DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 753225 AgR
Número do Processo: 753225
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARLENE RUFINO GONCALVES 
ADV.(A/S)  : JOYCE CASTRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Precedentes.

    II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria a análise de norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991), bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF.

    III - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, LEI APLICÁVEL)
AI 608590 AgR (2ªT), ARE 744672 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.225 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARLENE RUFINO GONCALVES 
ADV.(A/S)
:JOYCE CASTRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
APOSENTADORIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE REUNIDOS OS 
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE 
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA. 
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em 
matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que 
reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Precedentes.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de 
origem, necessário seria a análise de norma infraconstitucional aplicável à 
espécie  (Lei  8.213/1991),  bem  como  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor 
da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 753225 AGR / SP 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 753225 AGR / SP 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.225 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARLENE RUFINO GONCALVES 
ADV.(A/S)
:JOYCE CASTRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou improcedente  
o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta. 
A pretensão recursal não merece acolhida. 
Isso porque o Tribunal  a quo não divergiu do entendimento 
firmado por este Supremo Tribunal no sentido de que, em matéria  
previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos  
os requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: 
'Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. 
Aposentadoria. Regime. Lei vigente à época em que reunidos os  
requisitos para concessão. Precedentes. 
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  está  consolidada  no  
sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao  
tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do  
benefício. Incidência da Súmula nº 359/STF.
2. Agravo regimental não provido' (AI 709.766-AgR/RS, 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.225 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARLENE RUFINO GONCALVES 
ADV.(A/S)
:JOYCE CASTRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou improcedente  
o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta. 
A pretensão recursal não merece acolhida. 
Isso porque o Tribunal  a quo não divergiu do entendimento 
firmado por este Supremo Tribunal no sentido de que, em matéria  
previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos  
os requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: 
'Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. 
Aposentadoria. Regime. Lei vigente à época em que reunidos os  
requisitos para concessão. Precedentes. 
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  está  consolidada  no  
sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao  
tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do  
benefício. Incidência da Súmula nº 359/STF.
2. Agravo regimental não provido' (AI 709.766-AgR/RS, 
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Relatório
ARE 753225 AGR / SP 
Rel. Min. Dias Toffoli).
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo  
Tribunal  de  origem,  necessário  seria  a  análise  de  norma  
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991), bem como o  
reexame do conjunto fático-probatório constante  dos autos, o que  
inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A  agravante,  inconformada,  apresenta  agravo  regimental  pelas 
razões expostas no documento eletrônico 3 e requer o provimento do 
recurso.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753225 AGR / SP 
Rel. Min. Dias Toffoli).
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo  
Tribunal  de  origem,  necessário  seria  a  análise  de  norma  
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991), bem como o  
reexame do conjunto fático-probatório constante  dos autos, o que  
inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A  agravante,  inconformada,  apresenta  agravo  regimental  pelas 
razões expostas no documento eletrônico 3 e requer o provimento do 
recurso.
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.225 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal a quo consignou que, para fins de concessão 
da aposentadoria por idade, a ora agravante não teria cumprido todos os 
requisitos estipulados pela legislação anterior à Lei 8.213/1991, visto que 
somente  teria  cumprido  a  exigência  da  idade  na  vigência  dessa  lei. 
Transcrevo,  a  seguir,  trecho  do  acórdão  recorrido  que  demonstra  tal 
entendimento:
“Dessa forma, não prospera a alegação de violação do direito  
adquirido quanto a carência aos segurados vinculados ao RGPS antes  
da  edição  da  Lei  nº.  8.213/91,  requerendo  que  o  pedido  de  
aposentadoria se dê nos moldes da legislação anterior, pois o requisito  
idade foi implementado somente na vigência das novas regras para 
concessão da aposentadoria por idade.
Outro  entendimento  seria  se  todos  os  requisitos  fossem 
implementados antes da Lei nº. 8.213/91, o que não é o caso dos  
presentes autos.
Ademais, a nova norma trouxe em seu bojo regra de transição  
para os segurados já vinculados ao RGPS que ainda não haviam  
adquirido  o  direito  à  aposentadoria  por  velhice”  (pág.  3  do 
documento eletrônico 38).
Desse modo, conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal 
de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.225 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal a quo consignou que, para fins de concessão 
da aposentadoria por idade, a ora agravante não teria cumprido todos os 
requisitos estipulados pela legislação anterior à Lei 8.213/1991, visto que 
somente  teria  cumprido  a  exigência  da  idade  na  vigência  dessa  lei. 
Transcrevo,  a  seguir,  trecho  do  acórdão  recorrido  que  demonstra  tal 
entendimento:
“Dessa forma, não prospera a alegação de violação do direito  
adquirido quanto a carência aos segurados vinculados ao RGPS antes  
da  edição  da  Lei  nº.  8.213/91,  requerendo  que  o  pedido  de  
aposentadoria se dê nos moldes da legislação anterior, pois o requisito  
idade foi implementado somente na vigência das novas regras para 
concessão da aposentadoria por idade.
Outro  entendimento  seria  se  todos  os  requisitos  fossem 
implementados antes da Lei nº. 8.213/91, o que não é o caso dos  
presentes autos.
Ademais, a nova norma trouxe em seu bojo regra de transição  
para os segurados já vinculados ao RGPS que ainda não haviam  
adquirido  o  direito  à  aposentadoria  por  velhice”  (pág.  3  do 
documento eletrônico 38).
Desse modo, conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal 
de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 753225 AGR / SP 
sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que 
preenchidos todos os requisitos para a sua concessão. Nesse sentido, 
transcrevo ementas de ambas as Turmas desta Corte: 
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com  
agravo.  Servidor  militar.  Transferência  para  reserva  remunerada.  
Adicional  de  inatividade.  Direito  adquirido  a  regime  jurídico.  
Inexistência.  Legislação  local.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito  
adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à  
aposentadoria  a  norma  vigente  à  época  do  preenchimento  dos  
requisitos para sua concessão.
2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei  
pernambucana nº 10.426/90, na Constituição estadual e nos fatos e  
nas provas dos autos, que o adicional de inatividade pago aos militares  
que se transferiam para a reserva já havia sido revogado quando o ora  
agravante preencheu os requisitos para a aposentadoria.
3.  Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a  análise  da 
legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das 
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido” (ARE 744.672-AgR/PE, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício 
previdenciário.  Cálculo  da  renda  mensal  inicial.  Proventos  de 
aposentadoria. Calculados com base na legislação vigente ao tempo da  
reunião  dos  requisitos.  Art.  202  da  CF.  Não  auto-aplicabilidade.  
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 
608.590-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
Ressalte-se,  ademais,  que,  para  dissentir  do  acórdão  recorrido 
quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão 
da aposentadoria, bem como quanto ao momento em que esses requisitos 
teriam  sido  cumpridos,  necessário  seria  a  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (Lei  8.213/1991),  bem  como  o 
2 
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ARE 753225 AGR / SP 
sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que 
preenchidos todos os requisitos para a sua concessão. Nesse sentido, 
transcrevo ementas de ambas as Turmas desta Corte: 
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com  
agravo.  Servidor  militar.  Transferência  para  reserva  remunerada.  
Adicional  de  inatividade.  Direito  adquirido  a  regime  jurídico.  
Inexistência.  Legislação  local.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito  
adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à  
aposentadoria  a  norma  vigente  à  época  do  preenchimento  dos  
requisitos para sua concessão.
2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei  
pernambucana nº 10.426/90, na Constituição estadual e nos fatos e  
nas provas dos autos, que o adicional de inatividade pago aos militares  
que se transferiam para a reserva já havia sido revogado quando o ora  
agravante preencheu os requisitos para a aposentadoria.
3.  Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a  análise  da 
legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das 
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido” (ARE 744.672-AgR/PE, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício 
previdenciário.  Cálculo  da  renda  mensal  inicial.  Proventos  de 
aposentadoria. Calculados com base na legislação vigente ao tempo da  
reunião  dos  requisitos.  Art.  202  da  CF.  Não  auto-aplicabilidade.  
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 
608.590-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
Ressalte-se,  ademais,  que,  para  dissentir  do  acórdão  recorrido 
quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão 
da aposentadoria, bem como quanto ao momento em que esses requisitos 
teriam  sido  cumpridos,  necessário  seria  a  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (Lei  8.213/1991),  bem  como  o 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 753225 AGR / SP 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos,  o  que 
inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753225 AGR / SP 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos,  o  que 
inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.225
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MARLENE RUFINO GONCALVES
ADV.(A/S) : JOYCE CASTRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089452
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.225
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MARLENE RUFINO GONCALVES
ADV.(A/S) : JOYCE CASTRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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