DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 812400 AgR-ED
Número do Processo: 812400
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)  : ALICE DE ALMEIDA MIRANDA 
ADV.(A/S)  : ANA CRISTINA ALVES 
ADV.(A/S)  : SYLVIO BALTHAZAR JÚNIOR E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AI 812.687 RG/MG (DJE 20/05/2011). EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 543- B DO CPC.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, afastado o sobrestamento, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B, do CPC, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
AI 584615 AgR-ED (2ªT), AI 360461 AgR-ED (2ªT), RE 598182 AgR-ED-ED-ED (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.400 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:ALICE DE ALMEIDA MIRANDA 
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA ALVES 
ADV.(A/S)
:SYLVIO BALTHAZAR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
PENHORA DE BENS. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA. AI 812.687 RG/MG (DJE 20/05/2011). EFEITOS 
INFRINGENTES.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE 
ORIGEM. ART. 543- B DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
A C Ó R D Ã O
                                      
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  afastar  o  sobrestamento  e 
acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para tornar 
sem efeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao 
Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, nos termos do voto 
do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
                                      
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 812400 AGR-ED / SP 
Relator
2 
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AI 812400 AGR-ED / SP 
Relator
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.400 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:ALICE DE ALMEIDA MIRANDA 
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA ALVES 
ADV.(A/S)
:SYLVIO BALTHAZAR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. REDE FERROVIÁRIA 
FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE 
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 
CONJUNTO
 
FÁTICO-PROBATÓRIO
 
DOS
 
AUTOS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA     279/STF.  AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela 
instância  judicante  de  origem  demandaria  o  reexame  da 
legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e 
provas  constantes  dos  autos.  Providências  vedadas  neste 
momento processual.
2. De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
Sustenta a parte embargante, em suma, que (a) o acórdão embargado 
foi omisso quanto a superveniência de direito objetivo novo, no caso a 
entrada  em  vigor  da  MP 335/07;  e  (b)  a  repercussão  geral  do  tema 
constitucional veiculado no recurso extraordinário foi reconhecida no AI 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.400 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:ALICE DE ALMEIDA MIRANDA 
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA ALVES 
ADV.(A/S)
:SYLVIO BALTHAZAR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. REDE FERROVIÁRIA 
FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE 
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 
CONJUNTO
 
FÁTICO-PROBATÓRIO
 
DOS
 
AUTOS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA     279/STF.  AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela 
instância  judicante  de  origem  demandaria  o  reexame  da 
legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e 
provas  constantes  dos  autos.  Providências  vedadas  neste 
momento processual.
2. De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
Sustenta a parte embargante, em suma, que (a) o acórdão embargado 
foi omisso quanto a superveniência de direito objetivo novo, no caso a 
entrada  em  vigor  da  MP 335/07;  e  (b)  a  repercussão  geral  do  tema 
constitucional veiculado no recurso extraordinário foi reconhecida no AI 
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Relatório
AI 812400 AGR-ED / SP 
812.687 RG.
Intimada a se manifestar, a parte embargada alega que (a) não houve 
ofensa direta ao dispositivos suscitados no recurso extraordinário; (b) a 
penhora constituiu ato jurídico perfeito, realizado pelo juízo competente 
em sede de execução definitiva; (c) a executada, no momento da penhora, 
era  Sociedade  Anônima,  regida,  portanto,  pelas  leis  aplicáveis  às 
sociedades privadas.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 812400 AGR-ED / SP 
812.687 RG.
Intimada a se manifestar, a parte embargada alega que (a) não houve 
ofensa direta ao dispositivos suscitados no recurso extraordinário; (b) a 
penhora constituiu ato jurídico perfeito, realizado pelo juízo competente 
em sede de execução definitiva; (c) a executada, no momento da penhora, 
era  Sociedade  Anônima,  regida,  portanto,  pelas  leis  aplicáveis  às 
sociedades privadas.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.400 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Com razão a 
parte embargante. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser 
acolhidos com efeitos infringentes. Isso porque, a matéria tratada no 
recurso extraordinário – validade da penhora de bens da extinta RFFSA, 
realizada  antes  da  sua  sucessão  pela  União,  e  a  possibilidade  de 
prosseguimento  da  execução  pelo  regime  de  precatórios  –  teve  sua 
repercussão geral reconhecida pelo STF, ao analisar o AI 812.687 RG/MG 
(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/05/2011, Tema 355).
2. No que toca aos embargos de declaração que impugnam acórdãos 
proferidos em processos cuja repercussão geral do tema versado já foi 
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal, a Segunda Turma desta 
Corte, ao apreciar os AI 584.615-AgR-ED / RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, 
DJe de 06/09/2011); AI 360.461-AgR-ED / MG (Rel. Min. Celso de Mello, 
DJe de 10/06/2011) e RE 598.182-AgR-ED-ED-ED / MG (Rel. Min. Ellen 
Gracie,  DJe  de  18/08/2011),  decidiu  pela  anulação  dos  acórdãos 
embargados  para  determinar  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de 
origem (art. 543-B, CPC).
3. Diante do exposto, afasto o sobrestamento de fl. 419 e acolho os 
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito 
o  acórdão  embargado  e  a  decisão  de  fls.  376/377,  determinando  a 
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do 
CPC. É o voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044127.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.400 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Com razão a 
parte embargante. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser 
acolhidos com efeitos infringentes. Isso porque, a matéria tratada no 
recurso extraordinário – validade da penhora de bens da extinta RFFSA, 
realizada  antes  da  sua  sucessão  pela  União,  e  a  possibilidade  de 
prosseguimento  da  execução  pelo  regime  de  precatórios  –  teve  sua 
repercussão geral reconhecida pelo STF, ao analisar o AI 812.687 RG/MG 
(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/05/2011, Tema 355).
2. No que toca aos embargos de declaração que impugnam acórdãos 
proferidos em processos cuja repercussão geral do tema versado já foi 
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal, a Segunda Turma desta 
Corte, ao apreciar os AI 584.615-AgR-ED / RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, 
DJe de 06/09/2011); AI 360.461-AgR-ED / MG (Rel. Min. Celso de Mello, 
DJe de 10/06/2011) e RE 598.182-AgR-ED-ED-ED / MG (Rel. Min. Ellen 
Gracie,  DJe  de  18/08/2011),  decidiu  pela  anulação  dos  acórdãos 
embargados  para  determinar  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de 
origem (art. 543-B, CPC).
3. Diante do exposto, afasto o sobrestamento de fl. 419 e acolho os 
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito 
o  acórdão  embargado  e  a  decisão  de  fls.  376/377,  determinando  a 
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do 
CPC. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.400
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ALICE DE ALMEIDA MIRANDA
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA ALVES
ADV.(A/S) : SYLVIO BALTHAZAR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  afastado  o 
sobrestamento,  acolheu  os  embargos  de  declaração  com  efeitos 
infringentes,  para  tornar  sem  efeito  o  acórdão  embargado,  e 
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os 
fins do art. 543-B, do CPC, nos termos do voto do Relator. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082499
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.400
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ALICE DE ALMEIDA MIRANDA
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA ALVES
ADV.(A/S) : SYLVIO BALTHAZAR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  afastado  o 
sobrestamento,  acolheu  os  embargos  de  declaração  com  efeitos 
infringentes,  para  tornar  sem  efeito  o  acórdão  embargado,  e 
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os 
fins do art. 543-B, do CPC, nos termos do voto do Relator. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082499
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