DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 110043
Número do Processo: 110043
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-08-30 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
IMPTE.(S)           : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. RELATIVIZAÇÃO. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 

    1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 

    2. Esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não sobressai da análise prefacial das peças que instruem este processo.

    3. Habeas corpus não conhecido.

=== DECISÃO ===
Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.08.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 
79775, HC 79776, HC 90413, HC 93012, HC 104737.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/01/2012, ACG.
Revisão: 30/01/2012, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000691  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  DECISÃO  DE  MINISTRA  DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  ÓBICE  DA SÚMULA 691/STF. 
RELATIVIZAÇÃO.  CERCEIO  À  LIBERDADE  DE  LOCOMOÇÃO 
DECORRENTE  DE  FLAGRANTE  ILEGALIDADE  OU  ABUSO  DE 
PODER NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido 
da inadmissibilidade de impetração sucessiva de  habeas corpus, sem o 
julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, 
essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
2.  Esse  entendimento  jurisprudencial  sumular  comporta 
abrandamento,  mas  apenas  quando  de  logo  avulta  que  o  cerceio  à 
liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso 
de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não sobressai da 
análise prefacial das peças que instruem este processo.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas 
corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de 
votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629615.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 110.043 / MA 
da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 30 de agosto de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.043 / MA 
da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 30 de agosto de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Cuida-se  de  habeas  corpus,  aparelhado  com  pedido  de  liminar, 
impetrado contra decisão singular de ministra do Superior Tribunal de 
Justiça (relatora do HC 216.088). Decisão que indeferiu, liminarmente, a 
ação constitucional ali formalizada.
2. Pois bem, antes mesmo de um pronunciamento de mérito tanto do 
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto da Casa Superior de 
Justiça, a impetrante renova, aqui, o pleito de  imediata expedição de 
alvará de soltura do paciente. Paciente preso em flagrante delito, acusado 
de furto qualificado (incisos I e IV do § 4º do art. 155); dano qualificado 
(inciso III do parágrafo único do art. 163); explosão (art. 251); bem como 
formação de quadrilha (art. 288), todos do Código Penal.
3. Prossigo para anotar os principais fundamentos da impetração: a) 
excesso de prazo de uma prisão cautelar que já ultrapassa 4 (quatro) 
meses, o que afronta a garantia constitucional da razoável duração do 
processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88); b) eventual condenação 
possibilitará a adoção do regime prisional aberto; c) o paciente faz jus à 
liberdade  provisória,  tendo  em  vista  a  nova  redação  do  art.  300  do 
Código  de  Processo  Penal  (redação  dada  pela  Lei  12.403/2011);  d)  a 
simples  homologação  do  flagrante  não  constitui  título  válido  para  a 
manutenção do aprisionamento em causa. Donde o pedido de concessão 
da liminar com a pronta expedição de alvará de soltura, não obstante o 
óbice da Súmula 691 do STF. No mérito, a defesa requer o deferimento da 
Supremo Tribunal Federal
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30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Cuida-se  de  habeas  corpus,  aparelhado  com  pedido  de  liminar, 
impetrado contra decisão singular de ministra do Superior Tribunal de 
Justiça (relatora do HC 216.088). Decisão que indeferiu, liminarmente, a 
ação constitucional ali formalizada.
2. Pois bem, antes mesmo de um pronunciamento de mérito tanto do 
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto da Casa Superior de 
Justiça, a impetrante renova, aqui, o pleito de  imediata expedição de 
alvará de soltura do paciente. Paciente preso em flagrante delito, acusado 
de furto qualificado (incisos I e IV do § 4º do art. 155); dano qualificado 
(inciso III do parágrafo único do art. 163); explosão (art. 251); bem como 
formação de quadrilha (art. 288), todos do Código Penal.
3. Prossigo para anotar os principais fundamentos da impetração: a) 
excesso de prazo de uma prisão cautelar que já ultrapassa 4 (quatro) 
meses, o que afronta a garantia constitucional da razoável duração do 
processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88); b) eventual condenação 
possibilitará a adoção do regime prisional aberto; c) o paciente faz jus à 
liberdade  provisória,  tendo  em  vista  a  nova  redação  do  art.  300  do 
Código  de  Processo  Penal  (redação  dada  pela  Lei  12.403/2011);  d)  a 
simples  homologação  do  flagrante  não  constitui  título  válido  para  a 
manutenção do aprisionamento em causa. Donde o pedido de concessão 
da liminar com a pronta expedição de alvará de soltura, não obstante o 
óbice da Súmula 691 do STF. No mérito, a defesa requer o deferimento da 
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Relatório
HC 110.043 / MA 
ordem para permitir que o acusado aguarde, em liberdade, a conclusão 
do processo-crime.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * * 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.043 / MA 
ordem para permitir que o acusado aguarde, em liberdade, a conclusão 
do processo-crime.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * * 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Feito  o  relatório  da  causa,  acentuo,  de  saída,  que  é  firme  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  da 
inadmissibilidade  de  impetração  sucessiva  de  habeas  corpus,  sem  o 
julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da 
relatoria  do  ministro  Moreira  Alves;  HC  76.347-QO,  da  relatoria  do 
ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira 
Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, 
da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu 
origem  à  Súmula  691/STF,  segundo  a  qual  “não  compete  ao  Supremo 
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator  
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
6. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de 
logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre 
de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 
Mas não me parece ser este o caso dos autos. E a primeira dificuldade que 
encontro para superar o óbice da Súmula 691/STF está na consideração de 
que  a  decisão  adversada  não  se  me  afigura  desarrazoada,  ou  por 
qualquer modo desfundamentada. 
7. Acresce que o exame preliminar das peças que instruem este 
processo também não favorece a dupla supressão de instâncias requerida 
na impetração. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo o seguinte 
trecho  da  decisão  que  recusou  o  pedido  de  liberdade  provisória  do 
paciente:
“[...]
Ao exame dos autos nº 2363-34.2011.8.10.0029, denoto que 
o requerente foi preso em flagrante em 12 de abril de 2011, 
juntamente  com  os  demais  integrantes  da  quadrilha  que, 
mediante o uso de explosivos, subtraiu grande quantidade de 
Supremo Tribunal Federal
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30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Feito  o  relatório  da  causa,  acentuo,  de  saída,  que  é  firme  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  da 
inadmissibilidade  de  impetração  sucessiva  de  habeas  corpus,  sem  o 
julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da 
relatoria  do  ministro  Moreira  Alves;  HC  76.347-QO,  da  relatoria  do 
ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira 
Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, 
da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu 
origem  à  Súmula  691/STF,  segundo  a  qual  “não  compete  ao  Supremo 
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator  
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
6. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de 
logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre 
de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 
Mas não me parece ser este o caso dos autos. E a primeira dificuldade que 
encontro para superar o óbice da Súmula 691/STF está na consideração de 
que  a  decisão  adversada  não  se  me  afigura  desarrazoada,  ou  por 
qualquer modo desfundamentada. 
7. Acresce que o exame preliminar das peças que instruem este 
processo também não favorece a dupla supressão de instâncias requerida 
na impetração. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo o seguinte 
trecho  da  decisão  que  recusou  o  pedido  de  liberdade  provisória  do 
paciente:
“[...]
Ao exame dos autos nº 2363-34.2011.8.10.0029, denoto que 
o requerente foi preso em flagrante em 12 de abril de 2011, 
juntamente  com  os  demais  integrantes  da  quadrilha  que, 
mediante o uso de explosivos, subtraiu grande quantidade de 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 110.043 / MA 
dinheiro que estava no terminal de auto-atendimento do Banco 
do Brasil, na Estação Rodoviária, aqui em Caxias, fato ocorrido 
por volta das 04h00 da mencionada data.
De acordo com o Inquérito Policial que serviu de base 
para a Denúncia apresentada pelo Ministério Público, trata-se 
de uma quadrilha perigosa, formada por indivíduos de vários 
lugares do Brasil, organizada para a prática de crimes diversos, 
especialmente  furto  de  dinheiro  em  terminal  de  auto-
atendimento bancário, mediante o uso de explosivos e existem 
nos autos fortes indícios de que o requerente é um dos líderes 
da quadrilha.
Evidencia-se dos autos que no local onde a Polícia Federal 
efetivou a prisão da quadrilha arrecadou-se a quantia de R$ 
55.356,50 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis 
reais e cinquenta centavos), três armas de fogo, sendo duas 
pistolas com numeração raspada e uma espingarda calibre 12, 
com  o  cano  serrado,  ressaltando-se  que,  a  pistola  estava 
municiada,  pronta  para  o  uso,  ao  lado  do  conduzido 
RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS.
Conforme  o  Relatório  do  Delegado  de  Polícia,  em 
referência ao local da prisão da quadrilha, ‘sobre a mesa havia, 
ainda, um estopim conectado a uma espoleta e que havia na 
casa um balde plástico contendo ofendículos, semelhantes aos 
que perfuraram os pneus da viatura da Polícia Militar, no local 
do crime’.
O crime imputado ao requerente ressoa grave, e as suas 
condições  pessoais  não  são  recomendáveis,  posto  que 
integrante de uma quadrilha organizada para o exercício da 
atividade criminosa.
Ao  meu  sentir,  deferir  a  liberdade  provisória  do 
requerente, nesse momento da investigação processual, implica 
conceder-lhe  o  passaporte  para  a  continuidade  delitiva, 
disseminando concreto perigo à ordem pública e gerando a 
certeza da impunidade ante a remota possibilidade da aplicação 
da lei penal, até mesmo porque o requerente não reside no 
Distrito da culpa.
2 
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HC 110.043 / MA 
dinheiro que estava no terminal de auto-atendimento do Banco 
do Brasil, na Estação Rodoviária, aqui em Caxias, fato ocorrido 
por volta das 04h00 da mencionada data.
De acordo com o Inquérito Policial que serviu de base 
para a Denúncia apresentada pelo Ministério Público, trata-se 
de uma quadrilha perigosa, formada por indivíduos de vários 
lugares do Brasil, organizada para a prática de crimes diversos, 
especialmente  furto  de  dinheiro  em  terminal  de  auto-
atendimento bancário, mediante o uso de explosivos e existem 
nos autos fortes indícios de que o requerente é um dos líderes 
da quadrilha.
Evidencia-se dos autos que no local onde a Polícia Federal 
efetivou a prisão da quadrilha arrecadou-se a quantia de R$ 
55.356,50 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis 
reais e cinquenta centavos), três armas de fogo, sendo duas 
pistolas com numeração raspada e uma espingarda calibre 12, 
com  o  cano  serrado,  ressaltando-se  que,  a  pistola  estava 
municiada,  pronta  para  o  uso,  ao  lado  do  conduzido 
RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS.
Conforme  o  Relatório  do  Delegado  de  Polícia,  em 
referência ao local da prisão da quadrilha, ‘sobre a mesa havia, 
ainda, um estopim conectado a uma espoleta e que havia na 
casa um balde plástico contendo ofendículos, semelhantes aos 
que perfuraram os pneus da viatura da Polícia Militar, no local 
do crime’.
O crime imputado ao requerente ressoa grave, e as suas 
condições  pessoais  não  são  recomendáveis,  posto  que 
integrante de uma quadrilha organizada para o exercício da 
atividade criminosa.
Ao  meu  sentir,  deferir  a  liberdade  provisória  do 
requerente, nesse momento da investigação processual, implica 
conceder-lhe  o  passaporte  para  a  continuidade  delitiva, 
disseminando concreto perigo à ordem pública e gerando a 
certeza da impunidade ante a remota possibilidade da aplicação 
da lei penal, até mesmo porque o requerente não reside no 
Distrito da culpa.
2 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 110.043 / MA 
[...]”
8. Nessa contextura, a imediata expedição de um alvará de soltura 
do paciente (como quer a defesa) poderia caracterizar medida temerária 
ou particularmente contrária à garantia da ordem pública. Isso pelo risco, 
apontado  pelo  magistrado  da  causa,  de  reiteração  das  condutas 
criminosas aparentemente cometidas. Sobremais, “sempre que a maneira da 
perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente,  
abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional  
entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública”(HC 
104.737,  da  minha  relatoria).  Precedentes:  HCs  93.012  e  90.413,  da 
relatoria  dos  ministros  Menezes  Direito  e  Ricardo  Lewandowski, 
respectivamente.
9. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice 
da Súmula 691/STF.
10. É como voto.
* * * * * * * * * * * * 
3 
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HC 110.043 / MA 
[...]”
8. Nessa contextura, a imediata expedição de um alvará de soltura 
do paciente (como quer a defesa) poderia caracterizar medida temerária 
ou particularmente contrária à garantia da ordem pública. Isso pelo risco, 
apontado  pelo  magistrado  da  causa,  de  reiteração  das  condutas 
criminosas aparentemente cometidas. Sobremais, “sempre que a maneira da 
perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente,  
abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional  
entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública”(HC 
104.737,  da  minha  relatoria).  Precedentes:  HCs  93.012  e  90.413,  da 
relatoria  dos  ministros  Menezes  Direito  e  Ricardo  Lewandowski, 
respectivamente.
9. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice 
da Súmula 691/STF.
10. É como voto.
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3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -   Senhor  Presidente,  pela 
ordem, se Vossa Excelência me permite? Eu já tive oportunidade de atuar 
com mais constância com o Ministro Lewandowski, na Primeira Turma, e 
eu  confesso  a  Vossa  Excelência  que  eu  tenho  muita  dificuldade  de 
admitir, assimilar essa utilização promíscua do  habeas corpus aqui no 
Supremo Tribunal Federal. 
A competência da Suprema Corte é uma competência exaustiva, 
constitucional, e, para o habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal só é 
competente quando os pacientes são aquelas autoridades mencionadas 
pelo artigo 102, ou seja, a vocação do Supremo Tribunal Federal não é 
conhecer habeas corpus dessa maneira coloquial e vulgarizada, como tem 
sido utilizado, transformando as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
em  verdadeiras  Varas  criminais,  colegiadas,  onde  nós  discutimos 
dosimetria de pena, nulidade de intimações, preclusões, enfim, matérias 
que  não  são,  digamos  assim, não  têm como  destinatário  o  Supremo 
Tribunal Federal. 
Então, eu,  particularmente, tenho  muita  resistência  de  admitir a 
superação da Súmula nº 691, mas, salvo assim, uma teratologia dessas 
que só mesmo através de habeas corpus se pode superar. 
Então, fico a imaginar o seguinte: na verdade, o habeas corpus pode 
ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal se, por exemplo, o 
Superior Tribunal de Justiça determina uma restrição à liberdade de ir e 
vir de um paciente ab origine daquela Corte, aí, sim, caberia um habeas 
corpus no Supremo, em caso de teratologia. Porque só cabe o  habeas 
corpus para o Supremo na forma do artigo 102.
Então, Vossa Excelência está falando a linguagem que eu entendo, 
essa é a minha posição. 
De sorte que estou inteiramente de acordo com Vossa Excelência. 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463171.
Supremo Tribunal Federal
30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -   Senhor  Presidente,  pela 
ordem, se Vossa Excelência me permite? Eu já tive oportunidade de atuar 
com mais constância com o Ministro Lewandowski, na Primeira Turma, e 
eu  confesso  a  Vossa  Excelência  que  eu  tenho  muita  dificuldade  de 
admitir, assimilar essa utilização promíscua do  habeas corpus aqui no 
Supremo Tribunal Federal. 
A competência da Suprema Corte é uma competência exaustiva, 
constitucional, e, para o habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal só é 
competente quando os pacientes são aquelas autoridades mencionadas 
pelo artigo 102, ou seja, a vocação do Supremo Tribunal Federal não é 
conhecer habeas corpus dessa maneira coloquial e vulgarizada, como tem 
sido utilizado, transformando as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
em  verdadeiras  Varas  criminais,  colegiadas,  onde  nós  discutimos 
dosimetria de pena, nulidade de intimações, preclusões, enfim, matérias 
que  não  são,  digamos  assim, não  têm como  destinatário  o  Supremo 
Tribunal Federal. 
Então, eu,  particularmente, tenho  muita  resistência  de  admitir a 
superação da Súmula nº 691, mas, salvo assim, uma teratologia dessas 
que só mesmo através de habeas corpus se pode superar. 
Então, fico a imaginar o seguinte: na verdade, o habeas corpus pode 
ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal se, por exemplo, o 
Superior Tribunal de Justiça determina uma restrição à liberdade de ir e 
vir de um paciente ab origine daquela Corte, aí, sim, caberia um habeas 
corpus no Supremo, em caso de teratologia. Porque só cabe o  habeas 
corpus para o Supremo na forma do artigo 102.
Então, Vossa Excelência está falando a linguagem que eu entendo, 
essa é a minha posição. 
De sorte que estou inteiramente de acordo com Vossa Excelência. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -   Eu 
também acompanho, inteiramente, e faço das ponderações do Ministro 
Fux as minhas ponderações. Nós somos obrigados a considerar questões 
que são típicas da discricionariedade do magistrado de primeiro grau, 
por exemplo, as condições para a decretação da prisão preventiva com 
base  em  fatos  objetivos,  é  claro  que  há  decisões  sumaríssimas, 
teratológicas sem nenhum amparo nos autos, mas, realmente, para nós 
reexaminarmos fatos e provas, nós não somos talhados para isso.  
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - São demasiadamente genéricas, isso é verdade. É muito 
difícil isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E há um aspecto, Ministro 
Lewandowski,  que  tenho,  e  que  realmente  causa  um  desconforto 
institucional, que é o seguinte (a vida prática revela): as partes pleiteiam, 
num juízo de cognição plena de primeiro grau de jurisdição,  o habeas 
corpus,  não  obtêm;  pleiteiam  no  Tribunal  de  Apelação,  não  obtêm; 
pleiteiam  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  obtêm,  e  obtêm  no 
Supremo Tribunal Federal. E, aí, fica o Supremo Tribunal Federal visto 
como não uma tábua de salvação, mas, talvez, assim uma Corte que tem 
uma certa condescendência com alguns pleitos de  habeas corpus que 
deveriam ser admitidos e julgados em primeiro grau de jurisdição.
Nós, com isso, até, infelizmente, temos privado o nosso tempo de 
apreciação de matéria de repercussão nacional, que a torna impossível 
porque com esse número - tem mais habeas corpus no Supremo do que 
repercussão Geral.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Tem, isso é verdade.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -   Eu 
também acompanho, inteiramente, e faço das ponderações do Ministro 
Fux as minhas ponderações. Nós somos obrigados a considerar questões 
que são típicas da discricionariedade do magistrado de primeiro grau, 
por exemplo, as condições para a decretação da prisão preventiva com 
base  em  fatos  objetivos,  é  claro  que  há  decisões  sumaríssimas, 
teratológicas sem nenhum amparo nos autos, mas, realmente, para nós 
reexaminarmos fatos e provas, nós não somos talhados para isso.  
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - São demasiadamente genéricas, isso é verdade. É muito 
difícil isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E há um aspecto, Ministro 
Lewandowski,  que  tenho,  e  que  realmente  causa  um  desconforto 
institucional, que é o seguinte (a vida prática revela): as partes pleiteiam, 
num juízo de cognição plena de primeiro grau de jurisdição,  o habeas 
corpus,  não  obtêm;  pleiteiam  no  Tribunal  de  Apelação,  não  obtêm; 
pleiteiam  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  obtêm,  e  obtêm  no 
Supremo Tribunal Federal. E, aí, fica o Supremo Tribunal Federal visto 
como não uma tábua de salvação, mas, talvez, assim uma Corte que tem 
uma certa condescendência com alguns pleitos de  habeas corpus que 
deveriam ser admitidos e julgados em primeiro grau de jurisdição.
Nós, com isso, até, infelizmente, temos privado o nosso tempo de 
apreciação de matéria de repercussão nacional, que a torna impossível 
porque com esse número - tem mais habeas corpus no Supremo do que 
repercussão Geral.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Tem, isso é verdade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.043
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Habeas corpus  não conhecido, nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Participou  deste  julgamento  o  Senhor 
Ministro  Luiz  Fux,  convocado  (RISTF,  art.  41).  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 
30.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e o Senhor Ministro 
Luiz Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o 
quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de 
Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
 
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1439360
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.043
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Habeas corpus  não conhecido, nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Participou  deste  julgamento  o  Senhor 
Ministro  Luiz  Fux,  convocado  (RISTF,  art.  41).  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 
30.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e o Senhor Ministro 
Luiz Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o 
quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de 
Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
 
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1439360
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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