DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115434
Número do Processo: 115434
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ANTONIO MARCOS LOPES RODRIGUES 
IMPTE.(S)  : ANTONIO DONATO 
COATOR(A/S)(ES) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO 
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE (“MACONHA”). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. PRISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “a prisão cautelar para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal é ilegítima quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsite ao crime” (HC 115.558, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória para réu preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, enunciada no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (HC 104.339, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A prisão cautelar do paciente não está embasada em dados objetivos reveladores da gravidade concreta da conduta ou mesmo em elementos individualizados que evidenciem risco efetivo de reiteração delitiva. 4. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. 5. Ordem concedida de ofício para permitir que o acusado aguarde em liberdade o julgamento do processo-crime, salvo se por outro motivo o encarceramento se fizer necessário; ressalvada a possibilidade de adoção das medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à admissibilidade. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, REQUISITOS)
HC 109449 (1ªT), HC 115623 (1ªT). 
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 104339 (TP). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, GRAVIDADE ABSTRATA, DELITO)
HC 115558 (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 20/03/2014, GOD.
Revisão: 30/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00044
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00319 INC-00001 INC-00002 
          INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 
          INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00004
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.434 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS LOPES RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:ANTONIO DONATO 
COATOR(A/S)(ES)
:JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA 
COMARCA DE SERTÃOZINHO 
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Ementa:  HABEAS  CORPUS IMPETRADO  EM  SUBSTITUIÇÃO  A 
RECURSO
 
ORDINÁRIO.
 
TRÁFICO
 
DE
 
ENTORPECENTE 
(“MACONHA”).  INADEQUAÇÃO  DA VIA PROCESSUAL.   PRISÃO 
EMBASADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONCESSÃO 
DA ORDEM  DE  OFÍCIO.  1.  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal consolidou o entendimento de que “a prisão cautelar para garantia 
da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal é ilegítima quando  
fundamentada,  como  no  caso  sub  examine,  tão  somente  na  gravidade  in  
abstracto, ínsite ao crime” (HC 115.558, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O Plenário 
do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da 
vedação legal à concessão de liberdade provisória para réu preso em 
flagrante por tráfico de entorpecentes, enunciada no art. 44 da Lei nº 
11.343/2006 (HC 104.339, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A prisão cautelar 
do  paciente  não  está  embasada  em  dados  objetivos  reveladores  da 
gravidade concreta da conduta ou mesmo em elementos individualizados 
que  evidenciem  risco  efetivo  de  reiteração  delitiva.  4.  Habeas  Corpus 
extinto por inadequação da via processual. 5. Ordem concedida de ofício 
para permitir que o acusado aguarde em liberdade o julgamento do 
processo-crime,  salvo  se por outro  motivo  o encarceramento  se  fizer 
necessário; ressalvada a possibilidade de adoção das medidas cautelares 
descritas no art. 319 do CPP.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
HC 115434 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas 
corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos 
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto à 
admissibilidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115434 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas 
corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos 
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto à 
admissibilidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.434 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS LOPES RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:ANTONIO DONATO 
COATOR(A/S)(ES)
:JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA 
COMARCA DE SERTÃOZINHO 
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):   
1.
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão unânime 
do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Marco Aurélio 
Bellizze, do qual se extraiem os seguintes trechos conclusivos da ementa: 
“(...)
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
buscando  a  racionalidade  do  ordenamento  jurídico  e  a 
funcionalidade  do  sistema  recursal,  firmou-se,  mais 
recentemente,  no  sentido  de  ser  imperiosa  a  restrição  do 
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na 
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando 
o  entendimento  de  que  o  Direito  é  dinâmico,  sendo  que  a 
definição  do  alcance  de  institutos  previstos  na  Constituição 
Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as 
mudanças  de  relevo  que  se  verificam  na  tábua  de  valores 
sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a 
abrangência  do  habeas  corpus  a um novo  espírito, visando 
restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao 
Estado Democrático de Direito. Precedentes.
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.434 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS LOPES RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:ANTONIO DONATO 
COATOR(A/S)(ES)
:JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA 
COMARCA DE SERTÃOZINHO 
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):   
1.
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão unânime 
do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Marco Aurélio 
Bellizze, do qual se extraiem os seguintes trechos conclusivos da ementa: 
“(...)
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
buscando  a  racionalidade  do  ordenamento  jurídico  e  a 
funcionalidade  do  sistema  recursal,  firmou-se,  mais 
recentemente,  no  sentido  de  ser  imperiosa  a  restrição  do 
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na 
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando 
o  entendimento  de  que  o  Direito  é  dinâmico,  sendo  que  a 
definição  do  alcance  de  institutos  previstos  na  Constituição 
Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as 
mudanças  de  relevo  que  se  verificam  na  tábua  de  valores 
sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a 
abrangência  do  habeas  corpus  a um novo  espírito, visando 
restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao 
Estado Democrático de Direito. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 115434 / SP 
2.  Atento  a  essa  evolução  hermenêutica,  o  Supremo 
Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não 
mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o 
recurso  ordinariamente  cabível  para  a  espécie.  Precedentes. 
Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência 
firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem 
ser  analisadas  as  questões  suscitadas  na  inicial  no  afã  de 
verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser 
sanada  mediante  a  concessão  de  habeas  corpus  de  ofício, 
evitando-se,  assim,  prejuízos  à  ampla  defesa  e  ao  devido 
processo legal. 
3.  No  julgamento  do  Habeas  Corpus  n.º  104.339,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  declarou,  incidentalmente,  a 
inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, 
que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de 
tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da 
prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados 
os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, que 
subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao 
periculum libertatis.
4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade 
concreta  do  crime,  evidenciada  pela  quantidade  de  droga 
apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, 
o que atrai a incidência do disposto no art. 312 do Código de 
Processo Penal, em virtude da necessidade de preservar-se a 
ordem pública. 
5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, 
eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio 
da  razoabilidade,  sendo  permitido  ao  Juízo,  em  hipóteses 
excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação 
dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição 
não resulta de simples operação aritmética. 
6. No caso, diante do quadro informativo constante dos 
autos, não há como reconhecer como desarrazoado o transcurso 
de tempo, entre a data da prisão em flagrante e a conclusão do 
processo-crime, pouco mais de 1 (um) ano, que justifique a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115434 / SP 
2.  Atento  a  essa  evolução  hermenêutica,  o  Supremo 
Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não 
mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o 
recurso  ordinariamente  cabível  para  a  espécie.  Precedentes. 
Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência 
firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem 
ser  analisadas  as  questões  suscitadas  na  inicial  no  afã  de 
verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser 
sanada  mediante  a  concessão  de  habeas  corpus  de  ofício, 
evitando-se,  assim,  prejuízos  à  ampla  defesa  e  ao  devido 
processo legal. 
3.  No  julgamento  do  Habeas  Corpus  n.º  104.339,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  declarou,  incidentalmente,  a 
inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, 
que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de 
tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da 
prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados 
os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, que 
subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao 
periculum libertatis.
4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade 
concreta  do  crime,  evidenciada  pela  quantidade  de  droga 
apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, 
o que atrai a incidência do disposto no art. 312 do Código de 
Processo Penal, em virtude da necessidade de preservar-se a 
ordem pública. 
5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, 
eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio 
da  razoabilidade,  sendo  permitido  ao  Juízo,  em  hipóteses 
excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação 
dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição 
não resulta de simples operação aritmética. 
6. No caso, diante do quadro informativo constante dos 
autos, não há como reconhecer como desarrazoado o transcurso 
de tempo, entre a data da prisão em flagrante e a conclusão do 
processo-crime, pouco mais de 1 (um) ano, que justifique a 
2 
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Relatório
HC 115434 / SP 
concessão da liberdade ao paciente por excesso de prazo para o 
encerramento da instrução criminal.
7.  Habeas  Corpus não  conhecido.  Recomendação  de 
celeridade no julgamento do processo.”
2.
O paciente foi preso em flagrante, no dia 11.08.2011, acusado 
de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/20061), porque “surpreendido 
portando, sem autorização legal e para comercialização, um tijolo de maconha  
com peso de 223,560g (duzentos e vinte e três gramas e quinhentos e sessenta  
miligramas), bem como 29 (vinte e nove) papelotes da mesma droga, com peso de  
167,760g (cento e sessenta e sete gramas e setecentos e sessenta miligramas)”.
3.
Segundo a denúncia, o acusado “trafegava pelo local dos fatos 
com uma motoneta Honda/Biz, quando foi abordado por policiais militares e 
submetido a revista pessoal”. Na oportunidade, “encontraram os milicianos o 
entorpecente no porta-objetos que fica sob o banco da motoneta, juntamente com  
a importância de três mil reais em dinheiro contado”.
4.
A prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva 
pelo magistrado de primeiro grau, nos termos seguintes:
“Preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de 
Processo  Penal,  converto  a  prisão  em  flagrante,  em  prisão 
preventiva.
Há indícios de autoria e também não há nada que possa 
desmerecer os depoimentos dos policiais militares.
Ademais, em liberdade, poderá, o réu, frustrar a instrução 
criminal e aplicação da lei penal, pois, ostenta outros processos, 
bastando verificar a folha de antecedentes.
Considerando-se  ainda,  a  personalidade  do  agente, 
1
“Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, 
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, 
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização 
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 
(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.(...)”
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115434 / SP 
concessão da liberdade ao paciente por excesso de prazo para o 
encerramento da instrução criminal.
7.  Habeas  Corpus não  conhecido.  Recomendação  de 
celeridade no julgamento do processo.”
2.
O paciente foi preso em flagrante, no dia 11.08.2011, acusado 
de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/20061), porque “surpreendido 
portando, sem autorização legal e para comercialização, um tijolo de maconha  
com peso de 223,560g (duzentos e vinte e três gramas e quinhentos e sessenta  
miligramas), bem como 29 (vinte e nove) papelotes da mesma droga, com peso de  
167,760g (cento e sessenta e sete gramas e setecentos e sessenta miligramas)”.
3.
Segundo a denúncia, o acusado “trafegava pelo local dos fatos 
com uma motoneta Honda/Biz, quando foi abordado por policiais militares e 
submetido a revista pessoal”. Na oportunidade, “encontraram os milicianos o 
entorpecente no porta-objetos que fica sob o banco da motoneta, juntamente com  
a importância de três mil reais em dinheiro contado”.
4.
A prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva 
pelo magistrado de primeiro grau, nos termos seguintes:
“Preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de 
Processo  Penal,  converto  a  prisão  em  flagrante,  em  prisão 
preventiva.
Há indícios de autoria e também não há nada que possa 
desmerecer os depoimentos dos policiais militares.
Ademais, em liberdade, poderá, o réu, frustrar a instrução 
criminal e aplicação da lei penal, pois, ostenta outros processos, 
bastando verificar a folha de antecedentes.
Considerando-se  ainda,  a  personalidade  do  agente, 
1
“Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, 
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, 
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização 
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 
(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.(...)”
3 
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Relatório
HC 115434 / SP 
voltada à prática de delitos, entendo insuficientes à aplicação de 
outras medidas cautelares.
Expeçam-se
 
mandado
 
de
 
prisão
 
preventivo, 
providenciando-se o imediato registro do mandado de prisão 
em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, 
nos termos do artigo 289-A do Código Penal”.
5.
Na  sequencia,  o  Juízo  da  Comarca  de  Sertãozinho/SP 
indeferiu o pedido de concessão da liberdade provisória, formulado pela 
defesa do acusado em 11.10.2011.
6.
A  defesa  impetrou  habeas  corpus perante  o  Tribunal  de 
Justiçado  Estado  de  São  Paulo,  que  denegou  a  ordem  em  votação 
unânime.
7.
Neste habeas corpus, a parte impetrante alega que não foram 
demonstrados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos 
termos do art. 312 do CPP2. Argumenta que a gravidade em abstrato da 
conduta,  ou  mesmo  o  caráter  hediondo  do  delito,  não  justifica  a 
segregação cautelar, sendo certo que o paciente “não colocará a ordem 
pública  em  risco,  uma  vez  que  possui  residência  fixa  e  está  abrigado  pela  
família”. Aduz que o acusado se encontra preso há mais de 1 ano sem que 
tenha  ocorrido  o  término  da  instrução  criminal.  Daí  o  pedido  de 
deferimento  da  liberdade  provisória  do  paciente,  tendo  em  vista  a 
ausência de válida fundamentação da prisão preventiva e o excesso de 
prazo na segregação cautelar.
8.
O  Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  deste 
2
“Art. 312.  A prisão  preventiva poderá ser  decretada como  garantia  da  ordem 
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a 
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de 
autoria. Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de 
descumprimento  de  qualquer  das  obrigações  impostas  por  força  de  outras  medidas 
cautelares (art. 282, § 4o).”
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115434 / SP 
voltada à prática de delitos, entendo insuficientes à aplicação de 
outras medidas cautelares.
Expeçam-se
 
mandado
 
de
 
prisão
 
preventivo, 
providenciando-se o imediato registro do mandado de prisão 
em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, 
nos termos do artigo 289-A do Código Penal”.
5.
Na  sequencia,  o  Juízo  da  Comarca  de  Sertãozinho/SP 
indeferiu o pedido de concessão da liberdade provisória, formulado pela 
defesa do acusado em 11.10.2011.
6.
A  defesa  impetrou  habeas  corpus perante  o  Tribunal  de 
Justiçado  Estado  de  São  Paulo,  que  denegou  a  ordem  em  votação 
unânime.
7.
Neste habeas corpus, a parte impetrante alega que não foram 
demonstrados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos 
termos do art. 312 do CPP2. Argumenta que a gravidade em abstrato da 
conduta,  ou  mesmo  o  caráter  hediondo  do  delito,  não  justifica  a 
segregação cautelar, sendo certo que o paciente “não colocará a ordem 
pública  em  risco,  uma  vez  que  possui  residência  fixa  e  está  abrigado  pela  
família”. Aduz que o acusado se encontra preso há mais de 1 ano sem que 
tenha  ocorrido  o  término  da  instrução  criminal.  Daí  o  pedido  de 
deferimento  da  liberdade  provisória  do  paciente,  tendo  em  vista  a 
ausência de válida fundamentação da prisão preventiva e o excesso de 
prazo na segregação cautelar.
8.
O  Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  deste 
2
“Art. 312.  A prisão  preventiva poderá ser  decretada como  garantia  da  ordem 
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a 
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de 
autoria. Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de 
descumprimento  de  qualquer  das  obrigações  impostas  por  força  de  outras  medidas 
cautelares (art. 282, § 4o).”
4 
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Relatório
HC 115434 / SP 
processo, deferiu a medida liminar, mediante termo de comparecimento 
do acusado a todos os atos do processo (art. 310, parágrafo único, do 
CPP3).
9.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela “concessão da 
ordem, confirmando-se a liminar deferida, a fim de que o paciente possa aguardar  
em liberdade seu julgamento, se por outro motivo não estiver preso.”
10.
É o relatório.
3
 “Art.  310.   Ao  receber  o  auto  de  prisão  em  flagrante,  o  juiz  deverá 
fundamentadamente:  I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em 
preventiva,  quando  presentes  os  requisitos  constantes  do  art.  312  deste  Código,  e  se 
revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - 
conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único.  Se o juiz verificar, pelo 
auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos 
incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código 
Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante 
termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação”.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115434 / SP 
processo, deferiu a medida liminar, mediante termo de comparecimento 
do acusado a todos os atos do processo (art. 310, parágrafo único, do 
CPP3).
9.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela “concessão da 
ordem, confirmando-se a liminar deferida, a fim de que o paciente possa aguardar  
em liberdade seu julgamento, se por outro motivo não estiver preso.”
10.
É o relatório.
3
 “Art.  310.   Ao  receber  o  auto  de  prisão  em  flagrante,  o  juiz  deverá 
fundamentadamente:  I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em 
preventiva,  quando  presentes  os  requisitos  constantes  do  art.  312  deste  Código,  e  se 
revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - 
conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único.  Se o juiz verificar, pelo 
auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos 
incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código 
Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante 
termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação”.
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.434 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo 
em vista a jurisprudência desta Turma,  o processo deve ser extinto sem 
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR, 
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
Sem prejuízo desse encaminhamento e do fato de que as 
instâncias  de  origem  convergiram  quanto  à  necessidade  da  prisão 
cautelar do paciente, entendo que as peculiaridades da causa autorizam a 
concessão da ordem de ofício, confirmando-se a liminar deferida pelo 
Ministro Joaquim Barbosa, em 17.10.2012.
3.
Inicialmente, lembro que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do HC 104.339, da relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  vedação  à  liberdade 
provisória enunciada no art. 44 da Lei nº 11.343/2006, ressaltando que, 
“Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato 
judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado (CF, art. 93,  
IX), elementos concretos que justifiquem a medida”. Esta a ementa do referido 
julgado: 
“Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração 
ao art. 33,  caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade 
provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. 
Constrição cautelar mantida somente com base na proibição 
legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do 
CPP.  Fundamentação  inidônea.  6.  Ordem  concedida, 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.434 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo 
em vista a jurisprudência desta Turma,  o processo deve ser extinto sem 
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR, 
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
Sem prejuízo desse encaminhamento e do fato de que as 
instâncias  de  origem  convergiram  quanto  à  necessidade  da  prisão 
cautelar do paciente, entendo que as peculiaridades da causa autorizam a 
concessão da ordem de ofício, confirmando-se a liminar deferida pelo 
Ministro Joaquim Barbosa, em 17.10.2012.
3.
Inicialmente, lembro que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do HC 104.339, da relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  vedação  à  liberdade 
provisória enunciada no art. 44 da Lei nº 11.343/2006, ressaltando que, 
“Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato 
judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado (CF, art. 93,  
IX), elementos concretos que justifiquem a medida”. Esta a ementa do referido 
julgado: 
“Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração 
ao art. 33,  caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade 
provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. 
Constrição cautelar mantida somente com base na proibição 
legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do 
CPP.  Fundamentação  inidônea.  6.  Ordem  concedida, 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 115434 / SP 
parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.”
4.
Não  por  acaso,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  em  matéria  de  prisão  cautelar  tem  exigido  a  demonstração, 
empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 
do Código de Processo Penal (HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 
115.623, Rel. Min. Rosa Weber). Tanto assim que ambas as Turmas desta 
Corte  desautorizam  a  decretação  de  prisão  preventiva  com  base  na 
gravidade abstrata do delito ou nas circunstâncias elementares do tipo 
penal. Veja-se, nessa linha, trecho da ementa do HC 115.558, julgado sob a 
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“(...)
1. A prisão cautelar para garantia da ordem pública e para 
conveniência  da  instrução  criminal  é  ilegítima  quando 
fundamentada,  como  no  caso  sub  examine,  tão  somente  na 
gravidade in abstracto, ínsita ao crime. Precedentes. 
2. In casu, a liberdade provisória foi indeferida sob duplo 
fundamento: (i) vedação do art. 44 da Lei de Drogas e (ii) 
necessidade da prisão cautelar com supedâneo no artigo 312 do 
Código de Processo Penal, aludindo-se à gravidade in abstracto, 
ínsita  ao  tipo  penal,  sem  declinar  qualquer  elemento  fático 
subsumível às hipóteses legais do art. 312 do CPP. 
3. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, 
a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando 
a vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante 
por  tráfico  de  entorpecentes  (HC  104.339/SP,  Min.  Gilmar 
Mendes). 
(...) 
5. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual 
eleita e concedida a ordem de ofício para ratificar a liminar 
deferida, no sentido de assegurar aos pacientes o direito de 
aguardarem em liberdade o trânsito em julgado de eventual 
sentença  condenatória,  salvo  se  por  outro  motivo  devam 
permanecer presos e sem prejuízo de nova decretação de prisão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115434 / SP 
parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.”
4.
Não  por  acaso,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  em  matéria  de  prisão  cautelar  tem  exigido  a  demonstração, 
empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 
do Código de Processo Penal (HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 
115.623, Rel. Min. Rosa Weber). Tanto assim que ambas as Turmas desta 
Corte  desautorizam  a  decretação  de  prisão  preventiva  com  base  na 
gravidade abstrata do delito ou nas circunstâncias elementares do tipo 
penal. Veja-se, nessa linha, trecho da ementa do HC 115.558, julgado sob a 
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“(...)
1. A prisão cautelar para garantia da ordem pública e para 
conveniência  da  instrução  criminal  é  ilegítima  quando 
fundamentada,  como  no  caso  sub  examine,  tão  somente  na 
gravidade in abstracto, ínsita ao crime. Precedentes. 
2. In casu, a liberdade provisória foi indeferida sob duplo 
fundamento: (i) vedação do art. 44 da Lei de Drogas e (ii) 
necessidade da prisão cautelar com supedâneo no artigo 312 do 
Código de Processo Penal, aludindo-se à gravidade in abstracto, 
ínsita  ao  tipo  penal,  sem  declinar  qualquer  elemento  fático 
subsumível às hipóteses legais do art. 312 do CPP. 
3. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, 
a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando 
a vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante 
por  tráfico  de  entorpecentes  (HC  104.339/SP,  Min.  Gilmar 
Mendes). 
(...) 
5. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual 
eleita e concedida a ordem de ofício para ratificar a liminar 
deferida, no sentido de assegurar aos pacientes o direito de 
aguardarem em liberdade o trânsito em julgado de eventual 
sentença  condenatória,  salvo  se  por  outro  motivo  devam 
permanecer presos e sem prejuízo de nova decretação de prisão 
2 
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HC 115434 / SP 
preventiva fundamentada ou de uma ou mais das medidas 
cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, 
caso seja necessário.”
5.
No caso, as decisões que mantiveram a prisão cautelar do 
paciente  não  estão  embasadas  em  dados  objetivos  reveladores  da 
gravidade concreta da conduta ou mesmo em elementos individualizados 
que evidenciem risco efetivo de reiteração delitiva pelo ora paciente. Ao 
revés, observo da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória 
do acusado considerações absolutamente genéricas quanto à gravidade 
abstrata do delito de tráfico de drogas. Veja-se:
“(...)
Conforme  bem  ponderado  pelo  representante  do 
Ministério Público, o artigo 44 da nova Lei de Tóxicos veda a 
concessão de liberdade provisória a autores do crime de tráfico 
de entorpecentes, o qual é equiparado a hediondo, salientando 
que não foi revogado pela Lei 11.434/2007 em decorrência do 
princípio da especialidade, daí porque o pedido de liberdade 
provisória é inoportuno.
Ademais,  cuida-se  de  crime  de  extrema  gravidade, 
causador de insegurança social, o que reforça a conclusão de 
que  a  manutenção  da  custódia  cautelar  mostra-se 
imprescindível para a manutenção da ordem pública.
Posto isto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória ou 
relaxamento da prisão em flagrante”.
6.
Nessas condições, e sem desmerecer o argumento de que o 
acusado ostenta anotações em sua folha de antecedentes penais, entendo 
que  o decreto prisional não considerou, no caso: (i) a orientação do 
Supremo Tribunal Federal no tocante à inconstitucionalidade do art. 44 
da Lei nº 11.343/2006; (ii) a exigência de que a fundamentação da prisão 
preventiva  não  pode  se  restringir  ao  perigo  abstrato  do  crime.  Tais 
particularidades conjuntamente consideradas e, em especial, o tipo de 
droga encontrada em poder do paciente (“maconha”) me convencem 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115434 / SP 
preventiva fundamentada ou de uma ou mais das medidas 
cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, 
caso seja necessário.”
5.
No caso, as decisões que mantiveram a prisão cautelar do 
paciente  não  estão  embasadas  em  dados  objetivos  reveladores  da 
gravidade concreta da conduta ou mesmo em elementos individualizados 
que evidenciem risco efetivo de reiteração delitiva pelo ora paciente. Ao 
revés, observo da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória 
do acusado considerações absolutamente genéricas quanto à gravidade 
abstrata do delito de tráfico de drogas. Veja-se:
“(...)
Conforme  bem  ponderado  pelo  representante  do 
Ministério Público, o artigo 44 da nova Lei de Tóxicos veda a 
concessão de liberdade provisória a autores do crime de tráfico 
de entorpecentes, o qual é equiparado a hediondo, salientando 
que não foi revogado pela Lei 11.434/2007 em decorrência do 
princípio da especialidade, daí porque o pedido de liberdade 
provisória é inoportuno.
Ademais,  cuida-se  de  crime  de  extrema  gravidade, 
causador de insegurança social, o que reforça a conclusão de 
que  a  manutenção  da  custódia  cautelar  mostra-se 
imprescindível para a manutenção da ordem pública.
Posto isto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória ou 
relaxamento da prisão em flagrante”.
6.
Nessas condições, e sem desmerecer o argumento de que o 
acusado ostenta anotações em sua folha de antecedentes penais, entendo 
que  o decreto prisional não considerou, no caso: (i) a orientação do 
Supremo Tribunal Federal no tocante à inconstitucionalidade do art. 44 
da Lei nº 11.343/2006; (ii) a exigência de que a fundamentação da prisão 
preventiva  não  pode  se  restringir  ao  perigo  abstrato  do  crime.  Tais 
particularidades conjuntamente consideradas e, em especial, o tipo de 
droga encontrada em poder do paciente (“maconha”) me convencem 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 115434 / SP 
quanto à necessidade de confirmação da liminar deferida pelo Ministro 
Joaquim Barbosa neste processo, na mesma linha, portanto, do parecer do 
Ministério Público Federal.
7.
Diante  do  exposto,  julgo  extinto  este  processo  sem 
resolução  de  mérito,  por  inadequação  da  via  processual.  Contudo, 
concedo a ordem de ofício para permitir que o paciente aguarde em 
liberdade o julgamento do processo-crime, salvo se por outro motivo 
idôneo,  devidamente  justificado,  o  seu  encarceramento  se  fizer 
necessário1;  ressalvada  a  possibilidade  de  adoção,  por  parte  do 
magistrado de primeiro grau, das medidas cautelares descritas no art. 319 
do CPP2.
1
Termos em que deferida a liminar pelo Ministro Joaquim Barbosa: “Diante do exposto, 
tendo em vista a fragilidade da fundamentação da prisão preventiva e considerando os entendimentos  
assentados nos precedentes citados, defiro o pedido de liminar para conceder liberdade provisória ao  
paciente Antônio Marcos Lopes Rodrigues, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos  
processuais, sob pena de revogação (CPP, art. 310, parágrafo único), e determino a expedição de alvará  
de soltura para que este aguarde em liberdade o julgamento do processo penal a que responde (autos nº  
1663/2011) na Vara Criminal de Sertãozinho/SP, até a decisão do mérito do presente writ , salvo se  
por outro motivo deva permanecer preso e sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva caso  
necessária”
2
“Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico 
em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - 
proibição  de  acesso  ou  frequência  a  determinados  lugares  quando,  por  circunstâncias 
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para 
evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada 
quando,  por  circunstâncias  relacionadas  ao  fato,  deva  o  indiciado  ou  acusado  dela 
permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja 
conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no 
período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e 
trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza 
econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de 
infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados 
com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-
imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações 
que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115434 / SP 
quanto à necessidade de confirmação da liminar deferida pelo Ministro 
Joaquim Barbosa neste processo, na mesma linha, portanto, do parecer do 
Ministério Público Federal.
7.
Diante  do  exposto,  julgo  extinto  este  processo  sem 
resolução  de  mérito,  por  inadequação  da  via  processual.  Contudo, 
concedo a ordem de ofício para permitir que o paciente aguarde em 
liberdade o julgamento do processo-crime, salvo se por outro motivo 
idôneo,  devidamente  justificado,  o  seu  encarceramento  se  fizer 
necessário1;  ressalvada  a  possibilidade  de  adoção,  por  parte  do 
magistrado de primeiro grau, das medidas cautelares descritas no art. 319 
do CPP2.
1
Termos em que deferida a liminar pelo Ministro Joaquim Barbosa: “Diante do exposto, 
tendo em vista a fragilidade da fundamentação da prisão preventiva e considerando os entendimentos  
assentados nos precedentes citados, defiro o pedido de liminar para conceder liberdade provisória ao  
paciente Antônio Marcos Lopes Rodrigues, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos  
processuais, sob pena de revogação (CPP, art. 310, parágrafo único), e determino a expedição de alvará  
de soltura para que este aguarde em liberdade o julgamento do processo penal a que responde (autos nº  
1663/2011) na Vara Criminal de Sertãozinho/SP, até a decisão do mérito do presente writ , salvo se  
por outro motivo deva permanecer preso e sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva caso  
necessária”
2
“Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico 
em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - 
proibição  de  acesso  ou  frequência  a  determinados  lugares  quando,  por  circunstâncias 
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para 
evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada 
quando,  por  circunstâncias  relacionadas  ao  fato,  deva  o  indiciado  ou  acusado  dela 
permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja 
conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no 
período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e 
trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza 
econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de 
infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados 
com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-
imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações 
que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do 
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 115434 / SP 
8.
É como voto.
seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração 
eletrônica.[...] § 4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste 
Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.”
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115434 / SP 
8.
É como voto.
seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração 
eletrônica.[...] § 4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste 
Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.”
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.434 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o paciente 
está preso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Não. Ele está solto porque o Ministro Joaquim Barbosa concedeu a 
liminar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  estava  sob 
custódia. Portanto, o habeas envolveria, de início, paciente preso.
Admito a impetração, Presidente, e concedo a ordem nos termos do 
voto do relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226867.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.434 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o paciente 
está preso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Não. Ele está solto porque o Ministro Joaquim Barbosa concedeu a 
liminar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  estava  sob 
custódia. Portanto, o habeas envolveria, de início, paciente preso.
Admito a impetração, Presidente, e concedo a ordem nos termos do 
voto do relator.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.434
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS LOPES RODRIGUES
IMPTE.(S) : ANTONIO DONATO
COATOR(A/S)(ES) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA 
DE SERTÃOZINHO
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  mas  a 
concedeu,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à admissibilidade. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087801
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.434
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS LOPES RODRIGUES
IMPTE.(S) : ANTONIO DONATO
COATOR(A/S)(ES) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA 
DE SERTÃOZINHO
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  mas  a 
concedeu,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à admissibilidade. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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