DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 1715 QO
Número do Processo: 1715
Classe: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR (AC-QO)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-09-18 00:00:00
Data da Publicação: 2013-02-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES)      : VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADV.(A/S)           : PAULO CORREA RANGEL JÚNIOR
RÉU(É)(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - CONSEQÜENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (LEI Nº 8.981/95 E LEI Nº 9.065/95) - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO - A QUESTÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 344.994/PR) - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO PERTINENTES A TAIS EXAÇÕES - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPOSTO DE RENDA (IR), COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREJUÍZO FISCAL )
STF: RE 344994 (TP).
(MEDIDA CAUTELAR, PRESSUPOSTOS)
STF: RTJ 174/437.
Número de páginas: 10.
Análise: 20/02/2013, MMR.
Revisão: 22/02/2013, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008981      ANO-1995
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009065      ANO-1995
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
18/09/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 1.715 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AUTOR(A/S)(ES) 
: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  
ADV.(A/S) 
: PAULO CORREA RANGEL JÚNIOR  
RÉU(É)(S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO – 
CONSEQÜENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO 
CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO – 
EXCEPCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (LEI Nº 8.981/95 E LEI Nº 9.065/95) – 
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO – A 
QUESTÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO 
NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 344.994/PR) - PRETENDIDA 
SUSPENSÃO 
DE 
EXIGIBILIDADE 
DO 
CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO 
RELATIVO 
À 
DIFERENÇA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO 
PERTINENTES A TAIS EXAÇÕES - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO 
PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA 
EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – 
DECISÃO REFERENDADA. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
resolvendo questão de ordem, em referendar, integralmente, por seus 
próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de setembro de 2007. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
18/09/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 1.715 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AUTOR(A/S)(ES) 
: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  
ADV.(A/S) 
: PAULO CORREA RANGEL JÚNIOR  
RÉU(É)(S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de “medida cautelar inominada” - e tendo em vista a cumulativa 
satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e 
ao “periculum in mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor 
(fls. 198/203): 
 
“A parte ora requerente busca a outorga de 
provimento 
cautelar, 
em 
ordem 
a 
suspender, 
provisoriamente, a ‘exigibilidade do crédito tributário 
discutido no mandado de segurança n.º 980600161-3’ 
(fls. 08). 
Assinalo que o acórdão emanado do E. Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença que 
denegou a segurança pleiteada e foi objeto de recurso 
extraordinário que sofreu, no entanto, na origem, juízo 
negativo de admissibilidade (fls. 76/77). 
Registro que, contra esse ato decisório, foi deduzido 
o pertinente agravo de instrumento (fls. 120/152), ainda 
em curso de processamento perante a instância judiciária 
local. 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
sede processual. 
Tenderia a negar trânsito à presente ‘medida 
cautelar 
inominada’, 
considerada 
a 
jurisprudência 
prevalecente nesta Corte. 
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18/09/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 1.715 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AUTOR(A/S)(ES) 
: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  
ADV.(A/S) 
: PAULO CORREA RANGEL JÚNIOR  
RÉU(É)(S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de “medida cautelar inominada” - e tendo em vista a cumulativa 
satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e 
ao “periculum in mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor 
(fls. 198/203): 
 
“A parte ora requerente busca a outorga de 
provimento 
cautelar, 
em 
ordem 
a 
suspender, 
provisoriamente, a ‘exigibilidade do crédito tributário 
discutido no mandado de segurança n.º 980600161-3’ 
(fls. 08). 
Assinalo que o acórdão emanado do E. Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença que 
denegou a segurança pleiteada e foi objeto de recurso 
extraordinário que sofreu, no entanto, na origem, juízo 
negativo de admissibilidade (fls. 76/77). 
Registro que, contra esse ato decisório, foi deduzido 
o pertinente agravo de instrumento (fls. 120/152), ainda 
em curso de processamento perante a instância judiciária 
local. 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
sede processual. 
Tenderia a negar trânsito à presente ‘medida 
cautelar 
inominada’, 
considerada 
a 
jurisprudência 
prevalecente nesta Corte. 
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Relatório
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
2 
Como se sabe, a concessão de medida cautelar, pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
quando 
requerida 
na 
perspectiva de recurso extraordinário interposto pela 
parte 
interessada, 
supõe, 
para 
legitimar-se, 
a 
conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que 
tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do 
Tribunal de origem ou resultante do provimento do 
recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, 
caracterizada, 
dentre 
outras, 
pelas 
notas 
da 
tempestividade, 
do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta 
e imediata ao texto da Constituição; (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se 
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do ‘periculum in mora’ (RTJ 174/437-438, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
Isso significa, portanto, que, presente situação em 
que já formulado juízo negativo de admissibilidade do 
recurso extraordinário, não 
se revelará 
cabível a 
outorga, por esta Corte, de provimento cautelar destinado 
a suspender a eficácia do acórdão objeto do apelo extremo 
denegado na origem, como o Supremo Tribunal Federal tem 
reiteradamente proclamado (RTJ 191/483, v.g.): 
 
‘- A concessão de efeito suspensivo, seja a 
recurso extraordinário ainda não admitido, seja 
àquele cujo trânsito já foi recusado na instância 
de origem, seja, também, a agravo de instrumento 
interposto contra a decisão que negou processamento 
ao apelo extremo, não se mostra processualmente 
viável, pois a instauração da jurisdição cautelar 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
supõe, 
em 
caráter  necessário, além de outros requisitos 
(RTJ 174/437-438), 
a 
formulação, 
na 
instância 
judiciária 
de 
origem, 
de 
juízo 
positivo 
de 
admissibilidade. Precedentes.’ 
(RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Ocorre, no entanto, que a colenda Segunda Turma 
desta Corte, em recentíssimo julgamento (06/02/2007), 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
2 
Como se sabe, a concessão de medida cautelar, pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
quando 
requerida 
na 
perspectiva de recurso extraordinário interposto pela 
parte 
interessada, 
supõe, 
para 
legitimar-se, 
a 
conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que 
tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do 
Tribunal de origem ou resultante do provimento do 
recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, 
caracterizada, 
dentre 
outras, 
pelas 
notas 
da 
tempestividade, 
do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta 
e imediata ao texto da Constituição; (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se 
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do ‘periculum in mora’ (RTJ 174/437-438, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
Isso significa, portanto, que, presente situação em 
que já formulado juízo negativo de admissibilidade do 
recurso extraordinário, não 
se revelará 
cabível a 
outorga, por esta Corte, de provimento cautelar destinado 
a suspender a eficácia do acórdão objeto do apelo extremo 
denegado na origem, como o Supremo Tribunal Federal tem 
reiteradamente proclamado (RTJ 191/483, v.g.): 
 
‘- A concessão de efeito suspensivo, seja a 
recurso extraordinário ainda não admitido, seja 
àquele cujo trânsito já foi recusado na instância 
de origem, seja, também, a agravo de instrumento 
interposto contra a decisão que negou processamento 
ao apelo extremo, não se mostra processualmente 
viável, pois a instauração da jurisdição cautelar 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
supõe, 
em 
caráter  necessário, além de outros requisitos 
(RTJ 174/437-438), 
a 
formulação, 
na 
instância 
judiciária 
de 
origem, 
de 
juízo 
positivo 
de 
admissibilidade. Precedentes.’ 
(RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Ocorre, no entanto, que a colenda Segunda Turma 
desta Corte, em recentíssimo julgamento (06/02/2007), 
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Relatório
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
3 
ao examinar pretensão semelhante à ora deduzida nesta 
sede processual, reconheceu – não obstante em caráter 
excepcional - a possibilidade de se suspender a 
eficácia de acórdão objeto de recurso extraordinário 
que 
sofreu, 
na 
origem, 
juízo 
negativo 
de 
admissibilidade: 
 
‘AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 
NÃO 
ADMITIDO 
PELO 
TRIBUNAL 
DE 
ORIGEM. 
AGRAVO 
DE 
INSTRUMENTO 
PENDENTE 
DE 
JULGAMENTO. 
MEDIDA 
CAUTELAR 
CONCEDIDA 
PARA 
SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. Em 
situações excepcionais, em que estão patentes a 
plausibilidade jurídica do pedido - decorrente do 
fato 
de 
a 
decisão 
recorrida 
contrariar 
jurisprudência 
ou 
súmula 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal - e o perigo de dano irreparável ou de 
difícil 
reparação 
a 
ser 
consubstanciado 
pela 
execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá 
deferir a medida cautelar ainda que o recurso 
extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo 
de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o 
agravo de instrumento contra essa decisão ainda 
esteja pendente de julgamento. 3. Hipótese que não 
constitui exceção à aplicação das Súmulas 634 e 635 
do STF. 4. Suspensão dos efeitos do acórdão 
impugnado pelo recurso extraordinário, até que o 
agravo 
de 
instrumento 
seja 
julgado. 
5. 
Ação 
cautelar deferida. Unânime.’ 
(AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) 
 
Assinalo, ainda, que, em 13/02/2007, a colenda 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa 
orientação, 
fazendo-o 
em 
julgamento 
que 
referendou 
decisão monocrática por mim proferida (AC 1.549-QO/RO, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), em contexto processual 
semelhante ao que ora se examina nesta sede (tratava-se, 
então, de outorga de provimento cautelar suspensivo da 
eficácia de acórdão objeto de apelo extremo não admitido 
na origem). 
Assentadas tais premissas, cabe verificar se a 
fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão 
deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao 
requisito da relevância. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
3 
ao examinar pretensão semelhante à ora deduzida nesta 
sede processual, reconheceu – não obstante em caráter 
excepcional - a possibilidade de se suspender a 
eficácia de acórdão objeto de recurso extraordinário 
que 
sofreu, 
na 
origem, 
juízo 
negativo 
de 
admissibilidade: 
 
‘AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 
NÃO 
ADMITIDO 
PELO 
TRIBUNAL 
DE 
ORIGEM. 
AGRAVO 
DE 
INSTRUMENTO 
PENDENTE 
DE 
JULGAMENTO. 
MEDIDA 
CAUTELAR 
CONCEDIDA 
PARA 
SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. Em 
situações excepcionais, em que estão patentes a 
plausibilidade jurídica do pedido - decorrente do 
fato 
de 
a 
decisão 
recorrida 
contrariar 
jurisprudência 
ou 
súmula 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal - e o perigo de dano irreparável ou de 
difícil 
reparação 
a 
ser 
consubstanciado 
pela 
execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá 
deferir a medida cautelar ainda que o recurso 
extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo 
de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o 
agravo de instrumento contra essa decisão ainda 
esteja pendente de julgamento. 3. Hipótese que não 
constitui exceção à aplicação das Súmulas 634 e 635 
do STF. 4. Suspensão dos efeitos do acórdão 
impugnado pelo recurso extraordinário, até que o 
agravo 
de 
instrumento 
seja 
julgado. 
5. 
Ação 
cautelar deferida. Unânime.’ 
(AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) 
 
Assinalo, ainda, que, em 13/02/2007, a colenda 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa 
orientação, 
fazendo-o 
em 
julgamento 
que 
referendou 
decisão monocrática por mim proferida (AC 1.549-QO/RO, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), em contexto processual 
semelhante ao que ora se examina nesta sede (tratava-se, 
então, de outorga de provimento cautelar suspensivo da 
eficácia de acórdão objeto de apelo extremo não admitido 
na origem). 
Assentadas tais premissas, cabe verificar se a 
fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão 
deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao 
requisito da relevância. 
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Relatório
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
4 
Não obstante a decisão por mim proferida na 
AC 327/PR, 
de 
que 
fui 
Relator, 
referendada, 
em 
29/06/2004, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal, não posso deixar de reconhecer que, em momento 
posterior, ambas as Turmas desta Corte vieram a 
apreciar, de forma diversa, a mesma questão ora 
renovada na presente sede cautelar, fazendo-o em 
julgamentos 
consubstanciados 
em 
acórdãos 
assim 
ementados: 
 
‘AÇÃO CAUTELAR - BALANÇO - CONSIDERAÇÃO DE 
PREJUÍZOS FISCAIS - ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.981/95 - 
EMPRÉSTIMO 
DE 
EFICÁCIA 
SUSPENSIVA. 
Estando 
submetido 
ao 
Plenário 
o 
tema 
versado 
no 
extraordinário, com voto parcialmente favorável ao 
contribuinte, cumpre concluir pela relevância do 
pedido de empréstimo de eficácia suspensiva ao 
recurso e do risco de manter-se em vigor quadro 
decisório, abrindo margem à atuação do fisco. Isso 
acontece 
em 
relação 
à 
exigibilidade 
fiscal 
decorrente do artigo 42 da Lei nº 8.981/95, 
que  limitou a compensação de prejuízos fiscais, e 
ao 
início 
do 
julgamento 
do 
Recurso 
Extraordinário nº 344.994-0/PR, em 11 de novembro 
de 2004, ocasião em que, como relator, prolatei 
voto pela inconstitucionalidade do dispositivo.’ 
(AC 1.209-MC/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
‘Agravo regimental em medida cautelar em ação 
cautelar. 2. Concessão de efeito suspensivo a 
recurso extraordinário. 3. Constitucionalidade dos 
arts. 42 e 58 da Lei no 8.981/95. Matéria pendente 
de julgamento no Plenário (RE nº 344.994-PR). 
4. Reconhecimento da plausibilidade jurídica e da 
urgência 
da 
pretensão 
cautelar. 
Precedentes. 
5. Agravo regimental provido.’ 
(AC 1.107-MC-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - 
grifei) 
 
‘TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA 
E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.981/95, ARTIGOS 42 E 
58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. 
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES. 
I - Cautelar deferida para o fim de ser 
concedido 
efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
4 
Não obstante a decisão por mim proferida na 
AC 327/PR, 
de 
que 
fui 
Relator, 
referendada, 
em 
29/06/2004, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal, não posso deixar de reconhecer que, em momento 
posterior, ambas as Turmas desta Corte vieram a 
apreciar, de forma diversa, a mesma questão ora 
renovada na presente sede cautelar, fazendo-o em 
julgamentos 
consubstanciados 
em 
acórdãos 
assim 
ementados: 
 
‘AÇÃO CAUTELAR - BALANÇO - CONSIDERAÇÃO DE 
PREJUÍZOS FISCAIS - ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.981/95 - 
EMPRÉSTIMO 
DE 
EFICÁCIA 
SUSPENSIVA. 
Estando 
submetido 
ao 
Plenário 
o 
tema 
versado 
no 
extraordinário, com voto parcialmente favorável ao 
contribuinte, cumpre concluir pela relevância do 
pedido de empréstimo de eficácia suspensiva ao 
recurso e do risco de manter-se em vigor quadro 
decisório, abrindo margem à atuação do fisco. Isso 
acontece 
em 
relação 
à 
exigibilidade 
fiscal 
decorrente do artigo 42 da Lei nº 8.981/95, 
que  limitou a compensação de prejuízos fiscais, e 
ao 
início 
do 
julgamento 
do 
Recurso 
Extraordinário nº 344.994-0/PR, em 11 de novembro 
de 2004, ocasião em que, como relator, prolatei 
voto pela inconstitucionalidade do dispositivo.’ 
(AC 1.209-MC/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
‘Agravo regimental em medida cautelar em ação 
cautelar. 2. Concessão de efeito suspensivo a 
recurso extraordinário. 3. Constitucionalidade dos 
arts. 42 e 58 da Lei no 8.981/95. Matéria pendente 
de julgamento no Plenário (RE nº 344.994-PR). 
4. Reconhecimento da plausibilidade jurídica e da 
urgência 
da 
pretensão 
cautelar. 
Precedentes. 
5. Agravo regimental provido.’ 
(AC 1.107-MC-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - 
grifei) 
 
‘TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA 
E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.981/95, ARTIGOS 42 E 
58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. 
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES. 
I - Cautelar deferida para o fim de ser 
concedido 
efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
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Relatório
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
5 
extraordinário, diante da plausibilidade da tese 
sustentada pela requerente. 
II – ‘Fumus boni juris’ e ‘periculum in mora’ 
ocorrentes.  
III 
- 
Decisão 
concessiva 
da 
cautelar 
referendada pela Turma.’ 
(AC 1.080-QO/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - 
grifei) 
 
‘TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
LEIS 
8.981/1995 
e 
9.065/1995. 
COMPENSAÇÃO 
DE 
PREJUÍZOS 
FISCAIS. 
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 
1. Liminar em ação cautelar concedida para 
atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário 
em 
que 
se 
discute 
a 
constitucionalidade 
da 
imposição de limitação à compensação de prejuízos 
fiscais no IRPJ e de base de cálculo negativa para 
a CSLL. 
2. Existência dos pressupostos autorizadores da 
liminar requerida. 
3. Decisão referendada pela Turma.’ 
(AC 537-QO/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
‘TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA 
E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.981/95, ARTIGOS 42 E 
58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. 
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES. 
I. - Cautelar deferida para o fim de ser 
concedido 
efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
extraordinário, diante da plausibilidade da tese 
sustentada pela requerente. 
II. – ‘Fumus boni juris’ e ‘periculum in mora’ 
ocorrentes. 
III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero 
incidente 
processual 
concernente 
ao 
recurso 
extraordinário, 
não 
havendo 
citação 
nem 
contestação. Precedentes: AC 203/MT, AC 64/MS, 
Pet 2.597-QO/PR, ‘inter plures’ (‘DJ’ de 12.5.2004, 
03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente). 
IV. 
- 
Decisão 
concessiva 
da 
cautelar 
referendada pela Turma.’ 
(AC 656-QO/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
5 
extraordinário, diante da plausibilidade da tese 
sustentada pela requerente. 
II – ‘Fumus boni juris’ e ‘periculum in mora’ 
ocorrentes.  
III 
- 
Decisão 
concessiva 
da 
cautelar 
referendada pela Turma.’ 
(AC 1.080-QO/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - 
grifei) 
 
‘TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
LEIS 
8.981/1995 
e 
9.065/1995. 
COMPENSAÇÃO 
DE 
PREJUÍZOS 
FISCAIS. 
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 
1. Liminar em ação cautelar concedida para 
atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário 
em 
que 
se 
discute 
a 
constitucionalidade 
da 
imposição de limitação à compensação de prejuízos 
fiscais no IRPJ e de base de cálculo negativa para 
a CSLL. 
2. Existência dos pressupostos autorizadores da 
liminar requerida. 
3. Decisão referendada pela Turma.’ 
(AC 537-QO/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
‘TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA 
E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.981/95, ARTIGOS 42 E 
58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. 
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES. 
I. - Cautelar deferida para o fim de ser 
concedido 
efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
extraordinário, diante da plausibilidade da tese 
sustentada pela requerente. 
II. – ‘Fumus boni juris’ e ‘periculum in mora’ 
ocorrentes. 
III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero 
incidente 
processual 
concernente 
ao 
recurso 
extraordinário, 
não 
havendo 
citação 
nem 
contestação. Precedentes: AC 203/MT, AC 64/MS, 
Pet 2.597-QO/PR, ‘inter plures’ (‘DJ’ de 12.5.2004, 
03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente). 
IV. 
- 
Decisão 
concessiva 
da 
cautelar 
referendada pela Turma.’ 
(AC 656-QO/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
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Relatório
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
6 
O princípio da colegialidade impõe-me a observância 
desses precedentes firmados, por ambas as Turmas desta 
Corte, em sede estritamente cautelar. 
Registre-se, 
finalmente, 
que 
a 
parte 
ora 
requerente 
justificou, 
de 
maneira 
inteiramente 
adequada, as razões que caracterizam a concreta 
ocorrência, na espécie, de situação configuradora do 
‘periculum in mora’ (fls. 06/07). 
Desse modo – em face da existência de precedentes 
específicos sobre a postulação cautelar deduzida nesta 
sede processual (AC 222/PE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – 
AC 1.436/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO - AC 1.719/PE, 
Rel. 
Min. 
CEZAR 
PELUSO) 
-, 
defiro, 
em 
caráter 
excepcional e ‘ad referendum’ da colenda Segunda Turma 
desta Corte (RISTF, art. 21, V), até final julgamento 
do agravo de instrumento interposto contra a decisão 
que inadmitiu o recurso extraordinário de fls. 76/77, o 
pedido formulado pela parte requerente, em ordem a 
suspender, cautelarmente, a exigibilidade do crédito 
tributário 
discutido 
nos 
autos 
do 
Mandado 
de 
Segurança nº 98.0600161-3 (fls. 29), objeto do acórdão 
proferido 
pelo 
E. 
Tribunal 
Regional 
Federal 
da 
3ª Região nos autos do Processo nº 1999.03.99.088161-6, 
AMS/SP nº 194687 (fls. 175). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. 
FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
Pet 
2.267/PR, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
- 
Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet. 2.514/PR, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga (...) de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
6 
O princípio da colegialidade impõe-me a observância 
desses precedentes firmados, por ambas as Turmas desta 
Corte, em sede estritamente cautelar. 
Registre-se, 
finalmente, 
que 
a 
parte 
ora 
requerente 
justificou, 
de 
maneira 
inteiramente 
adequada, as razões que caracterizam a concreta 
ocorrência, na espécie, de situação configuradora do 
‘periculum in mora’ (fls. 06/07). 
Desse modo – em face da existência de precedentes 
específicos sobre a postulação cautelar deduzida nesta 
sede processual (AC 222/PE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – 
AC 1.436/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO - AC 1.719/PE, 
Rel. 
Min. 
CEZAR 
PELUSO) 
-, 
defiro, 
em 
caráter 
excepcional e ‘ad referendum’ da colenda Segunda Turma 
desta Corte (RISTF, art. 21, V), até final julgamento 
do agravo de instrumento interposto contra a decisão 
que inadmitiu o recurso extraordinário de fls. 76/77, o 
pedido formulado pela parte requerente, em ordem a 
suspender, cautelarmente, a exigibilidade do crédito 
tributário 
discutido 
nos 
autos 
do 
Mandado 
de 
Segurança nº 98.0600161-3 (fls. 29), objeto do acórdão 
proferido 
pelo 
E. 
Tribunal 
Regional 
Federal 
da 
3ª Região nos autos do Processo nº 1999.03.99.088161-6, 
AMS/SP nº 194687 (fls. 175). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. 
FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
Pet 
2.267/PR, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
- 
Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet. 2.514/PR, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga (...) de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
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Relatório
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
7 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - 
considerado o princípio da especialidade - das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
3. A presente decisão, depois de referendada, 
deverá ser transmitida à Presidência do E. TRF/3ª 
Região (Proc. 1999.03.99.088161-6, MAS nº 194687), 
ao 
Juízo 
da 
4ª 
Vara 
Federal 
de 
Campinas/SP 
(Processo  nº 
98.0600161-3), 
ao 
eminente 
Senhor 
Procurador-Geral da Fazenda Nacional e ao Senhor 
Secretário da Receita Federal do Brasil. 
4. 
Feito 
o 
lançamento 
desta 
decisão 
pela 
Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins 
a que se refere o art. 21, V, do RISTF. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, em questão de ordem, ao referendo desta colenda Turma, a 
decisão em causa. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
7 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - 
considerado o princípio da especialidade - das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
3. A presente decisão, depois de referendada, 
deverá ser transmitida à Presidência do E. TRF/3ª 
Região (Proc. 1999.03.99.088161-6, MAS nº 194687), 
ao 
Juízo 
da 
4ª 
Vara 
Federal 
de 
Campinas/SP 
(Processo  nº 
98.0600161-3), 
ao 
eminente 
Senhor 
Procurador-Geral da Fazenda Nacional e ao Senhor 
Secretário da Receita Federal do Brasil. 
4. 
Feito 
o 
lançamento 
desta 
decisão 
pela 
Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins 
a que se refere o art. 21, V, do RISTF. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, em questão de ordem, ao referendo desta colenda Turma, a 
decisão em causa. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 198/203. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.715 -QO / SP 
 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 198/203. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.715
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADV.(A/S) : PAULO CORREA RANGEL JÚNIOR
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  resolvendo questão de 
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão proferida pelo Relator.  Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.715
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADV.(A/S) : PAULO CORREA RANGEL JÚNIOR
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  resolvendo questão de 
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão proferida pelo Relator.  Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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=== URL ===
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