DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 739994 AgR-ED-AgR
Número do Processo: 739994
Classe: AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARCOS CESAR OLIVEIRA MENDES 
ADV.(A/S)  : MARACÉLIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição via fax. Original não apresentado. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Impossibilidade. Precedentes. Baixa imediata para execução da pena imposta.

    1. É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fax, a petição original não é apresentada no quinquídio adicional conferido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99 (AI nº 837.380/PR-AgR, Primeira Turma, DJe de 6/2/12).

    2. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de ser incabível agravo regimental contra julgado prolatado por órgão colegiado (art. 317 do RISTF). 

    3. Não conhecimento do agravo regimental. Baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

=== DECISÃO ===
A Turma não conheceu do agravo regimental com baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO INEXISTENTE)
AI 703629 AgR (1ªT), RE 598337 AgR (1ªT), AI 837380 AgR (1ªT), ARE 710136 AgR (TP). 
(AGRAVO REGIMENTAL, ACÓRDÃO)
RE 451018 AgR (TP), AI 748383 AgR-ED-ED-AgR (TP), AI 468900 AgR-ED-ED (2ªT), AI 760111 AgR-AgR (2ªT), RE 590787 AgR-ED-ED (1ªT). 
(RECURSO PROTELATÓRIO)
AI 744297 AgR-AgR-ED (1ªT), AI 821147 AgR-ED (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009800      ANO-1999
          ART-00002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00317
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 739.994 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS CESAR OLIVEIRA MENDES 
ADV.(A/S)
:MARACÉLIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
RONDÔNIA 
EMENTA
Agravo  regimental  nos  embargos  de  declaração  no  agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição via fax. 
Original  não  apresentado.  Recurso  inexistente.  Precedentes. Agravo 
regimental interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. 
Impossibilidade. Precedentes. Baixa imediata para execução da pena 
imposta.
1. É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fax, a 
petição original não é apresentada no quinquídio adicional conferido pelo 
art. 2º da Lei nº 9.800/99 (AI nº 837.380/PR-AgR, Primeira Turma, DJe de 
6/2/12).
2. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de ser incabível 
agravo regimental contra julgado prolatado por órgão colegiado (art. 317 
do RISTF). 
3.  Não  conhecimento  do  agravo  regimental.  Baixa  dos  autos, 
independentemente da publicação do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do 
agravo  regimental  e  determinar  a  baixa  dos  autos  à  origem, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299601.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 739994 AGR-ED-AGR / RO 
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 739994 AGR-ED-AGR / RO 
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 739.994 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS CESAR OLIVEIRA MENDES 
ADV.(A/S)
:MARACÉLIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
RONDÔNIA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Marcos  Cesar  Oliveira  Mendes  interpõe  agravo  regimental,  por 
intermédio de fax, contra acórdão proferido em sede de embargos de 
declaração, assim ementado:
“Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no 
recurso  extraordinário  com  agravo.  Matéria  criminal. 
Ausência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade. 
Precedentes. 
1. No julgamento do agravo regimental, a questão posta 
pela  parte  embargante  fora  enfrentada  adequadamente. 
Inexistência dos vícios do art. 337 do RISTF. 
2. Embargos de declaração rejeitados” (fl. 543  - grifos do 
autor).
Insiste  o  agravante  nas  mesmas  razões  expostas  no  recurso  de 
embargos de declaração, no sentido de que teria havido omissão no voto 
prolatado no julgamento do primeiro agravo regimental. 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299599.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 739.994 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS CESAR OLIVEIRA MENDES 
ADV.(A/S)
:MARACÉLIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
RONDÔNIA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Marcos  Cesar  Oliveira  Mendes  interpõe  agravo  regimental,  por 
intermédio de fax, contra acórdão proferido em sede de embargos de 
declaração, assim ementado:
“Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no 
recurso  extraordinário  com  agravo.  Matéria  criminal. 
Ausência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade. 
Precedentes. 
1. No julgamento do agravo regimental, a questão posta 
pela  parte  embargante  fora  enfrentada  adequadamente. 
Inexistência dos vícios do art. 337 do RISTF. 
2. Embargos de declaração rejeitados” (fl. 543  - grifos do 
autor).
Insiste  o  agravante  nas  mesmas  razões  expostas  no  recurso  de 
embargos de declaração, no sentido de que teria havido omissão no voto 
prolatado no julgamento do primeiro agravo regimental. 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299599.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 739.994 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não deve ser conhecido.
Primeiro porque o agravante não obedeceu ao comando do art. 2º da 
Lei nº 9.800/99, segundo o qual a petição original do fax transmitido deve 
ser apresentada em até cinco dias após o encerramento do prazo recursal, 
o que não ocorreu na espécie, conforme certidão da Secretaria Judiciária 
da Corte  (fl. 554).
Desse  modo,  o  feito  não  escapa  à  jurisprudência  da  Corte,  que 
considera inexistente o recurso nessa circunstância. Confira-se: ARE nº 
710.136/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, 
DJe  de  17/6/13;  AI  nº  837.380/PR-AgR,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria DJe de 6/2/12; RE nº 598.337/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  23/10/09;  e  AI  nº  703.629/SP-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
19/9/08.
Segundo porque, nos termos do art. 317 do RISTF, somente pode ser 
objeto de agravo regimental a decisão monocrática. No caso dos autos, 
como visto, o recurso foi interposto contra acórdão prolatado por esta 
Primeira Turma no julgamento dos embargos de declaração. Destarte, 
aplica-se  a  pacífica  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não  se 
conhecer  de  agravo  regimental  contra  julgado  proferido  por  órgão 
colegiado. 
Ademais, não há falar na conversão deste agravo regimental em 
embargos de declaração, pois, além de a interposição do referido recurso 
caracterizar erro grosseiro, essa Corte já firmou a orientação de não se 
conhecer de segundos embargos que objetivem a rediscussão da causa. 
Assentando essas orientações, anotem-se os seguintes julgados: 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299598.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 739.994 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não deve ser conhecido.
Primeiro porque o agravante não obedeceu ao comando do art. 2º da 
Lei nº 9.800/99, segundo o qual a petição original do fax transmitido deve 
ser apresentada em até cinco dias após o encerramento do prazo recursal, 
o que não ocorreu na espécie, conforme certidão da Secretaria Judiciária 
da Corte  (fl. 554).
Desse  modo,  o  feito  não  escapa  à  jurisprudência  da  Corte,  que 
considera inexistente o recurso nessa circunstância. Confira-se: ARE nº 
710.136/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, 
DJe  de  17/6/13;  AI  nº  837.380/PR-AgR,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria DJe de 6/2/12; RE nº 598.337/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  23/10/09;  e  AI  nº  703.629/SP-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
19/9/08.
Segundo porque, nos termos do art. 317 do RISTF, somente pode ser 
objeto de agravo regimental a decisão monocrática. No caso dos autos, 
como visto, o recurso foi interposto contra acórdão prolatado por esta 
Primeira Turma no julgamento dos embargos de declaração. Destarte, 
aplica-se  a  pacífica  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não  se 
conhecer  de  agravo  regimental  contra  julgado  proferido  por  órgão 
colegiado. 
Ademais, não há falar na conversão deste agravo regimental em 
embargos de declaração, pois, além de a interposição do referido recurso 
caracterizar erro grosseiro, essa Corte já firmou a orientação de não se 
conhecer de segundos embargos que objetivem a rediscussão da causa. 
Assentando essas orientações, anotem-se os seguintes julgados: 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 739994 AGR-ED-AGR / RO 
“AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe agravo regimental 
contra  acórdão  de  Turma  da  Corte.  De  outra  parte,  em  se 
tratando de erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido 
em embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido” 
(AI  nº  760.111/PR-AgR-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/10/11);
“RECURSO.  Agravo  regimental.  Inadmissibilidade. 
Acórdão  de  Turma  ou  do  Plenário.  Agravo  regimental  não 
conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão 
do  Presidente  do  Tribunal,  de  Presidente  de  Turma  ou  do 
Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário” 
(AI nº 748.383/GO-AgR-ED-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/2/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CABIMENTO
 
DE
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  1.  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no 
sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do 
Plenário  ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão  em 
embargos  de  declaração:  erro  grosseiro”  (RE  nº  451.018/RS-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
11/9/09);
“EMBARGOS
 
DECLARATÓRIOS
 
ACÓRDÃO 
PROFERIDO  POR  FORÇA  DE  IDÊNTICO  RECURSO 
ADEQUAÇÃO. Os segundos embargos de declaração somente 
são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez 
no julgamento dos anteriores” (RE nº 590.787/SP-AgR-ED-ED, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 23/11/12);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 739994 AGR-ED-AGR / RO 
“AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe agravo regimental 
contra  acórdão  de  Turma  da  Corte.  De  outra  parte,  em  se 
tratando de erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido 
em embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido” 
(AI  nº  760.111/PR-AgR-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/10/11);
“RECURSO.  Agravo  regimental.  Inadmissibilidade. 
Acórdão  de  Turma  ou  do  Plenário.  Agravo  regimental  não 
conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão 
do  Presidente  do  Tribunal,  de  Presidente  de  Turma  ou  do 
Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário” 
(AI nº 748.383/GO-AgR-ED-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/2/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CABIMENTO
 
DE
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  1.  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no 
sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do 
Plenário  ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão  em 
embargos  de  declaração:  erro  grosseiro”  (RE  nº  451.018/RS-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
11/9/09);
“EMBARGOS
 
DECLARATÓRIOS
 
ACÓRDÃO 
PROFERIDO  POR  FORÇA  DE  IDÊNTICO  RECURSO 
ADEQUAÇÃO. Os segundos embargos de declaração somente 
são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez 
no julgamento dos anteriores” (RE nº 590.787/SP-AgR-ED-ED, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 23/11/12);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 739994 AGR-ED-AGR / RO 
DECLARAÇÃO  COM  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DA 
MATÉRIA:  NÃO  CONHECIMENTO.  ENTENDIMENTO 
FIRMADO  PELA  SEGUNDA  TURMA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO 
CONHECIDOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O 
VALOR CORRIGIDO  DA CAUSA (ART.  538,  PARÁGRAFO 
ÚNICO,  C/C  ARTS.  14,  INC.  II  E  III,  E  17,  INC.  VII,  DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E IMEDIATA BAIXA DOS 
AUTOS À ORIGEM” (AI nº 468.900/RS-AgR-ED-ED, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Carmén Lúcia, DJe de 27/5/13).
Na verdade, o que se tem na espécie é a nítida intenção do ora 
agravante em procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, 
assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, circunstância essa 
repelida  pela  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  qual 
consigna  que  a  utilização  de  sucessivos  recursos  manifestamente 
protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela 
Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão (AI nº 
821.147/SP-AgR-ED, Primeira Turma, DJe de 14/6/11 e AI nº 744.297/SP-
AgR-AgR-ED, Primeira Turma, DJe de 1º/2/11, ambos de relatoria do 
eminente Ministro Ricardo Lewandowski). 
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental e, na linha dos 
precedentes  citados, proponho a imediata baixa dos autos ao juízo de 
origem, independentemente da publicação deste acórdão. 
É como voto. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 739994 AGR-ED-AGR / RO 
DECLARAÇÃO  COM  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DA 
MATÉRIA:  NÃO  CONHECIMENTO.  ENTENDIMENTO 
FIRMADO  PELA  SEGUNDA  TURMA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO 
CONHECIDOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O 
VALOR CORRIGIDO  DA CAUSA (ART.  538,  PARÁGRAFO 
ÚNICO,  C/C  ARTS.  14,  INC.  II  E  III,  E  17,  INC.  VII,  DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E IMEDIATA BAIXA DOS 
AUTOS À ORIGEM” (AI nº 468.900/RS-AgR-ED-ED, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Carmén Lúcia, DJe de 27/5/13).
Na verdade, o que se tem na espécie é a nítida intenção do ora 
agravante em procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, 
assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, circunstância essa 
repelida  pela  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  qual 
consigna  que  a  utilização  de  sucessivos  recursos  manifestamente 
protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela 
Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão (AI nº 
821.147/SP-AgR-ED, Primeira Turma, DJe de 14/6/11 e AI nº 744.297/SP-
AgR-AgR-ED, Primeira Turma, DJe de 1º/2/11, ambos de relatoria do 
eminente Ministro Ricardo Lewandowski). 
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental e, na linha dos 
precedentes  citados, proponho a imediata baixa dos autos ao juízo de 
origem, independentemente da publicação deste acórdão. 
É como voto. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 739.994
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCOS CESAR OLIVEIRA MENDES
ADV.(A/S) : MARACÉLIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental com baixa 
dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, 
nos  termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282618
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 739.994
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCOS CESAR OLIVEIRA MENDES
ADV.(A/S) : MARACÉLIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental com baixa 
dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, 
nos  termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282618
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5312692