DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 776745 AgR
Número do Processo: 776745
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : EXCELSIOR MED LTDA 
ADV.(A/S)  : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA LEI MAIOR. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquela Corte apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 

    II – Os Ministros desta Casa, no RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre o tema referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. 

    III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 

    IV – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. 

    V – A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 

    VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 378029 AgR (2ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 561869 AgR (2ªT), RE 598365 RG, AI 843591 AgR (1ªT), AI 779258 AgR (1ªT), RE 611560 AgR (1ªT), RE 586514 AgR (2ªT), ARE 715401 AgR (2ªT), ARE 738259 AgR (2ªT), AI 850212 AgR (1ªT). 
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
ARE 748371 RG. 
Número de páginas: 9.
Análise: 18/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009 ART-00105 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000283      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.745 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EXCELSIOR MED LTDA 
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO 
JOSÉ 
STEINMEYER 
LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  
COM
 AGRAVO.
 
PRESSUPOSTOS
 
DE 
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DE  CORTES  DIVERSAS. 
AUSÊNCIA
 
DE
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA 
CONSTITUIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUSCITADA CONTRARIEDADE 
AO  ART.  5º,  XXXV  E  LV,  DA  LEI  MAIOR.  OFENSA  REFLEXA. 
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, 
III, da Constituição Federal para rever a correção, no caso concreto, da 
decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso 
especial, exceto se o julgamento emanado daquela Corte apoiar-se em 
premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, 
III, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 
II – Os Ministros desta Casa, no RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres 
Britto, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão 
geral sobre  o tema referente aos pressupostos de  admissibilidade de 
recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. 
III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243430.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 776745 AGR / DF 
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 
IV – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral 
da controvérsia acerca da violação dos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame 
prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente 
reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos 
sobre matéria idêntica. 
V – A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da 
decisão  agravada,  o  que  atrai  a  incidência  da  Súmula  283  do  STF. 
Precedentes. 
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243430.
Supremo Tribunal Federal
ARE 776745 AGR / DF 
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 
IV – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral 
da controvérsia acerca da violação dos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame 
prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente 
reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos 
sobre matéria idêntica. 
V – A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da 
decisão  agravada,  o  que  atrai  a  incidência  da  Súmula  283  do  STF. 
Precedentes. 
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.745 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EXCELSIOR MED LTDA 
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO 
JOSÉ 
STEINMEYER 
LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
A agravante alega, em suma, a inaplicabilidade do RE 598.365/MG, 
com repercussão geral reconhecida, ao caso dos autos, sob o argumento 
de que a controvérsia em exame é distinta daquela julgada no aludido 
recurso extraordinário.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243431.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.745 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EXCELSIOR MED LTDA 
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO 
JOSÉ 
STEINMEYER 
LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
A agravante alega, em suma, a inaplicabilidade do RE 598.365/MG, 
com repercussão geral reconhecida, ao caso dos autos, sob o argumento 
de que a controvérsia em exame é distinta daquela julgada no aludido 
recurso extraordinário.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243431.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.745 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“é pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe recurso  
extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição  
Federal,  para  rever  a  correção,  no  caso  concreto,  da  decisão  do  
Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial,  
exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em  
premissas  que  conflitem,  diretamente,  com  o  disposto  no  referido  
dispositivo, o que não ocorre no presente caso. De modo diverso, se o  
Supremo  Tribunal  Federal  acatasse  o  argumento  do  recorrente  
passaria, em última análise, a julgar  o recurso especial, o que  é 
incompatível com a norma do texto constitucional. Nesse sentido: 
'AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE 
ADMISSIBILIDADE
 
DO
 
RECURSO
 
ESPECIAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  EM  SEDE 
EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.  
5º, XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. 
ART.  93,  IX,  DA  CF.  DECISÃO  SUFICIENTEMENTE  
FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não cabe recurso extraordinário fundado em violação 
ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção,  
no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de  
conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243432.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.745 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“é pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe recurso  
extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição  
Federal,  para  rever  a  correção,  no  caso  concreto,  da  decisão  do  
Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial,  
exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em  
premissas  que  conflitem,  diretamente,  com  o  disposto  no  referido  
dispositivo, o que não ocorre no presente caso. De modo diverso, se o  
Supremo  Tribunal  Federal  acatasse  o  argumento  do  recorrente  
passaria, em última análise, a julgar  o recurso especial, o que  é 
incompatível com a norma do texto constitucional. Nesse sentido: 
'AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE 
ADMISSIBILIDADE
 
DO
 
RECURSO
 
ESPECIAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  EM  SEDE 
EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.  
5º, XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. 
ART.  93,  IX,  DA  CF.  DECISÃO  SUFICIENTEMENTE  
FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não cabe recurso extraordinário fundado em violação 
ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção,  
no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de  
conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243432.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 776745 AGR / DF 
emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que  
conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o  
que não ocorre no presente caso. Precedentes.
II  -  A alegada  violação  ao  art.  5º,  XXXV  e  LV,  da  
Constituição  pode  configurar,  em  regra,  situação  de  ofensa  
reflexa  ao  texto  constitucional,  por  demandar  a  análise  de 
legislação processual ordinária.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,  
quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente 
fundamentado.
IV - Agravo regimental improvido'. (AI 754.296-AgR/RJ, 
Primeira Turma, de minha relatoria).
No mesmo sentido: RE 641.083-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux;  
AI 658.872-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; dentre outros.
Registre-se,  ainda,  que  os  Ministros  desta  corte,  no  RE  
598.365/MG,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  manifestaram-se  pela  
inexistência  de  repercussão  geral  da  controvérsia  acerca  dos 
pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de cortes  
diversas, por não se tratar de matéria constitucional. Essa decisão vale  
para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam  
os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC,  
introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa  
do referido julgado: 
'PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE 
RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS 
TRIBUNAIS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  recursos  da 
competência  de  outros  Tribunais  se  restringe  ao  âmbito 
infraconstitucional. Precedentes. 
Não  havendo,  em  rigor,  questão  constitucional  a  ser 
apreciada  por  esta  nossa  Corte,  falta  ao  caso  'elemento  de  
configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a 
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no  
RE 584.608'. 
Ainda que superado o referido óbice, a jurisprudência desta 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243432.
Supremo Tribunal Federal
ARE 776745 AGR / DF 
emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que  
conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o  
que não ocorre no presente caso. Precedentes.
II  -  A alegada  violação  ao  art.  5º,  XXXV  e  LV,  da  
Constituição  pode  configurar,  em  regra,  situação  de  ofensa  
reflexa  ao  texto  constitucional,  por  demandar  a  análise  de 
legislação processual ordinária.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,  
quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente 
fundamentado.
IV - Agravo regimental improvido'. (AI 754.296-AgR/RJ, 
Primeira Turma, de minha relatoria).
No mesmo sentido: RE 641.083-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux;  
AI 658.872-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; dentre outros.
Registre-se,  ainda,  que  os  Ministros  desta  corte,  no  RE  
598.365/MG,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  manifestaram-se  pela  
inexistência  de  repercussão  geral  da  controvérsia  acerca  dos 
pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de cortes  
diversas, por não se tratar de matéria constitucional. Essa decisão vale  
para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam  
os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC,  
introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa  
do referido julgado: 
'PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE 
RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS 
TRIBUNAIS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  recursos  da 
competência  de  outros  Tribunais  se  restringe  ao  âmbito 
infraconstitucional. Precedentes. 
Não  havendo,  em  rigor,  questão  constitucional  a  ser 
apreciada  por  esta  nossa  Corte,  falta  ao  caso  'elemento  de  
configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a 
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no  
RE 584.608'. 
Ainda que superado o referido óbice, a jurisprudência desta 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243432.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 776745 AGR / DF 
Corte firmou-se no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX,  
da  Constituição  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente fundamentado. Nesse sentido, transcrevo a ementa do  
AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral'. 
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa;  AI  743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  
590.140-AgR/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha  
relatoria. 
Por fim, os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/RJ, Rel.  
Min.  Gilmar  Mendes,  manifestaram-se  pela  inexistência  de 
repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da 
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de  
normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa  
ao texto constitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre  
matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do  
RISTF,  e  o  art.  543-A,  §  5º,  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  
11.418/2006.  A  propósito,  transcrevo  trecho  do  voto  do  referido 
julgado:
'manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema  
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243432.
Supremo Tribunal Federal
ARE 776745 AGR / DF 
Corte firmou-se no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX,  
da  Constituição  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente fundamentado. Nesse sentido, transcrevo a ementa do  
AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral'. 
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa;  AI  743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  
590.140-AgR/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha  
relatoria. 
Por fim, os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/RJ, Rel.  
Min.  Gilmar  Mendes,  manifestaram-se  pela  inexistência  de 
repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da 
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de  
normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa  
ao texto constitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre  
matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do  
RISTF,  e  o  art.  543-A,  §  5º,  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  
11.418/2006.  A  propósito,  transcrevo  trecho  do  voto  do  referido 
julgado:
'manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema  
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243432.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 776745 AGR / DF 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo  
legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise  
da adequada aplicação das normas infraconstitucionais'”.
Ressalte-se que a agravante não impugnou todos os fundamentos 
suficientes da decisão agravada, cingindo-se a alegar a inaplicabilidade 
do RE 598.365/MG, com repercussão geral reconhecida, ao caso dos autos. 
Assim, ante a deficiência na fundamentação do agravo regimental, incide 
na espécie a Súmula 283 deste Tribunal. Nesse sentido, cito julgados de 
ambas as Turmas desta Corte:
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE 
NÃO  ATACA  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. Razões do agravo regimental que 
não atacam todos os fundamentos da decisão agravada . Aplicação da  
Súmula 283 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando  
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles'. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 779.258-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira 
Turma).
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES  DA DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante  
não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o  
que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental 
improvido” (ARE 738.259-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda 
Turma).
Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes decisões, entre 
outras:  RE  378.029-AgR/RS,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki;  ARE  715.401-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 586.514-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar 
Mendes; AI 850.212-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 611.560-AgR/SC, 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243432.
Supremo Tribunal Federal
ARE 776745 AGR / DF 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo  
legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise  
da adequada aplicação das normas infraconstitucionais'”.
Ressalte-se que a agravante não impugnou todos os fundamentos 
suficientes da decisão agravada, cingindo-se a alegar a inaplicabilidade 
do RE 598.365/MG, com repercussão geral reconhecida, ao caso dos autos. 
Assim, ante a deficiência na fundamentação do agravo regimental, incide 
na espécie a Súmula 283 deste Tribunal. Nesse sentido, cito julgados de 
ambas as Turmas desta Corte:
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE 
NÃO  ATACA  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. Razões do agravo regimental que 
não atacam todos os fundamentos da decisão agravada . Aplicação da  
Súmula 283 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando  
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles'. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 779.258-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira 
Turma).
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES  DA DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante  
não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o  
que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental 
improvido” (ARE 738.259-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda 
Turma).
Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes decisões, entre 
outras:  RE  378.029-AgR/RS,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki;  ARE  715.401-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 586.514-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar 
Mendes; AI 850.212-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 611.560-AgR/SC, 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243432.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 776745 AGR / DF 
Rel. Min. Dias Toffoli; AI 843.591-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RE 561.869-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243432.
Supremo Tribunal Federal
ARE 776745 AGR / DF 
Rel. Min. Dias Toffoli; AI 843.591-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RE 561.869-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243432.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.745
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EXCELSIOR MED LTDA
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269658
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.745
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EXCELSIOR MED LTDA
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269658
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282743