DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 734148 AgR
Número do Processo: 734148
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MYCKON WÉRICO FREITAS MACÊDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

=== EMENTA ===
EMENTA 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2010. 

    Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. 

    Tendo o Tribunal de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local – Leis Estaduais 11.195/1994, 12.643/2004 e 12.850/2005 -, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” . 

    Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Óbice da Súmula 339/STF. 

    As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
AI 790954 ED (1ªT), AI 769799 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 280)
AI 837567 AgR (2ªT), RE 408841 AgR (1ªT), AI 833080 AgR (2ªT). 
(SÚMULA 339)
RE 638428 AgR (1ªT), RE 711344 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 21/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000339      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-DIS   LEI-011195      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA, DF

LEG-DIS   LEI-012643      ANO-2004
                LEI ORDINÁRIA, DF

LEG-DIS   LEI-012850      ANO-2005
                LEI ORDINÁRIA, DF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.148 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MYCKON 
WÉRICO 
FREITAS 
MACÊDO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
EMENTA 
DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
REENQUADRAMENTO  FUNCIONAL.  INEXISTÊNCIA DE  DIREITO 
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO 
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE 
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AUMENTO 
DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS  PELO  PODER 
JUDICIÁRIO
 
SOB
 
O
 
FUNDAMENTO
 
DA  
ISONOMIA. 
IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE  DA  SÚMULA  339/STF.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2010. 
Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, 
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como 
ofensa  ao  princípio  da  irredutibilidade  de  vencimentos,  quando 
preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada 
ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. 
Tendo  o  Tribunal  de  origem  dirimido  a  lide  com  espeque  em 
interpretação de legislação local – Leis Estaduais 11.195/1994, 12.643/2004 
e 12.850/2005 -, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa 
a direito local não cabe recurso extraordinário” . 
Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  equiparação  de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 734148 AGR / DF 
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, 
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. 
Óbice da Súmula 339/STF. 
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734148 AGR / DF 
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, 
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. 
Óbice da Súmula 339/STF. 
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.148 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MYCKON 
WÉRICO 
FREITAS 
MACÊDO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  manejam  agravo  regimental  Myckon  Wérico 
Freitas Macêdo e Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento 
de que há violação direta e frontal dos arts. 5º, caput, I, XXXV, LIV e LV, e 
37, II, XV, da Constituição Federal. Alegam possuir direito constitucional 
ao reenquadramento no moldes deferidos aos Atendentes Judiciários de 
3ª Entrância, ou seja,  “enquadrar os agravantes, Auxiliares Judiciários PJ-I 
(Lei 12.643/04), antigos Auxiliares de 2ª Entrância (Lei 11.195/94), no mesmo  
enquadramento dado aos antigos Atendentes Judiciários de 3ª Entrância (Lei  
11.195/94), reenquadrados com Técnico Judiciário, Grupo Judiciário, referência  
PJ – II (Lei 12.850/05)”  (doc. 14, fl. 28). Sustentam a inaplicabilidade da 
Súmula 339/STF.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado 
em 03.11.2010. 
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no 
agravo regimental no agravo em recurso especial. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.148 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MYCKON 
WÉRICO 
FREITAS 
MACÊDO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  manejam  agravo  regimental  Myckon  Wérico 
Freitas Macêdo e Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento 
de que há violação direta e frontal dos arts. 5º, caput, I, XXXV, LIV e LV, e 
37, II, XV, da Constituição Federal. Alegam possuir direito constitucional 
ao reenquadramento no moldes deferidos aos Atendentes Judiciários de 
3ª Entrância, ou seja,  “enquadrar os agravantes, Auxiliares Judiciários PJ-I 
(Lei 12.643/04), antigos Auxiliares de 2ª Entrância (Lei 11.195/94), no mesmo  
enquadramento dado aos antigos Atendentes Judiciários de 3ª Entrância (Lei  
11.195/94), reenquadrados com Técnico Judiciário, Grupo Judiciário, referência  
PJ – II (Lei 12.850/05)”  (doc. 14, fl. 28). Sustentam a inaplicabilidade da 
Súmula 339/STF.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado 
em 03.11.2010. 
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no 
agravo regimental no agravo em recurso especial. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.148 
DISTRITO FEDERAL
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário  das  fls.  64-106,  exarado  pela  Presidência  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Pernambuco  (fls.  191-5), 
manejam agravo Myckon Wérico Freitas Macêdo e outro(a/s). 
Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos 
os  requisitos  para  sua  admissão.  Aparelhado  o  recurso  na 
violação dos arts. 5º, caput, I, e 37, II e XV, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O  acórdão  recorrido  não  divergiu  da  jurisprudência 
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada 
na Súmula 339/STF, verbis:
“Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função 
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob 
fundamento de isonomia.”
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.148 
DISTRITO FEDERAL
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário  das  fls.  64-106,  exarado  pela  Presidência  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Pernambuco  (fls.  191-5), 
manejam agravo Myckon Wérico Freitas Macêdo e outro(a/s). 
Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos 
os  requisitos  para  sua  admissão.  Aparelhado  o  recurso  na 
violação dos arts. 5º, caput, I, e 37, II e XV, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O  acórdão  recorrido  não  divergiu  da  jurisprudência 
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada 
na Súmula 339/STF, verbis:
“Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função 
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob 
fundamento de isonomia.”
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 734148 AGR / DF 
não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de 
natureza  pessoal,  legalmente  instituída,  a  pretexto  de  se 
empregar  tratamento  isonômico.  Nesse  sentido,  cito  os 
seguintes precedentes:
‘Servidor  público.  Isonomia.  Artigo  39,  §  1º,  da 
Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como 
demonstram  os  precedentes  invocados  no  parecer  da 
Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua 
em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não 
cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa, 
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento 
de isonomia’), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é 
preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o 
princípio da isonomia, considerando especificamente os casos 
de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder 
Judiciário  substituir-se  ao  legislador. Contra  lei que  viola o 
princípio  da  isonomia  é  cabível,  no  âmbito  do  controle 
concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, 
que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja 
dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o 
referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, 
vício  dessa  natureza  só  pode  conduzir  à  declaração  de 
inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o 
que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria 
abranger  também  outros  com  atribuições  iguais  ou 
assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação 
divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido 
e provido.’ (RE 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal 
Pleno, DJ 18-05-2001).
‘REMUNERAÇÃO  FUNCIONAL  -  EXCLUSÃO  DE 
BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A 
SERVIDOR  PRETERIDO,  DE  DETERMINADA VANTAGEM 
PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E 
POSTULADO  DA SEPARAÇÃO  DE  PODERES  -  AGRAVO 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734148 AGR / DF 
não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de 
natureza  pessoal,  legalmente  instituída,  a  pretexto  de  se 
empregar  tratamento  isonômico.  Nesse  sentido,  cito  os 
seguintes precedentes:
‘Servidor  público.  Isonomia.  Artigo  39,  §  1º,  da 
Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como 
demonstram  os  precedentes  invocados  no  parecer  da 
Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua 
em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não 
cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa, 
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento 
de isonomia’), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é 
preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o 
princípio da isonomia, considerando especificamente os casos 
de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder 
Judiciário  substituir-se  ao  legislador. Contra  lei que  viola o 
princípio  da  isonomia  é  cabível,  no  âmbito  do  controle 
concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, 
que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja 
dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o 
referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, 
vício  dessa  natureza  só  pode  conduzir  à  declaração  de 
inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o 
que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria 
abranger  também  outros  com  atribuições  iguais  ou 
assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação 
divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido 
e provido.’ (RE 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal 
Pleno, DJ 18-05-2001).
‘REMUNERAÇÃO  FUNCIONAL  -  EXCLUSÃO  DE 
BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A 
SERVIDOR  PRETERIDO,  DE  DETERMINADA VANTAGEM 
PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E 
POSTULADO  DA SEPARAÇÃO  DE  PODERES  -  AGRAVO 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 734148 AGR / DF 
IMPROVIDO. O Poder Judiciário – que não dispõe de função 
legislativa  –  não  pode  conceder,  a  servidores  públicos,  sob 
fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de 
exclusão  de  benefício,  a  extensão,  por  via  jurisdicional,  de 
vantagens  pecuniárias  que  foram  outorgadas,  por  lei,  a 
determinada categoria de agentes estatais. A Súmula 339 do 
Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção 
do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta 
Política  de  1988,  revestindo-se,  em  consequência,  de  plena 
eficácia  e  de  integral  aplicabilidade  sob  a  vigente  ordem 
constitucional. Precedentes.’ (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso 
de Mello, Segunda Turma, DJ 04.10.2002).
Por seu turno, divergir da posição adotada pela Corte de 
origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional 
local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  27.6.2012,  cuja  ementa 
transcrevo: 
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
TEMPESTIVIDADE
 
DO
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A 
INTEGRALIDADE  DOS  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR 
ESTADUAL.
 
MATÉRIA
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DESTA  CORTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  REJEITADA. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734148 AGR / DF 
IMPROVIDO. O Poder Judiciário – que não dispõe de função 
legislativa  –  não  pode  conceder,  a  servidores  públicos,  sob 
fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de 
exclusão  de  benefício,  a  extensão,  por  via  jurisdicional,  de 
vantagens  pecuniárias  que  foram  outorgadas,  por  lei,  a 
determinada categoria de agentes estatais. A Súmula 339 do 
Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção 
do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta 
Política  de  1988,  revestindo-se,  em  consequência,  de  plena 
eficácia  e  de  integral  aplicabilidade  sob  a  vigente  ordem 
constitucional. Precedentes.’ (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso 
de Mello, Segunda Turma, DJ 04.10.2002).
Por seu turno, divergir da posição adotada pela Corte de 
origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional 
local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  27.6.2012,  cuja  ementa 
transcrevo: 
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
TEMPESTIVIDADE
 
DO
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A 
INTEGRALIDADE  DOS  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR 
ESTADUAL.
 
MATÉRIA
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DESTA  CORTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  REJEITADA. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 734148 AGR / DF 
local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na 
hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi 
solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São 
Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. 
Embargos  de  declaração  acolhidos  para  reconhecer  a 
tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento’. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Irrepreensível a decisão agravada. 
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: 
“DIREITO  CONSTITUCIONAL,  ADMINISTRATIVO  E 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES 
PÚBLICOS  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  COINCIDÊNCIA 
EVENTUAL  DE  PADRÕES  DE  REMUNERAÇÃO. 
EQUIPARAÇÃO
 
DE
 
CARGOS.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
ATRIBUIÇÕES  E  REQUISITOS  DE  INVESTIDURA 
DISTINTOS. FERIMENTO À ISONOMIA. OPÇÃO POLÍTICA 
INATACÁVEL PELA VIA JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA 
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MATÉRIA 
RESERVADA  À  LEI.  RECURSO  CONHECIDO  E 
DESPROVIDO. (...)” (doc.10, fls. 40-1)
A decisão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência 
firmada  no  âmbito  desta  Corte,  no  sentido  de  que  não  há  direito 
adquirido  a  regime  jurídico,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da 
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, 
razão  pela  qual  não  se  divisa  a  alegada  ofensa  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados. Colho precedentes: 
4 
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local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na 
hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi 
solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São 
Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. 
Embargos  de  declaração  acolhidos  para  reconhecer  a 
tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento’. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Irrepreensível a decisão agravada. 
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: 
“DIREITO  CONSTITUCIONAL,  ADMINISTRATIVO  E 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES 
PÚBLICOS  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  COINCIDÊNCIA 
EVENTUAL  DE  PADRÕES  DE  REMUNERAÇÃO. 
EQUIPARAÇÃO
 
DE
 
CARGOS.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
ATRIBUIÇÕES  E  REQUISITOS  DE  INVESTIDURA 
DISTINTOS. FERIMENTO À ISONOMIA. OPÇÃO POLÍTICA 
INATACÁVEL PELA VIA JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA 
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MATÉRIA 
RESERVADA  À  LEI.  RECURSO  CONHECIDO  E 
DESPROVIDO. (...)” (doc.10, fls. 40-1)
A decisão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência 
firmada  no  âmbito  desta  Corte,  no  sentido  de  que  não  há  direito 
adquirido  a  regime  jurídico,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da 
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, 
razão  pela  qual  não  se  divisa  a  alegada  ofensa  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados. Colho precedentes: 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 734148 AGR / DF 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
REENQUADRAMENTO  FUNCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE 
DIREITO
 
ADQUIRIDO
 
A
 
REGIME
 
JURÍDICO. 
INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  EXAME  DE 
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM  02.02.2009.  Jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito 
adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da 
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor 
nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos 
dispositivos  constitucionais  suscitados.  Tendo  o  Tribunal  de 
origem  dirimido  a  lide  com  espeque  em  interpretação  de 
legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF : 
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” . 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (AI  769.799-
AgR/CE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.9.2013).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO 
REGIMENTAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  REENQUADRAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE 
DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Esta Corte fixou o entendimento de que não 
há  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  não  havendo  falar, 
portanto, em violação do direito adquirido e do princípio da 
isonomia  se  a  Administração  altera  o  escalonamento 
hierárquico  da  carreira  a  que  pertence  o  servidor  inativo, 
criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, 
desde que não implique em redução dos proventos do servidor 
inativo.  Precedentes.  II  -  Embargos  de  declaração  recebidos 
como  agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI 
5 
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“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
REENQUADRAMENTO  FUNCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE 
DIREITO
 
ADQUIRIDO
 
A
 
REGIME
 
JURÍDICO. 
INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  EXAME  DE 
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM  02.02.2009.  Jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito 
adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da 
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor 
nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos 
dispositivos  constitucionais  suscitados.  Tendo  o  Tribunal  de 
origem  dirimido  a  lide  com  espeque  em  interpretação  de 
legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF : 
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” . 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (AI  769.799-
AgR/CE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.9.2013).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO 
REGIMENTAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  REENQUADRAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE 
DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Esta Corte fixou o entendimento de que não 
há  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  não  havendo  falar, 
portanto, em violação do direito adquirido e do princípio da 
isonomia  se  a  Administração  altera  o  escalonamento 
hierárquico  da  carreira  a  que  pertence  o  servidor  inativo, 
criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, 
desde que não implique em redução dos proventos do servidor 
inativo.  Precedentes.  II  -  Embargos  de  declaração  recebidos 
como  agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 734148 AGR / DF 
790.954-ED/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
22.02.2011).
De  outra  parte,  tendo  o  Tribunal  a  quo dirimido  a  lide  com 
interpretação  de  legislação  local  –  Leis  Estaduais  nºs  11.195/1994, 
12.643/2004 e 12.850/2005, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF: 
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” . Nesse sentido, cito 
os seguintes julgados: 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito 
Administrativo.  3.  Servidor  público.  Alteração  na  forma  de 
composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 
10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime 
jurídico,  desde  que  observada  a  irredutibilidade  salarial. 
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a 
decisão  agravada.  6.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI 833.080-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, 06.3.2013).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais.” (RE 408.841-AgR/CE, Rel. Min. 
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 20.9.2012).
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME 
DA LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULAS  STF  280  E  636.  1. 
Inadmissível  recurso  extraordinário  no  qual,  a  pretexto  de 
ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o 
óbice  das  Súmulas  STF  280  e  636.  Precedentes.  2.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.” (AI 837.567-AgR/PR, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 27.6.2011).
Noutro giro, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência 
firmada  no  âmbito  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  cristalizada  na 
6 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 734148 AGR / DF 
790.954-ED/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
22.02.2011).
De  outra  parte,  tendo  o  Tribunal  a  quo dirimido  a  lide  com 
interpretação  de  legislação  local  –  Leis  Estaduais  nºs  11.195/1994, 
12.643/2004 e 12.850/2005, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF: 
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” . Nesse sentido, cito 
os seguintes julgados: 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito 
Administrativo.  3.  Servidor  público.  Alteração  na  forma  de 
composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 
10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime 
jurídico,  desde  que  observada  a  irredutibilidade  salarial. 
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a 
decisão  agravada.  6.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI 833.080-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, 06.3.2013).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais.” (RE 408.841-AgR/CE, Rel. Min. 
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 20.9.2012).
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME 
DA LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULAS  STF  280  E  636.  1. 
Inadmissível  recurso  extraordinário  no  qual,  a  pretexto  de 
ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o 
óbice  das  Súmulas  STF  280  e  636.  Precedentes.  2.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.” (AI 837.567-AgR/PR, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 27.6.2011).
Noutro giro, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência 
firmada  no  âmbito  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  cristalizada  na 
6 
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ARE 734148 AGR / DF 
Súmula 339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,  
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. 
Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  equiparação  de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se 
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, 
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. 
Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL. 
REAJUSTE.  LEI  10.698/2003.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
INDIRETA.  IMPOSSILIDADE  DE  AUMENTO  DE 
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER 
JUDICIÁRIO  SOB  O  FUNDAMENTO  DA  ISONOMIA 
(SÚMULA  339  DO  STF).  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que 
fundamenta  a  decisão  a  quo.  A afronta  à  Constituição,  se 
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão 
recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante 
deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos,  sob  o  fundamento  da 
isonomia  (Súmula  339  do  STF).  Precedentes.  III  -  Agravo 
regimental improvido” (RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES 
PÚBLICOS  FEDERAIS.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  EXAME  DE 
NORMA  INFRACONSTITUCIONAL.  LEI  Nº  10.698/03. 
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO 
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão 
7 
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Súmula 339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,  
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. 
Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  equiparação  de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se 
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, 
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. 
Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL. 
REAJUSTE.  LEI  10.698/2003.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
INDIRETA.  IMPOSSILIDADE  DE  AUMENTO  DE 
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER 
JUDICIÁRIO  SOB  O  FUNDAMENTO  DA  ISONOMIA 
(SÚMULA  339  DO  STF).  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que 
fundamenta  a  decisão  a  quo.  A afronta  à  Constituição,  se 
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão 
recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante 
deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos,  sob  o  fundamento  da 
isonomia  (Súmula  339  do  STF).  Precedentes.  III  -  Agravo 
regimental improvido” (RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES 
PÚBLICOS  FEDERAIS.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  EXAME  DE 
NORMA  INFRACONSTITUCIONAL.  LEI  Nº  10.698/03. 
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO 
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 734148 AGR / DF 
geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o  crivo  dos  demais 
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323  do  RISTF).  2.  O  recurso  extraordinário  é  inadmissível 
quando a aferição de violação constitucional dependente da 
análise  do  malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional 
encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, 
DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento 
a  servidores  públicos  ou  a  militares  com  fundamento  no 
princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  não  possui  atribuição 
legislativa.  Súmula  339  do  STF,  verbis:  Não  cabe  ao  Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de 
isonomia. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia,  Dje  de  07/04/11,  e  RE  524.020-AgR, 
segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4. 
Agravo regimental não provido” (RE 638.428-AgR/PB, Rel. Min. 
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011). 
Acresço que a alegada afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República. 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247155.
Supremo Tribunal Federal
ARE 734148 AGR / DF 
geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o  crivo  dos  demais 
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323  do  RISTF).  2.  O  recurso  extraordinário  é  inadmissível 
quando a aferição de violação constitucional dependente da 
análise  do  malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional 
encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, 
DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento 
a  servidores  públicos  ou  a  militares  com  fundamento  no 
princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  não  possui  atribuição 
legislativa.  Súmula  339  do  STF,  verbis:  Não  cabe  ao  Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de 
isonomia. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia,  Dje  de  07/04/11,  e  RE  524.020-AgR, 
segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4. 
Agravo regimental não provido” (RE 638.428-AgR/PB, Rel. Min. 
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011). 
Acresço que a alegada afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República. 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.148
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MYCKON WÉRICO FREITAS MACÊDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282613
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.148
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MYCKON WÉRICO FREITAS MACÊDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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