DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 11217 AgR
Número do Processo: 11217
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ITAPEVA FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO MASSARU TAKOI 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER 
ADV.(A/S)  : LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO 
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 7547 (TP), Rcl 7569 (TP), AI 760358 RG, Rcl 14022 AgR (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 9395, Rcl 9436, Rcl 9547, Rcl 9576, Rcl 9432, Rcl 11571, Rcl 11593, Rcl 11587, Rcl 12289, Rcl 12407, Rcl 12351, Rcl 12606, Rcl 15411, Rcl 16269.
Número de páginas: 15.
Análise: 20/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER 
ADV.(A/S)
:LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E  M  E  N  T  A:  RECLAMAÇÃO   – DECISÃO  QUE  NEGA 
TRÂNSITO AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PORQUE NÃO 
RECONHECIDA A  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA 
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  NELE  SUSCITADA  –  ALEGADA 
USURPAÇÃO DA  COMPETÊNCIA  DESTA SUPREMA  CORTE  – 
INOCORRÊNCIA 
–
 INADMISSIBILIDADE 
DO  USO  DA 
RECLAMAÇÃO
 COMO  INSTRUMENTO 
DESTINADO  A 
QUESTIONAR A APLICAÇÃO,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  DO 
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL –  PRECEDENTES   FIRMADOS 
PELO   
PLENÁRIO   
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
(RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE –  RCL 7.569/SP, REL. MIN. 
ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE,  REL. MIN.  GILMAR MENDES) – 
INCOGNOSCIBILIDADE  DA  RECLAMAÇÃO  RECONHECIDA 
PELA DECISÃO AGRAVADA –  LEGITIMIDADE –  CONSEQUENTE 
EXTINÇÃO   ANÔMALA   DO  PROCESSO  DE  RECLAMAÇÃO  – 
RECURSO   DE   AGRAVO   IMPROVIDO  .
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata 
de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247030.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
RCL 11217 AGR / MG 
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11217 AGR / MG 
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER 
ADV.(A/S)
:LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, 
não conheceu,  por inadmissível,  da reclamação ajuizada pela parte ora 
recorrente.
Sustenta,  a parte agravante,  em suas razões recursais,  em síntese,  o 
que se segue:
“2. Deve data máxima vênia, ser reformada a R. Decisão ora 
agravada porque a presente reclamação não está impugnando decisão  
monocrática que inadmite o processamento de agravo contra despacho  
denegatório de recurso extraordinário, mas decisão colegiada, não se 
podendo simplesmente aplicar os precedentes AI 760.358/SE – QO e  
Reclamação  7.569/SP,  nem  os  que  se  sucederam  seguindo  
essa  orientação  que  se  referem  à  impugnação  de  decisão  
monocrática.
3. No presente caso foi conhecido o agravo de despacho  
denegatório de recurso extraordinário como agravo regimental  
e  julgado  pela  Colenda  Corte  Especial,  sendo  a  presente 
reclamação utilizada para atacar a decisão colegiada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER 
ADV.(A/S)
:LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, 
não conheceu,  por inadmissível,  da reclamação ajuizada pela parte ora 
recorrente.
Sustenta,  a parte agravante,  em suas razões recursais,  em síntese,  o 
que se segue:
“2. Deve data máxima vênia, ser reformada a R. Decisão ora 
agravada porque a presente reclamação não está impugnando decisão  
monocrática que inadmite o processamento de agravo contra despacho  
denegatório de recurso extraordinário, mas decisão colegiada, não se 
podendo simplesmente aplicar os precedentes AI 760.358/SE – QO e  
Reclamação  7.569/SP,  nem  os  que  se  sucederam  seguindo  
essa  orientação  que  se  referem  à  impugnação  de  decisão  
monocrática.
3. No presente caso foi conhecido o agravo de despacho  
denegatório de recurso extraordinário como agravo regimental  
e  julgado  pela  Colenda  Corte  Especial,  sendo  a  presente 
reclamação utilizada para atacar a decisão colegiada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
RCL 11217 AGR / MG 
4. Ora é o próprio Supremo Tribunal Federal que ‘sugere’ a 
propositura de reclamação no já citado AI 760.358-QO contra decisão 
colegiada, como ocorre no presente caso:
‘O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) – Um 
pensamento de ‘lege ferenda’: em alguns casos eu acho que 
poderá  haver  violação  da nossa  decisão.  O  Ministro Marco 
Aurélio já apontou esse problema.
O  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  –  E  ter-se-á  a 
reclamação.
… 
O Senhor Ministro Marco Aurélio – No caso figurado 
por  Vossa  Excelência,  de  decisão  individual,  encontramos  a  
solução que é o regimental. Vamos admitir que uma adaptação 
do acórdão local impugnado, mediante recurso extraordinário  
que ficou sobrestado, surja errônea. Essa adaptação, ao meu ver,  
não desafiaria o agravo regimental ou de instrumento, nem um 
outro recurso extraordinário, mas sim a reclamação no que se  
terá deixado de observar a decisão do Tribunal.
(fls. 1751)’
5.  Assim  a  presente  questão  contida  na  presente 
reclamação é diversa da contida nos precedentes citados pelo  
Douto  Relator;  aliás  a  questão  a  ser  analisada  na  presente  
reclamação é a sua utilização para atacar a decisão colegiada que  
manteve erroneamente a aplicação da repercussão geral e não a decisão  
do D. Vice-Presidente.
6. Essa questão ainda não foi decidida e está pendente de  
julgamento na Reclamação 11.427 (Relator Ministro RICARDO 
LEWANDOWSKI) que está com pedido de vista do Ministro LUIS  
ROBERTO  BARROSO,  devendo,  portanto  ser  reformada  a  R. 
Decisão agravada, já que os precedentes mencionados não se aplicam  
ao  caso  que  impugna  decisão  colegiada,  para  que  tenha  regular  
processamento ou ser desde logo apensada àquela reclamação para 
julgamento conjunto ou ainda, ao menos sobrestada a decisão até que  
seja tomada posição definitiva pelo Plenário da Corte.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11217 AGR / MG 
4. Ora é o próprio Supremo Tribunal Federal que ‘sugere’ a 
propositura de reclamação no já citado AI 760.358-QO contra decisão 
colegiada, como ocorre no presente caso:
‘O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) – Um 
pensamento de ‘lege ferenda’: em alguns casos eu acho que 
poderá  haver  violação  da nossa  decisão.  O  Ministro Marco 
Aurélio já apontou esse problema.
O  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  –  E  ter-se-á  a 
reclamação.
… 
O Senhor Ministro Marco Aurélio – No caso figurado 
por  Vossa  Excelência,  de  decisão  individual,  encontramos  a  
solução que é o regimental. Vamos admitir que uma adaptação 
do acórdão local impugnado, mediante recurso extraordinário  
que ficou sobrestado, surja errônea. Essa adaptação, ao meu ver,  
não desafiaria o agravo regimental ou de instrumento, nem um 
outro recurso extraordinário, mas sim a reclamação no que se  
terá deixado de observar a decisão do Tribunal.
(fls. 1751)’
5.  Assim  a  presente  questão  contida  na  presente 
reclamação é diversa da contida nos precedentes citados pelo  
Douto  Relator;  aliás  a  questão  a  ser  analisada  na  presente  
reclamação é a sua utilização para atacar a decisão colegiada que  
manteve erroneamente a aplicação da repercussão geral e não a decisão  
do D. Vice-Presidente.
6. Essa questão ainda não foi decidida e está pendente de  
julgamento na Reclamação 11.427 (Relator Ministro RICARDO 
LEWANDOWSKI) que está com pedido de vista do Ministro LUIS  
ROBERTO  BARROSO,  devendo,  portanto  ser  reformada  a  R. 
Decisão agravada, já que os precedentes mencionados não se aplicam  
ao  caso  que  impugna  decisão  colegiada,  para  que  tenha  regular  
processamento ou ser desde logo apensada àquela reclamação para 
julgamento conjunto ou ainda, ao menos sobrestada a decisão até que  
seja tomada posição definitiva pelo Plenário da Corte.
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Relatório
RCL 11217 AGR / MG 
6.1. Cumpre notar que a Reclamação 11.427, ainda sem 
julgamento  definitivo  e  que  está  a  analisar  a  tese  contida  nesta  
reclamação, tem as mesmas partes desta ação, e, portanto, definirá o 
entendimento a ser seguido por este C. STF sobre a questão posta em  
discussão neste caso e em casos análogos.
6.2. Cabe ressaltar que caso não seja aceita a reclamação  
que é o remédio específico para corrigir a errônea aplicação do  
instituto da repercussão geral, haverá um aumento expressivo de 
recursos  ordinários  em  mandado  de  segurança  contra  decisões  
colegiadas de órgãos colegiados de Tribunais Superiores e também de  
recursos  extraordinários  de  decisões  em  recursos  ordinários  em 
mandado de segurança de Tribunais Superiores.
…...................................................................................................
6.4. Cabe ressaltar também que é equivocada a premissa de que 
haverá aumento significativo de reclamações contra atos colegiados  
que  apliquem  erroneamente  a  repercussão  geral  caso  aceita  essa 
possibilidade. Primeiro porque já houve uma diminuição expressiva no 
número  de  recursos  extraordinários  interpostos  contra  decisões 
colegiadas dos demais tribunais.
…...................................................................................................
7. O caso dos autos constitui essa exceção da exceção, 
tendo em vista que o V. Acórdão da Colenda Corte Especial do STJ  
usurpou  a  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal  ao  aplicar  
equivocadamente entendimento contido em repercussão geral negada 
que não se aplica ao caso em análise.
8. No caso em análise a Colenda Corte Especial do STJ, a 
quem compete a guarda da Lei Federal, manteve decisão que julgou  
deserto recurso especial porque a guia do preparo – apesar de paga e  
constar o nome da recorrente ITAPEVA FLORESTAL LTDA – não 
continha o número do processo com fulcro na Resolução 20/05 do  
mesmo  STJ  a  qual  em  recurso  extraordinário  alegou-se  ser  
inconstitucional.
9.  A  Colenda  Corte  Especial  do  STJ  cometeu  decisão  
teratológica, pois  a questão tratada em repercussão geral não é  
mesma tratada no RE 598.365 (cujos precedentes tratam de violação  
reflexa ou indireta de norma constitucional), porque no presente caso  
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11217 AGR / MG 
6.1. Cumpre notar que a Reclamação 11.427, ainda sem 
julgamento  definitivo  e  que  está  a  analisar  a  tese  contida  nesta  
reclamação, tem as mesmas partes desta ação, e, portanto, definirá o 
entendimento a ser seguido por este C. STF sobre a questão posta em  
discussão neste caso e em casos análogos.
6.2. Cabe ressaltar que caso não seja aceita a reclamação  
que é o remédio específico para corrigir a errônea aplicação do  
instituto da repercussão geral, haverá um aumento expressivo de 
recursos  ordinários  em  mandado  de  segurança  contra  decisões  
colegiadas de órgãos colegiados de Tribunais Superiores e também de  
recursos  extraordinários  de  decisões  em  recursos  ordinários  em 
mandado de segurança de Tribunais Superiores.
…...................................................................................................
6.4. Cabe ressaltar também que é equivocada a premissa de que 
haverá aumento significativo de reclamações contra atos colegiados  
que  apliquem  erroneamente  a  repercussão  geral  caso  aceita  essa 
possibilidade. Primeiro porque já houve uma diminuição expressiva no 
número  de  recursos  extraordinários  interpostos  contra  decisões 
colegiadas dos demais tribunais.
…...................................................................................................
7. O caso dos autos constitui essa exceção da exceção, 
tendo em vista que o V. Acórdão da Colenda Corte Especial do STJ  
usurpou  a  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal  ao  aplicar  
equivocadamente entendimento contido em repercussão geral negada 
que não se aplica ao caso em análise.
8. No caso em análise a Colenda Corte Especial do STJ, a 
quem compete a guarda da Lei Federal, manteve decisão que julgou  
deserto recurso especial porque a guia do preparo – apesar de paga e  
constar o nome da recorrente ITAPEVA FLORESTAL LTDA – não 
continha o número do processo com fulcro na Resolução 20/05 do  
mesmo  STJ  a  qual  em  recurso  extraordinário  alegou-se  ser  
inconstitucional.
9.  A  Colenda  Corte  Especial  do  STJ  cometeu  decisão  
teratológica, pois  a questão tratada em repercussão geral não é  
mesma tratada no RE 598.365 (cujos precedentes tratam de violação  
reflexa ou indireta de norma constitucional), porque no presente caso  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Relatório
RCL 11217 AGR / MG 
existe violação direta aos artigos 5°, XXXV, LIV, 22, I e 96, I, letra ‘a’  
da CF/88 dada a inconstitucionalidade da Resolução 20/05 do STJ  
(que foi utilizada para negar seguimento ao recurso especial), que  
instituiu norma de processo civil, a qual esse Pretório Excelso já  
decidiu  pela  inconstitucionalidade  quando  se  impugnou  normas  
semelhantes conforme as ementas abaixo:
EMENTA:
 AÇÃO  PENAL.  Ato  processual. 
Interrogatório.  Realização  mediante  videoconferência. 
Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento 
jurídico.  Ofensa  a  cláusulas  do  justo  processo  da  lei  (‘due  
process  of  law’).  Limitação  ao  exercício  da  ampla  defesa,  
compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras  
ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às  
garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta,  
ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à  
sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato 
determinada  sem  motivação  alguma.  Nulidade  processual 
caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o  
interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII,  
XXXVII e LIII, da CF, e 792, ‘caput’ e § 2º, 403, 2ª parte, 185,  
‘caput’ e § 2º, 192, § único, 193, 188, todos do CPP. Enquanto  
modalidade  de  ato  processual  não  prevista  no  ordenamento 
jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal 
realizado  mediante  videoconferência,  sobretudo  quando  tal 
forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu.
(HC 88914/SP – SÃO PAULO ‘HABEAS CORPUS’ 
Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO  Julgamento:  14/08/2007 
Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-117 DIVULG  
04-10-2007  PUBLIC  05-10-2007  DJ  05-10-2007  PP-00037 
EMENT  VOL-02292-02  PP-00393  RTJ  VOL-00202-03  PP-  
-01154 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 505-520)
EMENTA:  INCONSTITUCIONALIDADE.  Ação 
Direta. Lei nº 670, de 02 de março de 1994, do Distrito Federal.  
Cobrança de  anuidades  escolares. Natureza das  normas  que  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247031.
Supremo Tribunal Federal
RCL 11217 AGR / MG 
existe violação direta aos artigos 5°, XXXV, LIV, 22, I e 96, I, letra ‘a’  
da CF/88 dada a inconstitucionalidade da Resolução 20/05 do STJ  
(que foi utilizada para negar seguimento ao recurso especial), que  
instituiu norma de processo civil, a qual esse Pretório Excelso já  
decidiu  pela  inconstitucionalidade  quando  se  impugnou  normas  
semelhantes conforme as ementas abaixo:
EMENTA:
 AÇÃO  PENAL.  Ato  processual. 
Interrogatório.  Realização  mediante  videoconferência. 
Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento 
jurídico.  Ofensa  a  cláusulas  do  justo  processo  da  lei  (‘due  
process  of  law’).  Limitação  ao  exercício  da  ampla  defesa,  
compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras  
ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às  
garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta,  
ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à  
sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato 
determinada  sem  motivação  alguma.  Nulidade  processual 
caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o  
interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII,  
XXXVII e LIII, da CF, e 792, ‘caput’ e § 2º, 403, 2ª parte, 185,  
‘caput’ e § 2º, 192, § único, 193, 188, todos do CPP. Enquanto  
modalidade  de  ato  processual  não  prevista  no  ordenamento 
jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal 
realizado  mediante  videoconferência,  sobretudo  quando  tal 
forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu.
(HC 88914/SP – SÃO PAULO ‘HABEAS CORPUS’ 
Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO  Julgamento:  14/08/2007 
Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-117 DIVULG  
04-10-2007  PUBLIC  05-10-2007  DJ  05-10-2007  PP-00037 
EMENT  VOL-02292-02  PP-00393  RTJ  VOL-00202-03  PP-  
-01154 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 505-520)
EMENTA:  INCONSTITUCIONALIDADE.  Ação 
Direta. Lei nº 670, de 02 de março de 1994, do Distrito Federal.  
Cobrança de  anuidades  escolares. Natureza das  normas  que  
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Relatório
RCL 11217 AGR / MG 
versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema 
próprio de contratos. Direito Civil. Usurpação de competência 
privativa da União. Ofensa ao art. 22, I, da CF. Vício formal  
caracterizado.  Ação  julgada  procedente.  Precedente.  É  
inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre  
obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação 
de serviços escolares ou educacionais.
(ADI 1042/DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CEZAR 
PELUSO  Julgamento: 12/08/2009 Órgão  Julgador:  Tribunal  
Pleno Publicação DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-  
-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00335)
EMENTA  ‘Habeas  corpus’.  Processual  penal  e 
constitucional.  Interrogatório  do  réu.  Videoconferência. 
Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade  
formal. Competência  exclusiva da  União  para  legislar  sobre  
matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A 
Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente,  
a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República,  
que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre  
matéria processual. 2. ‘Habeas corpus’ concedido.
(HC 90900/SP – SÃO PAULO ‘HABEAS CORPUS’ 
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Relator(a) p/ Acórdão: Min.  
MENEZES DIREITO Julgamento: 30/10/2008 Órgão Julgador: 
Tribunal  Pleno  Publicação  DJe-200  DIVULG  22-10-2009 
PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379 04 PP-00747)
EMENTA  Ação  direta  de  inconstitucionalidade. 
Art. 7º da Lei Estadual (AL) nº 6.816/07. Exigência de depósito  
recursal  prévio  no  âmbito  dos  Juizados  Especiais  Cíveis  do 
Estado de Alagoas. Matéria própria de Direito Processual Civil. 
Inconstitucionalidade  formal (art. 22, inciso I, CF). Medida 
cautelar deferida. 1. A exigência de depósito recursal prévio aos  
recursos do Juizado Especial Cível, criada pelo art. 7º da Lei  
Estadual  (AL)  nº  6.816/07,  constitui  requisito  de 
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Supremo Tribunal Federal
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versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema 
próprio de contratos. Direito Civil. Usurpação de competência 
privativa da União. Ofensa ao art. 22, I, da CF. Vício formal  
caracterizado.  Ação  julgada  procedente.  Precedente.  É  
inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre  
obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação 
de serviços escolares ou educacionais.
(ADI 1042/DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CEZAR 
PELUSO  Julgamento: 12/08/2009 Órgão  Julgador:  Tribunal  
Pleno Publicação DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-  
-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00335)
EMENTA  ‘Habeas  corpus’.  Processual  penal  e 
constitucional.  Interrogatório  do  réu.  Videoconferência. 
Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade  
formal. Competência  exclusiva da  União  para  legislar  sobre  
matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A 
Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente,  
a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República,  
que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre  
matéria processual. 2. ‘Habeas corpus’ concedido.
(HC 90900/SP – SÃO PAULO ‘HABEAS CORPUS’ 
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Relator(a) p/ Acórdão: Min.  
MENEZES DIREITO Julgamento: 30/10/2008 Órgão Julgador: 
Tribunal  Pleno  Publicação  DJe-200  DIVULG  22-10-2009 
PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379 04 PP-00747)
EMENTA  Ação  direta  de  inconstitucionalidade. 
Art. 7º da Lei Estadual (AL) nº 6.816/07. Exigência de depósito  
recursal  prévio  no  âmbito  dos  Juizados  Especiais  Cíveis  do 
Estado de Alagoas. Matéria própria de Direito Processual Civil. 
Inconstitucionalidade  formal (art. 22, inciso I, CF). Medida 
cautelar deferida. 1. A exigência de depósito recursal prévio aos  
recursos do Juizado Especial Cível, criada pelo art. 7º da Lei  
Estadual  (AL)  nº  6.816/07,  constitui  requisito  de 
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admissibilidade do recurso, tema próprio de Direito Processual 
Civil e não de ‘procedimentos em matéria processual’ (art. 24,  
inciso XI, CF). 2. Medida cautelar deferida para suspender a  
eficácia  do  art.  7º,  ‘caput’  e  respectivos  parágrafos,  da  
Lei nº 6.816/07, do Estado de Alagoas.
(ADI  4161  MC/AL
 –  ALAGOAS  MEDIDA 
CAUTELAR
 
NA
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MENEZES 
DIREITO Julgamento: 29/10/2008 Órgão Julgador: Tribunal  
Pleno Publicação DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17- 
-04-2009 EMENT VOL-02356-02 PP-00279)
EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 
DECRETO 
JUDICIÁRIO  N.  006/99  DO  TJ/BA.  FISCALIZAÇÃO 
DO  VALOR  DA  CAUSA  NO  ATO  DA 
DISTRIBUIÇÃO.
 
INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL.  1.  O  quanto  respeite  ao  valor  da  causa  
consubstancia  matéria  de  direito  processual,  adstrita  à  lei 
federal,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  22,  inciso  I,  da  
Constituição  do  Brasil.  2.  Pedido  de  inconstitucionalidade 
julgado procedente.
(ADI  2052/BA -  BAHIA  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  Relator(a):  Min.  EROS 
GRAU Julgamento: 06/04/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  
Publicação DJ 18-11-2005 PP-00002 EMENT VOL-02214-01 
PP-00089 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 68-79)
EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  26  DA 
LEI  COMPLEMENTAR  N.  851/98  DO  ESTADO  DE 
SÃO
 
PAULO.
 
MATÉRIA
 
PROCESSUAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. À União, nos 
termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do  
Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. 
2. Lei estadual que dispõe sobre atos de Juiz, direcionando sua  
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admissibilidade do recurso, tema próprio de Direito Processual 
Civil e não de ‘procedimentos em matéria processual’ (art. 24,  
inciso XI, CF). 2. Medida cautelar deferida para suspender a  
eficácia  do  art.  7º,  ‘caput’  e  respectivos  parágrafos,  da  
Lei nº 6.816/07, do Estado de Alagoas.
(ADI  4161  MC/AL
 –  ALAGOAS  MEDIDA 
CAUTELAR
 
NA
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MENEZES 
DIREITO Julgamento: 29/10/2008 Órgão Julgador: Tribunal  
Pleno Publicação DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17- 
-04-2009 EMENT VOL-02356-02 PP-00279)
EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 
DECRETO 
JUDICIÁRIO  N.  006/99  DO  TJ/BA.  FISCALIZAÇÃO 
DO  VALOR  DA  CAUSA  NO  ATO  DA 
DISTRIBUIÇÃO.
 
INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL.  1.  O  quanto  respeite  ao  valor  da  causa  
consubstancia  matéria  de  direito  processual,  adstrita  à  lei 
federal,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  22,  inciso  I,  da  
Constituição  do  Brasil.  2.  Pedido  de  inconstitucionalidade 
julgado procedente.
(ADI  2052/BA -  BAHIA  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  Relator(a):  Min.  EROS 
GRAU Julgamento: 06/04/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  
Publicação DJ 18-11-2005 PP-00002 EMENT VOL-02214-01 
PP-00089 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 68-79)
EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  26  DA 
LEI  COMPLEMENTAR  N.  851/98  DO  ESTADO  DE 
SÃO
 
PAULO.
 
MATÉRIA
 
PROCESSUAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. À União, nos 
termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do  
Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. 
2. Lei estadual que dispõe sobre atos de Juiz, direcionando sua  
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atuação  em  face  de  situações  específicas,  tem  natureza 
processual  e  não  meramente  procedimental.  3.  Pedido  de  
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
(ADI  2257/SP –  SÃO  PAULO  AÇÃO  DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  Relator(a):  Min.  EROS 
GRAU Julgamento: 06/04/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  
Publicação DJ 26-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02202-01 
PP-00111 RTJ VOL-00195-01 PP-00016)
10. Aliás, no caso a repercussão geral é presumida (art. 543-A,  
§ 3° do CPC) pois o recurso está impugnando decisão contrária a  
jurisprudência dominante do STF acima citada.
11.  Conforme  se  alegou no  recurso  julgado  pelo 
V. Acórdão impugnado é patente a inconstitucionalidade formal da  
Resolução 20/05 do STJ por violação aos artigos 5°, XXXV, LIV, 22, I  
e 96, I, letra ‘a’ da CF/88” à qual foi aplicada para não conhecimento  
do recurso especial, havendo, portanto, repercussão geral.
12. De fato, pelos incisos XXXV, LIV (devido processo legal 
substancial) do artigo 5° da CF/88, princípio da proporcionalidade e  
pelos artigos 22, I e 96, I, letra ‘a’ também da CF/88 é assegurado à  
requerente a efetiva tutela jurisdicional, sem obstáculos irrazoáveis e  
desproporcionais,  como  ocorre  com  a  interpretação  dada  à 
Resolução 20/05 do STJ (instrução administrativa que não pode ferir  
as garantias processuais das partes e que não é lei, como obriga a CF  
para dispor sobre matéria processual), de que por apenas deixar de  
mencionar o número do processo na guia, apesar de paga e portanto  
recolhida as custas aos cofres públicos, cumprindo o seu objetivo, não  
poderá a parte ter o direito à tutela constitucionalmente assegurada.” 
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do 
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
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atuação  em  face  de  situações  específicas,  tem  natureza 
processual  e  não  meramente  procedimental.  3.  Pedido  de  
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
(ADI  2257/SP –  SÃO  PAULO  AÇÃO  DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  Relator(a):  Min.  EROS 
GRAU Julgamento: 06/04/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  
Publicação DJ 26-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02202-01 
PP-00111 RTJ VOL-00195-01 PP-00016)
10. Aliás, no caso a repercussão geral é presumida (art. 543-A,  
§ 3° do CPC) pois o recurso está impugnando decisão contrária a  
jurisprudência dominante do STF acima citada.
11.  Conforme  se  alegou no  recurso  julgado  pelo 
V. Acórdão impugnado é patente a inconstitucionalidade formal da  
Resolução 20/05 do STJ por violação aos artigos 5°, XXXV, LIV, 22, I  
e 96, I, letra ‘a’ da CF/88” à qual foi aplicada para não conhecimento  
do recurso especial, havendo, portanto, repercussão geral.
12. De fato, pelos incisos XXXV, LIV (devido processo legal 
substancial) do artigo 5° da CF/88, princípio da proporcionalidade e  
pelos artigos 22, I e 96, I, letra ‘a’ também da CF/88 é assegurado à  
requerente a efetiva tutela jurisdicional, sem obstáculos irrazoáveis e  
desproporcionais,  como  ocorre  com  a  interpretação  dada  à 
Resolução 20/05 do STJ (instrução administrativa que não pode ferir  
as garantias processuais das partes e que não é lei, como obriga a CF  
para dispor sobre matéria processual), de que por apenas deixar de  
mencionar o número do processo na guia, apesar de paga e portanto  
recolhida as custas aos cofres públicos, cumprindo o seu objetivo, não  
poderá a parte ter o direito à tutela constitucionalmente assegurada.” 
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do 
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.217 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
a  ssiste
 
  razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial que  o  Plenário desta 
Suprema Corte firmou na matéria ora em exame.
Como   destaquei   na decisão ora agravada, a parte reclamante alega 
que  o  órgão  judiciário  reclamado  teria incidido  em  comportamento 
usurpador da competência desta Suprema Corte,  eis que não lhe era 
lícito interceptar o acesso ao agravo deduzido  contra a  decisão  que 
negara  trânsito ao  recurso  extraordinário,  porque não reconhecida a 
existência de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada.
Isso significa, na perspectiva do caso ora em análise, que não se acham 
presentes,  na  espécie,  as  situações  legitimadoras da  utilização  do 
instrumento reclamatório.
Com efeito,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal –  ao apreciar 
pretensão reclamatória  idêntica à ora em exame –  não conheceu da 
Rcl 7.547/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE,  fazendo-o em acórdão assim 
ementado:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA 
PELA  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  DO 
INSTITUTO 
DA 
REPERCUSSÃO 
GERAL. 
DECISÃO 
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL  
FEDERAL
 
NO
 
JULGAMENTO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  576.336-RG/RO. 
ALEGAÇÃO 
DE 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.217 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
a  ssiste
 
  razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial que  o  Plenário desta 
Suprema Corte firmou na matéria ora em exame.
Como   destaquei   na decisão ora agravada, a parte reclamante alega 
que  o  órgão  judiciário  reclamado  teria incidido  em  comportamento 
usurpador da competência desta Suprema Corte,  eis que não lhe era 
lícito interceptar o acesso ao agravo deduzido  contra a  decisão  que 
negara  trânsito ao  recurso  extraordinário,  porque não reconhecida a 
existência de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada.
Isso significa, na perspectiva do caso ora em análise, que não se acham 
presentes,  na  espécie,  as  situações  legitimadoras da  utilização  do 
instrumento reclamatório.
Com efeito,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal –  ao apreciar 
pretensão reclamatória  idêntica à ora em exame –  não conheceu da 
Rcl 7.547/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE,  fazendo-o em acórdão assim 
ementado:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA 
PELA  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  DO 
INSTITUTO 
DA 
REPERCUSSÃO 
GERAL. 
DECISÃO 
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL  
FEDERAL
 
NO
 
JULGAMENTO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  576.336-RG/RO. 
ALEGAÇÃO 
DE 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11217 AGR / MG 
USURPAÇÃO 
DE  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
1.  Se  não  houve  juízo  de  admissibilidade  do  recurso 
extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento 
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil.
2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação 
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal 
Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem,  
de  decisão  contrária  ao  entendimento  firmado  no  julgamento  da 
repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo 
Civil.
3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de 
cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo  
Tribunal Federal.
4. Inteligência  dos arts. 543-B do Código de Processo Civil 
e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a  
aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante  
o Tribunal de origem.
6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal 
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do 
eventual equívoco.
7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da 
liminar anteriormente deferida.
8.  Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem 
para seu processamento como agravo interno.
9.  Autorização concedida  à  Secretaria  desta  Suprema 
Corte  para  proceder  à  baixa  imediata  desta  Reclamação.” 
(grifei)
É   oportuno   registrar   que  essa  orientação  também   foi   observada 
quando do julgamento  conjunto da   Rcl   7.569/SP  , Rel. Min. ELLEN 
GRACIE,  e   do   AI   760.358-QO/SE  ,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
realizados   na   mesma   sessão   em que firmado o precedente anteriormente 
referido.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11217 AGR / MG 
USURPAÇÃO 
DE  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
1.  Se  não  houve  juízo  de  admissibilidade  do  recurso 
extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento 
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil.
2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação 
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal 
Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem,  
de  decisão  contrária  ao  entendimento  firmado  no  julgamento  da 
repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo 
Civil.
3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de 
cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo  
Tribunal Federal.
4. Inteligência  dos arts. 543-B do Código de Processo Civil 
e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a  
aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante  
o Tribunal de origem.
6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal 
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do 
eventual equívoco.
7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da 
liminar anteriormente deferida.
8.  Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem 
para seu processamento como agravo interno.
9.  Autorização concedida  à  Secretaria  desta  Suprema 
Corte  para  proceder  à  baixa  imediata  desta  Reclamação.” 
(grifei)
É   oportuno   registrar   que  essa  orientação  também   foi   observada 
quando do julgamento  conjunto da   Rcl   7.569/SP  , Rel. Min. ELLEN 
GRACIE,  e   do   AI   760.358-QO/SE  ,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
realizados   na   mesma   sessão   em que firmado o precedente anteriormente 
referido.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11217 AGR / MG 
Cabe assinalar,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal,  em 
recentíssimo julgamento plenário, reafirmou a jurisprudência da Corte sobre 
o  tema,  proferindo decisão  consubstanciada  em  acórdão  assim 
ementado:
“RECLAMAÇÃO   – DECISÃO  QUE  NEGA  TRÂNSITO 
AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO
 PORQUE 
NÃO 
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  NELE  SUSCITADA  – 
ALEGADA
 USURPAÇÃO 
DA  COMPETÊNCIA
 DESTA 
SUPREMA
 
CORTE
 
–
 INOCORRÊNCIA 
– 
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO  COMO 
INSTRUMENTO 
DESTINADO  A  QUESTIONAR  A 
APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA 
DE REPERCUSSÃO GERAL  –  PRECEDENTES   FIRMADOS 
PELO   PLENÁRIO   DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
(RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. 
MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR 
MENDES) –  INCOGNOSCIBILIDADE  DA RECLAMAÇÃO 
RECONHECIDA 
PELA  DECISÃO  AGRAVADA  – 
LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE   EXTINÇÃO   ANÔMALA 
DO  PROCESSO  DE  RECLAMAÇÃO  –  RECURSO   DE 
AGRAVO   IMPROVIDO  .”
(Rcl 14.022-AgR/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Impõe-se destacar,  por relevante, que essa diretriz jurisprudencial 
têm sido observada por  Juízes  desta  Suprema  Corte  em  sucessivas 
decisões (Rcl 9.395/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Rcl 9.432/SP, Rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA –  Rcl 9.436/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
Rcl 9.547/CE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 9.576/SP, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – Rcl 11.571/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 11.587/RS, 
Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  –
 Rcl 
11.593/DF,  Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 12.289/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
Rcl 12.351/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –  Rcl 12.407/DF, Rel. Min. 
LUIZ FUX – Rcl 12.606/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 15.411/RJ, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11217 AGR / MG 
Cabe assinalar,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal,  em 
recentíssimo julgamento plenário, reafirmou a jurisprudência da Corte sobre 
o  tema,  proferindo decisão  consubstanciada  em  acórdão  assim 
ementado:
“RECLAMAÇÃO   – DECISÃO  QUE  NEGA  TRÂNSITO 
AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO
 PORQUE 
NÃO 
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  NELE  SUSCITADA  – 
ALEGADA
 USURPAÇÃO 
DA  COMPETÊNCIA
 DESTA 
SUPREMA
 
CORTE
 
–
 INOCORRÊNCIA 
– 
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO  COMO 
INSTRUMENTO 
DESTINADO  A  QUESTIONAR  A 
APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA 
DE REPERCUSSÃO GERAL  –  PRECEDENTES   FIRMADOS 
PELO   PLENÁRIO   DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
(RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. 
MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR 
MENDES) –  INCOGNOSCIBILIDADE  DA RECLAMAÇÃO 
RECONHECIDA 
PELA  DECISÃO  AGRAVADA  – 
LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE   EXTINÇÃO   ANÔMALA 
DO  PROCESSO  DE  RECLAMAÇÃO  –  RECURSO   DE 
AGRAVO   IMPROVIDO  .”
(Rcl 14.022-AgR/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Impõe-se destacar,  por relevante, que essa diretriz jurisprudencial 
têm sido observada por  Juízes  desta  Suprema  Corte  em  sucessivas 
decisões (Rcl 9.395/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Rcl 9.432/SP, Rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA –  Rcl 9.436/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
Rcl 9.547/CE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 9.576/SP, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – Rcl 11.571/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 11.587/RS, 
Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  –
 Rcl 
11.593/DF,  Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 12.289/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
Rcl 12.351/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –  Rcl 12.407/DF, Rel. Min. 
LUIZ FUX – Rcl 12.606/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 15.411/RJ, 
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11217 AGR / MG 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Rcl 16.269/MG, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.):
“RECLAMAÇÃO. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
NEGADO. 
AGRAVO 
DE 
INSTRUMENTO. 
MATÉRIA 
IDÊNTICA 
A  DE  PRECEDENTE  SUBMETIDO  AO 
PROCEDIMENTO
 
DA
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL. 
SEGUIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO 
EQUIVOCADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 
STF  (SÚMULA  727). 
ATO 
RECLAMADO. 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO 
COLEGIADO. 
RECLAMAÇÃO
 A 
QUE 
SE 
NEGA 
SEGUIMENTO. REMESSA AO  ÓRGÃO  JURISDICIONAL 
RECLAMADO.
Em sessão plenária de 19.11.2009,  resolvendo questão de 
ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358 (Rel. Min. Gilmar Mendes), 
interposto pela União contra decisão de Presidente de Turma Recursal 
de  Juizado  Especial  Federal  que  entendeu  prejudicado o  recurso 
extraordinário  da  agravante  devido ao  julgamento  da  matéria 
constitucional nele suscitada no RE 597.154 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJe 29.5.2009), conforme autorizado pelo § 3º do art. 543-B do Código  
de  Processo  Civil,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou a 
necessidade de manifestação do Colegiado ‘a quo’ sobre o equívoco 
apontado pela agravante, no sentido da inaplicabilidade do precedente 
invocado (RE 597.194) ao caso dos autos, donde o não conhecimento 
do agravo  e a sua devolução à origem para sua apreciação como  
agravo regimental (Informativo n. 568).”
(Rcl 9.454/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“Esta  Corte,  reunida  em  sessão  plenária,  concluiu que  a 
reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da 
aplicação de precedente em repercussão geral (Rcl 7.547 e Rcl 7.569, 
rel. min. Ellen Gracie, julgados em 19.11.2009).
Do exposto, não conheço da presente reclamação.”
(Rcl 9.448/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11217 AGR / MG 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Rcl 16.269/MG, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.):
“RECLAMAÇÃO. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
NEGADO. 
AGRAVO 
DE 
INSTRUMENTO. 
MATÉRIA 
IDÊNTICA 
A  DE  PRECEDENTE  SUBMETIDO  AO 
PROCEDIMENTO
 
DA
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL. 
SEGUIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO 
EQUIVOCADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 
STF  (SÚMULA  727). 
ATO 
RECLAMADO. 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO 
COLEGIADO. 
RECLAMAÇÃO
 A 
QUE 
SE 
NEGA 
SEGUIMENTO. REMESSA AO  ÓRGÃO  JURISDICIONAL 
RECLAMADO.
Em sessão plenária de 19.11.2009,  resolvendo questão de 
ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358 (Rel. Min. Gilmar Mendes), 
interposto pela União contra decisão de Presidente de Turma Recursal 
de  Juizado  Especial  Federal  que  entendeu  prejudicado o  recurso 
extraordinário  da  agravante  devido ao  julgamento  da  matéria 
constitucional nele suscitada no RE 597.154 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJe 29.5.2009), conforme autorizado pelo § 3º do art. 543-B do Código  
de  Processo  Civil,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou a 
necessidade de manifestação do Colegiado ‘a quo’ sobre o equívoco 
apontado pela agravante, no sentido da inaplicabilidade do precedente 
invocado (RE 597.194) ao caso dos autos, donde o não conhecimento 
do agravo  e a sua devolução à origem para sua apreciação como  
agravo regimental (Informativo n. 568).”
(Rcl 9.454/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“Esta  Corte,  reunida  em  sessão  plenária,  concluiu que  a 
reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da 
aplicação de precedente em repercussão geral (Rcl 7.547 e Rcl 7.569, 
rel. min. Ellen Gracie, julgados em 19.11.2009).
Do exposto, não conheço da presente reclamação.”
(Rcl 9.448/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11217 AGR / MG 
Sendo assim, pelas razões expostas e considerando, ainda, recentíssimos 
julgamentos  plenários  (Rcl  13.501-AgR/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – Rcl 14.410-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247032.
Supremo Tribunal Federal
RCL 11217 AGR / MG 
Sendo assim, pelas razões expostas e considerando, ainda, recentíssimos 
julgamentos  plenários  (Rcl  13.501-AgR/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – Rcl 14.410-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.217
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER
ADV.(A/S) : LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente). 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.217
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER
ADV.(A/S) : LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente). 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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