DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 583523
Número do Processo: 583523
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-22 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : RONILDO SOUZA MOREIRA 
ADV.(A/S)  : DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
Recurso extraordinário. Constitucional. Direito Penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (artigo 25 do Decreto-Lei n. 3.688/1941). Réu condenado em definitivo por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral – tema 113, por maioria de votos em 24.10.2008, rel. Ministro Cezar Peluso. 4. Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva antes da redistribuição do processo a esta relatoria. Superação da prescrição para exame da recepção do tipo contravencional pela Constituição Federal antes do reconhecimento da extinção da punibilidade, por ser mais benéfico ao recorrente. 5. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal. Não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 pela Constituição Federal de 1988. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade, superou a questão da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário por reconhecer, no acórdão recorrido, a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988, e, em conseqüência, absolver o recorrente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da “V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral”, em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, AGRAVANTE GENÉRICA, REINCIDÊNCIA)
RE 453000 (TP), RE 591563 RG. 
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PENAL, PRINCÍPIO DA LESIVIDADE)
HC 104410 (2ªT). 
- Legislação estrangeira citada: art. 2º, II, da Lei Fundamental alemã.
- Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE, 39, 1 e s.; 46, 160 (164); 49, 89 (140 e s.); 53, 50 (57 e s.); 56, 54 (78); 66, 39 (61); 77, 170 (229 s.); 77, 381 (402 e s.); 77, 170 (214); e 88, 203, 1993, da Corte Constitucional alemã.
Número de páginas: 45.
Análise: 29/10/2014, GOD.
Revisão: 16/12/2014, KAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1934
                CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF      ANO-1937
          ART-00180
                CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" 
          INC-00001 INC-00041 INC-00042 INC-00043 
          INC-00044 ART-00007 INC-00010 ART-00225 
          PAR-00003 ART-00227 PAR-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-003071      ANO-1916
                CC-1916 CÓDIGO CIVIL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00034
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-011983      ANO-2009
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012234      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00061 INC-00001 ART-00109 INC-00006 
          PAR-ÚNICO ART-00110 PAR-00001 ART-00117 
          INC-00004 ART-00155 PAR-00004 ART-00291 
          ART-00294
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003688      ANO-1941
          ART-00001 ART-00025 ART-00059
                LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00061 ART-00386 INC-00003
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEC-000847      ANO-1890
                CP-1890 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   PJL-004668      ANO-2004
                PROJETO DE LEI - CÂMARA DOS DEPUTADOS

LEG-FED   PJL-000081      ANO-2012
                PROJETO DE LEI DA CÂMARA - SENADO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:RONILDO SOUZA MOREIRA 
ADV.(A/S)
:DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
Recurso extraordinário. Constitucional. Direito Penal. Contravenção 
penal.  2. Posse  não justificada  de  instrumento  de  emprego  usual  na 
prática de furto (artigo 25 do Decreto-Lei n. 3.688/1941). Réu condenado 
em definitivo por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não 
teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de 
ofensa  aos  princípios  da  isonomia  e  da  presunção  de  inocência. 
3. Aplicação da sistemática da repercussão geral – tema 113, por maioria 
de  votos em 24.10.2008, rel. Ministro  Cezar Peluso.  4. Ocorrência da 
prescrição intercorrente da pretensão punitiva antes da redistribuição do 
processo a esta relatoria. Superação da prescrição para exame da recepção 
do  tipo  contravencional  pela  Constituição  Federal  antes  do 
reconhecimento da extinção da punibilidade, por ser mais benéfico ao 
recorrente.
 5.
 Possibilidade  do  exercício  de  fiscalização  da 
constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo 
abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento de 
violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, 
previstos  nos  artigos  artigos  1º,  inciso  III;  e  5º,  caput e  inciso  I,  da 
Constituição Federal. Não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 
pela Constituição Federal de 1988. 7. Recurso extraordinário conhecido e 
provido para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do 
Código de Processo Penal. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45

Ementa e Acórdão
RE 583523 / RS 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, superar a questão 
prescricional da pretensão punitiva para, no mérito, dar provimento ao 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3  de  outubro de 2013.
  
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, superar a questão 
prescricional da pretensão punitiva para, no mérito, dar provimento ao 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3  de  outubro de 2013.
  
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:RONILDO SOUZA MOREIRA 
ADV.(A/S)
:DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso extraordinário que impugna acórdão da Turma Recursal Criminal 
dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, assim 
ementado:
“APELAÇÃO  CRIME.  POSSE  NÃO  JUSTIFICADA DE 
INSTRUMENTO  DE  EMPREGO  USUAL NA PRÁTICA DE 
FURTO (ART. 25 DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941) E POSSE 
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ARTIGO 28, DA LEI N° 
11.343/2006).  1.  POSSE  NÃO  JUSTIFICADA  DE 
INSTRUMENTO  DE  EMPREGO  USUAL NA PRÁTICA DE 
FURTO. Provas suficientes para comprovar que o réu portava 
instrumento de emprego usual na prática de furto, conduzem a 
confirmação  da  condenação.  2.  POSSE  DE  SUBSTÂNCIA 
ENTORPECENTE.  ART.  28  DA  LEI  N°  11.343/2006. 
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
Quando  ínfima  a  quantidade  da  droga  apreendida  (0,694 
gramas de cannabis sativa), o fato não tem repercussão na seara 
penal, não ocorrendo efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, 
enquadrando-se o fato no princípio da insignificância. Apelação 
parcialmente provida”. (Fl. 105).
Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, conforme 
ementa transcrita: 
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:RONILDO SOUZA MOREIRA 
ADV.(A/S)
:DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso extraordinário que impugna acórdão da Turma Recursal Criminal 
dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, assim 
ementado:
“APELAÇÃO  CRIME.  POSSE  NÃO  JUSTIFICADA DE 
INSTRUMENTO  DE  EMPREGO  USUAL NA PRÁTICA DE 
FURTO (ART. 25 DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941) E POSSE 
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ARTIGO 28, DA LEI N° 
11.343/2006).  1.  POSSE  NÃO  JUSTIFICADA  DE 
INSTRUMENTO  DE  EMPREGO  USUAL NA PRÁTICA DE 
FURTO. Provas suficientes para comprovar que o réu portava 
instrumento de emprego usual na prática de furto, conduzem a 
confirmação  da  condenação.  2.  POSSE  DE  SUBSTÂNCIA 
ENTORPECENTE.  ART.  28  DA  LEI  N°  11.343/2006. 
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
Quando  ínfima  a  quantidade  da  droga  apreendida  (0,694 
gramas de cannabis sativa), o fato não tem repercussão na seara 
penal, não ocorrendo efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, 
enquadrando-se o fato no princípio da insignificância. Apelação 
parcialmente provida”. (Fl. 105).
Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, conforme 
ementa transcrita: 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 583523 / RS 
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  INEXISTÊNCIA DOS 
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 83, DA LEI Nº 9.099/95. O 
acórdão não se mostra obscuro, contraditório ou omisso, pois 
procedeu  ao  exame  do  fato  e  explicitou  os  fundamentos 
jurídicos da decisão, o que afasta embargos declaratórios, cuja 
finalidade é o prequestionamento. O prequestionamento não 
criou nova espécie de recurso, não estando o juiz obrigado a 
comentar cada dispositivo legal referido pelas partes, bastando 
que  examine  as  questões  jurídicas  debatidas  nos  autos. 
Embargos rejeitados”. (Fl. 118).
No apelo extremo, interposto com base no artigo 102, inciso III, 
alínea “a”, do permissivo constitucional, sustenta-se, além da existência 
de  repercussão  geral  da  matéria,  que  o  acórdão  recorrido  violou  os 
artigos 3º, inciso IV; e 5º, caput e inciso LVII, da Constituição Federal.
Verifico que o acórdão recorrido manteve a acusação do recorrente 
como incurso no artigo 25 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 4 
(quatro)  meses  de  detenção,  substituída  por  prestação  de  serviços  à 
comunidade e pagamento de dez dias-multa à razão de 1/30 do salário 
mínimo vigente à data do fato.
A Defensoria  Pública  estadual  alega  que  o  artigo  25  da  Lei  de 
Contravenções Penais viola o princípio constitucional da isonomia, em 
razão de tratar de forma desigual as pessoas por seu passado ou por sua 
condição econômica.
Aduz que o tipo penal proíbe, sem motivo razoável, que pessoas 
com  condenações  por  delitos  de  furto  ou  roubo,  bem  como  os 
considerados vadios e mendigos possuam objetos como gazuas, pés-de-
cabra, chaves michas, entre outros.
Ademais,  destaca  a  condenação  do  recorrente  apenas  porque 
portava uma chave micha, sem nenhuma potencialidade lesiva, o que 
demonstra  a  inexistência  de  fundamento  razoável  para  manter  a 
condenação.
Em  contrarrazões,  o  Ministério  Público  estadual  sustenta  a 
inexistência  de  repercussão  geral  da  questão,  ausência  de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  INEXISTÊNCIA DOS 
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 83, DA LEI Nº 9.099/95. O 
acórdão não se mostra obscuro, contraditório ou omisso, pois 
procedeu  ao  exame  do  fato  e  explicitou  os  fundamentos 
jurídicos da decisão, o que afasta embargos declaratórios, cuja 
finalidade é o prequestionamento. O prequestionamento não 
criou nova espécie de recurso, não estando o juiz obrigado a 
comentar cada dispositivo legal referido pelas partes, bastando 
que  examine  as  questões  jurídicas  debatidas  nos  autos. 
Embargos rejeitados”. (Fl. 118).
No apelo extremo, interposto com base no artigo 102, inciso III, 
alínea “a”, do permissivo constitucional, sustenta-se, além da existência 
de  repercussão  geral  da  matéria,  que  o  acórdão  recorrido  violou  os 
artigos 3º, inciso IV; e 5º, caput e inciso LVII, da Constituição Federal.
Verifico que o acórdão recorrido manteve a acusação do recorrente 
como incurso no artigo 25 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 4 
(quatro)  meses  de  detenção,  substituída  por  prestação  de  serviços  à 
comunidade e pagamento de dez dias-multa à razão de 1/30 do salário 
mínimo vigente à data do fato.
A Defensoria  Pública  estadual  alega  que  o  artigo  25  da  Lei  de 
Contravenções Penais viola o princípio constitucional da isonomia, em 
razão de tratar de forma desigual as pessoas por seu passado ou por sua 
condição econômica.
Aduz que o tipo penal proíbe, sem motivo razoável, que pessoas 
com  condenações  por  delitos  de  furto  ou  roubo,  bem  como  os 
considerados vadios e mendigos possuam objetos como gazuas, pés-de-
cabra, chaves michas, entre outros.
Ademais,  destaca  a  condenação  do  recorrente  apenas  porque 
portava uma chave micha, sem nenhuma potencialidade lesiva, o que 
demonstra  a  inexistência  de  fundamento  razoável  para  manter  a 
condenação.
Em  contrarrazões,  o  Ministério  Público  estadual  sustenta  a 
inexistência  de  repercussão  geral  da  questão,  ausência  de 
2 
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Relatório
RE 583523 / RS 
prequestionamento  da  matéria  constitucional  suscitada,  bem  como 
impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (fls. 136-142). 
A Turma  Recursal  negou  trânsito  ao  recurso  extraordinário,  ao 
fundamento de incidência dos enunciados 279 e 282 do Supremo Tribunal 
Federal (fls. 143-145). 
Contra referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo 
de instrumento, distribuído ao Ministro Cezar Peluso, a qual foi dado 
provimento para conversão em recurso extraordinário (fl. 153).
Posteriormente, a repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo 
Plenário Virtual (Tema 113), em 24.10.2008, cuja ementa restou assim 
transcrita:
“RECURSO.  Extraordinário.  Sentença  condenatória  por 
infração ao art. 25 da Lei de Contravenções Penais. Questão da 
recepção dessa norma pela Constituição Federal. Relevância. 
Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o 
recurso extraordinário que verse sobre a questão de recepção, 
pela Constituição da República, do art. 25 da LCP”.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República, por seu 
Suprocurador-Geral  da  República  Mário  José  Gisi,  opinou  pelo 
conhecimento, mas pelo não provimento do recurso, conforme ementa in 
verbis:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRAVENÇÃO 
PENAL.
 
PORTE.
 
INSTRUMENTO
 
EMPREGADO 
USUALMENTE  NA  PRÁTICA  DE  FURTO.  RÉU 
CONDENADO EM DEFINITIVO POR DIVERSOS CRIMES DE 
FURTO.  TIPO  QUE  NÃO  TERIA  SIDO  RECEPCIONADO 
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARGUIÇÃO DE 
OFENSA  ASO  PRINCÍPIOS  DA  ISONOMIA  E  DA 
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
-  A  tipificação  do  porte  de  instrumento  empregado 
usualmente na prática de crime de furto como infração penal de 
perigo abstrato ou de lesão não se mostra incompatível com os 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
prequestionamento  da  matéria  constitucional  suscitada,  bem  como 
impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (fls. 136-142). 
A Turma  Recursal  negou  trânsito  ao  recurso  extraordinário,  ao 
fundamento de incidência dos enunciados 279 e 282 do Supremo Tribunal 
Federal (fls. 143-145). 
Contra referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo 
de instrumento, distribuído ao Ministro Cezar Peluso, a qual foi dado 
provimento para conversão em recurso extraordinário (fl. 153).
Posteriormente, a repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo 
Plenário Virtual (Tema 113), em 24.10.2008, cuja ementa restou assim 
transcrita:
“RECURSO.  Extraordinário.  Sentença  condenatória  por 
infração ao art. 25 da Lei de Contravenções Penais. Questão da 
recepção dessa norma pela Constituição Federal. Relevância. 
Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o 
recurso extraordinário que verse sobre a questão de recepção, 
pela Constituição da República, do art. 25 da LCP”.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República, por seu 
Suprocurador-Geral  da  República  Mário  José  Gisi,  opinou  pelo 
conhecimento, mas pelo não provimento do recurso, conforme ementa in 
verbis:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRAVENÇÃO 
PENAL.
 
PORTE.
 
INSTRUMENTO
 
EMPREGADO 
USUALMENTE  NA  PRÁTICA  DE  FURTO.  RÉU 
CONDENADO EM DEFINITIVO POR DIVERSOS CRIMES DE 
FURTO.  TIPO  QUE  NÃO  TERIA  SIDO  RECEPCIONADO 
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARGUIÇÃO DE 
OFENSA  ASO  PRINCÍPIOS  DA  ISONOMIA  E  DA 
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
-  A  tipificação  do  porte  de  instrumento  empregado 
usualmente na prática de crime de furto como infração penal de 
perigo abstrato ou de lesão não se mostra incompatível com os 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 45

Relatório
RE 583523 / RS 
direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal de 
1988.
- Assim como ocorre com o crime de porte ilegal de armas 
de uso permitido e de uso restrito, a penalização da conduta de 
porte de gazuas e chaves michas tem como escopo garantir a 
incolumidade pública.
- Parecer pelo conhecimento, mas pelo não provimento do 
recurso extraordinário”. (Fls. 175-189).
Em 24.10.2010, o feito foi redistribuído a esta relatoria, conforme 
termo às fls. 192.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal de 
1988.
- Assim como ocorre com o crime de porte ilegal de armas 
de uso permitido e de uso restrito, a penalização da conduta de 
porte de gazuas e chaves michas tem como escopo garantir a 
incolumidade pública.
- Parecer pelo conhecimento, mas pelo não provimento do 
recurso extraordinário”. (Fls. 175-189).
Em 24.10.2010, o feito foi redistribuído a esta relatoria, conforme 
termo às fls. 192.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  
1. Da prescrição da pretensão punitiva
Inicialmente,  in  casu,  verifico  que  a  pena  aplicada  no  decreto 
condenatório foi alcançada pelo decurso do prazo prescricional. 
Cumpre anotar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a 
prescrição deverá ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, ainda que 
existam óbices processuais para análise do recurso, a teor do art. 61 do 
Código de Processo Penal. 
Consta dos autos, que o recorrente foi condenado como incurso no 
artigo 25 da LCP, à pena de 4 (quatro) meses de detenção e pagamento de 
10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do 
fato.  A pena  privativa  de  liberdade  foi  substituída  por  restritiva  de 
direitos, ou seja, pela prestação de serviços à comunidade.
O fato que lhe foi imputado ocorreu no período de 19.1.2007; a 
denúncia foi recebida em 26.6.2007; a sentença condenatória foi publicada 
em 29.6.2007, tendo sido, posteriormente, confirmada pelo Tribunal a quo, 
ao apreciar a apelação interposta exclusivamente pela defesa.
O artigo 1° do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) 
prevê que se aplicam às contravenções as regras gerais do Código Penal, 
sempre que a lei não disponha de modo diverso. 
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  
1. Da prescrição da pretensão punitiva
Inicialmente,  in  casu,  verifico  que  a  pena  aplicada  no  decreto 
condenatório foi alcançada pelo decurso do prazo prescricional. 
Cumpre anotar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a 
prescrição deverá ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, ainda que 
existam óbices processuais para análise do recurso, a teor do art. 61 do 
Código de Processo Penal. 
Consta dos autos, que o recorrente foi condenado como incurso no 
artigo 25 da LCP, à pena de 4 (quatro) meses de detenção e pagamento de 
10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do 
fato.  A pena  privativa  de  liberdade  foi  substituída  por  restritiva  de 
direitos, ou seja, pela prestação de serviços à comunidade.
O fato que lhe foi imputado ocorreu no período de 19.1.2007; a 
denúncia foi recebida em 26.6.2007; a sentença condenatória foi publicada 
em 29.6.2007, tendo sido, posteriormente, confirmada pelo Tribunal a quo, 
ao apreciar a apelação interposta exclusivamente pela defesa.
O artigo 1° do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) 
prevê que se aplicam às contravenções as regras gerais do Código Penal, 
sempre que a lei não disponha de modo diverso. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
A prescrição relativa às penas restritivas de direito regula-se pelos 
mesmos prazos da prescrição referente às privativas de liberdade (art. 
109, parágrafo único, do Código Penal).
Na espécie, a sentença condenatória foi publicada em 29.6.2007 (fls. 
66), sendo a última causa interruptiva do lapso prescricional (art. 117, IV, 
do CP). 
Frise-se que a sentença condenatória transitou em julgado para a 
acusação (art. 110, § 1º, do CP), sendo, portanto, juridicamente impossível 
o  aumento  da  pena  fixada  em  primeira  instância  e  confirmada  pelo 
Tribunal a quo.
Portanto, considerando a pena-base de 4 (quatro) meses de detenção, 
a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 2 (dois) anos, nos termos 
do art. 109, VI, do CP, com redação anterior à dada pela Lei 12.234, de 
5.5.2010.
Destarte, entre o último marco interruptivo da prescrição (29.6.2007) 
e o presente, transcorreram mais de 2 (dois) anos, tempo suficiente para 
configurar  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  intercorrente.  Ressalto, 
inclusive,  que  a  prescrição  ocorreu  antes  de  24.10.2010,  data  de 
redistribuição do processo a esta relatoria. 
Contudo, apesar de evidente a prescrição, entendo que esta Corte 
deve enfrentar o mérito do apelo extremo porque, caso seja reconhecida a 
não-recepção da norma penal pela Constituição Federal e, portanto, a 
atipicidade da conduta do recorrente, as consequências da decisão serão 
mais benéficas que a extinção da punibilidade pela perda da pretensão 
punitiva do Estado.
Ainda, na hipótese deste Tribunal decidir pela manutenção do tipo 
contravencional, nenhum prejuízo terá o recorrente, pois a extinção da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
A prescrição relativa às penas restritivas de direito regula-se pelos 
mesmos prazos da prescrição referente às privativas de liberdade (art. 
109, parágrafo único, do Código Penal).
Na espécie, a sentença condenatória foi publicada em 29.6.2007 (fls. 
66), sendo a última causa interruptiva do lapso prescricional (art. 117, IV, 
do CP). 
Frise-se que a sentença condenatória transitou em julgado para a 
acusação (art. 110, § 1º, do CP), sendo, portanto, juridicamente impossível 
o  aumento  da  pena  fixada  em  primeira  instância  e  confirmada  pelo 
Tribunal a quo.
Portanto, considerando a pena-base de 4 (quatro) meses de detenção, 
a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 2 (dois) anos, nos termos 
do art. 109, VI, do CP, com redação anterior à dada pela Lei 12.234, de 
5.5.2010.
Destarte, entre o último marco interruptivo da prescrição (29.6.2007) 
e o presente, transcorreram mais de 2 (dois) anos, tempo suficiente para 
configurar  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  intercorrente.  Ressalto, 
inclusive,  que  a  prescrição  ocorreu  antes  de  24.10.2010,  data  de 
redistribuição do processo a esta relatoria. 
Contudo, apesar de evidente a prescrição, entendo que esta Corte 
deve enfrentar o mérito do apelo extremo porque, caso seja reconhecida a 
não-recepção da norma penal pela Constituição Federal e, portanto, a 
atipicidade da conduta do recorrente, as consequências da decisão serão 
mais benéficas que a extinção da punibilidade pela perda da pretensão 
punitiva do Estado.
Ainda, na hipótese deste Tribunal decidir pela manutenção do tipo 
contravencional, nenhum prejuízo terá o recorrente, pois a extinção da 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
punibilidade  pela  prescrição  poderá  ser  reconhecida  a  qualquer 
momento.
Além disso, a questão constitucional a ser examinada é relevante, 
inclusive pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria – tema 
113, por maioria de votos, pelo Plenário, em 24.10.2008.
Desse modo, opino pela superação da prescrição com a finalidade de 
permitir o exame do mérito do recurso pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Delimitação da controvérsia constitucional
A questão jurídica central trazida para exame da Corte, no presente 
recurso extraordinário, cinge-se a examinar se o artigo 25 do Decreto-Lei 
n.  3.688/41  (Lei  das  Contravenções  Penais)  foi  recepcionado  pela 
Constituição Federal de 1988.
No  caso  em  questão,  o  acusado  foi  condenado  pela  posse 
injustificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (artigo 
25 da LCP), depois de condenado anteriormente pelo delito de furto, 
previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal.
Prevê o artigo 25 da Lei das Contravenções Penais:
“Art. 25. Ter alguém em seu poder, depois de condenado, 
por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade 
vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, 
chaves  falsas  ou  alteradas  ou  instrumentos  empregados 
usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove 
destinação legítima: 
Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de 
duzentos mil réis a dois contos de réis”. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
punibilidade  pela  prescrição  poderá  ser  reconhecida  a  qualquer 
momento.
Além disso, a questão constitucional a ser examinada é relevante, 
inclusive pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria – tema 
113, por maioria de votos, pelo Plenário, em 24.10.2008.
Desse modo, opino pela superação da prescrição com a finalidade de 
permitir o exame do mérito do recurso pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Delimitação da controvérsia constitucional
A questão jurídica central trazida para exame da Corte, no presente 
recurso extraordinário, cinge-se a examinar se o artigo 25 do Decreto-Lei 
n.  3.688/41  (Lei  das  Contravenções  Penais)  foi  recepcionado  pela 
Constituição Federal de 1988.
No  caso  em  questão,  o  acusado  foi  condenado  pela  posse 
injustificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (artigo 
25 da LCP), depois de condenado anteriormente pelo delito de furto, 
previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal.
Prevê o artigo 25 da Lei das Contravenções Penais:
“Art. 25. Ter alguém em seu poder, depois de condenado, 
por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade 
vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, 
chaves  falsas  ou  alteradas  ou  instrumentos  empregados 
usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove 
destinação legítima: 
Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de 
duzentos mil réis a dois contos de réis”. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
A Defensoria Pública alega que o artigo 25 da Lei das Contravenções 
Penais viola o princípio constitucional da isonomia, em razão de tratar de 
forma  desigual  as  pessoas  por  seu  passado  ou  por  sua  condição 
econômica.
Aduz que o tipo penal proíbe, sem motivo razoável, que pessoas 
com condenações por delitos de furto ou roubo, bem como vadios e 
mendigos  portem  objetos  como  gazuas,  pés-de-cabra,  chaves  michas, 
dentre outros.
Ademais, sustenta o recorrente que houve ofensa ao princípio da 
ofensividade do direito penal, por ser inconcebível que a simples posse 
do instrumento, no caso a chave micha, configure a contravenção penal.
2.1.  Princípio  da  Ofensividade  como  Vetor  Interpretativo  e  de 
Aplicação da Lei Penal
Não tenho dúvida de que o princípio da ofensividade vincula toda a 
atividade de interpretação da lei penal. E, com maior razão, deve orientar 
a própria aplicação da lei penal.
Desse modo, deverá o juiz, diante das circunstâncias específicas do 
caso concreto que lhe foi posto para julgamento, aferir o grau de potencial 
ou efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, para só 
então aferir a tipicidade (material) da conduta supostamente criminosa. A 
simples adequação formal fato/norma não é suficiente para qualificar  de 
delituosa a conduta do agente. 
Conforme ressaltei em voto acerca da tipicidade do crime de porte 
ilegal de arma de fogo desmuniciada (HC 104.410, de minha relatoria, DJe 
27.3.2012),  entendo  que  esta  Corte  deve  consagrar  o  princípio  da 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
A Defensoria Pública alega que o artigo 25 da Lei das Contravenções 
Penais viola o princípio constitucional da isonomia, em razão de tratar de 
forma  desigual  as  pessoas  por  seu  passado  ou  por  sua  condição 
econômica.
Aduz que o tipo penal proíbe, sem motivo razoável, que pessoas 
com condenações por delitos de furto ou roubo, bem como vadios e 
mendigos  portem  objetos  como  gazuas,  pés-de-cabra,  chaves  michas, 
dentre outros.
Ademais, sustenta o recorrente que houve ofensa ao princípio da 
ofensividade do direito penal, por ser inconcebível que a simples posse 
do instrumento, no caso a chave micha, configure a contravenção penal.
2.1.  Princípio  da  Ofensividade  como  Vetor  Interpretativo  e  de 
Aplicação da Lei Penal
Não tenho dúvida de que o princípio da ofensividade vincula toda a 
atividade de interpretação da lei penal. E, com maior razão, deve orientar 
a própria aplicação da lei penal.
Desse modo, deverá o juiz, diante das circunstâncias específicas do 
caso concreto que lhe foi posto para julgamento, aferir o grau de potencial 
ou efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, para só 
então aferir a tipicidade (material) da conduta supostamente criminosa. A 
simples adequação formal fato/norma não é suficiente para qualificar  de 
delituosa a conduta do agente. 
Conforme ressaltei em voto acerca da tipicidade do crime de porte 
ilegal de arma de fogo desmuniciada (HC 104.410, de minha relatoria, DJe 
27.3.2012),  entendo  que  esta  Corte  deve  consagrar  o  princípio  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 45

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
lesividade,  intrinsecamente  conectado  com  o  princípio  da 
proporcionalidade,  como  limite  não  apenas  à  atividade  judicial  de 
interpretação/aplicação  das  normas  penais,  mas  também  à  própria 
atividade  legislativa  de  criação/conformação  dos  tipos  legais 
incriminadores, o que estaria a possibilitar o exercício da fiscalização, por 
parte da Jurisdição Constitucional, da constitucionalidade das leis em 
matéria penal.
2.2. Controle de Constitucionalidade das Leis Penais
Inicialmente,  imperioso  examinar  o  instituto  de  controle  de 
constitucionalidade das leis penais. 
A Constituição de 1988 contém significativo elenco de normas que, 
em  princípio,  não  outorgam  direitos,  mas  que,  antes,  determinam  a 
criminalização de condutas, a exemplo dos artigos 5º, incisos XLI, XLII, 
XLIII, XLIV; 7º, inciso X; 225, § 3º; e 227, § 4º, todos da Constituição 
Federal.
Em  todas  essas  normas,  é  possível  identificar  um  mandado  de 
criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos1.  
Tal concepção legitima a ideia de que o Estado se obriga não apenas 
a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do 
Poder Público (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa –  
Abwehrrecht), mas também a garantir os direitos fundamentais contra 
agressão propiciada por terceiros (Schutzpflicht des Staats)2.
1
FELDENS, Luciano. A Constituição Penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, 
p. 80 e seg.
2
HESSE, Konrad.  Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland.  16. 
ed. Heidelberg, 1988, p. 155-156.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
lesividade,  intrinsecamente  conectado  com  o  princípio  da 
proporcionalidade,  como  limite  não  apenas  à  atividade  judicial  de 
interpretação/aplicação  das  normas  penais,  mas  também  à  própria 
atividade  legislativa  de  criação/conformação  dos  tipos  legais 
incriminadores, o que estaria a possibilitar o exercício da fiscalização, por 
parte da Jurisdição Constitucional, da constitucionalidade das leis em 
matéria penal.
2.2. Controle de Constitucionalidade das Leis Penais
Inicialmente,  imperioso  examinar  o  instituto  de  controle  de 
constitucionalidade das leis penais. 
A Constituição de 1988 contém significativo elenco de normas que, 
em  princípio,  não  outorgam  direitos,  mas  que,  antes,  determinam  a 
criminalização de condutas, a exemplo dos artigos 5º, incisos XLI, XLII, 
XLIII, XLIV; 7º, inciso X; 225, § 3º; e 227, § 4º, todos da Constituição 
Federal.
Em  todas  essas  normas,  é  possível  identificar  um  mandado  de 
criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos1.  
Tal concepção legitima a ideia de que o Estado se obriga não apenas 
a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do 
Poder Público (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa –  
Abwehrrecht), mas também a garantir os direitos fundamentais contra 
agressão propiciada por terceiros (Schutzpflicht des Staats)2.
1
FELDENS, Luciano. A Constituição Penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, 
p. 80 e seg.
2
HESSE, Konrad.  Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland.  16. 
ed. Heidelberg, 1988, p. 155-156.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 45

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
A forma como esse dever será  satisfeito constitui, muitas  vezes, 
tarefa  dos  órgãos  estatais,  que  dispõem  de  alguma  liberdade  de 
conformação3. Não raras vezes, a ordem constitucional identifica o dever 
de proteção e define a forma de sua realização.
A  jurisprudência  da  Corte  Constitucional  alemã  acabou  por 
consolidar entendimento no sentido de que do significado objetivo dos 
direitos fundamentais resulta o dever do Estado não apenas de se abster 
de  intervir  no  âmbito  de  proteção  desses  direitos,  mas  também  de 
proteger tais direitos contra a agressão ensejada por atos de terceiros4. 
Essa interpretação da Corte Constitucional empresta, sem dúvida, 
uma  nova  dimensão  aos  direitos  fundamentais,  fazendo  com  que  o 
Estado evolua da posição de "adversário" para uma função de guardião 
desses direitos5. 
É fácil ver que a ideia de um dever genérico de proteção fundado 
nos direitos fundamentais relativiza sobremaneira a separação entre a 
ordem constitucional e a ordem legal, permitindo que se reconheça uma 
irradiação dos efeitos desses direitos sobre toda a ordem jurídica6. 
Assim,  ainda  que  não  se  reconheça,  em  todos  os  casos,  uma 
pretensão  subjetiva  contra  o  Estado,  tem-se,  inequivocamente,  a 
identificação  de  um  dever  deste  de  tomar  todas  as  providências 
3
HESSE, Konrad. Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland , cit. 
p. 156.
4
Cf., a propósito, BverfGE, 39, 1 e s.; 46, 160 (164); 49, 89 (140 e s.); 53, 50 (57 e s.); 56, 
54 (78); 66; 39 (61); 77 170 (229 s.); 77, 381 (402 e s.); ver, também, DIETLEIN, Johannes. Die 
Lehre von den grundrechtlichen Schutzpflichten. Berlin, 1991, p. 18.
5
Cf.,  a  propósito,  DIETELEIN,  Johannes.  Die  Lehre  von  den  grundrechtlichen 
Schutzpflichten, cit. p. 17 e s.
6
von MÜNCH, Ingo. Grundgesetz-Kommentar, Kommentar zu Vorbemerkung Art 1-19, Nº 
22.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
A forma como esse dever será  satisfeito constitui, muitas  vezes, 
tarefa  dos  órgãos  estatais,  que  dispõem  de  alguma  liberdade  de 
conformação3. Não raras vezes, a ordem constitucional identifica o dever 
de proteção e define a forma de sua realização.
A  jurisprudência  da  Corte  Constitucional  alemã  acabou  por 
consolidar entendimento no sentido de que do significado objetivo dos 
direitos fundamentais resulta o dever do Estado não apenas de se abster 
de  intervir  no  âmbito  de  proteção  desses  direitos,  mas  também  de 
proteger tais direitos contra a agressão ensejada por atos de terceiros4. 
Essa interpretação da Corte Constitucional empresta, sem dúvida, 
uma  nova  dimensão  aos  direitos  fundamentais,  fazendo  com  que  o 
Estado evolua da posição de "adversário" para uma função de guardião 
desses direitos5. 
É fácil ver que a ideia de um dever genérico de proteção fundado 
nos direitos fundamentais relativiza sobremaneira a separação entre a 
ordem constitucional e a ordem legal, permitindo que se reconheça uma 
irradiação dos efeitos desses direitos sobre toda a ordem jurídica6. 
Assim,  ainda  que  não  se  reconheça,  em  todos  os  casos,  uma 
pretensão  subjetiva  contra  o  Estado,  tem-se,  inequivocamente,  a 
identificação  de  um  dever  deste  de  tomar  todas  as  providências 
3
HESSE, Konrad. Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland , cit. 
p. 156.
4
Cf., a propósito, BverfGE, 39, 1 e s.; 46, 160 (164); 49, 89 (140 e s.); 53, 50 (57 e s.); 56, 
54 (78); 66; 39 (61); 77 170 (229 s.); 77, 381 (402 e s.); ver, também, DIETLEIN, Johannes. Die 
Lehre von den grundrechtlichen Schutzpflichten. Berlin, 1991, p. 18.
5
Cf.,  a  propósito,  DIETELEIN,  Johannes.  Die  Lehre  von  den  grundrechtlichen 
Schutzpflichten, cit. p. 17 e s.
6
von MÜNCH, Ingo. Grundgesetz-Kommentar, Kommentar zu Vorbemerkung Art 1-19, Nº 
22.
6 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
necessárias para realização ou concretização dos direitos fundamentais7.
Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como 
proibições  de  intervenção  (Eingriffsverbote),  expressando  também 
postulados  de  proteção  (Schutzgebote).  Utilizando-se  da  expressão  de 
Canaris,  pode-se  dizer  que  os  direitos  fundamentais  expressam  não 
apenas proibições de excesso (Übermassverbote), como também podem ser 
traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de 
tutela (Untermassverbote)8. 
Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte 
Constitucional  alemã,  pode-se  estabelecer  a  seguinte  classificação  do 
dever de proteção9:
“a) dever de proibição (Verbotspflicht), consistente no dever 
de se proibir uma determinada conduta;
b) dever de segurança (Sicherheitspflicht), que impõe ao 
Estado  o  dever  de  proteger  o  indivíduo  contra  ataques  de 
terceiros mediante a adoção de medidas diversas;
c)  dever  de  evitar  riscos  (Risikopflicht),  que  autoriza  o 
Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão 
em geral mediante a adoção de medidas de proteção ou de 
prevenção  especialmente  em  relação  ao  desenvolvimento 
técnico ou tecnológico”.
Discutiu-se intensamente se haveria direito subjetivo à observância 
do  dever  de  proteção  ou,  em  outros  termos,  se  haveria  um  direito 
7
von MÜNCH, Ingo. Grundgesetz-Kommentar, cit.
8
CANARIS,  Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen und Verhältnismässigkeitsprinzip in  
der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts. JuS, 1989, p. 161 (163).
9
RICHTER,  Ingo;  SCHUPPERT,  Gunnar  Folke.  Casebook  Verfassungsrecht. 3.  ed. 
München, 1996, p. 35-36.
7 
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RE 583523 / RS 
necessárias para realização ou concretização dos direitos fundamentais7.
Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como 
proibições  de  intervenção  (Eingriffsverbote),  expressando  também 
postulados  de  proteção  (Schutzgebote).  Utilizando-se  da  expressão  de 
Canaris,  pode-se  dizer  que  os  direitos  fundamentais  expressam  não 
apenas proibições de excesso (Übermassverbote), como também podem ser 
traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de 
tutela (Untermassverbote)8. 
Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte 
Constitucional  alemã,  pode-se  estabelecer  a  seguinte  classificação  do 
dever de proteção9:
“a) dever de proibição (Verbotspflicht), consistente no dever 
de se proibir uma determinada conduta;
b) dever de segurança (Sicherheitspflicht), que impõe ao 
Estado  o  dever  de  proteger  o  indivíduo  contra  ataques  de 
terceiros mediante a adoção de medidas diversas;
c)  dever  de  evitar  riscos  (Risikopflicht),  que  autoriza  o 
Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão 
em geral mediante a adoção de medidas de proteção ou de 
prevenção  especialmente  em  relação  ao  desenvolvimento 
técnico ou tecnológico”.
Discutiu-se intensamente se haveria direito subjetivo à observância 
do  dever  de  proteção  ou,  em  outros  termos,  se  haveria  um  direito 
7
von MÜNCH, Ingo. Grundgesetz-Kommentar, cit.
8
CANARIS,  Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen und Verhältnismässigkeitsprinzip in  
der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts. JuS, 1989, p. 161 (163).
9
RICHTER,  Ingo;  SCHUPPERT,  Gunnar  Folke.  Casebook  Verfassungsrecht. 3.  ed. 
München, 1996, p. 35-36.
7 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer 
esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção 
corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da 
Lei Fundamental10.
Assim, as normas constitucionais brasileiras referidas explicitam o 
dever  de  proteção  identificado  pelo  constituinte  e  traduzido  em 
mandados de criminalização expressos dirigidos ao legislador. 
Como bem anota Luciano Feldens11, os mandados constitucionais de 
criminalização atuam como limitações à liberdade de configuração do 
legislador penal e impõem a instituição de um sistema de proteção por 
meio de normas penais. 
Ao  lado  dessa  ideia  de  mandados  de  criminalização  expressos, 
convém observar que configura prática corriqueira na ordem jurídica a 
concretização  de  deveres  de  proteção  mediante  a  criminalização  de 
condutas.
Outras  vezes  cogita-se  mesmo  de  mandados  de  criminalização 
implícitos,  tendo  em  vista  uma  ordem  de  valores  estabelecida  pela 
Constituição.  Assim,  levando-se  em  conta  o  dever  de  proteção  e  a 
proibição de uma proteção deficiente ou insuficiente (Untermassverbot), 
cumpriria  ao  legislador  estatuir  o  sistema  de  proteção  constitucional 
penal adequado.
Em muitos casos, a eleição da norma penal pode conter-se no âmbito 
daquilo que se costuma chamar de discrição legislativa, tendo em vista 
desenvolvimentos históricos, circunstâncias específicas ou opções ligadas 
a certo experimentalismo institucional. A ordem constitucional confere ao 
10
 Cf. BVerfGE 77, 170 (214); ver também RICHTER, Ingo; SCHUPPERT, Gunnar Folke.
Casebook Verfassungsrecht, p. 36-37.
11
 FELDENS, Luciano. A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no 
controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2005.
8 
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fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer 
esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção 
corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da 
Lei Fundamental10.
Assim, as normas constitucionais brasileiras referidas explicitam o 
dever  de  proteção  identificado  pelo  constituinte  e  traduzido  em 
mandados de criminalização expressos dirigidos ao legislador. 
Como bem anota Luciano Feldens11, os mandados constitucionais de 
criminalização atuam como limitações à liberdade de configuração do 
legislador penal e impõem a instituição de um sistema de proteção por 
meio de normas penais. 
Ao  lado  dessa  ideia  de  mandados  de  criminalização  expressos, 
convém observar que configura prática corriqueira na ordem jurídica a 
concretização  de  deveres  de  proteção  mediante  a  criminalização  de 
condutas.
Outras  vezes  cogita-se  mesmo  de  mandados  de  criminalização 
implícitos,  tendo  em  vista  uma  ordem  de  valores  estabelecida  pela 
Constituição.  Assim,  levando-se  em  conta  o  dever  de  proteção  e  a 
proibição de uma proteção deficiente ou insuficiente (Untermassverbot), 
cumpriria  ao  legislador  estatuir  o  sistema  de  proteção  constitucional 
penal adequado.
Em muitos casos, a eleição da norma penal pode conter-se no âmbito 
daquilo que se costuma chamar de discrição legislativa, tendo em vista 
desenvolvimentos históricos, circunstâncias específicas ou opções ligadas 
a certo experimentalismo institucional. A ordem constitucional confere ao 
10
 Cf. BVerfGE 77, 170 (214); ver também RICHTER, Ingo; SCHUPPERT, Gunnar Folke.
Casebook Verfassungsrecht, p. 36-37.
11
 FELDENS, Luciano. A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no 
controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2005.
8 
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RE 583523 / RS 
legislador  margens  de  ação12 para  decidir  quais  medidas  devem  ser 
adotadas para a proteção penal eficiente dos bens jurídicos fundamentais. 
É  certo,  por  outro  lado,  que  a  atuação  do  legislador  sempre  estará 
limitada pelo princípio da proporcionalidade.
Assim, na dogmática alemã, é conhecida a diferenciação entre o 
princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) 
e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot). No primeiro caso, 
o princípio da proporcionalidade funciona como parâmetro de aferição 
da constitucionalidade das intervenções nos direitos fundamentais como 
proibições  de  intervenção.  No  segundo,  a  consideração  dos  direitos 
fundamentais como imperativos de tutela (Canaris) 13imprime ao princípio 
da proporcionalidade uma estrutura diferenciada. 
O ato não será adequado caso não proteja o direito fundamental de 
maneira  ótima; não  será  necessário  na hipótese  de  existirem  medidas 
alternativas  que  favoreçam  ainda  mais  a  realização  do  direito 
fundamental;  e  violará  o  subprincípio  da  proporcionalidade  em  sentido 
estrito se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao grau em 
que não se realiza o direito fundamental de proteção14.
Os mandados constitucionais de criminalização, portanto, impõem 
ao legislador, para seu devido cumprimento, o dever de observância do 
12
Cfr.: ALEXY, Robert. Epílogo a la Teoría de los Derechos Fundamentales. Revista Española 
de Derecho Constitucional. Madrid: Centro de Estudios políticos y Constitucionales, nº 66, ano 
22, p. 13-64, sep.-dic./2002.
13
“Uma transposição, sem modificações, do estrito princípio da proporcionalidade, 
como  foi  desenvolvido  no  contexto  da  proibição  de  excesso,  para  a  concretização  da 
proibição de insuficiência, não é, pois, aceitável, ainda que, evidentemente, também aqui 
considerações de proporcionalidade desempenhem um papel, tal como em todas as soluções 
de  ponderação”.  CANARIS,  Claus-Wilhelm.  Direitos  Fundamentais  e  Direito  Privado. 
Coimbra: Almedina; 2003.
14
 Cf.  BERNAL  PULIDO,  Carlos.  El  principio  de  proporcionalidad  y  los  derechos  
fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales; 2003, p. 798 e segs.
9 
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legislador  margens  de  ação12 para  decidir  quais  medidas  devem  ser 
adotadas para a proteção penal eficiente dos bens jurídicos fundamentais. 
É  certo,  por  outro  lado,  que  a  atuação  do  legislador  sempre  estará 
limitada pelo princípio da proporcionalidade.
Assim, na dogmática alemã, é conhecida a diferenciação entre o 
princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) 
e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot). No primeiro caso, 
o princípio da proporcionalidade funciona como parâmetro de aferição 
da constitucionalidade das intervenções nos direitos fundamentais como 
proibições  de  intervenção.  No  segundo,  a  consideração  dos  direitos 
fundamentais como imperativos de tutela (Canaris) 13imprime ao princípio 
da proporcionalidade uma estrutura diferenciada. 
O ato não será adequado caso não proteja o direito fundamental de 
maneira  ótima; não  será  necessário  na hipótese  de  existirem  medidas 
alternativas  que  favoreçam  ainda  mais  a  realização  do  direito 
fundamental;  e  violará  o  subprincípio  da  proporcionalidade  em  sentido 
estrito se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao grau em 
que não se realiza o direito fundamental de proteção14.
Os mandados constitucionais de criminalização, portanto, impõem 
ao legislador, para seu devido cumprimento, o dever de observância do 
12
Cfr.: ALEXY, Robert. Epílogo a la Teoría de los Derechos Fundamentales. Revista Española 
de Derecho Constitucional. Madrid: Centro de Estudios políticos y Constitucionales, nº 66, ano 
22, p. 13-64, sep.-dic./2002.
13
“Uma transposição, sem modificações, do estrito princípio da proporcionalidade, 
como  foi  desenvolvido  no  contexto  da  proibição  de  excesso,  para  a  concretização  da 
proibição de insuficiência, não é, pois, aceitável, ainda que, evidentemente, também aqui 
considerações de proporcionalidade desempenhem um papel, tal como em todas as soluções 
de  ponderação”.  CANARIS,  Claus-Wilhelm.  Direitos  Fundamentais  e  Direito  Privado. 
Coimbra: Almedina; 2003.
14
 Cf.  BERNAL  PULIDO,  Carlos.  El  principio  de  proporcionalidad  y  los  derechos  
fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales; 2003, p. 798 e segs.
9 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
princípio  da  proporcionalidade  como  proibição  de  excesso  e  como 
proibição de proteção insuficiente. A ideia é a de que a intervenção estatal 
por meio do Direito Penal, como ultima ratio, deve ser sempre guiada pelo 
princípio da proporcionalidade. 
A reserva de lei penal configura-se como reserva legal proporcional 
(Vorbehalt  des  verhältnismässigen  Gesetzes):  a  proibição  de  excesso 
(Übermassverbote) funciona como limite máximo, e a proibição de proteção 
insuficiente,  (Untermassverbote)  como  limite  mínimo  da  intervenção 
legislativa penal. 
O princípio da proporcionalidade deve ser observado, em especial 
na tipificação penal, antes pelo próprio legislador, do que pelo Judiciário 
ao  conhecer  de  casos  concretos.  Ao  criminalizar  condutas,  o  Poder 
Legislativo impõe restrições à liberdade das pessoas de forma geral e 
abstrata, o que tem o condão de interferir na vida e nas práticas de toda 
uma sociedade.
Por essa razão, a decisão legislativa que implique a criminalização de 
novas condutas afigura-se extremamente delicada, pois ao adotá-la o 
Estado deve evitar a restrição arbitrária das liberdades individuais. Deve- 
se ter sempre em mira, assim, que a atuação estatal na seara legislativa 
criminal não pode ser geradora de insegurança para os cidadãos, no que 
concerne à condução cotidiana e normal de suas vidas. 
Abre-se, com isso, a possibilidade do controle da constitucionalidade 
da atividade legislativa em matéria penal.
Se é certo, por um lado, que a Constituição confere ao legislador 
uma  margem  discricionária  de  avaliação,  valoração  e  conformação 
quanto às medidas eficazes e suficientes para a proteção do bem jurídico 
penal,  e,  por  outro,  que  a  mesma  Constituição  também  impõe  ao 
legislador  os  limites  do  dever  de  respeito  ao  princípio  da 
proporcionalidade, é possível concluir pela viabilidade da fiscalização 
10 
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princípio  da  proporcionalidade  como  proibição  de  excesso  e  como 
proibição de proteção insuficiente. A ideia é a de que a intervenção estatal 
por meio do Direito Penal, como ultima ratio, deve ser sempre guiada pelo 
princípio da proporcionalidade. 
A reserva de lei penal configura-se como reserva legal proporcional 
(Vorbehalt  des  verhältnismässigen  Gesetzes):  a  proibição  de  excesso 
(Übermassverbote) funciona como limite máximo, e a proibição de proteção 
insuficiente,  (Untermassverbote)  como  limite  mínimo  da  intervenção 
legislativa penal. 
O princípio da proporcionalidade deve ser observado, em especial 
na tipificação penal, antes pelo próprio legislador, do que pelo Judiciário 
ao  conhecer  de  casos  concretos.  Ao  criminalizar  condutas,  o  Poder 
Legislativo impõe restrições à liberdade das pessoas de forma geral e 
abstrata, o que tem o condão de interferir na vida e nas práticas de toda 
uma sociedade.
Por essa razão, a decisão legislativa que implique a criminalização de 
novas condutas afigura-se extremamente delicada, pois ao adotá-la o 
Estado deve evitar a restrição arbitrária das liberdades individuais. Deve- 
se ter sempre em mira, assim, que a atuação estatal na seara legislativa 
criminal não pode ser geradora de insegurança para os cidadãos, no que 
concerne à condução cotidiana e normal de suas vidas. 
Abre-se, com isso, a possibilidade do controle da constitucionalidade 
da atividade legislativa em matéria penal.
Se é certo, por um lado, que a Constituição confere ao legislador 
uma  margem  discricionária  de  avaliação,  valoração  e  conformação 
quanto às medidas eficazes e suficientes para a proteção do bem jurídico 
penal,  e,  por  outro,  que  a  mesma  Constituição  também  impõe  ao 
legislador  os  limites  do  dever  de  respeito  ao  princípio  da 
proporcionalidade, é possível concluir pela viabilidade da fiscalização 
10 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa. O Tribunal está 
incumbido de examinar se o legislador considerou suficientemente os 
fatos  e  prognoses  e  se  utilizou  de  sua  margem  de  ação  de  forma 
adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais15. 
Estou certo de que essas devem ser as premissas para a construção 
de  um  modelo  rígido  de  controle  de  constitucionalidade  de  leis  em 
matéria  penal,  tendo  em  vista  a  proteção  dos  direitos  e  garantias 
fundamentais. O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição 
confere  ao  legislador  amplas  margens  de  ação  para  eleger  os  bens 
jurídicos  penais  e  avaliar  as  medidas  adequadas  e  necessárias  para 
efetiva  proteção  desses  bens.  Porém,  uma  vez  que  se  ateste  que  as 
medidas  legislativas  adotadas  transbordam  os  limites  impostos  pela 
Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da 
proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbote) e como 
proibição de proteção deficiente (Untermassverbote) –, deverá o Tribunal 
exercer  rígido  controle  sobre  a  atividade  legislativa,  declarando  a 
inconstitucionalidade  de  leis  penais  transgressoras  de  princípios 
constitucionais.
Explicitadas essas premissas necessárias acerca da possibilidade do 
controle de constitucionalidade das leis penais, importante examinar a 
questão aqui apresentada.
2.3.  Infração  penal  de  perigo  abstrato  à  luz  do  princípio  da 
proporcionalidade
Infração penal de perigo abstrato é aquela em que não se exige nem 
a efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma, nem a configuração 
do perigo em concreto a esse bem.
15
BVerfGE 88, 203, 1993. 
11 
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RE 583523 / RS 
judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa. O Tribunal está 
incumbido de examinar se o legislador considerou suficientemente os 
fatos  e  prognoses  e  se  utilizou  de  sua  margem  de  ação  de  forma 
adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais15. 
Estou certo de que essas devem ser as premissas para a construção 
de  um  modelo  rígido  de  controle  de  constitucionalidade  de  leis  em 
matéria  penal,  tendo  em  vista  a  proteção  dos  direitos  e  garantias 
fundamentais. O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição 
confere  ao  legislador  amplas  margens  de  ação  para  eleger  os  bens 
jurídicos  penais  e  avaliar  as  medidas  adequadas  e  necessárias  para 
efetiva  proteção  desses  bens.  Porém,  uma  vez  que  se  ateste  que  as 
medidas  legislativas  adotadas  transbordam  os  limites  impostos  pela 
Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da 
proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbote) e como 
proibição de proteção deficiente (Untermassverbote) –, deverá o Tribunal 
exercer  rígido  controle  sobre  a  atividade  legislativa,  declarando  a 
inconstitucionalidade  de  leis  penais  transgressoras  de  princípios 
constitucionais.
Explicitadas essas premissas necessárias acerca da possibilidade do 
controle de constitucionalidade das leis penais, importante examinar a 
questão aqui apresentada.
2.3.  Infração  penal  de  perigo  abstrato  à  luz  do  princípio  da 
proporcionalidade
Infração penal de perigo abstrato é aquela em que não se exige nem 
a efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma, nem a configuração 
do perigo em concreto a esse bem.
15
BVerfGE 88, 203, 1993. 
11 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
Nessa  espécie  de  infração,  o  legislador  penal  não  toma  como 
pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a 
determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador 
seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o 
indesejado perigo ao bem jurídico.
Assim, os tipos de perigo abstrato descrevem ações que, segundo a 
experiência, produzem efetiva lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico 
digno de proteção penal, ainda que concretamente essa lesão ou esse 
perigo de lesão não venha ocorrer. O legislador, dessa forma, adotou 
presunção absoluta a respeito da periculosidade de determinada conduta 
em  relação  ao  bem  jurídico  que  pretende  proteger.  O  perigo,  nesse 
sentido, não é concreto, mas apenas abstrato. Não é necessário, portanto, 
que, no caso concreto, a lesão ou o perigo de lesão venham a se efetivar. A 
infração estará consumada com a mera conduta descrita no tipo. 
Com isso, não é difícil entender as características e os contornos da 
delicada  relação  mantida  entre  as  infrações  de  perigo  abstrato  e  os 
princípios  da  exclusiva  proteção  de  bens  jurídicos,  da  lesividade  ou 
ofensividade, ou mesmo da culpabilidade e da presunção de inocência, os 
quais, não há dúvida, estão intrinsecamente relacionados com o princípio 
da proporcionalidade16. 
A atividade legislativa de produção de tipos de perigo abstrato, por 
isso,  deve  ser  objeto  de  rígida  fiscalização  a  respeito  da  sua 
constitucionalidade; especificamente, sobre a adequação ao princípio da 
proporcionalidade.
A criação de infrações de perigo abstrato não representa, por si só, 
comportamento  inconstitucional  por  parte  do  legislador  penal.  A 
tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, 
acaba sendo a melhor alternativa, ou a medida mais eficaz, para proteção 
16
 Cfr.: AGUADO CORREA, Teresa.  El principio de proporcionalidad en Derecho Penal. 
Madrid: Edersa; 1999, pp. 325 e ss.
12 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
Nessa  espécie  de  infração,  o  legislador  penal  não  toma  como 
pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a 
determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador 
seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o 
indesejado perigo ao bem jurídico.
Assim, os tipos de perigo abstrato descrevem ações que, segundo a 
experiência, produzem efetiva lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico 
digno de proteção penal, ainda que concretamente essa lesão ou esse 
perigo de lesão não venha ocorrer. O legislador, dessa forma, adotou 
presunção absoluta a respeito da periculosidade de determinada conduta 
em  relação  ao  bem  jurídico  que  pretende  proteger.  O  perigo,  nesse 
sentido, não é concreto, mas apenas abstrato. Não é necessário, portanto, 
que, no caso concreto, a lesão ou o perigo de lesão venham a se efetivar. A 
infração estará consumada com a mera conduta descrita no tipo. 
Com isso, não é difícil entender as características e os contornos da 
delicada  relação  mantida  entre  as  infrações  de  perigo  abstrato  e  os 
princípios  da  exclusiva  proteção  de  bens  jurídicos,  da  lesividade  ou 
ofensividade, ou mesmo da culpabilidade e da presunção de inocência, os 
quais, não há dúvida, estão intrinsecamente relacionados com o princípio 
da proporcionalidade16. 
A atividade legislativa de produção de tipos de perigo abstrato, por 
isso,  deve  ser  objeto  de  rígida  fiscalização  a  respeito  da  sua 
constitucionalidade; especificamente, sobre a adequação ao princípio da 
proporcionalidade.
A criação de infrações de perigo abstrato não representa, por si só, 
comportamento  inconstitucional  por  parte  do  legislador  penal.  A 
tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, 
acaba sendo a melhor alternativa, ou a medida mais eficaz, para proteção 
16
 Cfr.: AGUADO CORREA, Teresa.  El principio de proporcionalidad en Derecho Penal. 
Madrid: Edersa; 1999, pp. 325 e ss.
12 
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de bens jurídico-penais supra-individuais ou de caráter coletivo, como o 
ambiente, por exemplo. A antecipação da proteção penal em relação à 
efetiva lesão torna mais eficaz, em muitos casos, a proteção do bem 
jurídico. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de 
avaliação  e  de  decisão,  definir  quais  as  medidas  mais  adequadas  e 
necessárias à efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe 
permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal 
preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde 
os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional.
Dessa forma, remanesce a verificação do controle de adequação e a 
necessidade  da  medida, aferindo-se  se  o propósito  almejado  pela  lei 
realmente pode ser obtido com a providência proposta. 
2.4. Exame do caso
Importante  ressaltar  que,  quanto  às  infrações  penais,  o  sistema 
adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o bipartido, assim como o 
sistema alemão e o italiano. Nesse sistema, as condutas puníveis dividem-
se  em  crimes  ou  delitos,  que  são  considerados  sinônimos;  e 
contravenções. 
A diferença entre essas duas espécies de infração penal situa-se tão 
somente no âmbito das penas cominadas, que no caso da contravenção 
consiste em prisão simples ou multa; e quando se tratar de crime, as 
penas  serão  de  reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer 
alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Assim afirma o 
Cezar Roberto Bittencourt17:
“Ontologicamente  não  há  diferença  entre  crime e 
contravenção. As contravenções, que por vezes são chamadas de 
17
 Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 17ª edição, Editora Saraiva, p. 272.
13 
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de bens jurídico-penais supra-individuais ou de caráter coletivo, como o 
ambiente, por exemplo. A antecipação da proteção penal em relação à 
efetiva lesão torna mais eficaz, em muitos casos, a proteção do bem 
jurídico. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de 
avaliação  e  de  decisão,  definir  quais  as  medidas  mais  adequadas  e 
necessárias à efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe 
permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal 
preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde 
os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional.
Dessa forma, remanesce a verificação do controle de adequação e a 
necessidade  da  medida, aferindo-se  se  o propósito  almejado  pela  lei 
realmente pode ser obtido com a providência proposta. 
2.4. Exame do caso
Importante  ressaltar  que,  quanto  às  infrações  penais,  o  sistema 
adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o bipartido, assim como o 
sistema alemão e o italiano. Nesse sistema, as condutas puníveis dividem-
se  em  crimes  ou  delitos,  que  são  considerados  sinônimos;  e 
contravenções. 
A diferença entre essas duas espécies de infração penal situa-se tão 
somente no âmbito das penas cominadas, que no caso da contravenção 
consiste em prisão simples ou multa; e quando se tratar de crime, as 
penas  serão  de  reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer 
alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Assim afirma o 
Cezar Roberto Bittencourt17:
“Ontologicamente  não  há  diferença  entre  crime e 
contravenção. As contravenções, que por vezes são chamadas de 
17
 Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 17ª edição, Editora Saraiva, p. 272.
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crimes-anões, são condutas que apresentam menor gravidade em 
relação aos crimes, por isso sofrem sanções mais brandas. O 
fundamento  da  distinção  é  puramente  político-criminal e  o 
critério é simplesmente quantitativo ou extrínseco, com base na 
sanção  assumindo  caráter  formal.  Com  efeito,  nosso 
ordenamento jurídico aplica a pena de prisão, para os crimes, 
sob  as  modalidades  de  reclusão  e  detenção,  e,  para  as 
contravenções, quando for o caso, a de prisão simples (Decreto-
Lei  n.  3.914/41).  Assim,  o  critério  distintivo  entre  crime  e 
contravenção  é  dado  pela  natureza  da  pena  privativa  de 
liberdade cominada”.
Desse modo, dado ao caráter fragmentário/subsidiário do Direito 
Penal é que, tanto os crimes quanto as contravenções penais, devem ser 
objeto  de  rígida  fiscalização  a  respeito  da  sua  constitucionalidade; 
especificamente, sobre a adequação ao princípio da proporcionalidade.
In casu, o legislador elegeu o fato de “ter alguém em seu poder depois de 
condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada  
ou quando conhecido como vadio ou mendigo” objetos como “gazuas, chaves 
falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime  
de furto, desde que não prove destinação legítima” configuraria uma conduta 
contravencional.
Pelo texto da norma, verifica-se que a contravenção impugnada é de 
mera  conduta,  ou  seja,  a  ação  em  si,  independentemente  de 
desdobramentos,  de  possuir,  injustificadamente,  instrumentos  de  uso 
comum na prática do crime de furto, como gazuas, chaves falsas ou 
alteradas, já perfectibiliza o tipo penal. 
No entanto, para que se configure a infração penal, a norma em 
comento exige uma condição específica do agente, qual seja, que ele tenha 
sido previamente condenado por crime de furto ou roubo; ou que esteja 
em  liberdade  vigiada;  ou  ainda,  que  seja  conhecido  como  vadio  ou 
14 
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crimes-anões, são condutas que apresentam menor gravidade em 
relação aos crimes, por isso sofrem sanções mais brandas. O 
fundamento  da  distinção  é  puramente  político-criminal e  o 
critério é simplesmente quantitativo ou extrínseco, com base na 
sanção  assumindo  caráter  formal.  Com  efeito,  nosso 
ordenamento jurídico aplica a pena de prisão, para os crimes, 
sob  as  modalidades  de  reclusão  e  detenção,  e,  para  as 
contravenções, quando for o caso, a de prisão simples (Decreto-
Lei  n.  3.914/41).  Assim,  o  critério  distintivo  entre  crime  e 
contravenção  é  dado  pela  natureza  da  pena  privativa  de 
liberdade cominada”.
Desse modo, dado ao caráter fragmentário/subsidiário do Direito 
Penal é que, tanto os crimes quanto as contravenções penais, devem ser 
objeto  de  rígida  fiscalização  a  respeito  da  sua  constitucionalidade; 
especificamente, sobre a adequação ao princípio da proporcionalidade.
In casu, o legislador elegeu o fato de “ter alguém em seu poder depois de 
condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada  
ou quando conhecido como vadio ou mendigo” objetos como “gazuas, chaves 
falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime  
de furto, desde que não prove destinação legítima” configuraria uma conduta 
contravencional.
Pelo texto da norma, verifica-se que a contravenção impugnada é de 
mera  conduta,  ou  seja,  a  ação  em  si,  independentemente  de 
desdobramentos,  de  possuir,  injustificadamente,  instrumentos  de  uso 
comum na prática do crime de furto, como gazuas, chaves falsas ou 
alteradas, já perfectibiliza o tipo penal. 
No entanto, para que se configure a infração penal, a norma em 
comento exige uma condição específica do agente, qual seja, que ele tenha 
sido previamente condenado por crime de furto ou roubo; ou que esteja 
em  liberdade  vigiada;  ou  ainda,  que  seja  conhecido  como  vadio  ou 
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RE 583523 / RS 
mendigo. 
Estou certo que o legislador, ao criar essa espécie de contravenção 
penal,  na  verdade,  antecipou-se  aos  possíveis  e  prováveis  resultados 
lesivos, com a clara intenção de evitar que novos crimes de furto fossem 
cometidos. 
Conforme dito acima, a criação de infrações de perigo abstrato não 
representa,  por  si  só,  comportamento  inconstitucional  por  parte  do 
legislador penal. O próprio preceito consagrado pelo nosso ordenamento 
jurídico adota um sistema acautelatório e preventivo que permeia de um 
modo geral toda a Lei de Contravenções Penais, que tem como objetivo 
evitar que crimes, considerados como infrações mais graves, ocorram. 
Inclusive, importante salientar que nosso ordenamento pátrio adota 
diversos tipos penais que descrevem comportamentos entendidos pelo 
legislador como abstratamente perigosos, a exemplo dos crimes previstos 
nos artigos 291 (petrechos para falsificação de moedas) e 294 (petrechos 
de falsificação), ambos do Código Penal; bem como o artigo 34 da Lei de 
Drogas (petrechos para o tráfico), adiante descritos:
“Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou 
gratuito,  possuir  ou  guardar  maquinismo,  aparelho, 
instrumento  ou  qualquer  objeto  especialmente  destinado  à 
falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa”.
“Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar 
objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos 
papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa”.
15 
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mendigo. 
Estou certo que o legislador, ao criar essa espécie de contravenção 
penal,  na  verdade,  antecipou-se  aos  possíveis  e  prováveis  resultados 
lesivos, com a clara intenção de evitar que novos crimes de furto fossem 
cometidos. 
Conforme dito acima, a criação de infrações de perigo abstrato não 
representa,  por  si  só,  comportamento  inconstitucional  por  parte  do 
legislador penal. O próprio preceito consagrado pelo nosso ordenamento 
jurídico adota um sistema acautelatório e preventivo que permeia de um 
modo geral toda a Lei de Contravenções Penais, que tem como objetivo 
evitar que crimes, considerados como infrações mais graves, ocorram. 
Inclusive, importante salientar que nosso ordenamento pátrio adota 
diversos tipos penais que descrevem comportamentos entendidos pelo 
legislador como abstratamente perigosos, a exemplo dos crimes previstos 
nos artigos 291 (petrechos para falsificação de moedas) e 294 (petrechos 
de falsificação), ambos do Código Penal; bem como o artigo 34 da Lei de 
Drogas (petrechos para o tráfico), adiante descritos:
“Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou 
gratuito,  possuir  ou  guardar  maquinismo,  aparelho, 
instrumento  ou  qualquer  objeto  especialmente  destinado  à 
falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa”.
“Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar 
objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos 
papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa”.
15 
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RE 583523 / RS 
“Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, 
vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar 
ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, 
instrumento  ou  qualquer  objeto  destinado  à  fabricação, 
preparação,  produção  ou  transformação  de  drogas,  sem 
autorização  ou  em  desacordo  com  determinação  legal  ou 
regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 
1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa”.
O tipo contravencional em debate prevê um comportamento com 
potencialidade  de  lesão  futura  ao  bem  jurídico  penal  denominado 
patrimônio. Nesse sentido, corrobora Damásio de Jesus, ao afirmar que a 
objetividade jurídica da norma em destaque é a proteção ao patrimônio18. 
Contudo,  verifico  que  a  questão  que  se  mostra  inadequada,  a 
princípio, não é o fato de o legislador ter formulado uma presunção a 
respeito  da  periculosidade  da  conduta  de  possuir  os  instrumentos 
descritos em relação ao bem jurídico que pretende proteger (patrimônio e 
incolumidade  pública),  mas  o  fato  de  ter  estabelecido  condições 
específicas discriminatórias ao agente da infração penal.
Nesse  viés,  importante  examinar  essas  condições  exigidas  pela 
norma para a configuração do tipo contravencional.
2.4.1. A condição especial do sujeito ativo: “ser conhecido como 
vadio ou mendigo”
Não se pode desconsiderar o momento histórico vivido à época da 
18
 Damásio  de  Jesus,  Lei das  Contravenções Penais  anotada,  12ª  edição, Editora 
Saraiva, p. 100.
16 
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RE 583523 / RS 
“Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, 
vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar 
ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, 
instrumento  ou  qualquer  objeto  destinado  à  fabricação, 
preparação,  produção  ou  transformação  de  drogas,  sem 
autorização  ou  em  desacordo  com  determinação  legal  ou 
regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 
1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa”.
O tipo contravencional em debate prevê um comportamento com 
potencialidade  de  lesão  futura  ao  bem  jurídico  penal  denominado 
patrimônio. Nesse sentido, corrobora Damásio de Jesus, ao afirmar que a 
objetividade jurídica da norma em destaque é a proteção ao patrimônio18. 
Contudo,  verifico  que  a  questão  que  se  mostra  inadequada,  a 
princípio, não é o fato de o legislador ter formulado uma presunção a 
respeito  da  periculosidade  da  conduta  de  possuir  os  instrumentos 
descritos em relação ao bem jurídico que pretende proteger (patrimônio e 
incolumidade  pública),  mas  o  fato  de  ter  estabelecido  condições 
específicas discriminatórias ao agente da infração penal.
Nesse  viés,  importante  examinar  essas  condições  exigidas  pela 
norma para a configuração do tipo contravencional.
2.4.1. A condição especial do sujeito ativo: “ser conhecido como 
vadio ou mendigo”
Não se pode desconsiderar o momento histórico vivido à época da 
18
 Damásio  de  Jesus,  Lei das  Contravenções Penais  anotada,  12ª  edição, Editora 
Saraiva, p. 100.
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RE 583523 / RS 
criação da Lei das Contravenções Penais. O Decreto-Lei n. 3.688/1941, 
fundamentado no Código Penal de 1890, foi concebido durante o regime 
ditatorial de Getúlio Vargas.
Afere-se pelo próprio texto da Lei das Contravenções Penais, em seu 
artigo  59,  que  vadio  é  o  sujeito  que  pratica  a  ociosidade  com 
habitualidade,  embora  possuindo  condições  de  trabalhar,  não  aufere 
renda para lhe custear a subsistência, in verbis:
“Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, 
sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure 
meios  bastantes  de  subsistência,  ou  prover  à  própria 
subsistência mediante ocupação ilícita: 
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses”. 
Verifica-se que a lei pune o fato de alguém “entregar-se habitualmente 
à ociosidade, sendo válido para o trabalho” (art. 59). Nesse sentido observa 
Manoel Carlos da Costa Leite, que ocioso “é aquele que, sendo apto para o 
trabalho, não trabalha porque não quer”19. 
Essa  infração  contravencional  tem  desencadeado  as  mais 
controvertidas opiniões no campo jurídico e social, pois a condição de 
desocupação de um sujeito mostra-se mais sociológica do que jurídica. 
Nesses termos, leciona Paulo Lúcio Nogueira20: 
“O  problema  da  vadiagem  é  mais  sociológico  do  que 
jurídico e o seu combate é mais preventivo do que repressivo. 
Não se pode reprimir eficazmente uma situação criada com o 
concurso do próprio Estado, que nada faz no campo preventivo 
19
Costa Leite, Manoel. Contravenções Penais, Saraiva 1962, p. 155.
20
 Nogueira, Paulo Lúcio. Contravenções Penais Controvertidas, 1930, p. 229.
17 
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RE 583523 / RS 
criação da Lei das Contravenções Penais. O Decreto-Lei n. 3.688/1941, 
fundamentado no Código Penal de 1890, foi concebido durante o regime 
ditatorial de Getúlio Vargas.
Afere-se pelo próprio texto da Lei das Contravenções Penais, em seu 
artigo  59,  que  vadio  é  o  sujeito  que  pratica  a  ociosidade  com 
habitualidade,  embora  possuindo  condições  de  trabalhar,  não  aufere 
renda para lhe custear a subsistência, in verbis:
“Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, 
sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure 
meios  bastantes  de  subsistência,  ou  prover  à  própria 
subsistência mediante ocupação ilícita: 
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses”. 
Verifica-se que a lei pune o fato de alguém “entregar-se habitualmente 
à ociosidade, sendo válido para o trabalho” (art. 59). Nesse sentido observa 
Manoel Carlos da Costa Leite, que ocioso “é aquele que, sendo apto para o 
trabalho, não trabalha porque não quer”19. 
Essa  infração  contravencional  tem  desencadeado  as  mais 
controvertidas opiniões no campo jurídico e social, pois a condição de 
desocupação de um sujeito mostra-se mais sociológica do que jurídica. 
Nesses termos, leciona Paulo Lúcio Nogueira20: 
“O  problema  da  vadiagem  é  mais  sociológico  do  que 
jurídico e o seu combate é mais preventivo do que repressivo. 
Não se pode reprimir eficazmente uma situação criada com o 
concurso do próprio Estado, que nada faz no campo preventivo 
19
Costa Leite, Manoel. Contravenções Penais, Saraiva 1962, p. 155.
20
 Nogueira, Paulo Lúcio. Contravenções Penais Controvertidas, 1930, p. 229.
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RE 583523 / RS 
em favor de muitos infelizes. Dispondo de vastas áreas e de 
meios  eficazes,  cumpria  ao  Estado  cultivá-las  mediante  o 
trabalho dos desocupados habituais. Seria a maneira ideal de 
empregá-los, obrigando-os a um trabalho sério e produtivo”. 
Destaco que tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 
4.668/04, de iniciativa do então deputado José Eduardo Cardozo – PT/SP, 
hoje  Ministro  da Justiça, que  busca a revogação  da contravenção da 
vadiagem. A proposta tramita no Senado Federal como Projeto de Lei da 
Câmara n. 81/12.
Além disso, anoto que até 17 de julho de 2009, data em que entrou 
em vigor a Lei n. 11.983, a conduta tipificada como mendicância também 
era punida pela Lei de Contravenções Penais. Como bem acentuou Luiz 
Flávio Gomes, e outros autores21: 
“tratava-se  de  uma  ‘teratologia  legislativa’,  totalmente 
inconstitucional  (e,  portanto,  inválida),  porque  criminalizar  a  
mendicância  é,  desde  logo,  um  atentado  à  dignidade  humana.  
Cuidava-se,  portanto,  de  norma  vigente,  mas  inválida  (inclusive  
porque discriminatória e elitista)”.
Desse modo, não há como deixar de reconhecer o anacronismo desse 
tipo contravencional.
Não se pode admitir a punição do sujeito apenas pelo que ele é, mas 
sim pelo que ele faz, pois concluir de forma diversa seria aceitar, num 
Estado Democrático de Direito, o indesejado e combatido direito penal do 
autor.
O sistema penal brasileiro tem como base o direito penal do fato, 
21
Gomes, Luiz Flávio e outros. Comentários à Reforma Criminal de 2009, Editora 
Revista dos Tribunais, 2009, p. 114.
18 
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em favor de muitos infelizes. Dispondo de vastas áreas e de 
meios  eficazes,  cumpria  ao  Estado  cultivá-las  mediante  o 
trabalho dos desocupados habituais. Seria a maneira ideal de 
empregá-los, obrigando-os a um trabalho sério e produtivo”. 
Destaco que tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 
4.668/04, de iniciativa do então deputado José Eduardo Cardozo – PT/SP, 
hoje  Ministro  da Justiça, que  busca a revogação  da contravenção da 
vadiagem. A proposta tramita no Senado Federal como Projeto de Lei da 
Câmara n. 81/12.
Além disso, anoto que até 17 de julho de 2009, data em que entrou 
em vigor a Lei n. 11.983, a conduta tipificada como mendicância também 
era punida pela Lei de Contravenções Penais. Como bem acentuou Luiz 
Flávio Gomes, e outros autores21: 
“tratava-se  de  uma  ‘teratologia  legislativa’,  totalmente 
inconstitucional  (e,  portanto,  inválida),  porque  criminalizar  a  
mendicância  é,  desde  logo,  um  atentado  à  dignidade  humana.  
Cuidava-se,  portanto,  de  norma  vigente,  mas  inválida  (inclusive  
porque discriminatória e elitista)”.
Desse modo, não há como deixar de reconhecer o anacronismo desse 
tipo contravencional.
Não se pode admitir a punição do sujeito apenas pelo que ele é, mas 
sim pelo que ele faz, pois concluir de forma diversa seria aceitar, num 
Estado Democrático de Direito, o indesejado e combatido direito penal do 
autor.
O sistema penal brasileiro tem como base o direito penal do fato, 
21
Gomes, Luiz Flávio e outros. Comentários à Reforma Criminal de 2009, Editora 
Revista dos Tribunais, 2009, p. 114.
18 
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RE 583523 / RS 
pois busca o desvalor de uma ação (ou omissão), ou seja, o agente será 
punido pela conduta praticada, ao contrário do que ocorre na teoria do 
direito penal do autor, a qual pune o agente sem a exteriorização da 
vontade, mas simplesmente pelo que ele é.
Acolher o aspecto subjetivo como determinante para caracterização 
da contravenção penal equivale a criminalizar, em verdade, a condição 
pessoal  e  econômica  do  agente,  e  não  fatos  objetivos  que  causem 
relevante lesão a bens jurídicos importantes ao meio social. Nesse sentido, 
deve-se inadmitir infração penal que privilegia o direito penal do autor 
em detrimento do direito penal do fato.
Vê-se claramente que interpretações dessa natureza não se destinam 
a fatos, mas a determinadas espécies de autores, incriminando-as não 
pela prática de fatos delituosos, mas porque, na avaliação subjetiva do 
legislador, determinados agentes que representam “alto risco” para a 
sociedade ou então porque há suspeitas de que podem destinar-se à 
prática de crimes.
Admitir essa qualidade do sujeito ativo para configuração do tipo 
vai muito além da intenção de proteger o bem jurídico tutelado, no caso 
o “patrimônio”, e representa, isso sim, um modelo político-criminal não 
só transgressor da própria dignidade da pessoa humana, mas também 
apto a substituir um modelo de direito penal do fato por um modelo de 
direito penal do autor.
Ademais, ressalto que, segundo o artigo 5º,  caput e  inciso I, da 
Constituição  Federal,  todos  são  iguais  perante  a  lei,  em  direitos  e 
obrigações.  Assim,  ainda  que  subjetivamente  desiguais,  os  cidadãos 
merecem igual tratamento.
Essa cláusula geral de isonomia perante a lei traduz-se que não é 
permitido ao legislador infraconstitucional instituir condições genéricas e 
19 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
pois busca o desvalor de uma ação (ou omissão), ou seja, o agente será 
punido pela conduta praticada, ao contrário do que ocorre na teoria do 
direito penal do autor, a qual pune o agente sem a exteriorização da 
vontade, mas simplesmente pelo que ele é.
Acolher o aspecto subjetivo como determinante para caracterização 
da contravenção penal equivale a criminalizar, em verdade, a condição 
pessoal  e  econômica  do  agente,  e  não  fatos  objetivos  que  causem 
relevante lesão a bens jurídicos importantes ao meio social. Nesse sentido, 
deve-se inadmitir infração penal que privilegia o direito penal do autor 
em detrimento do direito penal do fato.
Vê-se claramente que interpretações dessa natureza não se destinam 
a fatos, mas a determinadas espécies de autores, incriminando-as não 
pela prática de fatos delituosos, mas porque, na avaliação subjetiva do 
legislador, determinados agentes que representam “alto risco” para a 
sociedade ou então porque há suspeitas de que podem destinar-se à 
prática de crimes.
Admitir essa qualidade do sujeito ativo para configuração do tipo 
vai muito além da intenção de proteger o bem jurídico tutelado, no caso 
o “patrimônio”, e representa, isso sim, um modelo político-criminal não 
só transgressor da própria dignidade da pessoa humana, mas também 
apto a substituir um modelo de direito penal do fato por um modelo de 
direito penal do autor.
Ademais, ressalto que, segundo o artigo 5º,  caput e  inciso I, da 
Constituição  Federal,  todos  são  iguais  perante  a  lei,  em  direitos  e 
obrigações.  Assim,  ainda  que  subjetivamente  desiguais,  os  cidadãos 
merecem igual tratamento.
Essa cláusula geral de isonomia perante a lei traduz-se que não é 
permitido ao legislador infraconstitucional instituir condições genéricas e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 45

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
discriminatórias, como ocorreu na situação em apreço, ao exigir como 
elementar  do  tipo  contravencional  que  o  agente  seja  “mendigo”  ou 
“vadio”.  Ou  seja,  a  lei  trata  de  forma  desigual  as  pessoas  por  sua 
condição econômica e social.
Assim, é inadmissível no atual estágio da evolução dogmática do 
direito penal do fato permitir, como elementar constitutiva do tipo, a 
condição de que o agente seja “vadio” ou “mendigo”.
Desse modo, observo que a condição exigida pela norma de o sujeito 
ativo  ser  “conhecido  como  vadio  ou  mendigo”,  como  necessária  para 
configuração  do  tipo  penal  afronta  os  princípios  constitucionais  da 
dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, 
inciso III; e 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal.
2.4.2. A condição especial do sujeito ativo: “depois de condenado, 
por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada”
Outra  elementar  da  infração  contravencional  em  apreço,  é  a 
exigência de condenação anterior do sujeito ativo por crime de roubo ou 
furto, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada. Em outras palavras, deve o 
possuidor dos instrumentos específicos ou comuns para prática de crime 
de  furto,  obrigatoriamente,  ter  sido  condenado  anteriormente,  por 
sentença  transitada em julgado, pela prática de crime de furto ou roubo.
Essa  questão  difere  da  matéria  relativa  à  agravante  genérica  da 
reincidência  prevista  no  artigo  61,  I,  do  CP,  em  que  o  Plenário,  no 
julgamento do Recurso Extraordinário n. 453.000/RS, rel. Min. Marco 
Aurélio,  no  dia  4.4.2013,  julgou  o  mérito  do  tema,  determinando  a 
aplicação do regime da repercussão geral, reconhecida inicialmente no 
RE-RG 591.563. 
20 
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RE 583523 / RS 
discriminatórias, como ocorreu na situação em apreço, ao exigir como 
elementar  do  tipo  contravencional  que  o  agente  seja  “mendigo”  ou 
“vadio”.  Ou  seja,  a  lei  trata  de  forma  desigual  as  pessoas  por  sua 
condição econômica e social.
Assim, é inadmissível no atual estágio da evolução dogmática do 
direito penal do fato permitir, como elementar constitutiva do tipo, a 
condição de que o agente seja “vadio” ou “mendigo”.
Desse modo, observo que a condição exigida pela norma de o sujeito 
ativo  ser  “conhecido  como  vadio  ou  mendigo”,  como  necessária  para 
configuração  do  tipo  penal  afronta  os  princípios  constitucionais  da 
dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, 
inciso III; e 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal.
2.4.2. A condição especial do sujeito ativo: “depois de condenado, 
por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada”
Outra  elementar  da  infração  contravencional  em  apreço,  é  a 
exigência de condenação anterior do sujeito ativo por crime de roubo ou 
furto, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada. Em outras palavras, deve o 
possuidor dos instrumentos específicos ou comuns para prática de crime 
de  furto,  obrigatoriamente,  ter  sido  condenado  anteriormente,  por 
sentença  transitada em julgado, pela prática de crime de furto ou roubo.
Essa  questão  difere  da  matéria  relativa  à  agravante  genérica  da 
reincidência  prevista  no  artigo  61,  I,  do  CP,  em  que  o  Plenário,  no 
julgamento do Recurso Extraordinário n. 453.000/RS, rel. Min. Marco 
Aurélio,  no  dia  4.4.2013,  julgou  o  mérito  do  tema,  determinando  a 
aplicação do regime da repercussão geral, reconhecida inicialmente no 
RE-RG 591.563. 
20 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
Naquele processo, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de que o fato de o agente ter a pena agravada pela 
condenação anterior transitada em julgado, realizada no momento da 
individualização  da  pena  não  viola  o  princípio  constitucional  da 
presunção  de  inocência.  Diferentemente,  na  questão  em  apreço,  a 
reincidência em crime contra o patrimônio é a própria elementar da 
infração penal.
Desse  modo,  é  admissível  ao  julgador,  no  momento  da 
individualização da pena, considerar a condenação anterior transitada em 
julgado como forma de punir com maior rigor o criminoso contumaz, o 
que  não  se  mostra  compatível  com  a   atual  égide  constitucional 
considerar o passado do agente como forma de tipificar a infração penal.
Nesse  ponto,  a  Procuradoria-Geral  da  República,  por  seu 
Suprocurador-Geral da República Mário José Gisi, em parecer assim se 
manifestou:
“A norma em comento, ao exigir seja o autor da conduta 
típica previamente condenado por crime de furto ou roubo, 
restringe sua incidência sobre criminosos contumazes. Não tem 
por  escopo, portanto,  punir  pessoas  pelo  seu  passado,  mas 
prevenir a prática de novos crimes por pessoas definitivamente 
condenadas que tenham, sob seu poder, instrumental próprio 
para  o  novo  cometimento  dos  crimes  contra  o  patrimônio 
supracitados”. (Fls. 179).
Não posso aceitar esse posicionamento, em razão de observar que o 
legislador  ao  considerar  a  vida  anteacta do  agente  como  elementar 
constitutiva  do  tipo  considerou  de  maneira  discriminatória  que 
determinadas  espécies  de  sujeitos,  portadores  de  direitos  iguais 
garantidos pela Constituição Federal, possuem maior potencialidade de 
cometer novos crimes.
21 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
Naquele processo, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de que o fato de o agente ter a pena agravada pela 
condenação anterior transitada em julgado, realizada no momento da 
individualização  da  pena  não  viola  o  princípio  constitucional  da 
presunção  de  inocência.  Diferentemente,  na  questão  em  apreço,  a 
reincidência em crime contra o patrimônio é a própria elementar da 
infração penal.
Desse  modo,  é  admissível  ao  julgador,  no  momento  da 
individualização da pena, considerar a condenação anterior transitada em 
julgado como forma de punir com maior rigor o criminoso contumaz, o 
que  não  se  mostra  compatível  com  a   atual  égide  constitucional 
considerar o passado do agente como forma de tipificar a infração penal.
Nesse  ponto,  a  Procuradoria-Geral  da  República,  por  seu 
Suprocurador-Geral da República Mário José Gisi, em parecer assim se 
manifestou:
“A norma em comento, ao exigir seja o autor da conduta 
típica previamente condenado por crime de furto ou roubo, 
restringe sua incidência sobre criminosos contumazes. Não tem 
por  escopo, portanto,  punir  pessoas  pelo  seu  passado,  mas 
prevenir a prática de novos crimes por pessoas definitivamente 
condenadas que tenham, sob seu poder, instrumental próprio 
para  o  novo  cometimento  dos  crimes  contra  o  patrimônio 
supracitados”. (Fls. 179).
Não posso aceitar esse posicionamento, em razão de observar que o 
legislador  ao  considerar  a  vida  anteacta do  agente  como  elementar 
constitutiva  do  tipo  considerou  de  maneira  discriminatória  que 
determinadas  espécies  de  sujeitos,  portadores  de  direitos  iguais 
garantidos pela Constituição Federal, possuem maior potencialidade de 
cometer novos crimes.
21 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
Não  entendo  correto  que,  com  base  nessas  condições  subjetivas 
(condição  social/econômica  ou  reincidência  em  crimes  contra  o 
patrimônio), se possa presumir que determinados agentes tem maior 
potencialidade de cometer a infração penal.
Como dito assim, é perfeitamente possível à lei formular presunção 
a respeito de condutas que representam perigo de lesão a determinados 
bens jurídicos (a exemplo dos já citados artigos 291, 294 do CP e 34 da Lei 
de Drogas), o que não é permitido é presumir a periculosidade do sujeito 
ativo da conduta, sob risco de substituir um modelo de direito penal do 
fato para um modelo de direito penal do autor.
Nesse sentido afirma Cezar Roberto Bitencourt22: 
“A interpretações dessa natureza não importa o que se faz 
(direito penal do fato), mas sim quem faz (direito penal do autor); 
em outros termos, não se pune pela prática do fato, mas sim 
pela qualidade, personalidade ou caráter  de quem faz, num 
autêntico direito penal do autor”.
Além disso, somo os argumentos já expostos acerca da violação ao 
princípio constitucional da isonomia, pois, aqui, o tipo contravencional 
exige  de  forma  arbitrária  e  discriminatória  que  o  agente  tenha  sido 
previamente condenado por crimes de roubo ou furto ou esteja sujeito à 
liberdade vigiada.
Dessa forma, a previsão de contravenção penal de posse injustificada 
de instrumentos de emprego usual na prática de furto por agente “depois 
de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade  
vigiada”, se mostra atentatória aos princípios constitucionais da dignidade 
da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, 
22
 Tratado de Direito Penal, Parte Especial 4, 6ª edição, Editora Saraiva, p. 477
22 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
Não  entendo  correto  que,  com  base  nessas  condições  subjetivas 
(condição  social/econômica  ou  reincidência  em  crimes  contra  o 
patrimônio), se possa presumir que determinados agentes tem maior 
potencialidade de cometer a infração penal.
Como dito assim, é perfeitamente possível à lei formular presunção 
a respeito de condutas que representam perigo de lesão a determinados 
bens jurídicos (a exemplo dos já citados artigos 291, 294 do CP e 34 da Lei 
de Drogas), o que não é permitido é presumir a periculosidade do sujeito 
ativo da conduta, sob risco de substituir um modelo de direito penal do 
fato para um modelo de direito penal do autor.
Nesse sentido afirma Cezar Roberto Bitencourt22: 
“A interpretações dessa natureza não importa o que se faz 
(direito penal do fato), mas sim quem faz (direito penal do autor); 
em outros termos, não se pune pela prática do fato, mas sim 
pela qualidade, personalidade ou caráter  de quem faz, num 
autêntico direito penal do autor”.
Além disso, somo os argumentos já expostos acerca da violação ao 
princípio constitucional da isonomia, pois, aqui, o tipo contravencional 
exige  de  forma  arbitrária  e  discriminatória  que  o  agente  tenha  sido 
previamente condenado por crimes de roubo ou furto ou esteja sujeito à 
liberdade vigiada.
Dessa forma, a previsão de contravenção penal de posse injustificada 
de instrumentos de emprego usual na prática de furto por agente “depois 
de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade  
vigiada”, se mostra atentatória aos princípios constitucionais da dignidade 
da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, 
22
 Tratado de Direito Penal, Parte Especial 4, 6ª edição, Editora Saraiva, p. 477
22 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 45

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
caput e inciso I, da Constituição Federal.
2.5.  A  norma  contravencional  à  luz  do  princípio  da 
proporcionalidade
Sob  o  enfoque  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  norma 
impugnada  não  se  mostra  adequada  porque  não  protege  o  direito 
fundamental de maneira ótima, na medida em que o bem jurídico que o 
legislador pretendia defender – o patrimônio e a incolumidade pública, 
está restrito, de forma discriminatória, às pessoas descritas no tipo (vadio 
ou mendigo, bem como reincidente em crime de furto ou roubo ou sujeito 
à liberdade vigiada). A contrario sensu, conclui-se, pelo texto da lei, que é 
permitido a uma pessoa, que não se enquadre nas condições específicas 
do  tipo,  possuir  tranquilamente  “gazuas,  chaves  falsas  ou  alteradas  ou 
instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto”.
Também,  a  medida  não  é  necessária  porquanto  a própria  lei, ao 
limitar a aplicação do tipo apenas à determinados agentes, demonstra 
que a tipificação penal pode ser suprida por outras medidas alternativas 
que favoreçam ainda mais a realização do direito fundamental. Caso a 
contravenção  penal  fosse  realmente  imprescindível  e  necessária  para 
proteção do bem jurídico que a lei pretendia resguardar, o legislador teria 
criado  a  infração  para  punir  todos  que  portassem  os  instrumentos 
descritos no tipo incriminador.
Ademais, verifico que  a  contravenção  penal em  questão  viola  o 
subprincípio  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  pois  o  grau  de 
satisfação do fim legislativo – a punição de uma conduta apenas quando 
realizada por pessoas determinadas segundo critérios discriminatórios 
(condenação anterior ou condição social e econômica) –  demonstra ser 
inferior ao grau em que não se realiza o direito fundamental de proteção.
23 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
caput e inciso I, da Constituição Federal.
2.5.  A  norma  contravencional  à  luz  do  princípio  da 
proporcionalidade
Sob  o  enfoque  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  norma 
impugnada  não  se  mostra  adequada  porque  não  protege  o  direito 
fundamental de maneira ótima, na medida em que o bem jurídico que o 
legislador pretendia defender – o patrimônio e a incolumidade pública, 
está restrito, de forma discriminatória, às pessoas descritas no tipo (vadio 
ou mendigo, bem como reincidente em crime de furto ou roubo ou sujeito 
à liberdade vigiada). A contrario sensu, conclui-se, pelo texto da lei, que é 
permitido a uma pessoa, que não se enquadre nas condições específicas 
do  tipo,  possuir  tranquilamente  “gazuas,  chaves  falsas  ou  alteradas  ou 
instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto”.
Também,  a  medida  não  é  necessária  porquanto  a própria  lei, ao 
limitar a aplicação do tipo apenas à determinados agentes, demonstra 
que a tipificação penal pode ser suprida por outras medidas alternativas 
que favoreçam ainda mais a realização do direito fundamental. Caso a 
contravenção  penal  fosse  realmente  imprescindível  e  necessária  para 
proteção do bem jurídico que a lei pretendia resguardar, o legislador teria 
criado  a  infração  para  punir  todos  que  portassem  os  instrumentos 
descritos no tipo incriminador.
Ademais, verifico que  a  contravenção  penal em  questão  viola  o 
subprincípio  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  pois  o  grau  de 
satisfação do fim legislativo – a punição de uma conduta apenas quando 
realizada por pessoas determinadas segundo critérios discriminatórios 
(condenação anterior ou condição social e econômica) –  demonstra ser 
inferior ao grau em que não se realiza o direito fundamental de proteção.
23 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 45

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 583523 / RS 
3. Conclusão
Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  por 
reconhecer,  no  acórdão  recorrido,  a  violação  dos  princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos 
nos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção 
do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela 
Constituição Federal de 1988.  Desse modo, absolvo o recorrente, nos 
termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
É como voto.
24 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
3. Conclusão
Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  por 
reconhecer,  no  acórdão  recorrido,  a  violação  dos  princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos 
nos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção 
do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela 
Constituição Federal de 1988.  Desse modo, absolvo o recorrente, nos 
termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 45

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, 
Ministro  Gilmar,  no  caso  583.523,  Vossa  Excelência  reconheceu  a 
prescrição ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não. Embora houvesse aqui a prescrição, eu coloco como questão de 
ordem a possibilidade de sua superação, para julgamento da questão 
constitucional.
Entendo que esta Corte deve enfrentar o mérito do apelo extremo. 
Por quê? Caso seja reconhecida a não recepção da norma penal pela 
Constituição Federal e, portanto, a atipicidade da conduta do recorrente, 
as  consequências da  decisão  serão  mais benéficas que  a  extinção  da 
punibilidade pela perda da pretensão punitiva do Estado.
Então,  opino  no  sentido  da  superação  da  prescrição,  com  a 
finalidade de permitir o exame de mérito deste recurso também.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tinha 
entendido que, como Vossa Excelência mandou subir o segundo, fosse 
exatamente para poder tratar da matéria.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Na 
verdade, o que subiu foi para garantir o julgamento do mérito, uma vez 
que o primeiro, que era esse que estava agora submetido à possibilidade 
de prescrição, teve a repercussão geral reconhecida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. Foi o que 
entendi. E estou de acordo. 
Estou de acordo igualmente, Presidente, no sentido da não recepção 
desse dispositivo da Lei de Contravenções Penais, louvando, em primeiro 
lugar, a adequada e própria sustentação do eminente Defensor Público, 
Rafael Rafaeli, e louvando igualmente a posição do eminente Procurador-
Geral da República, e aderindo ao voto do Ministro Gilmar Mendes.
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, 
Ministro  Gilmar,  no  caso  583.523,  Vossa  Excelência  reconheceu  a 
prescrição ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não. Embora houvesse aqui a prescrição, eu coloco como questão de 
ordem a possibilidade de sua superação, para julgamento da questão 
constitucional.
Entendo que esta Corte deve enfrentar o mérito do apelo extremo. 
Por quê? Caso seja reconhecida a não recepção da norma penal pela 
Constituição Federal e, portanto, a atipicidade da conduta do recorrente, 
as  consequências da  decisão  serão  mais benéficas que  a  extinção  da 
punibilidade pela perda da pretensão punitiva do Estado.
Então,  opino  no  sentido  da  superação  da  prescrição,  com  a 
finalidade de permitir o exame de mérito deste recurso também.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tinha 
entendido que, como Vossa Excelência mandou subir o segundo, fosse 
exatamente para poder tratar da matéria.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Na 
verdade, o que subiu foi para garantir o julgamento do mérito, uma vez 
que o primeiro, que era esse que estava agora submetido à possibilidade 
de prescrição, teve a repercussão geral reconhecida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. Foi o que 
entendi. E estou de acordo. 
Estou de acordo igualmente, Presidente, no sentido da não recepção 
desse dispositivo da Lei de Contravenções Penais, louvando, em primeiro 
lugar, a adequada e própria sustentação do eminente Defensor Público, 
Rafael Rafaeli, e louvando igualmente a posição do eminente Procurador-
Geral da República, e aderindo ao voto do Ministro Gilmar Mendes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 45

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 583523 / RS 
Acho que, claramente, ocorre violação ao princípio da isonomia por 
inequívoca  discriminação  a  um  grupo  de  pessoas,  discriminação 
arbitrária a ex-condenados e a mendigos, por exemplo, instituindo, sem 
sombra de dúvida, um Direito Penal do autor, e não um Direito Penal do 
fato, como é o consagrado no Direito brasileiro.
E  acho  igualmente  que  há  uma  violação  ao  princípio  da  não 
culpabilidade, na medida em que se transfere para o indivíduo o ônus de 
demonstrar  que  não  empregaria  aquele  material  em  uma  atitude 
criminosa, inclusive, em certos casos, impondo a ele a realização de uma 
prova  negativa.  E,  igualmente,  acho  que  há  violação  da 
proporcionalidade.
Portanto, parece-me tão ostensivamente obvia a incompatibilidade 
dessa  norma  com  a  nova  ordem  constitucional,  que  sequer  vejo 
necessidade de maior elaboração teórica.
É como voto, Presidente, acompanhando o Relator.
                                                            
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
Acho que, claramente, ocorre violação ao princípio da isonomia por 
inequívoca  discriminação  a  um  grupo  de  pessoas,  discriminação 
arbitrária a ex-condenados e a mendigos, por exemplo, instituindo, sem 
sombra de dúvida, um Direito Penal do autor, e não um Direito Penal do 
fato, como é o consagrado no Direito brasileiro.
E  acho  igualmente  que  há  uma  violação  ao  princípio  da  não 
culpabilidade, na medida em que se transfere para o indivíduo o ônus de 
demonstrar  que  não  empregaria  aquele  material  em  uma  atitude 
criminosa, inclusive, em certos casos, impondo a ele a realização de uma 
prova  negativa.  E,  igualmente,  acho  que  há  violação  da 
proporcionalidade.
Portanto, parece-me tão ostensivamente obvia a incompatibilidade 
dessa  norma  com  a  nova  ordem  constitucional,  que  sequer  vejo 
necessidade de maior elaboração teórica.
É como voto, Presidente, acompanhando o Relator.
                                                            
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a 
questão de ordem exatamente qual é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É a questão da prescrição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Irei acompanhar a 
conclusão do Relator nos dois casos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos dois casos, ter-se-
ia a prescrição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, só 
num. Nós substituímos, na verdade, o caso para efeito de repercussão 
geral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, em um deles, 
não há prescrição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Quanto ao tema de 
fundo, Senhor Presidente, a tipificação penal, constante do artigo 25 da 
Lei das Contravenções Penais, ao fim e ao cabo, não é pela conduta de 
portar consigo determinado instrumento, utensílio ou coisa, mas sim pela 
conduta  de  não  produzir  determinada  prova,  ou  seja,  a  prova  da 
destinação legítima da coisa portada. Realmente, se feita essa prova, nada 
mais  interessa.  Assim,  o  que  se  está  incriminando,  tipificando,  é  a 
conduta de não produzir determinada prova, aliada à condição do agente 
de ser vadio, ou mendigo, ou de ter sido anteriormente condenado por 
determinados delitos contra o patrimônio, ou de estar sob o regime de 
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a 
questão de ordem exatamente qual é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É a questão da prescrição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Irei acompanhar a 
conclusão do Relator nos dois casos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos dois casos, ter-se-
ia a prescrição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, só 
num. Nós substituímos, na verdade, o caso para efeito de repercussão 
geral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, em um deles, 
não há prescrição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Quanto ao tema de 
fundo, Senhor Presidente, a tipificação penal, constante do artigo 25 da 
Lei das Contravenções Penais, ao fim e ao cabo, não é pela conduta de 
portar consigo determinado instrumento, utensílio ou coisa, mas sim pela 
conduta  de  não  produzir  determinada  prova,  ou  seja,  a  prova  da 
destinação legítima da coisa portada. Realmente, se feita essa prova, nada 
mais  interessa.  Assim,  o  que  se  está  incriminando,  tipificando,  é  a 
conduta de não produzir determinada prova, aliada à condição do agente 
de ser vadio, ou mendigo, ou de ter sido anteriormente condenado por 
determinados delitos contra o patrimônio, ou de estar sob o regime de 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 583523 / RS 
liberdade  vigiada.  Trata-se  de  tipificação  penal  incompatível  com  o 
princípio da presunção de inocência e o princípio da isonomia em face da 
Lei  Penal, representando tratamento  normativo  penal manifestamente 
discriminatório.
Por essas razões, acompanho o Relator.
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
liberdade  vigiada.  Trata-se  de  tipificação  penal  incompatível  com  o 
princípio da presunção de inocência e o princípio da isonomia em face da 
Lei  Penal, representando tratamento  normativo  penal manifestamente 
discriminatório.
Por essas razões, acompanho o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 45

Voto - MIN. ROSA WEBER
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
me associo às louvações, incluindo o belíssimo voto do Ministro Gilmar 
Mendes. 
Acompanho  o  voto  de  Sua  Excelência  tanto  quanto  à  questão 
vinculada à prejudicial de prescrição,  quanto às questões de fundo. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
me associo às louvações, incluindo o belíssimo voto do Ministro Gilmar 
Mendes. 
Acompanho  o  voto  de  Sua  Excelência  tanto  quanto  à  questão 
vinculada à prejudicial de prescrição,  quanto às questões de fundo. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 45

Voto - MIN. LUIZ FUX
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, estava 
conferindo, aqui, que há evidentemente uma dessintonia ideológica nesse 
decreto-lei de 1941 com uma Constituição progressista, como sói ser a 
Constituição de 1988. 
Eu até fiz um apanhado sobre uma parte ponderável da doutrina 
que se dedica a esse tema dos crimes de perigo. E eles fazem, então, uma 
ponderação entre o direito penal mínimo, uma intervenção penal mínima, 
e a intervenção necessária. Eles entendem que há uma teia de cuidados 
que, por vezes, é importante que o legislador possa prever - digamos 
assim -  em detrimento do interesse individual e favorecendo o interesse 
da coletividade. Mas, realmente, de acordo com os princípios da novel 
Constituição  Federal,  essa  discriminação  do  mendigo  e  do  vadio  é 
absolutamente afastável prima facie.
Por outro lado, como o Direito Penal visa à reabilitação também do 
condenado,  é  extremamente  severo  imputar  a  ele,  por  presunção,  a 
prática  eventual  ou  potencial  de  um  ilícito  pelo  fato  de  portar  um 
instrumento, salvo se ele comprovar que teria outra finalidade. E como se 
destacou aqui, em diversas vozes, há realmente uma inversão do ônus da 
presunção de inocência, e que efetivamente é útil sob esse ângulo. Muitas 
vezes,  utiliza-se,  no  meu  modo  de  ver,  data  maxima  venia,  essa 
presunção  de  inocência  de  forma  equivocada.  Na  sua  origem,  a 
presunção de inocência foi lavrada com o seguinte teor: Todo homem é 
inocente até que seja condenado, e não até que haja o trânsito em julgado. 
Por isso é que, muitas vezes, se denota paradoxal para nós que o homem 
condenado  em  primeiro  grau,  condenado  no  tribunal  de  apelação, 
condenado no Superior Tribunal de Justiça - crimes bárbaros -, entre aqui 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, estava 
conferindo, aqui, que há evidentemente uma dessintonia ideológica nesse 
decreto-lei de 1941 com uma Constituição progressista, como sói ser a 
Constituição de 1988. 
Eu até fiz um apanhado sobre uma parte ponderável da doutrina 
que se dedica a esse tema dos crimes de perigo. E eles fazem, então, uma 
ponderação entre o direito penal mínimo, uma intervenção penal mínima, 
e a intervenção necessária. Eles entendem que há uma teia de cuidados 
que, por vezes, é importante que o legislador possa prever - digamos 
assim -  em detrimento do interesse individual e favorecendo o interesse 
da coletividade. Mas, realmente, de acordo com os princípios da novel 
Constituição  Federal,  essa  discriminação  do  mendigo  e  do  vadio  é 
absolutamente afastável prima facie.
Por outro lado, como o Direito Penal visa à reabilitação também do 
condenado,  é  extremamente  severo  imputar  a  ele,  por  presunção,  a 
prática  eventual  ou  potencial  de  um  ilícito  pelo  fato  de  portar  um 
instrumento, salvo se ele comprovar que teria outra finalidade. E como se 
destacou aqui, em diversas vozes, há realmente uma inversão do ônus da 
presunção de inocência, e que efetivamente é útil sob esse ângulo. Muitas 
vezes,  utiliza-se,  no  meu  modo  de  ver,  data  maxima  venia,  essa 
presunção  de  inocência  de  forma  equivocada.  Na  sua  origem,  a 
presunção de inocência foi lavrada com o seguinte teor: Todo homem é 
inocente até que seja condenado, e não até que haja o trânsito em julgado. 
Por isso é que, muitas vezes, se denota paradoxal para nós que o homem 
condenado  em  primeiro  grau,  condenado  no  tribunal  de  apelação, 
condenado no Superior Tribunal de Justiça - crimes bárbaros -, entre aqui 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 45

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 583523 / RS 
inocente no Supremo Tribunal Federal. Mas, nesse caso, há realmente 
uma  afronta  à  presunção  da  inocência,  porque  a  prova  primeira  é 
exatamente a prova estatal da acusação. 
Com esses fundamentos e com as minúcias com que o Ministro 
Gilmar  Mendes  concluiu  o  seu  pensamento,  eu  acompanho 
integralmente. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
inocente no Supremo Tribunal Federal. Mas, nesse caso, há realmente 
uma  afronta  à  presunção  da  inocência,  porque  a  prova  primeira  é 
exatamente a prova estatal da acusação. 
Com esses fundamentos e com as minúcias com que o Ministro 
Gilmar  Mendes  concluiu  o  seu  pensamento,  eu  acompanho 
integralmente. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 45

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 755.565
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Senhor Presidente, 
também  acompanho  o  Ministro  Relator,  considerando  que,  até  pelo 
período  em que  esse  decreto-lei foi  elaborado,  talvez  tivesse  alguma 
demonstração do que era a história naquele período. Mas não encontra 
nenhum respaldo, a meu ver, na Constituição. 
Acompanho, louvando também o voto do Ministro Relator, tal como 
concluído  por  ele,  no  sentido  de  absolver,  dando  provimento  aos 
recursos. 
xxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 755.565
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Senhor Presidente, 
também  acompanho  o  Ministro  Relator,  considerando  que,  até  pelo 
período  em que  esse  decreto-lei foi  elaborado,  talvez  tivesse  alguma 
demonstração do que era a história naquele período. Mas não encontra 
nenhum respaldo, a meu ver, na Constituição. 
Acompanho, louvando também o voto do Ministro Relator, tal como 
concluído  por  ele,  no  sentido  de  absolver,  dando  provimento  aos 
recursos. 
xxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 45

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, Senhores Ministros, eu louvo o substancioso voto do eminente 
Relator, também a sustentação oral do nobre defensor público, mas queria 
dar  um  destaque  especial  à  oração  do  ilustre  Procurador-Geral  da 
República  Rodrigo  Janot.  Foi  extremamente  esclarecedora,  sobretudo 
quando  ele  aponta  uma  flagrante  ofensa  ao  princípio  da  isonomia, 
colocando brasileiros em situação distinta, principalmente aqueles menos 
aquinhoados do ponto de vista econômico. E louvo a atitude de Sua 
Excelência, que vem a público, em sua sustentação oral, contrariar os 
diversos pareceres que se encontram acostados aos autos em sentido 
contrário.
Eu  acompanho  os  colegas  que  me  precederam,  apontando 
exatamente ofensa ao princípio de presunção de inocência, ao princípio 
da proporcionalidade, mesmo o da razoabilidade, o da isonomia, como já 
ressaltei. A razoabilidade sobretudo, porque, na verdade, o artigo 25 da 
Lei das Contravenções Penais pressupõe uma conduta reveladora de uma 
predisposição  à  prática  de  um  crime,  ou  seja,  um  exercício  de 
"futurologia".  Pune-se  uma  possível  conduta,  ainda  não  realizada 
efetivamente no plano dos fatos. 
Outro dado que eu gostaria de ressaltar, que me parece bastante 
importante, e foi tangenciado por vários colegas, é o fato de que a Lei de 
Contravenções Penais, veio à lume, ingressou no universo jurídico, por 
meio  do  Decreto-lei  3.688/41.  Quem  se  debruça  sobre  esse  texto 
normativo verifica que ele foi editado pelo Presidente Getúlio Vargas, 
com fundamento no artigo 180 da Carta Política de 37, da "Polaca", da 
Carta Fascista, e esse artigo 180 daquela Carta autorizava o Presidente da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, Senhores Ministros, eu louvo o substancioso voto do eminente 
Relator, também a sustentação oral do nobre defensor público, mas queria 
dar  um  destaque  especial  à  oração  do  ilustre  Procurador-Geral  da 
República  Rodrigo  Janot.  Foi  extremamente  esclarecedora,  sobretudo 
quando  ele  aponta  uma  flagrante  ofensa  ao  princípio  da  isonomia, 
colocando brasileiros em situação distinta, principalmente aqueles menos 
aquinhoados do ponto de vista econômico. E louvo a atitude de Sua 
Excelência, que vem a público, em sua sustentação oral, contrariar os 
diversos pareceres que se encontram acostados aos autos em sentido 
contrário.
Eu  acompanho  os  colegas  que  me  precederam,  apontando 
exatamente ofensa ao princípio de presunção de inocência, ao princípio 
da proporcionalidade, mesmo o da razoabilidade, o da isonomia, como já 
ressaltei. A razoabilidade sobretudo, porque, na verdade, o artigo 25 da 
Lei das Contravenções Penais pressupõe uma conduta reveladora de uma 
predisposição  à  prática  de  um  crime,  ou  seja,  um  exercício  de 
"futurologia".  Pune-se  uma  possível  conduta,  ainda  não  realizada 
efetivamente no plano dos fatos. 
Outro dado que eu gostaria de ressaltar, que me parece bastante 
importante, e foi tangenciado por vários colegas, é o fato de que a Lei de 
Contravenções Penais, veio à lume, ingressou no universo jurídico, por 
meio  do  Decreto-lei  3.688/41.  Quem  se  debruça  sobre  esse  texto 
normativo verifica que ele foi editado pelo Presidente Getúlio Vargas, 
com fundamento no artigo 180 da Carta Política de 37, da "Polaca", da 
Carta Fascista, e esse artigo 180 daquela Carta autorizava o Presidente da 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 45

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 583523 / RS 
República  editar  decretos-leis  quando  não  se  encontrava  em 
funcionamento  o parlamento. Portanto,  era  um  momento  em  que  os 
direitos  fundamentais  estavam  colocados  em  segundo  plano. 
Historicamente, o Direito Constitucional dava uma preeminência muito 
grande ao direito de propriedade sobre todos os outros direitos, inclusive 
a  liberdade,  fazendo  com  que  a  propriedade  se  alçasse  a  um  valor 
máximo  da  convivência  social.  E  esse  dispositivo  tem  em  voga, 
exatamente, proteger de forma absolutamente, ao meu ver, até perversa, 
este valor máximo, então entronizado, que é o direito de propriedade. 
Alguns  cientistas  políticos,  a  meu  ver,  com  muita  razão,  têm 
observado  que,  nos  momentos  em  que  o  Brasil  passou  por  hiatos 
constitucionais - e foram vários, infelizmente, de 37 a 45, de 64 a 88, e 
muitos outros também, de 30 a 34, se quisermos, depois da Revolução de 
30 até a Constituição social de 1934 -, o verdadeiro direito constitucional 
em nosso país, na verdade, era o Código Civil, o Código de 16, o famoso 
código de 16, que privilegiava exatamente a propriedade sobre todos os 
demais  valores.  E  é  por  isso,  que,  interessantemente,  aqueles  que 
acompanham também a vida acadêmica de nosso país se surpreendem 
que,  na  grade  curricular  das  universidades,  principalmente  nas 
faculdades de Direito, os cursos de Direito Civil se prolongavam pelos 
cinco anos de duração das faculdades de Direito, ao passo que ao Direito 
Constitucional era destinado apenas um semestre, quando muito.
Então,  por  todas  essas  razões,  Senhor  Presidente,  Senhores 
Ministros,  eu  acompanho  os  eminentes  Pares  que  me  precederam  e 
também  dou   provimento  ao  recurso  extraordinário  para  absolver  o 
acusado.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 583523 / RS 
República  editar  decretos-leis  quando  não  se  encontrava  em 
funcionamento  o parlamento. Portanto,  era  um  momento  em  que  os 
direitos  fundamentais  estavam  colocados  em  segundo  plano. 
Historicamente, o Direito Constitucional dava uma preeminência muito 
grande ao direito de propriedade sobre todos os outros direitos, inclusive 
a  liberdade,  fazendo  com  que  a  propriedade  se  alçasse  a  um  valor 
máximo  da  convivência  social.  E  esse  dispositivo  tem  em  voga, 
exatamente, proteger de forma absolutamente, ao meu ver, até perversa, 
este valor máximo, então entronizado, que é o direito de propriedade. 
Alguns  cientistas  políticos,  a  meu  ver,  com  muita  razão,  têm 
observado  que,  nos  momentos  em  que  o  Brasil  passou  por  hiatos 
constitucionais - e foram vários, infelizmente, de 37 a 45, de 64 a 88, e 
muitos outros também, de 30 a 34, se quisermos, depois da Revolução de 
30 até a Constituição social de 1934 -, o verdadeiro direito constitucional 
em nosso país, na verdade, era o Código Civil, o Código de 16, o famoso 
código de 16, que privilegiava exatamente a propriedade sobre todos os 
demais  valores.  E  é  por  isso,  que,  interessantemente,  aqueles  que 
acompanham também a vida acadêmica de nosso país se surpreendem 
que,  na  grade  curricular  das  universidades,  principalmente  nas 
faculdades de Direito, os cursos de Direito Civil se prolongavam pelos 
cinco anos de duração das faculdades de Direito, ao passo que ao Direito 
Constitucional era destinado apenas um semestre, quando muito.
Então,  por  todas  essas  razões,  Senhor  Presidente,  Senhores 
Ministros,  eu  acompanho  os  eminentes  Pares  que  me  precederam  e 
também  dou   provimento  ao  recurso  extraordinário  para  absolver  o 
acusado.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o preceito 
me trouxe à mente uma máxima popular que não se coaduna com o 
nosso sistema do Direito Penal: "Cesteiro que faz um cesto faz um cento." 
O dispositivo em comento encerra o crime por presunção. Implica o 
tratamento diferenciado, presente cidadão que já teria prestado contas à 
Justiça, por ter sido condenado anteriormente por crime de furto ou 
roubo. Uma coisa é considerar-se, sob a óptica da reincidência, o perfil do 
condenado. Algo diverso é estabelecer-se tipologia a partir do fato de já se 
ter  prestado  contas  à  Justiça.  Mais  do  que  isso,  como  ressaltado  da 
tribuna, tem-se a inversão do ônus da prova. O condenado anteriormente 
por  crime  de  furto  ou  roubo,  portando  uma  dessas  ferramentas 
mencionadas – e se alude ao vocábulo "usualmente" –, utilizadas na 
prática de crime de furto, deve provar a inocência.
Conflita, Presidente, o preceito – e é uma pérola em termos de 
conflito –, com o sistema penal e, mais do que isso, com o princípio 
constitucional da não culpabilidade.
Acompanho o relator, ministro Gilmar Mendes, cumprimentando-o 
pelo  voto  proferido,  e  também  cumprimento,  na  reconsideração  do 
parecer, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, e o ilustre 
Defensor Público Dr. Rafael Raphaelli, que fez a sustentação da tribuna.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o preceito 
me trouxe à mente uma máxima popular que não se coaduna com o 
nosso sistema do Direito Penal: "Cesteiro que faz um cesto faz um cento." 
O dispositivo em comento encerra o crime por presunção. Implica o 
tratamento diferenciado, presente cidadão que já teria prestado contas à 
Justiça, por ter sido condenado anteriormente por crime de furto ou 
roubo. Uma coisa é considerar-se, sob a óptica da reincidência, o perfil do 
condenado. Algo diverso é estabelecer-se tipologia a partir do fato de já se 
ter  prestado  contas  à  Justiça.  Mais  do  que  isso,  como  ressaltado  da 
tribuna, tem-se a inversão do ônus da prova. O condenado anteriormente 
por  crime  de  furto  ou  roubo,  portando  uma  dessas  ferramentas 
mencionadas – e se alude ao vocábulo "usualmente" –, utilizadas na 
prática de crime de furto, deve provar a inocência.
Conflita, Presidente, o preceito – e é uma pérola em termos de 
conflito –, com o sistema penal e, mais do que isso, com o princípio 
constitucional da não culpabilidade.
Acompanho o relator, ministro Gilmar Mendes, cumprimentando-o 
pelo  voto  proferido,  e  também  cumprimento,  na  reconsideração  do 
parecer, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, e o ilustre 
Defensor Público Dr. Rafael Raphaelli, que fez a sustentação da tribuna.
É como voto.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: As  substanciosas 
razões  que  fundamentam o  magnífico  voto proferido  pelo  eminente 
Relator levam-me a acompanhá-lo, inteiramente, na solução da presente 
causa,  razão  pela  qual conheço do  recurso  extraordinário  e dou-lhe 
provimento,  em ordem a absolver o réu, ora recorrente,  nos termos do 
art. 386, nº III, do CPP.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: As  substanciosas 
razões  que  fundamentam o  magnífico  voto proferido  pelo  eminente 
Relator levam-me a acompanhá-lo, inteiramente, na solução da presente 
causa,  razão  pela  qual conheço do  recurso  extraordinário  e dou-lhe 
provimento,  em ordem a absolver o réu, ora recorrente,  nos termos do 
art. 386, nº III, do CPP.
É o meu voto.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A propósito  desse  caso,  eu não  me  permitiria  deixar de  lembrar de 
Norberto  Bobbio,  quando  disse  que  direitos  humanos  têm  natureza 
histórica, ou seja, o que é perfeitamente aceitável durante uma época 
deixa de sê-lo passado algum tempo. E é o caso versado nesse recurso 
extraordinário.
Louvo o voto do eminente Relator, bem como o magnífico trabalho 
realizado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ao 
trazer esta causa ao Supremo Tribunal Federal.
Acompanho o Relator.
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A propósito  desse  caso,  eu não  me  permitiria  deixar de  lembrar de 
Norberto  Bobbio,  quando  disse  que  direitos  humanos  têm  natureza 
histórica, ou seja, o que é perfeitamente aceitável durante uma época 
deixa de sê-lo passado algum tempo. E é o caso versado nesse recurso 
extraordinário.
Louvo o voto do eminente Relator, bem como o magnífico trabalho 
realizado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ao 
trazer esta causa ao Supremo Tribunal Federal.
Acompanho o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 45

Explicação
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:RONILDO SOUZA MOREIRA 
ADV.(A/S)
:DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, a tese, então, afirmada em repercussão geral, é de que não foi 
recepcionado o artigo 25 da Lei de Contravenções. É importante constar. 
Aliás, esse caso, Presidente, revela um pouco como a repercussão 
geral acaba se desprendendo em alguma medida do caso concreto e dá 
uma certa existência objetiva que permite ao Tribunal fazer afirmações de 
teses  jurídicas  relevantes,  independentemente  de  circunstâncias 
específicas do caso concreto. Acho que isso é um avanço e um registro 
importante de se fazer.
                          
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858248.
Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:RONILDO SOUZA MOREIRA 
ADV.(A/S)
:DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, a tese, então, afirmada em repercussão geral, é de que não foi 
recepcionado o artigo 25 da Lei de Contravenções. É importante constar. 
Aliás, esse caso, Presidente, revela um pouco como a repercussão 
geral acaba se desprendendo em alguma medida do caso concreto e dá 
uma certa existência objetiva que permite ao Tribunal fazer afirmações de 
teses  jurídicas  relevantes,  independentemente  de  circunstâncias 
específicas do caso concreto. Acho que isso é um avanço e um registro 
importante de se fazer.
                          
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 45

Extrato de Ata - 03/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : RONILDO SOUZA MOREIRA
ADV.(A/S) : DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  superou  a  questão  da 
prescrição  da  pretensão  punitiva.  No  mérito,  o  Tribunal,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao 
recurso  extraordinário  por  reconhecer,  no  acórdão  recorrido,  a 
violação  dos  princípios  constitucionais  da  dignidade  da  pessoa 
humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, 
caput e  inciso  I,  da  CF,  ante  a  não  recepção  do  artigo  25  do 
Decreto-Lei  3.688/41  (Lei  das  Contravenções  Penais)  pela 
Constituição  Federal  de  1988,  e,  em  conseqüência,  absolver  o 
recorrente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de 
Processo  Penal.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante 
da  “V  Conferência  Iberoamericana  sobre  Justicia  Electoral”,  em 
Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.523
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : RONILDO SOUZA MOREIRA
ADV.(A/S) : DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  superou  a  questão  da 
prescrição  da  pretensão  punitiva.  No  mérito,  o  Tribunal,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao 
recurso  extraordinário  por  reconhecer,  no  acórdão  recorrido,  a 
violação  dos  princípios  constitucionais  da  dignidade  da  pessoa 
humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, 
caput e  inciso  I,  da  CF,  ante  a  não  recepção  do  artigo  25  do 
Decreto-Lei  3.688/41  (Lei  das  Contravenções  Penais)  pela 
Constituição  Federal  de  1988,  e,  em  conseqüência,  absolver  o 
recorrente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de 
Processo  Penal.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante 
da  “V  Conferência  Iberoamericana  sobre  Justicia  Electoral”,  em 
Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4677288
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