DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 788188 AgR
Número do Processo: 788188
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM 
PROC.(A/S)(ES) : TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)  : WILSON DE FÁTIMA DIAS 
ADV.(A/S)  : LUCIANO CARNEVALI

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 816441 AgR (2ªT), RE 725728 AgR (2ªT), AI 801391 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 19/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.188 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM 
PROC.(A/S)(ES)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:WILSON DE FÁTIMA DIAS 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CARNEVALI 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.   DIREITO  DO  TRABALHO. 
FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO 
LEGAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  FUNDAMENTADO  NA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  NA  JURISPRUDÊNCIA 
TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.188 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM 
PROC.(A/S)(ES)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:WILSON DE FÁTIMA DIAS 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CARNEVALI 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 12 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  pelo  Município  de  Mogi 
Mirim contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve 
decisão determinando a dobra no pagamento das férias remuneradas fora 
do prazo legal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Concluir de modo diverso do que decidido nas instâncias 
ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da  
legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (no  caso,  a 
Consolidação  das  Leis  Trabalhista),  procedimento  inviável  de  ser  
adotado validamente nessa via recursal:
(...)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRABALHISTA. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS  
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE  NO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL (CPC) E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO  
TRABALHO (CLT):  OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.188 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM 
PROC.(A/S)(ES)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:WILSON DE FÁTIMA DIAS 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CARNEVALI 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 12 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  pelo  Município  de  Mogi 
Mirim contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve 
decisão determinando a dobra no pagamento das férias remuneradas fora 
do prazo legal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Concluir de modo diverso do que decidido nas instâncias 
ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da  
legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (no  caso,  a 
Consolidação  das  Leis  Trabalhista),  procedimento  inviável  de  ser  
adotado validamente nessa via recursal:
(...)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRABALHISTA. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS  
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE  NO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL (CPC) E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO  
TRABALHO (CLT):  OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  
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Relatório
ARE 788188 AGR / DF 
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que,  
ainda  que  surgida  a  alegada  ofensa  constitucional  no  acórdão  
recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não  
houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. 2. A controvérsia  
decidida com base no Código de Processo Civil e na Consolidação das  
Leis  do  Trabalho  não  viabiliza  o  processamento  do  recurso  
extraordinário: Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa  
de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c  
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI  
702.113-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 13.3.2009 –  
grifos nossos).
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO 
TRABALHO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
RECURSO
 
DE
 
REVISTA. 
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  ART.  896  CLT. 
PRESCRIÇÃO. ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o 
processamento  de  extraordinário  para  debater  matéria 
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao art. 93, IX, da  
Constituição  Federal.  Afronta,  se  existente,  seria  indireta.  2.  O  
Tribunal de origem limitou-se a tratar de matéria processual relativa a  
pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do 
art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja discussão não  
rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 3. Precedentes  
das  Turmas  desta  Corte.  4.  Agravo  regimental  improvido”  (RE 
555.315-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 
– grifos nossos).
(...)
7. Ademais, o Supremo Tribunal  assentou que as alegações de  
contrariedade ao art. 5º, inc. II, quando dependente de exame de  
legislação  infraconstitucional  (no  caso,  a  Consolidação  das  Leis 
Trabalhistas), podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional  
indireta, inviável de ser conhecida e examinada nesta sede recursal:
“CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º,  
II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV E LV, 7º, XXX, E 93, IX, DA CF/88.  
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 788188 AGR / DF 
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que,  
ainda  que  surgida  a  alegada  ofensa  constitucional  no  acórdão  
recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não  
houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. 2. A controvérsia  
decidida com base no Código de Processo Civil e na Consolidação das  
Leis  do  Trabalho  não  viabiliza  o  processamento  do  recurso  
extraordinário: Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa  
de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c  
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI  
702.113-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 13.3.2009 –  
grifos nossos).
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO 
TRABALHO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
RECURSO
 
DE
 
REVISTA. 
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  ART.  896  CLT. 
PRESCRIÇÃO. ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o 
processamento  de  extraordinário  para  debater  matéria 
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao art. 93, IX, da  
Constituição  Federal.  Afronta,  se  existente,  seria  indireta.  2.  O  
Tribunal de origem limitou-se a tratar de matéria processual relativa a  
pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do 
art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja discussão não  
rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 3. Precedentes  
das  Turmas  desta  Corte.  4.  Agravo  regimental  improvido”  (RE 
555.315-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 
– grifos nossos).
(...)
7. Ademais, o Supremo Tribunal  assentou que as alegações de  
contrariedade ao art. 5º, inc. II, quando dependente de exame de  
legislação  infraconstitucional  (no  caso,  a  Consolidação  das  Leis 
Trabalhistas), podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional  
indireta, inviável de ser conhecida e examinada nesta sede recursal:
“CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º,  
II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV E LV, 7º, XXX, E 93, IX, DA CF/88.  
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA 
2 
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Relatório
ARE 788188 AGR / DF 
PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO  
IMPROVIDO. (…) II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da  
legislação  processual  trabalhista.  A  afronta  à  Constituição,  se 
ocorrente, seria indireta. III - O Tribunal entende não ser cabível a  
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição  
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de  
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo  
(Súmula 636 do STF). IV - A jurisprudência da Corte é no sentido de  
que a alegada  violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição  
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto 
constitucional,  por  demandar  a  análise  de  legislação  processual  
ordinária. (...) VI - Agravo regimental improvido” (AI 729978-AgR,  
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe  
13.3.2009).
Incide a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal:    
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio  
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha  
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão  
recorrida”.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.12.2013,  interpõe o Município 
de Mogi Mirim, em 23.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “não há falar em aplicabilidade da Súmula 636 
deste E. STF no presente caso, haja vista que a matéria aqui discutida não  
demanda interpretação de normas infraconstitucionais, mas, ao revés, trata de  
afronta  direta  à  Constituição  Federal,  sem  qualquer  necessidade  de  
interpretação”.
Sustenta que “também não há falar em reexame de prova, uma vez que o  
presente caso trata de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual afasta-se  
a aplicação da Súmula 279 deste E. STF”.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 788188 AGR / DF 
PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO  
IMPROVIDO. (…) II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da  
legislação  processual  trabalhista.  A  afronta  à  Constituição,  se 
ocorrente, seria indireta. III - O Tribunal entende não ser cabível a  
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição  
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de  
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo  
(Súmula 636 do STF). IV - A jurisprudência da Corte é no sentido de  
que a alegada  violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição  
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto 
constitucional,  por  demandar  a  análise  de  legislação  processual  
ordinária. (...) VI - Agravo regimental improvido” (AI 729978-AgR,  
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe  
13.3.2009).
Incide a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal:    
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio  
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha  
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão  
recorrida”.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.12.2013,  interpõe o Município 
de Mogi Mirim, em 23.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “não há falar em aplicabilidade da Súmula 636 
deste E. STF no presente caso, haja vista que a matéria aqui discutida não  
demanda interpretação de normas infraconstitucionais, mas, ao revés, trata de  
afronta  direta  à  Constituição  Federal,  sem  qualquer  necessidade  de  
interpretação”.
Sustenta que “também não há falar em reexame de prova, uma vez que o  
presente caso trata de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual afasta-se  
a aplicação da Súmula 279 deste E. STF”.
3 
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Relatório
ARE 788188 AGR / DF 
Argumenta ser “evidente que a condenação imposta ao ora recorrente em  
vista da redação conferida na Orientação Jurisprudencial nº 386 da 1ª SDI viola  
frontalmente os dispositivos constitucionais acima indicados (art. 5º, inciso II c.c  
art. 37, caput, ambos da Carta Política), posto que o artigo 145 da CLT,  
inobstante preveja a obrigação da antecipação da remuneração das férias em até  
dois dias antes do início do respectivo período, não estabelece qualquer penalidade  
a quem assim não o fizer”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 788188 AGR / DF 
Argumenta ser “evidente que a condenação imposta ao ora recorrente em  
vista da redação conferida na Orientação Jurisprudencial nº 386 da 1ª SDI viola  
frontalmente os dispositivos constitucionais acima indicados (art. 5º, inciso II c.c  
art. 37, caput, ambos da Carta Política), posto que o artigo 145 da CLT,  
inobstante preveja a obrigação da antecipação da remuneração das férias em até  
dois dias antes do início do respectivo período, não estabelece qualquer penalidade  
a quem assim não o fizer”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.188 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem afirmou:
“A decisão regional está em consonância com o disposto na OJ  
nº 386 da SDI-1 do TST, in verbis: (…) Do teor do acórdão regional, é  
possível concluir que o reclamante não recebeu o pagamento das férias  
no prazo previsto no art. 145 da CLT. Urge salientar que o pagamento  
do terço constitucional dentro do prazo previsto no referido dispositivo 
legal não elide a dobra devida. Nesse contexto, a revisão pretendida  
encontra óbice no teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do  
TST”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada e aplicada e da jurisprudência do Tribunal a quo.  Eventual 
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. 1. HORAS IN ITINERE.  
ENUNCIADO  N.  429  DO  TRIBUNAL  SUPERIOR  DO  
TRABALHO.  FUNDAMENTO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  2.  ALEGADA 
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.188 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem afirmou:
“A decisão regional está em consonância com o disposto na OJ  
nº 386 da SDI-1 do TST, in verbis: (…) Do teor do acórdão regional, é  
possível concluir que o reclamante não recebeu o pagamento das férias  
no prazo previsto no art. 145 da CLT. Urge salientar que o pagamento  
do terço constitucional dentro do prazo previsto no referido dispositivo 
legal não elide a dobra devida. Nesse contexto, a revisão pretendida  
encontra óbice no teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do  
TST”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada e aplicada e da jurisprudência do Tribunal a quo.  Eventual 
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. 1. HORAS IN ITINERE.  
ENUNCIADO  N.  429  DO  TRIBUNAL  SUPERIOR  DO  
TRABALHO.  FUNDAMENTO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  2.  ALEGADA 
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 788188 AGR / DF 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE  725.728-AgR,  de 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.6.2013, grifos nossos).
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Trabalhista.  
Horas extras. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame  
de  cláusulas  de  acordo  coletivo  de  trabalho.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da 
legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordo 
coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2.  
Agravo  regimental  não  provido”  (AI  801.391-AgR,  Relator  o 
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013, grifos 
nossos).
“CONSTITUCIONAL  E  TRABALHISTA.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 8º, 
III,  DA  CF.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  STF  282  E  356. 
IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO 
IMPLÍCITO.  PRECEDENTES.  INTERVALO  INTRAJORNADA. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA. 
PRECEDENTES. 1. O artigo 8º, III, da CF não foi debatido pelo  
acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para  
satisfazer o requisito do prequestionamento. Incide, portanto, o óbice  
das Súmulas STF 282 e 356. 2. A jurisprudência sedimentada desta  
Corte  não  admite,  em  princípio,  o  chamado  prequestionamento  
implícito. Precedentes. 3. O intervalo intrajornada é disciplinado em 
normas  infraconstitucionais  (artigo  71  da  CLT  e  Orientações  
Jurisprudenciais 307 e 342 da SBDI-1 do TST). Eventual ofensa ao  
texto constitucional, se existente, seria meramente reflexa ou indireta,  
não ensejando, portanto, a interposição de recurso extraordinário. 
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 
816.441, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 
8.2.2011, grifos nossos).
3.  Ademais,  a  alegada  contrariedade  ao  art.  5º,  inc.  II,  da 
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo 
Tribunal  Federal,  que  dispõe  “não  cabe[r] recurso  extraordinário  por 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 788188 AGR / DF 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE  725.728-AgR,  de 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.6.2013, grifos nossos).
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Trabalhista.  
Horas extras. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame  
de  cláusulas  de  acordo  coletivo  de  trabalho.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da 
legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordo 
coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2.  
Agravo  regimental  não  provido”  (AI  801.391-AgR,  Relator  o 
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013, grifos 
nossos).
“CONSTITUCIONAL  E  TRABALHISTA.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 8º, 
III,  DA  CF.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  STF  282  E  356. 
IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO 
IMPLÍCITO.  PRECEDENTES.  INTERVALO  INTRAJORNADA. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA. 
PRECEDENTES. 1. O artigo 8º, III, da CF não foi debatido pelo  
acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para  
satisfazer o requisito do prequestionamento. Incide, portanto, o óbice  
das Súmulas STF 282 e 356. 2. A jurisprudência sedimentada desta  
Corte  não  admite,  em  princípio,  o  chamado  prequestionamento  
implícito. Precedentes. 3. O intervalo intrajornada é disciplinado em 
normas  infraconstitucionais  (artigo  71  da  CLT  e  Orientações  
Jurisprudenciais 307 e 342 da SBDI-1 do TST). Eventual ofensa ao  
texto constitucional, se existente, seria meramente reflexa ou indireta,  
não ensejando, portanto, a interposição de recurso extraordinário. 
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 
816.441, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 
8.2.2011, grifos nossos).
3.  Ademais,  a  alegada  contrariedade  ao  art.  5º,  inc.  II,  da 
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo 
Tribunal  Federal,  que  dispõe  “não  cabe[r] recurso  extraordinário  por 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 788188 AGR / DF 
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação  
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  
decisão recorrida”.
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 788188 AGR / DF 
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação  
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  
decisão recorrida”.
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.188
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES) : TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : WILSON DE FÁTIMA DIAS
ADV.(A/S) : LUCIANO CARNEVALI
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.188
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES) : TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : WILSON DE FÁTIMA DIAS
ADV.(A/S) : LUCIANO CARNEVALI
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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