DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 774177 AgR
Número do Processo: 774177
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AUGUSTA PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : TONY ALVES 
AGDO.(A/S)  : AMARO RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)  : MOACYR PAULO SEGA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG. 
Número de páginas: 5.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.177 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AUGUSTA PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:TONY ALVES 
AGDO.(A/S)
:AMARO RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MOACYR PAULO SEGA 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA 
AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  QUESTÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  NEGADA (ARE 
748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  VIOLAÇÃO  CONSTITUCIONAL 
REFLEXA.  SÚMULA  636/STF.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255146.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.177 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AUGUSTA PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:TONY ALVES 
AGDO.(A/S)
:AMARO RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MOACYR PAULO SEGA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de 
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-
RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; (c) incide o 
óbice da Súmula 636 do STF e (d) o deslinde da controvérsia depende da 
incursão nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário a teor 
da Súmula 279/STF. 
 Sustenta a agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso 
possui repercussão geral; (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de 
maneira direta  e  (c) seu direito de produzir provas foi violado  pelo 
acórdão recorrido.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.177 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AUGUSTA PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:TONY ALVES 
AGDO.(A/S)
:AMARO RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MOACYR PAULO SEGA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de 
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-
RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; (c) incide o 
óbice da Súmula 636 do STF e (d) o deslinde da controvérsia depende da 
incursão nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário a teor 
da Súmula 279/STF. 
 Sustenta a agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso 
possui repercussão geral; (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de 
maneira direta  e  (c) seu direito de produzir provas foi violado  pelo 
acórdão recorrido.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.177 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595-AgR,  rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19/02/2013;  AI  717.821-AgR,  rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.177 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595-AgR,  rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19/02/2013;  AI  717.821-AgR,  rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774177 AGR / PR 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise  do  ARE  748.371-RG  (Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional. Aplica-
se também o óbice da Súmula 636/STF ( Não cabe recurso 
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da 
legalidade,  quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a 
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão 
recorrida ). 
4. Por fim, o acolhimento do recurso depende de incursão 
nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário a teor 
da Súmula 279/STF. 
  
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255148.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774177 AGR / PR 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise  do  ARE  748.371-RG  (Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional. Aplica-
se também o óbice da Súmula 636/STF ( Não cabe recurso 
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da 
legalidade,  quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a 
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão 
recorrida ). 
4. Por fim, o acolhimento do recurso depende de incursão 
nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário a teor 
da Súmula 279/STF. 
  
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255148.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.177
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : AUGUSTA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : TONY ALVES
AGDO.(A/S) : AMARO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : MOACYR PAULO SEGA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.177
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : AUGUSTA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : TONY ALVES
AGDO.(A/S) : AMARO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : MOACYR PAULO SEGA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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