DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 763194 AgR
Número do Processo: 763194
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : OURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA 
ADV.(A/S)  : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA À DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 

    O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA DE DEBÊNTURES)
AI 805819 AgR (2ªT), ARE 667152 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.194 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO 
PEÇAS LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA 
À
 
DEBÊNTURES
 
DA
 
ELETROBRÁS.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 
O  recurso  extraordinário  traz  controvérsia  acerca  da  recusa  da 
Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em 
sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise 
da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.194 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO 
PEÇAS LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  que  negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  pelos 
seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 
308): 
‘AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO 
FISCAL.  OBRIGAÇÕES  AO  PORTADOR  DA 
ELETROBRÁS.  PENHORA.  ARTIGO  11,  DA  LEI  Nº 
6.830/80. 
I.  A própria  LEF,  no  inciso  II,  do  seu  artigo  15, 
assegura à Fazenda Pública a prerrogativa da substituição 
dos bens penhorados por outros, independentemente da 
ordem enumerada no Art. 11, bem como o reforço da 
penhora insuficiente, podendo, inclusive, rejeitar os bens 
ofertados pela executada. 
II. Havendo possível dificuldade para a arrematação 
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PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO 
PEÇAS LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  que  negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  pelos 
seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 
308): 
‘AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO 
FISCAL.  OBRIGAÇÕES  AO  PORTADOR  DA 
ELETROBRÁS.  PENHORA.  ARTIGO  11,  DA  LEI  Nº 
6.830/80. 
I.  A própria  LEF,  no  inciso  II,  do  seu  artigo  15, 
assegura à Fazenda Pública a prerrogativa da substituição 
dos bens penhorados por outros, independentemente da 
ordem enumerada no Art. 11, bem como o reforço da 
penhora insuficiente, podendo, inclusive, rejeitar os bens 
ofertados pela executada. 
II. Havendo possível dificuldade para a arrematação 
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Relatório
ARE 763194 AGR / SP 
do  bem  penhorado,  não  está  a  exeqüente  obrigada  a 
aceitar  a  nomeação  feita  pelo  devedor,  principalmente 
quando constatada a existência de outros bens. 
III. Resta duvidosa a liquidez dos referidos títulos, 
bem como se afigura temerário acolher o valor atribuído, 
unicamente, por meio de laudo de atualização monetária 
produzido unilateralmente pela executada. 
IV.  Precedentes  do  STJ  no  sentido  de  serem  as 
obrigações ao portador títulos prescritos, motivo pelo qual 
são inexigíveis e não se prestam à garantia de execução 
fiscal (não têm cotação em bolsa). AGRESP 200602516824. 
V. Agravo improvido’. 
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a , da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 
3º, caput e II , ao art. 5º, XXXVI e LIV, ao art. 148, ao art. 150, IV, 
ao art. 170, IV, e ao art. 173, caput e § 1º, II, § 2º, § 4º e § 5º, todos 
da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento de que  nos termos da peça em prisma, constata-se  
crucial  falha  construtiva,  incontornável,  consistente  na  falta  de  
prequestionamento  da  integralidade  dos  artigos  mencionados,  fls.  
02/57, o que realizado inovadoramente tão somente em embargos de  
declaração, fls. 310/324 (fl. 467). Entendeu-se, ainda, que o ponto 
debatido pelo recorrente refoge do campo de atuação da Suprema  
Corte, estando afeto à legislação infraconstitucional que disciplina a  
penhora de bens na execução, assim restando afastada a hipótese legal  
de interposição do Extraordinário Recurso, artigo 102, III, a, Lei 
Maior,  não  havendo  de  se  falar  em  indireta  afetação  de  preceito 
constitucional (fl. 467 e verso). 
O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez 
que  incide,  no  caso,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da 
Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, por 
se tratar de matéria infraconstitucional. Nessa linha, veja-se a 
2 
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do  bem  penhorado,  não  está  a  exeqüente  obrigada  a 
aceitar  a  nomeação  feita  pelo  devedor,  principalmente 
quando constatada a existência de outros bens. 
III. Resta duvidosa a liquidez dos referidos títulos, 
bem como se afigura temerário acolher o valor atribuído, 
unicamente, por meio de laudo de atualização monetária 
produzido unilateralmente pela executada. 
IV.  Precedentes  do  STJ  no  sentido  de  serem  as 
obrigações ao portador títulos prescritos, motivo pelo qual 
são inexigíveis e não se prestam à garantia de execução 
fiscal (não têm cotação em bolsa). AGRESP 200602516824. 
V. Agravo improvido’. 
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a , da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 
3º, caput e II , ao art. 5º, XXXVI e LIV, ao art. 148, ao art. 150, IV, 
ao art. 170, IV, e ao art. 173, caput e § 1º, II, § 2º, § 4º e § 5º, todos 
da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento de que  nos termos da peça em prisma, constata-se  
crucial  falha  construtiva,  incontornável,  consistente  na  falta  de  
prequestionamento  da  integralidade  dos  artigos  mencionados,  fls.  
02/57, o que realizado inovadoramente tão somente em embargos de  
declaração, fls. 310/324 (fl. 467). Entendeu-se, ainda, que o ponto 
debatido pelo recorrente refoge do campo de atuação da Suprema  
Corte, estando afeto à legislação infraconstitucional que disciplina a  
penhora de bens na execução, assim restando afastada a hipótese legal  
de interposição do Extraordinário Recurso, artigo 102, III, a, Lei 
Maior,  não  havendo  de  se  falar  em  indireta  afetação  de  preceito 
constitucional (fl. 467 e verso). 
O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez 
que  incide,  no  caso,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da 
Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, por 
se tratar de matéria infraconstitucional. Nessa linha, veja-se a 
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Relatório
ARE 763194 AGR / SP 
ementa do AI 805.819-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro 
Gilmar Mendes: 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Recusa  de  bem  indicado  à  penhora.  Debêntures  da 
Eletrobrás.  Execução  fiscal.  3.  Solução  da  controvérsia 
demanda rever a interpretação conferida pela origem à 
legislação infraconstitucional (Lei 6.830/80). Ofensa reflexa 
à Constituição Federal. Precedentes do STF. 4. Ausência de 
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. 
Agravo regimental a que se nega provimento’. 
Outros precedentes: ARE 651.346-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 
e AI 792.889-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário”. 
2. 
A parte agravante alega que  “não é necessária a análise de 
dispositivos  infraconstitucionais  para  verificar-se  a  legitimidade  do  recurso  
interposto”.
3.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763194 AGR / SP 
ementa do AI 805.819-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro 
Gilmar Mendes: 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Recusa  de  bem  indicado  à  penhora.  Debêntures  da 
Eletrobrás.  Execução  fiscal.  3.  Solução  da  controvérsia 
demanda rever a interpretação conferida pela origem à 
legislação infraconstitucional (Lei 6.830/80). Ofensa reflexa 
à Constituição Federal. Precedentes do STF. 4. Ausência de 
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. 
Agravo regimental a que se nega provimento’. 
Outros precedentes: ARE 651.346-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 
e AI 792.889-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário”. 
2. 
A parte agravante alega que  “não é necessária a análise de 
dispositivos  infraconstitucionais  para  verificar-se  a  legitimidade  do  recurso  
interposto”.
3.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.194 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, a controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à 
Debêntures da Eletrobrás indicadas à penhora em sede de execução fiscal 
passa  necessariamente  pela  análise  da  legislação  infraconstitucional. 
Nessa  linha, vejam-se  precedentes  de  ambas  as Turmas  do  Supremo 
Tribunal Federal: 
“DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL. 
PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO 
CREDOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA NÃO  VIABILIZA O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2011. 
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a 
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”.  (ARE 
667.152-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recusa 
de  bem  indicado  à  penhora.  Debêntures  da  Eletrobrás. 
Execução fiscal. 3. Solução da controvérsia demanda rever a 
interpretação  conferida  pela  origem  à  legislação 
infraconstitucional (Lei 6.830/80). Ofensa reflexa à Constituição 
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.194 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, a controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à 
Debêntures da Eletrobrás indicadas à penhora em sede de execução fiscal 
passa  necessariamente  pela  análise  da  legislação  infraconstitucional. 
Nessa  linha, vejam-se  precedentes  de  ambas  as Turmas  do  Supremo 
Tribunal Federal: 
“DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL. 
PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO 
CREDOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA NÃO  VIABILIZA O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2011. 
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a 
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”.  (ARE 
667.152-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recusa 
de  bem  indicado  à  penhora.  Debêntures  da  Eletrobrás. 
Execução fiscal. 3. Solução da controvérsia demanda rever a 
interpretação  conferida  pela  origem  à  legislação 
infraconstitucional (Lei 6.830/80). Ofensa reflexa à Constituição 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 763194 AGR / SP 
Federal.  Precedentes  do  STF.  4.  Ausência  de  argumentos 
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a 
que se nega provimento”. (AI 805.819-AgR, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, Segunda Turma) 
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763194 AGR / SP 
Federal.  Precedentes  do  STF.  4.  Ausência  de  argumentos 
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a 
que se nega provimento”. (AI 805.819-AgR, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, Segunda Turma) 
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.194
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : OURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954473
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.194
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : OURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954473
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=== URL ===
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