DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 116947
Número do Processo: 116947
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MARIO LUCIO LUCATELLI 
ADV.(A/S)  : FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROMOVIDO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU REVISÃO CRIMINAL. LIMITES. RECORRENTE CONDENADO PELO DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR À LEI 11.719/2008. REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS ORIUNDO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. DELITO ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍCIOS NA DOSIMENTRIA ANALISADOS PELO STJ EM OUTRA IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

    1. Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no art. 621 do CPP. A ação de habeas corpus não se mostra adequada para formular pretensões que ultrapassem esses limites, ampliando as hipóteses de revisão criminal. 

    2. É inviável a discussão sobre eventual impedimento ou suspeição de magistrado ou membro do Ministério Público na via estreita desse habeas corpus, por envolver aprofundada análise de elementos fático-probatórios. Precedentes.

    3. É certo que a Lei 11.719/2008, que introduziu o § 2º no art. 399 do Código de Processo Penal, veio estabelecer que “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. Todavia, esse dispositivo não alcança sentença condenatória proferida antes de sua entrada em vigor, como ocorreu no caso. 

    4. Pretensão de simples reexame da prova produzida não se comporta em sede de habeas corpus, notadamente em habeas corpus originado de ação de revisão criminal.

    5. Fica afastada a tese de delito único, se os autos evidenciam a continuidade delitiva. Ainda que se trate de apenas um contrato de fornecimento de refeições pelo prazo de quarenta e um meses, o certo é que um novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada nota fiscal emitida pela empresa do corréu sem a devida entrega das refeições à Prefeitura.

    6. Se vícios ocorridos na dosimetria da pena foram analisados pelo Superior Tribunal de Justiça em outra impetração, não podem ser objeto de análise nesta via recursal, uma vez que, nesta parte, o acórdão recorrido deles não conheceu.

    7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do pedido e nessa extensão negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SUSPEIÇÃO, PRESUNÇÃO RELATIVA, PRECLUSÃO)
HC 88188 (2ªT), HC 107780 (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE)
HC 104075 (1ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 82287 (2ªT), HC 111097 (1ªT), RHC 111433 (1ªT), HC 113738 AgR (1ªT), RHC 116108 (2ªT), HC 116359 (2ªT), HC 116442 (2ªT), RHC 118595 (2ªT). 
(HC, SUSPEIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 86918 (1ªT), HC 93721 (2ªT). 
Número de páginas: 21.
Análise: 13/02/2014, RAF.
Revisão: 28/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011719      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00399 
          ART-00399 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11719/2008
          ART-00621
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00001 INC-00001
                DECRETO-LEI

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.947 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARIO LUCIO LUCATELLI 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO 
EM  HABEAS  CORPUS PROMOVIDO  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE 
NEGOU
 
REVISÃO
 
CRIMINAL.
 
LIMITES.
 
RECORRENTE 
CONDENADO  PELO  DELITO  DO  ART.  1º,  I,  DO  DECRETO-LEI 
201/1967. SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO 
OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INDENTIDADE 
FÍSICA DO  JUIZ.  SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR  À  LEI 
11.719/2008. REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS ORIUNDO 
DE  REVISÃO  CRIMINAL:  INADEQUAÇÃO  DO  INSTRUMENTO. 
DELITO  ÚNICO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CONTINUIDADE 
DELITIVA. VÍCIOS NA DOSIMENTRIA ANALISADOS PELO STJ EM 
OUTRA IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E 
IMPROVIDO.
1. Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo 
de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e 
nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no art. 
621  do  CPP.  A ação  de  habeas  corpus  não  se  mostra  adequada  para 
formular  pretensões  que  ultrapassem  esses  limites,  ampliando  as 
hipóteses de revisão criminal. 
2. É inviável a discussão sobre eventual impedimento ou suspeição 
de magistrado ou membro do Ministério Público na via estreita desse 
habeas  corpus,  por  envolver  aprofundada  análise  de  elementos  fático-
probatórios. Precedentes.
3. É certo que a Lei 11.719/2008, que introduziu o § 2º no art. 399 do 
Código de Processo Penal, veio estabelecer que  “O juiz que presidiu a 
instrução deverá proferir a sentença”. Todavia, esse dispositivo não alcança 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087362.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

Ementa e Acórdão
RHC 116947 / SP 
sentença condenatória proferida antes de sua entrada em vigor, como 
ocorreu no caso. 
4.  Pretensão  de  simples  reexame  da  prova  produzida  não  se 
comporta  em  sede  de  habeas  corpus,  notadamente  em  habeas  corpus 
originado de ação de revisão criminal.
5. Fica afastada a tese de delito único, se os autos evidenciam a 
continuidade  delitiva. Ainda  que  se  trate  de  apenas  um  contrato  de 
fornecimento de refeições pelo prazo de quarenta e um meses, o certo é 
que um novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada 
nota fiscal emitida pela empresa do corréu sem a devida entrega das 
refeições à Prefeitura.
6. Se vícios ocorridos na dosimetria da pena foram analisados pelo 
Superior Tribunal de Justiça em outra impetração, não podem ser objeto 
de  análise  nesta  via  recursal,  uma  vez  que,  nesta  parte,  o  acórdão 
recorrido deles não conheceu.
7.  Recurso  ordinário  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão, 
improvido.
A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do pedido e, 
nessa extensão, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do 
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Gilmar Mendes.
                                        
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087362.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
sentença condenatória proferida antes de sua entrada em vigor, como 
ocorreu no caso. 
4.  Pretensão  de  simples  reexame  da  prova  produzida  não  se 
comporta  em  sede  de  habeas  corpus,  notadamente  em  habeas  corpus 
originado de ação de revisão criminal.
5. Fica afastada a tese de delito único, se os autos evidenciam a 
continuidade  delitiva. Ainda  que  se  trate  de  apenas  um  contrato  de 
fornecimento de refeições pelo prazo de quarenta e um meses, o certo é 
que um novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada 
nota fiscal emitida pela empresa do corréu sem a devida entrega das 
refeições à Prefeitura.
6. Se vícios ocorridos na dosimetria da pena foram analisados pelo 
Superior Tribunal de Justiça em outra impetração, não podem ser objeto 
de  análise  nesta  via  recursal,  uma  vez  que,  nesta  parte,  o  acórdão 
recorrido deles não conheceu.
7.  Recurso  ordinário  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão, 
improvido.
A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do pedido e, 
nessa extensão, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do 
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Gilmar Mendes.
                                        
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.947 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARIO LUCIO LUCATELLI 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário em  habeas corpus  interposto em favor de Mário Lúcio 
Lucatelli contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
proferido nos autos do HC 204.956/RS, com a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  RESPONSABILIDADE 
DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ARTIGO 1º, 
INCISO  I,  DO  DECRETO-LEI  201/1967).  ALEGADA 
SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE 
TERIA  ATUADO
 
NO
 
FEITO.
 AUSÊNCIA  
DE 
COMPROVAÇÃO  DE  INIMIZADE  CAPITAL.  NULIDADE 
NÃO EVIDENCIADA.
1. O artigo 258 do Código de Processo Penal dispõe que 
‘os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos 
em  que  o  juiz  ou qualquer  das  partes  for  seu  cônjuge,  ou 
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 
terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for 
aplicável,  as  prescrições  relativas  à  suspeição  e  aos 
impedimentos dos juízes’, sendo que o inciso I do artigo 254 do 
referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a 
existência de amizade íntima ou de inimizade capital entre as 
partes.
2.  Para  caracterizar  a  suspeição  prevista  na  legislação 
processual penal vigente, a inimizade entre as partes deve ser 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.947 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARIO LUCIO LUCATELLI 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário em  habeas corpus  interposto em favor de Mário Lúcio 
Lucatelli contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
proferido nos autos do HC 204.956/RS, com a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  RESPONSABILIDADE 
DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ARTIGO 1º, 
INCISO  I,  DO  DECRETO-LEI  201/1967).  ALEGADA 
SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE 
TERIA  ATUADO
 
NO
 
FEITO.
 AUSÊNCIA  
DE 
COMPROVAÇÃO  DE  INIMIZADE  CAPITAL.  NULIDADE 
NÃO EVIDENCIADA.
1. O artigo 258 do Código de Processo Penal dispõe que 
‘os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos 
em  que  o  juiz  ou qualquer  das  partes  for  seu  cônjuge,  ou 
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 
terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for 
aplicável,  as  prescrições  relativas  à  suspeição  e  aos 
impedimentos dos juízes’, sendo que o inciso I do artigo 254 do 
referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a 
existência de amizade íntima ou de inimizade capital entre as 
partes.
2.  Para  caracterizar  a  suspeição  prevista  na  legislação 
processual penal vigente, a inimizade entre as partes deve ser 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

Relatório
RHC 116947 / SP 
pública,  recíproca  e  estar  fundada  em  atritos  ou  agressões 
mútuas,  não  podendo  se  relacionar  com  meras  rusgas  que 
podem ocorrer no ambiente profissional.
3. Não  há nos  documentos anexados  ao  writ  qualquer 
informação  segura  de  que  a  atuação  do  órgão  ministerial 
reputado  suspeito,  seja  na  instauração  de  procedimento 
preparatório de inquérito civil público, seja na requisição de 
abertura de inquérito policial contra o paciente, tenha decorrido 
de  inimizade  existente  entre  eles,  ou  por  conta  da  anterior 
propositura de ação penal em face do acusado pelas supostas 
ameaças que teria proferido contra o promotor de justiça.
4.  Ao  contrário,  o  que  se  observa  é  o  simples 
cumprimento, pelo  membro  do  Parquet, de  suas  atribuições 
constitucionais e legais, inexistindo indícios de que, por causa 
das investigações realizadas pelo Ministério Público em face do 
paciente,  tenha  se  desenvolvido  entre  eles  uma  inimizade 
recíproca, pública e capital.
5. A reforçar tal conclusão, deve-se frisar que em momento 
algum no transcorrer da ação penal em apreço a defesa do 
paciente  se  insurgiu  contra  a  condução  do  processo  pelo 
referido promotor de justiça, não tendo arguido exceção de 
suspeição no momento oportuno.
SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO 
DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO 
DA IDENTIDADE  FÍSICA DO  JUIZ.  APLICAÇÃO  DA LEI 
PROCESSUAL  PENAL  NO  TEMPO.  ÉDITO  REPRESSIVO 
PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. EIVA 
NÃO CARACTERIZADA.
1. O princípio da identidade física do juiz, pelo qual o 
magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a 
sentença no feito, foi introduzido no processo penal pátrio por 
meio da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que incluiu o § 2º ao 
artigo 399 do Código de Processo Penal.
2.  Como  se  sabe,  embora  as  leis  processuais  sejam 
aplicadas  de  imediato,  desde  a  sua  vigência,  devem  ser 
respeitados  os  atos  realizados  sob  o  império  da  legislação 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
pública,  recíproca  e  estar  fundada  em  atritos  ou  agressões 
mútuas,  não  podendo  se  relacionar  com  meras  rusgas  que 
podem ocorrer no ambiente profissional.
3. Não  há nos  documentos anexados  ao  writ  qualquer 
informação  segura  de  que  a  atuação  do  órgão  ministerial 
reputado  suspeito,  seja  na  instauração  de  procedimento 
preparatório de inquérito civil público, seja na requisição de 
abertura de inquérito policial contra o paciente, tenha decorrido 
de  inimizade  existente  entre  eles,  ou  por  conta  da  anterior 
propositura de ação penal em face do acusado pelas supostas 
ameaças que teria proferido contra o promotor de justiça.
4.  Ao  contrário,  o  que  se  observa  é  o  simples 
cumprimento, pelo  membro  do  Parquet, de  suas  atribuições 
constitucionais e legais, inexistindo indícios de que, por causa 
das investigações realizadas pelo Ministério Público em face do 
paciente,  tenha  se  desenvolvido  entre  eles  uma  inimizade 
recíproca, pública e capital.
5. A reforçar tal conclusão, deve-se frisar que em momento 
algum no transcorrer da ação penal em apreço a defesa do 
paciente  se  insurgiu  contra  a  condução  do  processo  pelo 
referido promotor de justiça, não tendo arguido exceção de 
suspeição no momento oportuno.
SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO 
DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO 
DA IDENTIDADE  FÍSICA DO  JUIZ.  APLICAÇÃO  DA LEI 
PROCESSUAL  PENAL  NO  TEMPO.  ÉDITO  REPRESSIVO 
PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. EIVA 
NÃO CARACTERIZADA.
1. O princípio da identidade física do juiz, pelo qual o 
magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a 
sentença no feito, foi introduzido no processo penal pátrio por 
meio da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que incluiu o § 2º ao 
artigo 399 do Código de Processo Penal.
2.  Como  se  sabe,  embora  as  leis  processuais  sejam 
aplicadas  de  imediato,  desde  a  sua  vigência,  devem  ser 
respeitados  os  atos  realizados  sob  o  império  da  legislação 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

Relatório
RHC 116947 / SP 
anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal.
3.  Na  hipótese  vertente,  a  novel  legislação  processual 
penal somente entrou em vigor depois de prolatado o édito 
repressivo, de modo que não há que se falar em nulidade do 
processo por inobservância ao princípio da identidade física do 
juiz, previsto no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, 
com a redação dada pela Lei 11.719/2008.
INDIGITADA  NÃO  APRECIAÇÃO  PELO  JUÍZO  DE 
PRIMEIRO  GRAU  DAS  PROVAS  PRODUZIDAS  PELA 
DEFESA.  ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO  QUE  SERIAM 
APTOS  A  COMPROVAR  A  INOCÊNCIA  DO  PACIENTE. 
MÁCULA
 
INEXISTENTE.
 
DECISÕES
 
JUDICIAIS 
FUNDAMENTADAS.  APONTADA  INEXISTÊNCIA  DE 
PROVAS
 
IDÔNEAS
 
PARA
 
FUNDAMENTAR
 
A 
CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO 
APROFUNDADO  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões 
judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando 
expressamente  do  inciso  IX  do  artigo  93, justificando-se na 
medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se 
as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas.
2.  É  entendimento  desta  Corte  de  Justiça  que  não  há 
necessidade de que o julgador refute expressamente todas as 
teses  aventadas  pela  defesa,  desde  que  pela  motivação 
apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou 
rejeitou as pretensões da parte. Precedentes STJ.
3. No caso dos autos, embora as instâncias de origem não 
tenham mencionado ou transcrito, uma a uma, as declarações 
das  testemunhas  arroladas  pela  defesa,  o  certo  é  que 
reconheceram  que  tais  elementos  de  convicção  não  seriam 
suficientes para confirmar a inexistência do desvio de verbas 
públicas.
4. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar 
a prolação de édito repressivo, o que ensejaria a pretendida 
absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal.
3.  Na  hipótese  vertente,  a  novel  legislação  processual 
penal somente entrou em vigor depois de prolatado o édito 
repressivo, de modo que não há que se falar em nulidade do 
processo por inobservância ao princípio da identidade física do 
juiz, previsto no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, 
com a redação dada pela Lei 11.719/2008.
INDIGITADA  NÃO  APRECIAÇÃO  PELO  JUÍZO  DE 
PRIMEIRO  GRAU  DAS  PROVAS  PRODUZIDAS  PELA 
DEFESA.  ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO  QUE  SERIAM 
APTOS  A  COMPROVAR  A  INOCÊNCIA  DO  PACIENTE. 
MÁCULA
 
INEXISTENTE.
 
DECISÕES
 
JUDICIAIS 
FUNDAMENTADAS.  APONTADA  INEXISTÊNCIA  DE 
PROVAS
 
IDÔNEAS
 
PARA
 
FUNDAMENTAR
 
A 
CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO 
APROFUNDADO  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões 
judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando 
expressamente  do  inciso  IX  do  artigo  93, justificando-se na 
medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se 
as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas.
2.  É  entendimento  desta  Corte  de  Justiça  que  não  há 
necessidade de que o julgador refute expressamente todas as 
teses  aventadas  pela  defesa,  desde  que  pela  motivação 
apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou 
rejeitou as pretensões da parte. Precedentes STJ.
3. No caso dos autos, embora as instâncias de origem não 
tenham mencionado ou transcrito, uma a uma, as declarações 
das  testemunhas  arroladas  pela  defesa,  o  certo  é  que 
reconheceram  que  tais  elementos  de  convicção  não  seriam 
suficientes para confirmar a inexistência do desvio de verbas 
públicas.
4. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar 
a prolação de édito repressivo, o que ensejaria a pretendida 
absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Relatório
RHC 116947 / SP 
provas,  providência  vedada  na  via  estreita  do  remédio 
constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de 
dilação probatória.
5. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre 
convencimento,  em  que  o  julgador,  desde  que  de  forma 
fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na 
angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no 
intuito  de  reanalisar  as  razões  e  motivos  pelos  quais  as 
instâncias  anteriores  formaram  convicção  pela  prolação  de 
decisão repressiva em desfavor do paciente.
PACIENTE  CONDENADO  POR DESVIO  DE  VERBAS 
PÚBLICAS  POR  29  (VINTE  E  NOVE)  VEZES  EM 
CONTINUIDADE  DELITIVA.  SUSTENTADA OCORRÊNCIA 
DE  CRIME  ÚNICO  DE  EFEITOS  PERMANENTES. 
EXISTÊNCIA  DE  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE 
REFEIÇÕES
 
PELO
 
CORRÉU
 
À
 
PREFEITURA. 
CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO EM QUE HÁ A 
MODIFICAÇÃO  DO  TÍTULO  DA  POSSE  DO  DINHEIRO 
PERTENCENTE  À  MUNICIPALIDADE.  EMISSÃO  DE  29 
(VINTE  E  NOVE)  NOTAS  FISCAIS  REFERENTES  À 
REFEIÇÕES  NÃO  FORNECIDAS  AOS  DESTINATÁRIOS. 
CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO.
1.  Da  leitura  do  inciso  I  do  artigo  1º  do  Decreto-lei 
201/1967, na modalidade imputada ao paciente, observa-se que 
ele cuida de uma espécie de peculato-desvio, que se distingue 
do previsto no artigo 312 do Código Penal apenas no tocante ao 
sujeito ativo, que no caso do Decreto-lei 201/1967 é o Prefeito 
Municipal.
2. Assim como no peculato-desvio descrito no Estatuto 
Repressivo, a consumação do ilícito disposto no inciso I do 
artigo  1º  do  Decreto-lei  201/1967  ocorre  quando  o  Prefeito 
efetiva  o  desvio  de  bens  ou  rendas  públicas  em  proveito 
próprio ou de terceiro.
3.  Ainda  que  se  trate  de  apenas  um  contrato  de 
fornecimento de refeições pelo prazo de 41 (quarenta e um) 
meses, como assinalado na inicial do  writ, o certo é que um 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
provas,  providência  vedada  na  via  estreita  do  remédio 
constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de 
dilação probatória.
5. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre 
convencimento,  em  que  o  julgador,  desde  que  de  forma 
fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na 
angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no 
intuito  de  reanalisar  as  razões  e  motivos  pelos  quais  as 
instâncias  anteriores  formaram  convicção  pela  prolação  de 
decisão repressiva em desfavor do paciente.
PACIENTE  CONDENADO  POR DESVIO  DE  VERBAS 
PÚBLICAS  POR  29  (VINTE  E  NOVE)  VEZES  EM 
CONTINUIDADE  DELITIVA.  SUSTENTADA OCORRÊNCIA 
DE  CRIME  ÚNICO  DE  EFEITOS  PERMANENTES. 
EXISTÊNCIA  DE  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE 
REFEIÇÕES
 
PELO
 
CORRÉU
 
À
 
PREFEITURA. 
CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO EM QUE HÁ A 
MODIFICAÇÃO  DO  TÍTULO  DA  POSSE  DO  DINHEIRO 
PERTENCENTE  À  MUNICIPALIDADE.  EMISSÃO  DE  29 
(VINTE  E  NOVE)  NOTAS  FISCAIS  REFERENTES  À 
REFEIÇÕES  NÃO  FORNECIDAS  AOS  DESTINATÁRIOS. 
CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO.
1.  Da  leitura  do  inciso  I  do  artigo  1º  do  Decreto-lei 
201/1967, na modalidade imputada ao paciente, observa-se que 
ele cuida de uma espécie de peculato-desvio, que se distingue 
do previsto no artigo 312 do Código Penal apenas no tocante ao 
sujeito ativo, que no caso do Decreto-lei 201/1967 é o Prefeito 
Municipal.
2. Assim como no peculato-desvio descrito no Estatuto 
Repressivo, a consumação do ilícito disposto no inciso I do 
artigo  1º  do  Decreto-lei  201/1967  ocorre  quando  o  Prefeito 
efetiva  o  desvio  de  bens  ou  rendas  públicas  em  proveito 
próprio ou de terceiro.
3.  Ainda  que  se  trate  de  apenas  um  contrato  de 
fornecimento de refeições pelo prazo de 41 (quarenta e um) 
meses, como assinalado na inicial do  writ, o certo é que um 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

Relatório
RHC 116947 / SP 
novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada 
nota  fiscal  emitida  pela  empresa  do  corréu  sem  a  devida 
entrega das refeições à Prefeitura.
4.  Com  efeito,  cada  vez  que  a  Prefeitura  efetuava  o 
pagamento de uma nota fiscal emitida pela empresa do corréu 
sem a devida  entrega  das  refeições  nela discriminadas, um 
novo desvio de verbas públicas em proveito de terceiro era 
efetivado,  mostrando-se  desprovida  de  qualquer  lógica  a 
assertiva  de  que,  por  se  tratar  de  um  único  contrato  de 
fornecimento de refeições, se estaria diante de um crime único 
de efeitos permanentes.
DOSIMETRIA DA PENA.  APONTADA ILEGALIDADE 
NO  CÁLCULO  DA  SANÇÃO  BÁSICA  IMPOSTA  AO 
PACIENTE.  MATÉRIA  TRATADA  EM  ANTERIOR  WRIT. 
PREJUDICIALIDADE.
1.  O  pedido  de  redimensionamento  da  reprimenda 
imposta  ao  paciente  encontra-se  prejudicado,  pois 
anteriormente ao presente remédio constitucional foi impetrado 
o  HC  nº  152.162/SP,  também  impugnando  a  sanção  a  ele 
cominada como consequência de sua condenação na ação penal 
em tela, tendo a ordem sido parcialmente concedida.
2.  Desse  modo,  já  tendo  esta  colenda  Quinta  Turma 
analisado e recalculado a pena estipulada ao paciente, inviável 
o reexame da matéria neste habeas corpus.
3. Writ parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, 
denegada a ordem”.
O recorrente alega, em síntese, que: (a) foi condenado à pena de 5 
anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime 
previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, em continuidade delitiva, 
com a inabilitação, por igual período, para o exercício de cargo ou função 
pública,  eletivo  ou  de  nomeação;  (b)  com  o  trânsito  em  julgado  da 
condenação em 03/09/2009, a defesa ajuizou revisão criminal, mas o TJ/SP 
indeferiu  o  pedido;  (c)  nulidade  da  ação  penal,  pois  o  membro  do 
Ministério Público que ofertou a denúncia era, à época em que exercia o 
cargo de prefeito do Município de Severínia/SP, seu inimigo capital; (d) 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada 
nota  fiscal  emitida  pela  empresa  do  corréu  sem  a  devida 
entrega das refeições à Prefeitura.
4.  Com  efeito,  cada  vez  que  a  Prefeitura  efetuava  o 
pagamento de uma nota fiscal emitida pela empresa do corréu 
sem a devida  entrega  das  refeições  nela discriminadas, um 
novo desvio de verbas públicas em proveito de terceiro era 
efetivado,  mostrando-se  desprovida  de  qualquer  lógica  a 
assertiva  de  que,  por  se  tratar  de  um  único  contrato  de 
fornecimento de refeições, se estaria diante de um crime único 
de efeitos permanentes.
DOSIMETRIA DA PENA.  APONTADA ILEGALIDADE 
NO  CÁLCULO  DA  SANÇÃO  BÁSICA  IMPOSTA  AO 
PACIENTE.  MATÉRIA  TRATADA  EM  ANTERIOR  WRIT. 
PREJUDICIALIDADE.
1.  O  pedido  de  redimensionamento  da  reprimenda 
imposta  ao  paciente  encontra-se  prejudicado,  pois 
anteriormente ao presente remédio constitucional foi impetrado 
o  HC  nº  152.162/SP,  também  impugnando  a  sanção  a  ele 
cominada como consequência de sua condenação na ação penal 
em tela, tendo a ordem sido parcialmente concedida.
2.  Desse  modo,  já  tendo  esta  colenda  Quinta  Turma 
analisado e recalculado a pena estipulada ao paciente, inviável 
o reexame da matéria neste habeas corpus.
3. Writ parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, 
denegada a ordem”.
O recorrente alega, em síntese, que: (a) foi condenado à pena de 5 
anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime 
previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, em continuidade delitiva, 
com a inabilitação, por igual período, para o exercício de cargo ou função 
pública,  eletivo  ou  de  nomeação;  (b)  com  o  trânsito  em  julgado  da 
condenação em 03/09/2009, a defesa ajuizou revisão criminal, mas o TJ/SP 
indeferiu  o  pedido;  (c)  nulidade  da  ação  penal,  pois  o  membro  do 
Ministério Público que ofertou a denúncia era, à época em que exercia o 
cargo de prefeito do Município de Severínia/SP, seu inimigo capital; (d) 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

Relatório
RHC 116947 / SP 
violação do princípio do juiz natural, uma vez que o magistrado que 
proferiu  a  sentença  condenatória  não  foi  o  mesmo  que  presidiu  a 
instrução  processual,  fato  que  contraria  o  art.  5º,  XXXVII  e  LIV,  da 
Constituição Federal; (e) as provas produzidas pela defesa não foram 
devidamente valoradas, haja vista que suas testemunhas confirmaram a 
regularidade  no  fornecimento  das  refeições  objetos  do  contrato, 
circunstância que afasta a existência de crime; (f) trata-se de delito único 
de efeitos permanentes, e não de continuidade delitiva; (g) o juiz de 
primeiro grau considerou os mesmos fatos como antecedentes criminais e 
como  conduta  social  desfavorável,  incorrendo  em  bis  in  idem;  (h)  o 
aumento de 6 meses para cada circunstância judicial é desproporcional, 
sendo correta a majoração de apenas 4 meses, o que, aliás, culminaria em 
uma reprimenda inferior a 4 anos, fato que possibilitaria a imposição do 
regime  aberto  e  a  substituição  da  sanção  privativa  de  liberdade  por 
restritiva  de  direitos. Requer o provimento do recurso  para  cassar o 
acórdão que denegou o habeas corpus.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
parcial  conhecimento  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  pelo  seu 
improvimento.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
violação do princípio do juiz natural, uma vez que o magistrado que 
proferiu  a  sentença  condenatória  não  foi  o  mesmo  que  presidiu  a 
instrução  processual,  fato  que  contraria  o  art.  5º,  XXXVII  e  LIV,  da 
Constituição Federal; (e) as provas produzidas pela defesa não foram 
devidamente valoradas, haja vista que suas testemunhas confirmaram a 
regularidade  no  fornecimento  das  refeições  objetos  do  contrato, 
circunstância que afasta a existência de crime; (f) trata-se de delito único 
de efeitos permanentes, e não de continuidade delitiva; (g) o juiz de 
primeiro grau considerou os mesmos fatos como antecedentes criminais e 
como  conduta  social  desfavorável,  incorrendo  em  bis  in  idem;  (h)  o 
aumento de 6 meses para cada circunstância judicial é desproporcional, 
sendo correta a majoração de apenas 4 meses, o que, aliás, culminaria em 
uma reprimenda inferior a 4 anos, fato que possibilitaria a imposição do 
regime  aberto  e  a  substituição  da  sanção  privativa  de  liberdade  por 
restritiva  de  direitos. Requer o provimento do recurso  para  cassar o 
acórdão que denegou o habeas corpus.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
parcial  conhecimento  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  pelo  seu 
improvimento.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.947 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 anos 
de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto 
no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, em continuidade delitiva, com a 
inabilitação,  por  igual  período,  para  o  exercício  de  cargo  ou  função 
pública, eletivo ou de nomeação, porque, na qualidade de Prefeito do 
Município de Severínia/SP, no período de março de 1997 a junho de 2000, 
desviou verbas públicas em proveito de Miguel Francisco Jorge, corréu, 
que teria recebido a renda municipal, sem fornecer refeições às pessoas 
carentes, aos funcionários públicos e às escolas municipais a que estava 
obrigado contratualmente. A ação de revisão criminal não foi acolhida 
pelo Tribunal de Justiça, o que deu origem ao Habeas Corpus, denegado 
pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão constitui o objeto do 
presente  recurso.  O  que  se  tem,  portanto,  é  controvérsia  travada  no 
âmbito de processo de revisão criminal e, como tal, deve ser examinada e 
decidida  à  luz  e  nos  limites  admitidos  para  a  revisão  de  sentenças, 
estabelecidos no art. 621 do CPP. A ação de habeas corpus não se mostra 
adequada  para  formular  pretensões  que,  direta  ou  indiretamente, 
desbordem desses limites, ampliando as hipóteses de revisão criminal. 
2. Quanto à alegada suspeição do promotor de justiça que ofertou a 
denúncia,  sem  razão  o  recorrente.  Destaque-se,  inicialmente,  que  a 
jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que “a presunção de 
parcialidade nas hipóteses de suspeição é relativa, pelo que cumpre ao interessado  
arguí-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedente” (HC 
107780, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 05-10-
2011).  Ainda:  HC  88188,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Segunda 
Turma, DJ 28-04-2006).
No caso, porém, a questão só foi suscitada pela defesa em sede de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.947 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 anos 
de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto 
no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, em continuidade delitiva, com a 
inabilitação,  por  igual  período,  para  o  exercício  de  cargo  ou  função 
pública, eletivo ou de nomeação, porque, na qualidade de Prefeito do 
Município de Severínia/SP, no período de março de 1997 a junho de 2000, 
desviou verbas públicas em proveito de Miguel Francisco Jorge, corréu, 
que teria recebido a renda municipal, sem fornecer refeições às pessoas 
carentes, aos funcionários públicos e às escolas municipais a que estava 
obrigado contratualmente. A ação de revisão criminal não foi acolhida 
pelo Tribunal de Justiça, o que deu origem ao Habeas Corpus, denegado 
pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão constitui o objeto do 
presente  recurso.  O  que  se  tem,  portanto,  é  controvérsia  travada  no 
âmbito de processo de revisão criminal e, como tal, deve ser examinada e 
decidida  à  luz  e  nos  limites  admitidos  para  a  revisão  de  sentenças, 
estabelecidos no art. 621 do CPP. A ação de habeas corpus não se mostra 
adequada  para  formular  pretensões  que,  direta  ou  indiretamente, 
desbordem desses limites, ampliando as hipóteses de revisão criminal. 
2. Quanto à alegada suspeição do promotor de justiça que ofertou a 
denúncia,  sem  razão  o  recorrente.  Destaque-se,  inicialmente,  que  a 
jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que “a presunção de 
parcialidade nas hipóteses de suspeição é relativa, pelo que cumpre ao interessado  
arguí-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedente” (HC 
107780, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 05-10-
2011).  Ainda:  HC  88188,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Segunda 
Turma, DJ 28-04-2006).
No caso, porém, a questão só foi suscitada pela defesa em sede de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
revisão criminal, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
afastado a preliminar com os seguintes fundamentos:
“Com relação  à suspeição do Promotor de Justiça que 
promoveu a ação penal, esta não merece acolhida. 
Cumpre anotar que, segundo dispõem os artigos 127 e 129 
da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público a ‘defesa da 
ordem jurídica e do regime democrático e dos interesses sociais 
e individuais indisponíveis’; competindo-lhe o controle externo 
da  atividade  policial,  incumbindo-lhe  ainda,  expedir 
notificações  nos  procedimentos  administrativos  de  sua 
competência,  requisitando  informações  e  documentos  para 
instruí-los, requisitar diligências investigatórias e a instauração 
de inquérito policial. 
Diz o art. 129 da Constituição Federal que são funções do 
Ministério Público, dentre outras:
(…)
A Lei Orgânica do Ministério Publico (Lei n° 8.625/93), no 
seu artigo 26 preconiza que cabe ao Ministério Público:
(…)
Ora,  como  bem  salientou  o  douto  parecerista,  ‘(...)  o 
Promotor de Justiça é o destinatário de toda prova inquisitorial, 
podendo promover diligências à apuração de fatos criminosos, 
e se diretamente buscar elucidar os acontecimentos delitivos, 
disso não decorre qualquer irregularidade como quer (…)’ (fls. 
659).
Do Superior Tribunal de Justiça: HC 7.445/RJ – 5ª Turma, 
Rei.  Min.  Gilson  Dipp,  DJU  de  1.2.1999,  pág.  218;  RHC 
8.025/PR, 6ª Turma, Rei. Min. Vicente Leal, DJU de 18.12.1998, 
pág.  416,  reproduz-se:  ‘Para  a  propositura  da  ação  penal 
pública, o Ministério Público pode efetuar diligências, colher 
depoimentos e investigar os fatos, para o fim de poder oferecer 
denúncia pelo verdadeiramente ocorrido’.
‘Tem-se como válidos os atos investigatórios realizados 
pelo Ministério Público, que pode requisitar esclarecimentos ou 
diligenciar  diretamente,  visando  à  instrução  de  seus 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
revisão criminal, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
afastado a preliminar com os seguintes fundamentos:
“Com relação  à suspeição do Promotor de Justiça que 
promoveu a ação penal, esta não merece acolhida. 
Cumpre anotar que, segundo dispõem os artigos 127 e 129 
da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público a ‘defesa da 
ordem jurídica e do regime democrático e dos interesses sociais 
e individuais indisponíveis’; competindo-lhe o controle externo 
da  atividade  policial,  incumbindo-lhe  ainda,  expedir 
notificações  nos  procedimentos  administrativos  de  sua 
competência,  requisitando  informações  e  documentos  para 
instruí-los, requisitar diligências investigatórias e a instauração 
de inquérito policial. 
Diz o art. 129 da Constituição Federal que são funções do 
Ministério Público, dentre outras:
(…)
A Lei Orgânica do Ministério Publico (Lei n° 8.625/93), no 
seu artigo 26 preconiza que cabe ao Ministério Público:
(…)
Ora,  como  bem  salientou  o  douto  parecerista,  ‘(...)  o 
Promotor de Justiça é o destinatário de toda prova inquisitorial, 
podendo promover diligências à apuração de fatos criminosos, 
e se diretamente buscar elucidar os acontecimentos delitivos, 
disso não decorre qualquer irregularidade como quer (…)’ (fls. 
659).
Do Superior Tribunal de Justiça: HC 7.445/RJ – 5ª Turma, 
Rei.  Min.  Gilson  Dipp,  DJU  de  1.2.1999,  pág.  218;  RHC 
8.025/PR, 6ª Turma, Rei. Min. Vicente Leal, DJU de 18.12.1998, 
pág.  416,  reproduz-se:  ‘Para  a  propositura  da  ação  penal 
pública, o Ministério Público pode efetuar diligências, colher 
depoimentos e investigar os fatos, para o fim de poder oferecer 
denúncia pelo verdadeiramente ocorrido’.
‘Tem-se como válidos os atos investigatórios realizados 
pelo Ministério Público, que pode requisitar esclarecimentos ou 
diligenciar  diretamente,  visando  à  instrução  de  seus 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
procedimentos administrativos, para fins de oferecimento de 
peça acusatória’ (RMS 17.884-SC - 5ª Turma, Rel. Min. Gilson 
Dipp, 19.12.2005).
São suficientes, também, os fundamentos expostos no acórdão ora 
atacado, que examinou a questão da seguinte forma:
“Ora, de tudo quanto consta dos autos, não se vislumbra a 
existência de inimizade capital entre o membro do Ministério 
Público Dosmar Sandro Valério e o paciente. 
Com efeito, não  há nos  documentos  anexados  ao  writ 
qualquer informação segura de que a atuação do referido órgão 
ministerial, seja na instauração de procedimento preparatório 
de inquérito civil público, seja na requisição de abertura de 
inquérito  policial  contra  o  paciente,  tenha  decorrido  de 
inimizade  existente  entre  eles,  ou  por  conta  da  anterior 
propositura de ação penal em face do acusado pelas supostas 
ameaças que teria proferido contra o promotor de justiça.
Ao contrário, o que se observa é o simples cumprimento, 
pelo membro do Parquet, de suas atribuições constitucionais e 
legais, inexistindo indícios de que, por causa das investigações 
realizadas pelo Ministério Público em face do paciente, tenha se 
desenvolvido  entre  eles  uma inimizade  recíproca,  pública  e 
capital. 
A reforçar tal conclusão, deve-se frisar que em momento 
algum no transcorrer da ação penal em apreço a defesa do 
paciente  se  insurgiu  contra  a  condução  do  processo  pelo 
Promotor de Justiça Dosmar Sandro Valério, não tendo arguido 
a exceção de suspeição no momento oportuno.
Por  conseguinte,  não  tendo  o  réu  demonstrado  a 
existência de animosidade séria entre ele e o representante do 
órgão acusatório, tampouco questionado a sua imparcialidade, 
não há que se falar em suspeição apta a anular a ação penal, 
mormente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, 
em sede de revisão criminal e habeas corpus”.
Vê-se, pois, que os desentendimentos havidos entre o recorrente e o 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
procedimentos administrativos, para fins de oferecimento de 
peça acusatória’ (RMS 17.884-SC - 5ª Turma, Rel. Min. Gilson 
Dipp, 19.12.2005).
São suficientes, também, os fundamentos expostos no acórdão ora 
atacado, que examinou a questão da seguinte forma:
“Ora, de tudo quanto consta dos autos, não se vislumbra a 
existência de inimizade capital entre o membro do Ministério 
Público Dosmar Sandro Valério e o paciente. 
Com efeito, não  há nos  documentos  anexados  ao  writ 
qualquer informação segura de que a atuação do referido órgão 
ministerial, seja na instauração de procedimento preparatório 
de inquérito civil público, seja na requisição de abertura de 
inquérito  policial  contra  o  paciente,  tenha  decorrido  de 
inimizade  existente  entre  eles,  ou  por  conta  da  anterior 
propositura de ação penal em face do acusado pelas supostas 
ameaças que teria proferido contra o promotor de justiça.
Ao contrário, o que se observa é o simples cumprimento, 
pelo membro do Parquet, de suas atribuições constitucionais e 
legais, inexistindo indícios de que, por causa das investigações 
realizadas pelo Ministério Público em face do paciente, tenha se 
desenvolvido  entre  eles  uma inimizade  recíproca,  pública  e 
capital. 
A reforçar tal conclusão, deve-se frisar que em momento 
algum no transcorrer da ação penal em apreço a defesa do 
paciente  se  insurgiu  contra  a  condução  do  processo  pelo 
Promotor de Justiça Dosmar Sandro Valério, não tendo arguido 
a exceção de suspeição no momento oportuno.
Por  conseguinte,  não  tendo  o  réu  demonstrado  a 
existência de animosidade séria entre ele e o representante do 
órgão acusatório, tampouco questionado a sua imparcialidade, 
não há que se falar em suspeição apta a anular a ação penal, 
mormente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, 
em sede de revisão criminal e habeas corpus”.
Vê-se, pois, que os desentendimentos havidos entre o recorrente e o 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
membro do Ministério Público estadual, pelo  menos da  forma  como 
registrado nos autos, não foram graves o suficiente para desencadear uma 
inimizade  capital,  restando  claro  que  o  referido  promotor  de  justiça 
limitou-se a cumprir o seu dever constitucional. A sua atuação, aliás, só 
foi questionada depois do trânsito em julgado da condenação. 
Além disso, conforme enfatizou a Procuradoria-Geral da República, 
é inviável, mutatis mutandis, a discussão sobre eventual impedimento ou 
suspeição na via estreita do  habeas corpus,  por envolver aprofundada 
análise de elementos fático-probatórios (cf. HC 93721, Relator(a): Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13-02-2009 e HC 86918, 
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 23-03-2007).
3. No que concerne ao argumento de violação do princípio do juiz 
natural, uma vez que o magistrado que proferiu a sentença condenatória 
não foi o mesmo que presidiu a instrução processual, o pleito também 
não merece acolhimento. Com efeito, o princípio da identidade física do 
juiz só foi previsto no direito processual penal com o advento da Lei 
11.719/2008, que introduziu o § 2º no art. 399 do Código de Processo 
Penal para estabelecer que “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a  
sentença”. No caso, entretanto, a sentença condenatória foi proferida em 
23/11/2007, quando tal regra processual ainda não estava positivada na 
seara penal. Ainda que assim não fosse, no julgamento do HC 104.075/SE, 
Relator para o acórdão o Min. LUIZ FUX, a Primeira Turma desta Corte, 
ao apreciar caso no qual a sentença fora proferida antes da modificação 
introduzida pela Lei 11.719/2008, assentou que a aplicação do princípio 
da  identidade  física  do  juiz  no  processo  penal,  “sob  a  perspectiva  da 
instrumentalidade das formas, impunha reconhecer nulidade apenas no caso de  
patente descompasso entre a decisão e as provas colhidas (HC 74.131/MG, rel.  
Min. Moreira Alves, DJ de 18/10/1996)”. Não é o que se verifica na espécie.
4. Não procede, ainda, a alegação que o magistrado sentenciante não 
teria levado em consideração a prova testemunhal produzida pela defesa, 
a qual teria o condão de afastar a existência de crime. Veja-se, no ponto, o 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
membro do Ministério Público estadual, pelo  menos da  forma  como 
registrado nos autos, não foram graves o suficiente para desencadear uma 
inimizade  capital,  restando  claro  que  o  referido  promotor  de  justiça 
limitou-se a cumprir o seu dever constitucional. A sua atuação, aliás, só 
foi questionada depois do trânsito em julgado da condenação. 
Além disso, conforme enfatizou a Procuradoria-Geral da República, 
é inviável, mutatis mutandis, a discussão sobre eventual impedimento ou 
suspeição na via estreita do  habeas corpus,  por envolver aprofundada 
análise de elementos fático-probatórios (cf. HC 93721, Relator(a): Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13-02-2009 e HC 86918, 
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 23-03-2007).
3. No que concerne ao argumento de violação do princípio do juiz 
natural, uma vez que o magistrado que proferiu a sentença condenatória 
não foi o mesmo que presidiu a instrução processual, o pleito também 
não merece acolhimento. Com efeito, o princípio da identidade física do 
juiz só foi previsto no direito processual penal com o advento da Lei 
11.719/2008, que introduziu o § 2º no art. 399 do Código de Processo 
Penal para estabelecer que “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a  
sentença”. No caso, entretanto, a sentença condenatória foi proferida em 
23/11/2007, quando tal regra processual ainda não estava positivada na 
seara penal. Ainda que assim não fosse, no julgamento do HC 104.075/SE, 
Relator para o acórdão o Min. LUIZ FUX, a Primeira Turma desta Corte, 
ao apreciar caso no qual a sentença fora proferida antes da modificação 
introduzida pela Lei 11.719/2008, assentou que a aplicação do princípio 
da  identidade  física  do  juiz  no  processo  penal,  “sob  a  perspectiva  da 
instrumentalidade das formas, impunha reconhecer nulidade apenas no caso de  
patente descompasso entre a decisão e as provas colhidas (HC 74.131/MG, rel.  
Min. Moreira Alves, DJ de 18/10/1996)”. Não é o que se verifica na espécie.
4. Não procede, ainda, a alegação que o magistrado sentenciante não 
teria levado em consideração a prova testemunhal produzida pela defesa, 
a qual teria o condão de afastar a existência de crime. Veja-se, no ponto, o 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
registro do Superior Tribunal de Justiça:
“No  caso  em  apreço,  ao  entender  haver  provas  da 
materialidade e autoria do delito imputado ao paciente, eis o 
que consignou o togado singular:
‘A ação penal procede, visto que a acusação constante 
da  denúncia  resta  satisfatoriamente  demonstrada; 
portanto, não há de se falar em insuficiência de provas.
A materialidade das infrações penais foi constatada 
pelas  investigações  policiais,  pelas  notas  fiscais 
irregulares,  constatadas  pela  Secretaria  da  Receita 
Estadual.
A autoria está provada, não obstante a negativa dos 
acusados. Os pagamentos foram feitos por meio de notas 
de empenho assinadas pelos acusados, o que confirma a 
autoria dos pagamentos simulados e o desvio da verba 
pública.
A versão apresentada pelos réus (f. 223/228) não foi 
demonstrada em juízo, restando totalmente isoladas nos 
autos. Com efeito, os acusados afirmam que as refeições 
eram  destinadas  a  todos  os  secretários  municipais, 
assistentes  sociais,  vereadores,  pessoas  carentes  do 
município de Severínia e pessoas de outros municípios, 
além de profissionais que iam para a cidade trabalhar. O 
acusado  Mário,  afirma  que  não  tinha  controle  da 
quantidade  de  marmitex  adquiridos  pela  prefeitura.  O 
empenho era feito devidamente junto com a nota fiscal, 
mas,  às  vezes,  o  empenho  era  desmembrado.  O  réu 
Miguel marcava todas as refeições adquiridas, as pessoas 
que diziam que o valor deveria ser cobrado da prefeitura; 
nos finais dos meses, o acusado somava, cobrava e recebia 
da prefeitura.
A versão  dos  acusados  deve  ser  desconsiderada, 
tendo em vista que o acusado Miguel emitia notas fiscais, 
visando desviar dinheiro da Prefeitura de Severínia.
Nenhuma  refeição  foi  entregue  na  Prefeitura  de 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
registro do Superior Tribunal de Justiça:
“No  caso  em  apreço,  ao  entender  haver  provas  da 
materialidade e autoria do delito imputado ao paciente, eis o 
que consignou o togado singular:
‘A ação penal procede, visto que a acusação constante 
da  denúncia  resta  satisfatoriamente  demonstrada; 
portanto, não há de se falar em insuficiência de provas.
A materialidade das infrações penais foi constatada 
pelas  investigações  policiais,  pelas  notas  fiscais 
irregulares,  constatadas  pela  Secretaria  da  Receita 
Estadual.
A autoria está provada, não obstante a negativa dos 
acusados. Os pagamentos foram feitos por meio de notas 
de empenho assinadas pelos acusados, o que confirma a 
autoria dos pagamentos simulados e o desvio da verba 
pública.
A versão apresentada pelos réus (f. 223/228) não foi 
demonstrada em juízo, restando totalmente isoladas nos 
autos. Com efeito, os acusados afirmam que as refeições 
eram  destinadas  a  todos  os  secretários  municipais, 
assistentes  sociais,  vereadores,  pessoas  carentes  do 
município de Severínia e pessoas de outros municípios, 
além de profissionais que iam para a cidade trabalhar. O 
acusado  Mário,  afirma  que  não  tinha  controle  da 
quantidade  de  marmitex  adquiridos  pela  prefeitura.  O 
empenho era feito devidamente junto com a nota fiscal, 
mas,  às  vezes,  o  empenho  era  desmembrado.  O  réu 
Miguel marcava todas as refeições adquiridas, as pessoas 
que diziam que o valor deveria ser cobrado da prefeitura; 
nos finais dos meses, o acusado somava, cobrava e recebia 
da prefeitura.
A versão  dos  acusados  deve  ser  desconsiderada, 
tendo em vista que o acusado Miguel emitia notas fiscais, 
visando desviar dinheiro da Prefeitura de Severínia.
Nenhuma  refeição  foi  entregue  na  Prefeitura  de 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
Severínia ou usada para complementar merenda escolar, 
nem para servir a população carente ou funcionários do 
referido  órgão  Público. O  réu  Mário,  na qualidade  de 
Prefeito Municipal, e, por consequência, ordenador das 
despesas, autorizou o desvio em benefício de Miguel.
Tanto as testemunhas que prestaram declarações na 
fase  policial  como  as  testemunhas  de  acusação,  que 
prestaram  depoimento  em  juízo,  foram  enfáticas  em 
declarar que não tinham conhecimento da concessão das 
refeições e nem foram beneficiadas.
(…)
Importante destacar que as testemunhas arroladas 
pela defesa nada esclareceram sobre o fato descrito na 
denúncia.
Infere-se,  portanto,  que  as  marmitex  e  comerciais 
foram autorizadas (por Mário), mas não chegaram à sua 
destinação final; ou seja, o dinheiro público foi retirado do 
cofre municipal pelos acusados com finalidade diversa da 
que supostamente seria a correta, a configurar o desvio de 
recursos  públicos  municipais.  Destinação  supostamente 
correta, porque toda a concessão de serviço público deve 
ser  objeto  de  prévia  licitação.  E  o  elemento  subjetivo 
específico  do  tipo  (em  proveito  próprio  ou  alheio)  é 
presumido pela comprovação da autoria em relação ao 
desvio,  competindo  aos  acusados  eventual  alegação  e 
prova  sobre  o  destino  lícito  dos  recursos  públicos 
desviados’ (e-STJ fls. 506/509).
No mesmo sentido foram as conclusões do Tribunal de 
origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa:
‘Segundo  consta  da  denúncia,  no  período 
compreendido entre 10 de março de 1997 e 12 de julho de 
2000, na Prefeitura Municipal de Severínia, situada na Rua 
Capitão  Augusto  de  Almeida,  n°  332,  Mario  Lúcio 
Lucatelli, como Prefeito da referida Urbe, utilizando-se 
das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de 
execução,  desviou  por  29  (vinte  e  nove)  vezes  rendas 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
Severínia ou usada para complementar merenda escolar, 
nem para servir a população carente ou funcionários do 
referido  órgão  Público. O  réu  Mário,  na qualidade  de 
Prefeito Municipal, e, por consequência, ordenador das 
despesas, autorizou o desvio em benefício de Miguel.
Tanto as testemunhas que prestaram declarações na 
fase  policial  como  as  testemunhas  de  acusação,  que 
prestaram  depoimento  em  juízo,  foram  enfáticas  em 
declarar que não tinham conhecimento da concessão das 
refeições e nem foram beneficiadas.
(…)
Importante destacar que as testemunhas arroladas 
pela defesa nada esclareceram sobre o fato descrito na 
denúncia.
Infere-se,  portanto,  que  as  marmitex  e  comerciais 
foram autorizadas (por Mário), mas não chegaram à sua 
destinação final; ou seja, o dinheiro público foi retirado do 
cofre municipal pelos acusados com finalidade diversa da 
que supostamente seria a correta, a configurar o desvio de 
recursos  públicos  municipais.  Destinação  supostamente 
correta, porque toda a concessão de serviço público deve 
ser  objeto  de  prévia  licitação.  E  o  elemento  subjetivo 
específico  do  tipo  (em  proveito  próprio  ou  alheio)  é 
presumido pela comprovação da autoria em relação ao 
desvio,  competindo  aos  acusados  eventual  alegação  e 
prova  sobre  o  destino  lícito  dos  recursos  públicos 
desviados’ (e-STJ fls. 506/509).
No mesmo sentido foram as conclusões do Tribunal de 
origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa:
‘Segundo  consta  da  denúncia,  no  período 
compreendido entre 10 de março de 1997 e 12 de julho de 
2000, na Prefeitura Municipal de Severínia, situada na Rua 
Capitão  Augusto  de  Almeida,  n°  332,  Mario  Lúcio 
Lucatelli, como Prefeito da referida Urbe, utilizando-se 
das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de 
execução,  desviou  por  29  (vinte  e  nove)  vezes  rendas 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
públicas em proveito de Miguel Francisco Jorge.
Mario efetuou o pagamento de diversas notas fiscais 
emitidas  pela  empresa  de  propriedade  de  Miguel, 
referentes à aquisição de refeições na forma de marmitex e 
comerciais para distribuição às pessoas carentes. 
Miguel  Francisco  Jorge  declarou  em  Juízo  que  a 
cozinha piloto da Prefeitura fornecia refeição para pessoas 
carentes  em  quantidade  insuficiente,  motivo  pelo  qual 
fornecia  marmitex  e  recebia  ao  final  do  mês  da 
municipalidade.  Fornecia  alimentação  também  quando 
havia  festas  na  Cidade,  bem  como  para  advogados, 
engenheiros  e  outros  ligados  à  Prefeitura  que 
compareciam ao seu restaurante. Acrescentou ter recebido 
autorização  expressa  de  Mário  Lúcio  para  fornecer 
alimentação (fls. 224/225).
Mário Lúcio Lucatelli afirmou ter autorizado todos 
os secretários e assistentes sociais a pegarem comida no 
restaurante de Miguel, além de pessoas de Araré e Chicão, 
todas  de  baixa  renda  que  estivessem  no  Município. 
Acrescentou que a Prefeitura tinha programa assistencial 
de entrega de marmitex (fls. 226/228).
Laurinda esclareceu que supervisionava a merenda 
escolar  e  afirmou  que  Mário  nunca  determinou  que 
pegasse marmitex para suprir a demanda escolar porque 
não havia falta de merenda nas escolas. Acrescentou que 
nunca soube que a Prefeitura fornecesse marmitex para 
pessoas carentes (fl. 244).
Maria Aparecida que também era responsável pela 
merenda escolar e cozinha piloto e declarou que nunca 
houve falta de merendas ou mantimentos, desconhecendo 
qualquer autorização do Prefeito para suprir eventual falta 
de comida com marmitex da lanchonete, nem mesmo para 
distribuir às pessoas carentes (fl. 245).
Kátia Regina, assistente social, também afirmou não 
ter conhecimento de que a lanchonete de Miguel fornecia 
marmitex às pessoas carentes, e mais, que tal fato nunca 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
públicas em proveito de Miguel Francisco Jorge.
Mario efetuou o pagamento de diversas notas fiscais 
emitidas  pela  empresa  de  propriedade  de  Miguel, 
referentes à aquisição de refeições na forma de marmitex e 
comerciais para distribuição às pessoas carentes. 
Miguel  Francisco  Jorge  declarou  em  Juízo  que  a 
cozinha piloto da Prefeitura fornecia refeição para pessoas 
carentes  em  quantidade  insuficiente,  motivo  pelo  qual 
fornecia  marmitex  e  recebia  ao  final  do  mês  da 
municipalidade.  Fornecia  alimentação  também  quando 
havia  festas  na  Cidade,  bem  como  para  advogados, 
engenheiros  e  outros  ligados  à  Prefeitura  que 
compareciam ao seu restaurante. Acrescentou ter recebido 
autorização  expressa  de  Mário  Lúcio  para  fornecer 
alimentação (fls. 224/225).
Mário Lúcio Lucatelli afirmou ter autorizado todos 
os secretários e assistentes sociais a pegarem comida no 
restaurante de Miguel, além de pessoas de Araré e Chicão, 
todas  de  baixa  renda  que  estivessem  no  Município. 
Acrescentou que a Prefeitura tinha programa assistencial 
de entrega de marmitex (fls. 226/228).
Laurinda esclareceu que supervisionava a merenda 
escolar  e  afirmou  que  Mário  nunca  determinou  que 
pegasse marmitex para suprir a demanda escolar porque 
não havia falta de merenda nas escolas. Acrescentou que 
nunca soube que a Prefeitura fornecesse marmitex para 
pessoas carentes (fl. 244).
Maria Aparecida que também era responsável pela 
merenda escolar e cozinha piloto e declarou que nunca 
houve falta de merendas ou mantimentos, desconhecendo 
qualquer autorização do Prefeito para suprir eventual falta 
de comida com marmitex da lanchonete, nem mesmo para 
distribuir às pessoas carentes (fl. 245).
Kátia Regina, assistente social, também afirmou não 
ter conhecimento de que a lanchonete de Miguel fornecia 
marmitex às pessoas carentes, e mais, que tal fato nunca 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
ocorreu, ressaltando que o que efetivamente havia era a 
entrega de cestas básicas (fl. 246).
Mirlei  Amoroso  afirmou  haver  constatado  a 
existência  de  notas  fiscais  na  Prefeitura  Municipal  de 
Severínia  com  valores  diferentes  e  a  maior  daqueles 
constantes no talão de notas da empresa de Miguel, além 
do que nesta empresa havia falta de escrituração de notas 
fiscais (fl. 262).
O agente fiscal de rendas Sílvio Carvalho confirmou 
haver constatado várias irregularidades envolvendo notas 
fiscais da empresa de Miguel na Prefeitura de Severínia. 
Acrescentou  a  existência  de  diferenças  de  valores  das 
notas que estavam na Prefeitura e aquelas contidas nos 
talões de Miguel (fl. 263). 
Rubens  (fl.  281)  e  David  (fl.  282),  por  sua  vez, 
afirmaram que a Municipalidade fornecia refeições para 
funcionários, pessoas carentes e organizadores da festa do 
peão.
Os  documentos  de  fls.  29/35  atestam  inúmeras 
infrações  relativas  ao  pagamento  de  impostos  e 
irregularidades na documentação fiscal.
Assim,  não  há  que  se  falar  em  insuficiência  de 
provas,  já  que  as  funcionárias  municipais  diretamente 
ligadas à merenda escolar e à cozinha piloto infirmaram a 
narrativa  defensiva,  dizendo  que  nunca  faltava 
mantimentos e que não era fornecida comida para pessoas 
carentes, tendo a assistente social negado que alguma vez 
tivesse  sido  entregue  marmitex  a  pessoas  carentes, 
dizendo que apenas eram fornecidas cestas básicas.
Corroborando  a  narrativa  acusatória  temos  que  a 
prova  documental  comprovou  as  irregularidades  nas 
contas  dos  réus,  seja  por  falta  de  escrituração  ou  por 
divergência no valor das vias das notas fiscais.
Os  testemunhos  defensivos  foram  prestados  por 
funcionários  municipais  que  não  estão  diretamente 
ligados aos fatos - setores de contabilidade e agricultura - 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
ocorreu, ressaltando que o que efetivamente havia era a 
entrega de cestas básicas (fl. 246).
Mirlei  Amoroso  afirmou  haver  constatado  a 
existência  de  notas  fiscais  na  Prefeitura  Municipal  de 
Severínia  com  valores  diferentes  e  a  maior  daqueles 
constantes no talão de notas da empresa de Miguel, além 
do que nesta empresa havia falta de escrituração de notas 
fiscais (fl. 262).
O agente fiscal de rendas Sílvio Carvalho confirmou 
haver constatado várias irregularidades envolvendo notas 
fiscais da empresa de Miguel na Prefeitura de Severínia. 
Acrescentou  a  existência  de  diferenças  de  valores  das 
notas que estavam na Prefeitura e aquelas contidas nos 
talões de Miguel (fl. 263). 
Rubens  (fl.  281)  e  David  (fl.  282),  por  sua  vez, 
afirmaram que a Municipalidade fornecia refeições para 
funcionários, pessoas carentes e organizadores da festa do 
peão.
Os  documentos  de  fls.  29/35  atestam  inúmeras 
infrações  relativas  ao  pagamento  de  impostos  e 
irregularidades na documentação fiscal.
Assim,  não  há  que  se  falar  em  insuficiência  de 
provas,  já  que  as  funcionárias  municipais  diretamente 
ligadas à merenda escolar e à cozinha piloto infirmaram a 
narrativa  defensiva,  dizendo  que  nunca  faltava 
mantimentos e que não era fornecida comida para pessoas 
carentes, tendo a assistente social negado que alguma vez 
tivesse  sido  entregue  marmitex  a  pessoas  carentes, 
dizendo que apenas eram fornecidas cestas básicas.
Corroborando  a  narrativa  acusatória  temos  que  a 
prova  documental  comprovou  as  irregularidades  nas 
contas  dos  réus,  seja  por  falta  de  escrituração  ou  por 
divergência no valor das vias das notas fiscais.
Os  testemunhos  defensivos  foram  prestados  por 
funcionários  municipais  que  não  estão  diretamente 
ligados aos fatos - setores de contabilidade e agricultura - 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
e  não  encontram  amparo  no  conjunto  probatório 
amealhados aos autos, todo no sentido de que houve o 
pagamento sem a respectiva contraprestação.
A prova dos autos não se resume às cópias das notas 
fiscais encartadas aos autos, cuja veracidade de seu teor, 
ressalte-se, não foi infirmada pela defesa.
O prejuízo ao erário é óbvio, uma vez que foram 
empenhados  e  feitos  pagamentos  por  mercadorias  que 
não  foram  entregues,  destacando-se  que  a  prova 
confirmou  que  as  vias  constantes  no  talão  de  notas 
possuíam  valores  diferentes  daquelas  em  poder  da 
municipalidade’ (e-STJ fls. 584/587).
E, ao apreciar a revisão criminal ajuizada em favor do réu, 
a  Corte  Estadual  mais  uma  vez  consignou  haver  provas 
suficientes para a condenação, destacando que os depoimentos 
prestados  pelas  testemunhas  de  defesa  foram  efetivamente 
analisados em primeira e segunda instâncias:
‘De  outra  banda,  pretende  o  increpado,  em  sede 
revisional,  ver  decretada  a  sua  inocência,  porquanto 
insubsistente a imputação que lhe é feita.
Todavia, apesar dos esforços dispendidos nas razões 
alinhavadas,  nada  socorre  o  peticionário,  revelando-se 
justa e de rigor a apenação.
Sustenta o peticionário que a decisão condenatória 
contraria a prova produzida nos autos e, ainda, que não 
houve prova suficiente para sua condenação.
Das  alegações  contidas  nas  razões  do  pedido 
revisional, verifica-se que o peticionário vem discutir o 
que já foi objeto de análise tanto em Primeira como em 
Segunda  instância.  Mesmo  sem  apresentar  nenhuma 
prova  ou  argumentação,  utiliza-se  da  presente  revisão 
como  segunda  apelação,  de  modo  que,  a  rigor,  o  seu 
pedido não merece deferimento.
(…)
Ademais,  os  depoimentos  prestados  pelas 
testemunhas de defesa tiveram a devida valoração dentro 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
e  não  encontram  amparo  no  conjunto  probatório 
amealhados aos autos, todo no sentido de que houve o 
pagamento sem a respectiva contraprestação.
A prova dos autos não se resume às cópias das notas 
fiscais encartadas aos autos, cuja veracidade de seu teor, 
ressalte-se, não foi infirmada pela defesa.
O prejuízo ao erário é óbvio, uma vez que foram 
empenhados  e  feitos  pagamentos  por  mercadorias  que 
não  foram  entregues,  destacando-se  que  a  prova 
confirmou  que  as  vias  constantes  no  talão  de  notas 
possuíam  valores  diferentes  daquelas  em  poder  da 
municipalidade’ (e-STJ fls. 584/587).
E, ao apreciar a revisão criminal ajuizada em favor do réu, 
a  Corte  Estadual  mais  uma  vez  consignou  haver  provas 
suficientes para a condenação, destacando que os depoimentos 
prestados  pelas  testemunhas  de  defesa  foram  efetivamente 
analisados em primeira e segunda instâncias:
‘De  outra  banda,  pretende  o  increpado,  em  sede 
revisional,  ver  decretada  a  sua  inocência,  porquanto 
insubsistente a imputação que lhe é feita.
Todavia, apesar dos esforços dispendidos nas razões 
alinhavadas,  nada  socorre  o  peticionário,  revelando-se 
justa e de rigor a apenação.
Sustenta o peticionário que a decisão condenatória 
contraria a prova produzida nos autos e, ainda, que não 
houve prova suficiente para sua condenação.
Das  alegações  contidas  nas  razões  do  pedido 
revisional, verifica-se que o peticionário vem discutir o 
que já foi objeto de análise tanto em Primeira como em 
Segunda  instância.  Mesmo  sem  apresentar  nenhuma 
prova  ou  argumentação,  utiliza-se  da  presente  revisão 
como  segunda  apelação,  de  modo  que,  a  rigor,  o  seu 
pedido não merece deferimento.
(…)
Ademais,  os  depoimentos  prestados  pelas 
testemunhas de defesa tiveram a devida valoração dentro 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
do  conjunto  probatório,  mas  não  foram  capazes  de 
infirmar  as  provas  produzidas  pela  acusação,  que 
ensejaram a condenação do peticionário.
Portanto,  a  condenação  era  mesmo  de  rigor.  O 
conjunto probatório, ao contrário do alegado nas razões 
da ação revisional, é seguro e demonstra que o increpado 
realmente agiu conforme descrito na denúncia’ (e-STJ fls. 
762/764).
Das  passagens  acima  transcritas,  não  se  pode  afirmar, 
como pretende o impetrante, que as provas produzidas pela 
defesa não teriam sido devidamente valoradas, pois embora as 
instâncias de origem não tenham mencionado ou transcrito, 
uma a uma, as  declarações  das  testemunhas  arroladas  pela 
defesa,  o  certo  é  que  reconheceram  que  tais  elementos  de 
convicção não seriam suficientes para confirmar a inexistência 
do desvio de verbas públicas”. 
Vê-se, portanto, que não há como avançar nas alegações postas neste 
recurso acerca da ausência de análise da prova testemunhal defensiva, 
questão que, além de já ter sido exaustivamente examinada, demandaria 
o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de  habeas 
corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos 
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem 
a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente 
comprovados  (cf.  RHC  118595,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de  16-10-2013;  HC  82287, 
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 19-12-2002; 
HC  116359,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda 
Turma,  DJe  de  01-07-2013;  RHC  111433,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe de 20-06-2012). 
Além  disso,  o  ato  impugnado  registra  que,  com  o  trânsito  em 
julgado da condenação, ocorrido em 03/09/2009, a defesa propôs revisão 
criminal no TJ/SP, que, pela segunda vez, analisou o édito condenatório e 
rechaçou a tese suscitada no  habeas corpus e, agora, nesta via recursal. 
Registro, por oportuno, a orientação da jurisprudência desta Corte no 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
do  conjunto  probatório,  mas  não  foram  capazes  de 
infirmar  as  provas  produzidas  pela  acusação,  que 
ensejaram a condenação do peticionário.
Portanto,  a  condenação  era  mesmo  de  rigor.  O 
conjunto probatório, ao contrário do alegado nas razões 
da ação revisional, é seguro e demonstra que o increpado 
realmente agiu conforme descrito na denúncia’ (e-STJ fls. 
762/764).
Das  passagens  acima  transcritas,  não  se  pode  afirmar, 
como pretende o impetrante, que as provas produzidas pela 
defesa não teriam sido devidamente valoradas, pois embora as 
instâncias de origem não tenham mencionado ou transcrito, 
uma a uma, as  declarações  das  testemunhas  arroladas  pela 
defesa,  o  certo  é  que  reconheceram  que  tais  elementos  de 
convicção não seriam suficientes para confirmar a inexistência 
do desvio de verbas públicas”. 
Vê-se, portanto, que não há como avançar nas alegações postas neste 
recurso acerca da ausência de análise da prova testemunhal defensiva, 
questão que, além de já ter sido exaustivamente examinada, demandaria 
o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de  habeas 
corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos 
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem 
a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente 
comprovados  (cf.  RHC  118595,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de  16-10-2013;  HC  82287, 
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 19-12-2002; 
HC  116359,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda 
Turma,  DJe  de  01-07-2013;  RHC  111433,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe de 20-06-2012). 
Além  disso,  o  ato  impugnado  registra  que,  com  o  trânsito  em 
julgado da condenação, ocorrido em 03/09/2009, a defesa propôs revisão 
criminal no TJ/SP, que, pela segunda vez, analisou o édito condenatório e 
rechaçou a tese suscitada no  habeas corpus e, agora, nesta via recursal. 
Registro, por oportuno, a orientação da jurisprudência desta Corte no 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento 
para  o  reexame  da  prova  judicialmente  colhida  (HC  113738-AgR, 
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14-11-
2013), salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. No mesmo 
sentido: HC 111097, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 
18-10-2013;  HC  116442,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda 
Turma,  DJe  de  11-11-2013;  RHC  116108,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; entre outros.
 Assim,  do  modo  como  deduzidas  as  razões,  a  impetração  e  o 
recurso não passam de mais uma tentativa de reexame de tudo o que já 
foi amplamente analisado e decidido.
5. Do mesmo modo, deve ser afastada a tese de delito único. Nesse 
ponto, também deve ser mantido o pronunciamento do STJ, pelos seus 
próprios fundamentos, por não se vislumbrar nenhum reparo a ser feito 
sobre a matéria. Eis o que consta do acórdão recorrido:
“Assim,  ainda  que  se  trate  de  apenas  um  contrato  de 
fornecimento de refeições pelo prazo de 41 (quarenta e um) 
meses, como assinalado na inicial do  writ, o certo é que um 
novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada 
nota  fiscal  emitida  pela  empresa  do  corréu  sem  a  devida 
entrega das refeições à Prefeitura.
Com  efeito,  cada  vez  que  a  Prefeitura  efetuava  o 
pagamento de uma nota fiscal emitida pela empresa do corréu 
sem a devida  entrega  das  refeições  nela discriminadas, um 
novo desvio de verbas públicas em proveito de terceiro era 
efetivado,  mostrando-se  desprovida  de  qualquer  lógica  a 
assertiva  de  que,  por  se  tratar  de  um  único  contrato  de 
fornecimento de refeições, se estaria diante de um crime único 
de efeitos permanentes.
Irretocável,  consequentemente,  o  aresto  objurgado,  que 
atestou terem ocorrido ‘29 (vinte e nove) delitos da mesma 
espécie, todos eles ligados pelas condições de tempo, lugar, 
maneira de execução, de maneira que os subsequentes devem 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento 
para  o  reexame  da  prova  judicialmente  colhida  (HC  113738-AgR, 
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14-11-
2013), salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. No mesmo 
sentido: HC 111097, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 
18-10-2013;  HC  116442,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda 
Turma,  DJe  de  11-11-2013;  RHC  116108,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; entre outros.
 Assim,  do  modo  como  deduzidas  as  razões,  a  impetração  e  o 
recurso não passam de mais uma tentativa de reexame de tudo o que já 
foi amplamente analisado e decidido.
5. Do mesmo modo, deve ser afastada a tese de delito único. Nesse 
ponto, também deve ser mantido o pronunciamento do STJ, pelos seus 
próprios fundamentos, por não se vislumbrar nenhum reparo a ser feito 
sobre a matéria. Eis o que consta do acórdão recorrido:
“Assim,  ainda  que  se  trate  de  apenas  um  contrato  de 
fornecimento de refeições pelo prazo de 41 (quarenta e um) 
meses, como assinalado na inicial do  writ, o certo é que um 
novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada 
nota  fiscal  emitida  pela  empresa  do  corréu  sem  a  devida 
entrega das refeições à Prefeitura.
Com  efeito,  cada  vez  que  a  Prefeitura  efetuava  o 
pagamento de uma nota fiscal emitida pela empresa do corréu 
sem a devida  entrega  das  refeições  nela discriminadas, um 
novo desvio de verbas públicas em proveito de terceiro era 
efetivado,  mostrando-se  desprovida  de  qualquer  lógica  a 
assertiva  de  que,  por  se  tratar  de  um  único  contrato  de 
fornecimento de refeições, se estaria diante de um crime único 
de efeitos permanentes.
Irretocável,  consequentemente,  o  aresto  objurgado,  que 
atestou terem ocorrido ‘29 (vinte e nove) delitos da mesma 
espécie, todos eles ligados pelas condições de tempo, lugar, 
maneira de execução, de maneira que os subsequentes devem 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116947 / SP 
ser havidos como continuação do primeiro’, tratando-se, ‘de 
fato, como o próprio nome indica, de vários crimes cometidos 
em continuidade ou, então, de uma continuidade delitiva’, não 
se podendo ‘falar em crime único’ (e-STJ fl. 765)”.
Veja-se que a imputação em momento algum questiona o contrato de 
fornecimento  em  si.  A imputação  é  de  desvio  de  dinheiro  público 
concretizado  mediante  cada  nota  emitida  e  paga  pela  Prefeitura  ao 
estabelecimento comercial sem que houvesse o fornecimento das refeições 
a que o corréu Miguel Francisco Jorge estava obrigado contratualmente. 
Em suma: cada nota fiscal emitida e paga pela Prefeitura configura uma 
conduta delituosa autônoma, que, por força da regra da continuidade 
delitiva, deu-se um tratamento mais benéfico ao réu. 
6. Por  fim,  no  que  se  refere  aos  alegados  vícios  ocorridos  na 
dosimetria da pena, os temas não podem ser objeto de análise neste 
recurso,  uma  vez  que,  nesta  parte,  o  acórdão  recorrido  deles  não 
conheceu. Eis o registro do STJ:
“Finalmente,  quanto  à  indigitada  ilegalidade  na 
dosimetria da pena imposta ao paciente, constata-se o prejuízo 
do mandamus. 
Isso  porque  anteriormente  ao  presente  remédio 
constitucional,  foi  impetrado  o  HC  n.  152.162/SP,  também 
impugnando a sanção imposta ao paciente como consequência 
de sua condenação na ação penal em tela, tendo a ordem sido 
parcialmente  concedida,  em  aresto  que  recebeu  a  seguinte 
ementa:
(…)
Desse  modo,  já  tendo  esta  colenda  Quinta  Turma 
analisado  e  redimensionado  a  reprimenda  cominada  ao 
paciente, inviável o reexame da matéria neste habeas corpus”.
7. Pelo exposto, conheço em parte do recurso ordinário e, na parte 
conhecida, nego-lhe provimento. É o voto.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116947 / SP 
ser havidos como continuação do primeiro’, tratando-se, ‘de 
fato, como o próprio nome indica, de vários crimes cometidos 
em continuidade ou, então, de uma continuidade delitiva’, não 
se podendo ‘falar em crime único’ (e-STJ fl. 765)”.
Veja-se que a imputação em momento algum questiona o contrato de 
fornecimento  em  si.  A imputação  é  de  desvio  de  dinheiro  público 
concretizado  mediante  cada  nota  emitida  e  paga  pela  Prefeitura  ao 
estabelecimento comercial sem que houvesse o fornecimento das refeições 
a que o corréu Miguel Francisco Jorge estava obrigado contratualmente. 
Em suma: cada nota fiscal emitida e paga pela Prefeitura configura uma 
conduta delituosa autônoma, que, por força da regra da continuidade 
delitiva, deu-se um tratamento mais benéfico ao réu. 
6. Por  fim,  no  que  se  refere  aos  alegados  vícios  ocorridos  na 
dosimetria da pena, os temas não podem ser objeto de análise neste 
recurso,  uma  vez  que,  nesta  parte,  o  acórdão  recorrido  deles  não 
conheceu. Eis o registro do STJ:
“Finalmente,  quanto  à  indigitada  ilegalidade  na 
dosimetria da pena imposta ao paciente, constata-se o prejuízo 
do mandamus. 
Isso  porque  anteriormente  ao  presente  remédio 
constitucional,  foi  impetrado  o  HC  n.  152.162/SP,  também 
impugnando a sanção imposta ao paciente como consequência 
de sua condenação na ação penal em tela, tendo a ordem sido 
parcialmente  concedida,  em  aresto  que  recebeu  a  seguinte 
ementa:
(…)
Desse  modo,  já  tendo  esta  colenda  Quinta  Turma 
analisado  e  redimensionado  a  reprimenda  cominada  ao 
paciente, inviável o reexame da matéria neste habeas corpus”.
7. Pelo exposto, conheço em parte do recurso ordinário e, na parte 
conhecida, nego-lhe provimento. É o voto.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.947
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : MARIO LUCIO LUCATELLI
ADV.(A/S) : FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do 
pedido e nessa extensão negou provimento ao recurso ordinário, nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089605
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.947
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : MARIO LUCIO LUCATELLI
ADV.(A/S) : FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do 
pedido e nessa extensão negou provimento ao recurso ordinário, nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089605
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5264895