DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 218947 AgR-segundo
Número do Processo: 218947
Classe: SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-segundo)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-26 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : FIBRASA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA 
ADV.(A/S)  : THAIA HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL. Majoração de alíquota. Artigo 11, Lei 8.114/90. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. Irretroatividade. Afronta. Precedentes.

    1. O Plenário da Corte reiteradamente tem declarado a inconstitucionalidade de leis, por ofensa ao princípio da irretroatividade, em virtude da inexigibilidade da CSLL dentro do prazo de noventa dias da publicação da norma (art. 195, § 6º, CF) que a institui ou majora sua alíquota.

    2. Indevida a majoração imposta pelo art. 11, da Lei nº 8.114/90, no exercício de 1991, sobre o lucro apurado no ano-base 1990.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CSLL, MAJORAÇÃO)
RE 138284 (TP), RE 148348 (TP). 
Número de páginas: 10.
Análise: 27/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00195 PAR-00006
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007689      ANO-1988
          ART-00008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008114      ANO-1990
          ART-00011
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.947 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:FIBRASA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES 
LTDA 
ADV.(A/S)
:THAIA 
HELENA 
DE 
QUEIROZ 
NOVITA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Segundo  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  CSLL. 
Majoração  de  alíquota.  Artigo  11,  Lei  8.114/90.  Anterioridade 
nonagesimal.  Necessidade  de  observância.  Irretroatividade.  Afronta. 
Precedentes.
1.  O  Plenário  da  Corte  reiteradamente  tem  declarado  a 
inconstitucionalidade de leis, por ofensa ao princípio da irretroatividade, 
em virtude da inexigibilidade da CSLL dentro do prazo de noventa dias 
da publicação da norma (art. 195, § 6º, CF) que a institui ou  majora sua 
alíquota.
2. Indevida a majoração imposta pelo art. 11, da Lei nº 8.114/90, no 
exercício de 1991, sobre o lucro apurado no ano-base 1990.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.947 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:FIBRASA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES 
LTDA 
ADV.(A/S)
:THAIA 
HELENA 
DE 
QUEIROZ 
NOVITA 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim 
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fundamento nas alíneas a e b do permissivo constitucional, 
contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região, 
assim ementado (f.156): 
‘CONSTITUCIONAL
 
E
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 7.689/88. AUMENTO DE 
ALÍQUOTA. LEI 8.114/90. 
-  O  STF  já  afirmou  a  constitucionalidade  da 
contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88, salvo o 
seu art. 8º, tido como inconstitucional. 
- Inconstitucional a cobrança do aumento de alíquota 
daquela contribuição, de 14% para 15%, sobre o lucro do 
ano de 1990. 
- Apelação parcialmente provida.'
Alega a recorrente que “o TRF da 5ª Região, por seu órgão  
especial, declarou a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei  
8.114/90, como se verifica do acórdão proferido na  Argüição  de 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.947 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:FIBRASA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES 
LTDA 
ADV.(A/S)
:THAIA 
HELENA 
DE 
QUEIROZ 
NOVITA 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim 
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fundamento nas alíneas a e b do permissivo constitucional, 
contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região, 
assim ementado (f.156): 
‘CONSTITUCIONAL
 
E
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 7.689/88. AUMENTO DE 
ALÍQUOTA. LEI 8.114/90. 
-  O  STF  já  afirmou  a  constitucionalidade  da 
contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88, salvo o 
seu art. 8º, tido como inconstitucional. 
- Inconstitucional a cobrança do aumento de alíquota 
daquela contribuição, de 14% para 15%, sobre o lucro do 
ano de 1990. 
- Apelação parcialmente provida.'
Alega a recorrente que “o TRF da 5ª Região, por seu órgão  
especial, declarou a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei  
8.114/90, como se verifica do acórdão proferido na  Argüição  de 
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Relatório
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
Inconstitucionalidade na AMD 31.549/CE de fls. 145/152. (fl. 
114), violando os arts. 146, III, a ; 149; 165, §5º, III; 194, parágrafo 
único e 204, da Constituição. Sustenta que a Suprema Corte 
somente declarou a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 
7.689/88, que estabeleceu a incidência da contribuição em tela 
sobre os resultados apurados em 31/12/88. Aduz que o acórdão 
recorrido teria ‘violado o art. 195, § 6º, da Lei Fundamental, ao 
decretar a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 8.114, de 
12.12.1990, uma vez que as modificações introduzidas somente 
tiveram  vigência  e  eficácia  após  transcorrido  o  período  de 
vacatio legis constitucionalmente instituído.’
Decido.
O cerne da controvérsia envolve a majoração da alíquota 
de 14% para 15%, na forma do art. 11 da Lei nº 8.114, de 12 de 
dezembro de 1990, relativamente à Contribuição Social sobre o 
Lucro instituída pela Lei nº 7.689/89 devida pelas instituições 
financeiras. Discute-se a sua exigibilidade já sobre o resultado 
do período-base de 1990.
Inicialmente,  entendi  por  bem  afetar  o  processo  ao 
Plenário  da  Corte.  Todavia,  reexaminando  os  autos  e 
considerando, especialmente, que a matéria já foi objeto  de 
vários julgamentos do Plenário da Corte, afasto a afetação e 
passo a decidir.
Dispõe o art. 11 questionado, verbis:
‘Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as 
instituições referidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.426, de 
7 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no art. 
3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota 
de quinze por cento’.
Verifico  que  o  acórdão  recorrido  declarou  a 
inconstitucionalidade da expressão ‘a partir do exercício de 
1991’,  contida  no  art.  11  da  Lei  nº  8.114/90.  O  exame  se 
restringiu a análise do aumento de alíquota da Contribuição 
Social sobre o ano-base de 1990, majorada de 14 (quatorze) para 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
Inconstitucionalidade na AMD 31.549/CE de fls. 145/152. (fl. 
114), violando os arts. 146, III, a ; 149; 165, §5º, III; 194, parágrafo 
único e 204, da Constituição. Sustenta que a Suprema Corte 
somente declarou a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 
7.689/88, que estabeleceu a incidência da contribuição em tela 
sobre os resultados apurados em 31/12/88. Aduz que o acórdão 
recorrido teria ‘violado o art. 195, § 6º, da Lei Fundamental, ao 
decretar a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 8.114, de 
12.12.1990, uma vez que as modificações introduzidas somente 
tiveram  vigência  e  eficácia  após  transcorrido  o  período  de 
vacatio legis constitucionalmente instituído.’
Decido.
O cerne da controvérsia envolve a majoração da alíquota 
de 14% para 15%, na forma do art. 11 da Lei nº 8.114, de 12 de 
dezembro de 1990, relativamente à Contribuição Social sobre o 
Lucro instituída pela Lei nº 7.689/89 devida pelas instituições 
financeiras. Discute-se a sua exigibilidade já sobre o resultado 
do período-base de 1990.
Inicialmente,  entendi  por  bem  afetar  o  processo  ao 
Plenário  da  Corte.  Todavia,  reexaminando  os  autos  e 
considerando, especialmente, que a matéria já foi objeto  de 
vários julgamentos do Plenário da Corte, afasto a afetação e 
passo a decidir.
Dispõe o art. 11 questionado, verbis:
‘Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as 
instituições referidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.426, de 
7 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no art. 
3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota 
de quinze por cento’.
Verifico  que  o  acórdão  recorrido  declarou  a 
inconstitucionalidade da expressão ‘a partir do exercício de 
1991’,  contida  no  art.  11  da  Lei  nº  8.114/90.  O  exame  se 
restringiu a análise do aumento de alíquota da Contribuição 
Social sobre o ano-base de 1990, majorada de 14 (quatorze) para 
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Relatório
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
15% (quinze por cento).
O julgado está em consonância com o entendimento da 
Corte que, quando da apreciação do art. 8º da Lei nº 7.689/88, o 
qual, de igual modo, pretendia que a Contribuição Social sobre 
o Lucro (CSLL), incidisse no resultado apurado no período-base 
encerrado em 31 de dezembro de 1988. Na ocasião, a Corte 
declarou a inconstitucionalidade do referido art. 8º, por afronta 
ao art. 195, § 6º e 150, III, ‘a’ da Constituição.
São vários os precedentes do Plenário da Corte:
‘CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS 
PESSOAS  JURIDICAS.  LEI  7689/88.  -  NÃO  E 
INCONSTITUCIONAL
 
A
 
INSTITUIÇÃO
 
DA 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS 
PESSOAS
 JURIDICAS,  CUJA  NATUREZA  E 
TRIBUTARIA.
 
CONSTITUCIONALIDADE
 
DOS 
ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS 
DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE 
SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES 
DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, POREM, O 
ARTIGO 8. DA LEI 7689/88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM 
CAUSA  JA  SERIA  DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO 
APURADO  NO  PERIODO-BASE  A SER ENCERRADO 
EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  1988,  VIOLOU  ELE  O 
PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO 
ARTIGO  150,  III,  ‘A’,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, 
QUE  PROIBE  QUE  A  LEI  QUE  INSTITUI  TRIBUTO 
TENHA,  COMO  FATO  GERADOR  DESTE,  FATO 
OCORRIDO ANTES DO INICIO DA VIGENCIA DELA. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  COM 
BASE NA LETRA ‘B’ DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  MAS  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO  PORQUE  O  MANDADO  DE 
SEGURANÇA  FOI  CONCEDIDO  PARA  IMPEDIR  A 
COBRANÇA  DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL  CUJO  FATO  GERADOR  SERIA  O  LUCRO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
15% (quinze por cento).
O julgado está em consonância com o entendimento da 
Corte que, quando da apreciação do art. 8º da Lei nº 7.689/88, o 
qual, de igual modo, pretendia que a Contribuição Social sobre 
o Lucro (CSLL), incidisse no resultado apurado no período-base 
encerrado em 31 de dezembro de 1988. Na ocasião, a Corte 
declarou a inconstitucionalidade do referido art. 8º, por afronta 
ao art. 195, § 6º e 150, III, ‘a’ da Constituição.
São vários os precedentes do Plenário da Corte:
‘CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS 
PESSOAS  JURIDICAS.  LEI  7689/88.  -  NÃO  E 
INCONSTITUCIONAL
 
A
 
INSTITUIÇÃO
 
DA 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS 
PESSOAS
 JURIDICAS,  CUJA  NATUREZA  E 
TRIBUTARIA.
 
CONSTITUCIONALIDADE
 
DOS 
ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS 
DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE 
SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES 
DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, POREM, O 
ARTIGO 8. DA LEI 7689/88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM 
CAUSA  JA  SERIA  DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO 
APURADO  NO  PERIODO-BASE  A SER ENCERRADO 
EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  1988,  VIOLOU  ELE  O 
PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO 
ARTIGO  150,  III,  ‘A’,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, 
QUE  PROIBE  QUE  A  LEI  QUE  INSTITUI  TRIBUTO 
TENHA,  COMO  FATO  GERADOR  DESTE,  FATO 
OCORRIDO ANTES DO INICIO DA VIGENCIA DELA. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  COM 
BASE NA LETRA ‘B’ DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  MAS  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO  PORQUE  O  MANDADO  DE 
SEGURANÇA  FOI  CONCEDIDO  PARA  IMPEDIR  A 
COBRANÇA  DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL  CUJO  FATO  GERADOR  SERIA  O  LUCRO 
3 
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Relatório
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
APURADO  NO  PERIODO-BASE  QUE  SE  ENCERROU 
EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  1988.  DECLARAÇÃO  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  8.  DA LEI 
7689/88’  (RE  nº  146.733/SP,  Tribunal  Pleno,  Relator 
Ministro Moreira Alves, DJ de 6/11/92).
‘CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÕES
 
SOCIAIS.
 
CONTRIBUIÇÕES 
INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS 
JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições 
parafiscais:  contribuições  sociais,  contribuições  de 
intervenção  e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149. 
Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 
195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A 
contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição 
social instituida com base no art. 195, I, da Constituição. 
As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não 
exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a 
contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, 
para a sua instituição, lei complementar, dado que essa 
instituição  devera  observar  a  tecnica  da  competência 
residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). 
Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, 
da  Constituição,  porque  não  são  impostos,  não  há 
necessidade de que a lei complementar defina o seu fato 
gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, 
"a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação 
desarrazoada.  IV.  -  Irrelevância  do  fato  de  a  receita 
integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que 
ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 
7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da 
Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade 
(C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da 
contribuição  dentro  no  prazo  de  noventa  dias  da 
publicação  da  lei (C.F., art. 195,  parag.  6). Vigencia  e 
eficacia  da  lei:  distinção.  VI.  -  Recurso  Extraordinário 
4 
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RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
APURADO  NO  PERIODO-BASE  QUE  SE  ENCERROU 
EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  1988.  DECLARAÇÃO  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  8.  DA LEI 
7689/88’  (RE  nº  146.733/SP,  Tribunal  Pleno,  Relator 
Ministro Moreira Alves, DJ de 6/11/92).
‘CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÕES
 
SOCIAIS.
 
CONTRIBUIÇÕES 
INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS 
JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições 
parafiscais:  contribuições  sociais,  contribuições  de 
intervenção  e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149. 
Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 
195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A 
contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição 
social instituida com base no art. 195, I, da Constituição. 
As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não 
exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a 
contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, 
para a sua instituição, lei complementar, dado que essa 
instituição  devera  observar  a  tecnica  da  competência 
residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). 
Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, 
da  Constituição,  porque  não  são  impostos,  não  há 
necessidade de que a lei complementar defina o seu fato 
gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, 
"a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação 
desarrazoada.  IV.  -  Irrelevância  do  fato  de  a  receita 
integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que 
ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 
7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da 
Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade 
(C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da 
contribuição  dentro  no  prazo  de  noventa  dias  da 
publicação  da  lei (C.F., art. 195,  parag.  6). Vigencia  e 
eficacia  da  lei:  distinção.  VI.  -  Recurso  Extraordinário 
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Relatório
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
conhecido,
 
mas
 
improvido,
 
declarada
 
a 
inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 
1988’ (RE  138.284/CE,  Relator  Ministro  Carlos  Velloso, 
Tribunal Pleno, DJ 28/8/92).
‘CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE 
LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88. Art. 8. 
da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da irretroatividade 
(art. 150, III, "a", CF) decorrente da inexigibilidade das 
contribuições sociais dentro do prazo de noventa dias da 
publicação da Lei que a instituir (art. 195, PAR 6., CF). 
Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário da Corte: 
RREE  N.  138.284-8  e  146.733-9.  Recurso  extraordinário 
conhecido  e  parcialmente  provido’  (RE  148.348/CE, 
Tribunal  Pleno,  Relator  Ministro  Paulo  Brossard,  DJ 
23/10/92).
Diante  do  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.” 
A agravante alega que os precedentes citados não se adéquam ao 
caso dos autos, justificando-se, segundo entende, a submissão do feito ao 
Plenário  da  Corte.  Sustenta  que  o  “aresto  recorrido,  ao  declarar  a 
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei nº 8.114/90, eximiu a empresa, 
ora agravada, da obrigação do pagamento da contribuição social sobre o 
lucro  em  relação  ao  exercício  integral  de  1991,  ano-base  de  1990,  à 
alíquota de 15%”.
Aduz que a interposição do recurso se deu, também, pela letra b do 
permissivo constitucional, o que revela “repercussão geral presumida da 
questão constitucional julgada pelo acórdão recorrido”.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
conhecido,
 
mas
 
improvido,
 
declarada
 
a 
inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 
1988’ (RE  138.284/CE,  Relator  Ministro  Carlos  Velloso, 
Tribunal Pleno, DJ 28/8/92).
‘CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE 
LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88. Art. 8. 
da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da irretroatividade 
(art. 150, III, "a", CF) decorrente da inexigibilidade das 
contribuições sociais dentro do prazo de noventa dias da 
publicação da Lei que a instituir (art. 195, PAR 6., CF). 
Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário da Corte: 
RREE  N.  138.284-8  e  146.733-9.  Recurso  extraordinário 
conhecido  e  parcialmente  provido’  (RE  148.348/CE, 
Tribunal  Pleno,  Relator  Ministro  Paulo  Brossard,  DJ 
23/10/92).
Diante  do  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.” 
A agravante alega que os precedentes citados não se adéquam ao 
caso dos autos, justificando-se, segundo entende, a submissão do feito ao 
Plenário  da  Corte.  Sustenta  que  o  “aresto  recorrido,  ao  declarar  a 
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei nº 8.114/90, eximiu a empresa, 
ora agravada, da obrigação do pagamento da contribuição social sobre o 
lucro  em  relação  ao  exercício  integral  de  1991,  ano-base  de  1990,  à 
alíquota de 15%”.
Aduz que a interposição do recurso se deu, também, pela letra b do 
permissivo constitucional, o que revela “repercussão geral presumida da 
questão constitucional julgada pelo acórdão recorrido”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.947 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que 
foi decidido.
Em  primeiro  lugar,  trata-se  de  matéria  pacífica  na  Corte.  Dessa 
forma, por medida de economia processual, não se justifica, não obstante 
sua interposição pela letra b do permissivo constitucional, sua afetação ao 
Plenário da Corte, mormente em face do grande volume de feitos com 
repercussão geral reconhecida pendentes de julgamento pelo Pleno da 
Corte. 
Quanto à alegação de que os precedentes utilizados como razões de 
decidir não se aplicariam ao caso dos autos, melhor sorte não socorre a 
agravante. Sobressai da fl. 134 do relatório que a pretensão é de não 
submissão à incidência da contribuição social, à alíquota majorada de 
15%, já sobre o resultado de 1990. Ao contrário do alegado, o acórdão 
recorrido foi claro ao dar “parcial provimento à apelação, considerando 
indevida a majoração imposta  pelo artigo  11, da  Lei nº 8.114/90, no 
exercício de 1991, sobre o lucro apurado no ano-base 1990”. (fl. 157).
Portanto,  nada  no  acórdão  leva  à  conclusão  de  que  teria  sido 
assegurado o recolhimento da CSLL à alíquota de 15% durante todo o 
exercício de 1991. Se dúvidas havia sobre o alcance do que decidido, 
deveria a agravante ter oposto os competentes embargos de declaração, 
no momento oportuno.
O julgado está em consonância com o entendimento da Corte sobre o 
art. 8º da Lei nº 7.689/88, o qual, de modo análogo, determinava que a 
Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) incidisse no resultado apurado 
no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Na ocasião, a 
Corte declarou a inconstitucionalidade do referido art. 8º, por afronta aos 
arts. 195, § 6º, e 150, III, a, da Constituição.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.947 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que 
foi decidido.
Em  primeiro  lugar,  trata-se  de  matéria  pacífica  na  Corte.  Dessa 
forma, por medida de economia processual, não se justifica, não obstante 
sua interposição pela letra b do permissivo constitucional, sua afetação ao 
Plenário da Corte, mormente em face do grande volume de feitos com 
repercussão geral reconhecida pendentes de julgamento pelo Pleno da 
Corte. 
Quanto à alegação de que os precedentes utilizados como razões de 
decidir não se aplicariam ao caso dos autos, melhor sorte não socorre a 
agravante. Sobressai da fl. 134 do relatório que a pretensão é de não 
submissão à incidência da contribuição social, à alíquota majorada de 
15%, já sobre o resultado de 1990. Ao contrário do alegado, o acórdão 
recorrido foi claro ao dar “parcial provimento à apelação, considerando 
indevida a majoração imposta  pelo artigo  11, da  Lei nº 8.114/90, no 
exercício de 1991, sobre o lucro apurado no ano-base 1990”. (fl. 157).
Portanto,  nada  no  acórdão  leva  à  conclusão  de  que  teria  sido 
assegurado o recolhimento da CSLL à alíquota de 15% durante todo o 
exercício de 1991. Se dúvidas havia sobre o alcance do que decidido, 
deveria a agravante ter oposto os competentes embargos de declaração, 
no momento oportuno.
O julgado está em consonância com o entendimento da Corte sobre o 
art. 8º da Lei nº 7.689/88, o qual, de modo análogo, determinava que a 
Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) incidisse no resultado apurado 
no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Na ocasião, a 
Corte declarou a inconstitucionalidade do referido art. 8º, por afronta aos 
arts. 195, § 6º, e 150, III, a, da Constituição.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
São vários os precedentes do Plenário da Corte sobre o tema, os 
quais já foram citados na decisão monocrática. Por ocasião do julgamento 
do RE nº 138.284/CE, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do art. 
8º  da  Lei  nº  7.689/88,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade, 
“qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de 
noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, § 6º, CF).” Ora, os 
julgados são claros. Como a CSLL não era devida dentro do prazo de 
noventa dias da publicação da lei que a instituiu (no caso, majorou), 
consequentemente não poderia incidir sobre o ano-base da publicação 
(naquele  caso,  1988,  e  aqui  1990),  por  ofensa  ao  princípio  da 
irretroatividade. No mesmo sentido também o RE nº 148.348/CE, Tribunal 
Pleno, Relator Ministro Paulo Brossard, DJ de 23/10/92.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 218947 AGR-SEGUNDO / CE 
São vários os precedentes do Plenário da Corte sobre o tema, os 
quais já foram citados na decisão monocrática. Por ocasião do julgamento 
do RE nº 138.284/CE, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do art. 
8º  da  Lei  nº  7.689/88,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade, 
“qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de 
noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, § 6º, CF).” Ora, os 
julgados são claros. Como a CSLL não era devida dentro do prazo de 
noventa dias da publicação da lei que a instituiu (no caso, majorou), 
consequentemente não poderia incidir sobre o ano-base da publicação 
(naquele  caso,  1988,  e  aqui  1990),  por  ofensa  ao  princípio  da 
irretroatividade. No mesmo sentido também o RE nº 148.348/CE, Tribunal 
Pleno, Relator Ministro Paulo Brossard, DJ de 23/10/92.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.947
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FIBRASA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA
ADV.(A/S) : THAIA HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.947
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FIBRASA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA
ADV.(A/S) : THAIA HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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