DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 5279 AgR
Número do Processo: 5279
Classe: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ REINALDO PEREIRA DANTAS 
ADV.(A/S)  : JOSÉ CARLOS NOBRE PESSÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR POLICIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40, § 4º). PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 

    1. A aposentadoria especial de policial, cujas atividades se enquadram no conceito constitucionalmente admissível de atividade de risco, é assegurada por intermédio da incidência da Lei Complementar nº 51/85, cuja recepção pela Constituição da República de 1988 já foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 3.817/DF e do RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Precedentes do STF (v.g.: MI 2.286-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 02.03.2011; MI 2.316, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 31.03.2011 e MI 2.590-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 24.05.2013). 

    2. A disposição legal-complementar existente, atinente ao tema, conduz à conclusão de que não há omissão legislativa a autorizar o manejo do mandado de injunção. 

    3. Agravo Regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL)
ADI 3817 (TP), RE 567110 (TP), MI 2283 AgR (TP), MI 4528 AgR (TP). 
Número de páginas: 9.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004 
          INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000051      ANO-1985
                LEI COMPLEMENTAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.279 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ REINALDO PEREIRA DANTAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS NOBRE PESSÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
POLICIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 PELA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40, § 4º). PRECEDENTES DO STF. 
INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  LEGISLATIVA.  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1.  A  aposentadoria  especial  de  policial,  cujas  atividades  se 
enquadram no conceito constitucionalmente admissível de atividade de 
risco, é assegurada por intermédio da incidência da Lei Complementar nº 
51/85,  cuja  recepção  pela  Constituição  da  República  de  1988  já  foi 
reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  da  ADI  3.817/DF  e  do  RE 
567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Precedentes do STF (v.g.: MI 
2.286-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 02.03.2011; MI 2.316, Rel. Min. 
GILMAR  MENDES,  j.  31.03.2011  e  MI  2.590-AgR,  Rel.  Min.  TEORI 
ZAVASCKI, j. 24.05.2013). 
2.  A disposição  legal-complementar  existente,  atinente  ao  tema, 
conduz à conclusão de que não há omissão legislativa a autorizar o 
manejo do mandado de injunção. 
3.  Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203901.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
MI 5279 AGR / DF 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203901.
Supremo Tribunal Federal
MI 5279 AGR / DF 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203901.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.279 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ REINALDO PEREIRA DANTAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS NOBRE PESSÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto da decisão que conheceu do “mandado de injunção 
para, monocraticamente, denegar a ordem, na forma admitida pelo art. 21, § 1º,  
do RI/STF”.
A parte agravante sustenta que “através da Emenda Constitucional nº 
18/98, fica consolidado que os Militares Estaduais não são servidores públicos,  
sendo assim o seu regime é único e diferenciado não sendo possível a aplicação  
por analogia de normas destinada exclusiva aos servidores públicos contrariando,  
dessa forma, os princípios isonômicos”.
Pede, ao final, sejam solicitadas informações ao Tribunal de Justiça 
do Estado de Pernambuco relativamente ao Inquérito Policial Militar a 
que respondeu e ao processo no qual foi indiciado.  Pugna, também, seja 
este feito remetido ao Plenário para que se estabeleça qual o alcance real 
da Lei Complementar nº 51/85.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203902.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.279 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ REINALDO PEREIRA DANTAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS NOBRE PESSÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto da decisão que conheceu do “mandado de injunção 
para, monocraticamente, denegar a ordem, na forma admitida pelo art. 21, § 1º,  
do RI/STF”.
A parte agravante sustenta que “através da Emenda Constitucional nº 
18/98, fica consolidado que os Militares Estaduais não são servidores públicos,  
sendo assim o seu regime é único e diferenciado não sendo possível a aplicação  
por analogia de normas destinada exclusiva aos servidores públicos contrariando,  
dessa forma, os princípios isonômicos”.
Pede, ao final, sejam solicitadas informações ao Tribunal de Justiça 
do Estado de Pernambuco relativamente ao Inquérito Policial Militar a 
que respondeu e ao processo no qual foi indiciado.  Pugna, também, seja 
este feito remetido ao Plenário para que se estabeleça qual o alcance real 
da Lei Complementar nº 51/85.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.279 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em  suma,  os 
fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados, conforme 
a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO 
DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EX-SERVIDOR 
POLICIAL. RECEPÇÃO  DA LEI COMPLEMENTAR Nº  51/85  
PELA  
 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  (ART.  40,  §  4º). 
PRECEDENTES  DO  STF.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO 
LEGISLATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
1.
 A aposentadoria especial de policial, cujas atividades se 
enquadram no conceito constitucionalmente admissível de atividade  
de  risco,  é  assegurada  por  intermédio  da  incidência  da  Lei  
Complementar nº 51/85, cuja recepção pela Constituição da República  
de 1988 já foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 3.817/DF  
e do RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Precedentes do  
STF  (v.g.:  MI  2.286-AgR,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  j.  
02.03.2011; MI 2.316, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 31.03.2011 e 
MI 2.590-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 24.05.2013). 
2.A disposição legal-complementar existente, atinente ao tema,  
conduz à conclusão de que não há omissão legislativa a autorizar o  
manejo do mandado de injunção. 
3.Denegação da ordem, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF”.
Não assiste razão ao agravante.
Da inexistência de omissão legislativa acerca da matéria
A  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos  que  exercem 
atividade policial é regulada pela Lei Complementar 51/85, recepcionada 
pela Constituição Federal/1988, conforme entendimento assentado pelo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203903.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.279 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em  suma,  os 
fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados, conforme 
a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO 
DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EX-SERVIDOR 
POLICIAL. RECEPÇÃO  DA LEI COMPLEMENTAR Nº  51/85  
PELA  
 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  (ART.  40,  §  4º). 
PRECEDENTES  DO  STF.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO 
LEGISLATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
1.
 A aposentadoria especial de policial, cujas atividades se 
enquadram no conceito constitucionalmente admissível de atividade  
de  risco,  é  assegurada  por  intermédio  da  incidência  da  Lei  
Complementar nº 51/85, cuja recepção pela Constituição da República  
de 1988 já foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 3.817/DF  
e do RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Precedentes do  
STF  (v.g.:  MI  2.286-AgR,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  j.  
02.03.2011; MI 2.316, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 31.03.2011 e 
MI 2.590-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 24.05.2013). 
2.A disposição legal-complementar existente, atinente ao tema,  
conduz à conclusão de que não há omissão legislativa a autorizar o  
manejo do mandado de injunção. 
3.Denegação da ordem, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF”.
Não assiste razão ao agravante.
Da inexistência de omissão legislativa acerca da matéria
A  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos  que  exercem 
atividade policial é regulada pela Lei Complementar 51/85, recepcionada 
pela Constituição Federal/1988, conforme entendimento assentado pelo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 5279 AGR / DF 
Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3.817/DF (Pleno, Rel. Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  julgamento  em  13.11.2008),  cuja  ementa  ora  se 
transcreve:
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 
3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS  
CEDIDOS  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  DIRETA  E 
INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE 
SERVIÇO  CONSIDERADO  PELA  NORMA  QUESTIONADA 
COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. 
AMPLIAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DOS  POLICIAIS  CIVIS  ESTABELECIDO  NO 
ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE  
20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de 
afronta  ao  art.  art.  40,  §  4º,  da  Constituição  da  República,  por  
restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria  
relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi  
tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por 
desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que  
outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico  
de  policiais  civis  do  Distrito  Federal.  3.  O  art.  1º  da  Lei 
Complementar  Federal n. 51/1985 que  dispõe  que  o policial será  
aposentado  voluntariamente,  com  proventos  integrais,  após  30 
(trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de  
exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado  
pela  Constituição  da  República  de  1988.  A  combinação  desse  
dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a  
contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n.  
51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido  
atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade  
física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria 
especial  do  art.  40,  §  4º,  da  Constituição  da  República:  
inconstitucionalidade  configurada.  4.  Ação  direta  de  
inconstitucionalidade julgada procedente.” (grifo acrescentado)
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203903.
Supremo Tribunal Federal
MI 5279 AGR / DF 
Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3.817/DF (Pleno, Rel. Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  julgamento  em  13.11.2008),  cuja  ementa  ora  se 
transcreve:
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 
3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS  
CEDIDOS  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  DIRETA  E 
INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE 
SERVIÇO  CONSIDERADO  PELA  NORMA  QUESTIONADA 
COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. 
AMPLIAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DOS  POLICIAIS  CIVIS  ESTABELECIDO  NO 
ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE  
20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de 
afronta  ao  art.  art.  40,  §  4º,  da  Constituição  da  República,  por  
restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria  
relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi  
tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por 
desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que  
outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico  
de  policiais  civis  do  Distrito  Federal.  3.  O  art.  1º  da  Lei 
Complementar  Federal n. 51/1985 que  dispõe  que  o policial será  
aposentado  voluntariamente,  com  proventos  integrais,  após  30 
(trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de  
exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado  
pela  Constituição  da  República  de  1988.  A  combinação  desse  
dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a  
contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n.  
51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido  
atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade  
física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria 
especial  do  art.  40,  §  4º,  da  Constituição  da  República:  
inconstitucionalidade  configurada.  4.  Ação  direta  de  
inconstitucionalidade julgada procedente.” (grifo acrescentado)
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 5279 AGR / DF 
Colha-se,  por  oportuno,  trecho  do  voto  da  eminente  Ministra 
Relatora que resume a lógica da recepção da lei acima mencionada pela 
Carta Magna vigente, verbis:
“O Projeto de Lei que se veio a converter na Lei Complementar  
n. 51/1985  emanou  do  Presidente  da  República,  reconhecendo-se,  
desde então, o direito à aposentadoria especial daquele que desempenha 
atividade estritamente policial, como bem demonstrado em memorial 
apresentado  pela  Associação  Nacional  dos  Delegados  de  Polícia  
Federal  Este policial expõe-se a permanente risco em sua integridade  
física e psicológico, a perigos permanentes em benefício de todos os  
cidadãos,  o  que  justifica  o  cuidado  legal,  na  esteira  da  previsão  
constitucional.  Ora, não houve alteração quanto às exigências com o  
advento da nova Constituição.”
Assevere-se que citado posicionamento foi reiterado por esta Corte, 
em 13/10/2010, ao julgar o RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
DJe 11/04/2011, assim ementado, verbis:
“EMENTA:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDENCIÁRIO.
 
RECEPÇÃO 
CONSTITUCIONAL  DO  ART.  1º,  INC.  I,  DA  LEI 
COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E 
CRITÉRIOS  DIFERENCIADOS  PARA  A  CONCESSÃO  DE 
APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO  
SÃO  EXERCIDAS  EXCLUSIVAMENTE  SOB  CONDIÇÕES  
ESPECIAIS  QUE  PREJUDIQUEM  A  SAÚDE  OU  A 
INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado 
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817,  
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da  
Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo  
reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na  
forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido  
cumpridos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  3.  Recurso  
extraordinário ao qual se nega provimento.”
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203903.
Supremo Tribunal Federal
MI 5279 AGR / DF 
Colha-se,  por  oportuno,  trecho  do  voto  da  eminente  Ministra 
Relatora que resume a lógica da recepção da lei acima mencionada pela 
Carta Magna vigente, verbis:
“O Projeto de Lei que se veio a converter na Lei Complementar  
n. 51/1985  emanou  do  Presidente  da  República,  reconhecendo-se,  
desde então, o direito à aposentadoria especial daquele que desempenha 
atividade estritamente policial, como bem demonstrado em memorial 
apresentado  pela  Associação  Nacional  dos  Delegados  de  Polícia  
Federal  Este policial expõe-se a permanente risco em sua integridade  
física e psicológico, a perigos permanentes em benefício de todos os  
cidadãos,  o  que  justifica  o  cuidado  legal,  na  esteira  da  previsão  
constitucional.  Ora, não houve alteração quanto às exigências com o  
advento da nova Constituição.”
Assevere-se que citado posicionamento foi reiterado por esta Corte, 
em 13/10/2010, ao julgar o RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
DJe 11/04/2011, assim ementado, verbis:
“EMENTA:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDENCIÁRIO.
 
RECEPÇÃO 
CONSTITUCIONAL  DO  ART.  1º,  INC.  I,  DA  LEI 
COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E 
CRITÉRIOS  DIFERENCIADOS  PARA  A  CONCESSÃO  DE 
APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO  
SÃO  EXERCIDAS  EXCLUSIVAMENTE  SOB  CONDIÇÕES  
ESPECIAIS  QUE  PREJUDIQUEM  A  SAÚDE  OU  A 
INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado 
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817,  
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da  
Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo  
reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na  
forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido  
cumpridos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  3.  Recurso  
extraordinário ao qual se nega provimento.”
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 5279 AGR / DF 
Nesse diapasão, se a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada 
pela Constituição de 1988, tem-se a regulamentação legal-complementar 
para o art. 40, § 4º, II, naquilo que diz respeito à aposentadoria especial do 
policial.  Portanto, inexiste omissão legislativa a autorizar o manejo do 
mandado de injunção, como previsto no art. 5.º, LXXI, da Lei Magna de 
1988.
A  jurisprudência  desta  Corte  é  remansosa  no  sentido  do 
descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da 
disciplina legal vigente – não havendo omissão legislativa, é inadmissível 
o remédio constitucional em apreço.  Confiram-se,  por  exemplo,  os 
seguintes arestos:
 “Mandado de injunção. Aposentadoria especial de  servidor  
público  policial.  Artigo  40,  §  4º,  da  Constituição  Federal.  Lei  
Complementar  nº  51/1985.  Inexistência  de  omissão  legislativa.  
Agravo não provido. 1. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da  
aposentadoria  especial  dos  servidores  públicos  policiais,  foi 
recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI 3.817/DF). 2.  
Havendo  norma  incidente  sobre  a  situação  concreta  do  
impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do 
direito  à  aposentadoria  especial,  em  plano  obviamente  
diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às  
previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de  
transição, carece a parte de interesse na impetração, uma vez  
ausente qualquer omissão a ser sanada. 3. Agravo regimental não 
provido” (MI 2.283 AgR/DF – Rel.  Min. DIAS TOFFOLI – grifos 
meus).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  POLICIAL. 
ATIVIDADE  DE  RISCO.  ART.  40,  §  4º,  INC.  II,  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N.  
51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei 
Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203903.
Supremo Tribunal Federal
MI 5279 AGR / DF 
Nesse diapasão, se a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada 
pela Constituição de 1988, tem-se a regulamentação legal-complementar 
para o art. 40, § 4º, II, naquilo que diz respeito à aposentadoria especial do 
policial.  Portanto, inexiste omissão legislativa a autorizar o manejo do 
mandado de injunção, como previsto no art. 5.º, LXXI, da Lei Magna de 
1988.
A  jurisprudência  desta  Corte  é  remansosa  no  sentido  do 
descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da 
disciplina legal vigente – não havendo omissão legislativa, é inadmissível 
o remédio constitucional em apreço.  Confiram-se,  por  exemplo,  os 
seguintes arestos:
 “Mandado de injunção. Aposentadoria especial de  servidor  
público  policial.  Artigo  40,  §  4º,  da  Constituição  Federal.  Lei  
Complementar  nº  51/1985.  Inexistência  de  omissão  legislativa.  
Agravo não provido. 1. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da  
aposentadoria  especial  dos  servidores  públicos  policiais,  foi 
recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI 3.817/DF). 2.  
Havendo  norma  incidente  sobre  a  situação  concreta  do  
impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do 
direito  à  aposentadoria  especial,  em  plano  obviamente  
diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às  
previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de  
transição, carece a parte de interesse na impetração, uma vez  
ausente qualquer omissão a ser sanada. 3. Agravo regimental não 
provido” (MI 2.283 AgR/DF – Rel.  Min. DIAS TOFFOLI – grifos 
meus).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  POLICIAL. 
ATIVIDADE  DE  RISCO.  ART.  40,  §  4º,  INC.  II,  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N.  
51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei 
Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 5279 AGR / DF 
policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 
(ADI  3.817/DF).  2.  O  reconhecimento  da  existência  e  da 
aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora  
do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento  
do  mandado  de  injunção,  por  inexistir  omissão  legislativa 
inviabilizadora  do  exercício  de  direito  constitucionalmente  
assegurado. 3.  Impossibilidade  de  conjugação  do  sistema  da  Lei 
Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para  
com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. 
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 4528 AgR/DF – 
Rel.  Min. CÁRMEN LÚCIA – grifos meus).
Portanto, em que pesem os argumentos expendidos no presente 
agravo regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte 
agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão 
hostilizada,  razão  pela  qual  ela  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos, até porque consentânea com a iterativa jurisprudência do 
Plenário desta Suprema Corte, conforme visto. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203903.
Supremo Tribunal Federal
MI 5279 AGR / DF 
policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 
(ADI  3.817/DF).  2.  O  reconhecimento  da  existência  e  da 
aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora  
do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento  
do  mandado  de  injunção,  por  inexistir  omissão  legislativa 
inviabilizadora  do  exercício  de  direito  constitucionalmente  
assegurado. 3.  Impossibilidade  de  conjugação  do  sistema  da  Lei 
Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para  
com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. 
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 4528 AgR/DF – 
Rel.  Min. CÁRMEN LÚCIA – grifos meus).
Portanto, em que pesem os argumentos expendidos no presente 
agravo regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte 
agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão 
hostilizada,  razão  pela  qual  ela  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos, até porque consentânea com a iterativa jurisprudência do 
Plenário desta Suprema Corte, conforme visto. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.279
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ REINALDO PEREIRA DANTAS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS NOBRE PESSÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283110
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.279
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ REINALDO PEREIRA DANTAS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS NOBRE PESSÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283110
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5297861