DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 84619
Número do Processo: 84619
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-03-27 00:00:00
Data da Publicação: 2013-12-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : DÍLSON BATISTA DE MORAES
IMPTE.(S)           : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM APOIO NA REVELIA DO RÉU - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

           PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL.

           - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade.

           A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.

           A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.

           - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

           A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes.

           PRISÃO CAUTELAR E DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ACUSADO.

           - A mera decretação de revelia do acusado não é fundamento suficiente para legitimar, só por si, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar de qualquer pessoa. Precedentes.

           A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE.

           - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.

           INADMISSIBILIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR.

           A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. 

           A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”.

           A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.

           - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem.

           Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade.

           Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. 

           O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedente.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTOS CONCRETOS)
RTJ 134/798, RTJ 64/77. 
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726 (TP), RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. 
(PRISÃO CAUTELAR, PUNIÇÃO ANTECIPADA)
RTJ 180/262. 
(PRISÃO CAUTELAR, REVELIA, FUNDAMENTO ÚNICO)
HC 79392 (1ªT), HC 80805 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, FUNDAMENTAÇÃO)
RHC 71954 (1ªT), HC 83943 (1ªT), RTJ 137/287, RTJ 172/184, RTJ 182/601, RTJ 137/287, RTJ 187/933. 
(PRISÃO CAUTELAR, REFORÇO, FUNDAMENTAÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR)
RTJ 194/947, RTJ 59/31, RTJ 172/191, RT 543/472, RT 639/381, RTJ 179/1135. 
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
RTJ 176/805. 
Número de páginas: 19.
Análise: 28/01/2014, RAF.
Revisão: 14/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00057 INC-00061 INC-00065
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
27/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.619 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DÍLSON BATISTA DE MORAES  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA 
COM APOIO NA REVELIA DO RÉU – INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO 
CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO 
ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO 
VERIFICADA NA ESPÉCIE - IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DE 
LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL 
REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - 
INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. 
 
 
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
 
- A privação cautelar da liberdade individual – cuja 
decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita 
no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não 
conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de 
inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, 
somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta 
e real necessidade. 
 
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso 
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que 
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento 
em 
base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. 
 
 
A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - 
NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO 
INDICIADO OU DO RÉU. 
 
- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, 
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
 
2 
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico 
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável 
com condenações sem defesa prévia. 
 
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal. Precedentes. 
 
 
PRISÃO CAUTELAR E DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ACUSADO. 
 
- A mera decretação de revelia do acusado não é fundamento 
suficiente para legitimar, só por si, a decretação ou a manutenção 
da prisão cautelar de qualquer pessoa. Precedentes. 
 
 
A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE 
LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. 
 
- A natureza da infração penal não constitui, só por si, 
fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que 
sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. 
 
 
INADMISSIBILIDADE 
DO 
REFORÇO 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO, 
PELAS 
INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. 
 
A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou 
que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos 
fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço 
advindo 
dos 
julgamentos 
emanados 
das 
instâncias 
judiciárias 
superiores. Precedentes.  
 
A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à 
decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação 
cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de 
fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”. 
 
 
A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO 
TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO 
PENAL IRRECORRÍVEL. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
 
2 
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico 
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável 
com condenações sem defesa prévia. 
 
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal. Precedentes. 
 
 
PRISÃO CAUTELAR E DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ACUSADO. 
 
- A mera decretação de revelia do acusado não é fundamento 
suficiente para legitimar, só por si, a decretação ou a manutenção 
da prisão cautelar de qualquer pessoa. Precedentes. 
 
 
A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE 
LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. 
 
- A natureza da infração penal não constitui, só por si, 
fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que 
sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. 
 
 
INADMISSIBILIDADE 
DO 
REFORÇO 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO, 
PELAS 
INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. 
 
A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou 
que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos 
fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço 
advindo 
dos 
julgamentos 
emanados 
das 
instâncias 
judiciárias 
superiores. Precedentes.  
 
A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à 
decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação 
cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de 
fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”. 
 
 
A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO 
TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO 
PENAL IRRECORRÍVEL. 
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
 
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- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, 
fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam 
por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias 
fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia 
da lei e da ordem. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de 
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como 
culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha 
sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial 
condenatória transitada em julgado.  
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal como 
delineado 
em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do 
Poder Judiciário. Precedente. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 27 de março de 2007. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
 
3 
 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, 
fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam 
por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias 
fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia 
da lei e da ordem. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de 
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como 
culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha 
sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial 
condenatória transitada em julgado.  
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal como 
delineado 
em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do 
Poder Judiciário. Precedente. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 27 de março de 2007. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
27/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.619 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DÍLSON BATISTA DE MORAES  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 92): 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. 
PRISÃO 
PREVENTIVA. 
FUNDAMENTAÇÃO. 
EXISTÊNCIA. 
1. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o 
decreto 
prisional 
cautelar, 
evidenciando, 
como 
evidencia, os seus pressupostos e motivos, definidos no 
artigo 312 do Código de Processo Penal, não há falar em 
constrangimento ilegal. 
2. Recurso improvido.” 
(RHC 13.642/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei) 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido a 
fls. 98. 
 
A parte ora impetrante sustenta a ilegalidade do ato 
que decretou a prisão cautelar do paciente - que foi denunciado pelo 
delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, 
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Supremo Tribunal Federal
 
27/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.619 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DÍLSON BATISTA DE MORAES  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 92): 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. 
PRISÃO 
PREVENTIVA. 
FUNDAMENTAÇÃO. 
EXISTÊNCIA. 
1. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o 
decreto 
prisional 
cautelar, 
evidenciando, 
como 
evidencia, os seus pressupostos e motivos, definidos no 
artigo 312 do Código de Processo Penal, não há falar em 
constrangimento ilegal. 
2. Recurso improvido.” 
(RHC 13.642/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei) 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido a 
fls. 98. 
 
A parte ora impetrante sustenta a ilegalidade do ato 
que decretou a prisão cautelar do paciente - que foi denunciado pelo 
delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, 
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Relatório
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
2 
inciso II, do CP -, enfatizando, em suas razões, que tal medida 
“(...) foi decretada com base na revelia e na presunção de gravidade 
do tipo penal imputado na denúncia, uma vez que o Magistrado não 
apontou nenhum elemento concreto que estivesse a demonstrar a 
necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e 
assegurar a aplicação da lei penal” (fls. 05 – grifei). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELO ROCHA, 
opinou pelo indeferimento da ordem. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
2 
inciso II, do CP -, enfatizando, em suas razões, que tal medida 
“(...) foi decretada com base na revelia e na presunção de gravidade 
do tipo penal imputado na denúncia, uma vez que o Magistrado não 
apontou nenhum elemento concreto que estivesse a demonstrar a 
necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e 
assegurar a aplicação da lei penal” (fls. 05 – grifei). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELO ROCHA, 
opinou pelo indeferimento da ordem. 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
destacar, inicialmente, que tanto o Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 92), quanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
(fls.  45/48), ao denegarem a ordem de “habeas corpus”, entenderam 
que a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, 
proferida pelo magistrado de primeiro grau (fls. 23), encontra-se 
devidamente fundamentada. 
 
Reproduzo, por isso mesmo, a decisão que, emanada do 
MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da comarca de Campinas/SP, 
ordenou a prisão cautelar do paciente em questão (fls. 23): 
 
“O acusado foi citado por edital, não compareceu ao 
interrogatório, tornando-se pois revel, e, também, não 
constituiu defensor nos autos, razão pela qual o 
caminho é a suspensão do processo, nos termos do 
artigo 366 do CPP. 
Nesse passo, é o caso de determinar-se a produção 
da prova oral, ante a possibilidade de que com o tempo 
haja dificuldade na colheita da prova, pela não 
localização das testemunhas e ainda a falta de 
lembrança delas sobre o ocorrido. 
Nesse passo, ainda, é dos autos que a ausência do 
acusado, inegavelmente, já vem causando entraves à 
instrução criminal e também à aplicação da Lei Penal, 
pois além da suspensão do processo, como trata-se de 
crime contra a vida a presença do acusado, em caso de 
pronúncia, 
é 
indispensável 
para 
a 
realização 
do 
julgamento, pelo que a decretação da prisão se impõe. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5018333
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
destacar, inicialmente, que tanto o Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 92), quanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
(fls.  45/48), ao denegarem a ordem de “habeas corpus”, entenderam 
que a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, 
proferida pelo magistrado de primeiro grau (fls. 23), encontra-se 
devidamente fundamentada. 
 
Reproduzo, por isso mesmo, a decisão que, emanada do 
MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da comarca de Campinas/SP, 
ordenou a prisão cautelar do paciente em questão (fls. 23): 
 
“O acusado foi citado por edital, não compareceu ao 
interrogatório, tornando-se pois revel, e, também, não 
constituiu defensor nos autos, razão pela qual o 
caminho é a suspensão do processo, nos termos do 
artigo 366 do CPP. 
Nesse passo, é o caso de determinar-se a produção 
da prova oral, ante a possibilidade de que com o tempo 
haja dificuldade na colheita da prova, pela não 
localização das testemunhas e ainda a falta de 
lembrança delas sobre o ocorrido. 
Nesse passo, ainda, é dos autos que a ausência do 
acusado, inegavelmente, já vem causando entraves à 
instrução criminal e também à aplicação da Lei Penal, 
pois além da suspensão do processo, como trata-se de 
crime contra a vida a presença do acusado, em caso de 
pronúncia, 
é 
indispensável 
para 
a 
realização 
do 
julgamento, pelo que a decretação da prisão se impõe. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
4 
ISTO 
POSTO: 
(1) 
suspendo 
o 
processo 
e 
o 
prazo  prescricional; 
(2) 
determino 
no 
entanto 
a 
produção da prova oral requerida pela acusação, cujo 
ato realizar-se-á no dia 06 de 06 de 02, às 13:15hrs. 
Intimando-se, 
requisitando-se 
e 
deprecando-se, 
se 
necessário; (3) decreto a prisão preventiva do acusado 
DILSON BATISTA DE MORAES para a conveniência da 
instrução criminal e para a aplicação da Lei Penal. 
Expeça-se mandado de prisão.” (grifei) 
 
Presente 
esse 
contexto, 
cabe 
verificar, 
Senhores 
Ministros, se os fundamentos subjacentes à decisão que decretou a 
custódia cautelar do ora paciente ajustam-se, ou não, ao magistério 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame do 
instituto da prisão preventiva. 
 
Entendo - na linha das razões invocadas pelo ora 
impetrante - que o ato que decretou a custódia cautelar do paciente 
encontra-se desvestido de fundamentação legal adequada, o que torna 
insubsistente, por evidente “déficit” de legitimidade jurídica, a 
medida excepcional de privação cautelar da liberdade de Dílson 
Batista de Moraes.  
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
4 
ISTO 
POSTO: 
(1) 
suspendo 
o 
processo 
e 
o 
prazo  prescricional; 
(2) 
determino 
no 
entanto 
a 
produção da prova oral requerida pela acusação, cujo 
ato realizar-se-á no dia 06 de 06 de 02, às 13:15hrs. 
Intimando-se, 
requisitando-se 
e 
deprecando-se, 
se 
necessário; (3) decreto a prisão preventiva do acusado 
DILSON BATISTA DE MORAES para a conveniência da 
instrução criminal e para a aplicação da Lei Penal. 
Expeça-se mandado de prisão.” (grifei) 
 
Presente 
esse 
contexto, 
cabe 
verificar, 
Senhores 
Ministros, se os fundamentos subjacentes à decisão que decretou a 
custódia cautelar do ora paciente ajustam-se, ou não, ao magistério 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame do 
instituto da prisão preventiva. 
 
Entendo - na linha das razões invocadas pelo ora 
impetrante - que o ato que decretou a custódia cautelar do paciente 
encontra-se desvestido de fundamentação legal adequada, o que torna 
insubsistente, por evidente “déficit” de legitimidade jurídica, a 
medida excepcional de privação cautelar da liberdade de Dílson 
Batista de Moraes.  
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
5 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
5 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
6 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
6 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
7 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo. 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da 
liberdade. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
7 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo. 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da 
liberdade. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
8 
Cabe assinalar, neste ponto, que não se reveste de 
idoneidade jurídica, para efeito de justificação da prisão preventiva, 
a alegação de que o paciente deveria ser preso por ser revel. 
 
Esse entendimento tem o beneplácito da jurisprudência 
desta Suprema Corte, que, por mais de uma vez, proclamou a 
inadmissibilidade da prisão preventiva, quando ordenada com apoio, 
unicamente, na decretação da revelia do acusado: 
 
“I - Prisão preventiva: revelia do acusado citado 
por edital não basta a fundamentá-la: inteligência da 
nova redação do art. 366 C.Pr.Penal (...).” 
(HC 79.392/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“(...) a revelia do acusado, mormente quando citado 
por edital, não justifica, por si só, a prisão 
preventiva; o mesmo sucedendo com a ausência de 
comprovação de residência fixa e ocupação lícita 
(...).” 
(HC 80.805/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
Entendo, por isso mesmo, que os fundamentos subjacentes 
ao ato decisório emanado do ilustre magistrado da 1ª Vara do Júri da 
comarca de Campinas/SP, que decretou a prisão cautelar do ora 
paciente, conflitam com os estritos critérios jurisprudenciais 
consagrados pelo Supremo Tribunal Federal em tema de prisão 
preventiva. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
8 
Cabe assinalar, neste ponto, que não se reveste de 
idoneidade jurídica, para efeito de justificação da prisão preventiva, 
a alegação de que o paciente deveria ser preso por ser revel. 
 
Esse entendimento tem o beneplácito da jurisprudência 
desta Suprema Corte, que, por mais de uma vez, proclamou a 
inadmissibilidade da prisão preventiva, quando ordenada com apoio, 
unicamente, na decretação da revelia do acusado: 
 
“I - Prisão preventiva: revelia do acusado citado 
por edital não basta a fundamentá-la: inteligência da 
nova redação do art. 366 C.Pr.Penal (...).” 
(HC 79.392/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“(...) a revelia do acusado, mormente quando citado 
por edital, não justifica, por si só, a prisão 
preventiva; o mesmo sucedendo com a ausência de 
comprovação de residência fixa e ocupação lícita 
(...).” 
(HC 80.805/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
Entendo, por isso mesmo, que os fundamentos subjacentes 
ao ato decisório emanado do ilustre magistrado da 1ª Vara do Júri da 
comarca de Campinas/SP, que decretou a prisão cautelar do ora 
paciente, conflitam com os estritos critérios jurisprudenciais 
consagrados pelo Supremo Tribunal Federal em tema de prisão 
preventiva. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
9 
Cumpre ter presente, de outro lado, que esta Suprema 
Corte tem censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da 
liberdade 
na 
gravidade 
objetiva 
do 
delito 
ou, 
então, 
no 
reconhecimento de fatos que se subsumem à própria descrição abstrata 
dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal: 
 
“(...) PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - 
IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem 
como as circunstâncias da prática delituosa não são 
suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena 
de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de 
pena ainda não imposta (...).” 
(HC 83.943/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
 
Essa asserção permite compreender o rigor com que o 
Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados 
e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a 
impedir a subsistência dessa excepcional medida privativa da 
liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la: 
 
“Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição 
permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem 
processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do 
qual (...) ‘ninguém será considerado culpado até o 
trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ 
(CF, art. 5º, LVII). 
O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar 
uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as 
conseqüências. 
Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a 
fundamentação da prisão processual seja adequada à 
demonstração 
da 
sua 
necessidade, 
enquanto 
medida 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
9 
Cumpre ter presente, de outro lado, que esta Suprema 
Corte tem censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da 
liberdade 
na 
gravidade 
objetiva 
do 
delito 
ou, 
então, 
no 
reconhecimento de fatos que se subsumem à própria descrição abstrata 
dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal: 
 
“(...) PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - 
IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem 
como as circunstâncias da prática delituosa não são 
suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena 
de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de 
pena ainda não imposta (...).” 
(HC 83.943/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
 
Essa asserção permite compreender o rigor com que o 
Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados 
e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a 
impedir a subsistência dessa excepcional medida privativa da 
liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la: 
 
“Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição 
permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem 
processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do 
qual (...) ‘ninguém será considerado culpado até o 
trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ 
(CF, art. 5º, LVII). 
O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar 
uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as 
conseqüências. 
Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a 
fundamentação da prisão processual seja adequada à 
demonstração 
da 
sua 
necessidade, 
enquanto 
medida 
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HC 84.619 / SP 
 
 
10 
cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo 
à gravidade objetiva do fato (...).” 
(RTJ 137/287, 295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
Inquestionável, desse modo, que a gravidade do crime não 
basta, por si só, para justificar a privação cautelar da liberdade 
individual do paciente. 
 
O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza 
da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para 
legitimar a prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal 
instaurada pelo Estado. 
 
Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos 
julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito 
imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo 
(RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602, Rel. 
p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 71.954/PA, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 
 
“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 
‘crimes 
hediondos’ 
(Lei 
8.072/90), 
não 
basta 
à 
justificação da prisão preventiva, que tem natureza 
cautelar, 
no 
interesse 
do 
desenvolvimento 
e 
do 
resultado do processo, e só se legitima quando a tanto 
se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, 
nem a Constituição permitiria que para isso fosse 
utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
10 
cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo 
à gravidade objetiva do fato (...).” 
(RTJ 137/287, 295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
Inquestionável, desse modo, que a gravidade do crime não 
basta, por si só, para justificar a privação cautelar da liberdade 
individual do paciente. 
 
O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza 
da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para 
legitimar a prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal 
instaurada pelo Estado. 
 
Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos 
julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito 
imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo 
(RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602, Rel. 
p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 71.954/PA, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 
 
“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 
‘crimes 
hediondos’ 
(Lei 
8.072/90), 
não 
basta 
à 
justificação da prisão preventiva, que tem natureza 
cautelar, 
no 
interesse 
do 
desenvolvimento 
e 
do 
resultado do processo, e só se legitima quando a tanto 
se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, 
nem a Constituição permitiria que para isso fosse 
utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
11 
do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será 
considerado culpado até o trânsito em julgado de 
sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).” 
(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA 
A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não 
pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder 
Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da 
suposta prática de crime hediondo, eis que, até que 
sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, 
art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a 
culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da 
infração penal que lhe tenha sido imputada.” 
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nem se diga que a decisão que decretou a prisão 
preventiva do ora paciente teria sido reforçada, em sua fundamentação, 
pelo julgamento emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, bem assim daquele proferido pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça, eis que a legalidade da prisão cautelar - considerada a 
diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na 
matéria - há de ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão 
suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos 
emanados das instâncias judiciárias superiores. 
 
Como se sabe, não basta justificar “a posteriori”, já 
no âmbito do próprio processo de “habeas corpus”, as razões que 
deveriam ter sido expostas por ocasião da decretação da prisão 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
11 
do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será 
considerado culpado até o trânsito em julgado de 
sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).” 
(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA 
A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não 
pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder 
Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da 
suposta prática de crime hediondo, eis que, até que 
sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, 
art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a 
culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da 
infração penal que lhe tenha sido imputada.” 
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nem se diga que a decisão que decretou a prisão 
preventiva do ora paciente teria sido reforçada, em sua fundamentação, 
pelo julgamento emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, bem assim daquele proferido pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça, eis que a legalidade da prisão cautelar - considerada a 
diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na 
matéria - há de ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão 
suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos 
emanados das instâncias judiciárias superiores. 
 
Como se sabe, não basta justificar “a posteriori”, já 
no âmbito do próprio processo de “habeas corpus”, as razões que 
deveriam ter sido expostas por ocasião da decretação da prisão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
12 
cautelar, pois a existência contemporânea da motivação constitui 
pressuposto de legitimação do próprio ato decisório. 
 
Impõe-se relembrar que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal 
Federal 
não 
admite 
seja 
suprida 
a 
omissão 
(ou 
a 
insuficiência) da decisão judicial que ordena a prisão cautelar, 
seja pelas informações que a autoridade judiciária, a pretexto de 
justificar tardiamente o seu ato, venha a prestar apenas em sede de 
“habeas corpus”, seja, ainda, pelas decisões proferidas pelas 
instâncias 
judiciárias 
superiores, 
ao 
julgarem, 
em 
momento 
posterior, o remédio de “habeas corpus” ou eventuais recursos 
interpostos contra a decisão inicial que decretou, originariamente, 
a prisão do paciente: 
 
“(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir 
o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser 
considerada a assertiva de que a fuga do paciente 
constitui 
fundamento 
bastante 
para 
enclausurá-lo 
preventivamente (...).” 
(RTJ 194/947-948, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU - 
grifei) 
 
A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e 
contemporânea à decisão que decreta (ou mantém) o ato excepcional de 
privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
12 
cautelar, pois a existência contemporânea da motivação constitui 
pressuposto de legitimação do próprio ato decisório. 
 
Impõe-se relembrar que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal 
Federal 
não 
admite 
seja 
suprida 
a 
omissão 
(ou 
a 
insuficiência) da decisão judicial que ordena a prisão cautelar, 
seja pelas informações que a autoridade judiciária, a pretexto de 
justificar tardiamente o seu ato, venha a prestar apenas em sede de 
“habeas corpus”, seja, ainda, pelas decisões proferidas pelas 
instâncias 
judiciárias 
superiores, 
ao 
julgarem, 
em 
momento 
posterior, o remédio de “habeas corpus” ou eventuais recursos 
interpostos contra a decisão inicial que decretou, originariamente, 
a prisão do paciente: 
 
“(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir 
o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser 
considerada a assertiva de que a fuga do paciente 
constitui 
fundamento 
bastante 
para 
enclausurá-lo 
preventivamente (...).” 
(RTJ 194/947-948, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU - 
grifei) 
 
A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e 
contemporânea à decisão que decreta (ou mantém) o ato excepcional de 
privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
13 
deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori” 
(RTJ 59/31 – RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.): 
 
“Prisão 
preventiva: 
análise 
dos 
critérios 
de 
idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do 
Supremo Tribunal. 
1. A fundamentação idônea é requisito de validade 
do decreto de prisão preventiva: no julgamento do 
habeas-corpus que o impugna não cabe às sucessivas 
instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua 
deficiência originária, mediante achegas de novos 
motivos por ele não aventados: precedentes.” 
(RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei) 
 
Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do 
ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, 
profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou 
aos réus em geral, cumpre ter presente, sempre, que discursos de 
caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não 
podem 
subjugar, 
jamais, 
o 
princípio 
da 
liberdade, 
tal 
como 
reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República. 
 
A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou 
jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo 
autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, a ideologia da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
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deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori” 
(RTJ 59/31 – RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.): 
 
“Prisão 
preventiva: 
análise 
dos 
critérios 
de 
idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do 
Supremo Tribunal. 
1. A fundamentação idônea é requisito de validade 
do decreto de prisão preventiva: no julgamento do 
habeas-corpus que o impugna não cabe às sucessivas 
instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua 
deficiência originária, mediante achegas de novos 
motivos por ele não aventados: precedentes.” 
(RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei) 
 
Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do 
ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, 
profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou 
aos réus em geral, cumpre ter presente, sempre, que discursos de 
caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não 
podem 
subjugar, 
jamais, 
o 
princípio 
da 
liberdade, 
tal 
como 
reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República. 
 
A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou 
jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo 
autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, a ideologia da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
14 
lei e da ordem, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais 
proclamados pela Constituição da República. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática 
de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado 
como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe 
tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão 
judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: 
 
“Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer 
que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe 
tenha 
sido 
atribuída, 
sem 
que 
exista, 
a 
esse 
respeito, decisão judicial condenatória transitada em 
julgado. 
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se 
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados 
definitivamente 
por 
sentença 
do 
Poder 
Judiciário. Precedentes.” 
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
14 
lei e da ordem, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais 
proclamados pela Constituição da República. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática 
de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado 
como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe 
tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão 
judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: 
 
“Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer 
que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe 
tenha 
sido 
atribuída, 
sem 
que 
exista, 
a 
esse 
respeito, decisão judicial condenatória transitada em 
julgado. 
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se 
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados 
definitivamente 
por 
sentença 
do 
Poder 
Judiciário. Precedentes.” 
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
15 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal 
como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença 
irrecorrível do Poder Judiciário. 
 
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte 
ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira 
instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para invalidar, por ilegal, a decisão que 
decretou a prisão cautelar do ora paciente. 
 
Caso o ora paciente tenha sido preso em decorrência do 
mencionado decreto prisional, que ora é invalidado, deverá ele ser 
posto, imediatamente, em liberdade, se por al não estiver preso. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.619 / SP 
 
 
15 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal 
como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença 
irrecorrível do Poder Judiciário. 
 
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte 
ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira 
instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para invalidar, por ilegal, a decisão que 
decretou a prisão cautelar do ora paciente. 
 
Caso o ora paciente tenha sido preso em decorrência do 
mencionado decreto prisional, que ora é invalidado, deverá ele ser 
posto, imediatamente, em liberdade, se por al não estiver preso. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 27/03/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.619
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : DÍLSON BATISTA DE MORAES
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,
 nos  termos
 do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
p/ Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5033877
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.619
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : DÍLSON BATISTA DE MORAES
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,
 nos  termos
 do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
p/ Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5033877
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

=== URL ===
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