DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 16656 AgR
Número do Processo: 16656
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : VALDIR MARQUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA RECLAMAÇÃO QUANDO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR ATO ESTATAL ALEGADAMENTE INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 1591 (TP), RCL 724 AGR (TP), RCL 1852 AGR (TP), RTJ 134/1033, RTJ 168/718. 
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
AI 696353 AgR (2ªT), AI 789107 AgR (2ªT), ARE 688942 AgR (1ªT), AI 832351 AgR (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(RECLAMAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE 17, ART. 78 DO ADCT)
Rcl 11840.
Número de páginas: 17.
Análise: 26/02/2014, GOD.
Revisão: 07/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUV-000017      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.656 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VALDIR MARQUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
E  M  E  N  T  A:  RECLAMAÇÃO –  INVIABILIDADE – 
INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS  QUE AUTORIZAM  A SUA 
UTILIZAÇÃO  –
 INEXISTÊNCIA,
 NO  CASO,  DE  SITUAÇÃO 
CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA 
SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS 
DECISÕES 
–
 INADEQUAÇÃO 
DO  MEIO  PROCESSUAL  – 
IMPOSSIBILIDADE DE  EMPREGO  DA RECLAMAÇÃO  QUANDO 
AJUIZADA  COM  O  OBJETIVO  DE  IMPUGNAR  ATO  ESTATAL 
ALEGADAMENTE INCOMPATÍVEL COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –  PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO 
DE QUE NÃO SE CONHECE –  INTERPOSIÇÃO DE  RECURSO  DE 
AGRAVO  –  AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DE TODOS OS 
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO RECORRIDA – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata 
de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 16656 AGR / SP 
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Vice-Presidente).  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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RCL 16656 AGR / SP 
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Vice-Presidente).  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.656 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VALDIR MARQUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo tempestivamente interposto  contra decisão  que 
negou seguimento,  por incabível,  à reclamação ajuizada pela parte ora 
recorrente.
Inconformada com esse ato decisório,  interpõe a parte agravante o 
presente recurso de agravo,  alegando,  em síntese, que o ato de que se 
reclama  teria desrespeitado  decisão do  Supremo  Tribunal  Federal, 
eis  que teria  supostamente  violado a  autoridade  da  Súmula 
Vinculante nº 17/STF.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do 
presente recurso de agravo:
“Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial 
ora questionado  –  emanado  do  Senhor  Juiz  Federal  da  8ª Vara  
Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP – teria desrespeitado o 
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18/12/2013
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.656 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VALDIR MARQUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo tempestivamente interposto  contra decisão  que 
negou seguimento,  por incabível,  à reclamação ajuizada pela parte ora 
recorrente.
Inconformada com esse ato decisório,  interpõe a parte agravante o 
presente recurso de agravo,  alegando,  em síntese, que o ato de que se 
reclama  teria desrespeitado  decisão do  Supremo  Tribunal  Federal, 
eis  que teria  supostamente  violado a  autoridade  da  Súmula 
Vinculante nº 17/STF.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do 
presente recurso de agravo:
“Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial 
ora questionado  –  emanado  do  Senhor  Juiz  Federal  da  8ª Vara  
Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP – teria desrespeitado o 
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RCL 16656 AGR / SP 
enunciado constante da Súmula Vinculante nº 17/STF, que possui o 
seguinte teor:
‘Durante o  período  previsto no  parágrafo  1º  do 
artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os 
precatórios que nele sejam pagos.’ (grifei)
Os reclamantes, para justificar a alegação de desrespeito ao 
referido  enunciado  vinculante,  sustentam,  em  síntese,  o  que  se 
segue:
‘1)  Ajuizaram  os  Reclamantes,  ação  ordinária  de 
repetição  de  indébito  acima  enumerado,  perante  a  08ª  Vara 
Federal  da Seção Judiciária  de  São  Paulo,  pela  extinção da  
anterior, onde se discute ser inconstitucional e ilegal a cobrança 
do  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  veículos,  
conforme Resolução 50/1995 do Senado Federal, extirpando do 
mundo jurídico o DL 2288/86.
2) Contudo, o Juízo Monocrático de 1ª Instância, apesar 
da longa duração do processo, e  diferença entre a data da 
conta de liquidação e da expedição do ofício requisitórios, 
de vários Reclamantes, resolveu denegar o direito a inclusão do 
montante de juros deste interregno temporal.
3) A questão no entender dos Reclamantes é singela, já 
que este Guardião da Constituição Federal, pela competência 
constitucional, editou  a  Súmula Vinculante nº 17, que no 
entender destes é objetiva e clara:
(…) ‘Durante o período previsto no parágrafo 1º do  
artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora  
sobre os precatórios que nele sejam pagos’ (…).
4) Mas, às folhas 453/455, dos autos originários, mesmo  
se  invocando  às  folhas  422  dos  autos  originários,  o  Juízo 
Reclamado, em atentado ao comando hierárquico superior, não 
a prestigiou, e com isto, pela desobediência, deve ser instado a  
2 
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enunciado constante da Súmula Vinculante nº 17/STF, que possui o 
seguinte teor:
‘Durante o  período  previsto no  parágrafo  1º  do 
artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os 
precatórios que nele sejam pagos.’ (grifei)
Os reclamantes, para justificar a alegação de desrespeito ao 
referido  enunciado  vinculante,  sustentam,  em  síntese,  o  que  se 
segue:
‘1)  Ajuizaram  os  Reclamantes,  ação  ordinária  de 
repetição  de  indébito  acima  enumerado,  perante  a  08ª  Vara 
Federal  da Seção Judiciária  de  São  Paulo,  pela  extinção da  
anterior, onde se discute ser inconstitucional e ilegal a cobrança 
do  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  veículos,  
conforme Resolução 50/1995 do Senado Federal, extirpando do 
mundo jurídico o DL 2288/86.
2) Contudo, o Juízo Monocrático de 1ª Instância, apesar 
da longa duração do processo, e  diferença entre a data da 
conta de liquidação e da expedição do ofício requisitórios, 
de vários Reclamantes, resolveu denegar o direito a inclusão do 
montante de juros deste interregno temporal.
3) A questão no entender dos Reclamantes é singela, já 
que este Guardião da Constituição Federal, pela competência 
constitucional, editou  a  Súmula Vinculante nº 17, que no 
entender destes é objetiva e clara:
(…) ‘Durante o período previsto no parágrafo 1º do  
artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora  
sobre os precatórios que nele sejam pagos’ (…).
4) Mas, às folhas 453/455, dos autos originários, mesmo  
se  invocando  às  folhas  422  dos  autos  originários,  o  Juízo 
Reclamado, em atentado ao comando hierárquico superior, não 
a prestigiou, e com isto, pela desobediência, deve ser instado a  
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se retratar, para que a soberania das decisões deste Supremo  
Guardião da Constitucionalidade seja respeitada!’ (grifei)
Impende observar, considerados os elementos contidos nestes 
autos, que o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a 
autoridade da Súmula Vinculante nº 17/STF.
É que os fundamentos que dão suporte à decisão ora impugnada  
revelam-se absolutamente  estranhos às  razões  subjacentes ao 
paradigma de confronto invocado pela parte ora reclamante.
Com efeito,  a  decisão  ora  reclamada,  proferida pelo 
magistrado federal de primeira instância, está assim fundamentada:
‘A questão relativa à inclusão de juros de mora entre as 
datas da elaboração da conta  e da expedição dos RPVs  ESTÁ 
PRECLUSA. Com efeito (…) foi determinada a expedição dos 
ofícios para pagamento da execução, nos termos dos cálculos  
acolhidos nos embargos à execução.  Quando da ciência da 
expedição  dos  ofícios  requisitórios,  os  exequentes  não 
apontaram nenhuma diferença anterior à data de sua expedição 
(…). Cientificados do encaminhamento dos requisitórios ao E. 
Tribunal  Regional  Federal    da  3ª  Região,  os  exequentes 
igualmente  não  apontaram diferença.  Constituía ônus dos 
exequentes pedir a inclusão de eventuais diferenças no valor  
dos  ofícios  expedidos,  as  quais  não  dizem  respeito  a  erro 
material,  e  sim  a  critérios  jurídicos  sobre  o  período  de 
incidência  dos  juros  moratórios  anteriores  à  própria 
expedição do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Daí 
a preclusão. Expedidos os ofícios sem nenhuma impugnação 
das  partes  e  sem  que  contivesse  erro  material,  opera-se 
preclusão quanto à possibilidade de inclusão de diferenças de  
juros, tidas  como  devidas  antes  da  expedição  do  precatório.  
Ainda que assim não fosse, não incidem juros moratórios 
após a data dos cálculos acolhidos na sentença prolatada nos  
embargos à execução.’ (grifei)
3 
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Supremo Tribunal Federal
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se retratar, para que a soberania das decisões deste Supremo  
Guardião da Constitucionalidade seja respeitada!’ (grifei)
Impende observar, considerados os elementos contidos nestes 
autos, que o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a 
autoridade da Súmula Vinculante nº 17/STF.
É que os fundamentos que dão suporte à decisão ora impugnada  
revelam-se absolutamente  estranhos às  razões  subjacentes ao 
paradigma de confronto invocado pela parte ora reclamante.
Com efeito,  a  decisão  ora  reclamada,  proferida pelo 
magistrado federal de primeira instância, está assim fundamentada:
‘A questão relativa à inclusão de juros de mora entre as 
datas da elaboração da conta  e da expedição dos RPVs  ESTÁ 
PRECLUSA. Com efeito (…) foi determinada a expedição dos 
ofícios para pagamento da execução, nos termos dos cálculos  
acolhidos nos embargos à execução.  Quando da ciência da 
expedição  dos  ofícios  requisitórios,  os  exequentes  não 
apontaram nenhuma diferença anterior à data de sua expedição 
(…). Cientificados do encaminhamento dos requisitórios ao E. 
Tribunal  Regional  Federal    da  3ª  Região,  os  exequentes 
igualmente  não  apontaram diferença.  Constituía ônus dos 
exequentes pedir a inclusão de eventuais diferenças no valor  
dos  ofícios  expedidos,  as  quais  não  dizem  respeito  a  erro 
material,  e  sim  a  critérios  jurídicos  sobre  o  período  de 
incidência  dos  juros  moratórios  anteriores  à  própria 
expedição do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Daí 
a preclusão. Expedidos os ofícios sem nenhuma impugnação 
das  partes  e  sem  que  contivesse  erro  material,  opera-se 
preclusão quanto à possibilidade de inclusão de diferenças de  
juros, tidas  como  devidas  antes  da  expedição  do  precatório.  
Ainda que assim não fosse, não incidem juros moratórios 
após a data dos cálculos acolhidos na sentença prolatada nos  
embargos à execução.’ (grifei)
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Relatório
RCL 16656 AGR / SP 
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado 
como transgressor da autoridade da Súmula Vinculante que a parte 
reclamante  invoca como  referência  paradigmática,  eis que os 
fundamentos em que se apoiou são estranhos à própria ‘ratio 
decidendi’ subjacente à Súmula Vinculante nº 17/STF.
Esse fato –  incoincidência dos fundamentos –  inviabiliza o 
próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal 
Federal.
É que as  razões  de  decidir  invocadas no  ato  judicial 
questionado  revelam-se substancialmente diversas daquelas que 
deram suporte  à Súmula Vinculante nº 17/STF (que se refere ao 
‘período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição’, na 
sua redação original), o que basta para afastar, por inocorrente, 
a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento 
sumular  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inviabilizando-se,  desse 
modo, o acesso à via reclamatória.
É importante ressaltar,  nos  casos  em  que  se  sustenta  
desrespeito  à  autoridade  de  decisão  ou de  enunciado  sumular 
vinculante do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados 
na  reclamação,  considerado o  respectivo  contexto,  hão de se 
ajustar,  com exatidão e pertinência, à Súmula Vinculante  desta 
Suprema Corte invocada como paradigma de confronto, em ordem a 
permitir, 
pela  análise  comparativa,
 a 
verificação 
da 
conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada  com o 
parâmetro de controle emanado deste Tribunal.
Vale transcrever, por relevante,  trecho de decisão  proferida 
pelo  eminente  Ministro  DIAS  TOFFOLI,  na Rcl 11.840/SP – 
ajuizada pela própria parte ora reclamante –, na qual se analisou 
matéria idêntica à que se examina nesta sede processual:
‘Observe  que a  redação  do  enunciado  de  Súmula  
Vinculante nº 17,  reflete a jurisprudência consolidada do 
STF, de acordo com os precedentes que lhe deram origem, nos  
quais se discutiu, especificamente, a incidência dos juros no 
período previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
A matéria em discussão na decisão reclamada  não se 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16656 AGR / SP 
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado 
como transgressor da autoridade da Súmula Vinculante que a parte 
reclamante  invoca como  referência  paradigmática,  eis que os 
fundamentos em que se apoiou são estranhos à própria ‘ratio 
decidendi’ subjacente à Súmula Vinculante nº 17/STF.
Esse fato –  incoincidência dos fundamentos –  inviabiliza o 
próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal 
Federal.
É que as  razões  de  decidir  invocadas no  ato  judicial 
questionado  revelam-se substancialmente diversas daquelas que 
deram suporte  à Súmula Vinculante nº 17/STF (que se refere ao 
‘período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição’, na 
sua redação original), o que basta para afastar, por inocorrente, 
a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento 
sumular  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inviabilizando-se,  desse 
modo, o acesso à via reclamatória.
É importante ressaltar,  nos  casos  em  que  se  sustenta  
desrespeito  à  autoridade  de  decisão  ou de  enunciado  sumular 
vinculante do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados 
na  reclamação,  considerado o  respectivo  contexto,  hão de se 
ajustar,  com exatidão e pertinência, à Súmula Vinculante  desta 
Suprema Corte invocada como paradigma de confronto, em ordem a 
permitir, 
pela  análise  comparativa,
 a 
verificação 
da 
conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada  com o 
parâmetro de controle emanado deste Tribunal.
Vale transcrever, por relevante,  trecho de decisão  proferida 
pelo  eminente  Ministro  DIAS  TOFFOLI,  na Rcl 11.840/SP – 
ajuizada pela própria parte ora reclamante –, na qual se analisou 
matéria idêntica à que se examina nesta sede processual:
‘Observe  que a  redação  do  enunciado  de  Súmula  
Vinculante nº 17,  reflete a jurisprudência consolidada do 
STF, de acordo com os precedentes que lhe deram origem, nos  
quais se discutiu, especificamente, a incidência dos juros no 
período previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
A matéria em discussão na decisão reclamada  não se 
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RCL 16656 AGR / SP 
adequa ao enunciado de súmula vinculante acima aludido. O 
caso dos autos discute a aplicação de juros de mora no 
período do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.
..............................................................................................
Não existindo pertinência temática entre a decisão 
reclamada  e  a  Súmula  Vinculante  nº  17,  mostra-se 
inadequada 
a  utilização  da  via  da  reclamação 
constitucional, conforme item 1 do capítulo II desta decisão.
O autor pretende, em verdade, a revisão de decisão do 
e.  TJSP 
no  Agravo  de  Instrumento  nº  0537554- 
-63.2010.8.26.0000,  contra  a  qual,  segundo  alegativa  do  
reclamante na peça vestibular, pende recurso extraordinário.
..............................................................................................
Não pode o autor valer-se da via excepcional da 
reclamação  constitucional para  se  furtar  a  submeter  ao 
trâmite do recurso adequado colocado à sua disposição, ainda  
quanto à incidência da sistemática de repercussão geral da tese  
que informa a decisão tomada nos autos originários.’ (grifei)
Cumpre destacar,  finalmente,  um outro aspecto,  que, 
assinalado em  sucessivas  decisões  desta  Corte,  afasta a 
possibilidade  jurídico-processual  de  emprego  da  reclamação, 
notadamente naqueles casos em que a parte reclamante  busca a 
revisão de certo ato decisório, por entendê-lo, p. ex., incompatível 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É que, considerada  a ausência, na espécie, dos pressupostos 
que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio 
constitucional  não pode ser utilizado como um (inadmissível) 
atalho  processual  destinado  a  permitir,  por razões de caráter 
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto desta Suprema Corte.
Com 
efeito,  tal  como  já  referido,  a 
reclamação – 
constitucionalmente vocacionada a cumprir a  dupla função  a que 
alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se 
qualifica como  sucedâneo  recursal  nem configura instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16656 AGR / SP 
adequa ao enunciado de súmula vinculante acima aludido. O 
caso dos autos discute a aplicação de juros de mora no 
período do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.
..............................................................................................
Não existindo pertinência temática entre a decisão 
reclamada  e  a  Súmula  Vinculante  nº  17,  mostra-se 
inadequada 
a  utilização  da  via  da  reclamação 
constitucional, conforme item 1 do capítulo II desta decisão.
O autor pretende, em verdade, a revisão de decisão do 
e.  TJSP 
no  Agravo  de  Instrumento  nº  0537554- 
-63.2010.8.26.0000,  contra  a  qual,  segundo  alegativa  do  
reclamante na peça vestibular, pende recurso extraordinário.
..............................................................................................
Não pode o autor valer-se da via excepcional da 
reclamação  constitucional para  se  furtar  a  submeter  ao 
trâmite do recurso adequado colocado à sua disposição, ainda  
quanto à incidência da sistemática de repercussão geral da tese  
que informa a decisão tomada nos autos originários.’ (grifei)
Cumpre destacar,  finalmente,  um outro aspecto,  que, 
assinalado em  sucessivas  decisões  desta  Corte,  afasta a 
possibilidade  jurídico-processual  de  emprego  da  reclamação, 
notadamente naqueles casos em que a parte reclamante  busca a 
revisão de certo ato decisório, por entendê-lo, p. ex., incompatível 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É que, considerada  a ausência, na espécie, dos pressupostos 
que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio 
constitucional  não pode ser utilizado como um (inadmissível) 
atalho  processual  destinado  a  permitir,  por razões de caráter 
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto desta Suprema Corte.
Com 
efeito,  tal  como  já  referido,  a 
reclamação – 
constitucionalmente vocacionada a cumprir a  dupla função  a que 
alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se 
qualifica como  sucedâneo  recursal  nem configura instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

Relatório
RCL 16656 AGR / SP 
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente 
à  instituição  dessa  medida  processual,  consoante adverte a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
‘CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO:  NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO 
OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I.  -  A  reclamação não  pode  ser  utilizada  como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.’
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – 
grifei) 
‘Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de 
outro  Tribunal,  que  haja  porventura
 divergido 
da 
jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de  
causa diferente,  mesmo em se tratando de controvérsias de 
porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização  de  jurisprudência,  tampouco  sucedâneo 
de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas 
partes.’
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei) 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 RECLAMAÇÃO. 
AFRONTA À  DECISÃO  PROFERIDA NA ADI  1662-SP. 
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE OU 
SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO 
E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
..............................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de  
execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando  
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não 
pode  servir  de  sucedâneo  de  outros  recursos  ou  ações  
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16656 AGR / SP 
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente 
à  instituição  dessa  medida  processual,  consoante adverte a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
‘CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO:  NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO 
OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I.  -  A  reclamação não  pode  ser  utilizada  como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.’
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – 
grifei) 
‘Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de 
outro  Tribunal,  que  haja  porventura
 divergido 
da 
jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de  
causa diferente,  mesmo em se tratando de controvérsias de 
porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização  de  jurisprudência,  tampouco  sucedâneo 
de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas 
partes.’
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei) 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 RECLAMAÇÃO. 
AFRONTA À  DECISÃO  PROFERIDA NA ADI  1662-SP. 
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE OU 
SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO 
E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
..............................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de  
execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando  
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não 
pode  servir  de  sucedâneo  de  outros  recursos  ou  ações  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Relatório
RCL 16656 AGR / SP 
cabíveis.’
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
grifei) 
‘O  despacho  acoimado de  ofender  a  autoridade da 
decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por  
razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto  
contra  acórdão  em  mandado  de  segurança.  Por  esse 
fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da 
Corte Maior não cuida da matéria.
..............................................................................................
A  reclamação  não  pode  servir  de  sucedâneo  de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas 
Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. 
Min. Octávio Gallotti. (…).’ 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
Sendo assim,  e  pelas  razões  expostas,  não conheço,  por 
inadmissível, da presente reclamação.”
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, 
submeto, à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso 
de agravo.
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16656 AGR / SP 
cabíveis.’
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
grifei) 
‘O  despacho  acoimado de  ofender  a  autoridade da 
decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por  
razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto  
contra  acórdão  em  mandado  de  segurança.  Por  esse 
fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da 
Corte Maior não cuida da matéria.
..............................................................................................
A  reclamação  não  pode  servir  de  sucedâneo  de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas 
Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. 
Min. Octávio Gallotti. (…).’ 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
Sendo assim,  e  pelas  razões  expostas,  não conheço,  por 
inadmissível, da presente reclamação.”
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, 
submeto, à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso 
de agravo.
É o relatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.656 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial que  o  Plenário desta 
Suprema Corte firmou na matéria em exame.
Impende observar, por necessário, considerados os elementos contidos 
nestes autos, que o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a 
autoridade da Súmula Vinculante nº 17/STF.
É que os  fundamentos  que  dão  suporte  à  decisão  objeto desta 
reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao 
paradigma de confronto invocado pela parte reclamante, ora agravante.
Com efeito,  a  decisão  ora  reclamada,  proferida pelo  magistrado 
federal de primeira instância, está assim fundamentada:
“A questão relativa à inclusão de juros de mora entre as datas  
da elaboração da conta e da expedição dos RPVs ESTÁ PRECLUSA. 
Com  efeito  (…)  foi  determinada  a  expedição  dos  ofícios  para 
pagamento  da  execução,  nos  termos  dos  cálculos  acolhidos  nos 
embargos à execução. Quando da ciência da expedição dos ofícios 
requisitórios,  os  exequentes  não  apontaram  nenhuma  diferença 
anterior  à  data  de  sua  expedição  (…).  Cientificados do 
encaminhamento dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região, os exequentes igualmente  não  apontaram diferença. 
Constituía  ônus  dos exequentes pedir  a inclusão  de  eventuais 
diferenças no valor dos ofícios expedidos, as quais não dizem respeito a  
erro  material,  e  sim  a  critérios  jurídicos  sobre  o  período  de 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.656 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial que  o  Plenário desta 
Suprema Corte firmou na matéria em exame.
Impende observar, por necessário, considerados os elementos contidos 
nestes autos, que o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a 
autoridade da Súmula Vinculante nº 17/STF.
É que os  fundamentos  que  dão  suporte  à  decisão  objeto desta 
reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao 
paradigma de confronto invocado pela parte reclamante, ora agravante.
Com efeito,  a  decisão  ora  reclamada,  proferida pelo  magistrado 
federal de primeira instância, está assim fundamentada:
“A questão relativa à inclusão de juros de mora entre as datas  
da elaboração da conta e da expedição dos RPVs ESTÁ PRECLUSA. 
Com  efeito  (…)  foi  determinada  a  expedição  dos  ofícios  para 
pagamento  da  execução,  nos  termos  dos  cálculos  acolhidos  nos 
embargos à execução. Quando da ciência da expedição dos ofícios 
requisitórios,  os  exequentes  não  apontaram  nenhuma  diferença 
anterior  à  data  de  sua  expedição  (…).  Cientificados do 
encaminhamento dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região, os exequentes igualmente  não  apontaram diferença. 
Constituía  ônus  dos exequentes pedir  a inclusão  de  eventuais 
diferenças no valor dos ofícios expedidos, as quais não dizem respeito a  
erro  material,  e  sim  a  critérios  jurídicos  sobre  o  período  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16656 AGR / SP 
incidência dos juros moratórios anteriores à própria expedição do 
requisitório de pequeno valor  ou  do precatório.  Daí a preclusão. 
Expedidos os ofícios sem nenhuma impugnação das partes  e  sem 
que  contivesse  erro  material,  opera-se  preclusão quanto  à 
possibilidade de inclusão de diferenças de juros, tidas como devidas  
antes da expedição do precatório. Ainda que assim não fosse, não 
incidem  juros  moratórios  após  a  data  dos  cálculos  acolhidos  na 
sentença prolatada nos embargos à execução.” (grifei)
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado como 
transgressor da autoridade da Súmula Vinculante que a parte reclamante 
invoca como referência paradigmática, eis que os fundamentos em que 
se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente à Súmula 
Vinculante nº 17/STF.
Esse fato –  incoincidência dos fundamentos –  inviabiliza o próprio 
conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal.
É que as razões de decidir  invocadas no ato judicial questionado 
revelam-se substancialmente diversas daquelas que deram suporte  à Súmula 
Vinculante nº 17/STF (que se refere ao “período previsto no parágrafo 1º do 
artigo 100 da Constituição”, na sua redação original), o que basta para afastar, 
por  inocorrente,  a alegação de desrespeito à  autoridade  daquele 
pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, 
desse modo, o acesso à via reclamatória.
É importante ressaltar, nos casos em que se sustenta desrespeito à 
autoridade de decisão ou de enunciado sumular vinculante do Supremo 
Tribunal Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o 
respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, à Súmula 
Vinculante desta Suprema Corte invocada como paradigma de confronto, 
em ordem a permitir, pela  análise  comparativa,  a verificação da 
conformidade,  ou  não,  da  deliberação  estatal  impugnada  com o 
parâmetro de controle emanado deste Tribunal.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16656 AGR / SP 
incidência dos juros moratórios anteriores à própria expedição do 
requisitório de pequeno valor  ou  do precatório.  Daí a preclusão. 
Expedidos os ofícios sem nenhuma impugnação das partes  e  sem 
que  contivesse  erro  material,  opera-se  preclusão quanto  à 
possibilidade de inclusão de diferenças de juros, tidas como devidas  
antes da expedição do precatório. Ainda que assim não fosse, não 
incidem  juros  moratórios  após  a  data  dos  cálculos  acolhidos  na 
sentença prolatada nos embargos à execução.” (grifei)
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado como 
transgressor da autoridade da Súmula Vinculante que a parte reclamante 
invoca como referência paradigmática, eis que os fundamentos em que 
se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente à Súmula 
Vinculante nº 17/STF.
Esse fato –  incoincidência dos fundamentos –  inviabiliza o próprio 
conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal.
É que as razões de decidir  invocadas no ato judicial questionado 
revelam-se substancialmente diversas daquelas que deram suporte  à Súmula 
Vinculante nº 17/STF (que se refere ao “período previsto no parágrafo 1º do 
artigo 100 da Constituição”, na sua redação original), o que basta para afastar, 
por  inocorrente,  a alegação de desrespeito à  autoridade  daquele 
pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, 
desse modo, o acesso à via reclamatória.
É importante ressaltar, nos casos em que se sustenta desrespeito à 
autoridade de decisão ou de enunciado sumular vinculante do Supremo 
Tribunal Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o 
respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, à Súmula 
Vinculante desta Suprema Corte invocada como paradigma de confronto, 
em ordem a permitir, pela  análise  comparativa,  a verificação da 
conformidade,  ou  não,  da  deliberação  estatal  impugnada  com o 
parâmetro de controle emanado deste Tribunal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16656 AGR / SP 
Vale transcrever,  por  relevante,  trecho de  decisão  proferida pelo 
eminente  Ministro  DIAS  TOFFOLI,  na Rcl 11.840/SP –  ajuizada  pela 
própria parte ora reclamante –, na qual se analisou matéria idêntica à que se 
examina nesta sede processual:
“Observe  que 
a  redação  do  enunciado  de  Súmula 
Vinculante nº 17, reflete a jurisprudência consolidada do STF, de 
acordo com  os  precedentes  que  lhe  deram  origem,  nos  quais  se 
discutiu,  especificamente,  a  incidência  dos  juros  no  período 
previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
A matéria em discussão na decisão reclamada não se adequa 
ao enunciado de súmula vinculante acima aludido. O caso dos autos 
discute a aplicação de juros de mora no período do 
parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.
.......................................................................................................
Não existindo pertinência temática entre  a  decisão 
reclamada e a Súmula Vinculante nº 17, mostra-se inadequada a 
utilização da via da reclamação constitucional, conforme item 1 
do capítulo II desta decisão.
O autor pretende, em verdade,  a revisão de decisão do 
e. TJSP no Agravo de Instrumento nº 0537554-63.2010.8.26.0000, 
contra a qual, segundo alegativa do reclamante na peça vestibular,  
pende recurso extraordinário.
.......................................................................................................
Não  pode  o  autor  valer-se da  via  excepcional  da 
reclamação constitucional para se furtar a submeter ao trâmite do 
recurso adequado colocado à sua disposição, ainda quanto à incidência  
da sistemática de repercussão geral da tese que informa a decisão  
tomada nos autos originários.” (grifei)
Cumpre destacar um outro aspecto que,  assinalado em sucessivas 
decisões  desta  Corte,  afasta a  possibilidade  jurídico-processual  de 
emprego da reclamação,  notadamente naqueles casos em que a parte 
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo, p. ex., 
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16656 AGR / SP 
Vale transcrever,  por  relevante,  trecho de  decisão  proferida pelo 
eminente  Ministro  DIAS  TOFFOLI,  na Rcl 11.840/SP –  ajuizada  pela 
própria parte ora reclamante –, na qual se analisou matéria idêntica à que se 
examina nesta sede processual:
“Observe  que 
a  redação  do  enunciado  de  Súmula 
Vinculante nº 17, reflete a jurisprudência consolidada do STF, de 
acordo com  os  precedentes  que  lhe  deram  origem,  nos  quais  se 
discutiu,  especificamente,  a  incidência  dos  juros  no  período 
previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
A matéria em discussão na decisão reclamada não se adequa 
ao enunciado de súmula vinculante acima aludido. O caso dos autos 
discute a aplicação de juros de mora no período do 
parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.
.......................................................................................................
Não existindo pertinência temática entre  a  decisão 
reclamada e a Súmula Vinculante nº 17, mostra-se inadequada a 
utilização da via da reclamação constitucional, conforme item 1 
do capítulo II desta decisão.
O autor pretende, em verdade,  a revisão de decisão do 
e. TJSP no Agravo de Instrumento nº 0537554-63.2010.8.26.0000, 
contra a qual, segundo alegativa do reclamante na peça vestibular,  
pende recurso extraordinário.
.......................................................................................................
Não  pode  o  autor  valer-se da  via  excepcional  da 
reclamação constitucional para se furtar a submeter ao trâmite do 
recurso adequado colocado à sua disposição, ainda quanto à incidência  
da sistemática de repercussão geral da tese que informa a decisão  
tomada nos autos originários.” (grifei)
Cumpre destacar um outro aspecto que,  assinalado em sucessivas 
decisões  desta  Corte,  afasta a  possibilidade  jurídico-processual  de 
emprego da reclamação,  notadamente naqueles casos em que a parte 
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo, p. ex., 
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16656 AGR / SP 
É que, considerada  a ausência,  na espécie, dos pressupostos  que 
poderiam legitimar  o  ajuizamento  da  reclamação,  este remédio 
constitucional  não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho 
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, 
a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito,  tal como já referido,  a reclamação – constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da 
Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal 
nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Pleno – 
grifei) 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização  de  jurisprudência,
 tampouco  sucedâneo 
de  recurso ou  rescisória,  não  utilizados  tempestivamente  pelas 
partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – 
grifei) 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16656 AGR / SP 
É que, considerada  a ausência,  na espécie, dos pressupostos  que 
poderiam legitimar  o  ajuizamento  da  reclamação,  este remédio 
constitucional  não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho 
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, 
a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito,  tal como já referido,  a reclamação – constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da 
Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal 
nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Pleno – 
grifei) 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização  de  jurisprudência,
 tampouco  sucedâneo 
de  recurso ou  rescisória,  não  utilizados  tempestivamente  pelas 
partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – 
grifei) 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16656 AGR / SP 
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A  reclamação  não  pode  servir  de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei) 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação,  eis  que  a  decisão  da  Corte  Maior  não  cuida  da 
matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e  
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.  
(…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo que se pudesse superar o óbice 
processual  ora  referido,  ainda assim revelar-se-ia  insuscetível  de 
acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante.
A parte ora recorrente – que se limitou, na presente sede recursal, a 
reiterar  os  argumentos subjacentes  à  reclamação  que  anteriormente 
ajuizara – não foi capaz de infirmar os fundamentos que dão consistência 
à decisão monocrática em questão.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16656 AGR / SP 
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A  reclamação  não  pode  servir  de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei) 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação,  eis  que  a  decisão  da  Corte  Maior  não  cuida  da 
matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e  
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.  
(…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo que se pudesse superar o óbice 
processual  ora  referido,  ainda assim revelar-se-ia  insuscetível  de 
acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante.
A parte ora recorrente – que se limitou, na presente sede recursal, a 
reiterar  os  argumentos subjacentes  à  reclamação  que  anteriormente 
ajuizara – não foi capaz de infirmar os fundamentos que dão consistência 
à decisão monocrática em questão.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16656 AGR / SP 
Na realidade, os fundamentos deduzidos pela parte recorrente não 
buscam infirmar o ato decisório em causa,  na medida  em que a parte 
agravante  limitou-se a renovar as razões  anteriormente  apresentadas 
nesta sede processual.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  entende que  as 
razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do 
ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever 
de refutar,  de modo específico,  os fundamentos da decisão que entendeu 
haver sido  incorreta. Nesse contexto,  a mera reiteração das razões que 
buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta, só por si, para 
suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante. 
Torna-se imperioso ressaltar,  no  ponto,  que  essa  linha  de 
entendimento  tem prevalecido nos  pronunciamentos  jurisprudenciais 
desta Corte Suprema:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA 
DE RAZÕES NOVAS. OFENSA REFLEXA.
1.  Ausência de razões novas a infirmar os motivos da  
decisão agravada, permanecendo incólumes os seus fundamentos.
2.  A  violação  aos  incisos  II,  XXXVI,  LV,  do  art.  5º  da  
Constituição Federal, no caso, não é tema que possui repercussão  
geral, uma vez que a violação a tais dispositivos caracteriza, quando  
muito, ofensa meramente reflexa à Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 696.353-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Direito 
Administrativo. 3. Servidor público distrital. 4. O agravo regimental  
não  atacou  especificamente todos  os  fundamentos  da  decisão 
agravada. Incidência da Súmula 287. 5. A discussão acerca da matéria  
de fundo refere-se a suposto conflito de legalidade entre normas locais  
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16656 AGR / SP 
Na realidade, os fundamentos deduzidos pela parte recorrente não 
buscam infirmar o ato decisório em causa,  na medida  em que a parte 
agravante  limitou-se a renovar as razões  anteriormente  apresentadas 
nesta sede processual.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  entende que  as 
razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do 
ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever 
de refutar,  de modo específico,  os fundamentos da decisão que entendeu 
haver sido  incorreta. Nesse contexto,  a mera reiteração das razões que 
buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta, só por si, para 
suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante. 
Torna-se imperioso ressaltar,  no  ponto,  que  essa  linha  de 
entendimento  tem prevalecido nos  pronunciamentos  jurisprudenciais 
desta Corte Suprema:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA 
DE RAZÕES NOVAS. OFENSA REFLEXA.
1.  Ausência de razões novas a infirmar os motivos da  
decisão agravada, permanecendo incólumes os seus fundamentos.
2.  A  violação  aos  incisos  II,  XXXVI,  LV,  do  art.  5º  da  
Constituição Federal, no caso, não é tema que possui repercussão  
geral, uma vez que a violação a tais dispositivos caracteriza, quando  
muito, ofensa meramente reflexa à Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 696.353-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Direito 
Administrativo. 3. Servidor público distrital. 4. O agravo regimental  
não  atacou  especificamente todos  os  fundamentos  da  decisão 
agravada. Incidência da Súmula 287. 5. A discussão acerca da matéria  
de fundo refere-se a suposto conflito de legalidade entre normas locais  
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16656 AGR / SP 
(Decreto distrital 16.990/95 e Lei distrital 786/94). Necessário rever a  
interpretação  conferida  pela  origem  à  mencionada  legislação. 
Impossibilidade. Óbices previstos nas súmulas 280 e 636. 6. Ausência  
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo  
regimental a que se nega provimento.”
(AI 789.107-AgR/DF,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REGIME DE ESTIMATIVA. 
PRETENSÃO  DE  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO 
ESTIMADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 145, § 1º,  
E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE 
ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  279/STF. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.11.2009.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da  
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(AI 832.351-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
“(...) 4. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua 
fundamentação
 não  impugna  especificamente  a  decisão 
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na 
sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a  
exata compreensão da controvérsia. (…).”
(ARE 688.942-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) 
Sendo assim,  e em  face  das  razões  expostas,  nego provimento ao 
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
7 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5160519.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16656 AGR / SP 
(Decreto distrital 16.990/95 e Lei distrital 786/94). Necessário rever a  
interpretação  conferida  pela  origem  à  mencionada  legislação. 
Impossibilidade. Óbices previstos nas súmulas 280 e 636. 6. Ausência  
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo  
regimental a que se nega provimento.”
(AI 789.107-AgR/DF,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REGIME DE ESTIMATIVA. 
PRETENSÃO  DE  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO 
ESTIMADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 145, § 1º,  
E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE 
ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  279/STF. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.11.2009.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da  
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(AI 832.351-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
“(...) 4. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua 
fundamentação
 não  impugna  especificamente  a  decisão 
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na 
sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a  
exata compreensão da controvérsia. (…).”
(ARE 688.942-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) 
Sendo assim,  e em  face  das  razões  expostas,  nego provimento ao 
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.656
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : VALDIR MARQUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente). 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283202
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.656
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : VALDIR MARQUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente). 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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