DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 28229
Número do Processo: 28229
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
IMPTE.(S)           : ALMIR NADIM RASLAN 
ADV.(A/S)           : SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050) 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 2. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citados: MS 24381 - Tribunal Pleno, MS 25409, MS 
25552 - Tribunal Pleno, MS 26320, RE 223425 - Tribunal Pleno,
RE 226462 - Tribunal Pleno, AI 721110 AgR, AI 833985 ED.
- Veja MS 2000.60.00.000140-4 da Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Número de páginas: 17.
Análise: 05/01/2012, MMR.
Revisão: 17/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-007596      ANO-1987
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008168      ANO-1991
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00054   
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEG-FED   PRT-000474      ANO-1987
          PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALMIR NADIM RASLAN 
ADV.(A/S)
:SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL 
DE 
CONTAS 
DA 
UNIÃO 
(TC 
01139120050) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. 
CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE 
APOSENTADORIA:  INAPLICABILIDADE  DA  DECADÊNCIA 
PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 2. DETERMINAÇÃO DE 
TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL 
NOMINALMENTE  IDENTIFICÁVEL.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO 
ADQUIRIDO  A  FORMA  DE  CÁLCULO  DA  GRATIFICAÇÃO. 
PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  à  unanimidade,  em  denegar  o  mandado  de 
segurança,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. 
Brasília, 25 de outubro de 2011.
 Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586961.
Supremo Tribunal Federal
DJe 30/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALMIR NADIM RASLAN 
ADV.(A/S)
:SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL 
DE 
CONTAS 
DA 
UNIÃO 
(TC 
01139120050) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado contra decisões da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, 
que  teria  negado  registro  ao  ato  de  aposentadoria  do  Impetrante  e 
julgado  ilegal  a  forma  de  cálculo  dos  quintos/décimos  de  função 
comissionada incorporada pelo servidor, com base na Portaria n. 474/1987 
do MEC (Acórdãos n. 2068/2009 e 1336/2007) .
O caso
2. O Impetrante é servidor público federal aposentado do quadro da 
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS, onde 
exercia o cargo de professor de 3º grau. Aposentou-se em  15.6.1992 (fl. 
134).
Em 10.1.2000, o ora Impetrante e outros impetraram mandado de 
segurança no juiz federal na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul com 
o objetivo de garantir “o pagamento de seus proventos e pensões, em especial  
dos quintos incorporados com base nos parâmetros das Funções Comissionadas –  
FC (Portaria - MEC n. 474-87) – e nos dos Cargos de Direção, em que aquelas  
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALMIR NADIM RASLAN 
ADV.(A/S)
:SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL 
DE 
CONTAS 
DA 
UNIÃO 
(TC 
01139120050) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado contra decisões da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, 
que  teria  negado  registro  ao  ato  de  aposentadoria  do  Impetrante  e 
julgado  ilegal  a  forma  de  cálculo  dos  quintos/décimos  de  função 
comissionada incorporada pelo servidor, com base na Portaria n. 474/1987 
do MEC (Acórdãos n. 2068/2009 e 1336/2007) .
O caso
2. O Impetrante é servidor público federal aposentado do quadro da 
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS, onde 
exercia o cargo de professor de 3º grau. Aposentou-se em  15.6.1992 (fl. 
134).
Em 10.1.2000, o ora Impetrante e outros impetraram mandado de 
segurança no juiz federal na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul com 
o objetivo de garantir “o pagamento de seus proventos e pensões, em especial  
dos quintos incorporados com base nos parâmetros das Funções Comissionadas –  
FC (Portaria - MEC n. 474-87) – e nos dos Cargos de Direção, em que aquelas  
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
MS 28.229 / DF 
funções vieram a ser transformadas após a incorporação das frações” (fl. 232).
Em 21.1.2002, o juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do 
Sul concedeu a segurança para “determinar sejam pagos aos Impetrantes os 
valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do  
exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria  
n. 474/87 do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/91, que  
transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas” (fl. 243).
Em 9.10.2007, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região  negou  provimento  à  apelação  interposta  pela  Fundação 
Universitária Federal de Mato Grosso do Sul:
“ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  QUINTOS 
INCORPORADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO 
COMISSIONADA.  PORTARIA  N.  474/87  -  MEC. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REDUÇÃO.  DIREITO  ADQUIRIDO.  
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Colendo 
Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  os  
servidores  das  universidades  federais  têm  direito  adquirido  aos  
‘quintos’ ou ‘décimos’ incorporados na vigência da Lei 7.596/87 pelo  
exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela 
Portaria 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei 8.168/91  
(STF  -  RE-AgR  nº  497141,  UF:  MG,  Primeira  Turma,  Relator  
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ: 23/03/2007, Pág. 00103). 
2. Apelação e remessa oficial improvidas” (fl. 250).
Em 29.5.2007, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União negou 
registro a aposentadoria do Impetrante:
“PESSOAL.  APOSENTADORIA.  PAGAMENTO 
DESTACADO  DE  PERCENTUAL  DECORRENTE  DE  
ANTECIPAÇÃO  SALARIAL.  INCORPORAÇÃO  DE 
FUNÇÃO COMISSIONADA COM BASE NA PORTARIA 
MEC N. 474/1987. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o pagamento,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.229 / DF 
funções vieram a ser transformadas após a incorporação das frações” (fl. 232).
Em 21.1.2002, o juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do 
Sul concedeu a segurança para “determinar sejam pagos aos Impetrantes os 
valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do  
exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria  
n. 474/87 do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/91, que  
transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas” (fl. 243).
Em 9.10.2007, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região  negou  provimento  à  apelação  interposta  pela  Fundação 
Universitária Federal de Mato Grosso do Sul:
“ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  QUINTOS 
INCORPORADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO 
COMISSIONADA.  PORTARIA  N.  474/87  -  MEC. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REDUÇÃO.  DIREITO  ADQUIRIDO.  
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Colendo 
Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  os  
servidores  das  universidades  federais  têm  direito  adquirido  aos  
‘quintos’ ou ‘décimos’ incorporados na vigência da Lei 7.596/87 pelo  
exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela 
Portaria 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei 8.168/91  
(STF  -  RE-AgR  nº  497141,  UF:  MG,  Primeira  Turma,  Relator  
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ: 23/03/2007, Pág. 00103). 
2. Apelação e remessa oficial improvidas” (fl. 250).
Em 29.5.2007, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União negou 
registro a aposentadoria do Impetrante:
“PESSOAL.  APOSENTADORIA.  PAGAMENTO 
DESTACADO  DE  PERCENTUAL  DECORRENTE  DE  
ANTECIPAÇÃO  SALARIAL.  INCORPORAÇÃO  DE 
FUNÇÃO COMISSIONADA COM BASE NA PORTARIA 
MEC N. 474/1987. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o pagamento,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MS 28.229 / DF 
de forma destacada, da vantagem denominada ‘IRSM’, mediante 
sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento,  
após o subsequente reajuste salarial. 2. Considera-se ilegítima a  
incorporação de quintos de funções comissionadas cujos valores  
tenham por referência a Portaria MEC n. 474/1987, a não ser  
que pagas como vantagem pessoal nominalmente identificada - 
VPNI e obedecido o marco temporal de 31/10/1991. (…).  Em 
atendimento à diligência de fl. 24, foi encaminhada pela UFMS  
cópia dos Mandados de Segurança que teriam assegurado ao 
servidor Adalberto Arão 1/5 de FC-4, ao servidor Almir Nadim  
Raslan  1/5  de  FC-3  e  4/5  de  FC-5,  e  ao  servidor  Moisés  
Granzoti, 1/5 FC-3, 1/5 CD-2 e 3/5 de FG-4. Relativamente à 
parcela,  verificamos,  em  pesquisa  no  sistema  de  consulta  
processual,  que  os  respectivos  mandados  de  segurança  já  
tiveram decisão de mérito - concessiva da segurança - proferida  
em primeira instância, encontrando-se atualmente no TRF sem 
decisão  definitiva.
 Da  análise  das  peças  processuais 
encaminhadas  pela  UFMS,  verificamos  que  os  impetrantes 
requereram em juízo o direito de continuar a receber em seus  
proventos a vantagem decorrente da incorporação das funções 
comissionadas  obtidas  na  sistemática  da  Lei  n.  7.596/87, 
regulamentada pelo Decreto n. 94.664/87 e operacionalizada 
pela Portaria n. 474/MEC. Atendo-nos à correção dos valores 
pagos  aos  inativos  a  título  de  quintos  de  FC,  cumpre 
inicialmente esclarecer que, até a edição da Lei n. 8.168/91, o  
Plano  Único  de  Classificação  e  Retribuição  de  Cargos  e  
Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições 
federais de ensino, previa o pagamento de retribuição específica -  
sob a forma de função de confiança (FC) - em decorrência do  
exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. À 
época, nos termos da Portaria MEC n. 474/87, o cálculo do  
valor das FCs tinha por base a remuneração do professor titular  
da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime  
de dedicação exclusiva. Com o advento da aludida Lei n. 8.168,  
tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e  
em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão  
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28.229 / DF 
de forma destacada, da vantagem denominada ‘IRSM’, mediante 
sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento,  
após o subsequente reajuste salarial. 2. Considera-se ilegítima a  
incorporação de quintos de funções comissionadas cujos valores  
tenham por referência a Portaria MEC n. 474/1987, a não ser  
que pagas como vantagem pessoal nominalmente identificada - 
VPNI e obedecido o marco temporal de 31/10/1991. (…).  Em 
atendimento à diligência de fl. 24, foi encaminhada pela UFMS  
cópia dos Mandados de Segurança que teriam assegurado ao 
servidor Adalberto Arão 1/5 de FC-4, ao servidor Almir Nadim  
Raslan  1/5  de  FC-3  e  4/5  de  FC-5,  e  ao  servidor  Moisés  
Granzoti, 1/5 FC-3, 1/5 CD-2 e 3/5 de FG-4. Relativamente à 
parcela,  verificamos,  em  pesquisa  no  sistema  de  consulta  
processual,  que  os  respectivos  mandados  de  segurança  já  
tiveram decisão de mérito - concessiva da segurança - proferida  
em primeira instância, encontrando-se atualmente no TRF sem 
decisão  definitiva.
 Da  análise  das  peças  processuais 
encaminhadas  pela  UFMS,  verificamos  que  os  impetrantes 
requereram em juízo o direito de continuar a receber em seus  
proventos a vantagem decorrente da incorporação das funções 
comissionadas  obtidas  na  sistemática  da  Lei  n.  7.596/87, 
regulamentada pelo Decreto n. 94.664/87 e operacionalizada 
pela Portaria n. 474/MEC. Atendo-nos à correção dos valores 
pagos  aos  inativos  a  título  de  quintos  de  FC,  cumpre 
inicialmente esclarecer que, até a edição da Lei n. 8.168/91, o  
Plano  Único  de  Classificação  e  Retribuição  de  Cargos  e  
Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições 
federais de ensino, previa o pagamento de retribuição específica -  
sob a forma de função de confiança (FC) - em decorrência do  
exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. À 
época, nos termos da Portaria MEC n. 474/87, o cálculo do  
valor das FCs tinha por base a remuneração do professor titular  
da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime  
de dedicação exclusiva. Com o advento da aludida Lei n. 8.168,  
tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e  
em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

Relatório
MS 28.229 / DF 
remuneratório inferior ao das antigas FC. (…).  Ressalte-se, a 
propósito,  que  foi  unicamente  a  perspectiva  de  descenso 
remuneratório que motivou as decisões judiciais favoráveis aos  
interessados (fls. 36/46, 58/60 e 58/63 do Volume 1). Eis o que 
anotou  o  juízo  de  1º  grau  nos  autos  do  MS  n.  
2000.60.00.000232-9, ao fundamentar sua sentença em favor do 
impetrante (fls. 37/38): ‘O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, 
manda que seja aplicada ao servidor público a norma do art. 7º,  
VI’,  da  mesma  Carta  Magna,  cuidando  este  inciso  da 
irredutibilidade do salário. O art. 37, XV, da Carta Magna,  
dispõe que os vencimentos dos servidores são irredutíveis. O que  
já foi incorporado à remuneração passa a integrar o patrimônio  
do servidor, não podendo ser subtraído, isto em homenagem ao  
primado constitucional do direito adquirido. Isto significa que, 
após  a  incorporação,  essa  vantagem  pessoal  deixa  de  ter  
natureza  transitória.  Decorrentemente,  sua  subtração  atenta 
contra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, também’.  
A UFMS,  entretanto,  conferindo  interpretação  notoriamente 
exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de  
perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos 
(a GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição  
da Lei n. 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de  
eventual descenso remuneratório. Aliás, não é demais salientar  
que  o  juízo  de  primeira  instância  restringiu  os  efeitos  da  
Portaria MEC n. 474/87 às situações constituídas até 16 de  
janeiro de 1991 (fl. 12 do Volume 1), data da edição da Lei n.  
8.168  -  ocorre  que  os  interessados,  servidores  ex-celetistas, 
apenas  vieram  a  ter  direito  à  incorporação  de  quintos  em  
julho/94, com a edição da Lei n. 8.911. O fato evidencia ainda  
mais o descabimento da interpretação dada pela Universidade 
aos provimentos judiciais obtidos pelos interessados. A nosso 
ver, a partir da alteração efetuada pela Lei n. 8.168/91, o valor  
de referência até então utilizado para o cálculo das antigas FCs  
deveria  ter  sido  ‘congelado’,  sujeitando-se  unicamente  aos 
reajustes gerais do funcionalismo, até que, eventualmente, o  
valor das FCs viesse a se tornar equivalente ao dos CDs e FGs. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.229 / DF 
remuneratório inferior ao das antigas FC. (…).  Ressalte-se, a 
propósito,  que  foi  unicamente  a  perspectiva  de  descenso 
remuneratório que motivou as decisões judiciais favoráveis aos  
interessados (fls. 36/46, 58/60 e 58/63 do Volume 1). Eis o que 
anotou  o  juízo  de  1º  grau  nos  autos  do  MS  n.  
2000.60.00.000232-9, ao fundamentar sua sentença em favor do 
impetrante (fls. 37/38): ‘O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, 
manda que seja aplicada ao servidor público a norma do art. 7º,  
VI’,  da  mesma  Carta  Magna,  cuidando  este  inciso  da 
irredutibilidade do salário. O art. 37, XV, da Carta Magna,  
dispõe que os vencimentos dos servidores são irredutíveis. O que  
já foi incorporado à remuneração passa a integrar o patrimônio  
do servidor, não podendo ser subtraído, isto em homenagem ao  
primado constitucional do direito adquirido. Isto significa que, 
após  a  incorporação,  essa  vantagem  pessoal  deixa  de  ter  
natureza  transitória.  Decorrentemente,  sua  subtração  atenta 
contra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, também’.  
A UFMS,  entretanto,  conferindo  interpretação  notoriamente 
exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de  
perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos 
(a GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição  
da Lei n. 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de  
eventual descenso remuneratório. Aliás, não é demais salientar  
que  o  juízo  de  primeira  instância  restringiu  os  efeitos  da  
Portaria MEC n. 474/87 às situações constituídas até 16 de  
janeiro de 1991 (fl. 12 do Volume 1), data da edição da Lei n.  
8.168  -  ocorre  que  os  interessados,  servidores  ex-celetistas, 
apenas  vieram  a  ter  direito  à  incorporação  de  quintos  em  
julho/94, com a edição da Lei n. 8.911. O fato evidencia ainda  
mais o descabimento da interpretação dada pela Universidade 
aos provimentos judiciais obtidos pelos interessados. A nosso 
ver, a partir da alteração efetuada pela Lei n. 8.168/91, o valor  
de referência até então utilizado para o cálculo das antigas FCs  
deveria  ter  sido  ‘congelado’,  sujeitando-se  unicamente  aos 
reajustes gerais do funcionalismo, até que, eventualmente, o  
valor das FCs viesse a se tornar equivalente ao dos CDs e FGs. 
4 
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Relatório
MS 28.229 / DF 
De  qualquer  modo,  apresenta-se  desarrazoado  admitir  que 
parcelas  instituídas  ou  modificadas  posteriormente  à  
transformação  dos  quintos  em  VPNI  (o  que  se  deu  com  o  
advento da Lei n. 9.527/97) sejam tomadas pelo seu valor atual  
no cálculo dos quintos de FC, como está ocorrendo nos casos em  
tela” (fls. 148-153, grifos nossos).
Em 28.4.2009, ao analisar o requerimento de reexame do acórdão do 
Tribunal de Contas da União, pelo qual se julgou ilegal a forma de cálculo 
do valor da função de confiança incorporada pelo servidor, a 2ª Câmara 
do Tribunal de Contas da União assentou que:
“PEDIDO  DE  REEXAME  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  
JULGOU
 
ILEGAL
 
ATO
 
DE
 
ALTERAÇÃO
 
DE 
APOSENTADORIA.  PAGAMENTO  DESTACADO  DA 
VANTAGEM  IRSM,  INCORPORAÇÃO  DE  FUNÇÃO  DE 
CONFIANÇA CALCULADA COM BASE NA PORTARIA MEC 
474/1987. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO 
CONTRADITÓRIO  E  DA AMPLA DEFESA E  DO  DEVIDO  
PROCESSO  LEGAL,  OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA,  DO  
DIREITO  DO  TCU  JULGAR  O  ATO,  DEVIDO  AO  LONGO 
DECURSO  DE  PRAZO  DE  SUA  CONCESSÃO. 
CONHECIMENTO.  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  A MATÉRIA. 
NÃO PROVIMENTO. (…)  IV - Pagamento dos ‘quintos’ realizados  
nos termos das determinações da Justiça Federal e de acordo com os  
valores contidos na tabela disponibilizada pela Secretaria de Recursos  
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 23. A 
análise deste tópico precisa ser subdividida em dois objetos: o primeiro,  
no que se refere ao cumprimento das determinações da Justiça Federal;  
o  segundo,  quanto  à  aplicação  dos  valores  contidos  na  tabela  
disponibilizada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério  
do Planejamento, Orçamento e Gestão. 24. Para avaliar a questão do  
cumprimento das determinações da Justiça Federal, impende que se  
analise os exatos termos da sentença judicial que lhe concedeu a  
parcela em tela. Nesse aspecto, releva observar que a decisão referida 
pelo recorrente é a de primeira instância, em sede do Mandado de  
5 
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De  qualquer  modo,  apresenta-se  desarrazoado  admitir  que 
parcelas  instituídas  ou  modificadas  posteriormente  à  
transformação  dos  quintos  em  VPNI  (o  que  se  deu  com  o  
advento da Lei n. 9.527/97) sejam tomadas pelo seu valor atual  
no cálculo dos quintos de FC, como está ocorrendo nos casos em  
tela” (fls. 148-153, grifos nossos).
Em 28.4.2009, ao analisar o requerimento de reexame do acórdão do 
Tribunal de Contas da União, pelo qual se julgou ilegal a forma de cálculo 
do valor da função de confiança incorporada pelo servidor, a 2ª Câmara 
do Tribunal de Contas da União assentou que:
“PEDIDO  DE  REEXAME  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  
JULGOU
 
ILEGAL
 
ATO
 
DE
 
ALTERAÇÃO
 
DE 
APOSENTADORIA.  PAGAMENTO  DESTACADO  DA 
VANTAGEM  IRSM,  INCORPORAÇÃO  DE  FUNÇÃO  DE 
CONFIANÇA CALCULADA COM BASE NA PORTARIA MEC 
474/1987. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO 
CONTRADITÓRIO  E  DA AMPLA DEFESA E  DO  DEVIDO  
PROCESSO  LEGAL,  OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA,  DO  
DIREITO  DO  TCU  JULGAR  O  ATO,  DEVIDO  AO  LONGO 
DECURSO  DE  PRAZO  DE  SUA  CONCESSÃO. 
CONHECIMENTO.  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  A MATÉRIA. 
NÃO PROVIMENTO. (…)  IV - Pagamento dos ‘quintos’ realizados  
nos termos das determinações da Justiça Federal e de acordo com os  
valores contidos na tabela disponibilizada pela Secretaria de Recursos  
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 23. A 
análise deste tópico precisa ser subdividida em dois objetos: o primeiro,  
no que se refere ao cumprimento das determinações da Justiça Federal;  
o  segundo,  quanto  à  aplicação  dos  valores  contidos  na  tabela  
disponibilizada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério  
do Planejamento, Orçamento e Gestão. 24. Para avaliar a questão do  
cumprimento das determinações da Justiça Federal, impende que se  
analise os exatos termos da sentença judicial que lhe concedeu a  
parcela em tela. Nesse aspecto, releva observar que a decisão referida 
pelo recorrente é a de primeira instância, em sede do Mandado de  
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Relatório
MS 28.229 / DF 
Segurança n. 2000.60.00.000140-4, concedido pela Justiça Federal  
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (em pesquisa no sistema de  
consulta processual do TRF da 3ª Região, evidencia-se que o último  
movimento do processo ocorreu em 09/08/2007, estando até o referido  
momento, sem qualquer decisão definitiva da 2ª instância). 25.  Em 
sede da citada sentença do Mandado de Segurança, evidencia-se, à fl.  
12 do volume 1, que ela determinou que fossem ‘pagos aos impetrantes  
os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em 
razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas  
através da Portaria nº 474/1987, do MEC, até a data em que passou a  
viger a Lei nº 8.168/1991, que transformou tais funções em cargos de 
direção ou funções gratificadas’. 26. Pode-se depreender, portanto, que 
ela prescreveu que os valores dos ‘quintos’ incorporados, até o início  
da vigência da Lei nº 8.168/1991, fossem pagos segundo os termos da  
Portaria do MEC nº 474/1987, ou seja, não poderia haver decesso 
remuneratório. Desse modo, fica patente que a interpretação aplicada  
pelo recorrente de que ele deve fazer jus aos ‘quintos’, calculados de  
acordo com a base de cálculo prevista na referida portaria do MEC,  
exorbita aos limites objetivos da sentença, tendo em vista que esta,  
reitere-se apenas garantiu que seus valores fossem mantidos e não sua  
forma de cálculo. Esse, inclusive, foi o entendimento defendido pela  
instrução da Sefip, devidamente transcrita no relatório do acórdão  
recorrido (…). Contudo, o que se infere dos autos é que a UFMS foi 
além, assegurando aos servidores - indefinidamente - o direito de 
continuar a perceber o benefício calculado da mesma forma que as  
extintas  FCs,  ou  seja,  atrelado  aos  vencimentos  dos  professores  
titulares  da  IFES  (cf. fls. 49,  61 e  64).  Ocorre  que  a  estrutura  
remuneratória do magistério foi significativamente alterada desde o  
advento  da  Lei  nº  8.168/91.  Nesse  sentido,  por  exemplo,  basta 
mencionar a instituição da GAE, em 1992, e da GED, em 1998. Como  
resultado, chegou-se à esdrúxula situação de se pagar aos inativos, 
apenas  a  título  de  quintos,  valor  equivalente  às  maiores  funções  
comissionadas atualmente existentes no âmbito do serviço público 
(…).  A UFMS, entretanto, conferindo  interpretação  notoriamente 
exorbitante  a  essa  decisão,  concedeu  aos  inativos  o  direito  de  
perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a 
6 
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Segurança n. 2000.60.00.000140-4, concedido pela Justiça Federal  
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (em pesquisa no sistema de  
consulta processual do TRF da 3ª Região, evidencia-se que o último  
movimento do processo ocorreu em 09/08/2007, estando até o referido  
momento, sem qualquer decisão definitiva da 2ª instância). 25.  Em 
sede da citada sentença do Mandado de Segurança, evidencia-se, à fl.  
12 do volume 1, que ela determinou que fossem ‘pagos aos impetrantes  
os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em 
razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas  
através da Portaria nº 474/1987, do MEC, até a data em que passou a  
viger a Lei nº 8.168/1991, que transformou tais funções em cargos de 
direção ou funções gratificadas’. 26. Pode-se depreender, portanto, que 
ela prescreveu que os valores dos ‘quintos’ incorporados, até o início  
da vigência da Lei nº 8.168/1991, fossem pagos segundo os termos da  
Portaria do MEC nº 474/1987, ou seja, não poderia haver decesso 
remuneratório. Desse modo, fica patente que a interpretação aplicada  
pelo recorrente de que ele deve fazer jus aos ‘quintos’, calculados de  
acordo com a base de cálculo prevista na referida portaria do MEC,  
exorbita aos limites objetivos da sentença, tendo em vista que esta,  
reitere-se apenas garantiu que seus valores fossem mantidos e não sua  
forma de cálculo. Esse, inclusive, foi o entendimento defendido pela  
instrução da Sefip, devidamente transcrita no relatório do acórdão  
recorrido (…). Contudo, o que se infere dos autos é que a UFMS foi 
além, assegurando aos servidores - indefinidamente - o direito de 
continuar a perceber o benefício calculado da mesma forma que as  
extintas  FCs,  ou  seja,  atrelado  aos  vencimentos  dos  professores  
titulares  da  IFES  (cf. fls. 49,  61 e  64).  Ocorre  que  a  estrutura  
remuneratória do magistério foi significativamente alterada desde o  
advento  da  Lei  nº  8.168/91.  Nesse  sentido,  por  exemplo,  basta 
mencionar a instituição da GAE, em 1992, e da GED, em 1998. Como  
resultado, chegou-se à esdrúxula situação de se pagar aos inativos, 
apenas  a  título  de  quintos,  valor  equivalente  às  maiores  funções  
comissionadas atualmente existentes no âmbito do serviço público 
(…).  A UFMS, entretanto, conferindo  interpretação  notoriamente 
exorbitante  a  essa  decisão,  concedeu  aos  inativos  o  direito  de  
perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a 
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GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei nº  
8.168/91),  e,  portanto,  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  eventual  
descenso remuneratório” (fls. 24-26, grifos nosos).
É  contra  essa  decisão  que  se  impetra  o  presente  mandado  de 
segurança.
3. O  Impetrante  relata  que  “se  aposentou  em  15/06/1992,  e  na 
inatividade (desde o seu início, junho de 1992) foi remunerado com o acréscimo  
dos chamados ‘quintos’ ou ‘décimos’, decorrentes do exercício de Funções de  
Confiança (FC) e Gratificada (FG), como se verifica dos anexos holerites, cuja  
nomenclatura, em julho de 2001, passou a ser ‘FC QUINTOS/DÉCIMOS AP’, e  
de  agosto  de  2001  até  esta  data  passou  a  ser  lançada  como  ‘DECISÃO  
JUDICIAL N TRAN JUG AP’, no valor atual de R§ 4.472,61” (fl. 3).
Argumenta que, “à época, nos termos da Portaria MEC 474/1987 e da Lei  
n. 7.596/1987, o cálculo do valor das FC tinha por paradigma a remuneração do  
professor titular de carreira de magistério superior, com doutorado e em regime  
de dedicação exclusiva. Com o advento da Lei n. 8.161/1991, tais funções foram  
transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas  
as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas FC” (fl. 3).
Afirma que, “contrariamente ao que constou no acórdão do TCU, a ordem  
judicial não era de congelamentos dos quintos de FC desde 1991 e, sim, do  
pagamento dos quintos de acordo com a sistemática prevista na Portaria MEC n.  
474/87. Veja-se como é fundamentado o v. acórdão da 1ª Turma do TFF 3ª  
Região: ‘os autores possuíam vantagens incorporadas, as quais não podem ser  
reduzidas, mesmo que de forma indireta, com a reformulação do quadro de  
remuneração, devendo ser pagas de acordo com a sistemática prevista na Portaria  
n. 474/87” (fl. 8).
Sustenta que “não há qualquer margem de dúvida de que os servidores das  
universidades federais têm o direito de continuar a receber integralmente o valor  
dos ‘quintos’ incorporados na vigência da Lei n. 7.596/1987 pelo exercício de  
7 
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GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei nº  
8.168/91),  e,  portanto,  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  eventual  
descenso remuneratório” (fls. 24-26, grifos nosos).
É  contra  essa  decisão  que  se  impetra  o  presente  mandado  de 
segurança.
3. O  Impetrante  relata  que  “se  aposentou  em  15/06/1992,  e  na 
inatividade (desde o seu início, junho de 1992) foi remunerado com o acréscimo  
dos chamados ‘quintos’ ou ‘décimos’, decorrentes do exercício de Funções de  
Confiança (FC) e Gratificada (FG), como se verifica dos anexos holerites, cuja  
nomenclatura, em julho de 2001, passou a ser ‘FC QUINTOS/DÉCIMOS AP’, e  
de  agosto  de  2001  até  esta  data  passou  a  ser  lançada  como  ‘DECISÃO  
JUDICIAL N TRAN JUG AP’, no valor atual de R§ 4.472,61” (fl. 3).
Argumenta que, “à época, nos termos da Portaria MEC 474/1987 e da Lei  
n. 7.596/1987, o cálculo do valor das FC tinha por paradigma a remuneração do  
professor titular de carreira de magistério superior, com doutorado e em regime  
de dedicação exclusiva. Com o advento da Lei n. 8.161/1991, tais funções foram  
transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas  
as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas FC” (fl. 3).
Afirma que, “contrariamente ao que constou no acórdão do TCU, a ordem  
judicial não era de congelamentos dos quintos de FC desde 1991 e, sim, do  
pagamento dos quintos de acordo com a sistemática prevista na Portaria MEC n.  
474/87. Veja-se como é fundamentado o v. acórdão da 1ª Turma do TFF 3ª  
Região: ‘os autores possuíam vantagens incorporadas, as quais não podem ser  
reduzidas, mesmo que de forma indireta, com a reformulação do quadro de  
remuneração, devendo ser pagas de acordo com a sistemática prevista na Portaria  
n. 474/87” (fl. 8).
Sustenta que “não há qualquer margem de dúvida de que os servidores das  
universidades federais têm o direito de continuar a receber integralmente o valor  
dos ‘quintos’ incorporados na vigência da Lei n. 7.596/1987 pelo exercício de  
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funções comissionadas e gratificações estabelecidas pela Portaria MEC 474/1987,  
sem a redução prevista na Lei n. 8.168/1991” (fl. 9).
Assevera que “a lei é expressa no sentido de que o prazo decadencial para  
qualquer impugnação por parte da Administração Pública é de cinco anos. Veja-
se o que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.784, de 19 de janeiro de 1999: ‘o direito da  
Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que  
foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais  
contínuos,  o  prazo  de  decadência  contar-se-á  da  percepção  do  primeiro  
pagamento’” (fls. 13-14).
Requer “a concessão liminar da segurança para o fim de suspender a  
decisão proferida pelo TCU até o trânsito em julgado deste  writ e da decisão 
proferida pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n. 2000.6000.140-4,  
sob pena de multa diária de R$ 10 mil e prisão pelo crime de desobediência, nos  
termos do art. 26 da Lei n. 12.016/2009, e multa diária de R$ 50 mil, expedindo-
se imediata notificação à Reitora da FUFMS, que está procedendo ao desconto em  
folha neste mês” (fl. 18).
Pede, “ao final, a concessão em definitivo da segurança para tornar sem  
efeitos a decisão proferida pelo TCU, posto que ilegal a redução salarial diversa da  
proferida pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n. 2000.6000.140-4,  
dando-se por registrada a aposentadoria do impetrante” (fls. 18-19).
4. Em 10.9.2009, indeferi o pedido de medida liminar, notifiquei a 
autoridade  impetrada  para  prestar  informações  e,  na  sequência, 
determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 271-
277).
Em 5.10.2009, o Presidente do Tribunal de Contas da União prestou 
as seguintes informações:
“Não-incidência  da  decadência  administrativa  em  face  da 
8 
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funções comissionadas e gratificações estabelecidas pela Portaria MEC 474/1987,  
sem a redução prevista na Lei n. 8.168/1991” (fl. 9).
Assevera que “a lei é expressa no sentido de que o prazo decadencial para  
qualquer impugnação por parte da Administração Pública é de cinco anos. Veja-
se o que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.784, de 19 de janeiro de 1999: ‘o direito da  
Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que  
foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais  
contínuos,  o  prazo  de  decadência  contar-se-á  da  percepção  do  primeiro  
pagamento’” (fls. 13-14).
Requer “a concessão liminar da segurança para o fim de suspender a  
decisão proferida pelo TCU até o trânsito em julgado deste  writ e da decisão 
proferida pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n. 2000.6000.140-4,  
sob pena de multa diária de R$ 10 mil e prisão pelo crime de desobediência, nos  
termos do art. 26 da Lei n. 12.016/2009, e multa diária de R$ 50 mil, expedindo-
se imediata notificação à Reitora da FUFMS, que está procedendo ao desconto em  
folha neste mês” (fl. 18).
Pede, “ao final, a concessão em definitivo da segurança para tornar sem  
efeitos a decisão proferida pelo TCU, posto que ilegal a redução salarial diversa da  
proferida pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n. 2000.6000.140-4,  
dando-se por registrada a aposentadoria do impetrante” (fls. 18-19).
4. Em 10.9.2009, indeferi o pedido de medida liminar, notifiquei a 
autoridade  impetrada  para  prestar  informações  e,  na  sequência, 
determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 271-
277).
Em 5.10.2009, o Presidente do Tribunal de Contas da União prestou 
as seguintes informações:
“Não-incidência  da  decadência  administrativa  em  face  da 
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inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processos por meio  
dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle  
externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do  
STF  no MS  24.859-DF. De  qualquer  modo, não houve, no caso  
concreto, a anulação de qualquer ato administrativo de que decorra  
efeito favorável aos autores a ensejar a aplicação do artigo 54 da Lei n.  
9.784/99, é dizer, o suporte fático do aludido dispositivo legal não se 
encontra  configurado  na  espécie.  2.  Inexistência  de  ofensa  a  ato  
juridicamente perfeito ou a direito adquirido por parte do TCU ante o  
fato de que o ilícito não é capaz de gerar aquisição de direitos, bem  
como ante a natureza complexa dos atos de aposentadoria. Precedentes 
do STF. Ademais, o princípio da segurança jurídica não pode ter  
maior hierarquia que o princípio da legalidade, já que estão ambos  
previstos no art. 5º da Constituição, devendo ambos serem aplicados  
mediante  a  incidência  da  regra  de  ponderação  –  que  impõe  a  
consideração de que deve ser reduzida a esfera de aplicação de cada um 
dos postulados jurídicos em aparente conflito, de molde a encontrar a  
solução para a questão sem sacrifício de qualquer um dos princípios  
considerados.  No  caso  concreto,  considerando  o  princípio  da 
supremacia do interesse público, impõe-se que se privilegie o princípio  
da legalidade, de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias  
concedidas  em  desconformidade  com  a  Constituição  Federal.  3. 
Legitimidade  dos  arestos  impugnados, haja  vista a ilegalidade  da  
forma de cálculo da vantagem ‘quintos/décimos‘ que vinha sendo paga  
ao Impetrante” (fl. 286).
Em  30.8.2011,  o  Procurador-Geral  da  República  opinou  pela 
denegação da segurança:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA  COM  PEDIDO  DE 
LIMINAR.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
QUINTOS. 
INCORPORAÇÃO. PORTARIA MEC 474/87. REDUÇÃO PELA 
LEI  N.  8.168/1991.  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES.  
PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 303).
É o relatório.
9 
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MS 28.229 / DF 
inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processos por meio  
dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle  
externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do  
STF  no MS  24.859-DF. De  qualquer  modo, não houve, no caso  
concreto, a anulação de qualquer ato administrativo de que decorra  
efeito favorável aos autores a ensejar a aplicação do artigo 54 da Lei n.  
9.784/99, é dizer, o suporte fático do aludido dispositivo legal não se 
encontra  configurado  na  espécie.  2.  Inexistência  de  ofensa  a  ato  
juridicamente perfeito ou a direito adquirido por parte do TCU ante o  
fato de que o ilícito não é capaz de gerar aquisição de direitos, bem  
como ante a natureza complexa dos atos de aposentadoria. Precedentes 
do STF. Ademais, o princípio da segurança jurídica não pode ter  
maior hierarquia que o princípio da legalidade, já que estão ambos  
previstos no art. 5º da Constituição, devendo ambos serem aplicados  
mediante  a  incidência  da  regra  de  ponderação  –  que  impõe  a  
consideração de que deve ser reduzida a esfera de aplicação de cada um 
dos postulados jurídicos em aparente conflito, de molde a encontrar a  
solução para a questão sem sacrifício de qualquer um dos princípios  
considerados.  No  caso  concreto,  considerando  o  princípio  da 
supremacia do interesse público, impõe-se que se privilegie o princípio  
da legalidade, de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias  
concedidas  em  desconformidade  com  a  Constituição  Federal.  3. 
Legitimidade  dos  arestos  impugnados, haja  vista a ilegalidade  da  
forma de cálculo da vantagem ‘quintos/décimos‘ que vinha sendo paga  
ao Impetrante” (fl. 286).
Em  30.8.2011,  o  Procurador-Geral  da  República  opinou  pela 
denegação da segurança:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA  COM  PEDIDO  DE 
LIMINAR.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
QUINTOS. 
INCORPORAÇÃO. PORTARIA MEC 474/87. REDUÇÃO PELA 
LEI  N.  8.168/1991.  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES.  
PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 303).
É o relatório.
9 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se a 2ª 
Câmara do Tribunal de Contas da União teria contrariado direito líquido 
e  certo,  ao  negar  registro  ao  ato  de  aposentadoria  do  Impetrante  e 
considerar ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de função de 
comissionada  incorporados  pelo  servidor,  com  base  na  Portaria  n. 
474/1987 do MEC.
2. O Impetrante alega que se aposentou em 15.6.1992 e teria o direito 
de continuar percebendo quintos/décimos de função comissionada, em 
razão de decisão judicial, na forma estabelecida pela Portaria n. 474/1987 
do MEC, sem a redução prevista na Lei n. 8.168/1991. Ressalta que teria 
decorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  Administração 
Pública revisar o ato de sua aposentadoria, nos termos do art. 54 da Lei n. 
9.784/99.
3. O Tribunal de Contas da União informou que não seria aplicado o 
“art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processo por meios dos quais o TCU exerce a sua  
competência  constitucional  de  controle  externo,  consoante  asseverado,  por  
unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF” (fl. 286). Noticiou que 
“não se cuidou de cassação de aposentadoria, mas sim de ato que alterou a forma  
de  cálculo  de  determinada  vantagem,  assegurando-se  a  irredutibilidade  de  
vencimentos” (fl. 293). Asseverou que “as decisões proferidas pelo TCU, no 
caso  concreto,  não  violam  em  nenhum  momento  o  comando  contido  no  
dispositivo da aludida sentença, tampouco o princípio da irredutibilidade de 
vencimentos consagrado em sede constitucional” (fl. 299).
4. Na espécie vertente, o juiz da 1º Vara Federal da Seção Judiciária 
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se a 2ª 
Câmara do Tribunal de Contas da União teria contrariado direito líquido 
e  certo,  ao  negar  registro  ao  ato  de  aposentadoria  do  Impetrante  e 
considerar ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de função de 
comissionada  incorporados  pelo  servidor,  com  base  na  Portaria  n. 
474/1987 do MEC.
2. O Impetrante alega que se aposentou em 15.6.1992 e teria o direito 
de continuar percebendo quintos/décimos de função comissionada, em 
razão de decisão judicial, na forma estabelecida pela Portaria n. 474/1987 
do MEC, sem a redução prevista na Lei n. 8.168/1991. Ressalta que teria 
decorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  Administração 
Pública revisar o ato de sua aposentadoria, nos termos do art. 54 da Lei n. 
9.784/99.
3. O Tribunal de Contas da União informou que não seria aplicado o 
“art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processo por meios dos quais o TCU exerce a sua  
competência  constitucional  de  controle  externo,  consoante  asseverado,  por  
unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF” (fl. 286). Noticiou que 
“não se cuidou de cassação de aposentadoria, mas sim de ato que alterou a forma  
de  cálculo  de  determinada  vantagem,  assegurando-se  a  irredutibilidade  de  
vencimentos” (fl. 293). Asseverou que “as decisões proferidas pelo TCU, no 
caso  concreto,  não  violam  em  nenhum  momento  o  comando  contido  no  
dispositivo da aludida sentença, tampouco o princípio da irredutibilidade de 
vencimentos consagrado em sede constitucional” (fl. 299).
4. Na espécie vertente, o juiz da 1º Vara Federal da Seção Judiciária 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.229 / DF 
de Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para “determinar sejam pagos 
aos  Impetrantes  os  valores  correspondentes  aos  quintos  legitimamente 
incorporados  em  razão  do  exercício  de  funções  de  confiança,  legalmente  
reclassificadas através da Portaria n. 474, do MEC, até a data em que passou a  
viger a Lei n. 8.168/91, que transformou tais funções em cargos de direção ou  
funções gratificadas” (fl. 243). A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União 
não determinou a redução ou supressão de parcela dos proventos do 
Impetrante, apenas decidiu no sentido de que houvesse a alteração da 
fórmula de cálculo das vantagens concedidas judicialmente, conforme os 
Planos  de  Carreira  e  as  legislações  posteriores  a  decisão  judicial, 
observando-se a irredutibilidade da remuneração. 
Assim, não prospera a alegação do Impetrante de que o Tribunal de 
Contas  da  União  teria  contrariado  a  decisão  proferida  pela  Justiça 
Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.60.00.000140-4.
5. Quanto à alegação do Impetrante de que deveria ser reconhecida a 
decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos, nos 
termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal de Contas da União 
assentou:
“Decadência. Para análise deste argumento, deve-se observar 
que há entendimento reiterado do STF e desta Corte de Contas de que  
os atos sujeitos a registro são, por natureza, atos inacabados, que só se  
completam, para todos os fins de direito, e se tornam definitivos, após  
a determinação do respectivo registro pelo TCU. Diante disso, o início  
da contagem do prazo para sua anulação só se iniciaria a partir do  
respectivo registro. No caso ora em exame, tem-se alteração, assim  
como  os  atos  iniciais,  também  é  ato  administrativo  complexo  só 
alcança eficácia plena após a manifestação do Tribunal a respeito do  
seu registro. Portanto, a aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999  
só seria possível após o respectivo registro realizado por esta Corte de  
Contas.  Por  conseguinte,  não  há  como  se  aplicar  o  instituto  da  
decadência ao presente caso” (fl. 25). 
2 
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MS 28.229 / DF 
de Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para “determinar sejam pagos 
aos  Impetrantes  os  valores  correspondentes  aos  quintos  legitimamente 
incorporados  em  razão  do  exercício  de  funções  de  confiança,  legalmente  
reclassificadas através da Portaria n. 474, do MEC, até a data em que passou a  
viger a Lei n. 8.168/91, que transformou tais funções em cargos de direção ou  
funções gratificadas” (fl. 243). A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União 
não determinou a redução ou supressão de parcela dos proventos do 
Impetrante, apenas decidiu no sentido de que houvesse a alteração da 
fórmula de cálculo das vantagens concedidas judicialmente, conforme os 
Planos  de  Carreira  e  as  legislações  posteriores  a  decisão  judicial, 
observando-se a irredutibilidade da remuneração. 
Assim, não prospera a alegação do Impetrante de que o Tribunal de 
Contas  da  União  teria  contrariado  a  decisão  proferida  pela  Justiça 
Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.60.00.000140-4.
5. Quanto à alegação do Impetrante de que deveria ser reconhecida a 
decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos, nos 
termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal de Contas da União 
assentou:
“Decadência. Para análise deste argumento, deve-se observar 
que há entendimento reiterado do STF e desta Corte de Contas de que  
os atos sujeitos a registro são, por natureza, atos inacabados, que só se  
completam, para todos os fins de direito, e se tornam definitivos, após  
a determinação do respectivo registro pelo TCU. Diante disso, o início  
da contagem do prazo para sua anulação só se iniciaria a partir do  
respectivo registro. No caso ora em exame, tem-se alteração, assim  
como  os  atos  iniciais,  também  é  ato  administrativo  complexo  só 
alcança eficácia plena após a manifestação do Tribunal a respeito do  
seu registro. Portanto, a aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999  
só seria possível após o respectivo registro realizado por esta Corte de  
Contas.  Por  conseguinte,  não  há  como  se  aplicar  o  instituto  da  
decadência ao presente caso” (fl. 25). 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.229 / DF 
Esse  entendimento  não  diverge  da  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que a aposentadoria do 
Impetrante é ato administrativo complexo, que somente  se  torna ato 
perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da 
União. 
No julgamento do Mandado de Segurança n. 25.552, realcei que:
“O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que,  
sendo  a  aposentadoria  ato  complexo,  que  só  se  aperfeiçoa  com  o  
registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n.  
9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do  
Impetrante  não  registrada:  inocorrência  da  decadência  
administrativa” (Plenário, DJ 30.5.2008).
No mesmo sentido, no julgamento do Mandado de Segurança n. 
25.409, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, este Supremo Tribunal 
decidiu:
“Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão  
temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão  
liminar: presença dos seus pressupostos (...) III. Contraditório, ampla 
defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o  
Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe  
atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão  
de  aposentadoria  ou  pensão,  só  após  o  que  se  aperfeiçoa  o  ato  
complexo, dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal de 
Contas da União: controle externo: não consumação de decadência  
administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L.  
9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” 
(DJ 18.5.2007).
E:
“APOSENTADORIA  –  PROVENTOS  –  REGISTRO  –  
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28.229 / DF 
Esse  entendimento  não  diverge  da  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que a aposentadoria do 
Impetrante é ato administrativo complexo, que somente  se  torna ato 
perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da 
União. 
No julgamento do Mandado de Segurança n. 25.552, realcei que:
“O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que,  
sendo  a  aposentadoria  ato  complexo,  que  só  se  aperfeiçoa  com  o  
registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n.  
9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do  
Impetrante  não  registrada:  inocorrência  da  decadência  
administrativa” (Plenário, DJ 30.5.2008).
No mesmo sentido, no julgamento do Mandado de Segurança n. 
25.409, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, este Supremo Tribunal 
decidiu:
“Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão  
temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão  
liminar: presença dos seus pressupostos (...) III. Contraditório, ampla 
defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o  
Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe  
atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão  
de  aposentadoria  ou  pensão,  só  após  o  que  se  aperfeiçoa  o  ato  
complexo, dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal de 
Contas da União: controle externo: não consumação de decadência  
administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L.  
9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” 
(DJ 18.5.2007).
E:
“APOSENTADORIA  –  PROVENTOS  –  REGISTRO  –  
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.229 / DF 
PRAZO DECADENCIAL – ALCANCE DO ARTIGO 54 DA LEI 
Nº 9.784/99. Em se tratando de ato não aperfeiçoado, descabe evocar o  
quinquênio referente à decadência, previsto no artigo 54 da Lei nº  
9.784/99. Precedentes: Mandados  de Segurança nº 24.754/DF, de 
minha  relatoria,  24.859/DF,  relator  Ministro  Carlos  Velloso,  e 
24.997/DF,  relator  Ministro  Eros  Grau.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. A prova de causa de pedir versada na inicial do  
mandado de segurança deve acompanhá-la” (MS 26.320, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.8.2011). 
Portanto, não merece acolhida a alegação de que estaria exaurido o 
prazo para a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria do 
Impetrante, se ainda não houve o respectivo registro. 
6. No que se refere à alegação de que o Tribunal de Contas da União 
teria determinado a redução prevista na Lei n. 8.168/1991 no pagamento 
dos quintos/décimos incorporados na vigência da Lei n. 7.596/1987 pelo 
exercício de funções comissionadas e gratificadas, com base na Portaria 
474/1987 do MEC, ficou assentado no ato impugnado que:
“Em  sede  da  citada  sentença  do  Mandado  de  Segurança,  
evidencia-se, à fl. 12 do volume 1, que ela determinou que fossem  
‘pagos  aos  impetrantes  os  valores  correspondentes  aos  quintos  
legitimamente  incorporados  em  razão  do  exercício  de  funções  de 
confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474/1987, 
do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/1991, que  
transformou  tais  funções  em  cargos  de  direção  ou  funções  
gratificadas’.
Pode-se depreender, portanto, que ela prescreveu que os valores 
dos  ‘quintos’  incorporados,  até  o  início  da  vigência  da  Lei  nº  
8.168/1991, fossem pagos segundo os termos da Portaria do MEC n.  
474/1987, ou seja, não poderia haver decesso remuneratório. Desse  
modo, fica patente que a interpretação aplicada pelo recorrente de que  
ele deve fazer jus aos ‘quintos’, calculados de acordo com a base de  
cálculo prevista na referida portaria do MEC, exorbita aos limites  
4 
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MS 28.229 / DF 
PRAZO DECADENCIAL – ALCANCE DO ARTIGO 54 DA LEI 
Nº 9.784/99. Em se tratando de ato não aperfeiçoado, descabe evocar o  
quinquênio referente à decadência, previsto no artigo 54 da Lei nº  
9.784/99. Precedentes: Mandados  de Segurança nº 24.754/DF, de 
minha  relatoria,  24.859/DF,  relator  Ministro  Carlos  Velloso,  e 
24.997/DF,  relator  Ministro  Eros  Grau.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. A prova de causa de pedir versada na inicial do  
mandado de segurança deve acompanhá-la” (MS 26.320, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.8.2011). 
Portanto, não merece acolhida a alegação de que estaria exaurido o 
prazo para a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria do 
Impetrante, se ainda não houve o respectivo registro. 
6. No que se refere à alegação de que o Tribunal de Contas da União 
teria determinado a redução prevista na Lei n. 8.168/1991 no pagamento 
dos quintos/décimos incorporados na vigência da Lei n. 7.596/1987 pelo 
exercício de funções comissionadas e gratificadas, com base na Portaria 
474/1987 do MEC, ficou assentado no ato impugnado que:
“Em  sede  da  citada  sentença  do  Mandado  de  Segurança,  
evidencia-se, à fl. 12 do volume 1, que ela determinou que fossem  
‘pagos  aos  impetrantes  os  valores  correspondentes  aos  quintos  
legitimamente  incorporados  em  razão  do  exercício  de  funções  de 
confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474/1987, 
do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/1991, que  
transformou  tais  funções  em  cargos  de  direção  ou  funções  
gratificadas’.
Pode-se depreender, portanto, que ela prescreveu que os valores 
dos  ‘quintos’  incorporados,  até  o  início  da  vigência  da  Lei  nº  
8.168/1991, fossem pagos segundo os termos da Portaria do MEC n.  
474/1987, ou seja, não poderia haver decesso remuneratório. Desse  
modo, fica patente que a interpretação aplicada pelo recorrente de que  
ele deve fazer jus aos ‘quintos’, calculados de acordo com a base de  
cálculo prevista na referida portaria do MEC, exorbita aos limites  
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.229 / DF 
objetivos  da  sentença,  tendo  em  vista  que  esta,  reitere-se  apenas  
garantiu que seus valores fossem mantidos e não sua forma de cálculo.  
Esse, inclusive, foi o entendimento defendido pela instrução da Sefip  
(…)
Contudo, o que se infere dos autos é que a UFMS foi além,  
assegurando aos servidores indefinidamente o direito de continuar a  
perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou  
seja, atrelado aos vencimentos dos professores titulares da IFES (cf.  
fls. 49, 61 e 64).
Ocorre  que  a  estrutura  remuneratória  do  magistério  foi 
significativamente alterada desde o advento da Lei n. 8.168/91. Nesse  
sentido, por exemplo, basta mencionar a instituição da GAE, em 1992,  
e da GED, em 1998. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situação  
de se pagar aos inativos, apenas a título de quintos, valor equivalente  
às maiores funções comissionadas atualmente existentes no âmbito do  
serviço público.
(...)
A UFMS,  entretanto,  conferindo  interpretação  notoriamente 
exorbitante  a  essa  decisão,  concedeu  aos  inativos  o  direito  de  
perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a 
GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei n.  
8.168/91),  e,  portanto,  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  eventual  
descenso remuneratório.
Cabe salientar que o posicionamento defendido pelo magistrado, 
na referida sentença que concedeu o Mandado de Segurança, caminha  
no mesmo sentido da jurisprudência firme do STF e do STJ, conforme  
se  pode  verificar  na  Decisão  do  Recurso  Extraordinário  n.  
441.393/BA” (fl. 26).
O  ato  impugnado  pelo  Impetrante  está  em  harmonia  com  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou não ter o 
servidor beneficiado direito adquirido ao regime jurídico de reajuste da 
gratificação incorporada, apesar da constitucionalidade do instituto da 
estabilidade financeira. 
Assim,  não  contraria  a  Constituição  lei  que  transforma  as 
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objetivos  da  sentença,  tendo  em  vista  que  esta,  reitere-se  apenas  
garantiu que seus valores fossem mantidos e não sua forma de cálculo.  
Esse, inclusive, foi o entendimento defendido pela instrução da Sefip  
(…)
Contudo, o que se infere dos autos é que a UFMS foi além,  
assegurando aos servidores indefinidamente o direito de continuar a  
perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou  
seja, atrelado aos vencimentos dos professores titulares da IFES (cf.  
fls. 49, 61 e 64).
Ocorre  que  a  estrutura  remuneratória  do  magistério  foi 
significativamente alterada desde o advento da Lei n. 8.168/91. Nesse  
sentido, por exemplo, basta mencionar a instituição da GAE, em 1992,  
e da GED, em 1998. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situação  
de se pagar aos inativos, apenas a título de quintos, valor equivalente  
às maiores funções comissionadas atualmente existentes no âmbito do  
serviço público.
(...)
A UFMS,  entretanto,  conferindo  interpretação  notoriamente 
exorbitante  a  essa  decisão,  concedeu  aos  inativos  o  direito  de  
perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a 
GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei n.  
8.168/91),  e,  portanto,  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  eventual  
descenso remuneratório.
Cabe salientar que o posicionamento defendido pelo magistrado, 
na referida sentença que concedeu o Mandado de Segurança, caminha  
no mesmo sentido da jurisprudência firme do STF e do STJ, conforme  
se  pode  verificar  na  Decisão  do  Recurso  Extraordinário  n.  
441.393/BA” (fl. 26).
O  ato  impugnado  pelo  Impetrante  está  em  harmonia  com  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou não ter o 
servidor beneficiado direito adquirido ao regime jurídico de reajuste da 
gratificação incorporada, apesar da constitucionalidade do instituto da 
estabilidade financeira. 
Assim,  não  contraria  a  Constituição  lei  que  transforma  as 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.229 / DF 
gratificações  incorporadas  em  vantagem  pessoal  nominalmente 
identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos 
dos servidores públicos. Nesse sentido:
“Servidor  não  tem  direito  adquirido  a  regime  jurídico  de 
reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição  
da República lei que  transforma as  gratificações incorporadas  em  
vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices  
gerais  de  revisão  dos  vencimentos  dos  servidores  públicos”  (AI 
833.985-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  que  o  servidor  público  não  tem  direito  adquirido  à  
manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, 
pois  o  que  a  Constituição  lhe  assegura  é  a  irredutibilidade  de  
vencimentos. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não  
houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a 
alegação  de  violação  aos  princípios  do  direito  adquirido  e  da  
irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 721.110-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda 
Turma, DJe 13.6.2011). 
E ainda: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; 
RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001.
7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
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MS 28.229 / DF 
gratificações  incorporadas  em  vantagem  pessoal  nominalmente 
identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos 
dos servidores públicos. Nesse sentido:
“Servidor  não  tem  direito  adquirido  a  regime  jurídico  de 
reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição  
da República lei que  transforma as  gratificações incorporadas  em  
vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices  
gerais  de  revisão  dos  vencimentos  dos  servidores  públicos”  (AI 
833.985-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  que  o  servidor  público  não  tem  direito  adquirido  à  
manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, 
pois  o  que  a  Constituição  lhe  assegura  é  a  irredutibilidade  de  
vencimentos. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não  
houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a 
alegação  de  violação  aos  princípios  do  direito  adquirido  e  da  
irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 721.110-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda 
Turma, DJe 13.6.2011). 
E ainda: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; 
RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001.
7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.229
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : ALMIR NADIM RASLAN
ADV.(A/S) : SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da 
Relatora.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.229
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : ALMIR NADIM RASLAN
ADV.(A/S) : SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da 
Relatora.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
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