DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 742490 AgR
Número do Processo: 742490
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : EDSON JORGE NASCIMENTO DAS CHAGAS 
ADV.(A/S)  : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG. 
(REPERCUSSÃO GERAL)
AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). 
(SÚMULA 280)
AI 746546 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-010947      ANO-1993
                LEI ORDINÁRIA, PE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.490 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON JORGE NASCIMENTO DAS CHAGAS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA 
AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  QUESTÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  NEGADA (ARE 
748.371,  REL.  MIN.  GILMAR  MENDES,  TEMA 660).  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246823.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.490 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON JORGE NASCIMENTO DAS CHAGAS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de 
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-
RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; e (c) o acórdão 
recorrido resolveu a controvérsia com base na legislação pertinente (Lei 
Estadual 10.947/93), incidindo o óbice da Súmula 280/STF.
 Sustenta o agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso 
possui repercussão geral; e (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de 
maneira direta. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246882.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.490 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON JORGE NASCIMENTO DAS CHAGAS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de 
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-
RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; e (c) o acórdão 
recorrido resolveu a controvérsia com base na legislação pertinente (Lei 
Estadual 10.947/93), incidindo o óbice da Súmula 280/STF.
 Sustenta o agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso 
possui repercussão geral; e (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de 
maneira direta. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.490 
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pelo  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246883.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.490 
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pelo  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 742490 AGR / PE 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, a alegação  de  ofensa aos  limites  da coisa 
julgada  e  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório  e  da  ampla  defesa,  diz  respeito  a  temas  cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise  do  ARE  748.371-RG  (Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional.
4.  Por  fim, quanto  ao  restante,  a reversão  do  acórdão 
demanda análise de direito local (Lei Estadual 10.947/93), o que 
faz  incidir  o  óbice  constante  da  Súmula  280  do  Supremo 
Tribunal Federal ("por ofensa a direito local não cabe recurso 
extraordinário"). Nesse sentido:
Ementa:
 
ADMINISTRATIVO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  INCENTIVO.  FORMA  DE 
CÁLCULO.  LEI  ESTADUAL 10.947/93.  SÚMULAS  STF 
279  E  280.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  1. 
Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo 
direito adquirido à forma de cálculo da gratificação de 
incentivo, alterada pela Lei 10.947/93, seria necessário o 
reexame  de  legislação  local,  o  que  é  defeso  nesta  via 
extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo 
regimental improvido. (AI 746.546 AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 24.9.10)
5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 
 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246883.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742490 AGR / PE 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, a alegação  de  ofensa aos  limites  da coisa 
julgada  e  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório  e  da  ampla  defesa,  diz  respeito  a  temas  cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise  do  ARE  748.371-RG  (Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional.
4.  Por  fim, quanto  ao  restante,  a reversão  do  acórdão 
demanda análise de direito local (Lei Estadual 10.947/93), o que 
faz  incidir  o  óbice  constante  da  Súmula  280  do  Supremo 
Tribunal Federal ("por ofensa a direito local não cabe recurso 
extraordinário"). Nesse sentido:
Ementa:
 
ADMINISTRATIVO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  INCENTIVO.  FORMA  DE 
CÁLCULO.  LEI  ESTADUAL 10.947/93.  SÚMULAS  STF 
279  E  280.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  1. 
Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo 
direito adquirido à forma de cálculo da gratificação de 
incentivo, alterada pela Lei 10.947/93, seria necessário o 
reexame  de  legislação  local,  o  que  é  defeso  nesta  via 
extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo 
regimental improvido. (AI 746.546 AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 24.9.10)
5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 
 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.490
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EDSON JORGE NASCIMENTO DAS CHAGAS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269614
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.490
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EDSON JORGE NASCIMENTO DAS CHAGAS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269614
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5276531