DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 632534 AgR
Número do Processo: 632534
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-26 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)  : MAYRA GONZALES 
ADV.(A/S)  : ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA

=== EMENTA ===
EMENTA 

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PASSAPORTE ESTRANGEIRO FALSIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 

    Acórdão de Tribunal Regional Federal que concluiu pela incompetência da Justiça Federal para processar crime de apresentação de passaporte estrangeiro falsificado a empregado de empresa aérea. 

    Divergir quanto às circunstâncias de fato demandaria o reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279 desta Corte. 

    Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e dos Senhores Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 27.11.2012.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
RE 660186 AgR (1ªT), RE 642408 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 28.
Análise: 05/03/2014, GOD.
Revisão: 06/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00021 INC-00012 LET-C ART-00022 
          INC-00015 ART-00109 INC-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-INT   CVC      ANO-1944
          ART-00013
                CONVENÇÃO DE CHICAGO SÔBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

LEG-INT   ACO      ANO-2008
          ART-00001
                ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

LEG-FED   LEI-011182      ANO-2005
          ART-00002 ART-00008 INC-00010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00297 ART-00299 ART-00304
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-007952      ANO-1945
                DECRETO-LEI - APROVA A CONVENÇÃO DE CHICAGO SÔBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

LEG-FED   DEC-021713      ANO-1946
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE CHICAGO SÔBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

LEG-FED   RES-000130      ANO-2009
          ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          INC-00004 PAR-00003 ART-00004 INC-00001 
          INC-00002
                RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:MAYRA GONZALES 
ADV.(A/S)
:ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA 
EMENTA 
DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PASSAPORTE 
ESTRANGEIRO  FALSIFICADO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
INEXISTÊNCIA. 
Acórdão  de  Tribunal  Regional  Federal  que  concluiu  pela 
incompetência da Justiça Federal para processar crime de apresentação de 
passaporte estrangeiro falsificado a empregado de empresa aérea. 
Divergir quanto às circunstâncias de fato demandaria o reexame dos 
fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279 desta Corte. 
Inviável  o  Recurso  Extraordinário  quando  a  alegada  ofensa  à 
Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender do 
exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora, 
vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, 
deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. 
Brasília, 26 de novembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 632534 AGR / SP 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 632534 AGR / SP 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:MAYRA GONZALES 
ADV.(A/S)
:ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  agravo 
regimental do Ministério Público Federal contra decisão denegatória de 
seguimento a recurso extraordinário com espeque na natureza reflexa da 
apontada violação e na Súmula 279/STF.  
No caso, a acusada Mayra Gonzales foi condenada à pena de 02 
(dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 
multa pela prática do crime previsto no art. 304, c/c art. 297, do Código 
Penal, por ter apresentado passaporte estrangeiro falso com o intuito de 
embarcar no voo da empresa aérea Alitália com destino à Milão/Itália, no 
aeroporto internacional de São Paulo. 
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar a apelação 
defensiva,  julgou  prejudicado  o  recurso,  declarando,  de  ofício,  a 
incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 
Contra tal acórdão, o Ministério Público Federal interpôs Recurso 
Extraordinário, admitido no Tribunal de origem (fls. 208-12). 
Neguei seguimento, por decisão monocrática, ao extraordinário.
Na minuta do presente agravo regimental, enfatiza o Agravante a 
natureza eminentemente de direito da matéria recursal, consistente na 
inadequada interpretação do art. 109, VI, da Carta Magna.    
Destaca, ainda, o nítido interesse da União no julgamento de crime 
praticado em detrimento do controle de fronteiras, a ensejar o exercício 
do poder de polícia aeroportuário exclusivamente pela Polícia Federal.
Requer  destaque no julgamento do presente agravo regimental. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152297.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:MAYRA GONZALES 
ADV.(A/S)
:ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  agravo 
regimental do Ministério Público Federal contra decisão denegatória de 
seguimento a recurso extraordinário com espeque na natureza reflexa da 
apontada violação e na Súmula 279/STF.  
No caso, a acusada Mayra Gonzales foi condenada à pena de 02 
(dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 
multa pela prática do crime previsto no art. 304, c/c art. 297, do Código 
Penal, por ter apresentado passaporte estrangeiro falso com o intuito de 
embarcar no voo da empresa aérea Alitália com destino à Milão/Itália, no 
aeroporto internacional de São Paulo. 
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar a apelação 
defensiva,  julgou  prejudicado  o  recurso,  declarando,  de  ofício,  a 
incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 
Contra tal acórdão, o Ministério Público Federal interpôs Recurso 
Extraordinário, admitido no Tribunal de origem (fls. 208-12). 
Neguei seguimento, por decisão monocrática, ao extraordinário.
Na minuta do presente agravo regimental, enfatiza o Agravante a 
natureza eminentemente de direito da matéria recursal, consistente na 
inadequada interpretação do art. 109, VI, da Carta Magna.    
Destaca, ainda, o nítido interesse da União no julgamento de crime 
praticado em detrimento do controle de fronteiras, a ensejar o exercício 
do poder de polícia aeroportuário exclusivamente pela Polícia Federal.
Requer  destaque no julgamento do presente agravo regimental. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 632.534 AGR / SP 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 632.534 AGR / SP 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida 
negou  seguimento  ao  agravo  forte  na  natureza  reflexa  da  apontada 
violação e na Súmula 279/STF. E nada há a acrescentar-lhe.
Como nela consignado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região 
entendeu  que  a  apresentação  de  passaporte  estrangeiro  falso  a 
empresa  aérea  privada  não  afeta  bem,  serviço  ou  interesse  da 
União, autarquia federal ou empresa pública federal, motivo pelo 
qual declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento 
do feito. 
Cumpre  fazer  aqui  duas  distinções,  a  primeira   pertinente  ao 
passaporte em si, a outra, ao destinatário de sua apresentação.
Se  se  tratasse  de  passaporte  brasileiro  falso,  inequívoca  a 
competência da Justiça Federal.
Se o passaporte falso, brasileiro ou estrangeiro, fosse apresentado 
perante  a  Polícia  Federal,  igualmente  a  competência  seria  da  Justiça 
Federal.
Na  espécie,  todavia,  o  passaporte  falso  era  estrangeiro  e  foi 
apresentado a empregado de empresa aérea.
Somente  após  a constatação  do falso  é  que  provocada  a  Polícia 
Federal. 
Esta também a conclusão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: 
o passaporte estrangeiro falso foi apresentado pela acusada a empregado 
de empresa aérea privada, e não  a agente policial aeroportuário. 
Então, pelos fatos tidos como provados pela Corte de Apelação, não 
está em jogo falsificação de passaporte brasileiro, a atrair a competência 
da Justiça Federal, mas passaporte estrangeiro, e também não foi ele 
apresentado pela acusada a agente federal, mas a empregado de empresa 
privada. 
O interesse da União no regular trânsito de passageiros, brasileiros 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida 
negou  seguimento  ao  agravo  forte  na  natureza  reflexa  da  apontada 
violação e na Súmula 279/STF. E nada há a acrescentar-lhe.
Como nela consignado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região 
entendeu  que  a  apresentação  de  passaporte  estrangeiro  falso  a 
empresa  aérea  privada  não  afeta  bem,  serviço  ou  interesse  da 
União, autarquia federal ou empresa pública federal, motivo pelo 
qual declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento 
do feito. 
Cumpre  fazer  aqui  duas  distinções,  a  primeira   pertinente  ao 
passaporte em si, a outra, ao destinatário de sua apresentação.
Se  se  tratasse  de  passaporte  brasileiro  falso,  inequívoca  a 
competência da Justiça Federal.
Se o passaporte falso, brasileiro ou estrangeiro, fosse apresentado 
perante  a  Polícia  Federal,  igualmente  a  competência  seria  da  Justiça 
Federal.
Na  espécie,  todavia,  o  passaporte  falso  era  estrangeiro  e  foi 
apresentado a empregado de empresa aérea.
Somente  após  a constatação  do falso  é  que  provocada  a  Polícia 
Federal. 
Esta também a conclusão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: 
o passaporte estrangeiro falso foi apresentado pela acusada a empregado 
de empresa aérea privada, e não  a agente policial aeroportuário. 
Então, pelos fatos tidos como provados pela Corte de Apelação, não 
está em jogo falsificação de passaporte brasileiro, a atrair a competência 
da Justiça Federal, mas passaporte estrangeiro, e também não foi ele 
apresentado pela acusada a agente federal, mas a empregado de empresa 
privada. 
O interesse da União no regular trânsito de passageiros, brasileiros 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 632.534 AGR / SP 
ou estrangeiros, em território nacional, inclusive em áreas aeroportuárias 
em absoluto resta atingido pelo julgado. A falsificação de passaporte 
brasileiro ou a apresentação de passaporte falso, brasileiro ou estrangeiro, 
diretamente à autoridade aeroportuária, notadamente à Polícia Federal, 
são com efeito crimes de competência da Justiça Federal, mas não dizem 
com a hipótese versada nestes autos. 
Observo que concluir de modo diverso quanto às circunstâncias 
fáticas demandaria o reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o 
óbice da Súmula 279 desta Corte. 
Não muda o quadro o fato de a verificação do passaporte pela 
empresa área decorrer de imposição da ANAC (Agência Nacional de 
Aviação  Civil).  A imposição  legal  não  transforma  o  empregado  da 
empresa área privada em funcionário público federal, nem os serviços 
por ele prestados em serviços federais. A lei federal impõe deveres legais 
a  agentes  públicos  federais,  estaduais  e  municipais  e  até  mesmo  a 
particulares, mas a imposição normativa, por si só, nunca foi considerada 
como causa suficiente para determinar a competência da Justiça Federal. 
Por  outro  lado,  o  exame  dessa  legislação  infralegal  ou 
infraconstitucional também não é viável no recurso extraordinário, pois 
eventual  inconstitucionalidade  seria  reflexa,  encontrando  óbice  na 
jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.:  Inviável em 
recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a  
análise de legislação infraconstitucional - RE 660.186 AgR/RS 1.ª Turma Rel. 
Min. Dias Toffoli un. - j. 13/12/2011 Dje-032, de 14/02/2012; Os princípios da 
legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem  
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões  
judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame  
prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária - RE 
642.408 AgR/SP 1.ª Turma Rel. Min. Luiz Fux un. - j. 13/12/2011 Dje-032, 
de 14/02/2012). 
Há, portanto, óbice para o trânsito do extraordinário, motivo pelo 
qual neguei-lhe seguimento. Para dissentir do entendimento da Corte 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 632.534 AGR / SP 
ou estrangeiros, em território nacional, inclusive em áreas aeroportuárias 
em absoluto resta atingido pelo julgado. A falsificação de passaporte 
brasileiro ou a apresentação de passaporte falso, brasileiro ou estrangeiro, 
diretamente à autoridade aeroportuária, notadamente à Polícia Federal, 
são com efeito crimes de competência da Justiça Federal, mas não dizem 
com a hipótese versada nestes autos. 
Observo que concluir de modo diverso quanto às circunstâncias 
fáticas demandaria o reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o 
óbice da Súmula 279 desta Corte. 
Não muda o quadro o fato de a verificação do passaporte pela 
empresa área decorrer de imposição da ANAC (Agência Nacional de 
Aviação  Civil).  A imposição  legal  não  transforma  o  empregado  da 
empresa área privada em funcionário público federal, nem os serviços 
por ele prestados em serviços federais. A lei federal impõe deveres legais 
a  agentes  públicos  federais,  estaduais  e  municipais  e  até  mesmo  a 
particulares, mas a imposição normativa, por si só, nunca foi considerada 
como causa suficiente para determinar a competência da Justiça Federal. 
Por  outro  lado,  o  exame  dessa  legislação  infralegal  ou 
infraconstitucional também não é viável no recurso extraordinário, pois 
eventual  inconstitucionalidade  seria  reflexa,  encontrando  óbice  na 
jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.:  Inviável em 
recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a  
análise de legislação infraconstitucional - RE 660.186 AgR/RS 1.ª Turma Rel. 
Min. Dias Toffoli un. - j. 13/12/2011 Dje-032, de 14/02/2012; Os princípios da 
legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem  
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões  
judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame  
prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária - RE 
642.408 AgR/SP 1.ª Turma Rel. Min. Luiz Fux un. - j. 13/12/2011 Dje-032, 
de 14/02/2012). 
Há, portanto, óbice para o trânsito do extraordinário, motivo pelo 
qual neguei-lhe seguimento. Para dissentir do entendimento da Corte 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 632.534 AGR / SP 
Regional, a pretexto de ofensa ao art. 109, IV, da Constituição Federal, 
seria  necessário  o  exame  de  legislação  infraconstitucional  e  o 
revolvimento do conjunto probatório do caso, de todo inviável em sede 
extraordinária.  
Logo, a decisão ora agravada não merece reparo, sendo compatível 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 632.534 AGR / SP 
Regional, a pretexto de ofensa ao art. 109, IV, da Constituição Federal, 
seria  necessário  o  exame  de  legislação  infraconstitucional  e  o 
revolvimento do conjunto probatório do caso, de todo inviável em sede 
extraordinária.  
Logo, a decisão ora agravada não merece reparo, sendo compatível 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também 
verifico que, primeiro, o passaporte não foi expedido pelo Brasil, não é 
documento nacional brasileiro; segundo, que foi uma falsa identidade ou 
falsidade,  mesmo  que  material,  do  documento  apresentado  a  uma 
funcionária da empresa aérea particular. Isso é nitidamente um delito da 
competência da justiça estadual, e a incompetência absoluta é enumerada 
como  causa  de  nulidade  absoluta.  E  uma  das  consequências  da 
declaração da nulidade absoluta por incompetência é a nulidade dos atos 
decisórios.
Estou de acordo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068537.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também 
verifico que, primeiro, o passaporte não foi expedido pelo Brasil, não é 
documento nacional brasileiro; segundo, que foi uma falsa identidade ou 
falsidade,  mesmo  que  material,  do  documento  apresentado  a  uma 
funcionária da empresa aérea particular. Isso é nitidamente um delito da 
competência da justiça estadual, e a incompetência absoluta é enumerada 
como  causa  de  nulidade  absoluta.  E  uma  das  consequências  da 
declaração da nulidade absoluta por incompetência é a nulidade dos atos 
decisórios.
Estou de acordo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o serviço 
alcançado é o do Estado da Bolívia e não o nacional. Então, não há a 
atração do disposto no artigo 109 da Constituição Federal.
Acompanho a relatora.
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o serviço 
alcançado é o do Estado da Bolívia e não o nacional. Então, não há a 
atração do disposto no artigo 109 da Constituição Federal.
Acompanho a relatora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

Vista
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vou pedir vista para analisar essa situação do agente da companhia 
aérea. A que título ele está lá? Vejam que, muitas vezes, a companhia 
aérea internacional tem nacionais do seu país de origem. O agente, às 
vezes, não é brasileiro, mas está exercendo a função de identificar os 
passageiros. Há regras internacionais, tratados, sobre isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No campo comercial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
No campo comercial. Mas há também a questão da segurança. A 
empresa aérea recebe uma concessão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O problema da matéria estar 
regulada por...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O réu não chegou a 
passar  pela  Polícia  Federal.  Se  tivesse  assim  procedido,  com  esse 
passaporte falso, cogitaria de infringência, de desprezo a serviço público 
brasileiro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ludibriou a polícia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De qualquer sorte, não há prejuízo. Aqui eu vou refletir.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Foi  no  balcão 
comercial da empresa de aviação e apresentou o documento falso.
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vou pedir vista para analisar essa situação do agente da companhia 
aérea. A que título ele está lá? Vejam que, muitas vezes, a companhia 
aérea internacional tem nacionais do seu país de origem. O agente, às 
vezes, não é brasileiro, mas está exercendo a função de identificar os 
passageiros. Há regras internacionais, tratados, sobre isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No campo comercial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
No campo comercial. Mas há também a questão da segurança. A 
empresa aérea recebe uma concessão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O problema da matéria estar 
regulada por...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O réu não chegou a 
passar  pela  Polícia  Federal.  Se  tivesse  assim  procedido,  com  esse 
passaporte falso, cogitaria de infringência, de desprezo a serviço público 
brasileiro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ludibriou a polícia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De qualquer sorte, não há prejuízo. Aqui eu vou refletir.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Foi  no  balcão 
comercial da empresa de aviação e apresentou o documento falso.
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Vista
RE 632534 AGR / SP 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Estamos perto do recesso e um pouco mais de trabalho...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Exato.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Como disse a eminente Relatora, é uma tese interessante, é uma 
questão interessante.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E nova.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está sendo acusado, 
também, do crime de falsidade ideológica, artigo 299 do Código Penal.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 632534 AGR / SP 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Estamos perto do recesso e um pouco mais de trabalho...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Exato.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Como disse a eminente Relatora, é uma tese interessante, é uma 
questão interessante.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E nova.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está sendo acusado, 
também, do crime de falsidade ideológica, artigo 299 do Código Penal.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28

Extrato de Ata - 27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MAYRA GONZALES
ADV.(A/S) : ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e dos Senhores Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio, que 
negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o 
Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MAYRA GONZALES
ADV.(A/S) : ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e dos Senhores Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio, que 
negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o 
Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28

Voto Vista
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
VOTO – VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia. 
O Ministério Público Federal interpôs tempestivo agravo regimental 
(fls. 232 a 237) contra decisão mediante a qual a Ministra  Rosa Weber 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a  seguinte 
fundamentação, na parte que interessa: 
“(...)  O  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  pelo 
acórdão  de  fls.  184-189,  declarou  a  incompetência  do  Juízo 
Federal  para  julgar  o  uso  de  passaporte  estrangeiro  falso 
praticado por Mayra Gonzales junto a empresa aérea privada. 
No  caso, a acusada Mayra  Gonzales  foi condenada às 
penas de 2 (dois) anos de reclusão, esta substituída por duas 
restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, como incursa nas 
sanções dos crimes previstos no art. 304, combinado com o art. 
297,  do  Código  Penal,  por  ter  apresentado  passaporte 
estrangeiro falso com o intuito de embarcar no voo da empresa 
aérea  Alitalia  com  destino  à  Milão/Itália,  no  aeroporto 
internacional de São Paulo. 
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar a 
apelação  defensiva,  julgou  prejudicado  o  recurso, 
reconhecendo, de  ofício, a incompetência  da Justiça  Federal 
para processar e julgar o feito. 
Contra tal acórdão, o Ministério Público Federal interpôs 
Recurso Extraordinário, admitido no Tribunal de origem (fls. 
208-212). 
Nas razões do RE, sustenta o Ministério Público Federal 
ofensa ao art. 109, IV, da Constituição Federal, à compreensão 
de que o Juízo Federal seria competente para processar e julgar 
os crimes de uso de documento falso apresentado perante as 
autoridades federais (fls. 192-196). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5065972.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
VOTO – VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia. 
O Ministério Público Federal interpôs tempestivo agravo regimental 
(fls. 232 a 237) contra decisão mediante a qual a Ministra  Rosa Weber 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a  seguinte 
fundamentação, na parte que interessa: 
“(...)  O  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  pelo 
acórdão  de  fls.  184-189,  declarou  a  incompetência  do  Juízo 
Federal  para  julgar  o  uso  de  passaporte  estrangeiro  falso 
praticado por Mayra Gonzales junto a empresa aérea privada. 
No  caso, a acusada Mayra  Gonzales  foi condenada às 
penas de 2 (dois) anos de reclusão, esta substituída por duas 
restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, como incursa nas 
sanções dos crimes previstos no art. 304, combinado com o art. 
297,  do  Código  Penal,  por  ter  apresentado  passaporte 
estrangeiro falso com o intuito de embarcar no voo da empresa 
aérea  Alitalia  com  destino  à  Milão/Itália,  no  aeroporto 
internacional de São Paulo. 
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar a 
apelação  defensiva,  julgou  prejudicado  o  recurso, 
reconhecendo, de  ofício, a incompetência  da Justiça  Federal 
para processar e julgar o feito. 
Contra tal acórdão, o Ministério Público Federal interpôs 
Recurso Extraordinário, admitido no Tribunal de origem (fls. 
208-212). 
Nas razões do RE, sustenta o Ministério Público Federal 
ofensa ao art. 109, IV, da Constituição Federal, à compreensão 
de que o Juízo Federal seria competente para processar e julgar 
os crimes de uso de documento falso apresentado perante as 
autoridades federais (fls. 192-196). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28

Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 188): 
‘PENAL.  PROCESSO  PENAL.  PASSAPORTE 
PARAGUAIO.  USO  DO  DOCUMENTO  ESPÚRIO 
PERANTE  FUNCIONÁRIA  DE  EMPRESA  AÉREA. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA 
ANULADA. 
1. Dos elementos coligidos aos autos tem-se que a 
denunciada, com o fito de embarcar num voo com destino 
a Milão/Itália quando do check in, fez uso de passaporte 
paraguaio  espúrio,  apresentando-o  à  funcionária  da 
companhia aérea. 
2.  A  falsificação  do  passaporte  apenas  foi 
reconhecida pela agente da companhia aérea, a quem o 
documento  foi  apresentado.  O  falsum foi  meramente 
confirmado pela autoridade policial, após as diligências 
encetadas pela referida funcionária. 
3.  Passaporte  falso  que  não  fora  expedido  pelo 
governo brasileiro, superando a discussão em torno da 
violação à fé pública em tais documentos. 
4. Declinada a competência para a Justiça Estadual, 
porquanto  o  documento  espúrio  não  foi  expedido  por 
autoridade brasileira (passaporte paraguaio) e o uso não 
se  dera  perante  agente  público  federal  a  justificar  a 
competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, 
inciso IV, da Constituição Federal. 
5. Sentença e demais atos decisórios que se anulam, 
de ofício, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.’
Como se observa do voto condutor do acórdão, o Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região entendeu que a apresentação de 
passaporte estrangeiro falso à empresa aérea privada não afeta 
bem,  serviço  ou  interesse  da  União,  autarquia  federal  ou 
empresa  pública  federal,  motivo  pelo  qual  declarou  a 
incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. 
Cumpre aqui realizar duas distinções. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 632534 AGR / SP 
O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 188): 
‘PENAL.  PROCESSO  PENAL.  PASSAPORTE 
PARAGUAIO.  USO  DO  DOCUMENTO  ESPÚRIO 
PERANTE  FUNCIONÁRIA  DE  EMPRESA  AÉREA. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA 
ANULADA. 
1. Dos elementos coligidos aos autos tem-se que a 
denunciada, com o fito de embarcar num voo com destino 
a Milão/Itália quando do check in, fez uso de passaporte 
paraguaio  espúrio,  apresentando-o  à  funcionária  da 
companhia aérea. 
2.  A  falsificação  do  passaporte  apenas  foi 
reconhecida pela agente da companhia aérea, a quem o 
documento  foi  apresentado.  O  falsum foi  meramente 
confirmado pela autoridade policial, após as diligências 
encetadas pela referida funcionária. 
3.  Passaporte  falso  que  não  fora  expedido  pelo 
governo brasileiro, superando a discussão em torno da 
violação à fé pública em tais documentos. 
4. Declinada a competência para a Justiça Estadual, 
porquanto  o  documento  espúrio  não  foi  expedido  por 
autoridade brasileira (passaporte paraguaio) e o uso não 
se  dera  perante  agente  público  federal  a  justificar  a 
competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, 
inciso IV, da Constituição Federal. 
5. Sentença e demais atos decisórios que se anulam, 
de ofício, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.’
Como se observa do voto condutor do acórdão, o Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região entendeu que a apresentação de 
passaporte estrangeiro falso à empresa aérea privada não afeta 
bem,  serviço  ou  interesse  da  União,  autarquia  federal  ou 
empresa  pública  federal,  motivo  pelo  qual  declarou  a 
incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. 
Cumpre aqui realizar duas distinções. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5065972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28

Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
Fosse a falsificação de passaporte brasileiro, inequívoca 
seria a competência da Justiça Federal. 
Fosse o passaporte falso, quer brasileiro, quer estrangeiro, 
apresentado  perante  a  Polícia  Federal,  igualmente  a 
competência seria da Justiça Federal. 
No entanto, aqui, o passaporte falso era estrangeiro e foi 
apresentado a empregado de empresa aérea. 
Somente após a constatação do falso é que foi provocada a 
Polícia Federal. 
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região chegou à mesma 
conclusão,  de  que  o  passaporte  estrangeiro  falso  foi 
apresentado a empregado de empresa aérea privada e não, pela 
acusada, ao agente policial aeroportuário. 
Então,  pelos  fatos  tidos  como  provados  pela  Corte  de 
Apelação, não houve falsificação de passaporte brasileiro, o que 
atrairia  a competência  à Justiça Federal,  mas  de passaporte 
estrangeiro,  e  não  houve,  pela  acusada,  a  apresentação  do 
documento  a agente federal, mas  a empregado  de empresa 
privada. 
Concluir de modo diverso quanto às circunstâncias de fato 
demandaria o reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o 
óbice da Súmula 279 desta Corte. 
Não  muda  o  quadro  o  fato  de  que  a  verificação  do 
passaporte  pela  empresa  área  decorreria  de  imposição  da 
ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). A imposição legal 
não  transforma  o  empregado  da  empresa  área  privada  em 
funcionário público federal, nem os serviços por ele prestados 
em  serviços  federais.  A lei  federal  impõe  deveres  legais  a 
agentes públicos federais, estaduais e municipais e até mesmo a 
particulares, mas a imposição normativa, por si só, nunca foi 
considerada  como  causa  suficiente  para  determinar  a 
competência da Justiça Federal. 
Por outro lado, o exame dessa legislação infralegal ou 
infraconstitucional  também  não  é  viável  no  recurso 
extraordinária,  pois  eventual  inconstitucionalidade  seria 
reflexa,  encontrando  óbice  na  jurisprudência  desta  Corte 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 632534 AGR / SP 
Fosse a falsificação de passaporte brasileiro, inequívoca 
seria a competência da Justiça Federal. 
Fosse o passaporte falso, quer brasileiro, quer estrangeiro, 
apresentado  perante  a  Polícia  Federal,  igualmente  a 
competência seria da Justiça Federal. 
No entanto, aqui, o passaporte falso era estrangeiro e foi 
apresentado a empregado de empresa aérea. 
Somente após a constatação do falso é que foi provocada a 
Polícia Federal. 
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região chegou à mesma 
conclusão,  de  que  o  passaporte  estrangeiro  falso  foi 
apresentado a empregado de empresa aérea privada e não, pela 
acusada, ao agente policial aeroportuário. 
Então,  pelos  fatos  tidos  como  provados  pela  Corte  de 
Apelação, não houve falsificação de passaporte brasileiro, o que 
atrairia  a competência  à Justiça Federal,  mas  de passaporte 
estrangeiro,  e  não  houve,  pela  acusada,  a  apresentação  do 
documento  a agente federal, mas  a empregado  de empresa 
privada. 
Concluir de modo diverso quanto às circunstâncias de fato 
demandaria o reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o 
óbice da Súmula 279 desta Corte. 
Não  muda  o  quadro  o  fato  de  que  a  verificação  do 
passaporte  pela  empresa  área  decorreria  de  imposição  da 
ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). A imposição legal 
não  transforma  o  empregado  da  empresa  área  privada  em 
funcionário público federal, nem os serviços por ele prestados 
em  serviços  federais.  A lei  federal  impõe  deveres  legais  a 
agentes públicos federais, estaduais e municipais e até mesmo a 
particulares, mas a imposição normativa, por si só, nunca foi 
considerada  como  causa  suficiente  para  determinar  a 
competência da Justiça Federal. 
Por outro lado, o exame dessa legislação infralegal ou 
infraconstitucional  também  não  é  viável  no  recurso 
extraordinária,  pois  eventual  inconstitucionalidade  seria 
reflexa,  encontrando  óbice  na  jurisprudência  desta  Corte 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28

Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
conforme  jurisprudência  uníssona  do  Supremo  Tribunal 
Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de 
ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação 
infraconstitucional - RE 660.186 AgR/RS 1.ª Turma Rel. Min. 
Dias  Toffoli  un.  -  j.  13/12/2011  Dje-032,  de  14/02/2012;  Os 
princípios  da  legalidade,  o  do  devido  processo  legal,  o  da 
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos 
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, 
quando  a  verificação  da  violação  dos  mesmos  depende  de 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia  a  instância  extraordinária  -  RE  642.408  AgR/SP  1.ª 
Turma  Rel.  Min.  Luiz  Fux  un.  -  j.  13/12/2011  Dje-032,  de 
14/02/2012). 
Nessas condições, entendo que há óbice para o trânsito do 
extraordinário. 
Afinal, para dissentir do entendimento da Corte Regional, 
a pretexto de ofensa ao art. 109, IV, da Constituição Federal, 
seria necessário o exame de legislação infraconstitucional e o 
revolvimento do conjunto probatório do caso, de todo inviável 
em sede extraordinária. 
Ante  o  exposto,
 nego  seguimento
 ao  recurso 
extraordinário (art. 21, §1º, do Regimento Interno)” (fls. 226 a 
229).
Sustenta o agravante, nas razões do regimental, que
“o contexto fático/jurídico que culminou no manejo do 
recurso extraordinário é incontroverso, voltada a irresignação 
do Parquet contra a inadequada interpretação do art. 109, IV, da 
Carta  Magna,  que  resultou  no  declínio  da  competência  da 
Justiça Federal para processar e julgar o cometimento de crime 
de  uso  de  passaporte  estrangeiro  falso  (art.  304,  CP)  aos 
funcionários da empresa particular de viação aérea, bem como 
aos  agentes  da  Polícia Federal,  que,  de  fato, constataram  a 
falsidade do dito documento, com a finalidade de embarcar em 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 632534 AGR / SP 
conforme  jurisprudência  uníssona  do  Supremo  Tribunal 
Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de 
ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação 
infraconstitucional - RE 660.186 AgR/RS 1.ª Turma Rel. Min. 
Dias  Toffoli  un.  -  j.  13/12/2011  Dje-032,  de  14/02/2012;  Os 
princípios  da  legalidade,  o  do  devido  processo  legal,  o  da 
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos 
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, 
quando  a  verificação  da  violação  dos  mesmos  depende  de 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia  a  instância  extraordinária  -  RE  642.408  AgR/SP  1.ª 
Turma  Rel.  Min.  Luiz  Fux  un.  -  j.  13/12/2011  Dje-032,  de 
14/02/2012). 
Nessas condições, entendo que há óbice para o trânsito do 
extraordinário. 
Afinal, para dissentir do entendimento da Corte Regional, 
a pretexto de ofensa ao art. 109, IV, da Constituição Federal, 
seria necessário o exame de legislação infraconstitucional e o 
revolvimento do conjunto probatório do caso, de todo inviável 
em sede extraordinária. 
Ante  o  exposto,
 nego  seguimento
 ao  recurso 
extraordinário (art. 21, §1º, do Regimento Interno)” (fls. 226 a 
229).
Sustenta o agravante, nas razões do regimental, que
“o contexto fático/jurídico que culminou no manejo do 
recurso extraordinário é incontroverso, voltada a irresignação 
do Parquet contra a inadequada interpretação do art. 109, IV, da 
Carta  Magna,  que  resultou  no  declínio  da  competência  da 
Justiça Federal para processar e julgar o cometimento de crime 
de  uso  de  passaporte  estrangeiro  falso  (art.  304,  CP)  aos 
funcionários da empresa particular de viação aérea, bem como 
aos  agentes  da  Polícia Federal,  que,  de  fato, constataram  a 
falsidade do dito documento, com a finalidade de embarcar em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28

Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
voo internacional destinado a país estrangeiro” (fl. 235). 
Assevera, ainda, que “sendo a matéria suscitada exclusivamente de 
direito,  a  ser  dirimida  com  a  apreciação  de  normas  puramente 
constitucionais,  não  há  falar-se  em  obstáculo  ao  processamento  do 
recurso extraordinário” (fl. 235).
Mais adiante, argumenta, “quanto ao mérito recursal, (...) que o uso 
de passaporte falsificado durante o embarque internacional configura 
crime  praticado  em  detrimento  do  controle  de  fronteiras,  de  nítido 
interesse da União e, por conseguinte, atrai a competência da Justiça 
Federal (art. 109, IV, CF/1988) (fl. 235). 
Aduz, por fim, que:
“(...) [t]al o contexto normativo, evidencia-se o manifesto 
interesse da União, relativamente à entrada, saída e trânsito de 
estrangeiro nos  aeroportos nacionais. No  embarque em voo 
para o exterior, passa-se pelo balcão da companhia aérea e pelo 
controle da Polícia Federal. Por determinação da ANAC, os 
funcionários  da  companhia aérea  solicitam  o  passaporte  ou 
documento  equivalente  como  função  fiscalizatória  atribuída 
pela agência federal e, na hipótese de eventual irregularidade, 
conduzem o passageiro à Polícia Federal, como ocorrido na 
espécie vertente” (fl. 236). 
Em sessão ordinária da Primeira Turma, a Ministra  Rosa Weber 
votou pelo não provimento do agravo regimental, com base nas seguintes 
premissas: a) seria necessário, no caso, proceder-se ao reexame de fatos e 
provas, o que seria inadmissível, a teor do enunciado da Súmula nº 
279/STF; e b) a alegada ofensa ao preceito constitucional invocado seria 
meramente reflexa.
A solução implementada foi acompanhada pelos Ministros Luiz Fux 
e Marco Aurélio. 
Entretanto, para melhor refletir sobre a questão, pedi vista dos autos.
Passo a decidir.
No caso, a ora agravada, de nacionalidade peruana, foi condenada 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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voo internacional destinado a país estrangeiro” (fl. 235). 
Assevera, ainda, que “sendo a matéria suscitada exclusivamente de 
direito,  a  ser  dirimida  com  a  apreciação  de  normas  puramente 
constitucionais,  não  há  falar-se  em  obstáculo  ao  processamento  do 
recurso extraordinário” (fl. 235).
Mais adiante, argumenta, “quanto ao mérito recursal, (...) que o uso 
de passaporte falsificado durante o embarque internacional configura 
crime  praticado  em  detrimento  do  controle  de  fronteiras,  de  nítido 
interesse da União e, por conseguinte, atrai a competência da Justiça 
Federal (art. 109, IV, CF/1988) (fl. 235). 
Aduz, por fim, que:
“(...) [t]al o contexto normativo, evidencia-se o manifesto 
interesse da União, relativamente à entrada, saída e trânsito de 
estrangeiro nos  aeroportos nacionais. No  embarque em voo 
para o exterior, passa-se pelo balcão da companhia aérea e pelo 
controle da Polícia Federal. Por determinação da ANAC, os 
funcionários  da  companhia aérea  solicitam  o  passaporte  ou 
documento  equivalente  como  função  fiscalizatória  atribuída 
pela agência federal e, na hipótese de eventual irregularidade, 
conduzem o passageiro à Polícia Federal, como ocorrido na 
espécie vertente” (fl. 236). 
Em sessão ordinária da Primeira Turma, a Ministra  Rosa Weber 
votou pelo não provimento do agravo regimental, com base nas seguintes 
premissas: a) seria necessário, no caso, proceder-se ao reexame de fatos e 
provas, o que seria inadmissível, a teor do enunciado da Súmula nº 
279/STF; e b) a alegada ofensa ao preceito constitucional invocado seria 
meramente reflexa.
A solução implementada foi acompanhada pelos Ministros Luiz Fux 
e Marco Aurélio. 
Entretanto, para melhor refletir sobre a questão, pedi vista dos autos.
Passo a decidir.
No caso, a ora agravada, de nacionalidade peruana, foi condenada 
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Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
pelo juízo federal de primeiro grau pela prática dos delitos previstos no 
art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, pois teria apresentado, no 
aeroporto internacional de São Paulo, passaporte estrangeiro (paraguaio) 
falso a funcionária de companhia aérea estrangeira, pela qual pretendia 
embarcar com destino a Milão/Itália.
A falsificação do referido documento, conforme se infere dos autos, 
foi detectada pela agente da companhia e, na sequência, confirmada pela 
Polícia Federal, após a diligência por ela encetada. Esse fato culminou na 
prisão em flagrante delito da agravada (fl. 185).
Em  sede  de  apelo,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região 
reconheceu  a  incompetência  da  Justiça  Federal  e  declinou  de  sua 
competência, basicamente porque o documento espúrio não teria sido 
expedido por autoridade brasileira, nem sido utilizado perante  agente 
público federal, de modo a justificar a incidência da norma prevista no 
inciso IV do art. 109 da Constituição Federal. 
Esse foi o contexto fático-jurídico que desencadeou o extraordinário, 
no qual o ora agravante questionou “a inadequada interpretação do art. 
109, VI, da Carta Magna, que resultou no declínio da competência da 
Justiça Federal para processar e julgar o [feito]” (fl. 235).
Com a devida venia daqueles que entendem de modo diverso, da 
minha óptica, a matéria é de direito e deve ser dirimida com a apreciação 
da norma constitucional em evidência. 
Fixada  essa  premissa,  quanto  ao  mérito  do  pleito,  tenho  que  o 
recurso comporta provimento.
De  início,  destaco  que  o  Brasil  é  signatário  do  Acordo  Sobre 
Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados 
Associados,  cujo  objetivo  é  facilitar  o  trânsito  de  cidadãos  para 
aprofundar a integração regional entre os países fundadores e associados 
do Mercosul.
Segundo esse acordo, os signatários estariam comprometidos a: 
“Art.  1º  -  Reconhecer  a  validade  dos  documentos  de 
identificação  pessoal  de  cada  Estado  Parte  e  Associado 
estabelecidos  no  Anexo  do  presente  como  documento  de 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 632534 AGR / SP 
pelo juízo federal de primeiro grau pela prática dos delitos previstos no 
art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, pois teria apresentado, no 
aeroporto internacional de São Paulo, passaporte estrangeiro (paraguaio) 
falso a funcionária de companhia aérea estrangeira, pela qual pretendia 
embarcar com destino a Milão/Itália.
A falsificação do referido documento, conforme se infere dos autos, 
foi detectada pela agente da companhia e, na sequência, confirmada pela 
Polícia Federal, após a diligência por ela encetada. Esse fato culminou na 
prisão em flagrante delito da agravada (fl. 185).
Em  sede  de  apelo,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região 
reconheceu  a  incompetência  da  Justiça  Federal  e  declinou  de  sua 
competência, basicamente porque o documento espúrio não teria sido 
expedido por autoridade brasileira, nem sido utilizado perante  agente 
público federal, de modo a justificar a incidência da norma prevista no 
inciso IV do art. 109 da Constituição Federal. 
Esse foi o contexto fático-jurídico que desencadeou o extraordinário, 
no qual o ora agravante questionou “a inadequada interpretação do art. 
109, VI, da Carta Magna, que resultou no declínio da competência da 
Justiça Federal para processar e julgar o [feito]” (fl. 235).
Com a devida venia daqueles que entendem de modo diverso, da 
minha óptica, a matéria é de direito e deve ser dirimida com a apreciação 
da norma constitucional em evidência. 
Fixada  essa  premissa,  quanto  ao  mérito  do  pleito,  tenho  que  o 
recurso comporta provimento.
De  início,  destaco  que  o  Brasil  é  signatário  do  Acordo  Sobre 
Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados 
Associados,  cujo  objetivo  é  facilitar  o  trânsito  de  cidadãos  para 
aprofundar a integração regional entre os países fundadores e associados 
do Mercosul.
Segundo esse acordo, os signatários estariam comprometidos a: 
“Art.  1º  -  Reconhecer  a  validade  dos  documentos  de 
identificação  pessoal  de  cada  Estado  Parte  e  Associado 
estabelecidos  no  Anexo  do  presente  como  documento  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28

Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
viagem  hábil  para  o  trânsito  de  nacionais  e/ou  residentes 
regulares dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL em 
seus territórios”.
A  respeito  desse  acordo,  um  dos  documentos  aceitos  seria  o 
passaporte, conforme estabelecido em documento anexo.
A par disso, observe-se que as circunstâncias postas em evidência 
denotam  que  o  documento  falso  (passaporte  paraguaio)  tinha  como 
escopo induzir a erro a União, no que tange à fiscalização de entrada e 
saída das fronteiras do nosso país, já que o destino da agravada (de 
nacionalidade peruana) era o exterior.
Nesse aspecto, a Relatora fez duas distinções em seu voto: uma 
relacionada ao passaporte em si; e a outra quanto ao destinatário de sua 
apresentação. Disse Sua Excelência, in verbis: 
“(...)  Se  se  tratasse  de  passaporte  brasileiro  falso, 
inequívoca a competência da Justiça Federal. 
Se  o  passaporte  falso,  brasileiro  ou  estrangeiro,  fosse 
apresentado  perante  a  Polícia  Federal,  igualmente  a 
competência seria da Justiça Federal. 
Na espécie, todavia, o passaporte falso era estrangeiro e 
foi apresentado a empregado de empresa aérea. 
Somente após a constatação do falso é que provocada a 
Polícia Federal.”
Acerca  dessa  questão,  digo  o  seguinte:  se  a  funcionária  da 
companhia aérea não tivesse percebido a falsificação e o check in tivesse 
sido efetivado, necessariamente, segundo as normas federais de controle 
de fronteiras aeroportuárias, o passaporte estrangeiro da agravada teria 
sido conferido pela Polícia Federal no aeroporto antes de seu ingresso na 
área de embarque internacional.
Aliás, conforme bem destacado pelo Parquet Federal, 
“o poder de polícia aeroportuário é exercido pela Polícia 
Federal (art. 144, §1º, CF/88), possuindo a União competência 
7 
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viagem  hábil  para  o  trânsito  de  nacionais  e/ou  residentes 
regulares dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL em 
seus territórios”.
A  respeito  desse  acordo,  um  dos  documentos  aceitos  seria  o 
passaporte, conforme estabelecido em documento anexo.
A par disso, observe-se que as circunstâncias postas em evidência 
denotam  que  o  documento  falso  (passaporte  paraguaio)  tinha  como 
escopo induzir a erro a União, no que tange à fiscalização de entrada e 
saída das fronteiras do nosso país, já que o destino da agravada (de 
nacionalidade peruana) era o exterior.
Nesse aspecto, a Relatora fez duas distinções em seu voto: uma 
relacionada ao passaporte em si; e a outra quanto ao destinatário de sua 
apresentação. Disse Sua Excelência, in verbis: 
“(...)  Se  se  tratasse  de  passaporte  brasileiro  falso, 
inequívoca a competência da Justiça Federal. 
Se  o  passaporte  falso,  brasileiro  ou  estrangeiro,  fosse 
apresentado  perante  a  Polícia  Federal,  igualmente  a 
competência seria da Justiça Federal. 
Na espécie, todavia, o passaporte falso era estrangeiro e 
foi apresentado a empregado de empresa aérea. 
Somente após a constatação do falso é que provocada a 
Polícia Federal.”
Acerca  dessa  questão,  digo  o  seguinte:  se  a  funcionária  da 
companhia aérea não tivesse percebido a falsificação e o check in tivesse 
sido efetivado, necessariamente, segundo as normas federais de controle 
de fronteiras aeroportuárias, o passaporte estrangeiro da agravada teria 
sido conferido pela Polícia Federal no aeroporto antes de seu ingresso na 
área de embarque internacional.
Aliás, conforme bem destacado pelo Parquet Federal, 
“o poder de polícia aeroportuário é exercido pela Polícia 
Federal (art. 144, §1º, CF/88), possuindo a União competência 
7 
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Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
material  e  legislativa  para  assuntos  afetos  a  estrangeiros, 
navegação aérea e infraestrutura aeroportuária (art. 21, XII, c, e 
art. 22, XV, todos da CF/88)” (fl. 223).
Assim,  na  hipótese  supramencionada, porque  constatado  o falso 
pela Polícia Federal em um segundo momento, a competência deveria ser 
da Justiça Federal.  Observe-se que teríamos, em um mesmo contexto 
fático,  duas  competências  distintas,  intimamente  relacionadas  com  o 
momento da constatação do falso;  i) se pela funcionária da companhia 
aérea  particular,  em  um  primeiro  momento,  a  competência  seria  da 
Justiça estadual; e ii) se pelo agente da Polícia Federal, em um segundo 
momento, a competência seria da Justiça Federal.
A meu ver, parafraseando o Ministro Marco Aurélio, “o sistema não 
fecha”.
A ênfase  que  dou  ao  caso  está  diretamente  relacionada  com  a 
competência federal para a fiscalização e o controle das fronteiras do país, 
pois,  repito,  as  circunstâncias  denotam  que  o  documento  falso 
(passaporte paraguaio) tinha como escopo induzir a erro a União, no que 
tange à passagem da agravada (de nacionalidade peruana) pelo país 
rumo o exterior.
Desse  modo,  na  minha  concepção,  pedindo  venia àqueles  que 
pensam diferente, há interesse direto e específico da União, na forma do 
art. 109, inciso IV, da Carta da República.
Anoto que a União, no exercício de sua competência constitucional 
para legislar sobre a matéria (arts. 21, inciso XII, alínea c; e art. 22,  inciso 
XV, ambos da CF), imbuiu a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), 
por  intermédio  da  Lei  nº  11.182/05,  de  competência  para  regular  e 
fiscalizar, entre outras, a movimentação de passageiros: 
 “Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos 
termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e 
Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e 
de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. 
(...)
8 
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material  e  legislativa  para  assuntos  afetos  a  estrangeiros, 
navegação aérea e infraestrutura aeroportuária (art. 21, XII, c, e 
art. 22, XV, todos da CF/88)” (fl. 223).
Assim,  na  hipótese  supramencionada, porque  constatado  o falso 
pela Polícia Federal em um segundo momento, a competência deveria ser 
da Justiça Federal.  Observe-se que teríamos, em um mesmo contexto 
fático,  duas  competências  distintas,  intimamente  relacionadas  com  o 
momento da constatação do falso;  i) se pela funcionária da companhia 
aérea  particular,  em  um  primeiro  momento,  a  competência  seria  da 
Justiça estadual; e ii) se pelo agente da Polícia Federal, em um segundo 
momento, a competência seria da Justiça Federal.
A meu ver, parafraseando o Ministro Marco Aurélio, “o sistema não 
fecha”.
A ênfase  que  dou  ao  caso  está  diretamente  relacionada  com  a 
competência federal para a fiscalização e o controle das fronteiras do país, 
pois,  repito,  as  circunstâncias  denotam  que  o  documento  falso 
(passaporte paraguaio) tinha como escopo induzir a erro a União, no que 
tange à passagem da agravada (de nacionalidade peruana) pelo país 
rumo o exterior.
Desse  modo,  na  minha  concepção,  pedindo  venia àqueles  que 
pensam diferente, há interesse direto e específico da União, na forma do 
art. 109, inciso IV, da Carta da República.
Anoto que a União, no exercício de sua competência constitucional 
para legislar sobre a matéria (arts. 21, inciso XII, alínea c; e art. 22,  inciso 
XV, ambos da CF), imbuiu a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), 
por  intermédio  da  Lei  nº  11.182/05,  de  competência  para  regular  e 
fiscalizar, entre outras, a movimentação de passageiros: 
 “Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos 
termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e 
Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e 
de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. 
(...)
8 
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Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o 
atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e 
fomento  da  aviação  civil,  da  infra-estrutura  aeronáutica  e 
aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, 
impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
(...)
X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e 
processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal 
especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação 
civil,  a  facilitação  do  transporte  aéreo,  a  habilitação  de 
tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os 
sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e 
as demais atividades de aviação civil”.
A par dessas competências, observa-se que a Resolução nº 130, de 
8/12/09,  da  ANAC,  ao  estabelecer  procedimentos  destinados  à 
identificação de brasileiros e estrangeiros por ocasião do embarque em 
voos domésticos e internacionais em aeroportos no território brasileiro, 
incumbiu as empresas aéreas de solicitar do viajante, no momento do 
despacho (check in), passaporte ou outro documento legal de viagem 
válido, segundo acordos internacionais firmados. 
Transcrevo o teor da norma em questão, na parte que interessa:
“Art.  3º  Constituem  documentos  de  identificação  de 
passageiros de outras nacionalidades, considerada a respectiva 
validade:
I - Passaporte Estrangeiro;
II - Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE (RNE), 
respeitados os acordos internacionais firmados pelo Brasil;
III - identidade diplomática ou consular; ou
IV  -  outro  documento  legal  de  viagem,  resultado  de 
acordos internacionais firmados pelo Brasil.
(…)
§ 3º No caso de viagem internacional, o passageiro deve 
apresentar passaporte ou outro documento de viagem válido, 
observado o rol constante no art. 1º do Decreto nº 5.978, de 4 
9 
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Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o 
atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e 
fomento  da  aviação  civil,  da  infra-estrutura  aeronáutica  e 
aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, 
impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
(...)
X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e 
processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal 
especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação 
civil,  a  facilitação  do  transporte  aéreo,  a  habilitação  de 
tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os 
sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e 
as demais atividades de aviação civil”.
A par dessas competências, observa-se que a Resolução nº 130, de 
8/12/09,  da  ANAC,  ao  estabelecer  procedimentos  destinados  à 
identificação de brasileiros e estrangeiros por ocasião do embarque em 
voos domésticos e internacionais em aeroportos no território brasileiro, 
incumbiu as empresas aéreas de solicitar do viajante, no momento do 
despacho (check in), passaporte ou outro documento legal de viagem 
válido, segundo acordos internacionais firmados. 
Transcrevo o teor da norma em questão, na parte que interessa:
“Art.  3º  Constituem  documentos  de  identificação  de 
passageiros de outras nacionalidades, considerada a respectiva 
validade:
I - Passaporte Estrangeiro;
II - Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE (RNE), 
respeitados os acordos internacionais firmados pelo Brasil;
III - identidade diplomática ou consular; ou
IV  -  outro  documento  legal  de  viagem,  resultado  de 
acordos internacionais firmados pelo Brasil.
(…)
§ 3º No caso de viagem internacional, o passageiro deve 
apresentar passaporte ou outro documento de viagem válido, 
observado o rol constante no art. 1º do Decreto nº 5.978, de 4 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
de dezembro de 2006.
Art. 4º No processo de despacho do passageiro (check-
in), compete ao operador de aeronaves:
I - em caso  de atendimento  efetuado  diretamente no 
balcão  do  operador  de  aeronaves  situado  no  aeroporto, 
solicitar o documento de identificação e conciliá-lo com os 
dados da reserva;
II - em caso de atendimento remoto – aí compreendidas as 
modalidades  de  atendimento  não  efetuadas  diretamente  no 
balcão do operador de aeronaves situado no aeroporto – com 
despacho de bagagem, solicitar o documento de identificação e 
conciliá-lo com os dados da reserva e/ou cartão de embarque” 
(grifei).
Tal contexto normativo, me conduz à conclusão de que a funcionária 
da  companhia  aérea  estrangeira  (Alitalia)  solicitou  o  passaporte  por 
determinação  da  ANAC,  exercendo,  assim,  por  equivalência,  função 
fiscalizatória própria da agência federal, na qualidade de “Particular em 
Colaboração com o Poder Público”.
A respeito dessa figura, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que
“[n]esta categoria entram as pessoas físicas que prestam 
serviços  ao  Estado, sem  vínculo  empregatício, com  ou  sem 
remuneração.  Podem  fazê-lo  sob  títulos  diversos,  que 
compreendem:
1.  delegação  do  Poder  Público,  como  se  dá  com  os 
empregados  das  empresas  concessionárias  e  permissionárias 
dos serviços públicos (…); eles exercem função pública, em seu 
próprio  nome,  sem  vínculo  empregatício,  porém  sob 
fiscalização do Poder Público. A remuneração que recebem não 
é paga pelos cofres mas pelos terceiros usuários do serviço;” 
(Direito  Administrativo,  15  ed.,  São  Paulo:  Atlas,  2012,  p. 
588/589 – grifos da autora).
De outra parte, não tem relevância para o desfecho da causa o fato 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 632534 AGR / SP 
de dezembro de 2006.
Art. 4º No processo de despacho do passageiro (check-
in), compete ao operador de aeronaves:
I - em caso  de atendimento  efetuado  diretamente no 
balcão  do  operador  de  aeronaves  situado  no  aeroporto, 
solicitar o documento de identificação e conciliá-lo com os 
dados da reserva;
II - em caso de atendimento remoto – aí compreendidas as 
modalidades  de  atendimento  não  efetuadas  diretamente  no 
balcão do operador de aeronaves situado no aeroporto – com 
despacho de bagagem, solicitar o documento de identificação e 
conciliá-lo com os dados da reserva e/ou cartão de embarque” 
(grifei).
Tal contexto normativo, me conduz à conclusão de que a funcionária 
da  companhia  aérea  estrangeira  (Alitalia)  solicitou  o  passaporte  por 
determinação  da  ANAC,  exercendo,  assim,  por  equivalência,  função 
fiscalizatória própria da agência federal, na qualidade de “Particular em 
Colaboração com o Poder Público”.
A respeito dessa figura, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que
“[n]esta categoria entram as pessoas físicas que prestam 
serviços  ao  Estado, sem  vínculo  empregatício, com  ou  sem 
remuneração.  Podem  fazê-lo  sob  títulos  diversos,  que 
compreendem:
1.  delegação  do  Poder  Público,  como  se  dá  com  os 
empregados  das  empresas  concessionárias  e  permissionárias 
dos serviços públicos (…); eles exercem função pública, em seu 
próprio  nome,  sem  vínculo  empregatício,  porém  sob 
fiscalização do Poder Público. A remuneração que recebem não 
é paga pelos cofres mas pelos terceiros usuários do serviço;” 
(Direito  Administrativo,  15  ed.,  São  Paulo:  Atlas,  2012,  p. 
588/589 – grifos da autora).
De outra parte, não tem relevância para o desfecho da causa o fato 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
de  a  funcionária  representar  companhia  aérea  estrangeira,  pois  a 
Convenção  de  Chicago,  internalizada  no  direito  pátrio  pelo  Decreto 
21.713/46, em seu art. 13, estabeleceu que as empresas estrangeiras e seus 
representantes devem observar e cumprir as leis e os regulamentos do 
Estado Brasileiro, enquanto permanecerem em seu território. Transcrevo 
o dispositivo:
“ARTIGO 13
Regulamentos para entradas e saídas
As leis e regulamentos de um Estado contratante, sobre a 
entrada ou a saída de seu território de passageiros, tripulação 
ou carga de aeronaves (tais como regulamentos de entrada, 
despacho,  imigração,  passaportes,  alfândega  e  quarentena) 
deverão  ser  cumpridas  ou  observadas  pelos  passageiros, 
tripulação ou carga, ou por seu representante, tanto por ocasião 
de  entrada  como  de  saída  ou  enquanto  permanecerem  no 
território desse Estado.”
  
Conclui-se,  portanto,  que  as  companhias  aéreas  nacionais  ou 
estrangeiras por seus representantes têm, em cumprimento às exigências 
normativas federais mencionadas, o dever de exigir de seus passageiros 
documento de viagem válido, segundo acordos internacionais firmados, 
tais como passaporte e carteira de identidade, entre outros. 
Assim o fazendo, a agente da companhia Alitalia, ao detectar o 
delito de falso, confirmado pela  Polícia Federal, em razão da diligência 
por  ela  encetada,  atuou  como  verdadeiro  agente  público  federal,  na 
qualidade de particular em regime de colaboração com o serviço público.
Outro não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República. 
Leio do parecer:
“Tal  o  contexto  normativo,  evidencia-se  o  manifesto 
interesse da União, relativamente à entrada, saída e trânsito de 
estrangeiro nos  aeroportos nacionais. No  embarque em voo 
para o exterior, passa-se  pelo balcão da companhia aérea e pelo 
controle da Polícia Federal. Por determinação da ANAC, os 
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 632534 AGR / SP 
de  a  funcionária  representar  companhia  aérea  estrangeira,  pois  a 
Convenção  de  Chicago,  internalizada  no  direito  pátrio  pelo  Decreto 
21.713/46, em seu art. 13, estabeleceu que as empresas estrangeiras e seus 
representantes devem observar e cumprir as leis e os regulamentos do 
Estado Brasileiro, enquanto permanecerem em seu território. Transcrevo 
o dispositivo:
“ARTIGO 13
Regulamentos para entradas e saídas
As leis e regulamentos de um Estado contratante, sobre a 
entrada ou a saída de seu território de passageiros, tripulação 
ou carga de aeronaves (tais como regulamentos de entrada, 
despacho,  imigração,  passaportes,  alfândega  e  quarentena) 
deverão  ser  cumpridas  ou  observadas  pelos  passageiros, 
tripulação ou carga, ou por seu representante, tanto por ocasião 
de  entrada  como  de  saída  ou  enquanto  permanecerem  no 
território desse Estado.”
  
Conclui-se,  portanto,  que  as  companhias  aéreas  nacionais  ou 
estrangeiras por seus representantes têm, em cumprimento às exigências 
normativas federais mencionadas, o dever de exigir de seus passageiros 
documento de viagem válido, segundo acordos internacionais firmados, 
tais como passaporte e carteira de identidade, entre outros. 
Assim o fazendo, a agente da companhia Alitalia, ao detectar o 
delito de falso, confirmado pela  Polícia Federal, em razão da diligência 
por  ela  encetada,  atuou  como  verdadeiro  agente  público  federal,  na 
qualidade de particular em regime de colaboração com o serviço público.
Outro não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República. 
Leio do parecer:
“Tal  o  contexto  normativo,  evidencia-se  o  manifesto 
interesse da União, relativamente à entrada, saída e trânsito de 
estrangeiro nos  aeroportos nacionais. No  embarque em voo 
para o exterior, passa-se  pelo balcão da companhia aérea e pelo 
controle da Polícia Federal. Por determinação da ANAC, os 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

Voto Vista
RE 632534 AGR / SP 
funcionários  da  companhia aérea  solicitam  o  passaporte  ou 
documento  equivalente  como  função  fiscalizatória  atribuída 
pela agência federal e, na hipótese de eventual irregularidade, 
conduzem o passageiro à Polícia Federal, como ocorrido na 
espécie vertente.
Todo  esse  procedimento  de  embarque,  que  envolve  o 
controle de fronteiras, revela o interesse da União na apuração 
da prática do crime em apreço, a atrair a competência da Justiça 
Federal” (fl. 223).
Com essas considerações, pedindo  vênia à Relatora e aos que a 
acompanharam, dou provimento ao agravo regimental. 
É como voto.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 632534 AGR / SP 
funcionários  da  companhia aérea  solicitam  o  passaporte  ou 
documento  equivalente  como  função  fiscalizatória  atribuída 
pela agência federal e, na hipótese de eventual irregularidade, 
conduzem o passageiro à Polícia Federal, como ocorrido na 
espécie vertente.
Todo  esse  procedimento  de  embarque,  que  envolve  o 
controle de fronteiras, revela o interesse da União na apuração 
da prática do crime em apreço, a atrair a competência da Justiça 
Federal” (fl. 223).
Com essas considerações, pedindo  vênia à Relatora e aos que a 
acompanharam, dou provimento ao agravo regimental. 
É como voto.
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

Confirmação de Voto
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  (RELATORA) - Senhor 
Presidente, louvo o belíssimo voto do Ministro Dias Toffoli, mas registro, 
no  caso,  o  agravante  é  o  Ministério  Público  Federal,  e  a  minha 
compreensão, com todo respeito, se mantém.
Na  verdade,  quem  declarou,  de  ofício,  incompetente  a  Justiça 
Federal para examinar o tema foi o Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E o Ministério Público entrou com recurso extraordinário.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso. Aí, 
ele, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Federal, o que ensejou 
o manejo do recurso extraordinário pelo Ministério Público.
O tema é belíssimo, relevante, mas eu neguei seguimento a esses 
recursos extraordinários, e, também, neguei a outro, por entender que 
seria  violação  reflexa,  exigiria  análise  da  própria  legislação 
infraconstitucional. E vejo que o Ministro Dias Toffoli, agora, fez a leitura 
de  inúmeros  textos  que,  de  fato,  são  infraconstitucionais,  ou  seja, 
violação, se acaso existente, reflexa, na minha compreensão; necessidade 
de revolvimento de fato e prova e, ainda, o exame.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas a competência da Polícia Federal está diretamente expressa na 
Constituição.  Eu  li  uma  série  de  dispositivos  constitucionais,  com  a 
devida vênia.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Sem 
prejuízo de uma possibilidade de um novo olhar, não tenho a menor 
dúvida, mas eu quis dizer é que  julguei de acordo com a Justiça Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E eu entendo que a questão não é simples do ponto de vista da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  (RELATORA) - Senhor 
Presidente, louvo o belíssimo voto do Ministro Dias Toffoli, mas registro, 
no  caso,  o  agravante  é  o  Ministério  Público  Federal,  e  a  minha 
compreensão, com todo respeito, se mantém.
Na  verdade,  quem  declarou,  de  ofício,  incompetente  a  Justiça 
Federal para examinar o tema foi o Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E o Ministério Público entrou com recurso extraordinário.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso. Aí, 
ele, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Federal, o que ensejou 
o manejo do recurso extraordinário pelo Ministério Público.
O tema é belíssimo, relevante, mas eu neguei seguimento a esses 
recursos extraordinários, e, também, neguei a outro, por entender que 
seria  violação  reflexa,  exigiria  análise  da  própria  legislação 
infraconstitucional. E vejo que o Ministro Dias Toffoli, agora, fez a leitura 
de  inúmeros  textos  que,  de  fato,  são  infraconstitucionais,  ou  seja, 
violação, se acaso existente, reflexa, na minha compreensão; necessidade 
de revolvimento de fato e prova e, ainda, o exame.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas a competência da Polícia Federal está diretamente expressa na 
Constituição.  Eu  li  uma  série  de  dispositivos  constitucionais,  com  a 
devida vênia.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Sem 
prejuízo de uma possibilidade de um novo olhar, não tenho a menor 
dúvida, mas eu quis dizer é que  julguei de acordo com a Justiça Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E eu entendo que a questão não é simples do ponto de vista da 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

Confirmação de Voto
RE 632534 AGR / SP 
realidade. Quem vai cuidar das fronteiras brasileiras? Quem? 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 632534 AGR / SP 
realidade. Quem vai cuidar das fronteiras brasileiras? Quem? 
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5329749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

Retificação de Voto
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou fazer 
uma  retificação  quanto  ao  voto  proferido  de  improviso  em  27  de 
novembro de 2012. Lancei que o serviço em jogo seria o do Estado da 
Bolívia, quanto à origem do passaporte, e vejo que a origem é o Paraguai.
No mais, mantenho o voto, porque, se tivesse havido a tentativa de 
passagem, com o passaporte falso, pela aduana brasileira, não teria a 
menor dúvida em assentar a competência da Justiça Federal. Mas o que 
ocorreu foi a utilização no check-in, ou seja, junto à companhia aérea de 
transporte. Entendo que não houve prejuízo nem tentativa de prejudicar 
serviço federal.
Por isso, peço vênia ao ministro Dias Toffoli para manter o voto 
proferido, acompanhando a relatora no desprovimento do regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043386.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou fazer 
uma  retificação  quanto  ao  voto  proferido  de  improviso  em  27  de 
novembro de 2012. Lancei que o serviço em jogo seria o do Estado da 
Bolívia, quanto à origem do passaporte, e vejo que a origem é o Paraguai.
No mais, mantenho o voto, porque, se tivesse havido a tentativa de 
passagem, com o passaporte falso, pela aduana brasileira, não teria a 
menor dúvida em assentar a competência da Justiça Federal. Mas o que 
ocorreu foi a utilização no check-in, ou seja, junto à companhia aérea de 
transporte. Entendo que não houve prejuízo nem tentativa de prejudicar 
serviço federal.
Por isso, peço vênia ao ministro Dias Toffoli para manter o voto 
proferido, acompanhando a relatora no desprovimento do regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043386.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MAYRA GONZALES
ADV.(A/S) : ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e dos Senhores Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio, que 
negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o 
Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 27.11.2012.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o 
Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Não  participou,  justificadamente, 
deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência 
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996813
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.534
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MAYRA GONZALES
ADV.(A/S) : ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e dos Senhores Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio, que 
negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o 
Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 27.11.2012.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o 
Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Não  participou,  justificadamente, 
deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência 
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996813
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

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