DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 110404
Número do Processo: 110404
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JÚLIO CESAR RIBEIRO DA SILVA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR MOTIVO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ SUCESSOR. ART. 132 DO CPC. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

    1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja correlata com as provas produzidas pelo magistrado que a conduziu. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11.

    2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona a regra geral prevista no artigo 399 do CPP, na redação dada pela Lei 11.719/08, prevendo a possibilidade do feito ser sentenciado pelo sucessor do juiz que presidiu a instrução, nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do titular.

    3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13.

    4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13).

    5. In casu, o paciente foi condenado a 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e VI c/c o artigo 70, ambos do Código Penal. A sentença foi proferida pelo juiz sucessor do magistrado que presidiu a instrução criminal, em razão do afastamento do titular por motivo de férias, estando em consonância com as provas colhidas durante aquela fase processual. Ademais, a defesa não comprovou a existência de qualquer prejuízo ao paciente.

    6. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, FLEXIBILIZAÇÃO)
HC 104075 (1ªT), HC 107769 (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, FÉRIAS)
HC 112362 (2ªT), RHC 116205 (2ªT). 
(NULIDADE PROCESSUAL, DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
HC 103532 (1ªT), HC 104648 (2ªT), HC 107882 (1ªT), HC 114512 (1ªT). 
Número de páginas: 17.
Análise: 05/03/2014, GOD.
Revisão: 06/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00132
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-011719      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00070 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 
          INC-00002 INC-00006
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00399 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008
          ART-00399 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11719/2008
          ART-00399 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11719/2008
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.404 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JÚLIO CESAR RIBEIRO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. HABEAS  CORPUS. 
ROUBO.  PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ. 
FLEXIBILIZAÇÃO.  AFASTAMENTO  DO  MAGISTRADO  QUE 
PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR MOTIVO DE FÉRIAS. 
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ SUCESSOR. ART. 132 DO CPC. 
DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA 
DE
 
DEMONSTRAÇÃO
 
DE
 
PREJUÍZO.
 
NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo 
ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a 
instrução  criminal  seja  correlata  com  as  provas  produzidas  pelo 
magistrado que a conduziu. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de 
que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11.
2.  O  artigo  132  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado 
subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona a regra geral prevista no 
artigo  399  do  CPP,  na  redação  dada  pela  Lei  11.719/08,  prevendo  a 
possibilidade do feito ser sentenciado pelo sucessor do juiz que presidiu a 
instrução,  nas  hipóteses  de  convocação,  licenciamento,  afastamento, 
promoção ou aposentadoria do titular.
3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a 
prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do artigo 132 
do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13.
4.  “O  princípio  pas  des  nullités  sans  grief  –  corolário  da  natureza  
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Ementa e Acórdão
HC 110404 / SP 
instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se  
da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a  
declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que  
suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 
08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13).
5. In casu, o paciente foi condenado a 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 
(dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do 
crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e VI c/c o artigo 70, ambos 
do  Código  Penal.  A  sentença  foi  proferida  pelo  juiz  sucessor  do 
magistrado que presidiu a instrução criminal, em razão do afastamento 
do titular por motivo de férias, estando em consonância com as provas 
colhidas  durante  aquela  fase  processual.  Ademais,  a  defesa  não 
comprovou a existência de qualquer prejuízo ao paciente.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se  
da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a  
declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que  
suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 
08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13).
5. In casu, o paciente foi condenado a 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 
(dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do 
crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e VI c/c o artigo 70, ambos 
do  Código  Penal.  A  sentença  foi  proferida  pelo  juiz  sucessor  do 
magistrado que presidiu a instrução criminal, em razão do afastamento 
do titular por motivo de férias, estando em consonância com as provas 
colhidas  durante  aquela  fase  processual.  Ademais,  a  defesa  não 
comprovou a existência de qualquer prejuízo ao paciente.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.404 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JÚLIO CESAR RIBEIRO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido  de liminar, impetrado pela  DEFENSORIA PÚBLICA DA 
UNIÃO,  em  benefício  de  JÚLIO  CESAR RIBEIRO  DA SILVA,  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, 
verbis:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 
MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DO RESPECIAL. AUSÊNCIA 
DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO. 
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no 
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, 
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. 
Agravo regimental não conhecido.”
Colhe-se dos autos que, em 30.09.08, o paciente foi condenado a 8 
(oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime 
inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, 
II e VI c/c o artigo 70, ambos do Código Penal. Isto porque ele e os demais 
corréus invadiram uma agência Bancária da Caixa Econômica Federal e, 
ameaçando funcionários, clientes e vigilantes com uma arma de fogo, 
subtraíram a quantia de R$ 16.226,50 (dezesseis mil, duzentos e vinte e 
seis  reais  e  cinquenta  centavos),  4  (quatro)  acionadores  de  alarme  e 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.404 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JÚLIO CESAR RIBEIRO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido  de liminar, impetrado pela  DEFENSORIA PÚBLICA DA 
UNIÃO,  em  benefício  de  JÚLIO  CESAR RIBEIRO  DA SILVA,  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, 
verbis:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 
MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DO RESPECIAL. AUSÊNCIA 
DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO. 
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no 
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, 
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. 
Agravo regimental não conhecido.”
Colhe-se dos autos que, em 30.09.08, o paciente foi condenado a 8 
(oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime 
inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, 
II e VI c/c o artigo 70, ambos do Código Penal. Isto porque ele e os demais 
corréus invadiram uma agência Bancária da Caixa Econômica Federal e, 
ameaçando funcionários, clientes e vigilantes com uma arma de fogo, 
subtraíram a quantia de R$ 16.226,50 (dezesseis mil, duzentos e vinte e 
seis  reais  e  cinquenta  centavos),  4  (quatro)  acionadores  de  alarme  e 
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Relatório
HC 110404 / SP 
controladores da porta giratória e 4 (quatro) revólveres utilizados pelos 
vigilantes da instituição bancária.
Posteriormente, em 30.10.09, o magistrado, acolhendo embargos de 
declaração  opostos  pelo  Ministério  Público,  fez  constar  na  parte 
dispositiva da sentença, a vedação do direito de recorrer em liberdade, 
porquanto subsistentes os fundamentos da prisão preventiva, bem como 
condenou o paciente e demais corréus a reparar os danos causados à 
Caixa Econômica Federal e à empresa de segurança por ela contratadas.
Irresignada, a defesa  apelou. O Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região deu provimento ao recurso para anular a sentença condenatória, 
sob o fundamento de que restou violado o princípio da identidade física 
do juiz. Transcrevo a ementa do acórdão, verbis:
“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 
ARTIGO 399, § 2º, CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 
11.719/08.  APLICAÇÃO  DA LEI  NOVA AOS  ATOS  AINDA 
NÃO PRATICADOS. INSTRUÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 
ANTERIOR. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 
NOVA.  PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ. 
REGRA DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE 
QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.
1. A Lei nº 11.719/08 consagrou, no âmbito do processo 
penal, o princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, 
CPP). No caso dos autos, a instrução foi encerrada na vigência 
da lei anterior e a sentença foi proferida na vigência da lei nova.
2. A Lei nº 11.719/08, por ter natureza processual, deve ser 
aplicada aos processos em curso em relação aos atos ainda não 
praticados, permanecendo válidos os já realizados sob a égide 
da lei anterior (art. 2º, CPP). 
3. Tendo em vista que o princípio da identidade física do 
juiz deve ser observado no momento do julgamento do feito, e 
na ausência de alguma das hipóteses previstas no artigo 132, do 
Código de Processo Civil (aplicável por analogia ao processo 
2 
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HC 110404 / SP 
controladores da porta giratória e 4 (quatro) revólveres utilizados pelos 
vigilantes da instituição bancária.
Posteriormente, em 30.10.09, o magistrado, acolhendo embargos de 
declaração  opostos  pelo  Ministério  Público,  fez  constar  na  parte 
dispositiva da sentença, a vedação do direito de recorrer em liberdade, 
porquanto subsistentes os fundamentos da prisão preventiva, bem como 
condenou o paciente e demais corréus a reparar os danos causados à 
Caixa Econômica Federal e à empresa de segurança por ela contratadas.
Irresignada, a defesa  apelou. O Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região deu provimento ao recurso para anular a sentença condenatória, 
sob o fundamento de que restou violado o princípio da identidade física 
do juiz. Transcrevo a ementa do acórdão, verbis:
“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 
ARTIGO 399, § 2º, CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 
11.719/08.  APLICAÇÃO  DA LEI  NOVA AOS  ATOS  AINDA 
NÃO PRATICADOS. INSTRUÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 
ANTERIOR. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 
NOVA.  PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ. 
REGRA DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE 
QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.
1. A Lei nº 11.719/08 consagrou, no âmbito do processo 
penal, o princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, 
CPP). No caso dos autos, a instrução foi encerrada na vigência 
da lei anterior e a sentença foi proferida na vigência da lei nova.
2. A Lei nº 11.719/08, por ter natureza processual, deve ser 
aplicada aos processos em curso em relação aos atos ainda não 
praticados, permanecendo válidos os já realizados sob a égide 
da lei anterior (art. 2º, CPP). 
3. Tendo em vista que o princípio da identidade física do 
juiz deve ser observado no momento do julgamento do feito, e 
na ausência de alguma das hipóteses previstas no artigo 132, do 
Código de Processo Civil (aplicável por analogia ao processo 
2 
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Relatório
HC 110404 / SP 
penal – art. 3º, CPP), a ação penal deveria ter sido julgada pelo 
magistrado que presidiu os atos de instrução, colhendo a prova 
oral.
4. Apelação do réu provida tão somente para anular a 
sentença e determinar que outra seja proferida em seu lugar, 
ficando prejudicada a análise das demais questões recursais.”
Ato  contínuo,  o  Ministério  Público  interpôs  recurso  especial.  O 
Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ, 
deu provimento ao recurso para “determinar o retorno dos autos a Corte de  
origem para que prossiga no julgamento das apelações interpostas pela acusação e  
pela defesa”,  sob o fundamento de que a violação do princípio do juiz 
natural apenas anula o processo quando comprovado o efetivo prejuízo 
suportado  pelo  réu.  Transcrevo  o  seguinte  trecho  da  da  decisão 
monocrática, verbis:
“(...)
Conforme relatado, in casu, o recorrente sustenta violação 
do art. 132 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não 
considerou as férias do magistrado como uma das ressalvas 
constantes do referido dispositivo.
Com efeito, no particular o v. acórdão registrou que:
‘Tendo em vista o princípio da identidade física do 
juiz deve ser observado no momento do julgamento do 
feito e ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 
132, do Código de Processo Civil (aplicável por analogia 
ao processo penal – art. 3, CPP), é evidente que a sentença 
infringiu o disposto no artigo 399 do diploma processual 
penal. O gozo de férias pelo juiz da causa não se enquadra 
nas  ressalvas  previstas  pelo  artigo  132,  do  Código  de 
Processo Civil.
Dessa forma,  deve  ser anulada  a sentença  de  fls. 
586/592v. e a decisão de fls. 598/599.’ (e-STJ n. 789)
Entretanto, ressalto que a questão ora sub examine foi 
objeto  de  apreciação  no  HC  163.425/GO,  da  relatória  do 
Ministro Felix Fischer que esclareceu, in verbis:
3 
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HC 110404 / SP 
penal – art. 3º, CPP), a ação penal deveria ter sido julgada pelo 
magistrado que presidiu os atos de instrução, colhendo a prova 
oral.
4. Apelação do réu provida tão somente para anular a 
sentença e determinar que outra seja proferida em seu lugar, 
ficando prejudicada a análise das demais questões recursais.”
Ato  contínuo,  o  Ministério  Público  interpôs  recurso  especial.  O 
Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ, 
deu provimento ao recurso para “determinar o retorno dos autos a Corte de  
origem para que prossiga no julgamento das apelações interpostas pela acusação e  
pela defesa”,  sob o fundamento de que a violação do princípio do juiz 
natural apenas anula o processo quando comprovado o efetivo prejuízo 
suportado  pelo  réu.  Transcrevo  o  seguinte  trecho  da  da  decisão 
monocrática, verbis:
“(...)
Conforme relatado, in casu, o recorrente sustenta violação 
do art. 132 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não 
considerou as férias do magistrado como uma das ressalvas 
constantes do referido dispositivo.
Com efeito, no particular o v. acórdão registrou que:
‘Tendo em vista o princípio da identidade física do 
juiz deve ser observado no momento do julgamento do 
feito e ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 
132, do Código de Processo Civil (aplicável por analogia 
ao processo penal – art. 3, CPP), é evidente que a sentença 
infringiu o disposto no artigo 399 do diploma processual 
penal. O gozo de férias pelo juiz da causa não se enquadra 
nas  ressalvas  previstas  pelo  artigo  132,  do  Código  de 
Processo Civil.
Dessa forma,  deve  ser anulada  a sentença  de  fls. 
586/592v. e a decisão de fls. 598/599.’ (e-STJ n. 789)
Entretanto, ressalto que a questão ora sub examine foi 
objeto  de  apreciação  no  HC  163.425/GO,  da  relatória  do 
Ministro Felix Fischer que esclareceu, in verbis:
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Relatório
HC 110404 / SP 
‘Segundo o princípio da identidade física do Juiz, 
previsto no art. 399, § 2º do CPP (modificação trazida pela 
Lei nº 11.719/08), o Magistrado que concluir a instrução 
em audiência deverá sentenciar o feito.
No  entanto,  em  razão  da  ausência  de  regras 
específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no art. 
132 do CPC, o qual traz exceções à aplicação do princípio 
da identidade física do Juiz, no caso de ausência física do 
Juiz  em  razão  de  convocação,  licença,  afastamento, 
promoção ou aposentadoria, devendo os autos passar ao 
sucessor do Magistrado.
Discorrendo sobre o tema, assevera Guilherme de 
Souza Nucci: Identidade física do juiz: o magistrado que 
presidir a instrução (colheita das provas, em especial, em 
audiência) tornase vinculado ao feito, devendo proferir a 
decisão.  Há  muito  se  reclamava  que,  justamente  no 
processo  penal,  onde  mais  importante  se  dava  a 
vinculação entre julgador e prova, houvesse a consagração 
legal da identidade física do juiz. Por ora, entretanto, está 
restrito ao procedimento comum (ordinário e sumário), 
não se podendo levá-lo à legislação especial, possuidora 
de regras específicas. A novel norma não trouxe maiores 
detalhes acerca do assunto, razão pela qual nos parece 
possível a aplicação, por analogia, do preceituado pelo art. 
132 do CPC: ‘o juiz, titular ou substituto, que concluir a 
audiência  julgará  a  lide,  salvo  se  estiver  convocado, 
licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou 
aposentado,  casos  em  que  passará  os  autos  ao  seu 
sucessor. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz 
que proferir a sentença, se entender necessário, poderá 
mandar  repetir  as  provas  já  produzidas’.  ‘(‘Código  de 
Processo Penal Comentado’, 8º ed., Editora Revista dos 
Tribunais, 2008, pags. 720/721)’
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, q.v., verbi 
gratia:
(…)
4 
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HC 110404 / SP 
‘Segundo o princípio da identidade física do Juiz, 
previsto no art. 399, § 2º do CPP (modificação trazida pela 
Lei nº 11.719/08), o Magistrado que concluir a instrução 
em audiência deverá sentenciar o feito.
No  entanto,  em  razão  da  ausência  de  regras 
específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no art. 
132 do CPC, o qual traz exceções à aplicação do princípio 
da identidade física do Juiz, no caso de ausência física do 
Juiz  em  razão  de  convocação,  licença,  afastamento, 
promoção ou aposentadoria, devendo os autos passar ao 
sucessor do Magistrado.
Discorrendo sobre o tema, assevera Guilherme de 
Souza Nucci: Identidade física do juiz: o magistrado que 
presidir a instrução (colheita das provas, em especial, em 
audiência) tornase vinculado ao feito, devendo proferir a 
decisão.  Há  muito  se  reclamava  que,  justamente  no 
processo  penal,  onde  mais  importante  se  dava  a 
vinculação entre julgador e prova, houvesse a consagração 
legal da identidade física do juiz. Por ora, entretanto, está 
restrito ao procedimento comum (ordinário e sumário), 
não se podendo levá-lo à legislação especial, possuidora 
de regras específicas. A novel norma não trouxe maiores 
detalhes acerca do assunto, razão pela qual nos parece 
possível a aplicação, por analogia, do preceituado pelo art. 
132 do CPC: ‘o juiz, titular ou substituto, que concluir a 
audiência  julgará  a  lide,  salvo  se  estiver  convocado, 
licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou 
aposentado,  casos  em  que  passará  os  autos  ao  seu 
sucessor. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz 
que proferir a sentença, se entender necessário, poderá 
mandar  repetir  as  provas  já  produzidas’.  ‘(‘Código  de 
Processo Penal Comentado’, 8º ed., Editora Revista dos 
Tribunais, 2008, pags. 720/721)’
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, q.v., verbi 
gratia:
(…)
4 
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Relatório
HC 110404 / SP 
Ademais, o sistema de nulidade previsto no Código de 
Processo Penal, em que vigora o princípio pas de nullité san 
grief, dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato 
processual  quando  houver  efetivo  prejuízo  à  defesa, 
devidamente demonstrado, o que não ocorreu na hipótese dos 
autos.
Dessarte,  em  que  pesem  as  alegações  trazidas  nas 
contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União, 
verifica-se que o entendimento firmado pela e. Corte de origem 
está em contraste com a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça, devendo, portanto, ser reformada.
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, 
dou  provimento  ao  recurso  especial  para,  reformando  o  v. 
acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos a Corte de 
origem  para  que  prossiga  no  julgamento  das  apelações 
interpostas pela acusação e pela defesa.”
Contra  essa  decisão,  a  defesa  interpôs  agravo  regimental,  não 
conhecido pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça.
Nesta impetração, sustenta, em síntese, que “o Princípio da Identidade 
física  do  Juiz  impõe  ao  magistrado,  que  preside  e  encerra  a  instrução,  a  
vinculação ao feito com a incumbência de, ao final prolatar a sentença”. 
Ressalta,  ainda,  que  as  hipóteses  excepcionais  que  permitem  a 
prolação de sentença por outro magistrado estão previstas no artigo 132 
do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo 
Penal, nelas não se encontrando, todavia, o afastamento do trabalho por 
motivo de férias do juiz que presidiu a instrução.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de suspender 
os  efeitos  da  decisão  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  do 
Ministério  Público  até  o  julgamento  definitivo  desta  impetração.  No 
mérito,  pleiteia  a  concessão  da  ordem  a  fim  de  anular  a  decisão 
impugnada e restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª 
5 
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HC 110404 / SP 
Ademais, o sistema de nulidade previsto no Código de 
Processo Penal, em que vigora o princípio pas de nullité san 
grief, dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato 
processual  quando  houver  efetivo  prejuízo  à  defesa, 
devidamente demonstrado, o que não ocorreu na hipótese dos 
autos.
Dessarte,  em  que  pesem  as  alegações  trazidas  nas 
contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União, 
verifica-se que o entendimento firmado pela e. Corte de origem 
está em contraste com a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça, devendo, portanto, ser reformada.
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, 
dou  provimento  ao  recurso  especial  para,  reformando  o  v. 
acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos a Corte de 
origem  para  que  prossiga  no  julgamento  das  apelações 
interpostas pela acusação e pela defesa.”
Contra  essa  decisão,  a  defesa  interpôs  agravo  regimental,  não 
conhecido pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça.
Nesta impetração, sustenta, em síntese, que “o Princípio da Identidade 
física  do  Juiz  impõe  ao  magistrado,  que  preside  e  encerra  a  instrução,  a  
vinculação ao feito com a incumbência de, ao final prolatar a sentença”. 
Ressalta,  ainda,  que  as  hipóteses  excepcionais  que  permitem  a 
prolação de sentença por outro magistrado estão previstas no artigo 132 
do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo 
Penal, nelas não se encontrando, todavia, o afastamento do trabalho por 
motivo de férias do juiz que presidiu a instrução.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de suspender 
os  efeitos  da  decisão  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  do 
Ministério  Público  até  o  julgamento  definitivo  desta  impetração.  No 
mérito,  pleiteia  a  concessão  da  ordem  a  fim  de  anular  a  decisão 
impugnada e restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

Relatório
HC 110404 / SP 
Região que anulou a sentença condenatória.
A liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis:
“PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E VI). OFENSA 
AO  PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ. 
POSSIBILIDADE  DE  MITIGAÇÃO  QUANDO  HÁ 
CONGRUÊNCIA
 
ENTRE
 
AS
 
PROVAS
 
E
 
A 
FUNDAMENTAÇÃO.  PRECEDENTES.  NECESSIDADE  DE 
VERIFICAR  A  ADEQUAÇÃO  DOS  FATOS  COM  OS 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
SENTENÇA.
 
PROVIDÊNCIA 
INCABÍVEL, PRIMA FACIE, NO RITO ESTREITO DO WRIT. 
LIMINAR INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. 
Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis:
“PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO.
 
ALEGADA
 
NULIDADE
 
DA 
SENTENÇA  POR  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA 
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. NORMA 
DO ART. 399, § 2º, DO CPP QUE DEVE SER RELATIVIZADA 
EM  HIPÓTESES  COMO  AS  DO  ART.  132  DO  CPP.  JUIZ 
TITULAR QUE, AO TEMPO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, 
ESTAVA EM FÉRIAS. NULIDADE, ADEMAIS, QUE EXIGIRIA 
A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA SER DECLARADA, 
O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O 
MAGISTRADO  SUBSTITUTO,  MESMO  NÃO  TENDO 
PRESIDIDO  A  COLETA  DE  PROVAS,  MOTIVOU  SUA 
DECISÃO  NOS  ELEMENTOS  PRODUZIDOS  NA 
INSTRUÇÃO.
- Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório.
6 
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HC 110404 / SP 
Região que anulou a sentença condenatória.
A liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis:
“PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E VI). OFENSA 
AO  PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ. 
POSSIBILIDADE  DE  MITIGAÇÃO  QUANDO  HÁ 
CONGRUÊNCIA
 
ENTRE
 
AS
 
PROVAS
 
E
 
A 
FUNDAMENTAÇÃO.  PRECEDENTES.  NECESSIDADE  DE 
VERIFICAR  A  ADEQUAÇÃO  DOS  FATOS  COM  OS 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
SENTENÇA.
 
PROVIDÊNCIA 
INCABÍVEL, PRIMA FACIE, NO RITO ESTREITO DO WRIT. 
LIMINAR INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. 
Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis:
“PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO.
 
ALEGADA
 
NULIDADE
 
DA 
SENTENÇA  POR  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA 
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. NORMA 
DO ART. 399, § 2º, DO CPP QUE DEVE SER RELATIVIZADA 
EM  HIPÓTESES  COMO  AS  DO  ART.  132  DO  CPP.  JUIZ 
TITULAR QUE, AO TEMPO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, 
ESTAVA EM FÉRIAS. NULIDADE, ADEMAIS, QUE EXIGIRIA 
A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA SER DECLARADA, 
O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O 
MAGISTRADO  SUBSTITUTO,  MESMO  NÃO  TENDO 
PRESIDIDO  A  COLETA  DE  PROVAS,  MOTIVOU  SUA 
DECISÃO  NOS  ELEMENTOS  PRODUZIDOS  NA 
INSTRUÇÃO.
- Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.404 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O  princípio  da 
identidade física do juiz determina que o magistrado que presidiu a 
instrução deverá proferir a sentença. Tal princípio passou a ser aplicado 
no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20.06.08, 
que deu nova redação ao artigo 399 do CPP, verbis:
“Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará 
dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, 
de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do 
querelante e do assistente.
§ 1º. O acusado preso será requisitado para comparecer ao 
interrogatório,  devendo  o  poder  público  providenciar  sua 
apresentação.
§ 2º. O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a 
sentença” - Sem grifos no original.
A Primeira Turma desta Corte, contudo, decidiu que este princípio 
não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida 
por juiz que  não presidiu a instrução criminal seja correlata com as 
provas produzidas pelo magistrado que a conduziu. Nesse sentido, as 
seguintes decisões:
“EMENTA:  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
TORTURA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 
APLICAÇÃO  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  Nº 
11.719/2008.  TEMPUS  REGIT
 ACTUM.
 DECISÃO 
COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. DENEGAÇÃO 
DA ORDEM. 1. A utilização do habeas corpus em substituição 
ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.404 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O  princípio  da 
identidade física do juiz determina que o magistrado que presidiu a 
instrução deverá proferir a sentença. Tal princípio passou a ser aplicado 
no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20.06.08, 
que deu nova redação ao artigo 399 do CPP, verbis:
“Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará 
dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, 
de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do 
querelante e do assistente.
§ 1º. O acusado preso será requisitado para comparecer ao 
interrogatório,  devendo  o  poder  público  providenciar  sua 
apresentação.
§ 2º. O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a 
sentença” - Sem grifos no original.
A Primeira Turma desta Corte, contudo, decidiu que este princípio 
não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida 
por juiz que  não presidiu a instrução criminal seja correlata com as 
provas produzidas pelo magistrado que a conduziu. Nesse sentido, as 
seguintes decisões:
“EMENTA:  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
TORTURA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 
APLICAÇÃO  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  Nº 
11.719/2008.  TEMPUS  REGIT
 ACTUM.
 DECISÃO 
COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. DENEGAÇÃO 
DA ORDEM. 1. A utilização do habeas corpus em substituição 
ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110404 / SP 
permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, 
configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo 
qual  deve  ser  combatida.  2.  A  aplicação  do  princípio  da 
identidade física do juiz no processo penal antes do advento da 
Lei nº 11.719/08, sob a perspectiva da instrumentalidade das 
formas,  impunha  reconhecer  nulidade  apenas  no  caso  de 
patente descompasso entre a decisão e as provas colhidas. (HC 
74.131/MG, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 18/10/1996) 3. In 
casu, a sentença condenatória foi proferida em consonância com 
as  provas  dos  autos.  4.  O  princípio  tempus  regit  actum,  a 
nortear o conflito de leis processuais penais puras no tempo, 
impede a aplicação retroativa da regra que impõe a identidade 
física do juiz, introduzida no CPP após o advento da sentença 
condenatória proferida em desfavor dos pacientes. 5. Ordem 
denegada.”
(HC 104.075, Primeira Turma, DJe de 1º.07.11)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
INFRAÇÃO  DO  ART.  290,  CAPUT,  DO  CÓDIGO  PENAL 
MILITAR.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR TER SIDO  O 
INTERROGATÓRIO  DO  RÉU  REALIZADO  MEDIANTE 
CARTA PRECATÓRIA. 1. PACIENTE ASSISTIDO NESSE ATO 
PROCESSUAL POR DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE 
DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO  PARA  A  DEFESA.  2. 
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO QUE COMPORTA 
FLEXIBILIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  AFRONTA.  1. 
Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a 
presença  de  defensor  dativo.  Ausência  de  demonstração  de 
prejuízo.  Apesar  de  existir  entendimento  deste  Supremo 
Tribunal  no  sentido  de  que  o  prejuízo  de  determinadas 
nulidades seria de ‘prova impossível’, o princípio do  pas de 
nullité sans grief  exige, em regra, a demonstração de prejuízo 
concreto à parte que suscita o vício, independentemente da 
sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade 
absoluta  quanto  a  relativa,  pois  não  se  decreta  nulidade 
processual por mera presunção. Precedentes.  2. Ausência de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, 
configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo 
qual  deve  ser  combatida.  2.  A  aplicação  do  princípio  da 
identidade física do juiz no processo penal antes do advento da 
Lei nº 11.719/08, sob a perspectiva da instrumentalidade das 
formas,  impunha  reconhecer  nulidade  apenas  no  caso  de 
patente descompasso entre a decisão e as provas colhidas. (HC 
74.131/MG, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 18/10/1996) 3. In 
casu, a sentença condenatória foi proferida em consonância com 
as  provas  dos  autos.  4.  O  princípio  tempus  regit  actum,  a 
nortear o conflito de leis processuais penais puras no tempo, 
impede a aplicação retroativa da regra que impõe a identidade 
física do juiz, introduzida no CPP após o advento da sentença 
condenatória proferida em desfavor dos pacientes. 5. Ordem 
denegada.”
(HC 104.075, Primeira Turma, DJe de 1º.07.11)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
INFRAÇÃO  DO  ART.  290,  CAPUT,  DO  CÓDIGO  PENAL 
MILITAR.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR TER SIDO  O 
INTERROGATÓRIO  DO  RÉU  REALIZADO  MEDIANTE 
CARTA PRECATÓRIA. 1. PACIENTE ASSISTIDO NESSE ATO 
PROCESSUAL POR DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE 
DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO  PARA  A  DEFESA.  2. 
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO QUE COMPORTA 
FLEXIBILIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  AFRONTA.  1. 
Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a 
presença  de  defensor  dativo.  Ausência  de  demonstração  de 
prejuízo.  Apesar  de  existir  entendimento  deste  Supremo 
Tribunal  no  sentido  de  que  o  prejuízo  de  determinadas 
nulidades seria de ‘prova impossível’, o princípio do  pas de 
nullité sans grief  exige, em regra, a demonstração de prejuízo 
concreto à parte que suscita o vício, independentemente da 
sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade 
absoluta  quanto  a  relativa,  pois  não  se  decreta  nulidade 
processual por mera presunção. Precedentes.  2. Ausência de 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110404 / SP 
desarmonia entre o que decidido na sentença proferida pelo 
Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria 
da 5ª Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas, 
entre  as  quais  o  interrogatório  do  Paciente  no  juízo 
deprecado. Inexistência de afronta ao princípio da identidade 
física do juiz. Precedente. O princípio da identidade física do 
juiz não tem caráter absoluto e comporta flexibilização. 3. 
Pretensão  de  deslocamento  do  Paciente  ou  do  Conselho 
Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível 
reexame de provas em habeas corpus. 4. Ordem denegada” - 
Sem grifos no original.
(HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 28.11.11)
Ademais, verifica-se que o artigo 132 do Código de Processo Civil, 
aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona a regra geral 
prevista  no  artigo  399  do  CPP,  na  redação  dada  pela  Lei  11.719/08, 
prevendo a possibilidade do feito ser sentenciado pelo sucessor do juiz 
que presidiu a instrução, nas hipóteses de convocação, licenciamento, 
afastamento, promoção ou aposentadoria do titular, verbis:
“Art.  132.  O  juiz,  titular  ou  substituto,  que  concluir  a 
audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, 
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos 
em que passará os autos ao seu sucessor.”
É certo que a expressão  “afastado por qualquer motivo” contida no 
artigo supratranscrito abrange o afastamento do juiz titular por motivo de 
férias. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE 
SENTENCIADO  POR  MAGISTRADO  DIVERSO  DO  QUE 
PRESIDIIU  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  VIOLAÇÃO  DO 
PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ.  NÃO 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110404 / SP 
desarmonia entre o que decidido na sentença proferida pelo 
Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria 
da 5ª Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas, 
entre  as  quais  o  interrogatório  do  Paciente  no  juízo 
deprecado. Inexistência de afronta ao princípio da identidade 
física do juiz. Precedente. O princípio da identidade física do 
juiz não tem caráter absoluto e comporta flexibilização. 3. 
Pretensão  de  deslocamento  do  Paciente  ou  do  Conselho 
Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível 
reexame de provas em habeas corpus. 4. Ordem denegada” - 
Sem grifos no original.
(HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 28.11.11)
Ademais, verifica-se que o artigo 132 do Código de Processo Civil, 
aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona a regra geral 
prevista  no  artigo  399  do  CPP,  na  redação  dada  pela  Lei  11.719/08, 
prevendo a possibilidade do feito ser sentenciado pelo sucessor do juiz 
que presidiu a instrução, nas hipóteses de convocação, licenciamento, 
afastamento, promoção ou aposentadoria do titular, verbis:
“Art.  132.  O  juiz,  titular  ou  substituto,  que  concluir  a 
audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, 
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos 
em que passará os autos ao seu sucessor.”
É certo que a expressão  “afastado por qualquer motivo” contida no 
artigo supratranscrito abrange o afastamento do juiz titular por motivo de 
férias. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE 
SENTENCIADO  POR  MAGISTRADO  DIVERSO  DO  QUE 
PRESIDIIU  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  VIOLAÇÃO  DO 
PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ.  NÃO 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110404 / SP 
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS 
QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE 
FÉRIAS  E  DEPOIS  DESIGNADO  PARA  OUTRO  JUÍZO. 
ORDEM DENEGADA.
I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, 
do CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a 
sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um 
prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre 
aquilo  que  foi  colhido  na  instrução  e  o  que  foi  decidido. 
Precedentes.
II –  Os autos foram conclusos para sentença quando o 
magistrado  titular  encontrava-se  em  gozo  de  férias  e, 
posteriormente,  designado  para  oficiar  em  outro  juízo, 
situação que se enquadra na expressão 'afastado por qualquer 
motivo' disposta no art. 132 do Código de Processo Civil, que 
deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do 
CPP).
III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandoski, DJe de 18.04.13)
“Ementa:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
CORPUS.
 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
RECORRENTES 
SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE 
QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO 
PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ.  NÃO 
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS 
QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE 
FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade 
física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP) deve ser aplicado com 
temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada 
nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou 
uma  incompatibilidade  entre  aquilo  que  foi  colhido  na 
instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram 
4 
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HC 110404 / SP 
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS 
QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE 
FÉRIAS  E  DEPOIS  DESIGNADO  PARA  OUTRO  JUÍZO. 
ORDEM DENEGADA.
I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, 
do CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a 
sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um 
prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre 
aquilo  que  foi  colhido  na  instrução  e  o  que  foi  decidido. 
Precedentes.
II –  Os autos foram conclusos para sentença quando o 
magistrado  titular  encontrava-se  em  gozo  de  férias  e, 
posteriormente,  designado  para  oficiar  em  outro  juízo, 
situação que se enquadra na expressão 'afastado por qualquer 
motivo' disposta no art. 132 do Código de Processo Civil, que 
deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do 
CPP).
III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandoski, DJe de 18.04.13)
“Ementa:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
CORPUS.
 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
RECORRENTES 
SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE 
QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO 
PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ.  NÃO 
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS 
QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE 
FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade 
física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP) deve ser aplicado com 
temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada 
nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou 
uma  incompatibilidade  entre  aquilo  que  foi  colhido  na 
instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110404 / SP 
conclusos  para  sentença  quando  o  magistrado  titular 
encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na 
expressão ‘afastado por qualquer motivo’ disposta no art. 132 
do  Código  de  Processo  Civil,  que  deve  ser  aplicado  por 
analogia ao  processo  penal (art. 3º do  CPP). III – Recurso 
ordinário improvido” - Sem grifos no original.
(RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 30.04.13)
Acrescente-se,  ainda,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou 
entendimento no sentido de que  “o princípio pas des nullités sans grief – 
corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato  
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para  
a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo  
concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui 
Relator, DJ de 08.013.12). Ainda nesse sentido, as seguintes decisões:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO 
PENAL.  CONDENAÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  HÁ 
MAIS  DE  QUINZE  ANOS.  NULIDADES.  ALEGAÇÃO. 
PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECLUSÃO 
DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE  ADMITIR-SE  O  WRIT 
CONSTITUCIONAL  COMO  SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO 
CRIMINAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  FLAGRANTE. 
ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento o 
sentido de que não se declara nulidade se a alegação não vier 
acompanhada de prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. 
Precedentes. II - Inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a 
ser  sanada,  não  se  pode  admitir  o  habeas  corpus  como 
sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em 
julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. III - 
Habeas corpus denegado” - Sem grifos no original.
(HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 15.10.10)
“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE 
5 
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HC 110404 / SP 
conclusos  para  sentença  quando  o  magistrado  titular 
encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na 
expressão ‘afastado por qualquer motivo’ disposta no art. 132 
do  Código  de  Processo  Civil,  que  deve  ser  aplicado  por 
analogia ao  processo  penal (art. 3º do  CPP). III – Recurso 
ordinário improvido” - Sem grifos no original.
(RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 30.04.13)
Acrescente-se,  ainda,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou 
entendimento no sentido de que  “o princípio pas des nullités sans grief – 
corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato  
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para  
a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo  
concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui 
Relator, DJ de 08.013.12). Ainda nesse sentido, as seguintes decisões:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO 
PENAL.  CONDENAÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  HÁ 
MAIS  DE  QUINZE  ANOS.  NULIDADES.  ALEGAÇÃO. 
PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECLUSÃO 
DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE  ADMITIR-SE  O  WRIT 
CONSTITUCIONAL  COMO  SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO 
CRIMINAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  FLAGRANTE. 
ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento o 
sentido de que não se declara nulidade se a alegação não vier 
acompanhada de prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. 
Precedentes. II - Inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a 
ser  sanada,  não  se  pode  admitir  o  habeas  corpus  como 
sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em 
julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. III - 
Habeas corpus denegado” - Sem grifos no original.
(HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 15.10.10)
“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110404 / SP 
NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO 
DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO  DE 
PREJUÍZO  À  DEFESA.  PRECEDENTES.  RÉU  QUE  FOI 
ASSISTIDO  DURANTE  TODA A INSTRUÇÃO  CRIMINAL, 
APRESENTANDO  DEFESA  PRÉVIA,  PEDIDO  DE 
DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E ALEGAÇÕES FINAIS. 
ORDEM DENEGADA. 1. À luz da norma inscrita no art. 563 
do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte 
firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de 
nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a 
demonstração do efetivo prejuízo  causado à parte (pas de 
nulitté  sans  grief). Precedentes.  2. A sentença  condenatória 
revela  que  o  paciente  apresentou  defesa  prévia,  solicitou 
diligências complementares e apresentou alegações finais. Esses 
fatos demonstram que foi assistido, não só no interrogatório, 
mas durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de 
utilizar-se  de  todos  os  meios  de  defesa previstos  em  nossa 
legislação  processual  penal,  em  atendimento  aos  princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem 
denegada” - Sem grifos no original.
(HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori 
Zavascki, DJe de 26.11.13)
“EMENTA  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL. 
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  INQUIRIÇÃO  DE 
TESTEMUNHA.  ART.  212  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO 
PENAL  COM  AS  ALTERAÇÕES  DA  LEI  11.690/2008. 
ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS 
INICIADAS PELO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO 
NÃO COMPROVADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus 
por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio 
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 
102, II, “a”, da Constituição da República, a impetração de novo 
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto 
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 
6 
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HC 110404 / SP 
NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO 
DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO  DE 
PREJUÍZO  À  DEFESA.  PRECEDENTES.  RÉU  QUE  FOI 
ASSISTIDO  DURANTE  TODA A INSTRUÇÃO  CRIMINAL, 
APRESENTANDO  DEFESA  PRÉVIA,  PEDIDO  DE 
DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E ALEGAÇÕES FINAIS. 
ORDEM DENEGADA. 1. À luz da norma inscrita no art. 563 
do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte 
firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de 
nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a 
demonstração do efetivo prejuízo  causado à parte (pas de 
nulitté  sans  grief). Precedentes.  2. A sentença  condenatória 
revela  que  o  paciente  apresentou  defesa  prévia,  solicitou 
diligências complementares e apresentou alegações finais. Esses 
fatos demonstram que foi assistido, não só no interrogatório, 
mas durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de 
utilizar-se  de  todos  os  meios  de  defesa previstos  em  nossa 
legislação  processual  penal,  em  atendimento  aos  princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem 
denegada” - Sem grifos no original.
(HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori 
Zavascki, DJe de 26.11.13)
“EMENTA  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL. 
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  INQUIRIÇÃO  DE 
TESTEMUNHA.  ART.  212  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO 
PENAL  COM  AS  ALTERAÇÕES  DA  LEI  11.690/2008. 
ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS 
INICIADAS PELO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO 
NÃO COMPROVADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus 
por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio 
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 
102, II, “a”, da Constituição da República, a impetração de novo 
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto 
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110404 / SP 
2. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 
nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para a inquirição 
das  testemunhas,  franqueando  às  partes  a  formulação  de 
perguntas  diretamente  e  em  primeiro  lugar,  com  a 
complementação pelo juiz. A não observância de tal ordem, no 
caso, não implicou prejuízo processual, a atrair a aplicação do 
princípio maior regente da matéria - pas de nullité sans grief 
-, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, em se 
tratando de nulidade relativa. Não se prestigia a forma pela 
forma. Se do vício formal não deflui prejuízo, o ato deve ser 
preservado. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito” 
- Sem grifos no original.
(HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, 
DJe de 08.11.13)
In casu, o paciente foi condenado a 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 
(dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do 
crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e VI c/c o artigo 70, ambos 
do  Código  Penal.  A  sentença  foi  proferida  pelo  juiz  sucessor  do 
magistrado que presidiu a instrução criminal, em razão do afastamento 
do titular por motivo de férias, estando em consonância com as provas 
colhidas  durante  aquela  fase  processual.  Ademais,  a  defesa  não 
comprovou a existência de qualquer prejuízo ao paciente.
Ex positis, denego a ordem.
7 
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HC 110404 / SP 
2. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 
nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para a inquirição 
das  testemunhas,  franqueando  às  partes  a  formulação  de 
perguntas  diretamente  e  em  primeiro  lugar,  com  a 
complementação pelo juiz. A não observância de tal ordem, no 
caso, não implicou prejuízo processual, a atrair a aplicação do 
princípio maior regente da matéria - pas de nullité sans grief 
-, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, em se 
tratando de nulidade relativa. Não se prestigia a forma pela 
forma. Se do vício formal não deflui prejuízo, o ato deve ser 
preservado. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito” 
- Sem grifos no original.
(HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, 
DJe de 08.11.13)
In casu, o paciente foi condenado a 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 
(dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do 
crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e VI c/c o artigo 70, ambos 
do  Código  Penal.  A  sentença  foi  proferida  pelo  juiz  sucessor  do 
magistrado que presidiu a instrução criminal, em razão do afastamento 
do titular por motivo de férias, estando em consonância com as provas 
colhidas  durante  aquela  fase  processual.  Ademais,  a  defesa  não 
comprovou a existência de qualquer prejuízo ao paciente.
Ex positis, denego a ordem.
7 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.404 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  peço 
vênia. O princípio do juiz natural é muito caro em uma Democracia. No 
caso, não houve sucessão na Vara. O titular que presidiu a instrução 
estava de férias e, portanto, após o lapso do ócio com dignidade, voltaria 
a atuar.
Por isso, defiro a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226857.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.404 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  peço 
vênia. O princípio do juiz natural é muito caro em uma Democracia. No 
caso, não houve sucessão na Vara. O titular que presidiu a instrução 
estava de férias e, portanto, após o lapso do ócio com dignidade, voltaria 
a atuar.
Por isso, defiro a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.404
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JÚLIO CESAR RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087792
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.404
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JÚLIO CESAR RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087792
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