DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 827109 AgR
Número do Processo: 827109
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CAPES TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA 
ADV.(A/S)  : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : VALCIR MORESCO 
ADV.(A/S)  : MARCOS GOFFERJÉ E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 11.
Análise: 03/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.109 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAPES TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIELA 
ZANETTI 
THOMAZ 
PETKOV 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALCIR MORESCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS GOFFERJÉ E OUTRO(A/S)
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE  DE 
TRABALHO.  REAPRECIAÇÃO  DOS  FATOS  E  DO  MATERIAL 
PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279/STF. 
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a 
parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do 
material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.109 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAPES TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIELA 
ZANETTI 
THOMAZ 
PETKOV 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALCIR MORESCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS GOFFERJÉ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  do  feito,  que  negou 
seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 
75-77):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
não  admitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  que  deu  provimento  à 
Apelação  da  parte  ora  agravada  para  condenar  a  parte 
agravante no pagamento de compensação dos danos morais 
decorrentes de acidente do trabalho. Eis a ementa (fls. 14): 
‘RESPONSABILIDADE  CIVIL  –  ACIDENTE  DE  
TRABALHO – CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO 
– AMBIENTE DE TRABALHO PERIGOSO – FALTA DE 
CAPACITAÇÃO PARA ATUAR NO LOCAL - FALHA NA 
FISCALIZAÇÃO  ACERCA  DOS  PROCEDIMENTOS 
UTILIZADOS  E  DO  USO  DE  EPI’S  –  LESÕES 
GRAVÍSSIMAS
 
–
 
INCAPACIDADE
 
LABORAL 
EVIDENCIADA  –  PENSÃO  DESVINCULADA  DO 
BEEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO POR  
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.109 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAPES TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIELA 
ZANETTI 
THOMAZ 
PETKOV 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALCIR MORESCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS GOFFERJÉ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  do  feito,  que  negou 
seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 
75-77):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
não  admitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  que  deu  provimento  à 
Apelação  da  parte  ora  agravada  para  condenar  a  parte 
agravante no pagamento de compensação dos danos morais 
decorrentes de acidente do trabalho. Eis a ementa (fls. 14): 
‘RESPONSABILIDADE  CIVIL  –  ACIDENTE  DE  
TRABALHO – CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO 
– AMBIENTE DE TRABALHO PERIGOSO – FALTA DE 
CAPACITAÇÃO PARA ATUAR NO LOCAL - FALHA NA 
FISCALIZAÇÃO  ACERCA  DOS  PROCEDIMENTOS 
UTILIZADOS  E  DO  USO  DE  EPI’S  –  LESÕES 
GRAVÍSSIMAS
 
–
 
INCAPACIDADE
 
LABORAL 
EVIDENCIADA  –  PENSÃO  DESVINCULADA  DO 
BEEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO POR  
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Relatório
AI 827109 AGR / SC 
DANOS MORAIS – QUANTUM – RECURSO PROVIDO.
1. Exsurge o dever de indenizar do empregador que  
deixou de oferecer previamente ao trabalhador acidentado  
as  devidas  condições  de  segurança  e  as  orientações  
necessárias  para  evitar  o  infortúnio,  sobretudo  
fiscalizando a atividade desenvolvida.
Ademais,  ‘ainda  que  não  se  possa  cogitar  na 
incidência de culpa da empregadora nas modalidades de  
imprudência, negligência ou imperícia, a culpa há de ser  
presumível, o que advém pura e simplesmente do dano 
sofrido, irreparável em seu aspecto material e moral, […] 
A  culpa,  in  casu,  é  presumível,  decorrente  da  própria  
relação  jurídica  de  natureza  trabalhista  estabelecida, 
sendo  imperiosa  a  obrigação  de  indenizar’  (El  nº 
1999.017943-5, Des. Carlos Prudêncio).
2. ‘Age culposamente a empresa que, sem submeter o  
trabalhador a nenhum treinamento específico, o requisita 
para operar em máquina, pois a ocorrência de acidente 
era previsível’ (RT 695/82).
3.  ‘Em  face  dos  princípios  que  a  norteiam,  a  
indenização não é paga segundo o que o acidentado pede,  
mas de conformidade com o que lhe é devido. A decisão  
não está adstrita ao pedido formulado pelo acidentado,  
devendo atender especificamente a finalidade do processo’  
(RT412/366).
4. A indenização por acidente do trabalho calcada  
em direito comum independe da percepção de benefício 
previdenciário.
5. Maculada a integridade física e/ou estética  do 
acidentado, seja pela dor sofrida por ocasião do acidente,  
seja  pelas  consequências  dele  advindas,  incluindo  as 
intervenções cirúrgicas e os tratamentos a que teve de se  
submeter, é devida a indenização por danos morais.
6. O montante da  indenização  por  danos morais  
deve  harmonizar-se  com  a  intensidade  da  culpa  do  
lesante  e  o  prejuízo  sofrido  pela  vítima.  ‘O  que  
2 
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AI 827109 AGR / SC 
DANOS MORAIS – QUANTUM – RECURSO PROVIDO.
1. Exsurge o dever de indenizar do empregador que  
deixou de oferecer previamente ao trabalhador acidentado  
as  devidas  condições  de  segurança  e  as  orientações  
necessárias  para  evitar  o  infortúnio,  sobretudo  
fiscalizando a atividade desenvolvida.
Ademais,  ‘ainda  que  não  se  possa  cogitar  na 
incidência de culpa da empregadora nas modalidades de  
imprudência, negligência ou imperícia, a culpa há de ser  
presumível, o que advém pura e simplesmente do dano 
sofrido, irreparável em seu aspecto material e moral, […] 
A  culpa,  in  casu,  é  presumível,  decorrente  da  própria  
relação  jurídica  de  natureza  trabalhista  estabelecida, 
sendo  imperiosa  a  obrigação  de  indenizar’  (El  nº 
1999.017943-5, Des. Carlos Prudêncio).
2. ‘Age culposamente a empresa que, sem submeter o  
trabalhador a nenhum treinamento específico, o requisita 
para operar em máquina, pois a ocorrência de acidente 
era previsível’ (RT 695/82).
3.  ‘Em  face  dos  princípios  que  a  norteiam,  a  
indenização não é paga segundo o que o acidentado pede,  
mas de conformidade com o que lhe é devido. A decisão  
não está adstrita ao pedido formulado pelo acidentado,  
devendo atender especificamente a finalidade do processo’  
(RT412/366).
4. A indenização por acidente do trabalho calcada  
em direito comum independe da percepção de benefício 
previdenciário.
5. Maculada a integridade física e/ou estética  do 
acidentado, seja pela dor sofrida por ocasião do acidente,  
seja  pelas  consequências  dele  advindas,  incluindo  as 
intervenções cirúrgicas e os tratamentos a que teve de se  
submeter, é devida a indenização por danos morais.
6. O montante da  indenização  por  danos morais  
deve  harmonizar-se  com  a  intensidade  da  culpa  do  
lesante  e  o  prejuízo  sofrido  pela  vítima.  ‘O  que  
2 
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Relatório
AI 827109 AGR / SC 
prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é 
o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar  
ao prudente arbítrio do juiz’ (José Rafael Santini).’ 
Alega  a  parte  agravante,  nas  razões  de  recurso 
extraordinário,  ofensa  ao  artigo  7º,  XXVIII,  da  Constituição 
federal. 
Não prospera o recurso.
Ressalta o voto condutor do acórdão impugnado:
‘(...) o contexto probatório colhido nos autos demonstra  
claramente  a  conduta  omissiva  e  negligente  por  parte  das  
empresas/apeladas.
Reafirma-se  ser  imperativo  o  dever  patronal  sob  o 
resguardo da incolumidade física e psíquica dos seus empregados 
durante  a  prática  laboral,  proporcionando-lhes  os  meios 
adequados  e  seguros  para  o  desempenho  da  atividade  e 
contribuindo não só com o fornecimento de equipamentos de  
segurança, mas também com a manutenção das máquinas e o  
treinamento específico para a operação de cada uma delas, assim  
como  a  fiscalização  constantemente  sobre  os  atos  dos  
empregados.’ (Fls. 21).
Examinar  a  alegada  afronta  à  Constituição  implicaria 
reexame  do  conjunto  fático  probatório  que  orientou  as 
conclusões transcritas, circunstância que inviabiliza o recurso 
extraordinário, considerado o óbice da Súmula 279-STF.
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
1.
A  parte  agravante  refuta  os  fundamentos  da  decisão 
agravada  e  reitera  as  razões  do  recurso  extraordinário.  Afirma  que, 
“mesmo  sem  se  realizar  novo  exame  da  prova,  verifica-se  que  o 
Desembargador Relator do acórdão que deu provimento ao Recurso de 
Apelação  interposto  pelo  Agravado  atribuiu  a  responsabilidade  à  
Agravante com base em presunção, contrariando claramente o art. 7º,  
3 
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AI 827109 AGR / SC 
prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é 
o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar  
ao prudente arbítrio do juiz’ (José Rafael Santini).’ 
Alega  a  parte  agravante,  nas  razões  de  recurso 
extraordinário,  ofensa  ao  artigo  7º,  XXVIII,  da  Constituição 
federal. 
Não prospera o recurso.
Ressalta o voto condutor do acórdão impugnado:
‘(...) o contexto probatório colhido nos autos demonstra  
claramente  a  conduta  omissiva  e  negligente  por  parte  das  
empresas/apeladas.
Reafirma-se  ser  imperativo  o  dever  patronal  sob  o 
resguardo da incolumidade física e psíquica dos seus empregados 
durante  a  prática  laboral,  proporcionando-lhes  os  meios 
adequados  e  seguros  para  o  desempenho  da  atividade  e 
contribuindo não só com o fornecimento de equipamentos de  
segurança, mas também com a manutenção das máquinas e o  
treinamento específico para a operação de cada uma delas, assim  
como  a  fiscalização  constantemente  sobre  os  atos  dos  
empregados.’ (Fls. 21).
Examinar  a  alegada  afronta  à  Constituição  implicaria 
reexame  do  conjunto  fático  probatório  que  orientou  as 
conclusões transcritas, circunstância que inviabiliza o recurso 
extraordinário, considerado o óbice da Súmula 279-STF.
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
1.
A  parte  agravante  refuta  os  fundamentos  da  decisão 
agravada  e  reitera  as  razões  do  recurso  extraordinário.  Afirma  que, 
“mesmo  sem  se  realizar  novo  exame  da  prova,  verifica-se  que  o 
Desembargador Relator do acórdão que deu provimento ao Recurso de 
Apelação  interposto  pelo  Agravado  atribuiu  a  responsabilidade  à  
Agravante com base em presunção, contrariando claramente o art. 7º,  
3 
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Relatório
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XXVIII, da Constituição Federal de 1988” (fls. 84/85).
2.
É o relatório. 
4 
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XXVIII, da Constituição Federal de 1988” (fls. 84/85).
2.
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.109 SANTA CATARINA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 
decidiu  pela  responsabilização  civil  da  empresa  ora  agravante,  por 
conduta  omissa  e  negligente,  com  base  exclusivamente  no  contexto 
probatório presente nos autos. Extraem-se, nesse sentido, os seguintes 
trechos conclusivos do voto condutor (fls. 21-25):
“[...]
2. No caso  sub examine, em que pese a solução adotada 
pelo ilustre Magistrado a quo, o contexto probatório colhido nos 
autos demonstra claramente a conduta omissiva e negligente 
por parte das empresas/apeladas.
Reafirma-se  ser  imperativo  o  dever  patronal  sob  o 
resguardo  da  incolumidade  física  e  psíquica  dos  seus 
empregados durante a prática laboral, proporcionando-lhes os 
meios adequados e seguros para o desempenho da atividade e 
contribuindo não só com o fornecimento de equipamentos de 
segurança, mas também com a manutenção das máquinas e o 
treinamento  específico  para  a operação  de  cada  uma delas, 
assim como a fiscalização constantemente sobre os atos dos 
empregados.
Sobre a quaestio, decidiu-se que ‘age culposamente a empresa 
que, sem submeter o trabalhador a nenhum treinamento específico, o  
requisita para operar em máquina, pois a ocorrência de acidente era  
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.109 SANTA CATARINA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 
decidiu  pela  responsabilização  civil  da  empresa  ora  agravante,  por 
conduta  omissa  e  negligente,  com  base  exclusivamente  no  contexto 
probatório presente nos autos. Extraem-se, nesse sentido, os seguintes 
trechos conclusivos do voto condutor (fls. 21-25):
“[...]
2. No caso  sub examine, em que pese a solução adotada 
pelo ilustre Magistrado a quo, o contexto probatório colhido nos 
autos demonstra claramente a conduta omissiva e negligente 
por parte das empresas/apeladas.
Reafirma-se  ser  imperativo  o  dever  patronal  sob  o 
resguardo  da  incolumidade  física  e  psíquica  dos  seus 
empregados durante a prática laboral, proporcionando-lhes os 
meios adequados e seguros para o desempenho da atividade e 
contribuindo não só com o fornecimento de equipamentos de 
segurança, mas também com a manutenção das máquinas e o 
treinamento  específico  para  a operação  de  cada  uma delas, 
assim como a fiscalização constantemente sobre os atos dos 
empregados.
Sobre a quaestio, decidiu-se que ‘age culposamente a empresa 
que, sem submeter o trabalhador a nenhum treinamento específico, o  
requisita para operar em máquina, pois a ocorrência de acidente era  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 827109 AGR / SC 
previsível’ (TJSP, Des. Costa de Oliveira, RT 695/82).
Com efeito, as provas testemunhal e documental fornecem 
destaques relativamente ao evento fatídico:
a) existia a possibilidade de o obreiro exercer uma função 
perigosa, sem que existisse alguém fiscalizando o serviço de 
modo a impedir que funcionário manuseasse material perigoso 
sem estar devidamente preparado para tanto;
b) não  havia  identificação  nas  saídas  de  oxigênio,  de 
maneira a levar o apelante a trocar a posição dos canos, dando 
ensejo à explosão que o lesionou. Ou, se havia, não existia 
advertência clara a ponto de chamar a atenção do mesmo.
Afirmou o autor em Juízo (fls. 289/290):
‘[...]  que  esclarece  que  ao  conectar  a  lixadeira 
pneumática  o  fez  em  um  dos  canos  que  estavam  na 
parede, que esta lixadeira funciona com ar comprimido; 
que depois de algum tempo do acidente é que contaram 
para o depoente que o mesmo havia conectado a lixadeira 
em  um  cano  de  oxigênio;  que  não  havia  qualquer 
identificação na parede sobre o tipo de gás conduzido 
pelos canos; que naquele local não havia feito serviços 
usando  equipamentos  pneumáticos;  que  não  havia 
recebido orientação sobre a existência de dutos distintos 
para o oxigênio e o ar comprimido; [...]’.
A testemunha Genuíno Oscar Rosa (fls. 292/293) informou: 
‘[...] que dentro da oficina tinham vários canos que 
desciam da parede; que não lembra de identificar cores 
diferentes nos canos; que o depoente freqüentava bastante 
a oficina; que nunca viu placas na parede identificando o 
tipo de gás que corria em cada cano; que não tinha nada 
que indicasse visivelmente essas diferenças pis o depoente 
estava  sempre  no  local;  que  o  depoente  não  recebeu 
treinamento  quando  foi  trabalhar;  que  não  recebeu 
nenhuma  orientação  sobre  normas  de  segurança;  que 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 827109 AGR / SC 
previsível’ (TJSP, Des. Costa de Oliveira, RT 695/82).
Com efeito, as provas testemunhal e documental fornecem 
destaques relativamente ao evento fatídico:
a) existia a possibilidade de o obreiro exercer uma função 
perigosa, sem que existisse alguém fiscalizando o serviço de 
modo a impedir que funcionário manuseasse material perigoso 
sem estar devidamente preparado para tanto;
b) não  havia  identificação  nas  saídas  de  oxigênio,  de 
maneira a levar o apelante a trocar a posição dos canos, dando 
ensejo à explosão que o lesionou. Ou, se havia, não existia 
advertência clara a ponto de chamar a atenção do mesmo.
Afirmou o autor em Juízo (fls. 289/290):
‘[...]  que  esclarece  que  ao  conectar  a  lixadeira 
pneumática  o  fez  em  um  dos  canos  que  estavam  na 
parede, que esta lixadeira funciona com ar comprimido; 
que depois de algum tempo do acidente é que contaram 
para o depoente que o mesmo havia conectado a lixadeira 
em  um  cano  de  oxigênio;  que  não  havia  qualquer 
identificação na parede sobre o tipo de gás conduzido 
pelos canos; que naquele local não havia feito serviços 
usando  equipamentos  pneumáticos;  que  não  havia 
recebido orientação sobre a existência de dutos distintos 
para o oxigênio e o ar comprimido; [...]’.
A testemunha Genuíno Oscar Rosa (fls. 292/293) informou: 
‘[...] que dentro da oficina tinham vários canos que 
desciam da parede; que não lembra de identificar cores 
diferentes nos canos; que o depoente freqüentava bastante 
a oficina; que nunca viu placas na parede identificando o 
tipo de gás que corria em cada cano; que não tinha nada 
que indicasse visivelmente essas diferenças pis o depoente 
estava  sempre  no  local;  que  o  depoente  não  recebeu 
treinamento  quando  foi  trabalhar;  que  não  recebeu 
nenhuma  orientação  sobre  normas  de  segurança;  que 
2 
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recebeu  capacete,  óculos,  sapatão  e  uniforme  como 
material de proteção; que não havia fiscalização rígida 
quanto ao uso desse equipamento; [...]’.
Osni Arcino dos Santos (fls. 294/295) depôs no mesmo 
sentido:
‘[...];  que  havia  canos  na  parede  da  oficina  que 
desciam, todos da mesma cor; que não lembra se os canos 
tinham  espessuras  diferentes;  que  não  havia  placas 
indicativas na parede esclarecendo o tipo de produto que 
passava  pelos  canos;  que  recebeu  equipamento  de 
segurança  como  capacete,  protetor  auricular,  sapatão, 
óculos, uniforme; que geralmente o uso não era fiscalizado 
[...]’.
E, ainda que se abstraia os depoimentos acima, a fonte 
maior para o convencimento no sentido de responsabilizar as 
rés  foram  as  assertivas  da  CIPA  -  Comissão  Interna  de 
Prevenção de Acidentes de Trabalho - (fls. 112/114), das quais 
vale transcrever o seguinte:
‘[...] a) há a identificação em cor padrão de norma 
técnica da rede de condução de oxigênio, apesar de não 
ser talvez de conhecimento do acidentado; b) com intuito 
de acelerar o trabalho, o acidentado tomou a iniciativa de 
resolver sozinho a tarefa, apesar de fazê-la incorretamente; 
c) que o trabalho - por iniciativa própria do acidentado - 
foi realizado sem o devido conhecimento profissional; d) 
que o trabalhador acidentado não conhecia o elevado risco 
do  contato  do  oxigênio  com  óleo/calor;  e)  que  a 
esmerilhadeira utilizada estava guardada em local à parte 
na  área,  para  não  ser  usada,  pois  estava  aguardando 
conserto por apresentar-se com rolamento avariado, e que 
foi retirada pelo acidentado sem o conhecimento da chefia. 
O Sr. Conrado Frehner, chefe geral da oficina, narrou os 
motivos porque esteve ausente no momento do acidente, 
3 
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recebeu  capacete,  óculos,  sapatão  e  uniforme  como 
material de proteção; que não havia fiscalização rígida 
quanto ao uso desse equipamento; [...]’.
Osni Arcino dos Santos (fls. 294/295) depôs no mesmo 
sentido:
‘[...];  que  havia  canos  na  parede  da  oficina  que 
desciam, todos da mesma cor; que não lembra se os canos 
tinham  espessuras  diferentes;  que  não  havia  placas 
indicativas na parede esclarecendo o tipo de produto que 
passava  pelos  canos;  que  recebeu  equipamento  de 
segurança  como  capacete,  protetor  auricular,  sapatão, 
óculos, uniforme; que geralmente o uso não era fiscalizado 
[...]’.
E, ainda que se abstraia os depoimentos acima, a fonte 
maior para o convencimento no sentido de responsabilizar as 
rés  foram  as  assertivas  da  CIPA  -  Comissão  Interna  de 
Prevenção de Acidentes de Trabalho - (fls. 112/114), das quais 
vale transcrever o seguinte:
‘[...] a) há a identificação em cor padrão de norma 
técnica da rede de condução de oxigênio, apesar de não 
ser talvez de conhecimento do acidentado; b) com intuito 
de acelerar o trabalho, o acidentado tomou a iniciativa de 
resolver sozinho a tarefa, apesar de fazê-la incorretamente; 
c) que o trabalho - por iniciativa própria do acidentado - 
foi realizado sem o devido conhecimento profissional; d) 
que o trabalhador acidentado não conhecia o elevado risco 
do  contato  do  oxigênio  com  óleo/calor;  e)  que  a 
esmerilhadeira utilizada estava guardada em local à parte 
na  área,  para  não  ser  usada,  pois  estava  aguardando 
conserto por apresentar-se com rolamento avariado, e que 
foi retirada pelo acidentado sem o conhecimento da chefia. 
O Sr. Conrado Frehner, chefe geral da oficina, narrou os 
motivos porque esteve ausente no momento do acidente, 
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dizendo lamentar profundamente pois, segundo ele, se 
estivesse  na  área  teria  evitado  que  o  acidentado  fosse 
realizar essa tarefa’.
Neste parecer, destacou ainda a CIPA:
‘Colocado à apreciação dos presentes sobre a causa 
provável  desse  grave  acidente,  houve  a  decisão  do 
trabalhador, e que, para evitar a repetição de atos dessa 
natureza há a necessidade das seguintes providências: 1) 
identificar nas redes de oxigênio e dos gases em geral, em 
placas de orientação, o nome dos produtos contidos na 
tubulação e os cuidados necessários quanto aos seus usos; 
2) fazer identificação por escrito em outros postos de risco 
acidentes, tais como nos painéis elétricos, chaves elétricas, 
vasos de pressão, pintura de moldes, etc; 3) orientar aos 
trabalhadores: já desde sua integração à empresa, para 
que  não  mexam  em  instalações  quando  não  tiverem 
domínio  de  conhecimento  delas  ou  não  forem 
credenciados para tal; 4) relembrar os trabalhadores os 
riscos à saúde existentes com maior freqüência; [...]’. 
À  vista  desses  elementos  de  prova,  inobstante  a 
possibilidade  de  o  sinistro  ter  ocorrido  em  função  de 
displicência cometida pelo empregado, ou mesmo em um ato 
de  desobediência,  essa  hipótese  seria  absorvida  pela 
incontestável responsabilidade civil das empresas/apeladas.
Assim,  apreciando  as  provas  carreadas  nos  autos,  em 
especial o relatório da CIPA, constata-se diversas situações que 
tornam inegável a culpabilidade das empregadoras.
A primeira diz respeito à periculosidade do ambiente de 
trabalho em que ocorreu o sinistro. Percebe-se que o risco de 
eventual  acidente  era  previsível,  até  porque  o  local  onde 
ocorreu o infortúnio não estava com suas instalações dentro dos 
padrões de segurança.
Da  mesma  forma,  não  existia  fiscalização  na  ocasião 
4 
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dizendo lamentar profundamente pois, segundo ele, se 
estivesse  na  área  teria  evitado  que  o  acidentado  fosse 
realizar essa tarefa’.
Neste parecer, destacou ainda a CIPA:
‘Colocado à apreciação dos presentes sobre a causa 
provável  desse  grave  acidente,  houve  a  decisão  do 
trabalhador, e que, para evitar a repetição de atos dessa 
natureza há a necessidade das seguintes providências: 1) 
identificar nas redes de oxigênio e dos gases em geral, em 
placas de orientação, o nome dos produtos contidos na 
tubulação e os cuidados necessários quanto aos seus usos; 
2) fazer identificação por escrito em outros postos de risco 
acidentes, tais como nos painéis elétricos, chaves elétricas, 
vasos de pressão, pintura de moldes, etc; 3) orientar aos 
trabalhadores: já desde sua integração à empresa, para 
que  não  mexam  em  instalações  quando  não  tiverem 
domínio  de  conhecimento  delas  ou  não  forem 
credenciados para tal; 4) relembrar os trabalhadores os 
riscos à saúde existentes com maior freqüência; [...]’. 
À  vista  desses  elementos  de  prova,  inobstante  a 
possibilidade  de  o  sinistro  ter  ocorrido  em  função  de 
displicência cometida pelo empregado, ou mesmo em um ato 
de  desobediência,  essa  hipótese  seria  absorvida  pela 
incontestável responsabilidade civil das empresas/apeladas.
Assim,  apreciando  as  provas  carreadas  nos  autos,  em 
especial o relatório da CIPA, constata-se diversas situações que 
tornam inegável a culpabilidade das empregadoras.
A primeira diz respeito à periculosidade do ambiente de 
trabalho em que ocorreu o sinistro. Percebe-se que o risco de 
eventual  acidente  era  previsível,  até  porque  o  local  onde 
ocorreu o infortúnio não estava com suas instalações dentro dos 
padrões de segurança.
Da  mesma  forma,  não  existia  fiscalização  na  ocasião 
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AI 827109 AGR / SC 
quanto aos procedimentos a serem adotados pelo obreiro e 
acerca  da  correta  utilização  dos  equipamentos  de  proteção 
individual, razões pelas quais incidiram as apeladas na culpa in 
vigilando.
É incontroverso que na ocasião do acidente o preposto das 
apeladas, Sr. Conrado Frehner, chefe do acidentado, não se 
encontrava no local no exato momento do infortúnio, também 
recaindo na culpa  in eligendo, isto é, na responsabilidade das 
empresas sobre os atos dos seus representantes no local de 
trabalho.
Registre-se  também  que  não  basta  fornecer  os 
equipamentos  de  proteção,  sendo  preciso  fiscalizar  com 
eficiência a utilização deles a fim de evitar tragédias como a do 
caso em apreço, pois num ambiente de trabalho perigoso torna-
se indispensável a presença permanente de pessoa capacitada 
para orientar e fiscalizar os atos dos outros empregados. Além 
disso, as fotografias de fls. 115/127, produzidas unilateralmente 
por uma das empresas/apeladas, não possuem valor probatório 
absoluto para o caso em tela porquanto não se pode saber se 
foram registradas na época do infortúnio.”
2.
Dessa forma, para dissentir da conclusão do Tribunal de 
origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material 
probatório  constante  dos  autos.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a 
incidência da  Súmula 279/STF:
“Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.”
3.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
5 
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quanto aos procedimentos a serem adotados pelo obreiro e 
acerca  da  correta  utilização  dos  equipamentos  de  proteção 
individual, razões pelas quais incidiram as apeladas na culpa in 
vigilando.
É incontroverso que na ocasião do acidente o preposto das 
apeladas, Sr. Conrado Frehner, chefe do acidentado, não se 
encontrava no local no exato momento do infortúnio, também 
recaindo na culpa  in eligendo, isto é, na responsabilidade das 
empresas sobre os atos dos seus representantes no local de 
trabalho.
Registre-se  também  que  não  basta  fornecer  os 
equipamentos  de  proteção,  sendo  preciso  fiscalizar  com 
eficiência a utilização deles a fim de evitar tragédias como a do 
caso em apreço, pois num ambiente de trabalho perigoso torna-
se indispensável a presença permanente de pessoa capacitada 
para orientar e fiscalizar os atos dos outros empregados. Além 
disso, as fotografias de fls. 115/127, produzidas unilateralmente 
por uma das empresas/apeladas, não possuem valor probatório 
absoluto para o caso em tela porquanto não se pode saber se 
foram registradas na época do infortúnio.”
2.
Dessa forma, para dissentir da conclusão do Tribunal de 
origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material 
probatório  constante  dos  autos.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a 
incidência da  Súmula 279/STF:
“Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.”
3.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
5 
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.109
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAPES TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALCIR MORESCO
ADV.(A/S) : MARCOS GOFFERJÉ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.109
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAPES TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALCIR MORESCO
ADV.(A/S) : MARCOS GOFFERJÉ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5144821