DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118039
Número do Processo: 118039
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MÁXIMO MOURA LIMA 
ADV.(A/S)  : MARIA BERNADETE SILVA PIRES 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 270734 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Questão igualmente não decidida de forma definitiva pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Não conhecimento do writ. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos justificadores da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Ordem concedida de ofício.

    1. Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski).

    2. A questão trazida no presente writ não teria sido objeto de análise de forma definitiva por aquele Tribunal de Justiça estadual. Na linha de precedentes, sua apreciação pelo Supremo Tribunal, de forma originária, configuraria inadmissível dupla supressão de instância.

    3. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de prisão preventiva seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida.

    4. Inexiste, na espécie, justificativa concreta a respaldar a segregação cautelar do paciente, uma vez que não há base empírica que a legitime. Com efeito, “o fato de o réu não possuir domicílio no distrito da culpa não legitima nem justifica, só por si, a decretação de sua prisão cautelar” (HC nº 95.839/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/10/10).

    5. Considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito não dão azo à manutenção da segregação nem lhe servem de justificativa. Precedentes.

    6. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. Por empate na votação, implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, o Senhor Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber. Falaram: o Dr. Carlos Gelio Alves de Souza, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 111395 (2ªT), HC 118189 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, RÉU, DOMÍCILIO, DISTRITO DA CULPA)
HC 95839 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO)
HC 100184 (1ªT), HC 98673 (2ªT), HC 99043 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME)
HC 93296 (2ªT), HC 98217 (1ªT), HC 103536 (1ªT), HC 108345 (1ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 25/03/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MÁXIMO MOURA LIMA 
ADV.(A/S)
:MARIA BERNADETE SILVA PIRES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 270734  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado 
(CP,  art.  121,  §  2º,  II  e  IV).   Impetração  dirigida  contra  decisão 
monocrática  do  relator  da  causa  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. 
Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição 
de  agravo  interno.  Não  exaurimento  da  instância  antecedente. 
Precedentes.  Questão  igualmente  não  decidida  de  forma  definitiva 
pelas  instâncias  antecedentes.  Supressão  de  instância.  Não 
conhecimento  do  writ.  Prisão  preventiva.  Ausência  de  elementos 
concretos  justificadores  da custódia  cautelar.  Gravidade  abstrata do 
delito. Insuficiência. Ordem concedida de ofício.
1. Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal, é 
inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do 
relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido 
submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por 
falta  de  exaurimento  da  instância  antecedente  (HC  nº  118.189/MG, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski).
2.  A questão trazida no presente writ não teria sido objeto de análise 
de forma definitiva por aquele Tribunal de Justiça estadual. Na linha de 
precedentes, sua apreciação pelo Supremo Tribunal, de forma originária, 
configuraria inadmissível dupla supressão de instância.
3.  Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Supremo  Tribunal 
Federal, para que o decreto de prisão preventiva seja idôneo, é necessário 
que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, 
elementos concretos aptos a justificar tal medida.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236372.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 118039 / MA 
4. Inexiste, na espécie, justificativa concreta a respaldar a segregação 
cautelar do paciente, uma vez que não há base empírica que a legitime. 
Com efeito, “o fato de o réu não possuir domicílio no distrito da culpa 
não legitima nem justifica, só por si, a decretação de sua prisão cautelar” 
(HC nº 95.839/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, 
DJe de 25/10/10).
5. Considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito não 
dão azo à manutenção da segregação nem lhe servem de justificativa. 
Precedentes.
6. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem 
de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia 
a  impetração.  Acordam,  ademais,  os  Ministros, verificado  empate  na 
votação, em implementar a ordem de ofício, nos termos do voto do 
Relator.  Votaram  pela  não  concessão  de  ordem  de  ofício  o  Senhor 
Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118039 / MA 
4. Inexiste, na espécie, justificativa concreta a respaldar a segregação 
cautelar do paciente, uma vez que não há base empírica que a legitime. 
Com efeito, “o fato de o réu não possuir domicílio no distrito da culpa 
não legitima nem justifica, só por si, a decretação de sua prisão cautelar” 
(HC nº 95.839/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, 
DJe de 25/10/10).
5. Considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito não 
dão azo à manutenção da segregação nem lhe servem de justificativa. 
Precedentes.
6. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem 
de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia 
a  impetração.  Acordam,  ademais,  os  Ministros, verificado  empate  na 
votação, em implementar a ordem de ofício, nos termos do voto do 
Relator.  Votaram  pela  não  concessão  de  ordem  de  ofício  o  Senhor 
Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MÁXIMO MOURA LIMA 
ADV.(A/S)
:MARIA BERNADETE SILVA PIRES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 270734  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado 
Sérgio Weslei da Cunha  em favor de Máximo Moura Lima, apontando 
como  autoridade  coatora  o  Ministro Campos  Marques,  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu  liminarmente  a  inicial  do  HC  nº 
270.734/MA.
Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o 
afastamento do enunciado da Súmula nº 691/STF. 
No mais, sustenta, em síntese, que se está impondo constrangimento 
ilegal  ao  paciente,  tendo  em  vista  a  falta  de  fundamentação  apta  a 
justificar a necessidade da custódia cautelar, bem como a ausência dos 
seus pressupostos, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 
Requer, liminarmente, com a concessão da ordem, que se revogue a 
prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Em  14/6/13,  presentes  os  pressupostos  legais,  deferi  a  medida 
liminar pleiteada, suspendendo, cautelarmente, a prisão preventiva do 
paciente decretada nos autos  do Processo Crime nº 15160-97-2009, se por 
al não estivesse preso.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr.  Mario José Gisi, manifestou-se 
pelo  não  conhecimento  da  impetração  e,  caso  dela  se  conheça,  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MÁXIMO MOURA LIMA 
ADV.(A/S)
:MARIA BERNADETE SILVA PIRES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 270734  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado 
Sérgio Weslei da Cunha  em favor de Máximo Moura Lima, apontando 
como  autoridade  coatora  o  Ministro Campos  Marques,  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu  liminarmente  a  inicial  do  HC  nº 
270.734/MA.
Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o 
afastamento do enunciado da Súmula nº 691/STF. 
No mais, sustenta, em síntese, que se está impondo constrangimento 
ilegal  ao  paciente,  tendo  em  vista  a  falta  de  fundamentação  apta  a 
justificar a necessidade da custódia cautelar, bem como a ausência dos 
seus pressupostos, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 
Requer, liminarmente, com a concessão da ordem, que se revogue a 
prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Em  14/6/13,  presentes  os  pressupostos  legais,  deferi  a  medida 
liminar pleiteada, suspendendo, cautelarmente, a prisão preventiva do 
paciente decretada nos autos  do Processo Crime nº 15160-97-2009, se por 
al não estivesse preso.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr.  Mario José Gisi, manifestou-se 
pelo  não  conhecimento  da  impetração  e,  caso  dela  se  conheça,  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro 
Campos  Marques,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu 
liminarmente a inicial do HC nº 270.734/MA.
Narra o impetrante, na inicial, que,
“(...) [o] paciente foi denunciado pelo Ministério Público 
Estadual pela suposta prática dos delitos capitulados nos art. 
121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, e art. 288, todos do Código 
Penal (processo em anexo). 
Em 10 de janeiro de 2000, o paciente foi pronunciado pelo 
MM. Juízo de 1º grau (processo em anexo). 
Em  14  de  maio  de  2013,  o  paciente  foi  julgado  pelo 
Tribunal do Júri, tendo sido sentenciado à pena de reclusão de 
29 (vinte e nove) anos e 9 (nove) meses, como incurso no art. 121,  
incisos II e IV, do Código Penal, e ainda teve decretada a sua prisão  
preventiva pelo Juízo de 1º grau (Doc. 02). 
Em 15 de maio de 2013, o paciente recorreu da sentença 
penal condenatória (Doc. 03).
(…)
Concessa  maxima  venia,  essa  respeitável  decisão  não 
levou em consideração a gritante ilegalidade da decisão  do 
Juízo de 1º grau que decretou a prisão preventiva do Paciente, 
mesmo estando este respondendo ao processo em liberdade, 
por força de decisão proferida por essa Honrada Corte Máxima 
de  Justiça,  nos  autos  do  HABEAS  CORPUS  Nº  81.051-9 
MARANHÃO, da nobre relatoria da Eminente Ministra ELLEN 
GRACIE.
Inclusive,  o  Paciente  já  ingressou  com  competente 
RECLAMAÇÃO  perante  essa  Corte  Suprema  de  Justiça, 
visando à garantia da autoridade de sua decisão, cujos autos se 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro 
Campos  Marques,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu 
liminarmente a inicial do HC nº 270.734/MA.
Narra o impetrante, na inicial, que,
“(...) [o] paciente foi denunciado pelo Ministério Público 
Estadual pela suposta prática dos delitos capitulados nos art. 
121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, e art. 288, todos do Código 
Penal (processo em anexo). 
Em 10 de janeiro de 2000, o paciente foi pronunciado pelo 
MM. Juízo de 1º grau (processo em anexo). 
Em  14  de  maio  de  2013,  o  paciente  foi  julgado  pelo 
Tribunal do Júri, tendo sido sentenciado à pena de reclusão de 
29 (vinte e nove) anos e 9 (nove) meses, como incurso no art. 121,  
incisos II e IV, do Código Penal, e ainda teve decretada a sua prisão  
preventiva pelo Juízo de 1º grau (Doc. 02). 
Em 15 de maio de 2013, o paciente recorreu da sentença 
penal condenatória (Doc. 03).
(…)
Concessa  maxima  venia,  essa  respeitável  decisão  não 
levou em consideração a gritante ilegalidade da decisão  do 
Juízo de 1º grau que decretou a prisão preventiva do Paciente, 
mesmo estando este respondendo ao processo em liberdade, 
por força de decisão proferida por essa Honrada Corte Máxima 
de  Justiça,  nos  autos  do  HABEAS  CORPUS  Nº  81.051-9 
MARANHÃO, da nobre relatoria da Eminente Ministra ELLEN 
GRACIE.
Inclusive,  o  Paciente  já  ingressou  com  competente 
RECLAMAÇÃO  perante  essa  Corte  Suprema  de  Justiça, 
visando à garantia da autoridade de sua decisão, cujos autos se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118039 / MA 
encontram conclusos a Vossa Excelência, registrada sob o nº 
15.718, conforme atesta o documento encartado (Doc. 05).
Impende enfatizar, também, que o paciente, ainda que 
tenha comparecido a todos os atos processuais, mesmo assim 
teve a sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de 1º piso, e 
mantida  pelo  Ínclito  Desembargador  Relator  do  HABEAS 
CORPUS Nº 018305/2013 – SÃO LUÍS (NUMERAÇÃO ÚNICA: 
0003854-95.2013.8.10.0000), sem que tenha sido apontado um 
fato sequer que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão 
cautelar.
Por outro lado, necessário se faz trazer ao conhecimento 
de Vossa Excelência que este causídico impetrou em favor do 
paciente Habeas Corpus Preventivo perante o Egrégio Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  do  Maranhão,  que  tramita  sob  o  nº 
017036/2013  SÃO  LUÍS  (NUMERAÇÃO  ÚNICA:  0003624-
53.2013.8.10.0000),  também  da  honrada  relatoria  do  Douto 
Desembargador MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA (Doc. 
08),  pois  temia  pela  liberdade  do  paciente,  em  caso  de 
condenação pelo Tribunal do Júri, até porque o Juízo de 1º grau 
já havia decretado a preventiva do mesmo, pelo fato deste não 
ter comparecido à sessão de julgamento ocorrida em 25 de 
outubro de 2002, cujo édito cautelar foi revogado pelo próprio 
Magistrado de 1º piso após o paciente ter comprovado que não 
havia sido intimado regularmente para comparecer ao aludido 
ato processual (processo em anexo). 
Contudo, o Eminente Desembargador MEGBEL ABDALA 
TANUS FERREIRA, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado 
do Maranhão, indeferiu a medida liminar, sob estes fundamentos 
(Doc. 06):
‘Examinando-se os presentes autos, não se verifica 
nesta fase inicial o prefalado constrangimento ilegal, pois 
o que se tem dos autos é que o Paciente responde a todo o 
processo  em  liberdade,  demonstrando  que  nesse 
interstício não se fizeram presentes os requisitos elencados 
no artigo 312 do Código de Processo Penal.’
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118039 / MA 
encontram conclusos a Vossa Excelência, registrada sob o nº 
15.718, conforme atesta o documento encartado (Doc. 05).
Impende enfatizar, também, que o paciente, ainda que 
tenha comparecido a todos os atos processuais, mesmo assim 
teve a sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de 1º piso, e 
mantida  pelo  Ínclito  Desembargador  Relator  do  HABEAS 
CORPUS Nº 018305/2013 – SÃO LUÍS (NUMERAÇÃO ÚNICA: 
0003854-95.2013.8.10.0000), sem que tenha sido apontado um 
fato sequer que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão 
cautelar.
Por outro lado, necessário se faz trazer ao conhecimento 
de Vossa Excelência que este causídico impetrou em favor do 
paciente Habeas Corpus Preventivo perante o Egrégio Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  do  Maranhão,  que  tramita  sob  o  nº 
017036/2013  SÃO  LUÍS  (NUMERAÇÃO  ÚNICA:  0003624-
53.2013.8.10.0000),  também  da  honrada  relatoria  do  Douto 
Desembargador MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA (Doc. 
08),  pois  temia  pela  liberdade  do  paciente,  em  caso  de 
condenação pelo Tribunal do Júri, até porque o Juízo de 1º grau 
já havia decretado a preventiva do mesmo, pelo fato deste não 
ter comparecido à sessão de julgamento ocorrida em 25 de 
outubro de 2002, cujo édito cautelar foi revogado pelo próprio 
Magistrado de 1º piso após o paciente ter comprovado que não 
havia sido intimado regularmente para comparecer ao aludido 
ato processual (processo em anexo). 
Contudo, o Eminente Desembargador MEGBEL ABDALA 
TANUS FERREIRA, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado 
do Maranhão, indeferiu a medida liminar, sob estes fundamentos 
(Doc. 06):
‘Examinando-se os presentes autos, não se verifica 
nesta fase inicial o prefalado constrangimento ilegal, pois 
o que se tem dos autos é que o Paciente responde a todo o 
processo  em  liberdade,  demonstrando  que  nesse 
interstício não se fizeram presentes os requisitos elencados 
no artigo 312 do Código de Processo Penal.’
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118039 / MA 
Entrementes,  o  Juízo  de  1º  grau  acabou  decretando  a 
prisão preventiva do paciente, sustentando o seguinte (Doc. 02):
 
‘O acusado se encontra em liberdade por decisão do 
Supremo Tribunal Federal, para nessa situação responder 
o processo. Porém, condenado nesta data pelo Tribunal 
popular  do  Júri,  entendo  que  o  decreto  de  prisão 
preventiva não confronta com a mais alta corte de justiça 
deste país. 
A decisão mencionada tinha como objeto garantir o 
direito do acusado para que fosse posto em liberdade, 
para fins  de responder o processo  contra si intentado. 
Agora o cenário é outro. Houve uma condenação. Existem 
nos  autos  a  prova  da  materialidade,  bem  como  fortes 
indícios de participação do acusado no crime em apreço, 
além do que trata-se de infração que a lei prevê pena de 
reclusão, aliado ao fato de que o réu não tem domicílio no 
distrito da culpa. Ou seja, existem nos autos todos os 
requisitos para a decretação da sua prisão preventiva. 
Portanto, para fins de garantia da aplicação da lei, 
decreto  a  prisão  preventiva  do  acusado  MÁXIMO 
MOURA LIMA, nos autos qualificado, com fundamento 
nos artigos 311/313, inciso I, do CPP, ordeno seja expedido 
o competente mandado de prisão (...).’’ (fls. 2/8 da petição 
inicial – destaques do autor).
Transcrevo o teor da decisão impugnada neste writ:
“Em benefício do paciente foi impetrado o presente writ, 
com pedido de liminar, ao argumento que há coação ilegal 
praticada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Maranhão,  ante  o 
indeferimento de igual medida postulada nos autos de habeas 
corpus em trâmite naquela Corte.
De acordo com o impetrante, há constrangimento ilegal 
porque o paciente, condenado à pena de 29 (vinte e nove) anos 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118039 / MA 
Entrementes,  o  Juízo  de  1º  grau  acabou  decretando  a 
prisão preventiva do paciente, sustentando o seguinte (Doc. 02):
 
‘O acusado se encontra em liberdade por decisão do 
Supremo Tribunal Federal, para nessa situação responder 
o processo. Porém, condenado nesta data pelo Tribunal 
popular  do  Júri,  entendo  que  o  decreto  de  prisão 
preventiva não confronta com a mais alta corte de justiça 
deste país. 
A decisão mencionada tinha como objeto garantir o 
direito do acusado para que fosse posto em liberdade, 
para fins  de responder o processo  contra si intentado. 
Agora o cenário é outro. Houve uma condenação. Existem 
nos  autos  a  prova  da  materialidade,  bem  como  fortes 
indícios de participação do acusado no crime em apreço, 
além do que trata-se de infração que a lei prevê pena de 
reclusão, aliado ao fato de que o réu não tem domicílio no 
distrito da culpa. Ou seja, existem nos autos todos os 
requisitos para a decretação da sua prisão preventiva. 
Portanto, para fins de garantia da aplicação da lei, 
decreto  a  prisão  preventiva  do  acusado  MÁXIMO 
MOURA LIMA, nos autos qualificado, com fundamento 
nos artigos 311/313, inciso I, do CPP, ordeno seja expedido 
o competente mandado de prisão (...).’’ (fls. 2/8 da petição 
inicial – destaques do autor).
Transcrevo o teor da decisão impugnada neste writ:
“Em benefício do paciente foi impetrado o presente writ, 
com pedido de liminar, ao argumento que há coação ilegal 
praticada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Maranhão,  ante  o 
indeferimento de igual medida postulada nos autos de habeas 
corpus em trâmite naquela Corte.
De acordo com o impetrante, há constrangimento ilegal 
porque o paciente, condenado à pena de 29 (vinte e nove) anos 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118039 / MA 
e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime descrito no 
art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, teve a prisão preventiva 
decretada, para garantia da aplicação da lei, porquanto, nas 
palavras do Juízo de primeiro grau, transcritas na inicial, ‘houve 
uma condenação. Existem nos autos a prova da materialidade, bem  
como fortes indícios de participação do acusado no crime em apreço,  
além do que trata-se de infração que a lei prevê pena de reclusão,  
aliado ao fato de que o réu não tem domicílio no distrito da culpa’ (fl. 
6-STJ).
Impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça local, pelo 
qual se buscava a revogação da segregação cautelar, a liminar 
pleiteada  restou  indeferida  pelo  Relator,  que  presentes  os 
requisitos autorizadores  da custódia, não tendo sido, ainda, 
julgado o mérito da impetração.
Requer a defesa, nos seus argumentos, a concessão da 
medida de urgência, a fim de que seja revogada a prisão.
Este, em resumo, o relatório.
Decido.
A par de, ao menos num primeiro exame, estar justificada 
a necessidade da custódia, como referido, o Tribunal de Justiça 
do Maranhão ainda não proferiu decisão de mérito capaz de 
inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse 
contexto, vem à baila o enunciado da Súmula 691 do Supremo 
Tribunal Federal, nesses termos:
‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer 
de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, 
em habeas corpus requerido ao tribunal superior, indefere 
a liminar’.
Diante do exposto, o indeferimento liminar da ordem é 
medida que se impõe, nos termos do art. 210 do Regimento 
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Com tais fundamentos, indefiro, liminarmente o pedido 
de habeas corpus” (Petição/STF nº 28.758/13).
4 
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e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime descrito no 
art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, teve a prisão preventiva 
decretada, para garantia da aplicação da lei, porquanto, nas 
palavras do Juízo de primeiro grau, transcritas na inicial, ‘houve 
uma condenação. Existem nos autos a prova da materialidade, bem  
como fortes indícios de participação do acusado no crime em apreço,  
além do que trata-se de infração que a lei prevê pena de reclusão,  
aliado ao fato de que o réu não tem domicílio no distrito da culpa’ (fl. 
6-STJ).
Impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça local, pelo 
qual se buscava a revogação da segregação cautelar, a liminar 
pleiteada  restou  indeferida  pelo  Relator,  que  presentes  os 
requisitos autorizadores  da custódia, não tendo sido, ainda, 
julgado o mérito da impetração.
Requer a defesa, nos seus argumentos, a concessão da 
medida de urgência, a fim de que seja revogada a prisão.
Este, em resumo, o relatório.
Decido.
A par de, ao menos num primeiro exame, estar justificada 
a necessidade da custódia, como referido, o Tribunal de Justiça 
do Maranhão ainda não proferiu decisão de mérito capaz de 
inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse 
contexto, vem à baila o enunciado da Súmula 691 do Supremo 
Tribunal Federal, nesses termos:
‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer 
de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, 
em habeas corpus requerido ao tribunal superior, indefere 
a liminar’.
Diante do exposto, o indeferimento liminar da ordem é 
medida que se impõe, nos termos do art. 210 do Regimento 
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Com tais fundamentos, indefiro, liminarmente o pedido 
de habeas corpus” (Petição/STF nº 28.758/13).
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Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
do habeas corpus. 
Como visto,  volta-se esta  impetração  contra  decisão  singular do 
Ministro  Campos  Marques no  HC  nº  270.734/MA,  a  qual  não  foi 
submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo 
regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente.
Portanto, inegável, na espécie, a incidência da jurisprudência desta 
Suprema Corte preconizada no sentido de que “a não interposição de 
agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão 
monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus 
por esta Corte” (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC 
nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13.
Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à admissibilidade do 
habeas corpus em hipóteses como esta. Contudo, aplico a jurisprudência 
contemporânea da Corte sobre o tema.
Registro  ainda  que  a  decisão  do  Ministro  Campos  Marques 
indeferiu  liminarmente  referido  writ,  pois  esse  questionava  decisão 
indeferitória de liminar no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 
Nesse contexto, a questão levada para discussão naquela Corte e trazida 
no presente writ não teria sido objeto de análise de forma definitiva pelo 
Tribunal de Justiça estadual. Desse modo, na linha de precedentes, sua 
apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível 
dupla supressão de instância.
Portanto,  em  razão  dessas  circunstâncias,  a  impetração  não 
comporta conhecimento.
Entretanto, o caso é de concessão de ordem de ofício.
Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com 
base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a 
necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de 
Processo Penal.
5 
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HC 118039 / MA 
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
do habeas corpus. 
Como visto,  volta-se esta  impetração  contra  decisão  singular do 
Ministro  Campos  Marques no  HC  nº  270.734/MA,  a  qual  não  foi 
submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo 
regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente.
Portanto, inegável, na espécie, a incidência da jurisprudência desta 
Suprema Corte preconizada no sentido de que “a não interposição de 
agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão 
monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus 
por esta Corte” (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC 
nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13.
Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à admissibilidade do 
habeas corpus em hipóteses como esta. Contudo, aplico a jurisprudência 
contemporânea da Corte sobre o tema.
Registro  ainda  que  a  decisão  do  Ministro  Campos  Marques 
indeferiu  liminarmente  referido  writ,  pois  esse  questionava  decisão 
indeferitória de liminar no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 
Nesse contexto, a questão levada para discussão naquela Corte e trazida 
no presente writ não teria sido objeto de análise de forma definitiva pelo 
Tribunal de Justiça estadual. Desse modo, na linha de precedentes, sua 
apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível 
dupla supressão de instância.
Portanto,  em  razão  dessas  circunstâncias,  a  impetração  não 
comporta conhecimento.
Entretanto, o caso é de concessão de ordem de ofício.
Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com 
base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a 
necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de 
Processo Penal.
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HC 118039 / MA 
Nesta senda, revela-se necessário analisar o ato questionado, para 
averiguar  se  estão  presentes,  de  modo  fundamentado,  os  referidos 
pressupostos autorizadores da constrição cautelar. 
Nesse contexto, anoto que juiz do Segundo Tribunal do Júri da 
Comarca de São Luís/MA, ao decretar a preventiva do paciente, assim a 
justificou: 
“(...)
O  acusado  encontra-se  em  liberdade  por  decisão  do 
Supremo  Tribunal Federal,  para  nessa situação  responder  o 
processo. Porém, condenado nesta data pelo Tribunal popular 
do  Júri,  entendo  que  o  decreto  de  prisão  preventiva  não 
confronta com a mais alta corte de justiça desse país.
A decisão mencionada tinha como objeto garantir o direito 
do acusado para que fosse posto em liberdade, para fins de 
responder o processo contra si intentado. Agora, o cenário é 
outro. Houve uma condenação. Existem nos autos a prova da 
materialidade,  bem  como  fortes  indícios  de  participação  do 
acusado no crime em apreço, além do que, trata-se de infração 
que prevê pena de reclusão, aliado ao fato e que o réu não tem 
domicílio no distrito da culpa. Ou seja, existem nos autos todos 
os requisitos para decretação da sua prisão preventiva.
Portanto, para fins de garantia da aplicação da lei, decreto 
a prisão  preventiva do  acusado  MÁXIMO MOURA LIMA,  nos 
autos qualificado (…), ordenando seja expedido o competente 
mandado  de  prisão,  encaminhado-se  cópia  à  delegacia  da 
POLINTER, bom como à Comarca de Belém/PA para devido 
cumprimento, inclusive, [a] inclusão no cadastro do INFOSEG” 
(fls. 9/10 da Petição/STF nº 26.682/13).
No caso, tenho que o ato constritivo não indicou elementos concretos 
e  individualizados que  demonstrassem  a  necessidade  da  custódia 
cautelar do ora paciente. 
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, 
para que o decreto de prisão preventiva seja idôneo, é necessário que o 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118039 / MA 
Nesta senda, revela-se necessário analisar o ato questionado, para 
averiguar  se  estão  presentes,  de  modo  fundamentado,  os  referidos 
pressupostos autorizadores da constrição cautelar. 
Nesse contexto, anoto que juiz do Segundo Tribunal do Júri da 
Comarca de São Luís/MA, ao decretar a preventiva do paciente, assim a 
justificou: 
“(...)
O  acusado  encontra-se  em  liberdade  por  decisão  do 
Supremo  Tribunal Federal,  para  nessa situação  responder  o 
processo. Porém, condenado nesta data pelo Tribunal popular 
do  Júri,  entendo  que  o  decreto  de  prisão  preventiva  não 
confronta com a mais alta corte de justiça desse país.
A decisão mencionada tinha como objeto garantir o direito 
do acusado para que fosse posto em liberdade, para fins de 
responder o processo contra si intentado. Agora, o cenário é 
outro. Houve uma condenação. Existem nos autos a prova da 
materialidade,  bem  como  fortes  indícios  de  participação  do 
acusado no crime em apreço, além do que, trata-se de infração 
que prevê pena de reclusão, aliado ao fato e que o réu não tem 
domicílio no distrito da culpa. Ou seja, existem nos autos todos 
os requisitos para decretação da sua prisão preventiva.
Portanto, para fins de garantia da aplicação da lei, decreto 
a prisão  preventiva do  acusado  MÁXIMO MOURA LIMA,  nos 
autos qualificado (…), ordenando seja expedido o competente 
mandado  de  prisão,  encaminhado-se  cópia  à  delegacia  da 
POLINTER, bom como à Comarca de Belém/PA para devido 
cumprimento, inclusive, [a] inclusão no cadastro do INFOSEG” 
(fls. 9/10 da Petição/STF nº 26.682/13).
No caso, tenho que o ato constritivo não indicou elementos concretos 
e  individualizados que  demonstrassem  a  necessidade  da  custódia 
cautelar do ora paciente. 
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, 
para que o decreto de prisão preventiva seja idôneo, é necessário que o 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118039 / MA 
ato  judicial  constritivo  da  liberdade  traga,  fundamentadamente, 
elementos concretos aptos a justificar tal medida. Nesse sentido: HC nº 
98.673/SP,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
29/10/09; HC nº 99.043/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 9/9/10; e HC nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/10/10, entre outros. 
Na  minha  concepção,  não  vislumbro  justificativa  concreta  a 
respaldar a segregação cautelar do paciente, uma vez que não há base 
empírica  que  a  legitime.  Com  efeito,  “o  fato  de  o  réu  não  possuir 
domicílio no distrito da culpa não legitima nem justifica, só por si, a 
decretação de sua prisão cautelar” (HC nº 95.839/PE, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/10/10).
Destaco, ainda, que as considerações a respeito da gravidade em 
abstrato do delito não dão azo à manutenção da segregação nem lhe 
servem  de  justificativa.  Aliás,  assim  vem  se  manifestando  a  Corte. 
Confira-se: 
“Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico 
de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 
da  Lei  nº  11.343/06).  Inadmissibilidade.  Necessidade  de 
comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 
do CPP. Condenação. Pena de 3 (três) anos e dez (10) meses de 
reclusão em regime inicial fechado. Fundamentação inexistente 
no caso concreto. Ordem parcialmente concedida. 
1.  A  inafiançabilidade  do  delito  de  tráfico  de 
entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa 
óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso 
XLIII  com  o  LXVI  (ninguém  será  levado  à  prisão  ou  nela 
mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou 
sem fiança), ambos do art. 5º da CF.
2. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado 
fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados, 
aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos 
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão 
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HC 118039 / MA 
ato  judicial  constritivo  da  liberdade  traga,  fundamentadamente, 
elementos concretos aptos a justificar tal medida. Nesse sentido: HC nº 
98.673/SP,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
29/10/09; HC nº 99.043/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 9/9/10; e HC nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/10/10, entre outros. 
Na  minha  concepção,  não  vislumbro  justificativa  concreta  a 
respaldar a segregação cautelar do paciente, uma vez que não há base 
empírica  que  a  legitime.  Com  efeito,  “o  fato  de  o  réu  não  possuir 
domicílio no distrito da culpa não legitima nem justifica, só por si, a 
decretação de sua prisão cautelar” (HC nº 95.839/PE, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/10/10).
Destaco, ainda, que as considerações a respeito da gravidade em 
abstrato do delito não dão azo à manutenção da segregação nem lhe 
servem  de  justificativa.  Aliás,  assim  vem  se  manifestando  a  Corte. 
Confira-se: 
“Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico 
de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 
da  Lei  nº  11.343/06).  Inadmissibilidade.  Necessidade  de 
comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 
do CPP. Condenação. Pena de 3 (três) anos e dez (10) meses de 
reclusão em regime inicial fechado. Fundamentação inexistente 
no caso concreto. Ordem parcialmente concedida. 
1.  A  inafiançabilidade  do  delito  de  tráfico  de 
entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa 
óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso 
XLIII  com  o  LXVI  (ninguém  será  levado  à  prisão  ou  nela 
mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou 
sem fiança), ambos do art. 5º da CF.
2. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado 
fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados, 
aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos 
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão 
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HC 118039 / MA 
cautelar do paciente, o Juízo não indicou elementos concretos e 
individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão 
cautelar do ora paciente pelo crime de tráfico, nos termos do 
art. 312 do Código de Processo Penal.
4.  Está sedimentado na Corte o entendimento de que a 
gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si 
só,  a  privação  cautelar  da  liberdade  individual  do  agente. 
Precedentes.
5. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a 
manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da 
ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a 
segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão.
6. Ordem concedida em parte (HC nº 108.345/SP, Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 26/10/12 - grifei). 
No mesmo sentido: HC nº 103.536/MG, Primeira Turma, de minha 
relatoria, DJe de 22/3/11; HC nº 93.296/SP, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Cezar Peluso, DJe de 18/6/10; e HC nº 98.217/MS, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10, entre outros.
Ante o exposto,  não conheço da impetração. Concedo, porém, a 
ordem de ofício, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, 
de  molde  a  garantir  que,  mantidas  as  condições  então  vigentes, 
permaneça o paciente em liberdade até o trânsito em julgado da decisão 
condenatória.
É como voto.
8 
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cautelar do paciente, o Juízo não indicou elementos concretos e 
individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão 
cautelar do ora paciente pelo crime de tráfico, nos termos do 
art. 312 do Código de Processo Penal.
4.  Está sedimentado na Corte o entendimento de que a 
gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si 
só,  a  privação  cautelar  da  liberdade  individual  do  agente. 
Precedentes.
5. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a 
manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da 
ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a 
segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão.
6. Ordem concedida em parte (HC nº 108.345/SP, Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 26/10/12 - grifei). 
No mesmo sentido: HC nº 103.536/MG, Primeira Turma, de minha 
relatoria, DJe de 22/3/11; HC nº 93.296/SP, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Cezar Peluso, DJe de 18/6/10; e HC nº 98.217/MS, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10, entre outros.
Ante o exposto,  não conheço da impetração. Concedo, porém, a 
ordem de ofício, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, 
de  molde  a  garantir  que,  mantidas  as  condições  então  vigentes, 
permaneça o paciente em liberdade até o trânsito em julgado da decisão 
condenatória.
É como voto.
8 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236370.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
trata-se de um  habeas corpus, como bem disse o Relator, impetrado 
contra decisão monocrática. 
O crime subjacente é de homicídio qualificado. O réu foi julgado e 
condenado pelo Tribunal do Júri a vinte e nove anos e nove meses de 
reclusão  por  ter  concorrido  para  a  execução  da  vítima  que  era  um 
delegado de polícia que investigava o grupo armado no qual ele militava.
De modo que eu não conheço e não vejo teratologia que justifique a 
concessão da ordem de ofício. De modo que, com todas as vênias, eu 
simplesmente não conheço do habeas corpus. 
                * * * * * *
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204236.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
trata-se de um  habeas corpus, como bem disse o Relator, impetrado 
contra decisão monocrática. 
O crime subjacente é de homicídio qualificado. O réu foi julgado e 
condenado pelo Tribunal do Júri a vinte e nove anos e nove meses de 
reclusão  por  ter  concorrido  para  a  execução  da  vítima  que  era  um 
delegado de polícia que investigava o grupo armado no qual ele militava.
De modo que eu não conheço e não vejo teratologia que justifique a 
concessão da ordem de ofício. De modo que, com todas as vênias, eu 
simplesmente não conheço do habeas corpus. 
                * * * * * *
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
também, peço vênia ao eminente Relator, não conheço do habeas corpus. 
Não vejo constrangimento ilegal ou manifesta teratologia que me pudesse 
levar à concessão da ordem de ofício, com todo o respeito, repito, às 
compreensões contrárias.
                 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
também, peço vênia ao eminente Relator, não conheço do habeas corpus. 
Não vejo constrangimento ilegal ou manifesta teratologia que me pudesse 
levar à concessão da ordem de ofício, com todo o respeito, repito, às 
compreensões contrárias.
                 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Entendo adequada a impetração. Para assim concluir, tenho presente que 
se articulou, na inicial, com ato de constrição ilegal, praticado, portanto, à 
margem da ordem jurídica, sendo alcançada a liberdade de ir e vir.
O habeas, sob esse ângulo, não sofre qualquer peia; não é equivalente 
a recurso de natureza extraordinária, por exemplo, no que se exige o 
esgotamento da jurisdição na origem. O fato de não ter sido protocolado 
agravo regimental contra a decisão do relator no Superior Tribunal de 
Justiça não afasta o manuseio adequado da impetração.
Em passo seguinte, peço vênia aos colegas que dele divergiram para 
acompanhar o relator. Quanto mais grave a imputação – e até aqui não 
houve o trânsito em julgado do título condenatório –, maior deve ser o 
apego à observância das garantias, das franquias constitucionais.
A prisão preventiva, muito embora não pareça, tendo em conta a 
população carcerária de presos provisórios, é exceção, e não regra. O que 
se  apontou  para  chegar  ao  ato  de  constrição  –  e  afasto  de  início  a 
circunstância  de  o  paciente  estar  apenado  a  vinte  e  nove  anos  de 
reclusão?  Apontou-se  que  não  teria  domicílio  na  localidade,  ou seja, 
residência com ânimo definitivo. Mas esse dado não conduz, por si só, à 
prisão preventiva e, portanto, à inversão da ordem natural, que direciona 
no sentido de apurar-se para, selada a culpa, aí, sim, partir-se para a 
execução da pena.
Também não altera o quadro o fato de ter-se a liberdade alcançada 
mediante pena de reclusão, e não de detenção. A ordem jurídica não 
contempla essa distinção.
Acompanho Sua Excelência e, ante o empate, é implementada a 
ordem, afastando-se, portanto, a custódia.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226881.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Entendo adequada a impetração. Para assim concluir, tenho presente que 
se articulou, na inicial, com ato de constrição ilegal, praticado, portanto, à 
margem da ordem jurídica, sendo alcançada a liberdade de ir e vir.
O habeas, sob esse ângulo, não sofre qualquer peia; não é equivalente 
a recurso de natureza extraordinária, por exemplo, no que se exige o 
esgotamento da jurisdição na origem. O fato de não ter sido protocolado 
agravo regimental contra a decisão do relator no Superior Tribunal de 
Justiça não afasta o manuseio adequado da impetração.
Em passo seguinte, peço vênia aos colegas que dele divergiram para 
acompanhar o relator. Quanto mais grave a imputação – e até aqui não 
houve o trânsito em julgado do título condenatório –, maior deve ser o 
apego à observância das garantias, das franquias constitucionais.
A prisão preventiva, muito embora não pareça, tendo em conta a 
população carcerária de presos provisórios, é exceção, e não regra. O que 
se  apontou  para  chegar  ao  ato  de  constrição  –  e  afasto  de  início  a 
circunstância  de  o  paciente  estar  apenado  a  vinte  e  nove  anos  de 
reclusão?  Apontou-se  que  não  teria  domicílio  na  localidade,  ou seja, 
residência com ânimo definitivo. Mas esse dado não conduz, por si só, à 
prisão preventiva e, portanto, à inversão da ordem natural, que direciona 
no sentido de apurar-se para, selada a culpa, aí, sim, partir-se para a 
execução da pena.
Também não altera o quadro o fato de ter-se a liberdade alcançada 
mediante pena de reclusão, e não de detenção. A ordem jurídica não 
contempla essa distinção.
Acompanho Sua Excelência e, ante o empate, é implementada a 
ordem, afastando-se, portanto, a custódia.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226881.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.039
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : MÁXIMO MOURA LIMA
ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE SILVA PIRES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 270734 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas  corpus,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que 
admitia a impetração. Por empate na votação, implementou a ordem, 
de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Votaram  pela  não 
concessão da ordem, de ofício, o Senhor Ministro Roberto Barroso e 
a Senhora Ministra Rosa Weber. Falaram: o Dr. Carlos Gelio Alves 
de  Souza,  pelo  Paciente,  e  a  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244993
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.039
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : MÁXIMO MOURA LIMA
ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE SILVA PIRES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 270734 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas  corpus,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que 
admitia a impetração. Por empate na votação, implementou a ordem, 
de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Votaram  pela  não 
concessão da ordem, de ofício, o Senhor Ministro Roberto Barroso e 
a Senhora Ministra Rosa Weber. Falaram: o Dr. Carlos Gelio Alves 
de  Souza,  pelo  Paciente,  e  a  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244993
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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