DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 854703 AgR
Número do Processo: 854703
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : VITALINA ALVES DA COSTA DA ROCHA 
ADV.(A/S)  : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 

    O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes.

    Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

     Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ESTABILIDADE FINANCEIRA)
RE 563965 RG, RE 647680 AgR (1ªT), RE 694084 AgR (2ªT), AI 853892 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 10/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.703 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VITALINA ALVES DA COSTA DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA 
DE  PUBLICAÇÃO  E  DIVULGAÇÃO  DA IMPRENSA NACIONAL - 
GEPDIN. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE 
CÁLCULO  DA REMUNERAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  INOCORRÊNCIA 
DE
 
OFENSA
 
AO
 
PRINCÍPIO
 
CONSTITUCIONAL
 
DA 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da 
matéria no RE 563.965, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, fixou que, embora 
constitucional  o  instituto  da  estabilidade  financeira,  não  há  direito 
adquirido à forma de cálculo da remuneração,  assegurada, por outro 
lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso 
dos autos. Precedentes.
Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não 
houve  decesso  remuneratório  demandaria  a  análise  dos  fatos  e  do 
material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
 Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 854703 AGR / DF 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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AI 854703 AGR / DF 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.703 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VITALINA ALVES DA COSTA DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 289-291):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,
 a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  proferido  pelo  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor 
(fls. 221):
‘ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR  DA  IMPRENSA 
NACIONAL.
 
GRATIFICAÇÃO
 
ESPECÍFICA
 
DE 
PUBLICAÇÃO  E  DIVULGAÇÃO  DA  IMPRENSA 
NACIONAL  – OPÇÃO PELA GEPDIN. LEI Nº 11.090/05. 
RENÚNCIA
 
A
 
PARCELAS
 
PRETÉRITAS 
INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 
VANTAGEM
 
PESSOAL
 
NOMINALMENTE 
IDENTIFICADA  (ARTIGO  38,  §§  1º  E  2º). 
DESCABIMENTO.  AFASTAMENTO  DE  PARCELA 
PRECÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA MP Nº 224/2004.  
ACRÉSCIMO  SALARIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
PERCEPÇÃO
 
DA
 
VANTAGEM.
 
APELAÇÃO 
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19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.703 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VITALINA ALVES DA COSTA DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 289-291):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,
 a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  proferido  pelo  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor 
(fls. 221):
‘ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR  DA  IMPRENSA 
NACIONAL.
 
GRATIFICAÇÃO
 
ESPECÍFICA
 
DE 
PUBLICAÇÃO  E  DIVULGAÇÃO  DA  IMPRENSA 
NACIONAL  – OPÇÃO PELA GEPDIN. LEI Nº 11.090/05. 
RENÚNCIA
 
A
 
PARCELAS
 
PRETÉRITAS 
INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 
VANTAGEM
 
PESSOAL
 
NOMINALMENTE 
IDENTIFICADA  (ARTIGO  38,  §§  1º  E  2º). 
DESCABIMENTO.  AFASTAMENTO  DE  PARCELA 
PRECÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA MP Nº 224/2004.  
ACRÉSCIMO  SALARIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
PERCEPÇÃO
 
DA
 
VANTAGEM.
 
APELAÇÃO 
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AI 854703 AGR / DF 
DESPROVIDA. 
(...)’
No recurso extraordinário, a ora agravante alega violação 
do disposto no art. 37, XV, da Constituição.
A jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no 
sentido  de  que,  uma  vez  respeitada  a  irredutibilidade  dos 
vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. 
RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314-
AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, 
rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma,  DJe de 03.12.2009). 
Esse último assim ementado: 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTATUTÁRIO  -  INALTERABILIDADE  DO 
REGIME  JURÍDICO  -  DIREITO  ADQUIRIDO  - 
INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO  
MONTANTE  GLOBAL  -  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  À 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS  -  RECURSO 
IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público 
estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à 
composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação 
introduzida  por  ato  legislativo  superveniente  preserve  o 
montante  global  da  remuneração,  e,  em  conseqüência,  não 
provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’
Também o Pleno, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, 
após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou o 
entendimento  da  ausência  de  direito  adquirido  a  regime 
jurídico. Confira-se a ementa:
‘DIREITOS
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
MODIFICAÇÃO  DE  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO.
 
OFENSA
 
À 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  IRREDUTIBILIDADE  DA 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 854703 AGR / DF 
DESPROVIDA. 
(...)’
No recurso extraordinário, a ora agravante alega violação 
do disposto no art. 37, XV, da Constituição.
A jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no 
sentido  de  que,  uma  vez  respeitada  a  irredutibilidade  dos 
vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. 
RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314-
AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, 
rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma,  DJe de 03.12.2009). 
Esse último assim ementado: 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTATUTÁRIO  -  INALTERABILIDADE  DO 
REGIME  JURÍDICO  -  DIREITO  ADQUIRIDO  - 
INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO  
MONTANTE  GLOBAL  -  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  À 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS  -  RECURSO 
IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público 
estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à 
composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação 
introduzida  por  ato  legislativo  superveniente  preserve  o 
montante  global  da  remuneração,  e,  em  conseqüência,  não 
provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’
Também o Pleno, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, 
após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou o 
entendimento  da  ausência  de  direito  adquirido  a  regime 
jurídico. Confira-se a ementa:
‘DIREITOS
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
MODIFICAÇÃO  DE  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO.
 
OFENSA
 
À 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  IRREDUTIBILIDADE  DA 
2 
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Relatório
AI 854703 AGR / DF 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da 
estabilidade  financeira  e  sobre  a  ausência  de  direito 
adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do 
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a 
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a 
composição da remuneração de servidores públicos, não 
ofende  a  Constituição  da  República  de  1988,  por  dar 
cumprimento  ao  princípio  da  irredutibilidade  da 
remuneração.
3.  Recurso  extraordinário  ao  qual  se  nega 
provimento.’
Ocorre que o Tribunal  a quo, analisando as provas dos 
autos e o teor da legislação aplicável ao caso, decidiu pela 
inexistência  de  afronta  à  garantia  da  irredutibilidade  de 
vencimentos. Destaco trecho do v. acórdão (fls. 219): 
‘(...) só faria jus a recorrente à percepção da VPNI se  
viesse a ser constatada redução nos seus vencimentos, mesmo 
depois da supressão da parcela percebida sob a rubrica “decisão 
judicial  não  transitada  em  julgado”,  o  que  não  foi 
efetivamente demonstrado.’
Ora,  resta  claro  que  uma  eventual  modificação  desse 
entendimento – no sentido de se reconhecer a ocorrência de 
decesso  remuneratório  –  implicaria,  necessariamente,  o 
reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões 
do  acórdão  recorrido.  Isso  inviabiliza  o  processamento  do 
recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 
desta Corte.
Confira-se, nesse sentido, RE 593.175 (rel. min. Cármen 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 854703 AGR / DF 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da 
estabilidade  financeira  e  sobre  a  ausência  de  direito 
adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do 
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a 
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a 
composição da remuneração de servidores públicos, não 
ofende  a  Constituição  da  República  de  1988,  por  dar 
cumprimento  ao  princípio  da  irredutibilidade  da 
remuneração.
3.  Recurso  extraordinário  ao  qual  se  nega 
provimento.’
Ocorre que o Tribunal  a quo, analisando as provas dos 
autos e o teor da legislação aplicável ao caso, decidiu pela 
inexistência  de  afronta  à  garantia  da  irredutibilidade  de 
vencimentos. Destaco trecho do v. acórdão (fls. 219): 
‘(...) só faria jus a recorrente à percepção da VPNI se  
viesse a ser constatada redução nos seus vencimentos, mesmo 
depois da supressão da parcela percebida sob a rubrica “decisão 
judicial  não  transitada  em  julgado”,  o  que  não  foi 
efetivamente demonstrado.’
Ora,  resta  claro  que  uma  eventual  modificação  desse 
entendimento – no sentido de se reconhecer a ocorrência de 
decesso  remuneratório  –  implicaria,  necessariamente,  o 
reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões 
do  acórdão  recorrido.  Isso  inviabiliza  o  processamento  do 
recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 
desta Corte.
Confira-se, nesse sentido, RE 593.175 (rel. min. Cármen 
3 
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AI 854703 AGR / DF 
Lúcia,  DJe de 18.02.2010), RE 542.987 (rel. min. Carlos Britto, 
DJe de  11.02.2010)  e  RE  388.770-AgR (rel.  min.  Eros  Grau, 
Segunda  Turma,  DJe de  20.06.2008),  este  último  assim 
ementado:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE 
VENCIMENTOS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 1. O princípio da irredutibilidade de  
vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento 
de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 
2. Para dissentir-se do acórdão impugnado quanto a ocorrência 
ou não da redução dos vencimentos, seria necessário o reexame  
da matéria fático-probatória [Súmula n. 279 do STF]. Agravo  
regimental a que se nega provimento.’ 
Do exposto, nego seguimento ao agravo. 
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso  extraordinário,  sustentando  que  é  assegurado  o  direito  a 
irredutibilidade de vencimentos e que “qualquer norma infraconstitucional 
que relegue a segundo plano tal garantia, como é o caso do conteúdo do artigo 9º  
da MP 224/2004, padecerá tal norma de vício de inconstitucionalidade, o que  
afasta a sua aplicabilidade dentro do Ordenamento Jurídico” (fls. 299).
3.
É o relatório.
4 
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AI 854703 AGR / DF 
Lúcia,  DJe de 18.02.2010), RE 542.987 (rel. min. Carlos Britto, 
DJe de  11.02.2010)  e  RE  388.770-AgR (rel.  min.  Eros  Grau, 
Segunda  Turma,  DJe de  20.06.2008),  este  último  assim 
ementado:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE 
VENCIMENTOS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 1. O princípio da irredutibilidade de  
vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento 
de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 
2. Para dissentir-se do acórdão impugnado quanto a ocorrência 
ou não da redução dos vencimentos, seria necessário o reexame  
da matéria fático-probatória [Súmula n. 279 do STF]. Agravo  
regimental a que se nega provimento.’ 
Do exposto, nego seguimento ao agravo. 
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso  extraordinário,  sustentando  que  é  assegurado  o  direito  a 
irredutibilidade de vencimentos e que “qualquer norma infraconstitucional 
que relegue a segundo plano tal garantia, como é o caso do conteúdo do artigo 9º  
da MP 224/2004, padecerá tal norma de vício de inconstitucionalidade, o que  
afasta a sua aplicabilidade dentro do Ordenamento Jurídico” (fls. 299).
3.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.703 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a 
decisão  recorrida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  o 
entendimento  que  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Com 
efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-
RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência 
deste  Tribunal,  fixou  que,  embora  constitucional  o  instituto  da 
estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da 
remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime 
jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. 
Veja-se a ementa do julgado:
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO  DE  FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  do  instituto  da 
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a 
regime jurídico.
 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado 
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de 
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da 
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição 
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da 
irredutibilidade da remuneração. 
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204174.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.703 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a 
decisão  recorrida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  o 
entendimento  que  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Com 
efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-
RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência 
deste  Tribunal,  fixou  que,  embora  constitucional  o  instituto  da 
estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da 
remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime 
jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. 
Veja-se a ementa do julgado:
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO  DE  FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  do  instituto  da 
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a 
regime jurídico.
 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado 
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de 
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da 
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição 
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da 
irredutibilidade da remuneração. 
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204174.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 854703 AGR / DF 
2.
Nessa linha, vejam-se precedentes em casos análogos: AI 
853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, e RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.
3.
Ademais, o Tribunal de origem entendeu que o advento da 
nova ordem legal não gerou redução na remuneração da agravante, sob o 
seguinte fundamento (fls. 219):
“De fato, se o servidor opta por ingressar em um sistema 
remuneratório mais seguro pelo fato de não ter o risco de ver 
suprimida aquela parcela que percebia por força do comando 
ainda em discussão, não é razoável que pretenda nela se apegar 
para  esgrimir  com  a  ocorrência  de  decesso  remuneratório, 
decesso esse que somente se  verificaria caso ele se sagrasse 
definitivamente vitorioso na demanda.
Nesse passo, só faria jus a recorrente à percepção da VPNI 
se  viesse  a  ser  constatada  redução  nos  seus  vencimentos, 
mesmo depois da supressão da parcela percebida sob a rubrica 
‘decisão  judicial  não  transitada  em  julgado’,  o  que  não  foi  
efetivamente demonstrado.”
4.
Dissentir dessa conclusão demandaria a análise dos fatos e 
do  material  probatório  constantes  dos  autos,  o  que  é  inviável  neste 
momento processual, conforme a Súmula 279/STF.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 854703 AGR / DF 
2.
Nessa linha, vejam-se precedentes em casos análogos: AI 
853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, e RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.
3.
Ademais, o Tribunal de origem entendeu que o advento da 
nova ordem legal não gerou redução na remuneração da agravante, sob o 
seguinte fundamento (fls. 219):
“De fato, se o servidor opta por ingressar em um sistema 
remuneratório mais seguro pelo fato de não ter o risco de ver 
suprimida aquela parcela que percebia por força do comando 
ainda em discussão, não é razoável que pretenda nela se apegar 
para  esgrimir  com  a  ocorrência  de  decesso  remuneratório, 
decesso esse que somente se  verificaria caso ele se sagrasse 
definitivamente vitorioso na demanda.
Nesse passo, só faria jus a recorrente à percepção da VPNI 
se  viesse  a  ser  constatada  redução  nos  seus  vencimentos, 
mesmo depois da supressão da parcela percebida sob a rubrica 
‘decisão  judicial  não  transitada  em  julgado’,  o  que  não  foi  
efetivamente demonstrado.”
4.
Dissentir dessa conclusão demandaria a análise dos fatos e 
do  material  probatório  constantes  dos  autos,  o  que  é  inviável  neste 
momento processual, conforme a Súmula 279/STF.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.703
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VITALINA ALVES DA COSTA DA ROCHA
ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954505
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.703
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VITALINA ALVES DA COSTA DA ROCHA
ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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