DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 766060 AgR
Número do Processo: 766060
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ADILSON FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LEI-007145      ANO-1997
                LEI ORDINÁRIA, BA

LEG-EST   LEI-010558      ANO-2007
                LEI ORDINÁRIA, BA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.060 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADILSON FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO 
LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a 
Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a 
concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da 
Carta da República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.060 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADILSON FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 311, neguei provimento ao agravo, consignado:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL
 
– 
INTERPRETAÇÃO
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO 
1.  Na  interposição  deste  recurso,  foram  observados  os 
pressupostos de recorribilidade.
2.  Da  leitura  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal 
de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida 
a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais nº 
10.558/07 e nº 7.145/97. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei 
local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - 
Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe 
recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante 
de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal 
de Justiça.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.060 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADILSON FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 311, neguei provimento ao agravo, consignado:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL
 
– 
INTERPRETAÇÃO
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO 
1.  Na  interposição  deste  recurso,  foram  observados  os 
pressupostos de recorribilidade.
2.  Da  leitura  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal 
de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida 
a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais nº 
10.558/07 e nº 7.145/97. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei 
local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - 
Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe 
recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante 
de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal 
de Justiça.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
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Relatório
ARE 766060 AGR / BA 
Os agravantes, no regimental de folha 316 a 327, insistem na índole 
constitucional da controvérsia. Discorrem acerca da matéria, afirmando a 
inconstitucionalidade  da  legislação  estadual  em  face  do  disposto  no 
inciso X do artigo 37 da Carta Federal.
O  Estado  da  Bahia,  instado  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 331).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766060 AGR / BA 
Os agravantes, no regimental de folha 316 a 327, insistem na índole 
constitucional da controvérsia. Discorrem acerca da matéria, afirmando a 
inconstitucionalidade  da  legislação  estadual  em  face  do  disposto  no 
inciso X do artigo 37 da Carta Federal.
O  Estado  da  Bahia,  instado  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 331).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.060 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado 
(folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Na espécie, é importante rememorar o que decidido na origem. O 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  desproveu  a  apelação, 
consignando, em síntese (folhas 216 e 217): 
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO 
ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N° 
10.558/2007. REAJUSTES DOS SOLDOS CONCEDIDOS EM 
PERCENTUAIS
 
DIFERENCIADOS.
 
PEDIDO
 
DE 
EXTENSÃO PARA OS SOLDOS DOS AUTORES E PARA A 
GAP.  SENTENÇA  JULGANDO  IMPROCEDENTES  OS 
PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES.
1. A revisão geral da remuneração, prevista no art. 37, X, 
da CF/88, consiste na recomposição do valor da moeda, de seu 
poder aquisitivo, diminuído pelas perdas inflacionárias. Não se 
trata de aumento propriamente dito, uma vez que não implica 
majoração na remuneração do servidor, apenas resgata o seu 
valor, reduzido pela inflação, de modo que não haja redução do 
poder de compra do servidor e seus pensionistas;
2. Diversa é a situação em que se concede reajuste dos 
vencimentos a determinada categoria ou a todo o quadro de 
servidores e que importa em aumento real dos vencimentos 
percebidos, sem qualquer correlação com a perda do poder 
aquisitivo da remuneração. Esses últimos reajustes se destinam 
a  sanar  injustiças  e  distorções  verificadas  em  determinadas 
categorias, podendo ser concedidos em índices distintos para as 
diversas  classes  de  servidores  e  até  mesmo  apenas  para 
determinados cargos;
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.060 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado 
(folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Na espécie, é importante rememorar o que decidido na origem. O 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  desproveu  a  apelação, 
consignando, em síntese (folhas 216 e 217): 
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO 
ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N° 
10.558/2007. REAJUSTES DOS SOLDOS CONCEDIDOS EM 
PERCENTUAIS
 
DIFERENCIADOS.
 
PEDIDO
 
DE 
EXTENSÃO PARA OS SOLDOS DOS AUTORES E PARA A 
GAP.  SENTENÇA  JULGANDO  IMPROCEDENTES  OS 
PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES.
1. A revisão geral da remuneração, prevista no art. 37, X, 
da CF/88, consiste na recomposição do valor da moeda, de seu 
poder aquisitivo, diminuído pelas perdas inflacionárias. Não se 
trata de aumento propriamente dito, uma vez que não implica 
majoração na remuneração do servidor, apenas resgata o seu 
valor, reduzido pela inflação, de modo que não haja redução do 
poder de compra do servidor e seus pensionistas;
2. Diversa é a situação em que se concede reajuste dos 
vencimentos a determinada categoria ou a todo o quadro de 
servidores e que importa em aumento real dos vencimentos 
percebidos, sem qualquer correlação com a perda do poder 
aquisitivo da remuneração. Esses últimos reajustes se destinam 
a  sanar  injustiças  e  distorções  verificadas  em  determinadas 
categorias, podendo ser concedidos em índices distintos para as 
diversas  classes  de  servidores  e  até  mesmo  apenas  para 
determinados cargos;
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 766060 AGR / BA 
3.  Assim,  não  se  pode  conceber  que,  em  tempos  de 
estabilização monetária pela qual o país passa, onde não se 
verifica os outrora elevados índices de inflação, que a revisão 
geral e anual para reposição das perdas inflacionárias alcance o 
percentual de 17,28%, como pretendem os Recorrentes;
4. Os acréscimos salariais concedidos aos militares por 
meio do Anexo IX, da Lei n° 10.558/2007, caracterizam-se como 
reajustes  setoriais  tendentes  a  corrigir  distorções  na 
remuneração  da  Polícia  Militar,  e  não  como  revisão  geral 
prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal;
6.  Não  sendo  reconhecido  o  direito  de  extensão  do 
percentual  máximo  concedido  pelo  Anexo  IX,  da  Lei  n° 
10.558/2007, o pedido de majoração da GAP, com base no §1°, 
do art. 7º da Lei Estadual 7.145/97, deverá necessariamente ser 
julgado  improcedente,  posto  que,  ausente  o  direito  de 
majoração do soldo, incabível se proceder ao reajuste da GAP 
com base nos citados dispositivos legais.
RECURSO  DE  APELAÇÃO  CONHECIDO  E 
IMPROVIDO.
A controvérsia foi dirimida considerada a legislação local aplicável à 
espécie e a matéria fática delineada soberanamente na origem. Está-se 
diante  de  conflito de  interesses que  tem solução final no âmbito do 
Judiciário do Estado.
Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766060 AGR / BA 
3.  Assim,  não  se  pode  conceber  que,  em  tempos  de 
estabilização monetária pela qual o país passa, onde não se 
verifica os outrora elevados índices de inflação, que a revisão 
geral e anual para reposição das perdas inflacionárias alcance o 
percentual de 17,28%, como pretendem os Recorrentes;
4. Os acréscimos salariais concedidos aos militares por 
meio do Anexo IX, da Lei n° 10.558/2007, caracterizam-se como 
reajustes  setoriais  tendentes  a  corrigir  distorções  na 
remuneração  da  Polícia  Militar,  e  não  como  revisão  geral 
prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal;
6.  Não  sendo  reconhecido  o  direito  de  extensão  do 
percentual  máximo  concedido  pelo  Anexo  IX,  da  Lei  n° 
10.558/2007, o pedido de majoração da GAP, com base no §1°, 
do art. 7º da Lei Estadual 7.145/97, deverá necessariamente ser 
julgado  improcedente,  posto  que,  ausente  o  direito  de 
majoração do soldo, incabível se proceder ao reajuste da GAP 
com base nos citados dispositivos legais.
RECURSO  DE  APELAÇÃO  CONHECIDO  E 
IMPROVIDO.
A controvérsia foi dirimida considerada a legislação local aplicável à 
espécie e a matéria fática delineada soberanamente na origem. Está-se 
diante  de  conflito de  interesses que  tem solução final no âmbito do 
Judiciário do Estado.
Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 766060 AGR / BA 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766060 AGR / BA 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.060
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ADILSON FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245113
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.060
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ADILSON FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
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