DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 4052 AgR
Número do Processo: 4052
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2008-04-14 00:00:00
Data da Publicação: 2013-02-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
ADV.(A/S)           : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00831.023/97-0)
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
INTDO.(A/S)         : SIMONE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANGELA S. RUAS

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTES DE JULGAMENTOS PROFERIDOS EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO AOS ACÓRDÃOS-PARADIGMA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELAS EXAMINADAS NOS JULGAMENTOS INVOCADOS COMO PARÂMETROS DE CONFRONTO - UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.04.2008.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RPV, PAGAMENTO, SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS)
ADI 47 (TP), ADI 584 (TP), ADI 1662 (TP), ADI 3057 (TP), 
ADI 3344 (TP), Rcl 2899 (TP), Rcl 3844 AgR (TP);
(RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO)
RcL 724 AgR (TP), RcL 1591 (Tp); RTJ 134/1033, RTJ 168/718.
Número de páginas: 10.
Análise: 11/03/2013, MJC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00087   
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS


LEG-FED   PRV-000004      ANO-2003
          PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT4

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
14/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.052 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO 
DO RIO GRANDE DO SUL - FASE  
ADV.(A/S) 
: PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E 
OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO 
DE PORTO ALEGRE (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 
Nº 00831.023/97-0)  
AGDO.(A/S) 
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª 
REGIÃO  
INTDO.(A/S) 
: SIMONE PEREIRA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: ANGELA S. RUAS  
 
  
 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – ALEGADO 
DESRESPEITO A DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTES DE 
JULGAMENTOS PROFERIDOS EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – 
INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO AOS ACÓRDÃOS-PARADIGMA - 
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA 
VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELAS EXAMINADAS NOS 
JULGAMENTOS INVOCADOS COMO PARÂMETROS DE CONFRONTO – UTILIZAÇÃO 
INADEQUADA DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – CONSEQÜENTE EXTINÇÃO 
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO. 
 
A C Ó R D Ã O 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ayres 
Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes 
Direito. 
 
Brasília, 14 de abril de 2008. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
 
14/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.052 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO 
DO RIO GRANDE DO SUL - FASE  
ADV.(A/S) 
: PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E 
OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO 
DE PORTO ALEGRE (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 
Nº 00831.023/97-0)  
AGDO.(A/S) 
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª 
REGIÃO  
INTDO.(A/S) 
: SIMONE PEREIRA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: ANGELA S. RUAS  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim 
proferida, negou seguimento, por incabível, à presente reclamação 
(fls. 511/513). 
 
Sustenta, em síntese, a parte ora agravante, em suas 
razões recursais, o que segue (fls. 512): 
 
“(...) com a máxima vênia, a r. decisão merece ser 
reformada, para tanto vale destacar que a presente 
reclamação 
tem 
respaldo 
nas 
Ações 
Diretas 
de 
Inconstitucionalidade nºs 3057/RN e 3344/DF, justamente 
porque estas entenderam inconstitucionais provimentos 
de outros Tribunais Regionais do Trabalho, que têm o 
mesmo teor, especificamente por disciplinarem o valor 
das obrigações de pequeno valor por ato infralegal. 
Então, se quanto às demais ADIs (47/SP, 584/PR, 
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14/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.052 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO 
DO RIO GRANDE DO SUL - FASE  
ADV.(A/S) 
: PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E 
OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO 
DE PORTO ALEGRE (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 
Nº 00831.023/97-0)  
AGDO.(A/S) 
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª 
REGIÃO  
INTDO.(A/S) 
: SIMONE PEREIRA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: ANGELA S. RUAS  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim 
proferida, negou seguimento, por incabível, à presente reclamação 
(fls. 511/513). 
 
Sustenta, em síntese, a parte ora agravante, em suas 
razões recursais, o que segue (fls. 512): 
 
“(...) com a máxima vênia, a r. decisão merece ser 
reformada, para tanto vale destacar que a presente 
reclamação 
tem 
respaldo 
nas 
Ações 
Diretas 
de 
Inconstitucionalidade nºs 3057/RN e 3344/DF, justamente 
porque estas entenderam inconstitucionais provimentos 
de outros Tribunais Regionais do Trabalho, que têm o 
mesmo teor, especificamente por disciplinarem o valor 
das obrigações de pequeno valor por ato infralegal. 
Então, se quanto às demais ADIs (47/SP, 584/PR, 
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Relatório
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
2 
1662/SP) não se amoldam à presente reclamação, não há 
como 
deixar 
de 
encontrar-se 
justificativas 
nas 
duas hipóteses: ADIs 3057/RN e 3344/DF. 
Outrossim, 
quanto 
ao 
Provimento 
do 
TRT 
da 
4ª Região nº 4/2003, ‘s.m.j.’, foi além da reprodução 
do art. 87 do ADCT, ao prever que o limite se aplica ao 
valor por litisconsorte e não para o total da execução, 
e é neste ponto que reside a inconstitucionalidade, 
justificando, por óbvio, a presente reclamação.” 
 
Ao 
pronunciar-se 
nestes 
autos, 
opinando 
pelo 
improvimento 
do 
presente 
recurso 
(fls. 
517/519), 
o 
ilustre 
Procurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA 
DE SOUZA, manifestou-se em parecer assim ementado (fls. 517): 
 
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NEGOU 
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS 
PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGADA 
OFENSA 
ÀS 
DECISÕES 
PROFERIDAS 
NA 
ADI 
47/SP; 
ADI  584/PR; 
ADI 
1.662/SP; 
ADI 
3.057/RN; 
E 
NA 
ADI 3.344/DF. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE 
RECURSO.” (grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
agravante, submeto, à apreciação desta Egrégia Corte, o presente 
recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
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1662/SP) não se amoldam à presente reclamação, não há 
como 
deixar 
de 
encontrar-se 
justificativas 
nas 
duas hipóteses: ADIs 3057/RN e 3344/DF. 
Outrossim, 
quanto 
ao 
Provimento 
do 
TRT 
da 
4ª Região nº 4/2003, ‘s.m.j.’, foi além da reprodução 
do art. 87 do ADCT, ao prever que o limite se aplica ao 
valor por litisconsorte e não para o total da execução, 
e é neste ponto que reside a inconstitucionalidade, 
justificando, por óbvio, a presente reclamação.” 
 
Ao 
pronunciar-se 
nestes 
autos, 
opinando 
pelo 
improvimento 
do 
presente 
recurso 
(fls. 
517/519), 
o 
ilustre 
Procurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA 
DE SOUZA, manifestou-se em parecer assim ementado (fls. 517): 
 
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NEGOU 
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS 
PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGADA 
OFENSA 
ÀS 
DECISÕES 
PROFERIDAS 
NA 
ADI 
47/SP; 
ADI  584/PR; 
ADI 
1.662/SP; 
ADI 
3.057/RN; 
E 
NA 
ADI 3.344/DF. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE 
RECURSO.” (grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
agravante, submeto, à apreciação desta Egrégia Corte, o presente 
recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada 
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. 
 
É que não se acham presentes, na espécie, as situações 
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão ora agravada (fls. 497/501), trata-se de reclamação na qual 
se sustenta que o ato judicial ora questionado teria desrespeitado a 
autoridade das decisões que o Supremo Tribunal Federal proferiu no 
julgamento da ADI 47/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, da ADI 584/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, da ADI 1.662/SP, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA, da ADI 3.057/RN, Rel. Min. CEZAR PELUSO, e da ADI 3.344/DF, 
Rel. Min. GILMAR MENDES. 
 
Observo, desde logo, considerados os elementos contidos 
nestes autos, que o ato reclamado não importou em ofensa às decisões 
desta Suprema Corte proferidas no julgamento dos processos de 
controle concentrado referidos pela parte ora agravante, pois o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada 
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. 
 
É que não se acham presentes, na espécie, as situações 
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão ora agravada (fls. 497/501), trata-se de reclamação na qual 
se sustenta que o ato judicial ora questionado teria desrespeitado a 
autoridade das decisões que o Supremo Tribunal Federal proferiu no 
julgamento da ADI 47/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, da ADI 584/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, da ADI 1.662/SP, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA, da ADI 3.057/RN, Rel. Min. CEZAR PELUSO, e da ADI 3.344/DF, 
Rel. Min. GILMAR MENDES. 
 
Observo, desde logo, considerados os elementos contidos 
nestes autos, que o ato reclamado não importou em ofensa às decisões 
desta Suprema Corte proferidas no julgamento dos processos de 
controle concentrado referidos pela parte ora agravante, pois o 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
4 
objeto dos mencionados processos de fiscalização abstrata cingiu-se ao 
exame de matéria completamente diversa daquela veiculada na presente 
sede reclamatória. 
 
Vê-se, portanto, que não há qualquer relação de 
identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que 
discute a possibilidade, ou não, de seqüestro de rendas públicas por 
efeito do não pagamento da RPV) e aquela examinada, pelo Supremo 
Tribunal 
Federal, 
nos 
acórdãos 
proferidos 
nos 
processos 
de 
fiscalização abstrata ora mencionados, circunstância esta que expõe a 
evidente falta de pertinência na invocação, como paradigmas, dos 
julgamentos plenários em questão. 
 
Esse entendimento – que reconhece a inviabilidade da 
utilização do instrumento reclamatório quando impertinente, tal como 
sucede na espécie, a invocação das referências paradigmáticas – tem 
sido corroborado pela jurisprudência firmada pelo Plenário desta 
Suprema Corte sobre tal questão (Rcl 2.899/SP, Rel. Min. AYRES 
BRITTO - Rcl 3.844-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES). 
 
O fato relevante é que os paradigmas ora invocados 
(ADI 47/SP, ADI 584/PR, ADI 1.662/SP, ADI 3.057/RN e ADI 3.344/DF) 
sequer 
tangenciaram 
o 
exame 
dos 
temas 
referidos 
pela 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
4 
objeto dos mencionados processos de fiscalização abstrata cingiu-se ao 
exame de matéria completamente diversa daquela veiculada na presente 
sede reclamatória. 
 
Vê-se, portanto, que não há qualquer relação de 
identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que 
discute a possibilidade, ou não, de seqüestro de rendas públicas por 
efeito do não pagamento da RPV) e aquela examinada, pelo Supremo 
Tribunal 
Federal, 
nos 
acórdãos 
proferidos 
nos 
processos 
de 
fiscalização abstrata ora mencionados, circunstância esta que expõe a 
evidente falta de pertinência na invocação, como paradigmas, dos 
julgamentos plenários em questão. 
 
Esse entendimento – que reconhece a inviabilidade da 
utilização do instrumento reclamatório quando impertinente, tal como 
sucede na espécie, a invocação das referências paradigmáticas – tem 
sido corroborado pela jurisprudência firmada pelo Plenário desta 
Suprema Corte sobre tal questão (Rcl 2.899/SP, Rel. Min. AYRES 
BRITTO - Rcl 3.844-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES). 
 
O fato relevante é que os paradigmas ora invocados 
(ADI 47/SP, ADI 584/PR, ADI 1.662/SP, ADI 3.057/RN e ADI 3.344/DF) 
sequer 
tangenciaram 
o 
exame 
dos 
temas 
referidos 
pela 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
5 
parte   reclamante, 
cabendo 
assinalar, 
por 
necessário, 
que 
o 
Provimento  nº  4/2003 do TRT/4ª Região, longe de inovar quanto à 
definição de obrigação de pequeno valor (que representa matéria 
constitucionalmente reservada ao domínio normativo da lei formal), 
limitou-se a meramente reproduzir o que já se contém no art. 87 do 
ADCT, que tem aplicação subsidiária quando ausente, no âmbito da 
entidade 
política 
integrante 
da 
Federação, 
a 
respectiva 
lei 
definidora. 
 
O bloqueio de recursos públicos, para efeito de 
pagamento de requisição pertinente a obrigação de pequeno valor 
(RPV), em “quantum” definido pelo próprio art. 87 do ADCT, não 
desrespeita a autoridade das decisões que esta Suprema Corte 
proferiu 
no 
julgamento 
dos 
paradigmas 
referidos 
pela 
parte 
reclamante. 
 
Todas as considerações que venho de fazer evidenciam 
que a razão de decidir invocada pelos órgãos judiciários que figuram 
como reclamados revela-se substancialmente diversa daquela que deu 
suporte aos acórdãos proferidos nos julgamentos dos mencionados 
processos de controle normativo abstrato, o que basta para afastar, 
por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daqueles 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
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parte   reclamante, 
cabendo 
assinalar, 
por 
necessário, 
que 
o 
Provimento  nº  4/2003 do TRT/4ª Região, longe de inovar quanto à 
definição de obrigação de pequeno valor (que representa matéria 
constitucionalmente reservada ao domínio normativo da lei formal), 
limitou-se a meramente reproduzir o que já se contém no art. 87 do 
ADCT, que tem aplicação subsidiária quando ausente, no âmbito da 
entidade 
política 
integrante 
da 
Federação, 
a 
respectiva 
lei 
definidora. 
 
O bloqueio de recursos públicos, para efeito de 
pagamento de requisição pertinente a obrigação de pequeno valor 
(RPV), em “quantum” definido pelo próprio art. 87 do ADCT, não 
desrespeita a autoridade das decisões que esta Suprema Corte 
proferiu 
no 
julgamento 
dos 
paradigmas 
referidos 
pela 
parte 
reclamante. 
 
Todas as considerações que venho de fazer evidenciam 
que a razão de decidir invocada pelos órgãos judiciários que figuram 
como reclamados revela-se substancialmente diversa daquela que deu 
suporte aos acórdãos proferidos nos julgamentos dos mencionados 
processos de controle normativo abstrato, o que basta para afastar, 
por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daqueles 
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6 
pronunciamentos 
decisórios 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória. 
 
Não 
custa 
relembrar, 
neste 
ponto, 
considerada 
a 
ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o 
ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode 
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a 
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. 
 
É 
que, 
tal 
como 
já 
referido, 
a 
reclamação 
- 
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude 
o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se 
qualifica 
como 
sucedâneo 
recursal 
nem 
configura 
instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal 
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente 
à 
instituição 
dessa 
medida 
processual, 
consoante 
adverte 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO 
É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. 
I. - A reclamação não pode ser utilizada como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 
II. - Reclamação não conhecida.” 
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
6 
pronunciamentos 
decisórios 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória. 
 
Não 
custa 
relembrar, 
neste 
ponto, 
considerada 
a 
ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o 
ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode 
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a 
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. 
 
É 
que, 
tal 
como 
já 
referido, 
a 
reclamação 
- 
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude 
o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se 
qualifica 
como 
sucedâneo 
recursal 
nem 
configura 
instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal 
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente 
à 
instituição 
dessa 
medida 
processual, 
consoante 
adverte 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO 
É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. 
I. - A reclamação não pode ser utilizada como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 
II. - Reclamação não conhecida.” 
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
7 
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão 
de outro Tribunal, que haja porventura divergido da 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal, 
firmada 
no 
julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de 
controvérsias de porte constitucional. 
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de 
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente 
pelas partes.” 
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - 
grifei) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO 
PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE 
IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO 
IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.  
................................................... 
A questão da responsabilidade do Estado pelas 
dívidas da instituição financeira estatal revela tema 
afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do 
Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da 
presente ação. A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” 
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da 
decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, 
por 
razões 
processuais 
suficientes, 
ao 
recurso 
ordinário interposto contra acórdão em mandado de 
segurança. 
Por 
esse 
fundamento 
não 
é 
cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida 
da matéria. 
................................................... 
A reclamação não pode servir de sucedâneo de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário 
nas 
Rcl 
Ag.Rg 
1852, 
relator 
Maurício 
Correa 
e 
Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).”  
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls. 517/519), nego provimento ao presente recurso de agravo, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
7 
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão 
de outro Tribunal, que haja porventura divergido da 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal, 
firmada 
no 
julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de 
controvérsias de porte constitucional. 
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de 
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente 
pelas partes.” 
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - 
grifei) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO 
PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE 
IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO 
IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.  
................................................... 
A questão da responsabilidade do Estado pelas 
dívidas da instituição financeira estatal revela tema 
afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do 
Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da 
presente ação. A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” 
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da 
decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, 
por 
razões 
processuais 
suficientes, 
ao 
recurso 
ordinário interposto contra acórdão em mandado de 
segurança. 
Por 
esse 
fundamento 
não 
é 
cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida 
da matéria. 
................................................... 
A reclamação não pode servir de sucedâneo de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário 
nas 
Rcl 
Ag.Rg 
1852, 
relator 
Maurício 
Correa 
e 
Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).”  
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls. 517/519), nego provimento ao presente recurso de agravo, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
8 
mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão 
proferida a fls. 497/501. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3396615
Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.052 AgR / RS 
 
 
 
8 
mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão 
proferida a fls. 497/501. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.052
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE 
DO SUL - FASE
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO 
ALEGRE (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00831.023/97-0)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : SIMONE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGELA S. RUAS
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausentes, 
justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Carlos  Britto,  Joaquim 
Barbosa,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Menezes  Direito. 
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 
14.04.2008.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau. 
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.052
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE 
DO SUL - FASE
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO 
ALEGRE (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00831.023/97-0)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : SIMONE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGELA S. RUAS
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausentes, 
justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Carlos  Britto,  Joaquim 
Barbosa,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Menezes  Direito. 
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 
14.04.2008.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau. 
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Secretário
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