DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 87907
Número do Processo: 87907
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2006-10-31 00:00:00
Data da Publicação: 2013-05-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
IMPTE.(S)           : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM BASE NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSTENTADOS NA IMPETRAÇÃO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus e cassou a medida cautelar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 31.10.2006.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, NULIDADE)
HC 82788 (2ªT).
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 163/650, RTJ 
165/877, RTJ 186/237, RTJ 195/486, RT 511/412, RTJ 138/513.
Número de páginas: 16.
Análise: 31/05/2013, TBC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
31/10/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.907 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES  
IMPTE.(S) 
: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DE 
AÇÃO PENAL COM BASE NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PROVA OBTIDA COM 
TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – SITUAÇÃO DE 
ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSTENTADOS NA IMPETRAÇÃO - CONTROVÉRSIA 
QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE 
MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA 
DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus” e cassar a medida cautelar 
anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 31 de outubro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694159
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Relatório
 
31/10/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.907 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES  
IMPTE.(S) 
: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 257/260): 
 
“1. Resume o despacho que deferiu a liminar 
(fls. 208-209): 
 
DECISÃO: A presente impetração, com pedido de 
medida liminar, busca desconstituir decisão, que, 
proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, 
denegou ordem de “habeas corpus” que havia sido 
requerida em favor do ora paciente, em julgamento 
consubstanciado 
em 
acórdão 
assim 
ementado 
(fls. 55): 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
AÇÃO 
PENAL. 
PROVAS 
OBTIDAS ILICITAMENTE. DÚVIDA. 
1. A obtenção de prova por meios ilícitos, 
ou seja, sem as cautelas recomendadas pela 
Constituição Federal (art. 5º, item XI) afeta 
todo o procedimento pelo vício de origem. 
Havendo, no entanto, dúvida ou desencontro nos 
dados 
ministrados, 
de 
forma 
a 
impedir 
a 
verificação se a situação descrita na denúncia 
estaria encaixada naquela condição, fica a 
hipótese excluída da via do ‘habeas corpus’ em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694166
Supremo Tribunal Federal
 
31/10/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.907 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES  
IMPTE.(S) 
: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 257/260): 
 
“1. Resume o despacho que deferiu a liminar 
(fls. 208-209): 
 
DECISÃO: A presente impetração, com pedido de 
medida liminar, busca desconstituir decisão, que, 
proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, 
denegou ordem de “habeas corpus” que havia sido 
requerida em favor do ora paciente, em julgamento 
consubstanciado 
em 
acórdão 
assim 
ementado 
(fls. 55): 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
AÇÃO 
PENAL. 
PROVAS 
OBTIDAS ILICITAMENTE. DÚVIDA. 
1. A obtenção de prova por meios ilícitos, 
ou seja, sem as cautelas recomendadas pela 
Constituição Federal (art. 5º, item XI) afeta 
todo o procedimento pelo vício de origem. 
Havendo, no entanto, dúvida ou desencontro nos 
dados 
ministrados, 
de 
forma 
a 
impedir 
a 
verificação se a situação descrita na denúncia 
estaria encaixada naquela condição, fica a 
hipótese excluída da via do ‘habeas corpus’ em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Relatório
HC 87.907 / RJ 
 
2 
função 
da 
necessidade 
de 
investigação 
probatória. 
2. O exame de provas no ‘habeas corpus’ é 
cabível 
quando 
não 
resta 
alternativa 
ao 
julgador. A direção é única e não existe outra. 
3. Ordem denegada.’ (grifei) 
 
Sustenta, a parte ora impetrante, que, ‘Embora 
a denúncia não mencione o fato, a verdade é que 
toda a documentação da empresa ‘SOCIEDADE COMERCIAL 
PENHA DE BEBIDAS LTDA.’, tal como ocorrera com a 
documentação 
mercantil 
e 
fiscal 
de 
todos 
os 
clientes, à época, da S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR 
CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, foi igualmente ali 
obtida mediante ‘irregular diligência de busca e 
apreensão’ perpetrada, em 23/08/93, por AFTN’s e 
APFs, que, fortemente armados e a ‘manu militari’, 
por 
mais 
que 
ausente 
o 
proprietário 
e 
sob 
irresistível coação dos funcionários, arrecadaram, 
além dos computadores, livros e documentos de todos 
os mais de 1.200 clientes dos escritórios contábeis 
da S/A Organização Excelsior’ (fls. 28). 
Os fundamentos que dão suporte à presente ação 
de ‘habeas corpus’ assumem relevância jurídica, 
especialmente se examinada a controvérsia sob a 
égide 
da 
alegada 
ilicitude 
da 
prova 
penal 
decorrente de suposta transgressão à garantia 
constitucional 
da 
inviolabilidade 
domiciliar, 
observados, 
quanto 
a 
este 
último 
tópico, 
os 
parâmetros 
delineados 
pela 
jurisprudência 
do 
Supremo Tribunal Federal (RE 251.445/GO, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, ‘in’ Informativo/STF nº 197, 
DJ 03/08/2000). 
Cabe destacar, por necessário, quanto a esse 
específico fundamento da presente impetração, que a 
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, 
em julgamento ocorrido em 12/04/2005, em situação 
aparentemente idêntica à de que ora se cuida, em 
que também figurava como paciente Luiz Felipe da 
Conceição Rodrigues, veio a deferir, por votação 
unânime, o HC 82.788/RJ, de que fui Relator. 
Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e 
sem 
prejuízo 
de 
ulterior 
reexame 
da 
questão 
suscitada nesta sede processual, defiro o pedido de 
medida liminar, em ordem a suspender, até final 
julgamento da presente ação de ‘habeas corpus’, o 
andamento do Processo-crime nº 96.00.25262-9, ora 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694166
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
2 
função 
da 
necessidade 
de 
investigação 
probatória. 
2. O exame de provas no ‘habeas corpus’ é 
cabível 
quando 
não 
resta 
alternativa 
ao 
julgador. A direção é única e não existe outra. 
3. Ordem denegada.’ (grifei) 
 
Sustenta, a parte ora impetrante, que, ‘Embora 
a denúncia não mencione o fato, a verdade é que 
toda a documentação da empresa ‘SOCIEDADE COMERCIAL 
PENHA DE BEBIDAS LTDA.’, tal como ocorrera com a 
documentação 
mercantil 
e 
fiscal 
de 
todos 
os 
clientes, à época, da S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR 
CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, foi igualmente ali 
obtida mediante ‘irregular diligência de busca e 
apreensão’ perpetrada, em 23/08/93, por AFTN’s e 
APFs, que, fortemente armados e a ‘manu militari’, 
por 
mais 
que 
ausente 
o 
proprietário 
e 
sob 
irresistível coação dos funcionários, arrecadaram, 
além dos computadores, livros e documentos de todos 
os mais de 1.200 clientes dos escritórios contábeis 
da S/A Organização Excelsior’ (fls. 28). 
Os fundamentos que dão suporte à presente ação 
de ‘habeas corpus’ assumem relevância jurídica, 
especialmente se examinada a controvérsia sob a 
égide 
da 
alegada 
ilicitude 
da 
prova 
penal 
decorrente de suposta transgressão à garantia 
constitucional 
da 
inviolabilidade 
domiciliar, 
observados, 
quanto 
a 
este 
último 
tópico, 
os 
parâmetros 
delineados 
pela 
jurisprudência 
do 
Supremo Tribunal Federal (RE 251.445/GO, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, ‘in’ Informativo/STF nº 197, 
DJ 03/08/2000). 
Cabe destacar, por necessário, quanto a esse 
específico fundamento da presente impetração, que a 
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, 
em julgamento ocorrido em 12/04/2005, em situação 
aparentemente idêntica à de que ora se cuida, em 
que também figurava como paciente Luiz Felipe da 
Conceição Rodrigues, veio a deferir, por votação 
unânime, o HC 82.788/RJ, de que fui Relator. 
Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e 
sem 
prejuízo 
de 
ulterior 
reexame 
da 
questão 
suscitada nesta sede processual, defiro o pedido de 
medida liminar, em ordem a suspender, até final 
julgamento da presente ação de ‘habeas corpus’, o 
andamento do Processo-crime nº 96.00.25262-9, ora 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
HC 87.907 / RJ 
 
3 
em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do 
Rio de Janeiro/RJ.  
Comunique-se, com urgência, transmitindo-se 
cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal 
de 
Justiça 
(HC 
17.401/RJ), 
ao 
E. 
Tribunal 
Regional Federal/2ª Região (HC 96.02.44017-1/RJ) 
e ao Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de 
Janeiro/RJ (Processo-crime nº 96.00.25262-9). 
2. 
Solicitem-se 
informações 
ao 
órgão 
ora 
apontado como coator, que deverá encaminhar, a esta 
Corte, cópia do acórdão proferido no julgamento do 
HC 17.401/RJ, bem assim do parecer que o Ministério 
Público Federal ofereceu no referido processo. 
3. Requisitem-se, ainda, informações ao Juízo 
da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, 
para que esclareça se a denúncia oferecida pelo 
Ministério Público Federal, que deu origem ao 
Processo-crime 
nº 
96.00.25262-9, 
teve 
como 
fundamento, ou não, os documentos apreendidos pela 
Polícia 
Federal 
e 
pela 
Receita 
Federal 
em 
diligência realizada, sem autorização judicial, em 
23/08/1993. 
 
2. Prestadas as informações, consignou o Juiz 
Federal Rodolfo Kronemberg Hartmann, da 8ª Vara Federal 
Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que a 
‘denúncia em nenhum momento aduz que a documentação 
obtida foi fruto de diligência realizada na sede da S/A 
ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE e ADMINISTRAÇÃO, 
sendo certo que a peça vestibular teve como lastro a 
representação para fins penais em face da sociedade 
empresária ‘Sociedade Comercial Penha de Bebidas Ltda.’ 
e não da diligência irregular de busca e apreensão’ 
(fl. 24). 
3. Acrescenta: 
 
‘Ressalta-se que a defesa de LUIZ FELIPE vem, 
insistentemente, preconizando a tese de que todos 
os processos instaurados em face do réu são eivados 
de nulidade à vista da ilicitude da prova coligida 
com a infração do ‘due process of law’. 
A citada ‘operação’ a que faz alusão a defesa 
de Luiz Felipe trata de premissa fática que não se 
refere ao que se apura nesta ação penal. 
Não há na denúncia nem nos documentos que a 
instruem 
absolutamente 
nenhuma 
referência 
à 
colheita de elementos naquela operação. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694166
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
3 
em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do 
Rio de Janeiro/RJ.  
Comunique-se, com urgência, transmitindo-se 
cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal 
de 
Justiça 
(HC 
17.401/RJ), 
ao 
E. 
Tribunal 
Regional Federal/2ª Região (HC 96.02.44017-1/RJ) 
e ao Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de 
Janeiro/RJ (Processo-crime nº 96.00.25262-9). 
2. 
Solicitem-se 
informações 
ao 
órgão 
ora 
apontado como coator, que deverá encaminhar, a esta 
Corte, cópia do acórdão proferido no julgamento do 
HC 17.401/RJ, bem assim do parecer que o Ministério 
Público Federal ofereceu no referido processo. 
3. Requisitem-se, ainda, informações ao Juízo 
da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, 
para que esclareça se a denúncia oferecida pelo 
Ministério Público Federal, que deu origem ao 
Processo-crime 
nº 
96.00.25262-9, 
teve 
como 
fundamento, ou não, os documentos apreendidos pela 
Polícia 
Federal 
e 
pela 
Receita 
Federal 
em 
diligência realizada, sem autorização judicial, em 
23/08/1993. 
 
2. Prestadas as informações, consignou o Juiz 
Federal Rodolfo Kronemberg Hartmann, da 8ª Vara Federal 
Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que a 
‘denúncia em nenhum momento aduz que a documentação 
obtida foi fruto de diligência realizada na sede da S/A 
ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE e ADMINISTRAÇÃO, 
sendo certo que a peça vestibular teve como lastro a 
representação para fins penais em face da sociedade 
empresária ‘Sociedade Comercial Penha de Bebidas Ltda.’ 
e não da diligência irregular de busca e apreensão’ 
(fl. 24). 
3. Acrescenta: 
 
‘Ressalta-se que a defesa de LUIZ FELIPE vem, 
insistentemente, preconizando a tese de que todos 
os processos instaurados em face do réu são eivados 
de nulidade à vista da ilicitude da prova coligida 
com a infração do ‘due process of law’. 
A citada ‘operação’ a que faz alusão a defesa 
de Luiz Felipe trata de premissa fática que não se 
refere ao que se apura nesta ação penal. 
Não há na denúncia nem nos documentos que a 
instruem 
absolutamente 
nenhuma 
referência 
à 
colheita de elementos naquela operação. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
HC 87.907 / RJ 
 
4 
Logo, não se configura presente a premissa 
fática na qual embasa o impetrante toda a sua 
argumentação.’ 
 
4. 
Conforme 
se 
vê, 
os 
esclarecimentos 
do 
magistrado, por si só, rechaçam os argumentos trazidos 
na impetração. 
5. Também está consignado no acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça que: ‘a denúncia de fls. 16/19 não 
faz qualquer referência à apreensão de documentos no 
Excelsior, mas, apenas, de constatação levada a cabo na 
Sociedade Comercial Penha Bebidas Ltda, onde o paciente 
consta como responsável pela escrituração contábil e, 
segundo o Ministério Público Federal, ‘idealizador da 
fraude’’ (fls. 229-234). 
6. Ademais, tal como restou assentado no acórdão 
impugnado, 
a 
pretensão 
ora 
deduzida 
impõe 
amplo 
revolvimento probatório, incompatível com a via eleita. 
7. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694166
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
4 
Logo, não se configura presente a premissa 
fática na qual embasa o impetrante toda a sua 
argumentação.’ 
 
4. 
Conforme 
se 
vê, 
os 
esclarecimentos 
do 
magistrado, por si só, rechaçam os argumentos trazidos 
na impetração. 
5. Também está consignado no acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça que: ‘a denúncia de fls. 16/19 não 
faz qualquer referência à apreensão de documentos no 
Excelsior, mas, apenas, de constatação levada a cabo na 
Sociedade Comercial Penha Bebidas Ltda, onde o paciente 
consta como responsável pela escrituração contábil e, 
segundo o Ministério Público Federal, ‘idealizador da 
fraude’’ (fls. 229-234). 
6. Ademais, tal como restou assentado no acórdão 
impugnado, 
a 
pretensão 
ora 
deduzida 
impõe 
amplo 
revolvimento probatório, incompatível com a via eleita. 
7. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.907 / RJ 
 
5 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Esta 
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o 
HC 82.788/RJ, de que fui Relator, impetrado em favor do ora 
paciente, 
proferiu 
decisão 
consubstanciada 
em 
acórdão 
assim 
ementado: 
 
“FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS 
CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO 
DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS 
FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE - 
ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À 
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR 
(CF, ART. 5º, XI) – SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE 
‘CASA’ – NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL – ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
E 
FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
– 
DEVER 
DE 
OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS 
LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS 
LEIS DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO 
MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA EM TRANSGRESSÃO À 
GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – PROVA ILÍCITA – 
INIDONEIDADE JURÍDICA – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO. 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO – PODERES – 
NECESSÁRIO 
RESPEITO 
AOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS 
INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. 
- Não são absolutos os poderes de que se acham 
investidos 
os 
órgãos 
e 
agentes 
da 
administração 
tributária, pois o Estado, em tema de tributação, 
inclusive em matéria de fiscalização tributária, está 
sujeito à observância de um complexo de direitos e 
prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos 
contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os 
poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias 
individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito 
pode caracterizar ilícito constitucional. 
- A administração tributária, por isso mesmo, 
embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
5 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Esta 
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o 
HC 82.788/RJ, de que fui Relator, impetrado em favor do ora 
paciente, 
proferiu 
decisão 
consubstanciada 
em 
acórdão 
assim 
ementado: 
 
“FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS 
CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO 
DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS 
FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE - 
ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À 
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR 
(CF, ART. 5º, XI) – SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE 
‘CASA’ – NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL – ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
E 
FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
– 
DEVER 
DE 
OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS 
LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS 
LEIS DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO 
MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA EM TRANSGRESSÃO À 
GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – PROVA ILÍCITA – 
INIDONEIDADE JURÍDICA – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO. 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO – PODERES – 
NECESSÁRIO 
RESPEITO 
AOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS 
INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. 
- Não são absolutos os poderes de que se acham 
investidos 
os 
órgãos 
e 
agentes 
da 
administração 
tributária, pois o Estado, em tema de tributação, 
inclusive em matéria de fiscalização tributária, está 
sujeito à observância de um complexo de direitos e 
prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos 
contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os 
poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias 
individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito 
pode caracterizar ilícito constitucional. 
- A administração tributária, por isso mesmo, 
embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.907 / RJ 
 
6 
é somente lícito atuar, ‘respeitados os direitos 
individuais e nos termos da lei’ (CF, art. 145, § 1º), 
consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, 
as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema 
instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia – 
que prepondera 
sobre 
todos 
os 
órgãos 
e 
agentes 
fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de que 
se acham investidos, especialmente quando exercido em 
face do contribuinte e dos cidadãos da República, que 
são titulares de garantias impregnadas de estatura 
constitucional e que, por tal razão, não podem ser 
transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em 
nome do Estado. 
A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO 
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE ‘CASA’ PARA 
EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA 
NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS 
PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE 
ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, 
DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). 
- Para os fins da proteção jurídica a que se refere 
o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito 
normativo 
de 
‘casa’ 
revela-se 
abrangente 
e, 
por 
estender-se a qualquer compartimento privado não aberto 
ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade 
(CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa 
específica 
limitação 
espacial 
(área 
interna 
não 
acessível ao público), os escritórios profissionais, 
inclusive os de contabilidade, ‘embora sem conexão com a 
casa de moradia propriamente dita’ (NELSON HUNGRIA). 
Doutrina. Precedentes. 
- 
Sem 
que 
ocorra 
qualquer 
das 
situações 
excepcionais 
taxativamente 
previstas 
no 
texto 
constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, 
ainda que vinculado à administração tributária do 
Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito 
(‘invito domino’), ingressar, durante o dia, sem 
mandado judicial, em espaço privado não aberto ao 
público, onde alguém exerce sua atividade profissional, 
sob pena de a prova resultante da diligência de busca e 
apreensão assim executada reputar-se inadmissível, 
porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. 
Precedentes 
específicos, 
em 
tema 
de 
fiscalização 
tributária, a propósito de escritórios de contabilidade 
(STF). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
6 
é somente lícito atuar, ‘respeitados os direitos 
individuais e nos termos da lei’ (CF, art. 145, § 1º), 
consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, 
as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema 
instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia – 
que prepondera 
sobre 
todos 
os 
órgãos 
e 
agentes 
fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de que 
se acham investidos, especialmente quando exercido em 
face do contribuinte e dos cidadãos da República, que 
são titulares de garantias impregnadas de estatura 
constitucional e que, por tal razão, não podem ser 
transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em 
nome do Estado. 
A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO 
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE ‘CASA’ PARA 
EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA 
NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS 
PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE 
ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, 
DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). 
- Para os fins da proteção jurídica a que se refere 
o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito 
normativo 
de 
‘casa’ 
revela-se 
abrangente 
e, 
por 
estender-se a qualquer compartimento privado não aberto 
ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade 
(CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa 
específica 
limitação 
espacial 
(área 
interna 
não 
acessível ao público), os escritórios profissionais, 
inclusive os de contabilidade, ‘embora sem conexão com a 
casa de moradia propriamente dita’ (NELSON HUNGRIA). 
Doutrina. Precedentes. 
- 
Sem 
que 
ocorra 
qualquer 
das 
situações 
excepcionais 
taxativamente 
previstas 
no 
texto 
constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, 
ainda que vinculado à administração tributária do 
Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito 
(‘invito domino’), ingressar, durante o dia, sem 
mandado judicial, em espaço privado não aberto ao 
público, onde alguém exerce sua atividade profissional, 
sob pena de a prova resultante da diligência de busca e 
apreensão assim executada reputar-se inadmissível, 
porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. 
Precedentes 
específicos, 
em 
tema 
de 
fiscalização 
tributária, a propósito de escritórios de contabilidade 
(STF). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.907 / RJ 
 
7 
- 
O 
atributo 
da 
auto-executoriedade 
dos 
atos 
administrativos, que traduz expressão concretizadora do 
‘privilège du préalable’, não prevalece sobre a garantia 
constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que 
se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede 
de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes. 
ILICITUDE DA PROVA – INADMISSIBILIDADE DE SUA 
PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE 
PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE 
TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS 
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja 
a instância de poder perante a qual se instaure, para 
revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em 
elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de 
ofensa à garantia constitucional do ‘due process of 
law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas 
ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções 
concretizadoras no plano do nosso sistema de direito 
positivo. 
A 
‘Exclusionary 
Rule’ 
consagrada 
pela 
jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da 
América como limitação ao poder do Estado de produzir 
prova em sede processual penal. 
- A Constituição da República, em norma revestida 
de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, 
por incompatível com os postulados que regem uma 
sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), 
qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, 
derive 
de 
transgressão 
a 
cláusulas 
de 
ordem 
constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer 
elementos probatórios que resultem de violação do 
direito 
material 
(ou, 
até 
mesmo, 
do 
direito 
processual), não prevalecendo, em conseqüência, no 
ordenamento 
normativo 
brasileiro, 
em 
matéria 
de 
atividade probatória, a fórmula autoritária do ‘male 
captum, bene retentum’. Doutrina. Precedentes. 
- A circunstância de a administração estatal achar-se 
investida de poderes excepcionais que lhe permitem 
exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera 
do 
dever 
de 
observar, 
para 
efeito 
do 
legítimo 
desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos 
pela Constituição e pelas leis da República, sob pena 
de os órgãos governamentais incidirem em frontal 
desrespeito 
às 
garantias 
constitucionalmente 
asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes 
em particular. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
7 
- 
O 
atributo 
da 
auto-executoriedade 
dos 
atos 
administrativos, que traduz expressão concretizadora do 
‘privilège du préalable’, não prevalece sobre a garantia 
constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que 
se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede 
de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes. 
ILICITUDE DA PROVA – INADMISSIBILIDADE DE SUA 
PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE 
PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE 
TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS 
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja 
a instância de poder perante a qual se instaure, para 
revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em 
elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de 
ofensa à garantia constitucional do ‘due process of 
law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas 
ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções 
concretizadoras no plano do nosso sistema de direito 
positivo. 
A 
‘Exclusionary 
Rule’ 
consagrada 
pela 
jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da 
América como limitação ao poder do Estado de produzir 
prova em sede processual penal. 
- A Constituição da República, em norma revestida 
de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, 
por incompatível com os postulados que regem uma 
sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), 
qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, 
derive 
de 
transgressão 
a 
cláusulas 
de 
ordem 
constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer 
elementos probatórios que resultem de violação do 
direito 
material 
(ou, 
até 
mesmo, 
do 
direito 
processual), não prevalecendo, em conseqüência, no 
ordenamento 
normativo 
brasileiro, 
em 
matéria 
de 
atividade probatória, a fórmula autoritária do ‘male 
captum, bene retentum’. Doutrina. Precedentes. 
- A circunstância de a administração estatal achar-se 
investida de poderes excepcionais que lhe permitem 
exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera 
do 
dever 
de 
observar, 
para 
efeito 
do 
legítimo 
desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos 
pela Constituição e pelas leis da República, sob pena 
de os órgãos governamentais incidirem em frontal 
desrespeito 
às 
garantias 
constitucionalmente 
asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes 
em particular. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.907 / RJ 
 
8 
- Os procedimentos dos agentes da administração 
tributária que contrariem os postulados consagrados 
pela Constituição da República revelam-se inaceitáveis 
e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal 
Federal, 
sob 
pena 
de 
inadmissível 
subversão 
dos 
postulados 
constitucionais 
que 
definem, 
de 
modo 
estrito, os limites – inultrapassáveis – que restringem 
os 
poderes 
do 
Estado 
em 
suas 
relações 
com 
os 
contribuintes e com terceiros.” 
 
A parte ora impetrante busca, na presente sede 
processual, a concessão da ordem de “habeas corpus”, nos mesmos 
moldes do precedente que venho de referir, para anular, desde a 
denúncia, inclusive, o processo-crime instaurado contra o paciente. 
 
Alega, em síntese, para justificar sua pretensão, a 
existência 
dos 
mesmos 
vícios 
procedimentais 
que 
ensejaram 
a 
concessão da ordem de “habeas corpus” no precedente referido 
(HC 82.788/RJ), requerendo, ao final, que esta Suprema Corte 
reconheça a nulidade “ab initio” do procedimento penal autuado 
sob nº 96.00.25262-9, instaurado contra o paciente, e que se achava 
em curso perante a 8ª Vara Federal Criminal da comarca do Rio de 
Janeiro/RJ. 
 
Tenderia, no caso ora em exame, a deferir o pedido de 
“habeas corpus”, se os fatos expostos na presente impetração se 
ajustassem, 
com 
absoluta 
fidelidade, 
àqueles 
veiculados 
no 
HC 82.788/RJ, de que fui Relator.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
8 
- Os procedimentos dos agentes da administração 
tributária que contrariem os postulados consagrados 
pela Constituição da República revelam-se inaceitáveis 
e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal 
Federal, 
sob 
pena 
de 
inadmissível 
subversão 
dos 
postulados 
constitucionais 
que 
definem, 
de 
modo 
estrito, os limites – inultrapassáveis – que restringem 
os 
poderes 
do 
Estado 
em 
suas 
relações 
com 
os 
contribuintes e com terceiros.” 
 
A parte ora impetrante busca, na presente sede 
processual, a concessão da ordem de “habeas corpus”, nos mesmos 
moldes do precedente que venho de referir, para anular, desde a 
denúncia, inclusive, o processo-crime instaurado contra o paciente. 
 
Alega, em síntese, para justificar sua pretensão, a 
existência 
dos 
mesmos 
vícios 
procedimentais 
que 
ensejaram 
a 
concessão da ordem de “habeas corpus” no precedente referido 
(HC 82.788/RJ), requerendo, ao final, que esta Suprema Corte 
reconheça a nulidade “ab initio” do procedimento penal autuado 
sob nº 96.00.25262-9, instaurado contra o paciente, e que se achava 
em curso perante a 8ª Vara Federal Criminal da comarca do Rio de 
Janeiro/RJ. 
 
Tenderia, no caso ora em exame, a deferir o pedido de 
“habeas corpus”, se os fatos expostos na presente impetração se 
ajustassem, 
com 
absoluta 
fidelidade, 
àqueles 
veiculados 
no 
HC 82.788/RJ, de que fui Relator.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.907 / RJ 
 
9 
 
Ocorre, no entanto, tal como resulta do acórdão 
questionado nesta sede processual – e, também, das informações 
prestadas 
pelo 
magistrado 
federal 
de 
primeira 
instância 
(fls. 245/248) –, que não há certeza quanto à identidade dos fatos, 
cabendo referir, por relevante, do voto condutor do acórdão objeto 
da presente impetração, o que se segue (fls. 59/60): 
 
“Neste caso específico, atua um dado complicador, 
anotado pelo pronunciamento ministerial, para quem o 
processo em exame não teria origem na documentação 
apreendida na Organização Excelsior Contabilidade e 
Administração, 
ausente, 
em 
conseqüência, 
eventual 
nulidade. 
De outro lado, a denúncia de fls. 16/19 não faz 
qualquer referência à apreensão de documentos na 
Excelsior, mas, apenas, de constatação levada a cabo na 
Sociedade Comercial Penha de Bebidas Ltda., onde o 
paciente consta como responsável pela escrituração 
contábil e, segundo o Ministério Público Federal, 
‘idealizador da fraude’. 
Como se vê, há flagrante desencontro nos dados 
ministrados, e a verificação de se encontrar a situação 
descrita na denúncia que embase a ação penal em curso 
na 8ª Vara Federal, encaixada no julgamento do ‘Habeas 
Corpus’ 3.912/RJ e no Recurso Especial 184.877, é 
tarefa que reclama profunda investigação probatória, 
vedada em sede de ‘habeas corpus’. 
Nego a ordem.” (grifei) 
 
Todas 
essas 
circunstâncias 
são 
corroboradas, 
como 
acima  acentuado, pelas informações prestadas pelo MM. Juiz Federal 
da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
9 
 
Ocorre, no entanto, tal como resulta do acórdão 
questionado nesta sede processual – e, também, das informações 
prestadas 
pelo 
magistrado 
federal 
de 
primeira 
instância 
(fls. 245/248) –, que não há certeza quanto à identidade dos fatos, 
cabendo referir, por relevante, do voto condutor do acórdão objeto 
da presente impetração, o que se segue (fls. 59/60): 
 
“Neste caso específico, atua um dado complicador, 
anotado pelo pronunciamento ministerial, para quem o 
processo em exame não teria origem na documentação 
apreendida na Organização Excelsior Contabilidade e 
Administração, 
ausente, 
em 
conseqüência, 
eventual 
nulidade. 
De outro lado, a denúncia de fls. 16/19 não faz 
qualquer referência à apreensão de documentos na 
Excelsior, mas, apenas, de constatação levada a cabo na 
Sociedade Comercial Penha de Bebidas Ltda., onde o 
paciente consta como responsável pela escrituração 
contábil e, segundo o Ministério Público Federal, 
‘idealizador da fraude’. 
Como se vê, há flagrante desencontro nos dados 
ministrados, e a verificação de se encontrar a situação 
descrita na denúncia que embase a ação penal em curso 
na 8ª Vara Federal, encaixada no julgamento do ‘Habeas 
Corpus’ 3.912/RJ e no Recurso Especial 184.877, é 
tarefa que reclama profunda investigação probatória, 
vedada em sede de ‘habeas corpus’. 
Nego a ordem.” (grifei) 
 
Todas 
essas 
circunstâncias 
são 
corroboradas, 
como 
acima  acentuado, pelas informações prestadas pelo MM. Juiz Federal 
da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.907 / RJ 
 
10 
(fls. 245/248), especialmente no ponto em que esse magistrado 
enfatizou (fls. 245/246): 
 
“Venho, 
através 
do 
presente, 
em 
atenção 
à 
solicitação feita através de fax, datado e protocolado 
nesta vara em 08 de fevereiro de 2006, dirigir-me a 
Vossa 
Excelência 
para 
prestar 
as 
informações 
solicitadas nos autos do ‘habeas corpus’ em referência, 
impetrado por GUSTAVO EID BIANCHI PRATES em favor de 
LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. 
Alega o paciente, em síntese, que a documentação da 
sociedade empresária ‘SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE 
BEBIDAS LTDA.’ foi obtida mediante irregular diligência 
de busca e apreensão perpetrada, em 23/08/1993, por 
AFTN's e APFs, na sede da S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR 
CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO. 
Descreve a denúncia que Auditores fiscais, através de 
procedimento administrativo fiscal n° 13709.002993/94-91, 
constataram que a sociedade empresária efetuou, no 
exercício financeiro de 1992, escrituração irregular para 
efeito de redução de lucro líquido e conseqüente evasão 
fiscal. 
Cumpre esclarecer que a denúncia em nenhum momento 
aduz que a documentação obtida foi fruto de diligência 
realizada 
na 
sede 
da 
S/A 
ORGANIZAÇÃO 
EXCELSIOR 
CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, sendo certo que a peça 
vestibular teve como lastro a representação para fins 
penais em face da sociedade empresária ‘Sociedade 
Comercial Penha de Bebidas Ltda.’ e não da diligência 
irregular de busca e apreensão. 
Ressalte-se que a defesa de LUIZ FELIPE vem, 
insistentemente, preconizando a tese de que todos os 
processos instaurados em face do réu são eivados de 
nulidade à vista da ilicitude da prova coligida com 
infração do ‘due process of law’. 
A citada ‘operação’ a que faz alusão a defesa de 
Luiz Felipe trata de premissa fática que não se refere 
ao que se apura nesta ação penal. 
Não há na denúncia nem nos documentos que a 
instruem absolutamente nenhuma referência à colheita de 
elementos naquela operação. 
Logo, não se configura presente a premissa fática 
na qual embasa o impetrante toda a sua argumentação.” 
(grifei) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
10 
(fls. 245/248), especialmente no ponto em que esse magistrado 
enfatizou (fls. 245/246): 
 
“Venho, 
através 
do 
presente, 
em 
atenção 
à 
solicitação feita através de fax, datado e protocolado 
nesta vara em 08 de fevereiro de 2006, dirigir-me a 
Vossa 
Excelência 
para 
prestar 
as 
informações 
solicitadas nos autos do ‘habeas corpus’ em referência, 
impetrado por GUSTAVO EID BIANCHI PRATES em favor de 
LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. 
Alega o paciente, em síntese, que a documentação da 
sociedade empresária ‘SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE 
BEBIDAS LTDA.’ foi obtida mediante irregular diligência 
de busca e apreensão perpetrada, em 23/08/1993, por 
AFTN's e APFs, na sede da S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR 
CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO. 
Descreve a denúncia que Auditores fiscais, através de 
procedimento administrativo fiscal n° 13709.002993/94-91, 
constataram que a sociedade empresária efetuou, no 
exercício financeiro de 1992, escrituração irregular para 
efeito de redução de lucro líquido e conseqüente evasão 
fiscal. 
Cumpre esclarecer que a denúncia em nenhum momento 
aduz que a documentação obtida foi fruto de diligência 
realizada 
na 
sede 
da 
S/A 
ORGANIZAÇÃO 
EXCELSIOR 
CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, sendo certo que a peça 
vestibular teve como lastro a representação para fins 
penais em face da sociedade empresária ‘Sociedade 
Comercial Penha de Bebidas Ltda.’ e não da diligência 
irregular de busca e apreensão. 
Ressalte-se que a defesa de LUIZ FELIPE vem, 
insistentemente, preconizando a tese de que todos os 
processos instaurados em face do réu são eivados de 
nulidade à vista da ilicitude da prova coligida com 
infração do ‘due process of law’. 
A citada ‘operação’ a que faz alusão a defesa de 
Luiz Felipe trata de premissa fática que não se refere 
ao que se apura nesta ação penal. 
Não há na denúncia nem nos documentos que a 
instruem absolutamente nenhuma referência à colheita de 
elementos naquela operação. 
Logo, não se configura presente a premissa fática 
na qual embasa o impetrante toda a sua argumentação.” 
(grifei) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.907 / RJ 
 
11 
 
Tenho para mim que essas informações fazem instaurar 
situação de iliquidez, o que inviabiliza a possibilidade de 
acolhimento do pleito deduzido na presente causa. 
 
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos 
fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a 
utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui 
remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o 
exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise 
valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo 
penal de conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – 
RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): 
 
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) 
de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o 
reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) 
de proceder à revalorização dos elementos instrutórios 
coligidos 
no 
processo 
penal 
de 
conhecimento. 
Precedentes.” 
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Impende reconhecer, neste ponto, que o magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte firmou orientação no sentido de 
que incumbe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
11 
 
Tenho para mim que essas informações fazem instaurar 
situação de iliquidez, o que inviabiliza a possibilidade de 
acolhimento do pleito deduzido na presente causa. 
 
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos 
fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a 
utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui 
remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o 
exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise 
valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo 
penal de conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – 
RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): 
 
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) 
de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o 
reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) 
de proceder à revalorização dos elementos instrutórios 
coligidos 
no 
processo 
penal 
de 
conhecimento. 
Precedentes.” 
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Impende reconhecer, neste ponto, que o magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte firmou orientação no sentido de 
que incumbe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.907 / RJ 
 
12 
documentais consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar 
as alegações veiculadas no “writ” constitucional. 
 
Não custa relembrar que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal entende que a ação de “habeas corpus”, que possui 
rito 
sumaríssimo, 
não 
comporta, 
em 
função 
de 
sua 
natureza 
processual, 
maior 
dilação 
probatória, 
eis 
que 
se 
impõe 
ao 
impetrante, 
como 
indeclinável 
obrigação 
de 
caráter 
jurídico, 
subsidiar, 
com 
elementos 
documentais 
pré-constituídos, 
o 
conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 
 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
“habeas corpus” demanda, em conseqüência, seja o “writ” instruído, 
ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise 
da pretensão de direito material deduzida em tal sede processual, 
consoante acentua o magistério doutrinário (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, 
“Do Habeas Corpus”, p. 168, 1991, Aide, v.g.). 
 
Daí a afirmação do ilustre Magistrado paulista DIOMAR 
ACKEL FILHO (“Writs Constitucionais”, p. 54, 2ª ed., 1991, Saraiva), 
no sentido de que a prova a ser produzida no processo penal de 
“habeas corpus” “deve ser pré-constituída ou documental”. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
12 
documentais consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar 
as alegações veiculadas no “writ” constitucional. 
 
Não custa relembrar que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal entende que a ação de “habeas corpus”, que possui 
rito 
sumaríssimo, 
não 
comporta, 
em 
função 
de 
sua 
natureza 
processual, 
maior 
dilação 
probatória, 
eis 
que 
se 
impõe 
ao 
impetrante, 
como 
indeclinável 
obrigação 
de 
caráter 
jurídico, 
subsidiar, 
com 
elementos 
documentais 
pré-constituídos, 
o 
conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 
 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
“habeas corpus” demanda, em conseqüência, seja o “writ” instruído, 
ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise 
da pretensão de direito material deduzida em tal sede processual, 
consoante acentua o magistério doutrinário (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, 
“Do Habeas Corpus”, p. 168, 1991, Aide, v.g.). 
 
Daí a afirmação do ilustre Magistrado paulista DIOMAR 
ACKEL FILHO (“Writs Constitucionais”, p. 54, 2ª ed., 1991, Saraiva), 
no sentido de que a prova a ser produzida no processo penal de 
“habeas corpus” “deve ser pré-constituída ou documental”. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.907 / RJ 
 
13 
Não é por outra razão que a jurisprudência dos 
Tribunais (RT 511/412, v.g.), inclusive a deste Tribunal, assim se 
tem pronunciado: 
 
“A ação de ‘habeas corpus’ – que possui rito 
sumaríssimo 
– 
não 
comporta, 
em 
função 
de 
sua 
própria natureza processual, maior dilação probatória, 
eis que ao impetrante compete, na realidade – sem 
prejuízo 
da 
complementação 
instrutória 
ministrada 
pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais 
pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder 
Judiciário. 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
‘habeas corpus’ impõe, em conseqüência, seja o ‘writ’ 
instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e 
necessários à análise da pretensão de direito material 
nele deduzida.” 
(RTJ 138/513, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Não foi por outro motivo que a douta Procuradoria-Geral 
da 
República, 
ao 
opinar 
pela 
denegação 
do 
“habeas 
corpus” 
(fls. 257/260), pôs em relevo a iliquidez dos fatos, pronunciando-se, 
no ponto, nos seguintes termos (fls. 259/260): 
 
“4. 
Conforme 
se 
vê, 
os 
esclarecimentos 
do 
magistrado, por si só, rechaçam os argumentos trazidos 
na impetração. 
5. Também está consignado no acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça que: ‘a denúncia de fls. 16/19 não 
faz qualquer referência à apreensão de documentos na 
Excelsior, mas, apenas, de constatação levada a cabo na 
Sociedade Comercial Penha de Bebidas Ltda., onde o 
paciente consta como responsável pela escrituração 
contábil e, segundo o Ministério Público Federal, 
‘idealizador da fraude’ (fls. 229-234). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
13 
Não é por outra razão que a jurisprudência dos 
Tribunais (RT 511/412, v.g.), inclusive a deste Tribunal, assim se 
tem pronunciado: 
 
“A ação de ‘habeas corpus’ – que possui rito 
sumaríssimo 
– 
não 
comporta, 
em 
função 
de 
sua 
própria natureza processual, maior dilação probatória, 
eis que ao impetrante compete, na realidade – sem 
prejuízo 
da 
complementação 
instrutória 
ministrada 
pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais 
pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder 
Judiciário. 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
‘habeas corpus’ impõe, em conseqüência, seja o ‘writ’ 
instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e 
necessários à análise da pretensão de direito material 
nele deduzida.” 
(RTJ 138/513, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Não foi por outro motivo que a douta Procuradoria-Geral 
da 
República, 
ao 
opinar 
pela 
denegação 
do 
“habeas 
corpus” 
(fls. 257/260), pôs em relevo a iliquidez dos fatos, pronunciando-se, 
no ponto, nos seguintes termos (fls. 259/260): 
 
“4. 
Conforme 
se 
vê, 
os 
esclarecimentos 
do 
magistrado, por si só, rechaçam os argumentos trazidos 
na impetração. 
5. Também está consignado no acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça que: ‘a denúncia de fls. 16/19 não 
faz qualquer referência à apreensão de documentos na 
Excelsior, mas, apenas, de constatação levada a cabo na 
Sociedade Comercial Penha de Bebidas Ltda., onde o 
paciente consta como responsável pela escrituração 
contábil e, segundo o Ministério Público Federal, 
‘idealizador da fraude’ (fls. 229-234). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.907 / RJ 
 
14 
6. Ademais, tal como restou assentado no acórdão 
impugnado, 
a 
pretensão 
ora 
deduzida 
impõe 
amplo 
revolvimento probatório, incompatível com a via eleita. 
7. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”, tornando sem efeito, em consequência, a 
medida cautelar anteriormente concedida na presente sede processual 
(fls. 208/209). 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Supremo Tribunal Federal
HC 87.907 / RJ 
 
14 
6. Ademais, tal como restou assentado no acórdão 
impugnado, 
a 
pretensão 
ora 
deduzida 
impõe 
amplo 
revolvimento probatório, incompatível com a via eleita. 
7. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”, tornando sem efeito, em consequência, a 
medida cautelar anteriormente concedida na presente sede processual 
(fls. 208/209). 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.907
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
IMPTE.(S) : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus e  cassou a medida cautelar anteriormente deferida, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 31.10.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3716470
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.907
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
IMPTE.(S) : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus e  cassou a medida cautelar anteriormente deferida, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 31.10.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3716470
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3738038