DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 596
Número do Processo: 596
Classe: AÇÃO PENAL (AP)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-07 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR 
ADV.(A/S)  : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO

=== EMENTA ===
Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE RECUSAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.

    1. O crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral aperfeiçoa-se com a verificação de que o agente agiu impulsionado por dolo, ou seja, consciente da ilegalidade do ato que está praticando, recusando o cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral . 

    2. A doutrina penal acerca do tipo sub examine assenta que “O tipo subjetivo exige vontade livre e consciente de desobedecer ou recusar cumprimento. O elemento subjetivo do tipo, portanto, encontra-se no dolo. Mas basta o dolo genérico ou eventual, ou seja, a só intenção em desobedecer, sem se exigir que esse agir tenha um objetivo certo e especial”. (STOCO, Rui, Legislação Eleitoral Interpretada: Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 2. ed., p. 470).

    “O elemento subjetivo do tipo em questão é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de recusar cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução” (GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, 3. ed., p. 327).

    3. In casu, a denúncia narra que:

    i) o acusado fixou pintura em propriedade particular contendo propaganda eleitoral com área superior ao permitido pela legislação, sendo deferida medida liminar pela Justiça Eleitoral determinando que o réu retirasse a propaganda irregular no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 

    ii) A notificação expedida para que o acusado cumprisse a ordem judicial foi recebida por terceiros e não foi informado ao Juízo eleitoral que o réu tivesse retirado a propaganda irregular, o que ensejou o oferecimento de denúncia na presente ação penal.

    4. As provas produzidas não demonstraram, de forma inequívoca, o dolo na conduta do réu. Ao revés, o contexto probatório que exsurge dos autos indica que o acusado não teve ciência da determinação judicial.

    5. O órgão acusador possui o ônus de provar o dolo do agente na prática do ato tido como criminoso. Não se pode atribuir a responsabilidade penal do agente sem comprovação cabal do conhecimento da ordem emanada da Justiça Eleitoral, necessário para a consumação da prática delituosa. 

    6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a configuração desse delito tipificado no art. 347 do Código Eleitoral, pressupõe a existência de dolo, sem o qual a conduta descrita no preceito primário de incriminação torna-se atípica”. Precedentes: (HC 84.758/GO, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 16/6/2006 e Pet 4.172/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 28/11/2008). 

    7. Ação penal julgada improcedente para absolver o acusado com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação para absolver o réu com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL, DOLO)
HC 84758 (TP), Pet 4172 (TP). 
Número de páginas: 16.
Análise: 11/02/2014, IVA.
Revisão: 13/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-004737      ANO-1965
          ART-00347
                CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00386 INC-00003
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 596 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:INOCÊNCIO 
MÁRTIRES 
COÊLHO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO 
EMENTA: AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  DESOBEDIÊNCIA  À 
ORDEM  DA  JUSTIÇA  ELEITORAL.  ART.  347  DO  CÓDIGO 
ELEITORAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO   DA  VONTADE 
LIVRE  E  CONSCIENTE  DE  RECUSAR  O  CUMPRIMENTO  DE 
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE PROPAGANDA 
IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. 
DOLO  NÃO  COMPROVADO.  ABSOLVIÇÃO.  AÇÃO  PENAL 
JULGADA IMPROCEDENTE.
1.  O crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral 
aperfeiçoa-se com a verificação de que o agente agiu impulsionado por 
dolo,  ou  seja,  consciente  da  ilegalidade  do  ato  que  está  praticando, 
recusando  o  cumprimento  ou  obediência  a  diligências,  ordens  ou 
instruções da Justiça Eleitoral . 
2. A doutrina penal acerca do tipo sub examine assenta que “O tipo 
subjetivo  exige  vontade  livre  e  consciente  de  desobedecer  ou  recusar  
cumprimento. O elemento subjetivo do tipo, portanto, encontra-se no dolo. Mas  
basta o dolo genérico ou eventual, ou seja, a só intenção em desobedecer, sem se  
exigir  que  esse  agir  tenha  um  objetivo  certo  e  especial”. (STOCO,  Rui, 
Legislação  Eleitoral  Interpretada:  Doutrina  e  Jurisprudência,  São  Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2006, 2. ed., p. 470).
“O elemento subjetivo do tipo em questão é o dolo genérico, ou seja, a  
vontade livre e consciente de recusar cumprimento ou obediência a diligências,  
ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução” 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 596 / PA 
(GOMES,  Suzana  de  Camargo,  Crimes  Eleitorais,  São  Paulo:  Editora 
Revista dos Tribunais, 2008, 3. ed., p. 327).
3. In casu, a denúncia narra que:
i)  o  acusado  fixou  pintura  em  propriedade  particular  contendo 
propaganda eleitoral com área superior ao permitido pela legislação, 
sendo deferida medida liminar pela Justiça Eleitoral determinando que o 
réu retirasse a propaganda irregular no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas. 
ii)  A notificação expedida para que o acusado cumprisse a ordem 
judicial foi recebida por terceiros e não foi informado ao Juízo eleitoral 
que  o  réu  tivesse  retirado  a  propaganda  irregular,  o  que  ensejou  o 
oferecimento de denúncia na presente ação penal.
4. As provas produzidas não demonstraram, de forma inequívoca, o 
dolo na conduta do réu. Ao revés, o contexto probatório que exsurge dos 
autos indica que o acusado não teve ciência da determinação judicial.
5. O órgão acusador possui o ônus de provar o dolo do agente na 
prática  do  ato  tido  como  criminoso.  Não  se  pode  atribuir  a 
responsabilidade  penal  do  agente  sem  comprovação  cabal  do 
conhecimento da ordem emanada da Justiça Eleitoral, necessário para a 
consumação da prática delituosa. 
6.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a configuração 
desse  delito  tipificado  no  art.  347  do  Código  Eleitoral,  pressupõe  a  
existência de dolo, sem o qual a conduta descrita no preceito primário de  
incriminação torna-se atípica”. Precedentes: (HC 84.758/GO, Rel. Min. 
Celso de Mello, Pleno, DJ de 16/6/2006 e Pet 4.172/PA, Rel. Min. Cezar 
Peluso, Pleno, DJe de 28/11/2008). 
7. Ação penal julgada improcedente para absolver o acusado com 
base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 596 / PA 
(GOMES,  Suzana  de  Camargo,  Crimes  Eleitorais,  São  Paulo:  Editora 
Revista dos Tribunais, 2008, 3. ed., p. 327).
3. In casu, a denúncia narra que:
i)  o  acusado  fixou  pintura  em  propriedade  particular  contendo 
propaganda eleitoral com área superior ao permitido pela legislação, 
sendo deferida medida liminar pela Justiça Eleitoral determinando que o 
réu retirasse a propaganda irregular no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas. 
ii)  A notificação expedida para que o acusado cumprisse a ordem 
judicial foi recebida por terceiros e não foi informado ao Juízo eleitoral 
que  o  réu  tivesse  retirado  a  propaganda  irregular,  o  que  ensejou  o 
oferecimento de denúncia na presente ação penal.
4. As provas produzidas não demonstraram, de forma inequívoca, o 
dolo na conduta do réu. Ao revés, o contexto probatório que exsurge dos 
autos indica que o acusado não teve ciência da determinação judicial.
5. O órgão acusador possui o ônus de provar o dolo do agente na 
prática  do  ato  tido  como  criminoso.  Não  se  pode  atribuir  a 
responsabilidade  penal  do  agente  sem  comprovação  cabal  do 
conhecimento da ordem emanada da Justiça Eleitoral, necessário para a 
consumação da prática delituosa. 
6.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a configuração 
desse  delito  tipificado  no  art.  347  do  Código  Eleitoral,  pressupõe  a  
existência de dolo, sem o qual a conduta descrita no preceito primário de  
incriminação torna-se atípica”. Precedentes: (HC 84.758/GO, Rel. Min. 
Celso de Mello, Pleno, DJ de 16/6/2006 e Pet 4.172/PA, Rel. Min. Cezar 
Peluso, Pleno, DJe de 28/11/2008). 
7. Ação penal julgada improcedente para absolver o acusado com 
base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 596 / PA 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação para absolver o 
réu com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 596 / PA 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação para absolver o 
réu com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AÇÃO PENAL 596 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:INOCÊNCIO 
MÁRTIRES 
COÊLHO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  José Benito Júnior foi 
denunciado como incurso nas penas do artigo 347 do Código Eleitoral, 
que dispõe, “verbis”:
“Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a 
diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor 
embaraços à sua execução. 
Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 
10 a 20 dias-multa.”
Consta do processo que, em 1º de outubro de 2006, no bojo da 
Representação  nº  1165/2006,  que  versou  sobre  propaganda  eleitoral 
irregular, foi proferida decisão judicial em caráter liminar, determinando 
ao  então  candidato  que,  no  prazo  de  24  horas,  retirasse  a  aludida 
propaganda. Uma vez citado, o representado limitou-se à juntada da 
contestação, sem comprovar o cumprimento da liminar, razão por que 
foram  encaminhadas  cópias  de  peças  da  representação  ao  Ministério 
Público eleitoral. A denúncia oferecida contra o candidato perante o Juízo 
da  36ª  Zona  Eleitoral  do  Pará  (folha  63/64)  foi  recebida  em  25  de 
fevereiro de 2010 (folhas 66). 
Noticiado o exercício do mandato de Deputado Federal por José 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO PENAL 596 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:INOCÊNCIO 
MÁRTIRES 
COÊLHO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  José Benito Júnior foi 
denunciado como incurso nas penas do artigo 347 do Código Eleitoral, 
que dispõe, “verbis”:
“Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a 
diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor 
embaraços à sua execução. 
Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 
10 a 20 dias-multa.”
Consta do processo que, em 1º de outubro de 2006, no bojo da 
Representação  nº  1165/2006,  que  versou  sobre  propaganda  eleitoral 
irregular, foi proferida decisão judicial em caráter liminar, determinando 
ao  então  candidato  que,  no  prazo  de  24  horas,  retirasse  a  aludida 
propaganda. Uma vez citado, o representado limitou-se à juntada da 
contestação, sem comprovar o cumprimento da liminar, razão por que 
foram  encaminhadas  cópias  de  peças  da  representação  ao  Ministério 
Público eleitoral. A denúncia oferecida contra o candidato perante o Juízo 
da  36ª  Zona  Eleitoral  do  Pará  (folha  63/64)  foi  recebida  em  25  de 
fevereiro de 2010 (folhas 66). 
Noticiado o exercício do mandato de Deputado Federal por José 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AP 596 / PA 
Benito Priante Júnior, o processo-crime foi remetido ao Supremo Tribunal 
Federal (folhas 136). 
Determinei o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da 
República, para ratificar, ou não, a denúncia oferecida na origem (folha 
142).  
Ante a possibilidade  de  oferecimento de  proposta de  suspensão 
condicional do processo, Sua Excelência requereu diligência visando a 
juntada das folhas antecedentes criminais do parlamentar federal (folha 
145-A),  que  foram  acostadas  às  folhas  199  a  243.   Foi  proposta  a 
suspensão  condicional  do  processo  (Lei  nº  9.099/95,  artigo  89), 
explicitando-se as condições para o cumprimento. 
Instada a manifestar-se (folha 255), a defesa noticiou não ter sido 
facultada, antes do recebimento da denúncia, a transação penal (folha 
264),  e ter sido impetrado  habeas corpus perante o Tribunal Regional 
Eleitoral.  Esclareceu  que  a  ordem  foi  denegada,  ter  sido  interposto 
recurso ordinário contra o referido acordão, tendo como causa de pedir a 
violação do princípio do Promotor e do Juízo Natural, a ocorrência da 
prescrição da pretensão punitiva, a atipicidade da conduta, a inépcia da 
denúncia e a subversão do rito processual em face da não apresentação de 
proposta de transação penal. No Tribunal Superior Eleitoral, a Ministra 
Cármen  Lúcia,  relatora,  deferiu  o  pleito  cautelar,  determinando  a 
suspensão do curso da ação penal (folhas 113/117). 
Em virtude da diplomação do  denunciado, o processo-crime foi 
remetido  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  A  Ministra  Cármen  Lúcia, 
relatora do  recurso  ordinário no  habeas corpus em curso  no Superior 
Tribunal Eleitoral, declinou da competência do referido recurso para esta 
Corte (folha 136).
Ante esses fatos, a defesa alegou a existência prejudicial externa, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 596 / PA 
Benito Priante Júnior, o processo-crime foi remetido ao Supremo Tribunal 
Federal (folhas 136). 
Determinei o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da 
República, para ratificar, ou não, a denúncia oferecida na origem (folha 
142).  
Ante a possibilidade  de  oferecimento de  proposta de  suspensão 
condicional do processo, Sua Excelência requereu diligência visando a 
juntada das folhas antecedentes criminais do parlamentar federal (folha 
145-A),  que  foram  acostadas  às  folhas  199  a  243.   Foi  proposta  a 
suspensão  condicional  do  processo  (Lei  nº  9.099/95,  artigo  89), 
explicitando-se as condições para o cumprimento. 
Instada a manifestar-se (folha 255), a defesa noticiou não ter sido 
facultada, antes do recebimento da denúncia, a transação penal (folha 
264),  e ter sido impetrado  habeas corpus perante o Tribunal Regional 
Eleitoral.  Esclareceu  que  a  ordem  foi  denegada,  ter  sido  interposto 
recurso ordinário contra o referido acordão, tendo como causa de pedir a 
violação do princípio do Promotor e do Juízo Natural, a ocorrência da 
prescrição da pretensão punitiva, a atipicidade da conduta, a inépcia da 
denúncia e a subversão do rito processual em face da não apresentação de 
proposta de transação penal. No Tribunal Superior Eleitoral, a Ministra 
Cármen  Lúcia,  relatora,  deferiu  o  pleito  cautelar,  determinando  a 
suspensão do curso da ação penal (folhas 113/117). 
Em virtude da diplomação do  denunciado, o processo-crime foi 
remetido  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  A  Ministra  Cármen  Lúcia, 
relatora do  recurso  ordinário no  habeas corpus em curso  no Superior 
Tribunal Eleitoral, declinou da competência do referido recurso para esta 
Corte (folha 136).
Ante esses fatos, a defesa alegou a existência prejudicial externa, 
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Relatório
AP 596 / PA 
tendo em conta o referido recurso ordinário, autuado nesta Corte sob o nº 
110.060/PA,  sendo  relator o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  que,  segundo 
afirma, seria conexo a esta ação penal. Requereu, então, o sobrestamento 
da ação penal, até o julgamento do  writ. Na eventualidade de não ser 
acolhida a postulação acima, desde logo apresentou recusa a proposta de 
suspensão condicional do processo e o pleito de exame das questões 
relacionadas com a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta do 
denunciado,  a  nulidade  do  recebimento  da  peça  acusatória,  ante  a 
incompetência do Juízo Eleitoral e, por fim, a prescrição da ação penal 
(folhas 272/273).
Sobre o tema, o Procurador-Geral da República observou, às folhas 
280 à 282, que a impetração referida pelo denunciado – Habeas Corpus nº 
110.060/PA – foi distribuída ao Ministro Joaquim Barbosa. Esclareceu ter 
Sua  Excelência  determinado,  por  despacho,  o  cancelamento  da 
distribuição e vinculação do  writ à presente ação penal. Isto porque, 
consoante documentação juntada no processo apenso, folhas 281 e 282, a 
Ministra Cármen Lúcia, relatora do  habeas que teve curso no Superior 
Tribunal Eleitoral, teria declarado a perda superveniente do objeto da 
impetração, dado que nesse se discutia a incompetência do Juízo da 36ª 
Zona Eleitoral de Santa Izabel do Pará, mas, em virtude da diplomação 
do acusado, o conhecimento e julgamento da ação penal encontrava-se 
sob o crivo desta Corte. Por isso, não havia falar em conexão entre a ação 
penal e o writ anteriormente distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa. O 
representante do  Parquet  propõe, ao final, o prosseguimento do feito, 
tendo em vista a recusa do acusado à proposta de suspensão condicional 
do processo.
Tendo  em  vista  o  fato  de  a  denúncia  oferecida  pelo  Ministério 
Público  Eleitoral  ter  sido  recebida  pelo  Juiz  Eleitoral,  cumpria  dar 
encaminhamento  ao  processo-crime,  determinando-se  a  citação  do 
acusado  para  apresentar  defesa  prévia  (Lei  nº  8.038/90,  artigo  8º), 
designando-se, a seguir, audiência para oitiva de testemunha e, por fim, o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 596 / PA 
tendo em conta o referido recurso ordinário, autuado nesta Corte sob o nº 
110.060/PA,  sendo  relator o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  que,  segundo 
afirma, seria conexo a esta ação penal. Requereu, então, o sobrestamento 
da ação penal, até o julgamento do  writ. Na eventualidade de não ser 
acolhida a postulação acima, desde logo apresentou recusa a proposta de 
suspensão condicional do processo e o pleito de exame das questões 
relacionadas com a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta do 
denunciado,  a  nulidade  do  recebimento  da  peça  acusatória,  ante  a 
incompetência do Juízo Eleitoral e, por fim, a prescrição da ação penal 
(folhas 272/273).
Sobre o tema, o Procurador-Geral da República observou, às folhas 
280 à 282, que a impetração referida pelo denunciado – Habeas Corpus nº 
110.060/PA – foi distribuída ao Ministro Joaquim Barbosa. Esclareceu ter 
Sua  Excelência  determinado,  por  despacho,  o  cancelamento  da 
distribuição e vinculação do  writ à presente ação penal. Isto porque, 
consoante documentação juntada no processo apenso, folhas 281 e 282, a 
Ministra Cármen Lúcia, relatora do  habeas que teve curso no Superior 
Tribunal Eleitoral, teria declarado a perda superveniente do objeto da 
impetração, dado que nesse se discutia a incompetência do Juízo da 36ª 
Zona Eleitoral de Santa Izabel do Pará, mas, em virtude da diplomação 
do acusado, o conhecimento e julgamento da ação penal encontrava-se 
sob o crivo desta Corte. Por isso, não havia falar em conexão entre a ação 
penal e o writ anteriormente distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa. O 
representante do  Parquet  propõe, ao final, o prosseguimento do feito, 
tendo em vista a recusa do acusado à proposta de suspensão condicional 
do processo.
Tendo  em  vista  o  fato  de  a  denúncia  oferecida  pelo  Ministério 
Público  Eleitoral  ter  sido  recebida  pelo  Juiz  Eleitoral,  cumpria  dar 
encaminhamento  ao  processo-crime,  determinando-se  a  citação  do 
acusado  para  apresentar  defesa  prévia  (Lei  nº  8.038/90,  artigo  8º), 
designando-se, a seguir, audiência para oitiva de testemunha e, por fim, o 
3 
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Relatório
AP 596 / PA 
interrogatório  do  réu, nos termos  da nova sistemática procedimental 
inaugurada pela Lei nº 11.719/08 (folha 282).
Citado, o réu apresentou defesa prévia (folhas 289/293), na qual 
suscitou questão prejudicial de nulidade no sentido de que a denúncia 
fora recebida pelo Juízo Eleitoral sem que fosse formulada proposta de 
transação penal (Lei nº 9.099/95, artigo 76).
Em face desta alegação, determinei a remessa do processo-crime ao 
Procurador-Geral da República, que anotou o insucesso das sucessivas 
diligências visando a intimação do então denunciado para manifestar-se 
sobre a proposta de transação, porquanto não fora ele encontrado nos 
diversos  endereços  indicados  no  processo.  Nesse  contexto,  não  seria 
razoável anular-se o processo desde o início. Ademais, estando em curso 
o processo no Supremo Tribunal Federal, foi recusado pelo denunciado 
idêntico  benefício,  o  da  suspensão  condicional  do  processo  (folhas 
328/331).
Ante este fato, declarei insubsistente a pretensão quanto ao direito 
subjetivo do agente à apresentação de proposta de transação penal e 
determinei a designação da audiência de testemunhas (folhas 333/335). 
Contra essa decisão foi interposto agravo regimental (folha 343/347), que 
se  encontra  pendente  de  apreciação. Dado  que  o recurso  não tem  a 
virtude  de  suspender  a  tramitação  da  ação  penal,  determinei  o 
prosseguimento do feito (folha 352). 
Realizou-se  a  oitiva  de  testemunhas  (folhas  396,  406,  408).  O 
interrogatório encontra-se às folhas 416/420. 
Na  fase  de  diligências  (Lei  nº  8.038/90,  artigo  10),  o  Ministério 
Público  Federal  requereu  a  oitiva  das  testemunhas  Amanda  Lima 
Figueiredo e João Eudes de Carvalho Néri, para esclarecerem sobre o 
recebimento das notificações e a cientificação do acusado para a retirada 
4 
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interrogatório  do  réu, nos termos  da nova sistemática procedimental 
inaugurada pela Lei nº 11.719/08 (folha 282).
Citado, o réu apresentou defesa prévia (folhas 289/293), na qual 
suscitou questão prejudicial de nulidade no sentido de que a denúncia 
fora recebida pelo Juízo Eleitoral sem que fosse formulada proposta de 
transação penal (Lei nº 9.099/95, artigo 76).
Em face desta alegação, determinei a remessa do processo-crime ao 
Procurador-Geral da República, que anotou o insucesso das sucessivas 
diligências visando a intimação do então denunciado para manifestar-se 
sobre a proposta de transação, porquanto não fora ele encontrado nos 
diversos  endereços  indicados  no  processo.  Nesse  contexto,  não  seria 
razoável anular-se o processo desde o início. Ademais, estando em curso 
o processo no Supremo Tribunal Federal, foi recusado pelo denunciado 
idêntico  benefício,  o  da  suspensão  condicional  do  processo  (folhas 
328/331).
Ante este fato, declarei insubsistente a pretensão quanto ao direito 
subjetivo do agente à apresentação de proposta de transação penal e 
determinei a designação da audiência de testemunhas (folhas 333/335). 
Contra essa decisão foi interposto agravo regimental (folha 343/347), que 
se  encontra  pendente  de  apreciação. Dado  que  o recurso  não tem  a 
virtude  de  suspender  a  tramitação  da  ação  penal,  determinei  o 
prosseguimento do feito (folha 352). 
Realizou-se  a  oitiva  de  testemunhas  (folhas  396,  406,  408).  O 
interrogatório encontra-se às folhas 416/420. 
Na  fase  de  diligências  (Lei  nº  8.038/90,  artigo  10),  o  Ministério 
Público  Federal  requereu  a  oitiva  das  testemunhas  Amanda  Lima 
Figueiredo e João Eudes de Carvalho Néri, para esclarecerem sobre o 
recebimento das notificações e a cientificação do acusado para a retirada 
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Relatório
AP 596 / PA 
da propaganda eleitoral, determinação que o parlamentar afirmou não ter 
sido recebida por ele e, por isso, a desconhecia. Indeferi o pedido (folhas 
427/429), visto que nesta fase processual as diligências passíveis de serem 
requeridas seriam aquelas cuja necessidade ou conveniência tenham se 
originado de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução processual, 
o que significa não se admitir o retrocesso da marcha processual com a 
reabertura da fase instrutória. Observei, então, não constituir inovação as 
declarações das testemunhas e a afirmação do denunciado quanto à falta 
de  notificação  pessoal  do  acusado  para  a  retirada  de  propaganda 
irregular, como se infere às folhas 18, 263 e 273 do processo, tendo o 
representante do Parquet  se manifestado sobre a respeito à folha 231.
A  decisão  transitou  para  o  Ministério  Público  Federal,  que 
apresentou as alegações finais de folhas 231/434, que sintetizo:
a) no caso, as notificações de folhas 17 e 18 foram recebidas por 
Amanda Lima Figueiredo, OAB/PA nº 11.751, e a de folhas 19, por João 
Eudes de Carvalho Neri, OAB /PA nº 11.183, não havendo nos autos 
qualquer elemento que comprove a efetiva ciência do acusado acerca do 
teor da notificação, imprescindível à caracterização do delito. Este fato 
também  é  declarado  pelo  acusado  na  fase  do  interrogatório  (folha 
418/420).
b) destaca, acerca da ciência do acusado quanto à ordem da Justiça 
Eleitoral, excerto doutrinário lançado por Rui Stoco no livro “Legislação 
Eleitoral Interpretado”, p. 602, no qual afirma não ser necessária para a 
consumação do crime de previsto no artigo 347 do Código Eleitoral a 
notificação pessoal do agente, mas ser indispensável que o agente tenha 
conhecimento, por forma idônea, do conteúdo da determinação judicial;
c)  in casu, não há como asseverar que o acusado foi efetivamente 
cientificado da decisão que determinou a retirada da propaganda tida 
como  irregular,  razão  pela  qual  não  se  pode  atribuir  a  ele 
responsabilidade penal pelo não cumprimento da ordem emanada de juiz 
eleitoral. Assim, não evidenciado o propósito de desobedecer a ordem da 
5 
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da propaganda eleitoral, determinação que o parlamentar afirmou não ter 
sido recebida por ele e, por isso, a desconhecia. Indeferi o pedido (folhas 
427/429), visto que nesta fase processual as diligências passíveis de serem 
requeridas seriam aquelas cuja necessidade ou conveniência tenham se 
originado de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução processual, 
o que significa não se admitir o retrocesso da marcha processual com a 
reabertura da fase instrutória. Observei, então, não constituir inovação as 
declarações das testemunhas e a afirmação do denunciado quanto à falta 
de  notificação  pessoal  do  acusado  para  a  retirada  de  propaganda 
irregular, como se infere às folhas 18, 263 e 273 do processo, tendo o 
representante do Parquet  se manifestado sobre a respeito à folha 231.
A  decisão  transitou  para  o  Ministério  Público  Federal,  que 
apresentou as alegações finais de folhas 231/434, que sintetizo:
a) no caso, as notificações de folhas 17 e 18 foram recebidas por 
Amanda Lima Figueiredo, OAB/PA nº 11.751, e a de folhas 19, por João 
Eudes de Carvalho Neri, OAB /PA nº 11.183, não havendo nos autos 
qualquer elemento que comprove a efetiva ciência do acusado acerca do 
teor da notificação, imprescindível à caracterização do delito. Este fato 
também  é  declarado  pelo  acusado  na  fase  do  interrogatório  (folha 
418/420).
b) destaca, acerca da ciência do acusado quanto à ordem da Justiça 
Eleitoral, excerto doutrinário lançado por Rui Stoco no livro “Legislação 
Eleitoral Interpretado”, p. 602, no qual afirma não ser necessária para a 
consumação do crime de previsto no artigo 347 do Código Eleitoral a 
notificação pessoal do agente, mas ser indispensável que o agente tenha 
conhecimento, por forma idônea, do conteúdo da determinação judicial;
c)  in casu, não há como asseverar que o acusado foi efetivamente 
cientificado da decisão que determinou a retirada da propaganda tida 
como  irregular,  razão  pela  qual  não  se  pode  atribuir  a  ele 
responsabilidade penal pelo não cumprimento da ordem emanada de juiz 
eleitoral. Assim, não evidenciado o propósito de desobedecer a ordem da 
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Relatório
AP 596 / PA 
Justiça Eleitoral, não é possível afirmar a prática do delito previsto no 
artigo 347 do Código Eleitoral, que exige vontade livre e consciente do 
agente – elemento subjetivo do tipo (Precedente: Petição 4172/PA, relator 
Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe 227 publicado em 2.11.2008).
d) diante da ausência de dolo de desobedecer ordem da Justiça 
Eleitoral,  requer  o  Procurador-Geral  da  República  a  absolvição  do 
acusado, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo 
Penal.
O  acusado,  em  alegações  finais,  reafirma  a  tese  relacionada  à 
nulidade  do  processo, desde  o  momento  anterior ao  recebimento  da 
denúncia,  por  não  ter  sido  oferecida  ao  agente  a  possibilidade  de 
transação  penal.  Acentua  que,  se  acolhida  a  referida  alegação, 
regularizando  a  marcha  processual,  ter-se-ia  a  ocorrência  do  lapso 
prescricional de quatro anos previsto para o tipo -  para o qual está 
estabelecida a sanção de três meses a um ano -, pois o caso sub judice 
perdura por mais de cinco anos.  Em relação ao mérito, endossando a 
manifestação  do  Ministério  Público  Federal,  acentua  inexistir 
desobediência quando não há comunicação da ordem ao seu destinatório. 
Diz  não  estar  comprovado  no  processo  ter  o  agente  recebido  a 
comunicação  ou  notificação.  Assim,  espera  o  acolhimento  do  pleito 
relacionado à regularização da marcha processual e, reconhecido o vício 
decorrente do oferecimento de transação penal em momento anterior ao 
recebimento da denúncia, seja anulado o processo e, afastando o marco 
interruptivo da prescrição advindo com o recebimento da denúncia, seja 
declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Suplantada esta 
postulação, seja o réu absolvido, como proposto pelo Parquet Federal.
É o relatório.
Lançado o relatório, determino a remessa do processo a Ministra 
Rosa Weber, revisora, nos termos do artigo 243 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal.
6 
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Justiça Eleitoral, não é possível afirmar a prática do delito previsto no 
artigo 347 do Código Eleitoral, que exige vontade livre e consciente do 
agente – elemento subjetivo do tipo (Precedente: Petição 4172/PA, relator 
Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe 227 publicado em 2.11.2008).
d) diante da ausência de dolo de desobedecer ordem da Justiça 
Eleitoral,  requer  o  Procurador-Geral  da  República  a  absolvição  do 
acusado, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo 
Penal.
O  acusado,  em  alegações  finais,  reafirma  a  tese  relacionada  à 
nulidade  do  processo, desde  o  momento  anterior ao  recebimento  da 
denúncia,  por  não  ter  sido  oferecida  ao  agente  a  possibilidade  de 
transação  penal.  Acentua  que,  se  acolhida  a  referida  alegação, 
regularizando  a  marcha  processual,  ter-se-ia  a  ocorrência  do  lapso 
prescricional de quatro anos previsto para o tipo -  para o qual está 
estabelecida a sanção de três meses a um ano -, pois o caso sub judice 
perdura por mais de cinco anos.  Em relação ao mérito, endossando a 
manifestação  do  Ministério  Público  Federal,  acentua  inexistir 
desobediência quando não há comunicação da ordem ao seu destinatório. 
Diz  não  estar  comprovado  no  processo  ter  o  agente  recebido  a 
comunicação  ou  notificação.  Assim,  espera  o  acolhimento  do  pleito 
relacionado à regularização da marcha processual e, reconhecido o vício 
decorrente do oferecimento de transação penal em momento anterior ao 
recebimento da denúncia, seja anulado o processo e, afastando o marco 
interruptivo da prescrição advindo com o recebimento da denúncia, seja 
declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Suplantada esta 
postulação, seja o réu absolvido, como proposto pelo Parquet Federal.
É o relatório.
Lançado o relatório, determino a remessa do processo a Ministra 
Rosa Weber, revisora, nos termos do artigo 243 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
07/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 596 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, José 
Benito Priante Júnior foi denunciado pela prática do delito previsto no 
art. 347 do Código Eleitoral, em razão de suposta recusa no cumprimento 
de ordem da Justiça eleitoral.
A denúncia  narra  que  o  acusado  fixou pintura  em  propriedade 
particular contendo propaganda eleitoral com área superior ao permitido 
pela  legislação,  sendo  deferida  medida  liminar  pela  Justiça  Eleitoral 
determinando que o réu retirasse a propaganda  irregular no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas. 
Diante  da  decisão  liminar,  foi  expedida  notificação  para  que  o 
acusado cumprisse a ordem judicial. Contudo, não foi informado ao Juízo 
eleitoral que José Benedito Priante Júnior tivesse retirado a propaganda 
irregular, o que ensejou o oferecimento de denúncia na presente ação 
penal.
É cediço que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em que o 
acusado restou denunciado é o cumprimento e a obediência a diligências, 
ordens ou instruções da Justiça Eleitoral. Assim, para a configuração da 
conduta descrita no art. 347 do Código Eleitoral, o agente deve agir 
impulsionado  por  dolo,  ou  seja,  consciente  em  descumprir  ou 
desobedecer a ordem emanada pela Justiça Eleitoral, ou criar embaraços à 
sua execução. 
A doutrina penal acerca do tipo sub examine assenta que:
“O  tipo  subjetivo  exige  vontade  livre  e  consciente  de 
desobedecer ou recusar cumprimento. O elemento subjetivo do 
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07/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 596 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, José 
Benito Priante Júnior foi denunciado pela prática do delito previsto no 
art. 347 do Código Eleitoral, em razão de suposta recusa no cumprimento 
de ordem da Justiça eleitoral.
A denúncia  narra  que  o  acusado  fixou pintura  em  propriedade 
particular contendo propaganda eleitoral com área superior ao permitido 
pela  legislação,  sendo  deferida  medida  liminar  pela  Justiça  Eleitoral 
determinando que o réu retirasse a propaganda  irregular no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas. 
Diante  da  decisão  liminar,  foi  expedida  notificação  para  que  o 
acusado cumprisse a ordem judicial. Contudo, não foi informado ao Juízo 
eleitoral que José Benedito Priante Júnior tivesse retirado a propaganda 
irregular, o que ensejou o oferecimento de denúncia na presente ação 
penal.
É cediço que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em que o 
acusado restou denunciado é o cumprimento e a obediência a diligências, 
ordens ou instruções da Justiça Eleitoral. Assim, para a configuração da 
conduta descrita no art. 347 do Código Eleitoral, o agente deve agir 
impulsionado  por  dolo,  ou  seja,  consciente  em  descumprir  ou 
desobedecer a ordem emanada pela Justiça Eleitoral, ou criar embaraços à 
sua execução. 
A doutrina penal acerca do tipo sub examine assenta que:
“O  tipo  subjetivo  exige  vontade  livre  e  consciente  de 
desobedecer ou recusar cumprimento. O elemento subjetivo do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 596 / PA 
tipo, portanto, encontra-se no dolo. Mas basta o dolo genérico 
ou eventual, ou seja, a só intenção em desobedecer, sem se 
exigir  que  esse  agir  tenha  um  objetivo  certo  e  especial”. 
(STOCO,  Rui,  Legislação  Eleitoral  Interpretada:  Doutrina  e 
Jurisprudência, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 2. 
ed., p. 470).
“O  elemento  subjetivo  do  tipo  em  questão  é  o  dolo 
genérico,  ou  seja,  a  vontade  livre  e  consciente  de  recusar 
cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções 
da  Justiça  Eleitoral  ou  opor  embaraços  à  sua  execução” 
(GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2008, 3. ed., p. 327).
Nesse sentido, também é a orientação da jurisprudência desta Corte, 
consoante se colhe dos seguintes precedentes:
“EMENTA:  AÇÃO  PENAL.  Originária.  Parlamentar. 
Deputado federal. Inquérito. Infração ao art. 347 do Código 
Eleitoral. Vontade livre e consciente de desobedecer a ordem 
judicial. Elemento subjetivo do tipo. Falta de prova. Delito não 
caracterizado.  Arquivamento  determinado  a  pedido  da 
Procuradoria-Geral da República. Determina-se arquivamento 
de inquérito  contra parlamentar, a pedido da Procuradoria-
Geral da República, quando não haja prova da existência do 
elemento subjetivo do tipo penal objeto da investigação”(Pet 
4.172/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 28/11/2008 – 
grifei).
“(...)
CRIME  DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CÓDIGO 
ELEITORAL) - GERENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
QUE  SÓ  DEIXAM  DE  CUMPRIR  ORDEM  JUDICIAL  DE 
QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO,  PORQUE  NELA 
AUSENTES DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE DOLO 
- NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DELITO ELEITORAL” (HC 
2 
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AP 596 / PA 
tipo, portanto, encontra-se no dolo. Mas basta o dolo genérico 
ou eventual, ou seja, a só intenção em desobedecer, sem se 
exigir  que  esse  agir  tenha  um  objetivo  certo  e  especial”. 
(STOCO,  Rui,  Legislação  Eleitoral  Interpretada:  Doutrina  e 
Jurisprudência, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 2. 
ed., p. 470).
“O  elemento  subjetivo  do  tipo  em  questão  é  o  dolo 
genérico,  ou  seja,  a  vontade  livre  e  consciente  de  recusar 
cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções 
da  Justiça  Eleitoral  ou  opor  embaraços  à  sua  execução” 
(GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2008, 3. ed., p. 327).
Nesse sentido, também é a orientação da jurisprudência desta Corte, 
consoante se colhe dos seguintes precedentes:
“EMENTA:  AÇÃO  PENAL.  Originária.  Parlamentar. 
Deputado federal. Inquérito. Infração ao art. 347 do Código 
Eleitoral. Vontade livre e consciente de desobedecer a ordem 
judicial. Elemento subjetivo do tipo. Falta de prova. Delito não 
caracterizado.  Arquivamento  determinado  a  pedido  da 
Procuradoria-Geral da República. Determina-se arquivamento 
de inquérito  contra parlamentar, a pedido da Procuradoria-
Geral da República, quando não haja prova da existência do 
elemento subjetivo do tipo penal objeto da investigação”(Pet 
4.172/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 28/11/2008 – 
grifei).
“(...)
CRIME  DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CÓDIGO 
ELEITORAL) - GERENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
QUE  SÓ  DEIXAM  DE  CUMPRIR  ORDEM  JUDICIAL  DE 
QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO,  PORQUE  NELA 
AUSENTES DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE DOLO 
- NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DELITO ELEITORAL” (HC 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 596 / PA 
84.758/GO, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 16/6/2006).
Assim, para verificação do dolo do acusado, deve-se examinar o 
contexto em que ocorreram os fatos e se restou comprovado a vontade 
livre e consciente de descumprir a ordem determinada pelo Juiz eleitoral.
In casu, a acusação no logrou êxito em demonstrar a vontade livre e 
consciente do réu em descumprir a ordem judicial que determinou a 
retirada da propaganda eleitoral tida por irregular. De acordo com as 
provas  encartadas  nos  autos  e  o  interrogatório  do  réu,  verifica-se  a 
ausência  de  intimação/notificação  pessoal  do  acusado  para  retirar  a 
propaganda eleitoral declarada irregular pela Justiça Eleitoral.
As notificações expedidas pela Justiça eleitoral foram recebidas por 
Amanda Lima Figueiredo e João Eudes de Carvalho Neri, conforme se 
verifica às fls. 17-19.  Não há no processo documentação a indicar que o 
agente tivesse conhecimento do conteúdo da ordem judicial. Sobre esse 
aspecto, assim narrou o denunciado em seu interrogatório:
“Que o depoente não foi intimado pessoalmente pelo juízo 
eleitoral para retirar o seu nome de um muro no interior do 
Estado do Pará; Que apenas ao final de2006, provavelmente em 
dezembro de 2006, o depoente foi notificado pelo Procurador-
Geral da República para prestar esclarecimentos preliminares 
sobre o episódio; Que o depoente não determinou que o seu 
nome fosse escrito no muro da casa que gerou o episódio e só 
foi  tomar  conhecimento  da  existência  da  propaganda  em 
dimensões indevidas após ter sido notificado no final de 2006; 
(…) Que sempre atendeu às determinações da Justiça Eleitoral e 
jamais teve a intenção de desobedecer determinação judicial de 
qualquer  natureza;  (…)  Que  reitera  somente  tomou 
conhecimento da propaganda irregular ao final de 2006 após ter 
sido notificado pelo PGR e ter indagado ao seu advogado, Dr. 
Inocêncio, sobre o que havia ocorrido, ocasião em que recebeu 
esclarecimentos de seu advogado de que o escritório já havia 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AP 596 / PA 
84.758/GO, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 16/6/2006).
Assim, para verificação do dolo do acusado, deve-se examinar o 
contexto em que ocorreram os fatos e se restou comprovado a vontade 
livre e consciente de descumprir a ordem determinada pelo Juiz eleitoral.
In casu, a acusação no logrou êxito em demonstrar a vontade livre e 
consciente do réu em descumprir a ordem judicial que determinou a 
retirada da propaganda eleitoral tida por irregular. De acordo com as 
provas  encartadas  nos  autos  e  o  interrogatório  do  réu,  verifica-se  a 
ausência  de  intimação/notificação  pessoal  do  acusado  para  retirar  a 
propaganda eleitoral declarada irregular pela Justiça Eleitoral.
As notificações expedidas pela Justiça eleitoral foram recebidas por 
Amanda Lima Figueiredo e João Eudes de Carvalho Neri, conforme se 
verifica às fls. 17-19.  Não há no processo documentação a indicar que o 
agente tivesse conhecimento do conteúdo da ordem judicial. Sobre esse 
aspecto, assim narrou o denunciado em seu interrogatório:
“Que o depoente não foi intimado pessoalmente pelo juízo 
eleitoral para retirar o seu nome de um muro no interior do 
Estado do Pará; Que apenas ao final de2006, provavelmente em 
dezembro de 2006, o depoente foi notificado pelo Procurador-
Geral da República para prestar esclarecimentos preliminares 
sobre o episódio; Que o depoente não determinou que o seu 
nome fosse escrito no muro da casa que gerou o episódio e só 
foi  tomar  conhecimento  da  existência  da  propaganda  em 
dimensões indevidas após ter sido notificado no final de 2006; 
(…) Que sempre atendeu às determinações da Justiça Eleitoral e 
jamais teve a intenção de desobedecer determinação judicial de 
qualquer  natureza;  (…)  Que  reitera  somente  tomou 
conhecimento da propaganda irregular ao final de 2006 após ter 
sido notificado pelo PGR e ter indagado ao seu advogado, Dr. 
Inocêncio, sobre o que havia ocorrido, ocasião em que recebeu 
esclarecimentos de seu advogado de que o escritório já havia 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 596 / PA 
tomado todas as providências necessárias à sua defesa; Que a 
assinatura existente à fl. 19, não é do depoente e o mesmo não 
sabe dizer de quem ela é (...)” (fls. 416-420).
As testemunhas de acusação e os demais documentos juntados aos 
autos nada esclareceram sobre os fatos.
Destarte, incumbe ao órgão acusador demonstrar o dolo do agente 
na  prática  do  ato  tido  como  criminoso.  Não  se  pode  atribuir  a 
responsabilidade  penal  do  agente  sem  comprovação  cabal  do 
conhecimento da ordem emanada da Justiça Eleitoral, necessário para a 
consumação da prática delituosa. 
Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do voto condutor do HC 
84.758, do Min. Celso de Mello,  “a configuração desse delito tipificado no art. 
347 do Código Eleitoral, pressupõe a existência de dolo, sem o qual a conduta  
descrita no preceito primário de incriminação torna-se atípica”.
Com  esse  mesmo  entendimento,  foram  as  alegações  finais  da 
Procuradoria Geral da República, pugnando pela absolvição do acusado, 
verbis:
“(…)
não  se  pode  afirmar  que  o  acusado  foi  efetivamente 
cientificado  da  decisão  que  determinou  a  retirada  da 
propaganda tida como irregular, razão pela qual não se pode 
atribuir a ele responsabilidade penal pelo não cumprimento da 
ordem emanada de juiz eleitoral.
12. Não evidenciado o propósito de desobedecer a ordem 
emanada da Justiça Eleitoral, não é possível afirmar a prática do 
delito previsto no art. 347 do Código Eleitoral”.
Desse modo, as provas produzidas não demonstraram, de forma 
inequívoca, o dolo na conduta do réu. Ao revés, o contexto probatório 
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tomado todas as providências necessárias à sua defesa; Que a 
assinatura existente à fl. 19, não é do depoente e o mesmo não 
sabe dizer de quem ela é (...)” (fls. 416-420).
As testemunhas de acusação e os demais documentos juntados aos 
autos nada esclareceram sobre os fatos.
Destarte, incumbe ao órgão acusador demonstrar o dolo do agente 
na  prática  do  ato  tido  como  criminoso.  Não  se  pode  atribuir  a 
responsabilidade  penal  do  agente  sem  comprovação  cabal  do 
conhecimento da ordem emanada da Justiça Eleitoral, necessário para a 
consumação da prática delituosa. 
Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do voto condutor do HC 
84.758, do Min. Celso de Mello,  “a configuração desse delito tipificado no art. 
347 do Código Eleitoral, pressupõe a existência de dolo, sem o qual a conduta  
descrita no preceito primário de incriminação torna-se atípica”.
Com  esse  mesmo  entendimento,  foram  as  alegações  finais  da 
Procuradoria Geral da República, pugnando pela absolvição do acusado, 
verbis:
“(…)
não  se  pode  afirmar  que  o  acusado  foi  efetivamente 
cientificado  da  decisão  que  determinou  a  retirada  da 
propaganda tida como irregular, razão pela qual não se pode 
atribuir a ele responsabilidade penal pelo não cumprimento da 
ordem emanada de juiz eleitoral.
12. Não evidenciado o propósito de desobedecer a ordem 
emanada da Justiça Eleitoral, não é possível afirmar a prática do 
delito previsto no art. 347 do Código Eleitoral”.
Desse modo, as provas produzidas não demonstraram, de forma 
inequívoca, o dolo na conduta do réu. Ao revés, o contexto probatório 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 596 / PA 
que  exsurge  dos  autos  indica  que  o  acusado  não  teve  ciência  da 
determinação judicial.
Ora, o delito em si não se presume, porquanto, além de esbarrar na 
presunção de inocência e na legalidade estrita, é refutada por todas as 
fontes do Direito a saber: a lei, a doutrina e a jurisprudência. É que 
pairando dúvidas quanto à inocência do denunciado, impõe-se aplicar o 
consectário da presunção de inocência, consubstanciado na máxima  in 
dubio pro reo,  segundo o qual, diante de duas conclusões lógicas, não é 
permitido ao julgador admitir justamente aquela contrária ao réu, porque 
a condenação deve ser fruto de prova induvidosa.
Ex positis, não tendo provas que demonstrem o dolo do acusado, é o 
caso de sua absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo 
Penal, prejudicado, por consequência, o agravo regimental interposto e as 
alegações  de  nulidade  suscitadas  pela  defesa  em  razão  da  suposta 
inobservância da proposta de transação penal em momento anterior ao 
recebimento da denúncia pelo Juízo Eleitoral.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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AP 596 / PA 
que  exsurge  dos  autos  indica  que  o  acusado  não  teve  ciência  da 
determinação judicial.
Ora, o delito em si não se presume, porquanto, além de esbarrar na 
presunção de inocência e na legalidade estrita, é refutada por todas as 
fontes do Direito a saber: a lei, a doutrina e a jurisprudência. É que 
pairando dúvidas quanto à inocência do denunciado, impõe-se aplicar o 
consectário da presunção de inocência, consubstanciado na máxima  in 
dubio pro reo,  segundo o qual, diante de duas conclusões lógicas, não é 
permitido ao julgador admitir justamente aquela contrária ao réu, porque 
a condenação deve ser fruto de prova induvidosa.
Ex positis, não tendo provas que demonstrem o dolo do acusado, é o 
caso de sua absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo 
Penal, prejudicado, por consequência, o agravo regimental interposto e as 
alegações  de  nulidade  suscitadas  pela  defesa  em  razão  da  suposta 
inobservância da proposta de transação penal em momento anterior ao 
recebimento da denúncia pelo Juízo Eleitoral.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
07/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 596 PARÁ
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 596
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) 
- Eu estou de acordo, Senhor Presidente. Nada mais precisa ser dito, 
porque já foi colocado com precisão pelo Ministro-Relator. E o próprio 
Ministério Público requereu absolvição. A minha convicção é exatamente 
a mesma, ausente prova de dolo. 
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 596 PARÁ
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 596
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) 
- Eu estou de acordo, Senhor Presidente. Nada mais precisa ser dito, 
porque já foi colocado com precisão pelo Ministro-Relator. E o próprio 
Ministério Público requereu absolvição. A minha convicção é exatamente 
a mesma, ausente prova de dolo. 
# # #
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 596
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REVISORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR
ADV.(A/S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, julgou improcedente a ação para absolver o réu com base 
no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Votou o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  Barroso  e,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Gilmar 
Mendes e Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 596
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REVISORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR
ADV.(A/S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, julgou improcedente a ação para absolver o réu com base 
no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Votou o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  Barroso  e,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Gilmar 
Mendes e Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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