DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 748293 AgR
Número do Processo: 748293
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MOACIR JOSE BROCHETTO 
ADV.(A/S)  : ELIANE PATRÍCIA BOFF 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 843.287 (REL. MIN. PRESIDENTE – CEZAR PELUSO - TEMA 406). INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 17/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00029 ART-00042 PAR-00002
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.293 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MOACIR JOSE BROCHETTO 
ADV.(A/S)
:ELIANE PATRÍCIA BOFF 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRITÉRIOS PARA O 
CÁLCULO  DA  RENDA  MENSAL  INICIAL  DE  BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 843.287 
(REL.  MIN.  PRESIDENTE  –  CEZAR  PELUSO  -  TEMA  406). 
INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                    
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.293 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MOACIR JOSE BROCHETTO 
ADV.(A/S)
:ELIANE PATRÍCIA BOFF 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que, com fundamento 
no art. 543-A, § 5º, c/c art. 327, § 1º, do RISTF, indeferiu liminarmente 
agravo em recurso extraordinário, tendo  em vista  que a matéria  diz 
respeito a tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por ser 
de índole infraconstitucional. 
Sustenta a parte agravante, em suma, que (I) não há identidade entre 
a matéria debatida no Tema 406 (critérios para o cálculo da renda mensal 
inicial de benefício previdenciário) e a tratada nestes autos, porquanto o 
Tema  406  tem  por  objeto  o  direito  de  se  renunciar  aos  salários-de-
contribuição de menor expressão econômica, e, no recurso extraordinário, 
existem duas teses que não se relacionam com o paradigma: (i) se um 
benefício isonômico dirigido somente a segurados de risco (artigo 42, § 2º, 
da  Lei  8.213/91)  poderia  também  ser  estendido  aos  titulares  de 
aposentadorias programáveis, assegurando assim, a ampla repercussão 
dos salários em benefícios (artigo 201, § 11, CF/88), e a igualdade formal; 
(ii) se uma benesse isonômica dirigida somente a segurados que possuem 
falhas contributivas no período básico de cálculo do salário-de-benefício 
(artigo 29, da Lei 8.213/91), também não pode ser estendida a todos os 
segurados, para assim, poderem substituir salários de menor valor (iguais 
a zero), por outros, de maior valor; (II) pede-se a aplicação da lei de 
regência  vigente  ao  tempo  em  que  reunidos  os  requisitos  para  a 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.293 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MOACIR JOSE BROCHETTO 
ADV.(A/S)
:ELIANE PATRÍCIA BOFF 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que, com fundamento 
no art. 543-A, § 5º, c/c art. 327, § 1º, do RISTF, indeferiu liminarmente 
agravo em recurso extraordinário, tendo  em vista  que a matéria  diz 
respeito a tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por ser 
de índole infraconstitucional. 
Sustenta a parte agravante, em suma, que (I) não há identidade entre 
a matéria debatida no Tema 406 (critérios para o cálculo da renda mensal 
inicial de benefício previdenciário) e a tratada nestes autos, porquanto o 
Tema  406  tem  por  objeto  o  direito  de  se  renunciar  aos  salários-de-
contribuição de menor expressão econômica, e, no recurso extraordinário, 
existem duas teses que não se relacionam com o paradigma: (i) se um 
benefício isonômico dirigido somente a segurados de risco (artigo 42, § 2º, 
da  Lei  8.213/91)  poderia  também  ser  estendido  aos  titulares  de 
aposentadorias programáveis, assegurando assim, a ampla repercussão 
dos salários em benefícios (artigo 201, § 11, CF/88), e a igualdade formal; 
(ii) se uma benesse isonômica dirigida somente a segurados que possuem 
falhas contributivas no período básico de cálculo do salário-de-benefício 
(artigo 29, da Lei 8.213/91), também não pode ser estendida a todos os 
segurados, para assim, poderem substituir salários de menor valor (iguais 
a zero), por outros, de maior valor; (II) pede-se a aplicação da lei de 
regência  vigente  ao  tempo  em  que  reunidos  os  requisitos  para  a 
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Relatório
ARE 748293 AGR / RS 
concessão do benefício, ou seja, a extensão da regra prevista nos artigos 
29 e 42, § 2º, da Lei 8.213/91, dirigida tão somente a um determinado 
grupo de segurados, a todos os demais, pois ausente causa justificadora 
da discriminação.
É o relatório. 
2 
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concessão do benefício, ou seja, a extensão da regra prevista nos artigos 
29 e 42, § 2º, da Lei 8.213/91, dirigida tão somente a um determinado 
grupo de segurados, a todos os demais, pois ausente causa justificadora 
da discriminação.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.293 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência 
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do 
AI 843.287 (rel. Min. CEZAR PELUSO, Presidente - Tema 406), 
por se tratar de questão infraconstitucional. Considerando que 
a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em 
relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 
5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o 
agravo. 
Ao contrário do que defende o agravante, a Turma Recursal decidiu 
a  controvérsia  tão  somente  a  partir da  aplicação  e  interpretação das 
normas  infraconstitucionais  pertinentes  (Lei  8.213/91),  de  modo  que 
eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta, ou reflexa. 
Ademais,  conforme  aduz  a  própria  parte  agravante,  o  recurso 
extraordinário visa “a extensão da regra prevista nos artigos 29 e 42, § 2º, 
da  Lei  8.213/91,  dirigida  tão  somente  a  um  determinado  grupo  de 
segurados,  a  todos  os  demais,  pois  ausente  causa  justificadora  da 
discriminação”,  ou seja, objetiva a aplicação de outro critério de cálculo 
com base na aplicação de legislação previdenciária mais benéfica, ou seja, 
exatamente a questão do Tema 406 da sistemática da repercussão geral, 
de índole infraconstitucional. 
Portanto, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser 
mantido incólume este entendimento. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.293 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência 
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do 
AI 843.287 (rel. Min. CEZAR PELUSO, Presidente - Tema 406), 
por se tratar de questão infraconstitucional. Considerando que 
a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em 
relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 
5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o 
agravo. 
Ao contrário do que defende o agravante, a Turma Recursal decidiu 
a  controvérsia  tão  somente  a  partir da  aplicação  e  interpretação das 
normas  infraconstitucionais  pertinentes  (Lei  8.213/91),  de  modo  que 
eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta, ou reflexa. 
Ademais,  conforme  aduz  a  própria  parte  agravante,  o  recurso 
extraordinário visa “a extensão da regra prevista nos artigos 29 e 42, § 2º, 
da  Lei  8.213/91,  dirigida  tão  somente  a  um  determinado  grupo  de 
segurados,  a  todos  os  demais,  pois  ausente  causa  justificadora  da 
discriminação”,  ou seja, objetiva a aplicação de outro critério de cálculo 
com base na aplicação de legislação previdenciária mais benéfica, ou seja, 
exatamente a questão do Tema 406 da sistemática da repercussão geral, 
de índole infraconstitucional. 
Portanto, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser 
mantido incólume este entendimento. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 748293 AGR / RS 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748293 AGR / RS 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.293
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MOACIR JOSE BROCHETTO
ADV.(A/S) : ELIANE PATRÍCIA BOFF
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089444
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.293
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MOACIR JOSE BROCHETTO
ADV.(A/S) : ELIANE PATRÍCIA BOFF
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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