DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115851
Número do Processo: 115851
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : NILTON DA SILVA FERREIRA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 258.015 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 

    1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 

    2. Quando as circunstâncias concretas da prática do crime, conjugadas com o envolvimento do paciente em outros delitos da mesma natureza, indicam a reiteração delitiva, justifica-se a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.

    3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ordem, mas a denegava. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(PREVENTIVA, FINALIDADE)
HC 108347 AgR (1ªT), HC 111119 (1ªT), HC 113793 (2ªT), HC 115877 (1ªT), HC 116151 (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 05/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-012403      ANO-2011
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00155 PAR-00004 
          INC-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00282 INC-00001
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.851 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:NILTON DA SILVA FERREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 258.015  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
DENEGADA  NO  STJ  POR  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  DECISÃO 
FUNDAMENTADA. 
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  observou  os  precedentes  da 
Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização 
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 
2.  Quando  as  circunstâncias  concretas  da  prática  do  crime, 
conjugadas com o envolvimento do paciente em outros delitos da mesma 
natureza, indicam  a  reiteração  delitiva,  justifica-se  a decretação  ou a 
manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, desde 
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
que  conhecia  da  ordem,  mas  a  denegava.  Não  participou, 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4564033.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
HC 115851 / MG 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de setembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115851 / MG 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de setembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.851 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:NILTON DA SILVA FERREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 258.015  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da 
União em favor de Nilton da Silva Ferreira contra decisão proferida pelo 
Ministro  Jorge  Mussi,  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu 
liminarmente o HC 258.015/MG.
Narra a Impetrante que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais  deu  provimento  ao  Recurso  em  Sentido  Estrito  nº 
1.0313.12.003172-6/001, interposto pelo Ministério Público, para decretar a 
prisão preventiva do paciente, ante a suposta prática do crime previsto no 
art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP.
Irresignada,  a  Defesa  impetrou  habeas  corpus perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi indeferiu liminarmente o writ. 
Para tanto, reputou não comportar conhecimento, na via eleita, o pleito 
deduzido na inicial, uma vez formulado em flagrante desrespeito ao 
sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal — tendo 
em vista que a impetração se destina a atacar acórdão proferido em sede de  
recurso em sentido estrito, contra o qual seria cabível a interposição de recurso  
especial. Assentou que, mesmo ultrapassada essa barreira, não haveria 
falar em ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção do paciente 
passível de ser remediado mediante habeas corpus de ofício.
Contra esta decisão, impetrado o presente writ.
Articula a Impetrante a possibilidade de o habeas corpus ser utilizado 
como substitutivo de recurso especial.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.851 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:NILTON DA SILVA FERREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 258.015  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da 
União em favor de Nilton da Silva Ferreira contra decisão proferida pelo 
Ministro  Jorge  Mussi,  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu 
liminarmente o HC 258.015/MG.
Narra a Impetrante que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais  deu  provimento  ao  Recurso  em  Sentido  Estrito  nº 
1.0313.12.003172-6/001, interposto pelo Ministério Público, para decretar a 
prisão preventiva do paciente, ante a suposta prática do crime previsto no 
art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP.
Irresignada,  a  Defesa  impetrou  habeas  corpus perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi indeferiu liminarmente o writ. 
Para tanto, reputou não comportar conhecimento, na via eleita, o pleito 
deduzido na inicial, uma vez formulado em flagrante desrespeito ao 
sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal — tendo 
em vista que a impetração se destina a atacar acórdão proferido em sede de  
recurso em sentido estrito, contra o qual seria cabível a interposição de recurso  
especial. Assentou que, mesmo ultrapassada essa barreira, não haveria 
falar em ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção do paciente 
passível de ser remediado mediante habeas corpus de ofício.
Contra esta decisão, impetrado o presente writ.
Articula a Impetrante a possibilidade de o habeas corpus ser utilizado 
como substitutivo de recurso especial.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 115851 / MG 
Sustenta a ausência de fundamentação idônea da constrição cautelar 
e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer a Impetrante, em medida liminar, a suspensão dos efeitos da 
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugna 
pela concessão da ordem, a fim de revogar a prisão preventiva decretada.
Em 25.02.2013, indeferi a liminar.
Sobrevieram informações do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca 
de Ipatinga/MG.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115851 / MG 
Sustenta a ausência de fundamentação idônea da constrição cautelar 
e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer a Impetrante, em medida liminar, a suspensão dos efeitos da 
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugna 
pela concessão da ordem, a fim de revogar a prisão preventiva decretada.
Em 25.02.2013, indeferi a liminar.
Sobrevieram informações do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca 
de Ipatinga/MG.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.851 MINAS GERAIS
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): O  presente  habeas 
corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi 
que indeferiu liminarmente o HC 258.015/MG, anteriormente aforado 
perante o Superior Tribunal de Justiça.
A despeito da irresignação da Defensoria Pública, não merece reparo 
o aresto objurgado. A decisão teve por fundamento a inadequação da via 
eleita pela Defesa, por ter utilizado o habeas corpus como substitutivo do 
recurso apropriado, a saber, recurso especial, cabível contra decisão em 
recurso em sentido estrito.
No  ponto,  foram  observados,  com  as  devidas  adaptações,  os 
precedentes  da  Primeira  Turma  desta  Suprema  Corte  que  não  vêm 
admitindo  a  utilização  de  habeas  corpus  em  substituição  ao  recurso 
ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 
109.956/PR:
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da 
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO  – 
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente 
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las”  (HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.851 MINAS GERAIS
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): O  presente  habeas 
corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi 
que indeferiu liminarmente o HC 258.015/MG, anteriormente aforado 
perante o Superior Tribunal de Justiça.
A despeito da irresignação da Defensoria Pública, não merece reparo 
o aresto objurgado. A decisão teve por fundamento a inadequação da via 
eleita pela Defesa, por ter utilizado o habeas corpus como substitutivo do 
recurso apropriado, a saber, recurso especial, cabível contra decisão em 
recurso em sentido estrito.
No  ponto,  foram  observados,  com  as  devidas  adaptações,  os 
precedentes  da  Primeira  Turma  desta  Suprema  Corte  que  não  vêm 
admitindo  a  utilização  de  habeas  corpus  em  substituição  ao  recurso 
ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 
109.956/PR:
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da 
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO  – 
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente 
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las”  (HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115851 / MG 
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou  
inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da 
pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição  
compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os  
julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A 
questão  há  de  ser  apreciada  pelo  juiz  do  processo  à  luz  do  
preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do  
Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do  
Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e  
para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do 
art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem  
resolução do mérito” (HC 108.390/MS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 
07.11.2012).
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos 
Tribunais Superiores,  diante  das  funções  precípuas  quer do  Superior 
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — 
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como  a  decisão  atacada,  mutatis  mutandis,  está  conforme  os 
precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade 
da pretensão veiculada na inicial, devendo o presente  habeas corpus  ser 
extinto sem resolução de mérito.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115851 / MG 
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou  
inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da 
pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição  
compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os  
julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A 
questão  há  de  ser  apreciada  pelo  juiz  do  processo  à  luz  do  
preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do  
Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do  
Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e  
para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do 
art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem  
resolução do mérito” (HC 108.390/MS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 
07.11.2012).
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos 
Tribunais Superiores,  diante  das  funções  precípuas  quer do  Superior 
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — 
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como  a  decisão  atacada,  mutatis  mutandis,  está  conforme  os 
precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade 
da pretensão veiculada na inicial, devendo o presente  habeas corpus  ser 
extinto sem resolução de mérito.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115851 / MG 
Ainda que superado o referido óbice, o writ nada colheria, pois não 
vislumbro hipótese de concessão da ordem de ofício. 
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao 
Recurso  em  Sentido  Estrito  nº  1.0313.12.003172-6/001,  interposto  pelo 
Ministério Público, para decretar a prisão preventiva do paciente, ante a 
suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos 
do CP.
Do acórdão exarado no Recurso em Sentido Estrito, colho que o 
Tribunal de Justiça mineiro utilizou, como fundamento para decretar a 
prisão  preventiva  do  paciente,  a  existência  de  registros  criminais 
pretéritos, envolvendo a prática de outros crimes contra o patrimônio. 
Nesse  sentido:  “apesar  de  o  crime  que  motivou  o  presente  processo  ser 
considerado  como  de  médio  potencial  ofensivo,  a  saber,  tentativa  de  furto  
qualificado,  vê-se,  nos  autos,  que  o  recorrido  lamentavelmente  está 
envolvido em reiteradas práticas delitivas contra o patrimônio”.
Das  informações  prestadas  pelo  magistrado  de  primeiro  grau, 
mormente  as  que  constam  da  certidão  de  antecedentes  criminais,  é 
possível constatar a flagrante reprovabilidade da conduta do paciente, 
que ostenta extensa ficha criminal, responde por outras ações penais 
(algumas, inclusive, com decisão com trânsito em julgado), e contabiliza 
diversas passagens por estabelecimentos prisionais.
A existência  de  inquéritos  policiais  e/ou  ações  penais  propostas 
contra o paciente, em especial na hipótese de habitualidade de delitos da 
mesma natureza, pode, quando valorada em conjunto com as demais 
circunstâncias concretas do fato, embasar a conclusão pela necessidade da 
prisão cautelar para garantia da ordem pública, presente a possibilidade 
de reiteração das práticas delitivas. A Lei nº 12.403/2011 contém expressa 
previsão de as medidas cautelares no processo penal, dentre as quais a 
prisão preventiva, se destinarem também a evitar a prática de infrações 
penais, conforme a redação do artigo 282, I, do Código de Processo Penal. 
Nesse sentido, vários precedentes desta Suprema Corte: HC 115.877/SP, 
de minha Relatoria, 1ª Turma, DJe 05.6.2013; HC 116.151/RJ, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.6.2013; HC 113.793/SP, Rel. Min. 
3 
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HC 115851 / MG 
Ainda que superado o referido óbice, o writ nada colheria, pois não 
vislumbro hipótese de concessão da ordem de ofício. 
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao 
Recurso  em  Sentido  Estrito  nº  1.0313.12.003172-6/001,  interposto  pelo 
Ministério Público, para decretar a prisão preventiva do paciente, ante a 
suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos 
do CP.
Do acórdão exarado no Recurso em Sentido Estrito, colho que o 
Tribunal de Justiça mineiro utilizou, como fundamento para decretar a 
prisão  preventiva  do  paciente,  a  existência  de  registros  criminais 
pretéritos, envolvendo a prática de outros crimes contra o patrimônio. 
Nesse  sentido:  “apesar  de  o  crime  que  motivou  o  presente  processo  ser 
considerado  como  de  médio  potencial  ofensivo,  a  saber,  tentativa  de  furto  
qualificado,  vê-se,  nos  autos,  que  o  recorrido  lamentavelmente  está 
envolvido em reiteradas práticas delitivas contra o patrimônio”.
Das  informações  prestadas  pelo  magistrado  de  primeiro  grau, 
mormente  as  que  constam  da  certidão  de  antecedentes  criminais,  é 
possível constatar a flagrante reprovabilidade da conduta do paciente, 
que ostenta extensa ficha criminal, responde por outras ações penais 
(algumas, inclusive, com decisão com trânsito em julgado), e contabiliza 
diversas passagens por estabelecimentos prisionais.
A existência  de  inquéritos  policiais  e/ou  ações  penais  propostas 
contra o paciente, em especial na hipótese de habitualidade de delitos da 
mesma natureza, pode, quando valorada em conjunto com as demais 
circunstâncias concretas do fato, embasar a conclusão pela necessidade da 
prisão cautelar para garantia da ordem pública, presente a possibilidade 
de reiteração das práticas delitivas. A Lei nº 12.403/2011 contém expressa 
previsão de as medidas cautelares no processo penal, dentre as quais a 
prisão preventiva, se destinarem também a evitar a prática de infrações 
penais, conforme a redação do artigo 282, I, do Código de Processo Penal. 
Nesse sentido, vários precedentes desta Suprema Corte: HC 115.877/SP, 
de minha Relatoria, 1ª Turma, DJe 05.6.2013; HC 116.151/RJ, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.6.2013; HC 113.793/SP, Rel. Min. 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115851 / MG 
Cármen  Lúcia,  DJe  28.5.2013;  HC  111.119/PI,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª 
Turma, DJe 29.5.2013. Por todos eles, destaco o seguinte:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  PENAL.  PRISÃO  EM  
FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. 1. DEFICIÊNCIA 
NA  INSTRUÇÃO  DO  PEDIDO.  2.  PRETENSÃO  DE 
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: FUNDAMENTO 
CAUTELAR  AUTÔNOMO  E  IDÔNEO  PARA  A 
MANUTENÇÃO DA PRISÃO: NECESSIDADE DE GARANTIA 
DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE 
REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Não tendo sido juntado qualquer documento na impetração 
do presente habeas corpus, não foi possível, no momento da prolação  
da decisão ora agravada, ter  ciência do que  ocorreu  no processo,  
motivo pelo qual esta impetração não poderia ter seguimento, pois  
carente dos requisitos necessários. Decisão agravada mantida.
2. Fundamento cautelar autônomo para a manutenção da prisão  
da Agravante apresentado nas instâncias antecedentes: necessidade de  
garantia de ordem pública, considerada a possibilidade de reiteração 
delitiva.
O Supremo Tribunal Federal assentou que a possibilidade de  
reiteração  criminosa  é  motivação  idônea  para  a  manutenção  da  
custódia.
3.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (HC 
108.347-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma do STF, DJe 
31.08.2011).
Os ordenamentos jurídicos europeus, da mesma forma, acolhem, em 
geral, a utilização da prisão provisória para impedir que o imputado 
prossiga cometendo fatos delitivos, o que pode ser racionalmente inferido 
a partir da reiteração criminosa, ou seja, do cometimento de atividades 
delitivas com habitualidade, nos termos do disposto no art. 503, 2 da Ley 
de Enjuiciamento Criminal da Espanha. Em sentido análogo o art. 274, 1, 
“c” do Codice de Procedura Penale italiano. A respeito dos parâmetros de 
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HC 115851 / MG 
Cármen  Lúcia,  DJe  28.5.2013;  HC  111.119/PI,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª 
Turma, DJe 29.5.2013. Por todos eles, destaco o seguinte:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  PENAL.  PRISÃO  EM  
FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. 1. DEFICIÊNCIA 
NA  INSTRUÇÃO  DO  PEDIDO.  2.  PRETENSÃO  DE 
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: FUNDAMENTO 
CAUTELAR  AUTÔNOMO  E  IDÔNEO  PARA  A 
MANUTENÇÃO DA PRISÃO: NECESSIDADE DE GARANTIA 
DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE 
REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Não tendo sido juntado qualquer documento na impetração 
do presente habeas corpus, não foi possível, no momento da prolação  
da decisão ora agravada, ter  ciência do que  ocorreu  no processo,  
motivo pelo qual esta impetração não poderia ter seguimento, pois  
carente dos requisitos necessários. Decisão agravada mantida.
2. Fundamento cautelar autônomo para a manutenção da prisão  
da Agravante apresentado nas instâncias antecedentes: necessidade de  
garantia de ordem pública, considerada a possibilidade de reiteração 
delitiva.
O Supremo Tribunal Federal assentou que a possibilidade de  
reiteração  criminosa  é  motivação  idônea  para  a  manutenção  da  
custódia.
3.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (HC 
108.347-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma do STF, DJe 
31.08.2011).
Os ordenamentos jurídicos europeus, da mesma forma, acolhem, em 
geral, a utilização da prisão provisória para impedir que o imputado 
prossiga cometendo fatos delitivos, o que pode ser racionalmente inferido 
a partir da reiteração criminosa, ou seja, do cometimento de atividades 
delitivas com habitualidade, nos termos do disposto no art. 503, 2 da Ley 
de Enjuiciamento Criminal da Espanha. Em sentido análogo o art. 274, 1, 
“c” do Codice de Procedura Penale italiano. A respeito dos parâmetros de 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115851 / MG 
valoração do risco de replicações criminosas como fundamento para a 
prisão cautelar, devem incluir: “a modalidade e as circunstâncias do fato,  
destacando  do  comportamento  global  elementos  concretos  de  valoração  para  
fundamentar a medida; b) a personalidade do imputado, inferida do  modo 
concreto de cometimento do crime, dos precedentes penais do sujeito, da 
sua  vida pregressa, do  ambiente no qual o delito foi forjado, de todos os 
parâmetros, enunciados no art. 133 do CP, e que ostentem relevância no caso 
concreto”  (CONSO,  Giovanni;  GREVI,  Vittorio.  Commentario  Breve  al 
Codice di Procedura Penale. Milano: CEDAM, 2009, p. 848).
Nesse diapasão, presentes os pressupostos e fundamentos válidos 
para a prisão preventiva, não há lugar para a concessão da ordem de 
ofício.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de 
mérito.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115851 / MG 
valoração do risco de replicações criminosas como fundamento para a 
prisão cautelar, devem incluir: “a modalidade e as circunstâncias do fato,  
destacando  do  comportamento  global  elementos  concretos  de  valoração  para  
fundamentar a medida; b) a personalidade do imputado, inferida do  modo 
concreto de cometimento do crime, dos precedentes penais do sujeito, da 
sua  vida pregressa, do  ambiente no qual o delito foi forjado, de todos os 
parâmetros, enunciados no art. 133 do CP, e que ostentem relevância no caso 
concreto”  (CONSO,  Giovanni;  GREVI,  Vittorio.  Commentario  Breve  al 
Codice di Procedura Penale. Milano: CEDAM, 2009, p. 848).
Nesse diapasão, presentes os pressupostos e fundamentos válidos 
para a prisão preventiva, não há lugar para a concessão da ordem de 
ofício.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de 
mérito.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4564035.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.851 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o pano de 
fundo é a prisão preventiva. Então, a meu ver, não guarda sintonia com a 
óptica da Turma sobre a impossibilidade de se manusear o habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário constitucional.
No tocante ao habeas, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com o 
recurso  extraordinário,  não  se  exige  o  esgotamento  da  jurisdição  na 
origem. Houve a prática de um ato pelo Superior Tribunal de Justiça, um 
ato realmente individual, e essa prática desafiou, de início, a impetração.
Então, admito a impetração, mas, admitindo-a, indefiro a ordem, 
porque  a  preventiva  foi  formalizada  a  partir  da  periculosidade  do 
paciente.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5324130.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.851 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o pano de 
fundo é a prisão preventiva. Então, a meu ver, não guarda sintonia com a 
óptica da Turma sobre a impossibilidade de se manusear o habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário constitucional.
No tocante ao habeas, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com o 
recurso  extraordinário,  não  se  exige  o  esgotamento  da  jurisdição  na 
origem. Houve a prática de um ato pelo Superior Tribunal de Justiça, um 
ato realmente individual, e essa prática desafiou, de início, a impetração.
Então, admito a impetração, mas, admitindo-a, indefiro a ordem, 
porque  a  preventiva  foi  formalizada  a  partir  da  periculosidade  do 
paciente.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5324130.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.851
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : NILTON DA SILVA FERREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 258.015 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Relatora,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que 
conhecia  da  ordem,  mas  a  denegava.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
17.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589117
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.851
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : NILTON DA SILVA FERREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 258.015 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Relatora,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que 
conhecia  da  ordem,  mas  a  denegava.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
17.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589117
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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