DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 799644 AgR
Número do Processo: 799644
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JALLES MACHADO S/A 
ADV.(A/S)  : JOÃO PAULO CAMPELLO DE CASTRO 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Infração à legislação ambiental. Multa. Anulação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). 
(INFRAÇÃO AMBIENTAL)
AI 727426 AgR (1ªT), RE 609748 AgR (1ªT), AI 856768 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 03/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-004771      ANO-1965
                CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL

LEG-FED   LEI-009605      ANO-1998
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.644 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JALLES MACHADO S/A 
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO CAMPELLO DE CASTRO 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E 
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
  
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Princípios  do 
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Prequestionamento.  Ausência. 
Infração  à  legislação  ambiental.  Multa.  Anulação.  Legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa. Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência da Súmula nº 279/STF. 
3. Agravo regimental não provido.  
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068357.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
AI 799644 AGR / GO 
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068357.
Supremo Tribunal Federal
AI 799644 AGR / GO 
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.644 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JALLES MACHADO S/A 
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO CAMPELLO DE CASTRO 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E 
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Jalles Machado S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jalles  Machado  S.A.  interpõe  agravo  de  instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado  em  contrariedade  ao  artigo  5º,  inciso  LV,  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  assim 
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
 
IBAMA.
 
AUTO
 
DE 
INFRAÇÃO.  MULTA  IMPOSTA  POR  QUEIMAR 
MATERIAL  LENHOSO  SEM  AUTORIZAÇÃO  DO 
IBAMA. ART. 27 DA LEI N. 4.771/65.  LEI N. 9.605/98, 
BEM COMO NA PORTARIA DO IBAMA N. 231/88. 
1. O artigo 27 da Lei n. 4.771/65 que proíbe o uso de 
fogo nas florestas e demais formas de vegetação não dá 
respaldo  à  multa  aplicada  ao  apelado,  pois  descreve 
contravenção  penal  cuja  punição  é  privativa  do  Poder 
Judiciário. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068358.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.644 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JALLES MACHADO S/A 
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO CAMPELLO DE CASTRO 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E 
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Jalles Machado S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jalles  Machado  S.A.  interpõe  agravo  de  instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado  em  contrariedade  ao  artigo  5º,  inciso  LV,  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  assim 
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
 
IBAMA.
 
AUTO
 
DE 
INFRAÇÃO.  MULTA  IMPOSTA  POR  QUEIMAR 
MATERIAL  LENHOSO  SEM  AUTORIZAÇÃO  DO 
IBAMA. ART. 27 DA LEI N. 4.771/65.  LEI N. 9.605/98, 
BEM COMO NA PORTARIA DO IBAMA N. 231/88. 
1. O artigo 27 da Lei n. 4.771/65 que proíbe o uso de 
fogo nas florestas e demais formas de vegetação não dá 
respaldo  à  multa  aplicada  ao  apelado,  pois  descreve 
contravenção  penal  cuja  punição  é  privativa  do  Poder 
Judiciário. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068358.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
AI 799644 AGR / GO 
2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/98, c/c o 
art. 40 do Decreto n. 3.179/99, que a regulamenta, definem 
como infração administrativa ambiental, sujeita à multa 
simples,  a  conduta  de  fazer  uso  de  fogo  em  área 
agropastoril sem prévia autorização do órgão competente 
integrante do SISNAMA.
3. De acordo com o art. 74 da Lei n. 9.650/98, o valor 
da  multa tem  como  base  a  unidade,  hectare  ou  outra 
medida pertinente.
4. Apelação do IBAMA e remessa oficial providas.
5. Recurso adesivo do autor prejudicado’ (fl. 80).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
Não merece prosperar a irresignação, pois o dispositivo 
constitucional invocado no apelo extremo carece do necessário 
prequestionamento. Este Tribunal entende que, ainda que a 
questão  constitucional  surja  originariamente  no  acórdão 
atacado,  para  que  pudesse  ser  reputada  prequestionada, 
imprescindível seria a oposição de embargos de declaração, a 
fim de ensejar ao Tribunal de origem a apreciação do tema, o 
que não ocorreu no caso em tela. Incidência das Súmulas n°s 
282 e 356 desta Corte.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068358.
Supremo Tribunal Federal
AI 799644 AGR / GO 
2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/98, c/c o 
art. 40 do Decreto n. 3.179/99, que a regulamenta, definem 
como infração administrativa ambiental, sujeita à multa 
simples,  a  conduta  de  fazer  uso  de  fogo  em  área 
agropastoril sem prévia autorização do órgão competente 
integrante do SISNAMA.
3. De acordo com o art. 74 da Lei n. 9.650/98, o valor 
da  multa tem  como  base  a  unidade,  hectare  ou  outra 
medida pertinente.
4. Apelação do IBAMA e remessa oficial providas.
5. Recurso adesivo do autor prejudicado’ (fl. 80).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
Não merece prosperar a irresignação, pois o dispositivo 
constitucional invocado no apelo extremo carece do necessário 
prequestionamento. Este Tribunal entende que, ainda que a 
questão  constitucional  surja  originariamente  no  acórdão 
atacado,  para  que  pudesse  ser  reputada  prequestionada, 
imprescindível seria a oposição de embargos de declaração, a 
fim de ensejar ao Tribunal de origem a apreciação do tema, o 
que não ocorreu no caso em tela. Incidência das Súmulas n°s 
282 e 356 desta Corte.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068358.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
AI 799644 AGR / GO 
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a lide com base na 
interpretação de norma infraconstitucional, a saber, a Lei nº 
9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, 
bem como na análise das provas dos autos. 
Nesse  caso,  para  acolher  a  pretensão  da  recorrente  e 
ultrapassar o entendimento da Corte local, seria necessária a 
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o 
reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de 
recurso  extraordinário.  Incidência  da  Súmula  nº  279  desta 
Corte. 
Sobre  o  tema,  anotem-se  as  seguintes  decisões 
monocráticas: RE nº 464.377/SC, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJ de 24/10/07; AI nº 625.133/MA, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 24/10/07; e AI nº 628.034/SC, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 24/3/08.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
   
Insiste  a  agravante  que  foi  violado  o  art.  5º,  inciso  LV,  da 
Constituição Federal, e que a ofensa à mencionada norma teria sido 
devidamente prequestionada. 
Aduz, in verbis, que,
“(...)  no  caso  vertente  é  límpida  a  afronta  direta  a 
dispositivo  constitucional,  quando  houve  ausência  de 
apreciação pelo Juízo de Segunda Instância do Recurso Adesivo 
aviado  pela  Agravante,  momento  em  que  questionou  a 
existência  de  bis  in  idem na  aplicação  da  penalidade  pelo 
Agravado.  Essa  situação  implica,  necessariamente,  a 
desobediência ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa 
estampado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. 
(…)
No presente caso, não há que se falar em aplicação da 
Súmula  nº  279  do  STF, até  mesmo  porque,  a  pretensão  da 
Agravante  se  restringe  ao  efeito  de  avaliar  o  objeto  da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068358.
Supremo Tribunal Federal
AI 799644 AGR / GO 
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a lide com base na 
interpretação de norma infraconstitucional, a saber, a Lei nº 
9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, 
bem como na análise das provas dos autos. 
Nesse  caso,  para  acolher  a  pretensão  da  recorrente  e 
ultrapassar o entendimento da Corte local, seria necessária a 
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o 
reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de 
recurso  extraordinário.  Incidência  da  Súmula  nº  279  desta 
Corte. 
Sobre  o  tema,  anotem-se  as  seguintes  decisões 
monocráticas: RE nº 464.377/SC, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJ de 24/10/07; AI nº 625.133/MA, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 24/10/07; e AI nº 628.034/SC, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 24/3/08.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
   
Insiste  a  agravante  que  foi  violado  o  art.  5º,  inciso  LV,  da 
Constituição Federal, e que a ofensa à mencionada norma teria sido 
devidamente prequestionada. 
Aduz, in verbis, que,
“(...)  no  caso  vertente  é  límpida  a  afronta  direta  a 
dispositivo  constitucional,  quando  houve  ausência  de 
apreciação pelo Juízo de Segunda Instância do Recurso Adesivo 
aviado  pela  Agravante,  momento  em  que  questionou  a 
existência  de  bis  in  idem na  aplicação  da  penalidade  pelo 
Agravado.  Essa  situação  implica,  necessariamente,  a 
desobediência ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa 
estampado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. 
(…)
No presente caso, não há que se falar em aplicação da 
Súmula  nº  279  do  STF, até  mesmo  porque,  a  pretensão  da 
Agravante  se  restringe  ao  efeito  de  avaliar  o  objeto  da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068358.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
AI 799644 AGR / GO 
demanda, nulidade de auto de infração  por aplicação de suas 
sanções  pelo  Agravado,  ou  seja,  bis  in  idem.  Assim  sendo, 
inevitável que o julgamento ocorra com a análise dos fatos 
articulados  na  inicial  e  julgado  na  2ª  Instância  (...)”  (fls. 
216/217).
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068358.
Supremo Tribunal Federal
AI 799644 AGR / GO 
demanda, nulidade de auto de infração  por aplicação de suas 
sanções  pelo  Agravado,  ou  seja,  bis  in  idem.  Assim  sendo, 
inevitável que o julgamento ocorra com a análise dos fatos 
articulados  na  inicial  e  julgado  na  2ª  Instância  (...)”  (fls. 
216/217).
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068358.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.644 GOIÁS
  
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo 
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual 
omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Com efeito, alega a agravante que o art. 5º, inciso LV, da Constituição 
Federal teria sido violado, porque a tese constante do recurso adesivo por 
ele interposto na origem não foi analisada, haja vista que esse recurso foi 
considerado prejudicado, ante o provimento da apelação interposta pelo 
IBAMA, ora agravado. Cabia, portanto, à ora agravante opor embargos 
declaratórios contra o acórdão proferido na origem para oportunizar ao 
Tribunal a quo que se manifestasse acerca da pretensa violação.
Sobre o tema, anote-se:
  
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068359.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.644 GOIÁS
  
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo 
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual 
omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Com efeito, alega a agravante que o art. 5º, inciso LV, da Constituição 
Federal teria sido violado, porque a tese constante do recurso adesivo por 
ele interposto na origem não foi analisada, haja vista que esse recurso foi 
considerado prejudicado, ante o provimento da apelação interposta pelo 
IBAMA, ora agravado. Cabia, portanto, à ora agravante opor embargos 
declaratórios contra o acórdão proferido na origem para oportunizar ao 
Tribunal a quo que se manifestasse acerca da pretensa violação.
Sobre o tema, anote-se:
  
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068359.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 799644 AGR / GO 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes DJ de 3/3/06).
  
Por outro lado, a questão da aplicação da multa pela autarquia, em 
decorrência  de  queimada  em  canavial  supostamente  promovida  pela 
agravante sem autorização daquela, foi decidida com fundamento na Lei 
nº 4.771/65 (Código Florestal), na Lei nº 9.605/98 e nos decretos que as 
regulamentam, bem como com base nos fatos e nas provas dos autos. 
Assim, para reformar o acordão recorrido e afastar a imputação da 
multa  à  agravante,  seria  necessário  analisar  a  legislação 
infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, 
fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência da 
Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 
1. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE 
DIREITO AMBIENTAL. PRECEDENTES. 2. ANULAÇÃO DE 
AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068359.
Supremo Tribunal Federal
AI 799644 AGR / GO 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes DJ de 3/3/06).
  
Por outro lado, a questão da aplicação da multa pela autarquia, em 
decorrência  de  queimada  em  canavial  supostamente  promovida  pela 
agravante sem autorização daquela, foi decidida com fundamento na Lei 
nº 4.771/65 (Código Florestal), na Lei nº 9.605/98 e nos decretos que as 
regulamentam, bem como com base nos fatos e nas provas dos autos. 
Assim, para reformar o acordão recorrido e afastar a imputação da 
multa  à  agravante,  seria  necessário  analisar  a  legislação 
infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, 
fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência da 
Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 
1. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE 
DIREITO AMBIENTAL. PRECEDENTES. 2. ANULAÇÃO DE 
AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068359.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 799644 AGR / GO 
PROVIMENTO”  (AI  nº  856.768/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/11/12).
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE 
SEGURANÇA.  AUSÊNCIA  DE  LICENÇA  AMBIENTAL. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS 
E  PROVAS.  INAPLICABILIDADE  DA  TEORIA  DO  FATO 
CONSUMADO. 1. A competência do IBAMA para fiscalizar 
eventuais  infrações  ambientais  está  disciplinada  em  lei 
infraconstitucional  (Lei  9.605/98),  eventual  violação  à 
Constituição é indireta, o que não desafia o apelo extremo. 
Precedentes: AI 662.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 
23/11/2010, e o RE 567.681-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe de 08/05/2009. 2. In casu, o Tribunal de origem 
asseverou não ter a recorrente trazido prova pré-constituída da 
desnecessidade de licenciamento ambiental; para dissentir-se 
desse entendimento seria necessário o reexame fatos e provas, 
providência vedada nesta instância mercê o óbice da Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário.’ 3. A teoria do fato 
consumado  não  pode  ser  invocada  para  conceder  direito 
inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática 
pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por 
ambas as turmas desta Suprema Corte. Precedentes: RE 275.159, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 11.10.2001; RMS 
23.593-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 
02/02/01; e RMS 23.544-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda 
Turma,  DJ  21.6.2002.  4  .  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 609.748/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  INFRAÇÃO  À 
LEGISLAÇÃO  AMBIENTAL:  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068359.
Supremo Tribunal Federal
AI 799644 AGR / GO 
PROVIMENTO”  (AI  nº  856.768/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/11/12).
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE 
SEGURANÇA.  AUSÊNCIA  DE  LICENÇA  AMBIENTAL. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS 
E  PROVAS.  INAPLICABILIDADE  DA  TEORIA  DO  FATO 
CONSUMADO. 1. A competência do IBAMA para fiscalizar 
eventuais  infrações  ambientais  está  disciplinada  em  lei 
infraconstitucional  (Lei  9.605/98),  eventual  violação  à 
Constituição é indireta, o que não desafia o apelo extremo. 
Precedentes: AI 662.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 
23/11/2010, e o RE 567.681-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe de 08/05/2009. 2. In casu, o Tribunal de origem 
asseverou não ter a recorrente trazido prova pré-constituída da 
desnecessidade de licenciamento ambiental; para dissentir-se 
desse entendimento seria necessário o reexame fatos e provas, 
providência vedada nesta instância mercê o óbice da Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário.’ 3. A teoria do fato 
consumado  não  pode  ser  invocada  para  conceder  direito 
inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática 
pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por 
ambas as turmas desta Suprema Corte. Precedentes: RE 275.159, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 11.10.2001; RMS 
23.593-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 
02/02/01; e RMS 23.544-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda 
Turma,  DJ  21.6.2002.  4  .  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 609.748/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  INFRAÇÃO  À 
LEGISLAÇÃO  AMBIENTAL:  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068359.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 799644 AGR / GO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  727.426/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068359.
Supremo Tribunal Federal
AI 799644 AGR / GO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  727.426/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068359.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.644
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JALLES MACHADO S/A
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO CAMPELLO DE CASTRO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS 
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidiu,  este 
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043685
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.644
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JALLES MACHADO S/A
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO CAMPELLO DE CASTRO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS 
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidiu,  este 
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043685
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5138370