DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116757
Número do Processo: 116757
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : RAFAEL RIBAS CORREIA 
IMPTE.(S)  : RAFAEL RIBAS CORREIA 
ADV.(A/S)  : ALI TAWFEIQ 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 260.897 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 12.
Análise: 04/02/2014, RAF.
Revisão: 24/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.757 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:RAFAEL RIBAS CORREIA 
IMPTE.(S)
:RAFAEL RIBAS CORREIA 
ADV.(A/S)
:ALI TAWFEIQ 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 260.897  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO 
DE  QUADRILHA  ARMADA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  1.  Não  foi 
interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que negou 
seguimento ao habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. 
Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de 
habeas corpus  e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do 
voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o 
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.757 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:RAFAEL RIBAS CORREIA 
IMPTE.(S)
:RAFAEL RIBAS CORREIA 
ADV.(A/S)
:ALI TAWFEIQ 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 260.897  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
Eis a decisão mediante a qual o Juízo da 1ª Vara Judicial 
da  Comarca  de  Itapeva/SP  (Processo  nº  0004231-
22.2012.8.26.0270) converteu, em 27 de julho de 2012, a prisão 
em flagrante do paciente em preventiva, ante a suposta prática 
dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V (roubo 
qualificado),  e  288,  parágrafo  único  (quadrilha  armada),  do 
Código Penal:
Note-se que houve reconhecimento fotográfico dos 
acusados autores do crime de roubo qualificado e pela 
interceptação telefônica e pelas inúmeras declarações das 
testemunhas encartadas nesse caderno investigativo.
Nessa toada, pelos relatos das testemunhas ouvidas, 
tem-se que os acusados cometeram a prática de roubo 
contra diversas vítimas e em vários municípios.
Dessa forma, pelo que foi produzido nos autos até 
então,  deduz-se  que  os  acusados  são  pessoas  dadas  à 
prática de crimes, ainda mais pela atitude organizada em 
todo o esquema para a realização dos delitos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.757 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:RAFAEL RIBAS CORREIA 
IMPTE.(S)
:RAFAEL RIBAS CORREIA 
ADV.(A/S)
:ALI TAWFEIQ 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 260.897  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
Eis a decisão mediante a qual o Juízo da 1ª Vara Judicial 
da  Comarca  de  Itapeva/SP  (Processo  nº  0004231-
22.2012.8.26.0270) converteu, em 27 de julho de 2012, a prisão 
em flagrante do paciente em preventiva, ante a suposta prática 
dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V (roubo 
qualificado),  e  288,  parágrafo  único  (quadrilha  armada),  do 
Código Penal:
Note-se que houve reconhecimento fotográfico dos 
acusados autores do crime de roubo qualificado e pela 
interceptação telefônica e pelas inúmeras declarações das 
testemunhas encartadas nesse caderno investigativo.
Nessa toada, pelos relatos das testemunhas ouvidas, 
tem-se que os acusados cometeram a prática de roubo 
contra diversas vítimas e em vários municípios.
Dessa forma, pelo que foi produzido nos autos até 
então,  deduz-se  que  os  acusados  são  pessoas  dadas  à 
prática de crimes, ainda mais pela atitude organizada em 
todo o esquema para a realização dos delitos.
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Relatório
HC 116757 / SP 
Quanto  aos  indícios  de  autoria  e  materialidade 
necessários para a decretação da prisão preventiva, vejo-os 
bem estampados no presente caderno processual.
A par  disso,  o  desassossego  social  proporcionado 
pela prática dos delitos em pauta é clara, e como tal não 
autoriza, a rigor, que os agentes em questão, ao menos ao 
meu sentir, permaneçam em liberdade enquanto tramita o 
processo.
Dados  os  fatos  descritos  na  denúncia,  resta 
impossível aplicar qualquer outra medida cautelar que 
não seja a prisão preventiva, visto estar provado que se 
tratam de pessoas de alta periculosidade.
[...]
Diante  do  exposto,  acolho  o  pedido  de  prisão 
preventiva em relação a RENATO GESSER, WALLACE 
RIBAS CORREIA, LECI SMOLARECK, RAFAEL RIBAS 
CORREIA e FRANCELIS BRASILIO ROSA e FABRICIO 
CARTA BRESSAN, já qualificado nos autos.
Expeça-se mandado de prisão preventiva contra os 
acusados, com urgência.
Contra o ato que implicou o indeferimento do pedido de 
revogação dessa decisão, a defesa formalizou habeas corpus  no 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Quinta Câmara 
de Direito Criminal consignou apresentar-se o pronunciamento 
devidamente motivado, não se podendo cogitar de ausência ou 
insuficiência  de  fundamentação.  Afastou  a  tese  alusiva  à 
negativa  de  autoria.  Asseverou  a  imprescindibilidade  da 
medida, ante a gravidade concreta e o modo de execução do 
crime  imputado,  a  falta  de  elementos  de  convicção  que 
vinculem  o  paciente  ao  distrito  da  culpa,  a  quantidade 
expressiva  de  joias  roubadas  e  posteriormente  apreendidas. 
Disse  da  impossibilidade  de  observarem-se  quaisquer 
cautelares em substituição à prisão preventiva. Assinalou não se 
poder  cogitar,  na  espécie,  de  violação  ao  princípio  da  não 
culpabilidade.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116757 / SP 
Quanto  aos  indícios  de  autoria  e  materialidade 
necessários para a decretação da prisão preventiva, vejo-os 
bem estampados no presente caderno processual.
A par  disso,  o  desassossego  social  proporcionado 
pela prática dos delitos em pauta é clara, e como tal não 
autoriza, a rigor, que os agentes em questão, ao menos ao 
meu sentir, permaneçam em liberdade enquanto tramita o 
processo.
Dados  os  fatos  descritos  na  denúncia,  resta 
impossível aplicar qualquer outra medida cautelar que 
não seja a prisão preventiva, visto estar provado que se 
tratam de pessoas de alta periculosidade.
[...]
Diante  do  exposto,  acolho  o  pedido  de  prisão 
preventiva em relação a RENATO GESSER, WALLACE 
RIBAS CORREIA, LECI SMOLARECK, RAFAEL RIBAS 
CORREIA e FRANCELIS BRASILIO ROSA e FABRICIO 
CARTA BRESSAN, já qualificado nos autos.
Expeça-se mandado de prisão preventiva contra os 
acusados, com urgência.
Contra o ato que implicou o indeferimento do pedido de 
revogação dessa decisão, a defesa formalizou habeas corpus  no 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Quinta Câmara 
de Direito Criminal consignou apresentar-se o pronunciamento 
devidamente motivado, não se podendo cogitar de ausência ou 
insuficiência  de  fundamentação.  Afastou  a  tese  alusiva  à 
negativa  de  autoria.  Asseverou  a  imprescindibilidade  da 
medida, ante a gravidade concreta e o modo de execução do 
crime  imputado,  a  falta  de  elementos  de  convicção  que 
vinculem  o  paciente  ao  distrito  da  culpa,  a  quantidade 
expressiva  de  joias  roubadas  e  posteriormente  apreendidas. 
Disse  da  impossibilidade  de  observarem-se  quaisquer 
cautelares em substituição à prisão preventiva. Assinalou não se 
poder  cogitar,  na  espécie,  de  violação  ao  princípio  da  não 
culpabilidade.
2 
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Relatório
HC 116757 / SP 
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 259.067/SP. A relatora, ministra Marilza Maynard, 
desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, 
convocada,  indeferiu  liminarmente  o  habeas,  por  haver  sido 
impetrado em substituição ao recurso ordinário. Assentou não 
verificar  ilegalidade  na  segregação,  porquanto  o  ato  estaria 
idoneamente justificado.
Neste  habeas,  o  impetrante  destaca  a  presença  de 
circunstâncias pessoais favoráveis – a primariedade, o trabalho 
lícito e a residência no distrito da culpa. Aponta a ausência de 
fundamentação da decisão proferida pela relatora do habeas no 
Superior. Requereu o implemento de liminar a fim de que o 
paciente pudesse responder solto à ação criminal. No mérito, 
pede a confirmação da providência.
Anoto que a Primeira Turma, ao apreciar o mérito do 
Habeas Corpus nº 116.155/SP, em 28 de maio de 2013, ratificou a 
liminar  anteriormente  deferida  por  Vossa  Excelência, 
viabilizando que Fabrício Carta Bressan, corréu do paciente no 
Processo nº 365/12, aguarde em liberdade o julgamento da ação 
criminal.  A  prevenção  entre  os  dois  casos  deixou  de  ser 
apontada por equívoco da Seção de Recebimento e Distribuição 
de Originários.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão da 
impetração e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida no dia 27 
de novembro de 2013, revelou que a decisão mediante a qual a relatora 
indeferiu  liminarmente  o  pedido  formalizado  no  Habeas  Corpus nº 
265.642/PB transitou em julgado em 1º de março de 2013.
Pesquisa  realizada  naquela  mesma data  no  sítio do  Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  na  internet  indicou  haver  o  Juízo 
suspendido, em 12 de agosto de 2013, o andamento da Ação Penal nº 
0004231-22.2012.8.26.0270  por  sessenta  dias,  considerado  conflito  de 
competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116757 / SP 
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 259.067/SP. A relatora, ministra Marilza Maynard, 
desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, 
convocada,  indeferiu  liminarmente  o  habeas,  por  haver  sido 
impetrado em substituição ao recurso ordinário. Assentou não 
verificar  ilegalidade  na  segregação,  porquanto  o  ato  estaria 
idoneamente justificado.
Neste  habeas,  o  impetrante  destaca  a  presença  de 
circunstâncias pessoais favoráveis – a primariedade, o trabalho 
lícito e a residência no distrito da culpa. Aponta a ausência de 
fundamentação da decisão proferida pela relatora do habeas no 
Superior. Requereu o implemento de liminar a fim de que o 
paciente pudesse responder solto à ação criminal. No mérito, 
pede a confirmação da providência.
Anoto que a Primeira Turma, ao apreciar o mérito do 
Habeas Corpus nº 116.155/SP, em 28 de maio de 2013, ratificou a 
liminar  anteriormente  deferida  por  Vossa  Excelência, 
viabilizando que Fabrício Carta Bressan, corréu do paciente no 
Processo nº 365/12, aguarde em liberdade o julgamento da ação 
criminal.  A  prevenção  entre  os  dois  casos  deixou  de  ser 
apontada por equívoco da Seção de Recebimento e Distribuição 
de Originários.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão da 
impetração e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida no dia 27 
de novembro de 2013, revelou que a decisão mediante a qual a relatora 
indeferiu  liminarmente  o  pedido  formalizado  no  Habeas  Corpus nº 
265.642/PB transitou em julgado em 1º de março de 2013.
Pesquisa  realizada  naquela  mesma data  no  sítio do  Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  na  internet  indicou  haver  o  Juízo 
suspendido, em 12 de agosto de 2013, o andamento da Ação Penal nº 
0004231-22.2012.8.26.0270  por  sessenta  dias,  considerado  conflito  de 
competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
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Relatório
HC 116757 / SP 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência do advogado do paciente-impetrante. 
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116757 / SP 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência do advogado do paciente-impetrante. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.757 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão 
preventiva,  sob  pena  de  tornar-se,  em  certas  situações, 
automática.
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
–
 
POPULAÇÃO
 
– 
INTRANQUILIDADE  –  IRRELEVÂNCIA.  O  sentimento  de 
intranquilidade  da  população  não  serve  a  fundamentar  a 
custódia preventiva.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.757 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão 
preventiva,  sob  pena  de  tornar-se,  em  certas  situações, 
automática.
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
–
 
POPULAÇÃO
 
– 
INTRANQUILIDADE  –  IRRELEVÂNCIA.  O  sentimento  de 
intranquilidade  da  população  não  serve  a  fundamentar  a 
custódia preventiva.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116757 / SP 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116757 / SP 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116757 / SP 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
3 
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substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116757 / SP 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 17 de junho de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116757 / SP 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 17 de junho de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116757 / SP 
efêmero,  aos  corréus  Renato  Gésser,  Wallace  Ribas  Correia,  Leci 
Smolareck e Francelis Brasilio Rosa:
2. No rol das garantias constitucionais, está o princípio da 
não  culpabilidade. Sinaliza a não  se poder considerar, para 
efeitos criminais, autos de inquérito, processos-crimes em curso 
ou, muito menos, imputação. Essa óptica foi inobservada pelo 
Juízo ao potencializar o que veiculado pelo Estado-acusador na 
peça primeira da ação penal, o sentimento de intranquilidade 
da população, presentes as práticas criminosas, pressupondo, 
com base nesse contexto, a periculosidade dos agentes. Vale 
frisar que a Primeira Turma veio a julgar o  Habeas Corpus nº 
116.155/SP, impetrado em benefício de um dos corréus, no qual 
se fez em jogo a insubsistência do ato de constrição.    
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116757 / SP 
efêmero,  aos  corréus  Renato  Gésser,  Wallace  Ribas  Correia,  Leci 
Smolareck e Francelis Brasilio Rosa:
2. No rol das garantias constitucionais, está o princípio da 
não  culpabilidade. Sinaliza a não  se poder considerar, para 
efeitos criminais, autos de inquérito, processos-crimes em curso 
ou, muito menos, imputação. Essa óptica foi inobservada pelo 
Juízo ao potencializar o que veiculado pelo Estado-acusador na 
peça primeira da ação penal, o sentimento de intranquilidade 
da população, presentes as práticas criminosas, pressupondo, 
com base nesse contexto, a periculosidade dos agentes. Vale 
frisar que a Primeira Turma veio a julgar o  Habeas Corpus nº 
116.155/SP, impetrado em benefício de um dos corréus, no qual 
se fez em jogo a insubsistência do ato de constrição.    
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.757 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É hipótese 
de  recorrente,  Presidente.  Roubo  majorado  e  formação  de  quadrilha 
armada; primeiro e segundo grau convergentes; a discussão de fundo é a 
fundamentação da prisão preventiva; foi decisão monocrática do Relator 
no STJ, sem a interposição de agravo regimental. 
Eu estou julgando prejudicado. 
*********
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5050769.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.757 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É hipótese 
de  recorrente,  Presidente.  Roubo  majorado  e  formação  de  quadrilha 
armada; primeiro e segundo grau convergentes; a discussão de fundo é a 
fundamentação da prisão preventiva; foi decisão monocrática do Relator 
no STJ, sem a interposição de agravo regimental. 
Eu estou julgando prejudicado. 
*********
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.757
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : RAFAEL RIBAS CORREIA
IMPTE.(S) : RAFAEL RIBAS CORREIA
ADV.(A/S) : ALI TAWFEIQ
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 260.897 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, 
nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso,  Redator 
para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.757
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : RAFAEL RIBAS CORREIA
IMPTE.(S) : RAFAEL RIBAS CORREIA
ADV.(A/S) : ALI TAWFEIQ
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 260.897 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, 
nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso,  Redator 
para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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