DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 104407
Número do Processo: 104407
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-02-15 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 3.339,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    1. O princípio da insignificância opera como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve ocupar-se apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa, quanto aos interesses societários em geral. 

    2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei 10.522/2002 (objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que determina o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo certo que os autos de execução serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse valor. 

    3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual, para que haja a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial.

    4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar.

    5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 

    6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Casa de Justiça: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma).

    7. Ordem concedida para restabelecer a sentença de Primeiro Grau.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Sumula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.02.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 
79775, HC 79776, HC 92438, HC 93072, HC 94058, HC 96374,
HC 96976, RE 514531, RE 536486, RE 550761.
Número de páginas: 16.
Análise: 10/01/2012, KBP.
Revisão: 02/02/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00068  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00334   
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-010522      ANO-2002
          ART-00020 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   MPR-002176      ANO-1979
          MEDIDA PROVISÓRIA

LEG-FED   SUMSTF-000691  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 171133  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 
DO  CP).  TIPICIDADE.  INSIGNIFICÂNCIA PENAL  DA CONDUTA. 
TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 3.339,00 
(TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS). ATIPICIDADE 
MATERIAL DA CONDUTA.  ÓBICE  DA SÚMULA 691/STF.  ORDEM 
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O princípio da insignificância opera como vetor interpretativo do 
tipo  penal, que  tem  o objetivo  de  excluir da  abrangência do  Direito 
Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele 
tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida 
medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária 
carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve 
ocupar-se apenas  das infrações tão  lesivas a bens  jurídicos  dessa ou 
daquela pessoa, quanto aos interesses societários em geral. 
2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das 
coordenadas  traçadas  pela  Lei  10.522/2002  (objeto  de  conversão  da 
Medida  Provisória  2.176-79).  Lei  que  determina  o  arquivamento  das 
execuções  fiscais  cujo  valor  consolidado  for  igual  ou  inferior  a  R$ 
10.000,00 (dez mil reais). Sendo certo que os autos de execução serão 
reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida 
Ativa  da  União  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional 
ultrapassarem esse valor. 
3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual, 
para que haja a incidência da norma incriminadora, não basta a mera 
adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato 
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DJe 05/12/2011
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 104.407 / DF 
empírico  se  contraponha,  em  substância,  à  conduta  normativamente 
tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque 
em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um 
real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo 
reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança 
judicial.
4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de 
u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o 
aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser 
acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar.
5.  Não  há  sentido  lógico  permitir  que  alguém  seja  processado, 
criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer 
se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário 
do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a 
tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 
6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Casa de Justiça: 
RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); 
RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 
92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma).
7. Ordem concedida para restabelecer a sentença de Primeiro Grau. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder, de ofício, a 
ordem, superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, o que fazem 
nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão 
presidida  pelo Ministro  Celso  de  Mello,  na conformidade  da ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 15 de fevereiro de 2011. 
AYRES BRITTO
-
RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.407 / DF 
empírico  se  contraponha,  em  substância,  à  conduta  normativamente 
tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque 
em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um 
real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo 
reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança 
judicial.
4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de 
u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o 
aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser 
acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar.
5.  Não  há  sentido  lógico  permitir  que  alguém  seja  processado, 
criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer 
se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário 
do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a 
tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 
6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Casa de Justiça: 
RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); 
RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 
92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma).
7. Ordem concedida para restabelecer a sentença de Primeiro Grau. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder, de ofício, a 
ordem, superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, o que fazem 
nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão 
presidida  pelo Ministro  Celso  de  Mello,  na conformidade  da ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 15 de fevereiro de 2011. 
AYRES BRITTO
-
RELATOR
2 
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Relatório
15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 171133  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Cuida-se  de  habeas  corpus,  aparelhado  com  pedido  de  medida 
liminar,  impetrado  contra  decisão  singular  de  Ministro  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça  (relator  do  HC  171.133).  Decisão  singular  que 
indeferiu  o  provimento  cautelar  ali  requestado,  à  falta  dos  seus 
pressupostos.
2. Pois bem, a impetrante, antes mesmo de um pronunciamento de 
mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, sustenta a atipicidade material 
da conduta increpada ao paciente. O que faz sob o fundamento de que o 
valor  das  mercadorias  apreendidas  em  poder  do  paciente  sem  o 
recolhimento dos tributos devidos não ultrapassa a soma de R$ 3.339,00 
(três mil, trezentos e trinta e nove reais). Conseqüentemente, o valor dos 
tributos que se deixou de recolher está entre aqueles que não ensejam o 
ajuizamento de execução fiscal. Daí invocar a adoção do princípio da 
insignificância penal, não obstante o óbice da Súmula 691 do STF, com a 
imediata suspensão do processo-crime instaurado contra o acionante.  No 
mérito, a Defensoria Pública da União pugna pela concessão da ordem 
para que esta Casa de Justiça reconheça “a atipicidade material da conduta 
do paciente”.
3. Prossigo neste relato da causa para anotar que Daniel Mantovani 
dos Santos, paciente, foi denunciado pelo delito de descaminho (art. 334 
do CP). Isso porque, no ano de 2003, foi flagrado na posse de diversas 
mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal de 
Supremo Tribunal Federal
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15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 171133  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Cuida-se  de  habeas  corpus,  aparelhado  com  pedido  de  medida 
liminar,  impetrado  contra  decisão  singular  de  Ministro  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça  (relator  do  HC  171.133).  Decisão  singular  que 
indeferiu  o  provimento  cautelar  ali  requestado,  à  falta  dos  seus 
pressupostos.
2. Pois bem, a impetrante, antes mesmo de um pronunciamento de 
mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, sustenta a atipicidade material 
da conduta increpada ao paciente. O que faz sob o fundamento de que o 
valor  das  mercadorias  apreendidas  em  poder  do  paciente  sem  o 
recolhimento dos tributos devidos não ultrapassa a soma de R$ 3.339,00 
(três mil, trezentos e trinta e nove reais). Conseqüentemente, o valor dos 
tributos que se deixou de recolher está entre aqueles que não ensejam o 
ajuizamento de execução fiscal. Daí invocar a adoção do princípio da 
insignificância penal, não obstante o óbice da Súmula 691 do STF, com a 
imediata suspensão do processo-crime instaurado contra o acionante.  No 
mérito, a Defensoria Pública da União pugna pela concessão da ordem 
para que esta Casa de Justiça reconheça “a atipicidade material da conduta 
do paciente”.
3. Prossigo neste relato da causa para anotar que Daniel Mantovani 
dos Santos, paciente, foi denunciado pelo delito de descaminho (art. 334 
do CP). Isso porque, no ano de 2003, foi flagrado na posse de diversas 
mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
HC 104.407 / DF 
importação. E o que diz a denúncia? Fala que o valor das mercadorias 
que se tentou introduzir no país alcançou o valor de R$ 3.339,00 (três mil, 
trezentos e trinta e nove reais).
4. Prossigo para anotar que o Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária 
do Distrito Federal rejeitou a denúncia, assentando a atipicidade material 
do fato imputado ao agente.
5. Sucede que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu 
recurso em sentido estrito, manejado pelo órgão ministerial público, para 
receber a inicial acusatória e determinar o regular processamento da 
causa.
6. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, anoto que 
deferi a medida liminar requestada. Na seqüência, abri vista dos autos à 
Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo deferimento da 
ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * * 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.407 / DF 
importação. E o que diz a denúncia? Fala que o valor das mercadorias 
que se tentou introduzir no país alcançou o valor de R$ 3.339,00 (três mil, 
trezentos e trinta e nove reais).
4. Prossigo para anotar que o Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária 
do Distrito Federal rejeitou a denúncia, assentando a atipicidade material 
do fato imputado ao agente.
5. Sucede que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu 
recurso em sentido estrito, manejado pelo órgão ministerial público, para 
receber a inicial acusatória e determinar o regular processamento da 
causa.
6. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, anoto que 
deferi a medida liminar requestada. Na seqüência, abri vista dos autos à 
Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo deferimento da 
ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * * 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Voto - MIN. AYRES BRITTO
15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Feito o relatório, passo ao voto. Antes de tudo, consigno a firme a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  da 
inadmissibilidade  de  impetração  sucessiva  de  habeas  corpus,  sem  o 
julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. 
HCs  79.776,  da  relatoria  do  ministro  Moreira  Alves;  76.347-QO,  da 
relatoria  do  ministro  Moreira  Alves;  79.238,  da  relatoria  do  ministro 
Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, 
da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu 
origem à Súmula 691, segundo a qual não compete “ao Supremo Tribunal 
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em 
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
9. Sucede que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta 
abrandamento, quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder 
(inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. 
Caso  em  que  a  tese  desenvolvida  na  impetração  afina  com  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
10. Com efeito, colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado 
porque
“[...] em data incerta, mas certamente no ano de 2003, com 
vontade livre e consciente, importou mercadoria estrangeira 
que totalizava R$ 3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove 
reais), iludindo, no todo, o pagamento de impostos devidos 
pela sua entrada no território nacional.
A procedência estrangeira da mercadoria apreendida no 
dia 04 de setembro do ano de 2003 encontra-se comprovada 
pelo Laudo Merceológico acostado às fls. 55.
A  autoria  também  revela-se  corroborada  pelos 
docuemntos apresentados pelo representante da empresa Pró-
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Feito o relatório, passo ao voto. Antes de tudo, consigno a firme a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  da 
inadmissibilidade  de  impetração  sucessiva  de  habeas  corpus,  sem  o 
julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. 
HCs  79.776,  da  relatoria  do  ministro  Moreira  Alves;  76.347-QO,  da 
relatoria  do  ministro  Moreira  Alves;  79.238,  da  relatoria  do  ministro 
Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, 
da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu 
origem à Súmula 691, segundo a qual não compete “ao Supremo Tribunal 
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em 
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
9. Sucede que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta 
abrandamento, quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder 
(inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. 
Caso  em  que  a  tese  desenvolvida  na  impetração  afina  com  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
10. Com efeito, colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado 
porque
“[...] em data incerta, mas certamente no ano de 2003, com 
vontade livre e consciente, importou mercadoria estrangeira 
que totalizava R$ 3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove 
reais), iludindo, no todo, o pagamento de impostos devidos 
pela sua entrada no território nacional.
A procedência estrangeira da mercadoria apreendida no 
dia 04 de setembro do ano de 2003 encontra-se comprovada 
pelo Laudo Merceológico acostado às fls. 55.
A  autoria  também  revela-se  corroborada  pelos 
docuemntos apresentados pelo representante da empresa Pró-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.407 / DF 
computer, o Sr. Rodrigo da Silva, bem como pelo seu termo de 
declarações prestado à autoridade policial, que denotam que a 
referida empresa comprou a mercadoria estrangeira, no Brasil, 
da empresa Central Hardware, que por sua vez, não logrou 
comprovar o recolhimento do tributo devido na internação.
[...]
Assim procedendo, o denunciado DANIEL MANTOVANI 
DOS SANTOS tornou-se incurso nas penas do artigo 334, do 
Código Penal, razão pela qual contra ele é oferecida a presente 
denúncia [...]”.
11. Presente essa moldura, averbo que o princípio da insignificância 
é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do tipo penal. É 
dizer: vetor interpretativo que tem o objetivo de excluir da abrangência 
do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico 
por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma 
válida  medida  de  política  criminal,  visando,  para  além  de  uma 
desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal 
que deve ocupar-se apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa 
ou daquela pessoa, quanto aos interesses societários em geral. Estou a 
falar:  numa  visão  humanista  do  Direito  Penal,  o  princípio  da 
insignificância não é de ser desprezado nem mesmo sob a aparente força 
do  argumento  da  expansão  da  impunidade.  Donde  a  seguinte 
contribuição intelectual de Fernando Célio de Brito Nogueira, in verbis:
“[...] o que fomenta a impunidade e o recrudescimento da 
criminalidade são muito mais a ausência de resposta estatal 
efetiva aos grandes desmandos e ilicitudes da Nação, condutas 
que não raras vezes sangram os cofres públicos e o bolso dos 
cidadãos que trabalham e pagam impostos, bem como no não 
atendimento das necessidades básicas das pessoas.”
(NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Os miseráveis e o princípio 
da insignificância. Boletim IBCCRIM 116/7, ano 10, jul. 2002.)
12. Certo, não se nega o caráter dual da aplicabilidade do princípio 
2 
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computer, o Sr. Rodrigo da Silva, bem como pelo seu termo de 
declarações prestado à autoridade policial, que denotam que a 
referida empresa comprou a mercadoria estrangeira, no Brasil, 
da empresa Central Hardware, que por sua vez, não logrou 
comprovar o recolhimento do tributo devido na internação.
[...]
Assim procedendo, o denunciado DANIEL MANTOVANI 
DOS SANTOS tornou-se incurso nas penas do artigo 334, do 
Código Penal, razão pela qual contra ele é oferecida a presente 
denúncia [...]”.
11. Presente essa moldura, averbo que o princípio da insignificância 
é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do tipo penal. É 
dizer: vetor interpretativo que tem o objetivo de excluir da abrangência 
do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico 
por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma 
válida  medida  de  política  criminal,  visando,  para  além  de  uma 
desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal 
que deve ocupar-se apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa 
ou daquela pessoa, quanto aos interesses societários em geral. Estou a 
falar:  numa  visão  humanista  do  Direito  Penal,  o  princípio  da 
insignificância não é de ser desprezado nem mesmo sob a aparente força 
do  argumento  da  expansão  da  impunidade.  Donde  a  seguinte 
contribuição intelectual de Fernando Célio de Brito Nogueira, in verbis:
“[...] o que fomenta a impunidade e o recrudescimento da 
criminalidade são muito mais a ausência de resposta estatal 
efetiva aos grandes desmandos e ilicitudes da Nação, condutas 
que não raras vezes sangram os cofres públicos e o bolso dos 
cidadãos que trabalham e pagam impostos, bem como no não 
atendimento das necessidades básicas das pessoas.”
(NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Os miseráveis e o princípio 
da insignificância. Boletim IBCCRIM 116/7, ano 10, jul. 2002.)
12. Certo, não se nega o caráter dual da aplicabilidade do princípio 
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da  insignificância  penal.  Se,  de  um  lado,  revelam-se  patentes  a 
necessidade e utilidade da consideração da insignificância, por outro, é 
imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para 
evitar que a tolerância estatal vá além dos limites do razoável em função 
dos bens jurídicos envolvidos. É dizer: todo cuidado é preciso para que a 
insignificância, como verdadeiro “indiferente penal”, não seja aplicada 
para estimular condutas atentatórias da legítima esfera de interesses tanto 
dos supostos agentes passivos quanto da sociedade como um todo.  
13. Muito bem. Atento às peculiaridades do caso, passo a avaliar a 
possibilidade de aplicação da idéia-força da insignificância penal. Ao 
fazê-lo, ressalto que o delito de descaminho (art. 334 do CP) — inserido 
no Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública), Capítulo II 
(Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em geral) 
— é modalidade de tipo penal incriminador que se destina à proteção dos 
interesses da Fazenda Nacional; isto é, visa à incriminação da conduta de 
todo  aquele  particular  que  deixa  de  recolher  o  tributo  devido  pela 
entrada de mercadoria estrangeira no país. 
14. No caso dos autos, o paciente se acha denunciado pelo delito do 
do art. 334 do Código Penal, sem que o débito ultrapasse o valor de R$ 
3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais). Pelo que o nosso desafio 
é saber se esse valor é ou não relevante sob o ângulo penal. Relevância 
que é de ser investigada, penso, a partir das coordenadas traçadas pela 
Lei 10.522/2002 (lei objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). 
Lei que, ao dispor sobre o “Cadastro Informativo dos créditos não quitados de  
órgãos e entidades federais”, estabeleceu os procedimentos a serem adotados 
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos 
fiscais. Leio o que se contém no art. 20, in verbis: 
“Art.  20.  Serão  arquivados, sem  baixa  na distribuição, 
mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os 
autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida 
Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a 
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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da  insignificância  penal.  Se,  de  um  lado,  revelam-se  patentes  a 
necessidade e utilidade da consideração da insignificância, por outro, é 
imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para 
evitar que a tolerância estatal vá além dos limites do razoável em função 
dos bens jurídicos envolvidos. É dizer: todo cuidado é preciso para que a 
insignificância, como verdadeiro “indiferente penal”, não seja aplicada 
para estimular condutas atentatórias da legítima esfera de interesses tanto 
dos supostos agentes passivos quanto da sociedade como um todo.  
13. Muito bem. Atento às peculiaridades do caso, passo a avaliar a 
possibilidade de aplicação da idéia-força da insignificância penal. Ao 
fazê-lo, ressalto que o delito de descaminho (art. 334 do CP) — inserido 
no Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública), Capítulo II 
(Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em geral) 
— é modalidade de tipo penal incriminador que se destina à proteção dos 
interesses da Fazenda Nacional; isto é, visa à incriminação da conduta de 
todo  aquele  particular  que  deixa  de  recolher  o  tributo  devido  pela 
entrada de mercadoria estrangeira no país. 
14. No caso dos autos, o paciente se acha denunciado pelo delito do 
do art. 334 do Código Penal, sem que o débito ultrapasse o valor de R$ 
3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais). Pelo que o nosso desafio 
é saber se esse valor é ou não relevante sob o ângulo penal. Relevância 
que é de ser investigada, penso, a partir das coordenadas traçadas pela 
Lei 10.522/2002 (lei objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). 
Lei que, ao dispor sobre o “Cadastro Informativo dos créditos não quitados de  
órgãos e entidades federais”, estabeleceu os procedimentos a serem adotados 
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos 
fiscais. Leio o que se contém no art. 20, in verbis: 
“Art.  20.  Serão  arquivados, sem  baixa  na distribuição, 
mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os 
autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida 
Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a 
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.407 / DF 
§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão 
reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os 
limites indicados.”
(Sem destaques no original.)
15.  Daqui  se  conclui  que,  atualmente,  se  o  tributo  devido  não 
superar o limite de dez mil reais, é muito provável que o devedor nem 
sequer  seja  citado  em  uma  eventual  ação  de  execução  fiscal  para  o 
pagamento do débito tributário. A não ser, é claro, que o somatório de 
todos os seus débitos para com o Fisco supere o referido montante. O que 
não é o caso dos autos. Caso em que o Juízo processante não enxergou 
nenhuma lesão ao Fisco em grau que justifique a repressão penal, dado 
que
“[...]
a própria Fazenda Nacional não se interessa pelos débitos 
de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando o 
seu arquivamento provisório até que ultrapassem tal valor ou 
sejam reunidos com outros.
[...]
Assim, na hipótese dos autos, em que o valor das próprias 
mercadorias importadas sem o devido pagamento dos direitos 
e impostos devidos não alcança o teto dos débitos submetidos à 
execução pela Fazenda Nacional, há de ser aplicado o princípio 
da insignificância, excluindo-se a tipicidade do fato.
[...]
Se não há interesse na execução, porque insignificante o 
valor  devido,  também  não  há de  haver  interesse  em punir 
penalmente o infrator, que já foi apenado com a perda das 
mercadorias apreendidas.
Outrossim, quando há a comprovação de perdimento de 
bens – como ocorreu no presente caso – venho manifestando 
argumentos mais relevantes e inibidores da deflagração de uma 
ação penal pelo crime de descaminho.
[...]
4 
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§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão 
reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os 
limites indicados.”
(Sem destaques no original.)
15.  Daqui  se  conclui  que,  atualmente,  se  o  tributo  devido  não 
superar o limite de dez mil reais, é muito provável que o devedor nem 
sequer  seja  citado  em  uma  eventual  ação  de  execução  fiscal  para  o 
pagamento do débito tributário. A não ser, é claro, que o somatório de 
todos os seus débitos para com o Fisco supere o referido montante. O que 
não é o caso dos autos. Caso em que o Juízo processante não enxergou 
nenhuma lesão ao Fisco em grau que justifique a repressão penal, dado 
que
“[...]
a própria Fazenda Nacional não se interessa pelos débitos 
de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando o 
seu arquivamento provisório até que ultrapassem tal valor ou 
sejam reunidos com outros.
[...]
Assim, na hipótese dos autos, em que o valor das próprias 
mercadorias importadas sem o devido pagamento dos direitos 
e impostos devidos não alcança o teto dos débitos submetidos à 
execução pela Fazenda Nacional, há de ser aplicado o princípio 
da insignificância, excluindo-se a tipicidade do fato.
[...]
Se não há interesse na execução, porque insignificante o 
valor  devido,  também  não  há de  haver  interesse  em punir 
penalmente o infrator, que já foi apenado com a perda das 
mercadorias apreendidas.
Outrossim, quando há a comprovação de perdimento de 
bens – como ocorreu no presente caso – venho manifestando 
argumentos mais relevantes e inibidores da deflagração de uma 
ação penal pelo crime de descaminho.
[...]
4 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.407 / DF 
Entretanto,  o  indivíduo  que  não  paga  o  imposto  de 
importação, realizando o crime previsto no artigo 334, segunda 
parte do Código Penal, além de perder sua mercadoria – já que 
estará sujeito à pena de perdimento do bem -, se sujeita, ainda, 
em grande parte das vezes, a uma ação tributária para realizar o 
pagamento  do  tributo  devido,  qual  seja  o  imposto  de 
importação.  Aliás,  este  débito  tributário  constitui-se  em 
gravame para o autor do descaminho, já que ele não pode obter 
certidão  perante  a  Receita  Federal  de  quitação  de  tributos, 
sendo, portanto, alijado de certames licitatórios, além de outras 
conseqüências como sua inclusão no CADIN [...].
A apreensão da mercadoria pelo Estado já proporciona ao 
Poder Público um retorno financeiro maior do que teria direito 
pela cobrança do imposto de importação. Isto porque a venda 
do bem apreendido, na maioria das vezes, e assim verificado no 
presente caso, supera em muito o valor do tributo devido.
[...]
Esclareço, ainda, que não se trata de conferir licitude ao 
comportamento  do  denunciado.  Trata-se,  sim,  da  falta  de 
incidência  do  direito  penal  no  comportamento  do  autor do 
descaminho, uma vez que a atuação administrativa já basta 
para  a  reprovação  e  prevenção  do  crime  em  razão  do  alto 
prejuízo  econômico  experimentado  pelo  autor.  Só  haverá  a 
imposição de pena criminal quando não houver apreensão das 
mercadorias.  No  presente  caso,  comprovadamente,  houve  a 
apreensão  e  o  perdimento  das  mercadorias  descaminhadas, 
conforme se vê de fls. 39.
[...]”
16.  Se  é  assim,  penso  que  é  de  incidir  mesmo  o  princípio  da 
insignificância  penal.  Isso  porque,  para  que  haja  a  aplicabilidade  da 
norma  incriminadora,  não  basta  a  mera  adequação  formal  do  fato 
empírico ao tipo penal. É preciso que esse fato empírico se contraponha, 
em  substância,  à  integridade  do  bem  ou  interesse  juridicamente 
protegido. Ainda noutro falar, é preciso que o agente passivo experimente 
efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, 
5 
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Entretanto,  o  indivíduo  que  não  paga  o  imposto  de 
importação, realizando o crime previsto no artigo 334, segunda 
parte do Código Penal, além de perder sua mercadoria – já que 
estará sujeito à pena de perdimento do bem -, se sujeita, ainda, 
em grande parte das vezes, a uma ação tributária para realizar o 
pagamento  do  tributo  devido,  qual  seja  o  imposto  de 
importação.  Aliás,  este  débito  tributário  constitui-se  em 
gravame para o autor do descaminho, já que ele não pode obter 
certidão  perante  a  Receita  Federal  de  quitação  de  tributos, 
sendo, portanto, alijado de certames licitatórios, além de outras 
conseqüências como sua inclusão no CADIN [...].
A apreensão da mercadoria pelo Estado já proporciona ao 
Poder Público um retorno financeiro maior do que teria direito 
pela cobrança do imposto de importação. Isto porque a venda 
do bem apreendido, na maioria das vezes, e assim verificado no 
presente caso, supera em muito o valor do tributo devido.
[...]
Esclareço, ainda, que não se trata de conferir licitude ao 
comportamento  do  denunciado.  Trata-se,  sim,  da  falta  de 
incidência  do  direito  penal  no  comportamento  do  autor do 
descaminho, uma vez que a atuação administrativa já basta 
para  a  reprovação  e  prevenção  do  crime  em  razão  do  alto 
prejuízo  econômico  experimentado  pelo  autor.  Só  haverá  a 
imposição de pena criminal quando não houver apreensão das 
mercadorias.  No  presente  caso,  comprovadamente,  houve  a 
apreensão  e  o  perdimento  das  mercadorias  descaminhadas, 
conforme se vê de fls. 39.
[...]”
16.  Se  é  assim,  penso  que  é  de  incidir  mesmo  o  princípio  da 
insignificância  penal.  Isso  porque,  para  que  haja  a  aplicabilidade  da 
norma  incriminadora,  não  basta  a  mera  adequação  formal  do  fato 
empírico ao tipo penal. É preciso que esse fato empírico se contraponha, 
em  substância,  à  integridade  do  bem  ou  interesse  juridicamente 
protegido. Ainda noutro falar, é preciso que o agente passivo experimente 
efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, 
5 
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HC 104.407 / DF 
mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de 
um  tributo  cujo  reduzido  valor  pecuniário  nem  sequer  justifica  a 
obrigatória  cobrança  judicial.  Pensar  de  modo  diferente  implicaria  a 
desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo 
tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. 
Poder  que  não  é  de  ser  acionado  para,  afinal,  não  ter  o  que 
substancialmente tutelar.
17. Deveras, não há sentido lógico em permitir que alguém seja 
processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que 
nem  sequer  se  tem  a  certeza  de  que  será  cobrado  no  âmbito 
administrativo-tributário.  Pelo  que  tenho  como  acertados  os  diversos 
precedentes que reproduzo da jurisprudência do nosso Supremo Tribunal 
Federal, a saber:
“HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO  (ART. 
334 DO CP). TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A 
SOMA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). 
DESNECESSÁRIO  O  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA 
FÁTICA.  ALEGADA  INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA PENAL.  ATIPICIDADE  MATERIAL DA 
CONDUTA.  PROCEDÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO.  ORDEM 
CONCEDIDA.
1. A simples leitura dos autos revela que o valor do tributo 
suprimido  pelo  paciente  não  ultrapassa  o  montante  de  R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo que é desnecessário 
o revolvimento de matéria fática.
2. A relevância penal da conduta imputada ao paciente, no 
caso dos autos, é de ser investigada a partir das diretrizes do 
artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. Dispositivo que determina, na 
sua redação atual, o arquivamento das execuções fiscais cujo 
valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil 
reais). Autos que serão reativados somente quando os valores 
dos  débitos  inscritos  como  Dívida  Ativa  da  União  pela 
Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional ultrapassarem  esse 
limite (§ 1º). O que não sobressai do exame desta causa.
6 
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mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de 
um  tributo  cujo  reduzido  valor  pecuniário  nem  sequer  justifica  a 
obrigatória  cobrança  judicial.  Pensar  de  modo  diferente  implicaria  a 
desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo 
tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. 
Poder  que  não  é  de  ser  acionado  para,  afinal,  não  ter  o  que 
substancialmente tutelar.
17. Deveras, não há sentido lógico em permitir que alguém seja 
processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que 
nem  sequer  se  tem  a  certeza  de  que  será  cobrado  no  âmbito 
administrativo-tributário.  Pelo  que  tenho  como  acertados  os  diversos 
precedentes que reproduzo da jurisprudência do nosso Supremo Tribunal 
Federal, a saber:
“HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO  (ART. 
334 DO CP). TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A 
SOMA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). 
DESNECESSÁRIO  O  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA 
FÁTICA.  ALEGADA  INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA PENAL.  ATIPICIDADE  MATERIAL DA 
CONDUTA.  PROCEDÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO.  ORDEM 
CONCEDIDA.
1. A simples leitura dos autos revela que o valor do tributo 
suprimido  pelo  paciente  não  ultrapassa  o  montante  de  R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo que é desnecessário 
o revolvimento de matéria fática.
2. A relevância penal da conduta imputada ao paciente, no 
caso dos autos, é de ser investigada a partir das diretrizes do 
artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. Dispositivo que determina, na 
sua redação atual, o arquivamento das execuções fiscais cujo 
valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil 
reais). Autos que serão reativados somente quando os valores 
dos  débitos  inscritos  como  Dívida  Ativa  da  União  pela 
Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional ultrapassarem  esse 
limite (§ 1º). O que não sobressai do exame desta causa.
6 
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3.  Incidência  do  princípio  da  insignificância  penal, 
segundo  o  qual,  para  que  haja  a  incidência  da  norma 
incriminadora,  não  basta  a  mera  adequação  formal  do  fato 
empírico  ao  tipo.  Necessário  que  esse  fato  empírico  se 
contraponha,  em  substância,  à  conduta  normativamente 
tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo 
desfalque  em  seu  patrimônio,  ora  maior,  ora  menor,  ora 
pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no 
caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário 
nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial.
4.  Entendimento  diverso  implicaria  a  desnecessária 
mobilização  de  u'a  máquina  custosa,  delicada  e  ao  mesmo 
tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário 
consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o 
que substancialmente tutelar.
5.  Não  há  sentido  lógico  permitir  que  alguém  seja 
processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um 
tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no 
âmbito administrativo--tributário do Estado. Estado julgador 
que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens 
jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida.
6.  Jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  desta 
Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes 
Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra 
Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do 
ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma).
7. Ordem concedida para determinar o trancamento da 
ação penal.”
(HC 93.072, da minha relatoria.)
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PENAL.  AUSÊNCIA 
DE
 
PREQUESTIONAMENTO.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO  PELO  TRIBUNAL  DE 
ORIGEM E NÃO APLICADO PELA CONTUMÁCIA DO RÉU. 
ARTIGO  334,  CAPUT,  DO  CÓDIGO  PENAL.  HABEAS 
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PRECEDENTES.
7 
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3.  Incidência  do  princípio  da  insignificância  penal, 
segundo  o  qual,  para  que  haja  a  incidência  da  norma 
incriminadora,  não  basta  a  mera  adequação  formal  do  fato 
empírico  ao  tipo.  Necessário  que  esse  fato  empírico  se 
contraponha,  em  substância,  à  conduta  normativamente 
tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo 
desfalque  em  seu  patrimônio,  ora  maior,  ora  menor,  ora 
pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no 
caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário 
nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial.
4.  Entendimento  diverso  implicaria  a  desnecessária 
mobilização  de  u'a  máquina  custosa,  delicada  e  ao  mesmo 
tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário 
consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o 
que substancialmente tutelar.
5.  Não  há  sentido  lógico  permitir  que  alguém  seja 
processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um 
tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no 
âmbito administrativo--tributário do Estado. Estado julgador 
que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens 
jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida.
6.  Jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  desta 
Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes 
Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra 
Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do 
ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma).
7. Ordem concedida para determinar o trancamento da 
ação penal.”
(HC 93.072, da minha relatoria.)
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PENAL.  AUSÊNCIA 
DE
 
PREQUESTIONAMENTO.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO  PELO  TRIBUNAL  DE 
ORIGEM E NÃO APLICADO PELA CONTUMÁCIA DO RÉU. 
ARTIGO  334,  CAPUT,  DO  CÓDIGO  PENAL.  HABEAS 
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PRECEDENTES.
7 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.407 / DF 
1. Não se admite Recurso Extraordinário em que a questão 
constitucional cuja ofensa se alega não tenha sido debatida no 
acórdão recorrido e nem tenha sido objeto de Embargos de 
Declaração no momento oportuno.
2.  Recorrente  condenado  pela  infração  do  artigo  334, 
caput,  do  Código  Penal  (descaminho).  Princípio  da 
insignificância reconhecido pelo Tribunal de origem, em razão 
da pouca expressão econômica do valor dos tributos iludidos, 
mas não aplicado ao caso em exame porque o réu, ora apelante, 
possuía registro de antecedentes criminais.
3. Habeas corpus de ofício. Para a incidência do princípio da 
insignificância só devem ser considerados aspectos objetivos da 
infração praticada. Reconhecer a existência de bagatela no fato 
praticado significa dizer que o fato não tem relevância para o 
Direito  Penal.  Circunstâncias  de  ordem  subjetiva,  como  a 
existência de registro de antecedentes criminais, não podem 
obstar ao julgador a aplicação do instituto.
4. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a 
atipicidade  do  fato  narrado  na  denúncia,  cassar  o  decreto 
condenatório  expedido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  e 
determinar  o  trancamento  da  ação  penal existente  contra  o 
recorrente.”
(RE 514.531, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.)
“AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito teórico 
de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil 
reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no 
art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04. 
Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. 
Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido 
para esse fim. Precedentes. Reputa-se atípico o comportamento 
de descaminho, quando o valor do tributo devido seja inferior 
ao  limite  previsto  no  art.  20  da  Lei  nº  10.522/2002,  com  a 
redação introduzida pela Lei nº 11.033/2004”. 
(HC 96.976, da relatoria do ministro Cezar Peluso.)
8 
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HC 104.407 / DF 
1. Não se admite Recurso Extraordinário em que a questão 
constitucional cuja ofensa se alega não tenha sido debatida no 
acórdão recorrido e nem tenha sido objeto de Embargos de 
Declaração no momento oportuno.
2.  Recorrente  condenado  pela  infração  do  artigo  334, 
caput,  do  Código  Penal  (descaminho).  Princípio  da 
insignificância reconhecido pelo Tribunal de origem, em razão 
da pouca expressão econômica do valor dos tributos iludidos, 
mas não aplicado ao caso em exame porque o réu, ora apelante, 
possuía registro de antecedentes criminais.
3. Habeas corpus de ofício. Para a incidência do princípio da 
insignificância só devem ser considerados aspectos objetivos da 
infração praticada. Reconhecer a existência de bagatela no fato 
praticado significa dizer que o fato não tem relevância para o 
Direito  Penal.  Circunstâncias  de  ordem  subjetiva,  como  a 
existência de registro de antecedentes criminais, não podem 
obstar ao julgador a aplicação do instituto.
4. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a 
atipicidade  do  fato  narrado  na  denúncia,  cassar  o  decreto 
condenatório  expedido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  e 
determinar  o  trancamento  da  ação  penal existente  contra  o 
recorrente.”
(RE 514.531, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.)
“AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito teórico 
de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil 
reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no 
art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04. 
Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. 
Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido 
para esse fim. Precedentes. Reputa-se atípico o comportamento 
de descaminho, quando o valor do tributo devido seja inferior 
ao  limite  previsto  no  art.  20  da  Lei  nº  10.522/2002,  com  a 
redação introduzida pela Lei nº 11.033/2004”. 
(HC 96.976, da relatoria do ministro Cezar Peluso.)
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.407 / DF 
“DIREITO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE 
DESCAMINHO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
APLICABILIDADE.  VALOR  SONEGADO  INFERIOR  AO 
FIXADO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. ATIPICIDADE DA 
CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese 
exposta  pela  impetrante  na  petição  inicial,  é  a  suposta 
atipicidade da conduta realizada pela paciente com base no 
princípio da insignificância.
2.  No  caso  concreto,  a  paciente  foi  denunciada  por 
transportar mercadorias de procedência estrangeira sem pagar 
quaisquer impostos, o que acarretou a sonegação de tributos no 
valor de R$ 1.715,99 (mil setecentos e quinze reais e noventa e 
nove centavos).
3. O art. 20 da Lei nº 10.522/02 determina o arquivamento 
das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, quando os 
débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou 
inferiores  a  R$  10.000,00  (valor  modificado  pela  Lei  nº 
11.033/04). 
4.  Esta  colenda  Segunda  Turma  tem  precedentes  no 
sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de 
descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor 
previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02.
5. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus”. 
(HC 96.374, da relatoria da ministra Ellen Gracie.) 
“HABEAS  CORPUS.  TIPICIDADE.  INSIGNIFICÂNCIA 
PENAL  DA  CONDUTA.  DESCAMINHO.  VALOR  DAS 
MERCADORIAS.  VALOR  DO  TRIBUTO.  LEI  Nº  10.522/02. 
IRRELEVÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O postulado da insignificância é tratado como vetor 
interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da 
abrangência  do  Direito  Criminal  condutas  provocadoras  de 
ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de 
interpretação  assume  contornos  de  uma  válida  medida  de 
política  criminal,  visando,  para  além  de  uma  desnecessária 
9 
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HC 104.407 / DF 
“DIREITO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE 
DESCAMINHO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
APLICABILIDADE.  VALOR  SONEGADO  INFERIOR  AO 
FIXADO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. ATIPICIDADE DA 
CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese 
exposta  pela  impetrante  na  petição  inicial,  é  a  suposta 
atipicidade da conduta realizada pela paciente com base no 
princípio da insignificância.
2.  No  caso  concreto,  a  paciente  foi  denunciada  por 
transportar mercadorias de procedência estrangeira sem pagar 
quaisquer impostos, o que acarretou a sonegação de tributos no 
valor de R$ 1.715,99 (mil setecentos e quinze reais e noventa e 
nove centavos).
3. O art. 20 da Lei nº 10.522/02 determina o arquivamento 
das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, quando os 
débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou 
inferiores  a  R$  10.000,00  (valor  modificado  pela  Lei  nº 
11.033/04). 
4.  Esta  colenda  Segunda  Turma  tem  precedentes  no 
sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de 
descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor 
previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02.
5. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus”. 
(HC 96.374, da relatoria da ministra Ellen Gracie.) 
“HABEAS  CORPUS.  TIPICIDADE.  INSIGNIFICÂNCIA 
PENAL  DA  CONDUTA.  DESCAMINHO.  VALOR  DAS 
MERCADORIAS.  VALOR  DO  TRIBUTO.  LEI  Nº  10.522/02. 
IRRELEVÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O postulado da insignificância é tratado como vetor 
interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da 
abrangência  do  Direito  Criminal  condutas  provocadoras  de 
ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de 
interpretação  assume  contornos  de  uma  válida  medida  de 
política  criminal,  visando,  para  além  de  uma  desnecessária 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.407 / DF 
carceirização, ao  descongestionamento  de uma Justiça  Penal 
que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens 
jurídicos  dessa  ou  daquela  pessoa  quanto  aos  interesses 
societários em geral. 
2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir 
das coordenadas traçadas pela Lei nº 10.522/02 (lei objeto de 
conversão da Medida Provisória nº 2.176-79). Lei que, ao dispor 
sobre o ‘Cadastro Informativo dos créditos não quitados de 
órgãos e entidades federais’, estabeleceu os procedimentos a 
serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 
em matéria de débitos fiscais. 
3.  Não  há  sentido  lógico  permitir  que  alguém  seja 
processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um 
tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no 
âmbito administrativo--tributário.
4.  Ordem  concedida  para  restabelecer  a  sentença 
absolutória.”
(HC 94.058, da minha relatoria.)
18. Transcrevo, pela sua pertinência, trecho do voto do ministro 
Joaquim Barbosa, proferido no julgamento do HC 92.438: 
“no caso em análise, a única acusação que consta da 
denúncia contra o paciente é a de ter deixado de recolher R$ 
5.118,60, não havendo qualquer alusão, no acórdão do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, a uma possível continuidade 
delitiva ou acúmulo de débitos, que conduza à superação do 
valor mínimo previsto na Lei nº 10.522/02 – dez mil reais.
Ora,  por  maior  que  seja  a  irresignação  do  Ministério 
Público ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra a 
norma antes transcrita, prevista na lei federal nº 10.522/01, c/c 
Lei nº 11.033/04,  não  é possível reconhecer, na hipótese, a 
existência de justa causa para a ação penal.
À luz de todos os princípios que regem o direito penal, 
especialmente  o  princípio  da
 subsidiariedade,  da 
fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima, é 
10 
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carceirização, ao  descongestionamento  de uma Justiça  Penal 
que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens 
jurídicos  dessa  ou  daquela  pessoa  quanto  aos  interesses 
societários em geral. 
2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir 
das coordenadas traçadas pela Lei nº 10.522/02 (lei objeto de 
conversão da Medida Provisória nº 2.176-79). Lei que, ao dispor 
sobre o ‘Cadastro Informativo dos créditos não quitados de 
órgãos e entidades federais’, estabeleceu os procedimentos a 
serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 
em matéria de débitos fiscais. 
3.  Não  há  sentido  lógico  permitir  que  alguém  seja 
processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um 
tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no 
âmbito administrativo--tributário.
4.  Ordem  concedida  para  restabelecer  a  sentença 
absolutória.”
(HC 94.058, da minha relatoria.)
18. Transcrevo, pela sua pertinência, trecho do voto do ministro 
Joaquim Barbosa, proferido no julgamento do HC 92.438: 
“no caso em análise, a única acusação que consta da 
denúncia contra o paciente é a de ter deixado de recolher R$ 
5.118,60, não havendo qualquer alusão, no acórdão do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, a uma possível continuidade 
delitiva ou acúmulo de débitos, que conduza à superação do 
valor mínimo previsto na Lei nº 10.522/02 – dez mil reais.
Ora,  por  maior  que  seja  a  irresignação  do  Ministério 
Público ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra a 
norma antes transcrita, prevista na lei federal nº 10.522/01, c/c 
Lei nº 11.033/04,  não  é possível reconhecer, na hipótese, a 
existência de justa causa para a ação penal.
À luz de todos os princípios que regem o direito penal, 
especialmente  o  princípio  da
 subsidiariedade,  da 
fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima, é 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.407 / DF 
inadmissível  que  uma  conduta  seja  administrativamente 
irrelevante e,  ao  contrário,  seja  considerada  criminalmente 
relevante e punível. 
A única conclusão a que se pode chegar, na espécie, é a de 
que não houve lesão ao bem jurídico tutelado.”
19. Nessa mesma linha de orientação, vejam-se os REs 550.761, da 
relatoria do ministro Menezes Direito; e 536.486, da relatoria da ministra 
Ellen Gracie.
20. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice 
da Súmula 691/STF. Todavia, concedo a ordem de ofício, na linha do 
parecer  ministerial  público. O  que  faço  para  restabelecer  a  sentença 
proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, 
que rejeitou a denúncia.
21. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
11 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.407 / DF 
inadmissível  que  uma  conduta  seja  administrativamente 
irrelevante e,  ao  contrário,  seja  considerada  criminalmente 
relevante e punível. 
A única conclusão a que se pode chegar, na espécie, é a de 
que não houve lesão ao bem jurídico tutelado.”
19. Nessa mesma linha de orientação, vejam-se os REs 550.761, da 
relatoria do ministro Menezes Direito; e 536.486, da relatoria da ministra 
Ellen Gracie.
20. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice 
da Súmula 691/STF. Todavia, concedo a ordem de ofício, na linha do 
parecer  ministerial  público. O  que  faço  para  restabelecer  a  sentença 
proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, 
que rejeitou a denúncia.
21. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.407
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A Turma, por votação unânime,  superando a restrição 
fundada  na  Sumula  691/STF,  concedeu,  de  ofício,  a  ordem,  nos 
termos do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.  2ª 
Turma, 15.02.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.407
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A Turma, por votação unânime,  superando a restrição 
fundada  na  Sumula  691/STF,  concedeu,  de  ofício,  a  ordem,  nos 
termos do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.  2ª 
Turma, 15.02.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 993749
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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