DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 410946 AgR-ED
Número do Processo: 410946
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-14 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: ELLEN GRACIE

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : JOSÉ ARNALDO DA FONSECA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DOS “QUINTOS” DEVIDOS A EX INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE INGRESSOU NA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RECENTE POSICIONAMENTO DA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

    A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, NESTE FEITO, DA TESE VENCEDORA NO PROCESSO EM QUE A MATÉRIA FOI JULGADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 587.371) IMPÕE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 

    NA EMENTA DAQUELE DECISUM RESTOU ASSENTADO QUE “NÃO ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL A PRETENSÃO DE ACUMULAR, NO CARGO DE MAGISTRADO OU EM QUALQUER OUTRO, A VANTAGEM CORRESPONDENTE A QUINTOS, A QUE O TITULAR FAZIA JUS QUANDO NO EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO”.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

=== DECISÃO ===
Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Declarou suspeição o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 

                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Declararam suspeição os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Não votou a Ministra Rosa Weber por suceder à Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MANUTENÇÃO, QUINTOS, MUDANÇA, CARREIRA, MAGISTRATURA)
RE 587371 (TP). 
Número de páginas: 11.
Análise: 12/03/2014, IVA.
Revisão: 26/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011143      ANO-2005
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ ARNALDO DA FONSECA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  MAGISTRATURA.  MANUTENÇÃO  DOS 
“QUINTOS” DEVIDOS A EX INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
FEDERAL QUE INGRESSOU NA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE 
DIANTE DO RECENTE POSICIONAMENTO DA CORTE EM SEDE DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
A  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO,  NESTE  FEITO,  DA  TESE 
VENCEDORA NO PROCESSO EM  QUE A MATÉRIA FOI JULGADA 
EM  SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE  587.371)  IMPÕE  O NÃO 
PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 
NA EMENTA DAQUELE  DECISUM RESTOU ASSENTADO QUE 
“NÃO ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL A PRETENSÃO DE 
ACUMULAR,  NO  CARGO  DE  MAGISTRADO  OU  EM  QUALQUER  
OUTRO, A VANTAGEM CORRESPONDENTE A QUINTOS, A QUE O  
TITULAR FAZIA JUS QUANDO NO EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO”.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
AI 410946 AGR-ED / DF 
rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 14 de novembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 410946 AGR-ED / DF 
rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 14 de novembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
EMBTE.(S)
:JOSÉ ARNALDO DA FONSECA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Trata-se de embargos 
de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte 
que deu parcial provimento ao recurso extraordinário da União. Eis a sua 
ementa:
“CONSTITUCIONAL.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO.  QUINTOS.  INCORPORAÇÃO.  NOMEAÇÃO  NA 
MAGISTRATURA.  VANTAGEM  NÃO  PREVISTA  NO  NOVO 
REGIME  JURÍDICO  (LOMAN).  INOVAÇÃO  DE  DIREITO 
ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. 
1.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento 
de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 
2.
Preservação  dos  valores  já  recebidos  em respeito  ao 
princípio da boa-fé. Precedentes.
3.
Agravo regimental parcialmente provido”.
2.
Nas razões deduzidas nos embargos, o embargante alega, 
em  síntese,  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  e  obscuridade  no 
acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  a  matéria  não  teria  sido 
prequestionada e que o fundamento do acórdão recorrido, existência de 
direito adquirido, seria infraconstitucional. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
EMBTE.(S)
:JOSÉ ARNALDO DA FONSECA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Trata-se de embargos 
de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte 
que deu parcial provimento ao recurso extraordinário da União. Eis a sua 
ementa:
“CONSTITUCIONAL.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO.  QUINTOS.  INCORPORAÇÃO.  NOMEAÇÃO  NA 
MAGISTRATURA.  VANTAGEM  NÃO  PREVISTA  NO  NOVO 
REGIME  JURÍDICO  (LOMAN).  INOVAÇÃO  DE  DIREITO 
ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. 
1.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento 
de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 
2.
Preservação  dos  valores  já  recebidos  em respeito  ao 
princípio da boa-fé. Precedentes.
3.
Agravo regimental parcialmente provido”.
2.
Nas razões deduzidas nos embargos, o embargante alega, 
em  síntese,  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  e  obscuridade  no 
acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  a  matéria  não  teria  sido 
prequestionada e que o fundamento do acórdão recorrido, existência de 
direito adquirido, seria infraconstitucional. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  -  (Relatora):  1. 
Inicialmente, ressalto que os embargos de declaração não constituem 
meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível 
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não 
vislumbradas no presente caso.
2.
No  mais,  da  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  ora 
embargado, verifica-se que o embargante,  no recurso ora em exame, 
apenas busca renovar a discussão de questões já apreciadas por esta 
Corte. 
 
3.
Não  há,  portanto,  qualquer  vício  a  ser  sanado  nestes 
embargos. É dizer, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade 
a ser dirimida na decisão ora embargada.
4.
Ante  o  exposto,  rejeito  os  presentes  embargos  de 
declaração.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  -  (Relatora):  1. 
Inicialmente, ressalto que os embargos de declaração não constituem 
meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível 
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não 
vislumbradas no presente caso.
2.
No  mais,  da  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  ora 
embargado, verifica-se que o embargante,  no recurso ora em exame, 
apenas busca renovar a discussão de questões já apreciadas por esta 
Corte. 
 
3.
Não  há,  portanto,  qualquer  vício  a  ser  sanado  nestes 
embargos. É dizer, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade 
a ser dirimida na decisão ora embargada.
4.
Ante  o  exposto,  rejeito  os  presentes  embargos  de 
declaração.
Supremo Tribunal Federal
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Vista
04/08/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ ARNALDO DA FONSECA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Senhor Presidente, eu tive em 
mãos um memorial no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não 
admite essa discussão porque se trata de violação reflexa à Constituição 
Federal.  Nesse  caso  específico  houve  a  admissão  do  recurso 
extraordinário, de sorte que também peço vista deste processo. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/08/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ ARNALDO DA FONSECA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Senhor Presidente, eu tive em 
mãos um memorial no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não 
admite essa discussão porque se trata de violação reflexa à Constituição 
Federal.  Nesse  caso  específico  houve  a  admissão  do  recurso 
extraordinário, de sorte que também peço vista deste processo. 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/08/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
EMBTE.(S) : JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
ADV.(A/S) : JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
 Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos 
autos  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Declarou  suspeição  o  Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausentes,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
04.08.2011.  
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
EMBTE.(S) : JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
ADV.(A/S) : JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
 Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos 
autos  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Declarou  suspeição  o  Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausentes,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
04.08.2011.  
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto Vista
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946 
DISTRITO FEDERAL
VOTO VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se de recurso de Embargos 
de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento 
interposto por José Arnaldo da Fonseca sob o fundamento, em síntese, da 
ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, tendo em 
vista que a matéria não teria sido prequestionada e que o fundamento do 
acórdão recorrido seria infraconstitucional.
A ementa do acórdão recorrido tem o seguinte teor:
CONSTITUCIONAL.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. NOMEAÇÃO 
NA MAGISTRATURA. VANTAGEM NÃO PREVISTA NO 
NOVO REGIME JURÍDICO (LOMAN). INOVAÇÃO DE 
DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  pacificou 
entendimento de que descabe alegar direito adquirido a 
regime jurídico. Precedentes. 
2. Preservação dos valores já recebidos em respeito 
ao princípio da boa-fé. Precedentes. 
3. Agravo regimental parcialmente provido. 
O Recorrente ingressou com ação de rito ordinário em face da União 
com o propósito de ter incorporados os “quintos” da época em que 
integrava o Ministério Público Federal e que antecedeu o seu ingresso no 
cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Narra a parte Autora 
que  o  Conselho  de  Administração  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243172.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946 
DISTRITO FEDERAL
VOTO VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se de recurso de Embargos 
de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento 
interposto por José Arnaldo da Fonseca sob o fundamento, em síntese, da 
ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, tendo em 
vista que a matéria não teria sido prequestionada e que o fundamento do 
acórdão recorrido seria infraconstitucional.
A ementa do acórdão recorrido tem o seguinte teor:
CONSTITUCIONAL.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. NOMEAÇÃO 
NA MAGISTRATURA. VANTAGEM NÃO PREVISTA NO 
NOVO REGIME JURÍDICO (LOMAN). INOVAÇÃO DE 
DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  pacificou 
entendimento de que descabe alegar direito adquirido a 
regime jurídico. Precedentes. 
2. Preservação dos valores já recebidos em respeito 
ao princípio da boa-fé. Precedentes. 
3. Agravo regimental parcialmente provido. 
O Recorrente ingressou com ação de rito ordinário em face da União 
com o propósito de ter incorporados os “quintos” da época em que 
integrava o Ministério Público Federal e que antecedeu o seu ingresso no 
cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Narra a parte Autora 
que  o  Conselho  de  Administração  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto Vista
AI 410946 AGR-ED / DF 
indeferiu  o  pleito  administrativo  de  incorporação  dos  “quintos”. 
Entretanto,  a  Sexta  Turma  do  c.  STJ  deferiu  o  pleito  judicial  de 
incorporação dos “quintos” formulado pelo Recorrente, restaurando os 
efeitos da sentença procedente de primeiro grau.
Interposto o Recurso Extraordinário pela União, não foi ele admitido 
por decisão de fls. 252-253 do c. Superior Tribunal de Justiça alicerçada na 
tese da questão debatida ser de índole infraconstitucional. Da referida 
decisão, a União agravou de instrumento (fls. 02-13).
Por seu turno, em decisão de fls. 285/287, o eminente Min. Celso de 
Mello, antes de se declarar suspeito, negou provimento ao Agravo de 
Instrumento, por entender inviável o Recurso Extraordinário a que ele se 
refere, diante do debate instaurado ser de estatura infraconstitucional e, 
além  disso,  decidiu  que  o  recurso  seria  inadmissível  por  conta  da 
ausência de prequestionamento.
Da decisão de fls. 285/287, a União interpôs o recurso de Agravo 
Regimental colacionado nas fls. 291/297 e 299/305.
O Min. Joaquim Barbosa declarou-se suspeito consoante certidão de 
fl. 313 e os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello consoante certidão de 
fl. 363.
Em decisão certificada na fl. 403, a Segunda Turma desta Corte 
decidiu afetar o processo ao Plenário. 
Em parecer de fls. 324/332, o Ministério Público Federal opinou pelo 
não provimento do recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões, o 
parquet lembra  que  a  controvérsia  é  de  índole  infraconstitucional, 
impeditiva do manejo do Recurso Extraordinário interposto pela União.
A Min. Ellen Gracie, relatora, votou no sentido de dar provimento ao 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 410946 AGR-ED / DF 
indeferiu  o  pleito  administrativo  de  incorporação  dos  “quintos”. 
Entretanto,  a  Sexta  Turma  do  c.  STJ  deferiu  o  pleito  judicial  de 
incorporação dos “quintos” formulado pelo Recorrente, restaurando os 
efeitos da sentença procedente de primeiro grau.
Interposto o Recurso Extraordinário pela União, não foi ele admitido 
por decisão de fls. 252-253 do c. Superior Tribunal de Justiça alicerçada na 
tese da questão debatida ser de índole infraconstitucional. Da referida 
decisão, a União agravou de instrumento (fls. 02-13).
Por seu turno, em decisão de fls. 285/287, o eminente Min. Celso de 
Mello, antes de se declarar suspeito, negou provimento ao Agravo de 
Instrumento, por entender inviável o Recurso Extraordinário a que ele se 
refere, diante do debate instaurado ser de estatura infraconstitucional e, 
além  disso,  decidiu  que  o  recurso  seria  inadmissível  por  conta  da 
ausência de prequestionamento.
Da decisão de fls. 285/287, a União interpôs o recurso de Agravo 
Regimental colacionado nas fls. 291/297 e 299/305.
O Min. Joaquim Barbosa declarou-se suspeito consoante certidão de 
fl. 313 e os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello consoante certidão de 
fl. 363.
Em decisão certificada na fl. 403, a Segunda Turma desta Corte 
decidiu afetar o processo ao Plenário. 
Em parecer de fls. 324/332, o Ministério Público Federal opinou pelo 
não provimento do recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões, o 
parquet lembra  que  a  controvérsia  é  de  índole  infraconstitucional, 
impeditiva do manejo do Recurso Extraordinário interposto pela União.
A Min. Ellen Gracie, relatora, votou no sentido de dar provimento ao 
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Voto Vista
AI 410946 AGR-ED / DF 
Agravo  Regimental  e  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso 
Extraordinário  interposto  pela  União,  julgando-se  simultaneamente  o 
Agravo Regimental e o Recurso Extraordinário interpostos pela União. 
Acolhida a tese da eminente Relatora, o Plenário do STF, avançando no 
mérito do tema, e vencido o Min. Marco Aurélio, reconheceu que o 
Ministro José Arnaldo da Fonseca não teria direito à incorporação dos 
“quintos”,  mas  que  não  precisaria  restituir  os  valores  recebidos 
anteriormente de boa-fé. 
Do  referido  pronunciamento,  o  Min.  José  Arnaldo  da  Fonseca 
embargou  de  declaração,  tendo  salientado,  na  aludida  peça,  que  o 
pretendido era a incorporação dos “quintos” até dezembro de 2004, eis 
que a partir de janeiro de 2005 foi fixado o subsídio de Ministro do STF 
através da Lei nº 11.143/2005. Aduziu, ainda, que o Recorrente jamais 
recebeu  “quintos”.  O  Embargante  sustenta,  também,  que  não  houve 
prequestionamento a respeito do tema constitucional e a ausência do 
juízo de admissibilidade quanto ao Recurso Extraordinário. Sustenta, por 
fim,  a  obscuridade  do  julgado,  pois  a  Corte  admitiu  Recurso 
Extraordinário em que se discute ofensa indireta à Constituição.
A necessidade  de  aplicação,  neste  feito,  da  tese  vencedora  no 
processo em que a matéria foi julgada em sede de repercussão geral (re 
587.371) impõe o não provimento do recurso interposto. 
É o breve relatório. 
No recente julgamento do RE 587.371, restou assentado, em sede de 
repercussão geral, que “não encontra amparo constitucional a pretensão de  
acumular,  no  cargo  de  magistrado  ou  em  qualquer  outro,  a  vantagem  
correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo  
diverso”. 
Por essa razão, e ressalvando meu entendimento pessoal sobre o 
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Agravo  Regimental  e  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso 
Extraordinário  interposto  pela  União,  julgando-se  simultaneamente  o 
Agravo Regimental e o Recurso Extraordinário interpostos pela União. 
Acolhida a tese da eminente Relatora, o Plenário do STF, avançando no 
mérito do tema, e vencido o Min. Marco Aurélio, reconheceu que o 
Ministro José Arnaldo da Fonseca não teria direito à incorporação dos 
“quintos”,  mas  que  não  precisaria  restituir  os  valores  recebidos 
anteriormente de boa-fé. 
Do  referido  pronunciamento,  o  Min.  José  Arnaldo  da  Fonseca 
embargou  de  declaração,  tendo  salientado,  na  aludida  peça,  que  o 
pretendido era a incorporação dos “quintos” até dezembro de 2004, eis 
que a partir de janeiro de 2005 foi fixado o subsídio de Ministro do STF 
através da Lei nº 11.143/2005. Aduziu, ainda, que o Recorrente jamais 
recebeu  “quintos”.  O  Embargante  sustenta,  também,  que  não  houve 
prequestionamento a respeito do tema constitucional e a ausência do 
juízo de admissibilidade quanto ao Recurso Extraordinário. Sustenta, por 
fim,  a  obscuridade  do  julgado,  pois  a  Corte  admitiu  Recurso 
Extraordinário em que se discute ofensa indireta à Constituição.
A necessidade  de  aplicação,  neste  feito,  da  tese  vencedora  no 
processo em que a matéria foi julgada em sede de repercussão geral (re 
587.371) impõe o não provimento do recurso interposto. 
É o breve relatório. 
No recente julgamento do RE 587.371, restou assentado, em sede de 
repercussão geral, que “não encontra amparo constitucional a pretensão de  
acumular,  no  cargo  de  magistrado  ou  em  qualquer  outro,  a  vantagem  
correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo  
diverso”. 
Por essa razão, e ressalvando meu entendimento pessoal sobre o 
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tema, curvo-me, in casu, à tese vencedora que impõe o não provimento do 
recurso interposto. 
Ex positis, voto no sentido de declarar rejeitados os Embargos de 
Declaração.
4 
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tema, curvo-me, in casu, à tese vencedora que impõe o não provimento do 
recurso interposto. 
Ex positis, voto no sentido de declarar rejeitados os Embargos de 
Declaração.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 14/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
ADV.(A/S) : JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
 Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos 
autos  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Declarou  suspeição  o  Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausentes,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
04.08.2011.  
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de 
declaração. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente 
no  exercício  da  Presidência.  Ausentes,  neste  julgamento,  os 
Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Gilmar  Mendes  e  Cármen 
Lúcia.  Declararam  suspeição  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Dias 
Toffoli. Não votou a Ministra Rosa Weber por suceder à Ministra 
Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. 
Plenário, 14.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.946
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
ADV.(A/S) : JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
 Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos 
autos  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Declarou  suspeição  o  Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausentes,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
04.08.2011.  
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de 
declaração. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente 
no  exercício  da  Presidência.  Ausentes,  neste  julgamento,  os 
Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Gilmar  Mendes  e  Cármen 
Lúcia.  Declararam  suspeição  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Dias 
Toffoli. Não votou a Ministra Rosa Weber por suceder à Ministra 
Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. 
Plenário, 14.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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