DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 723361 AgR
Número do Processo: 723361
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AGDO.(A/S)  : UACI ROMULO PICANÇO DA SILVA 
ADV.(A/S)  : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

     

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Gratificação. Preenchimento dos requisitos para sua concessão. Legislação local. Supressão. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na Lei estadual nº 1.296/09 e nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado fazia jus à percepção da gratificação de desempenho de atividades de gestão (GDAG) e que sua supressão teria acarretado ilegítimo decesso remuneratório nos vencimentos do servidor público. 

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 280 E 279)
AI 722019 AgR (2ªT), AI 806437 AgR (1ªT), ARE 732599 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 25/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 INC-00015
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-001296      ANO-2009
                LEI ORDINÁRIA, AM

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.361 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AGDO.(A/S)
:UACI ROMULO PICANÇO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
EMENTA
  
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor 
público estadual. Gratificação. Preenchimento dos requisitos para sua 
concessão.  Legislação  local.  Supressão.  Decesso  remuneratório. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na Lei estadual nº 
1.296/09 e nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado fazia jus à 
percepção  da  gratificação  de  desempenho  de  atividades  de  gestão 
(GDAG)  e  que  sua  supressão  teria  acarretado  ilegítimo  decesso 
remuneratório nos vencimentos do servidor público. 
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 
280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 723361 AGR / AP 
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723361 AGR / AP 
Relator
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.361 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AGDO.(A/S)
:UACI ROMULO PICANÇO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado  do  Amapá  interpõe  tempestivo  agravo  regimental  contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário (fls. 260/263), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 
37, inciso XV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara 
Única  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Amapá,  assim 
ementado: 
      
‘ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA. 
APELAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  GRATIFICAÇÃO. 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1) Embora os 
servidores  públicos  não  tenham  direito  adquirido  a 
regime jurídico, não havendo qualquer impedimento para 
a Administração promover alterações na composição de 
seus  vencimentos,  retirando  vantagens,  gratificações, 
reajustes,  etc,  deve  ser-lhes  assegurado  nos  termos  do 
ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de 
vencimentos concebidos em sua totalidade. 2) Apelação 
provida’.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.361 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AGDO.(A/S)
:UACI ROMULO PICANÇO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado  do  Amapá  interpõe  tempestivo  agravo  regimental  contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário (fls. 260/263), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 
37, inciso XV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara 
Única  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Amapá,  assim 
ementado: 
      
‘ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA. 
APELAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  GRATIFICAÇÃO. 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1) Embora os 
servidores  públicos  não  tenham  direito  adquirido  a 
regime jurídico, não havendo qualquer impedimento para 
a Administração promover alterações na composição de 
seus  vencimentos,  retirando  vantagens,  gratificações, 
reajustes,  etc,  deve  ser-lhes  assegurado  nos  termos  do 
ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de 
vencimentos concebidos em sua totalidade. 2) Apelação 
provida’.
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Relatório
ARE 723361 AGR / AP 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  o 
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta 
Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao 
apreciar o mérito  do Recurso  Extraordinário  nº 563.965/RN, 
Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento 
de que não há direito adquirido à manutenção da forma de 
cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido 
a  regime  jurídico,  ficando  assegurada,  entretanto,  a 
irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi 
assim ementado:
‘DIREITOS
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
MODIFICAÇÃO  DE  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO.
 
OFENSA
 
À
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  IRREDUTIBILIDADE  DA 
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI 
COMPLEMENTAR N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723361 AGR / AP 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  o 
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta 
Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao 
apreciar o mérito  do Recurso  Extraordinário  nº 563.965/RN, 
Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento 
de que não há direito adquirido à manutenção da forma de 
cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido 
a  regime  jurídico,  ficando  assegurada,  entretanto,  a 
irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi 
assim ementado:
‘DIREITOS
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
MODIFICAÇÃO  DE  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO.
 
OFENSA
 
À
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  IRREDUTIBILIDADE  DA 
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI 
COMPLEMENTAR N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
ARE 723361 AGR / AP 
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência 
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade 
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime 
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, 
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a 
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a 
composição da remuneração de servidores públicos, não 
ofende  a  Constituição  da  República  de  1988,  por  dar 
cumprimento  ao  princípio  da  irredutibilidade  da 
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega 
provimento’.
Nessa conformidade, tem-se que o acórdão recorrido não 
divergiu  da  jurisprudência  desta  Corte,  uma  vez  que  ficou 
assentado  nos  autos  que  a  supressão  da  Gratificação  de 
Desempenho de Atividade de Gestão – GDAG implicou em 
redução  da  remuneração  do  autor.  Assim,  para  acolher  a 
pretensão  do  recorrente  e  ultrapassar  o  entendimento  do 
Tribunal  de origem, seria mesmo  necessário  o  reexame  das 
provas  dos  autos  e  da  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de 
recurso extraordinário, fato a atrair a incidência das Súmulas 
nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ADICIONAL  DE  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO 
PROCESSO.  OFENSA  MERAMENTE  REFLEXA  À 
CONSTITUIÇÃO.  ANÁLISE  DE  DIREITO  LOCAL. 
INVIABILIDADE.  SÚMULA  280/STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE n° 
639.223/PE,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Teori 
Zavascki, DJe de 22/8/13).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723361 AGR / AP 
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência 
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade 
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime 
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, 
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a 
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a 
composição da remuneração de servidores públicos, não 
ofende  a  Constituição  da  República  de  1988,  por  dar 
cumprimento  ao  princípio  da  irredutibilidade  da 
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega 
provimento’.
Nessa conformidade, tem-se que o acórdão recorrido não 
divergiu  da  jurisprudência  desta  Corte,  uma  vez  que  ficou 
assentado  nos  autos  que  a  supressão  da  Gratificação  de 
Desempenho de Atividade de Gestão – GDAG implicou em 
redução  da  remuneração  do  autor.  Assim,  para  acolher  a 
pretensão  do  recorrente  e  ultrapassar  o  entendimento  do 
Tribunal  de origem, seria mesmo  necessário  o  reexame  das 
provas  dos  autos  e  da  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de 
recurso extraordinário, fato a atrair a incidência das Súmulas 
nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ADICIONAL  DE  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO 
PROCESSO.  OFENSA  MERAMENTE  REFLEXA  À 
CONSTITUIÇÃO.  ANÁLISE  DE  DIREITO  LOCAL. 
INVIABILIDADE.  SÚMULA  280/STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE n° 
639.223/PE,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Teori 
Zavascki, DJe de 22/8/13).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
ARE 723361 AGR / AP 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. 
LEI  8.270/1991.  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  DE 
CONCESSÃO  DO  ADICIONAL DE  INSALUBRIDADE. 
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  À 
MANUTENÇÃO  DA  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO.  VIOLAÇÃO  À  GARANTIA  DE 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  NÃO-
OCORRÊNCIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm 
direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de 
composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa 
à  garantia  da  irredutibilidade  de  vencimentos  quando 
preservado o valor nominal do total da remuneração do 
servidor.  3.  Agravo  Regimental  desprovido’  (RE  n° 
420.769/RS,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres 
Britto, DJe de 15/10/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADICIONAL  DE  DESEMPENHO. 
REEXAME
 
DE
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional 
de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito 
local,  circunstância  impeditiva  à  apreciação  do 
extraordinário.  Súmula  n.  280  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
n° 763.457/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJe de 6/11/09).
Nesse sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE n° 
737.395/AP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/5/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723361 AGR / AP 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. 
LEI  8.270/1991.  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  DE 
CONCESSÃO  DO  ADICIONAL DE  INSALUBRIDADE. 
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  À 
MANUTENÇÃO  DA  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO.  VIOLAÇÃO  À  GARANTIA  DE 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  NÃO-
OCORRÊNCIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm 
direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de 
composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa 
à  garantia  da  irredutibilidade  de  vencimentos  quando 
preservado o valor nominal do total da remuneração do 
servidor.  3.  Agravo  Regimental  desprovido’  (RE  n° 
420.769/RS,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres 
Britto, DJe de 15/10/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADICIONAL  DE  DESEMPENHO. 
REEXAME
 
DE
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional 
de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito 
local,  circunstância  impeditiva  à  apreciação  do 
extraordinário.  Súmula  n.  280  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
n° 763.457/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJe de 6/11/09).
Nesse sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE n° 
737.395/AP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/5/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Relatório
ARE 723361 AGR / AP 
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, inciso XV, da 
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(…) a aplicação da súmula 280 STF não guarda relação 
com o caso concreto, já que não se trata de análise de direito 
local, mas sim do fato de que o acórdão do TJAP, afrontou o 
artigo 37, inciso XV da CF/88, pois não há como o recorrente 
conceder  a  gratificação  sem  que  o  recorrido  tenha  se 
enquadrado  nos  exatos  requisitos  estabelecidos  pela  Lei  de 
regência.
O  que  se  pretende  é  que  esta  Colenda  Turma  sane  a 
contradição consistente no fato de que a o TJAP se distanciou 
das balizas fixadas no artigo 37, inciso XV da CF/88, pois esse 
dispositivo foi mal interpretado, uma vez que a o artigo citado 
não impede a supressão de gratificação e sim que a supressão 
venha  a  diminuir  a  remuneração  do  servidor,  logo  não  há 
necessidade  de  apreciação  de  legislação  local,  devendo  ser 
repelida a aplicação da Súmula 280 do STF” (fl. 268).
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723361 AGR / AP 
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, inciso XV, da 
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(…) a aplicação da súmula 280 STF não guarda relação 
com o caso concreto, já que não se trata de análise de direito 
local, mas sim do fato de que o acórdão do TJAP, afrontou o 
artigo 37, inciso XV da CF/88, pois não há como o recorrente 
conceder  a  gratificação  sem  que  o  recorrido  tenha  se 
enquadrado  nos  exatos  requisitos  estabelecidos  pela  Lei  de 
regência.
O  que  se  pretende  é  que  esta  Colenda  Turma  sane  a 
contradição consistente no fato de que a o TJAP se distanciou 
das balizas fixadas no artigo 37, inciso XV da CF/88, pois esse 
dispositivo foi mal interpretado, uma vez que a o artigo citado 
não impede a supressão de gratificação e sim que a supressão 
venha  a  diminuir  a  remuneração  do  servidor,  logo  não  há 
necessidade  de  apreciação  de  legislação  local,  devendo  ser 
repelida a aplicação da Súmula 280 do STF” (fl. 268).
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.361 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
  
“(...) A Lei Estadual n. 1.296/2009, em seu art. 20, instituiu 
a Gratificação de Desempenho de Atividades de Gestão-GDAG, 
no  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  incidente  sobre  o 
vencimento básico do respectivo padrão em que se encontrar o 
servidor.
(…)
A partir de então o autor – técnico em informática – nos 
termos  do  §  1º  do  referido  art.  20,  passou  a  receber  seus 
proventos com o acréscimo dessa gratificação no percentual de 
30%,  sobre  seu  vencimento  básico,  conforme  atestam  os 
contracheques colacionados aos autos.
O Estado do Amapá, na linha adotada em contestação, 
alega  que  a  revogação  da  Gratificação  de  Desempenho  de 
Atividade  de  Gestão  –  GDAG  não  acarretou  redução  nos 
vencimentos do autor e que este detinha mera expectativa de 
direito na percepção da gratificação, a qual seria implementada 
apenas depois da instituição de um programa de capacitação, 
nos termos do art. 16 da revogada Lei 1296/2009.
(…)
Examinando os contracheques do apelante constato que a 
supressão  da  gratificação  em  tela,  ao  contrário  do  que  foi 
afirmado na sentença, acarretou, sim, redução da remuneração 
do autor. A tanto basta comparar os contracheques do autor, 
correspondentes aos meses de março e abril de 2010, mês este 
em que a gratificação deixou de ser paga (vide f. 67 e 68).
(…)
Diante  desse  fato,  embora  os  servidores  públicos  não 
tenham  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  não  havendo 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.361 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
  
“(...) A Lei Estadual n. 1.296/2009, em seu art. 20, instituiu 
a Gratificação de Desempenho de Atividades de Gestão-GDAG, 
no  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  incidente  sobre  o 
vencimento básico do respectivo padrão em que se encontrar o 
servidor.
(…)
A partir de então o autor – técnico em informática – nos 
termos  do  §  1º  do  referido  art.  20,  passou  a  receber  seus 
proventos com o acréscimo dessa gratificação no percentual de 
30%,  sobre  seu  vencimento  básico,  conforme  atestam  os 
contracheques colacionados aos autos.
O Estado do Amapá, na linha adotada em contestação, 
alega  que  a  revogação  da  Gratificação  de  Desempenho  de 
Atividade  de  Gestão  –  GDAG  não  acarretou  redução  nos 
vencimentos do autor e que este detinha mera expectativa de 
direito na percepção da gratificação, a qual seria implementada 
apenas depois da instituição de um programa de capacitação, 
nos termos do art. 16 da revogada Lei 1296/2009.
(…)
Examinando os contracheques do apelante constato que a 
supressão  da  gratificação  em  tela,  ao  contrário  do  que  foi 
afirmado na sentença, acarretou, sim, redução da remuneração 
do autor. A tanto basta comparar os contracheques do autor, 
correspondentes aos meses de março e abril de 2010, mês este 
em que a gratificação deixou de ser paga (vide f. 67 e 68).
(…)
Diante  desse  fato,  embora  os  servidores  públicos  não 
tenham  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  não  havendo 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 723361 AGR / AP 
qualquer  impedimento  para  a  Administração  promover 
alterações  na  composição  de  seus  vencimentos,  retirando 
vantagens, gratificações, reajustes, etc, deve ser-lhes assegurada 
nos  termos  do  ordenamento  constitucional  pátrio,  a 
irredutibilidade de vencimentos.
(…)
Convém ressaltar que a regra do art. 16 da revogada Lei 
1296/2009,  não  se  aplicava  ao  autor,  que,  não  precisava 
participar do programa de capacitação (…) ali previsto para 
receber a referida gratificação, que lhe estava sendo paga com 
fundamento no art. 20, § 1º daquela norma. A regra do art. 16, 
sob tela se aplicava aos servidores que exerciam as funções 
elencadas no art. 3º, incisos VI a X, regidos pela Lei 618/2001, 
que  optassem  pelo  enquadramento  dado  pela  referida  Lei 
1296/2009, não sendo o caso do autor” (fls. 187/191).
  
Desse  modo,  é  certo  que  a  Corte  de  origem  concluiu,  com 
fundamento na Lei estadual nº 1.296/09 e nos fatos e nas provas dos 
autos, que, ao contrário do que alega o agravante, o agravado fazia jus à 
percepção  da  gratificação  de  desempenho  de  atividades  de  gestão 
(GDAG)  e  que  sua  supressão  teria  acarretado  ilegítimo  decesso 
remuneratório nos vencimentos do servidor público. 
Destarte,  para  divergir  desse  entendimento  e  acolher  a  tese  do 
agravante de que o agravado não teria preenchido os requisitos legais 
para receber a vantagem e que, portanto, sua supressão não incidiria na 
vedação constitucional insculpida no art. 37, inciso XV, da Constituição, 
seria necessário interpretar a referida legislação local e reexaminar o 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, 
anote-se:
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  REENQUADRAMENTO.  DECESSO 
REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723361 AGR / AP 
qualquer  impedimento  para  a  Administração  promover 
alterações  na  composição  de  seus  vencimentos,  retirando 
vantagens, gratificações, reajustes, etc, deve ser-lhes assegurada 
nos  termos  do  ordenamento  constitucional  pátrio,  a 
irredutibilidade de vencimentos.
(…)
Convém ressaltar que a regra do art. 16 da revogada Lei 
1296/2009,  não  se  aplicava  ao  autor,  que,  não  precisava 
participar do programa de capacitação (…) ali previsto para 
receber a referida gratificação, que lhe estava sendo paga com 
fundamento no art. 20, § 1º daquela norma. A regra do art. 16, 
sob tela se aplicava aos servidores que exerciam as funções 
elencadas no art. 3º, incisos VI a X, regidos pela Lei 618/2001, 
que  optassem  pelo  enquadramento  dado  pela  referida  Lei 
1296/2009, não sendo o caso do autor” (fls. 187/191).
  
Desse  modo,  é  certo  que  a  Corte  de  origem  concluiu,  com 
fundamento na Lei estadual nº 1.296/09 e nos fatos e nas provas dos 
autos, que, ao contrário do que alega o agravante, o agravado fazia jus à 
percepção  da  gratificação  de  desempenho  de  atividades  de  gestão 
(GDAG)  e  que  sua  supressão  teria  acarretado  ilegítimo  decesso 
remuneratório nos vencimentos do servidor público. 
Destarte,  para  divergir  desse  entendimento  e  acolher  a  tese  do 
agravante de que o agravado não teria preenchido os requisitos legais 
para receber a vantagem e que, portanto, sua supressão não incidiria na 
vedação constitucional insculpida no art. 37, inciso XV, da Constituição, 
seria necessário interpretar a referida legislação local e reexaminar o 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, 
anote-se:
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  REENQUADRAMENTO.  DECESSO 
REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 723361 AGR / AP 
DO  
SUPREMO
 
TRIBUNAL  
FEDERAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
732.599/RN-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 14/6/13). 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor 
público. Gratificação de representação. Natureza da vantagem. 
Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria 
ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. 
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo 
regimental  não  provido”  (AI  nº  806.437/PR-AgR,  Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 14/12/12). 
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. EXTENSÃO A 
INATIVOS.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  NATUREZA  DA 
VANTAGEM.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
SÚMULA 280  DO  STF.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 722.019/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 24/8/12). 
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723361 AGR / AP 
DO  
SUPREMO
 
TRIBUNAL  
FEDERAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
732.599/RN-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 14/6/13). 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor 
público. Gratificação de representação. Natureza da vantagem. 
Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria 
ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. 
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo 
regimental  não  provido”  (AI  nº  806.437/PR-AgR,  Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 14/12/12). 
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. EXTENSÃO A 
INATIVOS.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  NATUREZA  DA 
VANTAGEM.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
SÚMULA 280  DO  STF.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 722.019/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 24/8/12). 
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.361
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : UACI ROMULO PICANÇO DA SILVA
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.361
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : UACI ROMULO PICANÇO DA SILVA
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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