DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 767978 AgR
Número do Processo: 767978
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : RENATO DONIZETE ADÃO 
ADV.(A/S)  : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.

    Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 675.153-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 

     Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ADICIONAL DE ‘SEXTA-PARTE’)
ARE 675153 RG. 
(SÚMULA 280)
ARE 702106 AgR (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 280)
RE 783330.
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   CES      ANO-1989
                CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.978 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO DONIZETE ADÃO 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  DO 
ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  ADICIONAL  DE  SEXTA  PARTE. 
QUINQUÊNIOS.
 
CÁLCULO.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 
Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de 
repercussão geral da questão discutida (ARE 675.153-RG, Rel. Min. Ayres 
Britto). 
 Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255319.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.978 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO DONIZETE ADÃO 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
que  conheceu  do  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, por entender que a questão debatida nestes autos, relativa 
à  incidência  dos  quinquênios  no  cálculo  do  vencimento  integral  dos 
servidores  públicos  do  Estado  de  São  Paulo,  está  restrita  ao  âmbito 
infraconstitucional. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF.
2.
A  parte  agravante  reitera  os  argumentos  do  recurso 
extraordinário. Sustenta ser “inaplicável ao caso a Súmula 280 do STF, por 
não se tratar de ofensa a direito local. Ao contrário do entendimento esposado  
pelo I. Ministro Relator, houve ofensa direta a dispositivo constitucional” (fls. 
352). Ademais, alega que a matéria discutida nestes autos é idêntica ao RE 
563.708,  julgado  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral.  Requerer  o 
sobrestamento  deste  feito  até  o  julgamento  do  mérito  do  processo 
mencionado.
3.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.978 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO DONIZETE ADÃO 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
que  conheceu  do  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, por entender que a questão debatida nestes autos, relativa 
à  incidência  dos  quinquênios  no  cálculo  do  vencimento  integral  dos 
servidores  públicos  do  Estado  de  São  Paulo,  está  restrita  ao  âmbito 
infraconstitucional. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF.
2.
A  parte  agravante  reitera  os  argumentos  do  recurso 
extraordinário. Sustenta ser “inaplicável ao caso a Súmula 280 do STF, por 
não se tratar de ofensa a direito local. Ao contrário do entendimento esposado  
pelo I. Ministro Relator, houve ofensa direta a dispositivo constitucional” (fls. 
352). Ademais, alega que a matéria discutida nestes autos é idêntica ao RE 
563.708,  julgado  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral.  Requerer  o 
sobrestamento  deste  feito  até  o  julgamento  do  mérito  do  processo 
mencionado.
3.
É o relatório. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.978 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O  agravo  regimental  não  deve  ser  provido.  De  início, 
nota-se que a discussão destes autos em nada se assemelha ao processo 
paradigma apontado pela parte agravante em suas razões de recorrer. O 
que  se  discute  aqui  é  a  incidência  do  quinquênio  no  cálculo  dos 
vencimentos integrais dos servidores públicos do Estado de São Paulo, 
matéria não tratada no mencionado paradigma.
2.
Ademais, tal como constatou a decisão recorrida, a solução 
da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação local.
3.
O  Tribunal  de  origem,  analisando  o  art.  129  da 
Constituição do Estado de São Paulo, reformou a sentença para assentar 
que os quinquênios não devem incidir sobre os vencimentos integrais  do 
servidor. Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 252):
“Ocorre  que  a  douta  maioria  desta  Turma  Recursal 
entende  de  maneira  diversa.  Pois  prestigia  a  interpretação 
literal do art. 129 da Constituição Estadual, reputando correta a 
acepção de que sobre os ‘vencimentos integrais’ só é possível o 
percebimento  de  adicional  temporal  de  sexta-parte,  face  à 
expressão  ‘sexta-parte  dos  vencimentos  integrais’ não  estar 
diretamente ligada à palavra ‘quinquênio’, a qual se encontra 
isolada  no  texto,  fazendo  depreender  que  este  deve  ser 
calculado apenas sobre o padrão.
Com  isso,  não  é  possível  falar-se  em  incidência  de 
quinquênios nem sobre as verbas de caráter permanente, nem 
sobre as que têm por intuito simples aumento de remuneração, 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.978 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O  agravo  regimental  não  deve  ser  provido.  De  início, 
nota-se que a discussão destes autos em nada se assemelha ao processo 
paradigma apontado pela parte agravante em suas razões de recorrer. O 
que  se  discute  aqui  é  a  incidência  do  quinquênio  no  cálculo  dos 
vencimentos integrais dos servidores públicos do Estado de São Paulo, 
matéria não tratada no mencionado paradigma.
2.
Ademais, tal como constatou a decisão recorrida, a solução 
da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação local.
3.
O  Tribunal  de  origem,  analisando  o  art.  129  da 
Constituição do Estado de São Paulo, reformou a sentença para assentar 
que os quinquênios não devem incidir sobre os vencimentos integrais  do 
servidor. Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 252):
“Ocorre  que  a  douta  maioria  desta  Turma  Recursal 
entende  de  maneira  diversa.  Pois  prestigia  a  interpretação 
literal do art. 129 da Constituição Estadual, reputando correta a 
acepção de que sobre os ‘vencimentos integrais’ só é possível o 
percebimento  de  adicional  temporal  de  sexta-parte,  face  à 
expressão  ‘sexta-parte  dos  vencimentos  integrais’ não  estar 
diretamente ligada à palavra ‘quinquênio’, a qual se encontra 
isolada  no  texto,  fazendo  depreender  que  este  deve  ser 
calculado apenas sobre o padrão.
Com  isso,  não  é  possível  falar-se  em  incidência  de 
quinquênios nem sobre as verbas de caráter permanente, nem 
sobre as que têm por intuito simples aumento de remuneração, 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 767978 AGR / SP 
ainda que incorporadas ou pagas após a aposentadoria, porque 
tal interpretação implicaria em verdadeira inovação legislativa.
Ampliar a incidência dos quinquênios, tal como antevisto 
pelo  Relator  vencido,  acabaria  por  significar  verdadeira 
alteração legal (cuja base de cálculo não está expressamente 
estabelecida pela Constituição do estado de São Paulo e nem 
por lei própria), através  de decisão judicial, implicando  em 
espécie de exercício legislativo vedado ao Poder Judiciário, por 
ofender o princípio da tripartição dos poderes.”
4.
Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo 
Tribunal de origem, acerca da base de cálculo da vantagem denominada 
“quinquênio”,  seria  imprescindível  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicada ao caso. Hipótese que atrai a incidência da 
Súmula 280/STF:
“Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”.
5.
Nessa linha, vejam-se: RE 783.330, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
ARE 781.754, Rel. Min. Teori Zavascki, e ARE 702.106, julgado sob a 
relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com 
agravo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta parte. 
Adicionais por tempo de serviço. Parcelas remuneratórias que 
integram  o  cálculo  dos  adicionais.  Ofensa  a  direito  local. 
Precedentes. 
1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de 
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 
nº 280/STF. 
2. Agravo regimental não provido.”
6.
Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 767978 AGR / SP 
ainda que incorporadas ou pagas após a aposentadoria, porque 
tal interpretação implicaria em verdadeira inovação legislativa.
Ampliar a incidência dos quinquênios, tal como antevisto 
pelo  Relator  vencido,  acabaria  por  significar  verdadeira 
alteração legal (cuja base de cálculo não está expressamente 
estabelecida pela Constituição do estado de São Paulo e nem 
por lei própria), através  de decisão judicial, implicando  em 
espécie de exercício legislativo vedado ao Poder Judiciário, por 
ofender o princípio da tripartição dos poderes.”
4.
Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo 
Tribunal de origem, acerca da base de cálculo da vantagem denominada 
“quinquênio”,  seria  imprescindível  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicada ao caso. Hipótese que atrai a incidência da 
Súmula 280/STF:
“Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”.
5.
Nessa linha, vejam-se: RE 783.330, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
ARE 781.754, Rel. Min. Teori Zavascki, e ARE 702.106, julgado sob a 
relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com 
agravo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta parte. 
Adicionais por tempo de serviço. Parcelas remuneratórias que 
integram  o  cálculo  dos  adicionais.  Ofensa  a  direito  local. 
Precedentes. 
1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de 
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 
nº 280/STF. 
2. Agravo regimental não provido.”
6.
Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  a 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 767978 AGR / SP 
ausência de repercussão geral da questão ora discutida, justamente por se 
restringir  a  tema  infraconstitucional.  Confira-se  a  ementa  do  ARE 
675.153-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
“ADICIONAL DE ‘SEXTA-PARTE’. SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL  ESTATUTÁRIO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. 
Nos  termos  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema 
atinente  à  incidência  do  adicional  de  ‘sexta-parte’ sobre  a 
integralidade  dos  vencimentos  dos  servidores  públicos 
estaduais estatutários.
Não  havendo,  em  rigor,  questão  constitucional  a  ser 
apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso  ‘elemento de 
configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a 
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no 
RE 584.608.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 767978 AGR / SP 
ausência de repercussão geral da questão ora discutida, justamente por se 
restringir  a  tema  infraconstitucional.  Confira-se  a  ementa  do  ARE 
675.153-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
“ADICIONAL DE ‘SEXTA-PARTE’. SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL  ESTATUTÁRIO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. 
Nos  termos  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema 
atinente  à  incidência  do  adicional  de  ‘sexta-parte’ sobre  a 
integralidade  dos  vencimentos  dos  servidores  públicos 
estaduais estatutários.
Não  havendo,  em  rigor,  questão  constitucional  a  ser 
apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso  ‘elemento de 
configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a 
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no 
RE 584.608.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.978
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATO DONIZETE ADÃO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245118
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.978
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATO DONIZETE ADÃO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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