DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 762915 ED
Número do Processo: 762915
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA 
ADV.(A/S)  : IVAN LUIZ CASTRESE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : CLÁUDIA STURION ANGELELI FERREIRA 
ADV.(A/S)  : MOZART GRAMISCELLI FERREIRA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 

    O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional e a análise dos fatos e provas constantes nos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente.

    Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 

    Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedente.

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 477801 AgR (2ªT), AI 715690 AgR (2ªT), AI 764366 AgR (1ªT), RE 593459 AgR (1ªT), ARE 687178 AgR (1ªT). 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00054 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.915 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR 
LTDA 
ADV.(A/S)
:IVAN LUIZ CASTRESE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CLÁUDIA STURION ANGELELI FERREIRA 
ADV.(A/S)
:MOZART GRAMISCELLI FERREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE  CIVIL. CÓDIGO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE 
NA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  PERTINENTE  E  NO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 279/STF.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA 
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A orientação  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no 
sentido  de  que  os  embargos  declaratórios  opostos,  com  caráter 
infringente,  objetivando  a  reforma  da  decisão  do  relator  devem  ser 
conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. 
Min. Celso  de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 
680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a 
hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional e a 
análise dos fatos e provas constantes nos autos. Providência vedada em 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente.
Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em 
sentido contrário aos interesses da parte agravante. 
Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição, incide a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação infraconstitucional. Precedente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
ARE 762915 ED / SP 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se 
nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do 
Relator.  Não  participou  do  julgamento,  justificadamente,  o  Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762915 ED / SP 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se 
nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do 
Relator.  Não  participou  do  julgamento,  justificadamente,  o  Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.915 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR 
LTDA 
ADV.(A/S)
:IVAN LUIZ CASTRESE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CLÁUDIA STURION ANGELELI FERREIRA 
ADV.(A/S)
:MOZART GRAMISCELLI FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão 
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, 
pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da  Turma  Cível  do  Colégio  Recursal  de  Rio  Claro-SP,  que 
manteve sentença de primeiro  grau, da qual se extraem os 
seguintes trechos (fls. 294/300): 
‘(...) 
Assim,  a  responsabilidade  civil  da  operadora 
requerida é imediata e decorrente da regra do art. 14 do 
Código de Defesa do Consumidor quanto a defeito do 
serviço:  Art.  14.  O  fornecedor  de  serviços  responde, 
independente da existência de culpa, pela reparação dos danos 
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos 
serviços,  bem  como  por  informações  insuficientes  ou  
inadequadas sobre sua fruição e riscos. 
(…) 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.915 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR 
LTDA 
ADV.(A/S)
:IVAN LUIZ CASTRESE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CLÁUDIA STURION ANGELELI FERREIRA 
ADV.(A/S)
:MOZART GRAMISCELLI FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão 
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, 
pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da  Turma  Cível  do  Colégio  Recursal  de  Rio  Claro-SP,  que 
manteve sentença de primeiro  grau, da qual se extraem os 
seguintes trechos (fls. 294/300): 
‘(...) 
Assim,  a  responsabilidade  civil  da  operadora 
requerida é imediata e decorrente da regra do art. 14 do 
Código de Defesa do Consumidor quanto a defeito do 
serviço:  Art.  14.  O  fornecedor  de  serviços  responde, 
independente da existência de culpa, pela reparação dos danos 
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos 
serviços,  bem  como  por  informações  insuficientes  ou  
inadequadas sobre sua fruição e riscos. 
(…) 
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Relatório
ARE 762915 ED / SP 
Quanto ao mérito, as requeridas não contestam o fato 
de que o acidente ocorreu no interior do Hotel. 
Ocorre que  a tese  de deslocamento  proposital da 
grade que protege a canaleta de escoamento da água da 
piscina pelo marido do autor não há como ser acolhida. 
Não há qualquer demonstração de que o vitimado 
tenha voluntariamente criado a situação de perigo que 
causou  o  acidente.  Verifica-se,  nas  fotografias  que 
aparelham a inicial, que a grelha em volta da piscina está 
solta e, repita-se, não  há qualquer indicação de que o 
vitimado, voluntariamente, tenha tirado a grelha de lugar 
para deleite, curiosidade ou má-fé. A grelha está solta e 
não apresenta qualquer sinal de que seu deslocamento não 
seja facílimo, como nas fotografias que aparelham a inicial. 
Não há, também, que se invocar caso fortuito ou 
força maior. 
(…) 
Verificados os danos físicos no marido da autora, 
comprovados  documentalmente  com  o  pedido  inicial, 
presumem-se  os  imensos  transtornos  que  seguiram  a 
partir de então. 
Presume-se,  inequivocamente,  que  a  autora  ficou 
impossibilitada  de  usufruir  do  serviço  que  contratou, 
notadamente destinado a lazer, descanso e diversão. 
E  o  dano  extramaterial  encontra  previsão 
constitucional  e  alcançou  a  categoria  de  garantia 
fundamental (Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos 
V e X, imutável nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, da 
mesma Carta; artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, inciso 
VI, da Lei 8.078/90). 
(…) 
Não  obstante  não  ser  estimável  por  critérios  de 
dinheiro,  a  indenização  deve  ser  fonte  de  conforto  ao 
ofendido  em  gra  comparável  ao  dissabor  sofrido, 
compensação  que  é  da  dor  arbitrada  segundo  as 
circunstâncias, sem se tornar fonte de enriquecimento ou 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762915 ED / SP 
Quanto ao mérito, as requeridas não contestam o fato 
de que o acidente ocorreu no interior do Hotel. 
Ocorre que  a tese  de deslocamento  proposital da 
grade que protege a canaleta de escoamento da água da 
piscina pelo marido do autor não há como ser acolhida. 
Não há qualquer demonstração de que o vitimado 
tenha voluntariamente criado a situação de perigo que 
causou  o  acidente.  Verifica-se,  nas  fotografias  que 
aparelham a inicial, que a grelha em volta da piscina está 
solta e, repita-se, não  há qualquer indicação de que o 
vitimado, voluntariamente, tenha tirado a grelha de lugar 
para deleite, curiosidade ou má-fé. A grelha está solta e 
não apresenta qualquer sinal de que seu deslocamento não 
seja facílimo, como nas fotografias que aparelham a inicial. 
Não há, também, que se invocar caso fortuito ou 
força maior. 
(…) 
Verificados os danos físicos no marido da autora, 
comprovados  documentalmente  com  o  pedido  inicial, 
presumem-se  os  imensos  transtornos  que  seguiram  a 
partir de então. 
Presume-se,  inequivocamente,  que  a  autora  ficou 
impossibilitada  de  usufruir  do  serviço  que  contratou, 
notadamente destinado a lazer, descanso e diversão. 
E  o  dano  extramaterial  encontra  previsão 
constitucional  e  alcançou  a  categoria  de  garantia 
fundamental (Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos 
V e X, imutável nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, da 
mesma Carta; artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, inciso 
VI, da Lei 8.078/90). 
(…) 
Não  obstante  não  ser  estimável  por  critérios  de 
dinheiro,  a  indenização  deve  ser  fonte  de  conforto  ao 
ofendido  em  gra  comparável  ao  dissabor  sofrido, 
compensação  que  é  da  dor  arbitrada  segundo  as 
circunstâncias, sem se tornar fonte de enriquecimento ou 
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Relatório
ARE 762915 ED / SP 
ser inexpressiva. 
No presente caso, atento aos fatos e ao dano sofrido, 
fixo o valor da indenização em R$ 12.000,00 (doze mil 
reais). 
(...) 
Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE a presente 
ação  que  CLAUDIA  STURION  ANGELEI  FERREIRA 
moveu em face de SAL EMPREENDIMENTOS LTDA e 
OPERADORA  E  AGÊNCIA  DE  VIAGENS  CVC  TUR 
LTDA,  CONDENANDO as requerida solidariamente, a 
indenizar a autora, por danos materiais, em R$1.658,00, 
corrigida monetariamente desde a propositura e acrescida 
de juros de mora desde a citação, e em R$12.000,00, por 
danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidas de 
juros de mora desde a data do presente arbitramento, nos 
termos da súmula 362 do C. STJ, RESOLVENDO A LIDE 
com fundamento no art. 269,I, do CPC.’
 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a ,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º, X, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição. 
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário nos seguintes termos (fl. 385): 
‘Com  efeito,  na  sistemática  da  Lei  nº  9.099/95, 
embargos declaratórios contra sentença apenas suspendem , 
e  não  interrompem ,  como  CPC,  o  prazo  para  recurso 
inominado (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática 
dos Juizados Especiais Cíveis. Saraiva, p.246). Embora a lei 
especial não seja explícita,  há que se reconhecer que a 
interposição  de  embargos  de  declaração  em  face  de 
acórdão  de  Turma  Recursal  suspende  o  prazo  para  a 
interposição  do  recurso  extraordinário  (CHIMENTI, 
Ricardo Cunha.  Teoria e Prática dos Juizados Especiais 
Cíveis. Saraiva, p. 247). 
Na espécie, o V. acórdão foi disponibilizado no D.J.E. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762915 ED / SP 
ser inexpressiva. 
No presente caso, atento aos fatos e ao dano sofrido, 
fixo o valor da indenização em R$ 12.000,00 (doze mil 
reais). 
(...) 
Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE a presente 
ação  que  CLAUDIA  STURION  ANGELEI  FERREIRA 
moveu em face de SAL EMPREENDIMENTOS LTDA e 
OPERADORA  E  AGÊNCIA  DE  VIAGENS  CVC  TUR 
LTDA,  CONDENANDO as requerida solidariamente, a 
indenizar a autora, por danos materiais, em R$1.658,00, 
corrigida monetariamente desde a propositura e acrescida 
de juros de mora desde a citação, e em R$12.000,00, por 
danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidas de 
juros de mora desde a data do presente arbitramento, nos 
termos da súmula 362 do C. STJ, RESOLVENDO A LIDE 
com fundamento no art. 269,I, do CPC.’
 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a ,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º, X, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição. 
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário nos seguintes termos (fl. 385): 
‘Com  efeito,  na  sistemática  da  Lei  nº  9.099/95, 
embargos declaratórios contra sentença apenas suspendem , 
e  não  interrompem ,  como  CPC,  o  prazo  para  recurso 
inominado (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática 
dos Juizados Especiais Cíveis. Saraiva, p.246). Embora a lei 
especial não seja explícita,  há que se reconhecer que a 
interposição  de  embargos  de  declaração  em  face  de 
acórdão  de  Turma  Recursal  suspende  o  prazo  para  a 
interposição  do  recurso  extraordinário  (CHIMENTI, 
Ricardo Cunha.  Teoria e Prática dos Juizados Especiais 
Cíveis. Saraiva, p. 247). 
Na espécie, o V. acórdão foi disponibilizado no D.J.E. 
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Relatório
ARE 762915 ED / SP 
em  08/05/2012  e  publicado  em  09/05/2012,  quarta-feira 
(fls.345),  tendo  a  recorrente  interposto  embargos 
declaratórios em 14/05/2012 (fls. 348). Disponibilizado no 
D.J.E em 22/11/2012 e publicado em 23/11/2012 sexta-feira 
(fls.368)  o  V.  acórdão  que  julgou  os  embargos 
declaratórios,  a  recorrente  tinha  até  05/12/2012  para 
apresentar eventual recurso extraordinário. Ocorre que, no 
caso concreto, foi interposto somente em 07/12/2012 (fls. 
372), portanto, fora do prazo legal.’
 
De início, cabe destacar a jurisprudência deste Tribunal 
contrária a tese da decisão ora agravada, no sentido de que se 
aplica  a  interrupção,  e  não  suspensão  do  prazo,  para  a 
interposição  de  outros  recursos  com  a  apresentação  de 
embargos de declaração, nos termos do art. 538 do CPC, mesmo 
nos juizados especiais. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 
451.078-AgR, Rel. Min. Eros Grau: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÓRDÃO  DA  TURMA 
RECURSAL.  EFEITOS.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Lei 
9.099/95,  artigos  48  e  50.  Cabimento  de  embargos  de 
declaração contra sentença. Suspensão do prazo recursal. 
Norma restritiva aplicável a sentenças, que não pode ser 
estendida à hipótese de embargos declaratórios opostos 
contra acórdão de turma recursal, apesar de os juizados 
especiais  estarem  alicerçados  sobre  o  princípio  da 
celeridade processual, cuja observância não deve implicar 
redução  do  prazo  recursal.  2.  Embargos  declaratórios 
opostos  contra  acórdão  de  turma  recursal.  Efeito. 
Interrupção do prazo estabelecido para eventual recurso. 
Aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil. 
Norma  restritiva.  Interpretação.  As  normas  restritivas 
interpretam-se  restritivamente.  3.  Agravo  regimental 
provido, para afastar a intempestividade prematuramente 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5285207.
Supremo Tribunal Federal
ARE 762915 ED / SP 
em  08/05/2012  e  publicado  em  09/05/2012,  quarta-feira 
(fls.345),  tendo  a  recorrente  interposto  embargos 
declaratórios em 14/05/2012 (fls. 348). Disponibilizado no 
D.J.E em 22/11/2012 e publicado em 23/11/2012 sexta-feira 
(fls.368)  o  V.  acórdão  que  julgou  os  embargos 
declaratórios,  a  recorrente  tinha  até  05/12/2012  para 
apresentar eventual recurso extraordinário. Ocorre que, no 
caso concreto, foi interposto somente em 07/12/2012 (fls. 
372), portanto, fora do prazo legal.’
 
De início, cabe destacar a jurisprudência deste Tribunal 
contrária a tese da decisão ora agravada, no sentido de que se 
aplica  a  interrupção,  e  não  suspensão  do  prazo,  para  a 
interposição  de  outros  recursos  com  a  apresentação  de 
embargos de declaração, nos termos do art. 538 do CPC, mesmo 
nos juizados especiais. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 
451.078-AgR, Rel. Min. Eros Grau: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÓRDÃO  DA  TURMA 
RECURSAL.  EFEITOS.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Lei 
9.099/95,  artigos  48  e  50.  Cabimento  de  embargos  de 
declaração contra sentença. Suspensão do prazo recursal. 
Norma restritiva aplicável a sentenças, que não pode ser 
estendida à hipótese de embargos declaratórios opostos 
contra acórdão de turma recursal, apesar de os juizados 
especiais  estarem  alicerçados  sobre  o  princípio  da 
celeridade processual, cuja observância não deve implicar 
redução  do  prazo  recursal.  2.  Embargos  declaratórios 
opostos  contra  acórdão  de  turma  recursal.  Efeito. 
Interrupção do prazo estabelecido para eventual recurso. 
Aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil. 
Norma  restritiva.  Interpretação.  As  normas  restritivas 
interpretam-se  restritivamente.  3.  Agravo  regimental 
provido, para afastar a intempestividade prematuramente 
4 
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Relatório
ARE 762915 ED / SP 
declarada pelo juízo "a quo", determinando-se a subida do 
recurso extraordinário, que somente deverá ocorrer após o 
transcurso  do  prazo  concedido  ao  recorrido  para 
apresentar contra-razões.’
 
Portanto, conheço do agravo e passo à análise do mérito 
do recurso extraordinário. 
O recurso, contudo, não deve ser provido, tendo em vista 
que  não  discute matéria  constitucional. Com efeito, a parte 
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e 
do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a 
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF: 
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.’
 
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 715.690-AgR, 
Julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: 
‘DIREITO
 
DO
 
CONSUMIDOR. 
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTS. 5º, V, X; E 93, IX, 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INDENIZAÇÃO. 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  SÚMULA 
STF 279. 1. A análise da indenização por responsabilidade 
prevista no Código do Consumidor, no caso, reside no 
âmbito da legislação infraconstitucional. Alegada ofensa à 
Constituição Federal, se existente, seria de forma indireta, 
reflexa.  2.  Incidência  da  Súmula  STF  279  para  aferir 
alegada ofensa ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. 
3.  Decisão  fundamentada,  contrária  aos  interesses  da 
parte,  não  constitui  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762915 ED / SP 
declarada pelo juízo "a quo", determinando-se a subida do 
recurso extraordinário, que somente deverá ocorrer após o 
transcurso  do  prazo  concedido  ao  recorrido  para 
apresentar contra-razões.’
 
Portanto, conheço do agravo e passo à análise do mérito 
do recurso extraordinário. 
O recurso, contudo, não deve ser provido, tendo em vista 
que  não  discute matéria  constitucional. Com efeito, a parte 
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e 
do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a 
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF: 
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.’
 
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 715.690-AgR, 
Julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: 
‘DIREITO
 
DO
 
CONSUMIDOR. 
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTS. 5º, V, X; E 93, IX, 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INDENIZAÇÃO. 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  SÚMULA 
STF 279. 1. A análise da indenização por responsabilidade 
prevista no Código do Consumidor, no caso, reside no 
âmbito da legislação infraconstitucional. Alegada ofensa à 
Constituição Federal, se existente, seria de forma indireta, 
reflexa.  2.  Incidência  da  Súmula  STF  279  para  aferir 
alegada ofensa ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. 
3.  Decisão  fundamentada,  contrária  aos  interesses  da 
parte,  não  constitui  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
5 
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Relatório
ARE 762915 ED / SP 
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental 
improvido.’
 
Outros precedentes: AI 477.801-AgR, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, ARE 687.178-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 764.366-
AgR, Rel Min. Rosa Weber, e RE 593.459-AgR, Rel. Min. Dias 
Toffoli. 
Quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da 
Constituição,  o  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a 
ementa  do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Min. Gilmar Mendes: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral.’ 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
A parte embargante alega que “era medida que se impunha, a 
designação de novo relator e novo julgamento do Recurso Inominado, visto que  
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762915 ED / SP 
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental 
improvido.’
 
Outros precedentes: AI 477.801-AgR, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, ARE 687.178-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 764.366-
AgR, Rel Min. Rosa Weber, e RE 593.459-AgR, Rel. Min. Dias 
Toffoli. 
Quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da 
Constituição,  o  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a 
ementa  do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Min. Gilmar Mendes: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral.’ 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
A parte embargante alega que “era medida que se impunha, a 
designação de novo relator e novo julgamento do Recurso Inominado, visto que  
6 
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Relatório
ARE 762915 ED / SP 
julgado por juiz impedido, o que afronta diretamente ao princípio do DEVIDO  
PROCESSO  LEGAL,  constante  no  artigo  5º,  inciso  LIV  da  Constituição  
Federal”.
3.
É o relatório. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762915 ED / SP 
julgado por juiz impedido, o que afronta diretamente ao princípio do DEVIDO  
PROCESSO  LEGAL,  constante  no  artigo  5º,  inciso  LIV  da  Constituição  
Federal”.
3.
É o relatório. 
7 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.915 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
  
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo 
regimental,  tendo  em  vista  a  pretensão  da  parte  recorrente  em  ver 
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. 
Celso  de  Mello,  Rcl  11.022-ED,  Rel.ª  Min.ª  Cármen  Lúcia,  ARE 
680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria. 
3.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão  embargada,  para  chegar  a  conclusão  diversa  do  acórdão 
recorrido,  seria  necessária  a  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente,  no  caso  o  Código  de  Defesa  do 
Consumidor, e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório 
constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da 
Súmula  279/STF.  Nessa  linha,  veja-se  a  ementa  do  AI  715.690-AgR, 
julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: 
“DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  RESPONSABILIDADE 
DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  DANOS  MORAIS  E 
MATERIAIS. ARTS. 5º, V, X; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
 
INDENIZAÇÃO.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 
1. A análise da indenização por responsabilidade prevista 
no  Código  do  Consumidor,  no  caso,  reside  no  âmbito  da 
legislação  infraconstitucional.  Alegada  ofensa  à  Constituição 
Federal, se existente, seria de forma indireta, reflexa.
2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa 
ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.915 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
  
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo 
regimental,  tendo  em  vista  a  pretensão  da  parte  recorrente  em  ver 
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. 
Celso  de  Mello,  Rcl  11.022-ED,  Rel.ª  Min.ª  Cármen  Lúcia,  ARE 
680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria. 
3.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão  embargada,  para  chegar  a  conclusão  diversa  do  acórdão 
recorrido,  seria  necessária  a  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente,  no  caso  o  Código  de  Defesa  do 
Consumidor, e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório 
constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da 
Súmula  279/STF.  Nessa  linha,  veja-se  a  ementa  do  AI  715.690-AgR, 
julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: 
“DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  RESPONSABILIDADE 
DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  DANOS  MORAIS  E 
MATERIAIS. ARTS. 5º, V, X; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
 
INDENIZAÇÃO.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 
1. A análise da indenização por responsabilidade prevista 
no  Código  do  Consumidor,  no  caso,  reside  no  âmbito  da 
legislação  infraconstitucional.  Alegada  ofensa  à  Constituição 
Federal, se existente, seria de forma indireta, reflexa.
2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa 
ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 762915 ED / SP 
3.  Decisão  fundamentada,  contrária  aos  interesses  da 
parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição 
Federal. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.”
 
4.
Outros precedentes: AI 477.801-AgR, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, ARE 687.178-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, AI 764.366-AgR, 
Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e RE 593.459-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 
5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o 
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa 
do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral.” 
6.
A alegação  de  ofensa  ao  art.  5º,  LIV,  da  Constituição, 
também não merece prosperar. Com efeito, a condição de impedimento 
ocasional da Juíza relatora do acórdão impugnado (certificada às fls. 362) 
revela, tão somente, a impossibilidade de a magistrada participar da 
sessão de julgamento do dia 31 de agosto de 2012. Ou seja, nada tem 
haver com o impedimento previsto no art. 134, III, do CPC. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762915 ED / SP 
3.  Decisão  fundamentada,  contrária  aos  interesses  da 
parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição 
Federal. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.”
 
4.
Outros precedentes: AI 477.801-AgR, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, ARE 687.178-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, AI 764.366-AgR, 
Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e RE 593.459-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 
5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o 
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa 
do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral.” 
6.
A alegação  de  ofensa  ao  art.  5º,  LIV,  da  Constituição, 
também não merece prosperar. Com efeito, a condição de impedimento 
ocasional da Juíza relatora do acórdão impugnado (certificada às fls. 362) 
revela, tão somente, a impossibilidade de a magistrada participar da 
sessão de julgamento do dia 31 de agosto de 2012. Ou seja, nada tem 
haver com o impedimento previsto no art. 134, III, do CPC. 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 762915 ED / SP 
7. 
De qualquer modo, incide, no ponto, a jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso 
extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação 
infraconstitucional. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa 
do  AI  839.837-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski: 
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
 
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762915 ED / SP 
7. 
De qualquer modo, incide, no ponto, a jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso 
extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação 
infraconstitucional. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa 
do  AI  839.837-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski: 
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
 
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.915
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA
ADV.(A/S) : IVAN LUIZ CASTRESE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CLÁUDIA STURION ANGELELI FERREIRA
ADV.(A/S) : MOZART GRAMISCELLI FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.   Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282643
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.915
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA
ADV.(A/S) : IVAN LUIZ CASTRESE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CLÁUDIA STURION ANGELELI FERREIRA
ADV.(A/S) : MOZART GRAMISCELLI FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.   Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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