DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 15129 AgR
Número do Processo: 15129
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
AGDO.(A/S)  : VIVIANE MAYER 
ADV.(A/S)  : JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : COMTAU - COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental na reclamação. Contrariedade ao que decidido na ADC nº 16/DF. Não ocorrência. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: possibilidade. Agravo regimental não provido. 

    1. A responsabilização do Poder Público, quando comprovada a presença do elemento subjetivo do ato ilícito que lhe seja imputável, justifica sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador direto.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO)
ADC 16 (TP). 
(IMPUGNAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 8665 AgR (2ªT), MS 27873 AgR (TP). 
(CABIMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
AI 844615 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 24/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00317 PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.129 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO 
GONÇALVES 
AGDO.(A/S)
:VIVIANE MAYER 
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMTAU 
-  COOPERATIVA 
MISTA 
DOS 
TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS 
DO 
ALTO 
URUGUAI LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Contrariedade ao que decidido 
na ADC nº 16/DF. Não ocorrência. Responsabilidade subsidiária da 
Administração Pública: possibilidade. Agravo regimental não provido. 
1.  A responsabilização  do Poder Público, quando  comprovada  a 
presença do elemento subjetivo do ato ilícito que lhe seja imputável, 
justifica sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo 
empregador direto.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236615.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
RCL 15129 AGR / RS 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236615.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236615.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.129 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO 
GONÇALVES 
AGDO.(A/S)
:VIVIANE MAYER 
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMTAU 
-  COOPERATIVA 
MISTA 
DOS 
TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS 
DO 
ALTO 
URUGUAI LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  na  reclamação  interposto  pelo 
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES com o objetivo de submeter ao crivo do 
colegiado  do  Supremo  Tribunal Federal  decisão  monocrática em que 
neguei  seguimento  à  reclamação.  Transcrevo  abaixo  trechos  dos 
fundamentos da decisão agravada:
“(...)
O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da 
ADC nº 16/DF, Relator o Ministro  Cezar Peluso, declarou a 
constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, 
tendo  observado  que  eventual  responsabilização  do  poder 
público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de 
responsabilidade  objetiva;  antes,  deve  vir  fundamentada  no 
descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela 
administração  pública,  devidamente  comprovada  no  caso 
concreto.
Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.129 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO 
GONÇALVES 
AGDO.(A/S)
:VIVIANE MAYER 
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMTAU 
-  COOPERATIVA 
MISTA 
DOS 
TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS 
DO 
ALTO 
URUGUAI LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  na  reclamação  interposto  pelo 
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES com o objetivo de submeter ao crivo do 
colegiado  do  Supremo  Tribunal Federal  decisão  monocrática em que 
neguei  seguimento  à  reclamação.  Transcrevo  abaixo  trechos  dos 
fundamentos da decisão agravada:
“(...)
O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da 
ADC nº 16/DF, Relator o Ministro  Cezar Peluso, declarou a 
constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, 
tendo  observado  que  eventual  responsabilização  do  poder 
público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de 
responsabilidade  objetiva;  antes,  deve  vir  fundamentada  no 
descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela 
administração  pública,  devidamente  comprovada  no  caso 
concreto.
Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
RCL 15129 AGR / RS 
acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público 
era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da 
Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o 
fundamento  de  se  tratar  de  matéria  infraconstitucional, por 
versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro 
tribunal.
Assim, restou superado  o  óbice inicialmente levantado 
pelo Relator, Ministro  Cezar Peluso, acerca do requisito  da 
‘existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação 
da disposição objeto da ação declaratória’ (art. 14, inciso III, da 
Lei  9.868/99), julgando-se procedente a ação  para  afirmar a 
constitucionalidade do dispositivo. 
Mais  uma  vez,  ressalto  que  não  foi  afastada  a 
possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento 
de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, 
quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das 
obrigações do contrato.
Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na 
análise  de  demanda  proposta  por  empregado  de  empresa 
contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão 
relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja 
imputável  ao  Poder  Público,  a  fim  de  evidenciar  a 
responsabilidade civil  subjetiva da administração pública no 
caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das 
verbas inadimplidas pelo empregador.
(...)
O Acórdão em questão foi proferido no autos do TST-RR-
1073-41.2010.5.04.0512,  proferido  pela  6ª  Turma  do  Tribunal 
Superior do Trabalho, cuja publicação se deu em 7/12/12, no 
sentido  de  não  conhecer  do  recurso  e,  assim,  manter  o 
reconhecimento  da  responsabilidade  subsidiária  do  ente 
público pelos seguintes fundamentos:
‘RECURSO
 
DE
 
REVISTA.
 
MUNICÍPIO. 
COOPERATIVA.  FRAUDE  NA  CONTRATAÇÃO. 
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público 
era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da 
Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o 
fundamento  de  se  tratar  de  matéria  infraconstitucional, por 
versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro 
tribunal.
Assim, restou superado  o  óbice inicialmente levantado 
pelo Relator, Ministro  Cezar Peluso, acerca do requisito  da 
‘existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação 
da disposição objeto da ação declaratória’ (art. 14, inciso III, da 
Lei  9.868/99), julgando-se procedente a ação  para  afirmar a 
constitucionalidade do dispositivo. 
Mais  uma  vez,  ressalto  que  não  foi  afastada  a 
possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento 
de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, 
quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das 
obrigações do contrato.
Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na 
análise  de  demanda  proposta  por  empregado  de  empresa 
contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão 
relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja 
imputável  ao  Poder  Público,  a  fim  de  evidenciar  a 
responsabilidade civil  subjetiva da administração pública no 
caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das 
verbas inadimplidas pelo empregador.
(...)
O Acórdão em questão foi proferido no autos do TST-RR-
1073-41.2010.5.04.0512,  proferido  pela  6ª  Turma  do  Tribunal 
Superior do Trabalho, cuja publicação se deu em 7/12/12, no 
sentido  de  não  conhecer  do  recurso  e,  assim,  manter  o 
reconhecimento  da  responsabilidade  subsidiária  do  ente 
público pelos seguintes fundamentos:
‘RECURSO
 
DE
 
REVISTA.
 
MUNICÍPIO. 
COOPERATIVA.  FRAUDE  NA  CONTRATAÇÃO. 
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Relatório
RCL 15129 AGR / RS 
Foram três os principais fundamentos do Tribunal 
Regional para condenar o Município a responder de forma 
subsidiária  pelas  verbas  trabalhistas  as  quais  foi 
condenada a suposta Cooperativa: As provas dos autos 
demonstraram que não ficaram preenchidos os requisitos 
previstos na Lei 5.764/71 e no artigo 442, parágrafo único, 
da  CLT  para  que  ficasse  configurada  a  validade  da 
Cooperativa,  segunda  reclamada,  que  era  mera 
intermediadora de mão  de obra; que a reclamante era 
verdadeiramente, empregada da Prefeitura; e que ficou 
demonstrada a culpa in vigilando do ente público.
Assim, constaram no acórdão recorrido as premissas 
fático-probatórias  que  demonstram  a  efetiva  falta  de 
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas 
(culpa  in  vigilando),  principalmente  considerando  a 
ocorrência  de  fraude  na  contratação  por  cooperativa 
irregular, procedimento repudiado pela doutrina e pela 
jurisprudência  desta  Corte,  sendo  cabível  o 
reconhecimento da responsabilidade de forma subsidiária 
do ente público, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do 
TST.  
Recurso de revista de que não se conhece.
(...)
V O T O
(…)
1. CONHECIMENTO
1.1.  MUNICÍPIO.  FRAUDE  NA CONTRATAÇÃO. 
COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O TRT manteve a sentença da Vara na qual foi 
reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e a 
Cooperativa,  bem  como  a  condenação  de  forma 
subsidiária  do  Município  (segundo  reclamado),  pelas 
verbas trabalhistas devidas à reclamante pela primeira 
reclamada. Entendeu que o artigo 71, da Lei 8.666/93, que 
dispõe  sobre  a  ausência  de  responsabilidade  da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
Foram três os principais fundamentos do Tribunal 
Regional para condenar o Município a responder de forma 
subsidiária  pelas  verbas  trabalhistas  as  quais  foi 
condenada a suposta Cooperativa: As provas dos autos 
demonstraram que não ficaram preenchidos os requisitos 
previstos na Lei 5.764/71 e no artigo 442, parágrafo único, 
da  CLT  para  que  ficasse  configurada  a  validade  da 
Cooperativa,  segunda  reclamada,  que  era  mera 
intermediadora de mão  de obra; que a reclamante era 
verdadeiramente, empregada da Prefeitura; e que ficou 
demonstrada a culpa in vigilando do ente público.
Assim, constaram no acórdão recorrido as premissas 
fático-probatórias  que  demonstram  a  efetiva  falta  de 
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas 
(culpa  in  vigilando),  principalmente  considerando  a 
ocorrência  de  fraude  na  contratação  por  cooperativa 
irregular, procedimento repudiado pela doutrina e pela 
jurisprudência  desta  Corte,  sendo  cabível  o 
reconhecimento da responsabilidade de forma subsidiária 
do ente público, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do 
TST.  
Recurso de revista de que não se conhece.
(...)
V O T O
(…)
1. CONHECIMENTO
1.1.  MUNICÍPIO.  FRAUDE  NA CONTRATAÇÃO. 
COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O TRT manteve a sentença da Vara na qual foi 
reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e a 
Cooperativa,  bem  como  a  condenação  de  forma 
subsidiária  do  Município  (segundo  reclamado),  pelas 
verbas trabalhistas devidas à reclamante pela primeira 
reclamada. Entendeu que o artigo 71, da Lei 8.666/93, que 
dispõe  sobre  a  ausência  de  responsabilidade  da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Relatório
RCL 15129 AGR / RS 
administração  pública  pelo  pagamento  dos  encargos 
trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais, 
resultantes  da  execução  do  contrato,  não  se  aplica  na 
hipótese em que o contratado deixou de adotar regras e 
procedimentos  normais  de  desenvolvimento  de  suas 
atividades, ou quando o órgão da Administração que o 
contratou descumpriu suas obrigações  in vigilando e  in 
eligendo, como no caso dos autos. Reconheceu, diante das 
provas dos autos, que a primeira reclamada não era uma 
cooperativa na forma da lei, mas sim verdadeira empresa 
intermediadora  de  mão  de  obra.  E,  ainda,  que  a 
reclamante  era  verdadeiramente  empregada  da 
Prefeitura. Consignou que:
‘A prova dos autos demonstra que a autora, 
efetivamente, não era uma ‘cooperativada’ mas sim, 
uma empregada da primeira reclamada a serviço da 
Prefeitura de Bento Gonçalves, laborando junto a 
Escola Municipal Infantil Lar dos Pequeninos (fl. 
39), até 08/04/2008 e após, junto a Escola Municipal 
de Ensino fundamental Félix Faccenda (fls. 41 e 42). 
Os documentos das folhas 47/55, em  que pesem 
denominados ‘comprovante de retirada de sócio’, 
nada mais são do que recibos de pagamento de 
salário, documentos incompatíveis com a relação de 
cunho  cooperativada  já  que,  conforme  bem 
explicitado em sentença revelam que a reclamante 
percebia remuneração fixa (R$ 2,76 de outubro de 
2007 a fevereiro de 2009; R$ 3,19 de março de 2009 a 
outubro de 2009 e R$ 2,91 nos meses de novembro e 
dezembro de 2009), contrariando os fins da Lei nº 
5764/71,  que  prevê  o  rateio  comum  entre  os 
cooperados  dos  valores  gerados  pelos  diversos 
contratos de prestação de serviços (fl. 168).
O  próprio  estatuto  social  da  primeira 
reclamada,  juntado  nas  folhas  66  e  seguintes, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
administração  pública  pelo  pagamento  dos  encargos 
trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais, 
resultantes  da  execução  do  contrato,  não  se  aplica  na 
hipótese em que o contratado deixou de adotar regras e 
procedimentos  normais  de  desenvolvimento  de  suas 
atividades, ou quando o órgão da Administração que o 
contratou descumpriu suas obrigações  in vigilando e  in 
eligendo, como no caso dos autos. Reconheceu, diante das 
provas dos autos, que a primeira reclamada não era uma 
cooperativa na forma da lei, mas sim verdadeira empresa 
intermediadora  de  mão  de  obra.  E,  ainda,  que  a 
reclamante  era  verdadeiramente  empregada  da 
Prefeitura. Consignou que:
‘A prova dos autos demonstra que a autora, 
efetivamente, não era uma ‘cooperativada’ mas sim, 
uma empregada da primeira reclamada a serviço da 
Prefeitura de Bento Gonçalves, laborando junto a 
Escola Municipal Infantil Lar dos Pequeninos (fl. 
39), até 08/04/2008 e após, junto a Escola Municipal 
de Ensino fundamental Félix Faccenda (fls. 41 e 42). 
Os documentos das folhas 47/55, em  que pesem 
denominados ‘comprovante de retirada de sócio’, 
nada mais são do que recibos de pagamento de 
salário, documentos incompatíveis com a relação de 
cunho  cooperativada  já  que,  conforme  bem 
explicitado em sentença revelam que a reclamante 
percebia remuneração fixa (R$ 2,76 de outubro de 
2007 a fevereiro de 2009; R$ 3,19 de março de 2009 a 
outubro de 2009 e R$ 2,91 nos meses de novembro e 
dezembro de 2009), contrariando os fins da Lei nº 
5764/71,  que  prevê  o  rateio  comum  entre  os 
cooperados  dos  valores  gerados  pelos  diversos 
contratos de prestação de serviços (fl. 168).
O  próprio  estatuto  social  da  primeira 
reclamada,  juntado  nas  folhas  66  e  seguintes, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Relatório
RCL 15129 AGR / RS 
demonstra  que  esta  não  preenche  as  exigências 
legais.  Não  se  trata  de  uma  cooperativa  de 
trabalhadores  especializados,  como  existem  de 
médicos,  metalúrgicos,  marceneiros  ou  qualquer 
outra  profissão.  Note-se  que  a  cooperativa  presta 
serviços em diversas áreas. 
Impende  salientar  que  não  se  está  negando 
validade à existência de cooperativas de trabalho, 
previstas  na  Lei  5.764/71  e  artigo  442,  parágrafo 
único,  CLT.  Trata-se,  apenas,  de  analisar  se,  na 
hipótese, estão presentes os requisitos que norteiam 
o  cooperativismo,  ou  aqueles  que  configuram  a 
relação de emprego.
Logo,  ante  os  indícios  de  que  a  cooperativa 
reclamada, na verdade, constitui mera agência de 
colocação de mão-de-obra, intermediária de serviços, 
correta  a  sentença  ao  reconhecer  o  vínculo  de 
emprego da autora com a primeira reclamada, por 
não  se  constituir,  a  primeira  reclamada,  como 
cooperativa  em  sentido  estrito,  não  se  acolhendo, 
portanto, a alegação da recorrente de aplicação do § 
único, do art. 442 da CLT.’
(...)
Foram três os principais fundamentos do Tribunal 
Regional para condenar o Município a responder de forma 
subsidiária  pelas  verbas  trabalhistas  as  quais  foi 
condenada a suposta Cooperativa: 1 – As provas dos autos 
demonstraram que não ficaram preenchidos os requisitos 
previstos na Lei 5.764/71 e no artigo 442, parágrafo único, 
CLT  para  que  ficasse  configurada  a  validade  da 
Cooperativa,  segunda  reclamada,  que  era,  na  verdade, 
mera intermediadora de mão de obra; 2 – As atividades da 
reclamante  não  estavam  ligadas  às  atividades 
intermediárias  do  segundo  reclamado  para  justificar  a 
terceirização dos serviços; 3 – Ficou demonstrada a culpa 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
demonstra  que  esta  não  preenche  as  exigências 
legais.  Não  se  trata  de  uma  cooperativa  de 
trabalhadores  especializados,  como  existem  de 
médicos,  metalúrgicos,  marceneiros  ou  qualquer 
outra  profissão.  Note-se  que  a  cooperativa  presta 
serviços em diversas áreas. 
Impende  salientar  que  não  se  está  negando 
validade à existência de cooperativas de trabalho, 
previstas  na  Lei  5.764/71  e  artigo  442,  parágrafo 
único,  CLT.  Trata-se,  apenas,  de  analisar  se,  na 
hipótese, estão presentes os requisitos que norteiam 
o  cooperativismo,  ou  aqueles  que  configuram  a 
relação de emprego.
Logo,  ante  os  indícios  de  que  a  cooperativa 
reclamada, na verdade, constitui mera agência de 
colocação de mão-de-obra, intermediária de serviços, 
correta  a  sentença  ao  reconhecer  o  vínculo  de 
emprego da autora com a primeira reclamada, por 
não  se  constituir,  a  primeira  reclamada,  como 
cooperativa  em  sentido  estrito,  não  se  acolhendo, 
portanto, a alegação da recorrente de aplicação do § 
único, do art. 442 da CLT.’
(...)
Foram três os principais fundamentos do Tribunal 
Regional para condenar o Município a responder de forma 
subsidiária  pelas  verbas  trabalhistas  as  quais  foi 
condenada a suposta Cooperativa: 1 – As provas dos autos 
demonstraram que não ficaram preenchidos os requisitos 
previstos na Lei 5.764/71 e no artigo 442, parágrafo único, 
CLT  para  que  ficasse  configurada  a  validade  da 
Cooperativa,  segunda  reclamada,  que  era,  na  verdade, 
mera intermediadora de mão de obra; 2 – As atividades da 
reclamante  não  estavam  ligadas  às  atividades 
intermediárias  do  segundo  reclamado  para  justificar  a 
terceirização dos serviços; 3 – Ficou demonstrada a culpa 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Relatório
RCL 15129 AGR / RS 
in vigilando do ente público.
Constaram  no  acórdão  recorrido  premissas  fático-
probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização 
do  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas  (culpa  in 
vigilando), principalmente considerando a ocorrência de 
fraude  na  contratação,  procedimento  repudiado  pela 
doutrina e pela jurisprudência desta Corte, sendo cabível 
o reconhecimento da responsabilidade do ente público. 
(…)’ (TST-RR-1073-41.2010.5.04.0512, 6ª TURMA DO 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, publicado em 
07.12.2012, grifei).
Assim, a autoridade reclamada expõe a conduta culposa 
imputável  ao  ente  público,  mediante  análise  de  situação 
concreta (parte destacada dos fundamentos do acórdão acima 
transcrito),  decorrendo  a  responsabilidade  subsidiária  da 
autarquia  estadual,  ora  reclamante,  não  como  consequência 
automática do inadimplemento das obrigações pela empresa 
contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente 
público. 
Foge  à  competência  do  STF,  em  sede  de  reclamação 
constitucional, revisar deliberação do e. TST  a fim de afirmar o 
acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre 
convencimento dos magistrados integrantes daquela Corte.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas 
decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para 
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 
103-A, § 3º, CF/88). 
Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte 
desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, 
entre os quais se destacam:
1.  RECLAMAÇÃO 
NÃO 
PODE 
SE 
CONFUNDIR 
COM
 
    
SUCEDÂNEO RECURSAL, AÇÃO RESCISÓRIA OU EMPRESTAR EFEITO
 
    
SUSPENSIVO A RE.
 
  ‘O instituto da Reclamação não se presta 
para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
in vigilando do ente público.
Constaram  no  acórdão  recorrido  premissas  fático-
probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização 
do  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas  (culpa  in 
vigilando), principalmente considerando a ocorrência de 
fraude  na  contratação,  procedimento  repudiado  pela 
doutrina e pela jurisprudência desta Corte, sendo cabível 
o reconhecimento da responsabilidade do ente público. 
(…)’ (TST-RR-1073-41.2010.5.04.0512, 6ª TURMA DO 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, publicado em 
07.12.2012, grifei).
Assim, a autoridade reclamada expõe a conduta culposa 
imputável  ao  ente  público,  mediante  análise  de  situação 
concreta (parte destacada dos fundamentos do acórdão acima 
transcrito),  decorrendo  a  responsabilidade  subsidiária  da 
autarquia  estadual,  ora  reclamante,  não  como  consequência 
automática do inadimplemento das obrigações pela empresa 
contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente 
público. 
Foge  à  competência  do  STF,  em  sede  de  reclamação 
constitucional, revisar deliberação do e. TST  a fim de afirmar o 
acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre 
convencimento dos magistrados integrantes daquela Corte.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas 
decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para 
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 
103-A, § 3º, CF/88). 
Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte 
desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, 
entre os quais se destacam:
1.  RECLAMAÇÃO 
NÃO 
PODE 
SE 
CONFUNDIR 
COM
 
    
SUCEDÂNEO RECURSAL, AÇÃO RESCISÓRIA OU EMPRESTAR EFEITO
 
    
SUSPENSIVO A RE.
 
  ‘O instituto da Reclamação não se presta 
para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Relatório
RCL 15129 AGR / RS 
disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial 
proferida  pelo  juízo  a  quo’ (Rcl  nº  5.703/SP-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
DJe-152 de 15/8/08.
2. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO MEIO
 
    
DE SALTAR GRAUS JURISDICIONAIS.
 
  ‘O remédio constitucional da 
reclamação  não  pode  ser  utilizado  como  um  (inadmissível) 
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente  pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao 
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ (Rcl nº 
5.926/SC-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Celso  de 
Mello, DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
DJe-152 de 15/8/08.
3.  
 
 INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA REEXAME DO
 
    
MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
 
  A  reclamação  não  se 
“configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo 
do  ato  reclamado”  (Rcl  nº  6.534/MA-AgR,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
Ante o exposto, nego seguimento, nos termos do artigo 21, 
§ 1º, do RISTF. Prejudicada a apreciação do pedido liminar.”
O agravante insta na tese da suposta violação da Súmula Vinculante 
nº 10 e do entendimento firmado na ADC nº 16, com o fito de que nova 
decisão seja proferida, em consonância com o § 1º do art. 71 da Lei nº 
8.666/93,  “ou  que  [se]  exclua  o  Município  da  responsabilidade 
subsidiária, ou do processo”.
Assim, requer o agravante:
 
“seja admitido e provido o AGRAVO REGIMENTAL, para 
admitir e prover a Reclamação  com a concessão da devida 
medida liminar, pois fica evidente que a decisão que negou 
seguimento a Reclamação desacolhe a exclusão do Município 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial 
proferida  pelo  juízo  a  quo’ (Rcl  nº  5.703/SP-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
DJe-152 de 15/8/08.
2. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO MEIO
 
    
DE SALTAR GRAUS JURISDICIONAIS.
 
  ‘O remédio constitucional da 
reclamação  não  pode  ser  utilizado  como  um  (inadmissível) 
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente  pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao 
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ (Rcl nº 
5.926/SC-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Celso  de 
Mello, DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
DJe-152 de 15/8/08.
3.  
 
 INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA REEXAME DO
 
    
MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
 
  A  reclamação  não  se 
“configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo 
do  ato  reclamado”  (Rcl  nº  6.534/MA-AgR,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
Ante o exposto, nego seguimento, nos termos do artigo 21, 
§ 1º, do RISTF. Prejudicada a apreciação do pedido liminar.”
O agravante insta na tese da suposta violação da Súmula Vinculante 
nº 10 e do entendimento firmado na ADC nº 16, com o fito de que nova 
decisão seja proferida, em consonância com o § 1º do art. 71 da Lei nº 
8.666/93,  “ou  que  [se]  exclua  o  Município  da  responsabilidade 
subsidiária, ou do processo”.
Assim, requer o agravante:
 
“seja admitido e provido o AGRAVO REGIMENTAL, para 
admitir e prover a Reclamação  com a concessão da devida 
medida liminar, pois fica evidente que a decisão que negou 
seguimento a Reclamação desacolhe a exclusão do Município 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Relatório
RCL 15129 AGR / RS 
de Bento Gonçalves  de responsabilidade subsidiária, na forma 
do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e em especial o que foi 
decidido pela ADC nº 16/DF, sendo que a Reclamação deverá 
ser  acolhida  integralmente  para  preservar  e  garantir  a 
autoridade das decisões do STF”.
É o relatório. 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
de Bento Gonçalves  de responsabilidade subsidiária, na forma 
do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e em especial o que foi 
decidido pela ADC nº 16/DF, sendo que a Reclamação deverá 
ser  acolhida  integralmente  para  preservar  e  garantir  a 
autoridade das decisões do STF”.
É o relatório. 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236612.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.129 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal assentou o 
entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente 
ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido 
por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu 
Regimento Interno. Vide precedentes nesse sentido: 
 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  ELEIÇÃO  DA  MESA  DA  CÂMARA  DOS 
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. 
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 
317,  §  1º,  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 
1.  Os  fundamentos  da  decisão  agravada  não  foram 
impugnados  pelo  Agravante,  que  se  limitou  a  reiterar  os 
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2.  Decisão  agravada  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 
27873/DF-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relatora  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“EMENTA:  Agravo  regimental  em  reclamação. Decisão 
agravada  fundamentada  na  jurisprudência  desta  Corte. 
Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. 
Ausência  de  impugnação  dos  fundamentos  da  decisão 
agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 
1º,  do  RISTF.  Inadmissibilidade.  Precedentes.  É  requisito 
essencial do agravo regimental a apresentação das razões do 
pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa 
determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236614.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.129 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal assentou o 
entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente 
ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido 
por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu 
Regimento Interno. Vide precedentes nesse sentido: 
 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  ELEIÇÃO  DA  MESA  DA  CÂMARA  DOS 
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. 
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 
317,  §  1º,  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 
1.  Os  fundamentos  da  decisão  agravada  não  foram 
impugnados  pelo  Agravante,  que  se  limitou  a  reiterar  os 
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2.  Decisão  agravada  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 
27873/DF-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relatora  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“EMENTA:  Agravo  regimental  em  reclamação. Decisão 
agravada  fundamentada  na  jurisprudência  desta  Corte. 
Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. 
Ausência  de  impugnação  dos  fundamentos  da  decisão 
agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 
1º,  do  RISTF.  Inadmissibilidade.  Precedentes.  É  requisito 
essencial do agravo regimental a apresentação das razões do 
pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa 
determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236614.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15129 AGR / RS 
Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a 
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna 
os  fundamentos  da  decisão  agravada.  Precedentes.  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
23/10/09). 
Com  efeito,  o  recorrente  insiste  na  tese  defendida  na  inicial  da 
reclamação, a qual não é suficiente para infirmar a decisão agravada.
Nesse  contexto,  reitero  os  fundamentos  contidos  na  decisão 
monocrática, firme na jurisprudência da Corte e no julgamento da ADC 
nº 16/DF, que passo a transcrever:
“(...) [A] autoridade reclamada expõe a conduta culposa 
imputável  ao  ente  público,  mediante  análise  de  situação 
concreta (parte destacada dos fundamentos do acórdão acima 
transcrito),  decorrendo  a  responsabilidade  subsidiária  da 
autarquia  estadual,  ora  reclamante,  não  como  consequência 
automática do inadimplemento das obrigações pela empresa 
contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente 
público. 
Foge  à  competência  do  STF,  em  sede  de  reclamação 
constitucional, revisar deliberação do e. TST  a fim de afirmar o 
acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre 
convencimento dos magistrados integrantes daquela Corte.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas 
decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para 
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 
103-A, § 3º, CF/88). 
Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte 
desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, 
entre os quais se destacam:
1.  RECLAMAÇÃO 
NÃO 
PODE 
SE 
CONFUNDIR 
COM
 
    
SUCEDÂNEO RECURSAL, AÇÃO RESCISÓRIA OU EMPRESTAR EFEITO
 
    
SUSPENSIVO A RE.
 
  ‘O instituto da Reclamação não se presta 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236614.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a 
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna 
os  fundamentos  da  decisão  agravada.  Precedentes.  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
23/10/09). 
Com  efeito,  o  recorrente  insiste  na  tese  defendida  na  inicial  da 
reclamação, a qual não é suficiente para infirmar a decisão agravada.
Nesse  contexto,  reitero  os  fundamentos  contidos  na  decisão 
monocrática, firme na jurisprudência da Corte e no julgamento da ADC 
nº 16/DF, que passo a transcrever:
“(...) [A] autoridade reclamada expõe a conduta culposa 
imputável  ao  ente  público,  mediante  análise  de  situação 
concreta (parte destacada dos fundamentos do acórdão acima 
transcrito),  decorrendo  a  responsabilidade  subsidiária  da 
autarquia  estadual,  ora  reclamante,  não  como  consequência 
automática do inadimplemento das obrigações pela empresa 
contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente 
público. 
Foge  à  competência  do  STF,  em  sede  de  reclamação 
constitucional, revisar deliberação do e. TST  a fim de afirmar o 
acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre 
convencimento dos magistrados integrantes daquela Corte.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas 
decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para 
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 
103-A, § 3º, CF/88). 
Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte 
desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, 
entre os quais se destacam:
1.  RECLAMAÇÃO 
NÃO 
PODE 
SE 
CONFUNDIR 
COM
 
    
SUCEDÂNEO RECURSAL, AÇÃO RESCISÓRIA OU EMPRESTAR EFEITO
 
    
SUSPENSIVO A RE.
 
  ‘O instituto da Reclamação não se presta 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236614.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15129 AGR / RS 
para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à 
disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial 
proferida  pelo  juízo  a  quo’ (Rcl  nº  5.703/SP-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
DJe-152 de 15/8/08.
2. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO MEIO
 
    
DE SALTAR GRAUS JURISDICIONAIS.
 
  ‘O remédio constitucional da 
reclamação  não  pode  ser  utilizado  como  um  (inadmissível) 
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente  pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao 
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ (Rcl nº 
5.926/SC-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Celso  de 
Mello, DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
DJe-152 de 15/8/08.
3.  
 
 INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA REEXAME DO
 
    
MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
 
  A  reclamação  não  se 
‘configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo 
do  ato  reclamado’”  (Rcl  nº  6.534/MA-AgR,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 
faculta ao relator negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente 
intempestivo,  incabível  ou  improcedente  e,  ainda,  que  contrarie  a 
jurisprudência  predominante  no  Tribunal.  Nesse  sentido,  o  seguinte 
julgado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. 
ALEGADA CONTRARIEDADE  AO  ART. 5º, LIV  E LV, DA 
CONSTITUIÇÃO.  OFENSA  REFLEXA.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236614.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à 
disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial 
proferida  pelo  juízo  a  quo’ (Rcl  nº  5.703/SP-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
DJe-152 de 15/8/08.
2. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO MEIO
 
    
DE SALTAR GRAUS JURISDICIONAIS.
 
  ‘O remédio constitucional da 
reclamação  não  pode  ser  utilizado  como  um  (inadmissível) 
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente  pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao 
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ (Rcl nº 
5.926/SC-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Celso  de 
Mello, DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
DJe-152 de 15/8/08.
3.  
 
 INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA REEXAME DO
 
    
MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
 
  A  reclamação  não  se 
‘configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo 
do  ato  reclamado’”  (Rcl  nº  6.534/MA-AgR,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 
faculta ao relator negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente 
intempestivo,  incabível  ou  improcedente  e,  ainda,  que  contrarie  a 
jurisprudência  predominante  no  Tribunal.  Nesse  sentido,  o  seguinte 
julgado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. 
ALEGADA CONTRARIEDADE  AO  ART. 5º, LIV  E LV, DA 
CONSTITUIÇÃO.  OFENSA  REFLEXA.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236614.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15129 AGR / RS 
SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA, 
MONOCRATICAMENTE,  DECIDIR  SOBRE  PEDIDOS 
manifestamente  IMPROCEDENTES  OU  CONTRÁRIOS  À 
JURISPRUDÊNCIA  PREDOMINANTE  NO  TRIBUNAL. 
AGRAVO IMPROVIDO. I A orientação desta Corte, por meio 
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada 
violação  ao  art.  5º,  LIV  e  LV,  da  Constituição,  quando 
dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o 
que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes. II Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de 
forma  específica,  cada  um  dos  fundamentos  suficientes  da 
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 
Precedentes.  III  -  O  Regimento  Interno  do  STF  autoriza  ao 
Relator do processo  negar seguimento  a pedido ou recurso 
manifestamente  inadmissível,  improcedente  ou  contrário  à 
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 
1º),  sem  que  isso  configure  usurpação  da  competência  do 
Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido” 
(AI  nº  844.615/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236614.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15129 AGR / RS 
SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA, 
MONOCRATICAMENTE,  DECIDIR  SOBRE  PEDIDOS 
manifestamente  IMPROCEDENTES  OU  CONTRÁRIOS  À 
JURISPRUDÊNCIA  PREDOMINANTE  NO  TRIBUNAL. 
AGRAVO IMPROVIDO. I A orientação desta Corte, por meio 
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada 
violação  ao  art.  5º,  LIV  e  LV,  da  Constituição,  quando 
dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o 
que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes. II Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de 
forma  específica,  cada  um  dos  fundamentos  suficientes  da 
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 
Precedentes.  III  -  O  Regimento  Interno  do  STF  autoriza  ao 
Relator do processo  negar seguimento  a pedido ou recurso 
manifestamente  inadmissível,  improcedente  ou  contrário  à 
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 
1º),  sem  que  isso  configure  usurpação  da  competência  do 
Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido” 
(AI  nº  844.615/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236614.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.129
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : VIVIANE MAYER
ADV.(A/S) : JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMTAU - COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283181
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.129
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : VIVIANE MAYER
ADV.(A/S) : JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMTAU - COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283181
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5298418