DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 608848 AgR
Número do Processo: 608848
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : LUCIMAR SOUZA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : GILBERTO CARLOS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S)  : UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI 
ADV.(A/S)  : GUILHERME APARECIDO DA SILVA

=== EMENTA ===
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. DELEGAÇÃO A SECRETÁRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

    1. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é legítima a delegação de competência, pelo Governador do Estado a Secretário Estadual, para aplicação da pena de demissão de servidores públicos.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
RE 536973 ED (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.848 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:LUCIMAR SOUZA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:GILBERTO CARLOS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI 
ADV.(A/S)
:GUILHERME APARECIDO DA SILVA 
EMENTA: 
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. 
DEMISSÃO.  COMPETÊNCIA  DO  GOVERNADOR.  DELEGAÇÃO  A 
SECRETÁRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é 
legítima  a  delegação  de  competência,  pelo  Governador  do  Estado  a 
Secretário Estadual, para aplicação da pena de demissão de servidores 
públicos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                    
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.848 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:LUCIMAR SOUZA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:GILBERTO CARLOS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI 
ADV.(A/S)
:GUILHERME APARECIDO DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário  ao  fundamento  de  que  é  possível  ao  Governador  do 
Estado  delegar  a  competência  para  demitir  servidores  públicos  a 
Secretário Estadual.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o entendimento da decisão 
agravada “está totalmente equivocado, já que se trata de interpretação 
extensiva  (i)  imprópria,  porquanto  a  matéria  não  é  de  índole 
constitucional e (ii) ilegal, haja vista estar contrária ao disposto na lei 
infraconstitucional que regula a matéria” (fl. 1132); (b) “se a competência 
para  o  provimento  de  cargos  é  exclusiva  dos  chefes  o  executivo 
(Presidente  e  Governador),  por  igual  razão  somente  as  referidas 
autoridades  são  competentes  para  aplicar  a  pena  disciplinar  de 
demissão” (fls. 1138/1139); (c) “foi declarada inconstitucional justamente a 
lei que alterou dispositivo (art. 312, II) do Estatuto dos Servidores do 
Estado de Goiás que trata da competência para aplicar a pena disciplinar 
de  demissão, o que confirma a tese  de  que tal matéria é de  ordem 
infraconstitucional e não constitucional” (fl. 1140).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.848 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:LUCIMAR SOUZA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:GILBERTO CARLOS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI 
ADV.(A/S)
:GUILHERME APARECIDO DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário  ao  fundamento  de  que  é  possível  ao  Governador  do 
Estado  delegar  a  competência  para  demitir  servidores  públicos  a 
Secretário Estadual.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o entendimento da decisão 
agravada “está totalmente equivocado, já que se trata de interpretação 
extensiva  (i)  imprópria,  porquanto  a  matéria  não  é  de  índole 
constitucional e (ii) ilegal, haja vista estar contrária ao disposto na lei 
infraconstitucional que regula a matéria” (fl. 1132); (b) “se a competência 
para  o  provimento  de  cargos  é  exclusiva  dos  chefes  o  executivo 
(Presidente  e  Governador),  por  igual  razão  somente  as  referidas 
autoridades  são  competentes  para  aplicar  a  pena  disciplinar  de 
demissão” (fls. 1138/1139); (c) “foi declarada inconstitucional justamente a 
lei que alterou dispositivo (art. 312, II) do Estatuto dos Servidores do 
Estado de Goiás que trata da competência para aplicar a pena disciplinar 
de  demissão, o que confirma a tese  de  que tal matéria é de  ordem 
infraconstitucional e não constitucional” (fl. 1140).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.848 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que 
o aresto recorrido afina com a jurisprudência desta Casa de 
Justiça.  Leia-se,  a  propósito,  a  ementa  do  RE  633.009,  da 
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  DEMISSÃO 
DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GOVERNADOR 
DO  ESTADO.  DELEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA. 
SECRETÁRIO ESTADUAL. ART. 37, XII, E PARÁGRAFO 
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO 
DA SIMETRIA. ART. 84, XXV, E PARÁGRAFO ÚNICO, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 
I  –  Esta  Corte  firmou  orientação  no  sentido  da 
legitimidade  de  delegação  a  Ministro  de  Estado  da 
competência  do  Chefe  do  Executivo  Federal  para,  nos 
termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição 
Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos 
federais. Precedentes. II – Legitimidade da delegação a 
secretários estaduais da competência do Governador do 
Estado  de  Goiás  para,  nos  termos  do  art.  37,  XII  e 
parágrafo  único,  da  Constituição  Estadual,  aplicar 
penalidade  de  demissão  aos  servidores  do  Executivo, 
tendo em vista o princípio da simetria. Precedentes. III – 
Agravo regimental improvido.
5. No mesmo sentido: AI 725.590-AgR, da relatoria da 
ministra Ellen Gracie; RMS 24.194, da relatoria do ministro Luiz 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.848 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que 
o aresto recorrido afina com a jurisprudência desta Casa de 
Justiça.  Leia-se,  a  propósito,  a  ementa  do  RE  633.009,  da 
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  DEMISSÃO 
DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GOVERNADOR 
DO  ESTADO.  DELEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA. 
SECRETÁRIO ESTADUAL. ART. 37, XII, E PARÁGRAFO 
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO 
DA SIMETRIA. ART. 84, XXV, E PARÁGRAFO ÚNICO, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 
I  –  Esta  Corte  firmou  orientação  no  sentido  da 
legitimidade  de  delegação  a  Ministro  de  Estado  da 
competência  do  Chefe  do  Executivo  Federal  para,  nos 
termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição 
Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos 
federais. Precedentes. II – Legitimidade da delegação a 
secretários estaduais da competência do Governador do 
Estado  de  Goiás  para,  nos  termos  do  art.  37,  XII  e 
parágrafo  único,  da  Constituição  Estadual,  aplicar 
penalidade  de  demissão  aos  servidores  do  Executivo, 
tendo em vista o princípio da simetria. Precedentes. III – 
Agravo regimental improvido.
5. No mesmo sentido: AI 725.590-AgR, da relatoria da 
ministra Ellen Gracie; RMS 24.194, da relatoria do ministro Luiz 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 608848 AGR / GO 
Fuz; RMS 24.128, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 
RMS 25.367-ED, da minha relatoria.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
Confira-se, ademais, recente precedente da Segunda Turma desta 
Corte referente à mesma unidade da federação:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  DEMISSÃO  DE 
SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  POSSIBILIDADE  DE 
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR AO 
SECRÉTARIO  DE  ESTADO.  PRINCÍPIO  DA  SIMETRIA. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  (RE  536973  ED,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13-12-2012) 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 608848 AGR / GO 
Fuz; RMS 24.128, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 
RMS 25.367-ED, da minha relatoria.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
Confira-se, ademais, recente precedente da Segunda Turma desta 
Corte referente à mesma unidade da federação:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  DEMISSÃO  DE 
SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  POSSIBILIDADE  DE 
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR AO 
SECRÉTARIO  DE  ESTADO.  PRINCÍPIO  DA  SIMETRIA. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  (RE  536973  ED,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13-12-2012) 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.848
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : LUCIMAR SOUZA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : GILBERTO CARLOS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI
ADV.(A/S) : GUILHERME APARECIDO DA SILVA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.848
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : LUCIMAR SOUZA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : GILBERTO CARLOS DE MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI
ADV.(A/S) : GUILHERME APARECIDO DA SILVA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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