DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 783976 AgR
Número do Processo: 783976
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARIA DE LOURDES FERREIRA 
ADV.(A/S)  : RICARDO BRITO COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : BANCO ITAÚ S/A 
AGDO.(A/S)  : BANCO FININVEST S/A 
ADV.(A/S)  : FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO 
ADV.(A/S)  : LUCIANO CORRÊA GOMES 
ADV.(A/S)  : LÍVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, BEM COMO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.976 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES FERREIRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO BRITO COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A 
AGDO.(A/S)
:BANCO FININVEST S/A 
ADV.(A/S)
:FABIOLA 
PRESTES 
BEYRODT 
DE 
TOLEDO 
MACHADO 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES 
ADV.(A/S)
:LÍVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE.
 
ANÁLISE
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA  À  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS 
AUTOS, BEM COMO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA 
DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.976 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES FERREIRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO BRITO COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A 
AGDO.(A/S)
:BANCO FININVEST S/A 
ADV.(A/S)
:FABIOLA 
PRESTES 
BEYRODT 
DE 
TOLEDO 
MACHADO 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES 
ADV.(A/S)
:LÍVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) o deslinde da controvérsia demandaria a análise de legislação 
infraconstitucional,  de  cláusulas  contratuais,  bem  como  do  conjunto 
fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso 
extraordinário, conforme estabelecem as Súmulas 279 e 454 do STF. 
 Sustenta a agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso 
possui repercussão geral; (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de 
maneira direta e (c) o desenlace da questão dispensa o reexame de fatos, 
provas e cláusulas contratuais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.976 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES FERREIRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO BRITO COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A 
AGDO.(A/S)
:BANCO FININVEST S/A 
ADV.(A/S)
:FABIOLA 
PRESTES 
BEYRODT 
DE 
TOLEDO 
MACHADO 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES 
ADV.(A/S)
:LÍVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) o deslinde da controvérsia demandaria a análise de legislação 
infraconstitucional,  de  cláusulas  contratuais,  bem  como  do  conjunto 
fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso 
extraordinário, conforme estabelecem as Súmulas 279 e 454 do STF. 
 Sustenta a agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso 
possui repercussão geral; (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de 
maneira direta e (c) o desenlace da questão dispensa o reexame de fatos, 
provas e cláusulas contratuais.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.976 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.976 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 783976 AGR / SP 
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
4.  Por  fim,  o  deslinde  da  controvérsia  demandaria  a 
análise  de  legislação  infraconstitucional,  de  cláusulas 
contratuais, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, 
o  que  não  é  cabível  no  âmbito  do  recurso  extraordinário, 
conforme estabelecem as Súmulas 279 e 454 do STF. 
 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246993.
Supremo Tribunal Federal
ARE 783976 AGR / SP 
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
4.  Por  fim,  o  deslinde  da  controvérsia  demandaria  a 
análise  de  legislação  infraconstitucional,  de  cláusulas 
contratuais, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, 
o  que  não  é  cabível  no  âmbito  do  recurso  extraordinário, 
conforme estabelecem as Súmulas 279 e 454 do STF. 
 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.976
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES FERREIRA
ADV.(A/S) : RICARDO BRITO COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
AGDO.(A/S) : BANCO FININVEST S/A
ADV.(A/S) : FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES
ADV.(A/S) : LÍVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.976
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES FERREIRA
ADV.(A/S) : RICARDO BRITO COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
AGDO.(A/S) : BANCO FININVEST S/A
ADV.(A/S) : FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES
ADV.(A/S) : LÍVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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