DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 771723 AgR
Número do Processo: 771723
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : RUBENVAL BARBOSA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ARTIGO 93, IX, CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEIS 10.697 E 10.698 DE 2003. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG. 
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG. 
Número de páginas: 8.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-010697      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010698      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000339      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.723 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RUBENVAL BARBOSA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA 
AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  QUESTÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  NEGADA (ARE 
748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ARTIGO 93, IX, CF. 
JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO 
APENAS  EXIGE  FUNDAMENTAÇÃO,  AINDA  QUE  SUCINTA. 
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS 
NO  AI  791.292  RG  (REL.  MIN.  GILMAR  MENDES,  TEMA  339). 
SERVIDOR PÚBLICO.  REVISÃO  GERAL ANUAL.  INOCORRÊNCIA. 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEIS 10.697 E 
10.698 DE 2003. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 771723 AGR / DF 
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771723 AGR / DF 
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.723 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RUBENVAL BARBOSA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a)  a 
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação 
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) o 
objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral 
foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG Tema 660, por 
se tratar de questão infraconstitucional; (c) não houve violação do art. 93, 
IX, da Constituição (Tema 339 da Repercussão Geral); (d) o Juízo de 
origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de interpretação e 
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes; e (e) aplica-se a 
Súmula 339/STF. 
Sustenta a parte agravante, em suma, que: (a) houve direta violação 
aos dispositivos constitucionais apontados, de modo não são aplicáveis 
ao caso os óbices apresentados; (b) a revisão geral anual deve ser no 
mesmo índice a todos os servidores públicos, estando provado que a Lei 
10.698/2003 possui caráter de revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, 
da Constituição, pois foi extensiva a todos os servidores da União; e (c) a 
Súmula 339/STF não tem aplicação ao caso, tendo em vista que não se 
busca aumento de remuneração de modo geral, mas, sim, a correção de 
uma distorção relativa aos aumentos diferenciados concedidos pelo Poder 
Executivo  aos  servidores  federais.  No  mais,  reitera  os  mesmos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.723 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RUBENVAL BARBOSA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a)  a 
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação 
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) o 
objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral 
foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG Tema 660, por 
se tratar de questão infraconstitucional; (c) não houve violação do art. 93, 
IX, da Constituição (Tema 339 da Repercussão Geral); (d) o Juízo de 
origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de interpretação e 
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes; e (e) aplica-se a 
Súmula 339/STF. 
Sustenta a parte agravante, em suma, que: (a) houve direta violação 
aos dispositivos constitucionais apontados, de modo não são aplicáveis 
ao caso os óbices apresentados; (b) a revisão geral anual deve ser no 
mesmo índice a todos os servidores públicos, estando provado que a Lei 
10.698/2003 possui caráter de revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, 
da Constituição, pois foi extensiva a todos os servidores da União; e (c) a 
Súmula 339/STF não tem aplicação ao caso, tendo em vista que não se 
busca aumento de remuneração de modo geral, mas, sim, a correção de 
uma distorção relativa aos aumentos diferenciados concedidos pelo Poder 
Executivo  aos  servidores  federais.  No  mais,  reitera  os  mesmos 
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Relatório
ARE 771723 AGR / DF 
argumentos trazidos no recurso extraordinário. 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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argumentos trazidos no recurso extraordinário. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.723 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595-AgR,  rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19/02/2013;  AI  717.821-AgR,  rel.   Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, no que toca à alegação de ofensa aos artigos 
5º, XXXV,  LV e LXXIV, da Constituição Federal, esta Corte, no 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.723 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595-AgR,  rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19/02/2013;  AI  717.821-AgR,  rel.   Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, no que toca à alegação de ofensa aos artigos 
5º, XXXV,  LV e LXXIV, da Constituição Federal, esta Corte, no 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 771723 AGR / DF 
julgamento do ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 
13/05/2013  -  TEMA  660),  decidiu  pela  inexistência  de 
repercussão geral da questão objeto deste recurso, relativa à 
suposta  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla 
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, 
quando o julgamento da causa depender de prévia análise de 
normas infraconstitucionais. 
No  que  toca  à  alegada  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
Constituição  Federal,  o  recurso  diz  respeito  à  tema  cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise  do  AI  791.292  RG  (Rel.  Min.  GILMAR MENDES,  - 
TEMA 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse 
precedente. 
4. Quanto ao restante, para afastar as conclusões a que 
chegou o juízo de origem, reformando o acórdão recorrido, 
seria  indispensável  a  análise  de  matéria  infraconstitucional 
(Leis 10.697/2003 e 10.698/2003), o que é inviável em recurso 
extraordinário. Nesse sentido: 
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS 
FEDERAIS.  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL. 
REVISÃO GERAL ANUAL. LEI 10.698/2003. DISCUSSÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA  OU 
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE 
CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO 
PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339/STF. Para se chegar a 
conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão 
recorrido  seria  necessário  o  reexame  de  legislação 
infraconstitucional, o que é vedado nesta esfera. Agravo 
regimental a que se nega provimento. (ARE 650.566 – 
AgR, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 
de 22/05/2012)
 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE 
VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  LEI  N. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771723 AGR / DF 
julgamento do ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 
13/05/2013  -  TEMA  660),  decidiu  pela  inexistência  de 
repercussão geral da questão objeto deste recurso, relativa à 
suposta  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla 
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, 
quando o julgamento da causa depender de prévia análise de 
normas infraconstitucionais. 
No  que  toca  à  alegada  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
Constituição  Federal,  o  recurso  diz  respeito  à  tema  cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise  do  AI  791.292  RG  (Rel.  Min.  GILMAR MENDES,  - 
TEMA 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse 
precedente. 
4. Quanto ao restante, para afastar as conclusões a que 
chegou o juízo de origem, reformando o acórdão recorrido, 
seria  indispensável  a  análise  de  matéria  infraconstitucional 
(Leis 10.697/2003 e 10.698/2003), o que é inviável em recurso 
extraordinário. Nesse sentido: 
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS 
FEDERAIS.  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL. 
REVISÃO GERAL ANUAL. LEI 10.698/2003. DISCUSSÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA  OU 
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE 
CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO 
PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339/STF. Para se chegar a 
conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão 
recorrido  seria  necessário  o  reexame  de  legislação 
infraconstitucional, o que é vedado nesta esfera. Agravo 
regimental a que se nega provimento. (ARE 650.566 – 
AgR, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 
de 22/05/2012)
 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE 
VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  LEI  N. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 771723 AGR / DF 
10.698/03.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 807.066-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe de 25/11/2010).
Confiram-se,  ainda:  AI  850.152  AgR,  Rel.  Min.  DIAS 
TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 09/10/2012, e RE 711.344 AgR, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe de 11/03/2013.
5. Por fim, ainda que fosse possível superar esse óbice, 
aplica-se, no caso, a Súmula 339 desta Corte: “Não cabe ao 
Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de 
isonomia”.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771723 AGR / DF 
10.698/03.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 807.066-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe de 25/11/2010).
Confiram-se,  ainda:  AI  850.152  AgR,  Rel.  Min.  DIAS 
TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 09/10/2012, e RE 711.344 AgR, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe de 11/03/2013.
5. Por fim, ainda que fosse possível superar esse óbice, 
aplica-se, no caso, a Súmula 339 desta Corte: “Não cabe ao 
Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de 
isonomia”.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.723
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : RUBENVAL BARBOSA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.723
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : RUBENVAL BARBOSA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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