DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 101369
Número do Processo: 101369
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ANDRÉ LUIS CAMARGO
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no art. 28 do CPP. Súmula 696 do STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

    1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). Precedentes.

    2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado em julgado não foi apreciada nas instâncias anteriores, de sorte que seu conhecimento, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância. Precedentes.

    3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa medida, denegado.

=== DECISÃO ===
A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 75343 - Tribunal Pleno, HC 75441, HC 
84342, HC 84935, HC 90654, HC 92264, HC 96220, HC 96977,
HC 98220, RE 296185, RE 422441.
- Veja REsp 919637 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 12/12/2011, KBP.
Revisão: 30/01/2012, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00129 INC-00001  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00028   
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00089   
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

LEG-FED   SUMSTF-000696  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.369 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS CAMARGO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas  corpus. Processual  penal.  Suspensão  condicional  do 
processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Iniciativa privativa do titular da 
ação  penal.  Proposta  não  formulada  pelo  Parquet em  razão  da 
existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que 
ensejou a aplicação subsidiária do disposto no art. 28 do CPP. Súmula 
696 do STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao  sursis 
processual com fundamento na existência de outros processos em curso 
contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao 
princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão 
impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. 
Dupla  supressão  de  instância.  Ordem  parcialmente  conhecida  e 
denegada.
1.  Não  há  falar  em  direito  subjetivo  do  paciente:  a 
imprescindibilidade  do  assentimento  do  Ministério  Público  está 
conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a 
Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). Precedentes.
2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao 
oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão 
de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado 
em julgado não foi apreciada nas instâncias anteriores, de sorte que seu 
conhecimento, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira 
supressão de instância. Precedentes.
3.  Habeas  corpus  parcialmente  conhecido  e,  nessa  medida, 
denegado.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
HC 101.369 / SP 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da 
ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da 
ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.369 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS CAMARGO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União em favor de André Luis Camargo, buscando que “seja 
restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a suspensão  
condicional do processo por entender presentes seus requisitos (...)” (fl. 7).
Aponta  como  autoridade  coatora  a  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental 
interposto no Recurso Especial nº 919.637/SP, da relatoria do Ministro 
Nilson Naves.
A impetrante afirma, de início, que o paciente sofre constrangimento 
ilegal,  “uma vez que o MP sustentou a negativa de concessão da suspensão  
condicional do processo, tão só no fato de o indiciado responder a outro processo”  
(fl. 4). Assim, “o réu estaria sendo punido antecipadamente por um crime que  
talvez nem tivesse praticado, ou, caso tivesse, ainda poderia ser absolvido por  
qualquer excludente ou outro motivo” (fl. 5).
Alega, também, que  “não há de se aplicar o art. 28 do CPP de forma  
analógica, uma vez que nada há que impeça a concessão ex officio da suspensão 
condicional do processo, como bem fez e fundamentou o magistrado que julgou a  
causa” (fl. 6).
Pede, finalmente, seja concedida a ordem “para que seja restabelecida a 
decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a suspensão condicional do  
processo por entender presentes seus requisitos” (fl. 7).
Em  12/11/09,  não  havendo  pedido  de  liminar  a  ser  apreciado, 
solicitei informações à autoridade apontada como coatora e ao Tribunal 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.369 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS CAMARGO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União em favor de André Luis Camargo, buscando que “seja 
restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a suspensão  
condicional do processo por entender presentes seus requisitos (...)” (fl. 7).
Aponta  como  autoridade  coatora  a  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental 
interposto no Recurso Especial nº 919.637/SP, da relatoria do Ministro 
Nilson Naves.
A impetrante afirma, de início, que o paciente sofre constrangimento 
ilegal,  “uma vez que o MP sustentou a negativa de concessão da suspensão  
condicional do processo, tão só no fato de o indiciado responder a outro processo”  
(fl. 4). Assim, “o réu estaria sendo punido antecipadamente por um crime que  
talvez nem tivesse praticado, ou, caso tivesse, ainda poderia ser absolvido por  
qualquer excludente ou outro motivo” (fl. 5).
Alega, também, que  “não há de se aplicar o art. 28 do CPP de forma  
analógica, uma vez que nada há que impeça a concessão ex officio da suspensão 
condicional do processo, como bem fez e fundamentou o magistrado que julgou a  
causa” (fl. 6).
Pede, finalmente, seja concedida a ordem “para que seja restabelecida a 
decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a suspensão condicional do  
processo por entender presentes seus requisitos” (fl. 7).
Em  12/11/09,  não  havendo  pedido  de  liminar  a  ser  apreciado, 
solicitei informações à autoridade apontada como coatora e ao Tribunal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
HC 101.369 / SP 
de Justiça do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas (fls. 
140 e 163 a 456).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr.  Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da 
ordem (fls. 461 a 466).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP 
de Justiça do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas (fls. 
140 e 163 a 456).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr.  Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da 
ordem (fls. 461 a 466).
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.369 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  relatado,  o  presente  habeas  corpus volta-se  contra 
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou 
provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da 
União no Recurso Especial nº 919.637/SP, da relatoria do Ministro Nilson 
Naves.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O juiz de primeiro grau concedeu de ofício a suspensão 
condicional do processo ao ora paciente por entender que a 
titularidade do oferecimento da benesse não é exclusiva do 
Ministério  Público  e  por  vislumbrar  presentes  os  requisitos 
autorizadores. 
Irresignado,  o  Ministério  Público  interpôs  recurso  de 
Apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando 
ser  o  titular  do  oferecimento  da  suspensão  condicional  do 
processo, tendo em vista a aplicação analógica do disposto no 
art. 28 do Código de Processo Penal. 
Ao  analisar  o  recurso  ministerial,  o  TJSP  negou 
provimento à unanimidade, mantendo na íntegra a decisão do 
juiz monocrático. 
Inconformado, o Ministério Público de São Paulo interpôs 
Recurso  Especial  perante  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de 
Justiça, ocasião na qual, monocraticamente aquele Tribunal lhe 
deu  provimento  para  determinar  a  remessa  dos  autos  ao 
Procurador-Geral da Justiça de São Paulo, nos termos do art. 28 
do CPP. 
Por sua vez, a Defesa interpôs Agravo Regimental para 
fazer com que a Turma analisasse o pedido e que a decisão 
fosse revista favoravelmente ao réu. Não foi o que aconteceu, ao 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.369 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  relatado,  o  presente  habeas  corpus volta-se  contra 
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou 
provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da 
União no Recurso Especial nº 919.637/SP, da relatoria do Ministro Nilson 
Naves.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O juiz de primeiro grau concedeu de ofício a suspensão 
condicional do processo ao ora paciente por entender que a 
titularidade do oferecimento da benesse não é exclusiva do 
Ministério  Público  e  por  vislumbrar  presentes  os  requisitos 
autorizadores. 
Irresignado,  o  Ministério  Público  interpôs  recurso  de 
Apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando 
ser  o  titular  do  oferecimento  da  suspensão  condicional  do 
processo, tendo em vista a aplicação analógica do disposto no 
art. 28 do Código de Processo Penal. 
Ao  analisar  o  recurso  ministerial,  o  TJSP  negou 
provimento à unanimidade, mantendo na íntegra a decisão do 
juiz monocrático. 
Inconformado, o Ministério Público de São Paulo interpôs 
Recurso  Especial  perante  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de 
Justiça, ocasião na qual, monocraticamente aquele Tribunal lhe 
deu  provimento  para  determinar  a  remessa  dos  autos  ao 
Procurador-Geral da Justiça de São Paulo, nos termos do art. 28 
do CPP. 
Por sua vez, a Defesa interpôs Agravo Regimental para 
fazer com que a Turma analisasse o pedido e que a decisão 
fosse revista favoravelmente ao réu. Não foi o que aconteceu, ao 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP 
analisar  o  Agravo,  a  Turma  negou-lhe  provimento  para 
confirmar a decisão monocrática que havia dado provimento ao 
Recurso Especial interposto pelo parquet” (fl. 3).
A  decisão  monocrática  do  Ministro  Nilson  Naves,  que  deu 
provimento  ao  Recurso  Especial  nº  919.637/SP do  Ministério  Público 
estadual, está assim fundamentada:
“André Luiz Camargo foi denunciado por coação no curso 
do  processo.  Em  audiência,  o  Ministério  Público  negou  o 
oferecimento da suspensão condicional do processo, todavia o 
Juiz  da  1ª  Vara  Criminal  de  Botucatu  ofertou,  de  ofício,  a 
benesse.
À apelação ministerial o Tribunal de Justiça de São Paulo 
negou provimento nos seguintes termos:
‘Ao contrário do alegado pelo recorrente, em suas 
brilhantes razões, a propositura do benefício previsto no 
art.  89,  da  Lei  9.099/95,  não  é  atribuição  exclusiva  do 
Ministério  Público,  sendo  incabível  a  aplicação,  por 
analogia, da regra inserta no art. 28, do CPP.
(...)
In  casu,  entendendo  o  MM.  Juiz
 a  quo, 
diferentemente  do  douto  Promotor  de  Justiça,  que 
estavam  presentes  os  requisitos  necessários,  propôs  o 
benefício em tela, o qual foi aceito pelo acusado e seu 
defensor, suspendendo-se o processo por dois anos.
Em que pese o crédito de opiniões contrárias, esta 
relatoria entende não ser exclusiva do Ministério Público a 
titularidade  da  proposta  da  suspensão  condicional  do 
processo como instituída na Lei dos Juizados Especiais 
Criminais, podendo o Juiz agir de ofício.
Já no tocante à transação penal prevista no art. 76 da 
Lei 9.099/95, entendo que o Magistrado não pode agir de 
ofício,  contrariando  opinião  ofertada  pelo  Ministério 
Público.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP 
analisar  o  Agravo,  a  Turma  negou-lhe  provimento  para 
confirmar a decisão monocrática que havia dado provimento ao 
Recurso Especial interposto pelo parquet” (fl. 3).
A  decisão  monocrática  do  Ministro  Nilson  Naves,  que  deu 
provimento  ao  Recurso  Especial  nº  919.637/SP do  Ministério  Público 
estadual, está assim fundamentada:
“André Luiz Camargo foi denunciado por coação no curso 
do  processo.  Em  audiência,  o  Ministério  Público  negou  o 
oferecimento da suspensão condicional do processo, todavia o 
Juiz  da  1ª  Vara  Criminal  de  Botucatu  ofertou,  de  ofício,  a 
benesse.
À apelação ministerial o Tribunal de Justiça de São Paulo 
negou provimento nos seguintes termos:
‘Ao contrário do alegado pelo recorrente, em suas 
brilhantes razões, a propositura do benefício previsto no 
art.  89,  da  Lei  9.099/95,  não  é  atribuição  exclusiva  do 
Ministério  Público,  sendo  incabível  a  aplicação,  por 
analogia, da regra inserta no art. 28, do CPP.
(...)
In  casu,  entendendo  o  MM.  Juiz
 a  quo, 
diferentemente  do  douto  Promotor  de  Justiça,  que 
estavam  presentes  os  requisitos  necessários,  propôs  o 
benefício em tela, o qual foi aceito pelo acusado e seu 
defensor, suspendendo-se o processo por dois anos.
Em que pese o crédito de opiniões contrárias, esta 
relatoria entende não ser exclusiva do Ministério Público a 
titularidade  da  proposta  da  suspensão  condicional  do 
processo como instituída na Lei dos Juizados Especiais 
Criminais, podendo o Juiz agir de ofício.
Já no tocante à transação penal prevista no art. 76 da 
Lei 9.099/95, entendo que o Magistrado não pode agir de 
ofício,  contrariando  opinião  ofertada  pelo  Ministério 
Público.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP 
Tratando-se de suspensão condicional do processo, 
não se vislumbra reparo algum a ser efetuado na r. decisão 
monocrática.
Não há falar, também, em aplicação analógica da 
regra do art. 28, do CPP.
Havendo descompasso entre a opinião do Ministério 
Público e a do Poder Judiciário quanto ao oferecimento, ou 
não,  da  suspensão  condicional  do  processo,  são 
inaplicáveis as disposições inseridas no art. 28 do CPP que 
se  reservam  aos  casos  de  divergência  relativa  à 
propositura da ação.
A  concessão  do  benefício,  como  direito  público 
subjetivo que é, deve sofrer fiscalização do Magistrado 
que, observados critérios estritamente legais, dirá ser caso, 
ou não, de aplicação.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, 
mantendo-se íntegra a r. decisão de Primeiro Grau.’
Sobreveio este especial, fundado nas alíneas a e c, no qual 
o Ministério Público alega que, ‘ao deixar, pois, de lado o texto 
expresso do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a Egrégia Décima 
Sétima
 
Câmara
 
Extraordinária
 
Criminal
 
negou, 
indubitavelmente, vigência à lei federal’.
Admitido  o  recurso  e  subindo  os  autos  ao  Superior 
Tribunal,  o  Ministério  Público  Federal  (Subprocurador-Geral 
Wagner Natal) ofereceu parecer de ementa seguinte:
‘Recurso  especial.  Suspensão  condicional  do 
processo. Concessão. Prerrogativa do MP. Interpretação 
analógica do art. 28 do CPP. Oferecimento do benefício. 
Pessoa  respondendo  a  outro  processo.  Art.  89  da  Lei 
9.099/95. Provimento.
- A proposta da suspensão condicional do processo é 
prerrogativa  exclusiva  do  Ministério  Público,  não 
podendo o juiz, ex officio, formalizá-la.
-  Caso  haja  divergência  entre  o  Magistrado  e  o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP 
Tratando-se de suspensão condicional do processo, 
não se vislumbra reparo algum a ser efetuado na r. decisão 
monocrática.
Não há falar, também, em aplicação analógica da 
regra do art. 28, do CPP.
Havendo descompasso entre a opinião do Ministério 
Público e a do Poder Judiciário quanto ao oferecimento, ou 
não,  da  suspensão  condicional  do  processo,  são 
inaplicáveis as disposições inseridas no art. 28 do CPP que 
se  reservam  aos  casos  de  divergência  relativa  à 
propositura da ação.
A  concessão  do  benefício,  como  direito  público 
subjetivo que é, deve sofrer fiscalização do Magistrado 
que, observados critérios estritamente legais, dirá ser caso, 
ou não, de aplicação.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, 
mantendo-se íntegra a r. decisão de Primeiro Grau.’
Sobreveio este especial, fundado nas alíneas a e c, no qual 
o Ministério Público alega que, ‘ao deixar, pois, de lado o texto 
expresso do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a Egrégia Décima 
Sétima
 
Câmara
 
Extraordinária
 
Criminal
 
negou, 
indubitavelmente, vigência à lei federal’.
Admitido  o  recurso  e  subindo  os  autos  ao  Superior 
Tribunal,  o  Ministério  Público  Federal  (Subprocurador-Geral 
Wagner Natal) ofereceu parecer de ementa seguinte:
‘Recurso  especial.  Suspensão  condicional  do 
processo. Concessão. Prerrogativa do MP. Interpretação 
analógica do art. 28 do CPP. Oferecimento do benefício. 
Pessoa  respondendo  a  outro  processo.  Art.  89  da  Lei 
9.099/95. Provimento.
- A proposta da suspensão condicional do processo é 
prerrogativa  exclusiva  do  Ministério  Público,  não 
podendo o juiz, ex officio, formalizá-la.
-  Caso  haja  divergência  entre  o  Magistrado  e  o 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP 
Representante  do
 Parquet,  os  autos  devem  ser 
encaminhados  ao  Procurador-Geral  de  Justiça,  por 
interpretação analógica do artigo 28 do CPP.
- A suspensão condicional do processo não pode ser 
oferecida  caso  o  eventual  beneficiário  esteja  sendo 
processado criminalmente (art. 89 da Lei 9.099/95).
- Precedentes do STF e do STJ.
-  Parecer  pelo  conhecimento  e  provimento  do 
recurso.’
Decido.
Eis trecho do que dispõe a Lei nº 9.099/95 em seu art. 89: 
‘Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou 
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério 
Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do 
processo, por dois a quatro anos...’
O ato de propositura da suspensão do processo, como se 
vê, é da competência ministerial, e não  da competência de 
autoridade judiciária, tanto que, aqui no Superior Tribunal, já se 
escreveu que, não sendo parte, é inadmissível venha o juiz ‘a 
oferecer o sursis processual  ex officio ou a requerimento da 
defesa’.  Ainda:  ‘A  eventual  divergência  entre  o  órgão  de 
acusação  e  o  órgão  julgador  acerca  da  concessão  do  sursis 
processual se resolve, na hipótese de recusa de proposta, pela 
aplicação do mecanismo previsto no art. 28 do C.P.P’ (REsp-
450.546, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03). A Terceira Seção e 
a 6ª Turma também já se manifestaram sobre o tema, conforme 
se depreende destes julgados:
‘Criminal.  Embargos  de  divergência  em  recurso 
especial.  Lei  nº  9.099/95.  Proposta  de  suspensão 
condicional  do  processo.  Prerrogativa  do  Ministério 
Público. Embargos providos.
I. É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a 
iniciativa para a proposta de suspensão condicional do 
processo, sendo descabida, em tese, a sua realização pelo 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP 
Representante  do
 Parquet,  os  autos  devem  ser 
encaminhados  ao  Procurador-Geral  de  Justiça,  por 
interpretação analógica do artigo 28 do CPP.
- A suspensão condicional do processo não pode ser 
oferecida  caso  o  eventual  beneficiário  esteja  sendo 
processado criminalmente (art. 89 da Lei 9.099/95).
- Precedentes do STF e do STJ.
-  Parecer  pelo  conhecimento  e  provimento  do 
recurso.’
Decido.
Eis trecho do que dispõe a Lei nº 9.099/95 em seu art. 89: 
‘Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou 
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério 
Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do 
processo, por dois a quatro anos...’
O ato de propositura da suspensão do processo, como se 
vê, é da competência ministerial, e não  da competência de 
autoridade judiciária, tanto que, aqui no Superior Tribunal, já se 
escreveu que, não sendo parte, é inadmissível venha o juiz ‘a 
oferecer o sursis processual  ex officio ou a requerimento da 
defesa’.  Ainda:  ‘A  eventual  divergência  entre  o  órgão  de 
acusação  e  o  órgão  julgador  acerca  da  concessão  do  sursis 
processual se resolve, na hipótese de recusa de proposta, pela 
aplicação do mecanismo previsto no art. 28 do C.P.P’ (REsp-
450.546, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03). A Terceira Seção e 
a 6ª Turma também já se manifestaram sobre o tema, conforme 
se depreende destes julgados:
‘Criminal.  Embargos  de  divergência  em  recurso 
especial.  Lei  nº  9.099/95.  Proposta  de  suspensão 
condicional  do  processo.  Prerrogativa  do  Ministério 
Público. Embargos providos.
I. É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a 
iniciativa para a proposta de suspensão condicional do 
processo, sendo descabida, em tese, a sua realização pelo 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP 
Julgador.
II.  Embargos  providos  para  cassar  o  acórdão 
recorrido e encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de 
Justiça,  na  forma  do  art.  28  do  CPP.’ (EREsp-164.261, 
Ministro Gilson Dipp, DJ de 17.6.02.)
‘1.'O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  Supremo 
Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido 
da inadmissibilidade de concessão de ofício da suspensão 
condicional do processo, devendo eventual discordância 
entre magistrado e Ministério Público ser resolvida por 
intermédio da aplicação analógica do artigo 28 do Código 
de Processo Penal.' (REsp 254.249/SP, da minha Relatoria, 
in DJ 27/8/2001).
2. 'Reunidos os pressupostos legais permissivos da 
suspensão condicional do processo, mas se recusando o 
Promotor  de  Justiça  a  propô-la,  o  Juiz,  dissentindo, 
remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por 
analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.' (Súmula 
do STF, Enunciado nº 696).
3. Recurso especial provido.’ (REsp-539.073, Ministro 
Hamilton Carvalhido, DJ de 6.12.04.)
Posto isso, à vista do art. 557, § 1º-A, do Cód. de Pr. Civil, 
aplicado analogicamente, por força do art. 3º do Cód. de Pr. 
Penal,  dou  provimento  ao  recurso  especial  para  cassar  o 
acórdão que confirmou a decisão que suspendera o processo, 
bem como determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral 
de Justiça de São Paulo (Cód. de Pr. Penal, art. 28)” (fls. 100 a 
102).
Contra  essa  decisão  foi  interposto  pela  impetrante  competente 
agravo regimental no REsp nº 919.637/SP), o qual não foi provido pela 
Sexta Turma, em acórdão assim ementado:
“Coação  no  curso  do  processo  (caso).  Alegação  de 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP 
Julgador.
II.  Embargos  providos  para  cassar  o  acórdão 
recorrido e encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de 
Justiça,  na  forma  do  art.  28  do  CPP.’ (EREsp-164.261, 
Ministro Gilson Dipp, DJ de 17.6.02.)
‘1.'O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  Supremo 
Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido 
da inadmissibilidade de concessão de ofício da suspensão 
condicional do processo, devendo eventual discordância 
entre magistrado e Ministério Público ser resolvida por 
intermédio da aplicação analógica do artigo 28 do Código 
de Processo Penal.' (REsp 254.249/SP, da minha Relatoria, 
in DJ 27/8/2001).
2. 'Reunidos os pressupostos legais permissivos da 
suspensão condicional do processo, mas se recusando o 
Promotor  de  Justiça  a  propô-la,  o  Juiz,  dissentindo, 
remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por 
analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.' (Súmula 
do STF, Enunciado nº 696).
3. Recurso especial provido.’ (REsp-539.073, Ministro 
Hamilton Carvalhido, DJ de 6.12.04.)
Posto isso, à vista do art. 557, § 1º-A, do Cód. de Pr. Civil, 
aplicado analogicamente, por força do art. 3º do Cód. de Pr. 
Penal,  dou  provimento  ao  recurso  especial  para  cassar  o 
acórdão que confirmou a decisão que suspendera o processo, 
bem como determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral 
de Justiça de São Paulo (Cód. de Pr. Penal, art. 28)” (fls. 100 a 
102).
Contra  essa  decisão  foi  interposto  pela  impetrante  competente 
agravo regimental no REsp nº 919.637/SP), o qual não foi provido pela 
Sexta Turma, em acórdão assim ementado:
“Coação  no  curso  do  processo  (caso).  Alegação  de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP 
prescrição (improcedência). Suspensão condicional do processo 
(Lei  nº  9.099⁄95).  Propositura  (legitimidade  do  Ministério 
Público). Promotor de justiça (recusa). Art. 28 do Cód. de Pr. 
Penal  (aplicação).  Procurador-Geral  de  Justiça  (remessa  dos 
autos). Agravo regimental (desprovimento)” (fl. 117).
É contra essa decisão que se insurge a impetrante neste writ.
Como já sedimentado na jurisprudência desta Suprema Corte e do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  há  falar  em  direito  subjetivo  do 
paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público 
está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a 
Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I).
Daí que, conforme o entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, 
não cabe a suspensão condicional do processo se o Ministério Público, de 
forma devidamente fundamentada, como no caso, deixa de propô-la, e o 
Juiz concorda com a recusa (v.g., RE nº 422.441/SC, Primeira Turma, da 
relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17/9/04; RE nº 296.185/RS, 
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Néri da Silveira, DJ de 22/2/05; 
HC nº 75.343/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 18/6/01; HC nº 84.342/RJ, Primeira Turma, da relatoria do 
Ministro Ayres Britto, DJ de 23/6/06; HC nº 84.935/GO, Segunda Turma, 
da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de  20/5/05;  HC  nº 
75.441/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 
de 2/2/01).
Lembro, ainda, a lição de Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e 
Processuais Penais Comentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 862) no 
sentido de que “[o] Proponente é exclusivamente  o órgão acusatório. Cabe ao  
Ministério Público, como regra, a proposta de suspensão condicional do processo,  
desde que entenda preenchidos os requisitos legais. Se não o fizer, é incabível a  
substituição pelo magistrado e muito menos pelo próprio acusado. Porém, se o  
promotor (ou procurador da República) atuar sem justificativa plausível, deve o  
juiz valer-se do disposto no art. 28 do CPP, por analogia, remetendo-se o feito ao  
Procurador-Geral de Justiça (ou à Câmara Criminal na esfera federal) para que  
decida qual é o melhor rumo a tomar. Concordando com o membro do Ministério  
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP 
prescrição (improcedência). Suspensão condicional do processo 
(Lei  nº  9.099⁄95).  Propositura  (legitimidade  do  Ministério 
Público). Promotor de justiça (recusa). Art. 28 do Cód. de Pr. 
Penal  (aplicação).  Procurador-Geral  de  Justiça  (remessa  dos 
autos). Agravo regimental (desprovimento)” (fl. 117).
É contra essa decisão que se insurge a impetrante neste writ.
Como já sedimentado na jurisprudência desta Suprema Corte e do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  há  falar  em  direito  subjetivo  do 
paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público 
está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a 
Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I).
Daí que, conforme o entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, 
não cabe a suspensão condicional do processo se o Ministério Público, de 
forma devidamente fundamentada, como no caso, deixa de propô-la, e o 
Juiz concorda com a recusa (v.g., RE nº 422.441/SC, Primeira Turma, da 
relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17/9/04; RE nº 296.185/RS, 
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Néri da Silveira, DJ de 22/2/05; 
HC nº 75.343/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 18/6/01; HC nº 84.342/RJ, Primeira Turma, da relatoria do 
Ministro Ayres Britto, DJ de 23/6/06; HC nº 84.935/GO, Segunda Turma, 
da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de  20/5/05;  HC  nº 
75.441/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 
de 2/2/01).
Lembro, ainda, a lição de Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e 
Processuais Penais Comentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 862) no 
sentido de que “[o] Proponente é exclusivamente  o órgão acusatório. Cabe ao  
Ministério Público, como regra, a proposta de suspensão condicional do processo,  
desde que entenda preenchidos os requisitos legais. Se não o fizer, é incabível a  
substituição pelo magistrado e muito menos pelo próprio acusado. Porém, se o  
promotor (ou procurador da República) atuar sem justificativa plausível, deve o  
juiz valer-se do disposto no art. 28 do CPP, por analogia, remetendo-se o feito ao  
Procurador-Geral de Justiça (ou à Câmara Criminal na esfera federal) para que  
decida qual é o melhor rumo a tomar. Concordando com o membro do Ministério  
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP 
Público de primeiro grau, insistirá no prosseguimento normal da demanda;  
concordando com o juiz, deve designar outro membro da instituição para ofertar  
a proposta”.
Nesse sentido a Súmula 696 desta Suprema Corte, in verbis:
“REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS 
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE 
RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O 
JUIZ,  DISSENTINDO,  REMETERÁ  A  QUESTÃO  AO 
PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O 
ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”
No que tange à discussão quanto ao mérito da recusa do Ministério 
Público  para  o oferecimento  da  proposta, a saber, o fato  de  estar o 
paciente respondendo a outro processo penal, verifico que o tema não foi 
tratado, quer pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quer pelo Superior 
Tribunal de Justiça, de sorte que eventual manifestação sobre o tema neste 
ensejo, per saltum, implicaria em dupla supressão de instância, o que é 
inadmissível, razão pela qual, nessa parte, não conheço da impetração.
Nesse mesmo sentido:
“Habeas  corpus.  Constitucional  e  Processual  Penal. 
Reclamação. Decisão de Relator do Superior Tribunal de Justiça. 
Questões não analisadas na decisão reclamada. Negativa de 
seguimento.  Impossibilidade  de  conhecimento  do  habeas 
corpus. Dupla supressão de instâncias. Inviável a concessão de 
habeas  corpus de  ofício.  Habeas  corpus não  conhecido. 
Precedentes. 1. Assentado, nos autos, que a reclamação teve 
seguimento negado pelo eminente Ministro Relator do Superior 
Tribunal  de  Justiça  porque  as  questões  nela  suscitadas,  e 
trazidas no presente habeas corpus, não teriam sido objeto da 
decisão reclamada (HC nº 49.329/SP). Com efeito, a apreciação 
desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria 
verdadeira  supressão  de  instância,  não  admitida  pela 
jurisprudência desta Corte. 2. O preenchimento dos requisitos 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP 
Público de primeiro grau, insistirá no prosseguimento normal da demanda;  
concordando com o juiz, deve designar outro membro da instituição para ofertar  
a proposta”.
Nesse sentido a Súmula 696 desta Suprema Corte, in verbis:
“REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS 
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE 
RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O 
JUIZ,  DISSENTINDO,  REMETERÁ  A  QUESTÃO  AO 
PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O 
ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”
No que tange à discussão quanto ao mérito da recusa do Ministério 
Público  para  o oferecimento  da  proposta, a saber, o fato  de  estar o 
paciente respondendo a outro processo penal, verifico que o tema não foi 
tratado, quer pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quer pelo Superior 
Tribunal de Justiça, de sorte que eventual manifestação sobre o tema neste 
ensejo, per saltum, implicaria em dupla supressão de instância, o que é 
inadmissível, razão pela qual, nessa parte, não conheço da impetração.
Nesse mesmo sentido:
“Habeas  corpus.  Constitucional  e  Processual  Penal. 
Reclamação. Decisão de Relator do Superior Tribunal de Justiça. 
Questões não analisadas na decisão reclamada. Negativa de 
seguimento.  Impossibilidade  de  conhecimento  do  habeas 
corpus. Dupla supressão de instâncias. Inviável a concessão de 
habeas  corpus de  ofício.  Habeas  corpus não  conhecido. 
Precedentes. 1. Assentado, nos autos, que a reclamação teve 
seguimento negado pelo eminente Ministro Relator do Superior 
Tribunal  de  Justiça  porque  as  questões  nela  suscitadas,  e 
trazidas no presente habeas corpus, não teriam sido objeto da 
decisão reclamada (HC nº 49.329/SP). Com efeito, a apreciação 
desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria 
verdadeira  supressão  de  instância,  não  admitida  pela 
jurisprudência desta Corte. 2. O preenchimento dos requisitos 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP 
objetivos e subjetivos para a progressão de regime prisional, ou, 
ainda, os motivos pelos quais teria o paciente regredido de 
regime, não podem ser afirmados sem exame minucioso de 
material fático-probatório, o que impossibilita a concessão de 
habeas corpus de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido” (HC 
nº  92.264/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Menezes 
Direito, DJ de 14/12/07);
“PENAL.  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  FURTO. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  QUESTÃO  NÃO 
APRECIADA
 
PELAS
 
INSTÂNCIAS
 
INFERIORES. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELO  STF. 
APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 
155  DO  CP  AO  FURTO  QUALIFICADO.  PRECEDENTES. 
WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE 
CONCEDIDA. 1. Inicialmente, verifico que a alegação referente 
ao  princípio  da  insignificância,  sequer  foi  analisada  pelas 
instâncias  inferiores.  2.  Inviável,  portanto,  a  análise  deste 
pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão 
de  instância,  em  afronta  às  normas  constitucionais  de 
competência. 3. Considero que o critério norteador deve ser o 
da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras (CP, 
art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°). E, a esse respeito, 
no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre 
as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 4. Levando 
em consideração a primariedade dos pacientes e o pequeno 
valor da coisa furtada, entendo aplicável ao caso concreto a 
causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código 
Penal. 5. Ante o exposto, conheço em parte do presente habeas 
corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem, 
somente para aplicar a causa de diminuição prevista no § 2º do 
art. 155 do Código Penal” (HC nº 98.220/RS, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Também perfilhando esse entendimento: HC nº 96.977/PA, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/09; HC nº 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP 
objetivos e subjetivos para a progressão de regime prisional, ou, 
ainda, os motivos pelos quais teria o paciente regredido de 
regime, não podem ser afirmados sem exame minucioso de 
material fático-probatório, o que impossibilita a concessão de 
habeas corpus de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido” (HC 
nº  92.264/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Menezes 
Direito, DJ de 14/12/07);
“PENAL.  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  FURTO. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  QUESTÃO  NÃO 
APRECIADA
 
PELAS
 
INSTÂNCIAS
 
INFERIORES. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELO  STF. 
APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 
155  DO  CP  AO  FURTO  QUALIFICADO.  PRECEDENTES. 
WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE 
CONCEDIDA. 1. Inicialmente, verifico que a alegação referente 
ao  princípio  da  insignificância,  sequer  foi  analisada  pelas 
instâncias  inferiores.  2.  Inviável,  portanto,  a  análise  deste 
pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão 
de  instância,  em  afronta  às  normas  constitucionais  de 
competência. 3. Considero que o critério norteador deve ser o 
da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras (CP, 
art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°). E, a esse respeito, 
no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre 
as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 4. Levando 
em consideração a primariedade dos pacientes e o pequeno 
valor da coisa furtada, entendo aplicável ao caso concreto a 
causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código 
Penal. 5. Ante o exposto, conheço em parte do presente habeas 
corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem, 
somente para aplicar a causa de diminuição prevista no § 2º do 
art. 155 do Código Penal” (HC nº 98.220/RS, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Também perfilhando esse entendimento: HC nº 96.977/PA, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/09; HC nº 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP 
96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
1º/7/09; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 25/5/07.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial da impetração e, 
nessa medida, pela denegação da ordem.
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP 
96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
1º/7/09; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 25/5/07.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial da impetração e, 
nessa medida, pela denegação da ordem.
9 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.369
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS CAMARGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus 
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.369
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS CAMARGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus 
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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