DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120373 AgR
Número do Processo: 120373
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CLAUDIO EDUARDO CARUSO COSTA PINTO 
ADV.(A/S)  : RICARDO PONZETTO 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 281.785 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

    1. Inexistindo prévia manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância. Precedentes.

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 86552 AgR (1ªT), HC 90209 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT). 
(HC, REEXAME)
HC 94858 (2ªT), HC 96308 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 12/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.373 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLAUDIO EDUARDO CARUSO COSTA PINTO 
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 281.785  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  EXECUÇÃO  PENAL. 
COMETIMENTO  DE  FALTA.  ALEGAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE 
JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE 
DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA. 
1. Inexistindo prévia manifestação definitiva do Superior Tribunal de 
Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos 
da defesa implica supressão de instância. Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  em  negar  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.373 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLAUDIO EDUARDO CARUSO COSTA PINTO 
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 281.785  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  3.12.2013,  neguei  seguimento,  sob  pena  de  supressão  de 
instância e afronta às regras constitucionais e legais de competência, ao 
presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por  Ricardo  Ponzetto,  advogado,  em  benefício  de  Claudio  Eduardo 
Caruso Costa Pinto, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, 
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.10.2013, 
indeferiu liminar no Habeas Corpus n. 281.785.
2. A decisão foi publicada em 9.12.2013 e contra ela interpôs-se, 
tempestivamente, em 13.12.2013 (Evento 8), agravo regimental.
3. Alega-se nas razões recursais que o  “Supremo Tribunal Federal, 
ainda que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da  
Súmula  691/STF,  em  hipóteses  nas  quais  as  decisões  questionadas  veicule  
situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade” (Evento 
9, fl. 10).
Sustenta o Agravante que “a objetiva questão jurídica posta em face do 
Habeas Corpus nº 281.785-SP [em trâmite no Superior Tribunal de Justiça] 
diz respeito à excepcional hipótese de premente necessidade de fazer cessar grave  
e fundada ameaça de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de  
liminar  que  visava  a  sobrestar  o  mandado  de  prisão  [expedido  contra  o 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.373 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLAUDIO EDUARDO CARUSO COSTA PINTO 
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 281.785  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  3.12.2013,  neguei  seguimento,  sob  pena  de  supressão  de 
instância e afronta às regras constitucionais e legais de competência, ao 
presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por  Ricardo  Ponzetto,  advogado,  em  benefício  de  Claudio  Eduardo 
Caruso Costa Pinto, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, 
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.10.2013, 
indeferiu liminar no Habeas Corpus n. 281.785.
2. A decisão foi publicada em 9.12.2013 e contra ela interpôs-se, 
tempestivamente, em 13.12.2013 (Evento 8), agravo regimental.
3. Alega-se nas razões recursais que o  “Supremo Tribunal Federal, 
ainda que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da  
Súmula  691/STF,  em  hipóteses  nas  quais  as  decisões  questionadas  veicule  
situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade” (Evento 
9, fl. 10).
Sustenta o Agravante que “a objetiva questão jurídica posta em face do 
Habeas Corpus nº 281.785-SP [em trâmite no Superior Tribunal de Justiça] 
diz respeito à excepcional hipótese de premente necessidade de fazer cessar grave  
e fundada ameaça de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de  
liminar  que  visava  a  sobrestar  o  mandado  de  prisão  [expedido  contra  o 
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Relatório
HC 120373 AGR / SP 
Paciente] até o julgamento do mérito [do] Writ, para evitar a prisão de pessoa  
doente, que deixou de cumprir obrigação de comparecimento na VEC, por motivo 
de  força  maior  (INTERNAÇÃO  EM  CLÍNICA  DE  TRATAMENTO  DE 
DEPENDENTE  QUÍMICO),  vulnerando,  sobremaneira,  o  Jus  Libertatis” 
(Evento 9, fl. 10).
Salienta que  “esse translúcido constrangimento ilegal em desfavor do 
paciente  está  sendo  incompreensivamente  mantido  pelo  indeferimento,  data  
venia, da liminar (decisões em anexo), cujo despacho foi proferido pelo eminente  
Ministro Marco Aurélio Bellizze, no Writ nº 281.785, em trâmite no C. STJ” 
(Evento 9, fls. 10/11).
Ressalta que,  “com a máxima vênia à motivação externada pelo ilustre  
Ministro do C. STJ, a gravidade trazida à conhecimento daquela E. Corte de  
Justiça, faz com que o r. despacho ora combatido esbarre, pela sua superficialidade  
de abordagem, no princípio constitucional da devida fundamentação das decisões  
do Poder Judiciário – art. 93, inc. IX, da CF” (Evento 9, fl. 11).
Arremata dizendo que “a evidência do constrangimento é tão óbvia que  
está a exigir o deferimento do HC de ofício” (Evento 9, fl. 12).
Requer  a  concessão  de  “liminar,  para  cassar  o  mandado  de  prisão  
expedido [contra o Paciente], ante a ausência de dados concretos a justificar sua  
manutenção” (Evento 9, fl. 15).
Pede que, não sendo reconsiderado “o respeitável despacho que negou 
seguimento ao Remédio Constitucional impetrado, (…) seja o presente Agravo 
submetido a julgamento pela colenda 2ª turma, para que dele conheça e lhe dê  
provimento, para processar o Habeas Corpus que não requer a supressão de  
instância, mas sim a possibilidade de sobrestamento do mandado de prisão, até o  
julgamento do mérito do HC que será julgado pelo C. STJ.” (Evento 9, fl. 15)
É o relatório.
2 
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HC 120373 AGR / SP 
Paciente] até o julgamento do mérito [do] Writ, para evitar a prisão de pessoa  
doente, que deixou de cumprir obrigação de comparecimento na VEC, por motivo 
de  força  maior  (INTERNAÇÃO  EM  CLÍNICA  DE  TRATAMENTO  DE 
DEPENDENTE  QUÍMICO),  vulnerando,  sobremaneira,  o  Jus  Libertatis” 
(Evento 9, fl. 10).
Salienta que  “esse translúcido constrangimento ilegal em desfavor do 
paciente  está  sendo  incompreensivamente  mantido  pelo  indeferimento,  data  
venia, da liminar (decisões em anexo), cujo despacho foi proferido pelo eminente  
Ministro Marco Aurélio Bellizze, no Writ nº 281.785, em trâmite no C. STJ” 
(Evento 9, fls. 10/11).
Ressalta que,  “com a máxima vênia à motivação externada pelo ilustre  
Ministro do C. STJ, a gravidade trazida à conhecimento daquela E. Corte de  
Justiça, faz com que o r. despacho ora combatido esbarre, pela sua superficialidade  
de abordagem, no princípio constitucional da devida fundamentação das decisões  
do Poder Judiciário – art. 93, inc. IX, da CF” (Evento 9, fl. 11).
Arremata dizendo que “a evidência do constrangimento é tão óbvia que  
está a exigir o deferimento do HC de ofício” (Evento 9, fl. 12).
Requer  a  concessão  de  “liminar,  para  cassar  o  mandado  de  prisão  
expedido [contra o Paciente], ante a ausência de dados concretos a justificar sua  
manutenção” (Evento 9, fl. 15).
Pede que, não sendo reconsiderado “o respeitável despacho que negou 
seguimento ao Remédio Constitucional impetrado, (…) seja o presente Agravo 
submetido a julgamento pela colenda 2ª turma, para que dele conheça e lhe dê  
provimento, para processar o Habeas Corpus que não requer a supressão de  
instância, mas sim a possibilidade de sobrestamento do mandado de prisão, até o  
julgamento do mérito do HC que será julgado pelo C. STJ.” (Evento 9, fl. 15)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.373 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Narra-se na petição inicial da impetração:
“O paciente em cumprimento de execução de pena provativa de  
liberdade obteve progressão para o regime aberto, entretanto, por força 
de dependência química potencializada no período de cárcere, foi pela  
família em ato de desespero, internado em clínica especializada para  
tratamento do vício, no que se viu impedido de comparecer ao Juízo  
para o compromisso bimestral de apresentação (cf. cópias em anexo 
dos autos originais – VEC).
Assim,  passado  o período  de  compromisso do paciente  para  
comparecimento  em  Juízo,  a  Autoridade  Coatora  de  1º  Grau  de 
Jurisdição, considerando a ausência do reeducando sem razões para 
aquele momento, sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a  
expedição de mandado de prisão, em 22.09.2011 (cf. fl. 84 dos autos  
originais – VEC).” (Evento 2, fl. 2).
Relata  o  Impetrante  ter  o  “patrono  do  paciente,  em  26.09.2011”, 
justificado  a  falta,  requerendo  o  “restabelecimento  do  regime  aberto  por 
fundadas questões de saúde” (Evento 2, fl. 2).
Informa que, não obstante o parecer favorável do Ministério Público, 
o pedido foi indeferido pelo juízo de execução penal, mantendo-se o 
mandado de prisão expedido.
Noticia o Impetrante que, “[d]a referida decisão, tomou ciência o então 
patrono do paciente e, lamentavelmente, deixou o prazo recursal transcorrer in  
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.373 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Narra-se na petição inicial da impetração:
“O paciente em cumprimento de execução de pena provativa de  
liberdade obteve progressão para o regime aberto, entretanto, por força 
de dependência química potencializada no período de cárcere, foi pela  
família em ato de desespero, internado em clínica especializada para  
tratamento do vício, no que se viu impedido de comparecer ao Juízo  
para o compromisso bimestral de apresentação (cf. cópias em anexo 
dos autos originais – VEC).
Assim,  passado  o período  de  compromisso do paciente  para  
comparecimento  em  Juízo,  a  Autoridade  Coatora  de  1º  Grau  de 
Jurisdição, considerando a ausência do reeducando sem razões para 
aquele momento, sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a  
expedição de mandado de prisão, em 22.09.2011 (cf. fl. 84 dos autos  
originais – VEC).” (Evento 2, fl. 2).
Relata  o  Impetrante  ter  o  “patrono  do  paciente,  em  26.09.2011”, 
justificado  a  falta,  requerendo  o  “restabelecimento  do  regime  aberto  por 
fundadas questões de saúde” (Evento 2, fl. 2).
Informa que, não obstante o parecer favorável do Ministério Público, 
o pedido foi indeferido pelo juízo de execução penal, mantendo-se o 
mandado de prisão expedido.
Noticia o Impetrante que, “[d]a referida decisão, tomou ciência o então 
patrono do paciente e, lamentavelmente, deixou o prazo recursal transcorrer in  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120373 AGR / SP 
albis (cf. fl. 96 dos autos originais – VEC)” (Evento 2, fl. 3).
3. Em 10.7.2013, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça de 
São  Paulo  contra  a  decisão  de  1ª  instância,  não  se  conhecendo  da 
impetração:
“HABEAS  CORPUS  –  Inadequação  –  O  writ  não  é  meio  
processual adequado à impugnação de decisão que indefere pedido de  
reconsideração  de  decisão  que  susta  regime  carcerário  aberto  por 
descumprimento de condição, especialmente quando está em causa a  
justificação do condenado em cotejo com a conclusão de que ele vem se  
furtando ao cumprimento. Não-conhecimento.” (Evento 6, fl. 7)
4. Contra o acórdão de 2ª instância impetrou-se o Habeas Corpus n. 
281.785 no Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Marco Aurélio 
Belizze, tendo sido indeferida a liminar:
“Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  em  favor  de  Cláudio  
Eduardo Caruso Costa Pinto, apontando-se como autoridade coatora o  
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Depreende-se dos autos que o magistrado singular promoveu o 
paciente ao regime aberto, condicionando o regime mais benéfico, entre 
outras condições, ao comparecimento em Cartório periodicamente para 
informar e justificar suas atividades.
Todavia, o paciente violou o comando judicial, descumprindo as  
condições estabelecidas, razão porque o magistrado revogou o regime 
aberto anteriormente concedido e, posteriormente, indeferiu pedido de  
restabelecimento do mencionado regime.
Contra  essa  decisão  insurgiu-se  a  defesa  impetrando habeas 
corpus.
Em sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2013, a  
Sexta Câmara de Direito Criminal não conheceu do pedido.
No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que,  
passado o período de compromisso do paciente para comparecimento 
em juízo, foi sustado cautelarmente o regime aberto. Porém, afirma ter  
2 
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HC 120373 AGR / SP 
albis (cf. fl. 96 dos autos originais – VEC)” (Evento 2, fl. 3).
3. Em 10.7.2013, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça de 
São  Paulo  contra  a  decisão  de  1ª  instância,  não  se  conhecendo  da 
impetração:
“HABEAS  CORPUS  –  Inadequação  –  O  writ  não  é  meio  
processual adequado à impugnação de decisão que indefere pedido de  
reconsideração  de  decisão  que  susta  regime  carcerário  aberto  por 
descumprimento de condição, especialmente quando está em causa a  
justificação do condenado em cotejo com a conclusão de que ele vem se  
furtando ao cumprimento. Não-conhecimento.” (Evento 6, fl. 7)
4. Contra o acórdão de 2ª instância impetrou-se o Habeas Corpus n. 
281.785 no Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Marco Aurélio 
Belizze, tendo sido indeferida a liminar:
“Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  em  favor  de  Cláudio  
Eduardo Caruso Costa Pinto, apontando-se como autoridade coatora o  
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Depreende-se dos autos que o magistrado singular promoveu o 
paciente ao regime aberto, condicionando o regime mais benéfico, entre 
outras condições, ao comparecimento em Cartório periodicamente para 
informar e justificar suas atividades.
Todavia, o paciente violou o comando judicial, descumprindo as  
condições estabelecidas, razão porque o magistrado revogou o regime 
aberto anteriormente concedido e, posteriormente, indeferiu pedido de  
restabelecimento do mencionado regime.
Contra  essa  decisão  insurgiu-se  a  defesa  impetrando habeas 
corpus.
Em sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2013, a  
Sexta Câmara de Direito Criminal não conheceu do pedido.
No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que,  
passado o período de compromisso do paciente para comparecimento 
em juízo, foi sustado cautelarmente o regime aberto. Porém, afirma ter  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120373 AGR / SP 
sido justificada a ausência do paciente, tendo em vista internação em  
clínica especializada para tratamento de dependência química (fl. 2).
Por fim, quanto ao não conhecimento do writ pelo Tribunal,  
argumenta que, "o recurso de agravo não comporta efeito suspensivo, 
de modo que a apreciação do pleito nele deduzido imporia ao paciente  
suportar, em evidente constrangimento ilegal, o penoso lapso temporal  
da tramitação do aludido recurso ordinário", razão pela qual, "dada a 
urgência que o constrangimento ilegal reclama, cabível, plenamente a  
impetração de habeas corpus" (fl. 4).
Brevemente relatado decido.
A liminar, que na via eleita, não ostenta previsão legal, é criação  
da  jurisprudência  para  casos  em  que  a  urgência,  necessidade  e  
relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível 
na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.
Na hipótese, o deferimento do pleito formulado em sede liminar  
pressupõe  a  inequívoca  plausibilidade  do  próprio  mérito  da 
impetração, que será analisado oportunamente quando do julgamento  
definitivo do writ, cabendo destacar ainda, que, ao que parece, inexiste  
ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, visto que, o Tribunal de  
Justiça, mesmo não conhecendo do pedido, esclareceu que o paciente se  
valeu de expedientes para descumprir a obrigação de comparecimento  
trimestral  ao  juízo,  tendo,  inclusive,  abandonado  a  clínica  de  
reabilitação, tomando rumo ignorado (fl. 135).
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se  informações  ao  Juízo  de  primeiro  grau  e  à  
autoridade apontada como coatora. Após, abra-se vista ao Ministério 
Público Federal.
Publique-se.” (Evento 6, fls. 15/16 – grifos nossos)
5. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual se alega:
“A revogação do regime aberto é medida extrema que se adota  
quando  o  reeducando  não  observa  as  regras  impostas  pelo  juízo,  
ressalvadas as razões justificadoras de uma eventual falta.
Foi o caso dos autos, no que a decisão do preclaro Magistrado, 
sobrepôs a exegese literal da lei, em detrimento da realidade humana,  
3 
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HC 120373 AGR / SP 
sido justificada a ausência do paciente, tendo em vista internação em  
clínica especializada para tratamento de dependência química (fl. 2).
Por fim, quanto ao não conhecimento do writ pelo Tribunal,  
argumenta que, "o recurso de agravo não comporta efeito suspensivo, 
de modo que a apreciação do pleito nele deduzido imporia ao paciente  
suportar, em evidente constrangimento ilegal, o penoso lapso temporal  
da tramitação do aludido recurso ordinário", razão pela qual, "dada a 
urgência que o constrangimento ilegal reclama, cabível, plenamente a  
impetração de habeas corpus" (fl. 4).
Brevemente relatado decido.
A liminar, que na via eleita, não ostenta previsão legal, é criação  
da  jurisprudência  para  casos  em  que  a  urgência,  necessidade  e  
relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível 
na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.
Na hipótese, o deferimento do pleito formulado em sede liminar  
pressupõe  a  inequívoca  plausibilidade  do  próprio  mérito  da 
impetração, que será analisado oportunamente quando do julgamento  
definitivo do writ, cabendo destacar ainda, que, ao que parece, inexiste  
ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, visto que, o Tribunal de  
Justiça, mesmo não conhecendo do pedido, esclareceu que o paciente se  
valeu de expedientes para descumprir a obrigação de comparecimento  
trimestral  ao  juízo,  tendo,  inclusive,  abandonado  a  clínica  de  
reabilitação, tomando rumo ignorado (fl. 135).
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se  informações  ao  Juízo  de  primeiro  grau  e  à  
autoridade apontada como coatora. Após, abra-se vista ao Ministério 
Público Federal.
Publique-se.” (Evento 6, fls. 15/16 – grifos nossos)
5. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual se alega:
“A revogação do regime aberto é medida extrema que se adota  
quando  o  reeducando  não  observa  as  regras  impostas  pelo  juízo,  
ressalvadas as razões justificadoras de uma eventual falta.
Foi o caso dos autos, no que a decisão do preclaro Magistrado, 
sobrepôs a exegese literal da lei, em detrimento da realidade humana,  
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120373 AGR / SP 
conforme se depreende do excerto do r. despacho (fl. 96 dos autos  
originais – VEC), ipsis litteris:
“Não  bastasse,  embora  o  reeducando  expie  a  sanção 
corporal em prisão albergue domiciliar, há mais de um ano, 
permanece  envolvido  em  consumo  de  substâncias  ilícitas, 
circunstâncias que evidenciam a ausência de autodisciplina e 
senso de responsabilidade que deve permear sua conduta, na 
forma preceituada no artigo 36 do Código Penal.” (Evento 2, fl. 
8 – grifos nossos)
Ressalta que não se poderia “exigir do paciente, considerando contexto 
fático,  comportamento  de  quem  gozasse  de  plena  HIGIDEZ  MENTAL”, 
impondo-se “o pronto restabelecimento do regime aberto” (Evento 2, fl. 9).
6. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o 
prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal.
7. O  exame  dos  pedidos  formulados  pelo  Impetrante,  neste 
momento, traduziria supressão de instância, pois o Superior Tribunal de 
Justiça  não  apreciou  o  mérito  da  impetração,  apenas  examinando  a 
liminar requerida.
8. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus, 
cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão judiciário 
apontado como coator, por incabível o exame  per saltum  do mérito da 
impetração, especialmente quando não se comprovam requisitos para o 
seu  acolhimento,  como  o  flagrante  constrangimento,  a  manifesta 
ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de habeas  
corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta Corte  
substitutiva  de  duas  denegações  sucessivas  dessa  liminar  pelos 
relatores  de  dois  tribunais  inferiores  a  ela,  mas  dos  quais  um  é 
superior hierarquicamente ao outro. A admitir-se essa sucessividade  
4 
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conforme se depreende do excerto do r. despacho (fl. 96 dos autos  
originais – VEC), ipsis litteris:
“Não  bastasse,  embora  o  reeducando  expie  a  sanção 
corporal em prisão albergue domiciliar, há mais de um ano, 
permanece  envolvido  em  consumo  de  substâncias  ilícitas, 
circunstâncias que evidenciam a ausência de autodisciplina e 
senso de responsabilidade que deve permear sua conduta, na 
forma preceituada no artigo 36 do Código Penal.” (Evento 2, fl. 
8 – grifos nossos)
Ressalta que não se poderia “exigir do paciente, considerando contexto 
fático,  comportamento  de  quem  gozasse  de  plena  HIGIDEZ  MENTAL”, 
impondo-se “o pronto restabelecimento do regime aberto” (Evento 2, fl. 9).
6. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o 
prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal.
7. O  exame  dos  pedidos  formulados  pelo  Impetrante,  neste 
momento, traduziria supressão de instância, pois o Superior Tribunal de 
Justiça  não  apreciou  o  mérito  da  impetração,  apenas  examinando  a 
liminar requerida.
8. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus, 
cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão judiciário 
apontado como coator, por incabível o exame  per saltum  do mérito da 
impetração, especialmente quando não se comprovam requisitos para o 
seu  acolhimento,  como  o  flagrante  constrangimento,  a  manifesta 
ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de habeas  
corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta Corte  
substitutiva  de  duas  denegações  sucessivas  dessa  liminar  pelos 
relatores  de  dois  tribunais  inferiores  a  ela,  mas  dos  quais  um  é 
superior hierarquicamente ao outro. A admitir-se essa sucessividade  
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de  habeas  corpus,  sem  que  o  anterior  tenha  sido  julgado 
definitivamente para a concessão de liminar per saltum, ter-se-ão de  
admitir consequências que ferem princípios processuais fundamentais, 
como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles.  
Habeas corpus não conhecido.” (HC 76.347-QO, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ 8.5.1998)
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do  
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em  
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que implicaria, 
ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. Denegação 
ulterior  de  HC  de  corréu, pelo  STJ.  Irrelevância.  HC  indeferido.  
Agravo  improvido.  Aplicação  da  Súmula  691.  Não  compete  ao  
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão  
do  Relator  que,  em  habeas  corpus  requerido  a  tribunal  superior,  
indefere,  com  legalidade  aparente,  a  liminar,  sobretudo  quando  o  
conhecimento implicaria dupla supressão de instância.” (HC 86.552-
AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006)
No  mesmo  sentido,  a  decisão  da  Primeira  Turma  do  Supremo 
Tribunal  Federal  no  Agravo  Regimental  no  Habeas  Corpus n.  90.209, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL.  PROCESSO  PENAL.
 HABEAS  CORPUS. 
AGRAVO  REGIMENTAL.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO. 
SÚMULA  691  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão 
atacada  indeferiu  liminarmente  a  inicial  sob  o  fundamento  da  
inexistência de  flagrante  ilegalidade  da  decisão proferida  em sede 
liminar.  II  -  O  não-conhecimento  da  matéria  objeto  daquela 
impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão  
de instância. III - Agravo Regimental desprovido.” (DJ 16.3.2007, 
grifos nossos)
9. Sem  adentrar  no  mérito,  mas  apenas  para  afastar  eventual 
ilegalidade apta à superação, no caso, do óbice da supressão de instância, 
5 
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de  habeas  corpus,  sem  que  o  anterior  tenha  sido  julgado 
definitivamente para a concessão de liminar per saltum, ter-se-ão de  
admitir consequências que ferem princípios processuais fundamentais, 
como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles.  
Habeas corpus não conhecido.” (HC 76.347-QO, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ 8.5.1998)
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do  
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em  
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que implicaria, 
ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. Denegação 
ulterior  de  HC  de  corréu, pelo  STJ.  Irrelevância.  HC  indeferido.  
Agravo  improvido.  Aplicação  da  Súmula  691.  Não  compete  ao  
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão  
do  Relator  que,  em  habeas  corpus  requerido  a  tribunal  superior,  
indefere,  com  legalidade  aparente,  a  liminar,  sobretudo  quando  o  
conhecimento implicaria dupla supressão de instância.” (HC 86.552-
AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006)
No  mesmo  sentido,  a  decisão  da  Primeira  Turma  do  Supremo 
Tribunal  Federal  no  Agravo  Regimental  no  Habeas  Corpus n.  90.209, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL.  PROCESSO  PENAL.
 HABEAS  CORPUS. 
AGRAVO  REGIMENTAL.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO. 
SÚMULA  691  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão 
atacada  indeferiu  liminarmente  a  inicial  sob  o  fundamento  da  
inexistência de  flagrante  ilegalidade  da  decisão proferida  em sede 
liminar.  II  -  O  não-conhecimento  da  matéria  objeto  daquela 
impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão  
de instância. III - Agravo Regimental desprovido.” (DJ 16.3.2007, 
grifos nossos)
9. Sem  adentrar  no  mérito,  mas  apenas  para  afastar  eventual 
ilegalidade apta à superação, no caso, do óbice da supressão de instância, 
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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é de se ver que a apreciação da alegação de não ser injustificada a falta 
grave  atribuída  ao  Paciente  demandaria  “o  reexame  aprofundado  do 
conjunto fático-probatório, o que, como se sabe, é inviável na estreita via do  
habeas  corpus” (HC  94.858,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ 
18.9.2009).  Na  mesma  linha,  o  HC  96.308,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ 3.4.2009.
10. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe 
o  prosseguimento  da  ação  em  instância  própria,  para  que,  com  os 
elementos apresentados, delibere o julgador com segurança quanto aos 
pedidos formulados pela defesa.
Em momento próprio, o Superior Tribunal de Justiça haverá de se 
pronunciar,  na  forma  legal,  quanto  ao  mérito  do  habeas  corpus lá 
impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática. 
Dessa forma, não há o que determinar, superando-se a instância própria.
11. As  circunstâncias  expostas  e  os  documentos  juntados 
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se 
podendo suprimir a instância antecedente, porque a decisão liminar e 
precária proferida no Superior Tribunal de Justiça não exaure o quanto ali 
posto a exame, estando a ação em curso a aguardar julgamento definitivo.
12. Aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
que, como antes demonstrado, não admite o conhecimento de  habeas 
corpus, por incabível o exame per saltum de fundamentos não apreciados 
pelo órgão judiciário apontado como coator, máxime em se cuidando de 
casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para o 
seu  acolhimento,  como  o  flagrante  constrangimento  e  a  manifesta 
ilegalidade ou abuso de poder. 
13. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao agravo regimental.
6 
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é de se ver que a apreciação da alegação de não ser injustificada a falta 
grave  atribuída  ao  Paciente  demandaria  “o  reexame  aprofundado  do 
conjunto fático-probatório, o que, como se sabe, é inviável na estreita via do  
habeas  corpus” (HC  94.858,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ 
18.9.2009).  Na  mesma  linha,  o  HC  96.308,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ 3.4.2009.
10. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe 
o  prosseguimento  da  ação  em  instância  própria,  para  que,  com  os 
elementos apresentados, delibere o julgador com segurança quanto aos 
pedidos formulados pela defesa.
Em momento próprio, o Superior Tribunal de Justiça haverá de se 
pronunciar,  na  forma  legal,  quanto  ao  mérito  do  habeas  corpus lá 
impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática. 
Dessa forma, não há o que determinar, superando-se a instância própria.
11. As  circunstâncias  expostas  e  os  documentos  juntados 
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se 
podendo suprimir a instância antecedente, porque a decisão liminar e 
precária proferida no Superior Tribunal de Justiça não exaure o quanto ali 
posto a exame, estando a ação em curso a aguardar julgamento definitivo.
12. Aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
que, como antes demonstrado, não admite o conhecimento de  habeas 
corpus, por incabível o exame per saltum de fundamentos não apreciados 
pelo órgão judiciário apontado como coator, máxime em se cuidando de 
casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para o 
seu  acolhimento,  como  o  flagrante  constrangimento  e  a  manifesta 
ilegalidade ou abuso de poder. 
13. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.373
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLAUDIO EDUARDO CARUSO COSTA PINTO
ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 281.785 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089623
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.373
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLAUDIO EDUARDO CARUSO COSTA PINTO
ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 281.785 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089623
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