DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120579
Número do Processo: 120579
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ANITA MARIA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1.304.464 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: habeas corpus. Crime de descaminho. Inexistência de acórdão de Tribunal Superior. Descabimento. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado de Tribunal Superior, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. No caso, inviável a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que, considerados os 22 (vinte e dois) procedimentos administrativos instaurados contra a paciente, o total de tributos sonegados alcança o montante de R$ 33.120,62 (trinta e três mil, cento e vinte reais e sessenta centavos). 3. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT). 
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL, INSIGNIFICÂNCIA)
HC 97257 (1ªT), HC 114675 (2ªT), HC 115331 (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 20/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.579 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ANITA MARIA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1.304.464  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. INEXISTÊNCIA DE 
ACÓRDÃO 
DE TRIBUNAL SUPERIOR.  DESCABIMENTO.  1. Inexistindo 
pronunciamento  colegiado  de  Tribunal  Superior,  não  compete  ao 
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na 
impetração. 2. No caso, inviável a concessão da ordem de ofício, tendo em 
vista  que,  considerados  os  22  (vinte  e  dois)  procedimentos 
administrativos  instaurados  contra  a  paciente,  o  total  de  tributos 
sonegados alcança o montante de R$ 33.120,62 (trinta e três mil, cento e 
vinte reais e sessenta centavos). 3. Ordem denegada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus,  sem julgamento  do  mérito, nos  termos  do  voto  do 
Relator. 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.579 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ANITA MARIA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1.304.464  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de  habeas corpus, com pedido liminar, impetrado 
contra decisão proferida pela Relatora do RESP 1.304.464, do Superior 
Tribunal de Justiça. 
2.
Extrai-se dos autos que a paciente foi flagrada em ônibus 
procedente do Paraguai na posse de produtos de origem estrangeira, 
introduzidos em Território Nacional irregularmente. O valor dos tributos 
sonegados foi estimado em R$ 3.340,36, razão pela qual o Juízo Federal da 
2ª Vara Federal de Cascavel/PR rejeitou a denúncia ajuizada contra a 
paciente  (CPP,  art.  395,  III).  Essa  decisão  foi  mantida  pelo  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região. 
3.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  recurso  especial 
interposto  pela  acusação  foi  provido,  de  modo  a  determinar-se  a 
instauração  da  ação  penal  contra  a  paciente  pela  suposta  prática  de 
descaminho  (CP,  art.  334).  A decisão  impugnada  está  embasada  na 
premissa de que, “não há de se afirmar, ab initio, a atipicidade material da  
conduta com base no princípio da insignificância se, em virtude da reiteração,  
houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, considerada a soma dos débitos  
consolidados nos últimos cinco anos, superior a dez mil reais.” 
4.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega a 
primariedade da paciente e desenvolve o argumento de que a existência 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.579 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ANITA MARIA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1.304.464  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de  habeas corpus, com pedido liminar, impetrado 
contra decisão proferida pela Relatora do RESP 1.304.464, do Superior 
Tribunal de Justiça. 
2.
Extrai-se dos autos que a paciente foi flagrada em ônibus 
procedente do Paraguai na posse de produtos de origem estrangeira, 
introduzidos em Território Nacional irregularmente. O valor dos tributos 
sonegados foi estimado em R$ 3.340,36, razão pela qual o Juízo Federal da 
2ª Vara Federal de Cascavel/PR rejeitou a denúncia ajuizada contra a 
paciente  (CPP,  art.  395,  III).  Essa  decisão  foi  mantida  pelo  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região. 
3.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  recurso  especial 
interposto  pela  acusação  foi  provido,  de  modo  a  determinar-se  a 
instauração  da  ação  penal  contra  a  paciente  pela  suposta  prática  de 
descaminho  (CP,  art.  334).  A decisão  impugnada  está  embasada  na 
premissa de que, “não há de se afirmar, ab initio, a atipicidade material da  
conduta com base no princípio da insignificância se, em virtude da reiteração,  
houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, considerada a soma dos débitos  
consolidados nos últimos cinco anos, superior a dez mil reais.” 
4.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega a 
primariedade da paciente e desenvolve o argumento de que a existência 
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Relatório
HC 120579 / PR 
de procedimentos administrativos protocolados no Ministério da Fazenda 
não impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. Nesse sentido, 
requer o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. 
5.
Indeferida  a  tutela  cautelar,  a  Procuradoria  Geral  da 
República manifestou-se pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120579 / PR 
de procedimentos administrativos protocolados no Ministério da Fazenda 
não impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. Nesse sentido, 
requer o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. 
5.
Indeferida  a  tutela  cautelar,  a  Procuradoria  Geral  da 
República manifestou-se pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.579 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Feito  o  relatório,  observo  que  este  habeas  corpus  foi 
impetrado contra decisão monocrática, proferida pela Relatora do RESP 
1.304.464,  de  modo  que,  inexistindo  pronunciamento  colegiado  do 
Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal 
examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido, 
foram julgados, por exemplo, o HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux, e o HC 
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso.
2.
Ademais,  é inviável a concessão da ordem de ofício, tendo 
em vista a orientação das Turmas do Supremo Tribunal no sentido de que 
a existência de múltiplos procedimentos administrativo-fiscais impede o 
reconhecimento da insignificância penal (v.g HC 97.257, Rel. Min. Marco 
Aurélio, HC 115.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, e HC 114.675, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski). Sendo certo que, no caso, somados, os valores 
apurados nos mais de vinte procedimentos administrativos em curso 
contra a paciente ultrapassam trinta mil reais.  
3.
Habeas corpus não conhecido. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.579 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Feito  o  relatório,  observo  que  este  habeas  corpus  foi 
impetrado contra decisão monocrática, proferida pela Relatora do RESP 
1.304.464,  de  modo  que,  inexistindo  pronunciamento  colegiado  do 
Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal 
examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido, 
foram julgados, por exemplo, o HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux, e o HC 
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso.
2.
Ademais,  é inviável a concessão da ordem de ofício, tendo 
em vista a orientação das Turmas do Supremo Tribunal no sentido de que 
a existência de múltiplos procedimentos administrativo-fiscais impede o 
reconhecimento da insignificância penal (v.g HC 97.257, Rel. Min. Marco 
Aurélio, HC 115.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, e HC 114.675, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski). Sendo certo que, no caso, somados, os valores 
apurados nos mais de vinte procedimentos administrativos em curso 
contra a paciente ultrapassam trinta mil reais.  
3.
Habeas corpus não conhecido. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.579
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ANITA MARIA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1.304.464 NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem 
julgamento  do  mérito,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Unânime. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma, 
4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282568
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.579
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ANITA MARIA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1.304.464 NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem 
julgamento  do  mérito,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Unânime. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma, 
4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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