DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 768494
Número do Processo: 768494
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-08 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
RECDO.(A/S)  : CLESIO ELIANDRO DE ASSIS 
RECDO.(A/S)  : ELIO DIVINO SOARES 
ADV.(A/S)  : JOSÉ AGUIMAR NATIVIDADE

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE AOS FATOS PRATICADOS NO PERÍODO EM QUE VEDADO O REGISTRO DA ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) favoreceu os possuidores e proprietários de arma de fogo com duas medidas: (i) permitiu o registro da arma de fogo (art. 30) ou a sua renovação (art. 5º, § 3º); e (ii) facultou a entrega espontânea da arma de fogo à autoridade competente (art. 32).

    2. A sucessão legislativa prorrogou diversas vezes o prazo para as referidas medidas, a saber: (i) o Estatuto do Desarmamento, cuja publicação ocorreu em 23 de dezembro de 2003, permitiu aos proprietários e possuidores de armas de fogo tanto a solicitação do registro quanto a entrega das armas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação do diploma; (ii) após a edição das leis 10.884/2004, 11.119/2005 e 11.191/2005, o prazo final para solicitação do registro de arma de fogo foi prorrogado para 23 de junho de 2005, enquanto o termo final para entrega das armas foi fixado em 23 de outubro de 2005; (iii) a Medida Provisória nº 417 (convertida, posteriormente, na Lei nº 11.706/08), cuja publicação ocorreu em 31 de janeiro de 2008, alargou o prazo para registro da arma de fogo até a data de 31 de dezembro de 2008, bem como permitiu, sine die, a entrega espontânea da arma de fogo como causa de extinção da punibilidade; (iv) por fim, a Lei nº 11.922/2009, cuja vigência se deu a partir de 14 de abril de 2009, tornou a prolongar o prazo para registro, até 31 de dezembro de 2009.

    3. A construção jurisprudencial e doutrinária, conquanto inexistente previsão explícita de abolitio criminis, ou mesmo de que a eficácia do delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento estaria suspensa temporariamente, formou-se no sentido de que, durante o prazo assinalado em lei, haveria presunção de que o possuidor de arma de fogo irregular providenciaria a normalização do seu registro (art. 30).

    4. O art. 12 do Estatuto do Desarmamento, que prevê o crime de posse de arma de fogo de uso permitido, passou a ter plena vigência ao encerrar-se o interstício no qual o legislador permitiu a regularização das armas (até 23 de junho de 2005, conforme disposto na Medida Provisória nº 253, convertida na Lei nº 11.191/2005), mas a Medida Provisória nº 417, em 31 de janeiro de 2008, reabriu o prazo para regularização até 31 de dezembro do mesmo ano.

    5. No caso sub judice, a vexata quaestio gira em torno da aplicabilidade retroativa da Medida Provisória nº 417 aos fatos anteriores a 31 de janeiro de 2008, à luz do art. 5º, XL, da Constituição, que consagra a retroatividade da lex mitior, cabendo idêntico questionamento sobre a retroeficácia da Lei nº 11.922/2009 em relação aos fatos ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 13 de abril do mesmo ano.

    6. Consectariamente, é preciso definir se a novel legislação deve ser considerada abolitio criminis temporária do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, caso em que impor-se-ia a sua eficácia retro-operante.

    7. O possuidor de arma de fogo, no período em que vedada a regularização do registro desta, pratica conduta típica, ilícita e culpável, porquanto cogitável a atipicidade apenas quando possível presumir que o agente providenciaria em tempo hábil a referida regularização, à míngua de referência expressa, no Estatuto do Desarmamento e nas normas que o alteraram, da configuração de abolitio criminis.

    8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, verbis: “I - A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito. II – Assim, não há falar em abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à sua entrega mediante indenização. III – Ainda que assim não fosse, a referida vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente por conta de sua eficácia temporária” (RHC 111637, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012). Em idêntico sentido: HC 96168, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008.

    9. O Pretório Excelso, pelos mesmos fundamentos, também fixou entendimento pela irretroatividade do Estatuto do Desarmamento em relação aos delitos de posse de arma de fogo cometidos antes da sua vigência (HC 98180, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 29/06/2010; HC 90995, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008).

    10. In casu: (i) o Recorrido foi preso em flagrante, na data de 27 de dezembro de 2007, pela posse de arma de fogo e munição (um revólver Taurus, calibre 22, nº 97592, com seis munições intactas do mesmo calibre; uma cartucheira Rossi, calibre 28, nº 510619; um Rifle CBC, calibre 22, nº 00772; uma espingarda de fabricação caseira, sem marca visível; uma espingarda Henrique Laport, cano longo; uma espingarda de marca Rossi, calibre 36, nº 525854; nove cartuchos, sendo cinco de metal e cheios, calibre 28, e quatro de plástico, calibre 20, intactos), bem como por ocultar motocicletas com chassis adulterados; (ii) o ora Recorrido foi condenado, em primeira instância, à pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/03, no art. 180, §§ 1º e 2º, e no art. 311, ambos do Código Penal; (iii) o Tribunal de Justiça de Goiás reformou em parte a sentença para absolver o Recorrido das imputações do art. 12 da Lei nº 10.826/03, com base no art. 386, V, do CPP.

    11. Ex positis, dou provimento ao Recurso Extraordinário do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância, ante a irretroatividade da norma inserida no art. 30 da Lei nº 10.826/03 pela Medida Provisória nº 417/2008, considerando penalmente típicas as condutas de posse de arma de fogo de uso permitido ocorridas após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de janeiro de 2008.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente o Dr. Christiano Mota e Silva, Promotor de Justiça. Plenário, 19.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 674610 RG.
- Acórdão(s) citado(s):
(POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, VACATIO LEGIS, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, AUSÊNCIA, "ABOLITIO CRIMINIS")
RHC 86723 (2ªT), HC 96168 (2ªT), HC 109100 (1ªT), RHC 111637 (2ªT), HC 112693 (2ªT). 
(POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CRIME ANTERIOR, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, IRRETROATIVIDADE)
HC 90995 (1ªT), HC 98180 (1ªT). 
(POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ENTREGA ESPONTÂNEA, AUTORIDADE COMPETENTE)
RHC 106358 (1ªT). 
Número de páginas: 20.
Análise: 14/04/2014, RAF.
Revisão: 24/04/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00040
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-010826      ANO-2003
          ART-00005 PAR-00003 ART-00012 
          ART-00030 REDAÇÃO DADA PELA MPR-417/2008
          ART-00030 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11706/2008
          ART-00030 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11706/2008
          ART-00032 REDAÇÃO DADA PELA LEI 11706/2008
                ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEG-FED   LEI-010884      ANO-2004
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011119      ANO-2005
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011191      ANO-2005
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011706      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011922      ANO-2009
          ART-00020
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00180 PAR-00001 PAR-00002 ART-00311
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00386 INC-00005
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   MPR-000253      ANO-2005
                MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI 11191/2005

LEG-FED   MPR-000417      ANO-2008
                MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11706/2008

LEG-FED   DEC-005123      ANO-2004
          ART-00070 PAR-00001 PAR-00002
                DECRETO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
GOIÁS 
RECDO.(A/S)
:CLESIO ELIANDRO DE ASSIS 
RECDO.(A/S)
:ELIO DIVINO SOARES 
ADV.(A/S)
:JOSÉ AGUIMAR NATIVIDADE 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B DO CPC. 
REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  5º,  XL,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). CRIME DE 
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRAZO PARA 
REGULARIZAÇÃO.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  417/2008. 
NATUREZA  JURÍDICA.  APLICABILIDADE  AOS  FATOS 
PRATICADOS NO PERÍODO EM QUE VEDADO O REGISTRO DA 
ARMA  DE  FOGO.  ABOLITIO  CRIMINIS TEMPORÁRIA.  NÃO 
CONFIGURAÇÃO.
 
IRRETROATIVIDADE.
 
PRECEDENTES. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
1.  O  Estatuto  do  Desarmamento  (Lei  nº  10.826/03)  favoreceu  os 
possuidores  e  proprietários  de  arma  de  fogo  com  duas  medidas:  (i) 
permitiu o registro da arma de fogo (art. 30) ou a sua renovação (art. 5º, § 
3º); e (ii) facultou a entrega espontânea da arma de fogo à autoridade 
competente (art. 32).
2. A sucessão legislativa prorrogou diversas vezes o prazo para as 
referidas  medidas,  a  saber:  (i)  o  Estatuto  do  Desarmamento,  cuja 
publicação  ocorreu  em  23  de  dezembro  de  2003,  permitiu  aos 
proprietários  e  possuidores  de  armas  de  fogo  tanto  a  solicitação  do 
registro quanto a entrega das armas no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, após a publicação do diploma; (ii) após a edição das leis 10.884/2004, 
11.119/2005 e 11.191/2005, o prazo final para solicitação do registro de 
arma de fogo foi prorrogado para 23 de junho de 2005, enquanto o termo 
final para entrega das armas foi fixado em 23 de outubro de 2005; (iii) a 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 768494 / GO 
Medida  Provisória  nº  417  (convertida,  posteriormente,  na  Lei  nº 
11.706/08), cuja publicação ocorreu em 31 de janeiro de 2008, alargou o 
prazo para registro da arma de fogo até a data de 31 de dezembro de 
2008, bem como permitiu, sine die, a entrega espontânea da arma de fogo 
como causa de extinção da punibilidade; (iv) por fim, a Lei nº 11.922/2009, 
cuja vigência se deu a partir de 14 de abril de 2009, tornou a prolongar o 
prazo para registro, até 31 de dezembro de 2009.
3. A construção jurisprudencial e doutrinária, conquanto inexistente 
previsão explícita de  abolitio criminis, ou mesmo de que a eficácia do 
delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento estaria suspensa 
temporariamente,  formou-se  no  sentido  de  que,  durante  o  prazo 
assinalado em lei, haveria presunção de que o possuidor de arma de fogo 
irregular providenciaria a normalização do seu registro (art. 30).
4. O art. 12 do Estatuto do Desarmamento, que prevê o crime de 
posse de arma de fogo de uso permitido, passou a ter plena vigência ao 
encerrar-se o interstício no qual o legislador permitiu a regularização das 
armas (até 23 de junho de 2005, conforme disposto na Medida Provisória 
nº 253, convertida na Lei nº 11.191/2005), mas a Medida Provisória nº 417, 
em 31 de janeiro de 2008, reabriu o prazo para regularização até 31 de 
dezembro do mesmo ano.
5. No caso sub judice, a vexata quaestio gira em torno da aplicabilidade 
retroativa da Medida Provisória nº 417 aos fatos anteriores a 31 de janeiro 
de  2008,  à  luz  do  art.  5º,  XL,  da  Constituição,  que  consagra  a 
retroatividade da  lex mitior, cabendo idêntico questionamento sobre a 
retroeficácia da Lei nº 11.922/2009 em relação aos fatos ocorridos entre 1º 
de janeiro de 2009 e 13 de abril do mesmo ano.
6. Consectariamente, é preciso definir se a novel legislação deve ser 
considerada  abolitio criminis  temporária do delito previsto no art. 12 da 
Lei nº 10.826/03, caso em que impor-se-ia a sua eficácia retro-operante.
7. O possuidor de  arma  de  fogo, no período  em que vedada a 
regularização do registro desta, pratica conduta típica, ilícita e culpável, 
porquanto cogitável a atipicidade apenas quando possível presumir que o 
agente providenciaria em tempo hábil a referida regularização, à míngua 
2 
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Medida  Provisória  nº  417  (convertida,  posteriormente,  na  Lei  nº 
11.706/08), cuja publicação ocorreu em 31 de janeiro de 2008, alargou o 
prazo para registro da arma de fogo até a data de 31 de dezembro de 
2008, bem como permitiu, sine die, a entrega espontânea da arma de fogo 
como causa de extinção da punibilidade; (iv) por fim, a Lei nº 11.922/2009, 
cuja vigência se deu a partir de 14 de abril de 2009, tornou a prolongar o 
prazo para registro, até 31 de dezembro de 2009.
3. A construção jurisprudencial e doutrinária, conquanto inexistente 
previsão explícita de  abolitio criminis, ou mesmo de que a eficácia do 
delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento estaria suspensa 
temporariamente,  formou-se  no  sentido  de  que,  durante  o  prazo 
assinalado em lei, haveria presunção de que o possuidor de arma de fogo 
irregular providenciaria a normalização do seu registro (art. 30).
4. O art. 12 do Estatuto do Desarmamento, que prevê o crime de 
posse de arma de fogo de uso permitido, passou a ter plena vigência ao 
encerrar-se o interstício no qual o legislador permitiu a regularização das 
armas (até 23 de junho de 2005, conforme disposto na Medida Provisória 
nº 253, convertida na Lei nº 11.191/2005), mas a Medida Provisória nº 417, 
em 31 de janeiro de 2008, reabriu o prazo para regularização até 31 de 
dezembro do mesmo ano.
5. No caso sub judice, a vexata quaestio gira em torno da aplicabilidade 
retroativa da Medida Provisória nº 417 aos fatos anteriores a 31 de janeiro 
de  2008,  à  luz  do  art.  5º,  XL,  da  Constituição,  que  consagra  a 
retroatividade da  lex mitior, cabendo idêntico questionamento sobre a 
retroeficácia da Lei nº 11.922/2009 em relação aos fatos ocorridos entre 1º 
de janeiro de 2009 e 13 de abril do mesmo ano.
6. Consectariamente, é preciso definir se a novel legislação deve ser 
considerada  abolitio criminis  temporária do delito previsto no art. 12 da 
Lei nº 10.826/03, caso em que impor-se-ia a sua eficácia retro-operante.
7. O possuidor de  arma  de  fogo, no período  em que vedada a 
regularização do registro desta, pratica conduta típica, ilícita e culpável, 
porquanto cogitável a atipicidade apenas quando possível presumir que o 
agente providenciaria em tempo hábil a referida regularização, à míngua 
2 
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de referência expressa, no Estatuto do Desarmamento e nas normas que o 
alteraram, da configuração de abolitio criminis.
8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, verbis: “I 
- A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com  
a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse  
ilegal de arma de uso restrito. II – Assim, não há falar em abolitio criminis, pois a  
nova lei apenas estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores  
de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à  
sua entrega mediante indenização. III – Ainda que assim não fosse, a referida  
vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente por conta de sua eficácia  
temporária” (RHC 111637, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, julgado em 05/06/2012). Em idêntico sentido: HC 96168, 
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008.
9. O Pretório Excelso, pelos mesmos fundamentos, também fixou 
entendimento pela irretroatividade do Estatuto do Desarmamento em 
relação aos delitos de posse de arma de fogo cometidos antes da sua 
vigência  (HC  98180,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Primeira  Turma,  julgado  em  29/06/2010;  HC  90995,  Relator(a):  Min. 
MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008).
10. In casu: (i) o Recorrido foi preso em flagrante, na data de 27 de 
dezembro de 2007, pela posse de arma de fogo e munição (um revólver 
Taurus, calibre 22, nº 97592, com seis munições intactas do mesmo calibre; 
uma cartucheira Rossi, calibre 28, nº 510619; um Rifle CBC, calibre 22, nº 
00772; uma espingarda de fabricação caseira, sem marca visível; uma 
espingarda  Henrique  Laport,  cano  longo;  uma  espingarda  de  marca 
Rossi, calibre 36, nº 525854; nove cartuchos, sendo cinco de metal e cheios, 
calibre 28, e quatro de plástico, calibre 20, intactos), bem como por ocultar 
motocicletas com chassis adulterados; (ii) o ora Recorrido foi condenado, 
em primeira instância, à pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática 
dos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/03, no art. 180, §§ 1º e 2º, e 
no art. 311, ambos do Código Penal; (iii) o Tribunal de Justiça de Goiás 
reformou em parte a sentença para absolver o Recorrido das imputações 
do art. 12 da Lei nº 10.826/03, com base no art. 386, V, do CPP.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615297.
Supremo Tribunal Federal
RE 768494 / GO 
de referência expressa, no Estatuto do Desarmamento e nas normas que o 
alteraram, da configuração de abolitio criminis.
8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, verbis: “I 
- A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com  
a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse  
ilegal de arma de uso restrito. II – Assim, não há falar em abolitio criminis, pois a  
nova lei apenas estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores  
de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à  
sua entrega mediante indenização. III – Ainda que assim não fosse, a referida  
vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente por conta de sua eficácia  
temporária” (RHC 111637, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, julgado em 05/06/2012). Em idêntico sentido: HC 96168, 
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008.
9. O Pretório Excelso, pelos mesmos fundamentos, também fixou 
entendimento pela irretroatividade do Estatuto do Desarmamento em 
relação aos delitos de posse de arma de fogo cometidos antes da sua 
vigência  (HC  98180,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Primeira  Turma,  julgado  em  29/06/2010;  HC  90995,  Relator(a):  Min. 
MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008).
10. In casu: (i) o Recorrido foi preso em flagrante, na data de 27 de 
dezembro de 2007, pela posse de arma de fogo e munição (um revólver 
Taurus, calibre 22, nº 97592, com seis munições intactas do mesmo calibre; 
uma cartucheira Rossi, calibre 28, nº 510619; um Rifle CBC, calibre 22, nº 
00772; uma espingarda de fabricação caseira, sem marca visível; uma 
espingarda  Henrique  Laport,  cano  longo;  uma  espingarda  de  marca 
Rossi, calibre 36, nº 525854; nove cartuchos, sendo cinco de metal e cheios, 
calibre 28, e quatro de plástico, calibre 20, intactos), bem como por ocultar 
motocicletas com chassis adulterados; (ii) o ora Recorrido foi condenado, 
em primeira instância, à pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática 
dos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/03, no art. 180, §§ 1º e 2º, e 
no art. 311, ambos do Código Penal; (iii) o Tribunal de Justiça de Goiás 
reformou em parte a sentença para absolver o Recorrido das imputações 
do art. 12 da Lei nº 10.826/03, com base no art. 386, V, do CPP.
3 
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Ementa e Acórdão
RE 768494 / GO 
11.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  do 
Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória de primeira 
instância, ante a irretroatividade da norma inserida no art. 30 da Lei nº 
10.826/03 pela Medida Provisória nº 417/2008, considerando penalmente 
típicas as condutas de posse de arma de fogo de uso permitido ocorridas 
após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de janeiro de 2008.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário.
Brasília, 19 de setembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4 
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RE 768494 / GO 
11.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  do 
Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória de primeira 
instância, ante a irretroatividade da norma inserida no art. 30 da Lei nº 
10.826/03 pela Medida Provisória nº 417/2008, considerando penalmente 
típicas as condutas de posse de arma de fogo de uso permitido ocorridas 
após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de janeiro de 2008.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário.
Brasília, 19 de setembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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Relatório
19/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
GOIÁS 
RECDO.(A/S)
:CLESIO ELIANDRO DE ASSIS 
RECDO.(A/S)
:ELIO DIVINO SOARES 
ADV.(A/S)
:JOSÉ AGUIMAR NATIVIDADE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Recurso 
Extraordinário interposto pelo Ministério Público de Goiás, com base no 
art. 102, III, a, da Constituição, visando à reforma da decisão do Tribunal 
de Justiça de Goiás assim ementada: 
APELAÇÃO  CRIMINAL  DUPLA.  RECEPTAÇÃO 
DUPLAMENTE QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS 
APELANTES.  ADULTERAÇÃO  DE  SINAL  DE  VEÍCULO 
AUTOMOTOR  FRAGILIDADE  DA  PROVA  DE  AUTORIA. 
POSSE  DE  ARMA  DE  FOGO.  VACATIO  LEGIS. 
SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- 
Suposições não autorizam o édito condenatório, impondo-se a 
absolvição  do  segundo  apelante,  face  ao  princípio  da  não 
consideração  prévia  da  culpabilidade.  2-  Por  outro  lado, 
coerente e harmônica a prova a indicar o primeiro apelante 
como autor de receptação duplamente qualificada, impõe-se a 
manutenção da condenação nos moldes que tais. 3- A autoria do 
crime  de  adulteração  de  sinal  de  veículo  automotor  pelo 
apelante, sinalizada como mera possibilidade, não é bastante 
para condenação criminal, que exige certeza plena, impondo-se 
a absolvição do primeiro apelante, 4- Havendo o crime de posse 
ilegal de arma de fogo sido perpetrado em 27/12/2007; e com a 
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19/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
GOIÁS 
RECDO.(A/S)
:CLESIO ELIANDRO DE ASSIS 
RECDO.(A/S)
:ELIO DIVINO SOARES 
ADV.(A/S)
:JOSÉ AGUIMAR NATIVIDADE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Recurso 
Extraordinário interposto pelo Ministério Público de Goiás, com base no 
art. 102, III, a, da Constituição, visando à reforma da decisão do Tribunal 
de Justiça de Goiás assim ementada: 
APELAÇÃO  CRIMINAL  DUPLA.  RECEPTAÇÃO 
DUPLAMENTE QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS 
APELANTES.  ADULTERAÇÃO  DE  SINAL  DE  VEÍCULO 
AUTOMOTOR  FRAGILIDADE  DA  PROVA  DE  AUTORIA. 
POSSE  DE  ARMA  DE  FOGO.  VACATIO  LEGIS. 
SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- 
Suposições não autorizam o édito condenatório, impondo-se a 
absolvição  do  segundo  apelante,  face  ao  princípio  da  não 
consideração  prévia  da  culpabilidade.  2-  Por  outro  lado, 
coerente e harmônica a prova a indicar o primeiro apelante 
como autor de receptação duplamente qualificada, impõe-se a 
manutenção da condenação nos moldes que tais. 3- A autoria do 
crime  de  adulteração  de  sinal  de  veículo  automotor  pelo 
apelante, sinalizada como mera possibilidade, não é bastante 
para condenação criminal, que exige certeza plena, impondo-se 
a absolvição do primeiro apelante, 4- Havendo o crime de posse 
ilegal de arma de fogo sido perpetrado em 27/12/2007; e com a 
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Relatório
RE 768494 / GO 
vigência  da Lei  11.922/2009, estendendo  o novo  prazo  para 
registro  e/ou  entrega  de  armas  até  o  dia  31/12/2009, 
açambarcada está a conduta do apelante pela vacatio legis , 
extinguindo-se  sua  punibilidade.  5-  Mantida  uma  única 
condenação ao segundo apelante, cuja pena é de 02 (dois) anos 
de reclusão, atendidos aos preceitos do artigo 44 do Código 
Penal, determino a substituição por penas restritivas de direitos, 
devendo volver os autos à origem para que o faça o juízo a quo, 
que melhor conhece as necessidades de sua comunidade. 6- 
Apelações conhecidas. Provida a de ÉLIO DIVINO SOARES. 
Parcialmente provida a de CLÉSIO ELEANDRO ASSIS. 
O recorrente impugna a decisão do Tribunal a quo que considerou 
extinta a punibilidade do agente pelo crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 
(posse ilegal de arma de fogo) em virtude do quanto disposto nos artigos 
30 e 32 da mesma Lei e no art. 20 da Lei nº 11.922/09, verbis: 
Lei nº 10.826/03, Art. 5º, § 3º O proprietário de arma de 
fogo com certificados de registro de propriedade expedido por 
órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação 
desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 
32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro 
federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação 
de  documento  de  identificação  pessoal  e  comprovante  de 
residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do 
cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a 
III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 
11.706, de 2008) 
Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de 
uso  permitido  ainda  não  registrada  deverão  solicitar  seu 
registro  até  o  dia  31  de  dezembro  de  2008,  mediante 
apresentação  de  documento  de  identificação  pessoal  e 
comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal 
de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos 
meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 768494 / GO 
vigência  da Lei  11.922/2009, estendendo  o novo  prazo  para 
registro  e/ou  entrega  de  armas  até  o  dia  31/12/2009, 
açambarcada está a conduta do apelante pela vacatio legis , 
extinguindo-se  sua  punibilidade.  5-  Mantida  uma  única 
condenação ao segundo apelante, cuja pena é de 02 (dois) anos 
de reclusão, atendidos aos preceitos do artigo 44 do Código 
Penal, determino a substituição por penas restritivas de direitos, 
devendo volver os autos à origem para que o faça o juízo a quo, 
que melhor conhece as necessidades de sua comunidade. 6- 
Apelações conhecidas. Provida a de ÉLIO DIVINO SOARES. 
Parcialmente provida a de CLÉSIO ELEANDRO ASSIS. 
O recorrente impugna a decisão do Tribunal a quo que considerou 
extinta a punibilidade do agente pelo crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 
(posse ilegal de arma de fogo) em virtude do quanto disposto nos artigos 
30 e 32 da mesma Lei e no art. 20 da Lei nº 11.922/09, verbis: 
Lei nº 10.826/03, Art. 5º, § 3º O proprietário de arma de 
fogo com certificados de registro de propriedade expedido por 
órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação 
desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 
32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro 
federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação 
de  documento  de  identificação  pessoal  e  comprovante  de 
residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do 
cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a 
III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 
11.706, de 2008) 
Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de 
uso  permitido  ainda  não  registrada  deverão  solicitar  seu 
registro  até  o  dia  31  de  dezembro  de  2008,  mediante 
apresentação  de  documento  de  identificação  pessoal  e 
comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal 
de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos 
meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na 
2 
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Relatório
RE 768494 / GO 
qual constem as características da arma e a sua condição de 
proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e 
do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I 
a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 
11.706, de 2008) 
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no 
caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, 
no  Departamento  de  Polícia  Federal,  certificado  de  registro 
provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. 
(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) 
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo 
poderão  entregá-la,  espontaneamente,  mediante  recibo,  e, 
presumindo-se  de  boa-fé,  serão  indenizados,  na  forma  do 
regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse 
irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 
2008) 
Lei nº 11.922/09, Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de 
dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o 
art. 30, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
Argumenta  o  Ministério  Público  que  as  referidas  normas  não 
constituem
 abolitio  criminis,  porquanto  editadas  como  medida 
despenalizadora destinada a permitir a regularização da posse ilegal de 
armas  apenas  no  curso  de  sua  vigência.  Alega  o  recorrente 
descumprimento ao art. 5º, XL, da Constituição, segundo o qual a lei 
penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
No caso concreto, o recorrido foi denunciado pela posse de arma de 
fogo  e  munição  (um  revólver  Taurus,  calibre  22,  nº  97592,  com  seis 
munições intactas do mesmo calibre; uma cartucheira Rossi, calibre 28, nº 
510619; um Rifle CBC, calibre 22, nº 00772; uma espingarda de fabricação 
caseira, sem marca visível; uma espingarda Henrique Laport, cano longo; 
3 
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RE 768494 / GO 
qual constem as características da arma e a sua condição de 
proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e 
do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I 
a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 
11.706, de 2008) 
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no 
caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, 
no  Departamento  de  Polícia  Federal,  certificado  de  registro 
provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. 
(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) 
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo 
poderão  entregá-la,  espontaneamente,  mediante  recibo,  e, 
presumindo-se  de  boa-fé,  serão  indenizados,  na  forma  do 
regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse 
irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 
2008) 
Lei nº 11.922/09, Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de 
dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o 
art. 30, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
Argumenta  o  Ministério  Público  que  as  referidas  normas  não 
constituem
 abolitio  criminis,  porquanto  editadas  como  medida 
despenalizadora destinada a permitir a regularização da posse ilegal de 
armas  apenas  no  curso  de  sua  vigência.  Alega  o  recorrente 
descumprimento ao art. 5º, XL, da Constituição, segundo o qual a lei 
penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
No caso concreto, o recorrido foi denunciado pela posse de arma de 
fogo  e  munição  (um  revólver  Taurus,  calibre  22,  nº  97592,  com  seis 
munições intactas do mesmo calibre; uma cartucheira Rossi, calibre 28, nº 
510619; um Rifle CBC, calibre 22, nº 00772; uma espingarda de fabricação 
caseira, sem marca visível; uma espingarda Henrique Laport, cano longo; 
3 
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Relatório
RE 768494 / GO 
uma espingarda de marca Rossi, calibre 36, nº 525854; nove cartuchos, 
sendo cinco de metal e cheios, calibre 28, e quatro de plástico, calibre 20, 
intactos) na data de 27 de dezembro de 2007.
A decisão agravada negou trânsito ao Recurso Extraordinário sob o 
fundamento de que,  in verbis: “Não é razoável o argumento de ofensa ao 
preceito constitucional apontado pelo recorrente porquanto aplica-se o princípio 
da retroatividade quando a lei que entrar em vigor for mais benéfica ao réu”.
O  Plenário  Virtual  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria. 
Posteriormente,  dei  provimento  ao  agravo,  a  fim  de  que  o  recurso 
extraordinário fosse apreciado pelo Tribunal Pleno.
O  Ministério  Público  Federal  se  manifestou  no  sentido  do 
descabimento da invocação do princípio da retroatividade da lei penal 
mais benéfica para reconhecer a atipicidade  da  conduta  criminosa e, 
consequentemente,  a  extinção  da  punibilidade,  pelo  que  sugeriu  o 
provimento do recurso. Requereu, ainda, a preferência no julgamento do 
feito, ante a iminência de prescrição.
É o relatório.
4 
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RE 768494 / GO 
uma espingarda de marca Rossi, calibre 36, nº 525854; nove cartuchos, 
sendo cinco de metal e cheios, calibre 28, e quatro de plástico, calibre 20, 
intactos) na data de 27 de dezembro de 2007.
A decisão agravada negou trânsito ao Recurso Extraordinário sob o 
fundamento de que,  in verbis: “Não é razoável o argumento de ofensa ao 
preceito constitucional apontado pelo recorrente porquanto aplica-se o princípio 
da retroatividade quando a lei que entrar em vigor for mais benéfica ao réu”.
O  Plenário  Virtual  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria. 
Posteriormente,  dei  provimento  ao  agravo,  a  fim  de  que  o  recurso 
extraordinário fosse apreciado pelo Tribunal Pleno.
O  Ministério  Público  Federal  se  manifestou  no  sentido  do 
descabimento da invocação do princípio da retroatividade da lei penal 
mais benéfica para reconhecer a atipicidade  da  conduta  criminosa e, 
consequentemente,  a  extinção  da  punibilidade,  pelo  que  sugeriu  o 
provimento do recurso. Requereu, ainda, a preferência no julgamento do 
feito, ante a iminência de prescrição.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhores Ministros,
Conforme indicado no relatório, o presente Recurso foi interposto 
pelo Ministério Público de Goiás contra decisão que considerou extinta a 
punibilidade  de crime de posse de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 
10.826/03) ocorrido em 27 de dezembro de 2007. Reconheceu o Tribunal a 
quo o advento de abolitio criminis, por força dos artigos 30 e 32 do referido 
diploma  e  do  art.  20  da  Lei  nº  11.922/09,  cuja  redação  transcrevo 
novamente:
Lei nº 10.826/03, Art. 5º, § 3º O proprietário de arma de 
fogo com certificados de registro de propriedade expedido por 
órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação 
desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 
32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro 
federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação 
de  documento  de  identificação  pessoal  e  comprovante  de 
residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do 
cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a 
III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 
11.706, de 2008) 
Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de 
uso  permitido  ainda  não  registrada  deverão  solicitar  seu 
registro  até  o  dia  31  de  dezembro  de  2008,  mediante 
apresentação  de  documento  de  identificação  pessoal  e 
comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal 
de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos 
meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na 
qual constem as características da arma e a sua condição de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhores Ministros,
Conforme indicado no relatório, o presente Recurso foi interposto 
pelo Ministério Público de Goiás contra decisão que considerou extinta a 
punibilidade  de crime de posse de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 
10.826/03) ocorrido em 27 de dezembro de 2007. Reconheceu o Tribunal a 
quo o advento de abolitio criminis, por força dos artigos 30 e 32 do referido 
diploma  e  do  art.  20  da  Lei  nº  11.922/09,  cuja  redação  transcrevo 
novamente:
Lei nº 10.826/03, Art. 5º, § 3º O proprietário de arma de 
fogo com certificados de registro de propriedade expedido por 
órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação 
desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 
32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro 
federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação 
de  documento  de  identificação  pessoal  e  comprovante  de 
residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do 
cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a 
III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 
11.706, de 2008) 
Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de 
uso  permitido  ainda  não  registrada  deverão  solicitar  seu 
registro  até  o  dia  31  de  dezembro  de  2008,  mediante 
apresentação  de  documento  de  identificação  pessoal  e 
comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal 
de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos 
meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na 
qual constem as características da arma e a sua condição de 
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proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e 
do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I 
a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 
11.706, de 2008) 
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no 
caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, 
no  Departamento  de  Polícia  Federal,  certificado  de  registro 
provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. 
(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) 
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo 
poderão  entregá-la,  espontaneamente,  mediante  recibo,  e, 
presumindo-se  de  boa-fé,  serão  indenizados,  na  forma  do 
regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse 
irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 
2008) 
Lei nº 11.922/09, Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de 
dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o 
art. 30, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
O Estatuto do Desarmamento, cuja publicação ocorreu em 23 de 
dezembro de 2003, permitiu aos proprietários e possuidores de armas de 
fogo a solicitação do registro ou a entrega das armas no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei. Após a edição das leis 
10.884/2004, 11.119/2005 e 11.191/2005, o prazo final para solicitação do 
registro  de  arma de  fogo  foi  prorrogado  para  23  de  junho  de  2005, 
enquanto o termo final para entrega das armas foi fixado em  23 de 
outubro de 2005. Exclusivamente para os moradores da zona rural que 
comprovassem a necessidade da arma para a sua subsistência, a Lei nº 
11.191/05 prolongou o prazo para regularização do registro até 11 de 
março de 2006. O prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826/03 (ou seja, o 
prazo para registro da arma de fogo) foi alargado até a data de  31 de 
dezembro de 2008 pela Medida Provisória nº 417,  publicada em 31 de 
2 
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proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e 
do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I 
a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 
11.706, de 2008) 
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no 
caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, 
no  Departamento  de  Polícia  Federal,  certificado  de  registro 
provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. 
(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) 
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo 
poderão  entregá-la,  espontaneamente,  mediante  recibo,  e, 
presumindo-se  de  boa-fé,  serão  indenizados,  na  forma  do 
regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse 
irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 
2008) 
Lei nº 11.922/09, Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de 
dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o 
art. 30, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
O Estatuto do Desarmamento, cuja publicação ocorreu em 23 de 
dezembro de 2003, permitiu aos proprietários e possuidores de armas de 
fogo a solicitação do registro ou a entrega das armas no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei. Após a edição das leis 
10.884/2004, 11.119/2005 e 11.191/2005, o prazo final para solicitação do 
registro  de  arma de  fogo  foi  prorrogado  para  23  de  junho  de  2005, 
enquanto o termo final para entrega das armas foi fixado em  23 de 
outubro de 2005. Exclusivamente para os moradores da zona rural que 
comprovassem a necessidade da arma para a sua subsistência, a Lei nº 
11.191/05 prolongou o prazo para regularização do registro até 11 de 
março de 2006. O prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826/03 (ou seja, o 
prazo para registro da arma de fogo) foi alargado até a data de  31 de 
dezembro de 2008 pela Medida Provisória nº 417,  publicada em 31 de 
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janeiro de 2008, que foi convertida na Lei nº 11.706/08. Posteriormente, a 
Lei nº 11.922/2009, cuja vigência se deu a partir de 14 de abril de 2009, 
tornou a prolongar o prazo para registro, até 31 de dezembro de 2009. 
A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito à 
tipicidade das condutas de posse de arma de fogo de uso permitido 
ocorridas após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de janeiro de 2008, 
data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 417. Esse diploma, 
como visto, permitiu o registro de propriedade da arma de fogo de 
fabricação  nacional  e  uso  permitido,  ou  a  sua  renovação,  até  31  de 
dezembro de 2008. 
Vale  dizer  que,  desde  a  redação  original  do  Estatuto  do 
Desarmamento, nunca houve previsão explícita de  abolitio criminis, ou 
mesmo  de  que  a  eficácia  do  art.  12  da  Lei  estaria  suspensa 
temporariamente. A doutrina e a jurisprudência, mediante interpretação 
sistemática, concluíram que, durante o prazo assinalado em lei, haveria 
presunção de que o possuidor de arma de fogo irregular providenciaria a 
normalização do seu registro (art. 30). Encerrado o interstício no qual o 
legislador permitiu a regularização das armas (até 23 de junho de 2005, 
conforme disposto na Medida Provisória nº 253, convertida na Lei nº 
11.191/2005), passou a ter plena eficácia o crime de posse de arma de fogo 
de uso permitido previsto no art. 12 do estatuto. 
Ocorre que, em 31 de janeiro de 2008, por força da já mencionada 
Medida Provisória nº 417, o prazo para regularização foi reaberto até 31 
de  dezembro  do  mesmo  ano,  provocando  questionamentos  sobre  a 
aplicabilidade do art. 5º, XL, da Constituição.
Essa  Medida  Provisória,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº 
11.706/08, também foi responsável por retirar do art. 32 do Estatuto do 
Desarmamento a limitação temporal antes estabelecida para a entrega 
espontânea da arma de fogo, permitindo sine die que o seu possuidor se 
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janeiro de 2008, que foi convertida na Lei nº 11.706/08. Posteriormente, a 
Lei nº 11.922/2009, cuja vigência se deu a partir de 14 de abril de 2009, 
tornou a prolongar o prazo para registro, até 31 de dezembro de 2009. 
A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito à 
tipicidade das condutas de posse de arma de fogo de uso permitido 
ocorridas após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de janeiro de 2008, 
data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 417. Esse diploma, 
como visto, permitiu o registro de propriedade da arma de fogo de 
fabricação  nacional  e  uso  permitido,  ou  a  sua  renovação,  até  31  de 
dezembro de 2008. 
Vale  dizer  que,  desde  a  redação  original  do  Estatuto  do 
Desarmamento, nunca houve previsão explícita de  abolitio criminis, ou 
mesmo  de  que  a  eficácia  do  art.  12  da  Lei  estaria  suspensa 
temporariamente. A doutrina e a jurisprudência, mediante interpretação 
sistemática, concluíram que, durante o prazo assinalado em lei, haveria 
presunção de que o possuidor de arma de fogo irregular providenciaria a 
normalização do seu registro (art. 30). Encerrado o interstício no qual o 
legislador permitiu a regularização das armas (até 23 de junho de 2005, 
conforme disposto na Medida Provisória nº 253, convertida na Lei nº 
11.191/2005), passou a ter plena eficácia o crime de posse de arma de fogo 
de uso permitido previsto no art. 12 do estatuto. 
Ocorre que, em 31 de janeiro de 2008, por força da já mencionada 
Medida Provisória nº 417, o prazo para regularização foi reaberto até 31 
de  dezembro  do  mesmo  ano,  provocando  questionamentos  sobre  a 
aplicabilidade do art. 5º, XL, da Constituição.
Essa  Medida  Provisória,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº 
11.706/08, também foi responsável por retirar do art. 32 do Estatuto do 
Desarmamento a limitação temporal antes estabelecida para a entrega 
espontânea da arma de fogo, permitindo sine die que o seu possuidor se 
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valha dessa causa de extinção da punibilidade do crime previsto no art. 
12. Isso significa que o sujeito que se dirige à repartição competente da 
Polícia Federal para a entrega da arma de fogo não pode ser preso em 
flagrante nem responsabilizado criminalmente pela sua posse, impondo-
se  a  mesma  solução  àquele  indivíduo  que  comprovar  cabalmente  a 
adoção de providências para efetuar a entrega, mediante a exibição da 
guia de trânsito a que se refere o art. 70, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 
5.123/2004.  Neste  sentido,  a  Primeira  Turma  desta  Corte  decidiu 
recentemente que, verbis:
“A mera  possibilidade  de  entrega  da  arma  de  fogo,  de  uso  
permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no  
art. 32 da Lei nº 10.826/2003, não tem pertinência quando ausente  
registro de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos  
tinha  a  intenção  de  entregar  a  arma  de  posse  irregular”  (RHC 
106358,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Primeira  Turma, 
julgado em 21/08/2012). 
Põe-se, então, a seguinte questão: a reabertura do prazo para registro 
ou  renovação  deste  implica  abolitio  criminis  em  favor  daqueles  que 
estavam irregularmente na posse de arma de fogo de uso permitido após 
23 de junho de 2005? Note-se que, no que tange aos moradores da zona 
rural que comprovassem a necessidade da arma para a sua subsistência, o 
termo a ser considerado é a data de 11 de março de 2006.
Mas não é só. Em 14 de abril de 2009 a Lei nº 11.922 prolongou o 
prazo para regularização até 31 de dezembro de 2009. Seria a Lei nº 11.922 
retroativa em relação aos fatos ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 13 
de abril do mesmo ano?
Em  resposta  a  tais  indagações,  há  que  se  considerar  que  nos 
períodos indicados – é dizer, de 24 de junho de 2005 a 30 de janeiro de 
2008 e de 1º de janeiro de 2009 a 13 de abril do mesmo ano – não era lícito 
ao possuidor de arma de fogo providenciar a regularização do registro da 
4 
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valha dessa causa de extinção da punibilidade do crime previsto no art. 
12. Isso significa que o sujeito que se dirige à repartição competente da 
Polícia Federal para a entrega da arma de fogo não pode ser preso em 
flagrante nem responsabilizado criminalmente pela sua posse, impondo-
se  a  mesma  solução  àquele  indivíduo  que  comprovar  cabalmente  a 
adoção de providências para efetuar a entrega, mediante a exibição da 
guia de trânsito a que se refere o art. 70, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 
5.123/2004.  Neste  sentido,  a  Primeira  Turma  desta  Corte  decidiu 
recentemente que, verbis:
“A mera  possibilidade  de  entrega  da  arma  de  fogo,  de  uso  
permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no  
art. 32 da Lei nº 10.826/2003, não tem pertinência quando ausente  
registro de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos  
tinha  a  intenção  de  entregar  a  arma  de  posse  irregular”  (RHC 
106358,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Primeira  Turma, 
julgado em 21/08/2012). 
Põe-se, então, a seguinte questão: a reabertura do prazo para registro 
ou  renovação  deste  implica  abolitio  criminis  em  favor  daqueles  que 
estavam irregularmente na posse de arma de fogo de uso permitido após 
23 de junho de 2005? Note-se que, no que tange aos moradores da zona 
rural que comprovassem a necessidade da arma para a sua subsistência, o 
termo a ser considerado é a data de 11 de março de 2006.
Mas não é só. Em 14 de abril de 2009 a Lei nº 11.922 prolongou o 
prazo para regularização até 31 de dezembro de 2009. Seria a Lei nº 11.922 
retroativa em relação aos fatos ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 13 
de abril do mesmo ano?
Em  resposta  a  tais  indagações,  há  que  se  considerar  que  nos 
períodos indicados – é dizer, de 24 de junho de 2005 a 30 de janeiro de 
2008 e de 1º de janeiro de 2009 a 13 de abril do mesmo ano – não era lícito 
ao possuidor de arma de fogo providenciar a regularização do registro da 
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sua arma. Nesta situação, não poderia ele alegar boa-fé, nem invocar em 
seu favor a adoção de providências destinadas à regularização, visto que, 
na prática, isso não seria possível, ante o encerramento do prazo para tal. 
A posterior reabertura do prazo não obsta essa conclusão. Sendo certo 
que,  conforme  aludido  anteriormente,  não  há  previsão  expressa  no 
Estatuto  do  Desarmamento,  nem  nas  Leis  que  o  alteraram,  da 
configuração de abolitio criminis, apenas há que se cogitar da atipicidade 
da conduta perpetrada por aquele em favor do qual, apesar da posse de 
arma de fogo de uso permitido, militava presunção de boa-fé, ou seja, de 
que  providenciaria  em  tempo  hábil  a  sua  regularização.  Referida 
presunção, por imperativo lógico, não pode ser invocada nos períodos em 
que a regularização não era permitida.
Portanto, relativamente ao caso  sub judice, é incabível cogitar da 
retroatividade  da  Medida  Provisória  nº  417  (convertida  na  Lei  nº 
11.706/08) para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de 
fogo cometido antes da sua entrada em vigor, mercê da impossibilidade 
de regularização do registro quando da prática do crime.
Em  idêntico  sentido  se  firmou  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal Federal, ou seja, pela irretroatividade do prazo previsto na Lei nº 
11.706/08, conforme se colhe dos seguintes precedentes: 
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS 
CORPUS.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  E  DE 
MUNIÇÕES.  VACATIO  LEGIS  TEMPORÁRIA.  ABOLITIO 
CRIMINIS.  INOCORRÊNCIA.  ARMA  DE  FOGO  DE  USO 
RESTRITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO. 
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A vacatio legis de 
180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a 
redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a 
conduta de posse ilegal de arma de uso restrito. II Assim, não 
há falar em abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu 
um período de vacatio legis para que os possuidores de armas 
5 
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sua arma. Nesta situação, não poderia ele alegar boa-fé, nem invocar em 
seu favor a adoção de providências destinadas à regularização, visto que, 
na prática, isso não seria possível, ante o encerramento do prazo para tal. 
A posterior reabertura do prazo não obsta essa conclusão. Sendo certo 
que,  conforme  aludido  anteriormente,  não  há  previsão  expressa  no 
Estatuto  do  Desarmamento,  nem  nas  Leis  que  o  alteraram,  da 
configuração de abolitio criminis, apenas há que se cogitar da atipicidade 
da conduta perpetrada por aquele em favor do qual, apesar da posse de 
arma de fogo de uso permitido, militava presunção de boa-fé, ou seja, de 
que  providenciaria  em  tempo  hábil  a  sua  regularização.  Referida 
presunção, por imperativo lógico, não pode ser invocada nos períodos em 
que a regularização não era permitida.
Portanto, relativamente ao caso  sub judice, é incabível cogitar da 
retroatividade  da  Medida  Provisória  nº  417  (convertida  na  Lei  nº 
11.706/08) para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de 
fogo cometido antes da sua entrada em vigor, mercê da impossibilidade 
de regularização do registro quando da prática do crime.
Em  idêntico  sentido  se  firmou  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal Federal, ou seja, pela irretroatividade do prazo previsto na Lei nº 
11.706/08, conforme se colhe dos seguintes precedentes: 
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS 
CORPUS.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  E  DE 
MUNIÇÕES.  VACATIO  LEGIS  TEMPORÁRIA.  ABOLITIO 
CRIMINIS.  INOCORRÊNCIA.  ARMA  DE  FOGO  DE  USO 
RESTRITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO. 
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A vacatio legis de 
180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a 
redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a 
conduta de posse ilegal de arma de uso restrito. II Assim, não 
há falar em abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu 
um período de vacatio legis para que os possuidores de armas 
5 
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de  fogo  de  uso  permitido  pudessem  proceder  à  sua 
regularização ou à sua entrega mediante indenização. III Ainda 
que assim não fosse, a referida vacatio legis não tem o condão 
de retroagir, justamente por conta de sua eficácia temporária. 
Precedentes. IV Recurso improvido. 
(RHC
 
111637,
 
Relator(a):
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  05/06/2012, 
PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-150  DIVULG  31-07-2012 
PUBLIC 01-08-2012) 
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O 
prazo de cento e oitenta dias previsto nos artigos 30 e 32 da Lei 
n. 10.826/2003 é para que os possuidores e proprietários armas 
de  fogo  as  regularizem  ou  as  entreguem  às  autoridades. 
Somente as condutas típicas 'possuir ou ser proprietário' foram 
abolidas temporariamente. 2. Delito de posse de arma de fogo 
ocorrido anteriormente à vigência da Lei que instituiu a abolitio 
criminis temporária. Não cabimento da pretensão de retroação 
de lei benéfica. Precedente. Ordem denegada. 
(HC 96168, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, 
julgado em 09/12/2008, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 
14-08-2009 EMENT VOL-02369-05 PP-00991) 
Trilhar orientação inversa significaria, ainda, contrariar o pacífico 
entendimento  desta  Corte  pela  irretroatividade  do  Estatuto  do 
Desarmamento  em  relação  aos  delitos  de  posse  de  arma  de  fogo 
cometidos  antes  da  sua  vigência.  Com  efeito,  entende  este  Pretório 
Excelso que aqueles que praticaram tais crimes no período anterior ao 
advento da Lei n. 10.826/2003 não foram beneficiados com a extinção de 
punibilidade em razão do suposto advento de abolitio criminis temporária. 
Cito, a título exemplificativo, os precedentes assim ementados:
EMENTA:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
POSSE  DE  ARMA.  VACATIO  LEGIS  TEMPORÁRIA. 
6 
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de  fogo  de  uso  permitido  pudessem  proceder  à  sua 
regularização ou à sua entrega mediante indenização. III Ainda 
que assim não fosse, a referida vacatio legis não tem o condão 
de retroagir, justamente por conta de sua eficácia temporária. 
Precedentes. IV Recurso improvido. 
(RHC
 
111637,
 
Relator(a):
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  05/06/2012, 
PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-150  DIVULG  31-07-2012 
PUBLIC 01-08-2012) 
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O 
prazo de cento e oitenta dias previsto nos artigos 30 e 32 da Lei 
n. 10.826/2003 é para que os possuidores e proprietários armas 
de  fogo  as  regularizem  ou  as  entreguem  às  autoridades. 
Somente as condutas típicas 'possuir ou ser proprietário' foram 
abolidas temporariamente. 2. Delito de posse de arma de fogo 
ocorrido anteriormente à vigência da Lei que instituiu a abolitio 
criminis temporária. Não cabimento da pretensão de retroação 
de lei benéfica. Precedente. Ordem denegada. 
(HC 96168, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, 
julgado em 09/12/2008, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 
14-08-2009 EMENT VOL-02369-05 PP-00991) 
Trilhar orientação inversa significaria, ainda, contrariar o pacífico 
entendimento  desta  Corte  pela  irretroatividade  do  Estatuto  do 
Desarmamento  em  relação  aos  delitos  de  posse  de  arma  de  fogo 
cometidos  antes  da  sua  vigência.  Com  efeito,  entende  este  Pretório 
Excelso que aqueles que praticaram tais crimes no período anterior ao 
advento da Lei n. 10.826/2003 não foram beneficiados com a extinção de 
punibilidade em razão do suposto advento de abolitio criminis temporária. 
Cito, a título exemplificativo, os precedentes assim ementados:
EMENTA:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
POSSE  DE  ARMA.  VACATIO  LEGIS  TEMPORÁRIA. 
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 768494 / GO 
ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO 
ANTERIORMENTE  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  10.826/2006. 
ORDEM DENEGADA. I. A vacatio legis de 180 dias prevista 
nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003 não tornou atípica a 
conduta de posse ilegal de arma de fogo. II - Não há abolitio 
criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo ocorrido 
anteriormente à vigência da Lei 10.826/2003, a qual somente 
instituiu  prazo  para  aqueles  que  possuíam  armas  fogo  de 
maneira irregular procedessem à sua regularização. III - Ordem 
denegada.
(HC 98180, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Primeira Turma, julgado em 29/06/2010, DJe-154 DIVULG 19-
08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-03 PP-00493) 
EMENTA Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de 
uso restrito cometida na vigência da Lei nº 9.437/97. Lei nº 
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Vacatio legis especial. 
Atipicidade  temporária. Abolitio  criminis. 1. A vacatio  legis 
especial  prevista  nos  artigos  30  a  32  da  Lei  nº  10.826/03, 
conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo 
havida no curso do prazo assinalado, não subtraiu a ilicitude 
penal da conduta que já era prevista no artigo 10, § 2º, da Lei nº 
9.437/97  e  continuou  incriminada,  até  com  maior  rigor,  no 
artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Ausente, portanto, o pressuposto 
fundamental para que se tenha por caracterizada a abolitio 
criminis.  2.  Além  disso,  o  prazo  estabelecido  nos  referidos 
dispositivos expressa, por si próprio, o caráter transitório da 
atipicidade por ele criada indiretamente. Trata-se de norma que, 
por  não  ter  ânimo  definitivo,  não  tem,  igualmente,  força 
retroativa. Não pode, por isso, configurar abolitio criminis em 
relação aos ilícitos cometidos em data anterior. Inteligência do 
artigo 3º do Código Penal. 3. Habeas corpus denegado. 
(HC 90995, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira 
Turma,  julgado  em  12/02/2008,  DJe-041  DIVULG  06-03-2008 
PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-02 PP-00408 RTJ VOL-
00206-03 PP-01077 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 404-414) 
7 
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RE 768494 / GO 
ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO 
ANTERIORMENTE  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  10.826/2006. 
ORDEM DENEGADA. I. A vacatio legis de 180 dias prevista 
nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003 não tornou atípica a 
conduta de posse ilegal de arma de fogo. II - Não há abolitio 
criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo ocorrido 
anteriormente à vigência da Lei 10.826/2003, a qual somente 
instituiu  prazo  para  aqueles  que  possuíam  armas  fogo  de 
maneira irregular procedessem à sua regularização. III - Ordem 
denegada.
(HC 98180, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Primeira Turma, julgado em 29/06/2010, DJe-154 DIVULG 19-
08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-03 PP-00493) 
EMENTA Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de 
uso restrito cometida na vigência da Lei nº 9.437/97. Lei nº 
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Vacatio legis especial. 
Atipicidade  temporária. Abolitio  criminis. 1. A vacatio  legis 
especial  prevista  nos  artigos  30  a  32  da  Lei  nº  10.826/03, 
conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo 
havida no curso do prazo assinalado, não subtraiu a ilicitude 
penal da conduta que já era prevista no artigo 10, § 2º, da Lei nº 
9.437/97  e  continuou  incriminada,  até  com  maior  rigor,  no 
artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Ausente, portanto, o pressuposto 
fundamental para que se tenha por caracterizada a abolitio 
criminis.  2.  Além  disso,  o  prazo  estabelecido  nos  referidos 
dispositivos expressa, por si próprio, o caráter transitório da 
atipicidade por ele criada indiretamente. Trata-se de norma que, 
por  não  ter  ânimo  definitivo,  não  tem,  igualmente,  força 
retroativa. Não pode, por isso, configurar abolitio criminis em 
relação aos ilícitos cometidos em data anterior. Inteligência do 
artigo 3º do Código Penal. 3. Habeas corpus denegado. 
(HC 90995, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira 
Turma,  julgado  em  12/02/2008,  DJe-041  DIVULG  06-03-2008 
PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-02 PP-00408 RTJ VOL-
00206-03 PP-01077 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 404-414) 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 768494 / GO 
Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  para 
restabelecer  a  sentença  condenatória  de  primeira  instância,  ante  a 
irretroatividade da norma inserida no art. 30 da Lei nº 10.826/03 pela 
Medida Provisória nº 417, posteriormente convertida na Lei nº 11.706/08, 
considerando penalmente típicas as condutas de posse de arma de fogo 
de uso permitido ocorridas após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de 
janeiro de 2008. 
É como voto.
8 
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RE 768494 / GO 
Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  para 
restabelecer  a  sentença  condenatória  de  primeira  instância,  ante  a 
irretroatividade da norma inserida no art. 30 da Lei nº 10.826/03 pela 
Medida Provisória nº 417, posteriormente convertida na Lei nº 11.706/08, 
considerando penalmente típicas as condutas de posse de arma de fogo 
de uso permitido ocorridas após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de 
janeiro de 2008. 
É como voto.
8 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494 GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a matéria é 
interessante. Ninguém coloca em dúvida a retroatividade da lei penal 
para beneficiar o acusado, mas na espécie, em primeiro lugar, não se trata 
de retroação. Trata-se, sim, de espaço de tempo em que não houve a 
incidência da lei para viabilizar, como ressaltado pelo relator, a entrega 
espontânea da arma, ou seja, a condição para a incidência do preceito 
seria o ato de vontade do possuidor da própria arma. Indago: no caso em 
que foi surpreendido na posse da arma, poder-se-ia ter a incidência do 
preceito se vigente à época?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ainda tem esse 
detalhe.  
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  resposta  é 
desenganadamente negativa.
Presidente, cumprimento o relator por ter acolhido a ponderação 
que fiz no sentido de prover o agravo, justamente para julgarmos, nesta 
assentada, o recurso extraordinário do Ministério Público, no que fora 
trancado na origem.
Acompanho Sua Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Marco 
Aurélio, há um documento, digamos assim, lúdico, que  tomou o nome 
de carta de Baltimore, porque era uma carta escrita pelo próprio autor, 
que fora filósofo e promotor de justiça. Numa das passagens dessa carta, 
ele concitava que não fôssemos vaidosos e  que aceitássemos os conselhos 
dos anos e da experiência. E foi isso que eu fiz.  
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Imagina,  Vossa 
Excelência com experiência judicante enorme, pois é um juiz de carreira 
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Supremo Tribunal Federal
19/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494 GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a matéria é 
interessante. Ninguém coloca em dúvida a retroatividade da lei penal 
para beneficiar o acusado, mas na espécie, em primeiro lugar, não se trata 
de retroação. Trata-se, sim, de espaço de tempo em que não houve a 
incidência da lei para viabilizar, como ressaltado pelo relator, a entrega 
espontânea da arma, ou seja, a condição para a incidência do preceito 
seria o ato de vontade do possuidor da própria arma. Indago: no caso em 
que foi surpreendido na posse da arma, poder-se-ia ter a incidência do 
preceito se vigente à época?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ainda tem esse 
detalhe.  
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  resposta  é 
desenganadamente negativa.
Presidente, cumprimento o relator por ter acolhido a ponderação 
que fiz no sentido de prover o agravo, justamente para julgarmos, nesta 
assentada, o recurso extraordinário do Ministério Público, no que fora 
trancado na origem.
Acompanho Sua Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Marco 
Aurélio, há um documento, digamos assim, lúdico, que  tomou o nome 
de carta de Baltimore, porque era uma carta escrita pelo próprio autor, 
que fora filósofo e promotor de justiça. Numa das passagens dessa carta, 
ele concitava que não fôssemos vaidosos e  que aceitássemos os conselhos 
dos anos e da experiência. E foi isso que eu fiz.  
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Imagina,  Vossa 
Excelência com experiência judicante enorme, pois é um juiz de carreira 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 768494 / GO 
que iniciou a atividade no que aponto como a pedreira da magistratura: a 
primeira instância.
2 
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RE 768494 / GO 
que iniciou a atividade no que aponto como a pedreira da magistratura: a 
primeira instância.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
19/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Mantenho 
me  aliado  ao  entendimento  já  firmado  por  ambas  as  Turmas  deste 
Supremo  Tribunal  no  sentido  de  que  a  abolitio  criminis temporária 
prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida 
pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de possuir arma de 
fogo  de  uso  permitido  sem  autorização  e  em  desacordo  com 
determinação legal ou regulamentar (dentre outros: HC 109.100/MS, rel. 
min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  nº  038,  publicado  em 
24.02.2012; e HC 112.693/ES, rel. min. Ricardo Lewandowski,  Segunda 
Turma, DJe nº 100, publicado em 28.05.2013).
Ademais, conforme consignei no julgamento do RHC 86.723/GO, da 
minha relatoria (DJ de 06.11.2006), os arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 
não  promoveram  descriminalização  ou  abolitio  criminis,  mas  apenas 
estabeleceram uma  atipicidade temporária dirigida aos possuidores de 
armas de fogo e destinada a facilitar a regularização do registro ou a 
devolução  da  arma  aos  órgãos  competentes,  “sendo  certo  que  as 
dilatações dos prazos para a entrega das armas de fogo promovidos por  
diplomas posteriores à Lei 10.826/2003 devem-se à necessidade de maior  
conscientização da existência da lei ou a dificuldades burocráticas para 
a implementação de seus arts. 30 e 32”.
Assim, aquele flagrado na posse de arma de fogo sem autorização e 
em  desacordo  com  determinação  legal  ou  regulamentar,  fora  dos 
períodos de atipicidade fixados em lei, comete o crime tipificado no art. 
12 do Estatuto do Desarmamento.
Por tais razões, voto pelo provimento do Recurso Extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5582142.
Supremo Tribunal Federal
19/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Mantenho 
me  aliado  ao  entendimento  já  firmado  por  ambas  as  Turmas  deste 
Supremo  Tribunal  no  sentido  de  que  a  abolitio  criminis temporária 
prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida 
pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de possuir arma de 
fogo  de  uso  permitido  sem  autorização  e  em  desacordo  com 
determinação legal ou regulamentar (dentre outros: HC 109.100/MS, rel. 
min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  nº  038,  publicado  em 
24.02.2012; e HC 112.693/ES, rel. min. Ricardo Lewandowski,  Segunda 
Turma, DJe nº 100, publicado em 28.05.2013).
Ademais, conforme consignei no julgamento do RHC 86.723/GO, da 
minha relatoria (DJ de 06.11.2006), os arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 
não  promoveram  descriminalização  ou  abolitio  criminis,  mas  apenas 
estabeleceram uma  atipicidade temporária dirigida aos possuidores de 
armas de fogo e destinada a facilitar a regularização do registro ou a 
devolução  da  arma  aos  órgãos  competentes,  “sendo  certo  que  as 
dilatações dos prazos para a entrega das armas de fogo promovidos por  
diplomas posteriores à Lei 10.826/2003 devem-se à necessidade de maior  
conscientização da existência da lei ou a dificuldades burocráticas para 
a implementação de seus arts. 30 e 32”.
Assim, aquele flagrado na posse de arma de fogo sem autorização e 
em  desacordo  com  determinação  legal  ou  regulamentar,  fora  dos 
períodos de atipicidade fixados em lei, comete o crime tipificado no art. 
12 do Estatuto do Desarmamento.
Por tais razões, voto pelo provimento do Recurso Extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Extrato de Ata - 19/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
RECDO.(A/S) : CLESIO ELIANDRO DE ASSIS
RECDO.(A/S) : ELIO DIVINO SOARES
ADV.(A/S) : JOSÉ AGUIMAR NATIVIDADE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Votou  o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, 
os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente 
o  Dr.  Christiano  Mota  e  Silva,  Promotor  de  Justiça.  Plenário, 
19.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4640032
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
RECDO.(A/S) : CLESIO ELIANDRO DE ASSIS
RECDO.(A/S) : ELIO DIVINO SOARES
ADV.(A/S) : JOSÉ AGUIMAR NATIVIDADE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Votou  o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, 
os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente 
o  Dr.  Christiano  Mota  e  Silva,  Promotor  de  Justiça.  Plenário, 
19.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

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