DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 780764 AgR
Número do Processo: 780764
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AGDO.(A/S)  : FRANCINETE SOARES DA SILVA CÂMARA 
ADV.(A/S)  : AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS)
AI 797711 AgR (1ªT), ARE 659122 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-000432      ANO-2010
                LEI COMPLEMENTAR, RN

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.764 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO NORTE 
AGDO.(A/S)
:FRANCINETE SOARES DA SILVA CÂMARA 
ADV.(A/S)
:AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  REAJUSTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  REEXAME  DE 
PROVAS.  SÚMULAS  NS.  279  E  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.764 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO NORTE 
AGDO.(A/S)
:FRANCINETE SOARES DA SILVA CÂMARA 
ADV.(A/S)
:AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 11 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do 
Norte  contra  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  daquele  Estado,  o  qual 
determinou que o Agravante implantasse o subsídio à remuneração da 
Agravada, nos termos da Lei Complementar estadual n. 432/2010. 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias 
originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos  
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso 
extraordinário,  conforme  dispõe  a  Súmula  n.  279  do  Supremo  
Tribunal Federal.
O reexame do acórdão impugnado exigiria, ainda, a análise da  
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar  
estadual n. 432/2010). Assim, a alegada contrariedade à Constituição 
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o  
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula  
n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.764 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO NORTE 
AGDO.(A/S)
:FRANCINETE SOARES DA SILVA CÂMARA 
ADV.(A/S)
:AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 11 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do 
Norte  contra  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  daquele  Estado,  o  qual 
determinou que o Agravante implantasse o subsídio à remuneração da 
Agravada, nos termos da Lei Complementar estadual n. 432/2010. 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias 
originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos  
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso 
extraordinário,  conforme  dispõe  a  Súmula  n.  279  do  Supremo  
Tribunal Federal.
O reexame do acórdão impugnado exigiria, ainda, a análise da  
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar  
estadual n. 432/2010). Assim, a alegada contrariedade à Constituição 
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o  
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula  
n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 780764 AGR / RN 
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”. 
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.11.2013, interpõe o Estado do 
Rio  Grande  do  Norte,  em  11.12.2013,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3.  Afirma o Agravante que  “a ofensa ao texto constitucional se dá de 
forma direta e frontal, não se aplicando à hipótese vertente o óbice da Súmula  
280/STF, porquanto constitui entendimento pacífico dessa Corte que a pretensão  
de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  estadual  em  face  da  
Constituição  Federal  é  passível  de  conhecimento  no  âmbito  do  recurso  
extraordinário” (fl. 182).
Assevera que, “versando o recurso sobre a análise da compatibilidade em  
abstrato de norma jurídica com a Constituição Federal, não se mostra necessário  
o reexame da matéria de fato, visto que a questão trazida ao conhecimento dessa  
Corte Suprema é exclusivamente de direito, hipótese na qual não incide o óbice da  
Súmula 279/STF”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780764 AGR / RN 
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”. 
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.11.2013, interpõe o Estado do 
Rio  Grande  do  Norte,  em  11.12.2013,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3.  Afirma o Agravante que  “a ofensa ao texto constitucional se dá de 
forma direta e frontal, não se aplicando à hipótese vertente o óbice da Súmula  
280/STF, porquanto constitui entendimento pacífico dessa Corte que a pretensão  
de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  estadual  em  face  da  
Constituição  Federal  é  passível  de  conhecimento  no  âmbito  do  recurso  
extraordinário” (fl. 182).
Assevera que, “versando o recurso sobre a análise da compatibilidade em  
abstrato de norma jurídica com a Constituição Federal, não se mostra necessário  
o reexame da matéria de fato, visto que a questão trazida ao conhecimento dessa  
Corte Suprema é exclusivamente de direito, hipótese na qual não incide o óbice da  
Súmula 279/STF”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.764 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Mandado de segurança impetrado em face de ato omissivo do  
Secretário Estadual de Administração e dos Recursos Humanos, que  
não  implantou  os  reajustes  remuneratórios  estabelecidos  na  Lei 
Complementar Estadual n. 432/2010 à impetrante.
A  referida  norma  instituiu  o  plano  de  cargos,  carreira  e 
remuneração dos órgãos da administração direta do Poder Executivo  
estadual, prevendo reajustes em forma de percentual na remuneração  
dos servidores públicos nela enquadrados.
Todavia, observo nos contracheques e fichas financeiras juntadas 
ao processo, bem como da manifestação da Secretária de Estado da  
Educação e Cultura (fl. 68), que os vencimentos da impetrante estão 
em  dissonância  com  a  determinação  legal,  pois  não  foram 
implementados  os  acréscimos  pecuniários,  como  fixado  na  Lei  
Complementar n. 432/2010, configurando, desse modo, a violação ao 
direito líquido e certo da impetrante, estabelecido na aludida lei” (fls. 
97-98, grifos nossos).
3.  Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias demandaria o reexame de legislação infraconstitucional (na 
espécie vertente, Lei Complementar estadual n. 432/2010) e das provas 
constantes  dos  autos,  inviável  em  recurso  extraordinário.  A  ofensa 
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, 
a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.764 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Mandado de segurança impetrado em face de ato omissivo do  
Secretário Estadual de Administração e dos Recursos Humanos, que  
não  implantou  os  reajustes  remuneratórios  estabelecidos  na  Lei 
Complementar Estadual n. 432/2010 à impetrante.
A  referida  norma  instituiu  o  plano  de  cargos,  carreira  e 
remuneração dos órgãos da administração direta do Poder Executivo  
estadual, prevendo reajustes em forma de percentual na remuneração  
dos servidores públicos nela enquadrados.
Todavia, observo nos contracheques e fichas financeiras juntadas 
ao processo, bem como da manifestação da Secretária de Estado da  
Educação e Cultura (fl. 68), que os vencimentos da impetrante estão 
em  dissonância  com  a  determinação  legal,  pois  não  foram 
implementados  os  acréscimos  pecuniários,  como  fixado  na  Lei  
Complementar n. 432/2010, configurando, desse modo, a violação ao 
direito líquido e certo da impetrante, estabelecido na aludida lei” (fls. 
97-98, grifos nossos).
3.  Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias demandaria o reexame de legislação infraconstitucional (na 
espécie vertente, Lei Complementar estadual n. 432/2010) e das provas 
constantes  dos  autos,  inviável  em  recurso  extraordinário.  A  ofensa 
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, 
a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 780764 AGR / RN 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO  MUNICIPAL.  REENQUADRAMENTO  SEGUNDO 
PLANO  DE  CARGOS  E  SALÁRIOS.  LEI  COMPLEMENTAR 
162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE  
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME  
DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o  
apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe:  
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É  
que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que  
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.  
4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen  
Gracie,  recusou  o  recurso  extraordinário  em  que  se  discutia  o  
pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor  
público  municipal  segundo  PCS  previsto  na  LC  162/95,  ante  a  
ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria  
constitucional e demandar o reexame de fatos e provas” (AI 797.711-
AgR,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
17.4.2012). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
DEPARTAMENTO  ADMINISTRATIVO  DOS  SERVIÇOS 
PÚBLICOS  -  DASP.  REPOSICIONAMENTO  NA CARREIRA. 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 5.645/1970. ANÁLISE  
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
INDIRETA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário  
quando  sua  análise  implica  rever  a  interpretação  de  norma  
infraconstitucional que  fundamenta a decisão a quo. A afronta à  
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780764 AGR / RN 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO  MUNICIPAL.  REENQUADRAMENTO  SEGUNDO 
PLANO  DE  CARGOS  E  SALÁRIOS.  LEI  COMPLEMENTAR 
162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE  
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME  
DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o  
apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe:  
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É  
que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que  
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.  
4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen  
Gracie,  recusou  o  recurso  extraordinário  em  que  se  discutia  o  
pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor  
público  municipal  segundo  PCS  previsto  na  LC  162/95,  ante  a  
ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria  
constitucional e demandar o reexame de fatos e provas” (AI 797.711-
AgR,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
17.4.2012). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
DEPARTAMENTO  ADMINISTRATIVO  DOS  SERVIÇOS 
PÚBLICOS  -  DASP.  REPOSICIONAMENTO  NA CARREIRA. 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 5.645/1970. ANÁLISE  
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
INDIRETA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário  
quando  sua  análise  implica  rever  a  interpretação  de  norma  
infraconstitucional que  fundamenta a decisão a quo. A afronta à  
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 780764 AGR / RN 
recurso  extraordinário  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.  
III - Agravo regimental improvido” (ARE 659.122-AgR, Relator o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe 
17.8.2012).  
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780764 AGR / RN 
recurso  extraordinário  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.  
III - Agravo regimental improvido” (ARE 659.122-AgR, Relator o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe 
17.8.2012).  
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.764
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : FRANCINETE SOARES DA SILVA CÂMARA
ADV.(A/S) : AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089540
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.764
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : FRANCINETE SOARES DA SILVA CÂMARA
ADV.(A/S) : AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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