DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 757820 AgR
Número do Processo: 757820
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)  : CLEONICE DO NASCIMENTO BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : LAURINDO JOSÉ VIEIRA DA SILVA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). 

    Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CÁLCULO, DIREITO ADQUIRIDO)
RE 563965 RG. 
(SÚMULA 280)
RE 590589 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-002854      ANO-1968
                LEI COMPLEMENTAR, PI

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.820 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:CLEONICE 
DO 
NASCIMENTO 
BORGES 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURINDO JOSÉ VIEIRA DA SILVA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  PAGAMENTO  DE  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE 
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição 
(Súmula 280/STF). 
Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos 
fatos  e  provas  constantes  dos  autos,  o  que  é  vedado  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272635.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.820 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:CLEONICE 
DO 
NASCIMENTO 
BORGES 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURINDO JOSÉ VIEIRA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 253-255):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 
158): 
‘PROCESSUAL.  DIREITO  ADMINISTRATIVO. 
COBRANÇA.  DIFERENÇAS  DE  ADICIONAL  POR 
TEMPO  DE  SERVIÇO.  NÃO  PERCEBIDAS.  PERÍODO 
VINDICADO. PREVISÃO LEGAL. CONFIRMAÇÃO DA 
SENTENÇA  A QUO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO 
PROVIDO.
 
MANUTENÇÃO
 
DA
 
SENTENÇA 
MONOCRÁTICA. 
1 – O adicional por tempo de serviço, previsto na 
Lei Complementar 2.854/68, regulamentado pelo Decreto 
n.  939/69,  teve  também  previsão  no  Estatuto  dos 
Servidores  Públicos  Civis  do  Estado  do  Piauí  –  Lei 
Complementar  n.  13/94,  no  qual,  em  seu  art.  65, 
disciplinou-se sua aplicação sobre o vencimento básico do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272636.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.820 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:CLEONICE 
DO 
NASCIMENTO 
BORGES 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURINDO JOSÉ VIEIRA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 253-255):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 
158): 
‘PROCESSUAL.  DIREITO  ADMINISTRATIVO. 
COBRANÇA.  DIFERENÇAS  DE  ADICIONAL  POR 
TEMPO  DE  SERVIÇO.  NÃO  PERCEBIDAS.  PERÍODO 
VINDICADO. PREVISÃO LEGAL. CONFIRMAÇÃO DA 
SENTENÇA  A QUO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO 
PROVIDO.
 
MANUTENÇÃO
 
DA
 
SENTENÇA 
MONOCRÁTICA. 
1 – O adicional por tempo de serviço, previsto na 
Lei Complementar 2.854/68, regulamentado pelo Decreto 
n.  939/69,  teve  também  previsão  no  Estatuto  dos 
Servidores  Públicos  Civis  do  Estado  do  Piauí  –  Lei 
Complementar  n.  13/94,  no  qual,  em  seu  art.  65, 
disciplinou-se sua aplicação sobre o vencimento básico do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272636.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
ARE 757820 AGR / PI 
cargo. 
2  –  Outrora  incorporado  aos  vencimentos  e  aos 
proventos dos servidores públicos estaduais, passou a Lei 
Complementar n. 33/03 a regulamentar que incidirá à base 
de 3% (três por cento) por triênio, cumulativamente, sobre 
o  vencimento  básico  do  servidor,  considerando,  para 
efeitos de apuração do triênio, a data de admissão. 
3 – Em sendo a ação de cobrança proposta visando 
ao  recebimento  da  correção  devidamente  corrigida  de 
vantagens  da  Gratificação  de  Tempo  de  Serviço  não 
percebidas  junto  à  autarquia  estadual,  cabível  o  seu 
provimento quando comprovado o não cumprimento a 
contento dos pagamentos devidos. 
4 – Aplica-se a prescrição das parcelas anteriores ao 
quinquídio legal contado da data de ajuizamento da ação.
5  –  Recurso  conhecido  e  negado  provimento. 
Manutenção da sentença monocrática.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
aos  arts.  2º;  5º,  LIX;  37,  XV;  167,  II;  e  196,  §  2º,  todos  da 
Constituição.  Sustenta  que  os  recorridos  pretendem,  na 
verdade,  obter  aumento  de  remuneração  e  que  “não  há 
embasamento para a percepção de diferenças decorrentes da aplicação  
da Lei Complementar nº 33/2003, pois o seu artigo 3º, que estatuiu a  
continuidade do pagamento dos valores legalmente percebidos na data 
de  entrada  em  vigor  desta  lei,
 sem  nenhuma  redução 
remuneratória restou devidamente obedecido pelo Estado do Piauí” 
(fls. 203). Por fim, requer a redução da condenação do Estado 
no pagamento da verba honorária.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso ante a 
incidência das Súmulas 279 e 284/STF.
O recurso é incabível por dois fundamentos. Em primeiro 
lugar, o pedido de redução do pagamento da verba honorária na 
qual foi condenado o Estado do Piauí não foi apreciado pelo 
acórdão impugnado. Tampouco foram suscitados nos embargos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272636.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757820 AGR / PI 
cargo. 
2  –  Outrora  incorporado  aos  vencimentos  e  aos 
proventos dos servidores públicos estaduais, passou a Lei 
Complementar n. 33/03 a regulamentar que incidirá à base 
de 3% (três por cento) por triênio, cumulativamente, sobre 
o  vencimento  básico  do  servidor,  considerando,  para 
efeitos de apuração do triênio, a data de admissão. 
3 – Em sendo a ação de cobrança proposta visando 
ao  recebimento  da  correção  devidamente  corrigida  de 
vantagens  da  Gratificação  de  Tempo  de  Serviço  não 
percebidas  junto  à  autarquia  estadual,  cabível  o  seu 
provimento quando comprovado o não cumprimento a 
contento dos pagamentos devidos. 
4 – Aplica-se a prescrição das parcelas anteriores ao 
quinquídio legal contado da data de ajuizamento da ação.
5  –  Recurso  conhecido  e  negado  provimento. 
Manutenção da sentença monocrática.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
aos  arts.  2º;  5º,  LIX;  37,  XV;  167,  II;  e  196,  §  2º,  todos  da 
Constituição.  Sustenta  que  os  recorridos  pretendem,  na 
verdade,  obter  aumento  de  remuneração  e  que  “não  há 
embasamento para a percepção de diferenças decorrentes da aplicação  
da Lei Complementar nº 33/2003, pois o seu artigo 3º, que estatuiu a  
continuidade do pagamento dos valores legalmente percebidos na data 
de  entrada  em  vigor  desta  lei,
 sem  nenhuma  redução 
remuneratória restou devidamente obedecido pelo Estado do Piauí” 
(fls. 203). Por fim, requer a redução da condenação do Estado 
no pagamento da verba honorária.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso ante a 
incidência das Súmulas 279 e 284/STF.
O recurso é incabível por dois fundamentos. Em primeiro 
lugar, o pedido de redução do pagamento da verba honorária na 
qual foi condenado o Estado do Piauí não foi apreciado pelo 
acórdão impugnado. Tampouco foram suscitados nos embargos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272636.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 757820 AGR / PI 
de  declaração  opostos  Nesse  ponto,  portanto,  o  recurso 
extraordinário  carece  de  prequestionamento,  o  que  atrai  a 
incidência da Súmula 282/STF, in verbis:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal 
suscitada’.
Ademais,  em segundo lugar, cabe ressaltar que o Tribunal 
de origem decidiu que é cabível o pagamento da diferença da 
vantagem  denominada  Adicional  por  Tempo  de  Serviço 
prevista na Lei Complementar 2.854/1968 e demais alterações 
legislativas, uma vez que foi comprovado ‘o não cumprimento a 
contento dos pagamentos  devidos’ (fls. 158). Desse modo, para 
divergir  deste  entendimento,  seria  necessária  a  análise  das 
legislações locais pertinentes (Leis Complementares 2.854/1968, 
13/1994  e  33/2003),  além  do  reexame  do  conjunto  fático-
probatório dos autos. Nessas condições, aplicam-se as Súmulas 
279 e 280/STF. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II,  b , do 
CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço o agravo e nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta a inaplicabilidade, ao caso, das 
Súmulas 279 e 280/STF. Alega que “não há que se cogitar de direito adquirido 
a regime jurídico, máxime ante a inexistência de decréscimo vencimental, visto  
que os valores já haviam sido incorporados à remuneração percebida, nos termos  
que explicita inclusive o acórdão recorrido, tem-se que a celeuma versa sobre  
matéria de direito que impõe uma interpretação razoável à luz da Constituição  
Federal” (fls. 259/260).
3.
É o relatório. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272636.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757820 AGR / PI 
de  declaração  opostos  Nesse  ponto,  portanto,  o  recurso 
extraordinário  carece  de  prequestionamento,  o  que  atrai  a 
incidência da Súmula 282/STF, in verbis:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal 
suscitada’.
Ademais,  em segundo lugar, cabe ressaltar que o Tribunal 
de origem decidiu que é cabível o pagamento da diferença da 
vantagem  denominada  Adicional  por  Tempo  de  Serviço 
prevista na Lei Complementar 2.854/1968 e demais alterações 
legislativas, uma vez que foi comprovado ‘o não cumprimento a 
contento dos pagamentos  devidos’ (fls. 158). Desse modo, para 
divergir  deste  entendimento,  seria  necessária  a  análise  das 
legislações locais pertinentes (Leis Complementares 2.854/1968, 
13/1994  e  33/2003),  além  do  reexame  do  conjunto  fático-
probatório dos autos. Nessas condições, aplicam-se as Súmulas 
279 e 280/STF. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II,  b , do 
CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço o agravo e nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta a inaplicabilidade, ao caso, das 
Súmulas 279 e 280/STF. Alega que “não há que se cogitar de direito adquirido 
a regime jurídico, máxime ante a inexistência de decréscimo vencimental, visto  
que os valores já haviam sido incorporados à remuneração percebida, nos termos  
que explicita inclusive o acórdão recorrido, tem-se que a celeuma versa sobre  
matéria de direito que impõe uma interpretação razoável à luz da Constituição  
Federal” (fls. 259/260).
3.
É o relatório. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272636.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.820 PIAUÍ
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não pode ser provido. De fato, após 
reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado 
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal, 
reafirmando  sua  jurisprudência,  fixou  que,  embora  constitucional  o 
instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de 
cálculo  da  remuneração,  tendo  em  conta  a  não  existência  de  direito 
adquirido  a  regime  jurídico.  Assegurou-se,  por  outro  lado,  a 
irredutibilidade remuneratória. Veja-se a ementa do julgado:
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. 
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  do  instituto  da 
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a 
regime jurídico.                                                                                   
2.  Nesta  linha,  a  Lei  Complementar  n.  203/2001,  do 
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma 
de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição 
da  remuneração  de  servidores  públicos,  não  ofende  a 
Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao 
princípio da    irredutibilidade da remuneração.                            
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272637.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.820 PIAUÍ
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não pode ser provido. De fato, após 
reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado 
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal, 
reafirmando  sua  jurisprudência,  fixou  que,  embora  constitucional  o 
instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de 
cálculo  da  remuneração,  tendo  em  conta  a  não  existência  de  direito 
adquirido  a  regime  jurídico.  Assegurou-se,  por  outro  lado,  a 
irredutibilidade remuneratória. Veja-se a ementa do julgado:
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. 
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  do  instituto  da 
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a 
regime jurídico.                                                                                   
2.  Nesta  linha,  a  Lei  Complementar  n.  203/2001,  do 
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma 
de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição 
da  remuneração  de  servidores  públicos,  não  ofende  a 
Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao 
princípio da    irredutibilidade da remuneração.                            
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272637.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 757820 AGR / PI 
3.  Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
2.
Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, discute-se o 
direito dos  ora agravados ao cômputo  e ao pagamento  da diferença 
relativa  à  vantagem  denominada  Adicional  por  Tempo  de  Serviço, 
prevista  na  Lei  Complementar  nº  2.854/1968  e  demais  alterações 
legislativas. Vejam-se, por oportuno, trechos do voto condutor do acórdão 
recorrido (fls. 161/162):
“Com efeito, o adicional por tempo de serviço teve sua 
origem na Lei Complementar 2.854 de 09.3.1968, o qual foi 
regulamentado  pelo  Decreto  n.  939/1969.  O  Estatuto  dos 
Servidores  Públicos  Civis  do  Estado  do  Piauí  –  Lei 
Complementar n. 13/94 – trouxe modificação em relação ao 
adicional por tempo de serviço, disciplinando  no artigo  65, 
incidindo sobre o vencimento básico do cargo, verbis:
(…)
Esta mesma lei complementar estadual, no § 3°, do art. 43, 
dispõe sobre a incorporação desse adicional aos vencimentos e 
aos proventos dos servidores públicos estaduais:
(…)
Como  bem  ressaltou  a  sentença  examinada  que  a  Lei 
Complementar Estadual n. 33/2003 extinguiu a vinculação de 
qualquer  vantagem  pecuniária  ao  vencimento  do  servidor 
público do Estado do Piauí, porém a mesma Lei Complementar 
n. 33/2003, em seu artigo 3°, ordena:
(…)
Muito  embora  tenha  o  Superior  Tribunal  de  Justiça 
firmado entendimento de que não existe direito adquirido do 
servidor público a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, tão 
somente, a irredutibilidade de vencimentos, entendo que, com 
fulcro nos princípios da legalidade e da segurança jurídica, os 
autores possuem direito à percepção dos adicionais de tempo 
de  serviço,  à  base  de  3%  (três  por  cento)  por  triênio, 
cumulativamente, incidente sobre o vencimento básico de cada 
servidor requerente, considerando, para efeitos de apuração do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272637.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757820 AGR / PI 
3.  Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
2.
Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, discute-se o 
direito dos  ora agravados ao cômputo  e ao pagamento  da diferença 
relativa  à  vantagem  denominada  Adicional  por  Tempo  de  Serviço, 
prevista  na  Lei  Complementar  nº  2.854/1968  e  demais  alterações 
legislativas. Vejam-se, por oportuno, trechos do voto condutor do acórdão 
recorrido (fls. 161/162):
“Com efeito, o adicional por tempo de serviço teve sua 
origem na Lei Complementar 2.854 de 09.3.1968, o qual foi 
regulamentado  pelo  Decreto  n.  939/1969.  O  Estatuto  dos 
Servidores  Públicos  Civis  do  Estado  do  Piauí  –  Lei 
Complementar n. 13/94 – trouxe modificação em relação ao 
adicional por tempo de serviço, disciplinando  no artigo  65, 
incidindo sobre o vencimento básico do cargo, verbis:
(…)
Esta mesma lei complementar estadual, no § 3°, do art. 43, 
dispõe sobre a incorporação desse adicional aos vencimentos e 
aos proventos dos servidores públicos estaduais:
(…)
Como  bem  ressaltou  a  sentença  examinada  que  a  Lei 
Complementar Estadual n. 33/2003 extinguiu a vinculação de 
qualquer  vantagem  pecuniária  ao  vencimento  do  servidor 
público do Estado do Piauí, porém a mesma Lei Complementar 
n. 33/2003, em seu artigo 3°, ordena:
(…)
Muito  embora  tenha  o  Superior  Tribunal  de  Justiça 
firmado entendimento de que não existe direito adquirido do 
servidor público a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, tão 
somente, a irredutibilidade de vencimentos, entendo que, com 
fulcro nos princípios da legalidade e da segurança jurídica, os 
autores possuem direito à percepção dos adicionais de tempo 
de  serviço,  à  base  de  3%  (três  por  cento)  por  triênio, 
cumulativamente, incidente sobre o vencimento básico de cada 
servidor requerente, considerando, para efeitos de apuração do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272637.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 757820 AGR / PI 
triênio, a data de admissão de cada um dos demandantes.
Em  sendo  assim,  conforme  se  observa  das  provas 
carreadas aos autos, somente em outubro de 2007, os adicionais 
devidos aos autores foram pagos nos valores corretos, havendo 
consubstancial  diferença  da  parcela  denominada  ‘grat 
adicional’ em relação ao mês imediatamente anterior.
Infere-se, desta feita, assim como alegado pelos apelados e 
não refutado a contento pelo apelante, que o cálculo da parcela 
passou  a  ser  realizado  na  forma  prevista  em  lei,  sendo 
necessária a restituição dos valores pagos a menor no período 
pleiteado.”
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do 
entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário nova 
apreciação do material probatório constante dos autos, assim como das 
legislações locais pertinentes, o que é inviável em recurso extraordinário, 
nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do 
RE  590.589-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE 
DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  DECESSO  REMUNERATÓRIO. 
EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I –  O Tribunal de origem dirimiu a questão atinente ao 
pagamento do adicional por tempo de serviço com fundamento 
na  análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente  (Lei 
distrital 2.675/2001).  Eventual violação ao texto constitucional 
se daria de forma meramente reflexa, o que atrai a incidência da 
Súmula 280 do STF.
II  –  A  verificação  de  efetiva  ocorrência  de  decesso 
remuneratório demanda, na espécie, o exame da matéria fática, 
o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte.
III – Agravo regimental improvido.”
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272637.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757820 AGR / PI 
triênio, a data de admissão de cada um dos demandantes.
Em  sendo  assim,  conforme  se  observa  das  provas 
carreadas aos autos, somente em outubro de 2007, os adicionais 
devidos aos autores foram pagos nos valores corretos, havendo 
consubstancial  diferença  da  parcela  denominada  ‘grat 
adicional’ em relação ao mês imediatamente anterior.
Infere-se, desta feita, assim como alegado pelos apelados e 
não refutado a contento pelo apelante, que o cálculo da parcela 
passou  a  ser  realizado  na  forma  prevista  em  lei,  sendo 
necessária a restituição dos valores pagos a menor no período 
pleiteado.”
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do 
entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário nova 
apreciação do material probatório constante dos autos, assim como das 
legislações locais pertinentes, o que é inviável em recurso extraordinário, 
nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do 
RE  590.589-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE 
DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  DECESSO  REMUNERATÓRIO. 
EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I –  O Tribunal de origem dirimiu a questão atinente ao 
pagamento do adicional por tempo de serviço com fundamento 
na  análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente  (Lei 
distrital 2.675/2001).  Eventual violação ao texto constitucional 
se daria de forma meramente reflexa, o que atrai a incidência da 
Súmula 280 do STF.
II  –  A  verificação  de  efetiva  ocorrência  de  decesso 
remuneratório demanda, na espécie, o exame da matéria fática, 
o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte.
III – Agravo regimental improvido.”
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272637.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 757820 AGR / PI 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272637.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757820 AGR / PI 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272637.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.820
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : CLEONICE DO NASCIMENTO BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURINDO JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282634
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.820
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : CLEONICE DO NASCIMENTO BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURINDO JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282634
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306850