DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 9723
Número do Processo: 9723
Classe: RECLAMAÇÃO (Rcl)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-27 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECLTE.(S)          : ARNO WERLANG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO
INTDO.(A/S)         : VOLTAIRE LIMA DE MORAES
INTDO.(A/S)         : LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
ADV.(A/S)           : ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: 1) A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE UMA DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA AFRONTA O CONTEÚDO NORMATIVO DO DECISUM LAVRADO EM SEDE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 

    2) O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREVISTO NO SEU REGIMENTO INTERNO OFENDE, EM ABSTRATO, A REGRA SOBRE O TEMA CONTIDA NO ARTIGO 102 DA LOMAN. 

    3) OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI nº 3.566 QUE VEDA QUE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL VIOLE A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 QUANTO AO TEMA DA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL. 

    4) PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 

    5) IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA CRIADA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA IMPÕEM A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos reclamantes, o Dr. Werner Cantalício João Becker e, pelos interessados, o Dr. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano. Plenário, 27.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Rcl 595, ADI 841 - Tribunal Pleno, ADI 3566, ADI 4108 MC-REF - Tribunal Pleno, Rcl 5989 AgR - Tribunal Pleno, RE 101354 - Tribunal Pleno.
- Decisão monocrática citada: ADI 4666.
Número de páginas: 35.
Análise: 19/01/2012, SEV.
Revisão: 02/02/2012, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00093   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
          ART-00093 ART-00102   
                LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA

LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00106 INC-00001 LET-C 
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SE

LEG-EST   RGI                  ANO-1992
          ART-00005 ART-00062      
          REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
27/10/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)
:ARNO WERLANG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WERNER 
CANTALÍCIO 
JOÃO 
BECKER 
E 
OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO 
INTDO.(A/S)
:VOLTAIRE LIMA DE MORAES 
INTDO.(A/S)
:LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 1) A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO CABÍVEL NAS 
HIPÓTESES  EM  QUE  UMA  DECISÃO  JUDICIAL  OU 
ADMINISTRATIVA  AFRONTA  O  CONTEÚDO  NORMATIVO  DO 
DECISUM 
LAVRADO
 
EM
 
SEDE
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
2) O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS CARGOS DE DIREÇÃO 
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREVISTO NO SEU REGIMENTO INTERNO OFENDE, EM ABSTRATO, 
A REGRA SOBRE O TEMA CONTIDA NO ARTIGO 102 DA LOMAN.  
3) OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI nº 3.566 QUE VEDA 
QUE  REGIMENTO  INTERNO  DE  TRIBUNAL  VIOLE  A  LEI 
COMPLEMENTAR Nº 35/79 QUANTO AO TEMA DA ESCOLHA DOS 
DIRIGENTES DO TRIBUNAL. 
4)  PREJUDICADO  O  AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO 
PELOS RECLAMANTES.  
5)  IRREVERSIBILIDADE  DA  SITUAÇÃO  FÁTICA  CRIADA. 
PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  DA  PROTEÇÃO  DA 
CONFIANÇA IMPÕEM A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585747.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35

Ementa e Acórdão
RCL 9.723 / RS 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor Ministro  Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar 
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585747.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor Ministro  Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar 
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585747.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35

Relatório
27/10/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)
:ARNO WERLANG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WERNER 
CANTALÍCIO 
JOÃO 
BECKER 
E 
OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO 
INTDO.(A/S)
:VOLTAIRE LIMA DE MORAES 
INTDO.(A/S)
:LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Senhor  Presidente, 
cuidam os autos de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por 
ARNO WERLANG, IVAN LEOMAR BRUXEL e GASPAR MARQUES 
BATISTA em face de decisão administrativa do Pleno do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 18 de dezembro de 2009, 
realizou  as  eleições  para  os  cargos  de  Presidente,  Vice-Presidente  e 
Corregedor  do  Tribunal  de  Justiça  do  referido  Estado  em 
desconformidade com a LOMAN e com o que restou decidido pelo STF 
em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Alegam os Reclamantes afronta ao decidido por esta Corte nos autos 
da ADI 3.566-DF, quando esta se pronunciou, essencialmente, no sentido 
de que são inconstitucionais as normas de Regimento Interno de Tribunal 
que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus 
órgãos de direção de forma incompatível com a LOMAN.
Narram, ainda, os Reclamantes que o Tribunal de Justiça do Estado 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)
:ARNO WERLANG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WERNER 
CANTALÍCIO 
JOÃO 
BECKER 
E 
OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO 
INTDO.(A/S)
:VOLTAIRE LIMA DE MORAES 
INTDO.(A/S)
:LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Senhor  Presidente, 
cuidam os autos de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por 
ARNO WERLANG, IVAN LEOMAR BRUXEL e GASPAR MARQUES 
BATISTA em face de decisão administrativa do Pleno do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 18 de dezembro de 2009, 
realizou  as  eleições  para  os  cargos  de  Presidente,  Vice-Presidente  e 
Corregedor  do  Tribunal  de  Justiça  do  referido  Estado  em 
desconformidade com a LOMAN e com o que restou decidido pelo STF 
em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Alegam os Reclamantes afronta ao decidido por esta Corte nos autos 
da ADI 3.566-DF, quando esta se pronunciou, essencialmente, no sentido 
de que são inconstitucionais as normas de Regimento Interno de Tribunal 
que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus 
órgãos de direção de forma incompatível com a LOMAN.
Narram, ainda, os Reclamantes que o Tribunal de Justiça do Estado 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35

Relatório
RCL 9.723 / RS 
do Rio Grande do Sul teria ofendido a regra prevista na LOMAN, Lei 
Orgânica da Magistratura Nacional, LC nº 35/79, na parte que cuida dos 
magistrados  que  podem  se  candidatar  aos  cargos  de  direção  dos 
Tribunais.
O artigo 102 da LC nº 35/79 preconiza que:
Art.  102  -  Os  Tribunais,  pela  maioria  dos  seus 
membros  efetivos, por votação  secreta,  elegerão  dentre 
seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao 
dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato 
por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido 
quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de 
Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se 
esgotem todos  os  nomes,  na ordem de antigüidade. É 
obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada 
e aceita antes da eleição.
Parágrafo  único  -  O  disposto  neste  artigo  não  se 
aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato 
inferior a um ano.
     
Por seu turno, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio Grande do Sul preceitua que:
Art.  5° O Tribunal Pleno, funcionando  em  sessão 
plenária,  é  constituído  pela  totalidade  dos 
Desembargadores,  sendo  presidido  pelo  Presidente  do 
Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos 
Vice-Presidentes  ou  pelo  Desembargador  mais  antigo, 
competindo-lhe eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e 
o Corregedor-Geral da Justiça, em votação secreta, dentre 
os integrantes da terça parte mais antiga do Colegiado 
(redação dada pela Emenda Regimental nº 02/02).
     
Art. 62. A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes, do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
do Rio Grande do Sul teria ofendido a regra prevista na LOMAN, Lei 
Orgânica da Magistratura Nacional, LC nº 35/79, na parte que cuida dos 
magistrados  que  podem  se  candidatar  aos  cargos  de  direção  dos 
Tribunais.
O artigo 102 da LC nº 35/79 preconiza que:
Art.  102  -  Os  Tribunais,  pela  maioria  dos  seus 
membros  efetivos, por votação  secreta,  elegerão  dentre 
seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao 
dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato 
por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido 
quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de 
Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se 
esgotem todos  os  nomes,  na ordem de antigüidade. É 
obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada 
e aceita antes da eleição.
Parágrafo  único  -  O  disposto  neste  artigo  não  se 
aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato 
inferior a um ano.
     
Por seu turno, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio Grande do Sul preceitua que:
Art.  5° O Tribunal Pleno, funcionando  em  sessão 
plenária,  é  constituído  pela  totalidade  dos 
Desembargadores,  sendo  presidido  pelo  Presidente  do 
Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos 
Vice-Presidentes  ou  pelo  Desembargador  mais  antigo, 
competindo-lhe eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e 
o Corregedor-Geral da Justiça, em votação secreta, dentre 
os integrantes da terça parte mais antiga do Colegiado 
(redação dada pela Emenda Regimental nº 02/02).
     
Art. 62. A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes, do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35

Relatório
RCL 9.723 / RS 
Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor-Geral realizar-se-á em  
sessão do Tribunal Pleno convocada para a segunda quinzena de  
dezembro (redação dada pela Emenda Regimental n° 02/96).
§ 1° É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa 
manifestada e aceita antes da eleição.
§ 2° Em caso de recusa aceita ou inelegibilidade, 
serão chamados a compor o terço os Desembargadores 
mais antigos, em ordem decrescente.
De acordo com o Regimento Interno, portanto, os elegíveis para os 
cargos de direção do TJ gaúcho são os componentes da terça parte por 
ordem de antiguidade do Tribunal. Por outro lado, de acordo com a 
interpretação que os Reclamantes pretendem emprestar ao artigo 102 da 
LC nº 35/79, os elegíveis para os cargos de direção de um Tribunal devem 
ser os mais antigos. Isso não significa que o magistrado mais antigo tenha 
de ser escolhido necessariamente para o cargo de Presidente do Tribunal, 
mas que os elegíveis são os mais antigos.
Segundo os Reclamantes, ao ampliar o rol dos candidatos aos cargos 
de direção do TJ do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno do referido 
Tribunal afrontou o art.  102  da  LC  nº  35  e, por conseguinte,  o  que 
decidido na ADI nº 3.566 que possui a seguinte ementa:
EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal. Membros dos 
órgãos  diretivos.  Presidente,  Vice-Presidente  e  Corregedor-
Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão  
regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão 
Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de  
competência  legislativa  reservada  à  Lei  Orgânica  da  
Magistratura e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93,  
caput , da Constituição Federal. Inteligência do art. 96, inc. I,  
letra a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 
da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 –  
LOMAN.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada,  por  
unanimidade,  prejudicada  quanto  ao  §  1º,  e,  improcedente 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor-Geral realizar-se-á em  
sessão do Tribunal Pleno convocada para a segunda quinzena de  
dezembro (redação dada pela Emenda Regimental n° 02/96).
§ 1° É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa 
manifestada e aceita antes da eleição.
§ 2° Em caso de recusa aceita ou inelegibilidade, 
serão chamados a compor o terço os Desembargadores 
mais antigos, em ordem decrescente.
De acordo com o Regimento Interno, portanto, os elegíveis para os 
cargos de direção do TJ gaúcho são os componentes da terça parte por 
ordem de antiguidade do Tribunal. Por outro lado, de acordo com a 
interpretação que os Reclamantes pretendem emprestar ao artigo 102 da 
LC nº 35/79, os elegíveis para os cargos de direção de um Tribunal devem 
ser os mais antigos. Isso não significa que o magistrado mais antigo tenha 
de ser escolhido necessariamente para o cargo de Presidente do Tribunal, 
mas que os elegíveis são os mais antigos.
Segundo os Reclamantes, ao ampliar o rol dos candidatos aos cargos 
de direção do TJ do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno do referido 
Tribunal afrontou o art.  102  da  LC  nº  35  e, por conseguinte,  o  que 
decidido na ADI nº 3.566 que possui a seguinte ementa:
EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal. Membros dos 
órgãos  diretivos.  Presidente,  Vice-Presidente  e  Corregedor-
Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão  
regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão 
Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de  
competência  legislativa  reservada  à  Lei  Orgânica  da  
Magistratura e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93,  
caput , da Constituição Federal. Inteligência do art. 96, inc. I,  
letra a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 
da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 –  
LOMAN.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada,  por  
unanimidade,  prejudicada  quanto  ao  §  1º,  e,  improcedente 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35

Relatório
RCL 9.723 / RS 
quanto ao caput , ambos do art. 4º da Lei nº 7.727/89. Ação  
julgada procedente, contra o voto do Relator sorteado, quanto 
aos arts. 3º, caput , e 11, inc. I, letra a , do Regimento Interno do  
Tribunal Regional Federal da 3ª Região . São inconstitucionais  
as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham 
sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de  
direção. 
     
O  Regimento  Interno  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio 
Grande do Sul foi acostado às fls. 22-143 e as transcrições da sessão 
administrativa do Tribunal Pleno para a escolha dos cargos diretivos do 
TJ gaúcho foram juntadas às fls. 148/188.
Em petição de fls. 195/196 e 199/200-v, os Reclamantes requereram 
urgência na apreciação do pedido cautelar.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prestou 
informações nas fls. 202/220 e 248/266, tendo destacado que a escolha dos 
dirigentes  do  referido  Tribunal  para  o  biênio  2010/2012  não  teria 
afrontado o que disposto no art. 102 da LOMAN.
Em petição de fls. 224/233 e 236/240, José Aquino Flores de Camargo, 
Voltaire de Lima Moraes e Liselena Schifino Robles Ribeiro apresentaram 
impugnação aos termos da inicial.
Em decisão de fls. 244/246, o eminente Ministro Gilmar Mendes 
indeferiu, na qualidade de presidente da Corte, o pedido de liminar com 
lastro, essencialmente, nas seguintes razões:
Em  uma  primeira  análise,  não  vislumbro,  no  ato 
reclamado,  afronta  ao  julgamento  proferido  na  Ação 
Direta de  Inconstitucionalidade  n. 3.566. O que  parece 
ocorrer é uma divergência quanto à correta interpretação 
do  art.  102  da  LOMAN,  o  que  não  justifica  que  se 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
quanto ao caput , ambos do art. 4º da Lei nº 7.727/89. Ação  
julgada procedente, contra o voto do Relator sorteado, quanto 
aos arts. 3º, caput , e 11, inc. I, letra a , do Regimento Interno do  
Tribunal Regional Federal da 3ª Região . São inconstitucionais  
as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham 
sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de  
direção. 
     
O  Regimento  Interno  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio 
Grande do Sul foi acostado às fls. 22-143 e as transcrições da sessão 
administrativa do Tribunal Pleno para a escolha dos cargos diretivos do 
TJ gaúcho foram juntadas às fls. 148/188.
Em petição de fls. 195/196 e 199/200-v, os Reclamantes requereram 
urgência na apreciação do pedido cautelar.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prestou 
informações nas fls. 202/220 e 248/266, tendo destacado que a escolha dos 
dirigentes  do  referido  Tribunal  para  o  biênio  2010/2012  não  teria 
afrontado o que disposto no art. 102 da LOMAN.
Em petição de fls. 224/233 e 236/240, José Aquino Flores de Camargo, 
Voltaire de Lima Moraes e Liselena Schifino Robles Ribeiro apresentaram 
impugnação aos termos da inicial.
Em decisão de fls. 244/246, o eminente Ministro Gilmar Mendes 
indeferiu, na qualidade de presidente da Corte, o pedido de liminar com 
lastro, essencialmente, nas seguintes razões:
Em  uma  primeira  análise,  não  vislumbro,  no  ato 
reclamado,  afronta  ao  julgamento  proferido  na  Ação 
Direta de  Inconstitucionalidade  n. 3.566. O que  parece 
ocorrer é uma divergência quanto à correta interpretação 
do  art.  102  da  LOMAN,  o  que  não  justifica  que  se 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35

Relatório
RCL 9.723 / RS 
determine  cautelarmente  a  suspensão  da  posse  dos 
desembargadores eleitos. 
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Contra a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar, foi 
interposto Agravo Regimental pelos Reclamantes, recurso colacionado às 
fls. 321/330, ocasião em que essencialmente se sustentou a identidade do 
que decidido na ADI nº 3.566 e o tema debatido nos autos.
Em petição de fls. 338/368 e 371/401, José Aquino Flores de Camargo, 
Voltaire  de  Lima  Moraes  e  Liselena  Schifino  Robles  Ribeiro 
manifestaram-se no sentido do não conhecimento do Agravo Regimental 
por ter supostamente incorrido em inovação proibida em sede recursal e, 
no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.
Em parecer de fls. 403/408, o Ministério Público Federal opinou pelo 
desprovimento do Agravo Regimental e pela improcedência da presente 
reclamação, com esteio no fundamento de que a decisão proferida na ADI 
nº 3.566 não teria sido ofendida, eis que versou acerca de ofensa da 
LOMAN por norma do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região, enquanto que a presente Reclamação cuida de ofensa à 
LOMAN  provocada  por  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  Rio 
Grande do Sul, ausente, portanto, a identidade das normas questionadas.
Em  petição  de  fls.  415/416,  o  Reclamante  Desembargador  Arno 
Werlang requer uma célere apreciação do feito.
Em decisão de fl. 419, o eminente Min. Joaquim Barbosa declarou-se 
suspeito por razões de foro íntimo.
Em 13 de junho do corrente, vieram-me os autos conclusos em razão 
de redistribuição.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
determine  cautelarmente  a  suspensão  da  posse  dos 
desembargadores eleitos. 
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Contra a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar, foi 
interposto Agravo Regimental pelos Reclamantes, recurso colacionado às 
fls. 321/330, ocasião em que essencialmente se sustentou a identidade do 
que decidido na ADI nº 3.566 e o tema debatido nos autos.
Em petição de fls. 338/368 e 371/401, José Aquino Flores de Camargo, 
Voltaire  de  Lima  Moraes  e  Liselena  Schifino  Robles  Ribeiro 
manifestaram-se no sentido do não conhecimento do Agravo Regimental 
por ter supostamente incorrido em inovação proibida em sede recursal e, 
no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.
Em parecer de fls. 403/408, o Ministério Público Federal opinou pelo 
desprovimento do Agravo Regimental e pela improcedência da presente 
reclamação, com esteio no fundamento de que a decisão proferida na ADI 
nº 3.566 não teria sido ofendida, eis que versou acerca de ofensa da 
LOMAN por norma do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região, enquanto que a presente Reclamação cuida de ofensa à 
LOMAN  provocada  por  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  Rio 
Grande do Sul, ausente, portanto, a identidade das normas questionadas.
Em  petição  de  fls.  415/416,  o  Reclamante  Desembargador  Arno 
Werlang requer uma célere apreciação do feito.
Em decisão de fl. 419, o eminente Min. Joaquim Barbosa declarou-se 
suspeito por razões de foro íntimo.
Em 13 de junho do corrente, vieram-me os autos conclusos em razão 
de redistribuição.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
27/10/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
Senhores Ministros, dessume-se da leitura dos presentes autos que a 
vexata quaestio se  resume  à  análise  de  qual  regra  normativa  deve 
prevalecer na escolha dos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul: se o Regimento Interno do Tribunal gaúcho ou se o 
art. 102 da LC nº 35/79. Ademais, impõe-se a verificação da ofensa ao que 
decidido pela Corte na ADI nº 3.566.
Ab initio,  cumpre  salientar  que  o  pedido  formulado  no  Agravo 
Regimental interposto pelos Reclamantes demanda uma apreciação do 
tema de fundo, e, nesse contexto, o feito está maduro para julgamento, 
razão porque avançarei na análise do mérito da presente Reclamação.
 
Na  ADI  nº  3.566/DF,  tida  como  afrontada  pela  decisão  ora 
reclamada, cuidou-se especificamente do mesmo tema que o debatido nos 
autos. A referida ADI teve a seguinte ementa:
EMENTA: MAGISTRATURA.  Tribunal.  Membros 
dos  órgãos  diretivos.  Presidente,  Vice-Presidente  e 
Corregedor-Geral.  Eleição.  Universo  dos  magistrados 
elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os 
integrantes  do  Órgão  Especial.  Inadmissibilidade. 
Temática institucional. Matéria de competência legislativa 
reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da 
Magistratura. Ofensa ao art. 93,  caput , da Constituição 
Federal.  Inteligência  do  art.  96,  inc.  I,  letra  a,  da 
Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da 
Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 – 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
Senhores Ministros, dessume-se da leitura dos presentes autos que a 
vexata quaestio se  resume  à  análise  de  qual  regra  normativa  deve 
prevalecer na escolha dos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul: se o Regimento Interno do Tribunal gaúcho ou se o 
art. 102 da LC nº 35/79. Ademais, impõe-se a verificação da ofensa ao que 
decidido pela Corte na ADI nº 3.566.
Ab initio,  cumpre  salientar  que  o  pedido  formulado  no  Agravo 
Regimental interposto pelos Reclamantes demanda uma apreciação do 
tema de fundo, e, nesse contexto, o feito está maduro para julgamento, 
razão porque avançarei na análise do mérito da presente Reclamação.
 
Na  ADI  nº  3.566/DF,  tida  como  afrontada  pela  decisão  ora 
reclamada, cuidou-se especificamente do mesmo tema que o debatido nos 
autos. A referida ADI teve a seguinte ementa:
EMENTA: MAGISTRATURA.  Tribunal.  Membros 
dos  órgãos  diretivos.  Presidente,  Vice-Presidente  e 
Corregedor-Geral.  Eleição.  Universo  dos  magistrados 
elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os 
integrantes  do  Órgão  Especial.  Inadmissibilidade. 
Temática institucional. Matéria de competência legislativa 
reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da 
Magistratura. Ofensa ao art. 93,  caput , da Constituição 
Federal.  Inteligência  do  art.  96,  inc.  I,  letra  a,  da 
Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da 
Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 – 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
LOMAN.  Ação  direta  de inconstitucionalidade  julgada, 
por  unanimidade,  prejudicada  quanto  ao  §  1º,  e, 
improcedente quanto ao caput , ambos do art. 4º da Lei nº 
7.727/89.  Ação  julgada  procedente,  contra  o  voto  do 
Relator sorteado, quanto aos arts. 3º,  caput , e 11, inc. I, 
letra  a ,  do  Regimento  Interno  do  Tribunal  Regional 
Federal da 3ª Região . São inconstitucionais as normas de 
Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o 
universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de 
direção. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão 
Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro GILMAR 
MENDES, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria, em rejeitar a preliminar, 
vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO. No mérito, 
por  unanimidade,  em  julgar  prejudicada  a  ação 
relativamente ao § 1º do artigo 4º, e improcedente quanto 
ao  caput desse artigo da Lei nº 7.727/89. E, por maioria, 
vencido  o  Relator,  declarou  a  inconstitucionalidade  do 
artigo  3º,  caput ,  do  Regimento  Interno  do  Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, bem como do artigo 11, 
inciso I, alínea a , desse mesmo diploma regimental, nos 
termos do voto do Senhor Ministro CEZAR PELUSO, que 
redigirá  o  acórdão.  Votou  o  Presidente.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  ELLEN  GRACIE 
(Presidente) e o Senhor Ministro EROS GRAU. Presidiu o 
julgamento  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice-
Presidente). 
Brasília, 15 de fevereiro de 2007. 
CEZAR PELUSO - RELATOR P/O ACÓRDÃO 
Colhe-se o ensejo para a transcrição de parte dos debates ocorridos 
quando do julgamento da ADI nº 3.566, senão vejamos:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
LOMAN.  Ação  direta  de inconstitucionalidade  julgada, 
por  unanimidade,  prejudicada  quanto  ao  §  1º,  e, 
improcedente quanto ao caput , ambos do art. 4º da Lei nº 
7.727/89.  Ação  julgada  procedente,  contra  o  voto  do 
Relator sorteado, quanto aos arts. 3º,  caput , e 11, inc. I, 
letra  a ,  do  Regimento  Interno  do  Tribunal  Regional 
Federal da 3ª Região . São inconstitucionais as normas de 
Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o 
universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de 
direção. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão 
Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro GILMAR 
MENDES, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria, em rejeitar a preliminar, 
vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO. No mérito, 
por  unanimidade,  em  julgar  prejudicada  a  ação 
relativamente ao § 1º do artigo 4º, e improcedente quanto 
ao  caput desse artigo da Lei nº 7.727/89. E, por maioria, 
vencido  o  Relator,  declarou  a  inconstitucionalidade  do 
artigo  3º,  caput ,  do  Regimento  Interno  do  Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, bem como do artigo 11, 
inciso I, alínea a , desse mesmo diploma regimental, nos 
termos do voto do Senhor Ministro CEZAR PELUSO, que 
redigirá  o  acórdão.  Votou  o  Presidente.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  ELLEN  GRACIE 
(Presidente) e o Senhor Ministro EROS GRAU. Presidiu o 
julgamento  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice-
Presidente). 
Brasília, 15 de fevereiro de 2007. 
CEZAR PELUSO - RELATOR P/O ACÓRDÃO 
Colhe-se o ensejo para a transcrição de parte dos debates ocorridos 
quando do julgamento da ADI nº 3.566, senão vejamos:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Então, 
Senhor  Presidente,  a  minha  leitura  seria:  em  primeiro 
lugar  –  assentar  que  essas  matérias  são  tipicamente 
institucionais,  não  são  matérias  próprias  de  tribunais 
locais que atendam a especificidades ou a particularidades 
que poderiam ser objeto de disposições de cada regimento 
interno.  Elas  estão,  por  isso,  hoje,  regidas  pela  Lei 
Orgânica da Magistratura. 
Parece fora de dúvida, a despeito de já não constar a 
referência  que  estava  na  Constituição  anterior,  que  a 
Constituição atual não retirou do campo de abrangência 
do Estatuto essas matérias institucionais reguladas pela 
LOMAN. Até porque, tendesse a fazê-lo, teria disposto 
claramente, de modo que daria à idéia e à concepção do 
Estatuto da Magistratura alcance mais restrito do que o 
campo  de  abrangência  que  tem  a  Lei  Orgânica  da 
Magistratura. 
O segundo dado é que esses aspectos institucionais 
têm  de  receber  tratamento  uniforme,  para  atender 
exatamente ao princípio, que temos assaz reconhecido e 
proclamado,  da  unidade  nacional  da  Magistratura. 
(grifei)
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
(PRESIDENTE) – O caráter nacional da Magistratura. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO –  O 
caráter nacional da Magistratura. 
O  SENHOR  MINISTRO  CARLOS  BRITTO – 
Assentamos isso expressamente. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Quer 
dizer, receber tratamento homogêneo, de modo que não 
haja discrepâncias capazes de suscitar procedimentos e 
interpretações contraditórios. 
Senhor  Presidente,  a  mim  me  parece  sejam 
institucionais
 
essas
 
matérias,
 
especificada
 
e 
designadamente a previsão de órgãos diretivos, pois  a 
Constituição prevê que compete aos tribunais eleger seus 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Então, 
Senhor  Presidente,  a  minha  leitura  seria:  em  primeiro 
lugar  –  assentar  que  essas  matérias  são  tipicamente 
institucionais,  não  são  matérias  próprias  de  tribunais 
locais que atendam a especificidades ou a particularidades 
que poderiam ser objeto de disposições de cada regimento 
interno.  Elas  estão,  por  isso,  hoje,  regidas  pela  Lei 
Orgânica da Magistratura. 
Parece fora de dúvida, a despeito de já não constar a 
referência  que  estava  na  Constituição  anterior,  que  a 
Constituição atual não retirou do campo de abrangência 
do Estatuto essas matérias institucionais reguladas pela 
LOMAN. Até porque, tendesse a fazê-lo, teria disposto 
claramente, de modo que daria à idéia e à concepção do 
Estatuto da Magistratura alcance mais restrito do que o 
campo  de  abrangência  que  tem  a  Lei  Orgânica  da 
Magistratura. 
O segundo dado é que esses aspectos institucionais 
têm  de  receber  tratamento  uniforme,  para  atender 
exatamente ao princípio, que temos assaz reconhecido e 
proclamado,  da  unidade  nacional  da  Magistratura. 
(grifei)
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
(PRESIDENTE) – O caráter nacional da Magistratura. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO –  O 
caráter nacional da Magistratura. 
O  SENHOR  MINISTRO  CARLOS  BRITTO – 
Assentamos isso expressamente. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Quer 
dizer, receber tratamento homogêneo, de modo que não 
haja discrepâncias capazes de suscitar procedimentos e 
interpretações contraditórios. 
Senhor  Presidente,  a  mim  me  parece  sejam 
institucionais
 
essas
 
matérias,
 
especificada
 
e 
designadamente a previsão de órgãos diretivos, pois  a 
Constituição prevê que compete aos tribunais eleger seus 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
órgãos diretivos – sem dizer quais são e sem atribuir ao 
regimento o poder de criar esses órgãos. Ela diz elaborar 
seus  regimentos  e,  em  seguida  dispondo  sobre  a 
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos 
jurisdicionais  e  administrativos;  –  não,  sobre  os 
diretivos. Quer dizer, não dispõe, no 96, I, a, que tenham 
competência para dispor sobre órgãos diretivos. (grifei)
Essas matérias, como a previsão de órgãos diretivos, 
a  competência  desses  órgãos  diretivos,  o  prazo  dos 
mandatos dos magistrados... 
O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – As 
condições de admissibilidade. Volto a dizer. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – ...  o 
universo dos elegíveis e as condições de elegibilidade 
são matérias institucionais, que constituem, a meu ver, 
com  o  devido  respeito,  matérias  típicas  do  objeto 
constitucional do Estatuto da Magistratura, que, além 
disso, deve obedecer aos princípios do art. 96. (grifei)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas 
isso o Tribunal assentou quando rejeitou a preliminar. O 
tema deve ser regulado pela Lei Orgânica da Magistratura 
Nacional. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
(PRESIDENTE) – Sim. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO - 
Exatamente. Então, se a matéria é objeto típico do Estatuto 
da Magistratura, a conclusão imediata é que não pode ser 
objeto de disposições de caráter regimental. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão 
a porta fica aberta. 
 
O Min. Marco Aurélio assentou, quando da apresentação de seu voto 
na ADI nº 3.566 que:
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  - (...) 
Quanto ao artigo 4º, acompanho Sua Excelência, o relator, 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
órgãos diretivos – sem dizer quais são e sem atribuir ao 
regimento o poder de criar esses órgãos. Ela diz elaborar 
seus  regimentos  e,  em  seguida  dispondo  sobre  a 
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos 
jurisdicionais  e  administrativos;  –  não,  sobre  os 
diretivos. Quer dizer, não dispõe, no 96, I, a, que tenham 
competência para dispor sobre órgãos diretivos. (grifei)
Essas matérias, como a previsão de órgãos diretivos, 
a  competência  desses  órgãos  diretivos,  o  prazo  dos 
mandatos dos magistrados... 
O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – As 
condições de admissibilidade. Volto a dizer. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – ...  o 
universo dos elegíveis e as condições de elegibilidade 
são matérias institucionais, que constituem, a meu ver, 
com  o  devido  respeito,  matérias  típicas  do  objeto 
constitucional do Estatuto da Magistratura, que, além 
disso, deve obedecer aos princípios do art. 96. (grifei)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas 
isso o Tribunal assentou quando rejeitou a preliminar. O 
tema deve ser regulado pela Lei Orgânica da Magistratura 
Nacional. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
(PRESIDENTE) – Sim. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO - 
Exatamente. Então, se a matéria é objeto típico do Estatuto 
da Magistratura, a conclusão imediata é que não pode ser 
objeto de disposições de caráter regimental. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão 
a porta fica aberta. 
 
O Min. Marco Aurélio assentou, quando da apresentação de seu voto 
na ADI nº 3.566 que:
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  - (...) 
Quanto ao artigo 4º, acompanho Sua Excelência, o relator, 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
emprestando  ao  dispositivo  interpretação  conforme  a 
Carta,  no  que  o  Tribunal  teve  a  Lei  Orgânica  da 
Magistratura  Nacional  como  praticamente  a  integrar  o 
Diploma Maior, e afasto a possibilidade de se conferir à 
cláusula - eleitos na conformidade do que dispuserem os 
respectivos  Regimentos  Internos  -  o  alcance  de  vir  a 
colocar  em  segundo  plano  a  própria  Lei  Orgânica  da 
Magistratura Nacional. 
Surge a questão referente ao Regimento Interno. Este 
abre  o leque  da clientela  para o  acesso  aos  cargos  de 
direção.  Se  formos  à  Loman,  vamos  constatar  que 
concorrem  aos  cargos  de  direção  os mais  antigos  em 
número igual ao dos cargos a serem preenchidos, vedada 
a possibilidade de inclusão de alguém que já tenha sido 
presidente, mesmo que haja interregno entre mandatos, 
e obstaculizada também a possibilidade de alguém que 
esteve em atividade - excluo as férias - em cargos de 
direção por mais de quatro anos, vir a concorrer. 
Aqui, na verdade, e a partir de uma interpretação 
abrangente  da  cláusula  final  do  artigo  4º  da  Lei  nº 
7.727/89, o Regimento Interno em comento acabou por 
implicar a colocação, em segundo plano, da própria Lei 
Orgânica  da  Magistratura  Nacional,  passando-se  a  ter 
disciplina específica para o Tribunal Regional Federal da 
3ª Região.
 
O procedimento de escolha dos cargos de direção do TJ gaúcho 
previsto no seu regimento ofende, em princípio e abstratamente, a regra 
sobre o tema contida na LOMAN. O Regimento Interno do TJ gaúcho não 
poderia ter disciplinado o modo de escolha dos ocupantes dos cargos de 
direção do Tribunal de Justiça, que é matéria própria à lei complementar, 
mais  especificamente  ao  Estatuto  da  Magistratura  (art.  93).  Os 
argumentos apresentados pelo Desembargador Gaspar Marques Batista 
na sessão administrativa do Tribunal Pleno do TJ do Rio Grande do Sul, e 
que  podem  ser  lidos  nas  fls.  149-154,  quanto  à  necessidade  de  fiel 
observância da LOMAN em detrimento do que disposto no Regimento 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
emprestando  ao  dispositivo  interpretação  conforme  a 
Carta,  no  que  o  Tribunal  teve  a  Lei  Orgânica  da 
Magistratura  Nacional  como  praticamente  a  integrar  o 
Diploma Maior, e afasto a possibilidade de se conferir à 
cláusula - eleitos na conformidade do que dispuserem os 
respectivos  Regimentos  Internos  -  o  alcance  de  vir  a 
colocar  em  segundo  plano  a  própria  Lei  Orgânica  da 
Magistratura Nacional. 
Surge a questão referente ao Regimento Interno. Este 
abre  o leque  da clientela  para o  acesso  aos  cargos  de 
direção.  Se  formos  à  Loman,  vamos  constatar  que 
concorrem  aos  cargos  de  direção  os mais  antigos  em 
número igual ao dos cargos a serem preenchidos, vedada 
a possibilidade de inclusão de alguém que já tenha sido 
presidente, mesmo que haja interregno entre mandatos, 
e obstaculizada também a possibilidade de alguém que 
esteve em atividade - excluo as férias - em cargos de 
direção por mais de quatro anos, vir a concorrer. 
Aqui, na verdade, e a partir de uma interpretação 
abrangente  da  cláusula  final  do  artigo  4º  da  Lei  nº 
7.727/89, o Regimento Interno em comento acabou por 
implicar a colocação, em segundo plano, da própria Lei 
Orgânica  da  Magistratura  Nacional,  passando-se  a  ter 
disciplina específica para o Tribunal Regional Federal da 
3ª Região.
 
O procedimento de escolha dos cargos de direção do TJ gaúcho 
previsto no seu regimento ofende, em princípio e abstratamente, a regra 
sobre o tema contida na LOMAN. O Regimento Interno do TJ gaúcho não 
poderia ter disciplinado o modo de escolha dos ocupantes dos cargos de 
direção do Tribunal de Justiça, que é matéria própria à lei complementar, 
mais  especificamente  ao  Estatuto  da  Magistratura  (art.  93).  Os 
argumentos apresentados pelo Desembargador Gaspar Marques Batista 
na sessão administrativa do Tribunal Pleno do TJ do Rio Grande do Sul, e 
que  podem  ser  lidos  nas  fls.  149-154,  quanto  à  necessidade  de  fiel 
observância da LOMAN em detrimento do que disposto no Regimento 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
Interno  do  referido  tribunal,  estão  em  perfeita  harmonia  com  o 
entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
 
De fato, conforme destacado pelo Ministério Público em seu parecer, 
o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  prestou 
informações no sentido de que “em momento algum, o Plenário do Tribunal 
de Justiça foi chamado a estabelecer definição – aliás, de todo inaceitável – quanto  
ao confronto entre disposição regimental e comando normativo potenciado (nada  
mais, nada menos que lei complementar), cuja eficácia tem sido afirmada e  
reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal)” (fl. 203). Entretanto, uma leitura 
detida das peças acostadas aos autos, especialmente das transcrições da 
sessão administrativa do Pleno do TJ gaúcho, permite a conclusão de que 
houve expressa intenção de não cumprimento do art. 102 da LOMAN em 
prol da incidência plena dos artigos 5º e 62 do Regimento Interno do TJ 
do Rio Grande do Sul. Ao longo da votação para os cargos de direção, 
ocorrida em 18/12/2009, ficou bem claro do que se estava a decidir,  in 
verbis: 
 
“Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) 
– Mais alguém deseja manifestar-se? Parece que nós temos 
duas proposições: aquela em que, em atenção à cronologia 
suscitada  pelo  eminente  Des.  Gaspar,  restringimos  os 
eletivos aos cincos cargos de administração e, portanto, 
aos  cinco  Desembargadores  mais  antigos,  ou  a  de 
deixarmos  em  aberto,  sendo  qualquer  Desembargador 
desta Corte elegível.
Des. Gaspar Marques Batista – Gostaria que Vossa 
Excelência colocasse o tema nessa posição, há um cotejo: 
ou  se  aplica  o  art.  102  da  LOMAN  ou  se  aplica  o 
Regimento Interno do Tribunal. Essa é a dualidade que 
está ocorrendo.
Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – 
Creio que a leitura do art. 102 da LOMAN, Des. Gaspar, 
ensejaria  alguns  questionamentos  se  nós  colocarmos 
secamente isso.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
Interno  do  referido  tribunal,  estão  em  perfeita  harmonia  com  o 
entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
 
De fato, conforme destacado pelo Ministério Público em seu parecer, 
o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  prestou 
informações no sentido de que “em momento algum, o Plenário do Tribunal 
de Justiça foi chamado a estabelecer definição – aliás, de todo inaceitável – quanto  
ao confronto entre disposição regimental e comando normativo potenciado (nada  
mais, nada menos que lei complementar), cuja eficácia tem sido afirmada e  
reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal)” (fl. 203). Entretanto, uma leitura 
detida das peças acostadas aos autos, especialmente das transcrições da 
sessão administrativa do Pleno do TJ gaúcho, permite a conclusão de que 
houve expressa intenção de não cumprimento do art. 102 da LOMAN em 
prol da incidência plena dos artigos 5º e 62 do Regimento Interno do TJ 
do Rio Grande do Sul. Ao longo da votação para os cargos de direção, 
ocorrida em 18/12/2009, ficou bem claro do que se estava a decidir,  in 
verbis: 
 
“Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) 
– Mais alguém deseja manifestar-se? Parece que nós temos 
duas proposições: aquela em que, em atenção à cronologia 
suscitada  pelo  eminente  Des.  Gaspar,  restringimos  os 
eletivos aos cincos cargos de administração e, portanto, 
aos  cinco  Desembargadores  mais  antigos,  ou  a  de 
deixarmos  em  aberto,  sendo  qualquer  Desembargador 
desta Corte elegível.
Des. Gaspar Marques Batista – Gostaria que Vossa 
Excelência colocasse o tema nessa posição, há um cotejo: 
ou  se  aplica  o  art.  102  da  LOMAN  ou  se  aplica  o 
Regimento Interno do Tribunal. Essa é a dualidade que 
está ocorrendo.
Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – 
Creio que a leitura do art. 102 da LOMAN, Des. Gaspar, 
ensejaria  alguns  questionamentos  se  nós  colocarmos 
secamente isso.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
Des.  Gaspar  Marques  Batista  –  Eu  respeito  o 
entendimento  de  Vossa  Excelência  e  retiro  a  minha 
questão.
Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – 
Colocaremos  assim:  ou  restringimos  aos  cinco  mais 
antigos, em função de serem cinco os cargos de direção, 
ou deixamos em aberto, e qualquer Desembargador desta 
casa passa a ser elegível.
(...)
Des. Danúbio Edon Franco – Sr. Presidente, a questão 
desde  o  início  se  apresentou  simples  na  forma  do 
encaminhamento:  ou  nós  cumprimos  a  LOMAN,  ou 
ignoramos a LOMAN. Estou com a número dois, sempre 
fizemos isso aqui.
(....)
Des. Arno Werlang – Sr. Presidente, quero deixar 
bem claro que não me vinculo à pergunta formulada por 
Vossa Excelência, e quero que isso fique consignado, que 
nós estamos decidindo se aplicamos o Regimento ou se 
aplicamos  a  Lei  Orgânica  da  Magistratura.  Se  nós 
aplicarmos a Lei Orgânica da Magistratura, o art. 102 tem 
que ser cumprido  integralmente, e  este  exige a recusa 
antecipada,  estabelecer  os  cinco  mais  antigos,  não 
impedidos e que não recusem, e dentre estes devem ser 
escolhidos os membros da Direção.
Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – 
V. Exa. vota um?
Des. Arno Werlang – Número um.” (fl. 163-165)
É preciso destacar a passagem acima transcrita em que o Presidente 
do Tribunal gaúcho demonstra preocupação com a menção ao cotejo com 
o art. 102 da LOMAN. Isso denota que havia um receio de que a menção 
de ofensa à LOMAN pudesse repercutir negativamente, o que demonstra 
o reconhecimento de que a LOMAN poderia ser descumprida quando da 
eleição para os cargos diretivos.
        
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
Des.  Gaspar  Marques  Batista  –  Eu  respeito  o 
entendimento  de  Vossa  Excelência  e  retiro  a  minha 
questão.
Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – 
Colocaremos  assim:  ou  restringimos  aos  cinco  mais 
antigos, em função de serem cinco os cargos de direção, 
ou deixamos em aberto, e qualquer Desembargador desta 
casa passa a ser elegível.
(...)
Des. Danúbio Edon Franco – Sr. Presidente, a questão 
desde  o  início  se  apresentou  simples  na  forma  do 
encaminhamento:  ou  nós  cumprimos  a  LOMAN,  ou 
ignoramos a LOMAN. Estou com a número dois, sempre 
fizemos isso aqui.
(....)
Des. Arno Werlang – Sr. Presidente, quero deixar 
bem claro que não me vinculo à pergunta formulada por 
Vossa Excelência, e quero que isso fique consignado, que 
nós estamos decidindo se aplicamos o Regimento ou se 
aplicamos  a  Lei  Orgânica  da  Magistratura.  Se  nós 
aplicarmos a Lei Orgânica da Magistratura, o art. 102 tem 
que ser cumprido  integralmente, e  este  exige a recusa 
antecipada,  estabelecer  os  cinco  mais  antigos,  não 
impedidos e que não recusem, e dentre estes devem ser 
escolhidos os membros da Direção.
Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – 
V. Exa. vota um?
Des. Arno Werlang – Número um.” (fl. 163-165)
É preciso destacar a passagem acima transcrita em que o Presidente 
do Tribunal gaúcho demonstra preocupação com a menção ao cotejo com 
o art. 102 da LOMAN. Isso denota que havia um receio de que a menção 
de ofensa à LOMAN pudesse repercutir negativamente, o que demonstra 
o reconhecimento de que a LOMAN poderia ser descumprida quando da 
eleição para os cargos diretivos.
        
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
A parte  dispositiva  da  ADI  nº  3.566  é  expressa  ao  vedar  que 
Regimento Interno de Tribunal ofenda ao artigo 102 da LOMAN. É isto o 
que produz efeitos vinculantes e não se está a defender, na hipótese dos 
autos, a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes. 
Não se está a ampliar os limites da decisão afrontada proferida em sede 
de controle concentrado de constitucionalidade, mediante a invocação da 
ratio decidendi ou da obiter dictum de outro julgado, mas a reconhecer uma 
direta ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal quando assentou 
a primazia da LOMAN diante de normas regimentais. Essa leitura está 
em harmonia com o entendimento do STF de que “A reclamação é meio 
hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de  
suas decisões.” (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO. Rcl 5989 AgR / RJ - RIO DE 
JANEIRO. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Relator(a) p/ Acórdão: 
Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 13/10/2010 Órgão Julgador: Tribunal 
Pleno).
O  fato  de  na  ADI  nº  3.566  se  ter  apreciado  um  dispositivo  do 
Regimento  Interno  do  TRF  da  3ª  Região  é  irrelevante  para  o 
conhecimento da presente Reclamação. Embora a referida ADI nº 3.566 
tenha versado acerca de ofensa da LOMAN por norma do Regimento 
Interno  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  enquanto  que  a 
presente  Reclamação  cuida  de  ofensa  à  LOMAN  provocada  por 
dispositivos do Regimento Interno do Rio Grande do Sul, a sua ementa 
consagra a assertiva de que “São inconstitucionais as normas de Regimento 
Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis  
para seus órgãos de direção”. Assim, a ofensa ao comando judicial veiculado 
na ADI nº 3.566, hábil a legitimar o manejo da presente Reclamação, fica 
patente, eis que se revela suficiente, tal como na hipótese dos autos, a 
demonstração de que a LOMAN foi violada, mostrando-se prescindível a 
identidade absoluta entre os dispositivos regimentais que conjuram a 
referida Lei Complementar.
 
Sob outro prisma, e de forma a afastar a tese de inocorrência de 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
A parte  dispositiva  da  ADI  nº  3.566  é  expressa  ao  vedar  que 
Regimento Interno de Tribunal ofenda ao artigo 102 da LOMAN. É isto o 
que produz efeitos vinculantes e não se está a defender, na hipótese dos 
autos, a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes. 
Não se está a ampliar os limites da decisão afrontada proferida em sede 
de controle concentrado de constitucionalidade, mediante a invocação da 
ratio decidendi ou da obiter dictum de outro julgado, mas a reconhecer uma 
direta ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal quando assentou 
a primazia da LOMAN diante de normas regimentais. Essa leitura está 
em harmonia com o entendimento do STF de que “A reclamação é meio 
hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de  
suas decisões.” (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO. Rcl 5989 AgR / RJ - RIO DE 
JANEIRO. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Relator(a) p/ Acórdão: 
Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 13/10/2010 Órgão Julgador: Tribunal 
Pleno).
O  fato  de  na  ADI  nº  3.566  se  ter  apreciado  um  dispositivo  do 
Regimento  Interno  do  TRF  da  3ª  Região  é  irrelevante  para  o 
conhecimento da presente Reclamação. Embora a referida ADI nº 3.566 
tenha versado acerca de ofensa da LOMAN por norma do Regimento 
Interno  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  enquanto  que  a 
presente  Reclamação  cuida  de  ofensa  à  LOMAN  provocada  por 
dispositivos do Regimento Interno do Rio Grande do Sul, a sua ementa 
consagra a assertiva de que “São inconstitucionais as normas de Regimento 
Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis  
para seus órgãos de direção”. Assim, a ofensa ao comando judicial veiculado 
na ADI nº 3.566, hábil a legitimar o manejo da presente Reclamação, fica 
patente, eis que se revela suficiente, tal como na hipótese dos autos, a 
demonstração de que a LOMAN foi violada, mostrando-se prescindível a 
identidade absoluta entre os dispositivos regimentais que conjuram a 
referida Lei Complementar.
 
Sob outro prisma, e de forma a afastar a tese de inocorrência de 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
ofensa ao que disposto na ADI nº 3.566, o Supremo Tribunal Federal tem 
precedentes no sentido de que o art. 102 da LOMAN prevê que apenas os 
magistrados mais antigos seriam elegíveis aos cargos de direção. No RE 
nº 101.354-1/AM, tem-se a seguinte ementa:
 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ELEIÇÃO  PARA 
PROVIMENTO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO. LEI 
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART-
102.  SE  OS  CARGOS  DE  DIREÇÃO  DA  CORTE 
ESTADUAL  SÃO  TRES:  PRESIDENTE,  VICE- 
PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, 
O  TRIBUNAL  DEVE  ELEGER  OS  RESPECTIVOS 
TITULARES,
 
DENTRE
 
SEUS
 
TRES 
DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS, OBSERVADA 
A  SEGUNDA  PARTE  DO  ALUDIDO  DISPOSITIVO, 
QUAL  SEJA,  QUEM  TIVER  EXERCIDO  QUAISQUER 
CARGOS DE DIREÇÃO POR QUATRO ANOS, OU O DE 
PRESIDENTE,  NÃO  FIGURARA  MAIS  ENTRE  OS 
ELEGIVEIS, ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS NOMES, 
NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. DE ACORDO COM A 
PARTE  FINAL  DO  ART-102,  DA  LOMAN,  E 
OBRIGATORIA  A  ACEITAÇÃO  DO  CARGO,  SALVO 
RECUSA  MANIFESTADA  E  ACEITA  ANTES  DA 
ELEIÇÃO. NÃO PODE SER ELEITO PARA O CARGO DE 
CORREGEDOR-GERAL
 
DA
 
JUSTIÇA 
DESEMBARGADOR,  COM  MENOS  DE  UM  MES  DE 
INVESTIDURA, SE ELEGIVEL DESEMBARGADOR, QUE 
SE SITUA ENTRE OS TRES MAIS ANTIGOS. HIPÓTESE, 
ENTRETANTO, EM QUE NÃO CABE CONCEDER O 
MANDADO  DE  SEGURANÇA,  PARA  ANULAR  A 
INVESTIDURA,  PORQUE,  AO  DAREM  ENTRADA, 
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS AUTOS DO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO,
 
JÁ
 
ESTAVA 
VENCIDO  O  BIENIO  CORRESPONDENTE  AO 
MANDATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA 
ESCOLHIDO COM DESCUMPRIMENTO AO ART-102, 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
ofensa ao que disposto na ADI nº 3.566, o Supremo Tribunal Federal tem 
precedentes no sentido de que o art. 102 da LOMAN prevê que apenas os 
magistrados mais antigos seriam elegíveis aos cargos de direção. No RE 
nº 101.354-1/AM, tem-se a seguinte ementa:
 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ELEIÇÃO  PARA 
PROVIMENTO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO. LEI 
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART-
102.  SE  OS  CARGOS  DE  DIREÇÃO  DA  CORTE 
ESTADUAL  SÃO  TRES:  PRESIDENTE,  VICE- 
PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, 
O  TRIBUNAL  DEVE  ELEGER  OS  RESPECTIVOS 
TITULARES,
 
DENTRE
 
SEUS
 
TRES 
DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS, OBSERVADA 
A  SEGUNDA  PARTE  DO  ALUDIDO  DISPOSITIVO, 
QUAL  SEJA,  QUEM  TIVER  EXERCIDO  QUAISQUER 
CARGOS DE DIREÇÃO POR QUATRO ANOS, OU O DE 
PRESIDENTE,  NÃO  FIGURARA  MAIS  ENTRE  OS 
ELEGIVEIS, ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS NOMES, 
NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. DE ACORDO COM A 
PARTE  FINAL  DO  ART-102,  DA  LOMAN,  E 
OBRIGATORIA  A  ACEITAÇÃO  DO  CARGO,  SALVO 
RECUSA  MANIFESTADA  E  ACEITA  ANTES  DA 
ELEIÇÃO. NÃO PODE SER ELEITO PARA O CARGO DE 
CORREGEDOR-GERAL
 
DA
 
JUSTIÇA 
DESEMBARGADOR,  COM  MENOS  DE  UM  MES  DE 
INVESTIDURA, SE ELEGIVEL DESEMBARGADOR, QUE 
SE SITUA ENTRE OS TRES MAIS ANTIGOS. HIPÓTESE, 
ENTRETANTO, EM QUE NÃO CABE CONCEDER O 
MANDADO  DE  SEGURANÇA,  PARA  ANULAR  A 
INVESTIDURA,  PORQUE,  AO  DAREM  ENTRADA, 
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS AUTOS DO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO,
 
JÁ
 
ESTAVA 
VENCIDO  O  BIENIO  CORRESPONDENTE  AO 
MANDATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA 
ESCOLHIDO COM DESCUMPRIMENTO AO ART-102, 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
DA LEI COMPLEMENTAR N.35, DE 1979 (LOMAN). 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  QUE  SE  JULGA 
PREJUDICADO.
RE  101354  /  AM  -  AMAZONAS  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA 
Julgamento:  22/02/1984.  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno. 
Publicação DJ 01-06-1984. 
 
A despeito  do  que  propugnado  pelos  dirigentes  eleitos  para  os 
cargos de direção do TJ gaúcho, os Reclamantes não inovaram em sede 
recursal  ao  mencionarem  outras  decisões  desta  Corte  em  que  houve 
pronunciamento  a  respeito  do  artigo  102  da  LOMAN.  A alusão  aos 
precedentes se deu com o intuito específico de demonstrar que o STF já se 
manifestou anteriormente acerca do significado correto do art. 102 da LC 
nº 35. Dessa maneira, com a leitura dos julgados mencionados em sede 
recursal, é possível concluir que o Regimento Interno do Tribunal de 
Justiça do Rio Grande do Sul permite uma aplicação contrária ao que 
previsto na LOMAN.
 
Em acréscimo, cumpre aduzir que o Supremo já se manifestou, por 
diversas vezes, sobre o ponto, afirmando que “o regramento relativo à 
escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de  
tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da  
Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição  
de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 93 da Constituição  
Federal” (ADI 4108 REF-MC, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal 
Pleno, julgado em 02/02/2009). No mesmo sentido, ADI 841, Relator(a):  
Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/1994. Tais 
casos trataram de normas regimentais que dispunham, em sentido diverso 
ao da LOMAN, sobre os membros que seriam  elegíveis aos cargos de 
direção. 
 
A LC nº 35/79 optou por afastar dos Tribunais a atividade política e, 
com isso, restringiu os elegíveis aos cargos de direção ao máximo, a fim 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
DA LEI COMPLEMENTAR N.35, DE 1979 (LOMAN). 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  QUE  SE  JULGA 
PREJUDICADO.
RE  101354  /  AM  -  AMAZONAS  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA 
Julgamento:  22/02/1984.  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno. 
Publicação DJ 01-06-1984. 
 
A despeito  do  que  propugnado  pelos  dirigentes  eleitos  para  os 
cargos de direção do TJ gaúcho, os Reclamantes não inovaram em sede 
recursal  ao  mencionarem  outras  decisões  desta  Corte  em  que  houve 
pronunciamento  a  respeito  do  artigo  102  da  LOMAN.  A alusão  aos 
precedentes se deu com o intuito específico de demonstrar que o STF já se 
manifestou anteriormente acerca do significado correto do art. 102 da LC 
nº 35. Dessa maneira, com a leitura dos julgados mencionados em sede 
recursal, é possível concluir que o Regimento Interno do Tribunal de 
Justiça do Rio Grande do Sul permite uma aplicação contrária ao que 
previsto na LOMAN.
 
Em acréscimo, cumpre aduzir que o Supremo já se manifestou, por 
diversas vezes, sobre o ponto, afirmando que “o regramento relativo à 
escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de  
tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da  
Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição  
de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 93 da Constituição  
Federal” (ADI 4108 REF-MC, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal 
Pleno, julgado em 02/02/2009). No mesmo sentido, ADI 841, Relator(a):  
Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/1994. Tais 
casos trataram de normas regimentais que dispunham, em sentido diverso 
ao da LOMAN, sobre os membros que seriam  elegíveis aos cargos de 
direção. 
 
A LC nº 35/79 optou por afastar dos Tribunais a atividade política e, 
com isso, restringiu os elegíveis aos cargos de direção ao máximo, a fim 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
de  que,  também  no  âmbito  dos  tribunais  brasileiros,  prevalecesse  a 
escolha  política,  perigosa  quando  se  exige  imparcialidade  dos 
magistrados.  Com  bem  ressaltado  pelo  primeiro  Reclamante, 
Desembargador Arno Werlang:
 
“O  respeito  ao  critério  da  antiguidade  na  eleição  dos 
membros  diretivos  inibe  essas  composições.  Dificulta  os  
conchavos. Entre todos os critérios, na ausência de outro, este  
ainda  é  o  melhor.  Tem  larga  aplicação  no  Judiciário,  sem 
contestação.  Na  classificação,  na  promoção,  na  remoção,  no  
desempate etc. O critério da antiguidade é o único que restringe  
o corporativismo.” (fl. 161) 
Sem embargo de tudo o que acima foi exposto, o mandato de quem 
está nos cargos de direção está em curso e em vias de se encerrar. A 
eleição para o Tribunal gaúcho foi feita para o biênio 2010-2012.  Assim, 
em  obediência  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  ao  princípio  da 
proteção da confiança, não parece razoável reconhecer a nulidade da 
eleição  realizada  em  conformidade  com  as  normas  regimentais.  A 
despeito  da  ilegalidade  das  normas  regimentais,  que  afrontam  a 
LOMAN, a situação fática é irreversível, eis que em vias de se exaurir 
definitivamente, e só provocaria tumultos ao final de uma gestão no 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por essas razões, o 
pleito de procedência da presente Reclamação não merece ser acolhido, 
incumbindo ao Tribunal de Justiça gaúcho atentar para as normas da 
LOMAN nas próximas eleições para os seus cargos de direção.
 
Ex positis,  voto  no  sentido  de  julgar  prejudicado  o  Agravo 
Regimental interposto, e de julgar improcedente a presente Reclamação, 
ressaltando que os futuros processos de escolha para os cargos de direção 
do Tribunal de Justiça devem ser realizados nos termos do que dispõe o 
artigo  102  da  LC  nº  35/79,  e  não  conforme  previsões  do  Regimento 
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
de  que,  também  no  âmbito  dos  tribunais  brasileiros,  prevalecesse  a 
escolha  política,  perigosa  quando  se  exige  imparcialidade  dos 
magistrados.  Com  bem  ressaltado  pelo  primeiro  Reclamante, 
Desembargador Arno Werlang:
 
“O  respeito  ao  critério  da  antiguidade  na  eleição  dos 
membros  diretivos  inibe  essas  composições.  Dificulta  os  
conchavos. Entre todos os critérios, na ausência de outro, este  
ainda  é  o  melhor.  Tem  larga  aplicação  no  Judiciário,  sem 
contestação.  Na  classificação,  na  promoção,  na  remoção,  no  
desempate etc. O critério da antiguidade é o único que restringe  
o corporativismo.” (fl. 161) 
Sem embargo de tudo o que acima foi exposto, o mandato de quem 
está nos cargos de direção está em curso e em vias de se encerrar. A 
eleição para o Tribunal gaúcho foi feita para o biênio 2010-2012.  Assim, 
em  obediência  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  ao  princípio  da 
proteção da confiança, não parece razoável reconhecer a nulidade da 
eleição  realizada  em  conformidade  com  as  normas  regimentais.  A 
despeito  da  ilegalidade  das  normas  regimentais,  que  afrontam  a 
LOMAN, a situação fática é irreversível, eis que em vias de se exaurir 
definitivamente, e só provocaria tumultos ao final de uma gestão no 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por essas razões, o 
pleito de procedência da presente Reclamação não merece ser acolhido, 
incumbindo ao Tribunal de Justiça gaúcho atentar para as normas da 
LOMAN nas próximas eleições para os seus cargos de direção.
 
Ex positis,  voto  no  sentido  de  julgar  prejudicado  o  Agravo 
Regimental interposto, e de julgar improcedente a presente Reclamação, 
ressaltando que os futuros processos de escolha para os cargos de direção 
do Tribunal de Justiça devem ser realizados nos termos do que dispõe o 
artigo  102  da  LC  nº  35/79,  e  não  conforme  previsões  do  Regimento 
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9.723 / RS 
A fim de que não haja dúvidas, o artigo 102 da LOMAN, a ser 
manejado nas futuras eleições, impõe que os elegíveis para os cargos de 
direção  sejam  escolhidos  dentre  os  magistrados  mais  antigos.  Nesse 
contexto, se a eleição for feita para três cargos de direção de um Tribunal, 
os elegíveis serão os três magistrados mais antigos, com as exceções 
previstas pelo próprio artigo 102 suso avocado.
 
É como voto.
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
A fim de que não haja dúvidas, o artigo 102 da LOMAN, a ser 
manejado nas futuras eleições, impõe que os elegíveis para os cargos de 
direção  sejam  escolhidos  dentre  os  magistrados  mais  antigos.  Nesse 
contexto, se a eleição for feita para três cargos de direção de um Tribunal, 
os elegíveis serão os três magistrados mais antigos, com as exceções 
previstas pelo próprio artigo 102 suso avocado.
 
É como voto.
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35

Debate
27/10/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência me permite? Peço licença aos que vão votar antes, mas não 
tenho dúvida nenhuma - acho que nenhum de nós a teria, salvo melhor 
juízo - de que as normas regimentais do Regimento do Tribunal de Justiça 
do Rio Grande do Sul, que contrariam o artigo 102 da LOMAN, são 
inconstitucionais. E o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teria feito 
grande  favor,  se  já  tivesse  revogado  essas  normas,  o  que  mostraria 
reverência à autoridade desta Corte e evitaria demandas inúteis.
Agora,  o  que  me  parece  que  está  sucedendo  neste  caso  é  uma 
questão factual diversa. Deixando de lado toda a dúvida que surgiu sobre 
a aplicação,  ou não, do Regimento Interno ou do artigo 102 da LOMAN, 
na eleição, a verdade é que, pelos dados que tenho aqui das anotações e 
de cópias dos autos,  o que surgiu foi situação que pode ocorrer quando, 
em relação aos cargos em disputa, os candidatos não sejam os mesmos 
para todos. No Rio Grande do  Sul, quanto aos cinco cargos que estavam 
em disputa - e isso espelha bem o que estou querendo ilustrar com a 
minha  intervenção  -,  em  relação  ao  de  presidente,  só  houve  um 
concorrente - acho que isso não está nem em dúvida aqui.  O presidente 
foi eleito. Ele não era o mais antigo, mas foi eleito. Por quê? Porque havia 
os inelegíveis e todos os demais se recusaram a concorrer, não eram 
candidatos. Ele era, pois, candidato único. Então sobraram quatro cargos. 
Para  esses  quatro  cargos,  concorreriam  os  quatro  mais  antigos  do 
tribunal, se os quatro mais antigos fossem candidatos a cada cargo. E não 
foi isso que sucedeu. A cada cargo, mudavam os candidatos. Então, o que 
me parece que o Tribunal fez foi observar, em relação à eleição para cada 
cargo, os mais antigos, excluídos os inelegíveis e os que recusaram a 
candidatura. Há aqui a transcrição da votação para cargo de primeiro 
vice.  Disse,  o  então  Presidente  Desembargador  Armínio  -  aliás  um 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência me permite? Peço licença aos que vão votar antes, mas não 
tenho dúvida nenhuma - acho que nenhum de nós a teria, salvo melhor 
juízo - de que as normas regimentais do Regimento do Tribunal de Justiça 
do Rio Grande do Sul, que contrariam o artigo 102 da LOMAN, são 
inconstitucionais. E o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teria feito 
grande  favor,  se  já  tivesse  revogado  essas  normas,  o  que  mostraria 
reverência à autoridade desta Corte e evitaria demandas inúteis.
Agora,  o  que  me  parece  que  está  sucedendo  neste  caso  é  uma 
questão factual diversa. Deixando de lado toda a dúvida que surgiu sobre 
a aplicação,  ou não, do Regimento Interno ou do artigo 102 da LOMAN, 
na eleição, a verdade é que, pelos dados que tenho aqui das anotações e 
de cópias dos autos,  o que surgiu foi situação que pode ocorrer quando, 
em relação aos cargos em disputa, os candidatos não sejam os mesmos 
para todos. No Rio Grande do  Sul, quanto aos cinco cargos que estavam 
em disputa - e isso espelha bem o que estou querendo ilustrar com a 
minha  intervenção  -,  em  relação  ao  de  presidente,  só  houve  um 
concorrente - acho que isso não está nem em dúvida aqui.  O presidente 
foi eleito. Ele não era o mais antigo, mas foi eleito. Por quê? Porque havia 
os inelegíveis e todos os demais se recusaram a concorrer, não eram 
candidatos. Ele era, pois, candidato único. Então sobraram quatro cargos. 
Para  esses  quatro  cargos,  concorreriam  os  quatro  mais  antigos  do 
tribunal, se os quatro mais antigos fossem candidatos a cada cargo. E não 
foi isso que sucedeu. A cada cargo, mudavam os candidatos. Então, o que 
me parece que o Tribunal fez foi observar, em relação à eleição para cada 
cargo, os mais antigos, excluídos os inelegíveis e os que recusaram a 
candidatura. Há aqui a transcrição da votação para cargo de primeiro 
vice.  Disse,  o  então  Presidente  Desembargador  Armínio  -  aliás  um 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
excelente Presidente e um excelente desembargador:
“- Vamos iniciar a votação para primeiro vice. Quem é candidato?
Desembargador Arno Werlang:
- Presidente, apresento meu nome como candidato a primeiro vice-
presidente. 
Então, um candidato a primeiro vice.
Desembargador José Aquino Flores de Camargo:
-  Presidente, submeto meu nome à apreciação dos colegas.
Aí, o presidente faz a pergunta óbvia:
- Há mais alguém que seja candidato? Ninguém mais é candidato?
Todos se calaram. E o Presidente  conclui:
- O demais, então, recusam a concorrer a vice-presidente.”
O que sucedeu? Para cargo de primeiro vice, concorreram os dois. 
Ora, sendo apenas dois, eram evidentemente os dois mais antigos, porque 
não havia outros candidatos. Então, essa eleição foi válida, não porque 
estavam obedecendo ao Regimento do Tribunal, mas porque estavam, 
querendo ou não, obedecendo à Lei Orgânica. E a lei, dispensa-se a quem 
vai reverenciá-la, querer ou não querer, bastando que objetivamente a 
cumpra. E, no caso, foi cumprida. Por quê? Porque, para o cargo de 
primeiro  vice,  concorreram  dois  que  eram  os  mais  antigos.  E  assim 
aconteceu sucessivamente com os demais cargos.
Em outras  palavras, a meu ver, neste  caso, não está  em jogo  o 
descumprimento da Lei Orgânica em virtude da singularidade dos fatos 
relacionados com a eleição. Ou seja, para cada cargo, concorreram dois, 
ou um só, de modo que, não havendo outros candidatos, eram os mais 
antigos, e nisto se respeitou a Lei Orgânica, o artigo 102 da Lei Orgânica. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
ressalta que a situação é singular?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) – 
Singularíssima.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
excelente Presidente e um excelente desembargador:
“- Vamos iniciar a votação para primeiro vice. Quem é candidato?
Desembargador Arno Werlang:
- Presidente, apresento meu nome como candidato a primeiro vice-
presidente. 
Então, um candidato a primeiro vice.
Desembargador José Aquino Flores de Camargo:
-  Presidente, submeto meu nome à apreciação dos colegas.
Aí, o presidente faz a pergunta óbvia:
- Há mais alguém que seja candidato? Ninguém mais é candidato?
Todos se calaram. E o Presidente  conclui:
- O demais, então, recusam a concorrer a vice-presidente.”
O que sucedeu? Para cargo de primeiro vice, concorreram os dois. 
Ora, sendo apenas dois, eram evidentemente os dois mais antigos, porque 
não havia outros candidatos. Então, essa eleição foi válida, não porque 
estavam obedecendo ao Regimento do Tribunal, mas porque estavam, 
querendo ou não, obedecendo à Lei Orgânica. E a lei, dispensa-se a quem 
vai reverenciá-la, querer ou não querer, bastando que objetivamente a 
cumpra. E, no caso, foi cumprida. Por quê? Porque, para o cargo de 
primeiro  vice,  concorreram  dois  que  eram  os  mais  antigos.  E  assim 
aconteceu sucessivamente com os demais cargos.
Em outras  palavras, a meu ver, neste  caso, não está  em jogo  o 
descumprimento da Lei Orgânica em virtude da singularidade dos fatos 
relacionados com a eleição. Ou seja, para cada cargo, concorreram dois, 
ou um só, de modo que, não havendo outros candidatos, eram os mais 
antigos, e nisto se respeitou a Lei Orgânica, o artigo 102 da Lei Orgânica. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
ressalta que a situação é singular?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) – 
Singularíssima.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  há  como 
proceder a cotejo com o precedente que estaria a respaldar a reclamação?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi o 
que aconteceu com a eleição do presidente, que me parece não teve 
concorrente; todos os demais recusaram candidatura.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso para presidente 
e vice-presidente?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Para 
presidente  não, pois o concorrente foi único. Ora, se é único, já não há o 
que discutir. É como aconteceu no Tribunal de Justiça de São Paulo, na 
última  eleição. O  presidente,  o  vice-presidente  e  o corregedor foram 
eleitos  por  unanimidade,  sem  concorrentes.  Então,  desapareceu  aí  o 
problema da antiguidade. Se não há outros concorrentes, são os únicos, a 
Lei Orgânica está sendo respeitada. O que a Lei Orgânica evidentemente 
quis foi evitar essa má prática de ambição dentro dos tribunais que 
causam uma desorganização interna muito grande. Ora, se o tribunal 
acorda em eleger um conselho por unanimidade, ou se só um ou dois são 
candidatos a cada cargo, desaparece o problema, não há o pressuposto 
histórico  que  está  à  base  da  norma  impeditiva  da  Lei  Orgânica  da 
Magistratura.
Então, neste caso aqui, parece-me que - com tudo o que  Vossa 
Excelência expôs, estou inteiramente de acordo - foram observados os 
requisitos da Lei Orgânica em relação à antiguidade, porque esta só se 
punha em relação àqueles que se apresentaram como candidatos a cada 
um dos cargos.
O  SENHOR  ADÃO  SERGIO  DO  NASCIMENTO  CASSIANO 
(ADVOGADO) - Senhor Presidente, pela ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  há  como 
proceder a cotejo com o precedente que estaria a respaldar a reclamação?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi o 
que aconteceu com a eleição do presidente, que me parece não teve 
concorrente; todos os demais recusaram candidatura.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso para presidente 
e vice-presidente?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Para 
presidente  não, pois o concorrente foi único. Ora, se é único, já não há o 
que discutir. É como aconteceu no Tribunal de Justiça de São Paulo, na 
última  eleição. O  presidente,  o  vice-presidente  e  o corregedor foram 
eleitos  por  unanimidade,  sem  concorrentes.  Então,  desapareceu  aí  o 
problema da antiguidade. Se não há outros concorrentes, são os únicos, a 
Lei Orgânica está sendo respeitada. O que a Lei Orgânica evidentemente 
quis foi evitar essa má prática de ambição dentro dos tribunais que 
causam uma desorganização interna muito grande. Ora, se o tribunal 
acorda em eleger um conselho por unanimidade, ou se só um ou dois são 
candidatos a cada cargo, desaparece o problema, não há o pressuposto 
histórico  que  está  à  base  da  norma  impeditiva  da  Lei  Orgânica  da 
Magistratura.
Então, neste caso aqui, parece-me que - com tudo o que  Vossa 
Excelência expôs, estou inteiramente de acordo - foram observados os 
requisitos da Lei Orgânica em relação à antiguidade, porque esta só se 
punha em relação àqueles que se apresentaram como candidatos a cada 
um dos cargos.
O  SENHOR  ADÃO  SERGIO  DO  NASCIMENTO  CASSIANO 
(ADVOGADO) - Senhor Presidente, pela ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
Ministro Relator, Vossa Excelência autoriza a intervenção?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Talvez  seja 
interessante.
O  SENHOR  ADÃO  SERGIO  DO  NASCIMENTO  CASSIANO 
(ADVOGADO) - Uma questão de fato: houve dois candidatos ao cargo de 
Presidente. Só esse esclarecimento, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas o 
fato não altera nada a conclusão. Eram os dois mais antigos! 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, o vezo de conviver com o Colegiado nos faz acolher, talvez, 
uma percepção de que tenhamos nos voltado muito para prestigiar a 
solução normativa da Corte em detrimento dessa desobediência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se eu 
fosse dar atenção, aqui, à desembargadora citada, que propôs atitude de 
rebeldia contra a decisão do Supremo, não teria dúvida nenhuma em 
acolher esta reclamação. Mas a mim parece-me que o Desembargador 
Armínio conduziu muito bem as eleições, separando a eleição para cada 
cargo e, ali, apurando a antiguidade em cada uma. Então, nisso, cumpriu-
se a Lei Orgânica da Magistratura.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente,  no  silêncio  do  meu  voto,  eu  certamente  devo  ter  me 
comportado  tal  como  Vossa  Excelência  que,  ao  iniciar  os  trabalhos, 
manifestou uma imediata irresignação com relação ao regimento que 
estava ofendendo literalmente a LOMAN. Talvez o meu voto tenha sido 
conduzido por isso. 
Eu ainda não pertencia ao Tribunal, mas o Ministro Gilmar Mendes, 
se não me engano, tem algumas colocações a esse respeito. Tenho a 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
Ministro Relator, Vossa Excelência autoriza a intervenção?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Talvez  seja 
interessante.
O  SENHOR  ADÃO  SERGIO  DO  NASCIMENTO  CASSIANO 
(ADVOGADO) - Uma questão de fato: houve dois candidatos ao cargo de 
Presidente. Só esse esclarecimento, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas o 
fato não altera nada a conclusão. Eram os dois mais antigos! 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, o vezo de conviver com o Colegiado nos faz acolher, talvez, 
uma percepção de que tenhamos nos voltado muito para prestigiar a 
solução normativa da Corte em detrimento dessa desobediência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se eu 
fosse dar atenção, aqui, à desembargadora citada, que propôs atitude de 
rebeldia contra a decisão do Supremo, não teria dúvida nenhuma em 
acolher esta reclamação. Mas a mim parece-me que o Desembargador 
Armínio conduziu muito bem as eleições, separando a eleição para cada 
cargo e, ali, apurando a antiguidade em cada uma. Então, nisso, cumpriu-
se a Lei Orgânica da Magistratura.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente,  no  silêncio  do  meu  voto,  eu  certamente  devo  ter  me 
comportado  tal  como  Vossa  Excelência  que,  ao  iniciar  os  trabalhos, 
manifestou uma imediata irresignação com relação ao regimento que 
estava ofendendo literalmente a LOMAN. Talvez o meu voto tenha sido 
conduzido por isso. 
Eu ainda não pertencia ao Tribunal, mas o Ministro Gilmar Mendes, 
se não me engano, tem algumas colocações a esse respeito. Tenho a 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
impressão de que a Suprema Corte, exatamente para não fazer prevalecer 
uma questão equivocada de fundo sobre outra, tem já uma jurisprudência 
firmada no sentido de que a reclamação permite a adoção de uma solução 
que conjure um dispositivo regimental que vai gerar uma outra eleição 
ilegal em contravenção à Lei Orgânica da Magistratura.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
nisso também eu estou de pleno acordo com Vossa Excelência. É a tese. O 
Tribunal só assentou a tese da ADI.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  O que eu dizia, 
Presidente, é que, talvez, no caso, diante da inequívoca (a meu ver, parece 
inequívoca)  contraposição entre o que dispõe o regimento e o que dispõe 
a  LOMAN  –  e  nós  entendemos  que  aqui  há  um  bloco  de 
constitucionalidade  que  compõe  essa  norma  –,  a  norma  regimental 
deveria ser, desde logo, declarada inconstitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Inconstitucional. Até para que não possa ser invocada na próxima eleição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vai fazer outra 
eleição agora.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Até  porque,  a 
despeito de peculiaridades que se identificam – e, na época,  exatamente 
quando essa questão veio, eu tive dúvida, pois sempre estamos diante de 
situações  muito  peculiares;  uma  vez  que  eleição  está  envolvida, 
dependendo  da  fase  em  que  isso  está  em  jogo,  afetará,  conforme  o 
Ministro Luiz Fux teve o cuidado de dizer, a própria gestão. Neste caso, o 
mandato  está  já  findo,  mas  outro  pode  se  instaurar.  Então, talvez  o 
Tribunal devesse se pronunciar nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E, a bem da 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
impressão de que a Suprema Corte, exatamente para não fazer prevalecer 
uma questão equivocada de fundo sobre outra, tem já uma jurisprudência 
firmada no sentido de que a reclamação permite a adoção de uma solução 
que conjure um dispositivo regimental que vai gerar uma outra eleição 
ilegal em contravenção à Lei Orgânica da Magistratura.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
nisso também eu estou de pleno acordo com Vossa Excelência. É a tese. O 
Tribunal só assentou a tese da ADI.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  O que eu dizia, 
Presidente, é que, talvez, no caso, diante da inequívoca (a meu ver, parece 
inequívoca)  contraposição entre o que dispõe o regimento e o que dispõe 
a  LOMAN  –  e  nós  entendemos  que  aqui  há  um  bloco  de 
constitucionalidade  que  compõe  essa  norma  –,  a  norma  regimental 
deveria ser, desde logo, declarada inconstitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Inconstitucional. Até para que não possa ser invocada na próxima eleição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vai fazer outra 
eleição agora.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Até  porque,  a 
despeito de peculiaridades que se identificam – e, na época,  exatamente 
quando essa questão veio, eu tive dúvida, pois sempre estamos diante de 
situações  muito  peculiares;  uma  vez  que  eleição  está  envolvida, 
dependendo  da  fase  em  que  isso  está  em  jogo,  afetará,  conforme  o 
Ministro Luiz Fux teve o cuidado de dizer, a própria gestão. Neste caso, o 
mandato  está  já  findo,  mas  outro  pode  se  instaurar.  Então, talvez  o 
Tribunal devesse se pronunciar nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E, a bem da 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
verdade, essa questão de fidelidade atende ambas as partes interessadas 
que estão aqui presentes. A bem da verdade, o que as partes pediram foi 
que  o  Tribunal  concedesse  um  norte  para  que  realizassem  eleições 
regulares. Eu tenho uma convivência plena...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, vamos fazer 
isso na reclamação quando se tem a premissa de que não estaria a haver o 
desrespeito ao que decidido, na ação direta de inconstitucionalidade, pelo 
Tribunal?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então vamos 
deixar  a  eleição  se  realizar  ilegalmente  e,  ano  que  vem,  virá  outra 
reclamação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O problema é esse:  a 
reclamação é um processo específico.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas a 
forma como estamos decidindo deixará  evidentemente clara a postura da 
Corte em relação à incidência, ou não, da Lei Orgânica. Qualquer que seja 
a decisão da Corte, vamos pronunciar-nos sobre a questão da incidência e 
da aplicabilidade do artigo 102 da LOMAN. Independentemente de qual 
seja o resultado, a Corte se pronunciará sobre o assunto, porque esse é o 
cerne da controvérsia jurídica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só queria 
ressaltar a lisura das partes que pediram apenas isto: que houvesse um 
norte.
O  SENHOR  ADÃO  SERGIO  DO  NASCIMENTO  CASSIANO 
(ADVOGADO)  -  Senhor  Presidente,  uma  questão  de  ordem,  uma 
informação de fato, se o eminente Relator me permitir.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
verdade, essa questão de fidelidade atende ambas as partes interessadas 
que estão aqui presentes. A bem da verdade, o que as partes pediram foi 
que  o  Tribunal  concedesse  um  norte  para  que  realizassem  eleições 
regulares. Eu tenho uma convivência plena...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, vamos fazer 
isso na reclamação quando se tem a premissa de que não estaria a haver o 
desrespeito ao que decidido, na ação direta de inconstitucionalidade, pelo 
Tribunal?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então vamos 
deixar  a  eleição  se  realizar  ilegalmente  e,  ano  que  vem,  virá  outra 
reclamação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O problema é esse:  a 
reclamação é um processo específico.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas a 
forma como estamos decidindo deixará  evidentemente clara a postura da 
Corte em relação à incidência, ou não, da Lei Orgânica. Qualquer que seja 
a decisão da Corte, vamos pronunciar-nos sobre a questão da incidência e 
da aplicabilidade do artigo 102 da LOMAN. Independentemente de qual 
seja o resultado, a Corte se pronunciará sobre o assunto, porque esse é o 
cerne da controvérsia jurídica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só queria 
ressaltar a lisura das partes que pediram apenas isto: que houvesse um 
norte.
O  SENHOR  ADÃO  SERGIO  DO  NASCIMENTO  CASSIANO 
(ADVOGADO)  -  Senhor  Presidente,  uma  questão  de  ordem,  uma 
informação de fato, se o eminente Relator me permitir.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, Vossa Excelência permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim.
O  SENHOR  ADÃO  SERGIO  DO  NASCIMENTO  CASSIANO 
(ADVOGADO) - Na ADI nº 4.666, ajuizada pelo eminente Procurador-
Geral  da  República  contra  o  Regimento  Interno,  já  está  sendo 
encaminhada, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a revogação 
dos dispositivos impugnados.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Acho 
que é uma boa notícia que Vossa Excelência está dando ao Tribunal.
O  SENHOR  ADÃO  SERGIO  DO  NASCIMENTO  CASSIANO 
(ADVOGADO) - Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, 
enfim, eu só queria trazer essas ponderações a Vossa Excelência, porque 
me  pareceu  que  a  particularidade,  a  singularidade  do  caso  não  me 
permite dizer que teria sido descumprida a Lei Orgânica.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Mas  nesse  caso, 
então, seria um caso de falta de identidade.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
julgar improcedente a reclamação.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Por  falta  de 
identidade material, por causa da situação de fato.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Julgar 
improcedente a reclamação, porque não houve ofensa ao acórdão da 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro, Vossa Excelência permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim.
O  SENHOR  ADÃO  SERGIO  DO  NASCIMENTO  CASSIANO 
(ADVOGADO) - Na ADI nº 4.666, ajuizada pelo eminente Procurador-
Geral  da  República  contra  o  Regimento  Interno,  já  está  sendo 
encaminhada, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a revogação 
dos dispositivos impugnados.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Acho 
que é uma boa notícia que Vossa Excelência está dando ao Tribunal.
O  SENHOR  ADÃO  SERGIO  DO  NASCIMENTO  CASSIANO 
(ADVOGADO) - Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, 
enfim, eu só queria trazer essas ponderações a Vossa Excelência, porque 
me  pareceu  que  a  particularidade,  a  singularidade  do  caso  não  me 
permite dizer que teria sido descumprida a Lei Orgânica.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Mas  nesse  caso, 
então, seria um caso de falta de identidade.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
julgar improcedente a reclamação.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Por  falta  de 
identidade material, por causa da situação de fato.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Julgar 
improcedente a reclamação, porque não houve ofensa ao acórdão da 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
Corte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E neste caso menos 
ainda nós teríamos como declarar inconstitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Porque  não houve  ofensa  à autoridade  da  ADI nº  3.566, porque, na 
verdade, se observou o critério de antiguidade.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Ainda  que  sem 
querer, não interessa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não 
sei se foi sem querer ou não, mas acabou sendo observado.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Pelas  discussões 
havidas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Cezar Peluso, 
sem  nenhum  compromisso  com  o  agasalhamento  da  tese  da 
transcendência dos motivos determinantes, sem colocar isso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
nada de tese de transcendência.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Exatamente.  É 
importante.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  até  fiz 
questão de ressalvar, Senhor Presidente, que não era a hipótese de dar 
efeito vinculante à teoria dos motivos determinantes.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
Corte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E neste caso menos 
ainda nós teríamos como declarar inconstitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Porque  não houve  ofensa  à autoridade  da  ADI nº  3.566, porque, na 
verdade, se observou o critério de antiguidade.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Ainda  que  sem 
querer, não interessa.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não 
sei se foi sem querer ou não, mas acabou sendo observado.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Pelas  discussões 
havidas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Cezar Peluso, 
sem  nenhum  compromisso  com  o  agasalhamento  da  tese  da 
transcendência dos motivos determinantes, sem colocar isso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
nada de tese de transcendência.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Exatamente.  É 
importante.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  até  fiz 
questão de ressalvar, Senhor Presidente, que não era a hipótese de dar 
efeito vinculante à teoria dos motivos determinantes.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
Excelência permite nova manifestação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por favor.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
senhor está com a palavra.
O   SENHOR  WERNER  CANTALÍCIO  BECKER  (ADVOGADO) 
-Com todo respeito, Excelência, eu queria esclarecer um dado de fato. 
Talvez seja uma demasia, justamente face à forma com que, pelo Senhor 
Presidente, foi balizada a eleição, qualquer um podia ser candidato. Esse 
fato fez com que acontecesse aquilo que a LOMAN exige, as duas facções 
se polarizaram e não concorreram a candidaturas porque já estavam 
polarizadas, transformou-se em eleição, já estavam então obrigados a 
uma ou outra facção.
Era apenas isso, Excelência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas a 
isso a resposta é a seguinte: a contextura factual das hipóteses que estão 
ligadas ao artigo 102 leva a isso inevitavelmente, bastando, como sucedeu 
aqui, que os cinco não sejam candidatos ao mesmo tempo para todos os 
cargos.  Quando  os cinco  são candidatos  aos  mesmos cargos,  aí sim. 
Agora,  quando,  para  cada  cargo,  os  candidatos  são  diferentes,  é 
inevitável, não há outra maneira de resolver a questão da antiguidade, 
isso faz parte das possibilidades factuais. Agora, se é o candidato de 
facção A ou de facção B, isso é outra coisa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E uma outra 
questão também, Senhor Presidente. Eu fiquei bastante impressionado 
com a constância com que me procuraram para obterem como deveriam 
fazer  a  próxima  eleição.  Então,  eu  estou  entendendo  que,  por  essa 
questão de forma, nós vamos permitir que uma outra eleição se realize 
sem obediência da LOMAN.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
Excelência permite nova manifestação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por favor.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
senhor está com a palavra.
O   SENHOR  WERNER  CANTALÍCIO  BECKER  (ADVOGADO) 
-Com todo respeito, Excelência, eu queria esclarecer um dado de fato. 
Talvez seja uma demasia, justamente face à forma com que, pelo Senhor 
Presidente, foi balizada a eleição, qualquer um podia ser candidato. Esse 
fato fez com que acontecesse aquilo que a LOMAN exige, as duas facções 
se polarizaram e não concorreram a candidaturas porque já estavam 
polarizadas, transformou-se em eleição, já estavam então obrigados a 
uma ou outra facção.
Era apenas isso, Excelência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas a 
isso a resposta é a seguinte: a contextura factual das hipóteses que estão 
ligadas ao artigo 102 leva a isso inevitavelmente, bastando, como sucedeu 
aqui, que os cinco não sejam candidatos ao mesmo tempo para todos os 
cargos.  Quando  os cinco  são candidatos  aos  mesmos cargos,  aí sim. 
Agora,  quando,  para  cada  cargo,  os  candidatos  são  diferentes,  é 
inevitável, não há outra maneira de resolver a questão da antiguidade, 
isso faz parte das possibilidades factuais. Agora, se é o candidato de 
facção A ou de facção B, isso é outra coisa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E uma outra 
questão também, Senhor Presidente. Eu fiquei bastante impressionado 
com a constância com que me procuraram para obterem como deveriam 
fazer  a  próxima  eleição.  Então,  eu  estou  entendendo  que,  por  essa 
questão de forma, nós vamos permitir que uma outra eleição se realize 
sem obediência da LOMAN.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
acho que não.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acredito que não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas é a organicidade 
do Direito, especialmente do instrumental.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Deverá ser revogada 
essa norma regimental diante da observação de Vossa Excelência, tão 
categórico.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não 
sei, mas enfim, dada a discussão, tomo os votos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
nós temos precedente a partir, por exemplo,  da Reclamação nº 595, e isso 
nada  tem  a  ver  com  os  fundamentos  dos  motivos  determinantes.  A 
discussão, na época, era o caso da relatoria do Ministro Sydney Sanches, 
em que foi declarada inconstitucional a alínea “c” do inciso I do artigo 
106 da Constituição do Estado de Sergipe, que outorgava a competência 
ao  Tribunal  de  Justiça  para  processar  e  julgar  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  de  normas  municipais  em  face  da  Constituição 
Federal. O Tribunal, processando uma reclamação, entendeu que aquela 
outorga era indevida e declarou a inconstitucionalidade. Por isso me 
parece que, constatada a inconstitucionalidade – e nós já o fizemos aqui 
em  vários  processos,  e  aí  não  se  trata  obviamente  de  fundamentos 
determinantes,  mas  de  fundamentos  específicos  que  nós  estamos  a 
desenvolver  no  caso  concreto  –,  nós  devêssemos  declarar  a 
inconstitucionalidade,  tal  como  já  propôs  o  Ministro  Fux,  da  norma 
regimental.
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
acho que não.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acredito que não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas é a organicidade 
do Direito, especialmente do instrumental.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Deverá ser revogada 
essa norma regimental diante da observação de Vossa Excelência, tão 
categórico.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não 
sei, mas enfim, dada a discussão, tomo os votos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
nós temos precedente a partir, por exemplo,  da Reclamação nº 595, e isso 
nada  tem  a  ver  com  os  fundamentos  dos  motivos  determinantes.  A 
discussão, na época, era o caso da relatoria do Ministro Sydney Sanches, 
em que foi declarada inconstitucional a alínea “c” do inciso I do artigo 
106 da Constituição do Estado de Sergipe, que outorgava a competência 
ao  Tribunal  de  Justiça  para  processar  e  julgar  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  de  normas  municipais  em  face  da  Constituição 
Federal. O Tribunal, processando uma reclamação, entendeu que aquela 
outorga era indevida e declarou a inconstitucionalidade. Por isso me 
parece que, constatada a inconstitucionalidade – e nós já o fizemos aqui 
em  vários  processos,  e  aí  não  se  trata  obviamente  de  fundamentos 
determinantes,  mas  de  fundamentos  específicos  que  nós  estamos  a 
desenvolver  no  caso  concreto  –,  nós  devêssemos  declarar  a 
inconstitucionalidade,  tal  como  já  propôs  o  Ministro  Fux,  da  norma 
regimental.
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
acho que Vossa Excelência tem toda a razão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E mais, com o 
acréscimo da informação do advogado de que o Ministério Público já 
ajuizou.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E até 
para esclarecer a Vossa Excelência - Vossa Excelência não estava aqui 
ainda, nós não tínhamos tido a honra da presença de Vossa Excelência até 
então -, mas o Ministro Gilmar Mendes lembra bem que, a propósito da 
questão dos registradores e serventuários, assentamos que, quando a 
Corte, na ADI, fixa a tese, ela é aplicável a qualquer outra circunstância 
idêntica, pois não é possível  que  o Tribunal  seja  obrigado,  em  cada 
reclamação, a examinar novamente caso igual a que se aplica mesma tese 
jurídica. O Tribunal fixa a tese jurídica na decisão da ADI. Então, se diz lá 
que  a aposentadoria aos setenta anos não se aplica, não se aplica a 
qualquer caso, em qualquer hipótese,  em qualquer estado, em qualquer 
situação.
A mesma coisa sucede aqui, ou seja, se o Tribunal já fixou que norma 
regimental  que  contrarie  a  Lei  Orgânica  é  inconstitucional,  basta 
examinar e aplicar o precedente a norma idêntica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, Vossa Excelência me permite a palavra? Em primeiro lugar, 
queria dizer que nem sei qual é o artigo do Regimento Interno que 
estamos discutindo. Não conheço o teor, não sei a extensão.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está 
transcrito na inicial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -   Ouvi 
dizer que ele conflita com o artigo 102. A reclamação é o remédio, é o 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
acho que Vossa Excelência tem toda a razão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E mais, com o 
acréscimo da informação do advogado de que o Ministério Público já 
ajuizou.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E até 
para esclarecer a Vossa Excelência - Vossa Excelência não estava aqui 
ainda, nós não tínhamos tido a honra da presença de Vossa Excelência até 
então -, mas o Ministro Gilmar Mendes lembra bem que, a propósito da 
questão dos registradores e serventuários, assentamos que, quando a 
Corte, na ADI, fixa a tese, ela é aplicável a qualquer outra circunstância 
idêntica, pois não é possível  que  o Tribunal  seja  obrigado,  em  cada 
reclamação, a examinar novamente caso igual a que se aplica mesma tese 
jurídica. O Tribunal fixa a tese jurídica na decisão da ADI. Então, se diz lá 
que  a aposentadoria aos setenta anos não se aplica, não se aplica a 
qualquer caso, em qualquer hipótese,  em qualquer estado, em qualquer 
situação.
A mesma coisa sucede aqui, ou seja, se o Tribunal já fixou que norma 
regimental  que  contrarie  a  Lei  Orgânica  é  inconstitucional,  basta 
examinar e aplicar o precedente a norma idêntica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, Vossa Excelência me permite a palavra? Em primeiro lugar, 
queria dizer que nem sei qual é o artigo do Regimento Interno que 
estamos discutindo. Não conheço o teor, não sei a extensão.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está 
transcrito na inicial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -   Ouvi 
dizer que ele conflita com o artigo 102. A reclamação é o remédio, é o 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
recurso, reconhecidamente, de estreitíssimos limites no que diz respeito à 
apreciação dos temas nele veiculados. Em uma ação objetiva...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só 
para esclarecimento de Vossa Excelência. À página 6 da petição inicial 
estão transcritos não apenas o artigo 102 da LOMAN, mas também o 
artigo 5º do Regimento Interno.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -   Senhor 
Presidente, eu li os artigos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas não é 
uma transcrição; isso é uma alegação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vamos 
atuar como se o processo fosse objetivo e pudéssemos exercer o controle 
concentrado de constitucionalidade? Mais ainda: como fica o princípio da 
necessidade? Ou seja, o máximo de eficácia da lei com o mínimo de 
atividade judicante.
Não  estamos  nos  defrontando  com  uma  ação  direta  de 
inconstitucionalidade contra o Regimento Interno do Tribunal de Justiça 
do Rio Grande do Sul.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Que seria outra coisa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos atuando em 
uma via muito afunilada: a da reclamação – a pressupor, sempre, ou a 
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito ao que decidido 
pelo Supremo, estampado em acórdão.
Chegamos à conclusão – e não sei se também chegou o relator – que 
não há descompasso. O Presidente apontou muito bem que a situação do 
Rio Grande do Sul se mostrou peculiar, tendo em conta os candidatos aos 
cargos.  Vamos  adiante  para  transformar  essa  reclamação  em  uma 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
recurso, reconhecidamente, de estreitíssimos limites no que diz respeito à 
apreciação dos temas nele veiculados. Em uma ação objetiva...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só 
para esclarecimento de Vossa Excelência. À página 6 da petição inicial 
estão transcritos não apenas o artigo 102 da LOMAN, mas também o 
artigo 5º do Regimento Interno.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -   Senhor 
Presidente, eu li os artigos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas não é 
uma transcrição; isso é uma alegação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vamos 
atuar como se o processo fosse objetivo e pudéssemos exercer o controle 
concentrado de constitucionalidade? Mais ainda: como fica o princípio da 
necessidade? Ou seja, o máximo de eficácia da lei com o mínimo de 
atividade judicante.
Não  estamos  nos  defrontando  com  uma  ação  direta  de 
inconstitucionalidade contra o Regimento Interno do Tribunal de Justiça 
do Rio Grande do Sul.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Que seria outra coisa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos atuando em 
uma via muito afunilada: a da reclamação – a pressupor, sempre, ou a 
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito ao que decidido 
pelo Supremo, estampado em acórdão.
Chegamos à conclusão – e não sei se também chegou o relator – que 
não há descompasso. O Presidente apontou muito bem que a situação do 
Rio Grande do Sul se mostrou peculiar, tendo em conta os candidatos aos 
cargos.  Vamos  adiante  para  transformar  essa  reclamação  em  uma 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
verdadeira ação direta de inconstitucionalidade e nos pronunciarmos, 
não considerado o caso concreto, o desrespeito ao que assentamos na 
ação direta de inconstitucionalidade anterior, mas a harmonia, ou não, do 
preceito do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul com a Carta da República?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E sem cumprir a Lei 
n.  9.868/99. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sem ouvir 
a AGU?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  O  Ministro  está 
dizendo que, se vamos declarar a inconstitucionalidade, não estaríamos 
aqui cumprindo a...
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Eu já suscitei, no 
Plenário, um encontro que, mais cedo ou mais tarde, teremos para definir, 
ante o silêncio do artigo 93 da Constituição atual, ao contrário do que 
ocorria com a Carta decaída, se a matéria está submetida, ou não, à Lei 
Orgânica da Magistratura, porque, antes, havia como princípio, a ser 
tratado pela LOMAN, a estruturação, em si, da eleição para os cargos 
diretivos  do  Tribunal.  A  atual,  potencializando  a  autonomia 
administrativa dos tribunais, não remete mais essa matéria à LOMAN. 
Então, creio que...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas veja, se for esse 
o  argumento,  declara-se  constitucional  a  norma  regimental,  e  não 
inconstitucional. Então é outra coisa. Se o argumento é de que houve uma 
alteração no parâmetro de controle, esse argumento está sendo mudado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, há aquele 
princípio de que só devemos aferir se a norma é harmônica, ou não, com 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
verdadeira ação direta de inconstitucionalidade e nos pronunciarmos, 
não considerado o caso concreto, o desrespeito ao que assentamos na 
ação direta de inconstitucionalidade anterior, mas a harmonia, ou não, do 
preceito do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul com a Carta da República?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E sem cumprir a Lei 
n.  9.868/99. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sem ouvir 
a AGU?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  O  Ministro  está 
dizendo que, se vamos declarar a inconstitucionalidade, não estaríamos 
aqui cumprindo a...
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Eu já suscitei, no 
Plenário, um encontro que, mais cedo ou mais tarde, teremos para definir, 
ante o silêncio do artigo 93 da Constituição atual, ao contrário do que 
ocorria com a Carta decaída, se a matéria está submetida, ou não, à Lei 
Orgânica da Magistratura, porque, antes, havia como princípio, a ser 
tratado pela LOMAN, a estruturação, em si, da eleição para os cargos 
diretivos  do  Tribunal.  A  atual,  potencializando  a  autonomia 
administrativa dos tribunais, não remete mais essa matéria à LOMAN. 
Então, creio que...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas veja, se for esse 
o  argumento,  declara-se  constitucional  a  norma  regimental,  e  não 
inconstitucional. Então é outra coisa. Se o argumento é de que houve uma 
alteração no parâmetro de controle, esse argumento está sendo mudado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, há aquele 
princípio de que só devemos aferir se a norma é harmônica, ou não, com 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
a Constituição quando indispensável ao julgamento a ser procedido.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Não.  Na 
jurisprudência do Supremo, pelo menos até aqui, o entendimento era de 
outra índole. Eu estava citando para a Ministra Cármen Lúcia  –  e há 
precedentes de  Vossa  Excelência em relação à chamada  causa petendi 
aberta – aquela sentença estrangeira da Lei da Arbitragem, em que se diz, 
claramente,  que  não  era  necessário  discutir  a  questão  de 
constitucionalidade daqueles casos. Todavia, com o debate, se insertou, 
exatamente como aqui está a se fazer. 
Veja que o Ministro Fux traz exatamente essa indagação. As partes 
estão exatamente suscitando que o Tribunal defina. Por quê? Porque há 
uma eleição para se fazer. Vai que não haja essa revogação! E novamente 
esse tema voltará! 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -  E eu esclareci 
que  as  partes  interessadas  me pediram que  desse  um  norte  para  as 
próximas eleições. E outro aspecto: nós somos uma Suprema Corte, e os 
remédios aqui são fungíveis. Nós temos, a todo custo, que defender o 
tecido constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não me imagino com 
esse poder todo! Não me imagino.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Fux, data venia, nós não somos um órgão consultivo! Aqui se trata de um 
Tribunal  de  um  dos  maiores  estados  da  federação,  que  saberá, 
certamente,  como  agir  no  momento  da  eleição!  Nós  temos  uma  lei 
orgânica em vigor que deve ser observada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Ninguém 
melhor do que eu, que vivi cinco anos no Rio Grande do Sul, onde fiz a 
minha formação com o falecido Professor Ovídio Baptista, para saber do 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
a Constituição quando indispensável ao julgamento a ser procedido.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Não.  Na 
jurisprudência do Supremo, pelo menos até aqui, o entendimento era de 
outra índole. Eu estava citando para a Ministra Cármen Lúcia  –  e há 
precedentes de  Vossa  Excelência em relação à chamada  causa petendi 
aberta – aquela sentença estrangeira da Lei da Arbitragem, em que se diz, 
claramente,  que  não  era  necessário  discutir  a  questão  de 
constitucionalidade daqueles casos. Todavia, com o debate, se insertou, 
exatamente como aqui está a se fazer. 
Veja que o Ministro Fux traz exatamente essa indagação. As partes 
estão exatamente suscitando que o Tribunal defina. Por quê? Porque há 
uma eleição para se fazer. Vai que não haja essa revogação! E novamente 
esse tema voltará! 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -  E eu esclareci 
que  as  partes  interessadas  me pediram que  desse  um  norte  para  as 
próximas eleições. E outro aspecto: nós somos uma Suprema Corte, e os 
remédios aqui são fungíveis. Nós temos, a todo custo, que defender o 
tecido constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não me imagino com 
esse poder todo! Não me imagino.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Fux, data venia, nós não somos um órgão consultivo! Aqui se trata de um 
Tribunal  de  um  dos  maiores  estados  da  federação,  que  saberá, 
certamente,  como  agir  no  momento  da  eleição!  Nós  temos  uma  lei 
orgânica em vigor que deve ser observada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Ninguém 
melhor do que eu, que vivi cinco anos no Rio Grande do Sul, onde fiz a 
minha formação com o falecido Professor Ovídio Baptista, para saber do 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35

Debate
RCL 9.723 / RS 
alto saber dos componentes do Tribunal do Rio Grande do Sul, da higidez 
intelectual,  moral  e  ética  de  todos  os  membros.  Nós  estamos  aqui 
julgando uma questão. Eu, por exemplo,  não tive a sorte que Vossa 
Excelência ouvisse os artigos que eu li do Regimento; mas eu os li. Eles 
pretendem fazer uma eleição hígida, legítima. Ambas as partes pediram 
isso. Talvez isso tenha até me conduzido a essa proposição. Mas eu 
convivo num Colegiado! O que Vossas Excelências decidirem, para mim, 
evidentemente que me curvarei. Só acho um momento inoportuno.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Cezar Peluso, a 
proposta de Vossa Excelência está de bom tamanho.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  vou  fazer  essa  proposta  de  julgar 
improcedente  a  reclamação,  porque,  segundo  os  fatos  apurados,  não 
houve descumprimento do que decidido na ADI.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Eu  preferiria  não-
conhecimento.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Então,  não  há 
identidade  material  entre  o  que  aconteceu;  essa  é  a  razão  para  o 
improcedente.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nós 
julgamos  improcedente,  porque  não  houve  descumprimento  da  Lei 
Orgânica.
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.723 / RS 
alto saber dos componentes do Tribunal do Rio Grande do Sul, da higidez 
intelectual,  moral  e  ética  de  todos  os  membros.  Nós  estamos  aqui 
julgando uma questão. Eu, por exemplo,  não tive a sorte que Vossa 
Excelência ouvisse os artigos que eu li do Regimento; mas eu os li. Eles 
pretendem fazer uma eleição hígida, legítima. Ambas as partes pediram 
isso. Talvez isso tenha até me conduzido a essa proposição. Mas eu 
convivo num Colegiado! O que Vossas Excelências decidirem, para mim, 
evidentemente que me curvarei. Só acho um momento inoportuno.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Cezar Peluso, a 
proposta de Vossa Excelência está de bom tamanho.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  vou  fazer  essa  proposta  de  julgar 
improcedente  a  reclamação,  porque,  segundo  os  fatos  apurados,  não 
houve descumprimento do que decidido na ADI.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Eu  preferiria  não-
conhecimento.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Então,  não  há 
identidade  material  entre  o  que  aconteceu;  essa  é  a  razão  para  o 
improcedente.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nós 
julgamos  improcedente,  porque  não  houve  descumprimento  da  Lei 
Orgânica.
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 9.723
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S) : ARNO WERLANG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO
INTDO.(A/S) : VOLTAIRE LIMA DE MORAES
INTDO.(A/S) : LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
ADV.(A/S) : ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  improcedente  a  reclamação.  Votou  o  Presidente, 
Ministro  Cezar  Peluso.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. Falaram, pelos reclamantes, o Dr. Werner Cantalício João 
Becker  e,  pelos  interessados,  o  Dr.  Adão  Sérgio  do  Nascimento 
Cassiano. Plenário, 27.10.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres 
Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1587606
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 9.723
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S) : ARNO WERLANG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO
INTDO.(A/S) : VOLTAIRE LIMA DE MORAES
INTDO.(A/S) : LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
ADV.(A/S) : ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  improcedente  a  reclamação.  Votou  o  Presidente, 
Ministro  Cezar  Peluso.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. Falaram, pelos reclamantes, o Dr. Werner Cantalício João 
Becker  e,  pelos  interessados,  o  Dr.  Adão  Sérgio  do  Nascimento 
Cassiano. Plenário, 27.10.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres 
Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1587606
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1627673