, impede o v. acórdão que o Estado possa incluir tal  
despesa em seu orçamento, contrariando, assim, exigência básica de programação  
das receitas e despesas imposta às Fazendas Públicas pela Carta Federal” (fl. 
523). Ausente a preliminar de repercussão geral, visto que à época da 
interposição do recurso, ou seja, em 1º/06/2006, o referido instituto não 
era pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. 
O recurso extraordinário do Estado de São Paulo foi provido nos 
termos da decisão anteriormente mencionada.
Nas razões do agravo regimental, os ora recorrentes sustentam que a 
Fazenda Estadual foi devidamente citada e pôde exercer sua defesa ao 
embargar a execução, como ela própria admite em suas razões recursais 
de fls. 5, item 4, de sorte que “não há razão alguma (data vênia) para a 
repetição de tal providência, que se prestaria apenas e tão somente para reabrir o  
contraditório já exercido e superado, postergando ainda mais o pagamento da  
dívida a que está obrigada a Fazenda do Estado e que remonta à década de 1980” 
(fl. 780).
Na  sessão  de  12/04/2011,  o  relator  trouxe  o  feito  a  julgamento, 
mantendo  a  decisão  monocrática  por  seus  próprios  fundamentos  e 
negando provimento ao recurso firmado na premissa de que “ao contrário 
do que alega a agravante, não houve a devida citação da Fazenda do Estado para  
a expedição de novo precatório”, o que enseja o provimento do recurso 
extraordinário para que seja sanada tal pecha. 
Na mesma data, formulei pedido de vista por entender que as meras 
atualizações não ensejam uma nova relação processual de execução a 
ponto de exigir uma nova citação da Fazenda Pública. 
Aprofundadas  as  reflexões  sobre  a  matéria.  Trago-as,  agora,  à 
apreciação desta Colenda Turma. 
3 
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Voto Vista
AI 646081 AGR / SP 
No julgamento do RE nº. 605.481 RG/SP, Relatora Ministra Ellen 
Gracie, DJ-e de 20/08/2010, e que corresponde ao Tema nº 266 da Gestão 
por Temas da Repercussão Geral o Plenário desta Corte  reconheceu a 
repercussão geral da controvérsia quanto à necessidade de nova citação 
da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. 
Eis  a  ementa  que  registrou  o  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal 
Federal:
EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR. 
NECESSIDADE  DE  CITAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA. 
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA 
SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
(RE 605481 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 
29/04/2010,  DJe-154  DIVULG  19-08-2010  PUBLIC  20-08-2010 
EMENT VOL-02411-05 PP-01114 )
Em 19/12/2011  os  autos  foram  redistribuídos  à e. Ministra  Rosa 
Weber. 
Embora a Min. Ellen Gracie tenha se pronunciado pela existência da 
repercussão geral e, ao mesmo tempo, pela reafirmação da jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, os demais Ministros não 
enfrentaram a questão de fundo. Na oportunidade, o Min. Marco Aurélio 
foi ainda categórico ao registrar que apenas reconhecia a repercussão 
geral da matéria, mas não se comprometia com a tese de que a Fazenda 
deveria ser necessariamente citada em caso de expedição de precatório 
complementar. 
Ante a falta de confirmação expressa da jurisprudência da Corte, não 
se pode assumir que a matéria discutida neste recurso extraordinário 
tenha sido confirmada, em sede de repercussão geral, no RE nº. 605.481 
RG/SP. Com efeito, a regra do silêncio como dotado de efeitos positivos 
(i.e., a não manifestação dos Ministros como sinônimo de consentimento 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 646081 AGR / SP 
No julgamento do RE nº. 605.481 RG/SP, Relatora Ministra Ellen 
Gracie, DJ-e de 20/08/2010, e que corresponde ao Tema nº 266 da Gestão 
por Temas da Repercussão Geral o Plenário desta Corte  reconheceu a 
repercussão geral da controvérsia quanto à necessidade de nova citação 
da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. 
Eis  a  ementa  que  registrou  o  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal 
Federal:
EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR. 
NECESSIDADE  DE  CITAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA. 
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA 
SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
(RE 605481 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 
29/04/2010,  DJe-154  DIVULG  19-08-2010  PUBLIC  20-08-2010 
EMENT VOL-02411-05 PP-01114 )
Em 19/12/2011  os  autos  foram  redistribuídos  à e. Ministra  Rosa 
Weber. 
Embora a Min. Ellen Gracie tenha se pronunciado pela existência da 
repercussão geral e, ao mesmo tempo, pela reafirmação da jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, os demais Ministros não 
enfrentaram a questão de fundo. Na oportunidade, o Min. Marco Aurélio 
foi ainda categórico ao registrar que apenas reconhecia a repercussão 
geral da matéria, mas não se comprometia com a tese de que a Fazenda 
deveria ser necessariamente citada em caso de expedição de precatório 
complementar. 
Ante a falta de confirmação expressa da jurisprudência da Corte, não 
se pode assumir que a matéria discutida neste recurso extraordinário 
tenha sido confirmada, em sede de repercussão geral, no RE nº. 605.481 
RG/SP. Com efeito, a regra do silêncio como dotado de efeitos positivos 
(i.e., a não manifestação dos Ministros como sinônimo de consentimento 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24

Voto Vista
AI 646081 AGR / SP 
com a deliberação) só vale para a admissibilidade do recurso, e isso por 
força de norma constitucional expressa (art. 102, §3º, CF). Não existe 
previsão constitucional, legal ou regimental que autorize a interpretação 
do  silêncio  dos  Ministros  como adoção  ou rejeição de  qualquer tese 
jurídica de mérito nos processos perante esta Corte.
A matéria aqui versada, portanto, ainda se encontra pendente de 
julgamento em definitivo do Supremo Tribunal Federal, de sorte que a 
prudência recomenda o sobrestamento do feito até o posicionamento 
expresso do plenário. 
Aliás, assento que, embora haja jurisprudência da Corte no sentido 
da necessidade de nova citação da Fazenda Pública em caso de expedição 
de precatório complementar, não compartilho do mesmo entendimento. 
Considerando   o   precatório   como   última   etapa   do   processo 
satisfativo, impor  a  necessidade  de  nova  citação  a  cada  expedição  do 
documento complementar  significa  violar  o  devido  processo  legal, 
não  só  porque  não há  titulo  executivo  que  sustente  essa  singular  e 
odiosa  execução,  como também  porque  retrocede  o  processo  ao  seu 
limiar  em  detrimento  da efetividade  da prestação  jurisdicional. A 
realização de nova citação, na hipótese de precatório complementar, com 
a consequente concessão de novo prazo processual para  embargos, abre 
inadmissível flanco para a eternização do conflito.
Soma-se a esse argumento constitucional outro de índole processual.  A 
expedição de precatório complementar é incidente instaurado no curso de 
execução já iniciada e ainda não finalizada. Não se trata, portanto, de 
processo novo, do qual a Fazenda deva tomar ciência. A Fazenda Pública 
já foi integrada à relação processual e, portanto, basta intimá-la para que 
tenha conhecimento dos fatos que ensejaram a expedição do requisitório 
complementar.  Entendo,  por  isso,  que  não  tem  cabimento  falar  na 
aplicação  do  art.  730  do  Código  de  Processo  Civil  nas  hipóteses  de 
precatórios complementares.  
5 
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AI 646081 AGR / SP 
com a deliberação) só vale para a admissibilidade do recurso, e isso por 
força de norma constitucional expressa (art. 102, §3º, CF). Não existe 
previsão constitucional, legal ou regimental que autorize a interpretação 
do  silêncio  dos  Ministros  como adoção  ou rejeição de  qualquer tese 
jurídica de mérito nos processos perante esta Corte.
A matéria aqui versada, portanto, ainda se encontra pendente de 
julgamento em definitivo do Supremo Tribunal Federal, de sorte que a 
prudência recomenda o sobrestamento do feito até o posicionamento 
expresso do plenário. 
Aliás, assento que, embora haja jurisprudência da Corte no sentido 
da necessidade de nova citação da Fazenda Pública em caso de expedição 
de precatório complementar, não compartilho do mesmo entendimento. 
Considerando   o   precatório   como   última   etapa   do   processo 
satisfativo, impor  a  necessidade  de  nova  citação  a  cada  expedição  do 
documento complementar  significa  violar  o  devido  processo  legal, 
não  só  porque  não há  titulo  executivo  que  sustente  essa  singular  e 
odiosa  execução,  como também  porque  retrocede  o  processo  ao  seu 
limiar  em  detrimento  da efetividade  da prestação  jurisdicional. A 
realização de nova citação, na hipótese de precatório complementar, com 
a consequente concessão de novo prazo processual para  embargos, abre 
inadmissível flanco para a eternização do conflito.
Soma-se a esse argumento constitucional outro de índole processual.  A 
expedição de precatório complementar é incidente instaurado no curso de 
execução já iniciada e ainda não finalizada. Não se trata, portanto, de 
processo novo, do qual a Fazenda deva tomar ciência. A Fazenda Pública 
já foi integrada à relação processual e, portanto, basta intimá-la para que 
tenha conhecimento dos fatos que ensejaram a expedição do requisitório 
complementar.  Entendo,  por  isso,  que  não  tem  cabimento  falar  na 
aplicação  do  art.  730  do  Código  de  Processo  Civil  nas  hipóteses  de 
precatórios complementares.  
5 
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Voto Vista
AI 646081 AGR / SP 
Ex  positis, ante  a  pendência  de  julgamento  de  mérito  do  RE  nº 
605.481  (Repercussão  Geral),  atualmente  sob  relatoria  da  Min.  Rosa 
Weber, peço vênias ao e. Min. Relator para  DAR PROVIMENTO ao 
agravo de regimental, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do 
RISTF  (na  redação  da  Emenda  Regimental  21/2007),  e  determinar  a 
DEVOLUÇÃO dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja 
observado o disposto no artigo 543-B e parágrafos do Código de Processo 
Civil.
É como voto.
6 
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AI 646081 AGR / SP 
Ex  positis, ante  a  pendência  de  julgamento  de  mérito  do  RE  nº 
605.481  (Repercussão  Geral),  atualmente  sob  relatoria  da  Min.  Rosa 
Weber, peço vênias ao e. Min. Relator para  DAR PROVIMENTO ao 
agravo de regimental, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do 
RISTF  (na  redação  da  Emenda  Regimental  21/2007),  e  determinar  a 
DEVOLUÇÃO dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja 
observado o disposto no artigo 543-B e parágrafos do Código de Processo 
Civil.
É como voto.
6 
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Retificação de Voto
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
    RETIFICAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu sempre entendi, Senhor Presidente - mas eu não me 
oponho a isso, é claro, nem poderia me opor, -, que, nos precatórios 
complementares, não há necessidade de citação da Fazenda. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Não,  é 
exatamente, mas está submetido. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é, mas, como está afetado ao Plenário, então Vossa 
Excelência propõe que...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Dê 
provimento para remeter à origem. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Está  bem.  Eu  acompanho  esse  entendimento  também, 
porque é um fato superveniente. 
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
    RETIFICAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu sempre entendi, Senhor Presidente - mas eu não me 
oponho a isso, é claro, nem poderia me opor, -, que, nos precatórios 
complementares, não há necessidade de citação da Fazenda. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Não,  é 
exatamente, mas está submetido. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é, mas, como está afetado ao Plenário, então Vossa 
Excelência propõe que...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Dê 
provimento para remeter à origem. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Está  bem.  Eu  acompanho  esse  entendimento  também, 
porque é um fato superveniente. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  peço 
apenas uma informação: a data em que surgiu o interesse em recorrer na 
origem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, nós, aqui, 
estamos  adotando,  inclusive,  embargos  de  declaração,  para  nós  está 
sendo indiferente a data. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que para votar, 
assumir  posição,  é  importante  essa  data,  porque,  se  for  anterior  à 
regulamentação da repercussão geral, peço...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não,  é 
posterior. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É posterior a maio de 
2007?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A data em que surgiu 
o interesse em recorrer mediante o extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Ministro, a 
decisão  do  Ministro  Lewandowski  é  19  de  outubro  de  2010.  Mas  o 
Ministro  Lewandowski  enfrentou  a  questão,  conforme  ele  sempre 
enfrentou, entendendo que haveria necessidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, que não haveria necessidade. 
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  peço 
apenas uma informação: a data em que surgiu o interesse em recorrer na 
origem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, nós, aqui, 
estamos  adotando,  inclusive,  embargos  de  declaração,  para  nós  está 
sendo indiferente a data. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que para votar, 
assumir  posição,  é  importante  essa  data,  porque,  se  for  anterior  à 
regulamentação da repercussão geral, peço...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não,  é 
posterior. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É posterior a maio de 
2007?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A data em que surgiu 
o interesse em recorrer mediante o extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Ministro, a 
decisão  do  Ministro  Lewandowski  é  19  de  outubro  de  2010.  Mas  o 
Ministro  Lewandowski  enfrentou  a  questão,  conforme  ele  sempre 
enfrentou, entendendo que haveria necessidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, que não haveria necessidade. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 646081 AGR / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não haveria 
necessidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu, desde o TJ de São Paulo, sempre entendi que, nos 
precatórios complementares, não se deveria citar a Fazenda. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Aí, eu pedi 
vista já. Eu também entendo que não há necessidade, mas, quando eu 
pedi  vista,  a  repercussão  geral  à  época:  ausente  a  preliminar  de 
repercussão geral, visto que à época da interposição - ou seja 1º de junho 
de 2006 - o referido instituto não era prerrequisito. Então a posição de 
Vossa Excelência...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Agora,  Ministro  Fux,  apenas,  dentro  desse  quadro 
levantado pelo Ministro Marco Aurélio, prevalecendo a minha decisão, 
que também é o ponto de vista de Vossa Excelência - ou foi, pelo menos, o 
ponto  de  vista  de  Vossa  Excelência  -,  o  jurisdicionado  é  favorecido, 
porque, na verdade, a Fazenda não precisa ser citada e, a meu ver, não 
impediria que a ela, se houvesse algum eventual erro de cálculo, pudesse 
impugnar a qualquer momento. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Claro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - O que se quer evitar, aqui, o que nós pretendemos sempre 
evitar, é a citação da Fazenda com todos os seus consectários. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Novamente, no 
curso do mesmo processo.
2 
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AI 646081 AGR / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não haveria 
necessidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu, desde o TJ de São Paulo, sempre entendi que, nos 
precatórios complementares, não se deveria citar a Fazenda. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Aí, eu pedi 
vista já. Eu também entendo que não há necessidade, mas, quando eu 
pedi  vista,  a  repercussão  geral  à  época:  ausente  a  preliminar  de 
repercussão geral, visto que à época da interposição - ou seja 1º de junho 
de 2006 - o referido instituto não era prerrequisito. Então a posição de 
Vossa Excelência...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Agora,  Ministro  Fux,  apenas,  dentro  desse  quadro 
levantado pelo Ministro Marco Aurélio, prevalecendo a minha decisão, 
que também é o ponto de vista de Vossa Excelência - ou foi, pelo menos, o 
ponto  de  vista  de  Vossa  Excelência  -,  o  jurisdicionado  é  favorecido, 
porque, na verdade, a Fazenda não precisa ser citada e, a meu ver, não 
impediria que a ela, se houvesse algum eventual erro de cálculo, pudesse 
impugnar a qualquer momento. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Claro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - O que se quer evitar, aqui, o que nós pretendemos sempre 
evitar, é a citação da Fazenda com todos os seus consectários. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Novamente, no 
curso do mesmo processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 646081 AGR / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Exatamente. Então, se eventualmente, nesses quatro casos, 
tendo em conta  o ponto de vista do Ministro  Marco Aurélio, que a 
repercussão  geral  nem  existia  na  época,  não  havia  ainda  sido 
regulamentada,  então  essa  decisão  não  está  incorreta,  nem  em  sua 
essência e nem em face da legislação superveniente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A sua posição seria, 
inicialmente, no sentido de desprover?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - De desprover.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  recurso  é  da 
Fazenda?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não.  O 
agravante é Itaoca Administração. Não, a Fazenda venceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Itaoca é a credora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, a Fazenda 
venceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, satisfaz a 
menor e ainda se diz no direito de iniciar uma nova execução, com os 
procedimentos, de ordem burocrática, próprios.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Como surgiu 
a repercussão geral, aí eu entendi de adotar essa sistemática que nós 
temos adotado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
3 
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AI 646081 AGR / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Exatamente. Então, se eventualmente, nesses quatro casos, 
tendo em conta  o ponto de vista do Ministro  Marco Aurélio, que a 
repercussão  geral  nem  existia  na  época,  não  havia  ainda  sido 
regulamentada,  então  essa  decisão  não  está  incorreta,  nem  em  sua 
essência e nem em face da legislação superveniente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A sua posição seria, 
inicialmente, no sentido de desprover?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - De desprover.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  recurso  é  da 
Fazenda?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não.  O 
agravante é Itaoca Administração. Não, a Fazenda venceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Itaoca é a credora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, a Fazenda 
venceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, satisfaz a 
menor e ainda se diz no direito de iniciar uma nova execução, com os 
procedimentos, de ordem burocrática, próprios.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Como surgiu 
a repercussão geral, aí eu entendi de adotar essa sistemática que nós 
temos adotado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 646081 AGR / SP 
(RELATOR) -  Será  que,  neste  caso,  aí  fica  sobrestado  o  pagamento 
também? Porque, aí, é duplamente... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, é uma 
questão  de  tempo,  porque,  também,  se  o  Plenário  entender  que  é 
obrigatória a citação, a nulidade é insanável. Se o Plenário entender que 
não é obrigatória a citação, aí é uma questão de tempo, ele vai receber.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Se bem que ele estaria coberto por uma decisão judicial 
aqui.
Mas eu não me oponho, qualquer solução.... Eu penso que manter a 
decisão, tal como está, favorece o jurisdicionado. Apenas isso. E aí já se 
expede o requisitório complementar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  agravo  é  da 
credora?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso. Agravo do credor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em todos os casos?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)- Não, não, eu 
estou trazendo este.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Há um deles que é do Município de Porto Alegre, mas aí 
são embargos. Eu não estou conhecendo dos embargos.
4 
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(RELATOR) -  Será  que,  neste  caso,  aí  fica  sobrestado  o  pagamento 
também? Porque, aí, é duplamente... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, é uma 
questão  de  tempo,  porque,  também,  se  o  Plenário  entender  que  é 
obrigatória a citação, a nulidade é insanável. Se o Plenário entender que 
não é obrigatória a citação, aí é uma questão de tempo, ele vai receber.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Se bem que ele estaria coberto por uma decisão judicial 
aqui.
Mas eu não me oponho, qualquer solução.... Eu penso que manter a 
decisão, tal como está, favorece o jurisdicionado. Apenas isso. E aí já se 
expede o requisitório complementar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  agravo  é  da 
credora?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso. Agravo do credor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em todos os casos?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)- Não, não, eu 
estou trazendo este.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Há um deles que é do Município de Porto Alegre, mas aí 
são embargos. Eu não estou conhecendo dos embargos.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 646081 AGR / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Esse aqui é de 
São Paulo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  No  tocante  aos 
agravos, peço vênia ao relator para provê-los.
Entendo que não é necessária nova citação. Suficiente é a requisição 
da complementação do depósito realizado, ante a insuficiência.
Quanto aos declaratórios, Vossa Excelência não conhece?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não conheço.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  São  os  segundos 
declaratórios? É por isso ou não?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não.  não. 
Ainda estamos nesse só.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas nos agravos?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vamos nesse 
agravo primeiro, porque Vossa Excelência deve ter a mesma matéria em 
outros feitos, mas eu não participo. Então eu só estou trazendo aquilo que 
eu participo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, se o Colegiado 
resolve – não seria sobrestar, seria...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Eu  estava 
preocupado de o Pleno determinar a citação e anular isso aqui tudo. A 
minha  preocupação  era  essa.  Mas  Vossa  Excelência  está  dando 
provimento com outro fundamento.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 646081 AGR / SP 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Esse aqui é de 
São Paulo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  No  tocante  aos 
agravos, peço vênia ao relator para provê-los.
Entendo que não é necessária nova citação. Suficiente é a requisição 
da complementação do depósito realizado, ante a insuficiência.
Quanto aos declaratórios, Vossa Excelência não conhece?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não conheço.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  São  os  segundos 
declaratórios? É por isso ou não?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não.  não. 
Ainda estamos nesse só.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas nos agravos?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vamos nesse 
agravo primeiro, porque Vossa Excelência deve ter a mesma matéria em 
outros feitos, mas eu não participo. Então eu só estou trazendo aquilo que 
eu participo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, se o Colegiado 
resolve – não seria sobrestar, seria...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Eu  estava 
preocupado de o Pleno determinar a citação e anular isso aqui tudo. A 
minha  preocupação  era  essa.  Mas  Vossa  Excelência  está  dando 
provimento com outro fundamento.
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 646081 AGR / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dou provimento para 
afastar a necessidade de nova citação.
6 
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AI 646081 AGR / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dou provimento para 
afastar a necessidade de nova citação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24

Aditamento ao Voto
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Presidente, a bem da verdade, é que recebi isso agora, eu 
não sabia que isso iria entrar em pauta.
Eu me curvei a um entendimento superveniente da Corte, embora 
contrário a esse entendimento, aqui prevaleceu o entendimento de que é 
preciso a nova citação. E, por isso, eu estava negando provimento ao 
agravo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - O Ministro 
Marco Aurélio dá provimento para tornar inexigível a citação, eu dou 
provimento para baixar, porque tem repercussão geral.
Ministro Dias Toffoli?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu acompanho o Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - No sentido de...?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vossa Excelência aplicou a jurisprudência de que é necessária  a 
citação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu apliquei a jurisprudência, mas eu estaria disposto - 
Vossa Excelência não ouviu a minha exposição inicial -, sempre entendi e 
defendi a tese - que talvez não seja a de Vossa Excelência que vem da 
AGU - de que, nos precatórios complementares, não há necessidade de 
Supremo Tribunal Federal
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Presidente, a bem da verdade, é que recebi isso agora, eu 
não sabia que isso iria entrar em pauta.
Eu me curvei a um entendimento superveniente da Corte, embora 
contrário a esse entendimento, aqui prevaleceu o entendimento de que é 
preciso a nova citação. E, por isso, eu estava negando provimento ao 
agravo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - O Ministro 
Marco Aurélio dá provimento para tornar inexigível a citação, eu dou 
provimento para baixar, porque tem repercussão geral.
Ministro Dias Toffoli?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu acompanho o Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - No sentido de...?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vossa Excelência aplicou a jurisprudência de que é necessária  a 
citação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu apliquei a jurisprudência, mas eu estaria disposto - 
Vossa Excelência não ouviu a minha exposição inicial -, sempre entendi e 
defendi a tese - que talvez não seja a de Vossa Excelência que vem da 
AGU - de que, nos precatórios complementares, não há necessidade de 
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Aditamento ao Voto
AI 646081 AGR / SP 
citação da Fazenda.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. São dois 
processos de execução dentro do mesmo processo de execução.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese: não se 
inicia uma nova execução.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Exatamente.  Como  dizia,  o  que  não  impediria  que  a 
Fazenda viesse aos autos, num eventual erro de cálculo, para impugná-lo. 
Então,  aqui,  embora  estivesse  votando  no  sentido  contrário  à 
pretensão do jurisdicionado, eu me curvaria a esse entendimento do 
Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, como 
ele é anterior à repercussão geral, eu tenho o hábito de, mesmo sendo 
anterior, sobrestar. Mas, como neste caso, aqui, também é o meu ponto de 
vista - sempre defendi isso no STJ -, eu daria provimento para não exigir 
nova citação e formaríamos a Maioria. Está bom?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Estou de acordo.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 646081 AGR / SP 
citação da Fazenda.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. São dois 
processos de execução dentro do mesmo processo de execução.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese: não se 
inicia uma nova execução.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Exatamente.  Como  dizia,  o  que  não  impediria  que  a 
Fazenda viesse aos autos, num eventual erro de cálculo, para impugná-lo. 
Então,  aqui,  embora  estivesse  votando  no  sentido  contrário  à 
pretensão do jurisdicionado, eu me curvaria a esse entendimento do 
Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, como 
ele é anterior à repercussão geral, eu tenho o hábito de, mesmo sendo 
anterior, sobrestar. Mas, como neste caso, aqui, também é o meu ponto de 
vista - sempre defendi isso no STJ -, eu daria provimento para não exigir 
nova citação e formaríamos a Maioria. Está bom?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Estou de acordo.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ITAOCA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS
ADV.(A/S) : FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, 
Relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de 
instrumento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 12.4.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  ao 
agravo regimental para tornar inexigível nova citação, nos termos 
do  voto  reajustado  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a 
Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Roberto Barroso. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996822
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.081
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ITAOCA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS
ADV.(A/S) : FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, 
Relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de 
instrumento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 12.4.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  ao 
agravo regimental para tornar inexigível nova citação, nos termos 
do  voto  reajustado  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a 
Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Roberto Barroso. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996822
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

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