DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115613
Número do Processo: 115613
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-25 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ALINE ALVES DA CRUZ 
IMPTE.(S)  : JOSE MAURICIO CAMARGO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 256658 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.

    DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR.

    - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.

    A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL.

    - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade.

    A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu.

    - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.

    A PRISÃO PREVENTIVA – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.

    - A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

    A prisão preventiva – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.

    A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE.

    - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.

    A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS.

    - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.

    - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira.

    - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE.

    - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva.

    O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.

    - A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem.

    Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo ou juridicamente a este equiparado, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade.

    Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. 

    O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, mas deferiu a ordem de ofício, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para garantir, à ora paciente, se por al não estiver presa, a liberdade provisória que lhe foi injustamente negada nos autos do Processo-crime nº 624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPERAÇÃO, SÚMULA 691)
HC 85185 (TP), HC 87468 (1ªT), HC 94016 (2ªT), HC 96095 (2ªT), HC 96483 (2ªT), HC 86864 MC (TP). 
(PRISÃO CAUTELAR, EXCEPCIONALIDADE)
HC 93883 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME)
RTJ 137/287. 
(PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE DO CRIME)
RHC 71954 (1ªT), RTJ 172/184, RTJ 182/601, RTJ 137/287, RTJ 187/933. 
(PRISÃO CAUTELAR, BASE EMPÍRICA IDÔNEA)
HC 105270 (2ªT). 
(LIMITAÇÃO, PODER NORMATIVO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
RTJ 160/140, RTJ 176/578. 
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, NÚCLEO DO TIPO)
HC 83943 (1ªT). 
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 104339 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(SUPERAÇÃO, SÚMULA 691)
HC 86634 MC, HC 90112 MC.
(PRISÃO CAUTELAR, EXCEPCIONALIDADE)
HC 96219 MC.
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 97976 MC, HC 100330 MC, HC 100742 MC, HC 100949 MC.
(LIMITAÇÃO, PODER NORMATIVO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
ADI 1063.
Número de páginas: 23.
Análise: 25/08/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00057 INC-00061 INC-00065
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00044
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI-001989      
          ART-00210
                REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.613 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ALINE ALVES DA CRUZ 
IMPTE.(S)
:JOSE MAURICIO CAMARGO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 256658  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –  DENEGAÇÃO DE MEDIDA   
LIMINAR –  SÚMULA 691/STF –  SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE   
AFASTAM 
A 
RESTRIÇÃO 
SUMULAR 
–
 PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA COM  FUNDAMENTO  NA GRAVIDADE  OBJETIVA DO 
DELITO  E  NA  SUPOSIÇÃO  DE  QUE  A  RÉ  PODERIA  VOLTAR  A 
DELINQUIR  –  CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA  PRIVAÇÃO 
CAUTELAR  DA LIBERDADE  INDIVIDUAL –  UTILIZAÇÃO,  PELO 
MAGISTRADO,
 DE 
CRITÉRIOS 
INCOMPATÍVEIS 
COM  A 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO 
DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO  CONFIGURADA –  “HABEAS 
CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – 
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO 
SUMULAR.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter 
extraordinário,  tem admitido o  afastamento,  “hic  et  nunc”,  da 
Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da 
jurisprudência predominante nesta  Corte  ou,  então,  veicule situações 
configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade.  Precedentes. 
Hipótese ocorrente na espécie.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6293650.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 115613 / SP 
A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA 
EXCEPCIONAL.
-  A privação cautelar da liberdade individual  reveste-se de caráter 
excepcional,  somente devendo ser decretada em situações  de absoluta   
necessidade.
A prisão preventiva,  para legitimar-se em face de nosso sistema 
jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o 
art. 312 do CPP (prova da existência material do crime  e presença de 
indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em 
base  empírica  idônea,  razões  justificadoras  da  imprescindibilidade 
dessa  extraordinária medida  cautelar  de  privação  da  liberdade  do 
indiciado ou do réu.
-  A questão da decretabilidade da prisão cautelar.  Possibilidade 
excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 
do  CPP.  Necessidade da verificação concreta,  em  cada  caso,  da 
imprescindibilidade 
da  adoção
 dessa  medida  extraordinária. 
Precedentes.
A 
PRISÃO 
PREVENTIVA 
–
 ENQUANTO 
MEDIDA 
DE   
NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO 
INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU 
DO RÉU.
- A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo 
Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem 
se  imputou  a  prática  do  delito,  pois,  no  sistema  jurídico  brasileiro, 
fundado em  bases  democráticas,  prevalece o  princípio  da  liberdade, 
incompatível com  punições  sem processo  e inconciliável com 
condenações sem defesa prévia.
2 
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HC 115613 / SP 
A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA 
EXCEPCIONAL.
-  A privação cautelar da liberdade individual  reveste-se de caráter 
excepcional,  somente devendo ser decretada em situações  de absoluta   
necessidade.
A prisão preventiva,  para legitimar-se em face de nosso sistema 
jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o 
art. 312 do CPP (prova da existência material do crime  e presença de 
indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em 
base  empírica  idônea,  razões  justificadoras  da  imprescindibilidade 
dessa  extraordinária medida  cautelar  de  privação  da  liberdade  do 
indiciado ou do réu.
-  A questão da decretabilidade da prisão cautelar.  Possibilidade 
excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 
do  CPP.  Necessidade da verificação concreta,  em  cada  caso,  da 
imprescindibilidade 
da  adoção
 dessa  medida  extraordinária. 
Precedentes.
A 
PRISÃO 
PREVENTIVA 
–
 ENQUANTO 
MEDIDA 
DE   
NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO 
INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU 
DO RÉU.
- A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo 
Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem 
se  imputou  a  prática  do  delito,  pois,  no  sistema  jurídico  brasileiro, 
fundado em  bases  democráticas,  prevalece o  princípio  da  liberdade, 
incompatível com  punições  sem processo  e inconciliável com 
condenações sem defesa prévia.
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Ementa e Acórdão
HC 115613 / SP 
A prisão preventiva –  que não deve ser confundida com a prisão 
penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, 
mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar 
em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.
A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI 
FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA 
LIBERDADE.
- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento 
justificador da  decretação  da  prisão  cautelar  daquele  que  sofre a 
persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.
A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS 
MERAMENTE CONJECTURAIS.
- A  mera suposição,  fundada em simples conjecturas,  não pode 
autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.
-  A decisão que ordena a privação  cautelar da liberdade  não se 
legitima  quando desacompanhada de  fatos  concretos  que lhe 
justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na 
avaliação  puramente subjetiva  do  magistrado  de  que  a  pessoa 
investigada  ou processada,  se em  liberdade,  poderá delinquir,  ou 
interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, 
então, prevalecer-se de  sua  particular  condição  social,  funcional  ou 
econômico-financeira.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente 
conjecturais,  porque formuladas  à margem do  sistema  jurídico,  não 
podem prevalecer sobre  o  princípio  da  liberdade,  cuja precedência 
constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo 
penal.
3 
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HC 115613 / SP 
A prisão preventiva –  que não deve ser confundida com a prisão 
penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, 
mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar 
em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.
A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI 
FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA 
LIBERDADE.
- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento 
justificador da  decretação  da  prisão  cautelar  daquele  que  sofre a 
persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.
A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS 
MERAMENTE CONJECTURAIS.
- A  mera suposição,  fundada em simples conjecturas,  não pode 
autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.
-  A decisão que ordena a privação  cautelar da liberdade  não se 
legitima  quando desacompanhada de  fatos  concretos  que lhe 
justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na 
avaliação  puramente subjetiva  do  magistrado  de  que  a  pessoa 
investigada  ou processada,  se em  liberdade,  poderá delinquir,  ou 
interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, 
então, prevalecer-se de  sua  particular  condição  social,  funcional  ou 
econômico-financeira.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente 
conjecturais,  porque formuladas  à margem do  sistema  jurídico,  não 
podem prevalecer sobre  o  princípio  da  liberdade,  cuja precedência 
constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo 
penal.
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Ementa e Acórdão
HC 115613 / SP 
AUSÊNCIA 
DE 
DEMONSTRAÇÃO, 
NO  CASO, 
DA 
NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE.
-  Sem que  se  caracterize  situação  de real necessidade,  não se 
legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do 
réu.  Ausentes razões de necessidade,  revela-se incabível, ante a sua 
excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva.
O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE   
INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO   
FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL   
IRRECORRÍVEL.
-  A prerrogativa jurídica da liberdade –  que  possui extração 
constitucional (CF, art. 5º, LXI  e  LXV) –  não pode ser ofendida por 
interpretações  doutrinárias  ou jurisprudenciais  que,  fundadas em 
preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, 
paradoxalmente,  em detrimento de direitos  e garantias fundamentais 
proclamados pela Constituição da República,  a ideologia da lei e da 
ordem.
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime 
hediondo ou juridicamente a este equiparado,  e até que sobrevenha 
sentença penal condenatória  irrecorrível,  não se revela possível – por 
efeito  de insuperável vedação  constitucional  (CF,  art.  5º,  LVII)  – 
presumir-lhe a culpabilidade.
Ninguém pode ser tratado como culpado,  qualquer  que  seja  a 
natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que 
exista,  a  esse  respeito,  decisão  judicial  condenatória  transitada em 
julgado. 
4 
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HC 115613 / SP 
AUSÊNCIA 
DE 
DEMONSTRAÇÃO, 
NO  CASO, 
DA 
NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE.
-  Sem que  se  caracterize  situação  de real necessidade,  não se 
legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do 
réu.  Ausentes razões de necessidade,  revela-se incabível, ante a sua 
excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva.
O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE   
INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO   
FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL   
IRRECORRÍVEL.
-  A prerrogativa jurídica da liberdade –  que  possui extração 
constitucional (CF, art. 5º, LXI  e  LXV) –  não pode ser ofendida por 
interpretações  doutrinárias  ou jurisprudenciais  que,  fundadas em 
preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, 
paradoxalmente,  em detrimento de direitos  e garantias fundamentais 
proclamados pela Constituição da República,  a ideologia da lei e da 
ordem.
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime 
hediondo ou juridicamente a este equiparado,  e até que sobrevenha 
sentença penal condenatória  irrecorrível,  não se revela possível – por 
efeito  de insuperável vedação  constitucional  (CF,  art.  5º,  LVII)  – 
presumir-lhe a culpabilidade.
Ninguém pode ser tratado como culpado,  qualquer  que  seja  a 
natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que 
exista,  a  esse  respeito,  decisão  judicial  condenatória  transitada em 
julgado. 
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Ementa e Acórdão
HC 115613 / SP 
O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso 
sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma 
regra de tratamento que impede o  Poder  Público  de  agir  e de  se 
comportar,  em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado  ou ao 
réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por 
sentença do Poder Judiciário. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,
 por  unanimidade 
de  votos,
 em  não 
conhecer do  “habeas  corpus”, mas  em  deferir  a  ordem  de  ofício, 
tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida,  para 
garantir,  à  ora  paciente,  se  por  al  não  estiver  presa,  a  liberdade 
provisória
 que  lhe  foi  injustamente  negada  nos  autos  do 
Processo-crime nº 624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso 
sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma 
regra de tratamento que impede o  Poder  Público  de  agir  e de  se 
comportar,  em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado  ou ao 
réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por 
sentença do Poder Judiciário. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,
 por  unanimidade 
de  votos,
 em  não 
conhecer do  “habeas  corpus”, mas  em  deferir  a  ordem  de  ofício, 
tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida,  para 
garantir,  à  ora  paciente,  se  por  al  não  estiver  presa,  a  liberdade 
provisória
 que  lhe  foi  injustamente  negada  nos  autos  do 
Processo-crime nº 624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
5 
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Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.613 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ALINE ALVES DA CRUZ 
IMPTE.(S)
:JOSE MAURICIO CAMARGO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 256658  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1.  A  paciente  foi  presa,  em  flagrante,  em  11.8.2012. 
Foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 33, ‘caput’, da  
Lei nº 11.343/2006, e a custódia foi convertida em preventiva. A defesa 
requereu a revogação da prisão preventiva, mas o pedido foi indeferido pelo 
magistrado.
2. Foi então impetrado ‘habeas corpus’ no Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar. Dessa 
decisão foi impetrado o HC nº 256.658-SP, no Superior Tribunal de 
Justiça, o qual indeferiu liminarmente o ‘writ’: ‘não vejo como afastar a 
aplicação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, cabendo aguardar o  
julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de 
indevida supressão de instância’.
3. Por isso este ‘writ’, no qual busca o impetrante, em suma, a 
revogação da prisão preventiva, por entender ausentes os requisitos do 
art. 312 do Código de Processo Penal: ‘A prisão em flagrante foi convertida 
em preventiva exclusivamente em razão da gravidade abstrata do crime de 
tráfico ilícito de entorpecentes […] a douta Juíza plantonista baseou seu 
decreto repressivo no perigo abstrato do crime de tráfico de entorpecentes, e 
que, caso posta em liberdade, a paciente voltaria a delinquir’.
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.613 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ALINE ALVES DA CRUZ 
IMPTE.(S)
:JOSE MAURICIO CAMARGO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 256658  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1.  A  paciente  foi  presa,  em  flagrante,  em  11.8.2012. 
Foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 33, ‘caput’, da  
Lei nº 11.343/2006, e a custódia foi convertida em preventiva. A defesa 
requereu a revogação da prisão preventiva, mas o pedido foi indeferido pelo 
magistrado.
2. Foi então impetrado ‘habeas corpus’ no Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar. Dessa 
decisão foi impetrado o HC nº 256.658-SP, no Superior Tribunal de 
Justiça, o qual indeferiu liminarmente o ‘writ’: ‘não vejo como afastar a 
aplicação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, cabendo aguardar o  
julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de 
indevida supressão de instância’.
3. Por isso este ‘writ’, no qual busca o impetrante, em suma, a 
revogação da prisão preventiva, por entender ausentes os requisitos do 
art. 312 do Código de Processo Penal: ‘A prisão em flagrante foi convertida 
em preventiva exclusivamente em razão da gravidade abstrata do crime de 
tráfico ilícito de entorpecentes […] a douta Juíza plantonista baseou seu 
decreto repressivo no perigo abstrato do crime de tráfico de entorpecentes, e 
que, caso posta em liberdade, a paciente voltaria a delinquir’.
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Relatório
HC 115613 / SP 
4. Em que pese se tratar de ‘habeas corpus’ impetrado contra  
decisão monocrática, da qual não foi interposto agravo regimental, 
penso que a excepcionalidade do caso, patente constrangimento ilegal, 
permite a atuação dessa Suprema Corte, eis que há elementos para a 
concessão da ordem de ofício.
5.  Conforme  pacífica  orientação  do  Supremo  Tribunal 
Federal, a referência à gravidade abstrata do crime de nada vale para 
sustentar a prisão cautelar. O apelo a fórmulas vazias, desvinculadas de 
base empírica, não se coaduna com o caráter excepcional da medida de 
restrição da liberdade, que exige fundamentação consistente. Observo que, 
sem fundamentação idônea, a detenção cautelar assume contornos de 
‘antecipação de sanção penal’, repelida, pela jurisprudência, como abusiva  
e censurável. É o que ocorre no presente caso.
6. Da leitura do decreto prisional e das subsequentes decisões 
que  indeferiram  a  custódia  cautelar,  verifica-se  que  não  há 
fundamentação concreta. O magistrado faz referências genéricas acerca dos 
requisitos da prisão cautelar, menciona a gravidade abstrata do crime 
(‘prisão em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes’), da 
possível reiteração criminosa (‘a prisão cautelar é necessária à garantia da 
ordem pública, pois há indícios de que, caso colocada em liberdade, a  
acusada volte a delinquir’) e da possível condenação da paciente (‘se a 
indiciada vier a ser condenada, poderá estar sujeita a pena privativa de 
liberdade, com a imposição do adequado regime prisional’).
7. Conforme se vê, a prisão cautelar foi convertida/mantida 
por conta da gravidade genérica/abstrata do crime, da hipotética 
reiteração criminosa  (a paciente é ré primária)  e da possível 
condenação por tráfico de drogas. Portanto, penso  que não há 
fundamentação idônea para a manutenção da prisão da paciente: ‘O 
Plenário  desta Corte, no julgamento do ‘Habeas Corpus’ 104.339/SP, 
decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de  
liberdade  provisória  em  crimes  de  tráfico  de  drogas,  invalidando  
parcialmente  a  provisão  da  espécie  contida  no  art.  44  da  
Lei  nº  11.343/2006.  Não  obstante,  a  Corte  também  ressalvou  a 
possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de 
tráfico de drogas. Se as circunstâncias concretas da prática do crime  
indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
4. Em que pese se tratar de ‘habeas corpus’ impetrado contra  
decisão monocrática, da qual não foi interposto agravo regimental, 
penso que a excepcionalidade do caso, patente constrangimento ilegal, 
permite a atuação dessa Suprema Corte, eis que há elementos para a 
concessão da ordem de ofício.
5.  Conforme  pacífica  orientação  do  Supremo  Tribunal 
Federal, a referência à gravidade abstrata do crime de nada vale para 
sustentar a prisão cautelar. O apelo a fórmulas vazias, desvinculadas de 
base empírica, não se coaduna com o caráter excepcional da medida de 
restrição da liberdade, que exige fundamentação consistente. Observo que, 
sem fundamentação idônea, a detenção cautelar assume contornos de 
‘antecipação de sanção penal’, repelida, pela jurisprudência, como abusiva  
e censurável. É o que ocorre no presente caso.
6. Da leitura do decreto prisional e das subsequentes decisões 
que  indeferiram  a  custódia  cautelar,  verifica-se  que  não  há 
fundamentação concreta. O magistrado faz referências genéricas acerca dos 
requisitos da prisão cautelar, menciona a gravidade abstrata do crime 
(‘prisão em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes’), da 
possível reiteração criminosa (‘a prisão cautelar é necessária à garantia da 
ordem pública, pois há indícios de que, caso colocada em liberdade, a  
acusada volte a delinquir’) e da possível condenação da paciente (‘se a 
indiciada vier a ser condenada, poderá estar sujeita a pena privativa de 
liberdade, com a imposição do adequado regime prisional’).
7. Conforme se vê, a prisão cautelar foi convertida/mantida 
por conta da gravidade genérica/abstrata do crime, da hipotética 
reiteração criminosa  (a paciente é ré primária)  e da possível 
condenação por tráfico de drogas. Portanto, penso  que não há 
fundamentação idônea para a manutenção da prisão da paciente: ‘O 
Plenário  desta Corte, no julgamento do ‘Habeas Corpus’ 104.339/SP, 
decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de  
liberdade  provisória  em  crimes  de  tráfico  de  drogas,  invalidando  
parcialmente  a  provisão  da  espécie  contida  no  art.  44  da  
Lei  nº  11.343/2006.  Não  obstante,  a  Corte  também  ressalvou  a 
possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de 
tráfico de drogas. Se as circunstâncias concretas da prática do crime  
indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por 
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Relatório
HC 115613 / SP 
conseguinte,  a  periculosidade  e  o  risco  de  reiteração  delitiva,  está 
justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas 
da materialidade e da autoria.’ (HC nº. 105.927/SE, Rel. Min. Rosa 
Weber, DJe de 01.02.2013); ‘A prisão preventiva há de ser formalizada com 
base no disposto no Código de Processo Penal, descabendo partir para o 
campo das presunções.’ (HC nº. 109.770/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 
DJe de 17.4.2013).
8. Isso posto, opino pela concessão da ordem de ofício, para que 
seja revogada a prisão cautelar da paciente.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
conseguinte,  a  periculosidade  e  o  risco  de  reiteração  delitiva,  está 
justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas 
da materialidade e da autoria.’ (HC nº. 105.927/SE, Rel. Min. Rosa 
Weber, DJe de 01.02.2013); ‘A prisão preventiva há de ser formalizada com 
base no disposto no Código de Processo Penal, descabendo partir para o 
campo das presunções.’ (HC nº. 109.770/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 
DJe de 17.4.2013).
8. Isso posto, opino pela concessão da ordem de ofício, para que 
seja revogada a prisão cautelar da paciente.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.613 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  “habeas  corpus”  impetrado contra  decisão  emanada de  eminente 
Ministra de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de 
“habeas  corpus”  (HC 256.658/SP), por entender aplicável à  espécie 
daqueles autos o disposto na Súmula 691/STF, extinguiu, liminarmente, o 
“writ” lá impetrado, fundamentando sua decisão no art. 210 do RISTJ.
Preliminarmente,  entendo  inaplicável ao  caso  ora  em  exame a 
Súmula 691/STF, motivo pelo qual deferi o pedido de medida liminar, para, 
até final julgamento desta ação de “habeas corpus”, garantir, cautelarmente, 
à ora paciente  a liberdade provisória que lhe foi negada nos autos  do 
Processo-crime nº 624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP.
É que o exame das decisões  proferidas por eminentes Relatores, 
tanto  no  E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  quanto  no 
E. Superior Tribunal de Justiça, permite-me constatar, presente o conteúdo 
de tais atos decisórios, que se impunha a superação, no caso ora em análise, 
da restrição sumular em referência.
Com  efeito, o  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda que  em  caráter 
extraordinário,  tem admitido o afastamento,  “hic  et  nunc”,  da 
Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da 
jurisprudência  predominante nesta  Corte  ou,  então,  veicule situações 
configuradoras de  abuso  de  poder  ou caracterizadoras  de  manifesta 
ilegalidade (HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.634-MC/RJ, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS 
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.613 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  “habeas  corpus”  impetrado contra  decisão  emanada de  eminente 
Ministra de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de 
“habeas  corpus”  (HC 256.658/SP), por entender aplicável à  espécie 
daqueles autos o disposto na Súmula 691/STF, extinguiu, liminarmente, o 
“writ” lá impetrado, fundamentando sua decisão no art. 210 do RISTJ.
Preliminarmente,  entendo  inaplicável ao  caso  ora  em  exame a 
Súmula 691/STF, motivo pelo qual deferi o pedido de medida liminar, para, 
até final julgamento desta ação de “habeas corpus”, garantir, cautelarmente, 
à ora paciente  a liberdade provisória que lhe foi negada nos autos  do 
Processo-crime nº 624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP.
É que o exame das decisões  proferidas por eminentes Relatores, 
tanto  no  E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  quanto  no 
E. Superior Tribunal de Justiça, permite-me constatar, presente o conteúdo 
de tais atos decisórios, que se impunha a superação, no caso ora em análise, 
da restrição sumular em referência.
Com  efeito, o  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda que  em  caráter 
extraordinário,  tem admitido o afastamento,  “hic  et  nunc”,  da 
Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da 
jurisprudência  predominante nesta  Corte  ou,  então,  veicule situações 
configuradoras de  abuso  de  poder  ou caracterizadoras  de  manifesta 
ilegalidade (HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.634-MC/RJ, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
VELLOSO – HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 89.025-MC- 
-AgR/SP, Rel.  Min. JOAQUIM BARBOSA –  HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. 
CEZAR  PELUSO  –  HC  94.016/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
HC 96.095/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  HC 96.483/ES, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
A  situação  exposta  nesta impetração  ajusta-se   às  hipóteses 
que   autorizam   a   superação   do  obstáculo  representado  pela 
Súmula 691/STF.
Passo, em consequência, a examinar a postulação deduzida nesta sede 
processual.
Os fundamentos em  que  se  apoia  a  presente  impetração 
revestem-se de inquestionável relevo jurídico, especialmente se se examinar 
o conteúdo da decisão  que indeferiu o pedido de revogação da prisão 
cautelar da ora paciente (prisão preventiva),  confrontando-se, para esse 
efeito,  as  razões que  lhe  deram  suporte com os padrões que  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou na  matéria  em 
análise.
Eis,  no ponto,  o teor da decisão que,  proferida pelo MM. Juiz de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, motivou as sucessivas 
impetrações de “habeas corpus” em favor da ora paciente :
“Ao deixar em liberdade quem  teria praticado o crime de 
tráfico ilícito de entorpecente,  equiparado ao hediondo, este juízo 
estaria  excepcionando  uma  vontade  constitucional  que  presume 
ofensiva à ordem pública (art. 312, ‘caput’, CPP) a conduta do autor 
do crime e dá clara demonstração do desejo de aplicar-lhe de forma 
mais severa a lei.
Nessa ordem de idéias, nem tudo que é constitucional é a 
favor do réu.  A constituição é obra da sociedade e exalta o ser 
humano em geral.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
VELLOSO – HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 89.025-MC- 
-AgR/SP, Rel.  Min. JOAQUIM BARBOSA –  HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. 
CEZAR  PELUSO  –  HC  94.016/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
HC 96.095/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  HC 96.483/ES, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
A  situação  exposta  nesta impetração  ajusta-se   às  hipóteses 
que   autorizam   a   superação   do  obstáculo  representado  pela 
Súmula 691/STF.
Passo, em consequência, a examinar a postulação deduzida nesta sede 
processual.
Os fundamentos em  que  se  apoia  a  presente  impetração 
revestem-se de inquestionável relevo jurídico, especialmente se se examinar 
o conteúdo da decisão  que indeferiu o pedido de revogação da prisão 
cautelar da ora paciente (prisão preventiva),  confrontando-se, para esse 
efeito,  as  razões que  lhe  deram  suporte com os padrões que  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou na  matéria  em 
análise.
Eis,  no ponto,  o teor da decisão que,  proferida pelo MM. Juiz de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, motivou as sucessivas 
impetrações de “habeas corpus” em favor da ora paciente :
“Ao deixar em liberdade quem  teria praticado o crime de 
tráfico ilícito de entorpecente,  equiparado ao hediondo, este juízo 
estaria  excepcionando  uma  vontade  constitucional  que  presume 
ofensiva à ordem pública (art. 312, ‘caput’, CPP) a conduta do autor 
do crime e dá clara demonstração do desejo de aplicar-lhe de forma 
mais severa a lei.
Nessa ordem de idéias, nem tudo que é constitucional é a 
favor do réu.  A constituição é obra da sociedade e exalta o ser 
humano em geral.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
As  garantias  constitucionais outorgadas  aos  acusados,  em 
incompleto  resumo,  servem  para
 contrabalançar  a  relação 
historicamente desequilibrada e opressora  entre estas partes, tudo 
para atender ao objetivo de uma sociedade livre e justa (art. 3º, I, CF),  
orientada à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV, 
CF).
…..............................................................................................................
Como não só os réus são seres humanos e a liberdade de alguns 
deles nem sempre interessa à sociedade em geral, pois podem comprometer 
a  existência  digna  dos  demais  cidadãos,  o  próprio  constituinte 
originário, ao lado de garantias individuais, fez presumir o perigo à 
ordem pública que os crimes hediondos e a ele equiparados causam aos 
demais seres humanos (à sociedade em geral).  Trata-se de comando 
incriminador  inserto  exatamente  no  artigo  5º  da  Constituição  da 
República.
Desta forma, quando presente prova da materialidade e indícios 
suficientes e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecente, havendo 
presunção constitucional de perigo à ordem publica  (hediondez) 
deste tipo de conduta, ouso entender que o juiz somente deve conceder 
a liberdade ao acusado se bem justificar a excepcionalidade do caso, 
demonstrando que a presunção constitucional de perigo à ordem pública 
não  existe  na  hipótese  tratada  (ex:  elementos  apontam  para  baixa 
probabilidade de reincidência), pois, não o fazendo, estará concedendo ao  
réu um direito que não ostenta, em prejuízo da sociedade, atualmente 
oprimida mais pelo crime do que pelo Estado.
A narrativa serve para concluir que, quando este juízo afirma 
que o tráfico ilícito de entorpecente é crime grave que denota a necessidade 
de manter-se o suposto autor segregado, não está laborando com análise  
abstrata (fora do caso concreto) ou ignorando a regra da liberdade, está, 
isto sim, materializando uma vontade constitucional que certamente 
não se fundou em uma abstração arbitrária e descolada da realidade, ao 
contrário,  arrima-se  na  gravidade  à  ordem  pública que  ganha 
concretude nos lares,  nos periódicos e nas  conhecidas mazelas 
causadas  pela  cadeia  de  produção  e  distribuição  que  faz  chegar  ao  
consumidor final a substância entorpecente.” (grifei)
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
As  garantias  constitucionais outorgadas  aos  acusados,  em 
incompleto  resumo,  servem  para
 contrabalançar  a  relação 
historicamente desequilibrada e opressora  entre estas partes, tudo 
para atender ao objetivo de uma sociedade livre e justa (art. 3º, I, CF),  
orientada à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV, 
CF).
…..............................................................................................................
Como não só os réus são seres humanos e a liberdade de alguns 
deles nem sempre interessa à sociedade em geral, pois podem comprometer 
a  existência  digna  dos  demais  cidadãos,  o  próprio  constituinte 
originário, ao lado de garantias individuais, fez presumir o perigo à 
ordem pública que os crimes hediondos e a ele equiparados causam aos 
demais seres humanos (à sociedade em geral).  Trata-se de comando 
incriminador  inserto  exatamente  no  artigo  5º  da  Constituição  da 
República.
Desta forma, quando presente prova da materialidade e indícios 
suficientes e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecente, havendo 
presunção constitucional de perigo à ordem publica  (hediondez) 
deste tipo de conduta, ouso entender que o juiz somente deve conceder 
a liberdade ao acusado se bem justificar a excepcionalidade do caso, 
demonstrando que a presunção constitucional de perigo à ordem pública 
não  existe  na  hipótese  tratada  (ex:  elementos  apontam  para  baixa 
probabilidade de reincidência), pois, não o fazendo, estará concedendo ao  
réu um direito que não ostenta, em prejuízo da sociedade, atualmente 
oprimida mais pelo crime do que pelo Estado.
A narrativa serve para concluir que, quando este juízo afirma 
que o tráfico ilícito de entorpecente é crime grave que denota a necessidade 
de manter-se o suposto autor segregado, não está laborando com análise  
abstrata (fora do caso concreto) ou ignorando a regra da liberdade, está, 
isto sim, materializando uma vontade constitucional que certamente 
não se fundou em uma abstração arbitrária e descolada da realidade, ao 
contrário,  arrima-se  na  gravidade  à  ordem  pública que  ganha 
concretude nos lares,  nos periódicos e nas  conhecidas mazelas 
causadas  pela  cadeia  de  produção  e  distribuição  que  faz  chegar  ao  
consumidor final a substância entorpecente.” (grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
Presente esse contexto, cabe verificar se os fundamentos subjacentes à 
decisão  ora  questionada
 ajustam-se,
 ou  não,
 ao  magistério 
jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal  no exame do 
instituto da prisão cautelar.
Tenho para mim que  a  decisão  em  causa,  ao manter a  prisão 
cautelar da ora paciente, apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos 
de base empírica idônea,  revelando-se,  por  isso  mesmo,  desprovida de 
necessária fundamentação substancial.
Todos sabemos que a privação  cautelar da liberdade individual é 
sempre qualificada  pela nota da excepcionalidade (HC 96.219-MC/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.),  eis que a supressão  meramente 
processual  do  “jus  libertatis”  não pode ocorrer em  um  contexto 
caracterizado por  julgamentos  sem defesa  ou por  condenações  sem 
processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por isso que esta Suprema Corte  tem censurado decisões  que 
fundamentam a privação cautelar da liberdade  no reconhecimento de 
fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que 
compõem a estrutura jurídica do tipo penal:
“(...)
 PRISÃO 
PREVENTIVA 
–
 NÚCLEOS 
DA   
TIPOLOGIA –  IMPROPRIEDADE.  Os  elementos  próprios à 
tipologia  bem como as circunstâncias da prática delituosa  não são 
suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última 
análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta (…).”
(HC 83.943/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Essa asserção permite compreender o rigor com que o Supremo 
Tribunal  Federal  tem examinado a  utilização,  por  magistrados  e 
Tribunais,  do instituto da tutela cautelar penal,  em ordem a impedir a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
Presente esse contexto, cabe verificar se os fundamentos subjacentes à 
decisão  ora  questionada
 ajustam-se,
 ou  não,
 ao  magistério 
jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal  no exame do 
instituto da prisão cautelar.
Tenho para mim que  a  decisão  em  causa,  ao manter a  prisão 
cautelar da ora paciente, apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos 
de base empírica idônea,  revelando-se,  por  isso  mesmo,  desprovida de 
necessária fundamentação substancial.
Todos sabemos que a privação  cautelar da liberdade individual é 
sempre qualificada  pela nota da excepcionalidade (HC 96.219-MC/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.),  eis que a supressão  meramente 
processual  do  “jus  libertatis”  não pode ocorrer em  um  contexto 
caracterizado por  julgamentos  sem defesa  ou por  condenações  sem 
processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por isso que esta Suprema Corte  tem censurado decisões  que 
fundamentam a privação cautelar da liberdade  no reconhecimento de 
fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que 
compõem a estrutura jurídica do tipo penal:
“(...)
 PRISÃO 
PREVENTIVA 
–
 NÚCLEOS 
DA   
TIPOLOGIA –  IMPROPRIEDADE.  Os  elementos  próprios à 
tipologia  bem como as circunstâncias da prática delituosa  não são 
suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última 
análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta (…).”
(HC 83.943/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Essa asserção permite compreender o rigor com que o Supremo 
Tribunal  Federal  tem examinado a  utilização,  por  magistrados  e 
Tribunais,  do instituto da tutela cautelar penal,  em ordem a impedir a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
subsistência dessa excepcional medida privativa da liberdade,  quando 
inocorrente hipótese que possa justificá-la:
“Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria 
que para isso fosse utilizada,  a punir sem  processo,  em atenção à 
gravidade do crime imputado, do qual (…) ‘ninguém será considerado 
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, 
art. 5º, LVII).
O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar uma 
responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as conseqüências.
Por  tudo  isso,  é  incontornável  a  exigência de  que  a 
fundamentação  da  prisão  processual
 seja  adequada  à 
demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que 
(…) não pode reduzir-se ao mero apelo à gravidade objetiva do fato  
(…).”
(RTJ 137/287,  295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
grifei)
Impende assinalar,  por isso mesmo,  que a gravidade em abstrato do 
crime,  ainda que fundada em suposta “presunção constitucional de perigo à 
ordem pública”, não bastava para justificar, só por si, a privação cautelar da 
liberdade individual da ora paciente.
O  Supremo  Tribunal  Federal  tem advertido que  a  natureza  da 
infração penal  não se revela circunstância apta, “per se”, a justificar a 
privação cautelar do “status libertatis”  daquele que sofre a persecução 
criminal instaurada pelo Estado.
Esse  entendimento
 vem 
sendo 
observado 
em  sucessivos 
julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte,  ainda que o 
delito imputado  a qualquer réu seja legalmente classificado  como crime 
hediondo  ou juridicamente a este equiparado (RTJ 172/184, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE  – RTJ 182/601-602,  Rel.  p/  o  acórdão  Min. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
subsistência dessa excepcional medida privativa da liberdade,  quando 
inocorrente hipótese que possa justificá-la:
“Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria 
que para isso fosse utilizada,  a punir sem  processo,  em atenção à 
gravidade do crime imputado, do qual (…) ‘ninguém será considerado 
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, 
art. 5º, LVII).
O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar uma 
responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as conseqüências.
Por  tudo  isso,  é  incontornável  a  exigência de  que  a 
fundamentação  da  prisão  processual
 seja  adequada  à 
demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que 
(…) não pode reduzir-se ao mero apelo à gravidade objetiva do fato  
(…).”
(RTJ 137/287,  295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
grifei)
Impende assinalar,  por isso mesmo,  que a gravidade em abstrato do 
crime,  ainda que fundada em suposta “presunção constitucional de perigo à 
ordem pública”, não bastava para justificar, só por si, a privação cautelar da 
liberdade individual da ora paciente.
O  Supremo  Tribunal  Federal  tem advertido que  a  natureza  da 
infração penal  não se revela circunstância apta, “per se”, a justificar a 
privação cautelar do “status libertatis”  daquele que sofre a persecução 
criminal instaurada pelo Estado.
Esse  entendimento
 vem 
sendo 
observado 
em  sucessivos 
julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte,  ainda que o 
delito imputado  a qualquer réu seja legalmente classificado  como crime 
hediondo  ou juridicamente a este equiparado (RTJ 172/184, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE  – RTJ 182/601-602,  Rel.  p/  o  acórdão  Min. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
SEPÚLVEDA PERTENCE  –  RHC 71.954/PA,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, v.g.):
“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes 
hediondos’ (Lei 8.072/90),  não basta à justificação da prisão 
preventiva,  que  tem  natureza  cautelar,  no  interesse  do 
desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando 
a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a 
Constituição permitiria que para isso fosse utilizada,  a punir sem 
processo, em atenção à  gravidade do crime imputado, do qual, 
entretanto,  ‘ninguém  será considerado  culpado  até  o  trânsito  em  
julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).”
(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO 
JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO 
RÉU.
-  A  prerrogativa  jurídica  da  liberdade –  que  possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI  e  LXV) –  não pode  ser 
ofendida por  atos arbitrários do Poder Público,  mesmo que se 
trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis 
que,  até  que  sobrevenha  sentença  condenatória  irrecorrível (CF, 
art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do 
réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido 
imputada.”
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É que  a prisão cautelar,  para legitimar-se em face de nosso sistema 
jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o 
art. 312 do CPP (prova da existência material do crime  e presença de 
indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em 
base empírica idônea, razões justificadoras da  imprescindibilidade dessa 
extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
SEPÚLVEDA PERTENCE  –  RHC 71.954/PA,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, v.g.):
“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes 
hediondos’ (Lei 8.072/90),  não basta à justificação da prisão 
preventiva,  que  tem  natureza  cautelar,  no  interesse  do 
desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando 
a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a 
Constituição permitiria que para isso fosse utilizada,  a punir sem 
processo, em atenção à  gravidade do crime imputado, do qual, 
entretanto,  ‘ninguém  será considerado  culpado  até  o  trânsito  em  
julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).”
(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO 
JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO 
RÉU.
-  A  prerrogativa  jurídica  da  liberdade –  que  possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI  e  LXV) –  não pode  ser 
ofendida por  atos arbitrários do Poder Público,  mesmo que se 
trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis 
que,  até  que  sobrevenha  sentença  condenatória  irrecorrível (CF, 
art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do 
réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido 
imputada.”
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É que  a prisão cautelar,  para legitimar-se em face de nosso sistema 
jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o 
art. 312 do CPP (prova da existência material do crime  e presença de 
indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em 
base empírica idônea, razões justificadoras da  imprescindibilidade dessa 
extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
do  réu,  como  assinalou  a  colenda  Segunda Turma do  Supremo 
Tribunal Federal:
“A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE 
NATUREZA EXCEPCIONAL.
-  A privação cautelar da liberdade individual  reveste-se de 
caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em 
situações de absoluta necessidade.
A prisão cautelar,  para legitimar-se em  face  do  sistema 
jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se 
refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime  e 
presença de indícios suficientes de autoria) –  que se evidenciem, 
com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da 
imprescindibilidade dessa  extraordinária medida  cautelar  de 
privação da liberdade do indiciado ou do réu.
- A questão da decretabilidade ou manutenção da prisão cautelar. 
Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os  requisitos 
mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, 
em  cada  caso,  da imprescindibilidade da  adoção  dessa  medida 
extraordinária. Precedentes.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – 
ENQUANTO 
MEDIDA 
DE 
NATUREZA 
CAUTELAR 
– 
NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO 
DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO 
RÉU.
- A prisão cautelar não pode – nem deve – ser utilizada, 
pelo  Poder  Público,  como  instrumento  de punição antecipada 
daquele a quem se imputou a prática do delito,  pois, no sistema 
jurídico  brasileiro,  fundado em  bases  democráticas,  prevalece o 
princípio da liberdade,  incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia.
A prisão cautelar – que não deve ser confundida com a prisão 
penal  –  não objetiva infligir  punição  àquele  que  sofre  a  sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
do  réu,  como  assinalou  a  colenda  Segunda Turma do  Supremo 
Tribunal Federal:
“A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE 
NATUREZA EXCEPCIONAL.
-  A privação cautelar da liberdade individual  reveste-se de 
caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em 
situações de absoluta necessidade.
A prisão cautelar,  para legitimar-se em  face  do  sistema 
jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se 
refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime  e 
presença de indícios suficientes de autoria) –  que se evidenciem, 
com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da 
imprescindibilidade dessa  extraordinária medida  cautelar  de 
privação da liberdade do indiciado ou do réu.
- A questão da decretabilidade ou manutenção da prisão cautelar. 
Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os  requisitos 
mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, 
em  cada  caso,  da imprescindibilidade da  adoção  dessa  medida 
extraordinária. Precedentes.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – 
ENQUANTO 
MEDIDA 
DE 
NATUREZA 
CAUTELAR 
– 
NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO 
DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO 
RÉU.
- A prisão cautelar não pode – nem deve – ser utilizada, 
pelo  Poder  Público,  como  instrumento  de punição antecipada 
daquele a quem se imputou a prática do delito,  pois, no sistema 
jurídico  brasileiro,  fundado em  bases  democráticas,  prevalece o 
princípio da liberdade,  incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia.
A prisão cautelar – que não deve ser confundida com a prisão 
penal  –  não objetiva infligir  punição  àquele  que  sofre  a  sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO 
CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO 
CAUTELAR DA LIBERDADE.
-  A natureza da  infração penal  não  constitui,  só por si, 
fundamento  justificador da decretação da prisão cautelar  daquele 
que  sofre a  persecução  criminal  instaurada pelo  Estado. 
Precedentes.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA   
NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM 
FLAGRANTE DO PACIENTE.
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se 
legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou 
do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a 
sua  excepcionalidade,  a  decretação  ou a  subsistência  da  prisão 
cautelar.
-  Presunções arbitrárias,  construídas  a partir de  juízos 
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema 
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja 
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio 
do processo penal.”
(HC 105.270/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Por sua vez,  a alegação – fundada em juízo  meramente conjectural 
(sem qualquer referência a situações concretas) – de que a paciente, sequer 
ainda julgada, deve ser presa, “(...) pois há indícios de que, caso colocada em 
liberdade, a acusada volte a delinquir”, constitui presunção arbitrária, porque 
vulneradora do postulado constitucional do estado de inocência, que não 
pode legitimar, presente o fundamento ora invocado, a privação cautelar da 
liberdade  individual,  como  assinalou a  colenda  Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal:
“(...)  A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE 
EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS.
- A  mera suposição,  fundada em simples conjecturas,  não 
pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO 
CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO 
CAUTELAR DA LIBERDADE.
-  A natureza da  infração penal  não  constitui,  só por si, 
fundamento  justificador da decretação da prisão cautelar  daquele 
que  sofre a  persecução  criminal  instaurada pelo  Estado. 
Precedentes.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA   
NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM 
FLAGRANTE DO PACIENTE.
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se 
legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou 
do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a 
sua  excepcionalidade,  a  decretação  ou a  subsistência  da  prisão 
cautelar.
-  Presunções arbitrárias,  construídas  a partir de  juízos 
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema 
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja 
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio 
do processo penal.”
(HC 105.270/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Por sua vez,  a alegação – fundada em juízo  meramente conjectural 
(sem qualquer referência a situações concretas) – de que a paciente, sequer 
ainda julgada, deve ser presa, “(...) pois há indícios de que, caso colocada em 
liberdade, a acusada volte a delinquir”, constitui presunção arbitrária, porque 
vulneradora do postulado constitucional do estado de inocência, que não 
pode legitimar, presente o fundamento ora invocado, a privação cautelar da 
liberdade  individual,  como  assinalou a  colenda  Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal:
“(...)  A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE 
EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS.
- A  mera suposição,  fundada em simples conjecturas,  não 
pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não 
se legitima  quando desacompanhada de fatos concretos  que lhe 
justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, 
na avaliação  puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa 
investigada  ou processada,  se em liberdade,  poderá delinqüir,  ou 
interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, 
ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional 
ou econômico-financeira.
-  Presunções arbitrárias,  construídas  a partir de  juízos 
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema 
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja 
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio 
do processo penal.
.......................................................................................................
O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO   
DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE   
CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU   
CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.
- A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração 
constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por 
interpretações doutrinárias  ou jurisprudenciais que,  fundadas em 
preocupante discurso  de  conteúdo  autoritário,  culminam por 
consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias 
fundamentais  proclamados  pela  Constituição  da  República,  a 
ideologia da lei e da ordem.
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de 
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível,  não se revela possível – por efeito  de insuperável 
vedação  constitucional  (CF,  art.  5º,  LVII)  –  presumir-lhe a 
culpabilidade.
Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja 
a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem 
que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada 
em julgado. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não 
se legitima  quando desacompanhada de fatos concretos  que lhe 
justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, 
na avaliação  puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa 
investigada  ou processada,  se em liberdade,  poderá delinqüir,  ou 
interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, 
ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional 
ou econômico-financeira.
-  Presunções arbitrárias,  construídas  a partir de  juízos 
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema 
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja 
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio 
do processo penal.
.......................................................................................................
O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO   
DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE   
CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU   
CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.
- A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração 
constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por 
interpretações doutrinárias  ou jurisprudenciais que,  fundadas em 
preocupante discurso  de  conteúdo  autoritário,  culminam por 
consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias 
fundamentais  proclamados  pela  Constituição  da  República,  a 
ideologia da lei e da ordem.
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de 
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível,  não se revela possível – por efeito  de insuperável 
vedação  constitucional  (CF,  art.  5º,  LVII)  –  presumir-lhe a 
culpabilidade.
Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja 
a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem 
que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada 
em julgado. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
O princípio constitucional da presunção de inocência, em 
nosso  sistema  jurídico,  consagra,  além  de  outras  relevantes 
conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público 
de agir  e de se comportar,  em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado  ou ao réu,  como se estes já houvessem sido condenados, 
definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.”
(HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
As decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição, seja aquela 
que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva,  seja a que 
negou liberdade  provisória  à  ora  paciente,  aludem,  de  um  lado,  à 
existência de indícios que fariam presumir o retorno da ora paciente, se em 
liberdade,  à  prática  da  delinquência,  sem indicar,  no  entanto,  fatos 
concretos que dariam substância a semelhante juízo, e invocam, de outro, a 
necessidade  cautelar de  supressão  do  “jus  libertatis”  de  mencionada 
paciente
 como  imposição  materializadora 
de  “uma  vontade 
constitucional”,  que  representam fundamentos  desautorizados  pelo 
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte.
Nem se alegue,  de outro lado, que  o art. 44 da Lei nº 11.343/2006 
revestir-se-ia de  idoneidade  jurídica,  para efeito de  justificação  do ato 
excepcional de privação cautelar da liberdade individual.
Mostra-se 
importante 
ter 
presente,
 no  caso,
 quanto 
à 
Lei nº 11.343/2006, que o seu art. 44 proibia, de modo abstrato e “a priori”, a 
concessão da  liberdade  provisória  nos “crimes  previstos nos  art.  33, 
‘caput’ e § 1º, e 34 a 37 desta Lei”.
Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória não 
pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com a 
presunção de  inocência  e a garantia do  “due  process”,  entre  outros 
princípios
 consagrados 
pela
 
Constituição
 
da
 
República, 
independentemente da gravidade objetiva do delito.
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
O princípio constitucional da presunção de inocência, em 
nosso  sistema  jurídico,  consagra,  além  de  outras  relevantes 
conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público 
de agir  e de se comportar,  em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado  ou ao réu,  como se estes já houvessem sido condenados, 
definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.”
(HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
As decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição, seja aquela 
que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva,  seja a que 
negou liberdade  provisória  à  ora  paciente,  aludem,  de  um  lado,  à 
existência de indícios que fariam presumir o retorno da ora paciente, se em 
liberdade,  à  prática  da  delinquência,  sem indicar,  no  entanto,  fatos 
concretos que dariam substância a semelhante juízo, e invocam, de outro, a 
necessidade  cautelar de  supressão  do  “jus  libertatis”  de  mencionada 
paciente
 como  imposição  materializadora 
de  “uma  vontade 
constitucional”,  que  representam fundamentos  desautorizados  pelo 
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte.
Nem se alegue,  de outro lado, que  o art. 44 da Lei nº 11.343/2006 
revestir-se-ia de  idoneidade  jurídica,  para efeito de  justificação  do ato 
excepcional de privação cautelar da liberdade individual.
Mostra-se 
importante 
ter 
presente,
 no  caso,
 quanto 
à 
Lei nº 11.343/2006, que o seu art. 44 proibia, de modo abstrato e “a priori”, a 
concessão da  liberdade  provisória  nos “crimes  previstos nos  art.  33, 
‘caput’ e § 1º, e 34 a 37 desta Lei”.
Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória não 
pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com a 
presunção de  inocência  e a garantia do  “due  process”,  entre  outros 
princípios
 consagrados 
pela
 
Constituição
 
da
 
República, 
independentemente da gravidade objetiva do delito.
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
Foi por tal razão que  o Plenário do  Supremo Tribunal Federal, 
em 10/05/2012, ao julgar o HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
declarou,  “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade da expressão “e 
liberdade  provisória”,
 constante 
do  “caput”  do  artigo  44  da 
Lei nº 11.343/2006.
Devo assinalar, por relevante, que a aplicabilidade do art. 44 da Lei 
de  Drogas já vinha sendo recusada por  Juízes  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  que vislumbravam,  em  referida  cláusula  legal,  a eiva da 
inconstitucionalidade 
(HC  97.976-MC/MG,  Rel.
 Min.  CELSO  DE 
MELLO – HC 100.330-MC/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 100.949- 
-MC/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):
“‘HABEAS  CORPUS’.  VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, 
IMPOSTA  EM  CARÁTER  APRIORÍSTICO,  INIBITÓRIA DA   
CONCESSÃO DE  LIBERDADE  PROVISÓRIA NOS  CRIMES 
TIPIFICADOS  NO ART. 33, ‘CAPUT’  E § 1º,  E NOS ARTS. 34 
A 
37,
 TODOS
 DA
 LEI 
DE 
DROGAS. 
POSSÍVEL   
INCONSTITUCIONALIDADE 
DA
 
REGRA
 
LEGAL 
VEDATÓRIA  (ART.  44).
 OFENSA 
AOS 
POSTULADOS 
CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO 
‘DUE  PROCESS  OF  LAW’,  DA  DIGNIDADE  DA  PESSOA 
HUMANA  E DA PROPORCIONALIDADE.  O SIGNIFICADO 
DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE,  VISTO SOB A 
PERSPECTIVA DA ‘PROIBIÇÃO DO EXCESSO’: FATOR DE 
CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE 
NORMATIVA  DO  ESTADO.  PRECEDENTE DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL:
 ADI 
3.112/DF 
(ESTATUTO 
DO
 
DESARMAMENTO,
 ART.
 21).
 CARÁTER 
EXTRAORDINÁRIO 
DA  PRIVAÇÃO
 CAUTELAR 
DA 
LIBERDADE  INDIVIDUAL.  NÃO SE DECRETA NEM SE 
MANTÉM PRISÃO  CAUTELAR,  SEM QUE  HAJA  REAL 
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
Foi por tal razão que  o Plenário do  Supremo Tribunal Federal, 
em 10/05/2012, ao julgar o HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
declarou,  “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade da expressão “e 
liberdade  provisória”,
 constante 
do  “caput”  do  artigo  44  da 
Lei nº 11.343/2006.
Devo assinalar, por relevante, que a aplicabilidade do art. 44 da Lei 
de  Drogas já vinha sendo recusada por  Juízes  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  que vislumbravam,  em  referida  cláusula  legal,  a eiva da 
inconstitucionalidade 
(HC  97.976-MC/MG,  Rel.
 Min.  CELSO  DE 
MELLO – HC 100.330-MC/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 100.949- 
-MC/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):
“‘HABEAS  CORPUS’.  VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, 
IMPOSTA  EM  CARÁTER  APRIORÍSTICO,  INIBITÓRIA DA   
CONCESSÃO DE  LIBERDADE  PROVISÓRIA NOS  CRIMES 
TIPIFICADOS  NO ART. 33, ‘CAPUT’  E § 1º,  E NOS ARTS. 34 
A 
37,
 TODOS
 DA
 LEI 
DE 
DROGAS. 
POSSÍVEL   
INCONSTITUCIONALIDADE 
DA
 
REGRA
 
LEGAL 
VEDATÓRIA  (ART.  44).
 OFENSA 
AOS 
POSTULADOS 
CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO 
‘DUE  PROCESS  OF  LAW’,  DA  DIGNIDADE  DA  PESSOA 
HUMANA  E DA PROPORCIONALIDADE.  O SIGNIFICADO 
DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE,  VISTO SOB A 
PERSPECTIVA DA ‘PROIBIÇÃO DO EXCESSO’: FATOR DE 
CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE 
NORMATIVA  DO  ESTADO.  PRECEDENTE DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL:
 ADI 
3.112/DF 
(ESTATUTO 
DO
 
DESARMAMENTO,
 ART.
 21).
 CARÁTER 
EXTRAORDINÁRIO 
DA  PRIVAÇÃO
 CAUTELAR 
DA 
LIBERDADE  INDIVIDUAL.  NÃO SE DECRETA NEM SE 
MANTÉM PRISÃO  CAUTELAR,  SEM QUE  HAJA  REAL 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
NECESSIDADE  DE  SUA  EFETIVAÇÃO,  SOB PENA DE 
OFENSA AO ‘STATUS LIBERTATIS’ DAQUELE QUE A SOFRE. 
PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.”
(HC 100.742-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44 da 
Lei nº 11.343/2006, vinham igualmente sustentando a inconstitucionalidade da 
vedação  legal  à  concessão  de  liberdade  provisória  prevista em 
mencionado  dispositivo  legal  (ROGÉRIO  SANCHES  CUNHA,  “Da 
Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas”, 
“in”  LUIZ  FLÁVIO  GOMES  (Coord.),  “Lei  de  Drogas  Comentada”, 
p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT”; FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 
“Crimes de Uso Indevido, Produção Não Autorizada e Tráfico Ilícito de 
Drogas – Comentários à Parte Penal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 
2006”, “in” MARCELLO GRANADO (Coord.), “A Nova Lei Antidrogas: 
Teoria, Crítica  e  Comentários  à  Lei  nº  11.343/06”,  p.  113/114,  2006, 
Editora  Impetus”;  FRANCIS  RAFAEL BECK,  “A  Lei  de  Drogas  e  o 
Surgimento  de  Crimes  ‘Supra-hediondos’:  uma  necessária  análise 
acerca da aplicabilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06”, “in” ANDRÉ 
LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Org.), “Lei de Drogas: 
aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal”, 
p. 161/168, item n. 3, 2008, Livraria do Advogado Editora, v.g.).
Vê-se,  portanto, que o Poder Legislativo,  especialmente em sede 
processual  penal,  não pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade 
estatal,  ainda  mais em  tema  de  liberdade  individual,  acha-se 
essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade.
Como se sabe, a exigência de razoabilidade traduz limitação material 
à ação normativa do Poder Legislativo.
Esse entendimento é prestigiado  pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já advertiu que o Legislativo 
não pode atuar de maneira imoderada nem formular regras  legais  cujo 
12 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
NECESSIDADE  DE  SUA  EFETIVAÇÃO,  SOB PENA DE 
OFENSA AO ‘STATUS LIBERTATIS’ DAQUELE QUE A SOFRE. 
PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.”
(HC 100.742-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44 da 
Lei nº 11.343/2006, vinham igualmente sustentando a inconstitucionalidade da 
vedação  legal  à  concessão  de  liberdade  provisória  prevista em 
mencionado  dispositivo  legal  (ROGÉRIO  SANCHES  CUNHA,  “Da 
Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas”, 
“in”  LUIZ  FLÁVIO  GOMES  (Coord.),  “Lei  de  Drogas  Comentada”, 
p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT”; FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 
“Crimes de Uso Indevido, Produção Não Autorizada e Tráfico Ilícito de 
Drogas – Comentários à Parte Penal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 
2006”, “in” MARCELLO GRANADO (Coord.), “A Nova Lei Antidrogas: 
Teoria, Crítica  e  Comentários  à  Lei  nº  11.343/06”,  p.  113/114,  2006, 
Editora  Impetus”;  FRANCIS  RAFAEL BECK,  “A  Lei  de  Drogas  e  o 
Surgimento  de  Crimes  ‘Supra-hediondos’:  uma  necessária  análise 
acerca da aplicabilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06”, “in” ANDRÉ 
LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Org.), “Lei de Drogas: 
aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal”, 
p. 161/168, item n. 3, 2008, Livraria do Advogado Editora, v.g.).
Vê-se,  portanto, que o Poder Legislativo,  especialmente em sede 
processual  penal,  não pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade 
estatal,  ainda  mais em  tema  de  liberdade  individual,  acha-se 
essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade.
Como se sabe, a exigência de razoabilidade traduz limitação material 
à ação normativa do Poder Legislativo.
Esse entendimento é prestigiado  pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já advertiu que o Legislativo 
não pode atuar de maneira imoderada nem formular regras  legais  cujo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
conteúdo  revele  deliberação  absolutamente divorciada dos  padrões  de 
razoabilidade.
Coloca-se em evidência,  neste  ponto,  o tema concernente  ao 
princípio da proporcionalidade, que se qualifica – enquanto coeficiente de 
aferição da razoabilidade dos atos estatais (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA 
DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 56/57, itens ns. 18/19, 
4ª ed., 1993, Malheiros; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito 
Administrativo”,  p.  46,  item  n.  3.3,  2ª  ed.,  1995,  Malheiros)  –  como 
postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público.
A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem 
por  isso,  tem censurado a validade jurídica de  atos  estatais  que, 
desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do 
Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se 
revelam destituídas de causa legítima,  exteriorizando abusos inaceitáveis e 
institucionalizando agravos  inúteis e nocivos  aos  direitos  das  pessoas 
(RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 176/578-579, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.).
Daí a censura que o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu 
à interdição legal “in abstracto”,  vedatória da concessão de liberdade 
provisória,  prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006,  considerados os 
múltiplos  postulados  constitucionais  violados  por  mencionada regra 
legal,  eis que o legislador não pode substituir-se ao juiz na  aferição  da 
existência,  ou  não,  de  situação  configuradora  da  necessidade de 
utilização,  em cada situação concreta,  do instrumento de tutela cautelar 
penal.
Em suma:  a  análise  dos  fundamentos  invocados pela  parte  ora 
impetrante leva-me a entender que as decisões judiciais que motivaram a 
presente  impetração,  tanto aquelas  de  primeira  instância  quanto  as 
13 
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HC 115613 / SP 
conteúdo  revele  deliberação  absolutamente divorciada dos  padrões  de 
razoabilidade.
Coloca-se em evidência,  neste  ponto,  o tema concernente  ao 
princípio da proporcionalidade, que se qualifica – enquanto coeficiente de 
aferição da razoabilidade dos atos estatais (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA 
DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 56/57, itens ns. 18/19, 
4ª ed., 1993, Malheiros; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito 
Administrativo”,  p.  46,  item  n.  3.3,  2ª  ed.,  1995,  Malheiros)  –  como 
postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público.
A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem 
por  isso,  tem censurado a validade jurídica de  atos  estatais  que, 
desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do 
Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se 
revelam destituídas de causa legítima,  exteriorizando abusos inaceitáveis e 
institucionalizando agravos  inúteis e nocivos  aos  direitos  das  pessoas 
(RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 176/578-579, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.).
Daí a censura que o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu 
à interdição legal “in abstracto”,  vedatória da concessão de liberdade 
provisória,  prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006,  considerados os 
múltiplos  postulados  constitucionais  violados  por  mencionada regra 
legal,  eis que o legislador não pode substituir-se ao juiz na  aferição  da 
existência,  ou  não,  de  situação  configuradora  da  necessidade de 
utilização,  em cada situação concreta,  do instrumento de tutela cautelar 
penal.
Em suma:  a  análise  dos  fundamentos  invocados pela  parte  ora 
impetrante leva-me a entender que as decisões judiciais que motivaram a 
presente  impetração,  tanto aquelas  de  primeira  instância  quanto  as 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115613 / SP 
proferidas nos graus superiores de jurisdição, não observaram os critérios 
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  firmou em tema de 
prisão cautelar.
Sendo   assim  , em face das razões expostas, acolhendo   o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República e superando a restrição fundada 
na  Súmula  691/STF,  concedo,  de  ofício,  a ordem de  “habeas  corpus”, 
tornando   definitiva   a medida liminar anteriormente concedida, para 
garantir   à  ora  paciente,  se  por  al  não  estiver  presa,  a  liberdade 
provisória que lhe foi injustamente negada nos autos  do   Processo- 
-crime   nº  624.01.2012.010488-5,  ora   em   curso   perante  o  Juízo  de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP.
É o meu voto.
14 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115613 / SP 
proferidas nos graus superiores de jurisdição, não observaram os critérios 
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  firmou em tema de 
prisão cautelar.
Sendo   assim  , em face das razões expostas, acolhendo   o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República e superando a restrição fundada 
na  Súmula  691/STF,  concedo,  de  ofício,  a ordem de  “habeas  corpus”, 
tornando   definitiva   a medida liminar anteriormente concedida, para 
garantir   à  ora  paciente,  se  por  al  não  estiver  presa,  a  liberdade 
provisória que lhe foi injustamente negada nos autos  do   Processo- 
-crime   nº  624.01.2012.010488-5,  ora   em   curso   perante  o  Juízo  de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP.
É o meu voto.
14 
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Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.613
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALINE ALVES DA CRUZ
IMPTE.(S) : JOSE MAURICIO CAMARGO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 256658 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  habeas 
corpus,  mas  deferiu  a  ordem  de  ofício,  tornando  definitiva  a 
medida  liminar  anteriormente  concedida,  para  garantir,  à  ora 
paciente, se por al não estiver presa, a liberdade provisória que 
lhe  foi  injustamente  negada  nos  autos  do  Processo-crime  nº 
624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de Direito da 
2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, nos termos do voto do 
Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301340
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.613
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALINE ALVES DA CRUZ
IMPTE.(S) : JOSE MAURICIO CAMARGO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 256658 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  habeas 
corpus,  mas  deferiu  a  ordem  de  ofício,  tornando  definitiva  a 
medida  liminar  anteriormente  concedida,  para  garantir,  à  ora 
paciente, se por al não estiver presa, a liberdade provisória que 
lhe  foi  injustamente  negada  nos  autos  do  Processo-crime  nº 
624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de Direito da 
2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, nos termos do voto do 
Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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