DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 766478 AgR
Número do Processo: 766478
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : VILMA CASTRO DOS REIS 
ADV.(A/S)  : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.  

     

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 761983 AgR (1ªT), ARE 770439 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.478 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:VILMA CASTRO DOS REIS 
ADV.(A/S)
:GLÊNIO 
LUÍS 
OHLWEILER 
FERREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
  
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.478 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:VILMA CASTRO DOS REIS 
ADV.(A/S)
:GLÊNIO 
LUÍS 
OHLWEILER 
FERREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de outubro de 
2013, desprovi o agravo, consignando:
SERVIDOR  –  GRATIFICAÇÃO  – 
INATIVOS
 
–
 
EXTENSÃO
 
– 
POSSIBILIDADE  –  PRECEDENTES  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  pronunciamento  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III 
do artigo 102 da Constituição Federal.
No mais, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está 
em consonância com a jurisprudência do Supremo. Confiram 
com o contido nas seguintes ementas:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO 
DA  GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE 
ATIVIDADE  TÉCNICO-ADMINISTRATIVA  E  DE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.478 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:VILMA CASTRO DOS REIS 
ADV.(A/S)
:GLÊNIO 
LUÍS 
OHLWEILER 
FERREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de outubro de 
2013, desprovi o agravo, consignando:
SERVIDOR  –  GRATIFICAÇÃO  – 
INATIVOS
 
–
 
EXTENSÃO
 
– 
POSSIBILIDADE  –  PRECEDENTES  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  pronunciamento  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III 
do artigo 102 da Constituição Federal.
No mais, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está 
em consonância com a jurisprudência do Supremo. Confiram 
com o contido nas seguintes ementas:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO 
DA  GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE 
ATIVIDADE  TÉCNICO-ADMINISTRATIVA  E  DE 
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Relatório
ARE 766478 AGR / RS 
SUPORTE  -  GDPGTAS.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Agravo no Agravo de Instrumento 715.549, relatado 
na 1ª Turma pela Ministra Cármen Lúcia, publicado no 
Diário de 20 de novembro de 2009).
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
GRATIFICAÇÃO
 
DE 
DESEMPENHO
 
DE
 
ATIVIDADE
 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVA  –  GDATA  E  GRATIFICAÇÃO  DE 
DESEMPENHO
 
DE
 
ATIVIDADE
 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVA  E  DE  SUPORTE  –  GDPGTAS. 
EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.
Possibilidade de extensão de ambas as gratificações 
aos  servidores  público  inativos.  Precedentes  deste 
Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo no Recurso Extraordinário 591.303, relatado 
na 2ª Turma pelo Ministro Eros Grau, publicado no Diário 
de 13 de novembro de 2009).
2. Diante dos precedentes e do teor do Verbete Vinculante 
nº 20, considerada a similitude do tema, conheço deste agravo e 
o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, nas razões do regimental, sustenta a necessidade de se 
considerar a proporcionalidade aplicada à aposentadoria também em 
relação  ao  pagamento  dos  valores  relativos  à  Gratificação  de 
Desempenho  de  Atividade  Técnico-Administrativa  –  GDATA  e  à 
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de 
Suporte – GDPGTAS, em consonância com o artigo 40, § 1º, inciso III, 
alínea “b”, da Constituição Federal. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766478 AGR / RS 
SUPORTE  -  GDPGTAS.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Agravo no Agravo de Instrumento 715.549, relatado 
na 1ª Turma pela Ministra Cármen Lúcia, publicado no 
Diário de 20 de novembro de 2009).
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
GRATIFICAÇÃO
 
DE 
DESEMPENHO
 
DE
 
ATIVIDADE
 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVA  –  GDATA  E  GRATIFICAÇÃO  DE 
DESEMPENHO
 
DE
 
ATIVIDADE
 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVA  E  DE  SUPORTE  –  GDPGTAS. 
EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.
Possibilidade de extensão de ambas as gratificações 
aos  servidores  público  inativos.  Precedentes  deste 
Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo no Recurso Extraordinário 591.303, relatado 
na 2ª Turma pelo Ministro Eros Grau, publicado no Diário 
de 13 de novembro de 2009).
2. Diante dos precedentes e do teor do Verbete Vinculante 
nº 20, considerada a similitude do tema, conheço deste agravo e 
o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, nas razões do regimental, sustenta a necessidade de se 
considerar a proporcionalidade aplicada à aposentadoria também em 
relação  ao  pagamento  dos  valores  relativos  à  Gratificação  de 
Desempenho  de  Atividade  Técnico-Administrativa  –  GDATA  e  à 
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de 
Suporte – GDPGTAS, em consonância com o artigo 40, § 1º, inciso III, 
alínea “b”, da Constituição Federal. 
2 
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Relatório
ARE 766478 AGR / RS 
A agravada, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766478 AGR / RS 
A agravada, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.478 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada 
no prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. 
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se 
articular  com  a  existência  de  questão  constitucional  a  ser  apreciada, 
simplesmente  são  reiterados  os  argumentos  até  então  expendidos, 
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A controvérsia  foi  dirimida  considerando  o  conjunto  probatório 
coligido para o processo e a legislação de regência. A conclusão adotada 
fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  a  normas 
infraconstitucionais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Em idêntico sentido já decidiram ambas as Turmas. Confiram com as 
seguintes ementas:
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
APOSENTADORIA 
PROPORCIONAL.  CÁLCULO  DA  GRATIFICAÇÃO. 
MATÉRIA  DE  ORDEM  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. 
1.
 O  cálculo  da  gratificação,  observando-se  a 
proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, quando sub 
judice
 a  controvérsia,  implica  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie.  Precedente:  ARE 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.478 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada 
no prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. 
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se 
articular  com  a  existência  de  questão  constitucional  a  ser  apreciada, 
simplesmente  são  reiterados  os  argumentos  até  então  expendidos, 
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A controvérsia  foi  dirimida  considerando  o  conjunto  probatório 
coligido para o processo e a legislação de regência. A conclusão adotada 
fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  a  normas 
infraconstitucionais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Em idêntico sentido já decidiram ambas as Turmas. Confiram com as 
seguintes ementas:
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
APOSENTADORIA 
PROPORCIONAL.  CÁLCULO  DA  GRATIFICAÇÃO. 
MATÉRIA  DE  ORDEM  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. 
1.
 O  cálculo  da  gratificação,  observando-se  a 
proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, quando sub 
judice
 a  controvérsia,  implica  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie.  Precedente:  ARE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 766478 AGR / RS 
763.540-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda  Turma, DJe 
4/11/2013.
2.  A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. 
3. 
In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou: 
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO 
OCORRÊNCIA.  PRESTAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  
SERVIDOR  PÚBLICO.  INATIVOS  E  PENSIONISTAS. 
PARIDADE  DE  VENCIMENTOS.  GRATIFICAÇÃO  DE  
CARÁTER  GERAL.  GDPGE.  LEI  Nº  11.357/06.  JUROS  DE  
MORA.
 HONORÁRIOS
 ADVOCATÍCIOS.  
RECURSO 
INOMINADO IMPROVIDO”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO. 
(Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  com 
Agravo nº 761.983/PE , relator ministro Luiz Fux, julgado em 26 
de novembro de 2013, Primeira Turma)
[…]
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE 
FAZENDÁRIA – GDAFAZ.  1.  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS. 
PRECEDENTES.  2.  APOSENTADORIA  PROPORCIONAL. 
PROPORCIONALIDADE  DA  GRATIFICAÇÃO.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  com 
Agravo nº 770.439/PE , relatora ministra Cármen Lúcia, julgado 
em 19 de novembro de 2013, Segunda Turma)
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante a 
multa de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizado, a reverter 
em benefício da agravada.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766478 AGR / RS 
763.540-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda  Turma, DJe 
4/11/2013.
2.  A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. 
3. 
In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou: 
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO 
OCORRÊNCIA.  PRESTAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  
SERVIDOR  PÚBLICO.  INATIVOS  E  PENSIONISTAS. 
PARIDADE  DE  VENCIMENTOS.  GRATIFICAÇÃO  DE  
CARÁTER  GERAL.  GDPGE.  LEI  Nº  11.357/06.  JUROS  DE  
MORA.
 HONORÁRIOS
 ADVOCATÍCIOS.  
RECURSO 
INOMINADO IMPROVIDO”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO. 
(Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  com 
Agravo nº 761.983/PE , relator ministro Luiz Fux, julgado em 26 
de novembro de 2013, Primeira Turma)
[…]
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE 
FAZENDÁRIA – GDAFAZ.  1.  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS. 
PRECEDENTES.  2.  APOSENTADORIA  PROPORCIONAL. 
PROPORCIONALIDADE  DA  GRATIFICAÇÃO.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  com 
Agravo nº 770.439/PE , relatora ministra Cármen Lúcia, julgado 
em 19 de novembro de 2013, Segunda Turma)
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante a 
multa de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizado, a reverter 
em benefício da agravada.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.478
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VILMA CASTRO DOS REIS
ADV.(A/S) : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245116
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.478
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VILMA CASTRO DOS REIS
ADV.(A/S) : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245116
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253625