DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 563672 AgR
Número do Processo: 563672
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)  : SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS 
ADV.(A/S)  : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Compensação. Correção monetária. 3. Matéria infraconstitucional. Súmula nº 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COISA JULGADA)
ARE 748371 RG. 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
(SÚMULA 636)
RE 561980 AgR (1ªT), AI 797275 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009 
          ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   DEC-020024      ANO-1994
                DECRETO, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.672 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. 
Compensação.  Correção  monetária.  3.  Matéria  infraconstitucional. 
Súmula nº  636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.672 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão de fls. 360-362 que negou seguimento a 
recurso extraordinário, com fundamento na infraconstitucionalidade do 
tema e na Súmula 279.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a índole constitucional 
da controvérsia e o déficit de fundamentação do acórdão recorrido.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.672 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão de fls. 360-362 que negou seguimento a 
recurso extraordinário, com fundamento na infraconstitucionalidade do 
tema e na Súmula 279.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a índole constitucional 
da controvérsia e o déficit de fundamentação do acórdão recorrido.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.672 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
                     
O
 
Supremo
 
Tribunal
 
Federal
 
já 
apreciou
 
a
 
matéria
 
relativa
 
à 
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido pro- 
cesso legal e dos limites objetivos da coisa julgada no julgamento do 
ARE-RG748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013, oportunidade em que 
rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional 
da questão posta, nos seguintes termos:                                          
“Alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Tema 
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo 
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da 
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição 
da repercussão geral”.
Do mesmo modo, também foi apreciada, no julgamento do AI-QO-
RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010, controvérsia acerca da 
obrigatoriedade de fundamentação das decisões, oportunidade em que 
entendeu-se que se a decisão estiver apropriadamente fundamentada, 
como no caso em exame, ainda que não tenha enfrentado especificamente 
todos os argumentos trazidos pelo recorrente, não há que se falar em 
violação aos artigos 5º, XXXV; e 93, IX, da Constituição Federal.
Quanto  à  alegação  de  violação  do  art.  155,  §  2º,  XII,  “g”,  da 
Constituição Federal, é entendimento desta Suprema Corte que não cabe 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.672 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
                     
O
 
Supremo
 
Tribunal
 
Federal
 
já 
apreciou
 
a
 
matéria
 
relativa
 
à 
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido pro- 
cesso legal e dos limites objetivos da coisa julgada no julgamento do 
ARE-RG748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013, oportunidade em que 
rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional 
da questão posta, nos seguintes termos:                                          
“Alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Tema 
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo 
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da 
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição 
da repercussão geral”.
Do mesmo modo, também foi apreciada, no julgamento do AI-QO-
RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010, controvérsia acerca da 
obrigatoriedade de fundamentação das decisões, oportunidade em que 
entendeu-se que se a decisão estiver apropriadamente fundamentada, 
como no caso em exame, ainda que não tenha enfrentado especificamente 
todos os argumentos trazidos pelo recorrente, não há que se falar em 
violação aos artigos 5º, XXXV; e 93, IX, da Constituição Federal.
Quanto  à  alegação  de  violação  do  art.  155,  §  2º,  XII,  “g”,  da 
Constituição Federal, é entendimento desta Suprema Corte que não cabe 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 563672 AGR / RJ 
recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade quando sua 
verificação depender da análise de normas infraconstitucionais, no caso, 
Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto 20.024/94 e as 
resoluções da Secretaria da Fazenda. Incide a Súmula 636 do Supremo 
Tribunal Federal. 
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  AQUISIÇÃO  DE 
MATÉRIA-PRIMA. COMPENSAÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS 
MERCADORIAS  PRODUZIDAS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO-
CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 
SÚMULA  636/STF.  O  Tribunal  de  origem  registrou 
expressamente  que  as  uvas  adquiridas  constituem  matéria-
prima  dos  produtos  comercializados  pelo  agravado, 
concluindo, à luz de norma infraconstitucional, pelo direito à 
compensação  com  os  débitos  decorrentes  da  alienação  das 
mercadorias produzidas. Tendo sido consignado, no julgado 
regional, que o crédito a ser compensado decorrerá do tributo 
efetivamente pago na aquisição da matéria-prima, a pretensão 
do  agravante  de  demonstrar  a  ocorrência  da  alegada 
autorização  de  creditamento  presumido  encontra  óbice  na 
Súmula 279/STF. O exame da acenada violação do princípio da 
legalidade  somente  se  viabilizaria  com  análise  de  âmbito 
infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário 
(Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. 
(AI-AgR 797.275, rel. Min. Rosa Weber, DJe 23.10.2012).
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  REAPRECIAÇÃO  DE 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 
IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 563672 AGR / RJ 
recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade quando sua 
verificação depender da análise de normas infraconstitucionais, no caso, 
Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto 20.024/94 e as 
resoluções da Secretaria da Fazenda. Incide a Súmula 636 do Supremo 
Tribunal Federal. 
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  AQUISIÇÃO  DE 
MATÉRIA-PRIMA. COMPENSAÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS 
MERCADORIAS  PRODUZIDAS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO-
CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 
SÚMULA  636/STF.  O  Tribunal  de  origem  registrou 
expressamente  que  as  uvas  adquiridas  constituem  matéria-
prima  dos  produtos  comercializados  pelo  agravado, 
concluindo, à luz de norma infraconstitucional, pelo direito à 
compensação  com  os  débitos  decorrentes  da  alienação  das 
mercadorias produzidas. Tendo sido consignado, no julgado 
regional, que o crédito a ser compensado decorrerá do tributo 
efetivamente pago na aquisição da matéria-prima, a pretensão 
do  agravante  de  demonstrar  a  ocorrência  da  alegada 
autorização  de  creditamento  presumido  encontra  óbice  na 
Súmula 279/STF. O exame da acenada violação do princípio da 
legalidade  somente  se  viabilizaria  com  análise  de  âmbito 
infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário 
(Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. 
(AI-AgR 797.275, rel. Min. Rosa Weber, DJe 23.10.2012).
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  REAPRECIAÇÃO  DE 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 
IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 563672 AGR / RJ 
Tribunal  entende  não  ser  cabível  a  interposição  de  RE  por 
contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da 
ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas 
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II 
- O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na 
legislação  infraconstitucional  local  aplicável  à  espécie. 
Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III - 
Agravo  regimental  improvido.  (Re-AgR  561.980,  rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, DJe 8.4.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 563672 AGR / RJ 
Tribunal  entende  não  ser  cabível  a  interposição  de  RE  por 
contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da 
ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas 
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II 
- O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na 
legislação  infraconstitucional  local  aplicável  à  espécie. 
Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III - 
Agravo  regimental  improvido.  (Re-AgR  561.980,  rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, DJe 8.4.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.672
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.672
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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