DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117751
Número do Processo: 117751
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-27 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
PACTE.(S)  : UESLEI ALVES DA CUNHA 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

    I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.

    II – No caso sob exame, embora a vantagem patrimonial ilícita obtida (R$ 15,12) possa ser considerada de pequena expressão, outros vetores devem ser considerados com vistas ao exame da insignificância da ação.

    III - Infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi, uma vez que, além de reincidente, é acusado de envolvimento em outros crimes.

    IV – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática desses pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.

    V – Recurso a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS)
RHC 115226 (2ªT). 
(MAUS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
RTJ 136/627, RTJ 139/885. 
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
RTJ 176/805. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 418/286, RT 422/307, RT 572/391, RT 586/338. 
Número de páginas: 13.
Análise: 02/05/2014, JOS.
Revisão: 13/06/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00057
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00317 ART-00318 ART-00319 INC-00005
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.751 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
PACTE.(S)
:UESLEI ALVES DA CUNHA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. PENAL. 
PACIENTE  DENUNCIADO  PELO  CRIME  DE  FURTO  SIMPLES. 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE. 
REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 
REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a 
ação  atípica,  exige  a  satisfação,  de  forma  concomitante,  de  certos 
requisitos,  quais  sejam,  conduta  minimamente  ofensiva,  ausência  de 
periculosidade  social  da  ação,  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do 
comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
II  –  No  caso  sob  exame,  embora  a  vantagem  patrimonial  ilícita 
obtida (R$ 15,12) possa ser considerada de pequena expressão, outros 
vetores devem ser considerados com vistas ao exame da insignificância 
da ação.
III - Infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer das 
práticas  criminosas  o  seu  modus  vivendi,  uma  vez  que,  além  de 
reincidente, é acusado de envolvimento em outros crimes.
IV – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar 
um verdadeiro estímulo à prática desses pequenos furtos, já bastante 
comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o 
clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.
V – Recurso a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 117751 / MG 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro 
Celso  de  Mello,  que  lhe  dava  provimento.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 27 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117751 / MG 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro 
Celso  de  Mello,  que  lhe  dava  provimento.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 27 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.751 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
PACTE.(S)
:UESLEI ALVES DA CUNHA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus, interposto pela Defensoria Pública da 
União, em favor de UESLEI ALVES DA CUNHA, contra acórdão da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao 
Agravo  Regimental  em  Habeas  Corpus  230.364/MG,  Rel.  Min.  Jorge 
Mussi.
Extrai-se  dos  autos  que  o  paciente  está  sendo  processado  pela 
suposta prática do delito de furto (art. 155,  caput, do Código Penal), 
porque teria subtraído de um supermercado um frasco de desodorante 
avaliado em R$ 15,12 (quinze reais e doze centavos).
Com fundamento no princípio da insignificância, a defesa impetrou 
habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, buscando 
o trancamento da ação penal, pleito que foi indeferido.
Ajuizado  novo  writ no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Ministro 
Relator negou seguimento ao pedido. Essa decisão foi ratificada pela 
Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental interposto 
pela defesa.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a recorrente.
Supremo Tribunal Federal
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27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.751 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
PACTE.(S)
:UESLEI ALVES DA CUNHA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus, interposto pela Defensoria Pública da 
União, em favor de UESLEI ALVES DA CUNHA, contra acórdão da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao 
Agravo  Regimental  em  Habeas  Corpus  230.364/MG,  Rel.  Min.  Jorge 
Mussi.
Extrai-se  dos  autos  que  o  paciente  está  sendo  processado  pela 
suposta prática do delito de furto (art. 155,  caput, do Código Penal), 
porque teria subtraído de um supermercado um frasco de desodorante 
avaliado em R$ 15,12 (quinze reais e doze centavos).
Com fundamento no princípio da insignificância, a defesa impetrou 
habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, buscando 
o trancamento da ação penal, pleito que foi indeferido.
Ajuizado  novo  writ no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Ministro 
Relator negou seguimento ao pedido. Essa decisão foi ratificada pela 
Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental interposto 
pela defesa.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a recorrente.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 117751 / MG 
Aduz que, no caso concreto, verifica-se a presença das condições 
necessárias  à  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  nos  seguintes 
termos: 
“a) a ofensividade da ação do paciente é mínima, pois o bem  
subtraído fora restituído, não ocorrendo qualquer prejuízo; b) não 
há periculosidade social na ação, já que o crime não foi praticado 
com violência ou grave ameaça, pois trata-se de furto; c) o grau de 
reprovabilidade do comportamento do paciente é reduzido, uma vez 
que  a conduta  
 
 in casu
 
  não desencadeia censura social
 
 ; d)  a 
lesão jurídica é inexpressiva, pois não houve prejuízo para o titular  
do  bem jurídico  tutelado,  cuja  avaliação  foi  de  apenas  R$  15,12  
(quinze  reais  e  doze  centavos),  tendo  sido  subtraído  de  um 
supermercado” (grifos no original).
Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal ante a atipicidade 
material da conduta.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja absolvido o 
paciente e determinado o trancamento da ação penal.
Contrarrazões apresentadas em 5/4/2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, manifestou-se pelo 
improvimento do recurso.
 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117751 / MG 
Aduz que, no caso concreto, verifica-se a presença das condições 
necessárias  à  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  nos  seguintes 
termos: 
“a) a ofensividade da ação do paciente é mínima, pois o bem  
subtraído fora restituído, não ocorrendo qualquer prejuízo; b) não 
há periculosidade social na ação, já que o crime não foi praticado 
com violência ou grave ameaça, pois trata-se de furto; c) o grau de 
reprovabilidade do comportamento do paciente é reduzido, uma vez 
que  a conduta  
 
 in casu
 
  não desencadeia censura social
 
 ; d)  a 
lesão jurídica é inexpressiva, pois não houve prejuízo para o titular  
do  bem jurídico  tutelado,  cuja  avaliação  foi  de  apenas  R$  15,12  
(quinze  reais  e  doze  centavos),  tendo  sido  subtraído  de  um 
supermercado” (grifos no original).
Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal ante a atipicidade 
material da conduta.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja absolvido o 
paciente e determinado o trancamento da ação penal.
Contrarrazões apresentadas em 5/4/2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, manifestou-se pelo 
improvimento do recurso.
 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.751 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
 
O acórdão questionado possui a seguinte ementa: 
“AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS.  FURTO 
SIMPLES. BENS DE VALOR ÍNFIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  
APLICAÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o  
princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade  
da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau  
de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão  
jurídica provocada.
2.  Hipótese de furto simples, no qual não se observa a 
irrelevância do fato, tendo em vista a reincidência do agente, 
situação  que  demonstra  efetiva  periculosidade  social, 
exigindo-se a atuação por parte do Estado.
3.  O  comportamento  versado  nos  autos  se  amolda  tanto  à  
tipicidade  formal  e  subjetiva,  quanto  à  tipicidade  material,  que  
consiste  na  relevância  jurídico-penal  da  ação,  visto  que  restou 
destacado que o furto simples em questão não representa fato  
isolado  na  vida  do  paciente,  impondo-se,  portanto,  a 
incidência  da  norma  penal  de  modo  a  coibir  a  reiteração  
criminosa.
ALEGADA
 
OFENSA
 
AO
 
PRINCÍPIO
 
DA 
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 
1. Os arts. 34, inciso XVIII e 210, ambos do Regimento Interno  
deste Sodalício, autorizam o relator a negar seguimento ou indeferir  
liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente 
Supremo Tribunal Federal
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27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.751 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
 
O acórdão questionado possui a seguinte ementa: 
“AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS.  FURTO 
SIMPLES. BENS DE VALOR ÍNFIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  
APLICAÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o  
princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade  
da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau  
de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão  
jurídica provocada.
2.  Hipótese de furto simples, no qual não se observa a 
irrelevância do fato, tendo em vista a reincidência do agente, 
situação  que  demonstra  efetiva  periculosidade  social, 
exigindo-se a atuação por parte do Estado.
3.  O  comportamento  versado  nos  autos  se  amolda  tanto  à  
tipicidade  formal  e  subjetiva,  quanto  à  tipicidade  material,  que  
consiste  na  relevância  jurídico-penal  da  ação,  visto  que  restou 
destacado que o furto simples em questão não representa fato  
isolado  na  vida  do  paciente,  impondo-se,  portanto,  a 
incidência  da  norma  penal  de  modo  a  coibir  a  reiteração  
criminosa.
ALEGADA
 
OFENSA
 
AO
 
PRINCÍPIO
 
DA 
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 
1. Os arts. 34, inciso XVIII e 210, ambos do Regimento Interno  
deste Sodalício, autorizam o relator a negar seguimento ou indeferir  
liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117751 / MG 
incabível, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando,  
portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.
2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (grifos 
meus).
Conforme relatado, a recorrente postula a absolvição do paciente 
pela incidência do princípio da insignificância.
 
Sem razão, contudo.
No caso sob exame, embora a vantagem patrimonial ilícita obtida 
(R$ 15,12) possa ser considerada de pequena expressão, outros vetores 
devem ser considerados com vistas ao exame da insignificância da ação.
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm 
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma 
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente 
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de 
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar 
quando  a  interferência  do  Direito  Penal  mostrar-se  desnecessária  e 
desproporcional à ação levada a efeito pelo réu.
Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso, uma vez 
que os autos dão conta de reiteração criminosa, o que demonstra que o 
paciente faz das práticas delitivas o seu modus vivendi.
Consta  dos  autos  que  o  paciente,  no  momento  da  prisão  em 
flagrante, cumpria pena por outro delito, conforme se lê do trecho do 
Termo  de  Audiência  em  que  houve  a  regressão  do  regime  de 
cumprimento da sanção:
“Pelo  Juiz  foi  proferida  a  seguinte  decisão:  O  sentenciado  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117751 / MG 
incabível, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando,  
portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.
2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (grifos 
meus).
Conforme relatado, a recorrente postula a absolvição do paciente 
pela incidência do princípio da insignificância.
 
Sem razão, contudo.
No caso sob exame, embora a vantagem patrimonial ilícita obtida 
(R$ 15,12) possa ser considerada de pequena expressão, outros vetores 
devem ser considerados com vistas ao exame da insignificância da ação.
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm 
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma 
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente 
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de 
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar 
quando  a  interferência  do  Direito  Penal  mostrar-se  desnecessária  e 
desproporcional à ação levada a efeito pelo réu.
Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso, uma vez 
que os autos dão conta de reiteração criminosa, o que demonstra que o 
paciente faz das práticas delitivas o seu modus vivendi.
Consta  dos  autos  que  o  paciente,  no  momento  da  prisão  em 
flagrante, cumpria pena por outro delito, conforme se lê do trecho do 
Termo  de  Audiência  em  que  houve  a  regressão  do  regime  de 
cumprimento da sanção:
“Pelo  Juiz  foi  proferida  a  seguinte  decisão:  O  sentenciado  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117751 / MG 
praticou falta grave, na forma do art. 52, caput, da Lei de Execuções 
Penais, uma vez que confessou a prática de crime contra o patrimônio  
que culminou com sua prisão em flagrante. Diante do exposto, regrido  
o regime a que está sujeito o sentenciado para o fechado, na forma do  
art.  118,  I,  da  Lei  de  Execuções  Penais”  (fl.  64  do  processo 
eletrônico).
O auto de prisão em flagrante elucida que:
“Ueslei 'Pança' é bastante conhecido nos meios policiais, por 
seu envolvimento em furtos e consumos de drogas, estando o mesmo  
condenado a prisão domiciliar, devendo obedecer as determinações da  
Justiça  e  não  se  envolver  em  delitos  (…)”  (fl.  15  do  processo 
eletrônico).
Os  antecedentes  desfavoráveis  também  foram  destacados  pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
“In casu, verifica-se que não obstante o valor da res furtiva, 
R$15,12 (quinze reais e doze centavos), seja reduzido, o grau de  
reprovabilidade da conduta é alto, tendo em vista que, consoante se vê  
da decisão de f. 16/18-TJ, trata-se de réu reincidente.
Ora, infrações penais consideradas ínfimas, quando analisadas 
de forma isolada, tornam-se relevantes quando em conjunto, o que faz  
com  que  o  criminoso  contumaz,  mesmo  que  pratique  crimes  de  
pequena  monta,  não  possa  ser  tratado  como  se  tivesse  praticado 
condutas irrelevantes, sob pena de se valer de tais condutas como  
verdadeiro meio de vida” (fls. 116 do processo eletrônico).
Cumpre destacar, nesse ponto, que esta Turma apresentava certa 
divergência quanto a considerar as questões relativas à pessoa do agente, 
no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso 
concreto,  por  serem  atinentes  à  culpabilidade,  e  não  à  tipicidade. 
Contudo, a partir do voto-vista proferido pelo Ministro Teori Zavascki no 
RHC 115.226/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, a Turma, por maioria, firmou 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117751 / MG 
praticou falta grave, na forma do art. 52, caput, da Lei de Execuções 
Penais, uma vez que confessou a prática de crime contra o patrimônio  
que culminou com sua prisão em flagrante. Diante do exposto, regrido  
o regime a que está sujeito o sentenciado para o fechado, na forma do  
art.  118,  I,  da  Lei  de  Execuções  Penais”  (fl.  64  do  processo 
eletrônico).
O auto de prisão em flagrante elucida que:
“Ueslei 'Pança' é bastante conhecido nos meios policiais, por 
seu envolvimento em furtos e consumos de drogas, estando o mesmo  
condenado a prisão domiciliar, devendo obedecer as determinações da  
Justiça  e  não  se  envolver  em  delitos  (…)”  (fl.  15  do  processo 
eletrônico).
Os  antecedentes  desfavoráveis  também  foram  destacados  pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
“In casu, verifica-se que não obstante o valor da res furtiva, 
R$15,12 (quinze reais e doze centavos), seja reduzido, o grau de  
reprovabilidade da conduta é alto, tendo em vista que, consoante se vê  
da decisão de f. 16/18-TJ, trata-se de réu reincidente.
Ora, infrações penais consideradas ínfimas, quando analisadas 
de forma isolada, tornam-se relevantes quando em conjunto, o que faz  
com  que  o  criminoso  contumaz,  mesmo  que  pratique  crimes  de  
pequena  monta,  não  possa  ser  tratado  como  se  tivesse  praticado 
condutas irrelevantes, sob pena de se valer de tais condutas como  
verdadeiro meio de vida” (fls. 116 do processo eletrônico).
Cumpre destacar, nesse ponto, que esta Turma apresentava certa 
divergência quanto a considerar as questões relativas à pessoa do agente, 
no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso 
concreto,  por  serem  atinentes  à  culpabilidade,  e  não  à  tipicidade. 
Contudo, a partir do voto-vista proferido pelo Ministro Teori Zavascki no 
RHC 115.226/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, a Turma, por maioria, firmou 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117751 / MG 
entendimento  no  sentido  dessa  possibilidade.  Naquela  ocasião,  Sua 
Excelência assentou que,
“para  se  afirmar  que  a  insignificância  pode  conduzir  à  
atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a  
que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado  
social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social  
amplo,  a  fim  de  que  se  apure  se  o  resultado  dessa  investigação  
ampliada  é  compatível  ou  não  com  a  finalidade  perseguida  pelo  
ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é 
formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto  
social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas,  
que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo  
sobre a contumácia da conduta do agente”.         
Assim, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da 
tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, 
que, conforme revelam os autos, é reincidente, de modo que não há falar 
em insignificância no caso sob exame.
Registre-se, ainda, que a aplicação do referido instituto, na espécie, 
poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos furtos, 
já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar o 
clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
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entendimento  no  sentido  dessa  possibilidade.  Naquela  ocasião,  Sua 
Excelência assentou que,
“para  se  afirmar  que  a  insignificância  pode  conduzir  à  
atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a  
que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado  
social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social  
amplo,  a  fim  de  que  se  apure  se  o  resultado  dessa  investigação  
ampliada  é  compatível  ou  não  com  a  finalidade  perseguida  pelo  
ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é 
formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto  
social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas,  
que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo  
sobre a contumácia da conduta do agente”.         
Assim, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da 
tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, 
que, conforme revelam os autos, é reincidente, de modo que não há falar 
em insignificância no caso sob exame.
Registre-se, ainda, que a aplicação do referido instituto, na espécie, 
poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos furtos, 
já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar o 
clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.751 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dar 
provimento ao presente recurso ordinário, por entender que o princípio 
da  insignificância  –  que  atua  como  causa  supralegal de  exclusão  da 
tipicidade material – não pode ser afastado em razão da existência, contra 
o paciente, de situações processuais que ainda não se tornaram definitivas.
Essa  minha compreensão  do  tema  presta  reverência  à presunção 
constitucional de inocência.
Conforme já proclamado,  em  diversas  oportunidades,  por  esta 
Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), a mera sujeição de alguém 
a simples investigações policiais (arquivadas ou não), ou a persecuções 
criminais  ainda em curso,  ou,  então, a condenações penais  recorríveis não 
basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal 
transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu 
não possui bons antecedentes, ou para legitimar a imposição de medidas 
mais gravosas, como a decretação de prisão cautelar ou a denegação de 
benefícios de ordem legal,  ou,  até mesmo,  para afastar a incidência do 
princípio da insignificância.
Tal entendimento –  que  se  revela  compatível com  a  presunção 
constitucional “juris tantum” de inocência (CF, art. 5º, LVII) –  ressalta, 
corretamente, em tom de advertência e com apoio na jurisprudência dos 
Tribunais (RT 418/286 –  RT 422/307 –  RT 572/391 –  RT 586/338), que 
processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até 
mesmo, condenações criminais  ainda sujeitas a recurso  não podem ser 
considerados,  enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento 
judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes 
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27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.751 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dar 
provimento ao presente recurso ordinário, por entender que o princípio 
da  insignificância  –  que  atua  como  causa  supralegal de  exclusão  da 
tipicidade material – não pode ser afastado em razão da existência, contra 
o paciente, de situações processuais que ainda não se tornaram definitivas.
Essa  minha compreensão  do  tema  presta  reverência  à presunção 
constitucional de inocência.
Conforme já proclamado,  em  diversas  oportunidades,  por  esta 
Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), a mera sujeição de alguém 
a simples investigações policiais (arquivadas ou não), ou a persecuções 
criminais  ainda em curso,  ou,  então, a condenações penais  recorríveis não 
basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal 
transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu 
não possui bons antecedentes, ou para legitimar a imposição de medidas 
mais gravosas, como a decretação de prisão cautelar ou a denegação de 
benefícios de ordem legal,  ou,  até mesmo,  para afastar a incidência do 
princípio da insignificância.
Tal entendimento –  que  se  revela  compatível com  a  presunção 
constitucional “juris tantum” de inocência (CF, art. 5º, LVII) –  ressalta, 
corretamente, em tom de advertência e com apoio na jurisprudência dos 
Tribunais (RT 418/286 –  RT 422/307 –  RT 572/391 –  RT 586/338), que 
processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até 
mesmo, condenações criminais  ainda sujeitas a recurso  não podem ser 
considerados,  enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento 
judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117751 / MG 
do  réu  ou justificadores  da  decretação  de  sua  prisão  cautelar  ou 
descaracterizadores do postulado da insignificância.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal  já decidiu, por 
unânime  votação,  que  “Não podem repercutir contra  o  réu  situações 
jurídico-processuais  ainda não definidas por decisão  irrecorrível do Poder 
Judiciário,  especialmente naquelas hipóteses  de inexistência de título penal 
condenatório  definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO).
Desse modo, torna-se inquestionável que somente a condenação penal 
transitada em julgado pode justificar a adoção, contra o indiciado, réu ou 
sentenciado,  de  medidas  restritivas de  direitos,  inclusive no  âmbito 
processual, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção 
“juris tantum” de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o “status” 
jurídico-penal  de  condenado,  com todas as  consequências  legais  daí 
decorrentes.
Ninguém,  absolutamente ninguém,  pode ser tratado como culpado, 
qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem 
que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória necessariamente 
transitada em julgado (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Ministro,  perdão.  Peço  apenas  um  aparte,  mas  sem 
nenhuma intenção de interferir no brilhante voto de Vossa Excelência.
Aqui,  do  termo  de  interrogatório,  ele  afirma  que  se  encontra 
condenado pela justiça à prisão domiciliar, tendo sido condenado pelo 
delito de furto. Se ele foi condenado e está em prisão domiciliar é porque 
já houve, data venia, penso eu, trânsito em julgado - esta é uma primeira 
observação; e a segunda que eu faço - não tanto em função das judiciosas 
observações de Vossa Excelência, mas é que tudo que nós decidimos aqui 
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do  réu  ou justificadores  da  decretação  de  sua  prisão  cautelar  ou 
descaracterizadores do postulado da insignificância.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal  já decidiu, por 
unânime  votação,  que  “Não podem repercutir contra  o  réu  situações 
jurídico-processuais  ainda não definidas por decisão  irrecorrível do Poder 
Judiciário,  especialmente naquelas hipóteses  de inexistência de título penal 
condenatório  definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO).
Desse modo, torna-se inquestionável que somente a condenação penal 
transitada em julgado pode justificar a adoção, contra o indiciado, réu ou 
sentenciado,  de  medidas  restritivas de  direitos,  inclusive no  âmbito 
processual, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção 
“juris tantum” de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o “status” 
jurídico-penal  de  condenado,  com todas as  consequências  legais  daí 
decorrentes.
Ninguém,  absolutamente ninguém,  pode ser tratado como culpado, 
qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem 
que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória necessariamente 
transitada em julgado (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Ministro,  perdão.  Peço  apenas  um  aparte,  mas  sem 
nenhuma intenção de interferir no brilhante voto de Vossa Excelência.
Aqui,  do  termo  de  interrogatório,  ele  afirma  que  se  encontra 
condenado pela justiça à prisão domiciliar, tendo sido condenado pelo 
delito de furto. Se ele foi condenado e está em prisão domiciliar é porque 
já houve, data venia, penso eu, trânsito em julgado - esta é uma primeira 
observação; e a segunda que eu faço - não tanto em função das judiciosas 
observações de Vossa Excelência, mas é que tudo que nós decidimos aqui 
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já tem repercussão na mídia -, é importante que se diga - ou que eu, pelo 
menos, assente -, o seguinte: não é pelo fato de ele ter furtado um frasco 
de desodorante de quinze reais e alguns centavos que eu não estou 
reconhecendo o Princípio da Insignificância; é porque eu entendo que 
este Tribunal, ao decidir, enfim, os vários pleitos que lhe são endereçados, 
tem também a função pedagógica.
O que se vê atualmente - isso é muito comum em São Paulo; não sei 
se isso se estende a outros Estados; eu vejo isso em meu Estado, o Estado 
de São Paulo - que, em condomínios de classe média e classe alta, jovens 
viciados em crack ingressam nas residências do condomínio, portanto já 
tendo ultrapassado a vigilância, porque são condôminos, ingressam nas 
casas para furtar objetos de pequeno valor, para, assim, sustentarem  o 
seu vício de drogas.
Se Vossa Excelência me permite, eu queria ter feito essa observação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O fato de o paciente, 
ora  recorrente,  estar  submetido  a  prisão  domiciliar  não  significa, 
necessariamente,  que  já  exista,  contra  ele,  sentença  penal  condenatória 
transitada em julgado.
E a razão é simples, pois, como se sabe, a prisão domiciliar também 
pode constituir medida  cautelar  de  ordem  pessoal,  decretável  pela 
autoridade judiciária competente  antes  do trânsito em julgado,  como 
alternativa  legítima  à prisão  meramente processual (CPP, arts.  317, 318 
e 319, n. V).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É verdade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vê-se, portanto, que 
não  há  como  deixar  de  reconhecer,  na  espécie,  a  existência  do  fato 
insignificante,  especialmente  se  se  considerar  a  mínima  expressão 
financeira da “res furtiva”, avaliada em R$ 15,12...
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já tem repercussão na mídia -, é importante que se diga - ou que eu, pelo 
menos, assente -, o seguinte: não é pelo fato de ele ter furtado um frasco 
de desodorante de quinze reais e alguns centavos que eu não estou 
reconhecendo o Princípio da Insignificância; é porque eu entendo que 
este Tribunal, ao decidir, enfim, os vários pleitos que lhe são endereçados, 
tem também a função pedagógica.
O que se vê atualmente - isso é muito comum em São Paulo; não sei 
se isso se estende a outros Estados; eu vejo isso em meu Estado, o Estado 
de São Paulo - que, em condomínios de classe média e classe alta, jovens 
viciados em crack ingressam nas residências do condomínio, portanto já 
tendo ultrapassado a vigilância, porque são condôminos, ingressam nas 
casas para furtar objetos de pequeno valor, para, assim, sustentarem  o 
seu vício de drogas.
Se Vossa Excelência me permite, eu queria ter feito essa observação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O fato de o paciente, 
ora  recorrente,  estar  submetido  a  prisão  domiciliar  não  significa, 
necessariamente,  que  já  exista,  contra  ele,  sentença  penal  condenatória 
transitada em julgado.
E a razão é simples, pois, como se sabe, a prisão domiciliar também 
pode constituir medida  cautelar  de  ordem  pessoal,  decretável  pela 
autoridade judiciária competente  antes  do trânsito em julgado,  como 
alternativa  legítima  à prisão  meramente processual (CPP, arts.  317, 318 
e 319, n. V).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É verdade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vê-se, portanto, que 
não  há  como  deixar  de  reconhecer,  na  espécie,  a  existência  do  fato 
insignificante,  especialmente  se  se  considerar  a  mínima  expressão 
financeira da “res furtiva”, avaliada em R$ 15,12...
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117751 / MG 
Concluo  o meu voto, pedindo vênia para,  ao dar provimento ao 
presente recurso ordinário, conceder a ordem de “habeas corpus”.
É o meu voto.
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RHC 117751 / MG 
Concluo  o meu voto, pedindo vênia para,  ao dar provimento ao 
presente recurso ordinário, conceder a ordem de “habeas corpus”.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.751
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : UESLEI ALVES DA CUNHA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.751
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : UESLEI ALVES DA CUNHA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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