DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 3027 AgR
Número do Processo: 3027
Classe: AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR (AC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)  : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 
AGDO.(A/S)  : SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLVIDO À ORIGEM PARA APLICAR A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Compete ao tribunal ou turma recursal local a apreciação do pedido cautelar de efeito suspensivo quando, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, esteja o recurso extraordinário, ainda que já admitido, sobrestado na origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes.

    II – É deficiente o agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.027 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 
AGDO.(A/S)
:SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  CAUTELAR.  EFEITO 
SUSPENSIVO  A  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DEVOLVIDO  À 
ORIGEM  PARA  APLICAR  A  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO 
GERAL.  COMPETÊNCIA  DO  TRIBUNAL  A  QUO.  PRECEDENTE. 
FUNDAMENTO  NÃO  ATACADO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
RECURSO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO.
I - Compete ao tribunal ou turma recursal local a apreciação do 
pedido cautelar de efeito suspensivo quando, reconhecida a repercussão 
geral da matéria constitucional, esteja o recurso extraordinário, ainda que 
já admitido, sobrestado na origem para os fins previstos no art. 543-B do 
Código de Processo Civil. Precedentes.
II  –  É  deficiente  o  agravo  regimental  que  não  ataca  todos  os 
fundamentos da decisão agravada.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080532.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
AC 3027 AGR / SP 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AC 3027 AGR / SP 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.027 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 
AGDO.(A/S)
:SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a esta 
ação cautelar.
Neste  recurso,  a  agravante  insiste  no  prosseguimento  da  ação 
cautelar ao argumento de que “não se trata simplesmente de violação a 
matéria infraconstitucional de deserção de recurso e SIM violação ao 
'Princípio  do  Devido  Processo  Legal',  'Princípio  da  Ampla  Defesa'  e 
'Princípio do Duplo Grau de Jurisdição'” (página 2 do agravo regimental).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.027 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 
AGDO.(A/S)
:SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a esta 
ação cautelar.
Neste  recurso,  a  agravante  insiste  no  prosseguimento  da  ação 
cautelar ao argumento de que “não se trata simplesmente de violação a 
matéria infraconstitucional de deserção de recurso e SIM violação ao 
'Princípio  do  Devido  Processo  Legal',  'Princípio  da  Ampla  Defesa'  e 
'Princípio do Duplo Grau de Jurisdição'” (página 2 do agravo regimental).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.027 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que a decisão agravada não merece reforma, 
pois a agravante não trouxe argumento novo capaz de afastar as razões 
nela expendidas.
Por oportuno, transcrevo o teor do ato ora atacado:
“Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, em  
que Elektro Eletricidade e Serviços S/A, empresa privada prestadora  
de serviço público, requer a concessão de efeito suspensivo a recurso  
extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da  
Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Colégio Recursal  
de Itapeva/SP, que denegou mandado de segurança impetrado em  
razão  do  não  conhecimento,  por  deserção,  de  recurso  inominado  
anteriormente submetido àquela turma julgadora.
A requerente afirma que o apelo extremo foi admitido na origem  
e  remetido  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  que,  em  razão  do  
trânsito em julgado da condenação a ela imposta nos autos da ação  
indenizatória ajuizada pelo ora requerido no Juizado Especial Cível de  
Apiaí/SP, tem contra si procedimento executório em curso, no qual já  
foi expedido mandado de levantamento de depósito judicial efetuado a 
título de garantia.
Sustenta que o iminente levantamento dos valores judicialmente  
depositados  tornaria  ineficaz  o  eventual  provimento  do  recurso 
extraordinário que interpôs nos autos da referida ação mandamental,  
uma vez que o requerido 'pode não ter como devolver o valor [a ser]  
levantado'.
Salientando, por fim, a necessidade da medida cautelar requerida 
para que sejam evitados prejuízo financeiro irreversível e a perda da  
utilidade do provimento jurisdicional pretendido, requer a concessão 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.027 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que a decisão agravada não merece reforma, 
pois a agravante não trouxe argumento novo capaz de afastar as razões 
nela expendidas.
Por oportuno, transcrevo o teor do ato ora atacado:
“Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, em  
que Elektro Eletricidade e Serviços S/A, empresa privada prestadora  
de serviço público, requer a concessão de efeito suspensivo a recurso  
extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da  
Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Colégio Recursal  
de Itapeva/SP, que denegou mandado de segurança impetrado em  
razão  do  não  conhecimento,  por  deserção,  de  recurso  inominado  
anteriormente submetido àquela turma julgadora.
A requerente afirma que o apelo extremo foi admitido na origem  
e  remetido  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  que,  em  razão  do  
trânsito em julgado da condenação a ela imposta nos autos da ação  
indenizatória ajuizada pelo ora requerido no Juizado Especial Cível de  
Apiaí/SP, tem contra si procedimento executório em curso, no qual já  
foi expedido mandado de levantamento de depósito judicial efetuado a 
título de garantia.
Sustenta que o iminente levantamento dos valores judicialmente  
depositados  tornaria  ineficaz  o  eventual  provimento  do  recurso 
extraordinário que interpôs nos autos da referida ação mandamental,  
uma vez que o requerido 'pode não ter como devolver o valor [a ser]  
levantado'.
Salientando, por fim, a necessidade da medida cautelar requerida 
para que sejam evitados prejuízo financeiro irreversível e a perda da  
utilidade do provimento jurisdicional pretendido, requer a concessão 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AC 3027 AGR / SP 
de  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário  mencionado  e,  por  
conseguinte, a suspensão da 'ordem de expedição de mandado de  
levantamento do valor depositado nos autos, até que seja proferido  
final julgamento do recurso'.
É o relatório necessário. Decido.
Registro que caberia, inicialmente, intimar a requerente para  
que trouxesse aos autos, sob pena de indeferimento liminar de sua  
postulação (arts. 283 e 284 do CPC), os documentos indispensáveis à  
propositura da ação cautelar, tais como o acórdão recorrido e a ordem  
judicial de levantamento de depósito cujos efeitos busca suspender, a  
petição de recurso extraordinário e o pronunciamento que o admitiu  
na origem.
Contudo,  bem  examinadas  as  informações  trazidas  na  peça 
inicial, verifico, desde logo, a manifesta impossibilidade de apreciação 
do pedido cautelar por esta Corte.
Com efeito, consulta ao sistema de acompanhamento processual  
deste Supremo Tribunal revela que o apelo extremo interposto pela 
requerente  foi  aqui  autuado,  em  8/9/2011,  como  RE  656.242  e, 
posteriormente, devolvido pela Presidência à origem, em  15/9/2011, 
nos  termos  do  art.  543-B  do  Código  de  Processo  Civil  (Guia  
14.843/2011).
Portanto, os autos físicos do recurso extraordinário manejado  
pela recorrente já se encontravam, há muito, sob a responsabilidade da  
instância a quo quando do ajuizamento desta ação cautelar, que se deu  
em 7/11/2011.
Assim, incide no caso a orientação jurisprudencial firmada pelo  
Plenário desta Casa, segundo a qual compete ao tribunal ou turma  
recursal local a apreciação do pedido cautelar de efeito suspensivo  
quando, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional,  
esteja o recurso extraordinário, ainda que já admitido, sobrestado 
na origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo  
Civil. Confira-se, nesse sentido, a AC 2.177-MC-QO/PE, Rel. Min.  
Ellen Gracie, a AC 2.206-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, a AC 2.414-
AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, a AC 2.055/PR, Rel. Min. Dias  
Toffoli, e a AC 2.303-MC-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia. Este  
último precedente está assim ementado (DJe de 27/9/2011):
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 3027 AGR / SP 
de  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário  mencionado  e,  por  
conseguinte, a suspensão da 'ordem de expedição de mandado de  
levantamento do valor depositado nos autos, até que seja proferido  
final julgamento do recurso'.
É o relatório necessário. Decido.
Registro que caberia, inicialmente, intimar a requerente para  
que trouxesse aos autos, sob pena de indeferimento liminar de sua  
postulação (arts. 283 e 284 do CPC), os documentos indispensáveis à  
propositura da ação cautelar, tais como o acórdão recorrido e a ordem  
judicial de levantamento de depósito cujos efeitos busca suspender, a  
petição de recurso extraordinário e o pronunciamento que o admitiu  
na origem.
Contudo,  bem  examinadas  as  informações  trazidas  na  peça 
inicial, verifico, desde logo, a manifesta impossibilidade de apreciação 
do pedido cautelar por esta Corte.
Com efeito, consulta ao sistema de acompanhamento processual  
deste Supremo Tribunal revela que o apelo extremo interposto pela 
requerente  foi  aqui  autuado,  em  8/9/2011,  como  RE  656.242  e, 
posteriormente, devolvido pela Presidência à origem, em  15/9/2011, 
nos  termos  do  art.  543-B  do  Código  de  Processo  Civil  (Guia  
14.843/2011).
Portanto, os autos físicos do recurso extraordinário manejado  
pela recorrente já se encontravam, há muito, sob a responsabilidade da  
instância a quo quando do ajuizamento desta ação cautelar, que se deu  
em 7/11/2011.
Assim, incide no caso a orientação jurisprudencial firmada pelo  
Plenário desta Casa, segundo a qual compete ao tribunal ou turma  
recursal local a apreciação do pedido cautelar de efeito suspensivo  
quando, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional,  
esteja o recurso extraordinário, ainda que já admitido, sobrestado 
na origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo  
Civil. Confira-se, nesse sentido, a AC 2.177-MC-QO/PE, Rel. Min.  
Ellen Gracie, a AC 2.206-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, a AC 2.414-
AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, a AC 2.055/PR, Rel. Min. Dias  
Toffoli, e a AC 2.303-MC-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia. Este  
último precedente está assim ementado (DJe de 27/9/2011):
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AC 3027 AGR / SP 
'AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. 
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO 
DE INSTRUMENTO PROVIDO E CONVERTIDO EM 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO  QUE FOI MANTIDO 
NA  ORIGEM EM RAZÃO  DO RECONHECIMENTO 
DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  INCOMPETÊNCIA 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE 
DO  PLENÁRIO.  AGRAVO  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO' (grifos meus).
Vale ressaltar, por fim, que ainda que fosse possível a apreciação  
do pedido cautelar por esta Corte, seu deferimento teria como óbice  
intransponível o previsível insucesso do extraordinário da requerente,  
no qual se discute em primeiro plano, ao que tudo indica, matéria  
eminentemente infraconstitucional (preparo e deserção de recurso),  
que somente ensejaria, quando muito, ofensa meramente indireta ou  
reflexa ao texto da Carta Magna.
Isso  posto,  nos  termos  do  art.  21,  §  1º,  do  RISTF,  nego  
seguimento à ação cautelar, ficando prejudicada, por conseguinte, a  
apreciação do pedido de liminar.
Arquive-se. Publique-se”
Ademais, a agravante não atacou todos os fundamentos da decisão 
agravada, o que atrai o princípio previsto na Súmula 284 desta Suprema 
Corte. Desse modo, é forçoso reconhecer que a decisão agravada deve ser 
mantida por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080534.
Supremo Tribunal Federal
AC 3027 AGR / SP 
'AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. 
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO 
DE INSTRUMENTO PROVIDO E CONVERTIDO EM 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO  QUE FOI MANTIDO 
NA  ORIGEM EM RAZÃO  DO RECONHECIMENTO 
DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  INCOMPETÊNCIA 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE 
DO  PLENÁRIO.  AGRAVO  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO' (grifos meus).
Vale ressaltar, por fim, que ainda que fosse possível a apreciação  
do pedido cautelar por esta Corte, seu deferimento teria como óbice  
intransponível o previsível insucesso do extraordinário da requerente,  
no qual se discute em primeiro plano, ao que tudo indica, matéria  
eminentemente infraconstitucional (preparo e deserção de recurso),  
que somente ensejaria, quando muito, ofensa meramente indireta ou  
reflexa ao texto da Carta Magna.
Isso  posto,  nos  termos  do  art.  21,  §  1º,  do  RISTF,  nego  
seguimento à ação cautelar, ficando prejudicada, por conseguinte, a  
apreciação do pedido de liminar.
Arquive-se. Publique-se”
Ademais, a agravante não atacou todos os fundamentos da decisão 
agravada, o que atrai o princípio previsto na Súmula 284 desta Suprema 
Corte. Desse modo, é forçoso reconhecer que a decisão agravada deve ser 
mantida por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.027
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
AGDO.(A/S) : SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089327
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.027
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
AGDO.(A/S) : SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089327
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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