DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 8409 AgR
Número do Processo: 8409
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : VANDERLEI PINTO DE LIMA 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 
AGTE.(S)  : VANESSA APARECIDA NUNES 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 1.0000.09.498325-1/000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Decisão monocrática citada:
(ALGEMAS)
Rcl 8945.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUV-000011      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.409 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANDERLEI PINTO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 
AGTE.(S)
:VANESSA APARECIDA NUNES 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 1.0000.09.498325-1/000  DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da 
Súmula  Vinculante  n.  11.  Não  ocorrência.  3.  Decisão  reclamada 
fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade 
física  dos  agentes  policiais  e  dos  presentes  ao  ato  (transferência  de 
presos). 4. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio (RISTF 37, I), na conformidade da ata do 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento ao agravo  regimental, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 12 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.409 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANDERLEI PINTO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 
AGTE.(S)
:VANESSA APARECIDA NUNES 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 1.0000.09.498325-1/000  DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se 
de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha 
lavra que julgou improcedente a presente reclamação, por não vislumbrar 
descumprimento da Súmula Vinculante n. 11.
No recurso, os agravantes alegam afronta à Súmula Vinculante 11, 
sustentando  o  uso  injustificado  da  algemas,  por  considerar  que  a 
justificativa deveria ter sido feita no momento da prisão e não a posteriori: 
18 meses depois da ocorrência da arbitrariedade.
Asseveram,  também,  que,  em  momento  algum,  representaram 
perigo de fuga ou resistência à prisão.
Alegam, ainda, que o uso das algemas pela autoridade policial foi 
arbitrário  e  desnecessário,  considerando  as  condições  pessoais  dos 
reclamantes, que estavam na presença de suas duas filhas menores.
Por fim, pedem a reforma da citada decisão, para que seja julgada 
procedente a Reclamação n. 8.409/MG e, assim, determinada a punição 
das autoridades apontadas como coatoras.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.409 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANDERLEI PINTO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 
AGTE.(S)
:VANESSA APARECIDA NUNES 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 1.0000.09.498325-1/000  DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se 
de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha 
lavra que julgou improcedente a presente reclamação, por não vislumbrar 
descumprimento da Súmula Vinculante n. 11.
No recurso, os agravantes alegam afronta à Súmula Vinculante 11, 
sustentando  o  uso  injustificado  da  algemas,  por  considerar  que  a 
justificativa deveria ter sido feita no momento da prisão e não a posteriori: 
18 meses depois da ocorrência da arbitrariedade.
Asseveram,  também,  que,  em  momento  algum,  representaram 
perigo de fuga ou resistência à prisão.
Alegam, ainda, que o uso das algemas pela autoridade policial foi 
arbitrário  e  desnecessário,  considerando  as  condições  pessoais  dos 
reclamantes, que estavam na presença de suas duas filhas menores.
Por fim, pedem a reforma da citada decisão, para que seja julgada 
procedente a Reclamação n. 8.409/MG e, assim, determinada a punição 
das autoridades apontadas como coatoras.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.409 MINAS GERAIS
V O T O
   
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
destaquei  no  relatório,  os  recorrentes  alegam,  em  síntese,  o  uso 
injustificado  das  algemas  quando  do  cumprimento  do  mandado  de 
prisão temporária.
Não assiste razão aos agravantes.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, 
ajuizada  por  Vanderlei Pinto  de  Lima e  Vanessa  Aparecida 
Nunes,  contra  decisão  do  relator  do  Habeas  Corpus n. 
1.0000.09.498325-1/000,  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de 
Minas Gerais.
Na espécie, em 12.5.2009, o Juízo da 2ª Vara Criminal da 
Comarca de Betim/MG, nos autos n. 0027.09.190301-6, decretou 
a prisão temporária dos reclamantes, que restou cumprida em 
13.5.2009 (fls. 40-41).
Nos autos n. 0027.09.191133-2, em 15.5.2009, foi decretada 
a  prisão  preventiva  para  garantir  a  ordem  pública,  a 
conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal 
(fls. 45-47).
Consta dos autos que: ”os reclamantes são integrantes de uma 
quadrilha que mediante recebimento de propina, com a participação de  
agentes  penitenciários,  estaria  confeccionando  alvarás  judiciais  de  
soltura falsos, colocando vários detentos de alta periculosidade que  
estavam  recolhidos  no  CERESP/Betim  e  em  Belo  Horizonte  em  
liberdade” – (fl. 118).
Posteriormente,  os  acusados  foram  denunciados  por 
infração aos arts. 297 (por sete vezes), c/c 317, § 1º (por seis 
vezes); 317, caput; 351, § 1º (por seis vezes); 351, § 1º, c/c 14, II; 
288, todos do CP e 1º, V, da Lei 9.613/1998 (fl. 118).
A defesa impetrou  habeas corpus perante o Tribunal de 
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Supremo Tribunal Federal
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.409 MINAS GERAIS
V O T O
   
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
destaquei  no  relatório,  os  recorrentes  alegam,  em  síntese,  o  uso 
injustificado  das  algemas  quando  do  cumprimento  do  mandado  de 
prisão temporária.
Não assiste razão aos agravantes.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, 
ajuizada  por  Vanderlei Pinto  de  Lima e  Vanessa  Aparecida 
Nunes,  contra  decisão  do  relator  do  Habeas  Corpus n. 
1.0000.09.498325-1/000,  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de 
Minas Gerais.
Na espécie, em 12.5.2009, o Juízo da 2ª Vara Criminal da 
Comarca de Betim/MG, nos autos n. 0027.09.190301-6, decretou 
a prisão temporária dos reclamantes, que restou cumprida em 
13.5.2009 (fls. 40-41).
Nos autos n. 0027.09.191133-2, em 15.5.2009, foi decretada 
a  prisão  preventiva  para  garantir  a  ordem  pública,  a 
conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal 
(fls. 45-47).
Consta dos autos que: ”os reclamantes são integrantes de uma 
quadrilha que mediante recebimento de propina, com a participação de  
agentes  penitenciários,  estaria  confeccionando  alvarás  judiciais  de  
soltura falsos, colocando vários detentos de alta periculosidade que  
estavam  recolhidos  no  CERESP/Betim  e  em  Belo  Horizonte  em  
liberdade” – (fl. 118).
Posteriormente,  os  acusados  foram  denunciados  por 
infração aos arts. 297 (por sete vezes), c/c 317, § 1º (por seis 
vezes); 317, caput; 351, § 1º (por seis vezes); 351, § 1º, c/c 14, II; 
288, todos do CP e 1º, V, da Lei 9.613/1998 (fl. 118).
A defesa impetrou  habeas corpus perante o Tribunal de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 8409 AGR / MG 
Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  sustentando:  i)  que  os 
pacientes  foram  submetidos  a  uso  indevido  de  algemas, 
afrontando a Súmula Vinculante n. 11 do STF; e, ainda, ii) a 
falta de fundamentação dos decretos de prisão temporária e da 
preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.
A ordem restou denegada pela Corte Estadual (…) .
Daí sobreveio a presente reclamação. 
Os  reclamantes  alegam  descumprimento  da  Súmula 
Vinculante n. 11, em razão do uso de algemas pela autoridade 
policial  que  os  deteve,  ao  cumprir  mandados  de  prisão 
temporária.
Sustentam  que  ‘houve  verdadeiro  exibicionismo  das 
autoridades policiais ao desfilar, em via pública, com os reclamantes  
algemados.  No  afã  da  autopromoção,  as  autoridades  policiais 
expuseram os reclamantes, ainda algemados, ao deleite da mídia’ (fls. 
3 e 4).
Liminarmente e também no mérito, pedem a cassação da 
decisão reclamada, e, consequentemente, a revogação da prisão 
dos reclamantes.
O então relator, Ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido 
de medida liminar (DJe 5.8.2009, fl. 70).
Em parecer de fls. 129-133, o Ministério Público Federal 
manifestou-se pela improcedência da reclamação.
Pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da 
liminar negado às fls. 135-136.
Passo a decidir.
Inicialmente, destaco que, apesar de apontado o Tribunal 
de Justiça estadual como autoridade reclamada, nestes autos os 
reclamantes insurgem-se contra ato praticado por policiais em 
cumprimento ao mandado de prisão temporária decretado pelo 
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG.
Observo  que  a  controvérsia  posta  condiz  com  a 
interpretação dos exatos termos da Súmula Vinculante n. 11 
(…). Em verdade, a citada decisão sumulada não aboliu o uso 
das algemas, mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à 
sua utilização, a fim de limitar abusos. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8409 AGR / MG 
Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  sustentando:  i)  que  os 
pacientes  foram  submetidos  a  uso  indevido  de  algemas, 
afrontando a Súmula Vinculante n. 11 do STF; e, ainda, ii) a 
falta de fundamentação dos decretos de prisão temporária e da 
preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.
A ordem restou denegada pela Corte Estadual (…) .
Daí sobreveio a presente reclamação. 
Os  reclamantes  alegam  descumprimento  da  Súmula 
Vinculante n. 11, em razão do uso de algemas pela autoridade 
policial  que  os  deteve,  ao  cumprir  mandados  de  prisão 
temporária.
Sustentam  que  ‘houve  verdadeiro  exibicionismo  das 
autoridades policiais ao desfilar, em via pública, com os reclamantes  
algemados.  No  afã  da  autopromoção,  as  autoridades  policiais 
expuseram os reclamantes, ainda algemados, ao deleite da mídia’ (fls. 
3 e 4).
Liminarmente e também no mérito, pedem a cassação da 
decisão reclamada, e, consequentemente, a revogação da prisão 
dos reclamantes.
O então relator, Ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido 
de medida liminar (DJe 5.8.2009, fl. 70).
Em parecer de fls. 129-133, o Ministério Público Federal 
manifestou-se pela improcedência da reclamação.
Pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da 
liminar negado às fls. 135-136.
Passo a decidir.
Inicialmente, destaco que, apesar de apontado o Tribunal 
de Justiça estadual como autoridade reclamada, nestes autos os 
reclamantes insurgem-se contra ato praticado por policiais em 
cumprimento ao mandado de prisão temporária decretado pelo 
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG.
Observo  que  a  controvérsia  posta  condiz  com  a 
interpretação dos exatos termos da Súmula Vinculante n. 11 
(…). Em verdade, a citada decisão sumulada não aboliu o uso 
das algemas, mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à 
sua utilização, a fim de limitar abusos. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 8409 AGR / MG 
(…) Destaco, também, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da 
Comarca de Betim/MG, ao decretar a prisão temporária dos 
reclamantes, consignou que o mandado deveria ser cumprido 
‘com  as  cautelas  previstas  em  lei,  evitando  qualquer  abuso  ou 
arbitrariedade por parte dos seus cumpridores’ – (fl. 41).
Solicitadas informações ao Delegado Titular do 4º Distrito 
Policial de Betim sobre o uso das algemas quando da prisão dos 
ora reclamantes, este noticiou:
‘No  momento  em  que  efetuamos  as  prisões  de 
Vanderlei, Ronilson e Vanessa, não fora utilizado algemas, 
visto que os mesmos não ofereceram resistência, naquele 
momento, bem como outros aspectos que justificassem a 
utilização, visto que havia muitos policiais na operação 
policial.
Com  relação  à  transferência  de  presos,  fora  sim 
utilizado  algemas,  visto  o  pequeno  efetivo  que  a  4ª 
Delegacia de Polícia possuía, ou seja, apenas 4 (quatro) 
policiais  para  3  (três)  presos.  (...)  Ressalto  que  fora 
utilizado como medida de salvaguarda da integridade 
física  dos  conduzidos,  bem  como  de  terceiros  e  dos 
agentes  policiais  que  realizaram  a  escolta,  além  de 
impedir qualquer reação indevida dos presos’ – (fl. 153).
No  caso,  a  utilização  excepcional  das  algemas  foi 
devidamente justificada pela autoridade policial, nos termos 
exigidos pela Súmula Vinculante n. 11.
Ficou  demonstrada  a  existência  de  fundado  perigo  à 
integridade física dos conduzidos, de terceiros e dos agentes 
policiais que realizaram a escolta.
Ademais,  como  bem  destacado  pelo  MPF,  “eventual 
nulidade decorrente do uso de algemas no cumprimento do mandado 
não vicia a prisão processual” - (fl. 133).
Dessa forma, julgo improcedente a presente reclamação 
(art. 161, parágrafo único, RI/STF)”.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8409 AGR / MG 
(…) Destaco, também, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da 
Comarca de Betim/MG, ao decretar a prisão temporária dos 
reclamantes, consignou que o mandado deveria ser cumprido 
‘com  as  cautelas  previstas  em  lei,  evitando  qualquer  abuso  ou 
arbitrariedade por parte dos seus cumpridores’ – (fl. 41).
Solicitadas informações ao Delegado Titular do 4º Distrito 
Policial de Betim sobre o uso das algemas quando da prisão dos 
ora reclamantes, este noticiou:
‘No  momento  em  que  efetuamos  as  prisões  de 
Vanderlei, Ronilson e Vanessa, não fora utilizado algemas, 
visto que os mesmos não ofereceram resistência, naquele 
momento, bem como outros aspectos que justificassem a 
utilização, visto que havia muitos policiais na operação 
policial.
Com  relação  à  transferência  de  presos,  fora  sim 
utilizado  algemas,  visto  o  pequeno  efetivo  que  a  4ª 
Delegacia de Polícia possuía, ou seja, apenas 4 (quatro) 
policiais  para  3  (três)  presos.  (...)  Ressalto  que  fora 
utilizado como medida de salvaguarda da integridade 
física  dos  conduzidos,  bem  como  de  terceiros  e  dos 
agentes  policiais  que  realizaram  a  escolta,  além  de 
impedir qualquer reação indevida dos presos’ – (fl. 153).
No  caso,  a  utilização  excepcional  das  algemas  foi 
devidamente justificada pela autoridade policial, nos termos 
exigidos pela Súmula Vinculante n. 11.
Ficou  demonstrada  a  existência  de  fundado  perigo  à 
integridade física dos conduzidos, de terceiros e dos agentes 
policiais que realizaram a escolta.
Ademais,  como  bem  destacado  pelo  MPF,  “eventual 
nulidade decorrente do uso de algemas no cumprimento do mandado 
não vicia a prisão processual” - (fl. 133).
Dessa forma, julgo improcedente a presente reclamação 
(art. 161, parágrafo único, RI/STF)”.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 8409 AGR / MG 
No  caso,  há  dúvida  quanto  à  utilização  ou não  de  algemas  no 
momento  da  prisão,  porquanto,  segundo  informações  prestadas  pelo 
Delegado Titular do 4º Distrito Policial da Comarca de Betim/MG, as 
algemas somente foram utilizadas por ocasião da transferência dos presos 
e, conforme se verifica, houve justificava expressa para seu uso.
Assim,  como  bem  consignado  pelo  Min.  Joaquim  Barbosa,  na 
decisão monocrática proferida na RCL 8.945/GO (DJe 18.8.2010):  mesmo 
que se admita tal fato como verdadeiro, a conseqüência seria a nulidade apenas do  
ato no qual teria havido a utilização de algemas, isto é, do ato de cumprimento do  
mandado de prisão do reclamante, e não da prisão preventiva propriamente dita,  
que tem requisitos próprios e cuja decretação nada tem a ver com o disposto na  
Sumula Vinculante 11 desta Corte. 
Por fim, conforme destacado na decisão reclamada, a autoridade 
policial justificou o uso das algemas para garantir a integridade física dos 
agentes policiais, dos próprios presos e demais presentes ao ato.
Desse  modo,  entendo  que  não  há  falar  em  violação  à  Súmula 
Vinculante 11.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8409 AGR / MG 
No  caso,  há  dúvida  quanto  à  utilização  ou não  de  algemas  no 
momento  da  prisão,  porquanto,  segundo  informações  prestadas  pelo 
Delegado Titular do 4º Distrito Policial da Comarca de Betim/MG, as 
algemas somente foram utilizadas por ocasião da transferência dos presos 
e, conforme se verifica, houve justificava expressa para seu uso.
Assim,  como  bem  consignado  pelo  Min.  Joaquim  Barbosa,  na 
decisão monocrática proferida na RCL 8.945/GO (DJe 18.8.2010):  mesmo 
que se admita tal fato como verdadeiro, a conseqüência seria a nulidade apenas do  
ato no qual teria havido a utilização de algemas, isto é, do ato de cumprimento do  
mandado de prisão do reclamante, e não da prisão preventiva propriamente dita,  
que tem requisitos próprios e cuja decretação nada tem a ver com o disposto na  
Sumula Vinculante 11 desta Corte. 
Por fim, conforme destacado na decisão reclamada, a autoridade 
policial justificou o uso das algemas para garantir a integridade física dos 
agentes policiais, dos próprios presos e demais presentes ao ato.
Desse  modo,  entendo  que  não  há  falar  em  violação  à  Súmula 
Vinculante 11.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 12/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.409
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VANDERLEI PINTO DE LIMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
AGTE.(S) : VANESSA APARECIDA NUNES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 1.0000.09.498325-1/000 DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente), 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e,  neste  julgamento,  o 
Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Marco 
Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5237132
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.409
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VANDERLEI PINTO DE LIMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
AGTE.(S) : VANESSA APARECIDA NUNES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 1.0000.09.498325-1/000 DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente), 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e,  neste  julgamento,  o 
Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Marco 
Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5237132
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