DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 772153 AgR
Número do Processo: 772153
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)  : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)  : COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP 
ADV.(A/S)  : JOSÉ JOÃO LOBATO FILHO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Valores. Excesso. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 643654 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT), ARE 644667 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 25/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.153 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
IMOBILIARIA 
DE 
BRASILIA 
TERRACAP 
ADV.(A/S)
:JOSÉ JOÃO LOBATO FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de 
cobrança.  Valores.  Excesso.  Legislação  infraconstitucional.  Fatos  e 
provas. Reexame. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, 
do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.   Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917138.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 772153 AGR / DF 
Brasília, 5 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 772153 AGR / DF 
Brasília, 5 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.153 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
IMOBILIARIA 
DE 
BRASILIA 
TERRACAP 
ADV.(A/S)
:JOSÉ JOÃO LOBATO FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Saenco Saneamento e Construções Ltda. interpõe tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento 
ao  recurso  extraordinário  no  qual  alega  contrariedade  aos 
artigos 5º, incisos  XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, e 109 da 
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
IMOBILIARIA 
DE 
BRASILIA 
TERRACAP 
ADV.(A/S)
:JOSÉ JOÃO LOBATO FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Saenco Saneamento e Construções Ltda. interpõe tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento 
ao  recurso  extraordinário  no  qual  alega  contrariedade  aos 
artigos 5º, incisos  XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, e 109 da 
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
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Relatório
ARE 772153 AGR / DF 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  quando não for o caso de inadmissibilidade do 
recurso por outra razão. 
No que se refere aos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, e 
109  da  Constituição,  apontados  como  violados,  carecem  do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram dos referidos 
dispositivos, os quais, também não foram objetos dos embargos 
declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772153 AGR / DF 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  quando não for o caso de inadmissibilidade do 
recurso por outra razão. 
No que se refere aos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, e 
109  da  Constituição,  apontados  como  violados,  carecem  do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram dos referidos 
dispositivos, os quais, também não foram objetos dos embargos 
declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
2 
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Relatório
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decidiram  a  lide  amparadas  nas  provas  dos  autos  e  na 
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 
279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.” 
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, 
LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal, bem como que a ofensa aos 
mencionados dispositivos seria direta, haja vista que, na ação de cobrança 
proposta  pela  ora  agravada  contra  si,  não  lhe  teria  sido  permitido 
demonstrar que os valores cobrados eram excessivos.
Aduz, in verbis, que
“[o] próprio digno Juízo então processante de 1º Grau, ao 
proferir  a  r.  sentença,  consignou  a  notória  existência  de 
divergência  entre  as  partes  sobre  o  valor  da  dívida  e  sua 
inerente  forma  de  atualização,  o  que  constituiu  importante 
contradição de fundamentos em relação à aplicação do art. 330, 
I, do CPC, malferindo o contraditório e ampla defesa por parte 
do douto acórdão aqui recorrido.
(...)
Pontue-se, por importante, que não foi dado o direito ao 
ora Recorrente  de  poder  comprovar  o  alegado  e  verossímil 
excesso (contra-planilha) (…).
(…)
Patente, assim, a comprovação do vício insuperável de 
supressão  de fase regular e cerceio de defesa pela material 
impossibilidade de remissão da dívida e quitação parcelada, 
como assim pela impossibilidade de produção de prova técnica 
contábil (§ 3º do art. 475-B do CPC), bem como impossibilitada, 
a ora Recorrente, do devido processo legal e do conhecimento 
das  razões  de  decidir  em  relação  a  seus  expressos 
requerimentos  formulados  em  contestação,  observando, 
ademais, que até o auxiliar da justiça poderia, na pessoa do 
3 
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ARE 772153 AGR / DF 
decidiram  a  lide  amparadas  nas  provas  dos  autos  e  na 
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 
279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.” 
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, 
LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal, bem como que a ofensa aos 
mencionados dispositivos seria direta, haja vista que, na ação de cobrança 
proposta  pela  ora  agravada  contra  si,  não  lhe  teria  sido  permitido 
demonstrar que os valores cobrados eram excessivos.
Aduz, in verbis, que
“[o] próprio digno Juízo então processante de 1º Grau, ao 
proferir  a  r.  sentença,  consignou  a  notória  existência  de 
divergência  entre  as  partes  sobre  o  valor  da  dívida  e  sua 
inerente  forma  de  atualização,  o  que  constituiu  importante 
contradição de fundamentos em relação à aplicação do art. 330, 
I, do CPC, malferindo o contraditório e ampla defesa por parte 
do douto acórdão aqui recorrido.
(...)
Pontue-se, por importante, que não foi dado o direito ao 
ora Recorrente  de  poder  comprovar  o  alegado  e  verossímil 
excesso (contra-planilha) (…).
(…)
Patente, assim, a comprovação do vício insuperável de 
supressão  de fase regular e cerceio de defesa pela material 
impossibilidade de remissão da dívida e quitação parcelada, 
como assim pela impossibilidade de produção de prova técnica 
contábil (§ 3º do art. 475-B do CPC), bem como impossibilitada, 
a ora Recorrente, do devido processo legal e do conhecimento 
das  razões  de  decidir  em  relação  a  seus  expressos 
requerimentos  formulados  em  contestação,  observando, 
ademais, que até o auxiliar da justiça poderia, na pessoa do 
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Relatório
ARE 772153 AGR / DF 
serventuário  do  cartório,  determinar  a  pronta  remessa  dos 
autos para aferição dos cálculos das partes, na forma prevista 
pela alínea c do inciso IV do art. 141 do CPC, já que a resolução 
do  mérito,  na  forma  do  art.  269,  I,  do  CPC  (DEVIDO 
PROCESSO LEGAL), pressupunha o prévio e legal exaurimento 
de  regular  instrução  probatória,  in  casu não  efetivamente 
ocorrente pela precoce sentença e encerramento da instrução.
Ao corroborar os mesmos fundamentos da r. Sentença, (...) 
o  douto  acórdão  recorrido  reiterou  as  mesmas  ilegalidades 
antes cometidas pelo digno Juízo a quo de 1º Grau (…)”.
Assevera, ainda, que não incidiria no caso o óbice da Sumula nº 
279/STF.
É o relatório.
4 
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ARE 772153 AGR / DF 
serventuário  do  cartório,  determinar  a  pronta  remessa  dos 
autos para aferição dos cálculos das partes, na forma prevista 
pela alínea c do inciso IV do art. 141 do CPC, já que a resolução 
do  mérito,  na  forma  do  art.  269,  I,  do  CPC  (DEVIDO 
PROCESSO LEGAL), pressupunha o prévio e legal exaurimento 
de  regular  instrução  probatória,  in  casu não  efetivamente 
ocorrente pela precoce sentença e encerramento da instrução.
Ao corroborar os mesmos fundamentos da r. Sentença, (...) 
o  douto  acórdão  recorrido  reiterou  as  mesmas  ilegalidades 
antes cometidas pelo digno Juízo a quo de 1º Grau (…)”.
Assevera, ainda, que não incidiria no caso o óbice da Sumula nº 
279/STF.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.153 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
O Tribunal a quo, ao analisar as alegações da ora agravante, concluiu 
o seguinte:
“(...) Não há falar em cerceamento de defesa quando a 
parte não especifica ou ratifica no momento oportuno as provas 
que pretende produzir, principalmente quando a advogada faz 
carga do processo e não se manifesta quanto ao ato processual.
(...)
Atos meramente ordinatórios, que impliquem em vista 
obrigatória  ou  juntada,  devem  ser  praticados  de  ofício, 
independentemente de despacho do juiz, conforme autorização 
do Código de Processo Civil, encontrada no § 4º do seu art. 162.
(…)
Desnecessária  é  a  intimação  do  requerente  para  se 
manifestar  sobre  a  planilha  de  de  cálculos  apresentada  em 
contestação  quando  há  intimação  para  a  réplica,  visto  ser 
suficiente para  se manifestar  sobre os  documentos  juntados 
resposta.”
Desse   modo,  é  certo  que  a  Corte  de  origem,  ao  decidir, 
fundamentou-se na legislação infraconstitucional que entendeu aplicável 
à espécie, bem como nos fatos e nas provas da causa. Assim, para acolher 
a pretensão da agravante, seria necessário analisar a referida legislação e 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário, haja vista que os óbices das Súmulas nºs 636 e 
279/STF.
Reafirmo,  ademais,  que  a  jurisprudência  desta  Corte  está 
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.153 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
O Tribunal a quo, ao analisar as alegações da ora agravante, concluiu 
o seguinte:
“(...) Não há falar em cerceamento de defesa quando a 
parte não especifica ou ratifica no momento oportuno as provas 
que pretende produzir, principalmente quando a advogada faz 
carga do processo e não se manifesta quanto ao ato processual.
(...)
Atos meramente ordinatórios, que impliquem em vista 
obrigatória  ou  juntada,  devem  ser  praticados  de  ofício, 
independentemente de despacho do juiz, conforme autorização 
do Código de Processo Civil, encontrada no § 4º do seu art. 162.
(…)
Desnecessária  é  a  intimação  do  requerente  para  se 
manifestar  sobre  a  planilha  de  de  cálculos  apresentada  em 
contestação  quando  há  intimação  para  a  réplica,  visto  ser 
suficiente para  se manifestar  sobre os  documentos  juntados 
resposta.”
Desse   modo,  é  certo  que  a  Corte  de  origem,  ao  decidir, 
fundamentou-se na legislação infraconstitucional que entendeu aplicável 
à espécie, bem como nos fatos e nas provas da causa. Assim, para acolher 
a pretensão da agravante, seria necessário analisar a referida legislação e 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário, haja vista que os óbices das Súmulas nºs 636 e 
279/STF.
Reafirmo,  ademais,  que  a  jurisprudência  desta  Corte  está 
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 772153 AGR / DF 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais, 
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, 
o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse 
sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais, 
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, 
o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse 
sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
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configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.153
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
ADV.(A/S) : JOSÉ JOÃO LOBATO FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.153
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
ADV.(A/S) : JOSÉ JOÃO LOBATO FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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