DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 765015 AgR
Número do Processo: 765015
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAÇÚCAR 
ADV.(A/S)  : ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA 
INTDO.(A/S)  : USINA TRAPICHE S.A 
ADV.(A/S)  : IVO DE LIMA BARBOZA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 511, § 2º.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00511 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO 
ÁLCOOL 
NO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
- 
SINDAÇÚCAR 
ADV.(A/S)
:ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA 
INTDO.(A/S)
:USINA TRAPICHE S.A 
ADV.(A/S)
:IVO DE LIMA BARBOZA 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
PREPARO.  COMPROVAÇÃO.  MOMENTO  DA INTERPOSIÇÃO  DO 
RECURSO.  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE.  INTIMAÇÃO  PARA 
COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 511, § 2º.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                    
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO 
ÁLCOOL 
NO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
- 
SINDAÇÚCAR 
ADV.(A/S)
:ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA 
INTDO.(A/S)
:USINA TRAPICHE S.A 
ADV.(A/S)
:IVO DE LIMA BARBOZA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  deu  provimento  a  agravo  de 
instrumento ao fundamento de que “houve o pagamento das despesas do 
preparo,  mas  com  valor  insuficiente  e  sem  a  devida  intimação  para 
complementá-lo” (fl. 362).
Sustenta a agravante, em suma, que “o caso concreto não trata de 
insuficiência do valor referente ao pagamento das despesas de preparo 
(fls. 362), a revelar a improcedência dos fundamentos ínsitos à v. decisão 
ora agravada” (fl. 366). 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083086.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO 
ÁLCOOL 
NO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
- 
SINDAÇÚCAR 
ADV.(A/S)
:ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA 
INTDO.(A/S)
:USINA TRAPICHE S.A 
ADV.(A/S)
:IVO DE LIMA BARBOZA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  deu  provimento  a  agravo  de 
instrumento ao fundamento de que “houve o pagamento das despesas do 
preparo,  mas  com  valor  insuficiente  e  sem  a  devida  intimação  para 
complementá-lo” (fl. 362).
Sustenta a agravante, em suma, que “o caso concreto não trata de 
insuficiência do valor referente ao pagamento das despesas de preparo 
(fls. 362), a revelar a improcedência dos fundamentos ínsitos à v. decisão 
ora agravada” (fl. 366). 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
2. Com razão o agravante.
O Plenário desta Corte, no julgamento do AI nº 209.885-
QO, Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 
10.05.2002,  ressaltou  a  necessidade  de  implementação  do 
preparo no ato da interposição do recurso:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  PREPARO. 
Conjugam-se  os  artigos  59  do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo 
Civil.  Impõe-se  a  comprovação  do  preparo  do 
extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O 
fato de não haver coincidência entre o expediente forense 
e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de 
projetar o termo final do prazo concernente ao preparo 
para o dia subseqüente ao do término do recursal.”
Situação  diferente  da  ausência  de  preparo  é  a  de  sua 
insuficiência. Neste caso, a lei e a jurisprudência autorizam a 
concessão do prazo de cinco dias para que a parte efetue a 
complementação das custas recolhidas a menor (AI nº 315.348-
AgR-AgR/PR, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 25.03.2002; AI 
nº 478.100, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 12.11.2004, e AI 
nº  301.912-AgR/RS,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de 
17.9.2002).
É o caso dos autos. Houve o pagamento das despesas de 
preparo, mas com valor insuficiente e sem a devida intimação 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
2. Com razão o agravante.
O Plenário desta Corte, no julgamento do AI nº 209.885-
QO, Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 
10.05.2002,  ressaltou  a  necessidade  de  implementação  do 
preparo no ato da interposição do recurso:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  PREPARO. 
Conjugam-se  os  artigos  59  do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo 
Civil.  Impõe-se  a  comprovação  do  preparo  do 
extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O 
fato de não haver coincidência entre o expediente forense 
e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de 
projetar o termo final do prazo concernente ao preparo 
para o dia subseqüente ao do término do recursal.”
Situação  diferente  da  ausência  de  preparo  é  a  de  sua 
insuficiência. Neste caso, a lei e a jurisprudência autorizam a 
concessão do prazo de cinco dias para que a parte efetue a 
complementação das custas recolhidas a menor (AI nº 315.348-
AgR-AgR/PR, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 25.03.2002; AI 
nº 478.100, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 12.11.2004, e AI 
nº  301.912-AgR/RS,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de 
17.9.2002).
É o caso dos autos. Houve o pagamento das despesas de 
preparo, mas com valor insuficiente e sem a devida intimação 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 765015 AGR / PE 
para complementá-lo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Saliente-se, ademais, que não assiste razão à parte agravante ao 
afirmar que  não houve  pagamento  insuficiente  do  preparo, mas  sim 
recolhimento por meio indevido.  Isso porque, no caso dos autos, o ora 
agravado recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos 
através da GRU. Entretanto, aquela verba deveria ter sido paga por meio 
do DARF. Fica claro, portanto, que houve o recolhimento insuficiente do 
preparo, já que o porte de remessa e retorno dos autos foi devidamente 
pago.  
3.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 765015 AGR / PE 
para complementá-lo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Saliente-se, ademais, que não assiste razão à parte agravante ao 
afirmar que  não houve  pagamento  insuficiente  do  preparo, mas  sim 
recolhimento por meio indevido.  Isso porque, no caso dos autos, o ora 
agravado recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos 
através da GRU. Entretanto, aquela verba deveria ter sido paga por meio 
do DARF. Fica claro, portanto, que houve o recolhimento insuficiente do 
preparo, já que o porte de remessa e retorno dos autos foi devidamente 
pago.  
3.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO 
ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAÇÚCAR
ADV.(A/S) : ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA
INTDO.(A/S) : USINA TRAPICHE S.A
ADV.(A/S) : IVO DE LIMA BARBOZA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO 
ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAÇÚCAR
ADV.(A/S) : ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA
INTDO.(A/S) : USINA TRAPICHE S.A
ADV.(A/S) : IVO DE LIMA BARBOZA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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