DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 640452 RG
Número do Processo: 640452
Classe: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-06 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
ADV.(A/S)           : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 

    QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. 

    Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: ADI 442, RE 582461 RG.
Número de páginas: 16.
Análise: 04/01/2012, MMR.
Revisão: 17/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00022 INC-00024 ART-00102
          PAR-00003 ART-00150 INC-00006   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00001  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323   
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Decisão sobre Repercussão Geral
06/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - 
ELETRONORTE 
ADV.(A/S)
:SACHA 
CALMON 
NAVARRO 
COÊLHO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
PUNIÇÃO 
APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 
DEVER  INSTRUMENTAL  RELACIONADO  À  OPERAÇÃO 
INDIFERENTE  AO  VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO 
INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  “MULTA  ISOLADA”. 
CARÁTER
 
CONFISCATÓRIO.
 
PROPORCIONALIDADE. 
RAZOABILIDADE. 
QUADRO  FÁTICO-JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA 
EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL DEBATIDA. 
Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão 
sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em 
valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito 
tributário. 
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar 
Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594782.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Decisão sobre Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594782.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594782.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
06/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452 
RONDÔNIA
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO 
DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER 
INSTRUMENTAL  RELACIONADO  À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO 
VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE 
TRIBUTO
 
DEVIDO).
 
“MULTA
 
ISOLADA”.
 
CARÁTER 
CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.
QUADRO  FÁTICO-JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA 
EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL DEBATIDA.
Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da 
discussão
 
sobre
 
o
 
caráter
 
confiscatório, 
desproporcional  e  irracional  de  multa  em  valor 
variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não 
gerou débito tributário.
O senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA (relator): Trata-se 
de recurso extraordinário, resultado da conversão de 
agravo de instrumento, interposto de acórdão prolatado 
pelo  Tribunal  de  Justiça  de  Rondônia  que  tem  a 
seguinte ementa:
"Tributário. Multa no valor de 40% sobre o valor da 
operação.  Inexistência  de  fato  gerador.  Caráter 
confiscatório. Redução. Razoabilidade".
Narra o recorrente ter impetrado mandado de segurança 
com o objetivo de assegurar direito líquido e certo a 
não  se  submeter  ao  pagamento  de  multa,  inicialmente 
calculada à razão de 40% sobre o valor da operação. 
Ainda segundo o recorrente, a multa lhe foi imposta 
por  ter  deixado  de  atender  a  um  dever  instrumental 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452 
RONDÔNIA
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO 
DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER 
INSTRUMENTAL  RELACIONADO  À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO 
VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE 
TRIBUTO
 
DEVIDO).
 
“MULTA
 
ISOLADA”.
 
CARÁTER 
CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.
QUADRO  FÁTICO-JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA 
EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL DEBATIDA.
Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da 
discussão
 
sobre
 
o
 
caráter
 
confiscatório, 
desproporcional  e  irracional  de  multa  em  valor 
variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não 
gerou débito tributário.
O senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA (relator): Trata-se 
de recurso extraordinário, resultado da conversão de 
agravo de instrumento, interposto de acórdão prolatado 
pelo  Tribunal  de  Justiça  de  Rondônia  que  tem  a 
seguinte ementa:
"Tributário. Multa no valor de 40% sobre o valor da 
operação.  Inexistência  de  fato  gerador.  Caráter 
confiscatório. Redução. Razoabilidade".
Narra o recorrente ter impetrado mandado de segurança 
com o objetivo de assegurar direito líquido e certo a 
não  se  submeter  ao  pagamento  de  multa,  inicialmente 
calculada à razão de 40% sobre o valor da operação. 
Ainda segundo o recorrente, a multa lhe foi imposta 
por  ter  deixado  de  atender  a  um  dever  instrumental 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
relativo  à  operação  irrelevante  para  o  Direito 
Tributário.
Em outras palavras, o recorrente foi punido a despeito 
de  o  erro  cometido  não  ter  resultado  em  prejuízo 
financeiro  expressivo  para  o  estado-recorrido.  Na 
linguagem  cotidiana  das  relações  tributárias,  esse 
tipo de punição por mero lapso formal recebe o nome de 
“multa isolada”.
O acórdão recorrido manteve a sentença que reduziu o 
valor da multa, de 40% para 05% do valor da operação. 
Assim,  o  débito  caiu  de  R$  164.822.352,36  para 
aproximadamente R$ 22,2 milhões de reais.
A recorrente insiste que o valor se mostra excessivo, 
não obstante a redução confirmada pelo TJ/RO. Em seu 
entender,  esta  Suprema  Corte  possui  uma  série  de 
precedentes  sobre  a  possibilidade  de  redução  dos 
valores das multas, com base no princípio da vedação 
do uso de tributo com efeito confiscatório (arts. 5º, 
XXII e XXIV, e 150, VI da Constituição – ADI 442, rel. 
min. Eros Grau, DJe de 28.05.2010).
Ademais,  a  recorrente  aponta  que  a  declaração  de 
inconstitucionalidade da legislação que impõe a multa 
excessiva  deveria  ter  como  efeito  subsidiário  o 
retorno  da  aplicação  das  normas  anteriores.  Para  a 
hipótese  em  exame,  a  legislação  anterior,  revogada 
pela  norma  declarada  inconstitucional,  previa  a 
imposição de multa no valor de 150% do tributo devido. 
Como o erro formal não implicou falta de pagamento de 
tributo  devido,  nada  haveria  a  ser  recolhido  aos 
cofres públicos (150% de 0).
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
relativo  à  operação  irrelevante  para  o  Direito 
Tributário.
Em outras palavras, o recorrente foi punido a despeito 
de  o  erro  cometido  não  ter  resultado  em  prejuízo 
financeiro  expressivo  para  o  estado-recorrido.  Na 
linguagem  cotidiana  das  relações  tributárias,  esse 
tipo de punição por mero lapso formal recebe o nome de 
“multa isolada”.
O acórdão recorrido manteve a sentença que reduziu o 
valor da multa, de 40% para 05% do valor da operação. 
Assim,  o  débito  caiu  de  R$  164.822.352,36  para 
aproximadamente R$ 22,2 milhões de reais.
A recorrente insiste que o valor se mostra excessivo, 
não obstante a redução confirmada pelo TJ/RO. Em seu 
entender,  esta  Suprema  Corte  possui  uma  série  de 
precedentes  sobre  a  possibilidade  de  redução  dos 
valores das multas, com base no princípio da vedação 
do uso de tributo com efeito confiscatório (arts. 5º, 
XXII e XXIV, e 150, VI da Constituição – ADI 442, rel. 
min. Eros Grau, DJe de 28.05.2010).
Ademais,  a  recorrente  aponta  que  a  declaração  de 
inconstitucionalidade da legislação que impõe a multa 
excessiva  deveria  ter  como  efeito  subsidiário  o 
retorno  da  aplicação  das  normas  anteriores.  Para  a 
hipótese  em  exame,  a  legislação  anterior,  revogada 
pela  norma  declarada  inconstitucional,  previa  a 
imposição de multa no valor de 150% do tributo devido. 
Como o erro formal não implicou falta de pagamento de 
tributo  devido,  nada  haveria  a  ser  recolhido  aos 
cofres públicos (150% de 0).
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
É o relatório.
Examino a repercussão geral da matéria discutida.
Inicialmente,  observo  que  o  caso  em  exame  não  se 
encaixa  perfeitamente  nas  hipóteses  examinadas  por 
esta  Corte  no  julgamento  do  RE  582.461-RG.  Este 
recurso  extraordinário  versa  sobre  quadro  fático-
jurídico muito específico, com estrita pertinência com 
a  motivação  da  multa  (alegado  erro  formal  sem 
consequência  para  o  débito  tributário)  e  com  o  seu 
vultoso valor absoluto.
De fato, diante do potencial de variações dos quadros 
fáticos-jurídicos, é altamente improvável que se possa 
firmar  precedente  genérico  que  reconheça  como 
constitucionais  ou  inconstitucionais,  em  todo  e 
qualquer caso, multas fixadas em patamares inferiores 
a 100% do valor das operações, (5%, 10%, 40% etc). As 
violações  constitucionais,  se  existentes,  costumam 
estar  ligadas  às  circunstâncias  específicas  de  cada 
caso, nem sempre bem retratadas.
Porém,  neste  caso,  não  há  controvérsia  acerca  da 
situação de fato. Estamos diante de discussão alçada 
exclusivamente ao plano constitucional.
Quanto ao potencial de repetição, anoto que inúmeros 
entes  federados  também  adotam  a  técnica  das  “multas 
isoladas”.
De  regra,  as  multas  tributárias  são  graduadas  de 
acordo com a intensidade da conduta ilícita. Omissões 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
É o relatório.
Examino a repercussão geral da matéria discutida.
Inicialmente,  observo  que  o  caso  em  exame  não  se 
encaixa  perfeitamente  nas  hipóteses  examinadas  por 
esta  Corte  no  julgamento  do  RE  582.461-RG.  Este 
recurso  extraordinário  versa  sobre  quadro  fático-
jurídico muito específico, com estrita pertinência com 
a  motivação  da  multa  (alegado  erro  formal  sem 
consequência  para  o  débito  tributário)  e  com  o  seu 
vultoso valor absoluto.
De fato, diante do potencial de variações dos quadros 
fáticos-jurídicos, é altamente improvável que se possa 
firmar  precedente  genérico  que  reconheça  como 
constitucionais  ou  inconstitucionais,  em  todo  e 
qualquer caso, multas fixadas em patamares inferiores 
a 100% do valor das operações, (5%, 10%, 40% etc). As 
violações  constitucionais,  se  existentes,  costumam 
estar  ligadas  às  circunstâncias  específicas  de  cada 
caso, nem sempre bem retratadas.
Porém,  neste  caso,  não  há  controvérsia  acerca  da 
situação de fato. Estamos diante de discussão alçada 
exclusivamente ao plano constitucional.
Quanto ao potencial de repetição, anoto que inúmeros 
entes  federados  também  adotam  a  técnica  das  “multas 
isoladas”.
De  regra,  as  multas  tributárias  são  graduadas  de 
acordo com a intensidade da conduta ilícita. Omissões 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
intencionais,  destinadas  a  ocultar  a  ocorrência  do 
fato  gerador  ou  diminuir  dolosamente  tributo  que  se 
sabe  devido  costumam  ser  punidas  com  rigor.  Não  é 
incomum que o valor da multa alcance até o triplo da 
quantia  que  o  contribuinte  comprovadamente  pretendeu 
sonegar (a prova da intenção específica de sonegação é 
requisito para a exacerbação da pena pecuniária).
Por outro lado, omissões e incorreções que acarretem 
tributo  devido,  mas  sem  que  a  autoridade  fiscal 
identifique  ou  comprove  intenção  específica  de 
sonegar,  são  censuradas  com  multas  que  variam  entre 
20% a 100% do valor remanescente a título de tributo.
Vale  lembrar  que  a  legislação  tributária  também 
costuma escalonar as multas de acordo com o momento em 
que  o  contribuinte  solve  o  débito.  Trata-se  de  uma 
forma  de  estimular  a  antecipação  do  pagamento  em 
relação a alguns marcos bem definidos, como o início 
do  processo  administrativo  para  homologação  ou  para 
lançamento  de  ofício  (denúncia  espontânea),  a 
constituição definitiva do crédito tributário ao final 
de  processo  administrativo  regular,  a  inscrição  em 
dívida  ativa  (cobrança  amigável),  o  ajuizamento  de 
ação de execução fiscal etc.
Em sentido diverso, a “multa isolada” nem sempre está 
relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem 
por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, 
sem  consequência  direta  no  montante  efetivamente 
devido a título de tributo.
Em  uma  de  suas  modalidades,  a  “multa  isolada”  é 
exigida  quando  o  contribuinte  obrigado  a  apurar  o 
montante  devido  e  a  recolher  esse  valor 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
intencionais,  destinadas  a  ocultar  a  ocorrência  do 
fato  gerador  ou  diminuir  dolosamente  tributo  que  se 
sabe  devido  costumam  ser  punidas  com  rigor.  Não  é 
incomum que o valor da multa alcance até o triplo da 
quantia  que  o  contribuinte  comprovadamente  pretendeu 
sonegar (a prova da intenção específica de sonegação é 
requisito para a exacerbação da pena pecuniária).
Por outro lado, omissões e incorreções que acarretem 
tributo  devido,  mas  sem  que  a  autoridade  fiscal 
identifique  ou  comprove  intenção  específica  de 
sonegar,  são  censuradas  com  multas  que  variam  entre 
20% a 100% do valor remanescente a título de tributo.
Vale  lembrar  que  a  legislação  tributária  também 
costuma escalonar as multas de acordo com o momento em 
que  o  contribuinte  solve  o  débito.  Trata-se  de  uma 
forma  de  estimular  a  antecipação  do  pagamento  em 
relação a alguns marcos bem definidos, como o início 
do  processo  administrativo  para  homologação  ou  para 
lançamento  de  ofício  (denúncia  espontânea),  a 
constituição definitiva do crédito tributário ao final 
de  processo  administrativo  regular,  a  inscrição  em 
dívida  ativa  (cobrança  amigável),  o  ajuizamento  de 
ação de execução fiscal etc.
Em sentido diverso, a “multa isolada” nem sempre está 
relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem 
por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, 
sem  consequência  direta  no  montante  efetivamente 
devido a título de tributo.
Em  uma  de  suas  modalidades,  a  “multa  isolada”  é 
exigida  quando  o  contribuinte  obrigado  a  apurar  o 
montante  devido  e  a  recolher  esse  valor 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
independentemente
 
de
 
qualquer
 
iniciativa
 
da 
administração  efetua  o  pagamento  em  atraso,  porém 
antes do início do controle próprio da homologação ou 
do  lançamento  por  dever  de  ofício.  Como  é  de  amplo 
conhecimento,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê  a 
figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro 
de controle para esse tipo de norma.
Na modalidade enfrentada nos autos, a “multa isolada” 
não se refere a atraso de pagamento. Ela é “isolada” 
em  razão  da  inexistência  de  tributo  devido  em 
decorrência da conduta punida. Essa circunstância está 
bem demarcada nos autos, conforme demonstra o seguinte 
trecho  do  recurso  administrativo  que  examinou  a 
matéria:
“Com  relação  às  demais  argumentações  do  sujeito 
passivo  ao  se  defender,  não  deve  prosperar,  já  que 
ficou cabalmente mostrado e admitido pela autuada, que 
os autuantes têm razão. Ou seja, a empresa realmente 
descumpriu  uma  obrigação  acessória  prevista  na 
legislação  e  para  tal  infração  existe  penalidade 
aplicável.
Com  relação  ao  fato  de  a  falta  cometida  não  ter 
trazido  prejuízo  ao  Estado,  visto  que  o  ICMS  é 
recolhido  por  substituição  tributária,  isso  é 
irrelevante  para  o  caso,  já  que  não  se  trata  de 
autuação para exigir a obrigação principal.
Tangenciando  esta  discussão  é  bom  que  somente  fique 
registrado  que  o  prejuízo  alegado  pelo  impugnante  é 
somente  aquele  financeiro  e  imediato.  Mas,  é 
necessário  analisar  que  o  descumprimento  de  uma 
obrigação  acessória  desprovê  o  Fisco  de  meios 
necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
independentemente
 
de
 
qualquer
 
iniciativa
 
da 
administração  efetua  o  pagamento  em  atraso,  porém 
antes do início do controle próprio da homologação ou 
do  lançamento  por  dever  de  ofício.  Como  é  de  amplo 
conhecimento,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê  a 
figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro 
de controle para esse tipo de norma.
Na modalidade enfrentada nos autos, a “multa isolada” 
não se refere a atraso de pagamento. Ela é “isolada” 
em  razão  da  inexistência  de  tributo  devido  em 
decorrência da conduta punida. Essa circunstância está 
bem demarcada nos autos, conforme demonstra o seguinte 
trecho  do  recurso  administrativo  que  examinou  a 
matéria:
“Com  relação  às  demais  argumentações  do  sujeito 
passivo  ao  se  defender,  não  deve  prosperar,  já  que 
ficou cabalmente mostrado e admitido pela autuada, que 
os autuantes têm razão. Ou seja, a empresa realmente 
descumpriu  uma  obrigação  acessória  prevista  na 
legislação  e  para  tal  infração  existe  penalidade 
aplicável.
Com  relação  ao  fato  de  a  falta  cometida  não  ter 
trazido  prejuízo  ao  Estado,  visto  que  o  ICMS  é 
recolhido  por  substituição  tributária,  isso  é 
irrelevante  para  o  caso,  já  que  não  se  trata  de 
autuação para exigir a obrigação principal.
Tangenciando  esta  discussão  é  bom  que  somente  fique 
registrado  que  o  prejuízo  alegado  pelo  impugnante  é 
somente  aquele  financeiro  e  imediato.  Mas,  é 
necessário  analisar  que  o  descumprimento  de  uma 
obrigação  acessória  desprovê  o  Fisco  de  meios 
necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
porta para outras infrações” (Doc. 02).
Em  relação  à  relevância  abstrata  da  matéria,  lembro 
que  a  literatura  especializada  tem  constantemente 
registrado o aumento da complexidade e da quantidade 
de obrigações acessórias. Indagar acerca de quais são 
os parâmetros constitucionais que orientam a atividade 
do  legislador  infraconstitucional  na  matéria 
representará, sem dúvidas, grande avanço de segurança 
jurídica.
Do  exposto,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  está 
presente o requisito da repercussão geral a que fazem 
alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 
1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. 
Brasília, 16 de setembro de 2011. 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
porta para outras infrações” (Doc. 02).
Em  relação  à  relevância  abstrata  da  matéria,  lembro 
que  a  literatura  especializada  tem  constantemente 
registrado o aumento da complexidade e da quantidade 
de obrigações acessórias. Indagar acerca de quais são 
os parâmetros constitucionais que orientam a atividade 
do  legislador  infraconstitucional  na  matéria 
representará, sem dúvidas, grande avanço de segurança 
jurídica.
Do  exposto,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  está 
presente o requisito da repercussão geral a que fazem 
alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 
1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. 
Brasília, 16 de setembro de 2011. 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452 
RONDÔNIA
PRONUNCIAMENTO
MULTA
 
–
 
PERCENTAGEM
 
– 
INSUBSISTÊNCIA  E  SUBSTITUIÇÃO  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº  640.452/RO,  da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas 
e 58 minutos do dia 16 de setembro de 2011.
A Segunda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Rondônia  proveu  parcialmente  a  Apelação  nº 
1125295-63.2008.8.22.0001, reduzindo, para o percentual de 5% 
sobre o valor total da operação, a multa tributária imposta à 
recorrente  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de 
emitir  notas  fiscais  quando  do  repasse  de  combustível 
adquirido da Petrobras. Citando jurisprudência do Supremo, 
assentou  que  o  percentual  de  10%  sobre  o  valor  do  ICMS 
recolhido,  fixado  na  sentença  de  primeira  instância, 
caracterizaria  excesso  do  poder  tributante  e  teria  natureza 
confiscatória,  conduta  vedada  pelo  artigo  150, inciso  IV, da 
Constituição Federal. Entendeu que, apesar da legalidade da 
autuação quanto à obrigação principal, a fixação de percentual 
superior  a  5%  seria  desproporcional  à  gravidade  do  ato 
praticado, violando o princípio da razoabilidade.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452 
RONDÔNIA
PRONUNCIAMENTO
MULTA
 
–
 
PERCENTAGEM
 
– 
INSUBSISTÊNCIA  E  SUBSTITUIÇÃO  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº  640.452/RO,  da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas 
e 58 minutos do dia 16 de setembro de 2011.
A Segunda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Rondônia  proveu  parcialmente  a  Apelação  nº 
1125295-63.2008.8.22.0001, reduzindo, para o percentual de 5% 
sobre o valor total da operação, a multa tributária imposta à 
recorrente  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de 
emitir  notas  fiscais  quando  do  repasse  de  combustível 
adquirido da Petrobras. Citando jurisprudência do Supremo, 
assentou  que  o  percentual  de  10%  sobre  o  valor  do  ICMS 
recolhido,  fixado  na  sentença  de  primeira  instância, 
caracterizaria  excesso  do  poder  tributante  e  teria  natureza 
confiscatória,  conduta  vedada  pelo  artigo  150, inciso  IV, da 
Constituição Federal. Entendeu que, apesar da legalidade da 
autuação quanto à obrigação principal, a fixação de percentual 
superior  a  5%  seria  desproporcional  à  gravidade  do  ato 
praticado, violando o princípio da razoabilidade.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a”  do  permissivo  constitucional,  a  Eletronorte  argui 
transgressão aos artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, 22, inciso 
VI,  e  150,  inciso  IV,  da  Carta  da  República.  Sustenta  a 
inconstitucionalidade da denominada “multa isolada” de 40% 
sobre o valor total da operação, prevista no artigo 78, inciso III, 
alínea  “i”,  da  Lei  estadual  nº  688/96,  ante  o  nítido  caráter 
confiscatório da penalidade. Aduz que, na decisão recorrida, ao 
afastar-se  o  mencionado  percentual,  haver-se-ia  declarado  a 
inconstitucionalidade  da  aludida  norma,  motivo  pelo  qual 
ocorreria a repristinação do artigo 81, inciso X, da Lei estadual 
nº 583/94, sendo que, por essa legislação, inexistiria a multa 
imposta ao  recorrente, haja vista o  recolhimento  do  tributo 
devido. Salienta que o percentual de 5%, fixado pelo Tribunal 
de origem, continua a ser confiscatório, porquanto totaliza R$ 
22 milhões, sendo tal montante desarrazoado em face do mero 
descumprimento de obrigações acessórias.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta estar em jogo 
questão  relevante  dos  pontos  de  vista  social,  jurídico  e 
econômico  por  referir-se  à  inconstitucionalidade  de  multa, 
aplicada em percentual confiscatório, de modo a inviabilizar a 
operabilidade da Eletronorte, atingindo todos os contribuintes 
em  situação  análoga  à  da  recorrente.  O  Supremo  já  teria 
reconhecido a repercussão geral de tema análogo, constante do 
Recurso Extraordinário nº 582.461/SP.
O Estado de Rondônia, intimado, deixou de apresentar as 
contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O relator deu provimento ao agravo, convertendo-o em 
extraordinário.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a”  do  permissivo  constitucional,  a  Eletronorte  argui 
transgressão aos artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, 22, inciso 
VI,  e  150,  inciso  IV,  da  Carta  da  República.  Sustenta  a 
inconstitucionalidade da denominada “multa isolada” de 40% 
sobre o valor total da operação, prevista no artigo 78, inciso III, 
alínea  “i”,  da  Lei  estadual  nº  688/96,  ante  o  nítido  caráter 
confiscatório da penalidade. Aduz que, na decisão recorrida, ao 
afastar-se  o  mencionado  percentual,  haver-se-ia  declarado  a 
inconstitucionalidade  da  aludida  norma,  motivo  pelo  qual 
ocorreria a repristinação do artigo 81, inciso X, da Lei estadual 
nº 583/94, sendo que, por essa legislação, inexistiria a multa 
imposta ao  recorrente, haja vista o  recolhimento  do  tributo 
devido. Salienta que o percentual de 5%, fixado pelo Tribunal 
de origem, continua a ser confiscatório, porquanto totaliza R$ 
22 milhões, sendo tal montante desarrazoado em face do mero 
descumprimento de obrigações acessórias.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta estar em jogo 
questão  relevante  dos  pontos  de  vista  social,  jurídico  e 
econômico  por  referir-se  à  inconstitucionalidade  de  multa, 
aplicada em percentual confiscatório, de modo a inviabilizar a 
operabilidade da Eletronorte, atingindo todos os contribuintes 
em  situação  análoga  à  da  recorrente.  O  Supremo  já  teria 
reconhecido a repercussão geral de tema análogo, constante do 
Recurso Extraordinário nº 582.461/SP.
O Estado de Rondônia, intimado, deixou de apresentar as 
contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O relator deu provimento ao agravo, convertendo-o em 
extraordinário.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
Eis  o  pronunciamento  do  relator,  Ministro  Joaquim 
Barbosa:
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO 
APLICADA
 
PELO
 
DESCUMPRIMENTO
 
DE 
OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  INSTRUMENTAL 
RELACIONADO  À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO 
VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO 
INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  “MULTA 
ISOLADA”.
 
CARÁTER
 
CONFISCATÓRIO. 
PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO 
FÁTICO-JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA 
EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL DEBATIDA.
Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral 
da  discussão  sobre  o  caráter  confiscatório, 
desproporcional e irracional de multa em valor variável 
entre  40%  e  05%,  aplicada  à  operação  que  não  gerou 
débito tributário.
O senhor Ministro  JOAQUIM BARBOSA (relator): 
Trata-se de recurso extraordinário, resultado da conversão 
de  agravo  de  instrumento,  interposto  de  acórdão 
prolatado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que tem a 
seguinte ementa:
"Tributário.  Multa  no  valor  de  40%  sobre  o 
valor  da  operação.  Inexistência  de  fato  gerador. 
Caráter confiscatório. Redução. Razoabilidade".
Narra  o  recorrente  ter  impetrado  mandado  de 
segurança com o objetivo de assegurar direito líquido e 
certo  a  não  se  submeter  ao  pagamento  de  multa, 
inicialmente calculada à razão de 40% sobre o valor da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
Eis  o  pronunciamento  do  relator,  Ministro  Joaquim 
Barbosa:
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO 
APLICADA
 
PELO
 
DESCUMPRIMENTO
 
DE 
OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  INSTRUMENTAL 
RELACIONADO  À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO 
VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO 
INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  “MULTA 
ISOLADA”.
 
CARÁTER
 
CONFISCATÓRIO. 
PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO 
FÁTICO-JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA 
EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL DEBATIDA.
Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral 
da  discussão  sobre  o  caráter  confiscatório, 
desproporcional e irracional de multa em valor variável 
entre  40%  e  05%,  aplicada  à  operação  que  não  gerou 
débito tributário.
O senhor Ministro  JOAQUIM BARBOSA (relator): 
Trata-se de recurso extraordinário, resultado da conversão 
de  agravo  de  instrumento,  interposto  de  acórdão 
prolatado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que tem a 
seguinte ementa:
"Tributário.  Multa  no  valor  de  40%  sobre  o 
valor  da  operação.  Inexistência  de  fato  gerador. 
Caráter confiscatório. Redução. Razoabilidade".
Narra  o  recorrente  ter  impetrado  mandado  de 
segurança com o objetivo de assegurar direito líquido e 
certo  a  não  se  submeter  ao  pagamento  de  multa, 
inicialmente calculada à razão de 40% sobre o valor da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
operação. Ainda segundo o recorrente, a multa lhe foi 
imposta  por  ter  deixado  de  atender  a  um  dever 
instrumental relativo à operação irrelevante para o Direito 
Tributário.
Em  outras  palavras,  o  recorrente  foi  punido  a 
despeito de o erro cometido não ter resultado em prejuízo 
financeiro  expressivo  para  o  estado-recorrido.  Na 
linguagem cotidiana das relações tributárias, esse tipo de 
punição por mero lapso formal recebe o nome de “multa 
isolada”.
O acórdão recorrido manteve a sentença que reduziu 
o valor da multa, de 40% para 05% do valor da operação. 
Assim,  o  débito  caiu  de  R$  164.822.352,36  para 
aproximadamente R$ 22,2 milhões de reais.
A recorrente insiste que o valor se mostra excessivo, 
não obstante a redução confirmada pelo TJ/RO. Em seu 
entender,  esta  Suprema  Corte  possui  uma  série  de 
precedentes sobre a possibilidade de redução dos valores 
das multas, com base no princípio da vedação do uso de 
tributo com efeito confiscatório (arts. 5º, XXII e XXIV, e 
150, VI da Constituição – ADI 442, rel. min. Eros Grau, DJe 
de 28.05.2010).
Ademais, a recorrente aponta que a declaração de 
inconstitucionalidade  da  legislação  que  impõe  a  multa 
excessiva deveria ter como efeito subsidiário o retorno da 
aplicação  das  normas  anteriores.  Para  a  hipótese  em 
exame,  a  legislação  anterior,  revogada  pela  norma 
declarada inconstitucional, previa a imposição de multa 
no valor de 150% do tributo devido. Como o erro formal 
não implicou falta de pagamento de tributo devido, nada 
haveria a ser recolhido aos cofres públicos (150% de 0).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
operação. Ainda segundo o recorrente, a multa lhe foi 
imposta  por  ter  deixado  de  atender  a  um  dever 
instrumental relativo à operação irrelevante para o Direito 
Tributário.
Em  outras  palavras,  o  recorrente  foi  punido  a 
despeito de o erro cometido não ter resultado em prejuízo 
financeiro  expressivo  para  o  estado-recorrido.  Na 
linguagem cotidiana das relações tributárias, esse tipo de 
punição por mero lapso formal recebe o nome de “multa 
isolada”.
O acórdão recorrido manteve a sentença que reduziu 
o valor da multa, de 40% para 05% do valor da operação. 
Assim,  o  débito  caiu  de  R$  164.822.352,36  para 
aproximadamente R$ 22,2 milhões de reais.
A recorrente insiste que o valor se mostra excessivo, 
não obstante a redução confirmada pelo TJ/RO. Em seu 
entender,  esta  Suprema  Corte  possui  uma  série  de 
precedentes sobre a possibilidade de redução dos valores 
das multas, com base no princípio da vedação do uso de 
tributo com efeito confiscatório (arts. 5º, XXII e XXIV, e 
150, VI da Constituição – ADI 442, rel. min. Eros Grau, DJe 
de 28.05.2010).
Ademais, a recorrente aponta que a declaração de 
inconstitucionalidade  da  legislação  que  impõe  a  multa 
excessiva deveria ter como efeito subsidiário o retorno da 
aplicação  das  normas  anteriores.  Para  a  hipótese  em 
exame,  a  legislação  anterior,  revogada  pela  norma 
declarada inconstitucional, previa a imposição de multa 
no valor de 150% do tributo devido. Como o erro formal 
não implicou falta de pagamento de tributo devido, nada 
haveria a ser recolhido aos cofres públicos (150% de 0).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
É o relatório.
Examino a repercussão geral da matéria discutida.
Inicialmente, observo que o caso em exame não se 
encaixa perfeitamente nas hipóteses examinadas por esta 
Corte  no  julgamento  do  RE  582.461-RG.  Este  recurso 
extraordinário  versa  sobre  quadro  fático-jurídico  muito 
específico, com estrita pertinência com a motivação da 
multa  (alegado  erro  formal  sem  consequência  para  o 
débito tributário) e com o seu vultoso valor absoluto.
De  fato,  diante  do  potencial  de  variações  dos 
quadros fáticos-jurídicos, é altamente improvável que se 
possa  firmar  precedente  genérico  que  reconheça  como 
constitucionais ou inconstitucionais, em todo e qualquer 
caso, multas fixadas em patamares inferiores a 100% do 
valor  das  operações,  (5%,  10%,  40%  etc).  As  violações 
constitucionais, se existentes, costumam estar ligadas às 
circunstâncias específicas de cada caso, nem sempre bem 
retratadas.
Porém,  neste  caso,  não  há  controvérsia  acerca  da 
situação  de  fato.  Estamos  diante  de  discussão  alçada 
exclusivamente ao plano constitucional.
Quanto  ao  potencial  de  repetição,  anoto  que 
inúmeros entes federados também adotam a técnica das 
“multas isoladas”.
De  regra,  as  multas  tributárias  são  graduadas  de 
acordo com a intensidade da conduta ilícita. Omissões 
intencionais,  destinadas  a  ocultar  a  ocorrência  do  fato 
gerador  ou  diminuir  dolosamente  tributo  que  se  sabe 
devido costumam ser punidas com rigor. Não é incomum 
que o valor da multa alcance até o triplo da quantia que o 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
É o relatório.
Examino a repercussão geral da matéria discutida.
Inicialmente, observo que o caso em exame não se 
encaixa perfeitamente nas hipóteses examinadas por esta 
Corte  no  julgamento  do  RE  582.461-RG.  Este  recurso 
extraordinário  versa  sobre  quadro  fático-jurídico  muito 
específico, com estrita pertinência com a motivação da 
multa  (alegado  erro  formal  sem  consequência  para  o 
débito tributário) e com o seu vultoso valor absoluto.
De  fato,  diante  do  potencial  de  variações  dos 
quadros fáticos-jurídicos, é altamente improvável que se 
possa  firmar  precedente  genérico  que  reconheça  como 
constitucionais ou inconstitucionais, em todo e qualquer 
caso, multas fixadas em patamares inferiores a 100% do 
valor  das  operações,  (5%,  10%,  40%  etc).  As  violações 
constitucionais, se existentes, costumam estar ligadas às 
circunstâncias específicas de cada caso, nem sempre bem 
retratadas.
Porém,  neste  caso,  não  há  controvérsia  acerca  da 
situação  de  fato.  Estamos  diante  de  discussão  alçada 
exclusivamente ao plano constitucional.
Quanto  ao  potencial  de  repetição,  anoto  que 
inúmeros entes federados também adotam a técnica das 
“multas isoladas”.
De  regra,  as  multas  tributárias  são  graduadas  de 
acordo com a intensidade da conduta ilícita. Omissões 
intencionais,  destinadas  a  ocultar  a  ocorrência  do  fato 
gerador  ou  diminuir  dolosamente  tributo  que  se  sabe 
devido costumam ser punidas com rigor. Não é incomum 
que o valor da multa alcance até o triplo da quantia que o 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
contribuinte  comprovadamente  pretendeu  sonegar  (a 
prova da intenção específica de sonegação é requisito para 
a exacerbação da pena pecuniária).
Por outro lado, omissões e incorreções que acarretem 
tributo  devido,  mas  sem  que  a  autoridade  fiscal 
identifique ou comprove intenção específica de sonegar, 
são censuradas com multas que variam entre 20% a 100% 
do valor remanescente a título de tributo.
Vale  lembrar  que  a  legislação  tributária  também 
costuma escalonar as multas de acordo com o momento 
em que o contribuinte solve o débito. Trata-se de uma 
forma  de  estimular  a  antecipação  do  pagamento  em 
relação a alguns marcos bem definidos, como o início do 
processo  administrativo  para  homologação  ou  para 
lançamento  de  ofício  (denúncia  espontânea),  a 
constituição definitiva do crédito  tributário  ao final de 
processo  administrativo  regular,  a  inscrição  em  dívida 
ativa  (cobrança  amigável),  o  ajuizamento  de  ação  de 
execução fiscal etc.
Em sentido diverso, a “multa isolada” nem sempre 
está relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem 
por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, 
sem consequência direta no montante efetivamente devido 
a título de tributo.
Em uma de suas modalidades, a “multa isolada” é 
exigida  quando  o  contribuinte  obrigado  a  apurar  o 
montante  devido  e  a  recolher  esse  valor 
independentemente  de  qualquer  iniciativa  da 
administração efetua o pagamento em atraso, porém antes 
do  início  do  controle  próprio  da  homologação  ou  do 
lançamento  por  dever  de  ofício.  Como  é  de  amplo 
conhecimento,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê  a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
contribuinte  comprovadamente  pretendeu  sonegar  (a 
prova da intenção específica de sonegação é requisito para 
a exacerbação da pena pecuniária).
Por outro lado, omissões e incorreções que acarretem 
tributo  devido,  mas  sem  que  a  autoridade  fiscal 
identifique ou comprove intenção específica de sonegar, 
são censuradas com multas que variam entre 20% a 100% 
do valor remanescente a título de tributo.
Vale  lembrar  que  a  legislação  tributária  também 
costuma escalonar as multas de acordo com o momento 
em que o contribuinte solve o débito. Trata-se de uma 
forma  de  estimular  a  antecipação  do  pagamento  em 
relação a alguns marcos bem definidos, como o início do 
processo  administrativo  para  homologação  ou  para 
lançamento  de  ofício  (denúncia  espontânea),  a 
constituição definitiva do crédito  tributário  ao final de 
processo  administrativo  regular,  a  inscrição  em  dívida 
ativa  (cobrança  amigável),  o  ajuizamento  de  ação  de 
execução fiscal etc.
Em sentido diverso, a “multa isolada” nem sempre 
está relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem 
por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, 
sem consequência direta no montante efetivamente devido 
a título de tributo.
Em uma de suas modalidades, a “multa isolada” é 
exigida  quando  o  contribuinte  obrigado  a  apurar  o 
montante  devido  e  a  recolher  esse  valor 
independentemente  de  qualquer  iniciativa  da 
administração efetua o pagamento em atraso, porém antes 
do  início  do  controle  próprio  da  homologação  ou  do 
lançamento  por  dever  de  ofício.  Como  é  de  amplo 
conhecimento,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê  a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro 
de controle para esse tipo de norma.
Na  modalidade  enfrentada  nos  autos,  a  “multa 
isolada”  não  se  refere  a  atraso  de  pagamento.  Ela  é 
“isolada” em razão da inexistência de tributo devido em 
decorrência da conduta punida. Essa circunstância está 
bem  demarcada  nos  autos,  conforme  demonstra  o 
seguinte trecho do recurso administrativo que examinou a 
matéria:
“Com  relação  às  demais  argumentações  do 
sujeito passivo ao se defender, não deve prosperar, já 
que  ficou  cabalmente  mostrado  e  admitido  pela 
autuada,  que  os  autuantes  têm  razão.  Ou  seja,  a 
empresa  realmente  descumpriu  uma  obrigação 
acessória prevista na legislação e para tal infração 
existe penalidade aplicável.Com relação ao fato de a 
falta cometida não ter trazido prejuízo ao Estado, 
visto  que  o  ICMS  é  recolhido  por  substituição 
tributária, isso é irrelevante para o caso, já que não se 
trata  de  autuação  para  exigir  a  obrigação 
principal.Tangenciando  esta  discussão  é  bom  que 
somente fique registrado que o prejuízo alegado pelo 
impugnante é somente aquele financeiro e imediato. 
Mas, é necessário analisar que o descumprimento de 
uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios 
necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a 
porta para outras infrações” (Doc. 02).
Em relação à relevância abstrata da matéria, lembro 
que  a  literatura  especializada  tem  constantemente 
registrado o aumento da complexidade e da quantidade 
de obrigações acessórias. Indagar acerca de quais são os 
parâmetros constitucionais que orientam a atividade do 
legislador infraconstitucional na matéria representará, sem 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro 
de controle para esse tipo de norma.
Na  modalidade  enfrentada  nos  autos,  a  “multa 
isolada”  não  se  refere  a  atraso  de  pagamento.  Ela  é 
“isolada” em razão da inexistência de tributo devido em 
decorrência da conduta punida. Essa circunstância está 
bem  demarcada  nos  autos,  conforme  demonstra  o 
seguinte trecho do recurso administrativo que examinou a 
matéria:
“Com  relação  às  demais  argumentações  do 
sujeito passivo ao se defender, não deve prosperar, já 
que  ficou  cabalmente  mostrado  e  admitido  pela 
autuada,  que  os  autuantes  têm  razão.  Ou  seja,  a 
empresa  realmente  descumpriu  uma  obrigação 
acessória prevista na legislação e para tal infração 
existe penalidade aplicável.Com relação ao fato de a 
falta cometida não ter trazido prejuízo ao Estado, 
visto  que  o  ICMS  é  recolhido  por  substituição 
tributária, isso é irrelevante para o caso, já que não se 
trata  de  autuação  para  exigir  a  obrigação 
principal.Tangenciando  esta  discussão  é  bom  que 
somente fique registrado que o prejuízo alegado pelo 
impugnante é somente aquele financeiro e imediato. 
Mas, é necessário analisar que o descumprimento de 
uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios 
necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a 
porta para outras infrações” (Doc. 02).
Em relação à relevância abstrata da matéria, lembro 
que  a  literatura  especializada  tem  constantemente 
registrado o aumento da complexidade e da quantidade 
de obrigações acessórias. Indagar acerca de quais são os 
parâmetros constitucionais que orientam a atividade do 
legislador infraconstitucional na matéria representará, sem 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.452 RG / RO 
dúvidas, grande avanço de segurança jurídica.
Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está 
presente o requisito da repercussão geral a que fazem 
alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do 
Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.
Brasília, 16 de setembro de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
2.  Está-se  diante  de  tema  a  reclamar  a  atuação  do  Supremo 
presentes, até mesmo, o afastamento da legislação de regência da multa e 
a fixação de percentual pelo Judiciário.
3. Pronuncio-me pela configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h15.
Ministro MARCO AURÉLIO
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.452 RG / RO 
dúvidas, grande avanço de segurança jurídica.
Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está 
presente o requisito da repercussão geral a que fazem 
alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do 
Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.
Brasília, 16 de setembro de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
2.  Está-se  diante  de  tema  a  reclamar  a  atuação  do  Supremo 
presentes, até mesmo, o afastamento da legislação de regência da multa e 
a fixação de percentual pelo Judiciário.
3. Pronuncio-me pela configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h15.
Ministro MARCO AURÉLIO
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609847