DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 712497 AgR
Número do Processo: 712497
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : GILDO SOARES DA CRUZ 
ADV.(A/S)  : BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV.  : JOAO PEDRO DA COSTA BARROS 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 

    A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 

    Ademais, as questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 

    A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA)
ARE 737174 AgR (2ªT). 
(SÚMULA 279)
RE 559742 (2ªT), AI 709068 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 14/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILDO SOARES DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV.
:JOAO PEDRO DA COSTA BARROS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS 
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS 
AUTOS. SÚMULA 279/STF. 
A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da 
decisão  agravada.  Nesses  casos  é  inadmissível  o  agravo,  conforme  a 
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 
Ademais,  as  questões  constitucionais  alegadas  no  recurso 
extraordinário  não  foram  objeto  de  análise  pelo  Tribunal  de  origem. 
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.  
A resolução  da  controvérsia  demandaria  o  reexame  dos  fatos  e 
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. 
Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247501.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 712497 AGR / MG 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247501.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712497 AGR / MG 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247501.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILDO SOARES DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV.
:JOAO PEDRO DA COSTA BARROS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu 
recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal) 
que tem como violado o disposto no art. 5º, XXXIX e LIV, da 
Carta Magna. 
Consta dos autos que o ora agravante foi condenado como 
incurso no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 12 (doze) 
anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. 
Inconformado, interpôs recurso de apelação, ao qual o 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  negou 
provimento, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 
1.117): 
‘PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO 
DECISÃO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA À  PROVA 
DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247502.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILDO SOARES DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV.
:JOAO PEDRO DA COSTA BARROS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu 
recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal) 
que tem como violado o disposto no art. 5º, XXXIX e LIV, da 
Carta Magna. 
Consta dos autos que o ora agravante foi condenado como 
incurso no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 12 (doze) 
anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. 
Inconformado, interpôs recurso de apelação, ao qual o 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  negou 
provimento, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 
1.117): 
‘PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO 
DECISÃO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA À  PROVA 
DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247502.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
ARE 712497 AGR / MG 
MANUTENÇÃO  DA CONDENAÇÃO  -  PRINCÍPIO  DA 
SOBERANIA  DO  JURI  -  RECONHECIMENTO  DO 
PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS  
QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO 
DESPROVIDO. - Se o Conselho de Sentença opta por uma das  
versões apresentadas amparada pelo acervo probatório, não há  
que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos 
autos. - Não estando comprovados os requisitos da legítima 
defesa a manutenção da condenação é medida que se impõe em 
observância  ao  princípio  da  soberania  do  júri.  -  Inviável  o  
reconhecimento  do  privilégio  porquanto  não  se  encontram 
presentes os requisitos necessários. - Inadmissível o afastamento 
de circunstância qualificadora pelo Tribunal quando reconhecida 
pelos  jurados  com  apoio  na  prova  colacionada  aos  autos.  -  
Recurso desprovido’. 
Nas  razões  recursais,  alega-se  ofensa  ao  princípio 
constitucional da legalidade, pois a decisão do Conselho de 
Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma 
vez que ficou comprovado que o recorrente agiu em legítima 
defesa, amparado, portanto, pela lei. 
Sustenta-se que a decisão que deveria ter sido tomada na 
fase de pronúncia era a de absolvição sumária, em razão da 
legítima defesa,  e  que  a pronúncia  e  a condenação  do  réu 
importou em violação ao princípio do devido processo legal. 
Decido. 
Inicialmente,  observo  que  o  ora  agravante  deixou  de 
impugnar,  nas  razões  do  agravo,  um  dos  fundamentos 
utilizados  pela  decisão  agravada  para  inadmitir  o  recurso 
extraordinário, qual seja, de ausência de prequestionamento, o 
que impede a apreciação do recurso, à luz do enunciado da 
Súmula 287 deste Tribunal. 
Ademais, verifico que o recurso extraordinário, ao alegar 
que o acórdão recorrido ofende os referidos preceitos, versa 
questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que 
não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247502.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712497 AGR / MG 
MANUTENÇÃO  DA CONDENAÇÃO  -  PRINCÍPIO  DA 
SOBERANIA  DO  JURI  -  RECONHECIMENTO  DO 
PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS  
QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO 
DESPROVIDO. - Se o Conselho de Sentença opta por uma das  
versões apresentadas amparada pelo acervo probatório, não há  
que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos 
autos. - Não estando comprovados os requisitos da legítima 
defesa a manutenção da condenação é medida que se impõe em 
observância  ao  princípio  da  soberania  do  júri.  -  Inviável  o  
reconhecimento  do  privilégio  porquanto  não  se  encontram 
presentes os requisitos necessários. - Inadmissível o afastamento 
de circunstância qualificadora pelo Tribunal quando reconhecida 
pelos  jurados  com  apoio  na  prova  colacionada  aos  autos.  -  
Recurso desprovido’. 
Nas  razões  recursais,  alega-se  ofensa  ao  princípio 
constitucional da legalidade, pois a decisão do Conselho de 
Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma 
vez que ficou comprovado que o recorrente agiu em legítima 
defesa, amparado, portanto, pela lei. 
Sustenta-se que a decisão que deveria ter sido tomada na 
fase de pronúncia era a de absolvição sumária, em razão da 
legítima defesa,  e  que  a pronúncia  e  a condenação  do  réu 
importou em violação ao princípio do devido processo legal. 
Decido. 
Inicialmente,  observo  que  o  ora  agravante  deixou  de 
impugnar,  nas  razões  do  agravo,  um  dos  fundamentos 
utilizados  pela  decisão  agravada  para  inadmitir  o  recurso 
extraordinário, qual seja, de ausência de prequestionamento, o 
que impede a apreciação do recurso, à luz do enunciado da 
Súmula 287 deste Tribunal. 
Ademais, verifico que o recurso extraordinário, ao alegar 
que o acórdão recorrido ofende os referidos preceitos, versa 
questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que 
não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247502.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Relatório
ARE 712497 AGR / MG 
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 
Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas 
nas razões recursais implica reexame dos fatos e provas que 
fundamentaram  as  conclusões  da  decisão  recorrida.  Isso 
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida 
no enunciado da Súmula 279 desta Corte. 
Do exposto,  nego seguimento ao agravo  (art. 38 da Lei 
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF)”. 
2.
A  parte  agravante  alega  que  “o  agravo,  regularmente 
instruído, combateu exaustivamente e de maneira precisa o ilegal argumento 
proferido  pela  instância  estadual  originária,  ao  contrário  da  respeitável  
interpretação ora objurgada”.
3.
É o relatório. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247502.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712497 AGR / MG 
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 
Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas 
nas razões recursais implica reexame dos fatos e provas que 
fundamentaram  as  conclusões  da  decisão  recorrida.  Isso 
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida 
no enunciado da Súmula 279 desta Corte. 
Do exposto,  nego seguimento ao agravo  (art. 38 da Lei 
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF)”. 
2.
A  parte  agravante  alega  que  “o  agravo,  regularmente 
instruído, combateu exaustivamente e de maneira precisa o ilegal argumento 
proferido  pela  instância  estadual  originária,  ao  contrário  da  respeitável  
interpretação ora objurgada”.
3.
É o relatório. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247502.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497 MINAS 
GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa 
forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do 
ARE  737.174-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas 
razões  não  atacam  o  fundamento  da  decisão  agravada. 
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 
II Agravo regimental improvido”. 
2. 
Quanto à alegada ofensa aos artigos constitucionais tidos 
por violados, a decisão recorrida assentou, com acerto, que a questão 
constitucional não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Também não foi suscitado 
em embargos declaratórios. Incidem, no caso, portanto, as Súmulas 282 e 
356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
3. 
Ademais,  o  recorrente  limita-se  a  postular  uma  nova 
apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas 
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, 
vejam-se o AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e o RE 559.742, Rel.ª 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247503.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497 MINAS 
GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa 
forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do 
ARE  737.174-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas 
razões  não  atacam  o  fundamento  da  decisão  agravada. 
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 
II Agravo regimental improvido”. 
2. 
Quanto à alegada ofensa aos artigos constitucionais tidos 
por violados, a decisão recorrida assentou, com acerto, que a questão 
constitucional não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Também não foi suscitado 
em embargos declaratórios. Incidem, no caso, portanto, as Súmulas 282 e 
356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
3. 
Ademais,  o  recorrente  limita-se  a  postular  uma  nova 
apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas 
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, 
vejam-se o AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e o RE 559.742, Rel.ª 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 712497 AGR / MG 
Min.ª Ellen Gracie.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247503.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712497 AGR / MG 
Min.ª Ellen Gracie.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S) : BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV. : JOAO PEDRO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245048
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S) : BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV. : JOAO PEDRO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245048
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265596