DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 470 QO-décima primeira
Número do Processo: 470
Classe: DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (AP-QO-décima primeira)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-13 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
RÉU(É)(S)  : JOSÉ GENOÍNO NETO 
ADV.(A/S)  : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES 
RÉU(É)(S)  : DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)  : CELSO SANCHEZ VILARDI 
RÉU(É)(S)  : SÍLVIO JOSÉ PEREIRA 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ 
RÉU(É)(S)  : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : MARCELO LEONARDO 
RÉU(É)(S)  : RAMON HOLLERBACH CARDOSO 
ADV.(A/S)  : HERMES VILCHEZ GUERRERO 
RÉU(É)(S)  : CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)  : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)  : CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES 
ADV.(A/S)  : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
ADV.(A/S)  : IZABELLA ARTUR COSTA 
RÉU(É)(S)  : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO 
ADV.(A/S)  : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)  : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS 
ADV.(A/S)  : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)  : DANIELA VILLANI BONACCORSI 
RÉU(É)(S)  : GEIZA DIAS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)  : KÁTIA RABELLO 
ADV.(A/S)  : THEODOMIRO DIAS NETO 
RÉU(É)(S)  : JOSE ROBERTO SALGADO 
ADV.(A/S)  : MÁRCIO THOMAZ BASTOS 
RÉU(É)(S)  : VINÍCIUS SAMARANE 
ADV.(A/S)  : JOSÉ CARLOS DIAS 
ADV.(A/S)  : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR 
RÉU(É)(S)  : AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)  : JOÃO PAULO CUNHA 
ADV.(A/S)  : ALBERTO ZACHARIAS TORON 
RÉU(É)(S)  : LUIZ GUSHIKEN 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO 
RÉU(É)(S)  : HENRIQUE PIZZOLATO 
ADV.(A/S)  : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 
RÉU(É)(S)  : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO 
ADV.(A/S)  : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)  : JOSE MOHAMED JANENE 
ADV.(A/S)  : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)  : PEDRO HENRY NETO 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES 
RÉU(É)(S)  : JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU 
ADV.(A/S)  : MARCO ANTONIO MENEGHETTI 
RÉU(É)(S)  : ENIVALDO QUADRADO 
ADV.(A/S)  : PRISCILA CORRÊA GIOIA 
RÉU(É)(S)  : BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)  : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
RÉU(É)(S)  : CARLOS ALBERTO QUAGLIA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)  : VALDEMAR COSTA NETO 
ADV.(A/S)  : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)  : JACINTO DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)  : DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)  : ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)  : DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)  : CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES) 
ADV.(A/S)  : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)  : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)  : Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos 
RÉU(É)(S)  : EMERSON ELOY PALMIERI 
ADV.(A/S)  : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS 
ADV.(A/S)  : HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA 
RÉU(É)(S)  : ROMEU FERREIRA QUEIROZ 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)  : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)  : FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)  : DALMIR DE JESUS 
RÉU(É)(S)  : JOSÉ RODRIGUES BORBA 
ADV.(A/S)  : ROBERTO BERTHOLDO 
ADV.(A/S)  : MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)  : PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA 
ADV.(A/S)  : MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
ADV.(A/S)  : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES 
ADV.(A/S)  : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO 
RÉU(É)(S)  : ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA 
ADV.(A/S)  : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
RÉU(É)(S)  : LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) 
ADV.(A/S)  : MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
RÉU(É)(S)  : JOÃO MAGNO DE MOURA 
ADV.(A/S)  : OLINTO CAMPOS VIEIRA 
ADV.(A/S)  : WELLINGTON ALVES VALENTE 
ADV.(A/S)  : SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS 
RÉU(É)(S)  : ANDERSON ADAUTO PEREIRA 
ADV.(A/S)  : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)  : JOSÉ LUIZ ALVES 
ADV.(A/S)  : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)  : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) 
ADV.(A/S)  : LUCIANO FELDENS 
RÉU(É)(S)  : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA 
ADV.(A/S)  : LUCIANO FELDENS

=== EMENTA ===
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA OITIVA PRÉVIA DA DEFESA SOBRE A EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO PROTOCOLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO RELATOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO É ATO DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DAS PENAS CONTRA AS QUAIS NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. PROPOSTA A REJEIÇÃO, PELO PLENÁRIO, DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS SEM QUE HOUVESSE 4 VOTOS CONTRÁRIOS À CONDENAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS PENAS. PROPOSTA REJEITADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS A SER PROFERIDO PELO RELATOR, COM ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS DE SEU CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DO INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DELEGAÇÃO DOS ATOS DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, COM AS LIMITAÇÕES DEFINIDAS NESTA QUESTÃO DE ORDEM. AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO.

    1. A execução de decisão transitada em julgado é procedimento a ser tomado de ofício pelo órgão jurisdicional, nos termos do artigo 105 da Lei de Execuções Penais, sem necessidade de pedido das partes ou da sua audiência prévia. A formulação de pedido de prisão, pelo Ministério Público Federal, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido veiculada com a devida antecedência, não conduz à necessidade de adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia da defesa sobre o pleito ministerial que, ademais, não foi objeto do julgamento. Ausente qualquer violação à ampla defesa ou ao contraditório.

    2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a formação de capítulos também autônomos, que são juridicamente cindíveis. O julgamento da demanda integrada por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina.

    4. No direito processual penal, o julgamento múltiplo ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados e das regras próprias ao concurso material de crimes, em que se exige sentença de estrutura complexa, com condenações múltiplas.

    5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da prova e a especificidade das penas impostas aos condenados para cada um dos crimes pelos quais estão sendo processados.

    6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao processo. A coisa julgada material é a qualidade conferida pela Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o que ocorre com o esgotamento de todas as possibilidades recursais quanto a uma determinada condenação e não quanto ao conjunto de condenações de um processo. No mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo Civil; e o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos das Súmulas 354 e 514 do Supremo Tribunal Federal.

    7. A interposição de embargos infringentes com relação a um dos crimes praticados não relativiza nem aniquila a eficácia da coisa julgada material relativamente às condenações pelos demais crimes praticados em concurso de delitos, que formam capítulos autônomos do acórdão. Descabe transformar a parte irrecorrível da sentença em um simples texto judicial, retirando-lhe temporariamente a força executiva até que seja finalizado outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará.

    8. Relativamente aos embargos infringentes opostos contra as condenações que não contaram com o mínimo de 04 votos absolutórios, estabelecido no parágrafo único do art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, foi rejeitada, por maioria, a proposta de negar seguimento, de imediato, a estes recursos, tendo o Plenário decidido que o juízo de admissibilidade deve ser realizado pelo Relator, observados os demais requisitos formais de cabimento dos recursos.

    9. Quanto aos capítulos do acórdão transitados em julgado, contra os quais não foram opostos embargos infringentes, autorizou-se o início imediato da execução das penas, independentemente de publicação.

    10. Por consequência, determinou-se que seja: a) certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, relativamente às penas contra as quais não foram opostos embargos infringentes, independentemente de publicação deste acórdão; b) lançado o nome dos réus implicados no rol dos culpados; c) expedidos os mandados de prisão, para fins de cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime inicial legalmente correspondente ao quantum da pena transitada em julgado, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal; d) informado, via ofício, o TSE e o Congresso Nacional, para os fins do artigo 15, III da CF; e) extraída carta de sentença, na forma da Resolução 113/2010 do CNJ e o seu subsequente encaminhamento e distribuição ao Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal, ao qual fica delegada a competência para a prática dos atos executórios (inclusive emissão da guia de recolhimento), excluindo-se da delegação a apreciação de eventuais pedidos de reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, à graça, ao livramento condicional ou questões referentes à mudança de regime de cumprimento de pena, por qualquer motivo, os quais deverão ser dirigidos diretamente a esta Corte, assim como outros pedidos de natureza excepcional, em que o juízo entenda conveniente ou necessário o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

    11. Questão de ordem parcialmente acolhida.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado Alberto Zacharias Toron, para que, antes da apreciação da presente Questão de Ordem, apresentada pelo Relator, fosse dada, à defesa, vista do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República na noite do dia anterior à sessão de julgamento, cuja data havia sido divulgada amplamente com a devida antecedência. Considerou-se que as questões versadas na peça apresentada pelo Chefe do Parquet já constavam da Questão de Ordem trazida ao Plenário pelo Relator; salientou-se, ainda, que, à luz do art. 105 da Lei de Execuções Penais, a execução da condenação transitada em julgado independe de qualquer pedido, sendo providência a ser tomada de ofício pelo Relator. Ficaram vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O Tribunal, por unanimidade, decidiu pela executoriedade imediata dos capítulos autônomos do acórdão condenatório, que não foram objeto de embargos infringentes, considerados os estritos limites da impugnação recursal, e acolheu parcialmente a Questão de Ordem suscitada pelo Relator para decretar o respectivo trânsito em julgado. O Tribunal, por maioria, excluiu da execução imediata do acórdão as condenações que já foram impugnadas por meio de embargos infringentes, considerados os estritos limites de cada recurso, por ainda estarem pendentes de exame de admissibilidade, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio também excluíam da execução imediata os réus cujos embargos de declaração foram apreciados na sessão de hoje. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 13.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO IMEDIATA, PENA, PARCELA INCONTROVERSA, ACÓRDÃO)
HC 67818 (1ªT), HC 71513 (1ªT), HC 71988 (1ªT). 
(PRISÃO IMEDIATA, RÉU, PENDÊNCIA, RECURSO, EFEITO, REDUÇÃO DA PENA)
HC 71100 (1ªT). 
(PRESCRIÇÃO, CONCURSO DE CRIMES)
HC 71983 (2ªT). 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCRASTINAÇÃO, EXECUÇÃO IMEDIATA, ACÓRDÃO)
AI 769637 AgR-ED-ED (2ªT). 
(PRINCÍPO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA)
HC 84078 (TP). 
(COISA JULGADA, FORMAÇÃO, QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS, INSTÂNCIA RECURSAL)
RTJ 103/472. 
(EMBARGOS INFRINGENTES, QUÓRUM MÍNIMO)
AP 481 EI (TP). 
Número de páginas: 158.
Análise: 18/03/2014, RAF.
Revisão: 02/07/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00015 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00467 ART-00532 ART-00557
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00065 ART-00105 ART-00147
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002 LET-B ART-00119
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00003 ART-00532 ART-00675
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RES-000113      ANO-2010
                RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00003 ART-00317 ART-00333 
          PAR-ÚNICO
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUM-000031      ANO-2008
                SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

LEG-FED   SUMTST-000100      
          ITEM-2
                SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

LEG-FED   SUMSTF-000354      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTJ-000401      
                SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

LEG-FED   SUMSTF-000514      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ GENOÍNO NETO 
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES 
RÉU(É)(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI 
RÉU(É)(S)
:SÍLVIO JOSÉ PEREIRA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ 
RÉU(É)(S)
:MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEONARDO 
RÉU(É)(S)
:RAMON HOLLERBACH CARDOSO 
ADV.(A/S)
:HERMES VILCHEZ GUERRERO 
RÉU(É)(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES 
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:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
ADV.(A/S)
:IZABELLA ARTUR COSTA 
RÉU(É)(S)
:ROGÉRIO LANZA TOLENTINO 
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:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
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:GEIZA DIAS DOS SANTOS 
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:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
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RÉU(É)(S)
:JOSE ROBERTO SALGADO 
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:MÁRCIO THOMAZ BASTOS 
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:VINÍCIUS SAMARANE 
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Ementa e Acórdão
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DIAS 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR 
RÉU(É)(S)
:AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO PAULO CUNHA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON 
RÉU(É)(S)
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ADV.(A/S)
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RÉU(É)(S)
:HENRIQUE PIZZOLATO 
ADV.(A/S)
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RÉU(É)(S)
:PEDRO 
DA 
SILVA 
CORRÊA 
DE 
OLIVEIRA 
ANDRADE NETO 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:JOSE MOHAMED JANENE 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PEDRO HENRY NETO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES 
RÉU(É)(S)
:JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MENEGHETTI 
RÉU(É)(S)
:ENIVALDO QUADRADO 
ADV.(A/S)
:PRISCILA CORRÊA GIOIA 
RÉU(É)(S)
:BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO QUAGLIA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:VALDEMAR COSTA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:JACINTO DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS 
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:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO 
RODRIGUES) 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
RÉU(É)(S)
:EMERSON ELOY PALMIERI 
2 
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:PEDRO 
DA 
SILVA 
CORRÊA 
DE 
OLIVEIRA 
ANDRADE NETO 
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:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
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:JOSE MOHAMED JANENE 
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:HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA 
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ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:DALMIR DE JESUS 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ RODRIGUES BORBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO BERTHOLDO 
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES 
ADV.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO 
RÉU(É)(S)
:ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA 
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO MAGNO DE MOURA 
ADV.(A/S)
:OLINTO CAMPOS VIEIRA 
ADV.(A/S)
:WELLINGTON ALVES VALENTE 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS 
RÉU(É)(S)
:ANDERSON ADAUTO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ LUIZ ALVES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA 
(DUDA MENDONÇA) 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
RÉU(É)(S)
:ZILMAR FERNANDES SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
EMENTA: QUESTÃO  DE  ORDEM.  PEDIDO  DE  ABERTURA DE 
PRAZO  PARA OITIVA PRÉVIA DA DEFESA SOBRE  A EXECUÇÃO 
IMEDIATA  DAS  PENAS  TRANSITADAS  EM  JULGADO. 
INDEFERIMENTO.  PEDIDO  DE  PRISÃO  PROTOCOLADO  PELO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA 
RÉU(É)(S)
:ROMEU FERREIRA QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:DALMIR DE JESUS 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ RODRIGUES BORBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO BERTHOLDO 
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES 
ADV.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO 
RÉU(É)(S)
:ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA 
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO MAGNO DE MOURA 
ADV.(A/S)
:OLINTO CAMPOS VIEIRA 
ADV.(A/S)
:WELLINGTON ALVES VALENTE 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS 
RÉU(É)(S)
:ANDERSON ADAUTO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ LUIZ ALVES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA 
(DUDA MENDONÇA) 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
RÉU(É)(S)
:ZILMAR FERNANDES SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
EMENTA: QUESTÃO  DE  ORDEM.  PEDIDO  DE  ABERTURA DE 
PRAZO  PARA OITIVA PRÉVIA DA DEFESA SOBRE  A EXECUÇÃO 
IMEDIATA  DAS  PENAS  TRANSITADAS  EM  JULGADO. 
INDEFERIMENTO.  PEDIDO  DE  PRISÃO  PROTOCOLADO  PELO 
3 
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Ementa e Acórdão
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
MINISTÉRIO PÚBLICO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 
DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NA QUESTÃO DE 
ORDEM  APRESENTADA  PELO  RELATOR.  PRELIMINAR  DE 
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. 
DECISÃO  DE  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  É  ATO  DE  OFÍCIO. 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DAS  PENAS  CONTRA AS  QUAIS  NÃO 
FORAM  OPOSTOS  EMBARGOS  INFRINGENTES.  EXECUÇÃO 
IMEDIATA.  POSSIBILIDADE  RECONHECIDA.  PROPOSTA  A 
REJEIÇÃO,  PELO  PLENÁRIO,  DOS  EMBARGOS  INFRINGENTES 
OPOSTOS  SEM  QUE  HOUVESSE  4  VOTOS  CONTRÁRIOS  À 
CONDENAÇÃO,  COM  A  CONSEQUENTE  DETERMINAÇÃO  DE 
EXECUÇÃO  DAS  PENAS.  PROPOSTA  REJEITADA.  JUÍZO  DE 
ADMISSIBILIDADE  DOS  RECURSOS  A  SER  PROFERIDO  PELO 
RELATOR, COM ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS DE 
SEU  CABIMENTO.  QUESTÃO  DE  ORDEM  PARCIALMENTE 
ACOLHIDA.  DETERMINAÇÃO  DO  INÍCIO  
 IMEDIATO  DO 
CUMPRIMENTO  DAS  PENAS  TRANSITADAS  EM  JULGADO, 
INDEPENDENTEMENTE  DE  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO. 
DELEGAÇÃO  DOS  ATOS  DA EXECUÇÃO  PENAL AO  JUÍZO  DAS 
EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, COM AS LIMITAÇÕES 
DEFINIDAS  NESTA  QUESTÃO  DE  ORDEM.  AUTORIZADA  A 
EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO.
1. A execução de decisão transitada em julgado é procedimento a ser 
tomado de ofício pelo órgão jurisdicional, nos termos do artigo 105 da Lei 
de Execuções Penais, sem necessidade de pedido das partes ou da sua 
audiência prévia. A formulação de pedido de prisão, pelo Ministério 
Público Federal, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido 
veiculada  com  a  devida  antecedência,  não  conduz  à  necessidade  de 
adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia 
da  defesa  sobre  o  pleito  ministerial  que, ademais,  não  foi objeto  do 
julgamento.  Ausente  qualquer  violação  à  ampla  defesa  ou  ao 
contraditório.
2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a 
4 
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MINISTÉRIO PÚBLICO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 
DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NA QUESTÃO DE 
ORDEM  APRESENTADA  PELO  RELATOR.  PRELIMINAR  DE 
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. 
DECISÃO  DE  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  É  ATO  DE  OFÍCIO. 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DAS  PENAS  CONTRA AS  QUAIS  NÃO 
FORAM  OPOSTOS  EMBARGOS  INFRINGENTES.  EXECUÇÃO 
IMEDIATA.  POSSIBILIDADE  RECONHECIDA.  PROPOSTA  A 
REJEIÇÃO,  PELO  PLENÁRIO,  DOS  EMBARGOS  INFRINGENTES 
OPOSTOS  SEM  QUE  HOUVESSE  4  VOTOS  CONTRÁRIOS  À 
CONDENAÇÃO,  COM  A  CONSEQUENTE  DETERMINAÇÃO  DE 
EXECUÇÃO  DAS  PENAS.  PROPOSTA  REJEITADA.  JUÍZO  DE 
ADMISSIBILIDADE  DOS  RECURSOS  A  SER  PROFERIDO  PELO 
RELATOR, COM ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS DE 
SEU  CABIMENTO.  QUESTÃO  DE  ORDEM  PARCIALMENTE 
ACOLHIDA.  DETERMINAÇÃO  DO  INÍCIO  
 IMEDIATO  DO 
CUMPRIMENTO  DAS  PENAS  TRANSITADAS  EM  JULGADO, 
INDEPENDENTEMENTE  DE  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO. 
DELEGAÇÃO  DOS  ATOS  DA EXECUÇÃO  PENAL AO  JUÍZO  DAS 
EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, COM AS LIMITAÇÕES 
DEFINIDAS  NESTA  QUESTÃO  DE  ORDEM.  AUTORIZADA  A 
EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO.
1. A execução de decisão transitada em julgado é procedimento a ser 
tomado de ofício pelo órgão jurisdicional, nos termos do artigo 105 da Lei 
de Execuções Penais, sem necessidade de pedido das partes ou da sua 
audiência prévia. A formulação de pedido de prisão, pelo Ministério 
Público Federal, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido 
veiculada  com  a  devida  antecedência,  não  conduz  à  necessidade  de 
adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia 
da  defesa  sobre  o  pleito  ministerial  que, ademais,  não  foi objeto  do 
julgamento.  Ausente  qualquer  violação  à  ampla  defesa  ou  ao 
contraditório.
2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a 
4 
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Ementa e Acórdão
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
formação  de  capítulos  também  autônomos,  que  são  juridicamente 
cindíveis.  O  julgamento  da  demanda  integrada  por  mais  de  uma 
pretensão  exige  um  ato  judicial  múltiplo  de  procedência  ou 
improcedência dos pedidos. Doutrina.
4. No direito processual penal, o julgamento múltiplo ocorre em 
razão da diversidade dos fatos típicos imputados e das regras próprias ao 
concurso  material  de  crimes,  em  que  se  exige  sentença  de  estrutura 
complexa, com condenações múltiplas.
5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da prova e a 
especificidade das penas impostas aos condenados para cada um dos 
crimes pelos quais estão sendo processados.
6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao processo. A 
coisa julgada material é a qualidade conferida pela Constituição Federal e 
pela Lei à sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o que ocorre 
com o esgotamento de todas as possibilidades recursais quanto a uma 
determinada condenação e não quanto ao conjunto de condenações de 
um processo. No mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo 
Civil; e o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se 
encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos das Súmulas 
354 e 514 do Supremo Tribunal Federal.
7. A interposição de embargos infringentes com relação a um dos 
crimes praticados não relativiza nem aniquila a eficácia da coisa julgada 
material relativamente às condenações pelos demais crimes praticados 
em concurso de delitos, que formam capítulos autônomos do acórdão. 
Descabe transformar a parte irrecorrível da sentença em um simples texto 
judicial, retirando-lhe temporariamente a força executiva até que seja 
finalizado outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará.
8.  Relativamente  aos  embargos  infringentes  opostos  contra  as 
condenações que não contaram com o mínimo de 04 votos absolutórios, 
estabelecido no parágrafo único do art. 333 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, foi rejeitada, por maioria, a proposta de negar 
seguimento, de imediato, a estes recursos, tendo o Plenário decidido que 
o juízo de admissibilidade deve ser realizado pelo Relator, observados os 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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formação  de  capítulos  também  autônomos,  que  são  juridicamente 
cindíveis.  O  julgamento  da  demanda  integrada  por  mais  de  uma 
pretensão  exige  um  ato  judicial  múltiplo  de  procedência  ou 
improcedência dos pedidos. Doutrina.
4. No direito processual penal, o julgamento múltiplo ocorre em 
razão da diversidade dos fatos típicos imputados e das regras próprias ao 
concurso  material  de  crimes,  em  que  se  exige  sentença  de  estrutura 
complexa, com condenações múltiplas.
5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da prova e a 
especificidade das penas impostas aos condenados para cada um dos 
crimes pelos quais estão sendo processados.
6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao processo. A 
coisa julgada material é a qualidade conferida pela Constituição Federal e 
pela Lei à sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o que ocorre 
com o esgotamento de todas as possibilidades recursais quanto a uma 
determinada condenação e não quanto ao conjunto de condenações de 
um processo. No mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo 
Civil; e o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se 
encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos das Súmulas 
354 e 514 do Supremo Tribunal Federal.
7. A interposição de embargos infringentes com relação a um dos 
crimes praticados não relativiza nem aniquila a eficácia da coisa julgada 
material relativamente às condenações pelos demais crimes praticados 
em concurso de delitos, que formam capítulos autônomos do acórdão. 
Descabe transformar a parte irrecorrível da sentença em um simples texto 
judicial, retirando-lhe temporariamente a força executiva até que seja 
finalizado outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará.
8.  Relativamente  aos  embargos  infringentes  opostos  contra  as 
condenações que não contaram com o mínimo de 04 votos absolutórios, 
estabelecido no parágrafo único do art. 333 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, foi rejeitada, por maioria, a proposta de negar 
seguimento, de imediato, a estes recursos, tendo o Plenário decidido que 
o juízo de admissibilidade deve ser realizado pelo Relator, observados os 
5 
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Ementa e Acórdão
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
demais requisitos formais de cabimento dos recursos.
9. Quanto aos capítulos do acórdão transitados em julgado, contra os 
quais não foram opostos embargos infringentes, autorizou-se o início 
imediato da execução das penas, independentemente de publicação.
10.  Por  consequência,  determinou-se  que  seja:  a)  certificado  o 
trânsito em julgado do acórdão condenatório, relativamente às penas 
contra  as  quais  não  foram  opostos  embargos  infringentes, 
independentemente de publicação deste acórdão; b) lançado o nome dos 
réus  implicados  no rol dos  culpados;  c)  expedidos os mandados  de 
prisão, para fins de cumprimento da pena privativa de liberdade,  no 
regime  inicial
 
    legalmente  correspondente  ao  
 
 quantum  
 
 da  pena
 
  
transitada em julgado, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal; d) 
informado, via ofício, o TSE e o Congresso Nacional, para os fins do 
artigo 15, III da CF; e) extraída carta de sentença, na forma da Resolução 
113/2010 do CNJ e o seu subsequente encaminhamento e distribuição ao 
Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal, ao qual fica delegada a 
competência para a prática dos atos executórios (inclusive emissão da 
guia  de  recolhimento),  excluindo-se da  delegação  a  apreciação  de 
eventuais pedidos de reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, à 
graça, ao livramento condicional ou questões referentes à mudança de 
regime de cumprimento de pena, por qualquer motivo, os quais deverão 
ser dirigidos diretamente a esta Corte, assim como outros pedidos de 
natureza excepcional, em que o juízo entenda conveniente ou necessário o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
11. Questão de ordem parcialmente acolhida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
6 
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Supremo Tribunal Federal
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demais requisitos formais de cabimento dos recursos.
9. Quanto aos capítulos do acórdão transitados em julgado, contra os 
quais não foram opostos embargos infringentes, autorizou-se o início 
imediato da execução das penas, independentemente de publicação.
10.  Por  consequência,  determinou-se  que  seja:  a)  certificado  o 
trânsito em julgado do acórdão condenatório, relativamente às penas 
contra  as  quais  não  foram  opostos  embargos  infringentes, 
independentemente de publicação deste acórdão; b) lançado o nome dos 
réus  implicados  no rol dos  culpados;  c)  expedidos os mandados  de 
prisão, para fins de cumprimento da pena privativa de liberdade,  no 
regime  inicial
 
    legalmente  correspondente  ao  
 
 quantum  
 
 da  pena
 
  
transitada em julgado, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal; d) 
informado, via ofício, o TSE e o Congresso Nacional, para os fins do 
artigo 15, III da CF; e) extraída carta de sentença, na forma da Resolução 
113/2010 do CNJ e o seu subsequente encaminhamento e distribuição ao 
Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal, ao qual fica delegada a 
competência para a prática dos atos executórios (inclusive emissão da 
guia  de  recolhimento),  excluindo-se da  delegação  a  apreciação  de 
eventuais pedidos de reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, à 
graça, ao livramento condicional ou questões referentes à mudança de 
regime de cumprimento de pena, por qualquer motivo, os quais deverão 
ser dirigidos diretamente a esta Corte, assim como outros pedidos de 
natureza excepcional, em que o juízo entenda conveniente ou necessário o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
11. Questão de ordem parcialmente acolhida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
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Ementa e Acórdão
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar questão de ordem 
suscitada da tribuna pelo advogado Alberto Zacharias Toron, para que, 
antes da apreciação da presente Questão de Ordem, apresentada pelo 
Relator, fosse dada, à defesa, vista do pedido formulado pelo Procurador-
Geral da República na noite do dia anterior à sessão de julgamento, cuja 
data  havia  sido  divulgada  amplamente  com  a  devida  antecedência. 
Considerou-se que as questões versadas na peça apresentada pelo Chefe 
do Parquet já constavam da Questão de Ordem trazida ao Plenário pelo 
Relator; salientou-se, ainda, que, à luz do art. 105 da Lei de Execuções 
Penais, a execução da condenação transitada em julgado independe de 
qualquer pedido, sendo providência a ser tomada de ofício pelo Relator. 
Vencidos  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski  e  Marco  Aurélio.  O 
Tribunal, por unanimidade, decidiu pela executoriedade imediata dos 
capítulos autônomos do acórdão condenatório, que não foram objeto de 
embargos infringentes, considerados os estritos limites da impugnação 
recursal, e acolheu parcialmente a Questão de Ordem suscitada pelo 
Relator para decretar o respectivo trânsito em julgado. O Tribunal, por 
maioria, excluiu da execução imediata do acórdão as condenações que já 
foram impugnadas por meio de embargos infringentes, considerados os 
estritos limites de cada recurso, por ainda estarem pendentes de exame 
de  admissibilidade,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki, 
vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Roberto Barroso, Luiz 
Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os Ministros Ricardo Lewandowski e 
Marco Aurélio também excluíam da execução imediata os réus cujos 
embargos de declaração foram apreciados na sessão de hoje.
Brasília, 13 de novembro de 2013.
JOAQUIM BARBOSA         -          Presidente e relator
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar questão de ordem 
suscitada da tribuna pelo advogado Alberto Zacharias Toron, para que, 
antes da apreciação da presente Questão de Ordem, apresentada pelo 
Relator, fosse dada, à defesa, vista do pedido formulado pelo Procurador-
Geral da República na noite do dia anterior à sessão de julgamento, cuja 
data  havia  sido  divulgada  amplamente  com  a  devida  antecedência. 
Considerou-se que as questões versadas na peça apresentada pelo Chefe 
do Parquet já constavam da Questão de Ordem trazida ao Plenário pelo 
Relator; salientou-se, ainda, que, à luz do art. 105 da Lei de Execuções 
Penais, a execução da condenação transitada em julgado independe de 
qualquer pedido, sendo providência a ser tomada de ofício pelo Relator. 
Vencidos  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski  e  Marco  Aurélio.  O 
Tribunal, por unanimidade, decidiu pela executoriedade imediata dos 
capítulos autônomos do acórdão condenatório, que não foram objeto de 
embargos infringentes, considerados os estritos limites da impugnação 
recursal, e acolheu parcialmente a Questão de Ordem suscitada pelo 
Relator para decretar o respectivo trânsito em julgado. O Tribunal, por 
maioria, excluiu da execução imediata do acórdão as condenações que já 
foram impugnadas por meio de embargos infringentes, considerados os 
estritos limites de cada recurso, por ainda estarem pendentes de exame 
de  admissibilidade,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki, 
vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Roberto Barroso, Luiz 
Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os Ministros Ricardo Lewandowski e 
Marco Aurélio também excluíam da execução imediata os réus cujos 
embargos de declaração foram apreciados na sessão de hoje.
Brasília, 13 de novembro de 2013.
JOAQUIM BARBOSA         -          Presidente e relator
7 
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Relatório
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ GENOÍNO NETO 
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES 
RÉU(É)(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI 
RÉU(É)(S)
:SÍLVIO JOSÉ PEREIRA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ 
RÉU(É)(S)
:MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEONARDO 
RÉU(É)(S)
:RAMON HOLLERBACH CARDOSO 
ADV.(A/S)
:HERMES VILCHEZ GUERRERO 
RÉU(É)(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
ADV.(A/S)
:IZABELLA ARTUR COSTA 
RÉU(É)(S)
:ROGÉRIO LANZA TOLENTINO 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:DANIELA VILLANI BONACCORSI 
RÉU(É)(S)
:GEIZA DIAS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:KÁTIA RABELLO 
ADV.(A/S)
:THEODOMIRO DIAS NETO 
RÉU(É)(S)
:JOSE ROBERTO SALGADO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO THOMAZ BASTOS 
RÉU(É)(S)
:VINÍCIUS SAMARANE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ GENOÍNO NETO 
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES 
RÉU(É)(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI 
RÉU(É)(S)
:SÍLVIO JOSÉ PEREIRA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ 
RÉU(É)(S)
:MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEONARDO 
RÉU(É)(S)
:RAMON HOLLERBACH CARDOSO 
ADV.(A/S)
:HERMES VILCHEZ GUERRERO 
RÉU(É)(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
ADV.(A/S)
:IZABELLA ARTUR COSTA 
RÉU(É)(S)
:ROGÉRIO LANZA TOLENTINO 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:DANIELA VILLANI BONACCORSI 
RÉU(É)(S)
:GEIZA DIAS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:KÁTIA RABELLO 
ADV.(A/S)
:THEODOMIRO DIAS NETO 
RÉU(É)(S)
:JOSE ROBERTO SALGADO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO THOMAZ BASTOS 
RÉU(É)(S)
:VINÍCIUS SAMARANE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DIAS 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR 
RÉU(É)(S)
:AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO PAULO CUNHA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON 
RÉU(É)(S)
:LUIZ GUSHIKEN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO 
RÉU(É)(S)
:HENRIQUE PIZZOLATO 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 
RÉU(É)(S)
:PEDRO 
DA 
SILVA 
CORRÊA 
DE 
OLIVEIRA 
ANDRADE NETO 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:JOSE MOHAMED JANENE 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PEDRO HENRY NETO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES 
RÉU(É)(S)
:JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MENEGHETTI 
RÉU(É)(S)
:ENIVALDO QUADRADO 
ADV.(A/S)
:PRISCILA CORRÊA GIOIA 
RÉU(É)(S)
:BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO QUAGLIA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:VALDEMAR COSTA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:JACINTO DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO 
RODRIGUES) 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
RÉU(É)(S)
:EMERSON ELOY PALMIERI 
2 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DIAS 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR 
RÉU(É)(S)
:AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO PAULO CUNHA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON 
RÉU(É)(S)
:LUIZ GUSHIKEN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO 
RÉU(É)(S)
:HENRIQUE PIZZOLATO 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 
RÉU(É)(S)
:PEDRO 
DA 
SILVA 
CORRÊA 
DE 
OLIVEIRA 
ANDRADE NETO 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:JOSE MOHAMED JANENE 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PEDRO HENRY NETO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES 
RÉU(É)(S)
:JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MENEGHETTI 
RÉU(É)(S)
:ENIVALDO QUADRADO 
ADV.(A/S)
:PRISCILA CORRÊA GIOIA 
RÉU(É)(S)
:BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO QUAGLIA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:VALDEMAR COSTA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:JACINTO DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO 
RODRIGUES) 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
RÉU(É)(S)
:EMERSON ELOY PALMIERI 
2 
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Relatório
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA 
RÉU(É)(S)
:ROMEU FERREIRA QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:DALMIR DE JESUS 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ RODRIGUES BORBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO BERTHOLDO 
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES 
ADV.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO 
RÉU(É)(S)
:ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA 
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO MAGNO DE MOURA 
ADV.(A/S)
:OLINTO CAMPOS VIEIRA 
ADV.(A/S)
:WELLINGTON ALVES VALENTE 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS 
RÉU(É)(S)
:ANDERSON ADAUTO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ LUIZ ALVES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA 
(DUDA MENDONÇA) 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
RÉU(É)(S)
:ZILMAR FERNANDES SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
3 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA 
RÉU(É)(S)
:ROMEU FERREIRA QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:DALMIR DE JESUS 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ RODRIGUES BORBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO BERTHOLDO 
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES 
ADV.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO 
RÉU(É)(S)
:ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA 
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO MAGNO DE MOURA 
ADV.(A/S)
:OLINTO CAMPOS VIEIRA 
ADV.(A/S)
:WELLINGTON ALVES VALENTE 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS 
RÉU(É)(S)
:ANDERSON ADAUTO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ LUIZ ALVES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA 
(DUDA MENDONÇA) 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
RÉU(É)(S)
:ZILMAR FERNANDES SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
3 
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Relatório
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Ministros,  considerado  o  descabimento  de  novos  recursos  contra  a 
condenação,  ressalvados  os  casos  específicos  e  pontuais  em  que  o 
Regimento Interno desta Corte admite os Embargos Infringentes, trago à 
deliberação do plenário Questão de Ordem para o fim de dar início 
imediato à execução do julgado.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Ministros,  considerado  o  descabimento  de  novos  recursos  contra  a 
condenação,  ressalvados  os  casos  específicos  e  pontuais  em  que  o 
Regimento Interno desta Corte admite os Embargos Infringentes, trago à 
deliberação do plenário Questão de Ordem para o fim de dar início 
imediato à execução do julgado.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
Ministros, trago, agora, em questão de ordem, o encaminhamento do 
INÍCIO  DA  EXECUÇÃO  DAS  PENAS  TRANSITADAS  EM 
JULGADO.
Com efeito, operou-se o trânsito em julgado integral relativamente 
às penas impostas aos seguintes réus:
1) EMERSON PALMIERI 
2) ENIVALDO QUADRADO 
3) JACINTO LAMAS 
4) JOSÉ BORBA 
5) ROMEU QUEIROZ
6) ROBERTO JEFFERSON
7) SIMONE VASCONCELOS
8) VINÍCIUS SAMARANE
9) ROGÉRIO TOLENTINO
10) BISPO RODRIGUES
11) PEDRO CORRÊA
12) PEDRO HENRY
13) VALDEMAR COSTA NETO
Cumpre  assinalar  que,  apesar  de  os  réus  Vinícius  Samarane, 
Rogério  Tolentino,  Henrique  Pizzolato,  Bispo  Rodrigues,  Valdemar 
Costa Neto, Pedro Corrêa e Pedro Henry terem protocolado petição 
veiculando  Embargos  Infringentes,  nenhum  deles  obteve  4  votos 
absolutórios relativamente às condenações que lhes foram impostas pelo 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
Ministros, trago, agora, em questão de ordem, o encaminhamento do 
INÍCIO  DA  EXECUÇÃO  DAS  PENAS  TRANSITADAS  EM 
JULGADO.
Com efeito, operou-se o trânsito em julgado integral relativamente 
às penas impostas aos seguintes réus:
1) EMERSON PALMIERI 
2) ENIVALDO QUADRADO 
3) JACINTO LAMAS 
4) JOSÉ BORBA 
5) ROMEU QUEIROZ
6) ROBERTO JEFFERSON
7) SIMONE VASCONCELOS
8) VINÍCIUS SAMARANE
9) ROGÉRIO TOLENTINO
10) BISPO RODRIGUES
11) PEDRO CORRÊA
12) PEDRO HENRY
13) VALDEMAR COSTA NETO
Cumpre  assinalar  que,  apesar  de  os  réus  Vinícius  Samarane, 
Rogério  Tolentino,  Henrique  Pizzolato,  Bispo  Rodrigues,  Valdemar 
Costa Neto, Pedro Corrêa e Pedro Henry terem protocolado petição 
veiculando  Embargos  Infringentes,  nenhum  deles  obteve  4  votos 
absolutórios relativamente às condenações que lhes foram impostas pelo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 158

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual,  por  não 
preencherem  o  requisito  objetivo  definido  no  art.  333  do  Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  recurso  não  impede  o 
reconhecimento do trânsito em julgado da condenação.
Saliento,  ainda,  que  a  ré  Simone  Vasconcelos  obteve  4  votos 
absolutórios apenas em relação ao crime de formação de quadrilha, pelo 
qual, contudo,  não lhe foi imposta qualquer sanção penal, tendo em 
vista a extinção da pretensão punitiva estatal, alcançada pela prescrição 
da pena concretamente aplicada. Assim, também em relação a esta ré 
deve ser dado início à execução integral do acórdão.
Por fim, operou-se, ainda, o trânsito em julgado relativamente aos 
seguintes réus e crimes:
MARCOS VALÉRIO
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 11 meses – não transitada em julgado, tendo em vista a 
oposição dos Embargos Infringentes)
1- foi condenado a 4 anos e 1 mês pelo crime de corrupção ativa do 
item  III.1  -  9  votos  contra  2  absolutórios:  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - foi condenado a 4 anos e 8 meses pelo crime de peculato do item 
III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
3 - foi condenado a 5 anos, 7 meses e 6 dias pelos crimes de peculato 
dos  itens  III.2  e  III.3  -  unânime  (11  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
4 - foi condenado a 3 anos e 1 mês pelo crime de corrupção ativa do 
item III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes contra 
esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
5 - foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias pelos crimes de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual,  por  não 
preencherem  o  requisito  objetivo  definido  no  art.  333  do  Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  recurso  não  impede  o 
reconhecimento do trânsito em julgado da condenação.
Saliento,  ainda,  que  a  ré  Simone  Vasconcelos  obteve  4  votos 
absolutórios apenas em relação ao crime de formação de quadrilha, pelo 
qual, contudo,  não lhe foi imposta qualquer sanção penal, tendo em 
vista a extinção da pretensão punitiva estatal, alcançada pela prescrição 
da pena concretamente aplicada. Assim, também em relação a esta ré 
deve ser dado início à execução integral do acórdão.
Por fim, operou-se, ainda, o trânsito em julgado relativamente aos 
seguintes réus e crimes:
MARCOS VALÉRIO
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 11 meses – não transitada em julgado, tendo em vista a 
oposição dos Embargos Infringentes)
1- foi condenado a 4 anos e 1 mês pelo crime de corrupção ativa do 
item  III.1  -  9  votos  contra  2  absolutórios:  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - foi condenado a 4 anos e 8 meses pelo crime de peculato do item 
III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
3 - foi condenado a 5 anos, 7 meses e 6 dias pelos crimes de peculato 
dos  itens  III.2  e  III.3  -  unânime  (11  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
4 - foi condenado a 3 anos e 1 mês pelo crime de corrupção ativa do 
item III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes contra 
esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
5 - foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias pelos crimes de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4933048.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 158

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
lavagem  de  dinheiro  do  item  IV  -  unânime  (10  votos):  não  cabem 
embargos  infringentes  contra  esta  condenação;  TRANSITOU  EM 
JULGADO
6 - foi condenado a 7 anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa 
do item VI - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra 
esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
7 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de evasão de 
divisas  do  item  VIII  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
RAMON HOLLERBACH
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a 
oposição dos Embargos Infringentes )
1 - foi condenado a 2 anos e 6 meses pelo crime de corrupção ativa 
do  item  III.1  -  9  votos  contra  2  absolutórios:  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - foi condenado a 3 anos pelo crime de peculato do item III.1 - 9 
votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta 
condenação; TRANSITOU EM JULGADO
3 - foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias pelos crimes de 
peculato dos itens III.2 e III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
4 - foi condenado a 2 anos e 8 meses pelo crime de corrupção ativa 
do item III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
5 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de 
dinheiro  do  item  IV  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
6 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção 
ativa do item VI - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
7 - foi condenado a 3 anos e 8 meses pelos crimes de evasão de 
3 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
lavagem  de  dinheiro  do  item  IV  -  unânime  (10  votos):  não  cabem 
embargos  infringentes  contra  esta  condenação;  TRANSITOU  EM 
JULGADO
6 - foi condenado a 7 anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa 
do item VI - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra 
esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
7 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de evasão de 
divisas  do  item  VIII  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
RAMON HOLLERBACH
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a 
oposição dos Embargos Infringentes )
1 - foi condenado a 2 anos e 6 meses pelo crime de corrupção ativa 
do  item  III.1  -  9  votos  contra  2  absolutórios:  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - foi condenado a 3 anos pelo crime de peculato do item III.1 - 9 
votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta 
condenação; TRANSITOU EM JULGADO
3 - foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias pelos crimes de 
peculato dos itens III.2 e III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
4 - foi condenado a 2 anos e 8 meses pelo crime de corrupção ativa 
do item III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
5 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de 
dinheiro  do  item  IV  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
6 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção 
ativa do item VI - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
7 - foi condenado a 3 anos e 8 meses pelos crimes de evasão de 
3 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
divisas  do  item  VIII  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
CRISTIANO PAZ
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a 
oposição dos Embargos Infringentes )
1 - foi condenado a 2 anos e 6 meses pelo crime de corrupção ativa 
do  item  III.1  -  9  votos  contra  2  absolutórios:  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - foi condenado a 3 anos pelo crime de peculato do item III.1 - 9 
votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta 
condenação; TRANSITOU EM JULGADO
3 - foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias pelos crimes de 
peculato dos itens III.2 e III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
4 - foi condenado a 2 anos e 8 meses pelo crime de corrupção ativa 
do item III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
5 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de 
dinheiro  do  item  IV  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
6 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção 
ativa do item VI - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
KÁTIA RABELLO
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses)
1 - foi condenada a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de 
dinheiro  do  item  IV  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - foi condenada a 4 anos pelo crime de gestão fraudulenta de 
4 
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divisas  do  item  VIII  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
CRISTIANO PAZ
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a 
oposição dos Embargos Infringentes )
1 - foi condenado a 2 anos e 6 meses pelo crime de corrupção ativa 
do  item  III.1  -  9  votos  contra  2  absolutórios:  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - foi condenado a 3 anos pelo crime de peculato do item III.1 - 9 
votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta 
condenação; TRANSITOU EM JULGADO
3 - foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias pelos crimes de 
peculato dos itens III.2 e III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
4 - foi condenado a 2 anos e 8 meses pelo crime de corrupção ativa 
do item III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
5 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de 
dinheiro  do  item  IV  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
6 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção 
ativa do item VI - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
KÁTIA RABELLO
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses)
1 - foi condenada a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de 
dinheiro  do  item  IV  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - foi condenada a 4 anos pelo crime de gestão fraudulenta de 
4 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
instituição  financeira  do  item  V  -  unânime  (10  votos):  não  cabem 
embargos  infringentes  contra  esta  condenação;  TRANSITOU  EM 
JULGADO
3 - foi condenada a 4 anos e 7 meses pelos crimes de evasão de 
divisas do item VIII - 9 votos contra 1 absolutório: não cabem embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
JOSÉ ROBERTO SALGADO
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a 
oposição dos Embargos Infringentes )
1 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de 
dinheiro  do  item  IV  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - foi condenado a 4 anos pelo crime de gestão fraudulenta de 
instituição  financeira  do  item  V  -  unânime  (10  votos):  não  cabem 
embargos  infringentes  contra  esta  condenação;  TRANSITOU  EM 
JULGADO
3 - foi condenado a 4 anos e 7 meses pelos crimes de evasão de 
divisas do item VIII - 9 votos contra 1 absolutório: não cabem embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
  
DELÚBIO SOARES
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a 
oposição dos Embargos Infringentes )
Foi condenado a 6 anos e 8 meses pelos crimes de corrupção ativa - 
unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos  infringentes  contra  esta 
condenação; TRANSITOU EM JULGADO
JOSÉ GENOÍNO
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses)
5 
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instituição  financeira  do  item  V  -  unânime  (10  votos):  não  cabem 
embargos  infringentes  contra  esta  condenação;  TRANSITOU  EM 
JULGADO
3 - foi condenada a 4 anos e 7 meses pelos crimes de evasão de 
divisas do item VIII - 9 votos contra 1 absolutório: não cabem embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
JOSÉ ROBERTO SALGADO
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a 
oposição dos Embargos Infringentes )
1 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de 
dinheiro  do  item  IV  -  unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - foi condenado a 4 anos pelo crime de gestão fraudulenta de 
instituição  financeira  do  item  V  -  unânime  (10  votos):  não  cabem 
embargos  infringentes  contra  esta  condenação;  TRANSITOU  EM 
JULGADO
3 - foi condenado a 4 anos e 7 meses pelos crimes de evasão de 
divisas do item VIII - 9 votos contra 1 absolutório: não cabem embargos 
infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
  
DELÚBIO SOARES
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a 
oposição dos Embargos Infringentes )
Foi condenado a 6 anos e 8 meses pelos crimes de corrupção ativa - 
unânime  (10  votos):  não  cabem  embargos  infringentes  contra  esta 
condenação; TRANSITOU EM JULGADO
JOSÉ GENOÍNO
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 3 meses)
5 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Foi condenado a 4 anos e 8 meses pelos crimes de corrupção ativa - 9 
votos contra 1 absolutório: não cabem embargos infringentes contra esta 
condenação; TRANSITOU EM JULGADO
JOSÉ DIRCEU
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 11 meses)
Foi condenado a 7 anos e 11 meses pelos crimes de corrupção ativa: 8 
votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta 
condenação; TRANSITOU EM JULGADO
JOÃO PAULO CUNHA
(4 votos absolutórios apenas para o crime de lavagem de dinheiro – 
pena de 3 anos)
1 - Foi condenado a 3 anos pelo crime de corrupção passiva do item 
III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios:  não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - Foi condenado a 3 anos e 4 meses pelo crime de peculato do item 
III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
Da possibilidade de imediata e parcial execução das penas
Os réus acima citados, já individualizada a situação processual de 
cada  um,  além  da  condenação  que  foi  embargada  por  meio  dos 
infringentes, possuem outras  com votação que inadmite a interposição 
dos embargos infringentes. 
Por outro lado, nesta assentada não foram conhecidos os embargos 
declaratórios examinados e, ainda, foi reconhecido o caráter meramente 
protelatório de alguns.
Assim,  há  situação  em  que  os  condenados,  como  discriminado 
acima,  esgotaram,  com  os  embargos  declaratórios,  todos  os  recursos 
6 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Foi condenado a 4 anos e 8 meses pelos crimes de corrupção ativa - 9 
votos contra 1 absolutório: não cabem embargos infringentes contra esta 
condenação; TRANSITOU EM JULGADO
JOSÉ DIRCEU
(4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – 
pena de 2 anos e 11 meses)
Foi condenado a 7 anos e 11 meses pelos crimes de corrupção ativa: 8 
votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta 
condenação; TRANSITOU EM JULGADO
JOÃO PAULO CUNHA
(4 votos absolutórios apenas para o crime de lavagem de dinheiro – 
pena de 3 anos)
1 - Foi condenado a 3 anos pelo crime de corrupção passiva do item 
III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios:  não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
2 - Foi condenado a 3 anos e 4 meses pelo crime de peculato do item 
III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes 
contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO
Da possibilidade de imediata e parcial execução das penas
Os réus acima citados, já individualizada a situação processual de 
cada  um,  além  da  condenação  que  foi  embargada  por  meio  dos 
infringentes, possuem outras  com votação que inadmite a interposição 
dos embargos infringentes. 
Por outro lado, nesta assentada não foram conhecidos os embargos 
declaratórios examinados e, ainda, foi reconhecido o caráter meramente 
protelatório de alguns.
Assim,  há  situação  em  que  os  condenados,  como  discriminado 
acima,  esgotaram,  com  os  embargos  declaratórios,  todos  os  recursos 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 158

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
disponíveis no ordenamento jurídico nacional. 
De  pronto,  registro  não  desconhecer  que  há  alguns  juristas 
defensores  da  impossibilidade  de  decomposição  da  sentença  em 
capítulos. Todavia, as razões que apresentam para esse entendimento 
fogem à lógica processual que vem prevalecendo nesta Suprema Corte, 
conforme fundamentos que passo a expor.
Segundo parte considerável da doutrina nacional [1], sempre que a 
sentença decide pedidos autônomos, ela gera a formação de capítulos 
também autônomos, que, por essa característica de independência, são 
juridicamente cindíveis. Essa conclusão decorre logicamente do fato de 
que as matérias julgadas em conjunto geram um processo autônomo e, 
mais, o julgamento da demanda integrada por mais de uma pretensão 
exige um ato judicial múltiplo de procedência ou improcedência dos 
pedidos [2].
No caso do direito processual penal, o julgamento múltiplo ocorre 
em  razão  da  diversidade  dos  fatos  típicos   imputados  e  das  regras 
próprias  ao  concurso  material  de  crimes.  Isso  porque,  no  concurso 
material  de  delitos,  como  no  caso  dos  autos,  exige-se  sentença  de 
estrutura  complexa,  com  condenações  múltiplas.  Nessas  hipóteses,  o 
julgamento conjunto decorre, exclusivamente, das regras processuais de 
conexão e continência e não da unicidade dos fatos e pretensões. 
Assim,  descabe  duvidar  da  plena  autonomia  dos  capítulos,  da 
independência  da  prova  e  da  especificidade  das  penas  impostas  aos 
condenados para cada um dos crimes pelos quais foram processados.
Em resumo, a multiplicidade de pretensões persecutórias impõe a 
emissão de juízo condenatório independente para cada pedido e, por 
consequência, permite a formação de coisa julgada autônoma para cada 
um dos capítulos que a compõem.
 Dessa constatação, decorre também a conclusão de que o trânsito 
em julgado refere-se à condenação e não ao processo. A coisa julgada 
material é a qualidade conferida pela Constituição Federal e pela Lei à 
sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o que ocorre com o 
esgotamento  de  todas  as  possibilidades  recursais  quanto  a  uma 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
disponíveis no ordenamento jurídico nacional. 
De  pronto,  registro  não  desconhecer  que  há  alguns  juristas 
defensores  da  impossibilidade  de  decomposição  da  sentença  em 
capítulos. Todavia, as razões que apresentam para esse entendimento 
fogem à lógica processual que vem prevalecendo nesta Suprema Corte, 
conforme fundamentos que passo a expor.
Segundo parte considerável da doutrina nacional [1], sempre que a 
sentença decide pedidos autônomos, ela gera a formação de capítulos 
também autônomos, que, por essa característica de independência, são 
juridicamente cindíveis. Essa conclusão decorre logicamente do fato de 
que as matérias julgadas em conjunto geram um processo autônomo e, 
mais, o julgamento da demanda integrada por mais de uma pretensão 
exige um ato judicial múltiplo de procedência ou improcedência dos 
pedidos [2].
No caso do direito processual penal, o julgamento múltiplo ocorre 
em  razão  da  diversidade  dos  fatos  típicos   imputados  e  das  regras 
próprias  ao  concurso  material  de  crimes.  Isso  porque,  no  concurso 
material  de  delitos,  como  no  caso  dos  autos,  exige-se  sentença  de 
estrutura  complexa,  com  condenações  múltiplas.  Nessas  hipóteses,  o 
julgamento conjunto decorre, exclusivamente, das regras processuais de 
conexão e continência e não da unicidade dos fatos e pretensões. 
Assim,  descabe  duvidar  da  plena  autonomia  dos  capítulos,  da 
independência  da  prova  e  da  especificidade  das  penas  impostas  aos 
condenados para cada um dos crimes pelos quais foram processados.
Em resumo, a multiplicidade de pretensões persecutórias impõe a 
emissão de juízo condenatório independente para cada pedido e, por 
consequência, permite a formação de coisa julgada autônoma para cada 
um dos capítulos que a compõem.
 Dessa constatação, decorre também a conclusão de que o trânsito 
em julgado refere-se à condenação e não ao processo. A coisa julgada 
material é a qualidade conferida pela Constituição Federal e pela Lei à 
sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o que ocorre com o 
esgotamento  de  todas  as  possibilidades  recursais  quanto  a  uma 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 158

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
determinada condenação e não quanto ao conjunto de condenações de 
um processo.
 O Código de Processo Civil, em seu artigo 467, conceitua coisa 
julgada material, da seguinte forma: “Denomina-se coisa julgada material a 
eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso  
ordinário ou extraordinário”.
Por  seu  turno,  a  Lei  de  Execuções  Penais,  em  seu  artigo  105, 
preconiza que: “Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa  
de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de  
guia de recolhimento para a execução.”
 É exatamente essa a situação dos réus que têm condenação imutável 
e  indiscutível  por  alguns  crimes  praticados  em  concurso  de  delitos. 
Nesses casos a sentença/acórdão reveste-se da eficácia da coisa julgada 
material em toda sua plenitude, não se admitindo a relativização ou 
mesmo  aniquilamento  dessa  qualidade  pela  simples  perspectiva  de 
interposição  de  embargos  infringentes  com  relação  a  um  dos  crimes 
praticados; os quais, pela autonomia própria, foram tratados em capítulos 
autônomos da sentença.
 Por esse fundamento de natureza lógica, concluo que a tese de 
inexistência da chamada coisa julgada progressiva, em caso de concurso 
material  de  delitos,  é  destituída  de  qualquer  fundamento  jurídico 
consistente. 
Inclusive, relembro que este STF já editou duas súmulas, que embora 
tratem  do  processo  civil,  consagram  esse  entendimento,  aplicável  ao 
direito processual penal por se tratar de teoria geral do processo.
Nos enunciados das súmulas que cito abaixo, o STF, claramente, 
aceita a possibilidade de execução da parte transitada em julgado de uma 
sentença/acórdão, portanto, admite a sua decomposição em capítulos.
A propósito, confira-se a súmula de nº 514: “Admite-se ação rescisória 
contra  sentença  transitada  em  julgado,  ainda  que  contra  ele  não  se  tenha  
esgotado  todos  os  recursos”;  e  a  súmula  354:“Em  caso  de  embargos 
infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que  
não houve divergência na votação.
8 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
determinada condenação e não quanto ao conjunto de condenações de 
um processo.
 O Código de Processo Civil, em seu artigo 467, conceitua coisa 
julgada material, da seguinte forma: “Denomina-se coisa julgada material a 
eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso  
ordinário ou extraordinário”.
Por  seu  turno,  a  Lei  de  Execuções  Penais,  em  seu  artigo  105, 
preconiza que: “Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa  
de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de  
guia de recolhimento para a execução.”
 É exatamente essa a situação dos réus que têm condenação imutável 
e  indiscutível  por  alguns  crimes  praticados  em  concurso  de  delitos. 
Nesses casos a sentença/acórdão reveste-se da eficácia da coisa julgada 
material em toda sua plenitude, não se admitindo a relativização ou 
mesmo  aniquilamento  dessa  qualidade  pela  simples  perspectiva  de 
interposição  de  embargos  infringentes  com  relação  a  um  dos  crimes 
praticados; os quais, pela autonomia própria, foram tratados em capítulos 
autônomos da sentença.
 Por esse fundamento de natureza lógica, concluo que a tese de 
inexistência da chamada coisa julgada progressiva, em caso de concurso 
material  de  delitos,  é  destituída  de  qualquer  fundamento  jurídico 
consistente. 
Inclusive, relembro que este STF já editou duas súmulas, que embora 
tratem  do  processo  civil,  consagram  esse  entendimento,  aplicável  ao 
direito processual penal por se tratar de teoria geral do processo.
Nos enunciados das súmulas que cito abaixo, o STF, claramente, 
aceita a possibilidade de execução da parte transitada em julgado de uma 
sentença/acórdão, portanto, admite a sua decomposição em capítulos.
A propósito, confira-se a súmula de nº 514: “Admite-se ação rescisória 
contra  sentença  transitada  em  julgado,  ainda  que  contra  ele  não  se  tenha  
esgotado  todos  os  recursos”;  e  a  súmula  354:“Em  caso  de  embargos 
infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que  
não houve divergência na votação.
8 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Em matéria penal, esta Corte também já decidiu que:
“EMBARGOS  INFRINGENTES  FUNDADOS  EM 
DIVERGENCIA PARCIAL DE VOTOS. PRISÃO IMEDIATA DO 
EMBARGANTE.  A  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  
INFRINGENTES  NÃO  IMPEDE  A  EXECUÇÃO  DA  PENA 
PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  RESULTANTE  DA  PARTE 
UNÂNIME  DO  ACÓRDÃO  CONDENATÓRIO.”  (HC  67818, 
Relator  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma, 
julgado em 12/12/1989, DJ 16-02-1990 PP-00930 EMENT VOL-
01569-03 PP-00516).
Com  efeito,  a  unicidade  do  processo  não  pode  resultar  em 
esvaziamento  absoluto  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  tornando-a 
temporariamente  inócua,  ou  seja,  não  se  pode  transformar  a  parte 
irrecorrível  da  sentença  em  um  simples  texto  judicial,  retirando-lhe 
temporariamente  a  força  executiva  até  que  seja  finalizado  outro 
julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará.
Dessa forma, está presente a condição inafastável à execução das 
penas relativas às condenações por alguns delitos, como descrito acima, 
haja vista que o título judicial condenatório encontra-se acobertado, no 
ponto, pela coisa julgada formal e material. 
Há, assim, título judicial intangível, líquido e exequível, que, por 
consequência, permite a execução das reprimendas impostas à luz dos 
princípios da efetividade processual e da razoável duração dos processos.
Anoto, por fim, que a execução parcial da condenação poderá gerar, 
para  alguns,  a  alteração  do  regime  inicial  de  cumprimento  da  pena 
imposta, de fechado para o semiaberto. Todavia, trata-se de regime mais 
benéfico ao condenado, uma vez que a pena passará a ser regida pela 
regra do artigo 33, § 2º, inciso “b” do Código Penal  (o condenado não 
reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito),  
poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto).
Em sendo o regime de execução resultante da decomposição da coisa 
julgada mais benéfico ao condenado, nem mesmo sob o fundamento de 
9 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Em matéria penal, esta Corte também já decidiu que:
“EMBARGOS  INFRINGENTES  FUNDADOS  EM 
DIVERGENCIA PARCIAL DE VOTOS. PRISÃO IMEDIATA DO 
EMBARGANTE.  A  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  
INFRINGENTES  NÃO  IMPEDE  A  EXECUÇÃO  DA  PENA 
PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  RESULTANTE  DA  PARTE 
UNÂNIME  DO  ACÓRDÃO  CONDENATÓRIO.”  (HC  67818, 
Relator  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma, 
julgado em 12/12/1989, DJ 16-02-1990 PP-00930 EMENT VOL-
01569-03 PP-00516).
Com  efeito,  a  unicidade  do  processo  não  pode  resultar  em 
esvaziamento  absoluto  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  tornando-a 
temporariamente  inócua,  ou  seja,  não  se  pode  transformar  a  parte 
irrecorrível  da  sentença  em  um  simples  texto  judicial,  retirando-lhe 
temporariamente  a  força  executiva  até  que  seja  finalizado  outro 
julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará.
Dessa forma, está presente a condição inafastável à execução das 
penas relativas às condenações por alguns delitos, como descrito acima, 
haja vista que o título judicial condenatório encontra-se acobertado, no 
ponto, pela coisa julgada formal e material. 
Há, assim, título judicial intangível, líquido e exequível, que, por 
consequência, permite a execução das reprimendas impostas à luz dos 
princípios da efetividade processual e da razoável duração dos processos.
Anoto, por fim, que a execução parcial da condenação poderá gerar, 
para  alguns,  a  alteração  do  regime  inicial  de  cumprimento  da  pena 
imposta, de fechado para o semiaberto. Todavia, trata-se de regime mais 
benéfico ao condenado, uma vez que a pena passará a ser regida pela 
regra do artigo 33, § 2º, inciso “b” do Código Penal  (o condenado não 
reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito),  
poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto).
Em sendo o regime de execução resultante da decomposição da coisa 
julgada mais benéfico ao condenado, nem mesmo sob o fundamento de 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
que a medida causaria prejuízo a eventual direito subjetivo do réu de 
sofrer  execução  conjunta  da  pena  pode  ser  invocado.  Estaria,  essa 
alegação, na contramão dos interesses dos condenados.
Assim,  em  todos esses  casos, revela-se  imperativo  dar imediato 
início à execução do acórdão condenatório, devendo ser  decretado o 
trânsito  em  julgado  das  condenações  contra  as  quais  não  cabem 
embargos infringentes.
Como consequência, determino que seja, de imediato:
a)  certificado  o  trânsito  em  julgado  integral  do  acórdão 
condenatório,  independentemente  da  publicação  deste  acórdão, 
relativamente  aos  réus  1)  EMERSON  PALMIERI,  2)  ENIVALDO 
QUADRADO,  3)  JACINTO  LAMAS,  4)  JOSÉ  BORBA,  5)  ROMEU 
QUEIROZ, 6) ROBERTO JEFFERSON, 7) SIMONE VASCONCELOS, 8) 
VINÍCIUS  SAMARANE,  9)  ROGÉRIO  TOLENTINO,  10)  BISPO 
RODRIGUES,  11)  PEDRO  CORRÊA,  12)  PEDRO  HENRY,  13) 
VALDEMAR COSTA NETO.
b)  certificado  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  condenatório, 
independentemente da publicação deste acórdão, relativamente aos réus 
1) MARCOS VALÉRIO, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha; 
2)  RAMON  HOLLERBACH,  salvo  quanto  ao  crime  de  formação  de 
quadrilha; 3) CRISTIANO PAZ, salvo quanto ao crime de formação de 
quadrilha; 4) KÁTIA RABELLO, salvo quanto ao crime de formação de 
quadrilha;  5) JOSÉ  ROBERTO  SALGADO,  salvo quanto  ao  crime  de 
formação de quadrilha; 6) DELÚBIO SOARES, salvo quanto ao crime de 
formação de quadrilha; 7) JOSÉ GENOÍNO, salvo quanto ao crime de 
formação  de  quadrilha;  8)  JOSÉ  DIRCEU,  salvo  quanto  ao  crime  de 
formação de quadrilha; e 9) JOÃO PAULO CUNHA, salvo quanto ao 
crime de lavagem de dinheiro;
b) lançados os nomes dos réus no rol dos culpados;
c) expedidos mandados de prisão, para fins de cumprimento da 
pena  privativa  de  liberdade,
 no  regime  inicial
 
    legalmente
 
  
correspondente ao 
 
 quantum 
 
 da pena transitada em julgado
 
 , nos termos 
do art. 33, §2º, do Código Penal;
10 
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Supremo Tribunal Federal
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que a medida causaria prejuízo a eventual direito subjetivo do réu de 
sofrer  execução  conjunta  da  pena  pode  ser  invocado.  Estaria,  essa 
alegação, na contramão dos interesses dos condenados.
Assim,  em  todos esses  casos, revela-se  imperativo  dar imediato 
início à execução do acórdão condenatório, devendo ser  decretado o 
trânsito  em  julgado  das  condenações  contra  as  quais  não  cabem 
embargos infringentes.
Como consequência, determino que seja, de imediato:
a)  certificado  o  trânsito  em  julgado  integral  do  acórdão 
condenatório,  independentemente  da  publicação  deste  acórdão, 
relativamente  aos  réus  1)  EMERSON  PALMIERI,  2)  ENIVALDO 
QUADRADO,  3)  JACINTO  LAMAS,  4)  JOSÉ  BORBA,  5)  ROMEU 
QUEIROZ, 6) ROBERTO JEFFERSON, 7) SIMONE VASCONCELOS, 8) 
VINÍCIUS  SAMARANE,  9)  ROGÉRIO  TOLENTINO,  10)  BISPO 
RODRIGUES,  11)  PEDRO  CORRÊA,  12)  PEDRO  HENRY,  13) 
VALDEMAR COSTA NETO.
b)  certificado  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  condenatório, 
independentemente da publicação deste acórdão, relativamente aos réus 
1) MARCOS VALÉRIO, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha; 
2)  RAMON  HOLLERBACH,  salvo  quanto  ao  crime  de  formação  de 
quadrilha; 3) CRISTIANO PAZ, salvo quanto ao crime de formação de 
quadrilha; 4) KÁTIA RABELLO, salvo quanto ao crime de formação de 
quadrilha;  5) JOSÉ  ROBERTO  SALGADO,  salvo quanto  ao  crime  de 
formação de quadrilha; 6) DELÚBIO SOARES, salvo quanto ao crime de 
formação de quadrilha; 7) JOSÉ GENOÍNO, salvo quanto ao crime de 
formação  de  quadrilha;  8)  JOSÉ  DIRCEU,  salvo  quanto  ao  crime  de 
formação de quadrilha; e 9) JOÃO PAULO CUNHA, salvo quanto ao 
crime de lavagem de dinheiro;
b) lançados os nomes dos réus no rol dos culpados;
c) expedidos mandados de prisão, para fins de cumprimento da 
pena  privativa  de  liberdade,
 no  regime  inicial
 
    legalmente
 
  
correspondente ao 
 
 quantum 
 
 da pena transitada em julgado
 
 , nos termos 
do art. 33, §2º, do Código Penal;
10 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
d) informado, via ofício, o TSE e o Congresso Nacional, para os fins 
do artigo 15, III da CF;
e) extraída carta de sentença, na forma da Resolução 113/2010 do 
CNJ e o seu subsequente encaminhamento e distribuição ao Juízo de 
Execuções Penais do Distrito Federal, ao qual fica delegada a competência 
(art. 65 da LEP) para a prática dos atos executórios (inclusive emissão da 
guia  de  recolhimento),  excluindo-se  da  delegação  a  apreciação  de 
eventuais pedidos de reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, à 
graça, ao livramento condicional ou questões referentes à mudança de 
regime de cumprimento de pena, por qualquer motivo, os quais deverão 
ser dirigidos diretamente a esta Corte, assim como outros pedidos de 
natureza excepcional, em que o juízo entenda conveniente ou necessário o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
Dê-se ciência ao juízo da Execução Penal do Distrito Federal acerca 
desta delegação e dos seus limites. O Juízo delegado deverá encaminhar a 
esta Corte, tão logo proferidas, cópia de todas as decisões tomadas no 
curso do processo executório desta condenação. 
As cópias das decisões, a serem encaminhadas a esta Corte pelo 
Juízo  das  Execuções  Penais,  deverão  ser  autuadas  em  apartado  e 
apensadas à AP 470, com conclusão imediata ao Relator, que poderá 
revogá-las, alterá-las ou ratificá-las, quando for o caso.
Deverá constar do mandado de prisão a necessidade de imediata 
comunicação a este Supremo Tribunal Federal e à Vara de Execuções 
Penais do Distrito Federal da data e horário do seu efetivo cumprimento.
É como voto.
[1] DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. 4.ed.São 
Paulo: Malheiros, 2009, p.43 
[2] “[...]Como lembra JOSÉ ALBERTO DOS REIS, há um conhecido 
aforisma que diz o seguinte: ‘quo capita tot sententiae’. E a ideia que ele 
contem assim se explica: ‘quantos os capítulos, tantas as sentenças; por  
outras palavras, numa sentença há tantas decisões distintas, quantos 
11 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
d) informado, via ofício, o TSE e o Congresso Nacional, para os fins 
do artigo 15, III da CF;
e) extraída carta de sentença, na forma da Resolução 113/2010 do 
CNJ e o seu subsequente encaminhamento e distribuição ao Juízo de 
Execuções Penais do Distrito Federal, ao qual fica delegada a competência 
(art. 65 da LEP) para a prática dos atos executórios (inclusive emissão da 
guia  de  recolhimento),  excluindo-se  da  delegação  a  apreciação  de 
eventuais pedidos de reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, à 
graça, ao livramento condicional ou questões referentes à mudança de 
regime de cumprimento de pena, por qualquer motivo, os quais deverão 
ser dirigidos diretamente a esta Corte, assim como outros pedidos de 
natureza excepcional, em que o juízo entenda conveniente ou necessário o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
Dê-se ciência ao juízo da Execução Penal do Distrito Federal acerca 
desta delegação e dos seus limites. O Juízo delegado deverá encaminhar a 
esta Corte, tão logo proferidas, cópia de todas as decisões tomadas no 
curso do processo executório desta condenação. 
As cópias das decisões, a serem encaminhadas a esta Corte pelo 
Juízo  das  Execuções  Penais,  deverão  ser  autuadas  em  apartado  e 
apensadas à AP 470, com conclusão imediata ao Relator, que poderá 
revogá-las, alterá-las ou ratificá-las, quando for o caso.
Deverá constar do mandado de prisão a necessidade de imediata 
comunicação a este Supremo Tribunal Federal e à Vara de Execuções 
Penais do Distrito Federal da data e horário do seu efetivo cumprimento.
É como voto.
[1] DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. 4.ed.São 
Paulo: Malheiros, 2009, p.43 
[2] “[...]Como lembra JOSÉ ALBERTO DOS REIS, há um conhecido 
aforisma que diz o seguinte: ‘quo capita tot sententiae’. E a ideia que ele 
contem assim se explica: ‘quantos os capítulos, tantas as sentenças; por  
outras palavras, numa sentença há tantas decisões distintas, quantos 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
forem  os  capítulos  que  ela  contiver’(MARQUES,  José  Frederico. 
Instituições de Direito Processual Civil, vol IV. 3ª ed. Rio de Janeiro: 
Forense, p.133)(grifei)
12 
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Supremo Tribunal Federal
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forem  os  capítulos  que  ela  contiver’(MARQUES,  José  Frederico. 
Instituições de Direito Processual Civil, vol IV. 3ª ed. Rio de Janeiro: 
Forense, p.133)(grifei)
12 
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Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ GENOÍNO NETO 
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES 
RÉU(É)(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI 
RÉU(É)(S)
:SÍLVIO JOSÉ PEREIRA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ 
RÉU(É)(S)
:MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEONARDO 
RÉU(É)(S)
:RAMON HOLLERBACH CARDOSO 
ADV.(A/S)
:HERMES VILCHEZ GUERRERO 
RÉU(É)(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
ADV.(A/S)
:IZABELLA ARTUR COSTA 
RÉU(É)(S)
:ROGÉRIO LANZA TOLENTINO 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:DANIELA VILLANI BONACCORSI 
RÉU(É)(S)
:GEIZA DIAS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:KÁTIA RABELLO 
ADV.(A/S)
:THEODOMIRO DIAS NETO 
RÉU(É)(S)
:JOSE ROBERTO SALGADO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO THOMAZ BASTOS 
RÉU(É)(S)
:VINÍCIUS SAMARANE 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ GENOÍNO NETO 
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES 
RÉU(É)(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI 
RÉU(É)(S)
:SÍLVIO JOSÉ PEREIRA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ 
RÉU(É)(S)
:MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEONARDO 
RÉU(É)(S)
:RAMON HOLLERBACH CARDOSO 
ADV.(A/S)
:HERMES VILCHEZ GUERRERO 
RÉU(É)(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
ADV.(A/S)
:IZABELLA ARTUR COSTA 
RÉU(É)(S)
:ROGÉRIO LANZA TOLENTINO 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:DANIELA VILLANI BONACCORSI 
RÉU(É)(S)
:GEIZA DIAS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:KÁTIA RABELLO 
ADV.(A/S)
:THEODOMIRO DIAS NETO 
RÉU(É)(S)
:JOSE ROBERTO SALGADO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO THOMAZ BASTOS 
RÉU(É)(S)
:VINÍCIUS SAMARANE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Questão de Ordem
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DIAS 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR 
RÉU(É)(S)
:AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO PAULO CUNHA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON 
RÉU(É)(S)
:LUIZ GUSHIKEN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO 
RÉU(É)(S)
:HENRIQUE PIZZOLATO 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 
RÉU(É)(S)
:PEDRO 
DA 
SILVA 
CORRÊA 
DE 
OLIVEIRA 
ANDRADE NETO 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:JOSE MOHAMED JANENE 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PEDRO HENRY NETO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES 
RÉU(É)(S)
:JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MENEGHETTI 
RÉU(É)(S)
:ENIVALDO QUADRADO 
ADV.(A/S)
:PRISCILA CORRÊA GIOIA 
RÉU(É)(S)
:BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO QUAGLIA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:VALDEMAR COSTA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:JACINTO DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO 
RODRIGUES) 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
RÉU(É)(S)
:EMERSON ELOY PALMIERI 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DIAS 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR 
RÉU(É)(S)
:AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO PAULO CUNHA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON 
RÉU(É)(S)
:LUIZ GUSHIKEN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO 
RÉU(É)(S)
:HENRIQUE PIZZOLATO 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 
RÉU(É)(S)
:PEDRO 
DA 
SILVA 
CORRÊA 
DE 
OLIVEIRA 
ANDRADE NETO 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:JOSE MOHAMED JANENE 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PEDRO HENRY NETO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES 
RÉU(É)(S)
:JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MENEGHETTI 
RÉU(É)(S)
:ENIVALDO QUADRADO 
ADV.(A/S)
:PRISCILA CORRÊA GIOIA 
RÉU(É)(S)
:BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO QUAGLIA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:VALDEMAR COSTA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:JACINTO DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO 
RODRIGUES) 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
RÉU(É)(S)
:EMERSON ELOY PALMIERI 
2 
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Questão de Ordem
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA 
RÉU(É)(S)
:ROMEU FERREIRA QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:DALMIR DE JESUS 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ RODRIGUES BORBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO BERTHOLDO 
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES 
ADV.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO 
RÉU(É)(S)
:ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA 
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO MAGNO DE MOURA 
ADV.(A/S)
:OLINTO CAMPOS VIEIRA 
ADV.(A/S)
:WELLINGTON ALVES VALENTE 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS 
RÉU(É)(S)
:ANDERSON ADAUTO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ LUIZ ALVES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA 
(DUDA MENDONÇA) 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
RÉU(É)(S)
:ZILMAR FERNANDES SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Qual é a questão de ordem?
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA 
RÉU(É)(S)
:ROMEU FERREIRA QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:DALMIR DE JESUS 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ RODRIGUES BORBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO BERTHOLDO 
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES 
ADV.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO 
RÉU(É)(S)
:ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA 
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO MAGNO DE MOURA 
ADV.(A/S)
:OLINTO CAMPOS VIEIRA 
ADV.(A/S)
:WELLINGTON ALVES VALENTE 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS 
RÉU(É)(S)
:ANDERSON ADAUTO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ LUIZ ALVES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA 
(DUDA MENDONÇA) 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
RÉU(É)(S)
:ZILMAR FERNANDES SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Qual é a questão de ordem?
3 
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Questão de Ordem
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - A 
questão  de  ordem,  sumariamente  colocada,  Senhor  Presidente, 
cumprimentando Vossa Excelência e seus eminentes Pares, o eminente 
Procurador-Geral da República, é a seguinte: Nós tomamos conhecimento 
da  douta  manifestação  da  egrégia  Procuradoria-Geral  da  República 
apenas  hoje  pelos  jornais,  e,  agora,  evidentemente,  pela  leitura  da 
respeitável manifestação ministerial, agora, na manifestação de  Vossa 
Excelência. Nós não fomos, em nenhum momento, convidados a nos 
manifestarmos sobre este pleito do Ministério Público Federal, e, com a 
devida vênia, o que a defesa pede, falo aqui em nome do Deputado 
Federal João Paulo Cunha, é que seja aberta a oportunidade de nós nos 
manifestarmos  sobre  este  relevantíssimo  tema,  que  diz  com  a 
possibilidade da imediata expedição de ordem de prisão, inclusive em 
relação àqueles acusados que tenham exercitado, tenham manejado os 
embargos infringentes.
Se  bem  pude  compreender,  a  manifestação,  na  parte  final,  do 
eminente Procurador-Geral da República, ela é no sentido de que, em 
relação àquelas penas que não são objeto de embargos infringentes, deve, 
desde logo, iniciar-se o cumprimento da pena.
Ora, Senhor Presidente, por este e outros tantos motivos, com a 
devida e maxima venia de quem pense diferentemente, a defesa deveria 
ser chamada para  exercer o  contraditório,  apresentar as suas  razões, 
submetê-las  ao  egrégio  Colegiado,  para  que,  então,  de  posse  destes 
argumentos,  depois  de  um  contraditório  prévio,  a  egrégia  Corte  se 
manifestasse.
Esta é então a questão de ordem que, respeitosamente, submeto a 
Vossa Excelência e seus eminentes Pares.
Muito Obrigado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A questão será submetida e evidentemente o Colegiado se 
pronunciará. Mas o que eu tenho a dizer é que eu já iria trazer uma 
questão  de  ordem  abrangendo  tudo  o  que  consta,  por  iniciativa  do 
Relator.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - A 
questão  de  ordem,  sumariamente  colocada,  Senhor  Presidente, 
cumprimentando Vossa Excelência e seus eminentes Pares, o eminente 
Procurador-Geral da República, é a seguinte: Nós tomamos conhecimento 
da  douta  manifestação  da  egrégia  Procuradoria-Geral  da  República 
apenas  hoje  pelos  jornais,  e,  agora,  evidentemente,  pela  leitura  da 
respeitável manifestação ministerial, agora, na manifestação de  Vossa 
Excelência. Nós não fomos, em nenhum momento, convidados a nos 
manifestarmos sobre este pleito do Ministério Público Federal, e, com a 
devida vênia, o que a defesa pede, falo aqui em nome do Deputado 
Federal João Paulo Cunha, é que seja aberta a oportunidade de nós nos 
manifestarmos  sobre  este  relevantíssimo  tema,  que  diz  com  a 
possibilidade da imediata expedição de ordem de prisão, inclusive em 
relação àqueles acusados que tenham exercitado, tenham manejado os 
embargos infringentes.
Se  bem  pude  compreender,  a  manifestação,  na  parte  final,  do 
eminente Procurador-Geral da República, ela é no sentido de que, em 
relação àquelas penas que não são objeto de embargos infringentes, deve, 
desde logo, iniciar-se o cumprimento da pena.
Ora, Senhor Presidente, por este e outros tantos motivos, com a 
devida e maxima venia de quem pense diferentemente, a defesa deveria 
ser chamada para  exercer o  contraditório,  apresentar as suas  razões, 
submetê-las  ao  egrégio  Colegiado,  para  que,  então,  de  posse  destes 
argumentos,  depois  de  um  contraditório  prévio,  a  egrégia  Corte  se 
manifestasse.
Esta é então a questão de ordem que, respeitosamente, submeto a 
Vossa Excelência e seus eminentes Pares.
Muito Obrigado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A questão será submetida e evidentemente o Colegiado se 
pronunciará. Mas o que eu tenho a dizer é que eu já iria trazer uma 
questão  de  ordem  abrangendo  tudo  o  que  consta,  por  iniciativa  do 
Relator.
4 
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Questão de Ordem
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Tudo o que consta da petição do Procurador-Geral me parece ser 
consequência natural do estágio em que o processo se encontra. Nós já 
acabamos de deliberar sobre os segundos embargos de declaração.
Eu acho que temos que tirar consequência de tudo aquilo que foi 
decidido  aqui  hoje,  nesta  tarde,  independentemente  do  que  tenha 
peticionado ou pedido o Procurador-Geral.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Tudo o que consta da petição do Procurador-Geral me parece ser 
consequência natural do estágio em que o processo se encontra. Nós já 
acabamos de deliberar sobre os segundos embargos de declaração.
Eu acho que temos que tirar consequência de tudo aquilo que foi 
decidido  aqui  hoje,  nesta  tarde,  independentemente  do  que  tenha 
peticionado ou pedido o Procurador-Geral.
5 
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Aditamento ao Voto
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Eu  gostaria  de  acrescentar,  com  relação  àqueles  que 
obtiveram pelo menos quatro votos absolutórios, que a determinação de 
cumprimento  imediato  tem  um  significado  importante.  Ela  é  mais 
vantajosa porque significará o início de cumprimento de pena em um 
regime mais brando do que aquele que consta, pelo menos até hoje, nas 
condenações. Ou seja, o indivíduo que está condenado a nove, dez, doze 
anos, se decotarmos a condenação na qual ele obteve os quatro votos, ele 
seguramente começará cumprindo pena em regime semiaberto e não no 
regime fechado, caso esperássemos até o julgamento final dos embargos 
infringentes.
Este é o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Eu  gostaria  de  acrescentar,  com  relação  àqueles  que 
obtiveram pelo menos quatro votos absolutórios, que a determinação de 
cumprimento  imediato  tem  um  significado  importante.  Ela  é  mais 
vantajosa porque significará o início de cumprimento de pena em um 
regime mais brando do que aquele que consta, pelo menos até hoje, nas 
condenações. Ou seja, o indivíduo que está condenado a nove, dez, doze 
anos, se decotarmos a condenação na qual ele obteve os quatro votos, ele 
seguramente começará cumprindo pena em regime semiaberto e não no 
regime fechado, caso esperássemos até o julgamento final dos embargos 
infringentes.
Este é o meu voto.
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Antecipação ao Voto
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
(S/ QUESTÃO DE ORDEM)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, a petição, ou a questão de ordem formulada da tribuna, é 
prejudicial ao julgamento de mérito da questão de ordem veiculada por 
Vossa Excelência neste momento.
Eu tenho em mãos - e Vossa Excelência distribuiu, teve a gentileza de 
distribuir  a  todos  os  Ministros,  creio  -  uma  petição  subscrita  pelo 
Procurador-Geral da República que se inicia desta maneira:
"O  Procurador-Geral da República vem expor e requerer o que  
se segue:"
E,  depois  de  uma  fundada  argumentação,  Sua  Excelência,  o 
Procurador-Geral da República, requer:
"a) a execução imediata de todas as penas fixadas em relação aos  
réus condenados e que não possuam direito a embargos infringentes."
Esta tem sido uma consequência das condenações, já é uma tese 
debatida nesta Suprema Corte, e não constitui nenhuma novidade.
Contudo, no que tange ao item  b, que diz respeito ao segundo 
pedido do Procurador-Geral da República, nós temos uma novidade. Nós 
temos uma nova tese, um tema que jamais foi ventilado ao longo desses 
quase oito anos de tramitação desta Ação Penal 470, que é exatamente a 
seguinte:
A execução imediata das penas fixadas em relação aos demais réus, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
(S/ QUESTÃO DE ORDEM)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, a petição, ou a questão de ordem formulada da tribuna, é 
prejudicial ao julgamento de mérito da questão de ordem veiculada por 
Vossa Excelência neste momento.
Eu tenho em mãos - e Vossa Excelência distribuiu, teve a gentileza de 
distribuir  a  todos  os  Ministros,  creio  -  uma  petição  subscrita  pelo 
Procurador-Geral da República que se inicia desta maneira:
"O  Procurador-Geral da República vem expor e requerer o que  
se segue:"
E,  depois  de  uma  fundada  argumentação,  Sua  Excelência,  o 
Procurador-Geral da República, requer:
"a) a execução imediata de todas as penas fixadas em relação aos  
réus condenados e que não possuam direito a embargos infringentes."
Esta tem sido uma consequência das condenações, já é uma tese 
debatida nesta Suprema Corte, e não constitui nenhuma novidade.
Contudo, no que tange ao item  b, que diz respeito ao segundo 
pedido do Procurador-Geral da República, nós temos uma novidade. Nós 
temos uma nova tese, um tema que jamais foi ventilado ao longo desses 
quase oito anos de tramitação desta Ação Penal 470, que é exatamente a 
seguinte:
A execução imediata das penas fixadas em relação aos demais réus, 
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Antecipação ao Voto
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
salvo daquelas que podem ser objeto, em tese, de revisão em sede de 
embargos infringentes.
Ou  seja,  isso  significa  o  fatiamento  da  decisão  condenatória,  a 
decretação do trânsito em julgado parcial. 
Mas,  há  mais,  Senhor  Presidente,  Vossa  Excelência  deu  um 
despacho, nesta petição, com o seguinte teor: “Junte-se, 12 de novembro de 
2013”.
É, portanto, um pedido da parte contrária, da acusação, formalmente 
juntado aos autos, por Vossa Excelência, na qualidade de Relator da AP 
470. 
Tendo em consideração o princípio constitucional da ampla defesa e 
do contraditório, que é garantido a todos os cidadãos, e tendo em conta o 
princípio da  não surpresa, que  é um princípio universal que rege  o 
processo civil e penal em todos os países civilizados, eu penso, data venia, 
e já encaminho o meu voto - peço que Vossa Excelência tome essa questão 
de ordem a voto -, no sentido de que seja aberta vista às partes para que 
elas tenham ciência do inteiro teor deste requerimento e que possam se 
manifestar, pelo menos, com relação ao item b da petição do Procurador-
Geral da República. É uma novidade absoluta neste processo e, creio, 
também  na doutrina, na jurisprudência deste país. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
salvo daquelas que podem ser objeto, em tese, de revisão em sede de 
embargos infringentes.
Ou  seja,  isso  significa  o  fatiamento  da  decisão  condenatória,  a 
decretação do trânsito em julgado parcial. 
Mas,  há  mais,  Senhor  Presidente,  Vossa  Excelência  deu  um 
despacho, nesta petição, com o seguinte teor: “Junte-se, 12 de novembro de 
2013”.
É, portanto, um pedido da parte contrária, da acusação, formalmente 
juntado aos autos, por Vossa Excelência, na qualidade de Relator da AP 
470. 
Tendo em consideração o princípio constitucional da ampla defesa e 
do contraditório, que é garantido a todos os cidadãos, e tendo em conta o 
princípio da  não surpresa, que  é um princípio universal que rege  o 
processo civil e penal em todos os países civilizados, eu penso, data venia, 
e já encaminho o meu voto - peço que Vossa Excelência tome essa questão 
de ordem a voto -, no sentido de que seja aberta vista às partes para que 
elas tenham ciência do inteiro teor deste requerimento e que possam se 
manifestar, pelo menos, com relação ao item b da petição do Procurador-
Geral da República. É uma novidade absoluta neste processo e, creio, 
também  na doutrina, na jurisprudência deste país. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Explicação
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Lewandowski, eu não considero novidade alguma: 
essa peça foi protocolizada ontem à noite, as proposições que eu fiz agora 
no  meu  voto,  que  vou  complementar,  já  estavam  prontas,  eram 
consequências  do  que  eu  tinha  intenção  de  propor  e,  efetivamente, 
propus ao Tribunal. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Permita-me, Senhor 
Presidente,  uma indagação: a questão de ordem  formulada  por Vossa 
Excelência  tomou  em  consideração o  pleito  deduzido  pelo  eminente 
Procurador-Geral  da  República? 
Apoiou-se,
 para  resolvê-la,  nos 
fundamentos que o eminente Chefe do Ministério Público delineou em 
sua postulação?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, em momento algum, porque elas são consequência do 
que já deliberamos. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bem, mas 
coincide. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas eu tenho algumas considerações a fazer em relação a 
essa execução parcial, que é uma questão efetivamente nova, o Tribunal 
nunca se viu defrontado com essa situação, mesmo porque jamais julgou 
esses embargos infringentes. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Lewandowski, eu não considero novidade alguma: 
essa peça foi protocolizada ontem à noite, as proposições que eu fiz agora 
no  meu  voto,  que  vou  complementar,  já  estavam  prontas,  eram 
consequências  do  que  eu  tinha  intenção  de  propor  e,  efetivamente, 
propus ao Tribunal. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Permita-me, Senhor 
Presidente,  uma indagação: a questão de ordem  formulada  por Vossa 
Excelência  tomou  em  consideração o  pleito  deduzido  pelo  eminente 
Procurador-Geral  da  República? 
Apoiou-se,
 para  resolvê-la,  nos 
fundamentos que o eminente Chefe do Ministério Público delineou em 
sua postulação?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, em momento algum, porque elas são consequência do 
que já deliberamos. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bem, mas 
coincide. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas eu tenho algumas considerações a fazer em relação a 
essa execução parcial, que é uma questão efetivamente nova, o Tribunal 
nunca se viu defrontado com essa situação, mesmo porque jamais julgou 
esses embargos infringentes. 
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Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  possível 
reconhecer, no plano da teoria da sentença, a possibilidade de existirem, 
em um só instrumento de sentença, tantas decisões distintas “quantos forem 
os  capítulos  que  ela  contiver”,  bastando,  para  tanto,  a  leitura  de 
doutrinadores e processualistas eminentes como JOSÉ ALBERTO DOS 
REIS (“Código de Processo Civil Anotado”, vol. V/305, item n. 2, 1984, 
Coimbra) e, entre nós, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (“Capítulos 
de Sentença”, 5ª ed., 2013, Malheiros).
Cabe registrar, por necessário, que esse entendimento – o de que a 
sentença,  embora  instrumentalmente  una,  pode  apresentar-se  com  uma 
estrutura  objetivamente complexa,  cindível em diversos capítulos,  cada 
qual  resolvendo,  autonomamente,  determinado  litígio (“Quot capita, tot 
sententiae”)  –  também  se  mostra  aplicável  ao  processo  penal,  como 
esclarece
 autorizado  magistério  doutrinário  (JOSÉ  FREDERICO 
MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. IV/271-272, 
item  n.  1.071,  2ª  ed./2ª  tir.,  2003,  Millennium;  GIOVANNI  LEONE, 
“Lineamenti di Diritto Processuale Penale”, vol. II/268, 1950, v.g.).
Na realidade, a jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal 
Federal,  assinalando  que se mostram juridicamente exequíveis as  penas 
privativas  de  liberdade resultantes  da parte (“capítulo sentencial”)  do 
acórdão contra a qual  são incabíveis  embargos infringentes,  tem sido 
reafirmada em diversos julgados, cuja orientação,  presente  hipótese de 
divergência parcial, foi assim resumida em julgamento proferido por este 
Tribunal:
“Embargos infringentes fundados em divergência parcial de 
votos. Prisão imediata do embargante. 
A  interposição  de  embargos  infringentes  não  impede  a 
execução  da  pena  privativa  de  liberdade  resultante  da  parte 
unânime do acórdão condenatório.”
(HC 67.818/RJ,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
2 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  possível 
reconhecer, no plano da teoria da sentença, a possibilidade de existirem, 
em um só instrumento de sentença, tantas decisões distintas “quantos forem 
os  capítulos  que  ela  contiver”,  bastando,  para  tanto,  a  leitura  de 
doutrinadores e processualistas eminentes como JOSÉ ALBERTO DOS 
REIS (“Código de Processo Civil Anotado”, vol. V/305, item n. 2, 1984, 
Coimbra) e, entre nós, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (“Capítulos 
de Sentença”, 5ª ed., 2013, Malheiros).
Cabe registrar, por necessário, que esse entendimento – o de que a 
sentença,  embora  instrumentalmente  una,  pode  apresentar-se  com  uma 
estrutura  objetivamente complexa,  cindível em diversos capítulos,  cada 
qual  resolvendo,  autonomamente,  determinado  litígio (“Quot capita, tot 
sententiae”)  –  também  se  mostra  aplicável  ao  processo  penal,  como 
esclarece
 autorizado  magistério  doutrinário  (JOSÉ  FREDERICO 
MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. IV/271-272, 
item  n.  1.071,  2ª  ed./2ª  tir.,  2003,  Millennium;  GIOVANNI  LEONE, 
“Lineamenti di Diritto Processuale Penale”, vol. II/268, 1950, v.g.).
Na realidade, a jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal 
Federal,  assinalando  que se mostram juridicamente exequíveis as  penas 
privativas  de  liberdade resultantes  da parte (“capítulo sentencial”)  do 
acórdão contra a qual  são incabíveis  embargos infringentes,  tem sido 
reafirmada em diversos julgados, cuja orientação,  presente  hipótese de 
divergência parcial, foi assim resumida em julgamento proferido por este 
Tribunal:
“Embargos infringentes fundados em divergência parcial de 
votos. Prisão imediata do embargante. 
A  interposição  de  embargos  infringentes  não  impede  a 
execução  da  pena  privativa  de  liberdade  resultante  da  parte 
unânime do acórdão condenatório.”
(HC 67.818/RJ,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Há a Súmula nº 354.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, mas há um 
aspecto fundamental.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
poderia atuar no campo monocrático, no campo individual. Recebeu o 
requerimento do Ministério Público, que funciona no caso não como 
fiscal da Lei, mas figura como parte, como Estado acusador, e determinou 
a  juntada  ao  processo.  Um  requerimento  abrangente.  Indago:  se,  no 
processo,  em  que  há acusados, não  se  observa  a  medula do  devido 
processo, que é o contraditório, e se Vossa Excelência, em vez de trazer o 
tema ao Plenário, com a petição – repito – juntada ao processo, decidisse, 
não poderíamos ter posteriormente, manifestando-se a defesa, um agravo 
com minuta apresentada? A resposta, a meu ver, é positiva. O Tribunal 
não está próximo do recesso, não está próximo das férias coletivas de 
janeiro.  Estará  se reunindo, nas próximas semanas,  em  dois  dias da 
semana. Por que, então, não ouvir, para ter-se a observância ao devido 
processo legal, a defesa?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Porque nós não precisamos, e  aliás não precisamos da 
manifestação do Procurador-Geral para nada, já que ele não recorreu, ele 
não recorreu desde o primeiro momento. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu lembro que, no 
caso de Natan Donadon, depois dos Segundos Embargos de Declaração, a 
Ministra Cármen, Relatora, propôs a execução por ato de Sua Excelência, 
3 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Há a Súmula nº 354.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, mas há um 
aspecto fundamental.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
poderia atuar no campo monocrático, no campo individual. Recebeu o 
requerimento do Ministério Público, que funciona no caso não como 
fiscal da Lei, mas figura como parte, como Estado acusador, e determinou 
a  juntada  ao  processo.  Um  requerimento  abrangente.  Indago:  se,  no 
processo,  em  que  há acusados, não  se  observa  a  medula do  devido 
processo, que é o contraditório, e se Vossa Excelência, em vez de trazer o 
tema ao Plenário, com a petição – repito – juntada ao processo, decidisse, 
não poderíamos ter posteriormente, manifestando-se a defesa, um agravo 
com minuta apresentada? A resposta, a meu ver, é positiva. O Tribunal 
não está próximo do recesso, não está próximo das férias coletivas de 
janeiro.  Estará  se reunindo, nas próximas semanas,  em  dois  dias da 
semana. Por que, então, não ouvir, para ter-se a observância ao devido 
processo legal, a defesa?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Porque nós não precisamos, e  aliás não precisamos da 
manifestação do Procurador-Geral para nada, já que ele não recorreu, ele 
não recorreu desde o primeiro momento. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu lembro que, no 
caso de Natan Donadon, depois dos Segundos Embargos de Declaração, a 
Ministra Cármen, Relatora, propôs a execução por ato de Sua Excelência, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 158

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por  ato  da  Relatora,  me  parece  que  é  o  que  Vossa  Excelência  está 
propondo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim, claro!  É exatamente o que eu estou propondo. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, são 
duas questões distintas. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Houve pedido naquele 
caso, por isso todos os pedidos que o Dr. Nabor Bulhões, como advogado, 
fez,  eu  concedi  vista  várias  vezes,  inclusive  várias  vezes  naqueles 
embargos que foram postos em mesa e ele pediu adiamento, o que foi 
deferido, e o Revisor foi ouvido, encaminhava-se, inclusive, mesmo os 
embargos. O Ministro Toffoli haverá de se lembrar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas se trata de 
execução.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Agora, Ministra Cármen Lúcia, eu coloco ao Tribunal: Esses 
segundos embargos de declaração foram opostos há mais de trinta dias. 
O Ministério Público teve, portanto, um tempo largo para peticionar, para 
contradizer, contraditar os recursos dos réus; não o fez. Na véspera do 
julgamento - julgamento este que está marcado há quinze dias -, ele 
intervém com uma petição, e essa petição tem o efeito simplesmente de 
adiar o julgamento?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Recuso-me a acreditar 
que o Ministério Público está fazendo jogo duplo. Recuso-me a acreditar!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas Vossa 
Excelência admitiu a petição. Admitiu a petição!
4 
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por  ato  da  Relatora,  me  parece  que  é  o  que  Vossa  Excelência  está 
propondo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim, claro!  É exatamente o que eu estou propondo. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, são 
duas questões distintas. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Houve pedido naquele 
caso, por isso todos os pedidos que o Dr. Nabor Bulhões, como advogado, 
fez,  eu  concedi  vista  várias  vezes,  inclusive  várias  vezes  naqueles 
embargos que foram postos em mesa e ele pediu adiamento, o que foi 
deferido, e o Revisor foi ouvido, encaminhava-se, inclusive, mesmo os 
embargos. O Ministro Toffoli haverá de se lembrar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas se trata de 
execução.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Agora, Ministra Cármen Lúcia, eu coloco ao Tribunal: Esses 
segundos embargos de declaração foram opostos há mais de trinta dias. 
O Ministério Público teve, portanto, um tempo largo para peticionar, para 
contradizer, contraditar os recursos dos réus; não o fez. Na véspera do 
julgamento - julgamento este que está marcado há quinze dias -, ele 
intervém com uma petição, e essa petição tem o efeito simplesmente de 
adiar o julgamento?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Recuso-me a acreditar 
que o Ministério Público está fazendo jogo duplo. Recuso-me a acreditar!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas Vossa 
Excelência admitiu a petição. Admitiu a petição!
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 158

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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ora, eu nem li a petição! Eu nem li essa petição, li aqui 
agora, porque ela foi ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Admitiu! 
Vossa Excelência poderia ter considerado improcedente o pedido.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Olha,  vamos  deixar  de  lado  essas  manobras,  Ministro 
Lewandowski. Eu conheço muito bem o princípio do devido processo 
legal. Eu o uso, Ministro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Manobra? 
Que  manobra?  Vossa  Excelência  se  contenha!  Vossa  Excelência  é 
Presidente!
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Manobra?  Que 
manobra?  Não  use  adjetivação!  Estamos  a  discutir  ideias,  e  Vossa 
Excelência é coordenador dos trabalhos. Tome os votos! Tome os votos! 
Tome os votos!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu uso, Ministro. Mas, ora, é ou não é manobra? É ou não é?
Estou coordenando com muita tranquilidade, Ministro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não 
há tranquilidade não. Vossa Excelência não está tendo tranquilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu peço a 
palavra.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
5 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ora, eu nem li a petição! Eu nem li essa petição, li aqui 
agora, porque ela foi ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Admitiu! 
Vossa Excelência poderia ter considerado improcedente o pedido.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Olha,  vamos  deixar  de  lado  essas  manobras,  Ministro 
Lewandowski. Eu conheço muito bem o princípio do devido processo 
legal. Eu o uso, Ministro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Manobra? 
Que  manobra?  Vossa  Excelência  se  contenha!  Vossa  Excelência  é 
Presidente!
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Manobra?  Que 
manobra?  Não  use  adjetivação!  Estamos  a  discutir  ideias,  e  Vossa 
Excelência é coordenador dos trabalhos. Tome os votos! Tome os votos! 
Tome os votos!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu uso, Ministro. Mas, ora, é ou não é manobra? É ou não é?
Estou coordenando com muita tranquilidade, Ministro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não 
há tranquilidade não. Vossa Excelência não está tendo tranquilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu peço a 
palavra.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É que eu acho importante nós 
colaborarmos  para  a  elucidação  dessa  questão  formal,  mas, 
evidentemente, num clima de que cada um respeite a opinião alheia. Esse 
é o ponto basilar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Temos que ser razoáveis, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem acusar quem 
quer que seja de manobrar. Somos juízes, somos juízes, acima de tudo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, eu suscitaria a seguinte 
questão:  Essa  formulação  que  Vossa  Excelência  fez  independeria  de 
qualquer pedido. Esta é uma atuação ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Era para estar pronta há mais de uma semana. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, ainda que não estivesse 
pronta. Vossa Excelência poderia fazê-lo do seu gabinete.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim, claro, eu disse isso claramente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Porque  essa  é  uma 
providência  inerente  ao  seu  ofício.  O  que  é  inerente  ao  seu  ofício 
independe de requerimento da parte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Evidente.
6 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É que eu acho importante nós 
colaborarmos  para  a  elucidação  dessa  questão  formal,  mas, 
evidentemente, num clima de que cada um respeite a opinião alheia. Esse 
é o ponto basilar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Temos que ser razoáveis, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem acusar quem 
quer que seja de manobrar. Somos juízes, somos juízes, acima de tudo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, eu suscitaria a seguinte 
questão:  Essa  formulação  que  Vossa  Excelência  fez  independeria  de 
qualquer pedido. Esta é uma atuação ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Era para estar pronta há mais de uma semana. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, ainda que não estivesse 
pronta. Vossa Excelência poderia fazê-lo do seu gabinete.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim, claro, eu disse isso claramente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Porque  essa  é  uma 
providência  inerente  ao  seu  ofício.  O  que  é  inerente  ao  seu  ofício 
independe de requerimento da parte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Evidente.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por essa razão é que, ainda 
que não houvesse esse requerimento e Vossa Excelência propusesse isso 
aqui em Plenário, isso poderia se submeter ao Plenário, como também 
poderia não se submeter ao Plenário se Vossa Excelência o fizesse ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Poderia ter feito monocraticamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - ... monocraticamente. Então, a 
questão formal é essa. Não há nenhuma necessidade, como o Ministro 
Marco Aurélio destacou, de Vossa Excelência trazer ao Plenário. Mas, já 
que trouxe, vamos ouvir o que o Plenário tem a dizer a respeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, isso é claro. 
Houve a juntada ao processo: “Junte-se.” Ora, se o Ministério Público 
pronuncia-se,  requerendo,  inclusive  de  forma  larga,  a  prisão,  como 
requereu, nada mais natural do que ouvir a defesa, até mesmo para não 
se desqualificar o julgamento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Olha, eu volto a dizer: Todas as proposições que eu fiz aqui 
hoje, o fiz sem levar em conta a petição protocolizada na noite de ontem 
pelo  Ministério  Público.  Lembro:  Por  que  haveríamos  de  estar 
dependentes da vontade do Ministério Público, que não recorreu das 
condenações? Não se manifestou ao longo dessa segunda, terceira fase do 
processo,  por  quê?   O  que  eu  proponho  aqui  não  é  simplesmente 
consequência do julgamento dos segundos embargos de declaração? 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  uma 
pergunta: por que Vossa Excelência leu para o Plenário o requerimento 
do Ministério Público?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por essa razão é que, ainda 
que não houvesse esse requerimento e Vossa Excelência propusesse isso 
aqui em Plenário, isso poderia se submeter ao Plenário, como também 
poderia não se submeter ao Plenário se Vossa Excelência o fizesse ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Poderia ter feito monocraticamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - ... monocraticamente. Então, a 
questão formal é essa. Não há nenhuma necessidade, como o Ministro 
Marco Aurélio destacou, de Vossa Excelência trazer ao Plenário. Mas, já 
que trouxe, vamos ouvir o que o Plenário tem a dizer a respeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, isso é claro. 
Houve a juntada ao processo: “Junte-se.” Ora, se o Ministério Público 
pronuncia-se,  requerendo,  inclusive  de  forma  larga,  a  prisão,  como 
requereu, nada mais natural do que ouvir a defesa, até mesmo para não 
se desqualificar o julgamento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Olha, eu volto a dizer: Todas as proposições que eu fiz aqui 
hoje, o fiz sem levar em conta a petição protocolizada na noite de ontem 
pelo  Ministério  Público.  Lembro:  Por  que  haveríamos  de  estar 
dependentes da vontade do Ministério Público, que não recorreu das 
condenações? Não se manifestou ao longo dessa segunda, terceira fase do 
processo,  por  quê?   O  que  eu  proponho  aqui  não  é  simplesmente 
consequência do julgamento dos segundos embargos de declaração? 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  uma 
pergunta: por que Vossa Excelência leu para o Plenário o requerimento 
do Ministério Público?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - Ministro, eu pergunto ao Colegiado o seguinte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para 
rememorar. Quando das alegações finais do Procurador Roberto Gurgel, 
ao final das alegações finais, ele não formulou um pedido de execução?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Formulou pedido de prisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fase ultrapassada e 
houve o indeferimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É  um 
pleito novo, porque não se cogitava de embargos infringentes. É um 
pleito absolutamente novo, e Sua Excelência, o Presidente, ao enunciar a 
questão de ordem como fundamento de seu voto, que concluiu, leu o 
requerimento do Ministério Público, inclusive as razões enunciadas pelo 
Procurador-Geral da República. Nós todos somos testemunhas disto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, Ministro. Ministro, olha aqui o que eu li. Eu disse o 
seguinte: Trago agora em questão de ordem, em consequência do que 
acabamos de decidir, trago a seguinte questão de ordem. 
Aliás, o eminente Procurador-Geral da República, na noite de ontem, 
ingressou com uma petição que vai no mesmo sentido daquilo que eu 
vou trazer na questão de ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  que  o 
açodamento, Presidente? Para que o açodamento?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Portanto, eu acho que isso é mero formalismo, é mais um 
fator de adiamento do fim desse processo.
8 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - Ministro, eu pergunto ao Colegiado o seguinte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para 
rememorar. Quando das alegações finais do Procurador Roberto Gurgel, 
ao final das alegações finais, ele não formulou um pedido de execução?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Formulou pedido de prisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fase ultrapassada e 
houve o indeferimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É  um 
pleito novo, porque não se cogitava de embargos infringentes. É um 
pleito absolutamente novo, e Sua Excelência, o Presidente, ao enunciar a 
questão de ordem como fundamento de seu voto, que concluiu, leu o 
requerimento do Ministério Público, inclusive as razões enunciadas pelo 
Procurador-Geral da República. Nós todos somos testemunhas disto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, Ministro. Ministro, olha aqui o que eu li. Eu disse o 
seguinte: Trago agora em questão de ordem, em consequência do que 
acabamos de decidir, trago a seguinte questão de ordem. 
Aliás, o eminente Procurador-Geral da República, na noite de ontem, 
ingressou com uma petição que vai no mesmo sentido daquilo que eu 
vou trazer na questão de ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  que  o 
açodamento, Presidente? Para que o açodamento?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Portanto, eu acho que isso é mero formalismo, é mais um 
fator de adiamento do fim desse processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Penso que a imediata 
submissão da presente questão de ordem ao exame do Plenário do Supremo 
Tribunal  Federal,  independentemente  de  prévia  audiência das  partes 
(Ministério Público e réus), legitima-se em face do que dispõe (e autoriza) 
o art. 21, inciso III, do RISTF.
Na realidade, abre-se ao Relator da causa,  como registra  a prática 
processual  desta  Corte,  a  possibilidade  de  resolver,  monocraticamente, 
determinada questão de índole jurídica  ou,  então, de submetê-la,  desde 
logo,  ao julgamento colegiado  da  Turma  ou,  como sucede na espécie, do 
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Senhor Presidente, eu tenho uma questão de ordem. 
Perdão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas eu não terminei ainda.
Vossa Excelência já colocou a sua questão de ordem?
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON  (ADVOGADO) - É 
que é uma questão de ordem em cima da fala do eminente Ministro 
Gilmar Mendes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não, Vossa Excelência não tem direito de contraditar 
ou de rebater os votos.
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON  (ADVOGADO) - Não 
quero  fazer  isso.  Questão  de  ordem.  Vossa  Excelência  acha  que  eu 
contraditei  da  outra  vez?  Vossa  Excelência  acha  que  eu  contraditei 
alguém?
9 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Penso que a imediata 
submissão da presente questão de ordem ao exame do Plenário do Supremo 
Tribunal  Federal,  independentemente  de  prévia  audiência das  partes 
(Ministério Público e réus), legitima-se em face do que dispõe (e autoriza) 
o art. 21, inciso III, do RISTF.
Na realidade, abre-se ao Relator da causa,  como registra  a prática 
processual  desta  Corte,  a  possibilidade  de  resolver,  monocraticamente, 
determinada questão de índole jurídica  ou,  então, de submetê-la,  desde 
logo,  ao julgamento colegiado  da  Turma  ou,  como sucede na espécie, do 
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Senhor Presidente, eu tenho uma questão de ordem. 
Perdão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas eu não terminei ainda.
Vossa Excelência já colocou a sua questão de ordem?
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON  (ADVOGADO) - É 
que é uma questão de ordem em cima da fala do eminente Ministro 
Gilmar Mendes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não, Vossa Excelência não tem direito de contraditar 
ou de rebater os votos.
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON  (ADVOGADO) - Não 
quero  fazer  isso.  Questão  de  ordem.  Vossa  Excelência  acha  que  eu 
contraditei  da  outra  vez?  Vossa  Excelência  acha  que  eu  contraditei 
alguém?
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vamos ouvi-lo, vamos ouvi-lo.
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON  (ADVOGADO)  - 
Agradeço a Vossa Excelência. Mas eu queria dizer, em respeito a esta 
Corte, que, na minha fala anterior, eu não contraditei ninguém. Submeti 
uma questão de ordem ligada à necessidade da manifestação da defesa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nós estamos deliberando sobre ela. 
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON  (ADVOGADO) - E 
vou  fazê-lo,  da  mesma  forma,  agora,  sem  ousar,  como  nunca  fiz, 
contraditar, muito menos alguém que tenho como meu mestre. Quero 
dizer muito claro o seguinte: Sua Excelência, o eminente Ministro Gilmar 
Mendes, referiu, aqui, o caso do Deputado Donadon, e Vossa Excelência, 
mesmo, deu conta de que, aqui, há uma diferença abissal. No caso do 
Deputado João Paulo Cunha, os embargos, por ele opostos....
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Foram acolhidos.
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Integralmente. Não parcialmente. Nos dois pontos.
Então, naquele caso, deu-se, fixou-se o trânsito em julgado desde 
logo. Não para o Deputado João Paulo Cunha. 
Por mais esta razão, Senhor Presidente, de reforço, é que se impõe a 
manifestação da defesa sobre esse tema relevante do ponto de vista da 
liberdade do cidadão. Contraditório é a alma. Só isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Senhores Ministros, eu excluí o Deputado João Paulo Cunha 
10 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vamos ouvi-lo, vamos ouvi-lo.
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON  (ADVOGADO)  - 
Agradeço a Vossa Excelência. Mas eu queria dizer, em respeito a esta 
Corte, que, na minha fala anterior, eu não contraditei ninguém. Submeti 
uma questão de ordem ligada à necessidade da manifestação da defesa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nós estamos deliberando sobre ela. 
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON  (ADVOGADO) - E 
vou  fazê-lo,  da  mesma  forma,  agora,  sem  ousar,  como  nunca  fiz, 
contraditar, muito menos alguém que tenho como meu mestre. Quero 
dizer muito claro o seguinte: Sua Excelência, o eminente Ministro Gilmar 
Mendes, referiu, aqui, o caso do Deputado Donadon, e Vossa Excelência, 
mesmo, deu conta de que, aqui, há uma diferença abissal. No caso do 
Deputado João Paulo Cunha, os embargos, por ele opostos....
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Foram acolhidos.
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Integralmente. Não parcialmente. Nos dois pontos.
Então, naquele caso, deu-se, fixou-se o trânsito em julgado desde 
logo. Não para o Deputado João Paulo Cunha. 
Por mais esta razão, Senhor Presidente, de reforço, é que se impõe a 
manifestação da defesa sobre esse tema relevante do ponto de vista da 
liberdade do cidadão. Contraditório é a alma. Só isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Senhores Ministros, eu excluí o Deputado João Paulo Cunha 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
das considerações que fiz na ...
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Excluiu?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Exclui.
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Então ele não vai ser preso agora?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ah, não, isso não.
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON  (ADVOGADO) - Eu 
não entendi isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu disse muito claramente que o caso dele era diferente.
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Não, Excelência, eu não havia entendido isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu disse que era diferente por quê? Porque nós acolhemos 
os embargos de declaração. 
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Não, mas é que não ficou claro isso para mim.
Eu agradeço a manifestação, que o Deputado João Paulo Cunha está 
excluído.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
11 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
das considerações que fiz na ...
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Excluiu?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Exclui.
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Então ele não vai ser preso agora?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ah, não, isso não.
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON  (ADVOGADO) - Eu 
não entendi isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu disse muito claramente que o caso dele era diferente.
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Não, Excelência, eu não havia entendido isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu disse que era diferente por quê? Porque nós acolhemos 
os embargos de declaração. 
O  SENHOR ALBERTO  ZACHARIAS  TORON   (ADVOGADO)  - 
Não, mas é que não ficou claro isso para mim.
Eu agradeço a manifestação, que o Deputado João Paulo Cunha está 
excluído.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - Está, já foi dito.
12 
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RELATOR) - Está, já foi dito.
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 158

Debate
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Senhor 
Presidente, nós vamos votar a preliminar do Advogado, não  é? Se vamos 
ou não abrir vista, eu penso que é uma questão prejudicial, antes do 
mérito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Está compreendida no voto que proferi.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Sim, mas 
eu  não  sei...  Vossa  Excelência  compreende,  precisa  ver  se  a  Corte 
compreende assim também; se a Corte compreender assim...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu vou ouvir a Corte, Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência não vai ouvir a...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu estou ouvindo a Corte, Ministro!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, 
então  eu  proponho  que  se  cinda  o  voto  de  cada  Ministro  em  dois 
aspectos. O primeiro aspecto, que é preliminar, é saber se a vista da 
petição do Ministério Público que Vossa Excelência juntou aos autos na 
noite de hoje, será ou não aberta à defesa, com fundamento no princípio 
da ampla defesa e do contraditório. Esta é a primeira questão. A segunda 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Senhor 
Presidente, nós vamos votar a preliminar do Advogado, não  é? Se vamos 
ou não abrir vista, eu penso que é uma questão prejudicial, antes do 
mérito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Está compreendida no voto que proferi.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Sim, mas 
eu  não  sei...  Vossa  Excelência  compreende,  precisa  ver  se  a  Corte 
compreende assim também; se a Corte compreender assim...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu vou ouvir a Corte, Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência não vai ouvir a...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu estou ouvindo a Corte, Ministro!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, 
então  eu  proponho  que  se  cinda  o  voto  de  cada  Ministro  em  dois 
aspectos. O primeiro aspecto, que é preliminar, é saber se a vista da 
petição do Ministério Público que Vossa Excelência juntou aos autos na 
noite de hoje, será ou não aberta à defesa, com fundamento no princípio 
da ampla defesa e do contraditório. Esta é a primeira questão. A segunda 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 158

Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
questão diz respeito ao mérito, da prisão imediata daqueles que não 
possuem mais recursos, ou seja, que não têm mais a possibilidade de 
ajuizar embargos infringentes, e a prisão daqueles que têm ainda, em 
tese, direito aos embargos infringentes, mas que começarão a cumprir a 
sua pena relativamente àquelas condenações onde se formou a coisa 
julgada material, mas não formal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Lewandowski, veja Vossa Excelência o absurdo 
dessa situação  a que nós chegamos. É inadmissível, é simplesmente, 
absurdo. Um juiz condena alguém e depois ele vai ouvir essa pessoa 
sobre a execução da pena a que ele foi condenado. É  a essa situação que 
chegamos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, é apenas 
uma observação de cunho prático. Vossa Excelência citou um caso, aí...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas eu vou ouvir. Eu gostaria que todos os Ministros se 
manifestassem sobre as duas questões.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  sim...mas  Vossa 
Excelência citou um caso aí que se daria, por exemplo, com um juiz 
criminal de Primeiro grau. Ele profere a sentença condenatória, e, aí, a 
questão  é  saber  se  é  necessário,  se  depende  do  Ministério  Público 
requerer a execução ou se é um ato de ofício. Eu peço licença, apenas para 
colaborar com o debate, para a leitura do artigo 147 da Lei de Execuções 
Penais:
"Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena 
restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do 
Ministério  Público,  promoverá  a  execução,  podendo,  para  tanto, 
requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou 
solicitá-la a particulares."
2 
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questão diz respeito ao mérito, da prisão imediata daqueles que não 
possuem mais recursos, ou seja, que não têm mais a possibilidade de 
ajuizar embargos infringentes, e a prisão daqueles que têm ainda, em 
tese, direito aos embargos infringentes, mas que começarão a cumprir a 
sua pena relativamente àquelas condenações onde se formou a coisa 
julgada material, mas não formal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Lewandowski, veja Vossa Excelência o absurdo 
dessa situação  a que nós chegamos. É inadmissível, é simplesmente, 
absurdo. Um juiz condena alguém e depois ele vai ouvir essa pessoa 
sobre a execução da pena a que ele foi condenado. É  a essa situação que 
chegamos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, é apenas 
uma observação de cunho prático. Vossa Excelência citou um caso, aí...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas eu vou ouvir. Eu gostaria que todos os Ministros se 
manifestassem sobre as duas questões.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  sim...mas  Vossa 
Excelência citou um caso aí que se daria, por exemplo, com um juiz 
criminal de Primeiro grau. Ele profere a sentença condenatória, e, aí, a 
questão  é  saber  se  é  necessário,  se  depende  do  Ministério  Público 
requerer a execução ou se é um ato de ofício. Eu peço licença, apenas para 
colaborar com o debate, para a leitura do artigo 147 da Lei de Execuções 
Penais:
"Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena 
restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do 
Ministério  Público,  promoverá  a  execução,  podendo,  para  tanto, 
requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou 
solicitá-la a particulares."
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 158

Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Então, a execução da pena é um ato do seu ofício. Como o Ministro 
Marco Aurélio destacou, Vossa Excelência poderia tê-lo feito de ofício, 
como decorrência do seu seu ofício, e monocraticamente. Mas resolveu, 
conforme salientou o Ministro Celso de Mello, na forma do Regimento, 
trazer essa questão como questão de ordem. Muito bem, esse é o aspecto 
que nós devemos deliberar; quer dizer, essa é a questão que nós devemos 
analisar ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  que  subtrai  a 
manifestação da parte, porque, se Sua Excelência, como Juiz de Direito, 
decidisse isoladamente, caberia agravo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A execução da pena, não é? Da 
execução da pena, que é uma consequência lógica, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sim, 
parcial da pena, é que é um tema novo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, 
para mim...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não só eu não decidi, trouxe ao Plenário, e, por outro lado, 
nós estamos no  Supremo Tribunal Federal: não cabe decisão daqui para 
outro Tribunal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, para mim, de 
real  importância  é  a  juntada  de  um  requerimento  abrangente  ao 
processo...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Na verdade, é o 
artigo 105.
3 
Supremo Tribunal Federal
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Então, a execução da pena é um ato do seu ofício. Como o Ministro 
Marco Aurélio destacou, Vossa Excelência poderia tê-lo feito de ofício, 
como decorrência do seu seu ofício, e monocraticamente. Mas resolveu, 
conforme salientou o Ministro Celso de Mello, na forma do Regimento, 
trazer essa questão como questão de ordem. Muito bem, esse é o aspecto 
que nós devemos deliberar; quer dizer, essa é a questão que nós devemos 
analisar ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  que  subtrai  a 
manifestação da parte, porque, se Sua Excelência, como Juiz de Direito, 
decidisse isoladamente, caberia agravo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A execução da pena, não é? Da 
execução da pena, que é uma consequência lógica, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sim, 
parcial da pena, é que é um tema novo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, 
para mim...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não só eu não decidi, trouxe ao Plenário, e, por outro lado, 
nós estamos no  Supremo Tribunal Federal: não cabe decisão daqui para 
outro Tribunal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, para mim, de 
real  importância  é  a  juntada  de  um  requerimento  abrangente  ao 
processo...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Na verdade, é o 
artigo 105.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 158

Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  ...  pelo  Ministério 
Público, pelo Estado acusador.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O artigo 105 da ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, então, não se ouve a 
defesa?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Também o 105.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É  o 
mesmo artigo em que me apoio, porque a questão toda, Ministro Gilmar, 
é saber o que que é sentença transitada em julgado, porque essa é que é a 
grande  novidade.  Ninguém  tem  dúvida  de  que,  quando  a  sentença 
transita em julgado, com base no artigo 105 da Lei de Execução Penal, o 
juiz determinará a expedição de guia de recolhimento, e o réu será preso 
pelas autoridades competentes. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não depende de 
requerimento do Ministério Público, e não há contraditório nessa parte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
resta saber aqui se se pode, ou o que é a grande a novidade, que está 
sendo discutida neste Plenário, e que foi agora arguida formalmente pela 
Procuradoria-Geral  da  República,  é  saber  se  é  possível  considerar  o 
trânsito em julgado parcial de uma decisão condenatória. Ou seja, eu 
posso até reconhecer em tese que existe a imutabilidade do ponto de vista 
material da decisão quanto a algumas condenações. Mas daí a dizer que 
houve trânsito em julgado formal, ou seja, que há impossibilidade de 
ajuizamento de qualquer outro recurso, vai uma grande diferença com 
relação a esses dois conceitos: existe diferença entre o trânsito em julgado 
material e formal. A doutrina e a jurisprudência são tranquilas em fazer 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  ...  pelo  Ministério 
Público, pelo Estado acusador.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O artigo 105 da ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, então, não se ouve a 
defesa?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Também o 105.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É  o 
mesmo artigo em que me apoio, porque a questão toda, Ministro Gilmar, 
é saber o que que é sentença transitada em julgado, porque essa é que é a 
grande  novidade.  Ninguém  tem  dúvida  de  que,  quando  a  sentença 
transita em julgado, com base no artigo 105 da Lei de Execução Penal, o 
juiz determinará a expedição de guia de recolhimento, e o réu será preso 
pelas autoridades competentes. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não depende de 
requerimento do Ministério Público, e não há contraditório nessa parte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
resta saber aqui se se pode, ou o que é a grande a novidade, que está 
sendo discutida neste Plenário, e que foi agora arguida formalmente pela 
Procuradoria-Geral  da  República,  é  saber  se  é  possível  considerar  o 
trânsito em julgado parcial de uma decisão condenatória. Ou seja, eu 
posso até reconhecer em tese que existe a imutabilidade do ponto de vista 
material da decisão quanto a algumas condenações. Mas daí a dizer que 
houve trânsito em julgado formal, ou seja, que há impossibilidade de 
ajuizamento de qualquer outro recurso, vai uma grande diferença com 
relação a esses dois conceitos: existe diferença entre o trânsito em julgado 
material e formal. A doutrina e a jurisprudência são tranquilas em fazer 
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
uma distinção entre esses dois aspectos. E o artigo 105, tradicionalmente, 
tem  sido  interpretado,  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  como 
abrigando conceito de trânsito em julgado formal. 
Essa é, a grande novidade é que precisa ser debatida, a meu ver, com 
a defesa, que não teve a oportunidade de se manifestar com relação a essa 
tese inusitada. É exatamente disso que se trata. E, realmente, como disse o 
Ministro  Marco  Aurélio,  nós  teremos  inúmeras  Sessões  até  o  nosso 
recesso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Nós teremos inúmeras Sessões, Ministro, até as nossas 
aposentadorias.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E o prazo 
que se abrirá para a defesa, para que se manifeste com relação a um 
pedido  formal  do  Ministério  Público,  que  Vossa  Excelência  mandou 
juntar  aos  autos  formalmente,  certamente  não  implicará  um  atraso 
insuperável deste processo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só para deixar bem 
claro, o artigo 105 da Lei de Execuções Penais, diz:
"Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar 
pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, 
o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a 
execução."
Isso não depende, na verdade, de um debate para o contraditório. 
Isso está na alçada do juiz incumbido da execução. 
Quanto  a  essa  outra  temática,  versada  agora  pelo  Ministro 
Lewandowski, temos uma vasta jurisprudência a propósito do assunto. 
Mas eu lembraria apenas um acórdão da relatoria do Ministro Sepúlveda 
Pertence, dizendo: 
"Embargos  infringentes:  seu  cabimento  não  impede  a 
imediata prisão do réu, quando, recebidos, a prevalência dos 
votos  vencidos  não  levariam  à  absolvição,  mas  apenas  à 
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uma distinção entre esses dois aspectos. E o artigo 105, tradicionalmente, 
tem  sido  interpretado,  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  como 
abrigando conceito de trânsito em julgado formal. 
Essa é, a grande novidade é que precisa ser debatida, a meu ver, com 
a defesa, que não teve a oportunidade de se manifestar com relação a essa 
tese inusitada. É exatamente disso que se trata. E, realmente, como disse o 
Ministro  Marco  Aurélio,  nós  teremos  inúmeras  Sessões  até  o  nosso 
recesso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Nós teremos inúmeras Sessões, Ministro, até as nossas 
aposentadorias.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E o prazo 
que se abrirá para a defesa, para que se manifeste com relação a um 
pedido  formal  do  Ministério  Público,  que  Vossa  Excelência  mandou 
juntar  aos  autos  formalmente,  certamente  não  implicará  um  atraso 
insuperável deste processo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só para deixar bem 
claro, o artigo 105 da Lei de Execuções Penais, diz:
"Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar 
pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, 
o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a 
execução."
Isso não depende, na verdade, de um debate para o contraditório. 
Isso está na alçada do juiz incumbido da execução. 
Quanto  a  essa  outra  temática,  versada  agora  pelo  Ministro 
Lewandowski, temos uma vasta jurisprudência a propósito do assunto. 
Mas eu lembraria apenas um acórdão da relatoria do Ministro Sepúlveda 
Pertence, dizendo: 
"Embargos  infringentes:  seu  cabimento  não  impede  a 
imediata prisão do réu, quando, recebidos, a prevalência dos 
votos  vencidos  não  levariam  à  absolvição,  mas  apenas  à 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
redução da pena (…)".
Veja a peculiaridade: neste caso, os embargos infringentes teriam 
efeito suspensivo, mas não seriam hábeis a alterar a não ser a quantidade 
da pena. Então, diz que isso não impede a prisão (HC nº 71.100 da 
relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence). Portanto, aqui estamos falando 
de trânsito em julgado material sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, quanto a 
isso,  inclusive,  o  acompanho.  A questão  que  se  coloca  é  outra.  Diz 
respeito  a  uma  preliminar:  juntada  ao  processo  peça  do  Ministério 
Público, com um dado requerimento – e houve a juntada –, é preciso ou 
não ouvir a defesa? Pra mim, a resposta é positiva.
6 
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redução da pena (…)".
Veja a peculiaridade: neste caso, os embargos infringentes teriam 
efeito suspensivo, mas não seriam hábeis a alterar a não ser a quantidade 
da pena. Então, diz que isso não impede a prisão (HC nº 71.100 da 
relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence). Portanto, aqui estamos falando 
de trânsito em julgado material sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, quanto a 
isso,  inclusive,  o  acompanho.  A questão  que  se  coloca  é  outra.  Diz 
respeito  a  uma  preliminar:  juntada  ao  processo  peça  do  Ministério 
Público, com um dado requerimento – e houve a juntada –, é preciso ou 
não ouvir a defesa? Pra mim, a resposta é positiva.
6 
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Voto s/ Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, devo votar a preliminar e a questão de fundo?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Preliminar, sim.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu,  no 
tocante à preliminar, também entendo que, por se tratar de providência 
que pode ser tomada de ofício pelo juiz como consequência natural da 
decretação do trânsito em julgado, e, portanto, por independer de pedido 
do Ministério Público, não há necessidade do contraditório.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho  que se 
ouça cada Ministro do Tribunal sobre a questão prévia ora em exame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que preconiza o 
Regimento Interno, mas, como o Supremo tudo pode, principalmente Sua 
Excelência, o Presidente...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Importante  que o 
Tribunal, mediante votação individual de cada um de seus Juízes, resolva, 
preliminarmente, a questão suscitada da tribuna desta Corte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Esta colhida, vamos fazer como sempre fizemos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, 
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13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, devo votar a preliminar e a questão de fundo?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Preliminar, sim.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu,  no 
tocante à preliminar, também entendo que, por se tratar de providência 
que pode ser tomada de ofício pelo juiz como consequência natural da 
decretação do trânsito em julgado, e, portanto, por independer de pedido 
do Ministério Público, não há necessidade do contraditório.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho  que se 
ouça cada Ministro do Tribunal sobre a questão prévia ora em exame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que preconiza o 
Regimento Interno, mas, como o Supremo tudo pode, principalmente Sua 
Excelência, o Presidente...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Importante  que o 
Tribunal, mediante votação individual de cada um de seus Juízes, resolva, 
preliminarmente, a questão suscitada da tribuna desta Corte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Esta colhida, vamos fazer como sempre fizemos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, 
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Voto s/ Questão de Ordem
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
prestando  todas  as  homenagens  à  defesa  e  entendendo  que  o 
contraditório é da essência do devido processo legal, penso, todavia, que 
não seja o caso aqui por ser uma providência que pode ser decretada de 
ofício e que independe de requerimento do Ministério Público.
Portanto, eu voto pelo não acolhimento da preliminar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Vossa Excelência aplica o dispositivo da Lei de Execução 
Penal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o artigo 
675 do Código de Processo Penal.
2 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
prestando  todas  as  homenagens  à  defesa  e  entendendo  que  o 
contraditório é da essência do devido processo legal, penso, todavia, que 
não seja o caso aqui por ser uma providência que pode ser decretada de 
ofício e que independe de requerimento do Ministério Público.
Portanto, eu voto pelo não acolhimento da preliminar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Vossa Excelência aplica o dispositivo da Lei de Execução 
Penal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o artigo 
675 do Código de Processo Penal.
2 
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Voto s/ Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
nesse particular, eu também acompanho Vossa Excelência.
O art. 105 da Lei de Execução Penal autoriza a execução ex officio. 
Vossa Excelência está submetendo ao Tribunal um juízo a respeito do 
trânsito em julgado, ou não, da condenação, ou seja, do que pode, desde 
logo, ser executado e do que não pode ser executado. 
Penso que essa providência de Vossa Excelência é louvável nesse 
sentido, já que poderia até mesmo decidir monocraticamente a respeito. 
Assim, é dispensável, para esse efeito, a ouvida da parte contrária a 
respeito do pedido do Ministério Público que, aliás, não está sendo objeto 
de exame nesta questão de ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
nesse particular, eu também acompanho Vossa Excelência.
O art. 105 da Lei de Execução Penal autoriza a execução ex officio. 
Vossa Excelência está submetendo ao Tribunal um juízo a respeito do 
trânsito em julgado, ou não, da condenação, ou seja, do que pode, desde 
logo, ser executado e do que não pode ser executado. 
Penso que essa providência de Vossa Excelência é louvável nesse 
sentido, já que poderia até mesmo decidir monocraticamente a respeito. 
Assim, é dispensável, para esse efeito, a ouvida da parte contrária a 
respeito do pedido do Ministério Público que, aliás, não está sendo objeto 
de exame nesta questão de ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 158

Voto s/ Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO  
PENAL 470 
VOTO
( S/ QUESTÃO DE ORDEM)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
pedindo vênia aos entendimentos contrários, eu também entendo que, 
como  a  Lei  de  Execução  Penal  autoriza  que  o  julgador  adote  as 
providências propostas por Vossa Excelência, constatado o trânsito em 
julgado,  independentemente  de  requerimento  do  Ministério  Público, 
nada impede que hoje o Tribunal delibere a respeito.
Especificamente quanto à petição do Ministério Público Federal, eu 
confesso a Vossa Excelência que dela só tinha notícia pela imprensa 
porque, na realidade, não recebi cópia e ouvi, agora, a leitura que Vossa 
Excelência fez. 
Entendo que Vossa Excelência, como Relator, poderia, conforme o 
eminente Ministro Celso de Mello já destacou, com base no Regimento 
Interno, trazer, optar por não decidir monocraticamente e submeter a 
questão à deliberação do Plenário.
 O Plenário poderia não conhecer da petição juntada, porque seria 
submetida a sua deliberação, ou, então, deliberando de ofício, junto com 
Vossa Excelência, na linha proposta, entender prejudicado o exame   do 
requerimento, nos moldes como foi colocado.
Eu acompanho o voto de Vossa Excelência. 
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13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO  
PENAL 470 
VOTO
( S/ QUESTÃO DE ORDEM)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
pedindo vênia aos entendimentos contrários, eu também entendo que, 
como  a  Lei  de  Execução  Penal  autoriza  que  o  julgador  adote  as 
providências propostas por Vossa Excelência, constatado o trânsito em 
julgado,  independentemente  de  requerimento  do  Ministério  Público, 
nada impede que hoje o Tribunal delibere a respeito.
Especificamente quanto à petição do Ministério Público Federal, eu 
confesso a Vossa Excelência que dela só tinha notícia pela imprensa 
porque, na realidade, não recebi cópia e ouvi, agora, a leitura que Vossa 
Excelência fez. 
Entendo que Vossa Excelência, como Relator, poderia, conforme o 
eminente Ministro Celso de Mello já destacou, com base no Regimento 
Interno, trazer, optar por não decidir monocraticamente e submeter a 
questão à deliberação do Plenário.
 O Plenário poderia não conhecer da petição juntada, porque seria 
submetida a sua deliberação, ou, então, deliberando de ofício, junto com 
Vossa Excelência, na linha proposta, entender prejudicado o exame   do 
requerimento, nos moldes como foi colocado.
Eu acompanho o voto de Vossa Excelência. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 158

Voto s/ Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, ainda que 
não houvesse nenhum dispositivo legal nesse sentido, é regra basilar de 
processo que, naquelas atividades em que o juiz pode agir de ofício, 
independe do requerimento da parte.
De sorte que eu acompanho todos que já se pronunciaram nesse 
sentido  de  que  Vossa  Excelência  poderia  fazê-lo  de  ofício,  sem 
contraditório.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, ainda que 
não houvesse nenhum dispositivo legal nesse sentido, é regra basilar de 
processo que, naquelas atividades em que o juiz pode agir de ofício, 
independe do requerimento da parte.
De sorte que eu acompanho todos que já se pronunciaram nesse 
sentido  de  que  Vossa  Excelência  poderia  fazê-lo  de  ofício,  sem 
contraditório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 158

Voto s/ Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, Vossa Excelência é o Relator do processo. Vossa 
Excelência trouxe os recursos pendentes da Relatoria de Vossa Excelência. 
Existem outros que estão colocados e que, em razão de determinação 
regimental,  deverão,  se  admitidos,  ser  redistribuídos  ao  eminente 
Ministro  Luiz  Fux,  que  recebeu  a  primeira  distribuição  do  primeiro 
embargo infringente.
Vossa Excelência é o Relator do processo. Ao fim do julgamento dos 
recursos sob a competência de Vossa Excelência pelo Plenário, Vossa 
Excelência propõe uma questão de ordem. Essa questão de ordem que 
Vossa  Excelência  propõe  -  e  Vossa  Excelência  é  o  Relator  -  precede 
qualquer outra, qualquer outra deliberação, porque senão nós vamos ter 
situações em que, indiretamente, se destitui o próprio Relator. Vamos ter 
que decidir primeiro a questão de ordem colocada da tribuna ou, então, a 
petição  da  parte  se  o  Relator,  que  é  o  condutor  do  processo,  está 
colocando uma outra questão de ordem?
Então, em deferência ao papel de cada um de nós - todos nós temos 
processos, todos nós trazemos processos a julgamento, sendo e estando 
na  qualidade  de  Relator  -,  eu  penso  que  a  Corte  deve  sempre  dar 
preferência ao julgamento da questão de ordem colocada pelo Relator do 
processo, que, funcionalmente, é exatamente aquele que vai reportar ao 
colegas a sua visão e o seu juízo sobre a causa.
Por isso, uma vez  que Vossa Excelência coloca uma questão  de 
ordem que é - pelo que eu entendi da leitura da petição do Ministério 
Público - mais abrangente do que a própria questão trazida na petição do 
ilustre Procurador-Geral da República e do que a questão colocada da 
tribuna, eu entendo que, uma vez julgada a questão de ordem colocada 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, Vossa Excelência é o Relator do processo. Vossa 
Excelência trouxe os recursos pendentes da Relatoria de Vossa Excelência. 
Existem outros que estão colocados e que, em razão de determinação 
regimental,  deverão,  se  admitidos,  ser  redistribuídos  ao  eminente 
Ministro  Luiz  Fux,  que  recebeu  a  primeira  distribuição  do  primeiro 
embargo infringente.
Vossa Excelência é o Relator do processo. Ao fim do julgamento dos 
recursos sob a competência de Vossa Excelência pelo Plenário, Vossa 
Excelência propõe uma questão de ordem. Essa questão de ordem que 
Vossa  Excelência  propõe  -  e  Vossa  Excelência  é  o  Relator  -  precede 
qualquer outra, qualquer outra deliberação, porque senão nós vamos ter 
situações em que, indiretamente, se destitui o próprio Relator. Vamos ter 
que decidir primeiro a questão de ordem colocada da tribuna ou, então, a 
petição  da  parte  se  o  Relator,  que  é  o  condutor  do  processo,  está 
colocando uma outra questão de ordem?
Então, em deferência ao papel de cada um de nós - todos nós temos 
processos, todos nós trazemos processos a julgamento, sendo e estando 
na  qualidade  de  Relator  -,  eu  penso  que  a  Corte  deve  sempre  dar 
preferência ao julgamento da questão de ordem colocada pelo Relator do 
processo, que, funcionalmente, é exatamente aquele que vai reportar ao 
colegas a sua visão e o seu juízo sobre a causa.
Por isso, uma vez  que Vossa Excelência coloca uma questão  de 
ordem que é - pelo que eu entendi da leitura da petição do Ministério 
Público - mais abrangente do que a própria questão trazida na petição do 
ilustre Procurador-Geral da República e do que a questão colocada da 
tribuna, eu entendo que, uma vez julgada a questão de ordem colocada 
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Voto s/ Questão de Ordem
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
por  Vossa  Excelência,  seja  em  um  sentido  ou  em  outro,  estarão 
prejudicadas a petição do Ministério Público e as questões de ordem 
trazidas da tribuna. Ou seja, essa questão preliminar está embutida na 
questão de ordem trazida por Vossa Excelência.
Então, eu voto no sentido de julgarmos a questão de ordem colocada 
por Vossa Excelência, na qualidade não de Presidente, mas de Relator do 
processo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
por  Vossa  Excelência,  seja  em  um  sentido  ou  em  outro,  estarão 
prejudicadas a petição do Ministério Público e as questões de ordem 
trazidas da tribuna. Ou seja, essa questão preliminar está embutida na 
questão de ordem trazida por Vossa Excelência.
Então, eu voto no sentido de julgarmos a questão de ordem colocada 
por Vossa Excelência, na qualidade não de Presidente, mas de Relator do 
processo.
2 
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Voto s/ Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
TRIBUNAL PLENO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO  
PENAL 470 
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Também  eu, 
Presidente,  peço  vênia  aos  entendimentos  contrários,  mesmo 
compreendendo  perfeitamente  a  posição  dos  Advogados,  porque 
qualquer novidade no processo, em princípio, muito mais no processo 
penal, deve ser do seu conhecimento. 
Mas, neste caso específico, Vossa Excelência apresenta em questão de 
ordem a ser resolvida por este Plenário, como a legislação é taxativa no 
sentido de que Vossa Excelência, o Relator ou o Juiz, no caso, o Colegiado 
vai decidir sobre essa execução, o que que é o trânsito, o que que não é.
E, principalmente, como, pela norma legal e também, na sua esteira, 
a  norma  regimental,  possibilita  que  Vossa  Excelência  pudesse  ter 
decidido até mesmo monocraticamente, em que pese reconhecer que isso 
poderia vir ao Colegiado, por exemplo, pela via do agravo, também 
acompanho  Vossa  Excelência  dizendo  que,  se  a  Ministra  Rosa  -  eu 
também não li a petição do Ministério Público, não me foi encaminhada -, 
Ministra Rosa afirma que leu pelo jornal, eu soube pela Ministra Rosa e, 
agora, pela leitura de Vossa Excelência.
Portanto,  acompanho  Vossa  Excelência  no  que  se  refere 
especificamente  a  este  ponto,  mas  deixando  claro  que  entendo 
perfeitamente a posição dos Advogados por se cuidar de matéria nova, 
mas que será tratada sem prejuízo algum para as partes, porque qualquer 
prejudicial teria de ser, realmente, levado ao seu conhecimento prévio.
****************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
TRIBUNAL PLENO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO  
PENAL 470 
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Também  eu, 
Presidente,  peço  vênia  aos  entendimentos  contrários,  mesmo 
compreendendo  perfeitamente  a  posição  dos  Advogados,  porque 
qualquer novidade no processo, em princípio, muito mais no processo 
penal, deve ser do seu conhecimento. 
Mas, neste caso específico, Vossa Excelência apresenta em questão de 
ordem a ser resolvida por este Plenário, como a legislação é taxativa no 
sentido de que Vossa Excelência, o Relator ou o Juiz, no caso, o Colegiado 
vai decidir sobre essa execução, o que que é o trânsito, o que que não é.
E, principalmente, como, pela norma legal e também, na sua esteira, 
a  norma  regimental,  possibilita  que  Vossa  Excelência  pudesse  ter 
decidido até mesmo monocraticamente, em que pese reconhecer que isso 
poderia vir ao Colegiado, por exemplo, pela via do agravo, também 
acompanho  Vossa  Excelência  dizendo  que,  se  a  Ministra  Rosa  -  eu 
também não li a petição do Ministério Público, não me foi encaminhada -, 
Ministra Rosa afirma que leu pelo jornal, eu soube pela Ministra Rosa e, 
agora, pela leitura de Vossa Excelência.
Portanto,  acompanho  Vossa  Excelência  no  que  se  refere 
especificamente  a  este  ponto,  mas  deixando  claro  que  entendo 
perfeitamente a posição dos Advogados por se cuidar de matéria nova, 
mas que será tratada sem prejuízo algum para as partes, porque qualquer 
prejudicial teria de ser, realmente, levado ao seu conhecimento prévio.
****************
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
 VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, como  eu já  me  manifestei,  um  princípio fundamental  do 
processo penal e também do processo civil é o princípio do contraditório, 
e o princípio da ampla defesa. 
Nós temos aqui uma tese nova que está sendo levada pela primeira 
vez ao Plenário desta Corte. Nós temos um requerimento do Procurador-
Geral  da  República,  formalmente  juntado  ao  processo  por  Vossa 
Excelência, e, em homenagem a esses princípios constitucionais, que são 
princípios universais juntamente com aquele outro que já mencionei, que 
é o princípio da vedação da surpresa para as partes, a mim me parece 
absolutamente fundamental, sob pena até de nulidade, que se abra vista e 
que se permita em um prazo razoável, prazo regimental, que a defesa se 
manifeste sobre esses aspectos.
Eu quero acrescentar, Senhor Presidente, que nós estamos diante de 
um processo atípico, de um processo único, seja por sua magnitude, seja 
pelas teses novas que nós estamos discutindo e, diferentemente do que 
ocorre na execução comum, que se dá, via de regra, na primeira instância, 
onde se aplica, tranquilamente o artigo 105 da Lei das Execuções Penais, 
aqui, não cabe mais recurso. Na primeira instância, contra a decisão de 
primeiro grau, cabe agravo de instrumento, agravo em execução, cabe, 
eventualmente, um  habeas corpus; nós temos várias instâncias recursais. 
Aqui o julgamento é único e final, e, portanto, seria de toda conveniência 
que nós respeitássemos esse princípio do contraditório, da ampla defesa, 
do devido processo legal, que são princípios que integram a própria 
noção de Democracia. 
Portanto, eu acolho a questão de ordem formulada da tribuna para 
que se abra vista à defesa e, no prazo de cinco dias, permita-se que ela se 
manifeste.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
 VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, como  eu já  me  manifestei,  um  princípio fundamental  do 
processo penal e também do processo civil é o princípio do contraditório, 
e o princípio da ampla defesa. 
Nós temos aqui uma tese nova que está sendo levada pela primeira 
vez ao Plenário desta Corte. Nós temos um requerimento do Procurador-
Geral  da  República,  formalmente  juntado  ao  processo  por  Vossa 
Excelência, e, em homenagem a esses princípios constitucionais, que são 
princípios universais juntamente com aquele outro que já mencionei, que 
é o princípio da vedação da surpresa para as partes, a mim me parece 
absolutamente fundamental, sob pena até de nulidade, que se abra vista e 
que se permita em um prazo razoável, prazo regimental, que a defesa se 
manifeste sobre esses aspectos.
Eu quero acrescentar, Senhor Presidente, que nós estamos diante de 
um processo atípico, de um processo único, seja por sua magnitude, seja 
pelas teses novas que nós estamos discutindo e, diferentemente do que 
ocorre na execução comum, que se dá, via de regra, na primeira instância, 
onde se aplica, tranquilamente o artigo 105 da Lei das Execuções Penais, 
aqui, não cabe mais recurso. Na primeira instância, contra a decisão de 
primeiro grau, cabe agravo de instrumento, agravo em execução, cabe, 
eventualmente, um  habeas corpus; nós temos várias instâncias recursais. 
Aqui o julgamento é único e final, e, portanto, seria de toda conveniência 
que nós respeitássemos esse princípio do contraditório, da ampla defesa, 
do devido processo legal, que são princípios que integram a própria 
noção de Democracia. 
Portanto, eu acolho a questão de ordem formulada da tribuna para 
que se abra vista à defesa e, no prazo de cinco dias, permita-se que ela se 
manifeste.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
pedindo vênia aos que pensam em contrário, acompanho a proposta 
trazida  por  Vossa  Excelência,  ressaltando  o  brilho,  o  empenho  e  o 
cuidado do trabalho dos Advogados, especialmente do Doutor Toron. 
Mas entendo que, neste caso, estamos a discutir tão somente a execução 
da pena em tese, a possibilidade de execução da pena de uma sentença já 
transitada em julgado, que não depende, portanto, de requerimento do 
Ministério  Público,  como  Vossa  Excelência  destacou.  A proposta  do 
Ministério Público sequer foi objeto de consideração na questão de ordem 
posta por Vossa Excelência. 
De modo que, com essas brevíssimas considerações e tendo em vista 
o  que  estabelece  o  próprio  Direito  positivo,  o  artigo  105  da  Lei  de 
Execução Penal e o próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal, eu acompanho Vossa Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
pedindo vênia aos que pensam em contrário, acompanho a proposta 
trazida  por  Vossa  Excelência,  ressaltando  o  brilho,  o  empenho  e  o 
cuidado do trabalho dos Advogados, especialmente do Doutor Toron. 
Mas entendo que, neste caso, estamos a discutir tão somente a execução 
da pena em tese, a possibilidade de execução da pena de uma sentença já 
transitada em julgado, que não depende, portanto, de requerimento do 
Ministério  Público,  como  Vossa  Excelência  destacou.  A proposta  do 
Ministério Público sequer foi objeto de consideração na questão de ordem 
posta por Vossa Excelência. 
De modo que, com essas brevíssimas considerações e tendo em vista 
o  que  estabelece  o  próprio  Direito  positivo,  o  artigo  105  da  Lei  de 
Execução Penal e o próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal, eu acompanho Vossa Excelência.
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Explicação
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ GENOÍNO NETO 
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES 
RÉU(É)(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI 
RÉU(É)(S)
:SÍLVIO JOSÉ PEREIRA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ 
RÉU(É)(S)
:MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEONARDO 
RÉU(É)(S)
:RAMON HOLLERBACH CARDOSO 
ADV.(A/S)
:HERMES VILCHEZ GUERRERO 
RÉU(É)(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
ADV.(A/S)
:IZABELLA ARTUR COSTA 
RÉU(É)(S)
:ROGÉRIO LANZA TOLENTINO 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:DANIELA VILLANI BONACCORSI 
RÉU(É)(S)
:GEIZA DIAS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:KÁTIA RABELLO 
ADV.(A/S)
:THEODOMIRO DIAS NETO 
RÉU(É)(S)
:JOSE ROBERTO SALGADO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO THOMAZ BASTOS 
RÉU(É)(S)
:VINÍCIUS SAMARANE 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ GENOÍNO NETO 
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES 
RÉU(É)(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI 
RÉU(É)(S)
:SÍLVIO JOSÉ PEREIRA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ 
RÉU(É)(S)
:MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEONARDO 
RÉU(É)(S)
:RAMON HOLLERBACH CARDOSO 
ADV.(A/S)
:HERMES VILCHEZ GUERRERO 
RÉU(É)(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
ADV.(A/S)
:IZABELLA ARTUR COSTA 
RÉU(É)(S)
:ROGÉRIO LANZA TOLENTINO 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:DANIELA VILLANI BONACCORSI 
RÉU(É)(S)
:GEIZA DIAS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 
RÉU(É)(S)
:KÁTIA RABELLO 
ADV.(A/S)
:THEODOMIRO DIAS NETO 
RÉU(É)(S)
:JOSE ROBERTO SALGADO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO THOMAZ BASTOS 
RÉU(É)(S)
:VINÍCIUS SAMARANE 
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Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DIAS 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR 
RÉU(É)(S)
:AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO PAULO CUNHA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON 
RÉU(É)(S)
:LUIZ GUSHIKEN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO 
RÉU(É)(S)
:HENRIQUE PIZZOLATO 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 
RÉU(É)(S)
:PEDRO 
DA 
SILVA 
CORRÊA 
DE 
OLIVEIRA 
ANDRADE NETO 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:JOSE MOHAMED JANENE 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PEDRO HENRY NETO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES 
RÉU(É)(S)
:JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MENEGHETTI 
RÉU(É)(S)
:ENIVALDO QUADRADO 
ADV.(A/S)
:PRISCILA CORRÊA GIOIA 
RÉU(É)(S)
:BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO QUAGLIA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:VALDEMAR COSTA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:JACINTO DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO 
RODRIGUES) 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
RÉU(É)(S)
:EMERSON ELOY PALMIERI 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DIAS 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR 
RÉU(É)(S)
:AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO PAULO CUNHA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON 
RÉU(É)(S)
:LUIZ GUSHIKEN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO 
RÉU(É)(S)
:HENRIQUE PIZZOLATO 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 
RÉU(É)(S)
:PEDRO 
DA 
SILVA 
CORRÊA 
DE 
OLIVEIRA 
ANDRADE NETO 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:JOSE MOHAMED JANENE 
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PEDRO HENRY NETO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES 
RÉU(É)(S)
:JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MENEGHETTI 
RÉU(É)(S)
:ENIVALDO QUADRADO 
ADV.(A/S)
:PRISCILA CORRÊA GIOIA 
RÉU(É)(S)
:BRENO FISCHBERG 
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO QUAGLIA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:VALDEMAR COSTA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:JACINTO DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS 
ADV.(A/S)
:DÉLIO LINS E SILVA 
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO 
RODRIGUES) 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 
RÉU(É)(S)
:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
RÉU(É)(S)
:EMERSON ELOY PALMIERI 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA 
RÉU(É)(S)
:ROMEU FERREIRA QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:DALMIR DE JESUS 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ RODRIGUES BORBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO BERTHOLDO 
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES 
ADV.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO 
RÉU(É)(S)
:ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA 
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO MAGNO DE MOURA 
ADV.(A/S)
:OLINTO CAMPOS VIEIRA 
ADV.(A/S)
:WELLINGTON ALVES VALENTE 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS 
RÉU(É)(S)
:ANDERSON ADAUTO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ LUIZ ALVES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA 
(DUDA MENDONÇA) 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
RÉU(É)(S)
:ZILMAR FERNANDES SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu informo ao Tribunal - até esqueci de dizer - que tomei 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
ADV.(A/S)
:ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA 
RÉU(É)(S)
:ROMEU FERREIRA QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 
ADV.(A/S)
:FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:DALMIR DE JESUS 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ RODRIGUES BORBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO BERTHOLDO 
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
RÉU(É)(S)
:PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES 
ADV.(A/S)
:JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO 
RÉU(É)(S)
:ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA 
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LUIZ DA SILVA 
RÉU(É)(S)
:JOÃO MAGNO DE MOURA 
ADV.(A/S)
:OLINTO CAMPOS VIEIRA 
ADV.(A/S)
:WELLINGTON ALVES VALENTE 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS 
RÉU(É)(S)
:ANDERSON ADAUTO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ LUIZ ALVES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA 
(DUDA MENDONÇA) 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
RÉU(É)(S)
:ZILMAR FERNANDES SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:LUCIANO FELDENS 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu informo ao Tribunal - até esqueci de dizer - que tomei 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
conhecimento da peça do Ministério Público pelo noticiário da televisão 
das  22  horas.  Indago  se  isso  seria  razoável,  interrompermos  uma 
deliberação  que  está  marcada  já  há  quinze  dias.  O  Juiz  não  pode 
submeter o seu ofício à vontade das partes.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
conhecimento da peça do Ministério Público pelo noticiário da televisão 
das  22  horas.  Indago  se  isso  seria  razoável,  interrompermos  uma 
deliberação  que  está  marcada  já  há  quinze  dias.  O  Juiz  não  pode 
submeter o seu ofício à vontade das partes.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 158

Voto s/ Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, e o mais 
interessante, no contexto, é que ainda há embargos infringentes que não 
passaram sequer pelo crivo do juízo primeiro de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Alguns, já. O primeiro, já, pelo Plenário, e outros eu mesmo 
já fiz.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E estamos a queimar 
etapas para proclamar a preclusão maior do título judicial condenatório e 
determinar a expedição dos mandados de prisão!
Presidente,  desde  os  primeiros  dias,  aprendi  que  o  Direito, 
principalmente o instrumental, é orgânico e dinâmico e que processo é, 
acima de tudo, liberdade em seu sentido maior. É saber o que pode ou 
não ocorrer na tramitação de um processo, de uma causa, de uma ação.
O que houve na espécie? Fomos convocados para julgar, no dia de 
hoje, embargos declaratórios e tão somente isso. Tivemos notícia, porque 
a  internet  tem  velocidade  ímpar,  não  bastasse  até  mesmo  a  "rádio-
corredor",  de  requerimento  formal  do  Estado  acusador  para,  nesta 
assentada, ir-se adiante e promover-se, na assentada em que acabamos de 
examinar embargos declaratórios, sem a confecção sequer do acórdão, a 
execução do julgado.
Vossa Excelência recebeu a petição e a acolheu para encartá-la no 
processo,  despachando  –  não  sei  a  que  horas  foi  formalizado  esse 
despacho – em 12 de novembro: "Junte-se".
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso é etiqueta, Ministro. Isso é feito automaticamente pelos 
nossos gabinetes. 
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13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, e o mais 
interessante, no contexto, é que ainda há embargos infringentes que não 
passaram sequer pelo crivo do juízo primeiro de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Alguns, já. O primeiro, já, pelo Plenário, e outros eu mesmo 
já fiz.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E estamos a queimar 
etapas para proclamar a preclusão maior do título judicial condenatório e 
determinar a expedição dos mandados de prisão!
Presidente,  desde  os  primeiros  dias,  aprendi  que  o  Direito, 
principalmente o instrumental, é orgânico e dinâmico e que processo é, 
acima de tudo, liberdade em seu sentido maior. É saber o que pode ou 
não ocorrer na tramitação de um processo, de uma causa, de uma ação.
O que houve na espécie? Fomos convocados para julgar, no dia de 
hoje, embargos declaratórios e tão somente isso. Tivemos notícia, porque 
a  internet  tem  velocidade  ímpar,  não  bastasse  até  mesmo  a  "rádio-
corredor",  de  requerimento  formal  do  Estado  acusador  para,  nesta 
assentada, ir-se adiante e promover-se, na assentada em que acabamos de 
examinar embargos declaratórios, sem a confecção sequer do acórdão, a 
execução do julgado.
Vossa Excelência recebeu a petição e a acolheu para encartá-la no 
processo,  despachando  –  não  sei  a  que  horas  foi  formalizado  esse 
despacho – em 12 de novembro: "Junte-se".
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso é etiqueta, Ministro. Isso é feito automaticamente pelos 
nossos gabinetes. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 158

Voto s/ Questão de Ordem
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não sabia que Vossa 
Excelência assinava as coisas automaticamente, sem ler. Não sabia, não 
sabia!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Quer dizer, "junte-se", você não precisa ler.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque julgo os outros 
por mim. Não assino nada sem ler.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu li aqui hoje, a petição foi lida por mim e pelo Ministro 
Ricardo Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A petição deu entrada 
no protocolo no dia de ontem – estou vendo o carimbo –, às dezoito 
horas, e o requerimento é abrangente, desdobrado em duas alíneas. Na 
primeira  alínea,  pretende-se  a  execução  imediata  de  todas  as  penas 
fixadas em relação aos réus condenados e que não possuem direito a 
embargos  infringentes.  Também  não  possuiriam  o  direito  de  ver 
publicado o acórdão relativo ao crivo de hoje, quanto aos declaratórios.
O segundo requerimento revela parte do pressuposto – e não estou 
longe de reconhecer a boa procedência desse – de que, ante a cumulação 
subjetiva  e objetiva,  ante  a  existência, por ficção jurídica,  no mesmo 
processo, de várias ações e, portanto, de várias decisões proferidas – o 
pedido é linear, e não vejo distinção quanto aos acusados –, reconheça-se 
a preclusão maior quanto àqueles capítulos que não podem ser alvo de 
embargos infringentes. Então, mitiga-se muito a existência dos embargos 
declaratórios  que  julgamos  nesta  sessão  e  que  ocuparam,  nesse 
julgamento, toda a sessão.
Presidente, inerente ao devido processo legal, quando há litigantes, e 
com maior razão, acusados no campo penal, porque, em jogo, a liberdade 
2 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não sabia que Vossa 
Excelência assinava as coisas automaticamente, sem ler. Não sabia, não 
sabia!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Quer dizer, "junte-se", você não precisa ler.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque julgo os outros 
por mim. Não assino nada sem ler.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu li aqui hoje, a petição foi lida por mim e pelo Ministro 
Ricardo Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A petição deu entrada 
no protocolo no dia de ontem – estou vendo o carimbo –, às dezoito 
horas, e o requerimento é abrangente, desdobrado em duas alíneas. Na 
primeira  alínea,  pretende-se  a  execução  imediata  de  todas  as  penas 
fixadas em relação aos réus condenados e que não possuem direito a 
embargos  infringentes.  Também  não  possuiriam  o  direito  de  ver 
publicado o acórdão relativo ao crivo de hoje, quanto aos declaratórios.
O segundo requerimento revela parte do pressuposto – e não estou 
longe de reconhecer a boa procedência desse – de que, ante a cumulação 
subjetiva  e objetiva,  ante  a  existência, por ficção jurídica,  no mesmo 
processo, de várias ações e, portanto, de várias decisões proferidas – o 
pedido é linear, e não vejo distinção quanto aos acusados –, reconheça-se 
a preclusão maior quanto àqueles capítulos que não podem ser alvo de 
embargos infringentes. Então, mitiga-se muito a existência dos embargos 
declaratórios  que  julgamos  nesta  sessão  e  que  ocuparam,  nesse 
julgamento, toda a sessão.
Presidente, inerente ao devido processo legal, quando há litigantes, e 
com maior razão, acusados no campo penal, porque, em jogo, a liberdade 
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Voto s/ Questão de Ordem
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
de ir e vir do cidadão, é o contraditório. E o contraditório deste processo 
se faz, repito, considerado o Estado acusador – o Ministério Público, não 
como fiscal da lei, mas como parte – e a Defesa.
Vossa Excelência poderia cogitar da execução, cogitar da execução 
como a implementada pelo juiz singular, mas, se o fizesse, o ato ficaria 
submetido ao Plenário mediante agravo. Já não cogito nem do agravo na 
execução, mas do agravo regimental, que pode ser manuseado quando a 
parte se sinta prejudicada.
Vossa  Excelência  resolveu  trazer  o  requerimento  do  Ministério 
Público à apreciação do Plenário, mas fê-lo sem ouvir antes a defesa. É 
possível  placitar-se  esse  procedimento sem  incorrer-se  em  vício,  sem 
ferir-se  de  morte  o  devido  processo  legal?  E  continuo  não  vendo 
justificativa para tanta pressa...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ah, não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - … já que o Tribunal, 
repito...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Oito anos!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO -... estará a reunir-se nas 
próximas sessões até o dia 20 de dezembro, quando teremos o recesso até 
1º de janeiro de 2014, feriado, e posteriormente as férias coletivas.
Não tenho como colocar em segundo plano a matéria. Se a situação 
fosse ambígua – para mim, não é, em que pese à votação acachapante –, já 
decidiria, assim mesmo, no sentido de ouvir a defesa.
Não é demasia dizer, é sabença geral, mas não é demasia ressaltar 
que, em Direito, o meio justifica o fim, mas não o fim, o meio. Há de 
terminar-se esse processo? Há de terminar-se esse processo, mas sem se 
desqualificar a tramitação respectiva, sem deixar no ar a suposição de que 
3 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
de ir e vir do cidadão, é o contraditório. E o contraditório deste processo 
se faz, repito, considerado o Estado acusador – o Ministério Público, não 
como fiscal da lei, mas como parte – e a Defesa.
Vossa Excelência poderia cogitar da execução, cogitar da execução 
como a implementada pelo juiz singular, mas, se o fizesse, o ato ficaria 
submetido ao Plenário mediante agravo. Já não cogito nem do agravo na 
execução, mas do agravo regimental, que pode ser manuseado quando a 
parte se sinta prejudicada.
Vossa  Excelência  resolveu  trazer  o  requerimento  do  Ministério 
Público à apreciação do Plenário, mas fê-lo sem ouvir antes a defesa. É 
possível  placitar-se  esse  procedimento sem  incorrer-se  em  vício,  sem 
ferir-se  de  morte  o  devido  processo  legal?  E  continuo  não  vendo 
justificativa para tanta pressa...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ah, não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - … já que o Tribunal, 
repito...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Oito anos!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO -... estará a reunir-se nas 
próximas sessões até o dia 20 de dezembro, quando teremos o recesso até 
1º de janeiro de 2014, feriado, e posteriormente as férias coletivas.
Não tenho como colocar em segundo plano a matéria. Se a situação 
fosse ambígua – para mim, não é, em que pese à votação acachapante –, já 
decidiria, assim mesmo, no sentido de ouvir a defesa.
Não é demasia dizer, é sabença geral, mas não é demasia ressaltar 
que, em Direito, o meio justifica o fim, mas não o fim, o meio. Há de 
terminar-se esse processo? Há de terminar-se esse processo, mas sem se 
desqualificar a tramitação respectiva, sem deixar no ar a suposição de que 
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Voto s/ Questão de Ordem
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se atropelou a ordem instrumental, para chegar-se a certo resultado – e o 
resultado seria a execução das penas impostas –, sem deixar no ar que se 
atropelou o devido processo legal.
Peço vênia, Presidente, para, no caso, divergir da ilustrada, sempre 
ilustrada, maioria já formada, e repito que o escore será acachapante, e 
teremos,  nós  dois  vencidos,  que  reexaminar  a  compreensão  sobre  a 
matéria, porque devemos, ministro Ricardo Lewandowski, estar errados 
em nossa visão, mas é ciência e consciência de cada qual, e o Colegiado é 
um órgão democrático por excelência, por isso é um Colegiado, porque 
cada qual deve manifestar-se de acordo com o convencimento formado.
Acompanho o ministro Ricardo Lewandowski.
4 
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se atropelou a ordem instrumental, para chegar-se a certo resultado – e o 
resultado seria a execução das penas impostas –, sem deixar no ar que se 
atropelou o devido processo legal.
Peço vênia, Presidente, para, no caso, divergir da ilustrada, sempre 
ilustrada, maioria já formada, e repito que o escore será acachapante, e 
teremos,  nós  dois  vencidos,  que  reexaminar  a  compreensão  sobre  a 
matéria, porque devemos, ministro Ricardo Lewandowski, estar errados 
em nossa visão, mas é ciência e consciência de cada qual, e o Colegiado é 
um órgão democrático por excelência, por isso é um Colegiado, porque 
cada qual deve manifestar-se de acordo com o convencimento formado.
Acompanho o ministro Ricardo Lewandowski.
4 
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Explicação
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Antes de passar a palavra ao Ministro Celso de Mello, 
gostaria apenas de registrar: Vossa Excelência não está errado, Vossa 
Excelência foi vencido. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência foi vencido, o Tribunal decretou o trânsito 
em julgado nos casos específicos ...... 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não sei, não percebi a 
proclamação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - ..... em que entendeu que o recurso era protelatório. Vossa 
Excelência e o Ministro Lewandowski ficaram vencidos, é só isso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ouvi a adjetivação 
quanto ao caráter protelatório do recurso. Isso é outra coisa. Trânsito em 
julgado é algo diverso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Tribunal está dando consequência a...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em Direito, tem-se 
princípios, institutos, expressões, vocábulos com sentido próprio.
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13/11/2013
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DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Antes de passar a palavra ao Ministro Celso de Mello, 
gostaria apenas de registrar: Vossa Excelência não está errado, Vossa 
Excelência foi vencido. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência foi vencido, o Tribunal decretou o trânsito 
em julgado nos casos específicos ...... 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não sei, não percebi a 
proclamação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - ..... em que entendeu que o recurso era protelatório. Vossa 
Excelência e o Ministro Lewandowski ficaram vencidos, é só isso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ouvi a adjetivação 
quanto ao caráter protelatório do recurso. Isso é outra coisa. Trânsito em 
julgado é algo diverso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Tribunal está dando consequência a...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em Direito, tem-se 
princípios, institutos, expressões, vocábulos com sentido próprio.
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro, Ministro ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Diga, quero ouvi-lo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu acabei de dizer, Vossa Excelência e o Ministro Ricardo 
Lewandowski ficaram vencidos, é isso.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, porque Vossa 
Excelência, se já estou vencido, está a tomar o meu voto? Não sei, perda 
de tempo, ou Vossa Excelência gosta de ouvir minha voz?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ah, Vossa Excelência tem um timbre especial. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, antes de 
Vossa Excelência...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, 
eu queria apenas dizer, eu não fiquei vencido na questão do trânsito em 
julgado, eu fiquei vencido apenas no caracter protelatório. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na preliminar, é. 
Senhor Presidente, só uma ... até que nós possamos ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso tem uma consequência evidentemente. Sob proposição 
do Relator, foi dito, em diversos casos, que os recursos eram protelatórios, 
e que propunha-se a declaração do trânsito em julgado. 
O  Ministro  Marco  Aurélio  e  o  Ministro  Lewandowski  ficaram 
vencidos quanto a essa segunda parte - pronto - e o Tribunal está dando 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro, Ministro ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Diga, quero ouvi-lo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu acabei de dizer, Vossa Excelência e o Ministro Ricardo 
Lewandowski ficaram vencidos, é isso.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, porque Vossa 
Excelência, se já estou vencido, está a tomar o meu voto? Não sei, perda 
de tempo, ou Vossa Excelência gosta de ouvir minha voz?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ah, Vossa Excelência tem um timbre especial. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, antes de 
Vossa Excelência...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, 
eu queria apenas dizer, eu não fiquei vencido na questão do trânsito em 
julgado, eu fiquei vencido apenas no caracter protelatório. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na preliminar, é. 
Senhor Presidente, só uma ... até que nós possamos ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso tem uma consequência evidentemente. Sob proposição 
do Relator, foi dito, em diversos casos, que os recursos eram protelatórios, 
e que propunha-se a declaração do trânsito em julgado. 
O  Ministro  Marco  Aurélio  e  o  Ministro  Lewandowski  ficaram 
vencidos quanto a essa segunda parte - pronto - e o Tribunal está dando 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 158

Explicação
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
consequência à sua deliberação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que que estamos 
fazendo discutindo essa matéria se já houve a preclusão quanto ao que 
Vossa Excelência aponta como trânsito em julgado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por que, Ministro Marco Aurélio?  Há quantos anos Vossa 
Excelência está neste Tribunal?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aqui, estou há vinte e 
três anos e alguns meses.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pois é, seguramente nunca passou por uma situação como 
essa, é  porque, no Brasil, as ações nunca transitam em julgado, nunca 
transitam. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não, realmente, 
confesso que, ao término do ofício judicante, sinto-me pasmo!
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
consequência à sua deliberação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que que estamos 
fazendo discutindo essa matéria se já houve a preclusão quanto ao que 
Vossa Excelência aponta como trânsito em julgado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por que, Ministro Marco Aurélio?  Há quantos anos Vossa 
Excelência está neste Tribunal?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aqui, estou há vinte e 
três anos e alguns meses.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pois é, seguramente nunca passou por uma situação como 
essa, é  porque, no Brasil, as ações nunca transitam em julgado, nunca 
transitam. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não, realmente, 
confesso que, ao término do ofício judicante, sinto-me pasmo!
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Voto s/ Questão de Ordem
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
V O T O 
(s/ questão de ordem)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente, para acompanhar Vossa Excelência na resolução da presente 
questão de ordem,  por entender que se reveste de plena legitimidade o 
comportamento  processual  que  Vossa  Excelência  adotou  no 
encaminhamento do tema em exame.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
V O T O 
(s/ questão de ordem)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente, para acompanhar Vossa Excelência na resolução da presente 
questão de ordem,  por entender que se reveste de plena legitimidade o 
comportamento  processual  que  Vossa  Excelência  adotou  no 
encaminhamento do tema em exame.
É o meu voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 
Este processo, esta Ação Penal 470, pode ter, ao menos 
a médio prazo, um impacto salutar sobre como como se faz política no 
Brasil e sobre o modo como se pratica o direito penal no país.
 
No  tocante  à  política,  os  fatos  se  apressaram  em 
confirmar o que eu disse no primeiro dia de julgamento dos embargos de 
declaração: a corrupção não tem partidos e é um mal em si. Nesses 
poucos  meses,  explodiram  escândalos  em  um  Ministério,  em  um 
importante  Estado  da  Federação  e  em  uma  importante  Prefeitura 
Municipal. A mistura é a de sempre: uma fatia para o bolso e outra para o 
financiamento eleitoral. 
 
Não saímos do lugar na matéria. Mas a necessidade de 
reforma é uma ideia vitoriosa. As ideias, infelizmente, levam um tempo 
relativamente  longo  desde  que  conquistam  corações  e  mentes  até  se 
concretizarem na realidade. Mas já sabemos qual é a direção certa. E a 
direção certa é mais importante do que a velocidade.
 
No  tocante  ao  direito  penal,  este  processo  também 
pode se transformar em um momento de reflexão. É uma área em que o 
Direito brasileiro está desarrumado, tanto do ponto de vista filosófico 
quanto normativo. Quanto de direito penal? Para quem o direito penal? 
Temos milhares de condenados por pequenas quantidades de maconha, e 
pouquíssimos condenados por golpes imensos na praça. Para ir preso no 
Brasil, é preciso ser muito pobre e muito mal defendido. O sistema é 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 
Este processo, esta Ação Penal 470, pode ter, ao menos 
a médio prazo, um impacto salutar sobre como como se faz política no 
Brasil e sobre o modo como se pratica o direito penal no país.
 
No  tocante  à  política,  os  fatos  se  apressaram  em 
confirmar o que eu disse no primeiro dia de julgamento dos embargos de 
declaração: a corrupção não tem partidos e é um mal em si. Nesses 
poucos  meses,  explodiram  escândalos  em  um  Ministério,  em  um 
importante  Estado  da  Federação  e  em  uma  importante  Prefeitura 
Municipal. A mistura é a de sempre: uma fatia para o bolso e outra para o 
financiamento eleitoral. 
 
Não saímos do lugar na matéria. Mas a necessidade de 
reforma é uma ideia vitoriosa. As ideias, infelizmente, levam um tempo 
relativamente  longo  desde  que  conquistam  corações  e  mentes  até  se 
concretizarem na realidade. Mas já sabemos qual é a direção certa. E a 
direção certa é mais importante do que a velocidade.
 
No  tocante  ao  direito  penal,  este  processo  também 
pode se transformar em um momento de reflexão. É uma área em que o 
Direito brasileiro está desarrumado, tanto do ponto de vista filosófico 
quanto normativo. Quanto de direito penal? Para quem o direito penal? 
Temos milhares de condenados por pequenas quantidades de maconha, e 
pouquíssimos condenados por golpes imensos na praça. Para ir preso no 
Brasil, é preciso ser muito pobre e muito mal defendido. O sistema é 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
seletivo, é um sistema de classe. Quase um sistema de castas.
 
Eu nem sou um defensor entusiasmado da prisão. Até 
pelo contrário. Mas a desigualdade, também em matéria penal, é uma 
marca lastimável do país.
A propósito  do  direito  penal  e  do  processo  penal, 
precisamos desfazer duas mistificações. A primeira, a de que garantismo 
tem a ver com impunidade. Garantismo significa respeito ao direito de 
defesa e ao advogado. Significa não permitir regimes de exceção em 
função do freguês do sistema. Mas, uma vez respeitado o direito de 
defesa, se a punição se impuser, ela deve ser aplicada. O direito penal 
desempenha  uma  função  social  importante  de  prevenção  geral  da 
criminalidade. Seu papel é menos retributivo e mais o de desestimular 
novos atos criminosos.
 
A segunda mistificação é a de que devido processo 
legal é o que não termina. Devido processo legal é o que se move pelas 
regras do jogo. E o jogo um dia chega ao fim. Não existe, em parte 
alguma do mundo, direito ilimitado de recorrer. Um dia o processo acaba 
e a decisão precisa ser cumprida. Penso que, em relação a este processo, 
este dia chegou.
 
Pessoalmente,  não  tenho  alegria  em  condenar 
ninguém. Muito menos em mandar pessoas para a cadeia. Mas cumpro o 
meu dever como ele se impõe.
Com  essas  considerações,  considero  que  o  longo 
julgamento  dos  réus,  seguido  da  apreciação  de  dois  embargos  de 
declaração, tornam legítima a certificação do trânsito em julgado para o 
exercício da pretensão executória e, consequentemente, para a execução 
das penas fixadas pelo Tribunal. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
seletivo, é um sistema de classe. Quase um sistema de castas.
 
Eu nem sou um defensor entusiasmado da prisão. Até 
pelo contrário. Mas a desigualdade, também em matéria penal, é uma 
marca lastimável do país.
A propósito  do  direito  penal  e  do  processo  penal, 
precisamos desfazer duas mistificações. A primeira, a de que garantismo 
tem a ver com impunidade. Garantismo significa respeito ao direito de 
defesa e ao advogado. Significa não permitir regimes de exceção em 
função do freguês do sistema. Mas, uma vez respeitado o direito de 
defesa, se a punição se impuser, ela deve ser aplicada. O direito penal 
desempenha  uma  função  social  importante  de  prevenção  geral  da 
criminalidade. Seu papel é menos retributivo e mais o de desestimular 
novos atos criminosos.
 
A segunda mistificação é a de que devido processo 
legal é o que não termina. Devido processo legal é o que se move pelas 
regras do jogo. E o jogo um dia chega ao fim. Não existe, em parte 
alguma do mundo, direito ilimitado de recorrer. Um dia o processo acaba 
e a decisão precisa ser cumprida. Penso que, em relação a este processo, 
este dia chegou.
 
Pessoalmente,  não  tenho  alegria  em  condenar 
ninguém. Muito menos em mandar pessoas para a cadeia. Mas cumpro o 
meu dever como ele se impõe.
Com  essas  considerações,  considero  que  o  longo 
julgamento  dos  réus,  seguido  da  apreciação  de  dois  embargos  de 
declaração, tornam legítima a certificação do trânsito em julgado para o 
exercício da pretensão executória e, consequentemente, para a execução 
das penas fixadas pelo Tribunal. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
 
Por fim, e pelas mesmas razões, considero que mesmo 
os  réus  que  apresentaram  embargos  infringentes  devem  iniciar  o 
cumprimento  da  pena  referente  a  condenações  insuscetíveis  de 
rediscussão naquela via. O direito penal deve ser usado com parcimônia – 
pela intensidade das restrições que ocasiona –, mas também de forma 
séria  e  não  seletiva.  Havendo  condenações  definitivas,  não  verifico 
fundamento legítimo que justifique o retardamento na sua execução.
 
Registro, por fim, que considero que o início imediato 
do cumprimento da pena não é em si um ônus. É claro que alguém 
poderia preferir adiar isso para mais à frente. Mas, na prática, vai cumprir 
de todo modo. E há uma vantagem no tocante à progressão de regime. É 
que quem começar a cumprir a pena agora, em regime semiaberto, por 
exemplo, e ao final, após os embargos infringentes, vier a ser condenado a 
regime fechado, poderá computar o tempo já cumprido para fins do 
cálculo da progressão de regime. Isso, em última análise, pode significar 
menos tempo em regime fechado.
3 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
 
Por fim, e pelas mesmas razões, considero que mesmo 
os  réus  que  apresentaram  embargos  infringentes  devem  iniciar  o 
cumprimento  da  pena  referente  a  condenações  insuscetíveis  de 
rediscussão naquela via. O direito penal deve ser usado com parcimônia – 
pela intensidade das restrições que ocasiona –, mas também de forma 
séria  e  não  seletiva.  Havendo  condenações  definitivas,  não  verifico 
fundamento legítimo que justifique o retardamento na sua execução.
 
Registro, por fim, que considero que o início imediato 
do cumprimento da pena não é em si um ônus. É claro que alguém 
poderia preferir adiar isso para mais à frente. Mas, na prática, vai cumprir 
de todo modo. E há uma vantagem no tocante à progressão de regime. É 
que quem começar a cumprir a pena agora, em regime semiaberto, por 
exemplo, e ao final, após os embargos infringentes, vier a ser condenado a 
regime fechado, poderá computar o tempo já cumprido para fins do 
cálculo da progressão de regime. Isso, em última análise, pode significar 
menos tempo em regime fechado.
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Aditamento ao Voto
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acrescento, 
ainda,  Presidente,  ademais  e  sobretudo,  que  considero  que  o  início 
imediato da pena, mesmo para quem tenha embargos infringentes, só é 
um ônus na medida em que se antecipa esse cumprimento. E alguém 
poderá imaginar que cumpri-la mais adiante seja melhor do que passar a 
cumprir  desde  agora.  Mas,  do  ponto  de  vista  material,  como  Vossa 
Excelência bem observou, quem, tendo condenações mais gravosas sendo 
discutidas em embargos infringentes, iniciar o cumprimento agora em 
regime  inicial  semiaberto,  poderá  descontar  o  tempo  de  regime 
semiaberto do total eventual da condenação final e, com isso, diminuir o 
tempo de regime fechado. De modo que a antecipação pode ter o ônus de 
alguém ter de cumprir a pena mais cedo do que desejaria - mas teria de 
cumpri-la de todo  modo -, mas tem o proveito de, mais adiante, permitir 
eventualmente a redução do período inicial em regime fechado. 
De modo que acompanho o voto de Vossa Excelência. E, pelo que 
percebi, e é o único ponto que eu suscito aqui - portanto, não diz respeito 
às prisões -, Vossa Excelência cogitou de oficiar à Câmara dos Deputados, 
para fins do art. 15, inciso III, tão somente isto?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Tão somente isto. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, 
também nessa parte, eu acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Mesmo porque  a questão  da perda dos mandatos  está 
submetida aos embargos infringentes.
  Exatamente.  Por  essa  razão,  nós  não  estamos  decidindo  essa 
matéria neste momento. 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acrescento, 
ainda,  Presidente,  ademais  e  sobretudo,  que  considero  que  o  início 
imediato da pena, mesmo para quem tenha embargos infringentes, só é 
um ônus na medida em que se antecipa esse cumprimento. E alguém 
poderá imaginar que cumpri-la mais adiante seja melhor do que passar a 
cumprir  desde  agora.  Mas,  do  ponto  de  vista  material,  como  Vossa 
Excelência bem observou, quem, tendo condenações mais gravosas sendo 
discutidas em embargos infringentes, iniciar o cumprimento agora em 
regime  inicial  semiaberto,  poderá  descontar  o  tempo  de  regime 
semiaberto do total eventual da condenação final e, com isso, diminuir o 
tempo de regime fechado. De modo que a antecipação pode ter o ônus de 
alguém ter de cumprir a pena mais cedo do que desejaria - mas teria de 
cumpri-la de todo  modo -, mas tem o proveito de, mais adiante, permitir 
eventualmente a redução do período inicial em regime fechado. 
De modo que acompanho o voto de Vossa Excelência. E, pelo que 
percebi, e é o único ponto que eu suscito aqui - portanto, não diz respeito 
às prisões -, Vossa Excelência cogitou de oficiar à Câmara dos Deputados, 
para fins do art. 15, inciso III, tão somente isto?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Tão somente isto. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, 
também nessa parte, eu acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Mesmo porque  a questão  da perda dos mandatos  está 
submetida aos embargos infringentes.
  Exatamente.  Por  essa  razão,  nós  não  estamos  decidindo  essa 
matéria neste momento. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 158

Aditamento ao Voto
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
É como voto, Presidente. 
xxxxxxxx
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
É como voto, Presidente. 
xxxxxxxx
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 158

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
que se discute nesta questão de ordem é a ocorrência ou não de trânsito 
em  julgado  da  sentença  condenatória.  O  trânsito  em  julgado  é 
pressuposto  necessário,  indispensável  para  o  início  da  execução. 
Relativamente  aos  réus  que  interpuseram  embargos  infringentes,  e 
naquilo  que  foi  objeto  desses  embargos,  não  se  pode  considerar  ter 
havido  trânsito  em  julgado.  O  cabimento,  ou  não,  dos  embargos 
infringentes é juízo próprio a ser dirimido quando do julgamento daquele 
recurso pelo Relator, com o devido processo legal. 
Faço essa observação inicial, porque Vossa Excelência, salvo melhor 
juízo, propõe que se reconheça o trânsito em julgado também em relação 
aqueles réus que interpuseram embargos infringentes naquilo que Vossa 
Excelência considera que não serem cabíveis esses embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Exatamente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nesse ponto, vou 
divergir  de  Vossa  Excelência.  Se  houve  interposição  de  embargos 
infringentes, o cabimento, ou não, desse recurso há de ser feito como 
juízo  de  admissibilidade  no  momento  próprio  do  julgamento  desse 
recurso. Portanto, relativamente a esses réus e naquilo que foi objeto de 
embargos infringentes, não se pode, no meu entender, considerar ter 
havido o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas eu separei bem as condenações. Em relação à parte da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246803.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
que se discute nesta questão de ordem é a ocorrência ou não de trânsito 
em  julgado  da  sentença  condenatória.  O  trânsito  em  julgado  é 
pressuposto  necessário,  indispensável  para  o  início  da  execução. 
Relativamente  aos  réus  que  interpuseram  embargos  infringentes,  e 
naquilo  que  foi  objeto  desses  embargos,  não  se  pode  considerar  ter 
havido  trânsito  em  julgado.  O  cabimento,  ou  não,  dos  embargos 
infringentes é juízo próprio a ser dirimido quando do julgamento daquele 
recurso pelo Relator, com o devido processo legal. 
Faço essa observação inicial, porque Vossa Excelência, salvo melhor 
juízo, propõe que se reconheça o trânsito em julgado também em relação 
aqueles réus que interpuseram embargos infringentes naquilo que Vossa 
Excelência considera que não serem cabíveis esses embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Exatamente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nesse ponto, vou 
divergir  de  Vossa  Excelência.  Se  houve  interposição  de  embargos 
infringentes, o cabimento, ou não, desse recurso há de ser feito como 
juízo  de  admissibilidade  no  momento  próprio  do  julgamento  desse 
recurso. Portanto, relativamente a esses réus e naquilo que foi objeto de 
embargos infringentes, não se pode, no meu entender, considerar ter 
havido o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas eu separei bem as condenações. Em relação à parte da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246803.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 158

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
condenação  suscetível  de  embargos  infringentes,  não  propus  o 
reconhecimento de trânsito em julgado, só do que sobeja. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há embargos ainda 
pendentes do juízo primeiro de admissibilidade.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  (PRESIDENTE 
RELATOR) - Não, a situação é a seguinte, Ministro Marco Aurélio: o 
Colegiado deliberou com relação a um dos réus, que interpôs embargos 
infringentes; o Colegiado disse: "É cabível." Foi o Colegiado. Outros se 
anteciparam e ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo que sei, Vossa 
Excelência exerceu...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Eu despachei, porque o Regimento dá ao Relator ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Decidiu, exerceu o 
juízo de admissibilidade, que, pelo Regimento, é seu, é do relator da ação 
penal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -É, eu fiz o juízo de admissibilidade. 
Já outros fizeram nos últimos dias, não é? A situação está pendente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O importante, no 
meu entender, é o seguinte: nós não vamos fazer, aqui, neste momento, 
juízo de admissibilidade de embargos infringentes. Não é o caso, não é o 
momento,  para  isso  há  o  procedimento  próprio,  que  tem  que  ser 
observado. Portanto, aquilo que foi objeto dos embargos infringentes, e 
nos  limites  dos  embargos  infringentes,  vou  pedir  vênia  para  não 
acompanhar Vossa Excelência.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
condenação  suscetível  de  embargos  infringentes,  não  propus  o 
reconhecimento de trânsito em julgado, só do que sobeja. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há embargos ainda 
pendentes do juízo primeiro de admissibilidade.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  (PRESIDENTE 
RELATOR) - Não, a situação é a seguinte, Ministro Marco Aurélio: o 
Colegiado deliberou com relação a um dos réus, que interpôs embargos 
infringentes; o Colegiado disse: "É cabível." Foi o Colegiado. Outros se 
anteciparam e ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo que sei, Vossa 
Excelência exerceu...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Eu despachei, porque o Regimento dá ao Relator ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Decidiu, exerceu o 
juízo de admissibilidade, que, pelo Regimento, é seu, é do relator da ação 
penal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -É, eu fiz o juízo de admissibilidade. 
Já outros fizeram nos últimos dias, não é? A situação está pendente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O importante, no 
meu entender, é o seguinte: nós não vamos fazer, aqui, neste momento, 
juízo de admissibilidade de embargos infringentes. Não é o caso, não é o 
momento,  para  isso  há  o  procedimento  próprio,  que  tem  que  ser 
observado. Portanto, aquilo que foi objeto dos embargos infringentes, e 
nos  limites  dos  embargos  infringentes,  vou  pedir  vênia  para  não 
acompanhar Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 158

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu não fiz juízo de admissibilidade.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Bem,  se  Vossa 
Excelência não fez, então, nós estamos de acordo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu não fiz. O que eu fiz aqui foi simplesmente fazer um 
relato da situação de cada réu.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Mas  eu  tive  a 
impressão de que, no início do seu voto, Vossa Excelência disse - por isso 
eu  gostaria  de  esclarecer  -  que  alguns  réus  interpuseram  embargos 
infringentes sem ter voto vencido, ou apenas com três votos vencidos. E 
que, nessa hipótese, por considerar que não cabia esses embargos, Vossa 
Excelência já decretava o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas evidentemente que não é em relação à condenação 
suscetível a embargos infringentes; é em relação ao restante.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, em relação 
àquilo que foi objeto de embargos infringentes, independentemente de 
ser cabível ou não ser cabível o recurso - matéria que deve ser examinada 
no juízo próprio, no momento próprio, pelo procedimento próprio -, em 
relação a isso, eu vou discordar...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Então, o Relator, e, portanto, com possibilidade de recurso 
para o Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu não fiz juízo de admissibilidade.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Bem,  se  Vossa 
Excelência não fez, então, nós estamos de acordo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu não fiz. O que eu fiz aqui foi simplesmente fazer um 
relato da situação de cada réu.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Mas  eu  tive  a 
impressão de que, no início do seu voto, Vossa Excelência disse - por isso 
eu  gostaria  de  esclarecer  -  que  alguns  réus  interpuseram  embargos 
infringentes sem ter voto vencido, ou apenas com três votos vencidos. E 
que, nessa hipótese, por considerar que não cabia esses embargos, Vossa 
Excelência já decretava o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas evidentemente que não é em relação à condenação 
suscetível a embargos infringentes; é em relação ao restante.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, em relação 
àquilo que foi objeto de embargos infringentes, independentemente de 
ser cabível ou não ser cabível o recurso - matéria que deve ser examinada 
no juízo próprio, no momento próprio, pelo procedimento próprio -, em 
relação a isso, eu vou discordar...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Então, o Relator, e, portanto, com possibilidade de recurso 
para o Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 158

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
apenas ressalva, Presidente, aquelas situações jurídicas em que houve 
quatro votos vencidos, mas Sua Excelência, o ministro Teori Zavascki, 
coloca  a  situação  dos  recursos  que  ainda  não  mereceram  nem  a 
admissibilidade, nem a negativa de seguimento. Daí a diferença entre os 
votos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que eu quero dizer 
é que, se tem recurso, pendente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não transita.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não transita, porque, 
aqui, não é o momento de fazer juízo sobre admissibilidade desse outro 
recurso.  Assim,  em  relação  a  esse  ponto,  naqueles  casos  em  que  há 
embargos infringentes, cabíveis ou não - isso será decidido mais adiante -, 
e naquilo que é objeto desse recurso, não há como decretar o trânsito em 
julgado.
Quanto ao mais, a questão que se coloca é a seguinte: no concurso de 
crimes, o trânsito em julgado se dá em relação a cada um dos crimes ou 
em relação a todos eles considerados em conjunto? Esta é a questão que 
temos que decidir aqui. Para ela, não há resposta explícita e direta, nem 
no Código Penal, nem no Código de Processo Penal. Mas ela pode ser 
obtida claramente, no meu entender, de forma indireta, a partir de outras 
normas do Código Penal, mais especificamente, mediante a formulação 
de uma outra questão, que é a seguinte: no concurso de crimes, o prazo 
da prescrição da pretensão executiva se dá em relação a cada crime, ou 
apenas em relação a todos eles considerados em seu conjunto? Realmente, 
partindo do pressuposto de que a pretensão executória nasce com o 
trânsito em julgado e que, segundo o princípio da  actio nata, a prescrição 
tem como termo a quo a data do nascimento da pretensão, o que se tem é 
que  a  data  do  início  do  prazo  de  prescrição  da  pretensão  punitiva 
corresponde a do trânsito em julgado. Do ponto de vista lógico, é isso que 
acontece: o trânsito em julgado faz nascer a pretensão punitiva. E o início 
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apenas ressalva, Presidente, aquelas situações jurídicas em que houve 
quatro votos vencidos, mas Sua Excelência, o ministro Teori Zavascki, 
coloca  a  situação  dos  recursos  que  ainda  não  mereceram  nem  a 
admissibilidade, nem a negativa de seguimento. Daí a diferença entre os 
votos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que eu quero dizer 
é que, se tem recurso, pendente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não transita.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não transita, porque, 
aqui, não é o momento de fazer juízo sobre admissibilidade desse outro 
recurso.  Assim,  em  relação  a  esse  ponto,  naqueles  casos  em  que  há 
embargos infringentes, cabíveis ou não - isso será decidido mais adiante -, 
e naquilo que é objeto desse recurso, não há como decretar o trânsito em 
julgado.
Quanto ao mais, a questão que se coloca é a seguinte: no concurso de 
crimes, o trânsito em julgado se dá em relação a cada um dos crimes ou 
em relação a todos eles considerados em conjunto? Esta é a questão que 
temos que decidir aqui. Para ela, não há resposta explícita e direta, nem 
no Código Penal, nem no Código de Processo Penal. Mas ela pode ser 
obtida claramente, no meu entender, de forma indireta, a partir de outras 
normas do Código Penal, mais especificamente, mediante a formulação 
de uma outra questão, que é a seguinte: no concurso de crimes, o prazo 
da prescrição da pretensão executiva se dá em relação a cada crime, ou 
apenas em relação a todos eles considerados em seu conjunto? Realmente, 
partindo do pressuposto de que a pretensão executória nasce com o 
trânsito em julgado e que, segundo o princípio da  actio nata, a prescrição 
tem como termo a quo a data do nascimento da pretensão, o que se tem é 
que  a  data  do  início  do  prazo  de  prescrição  da  pretensão  punitiva 
corresponde a do trânsito em julgado. Do ponto de vista lógico, é isso que 
acontece: o trânsito em julgado faz nascer a pretensão punitiva. E o início 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 158

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
da  pretensão  punitiva,  por  sua  vez,  desencadeia  o  início  do  prazo 
prescricional. Ora, o artigo 119 do Código Penal tem resposta explícita à 
segunda questão, e eu leio o artigo:
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da 
punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 
Ora, se a prescrição da pretensão executória se verifica em relação à 
pena de cada um dos crimes, é porque a actio nata - que, nesses casos, é o 
trânsito em julgado, como eu disse - também se dá pelo mesmo critério. 
Não fosse assim, poderia se verificar a absurda hipótese em que ocorreria 
a prescrição da pretensão executória antes de ser possível o exercício da 
pretensão da execução.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Onde  há  inércia 
alcançada pela prescrição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  A propósito desse 
tema, há um precedente da Segunda Turma, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, que, nesse caso, favorecia o réu. Refiro-me ao Habeas Corpus nº 
71.983, onde um dos itens da ementa diz o seguinte:
"PRESCRIÇÃO  -  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  - 
CONCURSO  DE  CRIMES  -  PENAS  -  SOMATÓRIO  - 
INADMISSIBILIDADE. Na hipótese de concurso de crimes, a 
extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do 
Estado  é  considerada  a  partir  da  pena  de  cada  um  deles 
isoladamente.  Interpretação  analógica  permitida  no  campo 
penal, porque favorável ao acusado, do disposto no artigo 119 
do Código Penal, buscando-se a harmonia do sistema."
Ora, considerados esses parâmetros, nada impede, pelo contrário, 
tudo impõe-se o início da execução, até de ofício, a partir do trânsito em 
julgado que se dá pena a pena, crime a crime. E nesse sentido há, pelo 
menos, três precedentes do Tribunal. O primeiro, o Habeas Corpus nº 
67.818, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa é a seguinte:
"Embargos infringentes fundados em divergência parcial 
de votos. Prisão imediata do embargante. A interposição de 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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da  pretensão  punitiva,  por  sua  vez,  desencadeia  o  início  do  prazo 
prescricional. Ora, o artigo 119 do Código Penal tem resposta explícita à 
segunda questão, e eu leio o artigo:
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da 
punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 
Ora, se a prescrição da pretensão executória se verifica em relação à 
pena de cada um dos crimes, é porque a actio nata - que, nesses casos, é o 
trânsito em julgado, como eu disse - também se dá pelo mesmo critério. 
Não fosse assim, poderia se verificar a absurda hipótese em que ocorreria 
a prescrição da pretensão executória antes de ser possível o exercício da 
pretensão da execução.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Onde  há  inércia 
alcançada pela prescrição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  A propósito desse 
tema, há um precedente da Segunda Turma, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, que, nesse caso, favorecia o réu. Refiro-me ao Habeas Corpus nº 
71.983, onde um dos itens da ementa diz o seguinte:
"PRESCRIÇÃO  -  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  - 
CONCURSO  DE  CRIMES  -  PENAS  -  SOMATÓRIO  - 
INADMISSIBILIDADE. Na hipótese de concurso de crimes, a 
extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do 
Estado  é  considerada  a  partir  da  pena  de  cada  um  deles 
isoladamente.  Interpretação  analógica  permitida  no  campo 
penal, porque favorável ao acusado, do disposto no artigo 119 
do Código Penal, buscando-se a harmonia do sistema."
Ora, considerados esses parâmetros, nada impede, pelo contrário, 
tudo impõe-se o início da execução, até de ofício, a partir do trânsito em 
julgado que se dá pena a pena, crime a crime. E nesse sentido há, pelo 
menos, três precedentes do Tribunal. O primeiro, o Habeas Corpus nº 
67.818, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa é a seguinte:
"Embargos infringentes fundados em divergência parcial 
de votos. Prisão imediata do embargante. A interposição de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 158

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
embargos  infringentes  não  impede  a  execução  da  pena 
privativa de liberdade resultante da parte unânime do acórdão 
condenatório."
Esse  habeas corpus é da Primeira Turma, e a decisão é de 12  de 
dezembro de 1989.
Habeas  Corpus  nº  71.100,  da  Bahia,  também  Relator o  Ministro 
Sepúlveda Pertence:
"I  -  Acórdão  condenatório  recorrível:  legitimidade  da 
prisão imediata do condenado, se os recursos cabíveis em tese - 
o  extraordinário  ou  o  especial  -  são  despidos  de  efeito 
suspensivo: jurisprudência do STF (ressalva do relator)."
Essa  primeira  parte  está  superada  pela  jurisprudência,  mas  a 
segunda parte que é importante:
"II - Embargos infringentes: seu cabimento não impede a 
imediata prisão do réu, quando, recebidos, a prevalência dos 
votos  vencidos  não  levariam  à  absolvição,  mas  apenas  à 
redução  da  pena,  em  quantidade  irrelevante  no  ponto: 
precedente ( HC 67.818)."
E, por fim, o Habeas Corpus nº 71.988, relatado pelo Ministro Celso 
de Mello, na Primeira Turma, em 1996, que não trata diretamente do 
tema, mas a sua fundamentação tem por base um parecer do Ministério 
Público, em que se diz exatamente o seguinte:
"No caso, havendo divergência parcial, é possível, desde 
logo,  dar  execução  à  parte  unânime  do  julgado,  sendo 
demonstrativa da orientação do Supremo Tribunal Federal a 
ementa do HC 67.818 - RJ, relatado pelo eminente Ministro 
SEPÚLVEDA PERTENCE:
'Embargos  infringentes  fundados  em  divergência 
parcial  de  votos.  Prisão  imediata  do  embargante.  A 
interposição  de  embargos  infringentes  não  impede  a 
execução  da pena privativa de  liberdade  resultante  da 
parte unânime do acórdão condenatório.'
É  esse,  a  toda  evidência,  o  caso  dos  autos, em  que  é 
suficiente, para legitimar a expedição do mandado de prisão, a 
existência de consenso, quer quanto à condenação pelos delitos 
de quadrilha e tentativa de estelionato, quer quanto à expedição 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
embargos  infringentes  não  impede  a  execução  da  pena 
privativa de liberdade resultante da parte unânime do acórdão 
condenatório."
Esse  habeas corpus é da Primeira Turma, e a decisão é de 12  de 
dezembro de 1989.
Habeas  Corpus  nº  71.100,  da  Bahia,  também  Relator o  Ministro 
Sepúlveda Pertence:
"I  -  Acórdão  condenatório  recorrível:  legitimidade  da 
prisão imediata do condenado, se os recursos cabíveis em tese - 
o  extraordinário  ou  o  especial  -  são  despidos  de  efeito 
suspensivo: jurisprudência do STF (ressalva do relator)."
Essa  primeira  parte  está  superada  pela  jurisprudência,  mas  a 
segunda parte que é importante:
"II - Embargos infringentes: seu cabimento não impede a 
imediata prisão do réu, quando, recebidos, a prevalência dos 
votos  vencidos  não  levariam  à  absolvição,  mas  apenas  à 
redução  da  pena,  em  quantidade  irrelevante  no  ponto: 
precedente ( HC 67.818)."
E, por fim, o Habeas Corpus nº 71.988, relatado pelo Ministro Celso 
de Mello, na Primeira Turma, em 1996, que não trata diretamente do 
tema, mas a sua fundamentação tem por base um parecer do Ministério 
Público, em que se diz exatamente o seguinte:
"No caso, havendo divergência parcial, é possível, desde 
logo,  dar  execução  à  parte  unânime  do  julgado,  sendo 
demonstrativa da orientação do Supremo Tribunal Federal a 
ementa do HC 67.818 - RJ, relatado pelo eminente Ministro 
SEPÚLVEDA PERTENCE:
'Embargos  infringentes  fundados  em  divergência 
parcial  de  votos.  Prisão  imediata  do  embargante.  A 
interposição  de  embargos  infringentes  não  impede  a 
execução  da pena privativa de  liberdade  resultante  da 
parte unânime do acórdão condenatório.'
É  esse,  a  toda  evidência,  o  caso  dos  autos, em  que  é 
suficiente, para legitimar a expedição do mandado de prisão, a 
existência de consenso, quer quanto à condenação pelos delitos 
de quadrilha e tentativa de estelionato, quer quanto à expedição 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 158

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
imediata do mandado de prisão (...)'.
Isso é o que foi tratado nesse Habeas Corpus nº 71.988. 
Com essas considerações, Senhor Presidente, vou acompanhar Vossa 
Excelência, exceto, como salientado, na parte relativa às hipóteses em que 
há  embargos  infringentes  -  independentemente  do  juízo  sobre  seu 
cabimento, ou não -, naquilo que foi objeto de ataque  por esses embargos 
infringentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori Zavascki, eu gostaria de lembrar a Vossa 
Excelência que o Plenário fez, sim, uma deliberação sobre admissibilidade 
dos embargos infringentes no caso Pedro Corrêa - sou lembrado aqui pela 
minha assessoria. No caso de Pedro Corrêa, ele não tinha os quatro votos 
absolutórios,  eu  trouxe  a  questão  aqui,  e  o  Plenário  deliberou  pela 
inadmissibilidade... 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro-Presidente, 
eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para insistir num ponto: eu acho 
que  não  é  aqui  o  momento  de  nós  julgarmos  a  respeito  da 
admissibilidade ou não de embargos infringentes que foram interpostos, 
sob pena de suplantar o devido processo legal. Nós vamos examinar a 
matéria no seu devido tempo. 
Por  exemplo:  essa  questão  sobre  o  cabimento  de  embargos  de 
divergência, se há três votos numa composição de que não participaram 
todos os ministros, essa é uma questão relevante. E essa é uma questão 
que, salvo melhor juízo, não foi examinada, pelo menos nesta ação penal. 
Eu tenho sérias dúvidas a respeito. Eu penso que é prudente apreciar isso 
no momento próprio.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Três votos?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Três votos numa 
composição de dez. Vossa Excelência citou essa hipótese.
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Supremo Tribunal Federal
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imediata do mandado de prisão (...)'.
Isso é o que foi tratado nesse Habeas Corpus nº 71.988. 
Com essas considerações, Senhor Presidente, vou acompanhar Vossa 
Excelência, exceto, como salientado, na parte relativa às hipóteses em que 
há  embargos  infringentes  -  independentemente  do  juízo  sobre  seu 
cabimento, ou não -, naquilo que foi objeto de ataque  por esses embargos 
infringentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori Zavascki, eu gostaria de lembrar a Vossa 
Excelência que o Plenário fez, sim, uma deliberação sobre admissibilidade 
dos embargos infringentes no caso Pedro Corrêa - sou lembrado aqui pela 
minha assessoria. No caso de Pedro Corrêa, ele não tinha os quatro votos 
absolutórios,  eu  trouxe  a  questão  aqui,  e  o  Plenário  deliberou  pela 
inadmissibilidade... 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro-Presidente, 
eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para insistir num ponto: eu acho 
que  não  é  aqui  o  momento  de  nós  julgarmos  a  respeito  da 
admissibilidade ou não de embargos infringentes que foram interpostos, 
sob pena de suplantar o devido processo legal. Nós vamos examinar a 
matéria no seu devido tempo. 
Por  exemplo:  essa  questão  sobre  o  cabimento  de  embargos  de 
divergência, se há três votos numa composição de que não participaram 
todos os ministros, essa é uma questão relevante. E essa é uma questão 
que, salvo melhor juízo, não foi examinada, pelo menos nesta ação penal. 
Eu tenho sérias dúvidas a respeito. Eu penso que é prudente apreciar isso 
no momento próprio.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Três votos?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Três votos numa 
composição de dez. Vossa Excelência citou essa hipótese.
7 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, eu não me lembro qual o número de votos. Eu apenas 
tenho o registro de que...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o caso de Pedro 
Henry, acabou de dizer da tribuna.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ah, Sim!
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De qualquer modo, 
quanto ao cabimento ou não desses embargos, penso que não é aqui, em 
questão de ordem, o momento próprio de examinar. Portanto, em relação 
aos casos em que houve embargos de divergência, sejam eles admitidos 
ou não, eu vou pedir vênia para discordar de Vossa Excelência. No mais, 
eu acompanho.
8 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, eu não me lembro qual o número de votos. Eu apenas 
tenho o registro de que...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o caso de Pedro 
Henry, acabou de dizer da tribuna.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ah, Sim!
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De qualquer modo, 
quanto ao cabimento ou não desses embargos, penso que não é aqui, em 
questão de ordem, o momento próprio de examinar. Portanto, em relação 
aos casos em que houve embargos de divergência, sejam eles admitidos 
ou não, eu vou pedir vênia para discordar de Vossa Excelência. No mais, 
eu acompanho.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, o 
tema é absolutamente sensível e não existe uma compreensão uniforme a 
respeito.
Adianto  que  acompanho  o  voto  de  Vossa  Excelência,  com  uma 
ressalva - pequena no sentido de que, na abrangência da proposta de 
vossa  Excelência,  fica  pequena  -  feita  pelo  Ministro  Teori  Zavascki. 
Entendo que esse não é o momento - com todo respeito - adequado para 
que exerçamos, ao exame de questão de ordem, juízo de admissibilidade 
relativamente a embargos infringentes já interpostos. 
No mais, acompanho, integralmente, o voto de Vossa Excelência, 
mas  gostaria  de  fundamentar,  até  em  homenagem  a  todas  as 
considerações  e  aos  fundamentos  do  eminente  Ministro  Ricardo 
Lewandowski e, também, do Ministro Marco Aurélio. Entendo que são, 
de fato, questões bastante polêmicas que geram e exigem uma maior 
reflexão. 
Volto à lembrança da lição de Pontes de Miranda, que outro dia 
ainda referi em Plenário, quanto ao fato de o Direito ser um grande 
oceano, e seus diferentes ramos, gotas que se acumulam. E por que estou 
dizendo isso? Porque, na linha do raciocínio desenvolvido pelo Ministro 
Teori Zavascki, especificamente com relação à ação rescisória, o grande 
problema que se coloca é: quando se dá o trânsito em julgado no caso de 
decisão em processo em que há cúmulo objetivo? Na Justiça do Trabalho, 
geralmente são dez, vinte, trinta pedidos deduzidos em cada processo, 
objeto da apreciação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  Às  vezes,  o  alfabeto  é  insuficiente  para  designar  todos  os 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, o 
tema é absolutamente sensível e não existe uma compreensão uniforme a 
respeito.
Adianto  que  acompanho  o  voto  de  Vossa  Excelência,  com  uma 
ressalva - pequena no sentido de que, na abrangência da proposta de 
vossa  Excelência,  fica  pequena  -  feita  pelo  Ministro  Teori  Zavascki. 
Entendo que esse não é o momento - com todo respeito - adequado para 
que exerçamos, ao exame de questão de ordem, juízo de admissibilidade 
relativamente a embargos infringentes já interpostos. 
No mais, acompanho, integralmente, o voto de Vossa Excelência, 
mas  gostaria  de  fundamentar,  até  em  homenagem  a  todas  as 
considerações  e  aos  fundamentos  do  eminente  Ministro  Ricardo 
Lewandowski e, também, do Ministro Marco Aurélio. Entendo que são, 
de fato, questões bastante polêmicas que geram e exigem uma maior 
reflexão. 
Volto à lembrança da lição de Pontes de Miranda, que outro dia 
ainda referi em Plenário, quanto ao fato de o Direito ser um grande 
oceano, e seus diferentes ramos, gotas que se acumulam. E por que estou 
dizendo isso? Porque, na linha do raciocínio desenvolvido pelo Ministro 
Teori Zavascki, especificamente com relação à ação rescisória, o grande 
problema que se coloca é: quando se dá o trânsito em julgado no caso de 
decisão em processo em que há cúmulo objetivo? Na Justiça do Trabalho, 
geralmente são dez, vinte, trinta pedidos deduzidos em cada processo, 
objeto da apreciação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  Às  vezes,  o  alfabeto  é  insuficiente  para  designar  todos  os 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
pedidos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E o que se discute: 
quando ocorreu o trânsito em julgado para efeito do cômputo do prazo 
de decadência da ação rescisória. E vejo que a orientação do STJ, na 
Súmula 401, é divergente da orientação do Tribunal Superior do Trabalho, 
na sua Súmula 100. O que diz a Súmula 401 do STJ:
"O  prazo  decadencial  da  ação  rescisória  só  se  inicia 
quando  não  for  cabível  qualquer  recurso  do  último 
pronunciamento judicial."
Não faz distinção com relação a cada pedido, enquanto a Súmula 
100 do TST, com relação à ação rescisória, no seu item II, enuncia:
"Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito 
em  julgado  dá-se  em  momentos  e  em  tribunais  diferentes, 
contando-se  o  prazo  decadencial  para  a  ação  rescisória  do 
trânsito em julgado de cada decisão - claro, relativamente a 
cada um dos pedidos deduzidos - salvo - a única ressalva - se o 
recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar 
insubsistente  a  decisão  recorrida,  hipótese  em  que  flui  a 
decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar 
o recurso parcial."
Então, na linha dessa compreensão que também é a minha, que 
vigora na Justiça do Trabalho,  entendo que o trânsito em julgado se 
opera relativamente à condenação pertinente a cada crime, no caso da 
existência, como aqui ocorre, de concurso de crimes, concurso material.
Então, com essas brevíssimas considerações, acompanho o voto de 
Vossa Excelência com a ressalva daqueles casos em que há recursos de 
embargos infringentes interpostos, e nos seus estritos limites e matérias.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
pedidos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E o que se discute: 
quando ocorreu o trânsito em julgado para efeito do cômputo do prazo 
de decadência da ação rescisória. E vejo que a orientação do STJ, na 
Súmula 401, é divergente da orientação do Tribunal Superior do Trabalho, 
na sua Súmula 100. O que diz a Súmula 401 do STJ:
"O  prazo  decadencial  da  ação  rescisória  só  se  inicia 
quando  não  for  cabível  qualquer  recurso  do  último 
pronunciamento judicial."
Não faz distinção com relação a cada pedido, enquanto a Súmula 
100 do TST, com relação à ação rescisória, no seu item II, enuncia:
"Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito 
em  julgado  dá-se  em  momentos  e  em  tribunais  diferentes, 
contando-se  o  prazo  decadencial  para  a  ação  rescisória  do 
trânsito em julgado de cada decisão - claro, relativamente a 
cada um dos pedidos deduzidos - salvo - a única ressalva - se o 
recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar 
insubsistente  a  decisão  recorrida,  hipótese  em  que  flui  a 
decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar 
o recurso parcial."
Então, na linha dessa compreensão que também é a minha, que 
vigora na Justiça do Trabalho,  entendo que o trânsito em julgado se 
opera relativamente à condenação pertinente a cada crime, no caso da 
existência, como aqui ocorre, de concurso de crimes, concurso material.
Então, com essas brevíssimas considerações, acompanho o voto de 
Vossa Excelência com a ressalva daqueles casos em que há recursos de 
embargos infringentes interpostos, e nos seus estritos limites e matérias.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Se entendi bem, o voto de Vossa Excelência e do Ministro 
Teori pugnam pelo não tratamento da questão da admissibilidade dos 
infringentes, aqui, neste momento, ou seja, que essa questão seja tratada 
monocraticamente, individualmente pelo Relator, como diz o Regimento.
Não vejo nenhum problema.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que eu afirmo, 
Senhor Presidente,  é  que, enquanto  não esgotado  o  tema  objeto  dos 
embargos infringentes, essa matéria não transita em julgado. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Longe de mim propor isso. Eu não propus nada disso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho a 
impressão de que a colocação do Ministro Teori, eu até peço vênia para 
interferir...  Ministra Rosa, Vossa Excelência já concluiu?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Já concluí.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Se entendi bem, o voto de Vossa Excelência e do Ministro 
Teori pugnam pelo não tratamento da questão da admissibilidade dos 
infringentes, aqui, neste momento, ou seja, que essa questão seja tratada 
monocraticamente, individualmente pelo Relator, como diz o Regimento.
Não vejo nenhum problema.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que eu afirmo, 
Senhor Presidente,  é  que, enquanto  não esgotado  o  tema  objeto  dos 
embargos infringentes, essa matéria não transita em julgado. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Longe de mim propor isso. Eu não propus nada disso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho a 
impressão de que a colocação do Ministro Teori, eu até peço vênia para 
interferir...  Ministra Rosa, Vossa Excelência já concluiu?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Já concluí.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 158

Voto - MIN. LUIZ FUX
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, o que o 
Ministro  Teori  está,  no  meu  modo  de  ver,  observando  é  que, 
inadequadamente,  sob  a  sua  ótica,  foram  interpostos  embargos 
infringentes por parte que não detinha quatro votos favoráveis, ou seja, 
embargos infringentes incabíveis.
Então, Vossa Excelência, como Relator do acórdão embargado, os 
inadmitiu.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Alguns eu inadmiti.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  Vossa  Excelência 
mencionou  alguns.  Esses  que  Vossa  Excelência  inadmitiu,  entende  o 
Ministro Teori, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, que 
essas decisões de Vossa Excelência de inadmissão ainda não transitaram 
em julgado, e, por força dessa conclusão, essas partes não podem se 
submeter a uma execução imediata. Não é essa a sua a conclusão?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim. Esses que foram 
inadimitidos e os outros que não foram sequer apreciados ainda. Aquilo 
que é objeto de embargos de divergência não transitou em julgado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Permite-me?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos pontos atacados.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Quem  opuser 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, o que o 
Ministro  Teori  está,  no  meu  modo  de  ver,  observando  é  que, 
inadequadamente,  sob  a  sua  ótica,  foram  interpostos  embargos 
infringentes por parte que não detinha quatro votos favoráveis, ou seja, 
embargos infringentes incabíveis.
Então, Vossa Excelência, como Relator do acórdão embargado, os 
inadmitiu.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Alguns eu inadmiti.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  Vossa  Excelência 
mencionou  alguns.  Esses  que  Vossa  Excelência  inadmitiu,  entende  o 
Ministro Teori, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, que 
essas decisões de Vossa Excelência de inadmissão ainda não transitaram 
em julgado, e, por força dessa conclusão, essas partes não podem se 
submeter a uma execução imediata. Não é essa a sua a conclusão?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim. Esses que foram 
inadimitidos e os outros que não foram sequer apreciados ainda. Aquilo 
que é objeto de embargos de divergência não transitou em julgado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Permite-me?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos pontos atacados.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Quem  opuser 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 158

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
embargos infringentes, portanto, não pode ter, nesta parte,  cogitado do 
trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - É. Execução imediata. Sim, 
mas foi isso, foi isso.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER
 -  Não,  mas, 
exclusivamente, no que for objeto daqueles embargos infringentes, até 
porque eu acho, ouvi da tribuna que houve interposição de embargos 
infringentes relativamente a pontos que não dizem com os quatro votos. 
Não  li  esses  embargos  infringentes,  só  digo  que  o  juízo  de 
admissibilidade há de ser feito no momento próprio. E, antes de ser feito, 
com todo o respeito, eu não declaro trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Proponho o seguinte, Ministra Rosa, proponho retirar do 
meu voto o seguinte tópico, é um tópico em que eu digo o seguinte: 
Cumpre assinalar, por outro lado, que, apesar de os réus Vinícius 
Samarane,  Rogério  Tolentino,  Henrique  Pizzolato,  Bispo  Rodrigues, 
Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Pedro Henry terem protocolado 
petição veiculando embargos infringentes, nenhum deles obteve quatro 
votos absolutórios.
Eu retiro isso aqui e vou examinar individualmente. Só isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, não pretendo 
complicar,  mas,  se  vierem  embargos  infringentes  contra  o 
pronunciamento de hoje, um deles com quatro votos vencidos?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vamos examinar no 
momento oportuno essa questão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, estava aguardando meu momento de votar. Não 
2 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
embargos infringentes, portanto, não pode ter, nesta parte,  cogitado do 
trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - É. Execução imediata. Sim, 
mas foi isso, foi isso.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER
 -  Não,  mas, 
exclusivamente, no que for objeto daqueles embargos infringentes, até 
porque eu acho, ouvi da tribuna que houve interposição de embargos 
infringentes relativamente a pontos que não dizem com os quatro votos. 
Não  li  esses  embargos  infringentes,  só  digo  que  o  juízo  de 
admissibilidade há de ser feito no momento próprio. E, antes de ser feito, 
com todo o respeito, eu não declaro trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Proponho o seguinte, Ministra Rosa, proponho retirar do 
meu voto o seguinte tópico, é um tópico em que eu digo o seguinte: 
Cumpre assinalar, por outro lado, que, apesar de os réus Vinícius 
Samarane,  Rogério  Tolentino,  Henrique  Pizzolato,  Bispo  Rodrigues, 
Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Pedro Henry terem protocolado 
petição veiculando embargos infringentes, nenhum deles obteve quatro 
votos absolutórios.
Eu retiro isso aqui e vou examinar individualmente. Só isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, não pretendo 
complicar,  mas,  se  vierem  embargos  infringentes  contra  o 
pronunciamento de hoje, um deles com quatro votos vencidos?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vamos examinar no 
momento oportuno essa questão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, estava aguardando meu momento de votar. Não 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 158

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
estou antecipando voto, mas dialogando com o Ministro Fux, que muito 
bem pontuou a divergência aberta pelo Ministro Teori. O fato é que, ao 
julgar os últimos embargos, os primeiros embargos, na verdade - os 
últimos  em  relação  ao  tempo  -,  os  primeiros  embargos,  esta  Corte 
enfrentou o tema da vigência ou não dos embargos infringentes previstos 
no art. 333 do Regimento Interno. Por maioria - após um empate, houve o 
voto trazido pelo Decano -, se assentou a vigência dos embargos de 
divergência,  e  essa  vigência  estaria  limitada  à  condição,  regimental 
também, de haver quatro votos contrários.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Reiterada na semana passada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente. Então vamos imaginar a seguinte situação, Ministro 
Fux, Ministro Presidente, Ministro Relator: nós julgamos um caso, uma 
ação penal. Sobrevêm os embargos de declaração. Nós os rejeitamos ou 
não.  Depois,  sobrevêm  os  embargos  infringentes.  Esses  embargos 
infringentes,  podem  ser  apresentados  legalmente  em  até  quinze  dias 
(trinta dias no caso dos autos). Só que aquela decisão não teve quatro 
votos divergentes. Ela teve um, teve dois ou teve três votos divergentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o caso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O prazo para embargos de declaração são cinco dias, o de embargos 
infringentes, quinze dias. A Secretaria, então, não pode certificar que 
houve o trânsito em julgado, se não houve quatro votos ou mais, porque 
tem que ficar na expectativa de um recurso que é incabível, que a Corte já 
entendeu  ser  incabível.  Então,  veja  bem,  se  não  há  quatro  votos 
divergentes, esse recurso, ele não tem cabimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, que órgão 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
estou antecipando voto, mas dialogando com o Ministro Fux, que muito 
bem pontuou a divergência aberta pelo Ministro Teori. O fato é que, ao 
julgar os últimos embargos, os primeiros embargos, na verdade - os 
últimos  em  relação  ao  tempo  -,  os  primeiros  embargos,  esta  Corte 
enfrentou o tema da vigência ou não dos embargos infringentes previstos 
no art. 333 do Regimento Interno. Por maioria - após um empate, houve o 
voto trazido pelo Decano -, se assentou a vigência dos embargos de 
divergência,  e  essa  vigência  estaria  limitada  à  condição,  regimental 
também, de haver quatro votos contrários.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Reiterada na semana passada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente. Então vamos imaginar a seguinte situação, Ministro 
Fux, Ministro Presidente, Ministro Relator: nós julgamos um caso, uma 
ação penal. Sobrevêm os embargos de declaração. Nós os rejeitamos ou 
não.  Depois,  sobrevêm  os  embargos  infringentes.  Esses  embargos 
infringentes,  podem  ser  apresentados  legalmente  em  até  quinze  dias 
(trinta dias no caso dos autos). Só que aquela decisão não teve quatro 
votos divergentes. Ela teve um, teve dois ou teve três votos divergentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o caso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O prazo para embargos de declaração são cinco dias, o de embargos 
infringentes, quinze dias. A Secretaria, então, não pode certificar que 
houve o trânsito em julgado, se não houve quatro votos ou mais, porque 
tem que ficar na expectativa de um recurso que é incabível, que a Corte já 
entendeu  ser  incabível.  Então,  veja  bem,  se  não  há  quatro  votos 
divergentes, esse recurso, ele não tem cabimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, que órgão 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 158

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
investido do ofício judicante o diga!
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX  - Eu estou entendendo. Se 
Vossa Excelência me permite dialogar,...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só para concluir. Eu já vou encerrar a minha manifestação. Então, 
veja bem, se já houve uma decisão, se já foram opostos embargos de 
declaração, dos quais não se conheceu, e se já se passaram os cinco dias 
de prazo para a oposição de novos embargos, sem que esses tenham sido 
apresentados, a Secretaria teria que ficar aguardando quinze dias por um 
recurso  incabível? Se  não há  quatro  votos  divergentes, pode-se,  sim, 
certificar o trânsito em julgado sem se votar a questão. É por isso que eu 
entendo que a questão colocada pelo Ministro Teori não cabe no caso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu quero 
manifestar a minha total concordância com o que o Ministro Dias Toffoli 
acaba de observar. Por quê? Porque o juízo de admissibilidade, ele é o 
juízo declaratório e tem... 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu manteria a posição anterior.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A proposta adia eternamente a coisa. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O juízo de admissibilidade, 
conforme destacou o Ministro Marco Aurélio, pelo Regimento Interno, é 
de Vossa Excelência. O relator do acórdão embargado admite ou não. Pois 
bem, a pressuposição do Regimento Interno é a de que Vossa Excelência 
vai  verificar os requisitos  de admissibilidade, tempestividade, se há 
preparo, legitimidade, interesse, etc., mas jamais se poderia cogitar do 
oferecimento de embargos infringentes sem o pressuposto dos quatro 
4 
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investido do ofício judicante o diga!
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX  - Eu estou entendendo. Se 
Vossa Excelência me permite dialogar,...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só para concluir. Eu já vou encerrar a minha manifestação. Então, 
veja bem, se já houve uma decisão, se já foram opostos embargos de 
declaração, dos quais não se conheceu, e se já se passaram os cinco dias 
de prazo para a oposição de novos embargos, sem que esses tenham sido 
apresentados, a Secretaria teria que ficar aguardando quinze dias por um 
recurso  incabível? Se  não há  quatro  votos  divergentes, pode-se,  sim, 
certificar o trânsito em julgado sem se votar a questão. É por isso que eu 
entendo que a questão colocada pelo Ministro Teori não cabe no caso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu quero 
manifestar a minha total concordância com o que o Ministro Dias Toffoli 
acaba de observar. Por quê? Porque o juízo de admissibilidade, ele é o 
juízo declaratório e tem... 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu manteria a posição anterior.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A proposta adia eternamente a coisa. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O juízo de admissibilidade, 
conforme destacou o Ministro Marco Aurélio, pelo Regimento Interno, é 
de Vossa Excelência. O relator do acórdão embargado admite ou não. Pois 
bem, a pressuposição do Regimento Interno é a de que Vossa Excelência 
vai  verificar os requisitos  de admissibilidade, tempestividade, se há 
preparo, legitimidade, interesse, etc., mas jamais se poderia cogitar do 
oferecimento de embargos infringentes sem o pressuposto dos quatro 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 158

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
votos. 
Então,  a  indagação  que  se  faz  é  a  seguinte:  Um  recurso 
manifestamente incabível tem o condão de impedir o trânsito em julgado 
da decisão?  A resposta é negativa. Por quê? Porque esta Corte, quando os 
embargos de declaração são inadmissíveis, ela própria declara o trânsito 
em julgado da decisão. Se nós concordarmos com o entendimento de 
Vossa  Excelência  e  com  o  que  agora  foi  muito  bem  suscitado  pelo 
Ministro Dias Toffoli, estaremos fazendo aquilo que fazemos sempre em 
relação aos embargos de declaração: declaramos transitada em julgado a 
decisão, porque os embargos eram inadmissíveis. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso não pode impedir nem a Secretaria de certificar, muito menos a 
Corte.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  A  postura  judicial  é 
exatamente a mesma, sob pena de nós permitirmos que a parte possa 
manobrar,  através  da  utilização  imoderada  de  recursos  incabíveis, 
impedindo o trânsito em julgado da decisão.
Então, eu nem tinha trocado ideia sobre isso com o Ministro Dias 
Toffoli, mas estou inteiramente de acordo com o que Vossa Excelência 
sustentou nesse exato momento e com a declaração do  trânsito em 
julgado que Vossa Excelência proferiu, porque eu vou verificar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o Ministro Relator estava reformulando; não sei se reformulou...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Não,  eu  volto  atrás,  eu  considero  pertinentes  as 
considerações feitas pelo Ministro Toffoli.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Eu  vou  verificar  a 
admissibilidade dos recursos de embargos infringentes que atendem à 
5 
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votos. 
Então,  a  indagação  que  se  faz  é  a  seguinte:  Um  recurso 
manifestamente incabível tem o condão de impedir o trânsito em julgado 
da decisão?  A resposta é negativa. Por quê? Porque esta Corte, quando os 
embargos de declaração são inadmissíveis, ela própria declara o trânsito 
em julgado da decisão. Se nós concordarmos com o entendimento de 
Vossa  Excelência  e  com  o  que  agora  foi  muito  bem  suscitado  pelo 
Ministro Dias Toffoli, estaremos fazendo aquilo que fazemos sempre em 
relação aos embargos de declaração: declaramos transitada em julgado a 
decisão, porque os embargos eram inadmissíveis. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso não pode impedir nem a Secretaria de certificar, muito menos a 
Corte.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  A  postura  judicial  é 
exatamente a mesma, sob pena de nós permitirmos que a parte possa 
manobrar,  através  da  utilização  imoderada  de  recursos  incabíveis, 
impedindo o trânsito em julgado da decisão.
Então, eu nem tinha trocado ideia sobre isso com o Ministro Dias 
Toffoli, mas estou inteiramente de acordo com o que Vossa Excelência 
sustentou nesse exato momento e com a declaração do  trânsito em 
julgado que Vossa Excelência proferiu, porque eu vou verificar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o Ministro Relator estava reformulando; não sei se reformulou...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Não,  eu  volto  atrás,  eu  considero  pertinentes  as 
considerações feitas pelo Ministro Toffoli.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Eu  vou  verificar  a 
admissibilidade dos recursos de embargos infringentes que atendem à 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 158

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
moldura legal. Aí eu vou verificar a legitimidade dos embargantes. Por 
exemplo,  eu  vou  verificar  se  cabem  embargos  infringentes  só  da 
declaração de procedência ou de improcedência, ou também, como disse 
o advogado, da dosimetria da pena, o objeto dos embargos infringentes. 
Vou analisar a admissibilidade in abstrato. 
Agora,  um  recurso  manifestamente  incabível,  a  parte  pode 
manipular para evitar o trânsito em julgado? 
O que diz o Plenário da Corte? Ministro Celso de Mello, Embargos 
de Declaração no Agravo de Instrumento nº 769.637, recentíssimo, diz o 
Ministro Celso de Mello com a profundidade que lhe é peculiar: 
"EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  UM  NOVO 
JULGAMENTO  DA CAUSA –  CARÁTER INFRINGENTE  – 
INADMISSIBILIDADE  –  PRONTO  CUMPRIMENTO  DO 
JULGADO
 
DESTA
 
SUPREMA
 
CORTE, 
INDEPENDENTEMENTE
 
DA
 
PUBLICAÇÃO
 
DO 
RESPECTIVO  ACÓRDÃO,  PARA  EFEITO  DE  IMEDIATA 
EXECUÇÃO  DAS  DECISÕES  EMANADAS  DO  TRIBUNAL 
LOCAL".
Então, a Corte declara o trânsito em julgado diuturnamente. E aqui, 
recentemente, na Ação Penal nº 481 - se não me falha a memória, é da 
relatoria do Ministro Dias Toffoli -, da semana passada, decidiu-se que 
menos  de  quatro  votos  não  habilitam  o  cabimento  dos  embargos 
infringentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E  como  a  parte  o  havia  pedido  alternativamente,  recebemos  os 
embargos infringentes como embargos de declaração, porque opostos 
dentro do prazo de cinco dias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, mas, então, 
voltamos a queimar etapas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Na presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
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moldura legal. Aí eu vou verificar a legitimidade dos embargantes. Por 
exemplo,  eu  vou  verificar  se  cabem  embargos  infringentes  só  da 
declaração de procedência ou de improcedência, ou também, como disse 
o advogado, da dosimetria da pena, o objeto dos embargos infringentes. 
Vou analisar a admissibilidade in abstrato. 
Agora,  um  recurso  manifestamente  incabível,  a  parte  pode 
manipular para evitar o trânsito em julgado? 
O que diz o Plenário da Corte? Ministro Celso de Mello, Embargos 
de Declaração no Agravo de Instrumento nº 769.637, recentíssimo, diz o 
Ministro Celso de Mello com a profundidade que lhe é peculiar: 
"EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  UM  NOVO 
JULGAMENTO  DA CAUSA –  CARÁTER INFRINGENTE  – 
INADMISSIBILIDADE  –  PRONTO  CUMPRIMENTO  DO 
JULGADO
 
DESTA
 
SUPREMA
 
CORTE, 
INDEPENDENTEMENTE
 
DA
 
PUBLICAÇÃO
 
DO 
RESPECTIVO  ACÓRDÃO,  PARA  EFEITO  DE  IMEDIATA 
EXECUÇÃO  DAS  DECISÕES  EMANADAS  DO  TRIBUNAL 
LOCAL".
Então, a Corte declara o trânsito em julgado diuturnamente. E aqui, 
recentemente, na Ação Penal nº 481 - se não me falha a memória, é da 
relatoria do Ministro Dias Toffoli -, da semana passada, decidiu-se que 
menos  de  quatro  votos  não  habilitam  o  cabimento  dos  embargos 
infringentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E  como  a  parte  o  havia  pedido  alternativamente,  recebemos  os 
embargos infringentes como embargos de declaração, porque opostos 
dentro do prazo de cinco dias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, mas, então, 
voltamos a queimar etapas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Na presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Não, eu estou entendendo. 
Estou apenas ressaltando que um recurso é protelatório, que um recurso 
seja instrumento de um artifício técnico...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Manifestamente incabível.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - ...manifestamente incabível, 
ele não pode ter o condão de impedir o trânsito em julgado de uma 
decisão.  Então,  nesse  particular,  eu  quero  manifestar  a  minha 
concordância com o seu voto, com o posicionamento do Ministro Barroso 
e do Ministro Dias Toffoli.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  A propósito desse 
tema, eu não estou no meu voto fazendo  conjecturas  sobre recursos 
futuros.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O prazo para embargos 
infringentes já se encerrou. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Já.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Eu  estou  me 
referindo aos embargos infringentes que foram interpostos. 
Aqui não é o momento nem é o método legal de fazer qualquer juízo 
a respeito do cabimento. Nós não podemos, aqui, sem sequer conhecer 
dos recursos, fazer juízo a respeito deles.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Mas o relator do acórdão 
7 
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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Não, eu estou entendendo. 
Estou apenas ressaltando que um recurso é protelatório, que um recurso 
seja instrumento de um artifício técnico...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Manifestamente incabível.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - ...manifestamente incabível, 
ele não pode ter o condão de impedir o trânsito em julgado de uma 
decisão.  Então,  nesse  particular,  eu  quero  manifestar  a  minha 
concordância com o seu voto, com o posicionamento do Ministro Barroso 
e do Ministro Dias Toffoli.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  A propósito desse 
tema, eu não estou no meu voto fazendo  conjecturas  sobre recursos 
futuros.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O prazo para embargos 
infringentes já se encerrou. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Já.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Eu  estou  me 
referindo aos embargos infringentes que foram interpostos. 
Aqui não é o momento nem é o método legal de fazer qualquer juízo 
a respeito do cabimento. Nós não podemos, aqui, sem sequer conhecer 
dos recursos, fazer juízo a respeito deles.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Mas o relator do acórdão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 158

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
embargado é que faz esse juízo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Eu  já  examinei,  esses  recursos  são  manifestamente 
incabíveis porque não têm os quatro votos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, só 
uma observação. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa questão terá de 
ser  tratada  no  âmbito  dos  embargos  infringentes.  Vamos  tratar  a 
questão...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sem prejuízo do que foi deliberado hoje com relação ao 
restante da condenação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Exatamente, essa 
que é a questão que importa para efeito de...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Quando  formos 
julgar os embargos infringentes, decidiremos se eles são manifestamente 
incabíveis, ou não são, e lá vamos decretar ou não vamos decretar o 
trânsito em julgado. Mas aqui não é o momento de julgar os embargos 
infringentes. Aqui, nós não podemos fazer juízo sobre o recurso, mesmo 
quando  tenha quatro  votos. É possível  não admitir porque  não teve 
assinatura, por exemplo, ou porque não foi interposto dentro do prazo.
Não  se  nega  que  pode  haver  outros  recursos  de  embargos 
infringentes manifestamente incabíveis. Todavia, não é aqui o momento 
de julgar isso. Esse é o sentido do meu voto e eu mantenho.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
aduziria - talvez a minha memória esteja faltando -, mas até lembro, eu 
8 
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embargado é que faz esse juízo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Eu  já  examinei,  esses  recursos  são  manifestamente 
incabíveis porque não têm os quatro votos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, só 
uma observação. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa questão terá de 
ser  tratada  no  âmbito  dos  embargos  infringentes.  Vamos  tratar  a 
questão...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sem prejuízo do que foi deliberado hoje com relação ao 
restante da condenação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Exatamente, essa 
que é a questão que importa para efeito de...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Quando  formos 
julgar os embargos infringentes, decidiremos se eles são manifestamente 
incabíveis, ou não são, e lá vamos decretar ou não vamos decretar o 
trânsito em julgado. Mas aqui não é o momento de julgar os embargos 
infringentes. Aqui, nós não podemos fazer juízo sobre o recurso, mesmo 
quando  tenha quatro  votos. É possível  não admitir porque  não teve 
assinatura, por exemplo, ou porque não foi interposto dentro do prazo.
Não  se  nega  que  pode  haver  outros  recursos  de  embargos 
infringentes manifestamente incabíveis. Todavia, não é aqui o momento 
de julgar isso. Esse é o sentido do meu voto e eu mantenho.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
aduziria - talvez a minha memória esteja faltando -, mas até lembro, eu 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
vejo que um, aqui, é a Simone Vasconcelos. Simone Vasconcelos, Vossa 
Excelência relacionou dentre os primeiros doze com relação aos quais não 
haveria... Mas eu tenho ideia, não foi no caso da Simone Vasconcelos que 
a questão trazida diz com o fato de haver quatro votos vencidos quanto à 
pena? Eu não estou emitindo qualquer juízo de valor. Até tenho posição 
com  relação  ao  tema,  e  ali  haveria  quatro  votos  vencidos,  pelo  que 
lembro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A minha premissa não é essa. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, a informação que eu tenho, Ministra Rosa. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Sim,  mas  já  estão 
interpostos esses embargos infringentes. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Estão.  A  Simone  Vasconcelos  não  opôs  embargos  de 
declaração, só opôs embargos infringentes, no entanto, ela não obteve os 
quatro votos. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não houve quatro 
votos vencidos com relação à fixação da pena?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, houve uma pena dela que prescreveu. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Parece  que  quatro 
ficaram vencidos. Enfim, se ocorreu a prescrição, não vem ao caso. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O Ministro Joaquim 
chamou a atenção de que já havia a prescrição nesse caso. 
9 
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vejo que um, aqui, é a Simone Vasconcelos. Simone Vasconcelos, Vossa 
Excelência relacionou dentre os primeiros doze com relação aos quais não 
haveria... Mas eu tenho ideia, não foi no caso da Simone Vasconcelos que 
a questão trazida diz com o fato de haver quatro votos vencidos quanto à 
pena? Eu não estou emitindo qualquer juízo de valor. Até tenho posição 
com  relação  ao  tema,  e  ali  haveria  quatro  votos  vencidos,  pelo  que 
lembro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A minha premissa não é essa. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, a informação que eu tenho, Ministra Rosa. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Sim,  mas  já  estão 
interpostos esses embargos infringentes. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Estão.  A  Simone  Vasconcelos  não  opôs  embargos  de 
declaração, só opôs embargos infringentes, no entanto, ela não obteve os 
quatro votos. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não houve quatro 
votos vencidos com relação à fixação da pena?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, houve uma pena dela que prescreveu. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Parece  que  quatro 
ficaram vencidos. Enfim, se ocorreu a prescrição, não vem ao caso. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O Ministro Joaquim 
chamou a atenção de que já havia a prescrição nesse caso. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, Vossa Excelência deve estar se lembrando do caso que 
prescreveu. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, e aí nós 
passamos a um segundo ponto, que talvez seja esse, que talvez esclareça 
esse aspecto, por exemplo: um eminente advogado da tribuna ressaltou 
que ofereceu embargos em relação à cassação de mandato; o outro aduziu 
que ofereceu embargos infringentes em relação à dosimetria da pena; o 
outro, tão-somente  com  relação à categorização  de  um delito,  se  ele 
ocorreu ou não. Então são vários capítulos, e aí entramos na segunda 
questão, a que se referiu a Ministra Rosa Weber. Eu não me lisonjeio da 
súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  Tribunal  ao  qual  pertenci 
durante doze anos -, porque essa conclusão de que não há possibilidade 
de  decisões  de  mérito
 in  intinere 
transitarem  em  julgado, 
independentemente, ela não está de acordo com nenhum doutrinador 
processual, (ininteligível). E mais: Vossa Excelência muito bem destacou a 
lição  de  Pontes  de  Miranda  para  justificar  como  era  corretíssima  a 
jurisprudência do TST, corretíssima a jurisprudência do TST. 
Isso eu ouvi do professor Barbosa Moreira que, dentre as obras mais 
valiosas de Pontes de Miranda, está o tratado da ação rescisória, uma das 
obras mais bem elaboradas de Pontes de Miranda - Vossa Excelência citou 
Pontes  de  Miranda.  Pontes  de  Miranda tem  um  capítulo referente  à 
extensão da rescisão da sentença, onde ele aborda a rescindibilidade 
parcial, e o que diz o eminente professor Pontes de Miranda? Ele diz o 
seguinte: Há cabimento de rescindibilidade parcial, na medida em que, 
no mesmo processo - diz ele -, pode haver duas ou mais sentenças numa 
só (cumulação de pedidos).
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – É o cúmulo objetivo a 
que me referi. 
10 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, Vossa Excelência deve estar se lembrando do caso que 
prescreveu. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, e aí nós 
passamos a um segundo ponto, que talvez seja esse, que talvez esclareça 
esse aspecto, por exemplo: um eminente advogado da tribuna ressaltou 
que ofereceu embargos em relação à cassação de mandato; o outro aduziu 
que ofereceu embargos infringentes em relação à dosimetria da pena; o 
outro, tão-somente  com  relação à categorização  de  um delito,  se  ele 
ocorreu ou não. Então são vários capítulos, e aí entramos na segunda 
questão, a que se referiu a Ministra Rosa Weber. Eu não me lisonjeio da 
súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  Tribunal  ao  qual  pertenci 
durante doze anos -, porque essa conclusão de que não há possibilidade 
de  decisões  de  mérito
 in  intinere 
transitarem  em  julgado, 
independentemente, ela não está de acordo com nenhum doutrinador 
processual, (ininteligível). E mais: Vossa Excelência muito bem destacou a 
lição  de  Pontes  de  Miranda  para  justificar  como  era  corretíssima  a 
jurisprudência do TST, corretíssima a jurisprudência do TST. 
Isso eu ouvi do professor Barbosa Moreira que, dentre as obras mais 
valiosas de Pontes de Miranda, está o tratado da ação rescisória, uma das 
obras mais bem elaboradas de Pontes de Miranda - Vossa Excelência citou 
Pontes  de  Miranda.  Pontes  de  Miranda tem  um  capítulo referente  à 
extensão da rescisão da sentença, onde ele aborda a rescindibilidade 
parcial, e o que diz o eminente professor Pontes de Miranda? Ele diz o 
seguinte: Há cabimento de rescindibilidade parcial, na medida em que, 
no mesmo processo - diz ele -, pode haver duas ou mais sentenças numa 
só (cumulação de pedidos).
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – É o cúmulo objetivo a 
que me referi. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. Então, diz ele 
assim: É possível que em relação a um dos pedidos tenha havido ofensa à 
coisa julgada, em relação ao outro não. É possível que em relação a um 
dos pedidos tenha havido violação de literal disposição de lei, em relação 
ao outro não. 
Então, isso é uma prova inequívoca de que é claro que as decisões de 
mérito fazem coisa julgada na medida em que ficam ao desabrigo dos 
recursos. Qual é a hipótese dos autos? Há determinadas condenações que 
não foram impugnadas através de recursos - até porque os recursos não 
seriam cabíveis, foram decisões que não tiveram esses quatro votos que 
ensejam os embargos infringentes - então, essas decisões que ficaram ao 
desabrigo dos recursos, essas decisões transitaram em julgado. E, pelo 
que eu verifico, até agora, não há nenhuma divergência sobre isso. 
Eu  até  mesmo  ia  fazer  uma  homenagem  ao  professor  Cândido 
Dinamarco - que estava presente - porque recentemente Sua Excelência 
lançou uma obra sobre capítulo de sentença, pela Malheiros, agora em 
2013, onde Sua Excelência revela que é possível a decomposição - o 
Ministro Celso de Mello sempre atual já tem a obra em mãos -, é possível 
que  uma  só  sentença  tenha  vários  capítulos,  e  que  esses  capítulos 
transitem em julgado, …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Foi o que eu sustentei que... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - ... e como destacou o Ministro 
Teori, na parte penal, essas prescrições vão ocorrendo em relação a cada 
delito. 
Então,  no  meu  modo  de  ver,  não  há  mais  a  menor  dúvida 
doutrinária sobre isso. E se assim não bastasse, só para não repetir o rol 
dos recursos, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, eu trago um 
que eu tenho a impressão de que não foi citado nem pelo Ministro Gilmar 
Mendes, nem pelo Ministro Teori Zavascki - o Ministro Teori Zavascki 
11 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. Então, diz ele 
assim: É possível que em relação a um dos pedidos tenha havido ofensa à 
coisa julgada, em relação ao outro não. É possível que em relação a um 
dos pedidos tenha havido violação de literal disposição de lei, em relação 
ao outro não. 
Então, isso é uma prova inequívoca de que é claro que as decisões de 
mérito fazem coisa julgada na medida em que ficam ao desabrigo dos 
recursos. Qual é a hipótese dos autos? Há determinadas condenações que 
não foram impugnadas através de recursos - até porque os recursos não 
seriam cabíveis, foram decisões que não tiveram esses quatro votos que 
ensejam os embargos infringentes - então, essas decisões que ficaram ao 
desabrigo dos recursos, essas decisões transitaram em julgado. E, pelo 
que eu verifico, até agora, não há nenhuma divergência sobre isso. 
Eu  até  mesmo  ia  fazer  uma  homenagem  ao  professor  Cândido 
Dinamarco - que estava presente - porque recentemente Sua Excelência 
lançou uma obra sobre capítulo de sentença, pela Malheiros, agora em 
2013, onde Sua Excelência revela que é possível a decomposição - o 
Ministro Celso de Mello sempre atual já tem a obra em mãos -, é possível 
que  uma  só  sentença  tenha  vários  capítulos,  e  que  esses  capítulos 
transitem em julgado, …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Foi o que eu sustentei que... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - ... e como destacou o Ministro 
Teori, na parte penal, essas prescrições vão ocorrendo em relação a cada 
delito. 
Então,  no  meu  modo  de  ver,  não  há  mais  a  menor  dúvida 
doutrinária sobre isso. E se assim não bastasse, só para não repetir o rol 
dos recursos, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, eu trago um 
que eu tenho a impressão de que não foi citado nem pelo Ministro Gilmar 
Mendes, nem pelo Ministro Teori Zavascki - o Ministro Teori Zavascki 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
citou um recurso do Ministro Sepúlveda Pertence diferente do Ministro 
Gilmar -, e eu tenho aqui um recurso do Ministro Moreira Alves, num 
habeas corpus, onde se assentou: 
Embargos infringentes fundados em divergência parcial de votos, 
prisão imediata do embargante. A interposição de embargos infringentes 
não impede a execução da pena privativa da liberdade resultante da parte 
unânime do acórdão condenatório e da parte que transitou em julgado. 
E cito aqui …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas o Ministro Teori concorda com isso. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, o Ministro Teori citou 
alguns outros acórdãos. Eu estou citando um outro diferente para não 
repetir Sua Excelência: Habeas Corpus nº 71.513.
De sorte, Senhor Presidente, que a possibilidade de  trânsito em 
julgado de alguns capítulos da sentença é uma matéria, no meu modo de 
ver, clara como água. Por isso é que eu não tenho a menor dúvida em 
acompanhar o voto de Vossa Excelência.
12 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
citou um recurso do Ministro Sepúlveda Pertence diferente do Ministro 
Gilmar -, e eu tenho aqui um recurso do Ministro Moreira Alves, num 
habeas corpus, onde se assentou: 
Embargos infringentes fundados em divergência parcial de votos, 
prisão imediata do embargante. A interposição de embargos infringentes 
não impede a execução da pena privativa da liberdade resultante da parte 
unânime do acórdão condenatório e da parte que transitou em julgado. 
E cito aqui …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas o Ministro Teori concorda com isso. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, o Ministro Teori citou 
alguns outros acórdãos. Eu estou citando um outro diferente para não 
repetir Sua Excelência: Habeas Corpus nº 71.513.
De sorte, Senhor Presidente, que a possibilidade de  trânsito em 
julgado de alguns capítulos da sentença é uma matéria, no meu modo de 
ver, clara como água. Por isso é que eu não tenho a menor dúvida em 
acompanhar o voto de Vossa Excelência.
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 158

Confirmação de Voto
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
                                    CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu volto à minha posição original para manter-me mais fiel 
com o meu pensamento.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
                                    CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu volto à minha posição original para manter-me mais fiel 
com o meu pensamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 158

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, vou dividir o meu voto em três conjuntos.
O primeiro refere-se àqueles que apresentaram embargos dos quais 
não se conheceu ou que foram rejeitados e considerados protelatórios. O 
segundo  conjunto  concerne  àqueles  que  apresentaram  embargos 
infringentes contra decisões com quatro votos ou mais divergentes. O 
último diz respeito àqueles que opuseram embargos infringentes em face 
de decisão que não teve quatro votos divergentes.
Em relação ao primeiro conjunto, o daqueles cujos embargos foram 
julgados protelatórios, e, portanto, passíveis de certificar o trânsito em 
julgado, eu anoto, Senhor Presidente, que não é a primeira vez que esta 
Corte está a fazer isso. Ficou afastado desta situação, no entanto, o caso 
do réu João Paulo Cunha, porque foram acolhidos os seus embargos. 
Então, esse fica numa situação de não determinação de execução.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Julgarei em breve, ainda este ano.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois bem. Em relação a esse conjunto, não há novidade.
Surge  o  problema  da  possibilidade,  ou  não,  de  uma  execução 
fatiada, para usar um termo que usamos no início deste julgamento, em 
agosto de 2012.
Já se falaram em súmulas: súmulas do TST, do STJ, do STF. Eu vou 
trazer à balha agora, Senhor Presidente, uma súmula da Advocacia-Geral 
da União, a de nº 31, de 9 de junho de 2008. Eu fui o autor dessa súmula, 
quando tive a honra de estar à frente daquele órgão:
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, vou dividir o meu voto em três conjuntos.
O primeiro refere-se àqueles que apresentaram embargos dos quais 
não se conheceu ou que foram rejeitados e considerados protelatórios. O 
segundo  conjunto  concerne  àqueles  que  apresentaram  embargos 
infringentes contra decisões com quatro votos ou mais divergentes. O 
último diz respeito àqueles que opuseram embargos infringentes em face 
de decisão que não teve quatro votos divergentes.
Em relação ao primeiro conjunto, o daqueles cujos embargos foram 
julgados protelatórios, e, portanto, passíveis de certificar o trânsito em 
julgado, eu anoto, Senhor Presidente, que não é a primeira vez que esta 
Corte está a fazer isso. Ficou afastado desta situação, no entanto, o caso 
do réu João Paulo Cunha, porque foram acolhidos os seus embargos. 
Então, esse fica numa situação de não determinação de execução.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Julgarei em breve, ainda este ano.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois bem. Em relação a esse conjunto, não há novidade.
Surge  o  problema  da  possibilidade,  ou  não,  de  uma  execução 
fatiada, para usar um termo que usamos no início deste julgamento, em 
agosto de 2012.
Já se falaram em súmulas: súmulas do TST, do STJ, do STF. Eu vou 
trazer à balha agora, Senhor Presidente, uma súmula da Advocacia-Geral 
da União, a de nº 31, de 9 de junho de 2008. Eu fui o autor dessa súmula, 
quando tive a honra de estar à frente daquele órgão:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 158

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
"É cabível a expedição de precatório referente a parcela 
incontroversa,  em  sede  de  execução  ajuizada  em  face  da 
Fazenda Pública."
Muitas vezes o cidadão ou o particular acionava a Fazenda Pública, 
ganhava  a  decisão,  e  a  Fazenda  Pública  recorria  dos  juros,  não  do 
principal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim, me lembro bem dessa situação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E o cidadão ficava esperando cinco, dez, quinze anos, e a Justiça 
tendo que decidir sobre isso. Eu editei essa súmula e, pelo menos no 
âmbito na União, passou-se, então, a emitir precatórios sobre a parte 
incontroversa.
Eu não vou excomungar essa minha análise, esse meu sentimento, 
esse meu juízo feito na época em que fui Advogado-Geral da União. 
Entendo que é possível, sim, em relação à parte incontroversa, se iniciar a 
execução  imediata  do  quanto  deliberado.  Então,  acompanho  Vossa 
Excelência também em relação a esse ponto.
Quanto  à  divergência  que  foi  aberta  pelo  Ministro  Teori – 
concernente ao terceiro conjunto a que me referi - relativo àqueles que 
entraram com embargos de divergência contra decisão que não teve pelo 
menos quatro votos divergentes -, eu entendo, Senhor Presidente, que o 
trânsito em julgado é um fato que ocorre com o transcurso do tempo. Ora, 
se houve uma decisão da Corte e, passados cinco dias, não foram opostos 
embargos  de  declaração,  ou os  que  foram  opostos  foram  declarados 
protelatórios, em relação a esse grupo, o que ocorre? No dia seguinte, já 
se poderia certificar o trânsito em julgado, porque, se não há quatro 
votos,  não  são  cabíveis  os  embargos  infringentes.  O  Ministro  Marco 
Aurélio e a Ministra  Cármen Lúcia sabem bem, que, lá no Tribunal 
Superior Eleitoral, isso é tratado como intempestividade reflexa: mesmo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
"É cabível a expedição de precatório referente a parcela 
incontroversa,  em  sede  de  execução  ajuizada  em  face  da 
Fazenda Pública."
Muitas vezes o cidadão ou o particular acionava a Fazenda Pública, 
ganhava  a  decisão,  e  a  Fazenda  Pública  recorria  dos  juros,  não  do 
principal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim, me lembro bem dessa situação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E o cidadão ficava esperando cinco, dez, quinze anos, e a Justiça 
tendo que decidir sobre isso. Eu editei essa súmula e, pelo menos no 
âmbito na União, passou-se, então, a emitir precatórios sobre a parte 
incontroversa.
Eu não vou excomungar essa minha análise, esse meu sentimento, 
esse meu juízo feito na época em que fui Advogado-Geral da União. 
Entendo que é possível, sim, em relação à parte incontroversa, se iniciar a 
execução  imediata  do  quanto  deliberado.  Então,  acompanho  Vossa 
Excelência também em relação a esse ponto.
Quanto  à  divergência  que  foi  aberta  pelo  Ministro  Teori – 
concernente ao terceiro conjunto a que me referi - relativo àqueles que 
entraram com embargos de divergência contra decisão que não teve pelo 
menos quatro votos divergentes -, eu entendo, Senhor Presidente, que o 
trânsito em julgado é um fato que ocorre com o transcurso do tempo. Ora, 
se houve uma decisão da Corte e, passados cinco dias, não foram opostos 
embargos  de  declaração,  ou os  que  foram  opostos  foram  declarados 
protelatórios, em relação a esse grupo, o que ocorre? No dia seguinte, já 
se poderia certificar o trânsito em julgado, porque, se não há quatro 
votos,  não  são  cabíveis  os  embargos  infringentes.  O  Ministro  Marco 
Aurélio e a Ministra  Cármen Lúcia sabem bem, que, lá no Tribunal 
Superior Eleitoral, isso é tratado como intempestividade reflexa: mesmo 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 158

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
quando  o  tribunal  local  entende  que  os  embargos  de  declaração  lá 
opostos são tempestivos, nós, eu e a Ministra Cármen, temos, de ofício, - 
vencido o Ministro Marco Aurélio, que tem outro entendimento, sempre 
bastante  coerente  e  bem  fundamentado  -,  desconsiderado  aquele 
julgamento dos embargos e não conhecendo, portanto, do especial lá em 
julgamento, porque o trânsito em julgado já se teria operado, visto ser o 
trânsito em julgado um fato. O que provavelmente nós vamos fazer com 
esses embargos infringentes? Eles não são cabíveis. Portanto, se não são 
cabíveis, não obstam o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite só um aparte?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Nessa  linha  de 
raciocínio,  quando  esses  embargos  infringentes  vierem,  aqui,  para 
julgamento,  nós  não  precisarem  mais  julgá-los,  porque  estamos 
decidindo, hoje, que eles não cabem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estarão prejudicados.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estarão prejudicados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Se não há quatro votos divergentes, como é que nós vamos dar 
trânsito a eles?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  isso  é 
prejulgamento, preapreciação, inclusive usurpando a competência, que é 
do Presidente.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
quando  o  tribunal  local  entende  que  os  embargos  de  declaração  lá 
opostos são tempestivos, nós, eu e a Ministra Cármen, temos, de ofício, - 
vencido o Ministro Marco Aurélio, que tem outro entendimento, sempre 
bastante  coerente  e  bem  fundamentado  -,  desconsiderado  aquele 
julgamento dos embargos e não conhecendo, portanto, do especial lá em 
julgamento, porque o trânsito em julgado já se teria operado, visto ser o 
trânsito em julgado um fato. O que provavelmente nós vamos fazer com 
esses embargos infringentes? Eles não são cabíveis. Portanto, se não são 
cabíveis, não obstam o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite só um aparte?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Nessa  linha  de 
raciocínio,  quando  esses  embargos  infringentes  vierem,  aqui,  para 
julgamento,  nós  não  precisarem  mais  julgá-los,  porque  estamos 
decidindo, hoje, que eles não cabem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estarão prejudicados.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estarão prejudicados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Se não há quatro votos divergentes, como é que nós vamos dar 
trânsito a eles?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  isso  é 
prejulgamento, preapreciação, inclusive usurpando a competência, que é 
do Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 158

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vamos fazer aquilo que  fazemos  quando estamos  diante  de  um 
recurso intempestivo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Quem  sabe, 
aguardamos pelo menos o relatório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O recurso virá a Plenário para que seja declarado intempestivo ou 
incabível.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite?
Há situações  distintas. Hoje, mesmo, nós logramos  obter quatro 
votos, contrários à tese vencedora, em sede de segundos embargos de 
declaração. E nós sabemos que os embargos de declaração integram a 
decisão embargada, portanto, em tese, são passíveis, também, de serem 
atacados por meio de embargos infringentes. 
Vamos, desde logo, dizer que eles são inadmissíveis, ou é preciso 
que o Relator se debruce sobre o tema e faça um juízo de admissibilidade, 
como lhe é próprio?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Relator já fez. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nesse caso 
de hoje?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Não,  não,  não.  Ao  invés  de  decidir  monocraticamente, 
trouxe ao Colegiado. Isso é opção pela colegialidade. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou me 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vamos fazer aquilo que  fazemos  quando estamos  diante  de  um 
recurso intempestivo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Quem  sabe, 
aguardamos pelo menos o relatório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O recurso virá a Plenário para que seja declarado intempestivo ou 
incabível.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite?
Há situações  distintas. Hoje, mesmo, nós logramos  obter quatro 
votos, contrários à tese vencedora, em sede de segundos embargos de 
declaração. E nós sabemos que os embargos de declaração integram a 
decisão embargada, portanto, em tese, são passíveis, também, de serem 
atacados por meio de embargos infringentes. 
Vamos, desde logo, dizer que eles são inadmissíveis, ou é preciso 
que o Relator se debruce sobre o tema e faça um juízo de admissibilidade, 
como lhe é próprio?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Relator já fez. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nesse caso 
de hoje?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Não,  não,  não.  Ao  invés  de  decidir  monocraticamente, 
trouxe ao Colegiado. Isso é opção pela colegialidade. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou me 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
referindo ao...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quando  vieram, 
Presidente? Então, não estava no Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só para concluir, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Os  embargos 
infringentes pendentes ainda não vieram ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não, não, eu trouxe, aqui, o rol de réus que, embora 
não tenham obtido os quatro votos necessários, interpuseram o recurso 
de embargos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  continuam 
pendentes os embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Assim,  como  outros  réus,  alguns  não  recorreram. 
Manifestamente, já transitou em julgado. Outros optaram por interpor, 
única  e  exclusivamente,  embargos  de  declaração,  também  nós  já 
declaramos protelatórios. Ou seja, nós vamos pinçar alguns réus e, em 
relação a eles, por força de uma filigrana, não vamos executar a pena.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas nós não vamos 
pinçar, Presidente. Seriam os casos em que opuseram os embargos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E, verificado o não 
cabimento, aplica-se a regra do Regimento, que...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
referindo ao...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quando  vieram, 
Presidente? Então, não estava no Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só para concluir, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Os  embargos 
infringentes pendentes ainda não vieram ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não, não, eu trouxe, aqui, o rol de réus que, embora 
não tenham obtido os quatro votos necessários, interpuseram o recurso 
de embargos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  continuam 
pendentes os embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Assim,  como  outros  réus,  alguns  não  recorreram. 
Manifestamente, já transitou em julgado. Outros optaram por interpor, 
única  e  exclusivamente,  embargos  de  declaração,  também  nós  já 
declaramos protelatórios. Ou seja, nós vamos pinçar alguns réus e, em 
relação a eles, por força de uma filigrana, não vamos executar a pena.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas nós não vamos 
pinçar, Presidente. Seriam os casos em que opuseram os embargos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E, verificado o não 
cabimento, aplica-se a regra do Regimento, que...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 158

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - A decisão do Relator, que, eventualmente, diga "fulano de 
tal não teve os quatro votos", é uma decisão suscetível a recurso para o 
Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tomemos,  Senhor  Presidente,  uma  ação  penal  julgada  por  este 
Plenário com um voto divergente. São cinco dias para a oposição de 
embargos  de  declaração.  O  condenado  não  opõe  os  embargos  de 
declaração. Ele só teve um voto favorável. A Secretaria não pode, no sexto 
dia, certificar o trânsito em julgado?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estará substituindo-se 
a um órgão judicante, se o fizer.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas o órgão judicante já o fez, hoje.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, com a devida vênia dos que têm entendimento 
contrário, iniciando pelo Ministro  Teori, que foi seguido pela Ministra 
Rosa,  eu  entendo  que,  se  é  fato  que  não  houve  os  quatro  votos 
divergentes, não há, contra esses fatos, argumentos, com a devida vênia. 
Portanto, totalmente incabíveis eventuais embargos infringentes.
Por isso, Senhor Presidente, eu entendo que Vossa Excelência andou 
bem ao decidir que esses embargos infringentes, embora, do ponto de 
vista do protocolo, tenham sido apresentados à Corte, não têm o condão 
de impedir que o Plenário desta Corte decrete o trânsito em julgado. Se, 
eventualmente,  nessa  contabilidade,  houver  algum  erro  material,  nós 
poderemos acolher segundos embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR ) - Seria o primeiro a trazer a questão.
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - A decisão do Relator, que, eventualmente, diga "fulano de 
tal não teve os quatro votos", é uma decisão suscetível a recurso para o 
Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tomemos,  Senhor  Presidente,  uma  ação  penal  julgada  por  este 
Plenário com um voto divergente. São cinco dias para a oposição de 
embargos  de  declaração.  O  condenado  não  opõe  os  embargos  de 
declaração. Ele só teve um voto favorável. A Secretaria não pode, no sexto 
dia, certificar o trânsito em julgado?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estará substituindo-se 
a um órgão judicante, se o fizer.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas o órgão judicante já o fez, hoje.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, com a devida vênia dos que têm entendimento 
contrário, iniciando pelo Ministro  Teori, que foi seguido pela Ministra 
Rosa,  eu  entendo  que,  se  é  fato  que  não  houve  os  quatro  votos 
divergentes, não há, contra esses fatos, argumentos, com a devida vênia. 
Portanto, totalmente incabíveis eventuais embargos infringentes.
Por isso, Senhor Presidente, eu entendo que Vossa Excelência andou 
bem ao decidir que esses embargos infringentes, embora, do ponto de 
vista do protocolo, tenham sido apresentados à Corte, não têm o condão 
de impedir que o Plenário desta Corte decrete o trânsito em julgado. Se, 
eventualmente,  nessa  contabilidade,  houver  algum  erro  material,  nós 
poderemos acolher segundos embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR ) - Seria o primeiro a trazer a questão.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, concluo, Senhor Presidente, só para ficar registrado mais um 
tema, para ficar bem claro, que, no voto de Vossa Excelência, em relação a 
todos aqueles cuja execução Vossa Excelência determina, em relação a 
todos aqueles que têm embargos infringentes idôneos, é dito que eles 
iniciarão o cumprimento da pena no regime legal, de acordo com o 
somatório de pena; regime legal esse que está no art. 33 do Código Penal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É o § 2º.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, com essa declaração de aplicação do art. 33 do Código Penal, 
acompanho Vossa Excelência.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pela pena transitada 
em julgado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Cumprirão pena no regime mais favorável do que aquele 
que seria aplicável caso fosse cumprir a somatória das penas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Regime legal.
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, concluo, Senhor Presidente, só para ficar registrado mais um 
tema, para ficar bem claro, que, no voto de Vossa Excelência, em relação a 
todos aqueles cuja execução Vossa Excelência determina, em relação a 
todos aqueles que têm embargos infringentes idôneos, é dito que eles 
iniciarão o cumprimento da pena no regime legal, de acordo com o 
somatório de pena; regime legal esse que está no art. 33 do Código Penal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É o § 2º.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, com essa declaração de aplicação do art. 33 do Código Penal, 
acompanho Vossa Excelência.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pela pena transitada 
em julgado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Cumprirão pena no regime mais favorável do que aquele 
que seria aplicável caso fosse cumprir a somatória das penas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Regime legal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 158

Esclarecimento
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
ESCLARECIMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
peço vênia, mas é porque acompanhei a divergência e continuo convicta 
do  voto.  Em  razão  do  debate,  diga-me,  por  favor:  os  pressupostos 
extrínsecos  de  admissibilidade  desses  embargos  infringentes,  já 
interpostos, foram objeto de exame? Sob pena de até, eventualmente, 
estarmos  criando  uma  situação  desigual.  Porque,  conforme  disse  o 
Ministro Teori, algum deles poderia - sei lá, não deve ter acontecido - 
estar sem assinatura, ser inexistente. Outro pode ser intempestivo, ou 
seja, existirem outras razões que pudessem ensejar o não conhecimento, 
como é o caso dos quatro votos vencidos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Com o processo eletrônico, essas questões ficam bem mais 
simplificadas. Não, só examinei a questão dos quatro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se Vossa Excelência me 
permite,  recebi  um  recurso  sem  assinatura  eletrônica;  uma  coisa 
absolutamente estapafúrdia. Às vezes, o advogado não tem procuração 
nos autos, e o recurso continua inexistente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não foi o caso.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Houve,  então,  um 
exame prévio de pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Apenas deste pressuposto: dos quatro votos. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Dos quatro. Obrigada, 
Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
Supremo Tribunal Federal
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13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
ESCLARECIMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
peço vênia, mas é porque acompanhei a divergência e continuo convicta 
do  voto.  Em  razão  do  debate,  diga-me,  por  favor:  os  pressupostos 
extrínsecos  de  admissibilidade  desses  embargos  infringentes,  já 
interpostos, foram objeto de exame? Sob pena de até, eventualmente, 
estarmos  criando  uma  situação  desigual.  Porque,  conforme  disse  o 
Ministro Teori, algum deles poderia - sei lá, não deve ter acontecido - 
estar sem assinatura, ser inexistente. Outro pode ser intempestivo, ou 
seja, existirem outras razões que pudessem ensejar o não conhecimento, 
como é o caso dos quatro votos vencidos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Com o processo eletrônico, essas questões ficam bem mais 
simplificadas. Não, só examinei a questão dos quatro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se Vossa Excelência me 
permite,  recebi  um  recurso  sem  assinatura  eletrônica;  uma  coisa 
absolutamente estapafúrdia. Às vezes, o advogado não tem procuração 
nos autos, e o recurso continua inexistente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não foi o caso.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Houve,  então,  um 
exame prévio de pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Apenas deste pressuposto: dos quatro votos. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Dos quatro. Obrigada, 
Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
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Esclarecimento
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - Esse é o pressuposto básico fundamental. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. Se o recurso já estiver 
tempestivo, a parte legítima houver interesse, mas não tem quatro votos...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não tem quatro votos...
                             
  
 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - Esse é o pressuposto básico fundamental. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. Se o recurso já estiver 
tempestivo, a parte legítima houver interesse, mas não tem quatro votos...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não tem quatro votos...
                             
  
 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
TRIBUNAL PLENO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO  
PENAL 470 
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, em 
primeiro lugar, como afirmou a Ministra Rosa Weber, tenho para mim 
que este é um tema de muita gravidade, porque estamos sinalizando, não 
apenas em julgados nossos, mas para o Brasil todo, algo que vem de uma 
interpretação da lei e até de súmulas, como foram citadas, no sentido de 
ser uma prática de que as decisões que completam uma sentença ou, no 
caso, um acórdão, podem ser cumpridas, executadas separadamente de 
acordo com cada qual das decisões. Essa é uma sinalização que, como 
sempre lembrava aqui o Ministro Sepúlveda Pertence, quando se toma, 
precisa ser tomada com clareza, porque o que o Supremo faz, como 
maestro, a cada movimento, é como reger uma orquestra toda de juízes 
no Brasil. Não me agrada nem um pouco esse tipo de decisão, mas, enfim, 
os argumentos trazidos, e principalmente as referências às normas, não 
me deixam divergir no que se refere àqueles que opuseram embargos 
julgados e tidos como protelatórios.
Portanto, neste caso, considerado o trânsito em julgado, peço vênia a 
Vossa  Excelência  para  acompanhar  a  divergência  na  parte  que  foi 
mencionada e votada pelo Ministro Teori, porque a mim também parece 
que  aqueles  que  opuseram  embargos,  na  parte  embargada  com 
infringência, e ainda não finalizada, quer pelo juízo de admissibilidade, 
quer pelo julgamento, quer porque há possibilidade de vir a matéria por 
outros  recursos  a  este  colegiado,  não  me  parecem  que  possam  ser 
considerados  transitados  em  julgado,  e  por  isso  não  poderiam  ser 
cumpridos quanto a esse objeto específico. Assim, voto no sentido de 
acompanhar  a  divergência,  inaugurada  pelo  Ministro  Teori,  também 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
TRIBUNAL PLENO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO  
PENAL 470 
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, em 
primeiro lugar, como afirmou a Ministra Rosa Weber, tenho para mim 
que este é um tema de muita gravidade, porque estamos sinalizando, não 
apenas em julgados nossos, mas para o Brasil todo, algo que vem de uma 
interpretação da lei e até de súmulas, como foram citadas, no sentido de 
ser uma prática de que as decisões que completam uma sentença ou, no 
caso, um acórdão, podem ser cumpridas, executadas separadamente de 
acordo com cada qual das decisões. Essa é uma sinalização que, como 
sempre lembrava aqui o Ministro Sepúlveda Pertence, quando se toma, 
precisa ser tomada com clareza, porque o que o Supremo faz, como 
maestro, a cada movimento, é como reger uma orquestra toda de juízes 
no Brasil. Não me agrada nem um pouco esse tipo de decisão, mas, enfim, 
os argumentos trazidos, e principalmente as referências às normas, não 
me deixam divergir no que se refere àqueles que opuseram embargos 
julgados e tidos como protelatórios.
Portanto, neste caso, considerado o trânsito em julgado, peço vênia a 
Vossa  Excelência  para  acompanhar  a  divergência  na  parte  que  foi 
mencionada e votada pelo Ministro Teori, porque a mim também parece 
que  aqueles  que  opuseram  embargos,  na  parte  embargada  com 
infringência, e ainda não finalizada, quer pelo juízo de admissibilidade, 
quer pelo julgamento, quer porque há possibilidade de vir a matéria por 
outros  recursos  a  este  colegiado,  não  me  parecem  que  possam  ser 
considerados  transitados  em  julgado,  e  por  isso  não  poderiam  ser 
cumpridos quanto a esse objeto específico. Assim, voto no sentido de 
acompanhar  a  divergência,  inaugurada  pelo  Ministro  Teori,  também 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 158

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
seguida pela Ministra Rosa Weber, até porque me parece, com todas as 
vênias dos fundamentos apresentados por Vossa Excelência e pelos que 
seguiram Vossa Excelência, que haveria uma negativa de jurisdição, uma 
vez que aquele que se vê em condições ou que se acha em condições de 
discutir o seu direito pode vir a este Supremo, e vem por meio do recurso 
de embargos, que o próprio plenário  decidiu ser cabível.
Portanto,  com  essas  observações  apenas,  eu  acompanho  Vossa 
Excelência no que se refere àqueles que foram considerados com trânsito 
em julgado. Na parte incontroversa, por ausência de embargabilidade, 
porque não foram opostos, não foram apresentados - e eu acho que 
realmente não cabe a execução ainda -,  nesse caso, acompanho o Ministro 
Teori. Ou seja, no que se refere ao objeto, à matéria dos embargos, aquilo 
que foi objeto de embargos infringentes, não se tem o trânsito portanto. 
xxxxxxx
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
seguida pela Ministra Rosa Weber, até porque me parece, com todas as 
vênias dos fundamentos apresentados por Vossa Excelência e pelos que 
seguiram Vossa Excelência, que haveria uma negativa de jurisdição, uma 
vez que aquele que se vê em condições ou que se acha em condições de 
discutir o seu direito pode vir a este Supremo, e vem por meio do recurso 
de embargos, que o próprio plenário  decidiu ser cabível.
Portanto,  com  essas  observações  apenas,  eu  acompanho  Vossa 
Excelência no que se refere àqueles que foram considerados com trânsito 
em julgado. Na parte incontroversa, por ausência de embargabilidade, 
porque não foram opostos, não foram apresentados - e eu acho que 
realmente não cabe a execução ainda -,  nesse caso, acompanho o Ministro 
Teori. Ou seja, no que se refere ao objeto, à matéria dos embargos, aquilo 
que foi objeto de embargos infringentes, não se tem o trânsito portanto. 
xxxxxxx
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 158

Debate
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministra Cármen, eu não propus execução do acórdão em 
relação à parte embargável. Eu não propus isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas independente de 
ser ou não...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. É que Vossa Excelência 
decretou o  trânsito  em julgado  de  alguns  embargantes. Não aqueles 
embargos admissíveis. Vossa Excelência apregoou que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para mim, se a parte 
embargou...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Vossa  Excelência 
exerceu um juízo de admissibilidade prévio.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Se a parte embargou, mas ela não teve dois votos, isso vai 
impedir a execução da parte não embargável?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se ela embargou, para 
mim, nessa parte, não há que se falar em trânsito. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não seria o caso de 
fazer o juízo de admissibilidade? 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministra Cármen, eu não propus execução do acórdão em 
relação à parte embargável. Eu não propus isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas independente de 
ser ou não...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. É que Vossa Excelência 
decretou o  trânsito  em julgado  de  alguns  embargantes. Não aqueles 
embargos admissíveis. Vossa Excelência apregoou que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para mim, se a parte 
embargou...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Vossa  Excelência 
exerceu um juízo de admissibilidade prévio.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Se a parte embargou, mas ela não teve dois votos, isso vai 
impedir a execução da parte não embargável?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se ela embargou, para 
mim, nessa parte, não há que se falar em trânsito. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não seria o caso de 
fazer o juízo de admissibilidade? 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 158

Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho, na linha 
do voto do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, que apenas se exclua 
do trânsito em julgado o capítulo autônomo do acórdão que tenha sido objeto 
de embargos infringentes opostos, em razão da existência de pelo menos 
4 (quatro) votos divergentes, ao acórdão que julgou procedente a ação 
penal originária.
É claro que a exclusão do trânsito em julgado  dirá respeito,  tão 
somente,  àqueles  embargos  infringentes  que  ainda  não  sofreram  juízo 
definitivo de admissibilidade pronunciado pelo Relator  ou,  em caso de 
recurso (CPC, art. 532 c/c o art. 3º do CPP; RISTF, art. 317), pelo Plenário 
desta Corte. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. O primeiro é dele.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Eventual  juízo 
negativo de admissibilidade revestir-se-á de agravabilidade, nos termos da 
legislação processual (CPC, art. 532  c/c o art. 3º do  CPP)  e  do próprio 
RISTF (art. 317).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O quorum incompleto 
e a exigência dos quatros votos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Insisto  em minha 
anterior  ponderação,  Senhor  Presidente,  no  sentido  de  que  se  devem 
excluir do trânsito em julgado os capítulos autônomos do acórdão objeto 
de divergência parcial e que, impugnados mediante embargos infringentes, 
não tenham sofrido juízo negativo (e definitivo) de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para 
justificar até a posição para o Ministro Celso Mello. 
No meu modo de ver, Ministro Celso de Mello, com a devida vênia, 
a tendência atual é sempre de se eleger um porta-voz do colegiado, para 
2 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho, na linha 
do voto do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, que apenas se exclua 
do trânsito em julgado o capítulo autônomo do acórdão que tenha sido objeto 
de embargos infringentes opostos, em razão da existência de pelo menos 
4 (quatro) votos divergentes, ao acórdão que julgou procedente a ação 
penal originária.
É claro que a exclusão do trânsito em julgado  dirá respeito,  tão 
somente,  àqueles  embargos  infringentes  que  ainda  não  sofreram  juízo 
definitivo de admissibilidade pronunciado pelo Relator  ou,  em caso de 
recurso (CPC, art. 532 c/c o art. 3º do CPP; RISTF, art. 317), pelo Plenário 
desta Corte. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. O primeiro é dele.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Eventual  juízo 
negativo de admissibilidade revestir-se-á de agravabilidade, nos termos da 
legislação processual (CPC, art. 532  c/c o art. 3º do  CPP)  e  do próprio 
RISTF (art. 317).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O quorum incompleto 
e a exigência dos quatros votos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Insisto  em minha 
anterior  ponderação,  Senhor  Presidente,  no  sentido  de  que  se  devem 
excluir do trânsito em julgado os capítulos autônomos do acórdão objeto 
de divergência parcial e que, impugnados mediante embargos infringentes, 
não tenham sofrido juízo negativo (e definitivo) de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para 
justificar até a posição para o Ministro Celso Mello. 
No meu modo de ver, Ministro Celso de Mello, com a devida vênia, 
a tendência atual é sempre de se eleger um porta-voz do colegiado, para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 158

Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
resolver aquelas situações manifestamente improcedentes. Por exemplo, o 
artigo  557,  do  Código  de  Processo  Civil,  ele  admite  que  o  relator, 
isoladamente,  negue  seguimento  a  um  recurso  manifestamente 
improcedente. Então, a tese que se propõe é exatamente uma tese até 
pedagógica, profilática, no sentido de que um recurso manifestamente 
improcedente não pode ter o condão de impedir o trânsito em julgado de 
uma decisão. Essa é a ideia central, entendeu? Porque, aqui, todos os 
requisitos de admissibilidade podem estar cumpridos, mas não tem os 
quatro votos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo  que não 
devemos antecipar, para  este  momento,  um pronunciamento definitivo 
sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  infringentes,  sob  pena  de  o 
Tribunal  frustrar  o exercício, pela parte embargante,  do seu direito de 
recorrer (e  de expor suas razões de ordem jurídica)  contra a decisão 
(monocrática)  que  veicular  juízo  negativo  de  admissibilidade  de  tal 
espécie recursal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E a Constituição é 
taxativa - não é, Ministro? - no sentido de que cabe o direito de defesa, 
com todos os recursos a ela inerentes. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Olha, durante toda a condução desse processo, eu fiz a 
opção por um procedimento: Ao invés de decidir monocraticamente, eu 
trouxe ao Plenário. O que eu fiz hoje? Não fiz nada além disso. Eu 
poderia ter decidido monocraticamente, dei a lista dos recorrentes que 
não preenchiam, manifestamente, não preenchem o requisito. Olha, eu 
citei inúmeros, aqui. Tiveram nove votos contrários, dois absolutórios, 
apenas.  Eu  cito  nessa  situação,  Marcos  Valério,  quase  todas  as 
condenações dele ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas ele não entrou 
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resolver aquelas situações manifestamente improcedentes. Por exemplo, o 
artigo  557,  do  Código  de  Processo  Civil,  ele  admite  que  o  relator, 
isoladamente,  negue  seguimento  a  um  recurso  manifestamente 
improcedente. Então, a tese que se propõe é exatamente uma tese até 
pedagógica, profilática, no sentido de que um recurso manifestamente 
improcedente não pode ter o condão de impedir o trânsito em julgado de 
uma decisão. Essa é a ideia central, entendeu? Porque, aqui, todos os 
requisitos de admissibilidade podem estar cumpridos, mas não tem os 
quatro votos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo  que não 
devemos antecipar, para  este  momento,  um pronunciamento definitivo 
sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  infringentes,  sob  pena  de  o 
Tribunal  frustrar  o exercício, pela parte embargante,  do seu direito de 
recorrer (e  de expor suas razões de ordem jurídica)  contra a decisão 
(monocrática)  que  veicular  juízo  negativo  de  admissibilidade  de  tal 
espécie recursal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E a Constituição é 
taxativa - não é, Ministro? - no sentido de que cabe o direito de defesa, 
com todos os recursos a ela inerentes. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Olha, durante toda a condução desse processo, eu fiz a 
opção por um procedimento: Ao invés de decidir monocraticamente, eu 
trouxe ao Plenário. O que eu fiz hoje? Não fiz nada além disso. Eu 
poderia ter decidido monocraticamente, dei a lista dos recorrentes que 
não preenchiam, manifestamente, não preenchem o requisito. Olha, eu 
citei inúmeros, aqui. Tiveram nove votos contrários, dois absolutórios, 
apenas.  Eu  cito  nessa  situação,  Marcos  Valério,  quase  todas  as 
condenações dele ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas ele não entrou 
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
com embargos infringentes, a não ser na quadrilha?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, só na quadrilha. Então, eu não vejo como, numa situação 
como essa, o sujeito tem uma lista extensa de condenações, mas ingressa 
com  um  recurso  manifestamente  protelatório,  incabível,  porque  não 
preenche os requisitos, e esse fato vai impedir o cumprimento da pena, 
naquela parte, nos tópicos absolutamente autônomos? Eu não entendo.
A SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas  só no que  foi 
embargado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ou seja, o Colegiado está abdicando de decidir e delegando 
para o Relator.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Mas Senhor Presidente, 
acompanhei Vossa Excelência, no cerne.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso não vai ter trânsito em julgado nunca, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Não vai ter nunca! 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tem prazo 
para interposição dos embargos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se 
nós estivéssemos julgando embargos infringentes, nós deveríamos ter 
colocado esse processo em pauta de julgamento, e aí, sim, admitir a 
sustentação oral. O julgamento dos embargos infringentes vai ter que ter 
um procedimento em que se permita a sustentação oral.
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com embargos infringentes, a não ser na quadrilha?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É, só na quadrilha. Então, eu não vejo como, numa situação 
como essa, o sujeito tem uma lista extensa de condenações, mas ingressa 
com  um  recurso  manifestamente  protelatório,  incabível,  porque  não 
preenche os requisitos, e esse fato vai impedir o cumprimento da pena, 
naquela parte, nos tópicos absolutamente autônomos? Eu não entendo.
A SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas  só no que  foi 
embargado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ou seja, o Colegiado está abdicando de decidir e delegando 
para o Relator.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Mas Senhor Presidente, 
acompanhei Vossa Excelência, no cerne.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso não vai ter trânsito em julgado nunca, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Não vai ter nunca! 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tem prazo 
para interposição dos embargos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se 
nós estivéssemos julgando embargos infringentes, nós deveríamos ter 
colocado esse processo em pauta de julgamento, e aí, sim, admitir a 
sustentação oral. O julgamento dos embargos infringentes vai ter que ter 
um procedimento em que se permita a sustentação oral.
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Mas o julgamento dos embargos infringentes cabíveis, e 
não dos embargos infringentes que fazem parte de um jogo, eu não 
admito esse jogo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Até para fazer o juízo 
de admissibilidade, em Plenário, tem que ter...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Reitero  a  minha 
anterior afirmação: não é possível impedir que o sentenciado interponha 
recurso  de  agravo  contra  decisão  monocrática  que,  eventualmente, 
consubstancie  juízo
 negativo
 de  admissibilidade  de  embargos 
infringentes, pois a parte interessada tem o direito de expor ao Plenário 
do Supremo Tribunal Federal as razões pelas quais entende admissível essa 
modalidade recursal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Celso, eu fui muito claro, no meu voto, quando eu 
disse  que  há  uma  independência,  uma  natureza  autônoma  nas 
condenações.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Mas  isso  foi 
confirmado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Isso aí é outra coisa!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso está claro, não é?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas  nós  estamos 
acompanhando, na íntegra, Vossa Excelência.
5 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Mas o julgamento dos embargos infringentes cabíveis, e 
não dos embargos infringentes que fazem parte de um jogo, eu não 
admito esse jogo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Até para fazer o juízo 
de admissibilidade, em Plenário, tem que ter...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Reitero  a  minha 
anterior afirmação: não é possível impedir que o sentenciado interponha 
recurso  de  agravo  contra  decisão  monocrática  que,  eventualmente, 
consubstancie  juízo
 negativo
 de  admissibilidade  de  embargos 
infringentes, pois a parte interessada tem o direito de expor ao Plenário 
do Supremo Tribunal Federal as razões pelas quais entende admissível essa 
modalidade recursal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Celso, eu fui muito claro, no meu voto, quando eu 
disse  que  há  uma  independência,  uma  natureza  autônoma  nas 
condenações.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Mas  isso  foi 
confirmado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Isso aí é outra coisa!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso está claro, não é?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas  nós  estamos 
acompanhando, na íntegra, Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 158

Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Nós não estamos interferindo nesta parte, não é?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em defesa 
da minha posição, da do Ministro Fux e da do Ministro Toffoli, a verdade 
é que, nesse momento em que nós estamos tentando dar um mínimo de 
racionalidade ao sistema de recursos, se nós permitirmos efeitos positivos 
a  embargos  infringentes  manifestamente  incabíveis,  o  que  estaremos 
fazendo  é  dizer  aos  que  não  interpuseram:  "Da  próxima  vez,  vocês 
interponham  embargos  manifestamente  incabíveis,  porque  sempre 
tirarão  algum  proveito."  Então,  estaremos  fomentando  um  sistema 
recursal caótico, quando, prima facie, se pode detectar o descabimento do 
recurso. 
De modo que - e nisso todos estamos de acordo -, onde houver 
dúvida razoável sobre o cabimento, acompanho a posição do Ministro 
Celso, de cautela, mas onde o descabimento for manifesto, não há mais 
razão para que estimulemos esse carnaval recursal que nós já temos.
6 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Nós não estamos interferindo nesta parte, não é?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em defesa 
da minha posição, da do Ministro Fux e da do Ministro Toffoli, a verdade 
é que, nesse momento em que nós estamos tentando dar um mínimo de 
racionalidade ao sistema de recursos, se nós permitirmos efeitos positivos 
a  embargos  infringentes  manifestamente  incabíveis,  o  que  estaremos 
fazendo  é  dizer  aos  que  não  interpuseram:  "Da  próxima  vez,  vocês 
interponham  embargos  manifestamente  incabíveis,  porque  sempre 
tirarão  algum  proveito."  Então,  estaremos  fomentando  um  sistema 
recursal caótico, quando, prima facie, se pode detectar o descabimento do 
recurso. 
De modo que - e nisso todos estamos de acordo -, onde houver 
dúvida razoável sobre o cabimento, acompanho a posição do Ministro 
Celso, de cautela, mas onde o descabimento for manifesto, não há mais 
razão para que estimulemos esse carnaval recursal que nós já temos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 158

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, não obstante tenha eu defendido que se abrisse vista à defesa 
para que pudesse manifestar-se sobre essas magnas questões que estão 
sendo agora discutidas em profundidade, essas questões que o eminente 
Ministro Celso de Mello, em boa hora, chama de singularidades - e esse 
processo  está  cheio  de  singularidades  -,  essas  questões  quanto  à 
impossibilidade de trânsito em julgado que Vossa Excelência decretou 
linearmente com relação a embargos infringentes ainda pendentes do 
juízo de admissibilidade, essas questões poderiam e seriam, com certeza, 
levantadas pelos nobres advogados se lhes fosse dada vista dos autos, em 
face, inclusive, do requerimento do...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Os advogados têm vista dos autos. No processo eletrônico, 
todos têm vista simultaneamente (inaudível) mais no Brasil.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
para  contraditar  aquilo  que  foi  postulado  pelo  Representante  do 
Ministério Público. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eles tiveram trinta dias para postular o que bem quisessem. 
Tiveram. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Mas 
foram tomados de surpresa com essa decisão de trânsito em julgado 
linear de todos os recursos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Surpresa é essa hesitação nossa.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bem, essa 
é a minha opinião. Mas quero dizer, não obstante esse fato, insisto ainda 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, não obstante tenha eu defendido que se abrisse vista à defesa 
para que pudesse manifestar-se sobre essas magnas questões que estão 
sendo agora discutidas em profundidade, essas questões que o eminente 
Ministro Celso de Mello, em boa hora, chama de singularidades - e esse 
processo  está  cheio  de  singularidades  -,  essas  questões  quanto  à 
impossibilidade de trânsito em julgado que Vossa Excelência decretou 
linearmente com relação a embargos infringentes ainda pendentes do 
juízo de admissibilidade, essas questões poderiam e seriam, com certeza, 
levantadas pelos nobres advogados se lhes fosse dada vista dos autos, em 
face, inclusive, do requerimento do...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Os advogados têm vista dos autos. No processo eletrônico, 
todos têm vista simultaneamente (inaudível) mais no Brasil.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
para  contraditar  aquilo  que  foi  postulado  pelo  Representante  do 
Ministério Público. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eles tiveram trinta dias para postular o que bem quisessem. 
Tiveram. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Mas 
foram tomados de surpresa com essa decisão de trânsito em julgado 
linear de todos os recursos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Surpresa é essa hesitação nossa.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bem, essa 
é a minha opinião. Mas quero dizer, não obstante esse fato, insisto ainda 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 158

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
que a matéria é absolutamente nova neste Plenário. Não me impressiona, 
data venia, a invocação do artigo 105 da Lei de Execução Penal, que fala: 
transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, 
expedir-se-á guia de recolhimento. E a grande questão, aqui, é saber 
quando se dá o trânsito em julgado, considerando-se o caso de concurso 
de crimes, como é a hipótese que estamos examinando neste momento. 
Essa matéria jamais foi examinada. 
E peço vênia para dizer que não se pode invocar a Súmula 514 desta 
Casa porque trata de matéria cível, cuida de ação rescisória. E nós, aqui, 
estamos no campo penal, onde tratamos de um valor nobilíssimo, que é a 
liberdade do cidadão. Não se pode invocar, também, a Súmula 354, em 
abono dessa tese, porque também essa súmula que diz: 
"Súmula 354 - Em caso de embargos infringentes parciais, é 
definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência  
na votação". 
Essa é uma súmula antiquíssima, é uma súmula anterior à própria 
Constituição  de  88,  porque  ela  foi  aprovada  na  Sessão  Plenária  de 
13/12/1963.  E  mais:  trata  exclusivamente  de  matéria  cível.  E  os 
precedentes que serviram de fonte de inspiração a essa Súmula 354, são 
temas exclusivamente de natureza civil; dizem respeito a uma série de 
questões que estão longe de versar sobre matéria criminal. 
Eu estou verificando, a partir das discussões, que o tema é realmente 
novo, porque cada um dos Ministros que se pronunciou invocou razões 
distintas para adotar a tese de Vossa Excelência no sentido da execução 
parcial da decisão condenatória, do acórdão condenatório. O eminente 
Ministro Luís Roberto Barroso invocou a efetividade do processo penal. O 
Ministro Teori Zavascki afirmou – com o que eu concordo - que não há 
resposta  no  Direito  Positivo  brasileiro.  É  preciso  fazer-se  uma 
interpretação  de diversas normas para  chegar-se  a essa conclusão. A 
ilustrada Ministra Rosa Weber valeu-se de sua experiência na Justiça do 
Trabalho para lembrar que, em ações rescisórias em matéria trabalhista, o 
trânsito em julgado dá-se de forma fatiada - digamos assim, já que é um 
termo da moda - em função dos distintos pedidos que se faz na ação 
inicial. Já a Ministra Cármen Lúcia advertiu a Corte - claro que com o 
2 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
que a matéria é absolutamente nova neste Plenário. Não me impressiona, 
data venia, a invocação do artigo 105 da Lei de Execução Penal, que fala: 
transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, 
expedir-se-á guia de recolhimento. E a grande questão, aqui, é saber 
quando se dá o trânsito em julgado, considerando-se o caso de concurso 
de crimes, como é a hipótese que estamos examinando neste momento. 
Essa matéria jamais foi examinada. 
E peço vênia para dizer que não se pode invocar a Súmula 514 desta 
Casa porque trata de matéria cível, cuida de ação rescisória. E nós, aqui, 
estamos no campo penal, onde tratamos de um valor nobilíssimo, que é a 
liberdade do cidadão. Não se pode invocar, também, a Súmula 354, em 
abono dessa tese, porque também essa súmula que diz: 
"Súmula 354 - Em caso de embargos infringentes parciais, é 
definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência  
na votação". 
Essa é uma súmula antiquíssima, é uma súmula anterior à própria 
Constituição  de  88,  porque  ela  foi  aprovada  na  Sessão  Plenária  de 
13/12/1963.  E  mais:  trata  exclusivamente  de  matéria  cível.  E  os 
precedentes que serviram de fonte de inspiração a essa Súmula 354, são 
temas exclusivamente de natureza civil; dizem respeito a uma série de 
questões que estão longe de versar sobre matéria criminal. 
Eu estou verificando, a partir das discussões, que o tema é realmente 
novo, porque cada um dos Ministros que se pronunciou invocou razões 
distintas para adotar a tese de Vossa Excelência no sentido da execução 
parcial da decisão condenatória, do acórdão condenatório. O eminente 
Ministro Luís Roberto Barroso invocou a efetividade do processo penal. O 
Ministro Teori Zavascki afirmou – com o que eu concordo - que não há 
resposta  no  Direito  Positivo  brasileiro.  É  preciso  fazer-se  uma 
interpretação  de diversas normas para  chegar-se  a essa conclusão. A 
ilustrada Ministra Rosa Weber valeu-se de sua experiência na Justiça do 
Trabalho para lembrar que, em ações rescisórias em matéria trabalhista, o 
trânsito em julgado dá-se de forma fatiada - digamos assim, já que é um 
termo da moda - em função dos distintos pedidos que se faz na ação 
inicial. Já a Ministra Cármen Lúcia advertiu a Corte - claro que com o 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
respeito de sempre - que nós tomássemos muito cuidado ao enunciarmos 
essa tese, porque nós somos como maestros para os demais magistrados 
brasileiros e teríamos que enunciar com muito cuidado as consequências 
dessa decisão que estamos tomando.
Por essas razões, pela singularidade do caso, embora vencido, não 
estou convencido de que a decisão mais acertada foi a de não abrir vista 
para  a  defesa  para  que  se  manifestasse  sobre  essas  questões  todas, 
inclusive sobre as singularidades apontadas por praticamente todos os 
Ministros, a começar do Ministro Teori Zavascki.
No entanto, sou obrigado a dizer, depois de muito refletir, porque o 
tema é novo e jamais se enfrentou essa questão da execução parcial, até 
porque esse acórdão do Ministro Sepúlveda Pertence, que nós estamos 
invocando  aqui  como  fundamento  para  a  solução  que  nós  estamos 
encontrando, é bem anterior àquele famoso habeas corpus de relatoria do 
Ministro Eros Grau, em que se vedava a execução provisória da pena. Por 
essa razão, embora o tema seja absolutamente novo, não posso deixar de 
reconhecer o acerto da interpretação agora fundamentadamente exposta 
pelo eminente Ministro Teori Zavascki que, tendo em conta o art. 119 do 
Código Penal, em se tratando de concursos de crimes, a extinção da 
punibilidade será calculada pena a pena. E, realmente, se levarmos às 
últimas consequências aquilo que está consignado neste artigo 119, como 
já salientou Sua Excelência, nós podemos correr o risco, em tese, de 
termos uma extinção da puniblidade pela prescrição antes do trânsito em 
julgado. Isso não faria o menor sentido.
Então estou convencido, a partir da da intervenção sábia do Ministro 
Teori Zavascki, que a melhor interpretação, tendo em conta esta leitura 
que se faz, sobretudo do artigo 119 do Código Penal - e lembro que a tese 
da continuidade delitiva defendida pelo Ministro Marco Aurélio Mello 
não prosperou -,  que nós estamos diante de um concurso material de 
delitos.
Senhor Presidente, para não me alongar mais, mas insistindo no 
aspecto de que a tese é absolutamente nova, eu acompanho o Ministro 
Teori  Zavascki,  integralmente,  inclusive  no  que  diz  respeito  à 
3 
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respeito de sempre - que nós tomássemos muito cuidado ao enunciarmos 
essa tese, porque nós somos como maestros para os demais magistrados 
brasileiros e teríamos que enunciar com muito cuidado as consequências 
dessa decisão que estamos tomando.
Por essas razões, pela singularidade do caso, embora vencido, não 
estou convencido de que a decisão mais acertada foi a de não abrir vista 
para  a  defesa  para  que  se  manifestasse  sobre  essas  questões  todas, 
inclusive sobre as singularidades apontadas por praticamente todos os 
Ministros, a começar do Ministro Teori Zavascki.
No entanto, sou obrigado a dizer, depois de muito refletir, porque o 
tema é novo e jamais se enfrentou essa questão da execução parcial, até 
porque esse acórdão do Ministro Sepúlveda Pertence, que nós estamos 
invocando  aqui  como  fundamento  para  a  solução  que  nós  estamos 
encontrando, é bem anterior àquele famoso habeas corpus de relatoria do 
Ministro Eros Grau, em que se vedava a execução provisória da pena. Por 
essa razão, embora o tema seja absolutamente novo, não posso deixar de 
reconhecer o acerto da interpretação agora fundamentadamente exposta 
pelo eminente Ministro Teori Zavascki que, tendo em conta o art. 119 do 
Código Penal, em se tratando de concursos de crimes, a extinção da 
punibilidade será calculada pena a pena. E, realmente, se levarmos às 
últimas consequências aquilo que está consignado neste artigo 119, como 
já salientou Sua Excelência, nós podemos correr o risco, em tese, de 
termos uma extinção da puniblidade pela prescrição antes do trânsito em 
julgado. Isso não faria o menor sentido.
Então estou convencido, a partir da da intervenção sábia do Ministro 
Teori Zavascki, que a melhor interpretação, tendo em conta esta leitura 
que se faz, sobretudo do artigo 119 do Código Penal - e lembro que a tese 
da continuidade delitiva defendida pelo Ministro Marco Aurélio Mello 
não prosperou -,  que nós estamos diante de um concurso material de 
delitos.
Senhor Presidente, para não me alongar mais, mas insistindo no 
aspecto de que a tese é absolutamente nova, eu acompanho o Ministro 
Teori  Zavascki,  integralmente,  inclusive  no  que  diz  respeito  à 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
impossibilidade  de  anteciparmos  o  juízo  de  admissibilidade,  no  que 
tange aos embargos infringentes ainda pendentes. Acompanho, portanto, 
na integralidade, o voto do Ministro Teori Zavascki, inclusive quanto à 
fundamentação.
4 
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impossibilidade  de  anteciparmos  o  juízo  de  admissibilidade,  no  que 
tange aos embargos infringentes ainda pendentes. Acompanho, portanto, 
na integralidade, o voto do Ministro Teori Zavascki, inclusive quanto à 
fundamentação.
4 
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Esclarecimento
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  - 
Ministro  Ricardo 
Lewandowski, só apenas uma observação para Vossa Excelência porque, 
realmente, é matéria nova. E, aqui, foram citados vários precedentes da 
Corte. 
Agora, o precedente do Ministro Moreira Alves, no sentido de que 
parte que não é objeto de embargos infringentes não inibe a execução da 
pena, esse Habeas Corpus 71.513, ele é de 94, e é da lavra do Ministro 
Moreira  Alves,  que  exerceu  uma  ascendência  intelectual  bastante 
expressiva nesta Corte. 
De sorte que a nossa perspectiva não é cível. A perspectiva é penal 
porque, aqui, trata-se de um habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O que eu 
quero  dizer,  eminente  Ministro,  é,  quando  esses  acórdãos  foram 
proferidos pela Corte, nós admitíamos a execução provisória. Depois do 
Habeas Corpus 84.078, de relatoria do Ministro Eros Grau, passou-se a 
entender que a execução provisória era inconstitucional.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nós não estamos diante de execução provisória. Nós não 
estamos diante de execução provisória, Ministro?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É por isso. 
Exatamente. É que eu estou usando esse argumento, Ministro, para dizer 
que todos os precedentes, todos os precedentes, após este acórdão, aqui, 
do Ministro Eros Grau, que foi proferido no  Habeas Corpus 84.078, de 
Minas  Gerais,  que  é  de  5/2/2009,  estão  superados  e  não  podem  ser 
utilizados para efeito da conclusão a que chegamos.
Eu adoto  os  fundamentos  do  Ministro Teori para  chegar a essa 
conclusão da possibilidade de execução parcial dos crimes.
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13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  - 
Ministro  Ricardo 
Lewandowski, só apenas uma observação para Vossa Excelência porque, 
realmente, é matéria nova. E, aqui, foram citados vários precedentes da 
Corte. 
Agora, o precedente do Ministro Moreira Alves, no sentido de que 
parte que não é objeto de embargos infringentes não inibe a execução da 
pena, esse Habeas Corpus 71.513, ele é de 94, e é da lavra do Ministro 
Moreira  Alves,  que  exerceu  uma  ascendência  intelectual  bastante 
expressiva nesta Corte. 
De sorte que a nossa perspectiva não é cível. A perspectiva é penal 
porque, aqui, trata-se de um habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O que eu 
quero  dizer,  eminente  Ministro,  é,  quando  esses  acórdãos  foram 
proferidos pela Corte, nós admitíamos a execução provisória. Depois do 
Habeas Corpus 84.078, de relatoria do Ministro Eros Grau, passou-se a 
entender que a execução provisória era inconstitucional.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nós não estamos diante de execução provisória. Nós não 
estamos diante de execução provisória, Ministro?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É por isso. 
Exatamente. É que eu estou usando esse argumento, Ministro, para dizer 
que todos os precedentes, todos os precedentes, após este acórdão, aqui, 
do Ministro Eros Grau, que foi proferido no  Habeas Corpus 84.078, de 
Minas  Gerais,  que  é  de  5/2/2009,  estão  superados  e  não  podem  ser 
utilizados para efeito da conclusão a que chegamos.
Eu adoto  os  fundamentos  do  Ministro Teori para  chegar a essa 
conclusão da possibilidade de execução parcial dos crimes.
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Esclarecimento
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência diz que é provisória, e nós não estamos 
tratando, aqui, de execução provisória.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Não. 
Estou falando parcial. Eu peço que Vossa Excelência me entenda. Eu 
estou dizendo que a execução provisória foi decretada, foi declarada 
inconstitucional por esta Corte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ele não defendeu isso. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós, aqui, 
estamos cogitando de outra matéria, que é a execução parcial de um édito 
condenatório, tema esse jamais discutido por esta Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A proposta do Ministro Teori, como foi bem colocado, com a devida 
vênia dos que entendem de maneira diferente, pelo Ministro  Barroso, 
estabelece  uma  desigualdade  entre  aqueles  que  apresentaram  os 
embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Claro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Veja qual desigualdade: Sua Excelência, ao admitir que esses que não 
têm quatro votos de diferença tenham o mesmo tratamento que aqueles 
que  apresentaram  os  embargos  com  fundamento  nos  quatro  votos 
divergentes, trata desiguais igualmente. 
Não há como esses embargos empecerem a coisa julgada. Não é 
passível, não há recurso que impeça aquilo que já ocorreu no mundo 
fático.
O que ocorre? Esse trânsito em julgado só não foi certificado para os 
embargos infringentes, neste caso, porque havia embargos de declaração 
pendentes, que nós enfrentamos hoje e declaramos protelatórios - alguns 
por maioria, outros por unanimidade -, dando a eles efeitos imediatos, 
também por maioria, vencidos, nos efeitos imediatos, alguns colegas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
2 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência diz que é provisória, e nós não estamos 
tratando, aqui, de execução provisória.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Não. 
Estou falando parcial. Eu peço que Vossa Excelência me entenda. Eu 
estou dizendo que a execução provisória foi decretada, foi declarada 
inconstitucional por esta Corte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ele não defendeu isso. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós, aqui, 
estamos cogitando de outra matéria, que é a execução parcial de um édito 
condenatório, tema esse jamais discutido por esta Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A proposta do Ministro Teori, como foi bem colocado, com a devida 
vênia dos que entendem de maneira diferente, pelo Ministro  Barroso, 
estabelece  uma  desigualdade  entre  aqueles  que  apresentaram  os 
embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Claro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Veja qual desigualdade: Sua Excelência, ao admitir que esses que não 
têm quatro votos de diferença tenham o mesmo tratamento que aqueles 
que  apresentaram  os  embargos  com  fundamento  nos  quatro  votos 
divergentes, trata desiguais igualmente. 
Não há como esses embargos empecerem a coisa julgada. Não é 
passível, não há recurso que impeça aquilo que já ocorreu no mundo 
fático.
O que ocorre? Esse trânsito em julgado só não foi certificado para os 
embargos infringentes, neste caso, porque havia embargos de declaração 
pendentes, que nós enfrentamos hoje e declaramos protelatórios - alguns 
por maioria, outros por unanimidade -, dando a eles efeitos imediatos, 
também por maioria, vencidos, nos efeitos imediatos, alguns colegas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
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Esclarecimento
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - Dois.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Dois colegas.
Então, Senhor Presidente, não têm esses embargos infringentes, que 
são inexistentes, porque incabíveis, como empecer a decretação da coisa 
julgada pelo Plenário desta Corte, com a devida vênia.
3 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
RELATOR) - Dois.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Dois colegas.
Então, Senhor Presidente, não têm esses embargos infringentes, que 
são inexistentes, porque incabíveis, como empecer a decretação da coisa 
julgada pelo Plenário desta Corte, com a devida vênia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 158

Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu 
também vou acompanhar o voto de Vossa Excelência, pedindo vênia aos 
que pensam em sentido contrário, para dizer que, na verdade, a mim me 
preocupam, tal como demonstrou o Ministro Toffoli e, agora, o Ministro 
Barroso,  também  o  Ministro  Fux,  as  consequências  para  o 
desenvolvimento do processo, não neste caso, que de alguma forma já se 
encerra, embora talvez não se desejasse que ele se encerrasse, mas ele está 
se encerrando. 
Este processo não anda para frente, ele anda em círculo. Tivemos 
enormes dificuldades de iniciar o julgamento, começado em 2007. Dois 
Colegas  saíram  do  julgamento,  em  meio  ao  julgamento,  porque  o 
julgamento  se  alongou  demais  e,  agora,  vêm  com  o  argumento  de 
cabimento  de  embargos  infringentes  porque  o  Tribunal  estava 
incompleto. Que tamanha ousadia! Que tamanha ousadia!
Dizer, agora, podemos decidir uma matéria penal com seis votos. 
Mas, aí, por quê? Porque faltaram. Não estavam colegas presentes. Ah, 
mas, então, o  quorum está incompleto. Desse jeito não dá quatro votos. 
Veja a que ponto nós estamos chegando!
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  não 
sustentei o cabimento. Faça-me justiça.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas eu quero 
chegar a que ponto a gente está chegando! Um referencial de erro é o 
ridículo! E nós beiramos ao ridículo ao falarmos disso! Ah, dez, nove, e 
por quê? Porque deliberadamente se conduziu para que Peluso e Ayres 
Britto saíssem do julgamento! E isso é preciso ser dito para a história! E 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu 
também vou acompanhar o voto de Vossa Excelência, pedindo vênia aos 
que pensam em sentido contrário, para dizer que, na verdade, a mim me 
preocupam, tal como demonstrou o Ministro Toffoli e, agora, o Ministro 
Barroso,  também  o  Ministro  Fux,  as  consequências  para  o 
desenvolvimento do processo, não neste caso, que de alguma forma já se 
encerra, embora talvez não se desejasse que ele se encerrasse, mas ele está 
se encerrando. 
Este processo não anda para frente, ele anda em círculo. Tivemos 
enormes dificuldades de iniciar o julgamento, começado em 2007. Dois 
Colegas  saíram  do  julgamento,  em  meio  ao  julgamento,  porque  o 
julgamento  se  alongou  demais  e,  agora,  vêm  com  o  argumento  de 
cabimento  de  embargos  infringentes  porque  o  Tribunal  estava 
incompleto. Que tamanha ousadia! Que tamanha ousadia!
Dizer, agora, podemos decidir uma matéria penal com seis votos. 
Mas, aí, por quê? Porque faltaram. Não estavam colegas presentes. Ah, 
mas, então, o  quorum está incompleto. Desse jeito não dá quatro votos. 
Veja a que ponto nós estamos chegando!
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  não 
sustentei o cabimento. Faça-me justiça.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas eu quero 
chegar a que ponto a gente está chegando! Um referencial de erro é o 
ridículo! E nós beiramos ao ridículo ao falarmos disso! Ah, dez, nove, e 
por quê? Porque deliberadamente se conduziu para que Peluso e Ayres 
Britto saíssem do julgamento! E isso é preciso ser dito para a história! E 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 158

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
agora cabem embargos infringentes! Por quê?! 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Direi isso o dia que sair desse Tribunal, com todos os 
detalhes. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É terrível! E vamos 
dizer isso com toda a clareza! Manipulou-se o Plenário para depois... E 
quer-se continuar manipulando! Ora! É preciso encerrar esse tipo de cena! 
Agora  se  fala  que  cabem  embargos  infringentes  nos  embargos  de 
declaração, quando o texto diz claramente, do artigo 333, já discutido, que 
julgar procedente a ação penal. Há limites para a interpretação.
Presidente, eu não estou preocupado com esse caso. Esse caso se 
encerrou, de alguma forma.  Vai se executar a pena aqui ou acolá. Agora, 
nós  estamos  abrindo,  já  dobramos  prazo,  admitimos  embargos 
infringentes para este caso, o devido processo legal deste caso. E aí, veja, 
eu  mesmo  tinha  no  gabinete  um  número  enorme  de  recursos  com 
participação multitudinária. O cálculo de prazo era o normal: cinco dias, 
embargos de declaração. Agora, não, tem que dobrar, porque este caso! 
Vamos ser sinceros. Que tipo de manipulação, que coisa constrangedora 
para todos. E aí agora vamos entrar com embargos infringentes, com o 
efeito de impedir o trânsito em julgado, quando não tiver sequer um 
voto! Porque ainda não foi objeto de admissibilidade. Pasmem. É possível 
sustentar-se isso? De sã consciência? E dizer, agora o Plenário não pode 
dizer: isto é manifestamente inadmissível. 
Quando a gente diz: "O ato é do Relator", na verdade, nós estamos 
usando um fenômeno de metonímia processual, porque, depois, o que se 
quer é que o Plenário se pronuncie. A competência é do Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sempre.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E isto está sendo 
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agora cabem embargos infringentes! Por quê?! 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Direi isso o dia que sair desse Tribunal, com todos os 
detalhes. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É terrível! E vamos 
dizer isso com toda a clareza! Manipulou-se o Plenário para depois... E 
quer-se continuar manipulando! Ora! É preciso encerrar esse tipo de cena! 
Agora  se  fala  que  cabem  embargos  infringentes  nos  embargos  de 
declaração, quando o texto diz claramente, do artigo 333, já discutido, que 
julgar procedente a ação penal. Há limites para a interpretação.
Presidente, eu não estou preocupado com esse caso. Esse caso se 
encerrou, de alguma forma.  Vai se executar a pena aqui ou acolá. Agora, 
nós  estamos  abrindo,  já  dobramos  prazo,  admitimos  embargos 
infringentes para este caso, o devido processo legal deste caso. E aí, veja, 
eu  mesmo  tinha  no  gabinete  um  número  enorme  de  recursos  com 
participação multitudinária. O cálculo de prazo era o normal: cinco dias, 
embargos de declaração. Agora, não, tem que dobrar, porque este caso! 
Vamos ser sinceros. Que tipo de manipulação, que coisa constrangedora 
para todos. E aí agora vamos entrar com embargos infringentes, com o 
efeito de impedir o trânsito em julgado, quando não tiver sequer um 
voto! Porque ainda não foi objeto de admissibilidade. Pasmem. É possível 
sustentar-se isso? De sã consciência? E dizer, agora o Plenário não pode 
dizer: isto é manifestamente inadmissível. 
Quando a gente diz: "O ato é do Relator", na verdade, nós estamos 
usando um fenômeno de metonímia processual, porque, depois, o que se 
quer é que o Plenário se pronuncie. A competência é do Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sempre.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E isto está sendo 
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posto.  Isto  está  sendo  discutido.  Vejam,  vamos  ter  as  mais  diversas 
situações: discussão sobre sujeito que teve zero voto. Por que não? Um 
voto, dois votos, três votos. Agora, a novidade: "Ah, mas, se tivesse 
completo, eu teria perspectiva de ter quatro votos."
Vamos chamar as  coisas pelo nome: isso é manipulação! Não é 
possível. Não é possível mais transigir com esse tipo de coisa. E veja, não 
estou falando mais por conta desse caso, mas isto abre todos os processos. 
Veja, ao invés de caminharmos no sentido celeridade da definição dos 
processos,  nós  estamos  estabelecendo  o  princípio  da  eternização  das 
demandas.  Mas  não  de  qualquer  demanda,  não.  Nós  estamos 
estabelecendo  o  princípio,  fazendo  cláusula  pétrea  do  princípio  da 
eternização das demandas em matéria criminal. Porque, imaginem os 
senhores  –  vamos  dar  sequência  à  fantasia:  entra-se  com  embargos 
infringentes, ainda que manifestamente incabíveis, e o relator sobre ele 
não se pronuncia. Obstou-se o trânsito em julgado. Aquilo que se chama 
justiça deixou de existir.
Veja os reflexos, nós vamos estar com o guichê dessa Corte aberto 
para esse tipo de engenharia, para esse tipo de manobra que já se faz no 
caso. Não me parece razoável,  não me parece razoável! E foi bom ter 
surgido esse exemplo trazido da tribuna, este caso da não composição 
completa do Pleno, o que mostra exatamente as raias do absurdo a que 
chegamos. Podemos estar composto por três, por sete, por oito, esse 
argumento então reforça "poxa, então o  o sujeito foi julgado sem a 
observância do princípio do juiz natural, porque, com isso, frustrou-se a 
possibilidade – imaginem, com seis votos – de ele obter, claro, com seis 
votos,  quatro  votos  para  os  embargos  infringentes.  Então,  ele  é  um 
candidato natural a ter embargos infringentes.
O tamanho do absurdo constrange! Estamos a fixar essa regra, a 
entender. E vejamos, não estou mais preocupado com este caso, porque, 
pelo entendimento geral, a pena começa a ser executada. E me parece, 
está  claro,  não  há  nenhuma  novidade  aqui!  Nenhuma  novidade!  A 
jurisprudência do Tribunal sempre foi nesse sentido, como amplamente 
citada. Nenhuma novidade! Também a jurisprudência quanto ao trânsito 
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posto.  Isto  está  sendo  discutido.  Vejam,  vamos  ter  as  mais  diversas 
situações: discussão sobre sujeito que teve zero voto. Por que não? Um 
voto, dois votos, três votos. Agora, a novidade: "Ah, mas, se tivesse 
completo, eu teria perspectiva de ter quatro votos."
Vamos chamar as  coisas pelo nome: isso é manipulação! Não é 
possível. Não é possível mais transigir com esse tipo de coisa. E veja, não 
estou falando mais por conta desse caso, mas isto abre todos os processos. 
Veja, ao invés de caminharmos no sentido celeridade da definição dos 
processos,  nós  estamos  estabelecendo  o  princípio  da  eternização  das 
demandas.  Mas  não  de  qualquer  demanda,  não.  Nós  estamos 
estabelecendo  o  princípio,  fazendo  cláusula  pétrea  do  princípio  da 
eternização das demandas em matéria criminal. Porque, imaginem os 
senhores  –  vamos  dar  sequência  à  fantasia:  entra-se  com  embargos 
infringentes, ainda que manifestamente incabíveis, e o relator sobre ele 
não se pronuncia. Obstou-se o trânsito em julgado. Aquilo que se chama 
justiça deixou de existir.
Veja os reflexos, nós vamos estar com o guichê dessa Corte aberto 
para esse tipo de engenharia, para esse tipo de manobra que já se faz no 
caso. Não me parece razoável,  não me parece razoável! E foi bom ter 
surgido esse exemplo trazido da tribuna, este caso da não composição 
completa do Pleno, o que mostra exatamente as raias do absurdo a que 
chegamos. Podemos estar composto por três, por sete, por oito, esse 
argumento então reforça "poxa, então o  o sujeito foi julgado sem a 
observância do princípio do juiz natural, porque, com isso, frustrou-se a 
possibilidade – imaginem, com seis votos – de ele obter, claro, com seis 
votos,  quatro  votos  para  os  embargos  infringentes.  Então,  ele  é  um 
candidato natural a ter embargos infringentes.
O tamanho do absurdo constrange! Estamos a fixar essa regra, a 
entender. E vejamos, não estou mais preocupado com este caso, porque, 
pelo entendimento geral, a pena começa a ser executada. E me parece, 
está  claro,  não  há  nenhuma  novidade  aqui!  Nenhuma  novidade!  A 
jurisprudência do Tribunal sempre foi nesse sentido, como amplamente 
citada. Nenhuma novidade! Também a jurisprudência quanto ao trânsito 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
em julgado para a execução não alterou, não alterou a jurisprudência 
pacífica que se desenvolvia e que se desenvolvera!
De modo que, agora, o que nós estamos a fazer como Tribunal? Com 
a indefinição das sentenças? Porque, a afirmar isto, qualquer decisão, 
depois  dos  embargos  de  declaração  –  agora  com  os  trinta  dias  dos 
embargos infringentes –, será passível de embargos infringentes com 
qualquer argumento, juntando uma bula de remédio e uma receita de 
bolo. 
Não me parece razoável que o próprio Plenário não possa dizer: 
"Esses  embargos  infringentes  são  manifestamente  incabíveis!".  Quem 
substitui é o Plenário, mas, não, o Relator para depois. Um caso de 
inadmissibilidade aritmética. É disso que estamos a falar, porque fomos 
nós que  fixamos, e ainda na semana passada, dissemos que  embargos 
infringentes com dois votos não eram viáveis! Então, não me parece 
sequer razoável que se admita que subsistam essas tentativas de bloquear 
o desenvolvimento do trânsito em julgado.
Volto a dizer: não é para este caso. Este caso terá o destino, enfim, 
havido ali, propiciar, mas estou dizendo em termos de jurisprudência que 
este Tribunal esteja criando outros casos que hoje estão vindo para o 
Plenário.  Ou  depois  que  passar  este  caso  nós  vamos  criar  uma 
jurisprudência,  agora,  antimensalão  ou  pós-mensalão  para  rever  esse 
modelo especial que nós estamos trazendo.
Então, me parece, Presidente, com todas as vênias, que a melhor 
posição é aquela sustentada por Vossa Excelência.
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em julgado para a execução não alterou, não alterou a jurisprudência 
pacífica que se desenvolvia e que se desenvolvera!
De modo que, agora, o que nós estamos a fazer como Tribunal? Com 
a indefinição das sentenças? Porque, a afirmar isto, qualquer decisão, 
depois  dos  embargos  de  declaração  –  agora  com  os  trinta  dias  dos 
embargos infringentes –, será passível de embargos infringentes com 
qualquer argumento, juntando uma bula de remédio e uma receita de 
bolo. 
Não me parece razoável que o próprio Plenário não possa dizer: 
"Esses  embargos  infringentes  são  manifestamente  incabíveis!".  Quem 
substitui é o Plenário, mas, não, o Relator para depois. Um caso de 
inadmissibilidade aritmética. É disso que estamos a falar, porque fomos 
nós que  fixamos, e ainda na semana passada, dissemos que  embargos 
infringentes com dois votos não eram viáveis! Então, não me parece 
sequer razoável que se admita que subsistam essas tentativas de bloquear 
o desenvolvimento do trânsito em julgado.
Volto a dizer: não é para este caso. Este caso terá o destino, enfim, 
havido ali, propiciar, mas estou dizendo em termos de jurisprudência que 
este Tribunal esteja criando outros casos que hoje estão vindo para o 
Plenário.  Ou  depois  que  passar  este  caso  nós  vamos  criar  uma 
jurisprudência,  agora,  antimensalão  ou  pós-mensalão  para  rever  esse 
modelo especial que nós estamos trazendo.
Então, me parece, Presidente, com todas as vênias, que a melhor 
posição é aquela sustentada por Vossa Excelência.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  uma 
curiosidade e uma informação. Começo pela segunda, respondendo com 
precisão maior a Vossa Excelência. Hoje completo vinte e três anos e cinco 
meses no Tribunal.
A curiosidade  diz  respeito,  pode  ser  que  tenha  ouvido  mal,  à 
sinalização  de  que,  consideradas  mais  duas  semanas,  teremos  uma 
aposentadoria. Certamente, não será a minha, porque, se tiver saúde, 
aguardarei a undécima hora, o cartão vermelho.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então, não tenho conhecimento, como Presidente, nenhuma 
sinalização nesse sentido. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, pode ser que 
tenha entendido mal, mas não importa.
Presidente, a rigor, a rigor, o Ministério Público poderia ajuizar 
tantas ações penais quantos os acusados e os crimes praticados. Então, 
indago:  ter-se-ia  que  aguardar  a  preclusão  maior  de  cada 
pronunciamento condenatório nesses diversos processos? Não, não se 
teria. Optou o Ministério Público pela cumulação subjetiva e objetiva 
ajuizando, portanto, a ação contra os diversos partícipes dos delitos que 
teriam sidos cometidos e, consideradas, também, as diversas práticas. Por 
ficção jurídica, passamos a ter, no mesmo processo, várias ações, levando 
em conta os réus e os crimes imputados. Não há a menor dúvida de que o 
acórdão do Supremo possui capítulos, como apontou Vossa Excelência, 
distintos, autônomos e, evidentemente – trouxe o ministro Teori Zavascki 
o argumento –, quanto àqueles não impugnados, começou a correr o 
prazo prescricional da pretensão executória, a teor do disposto no Código 
Penal.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  uma 
curiosidade e uma informação. Começo pela segunda, respondendo com 
precisão maior a Vossa Excelência. Hoje completo vinte e três anos e cinco 
meses no Tribunal.
A curiosidade  diz  respeito,  pode  ser  que  tenha  ouvido  mal,  à 
sinalização  de  que,  consideradas  mais  duas  semanas,  teremos  uma 
aposentadoria. Certamente, não será a minha, porque, se tiver saúde, 
aguardarei a undécima hora, o cartão vermelho.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então, não tenho conhecimento, como Presidente, nenhuma 
sinalização nesse sentido. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, pode ser que 
tenha entendido mal, mas não importa.
Presidente, a rigor, a rigor, o Ministério Público poderia ajuizar 
tantas ações penais quantos os acusados e os crimes praticados. Então, 
indago:  ter-se-ia  que  aguardar  a  preclusão  maior  de  cada 
pronunciamento condenatório nesses diversos processos? Não, não se 
teria. Optou o Ministério Público pela cumulação subjetiva e objetiva 
ajuizando, portanto, a ação contra os diversos partícipes dos delitos que 
teriam sidos cometidos e, consideradas, também, as diversas práticas. Por 
ficção jurídica, passamos a ter, no mesmo processo, várias ações, levando 
em conta os réus e os crimes imputados. Não há a menor dúvida de que o 
acórdão do Supremo possui capítulos, como apontou Vossa Excelência, 
distintos, autônomos e, evidentemente – trouxe o ministro Teori Zavascki 
o argumento –, quanto àqueles não impugnados, começou a correr o 
prazo prescricional da pretensão executória, a teor do disposto no Código 
Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 158

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
Presidente,  não tenho a menor dúvida  de  que  os capítulos  não 
impugnados podem ser acionados em termos – já que a culpa está selada 
– de execução da pena. Agora, o mesmo não ocorre, presentes situações 
em que ainda há pendência de embargos infringentes a serem apreciados 
por Vossa Excelência, em relação, até mesmo para mim – evidentemente, 
é estreme de dúvidas, que também não há preclusão maior no que já se 
tem  tramitando  embargos  infringentes  com  relator  designado  por 
distribuição, o ministro Luiz Fux –, ocorre a mesma coisa quanto ao 
julgamento que se verificou nesta tarde, na tarde deste dia, sendo que, 
relativamente a um deles, houve quatro votos vencidos. Não importa se 
quatro votos vencidos quanto à matéria de fundo ou à admissibilidade 
dos embargos declaratórios, porque o Regimento Interno não distingue se 
é impugnável decisão de mérito, quando verificados quatro votos a favor 
da defesa, ou, também, decisão que não diga respeito ao mérito, mas, sim, 
a  preliminar  de  certo  instrumento  manuseado  pela  parte,  como  os 
embargos declaratórios. Não podemos transportar para os infringentes o 
que  hoje  se  tem  quanto  à  ação  de  impugnação  autônoma,  que  é  a 
rescisória.
Por  isso,  acompanho  Sua  Excelência,  o  ministro  Teori  Zavascki. 
Penso que a colocação é irrespondível, não podemos, nessa assentada, 
julgar os embargos infringentes que ainda estão para o crivo do juízo 
primeiro de admissibilidade, que compete a Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, compete ao Colegiado. O Relator age por delegação do 
Colegiado, e, neste caso, Ministro Marco Aurélio,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou com o exemplar 
desatualizado do Regimento Interno! Será?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não. A Constituição brasileira estabelece que o Supremo 
Tribunal Federal é composto por onze ministros. As decisões são tomadas 
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Supremo Tribunal Federal
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Presidente,  não tenho a menor dúvida  de  que  os capítulos  não 
impugnados podem ser acionados em termos – já que a culpa está selada 
– de execução da pena. Agora, o mesmo não ocorre, presentes situações 
em que ainda há pendência de embargos infringentes a serem apreciados 
por Vossa Excelência, em relação, até mesmo para mim – evidentemente, 
é estreme de dúvidas, que também não há preclusão maior no que já se 
tem  tramitando  embargos  infringentes  com  relator  designado  por 
distribuição, o ministro Luiz Fux –, ocorre a mesma coisa quanto ao 
julgamento que se verificou nesta tarde, na tarde deste dia, sendo que, 
relativamente a um deles, houve quatro votos vencidos. Não importa se 
quatro votos vencidos quanto à matéria de fundo ou à admissibilidade 
dos embargos declaratórios, porque o Regimento Interno não distingue se 
é impugnável decisão de mérito, quando verificados quatro votos a favor 
da defesa, ou, também, decisão que não diga respeito ao mérito, mas, sim, 
a  preliminar  de  certo  instrumento  manuseado  pela  parte,  como  os 
embargos declaratórios. Não podemos transportar para os infringentes o 
que  hoje  se  tem  quanto  à  ação  de  impugnação  autônoma,  que  é  a 
rescisória.
Por  isso,  acompanho  Sua  Excelência,  o  ministro  Teori  Zavascki. 
Penso que a colocação é irrespondível, não podemos, nessa assentada, 
julgar os embargos infringentes que ainda estão para o crivo do juízo 
primeiro de admissibilidade, que compete a Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, compete ao Colegiado. O Relator age por delegação do 
Colegiado, e, neste caso, Ministro Marco Aurélio,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou com o exemplar 
desatualizado do Regimento Interno! Será?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não. A Constituição brasileira estabelece que o Supremo 
Tribunal Federal é composto por onze ministros. As decisões são tomadas 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
por esse Colegiado. Excepcionalmente é que se confere ao Relator o poder 
de decidir, e este Relator, ao invés de decidir monocraticamente, trouxe a 
questão ao Colegiado. A questão está posta. Eu disse aqui quais são os 
réus  que  não  obtiveram  os  quatro  votos.  Agora,  o  Colegiado, 
aparentemente,  está  abdicando  de  decidir,  abdicando  do  seu  poder 
decisório. Eu trouxe muito claramente as situações de todos os réus: 
daqueles  que  não  recorreram,  daqueles  que  só  ingressaram  com 
embargos  de  declaração,  daqueles  que  ingressaram  com  embargos 
infringentes,  embora  não  tendo  obtido  os  quatro  votos.  O  Tribunal 
lamentavelmente  não quer deliberar sobre  isso;  está  retornando,  está 
fazendo que haja um ricochete, para que o Relator decida. Aí depois vem 
um recurso sobre a decisão do Relator. Isso, olha, eu não vou consigo ver 
outra maneira. Isso é chicana. Chicana consentida, implícita da parte do ...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
Vossa Excelência me permite?
Vossa Excelência está usando uma linguagem, com todo o respeito 
…
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Essa linguagem é usada correntemente pelos brasileiros, 
Ministro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
eu iniciei aqui  …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O que eu estou dizendo é isto: o Tribunal está abdicando de 
decidir. É simplesmente isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se 
nós estivéssemos julgando os embargos infringentes, Vossa Excelência 
deveria ter pautado esses recursos, e Vossa Excelência...
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por esse Colegiado. Excepcionalmente é que se confere ao Relator o poder 
de decidir, e este Relator, ao invés de decidir monocraticamente, trouxe a 
questão ao Colegiado. A questão está posta. Eu disse aqui quais são os 
réus  que  não  obtiveram  os  quatro  votos.  Agora,  o  Colegiado, 
aparentemente,  está  abdicando  de  decidir,  abdicando  do  seu  poder 
decisório. Eu trouxe muito claramente as situações de todos os réus: 
daqueles  que  não  recorreram,  daqueles  que  só  ingressaram  com 
embargos  de  declaração,  daqueles  que  ingressaram  com  embargos 
infringentes,  embora  não  tendo  obtido  os  quatro  votos.  O  Tribunal 
lamentavelmente  não quer deliberar sobre  isso;  está  retornando,  está 
fazendo que haja um ricochete, para que o Relator decida. Aí depois vem 
um recurso sobre a decisão do Relator. Isso, olha, eu não vou consigo ver 
outra maneira. Isso é chicana. Chicana consentida, implícita da parte do ...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
Vossa Excelência me permite?
Vossa Excelência está usando uma linguagem, com todo o respeito 
…
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Essa linguagem é usada correntemente pelos brasileiros, 
Ministro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
eu iniciei aqui  …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O que eu estou dizendo é isto: o Tribunal está abdicando de 
decidir. É simplesmente isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se 
nós estivéssemos julgando os embargos infringentes, Vossa Excelência 
deveria ter pautado esses recursos, e Vossa Excelência...
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ministro, olha aqui. O  que  eu estou fazendo  aqui é  o 
seguinte,  é  muito  simples.  O  Tribunal  disse  que  seriam  cabíveis  os 
embargos infringentes. Na semana passada, o Tribunal, numa decisão 
colegiada, disse que só são cabíveis embargos infringentes quando o réu 
obtém quatro votos. Hoje eu trouxe a relação dos que não obtiveram os 
quatro votos. Não se delibera! Não se delibera!
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
Vossa Excelência usou uma palavra …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu uso a palavra que bem entender, Ministro, e assumo a 
responsabilidade pelos meus atos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Certo.  Vossa 
Excelência usa a palavra que bem entender. Eu apenas gostaria de saber 
se a palavra …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu já usei essa palavra aqui, voltarei a usar, porque eu 
conheço muito bem o vernáculo. Essa palavra tem significado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência está 
se referindo aos Colegas?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não estou me referindo …
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Era só isso o que eu 
queria saber. Obrigado.
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ministro, olha aqui. O  que  eu estou fazendo  aqui é  o 
seguinte,  é  muito  simples.  O  Tribunal  disse  que  seriam  cabíveis  os 
embargos infringentes. Na semana passada, o Tribunal, numa decisão 
colegiada, disse que só são cabíveis embargos infringentes quando o réu 
obtém quatro votos. Hoje eu trouxe a relação dos que não obtiveram os 
quatro votos. Não se delibera! Não se delibera!
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
Vossa Excelência usou uma palavra …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu uso a palavra que bem entender, Ministro, e assumo a 
responsabilidade pelos meus atos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Certo.  Vossa 
Excelência usa a palavra que bem entender. Eu apenas gostaria de saber 
se a palavra …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu já usei essa palavra aqui, voltarei a usar, porque eu 
conheço muito bem o vernáculo. Essa palavra tem significado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência está 
se referindo aos Colegas?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não estou me referindo …
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Era só isso o que eu 
queria saber. Obrigado.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 158

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu estou me referindo ao fato de que o Tribunal se recusa a 
deliberar, se recusa a tomar uma decisão grave. É isso. O Tribunal, ou 
parte  dele,  se  vale  de  firulas,  firulas  processuais  para  evitar,  para 
postergar. É disso que nós estamos tratando. Ora, nós deliberamos aqui 
durante horas, e foi dito que a parte não embargável do acórdão seria 
executada, mas agora inventa-se uma firula para não se executar. E vejam 
bem o que vai se criar, vejam a dualidade que nós vamos criar: nós 
tivemos três réus que não recorreram. Nós tivemos um grande número de 
réus que recorreram apenas através dos embargos de declaração. Com 
relação a esses, nós vamos executar a pena, mas com relação àqueles que 
ingressaram com os embargos, que fizeram apenas um jogo processual, 
porque não tiveram os votos necessários, não se executa! Ora, isso aqui é 
uma Corte Suprema! Isso aqui - não basta que apresentemos argumentos 
que convençam uma pequena comunidade de "insiders". É o país inteiro 
que está envolvido. Quando as instituições se degradam, é o país inteiro 
que se degrada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, agradeço a 
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, Vossa Excelência não precisa agradar não. Eu sou um 
homem livre, e os homens livres assumem a responsabilidade do que 
fazem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agradeço a Vossa 
Excelência  a  lembrança  de  que  o  Tribunal  é  composto  de  onze 
integrantes, e não apenas de um integrante!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pois é. Isso.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu estou me referindo ao fato de que o Tribunal se recusa a 
deliberar, se recusa a tomar uma decisão grave. É isso. O Tribunal, ou 
parte  dele,  se  vale  de  firulas,  firulas  processuais  para  evitar,  para 
postergar. É disso que nós estamos tratando. Ora, nós deliberamos aqui 
durante horas, e foi dito que a parte não embargável do acórdão seria 
executada, mas agora inventa-se uma firula para não se executar. E vejam 
bem o que vai se criar, vejam a dualidade que nós vamos criar: nós 
tivemos três réus que não recorreram. Nós tivemos um grande número de 
réus que recorreram apenas através dos embargos de declaração. Com 
relação a esses, nós vamos executar a pena, mas com relação àqueles que 
ingressaram com os embargos, que fizeram apenas um jogo processual, 
porque não tiveram os votos necessários, não se executa! Ora, isso aqui é 
uma Corte Suprema! Isso aqui - não basta que apresentemos argumentos 
que convençam uma pequena comunidade de "insiders". É o país inteiro 
que está envolvido. Quando as instituições se degradam, é o país inteiro 
que se degrada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, agradeço a 
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, Vossa Excelência não precisa agradar não. Eu sou um 
homem livre, e os homens livres assumem a responsabilidade do que 
fazem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agradeço a Vossa 
Excelência  a  lembrança  de  que  o  Tribunal  é  composto  de  onze 
integrantes, e não apenas de um integrante!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pois é. Isso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 158

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, quanto ao incidente 
verificado, devo lembrar que Vossa Excelência chegou a evoluir.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por quê?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A evoluir para admitir 
a exclusão daqueles que estariam com embargos infringentes pendentes. 
Depois, ante o voto do ministro Dias Toffoli, voltou à posição inicial.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Porque eu percebi que a solução proposta levaria a um 
impasse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, não se trata de 
qualquer manobra. É um tema, realmente, aberto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ministro,  o  Ministro  Gilmar  Mendes  disse  muito 
claramente, não há nada de novo aqui. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  um  tema  em 
discussão, mas vou terminar o voto, lembrando que a beleza do colegiado 
está na divergência. Somos onze cabeças pensantes e cada qual tem voto 
com o mesmo peso. Quantas e quantas vezes fiquei, neste Plenário e no 
órgão fracionado, vencido de forma isolada?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não estou preocupado em ficar ou não vencido. Não é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E jamais me exasperei, 
porque não disputo coisa alguma no Colegiado, nem a supremacia, muito 
menos, intelectual.
6 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, quanto ao incidente 
verificado, devo lembrar que Vossa Excelência chegou a evoluir.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Por quê?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A evoluir para admitir 
a exclusão daqueles que estariam com embargos infringentes pendentes. 
Depois, ante o voto do ministro Dias Toffoli, voltou à posição inicial.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Porque eu percebi que a solução proposta levaria a um 
impasse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, não se trata de 
qualquer manobra. É um tema, realmente, aberto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ministro,  o  Ministro  Gilmar  Mendes  disse  muito 
claramente, não há nada de novo aqui. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  um  tema  em 
discussão, mas vou terminar o voto, lembrando que a beleza do colegiado 
está na divergência. Somos onze cabeças pensantes e cada qual tem voto 
com o mesmo peso. Quantas e quantas vezes fiquei, neste Plenário e no 
órgão fracionado, vencido de forma isolada?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não estou preocupado em ficar ou não vencido. Não é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E jamais me exasperei, 
porque não disputo coisa alguma no Colegiado, nem a supremacia, muito 
menos, intelectual.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 158

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência disputa tudo. Não há vaidade maior do 
que a de Vossa Excelência aqui dentro. Ora!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, Vossa Excelência 
me acha vaidoso?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Extremamente, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Realmente, gosto de 
gravatas bonitas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Só pelas gravatas bonitas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Gosto, realmente, de 
gravatas bonitas. Gosto de me vestir bem.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ótimo! Perfeito! Acho ótimo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
terminando  o  voto  e  repetindo  que  a  beleza  do  Colegiado  está  na 
divergência,  por  isso  somos  onze,  não  apenas  um,  concluo, 
acompanhando o ministro Teori Zavascki, no que Sua Excelência apontou 
que  não  podemos,  em  Direito,  queimar  etapas  e  pretender, 
implicitamente, na discussão da problemática da execução ou não da 
pena, julgar embargos infringentes que ainda não passaram pelo crivo do 
juízo  primeiro  de  admissibilidade,  que  é  atribuído,  pelo  Regimento 
Interno, a Vossa Excelência. Positivo, o processo segue para a distribuição 
dos embargos infringentes, como já ocorreu quanto a alguns acusados. 
7 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência disputa tudo. Não há vaidade maior do 
que a de Vossa Excelência aqui dentro. Ora!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, Vossa Excelência 
me acha vaidoso?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Extremamente, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Realmente, gosto de 
gravatas bonitas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Só pelas gravatas bonitas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Gosto, realmente, de 
gravatas bonitas. Gosto de me vestir bem.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ótimo! Perfeito! Acho ótimo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
terminando  o  voto  e  repetindo  que  a  beleza  do  Colegiado  está  na 
divergência,  por  isso  somos  onze,  não  apenas  um,  concluo, 
acompanhando o ministro Teori Zavascki, no que Sua Excelência apontou 
que  não  podemos,  em  Direito,  queimar  etapas  e  pretender, 
implicitamente, na discussão da problemática da execução ou não da 
pena, julgar embargos infringentes que ainda não passaram pelo crivo do 
juízo  primeiro  de  admissibilidade,  que  é  atribuído,  pelo  Regimento 
Interno, a Vossa Excelência. Positivo, o processo segue para a distribuição 
dos embargos infringentes, como já ocorreu quanto a alguns acusados. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 158

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
No  tocante  àqueles  protocolados  simultaneamente  com  os  primeiros 
declaratórios, houve a distribuição para o ministro Luiz Fux. Negativo o 
crivo, a parte que se diga prejudicada tem o agravo, com apresentação de 
minuta.
Vou mais adiante para ressaltar que não pode haver execução da 
pena relativamente àqueles que protocolaram os segundos declaratórios, 
que foram julgados no dia de hoje e que certamente aguardarão – não sei 
se realmente teremos, mas penso que sim – a confecção do acórdão. Digo 
que, em relação a um  desses  embargantes, houve, é certo, quanto a 
pressuposto de recorribilidade dos declaratórios, quatro votos vencidos. 
O Regimento Interno não distingue se adequados os infringentes apenas 
em relação à matéria de fundo ou se adequados, também, em se tratando 
de matéria alusiva a pressuposto – como é o caso – de recorribilidade ou, 
até mesmo, outra preliminar.
Por isso, vou adiante na conclusão, assentando que, no tocante a 
esses  embargantes  da  tarde  de  hoje  e  ao  objeto  dos  embargos 
apresentados, não cabe a execução do título judicial condenatório, porque 
a culpa ainda não está selada.
8 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
No  tocante  àqueles  protocolados  simultaneamente  com  os  primeiros 
declaratórios, houve a distribuição para o ministro Luiz Fux. Negativo o 
crivo, a parte que se diga prejudicada tem o agravo, com apresentação de 
minuta.
Vou mais adiante para ressaltar que não pode haver execução da 
pena relativamente àqueles que protocolaram os segundos declaratórios, 
que foram julgados no dia de hoje e que certamente aguardarão – não sei 
se realmente teremos, mas penso que sim – a confecção do acórdão. Digo 
que, em relação a um  desses  embargantes, houve, é certo, quanto a 
pressuposto de recorribilidade dos declaratórios, quatro votos vencidos. 
O Regimento Interno não distingue se adequados os infringentes apenas 
em relação à matéria de fundo ou se adequados, também, em se tratando 
de matéria alusiva a pressuposto – como é o caso – de recorribilidade ou, 
até mesmo, outra preliminar.
Por isso, vou adiante na conclusão, assentando que, no tocante a 
esses  embargantes  da  tarde  de  hoje  e  ao  objeto  dos  embargos 
apresentados, não cabe a execução do título judicial condenatório, porque 
a culpa ainda não está selada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 158

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reafirmo, Senhor 
Presidente, a observação que fiz, em momento anterior, nesta sessão, de 
que  se  mostra  lícito  reconhecer,  no  plano  da  teoria  da  sentença,  a 
possibilidade  de  existirem,  em um só instrumento de sentença,  tantas 
decisões distintas “quantos forem os capítulos que ela contiver”,  bastando, 
para tanto, a leitura de doutrinadores e processualistas eminentes como 
JOSÉ  ALBERTO  DOS  REIS  (“Código  de  Processo  Civil  Anotado”, 
vol. V/305, item n. 2, 1984, Coimbra)  e,  entre nós, CÂNDIDO RANGEL 
DINAMARCO (“Capítulos de Sentença”, 5ª ed., 2013, Malheiros).
Vale enfatizar que esse entendimento – o de que a sentença,  embora 
instrumentalmente  una,
 pode
 apresentar-se  com  uma  estrutura 
objetivamente  complexa,  cindível em  diversos  capítulos,  cada  qual 
resolvendo,  autonomamente,  determinado  litígio  (“Quot  capita,  tot 
sententiae”)  –  também  se  mostra  aplicável  ao  processo  penal,  como 
esclarece 
autorizado  magistério  doutrinário  (JOSÉ  FREDERICO 
MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. IV/271-272, 
item  n.  1.071,  2ª  ed./2ª  tir.,  2003,  Millennium;  GIOVANNI  LEONE, 
“Lineamenti di Diritto Processuale Penale”, vol. II/268, 1950, v.g.).
É por isso, Senhor Presidente, que salientei, a propósito do tema, que 
a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecendo  que se 
mostram juridicamente exequíveis as  penas privativas  de  liberdade 
resultantes da parte (“capítulo sentencial”) do acórdão contra a qual são 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reafirmo, Senhor 
Presidente, a observação que fiz, em momento anterior, nesta sessão, de 
que  se  mostra  lícito  reconhecer,  no  plano  da  teoria  da  sentença,  a 
possibilidade  de  existirem,  em um só instrumento de sentença,  tantas 
decisões distintas “quantos forem os capítulos que ela contiver”,  bastando, 
para tanto, a leitura de doutrinadores e processualistas eminentes como 
JOSÉ  ALBERTO  DOS  REIS  (“Código  de  Processo  Civil  Anotado”, 
vol. V/305, item n. 2, 1984, Coimbra)  e,  entre nós, CÂNDIDO RANGEL 
DINAMARCO (“Capítulos de Sentença”, 5ª ed., 2013, Malheiros).
Vale enfatizar que esse entendimento – o de que a sentença,  embora 
instrumentalmente  una,
 pode
 apresentar-se  com  uma  estrutura 
objetivamente  complexa,  cindível em  diversos  capítulos,  cada  qual 
resolvendo,  autonomamente,  determinado  litígio  (“Quot  capita,  tot 
sententiae”)  –  também  se  mostra  aplicável  ao  processo  penal,  como 
esclarece 
autorizado  magistério  doutrinário  (JOSÉ  FREDERICO 
MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. IV/271-272, 
item  n.  1.071,  2ª  ed./2ª  tir.,  2003,  Millennium;  GIOVANNI  LEONE, 
“Lineamenti di Diritto Processuale Penale”, vol. II/268, 1950, v.g.).
É por isso, Senhor Presidente, que salientei, a propósito do tema, que 
a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecendo  que se 
mostram juridicamente exequíveis as  penas privativas  de  liberdade 
resultantes da parte (“capítulo sentencial”) do acórdão contra a qual são 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 158

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
incabíveis  embargos  infringentes,  tem sido reafirmada em  diversos 
julgados, cuja orientação, nos casos em que se verifique divergência parcial, 
foi assim resumida em julgamento proferido por esta Corte:
“Embargos infringentes fundados em divergência parcial 
de votos. Prisão imediata do embargante. 
A interposição de  embargos  infringentes  não impede a 
execução da  pena  privativa  de  liberdade  resultante da  parte 
unânime do acórdão condenatório.”
(HC 67.818/RJ,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
Vê-se, desse modo, em face da teoria dos capítulos de sentença, que se 
mostra  viável  reconhecer,  no  instrumento  sentencial,  pluralidade de 
decisões,  cada qual  incidindo  sobre um objeto autônomo do processo, 
inclusive do processo penal,  a justificar,  portanto,  na linha de antigo 
magistério jurisprudencial desta  Suprema Corte (RTJ 103/472, Rel. Min. 
CORDEIRO GUERRA,  v.g.),  a possibilidade de formação progressiva da 
coisa julgada.
Daí a observação de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de 
Direito Processual Civil”, vol. I/570-571, item n. 507-c, 54ª ed., 2013, 
Forense) no sentido de que a sentença poderá apresentar-se “composta por 
capítulos, cuja autonomia terá grande influência, sobretudo,  na sistemática 
recursal, na formação da coisa julgada, na execução da sentença e no regime 
da  ação  rescisória”  (grifei),  a significar que  cada capítulo  sentencial 
constituirá,  ele  próprio,  uma  unidade  autônoma,  decorrendo dessa 
particular situação processual “a possibilidade de o recurso abordar apenas  
um ou alguns dos capítulos, o que provocaria o trânsito em julgado dos que não  
foram alcançados pela impugnação”.
Na realidade, esse entendimento reflete o “status quaestionis” nesta 
Corte Suprema (Súmula 354/STF),  mesmo em sede processual penal, 
admitindo-se, por isso mesmo, a legitimidade da expedição de mandado 
2 
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incabíveis  embargos  infringentes,  tem sido reafirmada em  diversos 
julgados, cuja orientação, nos casos em que se verifique divergência parcial, 
foi assim resumida em julgamento proferido por esta Corte:
“Embargos infringentes fundados em divergência parcial 
de votos. Prisão imediata do embargante. 
A interposição de  embargos  infringentes  não impede a 
execução da  pena  privativa  de  liberdade  resultante da  parte 
unânime do acórdão condenatório.”
(HC 67.818/RJ,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
Vê-se, desse modo, em face da teoria dos capítulos de sentença, que se 
mostra  viável  reconhecer,  no  instrumento  sentencial,  pluralidade de 
decisões,  cada qual  incidindo  sobre um objeto autônomo do processo, 
inclusive do processo penal,  a justificar,  portanto,  na linha de antigo 
magistério jurisprudencial desta  Suprema Corte (RTJ 103/472, Rel. Min. 
CORDEIRO GUERRA,  v.g.),  a possibilidade de formação progressiva da 
coisa julgada.
Daí a observação de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de 
Direito Processual Civil”, vol. I/570-571, item n. 507-c, 54ª ed., 2013, 
Forense) no sentido de que a sentença poderá apresentar-se “composta por 
capítulos, cuja autonomia terá grande influência, sobretudo,  na sistemática 
recursal, na formação da coisa julgada, na execução da sentença e no regime 
da  ação  rescisória”  (grifei),  a significar que  cada capítulo  sentencial 
constituirá,  ele  próprio,  uma  unidade  autônoma,  decorrendo dessa 
particular situação processual “a possibilidade de o recurso abordar apenas  
um ou alguns dos capítulos, o que provocaria o trânsito em julgado dos que não  
foram alcançados pela impugnação”.
Na realidade, esse entendimento reflete o “status quaestionis” nesta 
Corte Suprema (Súmula 354/STF),  mesmo em sede processual penal, 
admitindo-se, por isso mesmo, a legitimidade da expedição de mandado 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5112213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 158

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
de prisão,  para efeito de execução penal (“carcer ad poenam”),  contra  o 
sentenciado, na hipótese de os embargos infringentes serem parciais, em 
razão do fato – processualmente relevante – de que é definitiva a parte do 
acórdão embargado a respeito da qual não se registrou dissenso qualificado 
na votação:
“’HABEAS CORPUS’ –  EMBARGOS INFRINGENTES – 
OPOSIÇÃO,  EM TESE, A ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR 
DE DIVERGÊNCIA PARCIAL DE  VOTOS  –  EXTENSÃO 
TEMÁTICA DESSA MODALIDADE RECURSAL RESTRITA À 
MATÉRIA OBJETO DO DISSÍDIO –  PRISÃO FUNDADA NA 
PARTE UNÂNIME DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO PELO 
TRIBUNAL DE ORIGEM –  INJUSTO CONSTRANGIMENTO 
NÃO CONFIGURADO – PEDIDO INDEFERIDO.”
(HC 71.988/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo  assim,  Senhor  Presidente,  acompanho o  douto  voto 
proferido  por Vossa  Excelência,  dele  apenas  dissentindo  em  mínima 
extensão, na linha exposta pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI.
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
de prisão,  para efeito de execução penal (“carcer ad poenam”),  contra  o 
sentenciado, na hipótese de os embargos infringentes serem parciais, em 
razão do fato – processualmente relevante – de que é definitiva a parte do 
acórdão embargado a respeito da qual não se registrou dissenso qualificado 
na votação:
“’HABEAS CORPUS’ –  EMBARGOS INFRINGENTES – 
OPOSIÇÃO,  EM TESE, A ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR 
DE DIVERGÊNCIA PARCIAL DE  VOTOS  –  EXTENSÃO 
TEMÁTICA DESSA MODALIDADE RECURSAL RESTRITA À 
MATÉRIA OBJETO DO DISSÍDIO –  PRISÃO FUNDADA NA 
PARTE UNÂNIME DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO PELO 
TRIBUNAL DE ORIGEM –  INJUSTO CONSTRANGIMENTO 
NÃO CONFIGURADO – PEDIDO INDEFERIDO.”
(HC 71.988/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo  assim,  Senhor  Presidente,  acompanho o  douto  voto 
proferido  por Vossa  Excelência,  dele  apenas  dissentindo  em  mínima 
extensão, na linha exposta pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI.
É o meu voto.
3 
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Debate
13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu gostaria de pedir esclarecimentos sobre os votos das 
Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu que 
acompanhei o Ministro Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Para mim não ficou claro se as Ministras Cármen Lúcia e 
Rosa Weber  admitem...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanhei o voto 
divergente do Ministro Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ou seja, pela não execução imediata da pena daqueles réus 
que, embora não dispondo de quatro votos, tal como demonstrado pelo 
Relator, interpuseram o recurso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na parte específica 
relativa ao que foi objeto do embargo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - E com relação à parte não embargável do acórdão? 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  –  Acompanhei  o 
Ministro. É exatamente o que o Ministro Teori afirmou.
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13/11/2013
PLENÁRIO
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS 
GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Eu gostaria de pedir esclarecimentos sobre os votos das 
Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu que 
acompanhei o Ministro Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Para mim não ficou claro se as Ministras Cármen Lúcia e 
Rosa Weber  admitem...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanhei o voto 
divergente do Ministro Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ou seja, pela não execução imediata da pena daqueles réus 
que, embora não dispondo de quatro votos, tal como demonstrado pelo 
Relator, interpuseram o recurso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na parte específica 
relativa ao que foi objeto do embargo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - E com relação à parte não embargável do acórdão? 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  –  Acompanhei  o 
Ministro. É exatamente o que o Ministro Teori afirmou.
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem. Ministra Rosa?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, eu 
disse que acompanhava o voto de Vossa Excelência na quase totalidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Faz tanto tempo.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Há  uma  mínima 
divergência que vai se refletir na situação de poucos réus. Eu estava 
analisando, aqui, porque todos nós acompanhamos Vossa Excelência no 
sentido do cumprimento imediato da pena com relação a Marcos Valério, 
Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, 
Delúbio Soares, José Genoíno e José Dirceu. Nós o acompanhamos. Acho 
que são três... 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ministra,  não  examinei  a  situação  individual  desse  ou 
daquele réu. Eu trouxe um exame global, agora, é claro, é muito claro isso 
aí. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É importante esse esclarecimento porque, senão, aqueles que não 
tinham  direito  a  embargos  infringentes  não  terão  pena  nenhuma 
executada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Exatamente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E aqueles que entraram nos limites do que o regimento permite terão 
2 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem. Ministra Rosa?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, eu 
disse que acompanhava o voto de Vossa Excelência na quase totalidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Faz tanto tempo.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Há  uma  mínima 
divergência que vai se refletir na situação de poucos réus. Eu estava 
analisando, aqui, porque todos nós acompanhamos Vossa Excelência no 
sentido do cumprimento imediato da pena com relação a Marcos Valério, 
Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, 
Delúbio Soares, José Genoíno e José Dirceu. Nós o acompanhamos. Acho 
que são três... 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ministra,  não  examinei  a  situação  individual  desse  ou 
daquele réu. Eu trouxe um exame global, agora, é claro, é muito claro isso 
aí. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É importante esse esclarecimento porque, senão, aqueles que não 
tinham  direito  a  embargos  infringentes  não  terão  pena  nenhuma 
executada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Exatamente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E aqueles que entraram nos limites do que o regimento permite terão 
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
penas fatiadas, uma parte das quais será executada e outra não. Então, é 
importante isso ficar claro. Vossa Excelência tem razão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  O  Ministro  Teori 
Zavascki  foi  muito  claro.  E,  quando  disse  que  o  acompanhava, 
exatamente como disse a Ministra Rosa Weber, foi nessa parte que não 
estamos acompanhando Vossa Excelência. Foi exatamente isto o que eu 
disse: que acompanhava o voto do Ministro Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  E,  a  meu  juízo,  o 
Ministro Celso de Mello explicitou ainda mais, com absoluta clareza.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministra Rosa Weber, o voto do Ministro Celso de Mello - 
corrija-me  se  eu  estiver  enganado  -,  com  relação  àqueles  que 
interpuseram esse recurso que ainda não teve a sua admissibilidade, 
porque alguns réus interpuseram esse recurso agora, há dois dias, outros 
o fizeram há mais tempo, alguns eu já encaminhei ao Relator Ministro 
Luiz Fux, já fiz o exame. Então, com relação a esses, o fato de não ter 
havido esse juízo de admissibilidade definitivo impediria a execução; 
mas, aí, eu quero esclarecer: impediria a execução da parte embargável.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, pois, em tal 
hipótese, não teria ocorrido a formação da coisa julgada penal.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu 
vou repetir aqui a conclusão do meu voto:
Relativamente aos réus que interpuseram embargos infringentes e 
naquilo  que  foi  objeto  desses  embargos,  não  se  pode  considerar  ter 
havido  o  trânsito  em  julgado.  O  cabimento  ou  não  dos  embargos 
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penas fatiadas, uma parte das quais será executada e outra não. Então, é 
importante isso ficar claro. Vossa Excelência tem razão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  O  Ministro  Teori 
Zavascki  foi  muito  claro.  E,  quando  disse  que  o  acompanhava, 
exatamente como disse a Ministra Rosa Weber, foi nessa parte que não 
estamos acompanhando Vossa Excelência. Foi exatamente isto o que eu 
disse: que acompanhava o voto do Ministro Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  E,  a  meu  juízo,  o 
Ministro Celso de Mello explicitou ainda mais, com absoluta clareza.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministra Rosa Weber, o voto do Ministro Celso de Mello - 
corrija-me  se  eu  estiver  enganado  -,  com  relação  àqueles  que 
interpuseram esse recurso que ainda não teve a sua admissibilidade, 
porque alguns réus interpuseram esse recurso agora, há dois dias, outros 
o fizeram há mais tempo, alguns eu já encaminhei ao Relator Ministro 
Luiz Fux, já fiz o exame. Então, com relação a esses, o fato de não ter 
havido esse juízo de admissibilidade definitivo impediria a execução; 
mas, aí, eu quero esclarecer: impediria a execução da parte embargável.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, pois, em tal 
hipótese, não teria ocorrido a formação da coisa julgada penal.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu 
vou repetir aqui a conclusão do meu voto:
Relativamente aos réus que interpuseram embargos infringentes e 
naquilo  que  foi  objeto  desses  embargos,  não  se  pode  considerar  ter 
havido  o  trânsito  em  julgado.  O  cabimento  ou  não  dos  embargos 
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
infringentes é juízo próprio a ser dirimido quando do julgamento daquele 
recurso.
Essa foi a conclusão do meu voto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -Ajudem-me, por favor, a proclamar o resultado.
O Tribunal deliberou pela formação progressiva da coisa julgada, 
reconhecendo  a  existência  de  capítulos  autônomos  do  acórdão 
condenatório que são susceptíveis de execução imediata, não obstante a 
interposição de embargos infringentes em relação a outros capítulos nos 
quais tenham obtido pelo menos 4 votos.
Está claro?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim!
O  SENHOR MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Senhor  Presidente, 
vossa Excelência me permite? Eu penso que a proclamação deveria ser: o 
Tribunal reconheceu a exequibilidade das condenações. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso está dito: das condenações não susceptíveis a embargos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exceto em relação aos 
réus  que  interpuseram  embargos  infringentes  naquilo  que  foi  objeto 
desses embargos, enquanto não proferido o julgamento definitivo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem. Pode ser essa a proclamação. Vencidos, com 
relação a essa proclamação...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em menor extensão, 
porém.
4 
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infringentes é juízo próprio a ser dirimido quando do julgamento daquele 
recurso.
Essa foi a conclusão do meu voto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -Ajudem-me, por favor, a proclamar o resultado.
O Tribunal deliberou pela formação progressiva da coisa julgada, 
reconhecendo  a  existência  de  capítulos  autônomos  do  acórdão 
condenatório que são susceptíveis de execução imediata, não obstante a 
interposição de embargos infringentes em relação a outros capítulos nos 
quais tenham obtido pelo menos 4 votos.
Está claro?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim!
O  SENHOR MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Senhor  Presidente, 
vossa Excelência me permite? Eu penso que a proclamação deveria ser: o 
Tribunal reconheceu a exequibilidade das condenações. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso está dito: das condenações não susceptíveis a embargos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exceto em relação aos 
réus  que  interpuseram  embargos  infringentes  naquilo  que  foi  objeto 
desses embargos, enquanto não proferido o julgamento definitivo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem. Pode ser essa a proclamação. Vencidos, com 
relação a essa proclamação...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em menor extensão, 
porém.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 158

Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio ficam 
vencidos em maior extensão, não é isso?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  O  Ministro  Marco 
Aurélio acompanhou o Ministro Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Presidente, é 
óptica realmente isolada no Plenário, porque não observo a execução 
quanto àqueles que estiveram envolvidos nos embargos declaratórios, 
julgados no dia de hoje, na extensão respectiva. Fica bem assim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência mantém-se fiel ao que sempre defendeu 
aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
acompanho o Ministro Marco Aurélio nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen 
Lúcia e vencidos, em maior extensão, os Ministros Ricardo Lewandowski 
e Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Senhor 
Presidente, antes de encerrar, eu só gostaria de lembrar Vossa Excelência, 
para o juízo de admissibilidade, que o dispositivo do meu voto, que foi o 
voto condutor pelo cabimento dos embargos infringentes, conclui assim:
Por essas razões, voto pelo cabimento dos embargos infringentes nos 
casos em que tenha havido, pelo menos, 4 votos pela absolvição.
Esse é o dispositivo dos embargos infringentes.
5 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio ficam 
vencidos em maior extensão, não é isso?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  O  Ministro  Marco 
Aurélio acompanhou o Ministro Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Presidente, é 
óptica realmente isolada no Plenário, porque não observo a execução 
quanto àqueles que estiveram envolvidos nos embargos declaratórios, 
julgados no dia de hoje, na extensão respectiva. Fica bem assim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência mantém-se fiel ao que sempre defendeu 
aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
acompanho o Ministro Marco Aurélio nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen 
Lúcia e vencidos, em maior extensão, os Ministros Ricardo Lewandowski 
e Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Senhor 
Presidente, antes de encerrar, eu só gostaria de lembrar Vossa Excelência, 
para o juízo de admissibilidade, que o dispositivo do meu voto, que foi o 
voto condutor pelo cabimento dos embargos infringentes, conclui assim:
Por essas razões, voto pelo cabimento dos embargos infringentes nos 
casos em que tenha havido, pelo menos, 4 votos pela absolvição.
Esse é o dispositivo dos embargos infringentes.
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Coincide com o que eu sustentei no meu voto.
Eu esclareço a situação do seu cliente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
acho que fiquei vencido em parte. Não sei se Vossa Excelência incluiu- me 
nessa proclamação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sua  Excelência 
apreciava, de imediato, os embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Em menor extensão, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu fiquei vencida em 
que aspecto?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  A  situação  do  réu  João  Paulo  Cunha  será  tratada 
ulteriormente pelo Relator ou pelo Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  eminente 
Procurador-Geral  da  República  observa  que  a  nossa  posição  foi 
majoritária, prevalecendo por seis votos a cinco.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas ele citou que nós 
ficamos vencidos! Eu não fiquei vencida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A posição ?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Foi isso que ele 
6 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Coincide com o que eu sustentei no meu voto.
Eu esclareço a situação do seu cliente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
acho que fiquei vencido em parte. Não sei se Vossa Excelência incluiu- me 
nessa proclamação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sua  Excelência 
apreciava, de imediato, os embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Em menor extensão, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu fiquei vencida em 
que aspecto?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  A  situação  do  réu  João  Paulo  Cunha  será  tratada 
ulteriormente pelo Relator ou pelo Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  eminente 
Procurador-Geral  da  República  observa  que  a  nossa  posição  foi 
majoritária, prevalecendo por seis votos a cinco.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas ele citou que nós 
ficamos vencidos! Eu não fiquei vencida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - A posição ?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Foi isso que ele 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 158

Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
proclamou.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - São seis a cinco.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, ele proclamou 
como vencida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - A execução da parte não 
embargada, tenho a impressão de que foi unânime. A execução da parte 
não embargada através de embargos infringentes ficou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A parte insuscetível 
de embargos infringentes mostra-se plenamente exequível. Possui força 
executória autônoma.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Com exceção dos votos do Ministro Ricardo Lewandowski.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Não,  não.  O  Ministro 
Lewandowski também concordou.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro Ricardo 
Lewandowski acompanhou o Ministro Teori.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Concordei. Só estou dizendo, na esteira do que disse o Ministro Marco 
Aurélio, que o meu voto é um pouco mais amplo que o voto do Ministro 
Teori, o qual eu acompanho na integralidade para permitir que a aqueles 
que tenham a possibilidade de, hoje, em função, eventualmente, de terem 
quatro  votos  favoráveis  também  poderem  ingressar  com  embargos 
infringentes, neste caso, a execução está suspensa neste aspecto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
proclamou.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - São seis a cinco.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, ele proclamou 
como vencida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - A execução da parte não 
embargada, tenho a impressão de que foi unânime. A execução da parte 
não embargada através de embargos infringentes ficou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A parte insuscetível 
de embargos infringentes mostra-se plenamente exequível. Possui força 
executória autônoma.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Com exceção dos votos do Ministro Ricardo Lewandowski.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Não,  não.  O  Ministro 
Lewandowski também concordou.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro Ricardo 
Lewandowski acompanhou o Ministro Teori.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Concordei. Só estou dizendo, na esteira do que disse o Ministro Marco 
Aurélio, que o meu voto é um pouco mais amplo que o voto do Ministro 
Teori, o qual eu acompanho na integralidade para permitir que a aqueles 
que tenham a possibilidade de, hoje, em função, eventualmente, de terem 
quatro  votos  favoráveis  também  poderem  ingressar  com  embargos 
infringentes, neste caso, a execução está suspensa neste aspecto.
7 
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Talvez  seja 
interessante pedir que cada Ministro confirme o seu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É bom.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Está claro.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Roberto Barroso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perdão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O seu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele acompanhou o Relator.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Acompanhou o Relator ou acompanhou a divergência?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
acompanhei o voto de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministro TEORI 
ZAVASCKI dissente em parte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Ministro Teori abriu a divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Eu  abri  uma 
divergência parcial.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu acompanhei Vossa 
Excelência e a divergência parcial do Ministro Teori.
8 
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Supremo Tribunal Federal
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O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Talvez  seja 
interessante pedir que cada Ministro confirme o seu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É bom.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Está claro.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Roberto Barroso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perdão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O seu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele acompanhou o Relator.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Acompanhou o Relator ou acompanhou a divergência?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
acompanhei o voto de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministro TEORI 
ZAVASCKI dissente em parte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - O Ministro Teori abriu a divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Eu  abri  uma 
divergência parcial.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu acompanhei Vossa 
Excelência e a divergência parcial do Ministro Teori.
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Vossa  Excelência 
também acompanhou o Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É só nesta pequena parte, 
como disse a Ministra Rosa.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em uma mínima parte. 
Eu acompanhei, quase na íntegra, o voto do Senhor Presidente. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na essência, eu acompanho 
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministra Rosa só divergiu em parcela mínima.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanhei Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Acompanhou o Relator. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Acompanhei  o 
Ministro Teori, Presidente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
acompanhei o Ministro Teori, mas, em maior extensão, estendendo esse 
entendimento para aqueles que têm direito, hoje, em tese, ao ajuizamento 
de embargos infringentes.
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O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Vossa  Excelência 
também acompanhou o Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É só nesta pequena parte, 
como disse a Ministra Rosa.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em uma mínima parte. 
Eu acompanhei, quase na íntegra, o voto do Senhor Presidente. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na essência, eu acompanho 
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministra Rosa só divergiu em parcela mínima.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanhei Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Acompanhou o Relator. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Acompanhei  o 
Ministro Teori, Presidente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Teori.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
acompanhei o Ministro Teori, mas, em maior extensão, estendendo esse 
entendimento para aqueles que têm direito, hoje, em tese, ao ajuizamento 
de embargos infringentes.
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro, hoje, ninguém mais tem direito porque o prazo já 
venceu. O prazo já venceu na segunda-feira.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isto é uma 
questão de mérito.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  prazo  legal 
exauriu-se no dia 11, segunda-feira.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  É  que  o  Ministro 
Lewandowski está dizendo os que têm embargos infringentes a partir de 
hoje.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em tese. 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É. Eu entendi isso.
Pois é. Mas nós não podemos estender a situação do que ficou 
decido para o réu João Paulo Cunha aos demais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não. 
É por isso que eu insisto. A defesa teria que ser ouvida porque cada caso é 
um caso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso é outra questão, Ministro. Isso já foi deliberado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
acompanhei quanto aos capítulos autônomos, não impugnados.
Acompanhei o ministro Teori quanto aos embargos infringentes que 
ainda pendem do crivo do juízo primeiro de admissibilidade. E, também, 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro, hoje, ninguém mais tem direito porque o prazo já 
venceu. O prazo já venceu na segunda-feira.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isto é uma 
questão de mérito.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  prazo  legal 
exauriu-se no dia 11, segunda-feira.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  É  que  o  Ministro 
Lewandowski está dizendo os que têm embargos infringentes a partir de 
hoje.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em tese. 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - É. Eu entendi isso.
Pois é. Mas nós não podemos estender a situação do que ficou 
decido para o réu João Paulo Cunha aos demais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não. 
É por isso que eu insisto. A defesa teria que ser ouvida porque cada caso é 
um caso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso é outra questão, Ministro. Isso já foi deliberado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
acompanhei quanto aos capítulos autônomos, não impugnados.
Acompanhei o ministro Teori quanto aos embargos infringentes que 
ainda pendem do crivo do juízo primeiro de admissibilidade. E, também, 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
aí sim, fiquei na companhia honrosa do ministro Ricardo Lewandowski 
quanto às situações jurídicas geradas pelo julgamento de hoje, ou seja, a 
possibilidade de protocolação dos infringentes. Não estou sugerindo aos 
advogados que venham a interpô-los.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nem precisa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nem precisa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, porque são 
doutores,  surgindo  a  possibilidade  de  interposição  de  embargos 
infringentes.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
acompanho Vossa Excelência, por entender que os capítulos sentenciais 
do acórdão que não comportam embargos infringentes são suscetíveis de 
execução  imediata,  possuem força  executória  própria  e  autônoma. 
Dissinto, unicamente, em pequena extensão, de Vossa Excelência no ponto 
ressaltado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Exequível. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  essa  a  minha 
posição.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
acho  prudente  esclarecer,  uma  vez  mais,  que  o  Tribunal  entendeu 
admissíveis  embargos  infringentes  em  favor  de  quem  tivesse  obtido 
quatro votos pela absolvição. E não mais do que isso.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Digo  que  não 
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aí sim, fiquei na companhia honrosa do ministro Ricardo Lewandowski 
quanto às situações jurídicas geradas pelo julgamento de hoje, ou seja, a 
possibilidade de protocolação dos infringentes. Não estou sugerindo aos 
advogados que venham a interpô-los.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nem precisa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nem precisa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, porque são 
doutores,  surgindo  a  possibilidade  de  interposição  de  embargos 
infringentes.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
acompanho Vossa Excelência, por entender que os capítulos sentenciais 
do acórdão que não comportam embargos infringentes são suscetíveis de 
execução  imediata,  possuem força  executória  própria  e  autônoma. 
Dissinto, unicamente, em pequena extensão, de Vossa Excelência no ponto 
ressaltado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Exequível. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  essa  a  minha 
posição.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
acho  prudente  esclarecer,  uma  vez  mais,  que  o  Tribunal  entendeu 
admissíveis  embargos  infringentes  em  favor  de  quem  tivesse  obtido 
quatro votos pela absolvição. E não mais do que isso.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Digo  que  não 
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
julgamos, neste dia, embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, nós 
julgamos  o  cabimento  de  embargos  infringentes  e  estabelecemos  os 
parâmetros em que os considerávamos cabíveis.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Nem  cabimento, 
Excelência!
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Vossa 
Excelência, inclusive, votou pelo não cabimento. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência pode 
ter julgado. Nós outros, não. Pelo menos, não julguei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não só 
julguei,  como  fui  o  voto  condutor.  Vossa  Excelência  julgou  pelo 
descabimento. Mas eu, ao votar, disse: "Cabe para quem teve quatro votos 
pela absolvição."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Condutor? Não sei 
qual o objeto da condução, mas certamente não sou eu.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, 
embargos de declaração, na medida em que não tenham sido providos e 
não alteraram o acórdão, com todo o respeito, evidentemente não geram 
novos embargos infringentes, senão, aí é que não vai acabar nunca. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não só o voto de 
Vossa Excelência, como também o voto de desempate do Ministro Celso 
de Mello foi no mesmo sentido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Ok.
12 
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julgamos, neste dia, embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, nós 
julgamos  o  cabimento  de  embargos  infringentes  e  estabelecemos  os 
parâmetros em que os considerávamos cabíveis.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Nem  cabimento, 
Excelência!
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Vossa 
Excelência, inclusive, votou pelo não cabimento. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência pode 
ter julgado. Nós outros, não. Pelo menos, não julguei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não só 
julguei,  como  fui  o  voto  condutor.  Vossa  Excelência  julgou  pelo 
descabimento. Mas eu, ao votar, disse: "Cabe para quem teve quatro votos 
pela absolvição."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Condutor? Não sei 
qual o objeto da condução, mas certamente não sou eu.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, 
embargos de declaração, na medida em que não tenham sido providos e 
não alteraram o acórdão, com todo o respeito, evidentemente não geram 
novos embargos infringentes, senão, aí é que não vai acabar nunca. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não só o voto de 
Vossa Excelência, como também o voto de desempate do Ministro Celso 
de Mello foi no mesmo sentido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Ok.
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  O  Tribunal  decidiu  pela  exequibilidade  imediata  dos 
capítulos do acórdão condenatório... 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Autônomos e não 
impugnados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Autônomos, não impugnados e não suscetíveis...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não impugnados por 
embargos infringentes. Essa foi a posição majoritária. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Essa foi 
adotada por unanimidade. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não acredito que tenha, o Tribunal, para mim, pelo 
menos  no  que  eu  entendi,  o  Tribunal  entendeu  que  os  capítulos 
autônomos  do  acórdão  condenatório,  não  embargáveis,  podem  ser 
executados. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isto, por 
unanimidade. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nesse ponto, acho que tivemos uma unanimidade, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  Presidente, 
porque há ressalva, há o meu voto no qual excluo as situações jurídicas 
geradas nesta assentada, com o julgamento dos declaratórios. 
13 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  O  Tribunal  decidiu  pela  exequibilidade  imediata  dos 
capítulos do acórdão condenatório... 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Autônomos e não 
impugnados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Autônomos, não impugnados e não suscetíveis...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não impugnados por 
embargos infringentes. Essa foi a posição majoritária. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Essa foi 
adotada por unanimidade. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, não acredito que tenha, o Tribunal, para mim, pelo 
menos  no  que  eu  entendi,  o  Tribunal  entendeu  que  os  capítulos 
autônomos  do  acórdão  condenatório,  não  embargáveis,  podem  ser 
executados. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isto, por 
unanimidade. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Nesse ponto, acho que tivemos uma unanimidade, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  Presidente, 
porque há ressalva, há o meu voto no qual excluo as situações jurídicas 
geradas nesta assentada, com o julgamento dos declaratórios. 
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vencido o Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu 
penso que a posição vencedora é essa: reconheceu a exequibilidade dos 
capítulos da sentença não embargados naquilo que não tenha sido objeto 
dos embargos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Olha, eu já alertei para isso. Os não embargados são aqueles 
réus que não interpuseram embargos infringentes, ou seja, aqueles que 
não recorreram e aqueles que só interpuseram embargos de declaração. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas há um outro detalhe, 
Senhor Presidente,  que o Plenário, acompanhando o Ministro Teori, 
sedimentou... 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  de 
qualquer forma, Vossa Excelência redigirá a conclusão do julgamento, e 
temos sessão amanhã.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Estamos muito cansados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas só para esclarecer, Senhor 
Presidente, a maioria entendeu que só não se pode executar aquilo que é 
objeto desses embargos decididos monocraticamente. De sorte que, se 
houver  algo  a  executar  que  não  foi  objeto  dos  embargos 
monocraticamente  rejeitados  por  Vossa  Excelência,  Vossa  Excelência 
também pode executar a decisão. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Indago se há alguma divergência em relação a essa sugestão 
14 
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AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vencido o Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu 
penso que a posição vencedora é essa: reconheceu a exequibilidade dos 
capítulos da sentença não embargados naquilo que não tenha sido objeto 
dos embargos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Olha, eu já alertei para isso. Os não embargados são aqueles 
réus que não interpuseram embargos infringentes, ou seja, aqueles que 
não recorreram e aqueles que só interpuseram embargos de declaração. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas há um outro detalhe, 
Senhor Presidente,  que o Plenário, acompanhando o Ministro Teori, 
sedimentou... 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  de 
qualquer forma, Vossa Excelência redigirá a conclusão do julgamento, e 
temos sessão amanhã.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Estamos muito cansados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas só para esclarecer, Senhor 
Presidente, a maioria entendeu que só não se pode executar aquilo que é 
objeto desses embargos decididos monocraticamente. De sorte que, se 
houver  algo  a  executar  que  não  foi  objeto  dos  embargos 
monocraticamente  rejeitados  por  Vossa  Excelência,  Vossa  Excelência 
também pode executar a decisão. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Indago se há alguma divergência em relação a essa sugestão 
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 158

Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
de proclamação feita agora pelo Ministro Luiz Fux. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ficamos vencidos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Alguém diverge? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Presidente, há 
voto  vencido.   Há  o  meu  porquanto  estendo  a  possibilidade  de 
infringentes àqueles que tiveram embargos declaratórios apreciados hoje.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim, posição tradicional de Vossa Excelência. 
Ministro Lewandowski. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Essa é a 
minha posição também. Quer dizer, há três situações. Há embargos já 
admitidos,  há embargos em fase de admissão e há embargos que ainda 
podem ser admitidos em função da  sessão de  hoje. Essa é  a minha 
posição, quer dizer, eu ressalvo essas três situações. No entanto, quanto 
aos embargos já admitidos, eu entendo, tal como a unanimidade da Corte 
o fez, que é possível a execução da pena por capítulos na parte em que 
não houve embargos ou que não há possibilidade de embargos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência ficou vencido em menor...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está claro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em menor 
extensão, exatamente. Quer dizer, hoje, prevaleceu unanimemente a tese 
de que é possível a execução parcial do acórdão condenatório segundo as 
distintas penas e as distintas condenações.
15 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
de proclamação feita agora pelo Ministro Luiz Fux. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ficamos vencidos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Alguém diverge? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Presidente, há 
voto  vencido.   Há  o  meu  porquanto  estendo  a  possibilidade  de 
infringentes àqueles que tiveram embargos declaratórios apreciados hoje.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sim, posição tradicional de Vossa Excelência. 
Ministro Lewandowski. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Essa é a 
minha posição também. Quer dizer, há três situações. Há embargos já 
admitidos,  há embargos em fase de admissão e há embargos que ainda 
podem ser admitidos em função da  sessão de  hoje. Essa é  a minha 
posição, quer dizer, eu ressalvo essas três situações. No entanto, quanto 
aos embargos já admitidos, eu entendo, tal como a unanimidade da Corte 
o fez, que é possível a execução da pena por capítulos na parte em que 
não houve embargos ou que não há possibilidade de embargos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vossa Excelência ficou vencido em menor...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está claro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em menor 
extensão, exatamente. Quer dizer, hoje, prevaleceu unanimemente a tese 
de que é possível a execução parcial do acórdão condenatório segundo as 
distintas penas e as distintas condenações.
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Debate
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em relação aos crimes 
em que a culpa está selada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perfeito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, Senhor Presidente, 
veja bem, com ressalva dos embargos acolhidos, nós declaramos o caráter 
protelatório de todos os demais, não os conhecemos e, consequentemente, 
com relação a eles, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, com todo o 
respeito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso foi dito claramente no voto do Relator.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Claro,  houve  votos 
vencidos, mas foi o que nós fizemos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Bom,  eu  trarei  amanhã  eventuais  aperfeiçoamentos  à 
proclamação, sugeridos pelo Ministro Luiz Fux.
16 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em relação aos crimes 
em que a culpa está selada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perfeito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, Senhor Presidente, 
veja bem, com ressalva dos embargos acolhidos, nós declaramos o caráter 
protelatório de todos os demais, não os conhecemos e, consequentemente, 
com relação a eles, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, com todo o 
respeito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Isso foi dito claramente no voto do Relator.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Claro,  houve  votos 
vencidos, mas foi o que nós fizemos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Bom,  eu  trarei  amanhã  eventuais  aperfeiçoamentos  à 
proclamação, sugeridos pelo Ministro Luiz Fux.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 158

Extrato de Ata - 13/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(É)(S) : JOSÉ GENOÍNO NETO
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES
RÉU(É)(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI
RÉU(É)(S) : SÍLVIO JOSÉ PEREIRA
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
RÉU(É)(S) : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA
ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO
RÉU(É)(S) : RAMON HOLLERBACH CARDOSO
ADV.(A/S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO
RÉU(É)(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S) : CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
ADV.(A/S) : IZABELLA ARTUR COSTA
RÉU(É)(S) : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S) : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS
ADV.(A/S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
ADV.(A/S) : DANIELA VILLANI BONACCORSI
RÉU(É)(S) : GEIZA DIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S) : KÁTIA RABELLO
ADV.(A/S) : THEODOMIRO DIAS NETO
RÉU(É)(S) : JOSE ROBERTO SALGADO
ADV.(A/S) : MÁRCIO THOMAZ BASTOS
RÉU(É)(S) : VINÍCIUS SAMARANE
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DIAS
ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
RÉU(É)(S) : AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : JOÃO PAULO CUNHA
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
RÉU(É)(S) : LUIZ GUSHIKEN
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO
RÉU(É)(S) : HENRIQUE PIZZOLATO
ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
RÉU(É)(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(É)(S) : JOSÉ GENOÍNO NETO
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES
RÉU(É)(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI
RÉU(É)(S) : SÍLVIO JOSÉ PEREIRA
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
RÉU(É)(S) : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA
ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO
RÉU(É)(S) : RAMON HOLLERBACH CARDOSO
ADV.(A/S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO
RÉU(É)(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S) : CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
ADV.(A/S) : IZABELLA ARTUR COSTA
RÉU(É)(S) : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S) : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS
ADV.(A/S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
ADV.(A/S) : DANIELA VILLANI BONACCORSI
RÉU(É)(S) : GEIZA DIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S) : KÁTIA RABELLO
ADV.(A/S) : THEODOMIRO DIAS NETO
RÉU(É)(S) : JOSE ROBERTO SALGADO
ADV.(A/S) : MÁRCIO THOMAZ BASTOS
RÉU(É)(S) : VINÍCIUS SAMARANE
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DIAS
ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
RÉU(É)(S) : AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : JOÃO PAULO CUNHA
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
RÉU(É)(S) : LUIZ GUSHIKEN
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO
RÉU(É)(S) : HENRIQUE PIZZOLATO
ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
RÉU(É)(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 158

Extrato de Ata - 13/11/2013
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S) : JOSE MOHAMED JANENE
ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : PEDRO HENRY NETO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES
RÉU(É)(S) : JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MENEGHETTI
RÉU(É)(S) : ENIVALDO QUADRADO
ADV.(A/S) : PRISCILA CORRÊA GIOIA
RÉU(É)(S) : BRENO FISCHBERG
ADV.(A/S) : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR
RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO QUAGLIA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : VALDEMAR COSTA NETO
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S) : JACINTO DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S) : ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
ADV.(A/S) : Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos
RÉU(É)(S) : EMERSON ELOY PALMIERI
ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
ADV.(A/S) : HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA
RÉU(É)(S) : ROMEU FERREIRA QUEIROZ
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S) : LEONARDO ISAAC  YAROCHEWSKY
ADV.(A/S) : FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : DALMIR DE JESUS
RÉU(É)(S) : JOSÉ RODRIGUES BORBA
ADV.(A/S) : ROBERTO BERTHOLDO
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA
ADV.(A/S) : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES
ADV.(A/S) : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO
RÉU(É)(S) : ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RÉU(É)(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO)
ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA
RÉU(É)(S) : JOÃO MAGNO DE MOURA
ADV.(A/S) : OLINTO CAMPOS VIEIRA
ADV.(A/S) : WELLINGTON ALVES VALENTE
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS
RÉU(É)(S) : ANDERSON ADAUTO PEREIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S) : JOSÉ LUIZ ALVES
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Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S) : JOSE MOHAMED JANENE
ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : PEDRO HENRY NETO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES
RÉU(É)(S) : JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MENEGHETTI
RÉU(É)(S) : ENIVALDO QUADRADO
ADV.(A/S) : PRISCILA CORRÊA GIOIA
RÉU(É)(S) : BRENO FISCHBERG
ADV.(A/S) : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR
RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO QUAGLIA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : VALDEMAR COSTA NETO
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S) : JACINTO DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S) : ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
ADV.(A/S) : Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos
RÉU(É)(S) : EMERSON ELOY PALMIERI
ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
ADV.(A/S) : HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA
RÉU(É)(S) : ROMEU FERREIRA QUEIROZ
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S) : LEONARDO ISAAC  YAROCHEWSKY
ADV.(A/S) : FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : DALMIR DE JESUS
RÉU(É)(S) : JOSÉ RODRIGUES BORBA
ADV.(A/S) : ROBERTO BERTHOLDO
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA
ADV.(A/S) : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES
ADV.(A/S) : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO
RÉU(É)(S) : ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RÉU(É)(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO)
ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA
RÉU(É)(S) : JOÃO MAGNO DE MOURA
ADV.(A/S) : OLINTO CAMPOS VIEIRA
ADV.(A/S) : WELLINGTON ALVES VALENTE
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS
RÉU(É)(S) : ANDERSON ADAUTO PEREIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S) : JOSÉ LUIZ ALVES
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 158

Extrato de Ata - 13/11/2013
ADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA)
ADV.(A/S) : LUCIANO FELDENS
RÉU(É)(S) : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA
ADV.(A/S) : LUCIANO FELDENS
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem 
suscitada da tribuna pelo advogado Alberto Zacharias Toron, para 
que, antes da apreciação da presente Questão de Ordem, apresentada 
pelo Relator, fosse dada, à defesa, vista do pedido formulado pelo 
Procurador-Geral da República na noite do dia anterior à sessão de 
julgamento, cuja data havia sido divulgada amplamente com a devida 
antecedência.  Considerou-se  que  as  questões  versadas  na  peça 
apresentada pelo Chefe do Parquet já constavam da Questão de Ordem 
trazida ao Plenário pelo Relator; salientou-se, ainda, que, à luz 
do art. 105 da Lei de Execuções Penais, a execução da condenação 
transitada  em  julgado  independe  de  qualquer  pedido,  sendo 
providência a ser tomada de ofício pelo Relator. Ficaram vencidos 
os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O Tribunal, por 
unanimidade,  decidiu  pela  executoriedade  imediata  dos  capítulos 
autônomos  do  acórdão  condenatório,  que  não  foram  objeto  de 
embargos  infringentes,  considerados  os  estritos  limites  da 
impugnação  recursal,  e  acolheu  parcialmente  a  Questão  de  Ordem 
suscitada  pelo  Relator  para  decretar  o  respectivo  trânsito  em 
julgado. O Tribunal, por maioria, excluiu da execução imediata do 
acórdão  as  condenações  que  já  foram  impugnadas  por  meio  de 
embargos  infringentes,  considerados  os  estritos  limites  de  cada 
recurso, por ainda estarem pendentes de exame de admissibilidade, 
nos  termos  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  vencidos  os 
Ministros  Joaquim  Barbosa  (Relator),  Roberto  Barroso,  Luiz  Fux, 
Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os Ministros Ricardo Lewandowski e 
Marco Aurélio também excluíam da execução imediata os réus cujos 
embargos  de  declaração  foram  apreciados  na  sessão  de  hoje. 
Presidência  do  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente).  Plenário, 
13.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA)
ADV.(A/S) : LUCIANO FELDENS
RÉU(É)(S) : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA
ADV.(A/S) : LUCIANO FELDENS
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem 
suscitada da tribuna pelo advogado Alberto Zacharias Toron, para 
que, antes da apreciação da presente Questão de Ordem, apresentada 
pelo Relator, fosse dada, à defesa, vista do pedido formulado pelo 
Procurador-Geral da República na noite do dia anterior à sessão de 
julgamento, cuja data havia sido divulgada amplamente com a devida 
antecedência.  Considerou-se  que  as  questões  versadas  na  peça 
apresentada pelo Chefe do Parquet já constavam da Questão de Ordem 
trazida ao Plenário pelo Relator; salientou-se, ainda, que, à luz 
do art. 105 da Lei de Execuções Penais, a execução da condenação 
transitada  em  julgado  independe  de  qualquer  pedido,  sendo 
providência a ser tomada de ofício pelo Relator. Ficaram vencidos 
os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O Tribunal, por 
unanimidade,  decidiu  pela  executoriedade  imediata  dos  capítulos 
autônomos  do  acórdão  condenatório,  que  não  foram  objeto  de 
embargos  infringentes,  considerados  os  estritos  limites  da 
impugnação  recursal,  e  acolheu  parcialmente  a  Questão  de  Ordem 
suscitada  pelo  Relator  para  decretar  o  respectivo  trânsito  em 
julgado. O Tribunal, por maioria, excluiu da execução imediata do 
acórdão  as  condenações  que  já  foram  impugnadas  por  meio  de 
embargos  infringentes,  considerados  os  estritos  limites  de  cada 
recurso, por ainda estarem pendentes de exame de admissibilidade, 
nos  termos  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  vencidos  os 
Ministros  Joaquim  Barbosa  (Relator),  Roberto  Barroso,  Luiz  Fux, 
Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os Ministros Ricardo Lewandowski e 
Marco Aurélio também excluíam da execução imediata os réus cujos 
embargos  de  declaração  foram  apreciados  na  sessão  de  hoje. 
Presidência  do  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente).  Plenário, 
13.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 158

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