DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 482066 AgR
Número do Processo: 482066
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : NOELI SOLETE DA SILVA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ JOÃO SANTIN E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. Isso ocorre quando a decisão recorrida tem contornos mandamentais, inviabilizando conclusão em torno de ofensa aos dispositivos constitucionais que versam o sistema de execução por meio de precatório.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 12/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 482.066 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:NOELI SOLETE DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ JOÃO SANTIN E OUTRO(A/S)
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
–
 
AUSÊNCIA
 
DE 
ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Estando o 
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem  em  consonância  com  a 
Constituição  Federal,  descabe  dar  sequência  ao  extraordinário.  Isso 
ocorre  quando  a  decisão  recorrida  tem  contornos  mandamentais, 
inviabilizando  conclusão  em  torno  de  ofensa  aos  dispositivos 
constitucionais que versam o sistema de execução por meio de precatório. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227656.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 482.066 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:NOELI SOLETE DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ JOÃO SANTIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 176 à 178, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO 
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1.  A  Turma  Recursal  Federal  de  Porto  Alegre  negou 
acolhida a pedido formulado em recurso, mantendo a sentença 
na qual a condenação foi estabelecida da seguinte forma (folha 
98):
[...]
b)  pague  as  diferenças  vencidas  (cujo  valor  é 
apontado no cálculo em anexo), mediante requisição de 
pequeno  valor  ou  precatório,  bem  como  as  vincendas 
(decorrente do acréscimo de juros e correção monetária 
sobre  o  principal),  de  forma  administrativa,  por 
intermédio
 
de
 
complemento
 
positivo,
 
todas 
monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento 
até o efetivo pagamento, consoante a variação do IGP-DI 
(Lei 9.711/98) ou outros.
O Colegiado consignou que o pagamento de parcelas na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227657.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 482.066 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:NOELI SOLETE DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ JOÃO SANTIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 176 à 178, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO 
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1.  A  Turma  Recursal  Federal  de  Porto  Alegre  negou 
acolhida a pedido formulado em recurso, mantendo a sentença 
na qual a condenação foi estabelecida da seguinte forma (folha 
98):
[...]
b)  pague  as  diferenças  vencidas  (cujo  valor  é 
apontado no cálculo em anexo), mediante requisição de 
pequeno  valor  ou  precatório,  bem  como  as  vincendas 
(decorrente do acréscimo de juros e correção monetária 
sobre  o  principal),  de  forma  administrativa,  por 
intermédio
 
de
 
complemento
 
positivo,
 
todas 
monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento 
até o efetivo pagamento, consoante a variação do IGP-DI 
(Lei 9.711/98) ou outros.
O Colegiado consignou que o pagamento de parcelas na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
RE 482066 AGR / RS 
via  administrativa,  mediante  complemento  positivo,  não  é 
ilegal e faz parte da prática da Administração. Além disso, visa 
a compatibilizar a implantação das decisões judiciais, com a 
expedição  de  requisição  ou  precatório  para  as  parcelas 
vencidas,  evitando-se  a  solução  de  continuidade  ou  a 
duplicidade de pagamentos (folhas 131 e 132).
No recurso extraordinário de folha 134 a 143, interposto 
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o 
Instituto Nacional do Seguro Social articula com a transgressão 
do artigo 100, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da Carta Federal. Defende a 
impossibilidade de fracionar-se o valor da execução, de modo a 
satisfazer-se parte administrativamente, antes de a decisão estar 
preclusa  na  via  da  recorribilidade.  Alude  à  necessidade  do 
precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, 
após o trânsito em julgado. 
A recorrida, nas contra-razões de folha 146 a 152, ressalta a 
ausência de demonstração de ofensa aos preceitos do Diploma 
Maior.
O recurso foi admitido por meio do pronunciamento de 
folha 154.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
160 a 164, preconiza o não-conhecimento ou não-provimento do 
recurso. Eis a síntese da peça (folha 160):
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TURMA 
RECURSAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  IDADE 
RURAL.
 
EXECUÇÃO.
 
FRACIONAMENTO. 
PRESTAÇÕES
 
VENCIDAS
 
E
 
VINCENDAS. 
PRECATÓRIO E PEQUENO VALOR. ART. 100 E §§ DA 
CF. PREQUESTIONAMENTO.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227657.
Supremo Tribunal Federal
RE 482066 AGR / RS 
via  administrativa,  mediante  complemento  positivo,  não  é 
ilegal e faz parte da prática da Administração. Além disso, visa 
a compatibilizar a implantação das decisões judiciais, com a 
expedição  de  requisição  ou  precatório  para  as  parcelas 
vencidas,  evitando-se  a  solução  de  continuidade  ou  a 
duplicidade de pagamentos (folhas 131 e 132).
No recurso extraordinário de folha 134 a 143, interposto 
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o 
Instituto Nacional do Seguro Social articula com a transgressão 
do artigo 100, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da Carta Federal. Defende a 
impossibilidade de fracionar-se o valor da execução, de modo a 
satisfazer-se parte administrativamente, antes de a decisão estar 
preclusa  na  via  da  recorribilidade.  Alude  à  necessidade  do 
precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, 
após o trânsito em julgado. 
A recorrida, nas contra-razões de folha 146 a 152, ressalta a 
ausência de demonstração de ofensa aos preceitos do Diploma 
Maior.
O recurso foi admitido por meio do pronunciamento de 
folha 154.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
160 a 164, preconiza o não-conhecimento ou não-provimento do 
recurso. Eis a síntese da peça (folha 160):
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TURMA 
RECURSAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  IDADE 
RURAL.
 
EXECUÇÃO.
 
FRACIONAMENTO. 
PRESTAÇÕES
 
VENCIDAS
 
E
 
VINCENDAS. 
PRECATÓRIO E PEQUENO VALOR. ART. 100 E §§ DA 
CF. PREQUESTIONAMENTO.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
RE 482066 AGR / RS 
- A questão constitucional que autoriza a admissão 
do recurso extraordinário é aquela que foi expressamente 
decidida no acórdão atacado. Súmula 282 e 356/STF.
- Medida que visa garantir liquidez da decisão e 
pagamento mais célere.
- Inexistência de fracionamento ou quebra do valor 
da execução.
- Pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo não 
provimento do recurso.
2.  Na  interposição  deste  recurso,  foram  observados  os 
pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por 
procuradores federais, restou protocolada no prazo assinado 
em lei.
Atentem para o alcance do pronunciamento impugnado. 
Quanto às parcelas vencidas, cogitou-se, se de pequeno valor, 
da satisfação direta e, se de valor elevado, mediante precatório. 
Relativamente às vincendas, determinou-se a implementação 
pela  via  administrativa,  para  não  se  incidir  em  verdadeiro 
círculo vicioso. A rigor, a decisão proferida ganhou contornos 
mandamentais  e  não  se  pode  vislumbrar  ofensa  aos 
dispositivos constitucionais que versam o sistema de execução 
por meio de precatório. 
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Instituto Nacional do Seguro Social, na minuta de folha 183 a 193, 
alega ofensa ao artigo 100, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Constituição 
Federal. Articula com a impossibilidade de pagamento direto, na via 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227657.
Supremo Tribunal Federal
RE 482066 AGR / RS 
- A questão constitucional que autoriza a admissão 
do recurso extraordinário é aquela que foi expressamente 
decidida no acórdão atacado. Súmula 282 e 356/STF.
- Medida que visa garantir liquidez da decisão e 
pagamento mais célere.
- Inexistência de fracionamento ou quebra do valor 
da execução.
- Pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo não 
provimento do recurso.
2.  Na  interposição  deste  recurso,  foram  observados  os 
pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por 
procuradores federais, restou protocolada no prazo assinado 
em lei.
Atentem para o alcance do pronunciamento impugnado. 
Quanto às parcelas vencidas, cogitou-se, se de pequeno valor, 
da satisfação direta e, se de valor elevado, mediante precatório. 
Relativamente às vincendas, determinou-se a implementação 
pela  via  administrativa,  para  não  se  incidir  em  verdadeiro 
círculo vicioso. A rigor, a decisão proferida ganhou contornos 
mandamentais  e  não  se  pode  vislumbrar  ofensa  aos 
dispositivos constitucionais que versam o sistema de execução 
por meio de precatório. 
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Instituto Nacional do Seguro Social, na minuta de folha 183 a 193, 
alega ofensa ao artigo 100, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Constituição 
Federal. Articula com a impossibilidade de pagamento direto, na via 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Relatório
RE 482066 AGR / RS 
administrativa, pelo Poder Público, de condenação ainda não transitada 
em  julgado,  quando  fracionado  o  valor  da  execução,  porquanto 
necessária a expedição de precatório. 
A agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. 
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227657.
Supremo Tribunal Federal
RE 482066 AGR / RS 
administrativa, pelo Poder Público, de condenação ainda não transitada 
em  julgado,  quando  fracionado  o  valor  da  execução,  porquanto 
necessária a expedição de precatório. 
A agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. 
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 482.066 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procuradora  Federal,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Como apontei na decisão recorrida, o Tribunal de origem, em relação 
às parcelas vencidas, se de pequeno valor, afirmou a possibilidade de 
satisfação direta e, se de valor elevado, mediante precatório. No tocante 
às  parcelas  vincendas,  determinou  a  implementação  pela  via 
administrativa. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais 
que versem sobre o sistema de execução por meio de precatório. Descabe, 
portanto,  assentar  o  enquadramento  deste  recurso  no  permissivo 
constitucional, ante ausência de ofensa à Carta de 1988.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227658.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 482.066 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procuradora  Federal,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Como apontei na decisão recorrida, o Tribunal de origem, em relação 
às parcelas vencidas, se de pequeno valor, afirmou a possibilidade de 
satisfação direta e, se de valor elevado, mediante precatório. No tocante 
às  parcelas  vincendas,  determinou  a  implementação  pela  via 
administrativa. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais 
que versem sobre o sistema de execução por meio de precatório. Descabe, 
portanto,  assentar  o  enquadramento  deste  recurso  no  permissivo 
constitucional, ante ausência de ofensa à Carta de 1988.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 482.066
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : NOELI SOLETE DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ JOÃO SANTIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087847
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 482.066
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : NOELI SOLETE DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ JOÃO SANTIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087847
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253848