DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120179
Número do Processo: 120179
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MARCELO BUENO ANDRADE 
IMPTE.(S)  : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA E ROUBO PRATICADOS POR MILITAR CONTRA MILITAR, AMBOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E MOTIVADOS POR QUESTÕES ALHEIAS ÀS FUNÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

    I – No caso sob exame, o paciente não estava em serviço e apenas utilizou-se de sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir fugir do local.

    II – Os supostos crimes são de competência da Justiça estadual comum, uma vez que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente caso.

    III – Ordem concedida para declarar a incompetência da Justiça militar e determinar a remessa do feito para a Justiça estadual comum.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem requerida para declarar a incompetência da Justiça militar e determinar a remessa do feito para a Justiça estadual comum, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Tadeu Bastos Roriz e Silva. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR)
HC 83003 (2ªT), HC 114523 (2ªT), HC 115590 (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 24/02/2014, IVA.
Revisão: 27/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.179 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARCELO BUENO ANDRADE 
IMPTE.(S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL 
MILITAR.  TENTATIVA DE  HOMICÍDIO,  RESISTÊNCIA MEDIANTE 
AMEAÇA OU  VIOLÊNCIA E  ROUBO  PRATICADOS  POR MILITAR 
CONTRA MILITAR,  AMBOS  DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE GOIÁS. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS FORA 
DE  SITUAÇÃO  DE  ATIVIDADE  E  DE  LOCAL  SUJEITO  À 
ADMINISTRAÇÃO  MILITAR  E  MOTIVADOS  POR  QUESTÕES 
ALHEIAS  ÀS  FUNÇÕES  MILITARES.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA 
ESTADUAL COMUM. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
I – No caso sob exame, o paciente não estava em serviço e apenas 
utilizou-se de sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir 
fugir do local.
II – Os  supostos crimes são de  competência da  Justiça estadual 
comum, uma vez que a natureza militar do fato delituoso deve levar em 
conta a índole militar do ilícito e se o agente se encontra em situação de 
atividade, o que não se evidencia no presente caso.
III – Ordem concedida para declarar a incompetência da Justiça 
militar e determinar a remessa do feito para a Justiça estadual comum. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  conceder  a  ordem 
requerida para declarar a incompetência da Justiça militar e determinar a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
HC 120179 / GO 
remessa do feito para a Justiça estadual comum, nos termos do voto do 
Relator. Não participou, justificadamente, deste  julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120179 / GO 
remessa do feito para a Justiça estadual comum, nos termos do voto do 
Relator. Não participou, justificadamente, deste  julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.179 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARCELO BUENO ANDRADE 
IMPTE.(S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, impetrado por Tadeu Bastos Roriz e Silva em favor de 
MARCELO BUENO ANDRADE, contra acórdão da Quinta Turma do STJ 
que desproveu o RHC 41.251/GO, Rel. Min. Jorge Mussi.
O impetrante narra, em suma, que o paciente, soldado da Polícia 
Militar do Estado de Goiás, foi denunciado por suposta infração aos arts. 
205, § 2º, IV, e V, c/c o art. 30, II (tentativa de homicídio); 177, § 1º e 2º 
(resistência  mediante  ameaça  ou  violência)  e  242  (roubo),  todos  do 
Código Penal Militar, contra a vítima Makayton Giuliano dos Santos 
Pires, capitão da Polícia Militar do mesmo Estado.
Diz,  ainda,  que  paciente  e  vítima  não  estavam  em  serviço  no 
momento dos fatos, e que estes “não foram ocasionados por qualquer fato que 
se relacione à corporação da Polícia Militar do Estado de Goiás” (fl. 3 da inicial).
Relata que, da decisão de primeiro grau que indeferiu a exceção de 
incompetência, impetrou  habeas corpus junto ao TJ/GO, que denegou o 
writ e manteve a competência da Justiça Militar para julgar o feito.
Inconformada, a defesa interpôs RHC no STJ que, contrariando o 
parecer do Ministério Público Federal, negou provimento ao recurso.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.179 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARCELO BUENO ANDRADE 
IMPTE.(S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, impetrado por Tadeu Bastos Roriz e Silva em favor de 
MARCELO BUENO ANDRADE, contra acórdão da Quinta Turma do STJ 
que desproveu o RHC 41.251/GO, Rel. Min. Jorge Mussi.
O impetrante narra, em suma, que o paciente, soldado da Polícia 
Militar do Estado de Goiás, foi denunciado por suposta infração aos arts. 
205, § 2º, IV, e V, c/c o art. 30, II (tentativa de homicídio); 177, § 1º e 2º 
(resistência  mediante  ameaça  ou  violência)  e  242  (roubo),  todos  do 
Código Penal Militar, contra a vítima Makayton Giuliano dos Santos 
Pires, capitão da Polícia Militar do mesmo Estado.
Diz,  ainda,  que  paciente  e  vítima  não  estavam  em  serviço  no 
momento dos fatos, e que estes “não foram ocasionados por qualquer fato que 
se relacione à corporação da Polícia Militar do Estado de Goiás” (fl. 3 da inicial).
Relata que, da decisão de primeiro grau que indeferiu a exceção de 
incompetência, impetrou  habeas corpus junto ao TJ/GO, que denegou o 
writ e manteve a competência da Justiça Militar para julgar o feito.
Inconformada, a defesa interpôs RHC no STJ que, contrariando o 
parecer do Ministério Público Federal, negou provimento ao recurso.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 120179 / GO 
Sustenta, em síntese, inexistir um dos requisitos necessários para que 
o crime seja julgado pela Justiça Militar, qual seja, que “o fato seja cometido 
pelo sujeito no exercício da função” (fl. 4 da inicial).
Argumenta, assim, que “os fatos não se amoldam no artigo 9º, II, a, b, do  
Código de Processo Penal Militar, em virtude de estarem os policiais da celeuma  
processual de folga no momento do fato e não sendo os motivos alegados na  
denúncia inerentes a administração pública” (fl. 5 da inicial).
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a 
incompetência  da  Justiça  Militar  e  declarada,  consequentemente,  a 
nulidade  ab initio da instrução criminal,  determinando-se a remessa dos 
autos  à Justiça Comum.
O  parecer  do  Ministério  Público  Federal,  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto 
Pereira,  é pela concessão da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120179 / GO 
Sustenta, em síntese, inexistir um dos requisitos necessários para que 
o crime seja julgado pela Justiça Militar, qual seja, que “o fato seja cometido 
pelo sujeito no exercício da função” (fl. 4 da inicial).
Argumenta, assim, que “os fatos não se amoldam no artigo 9º, II, a, b, do  
Código de Processo Penal Militar, em virtude de estarem os policiais da celeuma  
processual de folga no momento do fato e não sendo os motivos alegados na  
denúncia inerentes a administração pública” (fl. 5 da inicial).
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a 
incompetência  da  Justiça  Militar  e  declarada,  consequentemente,  a 
nulidade  ab initio da instrução criminal,  determinando-se a remessa dos 
autos  à Justiça Comum.
O  parecer  do  Ministério  Público  Federal,  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto 
Pereira,  é pela concessão da ordem.
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.179 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de concessão da ordem. 
Eis a ementa do acórdão questionado: 
“CRIMES MILITARES (ARTIGO 205, § 2º, INCISOS IV E V,  
COMBINADO COM O ARTIGO 30, INCISO II, ARTIGO 177, § 
1º, E ARTIGO 242, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR).
ALEGADA  INAPLICABILIDADE  DO  CÓDIGO  PENAL 
MILITAR  AOS  POLICIAIS  MILITARES.  DIPLOMA  LEGAL 
CUJA INCIDÊNCIA ESTARIA RESTRITA AOS MILITARES DAS 
FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DOS 
POLICIAIS MILITARES ÀS NORMAS PENAIS CASTRENSES. 
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
CARACTERIZADO.
1. A competência de Justiça Castrense está delineada no artigo  
125, § 4º, da Constituição Federal, que preceitua competir 'à Justiça  
Militar  estadual  processar  e  julgar  os  militares  dos  Estados, nos 
crimes  militares  definidos  em lei e as ações  judiciais  contra atos  
disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a  
vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda  
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças', redação  
que lhe foi dada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004.
2.  Os  policiais  militares  estão  abrangidos  no  conceito  de  
militares dos Estados, sendo totalmente descabida e improcedente a  
interpretação que o recorrente pretende conferir ao citado dispositivo  
constitucional,  restringindo  a  sua  aplicação  apenas  aos  militares 
federais, que estão sob o comando das Forças Armadas. Doutrina.  
Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.179 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de concessão da ordem. 
Eis a ementa do acórdão questionado: 
“CRIMES MILITARES (ARTIGO 205, § 2º, INCISOS IV E V,  
COMBINADO COM O ARTIGO 30, INCISO II, ARTIGO 177, § 
1º, E ARTIGO 242, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR).
ALEGADA  INAPLICABILIDADE  DO  CÓDIGO  PENAL 
MILITAR  AOS  POLICIAIS  MILITARES.  DIPLOMA  LEGAL 
CUJA INCIDÊNCIA ESTARIA RESTRITA AOS MILITARES DAS 
FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DOS 
POLICIAIS MILITARES ÀS NORMAS PENAIS CASTRENSES. 
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
CARACTERIZADO.
1. A competência de Justiça Castrense está delineada no artigo  
125, § 4º, da Constituição Federal, que preceitua competir 'à Justiça  
Militar  estadual  processar  e  julgar  os  militares  dos  Estados, nos 
crimes  militares  definidos  em lei e as ações  judiciais  contra atos  
disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a  
vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda  
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças', redação  
que lhe foi dada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004.
2.  Os  policiais  militares  estão  abrangidos  no  conceito  de  
militares dos Estados, sendo totalmente descabida e improcedente a  
interpretação que o recorrente pretende conferir ao citado dispositivo  
constitucional,  restringindo  a  sua  aplicação  apenas  aos  militares 
federais, que estão sob o comando das Forças Armadas. Doutrina.  
Precedentes.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120179 / GO 
TENTATIVA
 
DE
 
HOMICÍDIO,
 
RESISTÊNCIA 
QUALIFICADA E ROUBO. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. 
INFRAÇÕES PRATICADAS POR MILITAR DA ATIVA CONTRA 
OUTRO  NA  MESMA  SITUAÇÃO.  DIFERENÇA  ENTRE 
MILITAR  EM  ATIVIDADE  E  MILITAR  EM  SERVIÇO. 
INCIDÊNCIA DO  ARTIGO  9º,  INCISO  II,  ALÍNEA 'A',  DO  
CÓDIGO  PENAL  MILITAR.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
CASTRENSE.
1. Os crimes de tentativa de homicídio qualificado, resistência  
qualificada e roubo caracterizam-se como impropriamente militares, já  
que  constituem  infrações  penais  que  podem  ser  praticadas  por  
qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código  
Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo  
pelo  qual  se  deve  verificar  a  presença  de  alguma  das  situações  
elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal.
2. No caso em exame, tanto o recorrente quanto a suposta vítima 
dos ilícitos são militares da ativa, enquadrando-se a hipótese na alínea  
'a' do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar.
3. Os militares da ativa não se confundem com os militares em 
serviço, uma vez que aqueles se caracterizam como sendo os que estão  
em atividade, ou seja, que não estão na reserva, sendo desinfluente,  
por conseguinte, a circunstância de o paciente estar de folga quando  
dos acontecimentos narrados na denúncia. Doutrina. Precedentes do  
STJ e do STF.
4. Recurso improvido”.
Conforme relatado, alega-se neste  writ a incompetência da Justiça 
Militar para processar e julgar o paciente, soldado da Polícia Militar do 
Estado de Goiás, que teria praticado os crimes contra a vítima, capitão da 
mesma instituição.
Assiste razão ao impetrante. 
Na espécie, os autos dão conta de que o paciente teria sequestrado 
uma  pessoa  e  roubado  seu  veículo,  conduzindo-o  até  um  posto  de 
gasolina, para abastecê-lo.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120179 / GO 
TENTATIVA
 
DE
 
HOMICÍDIO,
 
RESISTÊNCIA 
QUALIFICADA E ROUBO. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. 
INFRAÇÕES PRATICADAS POR MILITAR DA ATIVA CONTRA 
OUTRO  NA  MESMA  SITUAÇÃO.  DIFERENÇA  ENTRE 
MILITAR  EM  ATIVIDADE  E  MILITAR  EM  SERVIÇO. 
INCIDÊNCIA DO  ARTIGO  9º,  INCISO  II,  ALÍNEA 'A',  DO  
CÓDIGO  PENAL  MILITAR.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
CASTRENSE.
1. Os crimes de tentativa de homicídio qualificado, resistência  
qualificada e roubo caracterizam-se como impropriamente militares, já  
que  constituem  infrações  penais  que  podem  ser  praticadas  por  
qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código  
Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo  
pelo  qual  se  deve  verificar  a  presença  de  alguma  das  situações  
elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal.
2. No caso em exame, tanto o recorrente quanto a suposta vítima 
dos ilícitos são militares da ativa, enquadrando-se a hipótese na alínea  
'a' do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar.
3. Os militares da ativa não se confundem com os militares em 
serviço, uma vez que aqueles se caracterizam como sendo os que estão  
em atividade, ou seja, que não estão na reserva, sendo desinfluente,  
por conseguinte, a circunstância de o paciente estar de folga quando  
dos acontecimentos narrados na denúncia. Doutrina. Precedentes do  
STJ e do STF.
4. Recurso improvido”.
Conforme relatado, alega-se neste  writ a incompetência da Justiça 
Militar para processar e julgar o paciente, soldado da Polícia Militar do 
Estado de Goiás, que teria praticado os crimes contra a vítima, capitão da 
mesma instituição.
Assiste razão ao impetrante. 
Na espécie, os autos dão conta de que o paciente teria sequestrado 
uma  pessoa  e  roubado  seu  veículo,  conduzindo-o  até  um  posto  de 
gasolina, para abastecê-lo.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120179 / GO 
No local, a vítima teria reconhecido o automóvel subtraído, já que 
tinha sido noticiado sobre o crime, e abordou o paciente que, após se 
identificar  como  policial  militar,  se  aproveitou  de  um  descuido  do 
ofendido  e  efetuou  diversos  disparos  de  arma  de  fogo  contra  ele, 
inclusive  à  queima-roupa,  só  não  conseguindo  matá-lo  porque  foi 
prontamente socorrido, recebendo tratamento médico.
Após atirar na vítima, o paciente teria roubado sua arma de fogo, 
fugindo do local ao perceber a chegada de viatura policial.
Pois bem. A tese sustentada pelo impetrante está em consonância 
com a jurisprudência deste Tribunal. A natureza militar do fato delituoso 
deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se encontra 
em situação de atividade, o que não se evidencia no presente caso. 
Como visto, o paciente não estava em serviço e apenas utilizou-se de 
sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir fugir do local.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Segunda Turma:
“Habeas  corpus.  2.  Direito  Penal  Militar.  Estelionato 
praticado por militar  contra militar  do Exército, ambos da ativa. 
Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à  
administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3.  
Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4.  
Ordem concedida” (HC 114.523, Rel. Min. Gilmar Mendes).
“HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO 
IMPRÓPRIO 
-  INFRAÇÃO  PENAL  PRATICADA  POR 
MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA POLICIAL MILITAR 
EM  SITUAÇÃO  DE  ATIVIDADE  -  INCOMPETÊNCIA DA 
JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO
 
           DEFERIDO
 
     .
OS CRIMES DE RESISTÊNCIA,  LESÕES CORPORAIS 
LEVES  E  DESACATO  QUALIFICAM-SE  COMO  DELITOS 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243517.
Supremo Tribunal Federal
HC 120179 / GO 
No local, a vítima teria reconhecido o automóvel subtraído, já que 
tinha sido noticiado sobre o crime, e abordou o paciente que, após se 
identificar  como  policial  militar,  se  aproveitou  de  um  descuido  do 
ofendido  e  efetuou  diversos  disparos  de  arma  de  fogo  contra  ele, 
inclusive  à  queima-roupa,  só  não  conseguindo  matá-lo  porque  foi 
prontamente socorrido, recebendo tratamento médico.
Após atirar na vítima, o paciente teria roubado sua arma de fogo, 
fugindo do local ao perceber a chegada de viatura policial.
Pois bem. A tese sustentada pelo impetrante está em consonância 
com a jurisprudência deste Tribunal. A natureza militar do fato delituoso 
deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se encontra 
em situação de atividade, o que não se evidencia no presente caso. 
Como visto, o paciente não estava em serviço e apenas utilizou-se de 
sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir fugir do local.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Segunda Turma:
“Habeas  corpus.  2.  Direito  Penal  Militar.  Estelionato 
praticado por militar  contra militar  do Exército, ambos da ativa. 
Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à  
administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3.  
Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4.  
Ordem concedida” (HC 114.523, Rel. Min. Gilmar Mendes).
“HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO 
IMPRÓPRIO 
-  INFRAÇÃO  PENAL  PRATICADA  POR 
MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA POLICIAL MILITAR 
EM  SITUAÇÃO  DE  ATIVIDADE  -  INCOMPETÊNCIA DA 
JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO
 
           DEFERIDO
 
     .
OS CRIMES DE RESISTÊNCIA,  LESÕES CORPORAIS 
LEVES  E  DESACATO  QUALIFICAM-SE  COMO  DELITOS 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120179 / GO 
MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO.
- O ordenamento positivo,  ao
     dispor
 
  sobre os elementos  que 
compõem a estrutura típica do crime militar (essentialia delicti), 
considera,  como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, 
aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, 
com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem 
a ser praticado 'por militar em situação de atividade (...)  contra   
militar na mesma situação (...)' (CPM, art. 9º, II, a).
- A natureza castrense do fato delituoso – embora esteja ele 
igualmente  definido  como  delito  na  legislação  penal  comum  –  
resulta da conjugação de diversos elementos de configuração típica, 
dentre os quais se destacam a condição funcional do agente e a do 
sujeito passivo da ação delituosa, descaracterizando-se, no entanto, 
ainda que presente tal contexto, a índole militar desse ilícito penal, 
se  o agente  não se encontrar  em situação de atividade. Hipótese 
ocorrente na espécie, eis que os delitos de resistência, lesões leves e 
desacato  teriam  sido cometidos por sargento do Exército (fora  de 
serviço) contra soldados e cabos da Polícia Militar (em atividade).
(…)”  (HC 83.003, Rel. Min. Celso de Mello - grifos no 
original).
Destaco, ainda, o  HC 115.590/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, recentemente 
julgado pela Primeira Turma:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME 
DE  ESTELIONATO  (CPM,  ART.  251).  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  OFENSIVIDADE 
CONCRETA  DA  CONDUTA.  ALTA  REPROVAÇÃO  SOCIAL.  
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  CASTRENSE.  NÃO 
CARACTERIZAÇÃO.  DELITO  PRATICADO  POR  SOLDADO  
DAS  FORÇAS  ARMADAS  CONTRA  MEMBRO  DA 
CORPORAÇÃO  FORA  DAS  DEPENDÊNCIAS  MILITARES. 
AUSÊNCIA  DE  INTUITO  DE  CONTRAPOR-SE  À 
INSTITUIÇÃO  MILITAR  OU  A  QUALQUER  DE  SUAS 
ESPECÍFICAS  FINALIDADES.  ORDEM  CONCEDIDA  PARA 
DETERMINAR  A  REMESSA  DO  FEITO  PARA  A  JUSTIÇA 
4 
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HC 120179 / GO 
MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO.
- O ordenamento positivo,  ao
     dispor
 
  sobre os elementos  que 
compõem a estrutura típica do crime militar (essentialia delicti), 
considera,  como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, 
aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, 
com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem 
a ser praticado 'por militar em situação de atividade (...)  contra   
militar na mesma situação (...)' (CPM, art. 9º, II, a).
- A natureza castrense do fato delituoso – embora esteja ele 
igualmente  definido  como  delito  na  legislação  penal  comum  –  
resulta da conjugação de diversos elementos de configuração típica, 
dentre os quais se destacam a condição funcional do agente e a do 
sujeito passivo da ação delituosa, descaracterizando-se, no entanto, 
ainda que presente tal contexto, a índole militar desse ilícito penal, 
se  o agente  não se encontrar  em situação de atividade. Hipótese 
ocorrente na espécie, eis que os delitos de resistência, lesões leves e 
desacato  teriam  sido cometidos por sargento do Exército (fora  de 
serviço) contra soldados e cabos da Polícia Militar (em atividade).
(…)”  (HC 83.003, Rel. Min. Celso de Mello - grifos no 
original).
Destaco, ainda, o  HC 115.590/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, recentemente 
julgado pela Primeira Turma:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME 
DE  ESTELIONATO  (CPM,  ART.  251).  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  OFENSIVIDADE 
CONCRETA  DA  CONDUTA.  ALTA  REPROVAÇÃO  SOCIAL.  
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  CASTRENSE.  NÃO 
CARACTERIZAÇÃO.  DELITO  PRATICADO  POR  SOLDADO  
DAS  FORÇAS  ARMADAS  CONTRA  MEMBRO  DA 
CORPORAÇÃO  FORA  DAS  DEPENDÊNCIAS  MILITARES. 
AUSÊNCIA  DE  INTUITO  DE  CONTRAPOR-SE  À 
INSTITUIÇÃO  MILITAR  OU  A  QUALQUER  DE  SUAS 
ESPECÍFICAS  FINALIDADES.  ORDEM  CONCEDIDA  PARA 
DETERMINAR  A  REMESSA  DO  FEITO  PARA  A  JUSTIÇA 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120179 / GO 
COMUM. 
1.  O  princípio  da  insignificância  penal  é  aplicável  apenas  
quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas:  
(a)  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  nenhuma  
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do 
comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, o  
que reclama criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua  
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de  
pequenos  delitos  patrimoniais.  Precedentes  do  STF:  AI-QO  nº 
559.904,  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  j.  07/06/2005,  Primeira 
Turma; HC nº 104.401/MA, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie,  
DJe  de  08.02.011;  HC  nº  101.998/MG,  rel.  Min.  Dias  Toffoli,  
Primeira Turma, DJe de 22.03.11).
2. In casu, o desfalque patrimonial de R$ 900,00 (novecentos  
reais) sofrido pela vítima ocorreu, porquanto se colhe da inicial que  
'(...) o paciente (...), no dia 08/07/2011, utilizou o cartão e senha,  
mediante fraude, [da vítima], sem o conhecimento desta, para saque de  
dinheiro no Banco do Brasil. Como havia pouco dinheiro em conta  
corrente, o paciente contraiu um empréstimo em nome do lesado no  
terminal de Autoatendimento no valor de R$ 792,31 em 10 parcelas',  
caracterizando  fato  penalmente  relevante,  máxime  quando 
considerado o soldo de um soldado conscrito das Forças Armadas, bem 
como a existência de prévia condenação do paciente por crime de  
mesma natureza pela Justiça Militar. Inviável, portanto, a declaração  
de atipicidade da conduta do paciente com fulcro no princípio da 
insignificância penal.
3. A necessária congruência entre a definição legal do crime  
militar e as razões da existência da Justiça Militar exsurge como 
critério  básico,  implícito  na  Constituição,  a  impedir  a  subtração 
arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a  
vida  castrense  (RE  nº  122.706,  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  
Plenário, j. 21/11/1990).
4. Na espécie, embora o paciente e a vítima fossem militares à 
época, o crime não foi praticado em lugar sujeito à administração  
militar nem durante o horário de expediente, sendo certo que não há  
quaisquer  elementos  nos  autos  que  denotem  sua  intenção  de  
5 
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HC 120179 / GO 
COMUM. 
1.  O  princípio  da  insignificância  penal  é  aplicável  apenas  
quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas:  
(a)  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  nenhuma  
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do 
comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, o  
que reclama criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua  
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de  
pequenos  delitos  patrimoniais.  Precedentes  do  STF:  AI-QO  nº 
559.904,  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  j.  07/06/2005,  Primeira 
Turma; HC nº 104.401/MA, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie,  
DJe  de  08.02.011;  HC  nº  101.998/MG,  rel.  Min.  Dias  Toffoli,  
Primeira Turma, DJe de 22.03.11).
2. In casu, o desfalque patrimonial de R$ 900,00 (novecentos  
reais) sofrido pela vítima ocorreu, porquanto se colhe da inicial que  
'(...) o paciente (...), no dia 08/07/2011, utilizou o cartão e senha,  
mediante fraude, [da vítima], sem o conhecimento desta, para saque de  
dinheiro no Banco do Brasil. Como havia pouco dinheiro em conta  
corrente, o paciente contraiu um empréstimo em nome do lesado no  
terminal de Autoatendimento no valor de R$ 792,31 em 10 parcelas',  
caracterizando  fato  penalmente  relevante,  máxime  quando 
considerado o soldo de um soldado conscrito das Forças Armadas, bem 
como a existência de prévia condenação do paciente por crime de  
mesma natureza pela Justiça Militar. Inviável, portanto, a declaração  
de atipicidade da conduta do paciente com fulcro no princípio da 
insignificância penal.
3. A necessária congruência entre a definição legal do crime  
militar e as razões da existência da Justiça Militar exsurge como 
critério  básico,  implícito  na  Constituição,  a  impedir  a  subtração 
arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a  
vida  castrense  (RE  nº  122.706,  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  
Plenário, j. 21/11/1990).
4. Na espécie, embora o paciente e a vítima fossem militares à 
época, o crime não foi praticado em lugar sujeito à administração  
militar nem durante o horário de expediente, sendo certo que não há  
quaisquer  elementos  nos  autos  que  denotem  sua  intenção  de  
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120179 / GO 
contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas  
finalidades ou operações. Destarte, não há elementos suficientes para  
assentar a excepcional competência da Justiça Penal militar.
5.  Ordem  de  habeas  corpus concedida  para  determinar  a 
remessa do processo para a Justiça Comum”.
Nessa  mesma esteira  é o  parecer ministerial, do  qual  destaco  o 
seguinte trecho:
“A competência da justiça militar decorre da especial proteção  
que se empresta à instituição militar. Necessário, assim, que o fato  
criminoso coloque ao menos em perigo esse bem jurídico.
A legislação  castrense,  na  definição  dos  crimes  respectivos,  
indica  as  situações  caracterizadoras  de  ameaça  ao  bem  jurídico  
tutelado, por colocarem em risco a própria instituição, e não seus  
membros individualmente considerados.
Se assim o é, impõe-se admitir que a expressão em situação de  
atividade contida na alínea a do inciso II do art. 9º do CP8 está a  
indicar o exercício efetivo das funções militares e nessa condição ser o  
delito perpetrado. Se o militar não se encontra em serviço, não há,  
obviamente, qualquer lesão à instituição.
De resto, sequer é adequado dizer que o réu valeu-se, para a  
prática dos crimes, de sua condição de militar. O único ato que, 
indiretamente, lhe pode ser atribuído a tal respeito é ter se identificado  
para a vítima como sendo um policial, o que teria provocado sua  
distração”.
Isso  posto,
 concedo  a  ordem 
requerida  para  declarar  a 
incompetência da Justiça militar e determinar a remessa do feito para a 
Justiça estadual comum. 
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120179 / GO 
contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas  
finalidades ou operações. Destarte, não há elementos suficientes para  
assentar a excepcional competência da Justiça Penal militar.
5.  Ordem  de  habeas  corpus concedida  para  determinar  a 
remessa do processo para a Justiça Comum”.
Nessa  mesma esteira  é o  parecer ministerial, do  qual  destaco  o 
seguinte trecho:
“A competência da justiça militar decorre da especial proteção  
que se empresta à instituição militar. Necessário, assim, que o fato  
criminoso coloque ao menos em perigo esse bem jurídico.
A legislação  castrense,  na  definição  dos  crimes  respectivos,  
indica  as  situações  caracterizadoras  de  ameaça  ao  bem  jurídico  
tutelado, por colocarem em risco a própria instituição, e não seus  
membros individualmente considerados.
Se assim o é, impõe-se admitir que a expressão em situação de  
atividade contida na alínea a do inciso II do art. 9º do CP8 está a  
indicar o exercício efetivo das funções militares e nessa condição ser o  
delito perpetrado. Se o militar não se encontra em serviço, não há,  
obviamente, qualquer lesão à instituição.
De resto, sequer é adequado dizer que o réu valeu-se, para a  
prática dos crimes, de sua condição de militar. O único ato que, 
indiretamente, lhe pode ser atribuído a tal respeito é ter se identificado  
para a vítima como sendo um policial, o que teria provocado sua  
distração”.
Isso  posto,
 concedo  a  ordem 
requerida  para  declarar  a 
incompetência da Justiça militar e determinar a remessa do feito para a 
Justiça estadual comum. 
É como voto.
6 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.179
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MARCELO BUENO ANDRADE
IMPTE.(S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem 
requerida  para  declarar  a  incompetência  da  Justiça  militar  e 
determinar a remessa do feito para a Justiça estadual comum, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Tadeu 
Bastos  Roriz  e  Silva.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.179
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MARCELO BUENO ANDRADE
IMPTE.(S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem 
requerida  para  declarar  a  incompetência  da  Justiça  militar  e 
determinar a remessa do feito para a Justiça estadual comum, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Tadeu 
Bastos  Roriz  e  Silva.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269572
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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