DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 681024 AgR
Número do Processo: 681024
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ROSENI APARECIDA DE OLIVEIRA VILELA 
ADV.(A/S)  : MAURO MACHADO CHAIBEN 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA PINHEIRO LUDWIG 
ASSIST.(S)  : PAULO AFONSO DIAS SILVEIRA 
ADV.(A/S)  : MARCO AURÉLIO DAHER COELHO

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1967
                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LEI-008935      ANO-1994
          ART-00039
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.024 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROSENI APARECIDA DE OLIVEIRA VILELA 
ADV.(A/S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA 
PINHEIRO LUDWIG 
ASSIST.(S)
:PAULO AFONSO DIAS SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DAHER COELHO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.024 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROSENI APARECIDA DE OLIVEIRA VILELA 
ADV.(A/S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA 
PINHEIRO LUDWIG 
ASSIST.(S)
:PAULO AFONSO DIAS SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DAHER COELHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 188, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO 
PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL  – 
AGRAVO DESPROVIDO. 
1. Ao desprover o recurso ordinário interposto contra o 
indeferimento do mandado de segurança impetrado pela ora 
agravante, o Superior Tribunal de Justiça fez ver que fora ela 
designada, por ato do Governador do Estado de Minas Gerais, 
para  exercer  o  cargo  de  Oficial  do  Registro  de  Imóveis  da 
Comarca de Arinos até o efetivo provimento. Então, respaldou 
a óptica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais segundo a qual 
não existiria o atendimento dos requisitos do artigo 208 da 
Carta Federal de 1967, considerada a Emenda Constitucional nº 
22/82.  Assim  decidiu  a  Corte,  não  adentrando,  porque 
realmente não cabia, aspectos ligados ao edital de concurso 
para  preenchimento  do  cargo.  No  mandado  de  segurança 
apenas  se  fez  em  jogo,  consoante  assentado  na  origem,  a 
articulação do direito à efetividade.
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.024 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROSENI APARECIDA DE OLIVEIRA VILELA 
ADV.(A/S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA 
PINHEIRO LUDWIG 
ASSIST.(S)
:PAULO AFONSO DIAS SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DAHER COELHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 188, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO 
PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL  – 
AGRAVO DESPROVIDO. 
1. Ao desprover o recurso ordinário interposto contra o 
indeferimento do mandado de segurança impetrado pela ora 
agravante, o Superior Tribunal de Justiça fez ver que fora ela 
designada, por ato do Governador do Estado de Minas Gerais, 
para  exercer  o  cargo  de  Oficial  do  Registro  de  Imóveis  da 
Comarca de Arinos até o efetivo provimento. Então, respaldou 
a óptica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais segundo a qual 
não existiria o atendimento dos requisitos do artigo 208 da 
Carta Federal de 1967, considerada a Emenda Constitucional nº 
22/82.  Assim  decidiu  a  Corte,  não  adentrando,  porque 
realmente não cabia, aspectos ligados ao edital de concurso 
para  preenchimento  do  cargo.  No  mandado  de  segurança 
apenas  se  fez  em  jogo,  consoante  assentado  na  origem,  a 
articulação do direito à efetividade.
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Relatório
AI 681024 AGR / MG 
Ora, não há base para prover o agravo de instrumento. 
Não  esteve  em  discussão  a  participação  da  agravante  no 
concurso para preenchimento do cargo, mas o alegado direito à 
ocupação, presente ato que a derradeira instância ordinária teve 
como temporário, visando à continuidade dos serviços.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo, declarando  o 
prejuízo da Ação Cautelar nº 1.840-4/MG, cujo processo deve 
ser apensado a estes autos. Juntem nele cópia desta decisão.
3. Publiquem.
A agravante, nas razões de folha 251 a 254, insiste na demonstração 
de  ofensa  ao  artigo  236  da  Constituição  Federal  e  sustenta  a 
insubsistência da decisão impugnada. Afirma que os atos de nomeação, 
posse e exercício da agravante no cargo de titular do Cartório de Registro 
de  Imóveis  de  Arinos,  Minas  Gerais,  não  padece  de  qualquer  vício 
enquanto não revogado pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
O  agravado  apresentou  a  contraminuta  de  folha  265  a  268, 
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 681024 AGR / MG 
Ora, não há base para prover o agravo de instrumento. 
Não  esteve  em  discussão  a  participação  da  agravante  no 
concurso para preenchimento do cargo, mas o alegado direito à 
ocupação, presente ato que a derradeira instância ordinária teve 
como temporário, visando à continuidade dos serviços.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo, declarando  o 
prejuízo da Ação Cautelar nº 1.840-4/MG, cujo processo deve 
ser apensado a estes autos. Juntem nele cópia desta decisão.
3. Publiquem.
A agravante, nas razões de folha 251 a 254, insiste na demonstração 
de  ofensa  ao  artigo  236  da  Constituição  Federal  e  sustenta  a 
insubsistência da decisão impugnada. Afirma que os atos de nomeação, 
posse e exercício da agravante no cargo de titular do Cartório de Registro 
de  Imóveis  de  Arinos,  Minas  Gerais,  não  padece  de  qualquer  vício 
enquanto não revogado pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
O  agravado  apresentou  a  contraminuta  de  folha  265  a  268, 
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.024 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Sustenta a agravante, às folhas 253 e 254, que:
(...)
Embora  a  Constituição  previsse  um  novo  sistema  de 
provimento de cargos notariais e de registro, a concretização do 
comando constitucional somente se efetivou com a edição da 
Lei 8.935/1994. Até então, vigoravam as regras e a disciplina 
prevista na EC nº 01/69 e a competência do Poder Executivo 
para nomear o titular do cartório, cabendo ao Poder Judiciário 
apenas a fiscalização dos serviços e, por conseguinte, passível 
concluir pela validade do ato até superveniente revogação. 
(...)
Na decisão impugnada mediante o extraordinário consta que (folha 
83):
No  mérito,  como  dito,  examinando-se  os  documentos 
trazidos aos autos, constata-se que o exercício da titularidade 
da  recorrente  se  deu  a  título  precário,  vale  dizer,  ela  foi 
designada  por  ato  do  Governador  do  Estado  para  exercer 
aquele cargo interinamente, até o seu provimento efetivo, não 
havendo porque não reconhecer a vacância da serventia.
O ato de designação somente objetivou impedir a solução 
de continuidade dos serviços públicos prestados pelo Registro 
de Imóveis da Comarca de Arinos, não efetivando a recorrente 
como titular, o que, por evidente, não poderia fazer, dando-se o 
provimento do cargo por preceito constitucional, através de 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.024 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Sustenta a agravante, às folhas 253 e 254, que:
(...)
Embora  a  Constituição  previsse  um  novo  sistema  de 
provimento de cargos notariais e de registro, a concretização do 
comando constitucional somente se efetivou com a edição da 
Lei 8.935/1994. Até então, vigoravam as regras e a disciplina 
prevista na EC nº 01/69 e a competência do Poder Executivo 
para nomear o titular do cartório, cabendo ao Poder Judiciário 
apenas a fiscalização dos serviços e, por conseguinte, passível 
concluir pela validade do ato até superveniente revogação. 
(...)
Na decisão impugnada mediante o extraordinário consta que (folha 
83):
No  mérito,  como  dito,  examinando-se  os  documentos 
trazidos aos autos, constata-se que o exercício da titularidade 
da  recorrente  se  deu  a  título  precário,  vale  dizer,  ela  foi 
designada  por  ato  do  Governador  do  Estado  para  exercer 
aquele cargo interinamente, até o seu provimento efetivo, não 
havendo porque não reconhecer a vacância da serventia.
O ato de designação somente objetivou impedir a solução 
de continuidade dos serviços públicos prestados pelo Registro 
de Imóveis da Comarca de Arinos, não efetivando a recorrente 
como titular, o que, por evidente, não poderia fazer, dando-se o 
provimento do cargo por preceito constitucional, através de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 681024 AGR / MG 
concurso público.
Não  se  trata,  portanto,  como  alega  a  recorrente,  de 
irregularidade  de  declaração  de  vacância  de  serventia,  na 
medida  em  que  o  artigo  39  da  Lei  nº  8.935/94  somente  é 
aplicável nos casos em que houver a extinção de delegação que 
é exercida por titular efetivo, situação em que não se encontrava 
a recorrente.
Ora, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 681024 AGR / MG 
concurso público.
Não  se  trata,  portanto,  como  alega  a  recorrente,  de 
irregularidade  de  declaração  de  vacância  de  serventia,  na 
medida  em  que  o  artigo  39  da  Lei  nº  8.935/94  somente  é 
aplicável nos casos em que houver a extinção de delegação que 
é exercida por titular efetivo, situação em que não se encontrava 
a recorrente.
Ora, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. 
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.024
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ROSENI APARECIDA DE OLIVEIRA VILELA
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA PINHEIRO 
LUDWIG
ASSIST.(S) : PAULO AFONSO DIAS SILVEIRA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DAHER COELHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.024
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ROSENI APARECIDA DE OLIVEIRA VILELA
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA PINHEIRO 
LUDWIG
ASSIST.(S) : PAULO AFONSO DIAS SILVEIRA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DAHER COELHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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