DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AR 1377 AgR
Número do Processo: 1377
Classe: AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JATOBÁ - AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A 
ADV.  : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    I – Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido da necessidade da indicação expressa do inciso do art. 485 do CPC para fins de cabimento da ação rescisória.

    II – É incabível a inovação da causa em agravo regimental.

    III - Para o conhecimento da ação rescisória, fundada no art. 485, IX, do CPC, não pode ter ocorrido pronunciamento judicial sobre o alegado erro de fato.

    IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO, FUNDAMENTO)
RE 216936 AgR (2ªT), RE 121025 AgR (1ªT), RE 346563 AgR (1ªT), AI 842478 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00485 INC-00005 INC-00009
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.377 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JATOBÁ - AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA 
S/A 
ADV.
:SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
PROCESSO  CIVIL.  ART.  485,  V,  DO  CPC.  NECESSIDADE  DE 
INDICAÇÃO  EXPRESSA  DO  INCISO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. ERRO 
DE  FATO.  OCORRÊNCIA  DE  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL. 
AGRAVO NÃO PROVIDO.
I –  Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido da necessidade 
da  indicação  expressa  do  inciso  do  art.  485  do  CPC  para  fins  de 
cabimento da ação rescisória.
II – É incabível a inovação da causa em agravo regimental.
III - Para o conhecimento da ação rescisória, fundada no art. 485, IX, 
do CPC, não pode ter ocorrido pronunciamento judicial sobre o alegado 
erro de fato.
IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
AR 1377 AGR / MS 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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AR 1377 AGR / MS 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.377 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JATOBÁ - AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA 
S/A 
ADV.
:SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental (fls. 369-377) contra decisão em que neguei seguimento 
à  ação  rescisória  interposta  por  JATOBÁ  –  Agricultura,  Pecuária  e 
Indústria S/A contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo 
Tribunal  Federal,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  que  desproveu  recurso 
ordinário em mandado de segurança.
O acórdão rescindendo recebeu a seguinte ementa:
“EMENTA: - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EMITIDOS  
ANTES DE FEVEREIRO/91. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU 
FOSSE O SEU VALOR, ALUSIVO A MARÇO/91, APURADO  
MEDIANTE  APLICAÇÃO  DO  IPC  DE  FEVEREIRO  (19,87), 
COM EXCLUSÃO DA TR DO MESMO MÊS (7%). ALEGADA 
VIOLAÇÃO  À  NORMA DO  ART.  184  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
Improcedência da alegação, face ao flagrante descabimento de  
aplicação acumulada de índices alusivos ao mesmo mês, apurados por  
fontes diversas.
Recurso improvido” (fl. 33).
A autora sustentou que houve redução ilícita do reajustamento dos 
Títulos da Dívida Agrária – TDA, pois se deixou de aplicar de forma 
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AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.377 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JATOBÁ - AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA 
S/A 
ADV.
:SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental (fls. 369-377) contra decisão em que neguei seguimento 
à  ação  rescisória  interposta  por  JATOBÁ  –  Agricultura,  Pecuária  e 
Indústria S/A contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo 
Tribunal  Federal,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  que  desproveu  recurso 
ordinário em mandado de segurança.
O acórdão rescindendo recebeu a seguinte ementa:
“EMENTA: - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EMITIDOS  
ANTES DE FEVEREIRO/91. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU 
FOSSE O SEU VALOR, ALUSIVO A MARÇO/91, APURADO  
MEDIANTE  APLICAÇÃO  DO  IPC  DE  FEVEREIRO  (19,87), 
COM EXCLUSÃO DA TR DO MESMO MÊS (7%). ALEGADA 
VIOLAÇÃO  À  NORMA DO  ART.  184  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
Improcedência da alegação, face ao flagrante descabimento de  
aplicação acumulada de índices alusivos ao mesmo mês, apurados por  
fontes diversas.
Recurso improvido” (fl. 33).
A autora sustentou que houve redução ilícita do reajustamento dos 
Títulos da Dívida Agrária – TDA, pois se deixou de aplicar de forma 
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Relatório
AR 1377 AGR / MS 
cumulada o IPC de fevereiro de 1991 e a TR, fixada pelo Banco Central, 
do mesmo período.
Requereu, portanto, com base no erro de fato (art. 485, IX, do Código 
de Processo Civil), a rescisão do acórdão em apreço, a fim de que fosse 
proferido  novo  julgamento,  aplicando-se  cumulativamente  os  dois 
índices de reajustamento.
Em  contestação,  a  União  preliminarmente  sustentou  a 
inadmissibilidade da ação rescisória, por não haver infringência ao art. 
485, IX, do CPC, e, no mérito, defendeu não assistir nenhum direito à 
autora, pois as TDAs teriam sido devidamente atualizadas, sendo essa 
matéria amplamente debatida.
A Procuradoria-Geral da República (fls. 317-319) opinou pelo não 
conhecimento da ação rescisória, pois, a contrario sensu do que preceitua o 
§ 2º do art. 485 do CPC, a questão a respeito da dupla incidência na 
aplicação dos índices de correção monetária foi amplamente discutida – 
tanto no mandado de segurança quanto no recurso ordinário – e houve 
expressa manifestação judicial sobre o tema, conforme se nota do acórdão 
rescindendo.
Neguei seguimento à ação rescisória, sob o argumento de que não 
houve erro de fato, pois existiu expressa manifestação judicial sobre os 
fatos controvertidos, conforme pode ser constatado da leitura do voto do 
acórdão rescindendo (fls. 28-31).
Inconformada,  a  autora  interpôs  agravo  regimental,  sob  o 
argumento de que a ação rescisória estaria fundada não apenas no art. 
485, IX, do CPC, mas também no inciso V do art. 485 do mesmo diploma, 
ou seja, na violação ao art. 184 da Constituição Federal e ao art. 105 da Lei 
4.504/1964.
2 
Supremo Tribunal Federal
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AR 1377 AGR / MS 
cumulada o IPC de fevereiro de 1991 e a TR, fixada pelo Banco Central, 
do mesmo período.
Requereu, portanto, com base no erro de fato (art. 485, IX, do Código 
de Processo Civil), a rescisão do acórdão em apreço, a fim de que fosse 
proferido  novo  julgamento,  aplicando-se  cumulativamente  os  dois 
índices de reajustamento.
Em  contestação,  a  União  preliminarmente  sustentou  a 
inadmissibilidade da ação rescisória, por não haver infringência ao art. 
485, IX, do CPC, e, no mérito, defendeu não assistir nenhum direito à 
autora, pois as TDAs teriam sido devidamente atualizadas, sendo essa 
matéria amplamente debatida.
A Procuradoria-Geral da República (fls. 317-319) opinou pelo não 
conhecimento da ação rescisória, pois, a contrario sensu do que preceitua o 
§ 2º do art. 485 do CPC, a questão a respeito da dupla incidência na 
aplicação dos índices de correção monetária foi amplamente discutida – 
tanto no mandado de segurança quanto no recurso ordinário – e houve 
expressa manifestação judicial sobre o tema, conforme se nota do acórdão 
rescindendo.
Neguei seguimento à ação rescisória, sob o argumento de que não 
houve erro de fato, pois existiu expressa manifestação judicial sobre os 
fatos controvertidos, conforme pode ser constatado da leitura do voto do 
acórdão rescindendo (fls. 28-31).
Inconformada,  a  autora  interpôs  agravo  regimental,  sob  o 
argumento de que a ação rescisória estaria fundada não apenas no art. 
485, IX, do CPC, mas também no inciso V do art. 485 do mesmo diploma, 
ou seja, na violação ao art. 184 da Constituição Federal e ao art. 105 da Lei 
4.504/1964.
2 
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Relatório
AR 1377 AGR / MS 
A União  apresentou  contrarrazões  às  fls.  395-399,  requerendo  a 
rejeição do recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do 
agravo, em parecer que porta a seguinte ementa:
“Agravo regimental em ação rescisória; Negado seguimento à 
ação. Inexistência do alegado erro de fato. Pronúncia judicial sobre o  
fato. Impossibilidade de inovação recursal. Parecer pelo desprovimento  
do recurso”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 1377 AGR / MS 
A União  apresentou  contrarrazões  às  fls.  395-399,  requerendo  a 
rejeição do recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do 
agravo, em parecer que porta a seguinte ementa:
“Agravo regimental em ação rescisória; Negado seguimento à 
ação. Inexistência do alegado erro de fato. Pronúncia judicial sobre o  
fato. Impossibilidade de inovação recursal. Parecer pelo desprovimento  
do recurso”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.377 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada  a  questão,  verifico  que  a  decisão  agravada  não  merece 
reforma, visto que a agravante não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Nota-se claramente que a agravante, em sua petição inicial, sustenta 
o pedido rescisório com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, 
ou seja, no erro de fato, conforme demonstra o seguinte trecho:
“Por  derradeiro,  requer-se  a  procedência  da  Ação,  já  que  
incorreu a respeitável sentena  (sic), rescindenda, em  erro de fato 
conforme amplamente demonstrado (...)” (fl. 14 – grifei).
Revela-se, portanto, plenamente incabível o presente agravo, pois 
em nenhum momento a agravante citou ou discutiu o inciso V do art. 485 
do CPC como fundamento da presente ação rescisória. Como se sabe, é 
incabível a inovação da causa em agravo regimental. Nesse sentido: RE 
346.563-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 216.936-AgR/MG, Rel. 
Min. Néri da Silveira; RE 121.025-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; e AI 
842.478-AgR/RN,  de  relatoria  da  Ministra  Cármen  Lúcia.  Destaco  a 
ementa desse último julgado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
CIVIL.
 
RESPONSABILIDADE. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  1.  Inexistência  de  
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2.  
Ofensa constitucional indireta e reexame de fatos e provas: Súmula n.  
279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada incompetência absoluta.  
Inadmissibilidade  da  inovação  de  fundamento  em  agravo  
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.377 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada  a  questão,  verifico  que  a  decisão  agravada  não  merece 
reforma, visto que a agravante não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Nota-se claramente que a agravante, em sua petição inicial, sustenta 
o pedido rescisório com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, 
ou seja, no erro de fato, conforme demonstra o seguinte trecho:
“Por  derradeiro,  requer-se  a  procedência  da  Ação,  já  que  
incorreu a respeitável sentena  (sic), rescindenda, em  erro de fato 
conforme amplamente demonstrado (...)” (fl. 14 – grifei).
Revela-se, portanto, plenamente incabível o presente agravo, pois 
em nenhum momento a agravante citou ou discutiu o inciso V do art. 485 
do CPC como fundamento da presente ação rescisória. Como se sabe, é 
incabível a inovação da causa em agravo regimental. Nesse sentido: RE 
346.563-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 216.936-AgR/MG, Rel. 
Min. Néri da Silveira; RE 121.025-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; e AI 
842.478-AgR/RN,  de  relatoria  da  Ministra  Cármen  Lúcia.  Destaco  a 
ementa desse último julgado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
CIVIL.
 
RESPONSABILIDADE. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  1.  Inexistência  de  
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2.  
Ofensa constitucional indireta e reexame de fatos e provas: Súmula n.  
279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada incompetência absoluta.  
Inadmissibilidade  da  inovação  de  fundamento  em  agravo  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AR 1377 AGR / MS 
regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se  nega 
provimento” (grifei).
Ademais,  doutrina  e  jurisprudência  são  assentes  no  sentido  da 
necessidade de indicação expressa do inciso do art. 485 do CPC para fins 
de cabimento da ação rescisória. Nesses termos, 
“4. Cabimento. Cabe ação rescisória nas hipóteses arroladas no 
art. 485, CPC. Exige a jurisprudência que o demandante aponte 
expressamente em qual dos incisos doa rt. 485, CPC, arrima o seu  
pedido (STJ, 1ª Seção, AR 717/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, rel. para  
acórdão Min. Francisco Falcão, j. em 17.06.2002, DJ 31.03.2003, p.  
137).  (...)”  (Marinoni;  Mitidiero.  Código  de  processo  civil 
comentado artigo por artigo. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: 
RT, 2010, p. 494)
Por fim, quanto ao alegado erro de fato, determina o art. 485, § 2º, do 
CPC1 que, para o conhecimento da ação rescisória, não pode ter ocorrido 
pronunciamento judicial sobre o alegado erro de fato.
Ocorre  que,  como  afirmei  na  decisão  recorrida,  houve 
pronunciamento judicial sobre o fato, como pode ser verificado às fls. 28-
30:
“A irresignação do recorrente prende-se, exclusivamente, a esse  
último ponto. Sustenta ele que para a apuração do valor da TDA 
correspondente ao mês de março/91, sobre o valor corrigido pela TR de  
1
    “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(…)
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um  
fato efetivamente ocorrido.
§  2º  É  indispensável,  num  como  noutro  caso,  que  não  tenha  havido  controvérsia,  nem  
pronunciamento judicial sobre o fato”.
2 
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AR 1377 AGR / MS 
regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se  nega 
provimento” (grifei).
Ademais,  doutrina  e  jurisprudência  são  assentes  no  sentido  da 
necessidade de indicação expressa do inciso do art. 485 do CPC para fins 
de cabimento da ação rescisória. Nesses termos, 
“4. Cabimento. Cabe ação rescisória nas hipóteses arroladas no 
art. 485, CPC. Exige a jurisprudência que o demandante aponte 
expressamente em qual dos incisos doa rt. 485, CPC, arrima o seu  
pedido (STJ, 1ª Seção, AR 717/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, rel. para  
acórdão Min. Francisco Falcão, j. em 17.06.2002, DJ 31.03.2003, p.  
137).  (...)”  (Marinoni;  Mitidiero.  Código  de  processo  civil 
comentado artigo por artigo. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: 
RT, 2010, p. 494)
Por fim, quanto ao alegado erro de fato, determina o art. 485, § 2º, do 
CPC1 que, para o conhecimento da ação rescisória, não pode ter ocorrido 
pronunciamento judicial sobre o alegado erro de fato.
Ocorre  que,  como  afirmei  na  decisão  recorrida,  houve 
pronunciamento judicial sobre o fato, como pode ser verificado às fls. 28-
30:
“A irresignação do recorrente prende-se, exclusivamente, a esse  
último ponto. Sustenta ele que para a apuração do valor da TDA 
correspondente ao mês de março/91, sobre o valor corrigido pela TR de  
1
    “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(…)
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um  
fato efetivamente ocorrido.
§  2º  É  indispensável,  num  como  noutro  caso,  que  não  tenha  havido  controvérsia,  nem  
pronunciamento judicial sobre o fato”.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AR 1377 AGR / MS 
fevereiro (7%), deveria incidir o IPC de 21,87%.
Tal pretensão não tem qualquer fundamento.
Com efeito, os títulos da divida agrária tem o seu valor fixado no  
dia 1º de cada mês, o qual é apurado mediante a aplicação do índice de  
correção monetária relativo ao mês anterior.
Assim, por exemplo, em fevereiro de 1991, a atualização foi feita  
mediante a aplicação, sobre o valor de janeiro (Cr$6.402,69), do índice 
alusivo  ao  IPC  de  janeiro,  que  foi  de  19,91%,  resultando  em 
Cr$7.677,47.
Em 31 de janeiro de 1991, foi editada a Medida Provisória nº  
294/91, que, além de extinguir diversos índices (art. 3º), proibiu o  
IBGE de calcular e divulgar o IPC (art. 4º), instituindo em seu lugar,  
a  TR,  que,  a  partir  de  então,  passou  a  ser  utilizada  para  o  
reajustamento do TDA (art. 23 c/c o art. 6º, II).
(...)
Entretanto, ao reconhecer à recorrente o direito de, no calculo do  
valor de seus títulos, alusivo a março, aplicar o IPC de fevereiro  
(21,87%), de maneira acertada, mandou excluir do cálculo a TR de  
7%,  também  referente  a  fevereiro,  que  havia  sido  utilizada  pelo  
Governo na correção dos títulos da divida agraria em 1º de março, ou,  
o que vem a ser a mesma coisa, determinou a aplicação do ‘percentual  
resultante da diferença entre o índice apurado pelo IBGE e o índice  
oficial da TR’ (fls.317)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental, para manter a 
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087414.
Supremo Tribunal Federal
AR 1377 AGR / MS 
fevereiro (7%), deveria incidir o IPC de 21,87%.
Tal pretensão não tem qualquer fundamento.
Com efeito, os títulos da divida agrária tem o seu valor fixado no  
dia 1º de cada mês, o qual é apurado mediante a aplicação do índice de  
correção monetária relativo ao mês anterior.
Assim, por exemplo, em fevereiro de 1991, a atualização foi feita  
mediante a aplicação, sobre o valor de janeiro (Cr$6.402,69), do índice 
alusivo  ao  IPC  de  janeiro,  que  foi  de  19,91%,  resultando  em 
Cr$7.677,47.
Em 31 de janeiro de 1991, foi editada a Medida Provisória nº  
294/91, que, além de extinguir diversos índices (art. 3º), proibiu o  
IBGE de calcular e divulgar o IPC (art. 4º), instituindo em seu lugar,  
a  TR,  que,  a  partir  de  então,  passou  a  ser  utilizada  para  o  
reajustamento do TDA (art. 23 c/c o art. 6º, II).
(...)
Entretanto, ao reconhecer à recorrente o direito de, no calculo do  
valor de seus títulos, alusivo a março, aplicar o IPC de fevereiro  
(21,87%), de maneira acertada, mandou excluir do cálculo a TR de  
7%,  também  referente  a  fevereiro,  que  havia  sido  utilizada  pelo  
Governo na correção dos títulos da divida agraria em 1º de março, ou,  
o que vem a ser a mesma coisa, determinou a aplicação do ‘percentual  
resultante da diferença entre o índice apurado pelo IBGE e o índice  
oficial da TR’ (fls.317)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental, para manter a 
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.377
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JATOBÁ - AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A
ADV. : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283065
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.377
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JATOBÁ - AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A
ADV. : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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