DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 630944 AgR
Número do Processo: 630944
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO
ADV.(A/S)           : JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
ADV.(A/S)           : OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. CONTROVÉRSIA REFERENTE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 

    1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.

    2. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 144.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 

    Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 144548 AgR, AI 560223 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 382214.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA 
ADV.(A/S)
:OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  1.  GRAVAÇÃO  DE  CONVERSA  TELEFÔNICA 
REALIZADA POR  UM  DOS  INTERLOCUTORES.  UTILIZAÇÃO  EM 
PROCESSO  JUDICIAL.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  2.  CONTROVÉRSIA  REFERENTE  À  NECESSIDADE  DE 
PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 
1.   É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa 
telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal 
de sigilo ou de reserva da conversação.
2.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  a  decisão  que, 
motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: 
AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 144.548-AgR, da 
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 
Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621303.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 630.944 AGR / BA 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 630.944 AGR / BA 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA 
ADV.(A/S)
:OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o aresto impugnado 
afina  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (AI 
560.223-AgR);  b)  não  vulnera  as  garantias  constitucionais  do  devido 
processo legal e da ampla defesa a decisão que, motivadamente, indefere 
determinada diligência probatória (AI 144.548-AgR).
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no 
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
MOM/
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA 
ADV.(A/S)
:OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o aresto impugnado 
afina  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (AI 
560.223-AgR);  b)  não  vulnera  as  garantias  constitucionais  do  devido 
processo legal e da ampla defesa a decisão que, motivadamente, indefere 
determinada diligência probatória (AI 144.548-AgR).
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no 
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
MOM/
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. AYRES BRITTO
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944 BAHIA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da 
decisão agravada (fls. 659-661):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário,  manejado  com 
suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição 
Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da 
Bahia.  Acórdão  assim  ementado,  na  parte  que  interessa  ao 
deslinde da causa (fls. 405):
‘APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE 
COBRANÇA  COM  PEDIDO  DE  DANO  MORAL  E 
MATERIAL.  CONTRATO  VERBAL  DE  PRESTAÇÃO 
DE  SERVIÇOS.  VALORES  PAGOS  EM  DINHEIRO 
SEM  CONTRA  RECIBO.  USURPAÇÃO.  GRAVAÇÃO 
DE  CONVERSAÇÃO  TELEFÔNICA.  PROVA  LÍCITA. 
PRELIMINAR
 
REJEITA.
 
AGRAVO
 
RETIDO 
IMPROVIDO.
 
RECURSO
 
ESPECIAL
 
NÃO 
CONHECIDO.
[…]
Mérito
 –  confirmado  por  meio  de  provas 
testemunhal  e  pericial  em  gravação  de  conversação 
telefônica,  que  o  réu  se  apropriou  indevidamente  de 
valores  em  dinheiro  destinado  à  formação  de  uma 
Fundação, impõe-se à restituição, com juros e correção, a 
título  de  dano  material,  constituindo,  ainda,  em  dano 
moral, o  vexame e  abalo  da  imagem  e bom nome  da 
autora,  a  reclamar  a  obrigação  de  indenizar,  não 
merecendo reforma a sentença que o arbitrou em valores 
módicos.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944 BAHIA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da 
decisão agravada (fls. 659-661):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário,  manejado  com 
suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição 
Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da 
Bahia.  Acórdão  assim  ementado,  na  parte  que  interessa  ao 
deslinde da causa (fls. 405):
‘APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE 
COBRANÇA  COM  PEDIDO  DE  DANO  MORAL  E 
MATERIAL.  CONTRATO  VERBAL  DE  PRESTAÇÃO 
DE  SERVIÇOS.  VALORES  PAGOS  EM  DINHEIRO 
SEM  CONTRA  RECIBO.  USURPAÇÃO.  GRAVAÇÃO 
DE  CONVERSAÇÃO  TELEFÔNICA.  PROVA  LÍCITA. 
PRELIMINAR
 
REJEITA.
 
AGRAVO
 
RETIDO 
IMPROVIDO.
 
RECURSO
 
ESPECIAL
 
NÃO 
CONHECIDO.
[…]
Mérito
 –  confirmado  por  meio  de  provas 
testemunhal  e  pericial  em  gravação  de  conversação 
telefônica,  que  o  réu  se  apropriou  indevidamente  de 
valores  em  dinheiro  destinado  à  formação  de  uma 
Fundação, impõe-se à restituição, com juros e correção, a 
título  de  dano  material,  constituindo,  ainda,  em  dano 
moral, o  vexame e  abalo  da  imagem  e bom nome  da 
autora,  a  reclamar  a  obrigação  de  indenizar,  não 
merecendo reforma a sentença que o arbitrou em valores 
módicos.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 630.944 AGR / BA 
APELO IMPROVIDO.’
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa aos incisos X, 
XII, LV e LVI do art. 5º da Magna Carta.
3.  Tenho  que  a  insurgência  não  merece  acolhida.  Isso 
porque a decisão recorrida afina com a jurisprudência desta 
nossa Casa de Justiça, firmada no sentido de que é lícita a prova 
produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por 
um dos interlocutores, quando não existe causa legal de sigilo 
ou de reserva da conversação. Leia-se, a propósito, a ementa do 
AI 560.223-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa:
  
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR 
UM  INTERLOCUTOR  SEM  CONHECIMENTO  DOS 
OUTROS:
 
CONSTITUCIONALIDADE.
 
AUSENTE 
CAUSA  LEGAL  DE  SIGILO  DO  CONTE  ÚDO  DO 
DIÁLOGO. PRECEDENTES. 
1.  A  gravação  ambiental  meramente  clandestina, 
realizada por um dos interlocutores, não se confunde com 
a interceptação, objeto cláusula constitucional de reserva 
de jurisdição.
2.  É  lícita  a  prova  consistente  em  gravação  de 
conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, 
sem  conhecimento  do  outro,  se  não  há  causa  legal 
específica  de  sigilo  nem  de  reserva  da  conversação. 
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.’
4. Outros precedentes: AI 578.858-AgR, da relatoria da 
ministra  Ellen  Gracie;  e  RE  402.717-AgR,  da  relatoria  do 
ministro Cezar Peluso.
5.  De  mais  a  mais,  ressalto  que  a  jurisprudência  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 630.944 AGR / BA 
APELO IMPROVIDO.’
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa aos incisos X, 
XII, LV e LVI do art. 5º da Magna Carta.
3.  Tenho  que  a  insurgência  não  merece  acolhida.  Isso 
porque a decisão recorrida afina com a jurisprudência desta 
nossa Casa de Justiça, firmada no sentido de que é lícita a prova 
produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por 
um dos interlocutores, quando não existe causa legal de sigilo 
ou de reserva da conversação. Leia-se, a propósito, a ementa do 
AI 560.223-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa:
  
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR 
UM  INTERLOCUTOR  SEM  CONHECIMENTO  DOS 
OUTROS:
 
CONSTITUCIONALIDADE.
 
AUSENTE 
CAUSA  LEGAL  DE  SIGILO  DO  CONTE  ÚDO  DO 
DIÁLOGO. PRECEDENTES. 
1.  A  gravação  ambiental  meramente  clandestina, 
realizada por um dos interlocutores, não se confunde com 
a interceptação, objeto cláusula constitucional de reserva 
de jurisdição.
2.  É  lícita  a  prova  consistente  em  gravação  de 
conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, 
sem  conhecimento  do  outro,  se  não  há  causa  legal 
específica  de  sigilo  nem  de  reserva  da  conversação. 
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.’
4. Outros precedentes: AI 578.858-AgR, da relatoria da 
ministra  Ellen  Gracie;  e  RE  402.717-AgR,  da  relatoria  do 
ministro Cezar Peluso.
5.  De  mais  a  mais,  ressalto  que  a  jurisprudência  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 630.944 AGR / BA 
Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no  sentido  de  que  não 
vulnera as garantias constitucionais do devido processo legal e 
da  ampla  defesa  a  decisão  que,  motivadamente,  indefere 
determinada  diligência  probatória.  Precedentes:  AIs  144.548-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 382.214, da 
relatoria do ministro Celso de Mello.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 
1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
6.  Muito  bem.  Após  reexaminar  a  controvérsia,  concluo  que  as 
razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento 
jurídico dado ao caso.
7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada 
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento 
ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 630.944 AGR / BA 
Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no  sentido  de  que  não 
vulnera as garantias constitucionais do devido processo legal e 
da  ampla  defesa  a  decisão  que,  motivadamente,  indefere 
determinada  diligência  probatória.  Precedentes:  AIs  144.548-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 382.214, da 
relatoria do ministro Celso de Mello.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 
1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
6.  Muito  bem.  Após  reexaminar  a  controvérsia,  concluo  que  as 
razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento 
jurídico dado ao caso.
7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada 
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento 
ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
ADV.(A/S) : OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567394
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
ADV.(A/S) : OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567394
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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