DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 105352 ED
Número do Processo: 105352
Classe: EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS (HC-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)           : JOSÉ CARLOS PSCHEIDT
ADV.(A/S)           : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
EMBDO.(A/S)         : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Embargos de declaração em habeas corpus. Questões afastadas pela decisão embargada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

    1. No julgamento do habeas corpus, enfrentaram-se adequadamente as questões postas pela impetrante, não estando presente nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal.

    2. Embargos de declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 13/12/2011, IMC.
Revisão: 14/12/2011, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00311   
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00619   
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS PSCHEIDT 
ADV.(A/S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
 
Embargos de declaração em habeas corpus. Questões afastadas pela 
decisão  embargada.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou 
obscuridade.
1. No julgamento do habeas corpus, enfrentaram-se adequadamente 
as questões postas pela impetrante, não estando presente nenhum dos 
vícios do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569923.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS PSCHEIDT 
ADV.(A/S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  paciente,  por  sua  advogada,  opõe  embargos  declaratórios  ao 
acórdão publicado no DJe de 11/10/11 cuja ementa lavrou-se nos termos 
seguintes:
“Habeas  corpus. 
Processual  penal.  Receptação 
qualificada,  supressão  de  sinal  identificador  de  veículo 
automotor e corrupção ativa. Fuga do distrito da culpa. Prisão 
preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da 
lei  penal.  Cautelaridade  suficientemente  demonstrada. 
Precedentes. Ordem denegada.
1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o 
reconhecimento  de  que  existem  fundamentos  concretos  e 
suficientes  para  justificar  a  privação  processual  da  sua 
liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, 
especialmente em razão da sua evasão do distrito da culpa.
2. Habeas corpus denegado.”
Alega o embargante, em síntese, que  “no que se refere ao argumento 
que a defesa não levou a petição diretamente para despacho, data vênia, que é  
contraditória,  primeiramente,  porque  ao  contrário  do  amplo  acesso  nessa  
Suprema Corte, nem sempre esse fácil acesso repete-se nos Juízos de primeiro  
grau, pois como muito se ouve no estado de Santa Catarina, não raras vezes, é  
mais fácil ser atendido por um Ministro dos Tribunais Superiores do que por  
Juízes  de  primeiro  grau” (Anexo  nº  21  -  fl.  5  –  destaque  conforme  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS PSCHEIDT 
ADV.(A/S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  paciente,  por  sua  advogada,  opõe  embargos  declaratórios  ao 
acórdão publicado no DJe de 11/10/11 cuja ementa lavrou-se nos termos 
seguintes:
“Habeas  corpus. 
Processual  penal.  Receptação 
qualificada,  supressão  de  sinal  identificador  de  veículo 
automotor e corrupção ativa. Fuga do distrito da culpa. Prisão 
preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da 
lei  penal.  Cautelaridade  suficientemente  demonstrada. 
Precedentes. Ordem denegada.
1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o 
reconhecimento  de  que  existem  fundamentos  concretos  e 
suficientes  para  justificar  a  privação  processual  da  sua 
liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, 
especialmente em razão da sua evasão do distrito da culpa.
2. Habeas corpus denegado.”
Alega o embargante, em síntese, que  “no que se refere ao argumento 
que a defesa não levou a petição diretamente para despacho, data vênia, que é  
contraditória,  primeiramente,  porque  ao  contrário  do  amplo  acesso  nessa  
Suprema Corte, nem sempre esse fácil acesso repete-se nos Juízos de primeiro  
grau, pois como muito se ouve no estado de Santa Catarina, não raras vezes, é  
mais fácil ser atendido por um Ministro dos Tribunais Superiores do que por  
Juízes  de  primeiro  grau” (Anexo  nº  21  -  fl.  5  –  destaque  conforme  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 105.352 ED / SC 
original).
Destaca, ainda, que,  “não bastasse isso, conforme se infere dos autos e  
salientando pela defesa na sustentação oral, durante a fase de investigação, em 
que não há nenhuma notícia, nenhuma certidão no sentido de que o paciente,  
antes da decretação de sua prisão foi  procurado pela Autoridade Policial, 
para fins de se poder afirmar que estaria em local incerto e não sabido,  
entendo,  haver  contraditação  (sic)  quando  se  afirma  que  ser  (sic) 
‘incontroverso  que  não  foi  localizado  em  quaisquer  dos  endereços  
informados (especialmente na sede de sua empresa), visto que, até a  
presente data, encontra-se foragido’, pois como seu viu foi considerado em 
local  incerto  e não  sabido,  MUITO  ANTES  de  qualquer certificação  
quanto a a sua não localização” (Anexo nº 21 - fl. 5 – destaques conforme 
o original).
Assevera,  ainda,  que  “por  outro  lado,  igualmente, houve  omissão 
quanto ao argumento da defesa de absolvição de corréu em relação ao artigo 311,  
do Código Penal, por ausência de materialidade, de tal forma, que a acusação  
subsistente, seria somente receptação qualificada e corrupção ativa o que leva ao 
abrandamento da acusação a possibilitar que o embargante responda a ação penal  
em liberdade”(Anexo nº 21 - fl. 6 – destaque conforme o original).
Ao final, pede o recebimento dos  “presentes embargos, atribuindo-se 
efeitos INFRINGENTES para fins de se ACOMPANHAR O VOTO VENCIDO  
e assim, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE para que possa  
responder em liberdade a ação penal, comparecendo perante o Juízo para fins de  
ser interrogatório em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderá  
ser  proferida  a  sentença,  deliberando-se  sobre  a  possibilidade  de  o  paciente  
recorrer ou não em liberdade” (Anexo nº 21 - fl. 6).
É o relatório.
2 
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HC 105.352 ED / SC 
original).
Destaca, ainda, que,  “não bastasse isso, conforme se infere dos autos e  
salientando pela defesa na sustentação oral, durante a fase de investigação, em 
que não há nenhuma notícia, nenhuma certidão no sentido de que o paciente,  
antes da decretação de sua prisão foi  procurado pela Autoridade Policial, 
para fins de se poder afirmar que estaria em local incerto e não sabido,  
entendo,  haver  contraditação  (sic)  quando  se  afirma  que  ser  (sic) 
‘incontroverso  que  não  foi  localizado  em  quaisquer  dos  endereços  
informados (especialmente na sede de sua empresa), visto que, até a  
presente data, encontra-se foragido’, pois como seu viu foi considerado em 
local  incerto  e não  sabido,  MUITO  ANTES  de  qualquer certificação  
quanto a a sua não localização” (Anexo nº 21 - fl. 5 – destaques conforme 
o original).
Assevera,  ainda,  que  “por  outro  lado,  igualmente, houve  omissão 
quanto ao argumento da defesa de absolvição de corréu em relação ao artigo 311,  
do Código Penal, por ausência de materialidade, de tal forma, que a acusação  
subsistente, seria somente receptação qualificada e corrupção ativa o que leva ao 
abrandamento da acusação a possibilitar que o embargante responda a ação penal  
em liberdade”(Anexo nº 21 - fl. 6 – destaque conforme o original).
Ao final, pede o recebimento dos  “presentes embargos, atribuindo-se 
efeitos INFRINGENTES para fins de se ACOMPANHAR O VOTO VENCIDO  
e assim, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE para que possa  
responder em liberdade a ação penal, comparecendo perante o Juízo para fins de  
ser interrogatório em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderá  
ser  proferida  a  sentença,  deliberando-se  sobre  a  possibilidade  de  o  paciente  
recorrer ou não em liberdade” (Anexo nº 21 - fl. 6).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição 
do recurso declaratório. 
O  aresto  embargado  não  incorreu  em  contradição  ou  omissão, 
tendo-se  decidido,  fundamentadamente,  todas  as  questões  postas  a 
julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. O embargante 
pretende, efetivamente, um novo julgamento da causa, fim a que não se 
prestam os embargos declaratórios.
Ressalte-se  que  a  questão  trazida  nos  presentes  embargos  já  foi 
rechaçada  no  julgado  embargado,  no  qual  se  denegou  a  ordem 
justamente por se entender que não houve na espécie constrangimento 
ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente.
No primeiro  ponto, o embargante  apoia-se no voto do Ministro 
Marco  Aurélio 
para  afirmar  que  não  estaria  adequadamente 
fundamentado o decreto prisional.
A Turma julgadora, porém, por maioria, chegou à conclusão oposta. 
Transcrevo, a esse respeito, parte do voto vencedor na parte que interessa:
“(...)
Ademais, em uma análise do decreto prisional em questão 
tenho que existiria, na espécie, fundamento plausível suficiente 
para justificar a privação processual da liberdade do paciente, 
porque  revestido  da  necessária  cautelaridade,  mormente  se 
considerarmos a sua fuga do distrito da culpa, ocorrida ainda 
na fase inquisitorial.
Ao contrário do alegado, é possível concluir que o decreto 
prisional  está  escorado  em  argumentação  idônea,  que 
demonstra a presença dos requisitos necessários à manutenção 
da prisão preventiva, notadamente a da garantia da aplicação 
da lei penal, uma vez que expressamente consignado naquele 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição 
do recurso declaratório. 
O  aresto  embargado  não  incorreu  em  contradição  ou  omissão, 
tendo-se  decidido,  fundamentadamente,  todas  as  questões  postas  a 
julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. O embargante 
pretende, efetivamente, um novo julgamento da causa, fim a que não se 
prestam os embargos declaratórios.
Ressalte-se  que  a  questão  trazida  nos  presentes  embargos  já  foi 
rechaçada  no  julgado  embargado,  no  qual  se  denegou  a  ordem 
justamente por se entender que não houve na espécie constrangimento 
ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente.
No primeiro  ponto, o embargante  apoia-se no voto do Ministro 
Marco  Aurélio 
para  afirmar  que  não  estaria  adequadamente 
fundamentado o decreto prisional.
A Turma julgadora, porém, por maioria, chegou à conclusão oposta. 
Transcrevo, a esse respeito, parte do voto vencedor na parte que interessa:
“(...)
Ademais, em uma análise do decreto prisional em questão 
tenho que existiria, na espécie, fundamento plausível suficiente 
para justificar a privação processual da liberdade do paciente, 
porque  revestido  da  necessária  cautelaridade,  mormente  se 
considerarmos a sua fuga do distrito da culpa, ocorrida ainda 
na fase inquisitorial.
Ao contrário do alegado, é possível concluir que o decreto 
prisional  está  escorado  em  argumentação  idônea,  que 
demonstra a presença dos requisitos necessários à manutenção 
da prisão preventiva, notadamente a da garantia da aplicação 
da lei penal, uma vez que expressamente consignado naquele 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 105.352 ED / SC 
decisum que  ‘trata-se  de  indivíduo  que,  segundo  a  autoridade 
policial, foragiu para a cidade de Curitiba, no Paraná, mas está em  
endereço ignorado’.
Embora  avente  a  defesa  haver  protocolado,  perante  o 
Juízo  de  origem,  petição  em  que  o  paciente  se  colocava  à 
disposição para esclarecimentos acerca dos fatos, bem como 
haver anexado cópia do contrato social da empresa de que o 
paciente é sócio - o que demonstraria o exercício de atividade 
lícita -, além de comprovante de seu endereço, tudo isso antes 
da  decretação  da  prisão  preventiva,  é  certo  que  não  há 
demonstração inequívoca de que tivesse, de fato, o paciente 
comparecido a Juízo para fazê-lo, assim como é incontroverso 
que não foi localizado em quaisquer dos endereços informados 
(especialmente  na  sede  de  sua  empresa),  visto  que,  até  a 
presente data, encontra-se foragido.
Aparentemente, aquele petitório, formalizado pela defesa 
tão logo ciente do pedido de prisão que a autoridade policial 
endereçou  ao  Juízo,  consistia  apenas  em  uma  cautela 
processual, para o caso de eventual deferimento do pedido, 
como de fato ocorreu. Ademais, pela relevância da questão, é 
pouco verossímil que, havendo seriedade de propósitos por 
parte do paciente em sua proposição, se limitasse a defesa ao 
simples  protocolo  daquela  petição,  deixando  de  levá-la 
diretamente a despacho perante o Magistrado (cf. se vê de fls. 
137/138 do anexo de instrução 6).
Essa  circunstância,  a  meu  ver,  ao  contrário  do  que  se 
sustenta,  demonstra  claramente  sua  intenção  de  se  furtar  à 
aplicação da lei penal.
(…)
Anoto que esta Suprema Corte já se manifestou no sentido 
de que ‘a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a 
segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal’ (HC nº 
90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 29/6/07).
Perfilhando  esse  entendimento,  RHC  nº  102.963/RJ, 
Primeira  Turma,  de  minha  relatoria,  DJe  de  6/8/10;  HC  nº 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.352 ED / SC 
decisum que  ‘trata-se  de  indivíduo  que,  segundo  a  autoridade 
policial, foragiu para a cidade de Curitiba, no Paraná, mas está em  
endereço ignorado’.
Embora  avente  a  defesa  haver  protocolado,  perante  o 
Juízo  de  origem,  petição  em  que  o  paciente  se  colocava  à 
disposição para esclarecimentos acerca dos fatos, bem como 
haver anexado cópia do contrato social da empresa de que o 
paciente é sócio - o que demonstraria o exercício de atividade 
lícita -, além de comprovante de seu endereço, tudo isso antes 
da  decretação  da  prisão  preventiva,  é  certo  que  não  há 
demonstração inequívoca de que tivesse, de fato, o paciente 
comparecido a Juízo para fazê-lo, assim como é incontroverso 
que não foi localizado em quaisquer dos endereços informados 
(especialmente  na  sede  de  sua  empresa),  visto  que,  até  a 
presente data, encontra-se foragido.
Aparentemente, aquele petitório, formalizado pela defesa 
tão logo ciente do pedido de prisão que a autoridade policial 
endereçou  ao  Juízo,  consistia  apenas  em  uma  cautela 
processual, para o caso de eventual deferimento do pedido, 
como de fato ocorreu. Ademais, pela relevância da questão, é 
pouco verossímil que, havendo seriedade de propósitos por 
parte do paciente em sua proposição, se limitasse a defesa ao 
simples  protocolo  daquela  petição,  deixando  de  levá-la 
diretamente a despacho perante o Magistrado (cf. se vê de fls. 
137/138 do anexo de instrução 6).
Essa  circunstância,  a  meu  ver,  ao  contrário  do  que  se 
sustenta,  demonstra  claramente  sua  intenção  de  se  furtar  à 
aplicação da lei penal.
(…)
Anoto que esta Suprema Corte já se manifestou no sentido 
de que ‘a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a 
segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal’ (HC nº 
90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 29/6/07).
Perfilhando  esse  entendimento,  RHC  nº  102.963/RJ, 
Primeira  Turma,  de  minha  relatoria,  DJe  de  6/8/10;  HC  nº 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 105.352 ED / SC 
99.492/PE, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, 
DJe de 12/3/10; HC nº 100.785/RR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  DJe  de  12/2/10;  e  HC  nº  97.688/MG, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
27/11/09, entre outros.
Por fim, destaco que a presença de condições subjetivas 
favoráveis a ele não obsta a segregação cautelar, desde que 
presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua 
manutenção. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, 
Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJ  de  27/6/08;  e  HC  nº 
93.901/RS,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 27/6/08, entre outros.”
Não se prestam os embargos à pretendida rediscussão desse tema.
Também no que se refere à suposta omissão quanto à afirmação de 
que faltaria materialidade em relação ao delito previsto no art. 311 do CP 
– o qual é imputado ao paciente -, pelo qual o corréu veio a ser absolvido 
perante o juízo de origem, verifico que esse tema, apenas relatado em 
caráter superveniente à impetração, em nada afeta os fundamentos pelos 
quais foi mantida a prisão cautelar.
Note-se, ainda, que as demais infrações pelas quais o paciente está 
sendo processado - receptação qualificada e corrupção ativa - cominam 
penas máximas superiores a 4 anos de reclusão, comportando, assim, a 
prisão preventiva se presentes os seus requisitos (art. 312 do Código de 
Processo Penal).
Pelos argumentos apresentados no presente recurso, percebe-se que 
o embargante pretende obter uma segunda chance de ter a causa decidida 
em seu favor. É notório que não há nenhum dos vícios do art. 619 do 
Código de Processo Penal.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.352 ED / SC 
99.492/PE, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, 
DJe de 12/3/10; HC nº 100.785/RR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  DJe  de  12/2/10;  e  HC  nº  97.688/MG, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
27/11/09, entre outros.
Por fim, destaco que a presença de condições subjetivas 
favoráveis a ele não obsta a segregação cautelar, desde que 
presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua 
manutenção. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, 
Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJ  de  27/6/08;  e  HC  nº 
93.901/RS,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 27/6/08, entre outros.”
Não se prestam os embargos à pretendida rediscussão desse tema.
Também no que se refere à suposta omissão quanto à afirmação de 
que faltaria materialidade em relação ao delito previsto no art. 311 do CP 
– o qual é imputado ao paciente -, pelo qual o corréu veio a ser absolvido 
perante o juízo de origem, verifico que esse tema, apenas relatado em 
caráter superveniente à impetração, em nada afeta os fundamentos pelos 
quais foi mantida a prisão cautelar.
Note-se, ainda, que as demais infrações pelas quais o paciente está 
sendo processado - receptação qualificada e corrupção ativa - cominam 
penas máximas superiores a 4 anos de reclusão, comportando, assim, a 
prisão preventiva se presentes os seus requisitos (art. 312 do Código de 
Processo Penal).
Pelos argumentos apresentados no presente recurso, percebe-se que 
o embargante pretende obter uma segunda chance de ter a causa decidida 
em seu favor. É notório que não há nenhum dos vícios do art. 619 do 
Código de Processo Penal.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS PSCHEIDT
ADV.(A/S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS PSCHEIDT
ADV.(A/S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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