DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116862
Número do Processo: 116862
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : PAULO CONCI 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 

    1. A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. 

    2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP. 

    3. Ordem concedida.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para confirmar os efeitos da medida liminar e declarar nula a sentença condenatória, com o encaminhamento dos autos para o órgão da Justiça Comum estadual competente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MATÉRIA PENAL)
HC 113845 (2ªT), HC 74479 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 04/02/2014, JOS.
Revisão: 11/02/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00053 ART-00109 INC-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 ART-00040 INC-00001
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00081 "CAPUT" ART-00383 PAR-00002
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.862 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:PAULO CONCI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PROCESSUAL  PENAL  E  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO 
PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS  (ART. 33, C/C ART. 
40, I, DA LEI 11.343/2006). TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO 
RECONHECIDA  PELO  JUÍZO  FEDERAL.  PRORROGAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 
1. A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque privilegiar a 
celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão 
para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, 
como é o caso da competência da Justiça Federal. 
2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF, 
ainda  que  isso  somente  tenha  sido  constatado  após  a  realização  da 
instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos 
do § 2º do art. 383 do CPP. 
3. Ordem concedida.
A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  conceder  a  ordem  para 
confirmar  os  efeitos  da  medida  liminar  e  declarar  nula  a  sentença 
condenatória, com o encaminhamento dos autos para o órgão da Justiça 
Comum estadual competente, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
                                        
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116862 / SC 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116862 / SC 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.862 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:PAULO CONCI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado em favor de Paulo Conci contra acórdão proferido pela 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do Recurso 
Especial  1.084.256/SC,  negou  provimento  ao  recurso.  Eis  o  teor  da 
ementa:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 
TRÁFICO  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  CONDENAÇÃO 
POR  TRÁFICO  INTERNO.  RECURSO  EXCLUSIVO  DA 
DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA NO TRIBUNAL, ANTE A 
PRESENÇA DE PROVAS DA TRANSNACIONALIDADE DA 
DROGA APREENDIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA 
ABSOLUTA  DO  JUÍZO  EM  RAZÃO  DA  MATÉRIA. 
PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO 
FEDERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO 
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
1. No vertente caso, apesar de registrar não haver provas 
da internacionalização do entorpecente, deixando de aplicar a 
majorante do tráfico transnacional de drogas, o Juízo Federal 
sentenciante aceitou  sua competência para  o julgamento  do 
feito, operando a pertetuatio jurisdictionis diante da existência de 
fortes indícios da origem forânea da droga, o que, segundo seu 
entendimento, já justificaria o processamento da ação penal 
perante a Justiça Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.862 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:PAULO CONCI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado em favor de Paulo Conci contra acórdão proferido pela 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do Recurso 
Especial  1.084.256/SC,  negou  provimento  ao  recurso.  Eis  o  teor  da 
ementa:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 
TRÁFICO  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  CONDENAÇÃO 
POR  TRÁFICO  INTERNO.  RECURSO  EXCLUSIVO  DA 
DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA NO TRIBUNAL, ANTE A 
PRESENÇA DE PROVAS DA TRANSNACIONALIDADE DA 
DROGA APREENDIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA 
ABSOLUTA  DO  JUÍZO  EM  RAZÃO  DA  MATÉRIA. 
PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO 
FEDERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO 
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
1. No vertente caso, apesar de registrar não haver provas 
da internacionalização do entorpecente, deixando de aplicar a 
majorante do tráfico transnacional de drogas, o Juízo Federal 
sentenciante aceitou  sua competência para  o julgamento  do 
feito, operando a pertetuatio jurisdictionis diante da existência de 
fortes indícios da origem forânea da droga, o que, segundo seu 
entendimento, já justificaria o processamento da ação penal 
perante a Justiça Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 116862 / SC 
2. Posteriormente, em recursos de apelação que militavam 
exclusivamente em favor do réu, o Tribunal a quo suplantou a 
sentença  condenatória,  concluindo  se  tratar  de  comprovada 
traficância internacional de entorpecentes, enquanto a sentença 
registrou  não  haver  elementos  suficientes  à  mesma 
comprovação.
3. O Tribunal a quo não incorreu em nenhuma nulidade ao 
analisar os recursos de apelação interpostos em defesa do réu, 
porque, como salientado, a questão da incompetência do Juízo 
proposta
 
pelo
 
Desembargador
 
relator
 
devolvia, 
necessariamente,  toda  a  matéria  de  prova  de  autoria  e 
materialidade  do  delito  ao  Sodalício  revisor.  Amplo  efeito 
devolutivo do recurso de apelação, especialmente em virtude 
de  se  tratar  de  competência  em  razão  da  matéria,  e  que 
demandava  mesmo  a  investigação  das  provas  para  que 
estivesse caracterizada a transnacionalidade da droga, fator de 
atração da competência para a Justiça Federal.
4. Firmada tal premissa no Tribunal de origem, qualquer 
tentativa de alterar as conclusões acerca da autoria do delito ou 
da  efetiva  internacionalidade  do  tráfico,  demandaria 
invariavelmente a incursão e revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que se demonstra inviável pela via 
especial, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 7 do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  assim  orienta,  verbis:  ‘A 
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’.
5. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial quando 
ausente a necessária identidade ou similitude fática entre os 
acórdãos confrontados.
6. Recurso especial a que se nega provimento”.
Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado 
perante  a  Justiça  Federal  pela  suposta  prática  do  crime  tráfico 
internacional de drogas (art. 33,  caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 
11.343/2006);  (b)  encerrada  a  instrução,  o  Juiz  Federal  de  primeira 
instância afastou o caráter transnacional do tráfico e julgou parcialmente 
procedente a denúncia, condenando o paciente à pena de 5 anos e 10 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116862 / SC 
2. Posteriormente, em recursos de apelação que militavam 
exclusivamente em favor do réu, o Tribunal a quo suplantou a 
sentença  condenatória,  concluindo  se  tratar  de  comprovada 
traficância internacional de entorpecentes, enquanto a sentença 
registrou  não  haver  elementos  suficientes  à  mesma 
comprovação.
3. O Tribunal a quo não incorreu em nenhuma nulidade ao 
analisar os recursos de apelação interpostos em defesa do réu, 
porque, como salientado, a questão da incompetência do Juízo 
proposta
 
pelo
 
Desembargador
 
relator
 
devolvia, 
necessariamente,  toda  a  matéria  de  prova  de  autoria  e 
materialidade  do  delito  ao  Sodalício  revisor.  Amplo  efeito 
devolutivo do recurso de apelação, especialmente em virtude 
de  se  tratar  de  competência  em  razão  da  matéria,  e  que 
demandava  mesmo  a  investigação  das  provas  para  que 
estivesse caracterizada a transnacionalidade da droga, fator de 
atração da competência para a Justiça Federal.
4. Firmada tal premissa no Tribunal de origem, qualquer 
tentativa de alterar as conclusões acerca da autoria do delito ou 
da  efetiva  internacionalidade  do  tráfico,  demandaria 
invariavelmente a incursão e revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que se demonstra inviável pela via 
especial, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 7 do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  assim  orienta,  verbis:  ‘A 
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’.
5. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial quando 
ausente a necessária identidade ou similitude fática entre os 
acórdãos confrontados.
6. Recurso especial a que se nega provimento”.
Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado 
perante  a  Justiça  Federal  pela  suposta  prática  do  crime  tráfico 
internacional de drogas (art. 33,  caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 
11.343/2006);  (b)  encerrada  a  instrução,  o  Juiz  Federal  de  primeira 
instância afastou o caráter transnacional do tráfico e julgou parcialmente 
procedente a denúncia, condenando o paciente à pena de 5 anos e 10 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
HC 116862 / SC 
meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o 
art. 40, III, da Lei 11.343/2006; (c) a defesa e o Ministério Público Federal 
apelaram  em  favor do  paciente, alegando  insuficiência  de  provas  de 
autoria; (d) o TRF da 4ª Região, por maioria, negou provimento aos 
apelos, mas reconheceu, de ofício, o caráter transnacional do delito de 
tráfico, sem, contudo, aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, I, da 
Lei 11.343/2006; (e)  incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar 
o processo; (f) a ocorrência de reformatio in pejus, pois ambos os recursos 
de apelação (do MPF e da defesa) foram interpostos em favor do réu. 
O  pedido  de  liminar  foi  deferido  para  suspender  os  efeitos  da 
condenação  imposta  ao  paciente  nos  autos  da  Ação  Penal 
2007.72.10.000167-2/SC. 
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
concessão da ordem. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116862 / SC 
meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o 
art. 40, III, da Lei 11.343/2006; (c) a defesa e o Ministério Público Federal 
apelaram  em  favor do  paciente, alegando  insuficiência  de  provas  de 
autoria; (d) o TRF da 4ª Região, por maioria, negou provimento aos 
apelos, mas reconheceu, de ofício, o caráter transnacional do delito de 
tráfico, sem, contudo, aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, I, da 
Lei 11.343/2006; (e)  incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar 
o processo; (f) a ocorrência de reformatio in pejus, pois ambos os recursos 
de apelação (do MPF e da defesa) foram interpostos em favor do réu. 
O  pedido  de  liminar  foi  deferido  para  suspender  os  efeitos  da 
condenação  imposta  ao  paciente  nos  autos  da  Ação  Penal 
2007.72.10.000167-2/SC. 
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
concessão da ordem. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.862 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O impetrante alega, em síntese: (a) a incompetência absoluta da 
Justiça Federal para julgar a ação penal, ante a decretação da ausência do 
caráter transnacional do tráfico de drogas e (b) a ocorrência da reformatio 
in pejus em razão  do reconhecimento, de ofício,  da causa de aumento do 
art. 40, I, da Lei 11.343/2006 em julgamento de apelação exclusivamente 
favorável à defesa.
2. No caso, o magistrado sentenciante afastou a causa de aumento do 
art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006, por constatar a inexistência de  provas da 
transnacionalidade do tráfico de entorpecentes. No entanto, entendeu que 
a existência de meros indícios do caráter transnacional do tráfico no 
momento  do  oferecimento  da  denúncia  é  requisito  suficiente  para 
prorrogar  a  competência  da  Justiça  Federal.  É  o  seguinte  o  teor  da 
sentença, na parte que interessa:
"2.1. A competência para o processamento da ação penal:
A existência de indícios de transnacionalidade quando do 
oferecimento da denúncia já justifica o processamento da ação 
perante a Justiça Federal, prorrogando-se a competência desta 
ainda que eventualmente se venha a depois constatar que dita 
transnacionalidade inexistia.
Com  efeito,  se  assim  não  fosse,  criar-se-ia  campo  de 
manobra para protelação e fabricação de nulidades por réus 
portadores de culpa, que, num primeiro momento, declarariam 
comercialização interna, e, depois, afirmariam comercialização 
externa  dos  entorpecentes,  provocando  deliberadamente 
remessas  sucessivas  do  processo  da  Justiça  Federal  para  a 
Estadual, ou vice-versa, ao sabor de seus interesses.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.862 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O impetrante alega, em síntese: (a) a incompetência absoluta da 
Justiça Federal para julgar a ação penal, ante a decretação da ausência do 
caráter transnacional do tráfico de drogas e (b) a ocorrência da reformatio 
in pejus em razão  do reconhecimento, de ofício,  da causa de aumento do 
art. 40, I, da Lei 11.343/2006 em julgamento de apelação exclusivamente 
favorável à defesa.
2. No caso, o magistrado sentenciante afastou a causa de aumento do 
art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006, por constatar a inexistência de  provas da 
transnacionalidade do tráfico de entorpecentes. No entanto, entendeu que 
a existência de meros indícios do caráter transnacional do tráfico no 
momento  do  oferecimento  da  denúncia  é  requisito  suficiente  para 
prorrogar  a  competência  da  Justiça  Federal.  É  o  seguinte  o  teor  da 
sentença, na parte que interessa:
"2.1. A competência para o processamento da ação penal:
A existência de indícios de transnacionalidade quando do 
oferecimento da denúncia já justifica o processamento da ação 
perante a Justiça Federal, prorrogando-se a competência desta 
ainda que eventualmente se venha a depois constatar que dita 
transnacionalidade inexistia.
Com  efeito,  se  assim  não  fosse,  criar-se-ia  campo  de 
manobra para protelação e fabricação de nulidades por réus 
portadores de culpa, que, num primeiro momento, declarariam 
comercialização interna, e, depois, afirmariam comercialização 
externa  dos  entorpecentes,  provocando  deliberadamente 
remessas  sucessivas  do  processo  da  Justiça  Federal  para  a 
Estadual, ou vice-versa, ao sabor de seus interesses.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 116862 / SC 
Em síntese, a interpretação mais adequada do art. 70 da 
Lei n° 11.343/2006 parece ser aquela que intui, objetivamente, 
que a averiguação quanto à existência de ilícito transnacional 
que  é  realizada  quando  da  primeira  análise  dos  fatos 
delituosos, para fins de definição sobre se há competência da 
Justiça Federal ou da Justiça Estadual, deve ter seus efeitos 
perenizados até o final do processo, não para reconhecimento 
de  qualificadoras  ou  causas  de  aumento  de  pena,  mas 
especificamente para a definição da competência, de modo a 
que  seja  perpetuada  (nesse  sentido,  veja-se  precedente  do 
Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  nos  Autos 
200271000094342/RS, relatados pelo Des. Fed. Élcio Pinheiro de 
Castro, e julgados em 18.06.2003).
Tem-se, portanto, neste caso concreto, que, mesmo que 
eventualmente se venha a constatar, ao final da ação penal, ser 
improcedente aquela afirmação de transnacionalidade do delito 
constante  da  denúncia,  o  só  fato  de  haver  indícios  dessa 
transnacionalidade  já  permitia  definição  da  competência  da 
Justiça  Federal  para  o  conhecimento  da  ação  não  somente 
quando de seu início, mas até o término de seu processamento, 
devendo ao caso ser aplicado, então, o instituto da perpetuatio 
jurisdictionis. 
No  caso,  o  ônibus  onde  viajava  o  réu  e  a  substância 
entorpecente vinha de Foz do Iguaçu. O réu não negou que 
esteve em território paraguaio antes de dar início à viagem de 
retorno ao Rio Grande do Sul. E é público e notório que a maior 
parte  da  maconha  traficada  no  Brasil  provém  do  território 
paraguaio.
Outrossim, nenhuma das partes produziu, ao longo do 
processo, qualquer alegação de incompetência do juízo.
Penso, portanto, que a competência para conhecimento da 
presente demanda realmente pertence a este juízo federal.
(...)
A presença meramente de indícios, que, porém, não foram 
confirmados como prova cabal e concreta de que a droga tenha 
procedência estrangeira, basta para perenizar a competência 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116862 / SC 
Em síntese, a interpretação mais adequada do art. 70 da 
Lei n° 11.343/2006 parece ser aquela que intui, objetivamente, 
que a averiguação quanto à existência de ilícito transnacional 
que  é  realizada  quando  da  primeira  análise  dos  fatos 
delituosos, para fins de definição sobre se há competência da 
Justiça Federal ou da Justiça Estadual, deve ter seus efeitos 
perenizados até o final do processo, não para reconhecimento 
de  qualificadoras  ou  causas  de  aumento  de  pena,  mas 
especificamente para a definição da competência, de modo a 
que  seja  perpetuada  (nesse  sentido,  veja-se  precedente  do 
Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  nos  Autos 
200271000094342/RS, relatados pelo Des. Fed. Élcio Pinheiro de 
Castro, e julgados em 18.06.2003).
Tem-se, portanto, neste caso concreto, que, mesmo que 
eventualmente se venha a constatar, ao final da ação penal, ser 
improcedente aquela afirmação de transnacionalidade do delito 
constante  da  denúncia,  o  só  fato  de  haver  indícios  dessa 
transnacionalidade  já  permitia  definição  da  competência  da 
Justiça  Federal  para  o  conhecimento  da  ação  não  somente 
quando de seu início, mas até o término de seu processamento, 
devendo ao caso ser aplicado, então, o instituto da perpetuatio 
jurisdictionis. 
No  caso,  o  ônibus  onde  viajava  o  réu  e  a  substância 
entorpecente vinha de Foz do Iguaçu. O réu não negou que 
esteve em território paraguaio antes de dar início à viagem de 
retorno ao Rio Grande do Sul. E é público e notório que a maior 
parte  da  maconha  traficada  no  Brasil  provém  do  território 
paraguaio.
Outrossim, nenhuma das partes produziu, ao longo do 
processo, qualquer alegação de incompetência do juízo.
Penso, portanto, que a competência para conhecimento da 
presente demanda realmente pertence a este juízo federal.
(...)
A presença meramente de indícios, que, porém, não foram 
confirmados como prova cabal e concreta de que a droga tenha 
procedência estrangeira, basta para perenizar a competência 
2 
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deste juízo para o processamento da ação penal, nos termos já 
expressos no tópico 2.1 desta sentença, mas não permite, por si 
só, a aplicação, em desfavor do réu, da causa de aumento de 
pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006.’ (e-fls. 
82/83 e 125)”
Em grau de apelação, o TRF da 4ª Região, como ressaltado pela 
Procuradoria-Geral da República, “perseverou no equívoco ao manter 
hígida condenação maculada pelo vício da nulidade absoluta (ratione 
materiae),  e  lastreando-se  no  princípio  tantum  devolutum  quantum 
appelatum houve por bem julgar questões já superadas em primeiro grau e 
estranhas aos contornos das alegações do Ministério Público Federal e da 
Defesa, ambas em favor do réu e limitadas ao tema da autoria delitiva”. 
O  STJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial 
interposto pelo Ministério Público em favor do paciente, mantendo a 
decisão do Tribunal Regional Federal. Sobre o tema, o registro do STJ:
“1. No vertente caso, apesar de registrar não haver provas 
da internacionalização do entorpecente, deixando de aplicar a 
majorante do tráfico transnacional de drogas, o Juízo Federal 
sentenciante aceitou  sua competência para  o julgamento  do 
feito, operando a pertetuatio jurisdictionis diante da existência 
de fortes indícios da origem forânea da droga, o que, segundo 
seu entendimento, já justificaria o processamento da ação penal 
perante a Justiça Federal.
2. Posteriormente, em recursos de apelação que militavam 
exclusivamente em favor do réu, o Tribunal a quo suplantou a 
sentença  condenatória,  concluindo  se  tratar  de  comprovada 
traficância internacional de entorpecentes, enquanto a sentença 
registrou  não  haver  elementos  suficientes  à  mesma 
comprovação.
3. O Tribunal a quo não incorreu em nenhuma nulidade ao 
analisar os recursos de apelação interpostos em defesa do réu, 
porque, como salientado, a questão da incompetência do Juízo 
proposta
 
pelo
 
Desembargador
 
relator
 
devolvia, 
necessariamente,  toda  a  matéria  de  prova  de  autoria  e 
3 
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deste juízo para o processamento da ação penal, nos termos já 
expressos no tópico 2.1 desta sentença, mas não permite, por si 
só, a aplicação, em desfavor do réu, da causa de aumento de 
pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006.’ (e-fls. 
82/83 e 125)”
Em grau de apelação, o TRF da 4ª Região, como ressaltado pela 
Procuradoria-Geral da República, “perseverou no equívoco ao manter 
hígida condenação maculada pelo vício da nulidade absoluta (ratione 
materiae),  e  lastreando-se  no  princípio  tantum  devolutum  quantum 
appelatum houve por bem julgar questões já superadas em primeiro grau e 
estranhas aos contornos das alegações do Ministério Público Federal e da 
Defesa, ambas em favor do réu e limitadas ao tema da autoria delitiva”. 
O  STJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial 
interposto pelo Ministério Público em favor do paciente, mantendo a 
decisão do Tribunal Regional Federal. Sobre o tema, o registro do STJ:
“1. No vertente caso, apesar de registrar não haver provas 
da internacionalização do entorpecente, deixando de aplicar a 
majorante do tráfico transnacional de drogas, o Juízo Federal 
sentenciante aceitou  sua competência para  o julgamento  do 
feito, operando a pertetuatio jurisdictionis diante da existência 
de fortes indícios da origem forânea da droga, o que, segundo 
seu entendimento, já justificaria o processamento da ação penal 
perante a Justiça Federal.
2. Posteriormente, em recursos de apelação que militavam 
exclusivamente em favor do réu, o Tribunal a quo suplantou a 
sentença  condenatória,  concluindo  se  tratar  de  comprovada 
traficância internacional de entorpecentes, enquanto a sentença 
registrou  não  haver  elementos  suficientes  à  mesma 
comprovação.
3. O Tribunal a quo não incorreu em nenhuma nulidade ao 
analisar os recursos de apelação interpostos em defesa do réu, 
porque, como salientado, a questão da incompetência do Juízo 
proposta
 
pelo
 
Desembargador
 
relator
 
devolvia, 
necessariamente,  toda  a  matéria  de  prova  de  autoria  e 
3 
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materialidade  do  delito  ao  Sodalício  revisor.  Amplo  efeito 
devolutivo do recurso de apelação, especialmente em virtude 
de  se  tratar  de  competência  em  razão  da  matéria,  e  que 
demandava  mesmo  a  investigação  das  provas  para  que 
estivesse caracterizada a transnacionalidade da droga, fator de 
atração da competência para a Justiça Federal”.
3. Sendo esse  o quadro, assiste razão à impetrante. A partir da 
conclusão  do  magistrado  sentenciante  pela  inexistência  de  provas  a 
demonstrar o caráter transnacional do tráfico de drogas, afastando a 
majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/20016, deixou de existir razão para 
manter a competência absoluta da Justiça Federal. Nesse ponto, ainda que 
a norma do art. 81, caput, do CPP, busque privilegiar a celeridade, a 
economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar 
competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da 
competência da Justiça Federal. Portanto, ausente qualquer das hipóteses 
previstas  no  art.  109,  IV,  da  CF,  ainda  que  isso  somente  tenha  sido 
constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos 
ao Juízo competente, como, aliás, prevê a legislação processual penal:
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida 
na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica 
diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena 
mais grave. 
(...)
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro 
juízo, a este serão encaminhados os autos
Ressalte-se que a hipótese não é de sentença absolutória quanto ao 
crime de competência federal, mas de desclassificação da infração que 
justificava o seu processo e julgamento perante o Juízo Federal. Nesse 
contexto,  a  prorrogação  da  sua  competência  ofende  o  princípio 
constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII), inafastável por vontade 
das partes processuais. É esse o entendimento doutrinário (cf. OLIVEIRA, 
Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal. São 
4 
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materialidade  do  delito  ao  Sodalício  revisor.  Amplo  efeito 
devolutivo do recurso de apelação, especialmente em virtude 
de  se  tratar  de  competência  em  razão  da  matéria,  e  que 
demandava  mesmo  a  investigação  das  provas  para  que 
estivesse caracterizada a transnacionalidade da droga, fator de 
atração da competência para a Justiça Federal”.
3. Sendo esse  o quadro, assiste razão à impetrante. A partir da 
conclusão  do  magistrado  sentenciante  pela  inexistência  de  provas  a 
demonstrar o caráter transnacional do tráfico de drogas, afastando a 
majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/20016, deixou de existir razão para 
manter a competência absoluta da Justiça Federal. Nesse ponto, ainda que 
a norma do art. 81, caput, do CPP, busque privilegiar a celeridade, a 
economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar 
competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da 
competência da Justiça Federal. Portanto, ausente qualquer das hipóteses 
previstas  no  art.  109,  IV,  da  CF,  ainda  que  isso  somente  tenha  sido 
constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos 
ao Juízo competente, como, aliás, prevê a legislação processual penal:
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida 
na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica 
diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena 
mais grave. 
(...)
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro 
juízo, a este serão encaminhados os autos
Ressalte-se que a hipótese não é de sentença absolutória quanto ao 
crime de competência federal, mas de desclassificação da infração que 
justificava o seu processo e julgamento perante o Juízo Federal. Nesse 
contexto,  a  prorrogação  da  sua  competência  ofende  o  princípio 
constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII), inafastável por vontade 
das partes processuais. É esse o entendimento doutrinário (cf. OLIVEIRA, 
Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal. São 
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HC 116862 / SC 
Paulo:  Atlas,  2012,  p.  744;  NUCCI,  Guilherme  de  Souza.  Código  de 
Processo Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 
2011,  p.  726),  bem  como  dos  acórdãos  proferidos  no  HC  113845, 
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 05-09-2013 e 
HC 74.479/RS, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 28-
02-1997. Neste último julgado, o Juízo Federal, mesmo reconhecendo a 
ausência  de  transnacionalidade  do  delito  de  tráfico  –  circunstância 
ensejadora  da  competência  da  Justiça  Federal  –  prorrogou  sua 
competência e julgou a ação penal. A Segunda Turma, então, anulou os 
atos  praticados  pela  Justiça  Federal  “por  se  tratar  de  incompetência 
absoluta”. 
4. Reconhecida  a  incompetência  absoluta  do  Juízo  Federal  para 
julgamento da ação penal e, em consequência, a nulidade da sentença, a 
alegação da reformatio in pejus está prejudicada.
5. Diante do exposto, concedo a ordem para confirmar os efeitos da 
medida  liminar  e  declarar  nula  a  sentença  condenatória,  com  o 
encaminhamento dos autos para o órgão da Justiça Comum estadual 
competente. É o voto 
5 
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Paulo:  Atlas,  2012,  p.  744;  NUCCI,  Guilherme  de  Souza.  Código  de 
Processo Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 
2011,  p.  726),  bem  como  dos  acórdãos  proferidos  no  HC  113845, 
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 05-09-2013 e 
HC 74.479/RS, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 28-
02-1997. Neste último julgado, o Juízo Federal, mesmo reconhecendo a 
ausência  de  transnacionalidade  do  delito  de  tráfico  –  circunstância 
ensejadora  da  competência  da  Justiça  Federal  –  prorrogou  sua 
competência e julgou a ação penal. A Segunda Turma, então, anulou os 
atos  praticados  pela  Justiça  Federal  “por  se  tratar  de  incompetência 
absoluta”. 
4. Reconhecida  a  incompetência  absoluta  do  Juízo  Federal  para 
julgamento da ação penal e, em consequência, a nulidade da sentença, a 
alegação da reformatio in pejus está prejudicada.
5. Diante do exposto, concedo a ordem para confirmar os efeitos da 
medida  liminar  e  declarar  nula  a  sentença  condenatória,  com  o 
encaminhamento dos autos para o órgão da Justiça Comum estadual 
competente. É o voto 
5 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.862
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : PAULO CONCI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para 
confirmar os efeitos da medida liminar e declarar nula a sentença 
condenatória,  com  o  encaminhamento  dos  autos  para  o  órgão  da 
Justiça Comum estadual competente, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª 
Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.862
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : PAULO CONCI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para 
confirmar os efeitos da medida liminar e declarar nula a sentença 
condenatória,  com  o  encaminhamento  dos  autos  para  o  órgão  da 
Justiça Comum estadual competente, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª 
Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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