DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 741414 ED
Número do Processo: 741414
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : GUILHERME GOFFI DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : CAMILLO ASHCÁR JUNIOR E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA 

    Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos termos do art. 543-B do CPC. 

    1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

    2. Esta Corte no exame do RE nº 560.900/DF-RG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à validade, ou não, da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.

    3. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
AI 794392 AgR, AI 733050 ED-AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 10/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.414 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:GUILHERME GOFFI DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:CAMILLO ASHCÁR JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMENTA 
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos 
embargos  declaratórios  em  agravo  regimental.  Repercussão  geral. 
Reconhecimento. Devolução à origem, nos termos do art. 543-B do CPC. 
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Esta Corte no exame do  RE nº 560.900/DF-RG, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à 
validade, ou não, da restrição à participação em concurso público de 
candidato que responde a processo criminal.
3. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, 
do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  determinou  a 
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto 
no art. 543-B do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos 
de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 741414 ED / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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RE 741414 ED / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.414 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:GUILHERME GOFFI DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:CAMILLO ASHCÁR JUNIOR E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Guilherme  Goffi  de  Oliveira  opõe  tempestivos  embargos  de 
declaração contra decisão mediante a qual  determinei a devolução dos 
autos ao Tribunal de origem, para aplicação do disposto no art. 543-B do 
Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral 
da matéria constitucional versada nestes autos ao examinar o 
RE nº 560.900/DF. O assunto corresponde ao Tema nº 22 da 
Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na 
internet em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  5º,  LVII,  da 
Constituição  Federal,  a  validade,  ou  não,  da  restrição  à 
participação em concurso público de candidato que responde a 
processo criminal.
Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao 
Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no artigo 
543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...), data vênia, a matéria constitucional versada nestes 
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.414 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:GUILHERME GOFFI DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:CAMILLO ASHCÁR JUNIOR E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Guilherme  Goffi  de  Oliveira  opõe  tempestivos  embargos  de 
declaração contra decisão mediante a qual  determinei a devolução dos 
autos ao Tribunal de origem, para aplicação do disposto no art. 543-B do 
Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral 
da matéria constitucional versada nestes autos ao examinar o 
RE nº 560.900/DF. O assunto corresponde ao Tema nº 22 da 
Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na 
internet em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  5º,  LVII,  da 
Constituição  Federal,  a  validade,  ou  não,  da  restrição  à 
participação em concurso público de candidato que responde a 
processo criminal.
Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao 
Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no artigo 
543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...), data vênia, a matéria constitucional versada nestes 
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Relatório
RE 741414 ED / SP 
autos  de  Recurso  Extraordinário,  e  devolvida  a  julgamento 
EQUIVOCADAMENTE, é estritamente o art. 37, § 4º da CF e 
nada tem a ver com o art. 5º da CF. Da mesma  forma, o tema, 
cuja repercussão geral é apontado pelo recorrente, é o nº 309 e 
não o de nº 22.
Assim,  tem-se  que  a  decisão  de  Vossa  Excelência  que 
determinou a devolução a Corte com fulcro no art. 328 do 
Regimento Interno analisou a ‘matéria versada na decisão do 
acórdão recorrido’ e não a ‘matéria versada no recurso’. 
Tal  divergência,  data  vênia,  causa  obscuridade  na 
decisão  e  vício  no  processo,  e,  também,  caracteriza 
propriamente erro material. Essas questões, inclusive, foram 
objeto  de  preliminar  nas  contrarrazões  do  Recurso 
extraordinário,  que  elucidam  o  fato  de  que  o  Recurso 
Extraordinário  apresentado  tratou  de  questão  diversa  da 
tratada nos autos”.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 741414 ED / SP 
autos  de  Recurso  Extraordinário,  e  devolvida  a  julgamento 
EQUIVOCADAMENTE, é estritamente o art. 37, § 4º da CF e 
nada tem a ver com o art. 5º da CF. Da mesma  forma, o tema, 
cuja repercussão geral é apontado pelo recorrente, é o nº 309 e 
não o de nº 22.
Assim,  tem-se  que  a  decisão  de  Vossa  Excelência  que 
determinou a devolução a Corte com fulcro no art. 328 do 
Regimento Interno analisou a ‘matéria versada na decisão do 
acórdão recorrido’ e não a ‘matéria versada no recurso’. 
Tal  divergência,  data  vênia,  causa  obscuridade  na 
decisão  e  vício  no  processo,  e,  também,  caracteriza 
propriamente erro material. Essas questões, inclusive, foram 
objeto  de  preliminar  nas  contrarrazões  do  Recurso 
extraordinário,  que  elucidam  o  fato  de  que  o  Recurso 
Extraordinário  apresentado  tratou  de  questão  diversa  da 
tratada nos autos”.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.414 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  desta  Corte, 
recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o 
qual passo a analisar. 
Não merece prosperar o inconformismo.
Sustenta o ora agravante, que o Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo não alegou, nas razões do recurso extraordinário, violação do art. 
5º, inciso LVII (presunção de inocência), da Constituição Federal, mas, 
apenas, violação do art. 37, parágrafo 4º, o que não se coaduna com 
veracidade dos fatos.
Colhe-se da petição do apelo extremo o seguinte:
“O indeferimento de posse e exercício do recorrido ao 
quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, dada sua inidoneidade moral ante a gravidade tratada 
na Ação Penal Pública que responde, é medida que se impõe, 
diante da conduta ilibada que se espera da função destinada ao 
órgão de controle externo da administração”
(…)
É de se notar que a matéria envolve não só a correta 
interpretação do conceito de idoneidade moral, mas também o 
princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5°, LVII, 
da Constituição Federal face ao disposto no art. 37 da mesma 
Lei Maior, bem como seus desdobramentos quando aplicados à 
questão da aprovação de servidor em estágio probatório.”
Ademais,  o  próprio  agravante  afirma,  na  petição  do  agravo 
regimental, que a “decisão (...) que determinou a devolução a Corte com 
fulcro no art. 328 do Regimento Interno analisou a ‘matéria versada na 
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.414 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  desta  Corte, 
recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o 
qual passo a analisar. 
Não merece prosperar o inconformismo.
Sustenta o ora agravante, que o Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo não alegou, nas razões do recurso extraordinário, violação do art. 
5º, inciso LVII (presunção de inocência), da Constituição Federal, mas, 
apenas, violação do art. 37, parágrafo 4º, o que não se coaduna com 
veracidade dos fatos.
Colhe-se da petição do apelo extremo o seguinte:
“O indeferimento de posse e exercício do recorrido ao 
quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, dada sua inidoneidade moral ante a gravidade tratada 
na Ação Penal Pública que responde, é medida que se impõe, 
diante da conduta ilibada que se espera da função destinada ao 
órgão de controle externo da administração”
(…)
É de se notar que a matéria envolve não só a correta 
interpretação do conceito de idoneidade moral, mas também o 
princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5°, LVII, 
da Constituição Federal face ao disposto no art. 37 da mesma 
Lei Maior, bem como seus desdobramentos quando aplicados à 
questão da aprovação de servidor em estágio probatório.”
Ademais,  o  próprio  agravante  afirma,  na  petição  do  agravo 
regimental, que a “decisão (...) que determinou a devolução a Corte com 
fulcro no art. 328 do Regimento Interno analisou a ‘matéria versada na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068329.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 741414 ED / SP 
decisão do acórdão recorrido’ e não a ‘matéria versada no recurso’”.
Desse  modo,  é  certo  que  a  discussão  dos  autos  ajusta-se  ao 
paradigma  da  repercussão  geral,  o  RE  nº  560.900/DF-RG,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da 
Constituição Federal, a validade, ou não, da restrição à participação em 
concurso público de candidato que responde a processo criminal.
Assim,  havendo  identidade  entre  a  matéria  objeto  do  processo 
paradigma e a dos presentes autos, aplica-se o art. 328, parágrafo único, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina a 
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto 
no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes 
precedentes:
“DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE 
DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA 
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO 
CPC).  Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a 
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso 
paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão 
geral-,  irrepreensível  a  decisão  agravada,  mediante  a  qual 
mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RS-
ED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 
de 23/10/12).
“ADICIONAL POR TEMPO  DE  SERVIÇO  –  BASE  DE 
CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  19/98  – 
REPERCUSSÃO  GERAL  –  BAIXA  À  ORIGEM  –  O 
reconhecimento  de repercussão  geral da matéria  respalda a 
decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 
543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068329.
Supremo Tribunal Federal
RE 741414 ED / SP 
decisão do acórdão recorrido’ e não a ‘matéria versada no recurso’”.
Desse  modo,  é  certo  que  a  discussão  dos  autos  ajusta-se  ao 
paradigma  da  repercussão  geral,  o  RE  nº  560.900/DF-RG,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da 
Constituição Federal, a validade, ou não, da restrição à participação em 
concurso público de candidato que responde a processo criminal.
Assim,  havendo  identidade  entre  a  matéria  objeto  do  processo 
paradigma e a dos presentes autos, aplica-se o art. 328, parágrafo único, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina a 
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto 
no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes 
precedentes:
“DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE 
DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA 
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO 
CPC).  Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a 
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso 
paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão 
geral-,  irrepreensível  a  decisão  agravada,  mediante  a  qual 
mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RS-
ED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 
de 23/10/12).
“ADICIONAL POR TEMPO  DE  SERVIÇO  –  BASE  DE 
CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  19/98  – 
REPERCUSSÃO  GERAL  –  BAIXA  À  ORIGEM  –  O 
reconhecimento  de repercussão  geral da matéria  respalda a 
decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 
543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 741414 ED / SP 
3/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 741414 ED / SP 
3/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.414
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : GUILHERME GOFFI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CAMILLO ASHCÁR JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 
Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 3.12.2013
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043647
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.414
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : GUILHERME GOFFI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CAMILLO ASHCÁR JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 
Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 3.12.2013
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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