DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 666404 RG
Número do Processo: 666404
Classe: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-28 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
RECDO.(A/S)         : APARECIDA GONÇALVES MARQUES
ADV.(A/S)           : MARCUS VINÍCIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA

=== EMENTA ===
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CUSTEIO DE MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE – ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e Distrito Federal, de contribuição de iluminação pública visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTO)
RE 573675 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 27/02/2014, RAF.
Revisão: 28/03/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-0149A
          "CAPUT"   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000039      ANO-2002
          EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-MUN   LCP-000157      ANO-2002
          LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Decisão sobre Repercussão Geral
28/11/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO RIO PRETO 
RECDO.(A/S)
:APARECIDA GONÇALVES MARQUES 
ADV.(A/S)
:MARCUS 
VINÍCIUS 
VESCHI 
CASTILHO 
DE 
OLIVEIRA 
ILUMINAÇÃO  PÚBLICA –  CUSTEIO  DE  MELHORAMENTO  E 
EXPANSÃO DA REDE – ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
–  AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – 
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a 
controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e 
Distrito Federal, de contribuição de iluminação pública visando satisfazer 
despesas com melhoramento e expansão da rede.
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5269931.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 666404 RG / SP 
2 
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RE 666404 RG / SP 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
     
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CUSTEIO DE 
MELHORAMENTO  E  EXPANSÃO  DA 
REDE
 
–
 
ARTIGO
 
149-A
 
DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL
 
– 
AFASTAMENTO  NA  ORIGEM  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso 
Extraordinário nº 666.404/SP, para exame da oportunidade de 
inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
    
A Décima Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento  à 
Apelação nº 959.901-5/9-00, assentou que a Contribuição para o 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída no 
Município  de  São  José  do  Rio  Preto  mediante  a  Lei 
Complementar  nº  157/02,  não  poderia  ser  destinada  ao 
melhoramento e à expansão da rede, mas somente às despesas 
com a instalação e manutenção do serviço. Segundo afirmou, o 
investimento em melhorias e na ampliação não estaria incluído 
no  conceito  de  “custeio  do  serviço  de  iluminação  pública” 
previsto  no  artigo  149-A,  cabeça,  da  Carta  da  República. 
Consignou haver o respectivo Órgão Especial, no julgamento 
do  Incidente  de  Inconstitucionalidade  nº  177.333-0/7-00, 
asseverado  possuir  a  contribuição  a  finalidade  exclusiva  de 
custear o serviço de iluminação pública, não podendo suportar 
outros ônus. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794453.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
     
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CUSTEIO DE 
MELHORAMENTO  E  EXPANSÃO  DA 
REDE
 
–
 
ARTIGO
 
149-A
 
DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL
 
– 
AFASTAMENTO  NA  ORIGEM  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso 
Extraordinário nº 666.404/SP, para exame da oportunidade de 
inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
    
A Décima Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento  à 
Apelação nº 959.901-5/9-00, assentou que a Contribuição para o 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída no 
Município  de  São  José  do  Rio  Preto  mediante  a  Lei 
Complementar  nº  157/02,  não  poderia  ser  destinada  ao 
melhoramento e à expansão da rede, mas somente às despesas 
com a instalação e manutenção do serviço. Segundo afirmou, o 
investimento em melhorias e na ampliação não estaria incluído 
no  conceito  de  “custeio  do  serviço  de  iluminação  pública” 
previsto  no  artigo  149-A,  cabeça,  da  Carta  da  República. 
Consignou haver o respectivo Órgão Especial, no julgamento 
do  Incidente  de  Inconstitucionalidade  nº  177.333-0/7-00, 
asseverado  possuir  a  contribuição  a  finalidade  exclusiva  de 
custear o serviço de iluminação pública, não podendo suportar 
outros ônus. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 666404 RG / SP 
    
O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:
    
APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória c/c repetição 
de indébito – Contribuição para custeio dos serviços de 
iluminação  pública  –  EC  nº  39/02  –  Alegação  de 
inconstitucionalidade  da  Emenda  –  Lei  Municipal  que 
estende  a cobrança  para  melhoramento  e  expansão  da 
rede  de  iluminação,  circunstância  que  se  afasta  da 
autorização  legal de apenas  servir  ao  custeio  do  valor 
gasto com o serviço – Honorários advocatícios mantidos – 
Recurso improvido.
    
Não houve interposição de embargos declaratórios. 
    
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Município de São 
José do Rio Preto aponta a harmonia do tributo em debate com 
o artigo 149-A, cabeça, do Diploma Maior e o princípio da 
isonomia. Sustenta haver o Supremo, no julgamento do Recurso 
Extraordinário nº 573.675/SC, da relatoria do ministro Ricardo 
Lewandowski,  concluído  pela  constitucionalidade  da 
mencionada contribuição, instituída, no caso, no Município de 
São José/SC. Consoante aduz, a Cosip não teria por objetivo 
imediato a prestação de serviços de iluminação pública, mas a 
provisão  do  respectivo  custeio,  o  que  incluiria,  além  da 
instalação e manutenção, melhoramento e expansão.
    
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, por 
versar assunto de interesse de todos os municípios.
    
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  diz  do  acerto  do  ato 
atacado  e  destaca  a  inconstitucionalidade  do  tributo  em 
questão.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794453.
Supremo Tribunal Federal
RE 666404 RG / SP 
    
O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:
    
APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória c/c repetição 
de indébito – Contribuição para custeio dos serviços de 
iluminação  pública  –  EC  nº  39/02  –  Alegação  de 
inconstitucionalidade  da  Emenda  –  Lei  Municipal  que 
estende  a cobrança  para  melhoramento  e  expansão  da 
rede  de  iluminação,  circunstância  que  se  afasta  da 
autorização  legal de apenas  servir  ao  custeio  do  valor 
gasto com o serviço – Honorários advocatícios mantidos – 
Recurso improvido.
    
Não houve interposição de embargos declaratórios. 
    
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Município de São 
José do Rio Preto aponta a harmonia do tributo em debate com 
o artigo 149-A, cabeça, do Diploma Maior e o princípio da 
isonomia. Sustenta haver o Supremo, no julgamento do Recurso 
Extraordinário nº 573.675/SC, da relatoria do ministro Ricardo 
Lewandowski,  concluído  pela  constitucionalidade  da 
mencionada contribuição, instituída, no caso, no Município de 
São José/SC. Consoante aduz, a Cosip não teria por objetivo 
imediato a prestação de serviços de iluminação pública, mas a 
provisão  do  respectivo  custeio,  o  que  incluiria,  além  da 
instalação e manutenção, melhoramento e expansão.
    
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, por 
versar assunto de interesse de todos os municípios.
    
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  diz  do  acerto  do  ato 
atacado  e  destaca  a  inconstitucionalidade  do  tributo  em 
questão.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 666404 RG / SP 
    
O extraordinário foi admitido na origem.
    
Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação 
processual e oportunidade foram observados na interposição 
do recurso.
2. Desde logo, consigno que o tema versado no processo não foi 
objeto de decisão no Recurso Extraordinário nº 573.675. Neste caso, faz-se 
em jogo o alcance do artigo 149-A da Carta da República. É saber: os 
municípios e o Distrito Federal estão autorizados pelo preceito maior à 
cobrança visando satisfazer despesas com melhoramento de expansão da 
rede? O Tribunal de origem respondeu de forma negativa. 
3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria.
4.  À  Assessoria,  para  acompanhar  a  tramitação  do  incidente, 
inclusive quanto a processos que se encontrem, no Gabinete, aguardando 
exame.
5.  Uma  vez  admitida  a  repercussão  geral,  colham  o  parecer  da 
Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 23 de outubro de 2013, às 20h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794453.
Supremo Tribunal Federal
RE 666404 RG / SP 
    
O extraordinário foi admitido na origem.
    
Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação 
processual e oportunidade foram observados na interposição 
do recurso.
2. Desde logo, consigno que o tema versado no processo não foi 
objeto de decisão no Recurso Extraordinário nº 573.675. Neste caso, faz-se 
em jogo o alcance do artigo 149-A da Carta da República. É saber: os 
municípios e o Distrito Federal estão autorizados pelo preceito maior à 
cobrança visando satisfazer despesas com melhoramento de expansão da 
rede? O Tribunal de origem respondeu de forma negativa. 
3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria.
4.  À  Assessoria,  para  acompanhar  a  tramitação  do  incidente, 
inclusive quanto a processos que se encontrem, no Gabinete, aguardando 
exame.
5.  Uma  vez  admitida  a  repercussão  geral,  colham  o  parecer  da 
Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 23 de outubro de 2013, às 20h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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