DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116100
Número do Processo: 116100
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-11 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MACIEL JOSÉ DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 256836 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. 

    1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

    2. Decorrido o prazo do período de prova sem ter havido a suspensão cautelar do benefício, tampouco sua revogação, extingue-se a pena privativa de liberdade. Precedentes.

    3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão da ordem de ofício.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, apenas quanto à admissibilidade do habeas corpus. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,11.6.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(SUSPENSÃO CAUTELAR, LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
HC 81879 (1ªT), RHC 85287 (1ªT), RHC 86317 (2ªT), HC 88610 (1ªT), HC 94580 (1ªT). 
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 95978 AgR (1ªT), HC 116567 (1ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 11/11/2014, JOS.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00157 PAR-00002 INC-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MACIEL JOSÉ DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA 
DO 
HC 
256836
 DO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  IMPETRAÇÃO  CONTRA 
DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
NÃO
 
ESGOTAMENTO
 
DE
 
JURISDIÇÃO.
 
LIVRAMENTO 
CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO 
NO  CURSO  DO  PERÍODO  DE  PROVA.  EXTINÇÃO  DA  PENA. 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM.  
1.  Há  óbice  ao  conhecimento  de  habeas  corpus impetrado  contra 
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não 
se esgotou. Precedentes.
2.  Decorrido  o  prazo  do  período  de  prova  sem  ter  havido  a 
suspensão cautelar do benefício, tampouco sua revogação, extingue-se a 
pena privativa de liberdade. Precedentes.
3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão 
da ordem de ofício. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047722.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
HC 116100 / SP 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas 
a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Relator, apenas quanto à admissibilidade do habeas corpus.   
Brasília, 11 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116100 / SP 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas 
a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Relator, apenas quanto à admissibilidade do habeas corpus.   
Brasília, 11 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MACIEL JOSÉ DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA 
DO 
HC 
256836
 DO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
LIVRAMENTO
 
CONDICIONAL
 
– 
PERÍODO DE PROVA – SUPLANTAÇÃO 
–  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  – 
PRÁTICA
 
DELITUOSA
 
– 
AFASTAMENTO – LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente cumpria pena de  cinco  anos  e quatro 
meses de reclusão ante o cometimento do crime descrito 
no  artigo  157,  §  2º,  inciso  II  (roubo  qualificado  pelo 
concurso  de  pessoas),  do  Código  Penal,  quando  foi 
beneficiado  com o livramento condicional no  dia 8 de 
julho de 2008. Em 9 de agosto de 2009, veio a ser preso em 
flagrante pela prática de outro roubo. Acabou condenado, 
então, em 21 de julho de 2010, a seis anos, dois meses e 
vinte dias de reclusão, no regime inicial fechado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MACIEL JOSÉ DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA 
DO 
HC 
256836
 DO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
LIVRAMENTO
 
CONDICIONAL
 
– 
PERÍODO DE PROVA – SUPLANTAÇÃO 
–  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  – 
PRÁTICA
 
DELITUOSA
 
– 
AFASTAMENTO – LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente cumpria pena de  cinco  anos  e quatro 
meses de reclusão ante o cometimento do crime descrito 
no  artigo  157,  §  2º,  inciso  II  (roubo  qualificado  pelo 
concurso  de  pessoas),  do  Código  Penal,  quando  foi 
beneficiado  com o livramento condicional no  dia 8 de 
julho de 2008. Em 9 de agosto de 2009, veio a ser preso em 
flagrante pela prática de outro roubo. Acabou condenado, 
então, em 21 de julho de 2010, a seis anos, dois meses e 
vinte dias de reclusão, no regime inicial fechado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

Relatório
HC 116100 / SP 
O  Juízo  da  2ª  Vara  das  Execuções  Criminais  de 
Presidente Prudente/SP, em 14 de julho de 2011, julgou 
extinta  a  punibilidade  quanto  ao  primeiro  delito, 
consignando o cumprimento integral do período de prova 
por  parte  do  reeducando  e  o  fato  de  não  haver  sido 
revogado o benefício após a segunda condenação.
O Ministério Público interpôs agravo em execução 
no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - de nº 
0214208-25.2011.8.26.0000. A Sexta Câmara Criminal deu 
provimento ao recurso para cassar a decisão, sustando o 
livramento condicional até a superveniência do trânsito 
em julgado da sentença condenatória posterior. Anotou 
não se ter comunicado ao Juízo a prática de novo crime 
antes da data prevista para o término do período de prova 
relativo à primeira execução de pena.
A defesa formalizou habeas corpus – de nº 256.836/SP - 
no Superior Tribunal de Justiça. A relatora, ministra Maria 
Thereza de Assis Moura, negou seguimento à impetração, 
por entendê-la inadequada e apresentada em substituição 
ao recurso especial. Assentou a ausência de ilegalidade a 
autorizar a concessão da medida na via estreita.
A impetrante argui a existência de constrangimento 
ilegal  a  justificar  o  afastamento  do  Verbete  nº  691  da 
Súmula  do  Supremo.  Afirma  ser  acertado  o  ato  que 
implicou a extinção de punibilidade do paciente. Refuta a 
tese consoante a qual o cometimento de infração durante o 
livramento condicional acarreta a prorrogação automática 
do período de prova. Alega que apenas decisão do Juízo 
das Execuções Criminais teria o condão de suspender o 
prazo.  Sustenta  a  impropriedade  da  cassação,  ante  a 
subsistência  da  declaração  judicial  depois  de  findo  o 
interregno sem revogação ou extinção.
Requer  o  implemento  de  liminar,  afastando-se  os 
efeitos do Acórdão proferido no Agravo em Execução nº 
0214208-25.2011.8.26.0000. No mérito, pede a confirmação 
da  providência,  reconhecendo-se  a  extinção  da  pena 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116100 / SP 
O  Juízo  da  2ª  Vara  das  Execuções  Criminais  de 
Presidente Prudente/SP, em 14 de julho de 2011, julgou 
extinta  a  punibilidade  quanto  ao  primeiro  delito, 
consignando o cumprimento integral do período de prova 
por  parte  do  reeducando  e  o  fato  de  não  haver  sido 
revogado o benefício após a segunda condenação.
O Ministério Público interpôs agravo em execução 
no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - de nº 
0214208-25.2011.8.26.0000. A Sexta Câmara Criminal deu 
provimento ao recurso para cassar a decisão, sustando o 
livramento condicional até a superveniência do trânsito 
em julgado da sentença condenatória posterior. Anotou 
não se ter comunicado ao Juízo a prática de novo crime 
antes da data prevista para o término do período de prova 
relativo à primeira execução de pena.
A defesa formalizou habeas corpus – de nº 256.836/SP - 
no Superior Tribunal de Justiça. A relatora, ministra Maria 
Thereza de Assis Moura, negou seguimento à impetração, 
por entendê-la inadequada e apresentada em substituição 
ao recurso especial. Assentou a ausência de ilegalidade a 
autorizar a concessão da medida na via estreita.
A impetrante argui a existência de constrangimento 
ilegal  a  justificar  o  afastamento  do  Verbete  nº  691  da 
Súmula  do  Supremo.  Afirma  ser  acertado  o  ato  que 
implicou a extinção de punibilidade do paciente. Refuta a 
tese consoante a qual o cometimento de infração durante o 
livramento condicional acarreta a prorrogação automática 
do período de prova. Alega que apenas decisão do Juízo 
das Execuções Criminais teria o condão de suspender o 
prazo.  Sustenta  a  impropriedade  da  cassação,  ante  a 
subsistência  da  declaração  judicial  depois  de  findo  o 
interregno sem revogação ou extinção.
Requer  o  implemento  de  liminar,  afastando-se  os 
efeitos do Acórdão proferido no Agravo em Execução nº 
0214208-25.2011.8.26.0000. No mérito, pede a confirmação 
da  providência,  reconhecendo-se  a  extinção  da  pena 
2 
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Relatório
HC 116100 / SP 
imposta na Execução Criminal nº 1040/06.
A Procuradoria  Geral  da  República  opina  pelo  deferimento  do 
pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 21 de novembro 2012.
Lancei visto no processo em 1º de junho de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante.
E o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116100 / SP 
imposta na Execução Criminal nº 1040/06.
A Procuradoria  Geral  da  República  opina  pelo  deferimento  do 
pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 21 de novembro 2012.
Lancei visto no processo em 1º de junho de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante.
E o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS CORPUS –  SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus  a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
determinada a prisão e expedido o mandado ou porquanto, com maior 
razão,  essa  já  ocorreu,  mostra-se  adequada  a  impetração,  dando-se 
alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 
1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
HABEAS  CORPUS
 –  LIVRAMENTO  CONDICIONAL  – 
REVOGAÇÃO  –  PRÁTICA  DE  NOVA  INFRAÇÃO  DURANTE  O 
PERÍODO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A 
SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – EXTINÇÃO DA PENA. Findo o período 
de prova estipulado para o livramento condicional, sem revogação ou 
suspensão do benefício, há que se reconhecer a extinção da pena.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS CORPUS –  SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus  a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
determinada a prisão e expedido o mandado ou porquanto, com maior 
razão,  essa  já  ocorreu,  mostra-se  adequada  a  impetração,  dando-se 
alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 
1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
HABEAS  CORPUS
 –  LIVRAMENTO  CONDICIONAL  – 
REVOGAÇÃO  –  PRÁTICA  DE  NOVA  INFRAÇÃO  DURANTE  O 
PERÍODO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A 
SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – EXTINÇÃO DA PENA. Findo o período 
de prova estipulado para o livramento condicional, sem revogação ou 
suspensão do benefício, há que se reconhecer a extinção da pena.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116100 / SP 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116100 / SP 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116100 / SP 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116100 / SP 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116100 / SP 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116100 / SP 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116100 / SP 
Na  espécie,  o  Juízo  proclamou  a  extinção  da  punibilidade  em 
virtude  do  decurso  do  período  de  prova  referente  ao  livramento 
condicional. Esse ato veio a ser afastado ante a superveniência de prática 
criminosa, sem estar a culpa formada. Não havendo ocorrido a suspensão 
do benefício nesse intervalo, o paciente tem o direito de ver a pena 
declarada extinta. Precedentes: Habeas Corpus nº 81.879/SP, da relatoria do 
ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça 
de 20 de setembro de 2002,  Habeas Corpus nº 88.610/RJ, da relatoria do 
ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão veiculado no Diário da 
Justiça de 22 de junho de 2007, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 
85.287/RJ, da relatoria do ministro Eros Grau, com acórdão publicado no 
Diário da Justiça de 8 de abril de 2005, e Recurso Ordinário em Habeas 
Corpus nº  86.317/RJ,  da  relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa,  com 
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2005.
Concedo a ordem para tornar definitiva a liminar implementada.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116100 / SP 
Na  espécie,  o  Juízo  proclamou  a  extinção  da  punibilidade  em 
virtude  do  decurso  do  período  de  prova  referente  ao  livramento 
condicional. Esse ato veio a ser afastado ante a superveniência de prática 
criminosa, sem estar a culpa formada. Não havendo ocorrido a suspensão 
do benefício nesse intervalo, o paciente tem o direito de ver a pena 
declarada extinta. Precedentes: Habeas Corpus nº 81.879/SP, da relatoria do 
ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça 
de 20 de setembro de 2002,  Habeas Corpus nº 88.610/RJ, da relatoria do 
ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão veiculado no Diário da 
Justiça de 22 de junho de 2007, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 
85.287/RJ, da relatoria do ministro Eros Grau, com acórdão publicado no 
Diário da Justiça de 8 de abril de 2005, e Recurso Ordinário em Habeas 
Corpus nº  86.317/RJ,  da  relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa,  com 
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2005.
Concedo a ordem para tornar definitiva a liminar implementada.
É como voto.
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Notas para o Voto
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  o 
caso diz respeito a uma negativa de seguimento a habeas corpus impetrado 
no STJ.
Então, em um primeiro momento,  vejo que, no STJ, a ele foi negado 
seguimento,  pela  Ministra  Relatora  Maria  Tereza,  em  função  da 
inadequação do  habeas, como substitutivo do recurso especial, e ainda 
pela ausência de manifesta ilegalidade. Ela enfrentou o mérito.
O  Ministro  Marco  Aurélio,  inclusive,  destaca  que  houve  o 
julgamento, fez a consulta ao sítio. Não tenho dúvida em acompanhar o 
voto do eminente Relator, quanto à concessão, mas eu faria a concessão 
da  ordem,  de  ofício,  porque  entendo  que  caberia  ao  juízo,  sim,  ter 
revogado o benefício do livramento condicional; não o revogou. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando sobreveio a reforma, já havia exaurido o cumprimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo já 
tinha, inclusive, declarado extinta a punibilidade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, eu concedo a 
ordem nos termos do eminente Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Pelo 
decurso do prazo de prova.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acho que seria o caso 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  o 
caso diz respeito a uma negativa de seguimento a habeas corpus impetrado 
no STJ.
Então, em um primeiro momento,  vejo que, no STJ, a ele foi negado 
seguimento,  pela  Ministra  Relatora  Maria  Tereza,  em  função  da 
inadequação do  habeas, como substitutivo do recurso especial, e ainda 
pela ausência de manifesta ilegalidade. Ela enfrentou o mérito.
O  Ministro  Marco  Aurélio,  inclusive,  destaca  que  houve  o 
julgamento, fez a consulta ao sítio. Não tenho dúvida em acompanhar o 
voto do eminente Relator, quanto à concessão, mas eu faria a concessão 
da  ordem,  de  ofício,  porque  entendo  que  caberia  ao  juízo,  sim,  ter 
revogado o benefício do livramento condicional; não o revogou. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando sobreveio a reforma, já havia exaurido o cumprimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo já 
tinha, inclusive, declarado extinta a punibilidade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, eu concedo a 
ordem nos termos do eminente Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Pelo 
decurso do prazo de prova.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acho que seria o caso 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Notas para o Voto
HC 116100 / SP 
de extinguir sem resolução e, na verdade, conceder a ordem, de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Por que é 
substitutivo?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É 
substitutivo, mas, sob a minha óptica, está em jogo a liberdade de ir e vir 
alcançada na via direta. Deferi a liminar.
Portanto, admito a impetração substitutiva.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministra Rosa 
Weber, Vossa Excelência concede a ordem nos termos?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu concedo a ordem, de 
ofício,  nos  exatos  termos  do  Relator,  mas  extingo  sem  resolução  do 
mérito, enquanto não definirmos.
2 
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HC 116100 / SP 
de extinguir sem resolução e, na verdade, conceder a ordem, de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Por que é 
substitutivo?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É 
substitutivo, mas, sob a minha óptica, está em jogo a liberdade de ir e vir 
alcançada na via direta. Deferi a liminar.
Portanto, admito a impetração substitutiva.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministra Rosa 
Weber, Vossa Excelência concede a ordem nos termos?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu concedo a ordem, de 
ofício,  nos  exatos  termos  do  Relator,  mas  extingo  sem  resolução  do 
mérito, enquanto não definirmos.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de 
reclusão pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do 
Código Penal. Em 08.7.2008, o paciente foi beneficiado com livramento 
condicional. Sobreveio outra condenação, no dia 21.7.2010, às penas de 6 
(seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (dias) de reclusão pelo cometimento do 
delito de roubo.
Em  14.7.2011,  o  magistrado  de  primeiro  grau  julgou  extinta  a 
punibilidade do paciente quanto ao primeiro crime forte no cumprimento 
do período de prova e na inexistência de revogação do benefício após a 
segunda condenação.    
Em sede de agravo em execução, o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão do 
juízo  singular,  sustando  o  livramento  condicional  até  o  trânsito  em 
julgado da condenação posterior.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 256.836/SP perante o Superior 
Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra 
Maria Thereza de Assis Moura negou seguimento ao writ.
Na  presente  via,  aduz  a  Defesa  a  possibilidade  de  extinção  da 
punibilidade do paciente pelo cumprimento das condições impostas no 
livramento condicional. Sustenta que o cometimento de nova infração 
durante o benefício não prorroga o período de prova.
Deferida a liminar, em 17.12.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para suspender os efeitos do acórdão exarado pela Corte 
Estadual.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela concessão 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de 
reclusão pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do 
Código Penal. Em 08.7.2008, o paciente foi beneficiado com livramento 
condicional. Sobreveio outra condenação, no dia 21.7.2010, às penas de 6 
(seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (dias) de reclusão pelo cometimento do 
delito de roubo.
Em  14.7.2011,  o  magistrado  de  primeiro  grau  julgou  extinta  a 
punibilidade do paciente quanto ao primeiro crime forte no cumprimento 
do período de prova e na inexistência de revogação do benefício após a 
segunda condenação.    
Em sede de agravo em execução, o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão do 
juízo  singular,  sustando  o  livramento  condicional  até  o  trânsito  em 
julgado da condenação posterior.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 256.836/SP perante o Superior 
Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra 
Maria Thereza de Assis Moura negou seguimento ao writ.
Na  presente  via,  aduz  a  Defesa  a  possibilidade  de  extinção  da 
punibilidade do paciente pelo cumprimento das condições impostas no 
livramento condicional. Sustenta que o cometimento de nova infração 
durante o benefício não prorroga o período de prova.
Deferida a liminar, em 17.12.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para suspender os efeitos do acórdão exarado pela Corte 
Estadual.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela concessão 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116100 / SP 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra decisão monocrática negativa de seguimento do 
HC 256.836/SP, do Superior Tribunal de Justiça. 
Há  óbice,  pois,  a  seu  conhecimento,  uma  vez  não  esgotada  a 
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera 
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à 
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de 
agravo  regimental  para  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  órgão 
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116100 / SP 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra decisão monocrática negativa de seguimento do 
HC 256.836/SP, do Superior Tribunal de Justiça. 
Há  óbice,  pois,  a  seu  conhecimento,  uma  vez  não  esgotada  a 
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera 
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à 
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de 
agravo  regimental  para  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  órgão 
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira  
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116100 / SP 
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas 
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental  
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade  
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus  
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, 
Relator  para  acórdão  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe 
03.02.2014). 
De todo modo, detecto a ocorrência de situação autorizadora da 
concessão de ofício da ordem de habeas corpus.
Esgotado o período de prova sem a ocorrência da suspensão ou da 
revogação do livramento condicional, impõe-se reconhecer a extinção da 
pena privativa de liberdade referente ao crime que ensejou o benefício 
executório. 
Sobre o tema, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no 
sentido de que “não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo 
do livramento condicional, cujo termo, sem revogação, implica a extinção da  
pena”  (HC  81.879/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  DJ 
20.9.2002). 
Nesse sentido, colho precedentes: 
“HABEAS  CORPUS.  LIVRAMENTO  CONDICIONAL. 
PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE 
PROVA.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DETERMINANDO  A 
SUSPENSÃO  CAUTELAR  DO  CURSO  DO  LIVRAMENTO  
CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO 
APÓS  O  TERMO  FINAL  DA  SUSPENSÃO.  ORDEM  
CONCEDIDA. 1. Findo o período de prova, sem revogação ou  
suspensão do livramento condicional, há que se reconhecer a  
extinção da pena. 2. O retardamento indevido da decisão que julgue 
extinta  a  pena  não  pode  desconstituir  o  efeito  anteriormente  
consumado,  à  falta  de  revogação  ou  suspensão  do  benefício:  
Precedentes.  3.  Ordem  concedida”.  (HC  94.580/RJ,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.10.2008)
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116100 / SP 
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas 
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental  
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade  
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus  
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, 
Relator  para  acórdão  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe 
03.02.2014). 
De todo modo, detecto a ocorrência de situação autorizadora da 
concessão de ofício da ordem de habeas corpus.
Esgotado o período de prova sem a ocorrência da suspensão ou da 
revogação do livramento condicional, impõe-se reconhecer a extinção da 
pena privativa de liberdade referente ao crime que ensejou o benefício 
executório. 
Sobre o tema, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no 
sentido de que “não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo 
do livramento condicional, cujo termo, sem revogação, implica a extinção da  
pena”  (HC  81.879/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  DJ 
20.9.2002). 
Nesse sentido, colho precedentes: 
“HABEAS  CORPUS.  LIVRAMENTO  CONDICIONAL. 
PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE 
PROVA.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DETERMINANDO  A 
SUSPENSÃO  CAUTELAR  DO  CURSO  DO  LIVRAMENTO  
CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO 
APÓS  O  TERMO  FINAL  DA  SUSPENSÃO.  ORDEM  
CONCEDIDA. 1. Findo o período de prova, sem revogação ou  
suspensão do livramento condicional, há que se reconhecer a  
extinção da pena. 2. O retardamento indevido da decisão que julgue 
extinta  a  pena  não  pode  desconstituir  o  efeito  anteriormente  
consumado,  à  falta  de  revogação  ou  suspensão  do  benefício:  
Precedentes.  3.  Ordem  concedida”.  (HC  94.580/RJ,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.10.2008)
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116100 / SP 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
LIVRAMENTO  CONDICIONAL.  NOVA  CONDENAÇÃO. 
SENTENÇA  IRRECORRÍVEL  APÓS  PERÍODO  DE  PROVA.  
REVOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  À  DURAÇÃO 
RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  OCORRÊNCIA.  ORDEM 
CONCEDIDA. I  - Decorrido o período de prova sem que o 
magistrado  tenha  revogado  expressamente  o  livramento 
condicional, fica extinta a pena privativa de liberdade. II - 
Estando o HC pronto para julgamento há cinco meses, sem inclusão  
em mesa, resta configurada a lesão à garantia à duração razoável do  
processo. III - Superação da Súmula 691. IV - Ordem concedida. (HC 
88.610/RJ,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  1ª  Turma,  DJe 
22.6.2007)
Na linha do preconizado pelo parecer ministerial, entendo que, “no 
caso sob exame, ainda que tenha sido demonstrado o cometimento de novo delito  
no curso do benefício, a suspensão do livramento não foi determinada pelo juízo  
da execução, ocorrendo após o vencimento de todo o período de prova, razão pela  
quela a pena do paciente deveria ter sido extinta”.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116100 / SP 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
LIVRAMENTO  CONDICIONAL.  NOVA  CONDENAÇÃO. 
SENTENÇA  IRRECORRÍVEL  APÓS  PERÍODO  DE  PROVA.  
REVOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  À  DURAÇÃO 
RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  OCORRÊNCIA.  ORDEM 
CONCEDIDA. I  - Decorrido o período de prova sem que o 
magistrado  tenha  revogado  expressamente  o  livramento 
condicional, fica extinta a pena privativa de liberdade. II - 
Estando o HC pronto para julgamento há cinco meses, sem inclusão  
em mesa, resta configurada a lesão à garantia à duração razoável do  
processo. III - Superação da Súmula 691. IV - Ordem concedida. (HC 
88.610/RJ,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  1ª  Turma,  DJe 
22.6.2007)
Na linha do preconizado pelo parecer ministerial, entendo que, “no 
caso sob exame, ainda que tenha sido demonstrado o cometimento de novo delito  
no curso do benefício, a suspensão do livramento não foi determinada pelo juízo  
da execução, ocorrendo após o vencimento de todo o período de prova, razão pela  
quela a pena do paciente deveria ter sido extinta”.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu também, mantendo a jurisprudência da Turma, vou acompanhar 
a concessão de ofício.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4340806.
Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.100 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu também, mantendo a jurisprudência da Turma, vou acompanhar 
a concessão de ofício.
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Extrato de Ata - 11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.100
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MACIEL JOSÉ DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 256836 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual,  mas  a 
concedeu, de ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Relator,  apenas  quanto  à  admissibilidade  do  habeas 
corpus.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª 
Turma,11.6.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.100
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MACIEL JOSÉ DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 256836 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual,  mas  a 
concedeu, de ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Relator,  apenas  quanto  à  admissibilidade  do  habeas 
corpus.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª 
Turma,11.6.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4056601
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