DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 2704 ED
Número do Processo: 2704
Classe: EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR (AC-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-11-03 00:00:00
Data da Publicação: 2010-11-23 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)           : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S)           : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
EMBDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

=== EMENTA ===
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados na decisão agravada. 3. Distribuição por prevenção da ação cautelar ao Relator do processo principal. RISTF, art. 77-A. 4. Intuito meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega seguimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, aplicando multa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à multa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Veja HD 92 do STF.
Número de páginas: 8.
Análise: 29/11/2010, IMC.
Revisão: 10/12/2010, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00037  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00538 PAR-ÚNICO ART-00557 PAR-00002  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-0077A   
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO 
ADV.(A/S)
:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
 Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O 
agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados 
na decisão agravada. 3. Distribuição por prevenção da ação cautelar ao 
Relator do processo principal. RISTF, art. 77-A. 4. Intuito meramente 
protelatório. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo 
regimental a que se nega seguimento.
A C Ó R D Ã O
          Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros 
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, receber os embargos de 
declaração como agravo regimental e, a este, por unanimidade, negar 
provimento, aplicando  multa, nos termos do voto do relator, ministro 
Gilmar Mendes.
          Brasília, 3 de novembro de 2010.
 
  Ministro GILMAR MENDES
Relator 
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 807002.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/11/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO 
ADV.(A/S)
:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de 
embargos  declaratórios  opostos  contra  decisão  monocrática  na  qual 
neguei  seguimento  a  ação  cautelar  que  pretendia  unicamente  rever 
julgamento proferido pelo Plenário desta Corte.
O  ora  recorrente  impetrou  Habeas  Data contra  o  Presidente  do 
Senado Federal visando à emissão de certidão comprobatória de fraude 
no procedimento administrativo n. 200/2007, referente à incorporação do 
Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil. Segundo o 
impetrante, tais informações seriam extremamente importantes para o 
deslinde das demandas judiciais, nas quais ele seria ao mesmo tempo 
advogado e parte. E, de acordo com suas próprias palavras, seu direito 
teria “a forma de título da dívida pública”.
Em razão do caso não envolver informações que dissessem respeito 
à pessoa do impetrante, nos termos da previsão constitucional para o 
instituto do Habeas Data, a ele neguei seguimento.
Após a interposição de agravo regimental pelo então impetrante, o 
Plenário desta Corte manteve o entendimento da decisão monocrática, 
negando provimento ao recurso.
Em 15.9.2010, exatamente um dia antes da Sessão Plenária em que se 
deu o referido julgamento do HD 92, o ora recorrente ajuizou dez ações 
cautelares, autuadas sob os números 2.704, 2.705, 2.706, 2.707, 2.708, 2.711, 
2.712, 2.713, 2.714 e 2.715. Trata-se de dez petições idênticas, em que se 
pleiteia unicamente a reconsideração da decisão monocrática proferida no 
HD 92, com a singela diferença de que, em cada uma das petições, o 
requerente pede a distribuição a um Relator distinto. Para tanto, somente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 807003.
Supremo Tribunal Federal
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO 
ADV.(A/S)
:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de 
embargos  declaratórios  opostos  contra  decisão  monocrática  na  qual 
neguei  seguimento  a  ação  cautelar  que  pretendia  unicamente  rever 
julgamento proferido pelo Plenário desta Corte.
O  ora  recorrente  impetrou  Habeas  Data contra  o  Presidente  do 
Senado Federal visando à emissão de certidão comprobatória de fraude 
no procedimento administrativo n. 200/2007, referente à incorporação do 
Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil. Segundo o 
impetrante, tais informações seriam extremamente importantes para o 
deslinde das demandas judiciais, nas quais ele seria ao mesmo tempo 
advogado e parte. E, de acordo com suas próprias palavras, seu direito 
teria “a forma de título da dívida pública”.
Em razão do caso não envolver informações que dissessem respeito 
à pessoa do impetrante, nos termos da previsão constitucional para o 
instituto do Habeas Data, a ele neguei seguimento.
Após a interposição de agravo regimental pelo então impetrante, o 
Plenário desta Corte manteve o entendimento da decisão monocrática, 
negando provimento ao recurso.
Em 15.9.2010, exatamente um dia antes da Sessão Plenária em que se 
deu o referido julgamento do HD 92, o ora recorrente ajuizou dez ações 
cautelares, autuadas sob os números 2.704, 2.705, 2.706, 2.707, 2.708, 2.711, 
2.712, 2.713, 2.714 e 2.715. Trata-se de dez petições idênticas, em que se 
pleiteia unicamente a reconsideração da decisão monocrática proferida no 
HD 92, com a singela diferença de que, em cada uma das petições, o 
requerente pede a distribuição a um Relator distinto. Para tanto, somente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AC 2.704 ED / DF 
alterou o endereçamento das petições, constando em cada cabeçalho um 
Ministro distinto, além de haver incluído pedido voltado à distribuição, 
para que promovesse o encaminhamento a cada Relator designado.
Após a distribuição por dependência de todas as ações cautelares a 
mim, a elas neguei seguimento, por manifesta inadequação da via eleita.  
Nos  presentes  embargos  de  declaração,  o  recorrente  aduz,  em 
síntese,  que  a  decisão  é  omissa,  por  não  apreciar  seu  pedido  de 
“encaminhamento ao eminente Relator indicado (sic)”, e que a redistribuição 
se faria necessária para que os Ministros desta Corte, “tomando ciência da 
matéria, atribuam voto de acordo com a realidade diversa proclamada pela parte 
pelo  apontamento  de  provas  não  relatadas  nos  julgamentos  (sic)”.  Assim, 
afirma que “mais de uma dezena [de ações cautelares]  foram peticionados 
(sic) aos demais Ministros”, devendo cada qual ser distribuída ao Relator 
designado, para nova apreciação do HD 92. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.704 ED / DF 
alterou o endereçamento das petições, constando em cada cabeçalho um 
Ministro distinto, além de haver incluído pedido voltado à distribuição, 
para que promovesse o encaminhamento a cada Relator designado.
Após a distribuição por dependência de todas as ações cautelares a 
mim, a elas neguei seguimento, por manifesta inadequação da via eleita.  
Nos  presentes  embargos  de  declaração,  o  recorrente  aduz,  em 
síntese,  que  a  decisão  é  omissa,  por  não  apreciar  seu  pedido  de 
“encaminhamento ao eminente Relator indicado (sic)”, e que a redistribuição 
se faria necessária para que os Ministros desta Corte, “tomando ciência da 
matéria, atribuam voto de acordo com a realidade diversa proclamada pela parte 
pelo  apontamento  de  provas  não  relatadas  nos  julgamentos  (sic)”.  Assim, 
afirma que “mais de uma dezena [de ações cautelares]  foram peticionados 
(sic) aos demais Ministros”, devendo cada qual ser distribuída ao Relator 
designado, para nova apreciação do HD 92. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
 VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Tendo em 
vista  o  princípio  da  economia  processual,  recebo  os  embargos  de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.  
O recorrente não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos 
adotados na decisão agravada.
No caso, o agravante pretende direcionar a distribuição nesta Corte, 
em detrimento da sistemática legal construída para assegurar o princípio 
do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII). Assim, protocolou dez petições, cada 
qual  endereçada  a  um  suposto  Relator,  de  modo  a  tentar  frustrar  a 
distribuição.
Em seu recurso, opôs-se a uma suposta falha no processamento de 
suas petições, uma vez que não fora respeitada a indicação feita nas 
peças, em virtude da distribuição por dependência. 
É evidente que o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 77-A, 
determina que a ação cautelar seja distribuída por dependência ao Relator 
do processo principal. Assim, uma vez que as dez ações cautelares tentam 
impugnar o julgamento do HD 92, do qual fui Relator, é certo que, por 
expressa disposição regimental, todas cabem à minha relatoria. 
Da mesma forma, como já explicitado, a ação cautelar não é via 
adequada para a revisão de decisão proferida pelo Plenário do STF.  In 
casu, é também inaplicável a fungibilidade – de modo a converter a 
presente  ação  cautelar  no  recurso  adequado  –  por  se  tratar  de  erro 
grosseiro.
Vale ressaltar que é patente o intuito do recorrente de tumultuar o 
trâmite processual. Inclusive, no julgamento do HD 92, o ora agravante 
juntou  nove  petições consecutivas  com  vistas  a  rediscutir  a  decisão 
plenária, pleiteando a concessão de excepcionais efeitos modificativos. 
Em razão da deslealdade processual, demonstrada pelo uso abusivo 
de  recursos  e  sucedâneos  recursais  legalmente  previstos  –  e  até  não 
previstos –, imponho a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Consigno, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
 VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Tendo em 
vista  o  princípio  da  economia  processual,  recebo  os  embargos  de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.  
O recorrente não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos 
adotados na decisão agravada.
No caso, o agravante pretende direcionar a distribuição nesta Corte, 
em detrimento da sistemática legal construída para assegurar o princípio 
do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII). Assim, protocolou dez petições, cada 
qual  endereçada  a  um  suposto  Relator,  de  modo  a  tentar  frustrar  a 
distribuição.
Em seu recurso, opôs-se a uma suposta falha no processamento de 
suas petições, uma vez que não fora respeitada a indicação feita nas 
peças, em virtude da distribuição por dependência. 
É evidente que o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 77-A, 
determina que a ação cautelar seja distribuída por dependência ao Relator 
do processo principal. Assim, uma vez que as dez ações cautelares tentam 
impugnar o julgamento do HD 92, do qual fui Relator, é certo que, por 
expressa disposição regimental, todas cabem à minha relatoria. 
Da mesma forma, como já explicitado, a ação cautelar não é via 
adequada para a revisão de decisão proferida pelo Plenário do STF.  In 
casu, é também inaplicável a fungibilidade – de modo a converter a 
presente  ação  cautelar  no  recurso  adequado  –  por  se  tratar  de  erro 
grosseiro.
Vale ressaltar que é patente o intuito do recorrente de tumultuar o 
trâmite processual. Inclusive, no julgamento do HD 92, o ora agravante 
juntou  nove  petições consecutivas  com  vistas  a  rediscutir  a  decisão 
plenária, pleiteando a concessão de excepcionais efeitos modificativos. 
Em razão da deslealdade processual, demonstrada pelo uso abusivo 
de  recursos  e  sucedâneos  recursais  legalmente  previstos  –  e  até  não 
previstos –, imponho a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Consigno, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AC 2.704 ED / DF 
de  antemão,  que  eventual  insistência  do  recorrente  em  perpetuar  a 
turbação processual ensejará a aplicação da sanção prevista no art. 538, 
par. único, do CPC. 
Por fim, noto que o protocolo simultâneo de  dez petições – cada 
qual  endereçada  a  um  dos  Ministros  desta  Corte  –  configura-se 
inaceitável ‘balbúrdia’ processual, merecendo ser desaprovada por onerar 
desnecessariamente o Poder Judiciário e, em especial, este STF.
Ante  o  exposto,  recebo  os  embargos  declaratórios  como  agravo 
regimental, ao qual  nego provimento,  e aplico multa  de 10% sobre o 
valor da causa, nos termos do art. art. 557, § 2º, do CPC.
Ademais,  determino  o  imediato  arquivamento  dos  autos, 
independentemente  de  publicação,  e  que  sejam  oficiados  o  Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional de 
Santa  Catarina  para  que  tomem  as  providências  disciplinares  que 
entenderem cabíveis. 
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.704 ED / DF 
de  antemão,  que  eventual  insistência  do  recorrente  em  perpetuar  a 
turbação processual ensejará a aplicação da sanção prevista no art. 538, 
par. único, do CPC. 
Por fim, noto que o protocolo simultâneo de  dez petições – cada 
qual  endereçada  a  um  dos  Ministros  desta  Corte  –  configura-se 
inaceitável ‘balbúrdia’ processual, merecendo ser desaprovada por onerar 
desnecessariamente o Poder Judiciário e, em especial, este STF.
Ante  o  exposto,  recebo  os  embargos  declaratórios  como  agravo 
regimental, ao qual  nego provimento,  e aplico multa  de 10% sobre o 
valor da causa, nos termos do art. art. 557, § 2º, do CPC.
Ademais,  determino  o  imediato  arquivamento  dos  autos, 
independentemente  de  publicação,  e  que  sejam  oficiados  o  Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional de 
Santa  Catarina  para  que  tomem  as  providências  disciplinares  que 
entenderem cabíveis. 
É como voto.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na primeira parte e, na segunda, quanto à multa.
Quanto à primeira, reitero o que tenho consignado:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer 
direcionados  a  decisão  definitiva,  terminativa  do  processo, 
interlocutória,  de  colegiado  ou  individual,  não  sofrendo, 
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula 
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, 
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, 
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a 
apreciação  do  agravo  de  instrumento,  protocolizou  os 
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses 
declaratórios, não sendo possível - como ia iniciando o 
voto, antes do pregão do processo - inverter o princípio da 
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não 
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de 
um  erro  grosseiro,  que  não  ensejaria,  portanto,  a 
conversão desse recurso em agravo regimental.
 
Penso  que  há  um  prejuízo  enorme  para  a  parte, 
quando se procede a essa conversão. É que as causas de 
pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem 
estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam - 
em  omissão,  contradição  ou  dúvida  -,  enquanto,  no 
agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da 
decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento 
ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer 
do  recurso  interposto  como  agravo  inominado,  agravo 
interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 830796.
Supremo Tribunal Federal
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na primeira parte e, na segunda, quanto à multa.
Quanto à primeira, reitero o que tenho consignado:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer 
direcionados  a  decisão  definitiva,  terminativa  do  processo, 
interlocutória,  de  colegiado  ou  individual,  não  sofrendo, 
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula 
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, 
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, 
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a 
apreciação  do  agravo  de  instrumento,  protocolizou  os 
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses 
declaratórios, não sendo possível - como ia iniciando o 
voto, antes do pregão do processo - inverter o princípio da 
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não 
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de 
um  erro  grosseiro,  que  não  ensejaria,  portanto,  a 
conversão desse recurso em agravo regimental.
 
Penso  que  há  um  prejuízo  enorme  para  a  parte, 
quando se procede a essa conversão. É que as causas de 
pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem 
estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam - 
em  omissão,  contradição  ou  dúvida  -,  enquanto,  no 
agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da 
decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento 
ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer 
do  recurso  interposto  como  agravo  inominado,  agravo 
interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AC 2.704 ED / DF 
Relativamente  à  segunda,  não  consigo  agasalhar  a 
possibilidade  de,  tendo  o  jurisdicionado  manuseado  um  certo 
instrumental, vir-se a observar o princípio da fungibilidade, para mim, 
com a devida vênia, na contramão, e impor-se a ele multa, considerado 
recurso que surgiu, no caso, ante a transformação dos declaratórios em 
regimental. É ter-se pena sem a prática de ato pela parte, mas sim pelo 
órgão judicante.
Por isso, peço vênia para ficar vencido na conversão e, também, na 
imposição da multa.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.704 ED / DF 
Relativamente  à  segunda,  não  consigo  agasalhar  a 
possibilidade  de,  tendo  o  jurisdicionado  manuseado  um  certo 
instrumental, vir-se a observar o princípio da fungibilidade, para mim, 
com a devida vênia, na contramão, e impor-se a ele multa, considerado 
recurso que surgiu, no caso, ante a transformação dos declaratórios em 
regimental. É ter-se pena sem a prática de ato pela parte, mas sim pelo 
órgão judicante.
Por isso, peço vênia para ficar vencido na conversão e, também, na 
imposição da multa.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S) : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro 
Marco  Aurélio,  recebeu  os  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, aplicando 
multa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à 
multa.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro 
Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Gilmar  Mendes,  Ayres  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 826750
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S) : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro 
Marco  Aurélio,  recebeu  os  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, aplicando 
multa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à 
multa.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro 
Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Gilmar  Mendes,  Ayres  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 826750
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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