DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 735930 AgR
Número do Processo: 735930
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 
ADV.(A/S)  : RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME)
AI 498374 AgR (2ªT), RE 554769 AgR (2ªT), AI 834726 AgR (2ªT), ARE 742768 AgR (2ªT), RE 750324 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 26/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.930 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO 
MÉDICO 
ADV.(A/S)
:RICARDO 
AUGUSTO 
DIAS 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARÁ 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de 
saúde. Mensalidades. Reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa 
reflexa.  Cláusulas  contratuais.  Fatos  e  provas.  Reexame. 
Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das 
provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.930 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO 
MÉDICO 
ADV.(A/S)
:RICARDO 
AUGUSTO 
DIAS 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Unimed  Belém  -  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  -  interpõe 
tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo 
para  negar  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Unimed  Belém  –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico 
interpõe  agravo  de  instrumento  contra  a  decisão  que  não 
admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos 
artigos 5º, inciso XXXV, 93, inciso IX, 127, 129, inciso III, e 173, § 
4º,  da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a”, do 
permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara 
Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim 
ementado: 
‘APELAÇÃO  CÍVEL.  PLANO  DE  SÁUDE. 
MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DA 
CLÁUSULA  QUE  PREVÊ  REAJUSTE.  OFENSA  AOS 
PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. 
I – Rejeitadas as preliminares arguidas pela apelante. 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.930 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO 
MÉDICO 
ADV.(A/S)
:RICARDO 
AUGUSTO 
DIAS 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Unimed  Belém  -  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  -  interpõe 
tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo 
para  negar  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Unimed  Belém  –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico 
interpõe  agravo  de  instrumento  contra  a  decisão  que  não 
admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos 
artigos 5º, inciso XXXV, 93, inciso IX, 127, 129, inciso III, e 173, § 
4º,  da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a”, do 
permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara 
Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim 
ementado: 
‘APELAÇÃO  CÍVEL.  PLANO  DE  SÁUDE. 
MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DA 
CLÁUSULA  QUE  PREVÊ  REAJUSTE.  OFENSA  AOS 
PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. 
I – Rejeitadas as preliminares arguidas pela apelante. 
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II  –  Os  reajustes  devem  obedecer  aos  índices  e 
condições  previstas  conforme  parâmetros  estabelecidos 
pela legislação federal para os aumentos anuais. Mostra-se 
abusivo  o  reajuste  das  mensalidades  nas  condições 
exigidas pela empresa demandada, mormente tratando-se 
de contrato que ainda não completou ano de vida. 
III – Extrai-se da melhor jurisprudência emanada do 
STJ que as verbas sucumbenciais somente são cabíveis, em 
ação civil pública, quando comprovada má-fé, descabendo 
a condenação em honorários advocatícios, mesmo quando 
a ação civil pública proposta pelo Ministério Público for 
julgada procedente. 
III – À unanimidade de votos, recurso de apelação 
conhecido  e  parcial  provido,  nos  termos  do  voto  do 
relator’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  rejeitou  o  recurso 
especial paralelamente interposto.
 Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”. 
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não 
houve negativa de prestação jurisdicional, pois a jurisdição foi 
2 
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II  –  Os  reajustes  devem  obedecer  aos  índices  e 
condições  previstas  conforme  parâmetros  estabelecidos 
pela legislação federal para os aumentos anuais. Mostra-se 
abusivo  o  reajuste  das  mensalidades  nas  condições 
exigidas pela empresa demandada, mormente tratando-se 
de contrato que ainda não completou ano de vida. 
III – Extrai-se da melhor jurisprudência emanada do 
STJ que as verbas sucumbenciais somente são cabíveis, em 
ação civil pública, quando comprovada má-fé, descabendo 
a condenação em honorários advocatícios, mesmo quando 
a ação civil pública proposta pelo Ministério Público for 
julgada procedente. 
III – À unanimidade de votos, recurso de apelação 
conhecido  e  parcial  provido,  nos  termos  do  voto  do 
relator’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  rejeitou  o  recurso 
especial paralelamente interposto.
 Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”. 
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não 
houve negativa de prestação jurisdicional, pois a jurisdição foi 
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prestada,  no  caso,  mediante  decisões  suficientemente 
motivadas, não obstante contrárias à pretensão do recorrente, 
tendo o Tribunal de origem justificado, de forma adequada, 
suas razões de decidir. 
Ressalte-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  Federal,  não  exige  que  o  órgão  judicante 
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados 
pelo  então  agravante,  mas  que  fundamente  as  razões  que 
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 
463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). 
Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a 
matéria,  no  julgamento  do  AI  nº  791.292-QO-RG/PE,  cuja 
ementa assim dispõe: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator 
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 
Quanto  ao  mais,  tem-se  que  o  acórdão  recorrido 
reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público estadual 
para a propositura da presente demanda, e com o fim através 
dessa postulado, qual seja, obstar reajuste de mensalidades de 
plano de saúde, reputadas abusivas e ilegais. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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prestada,  no  caso,  mediante  decisões  suficientemente 
motivadas, não obstante contrárias à pretensão do recorrente, 
tendo o Tribunal de origem justificado, de forma adequada, 
suas razões de decidir. 
Ressalte-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  Federal,  não  exige  que  o  órgão  judicante 
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados 
pelo  então  agravante,  mas  que  fundamente  as  razões  que 
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 
463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). 
Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a 
matéria,  no  julgamento  do  AI  nº  791.292-QO-RG/PE,  cuja 
ementa assim dispõe: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator 
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 
Quanto  ao  mais,  tem-se  que  o  acórdão  recorrido 
reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público estadual 
para a propositura da presente demanda, e com o fim através 
dessa postulado, qual seja, obstar reajuste de mensalidades de 
plano de saúde, reputadas abusivas e ilegais. 
3 
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ARE 735930 AGR / PA 
O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, prevê 
como funções institucionais do Ministério Público ‘promover o 
inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio  
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e  
coletivos’. 
Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que os 
membros do Ministério Público concorrem com interesse de 
agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de 
ações civis públicas na defesa de interesses coletivos, máxime 
em  situações  em  que  avulta  a  necessidade  de  sua  pronta 
intervenção,  dada  a  dimensão  dos  fatos  relacionados  à 
demanda que se está a propor, vinculados que estão a valores e 
preceitos maiores, consagrados na Constituição Federal e, por 
isso, pertinentes ao interesse de toda uma coletividade.
E é exatamente essa a situação retratada nestes autos, em 
que  se está a discutir a legalidade de aumento de mensalidades 
de plano de saúde, fato a reclamar a pronta intervenção do 
Ministério  Público,  na  defesa  dos  interesses  das  pessoas 
vinculadas  a  esse  plano,  pois,  ainda  que  esses  se  possam 
qualificar de individuais homogêneos, não se dissociam de sua 
natureza coletiva.    
Assim ficara decidido, pelo Plenário desta Corte, já há 
vários anos, quando do julgamento do RE nº 163.231/SP, Relator 
o Ministro Maurício Côrrea, do qual se transcreve sua ementa: 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO  PARA PROMOVER  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA 
EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E 
HOMOGÊNEOS.
 
MENSALIDADES
 
ESCOLARES: 
CAPACIDADE  POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA 
DISCUTI-LAS  EM  JUÍZO.  1.  A  Constituição  Federal 
confere  relevo  ao  Ministério  Público  como  instituição 
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, 
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime 
democrático  e  dos  interesses  sociais  e  individuais 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735930 AGR / PA 
O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, prevê 
como funções institucionais do Ministério Público ‘promover o 
inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio  
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e  
coletivos’. 
Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que os 
membros do Ministério Público concorrem com interesse de 
agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de 
ações civis públicas na defesa de interesses coletivos, máxime 
em  situações  em  que  avulta  a  necessidade  de  sua  pronta 
intervenção,  dada  a  dimensão  dos  fatos  relacionados  à 
demanda que se está a propor, vinculados que estão a valores e 
preceitos maiores, consagrados na Constituição Federal e, por 
isso, pertinentes ao interesse de toda uma coletividade.
E é exatamente essa a situação retratada nestes autos, em 
que  se está a discutir a legalidade de aumento de mensalidades 
de plano de saúde, fato a reclamar a pronta intervenção do 
Ministério  Público,  na  defesa  dos  interesses  das  pessoas 
vinculadas  a  esse  plano,  pois,  ainda  que  esses  se  possam 
qualificar de individuais homogêneos, não se dissociam de sua 
natureza coletiva.    
Assim ficara decidido, pelo Plenário desta Corte, já há 
vários anos, quando do julgamento do RE nº 163.231/SP, Relator 
o Ministro Maurício Côrrea, do qual se transcreve sua ementa: 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO  PARA PROMOVER  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA 
EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E 
HOMOGÊNEOS.
 
MENSALIDADES
 
ESCOLARES: 
CAPACIDADE  POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA 
DISCUTI-LAS  EM  JUÍZO.  1.  A  Constituição  Federal 
confere  relevo  ao  Ministério  Público  como  instituição 
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, 
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime 
democrático  e  dos  interesses  sociais  e  individuais 
4 
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indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o 
Ministério Público capacidade postulatória, não só para a 
abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da 
ação civil pública para a proteção do patrimônio público e 
social,  do  meio  ambiente,  mas  também  de  outros 
interesses  difusos  e  coletivos  (CF,  art.  129,  I  e  III).  3. 
Interesses  difusos  são  aqueles  que  abrangem  número 
indeterminado  de  pessoas  unidas  pelas  mesmas 
circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a 
grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, 
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação 
jurídica  base.  3.1.  A indeterminidade  é  a  característica 
fundamental dos interesses difusos e a determinidade a 
daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos 
ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem 
comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 
1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 
4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente 
interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos 
a  uma  mesma  base  jurídica,  sendo  coletivos, 
explicitamente  dizendo, porque são  relativos  a grupos, 
categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam 
respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como 
direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa 
em ação civil pública, porque sua a concepção finalística 
destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe 
de  pessoas.  5.  As  chamadas  mensalidades  escolares, 
quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por 
via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do 
Ministério  Público,  pois  ainda  que  sejam  interesses 
homogêneos  de  origem  comum,  são  subespécies  de 
interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio 
processual  como  dispõe  o  artigo  129,  inciso  III,  da 
Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à 
educação, amparada constitucionalmente como dever do 
Estado  e  obrigação  de  todos  (CF,  art.  205),  está  o 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735930 AGR / PA 
indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o 
Ministério Público capacidade postulatória, não só para a 
abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da 
ação civil pública para a proteção do patrimônio público e 
social,  do  meio  ambiente,  mas  também  de  outros 
interesses  difusos  e  coletivos  (CF,  art.  129,  I  e  III).  3. 
Interesses  difusos  são  aqueles  que  abrangem  número 
indeterminado  de  pessoas  unidas  pelas  mesmas 
circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a 
grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, 
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação 
jurídica  base.  3.1.  A indeterminidade  é  a  característica 
fundamental dos interesses difusos e a determinidade a 
daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos 
ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem 
comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 
1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 
4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente 
interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos 
a  uma  mesma  base  jurídica,  sendo  coletivos, 
explicitamente  dizendo, porque são  relativos  a grupos, 
categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam 
respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como 
direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa 
em ação civil pública, porque sua a concepção finalística 
destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe 
de  pessoas.  5.  As  chamadas  mensalidades  escolares, 
quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por 
via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do 
Ministério  Público,  pois  ainda  que  sejam  interesses 
homogêneos  de  origem  comum,  são  subespécies  de 
interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio 
processual  como  dispõe  o  artigo  129,  inciso  III,  da 
Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à 
educação, amparada constitucionalmente como dever do 
Estado  e  obrigação  de  todos  (CF,  art.  205),  está  o 
5 
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Relatório
ARE 735930 AGR / PA 
Ministério Público investido da capacidade postulatória, 
patente a legitimidade  ad causam, quando o bem que se 
busca  resguardar  se  insere  na  órbita  dos  interesses 
coletivos,  em  segmento  de  extrema  delicadeza  e  de 
conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o 
abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido 
para,  afastada  a  alegada  ilegitimidade  do  Ministério 
Público,  com  vistas  à  defesa  dos  interesses  de  uma 
coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal 
de origem, para prosseguir no julgamento da ação’ (DJ 
29.6.01).
Tal  entendimento  vem  sendo  reiteradamente  seguido 
nesta Suprema Corte, como se colhe dos seguintes e recentes 
julgamentos: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL
 
E 
CONSTITUCIONAL.
 
1.
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
PARCIALMENTE
 
PROVIDO.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. PRECEDENTES. 2. 
LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO 
PARA A DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E 
HOMOGÊNEOS.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 
nº 599.529-AgR/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 1º/7/11). 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Recurso  que  não  demonstra  o  desacerto  da  decisão 
agravada. 3. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. 4. 
O Ministério Público está legitimado para propor ação 
civil pública quando houver uma relação de consumo. 
(art.  129,  III,  da  Constituição).  Precedentes.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 449.565/SC-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735930 AGR / PA 
Ministério Público investido da capacidade postulatória, 
patente a legitimidade  ad causam, quando o bem que se 
busca  resguardar  se  insere  na  órbita  dos  interesses 
coletivos,  em  segmento  de  extrema  delicadeza  e  de 
conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o 
abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido 
para,  afastada  a  alegada  ilegitimidade  do  Ministério 
Público,  com  vistas  à  defesa  dos  interesses  de  uma 
coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal 
de origem, para prosseguir no julgamento da ação’ (DJ 
29.6.01).
Tal  entendimento  vem  sendo  reiteradamente  seguido 
nesta Suprema Corte, como se colhe dos seguintes e recentes 
julgamentos: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL
 
E 
CONSTITUCIONAL.
 
1.
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
PARCIALMENTE
 
PROVIDO.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. PRECEDENTES. 2. 
LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO 
PARA A DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E 
HOMOGÊNEOS.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 
nº 599.529-AgR/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 1º/7/11). 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Recurso  que  não  demonstra  o  desacerto  da  decisão 
agravada. 3. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. 4. 
O Ministério Público está legitimado para propor ação 
civil pública quando houver uma relação de consumo. 
(art.  129,  III,  da  Constituição).  Precedentes.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 449.565/SC-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, 
6 
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Relatório
ARE 735930 AGR / PA 
DJe de 25/4/08). 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ação  civil  pública.  Interesse  individual  homogêneo.  3. 
Relevância  social.  Ministério  Público.  Legitimidade.  4. 
Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se 
nega  provimento’  (AI  nº  516.419-AgR/PR,  Relator  o 
Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJe  de 
30/11/10). 
‘POLÍTICA  JUDICIÁRIA  -  MACROPROCESSO  - 
ESTÍMULO. Tanto quanto possível, considerado o direito 
posto,  deve  ser  estimulado  o  surgimento  de 
macroprocesso,  evitando-se  a  proliferação  de  causas 
decorrentes  da  atuação  individual.  LEGITIMIDADE  - 
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  -  MINISTÉRIO  PÚBLICO  - 
CARTÕES DE CRÉDITO - PROTEÇÃO ADICIONAL - 
DISPOSIÇÃO  CONTRATUAL.  O  Ministério  Público  é 
parte legítima na propositura de ação civil pública para 
questionar  relação  de  consumo  resultante  de  ajuste  a 
envolver cartão de crédito” (RE nº 441.318/DF, Relator o 
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24/2/06). 
‘1.  LEGITIMIDADE  PARA  A  CAUSA.  Ativa. 
Caracterização.  Ministério  Público.  Ação  civil  pública. 
Demanda sobre contratos de financiamento firmados no 
âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela 
de diretos ou interesses individuais homogêneos. Matéria 
de alto relevo social. Pertinência ao perfil institucional do 
MP. Inteligência dos arts. 127 e 129, incs. III e IX, da CF. 
Precedentes. O Ministério público tem legitimação para 
ação  civil  pública  em  tutela  de  interesses  individuais 
homogêneos dotados de alto relevo social, como os de 
mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema 
Financeiro  da  Habitação.  2.  RECURSO.  Embargos  de 
declaração. Acórdão. Correção de erro material na ementa. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735930 AGR / PA 
DJe de 25/4/08). 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ação  civil  pública.  Interesse  individual  homogêneo.  3. 
Relevância  social.  Ministério  Público.  Legitimidade.  4. 
Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se 
nega  provimento’  (AI  nº  516.419-AgR/PR,  Relator  o 
Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJe  de 
30/11/10). 
‘POLÍTICA  JUDICIÁRIA  -  MACROPROCESSO  - 
ESTÍMULO. Tanto quanto possível, considerado o direito 
posto,  deve  ser  estimulado  o  surgimento  de 
macroprocesso,  evitando-se  a  proliferação  de  causas 
decorrentes  da  atuação  individual.  LEGITIMIDADE  - 
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  -  MINISTÉRIO  PÚBLICO  - 
CARTÕES DE CRÉDITO - PROTEÇÃO ADICIONAL - 
DISPOSIÇÃO  CONTRATUAL.  O  Ministério  Público  é 
parte legítima na propositura de ação civil pública para 
questionar  relação  de  consumo  resultante  de  ajuste  a 
envolver cartão de crédito” (RE nº 441.318/DF, Relator o 
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24/2/06). 
‘1.  LEGITIMIDADE  PARA  A  CAUSA.  Ativa. 
Caracterização.  Ministério  Público.  Ação  civil  pública. 
Demanda sobre contratos de financiamento firmados no 
âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela 
de diretos ou interesses individuais homogêneos. Matéria 
de alto relevo social. Pertinência ao perfil institucional do 
MP. Inteligência dos arts. 127 e 129, incs. III e IX, da CF. 
Precedentes. O Ministério público tem legitimação para 
ação  civil  pública  em  tutela  de  interesses  individuais 
homogêneos dotados de alto relevo social, como os de 
mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema 
Financeiro  da  Habitação.  2.  RECURSO.  Embargos  de 
declaração. Acórdão. Correção de erro material na ementa. 
7 
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Relatório
ARE 735930 AGR / PA 
Revogação de condenação ao pagamento de multa por 
litigância de má-fé. Embargos acolhidos, em parte, para 
esses fins. Embargos de declaração servem para corrigir 
erro  material  na  redação  da  ementa  do  acórdão 
embargado,  bem  como  para  excluir  condenação  ao 
pagamento de multa, quando descaracterizada litigância 
de má-fé’ (RE nº 470.135-AgR-ED/MT, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 29/6/07). 
Diga-se,  por  fim,  que  a  controvérsia  instaurada  nestes 
autos foi dirimida com supedâneo na interpretação dos fatos e 
provas  constantes  dos  autos,  bem  como  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente,  o  que  torna  a  matéria 
insuscetível de revisão, na via extraordinária, a teor do disposto 
na Súmula nº 279 desta Corte.
Sobre o tema, anote-se:
 
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Plano 
de  saúde.  Reajuste  de  mensalidade.  Interpretação  de 
cláusulas  contratuais.  Matéria  infraconstitucional. 
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo 
regimental  improvido.  Nega-se  provimento  a  agravo 
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, 
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte’ (RE 
nº  554.769-AgR/RS,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso, 
Segunda Turma, DJe de 29/8/12).
 ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PLANO  DE  SAÚDE.  CLÁUSULA 
CONTRATUAL  ABUSIVA.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO 
CONSUMIDOR.  CASO  EM  QUE  ENTENDIMENTO 
DIVERSO  DO  ADOTADO  PELA  INSTÂNCIA 
JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  1.  Eventual 
ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo 
ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal 
8 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735930 AGR / PA 
Revogação de condenação ao pagamento de multa por 
litigância de má-fé. Embargos acolhidos, em parte, para 
esses fins. Embargos de declaração servem para corrigir 
erro  material  na  redação  da  ementa  do  acórdão 
embargado,  bem  como  para  excluir  condenação  ao 
pagamento de multa, quando descaracterizada litigância 
de má-fé’ (RE nº 470.135-AgR-ED/MT, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 29/6/07). 
Diga-se,  por  fim,  que  a  controvérsia  instaurada  nestes 
autos foi dirimida com supedâneo na interpretação dos fatos e 
provas  constantes  dos  autos,  bem  como  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente,  o  que  torna  a  matéria 
insuscetível de revisão, na via extraordinária, a teor do disposto 
na Súmula nº 279 desta Corte.
Sobre o tema, anote-se:
 
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Plano 
de  saúde.  Reajuste  de  mensalidade.  Interpretação  de 
cláusulas  contratuais.  Matéria  infraconstitucional. 
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo 
regimental  improvido.  Nega-se  provimento  a  agravo 
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, 
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte’ (RE 
nº  554.769-AgR/RS,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso, 
Segunda Turma, DJe de 29/8/12).
 ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PLANO  DE  SAÚDE.  CLÁUSULA 
CONTRATUAL  ABUSIVA.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO 
CONSUMIDOR.  CASO  EM  QUE  ENTENDIMENTO 
DIVERSO  DO  ADOTADO  PELA  INSTÂNCIA 
JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  1.  Eventual 
ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo 
ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Relatório
ARE 735930 AGR / PA 
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 
633.761/SP-AgR, Relator o Ministro  Ayres Britto, Segunda 
Turma, DJe de 20/4/12).
Ante  o  exposto,  conheço  do  agravo,  para  negar 
provimento ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Aduz a agravante, in verbis, que,
“[na] interposição do agravo em recurso extraordinário, a 
agravante  demonstrou  ter  sido  a  Constituição  violada  de 
maneira  frontal,  repercutindo  a  decisão  atacada  na  ordem 
social, econômica e jurídica.
Dúvida nenhuma pode haver, que a reiterada intervenção 
do Judiciário, no processo de judicialização da saúde pública e 
suplementar,  fixando  índices  de  reajuste  de  mensalidades, 
intervindo  em  contratos,  autorizando  o  fornecimento  de 
serviços,  medicamentos  e  procedimentos  que  não  estão 
contemplados  em  lei,  nem  em  contrato,  enseja  a 
admissibilidade do apelo extremo sob a óptica da repercussão 
geral pelo STF, diante dos reais problemas que emanam dessas 
demandas.
Miríades  de  consumidores,  inclusive  da  agravante, 
procuram o Poder Judiciário país  afora, na tentativa de ter 
reconhecido direito, muitas das vezes inexistente, pugnando 
por  revisão  de  índices  de  reajuste  de  mensalidades 
estabelecidos legalmente em seus contratos, por tratamento ou 
qualquer  procedimento  para  o  qual  não  contribuiu  em  seu 
plano de saúde.
Ora  Exa.,  a  premissa  adotada  na  decisão  que  negou 
provimento ao agravo em recurso extraordinário não se afeiçoa 
ao que dos autos se depreende, estando a exigir do Supremo 
Tribunal Federal, atitude de vigor, que enfrente os milhares de 
processos  que  versam  sobre  o  que  se  denomina  de 
judicialização da saúde.
9 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735930 AGR / PA 
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 
633.761/SP-AgR, Relator o Ministro  Ayres Britto, Segunda 
Turma, DJe de 20/4/12).
Ante  o  exposto,  conheço  do  agravo,  para  negar 
provimento ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Aduz a agravante, in verbis, que,
“[na] interposição do agravo em recurso extraordinário, a 
agravante  demonstrou  ter  sido  a  Constituição  violada  de 
maneira  frontal,  repercutindo  a  decisão  atacada  na  ordem 
social, econômica e jurídica.
Dúvida nenhuma pode haver, que a reiterada intervenção 
do Judiciário, no processo de judicialização da saúde pública e 
suplementar,  fixando  índices  de  reajuste  de  mensalidades, 
intervindo  em  contratos,  autorizando  o  fornecimento  de 
serviços,  medicamentos  e  procedimentos  que  não  estão 
contemplados  em  lei,  nem  em  contrato,  enseja  a 
admissibilidade do apelo extremo sob a óptica da repercussão 
geral pelo STF, diante dos reais problemas que emanam dessas 
demandas.
Miríades  de  consumidores,  inclusive  da  agravante, 
procuram o Poder Judiciário país  afora, na tentativa de ter 
reconhecido direito, muitas das vezes inexistente, pugnando 
por  revisão  de  índices  de  reajuste  de  mensalidades 
estabelecidos legalmente em seus contratos, por tratamento ou 
qualquer  procedimento  para  o  qual  não  contribuiu  em  seu 
plano de saúde.
Ora  Exa.,  a  premissa  adotada  na  decisão  que  negou 
provimento ao agravo em recurso extraordinário não se afeiçoa 
ao que dos autos se depreende, estando a exigir do Supremo 
Tribunal Federal, atitude de vigor, que enfrente os milhares de 
processos  que  versam  sobre  o  que  se  denomina  de 
judicialização da saúde.
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Relatório
ARE 735930 AGR / PA 
(…)  compelir  a  agravante  a  não  aplicar  o  reajuste 
legalmente efetuado nos planos de seus usuários se mostra 
totalmente descabido, uma vez que a empresa recorrente não 
praticou  qualquer  conduta  ilegal,  mesmo  porque  havia 
previsão  legal  e  contratual  para  a efetuação  do  reajuste  na 
forma procedida pela agravante”. 
É o relatório.
10 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735930 AGR / PA 
(…)  compelir  a  agravante  a  não  aplicar  o  reajuste 
legalmente efetuado nos planos de seus usuários se mostra 
totalmente descabido, uma vez que a empresa recorrente não 
praticou  qualquer  conduta  ilegal,  mesmo  porque  havia 
previsão  legal  e  contratual  para  a efetuação  do  reajuste  na 
forma procedida pela agravante”. 
É o relatório.
10 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.930 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutos do acórdão recorrido:
“(…) A questão suscitada na AÇÃO CIVIL PÚBLICA de 
autoria do Ministério Público Estadual que agora é trazida à 
análise  desta  Corte  cinge-se  em  saber  se  o  reajuste  das 
mensalidades dos contratos dos planos de saúde, em 29,55%, 
sem observar  o prazo  minimo  de 1 (um) ano  do  início  da 
vigência do contrato e sem autorização do Poder Executivo para 
reduzir o prazo tem amparo legal.
(...) a UNIMED surpreende os consumidores com reajuste 
abusivo de suas mensalidades que por via de consequência 
obrigará os consumidores a adotarem  soluções drásticas, que 
chegarão à desistência do contrato, ou ao conformismo, para os 
poucos mais afortunados que ainda nesse país podem arcar 
com aumento de mensalidades tão elevadas (…). 
 (...) não se debate qualquer aumento de mensalidade que 
a empresa tenha promovido, e sim, a validade do aumento em 
exame mesmo diante de cláusula inserida nos contratos com o 
usuário de seus serviços, que venham a ensejar uma situação de 
desequilíbrio em relação de consumo, ignorando o princípio de 
igualdade entre as partes que deve ser preservado, e que de 
forma alguma poderá ser alterada unilateralmente impondo 
condições inacessíveis à outra.
No tocante as práticas abusivas, se leve em conta o que 
dispõe o art. 39, IV, V, X, XI e XIII, do Código de defesa do 
Consumidor.
Na mesma linha [deve-se] abordar a confiança e a boa-fé 
como valor fundamental dos contratos (…).
(…) o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê 
que os índices de reajustes devem ser claramente indicados (art. 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.930 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutos do acórdão recorrido:
“(…) A questão suscitada na AÇÃO CIVIL PÚBLICA de 
autoria do Ministério Público Estadual que agora é trazida à 
análise  desta  Corte  cinge-se  em  saber  se  o  reajuste  das 
mensalidades dos contratos dos planos de saúde, em 29,55%, 
sem observar  o prazo  minimo  de 1 (um) ano  do  início  da 
vigência do contrato e sem autorização do Poder Executivo para 
reduzir o prazo tem amparo legal.
(...) a UNIMED surpreende os consumidores com reajuste 
abusivo de suas mensalidades que por via de consequência 
obrigará os consumidores a adotarem  soluções drásticas, que 
chegarão à desistência do contrato, ou ao conformismo, para os 
poucos mais afortunados que ainda nesse país podem arcar 
com aumento de mensalidades tão elevadas (…). 
 (...) não se debate qualquer aumento de mensalidade que 
a empresa tenha promovido, e sim, a validade do aumento em 
exame mesmo diante de cláusula inserida nos contratos com o 
usuário de seus serviços, que venham a ensejar uma situação de 
desequilíbrio em relação de consumo, ignorando o princípio de 
igualdade entre as partes que deve ser preservado, e que de 
forma alguma poderá ser alterada unilateralmente impondo 
condições inacessíveis à outra.
No tocante as práticas abusivas, se leve em conta o que 
dispõe o art. 39, IV, V, X, XI e XIII, do Código de defesa do 
Consumidor.
Na mesma linha [deve-se] abordar a confiança e a boa-fé 
como valor fundamental dos contratos (…).
(…) o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê 
que os índices de reajustes devem ser claramente indicados (art. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 735930 AGR / PA 
6º, III e 54 § 3º), mas não é isso que se depreende no presente 
feito, onde não foi observada a Legislação pertinente a matéria 
em apreço (…).
Com  efeito,  (…)  vale  lembrar  que,  indiscutivelmente, 
aplicação  do  Código  de Defesa do  Consumidor  vem sendo 
prestigiada e se assim não fosse, torna-se oportuno ressaltar que 
após a edição do novo Código Civil, o contrato assume outro 
contorno que é o de função social.”
Desse modo, verifica-se que  o Tribunal a quo concluiu ser indevido 
o  reajuste  das  mensalidades  do  plano  de  saúde  imposto  pela  ora 
agravante,  haja  vista  que  realizado  em  desacordo  com  a  legislação 
pertinente e com o contrato firmado com os beneficiários.  
Assim,  é  certo  que,  para  divergir  desse  entendimento,  seria 
necessário  analisar  a  legislação  infraconstitucional  utilizada  na 
fundamentação do  acórdão prolatado na origem, bem como reexaminar 
as cláusulas do contrato firmado entre as partes e os fatos e as provas da 
causa, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista os óbices das 
Súmulas nº 636, 454 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
        
“DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR.  PLANO  DE 
SAÚDE.  REAJUSTE  DE  MENSALIDADE.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
INTERPRETAÇÃO
 
DE 
CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
NÃO
 
VIABILIZA  
O
 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
DISPONIBILIZADO EM 22.6.2012. O exame da alegada ofensa 
ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de 
prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à 
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, 
prevista  no  art.  102  da  Constituição  Federal.  A análise  da 
ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação 
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6º, III e 54 § 3º), mas não é isso que se depreende no presente 
feito, onde não foi observada a Legislação pertinente a matéria 
em apreço (…).
Com  efeito,  (…)  vale  lembrar  que,  indiscutivelmente, 
aplicação  do  Código  de Defesa do  Consumidor  vem sendo 
prestigiada e se assim não fosse, torna-se oportuno ressaltar que 
após a edição do novo Código Civil, o contrato assume outro 
contorno que é o de função social.”
Desse modo, verifica-se que  o Tribunal a quo concluiu ser indevido 
o  reajuste  das  mensalidades  do  plano  de  saúde  imposto  pela  ora 
agravante,  haja  vista  que  realizado  em  desacordo  com  a  legislação 
pertinente e com o contrato firmado com os beneficiários.  
Assim,  é  certo  que,  para  divergir  desse  entendimento,  seria 
necessário  analisar  a  legislação  infraconstitucional  utilizada  na 
fundamentação do  acórdão prolatado na origem, bem como reexaminar 
as cláusulas do contrato firmado entre as partes e os fatos e as provas da 
causa, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista os óbices das 
Súmulas nº 636, 454 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
        
“DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR.  PLANO  DE 
SAÚDE.  REAJUSTE  DE  MENSALIDADE.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
INTERPRETAÇÃO
 
DE 
CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
NÃO
 
VIABILIZA  
O
 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
DISPONIBILIZADO EM 22.6.2012. O exame da alegada ofensa 
ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de 
prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à 
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, 
prevista  no  art.  102  da  Constituição  Federal.  A análise  da 
ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação 
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infraconstitucional e das cláusulas contratuais, o que é vedado a 
esta  instância  extraordinária.  Aplicação  da  Súmula  454/STF: 
‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a 
recurso  extraordinário’.  Precedentes.  Agravo  regimental 
conhecido  e  não  provido”  (RE  nº  750.324/SP-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/11/13).
        
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  PRIVADO.  CONTRATO  DE 
PLANO DE SAÚDE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. 
REVOLVIMENTO  DO  MATERIAL FÁTICO.  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO
 
ORDINÁRIA  
E
 
DE
 
CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS.  SÚMULAS  279,  454  E  636  DO  STF. 
CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA APRECIADA NO RE 
578.801-RG, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  834.726/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/2/12).
        
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
CONSUMIDOR.  PLANO  DE  SAÚDE.  MENSALIDADE. 
MAJORAÇÃO.  FUNDAMENTO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  
CONSTITUCIONAL  
INDIRETA.
 AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
742.768/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 13/6/13).
        
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Plano de 
saúde.  Reajuste  de  mensalidade.  Interpretação  de  cláusulas 
contratuais.  Matéria  infraconstitucional.  Ausência  de  razões 
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. 
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, 
sem razões  consistentes, decisão  fundada em jurisprudência 
assente  na  Corte”  (RE  nº  554.769/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/8/12).
                
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infraconstitucional e das cláusulas contratuais, o que é vedado a 
esta  instância  extraordinária.  Aplicação  da  Súmula  454/STF: 
‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a 
recurso  extraordinário’.  Precedentes.  Agravo  regimental 
conhecido  e  não  provido”  (RE  nº  750.324/SP-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/11/13).
        
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  PRIVADO.  CONTRATO  DE 
PLANO DE SAÚDE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. 
REVOLVIMENTO  DO  MATERIAL FÁTICO.  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO
 
ORDINÁRIA  
E
 
DE
 
CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS.  SÚMULAS  279,  454  E  636  DO  STF. 
CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA APRECIADA NO RE 
578.801-RG, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  834.726/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/2/12).
        
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
CONSUMIDOR.  PLANO  DE  SAÚDE.  MENSALIDADE. 
MAJORAÇÃO.  FUNDAMENTO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  
CONSTITUCIONAL  
INDIRETA.
 AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
742.768/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 13/6/13).
        
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Plano de 
saúde.  Reajuste  de  mensalidade.  Interpretação  de  cláusulas 
contratuais.  Matéria  infraconstitucional.  Ausência  de  razões 
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. 
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, 
sem razões  consistentes, decisão  fundada em jurisprudência 
assente  na  Corte”  (RE  nº  554.769/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/8/12).
                
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 735930 AGR / PA 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria 
prequestionada.  3.  Contrato.  Plano  de  saúde. Cláusula 
contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à 
CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 
498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 14/3/08).
        
Nego provimento ao agravo regimental.      
        
        
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735930 AGR / PA 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria 
prequestionada.  3.  Contrato.  Plano  de  saúde. Cláusula 
contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à 
CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 
498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 14/3/08).
        
Nego provimento ao agravo regimental.      
        
        
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.930
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.930
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245067
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