DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 712222 AgR
Número do Processo: 712222
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : IRINEU FERNANDO HENRIQUES BISPO REPRESENTADO POR FERNANDA CELESTE HENRIQUES VIDEIRA 
ADV.(A/S)  : MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPVA. Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Artigo 111, CTN. Afronta reflexa.

    1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo portador de necessidades especiais depende da reinterpretação da legislação infraconstitucional local e do art. 111 do CTN. Caso de ofensa reflexa à Constituição. Precedentes de ambas as Turmas.

    2. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que o órgão julgador se limite a interpretar normas de direito local. Súmula 280/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, ISENÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO)
ARE 712222 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 20/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00111
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-006606      ANO-1989
                LEI ORDINÁRIA, SP

LEG-EST   LEI-013296      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.222 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU 
FERNANDO 
HENRIQUES 
BISPO 
REPRESENTADO 
POR 
FERNANDA 
CELESTE 
HENRIQUES VIDEIRA 
ADV.(A/S)
:MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPVA. 
Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. 
Súmula 280/STF. Artigo 111, CTN. Afronta reflexa.
1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo 
portador  de  necessidades  especiais  depende  da  reinterpretação  da 
legislação infraconstitucional local e do art. 111 do CTN. Caso de ofensa 
reflexa à Constituição. Precedentes de ambas as Turmas.
2. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que o órgão 
julgador se limite a interpretar normas de direito local. Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5270371.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 712222 AGR / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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ARE 712222 AGR / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.222 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU 
FERNANDO 
HENRIQUES 
BISPO 
REPRESENTADO 
POR 
FERNANDA 
CELESTE 
HENRIQUES VIDEIRA 
ADV.(A/S)
:MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Irineu  Fernando  Henriques  Bispo,  representado  por  Fernanda 
Celeste Henriques Videira, interpõe agravo regimental contra decisão 
mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos. 
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Décima 
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, assim ementado: 
‘IPVA. Pretensão à isenção do imposto sobre veículo 
não  adaptado,  utilizado  no  transporte  de  portador  de 
necessidades especiais (autista). Hipótese não abrangida 
pelo art. 13, III, da Lei 13.296/2008. Legislação estadual que 
concede  isenção  do  IPVA  a  veículos  especialmente 
adaptados, de propriedade de portadores de deficiência 
física. Benefício cuja finalidade se limita a compensar os 
gastos daquele que é obrigado a adaptar o veículo para 
conduzi-lo.  Inexistência  de  afronta  à  isonomia  ou  à 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.222 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU 
FERNANDO 
HENRIQUES 
BISPO 
REPRESENTADO 
POR 
FERNANDA 
CELESTE 
HENRIQUES VIDEIRA 
ADV.(A/S)
:MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Irineu  Fernando  Henriques  Bispo,  representado  por  Fernanda 
Celeste Henriques Videira, interpõe agravo regimental contra decisão 
mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos. 
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Décima 
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, assim ementado: 
‘IPVA. Pretensão à isenção do imposto sobre veículo 
não  adaptado,  utilizado  no  transporte  de  portador  de 
necessidades especiais (autista). Hipótese não abrangida 
pelo art. 13, III, da Lei 13.296/2008. Legislação estadual que 
concede  isenção  do  IPVA  a  veículos  especialmente 
adaptados, de propriedade de portadores de deficiência 
física. Benefício cuja finalidade se limita a compensar os 
gastos daquele que é obrigado a adaptar o veículo para 
conduzi-lo.  Inexistência  de  afronta  à  isonomia  ou  à 
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Relatório
ARE 712222 AGR / SP 
integração  dos  portadores  de  necessidades  especiais. 
Hipótese de isenção que, ademais, deve ser interpretada 
restritivamente. Art. 111 do CTN. Sentença que concedeu 
a  ordem.  Recurso  oficial,  considerado  interposto,  e 
voluntário providos para denegá-la’.
 
Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 1º, III, 3º, 
IV, 5º, caput e XXXVI, e 203, IV, da Constituição Federal. 
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra 
do  Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo 
Gonet Branco , pelo desprovimento do recurso. 
Decido. 
A irresignação não merece prosperar. 
Compulsando os autos, verifico que para ultrapassar o 
entendimento  firmado  pelo  Tribunal  de  origem  acerca  da 
impossibilidade de se conceder isenção de impostos no caso em 
tela, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional 
pertinente, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. 
Nesse sentido: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO. 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. 
AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO.  ISENÇÃO  POR 
DEFICIÊNCIA
 
FÍSICA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE  NEGA PROVIMENTO’ (ARE  nº  676.309/RS-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , 
DJe de 17/5/12). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712222 AGR / SP 
integração  dos  portadores  de  necessidades  especiais. 
Hipótese de isenção que, ademais, deve ser interpretada 
restritivamente. Art. 111 do CTN. Sentença que concedeu 
a  ordem.  Recurso  oficial,  considerado  interposto,  e 
voluntário providos para denegá-la’.
 
Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 1º, III, 3º, 
IV, 5º, caput e XXXVI, e 203, IV, da Constituição Federal. 
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra 
do  Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo 
Gonet Branco , pelo desprovimento do recurso. 
Decido. 
A irresignação não merece prosperar. 
Compulsando os autos, verifico que para ultrapassar o 
entendimento  firmado  pelo  Tribunal  de  origem  acerca  da 
impossibilidade de se conceder isenção de impostos no caso em 
tela, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional 
pertinente, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. 
Nesse sentido: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO. 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. 
AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO.  ISENÇÃO  POR 
DEFICIÊNCIA
 
FÍSICA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE  NEGA PROVIMENTO’ (ARE  nº  676.309/RS-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , 
DJe de 17/5/12). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO 
2 
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Relatório
ARE 712222 AGR / SP 
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
279/STF.  1.  Não  é  possível,  em  recurso  extraordinário, 
reexaminar  a  legislação  infraconstitucional  aplicada  ao 
caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos 
autos.  2.  Agravo  regimental  desprovido’  (RE  nº 
660.911/AL-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto , DJe de 19/3/12). 
Anote-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: ARE n° 
721.435/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/11/12. 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário”. 
Sustenta a agravante que, a se manter o entendimento sufragado na 
decisão  agravada,  a  ofensa  constitucional  ocorreria  sempre  pela  via 
oblíqua, pois a Corte sempre terá que analisar as questões envolvendo a 
causa litigiosa. Segundo entende, no caso dos autos, deixaram de ser 
aplicados os efeitos decorrentes do disposto nos arts. 1º, inciso III; 3º, 
inciso  IV;  5º  e  203  da  Constituição,  em  contraposição  a  legislação 
afirmativa desprovida de isonomia.
É o relatório.
3 
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ARE 712222 AGR / SP 
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
279/STF.  1.  Não  é  possível,  em  recurso  extraordinário, 
reexaminar  a  legislação  infraconstitucional  aplicada  ao 
caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos 
autos.  2.  Agravo  regimental  desprovido’  (RE  nº 
660.911/AL-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto , DJe de 19/3/12). 
Anote-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: ARE n° 
721.435/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/11/12. 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário”. 
Sustenta a agravante que, a se manter o entendimento sufragado na 
decisão  agravada,  a  ofensa  constitucional  ocorreria  sempre  pela  via 
oblíqua, pois a Corte sempre terá que analisar as questões envolvendo a 
causa litigiosa. Segundo entende, no caso dos autos, deixaram de ser 
aplicados os efeitos decorrentes do disposto nos arts. 1º, inciso III; 3º, 
inciso  IV;  5º  e  203  da  Constituição,  em  contraposição  a  legislação 
afirmativa desprovida de isonomia.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.222 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
A irresignação não merece prosperar. 
A agravante insiste no argumento de que o Tribunal de origem, 
quando conferiu interpretação literal à lei isentiva paulista, decidiu em 
detrimento  da  interpretação  hierárquica  e  constitucional  daquele 
compêndio legal.
Todavia, como decidido, a questão envolve a reinterpretação das 
Leis estaduais nº 6.606/89 e nº 13.296/08, em cotejo com o art. 111 do 
Código Tributário Nacional, sendo certo que eventual afronta ao texto 
constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a 
abertura da via extraordinário.
Ademais, o caso atrai a incidência da Súmula 280/STF. Não cabe 
recurso extraordinário contra acórdão em que o órgão julgador se limite a 
interpretar normas de direito local. 
“DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO 
SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS 
ICMS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO.  DEFICIENTE  FÍSICO. 
DEBATE
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
PUBLICADO EM 14.7.2010. A suposta ofensa à Consituição 
Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (ARE  nº 
715.383/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 21/10/13).
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.222 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
A irresignação não merece prosperar. 
A agravante insiste no argumento de que o Tribunal de origem, 
quando conferiu interpretação literal à lei isentiva paulista, decidiu em 
detrimento  da  interpretação  hierárquica  e  constitucional  daquele 
compêndio legal.
Todavia, como decidido, a questão envolve a reinterpretação das 
Leis estaduais nº 6.606/89 e nº 13.296/08, em cotejo com o art. 111 do 
Código Tributário Nacional, sendo certo que eventual afronta ao texto 
constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a 
abertura da via extraordinário.
Ademais, o caso atrai a incidência da Súmula 280/STF. Não cabe 
recurso extraordinário contra acórdão em que o órgão julgador se limite a 
interpretar normas de direito local. 
“DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO 
SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS 
ICMS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO.  DEFICIENTE  FÍSICO. 
DEBATE
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
PUBLICADO EM 14.7.2010. A suposta ofensa à Consituição 
Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (ARE  nº 
715.383/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 21/10/13).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 712222 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 COM
 AGRAVO.  TRIBUTÁRIO. 
ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE 
MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  –  ICMS.  AQUISIÇÃO  DE 
VEÍCULO.
 
DEFICIENTE
 
FÍSICO.
 
FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA N.  279  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO  QUAL SE  NEGA PROVIMENTO”  (ARE  nº  710.070/PB-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 20/11/12).
Assim, não há reparos a fazer à decisão monocrática, pois nela se 
aplicou  a  jurisprudência  da  Corte  no  sentido  da  natureza 
infraconstitucional da discussão em causa. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto. 
2 
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ARE 712222 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 COM
 AGRAVO.  TRIBUTÁRIO. 
ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE 
MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  –  ICMS.  AQUISIÇÃO  DE 
VEÍCULO.
 
DEFICIENTE
 
FÍSICO.
 
FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA N.  279  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO  QUAL SE  NEGA PROVIMENTO”  (ARE  nº  710.070/PB-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 20/11/12).
Assim, não há reparos a fazer à decisão monocrática, pois nela se 
aplicou  a  jurisprudência  da  Corte  no  sentido  da  natureza 
infraconstitucional da discussão em causa. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto. 
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.222
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IRINEU FERNANDO HENRIQUES BISPO REPRESENTADO POR 
FERNANDA CELESTE HENRIQUES VIDEIRA
ADV.(A/S) : MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245046
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.222
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IRINEU FERNANDO HENRIQUES BISPO REPRESENTADO POR 
FERNANDA CELESTE HENRIQUES VIDEIRA
ADV.(A/S) : MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245046
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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