DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 116674
Número do Processo: 116674
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ANDRÉ LEITÃO DE FARIA 
ADV.(A/S)  : CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. CONDENAÇÃO EMBASADA POR PROVA IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL OU INSTRUMENTO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

    1. Recorrente condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sede de apelação do Ministério Público estadual. Neste recurso, postula-se o reconhecimento de ausência de justa causa para o édito condenatório, sob a alegação de que a prova testemunhal não pode prevalecer à prova técnica produzida na ação penal.

    2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o habeas corpus “não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida” (HC 113738-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14-11-2013), notadamente em hipóteses em que não cabe a ação de revisão criminal (CPP, art. 621).

    3. Recurso ordinário improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 111097 (1ªT), HC 113738 AgR (1ªT), RHC 116108 (2ªT), HC 116442 (2ªT). 
(HC, EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL)
HC 107412 (1ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 14/11/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00159 PAR-00003
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00621
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.674 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ANDRÉ LEITÃO DE FARIA 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: PENAL.  CONDENAÇÃO  EMBASADA  POR  PROVA 
IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO  HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO 
DE  REVISÃO  CRIMINAL  OU  INSTRUMENTO  DE  REEXAME  DE 
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. Recorrente condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro em sede de apelação do Ministério Público estadual. Neste 
recurso, postula-se o reconhecimento de ausência de justa causa para o 
édito condenatório, sob a alegação de que a prova testemunhal não pode 
prevalecer à prova técnica produzida na ação penal.
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o habeas 
corpus “não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou 
como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida” (HC 
113738-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 
de 14-11-2013), notadamente em hipóteses em que não cabe a ação de 
revisão criminal (CPP, art. 621).
3. Recurso ordinário improvido.
A C Ó R D Ã O
                                    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator.
                                    
Brasília, 26 de novembro de 2013.
                                    
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4987143.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 116674 / RJ 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116674 / RJ 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.674 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ANDRÉ LEITÃO DE FARIA 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário em habeas corpus interposto por André Leitão de Farias 
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
conheceu parcialmente do HC 221.684/RJ e, na parte conhecida, denegou 
a ordem. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
EXTORSÃO
 
MEDIANTE 
SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 
CONDENAÇÃO. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO 
HÁ  MAIS  DE  10  ANOS.  REEXAME  DE  PROVA. 
INVIABILIDADE. NULIDADE DO FEITO POR OCASIÃO DO 
RECONHECIMENTO  DA  INCOMPETÊNCIA  DE  JUÍZO. 
MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM.
1. É inviável a análise da alegação de ausência de justa 
causa,  por  demandar  o  amplo  exame  de  provas,  quando 
passados quase dez anos do trânsito em julgado da condenação 
que se lastreou em robusto material cognitivo.
2. Inexistindo qualquer pronunciamento do Tribunal de 
origem acerca de eventual nulidade ocorrida no procedimento 
durante  a  instrução  criminal,  resta  evidenciada  a 
impossibilidade de conhecimento da impetração, sob pena de 
supressão de instância.
3.  Ordem  conhecida  em  parte  e,  nessa  extensão, 
denegada”.
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.674 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ANDRÉ LEITÃO DE FARIA 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário em habeas corpus interposto por André Leitão de Farias 
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
conheceu parcialmente do HC 221.684/RJ e, na parte conhecida, denegou 
a ordem. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
EXTORSÃO
 
MEDIANTE 
SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 
CONDENAÇÃO. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO 
HÁ  MAIS  DE  10  ANOS.  REEXAME  DE  PROVA. 
INVIABILIDADE. NULIDADE DO FEITO POR OCASIÃO DO 
RECONHECIMENTO  DA  INCOMPETÊNCIA  DE  JUÍZO. 
MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM.
1. É inviável a análise da alegação de ausência de justa 
causa,  por  demandar  o  amplo  exame  de  provas,  quando 
passados quase dez anos do trânsito em julgado da condenação 
que se lastreou em robusto material cognitivo.
2. Inexistindo qualquer pronunciamento do Tribunal de 
origem acerca de eventual nulidade ocorrida no procedimento 
durante  a  instrução  criminal,  resta  evidenciada  a 
impossibilidade de conhecimento da impetração, sob pena de 
supressão de instância.
3.  Ordem  conhecida  em  parte  e,  nessa  extensão, 
denegada”.
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Relatório
RHC 116674 / RJ 
O recorrente alega, em síntese, que: (a) foi condenado, em primeiro 
grau, com outros corréus, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, pela prática do crime de  extorsão (art. 158, § 1º, 
do CP) e à pena de 3 anos de detenção pelo delito de constrangimento 
ilegal (art. 146, § 1º, do CP), por duas vezes, em concurso formal (art. 70 
do CP); (b) o Tribunal de Justiça de origem deu parcial provimento ao 
apelo do Ministério Público estadual para condená-lo à pena de 24 anos 
de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime extorsão 
mediante sequestro, com resultado morte (art. 159, § 3º, do CP), e ao da 
defesa para absolvê-lo do crime de constrangimento ilegal quanto à uma 
das vítimas, bem como reduzir ao mínimo de 6 meses de detenção, em 
regime semiaberto, quanto a outra vítima; (c) a valoração de prova não 
significa reexame do conjunto probatório, diante da inexistência de outro 
caminho para submeter a questão aos Tribunais Superiores, “uma vez que 
a condenação já transitou em julgado e a defesa então constituída não manejou os  
recursos  capazes  de  trazer  essa  discussão  pelas  vias  ordinárias”;  (d)  o 
magistrado de primeiro grau concluiu, como prova técnica, que o óbito 
da vítima ocorreu em data anterior ao seu suposto arrebatamento; (e) 
“não há  que falar  em  ‘robusta prova  testemunhal’  diante de prova técnica  
irrefutável e diametralmente oposta”. Requer a concessão da ordem, para 
reconhecer a ausência de justa causa, por atipicidade da conduta ou por 
falta de materialidade.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
improvimento do recurso.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116674 / RJ 
O recorrente alega, em síntese, que: (a) foi condenado, em primeiro 
grau, com outros corréus, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, pela prática do crime de  extorsão (art. 158, § 1º, 
do CP) e à pena de 3 anos de detenção pelo delito de constrangimento 
ilegal (art. 146, § 1º, do CP), por duas vezes, em concurso formal (art. 70 
do CP); (b) o Tribunal de Justiça de origem deu parcial provimento ao 
apelo do Ministério Público estadual para condená-lo à pena de 24 anos 
de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime extorsão 
mediante sequestro, com resultado morte (art. 159, § 3º, do CP), e ao da 
defesa para absolvê-lo do crime de constrangimento ilegal quanto à uma 
das vítimas, bem como reduzir ao mínimo de 6 meses de detenção, em 
regime semiaberto, quanto a outra vítima; (c) a valoração de prova não 
significa reexame do conjunto probatório, diante da inexistência de outro 
caminho para submeter a questão aos Tribunais Superiores, “uma vez que 
a condenação já transitou em julgado e a defesa então constituída não manejou os  
recursos  capazes  de  trazer  essa  discussão  pelas  vias  ordinárias”;  (d)  o 
magistrado de primeiro grau concluiu, como prova técnica, que o óbito 
da vítima ocorreu em data anterior ao seu suposto arrebatamento; (e) 
“não há  que falar  em  ‘robusta prova  testemunhal’  diante de prova técnica  
irrefutável e diametralmente oposta”. Requer a concessão da ordem, para 
reconhecer a ausência de justa causa, por atipicidade da conduta ou por 
falta de materialidade.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
improvimento do recurso.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.674 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O recorrente volta-se, exclusivamente, contra a sua condenação 
pelo delito de extorsão mediante sequestro, com resultado morte (art. 159, 
§ 3º, do CP), implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro em sede de apelação do Ministério Público estadual. Postula o 
reconhecimento de ausência de justa causa para o édito condenatório, 
alegando, em suma, que a prova testemunhal não pode prevalecer à 
prova técnica produzida na ação penal (auto de exame cadavérico e 
posterior consulta médico-legal oficial). O pleito, contudo, não pode ser 
acolhido.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de 
que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do  habeas 
corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais é patente (a) a 
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e 
materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da 
punibilidade.  Ilustrativo  a  esse  respeito,  entre  outros,  os  seguintes 
precedentes: HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda 
Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira  Turma,  DJe  de  23-05-2012;  HC  110321,  Relator(a):  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-08-2012.
Embora não se trate, tecnicamente, de trancamento de ação penal, 
uma vez que a condenação do recorrente já transitou em julgado, o 
mesmo raciocínio deve ser aqui aplicado. 
3. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses que justificariam 
a  cassação  do  édito  condenatório  por  ausência  de  elementos 
comprobatórios  idôneos.  Por  oportuno,  segue  trecho  do  acórdão  ora 
questionado, que, transcrevendo excerto da decisão de segundo grau, 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.674 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O recorrente volta-se, exclusivamente, contra a sua condenação 
pelo delito de extorsão mediante sequestro, com resultado morte (art. 159, 
§ 3º, do CP), implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro em sede de apelação do Ministério Público estadual. Postula o 
reconhecimento de ausência de justa causa para o édito condenatório, 
alegando, em suma, que a prova testemunhal não pode prevalecer à 
prova técnica produzida na ação penal (auto de exame cadavérico e 
posterior consulta médico-legal oficial). O pleito, contudo, não pode ser 
acolhido.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de 
que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do  habeas 
corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais é patente (a) a 
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e 
materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da 
punibilidade.  Ilustrativo  a  esse  respeito,  entre  outros,  os  seguintes 
precedentes: HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda 
Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira  Turma,  DJe  de  23-05-2012;  HC  110321,  Relator(a):  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-08-2012.
Embora não se trate, tecnicamente, de trancamento de ação penal, 
uma vez que a condenação do recorrente já transitou em julgado, o 
mesmo raciocínio deve ser aqui aplicado. 
3. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses que justificariam 
a  cassação  do  édito  condenatório  por  ausência  de  elementos 
comprobatórios  idôneos.  Por  oportuno,  segue  trecho  do  acórdão  ora 
questionado, que, transcrevendo excerto da decisão de segundo grau, 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116674 / RJ 
reconheceu como válida a condenação:   
“Não restam dúvidas de que tais questões, principalmente 
aquela  que  diz  respeito  à  ausência  de  justa  causa,  não 
comportam análise pela via escolhida, notadamente, porque 
suscitadas após tantos e tantos anos do trânsito em julgado.
Aliás,  o  acórdão  proferido  em  sede  de  apelação, 
relativamente a prova técnica, destacou o seguinte (e-fl.72):
Inicialmente, é de se registrar que o Prolator da sentença  
recorrida, baseado exclusivamente na consulta médico-legal de  
fls. 1375, concluiu que 'a morte da vítima já tinha ocorrido por  
ocasião de seu arrebatamento'. Tal conclusão, face aos termos em  
que está vazada, pode levar a duas interpretações: uma, a de que  
a morte de Rodrigo ocorreu no momento de seu arrebatamento,  
em razão da utilização da expressão 'por ocasião'; outra, a de  
que a morte da vítima ocorreu antes do arrebatamento, em face  
do uso da expressão 'já tinha ocorrido'.
De uma forma ou de outra, a conclusão a que o  
Magistrado chegou não corresponde à realidade dos fatos, 
eis  que  a  mesma  agride  a  farta  prova  testemunhal 
constante  dos  autos,  que  dá  conta  de  que  a  vítima  
Rodrigo  foi  retirada  com  vida  de  sua  residência  pelo 
grupo de sequestradores. E mais: a consulta médico-legal de 
fls. 1375 não é prova cabal incontroversa de que a morte da  
vítima tenha se verificado antes do arrebatamento, uma vez que  
a  perita,  baseada  nos  achados  descritos  no  auto  de  exame  
cadavérico, apenas não se opôs que a morte de Rodrigo tenha  
ocorrido mais de 72 horas antes da realização da necropsia.
Como  se vê, lastreou-se o Tribunal de origem,  para  a 
condenação do paciente, na ‘farta prova testemunhal’, o que 
revela a impossibilidade de se chegar a conclusão diversa pela 
via escolhida, em razão da necessidade do amplo exame do 
material cognitivo” (grifos no original).
Bem se vê, portanto, que o Tribunal de Justiça local entendeu que as 
provas documentais não eram suficientes para afastar o que fora revelado 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4987152.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116674 / RJ 
reconheceu como válida a condenação:   
“Não restam dúvidas de que tais questões, principalmente 
aquela  que  diz  respeito  à  ausência  de  justa  causa,  não 
comportam análise pela via escolhida, notadamente, porque 
suscitadas após tantos e tantos anos do trânsito em julgado.
Aliás,  o  acórdão  proferido  em  sede  de  apelação, 
relativamente a prova técnica, destacou o seguinte (e-fl.72):
Inicialmente, é de se registrar que o Prolator da sentença  
recorrida, baseado exclusivamente na consulta médico-legal de  
fls. 1375, concluiu que 'a morte da vítima já tinha ocorrido por  
ocasião de seu arrebatamento'. Tal conclusão, face aos termos em  
que está vazada, pode levar a duas interpretações: uma, a de que  
a morte de Rodrigo ocorreu no momento de seu arrebatamento,  
em razão da utilização da expressão 'por ocasião'; outra, a de  
que a morte da vítima ocorreu antes do arrebatamento, em face  
do uso da expressão 'já tinha ocorrido'.
De uma forma ou de outra, a conclusão a que o  
Magistrado chegou não corresponde à realidade dos fatos, 
eis  que  a  mesma  agride  a  farta  prova  testemunhal 
constante  dos  autos,  que  dá  conta  de  que  a  vítima  
Rodrigo  foi  retirada  com  vida  de  sua  residência  pelo 
grupo de sequestradores. E mais: a consulta médico-legal de 
fls. 1375 não é prova cabal incontroversa de que a morte da  
vítima tenha se verificado antes do arrebatamento, uma vez que  
a  perita,  baseada  nos  achados  descritos  no  auto  de  exame  
cadavérico, apenas não se opôs que a morte de Rodrigo tenha  
ocorrido mais de 72 horas antes da realização da necropsia.
Como  se vê, lastreou-se o Tribunal de origem,  para  a 
condenação do paciente, na ‘farta prova testemunhal’, o que 
revela a impossibilidade de se chegar a conclusão diversa pela 
via escolhida, em razão da necessidade do amplo exame do 
material cognitivo” (grifos no original).
Bem se vê, portanto, que o Tribunal de Justiça local entendeu que as 
provas documentais não eram suficientes para afastar o que fora revelado 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116674 / RJ 
pelas  provas  testemunhais  e  demais  circunstâncias  do  delito.  Sobre 
aspecto,  importante  trazer,  ainda,  o  seguinte  trecho  do  acórdão 
condenatório: 
“É de realçar que, tanto o magistrado quanto o douto 
Procurador de Justiça, parecem ter entendido que o corpo de 
Rodrigo se achava em avançado estado de putrefação, o que 
não  é  verdade.  A  putrefação  do  cadáver  de  Rodrigo  se 
encontrava,  repita-se,  no  primeiro  período,  cujos  sinais 
(coloração  esverdeada,  odor  e  volume)  se  manifestam,  em 
regra, entre 15 a 18 horas, no ambiente quente do alto verão 
carioca (mês de fevereiro).
De  tudo  o  que  foi  exposto,  é  de  se  concluir  que  não 
existem nos autos elementos incontestáveis de que a morte de 
Rodrigo tenha efetivamente se verificado em mais de 72 horas 
antes  do  início  da  necropsia,  como  entendeu  o  magistrado 
prolator da sentença recorrida. Em primeiro lugar, porque a 
perita, signatária da consulta médico-legal de fls. 1375, não 
afirmou tal fato, mas apenas não se opôs a que ele possa ter 
ocorrido. Em segundo lugar, porque a prova testemunhal é 
extremamente pacífica em demonstrar que a vítima foi retirada 
com vida de sua residência. Em terceiro lugar, porque não 
exitem nos autos qualquer outro elemento de prova a sugerir 
que  a  morte  de  Rodrigo  tenha  ocorrido  antes  de  seu 
arrebatamento, a não ser a consulta médico-legal de fls. 1375, 
que não é laudo pu prova pericial e que não é conclusiva. 
E  mais:  a  agride  a  lógica  e  ofende  o  bom  senso  o 
entendimento  de  que  o  grupo  armado  tenha,  efetivamente, 
‘sequestrado um cadáver’ e tenha mantido a posse do mesmo 
até a sua desova em Realengo, na noite de 10 para 11.02.99, 
tudo com a finalidade de extorquir familiares do morto. Seria 
mais plausível e mais coerente o grupo sequestrar uma das 
pessoas  (vivas!)  que  ‘velavam  o  defunto  no  momento  do 
arrebatamento’, pois o poder de barganha que passaria a ter 
seria, a evidência, maior e mais eficiente. 
E mais ainda: é fato incontroverso nos autos que Marilene 
3 
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RHC 116674 / RJ 
pelas  provas  testemunhais  e  demais  circunstâncias  do  delito.  Sobre 
aspecto,  importante  trazer,  ainda,  o  seguinte  trecho  do  acórdão 
condenatório: 
“É de realçar que, tanto o magistrado quanto o douto 
Procurador de Justiça, parecem ter entendido que o corpo de 
Rodrigo se achava em avançado estado de putrefação, o que 
não  é  verdade.  A  putrefação  do  cadáver  de  Rodrigo  se 
encontrava,  repita-se,  no  primeiro  período,  cujos  sinais 
(coloração  esverdeada,  odor  e  volume)  se  manifestam,  em 
regra, entre 15 a 18 horas, no ambiente quente do alto verão 
carioca (mês de fevereiro).
De  tudo  o  que  foi  exposto,  é  de  se  concluir  que  não 
existem nos autos elementos incontestáveis de que a morte de 
Rodrigo tenha efetivamente se verificado em mais de 72 horas 
antes  do  início  da  necropsia,  como  entendeu  o  magistrado 
prolator da sentença recorrida. Em primeiro lugar, porque a 
perita, signatária da consulta médico-legal de fls. 1375, não 
afirmou tal fato, mas apenas não se opôs a que ele possa ter 
ocorrido. Em segundo lugar, porque a prova testemunhal é 
extremamente pacífica em demonstrar que a vítima foi retirada 
com vida de sua residência. Em terceiro lugar, porque não 
exitem nos autos qualquer outro elemento de prova a sugerir 
que  a  morte  de  Rodrigo  tenha  ocorrido  antes  de  seu 
arrebatamento, a não ser a consulta médico-legal de fls. 1375, 
que não é laudo pu prova pericial e que não é conclusiva. 
E  mais:  a  agride  a  lógica  e  ofende  o  bom  senso  o 
entendimento  de  que  o  grupo  armado  tenha,  efetivamente, 
‘sequestrado um cadáver’ e tenha mantido a posse do mesmo 
até a sua desova em Realengo, na noite de 10 para 11.02.99, 
tudo com a finalidade de extorquir familiares do morto. Seria 
mais plausível e mais coerente o grupo sequestrar uma das 
pessoas  (vivas!)  que  ‘velavam  o  defunto  no  momento  do 
arrebatamento’, pois o poder de barganha que passaria a ter 
seria, a evidência, maior e mais eficiente. 
E mais ainda: é fato incontroverso nos autos que Marilene 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 116674 / RJ 
Alves,  mãe  biológica  da  vítima  Rodrigo,  foi  avisada  do 
sequestro  de  seu  filho  logo  na  manhã  do  dia  dos  fatos 
(09.02.99),  quando  ela  prontamente  procurou  a  polícia  para 
comunicar os fatos. Ora, seria crível que o corpo de Rodrigo 
pudesse estar sendo ‘velado’ no Morro do Congonha, na noite 
de 08 para 09.02.99, sem o conhecimento de sua mãe Marlene? 
Pela forma em que os fatos estão relatados nos autos, chega-se a 
uma única resposta: é evidente que não! Aliás, o corpo  de 
Rodrigo não poderia estar sendo ‘velado’ em tal noite por uma 
razão muito simples: Rodrigo ainda estava vivíssimo em tal 
noite, ao menos até o momento de seu arrebatamento.
Diante disso, não há menor dúvida de que Rodrigo David 
foi  retirado  com  vida  de  sua  residência  pelo  grupo  de 
sequestradores”. 
Ademais, consta dos autos que a condenação do recorrente transitou 
em julgado em 16/10/2002. Registro a orientação da jurisprudência desta 
Corte no sentido de que o  habeas corpus  “não pode ser utilizado como 
sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da 
prova  judicialmente  colhida”  (HC  113738-AgR,  Relator(a):  Min. 
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14-11-2013), salvo nos 
casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. No mesmo sentido: HC 
111097, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18-10-2013; 
HC 116442, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 
11-11-2013; RHC 116108, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; entre outros. Em meu entender, pode-
se admitir habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado desde 
que  isso  não  signifique  ampliar  as  hipóteses  de  revisão  criminal, 
indicadas  no  art.  621  do  CPP.  No  caso,  na  melhor  das  hipóteses,  o 
fundamento da presente impetração poderia ser enquadrado na parte 
final  do  inciso  I  do  citado  dispositivo.  Ocorre  que,  do  modo  como 
deduzidas  as  razões,  a  interpretação  não  passa  de  uma  tentativa  de 
reexame de fatos e provas, o que é incabível.    
4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116674 / RJ 
Alves,  mãe  biológica  da  vítima  Rodrigo,  foi  avisada  do 
sequestro  de  seu  filho  logo  na  manhã  do  dia  dos  fatos 
(09.02.99),  quando  ela  prontamente  procurou  a  polícia  para 
comunicar os fatos. Ora, seria crível que o corpo de Rodrigo 
pudesse estar sendo ‘velado’ no Morro do Congonha, na noite 
de 08 para 09.02.99, sem o conhecimento de sua mãe Marlene? 
Pela forma em que os fatos estão relatados nos autos, chega-se a 
uma única resposta: é evidente que não! Aliás, o corpo  de 
Rodrigo não poderia estar sendo ‘velado’ em tal noite por uma 
razão muito simples: Rodrigo ainda estava vivíssimo em tal 
noite, ao menos até o momento de seu arrebatamento.
Diante disso, não há menor dúvida de que Rodrigo David 
foi  retirado  com  vida  de  sua  residência  pelo  grupo  de 
sequestradores”. 
Ademais, consta dos autos que a condenação do recorrente transitou 
em julgado em 16/10/2002. Registro a orientação da jurisprudência desta 
Corte no sentido de que o  habeas corpus  “não pode ser utilizado como 
sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da 
prova  judicialmente  colhida”  (HC  113738-AgR,  Relator(a):  Min. 
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14-11-2013), salvo nos 
casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. No mesmo sentido: HC 
111097, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18-10-2013; 
HC 116442, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 
11-11-2013; RHC 116108, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; entre outros. Em meu entender, pode-
se admitir habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado desde 
que  isso  não  signifique  ampliar  as  hipóteses  de  revisão  criminal, 
indicadas  no  art.  621  do  CPP.  No  caso,  na  melhor  das  hipóteses,  o 
fundamento da presente impetração poderia ser enquadrado na parte 
final  do  inciso  I  do  citado  dispositivo.  Ocorre  que,  do  modo  como 
deduzidas  as  razões,  a  interpretação  não  passa  de  uma  tentativa  de 
reexame de fatos e provas, o que é incabível.    
4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.674 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Queria  apenas  fazer  uma  nota  para  deixar  registrado.  Continuarei 
pensando. Mas eu vou mais longe do que Vossa Excelência, porque eu 
não admito habeas corpus como Revisão Criminal mesmo nos casos da 
691, até porque aí nós estaríamos ampliando mais ainda hipótese de 
cabimento de habeas corpus, quer dizer, ele tem a competência própria, o 
juiz  natural.  Então,  Vossa  Excelência  até  admite  desde  que  seja  nos 
mesmos casos. Eu estou acompanhando e não admito nem nestes casos. 
Eu acho que revisão criminal serve para revisão criminal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, Presidente, aí a 
gente tem a jurisprudência.   
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Tem 
jurisprudência dos dois lados, inclusive desta Turma, da Ministra Ellen 
Gracie, eu tenho dois casos dela exatamente não admitindo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, 
não é isso que eu estou dizendo. Estou dizendo é que como sucedâneo... 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ficar num exemplo: 
uma lei inconstitucional.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Mas eu estou restringindo a este caso. Como sucedâneo de 
Revisão Criminal é que eu não admito. Só para deixar registrado, mas 
neste caso acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele não poderia 
fazer em hipótese alguma em habeas corpus.
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.674 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Queria  apenas  fazer  uma  nota  para  deixar  registrado.  Continuarei 
pensando. Mas eu vou mais longe do que Vossa Excelência, porque eu 
não admito habeas corpus como Revisão Criminal mesmo nos casos da 
691, até porque aí nós estaríamos ampliando mais ainda hipótese de 
cabimento de habeas corpus, quer dizer, ele tem a competência própria, o 
juiz  natural.  Então,  Vossa  Excelência  até  admite  desde  que  seja  nos 
mesmos casos. Eu estou acompanhando e não admito nem nestes casos. 
Eu acho que revisão criminal serve para revisão criminal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, Presidente, aí a 
gente tem a jurisprudência.   
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Tem 
jurisprudência dos dois lados, inclusive desta Turma, da Ministra Ellen 
Gracie, eu tenho dois casos dela exatamente não admitindo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, 
não é isso que eu estou dizendo. Estou dizendo é que como sucedâneo... 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ficar num exemplo: 
uma lei inconstitucional.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Mas eu estou restringindo a este caso. Como sucedâneo de 
Revisão Criminal é que eu não admito. Só para deixar registrado, mas 
neste caso acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele não poderia 
fazer em hipótese alguma em habeas corpus.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116674 / RJ 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
poderia fazer, nem cabe de  habeas corpus, como ele disse. Então, faço 
apenas a ressalva.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116674 / RJ 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
poderia fazer, nem cabe de  habeas corpus, como ele disse. Então, faço 
apenas a ressalva.
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Extrato de Ata - 26/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.674
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : ANDRÉ LEITÃO DE FARIA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
26.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.674
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : ANDRÉ LEITÃO DE FARIA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
26.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4988897
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