DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 2275 ED
Número do Processo: 2275
Classe: EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL DO ESTADO DO PARANÁ- SINDITEST-PR 
ADV.(A/S)  : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.

    I - O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes.

    II – Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.

    III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MI, CABIMENTO)
MI 4541 AgR (TP), MI 2410 AgR (TP), MI 4676 AgR (TP), MI 2779 AgR (TP). 
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 INC-00010
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
EM 
EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE 
CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL 
DO ESTADO DO PARANÁ- SINDITEST-PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  SERVIDOR 
PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
 
EXISTÊNCIA  
DE
 
LEI
 
REGULAMENTADORA. 
INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ ASSENTADA PELO 
PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
I  -  O  Plenário  desta  Casa  posicionou-se  pela  inviabilidade  do 
mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito 
constitucional pleiteado. Precedentes.
II – Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento 
de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.
III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao 
qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, receber os embargos de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087644.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
MI 2275 ED / DF 
declaração como agravo regimental e a este negar provimento. Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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MI 2275 ED / DF 
declaração como agravo regimental e a este negar provimento. Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
EM 
EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE 
CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL 
DO ESTADO DO PARANÁ- SINDITEST-PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento 
a este mandado de injunção coletivo.
O  sindicato  embargante,  inconformado,  opõe  estes  embargos  de 
declaração (documento eletrônico 20) e requer o provimento do recurso.
Sustenta, em suma, a “permanência da omissão legislativa por falta de 
integral regulamentação da norma do art. 37, X da CR para os anos de 1999,  
2000, 2001, 2004 e seguintes”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
EM 
EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE 
CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL 
DO ESTADO DO PARANÁ- SINDITEST-PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento 
a este mandado de injunção coletivo.
O  sindicato  embargante,  inconformado,  opõe  estes  embargos  de 
declaração (documento eletrônico 20) e requer o provimento do recurso.
Sustenta, em suma, a “permanência da omissão legislativa por falta de 
integral regulamentação da norma do art. 37, X da CR para os anos de 1999,  
2000, 2001, 2004 e seguintes”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Recebo, 
preliminarmente, os embargos de declaração como agravo regimental, 
visto que opostos contra decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes 
de afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, nas  
sessões  de  24/4/2013  e  de  29/5/2013,  os  agravos  regimentais 
interpostos  nos  Mandados  de  Injunção  2.182/DF,  4.409/DF, 
4.831/DF, 4.932/DF e 5.535/DF, todos de relatoria do Min. Teori 
Zavascki, reafirmou o entendimento no sentido de que as Leis Federais 
10.331/2001  e  10.697/2003  regulamentaram  o  art.  37,  X,  da  
Constituição Federal.
Nas referidas assentadas, o Ministro Teori Zavascki ressaltou 
inicialmente em seu voto condutor que no julgamento do MI 698-
AgR/DF, de minha relatoria, o Plenário desta Corte 'reconheceu a  
perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista  
no  art.  37,  X,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelas  Leis  
10.331/2001 e 10.697/2003'.
Asseverou, ademais, que a jurisprudência desta Casa enuncia 
que  a  superveniência  da  norma  regulamentadora  do  direito  
constitucionalmente  proclamado  'supre  a  omissão  legislativa  e  
acarreta,  consequentemente,  a  perda  do  objeto  do  mandado  de  
injunção'.
Os  acórdãos  prolatados  nos  precedentes  acima  mencionados 
foram, então, sintetizados na seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087646.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Recebo, 
preliminarmente, os embargos de declaração como agravo regimental, 
visto que opostos contra decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes 
de afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, nas  
sessões  de  24/4/2013  e  de  29/5/2013,  os  agravos  regimentais 
interpostos  nos  Mandados  de  Injunção  2.182/DF,  4.409/DF, 
4.831/DF, 4.932/DF e 5.535/DF, todos de relatoria do Min. Teori 
Zavascki, reafirmou o entendimento no sentido de que as Leis Federais 
10.331/2001  e  10.697/2003  regulamentaram  o  art.  37,  X,  da  
Constituição Federal.
Nas referidas assentadas, o Ministro Teori Zavascki ressaltou 
inicialmente em seu voto condutor que no julgamento do MI 698-
AgR/DF, de minha relatoria, o Plenário desta Corte 'reconheceu a  
perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista  
no  art.  37,  X,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelas  Leis  
10.331/2001 e 10.697/2003'.
Asseverou, ademais, que a jurisprudência desta Casa enuncia 
que  a  superveniência  da  norma  regulamentadora  do  direito  
constitucionalmente  proclamado  'supre  a  omissão  legislativa  e  
acarreta,  consequentemente,  a  perda  do  objeto  do  mandado  de  
injunção'.
Os  acórdãos  prolatados  nos  precedentes  acima  mencionados 
foram, então, sintetizados na seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MI 2275 ED / DF 
'MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  REVISÃO  GERAL 
ANUAL.  ART.  37,  X,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, 
EXISTÊNCIA
 
DE
 
LEI
 
REGULAMENTADORA. 
DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda  
que  superveniente,  de  norma  regulamentadora  do  direito 
constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de  
injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da 
Constituição,  conferindo-lhe  eficácia  plena,  e  está  em  
vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 
10.697/2003
 
também
 
cumpriu
 
o
 
dispositivo 
constitucional.  Ainda, o mandado de injunção não é o meio  
processual  adequado  para  questionar  a  efetividade  da  lei 
regulamentadora.  Fundamentos  observados  pela  decisão 
agravada.
2. Agravo regimental desprovido” (grifos meus).
Registro,  ainda,  que  nas  recentes  sessões  plenárias  de 
17/10/2013 e 24/10/2013, este Tribunal reafirmou uma vez mais a  
orientação  ora  detalhada  ao  negar  provimento  a  novos  agravos  
regimentais  interpostos  nos  mandados  de  injunção  coletivos 
impetrados  pelas  seguintes  entidades:  Associação  dos  Oficiais  de 
Justiça-Avaliadores Federais no Estado do Rio Grande do Sul (MI  
4.409-AgR-ED-AgR/DF);  Associação  Nacional  dos  Servidores  da 
Carreira  de  Planejamento  e  Orçamento  (MI  4.932-AgR-ED-
AgR/DF); Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em  
Meio  Ambiente  (MI  4.831-AgR-ED-AgR/DF);  e  Associação  dos  
Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (MI 5.535-AgR-ED-
AgR/DF).
Nessas  últimas  assentadas,  ressaltou-se,  na  esteira  da 
jurisprudência  consolidada  nesta  Corte,  que,  havendo  norma  
regulamentadora, não será o mandado de injunção 'o meio hábil para  
demandar  o  cumprimento  de  lei  regulamentadora  de  dispositivo  
constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade'.
Nessa linha, cito, ainda, o seguinte precedente:
'Isenção  de  contribuição  das  entidades  beneficentes  de  
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 2275 ED / DF 
'MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  REVISÃO  GERAL 
ANUAL.  ART.  37,  X,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, 
EXISTÊNCIA
 
DE
 
LEI
 
REGULAMENTADORA. 
DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda  
que  superveniente,  de  norma  regulamentadora  do  direito 
constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de  
injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da 
Constituição,  conferindo-lhe  eficácia  plena,  e  está  em  
vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 
10.697/2003
 
também
 
cumpriu
 
o
 
dispositivo 
constitucional.  Ainda, o mandado de injunção não é o meio  
processual  adequado  para  questionar  a  efetividade  da  lei 
regulamentadora.  Fundamentos  observados  pela  decisão 
agravada.
2. Agravo regimental desprovido” (grifos meus).
Registro,  ainda,  que  nas  recentes  sessões  plenárias  de 
17/10/2013 e 24/10/2013, este Tribunal reafirmou uma vez mais a  
orientação  ora  detalhada  ao  negar  provimento  a  novos  agravos  
regimentais  interpostos  nos  mandados  de  injunção  coletivos 
impetrados  pelas  seguintes  entidades:  Associação  dos  Oficiais  de 
Justiça-Avaliadores Federais no Estado do Rio Grande do Sul (MI  
4.409-AgR-ED-AgR/DF);  Associação  Nacional  dos  Servidores  da 
Carreira  de  Planejamento  e  Orçamento  (MI  4.932-AgR-ED-
AgR/DF); Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em  
Meio  Ambiente  (MI  4.831-AgR-ED-AgR/DF);  e  Associação  dos  
Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (MI 5.535-AgR-ED-
AgR/DF).
Nessas  últimas  assentadas,  ressaltou-se,  na  esteira  da 
jurisprudência  consolidada  nesta  Corte,  que,  havendo  norma  
regulamentadora, não será o mandado de injunção 'o meio hábil para  
demandar  o  cumprimento  de  lei  regulamentadora  de  dispositivo  
constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade'.
Nessa linha, cito, ainda, o seguinte precedente:
'Isenção  de  contribuição  das  entidades  beneficentes  de  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MI 2275 ED / DF 
assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7º, da  
Constituição).
Inadmissibilidade  do  mandado  de  injunção para 
tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar  
da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de  
inconstitucionalidade  de normas já existentes, causa de 
pedir incompatível com o uso do instrumento processual  
previsto  no  art.  5º,  LXXI,  da  Constituição' (MI  609-
AgR/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti – grifei)”.
Nesse mesmo sentido, menciono, ainda, o julgamento plenário, em 
7/11/2013,  dos  Mandados  de  Injunção  2.410-AgR/DF,  2.779-AgR/DF, 
4.541-AgR/DF e 4.676-AgR/DF, todos da relatoria da Ministra Cármen 
Lúcia. Os respectivos acórdãos portam a seguinte ementa:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  ART.  37,  INC.  X,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA.  EXISTÊNCIA  DE  LEI  REGULAMENTADORA.  
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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MI 2275 ED / DF 
assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7º, da  
Constituição).
Inadmissibilidade  do  mandado  de  injunção para 
tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar  
da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de  
inconstitucionalidade  de normas já existentes, causa de 
pedir incompatível com o uso do instrumento processual  
previsto  no  art.  5º,  LXXI,  da  Constituição' (MI  609-
AgR/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti – grifei)”.
Nesse mesmo sentido, menciono, ainda, o julgamento plenário, em 
7/11/2013,  dos  Mandados  de  Injunção  2.410-AgR/DF,  2.779-AgR/DF, 
4.541-AgR/DF e 4.676-AgR/DF, todos da relatoria da Ministra Cármen 
Lúcia. Os respectivos acórdãos portam a seguinte ementa:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  ART.  37,  INC.  X,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA.  EXISTÊNCIA  DE  LEI  REGULAMENTADORA.  
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO 
GRAU PÚBLICO DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL DO ESTADO 
DO PARANÁ- SINDITEST-PR
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), recebeu os embargos de declaração como 
agravo  regimental  e  a  este  negou  provimento.  Ausentes, 
ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO 
GRAU PÚBLICO DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL DO ESTADO 
DO PARANÁ- SINDITEST-PR
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), recebeu os embargos de declaração como 
agravo  regimental  e  a  este  negou  provimento.  Ausentes, 
ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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