DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 766328 AgR
Número do Processo: 766328
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)  : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JOÃO DOS SANTOS LOUZA NETO 
ADV.(A/S)  : MARIA CECÍLIA FÉLIX LOUZA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 

    A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 

    Caso, ademais, em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 26/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.328 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS LOUZA NETO 
ADV.(A/S)
:MARIA CECÍLIA FÉLIX LOUZA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS 
AUTOS. SÚMULA 279/STF. 
A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi 
objeto  de  análise  pelo  Tribunal  de  origem.  Tampouco foram  opostos 
embargos  declaratórios  para  sanar  eventual  omissão.  Incidência  das 
Súmulas 282 e 356/STF. 
Caso, ademais, em que a resolução da controvérsia demandaria o 
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 766328 AGR / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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ARE 766328 AGR / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.328 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS LOUZA NETO 
ADV.(A/S)
:MARIA CECÍLIA FÉLIX LOUZA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
 Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José dos Campos 
do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 
57): 
‘RECURSO  INOMINADO  CONTRA  SENTENÇA 
QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO, 
COM  AMPARO  EM  PROVAS  PRODUZIDAS  EM 
AUDIÊNCIA. Questões alegadas em sede de recurso que 
já se encontram suficientemente afastadas  em primeiro 
grau  de  jurisdição.  Sentença  mantida  pelos  próprios 
fundamentos, em sede recursal. Recurso improvido.’
 
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao 5°, II, da Constituição. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.328 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS LOUZA NETO 
ADV.(A/S)
:MARIA CECÍLIA FÉLIX LOUZA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
 Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José dos Campos 
do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 
57): 
‘RECURSO  INOMINADO  CONTRA  SENTENÇA 
QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO, 
COM  AMPARO  EM  PROVAS  PRODUZIDAS  EM 
AUDIÊNCIA. Questões alegadas em sede de recurso que 
já se encontram suficientemente afastadas  em primeiro 
grau  de  jurisdição.  Sentença  mantida  pelos  próprios 
fundamentos, em sede recursal. Recurso improvido.’
 
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao 5°, II, da Constituição. 
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Relatório
ARE 766328 AGR / SP 
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i) a  decisão 
hostilizada não traz nenhuma violação a ordem constitucional ou Lei 
Federal  que  justifique  o  acolhimento  do  presente  recurso 
extraordinário ; (ii) não houve o devido prequestionamento do 
dispositivo tido por violado. 
O recurso é incabível por dois fundamentos. Em primeiro 
lugar, a alegada violação ao art. 5º, II, não foi apreciada pelo 
acórdão  recorrido.  Tampouco  foram  opostos  embargos 
declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, as 
Súmulas 282 e 356/STF. 
Ademais,  em  segundo  lugar,  o  recorrente  limita-se  a 
postular  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material 
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese 
atrai a incidência da Súmula 279/STF: 
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.’
 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
 A parte agravante sustenta que “não há questão fática a ser 
analisada, mas sim da análise por este Superior Tribunal no que diz respeito à  
violação do artigo 5º, II da Constituição Federal”. Afirma que  “buscou o 
prequestionamento  da  matéria  de  acordo  com  o  previsto  pelo  ordenamento  
jurídico , apontando a violação aos art. da Magna Carta.”
3.
 É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766328 AGR / SP 
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i) a  decisão 
hostilizada não traz nenhuma violação a ordem constitucional ou Lei 
Federal  que  justifique  o  acolhimento  do  presente  recurso 
extraordinário ; (ii) não houve o devido prequestionamento do 
dispositivo tido por violado. 
O recurso é incabível por dois fundamentos. Em primeiro 
lugar, a alegada violação ao art. 5º, II, não foi apreciada pelo 
acórdão  recorrido.  Tampouco  foram  opostos  embargos 
declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, as 
Súmulas 282 e 356/STF. 
Ademais,  em  segundo  lugar,  o  recorrente  limita-se  a 
postular  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material 
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese 
atrai a incidência da Súmula 279/STF: 
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.’
 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
 A parte agravante sustenta que “não há questão fática a ser 
analisada, mas sim da análise por este Superior Tribunal no que diz respeito à  
violação do artigo 5º, II da Constituição Federal”. Afirma que  “buscou o 
prequestionamento  da  matéria  de  acordo  com  o  previsto  pelo  ordenamento  
jurídico , apontando a violação aos art. da Magna Carta.”
3.
 É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.328 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
 O agravo não deve ser provido. A parte recorrente se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 
2.
 Tal como constatou a decisão agravada, a alegada violação 
ao dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de apreciação 
pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos 
declaratórios  para  sanar  eventual  omissão.  Portanto,  o  recurso 
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 
3.
 Ademais, incide, no caso, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando 
especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se 
pode  discutir  nesta  sede,  em  linha  de  princípio,  é  o  eventual 
descumprimento da própria reserva legal – ou seja, da exigência de que 
determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. 
Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho 
da ementa do AI 839.837-AgR,julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski: 
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.328 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
 O agravo não deve ser provido. A parte recorrente se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 
2.
 Tal como constatou a decisão agravada, a alegada violação 
ao dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de apreciação 
pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos 
declaratórios  para  sanar  eventual  omissão.  Portanto,  o  recurso 
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 
3.
 Ademais, incide, no caso, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando 
especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se 
pode  discutir  nesta  sede,  em  linha  de  princípio,  é  o  eventual 
descumprimento da própria reserva legal – ou seja, da exigência de que 
determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. 
Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho 
da ementa do AI 839.837-AgR,julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski: 
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 766328 AGR / SP 
4.
A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o 
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o 
processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 
Quanto  à  necessidade  de  reavaliação  dos  fatos  subjacentes, veja-se  a 
seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Com efeito, as questões suscitadas pela recorrente já se 
encontram  suficientemente  analisadas  em  primeiro  grau  de 
jurisdição, de modo que cabe ressaltar que o recurso interposto 
pela parte condenada não se mostrou hábil para desconstituir 
ou  infirmar  os  fundamentos  externados  na  r.  sentença 
prolatada,  na  medida  em  que  houve  prova  produzida  em 
audiência, por meio da exibição de mensagens enviadas ao 
telefone  celular  do  recorrido,  provando-se  assim  os  fatos 
mencionados na inicial.
(...)”
4. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766328 AGR / SP 
4.
A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o 
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o 
processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 
Quanto  à  necessidade  de  reavaliação  dos  fatos  subjacentes, veja-se  a 
seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Com efeito, as questões suscitadas pela recorrente já se 
encontram  suficientemente  analisadas  em  primeiro  grau  de 
jurisdição, de modo que cabe ressaltar que o recurso interposto 
pela parte condenada não se mostrou hábil para desconstituir 
ou  infirmar  os  fundamentos  externados  na  r.  sentença 
prolatada,  na  medida  em  que  houve  prova  produzida  em 
audiência, por meio da exibição de mensagens enviadas ao 
telefone  celular  do  recorrido,  provando-se  assim  os  fatos 
mencionados na inicial.
(...)”
4. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.328
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER  (BRASIL)  S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO DOS SANTOS LOUZA NETO
ADV.(A/S) : MARIA CECÍLIA FÉLIX LOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.328
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER  (BRASIL)  S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO DOS SANTOS LOUZA NETO
ADV.(A/S) : MARIA CECÍLIA FÉLIX LOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
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