DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 710039 AgR
Número do Processo: 710039
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : LUIZ CARLOS DE PAULA 
ADV.(A/S)  : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.039 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE PAULA 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO 
LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a 
Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a 
concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da 
Carta da República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.039 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE PAULA 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de outubro de 
2013, desprovi o agravo, consignando:
INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – 
PERÍODO  POSTERIOR  À  EMENDA 
CONSTITUCIONAL  Nº  41/2003  – 
COBRANÇA
 
– 
CONSTITUCIONALIDADE
 
– 
PRECEDENTES
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  O  Plenário,  apreciando  a  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade
 
nº
 
3105,
 
concluiu
 
pela 
constitucionalidade  do  artigo  4º,  cabeça,  da  Emenda 
Constitucional nº 41/2003, mediante a qual restou instituída a 
contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e 
pensões dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do 
Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  as  respectivas 
autarquias e fundações.
2.  Ante  o  quadro,  ressalvando  entendimento  pessoal, 
tendo  a Corte  de origem  placitado  a cobrança, conheço  do 
agravo e o desprovejo.
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.039 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE PAULA 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de outubro de 
2013, desprovi o agravo, consignando:
INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – 
PERÍODO  POSTERIOR  À  EMENDA 
CONSTITUCIONAL  Nº  41/2003  – 
COBRANÇA
 
– 
CONSTITUCIONALIDADE
 
– 
PRECEDENTES
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  O  Plenário,  apreciando  a  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade
 
nº
 
3105,
 
concluiu
 
pela 
constitucionalidade  do  artigo  4º,  cabeça,  da  Emenda 
Constitucional nº 41/2003, mediante a qual restou instituída a 
contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e 
pensões dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do 
Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  as  respectivas 
autarquias e fundações.
2.  Ante  o  quadro,  ressalvando  entendimento  pessoal, 
tendo  a Corte  de origem  placitado  a cobrança, conheço  do 
agravo e o desprovejo.
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Relatório
ARE 710039 AGR / SP 
3. Publiquem.
O agravado, nas razões do regimental, sustenta a inadequação do 
entendimento adotado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3105. 
Aponta  a  irregularidade  do  desconto  realizado,  cujo  objetivo  seria 
financiar  aposentadorias  de  terceiros,  não  implicando  benefício  aos 
servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta ressaltando o acerto 
do ato atacado.
É o relatório.
2 
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ARE 710039 AGR / SP 
3. Publiquem.
O agravado, nas razões do regimental, sustenta a inadequação do 
entendimento adotado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3105. 
Aponta  a  irregularidade  do  desconto  realizado,  cujo  objetivo  seria 
financiar  aposentadorias  de  terceiros,  não  implicando  benefício  aos 
servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta ressaltando o acerto 
do ato atacado.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.039 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A  decisão  impugnada  na  origem  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência do Supremo. Concluiu o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo pela legalidade do desconto a título de contribuição social, 
incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Estado, 
ainda que o inativo esteja submetido ao Regime Geral da Previdência 
Social, ante os seguintes fundamentos:
Ora,  "nem  poderia  ser  diferente,  em  razão  da  própria 
natureza do benefício da complementação de aposentadoria, o 
qual  foi  instituído  para  assegurar  aos  empregados  das 
empresas públicas sob a tutela do Estado, contratados pela CLT, 
os mesmos direitos previdenciários que assistiam os servidores 
públicos estatutários. A legislação estadual [Lei n° 4.819/58] que 
instituiu  a  complementação  objetivou,  para  fins  de 
aposentadoria, equiparar aos demais funcionários e servidores 
do  Estado  os  empregados  estatais. Se não  existisse referida 
legislação,  esses  empregados,  por  ocasião  de  suas 
aposentadorias, perceberiam apenas proventos de acordo com a 
legislação  previdenciária  aplicável".  Diante  dessas 
considerações,  conclui-se  que  "afastar  a  incidência  da 
contribuição previdenciária apenas para os benefícios pagos a 
estes representaria flagrante violação ao princípio isonômico 
que se pretendeu resguardar, o que não pode ser admitido".
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.039 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A  decisão  impugnada  na  origem  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência do Supremo. Concluiu o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo pela legalidade do desconto a título de contribuição social, 
incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Estado, 
ainda que o inativo esteja submetido ao Regime Geral da Previdência 
Social, ante os seguintes fundamentos:
Ora,  "nem  poderia  ser  diferente,  em  razão  da  própria 
natureza do benefício da complementação de aposentadoria, o 
qual  foi  instituído  para  assegurar  aos  empregados  das 
empresas públicas sob a tutela do Estado, contratados pela CLT, 
os mesmos direitos previdenciários que assistiam os servidores 
públicos estatutários. A legislação estadual [Lei n° 4.819/58] que 
instituiu  a  complementação  objetivou,  para  fins  de 
aposentadoria, equiparar aos demais funcionários e servidores 
do  Estado  os  empregados  estatais. Se não  existisse referida 
legislação,  esses  empregados,  por  ocasião  de  suas 
aposentadorias, perceberiam apenas proventos de acordo com a 
legislação  previdenciária  aplicável".  Diante  dessas 
considerações,  conclui-se  que  "afastar  a  incidência  da 
contribuição previdenciária apenas para os benefícios pagos a 
estes representaria flagrante violação ao princípio isonômico 
que se pretendeu resguardar, o que não pode ser admitido".
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 710039 AGR / SP 
Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710039 AGR / SP 
Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.039
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE PAULA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087874
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.039
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE PAULA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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