DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 470 EDj-vigésimos sextos-ED
Número do Processo: 470
Classe: EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL (AP-EDj-vigésimos sextos-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-13 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)  : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão na fixação da pena do embargante. 1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, por maioria de votos, o Tribunal igualou as penas penas de Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado pelo delito de lavagem de dinheiro. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para esclarecer que a pena de Breno Fischberg, pelo delito de lavagem de dinheiro, foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 300 salários mínimos).

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu parcialmente os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 18.
Análise: 24/02/2014, IVA.
Revisão: 27/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00043 ART-00044 ART-00045 ART-00046 
          ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          INC-00004
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE 
OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA PENA DO EMBARGANTE. 1.  No julgamento dos 
primeiros  embargos  de  declaração,  por maioria  de  votos,  o  Tribunal 
igualou as penas penas de Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado pelo 
delito de lavagem de dinheiro. 2. Embargos de declaração parcialmente 
acolhidos, sem efeito modificativo, para esclarecer que a pena de Breno 
Fischberg, pelo delito de lavagem de dinheiro, foi fixada em 3 anos e 6 
meses  de  reclusão  em  regime  aberto,  substituída  por  duas  penas 
restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação 
pecuniária no valor de 300 salários mínimos). 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do  Ministro  Joaquim 
Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, 
por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em acolher 
parcialmente os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro 
Joaquim Barbosa. 
Brasília, 13 de novembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Relatório
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se 
de segundos embargos de declaração opostos por Breno Fischberg contra 
o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em 
04.09.2013,  acolheu  parcialmente  os  primeiros  embargos  para 
redimensionar a pena a ele aplicada. Os fundamentos da decisão ora 
embargada encontram-se sintetizados em sua ementa:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AÇÃO  PENAL 
ORIGINÁRIA.  VALORAÇÕES  DISCREPANTES  DOS 
MESMOS FATOS EM PREJUÍZO DE CORRÉU QUE OBTEVE 4 
VOTOS  PELA  ABSOLVIÇÃO.  CONTRADIÇÃO  INTERNA 
SANÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
1. Os embargos de declaração não se prestam a promover 
uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas 
assumidas pela Corte no julgamento do mérito da ação penal, 
de  modo  que  não  é  mais  cabível  questionar,  de  forma 
abrangente, o sistema de votação adotado pela Corte na fase da 
dosimetria das penas. 
2.  A valoração  desigual  de  operações  de  lavagem  de 
dinheiro realizadas pelos sócios de uma mesma empresa, sem 
que se verifique no acórdão qualquer motivação plausível para 
tal desproporção impõe o realinhamento da pena aplicada ao 
embargante. Notadamente se se considerar que no julgamento 
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13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se 
de segundos embargos de declaração opostos por Breno Fischberg contra 
o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em 
04.09.2013,  acolheu  parcialmente  os  primeiros  embargos  para 
redimensionar a pena a ele aplicada. Os fundamentos da decisão ora 
embargada encontram-se sintetizados em sua ementa:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AÇÃO  PENAL 
ORIGINÁRIA.  VALORAÇÕES  DISCREPANTES  DOS 
MESMOS FATOS EM PREJUÍZO DE CORRÉU QUE OBTEVE 4 
VOTOS  PELA  ABSOLVIÇÃO.  CONTRADIÇÃO  INTERNA 
SANÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
1. Os embargos de declaração não se prestam a promover 
uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas 
assumidas pela Corte no julgamento do mérito da ação penal, 
de  modo  que  não  é  mais  cabível  questionar,  de  forma 
abrangente, o sistema de votação adotado pela Corte na fase da 
dosimetria das penas. 
2.  A valoração  desigual  de  operações  de  lavagem  de 
dinheiro realizadas pelos sócios de uma mesma empresa, sem 
que se verifique no acórdão qualquer motivação plausível para 
tal desproporção impõe o realinhamento da pena aplicada ao 
embargante. Notadamente se se considerar que no julgamento 
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Relatório
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
do mérito das imputações de lavagem de dinheiro, Enivaldo 
Quadrado foi condenado por 9 votos contra 1 e Breno Fischberg 
foi condenado por 5 votos contra 4. 
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para 
redimensionar a pena de Breno Fischberg.”
   
Neste recurso, aponta-se omissão do Tribunal quanto à definição do 
regime inicial de cumprimento de pena e à possibilidade da substituição 
de que trata o art. 44 do Código Penal. Com base nisso, requer-se o 
provimento dos embargos para sanar o alegado vício, fixando-se o regime 
inicial aberto para o cumprimento da pena e procedendo-se à substituição 
da sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 
É o relatório.
2 
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AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
do mérito das imputações de lavagem de dinheiro, Enivaldo 
Quadrado foi condenado por 9 votos contra 1 e Breno Fischberg 
foi condenado por 5 votos contra 4. 
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para 
redimensionar a pena de Breno Fischberg.”
   
Neste recurso, aponta-se omissão do Tribunal quanto à definição do 
regime inicial de cumprimento de pena e à possibilidade da substituição 
de que trata o art. 44 do Código Penal. Com base nisso, requer-se o 
provimento dos embargos para sanar o alegado vício, fixando-se o regime 
inicial aberto para o cumprimento da pena e procedendo-se à substituição 
da sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Conforme relatado, aponta-se omissão do Tribunal quanto 
à definição do regime inicial de cumprimento de pena e à possibilidade 
de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de 
direitos. 
2.
No julgamento dos primeiros embargos de declaração, por 
maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a valoração desigual 
de operações de lavagem de dinheiro realizadas pelos sócios de uma 
mesma empresa, sem que se verifique no acórdão qualquer motivação 
plausível  para  tal  desproporção,  impunha  o  realinhamento  da  pena 
aplicada  ao  embargante.  Esse  realinhamento,  observando  as  opções 
teóricas assumidas pela Corte, limitou-se a igualar as penas de Breno 
Fischberg e Enivaldo Quadrado pelo delito de lavagem de dinheiro. Tanto 
assim  que,  durante  os  debates,  reafirmei  que  a  proposta  por  mim 
apresentada ao Plenário estendia ao embargante a mesma pena fixada 
para Enivaldo Quadrado. 
3.
Assim, inexistindo dúvidas a respeito da condenação de 
Enivaldo Quadrado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime 
aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de 
serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 300 salários 
mínimos), não verifico a omissão apontada no acórdão ora embargado. 
No entanto, para evitar embaraços na fase de execução da pena, acolho 
parcialmente os embargos para esclarecer que a Breno Fischberg, pelo 
delito de lavagem de dinheiro, foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão 
em  regime  aberto,  substituída  por  duas  penas  restritivas  de  direitos 
(prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 
300 salários mínimos). 
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13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Conforme relatado, aponta-se omissão do Tribunal quanto 
à definição do regime inicial de cumprimento de pena e à possibilidade 
de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de 
direitos. 
2.
No julgamento dos primeiros embargos de declaração, por 
maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a valoração desigual 
de operações de lavagem de dinheiro realizadas pelos sócios de uma 
mesma empresa, sem que se verifique no acórdão qualquer motivação 
plausível  para  tal  desproporção,  impunha  o  realinhamento  da  pena 
aplicada  ao  embargante.  Esse  realinhamento,  observando  as  opções 
teóricas assumidas pela Corte, limitou-se a igualar as penas de Breno 
Fischberg e Enivaldo Quadrado pelo delito de lavagem de dinheiro. Tanto 
assim  que,  durante  os  debates,  reafirmei  que  a  proposta  por  mim 
apresentada ao Plenário estendia ao embargante a mesma pena fixada 
para Enivaldo Quadrado. 
3.
Assim, inexistindo dúvidas a respeito da condenação de 
Enivaldo Quadrado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime 
aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de 
serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 300 salários 
mínimos), não verifico a omissão apontada no acórdão ora embargado. 
No entanto, para evitar embaraços na fase de execução da pena, acolho 
parcialmente os embargos para esclarecer que a Breno Fischberg, pelo 
delito de lavagem de dinheiro, foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão 
em  regime  aberto,  substituída  por  duas  penas  restritivas  de  direitos 
(prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 
300 salários mínimos). 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
4.
Deixo de decretar o trânsito em julgado porque o acusado 
está condenado por um único crime e teve quatro votos favoráveis à sua 
absolvição, tendo sido interpostos embargos infringentes.
É como voto.
2 
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AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
4.
Deixo de decretar o trânsito em julgado porque o acusado 
está condenado por um único crime e teve quatro votos favoráveis à sua 
absolvição, tendo sido interpostos embargos infringentes.
É como voto.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
             
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
lendo o debate e o julgamento dos primeiros embargos declaratórios, a 
mim me pareceu que não ficou muito clara essa explicitação agora feita 
pelo Ministro Relator, Roberto Barroso, de modo que eu estava inclinado 
a acolher para deixar isso explicitado, mas Sua Excelência, embora não 
tenha  declarado  expressamente  que  a  acolhia,  na  verdade,  explicitou 
agora claramente o sentido da condenação.
Acompanho Sua Excelência, com essa observação.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
             
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
lendo o debate e o julgamento dos primeiros embargos declaratórios, a 
mim me pareceu que não ficou muito clara essa explicitação agora feita 
pelo Ministro Relator, Roberto Barroso, de modo que eu estava inclinado 
a acolher para deixar isso explicitado, mas Sua Excelência, embora não 
tenha  declarado  expressamente  que  a  acolhia,  na  verdade,  explicitou 
agora claramente o sentido da condenação.
Acompanho Sua Excelência, com essa observação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de segundos 
embargos declaratórios opostos por BRENO FISCHBERG contra acórdão 
proferido nos autos da AP 470/MG.
I – ALEGADA OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO
O embargante sustenta, em suma, que o acórdão embargado foi 
omisso, pois deixou de mencionar o regime inicial de cumprimento da 
sanção penal imposta e a possibilidade de substituição da pena privativa 
de liberdade por restritiva de direitos.
Alega que tanto a fixação de regime inicial de cumprimento de pena, 
como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade devem 
ocorrer “no momento da prolação da decisão condenatória, quando é feita a  
individualização da sanção penal” (página 7 dos embargos declaratórios).
Pede, por fim, o provimento dos embargos declaratórios para sanar a 
omissão apontada no acórdão.
Bem examinado o acórdão, verifico assistir razão ao embargante.
Isso porque, não obstante o acolhimento dos primeiros embargos - 
para fixar a pena do embargante no mesmo patamar daquela fixada para 
o corréu ENIVALDO QUADRADO (3 anos e 6 meses de reclusão) - não 
se consignou o regime inicial de cumprimento da sanção corporal, nem se 
examinou a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade 
em restritiva de direito, tal como sucedeu com o mencionado corréu.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de segundos 
embargos declaratórios opostos por BRENO FISCHBERG contra acórdão 
proferido nos autos da AP 470/MG.
I – ALEGADA OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO
O embargante sustenta, em suma, que o acórdão embargado foi 
omisso, pois deixou de mencionar o regime inicial de cumprimento da 
sanção penal imposta e a possibilidade de substituição da pena privativa 
de liberdade por restritiva de direitos.
Alega que tanto a fixação de regime inicial de cumprimento de pena, 
como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade devem 
ocorrer “no momento da prolação da decisão condenatória, quando é feita a  
individualização da sanção penal” (página 7 dos embargos declaratórios).
Pede, por fim, o provimento dos embargos declaratórios para sanar a 
omissão apontada no acórdão.
Bem examinado o acórdão, verifico assistir razão ao embargante.
Isso porque, não obstante o acolhimento dos primeiros embargos - 
para fixar a pena do embargante no mesmo patamar daquela fixada para 
o corréu ENIVALDO QUADRADO (3 anos e 6 meses de reclusão) - não 
se consignou o regime inicial de cumprimento da sanção corporal, nem se 
examinou a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade 
em restritiva de direito, tal como sucedeu com o mencionado corréu.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
Nessa  linha,  destaco  que  a  obrigação  de  se  estabelecerem  tais 
parâmetros na sentença penal condenatória está estampada no art. 59 do 
Código Penal, in verbis:
“Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à  
conduta  social,  à  personalidade  do  agente,  aos  motivos,  às 
circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento  
da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para  
reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de  
liberdade;
IV  -  a  substituição  da  pena  privativa  da  liberdade 
aplicada, por outra espécie de pena, se cabível” (grifei).
Recordo,  ademais,  que  à  ocasião  do  julgamento  dos  primeiros 
embargos, fiz observação quanto  à necessidade e conveniência de  se 
estabelecerem naquele momento as restrições de direito cabíveis ao caso.
Porém,  ficou  claro  que  se  garantiu  ao  embargante  o  direito  à 
conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito. 
Isso foi, inclusive, afirmado pelo Ministro Celso de Mello, nestes termos:
“Estamos acolhendo o pleito recursal de Breno Fischberg, nos 
termos do voto do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, e, ao 
mesmo  tempo,  estamos  garantindo a  ele  a  conversão  da  pena 
privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, nos termos dos 
artigos 43 e 44 do Código Penal” (fl. 65.811 – grifos no original).
Assim, tal como assentei naquela ocasião, não verifico nos autos 
nada que desabone o embargante e que impeça a conversão legal de pena 
corporal em restritiva de direito, que deve ser a mesma aplicada ao corréu 
ENIVALDO QUADRADO, ou seja, duas penas privativas de direitos: 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
Nessa  linha,  destaco  que  a  obrigação  de  se  estabelecerem  tais 
parâmetros na sentença penal condenatória está estampada no art. 59 do 
Código Penal, in verbis:
“Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à  
conduta  social,  à  personalidade  do  agente,  aos  motivos,  às 
circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento  
da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para  
reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de  
liberdade;
IV  -  a  substituição  da  pena  privativa  da  liberdade 
aplicada, por outra espécie de pena, se cabível” (grifei).
Recordo,  ademais,  que  à  ocasião  do  julgamento  dos  primeiros 
embargos, fiz observação quanto  à necessidade e conveniência de  se 
estabelecerem naquele momento as restrições de direito cabíveis ao caso.
Porém,  ficou  claro  que  se  garantiu  ao  embargante  o  direito  à 
conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito. 
Isso foi, inclusive, afirmado pelo Ministro Celso de Mello, nestes termos:
“Estamos acolhendo o pleito recursal de Breno Fischberg, nos 
termos do voto do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, e, ao 
mesmo  tempo,  estamos  garantindo a  ele  a  conversão  da  pena 
privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, nos termos dos 
artigos 43 e 44 do Código Penal” (fl. 65.811 – grifos no original).
Assim, tal como assentei naquela ocasião, não verifico nos autos 
nada que desabone o embargante e que impeça a conversão legal de pena 
corporal em restritiva de direito, que deve ser a mesma aplicada ao corréu 
ENIVALDO QUADRADO, ou seja, duas penas privativas de direitos: 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
uma de multa, no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, que devem 
ser pagos a uma entidade pública ou privada, com destinação social e 
sem fins lucrativos, a ser indicada na execução; a outra, de prestação de 
serviços  à  comunidade,  à  razão  de  uma  hora  de  tarefa  por  dia  de 
condenação, observado o disposto nos arts. 45 e 46 do Código Penal.
CONCLUSÃO
Isso posto,  acolho parcialmente os embargos declaratórios, para 
substituir a pena restritiva de liberdade por substitutivas de direito, nos 
termos do voto.
3 
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AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
uma de multa, no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, que devem 
ser pagos a uma entidade pública ou privada, com destinação social e 
sem fins lucrativos, a ser indicada na execução; a outra, de prestação de 
serviços  à  comunidade,  à  razão  de  uma  hora  de  tarefa  por  dia  de 
condenação, observado o disposto nos arts. 45 e 46 do Código Penal.
CONCLUSÃO
Isso posto,  acolho parcialmente os embargos declaratórios, para 
substituir a pena restritiva de liberdade por substitutivas de direito, nos 
termos do voto.
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Debate
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que surge uma 
dificuldade: a partir do momento em que, nos segundos declaratórios, 
assentamos que não há qualquer vício na decisão, a jurisprudência tem 
revelado a inadmissibilidade, o não conhecimento. Talvez seja o caso de 
realmente prover para prestar os esclarecimentos contidos no voto do 
ministro Luís Roberto Barroso, tornando estreme de dúvidas que houve a 
igualização.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estaria inicialmente 
inclinado nesse sentido, mas a verdade é que, do ponto de vista objetivo, 
está esclarecido agora.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É só remeter às conclusões do voto relativo ao Enivaldo Quadrado. A 
situação é a mesma.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que, quanto ao início, ao cumprimento da pena, não foi explícita a 
decisão.  Talvez  o  ideal  mesmo  seja  acolhermos  os  embargos  para 
prestarmos esclarecimentos em relação ao cumprimento da pena, não em 
relação à pena.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É preferível tornar 
estreme de dúvidas a matéria.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acho que o caso seria 
de acolher, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso: acolher para 
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13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que surge uma 
dificuldade: a partir do momento em que, nos segundos declaratórios, 
assentamos que não há qualquer vício na decisão, a jurisprudência tem 
revelado a inadmissibilidade, o não conhecimento. Talvez seja o caso de 
realmente prover para prestar os esclarecimentos contidos no voto do 
ministro Luís Roberto Barroso, tornando estreme de dúvidas que houve a 
igualização.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estaria inicialmente 
inclinado nesse sentido, mas a verdade é que, do ponto de vista objetivo, 
está esclarecido agora.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É só remeter às conclusões do voto relativo ao Enivaldo Quadrado. A 
situação é a mesma.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que, quanto ao início, ao cumprimento da pena, não foi explícita a 
decisão.  Talvez  o  ideal  mesmo  seja  acolhermos  os  embargos  para 
prestarmos esclarecimentos em relação ao cumprimento da pena, não em 
relação à pena.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É preferível tornar 
estreme de dúvidas a matéria.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acho que o caso seria 
de acolher, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso: acolher para 
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Debate
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
esclarecer.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para explicitar que a execução será aquela.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Lendo a transcrição, há uma observação do Ministro Presidente:
Então, estender as mesmas fixadas para Enivaldo Quadrado. Eu 
indago  ao  Ministro  Barroso:  O  voto  de  Vossa  Excelência  é  que 
prevaleceu?
Aí eu respondo:
Era essa a minha ideia, já que são situações iguais, aplicar pena 
idêntica.
Aí vem o Ministro Celso de Mello e diz:
Portanto,  nós  estamos  acolhendo  o  pleito  recursal  de  Breno 
Fischberg, nos termos do voto do eminente Ministro Roberto Barroso.
Então eu acho que está bastante claro, mas, evidentemente, para que 
não haja margem a qualquer dúvida, embora não acolhendo os embargos, 
eu explicitei que a pena de Breno Fischberg era rigorosamente a mesma 
de  Enivaldo  Quadrado,  porque  essa  era  a  lógica  da  minha  decisão, 
acompanhada pelo Tribunal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Roberto Barroso, Vossa Excelência me permite uma breve observação?
No meu voto, eu estou consignando - é a mesma dúvida que assolou 
o Ministro Teori Zavascki:
Isso porque, depois de um arrazoado, não obstante o acolhimento 
dos primeiros embargos para fixar a pena do embargante no mesmo 
patamar daquela fixada para o corréu Enivaldo Quadrado - 3 anos e 6 
meses de reclusão -, não se consignou o regime inicial de cumprimento da 
sanção corporal, nem se examinou a possibilidade de conversão da pena 
privativa de liberdade em restritiva de direito, tal como sucedeu com o 
mencionado corréu.
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esclarecer.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para explicitar que a execução será aquela.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Lendo a transcrição, há uma observação do Ministro Presidente:
Então, estender as mesmas fixadas para Enivaldo Quadrado. Eu 
indago  ao  Ministro  Barroso:  O  voto  de  Vossa  Excelência  é  que 
prevaleceu?
Aí eu respondo:
Era essa a minha ideia, já que são situações iguais, aplicar pena 
idêntica.
Aí vem o Ministro Celso de Mello e diz:
Portanto,  nós  estamos  acolhendo  o  pleito  recursal  de  Breno 
Fischberg, nos termos do voto do eminente Ministro Roberto Barroso.
Então eu acho que está bastante claro, mas, evidentemente, para que 
não haja margem a qualquer dúvida, embora não acolhendo os embargos, 
eu explicitei que a pena de Breno Fischberg era rigorosamente a mesma 
de  Enivaldo  Quadrado,  porque  essa  era  a  lógica  da  minha  decisão, 
acompanhada pelo Tribunal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Roberto Barroso, Vossa Excelência me permite uma breve observação?
No meu voto, eu estou consignando - é a mesma dúvida que assolou 
o Ministro Teori Zavascki:
Isso porque, depois de um arrazoado, não obstante o acolhimento 
dos primeiros embargos para fixar a pena do embargante no mesmo 
patamar daquela fixada para o corréu Enivaldo Quadrado - 3 anos e 6 
meses de reclusão -, não se consignou o regime inicial de cumprimento da 
sanção corporal, nem se examinou a possibilidade de conversão da pena 
privativa de liberdade em restritiva de direito, tal como sucedeu com o 
mencionado corréu.
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Debate
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Nessa linha, destaco que a obrigação de estabelecer tais parâmetros 
da sentença penal decorrente está estampada no art. 59.
Essa foi a leitura que eu fiz.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, estamos 
todos de acordo. No caso, considerada a explicitação já veiculada pelo 
ministro Luís Roberto Barroso, o alcance da decisão é este, ou seja, ter-se a 
pena  do  corréu  e  também  a  substituição  da  pena  pela  restritiva  de 
direitos. Por que não prover para prestar esses esclarecimentos?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
-Não me custa nada, até porque, no caso do Breno Fischberg, não se 
coloca nenhuma outra questão porque ele tem embargos infringentes. 
Mas, apenas para sustentar a minha posição inicial, que não tenho 
nenhuma dificuldade de reajustar, porque a consequência prática é a 
mesma, o Ministro Celso de Mello, logo após a minha manifestação, ele 
diz:
Portanto,  nós  estamos  acolhendo  o  pleito  recursal  de  Breno 
Fischberg, nos termos do voto do Ministro Barroso, e, ao mesmo tempo, 
estamos garantindo a ele a conversão da pena privativa de liberdade em 
pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 43 e 44 do Código Penal.
De modo que, a meu juízo, mais explicitado não poderia ser. Mas, o 
formato  de  dizer  "acolhido  para  esclarecer"  ou  "não  acolhido  para 
esclarecer", tanto faz.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas tem que dizer qual é a pena substitutiva. No caso, é a mesma.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Resulta claro dos 
debates, tanto os registrados neste julgamento quanto os ocorridos, em 
momento anterior, no exame da causa penal,  que se garantiu  a Breno 
Fischberg,  nos termos do voto proferido pelo eminente Ministro LUÍS 
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Nessa linha, destaco que a obrigação de estabelecer tais parâmetros 
da sentença penal decorrente está estampada no art. 59.
Essa foi a leitura que eu fiz.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, estamos 
todos de acordo. No caso, considerada a explicitação já veiculada pelo 
ministro Luís Roberto Barroso, o alcance da decisão é este, ou seja, ter-se a 
pena  do  corréu  e  também  a  substituição  da  pena  pela  restritiva  de 
direitos. Por que não prover para prestar esses esclarecimentos?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
-Não me custa nada, até porque, no caso do Breno Fischberg, não se 
coloca nenhuma outra questão porque ele tem embargos infringentes. 
Mas, apenas para sustentar a minha posição inicial, que não tenho 
nenhuma dificuldade de reajustar, porque a consequência prática é a 
mesma, o Ministro Celso de Mello, logo após a minha manifestação, ele 
diz:
Portanto,  nós  estamos  acolhendo  o  pleito  recursal  de  Breno 
Fischberg, nos termos do voto do Ministro Barroso, e, ao mesmo tempo, 
estamos garantindo a ele a conversão da pena privativa de liberdade em 
pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 43 e 44 do Código Penal.
De modo que, a meu juízo, mais explicitado não poderia ser. Mas, o 
formato  de  dizer  "acolhido  para  esclarecer"  ou  "não  acolhido  para 
esclarecer", tanto faz.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas tem que dizer qual é a pena substitutiva. No caso, é a mesma.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Resulta claro dos 
debates, tanto os registrados neste julgamento quanto os ocorridos, em 
momento anterior, no exame da causa penal,  que se garantiu  a Breno 
Fischberg,  nos termos do voto proferido pelo eminente Ministro LUÍS 
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Debate
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
ROBERTO BARROSO,  a conversão da pena  privativa  de liberdade em 
pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 e 44).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso, mas é 
que não constou da parte dispositiva. Ficou apenas nos debates.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não constou da parte dispositiva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, talvez seja 
interessante caminharmos no sentido de prover, para tornar estreme de 
dúvidas a matéria.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência reajusta?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Não tem nenhum problema.
4 
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ROBERTO BARROSO,  a conversão da pena  privativa  de liberdade em 
pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 e 44).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso, mas é 
que não constou da parte dispositiva. Ficou apenas nos debates.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não constou da parte dispositiva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, talvez seja 
interessante caminharmos no sentido de prover, para tornar estreme de 
dúvidas a matéria.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência reajusta?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Não tem nenhum problema.
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Retificação de Voto
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Provimento parcial para esclarecer, como temos feito de outras vezes.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Apenas para 
esclarecer,  sem  alteração,  no  entanto,  do  conteúdo  substancial  do 
julgamento...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para esclarecer o dispositivo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O dispositivo seria a substituição da pena por restritiva de direitos. Duas 
restritivas de direito, alternativas à pena de prisão, sendo uma pecuniária, 
no valor de trezentos salários mínimos, a serem pagos à entidade pública 
ou privada, com destinação social e sem fins lucrativos, a ser indicada na 
execução; e outra, a prestação de serviços à comunidade, à razão de uma 
hora de tarefa por dia.
Seria essa a pena.
Estamos todos de acordo? 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Portanto, nós damos provimento parcial para esclarecer dessa forma. 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Provimento parcial para esclarecer, como temos feito de outras vezes.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Apenas para 
esclarecer,  sem  alteração,  no  entanto,  do  conteúdo  substancial  do 
julgamento...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para esclarecer o dispositivo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O dispositivo seria a substituição da pena por restritiva de direitos. Duas 
restritivas de direito, alternativas à pena de prisão, sendo uma pecuniária, 
no valor de trezentos salários mínimos, a serem pagos à entidade pública 
ou privada, com destinação social e sem fins lucrativos, a ser indicada na 
execução; e outra, a prestação de serviços à comunidade, à razão de uma 
hora de tarefa por dia.
Seria essa a pena.
Estamos todos de acordo? 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Portanto, nós damos provimento parcial para esclarecer dessa forma. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
V O T O-VOGAL
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA : Trata-se de Embargos de 
Declaração nos Embargos de Declaração opostos por  Breno Fischberg 
contra acórdão proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que, em 
04/09/2013,  acolheu  em  parte  os  primeiros  embargos  de  declaração 
opostos pelo embargante na Ação Penal n. 470, conforme ementa abaixo 
transcrita:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL 
ORIGINÁRIA.  VALORAÇÕES  DISCREPANTES  DOS 
MESMOS FATOS EM PREJUÍZO DE CORRÉU QUE OBTEVE 4 
VOTOS  PELA  ABSOLVIÇÃO.  CONTRADIÇÃO  INTERNA 
SANÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. 
Os embargos de declaração não se prestam a promover uma 
rediscussão  ampla  acerca  dos  fatos  e  das  opções  teóricas 
assumidas pela Corte no julgamento do mérito da ação penal, 
de  modo  que  não  é  mais  cabível  questionar,  de  forma 
abrangente, o sistema de votação adotado pela Corte na fase da 
dosimetria das penas. 2. A valoração desigual de operações de 
lavagem de dinheiro realizadas pelos sócios de uma mesma 
empresa, sem que se verifique no acórdão qualquer motivação 
plausível para tal desproporção impõe o realinhamento da pena 
aplicada ao embargante. Notadamente se se considerar que no 
julgamento do mérito das imputações de lavagem de dinheiro, 
Enivaldo Quadrado foi condenado por 9 votos contra 1 e Breno 
Fischberg foi condenado por 5 votos contra 4. 3. Embargos de 
declaração parcialmente acolhidos para redimensionar a pena 
de Breno Fischberg.(AP 470 EDj-vigésimos sextos, Relator(a): 
Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min. 
ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2013, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-200  DIVULG  09-10-2013 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 
470 MINAS GERAIS
V O T O-VOGAL
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA : Trata-se de Embargos de 
Declaração nos Embargos de Declaração opostos por  Breno Fischberg 
contra acórdão proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que, em 
04/09/2013,  acolheu  em  parte  os  primeiros  embargos  de  declaração 
opostos pelo embargante na Ação Penal n. 470, conforme ementa abaixo 
transcrita:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL 
ORIGINÁRIA.  VALORAÇÕES  DISCREPANTES  DOS 
MESMOS FATOS EM PREJUÍZO DE CORRÉU QUE OBTEVE 4 
VOTOS  PELA  ABSOLVIÇÃO.  CONTRADIÇÃO  INTERNA 
SANÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. 
Os embargos de declaração não se prestam a promover uma 
rediscussão  ampla  acerca  dos  fatos  e  das  opções  teóricas 
assumidas pela Corte no julgamento do mérito da ação penal, 
de  modo  que  não  é  mais  cabível  questionar,  de  forma 
abrangente, o sistema de votação adotado pela Corte na fase da 
dosimetria das penas. 2. A valoração desigual de operações de 
lavagem de dinheiro realizadas pelos sócios de uma mesma 
empresa, sem que se verifique no acórdão qualquer motivação 
plausível para tal desproporção impõe o realinhamento da pena 
aplicada ao embargante. Notadamente se se considerar que no 
julgamento do mérito das imputações de lavagem de dinheiro, 
Enivaldo Quadrado foi condenado por 9 votos contra 1 e Breno 
Fischberg foi condenado por 5 votos contra 4. 3. Embargos de 
declaração parcialmente acolhidos para redimensionar a pena 
de Breno Fischberg.(AP 470 EDj-vigésimos sextos, Relator(a): 
Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min. 
ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2013, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-200  DIVULG  09-10-2013 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989681.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
PUBLIC 10-10-2013) 
O embargante alega que há omissão pela ausência de definição do 
regime de cumprimento da sanção penal que lhe foi aplicada, bem como 
sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
Este Tribunal, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo 
embargante, expressamente, o fez para aplicar-lhe pena idêntica àquela 
fixada  para  Enivaldo  Quadrado.  Por  conseguinte,  o  regime  de 
cumprimento da pena e a possibilidade de substituição devem ser os 
mesmos. 
Assim,  a substituição e o regime inicial de cumprimento da pena 
foram definidos nos fundamentos dos votos proferidos, como consta no 
acórdão embargado (fls. 65.810/65.812):
[....]O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(PRESIDENTE  E  RELATOR)  -  Então  estender  as  mesmas 
fixadas  para  Enivaldo  Quadrado.  Eu  indago  ao  Ministro 
Barroso, o voto de Vossa Excelência é que prevaleceu.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Era essa a 
minha ideia, já que são situações iguais, aplicar a pena idêntica. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – Estamos 
acolhendo o pleito recursal de Breno Fischberg, nos termos do 
voto do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, e, ao mesmo 
tempo,  estamos  garantindo  a  ele  a  conversão  da  pena 
privativa  de  liberdade  em  pena  restritiva  de  direitos,  nos 
termos dos artigos 43 e 44 do Código Penal.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(PRESIDENTE E RELATOR) - No caso de Enivaldo Quadrado, foi  
estabelecida a substituição da pena por duas restritivas de direito,  
alternativas à pena de prisão, sendo uma pecuniária, no valor de  
trezentos  salários  mínimos  a  serem  pagos  à  entidade  pública  ou  
privada, com destinação social e sem fins lucrativos, a ser indicada na  
execução, e prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de  
tarefa por dia. Foi esta a substituição.feita.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu  
estou de acordo, Senhor Presidente, eu estou de acordo, até porque não  
vi,  nos  autos,  depois  de  pesquisar  bastante,  não  vi  nada  que  
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989681.
Supremo Tribunal Federal
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
PUBLIC 10-10-2013) 
O embargante alega que há omissão pela ausência de definição do 
regime de cumprimento da sanção penal que lhe foi aplicada, bem como 
sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
Este Tribunal, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo 
embargante, expressamente, o fez para aplicar-lhe pena idêntica àquela 
fixada  para  Enivaldo  Quadrado.  Por  conseguinte,  o  regime  de 
cumprimento da pena e a possibilidade de substituição devem ser os 
mesmos. 
Assim,  a substituição e o regime inicial de cumprimento da pena 
foram definidos nos fundamentos dos votos proferidos, como consta no 
acórdão embargado (fls. 65.810/65.812):
[....]O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(PRESIDENTE  E  RELATOR)  -  Então  estender  as  mesmas 
fixadas  para  Enivaldo  Quadrado.  Eu  indago  ao  Ministro 
Barroso, o voto de Vossa Excelência é que prevaleceu.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Era essa a 
minha ideia, já que são situações iguais, aplicar a pena idêntica. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – Estamos 
acolhendo o pleito recursal de Breno Fischberg, nos termos do 
voto do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, e, ao mesmo 
tempo,  estamos  garantindo  a  ele  a  conversão  da  pena 
privativa  de  liberdade  em  pena  restritiva  de  direitos,  nos 
termos dos artigos 43 e 44 do Código Penal.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(PRESIDENTE E RELATOR) - No caso de Enivaldo Quadrado, foi  
estabelecida a substituição da pena por duas restritivas de direito,  
alternativas à pena de prisão, sendo uma pecuniária, no valor de  
trezentos  salários  mínimos  a  serem  pagos  à  entidade  pública  ou  
privada, com destinação social e sem fins lucrativos, a ser indicada na  
execução, e prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de  
tarefa por dia. Foi esta a substituição.feita.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu  
estou de acordo, Senhor Presidente, eu estou de acordo, até porque não  
vi,  nos  autos,  depois  de  pesquisar  bastante,  não  vi  nada  que  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
desabonasse  esse  réu  Breno  Fischberg,  e  que  impedisse  essa  
substituição.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  Se  essas 
circunstâncias são todas favoráveis ao réu Breno Fischberg, não vejo 
razão pela qual não se possa, desde logo – convertida a pena privativa  
em pena restritiva –, definir-se a pena restritiva de direitos a ele  
aplicável.
[....]
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  
Agora, de qualquer maneira, eu penso, data venia, que deve ficar  
consignado,  no  acórdão  dos  embargos,  não  apenas  a  pena,  como 
também o regime prisional, porque, caso não se acate, eventualmente, 
a substituição da pena, ele  ficará no regime aberto, como Vossa 
Excelência sugeriu.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  Regime 
aberto, exatamente.[...]
No entanto, não constou na parte dispositiva do voto condutor do 
acórdão esses comandos, situação que caracteriza omissão a ser  suprida, 
sem efeitos modificativos.
Assim,  fica  acrescido  ao  dispositivo  do  Acórdão  que  esta  Corte 
decidiu  pela  substituição  da  pena  privativa  da  liberdade  por  duas 
restritivas  de  direito,   sendo  uma  pecuniária,  no  valor  de  trezentos 
salários mínimos, a serem pagos à entidade pública ou privada, com 
destinação social e sem fins lucrativos, a ser indicada na execução; e 
outra,  a prestação de serviços à comunidade,  à razão de uma hora de 
tarefa por dia e o regime inicial será o aberto.
Por essas razões,  voto pelo acolhimento parcial  dos embargos de 
declaração.
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEXTOS-ED / MG 
desabonasse  esse  réu  Breno  Fischberg,  e  que  impedisse  essa  
substituição.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  Se  essas 
circunstâncias são todas favoráveis ao réu Breno Fischberg, não vejo 
razão pela qual não se possa, desde logo – convertida a pena privativa  
em pena restritiva –, definir-se a pena restritiva de direitos a ele  
aplicável.
[....]
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  
Agora, de qualquer maneira, eu penso, data venia, que deve ficar  
consignado,  no  acórdão  dos  embargos,  não  apenas  a  pena,  como 
também o regime prisional, porque, caso não se acate, eventualmente, 
a substituição da pena, ele  ficará no regime aberto, como Vossa 
Excelência sugeriu.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  Regime 
aberto, exatamente.[...]
No entanto, não constou na parte dispositiva do voto condutor do 
acórdão esses comandos, situação que caracteriza omissão a ser  suprida, 
sem efeitos modificativos.
Assim,  fica  acrescido  ao  dispositivo  do  Acórdão  que  esta  Corte 
decidiu  pela  substituição  da  pena  privativa  da  liberdade  por  duas 
restritivas  de  direito,   sendo  uma  pecuniária,  no  valor  de  trezentos 
salários mínimos, a serem pagos à entidade pública ou privada, com 
destinação social e sem fins lucrativos, a ser indicada na execução; e 
outra,  a prestação de serviços à comunidade,  à razão de uma hora de 
tarefa por dia e o regime inicial será o aberto.
Por essas razões,  voto pelo acolhimento parcial  dos embargos de 
declaração.
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Extrato de Ata - 13/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : BRENO FISCHBERG
ADV.(A/S) : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, acolheu parcialmente os embargos de declaração. Votou o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS VIGÉSIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : BRENO FISCHBERG
ADV.(A/S) : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, acolheu parcialmente os embargos de declaração. Votou o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4962142
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