DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 633029 AgR
Número do Processo: 633029
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : UNIAO 
ADV.(A/S)           : JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

    I – Ausência de prequestionamento do art. 100 da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

    II - Os Ministros desta Corte, no RE 636.978-RG/PI, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema em exame, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.

    III – Agravo regimental improvido.

=== DECISÃO ===
Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RE 636978 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/12/2011, TRX.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00060 PAR-00001  
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS


LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-FED   LEI-009424      ANO-1996
          LEI ORDINÁRIA


LEG-FED   LEI-011418      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA


LEG-FED   DEC-002264      ANO-1997
          DECRETO


LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00326 ART-00327 PAR-00001 
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


LEG-FED   SUMSTF-000282  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000356  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIAO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES 
ADV.(A/S)
:JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PROCESSO
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDO DE 
MANUTENÇÃO
 
E
 
DESENVOLVIMENTO
 
DO
 
ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. 
DEFINIÇÃO  DO  VALOR  MÍNIMO  ANUAL  POR  ALUNO. 
COMPLEMENTAÇÃO  DE  RECURSOS.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Ausência de prequestionamento do art. 100 da CF. Os embargos 
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. 
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Os Ministros desta Corte, no RE 636.978-RG/PI, Rel. Ministro 
Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do 
tema em exame, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que 
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  negar  provimento  ao 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548778.
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DJe 16/11/2011
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 633.029 AGR / PI 
recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 633.029 AGR / PI 
recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIAO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES 
ADV.(A/S)
:JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário, sob o fundamento de que, incidem, na espécie, as 
Súmulas 282 e 356 do STF, bem como que esta Corte, no julgamento do 
RE 636.978-RG/PI, Rel. Min. Presidente, manifestou-se pela inexistência 
de  repercussão  geral  da  questão  nele  abordada,  ante  a  natureza 
infraconstitucional do tema em discussão.
A  agravante  sustenta,  em  suma,  que  a  questão  constitucional 
discutida nos autos não se amolda ao paradigma referido na decisão 
recorrida,  mas  sim  ao  RE  635.347-RG/DF,  Rel.  Min.  Presidente,  com 
repercussão geral reconhecida por esta Corte.
Requer o sobrestamento do processo, nos termos do art. 543-B do 
CPC.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIAO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES 
ADV.(A/S)
:JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário, sob o fundamento de que, incidem, na espécie, as 
Súmulas 282 e 356 do STF, bem como que esta Corte, no julgamento do 
RE 636.978-RG/PI, Rel. Min. Presidente, manifestou-se pela inexistência 
de  repercussão  geral  da  questão  nele  abordada,  ante  a  natureza 
infraconstitucional do tema em discussão.
A  agravante  sustenta,  em  suma,  que  a  questão  constitucional 
discutida nos autos não se amolda ao paradigma referido na decisão 
recorrida,  mas  sim  ao  RE  635.347-RG/DF,  Rel.  Min.  Presidente,  com 
repercussão geral reconhecida por esta Corte.
Requer o sobrestamento do processo, nos termos do art. 543-B do 
CPC.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Eis o teor 
da decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão 
que entendeu pela ilegitimidade da Portaria 400/2004 do Ministério 
da Fazenda, na parte em que prevê a dedução nos repasses das cotas de 
complementação da União ao FUNDEF, sob o fundamento de que o § 
7º  do  art.  3º  do  Decreto  2.264/1997  que  regulamentava  a  Lei  
9.424/1996 a qual dispõe sobre referido fundo vedava qualquer ajuste  
relacionado  ao  pagamento  dessa  complementação  ao  longo  do  
respectivo exercício de competência.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, 
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 100, da mesma Carta, bem como ao  
art. 60, § 1º, do ADCT.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Quanto à alegada ofensa ao art. 100 da Constituição, como tem  
consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o  
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver  
sido  apreciada  no  acórdão  recorrido.  Ademais,  se  os  embargos  
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão,  
é inviável o recurso, a tero da Súmula 356 do STF.
Além disso, os Ministros desta Corte, no RE 636.978-RG/PI, 
Rel.  Min.  Presidente,  manifestaram-se  pela  inexistência  de  
repercussão geral da controvérsia relativa à forma de cálculo do valor  
mínimo anual por aluno (VMAA) e a definição do repasse a título de  
complementação da União ao FUNDEF, por entender que a discussão  
tem  natureza  infraconstitucional,  decisão  que  vale  para  todos  os  
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 
327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei  
11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido 
julgado:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Eis o teor 
da decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão 
que entendeu pela ilegitimidade da Portaria 400/2004 do Ministério 
da Fazenda, na parte em que prevê a dedução nos repasses das cotas de 
complementação da União ao FUNDEF, sob o fundamento de que o § 
7º  do  art.  3º  do  Decreto  2.264/1997  que  regulamentava  a  Lei  
9.424/1996 a qual dispõe sobre referido fundo vedava qualquer ajuste  
relacionado  ao  pagamento  dessa  complementação  ao  longo  do  
respectivo exercício de competência.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, 
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 100, da mesma Carta, bem como ao  
art. 60, § 1º, do ADCT.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Quanto à alegada ofensa ao art. 100 da Constituição, como tem  
consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o  
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver  
sido  apreciada  no  acórdão  recorrido.  Ademais,  se  os  embargos  
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão,  
é inviável o recurso, a tero da Súmula 356 do STF.
Além disso, os Ministros desta Corte, no RE 636.978-RG/PI, 
Rel.  Min.  Presidente,  manifestaram-se  pela  inexistência  de  
repercussão geral da controvérsia relativa à forma de cálculo do valor  
mínimo anual por aluno (VMAA) e a definição do repasse a título de  
complementação da União ao FUNDEF, por entender que a discussão  
tem  natureza  infraconstitucional,  decisão  que  vale  para  todos  os  
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 
327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei  
11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido 
julgado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 633.029 AGR / PI 
'Extraordinário. Inadmissibilidade. FUNDEF. Cálculo do  
valor  mínimo  nacional  por  aluno.  Tema  infraconstitucional.  
Precedentes.  Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso 
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral 
recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo 
do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao  
Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa 
sobre tema infraconstitucional'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Inicialmente registro que no RE 635.347-RG/DF, consoante asseverou 
o relator, Ministro Presidente,
“a  controvérsia  está  em  saber  se  o  pagamento  de  verbas,  
provenientes de condenações judiciais de ente federativo e decorrentes  
de erros de cálculo quanto a repasses, constitucionalmente previstos, a  
outras unidades da federação, deve, ou não, obedecer à ordem de  
precatório prevista no artigo 100 da Constituição Federal”.
No  mencionado  precedente,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral 
tendo  em  vista  que  a  questão  discutida  envolvia  tema  de  cunho 
constitucional,  relacionado  à  forma  de  pagamento  decorrente  de 
condenação judicial imposta à União.
Neste  recurso  extraordinário,  entretanto,  discute-se  matéria 
relacionada à complementação de recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 
-  FUNDEF,  prevista  na  Lei  9.424/1996,  e  a  sistemática  de  ajustes  da 
referida  complementação,  disciplinada  pelo  Decreto  2.264/1997,  que 
regulamentou referida lei.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 633.029 AGR / PI 
'Extraordinário. Inadmissibilidade. FUNDEF. Cálculo do  
valor  mínimo  nacional  por  aluno.  Tema  infraconstitucional.  
Precedentes.  Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso 
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral 
recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo 
do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao  
Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa 
sobre tema infraconstitucional'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Inicialmente registro que no RE 635.347-RG/DF, consoante asseverou 
o relator, Ministro Presidente,
“a  controvérsia  está  em  saber  se  o  pagamento  de  verbas,  
provenientes de condenações judiciais de ente federativo e decorrentes  
de erros de cálculo quanto a repasses, constitucionalmente previstos, a  
outras unidades da federação, deve, ou não, obedecer à ordem de  
precatório prevista no artigo 100 da Constituição Federal”.
No  mencionado  precedente,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral 
tendo  em  vista  que  a  questão  discutida  envolvia  tema  de  cunho 
constitucional,  relacionado  à  forma  de  pagamento  decorrente  de 
condenação judicial imposta à União.
Neste  recurso  extraordinário,  entretanto,  discute-se  matéria 
relacionada à complementação de recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 
-  FUNDEF,  prevista  na  Lei  9.424/1996,  e  a  sistemática  de  ajustes  da 
referida  complementação,  disciplinada  pelo  Decreto  2.264/1997,  que 
regulamentou referida lei.
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 633.029 AGR / PI 
Assim, como asseverado na decisão impugnada,  os Ministros desta 
Corte, no RE 636.978-RG/PI, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela 
inexistência  de  repercussão  geral  da  controvérsia  em  questão,  por 
entenderem que o tema possuiu natureza infraconstitucional, decisão que 
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam 
os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido 
pela Lei 11.418/2006.
Por  fim,  ressalto  que,  ainda  que  o  paradigma  indicado  pela 
agravante  encontrasse  sintonia  com  o  caso  destes  autos,  sua 
aplicabilidade encontraria óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, tendo em 
vista  a  ausência  de  prequestionamento  em  relação  ao  art.  100  da 
Constituição Federal, consignada na decisão recorrida.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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RE 633.029 AGR / PI 
Assim, como asseverado na decisão impugnada,  os Ministros desta 
Corte, no RE 636.978-RG/PI, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela 
inexistência  de  repercussão  geral  da  controvérsia  em  questão,  por 
entenderem que o tema possuiu natureza infraconstitucional, decisão que 
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam 
os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido 
pela Lei 11.418/2006.
Por  fim,  ressalto  que,  ainda  que  o  paradigma  indicado  pela 
agravante  encontrasse  sintonia  com  o  caso  destes  autos,  sua 
aplicabilidade encontraria óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, tendo em 
vista  a  ausência  de  prequestionamento  em  relação  ao  art.  100  da 
Constituição Federal, consignada na decisão recorrida.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIAO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
ADV.(A/S) : JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S)
Decisão:  recurso  improvido,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª 
Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIAO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
ADV.(A/S) : JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S)
Decisão:  recurso  improvido,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª 
Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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