DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 777539 AgR
Número do Processo: 777539
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : WELINGTON SANTOS 
ADV.(A/S)  : GILBERTO CAETANO DA SILVA 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS E DE ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
AI 502882 AgR (1ªT), AI 787014 AgR (1ªT), ARE 695529 AgR (2ªT), ARE 749072 AgR (2ªT). 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 508047 AgR (2ªT), AI 700960 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.539 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WELINGTON SANTOS 
ADV.(A/S)
:GILBERTO CAETANO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. CONCURSO 
PÚBLICO.  EXAME  MÉDICO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  PROVAS  E  DE 
ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.539 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WELINGTON SANTOS 
ADV.(A/S)
:GILBERTO CAETANO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 27 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Wellington Santos contra 
julgado  do  Colégio  Recursal  de  Fernandópolis/SP,  o  qual  manteve 
sentença que indeferira pedido de participação do Agravante nas etapas 
subsequentes do concurso para formação de soldados da Polícia Militar. 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“6. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias  
originárias  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante do processo, das cláusulas do edital do concurso público e da  
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo  
Civil), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via 
processual.  Incidem  as  Súmulas  ns.  279  e  454  deste  Supremo  
Tribunal:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  CONCURSO  PÚBLICO.  INTERPRETAÇÃO 
DE  CLÁUSULAS  DO  EDITAL.  REEXAME  DE  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. 
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a  
que se nega provimento’ (AI 720.769-AgR, Relator o Ministro Eros 
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.539 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WELINGTON SANTOS 
ADV.(A/S)
:GILBERTO CAETANO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 27 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Wellington Santos contra 
julgado  do  Colégio  Recursal  de  Fernandópolis/SP,  o  qual  manteve 
sentença que indeferira pedido de participação do Agravante nas etapas 
subsequentes do concurso para formação de soldados da Polícia Militar. 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“6. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias  
originárias  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante do processo, das cláusulas do edital do concurso público e da  
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo  
Civil), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via 
processual.  Incidem  as  Súmulas  ns.  279  e  454  deste  Supremo  
Tribunal:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  CONCURSO  PÚBLICO.  INTERPRETAÇÃO 
DE  CLÁUSULAS  DO  EDITAL.  REEXAME  DE  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. 
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a  
que se nega provimento’ (AI 720.769-AgR, Relator o Ministro Eros 
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Relatório
ARE 777539 AGR / SP 
Grau, Segunda Turma, DJe 17.10.2008).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.12.2013, interpõe Wellington 
Santos, em 13.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Alega o Agravante não ser “necessária a análise do conjunto fático 
probatório,  das  cláusulas  editalícias  ou  da  legislação  infraconstitucional  em  
vigor” (fl. 415).
Assevera que “a norma que subtrai direitos de candidato a cargo público  
de policial militar apenas e tão somente porque o mesmo possui cárie dentária é  
plenamente inconstitucional, por ser discriminatória, preconceituosa e ofender  
em grau máximo o princípio da dignidade da pessoa humana, havendo o dever  
inescusável  desta  Corte  de  Justiça  de  retirar  do  mundo  jurídico  tal  
arbitrariedade” (fl. 416).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777539 AGR / SP 
Grau, Segunda Turma, DJe 17.10.2008).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.12.2013, interpõe Wellington 
Santos, em 13.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Alega o Agravante não ser “necessária a análise do conjunto fático 
probatório,  das  cláusulas  editalícias  ou  da  legislação  infraconstitucional  em  
vigor” (fl. 415).
Assevera que “a norma que subtrai direitos de candidato a cargo público  
de policial militar apenas e tão somente porque o mesmo possui cárie dentária é  
plenamente inconstitucional, por ser discriminatória, preconceituosa e ofender  
em grau máximo o princípio da dignidade da pessoa humana, havendo o dever  
inescusável  desta  Corte  de  Justiça  de  retirar  do  mundo  jurídico  tal  
arbitrariedade” (fl. 416).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.539 SÃO 
PAULO
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O   Colégio  Recursal  manteve  sentença  proferida  nos  termos 
seguintes:
“Destaco que o autor se submeteu ao exame médico exigido pelo  
edital do concurso, oportunidade em que se constatou que ele não  
padecia de simples problema de cárie nos dentes, de fácil tratamento e  
expressamente tolerada no certame.
Na verdade, a patologia dentária do autor era grave, a exigir  
tratamento  restaurador  e  protético,  conforme  comprova  a  própria  
declaração subscrita pelo cirurgião dentista que trata o requerente.
Esta mesma declaração deixa evidente que, quando se submeteu  
ao exame médico exigido pelo edital do concurso, o autor ainda se  
encontrava em tratamento. Vale dizer, o problema de saúde ainda  
existia.
Neste  contexto,  não  há  como  se  concluir  pela  ilicitude  da  
conduta da ré, seja porque havia informação expressa no edital quanto  
às  condições  de  saúde  bucal  exigidas  para  a  nomeação  e  posse,  
condições estas bastante razoáveis à luz das atribuições e exigências do  
cargo” (fls. 291-292).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do 
Tribunal a quo demandaria o reexame das cláusulas do edital e das provas 
dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário. Incidem 
na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.539 SÃO 
PAULO
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O   Colégio  Recursal  manteve  sentença  proferida  nos  termos 
seguintes:
“Destaco que o autor se submeteu ao exame médico exigido pelo  
edital do concurso, oportunidade em que se constatou que ele não  
padecia de simples problema de cárie nos dentes, de fácil tratamento e  
expressamente tolerada no certame.
Na verdade, a patologia dentária do autor era grave, a exigir  
tratamento  restaurador  e  protético,  conforme  comprova  a  própria  
declaração subscrita pelo cirurgião dentista que trata o requerente.
Esta mesma declaração deixa evidente que, quando se submeteu  
ao exame médico exigido pelo edital do concurso, o autor ainda se  
encontrava em tratamento. Vale dizer, o problema de saúde ainda  
existia.
Neste  contexto,  não  há  como  se  concluir  pela  ilicitude  da  
conduta da ré, seja porque havia informação expressa no edital quanto  
às  condições  de  saúde  bucal  exigidas  para  a  nomeação  e  posse,  
condições estas bastante razoáveis à luz das atribuições e exigências do  
cargo” (fls. 291-292).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do 
Tribunal a quo demandaria o reexame das cláusulas do edital e das provas 
dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário. Incidem 
na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254715.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 777539 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.  
NOMEAÇÃO
 
DE
 
CANDIDATA
 
APROVADA. 
IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  PROVAS  E 
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 
454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão  
recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do 
conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do  
edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do  
STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo  
regimental  improvido”  (ARE  749.072-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013, grifos 
nossos).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. 
Administrativo. Concurso público. Controvérsia que demanda análise  
das normas do edital. Impossibilidade. Enunciado 454 da Súmula 
desta Corte. Precedentes. 3. Alegação de violação aos princípios do  
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia  
que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa  
reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de violação ao princípio da  
legalidade.  Incidência  do  Enunciado  636  da  Súmula  do  STF.  5.  
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.  
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 695.529-AgR, 
Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJe 
18.12.2012, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.  
NOMEAÇÃO
 
DE
 
CANDIDATA
 
APROVADA. 
IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  PROVAS  E 
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 
454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão  
recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do 
conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do  
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 777539 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.  
NOMEAÇÃO
 
DE
 
CANDIDATA
 
APROVADA. 
IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  PROVAS  E 
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 
454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão  
recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do 
conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do  
edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do  
STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo  
regimental  improvido”  (ARE  749.072-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013, grifos 
nossos).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. 
Administrativo. Concurso público. Controvérsia que demanda análise  
das normas do edital. Impossibilidade. Enunciado 454 da Súmula 
desta Corte. Precedentes. 3. Alegação de violação aos princípios do  
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia  
que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa  
reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de violação ao princípio da  
legalidade.  Incidência  do  Enunciado  636  da  Súmula  do  STF.  5.  
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.  
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 695.529-AgR, 
Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJe 
18.12.2012, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.  
NOMEAÇÃO
 
DE
 
CANDIDATA
 
APROVADA. 
IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  PROVAS  E 
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 
454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão  
recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do 
conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 777539 AGR / SP 
edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do  
STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo  
regimental improvido” (AI 787.014-AgR, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.11.2010, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS  
EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Critério de classificação dos 
candidatos  para  acesso  à  segunda  fase  do  concurso  público.  
Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fática no  
que se refere à ordem de classificação e convocação dos aprovados na 
primeira fase do certame. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 do  
Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  regimental  não  provido”  (AI 
502.882-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ 
1º.4.2004, grifos nossos).
3.  Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de 
contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do 
contraditório,  da  ampla  defesa,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação  jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais  (na  espécie  vertente,  Código  de  Processo  Civil), 
configurariam ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE 
PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO 
DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as  
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777539 AGR / SP 
edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do  
STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo  
regimental improvido” (AI 787.014-AgR, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.11.2010, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS  
EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Critério de classificação dos 
candidatos  para  acesso  à  segunda  fase  do  concurso  público.  
Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fática no  
que se refere à ordem de classificação e convocação dos aprovados na 
primeira fase do certame. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 do  
Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  regimental  não  provido”  (AI 
502.882-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ 
1º.4.2004, grifos nossos).
3.  Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de 
contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do 
contraditório,  da  ampla  defesa,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação  jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais  (na  espécie  vertente,  Código  de  Processo  Civil), 
configurariam ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE 
PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO 
DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as  
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 777539 AGR / SP 
legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e  
da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 
700.960-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
5.3.2010).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de 
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa  
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações  
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,  
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa  
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO.  
Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 93, IX,  
da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Não cabe  
recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,  
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância  
de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição  
da República” (AI 508.047-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 
Segunda Turma, DJe 21.11.2008).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e  
da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 
700.960-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
5.3.2010).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de 
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa  
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações  
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,  
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa  
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO.  
Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 93, IX,  
da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Não cabe  
recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,  
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância  
de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição  
da República” (AI 508.047-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 
Segunda Turma, DJe 21.11.2008).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.539
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : WELINGTON SANTOS
ADV.(A/S) : GILBERTO CAETANO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.539
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : WELINGTON SANTOS
ADV.(A/S) : GILBERTO CAETANO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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