DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 561836
Número do Processo: 561836
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
RECDO.(A/S)  : MARIA LUZINETE MARINHO 
ADV.(A/S)  : WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. 
ADV.(A/S)  : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S)  : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM 
ADV.(A/S)  : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA 
ADV.(A/S)  : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP 
ADV.(A/S)  : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
INTDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP 
ADV.(A/S)  : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA 
ADV.(A/S)  : MARCONI DE SOUZA REIS 
AM. CURIAE.  : APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S)  : RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA 
AM. CURIAE.  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB 
ADV.(A/S)  : CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DO INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ 
ADV.(A/S)  : KLEBER CURCIOL

=== EMENTA ===
EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

    2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 

    3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

    4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 

    5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 

    6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

    7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 

    8) Inconstitucionalidade.

    9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.

=== DECISÃO ===
Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010.

                 Decisão: Após o relatório e as sustentações orais da Dra. Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stábile, Procuradora do Estado, pelo recorrente; do Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado, pelo amicus curiae Estado de São Paulo; do Dr. Alberto Pavie Ribeiro, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; do Dr. Pedro Maurício Pita Machado, pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina - SINJUSC, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente, no exercício da Presidência). Plenário, 25.09.2013.

                  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente na declaração de inconstitucionalidade o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América, e o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI ESTADUAL, 11,98%, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, URV)
AI 587741 AgR (2ªT), RE 529559 AgR (1ªT), AI 609505 AgR (2ªT). 
(INCORPORAÇÃO, 11,98%, DIREITO ADQUIRIDO)
AI 338712 AgR (2ªT). 
(LIMITAÇÃO TEMPORAL, INCORPORAÇÃO, 11,98%)
AI 440171 AgR (2ªT), RE 416940 AgR (2ªT), AI 638226 AgR (1ªT), AI 587741 AgR (2ªT), RE 523793 AgR (2ªT), ADI 2321 MC (TP), ADI 2323 MC (TP), ADI 1797 (TP). 
(SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, 11,98%, URV)
SL 308 AgR (TP). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(REESTRUTURAÇÃO CARREIRA, ÍNDICE, 11,98%)
STJ: AgRg no AgRg no AResp 110184. 
Número de páginas: 90.
Análise: 17/02/2014, IVA.
Revisão: 17/07/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00018 ART-00022 
          INC-00006 ART-00037 INC-00010 ART-00168 
          ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00006
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-008880      ANO-1994
          ART-00004 ART-00022 INC-00001 INC-00002 
          PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 
          PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 LET-A 
          LET-B ART-00028
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010475      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323 PAR-00003
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000339      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-006612      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA, RN

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO NORTE 
RECDO.(A/S)
:MARIA LUZINETE MARINHO 
ADV.(A/S)
:WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER 
JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. 
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S)
:FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - 
APIPREM 
ADV.(A/S)
:RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA 
JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS MEMBROS 
DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES 
JUNQUEIRA 
ALVARENGA 
E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO 
PIAUIENSE 
DO 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO - APMP 
ADV.(A/S)
:MARCUS 
VINICIUS 
FURTADO 
COELHO 
E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615293.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90

Ementa e Acórdão
RE 561836 / RN 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA 
BAHIA 
ADV.(A/S)
:MARCONI DE SOUZA REIS 
AM. CURIAE.
:APLB -  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S)
:RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO 
ESTADO DA BAHIA - AFPEB 
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E 
SERVIDORES DO INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ 
ADV.(A/S)
:KLEBER CURCIOL 
EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: 
Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do 
processo de liquidação,  e a sua incorporação. Competência privativa da 
União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da 
República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que 
regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.
2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do 
processo  de  liquidação,   na  remuneração  do  servidor,  resultante  da 
equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV,  não representa um 
aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento 
da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da 
moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento 
anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no 
âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da 
Constituição da República. 
3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à 
remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou 
abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.
4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do 
2 
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RE 561836 / RN 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA 
BAHIA 
ADV.(A/S)
:MARCONI DE SOUZA REIS 
AM. CURIAE.
:APLB -  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S)
:RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO 
ESTADO DA BAHIA - AFPEB 
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E 
SERVIDORES DO INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ 
ADV.(A/S)
:KLEBER CURCIOL 
EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: 
Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do 
processo de liquidação,  e a sua incorporação. Competência privativa da 
União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da 
República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que 
regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.
2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do 
processo  de  liquidação,   na  remuneração  do  servidor,  resultante  da 
equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV,  não representa um 
aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento 
da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da 
moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento 
anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no 
âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da 
Constituição da República. 
3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à 
remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou 
abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.
4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do 
2 
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Ementa e Acórdão
RE 561836 / RN 
índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum 
na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 
5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em 
cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira 
do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não 
há  direito  à  percepção  ad  aeternum de  parcela  de  remuneração  por 
servidor público. 
6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência 
da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 
11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a 
redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória 
(VPNI)  em  montante  necessário  para  que  não  haja  uma  ofensa  ao 
princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.
7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal 
decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência 
deve servir de termo  ad quem para o pagamento e incorporação dos 
11,98% no âmbito do referido Poder. 
8) Inconstitucionalidade.
9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do 
Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa 
compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade 
na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes 
a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, 
fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação 
financeira  da  carreira,  e
 declarada
 incidenter  tantum 
a 
inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado 
do Rio Grande do Norte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum 
na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 
5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em 
cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira 
do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não 
há  direito  à  percepção  ad  aeternum de  parcela  de  remuneração  por 
servidor público. 
6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência 
da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 
11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a 
redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória 
(VPNI)  em  montante  necessário  para  que  não  haja  uma  ofensa  ao 
princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.
7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal 
decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência 
deve servir de termo  ad quem para o pagamento e incorporação dos 
11,98% no âmbito do referido Poder. 
8) Inconstitucionalidade.
9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do 
Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa 
compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade 
na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes 
a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, 
fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação 
financeira  da  carreira,  e
 declarada
 incidenter  tantum 
a 
inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado 
do Rio Grande do Norte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
3 
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Ementa e Acórdão
RE 561836 / RN 
termos  do  voto  do  Relator,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso 
extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei 
n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 26 de setembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
termos  do  voto  do  Relator,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso 
extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei 
n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 26 de setembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4 
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Relatório
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO NORTE 
RECDO.(A/S)
:MARIA LUZINETE MARINHO 
ADV.(A/S)
:WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER 
JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. 
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S)
:FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - 
APIPREM 
ADV.(A/S)
:RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA 
JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS MEMBROS 
DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES 
JUNQUEIRA 
ALVARENGA 
E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO 
PIAUIENSE 
DO 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO - APMP 
ADV.(A/S)
:MARCUS 
VINICIUS 
FURTADO 
COELHO 
E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO NORTE 
RECDO.(A/S)
:MARIA LUZINETE MARINHO 
ADV.(A/S)
:WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER 
JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. 
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S)
:FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - 
APIPREM 
ADV.(A/S)
:RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA 
JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS MEMBROS 
DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES 
JUNQUEIRA 
ALVARENGA 
E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO 
PIAUIENSE 
DO 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO - APMP 
ADV.(A/S)
:MARCUS 
VINICIUS 
FURTADO 
COELHO 
E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 90

Relatório
RE 561836 / RN 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA 
BAHIA 
ADV.(A/S)
:MARCONI DE SOUZA REIS 
AM. CURIAE.
:APLB -  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S)
:RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO 
ESTADO DA BAHIA - AFPEB 
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E 
SERVIDORES DO INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ 
ADV.(A/S)
:KLEBER CURCIOL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Cuidam os autos de 
Recurso Extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte 
contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio 
Grande do Norte, cuja ementa possui o seguinte teor:
CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
CONVERSÃO  DOS  VENCIMENTOS  DE  SERVIDORES 
PÚBLICOS  ESTADUAIS  PARA URV.  INOBSERVÂNCIA DA 
LEI FEDERAL 8.880/94. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE 
FUNDO DE DIREITO, DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO,  DE  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
ESTADUAL.  REJEIÇÃO.  PRELIMINAR  DE  AUSÊNCIA DE 
INTERESSE  DE  AGIR  E  DE  NULIDADE  DO  JULGADO. 
TRANFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SISTEMA MONETÁRIO. 
COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  UNIÃO.  PERDA 
REMUNERATÓRIA.  APLICAÇÃO  DO  INDÍCE  DE 
CORREÇÃO DE 11,98% E COMPENSAÇÃO COM AUMENTO 
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  ADIN  Nº  2.323-STF. 
HONORÁRIOS
 
ADVOCATÍCIOS.
 
MANUTENÇÃO 
2 
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RE 561836 / RN 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA 
BAHIA 
ADV.(A/S)
:MARCONI DE SOUZA REIS 
AM. CURIAE.
:APLB -  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S)
:RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO 
ESTADO DA BAHIA - AFPEB 
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E 
SERVIDORES DO INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ 
ADV.(A/S)
:KLEBER CURCIOL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Cuidam os autos de 
Recurso Extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte 
contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio 
Grande do Norte, cuja ementa possui o seguinte teor:
CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
CONVERSÃO  DOS  VENCIMENTOS  DE  SERVIDORES 
PÚBLICOS  ESTADUAIS  PARA URV.  INOBSERVÂNCIA DA 
LEI FEDERAL 8.880/94. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE 
FUNDO DE DIREITO, DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO,  DE  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
ESTADUAL.  REJEIÇÃO.  PRELIMINAR  DE  AUSÊNCIA DE 
INTERESSE  DE  AGIR  E  DE  NULIDADE  DO  JULGADO. 
TRANFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SISTEMA MONETÁRIO. 
COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  UNIÃO.  PERDA 
REMUNERATÓRIA.  APLICAÇÃO  DO  INDÍCE  DE 
CORREÇÃO DE 11,98% E COMPENSAÇÃO COM AUMENTO 
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  ADIN  Nº  2.323-STF. 
HONORÁRIOS
 
ADVOCATÍCIOS.
 
MANUTENÇÃO 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 90

Relatório
RE 561836 / RN 
RECURSOS  CONHECIDOS  E  PROVIDOS  EM  PARTE. 
PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E STF.
Esta ação foi movida por servidora pública estadual integrante do 
Poder Executivo que alegou a ocorrência de erro na conversão da moeda 
Cruzeiro Real para URV, nos moldes do que estabelecido pela Lei nº 
8.880/94, o que teria acarretado um decréscimo em seus rendimentos.
Em  sentença  de  primeiro  grau,  o  MM  Juiz  de  Direito  julgou 
procedente o pedido formulado na exordial para determinar que o Estado 
do Rio Grande do Norte procedesse à incorporação à remuneração da 
autora do percentual de 11,98%, condenando, ainda, o referido ente da 
federação ao pagamento de quantia a ser apurada em liquidação de 
sentença, referente à aplicação do citado índice sobre a remuneração da 
parte  autora  no  período  de  março  de  1994  ate  a  data  da  efetiva 
incorporação do reajuste ao salário mensal, com juros de mora a razão de 
0,5% ao mês, a partir da citação (art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97), incidência 
de correção monetária desde a propositura da ação, de acordo com a 
tabela da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condenou, 
também, o Estado réu ao pagamento do ônus de sucumbência, cujos 
honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da 
condenação.
No acórdão recorrido (fls. 105-123), reconheceu-se:  i) em sede de 
preliminar,  i.1)  a  incompetência  da  Justiça  do  Trabalho  para  julgar 
conflitos relacionados a agentes públicos celetistas  que, em razão da 
criação  do  Regime  Jurídico  Único,  transformaram-se  em  servidores 
públicos  (estatutários),  tendo  restado  reconhecida  a  competência  da 
Justiça Comum para julgar feitos ajuizados por servidores públicos após a 
transformação  do  regime  jurídico  celetista  para  o  estatutário;  i.2)  a 
incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente 
esta ação, por não vislumbrar se tratar de matéria de interesse privativo 
de toda a magistratura; ii) quanto ao mérito: ii.1) que a competência para 
disciplinar a conversão de padrão monetário é da União, nos termos do 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 561836 / RN 
RECURSOS  CONHECIDOS  E  PROVIDOS  EM  PARTE. 
PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E STF.
Esta ação foi movida por servidora pública estadual integrante do 
Poder Executivo que alegou a ocorrência de erro na conversão da moeda 
Cruzeiro Real para URV, nos moldes do que estabelecido pela Lei nº 
8.880/94, o que teria acarretado um decréscimo em seus rendimentos.
Em  sentença  de  primeiro  grau,  o  MM  Juiz  de  Direito  julgou 
procedente o pedido formulado na exordial para determinar que o Estado 
do Rio Grande do Norte procedesse à incorporação à remuneração da 
autora do percentual de 11,98%, condenando, ainda, o referido ente da 
federação ao pagamento de quantia a ser apurada em liquidação de 
sentença, referente à aplicação do citado índice sobre a remuneração da 
parte  autora  no  período  de  março  de  1994  ate  a  data  da  efetiva 
incorporação do reajuste ao salário mensal, com juros de mora a razão de 
0,5% ao mês, a partir da citação (art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97), incidência 
de correção monetária desde a propositura da ação, de acordo com a 
tabela da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condenou, 
também, o Estado réu ao pagamento do ônus de sucumbência, cujos 
honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da 
condenação.
No acórdão recorrido (fls. 105-123), reconheceu-se:  i) em sede de 
preliminar,  i.1)  a  incompetência  da  Justiça  do  Trabalho  para  julgar 
conflitos relacionados a agentes públicos celetistas  que, em razão da 
criação  do  Regime  Jurídico  Único,  transformaram-se  em  servidores 
públicos  (estatutários),  tendo  restado  reconhecida  a  competência  da 
Justiça Comum para julgar feitos ajuizados por servidores públicos após a 
transformação  do  regime  jurídico  celetista  para  o  estatutário;  i.2)  a 
incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente 
esta ação, por não vislumbrar se tratar de matéria de interesse privativo 
de toda a magistratura; ii) quanto ao mérito: ii.1) que a competência para 
disciplinar a conversão de padrão monetário é da União, nos termos do 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 90

Relatório
RE 561836 / RN 
que previsto no art. 22, inciso VI, da CRFB, e não dos Estados-membros; 
ii.2)  que  não  há  direito  à  compensação  do  percentual  devido  com 
aumento  salarial  concedido  aos  servidores  estaduais,  porquanto  a 
existência de reajuste salarial posterior à conversão da moeda não corrige 
o erro ocorrido na aplicação dos critérios de conversão;  ii.3) que não 
ocorreu  qualquer  ofensa  ao  devido  processo  legal,  e  nem  mesmo 
nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; ii.4) que 
há interesse de agir, na medida em que resta patente o interesse da parte 
de ver aplicada a lei nº 8.880/94 ao seu caso; ii.5) que não houve ofensa ao 
art. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CRFB, tendo em vista que a lei nº 8.880/94 não 
pretendeu aumentar  os  vencimentos  dos  servidores,  mas  unicamente 
oferecer um critério de equivalência no momento da conversão, e ii.5) que 
o percentual de 11,98% deve ser excluído da sentença para ser apurado na 
fase de liquidação.
 
Em suas razões recursais do Recurso Extraordinário interposto, o 
estado do Rio Grande do Norte sustenta: i) ofensa ao art. 5º, XXXVI, 37, 
XIV e 169, §1º , I e II, da Constituição Federal; ii) que o indeferimento da 
compensação pelo TJRN dos aumentos com o índice de 11,98% ofende a 
Súmula  nº  339   do  STF  que  veda  o  aumento  da  remuneração  de 
servidores pelo Poder Judiciário; iii) apenas lei estadual de iniciativa do 
Governador do Estado poderia aumentar a remuneração de servidores 
públicos; iv) não há direito adquirido por parte dos servidores públicos a 
manutenção de um índice de reajuste, sob pena de ofensa ao instituto do 
direito adquirido previsto no art. 5º , inciso XXXVI, da CRFB; v) o art. 37, 
inciso XIV, da CRFB teria sido violado, porquanto não existe o direito de 
manutenção ad aeternum do índice de perda, tornando inconstitucional a 
incorporação  do  aludido  índice  pretendida.  Ao  final  do  recurso 
interposto, postulou-se a reforma do acórdão recorrido, determinando-se 
a compensação das perdas havidas por ocasião da conversão salarial para 
a URV com os aumentos remuneratórios posteriores à referida conversão, 
bem como a observância da Lei nº 8.880/94. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
que previsto no art. 22, inciso VI, da CRFB, e não dos Estados-membros; 
ii.2)  que  não  há  direito  à  compensação  do  percentual  devido  com 
aumento  salarial  concedido  aos  servidores  estaduais,  porquanto  a 
existência de reajuste salarial posterior à conversão da moeda não corrige 
o erro ocorrido na aplicação dos critérios de conversão;  ii.3) que não 
ocorreu  qualquer  ofensa  ao  devido  processo  legal,  e  nem  mesmo 
nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; ii.4) que 
há interesse de agir, na medida em que resta patente o interesse da parte 
de ver aplicada a lei nº 8.880/94 ao seu caso; ii.5) que não houve ofensa ao 
art. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CRFB, tendo em vista que a lei nº 8.880/94 não 
pretendeu aumentar  os  vencimentos  dos  servidores,  mas  unicamente 
oferecer um critério de equivalência no momento da conversão, e ii.5) que 
o percentual de 11,98% deve ser excluído da sentença para ser apurado na 
fase de liquidação.
 
Em suas razões recursais do Recurso Extraordinário interposto, o 
estado do Rio Grande do Norte sustenta: i) ofensa ao art. 5º, XXXVI, 37, 
XIV e 169, §1º , I e II, da Constituição Federal; ii) que o indeferimento da 
compensação pelo TJRN dos aumentos com o índice de 11,98% ofende a 
Súmula  nº  339   do  STF  que  veda  o  aumento  da  remuneração  de 
servidores pelo Poder Judiciário; iii) apenas lei estadual de iniciativa do 
Governador do Estado poderia aumentar a remuneração de servidores 
públicos; iv) não há direito adquirido por parte dos servidores públicos a 
manutenção de um índice de reajuste, sob pena de ofensa ao instituto do 
direito adquirido previsto no art. 5º , inciso XXXVI, da CRFB; v) o art. 37, 
inciso XIV, da CRFB teria sido violado, porquanto não existe o direito de 
manutenção ad aeternum do índice de perda, tornando inconstitucional a 
incorporação  do  aludido  índice  pretendida.  Ao  final  do  recurso 
interposto, postulou-se a reforma do acórdão recorrido, determinando-se 
a compensação das perdas havidas por ocasião da conversão salarial para 
a URV com os aumentos remuneratórios posteriores à referida conversão, 
bem como a observância da Lei nº 8.880/94. 
4 
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Relatório
RE 561836 / RN 
Não foram apresentadas contrarrazões pela Recorrida,
Em decisão de fls. 137/140, o Tribunal de Justiça do estado do Rio 
Grande do Norte admitiu o Recurso Extraordinário.
Chegando a esta Corte, foi reconhecida a repercussão geral deste 
recurso extraordinário (fls. 144-147).
Em parecer de fls. 210-214, o Ministério Público Federal opinou pelo 
conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário interposto, com 
base nos seguintes fundamentos:, todos alicerçados em precedentes desta 
Corte: i) competência privativa da União para disciplinar a conversão de 
cruzeiros novos para URV; ii) a recomposição dos 11,98% aos servidores 
públicos não importa em reajuste ou aumento de remuneração, sendo, 
portanto, indevida qualquer compensação e limitação temporal
Foram admitidos nos autos os seguintes amici curiae: Sindicato dos 
Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina – SINJUSC (fls. 320), 
Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 
457),  Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal 
de São Paulo - ARIPREM  (fls. 481), Associação Nacional dos Magistrados 
do Trabalho (fls. 618), Associação Nacional dos Membros do Ministério 
Público (fls. 670),  Associação Piauiense do Ministério Público – APMP 
(fls.  742),  Estado  da  Bahia  (fls.  766-767),  Associação  dos  Defensores 
Públicos da Bahia ADEP/BA (fls. 793-794), Associação dos Funcionários 
Públicos do Estado da Bahia – AFPEB (decisão de 18/04/2013), Sindicato 
dos  Trabalhadores  em  Educação  do  Estado  da  Bahia  (decisão  de 
25/04/2013).
Em  decisão  de  20/04/12,  a  União  foi  admitida  na  qualidade  de 
terceiro interessado (fls. 741/742).
É o breve relatório. Passo a votar.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
Não foram apresentadas contrarrazões pela Recorrida,
Em decisão de fls. 137/140, o Tribunal de Justiça do estado do Rio 
Grande do Norte admitiu o Recurso Extraordinário.
Chegando a esta Corte, foi reconhecida a repercussão geral deste 
recurso extraordinário (fls. 144-147).
Em parecer de fls. 210-214, o Ministério Público Federal opinou pelo 
conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário interposto, com 
base nos seguintes fundamentos:, todos alicerçados em precedentes desta 
Corte: i) competência privativa da União para disciplinar a conversão de 
cruzeiros novos para URV; ii) a recomposição dos 11,98% aos servidores 
públicos não importa em reajuste ou aumento de remuneração, sendo, 
portanto, indevida qualquer compensação e limitação temporal
Foram admitidos nos autos os seguintes amici curiae: Sindicato dos 
Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina – SINJUSC (fls. 320), 
Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 
457),  Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal 
de São Paulo - ARIPREM  (fls. 481), Associação Nacional dos Magistrados 
do Trabalho (fls. 618), Associação Nacional dos Membros do Ministério 
Público (fls. 670),  Associação Piauiense do Ministério Público – APMP 
(fls.  742),  Estado  da  Bahia  (fls.  766-767),  Associação  dos  Defensores 
Públicos da Bahia ADEP/BA (fls. 793-794), Associação dos Funcionários 
Públicos do Estado da Bahia – AFPEB (decisão de 18/04/2013), Sindicato 
dos  Trabalhadores  em  Educação  do  Estado  da  Bahia  (decisão  de 
25/04/2013).
Em  decisão  de  20/04/12,  a  União  foi  admitida  na  qualidade  de 
terceiro interessado (fls. 741/742).
É o breve relatório. Passo a votar.
5 
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Esclarecimento
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora teremos que decidir a respeito da sustentação 
oral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu sugeriria a 
Vossa  Excelência  que  tratasse  os  amici  curiae como  litisconsortes  e 
dividisse o prazo entre eles.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Eu queria assentar que há previsão expressa 
no CPC.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A previsão é 
expressa. Repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está no artigo 543-A, § 6º, do CPC, que remete ao nosso 
Regimento (artigo 323, § 3º).
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A própria Lei 
Federal prevê.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência está sugerindo que nós...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sugiro tratarmos 
os  amici  curiae como  litisconsortes,  como  diferentes  procuradores,  e 
dividirmos o prazo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora teremos que decidir a respeito da sustentação 
oral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu sugeriria a 
Vossa  Excelência  que  tratasse  os  amici  curiae como  litisconsortes  e 
dividisse o prazo entre eles.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Eu queria assentar que há previsão expressa 
no CPC.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A previsão é 
expressa. Repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está no artigo 543-A, § 6º, do CPC, que remete ao nosso 
Regimento (artigo 323, § 3º).
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A própria Lei 
Federal prevê.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência está sugerindo que nós...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sugiro tratarmos 
os  amici  curiae como  litisconsortes,  como  diferentes  procuradores,  e 
dividirmos o prazo.
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
RE 561836 / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Temos, então, três  amici curiae. Cada um teria quinze 
minutos, o que totalizaria quarenta e cinco minutos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não existe 
uma regra que prevê trinta minutos?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria a dobra e a 
divisão de tempo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - A dobra e a divisão. Então seriam trinta minutos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então seriam trinta 
minutos. Cada um terá dez minutos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Trinta minutos divididos por três. Dez minutos para 
cada um.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Temos, então, três  amici curiae. Cada um teria quinze 
minutos, o que totalizaria quarenta e cinco minutos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não existe 
uma regra que prevê trinta minutos?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria a dobra e a 
divisão de tempo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - A dobra e a divisão. Então seriam trinta minutos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então seriam trinta 
minutos. Cada um terá dez minutos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Trinta minutos divididos por três. Dez minutos para 
cada um.
2 
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Explicação
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, só uma pequena observação, porque é pertinente ao que o 
eminente advogado traz à tribuna.
Realmente, os amici curiae e as audiências públicas dão uma visão 
do novo processo participativo.
A única ótica que é importante é que as partes têm procuradores. 
Então, os amigos da Corte devem atuar exatamente esclarecendo matérias 
interdisciplinares que gravitam em torno do tema  judicando, porque a 
matéria  jurídica  deve  ficar  adstrita  aos  patronos  do  recorrente  e  do 
recorrido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Das partes.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ou seja, é uma intervenção complementar.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, só uma pequena observação, porque é pertinente ao que o 
eminente advogado traz à tribuna.
Realmente, os amici curiae e as audiências públicas dão uma visão 
do novo processo participativo.
A única ótica que é importante é que as partes têm procuradores. 
Então, os amigos da Corte devem atuar exatamente esclarecendo matérias 
interdisciplinares que gravitam em torno do tema  judicando, porque a 
matéria  jurídica  deve  ficar  adstrita  aos  patronos  do  recorrente  e  do 
recorrido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Das partes.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ou seja, é uma intervenção complementar.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S) : MARIA LUZINETE MARINHO
ADV.(A/S) : WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER 
JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA
ADV.(A/S) : MARCONI DE SOUZA REIS
AM. CURIAE. : APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA 
BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DO 
INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ
ADV.(A/S) : KLEBER CURCIOL
Decisão:  Retirado  de  pauta  ante  a  aposentadoria  do  Senhor 
Ministro  Eros  Grau  (Relator).  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S) : MARIA LUZINETE MARINHO
ADV.(A/S) : WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER 
JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA
ADV.(A/S) : MARCONI DE SOUZA REIS
AM. CURIAE. : APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA 
BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DO 
INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ
ADV.(A/S) : KLEBER CURCIOL
Decisão:  Retirado  de  pauta  ante  a  aposentadoria  do  Senhor 
Ministro  Eros  Grau  (Relator).  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
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Extrato de Ata - 25/09/2013
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 04.08.2010.
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais da Dra. Ana 
Karenina  de  Figueiredo  Ferreira  Stábile,  Procuradora  do  Estado, 
pelo recorrente; do Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado, 
pelo  amicus  curiae Estado  de  São  Paulo;  do  Dr.  Alberto  Pavie 
Ribeiro, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da 
Justiça  do  Trabalho;  do  Dr.  Pedro  Maurício  Pita  Machado,  pelo 
amicus  curiae Sindicato  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário  de 
Santa  Catarina  –  SINJUSC,  e  do  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros,  Procurador-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no  Global 
Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos 
da  América.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente, no exercício da Presidência). Plenário, 25.09.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 04.08.2010.
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais da Dra. Ana 
Karenina  de  Figueiredo  Ferreira  Stábile,  Procuradora  do  Estado, 
pelo recorrente; do Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado, 
pelo  amicus  curiae Estado  de  São  Paulo;  do  Dr.  Alberto  Pavie 
Ribeiro, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da 
Justiça  do  Trabalho;  do  Dr.  Pedro  Maurício  Pita  Machado,  pelo 
amicus  curiae Sindicato  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário  de 
Santa  Catarina  –  SINJUSC,  e  do  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros,  Procurador-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no  Global 
Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos 
da  América.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente, no exercício da Presidência). Plenário, 25.09.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Senhor  Presidente, 
Senhores  Ministros,  Exmº  Procurador-Geral  da  República,  Senhores 
advogados, é de se destacar, inicialmente, que o tema subjacente a estes 
autos admitido em sede de repercussão geral gravita em torno de uma 
tormentosa controvérsia em que inúmeros servidores públicos são parte e 
que, atualmente, está sobrestando mais de 10.000 (dez mil) processos em 
nosso país. Trata-se de matéria alusiva ao direito de incorporação dos 
11,98% decorrentes de uma suposta conversão indevida do Cruzeiro Real 
para a URV.
A Lei nº 8.880/94, instituidora do Plano Real, predicou a conversão 
do Cruzeiro Real em um padrão monetário cognominado URV (Unidade 
Real de Valor), parâmetro que, posteriormente, viabilizou a criação da 
moeda Real. Na época, a taxa anual de inflação medida pelo IGP-DI 
tendo como parâmetro o mês de maio de 1993 era de mais de 1.500%. Por 
sua vez, em junho de 1994, mês que antecedeu a introdução da moeda 
Real, a inflação anual era de mais de cinco mil porcento.1 Em prefácio à 
obra  L`Indexation  de Jean-Paul Doucet publicada na década de 1960 do 
século passado, Henri Mazeud já destacava o quadro desfavorável que a 
instabilidade  monetária  na  França  originava  no  plano  econômico  e 
jurídico, verbis:
L`instabilité monetaire depuis trop d`années la vie des  
1
 OLIVEIRA, Marcos Cavalcante de. O sucesso continuado da 
primeira  reforma  monetária  da  história  brasileira  feita  em  regime  
verdadeiramente democrática. In: Revista da EMERJ, vol. Nº 12, nº 45, 2009, 
p. 37-73, p. 48.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615295.
Supremo Tribunal Federal
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Senhor  Presidente, 
Senhores  Ministros,  Exmº  Procurador-Geral  da  República,  Senhores 
advogados, é de se destacar, inicialmente, que o tema subjacente a estes 
autos admitido em sede de repercussão geral gravita em torno de uma 
tormentosa controvérsia em que inúmeros servidores públicos são parte e 
que, atualmente, está sobrestando mais de 10.000 (dez mil) processos em 
nosso país. Trata-se de matéria alusiva ao direito de incorporação dos 
11,98% decorrentes de uma suposta conversão indevida do Cruzeiro Real 
para a URV.
A Lei nº 8.880/94, instituidora do Plano Real, predicou a conversão 
do Cruzeiro Real em um padrão monetário cognominado URV (Unidade 
Real de Valor), parâmetro que, posteriormente, viabilizou a criação da 
moeda Real. Na época, a taxa anual de inflação medida pelo IGP-DI 
tendo como parâmetro o mês de maio de 1993 era de mais de 1.500%. Por 
sua vez, em junho de 1994, mês que antecedeu a introdução da moeda 
Real, a inflação anual era de mais de cinco mil porcento.1 Em prefácio à 
obra  L`Indexation  de Jean-Paul Doucet publicada na década de 1960 do 
século passado, Henri Mazeud já destacava o quadro desfavorável que a 
instabilidade  monetária  na  França  originava  no  plano  econômico  e 
jurídico, verbis:
L`instabilité monetaire depuis trop d`années la vie des  
1
 OLIVEIRA, Marcos Cavalcante de. O sucesso continuado da 
primeira  reforma  monetária  da  história  brasileira  feita  em  regime  
verdadeiramente democrática. In: Revista da EMERJ, vol. Nº 12, nº 45, 2009, 
p. 37-73, p. 48.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
Français.  Sur  le  plan  économique.  Mais  aussi  sur  le  plan  
juridique  (…). Le  législateur, les  tribunaux, les  particuliers  
essaient  de  lutter  par  de  expédients  juridiques  contre  les  
inconvénients économiques de l`inflation.2
No cenário caótico brasileiro do período que precedeu o Plano Real, 
época de difícil desenvolvimento econômico, buscou-se a interrupção do 
processo hiperinflacionário mediante a conversão da moeda corroída por 
um novo padrão monetário, nos termos do que definido pela Lei nº 
8.880/94, incumbindo, ex vi do art. 4º do aludido diploma legal, ao Banco 
Central do Brasil estabelecer a paridade entre o Cruzeiro Real e a URV 
com  alicerce  na  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda  em  vias  de 
extinção. .
No momento  da  conversão,  inúmeros  servidores  públicos foram 
prejudicados em decorrência dos critérios adotados, et pour cause tiveram 
um decréscimo em seus vencimentos da ordem de 11,98%. Em algumas 
circunstâncias,  o prejuízo  restou agravado  por leis  estaduais  que,  ao 
modificarem os critérios de conversão estabelecidos pela Lei nº 8.880/94, 
desfavoreceram os servidores públicos. Em outros casos, a legislação local 
beneficiou os servidores criando critérios diferentes daqueles estipulados 
pela lei editada pela União.
Da Competência privativa da União para Legislar sobre Conversão 
de Padrão Monetário
 
O intervencionismo estatal na economia por meio da criação de 
planos econômicos pelo Governo Federal pode, tal como in casu, reclamar 
a conversão de padrões monetários. Na hipótese do Plano Real, por 
exemplo, foi necessária a adoção da URV (Unidade Real de Valor) como 
padrão de valor monetário visando à substituição da moeda Cruzeiro 
2
DOUCET,  Jean-Paul.  L`Indexation.  Paris:  Librairie  Générale  de  Droit  et  de 
Jurisprudence, 1965, p. i.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
Français.  Sur  le  plan  économique.  Mais  aussi  sur  le  plan  
juridique  (…). Le  législateur, les  tribunaux, les  particuliers  
essaient  de  lutter  par  de  expédients  juridiques  contre  les  
inconvénients économiques de l`inflation.2
No cenário caótico brasileiro do período que precedeu o Plano Real, 
época de difícil desenvolvimento econômico, buscou-se a interrupção do 
processo hiperinflacionário mediante a conversão da moeda corroída por 
um novo padrão monetário, nos termos do que definido pela Lei nº 
8.880/94, incumbindo, ex vi do art. 4º do aludido diploma legal, ao Banco 
Central do Brasil estabelecer a paridade entre o Cruzeiro Real e a URV 
com  alicerce  na  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda  em  vias  de 
extinção. .
No momento  da  conversão,  inúmeros  servidores  públicos foram 
prejudicados em decorrência dos critérios adotados, et pour cause tiveram 
um decréscimo em seus vencimentos da ordem de 11,98%. Em algumas 
circunstâncias,  o prejuízo  restou agravado  por leis  estaduais  que,  ao 
modificarem os critérios de conversão estabelecidos pela Lei nº 8.880/94, 
desfavoreceram os servidores públicos. Em outros casos, a legislação local 
beneficiou os servidores criando critérios diferentes daqueles estipulados 
pela lei editada pela União.
Da Competência privativa da União para Legislar sobre Conversão 
de Padrão Monetário
 
O intervencionismo estatal na economia por meio da criação de 
planos econômicos pelo Governo Federal pode, tal como in casu, reclamar 
a conversão de padrões monetários. Na hipótese do Plano Real, por 
exemplo, foi necessária a adoção da URV (Unidade Real de Valor) como 
padrão de valor monetário visando à substituição da moeda Cruzeiro 
2
DOUCET,  Jean-Paul.  L`Indexation.  Paris:  Librairie  Générale  de  Droit  et  de 
Jurisprudence, 1965, p. i.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
Real pelo Real. 
Em  relação  a  essa  matéria,  qual  seja,  o  sistema  monetário,  a 
Constituição da República preconiza que a competência será privativa da 
União, verbis:
Art.  22.  Compete  privativamente  à  União  legislar 
sobre:
(...)
VI  -  sistema  monetário  e  de  medidas,  títulos  e 
garantias dos metais;
Na doutrina, o reconhecimento da competência privativa da União 
também  é  pacífico  (OLIVEIRA,  Marcos  Cavalcante  de.  O  sucesso 
continuado da primeira reforma monetária da história brasileira feita em regime  
verdadeiramente democrática. In: Revista da EMERJ, vol. Nº 12, nº 45, 2009, 
p. 37-73, p. 37. JANSEN, Letácio. Limites Jurídicos da Moeda. Rio de Janeiro: 
Lumen Juris: 2000, p. 17). Sobre o tópico da competência em relação ao 
direito  monetário,  Arthur   Nussbaum  faz  uma  análise  do  Direito 
Comparado e destaca que:
“In federations the monetary prerogative invariably vests 
in the federation.  The Constitution of the United States is not  
explicit on this point, but federal prerogative has been gradually  
attained in a long drawn historical process.”3
Com efeito, ao editar a Lei nº 8.880/94, a União legislou sobre o 
sistema monetário do país e exerceu a sua competência insculpida no art. 
22, inciso VI, da Constituição de 1988. Por essa razão, o preceito veiculado 
pelo  artigo 28 do  referido  diploma legal, que  trata  da conversão  da 
3
 Tradução  livre:  “Nas  federações,  a  prerrogativa  monetária  é  invariavelmente  de  
titularidade do poder federal. A Constituição dos Estados Unidos da América não é explícita nesse  
ponto, mas a prerrogativa do poder federal foi gradualmente alcançada por meio de um longo processo  
histórico”. NUSSBAUM, Arthur. Money in te Law National and International. Brooklyn: The 
Foundation Press, 1950, p. 36-37.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
Real pelo Real. 
Em  relação  a  essa  matéria,  qual  seja,  o  sistema  monetário,  a 
Constituição da República preconiza que a competência será privativa da 
União, verbis:
Art.  22.  Compete  privativamente  à  União  legislar 
sobre:
(...)
VI  -  sistema  monetário  e  de  medidas,  títulos  e 
garantias dos metais;
Na doutrina, o reconhecimento da competência privativa da União 
também  é  pacífico  (OLIVEIRA,  Marcos  Cavalcante  de.  O  sucesso 
continuado da primeira reforma monetária da história brasileira feita em regime  
verdadeiramente democrática. In: Revista da EMERJ, vol. Nº 12, nº 45, 2009, 
p. 37-73, p. 37. JANSEN, Letácio. Limites Jurídicos da Moeda. Rio de Janeiro: 
Lumen Juris: 2000, p. 17). Sobre o tópico da competência em relação ao 
direito  monetário,  Arthur   Nussbaum  faz  uma  análise  do  Direito 
Comparado e destaca que:
“In federations the monetary prerogative invariably vests 
in the federation.  The Constitution of the United States is not  
explicit on this point, but federal prerogative has been gradually  
attained in a long drawn historical process.”3
Com efeito, ao editar a Lei nº 8.880/94, a União legislou sobre o 
sistema monetário do país e exerceu a sua competência insculpida no art. 
22, inciso VI, da Constituição de 1988. Por essa razão, o preceito veiculado 
pelo  artigo 28 do  referido  diploma legal, que  trata  da conversão  da 
3
 Tradução  livre:  “Nas  federações,  a  prerrogativa  monetária  é  invariavelmente  de  
titularidade do poder federal. A Constituição dos Estados Unidos da América não é explícita nesse  
ponto, mas a prerrogativa do poder federal foi gradualmente alcançada por meio de um longo processo  
histórico”. NUSSBAUM, Arthur. Money in te Law National and International. Brooklyn: The 
Foundation Press, 1950, p. 36-37.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, 
porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, 
apenas, aos servidores públicos federais. 
Por se tratar de competência da União, alicerçada no art. 22, inciso 
VI, da Carta de 1988, ausente qualquer ofensa ao artigo 18 do texto 
constitucional que assegura a autonomia aos entes da federação.  Estados 
e Municípios não estão autorizados a legislar sobre o tema em detrimento 
do que previsto na Lei nº 8.880/94, consoante já reconhecido por esta 
Corte, verbis:
EMENTA:  Agravo  regimental  em  agravo  de 
instrumento  2. Servidor  público.  Reposição  salarial de 
11,98%.  Lei  no  8.880/94.  Conversão  em  URV. 
Competência privativa da União. 3. Impossibilidade de 
lei estadual dispor de modo diverso. Lei estadual no 
10.225/94. 4. Limitação temporal. Matéria pacificada neste 
Tribunal. 5. Discussão sobre a vinculação dos agravados 
ao  Poder  Executivo.  Matéria  não  argüida  nas  fases 
processuais  anteriores.  Impossível  inovar  o  feito  em 
agravo regimental. Precedentes. 6. Agravo regimental a 
que se nega provimento.
Decisão Negado provimento ao agravo regimental. 
Decisão  unânime.  Não  participou  do  julgamento  a 
Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, 
neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa 
e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.09.2008.
(AI  587741  AgR  /  RS  -  RIO  GRANDE  DO  SUL 
AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): 
Min.  GILMAR MENDES Julgamento: 30/09/2008  Órgão 
Julgador: Segunda Turma Publicação Dje-222,  DIVULG 
20-11-2008  PUBLIC  21-11-2008  EMENT  VOL-02342-20, 
PP-04014 Parte(s) AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE 
4 
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RE 561836 / RN 
remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, 
porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, 
apenas, aos servidores públicos federais. 
Por se tratar de competência da União, alicerçada no art. 22, inciso 
VI, da Carta de 1988, ausente qualquer ofensa ao artigo 18 do texto 
constitucional que assegura a autonomia aos entes da federação.  Estados 
e Municípios não estão autorizados a legislar sobre o tema em detrimento 
do que previsto na Lei nº 8.880/94, consoante já reconhecido por esta 
Corte, verbis:
EMENTA:  Agravo  regimental  em  agravo  de 
instrumento  2. Servidor  público.  Reposição  salarial de 
11,98%.  Lei  no  8.880/94.  Conversão  em  URV. 
Competência privativa da União. 3. Impossibilidade de 
lei estadual dispor de modo diverso. Lei estadual no 
10.225/94. 4. Limitação temporal. Matéria pacificada neste 
Tribunal. 5. Discussão sobre a vinculação dos agravados 
ao  Poder  Executivo.  Matéria  não  argüida  nas  fases 
processuais  anteriores.  Impossível  inovar  o  feito  em 
agravo regimental. Precedentes. 6. Agravo regimental a 
que se nega provimento.
Decisão Negado provimento ao agravo regimental. 
Decisão  unânime.  Não  participou  do  julgamento  a 
Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, 
neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa 
e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.09.2008.
(AI  587741  AgR  /  RS  -  RIO  GRANDE  DO  SUL 
AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): 
Min.  GILMAR MENDES Julgamento: 30/09/2008  Órgão 
Julgador: Segunda Turma Publicação Dje-222,  DIVULG 
20-11-2008  PUBLIC  21-11-2008  EMENT  VOL-02342-20, 
PP-04014 Parte(s) AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
DO  SUL,  AGDO.(A/S):  CARLOS  MOACYR  DE 
MAGALHÃES TWEEDIE E OUTROS) (Grifamos)
EMENTA  :  Agravo  regimental  em  agravo  de 
instrumento  2.  Servidor  público.  Reposição  salarial  de 
11,98%. Lei n o 8.880/94. Conversão em URV. Competência 
privativa da União. Impossibilidade de lei estadual dispor 
de  modo  diverso.  Precedentes.  3.  Servidor  Público  do 
Executivo.  Inaplicabilidade  dos  critérios  de  correção. 
Inovação  da  discussão  no  recurso.  Impossibilidade. 
Precedentes.  4.  Limitação  temporal.  ADI  1.797. 
Entendimento  superado.  Precedentes.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento. 
(AI 609505 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE 
AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): 
Min.  GILMAR MENDES Julgamento: 01/04/2008  Órgão 
Julgador: Segunda Turma. Publicação: Dje-070, DIVULG 
17-04-2008, PUBLIC 18-04-2008). 
EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  CONVERSÃO  EM  URV.  LIMITAÇÃO 
TEMPORAL.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO.
 I  -  A  recomposição  de  11,98%  aos  servidores 
públicos  não  importa  em  reajuste  ou  aumento  de 
vencimentos, sendo, portanto, incabíveis a compensação e 
a limitação temporal, visto que o entendimento firmado 
na ADI 1.797/PE foi superado quando do julgamento da 
ADI 2.323-MC/DF. II - Agravo regimental improvido.
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto 
do  Relator.  Unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro  Carlos  Britto  e  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  1ª. 
5 
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RE 561836 / RN 
DO  SUL,  AGDO.(A/S):  CARLOS  MOACYR  DE 
MAGALHÃES TWEEDIE E OUTROS) (Grifamos)
EMENTA  :  Agravo  regimental  em  agravo  de 
instrumento  2.  Servidor  público.  Reposição  salarial  de 
11,98%. Lei n o 8.880/94. Conversão em URV. Competência 
privativa da União. Impossibilidade de lei estadual dispor 
de  modo  diverso.  Precedentes.  3.  Servidor  Público  do 
Executivo.  Inaplicabilidade  dos  critérios  de  correção. 
Inovação  da  discussão  no  recurso.  Impossibilidade. 
Precedentes.  4.  Limitação  temporal.  ADI  1.797. 
Entendimento  superado.  Precedentes.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento. 
(AI 609505 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE 
AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): 
Min.  GILMAR MENDES Julgamento: 01/04/2008  Órgão 
Julgador: Segunda Turma. Publicação: Dje-070, DIVULG 
17-04-2008, PUBLIC 18-04-2008). 
EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  CONVERSÃO  EM  URV.  LIMITAÇÃO 
TEMPORAL.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO.
 I  -  A  recomposição  de  11,98%  aos  servidores 
públicos  não  importa  em  reajuste  ou  aumento  de 
vencimentos, sendo, portanto, incabíveis a compensação e 
a limitação temporal, visto que o entendimento firmado 
na ADI 1.797/PE foi superado quando do julgamento da 
ADI 2.323-MC/DF. II - Agravo regimental improvido.
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto 
do  Relator.  Unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro  Carlos  Britto  e  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  1ª. 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
Turma, 02.10.2007.
(RE 529559 AgR / MA – MARANHÃO, AG.REG.NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI  Julgamento:  02/10/2007 
Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Publicação:  Dje-134, 
DIVULG 30-10-2007, PUBLIC 31-10-2007) 
Nesse seguimento, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que 
discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à 
remuneração  de  seus  servidores  de  uma  forma  incompatível  com  a 
prevista  na  Lei  nº  8.880/94  será  inconstitucional,  mormente  quando 
acarretar redução de vencimentos. 
In casu, a Lei nº 6.612/94 do estado do Rio Grande do Norte teve 
como objetivo implementar a conversão do Cruzeiro Real em URV no 
âmbito do referido estado, tendo adotado, para os servidores do aludido 
ente da federação, critérios distintos daqueles previstos na Lei nº 8.880/94. 
Assim, a lei potiguar de nº 6.612/94 revela-se inconstitucional, porquanto 
não poderia ter disciplinado a conversão do padrão monetário a ser 
observado em relação aos servidores do referido estado, revelando-se 
inconstitucional sob o prisma formal.
Da Diferença entre Conversão e Aumento da Remuneração dos 
Servidores
Em decorrência da alteração da moeda promovida pelo Plano Real, 
exsurgiu a necessidade de conversão dos valores pagos aos servidores de 
Cruzeiro Real para URV, o que foi regulado pela Lei nº 8.880/94. No 
momento  da  conversão,  alguns  servidores  públicos  tiveram  um 
decréscimo que chegou a alcançar 11,98%. 
Nesse contexto,  a Lei nº 8.880 não se destinou a assegurar um 
aumento de remuneração a servidores públicos, medida que apenas 
6 
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RE 561836 / RN 
Turma, 02.10.2007.
(RE 529559 AgR / MA – MARANHÃO, AG.REG.NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI  Julgamento:  02/10/2007 
Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Publicação:  Dje-134, 
DIVULG 30-10-2007, PUBLIC 31-10-2007) 
Nesse seguimento, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que 
discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à 
remuneração  de  seus  servidores  de  uma  forma  incompatível  com  a 
prevista  na  Lei  nº  8.880/94  será  inconstitucional,  mormente  quando 
acarretar redução de vencimentos. 
In casu, a Lei nº 6.612/94 do estado do Rio Grande do Norte teve 
como objetivo implementar a conversão do Cruzeiro Real em URV no 
âmbito do referido estado, tendo adotado, para os servidores do aludido 
ente da federação, critérios distintos daqueles previstos na Lei nº 8.880/94. 
Assim, a lei potiguar de nº 6.612/94 revela-se inconstitucional, porquanto 
não poderia ter disciplinado a conversão do padrão monetário a ser 
observado em relação aos servidores do referido estado, revelando-se 
inconstitucional sob o prisma formal.
Da Diferença entre Conversão e Aumento da Remuneração dos 
Servidores
Em decorrência da alteração da moeda promovida pelo Plano Real, 
exsurgiu a necessidade de conversão dos valores pagos aos servidores de 
Cruzeiro Real para URV, o que foi regulado pela Lei nº 8.880/94. No 
momento  da  conversão,  alguns  servidores  públicos  tiveram  um 
decréscimo que chegou a alcançar 11,98%. 
Nesse contexto,  a Lei nº 8.880 não se destinou a assegurar um 
aumento de remuneração a servidores públicos, medida que apenas 
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
poderia ser adotada pelo ente da federação a cujo quadro o servidor 
integra, sob pena de ofensa à autonomia dos entes. Ao revés, o texto 
normativo estipulou um método para a conversão da moeda. 
Consoante se extrai do texto legal, o art. 22 da Lei nº 8.884/94 detalha 
a forma de conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV, in verbis: 
Art.  22  -  Os  valores  das  tabelas  de  vencimentos, 
soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e 
gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são 
convertidos  em  URV  em  1º  de  março  de  1994, 
considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, 
da Constituição, observado o seguinte: 
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses 
de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 
1994, pelo valor em cruzeiros  reais  do equivalente em 
URV  do  último  dia  desses  meses,  respectivamente,  de 
acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da 
data do pagamento; 
II  -  extraindo-se  a  média  aritmética  dos  valores 
resultantes do inciso anterior. 
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida 
Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em 
cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo 
da média de que trata este artigo. 
§  2º  -  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não 
poderá  resultar  pagamento  de  vencimentos,  soldos  ou 
salários  inferiores  aos  efetivamente  pagos  ou  devidos, 
relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros 
reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 
95, inciso III, da Constituição. 
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- 
família  e  às  vantagens  pessoais  nominalmente 
identificadas, de valor certo e determinado, percebidas 
pelos servidores e que não são calculadas com base no 
vencimento, soldo ou salário. 
7 
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RE 561836 / RN 
poderia ser adotada pelo ente da federação a cujo quadro o servidor 
integra, sob pena de ofensa à autonomia dos entes. Ao revés, o texto 
normativo estipulou um método para a conversão da moeda. 
Consoante se extrai do texto legal, o art. 22 da Lei nº 8.884/94 detalha 
a forma de conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV, in verbis: 
Art.  22  -  Os  valores  das  tabelas  de  vencimentos, 
soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e 
gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são 
convertidos  em  URV  em  1º  de  março  de  1994, 
considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, 
da Constituição, observado o seguinte: 
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses 
de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 
1994, pelo valor em cruzeiros  reais  do equivalente em 
URV  do  último  dia  desses  meses,  respectivamente,  de 
acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da 
data do pagamento; 
II  -  extraindo-se  a  média  aritmética  dos  valores 
resultantes do inciso anterior. 
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida 
Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em 
cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo 
da média de que trata este artigo. 
§  2º  -  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não 
poderá  resultar  pagamento  de  vencimentos,  soldos  ou 
salários  inferiores  aos  efetivamente  pagos  ou  devidos, 
relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros 
reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 
95, inciso III, da Constituição. 
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- 
família  e  às  vantagens  pessoais  nominalmente 
identificadas, de valor certo e determinado, percebidas 
pelos servidores e que não são calculadas com base no 
vencimento, soldo ou salário. 
7 
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RE 561836 / RN 
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por 
base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas 
conforme  critérios  específicos  de  apuração  e  cálculo 
estabelecidos em legislação específica, terão seus valores 
em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com 
base no valor em URV do dia do pagamento. 
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos 
servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer 
que seja o regime jurídico de seu pessoal. 
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada 
em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos 
termos dos incisos I e II do caput deste artigo. 
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados 
neste  artigo,  as  tabelas  de  vencimentos  e  soldos  dos 
servidores públicos civis e militares expressas em URV 
serão publicadas: 
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da 
Administração  Federal  e  do  Estado  Maior  das  Forças 
Armadas,  cada  qual  em  conjunto  com  o  Ministro  de 
Estado  da  Fazenda,  para  os  servidores  do  Poder 
Executivo; 
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, 
para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e 
do Ministério Público da União. 
Conversão de padrão monetário é matéria distinta de aumento de 
remuneração de servidores, permanecendo os vencimentos no mesmo 
patamar remuneratório. É isso, aliás, o que legitima o Poder Judiciário a 
reconhecer que, no momento da conversão do padrão monetário, alguns 
servidores  tiveram  uma  perda  remuneratória,
 sem  que  fique 
caracterizada qualquer ofensa ao verbete da Súmula nº 339 do STF (Não 
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos  
de servidores públicos sob fundamento de isonomia) ou mesmo ao art. 169, §1º, 
I e II, da CRFB4. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto desta 
4
 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
8 
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RE 561836 / RN 
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por 
base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas 
conforme  critérios  específicos  de  apuração  e  cálculo 
estabelecidos em legislação específica, terão seus valores 
em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com 
base no valor em URV do dia do pagamento. 
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos 
servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer 
que seja o regime jurídico de seu pessoal. 
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada 
em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos 
termos dos incisos I e II do caput deste artigo. 
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados 
neste  artigo,  as  tabelas  de  vencimentos  e  soldos  dos 
servidores públicos civis e militares expressas em URV 
serão publicadas: 
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da 
Administração  Federal  e  do  Estado  Maior  das  Forças 
Armadas,  cada  qual  em  conjunto  com  o  Ministro  de 
Estado  da  Fazenda,  para  os  servidores  do  Poder 
Executivo; 
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, 
para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e 
do Ministério Público da União. 
Conversão de padrão monetário é matéria distinta de aumento de 
remuneração de servidores, permanecendo os vencimentos no mesmo 
patamar remuneratório. É isso, aliás, o que legitima o Poder Judiciário a 
reconhecer que, no momento da conversão do padrão monetário, alguns 
servidores  tiveram  uma  perda  remuneratória,
 sem  que  fique 
caracterizada qualquer ofensa ao verbete da Súmula nº 339 do STF (Não 
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos  
de servidores públicos sob fundamento de isonomia) ou mesmo ao art. 169, §1º, 
I e II, da CRFB4. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto desta 
4
 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
Corte:
EMENTA:  SERVIDOR  PÚBLICO.  Vencimentos. 
Perdas salariais. Erro na aplicação  da Lei nº 8.880/94. 
Conversão  em  URV.  Incorporação  do  percentual  de 
11,98%  aos  estipêndios.  Suspensão  de  liminar 
indeferida. Agravo regimental improvido. A inclusão do 
índice  de  11,98%  nos  estipêndios  dos  servidores 
públicos, resultante da conversão de antiga moeda em 
URV, não constitui reajuste ou aumento de remuneração, 
mas mera recomposição salarial.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos 
do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), 
negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e, 
neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Dias  Toffoli.  Plenário,  02.03.2011.  (SL 308  AgR /  CE  - 
CEARÁ  AG.REG.  NA  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR 
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente) Julgamento: 
02/03/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno.  Publicação: 
DJe-063  DIVULG  01-04-2011  PUBLIC  04-04-2011 
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S): ESTADO 
DO  CEARÁ  AGDO.(A/S):  ASSOCIAÇÃO  DOS 
SERVIDORES  DA  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO 
ESTADO DO CEARÁ – ASSALCE) 
 
De acordo com o art. 169, §1º, I e II, da CRFB, a concessão de 
vantagem ou o aumento de remuneração é que dependerão de prévia 
Distrito  Federal  e  dos  Municípios  não  poderá  exceder  os  limites  estabelecidos  em  lei 
complementar
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão  ou  contratação  de  pessoal,  a  qualquer  título,  pelos  órgãos  e  entidades  da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, 
só poderão ser feitas:  I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização 
específica  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias,  ressalvadas  as  empresas  públicas  e  as 
sociedades de economia mista.
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RE 561836 / RN 
Corte:
EMENTA:  SERVIDOR  PÚBLICO.  Vencimentos. 
Perdas salariais. Erro na aplicação  da Lei nº 8.880/94. 
Conversão  em  URV.  Incorporação  do  percentual  de 
11,98%  aos  estipêndios.  Suspensão  de  liminar 
indeferida. Agravo regimental improvido. A inclusão do 
índice  de  11,98%  nos  estipêndios  dos  servidores 
públicos, resultante da conversão de antiga moeda em 
URV, não constitui reajuste ou aumento de remuneração, 
mas mera recomposição salarial.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos 
do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), 
negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e, 
neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Dias  Toffoli.  Plenário,  02.03.2011.  (SL 308  AgR /  CE  - 
CEARÁ  AG.REG.  NA  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR 
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente) Julgamento: 
02/03/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno.  Publicação: 
DJe-063  DIVULG  01-04-2011  PUBLIC  04-04-2011 
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S): ESTADO 
DO  CEARÁ  AGDO.(A/S):  ASSOCIAÇÃO  DOS 
SERVIDORES  DA  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO 
ESTADO DO CEARÁ – ASSALCE) 
 
De acordo com o art. 169, §1º, I e II, da CRFB, a concessão de 
vantagem ou o aumento de remuneração é que dependerão de prévia 
Distrito  Federal  e  dos  Municípios  não  poderá  exceder  os  limites  estabelecidos  em  lei 
complementar
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão  ou  contratação  de  pessoal,  a  qualquer  título,  pelos  órgãos  e  entidades  da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, 
só poderão ser feitas:  I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização 
específica  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias,  ressalvadas  as  empresas  públicas  e  as 
sociedades de economia mista.
9 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
dotação orçamentária ou de autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias. In casu, não se está diante de nenhuma das duas hipóteses, 
porquanto a incorporação do índice de 11,98%, ou daquele resultante de 
um processo de liquidação, representa tão-somente uma medida para 
evitar uma perda remuneratória e não um acréscimo nos vencimentos, 
oque  afasta  a  tese  de  inconstitucionalidade  do  referido  preceito 
constitucional.
Da limitação temporal do índice devido
Aduza-se, a título de obiter dictum, que apenas terão direito ao índice 
de 11,98%, ou a um índice calculado em um processo de liquidação. os 
servidores  que  recebem  as  suas  remunerações  no  próprio  mês  de 
trabalho, tal como ocorre no âmbito do Poder Legislativo federal, do 
Poder  Judiciário  federal  e  do  Ministério  Público  federal,  em  que  o 
pagamento ocorre no dia 20 de cada mês. No caso do Poder Executivo 
federal, por exemplo, o servidor  não fará jus ao referido índice, nos 
termos do que decidido por esta Corte, verbis:
EMENTA:  Agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário 2. Servidor público. Reposição salarial de 
11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão em URV. 3.  Servidor 
Público do Executivo. Inaplicabilidade dos critérios de 
correção.  Inovação  da  discussão  no  recurso. 
Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento.
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou 
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008.
(RE 523793 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): 
Min.  GILMAR MENDES Julgamento: 01/04/2008  Órgão 
Julgador: Segunda Turma. Publicação DJe-078 DIVULG 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
dotação orçamentária ou de autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias. In casu, não se está diante de nenhuma das duas hipóteses, 
porquanto a incorporação do índice de 11,98%, ou daquele resultante de 
um processo de liquidação, representa tão-somente uma medida para 
evitar uma perda remuneratória e não um acréscimo nos vencimentos, 
oque  afasta  a  tese  de  inconstitucionalidade  do  referido  preceito 
constitucional.
Da limitação temporal do índice devido
Aduza-se, a título de obiter dictum, que apenas terão direito ao índice 
de 11,98%, ou a um índice calculado em um processo de liquidação. os 
servidores  que  recebem  as  suas  remunerações  no  próprio  mês  de 
trabalho, tal como ocorre no âmbito do Poder Legislativo federal, do 
Poder  Judiciário  federal  e  do  Ministério  Público  federal,  em  que  o 
pagamento ocorre no dia 20 de cada mês. No caso do Poder Executivo 
federal, por exemplo, o servidor  não fará jus ao referido índice, nos 
termos do que decidido por esta Corte, verbis:
EMENTA:  Agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário 2. Servidor público. Reposição salarial de 
11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão em URV. 3.  Servidor 
Público do Executivo. Inaplicabilidade dos critérios de 
correção.  Inovação  da  discussão  no  recurso. 
Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento.
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou 
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008.
(RE 523793 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): 
Min.  GILMAR MENDES Julgamento: 01/04/2008  Órgão 
Julgador: Segunda Turma. Publicação DJe-078 DIVULG 
10 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
30-04-2008,  PUBLIC  02-05-2008  Parte(s)  AGTE.(S): 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S): 
MARIA CLÁUDIA ALVES DE BARROS). (Grifamos)
E
EMENTA:
 
RECURSO.
 
Extraordinário. 
Admissibilidade.  Servidor  Público  do  Poder  Executivo. 
Vencimentos. Reajustes. 11,98%. Conversão em URV. Art. 
168 da CF. Impossibilidade. Agravo regimental provido. 
Extraordinário  conhecido  e  provido.  Ação  julgada 
improcedente.
 A  recomposição  de  11,98%  na 
remuneração  dos  servidores,  por  erro  no  critério  de 
conversão da URV, não se aplica aos do Poder Executivo.
Decisão:  A  Turma  deu  provimento  ao  agravo 
regimental no agravo de instrumento e acolheu o agravo 
de  instrumento  para,  desde  logo,  conhecer  e  dar 
provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. 1ª Turma, 01.02.2005.
(AI  394077  AgR  /  RJ  -  RIO  DE  JANEIRO  
AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): 
Min.  CEZAR  PELUSO  Julgamento:  01/02/2005  Órgão 
Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 04-03-2005 PP-
00017Parte(s) AGTE.: UNIÃO, AGDA.: NELLY NOVAES 
DE ASSUMPÇÃO MOFREITA) (Grifamos)
Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e 
do  Superior Tribunal  de  Justiça,  é  direito  dos  referidos  servidores  a 
incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de 
liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV quando o 
cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo 
pagamento. Isso porque, nos termos do que já reconhecido por esta Corte 
na ADI nº 1.797:
  
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
30-04-2008,  PUBLIC  02-05-2008  Parte(s)  AGTE.(S): 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S): 
MARIA CLÁUDIA ALVES DE BARROS). (Grifamos)
E
EMENTA:
 
RECURSO.
 
Extraordinário. 
Admissibilidade.  Servidor  Público  do  Poder  Executivo. 
Vencimentos. Reajustes. 11,98%. Conversão em URV. Art. 
168 da CF. Impossibilidade. Agravo regimental provido. 
Extraordinário  conhecido  e  provido.  Ação  julgada 
improcedente.
 A  recomposição  de  11,98%  na 
remuneração  dos  servidores,  por  erro  no  critério  de 
conversão da URV, não se aplica aos do Poder Executivo.
Decisão:  A  Turma  deu  provimento  ao  agravo 
regimental no agravo de instrumento e acolheu o agravo 
de  instrumento  para,  desde  logo,  conhecer  e  dar 
provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. 1ª Turma, 01.02.2005.
(AI  394077  AgR  /  RJ  -  RIO  DE  JANEIRO  
AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): 
Min.  CEZAR  PELUSO  Julgamento:  01/02/2005  Órgão 
Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 04-03-2005 PP-
00017Parte(s) AGTE.: UNIÃO, AGDA.: NELLY NOVAES 
DE ASSUMPÇÃO MOFREITA) (Grifamos)
Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e 
do  Superior Tribunal  de  Justiça,  é  direito  dos  referidos  servidores  a 
incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de 
liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV quando o 
cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo 
pagamento. Isso porque, nos termos do que já reconhecido por esta Corte 
na ADI nº 1.797:
  
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 
DECISÃO 
ADMINISTRATIVA,  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO 
TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA 
NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO 
AOS  VENCIMENTOS  DE  MAGISTRADOS  E 
SERVIDORES
 
DA
 
DIFERENÇA
 
DE
 
11,98% 
DECORRENTE  DE  ERRO  VERIFICADO  NA 
CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA 
OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B , E 169 DA CF. 
A Medida Provisória nº 434/94 não determinou que 
a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma 
prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos 
resultados da divisão dos vencimentos de novembro e 
dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela 
URV  alusiva  ao  último  dia  do  respectivo  mês  de 
competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que 
indicava para divisor a URV correspondente à data do 
efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas 
pela  circunstância de  não  poderem os  magistrados  ser 
considerados simples servidores mas, também, tendo em 
vista que as folhas de pagamento, nos órgãos do Poder 
Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, 
em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, 
como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de 
vencimentos  do  Poder  Judiciário,  em  face  da  referida 
Medida Provisória nº 434/94. 
Não  obstante  o  Chefe  do  Poder  Executivo,  ao 
reeditar a referida medida provisória, por meio da de nº 
457/94, houvesse  dado  nova  redação  ao  art. 21  acima 
mencionado,  para  nele  abranger  os  membros  dos 
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público 
da  União,  a  lei  de  conversão  (Lei  nº  8.880/94)  não 
reproduziu o novo texto do referido dispositivo, mas o 
primitivo,  da  Medida  Provisória  nº  434,  autorizando, 
portanto,  o  entendimento  de  que,  no  cálculo  de 
12 
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RE 561836 / RN 
EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 
DECISÃO 
ADMINISTRATIVA,  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO 
TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA 
NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO 
AOS  VENCIMENTOS  DE  MAGISTRADOS  E 
SERVIDORES
 
DA
 
DIFERENÇA
 
DE
 
11,98% 
DECORRENTE  DE  ERRO  VERIFICADO  NA 
CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA 
OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B , E 169 DA CF. 
A Medida Provisória nº 434/94 não determinou que 
a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma 
prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos 
resultados da divisão dos vencimentos de novembro e 
dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela 
URV  alusiva  ao  último  dia  do  respectivo  mês  de 
competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que 
indicava para divisor a URV correspondente à data do 
efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas 
pela  circunstância de  não  poderem os  magistrados  ser 
considerados simples servidores mas, também, tendo em 
vista que as folhas de pagamento, nos órgãos do Poder 
Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, 
em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, 
como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de 
vencimentos  do  Poder  Judiciário,  em  face  da  referida 
Medida Provisória nº 434/94. 
Não  obstante  o  Chefe  do  Poder  Executivo,  ao 
reeditar a referida medida provisória, por meio da de nº 
457/94, houvesse  dado  nova  redação  ao  art. 21  acima 
mencionado,  para  nele  abranger  os  membros  dos 
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público 
da  União,  a  lei  de  conversão  (Lei  nº  8.880/94)  não 
reproduziu o novo texto do referido dispositivo, mas o 
primitivo,  da  Medida  Provisória  nº  434,  autorizando, 
portanto,  o  entendimento  de  que,  no  cálculo  de 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser 
tomada por divisor a URV do dia do efetivo pagamento. 
Considerando, entretanto, que a decisão impugnada 
não  esclareceu  os  limites  temporais  de  aplicação  da 
diferença  sob  enfoque,  impõe-se  dar-lhe  interpretação 
conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela 
devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 
1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; 
posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 
9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do 
Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em 
real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 
e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras para a 
remuneração  dos  Ministros  de  Estado  e  membros  do 
Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por 
força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a 
magistratura federal. 
Ação  julgada  procedente,  em  parte,  na  forma 
explicitada. 
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes 
autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, 
por  seu  Tribunal  Pleno,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de 
votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, em julgar 
procedente,  em  parte,  a  ação,  emprestando,  ao  ato 
normativo  objeto  da  causa,  interpretação  conforme  à 
Constituição, e, por isso mesmo, restringindo seus efeitos 
até janeiro/1995, inclusive, quanto aos magistrados, e até 
dezembro/1996, inclusive, referentemente aos servidores. 
Votou  o  Presidente.  Brasília,  21  de  setembro  de  2000. 
CARLOS VELLOSO - PRESIDENTE  ILMAR GALVÃO - 
RELATOR  (Grifamos)
Posteriormente, o tema foi reapreciado na ADI nº 2.323-MC, cuja 
ementa possui o seguinte teor:
13 
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RE 561836 / RN 
conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser 
tomada por divisor a URV do dia do efetivo pagamento. 
Considerando, entretanto, que a decisão impugnada 
não  esclareceu  os  limites  temporais  de  aplicação  da 
diferença  sob  enfoque,  impõe-se  dar-lhe  interpretação 
conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela 
devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 
1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; 
posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 
9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do 
Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em 
real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 
e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras para a 
remuneração  dos  Ministros  de  Estado  e  membros  do 
Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por 
força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a 
magistratura federal. 
Ação  julgada  procedente,  em  parte,  na  forma 
explicitada. 
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes 
autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, 
por  seu  Tribunal  Pleno,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de 
votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, em julgar 
procedente,  em  parte,  a  ação,  emprestando,  ao  ato 
normativo  objeto  da  causa,  interpretação  conforme  à 
Constituição, e, por isso mesmo, restringindo seus efeitos 
até janeiro/1995, inclusive, quanto aos magistrados, e até 
dezembro/1996, inclusive, referentemente aos servidores. 
Votou  o  Presidente.  Brasília,  21  de  setembro  de  2000. 
CARLOS VELLOSO - PRESIDENTE  ILMAR GALVÃO - 
RELATOR  (Grifamos)
Posteriormente, o tema foi reapreciado na ADI nº 2.323-MC, cuja 
ementa possui o seguinte teor:
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO:  DECISÃO DO 
CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  DE  04.10.2000,  QUE 
APROVOU
 
A
 
INCORPORAÇÃO,
 
AOS 
VENCIMENTOS  BÁSICOS  DOS  SERVIDORES  DA 
REFERIDA  CORTE,  DA  DIFERENÇA  DE  11,98%. 
FUNDAMENTO:  ALEGADA OFENSA AO  PRINCÍPIO 
DA LEGALIDADE  E  AOS  ARTIGOS  96,  II,  B; E  169, 
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
Ausência de relevância do fundamento da inicial. 
Plausibilidade do entendimento de que  a diferença 
em destaque resultou de erro — que o ato impugnado 
visou corrigir — no critério de conversão dos respectivos 
valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de 
Valor), verificado em abril de 1994. 
Medida  cautelar  indeferida.   (O  Tribunal  ,  por 
unanimidade  ,   não   conheceu   dos   embargos   de 
declaração  .  Votou  o   Presidente  .   Ausentes  , 
justificadamente ,  os Senhores  Ministros  Celso  de  Mello 
e  Ellen  Gracie ,  e ,   neste julgamento , o Senhor Ministro 
Nelson Jobim .     - Plenário , 16.05.2001 .    - Acórdão , DJ 
24.08.2001. CARLOS VELLOSO – PRESIDENTE, ILMAR 
GALVÃO – RELATOR). (Grifamos)
É de se observar, ainda, a ementa da ADI nº 2.321, verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
-  RESOLUÇÃO  EMANADA  DO  TRIBUNAL 
SUPERIOR ELEITORAL -  MERA DECLARAÇÃO DE 
“ACCERTAMENTO”,  QUE  NÃO  IMPORTOU  EM 
AUMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  NEM  IMPLICOU 
CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NOVA - 
INOCORRÊNCIA  DE  LESÃO  AO  POSTULADO  DA 
RESERVA DE LEI FORMAL - RECONHECIMENTO DO 
DIREITO DOS SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DA 
14 
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RE 561836 / RN 
EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO:  DECISÃO DO 
CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  DE  04.10.2000,  QUE 
APROVOU
 
A
 
INCORPORAÇÃO,
 
AOS 
VENCIMENTOS  BÁSICOS  DOS  SERVIDORES  DA 
REFERIDA  CORTE,  DA  DIFERENÇA  DE  11,98%. 
FUNDAMENTO:  ALEGADA OFENSA AO  PRINCÍPIO 
DA LEGALIDADE  E  AOS  ARTIGOS  96,  II,  B; E  169, 
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
Ausência de relevância do fundamento da inicial. 
Plausibilidade do entendimento de que  a diferença 
em destaque resultou de erro — que o ato impugnado 
visou corrigir — no critério de conversão dos respectivos 
valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de 
Valor), verificado em abril de 1994. 
Medida  cautelar  indeferida.   (O  Tribunal  ,  por 
unanimidade  ,   não   conheceu   dos   embargos   de 
declaração  .  Votou  o   Presidente  .   Ausentes  , 
justificadamente ,  os Senhores  Ministros  Celso  de  Mello 
e  Ellen  Gracie ,  e ,   neste julgamento , o Senhor Ministro 
Nelson Jobim .     - Plenário , 16.05.2001 .    - Acórdão , DJ 
24.08.2001. CARLOS VELLOSO – PRESIDENTE, ILMAR 
GALVÃO – RELATOR). (Grifamos)
É de se observar, ainda, a ementa da ADI nº 2.321, verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
-  RESOLUÇÃO  EMANADA  DO  TRIBUNAL 
SUPERIOR ELEITORAL -  MERA DECLARAÇÃO DE 
“ACCERTAMENTO”,  QUE  NÃO  IMPORTOU  EM 
AUMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  NEM  IMPLICOU 
CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NOVA - 
INOCORRÊNCIA  DE  LESÃO  AO  POSTULADO  DA 
RESERVA DE LEI FORMAL - RECONHECIMENTO DO 
DIREITO DOS SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DA 
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
SECRETARIA  DESSA  ALTA  CORTE  ELEITORAL  À 
DIFERENÇA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS 
VALORES  EXPRESSOS  EM  CRUZEIROS  REAIS)  - 
INCORPORAÇÃO
 
DESSA
 
PARCELA
 
AO 
PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS - 
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE TAL PARCELA 
(PERCENTUAL DE 11,98%), SOB PENA DE INDEVIDA 
DIMINUIÇÃO  DO  ESTIPÊNDIO  FUNCIONAL  - 
GARANTIA
 
CONSTITUCIONAL
 
DA 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS  -  MEDIDA 
CAUTELAR  INDEFERIDA.       FISCALIZAÇÃO 
NORMATIVA ABSTRATA -  PROCESSO  DE  CARÁTER 
OBJETIVO - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DO 
IMPEDIMENTO  E  DA SUSPEIÇÃO  - CONSEQÜENTE 
POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (QUE  ATUOU  NO 
TSE) NO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA AJUIZADA 
EM FACE DE ATO EMANADO DAQUELA ALTA CORTE 
ELEITORAL. 
(…)     - O Tribunal Superior Eleitoral, longe de 
dispor  sobre  tema  resguardado  pelo  princípio 
constitucional  da  reserva  absoluta  de  lei  em  sentido 
formal, limitou-se a proceder, em sede administrativa, a 
uma  simples  recomposição  estipendiária,  que  não  se 
identifica com aumento de remuneração, que não veicula 
o  deferimento  de  vantagem  pecuniária  indevida  nem 
traduz, ainda, outorga, em caráter inovador, de qualquer 
das situações financeiras de vantagem a que se refere o art. 
169, § 1º, da Constituição.  
    - A resolução do TSE destinou-se a neutralizar e a 
corrigir distorções, que, provocadas por inconstitucional 
aplicação do critério de conversão pela URV, impuseram, 
aos servidores administrativos do Poder Judiciário, em 
decorrência  da  não-utilização  do  critério  da  URV 
pertinente ao dia do efetivo pagamento (CF, art. 168), a 
injusta  supressão  de  parcela  (11,98%)  que 
15 
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RE 561836 / RN 
SECRETARIA  DESSA  ALTA  CORTE  ELEITORAL  À 
DIFERENÇA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS 
VALORES  EXPRESSOS  EM  CRUZEIROS  REAIS)  - 
INCORPORAÇÃO
 
DESSA
 
PARCELA
 
AO 
PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS - 
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE TAL PARCELA 
(PERCENTUAL DE 11,98%), SOB PENA DE INDEVIDA 
DIMINUIÇÃO  DO  ESTIPÊNDIO  FUNCIONAL  - 
GARANTIA
 
CONSTITUCIONAL
 
DA 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS  -  MEDIDA 
CAUTELAR  INDEFERIDA.       FISCALIZAÇÃO 
NORMATIVA ABSTRATA -  PROCESSO  DE  CARÁTER 
OBJETIVO - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DO 
IMPEDIMENTO  E  DA SUSPEIÇÃO  - CONSEQÜENTE 
POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (QUE  ATUOU  NO 
TSE) NO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA AJUIZADA 
EM FACE DE ATO EMANADO DAQUELA ALTA CORTE 
ELEITORAL. 
(…)     - O Tribunal Superior Eleitoral, longe de 
dispor  sobre  tema  resguardado  pelo  princípio 
constitucional  da  reserva  absoluta  de  lei  em  sentido 
formal, limitou-se a proceder, em sede administrativa, a 
uma  simples  recomposição  estipendiária,  que  não  se 
identifica com aumento de remuneração, que não veicula 
o  deferimento  de  vantagem  pecuniária  indevida  nem 
traduz, ainda, outorga, em caráter inovador, de qualquer 
das situações financeiras de vantagem a que se refere o art. 
169, § 1º, da Constituição.  
    - A resolução do TSE destinou-se a neutralizar e a 
corrigir distorções, que, provocadas por inconstitucional 
aplicação do critério de conversão pela URV, impuseram, 
aos servidores administrativos do Poder Judiciário, em 
decorrência  da  não-utilização  do  critério  da  URV 
pertinente ao dia do efetivo pagamento (CF, art. 168), a 
injusta  supressão  de  parcela  (11,98%)  que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
ordinariamente deveria compor a remuneração funcional 
de tais agentes públicos. 
A  decisão  administrativa  emanada  do  Tribunal 
Superior Eleitoral, precisamente por não se revestir de 
índole  constitutiva,  traduziu,  em  essência,  mera 
declaração  de  “accertamento”  de  um  direito  à 
recomposição estipendiária injustamente lesado por erro 
do Estado, que, ao promover a incorreta conversão, em 
URV, dos vencimentos/proventos expressos em cruzeiros 
reais  devidos  aos  servidores  do  Poder  Judiciário, 
transgrediu a cláusula de garantia inscrita no art. 168 da 
Constituição da República. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AO EDITAR 
O ATO QUESTIONADO NESTA SEDE DE CONTROLE 
ABSTRATO,  ADSTRINGIU-SE  AOS  LIMITES  DE  SUA 
COMPETÊNCIA  INSTITUCIONAL  E  CONFERIU 
EFETIVIDADE  À  GARANTIA CONSTITUCIONAL DA 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
- A deliberação do TSE - ao determinar a correção de 
erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão, 
em  URV,  de  valores  expressos  em  cruzeiros  reais 
correspondentes à remuneração funcional então devida 
aos servidores administrativos da Secretaria do Tribunal 
Superior Eleitoral e ao autorizar, ainda, a incorporação do 
índice  percentual  de  11,98%  ao  estipêndio  a  que  tais 
agentes públicos fazem jus - nada mais refletiu senão a 
estrita observância, por essa Egrégia Corte judiciária, dos 
limites de sua própria competência, o que lhe permitiu 
preservar  a  integridade  da  garantia  constitucional  da 
irredutibilidade de vencimentos/proventos instituída em 
favor dos agentes públicos (CF, art. 37, XV). 
-   Com  tal  decisão,  ainda  que  adotada  em  sede 
administrativa,  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  conferiu 
efetividade à garantia constitucional da irredutibilidade 
de vencimentos, pois impediu que os valores constantes 
do Anexo II (que contém a tabela de vencimentos das 
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RE 561836 / RN 
ordinariamente deveria compor a remuneração funcional 
de tais agentes públicos. 
A  decisão  administrativa  emanada  do  Tribunal 
Superior Eleitoral, precisamente por não se revestir de 
índole  constitutiva,  traduziu,  em  essência,  mera 
declaração  de  “accertamento”  de  um  direito  à 
recomposição estipendiária injustamente lesado por erro 
do Estado, que, ao promover a incorreta conversão, em 
URV, dos vencimentos/proventos expressos em cruzeiros 
reais  devidos  aos  servidores  do  Poder  Judiciário, 
transgrediu a cláusula de garantia inscrita no art. 168 da 
Constituição da República. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AO EDITAR 
O ATO QUESTIONADO NESTA SEDE DE CONTROLE 
ABSTRATO,  ADSTRINGIU-SE  AOS  LIMITES  DE  SUA 
COMPETÊNCIA  INSTITUCIONAL  E  CONFERIU 
EFETIVIDADE  À  GARANTIA CONSTITUCIONAL DA 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
- A deliberação do TSE - ao determinar a correção de 
erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão, 
em  URV,  de  valores  expressos  em  cruzeiros  reais 
correspondentes à remuneração funcional então devida 
aos servidores administrativos da Secretaria do Tribunal 
Superior Eleitoral e ao autorizar, ainda, a incorporação do 
índice  percentual  de  11,98%  ao  estipêndio  a  que  tais 
agentes públicos fazem jus - nada mais refletiu senão a 
estrita observância, por essa Egrégia Corte judiciária, dos 
limites de sua própria competência, o que lhe permitiu 
preservar  a  integridade  da  garantia  constitucional  da 
irredutibilidade de vencimentos/proventos instituída em 
favor dos agentes públicos (CF, art. 37, XV). 
-   Com  tal  decisão,  ainda  que  adotada  em  sede 
administrativa,  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  conferiu 
efetividade à garantia constitucional da irredutibilidade 
de vencimentos, pois impediu que os valores constantes 
do Anexo II (que contém a tabela de vencimentos das 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
carreiras judiciárias) e do Anexo VI (que se refere aos 
valores-base  das  funções  comissionadas),  relativos  a 
agosto  de  1995  e  mencionados  na  Lei  nº  9.421/96, 
continuassem desfalcados da parcela de 11,98%, que havia 
sido excluída, sem qualquer razão legítima, do cálculo de 
conversão em URV erroneamente formulado pelo Poder 
Público. (Grifamos)
Dessume-se, assim, que o entendimento exteriorizado na ADI nº 
1.797 foi, no que concerne à limitação temporal do direito aos 11,98%, 
superado no julgamento da ADI nº 2.323-MC/DF e no da ADI nº 2.321/DF, 
o  que,  aliás,  já  foi  reconhecido  por  esta  Suprema  Corte  em  outros 
julgados, verbis:
EMENTA:  Agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário 2. Servidor público. Reposição salarial de 
11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão em URV. Competência 
privativa da União. Impossibilidade de lei estadual dispor 
de  modo  diverso.  3.  Alegação  de  intempestividade  de 
embargos  interpostos  perante  o  Tribunal  de  origem. 
Matéria  não  discutida  nas  fases  processuais  anteriores. 
Inovação.  Impossibilidade.  Precedentes.  4.  Limitação 
temporal.  ADI  1.797.  Entendimento  superado. 
Precedentes.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.
Decisão 
A Turma, por votação unânime, negou provimento 
ao  recurso  de  agravo, nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008.
(RE 541016 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE. 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): 
Min.  GILMAR MENDES Julgamento: 01/04/2008  Órgão 
Julgador: Segunda Turma. Publicação Dje-074. DIVULG 
24-04-2008,  PUBLIC  25-04-2008  Parte(s)  AGTE.(S): 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  AGDO.(A/S): 
17 
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RE 561836 / RN 
carreiras judiciárias) e do Anexo VI (que se refere aos 
valores-base  das  funções  comissionadas),  relativos  a 
agosto  de  1995  e  mencionados  na  Lei  nº  9.421/96, 
continuassem desfalcados da parcela de 11,98%, que havia 
sido excluída, sem qualquer razão legítima, do cálculo de 
conversão em URV erroneamente formulado pelo Poder 
Público. (Grifamos)
Dessume-se, assim, que o entendimento exteriorizado na ADI nº 
1.797 foi, no que concerne à limitação temporal do direito aos 11,98%, 
superado no julgamento da ADI nº 2.323-MC/DF e no da ADI nº 2.321/DF, 
o  que,  aliás,  já  foi  reconhecido  por  esta  Suprema  Corte  em  outros 
julgados, verbis:
EMENTA:  Agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário 2. Servidor público. Reposição salarial de 
11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão em URV. Competência 
privativa da União. Impossibilidade de lei estadual dispor 
de  modo  diverso.  3.  Alegação  de  intempestividade  de 
embargos  interpostos  perante  o  Tribunal  de  origem. 
Matéria  não  discutida  nas  fases  processuais  anteriores. 
Inovação.  Impossibilidade.  Precedentes.  4.  Limitação 
temporal.  ADI  1.797.  Entendimento  superado. 
Precedentes.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.
Decisão 
A Turma, por votação unânime, negou provimento 
ao  recurso  de  agravo, nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008.
(RE 541016 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE. 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): 
Min.  GILMAR MENDES Julgamento: 01/04/2008  Órgão 
Julgador: Segunda Turma. Publicação Dje-074. DIVULG 
24-04-2008,  PUBLIC  25-04-2008  Parte(s)  AGTE.(S): 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  AGDO.(A/S): 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
FRANCISCO  CANINDÉ  DE  ALBUQUERQUE  DOS 
SANTOS E OUTRO) (Grifamos)
E
EMENTA:  VENCIMENTOS.  SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL.  CRITÉRIOS  PARA  A  CONVERSÃO  DE 
CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR 
(URV).  PRECEDENTES.  I  -  O Plenário  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  ao  julgar  a  ADI  2.323-MC/DF,  Rel. 
Min. Ilmar Galvão, e a ADI 2.321-MC/DF, Re. Min. Celso 
de Mello, concluiu que a conversão dos vencimentos em 
data diversa da do pagamento efetuado aos servidores 
resultou  em  diferença  de  11,98%,  que  deve  ser 
incorporada, sob pena de redução de estipêndios, não se 
podendo falar em aumento de vencimentos. Precedentes. 
II - Ausência de novos argumentos III - Agravo regimental 
improvido.
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro 
Ricardo  Lewandowski.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento  o  Ministro  Carlos 
Britto. 1ª. Turma, 20.11.2007.
(AI  638226  AgR  /  BA  -  BAHIA  AG.REG.NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a):  Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI  Julgamento:  20/11/2007 
Órgão Julgador: Primeira Turma) (Grifamos)
Publicação DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-
12-2007 Parte(s) AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA AGDO.
(A/S): ELIETE MOURA LIMA E OUTRO)
E
EMENTA:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  - 
18 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
FRANCISCO  CANINDÉ  DE  ALBUQUERQUE  DOS 
SANTOS E OUTRO) (Grifamos)
E
EMENTA:  VENCIMENTOS.  SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL.  CRITÉRIOS  PARA  A  CONVERSÃO  DE 
CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR 
(URV).  PRECEDENTES.  I  -  O Plenário  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  ao  julgar  a  ADI  2.323-MC/DF,  Rel. 
Min. Ilmar Galvão, e a ADI 2.321-MC/DF, Re. Min. Celso 
de Mello, concluiu que a conversão dos vencimentos em 
data diversa da do pagamento efetuado aos servidores 
resultou  em  diferença  de  11,98%,  que  deve  ser 
incorporada, sob pena de redução de estipêndios, não se 
podendo falar em aumento de vencimentos. Precedentes. 
II - Ausência de novos argumentos III - Agravo regimental 
improvido.
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro 
Ricardo  Lewandowski.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento  o  Ministro  Carlos 
Britto. 1ª. Turma, 20.11.2007.
(AI  638226  AgR  /  BA  -  BAHIA  AG.REG.NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a):  Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI  Julgamento:  20/11/2007 
Órgão Julgador: Primeira Turma) (Grifamos)
Publicação DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-
12-2007 Parte(s) AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA AGDO.
(A/S): ELIETE MOURA LIMA E OUTRO)
E
EMENTA:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  - 
18 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
RECOMPOSIÇÃO  ESTIPENDIÁRIA  PERTINENTE  À 
PARCELA DE  11,98%  (CONVERSÃO,  EM  URV,  DOS 
VALORES  EXPRESSOS  EM  CRUZEIROS  REAIS)  - 
INCORPORAÇÃO
 
DESSA
 
PARCELA
 
AO 
PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS – 
IMPOSSIBILIDA  DE  DE  SUPRESSÃO  DE  TAL 
PARCELA (PERCENTUAL DE 11,98%), SOB PENA DE 
INDEVIDA
 DIMINUIÇÃO  
DO  
ESTIPÊNDIO 
FUNCIONAL  -  GARANTIA  CONSTITUCIONAL  DA 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE
 
VENCIMENTOS
 
- 
PRETENDIDA
 
LIMITAÇÃO
 
TEMPORAL
 
NA 
APLICAÇÃO  DE  REFERIDO  ÍNDICE  -  IMPOSSIB 
ILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou 
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. 2ª Turma, 23.10.2007.
(AI  440171  AgR  /  SC  -  SANTA  CATARINA 
AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): 
Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 23/10/2007 Órgão 
Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-152 DIVULG 
29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007, Parte(s)  AGRAVANTE (S): 
UNIÃO, AGRAVADO (A/S): ALFEU VERÍSSIMO SPADA)
E
EMENTA:  SERVIDOR  PÚBLICO  DO  PODER 
JUDICIÁRIO.  CONVERSÃO  EM  URV.  ÍNDICE  DE 
11,98%.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
SUPERAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO 
JULGAMENTO DA ADI 1.797 NO JULGAMENTO DA 
ADI 2.323.  A questão relativa à limitação temporal do 
acréscimo  de  11,98%  à  remuneração  dos  servidores 
públicos foi analisada por esta Corte no julgamento dos 
pedidos de medida cautelar na ADI 2.321, Min. Celso de 
Mello, DJ 10.06.2005 e na ADI 2.323, Min. Ilmar Galvão, 
DJ  20.04.2001,  restando  superado  o  entendimento 
19 
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RE 561836 / RN 
RECOMPOSIÇÃO  ESTIPENDIÁRIA  PERTINENTE  À 
PARCELA DE  11,98%  (CONVERSÃO,  EM  URV,  DOS 
VALORES  EXPRESSOS  EM  CRUZEIROS  REAIS)  - 
INCORPORAÇÃO
 
DESSA
 
PARCELA
 
AO 
PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS – 
IMPOSSIBILIDA  DE  DE  SUPRESSÃO  DE  TAL 
PARCELA (PERCENTUAL DE 11,98%), SOB PENA DE 
INDEVIDA
 DIMINUIÇÃO  
DO  
ESTIPÊNDIO 
FUNCIONAL  -  GARANTIA  CONSTITUCIONAL  DA 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE
 
VENCIMENTOS
 
- 
PRETENDIDA
 
LIMITAÇÃO
 
TEMPORAL
 
NA 
APLICAÇÃO  DE  REFERIDO  ÍNDICE  -  IMPOSSIB 
ILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou 
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. 2ª Turma, 23.10.2007.
(AI  440171  AgR  /  SC  -  SANTA  CATARINA 
AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): 
Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 23/10/2007 Órgão 
Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-152 DIVULG 
29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007, Parte(s)  AGRAVANTE (S): 
UNIÃO, AGRAVADO (A/S): ALFEU VERÍSSIMO SPADA)
E
EMENTA:  SERVIDOR  PÚBLICO  DO  PODER 
JUDICIÁRIO.  CONVERSÃO  EM  URV.  ÍNDICE  DE 
11,98%.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
SUPERAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO 
JULGAMENTO DA ADI 1.797 NO JULGAMENTO DA 
ADI 2.323.  A questão relativa à limitação temporal do 
acréscimo  de  11,98%  à  remuneração  dos  servidores 
públicos foi analisada por esta Corte no julgamento dos 
pedidos de medida cautelar na ADI 2.321, Min. Celso de 
Mello, DJ 10.06.2005 e na ADI 2.323, Min. Ilmar Galvão, 
DJ  20.04.2001,  restando  superado  o  entendimento 
19 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
firmado  na  ADI  1.797  de  incidência  do  aludido 
percentual para o período de abril de 1994 a dezembro 
de 1996. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão 
A Turma, por votação unânime, negou provimento 
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª 
Turma, 19.06.2007. (RE 416940 AgR / RN - RIO GRANDE 
DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  Julgamento: 
19/06/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: 
Dje-072, DIVULG 02-08-2007, PUBLIC 03-08-2007 Parte(s) 
AGTE.(S):  UNIÃO,  AGDO.(A/S):  BETACELE  PESSOA 
REGO DE OLIVEIRA E OUTROS) (Grifamos)
E
EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  CONVERSÃO  EM  URV.  LIMITAÇÃO 
TEMPORAL.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  recomposição  de  11,98%  aos 
servidores públicos não importa em reajuste ou aumento 
de  vencimentos,  sendo,  portanto,  incabíveis  a 
compensação  e  a  limitação  temporal,  visto  que  o 
entendimento  firmado  na  ADI  1.797/PE  foi  superado 
quando do julgamento da ADI 2.323-MC/DF. II - Agravo 
regimental improvido.
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto 
do  Relator.  Unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro  Carlos  Britto  e a Ministra  Cármen Lúcia. (1ª. 
Turma, 02.10.2007. RE 529559 AgR / MA - MARANHÃO 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 02/10/2007 
Órgão Julgador: Primeira Turma, Dje-134, DIVULG 30-10-
20 
Supremo Tribunal Federal
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RE 561836 / RN 
firmado  na  ADI  1.797  de  incidência  do  aludido 
percentual para o período de abril de 1994 a dezembro 
de 1996. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão 
A Turma, por votação unânime, negou provimento 
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª 
Turma, 19.06.2007. (RE 416940 AgR / RN - RIO GRANDE 
DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  Julgamento: 
19/06/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: 
Dje-072, DIVULG 02-08-2007, PUBLIC 03-08-2007 Parte(s) 
AGTE.(S):  UNIÃO,  AGDO.(A/S):  BETACELE  PESSOA 
REGO DE OLIVEIRA E OUTROS) (Grifamos)
E
EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  CONVERSÃO  EM  URV.  LIMITAÇÃO 
TEMPORAL.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  recomposição  de  11,98%  aos 
servidores públicos não importa em reajuste ou aumento 
de  vencimentos,  sendo,  portanto,  incabíveis  a 
compensação  e  a  limitação  temporal,  visto  que  o 
entendimento  firmado  na  ADI  1.797/PE  foi  superado 
quando do julgamento da ADI 2.323-MC/DF. II - Agravo 
regimental improvido.
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto 
do  Relator.  Unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro  Carlos  Britto  e a Ministra  Cármen Lúcia. (1ª. 
Turma, 02.10.2007. RE 529559 AgR / MA - MARANHÃO 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 02/10/2007 
Órgão Julgador: Primeira Turma, Dje-134, DIVULG 30-10-
20 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
2007,  PUBLIC  31-10-2007.  DJ  31-10-2007,  PP-00090, 
EMENT VOL-02296-05, PP-00903).
Nesse diapasão,  a incorporação do índice de 11,98%, ou de um 
índice obtido em processo de liquidação, sem qualquer abatimento ou 
compensação em decorrência de aumentos salariais supervenientes a 
título de reajuste ou revisão, é medida legítima e necessária, sob pena 
de  a  supressão  originar  uma  autêntica  ofensa  ao  princípio  da 
irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos. Ao contrário 
do que sustentado pelo Recorrente, não se vislumbra qualquer ofensa ao 
que previsto no art. 5º, inciso XXXVI, em particular ao direito adquirido. 
A eventual supressão do índice durante período em que não fora alterada 
a estrutura remuneratória do servidor é que representa medida ofensiva 
ao direito adquirido. Nesse mesmo sentido, merece ser lido o seguinte 
aresto da Corte:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  REPOSIÇÃO  SALARIAL.  11,98%. 
LEI  9421/96.  INCORPORAÇÃO.  Reposição  Salarial  no 
percentual de 11,98%. Direito adquirido dos servidores 
do Ministério Público Federal e dos Poderes Legislativo 
e  Judiciário.  Precedente  do  Tribunal  Pleno.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
Decisão:  Por  unanimidade,  a  Turma  negou 
provimento ao agravo regimental. 2a. Turma, 23.10.2001. 
(AI 338712 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG.NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a):  Min. 
MAURÍCIO  CORRÊA  Julgamento:  23/10/2001  Órgão 
Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 14-12-2001 PP-
00052. Parte(s) AGTE.: UNIÃO, AGDOS.: ADAMOR DE 
SOUSA OLIVEIRA E OUTROS).
Os  aumentos  remuneratórios  supervenientes  concedidos  aos 
servidores  não  podem  acarretar  a  compensação  pretendida  pelo 
Recorrente em relação ao índice de 11,98%. O índice de 11,98% é devido 
21 
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RE 561836 / RN 
2007,  PUBLIC  31-10-2007.  DJ  31-10-2007,  PP-00090, 
EMENT VOL-02296-05, PP-00903).
Nesse diapasão,  a incorporação do índice de 11,98%, ou de um 
índice obtido em processo de liquidação, sem qualquer abatimento ou 
compensação em decorrência de aumentos salariais supervenientes a 
título de reajuste ou revisão, é medida legítima e necessária, sob pena 
de  a  supressão  originar  uma  autêntica  ofensa  ao  princípio  da 
irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos. Ao contrário 
do que sustentado pelo Recorrente, não se vislumbra qualquer ofensa ao 
que previsto no art. 5º, inciso XXXVI, em particular ao direito adquirido. 
A eventual supressão do índice durante período em que não fora alterada 
a estrutura remuneratória do servidor é que representa medida ofensiva 
ao direito adquirido. Nesse mesmo sentido, merece ser lido o seguinte 
aresto da Corte:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  REPOSIÇÃO  SALARIAL.  11,98%. 
LEI  9421/96.  INCORPORAÇÃO.  Reposição  Salarial  no 
percentual de 11,98%. Direito adquirido dos servidores 
do Ministério Público Federal e dos Poderes Legislativo 
e  Judiciário.  Precedente  do  Tribunal  Pleno.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
Decisão:  Por  unanimidade,  a  Turma  negou 
provimento ao agravo regimental. 2a. Turma, 23.10.2001. 
(AI 338712 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG.NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a):  Min. 
MAURÍCIO  CORRÊA  Julgamento:  23/10/2001  Órgão 
Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 14-12-2001 PP-
00052. Parte(s) AGTE.: UNIÃO, AGDOS.: ADAMOR DE 
SOUSA OLIVEIRA E OUTROS).
Os  aumentos  remuneratórios  supervenientes  concedidos  aos 
servidores  não  podem  acarretar  a  compensação  pretendida  pelo 
Recorrente em relação ao índice de 11,98%. O índice de 11,98% é devido 
21 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 90

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
em decorrência de um equívoco na conversão da moeda, o que não 
impede  o  seu  acúmulo  com  índices  de  aumento  posteriormente 
concedidos aos servidores para assegurar o poder de compra da moeda. 
Por sua vez, a incorporação do índice de 11,98%, ou do eventual índice 
obtido  por  processo  de  liquidação,  não  poderá  subsistir  quando  a 
remuneração do servidor tiver sofrido uma reestruturação financeira que 
inviabilize a sua perpetuação, tal como verificado, à guisa de ilustração, 
no caso da lei que criou o subsídio como  forma de retribuição no âmbito 
do Ministério Público da União e da Magistratura da União.
Com a entrada em vigor da Lei nº 10.475/2002 , que reestruturou as 
carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas 
decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela 
nova tabela de vencimentos. É que o regime jurídico do servidor público 
pode sofrer alterações, o que impede a tese de que  o montante de 11,98% 
deve ser mantido ad aeternum no contracheque do servidor público.
O tema foi decidido nesse mesmo sentido na esfera do Superior 
Tribunal de Justiça, verbis:
PROCESSUAL  CIVIL.  SOBRESTAMENTO  DO 
FEITO.  TEMA  SOB  REPERCUSSÃO  GERAL. 
DESNECESSIDADE.  ADMINISTRATIVO.
 SERVIDOR 
PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  11,98%.  ABSORÇÃO  DA 
DIFERENÇA
 
REMUNERATÓRIA
 
NA 
REESTRUTURAÇÃO  DE  CARREIRAS  PROMOVIDA 
PELA LEI N. 10.475/2002. DECISÃO ADMINISTRATIVA 
DO CJF.
1.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pela 
Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento 
dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal 
de Justiça. 
2.  Após a entrada em vigor da Lei n. 10.475/2002, 
que  reestruturou  as  carreiras  dos  cargos  efetivos  da 
Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de 
22 
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RE 561836 / RN 
em decorrência de um equívoco na conversão da moeda, o que não 
impede  o  seu  acúmulo  com  índices  de  aumento  posteriormente 
concedidos aos servidores para assegurar o poder de compra da moeda. 
Por sua vez, a incorporação do índice de 11,98%, ou do eventual índice 
obtido  por  processo  de  liquidação,  não  poderá  subsistir  quando  a 
remuneração do servidor tiver sofrido uma reestruturação financeira que 
inviabilize a sua perpetuação, tal como verificado, à guisa de ilustração, 
no caso da lei que criou o subsídio como  forma de retribuição no âmbito 
do Ministério Público da União e da Magistratura da União.
Com a entrada em vigor da Lei nº 10.475/2002 , que reestruturou as 
carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas 
decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela 
nova tabela de vencimentos. É que o regime jurídico do servidor público 
pode sofrer alterações, o que impede a tese de que  o montante de 11,98% 
deve ser mantido ad aeternum no contracheque do servidor público.
O tema foi decidido nesse mesmo sentido na esfera do Superior 
Tribunal de Justiça, verbis:
PROCESSUAL  CIVIL.  SOBRESTAMENTO  DO 
FEITO.  TEMA  SOB  REPERCUSSÃO  GERAL. 
DESNECESSIDADE.  ADMINISTRATIVO.
 SERVIDOR 
PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  11,98%.  ABSORÇÃO  DA 
DIFERENÇA
 
REMUNERATÓRIA
 
NA 
REESTRUTURAÇÃO  DE  CARREIRAS  PROMOVIDA 
PELA LEI N. 10.475/2002. DECISÃO ADMINISTRATIVA 
DO CJF.
1.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pela 
Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento 
dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal 
de Justiça. 
2.  Após a entrada em vigor da Lei n. 10.475/2002, 
que  reestruturou  as  carreiras  dos  cargos  efetivos  da 
Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de 
22 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
decisões  administrativas  e  judiciais  foram  absorvidos 
pela nova tabela, sendo devidos possíveis decréscimos 
resultantes  da  aplicação  desse  entendimento  como 
direito individual (art. 6º).
3.  O  Conselho  da  Justiça  Federal,  no  Processo 
Administrativo  2002.160238,  de  30/5/2005,  e  no 
cumprimento  da  Lei  10.475/2002  interpretada  pela 
Resolução  234/STF,  consignou  que  as  diferenças  de 
correção monetária e outras vantagens decorrentes de 
decisões judiciais fossem absorvidas pela nova tabela de 
vencimentos  e  proventos,  mantidos  como  diferença 
individual o que a ela excedessem. 
Agravo regimental improvido.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em 
que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros 
da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A 
Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, 
sem  destaque  e  em  bloco."  Os  Srs.  Ministros  Herman 
Benjamin, Mauro  Campbell  Marques,  Eliana  Calmon  e 
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. (AgRg 
no
 
AgRg
 
no
 
AREsp
 
110184
 
/
 
CE
AGRAVO  REGIMENTAL NO  AGRAVO  REGIMENTAL 
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016055-6, 
Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: 
T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 23/10/2012, 
Data da Publicação/Fonte: DJe 30/10/2012) (Grifamos)
A análise dos autos revela a inequívoca conclusão de que é correto 
vedar a compensação do índice de 11,98%, ou do índice obtido por 
processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos 
servidores  públicos  a  título  de  reajuste  ou  revisão,  porquanto  o 
pagamento  
 
 do aludido percentual não ostenta o caráter de aumento,
 
  
mas de mera recomposição de perdas decorrentes de uma conversão 
monetária calculada indevidamente.
23 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
decisões  administrativas  e  judiciais  foram  absorvidos 
pela nova tabela, sendo devidos possíveis decréscimos 
resultantes  da  aplicação  desse  entendimento  como 
direito individual (art. 6º).
3.  O  Conselho  da  Justiça  Federal,  no  Processo 
Administrativo  2002.160238,  de  30/5/2005,  e  no 
cumprimento  da  Lei  10.475/2002  interpretada  pela 
Resolução  234/STF,  consignou  que  as  diferenças  de 
correção monetária e outras vantagens decorrentes de 
decisões judiciais fossem absorvidas pela nova tabela de 
vencimentos  e  proventos,  mantidos  como  diferença 
individual o que a ela excedessem. 
Agravo regimental improvido.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em 
que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros 
da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A 
Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, 
sem  destaque  e  em  bloco."  Os  Srs.  Ministros  Herman 
Benjamin, Mauro  Campbell  Marques,  Eliana  Calmon  e 
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. (AgRg 
no
 
AgRg
 
no
 
AREsp
 
110184
 
/
 
CE
AGRAVO  REGIMENTAL NO  AGRAVO  REGIMENTAL 
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016055-6, 
Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: 
T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 23/10/2012, 
Data da Publicação/Fonte: DJe 30/10/2012) (Grifamos)
A análise dos autos revela a inequívoca conclusão de que é correto 
vedar a compensação do índice de 11,98%, ou do índice obtido por 
processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos 
servidores  públicos  a  título  de  reajuste  ou  revisão,  porquanto  o 
pagamento  
 
 do aludido percentual não ostenta o caráter de aumento,
 
  
mas de mera recomposição de perdas decorrentes de uma conversão 
monetária calculada indevidamente.
23 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 561836 / RN 
Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode 
permanecer  incorporado  na  remuneração  do  servidor  após  uma 
reestruturação  remuneratória  de  sua  carreira,  sob  pena  de  o  agente 
público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o 
regime anterior e o posterior à reestruturação. Assim, o termo ad quem da 
incorporação  dos  11,98%,  ou  do  índice  calculado  em  processo  de 
liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da 
sua carreira. Caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada 
caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma 
diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a 
uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo 
propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela 
que será absorvida com os futuros aumentos da categoria.
Ex positis, voto no sentido de conhecer o Recurso Extraordinário 
interposto,  para,  no  mérito,  dar-lhe  parcial  provimento,  porquanto 
inconstitucional a lei potiguar de nº 6.612/94 e descabida a compensação 
do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão 
de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de 
reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o 
referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira 
da carreira, e declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 
6.612, de 16 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Norte.
É como voto.
24 
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RE 561836 / RN 
Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode 
permanecer  incorporado  na  remuneração  do  servidor  após  uma 
reestruturação  remuneratória  de  sua  carreira,  sob  pena  de  o  agente 
público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o 
regime anterior e o posterior à reestruturação. Assim, o termo ad quem da 
incorporação  dos  11,98%,  ou  do  índice  calculado  em  processo  de 
liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da 
sua carreira. Caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada 
caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma 
diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a 
uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo 
propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela 
que será absorvida com os futuros aumentos da categoria.
Ex positis, voto no sentido de conhecer o Recurso Extraordinário 
interposto,  para,  no  mérito,  dar-lhe  parcial  provimento,  porquanto 
inconstitucional a lei potiguar de nº 6.612/94 e descabida a compensação 
do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão 
de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de 
reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o 
referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira 
da carreira, e declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 
6.612, de 16 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Norte.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 90

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu acompanhei atentamente o voto do eminente Ministro Luiz Fux e 
estou de acordo, em linhas gerais, com todas as premissas lançadas por 
Sua Excelência. 
Penso sem menção a 11,98% e vou expressar em quatro proposições 
a  minha  compreensão  da  questão  e,  portanto,  os  elementos  que 
incorrerão em repercussão geral.
Primeiro:  não  há  dúvida  de  que  a  competência  legislativa  em 
matéria de direito monetário é da União Federal. Portanto, essa é uma 
premissa que o Ministro Fux assentou, com a qual eu estou de acordo.
A segunda: o Estado-membro tem competência para a fixação da 
remuneração dos servidores estaduais. Mas não é disso que se trata.
Três: sobretudo, o Estado não pode, a pretexto de fazer a conversão 
da moeda, reduzir a remuneração dos seus servidores, o que foi o que 
aconteceu aqui. E, portanto - e esta é a conclusão -, a questão aqui 
envolvida refere-se ao direito que possui o servidor de receber a diferença 
entre o valor correto da conversão -  o que é feito pela lei federal mais a 
interpretação  que  o  Supremo  deu  -  e  o  valor  de  conversão  que  foi 
invalidamente  fixado  pela  lei  estadual.  Proponho  que  não  haja  um 
comprometimento com qualquer índice, porque acho que esse índice vai 
ter  que  ser  fixado  a  partir  da  comparação  entre  lei  federal  mais 
jurisprudência  do  Supremo,  cobrindo  a  diferença  do  que  foi dado  a 
menor pela lei estadual. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Barroso, 
apenas para complementar exatamente o raciocínio de Vossa Excelência.
Senhor  presidente,  também  não  tenho  compromisso  específico, 
muito embora tenha desenvolvido todo esse meu raciocínio, por conta de 
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26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu acompanhei atentamente o voto do eminente Ministro Luiz Fux e 
estou de acordo, em linhas gerais, com todas as premissas lançadas por 
Sua Excelência. 
Penso sem menção a 11,98% e vou expressar em quatro proposições 
a  minha  compreensão  da  questão  e,  portanto,  os  elementos  que 
incorrerão em repercussão geral.
Primeiro:  não  há  dúvida  de  que  a  competência  legislativa  em 
matéria de direito monetário é da União Federal. Portanto, essa é uma 
premissa que o Ministro Fux assentou, com a qual eu estou de acordo.
A segunda: o Estado-membro tem competência para a fixação da 
remuneração dos servidores estaduais. Mas não é disso que se trata.
Três: sobretudo, o Estado não pode, a pretexto de fazer a conversão 
da moeda, reduzir a remuneração dos seus servidores, o que foi o que 
aconteceu aqui. E, portanto - e esta é a conclusão -, a questão aqui 
envolvida refere-se ao direito que possui o servidor de receber a diferença 
entre o valor correto da conversão -  o que é feito pela lei federal mais a 
interpretação  que  o  Supremo  deu  -  e  o  valor  de  conversão  que  foi 
invalidamente  fixado  pela  lei  estadual.  Proponho  que  não  haja  um 
comprometimento com qualquer índice, porque acho que esse índice vai 
ter  que  ser  fixado  a  partir  da  comparação  entre  lei  federal  mais 
jurisprudência  do  Supremo,  cobrindo  a  diferença  do  que  foi dado  a 
menor pela lei estadual. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Barroso, 
apenas para complementar exatamente o raciocínio de Vossa Excelência.
Senhor  presidente,  também  não  tenho  compromisso  específico, 
muito embora tenha desenvolvido todo esse meu raciocínio, por conta de 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 561836 / RN 
o próprio tribunal local ter determinado que a apuração desse quantum 
debeatur fosse realizado em liquidação de sentença.
Então, estamos de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
- 
Exatamente. O tribunal local... Este é o dispositivo do acórdão: “Dou 
parcial provimento (...) para excluir da condenação a aplicação do índice 
de 11,98%, que deve ser apurado em liquidação de sentença (...)”.
Portanto,  depende  de  liquidação  de  sentença  saber  qual  foi  a 
defasagem da conversão correta para a conversão feita pelo Estado. 
De modo que, com essa observação, acompanho integralmente o 
voto eminente ministro Luiz Fux.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Vejo que há uma divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Não,  não  há 
divergência. Acolho essa...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, é que Vossa Excelência dá parcial provimento; Sua 
Excelência o Relator nega provimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não, 
eu nego provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ah, Vossa Excelência nega provimento?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Nego 
provimento. Nego.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem. Tive a impressão que Vossa Excelência estava 
dando parcial provimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. Quem 
deu parcial provimento foi o acórdão local.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Perfeito. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Nego 
provimento, acompanhando o Ministro Fux, e acho que estamos ambos 
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RE 561836 / RN 
o próprio tribunal local ter determinado que a apuração desse quantum 
debeatur fosse realizado em liquidação de sentença.
Então, estamos de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
- 
Exatamente. O tribunal local... Este é o dispositivo do acórdão: “Dou 
parcial provimento (...) para excluir da condenação a aplicação do índice 
de 11,98%, que deve ser apurado em liquidação de sentença (...)”.
Portanto,  depende  de  liquidação  de  sentença  saber  qual  foi  a 
defasagem da conversão correta para a conversão feita pelo Estado. 
De modo que, com essa observação, acompanho integralmente o 
voto eminente ministro Luiz Fux.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Vejo que há uma divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Não,  não  há 
divergência. Acolho essa...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, é que Vossa Excelência dá parcial provimento; Sua 
Excelência o Relator nega provimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não, 
eu nego provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ah, Vossa Excelência nega provimento?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Nego 
provimento. Nego.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem. Tive a impressão que Vossa Excelência estava 
dando parcial provimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. Quem 
deu parcial provimento foi o acórdão local.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Perfeito. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Nego 
provimento, acompanhando o Ministro Fux, e acho que estamos ambos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 90

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 561836 / RN 
afinados de que a nossa decisão não fixará índice.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito. Está certo, e não fixamos, desde já....
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele será 
apurado na liquidação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Está certo. Isso é 
muito prudente até, porque esse índice variará de Estado para Estado, 
que têm leis também que estão sendo contestadas no Supremo Tribunal 
Federal. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Inclusive 
isso. Inclusive por essa razão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Doutora, a Senhora tem uma questão de fato, mas seja 
muito objetiva, por favor, porque o julgamento está em plena realização.
A SENHORA ANA KARENINA (PROCURADORA DO ESTADO) - 
Obrigada, Excelência. Eu sei que é quebrar um pouco o protocolo, mas 
realmente é uma questão de ordem fática. 
No recurso, Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, acho que é 
porque o Senhor estava com a relatoria tanto do recurso quanto da ADPF, 
e talvez - essa matéria é muito árida, realmente reconheço - tenha havido 
um mal entendimento do nosso recurso. 
O próprio Tribunal de Justiça já havia excluído o índice de 11,98% na 
apelação. Não há índice no acórdão. E a gente não recorreu, defendendo 
aqui no RE - que é o que está sendo votado, salvo mal entendimento meu. 
Não defendemos a lei estadual  versus lei federal. Tanto que é que o 
recurso quando foi...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Doutora,  desculpe-me,  Vossa  Excelência  já  está 
entrando em matéria de direito. Quero só matéria de fato 
A SENHORA ANA KARENINA (PROCURADORA DO ESTADO) - 
Perdão.
Então, gostaria de dizer que o pedido do recurso é apenas para que 
3 
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RE 561836 / RN 
afinados de que a nossa decisão não fixará índice.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito. Está certo, e não fixamos, desde já....
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele será 
apurado na liquidação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Está certo. Isso é 
muito prudente até, porque esse índice variará de Estado para Estado, 
que têm leis também que estão sendo contestadas no Supremo Tribunal 
Federal. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Inclusive 
isso. Inclusive por essa razão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Doutora, a Senhora tem uma questão de fato, mas seja 
muito objetiva, por favor, porque o julgamento está em plena realização.
A SENHORA ANA KARENINA (PROCURADORA DO ESTADO) - 
Obrigada, Excelência. Eu sei que é quebrar um pouco o protocolo, mas 
realmente é uma questão de ordem fática. 
No recurso, Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, acho que é 
porque o Senhor estava com a relatoria tanto do recurso quanto da ADPF, 
e talvez - essa matéria é muito árida, realmente reconheço - tenha havido 
um mal entendimento do nosso recurso. 
O próprio Tribunal de Justiça já havia excluído o índice de 11,98% na 
apelação. Não há índice no acórdão. E a gente não recorreu, defendendo 
aqui no RE - que é o que está sendo votado, salvo mal entendimento meu. 
Não defendemos a lei estadual  versus lei federal. Tanto que é que o 
recurso quando foi...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Doutora,  desculpe-me,  Vossa  Excelência  já  está 
entrando em matéria de direito. Quero só matéria de fato 
A SENHORA ANA KARENINA (PROCURADORA DO ESTADO) - 
Perdão.
Então, gostaria de dizer que o pedido do recurso é apenas para que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 90

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 561836 / RN 
seja observada a questão da compensação com leis supervenientes, certo?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem.
 A SENHORA ANA KARENINA (PROCURADORA DO ESTADO) - 
Esse termo compensação foi mal utilizado, mas, enfim, se alguma lei 
posterior vai ou não limitar essa... É só isso o recurso. Não estamos 
questionando a lei federal no recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas isso está no 
voto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O voto do 
eminente  Relator  expressamente  registra,  com  acerto,  que,  havendo 
reestruturação na carreira, há compensação. E anota também - pelo que 
entendi -, acompanhando a jurisprudência da Casa, que mero reajuste 
não compensa, porque mero reajuste não é reestruturação da carreira.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se bem 
entendi, foi isso que Vossa Excelência disse, e estou de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito. Está claro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, 
na verdade se negou o provimento a esse pedido, mas Vossa Excelência 
esclareceu bem, esse era o pedido. 
A SENHORA ANA KARENINA (PROCURADORA DO ESTADO) - 
Era o pedido.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agradeço a diligência de Vossa Excelência. 
O SENHOR ADVOGADO - Senhor Presidente, só pra requerer que 
seja apregoada também a ADPF Nº 174, em razão de ela estar sendo 
julgada prejudicada em razão do voto do Ministro-Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Fica registrado o seu pedido, mas a Corte decidirá 
sobre isso.
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RE 561836 / RN 
seja observada a questão da compensação com leis supervenientes, certo?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem.
 A SENHORA ANA KARENINA (PROCURADORA DO ESTADO) - 
Esse termo compensação foi mal utilizado, mas, enfim, se alguma lei 
posterior vai ou não limitar essa... É só isso o recurso. Não estamos 
questionando a lei federal no recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas isso está no 
voto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O voto do 
eminente  Relator  expressamente  registra,  com  acerto,  que,  havendo 
reestruturação na carreira, há compensação. E anota também - pelo que 
entendi -, acompanhando a jurisprudência da Casa, que mero reajuste 
não compensa, porque mero reajuste não é reestruturação da carreira.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se bem 
entendi, foi isso que Vossa Excelência disse, e estou de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito. Está claro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, 
na verdade se negou o provimento a esse pedido, mas Vossa Excelência 
esclareceu bem, esse era o pedido. 
A SENHORA ANA KARENINA (PROCURADORA DO ESTADO) - 
Era o pedido.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agradeço a diligência de Vossa Excelência. 
O SENHOR ADVOGADO - Senhor Presidente, só pra requerer que 
seja apregoada também a ADPF Nº 174, em razão de ela estar sendo 
julgada prejudicada em razão do voto do Ministro-Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Fica registrado o seu pedido, mas a Corte decidirá 
sobre isso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a 
hipótese  é  de  repercussão  geral,  mas  julgamos  a  partir  de  um  caso 
concreto, de uma demanda concretamente estabelecida.
Aqui se trata de um caso - estou lendo a petição inicial - em que a 
autora se diz funcionária pública estadual e diz que foi prejudicada em 
11,89% dos seus vencimentos - 11,89%, é o que ela diz na inicial - em 
função da disparidade de critérios de conversão entre uma lei estadual e 
uma  lei  federal.  Ela  disse  que,  enquanto  a  Lei  Estadual  nº  6.612/94 
determinou que a conversão dos vencimentos fosse feita com base em 
Unidades  Reais  de  Valor  do  dia  30  de  março  de  94,  a  Lei  Federal 
estabeleceu,  determinou,  que  a  URV  fosse  considerada  no  dia  1º  de 
março, e que isso, então, determinou uma desvantagem nesse percentual. 
E o pedido é o seguinte: julgar procedente o pedido, confirmando-se 
a  tutela  concedida,  para  incorporar  definitivamente,  ao  salário  da 
demandante, o reajuste de 11,89%; e, ainda, condenar o Estado do Rio 
Grande do Norte a pagar a quantia, a ser apurada em liquidação de 
sentença,  referente  à  aplicação  do  referido  reajuste  sobre  a  sua 
remuneração total do período de março de 94 até a efetiva incorporação 
do reajuste salarial.
Ou seja, na própria petição inicial já há esse pedido de fixação de um 
marco temporal em que seria devida essa diferença; ou seja, até a data da 
efetiva incorporação do reajuste ao salário mensal.
O  Tribunal  de  Justiça,  no  acórdão  recorrido,  julgou  procedente, 
exceto quanto à questão do percentual. A conclusão do voto diz assim: no 
mérito,  conheço  e  dou  parcial  provimento  à  remessa  necessária  e 
apelação, apenas para excluir, da condenação, a aplicação do índice de 
11,98, que deve ser apurada em liquidação, mantendo-se a sentença a quo 
nos demais fundamentos. E uma das determinações da sentença é a de 
que não se pode incorporar, não se pode compensar esse valor com 
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Supremo Tribunal Federal
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a 
hipótese  é  de  repercussão  geral,  mas  julgamos  a  partir  de  um  caso 
concreto, de uma demanda concretamente estabelecida.
Aqui se trata de um caso - estou lendo a petição inicial - em que a 
autora se diz funcionária pública estadual e diz que foi prejudicada em 
11,89% dos seus vencimentos - 11,89%, é o que ela diz na inicial - em 
função da disparidade de critérios de conversão entre uma lei estadual e 
uma  lei  federal.  Ela  disse  que,  enquanto  a  Lei  Estadual  nº  6.612/94 
determinou que a conversão dos vencimentos fosse feita com base em 
Unidades  Reais  de  Valor  do  dia  30  de  março  de  94,  a  Lei  Federal 
estabeleceu,  determinou,  que  a  URV  fosse  considerada  no  dia  1º  de 
março, e que isso, então, determinou uma desvantagem nesse percentual. 
E o pedido é o seguinte: julgar procedente o pedido, confirmando-se 
a  tutela  concedida,  para  incorporar  definitivamente,  ao  salário  da 
demandante, o reajuste de 11,89%; e, ainda, condenar o Estado do Rio 
Grande do Norte a pagar a quantia, a ser apurada em liquidação de 
sentença,  referente  à  aplicação  do  referido  reajuste  sobre  a  sua 
remuneração total do período de março de 94 até a efetiva incorporação 
do reajuste salarial.
Ou seja, na própria petição inicial já há esse pedido de fixação de um 
marco temporal em que seria devida essa diferença; ou seja, até a data da 
efetiva incorporação do reajuste ao salário mensal.
O  Tribunal  de  Justiça,  no  acórdão  recorrido,  julgou  procedente, 
exceto quanto à questão do percentual. A conclusão do voto diz assim: no 
mérito,  conheço  e  dou  parcial  provimento  à  remessa  necessária  e 
apelação, apenas para excluir, da condenação, a aplicação do índice de 
11,98, que deve ser apurada em liquidação, mantendo-se a sentença a quo 
nos demais fundamentos. E uma das determinações da sentença é a de 
que não se pode incorporar, não se pode compensar esse valor com 
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RE 561836 / RN 
reajustes posteriores.
Essas são as questões que estão postas. 
O  recurso,  a  rigor,  como  agora  voltou  a  salientar  a  eminente 
Advogada, só se  volta contra este segundo ponto: essa proibição de 
compensar.
Então, temos aqui duas questões absolutamente distintas. 
A primeira, que diz respeito aos critérios de conversão de moeda de 
URV para Real; essa é matéria que diz respeito ao sistema monetário, e, 
portanto, a competência para disciplinar é da lei federal. A lei estadual, se 
não pode ser harmonizada com a lei federal, será inconstitucional.
Parece-me que é o caso. A lei federal claramente determina que URV 
seja... que, nessa conversão de vencimentos e salário, considere-se o valor 
da URV de 1º de março, e a lei estadual determina que seja do 30 de 
março. Não há como compatibilizar esses dois regimes, de modo que 
deve  prevalecer  uma  das  duas  leis.  E  o  acórdão,  no  meu  entender 
acertadamente, determinou que se seguisse o critério estabelecido pela lei 
federal. Isso gerou uma diferença.
A segunda questão é definir até quando essa diferença será devida. 
A  própria  petição  inicial  já  estabelece  um  limite  temporal:  até  a 
incorporação do salário.
A questão relacionada à compensação, a que se refere o Recurso 
Extraordinário, significa, na prática, saber se essa diferença de 11,98 deve 
ser considerada como já incluída nas posteriores leis que fixaram, em 
Reais, os valores dos vencimentos dos servidores, ou se, por não estar 
incluído, esse percentual deve ser sempre acrescido aos referidos valores 
estipulados por leis estaduais supervenientes.
Se nós optássemos por essa segunda hipótese, haveria um problema: 
relativamente aos servidores que fossem admitidos depois da conversão, 
teríamos vencimentos fixados segundo a lei estadual; e os que fossem 
admitidos antes, ainda que no mesmo padrão, teriam os vencimentos da 
lei posterior acrescidos de 11,98%, o que seria um absurdo.
Assim,  a  tese  de  que  reajustes  posteriores  podem  incorporar  a 
diferença tem de ser chancelada. E, nesse ponto, o acórdão recorrido deve 
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reajustes posteriores.
Essas são as questões que estão postas. 
O  recurso,  a  rigor,  como  agora  voltou  a  salientar  a  eminente 
Advogada, só se  volta contra este segundo ponto: essa proibição de 
compensar.
Então, temos aqui duas questões absolutamente distintas. 
A primeira, que diz respeito aos critérios de conversão de moeda de 
URV para Real; essa é matéria que diz respeito ao sistema monetário, e, 
portanto, a competência para disciplinar é da lei federal. A lei estadual, se 
não pode ser harmonizada com a lei federal, será inconstitucional.
Parece-me que é o caso. A lei federal claramente determina que URV 
seja... que, nessa conversão de vencimentos e salário, considere-se o valor 
da URV de 1º de março, e a lei estadual determina que seja do 30 de 
março. Não há como compatibilizar esses dois regimes, de modo que 
deve  prevalecer  uma  das  duas  leis.  E  o  acórdão,  no  meu  entender 
acertadamente, determinou que se seguisse o critério estabelecido pela lei 
federal. Isso gerou uma diferença.
A segunda questão é definir até quando essa diferença será devida. 
A  própria  petição  inicial  já  estabelece  um  limite  temporal:  até  a 
incorporação do salário.
A questão relacionada à compensação, a que se refere o Recurso 
Extraordinário, significa, na prática, saber se essa diferença de 11,98 deve 
ser considerada como já incluída nas posteriores leis que fixaram, em 
Reais, os valores dos vencimentos dos servidores, ou se, por não estar 
incluído, esse percentual deve ser sempre acrescido aos referidos valores 
estipulados por leis estaduais supervenientes.
Se nós optássemos por essa segunda hipótese, haveria um problema: 
relativamente aos servidores que fossem admitidos depois da conversão, 
teríamos vencimentos fixados segundo a lei estadual; e os que fossem 
admitidos antes, ainda que no mesmo padrão, teriam os vencimentos da 
lei posterior acrescidos de 11,98%, o que seria um absurdo.
Assim,  a  tese  de  que  reajustes  posteriores  podem  incorporar  a 
diferença tem de ser chancelada. E, nesse ponto, o acórdão recorrido deve 
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ser modificado. Todavia, não se deve considerar essa compensação nos 
estreitos limites que o Ministro-Relator colocou, ou seja, apenas quando 
houver uma lei que opera a reestruturação de carreira.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Remuneração. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pois é. Temos de 
estabelecer isso claramente. O Ministro Barroso também fez essa distinção 
entre reajuste de remuneração e reestruturação de carreira. Isso é uma 
matéria de lei estadual. Entendo que nada impede que uma lei estadual, 
ao  reajustar  valores,  incorpore,  sem  promover  propriamente  uma 
reestruturação  na  carreira  ou  uma  reestruturação  no  sistema  de 
pagamento. Basta, no meu entender, que uma lei posterior fixe valores de 
vencimentos que incorporem eventuais diferenças pagas anteriormente.
Essa questão, a toda evidência, supõe exame de conteúdo da lei 
estadual. No caso, essa norma local sequer está indicada no acórdão e no 
recurso. Diz-se, no acórdão, que não se pode compensar, e o recurso 
extraordinário vem advogar que pode, mas não indica a lei estadual.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A lei estadual é 
mencionada textualmente no acórdão recorrido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Qual é a lei estadual?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É  a  Lei  nº 
6.612/94.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência está 
fazendo confusão. Essa lei é a lei que operou a conversão. E não é disso 
que nós estamos tratando, nós estamos tratando das leis posteriores.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Essas  leis 
posteriores não foram prequestionadas.
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ser modificado. Todavia, não se deve considerar essa compensação nos 
estreitos limites que o Ministro-Relator colocou, ou seja, apenas quando 
houver uma lei que opera a reestruturação de carreira.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Remuneração. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pois é. Temos de 
estabelecer isso claramente. O Ministro Barroso também fez essa distinção 
entre reajuste de remuneração e reestruturação de carreira. Isso é uma 
matéria de lei estadual. Entendo que nada impede que uma lei estadual, 
ao  reajustar  valores,  incorpore,  sem  promover  propriamente  uma 
reestruturação  na  carreira  ou  uma  reestruturação  no  sistema  de 
pagamento. Basta, no meu entender, que uma lei posterior fixe valores de 
vencimentos que incorporem eventuais diferenças pagas anteriormente.
Essa questão, a toda evidência, supõe exame de conteúdo da lei 
estadual. No caso, essa norma local sequer está indicada no acórdão e no 
recurso. Diz-se, no acórdão, que não se pode compensar, e o recurso 
extraordinário vem advogar que pode, mas não indica a lei estadual.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A lei estadual é 
mencionada textualmente no acórdão recorrido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Qual é a lei estadual?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É  a  Lei  nº 
6.612/94.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência está 
fazendo confusão. Essa lei é a lei que operou a conversão. E não é disso 
que nós estamos tratando, nós estamos tratando das leis posteriores.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Essas  leis 
posteriores não foram prequestionadas.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  É  o  que  estou 
dizendo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O termo ad quem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, como é 
que nós vamos fixar uma tese?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Penso que se pode fazer uma distinção. É que uma lei de revisão 
geral não altera isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A lei de revisão geral 
não é aumento, porque aí é reajustamento de valor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A de revisão geral, não, porque ela está repondo perda inflacionária.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De valor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Uma revisão geral de todos os servidores do Poder Executivo, com 
índice igual para todos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um reajuste para 
reposicionar o valor da moeda é que Vossa Excelência entende que não 
pode, e que eu estou de acordo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Penso que esse poderia ser afastado.
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O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  É  o  que  estou 
dizendo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O termo ad quem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, como é 
que nós vamos fixar uma tese?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Penso que se pode fazer uma distinção. É que uma lei de revisão 
geral não altera isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A lei de revisão geral 
não é aumento, porque aí é reajustamento de valor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A de revisão geral, não, porque ela está repondo perda inflacionária.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De valor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Uma revisão geral de todos os servidores do Poder Executivo, com 
índice igual para todos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um reajuste para 
reposicionar o valor da moeda é que Vossa Excelência entende que não 
pode, e que eu estou de acordo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Penso que esse poderia ser afastado.
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RE 561836 / RN 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Agora, o reajuste no 
sentido de aumentos poderia.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Isso tudo depende. 
No âmbito federal, discutiu-se isso; deu-se aumento com esse mesmo 
problema, estabelecendo anexos com os valores.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Reestruturando a carreira.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Não,  não 
reestruturou carreira.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Manteve-se  a 
carreira e fez-se uma referência remuneratória diferente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas reestruturando os padrões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O recado do voto 
é simples: não pode compensar com reajuste. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, mas o 
Ministro Toffoli fez uma observação na linha do que disse o Ministro 
Teori, quer dizer, talvez existam três situações: uma, a de reestruturação 
de carreira, que Vossa Excelência expressamente ressalvou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Reestruturação 
de vencimentos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Outra é a 
do  reajuste  linear  a  todos  os  servidores  públicos,  na  linha  do  que 
mencionou o Ministro Toffoli, e eu estou de acordo.
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A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Agora, o reajuste no 
sentido de aumentos poderia.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Isso tudo depende. 
No âmbito federal, discutiu-se isso; deu-se aumento com esse mesmo 
problema, estabelecendo anexos com os valores.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Reestruturando a carreira.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Não,  não 
reestruturou carreira.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Manteve-se  a 
carreira e fez-se uma referência remuneratória diferente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas reestruturando os padrões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O recado do voto 
é simples: não pode compensar com reajuste. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, mas o 
Ministro Toffoli fez uma observação na linha do que disse o Ministro 
Teori, quer dizer, talvez existam três situações: uma, a de reestruturação 
de carreira, que Vossa Excelência expressamente ressalvou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Reestruturação 
de vencimentos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Outra é a 
do  reajuste  linear  a  todos  os  servidores  públicos,  na  linha  do  que 
mencionou o Ministro Toffoli, e eu estou de acordo.
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RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Que eu também 
ressalvei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também 
não está incluído. 
O que o Ministro Teori destacou, pelo que entendi, secundado pelo 
Ministro Toffoli, é quando haja um reajuste específico para a carreira, 
diferente do reajuste geral.
É isso, Ministro Toffoli, a que Vossa Excelência se referiu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa é uma 
terceira situação de fato.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência 
não entendeu. Quando eu menciono a reestruturação da remuneração, 
será que essa preocupação não estaria sanada?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, se nós 
conviermos isso, podemos explicitar.
É isso que Vossa Excelência quer destacar, Ministro Teori?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não é isso. Eu quero 
chamar  atenção  para  o  seguinte:  nós  temos  que  ter  cuidado  com  a 
terminologia. O que significa reestruturar a carreira? O que significa 
reestruturar  vencimentos?  Qual  é  a  diferença  entre  reestruturar 
vencimentos e conceder aumento de vencimentos?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
- 
Reestruturar é criar um plano de carreira.
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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Que eu também 
ressalvei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também 
não está incluído. 
O que o Ministro Teori destacou, pelo que entendi, secundado pelo 
Ministro Toffoli, é quando haja um reajuste específico para a carreira, 
diferente do reajuste geral.
É isso, Ministro Toffoli, a que Vossa Excelência se referiu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa é uma 
terceira situação de fato.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência 
não entendeu. Quando eu menciono a reestruturação da remuneração, 
será que essa preocupação não estaria sanada?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, se nós 
conviermos isso, podemos explicitar.
É isso que Vossa Excelência quer destacar, Ministro Teori?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não é isso. Eu quero 
chamar  atenção  para  o  seguinte:  nós  temos  que  ter  cuidado  com  a 
terminologia. O que significa reestruturar a carreira? O que significa 
reestruturar  vencimentos?  Qual  é  a  diferença  entre  reestruturar 
vencimentos e conceder aumento de vencimentos?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
- 
Reestruturar é criar um plano de carreira.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vai para carreira, 
Ministro, e nós estamos falando de vencimentos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Pois  é,  mas  nós 
estamos  tratando  aqui  de  vinte  e  sete  unidades  da  Federação  e, 
provavelmente, de muitos Municípios. Esse problema, nós tivemos no 
âmbito federal e se considerou compensáveis em hipóteses em que não se 
fez outra coisa senão dar aumento de vencimentos.
O que eu quero dizer é que essa é matéria que não pode ser decidida 
sem  exame  de  cada  uma  das  leis  supervenientes.  Há  o  episódio  da 
conversão da URV em real. Não tem como examinar se uma lei posterior 
compensou, ou não, sem examinar o conteúdo da lei estadual. E essa é 
uma questão de exame de legislação local insuscetível de se examinar 
aqui no âmbito do recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, pelo menos, 
a tese da repercussão geral fica assentada no sentido de que a lei local não 
pode promover a conversão do padrão monetário, porque a competência 
é exclusiva ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  E  nós 
fixamos parâmetros para a liquidação lá embaixo. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Exatamente, 
fixamos parâmetros para a liquidação. E vai resolver o caso concreto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Quanto a isso, estou 
de pleno acordo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Esse não pode, 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vai para carreira, 
Ministro, e nós estamos falando de vencimentos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Pois  é,  mas  nós 
estamos  tratando  aqui  de  vinte  e  sete  unidades  da  Federação  e, 
provavelmente, de muitos Municípios. Esse problema, nós tivemos no 
âmbito federal e se considerou compensáveis em hipóteses em que não se 
fez outra coisa senão dar aumento de vencimentos.
O que eu quero dizer é que essa é matéria que não pode ser decidida 
sem  exame  de  cada  uma  das  leis  supervenientes.  Há  o  episódio  da 
conversão da URV em real. Não tem como examinar se uma lei posterior 
compensou, ou não, sem examinar o conteúdo da lei estadual. E essa é 
uma questão de exame de legislação local insuscetível de se examinar 
aqui no âmbito do recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, pelo menos, 
a tese da repercussão geral fica assentada no sentido de que a lei local não 
pode promover a conversão do padrão monetário, porque a competência 
é exclusiva ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  E  nós 
fixamos parâmetros para a liquidação lá embaixo. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Exatamente, 
fixamos parâmetros para a liquidação. E vai resolver o caso concreto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Quanto a isso, estou 
de pleno acordo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Esse não pode, 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
tem que estar lá dentro esses 11. É a mesma coisa que tirar depois.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso  é apenas voltar 
ao mesmo padrão monetário. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Não  tem  como 
examinar sem fazer um exame da legislação local. A revisão, eu não 
descartaria  nem  essa  hipótese.  Como  a  diferença  de  11%  pode  ter 
abrangido um número muito grande de servidores, uma revisão geral 
pode incorporar. Por que não? Cabe examinar se, no caso concreto, houve 
a incorporação ou não. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Qual é a 
proposta de Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se eu puder concluir 
o voto, eu vou chegar lá. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O tema tem que 
ser esclarecido, cada ponto que Vossa Excelência suscita, para que os 
Colegas tenham a informação correta.
No caso concreto, por força da conversão inconstitucional da lei 
local, a servidora estava com decréscimo de vencimentos. Por isso é que 
ela não recorreu. Ela ganhou. Mas o que o juiz disse: vamos apurar esse 
decréscimo em liquidação por artigo. Então, há uma premissa inafastável: 
lei local pode fazer a conversão monetária prevista no art. 22? Não pode. 
Então, essa é a tese da repercussão geral, porque essa lei do Rio Grande 
do Norte é textual, ela converte, faz em nível local o que fez a lei federal. 
O título dela, a dicção dela é uma repetição da Lei nº 8.880, carreando os 
seus interesses próprios. Isso é o que não pode.
Se ficar fixada essa tese, é importante para a repercussão geral. O 
caso concreto está resolvido, vai para a liquidação de sentença e vai saber 
se ganhou mais, e pode até, Ministro Teori, ganhar menos, porque a 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
tem que estar lá dentro esses 11. É a mesma coisa que tirar depois.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso  é apenas voltar 
ao mesmo padrão monetário. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Não  tem  como 
examinar sem fazer um exame da legislação local. A revisão, eu não 
descartaria  nem  essa  hipótese.  Como  a  diferença  de  11%  pode  ter 
abrangido um número muito grande de servidores, uma revisão geral 
pode incorporar. Por que não? Cabe examinar se, no caso concreto, houve 
a incorporação ou não. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Qual é a 
proposta de Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se eu puder concluir 
o voto, eu vou chegar lá. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O tema tem que 
ser esclarecido, cada ponto que Vossa Excelência suscita, para que os 
Colegas tenham a informação correta.
No caso concreto, por força da conversão inconstitucional da lei 
local, a servidora estava com decréscimo de vencimentos. Por isso é que 
ela não recorreu. Ela ganhou. Mas o que o juiz disse: vamos apurar esse 
decréscimo em liquidação por artigo. Então, há uma premissa inafastável: 
lei local pode fazer a conversão monetária prevista no art. 22? Não pode. 
Então, essa é a tese da repercussão geral, porque essa lei do Rio Grande 
do Norte é textual, ela converte, faz em nível local o que fez a lei federal. 
O título dela, a dicção dela é uma repetição da Lei nº 8.880, carreando os 
seus interesses próprios. Isso é o que não pode.
Se ficar fixada essa tese, é importante para a repercussão geral. O 
caso concreto está resolvido, vai para a liquidação de sentença e vai saber 
se ganhou mais, e pode até, Ministro Teori, ganhar menos, porque a 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
jurisprudência  do  Supremo  é  que  não  viola  o  princípio  da 
irredutibilidade lei constitucional que defere uma quantia qualquer. Eu 
citava, ad exemplum, na ADPF, um acórdão nosso lá da Primeira Turma; 
quer dizer, a irredutibilidade não é amparada se o aumento foi conferido 
sob o germe da ilegalidade. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria 
de ouvir a conclusão do voto do Ministro Teori. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou recapitular, 
porque, com essa matéria colocada agora pelo Ministro Luiz Fux, estou 
de pleno acordo.
O que eu disse no meu voto, recapitulando, é que são duas questões 
bem diferentes. Uma questão é a relacionada com a conversão de moeda, 
que é a matéria que trata de sistema financeiro e que é da competência 
federal.
De modo que, quanto a ela, acompanho o Ministro Luiz Fux na tese 
de que a Lei Estadual nº 6.612/94, por ser incompatível com a Lei nº 
8.880/94, que é lei federal, não pode subsistir. Essa é a primeira questão, 
mas  ela  sequer  está  abordada  no  Recurso  Extraordinário.  O  que  se 
aborda,  no  Recurso  Extraordinário,  é  apenas  saber  se  as  diferenças 
decorrentes dessa equivocada conversão podem ou não ser incorporadas 
por reajuste posterior. 
O que eu estou afirmando é que essa compensação, que está se 
pedindo no Recurso Extraordinário, nada mais significa do que saber se a 
lei posterior incorporou ou não. Ora, não há como decidir a respeito sem 
examinar as leis posteriores. Essas leis posteriores não estão indicadas no 
acórdão recorrido e não estão indicadas no Recurso Extraordinário. 
Minha proposta é que, como tese jurídica de repercussão geral, fique 
assentado que não há ilegitimidade alguma na absorção, por lei estadual 
que fixe vencimentos de servidores públicos, de parcelas e vencimentos 
antes pagas destacadamente em virtude de  lei ou de ordem judicial 
editada  em  um  momento  anterior.  Não  vejo,  em  tese,  nenhuma 
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jurisprudência  do  Supremo  é  que  não  viola  o  princípio  da 
irredutibilidade lei constitucional que defere uma quantia qualquer. Eu 
citava, ad exemplum, na ADPF, um acórdão nosso lá da Primeira Turma; 
quer dizer, a irredutibilidade não é amparada se o aumento foi conferido 
sob o germe da ilegalidade. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria 
de ouvir a conclusão do voto do Ministro Teori. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou recapitular, 
porque, com essa matéria colocada agora pelo Ministro Luiz Fux, estou 
de pleno acordo.
O que eu disse no meu voto, recapitulando, é que são duas questões 
bem diferentes. Uma questão é a relacionada com a conversão de moeda, 
que é a matéria que trata de sistema financeiro e que é da competência 
federal.
De modo que, quanto a ela, acompanho o Ministro Luiz Fux na tese 
de que a Lei Estadual nº 6.612/94, por ser incompatível com a Lei nº 
8.880/94, que é lei federal, não pode subsistir. Essa é a primeira questão, 
mas  ela  sequer  está  abordada  no  Recurso  Extraordinário.  O  que  se 
aborda,  no  Recurso  Extraordinário,  é  apenas  saber  se  as  diferenças 
decorrentes dessa equivocada conversão podem ou não ser incorporadas 
por reajuste posterior. 
O que eu estou afirmando é que essa compensação, que está se 
pedindo no Recurso Extraordinário, nada mais significa do que saber se a 
lei posterior incorporou ou não. Ora, não há como decidir a respeito sem 
examinar as leis posteriores. Essas leis posteriores não estão indicadas no 
acórdão recorrido e não estão indicadas no Recurso Extraordinário. 
Minha proposta é que, como tese jurídica de repercussão geral, fique 
assentado que não há ilegitimidade alguma na absorção, por lei estadual 
que fixe vencimentos de servidores públicos, de parcelas e vencimentos 
antes pagas destacadamente em virtude de  lei ou de ordem judicial 
editada  em  um  momento  anterior.  Não  vejo,  em  tese,  nenhuma 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
incompatibilidade que a lei  estadual faça isso. Se a lei incorporou ou não, 
é outro problema, que teria que examinar. 
Agora, no caso concreto, se é certo que sobreveio lei posterior, ou se 
não é certo, o fato é que não há como saber qual é o conteúdo dessa lei 
posterior.  Assim, no caso concreto, nesse  ponto, eu não conheceria do 
recurso. Para conhecer do recurso, nós teríamos de afirmar se houve, ou 
não, a absorção  posterior. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Não,  na 
verdade...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não há como saber 
isso sem, pelo menos, examinar a lei local.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não julguei pela 
petição  inicial. Essa, talvez, seja a diferença de ótica. O Ministro Teori foi 
à petição inicial. Eu fui ao recurso  extraído do aresto.  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Fux, eu tive a impressão, ao ler o voto de Vossa Excelência, que o Tribunal 
houvesse assentado em precedentes que, no caso de simples reajuste 
linear, pelo menos, não havia compensação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso seria recomposição de perda inflacionária.
 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco  Aurélio,  indago  a  Vossa  Excelência,  que  possivelmente  esteve 
presente: é fato que os precedentes anteriores diziam isso quando foi 
discutida a conversão? Vossa Excelência lembrará?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Penso  que  está 
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RE 561836 / RN 
incompatibilidade que a lei  estadual faça isso. Se a lei incorporou ou não, 
é outro problema, que teria que examinar. 
Agora, no caso concreto, se é certo que sobreveio lei posterior, ou se 
não é certo, o fato é que não há como saber qual é o conteúdo dessa lei 
posterior.  Assim, no caso concreto, nesse  ponto, eu não conheceria do 
recurso. Para conhecer do recurso, nós teríamos de afirmar se houve, ou 
não, a absorção  posterior. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Não,  na 
verdade...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não há como saber 
isso sem, pelo menos, examinar a lei local.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não julguei pela 
petição  inicial. Essa, talvez, seja a diferença de ótica. O Ministro Teori foi 
à petição inicial. Eu fui ao recurso  extraído do aresto.  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Fux, eu tive a impressão, ao ler o voto de Vossa Excelência, que o Tribunal 
houvesse assentado em precedentes que, no caso de simples reajuste 
linear, pelo menos, não havia compensação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso seria recomposição de perda inflacionária.
 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco  Aurélio,  indago  a  Vossa  Excelência,  que  possivelmente  esteve 
presente: é fato que os precedentes anteriores diziam isso quando foi 
discutida a conversão? Vossa Excelência lembrará?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Penso  que  está 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
havendo uma pequena confusão, porque estamos muito impressionados 
com a consequência em termos de diferença e abandonamos, com isso, o 
instituto em jogo, que é o de simples conversão, para ter-se o novo 
vencimento  do  servidor.  Articulou-se  com  os  11,98%,  mas  essa 
percentagem foi a diferença que se encontrou levando-se em conta que o 
repasse para o Legislativo e para o Judiciário ocorre no dia 20. O Tribunal 
reconheceu o direito à diferença, reportando-se à conversão, porquanto a 
lei federal apenas versou a do cruzeiro real em URV e previu que se 
considerasse o valor nominal do vencimento. Então, não podemos cogitar, 
se o instituto é de simples conversão, para ter-se realmente o vencimento 
do servidor, de compensação futura. Com a incidência do artigo 22 da Lei 
Federal, surgiu outra realidade em termos de vencimento.
O ministro Luiz Fux teve o cuidado, Presidente – penso que de 
forma  procedente  –,  de  excluir  a  problemática  da  reclassificação,  de 
mudança dos parâmetros remuneratórios da carreira, e, evidentemente, 
diante  dessa  modificação,  não  se  tem  o  vencimento  pretérito.  Isso 
ocorreu, por exemplo, no âmbito da magistratura quando veio à balha o 
subsídio.
Acompanho integralmente o voto do relator. É consentâneo com a 
jurisprudência do Tribunal e com a natureza do que está em jogo, a 
simples conversão. Não estamos a discutir direito a reajuste, direito a 
aumento salarial. É elucidar como se deveria ter procedido à conversão 
dos  vencimentos  dos  servidores,  considerada  a  mudança  do  padrão 
monetário, de cruzeiro real para URV.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Ministro  Marco 
Aurélio, Vossa Excelência  me permite?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  tenho 
muito receio de, em caso concreto – há balizas próprias –, pretender-se 
disciplinar  questões  outras,  mesmo  porque  atuamos  em  sede 
extraordinária.  Julgamos  segundo  o  que  decidido  pelo  Tribunal  de 
origem e as razões do recurso interposto.
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
havendo uma pequena confusão, porque estamos muito impressionados 
com a consequência em termos de diferença e abandonamos, com isso, o 
instituto em jogo, que é o de simples conversão, para ter-se o novo 
vencimento  do  servidor.  Articulou-se  com  os  11,98%,  mas  essa 
percentagem foi a diferença que se encontrou levando-se em conta que o 
repasse para o Legislativo e para o Judiciário ocorre no dia 20. O Tribunal 
reconheceu o direito à diferença, reportando-se à conversão, porquanto a 
lei federal apenas versou a do cruzeiro real em URV e previu que se 
considerasse o valor nominal do vencimento. Então, não podemos cogitar, 
se o instituto é de simples conversão, para ter-se realmente o vencimento 
do servidor, de compensação futura. Com a incidência do artigo 22 da Lei 
Federal, surgiu outra realidade em termos de vencimento.
O ministro Luiz Fux teve o cuidado, Presidente – penso que de 
forma  procedente  –,  de  excluir  a  problemática  da  reclassificação,  de 
mudança dos parâmetros remuneratórios da carreira, e, evidentemente, 
diante  dessa  modificação,  não  se  tem  o  vencimento  pretérito.  Isso 
ocorreu, por exemplo, no âmbito da magistratura quando veio à balha o 
subsídio.
Acompanho integralmente o voto do relator. É consentâneo com a 
jurisprudência do Tribunal e com a natureza do que está em jogo, a 
simples conversão. Não estamos a discutir direito a reajuste, direito a 
aumento salarial. É elucidar como se deveria ter procedido à conversão 
dos  vencimentos  dos  servidores,  considerada  a  mudança  do  padrão 
monetário, de cruzeiro real para URV.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Ministro  Marco 
Aurélio, Vossa Excelência  me permite?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  tenho 
muito receio de, em caso concreto – há balizas próprias –, pretender-se 
disciplinar  questões  outras,  mesmo  porque  atuamos  em  sede 
extraordinária.  Julgamos  segundo  o  que  decidido  pelo  Tribunal  de 
origem e as razões do recurso interposto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
Concordo com o ministro Teori Zavascki. No recurso, apenas se 
coloca a questão da compensação. Não há compensação. Compensar o 
quê? Será que, naquela conversão dos vencimentos, houve um  plus? A 
resposta é desenganadamente negativa. Por isso, não se pode compensar 
o que resultou em, talvez, novo vencimento com reajustes futuros, com 
aumentos futuros.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso está no voto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Aliás, se me permitem, Ministro Marco Aurélio, eu 
estou vendo aqui a manifestação do eminente Ministro Luiz Fux quando 
apresentou, ao Plenário Virtual, a sua proposta de que fosse reconhecida 
a repercussão geral do tema. E ele transcreve aqui a ementa do acórdão 
recorrido  e  que  me  parece  que  a  questão  está  bem  posta  e  bem 
circunscrita. Eu leio apenas uma frase:
Aplicação  do índice  de  correção  de  11,98%  e  compensação com 
aumento posterior. Impossibilidade. 
É a única coisa que nós estamos discutindo aqui, parece-me,  data 
venia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não está 
em  jogo  a  percentagem  de  11,98%,  porque  se  trata  de  servidora  do 
Executivo e não do Legislativo ou do Judiciário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque ele 
levou para liquidação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O que eu quero dizer, Ministro, é que a tese aqui é a 
seguinte:  não  se  trata  de  uma  compensação;  Vossa  Excelência  bem 
assentou.
12 
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RE 561836 / RN 
Concordo com o ministro Teori Zavascki. No recurso, apenas se 
coloca a questão da compensação. Não há compensação. Compensar o 
quê? Será que, naquela conversão dos vencimentos, houve um  plus? A 
resposta é desenganadamente negativa. Por isso, não se pode compensar 
o que resultou em, talvez, novo vencimento com reajustes futuros, com 
aumentos futuros.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso está no voto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Aliás, se me permitem, Ministro Marco Aurélio, eu 
estou vendo aqui a manifestação do eminente Ministro Luiz Fux quando 
apresentou, ao Plenário Virtual, a sua proposta de que fosse reconhecida 
a repercussão geral do tema. E ele transcreve aqui a ementa do acórdão 
recorrido  e  que  me  parece  que  a  questão  está  bem  posta  e  bem 
circunscrita. Eu leio apenas uma frase:
Aplicação  do índice  de  correção  de  11,98%  e  compensação com 
aumento posterior. Impossibilidade. 
É a única coisa que nós estamos discutindo aqui, parece-me,  data 
venia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não está 
em  jogo  a  percentagem  de  11,98%,  porque  se  trata  de  servidora  do 
Executivo e não do Legislativo ou do Judiciário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque ele 
levou para liquidação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O que eu quero dizer, Ministro, é que a tese aqui é a 
seguinte:  não  se  trata  de  uma  compensação;  Vossa  Excelência  bem 
assentou.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Podem fazer a 
compensação, como diz o Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o recurso tem 
esse alcance, questiona justamente o afastamento, pela Corte de origem, 
do instituto da compensação e não cabe qualquer compensação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Exatamente. Essa é a tese lançada para repercussão 
geral. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Agora,  se  houve 
reestruturação, a questão é outra, que não está colocada no processo. Fica 
no  acórdão  apenas  como  opinião  do  relator,  que  endosso.  Claro,  se 
ocorreu reestruturação, surgindo novos valores absolutos, não se pode 
cogitar daquele vencimento que resultou da conversão do cruzeiro real 
em URV.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ela é pedagógica, 
só esse plus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E essa rubrica não vai ficar lá indefinidamente
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro- Presidente, 
o que foi reconhecido como repercussão geral foi exatamente:
EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO 
EM  URV.  INOBSERVÂNCIA DA LEI  FEDERAL Nº  8.880.  SISTEMA 
MONETÁRIO.
 
COMPETÊNCIA
 
PRIVATIVA
 
DA
 
UNIÃO. 
REPERCUSSÃO GERAL.
Sobre isso é que nós nos pronunciamos no Plenário Virtual.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
13 
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RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Podem fazer a 
compensação, como diz o Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o recurso tem 
esse alcance, questiona justamente o afastamento, pela Corte de origem, 
do instituto da compensação e não cabe qualquer compensação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Exatamente. Essa é a tese lançada para repercussão 
geral. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Agora,  se  houve 
reestruturação, a questão é outra, que não está colocada no processo. Fica 
no  acórdão  apenas  como  opinião  do  relator,  que  endosso.  Claro,  se 
ocorreu reestruturação, surgindo novos valores absolutos, não se pode 
cogitar daquele vencimento que resultou da conversão do cruzeiro real 
em URV.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ela é pedagógica, 
só esse plus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E essa rubrica não vai ficar lá indefinidamente
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro- Presidente, 
o que foi reconhecido como repercussão geral foi exatamente:
EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO 
EM  URV.  INOBSERVÂNCIA DA LEI  FEDERAL Nº  8.880.  SISTEMA 
MONETÁRIO.
 
COMPETÊNCIA
 
PRIVATIVA
 
DA
 
UNIÃO. 
REPERCUSSÃO GERAL.
Sobre isso é que nós nos pronunciamos no Plenário Virtual.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
(PRESIDENTE) - Exatamente. Esse é o cerne da questão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Embutido  nessa 
matéria, considerados os parâmetros do recurso, porque, senão, não há 
sequer o recurso, porque apenas versa a compensação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas é exatamente 
para dizer qual era o núcleo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - No passar por 
esse antecedente da Lei nº 8.880, o Tribunal não poderia prover no vácuo. 
Ele vai saltar direto para a compensação. Ele falou da Lei nº 8.880 e da 
compensação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sua Excelência diz: 
não cabe a compensação, porque não houve, na conversão, reajuste ou 
aumento salarial, mas mudança de padrão monetário: de cruzeiro real 
para URV.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  tenho  a  impressão  de  que,  quando  o  Tribunal 
aceitou  discutir  essa  tese,  reconheceu  a  repercussão  geral,  cingiu-se 
apenas a esse tema, quer dizer, da inconstitucionalidade da lei local em 
face da lei federal e dizendo que a lei estadual não poderia dispor de 
forma contrária à lei federal. Essa é a tese,  parece-me que se circunscreve 
apenas a isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu tenho ela 
aqui. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com um 
pequeno complemento, Presidente: e, portanto, em tendo sido feita a 
conversão por lei estadual, o servidor tem direito à diferença.
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
(PRESIDENTE) - Exatamente. Esse é o cerne da questão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Embutido  nessa 
matéria, considerados os parâmetros do recurso, porque, senão, não há 
sequer o recurso, porque apenas versa a compensação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas é exatamente 
para dizer qual era o núcleo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - No passar por 
esse antecedente da Lei nº 8.880, o Tribunal não poderia prover no vácuo. 
Ele vai saltar direto para a compensação. Ele falou da Lei nº 8.880 e da 
compensação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sua Excelência diz: 
não cabe a compensação, porque não houve, na conversão, reajuste ou 
aumento salarial, mas mudança de padrão monetário: de cruzeiro real 
para URV.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  tenho  a  impressão  de  que,  quando  o  Tribunal 
aceitou  discutir  essa  tese,  reconheceu  a  repercussão  geral,  cingiu-se 
apenas a esse tema, quer dizer, da inconstitucionalidade da lei local em 
face da lei federal e dizendo que a lei estadual não poderia dispor de 
forma contrária à lei federal. Essa é a tese,  parece-me que se circunscreve 
apenas a isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu tenho ela 
aqui. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com um 
pequeno complemento, Presidente: e, portanto, em tendo sido feita a 
conversão por lei estadual, o servidor tem direito à diferença.
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeitamente, tem direito à diferença, que será feita de 
alguma forma que nós, talvez, não tenhamos que cogitar aqui, porque 
estaremos até fazendo o exercício de futurologia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Evidentemente, não 
teremos que executar o acórdão!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu acho que estamos bem esclarecidos, podemos colher 
os votos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Senhor Presidente, 
considerando-se  que  se  trata  de  repercussão  geral,  quanto  à  tese  a 
respeito dos critérios de conversão, eu acompanho o Relator. Quanto à 
tese da impossibilidade de compensação, o próprio voto do Ministro Luiz 
Fux  contraria  substancialmente  o  acórdão  recorrido.  O  Ministro  Fux 
admite a possibilidade de reajustes posteriores incorporarem, enfim, das 
leis estaduais posteriores incorporarem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Absorver essa rubrica deferida por ordem judicial.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  não  pode 
absorver, porque a rubrica que surgiu com a conversão foi vencimento, é 
a base da incidência dos reajustes futuros.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Há um momento no tempo que se faz essa conversão 
pela URV.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não. Aí é que está. A 
15 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeitamente, tem direito à diferença, que será feita de 
alguma forma que nós, talvez, não tenhamos que cogitar aqui, porque 
estaremos até fazendo o exercício de futurologia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Evidentemente, não 
teremos que executar o acórdão!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu acho que estamos bem esclarecidos, podemos colher 
os votos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Senhor Presidente, 
considerando-se  que  se  trata  de  repercussão  geral,  quanto  à  tese  a 
respeito dos critérios de conversão, eu acompanho o Relator. Quanto à 
tese da impossibilidade de compensação, o próprio voto do Ministro Luiz 
Fux  contraria  substancialmente  o  acórdão  recorrido.  O  Ministro  Fux 
admite a possibilidade de reajustes posteriores incorporarem, enfim, das 
leis estaduais posteriores incorporarem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Absorver essa rubrica deferida por ordem judicial.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  não  pode 
absorver, porque a rubrica que surgiu com a conversão foi vencimento, é 
a base da incidência dos reajustes futuros.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Há um momento no tempo que se faz essa conversão 
pela URV.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não. Aí é que está. A 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
rigor, com base nas premissas do próprio voto do Relator, nós teríamos de 
reformar a tese do acórdão recorrido, que diz que não há possibilidade de 
incorporação nenhuma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não. Aqui, o 
Tribunal não  diz  que  é  ad  aeternum, foi  eu que  acrescentei isso.  O 
Tribunal, ele se contém nos limites da demanda. Ele não diz isso não. O 
Tribunal diz exatamente o contrário. O Tribunal, na sua evolução, ele vem 
e fala que a lei estadual, veja só, a lei estadual adota um critério de 
conversão de vencimentos, salários e soldos, uma vez que é em razão do 
estabelecimento de conversão da moeda de cruzeiro real para URV. Quer 
dizer, uma lei estadual que veio fazer as vezes da lei federal.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está bem, quanto a 
isso, nenhuma dúvida. Mas, na questão da compensação, o que que diz o 
Tribunal?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Permite-me, Ministro 
Fux, posso fazer a leitura?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o acórdão regional:
"No tocante à compensação requerida pelo apelante,..."
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Qual é o item? só 
para eu acompanhar, pois estou com o acórdão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Página 117 dos autos. 
Acórdão do Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - 117, estou aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o acórdão regional:
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
rigor, com base nas premissas do próprio voto do Relator, nós teríamos de 
reformar a tese do acórdão recorrido, que diz que não há possibilidade de 
incorporação nenhuma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não. Aqui, o 
Tribunal não  diz  que  é  ad  aeternum, foi  eu que  acrescentei isso.  O 
Tribunal, ele se contém nos limites da demanda. Ele não diz isso não. O 
Tribunal diz exatamente o contrário. O Tribunal, na sua evolução, ele vem 
e fala que a lei estadual, veja só, a lei estadual adota um critério de 
conversão de vencimentos, salários e soldos, uma vez que é em razão do 
estabelecimento de conversão da moeda de cruzeiro real para URV. Quer 
dizer, uma lei estadual que veio fazer as vezes da lei federal.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está bem, quanto a 
isso, nenhuma dúvida. Mas, na questão da compensação, o que que diz o 
Tribunal?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Permite-me, Ministro 
Fux, posso fazer a leitura?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o acórdão regional:
"No tocante à compensação requerida pelo apelante,..."
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Qual é o item? só 
para eu acompanhar, pois estou com o acórdão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Página 117 dos autos. 
Acórdão do Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - 117, estou aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o acórdão regional:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
"No tocante à compensação requerida pelo apelante, a ser 
realizada  em  virtude  de  aumento  salarial  concedido  aos 
servidores  estaduais,  entendo  que  tal  pleito  não  merece 
acatamento."
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por isso é que eu 
neguei provimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - 
"Esclareço,  por  oportuno,  que  em  casos  outros  vinha 
decidindo  pela  possibilidade  da  compensação  com  base  na 
ADIN 1797-PE. Entretanto, entendo que tal compensação não 
mais pode ser aplicada, já que a decisão proferida pelo STF na 
ADIN  2323,  afasta  o  entendimento  da  incidência  do  lapso 
temporal  a  ser  observado  para  correção,  não  determinando 
qualquer tipo de compensação com aumento salarial futuro, 
por serem matérias distintas" - outro tema. 
"Além do mais" - concluo já -", a existência de reajuste 
salarial posterior à conversão da moeda, não corrige o erro 
ocorrido  na  aplicação  dos  critérios  de  conversão,  conforme 
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal."
Por isso, parece-me que, com todo respeito, a matéria posta, o voto 
do  eminente  Ministro  Fux   abrange,  no  sentido  da  negativa  de 
provimento, o que está sendo tratado no recurso a partir da decisão e dos 
limites da decisão regional, pelo menos, é o meu sentimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Estado empresta, 
em última análise, à conversão verificada, não a natureza própria de 
conversão,  mas  de  reajuste  e,  com  isso,  pretende  compensar  valores 
diversos decorrentes de reajuste ou aumento.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se 
nós dermos essa compreensão para o acórdão recorrido, a conclusão que 
extrai daí é a de que o índice de 11,98% vai sempre incidir sobre a tabela 
17 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
"No tocante à compensação requerida pelo apelante, a ser 
realizada  em  virtude  de  aumento  salarial  concedido  aos 
servidores  estaduais,  entendo  que  tal  pleito  não  merece 
acatamento."
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por isso é que eu 
neguei provimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - 
"Esclareço,  por  oportuno,  que  em  casos  outros  vinha 
decidindo  pela  possibilidade  da  compensação  com  base  na 
ADIN 1797-PE. Entretanto, entendo que tal compensação não 
mais pode ser aplicada, já que a decisão proferida pelo STF na 
ADIN  2323,  afasta  o  entendimento  da  incidência  do  lapso 
temporal  a  ser  observado  para  correção,  não  determinando 
qualquer tipo de compensação com aumento salarial futuro, 
por serem matérias distintas" - outro tema. 
"Além do mais" - concluo já -", a existência de reajuste 
salarial posterior à conversão da moeda, não corrige o erro 
ocorrido  na  aplicação  dos  critérios  de  conversão,  conforme 
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal."
Por isso, parece-me que, com todo respeito, a matéria posta, o voto 
do  eminente  Ministro  Fux   abrange,  no  sentido  da  negativa  de 
provimento, o que está sendo tratado no recurso a partir da decisão e dos 
limites da decisão regional, pelo menos, é o meu sentimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Estado empresta, 
em última análise, à conversão verificada, não a natureza própria de 
conversão,  mas  de  reajuste  e,  com  isso,  pretende  compensar  valores 
diversos decorrentes de reajuste ou aumento.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se 
nós dermos essa compreensão para o acórdão recorrido, a conclusão que 
extrai daí é a de que o índice de 11,98% vai sempre incidir sobre a tabela 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
de reajuste,  ad aeternum, se não pode ser feito compensação nenhuma 
em qualquer circunstância.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que o 
voto do Plenário do Supremo Tribunal Federal é bem claro nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse índice surgiu 
ante a erronia na conversão, na observância do artigo 22. Por isso é que a 
magistratura recebeu diferenças. Não foi a título de reajuste.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, não posso 
votar in mente Dei. Eu não sei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – O Ministro 
Marco Aurélio já tinha observado isso. Esse índice de 11,98% se refere 
àquele interstício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Há um erro de 
conversão.
 O  SENHOR  MINISTRO LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Era  o 
interstício até o dia 20. Portanto, eu nem sei se ele se aplica neste caso. Por 
isso que a gente está mandando para liquidação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não se aplica, 
tanto que o Tribunal de Justiça excluiu, porque se trata de servidora do 
Executivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bom, essa foi a 
razão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estadual e 
não federal.
18 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
de reajuste,  ad aeternum, se não pode ser feito compensação nenhuma 
em qualquer circunstância.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que o 
voto do Plenário do Supremo Tribunal Federal é bem claro nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse índice surgiu 
ante a erronia na conversão, na observância do artigo 22. Por isso é que a 
magistratura recebeu diferenças. Não foi a título de reajuste.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, não posso 
votar in mente Dei. Eu não sei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – O Ministro 
Marco Aurélio já tinha observado isso. Esse índice de 11,98% se refere 
àquele interstício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Há um erro de 
conversão.
 O  SENHOR  MINISTRO LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Era  o 
interstício até o dia 20. Portanto, eu nem sei se ele se aplica neste caso. Por 
isso que a gente está mandando para liquidação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não se aplica, 
tanto que o Tribunal de Justiça excluiu, porque se trata de servidora do 
Executivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bom, essa foi a 
razão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estadual e 
não federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, porque o 
Executivo não recebe, porque recebe depois.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A norma de repasse 
até o dia 20 aplica-se, quanto ao Legislativo e ao Judiciário, também nos 
Estados.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por isso 
mesmo, no meu voto, eu propus tirar o 11,98%. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Esse foi o índice 
utilizado para a conversão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já houve a exclusão, 
tanto que se projetou o levantamento dos valores para a liquidação. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Para  a 
liquidação; então, estamos todos de acordo quanto a isso. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o voto está 
claro enfrentando essas questões.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu só 
voltei ao 11,98%, porque o Ministro Teori suscitou essa questão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque é o índice 
apontado no próprio recurso em todo o processo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  É,  é  o 
índice da sentença de primeiro grau, mas o acórdão não acolheu esse... 
19 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, porque o 
Executivo não recebe, porque recebe depois.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A norma de repasse 
até o dia 20 aplica-se, quanto ao Legislativo e ao Judiciário, também nos 
Estados.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por isso 
mesmo, no meu voto, eu propus tirar o 11,98%. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Esse foi o índice 
utilizado para a conversão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já houve a exclusão, 
tanto que se projetou o levantamento dos valores para a liquidação. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Para  a 
liquidação; então, estamos todos de acordo quanto a isso. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o voto está 
claro enfrentando essas questões.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu só 
voltei ao 11,98%, porque o Ministro Teori suscitou essa questão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque é o índice 
apontado no próprio recurso em todo o processo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  É,  é  o 
índice da sentença de primeiro grau, mas o acórdão não acolheu esse... 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Também? Não, 
não. O acórdão menciona o índice.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O acórdão 
menciona para dizer que não se aplica. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -  Não, aí ele disse, 
no final, manda apurar em liquidação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – O acórdão manda 
apurar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso que 
nós estamos decidindo. Nós estamos ratificando isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Ministro  Teori,  Vossa  Excelência,  então,  nega 
provimento também? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A dificuldade que 
existe em julgar uma repercussão geral é essa. Nós temos que julgar o 
caso concreto - não podemos fugir dele -, mas, ao mesmo tempo, temos 
de fixar teses.
No caso concreto, a própria petição inicial já fixa um limite temporal 
até a incorporação do reajuste. Então, não podemos dar mais do que o 
próprio autos está pedindo. 
O acórdão recorrido, por sua vez, diz - a Ministra Rosa acabou de ler 
–  que  não  pode  compensar  com  qualquer  aumento  posterior,  em 
qualquer circunstância. Então, a impressão que eu tenho é a de que o 
acórdão recorrido, pelo menos precisa ser esclarecido, que o índice fixado 
seria um índice in a eternis, vamos dizer assim. Se essa é a interpretação, 
no meu entender, esse acórdão tem de ser modificado, porque o próprio 
20 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Também? Não, 
não. O acórdão menciona o índice.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O acórdão 
menciona para dizer que não se aplica. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -  Não, aí ele disse, 
no final, manda apurar em liquidação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – O acórdão manda 
apurar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso que 
nós estamos decidindo. Nós estamos ratificando isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Ministro  Teori,  Vossa  Excelência,  então,  nega 
provimento também? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A dificuldade que 
existe em julgar uma repercussão geral é essa. Nós temos que julgar o 
caso concreto - não podemos fugir dele -, mas, ao mesmo tempo, temos 
de fixar teses.
No caso concreto, a própria petição inicial já fixa um limite temporal 
até a incorporação do reajuste. Então, não podemos dar mais do que o 
próprio autos está pedindo. 
O acórdão recorrido, por sua vez, diz - a Ministra Rosa acabou de ler 
–  que  não  pode  compensar  com  qualquer  aumento  posterior,  em 
qualquer circunstância. Então, a impressão que eu tenho é a de que o 
acórdão recorrido, pelo menos precisa ser esclarecido, que o índice fixado 
seria um índice in a eternis, vamos dizer assim. Se essa é a interpretação, 
no meu entender, esse acórdão tem de ser modificado, porque o próprio 
20 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 90

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
Ministro-Relator...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO –  Não, Ministro, o 
sentido não foi esse. Apenas se concluiu que, no tocante à transformação 
de cruzeiro real em URV, deveria ser observada a lei federal. Agora, em 
liquidação, será definido o prejuízo sofrido pela servidora, por não se ter 
observado a lei federal. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aliás, aqui, só 
complementando o trecho que Vossa Excelência leu, e como o Ministro 
Barroso destacou, diz assim:
"Todavia, o percentual de 11,98% aplicado no dispositivo 
sentencial deve ser excluído da sentença para ser apurado na 
fase de liquidação do julgado, conforme pedido da apelante." 
Aí cita os precedentes deles, que sempre mandaram para liquidação. 
É porque o Estado do Rio Grande do Norte parece que já perdeu centenas 
de ações sobre esse, lá no Tribunal, perdeu todas. A ADPF teria quase que 
uma função rescisória.  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, Ministro Teori, com esses esclarecimentos, Vossa 
Excelência nega provimento também?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu tenho a impressão 
que tecnicamente seria o caso de não conhecer, mas como foi...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Depois da 
repercussão geral?
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Como  foi 
repercussão geral, foi conhecido, eu nego provimento, mas assentando 
claramente isso: quanto à questão do sistema de conversão, considero 
ilegítima a forma como foi feita, mas assento a tese de que não será 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
Ministro-Relator...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO –  Não, Ministro, o 
sentido não foi esse. Apenas se concluiu que, no tocante à transformação 
de cruzeiro real em URV, deveria ser observada a lei federal. Agora, em 
liquidação, será definido o prejuízo sofrido pela servidora, por não se ter 
observado a lei federal. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aliás, aqui, só 
complementando o trecho que Vossa Excelência leu, e como o Ministro 
Barroso destacou, diz assim:
"Todavia, o percentual de 11,98% aplicado no dispositivo 
sentencial deve ser excluído da sentença para ser apurado na 
fase de liquidação do julgado, conforme pedido da apelante." 
Aí cita os precedentes deles, que sempre mandaram para liquidação. 
É porque o Estado do Rio Grande do Norte parece que já perdeu centenas 
de ações sobre esse, lá no Tribunal, perdeu todas. A ADPF teria quase que 
uma função rescisória.  
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, Ministro Teori, com esses esclarecimentos, Vossa 
Excelência nega provimento também?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu tenho a impressão 
que tecnicamente seria o caso de não conhecer, mas como foi...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Depois da 
repercussão geral?
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Como  foi 
repercussão geral, foi conhecido, eu nego provimento, mas assentando 
claramente isso: quanto à questão do sistema de conversão, considero 
ilegítima a forma como foi feita, mas assento a tese de que não será 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 561836 / RN 
ilegítima uma norma estadual superveniente que absorva essa diferença 
ad futurum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É de 94.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A mim me parece, 
Ministro Teori, só do ponto de vista técnico, que Vossa Excelência estaria 
dando provimento parcial.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Talvez ficasse mais 
claro se desse provimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, porque, ao que 
parece, há esta contradição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aí o Ministro 
Fux também daria, porque acho que todos concordamos em que esse 
percentual de 11,98%, ou o que for estabelecido, não pode in a eternis. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há percentual. O 
que  existe  é  o  surgimento  de  nova  realidade  remuneratória  ante  a 
conversão determinada pela lei federal. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É como Vossa Excelência diz, que vai ser a base de 
qualquer reajuste futuro ou compensação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro-Presidente, 
com esses fundamentos, que não são os fundamentos do acórdão, eu vou 
acompanhar o Relator.
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
ilegítima uma norma estadual superveniente que absorva essa diferença 
ad futurum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É de 94.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A mim me parece, 
Ministro Teori, só do ponto de vista técnico, que Vossa Excelência estaria 
dando provimento parcial.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Talvez ficasse mais 
claro se desse provimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, porque, ao que 
parece, há esta contradição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aí o Ministro 
Fux também daria, porque acho que todos concordamos em que esse 
percentual de 11,98%, ou o que for estabelecido, não pode in a eternis. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há percentual. O 
que  existe  é  o  surgimento  de  nova  realidade  remuneratória  ante  a 
conversão determinada pela lei federal. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É como Vossa Excelência diz, que vai ser a base de 
qualquer reajuste futuro ou compensação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro-Presidente, 
com esses fundamentos, que não são os fundamentos do acórdão, eu vou 
acompanhar o Relator.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu gostaria de indagar à Procuradoria do Estado 
como se dá, na prática, o cumprimento dessa decisão judicial.
Nos termos do Regimento Interno, que permite  a qualquer Juiz 
indagar do advogado questões outras que não se encontram nos autos, 
indago: como isso se operacionaliza?
A SENHORA ANA KARENINA (PROCURADORA DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE) - Obrigada, Excelência.
O Estado, gostaria  de  dizer que essas implantações estão  sendo 
determinadas em execução no índice apurado. Exemplificativamente: se 
se aplicar 10% de perda após a liquidação, o Juiz de Execução manda 
implantar hoje a perda. Nós temos vários casos já de implantação em 
folha, sendo pagos há  anos, justamente porque não se observam essas 
leis todas ao longo de dezenove anos. Daí o pedido e a preocupação do 
Estado, porque o Tribunal de Justiça, sim, tem negado qualquer tipo de 
compensação, mesmo em moeda.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ou seja, determina-se a aplicação do índice em cima da remuneração 
atual.
A SENHORA ANA KARENINA )PROCURADORA DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE) - Atual, Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, é o caso de se dar provimento parcial.
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Supremo Tribunal Federal
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu gostaria de indagar à Procuradoria do Estado 
como se dá, na prática, o cumprimento dessa decisão judicial.
Nos termos do Regimento Interno, que permite  a qualquer Juiz 
indagar do advogado questões outras que não se encontram nos autos, 
indago: como isso se operacionaliza?
A SENHORA ANA KARENINA (PROCURADORA DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE) - Obrigada, Excelência.
O Estado, gostaria  de  dizer que essas implantações estão  sendo 
determinadas em execução no índice apurado. Exemplificativamente: se 
se aplicar 10% de perda após a liquidação, o Juiz de Execução manda 
implantar hoje a perda. Nós temos vários casos já de implantação em 
folha, sendo pagos há  anos, justamente porque não se observam essas 
leis todas ao longo de dezenove anos. Daí o pedido e a preocupação do 
Estado, porque o Tribunal de Justiça, sim, tem negado qualquer tipo de 
compensação, mesmo em moeda.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ou seja, determina-se a aplicação do índice em cima da remuneração 
atual.
A SENHORA ANA KARENINA )PROCURADORA DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE) - Atual, Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, é o caso de se dar provimento parcial.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não está no acórdão. 
Simplesmente concluiu-se que é aplicável a lei federal e não a estadual.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A dificuldade está 
em julgar o caso concreto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para quê? Para ter-se o 
vencimento ante a conversão. É o que está no acórdão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - As vicissitudes 
por que passa a execução do acórdão na instância a qua - porque parece 
que o certo é  a qua -, isso é problema que deverá ser resolvido no 
incidente da execução.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Descabe raciocinar 
como se houvesse percentagem passível de ser enquadrada como reajuste 
ou aumento salarial. O fenômeno é de simples conversão. Em vez de ter-
se a remuneração estampada em cruzeiro real, passou-se a ter em URV. 
Em liquidação serão apuradas as diferenças.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Essa foi a tese que se assentou na ADI 2.323, em que se 
disse o seguinte, e eu depois repliquei isso num Agravo no RE:
"A recomposição de 11,98% aos servidores públicos não importa 
em reajuste ou aumento de vencimentos, sendo, portanto, incabíveis a  
compensação  e  a  limitação  temporal,  visto  que  o  entendimento  
firmado" nessa ADI à qual me referi. 
Esta é a tese do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exatamente!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Agora, se nós 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não está no acórdão. 
Simplesmente concluiu-se que é aplicável a lei federal e não a estadual.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A dificuldade está 
em julgar o caso concreto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para quê? Para ter-se o 
vencimento ante a conversão. É o que está no acórdão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - As vicissitudes 
por que passa a execução do acórdão na instância a qua - porque parece 
que o certo é  a qua -, isso é problema que deverá ser resolvido no 
incidente da execução.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Descabe raciocinar 
como se houvesse percentagem passível de ser enquadrada como reajuste 
ou aumento salarial. O fenômeno é de simples conversão. Em vez de ter-
se a remuneração estampada em cruzeiro real, passou-se a ter em URV. 
Em liquidação serão apuradas as diferenças.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Essa foi a tese que se assentou na ADI 2.323, em que se 
disse o seguinte, e eu depois repliquei isso num Agravo no RE:
"A recomposição de 11,98% aos servidores públicos não importa 
em reajuste ou aumento de vencimentos, sendo, portanto, incabíveis a  
compensação  e  a  limitação  temporal,  visto  que  o  entendimento  
firmado" nessa ADI à qual me referi. 
Esta é a tese do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exatamente!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Agora, se nós 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 90

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 561836 / RN 
não estivéssemos no âmbito de repercussão geral, estivesse num Tribunal 
de Apelação reiterada, aí dá para nós analisarmos, compararmos tabela. 
Agora, isso não dá para fazer na jurisdição constitucional, não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A questão que se coloca - falando em tese, por conta da repercussão 
geral - é que se determina que se paguem esses valores até o período em 
que isso é incorporado à remuneração, como ocorreu.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  não  há 
incorporação. O que se determina é que se retorne ao estágio anterior – de 
1994  –  para  levantar-se  a  remuneração  do  servidor.  A  diferença  é 
consequência,  simples  consequência:  não  se  trata  de  reajuste  ou  de 
aumento salarial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nós estamos dizendo que houve um erro na conversão. 
Ponto. Então, retroagimos àquele momento em que o erro se deu e que se 
corrija isso. Agora, as consequências...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como ocorreu quanto 
à magistratura, presentes os 11,98% apurados. Apenas houve a satisfação 
no período entre a conversão errônea e o implemento da correta.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Observem Vossas 
Excelências o seguinte. O acórdão foi prudente, determinou a remessa 
dessas questões para liquidação. Na liquidação, é defeso discutir de novo 
a lide. Então, ninguém vai discutir essa questão da conversão.
Esses fatos posteriores são passíveis de discussão, por exemplo, na 
liquidação por artigos quando se faz necessário. E, mutatis mutandis, é a 
mesma coisa: não é necessário aguardar que o dano se exaura para se 
apurar o  quantum debeatur. É possível que, na liquidação por artigos, 
comprovem-se  fatos  novos,  leis  novas  que  vieram.  Por  exemplo,  é 
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não estivéssemos no âmbito de repercussão geral, estivesse num Tribunal 
de Apelação reiterada, aí dá para nós analisarmos, compararmos tabela. 
Agora, isso não dá para fazer na jurisdição constitucional, não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A questão que se coloca - falando em tese, por conta da repercussão 
geral - é que se determina que se paguem esses valores até o período em 
que isso é incorporado à remuneração, como ocorreu.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  não  há 
incorporação. O que se determina é que se retorne ao estágio anterior – de 
1994  –  para  levantar-se  a  remuneração  do  servidor.  A  diferença  é 
consequência,  simples  consequência:  não  se  trata  de  reajuste  ou  de 
aumento salarial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nós estamos dizendo que houve um erro na conversão. 
Ponto. Então, retroagimos àquele momento em que o erro se deu e que se 
corrija isso. Agora, as consequências...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como ocorreu quanto 
à magistratura, presentes os 11,98% apurados. Apenas houve a satisfação 
no período entre a conversão errônea e o implemento da correta.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Observem Vossas 
Excelências o seguinte. O acórdão foi prudente, determinou a remessa 
dessas questões para liquidação. Na liquidação, é defeso discutir de novo 
a lide. Então, ninguém vai discutir essa questão da conversão.
Esses fatos posteriores são passíveis de discussão, por exemplo, na 
liquidação por artigos quando se faz necessário. E, mutatis mutandis, é a 
mesma coisa: não é necessário aguardar que o dano se exaura para se 
apurar o  quantum debeatur. É possível que, na liquidação por artigos, 
comprovem-se  fatos  novos,  leis  novas  que  vieram.  Por  exemplo,  é 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 90

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 561836 / RN 
possível dizer-se: surgiu uma lei reestruturando a carreira num sentido 
geral e que incorporou esse percentual.
Mas isso não é problema da repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se 
o  Ministro  Fux  mantiver  essa  observação:  de  que,  na  liquidação  de 
sentença,  se  for  o  caso,  poder-se-á  apurar  se  uma  Lei  Estadual 
superveniente absorveu ou não, eu concordaria integralmente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é liquidação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só que, nesse caso, 
nós  estaremos  modificando  o  acórdão  recorrido,  porque  o  acórdão 
recorrido vedou essa prática.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não admitiu.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, o acórdão 
recorrido mandou para a liquidação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Foi expressamente, 
de modo que eu me alinharia com o Ministro Fux, com essa colocação que 
ele acabou de fazer. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu  coloquei 
isso no voto. Eu estou dizendo: no curso dos debates, foi dada a palavra a 
uma parte, a outra não está presente, nós também não podemos fazer a 
outra parte do contraditório. Então, de forma neutra, eu não estou nem 
sugerindo nada, estou dizendo o que é inerente ao sistema processual: 
por vezes, na liquidação, é possível deduzir fatos novos ligados ao fato-
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
possível dizer-se: surgiu uma lei reestruturando a carreira num sentido 
geral e que incorporou esse percentual.
Mas isso não é problema da repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se 
o  Ministro  Fux  mantiver  essa  observação:  de  que,  na  liquidação  de 
sentença,  se  for  o  caso,  poder-se-á  apurar  se  uma  Lei  Estadual 
superveniente absorveu ou não, eu concordaria integralmente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é liquidação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só que, nesse caso, 
nós  estaremos  modificando  o  acórdão  recorrido,  porque  o  acórdão 
recorrido vedou essa prática.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não admitiu.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, o acórdão 
recorrido mandou para a liquidação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Foi expressamente, 
de modo que eu me alinharia com o Ministro Fux, com essa colocação que 
ele acabou de fazer. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu  coloquei 
isso no voto. Eu estou dizendo: no curso dos debates, foi dada a palavra a 
uma parte, a outra não está presente, nós também não podemos fazer a 
outra parte do contraditório. Então, de forma neutra, eu não estou nem 
sugerindo nada, estou dizendo o que é inerente ao sistema processual: 
por vezes, na liquidação, é possível deduzir fatos novos ligados ao fato-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 90

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 561836 / RN 
base que levam à apuração de um quantum debeatur que seja desejável. 
O acórdão não está ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o acórdão nega 
expressamente essa possibilidade. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse caso talvez...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Essa possibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, o acórdão 
não nega a compensação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Nega!
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Com 
reajuste. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Nega  a 
compensação com reajuste. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas nega!
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Mas  manda 
apurar  o  índice  e  a  liquidação,  e,  na  nossa  repercussão  geral,  nós 
estabelecemos uma premissa e acrescentamos a essa premissa o seguinte: 
na hora em que houver uma reestruturação geral da carreira - como 
houve com a Magistratura -, aquela rubrica desaparece. 
Eu acho que mais prudente do que está, a proposição do voto, 
procurando cercar por todos os... O que o acórdão local estabeleceu foi 
essa menção que o Ministro Barroso se referiu, quer dizer, pode não ser 
11,98%, pode ser um outro valor, um outro percentual, aí vai para a 
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base que levam à apuração de um quantum debeatur que seja desejável. 
O acórdão não está ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o acórdão nega 
expressamente essa possibilidade. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse caso talvez...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Essa possibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, o acórdão 
não nega a compensação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Nega!
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Com 
reajuste. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Nega  a 
compensação com reajuste. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas nega!
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Mas  manda 
apurar  o  índice  e  a  liquidação,  e,  na  nossa  repercussão  geral,  nós 
estabelecemos uma premissa e acrescentamos a essa premissa o seguinte: 
na hora em que houver uma reestruturação geral da carreira - como 
houve com a Magistratura -, aquela rubrica desaparece. 
Eu acho que mais prudente do que está, a proposição do voto, 
procurando cercar por todos os... O que o acórdão local estabeleceu foi 
essa menção que o Ministro Barroso se referiu, quer dizer, pode não ser 
11,98%, pode ser um outro valor, um outro percentual, aí vai para a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 90

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 561836 / RN 
liquidação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E, na linha 
de observação do Ministro Gilmar e do Ministro Teori, quer dizer, se nós 
dissermos reestruturação, eu acho que nós podemos negar provimento; se 
for para dizer no caso de reajuste, aí tem que dar provimento parcial, 
porque o acórdão expressamente exclui o reajuste. Mas nós não estamos 
dando no caso de reajuste, só no caso de reestruturação, nos termos do 
voto do Ministro Fux. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Isso  tudo  são 
questões terminológicas, cujo conteúdo não está definido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o que pretende o 
Estado  –  está  com  todas  as  letras,  à  folha  129  –  é  a  compensação, 
considerados os reajustes futuros. Vou ler:
"(...)  denegou  a  compensação  das  perdas  salariais 
porventura havidas  por ocasião da conversão de moeda de 
cruzeiros  reais  para  URV,  com  os  reajustes  remuneratórios 
posteriores (...)."
Tem-se coisas diversas, heterogêneas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  E  eu  vou 
mencionar no voto que quando houver reestruturação da remuneração, 
que isso tiver incluído, como ocorreu - eu estou até citando o exemplo da 
Magistratura -, isso vai cessar. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ministro relator 
explicita bem...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro! Imagina se 
o Supremo vai mandar incorporar ad aeternum.
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
liquidação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E, na linha 
de observação do Ministro Gilmar e do Ministro Teori, quer dizer, se nós 
dissermos reestruturação, eu acho que nós podemos negar provimento; se 
for para dizer no caso de reajuste, aí tem que dar provimento parcial, 
porque o acórdão expressamente exclui o reajuste. Mas nós não estamos 
dando no caso de reajuste, só no caso de reestruturação, nos termos do 
voto do Ministro Fux. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Isso  tudo  são 
questões terminológicas, cujo conteúdo não está definido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o que pretende o 
Estado  –  está  com  todas  as  letras,  à  folha  129  –  é  a  compensação, 
considerados os reajustes futuros. Vou ler:
"(...)  denegou  a  compensação  das  perdas  salariais 
porventura havidas  por ocasião da conversão de moeda de 
cruzeiros  reais  para  URV,  com  os  reajustes  remuneratórios 
posteriores (...)."
Tem-se coisas diversas, heterogêneas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  E  eu  vou 
mencionar no voto que quando houver reestruturação da remuneração, 
que isso tiver incluído, como ocorreu - eu estou até citando o exemplo da 
Magistratura -, isso vai cessar. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ministro relator 
explicita bem...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro! Imagina se 
o Supremo vai mandar incorporar ad aeternum.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 90

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – ... que, se surgiu uma 
nova realidade remuneratória decorrente da reestruturação da carreira, 
evidentemente,  sobrepõe-se  àqueles  vencimentos  resultantes  da 
conversão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Se isso aí não for 
esclarecido, tal como está no voto, amanhã ou depois, não foi incorporado 
como vantagem pessoal, VPNI, ele pode até superar o teto. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Fux, ocorre 
que o acórdão recorrido, do modo como ele está colocado, impede até 
mesmo em caso de estruturação de carreira, ele impede em qualquer 
hipótese. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bom, mas não é 
essa a tese firmada na repercussão geral. Se o acórdão diz isso, nós não 
estamos dizendo isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pois é, Ministro Fux, 
mas então a questão é saber se dá...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agasalhar a teoria do 
Estado,  quanto  à  compensação  com  reajustes,  a  implicarem  simples 
reposição do poder aquisitivo da moeda, é ferir de morte o princípio da 
irredutibilidade de vencimentos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, eu acho que é uma questão de terminologia. A essência do 
voto, e a ratio essendi do que se decidiu, alcança as finalidades que nós 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – ... que, se surgiu uma 
nova realidade remuneratória decorrente da reestruturação da carreira, 
evidentemente,  sobrepõe-se  àqueles  vencimentos  resultantes  da 
conversão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Se isso aí não for 
esclarecido, tal como está no voto, amanhã ou depois, não foi incorporado 
como vantagem pessoal, VPNI, ele pode até superar o teto. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Fux, ocorre 
que o acórdão recorrido, do modo como ele está colocado, impede até 
mesmo em caso de estruturação de carreira, ele impede em qualquer 
hipótese. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bom, mas não é 
essa a tese firmada na repercussão geral. Se o acórdão diz isso, nós não 
estamos dizendo isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pois é, Ministro Fux, 
mas então a questão é saber se dá...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agasalhar a teoria do 
Estado,  quanto  à  compensação  com  reajustes,  a  implicarem  simples 
reposição do poder aquisitivo da moeda, é ferir de morte o princípio da 
irredutibilidade de vencimentos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, eu acho que é uma questão de terminologia. A essência do 
voto, e a ratio essendi do que se decidiu, alcança as finalidades que nós 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 90

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 561836 / RN 
pretendemos, e que o Estado também pretende. Até um determinado 
momento, não poderia ter feito a conversão, o Estado fez a conversão 
irregularmente; disso, decorreu uma diferença que o contador vai apurar. 
A parte tinha razão e, por esse motivo, a sentença foi reformada, e o 
Estado recorreu, e nós queremos manter o acórdão. A solução é negar 
provimento para manter o acórdão. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dois integrantes do 
Plenário mataram a saudade da época de atuação na Justiça do Trabalho – 
eu próprio e a ministra Rosa Weber.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ah, sim, que 
bom!
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas,  de  qualquer 
forma, parece-me também que o acórdão resolveu em função da própria 
limitação do pedido, porque o pedido já fixava um termo ad quem, até a 
definitiva incorporação - acho que foi o Ministro Teori que fez a leitura do 
próprio pedido. Por isso que eu tenho dificuldade.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Do próprio pedido, o 
próprio pedido não refere isso. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o nosso 
acórdão ele é mais cauteloso, porque o nosso acórdão não pode ficar 
adstrito ao pedido, porque é repercussão geral. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu acompanho o voto 
de Vossa Excelência, por isso fiz essa leitura: o acórdão decidiu a partir do 
pedido deduzido que foi aquele com o termo ad quem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso que eu disse: 
se nós estivéssemos julgando uma apelação, aí dava para pegar planilha, 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
pretendemos, e que o Estado também pretende. Até um determinado 
momento, não poderia ter feito a conversão, o Estado fez a conversão 
irregularmente; disso, decorreu uma diferença que o contador vai apurar. 
A parte tinha razão e, por esse motivo, a sentença foi reformada, e o 
Estado recorreu, e nós queremos manter o acórdão. A solução é negar 
provimento para manter o acórdão. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dois integrantes do 
Plenário mataram a saudade da época de atuação na Justiça do Trabalho – 
eu próprio e a ministra Rosa Weber.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ah, sim, que 
bom!
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas,  de  qualquer 
forma, parece-me também que o acórdão resolveu em função da própria 
limitação do pedido, porque o pedido já fixava um termo ad quem, até a 
definitiva incorporação - acho que foi o Ministro Teori que fez a leitura do 
próprio pedido. Por isso que eu tenho dificuldade.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Do próprio pedido, o 
próprio pedido não refere isso. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o nosso 
acórdão ele é mais cauteloso, porque o nosso acórdão não pode ficar 
adstrito ao pedido, porque é repercussão geral. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu acompanho o voto 
de Vossa Excelência, por isso fiz essa leitura: o acórdão decidiu a partir do 
pedido deduzido que foi aquele com o termo ad quem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso que eu disse: 
se nós estivéssemos julgando uma apelação, aí dava para pegar planilha, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 561836 / RN 
fazer cálculo, mas nós estamos numa repercussão geral, que transcende 
aos interesses das partes em conflito. 
Então, eu tenho impressão de que essas cautelas...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu vou pedir vênia, em parte, ao Relator para dar 
provimento  parcial,  excluindo  da  vedação  imposta  pelo  acórdão 
recorrido a impossibilidade da incorporação às novas remunerações. Eu 
mantenho apenas a exclusão em relação ao 37, X, da Constituição, que 
trata da recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. Essa 
recomposição pela perda do poder aquisitivo da moeda, evidentemente, é 
para assegurar a irredutibilidade do vencimento em relação à corrosão 
inflacionária. Então, eu dou parcial provimento para afastar a vedação do 
acórdão recorrido em relação à referida compensação, mantendo, todavia, 
a  vedação  no  que  concerne  à  eventual  compensação,  ou  à  eventual 
absorção, em relação à revisão geral do art. 37, X.
É como voto.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
fazer cálculo, mas nós estamos numa repercussão geral, que transcende 
aos interesses das partes em conflito. 
Então, eu tenho impressão de que essas cautelas...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu vou pedir vênia, em parte, ao Relator para dar 
provimento  parcial,  excluindo  da  vedação  imposta  pelo  acórdão 
recorrido a impossibilidade da incorporação às novas remunerações. Eu 
mantenho apenas a exclusão em relação ao 37, X, da Constituição, que 
trata da recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. Essa 
recomposição pela perda do poder aquisitivo da moeda, evidentemente, é 
para assegurar a irredutibilidade do vencimento em relação à corrosão 
inflacionária. Então, eu dou parcial provimento para afastar a vedação do 
acórdão recorrido em relação à referida compensação, mantendo, todavia, 
a  vedação  no  que  concerne  à  eventual  compensação,  ou  à  eventual 
absorção, em relação à revisão geral do art. 37, X.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 90

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Presidente,  eu 
também vou pedir vênia ao Ministro-Relator, embora, do seu voto, se 
possa extrair, parece-me, que haveria a vedação da compensação só em 
relação à reestruturação. 
Entretanto, como o acórdão recorrido é taxativo quanto a esse ponto 
do impedimento geral, parece-me que essa parte teria de ser alterada para 
afastar essa vedação de forma taxativa, porque a lei é nacional - e quanto 
a isso estou de acordo; a lei, sendo nacional, o Estado não pode intervir 
nessa matéria - estou plenamente de acordo com o belíssimo voto do 
Ministro-Relator. Entretanto, na parte final do acórdão, no que afasta a 
possibilidade,  mesmo mandando  para  a liquidação, parece-me que  a 
clareza do nosso julgado teria de enfrentar essa questão. E, como eu estou 
seguindo  exatamente  a  orientação  nesse  sentido,  eu  peço  vênia  ao 
Ministro-Relator  apenas  nessa  parte  para  acompanhar  a  divergência, 
portanto, dando provimento parcial nesta pequena extensão,  em que 
afasta a possibilidade. Eu acho ser possível, nessa liquidação, que seja 
compensado por eventuais alterações, fora essas que o Ministro-Relator já 
expressamente afastou.                           
                             * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Presidente,  eu 
também vou pedir vênia ao Ministro-Relator, embora, do seu voto, se 
possa extrair, parece-me, que haveria a vedação da compensação só em 
relação à reestruturação. 
Entretanto, como o acórdão recorrido é taxativo quanto a esse ponto 
do impedimento geral, parece-me que essa parte teria de ser alterada para 
afastar essa vedação de forma taxativa, porque a lei é nacional - e quanto 
a isso estou de acordo; a lei, sendo nacional, o Estado não pode intervir 
nessa matéria - estou plenamente de acordo com o belíssimo voto do 
Ministro-Relator. Entretanto, na parte final do acórdão, no que afasta a 
possibilidade,  mesmo mandando  para  a liquidação, parece-me que  a 
clareza do nosso julgado teria de enfrentar essa questão. E, como eu estou 
seguindo  exatamente  a  orientação  nesse  sentido,  eu  peço  vênia  ao 
Ministro-Relator  apenas  nessa  parte  para  acompanhar  a  divergência, 
portanto, dando provimento parcial nesta pequena extensão,  em que 
afasta a possibilidade. Eu acho ser possível, nessa liquidação, que seja 
compensado por eventuais alterações, fora essas que o Ministro-Relator já 
expressamente afastou.                           
                             * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Presidente,  eu 
também  já  tinha  mencionado  que  subsiste,  sobretudo  em  razão  de 
estarmos lidando com repercussão geral, esse estado de perplexidade, 
uma vez que, como foi lido pela Ministra Rosa, e já agora repetido, o 
Tribunal claramente diz que, no tocante à compensação requerida, a ser 
realizada  em  virtude  de  aumento  salarial  concedido  aos  servidores 
estaduais, entende-se que tal pleito não merece acatamento. E ainda diz 
mais, e a gente sabe das circunstâncias da ADI nº 2.323, que sequer foi 
julgada; acho que só houve julgamento da liminar, nunca houve o próprio 
julgamento de mérito.
Esclareço, por oportuno, que em casos outros vinha decidindo pela 
possibilidade da compensação com base na ADI nº 1797-PE. Entretanto, 
entendo  que  tal  compensação  não  mais  pode  ser  aplicada,  já  que  a 
decisão proferida pelo STF na ADI nº  2323 afasta o entendimento da 
incidência do lapso temporal a ser observado para a correção.
E vejam: o caso da ADI nº  2.323 é aquela tal resolução do STJ e, 
portanto,  tinha  uma  situação  peculiar:  afasta  o  entendimento  da 
incidência  do  lapso  temporal  a  ser  observado  para  a  correção,  não 
determinando  qualquer  tipo  de  compensação  com  aumento  salarial 
futuro, por serem matérias distintas.
Quer dizer, veja que o acórdão veda qualquer possibilidade de se 
fazer esse ajuste. 
Além do mais, a existência de reajuste salarial posterior à conversão 
da  moeda  não  corrige  o  erro  ocorrido  na  aplicação  dos  critérios  de 
conversão, conforme entendimento adotado pelo Supremo. 
Então, parece-me, como já tinha sido ressaltado agora pelo Ministro 
Teori  Zavascki,  que  exatamente  por  esse  fato  da  vedação  de 
compensação, o que gera na execução – e isso tem importância; quer 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4806640.
Supremo Tribunal Federal
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Presidente,  eu 
também  já  tinha  mencionado  que  subsiste,  sobretudo  em  razão  de 
estarmos lidando com repercussão geral, esse estado de perplexidade, 
uma vez que, como foi lido pela Ministra Rosa, e já agora repetido, o 
Tribunal claramente diz que, no tocante à compensação requerida, a ser 
realizada  em  virtude  de  aumento  salarial  concedido  aos  servidores 
estaduais, entende-se que tal pleito não merece acatamento. E ainda diz 
mais, e a gente sabe das circunstâncias da ADI nº 2.323, que sequer foi 
julgada; acho que só houve julgamento da liminar, nunca houve o próprio 
julgamento de mérito.
Esclareço, por oportuno, que em casos outros vinha decidindo pela 
possibilidade da compensação com base na ADI nº 1797-PE. Entretanto, 
entendo  que  tal  compensação  não  mais  pode  ser  aplicada,  já  que  a 
decisão proferida pelo STF na ADI nº  2323 afasta o entendimento da 
incidência do lapso temporal a ser observado para a correção.
E vejam: o caso da ADI nº  2.323 é aquela tal resolução do STJ e, 
portanto,  tinha  uma  situação  peculiar:  afasta  o  entendimento  da 
incidência  do  lapso  temporal  a  ser  observado  para  a  correção,  não 
determinando  qualquer  tipo  de  compensação  com  aumento  salarial 
futuro, por serem matérias distintas.
Quer dizer, veja que o acórdão veda qualquer possibilidade de se 
fazer esse ajuste. 
Além do mais, a existência de reajuste salarial posterior à conversão 
da  moeda  não  corrige  o  erro  ocorrido  na  aplicação  dos  critérios  de 
conversão, conforme entendimento adotado pelo Supremo. 
Então, parece-me, como já tinha sido ressaltado agora pelo Ministro 
Teori  Zavascki,  que  exatamente  por  esse  fato  da  vedação  de 
compensação, o que gera na execução – e isso tem importância; quer 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 90

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 561836 / RN 
dizer, o entendimento que o Tribunal está adotando é de permanência 
desse quantum de forma contínua, de forma a eternizar, o que me parece 
um contrassenso no sistema. 
A mim me parece que a solução adequada, a despeito de se buscar 
uma outra técnica, há de ser, sim, a do provimento parcial, para assentar 
a incompatibilidade dessa orientação com aquilo que, de fato, vem sendo 
assentado a partir da mudança de um paradigma ou de um modelo 
monetário.
Então, reconhecendo, como fez o Relator, que a lei agiu ultra vires ao 
não executar aquilo que fora preconizado na lei federal, eu também 
entendo aqui cabível –  tal como agora destacado pelo Ministro Toffoli e 
pela Ministra Cármen Lúcia – o provimento parcial do recurso.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
dizer, o entendimento que o Tribunal está adotando é de permanência 
desse quantum de forma contínua, de forma a eternizar, o que me parece 
um contrassenso no sistema. 
A mim me parece que a solução adequada, a despeito de se buscar 
uma outra técnica, há de ser, sim, a do provimento parcial, para assentar 
a incompatibilidade dessa orientação com aquilo que, de fato, vem sendo 
assentado a partir da mudança de um paradigma ou de um modelo 
monetário.
Então, reconhecendo, como fez o Relator, que a lei agiu ultra vires ao 
não executar aquilo que fora preconizado na lei federal, eu também 
entendo aqui cabível –  tal como agora destacado pelo Ministro Toffoli e 
pela Ministra Cármen Lúcia – o provimento parcial do recurso.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 90

Retificação de Voto
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
meu voto coincide, no seu conteúdo, com os votos que estão dando 
parcial provimento. Embora tenha, na conclusão, acompanhado o relator, 
o fiz contra essa outra fundamentação, de modo que, talvez, seja mais 
adequado me alinhar pelo parcial provimento. Proponho, portanto, que o 
meu voto seja de parcial provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
meu voto coincide, no seu conteúdo, com os votos que estão dando 
parcial provimento. Embora tenha, na conclusão, acompanhado o relator, 
o fiz contra essa outra fundamentação, de modo que, talvez, seja mais 
adequado me alinhar pelo parcial provimento. Proponho, portanto, que o 
meu voto seja de parcial provimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 90

Debate
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu 
tenho a impressão que nós estamos falando a mesma coisa e, apesar da 
contrariedade, todos têm razão pelo seguinte - no item cinco da minha 
Ementa, eu digo assim: O término da incorporação na remuneração deve 
ocorrer  no  momento  em  que  a  carreira  do  servidor  passa  por  uma 
reestruturação remuneratória, porquanto não há direito a percepção  ad 
aeternum de parcela de remuneração para o servidor público.
Está dito no meu voto. Foi o que eu li. Agora, isso é uma maneira 
de...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Vossa  Excelência,  então,  não  se  animaria  a  dar 
provimento parcial para que isso ficasse bem esclarecido?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu li o meu voto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Neguei 
provimento,  porque  entendi  que  o  acórdão  estava  correto  no  caso 
concreto. E a tese que nós iríamos fixar era a tese da conversão pura e 
simples.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que a leitura do 
acórdão  pode  conduzir  ao  afastamento  da  reestruturação,  das 
consequências da reestruturação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu 
tenho a impressão que nós estamos falando a mesma coisa e, apesar da 
contrariedade, todos têm razão pelo seguinte - no item cinco da minha 
Ementa, eu digo assim: O término da incorporação na remuneração deve 
ocorrer  no  momento  em  que  a  carreira  do  servidor  passa  por  uma 
reestruturação remuneratória, porquanto não há direito a percepção  ad 
aeternum de parcela de remuneração para o servidor público.
Está dito no meu voto. Foi o que eu li. Agora, isso é uma maneira 
de...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Vossa  Excelência,  então,  não  se  animaria  a  dar 
provimento parcial para que isso ficasse bem esclarecido?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu li o meu voto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Neguei 
provimento,  porque  entendi  que  o  acórdão  estava  correto  no  caso 
concreto. E a tese que nós iríamos fixar era a tese da conversão pura e 
simples.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que a leitura do 
acórdão  pode  conduzir  ao  afastamento  da  reestruturação,  das 
consequências da reestruturação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 90

Debate
RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, no meu 
voto, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência 
explicita esse ponto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – Explicito.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Há um trecho do memorial da AGU que me parece 
muito ilustrativo, mas que ressalta exatamente essa concordância que o 
Plenário tem em termos da tese, enfim, geral que nos estamos adotando. 
A AGU diz o seguinte:
A atualização decorrente do erro no cálculo de conversão da URV, 
deve incidir apenas uma vez sobre o vencimento dos servidores...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com ela surgiu uma 
realidade remuneratória projetada no tempo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - ...que fazem jus, de sorte a recuperar o valor nominal. 
Isso não importa, todavia, em direito  a incorporação permanente do 
resíduo de 11,98% ou de outro, eventualmente, apurado em liquidação de 
sentença, pois tal circunstância implicaria aumento ilimitado e indevido 
dos vencimentos do servidor no decorrer do tempo. 
E diz mais:
Dessa forma, os reajustes supervenientes que tenham assimilado a 
defasagem  ocasionada  pelo  equívoco  da  conversão  dos  vencimentos 
devem ser objeto de compensação, no tocante ao índice de 11,98%, sob 
pena  de  pagamento  em  duplicidade  pelo  Poder  Público  e  de 
enriquecimento sem causa por parte do servidor.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É que esse índice 
2 
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RE 561836 / RN 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, no meu 
voto, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência 
explicita esse ponto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – Explicito.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Há um trecho do memorial da AGU que me parece 
muito ilustrativo, mas que ressalta exatamente essa concordância que o 
Plenário tem em termos da tese, enfim, geral que nos estamos adotando. 
A AGU diz o seguinte:
A atualização decorrente do erro no cálculo de conversão da URV, 
deve incidir apenas uma vez sobre o vencimento dos servidores...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com ela surgiu uma 
realidade remuneratória projetada no tempo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - ...que fazem jus, de sorte a recuperar o valor nominal. 
Isso não importa, todavia, em direito  a incorporação permanente do 
resíduo de 11,98% ou de outro, eventualmente, apurado em liquidação de 
sentença, pois tal circunstância implicaria aumento ilimitado e indevido 
dos vencimentos do servidor no decorrer do tempo. 
E diz mais:
Dessa forma, os reajustes supervenientes que tenham assimilado a 
defasagem  ocasionada  pelo  equívoco  da  conversão  dos  vencimentos 
devem ser objeto de compensação, no tocante ao índice de 11,98%, sob 
pena  de  pagamento  em  duplicidade  pelo  Poder  Público  e  de 
enriquecimento sem causa por parte do servidor.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É que esse índice 
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Debate
RE 561836 / RN 
ia ser podado em algum momento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois é, isso me parece que esclarece bem e nós estamos 
de acordo com relação a isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, Ministro 
Lewandowski, aceitando a ponderação de Vossa Excelência, como no 
meu voto há explicitamente essa afirmação, mas eu não fiz essa leitura 
mais preocupada com a extensão do acórdão recorrido, eu, mantidas 
essas premissas, acho que, se a Corte, no seu todo - tem de computar os 
votos  -,  entender  que  na  parte  dispositiva  deve-se  dar  provimento 
parcial... É o que está no meu voto. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Porque,  no 
conteúdo, combinamos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
acho  que  a  questão  terminológica  é  o  menos  importante.  Acho  que 
podemos perfeitamente dizer que se está dando provimento parcial. 
A questão central é estabelecer o que que pode ser compensado, 
porque, senão, vamos transferir o problema para a execução.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Não, não. Aí 
coloco aqui, Ministro Barroso: o término da incorporação na remuneração 
deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma 
reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção, ad 
aeternum de parcela de remuneração por servidor público.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estamos há dezenove 
anos, e eles estão com os penduricalhos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
3 
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RE 561836 / RN 
ia ser podado em algum momento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois é, isso me parece que esclarece bem e nós estamos 
de acordo com relação a isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, Ministro 
Lewandowski, aceitando a ponderação de Vossa Excelência, como no 
meu voto há explicitamente essa afirmação, mas eu não fiz essa leitura 
mais preocupada com a extensão do acórdão recorrido, eu, mantidas 
essas premissas, acho que, se a Corte, no seu todo - tem de computar os 
votos  -,  entender  que  na  parte  dispositiva  deve-se  dar  provimento 
parcial... É o que está no meu voto. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Porque,  no 
conteúdo, combinamos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
acho  que  a  questão  terminológica  é  o  menos  importante.  Acho  que 
podemos perfeitamente dizer que se está dando provimento parcial. 
A questão central é estabelecer o que que pode ser compensado, 
porque, senão, vamos transferir o problema para a execução.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Não, não. Aí 
coloco aqui, Ministro Barroso: o término da incorporação na remuneração 
deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma 
reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção, ad 
aeternum de parcela de remuneração por servidor público.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estamos há dezenove 
anos, e eles estão com os penduricalhos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
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Debate
RE 561836 / RN 
(PRESIDENTE) - É exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se todos 
estiverem de acordo com essa proposição, tanto faz provimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro, porque, se 
não for assim... Proposição, não, este é o voto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pode ser 
provimento parcial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Exatamente.  Sabe  por  que  estou  propondo  que, 
eventualmente, o Relator reajuste? Porque estou vendo que teremos uma 
divisão: parte dará provimento parcial, e parte dará provimento integral, 
ou negará provimento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência 
está dizendo é o seguinte: que todos nós temos razão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o fundamento é 
o mesmo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  O 
importante é a substância. Se a substância é essa, estamos de acordo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Está todo mundo 
certo. Estamos falando a mesma coisa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) 
-  E  estamos  com  entendimento  absolutamente 
uniformizado.  Como  o  nosso  entendimento  é  o  mesmo,  e  mais  a 
conclusão  do  voto,  a  parte  dispositiva  vai  se  dispersar,  isso  pode 
4 
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RE 561836 / RN 
(PRESIDENTE) - É exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se todos 
estiverem de acordo com essa proposição, tanto faz provimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro, porque, se 
não for assim... Proposição, não, este é o voto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pode ser 
provimento parcial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Exatamente.  Sabe  por  que  estou  propondo  que, 
eventualmente, o Relator reajuste? Porque estou vendo que teremos uma 
divisão: parte dará provimento parcial, e parte dará provimento integral, 
ou negará provimento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência 
está dizendo é o seguinte: que todos nós temos razão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o fundamento é 
o mesmo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  O 
importante é a substância. Se a substância é essa, estamos de acordo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Está todo mundo 
certo. Estamos falando a mesma coisa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) 
-  E  estamos  com  entendimento  absolutamente 
uniformizado.  Como  o  nosso  entendimento  é  o  mesmo,  e  mais  a 
conclusão  do  voto,  a  parte  dispositiva  vai  se  dispersar,  isso  pode 
4 
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Debate
RE 561836 / RN 
eventualmente sinalizar no sentido, enfim, diverso daquilo que estamos 
querendo.  Se  Vossa  Excelência  reajustar,  e  todos  os  Colegas  derem 
provimento parcial, a tese central fica mantida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Não  tenho 
nenhuma...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou de 
acordo com a proposta de Vossa Excelência.
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 561836 / RN 
eventualmente sinalizar no sentido, enfim, diverso daquilo que estamos 
querendo.  Se  Vossa  Excelência  reajustar,  e  todos  os  Colegas  derem 
provimento parcial, a tese central fica mantida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Não  tenho 
nenhuma...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou de 
acordo com a proposta de Vossa Excelência.
5 
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Esclarecimento
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
apenas duas palavras.
Em que pese à duração dos debates, estamos de acordo. Estamos há 
uma hora e meia a discutir essa matéria. De início – apenas para que fique 
no acórdão –, não cabe confundir coisas heterogêneas. Um instituto é o da 
conversão, tal como previsto na lei federal. Outro é o do reajuste dos 
vencimentos, reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, bem como 
o  do  aumento  dos  vencimentos.  Não  há  como  compensar  coisas 
heterogêneas.
Encontrado  à  época,  1994,  o  patamar  de  vencimentos,  ocorrida 
posteriormente – como consignou o relator – a reestruturação da carreira, 
surgindo  novos  valores  absolutos,  prevalecerá  o  que  constante  dessa 
reestruturação. Não se cogita do direito a percentagem que pudesse ser 
paga mediante rubrica própria. Não é isso. Estamos a versar – repito – a 
conversão do cruzeiro real em URV.
Agora, o que pleiteia o Estado? Pede não só que se considere o que 
resultante da reestruturação da carreira, como também reajustes, revelada 
uma pérola no tocante a esses reajustes:
"(...)  determinando-se  a  imperiosa  observância  da 
compensação  das  eventuais  perdas  havidas  por  ocasião  da 
conversão salarial para URV" – admite que a lei estadual se 
mostrou inconstitucional, tendo-se que declarar, no ponto, a 
inconstitucionalidade  da  lei  estadual  –  "com  os  aumentos 
remuneratórios"  –  aumento  gênero,  pegando  também  a 
reposição  do  poder  aquisitivo  e,  portanto,  o  reajuste  – 
"posteriores  à referida  conversão,  além  da aplicação  da  Lei 
8.880/94,  ainda  que  resulte  em  decesso  remuneratório  aos 
recorridos (...)".
Nessa última explicitação é que está a pérola: "… ainda que resulte 
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26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
apenas duas palavras.
Em que pese à duração dos debates, estamos de acordo. Estamos há 
uma hora e meia a discutir essa matéria. De início – apenas para que fique 
no acórdão –, não cabe confundir coisas heterogêneas. Um instituto é o da 
conversão, tal como previsto na lei federal. Outro é o do reajuste dos 
vencimentos, reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, bem como 
o  do  aumento  dos  vencimentos.  Não  há  como  compensar  coisas 
heterogêneas.
Encontrado  à  época,  1994,  o  patamar  de  vencimentos,  ocorrida 
posteriormente – como consignou o relator – a reestruturação da carreira, 
surgindo  novos  valores  absolutos,  prevalecerá  o  que  constante  dessa 
reestruturação. Não se cogita do direito a percentagem que pudesse ser 
paga mediante rubrica própria. Não é isso. Estamos a versar – repito – a 
conversão do cruzeiro real em URV.
Agora, o que pleiteia o Estado? Pede não só que se considere o que 
resultante da reestruturação da carreira, como também reajustes, revelada 
uma pérola no tocante a esses reajustes:
"(...)  determinando-se  a  imperiosa  observância  da 
compensação  das  eventuais  perdas  havidas  por  ocasião  da 
conversão salarial para URV" – admite que a lei estadual se 
mostrou inconstitucional, tendo-se que declarar, no ponto, a 
inconstitucionalidade  da  lei  estadual  –  "com  os  aumentos 
remuneratórios"  –  aumento  gênero,  pegando  também  a 
reposição  do  poder  aquisitivo  e,  portanto,  o  reajuste  – 
"posteriores  à referida  conversão,  além  da aplicação  da  Lei 
8.880/94,  ainda  que  resulte  em  decesso  remuneratório  aos 
recorridos (...)".
Nessa última explicitação é que está a pérola: "… ainda que resulte 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 90

Esclarecimento
RE 561836 / RN 
em decesso...", ou seja, o Estado quer dar com uma das mãos e retirar com 
a outra.
Presidente, com o reajuste do voto pelo relator, há consenso no 
Plenário. Provemos o recurso parcialmente para se considerar – se for o 
caso, porque não sei se houve reestruturação – em liquidação, esta última.
2 
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RE 561836 / RN 
em decesso...", ou seja, o Estado quer dar com uma das mãos e retirar com 
a outra.
Presidente, com o reajuste do voto pelo relator, há consenso no 
Plenário. Provemos o recurso parcialmente para se considerar – se for o 
caso, porque não sei se houve reestruturação – em liquidação, esta última.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 90

Aditamento ao Voto
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, no 
meu modo de ver, estava tudo bem fechado. As frestas estavam fechadas. 
Mas, de toda maneira, nada que não prejudica esse excesso, para não 
usarmos a máxima latina.
                                                           
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26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, no 
meu modo de ver, estava tudo bem fechado. As frestas estavam fechadas. 
Mas, de toda maneira, nada que não prejudica esse excesso, para não 
usarmos a máxima latina.
                                                           
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 90

Voto - MIN. ROSA WEBER
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu já 
estava  a  pensar  nas  reclamações,  porque,  na  verdade,  como  disse  o 
Ministro Marco Aurélio, todos nós estamos pensando a mesma coisa. 
Algo, uma coisa é um reajuste salarial, outra coisa é atribuição por uma 
lei posterior de um novo padrão remuneratório.
E, parece-me que toda a tese, tão enfatizada da tribuna, resulta de 
algum, com todo o respeito, absurdo, que esteja sendo considerado, ou 
feito, na execução, no sentido de manter um percentual "x" incidente ad 
eternum, que não existe.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Isso não existe.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Exatamente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não existe. São coisas 
diversas.
Então, o meu reajuste seria para acompanhar o primeiro voto do 
Ministro Teori. Eu não conheço, porque não é o que está sendo discutido 
aqui, em que se fez um pedido com um termo final certo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministra Rosa Weber, 
Vossa Excelência me permite?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte, 
para não complicar e não acharem que estou divergindo daquilo a que 
todos nós convergimos, altero também.
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26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu já 
estava  a  pensar  nas  reclamações,  porque,  na  verdade,  como  disse  o 
Ministro Marco Aurélio, todos nós estamos pensando a mesma coisa. 
Algo, uma coisa é um reajuste salarial, outra coisa é atribuição por uma 
lei posterior de um novo padrão remuneratório.
E, parece-me que toda a tese, tão enfatizada da tribuna, resulta de 
algum, com todo o respeito, absurdo, que esteja sendo considerado, ou 
feito, na execução, no sentido de manter um percentual "x" incidente ad 
eternum, que não existe.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Isso não existe.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Exatamente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não existe. São coisas 
diversas.
Então, o meu reajuste seria para acompanhar o primeiro voto do 
Ministro Teori. Eu não conheço, porque não é o que está sendo discutido 
aqui, em que se fez um pedido com um termo final certo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministra Rosa Weber, 
Vossa Excelência me permite?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte, 
para não complicar e não acharem que estou divergindo daquilo a que 
todos nós convergimos, altero também.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 90

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 561836 / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Isso, pois não, a bem da harmonia ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - É que o Tribunal de 
Justiça não esclareceu o que afastado em termos de compensação. Tem-se 
recurso a alcançar não só o resultante da reestruturação, ou seja, a nova 
realidade remuneratória, como também os reajustes.
O  relator,  então,  concordou  em  prover,  para  não  se  dar  a 
compensação,  mas  se  houver  surgido  novo  padrão  de  vencimentos 
decorrente  de  reestruturação  da  carreira,  evidentemente,  não  se 
continuará com a diferença que seria fruto da conversão errônea do 
cruzeiro real em URV.
Está bem explicitado.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 561836 / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Isso, pois não, a bem da harmonia ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - É que o Tribunal de 
Justiça não esclareceu o que afastado em termos de compensação. Tem-se 
recurso a alcançar não só o resultante da reestruturação, ou seja, a nova 
realidade remuneratória, como também os reajustes.
O  relator,  então,  concordou  em  prover,  para  não  se  dar  a 
compensação,  mas  se  houver  surgido  novo  padrão  de  vencimentos 
decorrente  de  reestruturação  da  carreira,  evidentemente,  não  se 
continuará com a diferença que seria fruto da conversão errônea do 
cruzeiro real em URV.
Está bem explicitado.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 90

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Acho que chegamos a uma conclusão muito evidente, 
que vai dispensar embargos declaratórios, reclamações, tudo mais.
Acompanho, também, o Relator nesse reajuste, incorporando todas 
as  manifestações  que  foram  feitas  para  esclarecer  bem  a  matéria,  e 
também dou provimento parcial.
Supremo Tribunal Federal
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26/09/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Acho que chegamos a uma conclusão muito evidente, 
que vai dispensar embargos declaratórios, reclamações, tudo mais.
Acompanho, também, o Relator nesse reajuste, incorporando todas 
as  manifestações  que  foram  feitas  para  esclarecer  bem  a  matéria,  e 
também dou provimento parcial.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 90

Extrato de Ata - 26/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S) : MARIA LUZINETE MARINHO
ADV.(A/S) : WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER 
JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA
ADV.(A/S) : MARCONI DE SOUZA REIS
AM. CURIAE. : APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA 
BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DO 
INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ
ADV.(A/S) : KLEBER CURCIOL
Decisão:  Retirado  de  pauta  ante  a  aposentadoria  do  Senhor 
Ministro  Eros  Grau  (Relator).  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S) : MARIA LUZINETE MARINHO
ADV.(A/S) : WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER 
JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA
ADV.(A/S) : MARCONI DE SOUZA REIS
AM. CURIAE. : APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA 
BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DO 
INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ
ADV.(A/S) : KLEBER CURCIOL
Decisão:  Retirado  de  pauta  ante  a  aposentadoria  do  Senhor 
Ministro  Eros  Grau  (Relator).  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 90

Extrato de Ata - 26/09/2013
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 04.08.2010.
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais da Dra. Ana 
Karenina  de  Figueiredo  Ferreira  Stábile,  Procuradora  do  Estado, 
pelo recorrente; do Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado, 
pelo  amicus  curiae Estado  de  São  Paulo;  do  Dr.  Alberto  Pavie 
Ribeiro, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da 
Justiça  do  Trabalho;  do  Dr.  Pedro  Maurício  Pita  Machado,  pelo 
amicus  curiae Sindicato  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário  de 
Santa  Catarina  –  SINJUSC,  e  do  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros,  Procurador-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no  Global 
Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos 
da  América.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente, no exercício da Presidência). Plenário, 25.09.2013.
Decisão: 
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por 
unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu  parcial 
provimento ao recurso extraordinário e declarou  incidenter tantum 
a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do 
Estado  do  Rio  Grande  do  Norte.  Votou  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente 
na  declaração  de  inconstitucionalidade  o  Ministro  Dias  Toffoli. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, 
na Yale Law School, nos Estados Unidos da América, e o Ministro 
Celso de Mello. Plenário, 26.09.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 04.08.2010.
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais da Dra. Ana 
Karenina  de  Figueiredo  Ferreira  Stábile,  Procuradora  do  Estado, 
pelo recorrente; do Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado, 
pelo  amicus  curiae Estado  de  São  Paulo;  do  Dr.  Alberto  Pavie 
Ribeiro, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da 
Justiça  do  Trabalho;  do  Dr.  Pedro  Maurício  Pita  Machado,  pelo 
amicus  curiae Sindicato  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário  de 
Santa  Catarina  –  SINJUSC,  e  do  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros,  Procurador-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no  Global 
Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos 
da  América.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente, no exercício da Presidência). Plenário, 25.09.2013.
Decisão: 
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por 
unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu  parcial 
provimento ao recurso extraordinário e declarou  incidenter tantum 
a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do 
Estado  do  Rio  Grande  do  Norte.  Votou  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente 
na  declaração  de  inconstitucionalidade  o  Ministro  Dias  Toffoli. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, 
na Yale Law School, nos Estados Unidos da América, e o Ministro 
Celso de Mello. Plenário, 26.09.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4640209
Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 90

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