DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 756 AgR-AgR
Número do Processo: 756
Classe: AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2008-04-10 00:00:00
Data da Publicação: 2013-11-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : UNIÃO FEDERAL
ADV.                : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO  DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 4/DF - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONVERTIDA, POR EFEITO DO JULGAMENTO DA CAUSA, EM ATO REVESTIDO DE DEFINITIVIDADE - SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, APTA A GERAR A EXTINÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, EM FACE DA SUPERVENIENTE PERDA DE SEU OBJETO - PRECEDENTES - RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 10.04.2008.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SENTENÇA)
Rcl 805, Rcl 1272, Rcl 1483, Rcl 2023, Rcl 2497, Rcl 3459, Rcl 4182, Rcl 1459 (TP), Rcl 1192 AgR (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 28/11/2013, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009494      ANO-1997
          ART-00001
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
10/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 756 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: UNIÃO FEDERAL  
ADV. 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
AGDO.(A/S) 
: JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO  
 
  
 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – DECISÃO CONCESSIVA DE 
ANTECIPAÇÃO  DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER 
PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À 
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA 
ADC 4/DF – POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO – DECISÃO 
INTERLOCUTÓRIA CONVERTIDA, POR EFEITO DO JULGAMENTO DA CAUSA, EM ATO 
REVESTIDO DE DEFINITIVIDADE – SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, APTA A 
GERAR A EXTINÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, EM FACE DA SUPERVENIENTE 
PERDA DE SEU OBJETO – PRECEDENTES – RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO 
JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes (RISTF, art. 37, I), na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora 
Ministra Ellen Gracie (Presidente), os Senhores Ministros Marco 
Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen 
Lúcia. 
 
Brasília, 10 de abril de 2008. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
 
10/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 756 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: UNIÃO FEDERAL  
ADV. 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
AGDO.(A/S) 
: JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim 
proferida (fls. 114/116), julgou prejudicado, nesta Corte Suprema, 
recurso de agravo anteriormente interposto pela União Federal nesta 
sede reclamatória. 
 
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões 
recursais, em síntese, o que se segue (fls. 123/125): 
 
“Inicialmente, é imprescindível ressaltar que a 
prolação da sentença de mérito não ensejou a perda do 
objeto da presente reclamação. No caso, a União ainda 
possui interesse processual na cassação do ‘decisum’ 
reclamado, mesmo já tendo sido proferida sentença de 
mérito, uma vez que a apelação foi recebida apenas em 
seu efeito devolutivo, em razão do anterior deferimento 
da antecipação de tutela. 
Isso porque o art. 520, inciso IV, do Código de 
Processo Civil determina que a apelação será recebida 
somente em seu efeito devolutivo - excetuando a regra 
geral de atribuir efeito suspensivo a tal recurso - 
quando interposta contra sentença que confirmar a 
antecipação de tutela. 
................................................... 
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10/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 756 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: UNIÃO FEDERAL  
ADV. 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
AGDO.(A/S) 
: JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim 
proferida (fls. 114/116), julgou prejudicado, nesta Corte Suprema, 
recurso de agravo anteriormente interposto pela União Federal nesta 
sede reclamatória. 
 
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões 
recursais, em síntese, o que se segue (fls. 123/125): 
 
“Inicialmente, é imprescindível ressaltar que a 
prolação da sentença de mérito não ensejou a perda do 
objeto da presente reclamação. No caso, a União ainda 
possui interesse processual na cassação do ‘decisum’ 
reclamado, mesmo já tendo sido proferida sentença de 
mérito, uma vez que a apelação foi recebida apenas em 
seu efeito devolutivo, em razão do anterior deferimento 
da antecipação de tutela. 
Isso porque o art. 520, inciso IV, do Código de 
Processo Civil determina que a apelação será recebida 
somente em seu efeito devolutivo - excetuando a regra 
geral de atribuir efeito suspensivo a tal recurso - 
quando interposta contra sentença que confirmar a 
antecipação de tutela. 
................................................... 
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Relatório
 
 
Rcl 756 AgR-AgR / RJ 
 
 
 
2 
Na hipótese em exame, caso não seja cassada a 
decisão reclamada, ela será executada, mesmo sem a 
ocorrência do indispensável trânsito em julgado da 
decisão meritória. A União, portanto, terá de cumprir a 
decisão, realizando o pagamento aos beneficiários do 
‘decisum’ ora impugnado, sem que exista decisão a esse 
respeito com autoridade de coisa julgada material. 
Assim, como foi julgada improcedente a reclamação, 
cassando-se a liminar deferida, a decisão antecipatória 
que fere o efeito vinculante emanado da ADC n° 4/DF 
passa a ter efetividade imediata, dispensando-se o 
trânsito 
em 
julgado 
da 
sentença 
posteriormente 
proferida.” (grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
recorrente, submeto à apreciação do Plenário desta Egrégia Corte o 
presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 756 AgR-AgR / RJ 
 
 
 
2 
Na hipótese em exame, caso não seja cassada a 
decisão reclamada, ela será executada, mesmo sem a 
ocorrência do indispensável trânsito em julgado da 
decisão meritória. A União, portanto, terá de cumprir a 
decisão, realizando o pagamento aos beneficiários do 
‘decisum’ ora impugnado, sem que exista decisão a esse 
respeito com autoridade de coisa julgada material. 
Assim, como foi julgada improcedente a reclamação, 
cassando-se a liminar deferida, a decisão antecipatória 
que fere o efeito vinculante emanado da ADC n° 4/DF 
passa a ter efetividade imediata, dispensando-se o 
trânsito 
em 
julgado 
da 
sentença 
posteriormente 
proferida.” (grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
recorrente, submeto à apreciação do Plenário desta Egrégia Corte o 
presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 756 AgR-AgR / RJ 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste qualquer razão à parte ora recorrente, especialmente em face 
da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, a 
propósito da questão ora em exame. 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão ora recorrida, a parte reclamante, ora agravante, impugna 
decisão concessiva de tutela antecipatória, sustentando que esta 
desrespeitou 
a 
autoridade 
da 
decisão 
proferida, 
com 
efeito 
vinculante, quando do julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. 
CELSO DE MELLO. 
 
Registro 
que 
a 
presente 
reclamação 
foi 
julgada 
improcedente (fls. 74/76), motivo pelo qual a parte reclamante 
interpôs recurso de agravo (fls. 90/93), por mim julgado prejudicado 
na decisão objeto da presente impugnação recursal (fls. 114/116). 
 
Cumpre salientar, no entanto, considerada a informação 
prestada nestes autos (fls. 96/102), que o processo em que praticado 
o ato de que se reclama já foi sentenciado. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 756 AgR-AgR / RJ 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste qualquer razão à parte ora recorrente, especialmente em face 
da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, a 
propósito da questão ora em exame. 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão ora recorrida, a parte reclamante, ora agravante, impugna 
decisão concessiva de tutela antecipatória, sustentando que esta 
desrespeitou 
a 
autoridade 
da 
decisão 
proferida, 
com 
efeito 
vinculante, quando do julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. 
CELSO DE MELLO. 
 
Registro 
que 
a 
presente 
reclamação 
foi 
julgada 
improcedente (fls. 74/76), motivo pelo qual a parte reclamante 
interpôs recurso de agravo (fls. 90/93), por mim julgado prejudicado 
na decisão objeto da presente impugnação recursal (fls. 114/116). 
 
Cumpre salientar, no entanto, considerada a informação 
prestada nestes autos (fls. 96/102), que o processo em que praticado 
o ato de que se reclama já foi sentenciado. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 756 AgR-AgR / RJ 
 
 
 
4 
 
Isso significa, considerado o contexto em exame, que 
não mais subsiste, autonomamente, a decisão interlocutória ora 
questionada na presente reclamação. 
 
Com efeito, em caso de procedência, a antecipação de 
tutela incorporar-se-á à sentença, registrando-se, em tal situação, 
novação de título jurídico. É que a simples provisoriedade resultante 
da 
decisão 
interlocutória 
que 
ensejou 
a 
reclamação 
ter-se-á 
convertido, por efeito do julgamento da causa, em ato revestido de 
definitividade, fundado em sentença que julgou o processo. 
 
De outro lado, em ocorrendo hipótese de improcedência, 
ter-se-á 
por 
revogado 
o 
provimento 
antecipatório, 
porque 
descaracterizado, nesse caso, o juízo de verossimilhança, que 
constitui pressuposto essencial da antecipação dos efeitos da tutela 
jurisdicional. 
 
Cabe ter presente, no ponto, a autorizada lição de 
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO (“Da Antecipação de Tutela no Processo Civil”, 
p. 79, item n. 58, 1998, Forense), que, ao analisar as relações 
entre a decisão interlocutória que veicula a antecipação de tutela e 
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Rcl 756 AgR-AgR / RJ 
 
 
 
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Isso significa, considerado o contexto em exame, que 
não mais subsiste, autonomamente, a decisão interlocutória ora 
questionada na presente reclamação. 
 
Com efeito, em caso de procedência, a antecipação de 
tutela incorporar-se-á à sentença, registrando-se, em tal situação, 
novação de título jurídico. É que a simples provisoriedade resultante 
da 
decisão 
interlocutória 
que 
ensejou 
a 
reclamação 
ter-se-á 
convertido, por efeito do julgamento da causa, em ato revestido de 
definitividade, fundado em sentença que julgou o processo. 
 
De outro lado, em ocorrendo hipótese de improcedência, 
ter-se-á 
por 
revogado 
o 
provimento 
antecipatório, 
porque 
descaracterizado, nesse caso, o juízo de verossimilhança, que 
constitui pressuposto essencial da antecipação dos efeitos da tutela 
jurisdicional. 
 
Cabe ter presente, no ponto, a autorizada lição de 
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO (“Da Antecipação de Tutela no Processo Civil”, 
p. 79, item n. 58, 1998, Forense), que, ao analisar as relações 
entre a decisão interlocutória que veicula a antecipação de tutela e 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 756 AgR-AgR / RJ 
 
 
 
5 
a sentença que julga a causa, expende precisas considerações sobre a 
matéria: 
 
“Uma vez proferida a sentença, cumpre distinguir. 
No caso de sentença de procedência, a ‘satisfação’ 
já efetivada pela AT incorpora-se à eficácia de 
declaração (com capacidade de gerar coisa julgada 
material) 
contida 
na 
sentença; 
assim, 
a 
‘provisoriedade’ é sucedida pela ‘definitividade’. Caso 
a ‘satisfação’ haja sido ‘incompleta’ (pelas limitações 
previstas no art. 588), a ‘execução provisória’ irá 
convolar-se em execução definitiva. 
No 
caso 
de 
sentença 
de 
improcedência, 
terá 
desaparecido o ‘juízo de verossimilhança’, e destarte a 
AT considerar-se-á automaticamente revogada, devendo as 
coisas retornarem ao estado anterior (art. 588, III e 
parágrafo único).” (grifei) 
 
Enfatize-se, por oportuno, que esse entendimento encontra 
apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (Rcl 805/RJ, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 1.272/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
Rcl 1.483/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Rcl 2.023/CE, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA - Rcl 2.497/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Rcl 3.459/PB, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 4.182/PA, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), valendo referir, ante a sua extrema 
pertinência, 
decisão 
plenária 
proferida 
no 
julgamento 
da 
Rcl 1.459/RS, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, que restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“A Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 
examinou hipótese de tutela antecipada: se há sentença 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 756 AgR-AgR / RJ 
 
 
 
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a sentença que julga a causa, expende precisas considerações sobre a 
matéria: 
 
“Uma vez proferida a sentença, cumpre distinguir. 
No caso de sentença de procedência, a ‘satisfação’ 
já efetivada pela AT incorpora-se à eficácia de 
declaração (com capacidade de gerar coisa julgada 
material) 
contida 
na 
sentença; 
assim, 
a 
‘provisoriedade’ é sucedida pela ‘definitividade’. Caso 
a ‘satisfação’ haja sido ‘incompleta’ (pelas limitações 
previstas no art. 588), a ‘execução provisória’ irá 
convolar-se em execução definitiva. 
No 
caso 
de 
sentença 
de 
improcedência, 
terá 
desaparecido o ‘juízo de verossimilhança’, e destarte a 
AT considerar-se-á automaticamente revogada, devendo as 
coisas retornarem ao estado anterior (art. 588, III e 
parágrafo único).” (grifei) 
 
Enfatize-se, por oportuno, que esse entendimento encontra 
apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (Rcl 805/RJ, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 1.272/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
Rcl 1.483/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Rcl 2.023/CE, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA - Rcl 2.497/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Rcl 3.459/PB, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 4.182/PA, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), valendo referir, ante a sua extrema 
pertinência, 
decisão 
plenária 
proferida 
no 
julgamento 
da 
Rcl 1.459/RS, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, que restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“A Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 
examinou hipótese de tutela antecipada: se há sentença 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 756 AgR-AgR / RJ 
 
 
 
6 
de mérito - contra ou a favor da Fazenda Pública - não 
há o que preservar pela via da reclamação. 
A sentença de mérito prejudica a reclamação que se 
fundamenta na afronta à decisão da ADC 4.” (grifei) 
 
Cabe 
referir, 
ainda, 
que 
esse 
entendimento 
foi 
observado, uma vez mais, pelo Plenário desta Suprema Corte, em 
recentíssimo julgamento ocorrido em 10/03/2008, que está assim 
ementado: 
 
“Agravo Regimental em Reclamação. 2. Decisão que 
negou seguimento à reclamação e julgou prejudicado o 
agravo regimental interposto em face de decisão que 
deferiu medida liminar. 3. Pagamento de reajuste de 
vencimentos com base na conversão de URV em Real. 
4. Perda superveniente do objeto da reclamação que tem 
por parâmetro a ADC 4/DF, quando a decisão que concedeu 
tutela antecipada for substituída por sentença de 
mérito. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(Rcl 1.192-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 114/116. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 756 AgR-AgR / RJ 
 
 
 
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de mérito - contra ou a favor da Fazenda Pública - não 
há o que preservar pela via da reclamação. 
A sentença de mérito prejudica a reclamação que se 
fundamenta na afronta à decisão da ADC 4.” (grifei) 
 
Cabe 
referir, 
ainda, 
que 
esse 
entendimento 
foi 
observado, uma vez mais, pelo Plenário desta Suprema Corte, em 
recentíssimo julgamento ocorrido em 10/03/2008, que está assim 
ementado: 
 
“Agravo Regimental em Reclamação. 2. Decisão que 
negou seguimento à reclamação e julgou prejudicado o 
agravo regimental interposto em face de decisão que 
deferiu medida liminar. 3. Pagamento de reajuste de 
vencimentos com base na conversão de URV em Real. 
4. Perda superveniente do objeto da reclamação que tem 
por parâmetro a ADC 4/DF, quando a decisão que concedeu 
tutela antecipada for substituída por sentença de 
mérito. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(Rcl 1.192-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 114/116. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 10/04/2008
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 756
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO 
DE JANEIRO
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e 
a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 10.04.2008.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello,  Carlos  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Eros  Grau  e  Menezes 
Direito.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos.  
Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 756
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO 
DE JANEIRO
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e 
a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 10.04.2008.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello,  Carlos  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Eros  Grau  e  Menezes 
Direito.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos.  
Luiz Tomimatsu
Secretário
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