DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 766036 AgR
Número do Processo: 766036
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AGDO.(A/S)  : SILVANA MARA DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : MARCELO HICKEL DO PRADO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 55/92, 335/06 E 343/06. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-000055      ANO-1992
                LEI COMPLEMENTAR, SC

LEG-EST   LCP-000335      ANO-2006
                LEI COMPLEMENTAR, SC

LEG-EST   LCP-000343      ANO-2006
                LEI COMPLEMENTAR, SC

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.036 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:SILVANA MARA DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCELO HICKEL DO PRADO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE.  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  LEIS 
COMPLEMENTARES  ESTADUAIS  55/92,  335/06  E  343/06. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280/STF.  ANÁLISE  DE  FATOS  E 
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.036 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:SILVANA MARA DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCELO HICKEL DO PRADO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a 
agravo  em  recurso  extraordinário  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  a 
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação 
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) incide 
a Súmula 280 do STF; e (c) o acolhimento do extraordinário demanda 
análise de fatos e provas, o que faz incidir o óbice constante da Súmula 
279 do STF. 
Sustenta  a  parte  agravante,  em  suma,  que  (a)  foi  devidamente 
demonstrada a repercussão geral do caso; e (b) a legislação local apontada 
está  maculada  por  vício  de  inconstitucionalidade;  e  (c)  o  recurso 
extraordinário  pretende  a  análise  de  matéria  constitucional  sem  a 
necessidade de reapreciação de fatos e provas. No mais, repisa as razões 
do recurso extraordinário.
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.036 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:SILVANA MARA DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCELO HICKEL DO PRADO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a 
agravo  em  recurso  extraordinário  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  a 
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação 
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) incide 
a Súmula 280 do STF; e (c) o acolhimento do extraordinário demanda 
análise de fatos e provas, o que faz incidir o óbice constante da Súmula 
279 do STF. 
Sustenta  a  parte  agravante,  em  suma,  que  (a)  foi  devidamente 
demonstrada a repercussão geral do caso; e (b) a legislação local apontada 
está  maculada  por  vício  de  inconstitucionalidade;  e  (c)  o  recurso 
extraordinário  pretende  a  análise  de  matéria  constitucional  sem  a 
necessidade de reapreciação de fatos e provas. No mais, repisa as razões 
do recurso extraordinário.
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.036 SANTA 
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pelo  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.036 SANTA 
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pelo  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 766036 AGR / SC 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3.  Ademais,  o  presente  recurso  demanda  análise  e 
interpretação  de  legislação  local,  pois  o  acórdão  recorrido 
decidiu a causa com base nas Leis Complementares Estaduais 
55/92, 335/06 e 343/06), tornando inviável o exame do apelo, a 
teor da Súmula 280/STF. Precedentes:
Ementa:  DIREITO  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  POLICIAL  MILITAR.  ABONO  DE 
PERMANÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE. DEBATE DE 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 E DECRETO 
ESTADUAL  52.860/2008.  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  280/STF. 
EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  NÃO  ENSEJA 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2011. Tendo a Corte 
Regional  afastado  o  direito  à  percepção  do  abono  de 
permanência  aos  policiais  militares  -  com  espeque  em 
interpretação  de  legislação  local  -,  concluindo  que  por 
falta de amparo legal, não aplicável aos policiais militares 
o abono de permanência, previsto no art. 2º, § 5º, da EC 
41/03, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por 
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido.  (ARE 
700.697-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, 
DJe de 27.8.13)
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 
MILITAR.
 
ABONO
 
DE 
PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 
73/2004.  INTERPRETAÇÃO  DE LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao 
direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766036 AGR / SC 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3.  Ademais,  o  presente  recurso  demanda  análise  e 
interpretação  de  legislação  local,  pois  o  acórdão  recorrido 
decidiu a causa com base nas Leis Complementares Estaduais 
55/92, 335/06 e 343/06), tornando inviável o exame do apelo, a 
teor da Súmula 280/STF. Precedentes:
Ementa:  DIREITO  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  POLICIAL  MILITAR.  ABONO  DE 
PERMANÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE. DEBATE DE 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 E DECRETO 
ESTADUAL  52.860/2008.  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  280/STF. 
EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  NÃO  ENSEJA 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2011. Tendo a Corte 
Regional  afastado  o  direito  à  percepção  do  abono  de 
permanência  aos  policiais  militares  -  com  espeque  em 
interpretação  de  legislação  local  -,  concluindo  que  por 
falta de amparo legal, não aplicável aos policiais militares 
o abono de permanência, previsto no art. 2º, § 5º, da EC 
41/03, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por 
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido.  (ARE 
700.697-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, 
DJe de 27.8.13)
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 
MILITAR.
 
ABONO
 
DE 
PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 
73/2004.  INTERPRETAÇÃO  DE LEGISLAÇÃO  LOCAL. 
SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao 
direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 766036 AGR / SC 
STF).  Precedentes:  AI  811.602-AgR-segundo,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 
635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe  de  24/05/2012.  2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido 
assentou:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  POLICIAL 
MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, 
DA  CF/88  E  ART.  59,  DA  LEI  COMPLEMENTAR 
ESTADUAL  N.º  73/04.  TRANSFERÊNCIA  PARA 
RESERVA  REMUNERADA.  CONTINUIDADE  NO 
SERVIÇO  ATIVO.  DIREITO  AO  ABONO  DE 
PERMANÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  1.  A  Emenda 
Constitucional  n.º  41/03  instituiu  o  “abono  de 
permanência”  visando  estimular  a  continuidade  do 
servidor  público  em  atividade,  mesmo  tendo  sido 
reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do 
benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da 
CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar 
do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos 
para  transferência  à  reserva  remunerada,  e  que  ainda 
permaneça  em  serviço,  é  assegurado  o  abono  de 
permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar 
estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida.” 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento.  (ARE 700.403-AgR, 
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20.2.13)
Ementa:  Agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário  com  agravo.  2.  Abono  de  permanência. 
Servidor  público  militar.  Lei  Complementar  estadual 
73/2004.  Necessidade  de  análise  e  interpretação  de 
legislação  local.  Verbete  n.  280.  3.  Possibilidade  de 
legislação infraconstitucional dispor sobre vantagem ou 
garantia  não  vedada  pela  Constituição  Federal. 
Precedente.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.  (ARE  698.716-AgR,  Relator  Min.  GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, DJe de 28.8.12)
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766036 AGR / SC 
STF).  Precedentes:  AI  811.602-AgR-segundo,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 
635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe  de  24/05/2012.  2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido 
assentou:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  POLICIAL 
MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, 
DA  CF/88  E  ART.  59,  DA  LEI  COMPLEMENTAR 
ESTADUAL  N.º  73/04.  TRANSFERÊNCIA  PARA 
RESERVA  REMUNERADA.  CONTINUIDADE  NO 
SERVIÇO  ATIVO.  DIREITO  AO  ABONO  DE 
PERMANÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  1.  A  Emenda 
Constitucional  n.º  41/03  instituiu  o  “abono  de 
permanência”  visando  estimular  a  continuidade  do 
servidor  público  em  atividade,  mesmo  tendo  sido 
reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do 
benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da 
CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar 
do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos 
para  transferência  à  reserva  remunerada,  e  que  ainda 
permaneça  em  serviço,  é  assegurado  o  abono  de 
permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar 
estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida.” 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento.  (ARE 700.403-AgR, 
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20.2.13)
Ementa:  Agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário  com  agravo.  2.  Abono  de  permanência. 
Servidor  público  militar.  Lei  Complementar  estadual 
73/2004.  Necessidade  de  análise  e  interpretação  de 
legislação  local.  Verbete  n.  280.  3.  Possibilidade  de 
legislação infraconstitucional dispor sobre vantagem ou 
garantia  não  vedada  pela  Constituição  Federal. 
Precedente.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.  (ARE  698.716-AgR,  Relator  Min.  GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, DJe de 28.8.12)
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246915.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 766036 AGR / SC 
Por  fim,  o  acolhimento  do  recurso  também  imporia 
incursão  nos  fatos  da  causa,  inviável  nesta  sede  a  teor  da 
Súmula 279/STF.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766036 AGR / SC 
Por  fim,  o  acolhimento  do  recurso  também  imporia 
incursão  nos  fatos  da  causa,  inviável  nesta  sede  a  teor  da 
Súmula 279/STF.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.036
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : SILVANA MARA DE SOUZA
ADV.(A/S) : MARCELO HICKEL DO PRADO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.036
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : SILVANA MARA DE SOUZA
ADV.(A/S) : MARCELO HICKEL DO PRADO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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