DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 11675 AgR
Número do Processo: 11675
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-07 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JSLP 
ADV.(A/S)  : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : PATRÍCIA CRISTINA DE CASTRO 
AGDO.(A/S)  : CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

=== EMENTA ===
Agravo regimental em reclamação. 2. Garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. 3. Compartilhamento de provas produzidas em investigação criminal ou instrução processual penal e em processo administrativo disciplinar. Autorização judicial. 4. Impossibilidade de se discutir, em reclamação, a validade da decisão judicial da própria Corte que deferiu o compartilhamento de provas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 12/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.675 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JSLP 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES 
JUNQUEIRA 
ALVARENGA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA CRISTINA DE CASTRO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
FEDERAL 
Agravo regimental em reclamação. 2. Garantia da autoridade das 
decisões do Supremo Tribunal Federal. 3. Compartilhamento de provas 
produzidas em investigação criminal ou instrução processual penal e em 
processo  administrativo  disciplinar.  Autorização  judicial.  4. 
Impossibilidade de se discutir, em reclamação, a validade da decisão 
judicial da própria Corte que deferiu o compartilhamento de provas. 5. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade 
da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de 
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.675 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JSLP 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES 
JUNQUEIRA 
ALVARENGA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA CRISTINA DE CASTRO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a 
reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por João Sérgio Leal 
Pereira contra ato do Conselho Superior do Ministério Público.
Assevera o autor que o Conselho desrespeitou decisão proferida nos 
autos  do  Inquérito  nº  2.424,  na  qual  se  estabeleceu  que  o 
compartilhamento de provas se daria apenas por meio de autorização 
judicial. Eis a ementa da Questão de Ordem suscitada pelo então relator, 
Min. Cezar Peluso, nos autos do Inquérito 2.424:
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. 
Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de 
investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por 
autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito 
policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar contra 
os mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa à 
questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do 
art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Voto vencido.
Dados obtidos em interceptações telefônicas e em escutas 
ambientais judicialmente autorizadas para a produção de prova 
em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal 
podem ser usadas em procedimento administrativo disciplinar 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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07/11/2013
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.675 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JSLP 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES 
JUNQUEIRA 
ALVARENGA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA CRISTINA DE CASTRO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a 
reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por João Sérgio Leal 
Pereira contra ato do Conselho Superior do Ministério Público.
Assevera o autor que o Conselho desrespeitou decisão proferida nos 
autos  do  Inquérito  nº  2.424,  na  qual  se  estabeleceu  que  o 
compartilhamento de provas se daria apenas por meio de autorização 
judicial. Eis a ementa da Questão de Ordem suscitada pelo então relator, 
Min. Cezar Peluso, nos autos do Inquérito 2.424:
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. 
Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de 
investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por 
autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito 
policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar contra 
os mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa à 
questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do 
art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Voto vencido.
Dados obtidos em interceptações telefônicas e em escutas 
ambientais judicialmente autorizadas para a produção de prova 
em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal 
podem ser usadas em procedimento administrativo disciplinar 
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Relatório
RCL 11675 AGR / DF 
contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação as quais 
foram  colhidas”.  (Ing-QO  2.424,  Min.  Cezar  Peluso,  DJ 
24.8.2007)
Na  oportunidade,  foi  deferido  o  compartilhamento  das  escutas 
ambientais e das interceptações telefônicas com o Superior Tribunal de 
Justiça  e  com  o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  considerados  os 
magistrados investigados.
Na petição inicial, o reclamante afirma que o Conselho Superior do 
Ministério  Público  Federal  está  se  utilizando  dessas  provas  sem 
autorização do ministro relator do Inquérito 2.424.
Alega que a juntada aos autos do procedimento administrativo deu-
se sem qualquer ofício ou decisão, pois apenas consta dos autos a juntada 
da mídia, em envelope timbrado do Ministério Público Federal. Dessa 
forma, reputa ilegítima a prova anexada, ante o vício de ausência de 
prévia  autorização  judicial  para  o  seu  compartilhamento.  Aduz  que 
sequer houve requerimento nesse sentido a esta Corte.
Pleiteou  a  concessão  de  medida  liminar  para  suspender  a 
continuidade do julgamento do PAD nº 1.00.001.000008/2008-76 e, no 
mérito,  anulação  de  todos  os  atos  praticados  no  curso  do  processo 
administrativo disciplinar, desde a juntada dos elementos probatórios 
extraídos do Inq. 2.424.
O pedido de medida liminar foi indeferido, tendo em vista que a 
urgência do provimento fora provocada pelo reclamante.
Por meio da Petição 80.424/2011 (eDOC 29), o Ministério Público 
Federal manifestou-se pela improcedência da reclamação, tendo em vista 
que o compartilhamento da prova foi devidamente autorizado pelo então 
relator do Inq. 2.424, Min. Cezar Peluso.
Neguei seguimento à reclamação, por constatar o deferimento, por 
decisão  manuscrita  aposta  no  próprio  requerimento,  do  pedido  de 
extração de cópia do relatório elaborado pela autoridade policial.
Irresignado, o reclamante interpôs o presente agravo regimental, no 
qual  alega,  em  síntese,  que  o  órgão  competente  para  autorizar  o 
compartilhamento dos elementos probatórios é o Plenário do Supremo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11675 AGR / DF 
contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação as quais 
foram  colhidas”.  (Ing-QO  2.424,  Min.  Cezar  Peluso,  DJ 
24.8.2007)
Na  oportunidade,  foi  deferido  o  compartilhamento  das  escutas 
ambientais e das interceptações telefônicas com o Superior Tribunal de 
Justiça  e  com  o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  considerados  os 
magistrados investigados.
Na petição inicial, o reclamante afirma que o Conselho Superior do 
Ministério  Público  Federal  está  se  utilizando  dessas  provas  sem 
autorização do ministro relator do Inquérito 2.424.
Alega que a juntada aos autos do procedimento administrativo deu-
se sem qualquer ofício ou decisão, pois apenas consta dos autos a juntada 
da mídia, em envelope timbrado do Ministério Público Federal. Dessa 
forma, reputa ilegítima a prova anexada, ante o vício de ausência de 
prévia  autorização  judicial  para  o  seu  compartilhamento.  Aduz  que 
sequer houve requerimento nesse sentido a esta Corte.
Pleiteou  a  concessão  de  medida  liminar  para  suspender  a 
continuidade do julgamento do PAD nº 1.00.001.000008/2008-76 e, no 
mérito,  anulação  de  todos  os  atos  praticados  no  curso  do  processo 
administrativo disciplinar, desde a juntada dos elementos probatórios 
extraídos do Inq. 2.424.
O pedido de medida liminar foi indeferido, tendo em vista que a 
urgência do provimento fora provocada pelo reclamante.
Por meio da Petição 80.424/2011 (eDOC 29), o Ministério Público 
Federal manifestou-se pela improcedência da reclamação, tendo em vista 
que o compartilhamento da prova foi devidamente autorizado pelo então 
relator do Inq. 2.424, Min. Cezar Peluso.
Neguei seguimento à reclamação, por constatar o deferimento, por 
decisão  manuscrita  aposta  no  próprio  requerimento,  do  pedido  de 
extração de cópia do relatório elaborado pela autoridade policial.
Irresignado, o reclamante interpôs o presente agravo regimental, no 
qual  alega,  em  síntese,  que  o  órgão  competente  para  autorizar  o 
compartilhamento dos elementos probatórios é o Plenário do Supremo 
2 
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Relatório
RCL 11675 AGR / DF 
Tribunal  Federal.  A  decisão  monocrática  do  ministro  relator  seria, 
portanto, precária, devendo ser submetida à ratificação do colegiado para 
seu aperfeiçoamento.
Alega,  ainda,  que  a  petição  por  meio  da  qual  foi  requerido  o 
compartilhamento foi subscrita pelo Procurador-Geral da República, na 
qualidade de titular da ação penal, e não na qualidade de presidente do 
Conselho Superior do Ministério Público Federal, como seria correto.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11675 AGR / DF 
Tribunal  Federal.  A  decisão  monocrática  do  ministro  relator  seria, 
portanto, precária, devendo ser submetida à ratificação do colegiado para 
seu aperfeiçoamento.
Alega,  ainda,  que  a  petição  por  meio  da  qual  foi  requerido  o 
compartilhamento foi subscrita pelo Procurador-Geral da República, na 
qualidade de titular da ação penal, e não na qualidade de presidente do 
Conselho Superior do Ministério Público Federal, como seria correto.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.675 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não  assiste 
razão ao agravante.
O  acórdão  desta  Corte  supostamente  descumprido  pelo  ato 
impugnado  na  reclamação  estabeleceu  que  o  compartilhamento  de 
provas se daria apenas por meio de autorização judicial.
No caso, o compartilhamento das provas foi devidamente requerido. 
Confira-se o teor do documento encaminhado pelo Ministério Público a 
esta Corte:
“O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA requer que 
Vossa  Excelência  autorize  o  encaminhamento  de  cópias 
impressa  e  magnética  do  Relatório  de  Inteligência  Policia 
(compilação nº 2 – STF) apresentado no presente Inquérito, com 
o  objetivo  de  instruir  o  Processo  CSMPF  nº 
1.00.001.000008/2008-76, instaurado pelo Conselho Superior do 
Ministério Público Federal para apurar a prática de infração 
administrativa pelo Procurador Regional da República JOÃO 
SÉRIGO LEAL PEREIRA, consoante a deliberação do Colegiado 
na 5ª Sessão Ordinária realizada em 03 de junho de 2008 (cópias 
anexas)”. (eDOC 30, p. 1)
Conforme destaquei na decisão agravada, nesse mesmo documento, 
é possível constatar o deferimento do pedido por decisão manuscrita 
aposta no próprio ofício.
Assim,  mantenho  a  decisão  agravada  por  seus  próprios 
fundamentos.
Além disso, nas razões do agravo regimental, o recorrente alega que 
o órgão competente para autorizar o compartilhamento dos elementos 
probatórios é o Plenário do Supremo Tribunal Federal, não podendo o 
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.675 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não  assiste 
razão ao agravante.
O  acórdão  desta  Corte  supostamente  descumprido  pelo  ato 
impugnado  na  reclamação  estabeleceu  que  o  compartilhamento  de 
provas se daria apenas por meio de autorização judicial.
No caso, o compartilhamento das provas foi devidamente requerido. 
Confira-se o teor do documento encaminhado pelo Ministério Público a 
esta Corte:
“O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA requer que 
Vossa  Excelência  autorize  o  encaminhamento  de  cópias 
impressa  e  magnética  do  Relatório  de  Inteligência  Policia 
(compilação nº 2 – STF) apresentado no presente Inquérito, com 
o  objetivo  de  instruir  o  Processo  CSMPF  nº 
1.00.001.000008/2008-76, instaurado pelo Conselho Superior do 
Ministério Público Federal para apurar a prática de infração 
administrativa pelo Procurador Regional da República JOÃO 
SÉRIGO LEAL PEREIRA, consoante a deliberação do Colegiado 
na 5ª Sessão Ordinária realizada em 03 de junho de 2008 (cópias 
anexas)”. (eDOC 30, p. 1)
Conforme destaquei na decisão agravada, nesse mesmo documento, 
é possível constatar o deferimento do pedido por decisão manuscrita 
aposta no próprio ofício.
Assim,  mantenho  a  decisão  agravada  por  seus  próprios 
fundamentos.
Além disso, nas razões do agravo regimental, o recorrente alega que 
o órgão competente para autorizar o compartilhamento dos elementos 
probatórios é o Plenário do Supremo Tribunal Federal, não podendo o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 11675 AGR / DF 
ministro  relator  autorizar  monocraticamente,  em  caráter  definitivo,  o 
compartilhamento.
Assim, verifico que o reclamante pretende discutir a validade da 
decisão  judicial  que  deferiu  o  requerimento  do  Ministério  Público. 
Contudo,  a  reclamação  se  presta  à  preservação  da  competência  do 
Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 102, inciso I, 
alínea “l”), não sendo o meio processual adequado para que a parte 
manifeste seu inconformismo com as decisões da própria Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11675 AGR / DF 
ministro  relator  autorizar  monocraticamente,  em  caráter  definitivo,  o 
compartilhamento.
Assim, verifico que o reclamante pretende discutir a validade da 
decisão  judicial  que  deferiu  o  requerimento  do  Ministério  Público. 
Contudo,  a  reclamação  se  presta  à  preservação  da  competência  do 
Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 102, inciso I, 
alínea “l”), não sendo o meio processual adequado para que a parte 
manifeste seu inconformismo com as decisões da própria Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 07/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.675
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JSLP
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PATRÍCIA CRISTINA DE CASTRO
AGDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  Barroso  e,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente)  e  Dias 
Toffoli. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.675
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JSLP
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PATRÍCIA CRISTINA DE CASTRO
AGDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  Barroso  e,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente)  e  Dias 
Toffoli. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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