DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 571986 AgR
Número do Processo: 571986
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
ADV.(A/S)  : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)  : ÊNIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : SÉRGIO MOREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. VIGÊNCIA DA EC 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 7.968/00. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EC 41/03. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES.

    1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacífico de ser inconstitucional, durante a vigência da Emenda Constitucional 20/98, a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas.

    2. A jurisprudência desta Corte já assentou ser incabível reconhecer a constitucionalidade superveniente da Lei 7.698/00 do Município de Belo Horizonte, fazendo-se indispensável, para a cobrança da contribuição, a edição de nova lei, sob a vigência da Emenda Constitucional 41/03.

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COBRANÇA)
RE 490676 AgR (1ªT), RE 470085 AgR (1ªT), RE 520876 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-MUN   LEI-007968      ANO-2000
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.986 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)
:ÊNIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MOREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
SÚMULA
 
284/STF.
 
COBRANÇA
 
DE
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. VIGÊNCIA DA EC 
20/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  MUNICIPAL  7.968/00. 
CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE,  EM  RAZÃO  DA 
EDIÇÃO  DA  EC  41/03.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE 
EDIÇÃO DE NOVA LEI PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. 
PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacífico de 
ser inconstitucional, durante a vigência da Emenda Constitucional 20/98, 
a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores 
públicos inativos e pensionistas.
2. A jurisprudência desta Corte já assentou ser incabível reconhecer a 
constitucionalidade superveniente da Lei 7.698/00 do Município de Belo 
Horizonte, fazendo-se indispensável, para a cobrança da contribuição, a 
edição de nova lei, sob a vigência da Emenda Constitucional 41/03.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 571986 AGR / MG 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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RE 571986 AGR / MG 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.986 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)
:ÊNIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MOREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento 
a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “à 
exceção  do  parágrafo  único  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  os 
dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados  não  foram  objeto  de 
apreciação  pela  Corte  de  origem,  nem foram  suscitados  em  sede  de 
embargos  de  declaração”  (fl.  148);  (b)  “o  STF  já  decidiu  ser 
inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os 
proventos  da  inatividade  e  as  pensões  dos  servidores  públicos,  no 
período que sucedeu a Emenda Constitucional nº 20/98” (fl. 149).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “deve-se ter em mira a 
possibilidade de aplicação direta e imediata do art. 4º da EC 41/2003” (fl. 
155);  (b)  “não  há  na  norma  constitucional  qualquer  referência  à 
intermediação legislativa posterior de cada ente federativo, nem mesmo o 
estabelecimento de regulamentação transitória” (fl. 156); (c) “dispensar-se 
o pagamento da contribuição até o advento de nova lei regulamentadora 
no âmbito do Município de Belo Horizonte, além de violar a literalidade 
do referido art. 4º da EC 41/2003, ofenderia, também, flagrantemente o 
caráter solidário da contribuição (art. 40, caput)” (fl. 156); (d) “a solução 
que se entremostra mais adequada seria conferir-se, de forma analógica, 
interpretação conforme ao caso, no sentido de viabilizar-se a cobrança da 
contribuição  previdenciária  dos  inativos  a  partir  do  advento  da  EC 
41/2003, com base na lei municipal existente, a fim de compatibilizar a 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.986 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)
:ÊNIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MOREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento 
a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “à 
exceção  do  parágrafo  único  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  os 
dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados  não  foram  objeto  de 
apreciação  pela  Corte  de  origem,  nem foram  suscitados  em  sede  de 
embargos  de  declaração”  (fl.  148);  (b)  “o  STF  já  decidiu  ser 
inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os 
proventos  da  inatividade  e  as  pensões  dos  servidores  públicos,  no 
período que sucedeu a Emenda Constitucional nº 20/98” (fl. 149).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “deve-se ter em mira a 
possibilidade de aplicação direta e imediata do art. 4º da EC 41/2003” (fl. 
155);  (b)  “não  há  na  norma  constitucional  qualquer  referência  à 
intermediação legislativa posterior de cada ente federativo, nem mesmo o 
estabelecimento de regulamentação transitória” (fl. 156); (c) “dispensar-se 
o pagamento da contribuição até o advento de nova lei regulamentadora 
no âmbito do Município de Belo Horizonte, além de violar a literalidade 
do referido art. 4º da EC 41/2003, ofenderia, também, flagrantemente o 
caráter solidário da contribuição (art. 40, caput)” (fl. 156); (d) “a solução 
que se entremostra mais adequada seria conferir-se, de forma analógica, 
interpretação conforme ao caso, no sentido de viabilizar-se a cobrança da 
contribuição  previdenciária  dos  inativos  a  partir  do  advento  da  EC 
41/2003, com base na lei municipal existente, a fim de compatibilizar a 
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Relatório
RE 571986 AGR / MG 
hermenêutica do preceito com as demais normas aplicáveis à espécie” (fl. 
157). 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 571986 AGR / MG 
hermenêutica do preceito com as demais normas aplicáveis à espécie” (fl. 
157). 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.986 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do 
agravo regimental não combatem o fundamento da decisão agravada de 
que “à exceção do parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal, os 
dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados  não  foram  objeto  de 
apreciação  pela  Corte  de  origem,  nem foram  suscitados  em  sede  de 
embargos de declaração” (fl. 148). Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, 
que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da 
decisão agravada.
2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
5.  Por  outra  volta,  anoto  que  “norma  constitucional 
superveniente  não  pode  constitucionalizar  lei  anterior, 
inconstitucional ao tempo de sua edição, ao menos enquanto 
vigorar  o  nosso  conceito  arraigado  de  inconstitucionalidade  –  
nulidade” (voto do eminente Ministro Sepúlveda Pertence no 
julgamento do RE 346.084, Plenário, sem grifos no original).
6. De mais a mais, cumpre observar que o aresto recorrido 
afina com a jurisprudência desta colenda Corte. De fato, o STF 
já  decidiu  ser  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição 
previdenciária sobre os proventos da inatividade e as pensões 
dos servidores públicos, no período que sucedeu a Emenda 
Constitucional  nº  20/98.  Vejam-se,  a  título  de  exemplo,  os 
seguintes  julgados:  REs  372.356-AgR  e  367.094–AgR,  sob  a 
relatoria  do  ministro  Sepúlveda  Pertence;  393.169,  sob  a 
relatoria  do  ministro  Gilmar  Mendes;  e  417.073-AgR, sob  a 
relatoria do ministro Carlos Velloso.
7. Portanto, bem decidiu a Corte mineira ao determinar a 
restituição dos valores indevidamente descontados da recorrida 
com  base  na  Lei  municipal  nº  7.968/2000.  Isso  porque  tal 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.986 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do 
agravo regimental não combatem o fundamento da decisão agravada de 
que “à exceção do parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal, os 
dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados  não  foram  objeto  de 
apreciação  pela  Corte  de  origem,  nem foram  suscitados  em  sede  de 
embargos de declaração” (fl. 148). Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, 
que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da 
decisão agravada.
2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
5.  Por  outra  volta,  anoto  que  “norma  constitucional 
superveniente  não  pode  constitucionalizar  lei  anterior, 
inconstitucional ao tempo de sua edição, ao menos enquanto 
vigorar  o  nosso  conceito  arraigado  de  inconstitucionalidade  –  
nulidade” (voto do eminente Ministro Sepúlveda Pertence no 
julgamento do RE 346.084, Plenário, sem grifos no original).
6. De mais a mais, cumpre observar que o aresto recorrido 
afina com a jurisprudência desta colenda Corte. De fato, o STF 
já  decidiu  ser  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição 
previdenciária sobre os proventos da inatividade e as pensões 
dos servidores públicos, no período que sucedeu a Emenda 
Constitucional  nº  20/98.  Vejam-se,  a  título  de  exemplo,  os 
seguintes  julgados:  REs  372.356-AgR  e  367.094–AgR,  sob  a 
relatoria  do  ministro  Sepúlveda  Pertence;  393.169,  sob  a 
relatoria  do  ministro  Gilmar  Mendes;  e  417.073-AgR, sob  a 
relatoria do ministro Carlos Velloso.
7. Portanto, bem decidiu a Corte mineira ao determinar a 
restituição dos valores indevidamente descontados da recorrida 
com  base  na  Lei  municipal  nº  7.968/2000.  Isso  porque  tal 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 571986 AGR / MG 
diploma, vindo a lume após a reforma promovida pela citada 
EC 20/98, já nasceu inconstitucional, no ponto em que fixa a 
cobrança  de  contribuição  de  inativos  e  pensionistas.  Se  já 
nasceu sem fundamento de validade, decerto que não poderia 
vir a ser recepcionado por emenda posterior, como defende a 
recorrente, sob pena de se subverter todo o arcabouço lógico-
jurídico do sistema de controle de constitucionalidade, tão caro 
ao Estado Democrático de Direito.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
3. Saliente-se, ademais, ser pacífico nesta Corte o entendimento de 
que não é cabível reconhecer constitucionalidade superveniente à Lei 
Municipal 7.968/00, exigindo-se a elaboração de novo diploma legal, sob a 
vigência da EC 41/2003, para a cobrança de contribuição previdenciária 
sobre os proventos dos inativos e pensionistas. Confiram-se os seguintes 
precedentes:
CONSTITUCIONAL.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA  DE  INATIVOS  E  PENSIONISTAS. 
CONSTITUCIONALIDADE
 
SUPERVENIENTE.
 
TESE 
REJEITADA  PELA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I – A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que é 
inconstitucional  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária 
sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da 
EC 20/98 até a edição da EC 41/2003. 
II – A EC 41/2003 não constitucionalizou as leis editadas 
em  momento  anterior  à  sua  edição  que  previam  aquela 
cobrança. Necessária a edição de novo diploma legal, já com 
fundamento de validade na EC 41/2003, para instituir a exação 
questionada. 
III  -  Agravo  regimental  improvido.  (RE  490676  AgR, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 571986 AGR / MG 
diploma, vindo a lume após a reforma promovida pela citada 
EC 20/98, já nasceu inconstitucional, no ponto em que fixa a 
cobrança  de  contribuição  de  inativos  e  pensionistas.  Se  já 
nasceu sem fundamento de validade, decerto que não poderia 
vir a ser recepcionado por emenda posterior, como defende a 
recorrente, sob pena de se subverter todo o arcabouço lógico-
jurídico do sistema de controle de constitucionalidade, tão caro 
ao Estado Democrático de Direito.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
3. Saliente-se, ademais, ser pacífico nesta Corte o entendimento de 
que não é cabível reconhecer constitucionalidade superveniente à Lei 
Municipal 7.968/00, exigindo-se a elaboração de novo diploma legal, sob a 
vigência da EC 41/2003, para a cobrança de contribuição previdenciária 
sobre os proventos dos inativos e pensionistas. Confiram-se os seguintes 
precedentes:
CONSTITUCIONAL.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA  DE  INATIVOS  E  PENSIONISTAS. 
CONSTITUCIONALIDADE
 
SUPERVENIENTE.
 
TESE 
REJEITADA  PELA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I – A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que é 
inconstitucional  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária 
sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da 
EC 20/98 até a edição da EC 41/2003. 
II – A EC 41/2003 não constitucionalizou as leis editadas 
em  momento  anterior  à  sua  edição  que  previam  aquela 
cobrança. Necessária a edição de novo diploma legal, já com 
fundamento de validade na EC 41/2003, para instituir a exação 
questionada. 
III  -  Agravo  regimental  improvido.  (RE  490676  AgR, 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 571986 AGR / MG 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, 
DJe de 25-11-2010)
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
1. 
CONTRIBUIÇÃO
 
PREVIDENCIÁRIA.
 
INATIVOS
 
E 
PENSIONISTAS.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N.  20/98. 
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ QUE, SOB A ÉGIDE 
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.  41/03,  EDITE-SE  LEI 
QUE  A  LEGITIME.  PRECEDENTES.  2.  A  EMENDA 
CONSTITUCIONAL  N.  41/03,  SUPERVENIENTE  À  LEI 
MUNICIPAL
 
N.
 
7.968/00,
 
NÃO
 
PODE 
CONSTITUCIONALIZAR
 
LEI
 
ANTERIOR, 
INCONSTITUCIONAL  AO  TEMPO  DE  SUA  EDIÇÃO. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  (RE  470085  AgR,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 26-06-2009)
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA 
SOBRE  OS  BENEFÍCIOS  DE  INATIVOS  E  PENSIONISTAS. 
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
É legítima a exigibilidade da contribuição previdenciária 
de servidores inativos e pensionistas, desde que em período 
posterior à promulgação da EC 41/03, nos termos da lei que 
rege a contribuição para os servidores de cargos efetivos.
Agravo regimental a que se dá provimento. (RE 520876 
AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 07-
11-2008)
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 571986 AGR / MG 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, 
DJe de 25-11-2010)
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
1. 
CONTRIBUIÇÃO
 
PREVIDENCIÁRIA.
 
INATIVOS
 
E 
PENSIONISTAS.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N.  20/98. 
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ QUE, SOB A ÉGIDE 
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.  41/03,  EDITE-SE  LEI 
QUE  A  LEGITIME.  PRECEDENTES.  2.  A  EMENDA 
CONSTITUCIONAL  N.  41/03,  SUPERVENIENTE  À  LEI 
MUNICIPAL
 
N.
 
7.968/00,
 
NÃO
 
PODE 
CONSTITUCIONALIZAR
 
LEI
 
ANTERIOR, 
INCONSTITUCIONAL  AO  TEMPO  DE  SUA  EDIÇÃO. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  (RE  470085  AgR,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 26-06-2009)
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA 
SOBRE  OS  BENEFÍCIOS  DE  INATIVOS  E  PENSIONISTAS. 
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
É legítima a exigibilidade da contribuição previdenciária 
de servidores inativos e pensionistas, desde que em período 
posterior à promulgação da EC 41/03, nos termos da lei que 
rege a contribuição para os servidores de cargos efetivos.
Agravo regimental a que se dá provimento. (RE 520876 
AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 07-
11-2008)
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.986
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ÊNIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SÉRGIO MOREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.986
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ÊNIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SÉRGIO MOREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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