DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 827738 AgR-ED-ED
Número do Processo: 827738
Classe: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANTONIA IZABEL OZÓRIO 
EMBDO.(A/S)  : CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A 
ADV.(A/S)  : ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR

=== EMENTA ===
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    - Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES)
RE 179502 ED-ED, RTJ 114/885, RTJ 116/1106, RTJ 118/714, RTJ 132/1020, RTJ 134/836, RTJ 134/1296, RTJ 158/993.
Número de páginas: 7.
Análise: 18/06/2018, AMS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
827.738 PARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIA IZABEL OZÓRIO 
EMBDO.(A/S)
:CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR 
E M E N T A:  SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 
INOCORRÊNCIA
 DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A 
UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – 
INADMISSIBILIDADE
 –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
REJEITADOS.
- Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos 
de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo 
de infringir o julgado,  sob pena de inaceitável  desvio da  específica 
função  jurídico-processual  para  a  qual  esse  tipo  recursal  se  acha 
instrumentalmente vocacionado. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201047.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
827.738 PARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIA IZABEL OZÓRIO 
EMBDO.(A/S)
:CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de novos embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitara, por 
incabíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos pela 
parte ora recorrente.
O acórdão,  contra  o  qual  se  insurge  o  recorrente,  está assim 
ementado (fls. 173):
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO –  INOCORRÊNCIA 
DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO – 
PRETENDIDO
 REEXAME 
DA  CAUSA  –
 CARÁTER 
INFRINGENTE –  INADMISSIBILIDADE –  EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando 
a  parte  recorrente  –  a  pretexto de  esclarecer  uma inexistente 
situação de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  –  vem  a 
utilizá-los  com  o  objetivo  de infringir o  julgado  e de,  assim, 
viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”
Sustenta, os embargantes, na  presente sede recursal,  em síntese, 
que (fls. 192):
“(...) o presente recurso é para suprir a omissão existente no 
presente feito quanto à apreciação da coisa julgada, esta que é um dos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201068.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
827.738 PARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIA IZABEL OZÓRIO 
EMBDO.(A/S)
:CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de novos embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitara, por 
incabíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos pela 
parte ora recorrente.
O acórdão,  contra  o  qual  se  insurge  o  recorrente,  está assim 
ementado (fls. 173):
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO –  INOCORRÊNCIA 
DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO – 
PRETENDIDO
 REEXAME 
DA  CAUSA  –
 CARÁTER 
INFRINGENTE –  INADMISSIBILIDADE –  EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando 
a  parte  recorrente  –  a  pretexto de  esclarecer  uma inexistente 
situação de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  –  vem  a 
utilizá-los  com  o  objetivo  de infringir o  julgado  e de,  assim, 
viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”
Sustenta, os embargantes, na  presente sede recursal,  em síntese, 
que (fls. 192):
“(...) o presente recurso é para suprir a omissão existente no 
presente feito quanto à apreciação da coisa julgada, esta que é um dos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
AI 827738 AGR-ED-ED / PA 
pilares da segurança das decisões judiciais.
Ademais, temos também no presente feito a tentativa de excluir  
da apreciação do Poder Judiciário a lesão ao direito dos Embargantes,  
situação esta não permitida pelo Art. 5º, XXXV da Constituição  
Federal, neste caso está sendo imposto aos mesmos uma situação de  
constrangimento ao ter que aceitar uma decisão ilegal, para pagar  
cifras  altas  sem  o  devido  processo  legal,  em  desrespeito  a  coisa  
julgada.”
Submeto, pois, estes  segundos embargos de declaração,  ao exame 
desta colenda Turma.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201068.
Supremo Tribunal Federal
AI 827738 AGR-ED-ED / PA 
pilares da segurança das decisões judiciais.
Ademais, temos também no presente feito a tentativa de excluir  
da apreciação do Poder Judiciário a lesão ao direito dos Embargantes,  
situação esta não permitida pelo Art. 5º, XXXV da Constituição  
Federal, neste caso está sendo imposto aos mesmos uma situação de  
constrangimento ao ter que aceitar uma decisão ilegal, para pagar  
cifras  altas  sem  o  devido  processo  legal,  em  desrespeito  a  coisa  
julgada.”
Submeto, pois, estes  segundos embargos de declaração,  ao exame 
desta colenda Turma.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
827.738 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora embargante, eis que não há, efetivamente, 
no  acórdão emanado  desta  colenda  Segunda  Turma,  qualquer   
obscuridade, omissão ou contradição a sanar.
Tal como pude acentuar no  julgamento  em  causa,  fundado 
em  orientação  jurisprudencial  prevalecente nesta  Suprema  Corte 
(RTJ 134/836 –  RTJ 134/1296,  v.g.), o recurso em questão  não se revela 
cabível,  porque – a pretexto de esclarecer  uma inexistente situação de 
obscuridade,  omissão  ou  contradição  –  veio  a  ser  utilizado com  o 
inadmissível objetivo  de infringir o julgado  e de, assim, viabilizar um 
indevido reexame da causa.
A  ora  embargante,  na realidade,  busca  desconstituir  acórdãos 
anteriores,  proferidos no  julgamento  desta  causa,  pretendendo,  para 
além  do mero exame dos pressupostos condicionadores  da adequada 
utilização dos embargos de declaração – pressupostos estes inocorrentes 
na  espécie  –,  rediscutir a  própria  matéria  que  constituiu  objeto  de 
exaustiva apreciação por parte deste Supremo Tribunal Federal.
Estes  novos embargos  declaratórios,  portanto,  considerados os 
próprios fundamentos que lhes dão suporte –  revestem-se de caráter 
evidentemente infringente, circunstância esta que se revela incompatível 
com  a  natureza  e a  finalidade  desse  especial  meio  de  impugnação 
recursal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201069.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
827.738 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora embargante, eis que não há, efetivamente, 
no  acórdão emanado  desta  colenda  Segunda  Turma,  qualquer   
obscuridade, omissão ou contradição a sanar.
Tal como pude acentuar no  julgamento  em  causa,  fundado 
em  orientação  jurisprudencial  prevalecente nesta  Suprema  Corte 
(RTJ 134/836 –  RTJ 134/1296,  v.g.), o recurso em questão  não se revela 
cabível,  porque – a pretexto de esclarecer  uma inexistente situação de 
obscuridade,  omissão  ou  contradição  –  veio  a  ser  utilizado com  o 
inadmissível objetivo  de infringir o julgado  e de, assim, viabilizar um 
indevido reexame da causa.
A  ora  embargante,  na realidade,  busca  desconstituir  acórdãos 
anteriores,  proferidos no  julgamento  desta  causa,  pretendendo,  para 
além  do mero exame dos pressupostos condicionadores  da adequada 
utilização dos embargos de declaração – pressupostos estes inocorrentes 
na  espécie  –,  rediscutir a  própria  matéria  que  constituiu  objeto  de 
exaustiva apreciação por parte deste Supremo Tribunal Federal.
Estes  novos embargos  declaratórios,  portanto,  considerados os 
próprios fundamentos que lhes dão suporte –  revestem-se de caráter 
evidentemente infringente, circunstância esta que se revela incompatível 
com  a  natureza  e a  finalidade  desse  especial  meio  de  impugnação 
recursal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 827738 AGR-ED-ED / PA 
Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado, em 
diversos  julgamentos  proferidos  nesta  Corte  (RTJ 132/1020),  que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de 
declaração, quando estes revelam, como no caso, o intuito do embargante 
de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que 
foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado:
“Os embargos de declaração não devem revestir-se de  
caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece,  
excepcionalmente,  em  casos  de  erro  material  evidente  ou  de 
manifesta  nulidade  do  acórdão  (RTJ 89/548  –  RTJ 94/1167  – 
RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave 
disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua  
inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do  
julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.”
(RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem 
sempre ressaltado que os embargos de declaração – desde que ausentes, 
como no caso, os seus requisitos de admissibilidade –  não podem ser 
utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão 
ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem 
a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal 
(RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296).
A inexistência, no acórdão ora impugnado,  de qualquer situação 
caracterizadora  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  desautoriza, 
pois, na espécie, o recebimento dos presentes embargos de declaração.
Vê-se, desse modo, que o comportamento processual da parte ora 
embargante sofre as restrições ditadas pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, assinala que essa modalidade 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201069.
Supremo Tribunal Federal
AI 827738 AGR-ED-ED / PA 
Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado, em 
diversos  julgamentos  proferidos  nesta  Corte  (RTJ 132/1020),  que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de 
declaração, quando estes revelam, como no caso, o intuito do embargante 
de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que 
foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado:
“Os embargos de declaração não devem revestir-se de  
caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece,  
excepcionalmente,  em  casos  de  erro  material  evidente  ou  de 
manifesta  nulidade  do  acórdão  (RTJ 89/548  –  RTJ 94/1167  – 
RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave 
disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua  
inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do  
julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.”
(RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem 
sempre ressaltado que os embargos de declaração – desde que ausentes, 
como no caso, os seus requisitos de admissibilidade –  não podem ser 
utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão 
ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem 
a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal 
(RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296).
A inexistência, no acórdão ora impugnado,  de qualquer situação 
caracterizadora  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  desautoriza, 
pois, na espécie, o recebimento dos presentes embargos de declaração.
Vê-se, desse modo, que o comportamento processual da parte ora 
embargante sofre as restrições ditadas pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, assinala que essa modalidade 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 827738 AGR-ED-ED / PA 
recursal  só se justifica quando  efetivamente ocorrente  qualquer dos 
pressupostos legais de embargabilidade:
“Embargos de declaração.
- Improcedência da alegação de que, nos primeiros embargos, 
não puderam  ser levantadas  todas  as omissões do acórdão então 
embargado.
- Novos embargos declaratórios só podem ser opostos com base 
na alegação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão do aresto  
que julgou os primeiros embargos de declaração.
- Improcedência das alegações que tiveram como objeto esse 
acórdão que julgou os primeiros embargos.
Embargos declaratórios rejeitados.”
(RE 179.502-ED-ED/SP,  Rel.  Min.  MOREIRA ALVES  – 
grifei)
Sendo assim,  tendo  presentes  as  razões  expostas,  rejeito,  por 
incabíveis, estes segundos embargos de declaração.
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201069.
Supremo Tribunal Federal
AI 827738 AGR-ED-ED / PA 
recursal  só se justifica quando  efetivamente ocorrente  qualquer dos 
pressupostos legais de embargabilidade:
“Embargos de declaração.
- Improcedência da alegação de que, nos primeiros embargos, 
não puderam  ser levantadas  todas  as omissões do acórdão então 
embargado.
- Novos embargos declaratórios só podem ser opostos com base 
na alegação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão do aresto  
que julgou os primeiros embargos de declaração.
- Improcedência das alegações que tiveram como objeto esse 
acórdão que julgou os primeiros embargos.
Embargos declaratórios rejeitados.”
(RE 179.502-ED-ED/SP,  Rel.  Min.  MOREIRA ALVES  – 
grifei)
Sendo assim,  tendo  presentes  as  razões  expostas,  rejeito,  por 
incabíveis, estes segundos embargos de declaração.
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5201069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
827.738
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIA IZABEL OZÓRIO
EMBDO.(A/S) : CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089591
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
827.738
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIA IZABEL OZÓRIO
EMBDO.(A/S) : CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089591
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277823