DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 109082
Número do Processo: 109082
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : RICARDO MENDONZA PONHÉ 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM 1/3 (UM TERÇO). ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEN, CONSIDERADA A VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE ENTORPECENTES EM 2/3 (DOIS TERÇOS) E CONSEQUENTE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA.

    1. O bis in idem ocorre quando valorada duplamente duas circunstâncias prejudiciais ao réu na dosimetria da pena.

    2. In casu, o Juiz ateve-se às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sem qualquer alusão à quantidade da droga apreendida, para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, de resto, deixou de aplicar a causa de diminuição da pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, resultando daí, obviamente, a impossibilidade da ocorrência de bis in idem.

    3. A causa de diminuição da pena foi aplicada pelo Tribunal de Justiça em 1/3 (um terço), ao prover parcialmente o apelo da defesa, sob o fundamento de que a quantidade de entorpecente apreendida impedia redução maior, consoante o disposto no artigo 40 da Lei de Entorpecentes, verbis: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do acusado.”

    4. A Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, de que fui relator, DJe de 10/06/2011, que “A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010).”

    5. A dosimetria da pena não merece reparo, por isso que a redução média de 1/3, entre a proporção de 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia dar-se no grau máximo em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida, que não pode ser relegada.

    6. A pretendida conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, apesar de encontrar apoio na jurisprudência desta Corte, resta prejudicada ante o desacolhimento da tese de bis in idem e da aplicação da causa de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do que decorre a impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e à consequente aplicação do artigo 44 do Código Penal.

    7. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 104195, RHC 106719.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/11/2011, MMR.
Análise: 14/12/2011, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00044 ART-00059  
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004 ART-00042 
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.082 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RICARDO MENDONZA PONHÉ 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA 
LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA 
PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CAUSA 
DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM 1/3 
(UM  TERÇO).  ALEGAÇÃO  DE  BIS  IN  IDEN, CONSIDERADA  A 
VALORAÇÃO  DA  QUANTIDADE  DE  DROGA  NA  PRIMEIRA  E 
TERCEIRA  FASES  DA  DOSIMETRIA  DA  PENA.  INEXISTÊNCIA. 
APLICAÇÃO  DA  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DA  LEI  DE 
ENTORPECENTES  EM  2/3  (DOIS  TERÇOS)  E  CONSEQUENTE 
CONVERSÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  EM 
RESTRITIVA  DE  DIREITOS,  NOS  TERMOS  DO  ART.  44  DO 
CÓDIGO  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE.  DOSIMETRIA  DA  PENA 
ESCORREITA.
1.  O  bis  in  idem ocorre  quando  valorada  duplamente  duas 
circunstâncias prejudiciais ao réu na dosimetria da pena.
2. In casu, o Juiz ateve-se às circunstâncias judiciais do artigo 59 do 
Código Penal, sem qualquer alusão à quantidade da droga apreendida, 
para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, de resto, deixou de 
aplicar a causa de diminuição da pena de que trata o § 4º do artigo 33 da 
Lei  n.  11.343/2006,  resultando  daí,  obviamente,  a  impossibilidade  da 
ocorrência de bis in idem.
3. A causa de diminuição da pena foi aplicada pelo Tribunal de 
Justiça em 1/3 (um terço), ao prover parcialmente o apelo da defesa, sob o 
fundamento de que a quantidade de entorpecente apreendida impedia 
redução  maior,  consoante  o  disposto  no  artigo  40  da  Lei  de 
Entorpecentes,  verbis:  “O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com  
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DJe 17/11/2011
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
HC 109.082 / MS 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a 
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do  
acusado.”
4. A Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, de 
que fui relator, DJe de 10/06/2011, que “A causa especial de diminuição de 
pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em  
apenas 1/6 (um sexto),  num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com  
fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado  
na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900,  
Primeira  Turma, Rel.  Min.  Dias  Toffoli, DJe  de  30/11/2010 e HC  94.559,  
Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010).”
5. A dosimetria da pena não merece reparo, por isso que a redução 
média de 1/3, entre a proporção de 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia 
dar-se  no  grau  máximo  em  razão  da  expressiva  quantidade  de 
entorpecente apreendida, que não pode ser relegada.
6. A pretendida  conversão  da  pena  privativa  de  liberdade  em 
restritiva de direitos, apesar de encontrar apoio na jurisprudência desta 
Corte, resta prejudicada ante o desacolhimento da tese de bis in idem e da 
aplicação da causa de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do 
que decorre a impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior a 4 
(quatro) anos de reclusão e à consequente aplicação do artigo 44 do 
Código Penal.
7. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília,  25 de outubro de 2011. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.082 / MS 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a 
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do  
acusado.”
4. A Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, de 
que fui relator, DJe de 10/06/2011, que “A causa especial de diminuição de 
pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em  
apenas 1/6 (um sexto),  num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com  
fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado  
na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900,  
Primeira  Turma, Rel.  Min.  Dias  Toffoli, DJe  de  30/11/2010 e HC  94.559,  
Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010).”
5. A dosimetria da pena não merece reparo, por isso que a redução 
média de 1/3, entre a proporção de 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia 
dar-se  no  grau  máximo  em  razão  da  expressiva  quantidade  de 
entorpecente apreendida, que não pode ser relegada.
6. A pretendida  conversão  da  pena  privativa  de  liberdade  em 
restritiva de direitos, apesar de encontrar apoio na jurisprudência desta 
Corte, resta prejudicada ante o desacolhimento da tese de bis in idem e da 
aplicação da causa de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do 
que decorre a impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior a 4 
(quatro) anos de reclusão e à consequente aplicação do artigo 44 do 
Código Penal.
7. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília,  25 de outubro de 2011. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.082 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RICARDO MENDONZA PONHÉ 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado  contra  ata  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA 
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, 
DA  LEI  Nº  11.343/06.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA. 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS
 
DESFAVORÁVEIS. 
CONSIDERÁVEL  QUANTIDADE  DE  DROGA.  CRIME 
PRATICADO  DENTRO  DE  TRANSPORTE  PÚBLICO. 
CAUSA
 
DE
 
AUMENTO.
 
AFASTAMENTO. 
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.  A  quantidade  e  a  natureza  da  droga,  embora  não 
sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da 
causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 
de Drogas, devem ser consideradas na aferição do quantum de 
diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no artigo 42 da 
Lei nº 11.343/06.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou, de 
forma concreta, a aplicação da causa de redução de pena no 
percentual de 1/3, notadamente pela grande quantidade da 
droga apreendida (672 g de cocaína), inexistindo, portanto, o 
alegado constrangimento ilegal.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior 
de Justiça, a causa de aumento do artigo 40, III, da Lei nº 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.082 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RICARDO MENDONZA PONHÉ 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado  contra  ata  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA 
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, 
DA  LEI  Nº  11.343/06.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA. 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS
 
DESFAVORÁVEIS. 
CONSIDERÁVEL  QUANTIDADE  DE  DROGA.  CRIME 
PRATICADO  DENTRO  DE  TRANSPORTE  PÚBLICO. 
CAUSA
 
DE
 
AUMENTO.
 
AFASTAMENTO. 
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.  A  quantidade  e  a  natureza  da  droga,  embora  não 
sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da 
causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 
de Drogas, devem ser consideradas na aferição do quantum de 
diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no artigo 42 da 
Lei nº 11.343/06.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou, de 
forma concreta, a aplicação da causa de redução de pena no 
percentual de 1/3, notadamente pela grande quantidade da 
droga apreendida (672 g de cocaína), inexistindo, portanto, o 
alegado constrangimento ilegal.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior 
de Justiça, a causa de aumento do artigo 40, III, da Lei nº 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 109.082 / MS 
11.343/2006 deve incidir nos casos em que o agente se utiliza 
de transporte público, com grandes aglomerações de pessoas, 
para passarem desapercebidos, tornando a traficância mais 
fácil e ágil, bastando, para sua incidência, o simples uso desse 
tipo  de  transporte,  independentemente  da  distribuição  da 
droga  naquele  local.  Assim,  é  irrelevante  se  o  paciente 
ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente 
para  os  outros  passageiros,  pois  o  local  utilizado  para  o 
tráfico, por si só, já faz incidir a majorante.
4. Ordem denegada.”
O paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 
(dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 778 (setecentos e 
setenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, pela prática 
do crime descrito no art. 33 c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.3431.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul proveu parcialmente 
recurso de apelação da defesa para aplicar a causa de diminuição de que 
trata o art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/062, em 1/3 (um terço), totalizando a 
1
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, 
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, 
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização 
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil 
e quinhentos) dias-multa.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois 
terços, se:
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos 
prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, 
recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se 
realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de 
dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em 
transportes públicos.
2
Art. 33 (omissis)
§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 
um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.082 / MS 
11.343/2006 deve incidir nos casos em que o agente se utiliza 
de transporte público, com grandes aglomerações de pessoas, 
para passarem desapercebidos, tornando a traficância mais 
fácil e ágil, bastando, para sua incidência, o simples uso desse 
tipo  de  transporte,  independentemente  da  distribuição  da 
droga  naquele  local.  Assim,  é  irrelevante  se  o  paciente 
ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente 
para  os  outros  passageiros,  pois  o  local  utilizado  para  o 
tráfico, por si só, já faz incidir a majorante.
4. Ordem denegada.”
O paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 
(dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 778 (setecentos e 
setenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, pela prática 
do crime descrito no art. 33 c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.3431.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul proveu parcialmente 
recurso de apelação da defesa para aplicar a causa de diminuição de que 
trata o art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/062, em 1/3 (um terço), totalizando a 
1
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, 
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, 
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização 
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil 
e quinhentos) dias-multa.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois 
terços, se:
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos 
prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, 
recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se 
realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de 
dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em 
transportes públicos.
2
Art. 33 (omissis)
§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 
um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o 
2 
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Relatório
HC 109.082 / MS 
pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e sete dias de reclusão.
Daí a impetração de  habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça 
visando à aplicação da causa de diminuição em seu máximo, ou seja, em 
2/3 (dois), sob o fundamento de que o paciente é primário, possui bons 
antecedentes  e  não  há  comprovação  nos  autos  de  que  se  dedique  a 
atividade criminosa.
Citando o precedente desta Corte firmado no HC n. 106.313/MG, 
Rel. o Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07/04/2011, a 
impetrante  sustenta  constituir  inegável  bis  in  idem a  valoração  da 
quantidade de droga  para exasperar a pena-base, na primeira fase da 
dosimetria, e para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 aquém 
do que faria jus o paciente (1/3, em vez de 2/3), na terceira fase.
O segundo fundamento da impetração depende do acolhimento do 
primeiro, ou seja, da aplicação da causa de diminuição em 2/3, a alcançar-
se  pena  privativa  de  liberdade  inferior  a  4  (quatro)  anos  e, 
consequentemente, a possibilidade de conversão em pena restritiva de 
direitos, na forma do que prevê o art. 44 do Código Penal.
A impetrante cita vários precedentes desta Corte nesse sentido.
Requer a concessão da ordem a fim de “aplicar o redutor da pena do 
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3 e a  
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos 
termos do art. 44 do Código Penal”.
O Ministério Público Federal manifestou em parecer resumido nos 
termos seguintes:
“TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE 
agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem 
integre organização criminosa.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564750.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.082 / MS 
pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e sete dias de reclusão.
Daí a impetração de  habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça 
visando à aplicação da causa de diminuição em seu máximo, ou seja, em 
2/3 (dois), sob o fundamento de que o paciente é primário, possui bons 
antecedentes  e  não  há  comprovação  nos  autos  de  que  se  dedique  a 
atividade criminosa.
Citando o precedente desta Corte firmado no HC n. 106.313/MG, 
Rel. o Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07/04/2011, a 
impetrante  sustenta  constituir  inegável  bis  in  idem a  valoração  da 
quantidade de droga  para exasperar a pena-base, na primeira fase da 
dosimetria, e para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 aquém 
do que faria jus o paciente (1/3, em vez de 2/3), na terceira fase.
O segundo fundamento da impetração depende do acolhimento do 
primeiro, ou seja, da aplicação da causa de diminuição em 2/3, a alcançar-
se  pena  privativa  de  liberdade  inferior  a  4  (quatro)  anos  e, 
consequentemente, a possibilidade de conversão em pena restritiva de 
direitos, na forma do que prevê o art. 44 do Código Penal.
A impetrante cita vários precedentes desta Corte nesse sentido.
Requer a concessão da ordem a fim de “aplicar o redutor da pena do 
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3 e a  
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos 
termos do art. 44 do Código Penal”.
O Ministério Público Federal manifestou em parecer resumido nos 
termos seguintes:
“TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE 
agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem 
integre organização criminosa.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 109.082 / MS 
CONDENADO  EM  PRIMEIRO  GRAU.  INCURSÃO  NOS 
ARTS.  33,  CAPUT,  40,  INCISO  III,  AMBOS  DA  LEI  Nº 
11.343/2006.  APELAÇÃO  DA  DEFESA  PARCIALMENTE 
PROVIDA  PELO  TJ/MS.  DIMINUIÇÃO  DA  PENA. 
INCIDÊNCIA DO § 4º, ART. 33, LEI 11.343/06 (FRAÇÃO DE 
1/3).  WRIT NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA 
VISANDO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE NO PATAMAR 
MÁXIMO (2/3) E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO 
DO ART. 40, III. ORDEM DENEGADA.  HABEAS CORPUS 
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEGANDO BIS IN 
IDEM: 
O  MESMO  FUNDAMENTO  (QUANTIDADE 
RELEVANTE  DA  DROGA)  SERVIU  PARA  MAJORAR  A 
PENA-BASE  E  PARA  LIMITAR  A  MINORANTE  DO  §4º, 
ART.  33  NO  PATAMAR  DE  1/3.  PLEITO  DE  NOVA 
DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA 
SANÇÃO  CORPORAL  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS. 
ARGUIÇÕES
 
TOTALEMENTE
 
IMPROCEDENTES. 
DECISÕES
 A  QUO 
IRRETOCÁVEIS.  DOSIMETRIA 
ESCORREITA.
 
SUBSTITUIÇÃO
 
DE
 
PENA. 
INVIABILIDADE.  PARECER  PELA  DENEGAÇÃO  DA 
ORDEM.”
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.082 / MS 
CONDENADO  EM  PRIMEIRO  GRAU.  INCURSÃO  NOS 
ARTS.  33,  CAPUT,  40,  INCISO  III,  AMBOS  DA  LEI  Nº 
11.343/2006.  APELAÇÃO  DA  DEFESA  PARCIALMENTE 
PROVIDA  PELO  TJ/MS.  DIMINUIÇÃO  DA  PENA. 
INCIDÊNCIA DO § 4º, ART. 33, LEI 11.343/06 (FRAÇÃO DE 
1/3).  WRIT NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA 
VISANDO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE NO PATAMAR 
MÁXIMO (2/3) E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO 
DO ART. 40, III. ORDEM DENEGADA.  HABEAS CORPUS 
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEGANDO BIS IN 
IDEM: 
O  MESMO  FUNDAMENTO  (QUANTIDADE 
RELEVANTE  DA  DROGA)  SERVIU  PARA  MAJORAR  A 
PENA-BASE  E  PARA  LIMITAR  A  MINORANTE  DO  §4º, 
ART.  33  NO  PATAMAR  DE  1/3.  PLEITO  DE  NOVA 
DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA 
SANÇÃO  CORPORAL  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS. 
ARGUIÇÕES
 
TOTALEMENTE
 
IMPROCEDENTES. 
DECISÕES
 A  QUO 
IRRETOCÁVEIS.  DOSIMETRIA 
ESCORREITA.
 
SUBSTITUIÇÃO
 
DE
 
PENA. 
INVIABILIDADE.  PARECER  PELA  DENEGAÇÃO  DA 
ORDEM.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.082 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Colhe-se da sentença o 
trecho alusivo à fixação da pena-base.
“[...]
Considerando  a  culpabilidade  do  réu,  que  se  revela 
intensa pela reprovabilidade de seu ato, à sua conduta social 
desviada da normalidade, à sua personalidade desajustada e 
desagregadora, aos motivos egoísticos do crime, que causam 
danos irreversíveis e de grande potencial ofensivo à família e à 
sociedade como um todo, com consequências deletérias de toda 
ordem;  aos  crimes  conexos  que  geram  o  tráfico  ilícito  de 
entorpecente, que ajuda a manter a criminalidade, financiando 
outros  crimes,  que  só  foi  interrompido  por  circunstâncias 
alheias a sua vontade, fixo a pena base acima do mínimo legal 
em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa à 
razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ao 
dia, corrigidos.”
O juiz ateve-se às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código 
Penal,  sem  qualquer  menção  à  quantidade  e  à  natureza  da  droga 
apreendida.
No que tange à causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 
4º, da Lei n. 11.343/2006, Sua Excelência assentou o quanto se segue:
“Por fim cumpre observar que a causa de redução prevista 
no  artigo  33, III,  §  4º,  da  Lei  n.  11.343/2006,  não  pode  ser 
aplicada, vez que o acusado integra organização criminosa, com 
distribuição de tarefas, tanto é que ele era o encarregado pelo 
transporte da droga, enquanto que existe um financiador da 
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.082 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Colhe-se da sentença o 
trecho alusivo à fixação da pena-base.
“[...]
Considerando  a  culpabilidade  do  réu,  que  se  revela 
intensa pela reprovabilidade de seu ato, à sua conduta social 
desviada da normalidade, à sua personalidade desajustada e 
desagregadora, aos motivos egoísticos do crime, que causam 
danos irreversíveis e de grande potencial ofensivo à família e à 
sociedade como um todo, com consequências deletérias de toda 
ordem;  aos  crimes  conexos  que  geram  o  tráfico  ilícito  de 
entorpecente, que ajuda a manter a criminalidade, financiando 
outros  crimes,  que  só  foi  interrompido  por  circunstâncias 
alheias a sua vontade, fixo a pena base acima do mínimo legal 
em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa à 
razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ao 
dia, corrigidos.”
O juiz ateve-se às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código 
Penal,  sem  qualquer  menção  à  quantidade  e  à  natureza  da  droga 
apreendida.
No que tange à causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 
4º, da Lei n. 11.343/2006, Sua Excelência assentou o quanto se segue:
“Por fim cumpre observar que a causa de redução prevista 
no  artigo  33, III,  §  4º,  da  Lei  n.  11.343/2006,  não  pode  ser 
aplicada, vez que o acusado integra organização criminosa, com 
distribuição de tarefas, tanto é que ele era o encarregado pelo 
transporte da droga, enquanto que existe um financiador da 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.082 / MS 
atividade ilícita, bem como o respectivo fornecedor.”
Resulta  incontroverso  que  a  quantidade  da  droga  não  serviu  à 
exasperação da pena-base, bem assim que o juiz não aplicou a causa de 
diminuição da pena de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há, 
obviamente, espaço para afirmar-se a existência de bis in idem.
A quantidade da droga foi, sim, ponderada pelo Tribunal de Justiça 
do Mato Grosso do Sul, ao acolher a tese de aplicação da causa da 
diminuição  da  pena,  diminuindo-a  em  1/3,  e  não  em  2/3,  como 
pretendido  pela  defesa,  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  de 
Entorpecentes, verbis:
Art. 42.  O juiz, na fixação das penas, considerará, com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a 
natureza  e  a  quantidade  da  substância  ou  do  produto,  a 
personalidade e a conduta social do acusado.”
A propósito, esse entendimento está em harmonia com o precedente 
desta Turma firmado no HC n. 104.195/MS, de que fui relator, DJe de 
10/06/2011), cuja ementa ostenta o seguinte teor:
“EMENTA: PENAL.  HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO 
DE  RECURSO  ORDINÁRIO.  PRELIMINAR  DE  NÃO 
CONHECIMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
SITUAÇÃO 
TERATOLÓGICA  A  ENSEJAR  A  SUBSTITUIÇÃO  DA 
AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO 
CABÍVEL. TRÁFICO DE  ENTORPECENTES  (ART.  33 DA 
LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA NO SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  PENA-BASE  FIXADA  NO 
MÍNIMO  LEGAL  E  AUMENTADA  EM  RAZÃO  DA 
QUANTIDADE  DA  DROGA  APREENDIDA.  CAUSA 
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 
33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA EM 1/6 (UM 
SEXTO)
 
EM
 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA
 
NA 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.082 / MS 
atividade ilícita, bem como o respectivo fornecedor.”
Resulta  incontroverso  que  a  quantidade  da  droga  não  serviu  à 
exasperação da pena-base, bem assim que o juiz não aplicou a causa de 
diminuição da pena de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há, 
obviamente, espaço para afirmar-se a existência de bis in idem.
A quantidade da droga foi, sim, ponderada pelo Tribunal de Justiça 
do Mato Grosso do Sul, ao acolher a tese de aplicação da causa da 
diminuição  da  pena,  diminuindo-a  em  1/3,  e  não  em  2/3,  como 
pretendido  pela  defesa,  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  de 
Entorpecentes, verbis:
Art. 42.  O juiz, na fixação das penas, considerará, com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a 
natureza  e  a  quantidade  da  substância  ou  do  produto,  a 
personalidade e a conduta social do acusado.”
A propósito, esse entendimento está em harmonia com o precedente 
desta Turma firmado no HC n. 104.195/MS, de que fui relator, DJe de 
10/06/2011), cuja ementa ostenta o seguinte teor:
“EMENTA: PENAL.  HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO 
DE  RECURSO  ORDINÁRIO.  PRELIMINAR  DE  NÃO 
CONHECIMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
SITUAÇÃO 
TERATOLÓGICA  A  ENSEJAR  A  SUBSTITUIÇÃO  DA 
AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO 
CABÍVEL. TRÁFICO DE  ENTORPECENTES  (ART.  33 DA 
LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA NO SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  PENA-BASE  FIXADA  NO 
MÍNIMO  LEGAL  E  AUMENTADA  EM  RAZÃO  DA 
QUANTIDADE  DA  DROGA  APREENDIDA.  CAUSA 
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 
33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA EM 1/6 (UM 
SEXTO)
 
EM
 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA
 
NA 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.082 / MS 
QUANTIDADE  DE  DROGAS  APREENDIDA.  AUSÊNCIA 
DE  ILEGALIDADE  OU  ABUSO  DE  PODER  NA 
DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação,  não é 
admissível  como  substitutivo  do  recurso  próprio,  o  RHC, 
tampouco  para  aferir  a  exatidão  da  dosimetria  da  pena. 
Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Relator Ministro Dias 
Toffoli, DJe de 30/11/2010, e HC 94.559, Segunda Turma, Relator 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010.
2. A causa especial de diminuição de pena de que trata o 
§ 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em 
apenas 1/6 (um sexto),  num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 
(dois  terços),  com  fundamento  na  quantidade  de 
entorpecente,  que  é  critério  preponderante  fixado  na  lei, 
revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: 
HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 
30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, DJe de 04/11/2010).
3.  In casu:
a)  a paciente foi condenada a 7 (sete) anos de reclusão e 
700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime tipificado no 
artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico 
interestadual de entorpecentes), em razão de ter sido presa com 
quase um quilo de cocaína;
b)   o  TJ/MS  negou  provimento  ao  apelo  da  defesa, 
mantendo a condenação;
c)   o  Superior  Tribunal  de  Justiça  procedeu  à  nova 
dosimetria  da  pena,  afastando  as  circunstâncias  judiciais 
concernentes  à  culpabilidade,  antecedentes,  conduta  social, 
personalidade,  motivos  e  circunstâncias  do  crime,  do  que 
resultou a pena-base no mínimo legal (cinco anos de reclusão), 
que, em razão da quantidade de entorpecente passou para 6 
(seis) anos de reclusão e (seiscentos) dias-multa.
d)   reconheceu,  na  fase  intermediária,  a  atenuante  da 
confissão  espontânea, reduzindo a pena ao mínimo legal e, 
passo seguinte, aplicou a agravante prevista no art. 40, inc. V da 
3 
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HC 109.082 / MS 
QUANTIDADE  DE  DROGAS  APREENDIDA.  AUSÊNCIA 
DE  ILEGALIDADE  OU  ABUSO  DE  PODER  NA 
DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação,  não é 
admissível  como  substitutivo  do  recurso  próprio,  o  RHC, 
tampouco  para  aferir  a  exatidão  da  dosimetria  da  pena. 
Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Relator Ministro Dias 
Toffoli, DJe de 30/11/2010, e HC 94.559, Segunda Turma, Relator 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010.
2. A causa especial de diminuição de pena de que trata o 
§ 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em 
apenas 1/6 (um sexto),  num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 
(dois  terços),  com  fundamento  na  quantidade  de 
entorpecente,  que  é  critério  preponderante  fixado  na  lei, 
revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: 
HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 
30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, DJe de 04/11/2010).
3.  In casu:
a)  a paciente foi condenada a 7 (sete) anos de reclusão e 
700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime tipificado no 
artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico 
interestadual de entorpecentes), em razão de ter sido presa com 
quase um quilo de cocaína;
b)   o  TJ/MS  negou  provimento  ao  apelo  da  defesa, 
mantendo a condenação;
c)   o  Superior  Tribunal  de  Justiça  procedeu  à  nova 
dosimetria  da  pena,  afastando  as  circunstâncias  judiciais 
concernentes  à  culpabilidade,  antecedentes,  conduta  social, 
personalidade,  motivos  e  circunstâncias  do  crime,  do  que 
resultou a pena-base no mínimo legal (cinco anos de reclusão), 
que, em razão da quantidade de entorpecente passou para 6 
(seis) anos de reclusão e (seiscentos) dias-multa.
d)   reconheceu,  na  fase  intermediária,  a  atenuante  da 
confissão  espontânea, reduzindo a pena ao mínimo legal e, 
passo seguinte, aplicou a agravante prevista no art. 40, inc. V da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.082 / MS 
Lei 11.343/2660, chegando-se à pena-base de 5 (cinco) anos e 10 
(dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) 
dias-multa.
e)  afastou, na terceira fase da dosimetria, a consideração 
feita  pelo  juízo  processante  no  sentido  de  que  inquéritos  e 
processos  em  andamento  impedem  a  aplicação  causa  de 
diminuição especial da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 
11.343/2006. Fê-lo com fundamento no princípio da presunção 
de inocência, reduzindo a pena em 1/6, num intervalo de 1/6 a 
2/3, afirmando que a redução mínima deveu-se à quantidade de 
droga apreendida, "aliada a outras circunstâncias próprias do 
caso concreto",  circunstâncias não sujeitas à ponderação desta 
Corte.
4. Preliminar de não conhecimento ultrapassada.
5. Ordem denegada.”
Ainda no mesmo sentido o RHC nº 106.719/DF, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Dje de25/03/2011,  verbis:  “O juiz não está obrigado a 
aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a 
concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar  
conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime,  
segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a  
previsão legal de um patamar mínimo e um máximo”.
In casu,  o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul proveu a 
apelação do paciente para aplicar a causa de diminuição da pena, nos 
termos do voto condutor, verbis:
“Em análise detida dos autos, constatou-se que o apelante 
Ricardo  Mendonza  Ponhé  faz  jus  à  aplicação  da  causa  de 
diminuição  de  pena,  uma  vez  que  preenche  os  requisitos 
exigidos pela lei, é primário, de bons antecedentes e não há nos 
autos comprovação de que se dedique a atividades criminosas.
A par dessas considerações, reformo a decisão a quo, para 
minorar a pena aplicada em 1/3, nos termos do § 4º da Lei 
4 
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HC 109.082 / MS 
Lei 11.343/2660, chegando-se à pena-base de 5 (cinco) anos e 10 
(dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) 
dias-multa.
e)  afastou, na terceira fase da dosimetria, a consideração 
feita  pelo  juízo  processante  no  sentido  de  que  inquéritos  e 
processos  em  andamento  impedem  a  aplicação  causa  de 
diminuição especial da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 
11.343/2006. Fê-lo com fundamento no princípio da presunção 
de inocência, reduzindo a pena em 1/6, num intervalo de 1/6 a 
2/3, afirmando que a redução mínima deveu-se à quantidade de 
droga apreendida, "aliada a outras circunstâncias próprias do 
caso concreto",  circunstâncias não sujeitas à ponderação desta 
Corte.
4. Preliminar de não conhecimento ultrapassada.
5. Ordem denegada.”
Ainda no mesmo sentido o RHC nº 106.719/DF, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Dje de25/03/2011,  verbis:  “O juiz não está obrigado a 
aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a 
concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar  
conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime,  
segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a  
previsão legal de um patamar mínimo e um máximo”.
In casu,  o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul proveu a 
apelação do paciente para aplicar a causa de diminuição da pena, nos 
termos do voto condutor, verbis:
“Em análise detida dos autos, constatou-se que o apelante 
Ricardo  Mendonza  Ponhé  faz  jus  à  aplicação  da  causa  de 
diminuição  de  pena,  uma  vez  que  preenche  os  requisitos 
exigidos pela lei, é primário, de bons antecedentes e não há nos 
autos comprovação de que se dedique a atividades criminosas.
A par dessas considerações, reformo a decisão a quo, para 
minorar a pena aplicada em 1/3, nos termos do § 4º da Lei 
4 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564751.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.082 / MS 
11.343/06, relevando  a significativa quantidade de drogas, e 
torno-a definitiva em 5 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 7 (sete) 
dias de reclusão e pagamento de 519 (quinhentos e dezenove) 
dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, vigente à época 
dos fatos.
Ante o exposto, com o parecer, dou provimento parcial ao 
recurso para que seja aplicada a causa de diminuição de pena 
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.”
Destarte, nada a reparar na dosimetria da pena, por isso que a 
redução média de 1/3, entre 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia dar-se 
no grau máximo em razão da expressiva quantidade de entorpecente 
apreendida, que não pode ser relegada.
A pretendida conversão da pena privativa de liberdade em restritiva 
de direitos, apesar de encontrar apoio na jurisprudência desta Corte, resta 
prejudicada ante o desacolhimento da tese do bis in idem e da aplicação da 
causa de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do que decorre a 
impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de 
reclusão e a consequente aplicação do artigo 44 do Código Penal.
Ex positis, denego a ordem.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.082 / MS 
11.343/06, relevando  a significativa quantidade de drogas, e 
torno-a definitiva em 5 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 7 (sete) 
dias de reclusão e pagamento de 519 (quinhentos e dezenove) 
dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, vigente à época 
dos fatos.
Ante o exposto, com o parecer, dou provimento parcial ao 
recurso para que seja aplicada a causa de diminuição de pena 
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.”
Destarte, nada a reparar na dosimetria da pena, por isso que a 
redução média de 1/3, entre 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia dar-se 
no grau máximo em razão da expressiva quantidade de entorpecente 
apreendida, que não pode ser relegada.
A pretendida conversão da pena privativa de liberdade em restritiva 
de direitos, apesar de encontrar apoio na jurisprudência desta Corte, resta 
prejudicada ante o desacolhimento da tese do bis in idem e da aplicação da 
causa de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do que decorre a 
impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de 
reclusão e a consequente aplicação do artigo 44 do Código Penal.
Ex positis, denego a ordem.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.082
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RICARDO MENDONZA PONHÉ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.082
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RICARDO MENDONZA PONHÉ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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