DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 114770
Número do Processo: 114770
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-08 00:00:00
Data da Publicação: 2014-06-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOELSON BANDEIRA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. 

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.

    3. Inocorrência de excesso de linguagem do acórdão da Corte Estadual que determinou a realização de novo Júri com a necessária motivação que deve nortear as decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, conservando o comedimento necessário para esta espécie de provimento jurisdicional.

    4. O art. 478 do Código de Processo Penal prevê que durante os debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências “à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”, a impossibilitar, na espécie, a configuração do alegado excesso de linguagem, pois inexistente nos autos qualquer elemento de que a Defesa, no novo julgamento do Júri, tenha se insurgido contra a indevida influência dos jurados. Precedente.

    5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito com a cassação da liminar anteriormente deferida.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 27.5.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 118273 (2ªT). 
(EXCESSO DE LINGUAGEM, NULIDADE, PROCESSO)
RHC 115982 (1ªT). 
Número de páginas: 22.
Análise: 27/06/2014, RAF.
Revisão: 21/08/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00038 LET-C INC-00078 
          ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00002 
          LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002 
          INC-00002 INC-00004
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00478 ART-00593 INC-00003 LET-D 
          PAR-00003
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.770 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOELSON BANDEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. 
TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À 
PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS 
VEREDICTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. 
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não 
admita  relativização.  A  decisão  do  Conselho  de  Sentença  quando 
manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em 
arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art. 
593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
3.  Inocorrência  de  excesso  de  linguagem  do  acórdão  da  Corte 
Estadual que determinou a realização de novo Júri com a necessária 
motivação que deve nortear as decisões judiciais, nos termos do art. 93, 
IX, da Constituição Federal, conservando o comedimento necessário para 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114770 / ES 
esta espécie de provimento jurisdicional.
4. O art. 478 do Código de Processo Penal prevê que durante os 
debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências 
“à  decisão  de  pronúncia,  às  decisões  posteriores  que  julgaram 
admissível  a  acusação ou  à  determinação  do  uso  de  algemas  como 
argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”, 
a  impossibilitar,  na  espécie,  a  configuração  do  alegado  excesso  de 
linguagem, pois inexistente nos autos qualquer elemento de que a Defesa, 
no  novo  julgamento  do  Júri,  tenha  se  insurgido  contra  a  indevida 
influência dos jurados. Precedente.
5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito com a cassação da 
liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem 
de  habeas  corpus,  sem  julgamento  do  mérito,  cassando  a  liminar 
anteriormente deferida, nos termos do voto da redatora para o acórdão. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 27 de maio de 2014. 
Ministra Rosa Weber 
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114770 / ES 
esta espécie de provimento jurisdicional.
4. O art. 478 do Código de Processo Penal prevê que durante os 
debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências 
“à  decisão  de  pronúncia,  às  decisões  posteriores  que  julgaram 
admissível  a  acusação ou  à  determinação  do  uso  de  algemas  como 
argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”, 
a  impossibilitar,  na  espécie,  a  configuração  do  alegado  excesso  de 
linguagem, pois inexistente nos autos qualquer elemento de que a Defesa, 
no  novo  julgamento  do  Júri,  tenha  se  insurgido  contra  a  indevida 
influência dos jurados. Precedente.
5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito com a cassação da 
liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem 
de  habeas  corpus,  sem  julgamento  do  mérito,  cassando  a  liminar 
anteriormente deferida, nos termos do voto da redatora para o acórdão. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 27 de maio de 2014. 
Ministra Rosa Weber 
Redatora para o acórdão
2 
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Relatório
HABEAS CORPUS 114.770 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOELSON BANDEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O  ora paciente  foi submetido  a dois  julgamentos  pelo 
Tribunal  do  Júri  da  Serra,  Comarca  da  Capital,  Estado  do 
Espírito Santo. No primeiro, foi absolvido, o que provocou a 
interposição de apelação pelo Ministério Público. Anulada a 
decisão do conselho de sentença pelo Colegiado de origem, 
procedeu-se a novo julgamento, no qual, segundo informa a 
Defensoria  Pública,  terminou  condenado  a  trinta  anos  de 
reclusão pela tentativa e pela prática de um homicídio, ambos 
duplamente qualificados. Não foi anexada ao processo cópia da 
sentença condenatória prolatada pelo Tribunal do Júri, apenas 
do ato absolutório anterior.
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito 
Santo  que  implicou  a  anulação  do  primeiro  julgamento  foi 
sintetizado na seguinte ementa:
[...]
1. O Tribunal do Júri é livre para apreciar as teses 
colocadas sob sua apreciação, desde que embasadas no 
conjunto  de  provas  produzidas  ao  longo  da  instrução 
criminal. Destarte, a decisão que se dissocia com as provas 
e  indícios  de  provas  deve  ser  reformada  em  grau  de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 114.770 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOELSON BANDEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O  ora paciente  foi submetido  a dois  julgamentos  pelo 
Tribunal  do  Júri  da  Serra,  Comarca  da  Capital,  Estado  do 
Espírito Santo. No primeiro, foi absolvido, o que provocou a 
interposição de apelação pelo Ministério Público. Anulada a 
decisão do conselho de sentença pelo Colegiado de origem, 
procedeu-se a novo julgamento, no qual, segundo informa a 
Defensoria  Pública,  terminou  condenado  a  trinta  anos  de 
reclusão pela tentativa e pela prática de um homicídio, ambos 
duplamente qualificados. Não foi anexada ao processo cópia da 
sentença condenatória prolatada pelo Tribunal do Júri, apenas 
do ato absolutório anterior.
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito 
Santo  que  implicou  a  anulação  do  primeiro  julgamento  foi 
sintetizado na seguinte ementa:
[...]
1. O Tribunal do Júri é livre para apreciar as teses 
colocadas sob sua apreciação, desde que embasadas no 
conjunto  de  provas  produzidas  ao  longo  da  instrução 
criminal. Destarte, a decisão que se dissocia com as provas 
e  indícios  de  provas  deve  ser  reformada  em  grau  de 
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Relatório
HC 114770 / ES 
apelação criminal.
2. Restando  indubitável  que  o  apelado  participou 
efetivamente  do  assassinato  da  vítima Gustavo  Simões 
Mota, bem como tentou contra a vida da vítima Graziele 
Moreira de Souza, a absolvição advinda da decisão do 
Tribunal Popular do Júri foi incorreta, consistindo decisão 
verdadeiramente contrária à prova dos autos.
3. Recurso conhecido e provido.
[...]
Interpostos  embargos  de  declaração,  foram  estes 
desprovidos. O Tribunal local anotou não  haver excesso  de 
linguagem, na medida em que os motivos apresentados foram 
suficientes para demonstrar o descompasso entre a decisão dos 
jurados e os elementos constantes no processo-crime.
Busca-se  infirmar  o  acórdão  proferido  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, no  Habeas Corpus  nº 154.682/ES. A Quinta 
Turma  consignou  ser  correta  a  anulação  da  sentença  pelo 
Tribunal de Justiça nos casos em que o Júri manifesta-se de 
forma  evidentemente  contrária  às  provas  produzidas. 
Consoante asseverou, o exame das alegações veiculadas pelo 
impetrante demandaria a análise minuciosa da matéria fática, o 
que é vedado.
O impetrante sustenta ter o Tribunal de origem atuado 
com evidente excesso de linguagem ao fundamentar o acórdão 
que  resultou  no  provimento  da  apelação  protocolada  pelo 
Ministério Público. Refere-se a trechos do voto do relator, no 
qual ressaltada a participação efetiva e “indene de dúvidas” do 
ora  paciente  nos  crimes  praticados.  Segundo  aduz,  o 
comportamento do colegiado local tornou inviável a defesa por 
ocasião  da  segunda  assentada,  pois  as  teses  defensivas  já 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114770 / ES 
apelação criminal.
2. Restando  indubitável  que  o  apelado  participou 
efetivamente  do  assassinato  da  vítima Gustavo  Simões 
Mota, bem como tentou contra a vida da vítima Graziele 
Moreira de Souza, a absolvição advinda da decisão do 
Tribunal Popular do Júri foi incorreta, consistindo decisão 
verdadeiramente contrária à prova dos autos.
3. Recurso conhecido e provido.
[...]
Interpostos  embargos  de  declaração,  foram  estes 
desprovidos. O Tribunal local anotou não  haver excesso  de 
linguagem, na medida em que os motivos apresentados foram 
suficientes para demonstrar o descompasso entre a decisão dos 
jurados e os elementos constantes no processo-crime.
Busca-se  infirmar  o  acórdão  proferido  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, no  Habeas Corpus  nº 154.682/ES. A Quinta 
Turma  consignou  ser  correta  a  anulação  da  sentença  pelo 
Tribunal de Justiça nos casos em que o Júri manifesta-se de 
forma  evidentemente  contrária  às  provas  produzidas. 
Consoante asseverou, o exame das alegações veiculadas pelo 
impetrante demandaria a análise minuciosa da matéria fática, o 
que é vedado.
O impetrante sustenta ter o Tribunal de origem atuado 
com evidente excesso de linguagem ao fundamentar o acórdão 
que  resultou  no  provimento  da  apelação  protocolada  pelo 
Ministério Público. Refere-se a trechos do voto do relator, no 
qual ressaltada a participação efetiva e “indene de dúvidas” do 
ora  paciente  nos  crimes  praticados.  Segundo  aduz,  o 
comportamento do colegiado local tornou inviável a defesa por 
ocasião  da  segunda  assentada,  pois  as  teses  defensivas  já 
2 
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Relatório
HC 114770 / ES 
haviam sido expressamente refutadas pelo órgão de segundo 
grau.  No  Júri,  acrescenta,  a  interposição  de  apelação,  na 
hipótese de decisão manifestamente contrária à prova, é recurso 
exclusivo da defesa. Aponta ofensa aos princípios da soberania 
do Tribunal do Júri e da plenitude de defesa.
Em âmbito liminar, requer a suspensão do Processo nº 
04808015247, em trâmite no Tribunal do Júri da Serra/ES, no 
qual se aguarda a captura do ora paciente para o início da fase 
de  execução  do  que  decidido  pelo  Tribunal  de  Justiça.  No 
mérito, busca seja anulado o acórdão do Tribunal de origem.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas.
Lancei visto no processo em 31 de julho de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 3 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante. 
É o relatório.
3 
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HC 114770 / ES 
haviam sido expressamente refutadas pelo órgão de segundo 
grau.  No  Júri,  acrescenta,  a  interposição  de  apelação,  na 
hipótese de decisão manifestamente contrária à prova, é recurso 
exclusivo da defesa. Aponta ofensa aos princípios da soberania 
do Tribunal do Júri e da plenitude de defesa.
Em âmbito liminar, requer a suspensão do Processo nº 
04808015247, em trâmite no Tribunal do Júri da Serra/ES, no 
qual se aguarda a captura do ora paciente para o início da fase 
de  execução  do  que  decidido  pelo  Tribunal  de  Justiça.  No 
mérito, busca seja anulado o acórdão do Tribunal de origem.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas.
Lancei visto no processo em 31 de julho de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 3 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.770 ESPÍRITO SANTO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  pertinente  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do 
habeas corpus. 
HABEAS CORPUS – JÚRI – EXCESSO DE LINGUAGEM – 
ORDEM  –  IMPLEMENTO  DE  OFÍCIO.  Surge  o  excesso  de 
linguagem quando o Colegiado do Tribunal de Justiça delibera 
sobre realização de novo Júri, ante pronunciamento contrário à 
prova dos autos, lançando ser “indubitável” a participação do 
acusado, enquadrando  a decisão  do  Tribunal Popular como 
incorreta. Nulidade reconhecida. 
Eis o que, em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.770 ESPÍRITO SANTO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  pertinente  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do 
habeas corpus. 
HABEAS CORPUS – JÚRI – EXCESSO DE LINGUAGEM – 
ORDEM  –  IMPLEMENTO  DE  OFÍCIO.  Surge  o  excesso  de 
linguagem quando o Colegiado do Tribunal de Justiça delibera 
sobre realização de novo Júri, ante pronunciamento contrário à 
prova dos autos, lançando ser “indubitável” a participação do 
acusado, enquadrando  a decisão  do  Tribunal Popular como 
incorreta. Nulidade reconhecida. 
Eis o que, em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114770 / ES 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6049398.
Supremo Tribunal Federal
HC 114770 / ES 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114770 / ES 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
3 
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edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114770 / ES 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, 
mas é conducente ao implemento da ordem de ofício, para, fulminado a 
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que implicou a 
anulação do primeiro julgamento do Processo nº 04808015247, determinar 
que outra venha à balha, sem que se ingresse na análise do mérito da 
causa.  Reporto-me  ao  que  assentei  na  ocasião  do  exame  da  medida 
acauteladora:
2. Observem a organicidade do Direito instrumental. Este 
4 
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HC 114770 / ES 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, 
mas é conducente ao implemento da ordem de ofício, para, fulminado a 
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que implicou a 
anulação do primeiro julgamento do Processo nº 04808015247, determinar 
que outra venha à balha, sem que se ingresse na análise do mérito da 
causa.  Reporto-me  ao  que  assentei  na  ocasião  do  exame  da  medida 
acauteladora:
2. Observem a organicidade do Direito instrumental. Este 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114770 / ES 
não contempla o habeas corpus  substitutivo do recurso ordinário 
constitucional. Daí a inadequação da medida.
Sempre  é  possível,  no  entanto,  em  qualquer  processo, 
declarar-se  a  ilegalidade  de  ato  a  alcançar,  direta  ou 
indiretamente, a liberdade de ir e vir. Conquanto o corpo do 
voto condutor do julgamento revele temperança quanto a haver 
veredicto manifestamente contrário à prova coligida, a ementa 
extravasa  os  termos  admissíveis  em  tal  fase,  no  que  se 
consignou:
[…] Restando indubitável que o apelado participou 
efetivamente  do  assassinato  da  vítima Gustavo  Simões 
Mota, bem como tentou contra a vida da vítima Graziele 
Moreira de Souza; a absolvição, advinda da decisão do 
Tribunal  Popular  do  Júri  foi  incorreta,  constituindo 
decisão verdadeiramente contrária à prova dos autos. […]
Em síntese, substituiu-se o Tribunal de Justiça do Estado 
do Espírito Santo, na voz da Primeira Câmara Criminal, ao 
Tribunal  do  Júri,  assentando,  de  forma  categórica,  a 
participação do ora paciente no homicídio.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114770 / ES 
não contempla o habeas corpus  substitutivo do recurso ordinário 
constitucional. Daí a inadequação da medida.
Sempre  é  possível,  no  entanto,  em  qualquer  processo, 
declarar-se  a  ilegalidade  de  ato  a  alcançar,  direta  ou 
indiretamente, a liberdade de ir e vir. Conquanto o corpo do 
voto condutor do julgamento revele temperança quanto a haver 
veredicto manifestamente contrário à prova coligida, a ementa 
extravasa  os  termos  admissíveis  em  tal  fase,  no  que  se 
consignou:
[…] Restando indubitável que o apelado participou 
efetivamente  do  assassinato  da  vítima Gustavo  Simões 
Mota, bem como tentou contra a vida da vítima Graziele 
Moreira de Souza; a absolvição, advinda da decisão do 
Tribunal  Popular  do  Júri  foi  incorreta,  constituindo 
decisão verdadeiramente contrária à prova dos autos. […]
Em síntese, substituiu-se o Tribunal de Justiça do Estado 
do Espírito Santo, na voz da Primeira Câmara Criminal, ao 
Tribunal  do  Júri,  assentando,  de  forma  categórica,  a 
participação do ora paciente no homicídio.
É como voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.770
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOELSON BANDEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
8.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.770
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOELSON BANDEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
8.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

Voto Vista
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.770 ESPÍRITO SANTO
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o 
feito. 
O ato apontado como coator, exarado nos autos do HC 154.682/ES, 
do Superior Tribunal de Justiça, possui acórdão assim ementado: 
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL 
DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MP. ANULAÇÃO DO 
JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁ À PROVA DOS AUTOS. 
CARACTERIZADA.
1.  É  correta  a  anulação  do  julgamento  por  contrariar,  
manifestamente, as provas acostadas aos autos, de modo que a decisão  
ocorrida não ofende o princípio da soberania dos veredictos.
2. As alegações apresentadas pelo impetrante somente poderiam 
ser  aferidas  com  o  revolvimento  minucioso  de  matéria  fático-
probatória, providência esta incabível em habeas copus, dados os seus 
rito célere e cognição estreita, que exige prova pré-constituída do 
direito pleiteado.
3. Ordem denegada.” 
Na presente via, alega a Impetrante, em suma, que a Corte Estadual, 
“ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, afastando a própria versão do  
paciente, invadiu a competência constitucional do Tribunal do Júri de Serra/ES”. 
Ressalta que a apelação interposta em face de decisão manifestamente 
contrária à prova dos autos é recurso exclusivo da Defesa. Sustenta, 
ainda, que  o  Tribunal  de  Justiça incorreu em  excesso de  linguagem, 
prejudicando  a  defesa  do  paciente  perante  o  novo  Júri,  inclusive 
acarretando no decreto condenatório com a imposição da pena de 30 
(trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 
Requer, em medida liminar, a suspensão do curso do processo de 
execução  até  o  julgamento  final  deste  writ.  No  mérito,  pugna  pelo 
manutenção da sentença absolutória ou, sucessivamente, pela cassação e 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6134554.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.770 ESPÍRITO SANTO
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o 
feito. 
O ato apontado como coator, exarado nos autos do HC 154.682/ES, 
do Superior Tribunal de Justiça, possui acórdão assim ementado: 
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL 
DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MP. ANULAÇÃO DO 
JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁ À PROVA DOS AUTOS. 
CARACTERIZADA.
1.  É  correta  a  anulação  do  julgamento  por  contrariar,  
manifestamente, as provas acostadas aos autos, de modo que a decisão  
ocorrida não ofende o princípio da soberania dos veredictos.
2. As alegações apresentadas pelo impetrante somente poderiam 
ser  aferidas  com  o  revolvimento  minucioso  de  matéria  fático-
probatória, providência esta incabível em habeas copus, dados os seus 
rito célere e cognição estreita, que exige prova pré-constituída do 
direito pleiteado.
3. Ordem denegada.” 
Na presente via, alega a Impetrante, em suma, que a Corte Estadual, 
“ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, afastando a própria versão do  
paciente, invadiu a competência constitucional do Tribunal do Júri de Serra/ES”. 
Ressalta que a apelação interposta em face de decisão manifestamente 
contrária à prova dos autos é recurso exclusivo da Defesa. Sustenta, 
ainda, que  o  Tribunal  de  Justiça incorreu em  excesso de  linguagem, 
prejudicando  a  defesa  do  paciente  perante  o  novo  Júri,  inclusive 
acarretando no decreto condenatório com a imposição da pena de 30 
(trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 
Requer, em medida liminar, a suspensão do curso do processo de 
execução  até  o  julgamento  final  deste  writ.  No  mérito,  pugna  pelo 
manutenção da sentença absolutória ou, sucessivamente, pela cassação e 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6134554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22

Voto Vista
HC 114770 / ES 
desentranhamento  do  acórdão  da  Corte  Estadual,  devendo  outro  ser 
proferido. 
Deferida a liminar, em 06.10.2012, para suspender a ação penal de 
origem até o exame final desta impetração.  
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida opina pelo 
não conhecimento do habeas corpus. 
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão 
da ordem para cassar a decisão da Corte Estadual e determinar que 
outra seja proferida sem incursão no mérito da causa.
Respeitosamente divirjo.
De início, ressalto que o presente habeas corpus foi impetrado contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 
154.682/ES.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário 
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, 
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012,  ao  julgar  o  HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe 
11.9.2012. Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
 
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
2 
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HC 114770 / ES 
desentranhamento  do  acórdão  da  Corte  Estadual,  devendo  outro  ser 
proferido. 
Deferida a liminar, em 06.10.2012, para suspender a ação penal de 
origem até o exame final desta impetração.  
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida opina pelo 
não conhecimento do habeas corpus. 
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão 
da ordem para cassar a decisão da Corte Estadual e determinar que 
outra seja proferida sem incursão no mérito da causa.
Respeitosamente divirjo.
De início, ressalto que o presente habeas corpus foi impetrado contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 
154.682/ES.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário 
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, 
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012,  ao  julgar  o  HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe 
11.9.2012. Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
 
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
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Voto Vista
HC 114770 / ES 
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema  Corte. 2.  (…).”  (HC  108.390/MS,  1ª  Turma,  DJe 
02.10.2012).
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a , da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representaria burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Como é a hipótese dos autos, o habeas corpus deve ser extinto sem 
resolução de mérito. 
Remanesce,  todavia,  a  possibilidade  da  concessão  da  ordem  de 
ofício,  desde  que  presente  constrangimento  ilegal  manifesto  ou 
teratologia. 
Na espécie, a questão de fundo diz com o comando judicial que 
determinou a realização de novo julgamento de Joelson Bandeira pelo 
Tribunal Júri.
Revelam os autos que, no dia 30.12.2004, na cidade de Serra/ES, o 
paciente com auxílio de Cristiano, fazendo uso de arma de fogo, efetuou 
disparos contra as vítimas Gustavo Simões Motta e Grazielle Moreira de 
Souza, causando a morte da primeira e lesões corporais na segunda.
3 
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substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema  Corte. 2.  (…).”  (HC  108.390/MS,  1ª  Turma,  DJe 
02.10.2012).
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a , da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representaria burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Como é a hipótese dos autos, o habeas corpus deve ser extinto sem 
resolução de mérito. 
Remanesce,  todavia,  a  possibilidade  da  concessão  da  ordem  de 
ofício,  desde  que  presente  constrangimento  ilegal  manifesto  ou 
teratologia. 
Na espécie, a questão de fundo diz com o comando judicial que 
determinou a realização de novo julgamento de Joelson Bandeira pelo 
Tribunal Júri.
Revelam os autos que, no dia 30.12.2004, na cidade de Serra/ES, o 
paciente com auxílio de Cristiano, fazendo uso de arma de fogo, efetuou 
disparos contra as vítimas Gustavo Simões Motta e Grazielle Moreira de 
Souza, causando a morte da primeira e lesões corporais na segunda.
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Voto Vista
HC 114770 / ES 
Após, Joelson Bandeira foi pronunciado como incurso nas sanções 
do art. 121, § 2º, II e IV e art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código 
Penal. Submetido a julgamento perante o Júri da Comarca de Serra/ES, foi 
exarada sentença absolutória.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação perante 
o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao fundamento de 
ser  o  veredicto  manifestamente  contrário  às  provas  dos  autos,  deu 
provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento.
Ato contínuo, impetrado o HC 154.682/ES no Superior Tribunal de 
Justiça, que denegou a ordem pleiteada forte na inexistência de violação 
do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Colho excertos 
do voto condutor do acórdão hostilizado:
“(...).
O eg. Tribunal a quo, a analisar com percuciência as provas dos  
autos, conclui que o paciente foi partícipe dos delitos em apreço,  
consoante verifica-se do trecho a seguir transcrito, verbis:
(…).
Logo,  é  correta  a  anulação  do  julgamento  por  contrariar  
manifestamente as provas acostadas aos autos, de modo que a decisão  
ocorrida não ofende o princípio da soberania dos veredictos. 
Ademais, as afirmações apresentadas pelo impetrante somente 
poderiam ser aferidas com o revolvimento minucioso de matéria fático-
probatória, providência esta incabível em habeas corpus, dados os seus  
rito célere e cognição estreita, que exige prova constituída do direito  
alegado.
Assim sendo, não há falar em qualquer ilegalidade perpetrada  
pelo decisum do Tribunal estadual.
(…).
Ante o exposto, denego a ordem.”
Com efeito, o acórdão ora hostilizado converge para a inocorrência 
de violação ao postulado constitucional da soberania dos veredictos e de 
excesso de linguagem, e para a inviabilidade, na espécie, de reapreciar o 
acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
4 
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HC 114770 / ES 
Após, Joelson Bandeira foi pronunciado como incurso nas sanções 
do art. 121, § 2º, II e IV e art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código 
Penal. Submetido a julgamento perante o Júri da Comarca de Serra/ES, foi 
exarada sentença absolutória.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação perante 
o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao fundamento de 
ser  o  veredicto  manifestamente  contrário  às  provas  dos  autos,  deu 
provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento.
Ato contínuo, impetrado o HC 154.682/ES no Superior Tribunal de 
Justiça, que denegou a ordem pleiteada forte na inexistência de violação 
do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Colho excertos 
do voto condutor do acórdão hostilizado:
“(...).
O eg. Tribunal a quo, a analisar com percuciência as provas dos  
autos, conclui que o paciente foi partícipe dos delitos em apreço,  
consoante verifica-se do trecho a seguir transcrito, verbis:
(…).
Logo,  é  correta  a  anulação  do  julgamento  por  contrariar  
manifestamente as provas acostadas aos autos, de modo que a decisão  
ocorrida não ofende o princípio da soberania dos veredictos. 
Ademais, as afirmações apresentadas pelo impetrante somente 
poderiam ser aferidas com o revolvimento minucioso de matéria fático-
probatória, providência esta incabível em habeas corpus, dados os seus  
rito célere e cognição estreita, que exige prova constituída do direito  
alegado.
Assim sendo, não há falar em qualquer ilegalidade perpetrada  
pelo decisum do Tribunal estadual.
(…).
Ante o exposto, denego a ordem.”
Com efeito, o acórdão ora hostilizado converge para a inocorrência 
de violação ao postulado constitucional da soberania dos veredictos e de 
excesso de linguagem, e para a inviabilidade, na espécie, de reapreciar o 
acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
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Voto Vista
HC 114770 / ES 
Pois bem, a Constituição Federal de 1988 contempla o princípio da 
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVII,  c). Tal 
princípio  constitui  uma  conquista  histórica,  que  remonta  ao  assim 
denominado Buschel’s Case, de 1670, quando concedido habeas corpus pela 
Court of Common Pleas inglesa para libertar jurados presos por ordem do 
Juiz Presidente do Júri por este ter entendido que eles haviam proferido 
veredicto contrário à prova dos autos.
No Brasil, o princípio remonta a pelo menos 1941, já que o Código 
de  Processo  Penal  estabeleceu  hipóteses  restritas  de  cabimento  da 
apelação contra as decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III). Em matéria 
probatória, a revisão só cabe contra “decisão dos jurados manifestamente 
contrária à prova dos autos” e o provimento leva à cassação do julgado, com 
a submissão do acusado a novo julgamento por outro Júri e não à própria 
reforma do veredicto (art. 593, § 3º). 
Por  outro  lado,  a  soberania  dos  veredictos  não  é  um  princípio 
intangível, sendo possível sua relativização. Em verdade, a decisão do 
Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos 
autos, resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, 
nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
A Corte  de  Apelação,  ao  determinar  a  realização  de  um  novo 
julgamento, não substitui a decisão popular por outra, nem usurpa a 
competência do Júri, mas tão somente determina que seja realizado outro 
julgamento, conforme o art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Pelo 
mesmo motivo, não se admite segunda apelação, com o que o novo 
veredicto, quer pela absolvição, quer pela condenação, não pode mais ser 
alterado.
Portanto, infere-se que o mencionado princípio constitucional da 
soberania  dos  veredictos  (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea  c,  da  CF/88) 
coexiste em perfeita harmonia com o sistema recursal penal (art. 593, 
inciso III, alínea d, do CPP).
Quanto à alegação de ser a apelação, que ataca decisão do Conselho 
de  Sentença  manifestamente  contrária  às  provas  dos  autos,  recurso 
exclusivo da Defesa, a matéria sequer foi apreciada pela Corte Superior, a 
5 
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HC 114770 / ES 
Pois bem, a Constituição Federal de 1988 contempla o princípio da 
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVII,  c). Tal 
princípio  constitui  uma  conquista  histórica,  que  remonta  ao  assim 
denominado Buschel’s Case, de 1670, quando concedido habeas corpus pela 
Court of Common Pleas inglesa para libertar jurados presos por ordem do 
Juiz Presidente do Júri por este ter entendido que eles haviam proferido 
veredicto contrário à prova dos autos.
No Brasil, o princípio remonta a pelo menos 1941, já que o Código 
de  Processo  Penal  estabeleceu  hipóteses  restritas  de  cabimento  da 
apelação contra as decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III). Em matéria 
probatória, a revisão só cabe contra “decisão dos jurados manifestamente 
contrária à prova dos autos” e o provimento leva à cassação do julgado, com 
a submissão do acusado a novo julgamento por outro Júri e não à própria 
reforma do veredicto (art. 593, § 3º). 
Por  outro  lado,  a  soberania  dos  veredictos  não  é  um  princípio 
intangível, sendo possível sua relativização. Em verdade, a decisão do 
Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos 
autos, resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, 
nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
A Corte  de  Apelação,  ao  determinar  a  realização  de  um  novo 
julgamento, não substitui a decisão popular por outra, nem usurpa a 
competência do Júri, mas tão somente determina que seja realizado outro 
julgamento, conforme o art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Pelo 
mesmo motivo, não se admite segunda apelação, com o que o novo 
veredicto, quer pela absolvição, quer pela condenação, não pode mais ser 
alterado.
Portanto, infere-se que o mencionado princípio constitucional da 
soberania  dos  veredictos  (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea  c,  da  CF/88) 
coexiste em perfeita harmonia com o sistema recursal penal (art. 593, 
inciso III, alínea d, do CPP).
Quanto à alegação de ser a apelação, que ataca decisão do Conselho 
de  Sentença  manifestamente  contrária  às  provas  dos  autos,  recurso 
exclusivo da Defesa, a matéria sequer foi apreciada pela Corte Superior, a 
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HC 114770 / ES 
inviabilizar a análise, dessa maneira, por esta Suprema Corte, sob pena de 
indevida supressão de instância. 
Em relação ao aventado excesso de linguagem, extraio do acórdão 
exarado  pela  Corte  Estadual,  que  cassou  a  sentença  absolutória  do 
Conselho de Sentença do Júri por ser manifestamente contrária às provas 
dos autos: 
“(...).
Inicialmente, depreende-se que a materialidade do 
crime está cabalmente demonstrada por meio do Boletim  
de  Ocorrência  às  fls.  13/14,  do  Laudo  de  Local  de  
Homicídio às fls. 42/55, do Laudo de Exame de Lesões  
Corporais,  acostado  à  fl.  63  e  do  Laudo  de  Exame 
cadavérico à fl. 64.
Por sua vez, analisando os inúmeros depoimentos 
constantes dos autos, constata-se a existência de fortes  
indícios de autoria inerentes ao apelado. Vejamos:
A testemunha Joziélio...
Também a testemunha Reginaldo...
A testemunha Joildo ...omissis...
Diante  do  cotejo  do  conjunto  probatório  trazido 
alhures, vê-se, ao contrário do que busca demonstrar a  
defesa do réu Joelson Bandeira, que a participação dos 
indigitados acusados encontra-se indene de dúvidas.
Faz-se premente relembrar que as testemunhas do 
crime de homicídio ora em análise delataram a prática  
delitiva com riqueza de detalhes, e ainda com alto grau de 
proximidade em suas explanações.
Da  análise  acurada  do  farto  conjunto  probatório 
coligido nos autos, mais precisamente as declarações das  
testemunhas acima mencionados, observa-se claramente 
que  a atuação  do acusado  Joelson  Bandeira no evento  
delituoso  consistiu  em  atividades  de  inequívoca  
colaboração  material  e  desempenho  de  conduta  
previamente ajustada entre os denunciados, tornando-os  
suscetíveis  de  punição  penal  pelo  crime  de  homicídio  
6 
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HC 114770 / ES 
inviabilizar a análise, dessa maneira, por esta Suprema Corte, sob pena de 
indevida supressão de instância. 
Em relação ao aventado excesso de linguagem, extraio do acórdão 
exarado  pela  Corte  Estadual,  que  cassou  a  sentença  absolutória  do 
Conselho de Sentença do Júri por ser manifestamente contrária às provas 
dos autos: 
“(...).
Inicialmente, depreende-se que a materialidade do 
crime está cabalmente demonstrada por meio do Boletim  
de  Ocorrência  às  fls.  13/14,  do  Laudo  de  Local  de  
Homicídio às fls. 42/55, do Laudo de Exame de Lesões  
Corporais,  acostado  à  fl.  63  e  do  Laudo  de  Exame 
cadavérico à fl. 64.
Por sua vez, analisando os inúmeros depoimentos 
constantes dos autos, constata-se a existência de fortes  
indícios de autoria inerentes ao apelado. Vejamos:
A testemunha Joziélio...
Também a testemunha Reginaldo...
A testemunha Joildo ...omissis...
Diante  do  cotejo  do  conjunto  probatório  trazido 
alhures, vê-se, ao contrário do que busca demonstrar a  
defesa do réu Joelson Bandeira, que a participação dos 
indigitados acusados encontra-se indene de dúvidas.
Faz-se premente relembrar que as testemunhas do 
crime de homicídio ora em análise delataram a prática  
delitiva com riqueza de detalhes, e ainda com alto grau de 
proximidade em suas explanações.
Da  análise  acurada  do  farto  conjunto  probatório 
coligido nos autos, mais precisamente as declarações das  
testemunhas acima mencionados, observa-se claramente 
que  a atuação  do acusado  Joelson  Bandeira no evento  
delituoso  consistiu  em  atividades  de  inequívoca  
colaboração  material  e  desempenho  de  conduta  
previamente ajustada entre os denunciados, tornando-os  
suscetíveis  de  punição  penal  pelo  crime  de  homicídio  
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HC 114770 / ES 
qualificado e homicídio qualificado na modalidade tentada.
Isto  porque  a  teoria  monista,  adotada  em  nosso 
ordenamento  jurídico,  todos  aqueles  que  colaboram  na  
execução do crime incidem nas penas a este cominadas, na  
medida de sua culpabilidade. 
Na  hipótese  em  apreciação,  restou  cabalmente 
demonstrado que os três denunciados agiram com animus  
necandi  na  prática  delitiva,  eis  que,  após  prévia  
deliberação, decidiram ceifar a vida da vítima Gustavo  
Simões Mota e Graziele Moreira de Souza, utilizando-se, 
para tanto, de plano elaborado em comum acordo pelos  
acusados, a fim de garantir a efetiva execução do crime,  
somente não obtendo êxito no que concerne à segunda  
vítima por circunstâncias alheias às vontades dos agentes.
Portanto, as circunstâncias do crime enfraquecem a 
versão  escolhida  pelo  Colendo  Conselho  de  Sentença, 
tornando-a isolada no contexto probatório, não havendo 
como prevalecer a tese sustentada em Plenário.
Cabe aqui lembrar que decisão contrária à evidência 
dos autos é aquela que não tem base na prova dos mesmos 
e está em total desacordo com os elementos apurados, como 
ocorre na hipótese em apreciação.
(…).
Oportuno  se  faz  acentuar  que  a  garantia 
constitucional que assegura a soberania dos veredictos do  
Tribunal do Júri não pode premiar, com absolvição ou  
desclassificação, crime cujo conjunto probatório indica que  
o  Conselho  de  Sentença,  decidindo  manifestamente  
contrário à prova dos autos, teve o deliberado propósito de  
beneficiar os réus. Em tal hipótese, como sói ocorrer no 
caso sub examen, é indubitável que a decisão do Júri não  
pode prosperar.
À luz do exposto e em consonância com a Douta  
Procuradoria,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso 
interposto pelo Ministério Público de 1º grau, a fim de  
submeter o acusado Joelson Bandeira a novo julgamento  
7 
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HC 114770 / ES 
qualificado e homicídio qualificado na modalidade tentada.
Isto  porque  a  teoria  monista,  adotada  em  nosso 
ordenamento  jurídico,  todos  aqueles  que  colaboram  na  
execução do crime incidem nas penas a este cominadas, na  
medida de sua culpabilidade. 
Na  hipótese  em  apreciação,  restou  cabalmente 
demonstrado que os três denunciados agiram com animus  
necandi  na  prática  delitiva,  eis  que,  após  prévia  
deliberação, decidiram ceifar a vida da vítima Gustavo  
Simões Mota e Graziele Moreira de Souza, utilizando-se, 
para tanto, de plano elaborado em comum acordo pelos  
acusados, a fim de garantir a efetiva execução do crime,  
somente não obtendo êxito no que concerne à segunda  
vítima por circunstâncias alheias às vontades dos agentes.
Portanto, as circunstâncias do crime enfraquecem a 
versão  escolhida  pelo  Colendo  Conselho  de  Sentença, 
tornando-a isolada no contexto probatório, não havendo 
como prevalecer a tese sustentada em Plenário.
Cabe aqui lembrar que decisão contrária à evidência 
dos autos é aquela que não tem base na prova dos mesmos 
e está em total desacordo com os elementos apurados, como 
ocorre na hipótese em apreciação.
(…).
Oportuno  se  faz  acentuar  que  a  garantia 
constitucional que assegura a soberania dos veredictos do  
Tribunal do Júri não pode premiar, com absolvição ou  
desclassificação, crime cujo conjunto probatório indica que  
o  Conselho  de  Sentença,  decidindo  manifestamente  
contrário à prova dos autos, teve o deliberado propósito de  
beneficiar os réus. Em tal hipótese, como sói ocorrer no 
caso sub examen, é indubitável que a decisão do Júri não  
pode prosperar.
À luz do exposto e em consonância com a Douta  
Procuradoria,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso 
interposto pelo Ministério Público de 1º grau, a fim de  
submeter o acusado Joelson Bandeira a novo julgamento  
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Voto Vista
HC 114770 / ES 
perante o Tribunal Popular do Júri da Comarca de Serra.’
 
A despeito dos argumentos defensivos, não visualizo o excesso de 
linguagem  comprometedor  da  imparcialidade  dos  jurados.  É  que  a 
decisão exarada pela Corte Estadual, ao determinar a realização de novo 
Júri  por  considerar  evidente  a  participação  do  paciente  no  crime, 
diferentemente  do  decidido  pelo  Conselho  de  Sentença,  tão  somente 
delimitou as provas dos autos que a levaram a concluir neste sentido. 
Em verdade, adequado o posicionamento da Corte Estadual que 
procedeu à necessária motivação norteadora das decisões judiciais, nos 
termos art. 93, IX, da Constituição Federal, conservando, a meu ver, o 
comedimento necessário para esta espécie de provimento jurisdicional.
Ademais, entendimento diverso demandaria o exame aprofundado 
de fatos e provas, inviável na via estreita do  habeas corpus. À guisa de 
ilustração, cito: 
“III – Não houve no julgamento excesso de linguagem ou juízo  
de condenação, mas tão somente o cotejo da decisão dos jurados com as  
provas produzidas no curso do processo. IV – A discussão sobre o  
acerto ou o desacerto do acórdão do Tribunal que cassa decisão dos  
jurados contrária às provas dos autos demanda o reexame do conjunto  
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus” 
(RHC 118.273/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, 
DJe 19.11.2013).
Ainda que superada a questão e admitido, em tese, o excesso de 
linguagem da Corte Estadual, nada colhe a impetração. 
O  art.  478  do  Código  de  Processo  Penal  prevê  que  durante  os 
debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências 
“à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a 
acusação ou  à  determinação  do  uso  de  algemas  como  argumento  de 
autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”, a impossibilitar, 
na espécie, a configuração do alegado excesso de linguagem, porquanto 
inexistente  nos  autos  qualquer  elemento  de  que  a  Defesa,  no  novo 
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perante o Tribunal Popular do Júri da Comarca de Serra.’
 
A despeito dos argumentos defensivos, não visualizo o excesso de 
linguagem  comprometedor  da  imparcialidade  dos  jurados.  É  que  a 
decisão exarada pela Corte Estadual, ao determinar a realização de novo 
Júri  por  considerar  evidente  a  participação  do  paciente  no  crime, 
diferentemente  do  decidido  pelo  Conselho  de  Sentença,  tão  somente 
delimitou as provas dos autos que a levaram a concluir neste sentido. 
Em verdade, adequado o posicionamento da Corte Estadual que 
procedeu à necessária motivação norteadora das decisões judiciais, nos 
termos art. 93, IX, da Constituição Federal, conservando, a meu ver, o 
comedimento necessário para esta espécie de provimento jurisdicional.
Ademais, entendimento diverso demandaria o exame aprofundado 
de fatos e provas, inviável na via estreita do  habeas corpus. À guisa de 
ilustração, cito: 
“III – Não houve no julgamento excesso de linguagem ou juízo  
de condenação, mas tão somente o cotejo da decisão dos jurados com as  
provas produzidas no curso do processo. IV – A discussão sobre o  
acerto ou o desacerto do acórdão do Tribunal que cassa decisão dos  
jurados contrária às provas dos autos demanda o reexame do conjunto  
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus” 
(RHC 118.273/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, 
DJe 19.11.2013).
Ainda que superada a questão e admitido, em tese, o excesso de 
linguagem da Corte Estadual, nada colhe a impetração. 
O  art.  478  do  Código  de  Processo  Penal  prevê  que  durante  os 
debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências 
“à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a 
acusação ou  à  determinação  do  uso  de  algemas  como  argumento  de 
autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”, a impossibilitar, 
na espécie, a configuração do alegado excesso de linguagem, porquanto 
inexistente  nos  autos  qualquer  elemento  de  que  a  Defesa,  no  novo 
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julgamento do Júri, tenha se insurgido contra a indevida influência dos 
jurados.
Oportuno  destacar  que,  em  situação  idêntica  à  presente,  no 
julgamento do RHC 115.982/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 23.8.2013, 
também impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, 
esta 1ª Turma assentou que:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. 
Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I). Aventada ilegitimidade  
do Ministério Público para manejo de apelação calcada em manifesta  
contrariedade às provas dos autos (conforme previsto no art. 593, III,  
d, do CPP). Tema não examinado pelo Superior Tribunal de Justiça.  
Supressão de instância. Não conhecimento da questão. Excesso de  
linguagem na decisão da Corte estadual determinando a submissão do  
paciente a novo julgamento. Não ocorrência. Conhecimento parcial do  
recurso, ao qual, nessa extensão, se nega provimento. 
1. No âmbito recursal, inovou o recorrente em suas razões ao  
pretender  ver  reconhecido  que  o  recurso  com  o  qual  se  busca  a  
cassação da decisão dos jurados por suposta contrariedade às provas 
dos autos (previsto no art. 593, III, ‘d’, do CPP) seja entendido como  
de manejo exclusivo da defesa. 
2. Esse tema, contudo, não foi objeto de apreciação pelo Superior  
Tribunal de Justiça, razão pela qual não cabe fazê-lo na presente sede  
processual, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 
3. Diante da regra atualmente prevista no art. 478 do CPP, que, 
sob pena de nulidade, impede qualquer alusão pela acusação, durante  
os debates, às decisões que julgaram admissível a acusação (o que  
subsume o acórdão em questão, com o qual se determinou a realização  
de  novo julgamento), não se reconhece, na espécie, o proclamado  
excesso de linguagem. Precedentes. 
4. Recurso do qual se conhece parcialmente e ao qual, nessa  
extensão, se nega provimento.”  
Nessa linha o parecer do Ministério Público Federal, confira-se:
“(...).
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julgamento do Júri, tenha se insurgido contra a indevida influência dos 
jurados.
Oportuno  destacar  que,  em  situação  idêntica  à  presente,  no 
julgamento do RHC 115.982/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 23.8.2013, 
também impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, 
esta 1ª Turma assentou que:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. 
Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I). Aventada ilegitimidade  
do Ministério Público para manejo de apelação calcada em manifesta  
contrariedade às provas dos autos (conforme previsto no art. 593, III,  
d, do CPP). Tema não examinado pelo Superior Tribunal de Justiça.  
Supressão de instância. Não conhecimento da questão. Excesso de  
linguagem na decisão da Corte estadual determinando a submissão do  
paciente a novo julgamento. Não ocorrência. Conhecimento parcial do  
recurso, ao qual, nessa extensão, se nega provimento. 
1. No âmbito recursal, inovou o recorrente em suas razões ao  
pretender  ver  reconhecido  que  o  recurso  com  o  qual  se  busca  a  
cassação da decisão dos jurados por suposta contrariedade às provas 
dos autos (previsto no art. 593, III, ‘d’, do CPP) seja entendido como  
de manejo exclusivo da defesa. 
2. Esse tema, contudo, não foi objeto de apreciação pelo Superior  
Tribunal de Justiça, razão pela qual não cabe fazê-lo na presente sede  
processual, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 
3. Diante da regra atualmente prevista no art. 478 do CPP, que, 
sob pena de nulidade, impede qualquer alusão pela acusação, durante  
os debates, às decisões que julgaram admissível a acusação (o que  
subsume o acórdão em questão, com o qual se determinou a realização  
de  novo julgamento), não se reconhece, na espécie, o proclamado  
excesso de linguagem. Precedentes. 
4. Recurso do qual se conhece parcialmente e ao qual, nessa  
extensão, se nega provimento.”  
Nessa linha o parecer do Ministério Público Federal, confira-se:
“(...).
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Voto Vista
HC 114770 / ES 
No caso em tela, ainda que fosse constatado o alegado excesso de  
linguagem, o impetrante não logrou demonstrar o prejuízo, uma vez  
que, nos termos da atual redação do art. 478, I, do Código de Processo  
Penal,  editado  justamente  com  o  intuito  de  impedir  eventual  
influência  no conselho  de  sentença,  proibiu  às  partes  de  fazerem  
qualquer tipo de alusão à pronúncia ou a alguma outra decisão que a  
confirme,  por  exemplo,  o  acórdão  em  sede  de  apelação.  Assim, 
fragilizada a tese de excesso de linguagem aqui apresentada (STF, HC 
101.698/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJe 30/11/2011.”
Não vislumbro, na hipótese, ilegalidade ou abuso de direito no ato 
apontado como coator.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de 
mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida. 
10 
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HC 114770 / ES 
No caso em tela, ainda que fosse constatado o alegado excesso de  
linguagem, o impetrante não logrou demonstrar o prejuízo, uma vez  
que, nos termos da atual redação do art. 478, I, do Código de Processo  
Penal,  editado  justamente  com  o  intuito  de  impedir  eventual  
influência  no conselho  de  sentença,  proibiu  às  partes  de  fazerem  
qualquer tipo de alusão à pronúncia ou a alguma outra decisão que a  
confirme,  por  exemplo,  o  acórdão  em  sede  de  apelação.  Assim, 
fragilizada a tese de excesso de linguagem aqui apresentada (STF, HC 
101.698/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJe 30/11/2011.”
Não vislumbro, na hipótese, ilegalidade ou abuso de direito no ato 
apontado como coator.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de 
mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida. 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.770
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOELSON BANDEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
8.10.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas corpus, sem julgamento do mérito, e cassou a liminar 
anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra 
Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Primeira 
Turma, 27.5.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.770
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOELSON BANDEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
8.10.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas corpus, sem julgamento do mérito, e cassou a liminar 
anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra 
Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Primeira 
Turma, 27.5.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

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