DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 786011 AgR
Número do Processo: 786011
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JORGE ELI DA SILVEIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)  : SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME DE CONTRABANDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

    II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. 

    III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 811303 AgR (1ªT), ARE 686797 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 18/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.011 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JORGE ELI DA SILVEIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  CRIMINAL  COM  AGRAVO.  CRIME  DE 
CONTRABANDO.  PLEITO  ABSOLUTÓRIO.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA. 
REVOLVIMENTO
 
DO
 
CONJUNTO
 
FÁTICO-PROBATÓRIO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.  AGRAVO REGIMENTAL A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I  -  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica  rever  a  interpretação  de  normas  infraconstitucionais  que 
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão 
recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que 
atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. 
III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 786011 AGR / RJ 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 786011 AGR / RJ 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.011 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JORGE ELI DA SILVEIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a 
recurso  extraordinário  criminal  com  agravo.  Eis  o  teor  da  decisão 
agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa  segue  
transcrita:
'PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 
CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-
NÍQUES.
 
MATERIALIDADE
 
E
 
AUTORIA 
COMPROVADAS.  SENTENÇA  ABSOLUTÓRIA 
REFORMADA
I- Restando demonstrada a autoria e a materialidade 
do crime de contrabando, em razão de o réu ter utilizado  
em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade 
comercial, mercadoria de procedência estrangeira que sabe 
ser  produto  de  introdução  clandestina  no  território  
nacional  ou  de  importação  fraudulenta  por  parte  de 
outrem e, não se vislumbrando qualquer causa excludente 
de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do  
apelado, responsável por estabelecimento comercial onde  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.011 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JORGE ELI DA SILVEIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a 
recurso  extraordinário  criminal  com  agravo.  Eis  o  teor  da  decisão 
agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa  segue  
transcrita:
'PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 
CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-
NÍQUES.
 
MATERIALIDADE
 
E
 
AUTORIA 
COMPROVADAS.  SENTENÇA  ABSOLUTÓRIA 
REFORMADA
I- Restando demonstrada a autoria e a materialidade 
do crime de contrabando, em razão de o réu ter utilizado  
em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade 
comercial, mercadoria de procedência estrangeira que sabe 
ser  produto  de  introdução  clandestina  no  território  
nacional  ou  de  importação  fraudulenta  por  parte  de 
outrem e, não se vislumbrando qualquer causa excludente 
de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do  
apelado, responsável por estabelecimento comercial onde  
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Relatório
ARE 786011 AGR / RJ 
explorava máquinas caça-níqueis, cujos componentes são  
de origem estrangeira e importação proibida no Brasil.
II-  Não  há  como  afastar  o  dolo  quanto  ao  tipo 
descrito no art. 334, §1º, c, do Código Penal, eis que não 
se  pode  supor  que  o  homem  médio,  quanto  mais  na 
condição de comerciante, aceite em estabelecimento sob  
sua responsabilidade máquinas de origem desconhecida, 
com o fito de explorar atividade ilícita (jogos de azar). 
III- Recurso parcialmente provido para reformar a 
sentença absolutória e condenar  o réu  pela prática do  
crime do art. 334, §1º, c, do Código Penal” (pág. 78 do 
documento eletrônico 3). 
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
violação aos arts. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 109, IV, da mesma 
Carta.
O agravo não merece acolhida. É que para se chegar à conclusão  
contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame 
do  conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos,  o  que  atrai  a  
incidência  da  Súmula  279  do  STF.  Nesse  sentido,  menciono  as  
seguintes  decisões,  entre  outras:  AI  634.072-AgR/RJ,  de  minha  
relatoria; AI 642.351-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 516.836/DF,  
Rel. Min. Menezes Direito; AI 766.051-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar  
Mendes, cuja ementa segue transcrita:
'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. 
Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da 
Constituição Federal abrange também os atos omissivos do 
Poder Público. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto  
fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos 
suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo  
regimental a que se nega provimento'. 
Ademais, o Tribunal entende ser inadmissível a interposição de  
RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação 
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas  
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 786011 AGR / RJ 
explorava máquinas caça-níqueis, cujos componentes são  
de origem estrangeira e importação proibida no Brasil.
II-  Não  há  como  afastar  o  dolo  quanto  ao  tipo 
descrito no art. 334, §1º, c, do Código Penal, eis que não 
se  pode  supor  que  o  homem  médio,  quanto  mais  na 
condição de comerciante, aceite em estabelecimento sob  
sua responsabilidade máquinas de origem desconhecida, 
com o fito de explorar atividade ilícita (jogos de azar). 
III- Recurso parcialmente provido para reformar a 
sentença absolutória e condenar  o réu  pela prática do  
crime do art. 334, §1º, c, do Código Penal” (pág. 78 do 
documento eletrônico 3). 
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
violação aos arts. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 109, IV, da mesma 
Carta.
O agravo não merece acolhida. É que para se chegar à conclusão  
contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame 
do  conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos,  o  que  atrai  a  
incidência  da  Súmula  279  do  STF.  Nesse  sentido,  menciono  as  
seguintes  decisões,  entre  outras:  AI  634.072-AgR/RJ,  de  minha  
relatoria; AI 642.351-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 516.836/DF,  
Rel. Min. Menezes Direito; AI 766.051-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar  
Mendes, cuja ementa segue transcrita:
'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. 
Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da 
Constituição Federal abrange também os atos omissivos do 
Poder Público. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto  
fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos 
suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo  
regimental a que se nega provimento'. 
Ademais, o Tribunal entende ser inadmissível a interposição de  
RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação 
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas  
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
2 
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Relatório
ARE 786011 AGR / RJ 
O agravante alega, em suma, que houve ofensa direta à Constituição. 
Sustenta, ainda, a desnecessidade do exame das provas constantes dos 
autos. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 786011 AGR / RJ 
O agravante alega, em suma, que houve ofensa direta à Constituição. 
Sustenta, ainda, a desnecessidade do exame das provas constantes dos 
autos. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.011 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação 
do Ministério Público e condenou o recorrente com base nos seguintes 
fundamentos: 
“Deve o apelo ser parcialmente provido. Com efeito, conforme os 
documentos  do  Inquérito  Policial  nº  1130/2010-1  que  instrui  os 
presentes autos, por ocasião de diligência realizada em 11/08/2010, 
constatou-se que o denunciado mantinha, no estabelecimento sob sua  
responsabilidade,  denominado  Bar  Recanto  dos  Afonsos  Ltda.,  
localizado  na Rua Xavier  Curado, 44, Marechal Hermes, Rio de  
Janeiro, seis máquinas eletrônicas programáveis (MEP), tipo 'caça-
níquel', as quais foram apreendidas. Ainda, foi arrecadada a quantia  
de  R$  232,00  (duzentos  e  trinta  e  dois  reais)  no  interior  dos  
equipamentos, e encontrados, em poder do denunciado, as chaves das  
máquinas, um contrato de locação de uma das máquinas e uma nota  
fiscal, também referente a uma das MEPs, ambos em nome do ora  
apelado (02/15).
Esta Corte tem decidido, em casos análogos aos dos presentes  
autos, que a conduta descrita na denúncia se enquadra no tipo penal  
descrito no art. 334, §1º, alíneas c e d, do CP, na medida em que as 
referidas  máquinas  dependem  de  componentes  não  fabricados  no 
Brasil, destinados a que os referidos equipamentos funcionem como  
instrumentos para jogos de azar, daí a proibição de sua importação.
A materialidade do crime restou comprovada por meio de  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.011 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação 
do Ministério Público e condenou o recorrente com base nos seguintes 
fundamentos: 
“Deve o apelo ser parcialmente provido. Com efeito, conforme os 
documentos  do  Inquérito  Policial  nº  1130/2010-1  que  instrui  os 
presentes autos, por ocasião de diligência realizada em 11/08/2010, 
constatou-se que o denunciado mantinha, no estabelecimento sob sua  
responsabilidade,  denominado  Bar  Recanto  dos  Afonsos  Ltda.,  
localizado  na Rua Xavier  Curado, 44, Marechal Hermes, Rio de  
Janeiro, seis máquinas eletrônicas programáveis (MEP), tipo 'caça-
níquel', as quais foram apreendidas. Ainda, foi arrecadada a quantia  
de  R$  232,00  (duzentos  e  trinta  e  dois  reais)  no  interior  dos  
equipamentos, e encontrados, em poder do denunciado, as chaves das  
máquinas, um contrato de locação de uma das máquinas e uma nota  
fiscal, também referente a uma das MEPs, ambos em nome do ora  
apelado (02/15).
Esta Corte tem decidido, em casos análogos aos dos presentes  
autos, que a conduta descrita na denúncia se enquadra no tipo penal  
descrito no art. 334, §1º, alíneas c e d, do CP, na medida em que as 
referidas  máquinas  dependem  de  componentes  não  fabricados  no 
Brasil, destinados a que os referidos equipamentos funcionem como  
instrumentos para jogos de azar, daí a proibição de sua importação.
A materialidade do crime restou comprovada por meio de  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 786011 AGR / RJ 
perícia realizada em um coletor de cédulas e uma placa-mãe,  
componentes de uma das máquinas apreendidas, tendo sido 
identificadas inscrições que indicam a fabricação estrangeira 
dos mesmos, conforme Laudo de Exame Merceológico de fls.  
36/38. Ademais,  é  de  conhecimento  geral  que  a  importação  e  a  
exploração  de  máquinas  caça-níqueis  é  atividade  vedada  pelo 
ordenamento jurídico brasileiro, e, via de regra, tais equipamentos são  
instalados  nos  estabelecimentos  comerciais,  sendo  inexistentes  
qualquer nota fiscal, guia de importação ou verificação acerca da sua  
origem.
    Quanto ao dolo, embora seja o agente pessoa simples, dotado  
de pouca instrução (1º grau incompleto, conforme interrogatório e  
Termo de fl. 150), não se pode supor que o homem médio, ainda mais  
sendo comerciante, a título de desconhecer a origem estrangeira dos  
componentes das referidas máquinas, aceite em estabelecimento sob  
sua administração máquinas de origem desconhecida, com o fito de  
explorar atividade ilícita (jogos de azar), de forma que não há como  
afastar o dolo quanto ao tipo descrito no art. 334, §1º, c, do Código 
Penal. De  fato, ao ter recebido e mantido as  referidas  máquinas, 
utilizando-as em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade  
comercial,  o  denunciado  assumiu  o  risco  de  praticar  a  conduta  
descrita no tipo penal. 
    Ressalte-se que a documentação de fls. 13/15, encontrada em  
poder  do  denunciado,  não  confere  qualquer  grau  de  licitude  aos  
referidos equipamentos. Ao contrário, o exame da 1ª e 3ª vias da nota  
fiscal, emitida por Ivegê Indústria de Vídeo Games Ltda., referente a  
uma das máquinas ('Tipo Halloween nr. 13191-0) não tem qualquer 
valor monetário ali referido. O contrato de fl. 15, assinado apenas no  
campo referente à locadora Ivegê, diz respeito a uma locação de outra  
máquina, 'número 14424-0', referida como sendo um 'vídeo game', o  
que, por óbvio, não corresponde às características dos equipamentos  
em poder do réu. Acresça-se que foram apreendidas, ainda, as chaves  
das máquinas, o que demonstra que o ora apelado tinha acesso ao  
interior das mesmas. 
    Por outro lado, verifica-se que o Ministério Público Federal,  
nas alegações finais em sede de Audiência de Instrução e Julgamento,  
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 786011 AGR / RJ 
perícia realizada em um coletor de cédulas e uma placa-mãe,  
componentes de uma das máquinas apreendidas, tendo sido 
identificadas inscrições que indicam a fabricação estrangeira 
dos mesmos, conforme Laudo de Exame Merceológico de fls.  
36/38. Ademais,  é  de  conhecimento  geral  que  a  importação  e  a  
exploração  de  máquinas  caça-níqueis  é  atividade  vedada  pelo 
ordenamento jurídico brasileiro, e, via de regra, tais equipamentos são  
instalados  nos  estabelecimentos  comerciais,  sendo  inexistentes  
qualquer nota fiscal, guia de importação ou verificação acerca da sua  
origem.
    Quanto ao dolo, embora seja o agente pessoa simples, dotado  
de pouca instrução (1º grau incompleto, conforme interrogatório e  
Termo de fl. 150), não se pode supor que o homem médio, ainda mais  
sendo comerciante, a título de desconhecer a origem estrangeira dos  
componentes das referidas máquinas, aceite em estabelecimento sob  
sua administração máquinas de origem desconhecida, com o fito de  
explorar atividade ilícita (jogos de azar), de forma que não há como  
afastar o dolo quanto ao tipo descrito no art. 334, §1º, c, do Código 
Penal. De  fato, ao ter recebido e mantido as  referidas  máquinas, 
utilizando-as em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade  
comercial,  o  denunciado  assumiu  o  risco  de  praticar  a  conduta  
descrita no tipo penal. 
    Ressalte-se que a documentação de fls. 13/15, encontrada em  
poder  do  denunciado,  não  confere  qualquer  grau  de  licitude  aos  
referidos equipamentos. Ao contrário, o exame da 1ª e 3ª vias da nota  
fiscal, emitida por Ivegê Indústria de Vídeo Games Ltda., referente a  
uma das máquinas ('Tipo Halloween nr. 13191-0) não tem qualquer 
valor monetário ali referido. O contrato de fl. 15, assinado apenas no  
campo referente à locadora Ivegê, diz respeito a uma locação de outra  
máquina, 'número 14424-0', referida como sendo um 'vídeo game', o  
que, por óbvio, não corresponde às características dos equipamentos  
em poder do réu. Acresça-se que foram apreendidas, ainda, as chaves  
das máquinas, o que demonstra que o ora apelado tinha acesso ao  
interior das mesmas. 
    Por outro lado, verifica-se que o Ministério Público Federal,  
nas alegações finais em sede de Audiência de Instrução e Julgamento,  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 786011 AGR / RJ 
requereu a condenação do réu nas penas do art. 334, §1º, c e d, do 
Código Penal, reiterando este requerimento em suas razões recursais,  
sendo certo que, na denúncia, constou apenas a alínea c. Com efeito,  
não houve aditamento da denúncia, não havendo como enquadrar o 
agente em mais de uma conduta, neste momento, em decorrência da  
exploração de máquinas caça-níqueis com componentes estrangeiros 
objeto de contrabando em seu interior.
    Desta feita, comprovadas a autoria e a materialidade delitiva,  
tendo o réu utilizado em proveito próprio ou alheio, no exercício de  
atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que sabe 
ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de  
importação fraudulenta por parte de outrem e, não se vislumbrando  
qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação  
do apelado é a medida que se impõe”  (pág. 73 do vol. 3 - grifos 
meus).
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a 
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código 
Penal), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente 
indireta, bem como seria indispensável o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do 
STF.
No que tange à alegação de incompetência da Justiça Federal para 
julgamento do feito, os mesmos óbices acima mencionados se impõem. 
Isso porque, para embasar tal pretensão, o recorrente teve como premissa 
o fundamento de que a conduta ilícita em questão seria a contravenção de 
jogo de azar, não o crime de contrabando. Ora, não é possível chegar a 
conclusão diversa do acórdão recorrido, quanto à tipificação do ato ilícito, 
sem o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional 
(Código Penal e Lei de Contravenções Penais), inviabilizando-se o apelo 
extremo, no ponto.
Por  fim,  esta  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  ser 
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para 
3 
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requereu a condenação do réu nas penas do art. 334, §1º, c e d, do 
Código Penal, reiterando este requerimento em suas razões recursais,  
sendo certo que, na denúncia, constou apenas a alínea c. Com efeito,  
não houve aditamento da denúncia, não havendo como enquadrar o 
agente em mais de uma conduta, neste momento, em decorrência da  
exploração de máquinas caça-níqueis com componentes estrangeiros 
objeto de contrabando em seu interior.
    Desta feita, comprovadas a autoria e a materialidade delitiva,  
tendo o réu utilizado em proveito próprio ou alheio, no exercício de  
atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que sabe 
ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de  
importação fraudulenta por parte de outrem e, não se vislumbrando  
qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação  
do apelado é a medida que se impõe”  (pág. 73 do vol. 3 - grifos 
meus).
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a 
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código 
Penal), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente 
indireta, bem como seria indispensável o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do 
STF.
No que tange à alegação de incompetência da Justiça Federal para 
julgamento do feito, os mesmos óbices acima mencionados se impõem. 
Isso porque, para embasar tal pretensão, o recorrente teve como premissa 
o fundamento de que a conduta ilícita em questão seria a contravenção de 
jogo de azar, não o crime de contrabando. Ora, não é possível chegar a 
conclusão diversa do acórdão recorrido, quanto à tipificação do ato ilícito, 
sem o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional 
(Código Penal e Lei de Contravenções Penais), inviabilizando-se o apelo 
extremo, no ponto.
Por  fim,  esta  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  ser 
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 786011 AGR / RJ 
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do 
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação 
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame 
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa 
reflexa  ao  texto  constitucional.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de 
julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
“PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À  
CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  Falta  de 
prequestionamento da questão constitucional suscitada, e não oposição 
dos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. 
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II – A alegada violação ao  
art. 5º, LIV, da CF, pode configurar, em regra, situação de ofensa 
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação 
processual  ordinária.  III  -  Ausência  de  novos  argumentos.  IV  -  
Agravo  regimental  improvido” (AI  811.303-AgR/RS,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  MATÉRIA  CRIMINAL. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE  
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Nos termos da  
orientação  deste  Tribunal,  cabe  à  parte  impugnar  todos  os 
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que  não  ocorreu  no  caso, 
tornando  inviável  o  agravo  regimental.  Precedentes.  Ausência  de  
prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que  
não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos  
enunciados  das  Súmulas  282  e  356/STF.  Inviável  o  recurso  
extraordinário  quando  as  alegações  de  violação  a  dispositivos 
constitucionais  exigem  o  reexame  de  fatos  e  provas  (Súmula  
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devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação 
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame 
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa 
reflexa  ao  texto  constitucional.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de 
julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
“PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À  
CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  Falta  de 
prequestionamento da questão constitucional suscitada, e não oposição 
dos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. 
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II – A alegada violação ao  
art. 5º, LIV, da CF, pode configurar, em regra, situação de ofensa 
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação 
processual  ordinária.  III  -  Ausência  de  novos  argumentos.  IV  -  
Agravo  regimental  improvido” (AI  811.303-AgR/RS,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  MATÉRIA  CRIMINAL. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE  
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Nos termos da  
orientação  deste  Tribunal,  cabe  à  parte  impugnar  todos  os 
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que  não  ocorreu  no  caso, 
tornando  inviável  o  agravo  regimental.  Precedentes.  Ausência  de  
prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que  
não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos  
enunciados  das  Súmulas  282  e  356/STF.  Inviável  o  recurso  
extraordinário  quando  as  alegações  de  violação  a  dispositivos 
constitucionais  exigem  o  reexame  de  fatos  e  provas  (Súmula  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 786011 AGR / RJ 
279/STF). Discussão constitucional levantada pelo agravante que, 
para  ser  analisada,  necessita  de  apreciação  prévia  de  norma 
infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou  indireta à 
Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE  686.797-AgR/SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda 
Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
Supremo Tribunal Federal
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279/STF). Discussão constitucional levantada pelo agravante que, 
para  ser  analisada,  necessita  de  apreciação  prévia  de  norma 
infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou  indireta à 
Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE  686.797-AgR/SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda 
Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.011
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JORGE ELI DA SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.011
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JORGE ELI DA SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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