DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 772154 AgR
Número do Processo: 772154
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : LOURIVAL DA SILVA MOREIRA 
ADV.(A/S)  : ANDRÉA SILVA RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00021 INC-00011
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009472      ANO-1997
          ART-00183
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 772.154 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LOURIVAL DA SILVA MOREIRA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉA SILVA RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO 
E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 772.154 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LOURIVAL DA SILVA MOREIRA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉA SILVA RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO 
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de outubro de 
2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  caso,  as  razões  do  extraordinário  partem  de 
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 772.154 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LOURIVAL DA SILVA MOREIRA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉA SILVA RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO 
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de outubro de 
2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  caso,  as  razões  do  extraordinário  partem  de 
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com 
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Relatório
RE 772154 AGR / DF 
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do 
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de 
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao 
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da 
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se 
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de 
fundo, articulando com a existência de violação direta ao artigo 5º, inciso 
XXXIX, da Carta Federal e ao princípio da reserva legal, em virtude da 
aplicação de analogia em prejuízo do réu. Afirma ser desnecessário o 
reexame de fatos e provas.
A  parte  agravada  apresentou  contraminuta,  defendendo  a 
manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 772154 AGR / DF 
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do 
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de 
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao 
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da 
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se 
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de 
fundo, articulando com a existência de violação direta ao artigo 5º, inciso 
XXXIX, da Carta Federal e ao princípio da reserva legal, em virtude da 
aplicação de analogia em prejuízo do réu. Afirma ser desnecessário o 
reexame de fatos e provas.
A  parte  agravada  apresentou  contraminuta,  defendendo  a 
manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 772.154 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  devidamente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de 
Justiça  negou  acolhida  a  pedido  formulado  em  agravo,  mantendo  a 
conclusão do relator que implicou o acolhimento de pedido formulado no 
especial para deslocar a competência para o julgamento da demanda para 
a Justiça federal. Eis a síntese do acórdão recorrido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO 
DE SINAL DE INTERNET.  ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. 
EXPLORAÇÃO  DO  SERVIÇO  ATRIBUÍDO  À  UNIÃO. 
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via 
rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito 
descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997.
2. No caso, não ocorreu a suposta analogia in malam partem, 
pois a conduta atribuída ao réu – compartilhar sinal de internet, 
de forma clandestina – subsume-se,  em princípio,  ao  delito 
descrito  no  art.  183  da  Lei  9.472/1997,  a  afastar  a  alegada 
violação dos princípios da reserva legal e da legalidade.
3. Em se tratando de serviço cuja exploração é atribuída à 
União, nos termos do art. 21, XI, da Constituição Federal/1988, 
firmada está a competência da Justiça Federal para processar e 
julgar o mencionado delito.
4. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias 
ordinárias, na forma pretendida pelo réu – sob o fundamento 
de inexistência de provas robustas ou indícios suficientes acerca 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 772.154 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  devidamente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de 
Justiça  negou  acolhida  a  pedido  formulado  em  agravo,  mantendo  a 
conclusão do relator que implicou o acolhimento de pedido formulado no 
especial para deslocar a competência para o julgamento da demanda para 
a Justiça federal. Eis a síntese do acórdão recorrido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO 
DE SINAL DE INTERNET.  ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. 
EXPLORAÇÃO  DO  SERVIÇO  ATRIBUÍDO  À  UNIÃO. 
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via 
rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito 
descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997.
2. No caso, não ocorreu a suposta analogia in malam partem, 
pois a conduta atribuída ao réu – compartilhar sinal de internet, 
de forma clandestina – subsume-se,  em princípio,  ao  delito 
descrito  no  art.  183  da  Lei  9.472/1997,  a  afastar  a  alegada 
violação dos princípios da reserva legal e da legalidade.
3. Em se tratando de serviço cuja exploração é atribuída à 
União, nos termos do art. 21, XI, da Constituição Federal/1988, 
firmada está a competência da Justiça Federal para processar e 
julgar o mencionado delito.
4. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias 
ordinárias, na forma pretendida pelo réu – sob o fundamento 
de inexistência de provas robustas ou indícios suficientes acerca 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 772154 AGR / DF 
da materialidade do delito –, implica necessariamente incursão 
no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a 
análise da pretensão recursal em função do óbice da Súmula 
7/STJ.
5. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios 
constitucionais  revela-se  quaestio afeta  à  competência  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  provocado  pela  via  do 
extraordinário;  motivo  pelo  qual  não  se  pode  conhecer  do 
recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 
105, III, da Constituição Federal.
6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto 
as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o 
entendimento assentado na decisão agravada.
7. Agravo regimental improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A conclusão  adotada,  no  tocante  à  análise  da  conduta  atribuída  ao 
agravante, fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de 
regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 772154 AGR / DF 
da materialidade do delito –, implica necessariamente incursão 
no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a 
análise da pretensão recursal em função do óbice da Súmula 
7/STJ.
5. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios 
constitucionais  revela-se  quaestio afeta  à  competência  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  provocado  pela  via  do 
extraordinário;  motivo  pelo  qual  não  se  pode  conhecer  do 
recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 
105, III, da Constituição Federal.
6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto 
as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o 
entendimento assentado na decisão agravada.
7. Agravo regimental improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A conclusão  adotada,  no  tocante  à  análise  da  conduta  atribuída  ao 
agravante, fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de 
regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 772.154
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : LOURIVAL DA SILVA MOREIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉA SILVA RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 772.154
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : LOURIVAL DA SILVA MOREIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉA SILVA RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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