DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 631389
Número do Processo: 631389
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-25 00:00:00
Data da Publicação: 2014-06-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : FRANCISCO SOLON SALES 
ADV.(A/S)  : MOACIR PERES MARTINS 
INTDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Teori Zavascki. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América. Plenário, 25.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO)
RE 476279 (TP), RE 597154 QO-RG. 
Número de páginas: 39.
Análise: 11/06/2014, JOS.
Revisão: 03/07/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 ART-00040
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          ART-00002 ART-00003 ART-00006
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000047      ANO-2005
          ART-00003
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEG-FED   LEI-011357      ANO-2006
          ART-0007A INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008
          ART-0007A PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008
          ART-0007A PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008
          ART-0007A PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008
          ART-0007A PAR-00009 INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011784      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   PRT-000442      ANO-2010
                PORTARIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

LEG-FED   SUV-000020      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA 
A SECA - DNOCS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO SOLON SALES 
ADV.(A/S)
:MOACIR PERES MARTINS 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DO  PLANO  GERAL  DE 
CARGOS  DO  PODER  EXECUTIVO  –  GDPGPE  –  LEI  Nº  11.357/06. 
Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos 
servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 
– no tocante a inativos e pensionistas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso extraordinário, nos 
termos  do  voto  do  relator  e  por  maioria,  em  sessão  presidida  pelo 
Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente, na conformidade da ata 
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614668.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39

Relatório
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA 
A SECA - DNOCS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO SOLON SALES 
ADV.(A/S)
:MOACIR PERES MARTINS 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma 
Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, ao reformar sentença 
proferida  em  primeiro  grau,  decidiu  ser  extensível  aos  inativos  e 
pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do 
Poder Executivo – GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, no percentual 
de oitenta pontos por servidor. Entendeu que a gratificação, enquanto não 
adotadas as medidas para a avaliação de desempenho dos servidores em 
atividade, configura-se de caráter genérico, motivo pelo qual deveria ser 
paga  aos  pensionistas  e  aos  servidores  já  aposentados  –  os  que  se 
aposentaram de acordo com a regra de transição e os que preenchiam os 
requisitos  para  a  aposentadoria  quando  da  publicação  da  Emenda 
Constitucional  nº  41/2003.  Consignou,  mais,  que  o  pagamento  da 
GDPGPE em percentual diferenciado, de cinquenta pontos, aos inativos, 
ante  a  apontada  impossibilidade  de  avaliá-los,  implicaria  ofensa  ao 
princípio constitucional da igualdade. 
No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do 
permissivo constitucional, o recorrente articula com a transgressão dos 
artigos 2º, 40, § 8º, 61, § 1º, inciso II, e 169, parágrafo único, da Carta 
Federal. Aduz que destinar a GDPGPE em percentual maior – oitenta 
pontos – aos servidores da ativa estaria em conformidade com o princípio 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614669.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA 
A SECA - DNOCS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO SOLON SALES 
ADV.(A/S)
:MOACIR PERES MARTINS 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma 
Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, ao reformar sentença 
proferida  em  primeiro  grau,  decidiu  ser  extensível  aos  inativos  e 
pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do 
Poder Executivo – GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, no percentual 
de oitenta pontos por servidor. Entendeu que a gratificação, enquanto não 
adotadas as medidas para a avaliação de desempenho dos servidores em 
atividade, configura-se de caráter genérico, motivo pelo qual deveria ser 
paga  aos  pensionistas  e  aos  servidores  já  aposentados  –  os  que  se 
aposentaram de acordo com a regra de transição e os que preenchiam os 
requisitos  para  a  aposentadoria  quando  da  publicação  da  Emenda 
Constitucional  nº  41/2003.  Consignou,  mais,  que  o  pagamento  da 
GDPGPE em percentual diferenciado, de cinquenta pontos, aos inativos, 
ante  a  apontada  impossibilidade  de  avaliá-los,  implicaria  ofensa  ao 
princípio constitucional da igualdade. 
No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do 
permissivo constitucional, o recorrente articula com a transgressão dos 
artigos 2º, 40, § 8º, 61, § 1º, inciso II, e 169, parágrafo único, da Carta 
Federal. Aduz que destinar a GDPGPE em percentual maior – oitenta 
pontos – aos servidores da ativa estaria em conformidade com o princípio 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614669.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 39

Relatório
RE 631389 / CE 
da  eficiência,  haja  vista  ficar  a  gratificação  condicionada  ao  efetivo 
desempenho  das  funções  do  cargo,  sendo  devida  após  a  avaliação 
individual do  servidor. Não haveria, portanto, a concessão de forma 
automática a todos os servidores. Salienta não poder a Administração 
destinar percentual diverso e superior ao previsto na Lei nº 11.357/2006 
aos inativos e pensionistas, pois, caso assim o faça, acabará afrontando 
enunciado  de  lei  bem  como  infringindo  o  princípio  da  legalidade, 
imposto pela Carta Política. Afirma pretender o recorrido aumento real 
dos proventos por meio de ato do Poder Judiciário, o que seria vedado, 
conforme revelado no Verbete nº 339 da Súmula do Supremo. 
Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  argumenta  que  a  matéria 
discutida é de interesse de todos os servidores públicos, inclusive dos 
inativos e pensionistas. A manutenção da decisão proferida pela Turma 
Recursal surtiria o efeito multiplicador, pois outros servidores inativos 
em idêntica situação pleiteariam o mesmo percentual da GDPGPE. 
O recorrido não apresentou contrarrazões. 
O  extraordinário  foi  admitido  pelo  Juiz  Presidente  da  Primeira 
Turma Recursal/CE – folha 132.
Em 10 de dezembro de 2010, o Tribunal reconheceu a repercussão 
geral da matéria.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não provimento do 
recurso.  Assevera  que,  enquanto  não  regulamentados  os  critérios  de 
avaliação,  a  gratificação  em  debate  tem  caráter  geral,  devendo  ser 
conferida aos servidores inativos no mesmo percentual concedido àqueles 
em atividade.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614669.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
da  eficiência,  haja  vista  ficar  a  gratificação  condicionada  ao  efetivo 
desempenho  das  funções  do  cargo,  sendo  devida  após  a  avaliação 
individual do  servidor. Não haveria, portanto, a concessão de forma 
automática a todos os servidores. Salienta não poder a Administração 
destinar percentual diverso e superior ao previsto na Lei nº 11.357/2006 
aos inativos e pensionistas, pois, caso assim o faça, acabará afrontando 
enunciado  de  lei  bem  como  infringindo  o  princípio  da  legalidade, 
imposto pela Carta Política. Afirma pretender o recorrido aumento real 
dos proventos por meio de ato do Poder Judiciário, o que seria vedado, 
conforme revelado no Verbete nº 339 da Súmula do Supremo. 
Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  argumenta  que  a  matéria 
discutida é de interesse de todos os servidores públicos, inclusive dos 
inativos e pensionistas. A manutenção da decisão proferida pela Turma 
Recursal surtiria o efeito multiplicador, pois outros servidores inativos 
em idêntica situação pleiteariam o mesmo percentual da GDPGPE. 
O recorrido não apresentou contrarrazões. 
O  extraordinário  foi  admitido  pelo  Juiz  Presidente  da  Primeira 
Turma Recursal/CE – folha 132.
Em 10 de dezembro de 2010, o Tribunal reconheceu a repercussão 
geral da matéria.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não provimento do 
recurso.  Assevera  que,  enquanto  não  regulamentados  os  critérios  de 
avaliação,  a  gratificação  em  debate  tem  caráter  geral,  devendo  ser 
conferida aos servidores inativos no mesmo percentual concedido àqueles 
em atividade.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614669.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 39

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição deste extraordinário, atendeu-se aos pressupostos gerais de 
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador Federal, foi protocolada 
no prazo legal. A intimação eletrônica do acórdão considerou-se realizada 
em 25 de julho de 2010, tendo havido a manifestação do inconformismo 
no dia 4 de agosto imediato, dentro do prazo legal. 
O julgamento de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária 
faz-se a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado. A 
impossibilidade de revolvimento da prova é o que qualifica a jurisdição 
como extraordinária, a contrapor-se à concernente à simples revisão. 
No  caso,  a  Turma  Recursal  assentou  que,  mediante  a  Lei  nº 
11.357/2006, veio a ser criada a Gratificação de Desempenho do Plano 
Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE. Foi instituída, de início, 
em  percentagens  diversas,  aludindo-se  à  avaliação  do  servidor.  O 
diploma, conforme transcrição de dispositivos no acórdão, trouxe norma 
temporária,  a  ser  observada  enquanto  não  realizada  a  avaliação 
individual e institucional. Os servidores, em geral, passaram a perceber a 
Gratificação  em  percentual  correspondente  a  80%  do  valor  máximo, 
presentes  a classe  e o padrão  alcançados. Eis como ficou a regência 
temporária (parágrafos  7º e 9º do artigo 7º-A da Lei nº 11.357/2006, 
incluídos pela Lei nº 11.784/2008)  : 
[…] 
Art. 7º-A […]
[…]
§  7º  Até  que  seja  regulamentada  a  Gratificação  de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614670.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição deste extraordinário, atendeu-se aos pressupostos gerais de 
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador Federal, foi protocolada 
no prazo legal. A intimação eletrônica do acórdão considerou-se realizada 
em 25 de julho de 2010, tendo havido a manifestação do inconformismo 
no dia 4 de agosto imediato, dentro do prazo legal. 
O julgamento de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária 
faz-se a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado. A 
impossibilidade de revolvimento da prova é o que qualifica a jurisdição 
como extraordinária, a contrapor-se à concernente à simples revisão. 
No  caso,  a  Turma  Recursal  assentou  que,  mediante  a  Lei  nº 
11.357/2006, veio a ser criada a Gratificação de Desempenho do Plano 
Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE. Foi instituída, de início, 
em  percentagens  diversas,  aludindo-se  à  avaliação  do  servidor.  O 
diploma, conforme transcrição de dispositivos no acórdão, trouxe norma 
temporária,  a  ser  observada  enquanto  não  realizada  a  avaliação 
individual e institucional. Os servidores, em geral, passaram a perceber a 
Gratificação  em  percentual  correspondente  a  80%  do  valor  máximo, 
presentes  a classe  e o padrão  alcançados. Eis como ficou a regência 
temporária (parágrafos  7º e 9º do artigo 7º-A da Lei nº 11.357/2006, 
incluídos pela Lei nº 11.784/2008)  : 
[…] 
Art. 7º-A […]
[…]
§  7º  Até  que  seja  regulamentada  a  Gratificação  de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614670.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 39

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 631389 / CE 
Desempenho referida no  caput deste artigo e processados os 
resultados da primeira avaliação individual e institucional, os 
servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em 
valor correspondente a 80%  oitenta  por cento  de seu  valor 
máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme 
estabelecido no anexo V-A desta lei. 
[…]
§ 9º Até que se efetivem as avaliações que considerem as 
condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será 
paga em valor correspondente a oitenta pontos, observados o 
posicionamento  na  tabela  e  o  cargo  efetivo  ocupado  pelo 
servidor.
Então,  há  de  se  concluir  que,  muito  embora  a  Gratificação  de 
Desempenho haja sido prevista considerado o trabalho individualmente 
desenvolvido  pelo  servidor,  versou-se,  ante  a  burocracia  da 
Administração,  a  satisfação  de  forma  linear,  sem  diferença  de 
percentuais. Em síntese, dispôs-se que, independentemente da avaliação e 
até que esta ocorresse, seriam atribuídos aos servidores, indistintamente, 
oitenta pontos, de um máximo de cem. 
A Turma Recursal glosou a aplicação da citada lei aos inativos e 
pensionistas, no que, assim já o eram quando do advento da Emenda nº 
41/2003, estabelecido quantitativo menor de pontos – cinquenta. Fê-lo a 
partir  de  consideração  única:  o  caráter  linear,  genérico,  da  parcela 
enquanto  não  se  proceda  à  avaliação  dos  servidores  em  atividade. 
Reportou-se aos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e ao 
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. 
O citado artigo 3º da Emenda nº 41 implicou o reconhecimento de 
situações  constituídas  até  a data  da  publicação  da  Emenda, vindo  a 
preservar o direito dos servidores que, à época, já haviam atendido aos 
requisitos  para  a obtenção  da  aposentadoria.  Também o  mencionado 
artigo 6º ressalvou situação alcançada por servidores. O artigo 3º da 
Emenda Constitucional nº 47 dispôs, mais uma vez, sobre o direito de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614670.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
Desempenho referida no  caput deste artigo e processados os 
resultados da primeira avaliação individual e institucional, os 
servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em 
valor correspondente a 80%  oitenta  por cento  de seu  valor 
máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme 
estabelecido no anexo V-A desta lei. 
[…]
§ 9º Até que se efetivem as avaliações que considerem as 
condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será 
paga em valor correspondente a oitenta pontos, observados o 
posicionamento  na  tabela  e  o  cargo  efetivo  ocupado  pelo 
servidor.
Então,  há  de  se  concluir  que,  muito  embora  a  Gratificação  de 
Desempenho haja sido prevista considerado o trabalho individualmente 
desenvolvido  pelo  servidor,  versou-se,  ante  a  burocracia  da 
Administração,  a  satisfação  de  forma  linear,  sem  diferença  de 
percentuais. Em síntese, dispôs-se que, independentemente da avaliação e 
até que esta ocorresse, seriam atribuídos aos servidores, indistintamente, 
oitenta pontos, de um máximo de cem. 
A Turma Recursal glosou a aplicação da citada lei aos inativos e 
pensionistas, no que, assim já o eram quando do advento da Emenda nº 
41/2003, estabelecido quantitativo menor de pontos – cinquenta. Fê-lo a 
partir  de  consideração  única:  o  caráter  linear,  genérico,  da  parcela 
enquanto  não  se  proceda  à  avaliação  dos  servidores  em  atividade. 
Reportou-se aos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e ao 
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. 
O citado artigo 3º da Emenda nº 41 implicou o reconhecimento de 
situações  constituídas  até  a data  da  publicação  da  Emenda, vindo  a 
preservar o direito dos servidores que, à época, já haviam atendido aos 
requisitos  para  a obtenção  da  aposentadoria.  Também o  mencionado 
artigo 6º ressalvou situação alcançada por servidores. O artigo 3º da 
Emenda Constitucional nº 47 dispôs, mais uma vez, sobre o direito de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614670.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 39

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 631389 / CE 
opção à aposentadoria pelas normas do artigo 40 da Carta Federal ou 
pelas regras descritas nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 
41/2003,  relativamente  àqueles  que  tivessem  ingressado  no  serviço 
público até 16 de dezembro de 1998. 
Cabe, então, indagar por que a Turma Recursal colocou em segundo 
plano o que preceituado no tocante aos inativos – a previsão atinente aos 
cinquenta pontos? Porque a ordem jurídica não agasalha o tratamento 
diferenciado, isso presente a norma de transição da aludida Lei. Levando 
em  conta  o  fato  de  a  gratificação,  nesse  período,  ter  ficado 
descaracterizada, sem ligação com o desempenho do servidor, entendeu 
que a quantia menor de pontos concernente aos inativos estaria jungida, 
também, a ter-se a gratificação em sua própria natureza, ou seja, como de 
desempenho. Proclamou o direito dos servidores inativos e pensionistas 
de, até a regulamentação versada no artigo 7-A da Lei nº 11.357/2006, 
incluído pela Lei nº 11.784/2008, verem a parcela também calculada na 
base de 80% do valor maior. 
O acórdão ficou longe de conflitar com a Carta da República. Ao 
contrário, presente a disciplina da citada gratificação, o órgão julgador 
assentou-a, no período a anteceder a avaliação dos servidores, linear, 
devendo  ser  observada  de  forma  abrangente,  como  se  os  inativos  e 
aqueles já falecidos estivessem ainda nos cargos públicos. 
Ante esse contexto e reafirmando, novamente, que os parâmetros 
legais  estão  transcritos  no  acórdão  proferido,  desprovejo  este 
extraordinário.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614670.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
opção à aposentadoria pelas normas do artigo 40 da Carta Federal ou 
pelas regras descritas nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 
41/2003,  relativamente  àqueles  que  tivessem  ingressado  no  serviço 
público até 16 de dezembro de 1998. 
Cabe, então, indagar por que a Turma Recursal colocou em segundo 
plano o que preceituado no tocante aos inativos – a previsão atinente aos 
cinquenta pontos? Porque a ordem jurídica não agasalha o tratamento 
diferenciado, isso presente a norma de transição da aludida Lei. Levando 
em  conta  o  fato  de  a  gratificação,  nesse  período,  ter  ficado 
descaracterizada, sem ligação com o desempenho do servidor, entendeu 
que a quantia menor de pontos concernente aos inativos estaria jungida, 
também, a ter-se a gratificação em sua própria natureza, ou seja, como de 
desempenho. Proclamou o direito dos servidores inativos e pensionistas 
de, até a regulamentação versada no artigo 7-A da Lei nº 11.357/2006, 
incluído pela Lei nº 11.784/2008, verem a parcela também calculada na 
base de 80% do valor maior. 
O acórdão ficou longe de conflitar com a Carta da República. Ao 
contrário, presente a disciplina da citada gratificação, o órgão julgador 
assentou-a, no período a anteceder a avaliação dos servidores, linear, 
devendo  ser  observada  de  forma  abrangente,  como  se  os  inativos  e 
aqueles já falecidos estivessem ainda nos cargos públicos. 
Ante esse contexto e reafirmando, novamente, que os parâmetros 
legais  estão  transcritos  no  acórdão  proferido,  desprovejo  este 
extraordinário.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614670.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 39

Debate
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
DEBATE
O SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, gostaria de fazer uma indagação ao Relator. Estou de acordo 
com a tese jurídica assentada por Sua Excelência. É que a União, numa 
peça que juntou - creio que como amicus curiae -, afirma que, a partir de 
21 de fevereiro de 2011, foi implementada a avaliação individualizada, 
com  o  que  estaria  superada  a  objeção  quanto  a  se  tratar  de  uma 
gratificação  genérica.  Não  tenho  os  autos,  tenho  apenas  a  alegação, 
Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Claro. 
Estou indagando a Vossa Excelência: existe prova disso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O título 
judicial condenatório atacado está submetido a uma condição resolutiva: 
a ocorrência da avaliação. Ou seja, não se reconheceu o direito sem 
limitação. Reconheceu-se apenas no período em que a gratificação estiver 
sendo satisfeita, quanto ao pessoal da ativa, de forma linear. Vindo à 
balha a avaliação, esse título não poderá mais ser acionado, em termos 
de ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Essa  é 
exatamente a minha indagação. A União alega que já foi implementada a 
avaliação individual. Eu pergunto a Vossa Excelência se há prova disso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
DEBATE
O SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, gostaria de fazer uma indagação ao Relator. Estou de acordo 
com a tese jurídica assentada por Sua Excelência. É que a União, numa 
peça que juntou - creio que como amicus curiae -, afirma que, a partir de 
21 de fevereiro de 2011, foi implementada a avaliação individualizada, 
com  o  que  estaria  superada  a  objeção  quanto  a  se  tratar  de  uma 
gratificação  genérica.  Não  tenho  os  autos,  tenho  apenas  a  alegação, 
Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Claro. 
Estou indagando a Vossa Excelência: existe prova disso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O título 
judicial condenatório atacado está submetido a uma condição resolutiva: 
a ocorrência da avaliação. Ou seja, não se reconheceu o direito sem 
limitação. Reconheceu-se apenas no período em que a gratificação estiver 
sendo satisfeita, quanto ao pessoal da ativa, de forma linear. Vindo à 
balha a avaliação, esse título não poderá mais ser acionado, em termos 
de ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Essa  é 
exatamente a minha indagação. A União alega que já foi implementada a 
avaliação individual. Eu pergunto a Vossa Excelência se há prova disso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 39

Debate
RE 631389 / CE 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Certamente,  a  União  tem  interesse  na  prevalência  dessa  óptica,  mas 
discrepa da decisão proferida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas há 
prova  de  que  foi  implementada  a  avaliação  individual  a  partir  de 
fevereiro de 2011?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdoe-
me, Vossa Excelência, porque o reconhecimento do direito ficou limitado 
a período em que inexistente regulamentação.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Eu 
entendo. Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu só queria anotar que esse acordão atacado é bem anterior à 
regulamentação.  Inclusive,  o  RE  deu  entrada  no  Supremo  Tribunal 
Federal em 2010.
Foi  dito  da  tribuna,  sempre  de  maneira  muito  brilhante,  pela 
Doutora Grace e também pelo Procurador Federal que representou o 
departamento,  a  autarquia,  que  aqui  há  uma  novidade,  uma 
diferenciação, que é essa possibilidade da avaliação retroativa.
Ora, se é uma gratificação pro labore faciendo, e a avaliação prevista 
é  regulamentada
 a  posteriori,  como  retroagir?  Se  não  havia 
regulamentação, o servidor estava sendo avaliado com base em quê? Não 
cabe essa retroação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  De 
qualquer forma, é uma articulação estranha aos parâmetros objetivos do 
acórdão  proferido.  Penso  que  esse  tema  não  foi  objeto  de 
prequestionamento.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Certamente,  a  União  tem  interesse  na  prevalência  dessa  óptica,  mas 
discrepa da decisão proferida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas há 
prova  de  que  foi  implementada  a  avaliação  individual  a  partir  de 
fevereiro de 2011?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdoe-
me, Vossa Excelência, porque o reconhecimento do direito ficou limitado 
a período em que inexistente regulamentação.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Eu 
entendo. Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu só queria anotar que esse acordão atacado é bem anterior à 
regulamentação.  Inclusive,  o  RE  deu  entrada  no  Supremo  Tribunal 
Federal em 2010.
Foi  dito  da  tribuna,  sempre  de  maneira  muito  brilhante,  pela 
Doutora Grace e também pelo Procurador Federal que representou o 
departamento,  a  autarquia,  que  aqui  há  uma  novidade,  uma 
diferenciação, que é essa possibilidade da avaliação retroativa.
Ora, se é uma gratificação pro labore faciendo, e a avaliação prevista 
é  regulamentada
 a  posteriori,  como  retroagir?  Se  não  havia 
regulamentação, o servidor estava sendo avaliado com base em quê? Não 
cabe essa retroação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  De 
qualquer forma, é uma articulação estranha aos parâmetros objetivos do 
acórdão  proferido.  Penso  que  esse  tema  não  foi  objeto  de 
prequestionamento.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 39

Debate
RE 631389 / CE 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi uma tentativa inteligente de se tentar...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Barroso, Vossa Excelência me permite?
Até, num certo sentido, corroborando o que diz o eminente Relator, 
verifico que consta do acórdão recorrido esses dois parágrafos que me 
parecem  muito  ilustrativos.  Diz  a  Juíza  Federal,  Relatora,  Kátia  de 
Almeida Miranda Maia, o seguinte:
"Portanto, frise-se, enquanto não forem efetivamente adotadas as 
medidas de avaliação de desempenho dos servidores em atividade,  
entendo não restar configurado o caráter pro labore faciendo da 
GDPGPE,  motivo  pelo  qual  esta  deve  ser  estendida  no  mesmo  
percentual aos inativos e pensionistas.
Logo, muito embora tenha sido editado Decreto regulamentador  
nº 7133, de 19 de março de 2010, enquanto não for verificado o  
primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual, não há que se  
falar em alteração do mérito da demanda".
Portanto,  como  disse  o  eminente  Ministro  Relator,  essa  é  uma 
decisão  condicional,  ela  estende  aos  inativos  esta  linearidade  até  o 
momento em que se faça esta avaliação. 
Agora, esse é um dado "extra-auto", salvo melhor juízo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como essa avaliação pode retroagir?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO
 - 
Retomando, então, o voto que eu iniciava, concordo com o Ministro 
Toffoli que o argumento da avaliação retroativa não pode prevalecer. Não 
me parece razoável.
O que eu indaguei do Ministro Marco Aurélio é se essa... Porque 
estamos em repercussão geral, portanto, esta  é uma decisão que vai 
produzir efeitos, como tese  jurídica,  inclusive, para  além  dos  limites 
estritos deste caso. De modo que, se pudermos assentar - mas eu não 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi uma tentativa inteligente de se tentar...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Barroso, Vossa Excelência me permite?
Até, num certo sentido, corroborando o que diz o eminente Relator, 
verifico que consta do acórdão recorrido esses dois parágrafos que me 
parecem  muito  ilustrativos.  Diz  a  Juíza  Federal,  Relatora,  Kátia  de 
Almeida Miranda Maia, o seguinte:
"Portanto, frise-se, enquanto não forem efetivamente adotadas as 
medidas de avaliação de desempenho dos servidores em atividade,  
entendo não restar configurado o caráter pro labore faciendo da 
GDPGPE,  motivo  pelo  qual  esta  deve  ser  estendida  no  mesmo  
percentual aos inativos e pensionistas.
Logo, muito embora tenha sido editado Decreto regulamentador  
nº 7133, de 19 de março de 2010, enquanto não for verificado o  
primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual, não há que se  
falar em alteração do mérito da demanda".
Portanto,  como  disse  o  eminente  Ministro  Relator,  essa  é  uma 
decisão  condicional,  ela  estende  aos  inativos  esta  linearidade  até  o 
momento em que se faça esta avaliação. 
Agora, esse é um dado "extra-auto", salvo melhor juízo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como essa avaliação pode retroagir?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO
 - 
Retomando, então, o voto que eu iniciava, concordo com o Ministro 
Toffoli que o argumento da avaliação retroativa não pode prevalecer. Não 
me parece razoável.
O que eu indaguei do Ministro Marco Aurélio é se essa... Porque 
estamos em repercussão geral, portanto, esta  é uma decisão que vai 
produzir efeitos, como tese  jurídica,  inclusive, para  além  dos  limites 
estritos deste caso. De modo que, se pudermos assentar - mas eu não 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 39

Debate
RE 631389 / CE 
tenho esse elemento de prova - que a regulamentação não apenas foi 
editada, mas as avaliações já foram implementadas, como afirma a União, 
podemos decidir na linha da tese jurídica do Ministro Marco Aurélio, 
com a qual estou de acordo, porque corresponde à jurisprudência do 
Tribunal: se é uma gratificação genérica, evidentemente, tem que ser 
estendida aos inativos. Mas, se já há supervenientemente a avaliação, que 
permite que essa avaliação, antes genérica, torne-se individualizada, aí 
acho que já é possível se produzir uma decisão que não resolva só esse 
caso  concreto,  que  já   se  diga  que,  no  âmbito  do  DNOCs,  já  há 
regulamentação, e que, portanto, a partir das avaliações, já é possível 
tratar diferentemente ativos e inativos dentro dos critérios legais.
Eu bem entendo que o Ministro Marco Aurélio chamou a atenção de 
que esta regulamentação, e sobretudo a implementação da avaliação, é 
posterior ao acórdão; se fosse anterior, a questão seria muito singela. 
Portanto, eu só estou suscitando se não seria o caso, em havendo prova, 
de nós já deixarmos determinado que, de fato, até a avaliação, prevalecia 
o acórdão, mas que, a partir da avaliação, prevalece a lei, porque a 
avaliação deixou de ser genérica e passou a ser individual. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, pela ordem, terei a maior satisfação em ouvir a proficiente e 
encantadora Advogada da União. Vou ler a parte – agradecendo a Vossa 
Excelência também a leitura que fez – da sentença que talvez esclareça o 
questionamento do ministro Luís Roberto Barroso:
"Portanto,  frise-se,  enquanto  não  forem  efetivamente 
adotadas  as  medidas  de  avaliação  de  desempenho  dos 
servidores em atividade," – daí ter me referido a uma condição 
resolutiva  –  "entendo  não  restar  configurado  o  caráter  pro 
labore faciendo da GDPGPE, motivo pelo qual esta deve ser 
estendida no mesmo percentual aos inativos e pensionistas."
Que  percentual?  Aquele  percentual  que,  antes  da  avaliação, 
beneficiará ou beneficiou, porque se diz que já houve a avaliação – esse 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
tenho esse elemento de prova - que a regulamentação não apenas foi 
editada, mas as avaliações já foram implementadas, como afirma a União, 
podemos decidir na linha da tese jurídica do Ministro Marco Aurélio, 
com a qual estou de acordo, porque corresponde à jurisprudência do 
Tribunal: se é uma gratificação genérica, evidentemente, tem que ser 
estendida aos inativos. Mas, se já há supervenientemente a avaliação, que 
permite que essa avaliação, antes genérica, torne-se individualizada, aí 
acho que já é possível se produzir uma decisão que não resolva só esse 
caso  concreto,  que  já   se  diga  que,  no  âmbito  do  DNOCs,  já  há 
regulamentação, e que, portanto, a partir das avaliações, já é possível 
tratar diferentemente ativos e inativos dentro dos critérios legais.
Eu bem entendo que o Ministro Marco Aurélio chamou a atenção de 
que esta regulamentação, e sobretudo a implementação da avaliação, é 
posterior ao acórdão; se fosse anterior, a questão seria muito singela. 
Portanto, eu só estou suscitando se não seria o caso, em havendo prova, 
de nós já deixarmos determinado que, de fato, até a avaliação, prevalecia 
o acórdão, mas que, a partir da avaliação, prevalece a lei, porque a 
avaliação deixou de ser genérica e passou a ser individual. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, pela ordem, terei a maior satisfação em ouvir a proficiente e 
encantadora Advogada da União. Vou ler a parte – agradecendo a Vossa 
Excelência também a leitura que fez – da sentença que talvez esclareça o 
questionamento do ministro Luís Roberto Barroso:
"Portanto,  frise-se,  enquanto  não  forem  efetivamente 
adotadas  as  medidas  de  avaliação  de  desempenho  dos 
servidores em atividade," – daí ter me referido a uma condição 
resolutiva  –  "entendo  não  restar  configurado  o  caráter  pro 
labore faciendo da GDPGPE, motivo pelo qual esta deve ser 
estendida no mesmo percentual aos inativos e pensionistas."
Que  percentual?  Aquele  percentual  que,  antes  da  avaliação, 
beneficiará ou beneficiou, porque se diz que já houve a avaliação – esse 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 39

Debate
RE 631389 / CE 
dado  não  tenho no acórdão,  e  não  vou reabrir a  instrução  em sede 
extraordinária –, até que haja a avaliação.
E consignou:
"Logo,  muito  embora  tenha  sido  editado  o  Decreto 
regulamentador nº 7133, de 19 de março de 2010, enquanto não 
for verificado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho 
individual,  não  há  que  se  falar  em  alteração  do  mérito  da 
demanda.
Além  disso,  impor  aos  aposentados  e  pensionistas  o 
recebimento  da  gratificação  de  acordo  com  a  pontuação 
reduzida em relação aos ativos, sob o fundamento de que não 
podem ser avaliados, é infringir o princípio da igualdade."
Como  entendo  o  conteúdo  desse  acórdão?  Como  a  submeter  a 
condenação,  em  termos  finais,  à  avaliação.  Ocorrida  a  avaliação  e 
deixando os servidores da ativa de perceberem, de forma linear, sem 
distinção,  os  oitenta  por  cento,  passando  a  receber  realmente  pelo 
desempenho, evidentemente não se terá o que executar.
Por isso, mantenho o voto, Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O que mais impressiona, neste caso - e isso não me impressiona de 
hoje, mas de há muito tempo, pelas funções que outrora exerci -, é que o 
Ministério  do  Planejamento  encaminha  projeto  de  lei  ou  medida 
provisória fazendo essas distinções, os quais precisam ser submetidos ao 
Parlamento, ao Congresso Nacional, e depois a sua Secretaria de Recursos 
Humanos leva um, dois, três anos para a regulamentar o tema, fazendo 
surgir essas distorções. Esse é um problema que a própria Administração 
Federal causa.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, como pode surgir dúvida, tendo em conta a primeira decisão, 
do Juízo, e a da Turma Recursal, não estou longe de prover o recurso para 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
dado  não  tenho no acórdão,  e  não  vou reabrir a  instrução  em sede 
extraordinária –, até que haja a avaliação.
E consignou:
"Logo,  muito  embora  tenha  sido  editado  o  Decreto 
regulamentador nº 7133, de 19 de março de 2010, enquanto não 
for verificado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho 
individual,  não  há  que  se  falar  em  alteração  do  mérito  da 
demanda.
Além  disso,  impor  aos  aposentados  e  pensionistas  o 
recebimento  da  gratificação  de  acordo  com  a  pontuação 
reduzida em relação aos ativos, sob o fundamento de que não 
podem ser avaliados, é infringir o princípio da igualdade."
Como  entendo  o  conteúdo  desse  acórdão?  Como  a  submeter  a 
condenação,  em  termos  finais,  à  avaliação.  Ocorrida  a  avaliação  e 
deixando os servidores da ativa de perceberem, de forma linear, sem 
distinção,  os  oitenta  por  cento,  passando  a  receber  realmente  pelo 
desempenho, evidentemente não se terá o que executar.
Por isso, mantenho o voto, Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O que mais impressiona, neste caso - e isso não me impressiona de 
hoje, mas de há muito tempo, pelas funções que outrora exerci -, é que o 
Ministério  do  Planejamento  encaminha  projeto  de  lei  ou  medida 
provisória fazendo essas distinções, os quais precisam ser submetidos ao 
Parlamento, ao Congresso Nacional, e depois a sua Secretaria de Recursos 
Humanos leva um, dois, três anos para a regulamentar o tema, fazendo 
surgir essas distorções. Esse é um problema que a própria Administração 
Federal causa.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, como pode surgir dúvida, tendo em conta a primeira decisão, 
do Juízo, e a da Turma Recursal, não estou longe de prover o recurso para 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 39

Debate
RE 631389 / CE 
explicitar que a observância dos oitenta por cento somente se dará até a 
avaliação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É uma tese a ser adotada em repercussão geral, que é a 
preocupação do eminente Ministro Barroso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que, 
folheando novamente o processo, deparei-me com a decisão do Juízo, 
julgando procedente em parte o pedido, e a da Turma Recursal no sentido 
de acolhê-lo na totalidade. Naquela parte que li do acórdão – e assim é 
denominada a decisão da turma recursal por lei, muito embora saibamos 
que acórdão é pronunciamento de tribunal, e turma recursal não integra 
tribunal –, tem-se cláusula que pode suscitar dúvida quanto à persistência 
do direito após a avaliação.
Então, provejo-o parcialmente para estabelecer, como marco final, 
como termo final do conteúdo decisório, a avaliação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem o efeito retroativo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sem o 
efeito retroativo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Doutora Grace, Vossa Excelência está com a palavra. 
A  SENHORA  GRACE  MARIA  FERNANDES  MENDONÇA 
(ADVOGADA)  -  Senhor  Presidente,  apenas  para  esclarecer: 
especificamente em relação ao DNOCS, a Portaria 442 regulamentou em 
novembro de 2010, portanto, o ciclo avaliativo, lá, foi concluído.
A União, quando do pedido de ingresso na qualidade de  amicus 
curiae, anexou tabelas atestando o início e o término dos ciclos avaliativos 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
explicitar que a observância dos oitenta por cento somente se dará até a 
avaliação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É uma tese a ser adotada em repercussão geral, que é a 
preocupação do eminente Ministro Barroso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que, 
folheando novamente o processo, deparei-me com a decisão do Juízo, 
julgando procedente em parte o pedido, e a da Turma Recursal no sentido 
de acolhê-lo na totalidade. Naquela parte que li do acórdão – e assim é 
denominada a decisão da turma recursal por lei, muito embora saibamos 
que acórdão é pronunciamento de tribunal, e turma recursal não integra 
tribunal –, tem-se cláusula que pode suscitar dúvida quanto à persistência 
do direito após a avaliação.
Então, provejo-o parcialmente para estabelecer, como marco final, 
como termo final do conteúdo decisório, a avaliação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem o efeito retroativo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sem o 
efeito retroativo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Doutora Grace, Vossa Excelência está com a palavra. 
A  SENHORA  GRACE  MARIA  FERNANDES  MENDONÇA 
(ADVOGADA)  -  Senhor  Presidente,  apenas  para  esclarecer: 
especificamente em relação ao DNOCS, a Portaria 442 regulamentou em 
novembro de 2010, portanto, o ciclo avaliativo, lá, foi concluído.
A União, quando do pedido de ingresso na qualidade de  amicus 
curiae, anexou tabelas atestando o início e o término dos ciclos avaliativos 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 39

Debate
RE 631389 / CE 
de diversos órgãos da Administração Pública Federal direta e de órgãos 
da Administração Pública Federal indireta. E, também, por uma questão 
de estrita fidelidade e lealdade processual, a União também anexou aos 
autos a relação daqueles órgãos que ainda não conseguiram concluir o 
primeiro  ciclo  avaliativo.   Então,  em  sua  maioria,  os  órgãos  da 
Administração Pública direta e indireta iniciaram e concluíram os ciclos 
avaliativos  nas  datas  que  estão  especificadas  nos  anexos  que  foram 
acostados  aos  autos  quando  do  pedido  de  ingresso  da  União  na 
qualidade de amicus curiae. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  penso  que  o  ajuste  que  fiz  em  meu  voto  para  prover 
parcialmente o recurso atende ao que colocado pela ilustre Advogada da 
União, ou seja, estabeleço, como termo final do direito, a avaliação. 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
de diversos órgãos da Administração Pública Federal direta e de órgãos 
da Administração Pública Federal indireta. E, também, por uma questão 
de estrita fidelidade e lealdade processual, a União também anexou aos 
autos a relação daqueles órgãos que ainda não conseguiram concluir o 
primeiro  ciclo  avaliativo.   Então,  em  sua  maioria,  os  órgãos  da 
Administração Pública direta e indireta iniciaram e concluíram os ciclos 
avaliativos  nas  datas  que  estão  especificadas  nos  anexos  que  foram 
acostados  aos  autos  quando  do  pedido  de  ingresso  da  União  na 
qualidade de amicus curiae. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  penso  que  o  ajuste  que  fiz  em  meu  voto  para  prover 
parcialmente o recurso atende ao que colocado pela ilustre Advogada da 
União, ou seja, estabeleço, como termo final do direito, a avaliação. 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 39

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  O 
reajustamento do Ministro Marco Aurélio corresponde ao meu voto.
Portanto,  meu  voto  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso 
extraordinário a fim de explicitar que a gratificação deixa de ser genérica 
a  partir  da  implementação  dos  procedimentos  de  avaliação  de 
desempenho. Sendo assim, deixa de se impor a extensão do pagamento 
na faixa de oitenta pontos, passando a incidir as disposições da Lei nº 
11.784.
Eu  apenas,  como  não  tive  acesso  à  demonstração  dessa 
implementação, e, aparentemente, o Ministro Marco Aurélio também não 
pôde confirmar...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não pôde 
confirmar?  Julgo,  Ministro,  e  o  faço  há  alguns  anos  em  sede 
extraordinária, a partir das premissas do acórdão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está certo. 
Então produzo o meu voto condicional, porque não tive acesso à prova. 
Portanto, o voto é pelo provimento parcial a fim de explicitar que a 
gratificação deixou de ser genérica a partir do momento em que tenha se 
dado a implementação dos procedimentos de avaliação de desempenho.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823984.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  O 
reajustamento do Ministro Marco Aurélio corresponde ao meu voto.
Portanto,  meu  voto  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso 
extraordinário a fim de explicitar que a gratificação deixa de ser genérica 
a  partir  da  implementação  dos  procedimentos  de  avaliação  de 
desempenho. Sendo assim, deixa de se impor a extensão do pagamento 
na faixa de oitenta pontos, passando a incidir as disposições da Lei nº 
11.784.
Eu  apenas,  como  não  tive  acesso  à  demonstração  dessa 
implementação, e, aparentemente, o Ministro Marco Aurélio também não 
pôde confirmar...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não pôde 
confirmar?  Julgo,  Ministro,  e  o  faço  há  alguns  anos  em  sede 
extraordinária, a partir das premissas do acórdão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está certo. 
Então produzo o meu voto condicional, porque não tive acesso à prova. 
Portanto, o voto é pelo provimento parcial a fim de explicitar que a 
gratificação deixou de ser genérica a partir do momento em que tenha se 
dado a implementação dos procedimentos de avaliação de desempenho.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 39

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
eu  estava  inclinado  a  acompanhar  integralmente  o  voto  do  Ministro 
Relator, até porque esse é o sentir também da Súmula Vinculante nº 20.
Apenas gostaria de um esclarecimento. Foi suscitado da tribuna que, 
nesse caso, haveria uma distinção em relação àquela lei anterior que 
gerou a súmula vinculante, porque, nesse caso, haveria uma retroação à 
remuneração. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
esse  tema  não  foi  objeto  de  debate  e  decisão  prévios.  Não  foi 
prequestionado. Deixou-se de interpor embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa é uma conclusão 
com a qual eu, particularmente, não concordo. Para saber se estamos 
diante de uma gratificação  pro labore faciendo, ou não, é importante 
saber se, nesse primeiro período, também a avaliação teve esse efeito ou 
não. 
Gostaria de indagar à advogada, da tribuna, qual é o dispositivo da 
lei que prevê...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Doutora Grace, por gentileza, Vossa Excelência quer 
usar da palavra para responder ao eminente Ministro Teori Zavascki.
A  SENHORA  GRACE  MARIA  FERNANDES  MENDONÇA 
(ADVOGADA) - Positivo. É o art. 7º, "a", da Lei nº 11.357. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
eu  estava  inclinado  a  acompanhar  integralmente  o  voto  do  Ministro 
Relator, até porque esse é o sentir também da Súmula Vinculante nº 20.
Apenas gostaria de um esclarecimento. Foi suscitado da tribuna que, 
nesse caso, haveria uma distinção em relação àquela lei anterior que 
gerou a súmula vinculante, porque, nesse caso, haveria uma retroação à 
remuneração. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
esse  tema  não  foi  objeto  de  debate  e  decisão  prévios.  Não  foi 
prequestionado. Deixou-se de interpor embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa é uma conclusão 
com a qual eu, particularmente, não concordo. Para saber se estamos 
diante de uma gratificação  pro labore faciendo, ou não, é importante 
saber se, nesse primeiro período, também a avaliação teve esse efeito ou 
não. 
Gostaria de indagar à advogada, da tribuna, qual é o dispositivo da 
lei que prevê...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Doutora Grace, por gentileza, Vossa Excelência quer 
usar da palavra para responder ao eminente Ministro Teori Zavascki.
A  SENHORA  GRACE  MARIA  FERNANDES  MENDONÇA 
(ADVOGADA) - Positivo. É o art. 7º, "a", da Lei nº 11.357. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 39

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 631389 / CE 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, torno a frisar: a gratificação, como inicialmente criada, ficou 
vinculada  ao  desempenho.  Diante  da  dificuldade  –  a  denominei 
"burocracia" – de a Administração proceder a avaliação, previu-se que, 
nesse  período, o pessoal da ativa  teria direito  a percentagem, única, 
linear, de 80% (oitenta por cento). E, então, porque haveria descompasso 
realmente  entre  a  decisão  do  Juízo  e  a  da  turma  recursal,  acabei 
reajustando o voto para estabelecer, como termo final do direito aos 80% 
(oitenta  por  cento)  pelos  inativos  e  pensionistas,  a  data  em  que, 
realmente,  emprestada  à  gratificação  a  natureza  que  ela  tem:  de 
desempenho.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Em 
particular,  nossos  votos  são  totalmente  coincidentes.  Portanto,  eu 
acompanho o Relator no seu reajuste.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) 
-  Doutor,  uma  última  intervenção  para  não 
estabelecermos o contraditório, em matéria de fato.
O SENHOR JOÃO MARCELO TORRES (ADVOGADO) - Se pudesse 
só ler o dispositivo que o Ministro Zavascki gostaria de ... É o 7º, "a", § 6º:
"Art. 7º ...
§ 6º: O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a 
partir de  1º de janeiro de  2009, devendo ser compensadas eventuais 
diferenças pagas a maior ou a menor". 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Essa é a diferença. 
Temos, aqui, uma avaliação de desempenho que tem efeitos desde a 
origem.  A rigor  a  rigor,  considerando  essa  disposição  que  impõe  a 
retroação dos efeitos da avaliação à vigência da lei, não há nenhum 
período  a  descoberto  em  relação  a  essa  avaliação.  Ora,  o  direito 
constitucional dos inativos é de obter as mesmas condições dos ativos; 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, torno a frisar: a gratificação, como inicialmente criada, ficou 
vinculada  ao  desempenho.  Diante  da  dificuldade  –  a  denominei 
"burocracia" – de a Administração proceder a avaliação, previu-se que, 
nesse  período, o pessoal da ativa  teria direito  a percentagem, única, 
linear, de 80% (oitenta por cento). E, então, porque haveria descompasso 
realmente  entre  a  decisão  do  Juízo  e  a  da  turma  recursal,  acabei 
reajustando o voto para estabelecer, como termo final do direito aos 80% 
(oitenta  por  cento)  pelos  inativos  e  pensionistas,  a  data  em  que, 
realmente,  emprestada  à  gratificação  a  natureza  que  ela  tem:  de 
desempenho.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Em 
particular,  nossos  votos  são  totalmente  coincidentes.  Portanto,  eu 
acompanho o Relator no seu reajuste.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) 
-  Doutor,  uma  última  intervenção  para  não 
estabelecermos o contraditório, em matéria de fato.
O SENHOR JOÃO MARCELO TORRES (ADVOGADO) - Se pudesse 
só ler o dispositivo que o Ministro Zavascki gostaria de ... É o 7º, "a", § 6º:
"Art. 7º ...
§ 6º: O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a 
partir de  1º de janeiro de  2009, devendo ser compensadas eventuais 
diferenças pagas a maior ou a menor". 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Essa é a diferença. 
Temos, aqui, uma avaliação de desempenho que tem efeitos desde a 
origem.  A rigor  a  rigor,  considerando  essa  disposição  que  impõe  a 
retroação dos efeitos da avaliação à vigência da lei, não há nenhum 
período  a  descoberto  em  relação  a  essa  avaliação.  Ora,  o  direito 
constitucional dos inativos é de obter as mesmas condições dos ativos; 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 39

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 631389 / CE 
todavia, não há direito constitucional de obter mais do que recebem os 
ativos. Se os ativos recebem por desempenho desde a origem, e não a 
partir da avaliação - pois, neste caso, a avaliação tem efeitos para a origem 
- aqui nós estamos diante de uma hipótese de gratificação com natureza 
pro labore faciendo, desde a sua origem. Nessa linha de entendimento, e 
que é a que inspira a própria Súmula Vinculante nº 20, eu pediria licença 
ao Relator...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Teori,  antes  de  Vossa  Excelência  concluir,  onde  está  a  referência  à 
compensação?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está na própria lei.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  O artigo 7º, § 6º, diz o seguinte: 
"Art. 7º ...
§ 6º: O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a  
partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais  
diferenças pagas a maior ou a menor". 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O que, pela 
minha leitura, nunca ocorreu, e, dificilmente, na prática, se imaginará 
uma compensação retroativa a 2009, nós estamos em 2013. De modo que, 
com todas as vênias ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - A União informa 
que esse ciclo avaliativo concluiu-se em 21/02/2011.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Este é o 
meu marco. Este é o marco que eu estou utilizando para acabar com a 
equiparação. É esse marco que eu estou utilizando.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
todavia, não há direito constitucional de obter mais do que recebem os 
ativos. Se os ativos recebem por desempenho desde a origem, e não a 
partir da avaliação - pois, neste caso, a avaliação tem efeitos para a origem 
- aqui nós estamos diante de uma hipótese de gratificação com natureza 
pro labore faciendo, desde a sua origem. Nessa linha de entendimento, e 
que é a que inspira a própria Súmula Vinculante nº 20, eu pediria licença 
ao Relator...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Teori,  antes  de  Vossa  Excelência  concluir,  onde  está  a  referência  à 
compensação?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está na própria lei.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  O artigo 7º, § 6º, diz o seguinte: 
"Art. 7º ...
§ 6º: O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a  
partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais  
diferenças pagas a maior ou a menor". 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O que, pela 
minha leitura, nunca ocorreu, e, dificilmente, na prática, se imaginará 
uma compensação retroativa a 2009, nós estamos em 2013. De modo que, 
com todas as vênias ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - A União informa 
que esse ciclo avaliativo concluiu-se em 21/02/2011.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Este é o 
meu marco. Este é o marco que eu estou utilizando para acabar com a 
equiparação. É esse marco que eu estou utilizando.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 39

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 631389 / CE 
(PRESIDENTE) - É que Vossa Excelência não admite a retraoção.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  2010. 
Desculpe-me.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, é 2011 
mesmo, deixa eu achar aqui...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A regulamentação foi 
em 2010.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A peça da 
União  fala  assim:  "Esclareça-se  que,  no  que  concerne  ao  DNOCS,  o 
primeiro ciclo avaliativo foi finalizado em 21 de fevereiro de 2011". De 
modo que  eu acho que, pelo menos, até aqui, a equiparação em 80 
(oitenta) pontos, em respeito à paridade, deveria vigorar. Agora, esta é 
uma  afirmação  unilateral  da  União,   evidentemente,  a  União  tem 
presunção de boa-fé e de legitimidade, mas eu não vi prova nos autos. 
Por esta razão, em vez de fixar uma data, eu acompanhei o Ministro 
Marco Aurélio, para deixar em aberto: o momento a partir do qual foi 
feita a avaliação. Mas a compensação nunca foi feita, pelo menos não há 
informação disso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, há mais um pedido de uma 
última intervenção do advogado, Vossa Excelência admite? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sempre 
pronto a ouvir os senhores advogados, Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Então, Vossa Excelência está com a palavra. 
Vou pedir a Vossa Excelência que se atenha apenas aos fatos.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
(PRESIDENTE) - É que Vossa Excelência não admite a retraoção.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  2010. 
Desculpe-me.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, é 2011 
mesmo, deixa eu achar aqui...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A regulamentação foi 
em 2010.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A peça da 
União  fala  assim:  "Esclareça-se  que,  no  que  concerne  ao  DNOCS,  o 
primeiro ciclo avaliativo foi finalizado em 21 de fevereiro de 2011". De 
modo que  eu acho que, pelo menos, até aqui, a equiparação em 80 
(oitenta) pontos, em respeito à paridade, deveria vigorar. Agora, esta é 
uma  afirmação  unilateral  da  União,   evidentemente,  a  União  tem 
presunção de boa-fé e de legitimidade, mas eu não vi prova nos autos. 
Por esta razão, em vez de fixar uma data, eu acompanhei o Ministro 
Marco Aurélio, para deixar em aberto: o momento a partir do qual foi 
feita a avaliação. Mas a compensação nunca foi feita, pelo menos não há 
informação disso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, há mais um pedido de uma 
última intervenção do advogado, Vossa Excelência admite? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sempre 
pronto a ouvir os senhores advogados, Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Então, Vossa Excelência está com a palavra. 
Vou pedir a Vossa Excelência que se atenha apenas aos fatos.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 39

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 631389 / CE 
O  SENHOR  JOÃO  MARCELO  TORRES  (ADVOGADO)  -  Fatos 
indagados pelo Ministro Barroso. 
Nos memoriais entregues pelo DNOCS, foi juntado o Memorando n° 
242, do DNOCS, e o item III dele informa que os efeitos financeiros do 
primeiro ciclo de avaliação da gratificação retroagiram a 1º de janeiro, nos 
termos de todas as leis citadas, do decreto que o regulamentou, e de 
portaria do DNOCS que regulamentou as avaliações de desempenho. 
Essa compensação a que alude o § 6º  já foi efetuada nos contracheques 
dos servidores do DNOCS.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Essa informação veio a que título? Em memoriais ou 
em contrarrazões?
O  SENHOR  JOÃO  MARCELO  TORRES  (ADVOGADO)  -  Em 
memoriais, Excelência. Até porque aconteceram depois da interposição 
do recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O RE deu entrada, aqui, em 2010. Não tinha nem regulamentação 
nem avaliação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De novo, 
Presidente: a questão da implementação da avaliação individualizada 
consta  do  acórdão.  Essa  questão  da  compensação,  como  observou  o 
Ministro Marco Aurélio, não foi nem objeto de debate nas instâncias 
inferiores.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois é, essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
O  SENHOR  JOÃO  MARCELO  TORRES  (ADVOGADO)  -  Fatos 
indagados pelo Ministro Barroso. 
Nos memoriais entregues pelo DNOCS, foi juntado o Memorando n° 
242, do DNOCS, e o item III dele informa que os efeitos financeiros do 
primeiro ciclo de avaliação da gratificação retroagiram a 1º de janeiro, nos 
termos de todas as leis citadas, do decreto que o regulamentou, e de 
portaria do DNOCS que regulamentou as avaliações de desempenho. 
Essa compensação a que alude o § 6º  já foi efetuada nos contracheques 
dos servidores do DNOCS.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Essa informação veio a que título? Em memoriais ou 
em contrarrazões?
O  SENHOR  JOÃO  MARCELO  TORRES  (ADVOGADO)  -  Em 
memoriais, Excelência. Até porque aconteceram depois da interposição 
do recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O RE deu entrada, aqui, em 2010. Não tinha nem regulamentação 
nem avaliação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De novo, 
Presidente: a questão da implementação da avaliação individualizada 
consta  do  acórdão.  Essa  questão  da  compensação,  como  observou  o 
Ministro Marco Aurélio, não foi nem objeto de debate nas instâncias 
inferiores.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois é, essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 39

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 631389 / CE 
que eu estou me apegando a um elemento que constou do acórdão. A 
compensação é um fato superveniente, não debatido e sem contraditório, 
inclusive.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É porque não se abre uma instância probatória após o 
acórdão recorrido.
Ministro Teori Zavascki, Vossa Excelência continua com a palavra.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a 
questão de fato, aqui, se houve ou não a compensação, é irrelevante, 
absolutamente  irrelevante.  O  que  temos  que  definir  -  e  isso  foi, 
obviamente, objeto de prequestionamento - é a natureza jurídica dessa 
gratificação nesse período: se ela é pro labore faciendo ou não. 
Quando se implementou a Súmula Vinculante nº 20, se considerou 
que ela foi pro labore faciendo a partir da vigência das avaliações, daí em 
diante. O caso em exame, pelo dispositivo do artigo 7º, § 6º - segundo o 
qual o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 
1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças 
pagas a maior ou a menor -, conclui-se que a natureza jurídica dessa 
gratificação foi, desde 1º de janeiro de 2009, uma gratificação pro labore 
faciendo. De modo que, esse dispositivo tem relevância jurídica por si só, 
independentemente de ter sido efetivada ou não a compensação. Se a 
Administração Pública deixar de fazer a compensação, ela estará sujeita, 
inclusive, a penalidades. Mas aqui não se discute isso, aqui se discute a 
natureza jurídica. 
De modo que vou pedir vênia para, neste caso, dar provimento 
integral ao recurso, até porque, se não for assim, teríamos que declarar a 
inconstitucionalidade  do  §  4º  do  artigo,  que  estabelece  um  critério 
específico em relação aos aposentados.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
que eu estou me apegando a um elemento que constou do acórdão. A 
compensação é um fato superveniente, não debatido e sem contraditório, 
inclusive.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É porque não se abre uma instância probatória após o 
acórdão recorrido.
Ministro Teori Zavascki, Vossa Excelência continua com a palavra.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a 
questão de fato, aqui, se houve ou não a compensação, é irrelevante, 
absolutamente  irrelevante.  O  que  temos  que  definir  -  e  isso  foi, 
obviamente, objeto de prequestionamento - é a natureza jurídica dessa 
gratificação nesse período: se ela é pro labore faciendo ou não. 
Quando se implementou a Súmula Vinculante nº 20, se considerou 
que ela foi pro labore faciendo a partir da vigência das avaliações, daí em 
diante. O caso em exame, pelo dispositivo do artigo 7º, § 6º - segundo o 
qual o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 
1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças 
pagas a maior ou a menor -, conclui-se que a natureza jurídica dessa 
gratificação foi, desde 1º de janeiro de 2009, uma gratificação pro labore 
faciendo. De modo que, esse dispositivo tem relevância jurídica por si só, 
independentemente de ter sido efetivada ou não a compensação. Se a 
Administração Pública deixar de fazer a compensação, ela estará sujeita, 
inclusive, a penalidades. Mas aqui não se discute isso, aqui se discute a 
natureza jurídica. 
De modo que vou pedir vênia para, neste caso, dar provimento 
integral ao recurso, até porque, se não for assim, teríamos que declarar a 
inconstitucionalidade  do  §  4º  do  artigo,  que  estabelece  um  critério 
específico em relação aos aposentados.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942747.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 39

Voto - MIN. ROSA WEBER
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, após 
a leitura de todo o material a que tive acesso, e de ouvir atentamente as 
sustentações  orais,  acompanho  o  voto  do  eminente  Ministro  Marco 
Aurélio na forma como o exarou no primeiro momento,ou seja, negando 
provimento ao recurso extraordinário. E por que sigo essa linha? Porque, 
assim  como  Sua  Excelência,  também  entendo  que,  em  sede 
extraordinária, o que se há de examinar é se  o acórdão recorrido, tal 
como lançado, com as teses nele debatidas, está a afrontar, ou não, o Texto 
Constitucional. 
E  diante  dos  termos  do  acórdão  que  foram  lidos,  inclusive  nos 
trechos mais representativos, pelo eminente Relator, eu, como todo o 
respeito, não vislumbro ofensa ao Texto Constitucional a me levar ao 
provimento  do  recurso  extraordinário,  observada  a  baliza  de  que 
estamos, em instância extraordinária, adstritos às teses debatidas. E por 
que assim concluo?  Por que com todas as letras nele se diz:
 “Condeno a parte  ré  a pagar à parte  autora  a Gratificação  de 
Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, tal como 
concedida  aos  servidores  em  atividade,  isto  é,  em  montante 
correspondente a 80% (oitenta) por cento de seu valor máximo, observada 
a classe e o padrão do servidor, até que sobrevenha a regulamentação da 
Gratificação  de  Desempenho  referida  no  artigo  7º,  “a”,  da  Lei 
11.784/2008... “ e por aí se vai.
 Toda a questão está adstrita à natureza jurídica dessa gratificação, se 
se trata  de uma gratificação pro labore faciendo ou  propter rem apenas, com 
caráter de generalidade. Essa, repito, a grande discussão. 
Ora, a tese esgrimida da tribuna e nos memoriais que li levaria a que 
se  entendesse  desfigurado  o  caráter  genérico  da  vantagem  pela 
circunstância da previsão de compensação do pago a maior ou a menor, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5200977.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, após 
a leitura de todo o material a que tive acesso, e de ouvir atentamente as 
sustentações  orais,  acompanho  o  voto  do  eminente  Ministro  Marco 
Aurélio na forma como o exarou no primeiro momento,ou seja, negando 
provimento ao recurso extraordinário. E por que sigo essa linha? Porque, 
assim  como  Sua  Excelência,  também  entendo  que,  em  sede 
extraordinária, o que se há de examinar é se  o acórdão recorrido, tal 
como lançado, com as teses nele debatidas, está a afrontar, ou não, o Texto 
Constitucional. 
E  diante  dos  termos  do  acórdão  que  foram  lidos,  inclusive  nos 
trechos mais representativos, pelo eminente Relator, eu, como todo o 
respeito, não vislumbro ofensa ao Texto Constitucional a me levar ao 
provimento  do  recurso  extraordinário,  observada  a  baliza  de  que 
estamos, em instância extraordinária, adstritos às teses debatidas. E por 
que assim concluo?  Por que com todas as letras nele se diz:
 “Condeno a parte  ré  a pagar à parte  autora  a Gratificação  de 
Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, tal como 
concedida  aos  servidores  em  atividade,  isto  é,  em  montante 
correspondente a 80% (oitenta) por cento de seu valor máximo, observada 
a classe e o padrão do servidor, até que sobrevenha a regulamentação da 
Gratificação  de  Desempenho  referida  no  artigo  7º,  “a”,  da  Lei 
11.784/2008... “ e por aí se vai.
 Toda a questão está adstrita à natureza jurídica dessa gratificação, se 
se trata  de uma gratificação pro labore faciendo ou  propter rem apenas, com 
caráter de generalidade. Essa, repito, a grande discussão. 
Ora, a tese esgrimida da tribuna e nos memoriais que li levaria a que 
se  entendesse  desfigurado  o  caráter  genérico  da  vantagem  pela 
circunstância da previsão de compensação do pago a maior ou a menor, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5200977.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 39

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 631389 / CE 
após implementada a avaliação com efeitos retroativos.  E de fato está 
prevista aquela adequação a partir da retroação dos efeitos da lei objeto 
do § 6º do seu artigo 7º. Esse aspecto, todavia,  não foi enfrentado em 
momento  algum  no  acórdão  e,  pelo  que  tenho  notícia,  não  houve 
oposição de embargos de declaração que levassem a se firmar tese a 
respeito. 
Por outro lado, na dicção do acórdão recorrido, o dispositivo legal 
desvincula  a  concessão    da  vantagem  de  qualquer  Avaliação  de 
Desempenho ou de qualquer elemento outro que não o simples exercício 
das atribuições, retirando,  dessa forma, da sobredita gratificação, ainda 
que temporariamente, seu caráter pro labore faciendo.
Ou seja, o acórdão não deixa dúvidas. Ele diz que, enquanto não 
houver  regulamentação  e  avaliação,  a  gratificação  não  tem, 
temporariamente,  a  natureza  de pro  labore  faciendo,  e  sim  caráter  de 
generalidade e deve ser  ipso facto estendida a todos.
Agora, a dificuldade - e o Ministro Roberto Barroso, a meu juízo, a 
trouxe-, é que estamos em repercussão geral. E a repercussão geral é um 
instituto que está sendo construído paulatinamente pelo Supremo nos 
seus julgamentos. Em suma, nos moldes em que concebida a gratificação, 
com a Avaliação de Desempenho, se trata de uma gratificação pro labore 
faciendo, vale dizer, não seria cabível em princípio a extensão. Essa é a 
minha tese.
Agora, nos termos colocados pelo acórdão, nesse período transitório, 
eu não tenho, com todo o respeito, como deixar de acompanhar o voto do 
eminente Relator, embora não me oponha – diante da repercussão geral 
reconhecida  -,   à  adequação  proposta  de  clarificar  que  restrito,  tal 
entendimento, ao período anterior à regulamentação e implementação da 
avaliação de desempenho, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro 
Teori Zavascki.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5200977.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
após implementada a avaliação com efeitos retroativos.  E de fato está 
prevista aquela adequação a partir da retroação dos efeitos da lei objeto 
do § 6º do seu artigo 7º. Esse aspecto, todavia,  não foi enfrentado em 
momento  algum  no  acórdão  e,  pelo  que  tenho  notícia,  não  houve 
oposição de embargos de declaração que levassem a se firmar tese a 
respeito. 
Por outro lado, na dicção do acórdão recorrido, o dispositivo legal 
desvincula  a  concessão    da  vantagem  de  qualquer  Avaliação  de 
Desempenho ou de qualquer elemento outro que não o simples exercício 
das atribuições, retirando,  dessa forma, da sobredita gratificação, ainda 
que temporariamente, seu caráter pro labore faciendo.
Ou seja, o acórdão não deixa dúvidas. Ele diz que, enquanto não 
houver  regulamentação  e  avaliação,  a  gratificação  não  tem, 
temporariamente,  a  natureza  de pro  labore  faciendo,  e  sim  caráter  de 
generalidade e deve ser  ipso facto estendida a todos.
Agora, a dificuldade - e o Ministro Roberto Barroso, a meu juízo, a 
trouxe-, é que estamos em repercussão geral. E a repercussão geral é um 
instituto que está sendo construído paulatinamente pelo Supremo nos 
seus julgamentos. Em suma, nos moldes em que concebida a gratificação, 
com a Avaliação de Desempenho, se trata de uma gratificação pro labore 
faciendo, vale dizer, não seria cabível em princípio a extensão. Essa é a 
minha tese.
Agora, nos termos colocados pelo acórdão, nesse período transitório, 
eu não tenho, com todo o respeito, como deixar de acompanhar o voto do 
eminente Relator, embora não me oponha – diante da repercussão geral 
reconhecida  -,   à  adequação  proposta  de  clarificar  que  restrito,  tal 
entendimento, ao período anterior à regulamentação e implementação da 
avaliação de desempenho, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro 
Teori Zavascki.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5200977.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 39

Confirmação de Voto
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, como relator, digo que a ministra Rosa Weber tem total razão. 
A parte  dispositiva  da  decisão  da  turma  recursal  contempla  o  que 
resultaria do provimento parcial do recurso:
“Condeno a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação 
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo 
(GDPGPE), tal como concedida aos servidores em atividade, 
isto é, em montante correspondente a 80% (oitenta) de seu valor 
máximo, observada a classe e o padrão do servidor” – vem a 
condição  –  “até  que  sobrevenha  a  regulamentação  da 
Gratificação de Desempenho referida no artigo 7º, "a", da Lei 
11.784,  e  processados  os  resultados  da  primeira  avaliação 
individual  institucional.  Condeno,  ainda, ao  pagamento  das 
parcelas vencidas a partir de 1º de janeiro.”
Presidente,  sempre  digo  que  não  é  de  boa  política  judiciária  o 
Relator, que examinou o processo, que preparou o relatório, que preparou 
voto, após reflexão do que se contém no processo, ante ponderação de 
integrante do colegiado que não atua formalmente como revisor, reajustá-
lo em cima da perna.
Retorno  à  posição  primitiva  para  desprover  o  recurso,  porque, 
repito, na parte dispositiva do acórdão da turma recursal, já se tem a 
limitação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4657090.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, como relator, digo que a ministra Rosa Weber tem total razão. 
A parte  dispositiva  da  decisão  da  turma  recursal  contempla  o  que 
resultaria do provimento parcial do recurso:
“Condeno a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação 
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo 
(GDPGPE), tal como concedida aos servidores em atividade, 
isto é, em montante correspondente a 80% (oitenta) de seu valor 
máximo, observada a classe e o padrão do servidor” – vem a 
condição  –  “até  que  sobrevenha  a  regulamentação  da 
Gratificação de Desempenho referida no artigo 7º, "a", da Lei 
11.784,  e  processados  os  resultados  da  primeira  avaliação 
individual  institucional.  Condeno,  ainda, ao  pagamento  das 
parcelas vencidas a partir de 1º de janeiro.”
Presidente,  sempre  digo  que  não  é  de  boa  política  judiciária  o 
Relator, que examinou o processo, que preparou o relatório, que preparou 
voto, após reflexão do que se contém no processo, ante ponderação de 
integrante do colegiado que não atua formalmente como revisor, reajustá-
lo em cima da perna.
Retorno  à  posição  primitiva  para  desprover  o  recurso,  porque, 
repito, na parte dispositiva do acórdão da turma recursal, já se tem a 
limitação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4657090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 39

Confirmação de Voto
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, eu provejo parcialmente para explicitar que, confirmada a 
implementação da avaliação individual, cessa a equiparação, para que 
não haja nenhuma dúvida na execução.
Em última análise, Senhor Presidente, o produto final do meu voto e 
do eminente Ministro Marco Aurélio é rigorosamente o mesmo. Apenas 
eu estou explicitando  de  uma  maneira  que  eu acho  que  é  indene  a 
dúvidas futuras.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
chego à explicitação porque não estou a julgar embargos declaratórios 
contra a decisão da turma recursal!
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823986.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, eu provejo parcialmente para explicitar que, confirmada a 
implementação da avaliação individual, cessa a equiparação, para que 
não haja nenhuma dúvida na execução.
Em última análise, Senhor Presidente, o produto final do meu voto e 
do eminente Ministro Marco Aurélio é rigorosamente o mesmo. Apenas 
eu estou explicitando  de  uma  maneira  que  eu acho  que  é  indene  a 
dúvidas futuras.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
chego à explicitação porque não estou a julgar embargos declaratórios 
contra a decisão da turma recursal!
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823986.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 39

Voto - MIN. LUIZ FUX
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário,  ilustre  representante  do  Ministério  Público,  senhores 
advogados, a nossa preocupação sempre foi com relação àqueles atos 
normativos genéricos que, a pretexto de instituírem uma gratificação pro 
labore  faciendo,  na  verdade,  concediam  aumentos  que  não  eram 
extensivos aos inativos. Quer dizer, essa lei já nasce com o germe da 
gratificação de  pro labore faciendo a partir do momento em que ela 
própria  estabelece  que  haverá  uma  avaliação  e  que,  inclusive,  essa 
avaliação terá efeitos retro-operantes e compensáveis.
Então, no meu voto de ver, não há a menor dúvida de que essa é 
uma  gratificação  pro  labore  faciendo tal  como  concebeu  a  instância 
originária. Entretanto, muito embora estejamos no campo da repercussão 
geral, a repercussão geral também tem que ser minimalista, ela tem que 
se adequar ao caso concreto; foi esse caso, nessas circunstâncias, que está 
recebendo o tratamento da repercussão geral. E, no meu modo de ver, 
essa explicitação do Ministro Marco Aurélio pode ser efetivada tanto no 
acórdão, como já está no acórdão de primeiro grau. Então, a melhor 
solução, em termos de repercussão geral, no meu modo de ver, é negar 
provimento ao recurso com essa explicitação do Relator. 
Então, pedindo vênia à divergência, eu vou acompanhar o voto do 
Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728884.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário,  ilustre  representante  do  Ministério  Público,  senhores 
advogados, a nossa preocupação sempre foi com relação àqueles atos 
normativos genéricos que, a pretexto de instituírem uma gratificação pro 
labore  faciendo,  na  verdade,  concediam  aumentos  que  não  eram 
extensivos aos inativos. Quer dizer, essa lei já nasce com o germe da 
gratificação de  pro labore faciendo a partir do momento em que ela 
própria  estabelece  que  haverá  uma  avaliação  e  que,  inclusive,  essa 
avaliação terá efeitos retro-operantes e compensáveis.
Então, no meu voto de ver, não há a menor dúvida de que essa é 
uma  gratificação  pro  labore  faciendo tal  como  concebeu  a  instância 
originária. Entretanto, muito embora estejamos no campo da repercussão 
geral, a repercussão geral também tem que ser minimalista, ela tem que 
se adequar ao caso concreto; foi esse caso, nessas circunstâncias, que está 
recebendo o tratamento da repercussão geral. E, no meu modo de ver, 
essa explicitação do Ministro Marco Aurélio pode ser efetivada tanto no 
acórdão, como já está no acórdão de primeiro grau. Então, a melhor 
solução, em termos de repercussão geral, no meu modo de ver, é negar 
provimento ao recurso com essa explicitação do Relator. 
Então, pedindo vênia à divergência, eu vou acompanhar o voto do 
Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728884.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 39

Explicação
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Fux e Presidente, se há explicitação do Relator, eu acompanho.
O meu único ponto é que esteja explicitado o momento da cessação 
da equiparação. Se isso está feito dessa forma, não temos divergência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está feito, porque o Ministro 
Relator  afirmou  que  o  próprio  aresto  inferior  estabelece  já  essa 
delimitação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há uma delimitação 
temporal que foi explicitamente consignada na parte dispositiva.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ FUX  -  Aí, negando  provimento, 
restabelece a decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para acalmar espíritos, 
lerei a ementa por mim preparada:
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do 
Poder  Executivo  -  GDPGPE.  Lei  11.357/06.  Homenageia  o 
tratamento  igualitário  decisão  que,  até  a  avaliação  dos 
servidores  em  atividade,  implica  a  observância  da  mesma 
pontuação, 80%, no tocante a inativos e pensionistas.
Mais do que isso, não é possível!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Quando a Ministra Rosa leu o trecho do acórdão, eu 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5934023.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Fux e Presidente, se há explicitação do Relator, eu acompanho.
O meu único ponto é que esteja explicitado o momento da cessação 
da equiparação. Se isso está feito dessa forma, não temos divergência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está feito, porque o Ministro 
Relator  afirmou  que  o  próprio  aresto  inferior  estabelece  já  essa 
delimitação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há uma delimitação 
temporal que foi explicitamente consignada na parte dispositiva.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ FUX  -  Aí, negando  provimento, 
restabelece a decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para acalmar espíritos, 
lerei a ementa por mim preparada:
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do 
Poder  Executivo  -  GDPGPE.  Lei  11.357/06.  Homenageia  o 
tratamento  igualitário  decisão  que,  até  a  avaliação  dos 
servidores  em  atividade,  implica  a  observância  da  mesma 
pontuação, 80%, no tocante a inativos e pensionistas.
Mais do que isso, não é possível!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Quando a Ministra Rosa leu o trecho do acórdão, eu 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5934023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 39

Explicação
RE 631389 / CE 
fiquei em dúvida porque Vossa Excelência parou no seguinte momento 
dizendo que esta linearidade, ela cessaria no momento da edição do 
decreto  regulamentar.  Mas,  agora,  o  Ministro  Marco  Aurélio 
complementa:  é  preciso  que  haja  se  efetivado  o  primeiro  ciclo  da 
avaliação para que realmente deixe de haver essa extensão genérica a 
todos os servidores, incluindo os inativos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ainda 
diria, à margem do julgamento, porque isso não está em apreciação, que 
tenho sérias dúvidas quanto à cláusula da lei que cuida de algo que diz 
respeito a um certo momento, que é o desempenho, retroagindo-o a data 
passada. Teria sérias dúvidas em placitar como razoável esse preceito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me 
permite um aparte, Ministro? Só para se ver como são essas situações 
criadas: é que esse § 6º a que Vossa Excelência agora se refere afirma que 
o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 
janeiro  de  2009.  Quando  eu  aprendi,  no  grupo  escolar,  era  "desde", 
porque era lá para trás; "a partir de" é daqui para frente. Então, até o 
português  gera  uma situação absolutamente impensável, como Vossa 
Excelência disse... 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O fator a 
ser  considerado  é  o  do  momento  da  avaliação.  Como  fazê-lo,  sem 
descaracterização, retroagir?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que é interessante 
aqui é que essa lei é proveniente de medida provisória, aparentemente é 
um projeto de conversão. Portanto, o suposto aqui é de que haja urgência. 
E também o legislador, aqui o legislador do Executivo, já pressupõe um 
atraso na burocracia, porque colocou esta desculpa, este waiver, para, se 
por acaso passassem meses ou anos. Neste caso, passaram-se quatro anos. 
Eu até lembrava que esta é uma questão de responsabilidade civil de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5934023.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
fiquei em dúvida porque Vossa Excelência parou no seguinte momento 
dizendo que esta linearidade, ela cessaria no momento da edição do 
decreto  regulamentar.  Mas,  agora,  o  Ministro  Marco  Aurélio 
complementa:  é  preciso  que  haja  se  efetivado  o  primeiro  ciclo  da 
avaliação para que realmente deixe de haver essa extensão genérica a 
todos os servidores, incluindo os inativos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ainda 
diria, à margem do julgamento, porque isso não está em apreciação, que 
tenho sérias dúvidas quanto à cláusula da lei que cuida de algo que diz 
respeito a um certo momento, que é o desempenho, retroagindo-o a data 
passada. Teria sérias dúvidas em placitar como razoável esse preceito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me 
permite um aparte, Ministro? Só para se ver como são essas situações 
criadas: é que esse § 6º a que Vossa Excelência agora se refere afirma que 
o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 
janeiro  de  2009.  Quando  eu  aprendi,  no  grupo  escolar,  era  "desde", 
porque era lá para trás; "a partir de" é daqui para frente. Então, até o 
português  gera  uma situação absolutamente impensável, como Vossa 
Excelência disse... 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O fator a 
ser  considerado  é  o  do  momento  da  avaliação.  Como  fazê-lo,  sem 
descaracterização, retroagir?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que é interessante 
aqui é que essa lei é proveniente de medida provisória, aparentemente é 
um projeto de conversão. Portanto, o suposto aqui é de que haja urgência. 
E também o legislador, aqui o legislador do Executivo, já pressupõe um 
atraso na burocracia, porque colocou esta desculpa, este waiver, para, se 
por acaso passassem meses ou anos. Neste caso, passaram-se quatro anos. 
Eu até lembrava que esta é uma questão de responsabilidade civil de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5934023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 39

Explicação
RE 631389 / CE 
quem retarda tanto essas providências. Lembrava ao Procurador-Geral 
que  ele  talvez  pudesse  abrir  pelo  menos  um  inquérito  civil,  porque 
realmente é uma questão grave. E o legislador, já sabedor disso, diz: 
"Mas, se passarem quatro ou cinco anos,  veja que depois vamos ter 
debate sobre irredutibilidade."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente, porque isso se incorpora. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro, elas passam a 
receber, num percentual de 80% (oitenta por cento), e daqui a pouco se 
diz: "Não, agora nós temos que fazer um modelo de compensação", como 
lembrou o Ministro Teori, porque a lei assim previu. Mas não foi por 
conta de um ano ou um ano e meio, não, já quatro anos passados sem que 
se fizesse a avaliação. E que avaliação de desempenho se pode fazer, 
como diz agora o Ministro Marco Aurélio, com efeito retroativo? É um 
quadro de descalabro.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5934023.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
quem retarda tanto essas providências. Lembrava ao Procurador-Geral 
que  ele  talvez  pudesse  abrir  pelo  menos  um  inquérito  civil,  porque 
realmente é uma questão grave. E o legislador, já sabedor disso, diz: 
"Mas, se passarem quatro ou cinco anos,  veja que depois vamos ter 
debate sobre irredutibilidade."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente, porque isso se incorpora. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro, elas passam a 
receber, num percentual de 80% (oitenta por cento), e daqui a pouco se 
diz: "Não, agora nós temos que fazer um modelo de compensação", como 
lembrou o Ministro Teori, porque a lei assim previu. Mas não foi por 
conta de um ano ou um ano e meio, não, já quatro anos passados sem que 
se fizesse a avaliação. E que avaliação de desempenho se pode fazer, 
como diz agora o Ministro Marco Aurélio, com efeito retroativo? É um 
quadro de descalabro.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5934023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 39

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, não há, no caso em julgamento, controvérsia no 
acórdão recorrido em relação à natureza desta gratificação, haja vista que 
não houve recurso por parte do particular. Houvesse recurso aqui por 
parte  do  particular,  eu  estaria  a  dar  provimento  ao  seu  recurso, 
exatamente por aquilo que eu já lançara anteriormente e que, agora há 
pouco, o Ministro Gilmar Mendes trouxe à balha também.
Faz-se um projeto de lei, ou edita-se uma medida provisória, que 
precisam  da  aprovação  do  parlamento  -  que  é  o  mais  difícil  -,  e  a 
regulamentação dessa lei, que é por decreto do Executivo, leva dois anos 
no  caso  concreto?  Ou  seja,  todos  esses  servidores  da  ativa  do 
departamento receberam, no ano cheio de 2009 e no ano cheio de 2010, 
80% (oitenta por cento), a título de tal gratificação. Por ter ela caráter 
geral, os aposentados e os pensionistas teriam todo o direito de pedir a 
extensão do benefício, na ausência da regulamentação e de avaliação, a 
fim de receberem os mesmos 80 % (oitenta por cento), e não os 50% 
(cinquenta por cento). Ora, por dois anos, àqueles que estão na ativa ou 
que estavam na ativa incorporaram essa gratificação em 80% (oitenta por 
cento). Aí, em 2011, vem uma avaliação, sob o pretexto de ser retroativa e 
de  compensar  a  remuneração  adrede  recebida.  Como  eles  foram 
avaliados, se não havia os parâmetros dessa avaliação?
Isto é importante para a Administração Pública, isso é importante 
porque esses temas chegam ao Judiciário por conta da má gestão. Se, 
assim que fosse editada a medida provisória, no mesmo dia, se lançasse o 
decreto regulamentador, ou se, durante a tramitação do projeto de lei, a 
Secretaria  de  Recursos  Humanos  e  o  Ministério  do  Planejamento 
encaminhassem à Casa Civil a regulamentação dessa avaliação e, assim 
que viesse o projeto de lei para ser, então, sancionado e transformado em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794525.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, não há, no caso em julgamento, controvérsia no 
acórdão recorrido em relação à natureza desta gratificação, haja vista que 
não houve recurso por parte do particular. Houvesse recurso aqui por 
parte  do  particular,  eu  estaria  a  dar  provimento  ao  seu  recurso, 
exatamente por aquilo que eu já lançara anteriormente e que, agora há 
pouco, o Ministro Gilmar Mendes trouxe à balha também.
Faz-se um projeto de lei, ou edita-se uma medida provisória, que 
precisam  da  aprovação  do  parlamento  -  que  é  o  mais  difícil  -,  e  a 
regulamentação dessa lei, que é por decreto do Executivo, leva dois anos 
no  caso  concreto?  Ou  seja,  todos  esses  servidores  da  ativa  do 
departamento receberam, no ano cheio de 2009 e no ano cheio de 2010, 
80% (oitenta por cento), a título de tal gratificação. Por ter ela caráter 
geral, os aposentados e os pensionistas teriam todo o direito de pedir a 
extensão do benefício, na ausência da regulamentação e de avaliação, a 
fim de receberem os mesmos 80 % (oitenta por cento), e não os 50% 
(cinquenta por cento). Ora, por dois anos, àqueles que estão na ativa ou 
que estavam na ativa incorporaram essa gratificação em 80% (oitenta por 
cento). Aí, em 2011, vem uma avaliação, sob o pretexto de ser retroativa e 
de  compensar  a  remuneração  adrede  recebida.  Como  eles  foram 
avaliados, se não havia os parâmetros dessa avaliação?
Isto é importante para a Administração Pública, isso é importante 
porque esses temas chegam ao Judiciário por conta da má gestão. Se, 
assim que fosse editada a medida provisória, no mesmo dia, se lançasse o 
decreto regulamentador, ou se, durante a tramitação do projeto de lei, a 
Secretaria  de  Recursos  Humanos  e  o  Ministério  do  Planejamento 
encaminhassem à Casa Civil a regulamentação dessa avaliação e, assim 
que viesse o projeto de lei para ser, então, sancionado e transformado em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 39

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 631389 / CE 
lei, concomitantemente, se editasse o decreto presidencial, aí, sim, nós 
poderíamos falar em uma gratificação pro labore faciendo.
Havendo uma incorporação, um lapso temporal em que esse valor se 
incorpora ao patrimônio do cidadão - sem avaliação -,  data venia, isso 
acaba  nos  levando  a  deparar  com  a  questão  da  irredutibilidade  de 
vencimentos. A Administração é que está gerando aos cofres públicos e ao 
Tesouro Nacional esse problema. E eu sei o quanto que a Advocacia-Geral 
da União, a Procuradoria-Geral Federal se desdobram para bem defender, 
como acabou de fazer, o erário público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
Vossa Excelência me permite? O próprio servidor aposentado pleiteou a 
reforma da sentença para reconhecer o direito até que sejam processados 
os recursos do primeiro ciclo.
Nas contrarrazões, a União apontou pedidos sucessivos: a extinção 
do processo sem resolução e a manutenção da sentença, em todos os seus 
termos,  pela  improcedência  do  que  pleiteado.  Seguiu-se  um  terceiro 
pedido: na eventualidade de julgamento de procedência da demanda, a 
limitação dos efeitos da condenação até o momento em que passem a ser 
realizadas as avaliações.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois bem, já concluindo o meu voto, o tema já foi bastante debatido. 
Este voto é mais um  obiter dictum para a Administração Pública, em 
especial para o Ministério do Planejamento, para que atue a tempo e hora 
para  evitar  causar  esses  dissabores  aos  seus  servidores,  aos  seus 
aposentados e aos seus pensionistas, com desdobramentos para o Poder 
Judiciário, pois traz essas demandas à seara do Poder Judiciário.
A  solução  dada,  com  a  negativa  de  provimento  e  com  a 
conformação, no caso concreto, do particular, está para o erário público 
de bom tamanho. E, na ementa trazida pelo Ministro Marco Aurélio, está, 
eu diria, de excelente tamanho, porque isso passará a ter repercussão 
geral.  Mas  que  o  Executivo  atente  para  essa  necessidade,  para  que, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794525.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
lei, concomitantemente, se editasse o decreto presidencial, aí, sim, nós 
poderíamos falar em uma gratificação pro labore faciendo.
Havendo uma incorporação, um lapso temporal em que esse valor se 
incorpora ao patrimônio do cidadão - sem avaliação -,  data venia, isso 
acaba  nos  levando  a  deparar  com  a  questão  da  irredutibilidade  de 
vencimentos. A Administração é que está gerando aos cofres públicos e ao 
Tesouro Nacional esse problema. E eu sei o quanto que a Advocacia-Geral 
da União, a Procuradoria-Geral Federal se desdobram para bem defender, 
como acabou de fazer, o erário público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
Vossa Excelência me permite? O próprio servidor aposentado pleiteou a 
reforma da sentença para reconhecer o direito até que sejam processados 
os recursos do primeiro ciclo.
Nas contrarrazões, a União apontou pedidos sucessivos: a extinção 
do processo sem resolução e a manutenção da sentença, em todos os seus 
termos,  pela  improcedência  do  que  pleiteado.  Seguiu-se  um  terceiro 
pedido: na eventualidade de julgamento de procedência da demanda, a 
limitação dos efeitos da condenação até o momento em que passem a ser 
realizadas as avaliações.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois bem, já concluindo o meu voto, o tema já foi bastante debatido. 
Este voto é mais um  obiter dictum para a Administração Pública, em 
especial para o Ministério do Planejamento, para que atue a tempo e hora 
para  evitar  causar  esses  dissabores  aos  seus  servidores,  aos  seus 
aposentados e aos seus pensionistas, com desdobramentos para o Poder 
Judiciário, pois traz essas demandas à seara do Poder Judiciário.
A  solução  dada,  com  a  negativa  de  provimento  e  com  a 
conformação, no caso concreto, do particular, está para o erário público 
de bom tamanho. E, na ementa trazida pelo Ministro Marco Aurélio, está, 
eu diria, de excelente tamanho, porque isso passará a ter repercussão 
geral.  Mas  que  o  Executivo  atente  para  essa  necessidade,  para  que, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 39

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 631389 / CE 
amanhã  ou  depois,  não  estejamos  aqui  a  analisar  situações  em  que, 
depois de seis anos, Ministro Marco Aurélio, Ministro Presidente, em que 
isso está sendo incorporado pelo particular, o qual vem recebendo uma 
gratificação de 80% (oitenta por cento), apareça um critério, por meio de 
um decreto que deveria ter sido editado anos antes - no momento da 
edição da medida provisória ou no momento da sanção da lei -, que 
impacte a remuneração de um servidor, de um pensionista ou de um 
aposentado. Está de bom tamanho, eu repito.
Feitas essas considerações, acompanho o Relator.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794525.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
amanhã  ou  depois,  não  estejamos  aqui  a  analisar  situações  em  que, 
depois de seis anos, Ministro Marco Aurélio, Ministro Presidente, em que 
isso está sendo incorporado pelo particular, o qual vem recebendo uma 
gratificação de 80% (oitenta por cento), apareça um critério, por meio de 
um decreto que deveria ter sido editado anos antes - no momento da 
edição da medida provisória ou no momento da sanção da lei -, que 
impacte a remuneração de um servidor, de um pensionista ou de um 
aposentado. Está de bom tamanho, eu repito.
Feitas essas considerações, acompanho o Relator.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 39

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
Senhores Ministros, faço duas observações iniciais.
A primeira, e é  a latere, apenas como um desabafo, de lembrança 
que,  durante  o  processo  constituinte,  da  Assembleia  Constituinte,  se 
tentou estabelecer, nesses dispositivos - que afinal se transformaram no 
artigo 37 -, uma verdade remuneratória para os servidores públicos, para 
acabar  com  essas  gratificações  que,  na  época,  eram  chamadas  de,  " 
excesso de penduricalhos", que, no final, não se sabe quem é que ganha, 
como e quando. E, por isso mesmo, a própria Administração Pública tem 
dificuldades  até  com seus  orçamentos,  porque  são  tantas  as  criações 
paralelas que não se sabe quanto verdadeiramente cada servidor ganha, e 
em que condições. Neste caso até, a gratificação era para que aqueles que 
tivessem  um  desempenho  melhor  também  tivessem  uma  condição 
melhor.  Mas  não  era  esse  o  espírito  da  Constituição,  num  primeiro 
momento, no que se refere a esse regime de remuneração do servidor. 
De toda sorte, posta na lei, acho que nós teríamos que levar em 
consideração o que já foi repetido, ou seja, a repercussão geral, a meu ver, 
restringe rigorosamente o objeto ao qual se dá essa superação apenas do 
limite do decidido entre as partes. Quer dizer, a preocupação do Ministro 
Barroso: "Estamos em sede de repercussão geral". Sim, mas  tenho um 
caso concreto, e foi para este caso, e, neste caso, que nós reconhecemos a 
repercussão geral. 
Por isso, eu acho que o Ministro Teori tem razão quando afirma que 
o § 6º do artigo 7º, "a", dá uma conotação de que a pretensão da lei seria 
mesmo de, já de pronto, não permitir que isso acontecesse. Ocorre que a 
aplicação da lei gerou uma situação com desdobramentos que não podem 
sair do que foi reconhecido nem pelo acórdão recorrido, pela decisão 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915338.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
Senhores Ministros, faço duas observações iniciais.
A primeira, e é  a latere, apenas como um desabafo, de lembrança 
que,  durante  o  processo  constituinte,  da  Assembleia  Constituinte,  se 
tentou estabelecer, nesses dispositivos - que afinal se transformaram no 
artigo 37 -, uma verdade remuneratória para os servidores públicos, para 
acabar  com  essas  gratificações  que,  na  época,  eram  chamadas  de,  " 
excesso de penduricalhos", que, no final, não se sabe quem é que ganha, 
como e quando. E, por isso mesmo, a própria Administração Pública tem 
dificuldades  até  com seus  orçamentos,  porque  são  tantas  as  criações 
paralelas que não se sabe quanto verdadeiramente cada servidor ganha, e 
em que condições. Neste caso até, a gratificação era para que aqueles que 
tivessem  um  desempenho  melhor  também  tivessem  uma  condição 
melhor.  Mas  não  era  esse  o  espírito  da  Constituição,  num  primeiro 
momento, no que se refere a esse regime de remuneração do servidor. 
De toda sorte, posta na lei, acho que nós teríamos que levar em 
consideração o que já foi repetido, ou seja, a repercussão geral, a meu ver, 
restringe rigorosamente o objeto ao qual se dá essa superação apenas do 
limite do decidido entre as partes. Quer dizer, a preocupação do Ministro 
Barroso: "Estamos em sede de repercussão geral". Sim, mas  tenho um 
caso concreto, e foi para este caso, e, neste caso, que nós reconhecemos a 
repercussão geral. 
Por isso, eu acho que o Ministro Teori tem razão quando afirma que 
o § 6º do artigo 7º, "a", dá uma conotação de que a pretensão da lei seria 
mesmo de, já de pronto, não permitir que isso acontecesse. Ocorre que a 
aplicação da lei gerou uma situação com desdobramentos que não podem 
sair do que foi reconhecido nem pelo acórdão recorrido, pela decisão 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915338.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 39

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 631389 / CE 
recorrida, nem pela proposta apresentada. 
Acho que a Administração Pública não pode pautar - e na minha 
juventude  nós  cantávamos  até:  "Quem  sabe  faz  a  hora  não  espera 
acontecer" -, não pode esperar que as coisas aconteçam, é preciso que a 
Administração Pública saiba realmente, e tente fazer com rapidez o que a 
lei exigiu, e que aqui não foi feito. Eu sei das dificuldades, sei bem que, 
como diria Guimarães Rosa, no plano das ideias arranjadas, tudo é fácil; 
num país de gentes, de precisões, tudo é muito mais complicado. 
 Mas, de  toda sorte, eu acho que é muito importante, no caso, 
restringir o que nós estamos considerando como de repercussão geral ao 
que  foi decidido. Vale dizer: o desprovimento  se impõe, a meu ver, 
porque a decisão recorrida é taxativa, ela afirma que não havia avaliação, 
e a partir dessa avaliação é que se tem a não igualação para os efeitos do 
pagamento dessa gratificação. Portanto, a Administração Pública, neste 
caso a autarquia DNOCS, a meu ver, não apresenta o bom direito, que 
seria  suficiente  para  que  eu  pudesse  prover.  Mas  reconheço  as 
dificuldades, e reconheço, também, que, neste caso, a repercussão geral 
faz com que a restrição seja, como disse o Ministro Fux, minimalista. 
Ou seja,  eu estou negando  provimento,  Presidente,  mantendo  o 
acórdão, por causa do que foi aqui repetido, o final da parte dispositiva é 
taxativo:  a partir do cumprimento do ciclo de avaliação, não se tem mais 
a aplicação da norma de maneira genérica, tal como inicialmente posto e 
que deveria ter sido observado de pronto. 
Por  isso,  Senhor  Presidente,  eu  estou  negando  provimento  ao 
recurso. 
************
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915338.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
recorrida, nem pela proposta apresentada. 
Acho que a Administração Pública não pode pautar - e na minha 
juventude  nós  cantávamos  até:  "Quem  sabe  faz  a  hora  não  espera 
acontecer" -, não pode esperar que as coisas aconteçam, é preciso que a 
Administração Pública saiba realmente, e tente fazer com rapidez o que a 
lei exigiu, e que aqui não foi feito. Eu sei das dificuldades, sei bem que, 
como diria Guimarães Rosa, no plano das ideias arranjadas, tudo é fácil; 
num país de gentes, de precisões, tudo é muito mais complicado. 
 Mas, de  toda sorte, eu acho que é muito importante, no caso, 
restringir o que nós estamos considerando como de repercussão geral ao 
que  foi decidido. Vale dizer: o desprovimento  se impõe, a meu ver, 
porque a decisão recorrida é taxativa, ela afirma que não havia avaliação, 
e a partir dessa avaliação é que se tem a não igualação para os efeitos do 
pagamento dessa gratificação. Portanto, a Administração Pública, neste 
caso a autarquia DNOCS, a meu ver, não apresenta o bom direito, que 
seria  suficiente  para  que  eu  pudesse  prover.  Mas  reconheço  as 
dificuldades, e reconheço, também, que, neste caso, a repercussão geral 
faz com que a restrição seja, como disse o Ministro Fux, minimalista. 
Ou seja,  eu estou negando  provimento,  Presidente,  mantendo  o 
acórdão, por causa do que foi aqui repetido, o final da parte dispositiva é 
taxativo:  a partir do cumprimento do ciclo de avaliação, não se tem mais 
a aplicação da norma de maneira genérica, tal como inicialmente posto e 
que deveria ter sido observado de pronto. 
Por  isso,  Senhor  Presidente,  eu  estou  negando  provimento  ao 
recurso. 
************
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915338.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 39

Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também eu, quando preparava as notas para este julgamento, recordava 
dos precedentes que já foram aqui citados a partir do RE nº 476.279, da 
relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, que tratou já da multicitada 
GDATA,  e  também  lembrava  precedente  de  minha  relatoria:  a 
repercussão geral, questão de ordem, Recurso Extraordinário nº 597.154.
Neste  precedente  houve  parcial  provimento,  fixou-se  o 
entendimento de que os critérios de pontuação da GDATA, em relação 
aos servidores públicos inativos, deveriam ser estabelecidos de acordo 
com a sucessão de leis de regência.
O acórdão tem a seguinte ementa:
“Gratificação  de  Desempenho  de  Atividade  Técnico-
Administrativa  -  GDATA  -  instituída  pela  L.  10.404/2002: 
extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de 
leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, 
para  que  a  GDATA seja  deferida  aos  inativos  nos  valores 
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no 
período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, 
parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a 
que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a 
ser de 60 (sessenta) pontos” (RE 476.279/DF).
A razão, como nós sabemos, é de que não havia como distinguir 
efetivamente  a  situação  dos  inativos  e  dos  servidores  de  atividade. 
Quando a discussão se encetou, me chamou a atenção o Ministro Celso, 
aqui, quanto à parte dispositiva da decisão, que, de fato, estabelecia 
limites para a concessão da vantagem, o que tornava talvez dispensável a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929472.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também eu, quando preparava as notas para este julgamento, recordava 
dos precedentes que já foram aqui citados a partir do RE nº 476.279, da 
relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, que tratou já da multicitada 
GDATA,  e  também  lembrava  precedente  de  minha  relatoria:  a 
repercussão geral, questão de ordem, Recurso Extraordinário nº 597.154.
Neste  precedente  houve  parcial  provimento,  fixou-se  o 
entendimento de que os critérios de pontuação da GDATA, em relação 
aos servidores públicos inativos, deveriam ser estabelecidos de acordo 
com a sucessão de leis de regência.
O acórdão tem a seguinte ementa:
“Gratificação  de  Desempenho  de  Atividade  Técnico-
Administrativa  -  GDATA  -  instituída  pela  L.  10.404/2002: 
extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de 
leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, 
para  que  a  GDATA seja  deferida  aos  inativos  nos  valores 
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no 
período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, 
parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a 
que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a 
ser de 60 (sessenta) pontos” (RE 476.279/DF).
A razão, como nós sabemos, é de que não havia como distinguir 
efetivamente  a  situação  dos  inativos  e  dos  servidores  de  atividade. 
Quando a discussão se encetou, me chamou a atenção o Ministro Celso, 
aqui, quanto à parte dispositiva da decisão, que, de fato, estabelecia 
limites para a concessão da vantagem, o que tornava talvez dispensável a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929472.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 39

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 631389 / CE 
ideia do provimento parcial, embora eu acredite que tem razão, sim, o 
Ministro  Barroso,  quando  ele  destaca  que  estamos  em  sede  de 
repercussão geral, que traz claro um quid de objetivação para este caso; 
tanto é que depois nós não queremos – Deus não permita – mais nos 
debruçar sobre temas idênticos ou semelhantes. Por isso que temos que 
ter uma abertura processual e procedimental, até mesmo para fazermos 
uma certa concessão, e explicitarmos, no próprio acórdão, que estamos 
decidindo  o  caso  e  também  o  tema.  É  fundamental  que  haja  essa 
explicitação. Mas, como destacou agora a Ministra Rosa, isso já consta do 
acórdão, e o Ministro Marco Aurélio colocou que, já na sua própria 
ementa, está traduzindo essa reflexão.
Então, a mim me parece que a correta solução para o caso é de fato 
desprover o recurso, porque houve bem, sim, o órgão recursal do juizado 
especial, ao fixar essa limitação; houve, portanto, clara essa delimitação. 
Se, de fato, houve aqui excessos, ocorreu por parte da omissão da própria 
Administração  Pública  em  implementar  o  modelo  de  avaliação:  não 
instaurar o tal ciclo de avaliação. E isto realmente resultaria problemático. 
Eu imagino que tanto esse modelo de compensação já se faz complexo, 
quando se trata de reduzir ou compensar parcelas pagas, especialmente 
se daqui a pouco nós passarmos – e quase que se passou neste caso – pelo 
número cabalístico de cinco anos. Nós sabemos dos debates que temos 
aqui no Supremo Tribunal Federal a propósito das revisões e decisões do 
Tribunal de Contas da União quando passamos do prazo. Hoje isso está 
inclusive na Lei nº 9.784 sobre procedimento administrativo. Agora, o que 
os  aposentados  têm  com  isso?  Quer  dizer,  agora  vai  se  fazer  essa 
compensação  em  relação  aos  aposentados?  Quer  dizer,  aceita  a 
possibilidade  de  se  fazer  esse  desconto  compensação  em  relação  ao 
pessoal da ativa por conta desse atraso no manejo administrativo, como 
impactar o aposentado?
Eu me lembro que nós discutimos questão assemelhada quando se 
tratou da revisão pelo TCU, menos que isto, a não confirmação ou não 
registro pelo TCU de proventos ou pensões por conta de atraso. Depois 
de cinco anos se diz:  "Poxa, no mínimo, se tem que respeitar o princípio 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929472.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
ideia do provimento parcial, embora eu acredite que tem razão, sim, o 
Ministro  Barroso,  quando  ele  destaca  que  estamos  em  sede  de 
repercussão geral, que traz claro um quid de objetivação para este caso; 
tanto é que depois nós não queremos – Deus não permita – mais nos 
debruçar sobre temas idênticos ou semelhantes. Por isso que temos que 
ter uma abertura processual e procedimental, até mesmo para fazermos 
uma certa concessão, e explicitarmos, no próprio acórdão, que estamos 
decidindo  o  caso  e  também  o  tema.  É  fundamental  que  haja  essa 
explicitação. Mas, como destacou agora a Ministra Rosa, isso já consta do 
acórdão, e o Ministro Marco Aurélio colocou que, já na sua própria 
ementa, está traduzindo essa reflexão.
Então, a mim me parece que a correta solução para o caso é de fato 
desprover o recurso, porque houve bem, sim, o órgão recursal do juizado 
especial, ao fixar essa limitação; houve, portanto, clara essa delimitação. 
Se, de fato, houve aqui excessos, ocorreu por parte da omissão da própria 
Administração  Pública  em  implementar  o  modelo  de  avaliação:  não 
instaurar o tal ciclo de avaliação. E isto realmente resultaria problemático. 
Eu imagino que tanto esse modelo de compensação já se faz complexo, 
quando se trata de reduzir ou compensar parcelas pagas, especialmente 
se daqui a pouco nós passarmos – e quase que se passou neste caso – pelo 
número cabalístico de cinco anos. Nós sabemos dos debates que temos 
aqui no Supremo Tribunal Federal a propósito das revisões e decisões do 
Tribunal de Contas da União quando passamos do prazo. Hoje isso está 
inclusive na Lei nº 9.784 sobre procedimento administrativo. Agora, o que 
os  aposentados  têm  com  isso?  Quer  dizer,  agora  vai  se  fazer  essa 
compensação  em  relação  aos  aposentados?  Quer  dizer,  aceita  a 
possibilidade  de  se  fazer  esse  desconto  compensação  em  relação  ao 
pessoal da ativa por conta desse atraso no manejo administrativo, como 
impactar o aposentado?
Eu me lembro que nós discutimos questão assemelhada quando se 
tratou da revisão pelo TCU, menos que isto, a não confirmação ou não 
registro pelo TCU de proventos ou pensões por conta de atraso. Depois 
de cinco anos se diz:  "Poxa, no mínimo, se tem que respeitar o princípio 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929472.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 39

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 631389 / CE 
do contraditório e da ampla defesa em clara observância ao princípio da 
segurança jurídica".
De modo que, com essas brevíssimas considerações, Presidente, eu 
acompanho o voto do Relator. Mas devo dizer que entendo importante 
essa explicitação quanto à delimitação – que já foi feita no acórdão e que 
está sendo, aqui, também, gravada – para o fim de não gerar novas 
demandas a propósito da temática, aqui, versada. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929472.
Supremo Tribunal Federal
RE 631389 / CE 
do contraditório e da ampla defesa em clara observância ao princípio da 
segurança jurídica".
De modo que, com essas brevíssimas considerações, Presidente, eu 
acompanho o voto do Relator. Mas devo dizer que entendo importante 
essa explicitação quanto à delimitação – que já foi feita no acórdão e que 
está sendo, aqui, também, gravada – para o fim de não gerar novas 
demandas a propósito da temática, aqui, versada. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929472.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 39

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
também  peço  vênia  para  acompanhar  o  voto  do  eminente  Ministro 
Relator, negando provimento ao presente recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Trouxe, 
com relatório e voto, a ementa confeccionada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
o que me levou, num primeiro passo – após o voto do ministro Luís 
Roberto Barroso -, a evoluir para prover parcialmente é que, folheando 
rapidamente o processo, deparei-me com precedente, não era a decisão 
do Juízo, no sentido de  reconhecer a vinculação temporal.
Entendi que a decisão, sem ler em mesa a parte dispositiva – a li em 
casa,  quando  há  mais  de  dois  anos  preparei  o  processo  para  vir  a 
julgamento –, não implica a improcedência do pedido, como implicou. 
Por isso, evoluí, mas, notando que proveria o recurso para nada, 
porque o que estaria lançando já compunha a parte dispositiva, recuei e 
retomei o meu voto primitivo, elaborado a partir de reflexão maior, após 
exame do processo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Louvo o eminente 
Ministro LUIS ROBERTO BARROSO por também haver destacado esse 
ponto,  que tenho por relevante,  considerada  a circunstância de o recurso 
extraordinário,  que  veicula  controvérsia  constitucional  impregnada de 
repercussão geral, revestir-se de perfil tendencialmente objetivo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4679272.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
também  peço  vênia  para  acompanhar  o  voto  do  eminente  Ministro 
Relator, negando provimento ao presente recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Trouxe, 
com relatório e voto, a ementa confeccionada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
o que me levou, num primeiro passo – após o voto do ministro Luís 
Roberto Barroso -, a evoluir para prover parcialmente é que, folheando 
rapidamente o processo, deparei-me com precedente, não era a decisão 
do Juízo, no sentido de  reconhecer a vinculação temporal.
Entendi que a decisão, sem ler em mesa a parte dispositiva – a li em 
casa,  quando  há  mais  de  dois  anos  preparei  o  processo  para  vir  a 
julgamento –, não implica a improcedência do pedido, como implicou. 
Por isso, evoluí, mas, notando que proveria o recurso para nada, 
porque o que estaria lançando já compunha a parte dispositiva, recuei e 
retomei o meu voto primitivo, elaborado a partir de reflexão maior, após 
exame do processo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Louvo o eminente 
Ministro LUIS ROBERTO BARROSO por também haver destacado esse 
ponto,  que tenho por relevante,  considerada  a circunstância de o recurso 
extraordinário,  que  veicula  controvérsia  constitucional  impregnada de 
repercussão geral, revestir-se de perfil tendencialmente objetivo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4679272.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 39

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
V O TO 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Também peço vênia ao Ministro Teori para acompanhar 
integralmente o Ministro Relator, Marco Aurélio. Entendo que se trata 
efetivamente de uma gratificação de natureza  pro labore faciendo, mas 
apenas a partir do momento da efetiva avaliação ou da realização do 
primeiro ciclo. Até este momento, ela será uma gratificação de natureza 
genérica, extensível, portanto, aos aposentados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4610378.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389 CEARÁ
V O TO 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Também peço vênia ao Ministro Teori para acompanhar 
integralmente o Ministro Relator, Marco Aurélio. Entendo que se trata 
efetivamente de uma gratificação de natureza  pro labore faciendo, mas 
apenas a partir do momento da efetiva avaliação ou da realização do 
primeiro ciclo. Até este momento, ela será uma gratificação de natureza 
genérica, extensível, portanto, aos aposentados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4610378.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 39

Extrato de Ata - 25/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : FRANCISCO SOLON SALES
ADV.(A/S) : MOACIR PERES MARTINS
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o 
Ministro  Teori  Zavascki.  Votou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
Vice-Presidente
 
no
 
exercício
 
da
 
Presidência.
 
Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  em 
participação  no  Global  Constitutionalism  Seminar,  na  Yale  Law 
School, nos Estados Unidos da América. Plenário, 25.09.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4639732
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : FRANCISCO SOLON SALES
ADV.(A/S) : MOACIR PERES MARTINS
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o 
Ministro  Teori  Zavascki.  Votou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
Vice-Presidente
 
no
 
exercício
 
da
 
Presidência.
 
Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  em 
participação  no  Global  Constitutionalism  Seminar,  na  Yale  Law 
School, nos Estados Unidos da América. Plenário, 25.09.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4639732
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 39

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6001816