DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 757540 AgR-ED
Número do Processo: 757540
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : HIDROMECANICA DE VETTORI S/A 
ADV.(A/S)  : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)  : MUNICIPIO DE RECIFE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE

=== EMENTA ===
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, constatada a litigância de má-fé, impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 674130 AgR-ED (1ªT), AI 808362 AgR-ED (2ªT). 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 710647 ED (1ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 04/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535 ART-00538 PAR-ÚNICO
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 757.540 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HIDROMECANICA DE VETTORI S/A 
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE RECIFE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE 
Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  agravo  de 
instrumento.  2.  Tributário.  Execução  fiscal.  Prescrição  Intercorrente. 
Matéria  infraconstitucional.  4.  Embargos  protelatórios.  Imposição  de 
multa. 5. Embargos de declaração rejeitados. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de 
declaração e impor multa de 1% do valor da causa, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069034.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 757.540 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HIDROMECANICA DE VETTORI S/A 
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE RECIFE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma desta 
Corte  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  agravo  de 
instrumento, nos seguintes termos: 
“TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. ATRASO NA CITAÇÃO 
CAUSADO
 
PELO
 
JUDICIÁRIO.
 
DISCUSSÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
Da  forma  como  prequestionada  a  matéria,  a 
inaplicabilidade  da  prescrição  intercorrente  ao  caso 
representara violação constitucional reflexa ou indireta.
Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (Fl. 304). 
Nas razões recursais, sustenta-se que esta Corte tem posicionamento 
no sentido de ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, 
quando aquele que deu causa se beneficiou com a passagem do tempo, o 
que violaria a segurança jurídica.
Argumenta-se que a Fazenda Nacional quedou-se inerte por quase 
10 (dez) anos, sem impulsionar o feito e que, por essa razão, dever-se-ia 
ter aplicado a prescrição intercorrente
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069035.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 757.540 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HIDROMECANICA DE VETTORI S/A 
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE RECIFE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma desta 
Corte  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  agravo  de 
instrumento, nos seguintes termos: 
“TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. ATRASO NA CITAÇÃO 
CAUSADO
 
PELO
 
JUDICIÁRIO.
 
DISCUSSÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
Da  forma  como  prequestionada  a  matéria,  a 
inaplicabilidade  da  prescrição  intercorrente  ao  caso 
representara violação constitucional reflexa ou indireta.
Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (Fl. 304). 
Nas razões recursais, sustenta-se que esta Corte tem posicionamento 
no sentido de ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, 
quando aquele que deu causa se beneficiou com a passagem do tempo, o 
que violaria a segurança jurídica.
Argumenta-se que a Fazenda Nacional quedou-se inerte por quase 
10 (dez) anos, sem impulsionar o feito e que, por essa razão, dever-se-ia 
ter aplicado a prescrição intercorrente
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 757.540 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto  o 
intuito protelatório do recurso. 
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de 
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do 
CPC). No presente caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses. 
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o 
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é 
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. 
Nesse  sentido,  confira-se  jurisprudência  dominante:  AI-AgR-ED 
808.362, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-
ED  674.130,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe 
22.2.2011. 
Conforme demonstrado no acórdão ora embargado, o entendimento 
desta Corte é no sentido de que a discussão posta nos autos é de índole 
infraconstitucional,  o  que  inviabiliza  o  prosseguimento  do  recurso 
extraordinário. Nesse sentido, confira-se ainda o seguinte precedente:
“DIREITO
 
TRIBUTÁRIO.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  CONHECIDOS.  RECEBIMENTO  DOS 
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE 
DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  EXECUÇÃO 
FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  DEMORA  NA 
CITAÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
02.6.2011. A discussão travada nos autos  não alcança status 
constitucional,  porquanto  solvida  à  luz  da  interpretação  da 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de 
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega 
provimento. (RE-ED 710.647, rel.  Min. ROSA WEBER, Primeira 
Turma, DJe  24.10.2013). 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 757.540 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto  o 
intuito protelatório do recurso. 
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de 
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do 
CPC). No presente caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses. 
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o 
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é 
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. 
Nesse  sentido,  confira-se  jurisprudência  dominante:  AI-AgR-ED 
808.362, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-
ED  674.130,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe 
22.2.2011. 
Conforme demonstrado no acórdão ora embargado, o entendimento 
desta Corte é no sentido de que a discussão posta nos autos é de índole 
infraconstitucional,  o  que  inviabiliza  o  prosseguimento  do  recurso 
extraordinário. Nesse sentido, confira-se ainda o seguinte precedente:
“DIREITO
 
TRIBUTÁRIO.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  CONHECIDOS.  RECEBIMENTO  DOS 
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE 
DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  EXECUÇÃO 
FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  DEMORA  NA 
CITAÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
02.6.2011. A discussão travada nos autos  não alcança status 
constitucional,  porquanto  solvida  à  luz  da  interpretação  da 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de 
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega 
provimento. (RE-ED 710.647, rel.  Min. ROSA WEBER, Primeira 
Turma, DJe  24.10.2013). 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 757540 AGR-ED / PE 
Desse modo, constato litigância de má-fé do embargante, motivo 
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um 
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer 
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do 
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 757540 AGR-ED / PE 
Desse modo, constato litigância de má-fé do embargante, motivo 
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um 
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer 
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do 
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 757.540
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : HIDROMECANICA DE VETTORI S/A
ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RECIFE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração e, constatada a litigância de má-fé, impôs multa de 1% 
sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª 
Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 757.540
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : HIDROMECANICA DE VETTORI S/A
ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RECIFE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração e, constatada a litigância de má-fé, impôs multa de 1% 
sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª 
Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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