DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118423
Número do Processo: 118423
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : VANDERLEI LUCIANO MACHADO 
IMPTE.(S)  : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À LEI 10.792/2003. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO DEFENSOR DO RÉU. PRECEDENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

    1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que “a presença do defensor do réu no interrogatório faz-se necessária apenas após a entrada em vigor da Lei n. 10.792/2003” (v.g., HC 104462, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 28-06-2011).

    2. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DESNECESSIDADE, ADVOGADO, INTERROGATÓRIO, VIGÊNCIA, LEI ANTERIOR)
HC 83836 (1ªT), RHC 84178 (2ªT), HC 86056 (2ªT), HC 100867 (1ªT), HC 104462 (1ªT), RHC 106721 (1ªT). 
(PERSECUÇÃO PENAL, GARANTIAS DO INVESTIGADO)
HC 73271 (1ªT), HC 93767 (2ªT). 
(GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO CONTRA AUTOINCRIMINAÇÃO)
HC 69026 (1ªT), HC 83096 (2ªT), HC 99289 (2ªT). 
(INTERROGATÓRIO, NATUREZA JURÍDICA, ATO DE DEFESA)
HC 94016 (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CERCEAMENTO, PRERROGATIVA, ADVOGADO)
MS 23576.
(GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO CONTRA AUTOINCRIMINAÇÃO)
HC 96219 MC.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Miranda v. Arizona, 1996 (landmark ruling), Caso Escobedo v. Illinois, 1964 (Miranda warnings) e Caso Salinas v. Texas (Miranda rights).
Número de páginas: 13.
Análise: 07/04/2014, RAF.
Revisão: 24/04/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00133
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-010792      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00006 INC-00005 
          ART-00185 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUV-000005      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.423 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VANDERLEI LUCIANO MACHADO 
IMPTE.(S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
HABEAS
 
CORPUS. 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
INTERROGATÓRIO  REALIZADO  EM  DATA  ANTERIOR  À  LEI 
10.792/2003. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO DEFENSOR DO 
RÉU.  PRECEDENTES.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ORDEM 
DENEGADA.
1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância 
com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que “a presença 
do defensor do réu no interrogatório faz-se necessária apenas após a entrada em  
vigor da Lei n. 10.792/2003” (v.g.,  HC 104462, Relator(a): Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 28-06-2011).
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                             
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator.
                             
Brasília, 05 de novembro de 2013.
                             
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Relatório
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.423 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VANDERLEI LUCIANO MACHADO 
IMPTE.(S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado 
em favor de Vanderlei Luciano Machado contra acórdão da Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp 505.840/RS 
interposto pelo Ministério Público estadual. Eis a ementa do julgado:
“PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. 
AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 
ATO  PERSONALÍSSIMO  DO  JUIZ.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
INTERVENÇÃO  DO  DEFENSOR  OU  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO. PRECEDENTES. 
1.  O  interrogatório  judicial  é  ato  personalíssimo  do 
magistrado, não estando sujeito ao contraditório, o que obsta a 
intervenção da acusação ou da defesa.
2. A ausência de defensor no interrogatório judicial não 
caracteriza a existência de qualquer nulidade. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e provido”. 
Na inicial, alega-se o seguinte: (a) o paciente foi condenado, em 
primeira instância, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime 
inicial fechado, pela prática do crime de roubo duplamente qualificado 
(art. 157, § 2º, I e II, do CP); (b) o TJ/RS, em apelação, anulou a sentença 
condenatória, porque o acusado estava desacompanhado de defensor no 
seu interrogatório; (c) o julgado do STJ violou o princípio constitucional 
do  devido  processo  legal;  (d)  a  ausência  de  defesa  técnica  no 
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05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.423 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VANDERLEI LUCIANO MACHADO 
IMPTE.(S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado 
em favor de Vanderlei Luciano Machado contra acórdão da Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp 505.840/RS 
interposto pelo Ministério Público estadual. Eis a ementa do julgado:
“PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. 
AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 
ATO  PERSONALÍSSIMO  DO  JUIZ.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
INTERVENÇÃO  DO  DEFENSOR  OU  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO. PRECEDENTES. 
1.  O  interrogatório  judicial  é  ato  personalíssimo  do 
magistrado, não estando sujeito ao contraditório, o que obsta a 
intervenção da acusação ou da defesa.
2. A ausência de defensor no interrogatório judicial não 
caracteriza a existência de qualquer nulidade. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e provido”. 
Na inicial, alega-se o seguinte: (a) o paciente foi condenado, em 
primeira instância, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime 
inicial fechado, pela prática do crime de roubo duplamente qualificado 
(art. 157, § 2º, I e II, do CP); (b) o TJ/RS, em apelação, anulou a sentença 
condenatória, porque o acusado estava desacompanhado de defensor no 
seu interrogatório; (c) o julgado do STJ violou o princípio constitucional 
do  devido  processo  legal;  (d)  a  ausência  de  defesa  técnica  no 
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Relatório
HC 118423 / RS 
interrogatório constitui nulidade absoluta. Requer a concessão da ordem, 
para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
não conhecimento do  habeas corpus  e, se conhecido, pela denegação da 
ordem.
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118423 / RS 
interrogatório constitui nulidade absoluta. Requer a concessão da ordem, 
para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
não conhecimento do  habeas corpus  e, se conhecido, pela denegação da 
ordem.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.423 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Os impetrantes buscam o restabelecimento do acórdão proferido 
pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que,  em 
apelação, anulou a sentença condenatória, ante a falta de defensor no 
interrogatório do paciente.
2. Sem  razão,  contudo.  Antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei 
10.792/2003, o art. 185 do Código de Processo Penal possuía a seguinte 
redação: “O acusado, que for preso, ou comparecer, espontaneamente ou 
em virtude de intimação, perante a autoridade judiciária, no curso do 
processo penal, será qualificado e interrogado”. Não se exigia, portanto, a 
obrigatoriedade da presença do defensor, como agora impõe a nova regra 
processual (“o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, 
no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de 
seu defensor, constituído ou nomeado”),  daí porque a jurisprudência 
desta Corte firmou-se no sentido de que “a presença do defensor do réu no 
interrogatório  faz-se  necessária  apenas  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.  
10.792/2003” (v.g.,  HC  104462,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Primeira  Turma,  DJe  de  28-06-2011).  Na  mesma  linha:  RHC  106721, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 16-
05-2011; HC 100867, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, 
DJe de 10-02-2011; HC 86056, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda 
Turma,  DJ  17-02-2006;  HC  83836,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, 
Primeira Turma, DJ 23-09-2005; RHC 84178, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, DJ 04-02-2005, entre outros.
3. No caso, a audiência de interrogatório do paciente foi realizada 
em 28 de fevereiro de 2001, quando não era obrigatória a presença de um 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.423 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Os impetrantes buscam o restabelecimento do acórdão proferido 
pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que,  em 
apelação, anulou a sentença condenatória, ante a falta de defensor no 
interrogatório do paciente.
2. Sem  razão,  contudo.  Antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei 
10.792/2003, o art. 185 do Código de Processo Penal possuía a seguinte 
redação: “O acusado, que for preso, ou comparecer, espontaneamente ou 
em virtude de intimação, perante a autoridade judiciária, no curso do 
processo penal, será qualificado e interrogado”. Não se exigia, portanto, a 
obrigatoriedade da presença do defensor, como agora impõe a nova regra 
processual (“o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, 
no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de 
seu defensor, constituído ou nomeado”),  daí porque a jurisprudência 
desta Corte firmou-se no sentido de que “a presença do defensor do réu no 
interrogatório  faz-se  necessária  apenas  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.  
10.792/2003” (v.g.,  HC  104462,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Primeira  Turma,  DJe  de  28-06-2011).  Na  mesma  linha:  RHC  106721, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 16-
05-2011; HC 100867, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, 
DJe de 10-02-2011; HC 86056, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda 
Turma,  DJ  17-02-2006;  HC  83836,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, 
Primeira Turma, DJ 23-09-2005; RHC 84178, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, DJ 04-02-2005, entre outros.
3. No caso, a audiência de interrogatório do paciente foi realizada 
em 28 de fevereiro de 2001, quando não era obrigatória a presença de um 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 118423 / RS 
defensor para a prática do mencionado ato processual, não havendo falar, 
portanto, em nulidade.
4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118423 / RS 
defensor para a prática do mencionado ato processual, não havendo falar, 
portanto, em nulidade.
4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.423 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Estado, em tema de 
persecução penal, não importando se em juízo ou fora dele, está sujeito, 
por força do que prescreve a própria Constituição da República, a uma 
série de limitações cuja estrita observância atua como fator de legitimação 
da atividade persecutória (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
MS 23.576/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É  importante  ressaltar que tanto a  autoridade  policial quanto o 
magistrado  sofrem expressivas restrições em seu poder,  considerados os 
direitos e garantias fundamentais de que goza, perante o Estado, qualquer 
pessoa submetida a atos de persecução penal (HC 99.289/RS, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
Mais do que nunca, mostra-se relevante enfatizar que  o indiciado, 
mesmo na fase policial,  qualifica-se como sujeito de direitos  e titular de 
garantias  indisponíveis,  não  se  justificando,  por  isso  mesmo,  o 
entendimento, totalmente equivocado, de que ele constituiria mero objeto de 
investigação.
Daí a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou 
em torno desse tema:
“- A pessoa que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, é 
sujeito de direitos  e dispõe de garantias  plenamente oponíveis ao 
poder  do  Estado  (RTJ 168/896-897).  A  unilateralidade da 
investigação penal  não autoriza que se desrespeitem as  garantias 
básicas  de  que  se  acha  investido,  mesmo na fase  pré-processual, 
aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal.”
(HC 93.767/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.423 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Estado, em tema de 
persecução penal, não importando se em juízo ou fora dele, está sujeito, 
por força do que prescreve a própria Constituição da República, a uma 
série de limitações cuja estrita observância atua como fator de legitimação 
da atividade persecutória (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
MS 23.576/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É  importante  ressaltar que tanto a  autoridade  policial quanto o 
magistrado  sofrem expressivas restrições em seu poder,  considerados os 
direitos e garantias fundamentais de que goza, perante o Estado, qualquer 
pessoa submetida a atos de persecução penal (HC 99.289/RS, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
Mais do que nunca, mostra-se relevante enfatizar que  o indiciado, 
mesmo na fase policial,  qualifica-se como sujeito de direitos  e titular de 
garantias  indisponíveis,  não  se  justificando,  por  isso  mesmo,  o 
entendimento, totalmente equivocado, de que ele constituiria mero objeto de 
investigação.
Daí a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou 
em torno desse tema:
“- A pessoa que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, é 
sujeito de direitos  e dispõe de garantias  plenamente oponíveis ao 
poder  do  Estado  (RTJ 168/896-897).  A  unilateralidade da 
investigação penal  não autoriza que se desrespeitem as  garantias 
básicas  de  que  se  acha  investido,  mesmo na fase  pré-processual, 
aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal.”
(HC 93.767/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 118423 / RS 
“INQUÉRITO POLICIAL –  UNILATERALIDADE –  A 
SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO. 
-  O  inquérito  policial,  que  constitui  instrumento  de 
investigação penal,  qualifica-se como procedimento administrativo 
destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público,  
que é – enquanto ‘dominus litis’ – o verdadeiro destinatário das 
diligências executadas pela Polícia Judiciária.
A  unilateralidade das  investigações  preparatórias  da  ação 
penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias 
jurídicas  que  assistem ao  indiciado,  que  não  mais  pode ser 
considerado mero objeto de investigações.
O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, 
legais  e  constitucionais,  cuja  inobservância,  pelos  agentes  do 
Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal  
por abuso de poder,  pode gerar a absoluta desvalia das provas 
ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.”
(HC 73.271/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe referir,  nesse  sentido,  o magistério de FAUZI  HASSAN 
CHOUKE (“Garantias Constitucionais na Investigação Criminal”, p. 74, 
item n. 4.2, 1995, RT),  de ADA PELLEGRINI GRINOVER (“A Polícia 
Civil e as Garantias Constitucionais de Liberdade”, “in” “A Polícia à Luz 
do Direito”, p. 17, 1991, RT), de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e 
Garantias  Individuais  no  Processo  Penal  Brasileiro”,  p.  383,  1993, 
Saraiva), de ROBERTO MAURÍCIO GENOFRE (“O Indiciado: de Objeto 
de Investigações a Sujeito de Direitos”, “in” “Justiça e Democracia”, 
vol.  1/181,  item  n.  4,  1996,  RT),  de PAULO  FERNANDO  SILVEIRA 
(“Devido Processo Legal – Due Process of Law”, p. 101, 1996, Del Rey), 
de ROMEU  DE ALMEIDA SALLES JUNIOR (“Inquérito Policial e Ação 
Penal”, p. 60/61, item n. 48, 7ª ed., 1998, Saraiva)  e de LUIZ CARLOS 
ROCHA (“Investigação Policial – Teoria e Prática”, p. 109, item n. 2, 
1998, Saraiva), entre outros.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118423 / RS 
“INQUÉRITO POLICIAL –  UNILATERALIDADE –  A 
SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO. 
-  O  inquérito  policial,  que  constitui  instrumento  de 
investigação penal,  qualifica-se como procedimento administrativo 
destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público,  
que é – enquanto ‘dominus litis’ – o verdadeiro destinatário das 
diligências executadas pela Polícia Judiciária.
A  unilateralidade das  investigações  preparatórias  da  ação 
penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias 
jurídicas  que  assistem ao  indiciado,  que  não  mais  pode ser 
considerado mero objeto de investigações.
O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, 
legais  e  constitucionais,  cuja  inobservância,  pelos  agentes  do 
Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal  
por abuso de poder,  pode gerar a absoluta desvalia das provas 
ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.”
(HC 73.271/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe referir,  nesse  sentido,  o magistério de FAUZI  HASSAN 
CHOUKE (“Garantias Constitucionais na Investigação Criminal”, p. 74, 
item n. 4.2, 1995, RT),  de ADA PELLEGRINI GRINOVER (“A Polícia 
Civil e as Garantias Constitucionais de Liberdade”, “in” “A Polícia à Luz 
do Direito”, p. 17, 1991, RT), de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e 
Garantias  Individuais  no  Processo  Penal  Brasileiro”,  p.  383,  1993, 
Saraiva), de ROBERTO MAURÍCIO GENOFRE (“O Indiciado: de Objeto 
de Investigações a Sujeito de Direitos”, “in” “Justiça e Democracia”, 
vol.  1/181,  item  n.  4,  1996,  RT),  de PAULO  FERNANDO  SILVEIRA 
(“Devido Processo Legal – Due Process of Law”, p. 101, 1996, Del Rey), 
de ROMEU  DE ALMEIDA SALLES JUNIOR (“Inquérito Policial e Ação 
Penal”, p. 60/61, item n. 48, 7ª ed., 1998, Saraiva)  e de LUIZ CARLOS 
ROCHA (“Investigação Policial – Teoria e Prática”, p. 109, item n. 2, 
1998, Saraiva), entre outros.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 118423 / RS 
As prerrogativas de ordem jurídica reconhecidas ao indiciado (ou a 
qualquer outra pessoa exposta à persecução penal do Estado)  mais se 
acentuam quando se trata  do ato de interrogatório, cuja natureza jurídica 
permite defini-lo, notadamente em razão do tratamento normativo que 
lhe  dispensou  a  Lei  nº  10.792/2003,  como  verdadeiro ato de defesa 
(HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), cabendo destacar, no 
que  concerne  ao  interrogatório  (policial  ou  judicial),  que  assiste  ao 
indiciado/réu, quaisquer que sejam as circunstâncias, o direito fundamental 
contra a autoincriminação (HC 69.026/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 83.096/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 96.219-MC/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Celso  de  Mello,  Vossa  Excelência  toca  num  ponto  extremamente 
importante. Outro dia, encontrando-me com o Presidente da Ordem dos 
Advogados do Brasil, ele se mostrava extremamente preocupado porque 
no Brasil, hoje, segundo ele, ocorrem esses interrogatórios, como regra, 
sem a presença do Advogado. E a Ordem pretende até, segundo me 
consta, apresentar, pelas vias adequadas, um projeto de lei tornando tal 
obrigatório. Eu, aqui, até estou surpreso, e não fazia essa exegese, do 
código, que Vossa Excelência faz, mas isso talvez pudesse ficar expresso, 
e nós, através da jurisprudência, afirmarmos isso, até dispensando o 
projeto de lei, mas vejo aqui o artigo 6º, inciso V, que, de fato, diz o 
seguinte:
"Ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do  
disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro (...)"
 E aí, o artigo 185, que trata do interrogatório judicial, diz:
"Art. 185. O acusado  que  comparecer  perante  a autoridade  
judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado  
na presença de seu defensor, constituído ou nomeado."
Não parece, a Vossa Excelência, Ministro Celso de Mello, que, na 
medida em que o legislador, aqui, disse -  com observância, no que for 
aplicável -, se pode eventualmente dispensar, ou a autoridade policial 
pode, eventualmente, tergiversar e não aceitar a presença do Advogado?
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118423 / RS 
As prerrogativas de ordem jurídica reconhecidas ao indiciado (ou a 
qualquer outra pessoa exposta à persecução penal do Estado)  mais se 
acentuam quando se trata  do ato de interrogatório, cuja natureza jurídica 
permite defini-lo, notadamente em razão do tratamento normativo que 
lhe  dispensou  a  Lei  nº  10.792/2003,  como  verdadeiro ato de defesa 
(HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), cabendo destacar, no 
que  concerne  ao  interrogatório  (policial  ou  judicial),  que  assiste  ao 
indiciado/réu, quaisquer que sejam as circunstâncias, o direito fundamental 
contra a autoincriminação (HC 69.026/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 83.096/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 96.219-MC/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Celso  de  Mello,  Vossa  Excelência  toca  num  ponto  extremamente 
importante. Outro dia, encontrando-me com o Presidente da Ordem dos 
Advogados do Brasil, ele se mostrava extremamente preocupado porque 
no Brasil, hoje, segundo ele, ocorrem esses interrogatórios, como regra, 
sem a presença do Advogado. E a Ordem pretende até, segundo me 
consta, apresentar, pelas vias adequadas, um projeto de lei tornando tal 
obrigatório. Eu, aqui, até estou surpreso, e não fazia essa exegese, do 
código, que Vossa Excelência faz, mas isso talvez pudesse ficar expresso, 
e nós, através da jurisprudência, afirmarmos isso, até dispensando o 
projeto de lei, mas vejo aqui o artigo 6º, inciso V, que, de fato, diz o 
seguinte:
"Ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do  
disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro (...)"
 E aí, o artigo 185, que trata do interrogatório judicial, diz:
"Art. 185. O acusado  que  comparecer  perante  a autoridade  
judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado  
na presença de seu defensor, constituído ou nomeado."
Não parece, a Vossa Excelência, Ministro Celso de Mello, que, na 
medida em que o legislador, aqui, disse -  com observância, no que for 
aplicável -, se pode eventualmente dispensar, ou a autoridade policial 
pode, eventualmente, tergiversar e não aceitar a presença do Advogado?
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 118423 / RS 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo que não se 
pode impedir a presença do Advogado (ou a do Defensor Público, quando 
for o caso) ao ato de interrogatório, quer perante a autoridade policial ou o 
representante do Ministério Público, quer, ainda, perante o magistrado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, sei. Isso 
sim. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não é por outra 
razão que o próprio Código de Processo Penal (art. 6º, inciso V) dispõe 
que o interrogatório  policial do indiciado  deverá observar, “no que for 
aplicável”, a disciplina normativa que rege o interrogatório judicial, valendo 
acentuar que  o  indiciado  –  a  quem  assiste  o  direito  de  exigir  o 
comparecimento,  a esse ato, de seu Advogado ou Defensor Público – 
sempre poderá,  legitimamente, recusar-se  a responder às perguntas que 
lhe  forem  dirigidas  pela autoridade  policial,  sem que  dessa  conduta 
derive qualquer consequência negativa de ordem jurídica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se, a meu ver, de 
prerrogativa  indisponível do  indiciado,  considerada a  cláusula 
constitucional  que  consagra,  entre  nós,  a  indispensabilidade do 
Advogado (CF, art. 133).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Miranda 
Rights.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: No caso a que Vossa 
Excelência  se  refere  (“Miranda  v.  Arizona”,  1966),  que  constituiu 
importante precedente (“landmark ruling”) da Suprema Corte americana, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118423 / RS 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo que não se 
pode impedir a presença do Advogado (ou a do Defensor Público, quando 
for o caso) ao ato de interrogatório, quer perante a autoridade policial ou o 
representante do Ministério Público, quer, ainda, perante o magistrado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, sei. Isso 
sim. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não é por outra 
razão que o próprio Código de Processo Penal (art. 6º, inciso V) dispõe 
que o interrogatório  policial do indiciado  deverá observar, “no que for 
aplicável”, a disciplina normativa que rege o interrogatório judicial, valendo 
acentuar que  o  indiciado  –  a  quem  assiste  o  direito  de  exigir  o 
comparecimento,  a esse ato, de seu Advogado ou Defensor Público – 
sempre poderá,  legitimamente, recusar-se  a responder às perguntas que 
lhe  forem  dirigidas  pela autoridade  policial,  sem que  dessa  conduta 
derive qualquer consequência negativa de ordem jurídica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se, a meu ver, de 
prerrogativa  indisponível do  indiciado,  considerada a  cláusula 
constitucional  que  consagra,  entre  nós,  a  indispensabilidade do 
Advogado (CF, art. 133).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Miranda 
Rights.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: No caso a que Vossa 
Excelência  se  refere  (“Miranda  v.  Arizona”,  1966),  que  constituiu 
importante precedente (“landmark ruling”) da Suprema Corte americana, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 118423 / RS 
que  ampliou o  alcance  de  sua  anterior  decisão  no  caso  “Escobedo 
v. Illinois” (1964), asseguraram-se expressivos direitos em favor de qualquer 
pessoa  presa  ou sob  investigação  policial,  consubstanciados nos 
conhecidos  “Miranda  warnings”,  ainda que  recentíssimo  julgamento 
proferido por aquele Alto Tribunal, ocorrido em junho de 2013 (“Salinas 
v. Texas”), tenha representado uma preocupante restrição ao alcance dos 
“Miranda rights”.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O problema que surge 
aqui, e que notoriamente afeta essa assistência, que é de caráter, como 
sabemos, prestacional – o Estado tem, em última instância, o dever de 
oferecer assistência aos desassistidos –, é o da própria funcionalidade ou 
desfuncionalidade do sistema. 
Sabemos que as Defensorias Públicas, a despeito do progresso já 
verificado – e temos destacado aqui o trabalho das Defensorias, inclusive 
da Defensoria Pública da União –, não dispõem de condições para dar 
voz a esse número imenso de pessoas carentes de suporte, de apoio, já na 
esfera exclusivamente penal. E nós sabemos que a Defensoria Pública não 
atua exclusivamente nessa área. Basta dizer que temos só de réus presos 
um número que supera os quinhentos mil, dos quais talvez a metade, ou 
um  pouco  menos,  é  de  presos  provisórios,  quer  dizer,  ainda  não 
submetidos  a  uma  primeira  decisão  judicial  talvez.  Então  temos  um 
quadro realmente preocupante.
No Conselho Nacional de Justiça, incentivei muito – e acredito até 
que isso deva ser, talvez, até objeto de uma ação mais ampla – a ideia da 
Advocacia  voluntária,  em  alto  e  amplo  estilo,  que  nem  sempre  é 
suportada  pelas  gestões  da  OAB  que  veem,  às  vezes,  aqui  uma 
oportunidade de ampliar o mercado mercantilístico dos Advogados. 
Em  São  Paulo,  há  disputa  sobre  a  advocacia  pro  bono,  grandes 
escritórios  que  tentam  exercer  também  a  advocacia  pro  bono – ou 
institutos – e que têm dificuldade. Hoje, talvez, no plano nacional, essa 
concepção já não mais vige, mas esse é um problema. Então é uma 
questão realmente que precisa ser tratada com seriedade por conta desse 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118423 / RS 
que  ampliou o  alcance  de  sua  anterior  decisão  no  caso  “Escobedo 
v. Illinois” (1964), asseguraram-se expressivos direitos em favor de qualquer 
pessoa  presa  ou sob  investigação  policial,  consubstanciados nos 
conhecidos  “Miranda  warnings”,  ainda que  recentíssimo  julgamento 
proferido por aquele Alto Tribunal, ocorrido em junho de 2013 (“Salinas 
v. Texas”), tenha representado uma preocupante restrição ao alcance dos 
“Miranda rights”.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O problema que surge 
aqui, e que notoriamente afeta essa assistência, que é de caráter, como 
sabemos, prestacional – o Estado tem, em última instância, o dever de 
oferecer assistência aos desassistidos –, é o da própria funcionalidade ou 
desfuncionalidade do sistema. 
Sabemos que as Defensorias Públicas, a despeito do progresso já 
verificado – e temos destacado aqui o trabalho das Defensorias, inclusive 
da Defensoria Pública da União –, não dispõem de condições para dar 
voz a esse número imenso de pessoas carentes de suporte, de apoio, já na 
esfera exclusivamente penal. E nós sabemos que a Defensoria Pública não 
atua exclusivamente nessa área. Basta dizer que temos só de réus presos 
um número que supera os quinhentos mil, dos quais talvez a metade, ou 
um  pouco  menos,  é  de  presos  provisórios,  quer  dizer,  ainda  não 
submetidos  a  uma  primeira  decisão  judicial  talvez.  Então  temos  um 
quadro realmente preocupante.
No Conselho Nacional de Justiça, incentivei muito – e acredito até 
que isso deva ser, talvez, até objeto de uma ação mais ampla – a ideia da 
Advocacia  voluntária,  em  alto  e  amplo  estilo,  que  nem  sempre  é 
suportada  pelas  gestões  da  OAB  que  veem,  às  vezes,  aqui  uma 
oportunidade de ampliar o mercado mercantilístico dos Advogados. 
Em  São  Paulo,  há  disputa  sobre  a  advocacia  pro  bono,  grandes 
escritórios  que  tentam  exercer  também  a  advocacia  pro  bono – ou 
institutos – e que têm dificuldade. Hoje, talvez, no plano nacional, essa 
concepção já não mais vige, mas esse é um problema. Então é uma 
questão realmente que precisa ser tratada com seriedade por conta desse 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 118423 / RS 
déficit todo no serviço de assistência jurídica e judiciária.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
interessantemente, no meio da discussão, ocorreu-me que temos aqui a 
Súmula 5, que diz o seguinte:
"A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE 
A CONSTITUIÇÃO."
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Súmula 
vinculante n. 5...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também é 
um  processo  de  natureza  administrativa,  é  um  inquérito  ou  uma 
sindicância  contra  um  funcionário;  a  falta,  nesse  caso,  não  anula  o 
processo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Parece-me que  o 
Supremo Tribunal Federal  deve refletir um pouco mais a propósito da 
subsistência  desse  enunciado  sumular  vinculante,  cujo  teor estaria  a 
contrariar a jurisprudência constitucional que o próprio Supremo Tribunal 
Federal firmou em torno do tema pertinente ao contraditório e ao direito 
de defesa em sede administrativa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tendo em vista até a 
nossa  jurisprudência  sobre  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  no 
procedimento administrativo como tal.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Haveria, em referido 
enunciado sumular vinculante, uma situação de aparente incompatibilidade 
com o texto constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  De 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118423 / RS 
déficit todo no serviço de assistência jurídica e judiciária.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
interessantemente, no meio da discussão, ocorreu-me que temos aqui a 
Súmula 5, que diz o seguinte:
"A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE 
A CONSTITUIÇÃO."
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Súmula 
vinculante n. 5...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também é 
um  processo  de  natureza  administrativa,  é  um  inquérito  ou  uma 
sindicância  contra  um  funcionário;  a  falta,  nesse  caso,  não  anula  o 
processo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Parece-me que  o 
Supremo Tribunal Federal  deve refletir um pouco mais a propósito da 
subsistência  desse  enunciado  sumular  vinculante,  cujo  teor estaria  a 
contrariar a jurisprudência constitucional que o próprio Supremo Tribunal 
Federal firmou em torno do tema pertinente ao contraditório e ao direito 
de defesa em sede administrativa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tendo em vista até a 
nossa  jurisprudência  sobre  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  no 
procedimento administrativo como tal.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Haveria, em referido 
enunciado sumular vinculante, uma situação de aparente incompatibilidade 
com o texto constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  De 
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 118423 / RS 
qualquer  maneira,  Ministro  Celso  de  Mello,  Vossa  Excelência  traz  à 
discussão  um tema fascinante. Parece-me que o nobre  Presidente  do 
Conselho Federal da Ordem reclamava era que praticamente cem por 
cento  dos  interrogandos  neste  Brasil  afora  são  interrogados  sem  a 
presença do Advogado e sofrendo os maiores constrangimentos.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  presença do 
Advogado  impede situações de abuso  e obsta práticas arbitrárias que 
eventualmente possam ser cometidas por agentes estatais, notadamente em 
sede de persecução penal.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118423 / RS 
qualquer  maneira,  Ministro  Celso  de  Mello,  Vossa  Excelência  traz  à 
discussão  um tema fascinante. Parece-me que o nobre  Presidente  do 
Conselho Federal da Ordem reclamava era que praticamente cem por 
cento  dos  interrogandos  neste  Brasil  afora  são  interrogados  sem  a 
presença do Advogado e sofrendo os maiores constrangimentos.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  presença do 
Advogado  impede situações de abuso  e obsta práticas arbitrárias que 
eventualmente possam ser cometidas por agentes estatais, notadamente em 
sede de persecução penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 05/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.423
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : VANDERLEI LUCIANO MACHADO
IMPTE.(S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838213
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.423
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : VANDERLEI LUCIANO MACHADO
IMPTE.(S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838213
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5581196