DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 682516 AgR
Número do Processo: 682516
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FABRICIO ANTONIO DE SOUZA NONIS 
ADV.(A/S)  : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALUNO DE ACADEMIA MILITAR. ACIDENTE IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA.

    1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.

    2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    4. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, e AI 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma.

    5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Administrativo. Polícia Militar. Aluno de Academia. Acidente in itinere. 1. A circunstância do aluno de academia militar estar submetido a um regime de internato obrigatório permite considerar como acidente de percurso aquele que ocorre quando, em sua folga, se dirige para sua residência ou volte para o quartel mesmo que seja no interior do Estado para a visita dos familiares. 2. O exercício da função policial, para os fins do art. 1º da Lei nº 5.451/86, pressupõe estar o policial militar executando as ações previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 616/74, o que incorre na hipótese de acidente in itinere. 3. Direito a aposentadoria com vencimentos integrais. 4. Dano moral manifestamente inexistente”.

    6. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 521577 AgR (2ªT), RE 598123 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 798951 AgR (2ªT), ARE 744760 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.516 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FABRICIO ANTONIO DE SOUZA NONIS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALUNO 
DE
 
ACADEMIA
 
MILITAR.
 
ACIDENTE
 IN
 
ITINERE. 
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF. 
PROMOÇÃO.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
LEGALIDADE. 
PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não 
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 
279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso  
extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3.  O  prequestionamento  da  questão  constitucional  é  requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do 
STF  dispõe,  verbis: “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não 
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
4. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede 
de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. 
Precedentes:  RE  598.123-AgR/PI,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira 
Turma, e  AI 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma.
5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “Administrativo.  Polícia 
Militar. Aluno de Academia. Acidente in itinere. 1. A circunstância do aluno de  
academia militar estar submetido a um regime de internato obrigatório permite  
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 682516 AGR / SP 
considerar como acidente de percurso aquele que ocorre quando, em sua folga, se  
dirige para sua residência ou volte para o quartel mesmo que seja no interior do  
Estado para a visita dos familiares. 2. O exercício da função policial, para os fins  
do art. 1º da Lei nº 5.451/86, pressupõe estar o policial militar executando as  
ações previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 616/74, o que incorre na hipótese de  
acidente in itinere. 3. Direito a aposentadoria com vencimentos integrais. 4.  
Dano moral manifestamente inexistente”.
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 682516 AGR / SP 
considerar como acidente de percurso aquele que ocorre quando, em sua folga, se  
dirige para sua residência ou volte para o quartel mesmo que seja no interior do  
Estado para a visita dos familiares. 2. O exercício da função policial, para os fins  
do art. 1º da Lei nº 5.451/86, pressupõe estar o policial militar executando as  
ações previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 616/74, o que incorre na hipótese de  
acidente in itinere. 3. Direito a aposentadoria com vencimentos integrais. 4.  
Dano moral manifestamente inexistente”.
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.516 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FABRICIO ANTONIO DE SOUZA NONIS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  FABRICIO  ANTONIO  DE  SOUZA NONIS 
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
CIVIL.  CONFIGURAÇÃO  DE  DANO  MORAL.  AUSÊNCIA 
DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
279/STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA  EM 
FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não 
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da  
Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova  
não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente,  
verbis:  ‘É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não 
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.516 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FABRICIO ANTONIO DE SOUZA NONIS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  FABRICIO  ANTONIO  DE  SOUZA NONIS 
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
CIVIL.  CONFIGURAÇÃO  DE  DANO  MORAL.  AUSÊNCIA 
DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
279/STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA  EM 
FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não 
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da  
Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova  
não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente,  
verbis:  ‘É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não 
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto  
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Relatório
ARE 682516 AGR / SP 
omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por  
faltar o requisito do prequestionamento’.
5. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF).
6. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘Administrativo.  
Polícia  Militar.  Aluno  de  Academia.  Acidente  in  itinere.  1.  A 
circunstância do aluno de academia militar estar submetido a um 
regime de internato obrigatório permite considerar como acidente de  
percurso aquele que ocorre quando, em sua folga, se dirige para sua  
residência ou volte para o quartel mesmo que seja no interior do  
Estado para a visita dos familiares. 2. O exercício da função policial,  
para os fins do art. 1º da Lei nº 5.451/86, pressupõe estar o policial  
militar executando as ações previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº  
616/74, o que incorre na hipótese de acidente in itinere. 3. Direito a  
aposentadoria  com  vencimentos  integrais.  4.  Dano  moral 
manifestamente inexistente’.
7. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“Primeiro: não deve prosperar o quanto decidido pelo nobre  
Ministro Relator, que entendeu que a análise da alegada ofensa aos  
incisos  V  e  X  do  artigo  5º  da  CF,  demandaria  revolvimento  do 
conjunto fático-probatório, pois ‘o dano moral, quando aferido pelas 
instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em  
face da incidência da Súmula 279/STF’.
Porém,  não  se  trata  de  imergir  no  campo  probatório.  A 
indenização por danos morais é decorrente do quanto foi apurado nos  
autos.
Desnecessária a incursão nas provas.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682516 AGR / SP 
omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por  
faltar o requisito do prequestionamento’.
5. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF).
6. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘Administrativo.  
Polícia  Militar.  Aluno  de  Academia.  Acidente  in  itinere.  1.  A 
circunstância do aluno de academia militar estar submetido a um 
regime de internato obrigatório permite considerar como acidente de  
percurso aquele que ocorre quando, em sua folga, se dirige para sua  
residência ou volte para o quartel mesmo que seja no interior do  
Estado para a visita dos familiares. 2. O exercício da função policial,  
para os fins do art. 1º da Lei nº 5.451/86, pressupõe estar o policial  
militar executando as ações previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº  
616/74, o que incorre na hipótese de acidente in itinere. 3. Direito a  
aposentadoria  com  vencimentos  integrais.  4.  Dano  moral 
manifestamente inexistente’.
7. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“Primeiro: não deve prosperar o quanto decidido pelo nobre  
Ministro Relator, que entendeu que a análise da alegada ofensa aos  
incisos  V  e  X  do  artigo  5º  da  CF,  demandaria  revolvimento  do 
conjunto fático-probatório, pois ‘o dano moral, quando aferido pelas 
instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em  
face da incidência da Súmula 279/STF’.
Porém,  não  se  trata  de  imergir  no  campo  probatório.  A 
indenização por danos morais é decorrente do quanto foi apurado nos  
autos.
Desnecessária a incursão nas provas.
2 
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Relatório
ARE 682516 AGR / SP 
[...]
Segundo: quanto à falta de prequestionamento em relação à  
alegada ofensa ao princípio da legalidade – art. 5º, II e 37, “caput” CF  
– não há que se falar em ausência de prequestionamento.
Foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelo aqui 
Agravante  buscando,  justamente,  a  satisfação  do  requisito  do 
prequestionamento, porém, tais embargos foram rejeitados pelo Órgão 
Fracionário do Tribunal a quo” (fls. 4-6 do documento eletrônico).
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682516 AGR / SP 
[...]
Segundo: quanto à falta de prequestionamento em relação à  
alegada ofensa ao princípio da legalidade – art. 5º, II e 37, “caput” CF  
– não há que se falar em ausência de prequestionamento.
Foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelo aqui 
Agravante  buscando,  justamente,  a  satisfação  do  requisito  do 
prequestionamento, porém, tais embargos foram rejeitados pelo Órgão 
Fracionário do Tribunal a quo” (fls. 4-6 do documento eletrônico).
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.516 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme já destacado na decisão recorrida, os arts. 5º, II, e 37, caput, 
da Constituição Federal não foram prequestionados.  Esta Corte já firmou 
entendimento  no  sentido  de  que  a  alegação  tardia,  só  suscitada  na 
oposição dos embargos de declaração no Tribunal de origem, acerca da 
matéria versada pelos dispositivos constitucionais, não supre a falta do 
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância 
extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 
282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando 
não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  INCORPORAÇÃO 
DE  GRATIFICAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  (SÚMULA 282).  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O  cumprimento  do  requisito  do  prequestionamento  dá-se 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.516 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme já destacado na decisão recorrida, os arts. 5º, II, e 37, caput, 
da Constituição Federal não foram prequestionados.  Esta Corte já firmou 
entendimento  no  sentido  de  que  a  alegação  tardia,  só  suscitada  na 
oposição dos embargos de declaração no Tribunal de origem, acerca da 
matéria versada pelos dispositivos constitucionais, não supre a falta do 
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância 
extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 
282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando 
não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  INCORPORAÇÃO 
DE  GRATIFICAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  (SÚMULA 282).  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O  cumprimento  do  requisito  do  prequestionamento  dá-se 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 682516 AGR / SP 
quando  oportunamente  suscitada  a  matéria  constitucional,  o  que  
ocorre  em  momento  processualmente  adequado,  nos  termos  da 
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de  
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de  
prequestionamento.  Precedentes” (RE  598.123-AgR/PI,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  ART.  7º,  LV,  DA  CF.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 
NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356.
1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de  
prequestionamento  quando  o  tema  constitucional  não  tiver  sido  
ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de  
origem.
2.  E  a  circunstância  de  a  matéria  poder  ser  suscitada  em 
qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de  
questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o  
preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de  
natureza extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Demais disso, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à 
inexistência de dano moral indenizável, com fundamento no conjunto 
fático-probatório constante dos autos. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Consoante à prova dos autos, os alunos do Curso de Formação  
de Oficiais da Academia de Policia são submetidos a um regime de  
internato, residindo nos alojamentos existentes na escola (Academia 
de Polícia Militar do Barro Branco). Desse alojamento saem para as  
aulas  de  instrução  e  a  prestação  de  serviços  públicos  em  escalas  
previamente definidas. E retornam sempre ao alojamento para, nos  
períodos de folga, serem liberados para sair do quartel e agirem com 
2 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 682516 AGR / SP 
quando  oportunamente  suscitada  a  matéria  constitucional,  o  que  
ocorre  em  momento  processualmente  adequado,  nos  termos  da 
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de  
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de  
prequestionamento.  Precedentes” (RE  598.123-AgR/PI,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  ART.  7º,  LV,  DA  CF.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 
NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356.
1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de  
prequestionamento  quando  o  tema  constitucional  não  tiver  sido  
ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de  
origem.
2.  E  a  circunstância  de  a  matéria  poder  ser  suscitada  em 
qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de  
questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o  
preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de  
natureza extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Demais disso, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à 
inexistência de dano moral indenizável, com fundamento no conjunto 
fático-probatório constante dos autos. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Consoante à prova dos autos, os alunos do Curso de Formação  
de Oficiais da Academia de Policia são submetidos a um regime de  
internato, residindo nos alojamentos existentes na escola (Academia 
de Polícia Militar do Barro Branco). Desse alojamento saem para as  
aulas  de  instrução  e  a  prestação  de  serviços  públicos  em  escalas  
previamente definidas. E retornam sempre ao alojamento para, nos  
períodos de folga, serem liberados para sair do quartel e agirem com 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 682516 AGR / SP 
liberdade,  atendidos  aos  regimentos  da  corporação  no  tocante  ao  
comportamento público.
A prova indica, ainda, que, com certa regularidade, mas não em  
todas as folgas, os alunos viajam para as cidades do interior onde  
residem seus familiares.
A prova dos autos permite concluir, sem qualquer dúvida, sobre 
a veracidade dos fatos.
O  apelado,  juntamente  com  outros  quatro  alunos,  prestou 
serviços no policiamento militar do sambódromo até as 24:00 horas do 
dia 02.03.2003. Retornaram ao alojamento e se reuniram para serem  
conduzidos  em  veículo  automóvel,  pertencente  a  um  deles,  para  
cidades do interior (Fernandópolis e São José do Rio Preto) onde  
residiam seus familiares. Após mais de três horas de viajem e quando  
já se encontravam a mais de trezentos quilômetros da Capital ocorreu  
o acidente com o veículo particular dirigido pelo aluno Paulo Barbosa  
Siqueira Filho, que era seu proprietário, em condições não apuradas  
(cfr. fls. n° 162).
Esse acidente causou as lesões no apelado.
Mas não houve qualquer concorrência da administração pública  
em  tal  evento,  motivo  pelo  qual  não  existe,  sequer  em  tese,  a  
possibilidade de dano moral” (fls. 92-93 do volume 4 dos autos 
eletrônicos).
Com  efeito,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. 
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere 
dos seguintes julgados: 
3 
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liberdade,  atendidos  aos  regimentos  da  corporação  no  tocante  ao  
comportamento público.
A prova indica, ainda, que, com certa regularidade, mas não em  
todas as folgas, os alunos viajam para as cidades do interior onde  
residem seus familiares.
A prova dos autos permite concluir, sem qualquer dúvida, sobre 
a veracidade dos fatos.
O  apelado,  juntamente  com  outros  quatro  alunos,  prestou 
serviços no policiamento militar do sambódromo até as 24:00 horas do 
dia 02.03.2003. Retornaram ao alojamento e se reuniram para serem  
conduzidos  em  veículo  automóvel,  pertencente  a  um  deles,  para  
cidades do interior (Fernandópolis e São José do Rio Preto) onde  
residiam seus familiares. Após mais de três horas de viajem e quando  
já se encontravam a mais de trezentos quilômetros da Capital ocorreu  
o acidente com o veículo particular dirigido pelo aluno Paulo Barbosa  
Siqueira Filho, que era seu proprietário, em condições não apuradas  
(cfr. fls. n° 162).
Esse acidente causou as lesões no apelado.
Mas não houve qualquer concorrência da administração pública  
em  tal  evento,  motivo  pelo  qual  não  existe,  sequer  em  tese,  a  
possibilidade de dano moral” (fls. 92-93 do volume 4 dos autos 
eletrônicos).
Com  efeito,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. 
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere 
dos seguintes julgados: 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 682516 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE 
CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE 
PROVAS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760–AgR, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO 
POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  VALOR  DA 
CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS 
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A 
apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de  
danos  morais  e  materiais  ocasionados  pelo  recorrente,  bem  como 
quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula  
279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 
798.951–AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 
DJe 19/3/2013).
 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4 
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ARE 682516 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE 
CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE 
PROVAS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760–AgR, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO 
POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  VALOR  DA 
CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS 
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A 
apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de  
danos  morais  e  materiais  ocasionados  pelo  recorrente,  bem  como 
quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula  
279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 
798.951–AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 
DJe 19/3/2013).
 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.516
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FABRICIO ANTONIO DE SOUZA NONIS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087870
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.516
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FABRICIO ANTONIO DE SOUZA NONIS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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