DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116494
Número do Processo: 116494
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JUTAIR DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 262897 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

    2. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 

    3. Ordem de habeas corpus não conhecida, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO)
HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 14/11/2014, IVA.
Revisão: 02/03/2015, KAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          ANEXO-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-010826      ANO-2003
          ART-00012
                ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 ART-00035
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.494 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUTAIR DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 262897  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS. 
PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.  INDEFERIMENTO  DE  LIMINAR.  SÚMULA 
691/STF.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  CONFIGURADO. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento 
de liminar por Relator em  habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 
Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob 
pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 
3. Ordem de habeas corpus não conhecida, com a cassação da liminar 
anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  não 
conhecer da ordem de  habeas corpus e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora 
para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044914.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
HC 116494 / BA 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044914.
Supremo Tribunal Federal
HC 116494 / BA 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044914.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.494 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUTAIR DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 262897  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente, preso em flagrante no dia 6 de setembro de 
2012, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto nos 
artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação para o 
tráfico), ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 12 (posse 
irregular  de  arma  de  fogo  de  uso  permitido)  da  Lei  nº 
10.826/2003. A custódia foi convertida em preventiva em 30 de 
outubro de 2012. Segundo o Juízo de Direito da Vara Crime, 
Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de 
Nazaré/BA, veio a ser perturbada a ordem pública, revelando-
se a prisão necessária à apuração dos fatos e à garantia da 
aplicação da lei penal.
Formalizou-se  habeas  corpus  no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado da Bahia. A defesa alegou, em síntese, que, não obstante 
os autos da prisão em flagrante tivessem sido encaminhados ao 
Juízo,  até  aquela  data,  não  houvera  manifestação  judicial, 
ficando  ultrapassado  período  razoável  para  a  análise  do 
cabimento de quaisquer das providências versadas no artigo 
310  do  Código  de  Processo  Penal.  Ressaltou,  ainda,  que  a 
custódia não fora comunicada no prazo legal de vinte e quatro 
horas, razão pela qual deveria ser relaxada. A Segunda Turma 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839949.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.494 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUTAIR DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 262897  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente, preso em flagrante no dia 6 de setembro de 
2012, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto nos 
artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação para o 
tráfico), ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 12 (posse 
irregular  de  arma  de  fogo  de  uso  permitido)  da  Lei  nº 
10.826/2003. A custódia foi convertida em preventiva em 30 de 
outubro de 2012. Segundo o Juízo de Direito da Vara Crime, 
Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de 
Nazaré/BA, veio a ser perturbada a ordem pública, revelando-
se a prisão necessária à apuração dos fatos e à garantia da 
aplicação da lei penal.
Formalizou-se  habeas  corpus  no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado da Bahia. A defesa alegou, em síntese, que, não obstante 
os autos da prisão em flagrante tivessem sido encaminhados ao 
Juízo,  até  aquela  data,  não  houvera  manifestação  judicial, 
ficando  ultrapassado  período  razoável  para  a  análise  do 
cabimento de quaisquer das providências versadas no artigo 
310  do  Código  de  Processo  Penal.  Ressaltou,  ainda,  que  a 
custódia não fora comunicada no prazo legal de vinte e quatro 
horas, razão pela qual deveria ser relaxada. A Segunda Turma 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839949.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
HC 116494 / BA 
da Primeira Câmara Criminal não conheceu a ordem. Observou 
que  a  prisão  em  flagrante  já  havia  sido  convertida  em 
preventiva,  não  constando  como  objeto  da  impetração  tal 
decisão. Consignou que isso acabara por inviabilizar o exame 
do pleito formulado.
Em idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – de 
nº 262.897/BA –, o Presidente indeferiu a liminar. Assentou a 
inadequação da via eleita. Afirmou não verificar de imediato a 
existência de ilegalidade capaz de autorizar a atuação no campo 
precário e efêmero.
Neste  habeas, os impetrantes asseveram que a prisão em 
flagrante só foi noticiada ao Juízo cinco dias após o flagrante, 
em afronta ao que dispõem o artigo 306, cabeça, do Código de 
Processo Penal (“Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade 
de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz 
competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será 
dada vista ao órgão do Ministério Público, em vinte e quatro 
horas”), o artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, o artigo 5º, inciso 
LXII, da Constituição Federal (“A prisão de qualquer pessoa e o 
local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao 
juiz  competente  e  à  família  do  preso  ou  à  pessoa  por  ele 
indicada”),  o  artigo  7º,  4,  da  Convenção  Interamericana  de 
Direitos  Humanos  (“Toda pessoa detida ou retida deve  ser 
informada  das  razões  de  sua  detenção  e  notificada,  sem 
demora, da  acusação  ou acusações  formuladas  contra  ela”), 
bem como a Resolução nº 87/2009, do Conselho Nacional de 
Justiça,  que  disciplina  o  acompanhamento  pelos  juízes  e 
Tribunais dos procedimentos relacionados ao controle dos casos 
nos quais implementada custódia provisória.
Em âmbito liminar, requerem a concessão da ordem a fim 
de afastar a prisão em flagrante do paciente, com a posterior 
declaração de nulidade da preventiva. No mérito, pleiteiam a 
confirmação da providência.
A Procuradoria  Geral  da  República  preconiza  a  inadmissão  do 
habeas. Opina, sucessivamente, pelo não acolhimento do pedido.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839949.
Supremo Tribunal Federal
HC 116494 / BA 
da Primeira Câmara Criminal não conheceu a ordem. Observou 
que  a  prisão  em  flagrante  já  havia  sido  convertida  em 
preventiva,  não  constando  como  objeto  da  impetração  tal 
decisão. Consignou que isso acabara por inviabilizar o exame 
do pleito formulado.
Em idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – de 
nº 262.897/BA –, o Presidente indeferiu a liminar. Assentou a 
inadequação da via eleita. Afirmou não verificar de imediato a 
existência de ilegalidade capaz de autorizar a atuação no campo 
precário e efêmero.
Neste  habeas, os impetrantes asseveram que a prisão em 
flagrante só foi noticiada ao Juízo cinco dias após o flagrante, 
em afronta ao que dispõem o artigo 306, cabeça, do Código de 
Processo Penal (“Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade 
de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz 
competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será 
dada vista ao órgão do Ministério Público, em vinte e quatro 
horas”), o artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, o artigo 5º, inciso 
LXII, da Constituição Federal (“A prisão de qualquer pessoa e o 
local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao 
juiz  competente  e  à  família  do  preso  ou  à  pessoa  por  ele 
indicada”),  o  artigo  7º,  4,  da  Convenção  Interamericana  de 
Direitos  Humanos  (“Toda pessoa detida ou retida deve  ser 
informada  das  razões  de  sua  detenção  e  notificada,  sem 
demora, da  acusação  ou acusações  formuladas  contra  ela”), 
bem como a Resolução nº 87/2009, do Conselho Nacional de 
Justiça,  que  disciplina  o  acompanhamento  pelos  juízes  e 
Tribunais dos procedimentos relacionados ao controle dos casos 
nos quais implementada custódia provisória.
Em âmbito liminar, requerem a concessão da ordem a fim 
de afastar a prisão em flagrante do paciente, com a posterior 
declaração de nulidade da preventiva. No mérito, pleiteiam a 
confirmação da providência.
A Procuradoria  Geral  da  República  preconiza  a  inadmissão  do 
habeas. Opina, sucessivamente, pelo não acolhimento do pedido.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839949.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Relatório
HC 116494 / BA 
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de setembro 
de  2013,  revelou  haver  a  relatora  indeferido  liminarmente  o  Habeas 
Corpus  nº 262.897/BA, ante a ausência de regularização da assinatura 
digital do impetrante na inicial. A decisão transitou em julgado em 25 de 
abril de 2013.
Lancei visto no processo em 17 de setembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 1º de outubro seguinte, isso 
objetivando a ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839949.
Supremo Tribunal Federal
HC 116494 / BA 
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de setembro 
de  2013,  revelou  haver  a  relatora  indeferido  liminarmente  o  Habeas 
Corpus  nº 262.897/BA, ante a ausência de regularização da assinatura 
digital do impetrante na inicial. A decisão transitou em julgado em 25 de 
abril de 2013.
Lancei visto no processo em 17 de setembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 1º de outubro seguinte, isso 
objetivando a ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839949.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.494 BAHIA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente. 
COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO 
SUPREMO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa a 
competência deste e não dos demais tribunais. 
FLAGRANTE  –  SUBSTITUIÇÃO  POR PREVENTIVA – 
PRAZO. O decurso do prazo de cinco dias, para a substituição 
por preventiva, não prejudica esta última.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. Ante o princípio 
da  não  culpabilidade,  a  simples  imputação  não  respalda  a 
custódia preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – PODERES – CREDIBILIDADE. 
A busca da credibilidade dos poderes constituídos não respalda 
a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. 
A custódia preventiva há de guardar sintonia com o figurino 
legal,  porque,  revelando-se  no  campo  da  excepcionalidade, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.494 BAHIA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente. 
COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO 
SUPREMO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa a 
competência deste e não dos demais tribunais. 
FLAGRANTE  –  SUBSTITUIÇÃO  POR PREVENTIVA – 
PRAZO. O decurso do prazo de cinco dias, para a substituição 
por preventiva, não prejudica esta última.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. Ante o princípio 
da  não  culpabilidade,  a  simples  imputação  não  respalda  a 
custódia preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – PODERES – CREDIBILIDADE. 
A busca da credibilidade dos poderes constituídos não respalda 
a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. 
A custódia preventiva há de guardar sintonia com o figurino 
legal,  porque,  revelando-se  no  campo  da  excepcionalidade, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116494 / BA 
inverte  a  sequência  natural  das  coisas,  prendendo-se,  para, 
depois, apurar-se. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  ORDEM  PÚBLICA  – 
RESGUARDO – IMPUTAÇÃO. A imputação não é móvel para 
ter-se como alcançada a ordem pública.
PRISÃO PREVENTIVA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 
ESTRITA.  O  Direito  Penal  submete-se  ao  princípio  da 
legalidade estrita, devendo qualquer ato de constrição mostrar-
se em harmonia com a norma de regência.
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Supremo Tribunal Federal
HC 116494 / BA 
inverte  a  sequência  natural  das  coisas,  prendendo-se,  para, 
depois, apurar-se. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  ORDEM  PÚBLICA  – 
RESGUARDO – IMPUTAÇÃO. A imputação não é móvel para 
ter-se como alcançada a ordem pública.
PRISÃO PREVENTIVA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 
ESTRITA.  O  Direito  Penal  submete-se  ao  princípio  da 
legalidade estrita, devendo qualquer ato de constrição mostrar-
se em harmonia com a norma de regência.
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116494 / BA 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Supremo Tribunal Federal
HC 116494 / BA 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116494 / BA 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Supremo Tribunal Federal
HC 116494 / BA 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116494 / BA 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 18 de maio de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva:
2. O caso revela constrangimento ilegal a alcançar o direito 
de  ir e  vir  do  paciente.  Não  se  trata  da  questão  alusiva à 
comunicação do flagrante e à passagem de mais de cinco dias. 
O fato configura infração administrativa, não prejudicando o 
ato pelo qual o Juízo determinou, sob o ângulo da preventiva, a 
custódia.  O  problema  é  que  os  fundamentos  lançados  para 
tanto não se enquadram no permissivo legal. 
Descabe, no implemento da prisão preventiva, levar em 
conta a gravidade da imputação, até aqui simples imputação, à 
qual se contrapõe o princípio da não culpabilidade. Também se 
mostra  neutro  estar  em  xeque  a  atuação  dos  poderes 
constituídos  na  comarca.  Quanto  à  alegada  perturbação  da 
ordem pública, considerou-se o que asseverado pelo Ministério 
Público em termos de prática delituosa. Em síntese, a percepção 
relativa à estabilidade social não serve a inverter a sequência 
natural das coisas, prendendo para, depois, apurar. No tocante 
à necessidade de preservar campo  propício  à apuração  dos 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Supremo Tribunal Federal
HC 116494 / BA 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 18 de maio de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva:
2. O caso revela constrangimento ilegal a alcançar o direito 
de  ir e  vir  do  paciente.  Não  se  trata  da  questão  alusiva à 
comunicação do flagrante e à passagem de mais de cinco dias. 
O fato configura infração administrativa, não prejudicando o 
ato pelo qual o Juízo determinou, sob o ângulo da preventiva, a 
custódia.  O  problema  é  que  os  fundamentos  lançados  para 
tanto não se enquadram no permissivo legal. 
Descabe, no implemento da prisão preventiva, levar em 
conta a gravidade da imputação, até aqui simples imputação, à 
qual se contrapõe o princípio da não culpabilidade. Também se 
mostra  neutro  estar  em  xeque  a  atuação  dos  poderes 
constituídos  na  comarca.  Quanto  à  alegada  perturbação  da 
ordem pública, considerou-se o que asseverado pelo Ministério 
Público em termos de prática delituosa. Em síntese, a percepção 
relativa à estabilidade social não serve a inverter a sequência 
natural das coisas, prendendo para, depois, apurar. No tocante 
à necessidade de preservar campo  propício  à apuração  dos 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116494 / BA 
fatos e à aplicação da lei penal, não se apontou qualquer móvel 
para assim se concluir. 
É como voto.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Supremo Tribunal Federal
HC 116494 / BA 
fatos e à aplicação da lei penal, não se apontou qualquer móvel 
para assim se concluir. 
É como voto.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839950.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Antecipação ao Voto
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.494 BAHIA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, aqui, 
com todo respeito, não estou verificando qualquer teratologia que me 
leve a afastar a Súmula 691. 
Eu não conheço do habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044915.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.494 BAHIA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, aqui, 
com todo respeito, não estou verificando qualquer teratologia que me 
leve a afastar a Súmula 691. 
Eu não conheço do habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044915.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.494 BAHIA
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso cautelarmente pela prática dos crimes de tráfico de 
drogas, de associação para o tráfico e de posse irregular de arma de fogo 
de  uso  permitido  (arts.  33  e  35  da  Lei  11.343/06  e  art.  12  da  Lei 
10.826/2003).
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da ilegalidade da prisão do 
paciente, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado 
da Bahia, que denegou a ordem.
Em 08.01.2013, o Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de 
Justiça, indeferiu a liminar no HC 262.897/BA. 
Na presente via, aduz a Defesa ilegalidade da prisão em flagrante e 
falta de fundamentação da prisão preventiva. 
Deferida a liminar, em 18.5.2013, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento do  habeas corpus  ou, caso conhecido, pela denegação da 
ordem, com a cassação da liminar anteriormente deferida. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  indeferitória  de  liminar  no  HC 
262.897/BA, do Superior Tribunal de Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044916.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.494 BAHIA
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso cautelarmente pela prática dos crimes de tráfico de 
drogas, de associação para o tráfico e de posse irregular de arma de fogo 
de  uso  permitido  (arts.  33  e  35  da  Lei  11.343/06  e  art.  12  da  Lei 
10.826/2003).
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da ilegalidade da prisão do 
paciente, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado 
da Bahia, que denegou a ordem.
Em 08.01.2013, o Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de 
Justiça, indeferiu a liminar no HC 262.897/BA. 
Na presente via, aduz a Defesa ilegalidade da prisão em flagrante e 
falta de fundamentação da prisão preventiva. 
Deferida a liminar, em 18.5.2013, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento do  habeas corpus  ou, caso conhecido, pela denegação da 
ordem, com a cassação da liminar anteriormente deferida. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  indeferitória  de  liminar  no  HC 
262.897/BA, do Superior Tribunal de Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044916.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116494 / BA 
em  julgados  desta  Corte  em  hipóteses  excepcionais,  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na 
denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes 
decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe 06.5.2010.
De todo modo, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do 
afastamento do mencionado verbete.
Há notícia nos  autos  de  que,  em 13.9.2013, a  Ministra  Assusete 
Magalhães,  via  decisão  monocrática,  indeferiu  liminarmente  o  HC 
262.897/BA,  dada  a  falta  de  regularização  da  assinatura  digital  do 
impetrante na inicial.
Portanto,  na  linha  do  parecer  ministerial,  “vê-se  que  conhecer  do 
remédio heróico afigura-se supressão de instância, haja vista o STJ não analisou o  
mérito  da  impetração  lá  manejada,  pois,  a  relatora,  após  negar  a  ordem  
liminarmente, indeferiu a inicial”.
Agregue-se o fato de que inviável a análise do pleito defensivo pelo 
Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância, 
uma vez não apreciada a matéria pela Corte Superior. Nessa linha, os 
precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe  09.8.2011;  HC  104.167/SP,  rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e 
HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007.
 Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do presente habeas 
corpus, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044916.
Supremo Tribunal Federal
HC 116494 / BA 
em  julgados  desta  Corte  em  hipóteses  excepcionais,  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na 
denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes 
decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe 06.5.2010.
De todo modo, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do 
afastamento do mencionado verbete.
Há notícia nos  autos  de  que,  em 13.9.2013, a  Ministra  Assusete 
Magalhães,  via  decisão  monocrática,  indeferiu  liminarmente  o  HC 
262.897/BA,  dada  a  falta  de  regularização  da  assinatura  digital  do 
impetrante na inicial.
Portanto,  na  linha  do  parecer  ministerial,  “vê-se  que  conhecer  do 
remédio heróico afigura-se supressão de instância, haja vista o STJ não analisou o  
mérito  da  impetração  lá  manejada,  pois,  a  relatora,  após  negar  a  ordem  
liminarmente, indeferiu a inicial”.
Agregue-se o fato de que inviável a análise do pleito defensivo pelo 
Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância, 
uma vez não apreciada a matéria pela Corte Superior. Nessa linha, os 
precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe  09.8.2011;  HC  104.167/SP,  rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e 
HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007.
 Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do presente habeas 
corpus, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044916.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.494
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JUTAIR DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 262897 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas corpus  e cassou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881716
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.494
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JUTAIR DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 262897 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas corpus  e cassou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881716
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081562