DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 87492
Número do Processo: 87492
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2006-10-31 00:00:00
Data da Publicação: 2013-04-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : EUGÊNIO CESÁRIO
IMPTE.(S)           : PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO RHC Nº 17128 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/2002 - FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO, PARA AFASTAR A SUPOSTA PREJUDICIALIDADE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO FUNDO DA CONTROVÉRSIA POR AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA.

           - A inobservância do rito procedimental previsto na Lei nº 10.409/2002 configura típica hipótese de nulidade processual absoluta, eis que o não cumprimento do que determina o art. 38 do diploma legislativo em causa compromete o concreto exercício, pelo denunciado, da garantia constitucional da plenitude de defesa.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu, parcialmente, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 31.10.2006.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão (s) citado (s):
(AUSÊNCIA, DEFESA PRÉVIA, NULIDADE ABSOLUTA)
HC 84835 (1ªT), HC 88836 (2ªT), RHC 86680 (2ªT).
(PERSECUÇÃO PENAL, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO ESTATAL)
RTJ 161/264.
Número de páginas: 11.
Análise: 24/05/2013, BMB.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00012 ART-00013 ART-00014 
                LTX-1976 LEI DE TÓXICOS


LEG-FED   LEI-010409      ANO-2002
          ART-00037 ART-00038 ART-00039 ART-00040
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
31/10/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.492 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EUGÊNIO CESÁRIO  
IMPTE.(S) 
: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO RHC Nº 17128 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA 
NORMA INSCRITA NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/2002 - FUNDAMENTO NÃO 
EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPERVENIÊNCIA DE 
SENTENÇA 
PENAL 
CONDENATÓRIA 
- 
RECONHECIMENTO 
DE 
HIPÓTESE 
DE 
PREJUDICIALIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO 
PARCIALMENTE DEFERIDO, PARA AFASTAR A SUPOSTA PREJUDICIALIDADE E 
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO FUNDO DA CONTROVÉRSIA POR 
AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA. 
 
- A inobservância do rito procedimental previsto na 
Lei nº 10.409/2002 configura típica hipótese de nulidade processual 
absoluta, eis que o não cumprimento do que determina o art. 38 do 
diploma legislativo em causa compromete o concreto exercício, pelo 
denunciado, da garantia constitucional da plenitude de defesa. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir, parcialmente, o pedido de “habeas corpus”, nos termos do 
voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 31 de outubro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
31/10/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.492 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EUGÊNIO CESÁRIO  
IMPTE.(S) 
: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO RHC Nº 17128 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 99/101): 
 
“1. O paciente foi denunciado como incurso nas 
penas dos arts. 12 e 18, III, da Lei nº 6.368/76. 
Alegando constrangimento ilegal, decorrente da não 
aplicação do procedimento previsto no art. 38 da 
Lei  nº  10.409/2002 
(que 
entende 
mais 
benéfico), 
impetrou recurso ordinário de ‘habeas corpus’ junto ao 
Superior Tribunal de Justiça, buscando a anulação do 
processo, desde a denúncia, pleito negado em ‘habeas 
corpus’ pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 
2. 
O 
Ministro 
Nilson 
Naves, 
Relator 
do 
HC nº 17.128/RJ 
no 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
diante da prolação da sentença no curso da impetração, 
julgou prejudicado o pedido ‘a teor do art. 38 da 
Lei nº 8.038/90, do art. 34, XI, do Regimento e do 
art. 659 do Cód. de Pr. Penal’. Assim, busca guarida 
nessa Corte Suprema. 
3. A liminar foi indeferida (...). 
................................................... 
4. Conforme se lê, com a superveniência da sentença 
condenatória, o Superior Tribunal de Justiça entendeu 
que o pedido, nulidade do procedimento penal, por 
inobservância 
ao 
que 
dispõe 
o 
art. 
38 
da 
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31/10/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.492 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EUGÊNIO CESÁRIO  
IMPTE.(S) 
: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO RHC Nº 17128 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 99/101): 
 
“1. O paciente foi denunciado como incurso nas 
penas dos arts. 12 e 18, III, da Lei nº 6.368/76. 
Alegando constrangimento ilegal, decorrente da não 
aplicação do procedimento previsto no art. 38 da 
Lei  nº  10.409/2002 
(que 
entende 
mais 
benéfico), 
impetrou recurso ordinário de ‘habeas corpus’ junto ao 
Superior Tribunal de Justiça, buscando a anulação do 
processo, desde a denúncia, pleito negado em ‘habeas 
corpus’ pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 
2. 
O 
Ministro 
Nilson 
Naves, 
Relator 
do 
HC nº 17.128/RJ 
no 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
diante da prolação da sentença no curso da impetração, 
julgou prejudicado o pedido ‘a teor do art. 38 da 
Lei nº 8.038/90, do art. 34, XI, do Regimento e do 
art. 659 do Cód. de Pr. Penal’. Assim, busca guarida 
nessa Corte Suprema. 
3. A liminar foi indeferida (...). 
................................................... 
4. Conforme se lê, com a superveniência da sentença 
condenatória, o Superior Tribunal de Justiça entendeu 
que o pedido, nulidade do procedimento penal, por 
inobservância 
ao 
que 
dispõe 
o 
art. 
38 
da 
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Relatório
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
2 
Lei  nº  10.409/2002, 
negado 
pela 
Terceira 
Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, restou prejudicado. 
5. Entendo que a superveniência da condenação não 
afastou o interesse do paciente na análise da nulidade 
suscitada, 
pois 
a 
própria 
validade 
da 
sentença 
permanece dependente do exame da questão. 
6. Isso posto, opino pelo deferimento parcial da 
ordem, determinando-se a remessa dos autos ao Superior 
Tribunal de Justiça para apreciação do mérito da 
impetração.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
2 
Lei  nº  10.409/2002, 
negado 
pela 
Terceira 
Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, restou prejudicado. 
5. Entendo que a superveniência da condenação não 
afastou o interesse do paciente na análise da nulidade 
suscitada, 
pois 
a 
própria 
validade 
da 
sentença 
permanece dependente do exame da questão. 
6. Isso posto, opino pelo deferimento parcial da 
ordem, determinando-se a remessa dos autos ao Superior 
Tribunal de Justiça para apreciação do mérito da 
impetração.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
3 
 
 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, 
especialmente se se considerar que o Supremo Tribunal Federal, ao 
examinar 
a 
questão 
pertinente 
à 
alegada 
inobservância, 
pelo 
Poder  Público, da norma inscrita no art. 38 da (hoje revogada) 
Lei  nº 10.409/2002, tem assinalado configurar-se, em tal situação, 
hipótese caracterizadora de nulidade absoluta (HC 84.835/SP, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 88.836/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - 
RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). 
 
Ao proferir voto no RHC 86.680/SP, tive o ensejo de 
salientar, a propósito do tema ora suscitado nesta impetração, que  
a inobservância do rito procedimental previsto na Lei nº 10.409/2002 
configura típica hipótese de nulidade processual absoluta, sendo-lhe 
ínsita a própria idéia de prejuízo, eis que o não cumprimento do que 
determina o art. 38 do diploma legislativo em causa compromete o 
concreto exercício, pelo denunciado, da garantia constitucional da 
plenitude de defesa. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
3 
 
 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, 
especialmente se se considerar que o Supremo Tribunal Federal, ao 
examinar 
a 
questão 
pertinente 
à 
alegada 
inobservância, 
pelo 
Poder  Público, da norma inscrita no art. 38 da (hoje revogada) 
Lei  nº 10.409/2002, tem assinalado configurar-se, em tal situação, 
hipótese caracterizadora de nulidade absoluta (HC 84.835/SP, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 88.836/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - 
RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). 
 
Ao proferir voto no RHC 86.680/SP, tive o ensejo de 
salientar, a propósito do tema ora suscitado nesta impetração, que  
a inobservância do rito procedimental previsto na Lei nº 10.409/2002 
configura típica hipótese de nulidade processual absoluta, sendo-lhe 
ínsita a própria idéia de prejuízo, eis que o não cumprimento do que 
determina o art. 38 do diploma legislativo em causa compromete o 
concreto exercício, pelo denunciado, da garantia constitucional da 
plenitude de defesa. 
 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
4 
 
É importante assinalar, considerada a disciplina ritual 
fundada na Lei nº 10.409/2002, notadamente aquela constante de seu 
art. 38, que a resposta escrita do denunciado à acusação penal 
formulada 
pelo 
Ministério 
Público, 
a 
ser 
exercida 
antes 
do 
recebimento da denúncia, objetiva possibilitar àquele que sofre a 
imputação penal por suposta prática do delito de tráfico de 
entorpecentes (ou dos demais ilícitos tipificados nos arts. 12 a 14 
da Lei nº 6.368/76) a possibilidade de contestar, mesmo na fase 
introdutória do processo penal, os fatos expostos pelo “Parquet”, em 
ordem a demonstrar a sua inexatidão, incorreção ou improcedência, 
evitando-se, desse modo, que se instaurem, contra a pessoa acusada, 
lides penais temerárias, injustas ou abusivas. 
 
Vê-se, portanto, que, em face de sensível inovação 
introduzida 
no 
plano 
do 
direito 
positivo 
– 
considerada 
a 
derrogação  do art. 22 da Lei nº 6.368/76 pelos arts. 37 a 40 da 
Lei  nº 
10.409/2002 
(DAMÁSIO 
E. 
DE 
JESUS, 
“Lei 
Antitóxicos 
Anotada”, p. 152, 8ª ed., 2005, Saraiva; RENATO MARCÃO, “Tóxicos – 
Leis ns. 6.368/1976 e 10.409/2002 Anotadas e Interpretadas”, 
p. 615/616, 2ª ed., 2005, Saraiva, v.g.) -, oferecida a denúncia nos 
casos tipificados nos arts. 12 a 14 da Lei nº 6.368/76, caberá ao 
magistrado, antes de recebê-la, ordenar a citação (“rectius”, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
4 
 
É importante assinalar, considerada a disciplina ritual 
fundada na Lei nº 10.409/2002, notadamente aquela constante de seu 
art. 38, que a resposta escrita do denunciado à acusação penal 
formulada 
pelo 
Ministério 
Público, 
a 
ser 
exercida 
antes 
do 
recebimento da denúncia, objetiva possibilitar àquele que sofre a 
imputação penal por suposta prática do delito de tráfico de 
entorpecentes (ou dos demais ilícitos tipificados nos arts. 12 a 14 
da Lei nº 6.368/76) a possibilidade de contestar, mesmo na fase 
introdutória do processo penal, os fatos expostos pelo “Parquet”, em 
ordem a demonstrar a sua inexatidão, incorreção ou improcedência, 
evitando-se, desse modo, que se instaurem, contra a pessoa acusada, 
lides penais temerárias, injustas ou abusivas. 
 
Vê-se, portanto, que, em face de sensível inovação 
introduzida 
no 
plano 
do 
direito 
positivo 
– 
considerada 
a 
derrogação  do art. 22 da Lei nº 6.368/76 pelos arts. 37 a 40 da 
Lei  nº 
10.409/2002 
(DAMÁSIO 
E. 
DE 
JESUS, 
“Lei 
Antitóxicos 
Anotada”, p. 152, 8ª ed., 2005, Saraiva; RENATO MARCÃO, “Tóxicos – 
Leis ns. 6.368/1976 e 10.409/2002 Anotadas e Interpretadas”, 
p. 615/616, 2ª ed., 2005, Saraiva, v.g.) -, oferecida a denúncia nos 
casos tipificados nos arts. 12 a 14 da Lei nº 6.368/76, caberá ao 
magistrado, antes de recebê-la, ordenar a citação (“rectius”, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
5 
notificação) do acusado, “para responder à acusação, por escrito, no 
prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos 
autos ou da primeira publicação do edital de citação (...)” 
(Lei nº 10.409/2002, art. 38 – grifei). 
 
Isso significa, presente esse contexto normativo, que 
não se revelará lícito ao juiz receber, desde logo, a denúncia, sem 
antes proporcionar, ao denunciado, o exercício do direito de 
“responder à acusação”. 
 
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, 
apreciando essa mesma questão, deferiu ordem de “habeas corpus” em 
caso rigorosamente idêntico ao que se examina no presente “writ”, e 
no qual proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“(...) II - Defesa - Entorpecentes - Nulidade por 
falta de oportunidade para a defesa preliminar prevista 
no art. 38 da L. 10.409/02: demonstração de prejuízo: 
prova impossível (HC 69.142, 1ª T., 11.2.92, Pertence, 
RTJ 140/926; HC 85.443, 1ª T., 19.4.05, Pertence, 
DJ 13.5.05). 
Não bastassem o recebimento da denúncia e a 
superveniente 
condenação 
do 
paciente, 
não 
cabe 
reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova 
impossível de que, se utilizada a oportunidade legal para 
a defesa preliminar, a denúncia não teria sido recebida.” 
(HC 84.835/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira 
Turma - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
5 
notificação) do acusado, “para responder à acusação, por escrito, no 
prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos 
autos ou da primeira publicação do edital de citação (...)” 
(Lei nº 10.409/2002, art. 38 – grifei). 
 
Isso significa, presente esse contexto normativo, que 
não se revelará lícito ao juiz receber, desde logo, a denúncia, sem 
antes proporcionar, ao denunciado, o exercício do direito de 
“responder à acusação”. 
 
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, 
apreciando essa mesma questão, deferiu ordem de “habeas corpus” em 
caso rigorosamente idêntico ao que se examina no presente “writ”, e 
no qual proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“(...) II - Defesa - Entorpecentes - Nulidade por 
falta de oportunidade para a defesa preliminar prevista 
no art. 38 da L. 10.409/02: demonstração de prejuízo: 
prova impossível (HC 69.142, 1ª T., 11.2.92, Pertence, 
RTJ 140/926; HC 85.443, 1ª T., 19.4.05, Pertence, 
DJ 13.5.05). 
Não bastassem o recebimento da denúncia e a 
superveniente 
condenação 
do 
paciente, 
não 
cabe 
reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova 
impossível de que, se utilizada a oportunidade legal para 
a defesa preliminar, a denúncia não teria sido recebida.” 
(HC 84.835/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira 
Turma - grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
6 
Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que a 
previsão desse contraditório prévio a que se refere o art. 38 da 
Lei nº 10.409/2002, mais do que simples exigência legal, traduz 
indisponível garantia de índole jurídico-constitucional assegurada 
aos denunciados por suposta prática dos delitos tipificados nos 
arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 6.368/76, de tal modo que, em relação a 
tais acusados, a observância desse rito procedimental configura 
instrumento de clara limitação ao poder persecutório do Estado, 
ainda mais se se considerar que, nessa resposta prévia – que compõe 
fase processual insuprimível -, torna-se lícita a formulação, nela, 
de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas 
pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno 
exercício da defesa pelo acusado, como assinala, com absoluta 
correção, o magistério da doutrina (JORGE VICENTE SILVA, “Tóxicos”, 
p. 101/102, item n. 4.2.2.3, 2002, Juruá; ALEXANDRE BIZZOTTO e 
ANDREIA 
DE 
BRITO 
RODRIGUES, 
“Tóxicos: 
Aspectos 
Processuais 
(Lei  10.409/11.01.2002)”, p. 86/88, item n. 6, 2ª ed., 2002, AB 
Editora; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Lei Antitóxicos Anotada”, p. 155, 8ª 
ed., 2005, Saraiva; RENATO FLÁVIO MARCÃO, “Anotações Pontuais sobre 
a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) – Procedimento e Instrução 
Criminal”, “in” RT 797/492-505, 498, v.g.). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
6 
Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que a 
previsão desse contraditório prévio a que se refere o art. 38 da 
Lei nº 10.409/2002, mais do que simples exigência legal, traduz 
indisponível garantia de índole jurídico-constitucional assegurada 
aos denunciados por suposta prática dos delitos tipificados nos 
arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 6.368/76, de tal modo que, em relação a 
tais acusados, a observância desse rito procedimental configura 
instrumento de clara limitação ao poder persecutório do Estado, 
ainda mais se se considerar que, nessa resposta prévia – que compõe 
fase processual insuprimível -, torna-se lícita a formulação, nela, 
de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas 
pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno 
exercício da defesa pelo acusado, como assinala, com absoluta 
correção, o magistério da doutrina (JORGE VICENTE SILVA, “Tóxicos”, 
p. 101/102, item n. 4.2.2.3, 2002, Juruá; ALEXANDRE BIZZOTTO e 
ANDREIA 
DE 
BRITO 
RODRIGUES, 
“Tóxicos: 
Aspectos 
Processuais 
(Lei  10.409/11.01.2002)”, p. 86/88, item n. 6, 2ª ed., 2002, AB 
Editora; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Lei Antitóxicos Anotada”, p. 155, 8ª 
ed., 2005, Saraiva; RENATO FLÁVIO MARCÃO, “Anotações Pontuais sobre 
a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) – Procedimento e Instrução 
Criminal”, “in” RT 797/492-505, 498, v.g.). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
7 
É sempre importante rememorar, presente o contexto ora 
em análise, que a exigência de fiel observância das formas 
processuais, notadamente quando instituídas em favor do acusado, 
representa, no âmbito das persecuções penais, uma inestimável 
garantia de liberdade, pois não se pode desconhecer, considerada a 
própria jurisprudência desta Suprema Corte, que o processo penal 
configura um expressivo instrumento constitucional de salvaguarda 
das liberdades individuais do réu, contra quem não se presume 
provada qualquer acusação penal: 
 
“A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do 
Estado coloca em evidência a relação de polaridade 
conflitante 
que 
se 
estabelece 
entre 
a 
pretensão 
punitiva 
do 
Poder 
Público 
e 
o 
resguardo 
à 
intangibilidade do ‘jus libertatis’ titularizado pelo 
réu. 
A persecução penal rege-se, enquanto atividade 
estatal 
juridicamente 
vinculada, 
por 
padrões 
normativos que, consagrados pela Constituição e pelas 
leis, traduzem limitações significativas ao poder do 
Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser 
concebido - e assim deve ser visto - como instrumento 
de salvaguarda da liberdade do réu. 
O processo penal condenatório não é um instrumento 
de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um 
poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes 
de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução 
penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da 
pessoa do réu - que jamais se presume culpado, até que 
sobrevenha irrecorrível sentença condenatória -, o 
processo penal revela-se instrumento que inibe a 
opressão judicial e que, condicionado por parâmetros 
ético-jurídicos, 
impõe 
ao 
órgão 
acusador 
o 
ônus 
integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao 
acusado, 
que 
jamais 
necessita 
demonstrar 
a 
sua 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
7 
É sempre importante rememorar, presente o contexto ora 
em análise, que a exigência de fiel observância das formas 
processuais, notadamente quando instituídas em favor do acusado, 
representa, no âmbito das persecuções penais, uma inestimável 
garantia de liberdade, pois não se pode desconhecer, considerada a 
própria jurisprudência desta Suprema Corte, que o processo penal 
configura um expressivo instrumento constitucional de salvaguarda 
das liberdades individuais do réu, contra quem não se presume 
provada qualquer acusação penal: 
 
“A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do 
Estado coloca em evidência a relação de polaridade 
conflitante 
que 
se 
estabelece 
entre 
a 
pretensão 
punitiva 
do 
Poder 
Público 
e 
o 
resguardo 
à 
intangibilidade do ‘jus libertatis’ titularizado pelo 
réu. 
A persecução penal rege-se, enquanto atividade 
estatal 
juridicamente 
vinculada, 
por 
padrões 
normativos que, consagrados pela Constituição e pelas 
leis, traduzem limitações significativas ao poder do 
Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser 
concebido - e assim deve ser visto - como instrumento 
de salvaguarda da liberdade do réu. 
O processo penal condenatório não é um instrumento 
de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um 
poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes 
de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução 
penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da 
pessoa do réu - que jamais se presume culpado, até que 
sobrevenha irrecorrível sentença condenatória -, o 
processo penal revela-se instrumento que inibe a 
opressão judicial e que, condicionado por parâmetros 
ético-jurídicos, 
impõe 
ao 
órgão 
acusador 
o 
ônus 
integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao 
acusado, 
que 
jamais 
necessita 
demonstrar 
a 
sua 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
8 
inocência, o direito de defender-se e de questionar, 
criticamente, sob a égide do contraditório, todos os 
elementos 
probatórios 
produzidos 
pelo 
Ministério 
Público. 
A própria exigência de processo judicial representa 
poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de 
restrição ao poder de coerção do Estado. A cláusula 
‘nulla poena sine judicio’ exprime, no plano do 
processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda 
da liberdade individual.” 
(RTJ 161/264-266, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa questão, contudo, deixou de ser examinada pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, quando essa Alta Corte judiciária, 
ao julgar o RHC 17.128/RJ, Rel. Min. NILSON NAVES, considerou-o 
prejudicado, 
em 
face 
da 
superveniência 
da 
sentença 
penal 
condenatória proferida contra o paciente, deixando de apreciar, por 
isso mesmo, naquela sede recursal, o fundo da controvérsia jurídica. 
 
Daí a correta observação que o próprio Ministério 
Público Federal fez nos presentes autos (fls. 101, item n. 5): 
 
“Entendo que a superveniência da condenação não 
afastou o interesse do paciente na análise da nulidade 
suscitada, 
pois 
a 
própria 
validade 
da 
sentença 
permanece dependente do exame da questão.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro, 
parcialmente, a presente ordem de “habeas corpus”, para determinar 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
8 
inocência, o direito de defender-se e de questionar, 
criticamente, sob a égide do contraditório, todos os 
elementos 
probatórios 
produzidos 
pelo 
Ministério 
Público. 
A própria exigência de processo judicial representa 
poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de 
restrição ao poder de coerção do Estado. A cláusula 
‘nulla poena sine judicio’ exprime, no plano do 
processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda 
da liberdade individual.” 
(RTJ 161/264-266, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa questão, contudo, deixou de ser examinada pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, quando essa Alta Corte judiciária, 
ao julgar o RHC 17.128/RJ, Rel. Min. NILSON NAVES, considerou-o 
prejudicado, 
em 
face 
da 
superveniência 
da 
sentença 
penal 
condenatória proferida contra o paciente, deixando de apreciar, por 
isso mesmo, naquela sede recursal, o fundo da controvérsia jurídica. 
 
Daí a correta observação que o próprio Ministério 
Público Federal fez nos presentes autos (fls. 101, item n. 5): 
 
“Entendo que a superveniência da condenação não 
afastou o interesse do paciente na análise da nulidade 
suscitada, 
pois 
a 
própria 
validade 
da 
sentença 
permanece dependente do exame da questão.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro, 
parcialmente, a presente ordem de “habeas corpus”, para determinar 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
9 
ao E. Superior Tribunal de Justiça que, afastado o reconhecimento da 
prejudicialidade (fls. 79/80), prossiga, como entender de direito, no 
julgamento do RHC 17.128/RJ, mantida, no entanto, a prisão do paciente. 
 
É o meu voto. 
 
 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3600854
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.492 / RJ 
 
 
 
9 
ao E. Superior Tribunal de Justiça que, afastado o reconhecimento da 
prejudicialidade (fls. 79/80), prossiga, como entender de direito, no 
julgamento do RHC 17.128/RJ, mantida, no entanto, a prisão do paciente. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.492
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EUGÊNIO CESÁRIO
IMPTE.(S) : PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 17128 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  deferiu,  parcialmente, 
o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 31.10.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.492
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EUGÊNIO CESÁRIO
IMPTE.(S) : PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 17128 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  deferiu,  parcialmente, 
o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 31.10.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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