DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 768072 AgR
Número do Processo: 768072
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)  : VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO 
ADV.(A/S)  : VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13/1994. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, LXIX, e 40, § 2º e § 3º, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. 

    II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 

    III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. 

    IV - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar estadual 13/1994). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Precedentes.

    V - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. 

    VI - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes.

    VII – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 508047 AgR (2ªT), AI 643180 AgR (2ªT), AI 634217 AgR (2ªT), AI 663125 AgR (1ªT), AI 764042 AgR (2ªT), AI 756336 AgR (2ªT), AI 787991 AgR (1ªT), AI 806313 AgR (2ªT). 
(SÚMULA 280)
AI 644804 AgR (1ªT), AI 829796 AgR (1ªT). 
(RE, DESCABIMENTO)
AI 522622 AgR (2ªT), AI 228270 AgR (1ªT), RE 598125 AgR (2ªT), RE 451647 AgR (2ªT), AI 778282 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 
          INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-000013      ANO-1994
                LEI COMPLEMENTAR, PI

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  INCORPORAÇÃO  DE 
GRATIFICAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  13/1994. 
NECESSIDADE
 
DE
 
INTERPRETAÇÃO
 
DA  
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DO  STF.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA 279 DO STF.  AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO 
STF.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  5º,  LIV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
OFENSA
 
INDIRETA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
CONTRARIEDADE  AO  ART.  93,  IX,  DA  LEI  MAIOR.  ACÓRDÃO 
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO.
I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, LXIX, e 40, § 2º e § 3º, 
da  CF.  Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  se  os  embargos 
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, 
é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. 
II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em 
regra,  a  interposição  de  recurso  extraordinário  para  discutir  matéria 
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo 
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, 
quando  a  verificação  dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de 
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao 
texto constitucional. Precedentes. 
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o 
acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 768072 AGR / PI 
Precedentes. 
IV - O  acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com 
fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei 
Complementar  estadual  13/1994).  Dessa  forma,  o  exame  da  alegada 
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada 
àquele diploma legal pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, 
nos termos da Súmula 280 do STF. Precedentes.
V - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de 
origem,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. 
VI - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso 
pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 768072 AGR / PI 
Precedentes. 
IV - O  acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com 
fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei 
Complementar  estadual  13/1994).  Dessa  forma,  o  exame  da  alegada 
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada 
àquele diploma legal pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, 
nos termos da Súmula 280 do STF. Precedentes.
V - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de 
origem,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. 
VI - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso 
pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário. 
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões  expostas  às  fls.  1-10  do  documento  eletrônico  7  e  requer  o 
provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário. 
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões  expostas  às  fls.  1-10  do  documento  eletrônico  7  e  requer  o 
provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, os arts. 
5º, LXIX, e 40, § 2º e § 3º, da Lei Maior não foram prequestionados. Assim, 
como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível 
o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver 
sido  apreciada  no  acórdão  recorrido.  Ademais,  se  os  embargos 
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, 
é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. 
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de 
que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, 
quando  dependente  de  exame prévio  de  normas infraconstitucionais, 
configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional,  o  que 
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que 
não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão 
recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado.  Nesse  sentido, 
menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia;  AI  806.313-AgR/RN,  Rel.  Min.  Ayres  Britto;  AI 
756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar 
Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, os arts. 
5º, LXIX, e 40, § 2º e § 3º, da Lei Maior não foram prequestionados. Assim, 
como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível 
o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver 
sido  apreciada  no  acórdão  recorrido.  Ademais,  se  os  embargos 
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, 
é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. 
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de 
que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, 
quando  dependente  de  exame prévio  de  normas infraconstitucionais, 
configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional,  o  que 
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que 
não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão 
recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado.  Nesse  sentido, 
menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia;  AI  806.313-AgR/RN,  Rel.  Min.  Ayres  Britto;  AI 
756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar 
Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 768072 AGR / PI 
Reitera-se, ainda, que o  acórdão recorrido decidiu a questão posta 
nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à 
espécie (Lei Complementar estadual 13/1994). Dessa forma, o exame da 
alegada  ofensa  ao  texto  constitucional  envolve  a  reanálise  da 
interpretação  dada  àquele  diploma  legal  pelo  Juízo  a  quo,  o  que 
inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse 
sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  
AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE  GRATIFICAÇÃO 
POR REPRESENTAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
13/1994. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. 
1.  A  incorporação  de  gratificação,  quando  sub  judice a 
controvérsia, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por  
envolver  discussão  de  tema  de  caráter  eminentemente  
infraconstitucional.  Precedente:  RE  628.819-AgR/PI,  Rel.  Min.  
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011.
2.  A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal  
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo  
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
(...)” (AI 829.796-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux). 
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público  
estadual. Incorporação de gratificação. Reexame de legislação estadual.  
Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na  
legislação local e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o  
que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs  
279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido”  (AI 644.804-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli).
Ademais,  para  se  chegar  à  conclusão  contrária  à  adotada  pelo 
Tribunal  de  origem,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 768072 AGR / PI 
Reitera-se, ainda, que o  acórdão recorrido decidiu a questão posta 
nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à 
espécie (Lei Complementar estadual 13/1994). Dessa forma, o exame da 
alegada  ofensa  ao  texto  constitucional  envolve  a  reanálise  da 
interpretação  dada  àquele  diploma  legal  pelo  Juízo  a  quo,  o  que 
inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse 
sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  
AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE  GRATIFICAÇÃO 
POR REPRESENTAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
13/1994. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. 
1.  A  incorporação  de  gratificação,  quando  sub  judice a 
controvérsia, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por  
envolver  discussão  de  tema  de  caráter  eminentemente  
infraconstitucional.  Precedente:  RE  628.819-AgR/PI,  Rel.  Min.  
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011.
2.  A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal  
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo  
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
(...)” (AI 829.796-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux). 
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público  
estadual. Incorporação de gratificação. Reexame de legislação estadual.  
Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na  
legislação local e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o  
que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs  
279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido”  (AI 644.804-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli).
Ademais,  para  se  chegar  à  conclusão  contrária  à  adotada  pelo 
Tribunal  de  origem,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 768072 AGR / PI 
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 
desta Corte. 
Por fim, o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso 
pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido, menciono as 
seguintes decisões, entre outras: AI 778.282-AgR/SP, Rel. Min. Cármen 
Lúcia; RE 451.647-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 228.270-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Ayres  Britto;  RE  598.125-AgR/PI,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI 
522.622-AgR/RO, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 768072 AGR / PI 
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 
desta Corte. 
Por fim, o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso 
pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido, menciono as 
seguintes decisões, entre outras: AI 778.282-AgR/SP, Rel. Min. Cármen 
Lúcia; RE 451.647-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 228.270-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Ayres  Britto;  RE  598.125-AgR/PI,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI 
522.622-AgR/RO, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO
ADV.(A/S) : VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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EXTRATO DE ATA
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PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO
ADV.(A/S) : VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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