DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 352955 AgR-AgR
Número do Processo: 352955
Classe: AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-11 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : ANA MANOELA LOPES CAPI
ADV.(A/S)           : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.

    Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 497263 ED-ED, RE 477972 AgR, RE 493246 ED-ED, AI 499093 AgR-ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00020 PAR-00004  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ANA MANOELA LOPES CAPI 
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRÃO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  PROVIMENTO 
DO  APELO  EXTREMO.  INSUBSISTÊNCIA  DA  CONDENAÇÃO. 
INVERSÃO  DO  ÔNUS  DE  SUCUMBÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
FIXAÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA  COM  BASE  NO  VALOR  DA 
CONDENAÇÃO.  PARÁGRAFO  4º  DO  ART.  20  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 11 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ANA MANOELA LOPES CAPI 
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual 
dei  provimento ao recurso anteriormente  interposto, para determinar 
que, em razão da inversão do ônus de sucumbência em favor da Fazenda 
do Estado de São Paulo, os honorários advocatícios devidos pelos ora 
agravados sejam calculados sobre o valor da causa.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que, “na fixação da verba 
honorária, em razão da inversão da sucumbência, devem  ser observados os  
critérios  adotados  pelo  Tribunal  estatual”  (fls.  1.208).  Requer,  assim,  “a 
reconsideração da r. decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para  
negar  provimento  ao  agravo  regimental  interposto  pelos  autores,  para,  em  
conseqüência da inversão da sucumbência, preservar a fixação dos honorários em  
10% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios adotados pelo  
Tribunal estadual” (fls. 1.210). 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
ATCV/MOM
Supremo Tribunal Federal
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11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ANA MANOELA LOPES CAPI 
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual 
dei  provimento ao recurso anteriormente  interposto, para determinar 
que, em razão da inversão do ônus de sucumbência em favor da Fazenda 
do Estado de São Paulo, os honorários advocatícios devidos pelos ora 
agravados sejam calculados sobre o valor da causa.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que, “na fixação da verba 
honorária, em razão da inversão da sucumbência, devem  ser observados os  
critérios  adotados  pelo  Tribunal  estatual”  (fls.  1.208).  Requer,  assim,  “a 
reconsideração da r. decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para  
negar  provimento  ao  agravo  regimental  interposto  pelos  autores,  para,  em  
conseqüência da inversão da sucumbência, preservar a fixação dos honorários em  
10% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios adotados pelo  
Tribunal estadual” (fls. 1.210). 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
ATCV/MOM
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Feito o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, anoto que, segundo o § 4º 
do art. 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver 
condenação,  os  honorários  advocatícios  serão  fixados  consoante 
apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º do 
referido  artigo.  Confiram-se,  a  propósito,  os  seguintes  julgados  do 
Supremo Tribunal Federal:
“Embargos de declaração nos embargos de declaração no 
recurso extraordinário. Fixação de honorários de advogado, em 
caso  de inversão do  resultado do  julgamento. Arbitramento 
efetuado  por  esta  Corte.  Cabimento.  1.  Como  a  decisão 
regional,  reformada  por  esta  Corte,  arbitrava  a  verba 
honorária  em  percentual  a  incidir  sobre  o  valor  da 
condenação, insubsistente essa, mostra-se inviável o cálculo 
de  tal  verba. 2.  Em  tal  situação,  conveniente  se  mostra  a 
fixação, por este Supremo Tribunal Federal, do valor da verba 
honorária, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de 
Processo  Civil. Em  se  tratando  de  demanda  ajuizada  em 
litisconsórcio ativo facultativo, o valor da verba honorária deve 
ser  suportado  por  todos  os  autores  da  demanda, 
solidariamente.  3.  Embargos  de  declaração  parcialmente 
acolhidos.”
(Sem destaques no original)
(RE 497.263 ED-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli)
“RECURSO.  Agravo  regimental.  Provimento  do 
extraordinário. Verba honorária. Inversão. Fixação. Eqüidade. 
Inexistência  de  vício  por  corrigir.  Agravo  improvido.  Nos 
julgamentos em que não há condenação, os honorários de 
Supremo Tribunal Federal
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11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Feito o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, anoto que, segundo o § 4º 
do art. 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver 
condenação,  os  honorários  advocatícios  serão  fixados  consoante 
apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º do 
referido  artigo.  Confiram-se,  a  propósito,  os  seguintes  julgados  do 
Supremo Tribunal Federal:
“Embargos de declaração nos embargos de declaração no 
recurso extraordinário. Fixação de honorários de advogado, em 
caso  de inversão do  resultado do  julgamento. Arbitramento 
efetuado  por  esta  Corte.  Cabimento.  1.  Como  a  decisão 
regional,  reformada  por  esta  Corte,  arbitrava  a  verba 
honorária  em  percentual  a  incidir  sobre  o  valor  da 
condenação, insubsistente essa, mostra-se inviável o cálculo 
de  tal  verba. 2.  Em  tal  situação,  conveniente  se  mostra  a 
fixação, por este Supremo Tribunal Federal, do valor da verba 
honorária, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de 
Processo  Civil. Em  se  tratando  de  demanda  ajuizada  em 
litisconsórcio ativo facultativo, o valor da verba honorária deve 
ser  suportado  por  todos  os  autores  da  demanda, 
solidariamente.  3.  Embargos  de  declaração  parcialmente 
acolhidos.”
(Sem destaques no original)
(RE 497.263 ED-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli)
“RECURSO.  Agravo  regimental.  Provimento  do 
extraordinário. Verba honorária. Inversão. Fixação. Eqüidade. 
Inexistência  de  vício  por  corrigir.  Agravo  improvido.  Nos 
julgamentos em que não há condenação, os honorários de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 352.955 AGR-AGR / SP 
sucumbência são fixados por eqüidade.”
(Sem destaques no original)
(RE 477.972 AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso)
“Embargos de declaração nos embargos de declaração no 
recurso  extraordinário.  Ação  condenatória  julgada 
improcedente,  por  esta  Corte.  Inversão  do  resultado  do 
julgamento, a impedir que a verba honorária reste fixada em 
percentual a incidir sobre a condenação. 1. Sendo revertida a 
condenação a determinado pagamento, imposta na origem, a 
verba honorária não pode ser fixada em percentual a incidir 
sobre tal condenação, que não mais subsiste. 2. Embargos de 
declaração  parcialmente  acolhidos,  para,  sanando  o  vício 
verificado,  alterar  a  forma  de  cálculo  dos  honorários 
advocatícios.”
(Sem destaques no original)
( RE 493.246 ED-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli)
“Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo 
de instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que 
julgaram  procedente  o  pedido.  Condenação  do  Estado  no 
pagamento  de  honorários  sobre  o  valor  da  condenação.  3. 
Decisão do Agravo de Instrumento. Provimento do Recurso 
Extraordinário do Estado. Inversão dos ônus da sucumbência. 
Acórdão  em  Agravo  Regimental  que  manteve  a  decisão.  4. 
Impugnação quanto à base de cálculo da verba honorária. 5. 
Embargos declaratórios acolhidos para determinar a incidência 
da verba honorária sobre o valor da causa”
(AI 499.093 AgR-ED, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)
6.  Ante  o  exposto,  meu  voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 352.955 AGR-AGR / SP 
sucumbência são fixados por eqüidade.”
(Sem destaques no original)
(RE 477.972 AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso)
“Embargos de declaração nos embargos de declaração no 
recurso  extraordinário.  Ação  condenatória  julgada 
improcedente,  por  esta  Corte.  Inversão  do  resultado  do 
julgamento, a impedir que a verba honorária reste fixada em 
percentual a incidir sobre a condenação. 1. Sendo revertida a 
condenação a determinado pagamento, imposta na origem, a 
verba honorária não pode ser fixada em percentual a incidir 
sobre tal condenação, que não mais subsiste. 2. Embargos de 
declaração  parcialmente  acolhidos,  para,  sanando  o  vício 
verificado,  alterar  a  forma  de  cálculo  dos  honorários 
advocatícios.”
(Sem destaques no original)
( RE 493.246 ED-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli)
“Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo 
de instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que 
julgaram  procedente  o  pedido.  Condenação  do  Estado  no 
pagamento  de  honorários  sobre  o  valor  da  condenação.  3. 
Decisão do Agravo de Instrumento. Provimento do Recurso 
Extraordinário do Estado. Inversão dos ônus da sucumbência. 
Acórdão  em  Agravo  Regimental  que  manteve  a  decisão.  4. 
Impugnação quanto à base de cálculo da verba honorária. 5. 
Embargos declaratórios acolhidos para determinar a incidência 
da verba honorária sobre o valor da causa”
(AI 499.093 AgR-ED, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)
6.  Ante  o  exposto,  meu  voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ANA MANOELA LOPES CAPI
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ANA MANOELA LOPES CAPI
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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