DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 775819 AgR
Número do Processo: 775819
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)  : C S MELO E CIA LTDA 
ADV.(A/S)  : DANIEL MOURA MARINHO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 12/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.819 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:C S MELO E CIA LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIEL MOURA MARINHO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação 
concreta  em  que  transgredido  o  devido  processo  legal  a  ponto  de 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 775819 AGR / PI 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 775819 AGR / PI 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.819 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:C S MELO E CIA LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIEL MOURA MARINHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.819 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:C S MELO E CIA LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIEL MOURA MARINHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
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Relatório
ARE 775819 AGR / PI 
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O  Estado  do  Piauí,  na  minuta  do  regimental,  insiste  no 
processamento  do  extraordinário.  Discorre  acerca  do  tema  de  fundo, 
articulando com a existência de violação direta aos artigos 5º, inciso 
XXXV, e 93, incisos IX e X, da Carta Federal. Defende a não incidência do 
Verbete  nº  279  da  Súmula  do  Supremo,  afirmando  tratar-se  de 
revaloração jurídica dos fatos.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775819 AGR / PI 
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O  Estado  do  Piauí,  na  minuta  do  regimental,  insiste  no 
processamento  do  extraordinário.  Discorre  acerca  do  tema  de  fundo, 
articulando com a existência de violação direta aos artigos 5º, inciso 
XXXV, e 93, incisos IX e X, da Carta Federal. Defende a não incidência do 
Verbete  nº  279  da  Súmula  do  Supremo,  afirmando  tratar-se  de 
revaloração jurídica dos fatos.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.819 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita  por  procurador  estadual,  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 
consignou, em síntese: 
EMENTA:  APELAÇÃO  CÍVEL.  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO  FISCAL.  PRELIMINARES  DE  AUSÊNCIA  DE 
GARANTIA À EXECUÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA 
POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. 
IRREGULARIDADES  DEMONSTRADAS  NO  LAUDO 
TÉCNICO
 
PERICIAL
 
COMPROMETIMENTO
 
DA 
LEGALIDADE  E  EXIGIBILIDADE  DAS  CERTIDÕES  DE 
DÍVIDA ATIVA. 1) Da análise dos autos, restou comprovado 
que o MM. juiz a quo somente recebeu os embargos à execução 
fiscal, após a certificação do cartório de que o ora apelado teria 
oferecido  bens  à  penhora;  o  que  evidencia  a  garantia  à 
execução. 2) Por  outro  lado, apesar,  de sucinta,  encontra-se 
fundamentada  a  sentença  que  retratou  os  motivos  de 
convencimento do juízo monocrático, e levou à improcedência 
do  pedido  em  razão  do  parecer  técnico  ilidir  a  presunção 
relativa  de  que  goza  o  débito  objeto  da  ação  executiva, 
descaracterizando,  pois,  as  certidões  de  dívida ativa. 3) No 
mérito, tem-se evidenciado que a sentença guerreada baseou-se 
em  laudo  técnico  pericial  que  esclareceu  os  erros  contidos 
quando da constituição dos créditos tributários cobrados pelo 
fisco. 4) Apelo conhecido e improvido. 5) Decisão unânime. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, não 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.819 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita  por  procurador  estadual,  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 
consignou, em síntese: 
EMENTA:  APELAÇÃO  CÍVEL.  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO  FISCAL.  PRELIMINARES  DE  AUSÊNCIA  DE 
GARANTIA À EXECUÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA 
POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. 
IRREGULARIDADES  DEMONSTRADAS  NO  LAUDO 
TÉCNICO
 
PERICIAL
 
COMPROMETIMENTO
 
DA 
LEGALIDADE  E  EXIGIBILIDADE  DAS  CERTIDÕES  DE 
DÍVIDA ATIVA. 1) Da análise dos autos, restou comprovado 
que o MM. juiz a quo somente recebeu os embargos à execução 
fiscal, após a certificação do cartório de que o ora apelado teria 
oferecido  bens  à  penhora;  o  que  evidencia  a  garantia  à 
execução. 2) Por  outro  lado, apesar,  de sucinta,  encontra-se 
fundamentada  a  sentença  que  retratou  os  motivos  de 
convencimento do juízo monocrático, e levou à improcedência 
do  pedido  em  razão  do  parecer  técnico  ilidir  a  presunção 
relativa  de  que  goza  o  débito  objeto  da  ação  executiva, 
descaracterizando,  pois,  as  certidões  de  dívida ativa. 3) No 
mérito, tem-se evidenciado que a sentença guerreada baseou-se 
em  laudo  técnico  pericial  que  esclareceu  os  erros  contidos 
quando da constituição dos créditos tributários cobrados pelo 
fisco. 4) Apelo conhecido e improvido. 5) Decisão unânime. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, não 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 775819 AGR / PI 
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de 
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo 
ao acesso ao Supremo.
Anote-se  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775819 AGR / PI 
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de 
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo 
ao acesso ao Supremo.
Anote-se  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.819
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : C S MELO E CIA LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL MOURA MARINHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087937
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.819
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : C S MELO E CIA LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL MOURA MARINHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087937
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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