DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 730431 ED
Número do Processo: 730431
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : EVARISTO DA SILVA ALVES 
ADV.(A/S)  : JOAQUIM QUEIROGA NETO 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : NELSON SIEIRA DA ROCHA

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO ESGOTADA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT). 
(SÚMULA 281)
AI 817265 AgR (1ªT), ARE 731783 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00001
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000281      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431 RIO 
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EVARISTO DA SILVA ALVES 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:NELSON SIEIRA DA ROCHA 
EMENTA:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO 
ESGOTADA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por unanimidade,  em  converter os  embargos de 
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos 
do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126190.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431 RIO 
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EVARISTO DA SILVA ALVES 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:NELSON SIEIRA DA ROCHA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 7 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto por Evaristo da Silva Alves contra 
decisão monocrática proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior 
Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do Agravante à pena de 
três anos de reclusão (regime inicial aberto) pela prática do crime do art. 
332,  parágrafo  único,  do  Código  Penal.   A decisão  agravada  teve  a 
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a decisão possibilitadora  
do recurso extraordinário é aquela proferida em única ou última  
instância, conforme o disposto no inc. III do art. 102 da Constituição  
da República, pois é necessário o esgotamento da jurisdição na origem.
Na  espécie  vertente,  o  recurso  extraordinário  foi  interposto  
contra  decisão  monocrática  proferida  em  embargos  declaratórios 
(contra decisão monocrática prolatada em agravo em recurso especial),  
quando ainda seria cabível a interposição do agravo interno. Incide na  
espécie a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
 “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431 RIO 
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EVARISTO DA SILVA ALVES 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:NELSON SIEIRA DA ROCHA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 7 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto por Evaristo da Silva Alves contra 
decisão monocrática proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior 
Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do Agravante à pena de 
três anos de reclusão (regime inicial aberto) pela prática do crime do art. 
332,  parágrafo  único,  do  Código  Penal.   A decisão  agravada  teve  a 
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a decisão possibilitadora  
do recurso extraordinário é aquela proferida em única ou última  
instância, conforme o disposto no inc. III do art. 102 da Constituição  
da República, pois é necessário o esgotamento da jurisdição na origem.
Na  espécie  vertente,  o  recurso  extraordinário  foi  interposto  
contra  decisão  monocrática  proferida  em  embargos  declaratórios 
(contra decisão monocrática prolatada em agravo em recurso especial),  
quando ainda seria cabível a interposição do agravo interno. Incide na  
espécie a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
 “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 730431 ED / RJ 
NÃO  ESGOTAMENTO  DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS. 
SÚMULA STF 281. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo 
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal. 2. É incabível recurso extraordinário quando não esgotados os 
recursos de natureza ordinária. Incidência da Súmula STF 281. 3.  
Agravo  regimental  improvido”  (AI  762.198-ED,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.6.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO 
MONOCRÁTICA:  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  281  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI 
808.643-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.11.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n.  
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.2.2013, opõe Evaristo da Silva 
Alves, tempestivamente, em 22.2.2013, embargos de declaração.
3. O Embargante afirma que “a r. decisão monocrática deixa de atacar  
todos os pedidos formulados no recurso, daí resultar omissão sendo perfeitamente  
admitida sua apreciação em sede de Embargos de Declaração, uma vez que não  
foram apreciadas todas as questões suscitadas”.
Argumenta, ainda, que “a citada decisão desfavorável proferida em sede 
de Recurso Extraordinário atinge não somente a garantia constitucional do  
Embargante, na forma de direito subjetivo individual, mas de direito difuso que  
atinge  interesses  de  uma  indeterminação  de  sujeitos  que  tem  caráter  de  
indivisibilidade, sendo que tal lesão, por consequência, também atingirá um  
número indeterminado de pessoas na mesma situação fática do Recorrente, que  
poderá ser aplicada ao País inteiro, haja vista tais direitos serem cláusulas  
pétreas”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730431 ED / RJ 
NÃO  ESGOTAMENTO  DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS. 
SÚMULA STF 281. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo 
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal. 2. É incabível recurso extraordinário quando não esgotados os 
recursos de natureza ordinária. Incidência da Súmula STF 281. 3.  
Agravo  regimental  improvido”  (AI  762.198-ED,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.6.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO 
MONOCRÁTICA:  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  281  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI 
808.643-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.11.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n.  
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.2.2013, opõe Evaristo da Silva 
Alves, tempestivamente, em 22.2.2013, embargos de declaração.
3. O Embargante afirma que “a r. decisão monocrática deixa de atacar  
todos os pedidos formulados no recurso, daí resultar omissão sendo perfeitamente  
admitida sua apreciação em sede de Embargos de Declaração, uma vez que não  
foram apreciadas todas as questões suscitadas”.
Argumenta, ainda, que “a citada decisão desfavorável proferida em sede 
de Recurso Extraordinário atinge não somente a garantia constitucional do  
Embargante, na forma de direito subjetivo individual, mas de direito difuso que  
atinge  interesses  de  uma  indeterminação  de  sujeitos  que  tem  caráter  de  
indivisibilidade, sendo que tal lesão, por consequência, também atingirá um  
número indeterminado de pessoas na mesma situação fática do Recorrente, que  
poderá ser aplicada ao País inteiro, haja vista tais direitos serem cláusulas  
pétreas”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
ARE 730431 ED / RJ 
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
4. Intimado para se manifestar, o Ministério Público sustentou a 
incidência no caso vertente das súmulas deste Supremo Tribunal pela 
ausência de esgotamento de instância (Súmula n. 281) e pela falta de 
impugnação  do  fundamento  da  decisão  agravada  (Súmula  n.  287). 
Requereu o recebimento dos embargos como agravo regimental e o seu 
não provimento.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730431 ED / RJ 
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
4. Intimado para se manifestar, o Ministério Público sustentou a 
incidência no caso vertente das súmulas deste Supremo Tribunal pela 
ausência de esgotamento de instância (Súmula n. 281) e pela falta de 
impugnação  do  fundamento  da  decisão  agravada  (Súmula  n.  287). 
Requereu o recebimento dos embargos como agravo regimental e o seu 
não provimento.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431 RIO 
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental  (Pet  1.245-ED-AgR,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ 
22.5.1998;  e  RE  195.578-ED,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ 
23.8.1996).
2.  Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3.  O  Agravante  interpôs  recurso  extraordinário  contra  decisão 
monocrática em embargos de declaração. Contra a decisão do Relator 
caberia, ainda, o agravo interno previsto no § 1º do art. 557 do Código de 
Processo Civil. Assim, como afirmado na decisão agravada, não houve o 
esgotamento das vias ordinárias, circunstância necessária ao cabimento 
de recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 281 do Supremo 
Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo interposto nos autos do recurso  
extraordinário.  2.  Decisão  monocrática.  Não  exaurimento  de 
instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Processo Penal. 4.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 731.783-AgR, 
Relator  o  Ministro Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJe 
11.3.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1) INTIMAÇÃO DO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431 RIO 
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental  (Pet  1.245-ED-AgR,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ 
22.5.1998;  e  RE  195.578-ED,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ 
23.8.1996).
2.  Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3.  O  Agravante  interpôs  recurso  extraordinário  contra  decisão 
monocrática em embargos de declaração. Contra a decisão do Relator 
caberia, ainda, o agravo interno previsto no § 1º do art. 557 do Código de 
Processo Civil. Assim, como afirmado na decisão agravada, não houve o 
esgotamento das vias ordinárias, circunstância necessária ao cabimento 
de recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 281 do Supremo 
Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo interposto nos autos do recurso  
extraordinário.  2.  Decisão  monocrática.  Não  exaurimento  de 
instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Processo Penal. 4.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 731.783-AgR, 
Relator  o  Ministro Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJe 
11.3.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1) INTIMAÇÃO DO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 730431 ED / RJ 
JULGADO  RECORRIDO  APÓS  3.5.2007.  AUSÊNCIA  DE 
PRELIMINAR  FORMAL  DE  REPERCUSSÃO  GERAL: 
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2) 
AUSÊNCIA  DE  ESGOTAMENTO  DE  INSTÂNCIA: 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 817.265-AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.12.2010).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730431 ED / RJ 
JULGADO  RECORRIDO  APÓS  3.5.2007.  AUSÊNCIA  DE 
PRELIMINAR  FORMAL  DE  REPERCUSSÃO  GERAL: 
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2) 
AUSÊNCIA  DE  ESGOTAMENTO  DE  INSTÂNCIA: 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 817.265-AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.12.2010).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : EVARISTO DA SILVA ALVES
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : NELSON SIEIRA DA ROCHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : EVARISTO DA SILVA ALVES
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : NELSON SIEIRA DA ROCHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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