DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 567360 ED
Número do Processo: 567360
Classe: EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2009-06-09 00:00:00
Data da Publicação: 2009-08-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
EMBTE.(S): JUREMA CARLI LAGROTTA 
ADV.(A/S): ANDRE LUIS MACHADO MENDES 
EMBDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
ADV.(A/S): RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
   RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS 
   PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A 
   BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE 
   AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO 
   RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA 
   DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO 
   PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR 
   POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Os 
   benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao 
   tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua 
   concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit 
   actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente 
   aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de 
   benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.

- A 
   majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao 
   postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), também depende, 
   para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da 
   República, da observância do princípio da reserva de lei formal, 
   cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade 
   jurisdicional do Estado. Precedentes.

- Não se revela 
   constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento 
   de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de 
   benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação 
   da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, 
   se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador 
   positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de 
   poderes. Precedentes.

- A Lei nº 9.032/95, por não veicular 
   qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna
   impertinente a invocação da Súmula 654/STF.

=== DECISÃO ===
A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de 
   declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos 
   termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
   julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 
   09.06.2009.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Rcl 4395 ED, AI 243159 ED, AI 243832 ED, RE 415454,
 RE 416827, RE 420532, RE 495042; RTJ 111/1373, RTJ 119/895, RTJ 135/792,
 RTJ 143/57, RTJ 145/664, RTJ 153/765, RTJ 153/834, RTJ 161/739,
 RTJ 175/1137, RTJ 182/809, RTJ 184/1170, RTJ 184/1179,
 RTJ 189/747, RTJ 190/685, RTJ 195/635.  
Número de páginas: 10.
Análise: 30/09/2009, IMC.
Revisão: 16/10/2009, JBM.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00195 PAR-00005  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009032      ANO-1995
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000654  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
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SEGUNDA TURMA 
 
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBARGANTE(S) 
: JUREMA CARLI LAGROTTA   
ADVOGADO(A/S) 
: ANDRE LUIS MACHADO MENDES   
EMBARGADO(A/S) 
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 
INSS   
ADVOGADO(A/S) 
: RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS   
 
  
 
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – REVISÃO DE BENEFÍCIOS 
PREVIDENCIÁRIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A BENEFÍCIOS 
CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE 
DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA – INEXISTÊNCIA, 
AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL 
CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO 
PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO – VEDAÇÃO – RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO. 
 
- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei 
vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua 
concessão. Incidência, nesse domínio, da regra “tempus regit actum”, 
que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em 
matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter 
previdenciário. Precedentes. 
 
- A majoração de benefícios previdenciários, além de 
submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), também 
depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da 
Constituição da República, da observância do princípio da reserva de 
lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da 
atividade jurisdicional do Estado. Precedentes. 
 
- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder 
Judiciário, 
sob 
fundamento 
de 
isonomia, 
estender, 
em 
sede 
jurisdicional, 
majoração 
de 
benefício 
previdenciário, 
quando 
inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio 
total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala 
condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o 
princípio da separação de poderes. Precedentes. 
 
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RE 567.360-ED / MG 
 
 
 
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- A Lei nº 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula 
autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a 
invocação da Súmula 654/STF. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, 
negar 
provimento, 
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. 
Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.  
 
Brasília, 09 de junho de 2009. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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RE 567.360-ED / MG 
 
 
 
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- A Lei nº 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula 
autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a 
invocação da Súmula 654/STF. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, 
negar 
provimento, 
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. 
Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.  
 
Brasília, 09 de junho de 2009. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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SEGUNDA TURMA 
 
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBARGANTE(S) 
: JUREMA CARLI LAGROTTA   
ADVOGADO(A/S) 
: ANDRE LUIS MACHADO MENDES   
EMBARGADO(A/S) 
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 
INSS   
ADVOGADO(A/S) 
: RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS   
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que, 
proferida em sede de recurso extraordinário, interposto pela parte 
ora embargada, conheceu e deu provimento ao apelo extremo em 
questão. 
 
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora 
recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em 
síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. 
 
Submeto, à apreciação desta Colenda Turma, os presentes 
embargos declaratórios. 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
09/06/2009 
SEGUNDA TURMA 
 
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBARGANTE(S) 
: JUREMA CARLI LAGROTTA   
ADVOGADO(A/S) 
: ANDRE LUIS MACHADO MENDES   
EMBARGADO(A/S) 
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 
INSS   
ADVOGADO(A/S) 
: RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS   
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que, 
proferida em sede de recurso extraordinário, interposto pela parte 
ora embargada, conheceu e deu provimento ao apelo extremo em 
questão. 
 
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora 
recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em 
síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. 
 
Submeto, à apreciação desta Colenda Turma, os presentes 
embargos declaratórios. 
 
É o relatório. 
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RE 567.360-ED / MG 
 
 
 
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O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso 
de agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). 
 
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte 
ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame. 
 
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora 
agravada, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária 
diverge da orientação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
firmou no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC, de que foi 
Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES. 
 
Esta 
Suprema 
Corte, 
ao 
apreciar 
os 
recursos 
extraordinários em questão, entendeu que o acórdão recorrido incidiu 
em múltiplas transgressões à Constituição, seja fazendo má aplicação 
da garantia constitucional do direito adquirido, seja não observando 
a exigência da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 567.360-ED / MG 
 
 
 
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O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso 
de agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). 
 
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte 
ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame. 
 
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora 
agravada, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária 
diverge da orientação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
firmou no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC, de que foi 
Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES. 
 
Esta 
Suprema 
Corte, 
ao 
apreciar 
os 
recursos 
extraordinários em questão, entendeu que o acórdão recorrido incidiu 
em múltiplas transgressões à Constituição, seja fazendo má aplicação 
da garantia constitucional do direito adquirido, seja não observando 
a exigência da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º) 
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ou da contrapartida (que mantém íntima conexão com o postulado do 
equilíbrio atuarial), seja, ainda, desrespeitando o princípio da 
reserva de lei. 
 
Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, por diversas 
vezes, 
já 
se 
pronunciou 
no 
sentido 
de 
que 
os 
benefícios 
previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que 
preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, de tal modo 
que - presente referido contexto de ordem temporal - não se revelava 
viável fazer incidir, como pretendido pela parte ora agravante, uma 
nova lei (como a Lei nº 9.032/95) sobre o cálculo “das prestações 
futuras relativas a benefício já concedido pelo INSS”, como 
corretamente advertiu, em seu douto voto, o eminente Relator do 
“leading case”. 
 
Esse 
entendimento 
– 
que 
emana, 
diretamente, 
do 
postulado constitucional da segurança jurídica - desautoriza, ainda 
que se trate de diploma legislativo de ordem pública, a projeção 
imediata de lei nova (como a Lei nº 9.032/95) sobre os efeitos 
futuros  resultantes de causa a ela anterior, sob pena de se 
configurar situação caracterizadora de retroatividade mínima (MATOS 
PEIXOTO, “Limite Temporal da Lei”, “in” Revista dos Tribunais, 
vol. 173/459, 468; REYNALDO PORCHAT, “Curso Elementar de Direito 
Romano”, vol. I/338-339, item n. 528, 1937, Melhoramentos, v.g.), 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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ou da contrapartida (que mantém íntima conexão com o postulado do 
equilíbrio atuarial), seja, ainda, desrespeitando o princípio da 
reserva de lei. 
 
Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, por diversas 
vezes, 
já 
se 
pronunciou 
no 
sentido 
de 
que 
os 
benefícios 
previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que 
preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, de tal modo 
que - presente referido contexto de ordem temporal - não se revelava 
viável fazer incidir, como pretendido pela parte ora agravante, uma 
nova lei (como a Lei nº 9.032/95) sobre o cálculo “das prestações 
futuras relativas a benefício já concedido pelo INSS”, como 
corretamente advertiu, em seu douto voto, o eminente Relator do 
“leading case”. 
 
Esse 
entendimento 
– 
que 
emana, 
diretamente, 
do 
postulado constitucional da segurança jurídica - desautoriza, ainda 
que se trate de diploma legislativo de ordem pública, a projeção 
imediata de lei nova (como a Lei nº 9.032/95) sobre os efeitos 
futuros  resultantes de causa a ela anterior, sob pena de se 
configurar situação caracterizadora de retroatividade mínima (MATOS 
PEIXOTO, “Limite Temporal da Lei”, “in” Revista dos Tribunais, 
vol. 173/459, 468; REYNALDO PORCHAT, “Curso Elementar de Direito 
Romano”, vol. I/338-339, item n. 528, 1937, Melhoramentos, v.g.), 
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vedada pela cláusula inscrita no inciso XXXVI do art. 5º da 
Constituição da República, como o evidenciam decisões deste Tribunal 
proferidas a propósito da inaplicabilidade de lei nova a benefícios 
de caráter previdenciário que tenham sido anteriormente deferidos 
(RTJ 111/1373 – RTJ 119/895 - RTJ 135/792 – RTJ 182/809 – RTJ 184/1179-
-1180, v.g.). 
 
Cabe fazer referência, neste ponto, à inaplicabilidade, 
ao caso, da Súmula 654/STF, cujo enunciado dispõe que “A garantia da 
irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição 
da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha 
editado”. 
 
Revela-se de todo impertinente a invocação, na espécie, 
desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a 
formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio 
diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa 
de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público – 
que editara a lei – pretendia ver-se excluído, invocando, então, de 
maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei. 
 
Daí 
a 
formulação 
sumular 
em 
referência, 
cujo 
sentido,  por isso mesmo, deve ser extraído dos fundamentos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 567.360-ED / MG 
 
 
 
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vedada pela cláusula inscrita no inciso XXXVI do art. 5º da 
Constituição da República, como o evidenciam decisões deste Tribunal 
proferidas a propósito da inaplicabilidade de lei nova a benefícios 
de caráter previdenciário que tenham sido anteriormente deferidos 
(RTJ 111/1373 – RTJ 119/895 - RTJ 135/792 – RTJ 182/809 – RTJ 184/1179-
-1180, v.g.). 
 
Cabe fazer referência, neste ponto, à inaplicabilidade, 
ao caso, da Súmula 654/STF, cujo enunciado dispõe que “A garantia da 
irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição 
da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha 
editado”. 
 
Revela-se de todo impertinente a invocação, na espécie, 
desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a 
formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio 
diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa 
de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público – 
que editara a lei – pretendia ver-se excluído, invocando, então, de 
maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei. 
 
Daí 
a 
formulação 
sumular 
em 
referência, 
cujo 
sentido,  por isso mesmo, deve ser extraído dos fundamentos 
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subjacentes 
aos 
precedentes 
jurisprudenciais 
de 
que 
a 
Súmula 654/STF se originou. 
 
O exame atento de tais precedentes evidencia que a 
situação neles referida simplesmente não ocorre na espécie, eis que 
a Lei nº 9.032/95 não veiculou qualquer cláusula autorizadora de sua 
aplicação 
retroativa, 
o 
que 
torna 
impertinente, 
portanto, 
a 
invocação da Súmula 654/STF. 
 
Cumpre assinalar, ainda, por necessário, que não se 
revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob 
fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração 
de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei (como sucede 
na espécie), a indicação da correspondente fonte de custeio total, 
sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição 
de legislador positivo (RTJ 143/57 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – 
RTJ 175/1137, v.g.), transgredindo, desse modo, o princípio da 
separação de poderes. 
 
É que a majoração de benefícios previdenciários, além 
de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), 
também depende, para efeito de sua veiculação, da observância do 
princípio da reserva de lei. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 567.360-ED / MG 
 
 
 
5 
subjacentes 
aos 
precedentes 
jurisprudenciais 
de 
que 
a 
Súmula 654/STF se originou. 
 
O exame atento de tais precedentes evidencia que a 
situação neles referida simplesmente não ocorre na espécie, eis que 
a Lei nº 9.032/95 não veiculou qualquer cláusula autorizadora de sua 
aplicação 
retroativa, 
o 
que 
torna 
impertinente, 
portanto, 
a 
invocação da Súmula 654/STF. 
 
Cumpre assinalar, ainda, por necessário, que não se 
revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob 
fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração 
de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei (como sucede 
na espécie), a indicação da correspondente fonte de custeio total, 
sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição 
de legislador positivo (RTJ 143/57 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – 
RTJ 175/1137, v.g.), transgredindo, desse modo, o princípio da 
separação de poderes. 
 
É que a majoração de benefícios previdenciários, além 
de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), 
também depende, para efeito de sua veiculação, da observância do 
princípio da reserva de lei. 
 
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RE 567.360-ED / MG 
 
 
 
6 
Essa orientação – que consagra a advertência de que o 
princípio 
constitucional 
da 
reserva 
de 
lei 
formal 
traduz 
limitação   ao exercício da atividade jurisdicional do Estado 
(RTJ  184/1170-1172) 
- 
acha-se 
consubstanciada 
em 
inúmeros 
julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 189/747 – RTJ 190/685-686 – RTJ 195/635, v.g.). 
 
Em suma: nenhum benefício previdenciário poderá ser 
estendido (tanto quanto instituído ou majorado) sem a correspondente 
indicação, na legislação pertinente, da fonte de custeio total (CF, 
art. 195, § 5º), a significar, portanto, que a nova legislação 
previdenciária somente deverá ser aplicada aos benefícios cujos 
requisitos hajam sido preenchidos, pelo interessado, sob a égide de 
mencionado diploma legislativo. 
 
Cabe observar, finalmente, que o entendimento exposto 
na decisão ora agravada – que nada mais reflete senão a orientação 
consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – encontra-se, 
agora, consubstanciado em acórdãos assim ementados: 
 
“RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
PREVIDENCIÁRIO. 
BENEFÍCIO  DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À 
LEI   N. 
9.032/95. 
IMPOSSIBILIDADE 
DE 
RETROAÇÃO. 
SÚMULA  359 
DO 
SUPREMO 
TRIBUNAL 
FEDERAL. 
RECURSO 
PROVIDO.  
1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a 
lei de regência é a vigente no tempo de concessão do 
benefício (‘tempus regit actum’). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 567.360-ED / MG 
 
 
 
6 
Essa orientação – que consagra a advertência de que o 
princípio 
constitucional 
da 
reserva 
de 
lei 
formal 
traduz 
limitação   ao exercício da atividade jurisdicional do Estado 
(RTJ  184/1170-1172) 
- 
acha-se 
consubstanciada 
em 
inúmeros 
julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 189/747 – RTJ 190/685-686 – RTJ 195/635, v.g.). 
 
Em suma: nenhum benefício previdenciário poderá ser 
estendido (tanto quanto instituído ou majorado) sem a correspondente 
indicação, na legislação pertinente, da fonte de custeio total (CF, 
art. 195, § 5º), a significar, portanto, que a nova legislação 
previdenciária somente deverá ser aplicada aos benefícios cujos 
requisitos hajam sido preenchidos, pelo interessado, sob a égide de 
mencionado diploma legislativo. 
 
Cabe observar, finalmente, que o entendimento exposto 
na decisão ora agravada – que nada mais reflete senão a orientação 
consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – encontra-se, 
agora, consubstanciado em acórdãos assim ementados: 
 
“RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
PREVIDENCIÁRIO. 
BENEFÍCIO  DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À 
LEI   N. 
9.032/95. 
IMPOSSIBILIDADE 
DE 
RETROAÇÃO. 
SÚMULA  359 
DO 
SUPREMO 
TRIBUNAL 
FEDERAL. 
RECURSO 
PROVIDO.  
1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a 
lei de regência é a vigente no tempo de concessão do 
benefício (‘tempus regit actum’). 
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RE 567.360-ED / MG 
 
 
 
7 
2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados 
antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que 
obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não 
tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os 
casos 
anteriormente 
aperfeiçoados, 
submete-se 
à 
exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da 
Constituição: 
‘Nenhum 
benefício 
ou 
serviço 
da 
seguridade social poderá ser criado, majorado ou 
estendido 
sem 
a 
correspondente 
fonte 
de 
custeio 
total’.” 
(RE 420.532/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
 
“I. Benefício previdenciário: aposentadoria por 
invalidez concedida na vigência da redação original do 
art. 44 da L. 8.213/91, antes, portanto, da edição da 
L. 9.032/95: revisão indevida: aplicação à espécie, 
‘mutatis 
mudandis’, 
da 
decisão 
plenária 
dos 
RREE 415.454 e 416.827, 8.2.2007, Gilmar Mendes. 
Ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 
8.2.2007, Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal decidiu que 
contraria a Constituição (art. 5º, XXXVI, e 195, § 5º), 
a decisão que defere a revisão para 100% do ‘salário de 
benefício’ das pensões por morte instituídas antes da 
vigência da L. 9.032/95, que alterou o art. 75 da 
L. 8.213/91, sob o qual ocorrera a morte do segurado. 
RE provido, conforme os precedentes, com ressalva 
do voto vencido do Relator deste. 
II. Ônus da sucumbência indevidos.” 
(RE 495.042/AL, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em 
conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 567.360-ED / MG 
 
 
 
7 
2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados 
antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que 
obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não 
tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os 
casos 
anteriormente 
aperfeiçoados, 
submete-se 
à 
exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da 
Constituição: 
‘Nenhum 
benefício 
ou 
serviço 
da 
seguridade social poderá ser criado, majorado ou 
estendido 
sem 
a 
correspondente 
fonte 
de 
custeio 
total’.” 
(RE 420.532/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
 
“I. Benefício previdenciário: aposentadoria por 
invalidez concedida na vigência da redação original do 
art. 44 da L. 8.213/91, antes, portanto, da edição da 
L. 9.032/95: revisão indevida: aplicação à espécie, 
‘mutatis 
mudandis’, 
da 
decisão 
plenária 
dos 
RREE 415.454 e 416.827, 8.2.2007, Gilmar Mendes. 
Ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 
8.2.2007, Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal decidiu que 
contraria a Constituição (art. 5º, XXXVI, e 195, § 5º), 
a decisão que defere a revisão para 100% do ‘salário de 
benefício’ das pensões por morte instituídas antes da 
vigência da L. 9.032/95, que alterou o art. 75 da 
L. 8.213/91, sob o qual ocorrera a morte do segurado. 
RE provido, conforme os precedentes, com ressalva 
do voto vencido do Relator deste. 
II. Ônus da sucumbência indevidos.” 
(RE 495.042/AL, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em 
conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : JUREMA CARLI LAGROTTA
ADV.(A/S) : ANDRE LUIS MACHADO MENDES
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS
Decisão: A  Turma,  à  unanimidade,  converteu  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.
 2ª  Turma, 
09.06.2009.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : JUREMA CARLI LAGROTTA
ADV.(A/S) : ANDRE LUIS MACHADO MENDES
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS
Decisão: A  Turma,  à  unanimidade,  converteu  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.
 2ª  Turma, 
09.06.2009.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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