DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119460
Número do Processo: 119460
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ROSANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : ALEXANDRE DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

    1. Não há nulidade na decisão que fixa o regime inicial mais gravoso considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, arts. 33, § 3º e 59), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência daquelas circunstâncias: Precedentes.

    2. O reexame dos elementos de convicção considerados pelas instâncias ordinárias na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus.

    3. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
HC 96797 (2ªT), RHC 100972 (1ªT), HC 102115 (2ªT), RHC 111304 (2ªT), HC 112165 (2ªT), RHC 116055 (1ªT), HC 116462 (1ªT), ARE 675214 AgR (2ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 74295 (1ªT). 
Número de páginas: 17.
Análise: 12/02/2014, RAF.
Revisão: 28/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-004591      ANO-1965
          ART-00065 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00059
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.460 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROSANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. IMPOSIÇÃO DE REGIME 
INICIAL  MAIS  GRAVOSO.  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS 
DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO 
DAS
 
CONCLUSÕES
 
DAS
 
INSTÂNCIAS
 
ORDINÁRIAS. 
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA 
VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1.  Não há nulidade na decisão que fixa o regime inicial mais gravoso 
considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, 
arts. 33, § 3º e 59), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em 
concreto, a suficiência daquelas circunstâncias: Precedentes.
2. O  reexame  dos  elementos  de  convicção  considerados  pelas 
instâncias ordinárias na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 
do Código Penal demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o 
que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do 
habeas corpus.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5081072.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 119460 / SP 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5081072.
Supremo Tribunal Federal
HC 119460 / SP 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.460 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROSANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por  ALEXANDRE  DA SILVA,  advogado,  em  benefício  de  ROSANA 
CONCEIÇÃO DOS SANTOS, contra decisão da Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que, em 11.4.2013, julgou prejudicado em parte o 
pedido e, no mais, não conheceu o habeas corpus n. 247.479-SP.
2. Tem-se, nos autos, que, em 25.8.2008, o Juízo da 2ª Vara Criminal 
de Mauá/SP condenou a Paciente e outras duas pessoas como incursas no 
art. 65, caput, § 1º, inc. I, da Lei 4.591/65 às penas de interdição temporária 
de  direito  e  três  anos  de  reclusão,  em  regime  inicial  semiaberto, 
permitindo o recurso em liberdade (Evento 20, fls. 2-8), porque, “a partir 
de  abril  de  1997,  fizeram  afirmação  falsa  em  instrumentos  particulares  de  
compromisso de venda e compra de unidades autônomas, pois o alvará n. 32662  
do empreendimento foi invalidado pela Municipalidade de Mauá e de que, a 
partir de 2 de abril de 1997, agindo sempre em concurso, obtiveram vantagem em  
prejuízo dos promissários-compradores de unidades autônomas no Condomínio 
Residencial São Vicente, induzindo-os em erro mediante fraude consistente na  
informação falsa sobre a regularidade do empreendimento” (Evento 20, fl. 2). 
3. A defesa da Paciente interpôs, no Tribunal de Justiça de São Paulo, 
recurso apelação n. 0016886-74.1998.8.26.0348 e, em 5.7.2012, a 5ª Câmara 
de Direito Criminal a ele negou provimento: 
“Crime  contra  a  economia  popular.  Lei  de  incorporação 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.460 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROSANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por  ALEXANDRE  DA SILVA,  advogado,  em  benefício  de  ROSANA 
CONCEIÇÃO DOS SANTOS, contra decisão da Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que, em 11.4.2013, julgou prejudicado em parte o 
pedido e, no mais, não conheceu o habeas corpus n. 247.479-SP.
2. Tem-se, nos autos, que, em 25.8.2008, o Juízo da 2ª Vara Criminal 
de Mauá/SP condenou a Paciente e outras duas pessoas como incursas no 
art. 65, caput, § 1º, inc. I, da Lei 4.591/65 às penas de interdição temporária 
de  direito  e  três  anos  de  reclusão,  em  regime  inicial  semiaberto, 
permitindo o recurso em liberdade (Evento 20, fls. 2-8), porque, “a partir 
de  abril  de  1997,  fizeram  afirmação  falsa  em  instrumentos  particulares  de  
compromisso de venda e compra de unidades autônomas, pois o alvará n. 32662  
do empreendimento foi invalidado pela Municipalidade de Mauá e de que, a 
partir de 2 de abril de 1997, agindo sempre em concurso, obtiveram vantagem em  
prejuízo dos promissários-compradores de unidades autônomas no Condomínio 
Residencial São Vicente, induzindo-os em erro mediante fraude consistente na  
informação falsa sobre a regularidade do empreendimento” (Evento 20, fl. 2). 
3. A defesa da Paciente interpôs, no Tribunal de Justiça de São Paulo, 
recurso apelação n. 0016886-74.1998.8.26.0348 e, em 5.7.2012, a 5ª Câmara 
de Direito Criminal a ele negou provimento: 
“Crime  contra  a  economia  popular.  Lei  de  incorporação 
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Relatório
HC 119460 / SP 
imobiliária.  Materialidade  e  autoria  evidenciadas. Dolo  manifesto. 
Réus JOSÉ, ROSANA e DAMIÃO que, integrando o quadro diretivo  
de cooperativa habitacional (sequer regularmente registrada), após 
cancelamento, pela Municipalidade, de alvará para edificação outrora 
concedido pelo Poder Público (em razão da constatação de inúmeras e  
gritantes irregularidades no projeto de incorporação), continuam a 
captar, ao arrepio da lei, a atenção de cooperados mediante propaganda  
ostensiva, celebrando, com eles, compromissos de venda e compra, nos 
quais  inseriram   declarações  falsas  acerca  da  regularidade  do 
empreendimento. Acusados ainda que não cientificam os primitivos  
cooperados acerca de tal circunstância, ofertando a todos, ao ensejo de  
reuniões, várias evasivas, com vistas a justificar o descumprimento do 
prazo  para  início  das  obras.  Relatos  dos  ofendidos  coerentes  e  
harmônicos,  comprovados,  inclusive,  documentalmente.  Versões  
exculpatórias isoladas. Prova forte. Crime contra a economia popular  
bem  caracterizado.  Condenações  de  rigor.  Penas  fixadas 
justificadamente acima do mínimo. Acusados já beneficiados, ante a  
omissão da sentença no tocante ao reconhecimento da continuidade  
delitiva, bem evidenciada. Reconhecimento da inconstitucionalidade  
da pena de multa não atacada pela acusação. Penas de interdição  
temporária de direito bem aplicadas. Substituição que não atenderia,  
mesmo, à finalidade da lei, não se mostrando, ainda, socialmente  
recomendável,  frente  às  particularidades  verificadas  na  hipótese.  
Regime semiaberto, para todos, adequado. Indenização, fixada para 
alguns  dos  ofendidos, que  encontrou  lastro  em  competente  prova  
documental. Necessidade de discussão do tema, para algumas das 
vítimas, que deve se dar na via civil. Apelos improvidos, expedindo-se  
mandados de prisão, com determinação” (Evento 20, fl. 12).
Em 5.9.2012, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça 
de  São  Paulo  certificou  o  trânsito  em  julgado  da  condenação 
(www.tjsp.jus.br), porém  “a execução da pena não se iniciou porque não  
cumprido o mandado de prisão” (Evento 20, fl. 1) 
4. Contra  o  acórdão  condenatório  foi  impetrado,  no  Superior 
Tribunal de Justiça, o  habeas corpus n. 247.479-SP. Em 11.4.2013, a Sexta 
2 
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HC 119460 / SP 
imobiliária.  Materialidade  e  autoria  evidenciadas. Dolo  manifesto. 
Réus JOSÉ, ROSANA e DAMIÃO que, integrando o quadro diretivo  
de cooperativa habitacional (sequer regularmente registrada), após 
cancelamento, pela Municipalidade, de alvará para edificação outrora 
concedido pelo Poder Público (em razão da constatação de inúmeras e  
gritantes irregularidades no projeto de incorporação), continuam a 
captar, ao arrepio da lei, a atenção de cooperados mediante propaganda  
ostensiva, celebrando, com eles, compromissos de venda e compra, nos 
quais  inseriram   declarações  falsas  acerca  da  regularidade  do 
empreendimento. Acusados ainda que não cientificam os primitivos  
cooperados acerca de tal circunstância, ofertando a todos, ao ensejo de  
reuniões, várias evasivas, com vistas a justificar o descumprimento do 
prazo  para  início  das  obras.  Relatos  dos  ofendidos  coerentes  e  
harmônicos,  comprovados,  inclusive,  documentalmente.  Versões  
exculpatórias isoladas. Prova forte. Crime contra a economia popular  
bem  caracterizado.  Condenações  de  rigor.  Penas  fixadas 
justificadamente acima do mínimo. Acusados já beneficiados, ante a  
omissão da sentença no tocante ao reconhecimento da continuidade  
delitiva, bem evidenciada. Reconhecimento da inconstitucionalidade  
da pena de multa não atacada pela acusação. Penas de interdição  
temporária de direito bem aplicadas. Substituição que não atenderia,  
mesmo, à finalidade da lei, não se mostrando, ainda, socialmente  
recomendável,  frente  às  particularidades  verificadas  na  hipótese.  
Regime semiaberto, para todos, adequado. Indenização, fixada para 
alguns  dos  ofendidos, que  encontrou  lastro  em  competente  prova  
documental. Necessidade de discussão do tema, para algumas das 
vítimas, que deve se dar na via civil. Apelos improvidos, expedindo-se  
mandados de prisão, com determinação” (Evento 20, fl. 12).
Em 5.9.2012, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça 
de  São  Paulo  certificou  o  trânsito  em  julgado  da  condenação 
(www.tjsp.jus.br), porém  “a execução da pena não se iniciou porque não  
cumprido o mandado de prisão” (Evento 20, fl. 1) 
4. Contra  o  acórdão  condenatório  foi  impetrado,  no  Superior 
Tribunal de Justiça, o  habeas corpus n. 247.479-SP. Em 11.4.2013, a Sexta 
2 
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Relatório
HC 119460 / SP 
Turma  julgou  prejudicado  em  parte  o  pedido  e,  no  mais,  dele  não 
conheceu:
“PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS.
 
ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE 
RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2)  
LIBERDADE  PROVISÓRIA.  PERDA  DO  OBJETO. 
TRANSITADA  EM  JULGADO  A  APELAÇÃO  (3) 
CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 
REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO  
ANOS.  REGIME  INICIAL  SEMIABERTO.  MOTIVAÇÃO.  
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 59  
DO  CÓDIGO  PENAL.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
INOCORRÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do  
habeas  corpus, em prestígio  ao âmbito  de  cognição  da garantia 
constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi 
impetrada  indevidamente  a  ordem  como  substitutiva  de  recurso  
especial. 
2. Se a liminar foi deferida para garantir a liberdade provisória  
até o trânsito em julgado da condenação, resta esvaído o objeto do writ 
nesse  ponto  se  efetivamente  o  acórdão  da  apelação  transitou  em  
julgado. 
3. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.  
Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 
4 (quatro) anos, encontra-se motivada a sujeição ao regime inicial  
semiaberto  quando  alicerçado  nas  circunstâncias  judiciais  que  se 
mostraram amplamente desfavoráveis aos Pacientes. 
4.  Writ julgado  parcialmente  prejudicado  e,  no  mais,  não  
conhecido” (Evento 3, fl. 1).
5. Essa  decisão  é  o  objeto  do  presente  habeas  corpus,  no  qual  o 
Impetrante alega a ausência de fundamentação idônea das decisões que 
fixaram o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena da 
Paciente.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119460 / SP 
Turma  julgou  prejudicado  em  parte  o  pedido  e,  no  mais,  dele  não 
conheceu:
“PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS.
 
ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE 
RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2)  
LIBERDADE  PROVISÓRIA.  PERDA  DO  OBJETO. 
TRANSITADA  EM  JULGADO  A  APELAÇÃO  (3) 
CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 
REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO  
ANOS.  REGIME  INICIAL  SEMIABERTO.  MOTIVAÇÃO.  
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 59  
DO  CÓDIGO  PENAL.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
INOCORRÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do  
habeas  corpus, em prestígio  ao âmbito  de  cognição  da garantia 
constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi 
impetrada  indevidamente  a  ordem  como  substitutiva  de  recurso  
especial. 
2. Se a liminar foi deferida para garantir a liberdade provisória  
até o trânsito em julgado da condenação, resta esvaído o objeto do writ 
nesse  ponto  se  efetivamente  o  acórdão  da  apelação  transitou  em  
julgado. 
3. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.  
Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 
4 (quatro) anos, encontra-se motivada a sujeição ao regime inicial  
semiaberto  quando  alicerçado  nas  circunstâncias  judiciais  que  se 
mostraram amplamente desfavoráveis aos Pacientes. 
4.  Writ julgado  parcialmente  prejudicado  e,  no  mais,  não  
conhecido” (Evento 3, fl. 1).
5. Essa  decisão  é  o  objeto  do  presente  habeas  corpus,  no  qual  o 
Impetrante alega a ausência de fundamentação idônea das decisões que 
fixaram o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena da 
Paciente.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Relatório
HC 119460 / SP 
Afirma o Impetrante ser “parcialmente nula a r. sentença que, na parte 
da dosimetria, considera a simples existência de outras ações criminais sem o 
trânsito em  julgado como antecedentes desabonadores, o qual encontra-se 
fulcrado na Constituição da República” (Evento 1, fl. 3).
Sustenta que “a fundamentação do v. acórdão recorrido não é idônea a 
sustentar a decisão de regime semi-aberto para o cumprimento da pena menor 
que 04 (quatro)” (Evento 1, fl. 5) anos, e  “o que há de concreto são as 
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal favoráveis a Paciente, 
de modo que o regime prisional aplicado no v. acórdão recorrido extrapola o 
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (Evento 1, fl. 5).
Conclui o Impetrante que “a aplicação do regime mais gravoso do que 
a pena aplicada, no presente caso no minimo
 
        legal
 
 , embasada em processo 
arquivado e  responsabilidade  genérica dos atos da Cooperativa, contraria 
frontalmente a jurisprudência dos Nossos Tribunais Superiores” (Evento 1, fl. 5, 
destaques do original).
6. Este o teor dos pedidos:
“(...) 
A medida LIMINAR é necessária e URGENTE, por manifesto 
constrangimento ilegal, e estando presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade, requer-se sua  concessão  para o  efeito  de  se 
determinar o regime aberto
 
        para o
 
        cumprimento da pena inicial
 
  
e         a suspensão dos
 
        efeitos
 
        do mandado de prisão
 
        até a decisão
 
  
final do mandamus.
(…)
Do exposto, requer o  conhecimento do presente writ, 
concedendo-se a Ordem de Habeas Corpus em favor de  ROSANA 
CONCEIÇÃO DOS
 
   SANTOS,
 
   para
 
 : 
Declarar a nulidade do v. acórdão, em vista da ausência 
de fundamentação válida na fixação do regime imposto para 
o cumprimento da pena; 
Fixar o regime inicial ABERTO para o cumprimento 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119460 / SP 
Afirma o Impetrante ser “parcialmente nula a r. sentença que, na parte 
da dosimetria, considera a simples existência de outras ações criminais sem o 
trânsito em  julgado como antecedentes desabonadores, o qual encontra-se 
fulcrado na Constituição da República” (Evento 1, fl. 3).
Sustenta que “a fundamentação do v. acórdão recorrido não é idônea a 
sustentar a decisão de regime semi-aberto para o cumprimento da pena menor 
que 04 (quatro)” (Evento 1, fl. 5) anos, e  “o que há de concreto são as 
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal favoráveis a Paciente, 
de modo que o regime prisional aplicado no v. acórdão recorrido extrapola o 
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (Evento 1, fl. 5).
Conclui o Impetrante que “a aplicação do regime mais gravoso do que 
a pena aplicada, no presente caso no minimo
 
        legal
 
 , embasada em processo 
arquivado e  responsabilidade  genérica dos atos da Cooperativa, contraria 
frontalmente a jurisprudência dos Nossos Tribunais Superiores” (Evento 1, fl. 5, 
destaques do original).
6. Este o teor dos pedidos:
“(...) 
A medida LIMINAR é necessária e URGENTE, por manifesto 
constrangimento ilegal, e estando presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade, requer-se sua  concessão  para o  efeito  de  se 
determinar o regime aberto
 
        para o
 
        cumprimento da pena inicial
 
  
e         a suspensão dos
 
        efeitos
 
        do mandado de prisão
 
        até a decisão
 
  
final do mandamus.
(…)
Do exposto, requer o  conhecimento do presente writ, 
concedendo-se a Ordem de Habeas Corpus em favor de  ROSANA 
CONCEIÇÃO DOS
 
   SANTOS,
 
   para
 
 : 
Declarar a nulidade do v. acórdão, em vista da ausência 
de fundamentação válida na fixação do regime imposto para 
o cumprimento da pena; 
Fixar o regime inicial ABERTO para o cumprimento 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

Relatório
HC 119460 / SP 
inicial da pena imposta, e a  suspensão  do mandado  de 
prisão, nos moldes da liminar, visto que está impedida de 
prover os seus próprios sustentos; 
Caso 
este 
não 
seja  o 
entendimento  de 
Vossas 
Excelências, conceda  a Paciente  de oficio, o direito de 
aguardar uma vaga no regime no qual foi sentenciada, ou 
seja, (semi-aberto), em seu domicilio, levando em conta entre 
outras coisas, a idade da requerente, cinquenta (50) anos, 
trabalhadora, corretora (CRECI n" 81.563), eis que, vivemos 
em  um  Estado  Democrático  de Direito” (Evento  1,  fls. 6-7, 
destaques do original).
7. Em 26.9.2013, indeferi a medida liminar, requisitei informações e 
determinei  vista  à   Procuradoria-Geral  da  República  (Evento  5),  que 
opinou  pelo  não  conhecimento  do  habeas  corpus e,  no  mérito,  pela 
denegação da ordem:
“HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  DESCABIMENTO.  CRIME  CONTRA  A 
ECONOMIA POPULAR. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 
DECISÃO  DEVIDAMENTE  MOTIVADA.  CIRCUNSTÂNCIAS 
NEGATIVAS  DO  CASO  CONCRETO.  OBSERVÂNCIA  DOS  
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO  
PENAL.
 
PRISÃO
 
DOMICILIAR.
 
INVIABILIDADE. 
INFORMAÇÕES  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  NOTICIAM 
QUE A PACIENTE SEQUER DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO  
DA PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, caso 
conhecido,  pela  denegação  da  ordem” (Evento  22,  fl.  1, 
destaques do original).
É o relatório.
5 
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inicial da pena imposta, e a  suspensão  do mandado  de 
prisão, nos moldes da liminar, visto que está impedida de 
prover os seus próprios sustentos; 
Caso 
este 
não 
seja  o 
entendimento  de 
Vossas 
Excelências, conceda  a Paciente  de oficio, o direito de 
aguardar uma vaga no regime no qual foi sentenciada, ou 
seja, (semi-aberto), em seu domicilio, levando em conta entre 
outras coisas, a idade da requerente, cinquenta (50) anos, 
trabalhadora, corretora (CRECI n" 81.563), eis que, vivemos 
em  um  Estado  Democrático  de Direito” (Evento  1,  fls. 6-7, 
destaques do original).
7. Em 26.9.2013, indeferi a medida liminar, requisitei informações e 
determinei  vista  à   Procuradoria-Geral  da  República  (Evento  5),  que 
opinou  pelo  não  conhecimento  do  habeas  corpus e,  no  mérito,  pela 
denegação da ordem:
“HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  DESCABIMENTO.  CRIME  CONTRA  A 
ECONOMIA POPULAR. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 
DECISÃO  DEVIDAMENTE  MOTIVADA.  CIRCUNSTÂNCIAS 
NEGATIVAS  DO  CASO  CONCRETO.  OBSERVÂNCIA  DOS  
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO  
PENAL.
 
PRISÃO
 
DOMICILIAR.
 
INVIABILIDADE. 
INFORMAÇÕES  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  NOTICIAM 
QUE A PACIENTE SEQUER DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO  
DA PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, caso 
conhecido,  pela  denegação  da  ordem” (Evento  22,  fl.  1, 
destaques do original).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.460 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante.
2. Conforme relatado, o Impetrante busca a fixação do regime aberto 
para o início do cumprimento da pena imposta à Paciente.
3. Ao condenar a Paciente e outras duas pessoas como incursas no 
art. 65,  caput, § 1º, inc. I, da Lei 4.591/65 e fixar a pena-base acima do 
mínimo legal, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP  considerou como 
desfavoráveis três circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e 
circunstâncias do crime):
“(…)
Considerando as circunstâncias judiciais e demais fatores do art.  
59 do Código Penal, sobretudo as consequências danosas às vítimas  
(exaurimento no iter criminis), a maior intensidade do dolo (que se  
denota pela natureza da afirmação falsa) e o modo de execução mais  
reprovável (por intermédio de cooperativa, afetando negativamente a 
confiabilidade dessa espécie de corporação), fixo a pena de cada qual  
dos réus em três anos de reclusão. 
(…) Incabível a substituição ou suspensão condicional da pena 
privativa  de  liberdade,  haja  vista  as  circunstâncias  judiciais  
amplamente desfavoráveis.
Pela mesma razão, os réus iniciarão o cumprimento de suas  
penas em regime semi-aberto” (Evento 20, fls. 5-6).  
4. Ao  negar  provimento  ao  recurso  de  apelação  interposto  pela 
Paciente, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São 
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.460 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante.
2. Conforme relatado, o Impetrante busca a fixação do regime aberto 
para o início do cumprimento da pena imposta à Paciente.
3. Ao condenar a Paciente e outras duas pessoas como incursas no 
art. 65,  caput, § 1º, inc. I, da Lei 4.591/65 e fixar a pena-base acima do 
mínimo legal, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP  considerou como 
desfavoráveis três circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e 
circunstâncias do crime):
“(…)
Considerando as circunstâncias judiciais e demais fatores do art.  
59 do Código Penal, sobretudo as consequências danosas às vítimas  
(exaurimento no iter criminis), a maior intensidade do dolo (que se  
denota pela natureza da afirmação falsa) e o modo de execução mais  
reprovável (por intermédio de cooperativa, afetando negativamente a 
confiabilidade dessa espécie de corporação), fixo a pena de cada qual  
dos réus em três anos de reclusão. 
(…) Incabível a substituição ou suspensão condicional da pena 
privativa  de  liberdade,  haja  vista  as  circunstâncias  judiciais  
amplamente desfavoráveis.
Pela mesma razão, os réus iniciarão o cumprimento de suas  
penas em regime semi-aberto” (Evento 20, fls. 5-6).  
4. Ao  negar  provimento  ao  recurso  de  apelação  interposto  pela 
Paciente, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119460 / SP 
manteve o regime semiaberto como adequado ao início do cumprimento 
da  pena,  por  entender  que  a  existência  de  circunstâncias  judiciais 
desfavoráveis justificariam o regime mais gravoso. 
Colhe-se do voto-condutor: 
“(...)
As penas, em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59, 
do C. Penal, considerando-se, sobretudo, as consequências do crime 
(exaurido em sua plenitude, pois os ofendidos, em razão da afirmação  
falsa, suportaram evidentes e comprovados prejuízos), a intensidade  
do dolo (decorrente da natureza da afirmação falsa) e a culpabilidade  
exacerbada, eis que para obtenção de seus espúrios desideratos, os réus  
se intitularam integrantes de quadro diretivo de cooperativa (sequer  
devidamente registrada), foram adequadamente fixadas em três anos 
de reclusão, permanecendo cristalizadas neste patamar, o que já os  
beneficiou em demasia, considerada a omissão da sentença quanto à  
proclamação da continuidade delitiva, bem delineada nos autos. Por  
sua vez, o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa,  
por ofensa ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da Carta da República,  
não foi questionado pela acusação. De outro lado, a pena de interdição  
temporária de direitos (proibição de assumirem os réus a direção de  
cooperativas, pelo prazo de um ano), não merece reparo. 
Considerando-se  as  particularidades  inerentes  à  hipótese,  de 
substituição das penas corporais por restritivas de direitos não havia  
mesmo se falar, pois a medida não atenderia a finalidade da lei, não se  
mostrando, ainda, socialmente recomendável. Com efeito, nunca é 
demais frisar que os recorrentes, conforme se depreende do teor de suas  
próprias alegações, também eram responsáveis por outros dois projetos  
semelhantes, em comarca próxima, havendo referências nos autos no 
sentido de que em tais áreas também não ocorriam obras, conforme as  
declarações da testemunha Silvana Delgado Pereira. Pelas mesmas 
razões, considerando-se ainda o volume das penas impostas, o regime  
semiaberto  está  adequado,  notadamente  pela  intensidade  do  dolo, 
decorrente da lesão impingida a diversos cooperados” (Evento 20, fls. 
26-27). 
2 
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HC 119460 / SP 
manteve o regime semiaberto como adequado ao início do cumprimento 
da  pena,  por  entender  que  a  existência  de  circunstâncias  judiciais 
desfavoráveis justificariam o regime mais gravoso. 
Colhe-se do voto-condutor: 
“(...)
As penas, em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59, 
do C. Penal, considerando-se, sobretudo, as consequências do crime 
(exaurido em sua plenitude, pois os ofendidos, em razão da afirmação  
falsa, suportaram evidentes e comprovados prejuízos), a intensidade  
do dolo (decorrente da natureza da afirmação falsa) e a culpabilidade  
exacerbada, eis que para obtenção de seus espúrios desideratos, os réus  
se intitularam integrantes de quadro diretivo de cooperativa (sequer  
devidamente registrada), foram adequadamente fixadas em três anos 
de reclusão, permanecendo cristalizadas neste patamar, o que já os  
beneficiou em demasia, considerada a omissão da sentença quanto à  
proclamação da continuidade delitiva, bem delineada nos autos. Por  
sua vez, o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa,  
por ofensa ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da Carta da República,  
não foi questionado pela acusação. De outro lado, a pena de interdição  
temporária de direitos (proibição de assumirem os réus a direção de  
cooperativas, pelo prazo de um ano), não merece reparo. 
Considerando-se  as  particularidades  inerentes  à  hipótese,  de 
substituição das penas corporais por restritivas de direitos não havia  
mesmo se falar, pois a medida não atenderia a finalidade da lei, não se  
mostrando, ainda, socialmente recomendável. Com efeito, nunca é 
demais frisar que os recorrentes, conforme se depreende do teor de suas  
próprias alegações, também eram responsáveis por outros dois projetos  
semelhantes, em comarca próxima, havendo referências nos autos no 
sentido de que em tais áreas também não ocorriam obras, conforme as  
declarações da testemunha Silvana Delgado Pereira. Pelas mesmas 
razões, considerando-se ainda o volume das penas impostas, o regime  
semiaberto  está  adequado,  notadamente  pela  intensidade  do  dolo, 
decorrente da lesão impingida a diversos cooperados” (Evento 20, fls. 
26-27). 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119460 / SP 
5. Os  fundamentos  utilizados  pelas  instâncias  ordinárias  para  a 
fixação  de  regime  inicial  mais  gravoso  do  que  o  determinado  pela 
quantidade de pena foram tidos como idôneos pelo Superior Tribunal de 
Justiça, no julgamento do habeas corpus  n. 247.479-SP:
“PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS.
 
ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE 
RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2)  
LIBERDADE  PROVISÓRIA.  PERDA  DO  OBJETO. 
TRANSITADA  EM  JULGADO  A  APELAÇÃO  (3) 
CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 
REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO  
ANOS.  REGIME  INICIAL  SEMIABERTO.  MOTIVAÇÃO.  
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 59  
DO  CÓDIGO  PENAL.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
INOCORRÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do  
habeas  corpus, em prestígio  ao âmbito  de  cognição  da garantia 
constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi 
impetrada  indevidamente  a  ordem  como  substitutiva  de  recurso  
especial. 
2. Se a liminar foi deferida para garantir a liberdade provisória  
até o trânsito em julgado da condenação, resta esvaído o objeto do writ 
nesse  ponto  se  efetivamente  o  acórdão  da  apelação  transitou  em  
julgado. 
3. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.  
Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 
4 (quatro) anos, encontra-se motivada a sujeição ao regime inicial  
semiaberto  quando  alicerçado  nas  circunstâncias  judiciais  que  se 
mostraram amplamente desfavoráveis aos Pacientes. 
4.  Writ  julgado  parcialmente  prejudicado  e,  no  mais,  não  
conhecido” (Evento 3, fl. 1).
O  voto-condutor  da  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, 
Relatora do habeas corpus n. 247.479-SP assentou:
3 
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HC 119460 / SP 
5. Os  fundamentos  utilizados  pelas  instâncias  ordinárias  para  a 
fixação  de  regime  inicial  mais  gravoso  do  que  o  determinado  pela 
quantidade de pena foram tidos como idôneos pelo Superior Tribunal de 
Justiça, no julgamento do habeas corpus  n. 247.479-SP:
“PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS.
 
ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE 
RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2)  
LIBERDADE  PROVISÓRIA.  PERDA  DO  OBJETO. 
TRANSITADA  EM  JULGADO  A  APELAÇÃO  (3) 
CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 
REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO  
ANOS.  REGIME  INICIAL  SEMIABERTO.  MOTIVAÇÃO.  
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 59  
DO  CÓDIGO  PENAL.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
INOCORRÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do  
habeas  corpus, em prestígio  ao âmbito  de  cognição  da garantia 
constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi 
impetrada  indevidamente  a  ordem  como  substitutiva  de  recurso  
especial. 
2. Se a liminar foi deferida para garantir a liberdade provisória  
até o trânsito em julgado da condenação, resta esvaído o objeto do writ 
nesse  ponto  se  efetivamente  o  acórdão  da  apelação  transitou  em  
julgado. 
3. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.  
Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 
4 (quatro) anos, encontra-se motivada a sujeição ao regime inicial  
semiaberto  quando  alicerçado  nas  circunstâncias  judiciais  que  se 
mostraram amplamente desfavoráveis aos Pacientes. 
4.  Writ  julgado  parcialmente  prejudicado  e,  no  mais,  não  
conhecido” (Evento 3, fl. 1).
O  voto-condutor  da  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, 
Relatora do habeas corpus n. 247.479-SP assentou:
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119460 / SP 
“(...)
Verifica-se que o magistrado singular fixou a pena-base acima do 
mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis [as 
consequências danosas às vitimas (exaurimento no iter criminis), a 
maior intensidade do dolo (que se denota pela natureza da afirmação  
falsa)  e  o  modo  de  execução  mais  reprovável  (por  intermédio  de  
cooperativa, afetando negativamente a confiabilidade dessa espécie de 
corporação)], e fixou o regime inicial semiaberto. 
Posteriormente, o Tribunal  a quo assentou que haveria, sim, 
particularidades que justificariam o regime semiaberto, mencionado  
que "(...) o regime semiaberto está adequado, notadamente pela 
intensidade do dolo, decorrente da lesão impingida a diversos 
cooperados" (fl. 74). 
Portanto, não se cuida de caso em que o regime semiaberto foi  
estabelecido de maneira genérica, mas, antes, foi ele ancorado nas  
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  que,  foram,  inclusive, 
utilizadas para incrementar a pena-base. 
Na espécie, verifica-se que a conduta delitiva trouxe para o palco  
dos acontecimentos  uma forma de  agir  que  tornou  mais  eficaz a  
afetação do bem jurídico.
(...)” (Evento 3, fl. 11).
6. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal segundo a qual “o regime inicial de cumprimento da pena 
não resulta tão-somente de seu  quantum, mas, também, das circunstâncias 
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33,  
§ 3º, do mesmo diploma legal” (RHC 116055-SP, Relator o Ministro Luiz Fux, 
Dje 20.8.2013).  
No mesmo sentido: 
“HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO 
PELO  CRIME  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  (ART.  299, 
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CP).  DOSIMETRIA  DA  PENA.  
AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59  
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119460 / SP 
“(...)
Verifica-se que o magistrado singular fixou a pena-base acima do 
mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis [as 
consequências danosas às vitimas (exaurimento no iter criminis), a 
maior intensidade do dolo (que se denota pela natureza da afirmação  
falsa)  e  o  modo  de  execução  mais  reprovável  (por  intermédio  de  
cooperativa, afetando negativamente a confiabilidade dessa espécie de 
corporação)], e fixou o regime inicial semiaberto. 
Posteriormente, o Tribunal  a quo assentou que haveria, sim, 
particularidades que justificariam o regime semiaberto, mencionado  
que "(...) o regime semiaberto está adequado, notadamente pela 
intensidade do dolo, decorrente da lesão impingida a diversos 
cooperados" (fl. 74). 
Portanto, não se cuida de caso em que o regime semiaberto foi  
estabelecido de maneira genérica, mas, antes, foi ele ancorado nas  
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  que,  foram,  inclusive, 
utilizadas para incrementar a pena-base. 
Na espécie, verifica-se que a conduta delitiva trouxe para o palco  
dos acontecimentos  uma forma de  agir  que  tornou  mais  eficaz a  
afetação do bem jurídico.
(...)” (Evento 3, fl. 11).
6. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal segundo a qual “o regime inicial de cumprimento da pena 
não resulta tão-somente de seu  quantum, mas, também, das circunstâncias 
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33,  
§ 3º, do mesmo diploma legal” (RHC 116055-SP, Relator o Ministro Luiz Fux, 
Dje 20.8.2013).  
No mesmo sentido: 
“HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO 
PELO  CRIME  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  (ART.  299, 
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CP).  DOSIMETRIA  DA  PENA.  
AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59  
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119460 / SP 
DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPRIMENDA 
INFERIOR  À  QUATRO  ANOS  DE  RECLUSÃO. 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS
 
DESFAVORÁVEIS 
RECONHECIDAS  NA  SENTENÇA.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  
INICIAL  SEMIABERTO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 
ORDEM DENEGADA. 1. Não é cabível, na via estreita do habeas  
corpus,  o  reexame  dos  elementos  de  convicção  considerados  pelo  
acórdão impugnado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas 
no art. 59 do Código penal. O que está autorizado é apenas o controle  
da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais  
arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício  
apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. O 
acórdão impugnado manteve o regime inicial semiaberto em razão da  
presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP).  
Assim, não há razão para reformar a decisão, já que, na linha de 
precedentes desta Corte, os fundamentos utilizados são idôneos para  
impedir a fixação de um regime prisional mais brando do que o fixado  
na sentença condenatória. 3. Ordem denegada” (HC 112165, Relator 
o Ministro Teori Zavascki, Dje 6.11.2013, grifos nossos). 
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O 
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 
11.343/06). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 
(QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS.  
REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO 
CP).  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS. 
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.  
RECURSO ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena 
não  resulta  tão-somente  de  seu  quantum,  mas,  também,  das 
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que  
faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Destarte, não  
obstante a pena fixada em quantidade que permite o início de seu  
cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do  
artigo  59  do  Código  Penal,  imponha  regime  mais  gravoso.  
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119460 / SP 
DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPRIMENDA 
INFERIOR  À  QUATRO  ANOS  DE  RECLUSÃO. 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS
 
DESFAVORÁVEIS 
RECONHECIDAS  NA  SENTENÇA.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  
INICIAL  SEMIABERTO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 
ORDEM DENEGADA. 1. Não é cabível, na via estreita do habeas  
corpus,  o  reexame  dos  elementos  de  convicção  considerados  pelo  
acórdão impugnado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas 
no art. 59 do Código penal. O que está autorizado é apenas o controle  
da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais  
arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício  
apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. O 
acórdão impugnado manteve o regime inicial semiaberto em razão da  
presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP).  
Assim, não há razão para reformar a decisão, já que, na linha de 
precedentes desta Corte, os fundamentos utilizados são idôneos para  
impedir a fixação de um regime prisional mais brando do que o fixado  
na sentença condenatória. 3. Ordem denegada” (HC 112165, Relator 
o Ministro Teori Zavascki, Dje 6.11.2013, grifos nossos). 
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O 
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 
11.343/06). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 
(QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS.  
REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO 
CP).  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS. 
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.  
RECURSO ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena 
não  resulta  tão-somente  de  seu  quantum,  mas,  também,  das 
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que  
faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Destarte, não  
obstante a pena fixada em quantidade que permite o início de seu  
cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do  
artigo  59  do  Código  Penal,  imponha  regime  mais  gravoso.  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119460 / SP 
Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz  
Fux,  DJ  de  06.02.13;  HC  111.365,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, DJ de 19.03.13; ARE 675.214-AgR, Segunda  
Turma, Relator  o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13; HC  
113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
17.12.12; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen  
Lúcia, DJ de 08.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o  
Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12; HC 108.390, Primeira Turma, 
Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  Dj  de  07.11.12.  2.  In  casu,  o  
magistrado condenou a recorrente a 6 (seis) anos de reclusão, fixando  
o regime fechado para o início do cumprimento da pena e vedando o  
direito de recorrer em liberdade, com fundamento na periculosidade da  
recorrente  –  integrante  de  “quadrilha  altamente  estruturada, 
vinculada à organização criminosa PCC” - e no fundado receio de que,  
solta, ela comprometerá a futura aplicação da lei penal 3. Recurso  
ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (HC 116055, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 4.9.2013, grifos nossos). 
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. 
EXTORSÃO  MEDIANTE  SEQUESTRO.  DOSIMETRIA. 
REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. Contra a denegação de  
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal  
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do 
art. 102, II, “a”, da Constituição da República, a impetração de novo 
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal  
próprio,  em  manifesta  burla  ao  preceito  constitucional.  2.  A 
dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O 
Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras  
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias  
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às  
Cortes  Superiores,  no  exame  da  dosimetria  das  penas  em  grau 
recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos  
critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,  
se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição  
6 
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HC 119460 / SP 
Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz  
Fux,  DJ  de  06.02.13;  HC  111.365,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, DJ de 19.03.13; ARE 675.214-AgR, Segunda  
Turma, Relator  o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13; HC  
113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
17.12.12; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen  
Lúcia, DJ de 08.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o  
Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12; HC 108.390, Primeira Turma, 
Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  Dj  de  07.11.12.  2.  In  casu,  o  
magistrado condenou a recorrente a 6 (seis) anos de reclusão, fixando  
o regime fechado para o início do cumprimento da pena e vedando o  
direito de recorrer em liberdade, com fundamento na periculosidade da  
recorrente  –  integrante  de  “quadrilha  altamente  estruturada, 
vinculada à organização criminosa PCC” - e no fundado receio de que,  
solta, ela comprometerá a futura aplicação da lei penal 3. Recurso  
ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (HC 116055, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 4.9.2013, grifos nossos). 
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. 
EXTORSÃO  MEDIANTE  SEQUESTRO.  DOSIMETRIA. 
REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. Contra a denegação de  
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal  
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do 
art. 102, II, “a”, da Constituição da República, a impetração de novo 
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal  
próprio,  em  manifesta  burla  ao  preceito  constitucional.  2.  A 
dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O 
Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras  
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias  
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às  
Cortes  Superiores,  no  exame  da  dosimetria  das  penas  em  grau 
recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos  
critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,  
se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119460 / SP 
adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A fixação do regime inicial de  
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da  
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do art. 
59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo 
diploma legal. Precedentes 4. Habeas corpus extinto sem resolução do  
mérito”  (HC  116462,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  Dje 
5.6.2013). 
Na mesma direção, entre outros, ARE 675214 AgR/DF, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, Dje 25.2.2013; RHC 111304, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe 14.9.2012; HC 102115, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, Dje 6.4.2011; HC 96797, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
Dje 9.3.2011;  RHC 100972, de minha relatoria, Dje 28.5.2010.  
7. No caso, as decisões das instâncias ordinárias  ampararam-se no 
art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, do Código Penal, demonstrando terem sido 
consideradas  concretamente  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis 
(culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime) para a fixação 
do regime prisional mais severo. 
A culpabilidade foi tida  como desfavorável em razão da  “maior 
intensidade do dolo (que se denota pela natureza da afirmação falsa)” (Evento 
20, fl. 5) e  “culpabilidade exacerbada, eis que para obtenção de seus espúrios  
desideratos, os réus se intitularam integrantes de quadro diretivo de cooperativa  
(sequer devidamente registrada)” (Evento 20, fl. 26).
As consequências do crime foram valoradas negativamente porque 
“danosas às vítimas (exaurimento no  iter criminis)”  (Evento 20, fl. 5) e 
“exaurido em sua plenitude, pois os ofendidos, em razão da afirmação falsa,  
suportaram evidentes e comprovados prejuízos” (Evento 20, fl. 26).
As circunstâncias do crime também foram tidas como desfavoráveis, 
consistentes  no  “modo  de  execução  mais  reprovável  (por  intermédio  de 
cooperativa,  afetando  negativamente  a  confiabilidade  dessa  espécie  de 
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adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A fixação do regime inicial de  
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da  
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do art. 
59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo 
diploma legal. Precedentes 4. Habeas corpus extinto sem resolução do  
mérito”  (HC  116462,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  Dje 
5.6.2013). 
Na mesma direção, entre outros, ARE 675214 AgR/DF, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, Dje 25.2.2013; RHC 111304, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe 14.9.2012; HC 102115, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, Dje 6.4.2011; HC 96797, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
Dje 9.3.2011;  RHC 100972, de minha relatoria, Dje 28.5.2010.  
7. No caso, as decisões das instâncias ordinárias  ampararam-se no 
art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, do Código Penal, demonstrando terem sido 
consideradas  concretamente  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis 
(culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime) para a fixação 
do regime prisional mais severo. 
A culpabilidade foi tida  como desfavorável em razão da  “maior 
intensidade do dolo (que se denota pela natureza da afirmação falsa)” (Evento 
20, fl. 5) e  “culpabilidade exacerbada, eis que para obtenção de seus espúrios  
desideratos, os réus se intitularam integrantes de quadro diretivo de cooperativa  
(sequer devidamente registrada)” (Evento 20, fl. 26).
As consequências do crime foram valoradas negativamente porque 
“danosas às vítimas (exaurimento no  iter criminis)”  (Evento 20, fl. 5) e 
“exaurido em sua plenitude, pois os ofendidos, em razão da afirmação falsa,  
suportaram evidentes e comprovados prejuízos” (Evento 20, fl. 26).
As circunstâncias do crime também foram tidas como desfavoráveis, 
consistentes  no  “modo  de  execução  mais  reprovável  (por  intermédio  de 
cooperativa,  afetando  negativamente  a  confiabilidade  dessa  espécie  de 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119460 / SP 
corporação)” (Evento 20, fl. 5).  
8. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias e valorar como 
favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal seria 
necessário o reexame de fatos e provas, ao que não se presta o  habeas 
corpus, que “constitui remédio processual inadequado para a análise da prova,  
para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria  
de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no  
processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJ 22.6.2001).
9.  Incabível  o  pedido  alternativo  do  Impetrante  de  concessão  à 
“Paciente de oficio, o direito de aguardar uma vaga no regime no qual 
foi sentenciada, ou seja, (semi-aberto), em seu domicilio, levando em 
conta entre outras coisas, a idade da requerente, cinquenta (50) anos, 
trabalhadora, corretora (CRECI n. 81.563)” (Evento 1, fl. 7, destaques do 
original). 
Como bem ressaltou o Ministério Público Federal: 
“(...) Por derradeiro, quanto à pretensão de prisão domiciliar, 
impende destacar que o Tribunal de Justiça determinou expressamente  
a remoção imediata da paciente, e demais corréus, a estabelecimento  
próprio do regime semiaberto. Entretanto, as informações prestadas 
pelo  Tribunal  de  origem,  em  14/10/2013,  noticiam  que  o  feito  
transitou  em julgado,  e  que  o mandando  de  prisão  expedido  em  
desfavor da paciente não tinha sido cumprido até a referida data. 
Ou seja, não merece acolhida a pretensão também nesse ponto,  
ante  a  ausência de  constrangimento ilegal, pois  não há qualquer  
evidência que atualmente esteja cumprindo a pena em estabelecimento  
incompatível com o regime estabelecido nas decisões ordinárias, ou  
mesmo que tenha começado a cumprir a reprimenda imposta.
(...)” (Evento 22, fl. 10). 
10. Logo, inexistem, nos autos, elementos que conduzam à conclusão 
8 
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corporação)” (Evento 20, fl. 5).  
8. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias e valorar como 
favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal seria 
necessário o reexame de fatos e provas, ao que não se presta o  habeas 
corpus, que “constitui remédio processual inadequado para a análise da prova,  
para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria  
de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no  
processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJ 22.6.2001).
9.  Incabível  o  pedido  alternativo  do  Impetrante  de  concessão  à 
“Paciente de oficio, o direito de aguardar uma vaga no regime no qual 
foi sentenciada, ou seja, (semi-aberto), em seu domicilio, levando em 
conta entre outras coisas, a idade da requerente, cinquenta (50) anos, 
trabalhadora, corretora (CRECI n. 81.563)” (Evento 1, fl. 7, destaques do 
original). 
Como bem ressaltou o Ministério Público Federal: 
“(...) Por derradeiro, quanto à pretensão de prisão domiciliar, 
impende destacar que o Tribunal de Justiça determinou expressamente  
a remoção imediata da paciente, e demais corréus, a estabelecimento  
próprio do regime semiaberto. Entretanto, as informações prestadas 
pelo  Tribunal  de  origem,  em  14/10/2013,  noticiam  que  o  feito  
transitou  em julgado,  e  que  o mandando  de  prisão  expedido  em  
desfavor da paciente não tinha sido cumprido até a referida data. 
Ou seja, não merece acolhida a pretensão também nesse ponto,  
ante  a  ausência de  constrangimento ilegal, pois  não há qualquer  
evidência que atualmente esteja cumprindo a pena em estabelecimento  
incompatível com o regime estabelecido nas decisões ordinárias, ou  
mesmo que tenha começado a cumprir a reprimenda imposta.
(...)” (Evento 22, fl. 10). 
10. Logo, inexistem, nos autos, elementos que conduzam à conclusão 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119460 / SP 
de ser a decisão questionada eivada de mácula que pudesse comprometer 
sua  validade  jurídica,  pois  não  há  dados  que  fundamentem, 
suficientemente, o reconhecimento de constrangimento ilegal praticado 
contra a Paciente.
11. Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de denegar a 
ordem.
9 
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de ser a decisão questionada eivada de mácula que pudesse comprometer 
sua  validade  jurídica,  pois  não  há  dados  que  fundamentem, 
suficientemente, o reconhecimento de constrangimento ilegal praticado 
contra a Paciente.
11. Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de denegar a 
ordem.
9 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.460
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ROSANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ALEXANDRE DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem,  nos 
termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Gilmar  Mendes.  2a Turma, 
18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089615
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.460
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ROSANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ALEXANDRE DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem,  nos 
termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Gilmar  Mendes.  2a Turma, 
18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089615
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