DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 545470 AgR
Número do Processo: 545470
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA – ALÍQUOTAS VIGENTES QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com o Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa, ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários nº 238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001, e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos Velloso, redator do acórdão ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 1998.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA)
RE 214206 (2ªT), RE 238166 (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO 
ÁLCOOL  –  IAA  –  ALÍQUOTAS  VIGENTES  QUANDO  DA 
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo concluiu 
pela harmonia do tributo com o Diploma Maior, sendo conflitante apenas 
a  possibilidade  de  a  alíquota  variar  ou  ser  fixada  por  autoridade 
administrativa, ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários 
nº 238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de 
agosto de 2001, e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos Velloso, redator 
do acórdão ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 
1998.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227683.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 545470 AGR / SP 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 545470 AGR / SP 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 668 e 669, dei provimento ao extraordinário, consignando:
CONTRIBUIÇÃO
 
DEVIDA
 
AO 
INSTITUTO  DE  AÇÚCAR  E  DO 
ÁLCOOL – IAA – EXIGIBILIDADE COM 
AS  ALÍQUOTAS  VIGENTES  QUANDO 
DA
 
PROMULGAÇÃO
 
DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A pretensão das recorrentes é afastar a contribuição ao 
Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA e respectivo adicional 
relativos às operações realizadas no mês de abril de 1990. O 
Tribunal de origem assentou a compatibilidade da contribuição 
com o artigo 149 do corpo permanente da Carta de 1988 e o § 5º 
do  artigo  34  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias.
Em declaratórios, as recorrentes arguiram omissão quanto 
à circunstância de o tributo ter sido majorado por ato normativo 
do IAA após a vigência da atual Constituição, o que, segundo 
alegaram, contraria entendimento do Supremo formalizado no 
Recurso  Extraordinário  nº  214.206/AL.  Os  embargos  foram 
desprovidos. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 668 e 669, dei provimento ao extraordinário, consignando:
CONTRIBUIÇÃO
 
DEVIDA
 
AO 
INSTITUTO  DE  AÇÚCAR  E  DO 
ÁLCOOL – IAA – EXIGIBILIDADE COM 
AS  ALÍQUOTAS  VIGENTES  QUANDO 
DA
 
PROMULGAÇÃO
 
DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A pretensão das recorrentes é afastar a contribuição ao 
Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA e respectivo adicional 
relativos às operações realizadas no mês de abril de 1990. O 
Tribunal de origem assentou a compatibilidade da contribuição 
com o artigo 149 do corpo permanente da Carta de 1988 e o § 5º 
do  artigo  34  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias.
Em declaratórios, as recorrentes arguiram omissão quanto 
à circunstância de o tributo ter sido majorado por ato normativo 
do IAA após a vigência da atual Constituição, o que, segundo 
alegaram, contraria entendimento do Supremo formalizado no 
Recurso  Extraordinário  nº  214.206/AL.  Os  embargos  foram 
desprovidos. 
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Relatório
RE 545470 AGR / SP 
No extraordinário, requerem a reforma do julgado para 
declarar-se  a  exigibilidade  da  contribuição  com  a  alíquota 
prevista  antes  da  promulgação  da  Carta  e  proclamar-se  a 
insubsistência das modificações posteriores, promovidas pela 
autoridade  administrativa.  Apontam,  ainda,  a  falta  de 
publicidade dos atos que implicaram a fixação das alíquotas. 
2.  Assiste  razão  às  recorrentes  quanto  à 
inconstitucionalidade  das  alterações  mediante  ato 
administrativo ulterior à Lei Fundamental de 1988.
O  Supremo  concluiu  pela  harmonia  do  tributo  com  o 
Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a 
alíquota “variar ou ser fixada por autoridade administrativa, 
dado o princípio da legalidade” – Recurso Extraordinário nº 
238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 
10 de agosto de 2001. No Recurso Extraordinário nº 214.206/AL, 
relator ministro Carlos Velloso, redator do acórdão ministro 
Nelson  Jobim,  Diário  da  Justiça  de  29  de  maio  de  1998,  o 
Plenário assim decidiu:
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  INSTITUTO  DO 
AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL  -  IAA.  A  CF/88 
RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES 
DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a 
ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar 
para  a  instituição  de  contribuições  de  intervenção  no 
domínio  econômico.  A  contribuição  para  o  IAA  é 
compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera 
o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a 
CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por 
autoridade administrativa. Recurso não conhecido.
3. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso 
para  consignar  a  exigibilidade  da  contribuição  com  a 
observância da alíquota vigente quando da promulgação da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 545470 AGR / SP 
No extraordinário, requerem a reforma do julgado para 
declarar-se  a  exigibilidade  da  contribuição  com  a  alíquota 
prevista  antes  da  promulgação  da  Carta  e  proclamar-se  a 
insubsistência das modificações posteriores, promovidas pela 
autoridade  administrativa.  Apontam,  ainda,  a  falta  de 
publicidade dos atos que implicaram a fixação das alíquotas. 
2.  Assiste  razão  às  recorrentes  quanto  à 
inconstitucionalidade  das  alterações  mediante  ato 
administrativo ulterior à Lei Fundamental de 1988.
O  Supremo  concluiu  pela  harmonia  do  tributo  com  o 
Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a 
alíquota “variar ou ser fixada por autoridade administrativa, 
dado o princípio da legalidade” – Recurso Extraordinário nº 
238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 
10 de agosto de 2001. No Recurso Extraordinário nº 214.206/AL, 
relator ministro Carlos Velloso, redator do acórdão ministro 
Nelson  Jobim,  Diário  da  Justiça  de  29  de  maio  de  1998,  o 
Plenário assim decidiu:
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  INSTITUTO  DO 
AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL  -  IAA.  A  CF/88 
RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES 
DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a 
ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar 
para  a  instituição  de  contribuições  de  intervenção  no 
domínio  econômico.  A  contribuição  para  o  IAA  é 
compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera 
o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a 
CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por 
autoridade administrativa. Recurso não conhecido.
3. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso 
para  consignar  a  exigibilidade  da  contribuição  com  a 
observância da alíquota vigente quando da promulgação da 
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Relatório
RE 545470 AGR / SP 
Constituição de 1988, excluídas quaisquer alterações posteriores 
veiculadas por ato administrativo.
4. Publiquem.
A União,  na  minuta  de  folha  671  a  673,  salienta  ser legítima  a 
alíquota fixada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, ainda que por ato 
administrativo,  porquanto  compatível  com  o  atual  sistema  tributário 
nacional. 
O  agravado  apresentou  a  contraminuta  de  folha  679  a  683 
sustentando o acerto da decisão. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 545470 AGR / SP 
Constituição de 1988, excluídas quaisquer alterações posteriores 
veiculadas por ato administrativo.
4. Publiquem.
A União,  na  minuta  de  folha  671  a  673,  salienta  ser legítima  a 
alíquota fixada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, ainda que por ato 
administrativo,  porquanto  compatível  com  o  atual  sistema  tributário 
nacional. 
O  agravado  apresentou  a  contraminuta  de  folha  679  a  683 
sustentando o acerto da decisão. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não possui razão a agravante.
Consoante  relatado  na  origem,  o  processo  versa  a  exigência  da 
Contribuição  ao  Açúcar  e  Álcool,  incluído  adicional,  tal  como 
disciplinada  por  atos  do  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  –  IAA 
formalizados depois da Carta de 1988, que teriam resultado, segundo 
ressaltado pelo contribuinte, na majoração de alíquota com repercussão 
para  o  fato  gerador  ocorrido  em  abril  de  1990.  O  Tribunal  julgou 
constitucional  a  cobrança,  asseverando  a  inexistência  de  prática 
legislativa que tenha majorado a contribuição pós-Constituição de 1988.
No extraordinário, articulando com matéria de direito, o recorrente 
aduziu  equívoco  do  julgado  quanto  à  afirmada  ausência  de  atos 
posteriores  à  Constituição  vigente  majorando  o  tributo.  Apontou 
diferentes atos normativos do Executivo, veiculados em 1988 e 1990, que 
implicaram aumento da alíquota da contribuição.
Ante  o  quadro,  assentei  na  decisão  recorrida  a  legitimidade  da 
cobrança desde que com base em alíquota fixada quando da promulgação 
da Carta de 1988, excluídas as alterações posteriores por ato do Executivo.
Não procede o alegado no agravo da União. No extraordinário, 
demonstrou-se o aumento da contribuição por ato normativo diverso de 
lei  em  sentido  formal.  A decisão  está  em  plena  consonância  com  a 
jurisprudência  do  Supremo  –  Recursos  Extraordinários  nº  238.166/SP, 
relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001, 
e  nº  214.206/AL,  relator  ministro  Carlos  Velloso,  redator  do  acórdão 
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 1998. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não possui razão a agravante.
Consoante  relatado  na  origem,  o  processo  versa  a  exigência  da 
Contribuição  ao  Açúcar  e  Álcool,  incluído  adicional,  tal  como 
disciplinada  por  atos  do  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  –  IAA 
formalizados depois da Carta de 1988, que teriam resultado, segundo 
ressaltado pelo contribuinte, na majoração de alíquota com repercussão 
para  o  fato  gerador  ocorrido  em  abril  de  1990.  O  Tribunal  julgou 
constitucional  a  cobrança,  asseverando  a  inexistência  de  prática 
legislativa que tenha majorado a contribuição pós-Constituição de 1988.
No extraordinário, articulando com matéria de direito, o recorrente 
aduziu  equívoco  do  julgado  quanto  à  afirmada  ausência  de  atos 
posteriores  à  Constituição  vigente  majorando  o  tributo.  Apontou 
diferentes atos normativos do Executivo, veiculados em 1988 e 1990, que 
implicaram aumento da alíquota da contribuição.
Ante  o  quadro,  assentei  na  decisão  recorrida  a  legitimidade  da 
cobrança desde que com base em alíquota fixada quando da promulgação 
da Carta de 1988, excluídas as alterações posteriores por ato do Executivo.
Não procede o alegado no agravo da União. No extraordinário, 
demonstrou-se o aumento da contribuição por ato normativo diverso de 
lei  em  sentido  formal.  A decisão  está  em  plena  consonância  com  a 
jurisprudência  do  Supremo  –  Recursos  Extraordinários  nº  238.166/SP, 
relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001, 
e  nº  214.206/AL,  relator  ministro  Carlos  Velloso,  redator  do  acórdão 
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 1998. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 545470 AGR / SP 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho do agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227685.
Supremo Tribunal Federal
RE 545470 AGR / SP 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho do agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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