DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 4142 AgR
Número do Processo: 4142
Classe: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARCONDES SANTOS COSTA 
AGTE.(S)  : PEDRO JOSÉ RODRIGUES LOPES 
AGTE.(S)  : JOSE ENRIQUE CAL SANTANA 
ADV.(A/S)  : CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S)  : SENADO FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no mandado de injunção. Omissão legislativa na regulamentação do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Exclusão da Vale S/A do polo passivo da demanda. Recurso não provido.

    1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção.

    2. A Vale S/A não possui competência para editar norma que disciplina o aviso prévio proporcional, não estando legitimada para figurar no polo passivo da demanda. 

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MI, LEGITIMIDADE PASSIVA)
MI 352 QO (1ªT), MI 1525 AgR (TP), MI 1231 AgR (TP). 
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00007 INC-00021
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.142 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCONDES SANTOS COSTA 
AGTE.(S)
:PEDRO JOSÉ RODRIGUES LOPES 
AGTE.(S)
:JOSE ENRIQUE CAL SANTANA 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL 
EMENTA
Agravo regimental no mandado de injunção. Omissão legislativa 
na  regulamentação  do  art.  7º,  inciso  XXI,  da  Constituição  Federal. 
Exclusão  da  Vale  S/A  do  polo  passivo  da  demanda.  Recurso  não 
provido.
1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de 
regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad 
causam no mandado de injunção.
2.  A Vale  S/A não  possui  competência  para  editar  norma  que 
disciplina  o  aviso  prévio  proporcional,  não  estando  legitimada  para 
figurar no polo passivo da demanda. 
3.  Agravo regimental a que se nega provimento. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental..
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 4142 AGR / SE 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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MI 4142 AGR / SE 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.142 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCONDES SANTOS COSTA 
AGTE.(S)
:PEDRO JOSÉ RODRIGUES LOPES 
AGTE.(S)
:JOSE ENRIQUE CAL SANTANA 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCONDES SANTOS 
COSTA em face do despacho mediante o qual determinei a exclusão de 
VALE S/A do polo passivo da presente demanda.
Transcrevo o despacho, na parte que interessa:
“(...)
O  impetrante  aponta  como  autoridade  impetrada   a 
empresa  VALE S/A,  além  da  PRESIDENTA DA REPÚBLICA,  da 
CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL
A  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  firmou-se  no 
sentido  da  impossibilidade  de  formação  de  litisconsórcio 
passivo  entre a autoridade  competente  pela  elaboração  da 
norma  regulamentadora  de  dispositivo  constitucional  e 
particulares em  sede  de  mandado  de  injunção.  Vide 
precedente:
‘Não cabe agravo regimental contra despacho que 
indefere liminar, em mandado de injunção. Neste não há, 
igualmente, lugar para a citação, como interveniente, ou 
terceiro interessado, dos particulares, bem como para o 
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AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.142 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCONDES SANTOS COSTA 
AGTE.(S)
:PEDRO JOSÉ RODRIGUES LOPES 
AGTE.(S)
:JOSE ENRIQUE CAL SANTANA 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCONDES SANTOS 
COSTA em face do despacho mediante o qual determinei a exclusão de 
VALE S/A do polo passivo da presente demanda.
Transcrevo o despacho, na parte que interessa:
“(...)
O  impetrante  aponta  como  autoridade  impetrada   a 
empresa  VALE S/A,  além  da  PRESIDENTA DA REPÚBLICA,  da 
CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL
A  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  firmou-se  no 
sentido  da  impossibilidade  de  formação  de  litisconsórcio 
passivo  entre a autoridade  competente  pela  elaboração  da 
norma  regulamentadora  de  dispositivo  constitucional  e 
particulares em  sede  de  mandado  de  injunção.  Vide 
precedente:
‘Não cabe agravo regimental contra despacho que 
indefere liminar, em mandado de injunção. Neste não há, 
igualmente, lugar para a citação, como interveniente, ou 
terceiro interessado, dos particulares, bem como para o 
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Relatório
MI 4142 AGR / SE 
litisconsórcio  passivo  entre  estes  e  a  autoridade 
competente para a elaboração da norma reguladora (MI 
nº  345/DF-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Octavio Gallotti, DJ de 13/12/91). 
Por  essa  razão,  a  empresa  VALE S/A não  possui 
legitimidade ad causam, devendo ser excluído do polo passivo 
da lide. 
À Secretaria, corrija-se a autuação para excluir do polo 
passivo da lide a empresa VALE S/A.
Solicitem-se informações acerca do pedido formulado no 
presente mandado de injunção (artigo 24, parágrafo único, da 
Lei nº 8.038/90, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).” 
Requer o ora agravante manifestação expressa sobre a possibilidade 
de inclusão 
“da  Vale  S/A  no  polo  passivo,  eis  que  advindo  um 
julgamento  de  procedência  da  pretensão  dos  impetrantes, 
aquela empresa é que será compelida a pagar aos impetrantes o 
Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço”.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4142 AGR / SE 
litisconsórcio  passivo  entre  estes  e  a  autoridade 
competente para a elaboração da norma reguladora (MI 
nº  345/DF-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Octavio Gallotti, DJ de 13/12/91). 
Por  essa  razão,  a  empresa  VALE S/A não  possui 
legitimidade ad causam, devendo ser excluído do polo passivo 
da lide. 
À Secretaria, corrija-se a autuação para excluir do polo 
passivo da lide a empresa VALE S/A.
Solicitem-se informações acerca do pedido formulado no 
presente mandado de injunção (artigo 24, parágrafo único, da 
Lei nº 8.038/90, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).” 
Requer o ora agravante manifestação expressa sobre a possibilidade 
de inclusão 
“da  Vale  S/A  no  polo  passivo,  eis  que  advindo  um 
julgamento  de  procedência  da  pretensão  dos  impetrantes, 
aquela empresa é que será compelida a pagar aos impetrantes o 
Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço”.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.142 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A pretensão deduzida no recurso consiste em reformar despacho por 
que  determinei  a  exclusão  da  empresa  VALE S/A como  litisconsórcio 
passivo da demanda.
O inconformismo não merece prosperar.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que 
“apenas  a  autoridade,  órgão  ou  entidade  que  tenha  o 
dever  de  regulamentar  a  norma  constitucional  dispõe  de 
legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção” (MI 
nº 1.231/DF-AgR, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, 
Tribunal Pleno, DJe de 1º/12/11).
A  VALE S/A não  possui  competência  para  editar  norma  que 
disciplina  o  aviso  prévio  proporcional,  não  estando  legitimada  para 
figurar no polo passivo da demanda. 
A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:
“O mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, 
órgão,  entidade  ou  autoridade  que  tem  o  dever  de 
regulamentar a norma constitucional, não se legitimando ad 
causam,  passivamente,  em  princípio,  quem  não  estiver 
obrigado a editar a regulamentação respectiva” (MI nº 352/RS-
QO, Relator o Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 
12/12/1997). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o 
dever  de  regulamentar  a  norma  constitucional  dispõe  de 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.142 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A pretensão deduzida no recurso consiste em reformar despacho por 
que  determinei  a  exclusão  da  empresa  VALE S/A como  litisconsórcio 
passivo da demanda.
O inconformismo não merece prosperar.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que 
“apenas  a  autoridade,  órgão  ou  entidade  que  tenha  o 
dever  de  regulamentar  a  norma  constitucional  dispõe  de 
legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção” (MI 
nº 1.231/DF-AgR, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, 
Tribunal Pleno, DJe de 1º/12/11).
A  VALE S/A não  possui  competência  para  editar  norma  que 
disciplina  o  aviso  prévio  proporcional,  não  estando  legitimada  para 
figurar no polo passivo da demanda. 
A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:
“O mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, 
órgão,  entidade  ou  autoridade  que  tem  o  dever  de 
regulamentar a norma constitucional, não se legitimando ad 
causam,  passivamente,  em  princípio,  quem  não  estiver 
obrigado a editar a regulamentação respectiva” (MI nº 352/RS-
QO, Relator o Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 
12/12/1997). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o 
dever  de  regulamentar  a  norma  constitucional  dispõe  de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 4142 AGR / SE 
legitimidade passiva 'ad causam' no mandado de injunção. 
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. “ (MI 
1.525/SC-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal 
Pleno, DJe de 12/04/11)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4142 AGR / SE 
legitimidade passiva 'ad causam' no mandado de injunção. 
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. “ (MI 
1.525/SC-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal 
Pleno, DJe de 12/04/11)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.142
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCONDES SANTOS COSTA
AGTE.(S) : PEDRO JOSÉ RODRIGUES LOPES
AGTE.(S) : JOSE ENRIQUE CAL SANTANA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.142
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCONDES SANTOS COSTA
AGTE.(S) : PEDRO JOSÉ RODRIGUES LOPES
AGTE.(S) : JOSE ENRIQUE CAL SANTANA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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