DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 216330 AgR
Número do Processo: 216330
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : NORMA SUELY DE OLIVEIRA FARIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A CONTROVÉRSIA NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS VERBAS POSTERIORES AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

    O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA)
RE 153832 (2ªT), CC 7242 (TP). 
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
                CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:NORMA 
SUELY 
DE 
OLIVEIRA 
FARIAS 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
VANTAGENS 
PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA 
APRECIAR A CONTROVÉRSIA NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS 
RELATIVAS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA 
COMUM  QUANTO  ÀS  VERBAS  POSTERIORES  AO  ADVENTO  DO 
REGIME JURÍDICO ÚNICO.
O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal sobre o tema. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:NORMA 
SUELY 
DE 
OLIVEIRA 
FARIAS 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
proferida  pelo  relator  originário,  Min.  Joaquim  Barbosa,  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 
153/154):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a da 
CF/88)  contra  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito 
Federal, assim redigido:
“Processo  Civil  –  Ação  de  Cobrança  –  Vantagens 
salariais  abrangendo  período  em  que  os  servidores  se 
achavam sob o regime da CLT – Competência da Justiça 
do Trabalho – Período posterior – Competência da Justiça 
do Distrito Federal – Provimento parcial do agravo.
1.  É  da  Justiça  do  Trabalho  a  competência  para 
processar e julgar o feito, em que se pleiteiam vantagens 
salariais relativas a período abrangido pelo vínculo laboral 
regido pela CLT.
2. A partir da submissão dos servidores ao regime 
estatutário, compete à Justiça do Distrito Federal processar 
e julgar o feito.
3. Agravo parcialmente provido”
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:NORMA 
SUELY 
DE 
OLIVEIRA 
FARIAS 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
proferida  pelo  relator  originário,  Min.  Joaquim  Barbosa,  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 
153/154):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a da 
CF/88)  contra  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito 
Federal, assim redigido:
“Processo  Civil  –  Ação  de  Cobrança  –  Vantagens 
salariais  abrangendo  período  em  que  os  servidores  se 
achavam sob o regime da CLT – Competência da Justiça 
do Trabalho – Período posterior – Competência da Justiça 
do Distrito Federal – Provimento parcial do agravo.
1.  É  da  Justiça  do  Trabalho  a  competência  para 
processar e julgar o feito, em que se pleiteiam vantagens 
salariais relativas a período abrangido pelo vínculo laboral 
regido pela CLT.
2. A partir da submissão dos servidores ao regime 
estatutário, compete à Justiça do Distrito Federal processar 
e julgar o feito.
3. Agravo parcialmente provido”
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Relatório
RE 216330 AGR / DF 
O recorrente alega ofensa ao art. 114 da Constituição.
Não assiste razão ao recorrente.
A  princípio,  é  importante  observar  que  a  questão  é 
anterior ao advento da Emenda Constitucional 19, à luz da qual 
o regime estatutário  deixou de ser o único  possível para a 
contratação de pessoal pela administração pública.
Conforme se lê nos autos, os servidores integraram os 
quadros da extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal, 
sendo regidos pela CLT até o advento da lei do Distrito Federal 
119/1990,  quando  foram  automaticamente  submetidos  ao 
regime estatutário. 
Pleiteiam,  no  presente  processo,  direitos  referentes  a 
período em que eram regidos pela CLT e a período em que já 
estavam submetidos ao regime estatutário.
Acerca do tema, esta Corte, no julgamento do          AI 
198.471 – AgR, relator min. Carlos Velloso, em que foi agravante 
a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, assim decidiu (DJ 
12.12.1997):
EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. 
JUSTIÇA  COMUM  -  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  I.  - 
Servidores distritais: competência da Justiça do Trabalho 
quando  se  tratar  de  direitos  oriundos  do  contrato  de 
trabalho  anteriormente  mantido  com  o  ente  estatal: 
competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o direito 
reivindicado  decorra  de  norma distrital.  Todavia,  é  da 
Justiça  Comum  a  competência  para  o  processo  e 
julgamento  de  ação  em  que  são  pleiteadas  parcelas 
(diferenças  salariais)  relativas  a  período  em  que  já 
submetido o servidor ao regime estatutário. II. - Agravo 
não provido.
No mesmo sentido, v.g., RE 221.692 –AgR (rel. min. Carlos 
Velloso, DJ 05.02.1999), RE 183.575 - AgR (rel. min. Sepúlveda 
Pertence, DJ 25.08.1995), RE 183.999 (rel. min. Marco Aurélio, DJ 
22.09.1995) e AI 190.992 – AgR (rel. min. Maurício  Corrêa). 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 216330 AGR / DF 
O recorrente alega ofensa ao art. 114 da Constituição.
Não assiste razão ao recorrente.
A  princípio,  é  importante  observar  que  a  questão  é 
anterior ao advento da Emenda Constitucional 19, à luz da qual 
o regime estatutário  deixou de ser o único  possível para a 
contratação de pessoal pela administração pública.
Conforme se lê nos autos, os servidores integraram os 
quadros da extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal, 
sendo regidos pela CLT até o advento da lei do Distrito Federal 
119/1990,  quando  foram  automaticamente  submetidos  ao 
regime estatutário. 
Pleiteiam,  no  presente  processo,  direitos  referentes  a 
período em que eram regidos pela CLT e a período em que já 
estavam submetidos ao regime estatutário.
Acerca do tema, esta Corte, no julgamento do          AI 
198.471 – AgR, relator min. Carlos Velloso, em que foi agravante 
a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, assim decidiu (DJ 
12.12.1997):
EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. 
JUSTIÇA  COMUM  -  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  I.  - 
Servidores distritais: competência da Justiça do Trabalho 
quando  se  tratar  de  direitos  oriundos  do  contrato  de 
trabalho  anteriormente  mantido  com  o  ente  estatal: 
competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o direito 
reivindicado  decorra  de  norma distrital.  Todavia,  é  da 
Justiça  Comum  a  competência  para  o  processo  e 
julgamento  de  ação  em  que  são  pleiteadas  parcelas 
(diferenças  salariais)  relativas  a  período  em  que  já 
submetido o servidor ao regime estatutário. II. - Agravo 
não provido.
No mesmo sentido, v.g., RE 221.692 –AgR (rel. min. Carlos 
Velloso, DJ 05.02.1999), RE 183.575 - AgR (rel. min. Sepúlveda 
Pertence, DJ 25.08.1995), RE 183.999 (rel. min. Marco Aurélio, DJ 
22.09.1995) e AI 190.992 – AgR (rel. min. Maurício  Corrêa). 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
RE 216330 AGR / DF 
Confira-se, ainda, AI 367.056 – AgR (rel. min. Celso de Mello, DJ 
18.05.2007), AI 402.635 – AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence) e 
RE 330.835 (rel. min. Carlos Britto, DJ 11.02.2005)
Dessa orientação, não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que, “como os servidores estavam 
submetidos ao regime celetista à época em que foi instituído o Plano Collor  
(março de 1990), apenas a Justiça do Trabalho possui a competência para decidir  
se eles adquiriram ou não tal direito” (fls. 170).
3.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 216330 AGR / DF 
Confira-se, ainda, AI 367.056 – AgR (rel. min. Celso de Mello, DJ 
18.05.2007), AI 402.635 – AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence) e 
RE 330.835 (rel. min. Carlos Britto, DJ 11.02.2005)
Dessa orientação, não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que, “como os servidores estavam 
submetidos ao regime celetista à época em que foi instituído o Plano Collor  
(março de 1990), apenas a Justiça do Trabalho possui a competência para decidir  
se eles adquiriram ou não tal direito” (fls. 170).
3.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330 DISTRITO FEDERAL
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
De início, afasto o sobrestamento de fls. 193. A análise dos 
autos revela que a controvérsia não se insere no âmbito da discussão 
tratada no RE 590.880, originariamente sob a relatoria da Ministra Ellen 
Gracie  (extensão  dos  precedentes  relativos  ao  Plano  Collor aos  casos 
transitados em julgado, que se encontram em sede de execução).
2.
Passo ao julgamento do recurso.
3
O  agravo  não  pode  ser  provido,  devendo  a  decisão 
agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
4.
O acórdão recorrido, ao dar parcial provimento ao agravo 
interposto pelos ora agravados, assentou a competência da Justiça do 
Trabalho para processar e julgar o feito no que concerne às vantagens 
pleiteadas no período em que os servidores eram regidos pela CLT. No 
tocante às vantagens relativas ao período em que os mesmos servidores já 
se encontravam no regime estatutário afirmou a competência da Justiça 
do Distrito Federal. 
5.
Ao  assim  decidir,  o  julgado  recorrido  não  diverge  da 
orientação  pacificada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a 
competência para dirimir lides que envolvam servidores, admitidos pelo regime  
da Consolidação das Leis do Trabalho, e Estado-membro é da Justiça do Trabalho,  
pouco importando que o direito reivindicado tenha sido outorgado mediante  
norma estadual" (RE 153832, Rel. Min. Marco Aurélio). Por outro lado, esta 
Corte afasta a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento de 
controvérsia sobre verbas remuneratórias de servidores públicos devidas 
após a instituição do Regime Jurídico Único. 
6.
Ainda nesse sentido, além dos precedentes referidos na 
decisão agravada, veja-se a ementa do acórdão plenário do Supremo 
Tribunal Federal no CC 7.242, julgado sob a relatoria do Ministro Eros 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330 DISTRITO FEDERAL
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
De início, afasto o sobrestamento de fls. 193. A análise dos 
autos revela que a controvérsia não se insere no âmbito da discussão 
tratada no RE 590.880, originariamente sob a relatoria da Ministra Ellen 
Gracie  (extensão  dos  precedentes  relativos  ao  Plano  Collor aos  casos 
transitados em julgado, que se encontram em sede de execução).
2.
Passo ao julgamento do recurso.
3
O  agravo  não  pode  ser  provido,  devendo  a  decisão 
agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
4.
O acórdão recorrido, ao dar parcial provimento ao agravo 
interposto pelos ora agravados, assentou a competência da Justiça do 
Trabalho para processar e julgar o feito no que concerne às vantagens 
pleiteadas no período em que os servidores eram regidos pela CLT. No 
tocante às vantagens relativas ao período em que os mesmos servidores já 
se encontravam no regime estatutário afirmou a competência da Justiça 
do Distrito Federal. 
5.
Ao  assim  decidir,  o  julgado  recorrido  não  diverge  da 
orientação  pacificada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a 
competência para dirimir lides que envolvam servidores, admitidos pelo regime  
da Consolidação das Leis do Trabalho, e Estado-membro é da Justiça do Trabalho,  
pouco importando que o direito reivindicado tenha sido outorgado mediante  
norma estadual" (RE 153832, Rel. Min. Marco Aurélio). Por outro lado, esta 
Corte afasta a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento de 
controvérsia sobre verbas remuneratórias de servidores públicos devidas 
após a instituição do Regime Jurídico Único. 
6.
Ainda nesse sentido, além dos precedentes referidos na 
decisão agravada, veja-se a ementa do acórdão plenário do Supremo 
Tribunal Federal no CC 7.242, julgado sob a relatoria do Ministro Eros 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255346.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 216330 AGR / DF 
Grau:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL DE 
PRIMEIRA  INSTÂNCIA  E  TRIBUNAL  SUPERIOR  DO 
TRABALHO.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  PARA  JULGAMENTO  DO  CONFLITO. 
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  VERBAS  PLEITEADAS 
QUANTO A PERÍODO POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO 
REGIME  JURÍDICO  ÚNICO.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA 
ESTADUAL.
1.
O Supremo Tribunal Federal é competente para 
dirimir o conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e o 
Tribunal Superior do Trabalho, nos termos disposto no art. 102, 
I,  “o”,  da  Constituição  do  Brasil.  Precedente  [CC  n.  7.027, 
Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95].
2.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que 
compete  exclusivamente  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e 
julgar  reclamação  de  servidor  público  relativamente  a 
vantagens  trabalhistas  anteriores  à  instituição  do  Regime 
Jurídico  Único.  Precedente  [AI  n.  405.416  -  AgR,  Relator  o 
Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 27.2.04].
3.
Hipótese  em  que  as  verbas  postuladas  pelo 
reclamante  respeitam  a  período  posterior  à  implantação  do 
Regime Jurídico Único.
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça 
Estadual.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 216330 AGR / DF 
Grau:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL DE 
PRIMEIRA  INSTÂNCIA  E  TRIBUNAL  SUPERIOR  DO 
TRABALHO.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  PARA  JULGAMENTO  DO  CONFLITO. 
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  VERBAS  PLEITEADAS 
QUANTO A PERÍODO POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO 
REGIME  JURÍDICO  ÚNICO.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA 
ESTADUAL.
1.
O Supremo Tribunal Federal é competente para 
dirimir o conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e o 
Tribunal Superior do Trabalho, nos termos disposto no art. 102, 
I,  “o”,  da  Constituição  do  Brasil.  Precedente  [CC  n.  7.027, 
Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95].
2.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que 
compete  exclusivamente  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e 
julgar  reclamação  de  servidor  público  relativamente  a 
vantagens  trabalhistas  anteriores  à  instituição  do  Regime 
Jurídico  Único.  Precedente  [AI  n.  405.416  -  AgR,  Relator  o 
Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 27.2.04].
3.
Hipótese  em  que  as  verbas  postuladas  pelo 
reclamante  respeitam  a  período  posterior  à  implantação  do 
Regime Jurídico Único.
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça 
Estadual.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : NORMA SUELY DE OLIVEIRA FARIAS
ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245008
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : NORMA SUELY DE OLIVEIRA FARIAS
ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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