DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 368128 AgR
Número do Processo: 368128
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AGDO.(A/S)  : JÚLIO CHAGAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    Para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Decisão monocrática citada:
(EXTENSÃO, REAJUSTE, SERVIDOR INATIVO)
AI 331425.
Número de páginas: 5.
Análise: 17/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   DEC-002219      ANO-1997
                DECRETO, PA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 368.128 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AGDO.(A/S)
:JÚLIO CHAGAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  EXTENSÃO  DO  ABONO  CONCEDIDO  PELO 
DECRETO Nº 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES 
INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.
Para  chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido 
da natureza transitória do abono em questão seria necessário examinar a 
legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da 
Súmula 280/STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 368.128 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AGDO.(A/S)
:JÚLIO CHAGAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 157):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da 
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do 
Pará que, baseado na auto-aplicabilidade do art. 40, § 4º (atual § 
8º)  estendeu  aos  bombeiros  militares  inativos  o  reajuste 
concedido aos bombeiros da ativa pelo Decreto nº 2.219/97.
Alega  o  recorrente,  estado  do  Pará,  que  o  “abono” 
concedido  pelo  decreto  teria  natureza  emergencial  e  não 
configuraria aumento de vencimento.
Não merece seguimento o recurso.
O  acórdão  recorrido  decidiu  a  causa  com  base  na 
interpretação da lei local, impondo-se invocar a incidência da 
Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido: AI 331.425(rel. min. 
Cezar Peluso, DJ 17.12.2009).
 Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante  reitera  as alegações apresentadas no 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 368.128 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AGDO.(A/S)
:JÚLIO CHAGAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 157):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da 
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do 
Pará que, baseado na auto-aplicabilidade do art. 40, § 4º (atual § 
8º)  estendeu  aos  bombeiros  militares  inativos  o  reajuste 
concedido aos bombeiros da ativa pelo Decreto nº 2.219/97.
Alega  o  recorrente,  estado  do  Pará,  que  o  “abono” 
concedido  pelo  decreto  teria  natureza  emergencial  e  não 
configuraria aumento de vencimento.
Não merece seguimento o recurso.
O  acórdão  recorrido  decidiu  a  causa  com  base  na 
interpretação da lei local, impondo-se invocar a incidência da 
Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido: AI 331.425(rel. min. 
Cezar Peluso, DJ 17.12.2009).
 Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante  reitera  as alegações apresentadas no 
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Relatório
AI 368128 AGR / PA 
recurso extraordinário. Sustenta que o acórdão recorrido “NÃO decidiu a 
causa  com  base  na  interpretação  da  lei  local,  pois  ao  Decreto  estadual  nº  
2.219/97,  [...], o acórdão não rendeu nenhum  juízo de valor, autônomo e  
específico, que fosse suficiente a lhe dar sustentação jurídica” (fls. 163).
3.
É o relatório. 
2 
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recurso extraordinário. Sustenta que o acórdão recorrido “NÃO decidiu a 
causa  com  base  na  interpretação  da  lei  local,  pois  ao  Decreto  estadual  nº  
2.219/97,  [...], o acórdão não rendeu nenhum  juízo de valor, autônomo e  
específico, que fosse suficiente a lhe dar sustentação jurídica” (fls. 163).
3.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 368.128 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não pode ser provido, uma vez que 
não se discute no recurso extraordinário matéria constitucional.  Nota-se 
que  o  Tribunal  de  origem  reconheceu  aos  recorridos,  servidores 
aposentados com o benefício da regra de paridade, o direito ao reajuste 
concedido aos servidores em atividade. Por sua vez, o agravante alega a 
inexistência de  tal direito,  tendo  em  conta  a natureza  emergencial  e 
transitória da parcela estendida. Tal como constatou a decisão recorrida, 
para  dissentir  desse  entendimento  seria  necessária  a  apreciação  da 
legislação local. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF,  in 
verbis:
“Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”.
2.
Nessa  linha  e  em  caso  análogo,  veja-se  o  AI  331.425, 
julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204122.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 368.128 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não pode ser provido, uma vez que 
não se discute no recurso extraordinário matéria constitucional.  Nota-se 
que  o  Tribunal  de  origem  reconheceu  aos  recorridos,  servidores 
aposentados com o benefício da regra de paridade, o direito ao reajuste 
concedido aos servidores em atividade. Por sua vez, o agravante alega a 
inexistência de  tal direito,  tendo  em  conta  a natureza  emergencial  e 
transitória da parcela estendida. Tal como constatou a decisão recorrida, 
para  dissentir  desse  entendimento  seria  necessária  a  apreciação  da 
legislação local. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF,  in 
verbis:
“Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”.
2.
Nessa  linha  e  em  caso  análogo,  veja-se  o  AI  331.425, 
julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 368.128
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : JÚLIO CHAGAS DE SOUZA
ADV.(A/S) : RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087835
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 368.128
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : JÚLIO CHAGAS DE SOUZA
ADV.(A/S) : RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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