DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 114101
Número do Processo: 114101
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-08 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ELIFRAN DA SILVA E SILVA 
IMPTE.(S)  : LEONARDO MORO BASSIL DOWER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 240.987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

    2. Ordem de habeas corpus não conhecida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO)
HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 14/11/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00061
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00159
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00261 ART-00263 ART-00265 PAR-00002 
          ART-00600 PAR-00004
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ELIFRAN DA SILVA E SILVA 
IMPTE.(S)
:LEONARDO MORO BASSIL DOWER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 240.987  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE 
SEQUESTRO.  INDEFERIMENTO  DE  LIMINAR.  SÚMULA  691/STF. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.   
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento 
de liminar por Relator em  habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 
Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Ordem de habeas corpus não conhecida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  não 
conhecer da ordem de  habeas corpus, nos termos do voto da Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. 
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047714.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114101 / MT 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114101 / MT 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ELIFRAN DA SILVA E SILVA 
IMPTE.(S)
:LEONARDO MORO BASSIL DOWER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 240.987  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PROCESSO-CRIME – DEFESA TÉCNICA – 
ESCOLHA.  Cumpre  ao  Judiciário, 
interpretando o Código de Processo Penal 
de forma sistemática e teleológica, observar 
o direito substancial do acusado à escolha 
do defensor técnico. 
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea 
Grande/MT julgou parcialmente procedente a denúncia 
oferecida contra o paciente, condenando-o a nove anos e 
quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado 
– por infringir o artigo 159 (extorsão mediante sequestro) 
combinando com o 71 (em continuidade delitiva), ambos 
do Código Penal –, e absolvendo-o da imputação do artigo 
157, § 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado pelo uso de 
arma e concurso de agentes), do mesmo diploma.
Interpostas apelações, da acusação e da defesa, o réu 
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ELIFRAN DA SILVA E SILVA 
IMPTE.(S)
:LEONARDO MORO BASSIL DOWER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 240.987  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PROCESSO-CRIME – DEFESA TÉCNICA – 
ESCOLHA.  Cumpre  ao  Judiciário, 
interpretando o Código de Processo Penal 
de forma sistemática e teleológica, observar 
o direito substancial do acusado à escolha 
do defensor técnico. 
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea 
Grande/MT julgou parcialmente procedente a denúncia 
oferecida contra o paciente, condenando-o a nove anos e 
quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado 
– por infringir o artigo 159 (extorsão mediante sequestro) 
combinando com o 71 (em continuidade delitiva), ambos 
do Código Penal –, e absolvendo-o da imputação do artigo 
157, § 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado pelo uso de 
arma e concurso de agentes), do mesmo diploma.
Interpostas apelações, da acusação e da defesa, o réu 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
HC 114101 / MT 
requereu a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do 
Estado de Mato Grosso para apresentação de razões, na 
forma do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, 
tendo sido protocoladas as contrarrazões ao recurso do 
Ministério Público ainda no primeiro grau.
O  relator,  no  Tribunal  de  Justiça,  assinalando  a 
inércia do causídico – quanto à formalização das razões 
recursais  –,  nomeou  Defensor  Público  para  arrazoar  o 
recurso.
Após o julgamento da apelação, foram interpostos 
embargos  de  declaração.  Aduziu-se  que  o  despacho 
monocrático – visando a apresentação de contrarrazões – 
teria induzido o Colegiado a erro, pois o patrono do ora 
paciente  não  fora  intimado  para  juntar  as  razões. 
Apontou-se a nulidade absoluta, notadamente porque ao 
réu  não  haveria  sido  dada  oportunidade  de  constituir 
novo  advogado.  A  Turma  julgou-os  improcedentes, 
consignando  ser  incabível, naquela  fase, o  reexame do 
conjunto fático-probatório.
Interpôs-se recurso especial – de nº 140.049/2009 – 
por suposta violação ao artigo 600, § 4º, do Código de 
Processo  Penal.  Em  11  de  fevereiro  de  2010,  o  Vice-
Presidente do Tribunal negou-lhe seguimento.
Formalizado  o  Habeas  Corpus nº  240.987/MT  no 
Superior Tribunal de Justiça, a relatora, ministra Laurita 
Vaz,  indeferiu  a  liminar.  Assentou  a  ausência  de 
demonstração inequívoca do vício arguido, sublinhando o 
caráter satisfativo da medida.
Neste habeas, o impetrante alega tratar-se de situação 
excepcional a justificar o afastamento do Verbete nº 691 da 
Súmula do Supremo. Sustenta a erronia da decisão do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114101 / MT 
requereu a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do 
Estado de Mato Grosso para apresentação de razões, na 
forma do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, 
tendo sido protocoladas as contrarrazões ao recurso do 
Ministério Público ainda no primeiro grau.
O  relator,  no  Tribunal  de  Justiça,  assinalando  a 
inércia do causídico – quanto à formalização das razões 
recursais  –,  nomeou  Defensor  Público  para  arrazoar  o 
recurso.
Após o julgamento da apelação, foram interpostos 
embargos  de  declaração.  Aduziu-se  que  o  despacho 
monocrático – visando a apresentação de contrarrazões – 
teria induzido o Colegiado a erro, pois o patrono do ora 
paciente  não  fora  intimado  para  juntar  as  razões. 
Apontou-se a nulidade absoluta, notadamente porque ao 
réu  não  haveria  sido  dada  oportunidade  de  constituir 
novo  advogado.  A  Turma  julgou-os  improcedentes, 
consignando  ser  incabível, naquela  fase, o  reexame do 
conjunto fático-probatório.
Interpôs-se recurso especial – de nº 140.049/2009 – 
por suposta violação ao artigo 600, § 4º, do Código de 
Processo  Penal.  Em  11  de  fevereiro  de  2010,  o  Vice-
Presidente do Tribunal negou-lhe seguimento.
Formalizado  o  Habeas  Corpus nº  240.987/MT  no 
Superior Tribunal de Justiça, a relatora, ministra Laurita 
Vaz,  indeferiu  a  liminar.  Assentou  a  ausência  de 
demonstração inequívoca do vício arguido, sublinhando o 
caráter satisfativo da medida.
Neste habeas, o impetrante alega tratar-se de situação 
excepcional a justificar o afastamento do Verbete nº 691 da 
Súmula do Supremo. Sustenta a erronia da decisão do 
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Relatório
HC 114101 / MT 
relator no Tribunal de Justiça que implicou a nomeação de 
Defensor Público para arrazoar o recurso. Assevera que, 
ainda  que  estivesse  configurada  a  inércia,  o  paciente 
deveria  ter  sido  intimado  a  eleger  novo  procurador. 
Ressalta ser caso de flagrante cerceamento de defesa, com 
manifesto prejuízo para o réu.
Requer a concessão de liminar a fim de suspender-se 
a expedição do mandado de prisão concernente ao início 
do  cumprimento  de  pena.  Pleiteia,  ainda  em  caráter 
cautelar,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  e  do 
processo de origem, a partir do despacho mediante o qual 
o  relator  nomeou  Defensor  Público  para  apresentar  a 
mencionada peça. No mérito, pretende a confirmação da 
providência.
[...]
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
ordem  ou,  sucessivamente,  pelo  indeferimento  do  pedido,  com  a 
revogação da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de junho de 
2013, revelou que o Habeas Corpus nº 240.987/MT foi concluso à relatora 
no dia 18 de outubro de 2012, com parecer do Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 22 de junho de 2013, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114101 / MT 
relator no Tribunal de Justiça que implicou a nomeação de 
Defensor Público para arrazoar o recurso. Assevera que, 
ainda  que  estivesse  configurada  a  inércia,  o  paciente 
deveria  ter  sido  intimado  a  eleger  novo  procurador. 
Ressalta ser caso de flagrante cerceamento de defesa, com 
manifesto prejuízo para o réu.
Requer a concessão de liminar a fim de suspender-se 
a expedição do mandado de prisão concernente ao início 
do  cumprimento  de  pena.  Pleiteia,  ainda  em  caráter 
cautelar,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  e  do 
processo de origem, a partir do despacho mediante o qual 
o  relator  nomeou  Defensor  Público  para  apresentar  a 
mencionada peça. No mérito, pretende a confirmação da 
providência.
[...]
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
ordem  ou,  sucessivamente,  pelo  indeferimento  do  pedido,  com  a 
revogação da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de junho de 
2013, revelou que o Habeas Corpus nº 240.987/MT foi concluso à relatora 
no dia 18 de outubro de 2012, com parecer do Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 22 de junho de 2013, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
PROCESSO-CRIME – DEFESA TÉCNICA – ESCOLHA. 
Cumpre  ao  Judiciário,  interpretando  o  Código  de  Processo 
Penal  de  forma  sistemática  e  teleológica,  observar  o  direito 
substancial do acusado à escolha do defensor técnico. 
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento 
ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação 
deste processo, uma vez existente órgão com competência constitucional 
para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante 
a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de 
Superior.
Conforme  venho  consignando,  o  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o 
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto 
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar 
definidos  em  lei  –  inciso  LXI  do  artigo  5º  da  Carta  Federal.  Cabe, 
portanto, examinar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da 
liminar no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a 
alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação 
dessa ação nobre. 
Admito o  habeas.  No mais, deve-se observar que o cidadão tem o 
direito de escolher defensor técnico em quem confie. Somente se não o 
fizer,  uma  vez  intimado,  é  que  cumpre  nomear  defensor  dativo  ou, 
mesmo, acionar a Defensoria Pública. Isso não ocorreu na espécie.
Essa conclusão decorre da interpretação sistemática do Código de 
Processo Penal. Vê-se, no artigo 261, que nenhum acusado, ainda que 
ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Já o artigo 
263 prevê que, não tendo o acusado defensor, ser-lhe-á nomeado pelo 
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
PROCESSO-CRIME – DEFESA TÉCNICA – ESCOLHA. 
Cumpre  ao  Judiciário,  interpretando  o  Código  de  Processo 
Penal  de  forma  sistemática  e  teleológica,  observar  o  direito 
substancial do acusado à escolha do defensor técnico. 
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento 
ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação 
deste processo, uma vez existente órgão com competência constitucional 
para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante 
a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de 
Superior.
Conforme  venho  consignando,  o  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o 
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto 
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar 
definidos  em  lei  –  inciso  LXI  do  artigo  5º  da  Carta  Federal.  Cabe, 
portanto, examinar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da 
liminar no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a 
alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação 
dessa ação nobre. 
Admito o  habeas.  No mais, deve-se observar que o cidadão tem o 
direito de escolher defensor técnico em quem confie. Somente se não o 
fizer,  uma  vez  intimado,  é  que  cumpre  nomear  defensor  dativo  ou, 
mesmo, acionar a Defensoria Pública. Isso não ocorreu na espécie.
Essa conclusão decorre da interpretação sistemática do Código de 
Processo Penal. Vê-se, no artigo 261, que nenhum acusado, ainda que 
ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Já o artigo 
263 prevê que, não tendo o acusado defensor, ser-lhe-á nomeado pelo 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114101 / MT 
juiz. O dispositivo contém exceção, justamente, quanto à escolha pessoal, 
versando-se o instituto da confiança: “... ressalvado o seu direito de, a 
todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, 
caso tenha habilitação”. Seguem-se preceitos sobre a impossibilidade de o 
defensor técnico abandonar a causa, valendo notar que, no § 2º do artigo 
265, cogita-se da designação provisória pelo Juízo. 
Em  síntese,  forçoso  é  reconhecer  que  o  acusado  tem  o  direito 
substancial de escolher, com base na confiança, aquele que, sob o ângulo 
técnico, patrocinará, no processo-crime, os respectivos interesses. Cabia 
ao Tribunal de Justiça, uma vez não apresentadas as razões recursais, 
intimar o acusado para, se assim o desejasse, credenciar outro causídico. 
Somente após essa diligência, seria possível a designação do defensor 
público. 
Implemento a ordem para declarar a insubsistência do processo a 
partir da oportunidade em que o Tribunal de Justiça deixou de observar a 
escolha técnica do profissional da advocacia pelo próprio acusado. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114101 / MT 
juiz. O dispositivo contém exceção, justamente, quanto à escolha pessoal, 
versando-se o instituto da confiança: “... ressalvado o seu direito de, a 
todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, 
caso tenha habilitação”. Seguem-se preceitos sobre a impossibilidade de o 
defensor técnico abandonar a causa, valendo notar que, no § 2º do artigo 
265, cogita-se da designação provisória pelo Juízo. 
Em  síntese,  forçoso  é  reconhecer  que  o  acusado  tem  o  direito 
substancial de escolher, com base na confiança, aquele que, sob o ângulo 
técnico, patrocinará, no processo-crime, os respectivos interesses. Cabia 
ao Tribunal de Justiça, uma vez não apresentadas as razões recursais, 
intimar o acusado para, se assim o desejasse, credenciar outro causídico. 
Somente após essa diligência, seria possível a designação do defensor 
público. 
Implemento a ordem para declarar a insubsistência do processo a 
partir da oportunidade em que o Tribunal de Justiça deixou de observar a 
escolha técnica do profissional da advocacia pelo próprio acusado. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Antecipação ao Voto
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, este 
habeas corpus foi impetrado contra o indeferimento de liminar.
Pedindo  vênia  ao  eminente  Relator,  não  o  conheço  aplicando  a 
Súmula nº 691.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, este 
habeas corpus foi impetrado contra o indeferimento de liminar.
Pedindo  vênia  ao  eminente  Relator,  não  o  conheço  aplicando  a 
Súmula nº 691.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de 
reclusão,  em  regime  inicialmente  fechado,  pela  prática  do  crime  de 
extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal).
Interpostas as apelações, a Defesa requereu a remessa do feito à 
Corte Estadual para apresentação das razões recursais (art. 600, § 4º, do 
CPP).  Diante  da  omissão  do  patrono  do  apenado, o Desembargador 
Relator nomeou Defensor Público para arrazoar o recurso.
Ato contínuo, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negou 
provimento ao recurso.
Opostos  embargos  de  declaração  pelo  advogado  de  Defesa 
originário  ao  argumento  da  nulidade  processual  dada  a  falta  de 
intimação para apresentar as razões recursais. A Corte Estadual rejeitou 
os embargos declaratórios.
Em  07.5.2012,  a  Ministra  Laurita  Vaz,  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, indeferiu a liminar no HC 240.987/MT. 
Na presente via, aduz a Defesa nulidade do acórdão exarado pela 
Corte Estadual por falta de intimação do advogado para apresentar as 
razões recursais. 
Deferida a liminar, em 08.10.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco  Aurélio,  para  suspender  a  expedição  do  mandado  de  prisão 
destinado à execução da pena imposta ao paciente.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral  da  República  Cláudia  Sampaio  Marque,  opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem, com a revogação da liminar anteriormente concedida. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de 
reclusão,  em  regime  inicialmente  fechado,  pela  prática  do  crime  de 
extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal).
Interpostas as apelações, a Defesa requereu a remessa do feito à 
Corte Estadual para apresentação das razões recursais (art. 600, § 4º, do 
CPP).  Diante  da  omissão  do  patrono  do  apenado, o Desembargador 
Relator nomeou Defensor Público para arrazoar o recurso.
Ato contínuo, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negou 
provimento ao recurso.
Opostos  embargos  de  declaração  pelo  advogado  de  Defesa 
originário  ao  argumento  da  nulidade  processual  dada  a  falta  de 
intimação para apresentar as razões recursais. A Corte Estadual rejeitou 
os embargos declaratórios.
Em  07.5.2012,  a  Ministra  Laurita  Vaz,  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, indeferiu a liminar no HC 240.987/MT. 
Na presente via, aduz a Defesa nulidade do acórdão exarado pela 
Corte Estadual por falta de intimação do advogado para apresentar as 
razões recursais. 
Deferida a liminar, em 08.10.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco  Aurélio,  para  suspender  a  expedição  do  mandado  de  prisão 
destinado à execução da pena imposta ao paciente.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral  da  República  Cláudia  Sampaio  Marque,  opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem, com a revogação da liminar anteriormente concedida. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114101 / MT 
originariamente  contra  decisão  indeferitória  de  liminar  no  HC 
240.987/MT, do Superior Tribunal de Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada 
em  julgados  desta  Corte  em  hipóteses  excepcionais,  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na 
denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes 
decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe 06.5.2010.
De todo modo, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do 
afastamento do mencionado verbete.
Ante o exposto,  voto pelo não conhecimento do presente  habeas 
corpus.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114101 / MT 
originariamente  contra  decisão  indeferitória  de  liminar  no  HC 
240.987/MT, do Superior Tribunal de Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada 
em  julgados  desta  Corte  em  hipóteses  excepcionais,  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na 
denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes 
decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe 06.5.2010.
De todo modo, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do 
afastamento do mencionado verbete.
Ante o exposto,  voto pelo não conhecimento do presente  habeas 
corpus.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também não identifico teratologia que me faça superar a Súmula nº 
691. Fico, então, no óbice da súmula, com a vênia do Ministro  Marco 
Aurélio.
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.101 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também não identifico teratologia que me faça superar a Súmula nº 
691. Fico, então, no óbice da súmula, com a vênia do Ministro  Marco 
Aurélio.
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Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.101
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ELIFRAN DA SILVA E SILVA
IMPTE.(S) : LEONARDO MORO BASSIL DOWER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 240.987 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.   Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.101
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ELIFRAN DA SILVA E SILVA
IMPTE.(S) : LEONARDO MORO BASSIL DOWER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 240.987 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.   Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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