DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 109021 AgR
Número do Processo: 109021
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ARNALDO MALHEIROS FILHO 
PACTE.(S)  : ANTÔNIO CARLOS EGYPTO 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DA AP 455/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ATOS JUDICIAIS EMANADOS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENÁRIO OU TURMAS) OU PROFERIDOS POR QUAISQUER DE SEUS JUÍZES – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606/STF – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    - A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, ADMISSIBILIDADE)
HC 85099 (TP), HC 84444 AgR (TP). 
(HC, DECISÃO COLEGIADA)
RTJ 88/108. 
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STF)
HC 86548 (TP), HC 91207 (TP), HC 100397 (TP), HC 100738 (TP), HC 103193 AgR (TP), HC 104843 AgR (TP), HC 107325 (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 24/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000606      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO 
PACTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS EGYPTO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA AP 455/SP DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
E  M  E  N  T  A:  “HABEAS  CORPUS”  –  ATOS  JUDICIAIS 
EMANADOS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS  DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  (PLENÁRIO  OU TURMAS)  OU PROFERIDOS POR 
QUAISQUER  DE  SEUS  JUÍZES 
– 
INADMISSIBILIDADE 
– 
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA  606/STF  –  EXTINÇÃO LIMINAR DO 
PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” POR DECISÃO MONOCRÁTICA 
DO  RELATOR  DA  CAUSA  –  LEGITIMIDADE –  RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
-  A jurisprudência desta Suprema Corte  firmou-se no sentido  da 
inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado contra decisões 
emanadas  dos  órgãos  colegiados  desta  Suprema  Corte  (Plenário  ou 
Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede 
de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal 
Federal. Precedentes. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Impedido o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5424519.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 109021 AGR / SP 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109021 AGR / SP 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO 
PACTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS EGYPTO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA AP 455/SP DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,  em manifestação da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“1. Conforme a decisão agravada:
Vale referir, por relevante, que o E. Plenário deste Supremo 
Tribunal Federal, em recentes julgamentos sobre o tema ora em 
análise,  vem  de  reafirmar  esse  entendimento,  no  sentido  da 
inadmissibilidade do ‘habeas corpus’ quando impetrado contra 
Ministro Relator desta Corte Suprema (HC 104.843-AgR/BA, Rel. 
Min. AYRES BRITTO) ou naqueles casos em que esse mesmo  
Relator possa ser qualificado como autoridade coatora:
‘AGRAVO REGIMENTAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO  DIRIGIDA 
CONTRA DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO 
ANALÓGICA  DA  SÚMULA  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO DO ‘WRIT’. DECISÃO RECORRIDA 
EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE 
NOSSO TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO 
PACTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS EGYPTO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA AP 455/SP DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,  em manifestação da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“1. Conforme a decisão agravada:
Vale referir, por relevante, que o E. Plenário deste Supremo 
Tribunal Federal, em recentes julgamentos sobre o tema ora em 
análise,  vem  de  reafirmar  esse  entendimento,  no  sentido  da 
inadmissibilidade do ‘habeas corpus’ quando impetrado contra 
Ministro Relator desta Corte Suprema (HC 104.843-AgR/BA, Rel. 
Min. AYRES BRITTO) ou naqueles casos em que esse mesmo  
Relator possa ser qualificado como autoridade coatora:
‘AGRAVO REGIMENTAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO  DIRIGIDA 
CONTRA DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO 
ANALÓGICA  DA  SÚMULA  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO DO ‘WRIT’. DECISÃO RECORRIDA 
EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE 
NOSSO TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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Relatório
HC 109021 AGR / SP 
1.  A  recente  orientação  jurisprudencial  desta 
nossa Casa de Justiça é no sentido do descabimento da 
impetração de ‘habeas corpus’ contra ato de Ministro 
Relator do próprio Tribunal, por aplicação analógica da 
Súmula  606/STF.  (Cf.  HC  100.738/RJ,  Tribunal  Pleno, 
redatora  para  o  acórdão  a  ministra  Cármen  Lúcia, 
DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator 
para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010;  
HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o 
ministro Eros Grau, DJ 05/03/2010; HC 99.510-AgR/MG, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso, 
DJ 16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da 
relatoria  da  ministra  Ellen  Gracie,  DJ  07/08/2009; 
HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro  
Cezar Peluso, DJ 19/12/2008.)
2. Agravo regimental desprovido.’
(HC 103.193-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
grifei)
2.  As  razões  deduzidas  no  presente  agravo  regimental 
mostrando-se  insuficientes  à  reconsideração  da  decisão 
agravada,  que  deve  subsistir  por  seus  próprios  fundamentos: 
‘descabimento da impetração de ‘habeas corpus’ contra ato de Ministro 
Relator do próprio Tribunal’.
3.  Isso  posto,  opino  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.” (grifei)
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109021 AGR / SP 
1.  A  recente  orientação  jurisprudencial  desta 
nossa Casa de Justiça é no sentido do descabimento da 
impetração de ‘habeas corpus’ contra ato de Ministro 
Relator do próprio Tribunal, por aplicação analógica da 
Súmula  606/STF.  (Cf.  HC  100.738/RJ,  Tribunal  Pleno, 
redatora  para  o  acórdão  a  ministra  Cármen  Lúcia, 
DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator 
para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010;  
HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o 
ministro Eros Grau, DJ 05/03/2010; HC 99.510-AgR/MG, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso, 
DJ 16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da 
relatoria  da  ministra  Ellen  Gracie,  DJ  07/08/2009; 
HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro  
Cezar Peluso, DJ 19/12/2008.)
2. Agravo regimental desprovido.’
(HC 103.193-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
grifei)
2.  As  razões  deduzidas  no  presente  agravo  regimental 
mostrando-se  insuficientes  à  reconsideração  da  decisão 
agravada,  que  deve  subsistir  por  seus  próprios  fundamentos: 
‘descabimento da impetração de ‘habeas corpus’ contra ato de Ministro 
Relator do próprio Tribunal’.
3.  Isso  posto,  opino  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.” (grifei)
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.021 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na 
presente sede recursal,  ajusta-se,  com absoluta fidelidade,  ao magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte.
Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia 
possível o ajuizamento da ação de “habeas corpus”, “em face  de decisões 
monocráticas proferidas pelo Relator da causa” (HC 84.444-AgR/CE, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – HC 85.099/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 
v.g.),  muito embora inadmissível,  para  o  Pleno,  impetração de  “habeas 
corpus”  contra decisão  colegiada de qualquer  das Turmas do Supremo 
Tribunal  Federal,  ainda que resultante do  julgamento  de outros 
processos de “habeas corpus” (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de 
recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108).
Ocorre,  no entanto,  que essa diretriz jurisprudencial  modificou-se, 
pois o Plenário deste Tribunal  não mais tem admitido “habeas corpus” 
quando impetrado contra Ministros desta Suprema Corte (HC 91.207/RJ, 
Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 100.397/MG, Rel. p/ o acórdão 
Min.  CÁRMEN  LÚCIA  – HC 100.738/RJ,  Rel.  p/  o  acórdão  Min. 
CÁRMEN LÚCIA –  HC 104.843-AgR/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
HC 107.325/PR, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“‘HABEAS  CORPUS’.  Ação  de  competência  originária. 
Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo 
Tribunal Federal.  Decisão  de  órgão  fracionário  da  Corte.  Não 
conhecimento.  HC  não  conhecido  Aplicação analógica da 
súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de ‘habeas 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.021 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na 
presente sede recursal,  ajusta-se,  com absoluta fidelidade,  ao magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte.
Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia 
possível o ajuizamento da ação de “habeas corpus”, “em face  de decisões 
monocráticas proferidas pelo Relator da causa” (HC 84.444-AgR/CE, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – HC 85.099/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 
v.g.),  muito embora inadmissível,  para  o  Pleno,  impetração de  “habeas 
corpus”  contra decisão  colegiada de qualquer  das Turmas do Supremo 
Tribunal  Federal,  ainda que resultante do  julgamento  de outros 
processos de “habeas corpus” (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de 
recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108).
Ocorre,  no entanto,  que essa diretriz jurisprudencial  modificou-se, 
pois o Plenário deste Tribunal  não mais tem admitido “habeas corpus” 
quando impetrado contra Ministros desta Suprema Corte (HC 91.207/RJ, 
Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 100.397/MG, Rel. p/ o acórdão 
Min.  CÁRMEN  LÚCIA  – HC 100.738/RJ,  Rel.  p/  o  acórdão  Min. 
CÁRMEN LÚCIA –  HC 104.843-AgR/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
HC 107.325/PR, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“‘HABEAS  CORPUS’.  Ação  de  competência  originária. 
Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo 
Tribunal Federal.  Decisão  de  órgão  fracionário  da  Corte.  Não 
conhecimento.  HC  não  conhecido  Aplicação analógica da 
súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de ‘habeas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109021 AGR / SP 
corpus’ originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou 
outro órgão fracionário da Corte.” 
(HC 86.548/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
“AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL PENAL.  IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA   
DECISÃO 
SINGULAR 
DE 
MINISTRO 
DO 
SUPREMO   
TRIBUNAL 
FEDERAL.
 APLICAÇÃO 
ANALÓGICA 
DA 
SÚMULA  606.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO ‘WRIT’. 
DECISÃO  RECORRIDA
 EM 
SINTONIA 
COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTE  NOSSO  TRIBUNAL.  AGRAVO   
DESPROVIDO.
1. A recente orientação jurisprudencial desta nossa Casa de 
Justiça  é no sentido do descabimento da impetração de habeas 
corpus  contra ato de Ministro Relator do próprio Tribunal,  por 
aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf.  HC 100.738/RJ, 
Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia,  
DJ 01/07/2010;  HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o 
acórdão  o  ministro  Dias  Toffoli,  DJ  16/04/2010;  HC 91.207/RJ, 
Tribunal  Pleno,  redator  para  o  acórdão  o  ministro  Eros  Grau,  
DJ 05/03/2010; HC 99.510-AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do 
ministro Cezar Peluso, DJ 16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda 
Turma,  da  relatoria  da  ministra  Ellen  Gracie,  DJ  07/08/2009;  
HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, 
DJ 19/12/2008.)
2. Agravo regimental desprovido.”
(HC 103.193-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
Cabe destacar,  por relevante,  que o Plenário do  Supremo Tribunal 
Federal deliberou, uma vez mais, não conhecer de “habeas corpus” nos casos 
em que esse remédio constitucional tenha sido impetrado  contra decisão   
monocrática do Relator da causa (HC 97.009/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. 
TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/04/2013), tal como ocorre no caso ora em 
exame.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109021 AGR / SP 
corpus’ originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou 
outro órgão fracionário da Corte.” 
(HC 86.548/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
“AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL PENAL.  IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA   
DECISÃO 
SINGULAR 
DE 
MINISTRO 
DO 
SUPREMO   
TRIBUNAL 
FEDERAL.
 APLICAÇÃO 
ANALÓGICA 
DA 
SÚMULA  606.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO ‘WRIT’. 
DECISÃO  RECORRIDA
 EM 
SINTONIA 
COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTE  NOSSO  TRIBUNAL.  AGRAVO   
DESPROVIDO.
1. A recente orientação jurisprudencial desta nossa Casa de 
Justiça  é no sentido do descabimento da impetração de habeas 
corpus  contra ato de Ministro Relator do próprio Tribunal,  por 
aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf.  HC 100.738/RJ, 
Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia,  
DJ 01/07/2010;  HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o 
acórdão  o  ministro  Dias  Toffoli,  DJ  16/04/2010;  HC 91.207/RJ, 
Tribunal  Pleno,  redator  para  o  acórdão  o  ministro  Eros  Grau,  
DJ 05/03/2010; HC 99.510-AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do 
ministro Cezar Peluso, DJ 16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda 
Turma,  da  relatoria  da  ministra  Ellen  Gracie,  DJ  07/08/2009;  
HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, 
DJ 19/12/2008.)
2. Agravo regimental desprovido.”
(HC 103.193-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
Cabe destacar,  por relevante,  que o Plenário do  Supremo Tribunal 
Federal deliberou, uma vez mais, não conhecer de “habeas corpus” nos casos 
em que esse remédio constitucional tenha sido impetrado  contra decisão   
monocrática do Relator da causa (HC 97.009/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. 
TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/04/2013), tal como ocorre no caso ora em 
exame.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109021 AGR / SP 
Não obstante a minha posição pessoal em sentido contrário, exposta, 
em voto vencido, no julgamento do HC 91.207/RJ, devo observar o princípio 
da  colegialidade,
 considerando,
 para  tanto, 
essa
 nova 
diretriz 
jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão 
recorrida.
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5424521.
Supremo Tribunal Federal
HC 109021 AGR / SP 
Não obstante a minha posição pessoal em sentido contrário, exposta, 
em voto vencido, no julgamento do HC 91.207/RJ, devo observar o princípio 
da  colegialidade,
 considerando,
 para  tanto, 
essa
 nova 
diretriz 
jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão 
recorrida.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.021
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
PACTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS EGYPTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DA AP 455/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Impedido  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I,  do  RISTF). 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.021
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
PACTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS EGYPTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DA AP 455/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Impedido  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I,  do  RISTF). 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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