DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 656360 AgR
Número do Processo: 656360
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Limitação do número de habilitados na fase anterior para participação na subsequente. Possibilidade. Abertura de novo concurso. Prazo de validade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório.

    2. A Corte de origem concluiu, com base em normas infraconstitucionais e nos fatos e nas provas dos autos, que o prazo do concurso do qual participaram os ora agravantes já havia expirado quando da abertura da nova seleção.

    3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA, EDITAL)
AI 392266 AgR (2ªT), RE 367460 AgR (2ªT), AI 724066 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 22/10/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ABDON 
ANTONIO 
ABBADE 
DOS 
REIS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Administrativo. Concurso público. Limitação do número de habilitados 
na  fase  anterior  para  participação  na  subsequente.  Possibilidade. 
Abertura  de  novo  concurso.  Prazo  de  validade.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.
1.  Não  viola  a  Constituição  Federal  a  limitação,  pelo  edital  do 
concurso,  do  número  de  candidatos  que  participarão  das  fases 
subsequentes  do  certame,  ainda  que  importe  na  eliminação  de 
participantes  que,  não  obstante  tenham  atingido  as  notas  mínimas 
necessárias  à  habilitação,  tenham  se  classificado  além do  número  de 
vagas previsto no instrumento convocatório.
2.  A  Corte  de  origem  concluiu,  com  base  em  normas 
infraconstitucionais e nos fatos e nas provas dos autos, que o prazo do 
concurso  do  qual  participaram  os  ora  agravantes  já  havia  expirado 
quando da abertura da nova seleção.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.   
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 656360 AGR / BA 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ABDON 
ANTONIO 
ABBADE 
DOS 
REIS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alessandro Maciel Teixeira e Outros interpõem tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA  DO  RELATOR  COM  ARRIMO  NO 
ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA. 
INOVAÇÃO  DA  LIDE  EM  SEDE  DE  AGRAVO 
REGIMENTAL.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 
DA BAHIA. CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA 
ETAPA,  MAS  NÃO  CLASSIFICADOS  DENTRO  DAS 
VAGAS  PREVISTAS  NO  EDITAL.  PROSSEGUIMENTO 
NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE 
LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO 
CONSUMADO.  PARTICIPAÇÃO  NO  CURSO  DE 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ABDON 
ANTONIO 
ABBADE 
DOS 
REIS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alessandro Maciel Teixeira e Outros interpõem tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA  DO  RELATOR  COM  ARRIMO  NO 
ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA. 
INOVAÇÃO  DA  LIDE  EM  SEDE  DE  AGRAVO 
REGIMENTAL.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 
DA BAHIA. CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA 
ETAPA,  MAS  NÃO  CLASSIFICADOS  DENTRO  DAS 
VAGAS  PREVISTAS  NO  EDITAL.  PROSSEGUIMENTO 
NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE 
LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO 
CONSUMADO.  PARTICIPAÇÃO  NO  CURSO  DE 
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Relatório
ARE 656360 AGR / BA 
FORMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E 
CERTO. PRECEDENTES.
1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se 
do  art.  557  do  Código  de  Processo  Civil,  quando  o 
entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se 
em consonância com a jurisprudência dominante desta 
Corte Superior de Justiça.
2.  Fica  superada  eventual  ofensa  ao  art.  557  do 
Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do 
agravo regimental interposto contra a decisão singular do 
Relator. Precedentes.
3. Em sede de agravo regimental não são apreciadas 
as alegações estranhas às razões da insurgência recursal e 
à motivação da decisão agravada, por se tratar da vedada 
inovação de fundamentos.
4.  Conforme  se  depreende  da  documentação 
acostada  aos  auto,  houve  apenas  uma  prorrogação  do 
concurso  público  e,  portanto,  é  de  ser  afastado  o 
argumento de que o novo certame foi aberto quando ainda 
válido  aquele  no  qual  os  Impetrantes  lograram 
classificação.
5.  A Teoria  do  Fato  Consumado,  em  matéria  de 
concurso público, não é aplicável quando a participação 
do candidato no certame ocorre tão somente em razão de 
decisão liminar.
6.  Não  obtida  classificação  dentro  do  número  de 
vagas fixado no edital, não há direito líquido e certo de 
participar  do  curso  de  formação  relativo  ao  concurso 
público.
5. Agravo regimental desprovido’.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, mas 
‘sem efeitos modificativos’.
Opostos novos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA 
FORMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E 
CERTO. PRECEDENTES.
1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se 
do  art.  557  do  Código  de  Processo  Civil,  quando  o 
entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se 
em consonância com a jurisprudência dominante desta 
Corte Superior de Justiça.
2.  Fica  superada  eventual  ofensa  ao  art.  557  do 
Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do 
agravo regimental interposto contra a decisão singular do 
Relator. Precedentes.
3. Em sede de agravo regimental não são apreciadas 
as alegações estranhas às razões da insurgência recursal e 
à motivação da decisão agravada, por se tratar da vedada 
inovação de fundamentos.
4.  Conforme  se  depreende  da  documentação 
acostada  aos  auto,  houve  apenas  uma  prorrogação  do 
concurso  público  e,  portanto,  é  de  ser  afastado  o 
argumento de que o novo certame foi aberto quando ainda 
válido  aquele  no  qual  os  Impetrantes  lograram 
classificação.
5.  A Teoria  do  Fato  Consumado,  em  matéria  de 
concurso público, não é aplicável quando a participação 
do candidato no certame ocorre tão somente em razão de 
decisão liminar.
6.  Não  obtida  classificação  dentro  do  número  de 
vagas fixado no edital, não há direito líquido e certo de 
participar  do  curso  de  formação  relativo  ao  concurso 
público.
5. Agravo regimental desprovido’.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, mas 
‘sem efeitos modificativos’.
Opostos novos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 
2 
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Relatório
ARE 656360 AGR / BA 
37, caput, e incisos I e II, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno
 
d 
o Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela 
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento 
acerca  da  existência  da  repercussão  geral  somente  ocorrerá 
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra  
razão’.
A irresignação  não  merece  prosperar, haja vista que o 
acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte, 
firmada no sentido de ser assegurado o direito à nomeação do 
candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no 
edital do concurso público. 
Esse entendimento foi consolidado no julgamento do RE 
nº  598.099/MS,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 3/10/11, de cuja ementa se extrai o seguinte 
trecho: 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO 
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS 
EM  EDITAL.  DIREITO  À  NOMEAÇÃO  DOS 
CANDIDATOS  APROVADOS.  I.  DIREITO  À 
NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO 
NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro 
do  prazo  de  validade  do  concurso,  a  Administração 
poderá  escolher  o  momento  no  qual  se  realizará  a 
nomeação,  mas  não  poderá  dispor  sobre  a  própria 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA 
37, caput, e incisos I e II, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno
 
d 
o Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela 
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento 
acerca  da  existência  da  repercussão  geral  somente  ocorrerá 
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra  
razão’.
A irresignação  não  merece  prosperar, haja vista que o 
acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte, 
firmada no sentido de ser assegurado o direito à nomeação do 
candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no 
edital do concurso público. 
Esse entendimento foi consolidado no julgamento do RE 
nº  598.099/MS,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 3/10/11, de cuja ementa se extrai o seguinte 
trecho: 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO 
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS 
EM  EDITAL.  DIREITO  À  NOMEAÇÃO  DOS 
CANDIDATOS  APROVADOS.  I.  DIREITO  À 
NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO 
NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro 
do  prazo  de  validade  do  concurso,  a  Administração 
poderá  escolher  o  momento  no  qual  se  realizará  a 
nomeação,  mas  não  poderá  dispor  sobre  a  própria 
3 
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Relatório
ARE 656360 AGR / BA 
nomeação,  a  qual,  de  acordo  com  o  edital,  passa  a 
constituir um direito do concursando aprovado e, dessa 
forma,  um dever  imposto  ao  poder  público. Uma  vez 
publicado o edital do concurso com número específico de 
vagas, o ato da Administração que declara os candidatos 
aprovados no certame cria um dever de nomeação para a 
própria Administração e, portanto, um direito à nomeação 
titularizado  pelo  candidato  aprovado  dentro  desse 
número  de  vagas.  II.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. 
PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.  BOA-FÉ. 
PROTEÇÃO  À  CONFIANÇA.  O  dever  de  boa-fé  da 
Administração Pública exige o respeito incondicional às 
regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do 
concurso  público.  Isso  igualmente  decorre  de  um 
necessário e incondicional respeito à segurança jurídica 
como  princípio  do  Estado  de  Direito.  Tem-se,  aqui,  o 
princípio  da  segurança  jurídica  como  princípio  de 
proteção  à  confiança.  Quando  a  Administração  torna 
público  um  edital  de  concurso,  convocando  todos  os 
cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento 
de  determinadas  vagas  no  serviço  público,  ela 
impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu 
comportamento segundo as regras previstas nesse edital. 
Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do 
certame  público  depositam  sua  confiança  no  Estado 
administrador,  que  deve  atuar  de  forma  responsável 
quanto  às  normas  do  edital e  observar o  princípio  da 
segurança  jurídica  como  guia  de  comportamento.  Isso 
quer dizer, em outros termos, que o comportamento da 
Administração Pública no decorrer do concurso público 
deve  se  pautar  pela  boa-fé,  tanto  no  sentido  objetivo 
quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela 
depositada por todos os cidadãos (...)’. 
Sobre o tema, destaco o seguinte precedente:
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA 
nomeação,  a  qual,  de  acordo  com  o  edital,  passa  a 
constituir um direito do concursando aprovado e, dessa 
forma,  um dever  imposto  ao  poder  público. Uma  vez 
publicado o edital do concurso com número específico de 
vagas, o ato da Administração que declara os candidatos 
aprovados no certame cria um dever de nomeação para a 
própria Administração e, portanto, um direito à nomeação 
titularizado  pelo  candidato  aprovado  dentro  desse 
número  de  vagas.  II.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. 
PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.  BOA-FÉ. 
PROTEÇÃO  À  CONFIANÇA.  O  dever  de  boa-fé  da 
Administração Pública exige o respeito incondicional às 
regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do 
concurso  público.  Isso  igualmente  decorre  de  um 
necessário e incondicional respeito à segurança jurídica 
como  princípio  do  Estado  de  Direito.  Tem-se,  aqui,  o 
princípio  da  segurança  jurídica  como  princípio  de 
proteção  à  confiança.  Quando  a  Administração  torna 
público  um  edital  de  concurso,  convocando  todos  os 
cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento 
de  determinadas  vagas  no  serviço  público,  ela 
impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu 
comportamento segundo as regras previstas nesse edital. 
Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do 
certame  público  depositam  sua  confiança  no  Estado 
administrador,  que  deve  atuar  de  forma  responsável 
quanto  às  normas  do  edital e  observar o  princípio  da 
segurança  jurídica  como  guia  de  comportamento.  Isso 
quer dizer, em outros termos, que o comportamento da 
Administração Pública no decorrer do concurso público 
deve  se  pautar  pela  boa-fé,  tanto  no  sentido  objetivo 
quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela 
depositada por todos os cidadãos (...)’. 
Sobre o tema, destaco o seguinte precedente:
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 656360 AGR / BA 
‘RECURSO  ORDINÁRIO  -  MANDADO  DE 
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE 
POLÍCIA FEDERAL -  CANDIDATA APROVADA MAS 
NÃO  CLASSIFICADA  DENTRO  DAS  VAGAS 
PREVISTAS  PARA  O  CURSO  DE  FORMAÇÃO  - 
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA 
DE  NOVO  CONCURSO  -  PRETERIÇÃO  - 
INEXISTÊNCIA  Ambas  as  Turmas  desta  Corte,  em 
decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há 
direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência 
de preterição na abertura de novo processo de seleção 
(quando já expirado o prazo de validade do anterior), com 
relação  aos  candidatos  que,  embora  aprovados  na 
primeira etapa do  certame, não  obtiveram classificação 
dentro  do  número  de  vagas  previstas  no  edital.  A 
participação  em  segunda  etapa  de  concurso  público 
assegurada por força de liminar cassada, posteriormente, 
em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito 
líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se 
nega  provimento’ (RMS  nº  23.787/DF,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/3/02) .
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
No que diz respeito à alegação de que a validade do 
concurso foi, ilegalmente, prorrogada por 02 (duas) vezes, 
não  assiste  razão  aos  ora  Agravantes,  porquanto,  em 
sendo a homologação do concurso datada de 27/02/2003, o 
prazo de validade previsto no edital – 01 ano – que se 
estenderia até 27/02/2004 foi, em 22/01/2004, prorrogado 
por igual período, ou seja, até 22/01/2005.
Assim,  como  é  possível  depreender-se  da 
documentação acostada aos autos (fl. 155 e fl. 267), houve 
apenas uma prorrogação.
A  partir  dessas  constatações,  é  de  ser  afastado 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA 
‘RECURSO  ORDINÁRIO  -  MANDADO  DE 
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE 
POLÍCIA FEDERAL -  CANDIDATA APROVADA MAS 
NÃO  CLASSIFICADA  DENTRO  DAS  VAGAS 
PREVISTAS  PARA  O  CURSO  DE  FORMAÇÃO  - 
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA 
DE  NOVO  CONCURSO  -  PRETERIÇÃO  - 
INEXISTÊNCIA  Ambas  as  Turmas  desta  Corte,  em 
decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há 
direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência 
de preterição na abertura de novo processo de seleção 
(quando já expirado o prazo de validade do anterior), com 
relação  aos  candidatos  que,  embora  aprovados  na 
primeira etapa do  certame, não  obtiveram classificação 
dentro  do  número  de  vagas  previstas  no  edital.  A 
participação  em  segunda  etapa  de  concurso  público 
assegurada por força de liminar cassada, posteriormente, 
em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito 
líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se 
nega  provimento’ (RMS  nº  23.787/DF,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/3/02) .
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
No que diz respeito à alegação de que a validade do 
concurso foi, ilegalmente, prorrogada por 02 (duas) vezes, 
não  assiste  razão  aos  ora  Agravantes,  porquanto,  em 
sendo a homologação do concurso datada de 27/02/2003, o 
prazo de validade previsto no edital – 01 ano – que se 
estenderia até 27/02/2004 foi, em 22/01/2004, prorrogado 
por igual período, ou seja, até 22/01/2005.
Assim,  como  é  possível  depreender-se  da 
documentação acostada aos autos (fl. 155 e fl. 267), houve 
apenas uma prorrogação.
A  partir  dessas  constatações,  é  de  ser  afastado 
5 
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Relatório
ARE 656360 AGR / BA 
igualmente o argumento de que o novo concurso, datado 
de janeiro de 2006 (fls. 95/102), foi aberto quando ainda 
válido  aquele  no  qual  os  ora  Recorridos  lograram 
classificação’.
Nesse caso, para acolher a pretensão dos agravantes e 
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, 
seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e a 
interpretação das cláusulas editalícias que regem o certame, 
operações  vedadas  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. A propósito, 
destaco os seguintes julgados:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  PERITO  CRIMINAL  FEDERAL.  EDITAL. 
CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 
LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA 
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM 
O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO 
DE  AFRONTA AO  ART.  37,  IV,  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
 
MATÉRIA  
INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. A repercussão 
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais 
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se  o  recurso  é 
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender 
seja  reconhecida  ‘a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da 
CF).  2.  A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição 
Federal  decorrente  da  necessidade  de  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  torna 
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A 
Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso 
6 
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igualmente o argumento de que o novo concurso, datado 
de janeiro de 2006 (fls. 95/102), foi aberto quando ainda 
válido  aquele  no  qual  os  ora  Recorridos  lograram 
classificação’.
Nesse caso, para acolher a pretensão dos agravantes e 
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, 
seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e a 
interpretação das cláusulas editalícias que regem o certame, 
operações  vedadas  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. A propósito, 
destaco os seguintes julgados:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  PERITO  CRIMINAL  FEDERAL.  EDITAL. 
CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 
LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA 
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM 
O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO 
DE  AFRONTA AO  ART.  37,  IV,  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
 
MATÉRIA  
INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. A repercussão 
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais 
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se  o  recurso  é 
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender 
seja  reconhecida  ‘a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da 
CF).  2.  A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição 
Federal  decorrente  da  necessidade  de  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  torna 
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A 
Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso 
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Relatório
ARE 656360 AGR / BA 
extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório 
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da 
ordem  constitucional.  5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido 
assentou:  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
POLÍCIA  FEDERAL.  LOTAÇÃO.  CURSO  DE 
FORMAÇÃO.
 
TURMAS
 
SUBSEQUENTES. 
PREFERÊNCIA  DE  CANDIDATO,  DE  TURMA 
ANTERIOR, MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. 
DESCABIMENTO.  1.  Alega  o  impetrante  ter  direito  à 
prioridade de escolha de vagas destinadas aos concluintes 
dos cursos de formação subseqüentes para provimento do 
cargo de Perito Criminal Federal, do mesmo concurso. 2. 
Por esse raciocínio, qualquer vaga aberta a novo candidato 
advindo de turma de curso de formação ulterior teria que, 
primeiro, ser-lhe oferecida. Se houvesse esse direito de 
preferência em relação a candidato de turma seguinte, no 
mesmo concurso, com mais razão haveria de ser respeita 
da  a  suposta  preferência  em  relação  a  candidatos  em 
concursos posteriores. 3. A isonomia deve ser observada 
para a nomeação e primeira lotação. A partir daí, há de se 
reconhecer  uma  margem  de  discricionariedade  para  o 
remanejamento  de  pessoal,  com  vistas  a  atender  as 
necessidades específicas das atividades do órgão. 4. Se não 
pode ser nomeado integrante de turma subseqüente para 
uma vaga que não foi oferecida para a 1ª Turma, com mais 
razão não poderá ser nomeado candidato de um concurso 
posterior para essa nova vaga, sem que essa vaga seja 
oferecida a todos os que se encontram já integrando o 
quadro  de  pessoal  da  Polícia  Federal.  Isso  geraria 
permanente  rodízio  de  pessoal,  com  interrupção  de 
atividades. 5. Apelação e remessa oficial providas para, 
reformando a sentença, indeferir o pedido do impetrante. 
6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 
787.165/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe de 13/9/12). 
7 
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extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório 
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da 
ordem  constitucional.  5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido 
assentou:  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
POLÍCIA  FEDERAL.  LOTAÇÃO.  CURSO  DE 
FORMAÇÃO.
 
TURMAS
 
SUBSEQUENTES. 
PREFERÊNCIA  DE  CANDIDATO,  DE  TURMA 
ANTERIOR, MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. 
DESCABIMENTO.  1.  Alega  o  impetrante  ter  direito  à 
prioridade de escolha de vagas destinadas aos concluintes 
dos cursos de formação subseqüentes para provimento do 
cargo de Perito Criminal Federal, do mesmo concurso. 2. 
Por esse raciocínio, qualquer vaga aberta a novo candidato 
advindo de turma de curso de formação ulterior teria que, 
primeiro, ser-lhe oferecida. Se houvesse esse direito de 
preferência em relação a candidato de turma seguinte, no 
mesmo concurso, com mais razão haveria de ser respeita 
da  a  suposta  preferência  em  relação  a  candidatos  em 
concursos posteriores. 3. A isonomia deve ser observada 
para a nomeação e primeira lotação. A partir daí, há de se 
reconhecer  uma  margem  de  discricionariedade  para  o 
remanejamento  de  pessoal,  com  vistas  a  atender  as 
necessidades específicas das atividades do órgão. 4. Se não 
pode ser nomeado integrante de turma subseqüente para 
uma vaga que não foi oferecida para a 1ª Turma, com mais 
razão não poderá ser nomeado candidato de um concurso 
posterior para essa nova vaga, sem que essa vaga seja 
oferecida a todos os que se encontram já integrando o 
quadro  de  pessoal  da  Polícia  Federal.  Isso  geraria 
permanente  rodízio  de  pessoal,  com  interrupção  de 
atividades. 5. Apelação e remessa oficial providas para, 
reformando a sentença, indeferir o pedido do impetrante. 
6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 
787.165/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe de 13/9/12). 
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Relatório
ARE 656360 AGR / BA 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  NÚMERO 
LIMITADO  DE  VAGAS.  CANDIDATOS  APROVADOS 
FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade  da análise prévia da legislação 
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do 
reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional 
indireta.
2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no 
agravo  regimental.  Precedentes’  (AI  598.675/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe 
de 13/3/09).
Nesse  mesmo  sentido,  também,  as  seguintes  decisões 
monocráticas:  RE  nº  746.737/DF,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 3/6/13; AI nº 857.864/DF, Relator o Ministro Luiz 
Fux,  DJe  de  3/6/13;  AI  nº  857.792/DF,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 13/12/12; e RE nº 663.252/DF, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/12.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”. 
Alegam os agravantes que a decisão agravada teria violado o direito 
ao contraditório, uma vez que não teriam sido explicitadas as razões 
pelas quais se negou seguimento ao recurso extraordinário.
Aduzem,  ainda,  que  não  buscam  o  reexame  “das  cláusulas 
editalícias  que  regem o  certame,  mas  sim o  reconhecimento de  seus 
direitos em decorrência da violação expressa do edital, da lei, e dos 
princípios constitucionais.”
Asseveram, por fim, que não seria aplicável ao caso o óbice da 
Súmula nº 279/STF. 
É o relatório.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 656360 AGR / BA 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  NÚMERO 
LIMITADO  DE  VAGAS.  CANDIDATOS  APROVADOS 
FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade  da análise prévia da legislação 
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do 
reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional 
indireta.
2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no 
agravo  regimental.  Precedentes’  (AI  598.675/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe 
de 13/3/09).
Nesse  mesmo  sentido,  também,  as  seguintes  decisões 
monocráticas:  RE  nº  746.737/DF,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 3/6/13; AI nº 857.864/DF, Relator o Ministro Luiz 
Fux,  DJe  de  3/6/13;  AI  nº  857.792/DF,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 13/12/12; e RE nº 663.252/DF, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/12.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”. 
Alegam os agravantes que a decisão agravada teria violado o direito 
ao contraditório, uma vez que não teriam sido explicitadas as razões 
pelas quais se negou seguimento ao recurso extraordinário.
Aduzem,  ainda,  que  não  buscam  o  reexame  “das  cláusulas 
editalícias  que  regem o  certame,  mas  sim o  reconhecimento de  seus 
direitos em decorrência da violação expressa do edital, da lei, e dos 
princípios constitucionais.”
Asseveram, por fim, que não seria aplicável ao caso o óbice da 
Súmula nº 279/STF. 
É o relatório.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não procede a alegação preliminar dos 
agravantes  no  sentido  de  que  a  decisão  agravada,  ao  afirmar  ser 
desnecessária a análise da repercussão geral, não teria explicitado “qual 
seria a outra razão de  inadmissibilidade, o que violaria o direito do 
contraditório tendo em vista que ficaram sem saber qual o real motivo do 
não seguimento do recurso extraordinário”.
Com  efeito,  ao  se  afastar,  no  caso,  a  necessidade  da  análise  da 
repercussão geral, é obvio  que a negativa de seguimento do recurso 
ocorreu em razão dos demais fundamentos externados na decisão ora 
agravada,  não  havendo  falar,  assim,  em  violação  do  direito  ao 
contraditório. 
Quanto ao mérito, colhe-se do voto proferido no julgamento do 
agravo regimental  no recurso em mandado de segurança proferido no 
Superior Tribunal de Justiça o seguinte:
“A partir da leitura das razões de decidir adotadas pelo 
Tribunal de origem, bem como do exame da documentação 
acostada  aos  autos,  tenho  quer  não  assiste  aos  recorrentes 
qualquer  direito  líquido  e  certo  de  participar  do  curso  de 
formação relativo ao concurso público a que se submeteram, 
uma vez que não obtiveram a classificação dentro do número 
de vagas fixado no Edital para a região a qual optaram por 
concorrer (…)”.
Assim, é certo que os ora agravantes deixaram de participar das 
demais  fases  do  concurso  porque,  apesar de  habilitados  na  primeira 
etapa, não lograram classificação dentro do número de vagas previsto no 
edital.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não procede a alegação preliminar dos 
agravantes  no  sentido  de  que  a  decisão  agravada,  ao  afirmar  ser 
desnecessária a análise da repercussão geral, não teria explicitado “qual 
seria a outra razão de  inadmissibilidade, o que violaria o direito do 
contraditório tendo em vista que ficaram sem saber qual o real motivo do 
não seguimento do recurso extraordinário”.
Com  efeito,  ao  se  afastar,  no  caso,  a  necessidade  da  análise  da 
repercussão geral, é obvio  que a negativa de seguimento do recurso 
ocorreu em razão dos demais fundamentos externados na decisão ora 
agravada,  não  havendo  falar,  assim,  em  violação  do  direito  ao 
contraditório. 
Quanto ao mérito, colhe-se do voto proferido no julgamento do 
agravo regimental  no recurso em mandado de segurança proferido no 
Superior Tribunal de Justiça o seguinte:
“A partir da leitura das razões de decidir adotadas pelo 
Tribunal de origem, bem como do exame da documentação 
acostada  aos  autos,  tenho  quer  não  assiste  aos  recorrentes 
qualquer  direito  líquido  e  certo  de  participar  do  curso  de 
formação relativo ao concurso público a que se submeteram, 
uma vez que não obtiveram a classificação dentro do número 
de vagas fixado no Edital para a região a qual optaram por 
concorrer (…)”.
Assim, é certo que os ora agravantes deixaram de participar das 
demais  fases  do  concurso  porque,  apesar de  habilitados  na  primeira 
etapa, não lograram classificação dentro do número de vagas previsto no 
edital.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 656360 AGR / BA 
A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de 
que não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, 
do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do 
certame,  ainda  que  importe  na  eliminação  de  participantes  que,  não 
obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, 
tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento 
convocatório.
Nesse sentido, anote-se:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR 
DO TESOURO NACIONAL. EDITAL 18/91. APROVAÇÃO NA 
PRIMEIRA  ETAPA  E  NÃO-APROVEITAMENTO  NA 
SEGUNDA.  DIREITO  ADQUIRIDO:  INEXISTÊNCIA. 
ANÁLISE  DE  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  E 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
CLÁUSULAS
 
EDITALÍCIAS. 
SÚMULAS  279  E  454  DO  SFT.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse 
da administração pública, a convocação de candidatos para 2ª 
fase do certame. No caso, a aprovação na primeira fase do 
concurso não gera direito adquirido à participação da segunda 
etapa. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório  constante  dos  autos  e  a  interpretação  de 
cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. III - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  724.066/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
6/3/09).
“I. Concurso público: limitação do número de candidatos 
habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao 
dispor  que  a  investidura  em  cargo  público  depende  de 
aprovação  em  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e 
títulos,  não  impede  a  Administração  de  estabelecer,  como 
condição  para  a  realização  das  etapas  sucessivas  de  um 
concurso,  que  o  candidato,  além  de  alcançar  determinada 
pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA 
A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de 
que não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, 
do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do 
certame,  ainda  que  importe  na  eliminação  de  participantes  que,  não 
obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, 
tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento 
convocatório.
Nesse sentido, anote-se:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR 
DO TESOURO NACIONAL. EDITAL 18/91. APROVAÇÃO NA 
PRIMEIRA  ETAPA  E  NÃO-APROVEITAMENTO  NA 
SEGUNDA.  DIREITO  ADQUIRIDO:  INEXISTÊNCIA. 
ANÁLISE  DE  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  E 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
CLÁUSULAS
 
EDITALÍCIAS. 
SÚMULAS  279  E  454  DO  SFT.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse 
da administração pública, a convocação de candidatos para 2ª 
fase do certame. No caso, a aprovação na primeira fase do 
concurso não gera direito adquirido à participação da segunda 
etapa. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório  constante  dos  autos  e  a  interpretação  de 
cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. III - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  724.066/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
6/3/09).
“I. Concurso público: limitação do número de candidatos 
habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao 
dispor  que  a  investidura  em  cargo  público  depende  de 
aprovação  em  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e 
títulos,  não  impede  a  Administração  de  estabelecer,  como 
condição  para  a  realização  das  etapas  sucessivas  de  um 
concurso,  que  o  candidato,  além  de  alcançar  determinada 
pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na 
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espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2. 
Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são 
idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas 
primeiras colocações e os que se habilitaram nas últimas. II. 
Concurso  público:  recurso  extraordinário:  inviabilidade.  Já 
decidiu  o  Supremo  Tribunal  que  não  compete  ao  Poder 
Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o 
conteúdo  de  questões  de  concurso  público  para  aferir  a 
avaliação  ou  correção  dos  gabaritos.  Precedentes”  (AI  nº 
608.639/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 13/4/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Concurso Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1a etapa. 
Não  convocação  para  2a  etapa.  Prazo  de  validade  não 
prorrogado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 367.460/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/2/06).
“CONSTITUCIONAL.  PROVIMENTO  DO  RECURSO 
PELO  RELATOR.  CONCURSO  PÚBLICO.  AGENTE  DE 
POLÍCIA  FEDERAL.  I.  -  Legitimidade  constitucional  da 
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento 
a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 
21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 
9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser 
submetidas  ao  controle  do  Colegiado.  II.  -  Candidato  não 
classificado entre os que deveriam participar da segunda fase 
do  concurso  público,  ou  seja,  do  Curso  de  Formação 
Profissional.  Inocorrência  do  direito  de  disputar  vagas  de 
concurso aberto após vencido o prazo de vigência do concurso 
anterior. Não ocorrência de preterição na ordem classificatória. 
Precedentes de ambas da Turmas. III. - Agravo não provido” 
(AI  nº  392.266/DF-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 4/4/03).
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Supremo Tribunal Federal
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espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2. 
Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são 
idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas 
primeiras colocações e os que se habilitaram nas últimas. II. 
Concurso  público:  recurso  extraordinário:  inviabilidade.  Já 
decidiu  o  Supremo  Tribunal  que  não  compete  ao  Poder 
Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o 
conteúdo  de  questões  de  concurso  público  para  aferir  a 
avaliação  ou  correção  dos  gabaritos.  Precedentes”  (AI  nº 
608.639/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 13/4/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Concurso Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1a etapa. 
Não  convocação  para  2a  etapa.  Prazo  de  validade  não 
prorrogado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 367.460/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/2/06).
“CONSTITUCIONAL.  PROVIMENTO  DO  RECURSO 
PELO  RELATOR.  CONCURSO  PÚBLICO.  AGENTE  DE 
POLÍCIA  FEDERAL.  I.  -  Legitimidade  constitucional  da 
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento 
a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 
21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 
9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser 
submetidas  ao  controle  do  Colegiado.  II.  -  Candidato  não 
classificado entre os que deveriam participar da segunda fase 
do  concurso  público,  ou  seja,  do  Curso  de  Formação 
Profissional.  Inocorrência  do  direito  de  disputar  vagas  de 
concurso aberto após vencido o prazo de vigência do concurso 
anterior. Não ocorrência de preterição na ordem classificatória. 
Precedentes de ambas da Turmas. III. - Agravo não provido” 
(AI  nº  392.266/DF-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 4/4/03).
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Desse modo, não havendo os agravantes participado de todas as 
fases do concurso em razão de legítima limitação editalícia, não releva 
discutir o prazo de validade do concurso do qual participaram, haja vista 
que  a  Constituição,  nesse  contexto,  confere  proteção  ao  candidato 
aprovado em todas as etapas do certame, seja no caso de preterição da 
ordem de classificação, seja no caso da abertura de novo concurso ou da 
criação de novas vagas dentro do prazo de validade da seleção.
Por  outro  lado,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  Corte  de  origem 
consignou que  o novo concurso foi aberto após expirado o prazo de 
validade do concurso do qual participaram os ora agravantes. Assim, 
para acolher a tese  de que o novo concurso foi aberto, ainda quando 
válido o anterior, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o 
que é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas 
nºs  636 e 279/STF.
Anote-se,  por  fim,  que  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  o  que 
decidido no RE nº 598.009/MS-RG, pois, naquele caso, assegurou-se o 
direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas, 
o  que  aqui  não  ocorre,  conforme  foi  consignado  pelas  instâncias  de 
origem.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Desse modo, não havendo os agravantes participado de todas as 
fases do concurso em razão de legítima limitação editalícia, não releva 
discutir o prazo de validade do concurso do qual participaram, haja vista 
que  a  Constituição,  nesse  contexto,  confere  proteção  ao  candidato 
aprovado em todas as etapas do certame, seja no caso de preterição da 
ordem de classificação, seja no caso da abertura de novo concurso ou da 
criação de novas vagas dentro do prazo de validade da seleção.
Por  outro  lado,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  Corte  de  origem 
consignou que  o novo concurso foi aberto após expirado o prazo de 
validade do concurso do qual participaram os ora agravantes. Assim, 
para acolher a tese  de que o novo concurso foi aberto, ainda quando 
válido o anterior, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o 
que é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas 
nºs  636 e 279/STF.
Anote-se,  por  fim,  que  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  o  que 
decidido no RE nº 598.009/MS-RG, pois, naquele caso, assegurou-se o 
direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas, 
o  que  aqui  não  ocorre,  conforme  foi  consignado  pelas  instâncias  de 
origem.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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