DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 481 EI
Número do Processo: 481
Classe: EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL (AP-EI)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-07 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ASDRÚBAL MENDES BENTES 
ADV.(A/S)  : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Embargos infringentes em ação penal originária. Descabimento. Ausência de um mínimo de quatro votos divergentes (RISTF, art. 333, parágrafo único). Alegação de inconstitucionalidade da norma, por violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. Pedido alternativo de recebimento como embargos de declaração. Possibilidade, diante da interposição no prazo legal previsto no § 1º do art. 337 do RISTF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Questões afastadas na decisão embargada. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional, em face da prolação de decisão condenatória em sessão pública. Publicação da decisão por órgão oficial em data posterior. Irrelevância. Conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

    1. O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente.

    2. É constitucional a fixação de quorum para a admissibilidade dos embargos infringentes pelo regimento interno da Corte. O dispositivo se coaduna com a necessidade de conferir ao processo duração razoável. Não conhecimento do recurso.

    3. Interposto no prazo legalmente estabelecido para os embargos de declaração (RISTF, art. 337, § 1º), é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal e de se processar o recurso como tal. Precedentes.

    4. As questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Não há qualquer dos vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal.

    5. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, os utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da causa. Precedentes.

    6. Embargos de declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos infringentes como embargos de declaração e os rejeitou. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, e neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 07.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(QUORUM, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, STF)
AP 470 AgR-vigésimo sétimo (TP). 
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
ARE 679414 ED (1ªT). 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MÉRITO)
AO 1047 ED (TP), AI 633342 AgR-ED (2ªT), RE 449191 AgR-ED (1ªT). 
(MOMENTO, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA, EFEITO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO)
HC 73242 (2ªT). 
Número de páginas: 26.
Análise: 05/03/2014, IVA.
Revisão: 10/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009263      ANO-1996
          ART-00015
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00117 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 
          PAR-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00619
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00333 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00337 
          PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 481 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASDRÚBAL MENDES BENTES 
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Embargos infringentes em ação penal originária. Descabimento. 
Ausência de um mínimo de quatro votos divergentes (RISTF, art. 333, 
parágrafo  único).  Alegação  de  inconstitucionalidade  da  norma,  por 
violação  do  princípio  da  proporcionalidade.  Não  ocorrência.  Não 
conhecimento dos embargos. Pedido alternativo de recebimento como 
embargos de declaração. Possibilidade, diante da interposição no prazo 
legal previsto  no  § 1º do  art. 337 do  RISTF. Ausência de  omissão, 
contradição ou obscuridade a ser sanada. Questões afastadas na decisão 
embargada. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Interrupção do prazo 
prescricional, em face da prolação de decisão condenatória em sessão 
pública. Publicação  da decisão por órgão oficial em data  posterior. 
Irrelevância. Conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de 
declaração rejeitados.
1. O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência 
de, no mínimo, quatro votos divergentes, o que não ocorreu no caso 
concreto. Precedente.
2. É constitucional a fixação de quorum para a admissibilidade dos 
embargos infringentes pelo regimento interno da Corte. O dispositivo se 
coaduna com a necessidade de conferir ao processo duração razoável. 
Não conhecimento do recurso.
3. Interposto no prazo legalmente estabelecido para os embargos de 
declaração (RISTF, art. 337, § 1º), é o caso de se aplicar o princípio da 
fungibilidade recursal e de se processar o recurso como tal. Precedentes.
4.  As  questões  postas  pela  parte  embargante  foram  enfrentadas 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4988283.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 481 EI / PA 
adequadamente. Não há qualquer dos vícios apontados no art. 619 do 
Código de Processo Penal.
5. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que 
são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de 
esclarecer  uma  situação  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  os 
utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o 
reexame da causa. Precedentes.
6. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em receber os embargos infringentes como 
embargos de declaração e em rejeitá-los.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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AP 481 EI / PA 
adequadamente. Não há qualquer dos vícios apontados no art. 619 do 
Código de Processo Penal.
5. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que 
são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de 
esclarecer  uma  situação  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  os 
utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o 
reexame da causa. Precedentes.
6. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em receber os embargos infringentes como 
embargos de declaração e em rejeitá-los.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 481 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASDRÚBAL MENDES BENTES 
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de embargos infringentes opostos por Asdrúbal Mendes 
Bentes com o objetivo de ver reformado o acórdão (fls. 718/964) mediante 
o qual o Plenário desta Suprema Corte julgou parcialmente procedente a 
ação penal, condenando o réu, ora embargante, à pena de três anos, um 
mês e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, e catorze dias-multa 
(com valor unitário equivalente a um salário-mínimo).
Sustenta  o  embargante,  nas  razões  acostadas  às  fls.  967/1052, 
preliminarmente, ser inconstitucional a parte final do parágrafo único do 
art. 333 do RISTF, na qual se estabelece como requisito de admissibilidade 
recursal aos embargos infringentes a existência de um quorum de quatro 
votos divergentes. Entende o recorrente que esse preceito fere o princípio 
da razoabilidade.
No mérito, alega:  a) a ocorrência da extinção da punibilidade do 
agente, pela consumação da prescrição retroativa, tendo em vista o lapso 
temporal entre a data do recebimento da denúncia (13/12/07) e a data de 
publicação do acórdão condenatório (26/6/12), uma vez que a pena-base 
estabelecida (de 2 anos e 4 meses de reclusão), diante da condição do réu 
de maior de 70 anos de idade à época da condenação (CP, art. 115), 
prescreveria no interregno de 4 anos;  b) ausência de  provas de que 
houvesse o embargante concorrido para a prática do delito previsto no 
art. 15, da Lei nº 9.263/96; c) atipicidade da conduta, por se tratar o crime 
de  esterilização  cirúrgica  irregular  de  um  crime  de  mão  própria;  d) 
inaplicabilidade da teoria do domínio do fato ao embargante; e) excesso 
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07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 481 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASDRÚBAL MENDES BENTES 
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de embargos infringentes opostos por Asdrúbal Mendes 
Bentes com o objetivo de ver reformado o acórdão (fls. 718/964) mediante 
o qual o Plenário desta Suprema Corte julgou parcialmente procedente a 
ação penal, condenando o réu, ora embargante, à pena de três anos, um 
mês e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, e catorze dias-multa 
(com valor unitário equivalente a um salário-mínimo).
Sustenta  o  embargante,  nas  razões  acostadas  às  fls.  967/1052, 
preliminarmente, ser inconstitucional a parte final do parágrafo único do 
art. 333 do RISTF, na qual se estabelece como requisito de admissibilidade 
recursal aos embargos infringentes a existência de um quorum de quatro 
votos divergentes. Entende o recorrente que esse preceito fere o princípio 
da razoabilidade.
No mérito, alega:  a) a ocorrência da extinção da punibilidade do 
agente, pela consumação da prescrição retroativa, tendo em vista o lapso 
temporal entre a data do recebimento da denúncia (13/12/07) e a data de 
publicação do acórdão condenatório (26/6/12), uma vez que a pena-base 
estabelecida (de 2 anos e 4 meses de reclusão), diante da condição do réu 
de maior de 70 anos de idade à época da condenação (CP, art. 115), 
prescreveria no interregno de 4 anos;  b) ausência de  provas de que 
houvesse o embargante concorrido para a prática do delito previsto no 
art. 15, da Lei nº 9.263/96; c) atipicidade da conduta, por se tratar o crime 
de  esterilização  cirúrgica  irregular  de  um  crime  de  mão  própria;  d) 
inaplicabilidade da teoria do domínio do fato ao embargante; e) excesso 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26

Relatório
AP 481 EI / PA 
na fixação da pena-base, que deveria ter sido fixada no mínimo legal, e a 
consequente extinção da punibilidade do acusado, diante da ocorrência 
da prescrição retroativa.
Pede,  em  caráter  alternativo,  caso  não  sejam  recebidos  os 
infringentes, seja o recurso recebido como embargos de declaração, diante 
da  contradição  decorrente  da  divergência  entre  os  entendimentos  do 
Relator e do Revisor relativamente à fixação da pena-base e da omissão 
da Corte quanto à tese da atipicidade da conduta imputada ao réu, por se 
cuidar de delito de mão própria, “uma vez que não ostenta [o réu] 
habilitação  técnica  para  consecução  de  intervenção  cirúrgica  com  o 
desiderato de realizar esterilização feminina, como bem frisou o voto 
divergente" (fl. 984).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Procurador-Geral da República, Dr.  Roberto Monteiro Gurgel Santos, 
manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos infringentes e, caso 
deles se conheça como declaratórios, pela sua rejeição (fls. 1158/1167).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 481 EI / PA 
na fixação da pena-base, que deveria ter sido fixada no mínimo legal, e a 
consequente extinção da punibilidade do acusado, diante da ocorrência 
da prescrição retroativa.
Pede,  em  caráter  alternativo,  caso  não  sejam  recebidos  os 
infringentes, seja o recurso recebido como embargos de declaração, diante 
da  contradição  decorrente  da  divergência  entre  os  entendimentos  do 
Relator e do Revisor relativamente à fixação da pena-base e da omissão 
da Corte quanto à tese da atipicidade da conduta imputada ao réu, por se 
cuidar de delito de mão própria, “uma vez que não ostenta [o réu] 
habilitação  técnica  para  consecução  de  intervenção  cirúrgica  com  o 
desiderato de realizar esterilização feminina, como bem frisou o voto 
divergente" (fl. 984).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Procurador-Geral da República, Dr.  Roberto Monteiro Gurgel Santos, 
manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos infringentes e, caso 
deles se conheça como declaratórios, pela sua rejeição (fls. 1158/1167).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 481 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Percebe-se,  de  plano,  que  o  recurso  manejado  pelo  recorrente  – 
embargos  infringentes  –  não  se  presta  para  a  alteração  da  decisão 
condenatória com que, por maioria de votos, a Corte julgou procedente, 
em  parte, a ação penal instaurada  contra  o réu,  condenando-o, pela 
prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 9.263/96, à pena de 3 (três) 
anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e a 14 (quatorze) dias-multa - 
de valor unitário equivalente a 1 (um) salário mínimo -, sob regime 
aberto, o qual será disciplinado na execução, contra os votos dos Senhores 
Ministros  Dias  Toffoli (Relator),  que  substituía  a  pena  privativa  de 
liberdade por restritiva de direitos, e Marco Aurélio, que absolvia o réu, 
julgando de todo improcedente a ação penal.
Nos termos art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal, o recurso somente se mostra cabível contra decisão do Plenário 
em que haja, no mínimo, quatro votos divergentes. Vide:
“Art.  333. Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável 
ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta.”
O  julgamento  se  fez  em  sessão  pública  e  os  votos  foram  todos 
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 481 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Percebe-se,  de  plano,  que  o  recurso  manejado  pelo  recorrente  – 
embargos  infringentes  –  não  se  presta  para  a  alteração  da  decisão 
condenatória com que, por maioria de votos, a Corte julgou procedente, 
em  parte, a ação penal instaurada  contra  o réu,  condenando-o, pela 
prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 9.263/96, à pena de 3 (três) 
anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e a 14 (quatorze) dias-multa - 
de valor unitário equivalente a 1 (um) salário mínimo -, sob regime 
aberto, o qual será disciplinado na execução, contra os votos dos Senhores 
Ministros  Dias  Toffoli (Relator),  que  substituía  a  pena  privativa  de 
liberdade por restritiva de direitos, e Marco Aurélio, que absolvia o réu, 
julgando de todo improcedente a ação penal.
Nos termos art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal, o recurso somente se mostra cabível contra decisão do Plenário 
em que haja, no mínimo, quatro votos divergentes. Vide:
“Art.  333. Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável 
ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta.”
O  julgamento  se  fez  em  sessão  pública  e  os  votos  foram  todos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 481 EI / PA 
abertos e fundamentados.
Nesses termos, o uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe 
a  existência  de,  no  mínimo,  quatro  votos  divergentes,  sendo 
manifestamente incabível no caso em análise, pois a divergência não 
alcançou esse  quorum legalmente estabelecido, razão pela qual não é 
necessário fazer outras considerações quanto à recepção ou não desse 
preceito regimental por força do disposto na Lei nº 8.038/90.
Afasto,  outrossim,  por  ausência  de  incompatibilidade  com  os 
dispositivos da Carta, a aventada inconstitucionalidade da fixação de 
quorum para a admissibilidade  dos  embargos  infringentes, conforme 
preconizado pelo regimento interno da Corte. Não se verifica, na espécie, 
qualquer mácula à razoabilidade da norma; ao revés, essa disposição se 
coaduna com a necessidade de se conferir ao processo duração razoável. 
Admitir-se, com base em um único voto divergente, a submissão ao 
colegiado  de  novo  recurso  de  amplo  espectro  é  que  não  me  parece 
razoável nem legal.
A questão, ademais, foi resolvida em sede de agravo regimental 
interposto na AP 470/MG, tendo o Plenário, por unanimidade, assentado 
a validade da citada norma regimental.
Ante  o  exposto,  não  conheço  dos  embargos  infringentes, 
determinando seu processamento como embargos de declaração, visto 
que foi interposto no prazo legalmente estabelecido para esse recurso 
(RISTF, art. 337, § 1º).
Nesse sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL. (...) 1. Os embargos de declaração 
opostos  objetivando  a  reforma  da  decisão  do  relator,  com 
caráter  infringente,  devem  ser  convertidos  em  agravo 
regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da 
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 481 EI / PA 
abertos e fundamentados.
Nesses termos, o uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe 
a  existência  de,  no  mínimo,  quatro  votos  divergentes,  sendo 
manifestamente incabível no caso em análise, pois a divergência não 
alcançou esse  quorum legalmente estabelecido, razão pela qual não é 
necessário fazer outras considerações quanto à recepção ou não desse 
preceito regimental por força do disposto na Lei nº 8.038/90.
Afasto,  outrossim,  por  ausência  de  incompatibilidade  com  os 
dispositivos da Carta, a aventada inconstitucionalidade da fixação de 
quorum para a admissibilidade  dos  embargos  infringentes, conforme 
preconizado pelo regimento interno da Corte. Não se verifica, na espécie, 
qualquer mácula à razoabilidade da norma; ao revés, essa disposição se 
coaduna com a necessidade de se conferir ao processo duração razoável. 
Admitir-se, com base em um único voto divergente, a submissão ao 
colegiado  de  novo  recurso  de  amplo  espectro  é  que  não  me  parece 
razoável nem legal.
A questão, ademais, foi resolvida em sede de agravo regimental 
interposto na AP 470/MG, tendo o Plenário, por unanimidade, assentado 
a validade da citada norma regimental.
Ante  o  exposto,  não  conheço  dos  embargos  infringentes, 
determinando seu processamento como embargos de declaração, visto 
que foi interposto no prazo legalmente estabelecido para esse recurso 
(RISTF, art. 337, § 1º).
Nesse sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL. (...) 1. Os embargos de declaração 
opostos  objetivando  a  reforma  da  decisão  do  relator,  com 
caráter  infringente,  devem  ser  convertidos  em  agravo 
regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da 
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 481 EI / PA 
rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, 
rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). (...)” (ARE nº 
679.414-ED/MG, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz 
Fux, DJe de 11/3/13).
Dentro das balizas do art. 619 do Código de Processo Penal, verifico 
não assistir razão ao embargante, na medida em que não está presente, na 
espécie,  nenhuma  hipótese  autorizadora  da  oposição  do  recurso 
declaratório.
O aresto embargado não incorreu em contradição ou omissão, tendo 
o Plenário decidido, fundamentadamente, todas as questões postas  a 
julgamento,  nos  limites  necessários  ao  deslinde  do  feito.  Da  mesma 
forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza 
quanto  ao  que  foi  decidido.  O  embargante  pretende,  na  verdade, 
rediscutir  o  deslinde  da  causa,  fim  para  o  qual  não  se  prestam  os 
embargos declaratórios.
Nesse sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DE 
FATOS E PROVAS. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA. 
NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA 
DE  AMBIGÜIDADE,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU 
OMISSÃO.  EMBARGOS  REJEITADOS.  Tratando-se  de 
embargos de declaração (como é o caso), e não infringentes, a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  admite  a 
modificação do entendimento de mérito já exarado no acórdão 
embargado  (AI  600506-AgR-ED,  rel.  min.  Cezar  Peluso;  RE 
207851-AgR-ED-ED-ED, rel. min. Gilmar Mendes; RE 416571-
AgR-ED-ED, rel. min. Joaquim Barbosa; e MS 24527-ED, rel. 
min.  Gilmar  Mendes).  Inconformismo  quanto  à  decisão 
unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal não enseja 
novo julgamento, não podendo os embargos de declaração ser 
usados para esse fim, mediante a rediscussão de toda a matéria 
de mérito já apreciada. (...)” (AO 1.047/RR-ED, Tribunal Pleno, 
da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/09).
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 481 EI / PA 
rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, 
rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). (...)” (ARE nº 
679.414-ED/MG, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz 
Fux, DJe de 11/3/13).
Dentro das balizas do art. 619 do Código de Processo Penal, verifico 
não assistir razão ao embargante, na medida em que não está presente, na 
espécie,  nenhuma  hipótese  autorizadora  da  oposição  do  recurso 
declaratório.
O aresto embargado não incorreu em contradição ou omissão, tendo 
o Plenário decidido, fundamentadamente, todas as questões postas  a 
julgamento,  nos  limites  necessários  ao  deslinde  do  feito.  Da  mesma 
forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza 
quanto  ao  que  foi  decidido.  O  embargante  pretende,  na  verdade, 
rediscutir  o  deslinde  da  causa,  fim  para  o  qual  não  se  prestam  os 
embargos declaratórios.
Nesse sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DE 
FATOS E PROVAS. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA. 
NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA 
DE  AMBIGÜIDADE,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU 
OMISSÃO.  EMBARGOS  REJEITADOS.  Tratando-se  de 
embargos de declaração (como é o caso), e não infringentes, a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  admite  a 
modificação do entendimento de mérito já exarado no acórdão 
embargado  (AI  600506-AgR-ED,  rel.  min.  Cezar  Peluso;  RE 
207851-AgR-ED-ED-ED, rel. min. Gilmar Mendes; RE 416571-
AgR-ED-ED, rel. min. Joaquim Barbosa; e MS 24527-ED, rel. 
min.  Gilmar  Mendes).  Inconformismo  quanto  à  decisão 
unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal não enseja 
novo julgamento, não podendo os embargos de declaração ser 
usados para esse fim, mediante a rediscussão de toda a matéria 
de mérito já apreciada. (...)” (AO 1.047/RR-ED, Tribunal Pleno, 
da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/09).
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AP 481 EI / PA 
Ressalte-se,  ademais,  que  as  questões  trazidas  nos  presentes 
embargos  foram suficientemente analisadas pelo Plenário, tendo sido 
expressamente abordada a tese relativa à possibilidade do cometimento 
pelo  réu,  na  modalidade  de  participação,  do  crime  de  esterilização 
cirúrgica irregular.
A esse respeito, transcrevo trecho de meu voto sobre o tema:
“O  caput  do  art.  29  do  Código  Penal  determina  que 
‘quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas 
penas  a  este  cominadas,  na  medida  de  sua  culpabilidade’, 
estabelecendo que não é necessário que o delinquente pratique 
o  ato  descrito  no  tipo  penal  para  que  possa  sobrevir  a 
condenação por aquele crime.
Nesse  sentido,  o  HC  nº  31.832-9/RS,  da  relatoria  do 
Ministro Maurício Corrêa, in verbis:
‘HABEAS  CORPUS.  ROUBO  QUALIFICADO: 
ASSALTO  A  BANCO.  NULIDADES:  DENÚNCIA, 
PARTICIPAÇÃO  EM  CRIME  MENOS  GRAVE  (CO-
AUTOR E PARTÍCIPE) E PROVAS. (...) 3. O paciente não é 
‘co-autor’ porque não praticou o núcleo do tipo do art. 157 
do C.P.; mas tendo de qualquer ‘outro’ modo participado 
para a consumação do crime, é ‘partícipe’ e está sujeito às 
penas a ele cominadas e às qualificadoras, na medida de 
sua culpabilidade (C.P., art. 29).’
Como anotado pelo Ministro Francisco Rezek, Relator do 
RE nº 107.862, em lição ainda atual, ‘prevalece hoje a teoria da 
acessoriedade limitada, onde se prescinde da culpabilidade do 
agente  principal.  Segundo  Wessels,  ‘a  instigação  e  a 
cumplicidade  não  pressupõem  [mais] que  o  autor  principal 
tenha atuado ‘culpavelmente’. Explica o autor: ‘o partícipe será 
punido, não porque envolva o autor principal ‘em culpa e pena’ 
(...) mas sim porque  promove, através da produção do dolo 
para o fato ou através de outras ações  de auxílio, um fato 
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AP 481 EI / PA 
Ressalte-se,  ademais,  que  as  questões  trazidas  nos  presentes 
embargos  foram suficientemente analisadas pelo Plenário, tendo sido 
expressamente abordada a tese relativa à possibilidade do cometimento 
pelo  réu,  na  modalidade  de  participação,  do  crime  de  esterilização 
cirúrgica irregular.
A esse respeito, transcrevo trecho de meu voto sobre o tema:
“O  caput  do  art.  29  do  Código  Penal  determina  que 
‘quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas 
penas  a  este  cominadas,  na  medida  de  sua  culpabilidade’, 
estabelecendo que não é necessário que o delinquente pratique 
o  ato  descrito  no  tipo  penal  para  que  possa  sobrevir  a 
condenação por aquele crime.
Nesse  sentido,  o  HC  nº  31.832-9/RS,  da  relatoria  do 
Ministro Maurício Corrêa, in verbis:
‘HABEAS  CORPUS.  ROUBO  QUALIFICADO: 
ASSALTO  A  BANCO.  NULIDADES:  DENÚNCIA, 
PARTICIPAÇÃO  EM  CRIME  MENOS  GRAVE  (CO-
AUTOR E PARTÍCIPE) E PROVAS. (...) 3. O paciente não é 
‘co-autor’ porque não praticou o núcleo do tipo do art. 157 
do C.P.; mas tendo de qualquer ‘outro’ modo participado 
para a consumação do crime, é ‘partícipe’ e está sujeito às 
penas a ele cominadas e às qualificadoras, na medida de 
sua culpabilidade (C.P., art. 29).’
Como anotado pelo Ministro Francisco Rezek, Relator do 
RE nº 107.862, em lição ainda atual, ‘prevalece hoje a teoria da 
acessoriedade limitada, onde se prescinde da culpabilidade do 
agente  principal.  Segundo  Wessels,  ‘a  instigação  e  a 
cumplicidade  não  pressupõem  [mais] que  o  autor  principal 
tenha atuado ‘culpavelmente’. Explica o autor: ‘o partícipe será 
punido, não porque envolva o autor principal ‘em culpa e pena’ 
(...) mas sim porque  promove, através da produção do dolo 
para o fato ou através de outras ações  de auxílio, um fato 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 481 EI / PA 
principal  antijurídico’’  (Direito  Penal –  parte  geral.  Porto 
Alegre: S.A. Fabris Editor, 1976. p. 125).
Esse  entendimento  é  compartilhado  por  Welzel,  que 
adverte: ‘La razón de la pena de la participación no consiste em 
hacer  recaer  sobre  el  autor  culpabilidad  y  pena,  pues  la 
punibilidad del partícipe no depende de que el autor actúe 
culpablemente.  Cada  cooperador  es  ‘punible  según  su 
culpabilidad,  sin  consideración  a  la  culpabilidad  de  otros’. 
(Derecho  Penal Alemán – parte general. Santiago: Editorial 
Jurídica de Chile, 1976. p. 161).
Essas  convicções,  que  encontram  suas  raízes  na  lei 
germânica, são acolhidas pela melhor doutrina pátria. Assevera 
Damásio  de  Jesus que,  para  a  participação,  ‘basta  que  a 
conduta  secundária  aceda  a  uma  conduta  principal  que 
constitua fato típico e antijurídico. Não precisa ser culpável’ 
(Direito Penal; São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 1, p. 359). O autor 
apoia-se,  neste  tópico,  em  magistério  de  José  Frederico 
Marques.  Antes,  também  o  sustentava  Aníbal  Bruno, 
assegurando fundar-se a acessoriedade na própria natureza das 
coisas (Direito Penal – parte geral. Rio: Forense, 1967, t. 2. p. 
271).’
Participação, em sentido estrito, como ‘espécie’ do gênero 
concurso  de  pessoas,  é  a  intervenção  em  fato  alheio.  O 
‘partícipe’ não pratica a conduta descrita pelo preceito primário 
da norma penal, mas realiza uma atividade secundária que 
contribui, estimula ou favorece a execução da conduta proibida.
Como  sustenta  Guilherme  de  Souza  Nucci,  o  mentor 
intelectual de um crime, que não realize quaisquer dos atos 
típicos, é partícipe, sendo igualmente passível de pena, por 
força  do  que  dispõe  o  art.  29  do  Código  Penal,  podendo, 
inclusive,  dependendo  do  grau  de  reprovabilidade  de  suas 
ações, ser inclusive sancionado de forma mais severa que os 
autores:
‘o  autor  intelectual  do  delito  (ou  mandante)  é 
partícipe,  pois  não  praticou  nenhum  elemento  do  tipo 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 481 EI / PA 
principal  antijurídico’’  (Direito  Penal –  parte  geral.  Porto 
Alegre: S.A. Fabris Editor, 1976. p. 125).
Esse  entendimento  é  compartilhado  por  Welzel,  que 
adverte: ‘La razón de la pena de la participación no consiste em 
hacer  recaer  sobre  el  autor  culpabilidad  y  pena,  pues  la 
punibilidad del partícipe no depende de que el autor actúe 
culpablemente.  Cada  cooperador  es  ‘punible  según  su 
culpabilidad,  sin  consideración  a  la  culpabilidad  de  otros’. 
(Derecho  Penal Alemán – parte general. Santiago: Editorial 
Jurídica de Chile, 1976. p. 161).
Essas  convicções,  que  encontram  suas  raízes  na  lei 
germânica, são acolhidas pela melhor doutrina pátria. Assevera 
Damásio  de  Jesus que,  para  a  participação,  ‘basta  que  a 
conduta  secundária  aceda  a  uma  conduta  principal  que 
constitua fato típico e antijurídico. Não precisa ser culpável’ 
(Direito Penal; São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 1, p. 359). O autor 
apoia-se,  neste  tópico,  em  magistério  de  José  Frederico 
Marques.  Antes,  também  o  sustentava  Aníbal  Bruno, 
assegurando fundar-se a acessoriedade na própria natureza das 
coisas (Direito Penal – parte geral. Rio: Forense, 1967, t. 2. p. 
271).’
Participação, em sentido estrito, como ‘espécie’ do gênero 
concurso  de  pessoas,  é  a  intervenção  em  fato  alheio.  O 
‘partícipe’ não pratica a conduta descrita pelo preceito primário 
da norma penal, mas realiza uma atividade secundária que 
contribui, estimula ou favorece a execução da conduta proibida.
Como  sustenta  Guilherme  de  Souza  Nucci,  o  mentor 
intelectual de um crime, que não realize quaisquer dos atos 
típicos, é partícipe, sendo igualmente passível de pena, por 
força  do  que  dispõe  o  art.  29  do  Código  Penal,  podendo, 
inclusive,  dependendo  do  grau  de  reprovabilidade  de  suas 
ações, ser inclusive sancionado de forma mais severa que os 
autores:
‘o  autor  intelectual  do  delito  (ou  mandante)  é 
partícipe,  pois  não  praticou  nenhum  elemento  do  tipo 
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penal  (quem  tenta  matar,  efetivamente  não  ‘executa’ o 
homicídio, por exemplo). Isso não significa que deva ter 
punição  menor.  Ao  contrário,  preceitua  o  art.  29  do 
Código Penal que qualquer concorrente do crime (co-autor 
ou partícipe) responde de acordo com sua culpabilidade 
(grau de reprovação merecido). O mandante, em muitos 
casos,  merece  pena  mais  severa  que  a  aplicada  ao 
executor. Aliás, esse o motivo de existir a agravante do art. 
62, I, do Código Penal’ (Código Penal Comentado. 8. ed. 
São Paulo: RT, 2008. p. 414, nota 57-A).
Inegável, na hipótese em exame, que o réu, ainda que não 
praticando nenhum elemento do tipo penal (quem esterilizou 
irregularmente as eleitoras foram os médicos por ele indicados), 
teve efetiva participação no cometimento dessas infrações, cujo 
mote principal era a captação ilícita de votos em seu favor, de 
sorte que responderá igualmente (CP, art. 29, caput) pela prática 
desses delitos” (fls. 817/819).
No  mesmo  sentido,  o  voto  do  Ministro  Luiz  Fux,  Revisor  do 
processo:
“A alegação de inépcia da denúncia por tratar-se de crime 
que tem relação direta com o exercício profissional de médico 
não procede, porquanto mesmo nos crimes próprios, como o 
previsto no art. 15 da Lei nº 9.263/96, é possível a figura da 
participação, prevista no art. 29 do Código Penal,  in verbis: 
‘Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a  
este cominadas, na medida de sua culpabilidade’.
Nesse sentido, a lição de Zaffaroni e Pierangeli, que ao 
discorrerem  sobre  o  cúmplice  com  participação  de  maior 
importância, consignam (Manual de Direito Penal Brasileiro – 
Parte Geral – Volume 1, 8. ed., São Paulo: RT, 2009, p. 581-582):
‘[...]Há  pessoas  que  concorrem  para  o  crime 
mediante uma contribuição indispensável, mas que não 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AP 481 EI / PA 
penal  (quem  tenta  matar,  efetivamente  não  ‘executa’ o 
homicídio, por exemplo). Isso não significa que deva ter 
punição  menor.  Ao  contrário,  preceitua  o  art.  29  do 
Código Penal que qualquer concorrente do crime (co-autor 
ou partícipe) responde de acordo com sua culpabilidade 
(grau de reprovação merecido). O mandante, em muitos 
casos,  merece  pena  mais  severa  que  a  aplicada  ao 
executor. Aliás, esse o motivo de existir a agravante do art. 
62, I, do Código Penal’ (Código Penal Comentado. 8. ed. 
São Paulo: RT, 2008. p. 414, nota 57-A).
Inegável, na hipótese em exame, que o réu, ainda que não 
praticando nenhum elemento do tipo penal (quem esterilizou 
irregularmente as eleitoras foram os médicos por ele indicados), 
teve efetiva participação no cometimento dessas infrações, cujo 
mote principal era a captação ilícita de votos em seu favor, de 
sorte que responderá igualmente (CP, art. 29, caput) pela prática 
desses delitos” (fls. 817/819).
No  mesmo  sentido,  o  voto  do  Ministro  Luiz  Fux,  Revisor  do 
processo:
“A alegação de inépcia da denúncia por tratar-se de crime 
que tem relação direta com o exercício profissional de médico 
não procede, porquanto mesmo nos crimes próprios, como o 
previsto no art. 15 da Lei nº 9.263/96, é possível a figura da 
participação, prevista no art. 29 do Código Penal,  in verbis: 
‘Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a  
este cominadas, na medida de sua culpabilidade’.
Nesse sentido, a lição de Zaffaroni e Pierangeli, que ao 
discorrerem  sobre  o  cúmplice  com  participação  de  maior 
importância, consignam (Manual de Direito Penal Brasileiro – 
Parte Geral – Volume 1, 8. ed., São Paulo: RT, 2009, p. 581-582):
‘[...]Há  pessoas  que  concorrem  para  o  crime 
mediante uma contribuição indispensável, mas que não 
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podem  ser  autores  porque  se  trata  de  delito  de  mão 
própria ou de  delicta propria.  Assim, se alguém mantém 
uma mulher amarrada enquanto outro com ela mantém 
conjunção  carnal,  o  único  que  comete  estupro  é  este 
último, porque se trata de um delito de mão própria. Da 
mesma forma, quem presta ao funcionário público um 
auxílio indispensável para que cometa corrupção ativa não 
é co-autor de corrupção, porque não é funcionário público. 
Tanto aquele que subjuga a mulher como aquele que atua 
na  situação  de  funcionário  público  só  podem  ser 
cúmplices: em virtude de sua participação necessária, a lei 
equipara aos autores para os efeitos da pena. Nestes casos, 
a participação necessária não pode configurar co-autoria, 
porque não pode ser autor – e o co-autor não é mais do 
que um autor – quem não tem os caracteres típicos do 
autor (nos delicta propria) ou não cumpre o verbo típico na 
forma direta e pessoal (nos delitos de mão própria).
Nestes  casos,  quem  participa  o  faz  com  uma 
contribuição da maior importância, porque tem o domínio 
do fato, tal qual o autor, mas não pode ser considerado 
autor do fato, em face das limitações legais ao princípio do 
domínio do fato. [...]’
Deveras, despicienda a indicação qualquer prova sentido 
de que o réu teria pessoalmente praticado conduta descritas no 
tipo, ou seja, realizado cirurgia, como pretende a defesa, se ele 
foi responsável e maior beneficiário do encaminhamento das 
pacientes para os procedimentos.
A responsabilidade  de  Asdrúbal  Mendes  Bentes  pelos 
delitos de esterilização irregular decorre da sua participação 
que,  nos  precisos  termos  utilizados  por  Luiz  Regis  Prado, 
‘consiste em tomar parte, em contribuir, cooperar na conduta 
delitiva do autor’ (Curso de Direito Penal Brasileiro, 10. ed. São 
Paulo:  RT,  2010,  p.  472).  In  casu,  as  condutas  principais 
praticadas por outrem são as cirurgias de laqueadura tubária 
realizadas nas eleitoras” (fls. 864/965).
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podem  ser  autores  porque  se  trata  de  delito  de  mão 
própria ou de  delicta propria.  Assim, se alguém mantém 
uma mulher amarrada enquanto outro com ela mantém 
conjunção  carnal,  o  único  que  comete  estupro  é  este 
último, porque se trata de um delito de mão própria. Da 
mesma forma, quem presta ao funcionário público um 
auxílio indispensável para que cometa corrupção ativa não 
é co-autor de corrupção, porque não é funcionário público. 
Tanto aquele que subjuga a mulher como aquele que atua 
na  situação  de  funcionário  público  só  podem  ser 
cúmplices: em virtude de sua participação necessária, a lei 
equipara aos autores para os efeitos da pena. Nestes casos, 
a participação necessária não pode configurar co-autoria, 
porque não pode ser autor – e o co-autor não é mais do 
que um autor – quem não tem os caracteres típicos do 
autor (nos delicta propria) ou não cumpre o verbo típico na 
forma direta e pessoal (nos delitos de mão própria).
Nestes  casos,  quem  participa  o  faz  com  uma 
contribuição da maior importância, porque tem o domínio 
do fato, tal qual o autor, mas não pode ser considerado 
autor do fato, em face das limitações legais ao princípio do 
domínio do fato. [...]’
Deveras, despicienda a indicação qualquer prova sentido 
de que o réu teria pessoalmente praticado conduta descritas no 
tipo, ou seja, realizado cirurgia, como pretende a defesa, se ele 
foi responsável e maior beneficiário do encaminhamento das 
pacientes para os procedimentos.
A responsabilidade  de  Asdrúbal  Mendes  Bentes  pelos 
delitos de esterilização irregular decorre da sua participação 
que,  nos  precisos  termos  utilizados  por  Luiz  Regis  Prado, 
‘consiste em tomar parte, em contribuir, cooperar na conduta 
delitiva do autor’ (Curso de Direito Penal Brasileiro, 10. ed. São 
Paulo:  RT,  2010,  p.  472).  In  casu,  as  condutas  principais 
praticadas por outrem são as cirurgias de laqueadura tubária 
realizadas nas eleitoras” (fls. 864/965).
7 
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AP 481 EI / PA 
Ademais, como bem destacado no parecer do ilustre Procurador-
Geral da República,
“ao contrário do que sustenta o embargante, a existência 
de divergência entre os votos do Relator e do Revisor, no que 
concerne  à  natureza  da  pena  aplicada,  não  configura 
contradição no julgado. A contradição prevista em lei, como 
fundamento  à  interposição  dos  embargos  declaratórios,  é 
aquela decorrente da incongruência entre os fundamentos ou 
termos  constantes  de  um  mesmo  voto,  do  acórdão  ou  da 
ementa, o que não ocorreu no caso. Também não é possível 
constatar a apontada omissão do julgado, referente à tese da 
impossibilidade de condenação do acusado por crime de mão-
própria, como no tipo previsto pelo artigo 15 da Lei n° 9.263/96. 
O voto condutor do acórdão embargado abordou a questão de 
forma  ampla,  demonstrando  a  materialidade  do  delito 
praticado  pelos  médicos  Antônio  Roberto  e  Ademir  e,  na 
seqüência, o modo como o acusado concorreu para a prática 
irregular das cirurgias, nos termos do art. 29 do Código Penal” 
(fl. 1165).
A esse  respeito,  vale  transcrever  a  lição  de  Araken  de  Assis, 
(Manual dos recursos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 
612), in verbis:
"(...) 
A  contradição  decorre  da  existência  de  proposições 
inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um 
elemento  em  relação  ao(s)  outro(s).  As  proposições 
inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultânea 
de  algo.  Elementos  de  provimento,  para  esse  efeito,  são  o 
relatório, a motivação e o dispositivo. A mecânica de formação 
do  julgamento  colegiado,  nos  tribunais,  espelhada 
posteriormente no acórdão, encimado pela ementa (art. 563), 
introduz novos elementos passíveis de comparação, e, portanto, 
8 
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Ademais, como bem destacado no parecer do ilustre Procurador-
Geral da República,
“ao contrário do que sustenta o embargante, a existência 
de divergência entre os votos do Relator e do Revisor, no que 
concerne  à  natureza  da  pena  aplicada,  não  configura 
contradição no julgado. A contradição prevista em lei, como 
fundamento  à  interposição  dos  embargos  declaratórios,  é 
aquela decorrente da incongruência entre os fundamentos ou 
termos  constantes  de  um  mesmo  voto,  do  acórdão  ou  da 
ementa, o que não ocorreu no caso. Também não é possível 
constatar a apontada omissão do julgado, referente à tese da 
impossibilidade de condenação do acusado por crime de mão-
própria, como no tipo previsto pelo artigo 15 da Lei n° 9.263/96. 
O voto condutor do acórdão embargado abordou a questão de 
forma  ampla,  demonstrando  a  materialidade  do  delito 
praticado  pelos  médicos  Antônio  Roberto  e  Ademir  e,  na 
seqüência, o modo como o acusado concorreu para a prática 
irregular das cirurgias, nos termos do art. 29 do Código Penal” 
(fl. 1165).
A esse  respeito,  vale  transcrever  a  lição  de  Araken  de  Assis, 
(Manual dos recursos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 
612), in verbis:
"(...) 
A  contradição  decorre  da  existência  de  proposições 
inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um 
elemento  em  relação  ao(s)  outro(s).  As  proposições 
inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultânea 
de  algo.  Elementos  de  provimento,  para  esse  efeito,  são  o 
relatório, a motivação e o dispositivo. A mecânica de formação 
do  julgamento  colegiado,  nos  tribunais,  espelhada 
posteriormente no acórdão, encimado pela ementa (art. 563), 
introduz novos elementos passíveis de comparação, e, portanto, 
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de contradição."
Do  mesmo  modo,  não  há  qualquer  omissão  no  que  toca  ao 
balizamento da reprimenda imposta ao embargante.
Destaco, mais uma vez, trecho de meu voto sobre a questão:
“b. – Crime de prática de esterilização cirúrgica irregular 
(art. 15 da Lei 9.263/96): 
‘Art. 15. Realizar esterilização cirúrgica em desacordo 
com o estabelecido no art. 10 desta Lei.
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, se a 
prática não constitui crime mais grave.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço se 
a esterilização for praticada:
I – durante os períodos de parto ou aborto, salvo o 
disposto no inciso II do art. 10 desta Lei.
II – com manifestação da vontade do esterilizado 
expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade 
de discernimento por influência de álcool, drogas, estados 
emocionais alterados ou incapacidade mental temporária 
ou permanente;
III – através de histerectomia e ooforectomia;
IV  –  em  pessoa  absolutamente  incapaz,  sem 
autorização judicial;
V – através de cesária indicada para fim exclusivo de 
esterilização.’
Analisando  as  circunstâncias  judiciais  do  art.  59  do 
Código Penal, passo às devidas considerações para a fixação da 
pena-base para essa infração.
Inicialmente, quanto à  culpabilidade, valem as mesmas 
considerações acima realizadas: 
(i) – As  provas  que  instruem esse processo  revelam a 
extrema censurabilidade do comportamento  do  agente, bem 
como, em igual medida, a reprovabilidade da conduta por ele 
9 
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de contradição."
Do  mesmo  modo,  não  há  qualquer  omissão  no  que  toca  ao 
balizamento da reprimenda imposta ao embargante.
Destaco, mais uma vez, trecho de meu voto sobre a questão:
“b. – Crime de prática de esterilização cirúrgica irregular 
(art. 15 da Lei 9.263/96): 
‘Art. 15. Realizar esterilização cirúrgica em desacordo 
com o estabelecido no art. 10 desta Lei.
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, se a 
prática não constitui crime mais grave.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço se 
a esterilização for praticada:
I – durante os períodos de parto ou aborto, salvo o 
disposto no inciso II do art. 10 desta Lei.
II – com manifestação da vontade do esterilizado 
expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade 
de discernimento por influência de álcool, drogas, estados 
emocionais alterados ou incapacidade mental temporária 
ou permanente;
III – através de histerectomia e ooforectomia;
IV  –  em  pessoa  absolutamente  incapaz,  sem 
autorização judicial;
V – através de cesária indicada para fim exclusivo de 
esterilização.’
Analisando  as  circunstâncias  judiciais  do  art.  59  do 
Código Penal, passo às devidas considerações para a fixação da 
pena-base para essa infração.
Inicialmente, quanto à  culpabilidade, valem as mesmas 
considerações acima realizadas: 
(i) – As  provas  que  instruem esse processo  revelam a 
extrema censurabilidade do comportamento  do  agente, bem 
como, em igual medida, a reprovabilidade da conduta por ele 
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protagonizada.  Pessoa  que,  valendo-se  de  ‘comitê  político’ 
sugestivamente denominado ‘PMDB-Mulher’, e por intermédio 
de  sua  enteada  e  de  correligionários  políticos,  engendrou 
verdadeiro  estratagema  de  engodo  eleitoral,  pondo-se  a 
angariar votos em seu favor para cargo majoritário em eleição 
municipal que se avizinhava, mediante oferta da realização de 
cirurgias  de  ‘laqueadura  tubária’,  sem  a  observância  das 
formalidades legais.
(ii) – Agiu como se seus interesses pessoais estivessem 
acima de todas as diretrizes e regras traçadas pela lei e pelo 
Ministério  da  Saúde  para  realização  de  cirurgias  de 
esterilização, normas essas que, na condição de advogado e 
deputado federal, não poderia ignorar; tudo a evidenciar a alta 
censurabilidade da conduta protagonizada pelo réu.
Antecedentes: nesse ponto específico, igualmente, por não 
constar dos autos elementos que permitam a exasperação da 
pena-base, devem ser tidos como favoráveis ao sentenciado.
Conduta social e personalidade do agente: como já dito, 
elementos neutros na espécie.
Motivos do crime:  idem  ao considerado na fixação da 
pena-base anterior.
Circunstâncias:  no  caso,  chama  o  atenção  o 
particularizado modo como o acusado dirigiu a prática delitiva, 
fazendo-o  por  interpostas  pessoas,  em  período  de  pré-
candidatura, mediante oferta de procedimento médico restrito, 
sem a observância das devidas formalidades e com custeio das 
benesses pelo erário público, motivo pelo qual não posso deixar 
de considerar, também, como desfavoráveis as circunstâncias 
da prática delitiva.
Consequências: nesse contexto, verifica-se que a oferta de 
cirurgias  de  esterilização  naquela  comunidade  carente 
provocou considerável abalo no seio da sociedade local, tendo 
por resultado efetivo descrédito na classe política e perigo de 
dano à saúde pública e às políticas de planejamento familiar, 
bens que a lei, afinal, visa proteger. Tal fato também repercute 
negativamente na aferição da pena.
10 
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protagonizada.  Pessoa  que,  valendo-se  de  ‘comitê  político’ 
sugestivamente denominado ‘PMDB-Mulher’, e por intermédio 
de  sua  enteada  e  de  correligionários  políticos,  engendrou 
verdadeiro  estratagema  de  engodo  eleitoral,  pondo-se  a 
angariar votos em seu favor para cargo majoritário em eleição 
municipal que se avizinhava, mediante oferta da realização de 
cirurgias  de  ‘laqueadura  tubária’,  sem  a  observância  das 
formalidades legais.
(ii) – Agiu como se seus interesses pessoais estivessem 
acima de todas as diretrizes e regras traçadas pela lei e pelo 
Ministério  da  Saúde  para  realização  de  cirurgias  de 
esterilização, normas essas que, na condição de advogado e 
deputado federal, não poderia ignorar; tudo a evidenciar a alta 
censurabilidade da conduta protagonizada pelo réu.
Antecedentes: nesse ponto específico, igualmente, por não 
constar dos autos elementos que permitam a exasperação da 
pena-base, devem ser tidos como favoráveis ao sentenciado.
Conduta social e personalidade do agente: como já dito, 
elementos neutros na espécie.
Motivos do crime:  idem  ao considerado na fixação da 
pena-base anterior.
Circunstâncias:  no  caso,  chama  o  atenção  o 
particularizado modo como o acusado dirigiu a prática delitiva, 
fazendo-o  por  interpostas  pessoas,  em  período  de  pré-
candidatura, mediante oferta de procedimento médico restrito, 
sem a observância das devidas formalidades e com custeio das 
benesses pelo erário público, motivo pelo qual não posso deixar 
de considerar, também, como desfavoráveis as circunstâncias 
da prática delitiva.
Consequências: nesse contexto, verifica-se que a oferta de 
cirurgias  de  esterilização  naquela  comunidade  carente 
provocou considerável abalo no seio da sociedade local, tendo 
por resultado efetivo descrédito na classe política e perigo de 
dano à saúde pública e às políticas de planejamento familiar, 
bens que a lei, afinal, visa proteger. Tal fato também repercute 
negativamente na aferição da pena.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 481 EI / PA 
Comportamento das vítimas: no caso em análise, há de se 
considerar  que  as  mulheres  submetidas  às  esterilizações 
disponibilizadas  pelo  réu  eram  todas  imputáveis  e  estavam 
cientes do tipo de procedimento a que foram submetidas. Não 
foram, todavia, devidamente informadas a respeito dos riscos 
da cirurgia, de possíveis efeitos colaterais, de dificuldades de 
sua reversão e de opções de contracepção reversíveis existentes, 
sendo  certo  que  algumas,  inclusive,  manifestaram 
arrependimento quanto à realização da ‘laqueadura’. No caso, 
portanto, considerada essa dualidade, o comportamento das 
vítimas  será considerado neutro  para fins  de dosimetria da 
pena.
Presente  esse  quadro,  tenho  para  mim  que  a 
culpabilidade, as circunstâncias, os motivos e as consequências 
do delito foram desfavoráveis ao sentenciado, motivo pelo qual 
fixo  a  pena-base  em  dois  (2)  anos  e  quatro  (4)  meses  de 
reclusão e  onze  (11)  dias-multa,  com  valor  unitário 
equivalente a um (1) salário-mínimo  (fixado o valor unitário 
em atenção às condições pessoais e econômicas do sentenciado, 
que justificam a exasperação desse valor no caso concreto – CP, 
art. 49 e § 1º).
Observo, in casu, a existência de circunstâncias atenuantes 
(CP, art. 65, I (maior de 70 anos, na presente data – cf. fls. 159 e 
499)) e agravantes (CP, art. 61, inciso I (torpeza) e 62, inciso I 
(promoção, organização e direção das atividades dos demais 
agentes)), a se compensarem.
Ante a inexistência de causas especiais de aumento ou de 
diminuição de pena, torno-a definitiva.
Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, 
dado que o sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou 
cinco crimes da mesma espécie e que as condições de tempo, 
lugar,  maneira  de  execução,  entre  outras,  permitem  o 
reconhecimento da continuidade delitiva, é o caso de aplicação 
da pena imposta a somente uma das infrações, acrescida, no 
caso, considerado o número de infrações comprovadas, de um 
terço (1/3), perfazendo o total de três (3) anos, um (1) mês e dez 
11 
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Comportamento das vítimas: no caso em análise, há de se 
considerar  que  as  mulheres  submetidas  às  esterilizações 
disponibilizadas  pelo  réu  eram  todas  imputáveis  e  estavam 
cientes do tipo de procedimento a que foram submetidas. Não 
foram, todavia, devidamente informadas a respeito dos riscos 
da cirurgia, de possíveis efeitos colaterais, de dificuldades de 
sua reversão e de opções de contracepção reversíveis existentes, 
sendo  certo  que  algumas,  inclusive,  manifestaram 
arrependimento quanto à realização da ‘laqueadura’. No caso, 
portanto, considerada essa dualidade, o comportamento das 
vítimas  será considerado neutro  para fins  de dosimetria da 
pena.
Presente  esse  quadro,  tenho  para  mim  que  a 
culpabilidade, as circunstâncias, os motivos e as consequências 
do delito foram desfavoráveis ao sentenciado, motivo pelo qual 
fixo  a  pena-base  em  dois  (2)  anos  e  quatro  (4)  meses  de 
reclusão e  onze  (11)  dias-multa,  com  valor  unitário 
equivalente a um (1) salário-mínimo  (fixado o valor unitário 
em atenção às condições pessoais e econômicas do sentenciado, 
que justificam a exasperação desse valor no caso concreto – CP, 
art. 49 e § 1º).
Observo, in casu, a existência de circunstâncias atenuantes 
(CP, art. 65, I (maior de 70 anos, na presente data – cf. fls. 159 e 
499)) e agravantes (CP, art. 61, inciso I (torpeza) e 62, inciso I 
(promoção, organização e direção das atividades dos demais 
agentes)), a se compensarem.
Ante a inexistência de causas especiais de aumento ou de 
diminuição de pena, torno-a definitiva.
Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, 
dado que o sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou 
cinco crimes da mesma espécie e que as condições de tempo, 
lugar,  maneira  de  execução,  entre  outras,  permitem  o 
reconhecimento da continuidade delitiva, é o caso de aplicação 
da pena imposta a somente uma das infrações, acrescida, no 
caso, considerado o número de infrações comprovadas, de um 
terço (1/3), perfazendo o total de três (3) anos, um (1) mês e dez 
11 
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AP 481 EI / PA 
(10) dias de reclusão e quatorze (14) dias-multa, com valor 
unitário equivalente a um (1) salário-mínimo.”
Na verdade, a intenção do embargante é provocar o rejulgamento do 
feito, o qual foi legitimamente decidido pelo Plenário desta Suprema 
Corte.
Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema, anote-se:
“Embargos  de  declaração  que  pretendem  rediscutir  os 
fundamentos  já  repelidos  no  julgamento  do  recurso 
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, 
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente 
protelatório:  rejeição  e  condenação  dos  embargantes  ao 
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se 
encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, 
a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do 
julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do 
Código  de  Processo  Civil.  2.  Embargos  de  declaração 
rejeitados” (AI nº 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07).
Conclui-se, portanto, não haver qualquer omissão ou contradição a 
ser sanada pela via dos embargos declaratórios.
Por  último,  no  que  toca  à  aventada  ocorrência  da  prescrição 
retroativa, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, ressalto que 
não se verifica, na espécie, a aventada extinção da punibilidade.
Estabelece o art. 117, inciso IV, do CP, que “[o] curso da prescrição 
interrompe-se:  (...)  IV  –  pela  publicação  da  sentença  ou  do  acórdão 
condenatório recorríveis”.
Não há, aqui, lugar para se confundir a publicação da decisão (ato 
12 
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(10) dias de reclusão e quatorze (14) dias-multa, com valor 
unitário equivalente a um (1) salário-mínimo.”
Na verdade, a intenção do embargante é provocar o rejulgamento do 
feito, o qual foi legitimamente decidido pelo Plenário desta Suprema 
Corte.
Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema, anote-se:
“Embargos  de  declaração  que  pretendem  rediscutir  os 
fundamentos  já  repelidos  no  julgamento  do  recurso 
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, 
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente 
protelatório:  rejeição  e  condenação  dos  embargantes  ao 
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se 
encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, 
a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do 
julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do 
Código  de  Processo  Civil.  2.  Embargos  de  declaração 
rejeitados” (AI nº 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07).
Conclui-se, portanto, não haver qualquer omissão ou contradição a 
ser sanada pela via dos embargos declaratórios.
Por  último,  no  que  toca  à  aventada  ocorrência  da  prescrição 
retroativa, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, ressalto que 
não se verifica, na espécie, a aventada extinção da punibilidade.
Estabelece o art. 117, inciso IV, do CP, que “[o] curso da prescrição 
interrompe-se:  (...)  IV  –  pela  publicação  da  sentença  ou  do  acórdão 
condenatório recorríveis”.
Não há, aqui, lugar para se confundir a publicação da decisão (ato 
12 
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de torná-la pública, e daí em diante, imutável por seu próprio prolator) 
com o ato de  intimação das partes, o qual, ordinariamente (mas não 
exclusivamente,  v.g., a intimação  pessoal  certificada  em  cartório  pelo 
escrivão ou outro servidor competente), se dá mediante a publicação da 
decisão (i.e. divulgação) pela imprensa oficial.
No caso específico, note-se que a decisão condenatória foi prolatada 
pelo órgão colegiado em sessão pública, realizada aos 8/11/11.
A partir desse momento, independentemente da data em que as 
partes foram oficialmente intimadas de seu teor, o decisum já estava em 
domínio público, não sendo mais passível de alteração pelos próprios 
prolatores, razão pela qual se considera a decisão publicada, para os fins 
e efeitos legais - no caso específico, para fins de interrupção da prescrição.
Esse  é  o  entendimento  tranquilo  da  doutrina.  Nas  palavras  de 
SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal comentado. 9. ed. São Paulo: 
Ed. RT, 2009. p. 704),
“62. Sentença públicas em audiência ou em plenário: é 
viável que o juiz profira a decisão em audiência, conforme o rito 
processual, bem como que o juiz presidente, ao término da 
sessão do júri, leia a decisão para conhecimento geral. Nesse 
caso, dispensa-se a certidão específica nos autos, pois ficará 
constando do termo de audiência ou na ata do plenário ter sido 
a sentença lida e publicada naquela data. (...) 63. Correções e 
alterações  após  a  publicação:  somente  há  duas  formas 
admissíveis  para  que  a  sentença,  uma  vez  publicada,  seja 
modificada  pelo  próprio  juiz  prolator:  a)  embargos  de 
declaração acolhidos, nos termos do art. 382 do CPP; b) para 
correção de erros materiais (...)”
O mesmo autor, ao discorrer sobre as hipóteses interruptivas da 
prescrição (Código Penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 583), 
assinala que
“[o]utro  ponto  que  foi  resolvido  é  a  data  exata  da 
interrupção, ao menos da sentença condenatória. Dá-se no dia 
13 
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de torná-la pública, e daí em diante, imutável por seu próprio prolator) 
com o ato de  intimação das partes, o qual, ordinariamente (mas não 
exclusivamente,  v.g., a intimação  pessoal  certificada  em  cartório  pelo 
escrivão ou outro servidor competente), se dá mediante a publicação da 
decisão (i.e. divulgação) pela imprensa oficial.
No caso específico, note-se que a decisão condenatória foi prolatada 
pelo órgão colegiado em sessão pública, realizada aos 8/11/11.
A partir desse momento, independentemente da data em que as 
partes foram oficialmente intimadas de seu teor, o decisum já estava em 
domínio público, não sendo mais passível de alteração pelos próprios 
prolatores, razão pela qual se considera a decisão publicada, para os fins 
e efeitos legais - no caso específico, para fins de interrupção da prescrição.
Esse  é  o  entendimento  tranquilo  da  doutrina.  Nas  palavras  de 
SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal comentado. 9. ed. São Paulo: 
Ed. RT, 2009. p. 704),
“62. Sentença públicas em audiência ou em plenário: é 
viável que o juiz profira a decisão em audiência, conforme o rito 
processual, bem como que o juiz presidente, ao término da 
sessão do júri, leia a decisão para conhecimento geral. Nesse 
caso, dispensa-se a certidão específica nos autos, pois ficará 
constando do termo de audiência ou na ata do plenário ter sido 
a sentença lida e publicada naquela data. (...) 63. Correções e 
alterações  após  a  publicação:  somente  há  duas  formas 
admissíveis  para  que  a  sentença,  uma  vez  publicada,  seja 
modificada  pelo  próprio  juiz  prolator:  a)  embargos  de 
declaração acolhidos, nos termos do art. 382 do CPP; b) para 
correção de erros materiais (...)”
O mesmo autor, ao discorrer sobre as hipóteses interruptivas da 
prescrição (Código Penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 583), 
assinala que
“[o]utro  ponto  que  foi  resolvido  é  a  data  exata  da 
interrupção, ao menos da sentença condenatória. Dá-se no dia 
13 
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em  que  for  publicada,  vale  dizer,  entregue  em  mãos  do 
escrivão, em cartório, conforme dispõe o art. 389 do CPP. No 
tocante ao acórdão, cremos que a tendência deve permanecer a 
mesma,  anterior  à  Lei  nº  11.596/2007,  vale  dizer,  reputa-se 
publicado na data da sessão de julgamento pela Câmara ou 
Turma – afinal, cuida-se de evento público. As partes podem, 
inclusive,  acompanhar  o  julgamento.  Não  há  menor 
necessidade  de  se  aguardar  a  redação  do  acórdão  e  sua 
publicação em diário oficial (eletrônico ou não). Esta última 
situação continua a prevalecer para a contagem do prazo para 
recurso, mas não interromper a prescrição”.
De mesmo teor é o pensamento de DAMÁSIO DE JESUS (Código de 
Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Saraiva. p. 344):
“Interrupção da prescrição: O prazo prescricional da ação 
(da pretensão punitiva) interrompe-se na data da publicação da 
sentença condenatória (STF, HC 54.925, DJU 1º.4.77, p. 1966). A 
publicação  da  sentença,  de  acordo  com  o  STF,  se  dá  no 
momento em que, no cartório, ela é recebida (RTJ 51/658 e 
71/850). Assim, não se pode confundir publicação da sentença 
em  mão  do  escrivão,  que  interrompe  a  prescrição,  com  a 
publicação para efeito de intimação das partes. Entendemos 
também  que  a prescrição  se  interrompe  na  data  em  que  o 
escrivão recebe a sentença do juiz, independente de registro e 
de outras diligências. Caso contrário, seria deixar ao critério do 
escrivão a contagem do prazo, o que certo não quis a lei (STF, 
RTJ 58/783).”
Por último, cito as lições de MOUGENOT BONFIM (Código de 
Processo Penal anotado. 3. ed. São Paulo: Saraiva. p. 677/678):
“Sentença.  Publicação. Diz-se que  a sentença  não  tem 
nenhum  valor  jurídico  enquanto  não  publicada.  Portanto, 
sentença,  será,  na  estrita  exatidão  técnico-terminológica, 
quando se der sua publicação. Nesse sentido, como ensina J. 
14 
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em  que  for  publicada,  vale  dizer,  entregue  em  mãos  do 
escrivão, em cartório, conforme dispõe o art. 389 do CPP. No 
tocante ao acórdão, cremos que a tendência deve permanecer a 
mesma,  anterior  à  Lei  nº  11.596/2007,  vale  dizer,  reputa-se 
publicado na data da sessão de julgamento pela Câmara ou 
Turma – afinal, cuida-se de evento público. As partes podem, 
inclusive,  acompanhar  o  julgamento.  Não  há  menor 
necessidade  de  se  aguardar  a  redação  do  acórdão  e  sua 
publicação em diário oficial (eletrônico ou não). Esta última 
situação continua a prevalecer para a contagem do prazo para 
recurso, mas não interromper a prescrição”.
De mesmo teor é o pensamento de DAMÁSIO DE JESUS (Código de 
Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Saraiva. p. 344):
“Interrupção da prescrição: O prazo prescricional da ação 
(da pretensão punitiva) interrompe-se na data da publicação da 
sentença condenatória (STF, HC 54.925, DJU 1º.4.77, p. 1966). A 
publicação  da  sentença,  de  acordo  com  o  STF,  se  dá  no 
momento em que, no cartório, ela é recebida (RTJ 51/658 e 
71/850). Assim, não se pode confundir publicação da sentença 
em  mão  do  escrivão,  que  interrompe  a  prescrição,  com  a 
publicação para efeito de intimação das partes. Entendemos 
também  que  a prescrição  se  interrompe  na  data  em  que  o 
escrivão recebe a sentença do juiz, independente de registro e 
de outras diligências. Caso contrário, seria deixar ao critério do 
escrivão a contagem do prazo, o que certo não quis a lei (STF, 
RTJ 58/783).”
Por último, cito as lições de MOUGENOT BONFIM (Código de 
Processo Penal anotado. 3. ed. São Paulo: Saraiva. p. 677/678):
“Sentença.  Publicação. Diz-se que  a sentença  não  tem 
nenhum  valor  jurídico  enquanto  não  publicada.  Portanto, 
sentença,  será,  na  estrita  exatidão  técnico-terminológica, 
quando se der sua publicação. Nesse sentido, como ensina J. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 481 EI / PA 
FREDERICO MARQUES 'a sentença antes de publicada não é 
ato processual, e sim trabalho particular do juiz’ (Elementos de 
direito  processual  penal,  cit.  2.  ed.,  v. 2, p. 431).  Sentença. 
Audiência.  A sentença,  portanto,  em  regra,  adquire  caráter 
público quando juntada aos autos. Não é essa, porém, a única 
hipótese. Prolatada em audiência, ela se torna pública quando 
ditada ao escrivão, que reduz a termo, na presença das partes e 
de todos os que estiveram presentes ao ato. (...) A publicação da 
sentença não se confunde com a intimação das partes. O prazo é 
interrompido na data da publicação da sentença em mãos do 
escrivão, termo  esse que não se confunde com a intimação 
pessoal do réu ou seu defensor (STJ: RT 666/357). (...) Prescrição 
retroativa com base na data em que foi prolatada a sentença. A 
jurisprudência atual não mais aceita a data da decisão como o 
momento  da  interrupção  da  prescrição.  Exige  a  data  da 
publicação em cartório da sentença ou, na sua ausência, ato 
oficial  do  cartório  que  comprove,  inequivocamente,  que  a 
sentença se tornou pública (TACrimSP: Ap. Crim. 149.286-3, 
Rel. Andrade Cavalcanti, Sorocaba, 25.4.1994).”
Ressalto  que,  no  ordenamento  penal  ordinário,  as  causas  de 
interrupção da prescrição estão assim redigidas:
“Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios 
recorríveis; 
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 
VI - pela reincidência.
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a 
interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos 
os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do 
mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a 
15 
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FREDERICO MARQUES 'a sentença antes de publicada não é 
ato processual, e sim trabalho particular do juiz’ (Elementos de 
direito  processual  penal,  cit.  2.  ed.,  v. 2, p. 431).  Sentença. 
Audiência.  A sentença,  portanto,  em  regra,  adquire  caráter 
público quando juntada aos autos. Não é essa, porém, a única 
hipótese. Prolatada em audiência, ela se torna pública quando 
ditada ao escrivão, que reduz a termo, na presença das partes e 
de todos os que estiveram presentes ao ato. (...) A publicação da 
sentença não se confunde com a intimação das partes. O prazo é 
interrompido na data da publicação da sentença em mãos do 
escrivão, termo  esse que não se confunde com a intimação 
pessoal do réu ou seu defensor (STJ: RT 666/357). (...) Prescrição 
retroativa com base na data em que foi prolatada a sentença. A 
jurisprudência atual não mais aceita a data da decisão como o 
momento  da  interrupção  da  prescrição.  Exige  a  data  da 
publicação em cartório da sentença ou, na sua ausência, ato 
oficial  do  cartório  que  comprove,  inequivocamente,  que  a 
sentença se tornou pública (TACrimSP: Ap. Crim. 149.286-3, 
Rel. Andrade Cavalcanti, Sorocaba, 25.4.1994).”
Ressalto  que,  no  ordenamento  penal  ordinário,  as  causas  de 
interrupção da prescrição estão assim redigidas:
“Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios 
recorríveis; 
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 
VI - pela reincidência.
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a 
interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos 
os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do 
mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a 
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qualquer deles.
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso 
V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia 
da interrupção” (destaquei).
Vigora aqui a regra segundo a qual se considera interrompida a 
prescrição na data de efetiva publicidade da decisão, seja pela sua entrega 
em mãos do escrivão e seu registro e entranhamento nos autos, seja pela 
sua divulgação em sessão pública, de molde a evitar fraudes.
No exemplo em exame, como já referido, a decisão condenatória foi 
prolatada  por  órgão  colegiado  em  sessão  pública,  de  modo  que  se 
considera  publicada  naquela  data  (8/9/11),  independentemente  de 
ulterior divulgação por meio de órgão oficial, ou mesmo de intimação 
pessoal das partes. Uma vez encerrado o julgamento e apregoado seu 
resultado, não mais podiam seus prolatores modificá-la, exceto para a 
correção  de  erro  material,  ou  em  razão  de  embargos  de  declaração 
tempestivamente opostos por parte interessada, sendo a decisão dada, 
portanto, como publicada ou de domínio público.
A esse respeito, cito o seguinte precedente desta Suprema Corte:
"HABEAS-CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DA 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO 
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA (CPP, ARTS. 389 E 414) 1. A 
publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do 
Juiz  (CPP,  art.  389),  independentemente  de  qualquer  outra 
formalidade: a não lavratura de termo nos autos implica em se 
considerar  como  data  da  publicação  a  do  primeiro  ato 
subsequente; o registro no livro próprio e formalidade que se 
destina a sua conservação, não comprometendo a validade da 
sentença. 2. A publicação da sentença de pronúncia, tal como 
prevista no art. 389 do CPP, e que não se confunde com a 
intimação das partes, interrompe a prescrição (CP, art. 117, II). 
3. A intimação pessoal do pronunciado (CPP, art. 414) não é 
condição para a interrupção da prescrição; tem outra finalidade, 
16 
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qualquer deles.
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso 
V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia 
da interrupção” (destaquei).
Vigora aqui a regra segundo a qual se considera interrompida a 
prescrição na data de efetiva publicidade da decisão, seja pela sua entrega 
em mãos do escrivão e seu registro e entranhamento nos autos, seja pela 
sua divulgação em sessão pública, de molde a evitar fraudes.
No exemplo em exame, como já referido, a decisão condenatória foi 
prolatada  por  órgão  colegiado  em  sessão  pública,  de  modo  que  se 
considera  publicada  naquela  data  (8/9/11),  independentemente  de 
ulterior divulgação por meio de órgão oficial, ou mesmo de intimação 
pessoal das partes. Uma vez encerrado o julgamento e apregoado seu 
resultado, não mais podiam seus prolatores modificá-la, exceto para a 
correção  de  erro  material,  ou  em  razão  de  embargos  de  declaração 
tempestivamente opostos por parte interessada, sendo a decisão dada, 
portanto, como publicada ou de domínio público.
A esse respeito, cito o seguinte precedente desta Suprema Corte:
"HABEAS-CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DA 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO 
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA (CPP, ARTS. 389 E 414) 1. A 
publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do 
Juiz  (CPP,  art.  389),  independentemente  de  qualquer  outra 
formalidade: a não lavratura de termo nos autos implica em se 
considerar  como  data  da  publicação  a  do  primeiro  ato 
subsequente; o registro no livro próprio e formalidade que se 
destina a sua conservação, não comprometendo a validade da 
sentença. 2. A publicação da sentença de pronúncia, tal como 
prevista no art. 389 do CPP, e que não se confunde com a 
intimação das partes, interrompe a prescrição (CP, art. 117, II). 
3. A intimação pessoal do pronunciado (CPP, art. 414) não é 
condição para a interrupção da prescrição; tem outra finalidade, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 481 EI / PA 
relacionada com o prosseguimento do processo (CPP, art. 413, 
‘caput’). 4. ‘Habeas-corpus’ conhecido, mas indeferido” (HC nº 
73.242/GO, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício 
Corrêa, DJ de 24/5/96).
Do citado aresto, merece ser destacado o seguinte trecho:
“Por isso, afirmou esta Corte, ao apreciar caso análogo ao 
presente, mantendo julgado do Tribunal de Minas, pela palavra 
do Relator, eminente saudoso Ministro Goulart de Oliveira:
‘A publicação é formalidade determinada na lei, para as 
sentenças.  Todavia,  não  há  confundi-la  com  a  publicidade 
efetiva e real, buscada e conseguida pelo legislador penal pelos 
processos de cientificação e de intimação (arts. 390 a 392). O 
significado razoável da ‘publicação’ é a notícia tornada pública 
de que o processo obteve solução, com o surto imutável da 
sentença. O escrivão deve torná-la certa nos autos. Não chega a 
ser sequer presunção dessa ciência.
O juiz recebe os autos para sentenciar com um termo, o de 
conclusão; devolve-os com a sentença lavrada nos autos ou 
separada, o que atesta com o termo de juntada. O escrivão 
deverá certificar a publicação dela, que se operará na praxe, em 
suas mãos’ (RHC 29.677, in R.F. 112/198).
(...)
2.2. No mesmo sentido, a decisão no HC nº 46.150-SP, Rel. 
Min. ELOY DA ROCHA, Terceira Turma, julgado em 25.10.68, 
unânime, in RTJ 51/658, assim ementado, in verbis:
‘  Habeas
 
  corpus.  Dá-se  a  publicação  da  sentença 
criminal,  que  interrompe  o  prazo  de  prescrição,  no 
momento  em  que  no  cartório,  ela  é  recebida.  Não  se 
confunde,  com  a  publicação,  a  intimação  da  sentença, 
Indeferimento do pedido’
2.3 Registro, ainda o HC [RE] nº 78.068-MG, Rel. Min. 
XAVIER DE  ALBUQUERQUE,  Segunda  Turma,  julgado  em 
17 
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relacionada com o prosseguimento do processo (CPP, art. 413, 
‘caput’). 4. ‘Habeas-corpus’ conhecido, mas indeferido” (HC nº 
73.242/GO, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício 
Corrêa, DJ de 24/5/96).
Do citado aresto, merece ser destacado o seguinte trecho:
“Por isso, afirmou esta Corte, ao apreciar caso análogo ao 
presente, mantendo julgado do Tribunal de Minas, pela palavra 
do Relator, eminente saudoso Ministro Goulart de Oliveira:
‘A publicação é formalidade determinada na lei, para as 
sentenças.  Todavia,  não  há  confundi-la  com  a  publicidade 
efetiva e real, buscada e conseguida pelo legislador penal pelos 
processos de cientificação e de intimação (arts. 390 a 392). O 
significado razoável da ‘publicação’ é a notícia tornada pública 
de que o processo obteve solução, com o surto imutável da 
sentença. O escrivão deve torná-la certa nos autos. Não chega a 
ser sequer presunção dessa ciência.
O juiz recebe os autos para sentenciar com um termo, o de 
conclusão; devolve-os com a sentença lavrada nos autos ou 
separada, o que atesta com o termo de juntada. O escrivão 
deverá certificar a publicação dela, que se operará na praxe, em 
suas mãos’ (RHC 29.677, in R.F. 112/198).
(...)
2.2. No mesmo sentido, a decisão no HC nº 46.150-SP, Rel. 
Min. ELOY DA ROCHA, Terceira Turma, julgado em 25.10.68, 
unânime, in RTJ 51/658, assim ementado, in verbis:
‘  Habeas
 
  corpus.  Dá-se  a  publicação  da  sentença 
criminal,  que  interrompe  o  prazo  de  prescrição,  no 
momento  em  que  no  cartório,  ela  é  recebida.  Não  se 
confunde,  com  a  publicação,  a  intimação  da  sentença, 
Indeferimento do pedido’
2.3 Registro, ainda o HC [RE] nº 78.068-MG, Rel. Min. 
XAVIER DE  ALBUQUERQUE,  Segunda  Turma,  julgado  em 
17 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 481 EI / PA 
1.05.74, unânime, in RTJ 71/850, que, no ponto, tem a seguinte 
ementa, in verbis:
‘2) – Dá-se a publicação da sentença criminal, que 
interrompe o prazo de prescrição, no momento em que, no 
cartório, ela é recebida. O momento da interrupção não é o 
da intimação da sentença.’”
Destaco, finalmente, excerto do judicioso parecer do Parquet Federal 
sobre o tema:
“(...)
12. O embargante defende que o acórdão condenatório 
somente constitui marco interruptivo da prescrição quando de 
sua  publicação  na  imprensa  oficial,  em  uma  equivocada 
interpretação do art. 117, inciso IV, do Código Penal. Afinal, 
‘tratando-se de acórdão, vale, como publicação, o dia da sessão 
de julgamento pela Câmara ou Turma, pois é o momento em 
que se torna pública a decisão tomada pelo Tribunal’ (NUCCI, 
Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte Geral. 
Parte Especial. 7ª ed. São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 
2011, pg. 622). A questão, aliás, já se encontra pacificada pela 
jurisprudência desse Tribunal:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento em 
matéria  criminal  2.  Intempestividade  do  agravo  de 
instrumento.  Fundamento  inatacado.  3.  Prescrição 
punitiva. Não ocorrência. Marco interruptivo. Data do 
julgamento  do  acórdão  condenatório.  Precedentes.  4. 
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 539301 
AgR, Rei. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado 
em 29/11/2005, DJ 03-02-2006).
‘PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  PRESCRIÇÃO.  CP,  ART.  109,  V. 
PREVARICAÇÃO. CP, ART. 319. INTERRUPÇÃO PELO 
18 
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Supremo Tribunal Federal
AP 481 EI / PA 
1.05.74, unânime, in RTJ 71/850, que, no ponto, tem a seguinte 
ementa, in verbis:
‘2) – Dá-se a publicação da sentença criminal, que 
interrompe o prazo de prescrição, no momento em que, no 
cartório, ela é recebida. O momento da interrupção não é o 
da intimação da sentença.’”
Destaco, finalmente, excerto do judicioso parecer do Parquet Federal 
sobre o tema:
“(...)
12. O embargante defende que o acórdão condenatório 
somente constitui marco interruptivo da prescrição quando de 
sua  publicação  na  imprensa  oficial,  em  uma  equivocada 
interpretação do art. 117, inciso IV, do Código Penal. Afinal, 
‘tratando-se de acórdão, vale, como publicação, o dia da sessão 
de julgamento pela Câmara ou Turma, pois é o momento em 
que se torna pública a decisão tomada pelo Tribunal’ (NUCCI, 
Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte Geral. 
Parte Especial. 7ª ed. São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 
2011, pg. 622). A questão, aliás, já se encontra pacificada pela 
jurisprudência desse Tribunal:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento em 
matéria  criminal  2.  Intempestividade  do  agravo  de 
instrumento.  Fundamento  inatacado.  3.  Prescrição 
punitiva. Não ocorrência. Marco interruptivo. Data do 
julgamento  do  acórdão  condenatório.  Precedentes.  4. 
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 539301 
AgR, Rei. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado 
em 29/11/2005, DJ 03-02-2006).
‘PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  PRESCRIÇÃO.  CP,  ART.  109,  V. 
PREVARICAÇÃO. CP, ART. 319. INTERRUPÇÃO PELO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 481 EI / PA 
RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  CP,  ART.  117,  I. 
ADITAMENTO  À  DENÚNCIA.  I.  -  O  aditamento  à 
denúncia  não  configura  causa  de  interrupção  da 
prescrição,  por  ausência  de  previsão  legal.  n.  -  A 
interrupção da prescrição ocorre na sessão de julgamento 
que recebe a denúncia, independentemente da data de 
publicação do respectivo acórdão. UL. - Pena máxima de 
1 (um) ano de detenção: prescrição em 4 (quatro) anos 
(CP, art. 109, V). Ocorrência da prescrição, pois, entre a 
data do recebimento da denúncia (17.5.2000) e a presente 
data, decorreu lapso superior a 4 (quatro) anos. IV. H.C. 
deferido’ (HC 84606, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda 
Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 28-10-2004).
‘Habeas  corpus.  Prescrição.  -  Não  ocorrência,  no 
caso, do lapso prescricional entre a data do fato delituoso 
e  a  da  condenação,  quer  seja  considerada  esta  a  do 
julgamento condenatório por parte do Tribunal, quer do 
trânsito em julgado desse aresto. Aliás, o entendimento 
especifico mais recente de ambas as Turmas desta Corte é 
o de que, quando a condenação é imposta por Tribunal, o 
termo final do prazo de prescrição é a data do julgamento 
e não a da publicação do acórdão (assim, no HC 56.146, 
Primeira Turma; e nos Habeas corpus n.s 49.763, 67.493 e 
68.718, Segunda Turma). Habeas corpus indeferido" (HC 
70546, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado 
em 14/09/1993, DJ 01-10-1993)’” (fls. 1163/1165).
Nessa conformidade, considerando-se  i) a pena-base concretizada 
(dois anos quatro meses e onze dias de reclusão – fl. 832) e ii) o tempo 
transcorrido entre a publicação da sentença condenatória - leia-se, a data 
da realização da sessão em que houve o julgamento e a leitura da decisão 
(8/9/11 - fl. 958) - e o marco anterior (recebimento da denúncia – 13/12/07 
–  fl.  315),  conclui-se  que  não  se  verifica  decurso  de  lapso  temporal 
superior a quatro (4) anos, não se consumando a prescrição retroativa da 
pretensão punitiva.
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Supremo Tribunal Federal
AP 481 EI / PA 
RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  CP,  ART.  117,  I. 
ADITAMENTO  À  DENÚNCIA.  I.  -  O  aditamento  à 
denúncia  não  configura  causa  de  interrupção  da 
prescrição,  por  ausência  de  previsão  legal.  n.  -  A 
interrupção da prescrição ocorre na sessão de julgamento 
que recebe a denúncia, independentemente da data de 
publicação do respectivo acórdão. UL. - Pena máxima de 
1 (um) ano de detenção: prescrição em 4 (quatro) anos 
(CP, art. 109, V). Ocorrência da prescrição, pois, entre a 
data do recebimento da denúncia (17.5.2000) e a presente 
data, decorreu lapso superior a 4 (quatro) anos. IV. H.C. 
deferido’ (HC 84606, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda 
Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 28-10-2004).
‘Habeas  corpus.  Prescrição.  -  Não  ocorrência,  no 
caso, do lapso prescricional entre a data do fato delituoso 
e  a  da  condenação,  quer  seja  considerada  esta  a  do 
julgamento condenatório por parte do Tribunal, quer do 
trânsito em julgado desse aresto. Aliás, o entendimento 
especifico mais recente de ambas as Turmas desta Corte é 
o de que, quando a condenação é imposta por Tribunal, o 
termo final do prazo de prescrição é a data do julgamento 
e não a da publicação do acórdão (assim, no HC 56.146, 
Primeira Turma; e nos Habeas corpus n.s 49.763, 67.493 e 
68.718, Segunda Turma). Habeas corpus indeferido" (HC 
70546, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado 
em 14/09/1993, DJ 01-10-1993)’” (fls. 1163/1165).
Nessa conformidade, considerando-se  i) a pena-base concretizada 
(dois anos quatro meses e onze dias de reclusão – fl. 832) e ii) o tempo 
transcorrido entre a publicação da sentença condenatória - leia-se, a data 
da realização da sessão em que houve o julgamento e a leitura da decisão 
(8/9/11 - fl. 958) - e o marco anterior (recebimento da denúncia – 13/12/07 
–  fl.  315),  conclui-se  que  não  se  verifica  decurso  de  lapso  temporal 
superior a quatro (4) anos, não se consumando a prescrição retroativa da 
pretensão punitiva.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 481 EI / PA 
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
20 
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Supremo Tribunal Federal
AP 481 EI / PA 
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
20 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 481 PARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido 
de que não sobrevivem os embargos infringentes, ainda que haja quatro 
votos vencidos previstos no Regimento Interno.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não,  eu também  não  conheço dos  embargos,  mas não por esse 
fundamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixo de conhecer por 
esse fundamento que lancei.
No tocante aos declaratórios, não havendo omissão, contradição ou 
obscuridade, acompanho o relator desprovendo o recurso.
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 481 PARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido 
de que não sobrevivem os embargos infringentes, ainda que haja quatro 
votos vencidos previstos no Regimento Interno.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não,  eu também  não  conheço dos  embargos,  mas não por esse 
fundamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixo de conhecer por 
esse fundamento que lancei.
No tocante aos declaratórios, não havendo omissão, contradição ou 
obscuridade, acompanho o relator desprovendo o recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26

Extrato de Ata - 07/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 481
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ASDRÚBAL MENDES BENTES
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  recebeu  os  embargos  infringentes  como  embargos  de 
declaração e os rejeitou. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, 
Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência.  Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, e neste julgamento, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 481
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ASDRÚBAL MENDES BENTES
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  recebeu  os  embargos  infringentes  como  embargos  de 
declaração e os rejeitou. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, 
Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência.  Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, e neste julgamento, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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