DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 105278
Número do Processo: 105278
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-10-19 00:00:00
Data da Publicação: 2010-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : DAVID DEODATO DA SILVA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETORES DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ELEIÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 

2. O Supremo Tribunal Federal junge a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 

3. O paciente se acha condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Pelo que o caso é de calibração das balizas do art. 59 do Código Penal com as circunstâncias listadas na pertinente legislação extravagante. E o fato é que a pena-base está assentada num cuidadoso exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório da causa e em nada afronta as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal). Mais: reprimenda que decorre da motivação estampada na sentença, não sendo de ser atribuída ao voluntarismo do julgador, como pretende a impetração. 

4. A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 

5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à causa de diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando o que decidido no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal).

=== DECISÃO ===
Deferida, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 19.10.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 69419, HC 97256; RTJ 143/600.
Número de páginas: 10.
Análise: 30/11/2010, ACG.
Revisão: 02/12/2010, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00046 ART-00093 INC-00009  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00044 ART-00059 INC-00001 INC-00002
          INC-00003 INC-00004 
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004 ART-00040 INC-00001  
          ART-00042
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.278 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DAVID DEODATO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 
VETORES DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE 
PENA.  ELEIÇÃO  DO  GRAU  DE  REDUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ORDEM 
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 
1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais 
(inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um 
dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que 
junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia 
às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou 
naquele sentido.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  junge  a  legalidade  da  pena  ao 
motivado  exame  judicial  das  circunstâncias  do  delito.  Exame,  esse, 
revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos 
efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso 
concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. De outro modo 
não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo 
sentenciante  o  poder-dever  de  estabelecer  uma  reprimenda  apta  à 
prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o 
magistrado à concretude da causa.
3.  O  paciente  se  acha  condenado  pelo  delito  de  tráfico  de 
entorpecentes. Pelo que o caso é de calibração das balizas do art. 59 do 
Código  Penal  com  as  circunstâncias  listadas  na  pertinente  legislação 
extravagante. E o fato é que a pena-base está assentada num cuidadoso 
exame  das circunstâncias que  moldam o quadro  fático-probatório da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 843276.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2010
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 105.278 / RN 
causa e em nada afronta as garantias da individualização da pena e da 
fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do 
art.  93  da  Constituição  Federal).  Mais:  reprimenda  que  decorre  da 
motivação  estampada  na  sentença,  não  sendo  de  ser  atribuída  ao 
voluntarismo do julgador, como pretende a impetração. 
4. A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de 
fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do 
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
5.  Ordem  parcialmente  concedida  para  determinar  ao  Juízo 
Processante  que  refaça  a  dosimetria  da  pena  quanto  à  causa  de 
diminuição  da  reprimenda.  Juízo  que  deverá,  considerando  o  que 
decidido no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão presentes os 
requisitos  da  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  pena 
restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal).
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir, em parte, a 
ordem de habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por 
unanimidade  de  votos,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Gilmar 
Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 19 de outubro de 2010. 
AYRES BRITTO
-
RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 105.278 / RN 
causa e em nada afronta as garantias da individualização da pena e da 
fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do 
art.  93  da  Constituição  Federal).  Mais:  reprimenda  que  decorre  da 
motivação  estampada  na  sentença,  não  sendo  de  ser  atribuída  ao 
voluntarismo do julgador, como pretende a impetração. 
4. A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de 
fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do 
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
5.  Ordem  parcialmente  concedida  para  determinar  ao  Juízo 
Processante  que  refaça  a  dosimetria  da  pena  quanto  à  causa  de 
diminuição  da  reprimenda.  Juízo  que  deverá,  considerando  o  que 
decidido no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão presentes os 
requisitos  da  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  pena 
restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal).
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir, em parte, a 
ordem de habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por 
unanimidade  de  votos,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Gilmar 
Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 19 de outubro de 2010. 
AYRES BRITTO
-
RELATOR
2 
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Relatório
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.278 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DAVID DEODATO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão  do  Superior 
Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
APREENSÃO  DE  ENTORPECENTES.  PENA-BASE  ACIMA 
DO  MÍNIMO  LEGAL.  QUANTIDADE  SIGNIFICATIVA DA 
DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 
4º,
 
DA
 
LEI
 
Nº
 
11.343⁄06.
 
APLICABILIDADE. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, nos crimes de 
tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas 
de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), desde que o agente seja 
primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades 
criminosas nem integre organização criminosa.
2.  Esta  Corte  tem  decidido,  em  inúmeros  casos 
semelhantes,  que  a  significativa  quantidade  de  droga 
apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo 
legal, além de fundamentar a aplicação da causa de diminuição 
da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar 
a incidência do benefício, no caso de ficar comprovado que o 
agente se dedica a atividades criminosas.
3.  A  fixação  do  quantum da  redução  aplicada  deve 
respeitar  o  livre  convencimento  do  julgador,  segundo 
precedentes deste Superior Tribunal.
Supremo Tribunal Federal
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19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.278 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DAVID DEODATO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão  do  Superior 
Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
APREENSÃO  DE  ENTORPECENTES.  PENA-BASE  ACIMA 
DO  MÍNIMO  LEGAL.  QUANTIDADE  SIGNIFICATIVA DA 
DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 
4º,
 
DA
 
LEI
 
Nº
 
11.343⁄06.
 
APLICABILIDADE. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, nos crimes de 
tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas 
de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), desde que o agente seja 
primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades 
criminosas nem integre organização criminosa.
2.  Esta  Corte  tem  decidido,  em  inúmeros  casos 
semelhantes,  que  a  significativa  quantidade  de  droga 
apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo 
legal, além de fundamentar a aplicação da causa de diminuição 
da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar 
a incidência do benefício, no caso de ficar comprovado que o 
agente se dedica a atividades criminosas.
3.  A  fixação  do  quantum da  redução  aplicada  deve 
respeitar  o  livre  convencimento  do  julgador,  segundo 
precedentes deste Superior Tribunal.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 105.278 / RN 
4. Ordem denegada.”
2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, postula a 
redução da pena aplicada ao paciente. Isto sob os argumentos de que não 
há motivação idônea para o aumento da pena-base e de que a redução 
pelo privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é de se dar em seu 
patamar máximo.
3. Antes de concluir este aligeirado resumo da causa, anoto que, à 
falta de pedido de medida liminar e estando o pedido devidamente 
instruído, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Orgão 
que opinou pela concessão da ordem, nos termos seguintes:
“[...]
Embora reconhecendo o tráfico privilegiado, a sentença 
deixou de justificar a razão da imposição do fator de redução 
aquém do máximo previsto, o que somente seria possível se 
explicitado, motivadamente, um maior grau de envolvimento 
do paciente com o tráfico  de drogas. É que a condição do 
paciente, como traficante menor, apesar de graduável, deve ser 
adequadamente  explicitada  para  permitir,  com  a  correta 
individualização, uma redução aquém dos dois terços previstos 
na  lei.  Sendo  o  paciente  um  simples  mula,  cooptado  pelo 
tráfico,  não  havendo  na  sentença  qualquer  indicação  de 
envolvimento dele em  atividades ilícitas, cabe deferir desde 
logo a redução de dois terços, com o consequente reajuste da 
pena,  cabendo  operar,  por  último,  a  causa  especial  de 
diminuição.
[...]”
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.278 / RN 
4. Ordem denegada.”
2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, postula a 
redução da pena aplicada ao paciente. Isto sob os argumentos de que não 
há motivação idônea para o aumento da pena-base e de que a redução 
pelo privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é de se dar em seu 
patamar máximo.
3. Antes de concluir este aligeirado resumo da causa, anoto que, à 
falta de pedido de medida liminar e estando o pedido devidamente 
instruído, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Orgão 
que opinou pela concessão da ordem, nos termos seguintes:
“[...]
Embora reconhecendo o tráfico privilegiado, a sentença 
deixou de justificar a razão da imposição do fator de redução 
aquém do máximo previsto, o que somente seria possível se 
explicitado, motivadamente, um maior grau de envolvimento 
do paciente com o tráfico  de drogas. É que a condição do 
paciente, como traficante menor, apesar de graduável, deve ser 
adequadamente  explicitada  para  permitir,  com  a  correta 
individualização, uma redução aquém dos dois terços previstos 
na  lei.  Sendo  o  paciente  um  simples  mula,  cooptado  pelo 
tráfico,  não  havendo  na  sentença  qualquer  indicação  de 
envolvimento dele em  atividades ilícitas, cabe deferir desde 
logo a redução de dois terços, com o consequente reajuste da 
pena,  cabendo  operar,  por  último,  a  causa  especial  de 
diminuição.
[...]”
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. AYRES BRITTO
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.278 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, o que se discute neste  habeas corpus  é a pena 
aplicada ao paciente, condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, 
na forma do § 4º do art. 33 combinadamente com o inciso I do art. 40, 
ambos da Lei 11.343/2006. Caso dos mais trabalhosos em matéria penal, 
por demandar aturado exame quanto à adequação da sanção ao caso 
concreto. Exame, esse, que, nesta via de verdadeiro atalho que é o habeas 
corpus, fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à 
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (v.g., HC  
69.419, Pertence, RTJ 143/600)”.
6. E o que diz a impetração? Fala que os fundamentos lançados pelo 
magistrado  sentenciante  para  legitimar  a  aplicação  da  causa  de 
diminuição da pena a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não 
se prestam para justificar a reprimenda ao final aplicada ao paciente. Pelo 
que o impetrante requer, de logo, a redução do castigo “em seu grau 
máximo de 2/3 (dois terços)”. Não é só: a acionante postula a fixação da 
pena-base  no  mínimo  legal,  na  ausência  de  circunstâncias  judiciais 
desfavoráveis. 
7.  Muito  bem.  Como  já  afirmei  em  julgamentos  anteriores,  a 
necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX 
do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus 
momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o 
magistrado  a  coordenadas  objetivas  de  imparcialidade  e  propicia  às 
partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou 
naquele sentido. É que, segundo ressalta Aury Lopes Júnior1:
 “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto 
1 Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de 
Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256. 
Supremo Tribunal Federal
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19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.278 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, o que se discute neste  habeas corpus  é a pena 
aplicada ao paciente, condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, 
na forma do § 4º do art. 33 combinadamente com o inciso I do art. 40, 
ambos da Lei 11.343/2006. Caso dos mais trabalhosos em matéria penal, 
por demandar aturado exame quanto à adequação da sanção ao caso 
concreto. Exame, esse, que, nesta via de verdadeiro atalho que é o habeas 
corpus, fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à 
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (v.g., HC  
69.419, Pertence, RTJ 143/600)”.
6. E o que diz a impetração? Fala que os fundamentos lançados pelo 
magistrado  sentenciante  para  legitimar  a  aplicação  da  causa  de 
diminuição da pena a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não 
se prestam para justificar a reprimenda ao final aplicada ao paciente. Pelo 
que o impetrante requer, de logo, a redução do castigo “em seu grau 
máximo de 2/3 (dois terços)”. Não é só: a acionante postula a fixação da 
pena-base  no  mínimo  legal,  na  ausência  de  circunstâncias  judiciais 
desfavoráveis. 
7.  Muito  bem.  Como  já  afirmei  em  julgamentos  anteriores,  a 
necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX 
do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus 
momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o 
magistrado  a  coordenadas  objetivas  de  imparcialidade  e  propicia  às 
partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou 
naquele sentido. É que, segundo ressalta Aury Lopes Júnior1:
 “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto 
1 Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de 
Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 105.278 / RN 
amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não 
basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e 
refutáveis.  A fundamentação  das  decisões  é  instrumento  de 
controle  da  racionalidade  e  do  sentir  do  julgador,  num 
assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar 
o poder, e nisso reside o núcleo da garantia”
8. A necessidade de motivação no trajeto da dosimetria da pena não 
passou despercebida à reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador 
fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do 
Código  Penal,  ao  cuidar  do  sistema  trifásico  de  aplicação  da  pena 
privativa de liberdade, in verbis:
“Decorridos quase quarenta anos da entrada em vigor do 
Código Penal, remanescem as divergências suscitadas sobre as 
etapas da aplicação da pena. O projeto opta claramente pelo 
critério  das  três  fases,  predominante  na  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. Fixa-se, inicialmente, a pena-base, 
obedecido o disposto no art. 59; consideram-se, em seguida, as 
circunstâncias  atenuantes  e  agravantes;  incorporam-se  ao 
cálculo, finalmente, as causas de diminuição e aumento.  Tal 
critério  permite  o  completo  conhecimento  da  operação 
realizada  pelo  juiz  e  a  exata  determinação  dos  elementos 
incorporados  à  dosimetria.  (...)  Alcança-se,  pelo  critério,  a 
plenitude de garantia constitucional da ampla defesa.”
(Grifei.) 
9.  Daqui  se  segue  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  submete  a 
legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do 
delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação 
e  ponderação  dos  efeitos  éticos  e  sociais  da  sanção,  embasado  nas 
peculiaridades  do  caso  concreto  e  no  senso  de  realidade  do  órgão 
sentenciante. 
10. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código 
Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma 
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HC 105.278 / RN 
amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não 
basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e 
refutáveis.  A fundamentação  das  decisões  é  instrumento  de 
controle  da  racionalidade  e  do  sentir  do  julgador,  num 
assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar 
o poder, e nisso reside o núcleo da garantia”
8. A necessidade de motivação no trajeto da dosimetria da pena não 
passou despercebida à reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador 
fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do 
Código  Penal,  ao  cuidar  do  sistema  trifásico  de  aplicação  da  pena 
privativa de liberdade, in verbis:
“Decorridos quase quarenta anos da entrada em vigor do 
Código Penal, remanescem as divergências suscitadas sobre as 
etapas da aplicação da pena. O projeto opta claramente pelo 
critério  das  três  fases,  predominante  na  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. Fixa-se, inicialmente, a pena-base, 
obedecido o disposto no art. 59; consideram-se, em seguida, as 
circunstâncias  atenuantes  e  agravantes;  incorporam-se  ao 
cálculo, finalmente, as causas de diminuição e aumento.  Tal 
critério  permite  o  completo  conhecimento  da  operação 
realizada  pelo  juiz  e  a  exata  determinação  dos  elementos 
incorporados  à  dosimetria.  (...)  Alcança-se,  pelo  critério,  a 
plenitude de garantia constitucional da ampla defesa.”
(Grifei.) 
9.  Daqui  se  segue  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  submete  a 
legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do 
delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação 
e  ponderação  dos  efeitos  éticos  e  sociais  da  sanção,  embasado  nas 
peculiaridades  do  caso  concreto  e  no  senso  de  realidade  do  órgão 
sentenciante. 
10. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código 
Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma 
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reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, 
sempre atento o magistrado à concretude da causa. Tanto é assim que os 
vetores  do  art.  59  do  CP não  se  prestam  apenas  para  a  fixação  da 
pena-base. Leia-se:
“Art.  59  -  O  juiz,  atendendo  à  culpabilidade,  aos 
antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos 
motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como 
ao  comportamento  da  vítima,  estabelecerá,  conforme  seja 
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: 
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites 
previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de 
liberdade;
IV  -  a  substituição  da  pena  privativa  da  liberdade 
aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.”
11. Sucede que, em situações como a retratada nos autos, o juiz 
sentenciante há de considerar parâmetros que são próprios da legislação 
de drogas. Parâmetros constantes do art. 42 da Lei 11.343/2006,  in verbis:
“Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará,  com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a 
natureza  e  a  quantidade  da  substância  ou  do  produto,  a 
personalidade e a conduta social do agente.”
12. Assim postas as coisas, de se ver que o caso é de calibração das 
balizas do art. 59 do Código Penal com as circunstâncias listadas na 
pertinente legislação extravagante. Fazendo tal calibração, não enxergo 
qualquer ilegalidade na pena-base aplicada ao paciente. Pena, essa, assim 
fixada:
“[...]
CONSIDERANDO que o dolo verificado não evidencia 
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reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, 
sempre atento o magistrado à concretude da causa. Tanto é assim que os 
vetores  do  art.  59  do  CP não  se  prestam  apenas  para  a  fixação  da 
pena-base. Leia-se:
“Art.  59  -  O  juiz,  atendendo  à  culpabilidade,  aos 
antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos 
motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como 
ao  comportamento  da  vítima,  estabelecerá,  conforme  seja 
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: 
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites 
previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de 
liberdade;
IV  -  a  substituição  da  pena  privativa  da  liberdade 
aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.”
11. Sucede que, em situações como a retratada nos autos, o juiz 
sentenciante há de considerar parâmetros que são próprios da legislação 
de drogas. Parâmetros constantes do art. 42 da Lei 11.343/2006,  in verbis:
“Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará,  com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a 
natureza  e  a  quantidade  da  substância  ou  do  produto,  a 
personalidade e a conduta social do agente.”
12. Assim postas as coisas, de se ver que o caso é de calibração das 
balizas do art. 59 do Código Penal com as circunstâncias listadas na 
pertinente legislação extravagante. Fazendo tal calibração, não enxergo 
qualquer ilegalidade na pena-base aplicada ao paciente. Pena, essa, assim 
fixada:
“[...]
CONSIDERANDO que o dolo verificado não evidencia 
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HC 105.278 / RN 
culpabilidade incomum ao tipo penal; a  primariedade  e bons 
antecedentes do agente; a motivação para o cometimento do 
crime ter sido econômico, determinados pela obtenção de lucro 
fácil, inerente ao tipo; a normalidade da conduta do acusado no 
meio social; a inexistência de elementos coletados acerca de sua 
personalidade,  razão  pela  qual  deixo  de  valorá-lo;  que  as 
circunstância do crime não favorecem o denunciado, tendo em 
vista que transportava considerável quantidade (1,010 Kg um 
quilometro  de  dez  gramas)  de  substância  entorpecente 
conhecida como cocaína (artigo 42 da lei nº 11.343/2006); que 
não houve conseqüência extrapenais do delito; que a vítima é 
difusa, não individualizada, e por isso em nada contribui para o 
cometimento do ilícito, FIXO A PENA BASE em (seis) anos de 
reclusão.
Considerando  a inexistência de circunstâncias atenuantes 
e agravantes mantenho a sanção em 06 (seis) anos de reclusão.
Diante da existência de causa especial de diminuição de 
pena, qual seja, a disposta no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, 
vez que, pelo que dos autos consta, Davi Deodato da Silva é 
primário,  de  bons  antecedentes, não  se  dedica  à atividades 
criminosa  e  nem  integra  organização  criminosa,  diminuo a 
sanção em 1/3 (um terço), atingindo  a pena de 04 anos de 
reclusão.
[...]”
13. Com efeito, fica difícil acatar o primeiro pedido veiculado na 
petição inicial deste HC para, de imediato, estabelecer a pena-base no 
mínimo legal. É que tal reprimenda, a meu juízo, está assentada num 
cuidadoso  exame  das  circunstâncias  que  moldam  o  quadro 
fático-probatório  da  causa  e  em  nada  afronta  as  garantias  da 
individualização  da  pena  e  da  fundamentação  das  decisões  judiciais 
(inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal). 
Mais: reprimenda que decorre da motivação estampada na sentença, não 
sendo  ser  atribuída  ao  voluntarismo  do  julgador,  como  pretende  a 
impetração. 
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culpabilidade incomum ao tipo penal; a  primariedade  e bons 
antecedentes do agente; a motivação para o cometimento do 
crime ter sido econômico, determinados pela obtenção de lucro 
fácil, inerente ao tipo; a normalidade da conduta do acusado no 
meio social; a inexistência de elementos coletados acerca de sua 
personalidade,  razão  pela  qual  deixo  de  valorá-lo;  que  as 
circunstância do crime não favorecem o denunciado, tendo em 
vista que transportava considerável quantidade (1,010 Kg um 
quilometro  de  dez  gramas)  de  substância  entorpecente 
conhecida como cocaína (artigo 42 da lei nº 11.343/2006); que 
não houve conseqüência extrapenais do delito; que a vítima é 
difusa, não individualizada, e por isso em nada contribui para o 
cometimento do ilícito, FIXO A PENA BASE em (seis) anos de 
reclusão.
Considerando  a inexistência de circunstâncias atenuantes 
e agravantes mantenho a sanção em 06 (seis) anos de reclusão.
Diante da existência de causa especial de diminuição de 
pena, qual seja, a disposta no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, 
vez que, pelo que dos autos consta, Davi Deodato da Silva é 
primário,  de  bons  antecedentes, não  se  dedica  à atividades 
criminosa  e  nem  integra  organização  criminosa,  diminuo a 
sanção em 1/3 (um terço), atingindo  a pena de 04 anos de 
reclusão.
[...]”
13. Com efeito, fica difícil acatar o primeiro pedido veiculado na 
petição inicial deste HC para, de imediato, estabelecer a pena-base no 
mínimo legal. É que tal reprimenda, a meu juízo, está assentada num 
cuidadoso  exame  das  circunstâncias  que  moldam  o  quadro 
fático-probatório  da  causa  e  em  nada  afronta  as  garantias  da 
individualização  da  pena  e  da  fundamentação  das  decisões  judiciais 
(inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal). 
Mais: reprimenda que decorre da motivação estampada na sentença, não 
sendo  ser  atribuída  ao  voluntarismo  do  julgador,  como  pretende  a 
impetração. 
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HC 105.278 / RN 
14. Por outra volta, penso que a sentença não se acha fundamentada 
quanto  à  eleição  do  grau  mínimo  de  redução  da  pena  aplicada  ao 
paciente (em razão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). O 
que afronta o conteúdo mínimo da fundamentação das decisões judiciais 
de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/88. Isso porque do trecho 
mencionado  percebe-se  mera  reiteração  aos  requisitos  legais  da 
incidência  da  minorante  do  §  4º  do  art.  33  da  Lei  11.343/2006  para 
embasar a redução em seu percentual mínimo. E o fato é que, segundo 
observado pela Procuradoria-Geral da República, “a condição do paciente, 
como traficante menor, apesar de graduável, deve ser adequadamente explicitada 
para permitir, com a correta individualização, uma redução aquém dos dois terços 
previstos na lei”.
15. Esse o quadro, concedo parcialmente a ordem. O que faço para 
determinar ao Juízo Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à 
causa de diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando a 
decisão proferida no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão 
presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por 
pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal). 
16. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 105.278 / RN 
14. Por outra volta, penso que a sentença não se acha fundamentada 
quanto  à  eleição  do  grau  mínimo  de  redução  da  pena  aplicada  ao 
paciente (em razão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). O 
que afronta o conteúdo mínimo da fundamentação das decisões judiciais 
de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/88. Isso porque do trecho 
mencionado  percebe-se  mera  reiteração  aos  requisitos  legais  da 
incidência  da  minorante  do  §  4º  do  art.  33  da  Lei  11.343/2006  para 
embasar a redução em seu percentual mínimo. E o fato é que, segundo 
observado pela Procuradoria-Geral da República, “a condição do paciente, 
como traficante menor, apesar de graduável, deve ser adequadamente explicitada 
para permitir, com a correta individualização, uma redução aquém dos dois terços 
previstos na lei”.
15. Esse o quadro, concedo parcialmente a ordem. O que faço para 
determinar ao Juízo Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à 
causa de diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando a 
decisão proferida no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão 
presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por 
pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal). 
16. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.278
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : DAVID DEODATO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida,  em  parte,  a  ordem  de  habeas  corpus,  nos 
termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 19.10.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 793369
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.278
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : DAVID DEODATO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida,  em  parte,  a  ordem  de  habeas  corpus,  nos 
termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 19.10.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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