DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117886
Número do Processo: 117886
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : EMMANUEL UZOR EZE 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187688 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

    I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. 

    II – Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

    III – Writ não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por maioria, não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que dele conheciam. 2ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 111935 (1ªT), HC 119115 (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 18/08/2014, RAF.
Revisão: 26/08/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.886 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:EMMANUEL UZOR EZE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187688  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO 
ESPECIAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPETRAÇÃO  NÃO 
CONHECIDA.
I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi 
proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o  pleito  não  pode  ser 
conhecido,  sob  pena  de  indevida  supressão  de  instância  e  de 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 
da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por 
Tribunal Superior. 
II – Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o 
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu 
que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a 
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o 
conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por maioria, não conhecer do pedido de habeas 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 117886 / SP 
corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Celso de 
Mello e Gilmar Mendes que dele conheciam. 
Brasília, 12 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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HC 117886 / SP 
corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Celso de 
Mello e Gilmar Mendes que dele conheciam. 
Brasília, 12 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.886 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:EMMANUEL UZOR EZE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187688  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado  pela  Defensoria 
Pública da União, em favor de EMMANUEL UZOR EZE, contra decisão 
do  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  que  negou  seguimento  ao  HC 
187.688/SP no Superior Tribunal de Justiça. 
A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena 
de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 
multa, pela prática do delito previsto nos arts. 33,  caput, e 40, I, da Lei 
11.343/2006.  
Contra a sentença condenatória, a defesa apelou para o Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao recurso.
Inconformada,  a  defesa  interpôs  recurso  especial  e, 
simultaneamente, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, 
onde  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  por  meio  de  decisão 
monocrática, negou seguimento ao writ.
É contra essa decisão que se insurge a impetrante. 
Alega,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  da  colegialidade,  sob  o 
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12/11/2013
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HABEAS CORPUS 117.886 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:EMMANUEL UZOR EZE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187688  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado  pela  Defensoria 
Pública da União, em favor de EMMANUEL UZOR EZE, contra decisão 
do  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  que  negou  seguimento  ao  HC 
187.688/SP no Superior Tribunal de Justiça. 
A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena 
de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 
multa, pela prática do delito previsto nos arts. 33,  caput, e 40, I, da Lei 
11.343/2006.  
Contra a sentença condenatória, a defesa apelou para o Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao recurso.
Inconformada,  a  defesa  interpôs  recurso  especial  e, 
simultaneamente, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, 
onde  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  por  meio  de  decisão 
monocrática, negou seguimento ao writ.
É contra essa decisão que se insurge a impetrante. 
Alega,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  da  colegialidade,  sob  o 
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Relatório
HC 117886 / SP 
fundamento  de  que  o  Ministro  Relator analisou  monocraticamente  o 
mérito do feito, que deveria ter sido submetido à apreciação da Turma 
competente. 
Sustenta, para tanto, que o Ministro Relator adentrou no mérito da 
causa  e  convalidou  o  constrangimento  praticado  pelas  instâncias 
ordinárias. 
 Destaca  não  estar  presente,  no  caso  sob  exame,  nenhuma  das 
hipóteses previstas no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, que 
autorizariam a negativa de seguimento do writ.
  
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja 
anulada a decisão impugnada, determinando-se ao Superior Tribunal de 
Justiça o exame do  writ lá manejado pelo colegiado  competente. No 
mérito, pede a concessão definitiva da ordem.
 
Em 24/5/2013, indeferi a liminar requerida e, por considerar bem 
instruídos  os  autos,  determinei  fosse  ouvido  o  Procurador-Geral  da 
República. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela extinção do feito.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117886 / SP 
fundamento  de  que  o  Ministro  Relator analisou  monocraticamente  o 
mérito do feito, que deveria ter sido submetido à apreciação da Turma 
competente. 
Sustenta, para tanto, que o Ministro Relator adentrou no mérito da 
causa  e  convalidou  o  constrangimento  praticado  pelas  instâncias 
ordinárias. 
 Destaca  não  estar  presente,  no  caso  sob  exame,  nenhuma  das 
hipóteses previstas no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, que 
autorizariam a negativa de seguimento do writ.
  
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja 
anulada a decisão impugnada, determinando-se ao Superior Tribunal de 
Justiça o exame do  writ lá manejado pelo colegiado  competente. No 
mérito, pede a concessão definitiva da ordem.
 
Em 24/5/2013, indeferi a liminar requerida e, por considerar bem 
instruídos  os  autos,  determinei  fosse  ouvido  o  Procurador-Geral  da 
República. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela extinção do feito.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.886 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  é  caso  de  não  conhecimento  da 
impetração.
A impetrante insurge-se contra decisão do Ministro Marco Aurélio 
Bellizze, que negou seguimento ao HC 187.688/SP, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Emmanuel 
Uzor Eze, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional  
da 3ª Região.
Depreende-se  dos  autos  que  o  paciente  foi  condenado,  pela  
prática da conduta descrita no art. 33, caput, c.c o art. 40, inciso I, da 
Lei n.º 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20  
(vinte)  dias  de  reclusão,  a  ser  cumprida  inicialmente  no  regime  
fechado, bem assim ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-
multa, vedado o recurso em liberdade.
Contra essa decisão insurgiu-se a defesa.
A Segunda Turma Criminal, aos 31 de agosto de 2010, por  
votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação.
Recebeu o acórdão a seguinte ementa (fls. 417/425):
'PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  APELAÇÃO 
CRIMINAL. TRAFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.  
ART.  33,  CAPUT,  C/C  ART.  40,  INCISO  I,  DA  LEI  
11.343106.
 
MATERIALIDADE
 
DEMONSTRADA. 
AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM 
LAUDO  DE  EXAME  GRAFOTÉCNICO.  VALIDADE. 
DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA 
DE  REDUÇÃO  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  11.343106. 
INAPLICABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO 
SE  DEDICA  À  ATIVIDADE  CRIMINOSA.  APELO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.886 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  é  caso  de  não  conhecimento  da 
impetração.
A impetrante insurge-se contra decisão do Ministro Marco Aurélio 
Bellizze, que negou seguimento ao HC 187.688/SP, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Emmanuel 
Uzor Eze, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional  
da 3ª Região.
Depreende-se  dos  autos  que  o  paciente  foi  condenado,  pela  
prática da conduta descrita no art. 33, caput, c.c o art. 40, inciso I, da 
Lei n.º 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20  
(vinte)  dias  de  reclusão,  a  ser  cumprida  inicialmente  no  regime  
fechado, bem assim ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-
multa, vedado o recurso em liberdade.
Contra essa decisão insurgiu-se a defesa.
A Segunda Turma Criminal, aos 31 de agosto de 2010, por  
votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação.
Recebeu o acórdão a seguinte ementa (fls. 417/425):
'PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  APELAÇÃO 
CRIMINAL. TRAFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.  
ART.  33,  CAPUT,  C/C  ART.  40,  INCISO  I,  DA  LEI  
11.343106.
 
MATERIALIDADE
 
DEMONSTRADA. 
AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM 
LAUDO  DE  EXAME  GRAFOTÉCNICO.  VALIDADE. 
DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA 
DE  REDUÇÃO  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  11.343106. 
INAPLICABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO 
SE  DEDICA  À  ATIVIDADE  CRIMINOSA.  APELO 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117886 / SP 
DESPROVIDO.
1. A materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, 
da Lei 11.343/06, restou sobejamente comprovada nos autos.
2.  O  laudo  de  exame  grafotécnico  constitui  prova  na 
acepção jurídica do termo, posto que embora produzido durante  
o inquérito, fica sujeito a um contraditório diferido, a se realizar  
ao longo da ação penal, quando então a defesa terá condições de  
contestar o seu conteúdo, formular novos quesitos e requerer a  
elaboração de nova perícia. Precedente do STJ.
3. A conclusão lançada pelos expertos, segundo a qual os  
lançamentos gráficos constantes dos envelopes que envolviam o 
tóxico partiram do punho do acusado, a par de constituir o meio 
de prova naturalmente adequado para demonstrar a autoria em  
delitos perpetrados com o emprego de grafia, vem ao encontro de  
outros elementos indiciários colhidos ao longo da ação penal.
4. Dolo inequivocamente demonstrado, posto que nos dois  
delitos apurado nos autos, o réu invocou, como remetente das  
encomendas, nome e endereço de pessoa inexistente, denotando  
consciência de que encaminhava, ao exterior, alguma substância 
ilícita.
5.  Inquestionável,  outrossim,  a  transnacionalidade  dos 
delitos, a depreender-se dos envelopes utilizados para o envio da  
substância estupefaciente, dos quais se verifica que as drogas  
seriam encaminhadas para a Austrália e a Inglaterra.
6.  Havendo,  nos  autos,  indícios  veementes  de  que  o  
acusado se dedica à prática de atividades criminosas, não se 
aplica a causa de diminuição capitulada no § 4º do artigo 33 da  
Lei 11.343/06.
7. Apelo desprovido'.
No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que as  
provas 'constantes de cada processo são as mesmas e, cada ação,  
depende da prova colhida em outro processo, como foi o caso do auto de 
colheita de material gráfico utilizado para o exame grafoscópico, ou  
seja, a situação dos autos revela evidente caso de conexão probatória'  
(fl. 4).
Argumenta, outrossim, a incompetência da Justiça Federal para 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117886 / SP 
DESPROVIDO.
1. A materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, 
da Lei 11.343/06, restou sobejamente comprovada nos autos.
2.  O  laudo  de  exame  grafotécnico  constitui  prova  na 
acepção jurídica do termo, posto que embora produzido durante  
o inquérito, fica sujeito a um contraditório diferido, a se realizar  
ao longo da ação penal, quando então a defesa terá condições de  
contestar o seu conteúdo, formular novos quesitos e requerer a  
elaboração de nova perícia. Precedente do STJ.
3. A conclusão lançada pelos expertos, segundo a qual os  
lançamentos gráficos constantes dos envelopes que envolviam o 
tóxico partiram do punho do acusado, a par de constituir o meio 
de prova naturalmente adequado para demonstrar a autoria em  
delitos perpetrados com o emprego de grafia, vem ao encontro de  
outros elementos indiciários colhidos ao longo da ação penal.
4. Dolo inequivocamente demonstrado, posto que nos dois  
delitos apurado nos autos, o réu invocou, como remetente das  
encomendas, nome e endereço de pessoa inexistente, denotando  
consciência de que encaminhava, ao exterior, alguma substância 
ilícita.
5.  Inquestionável,  outrossim,  a  transnacionalidade  dos 
delitos, a depreender-se dos envelopes utilizados para o envio da  
substância estupefaciente, dos quais se verifica que as drogas  
seriam encaminhadas para a Austrália e a Inglaterra.
6.  Havendo,  nos  autos,  indícios  veementes  de  que  o  
acusado se dedica à prática de atividades criminosas, não se 
aplica a causa de diminuição capitulada no § 4º do artigo 33 da  
Lei 11.343/06.
7. Apelo desprovido'.
No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que as  
provas 'constantes de cada processo são as mesmas e, cada ação,  
depende da prova colhida em outro processo, como foi o caso do auto de 
colheita de material gráfico utilizado para o exame grafoscópico, ou  
seja, a situação dos autos revela evidente caso de conexão probatória'  
(fl. 4).
Argumenta, outrossim, a incompetência da Justiça Federal para 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117886 / SP 
processar e julgar o feito, tendo em vista que a droga foi localizada e  
apreendida em território brasileiro, estando ausentes quaisquer outras  
circunstâncias  que  evidenciem  a  transnacionalidade  do  crime.  
Assinala, por fim, que o paciente tem direito de responder ao processo  
em liberdade, pois ausentes os requisitos do art. 312 do Código de  
Processo Penal para a manutenção da prisão processual.
O pedido liminar foi indeferido (fl. 433).
Prestadas as informações (fls. 455/467), foram os autos com 
vista ao Ministério Público Federal, que opinou pela denegação da  
ordem (fls. 515/517).
Brevemente relatado, decido.
Consolidou-se,  por  meio  de  reiteradas  decisões  do  Superior 
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se  
atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que 
o  habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de 
constrangimento  ilegal  específico,  de  ato  ou  decisão  que  afete,  
potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com 
reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de  
decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal,  
não  sendo,  pois,  substituto  de  recursos  ordinários,  especial  ou  
extraordinário. A mudança jurisprudencial firmou-se a partir dos 
seguintes  julgamentos:  Habeas  Corpus 109.956/PR,  Relator  o 
Ministro Marco Aurélio;  Habeas Corpus 104.045/RJ, Relatora a 
Ministra  Rosa  Weber;  Habeas  Corpus 114.550/AC,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus 114.924/RJ, Relator o Ministro 
Dias Toffoli.
Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal 
Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às  
hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo  
Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas 
por  incontáveis  possibilidades  de  dedução  de  insurgências  pela 
impetração do  writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas,  
sobrecarregando  os  tribunais,  desvirtuando  a  racionalidade  do 
ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou  
bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual  
modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117886 / SP 
processar e julgar o feito, tendo em vista que a droga foi localizada e  
apreendida em território brasileiro, estando ausentes quaisquer outras  
circunstâncias  que  evidenciem  a  transnacionalidade  do  crime.  
Assinala, por fim, que o paciente tem direito de responder ao processo  
em liberdade, pois ausentes os requisitos do art. 312 do Código de  
Processo Penal para a manutenção da prisão processual.
O pedido liminar foi indeferido (fl. 433).
Prestadas as informações (fls. 455/467), foram os autos com 
vista ao Ministério Público Federal, que opinou pela denegação da  
ordem (fls. 515/517).
Brevemente relatado, decido.
Consolidou-se,  por  meio  de  reiteradas  decisões  do  Superior 
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se  
atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que 
o  habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de 
constrangimento  ilegal  específico,  de  ato  ou  decisão  que  afete,  
potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com 
reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de  
decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal,  
não  sendo,  pois,  substituto  de  recursos  ordinários,  especial  ou  
extraordinário. A mudança jurisprudencial firmou-se a partir dos 
seguintes  julgamentos:  Habeas  Corpus 109.956/PR,  Relator  o 
Ministro Marco Aurélio;  Habeas Corpus 104.045/RJ, Relatora a 
Ministra  Rosa  Weber;  Habeas  Corpus 114.550/AC,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus 114.924/RJ, Relator o Ministro 
Dias Toffoli.
Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal 
Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às  
hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo  
Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas 
por  incontáveis  possibilidades  de  dedução  de  insurgências  pela 
impetração do  writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas,  
sobrecarregando  os  tribunais,  desvirtuando  a  racionalidade  do 
ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou  
bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual  
modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117886 / SP 
pleno,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  da  nobre  função  de  
uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.
No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso  
previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em 
homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso  
LXVIII, passo a analisar as questões suscitadas na inicial no intuito  
de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser  
sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, 
desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
Inicialmente, ressalto que a tese relativa à conexão probatória  
não foi levada ao conhecimento das instâncias anteriores, o que me  
impede de aferir eventual ilegalidade perpetrada, porquanto estaria 
atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida  
ao Superior Tribunal de Justiça.
Atentemos para o fato de que, admitir a análise direta por esta 
Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de  
origem  denotaria  patente  desprestígio  às  instâncias  ordinárias  e  
inequívoco  intento  de  desvirtuamento  do  ordenamento  recursal 
ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Nos termos do que 
bem elucidou a Ministra Rosa Weber, 'ação constitucional que é, não  
pode  ser  o  writ amesquinhado,  mas  também  não  é  passível  de 
vulgarização,  sob  pena  de  restar  descaracterizado  como  remédio  
heroico'. (HC 106377, Relatora a Ministra ROSA WEBER, julgado 
em 21/8/2012).
De mais a mais, trata-se de tema relacionado à competência 
territorial  que,  se  não  arguido  no  momento  oportuno,  torna-se  
precluso. Na espécie, como vimos do relatório, não há notícias de ter  
sido suscitada a exceção, tampouco ventilado o assunto em primeira  
instância, sendo esta a primeira vez que a matéria é assinalada pela  
defesa. Desse modo, imperioso reconhecer que a questão encontra-se  
resolvida, em virtude da preclusão.
No mesmo sentido:
'PROCESSUAL
 
PENAL.
 
MATÉRIA
 
NÃO 
SUSCITADA E NEM DECIDIDA NA ORIGEM.  HABEAS 
CORPUS.  NÃO  CONHECIMENTO.  COMPETÊNCIA. 
RATIONE LOCI. CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117886 / SP 
pleno,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  da  nobre  função  de  
uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.
No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso  
previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em 
homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso  
LXVIII, passo a analisar as questões suscitadas na inicial no intuito  
de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser  
sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, 
desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
Inicialmente, ressalto que a tese relativa à conexão probatória  
não foi levada ao conhecimento das instâncias anteriores, o que me  
impede de aferir eventual ilegalidade perpetrada, porquanto estaria 
atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida  
ao Superior Tribunal de Justiça.
Atentemos para o fato de que, admitir a análise direta por esta 
Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de  
origem  denotaria  patente  desprestígio  às  instâncias  ordinárias  e  
inequívoco  intento  de  desvirtuamento  do  ordenamento  recursal 
ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Nos termos do que 
bem elucidou a Ministra Rosa Weber, 'ação constitucional que é, não  
pode  ser  o  writ amesquinhado,  mas  também  não  é  passível  de 
vulgarização,  sob  pena  de  restar  descaracterizado  como  remédio  
heroico'. (HC 106377, Relatora a Ministra ROSA WEBER, julgado 
em 21/8/2012).
De mais a mais, trata-se de tema relacionado à competência 
territorial  que,  se  não  arguido  no  momento  oportuno,  torna-se  
precluso. Na espécie, como vimos do relatório, não há notícias de ter  
sido suscitada a exceção, tampouco ventilado o assunto em primeira  
instância, sendo esta a primeira vez que a matéria é assinalada pela  
defesa. Desse modo, imperioso reconhecer que a questão encontra-se  
resolvida, em virtude da preclusão.
No mesmo sentido:
'PROCESSUAL
 
PENAL.
 
MATÉRIA
 
NÃO 
SUSCITADA E NEM DECIDIDA NA ORIGEM.  HABEAS 
CORPUS.  NÃO  CONHECIMENTO.  COMPETÊNCIA. 
RATIONE LOCI. CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA.
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117886 / SP 
FALTA DE ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO.
1. A Defesa não pode formular  habeas corpus no 
Superior  Tribunal  de  Justiça  arguindo,  somente  aqui, 
qualquer  tese,  sem  antes  levar  o  tema  a  debate  das  
instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância.  
Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de  
jurisdição.
2. Se a suscitada incompetência do juízo, em razão 
do lugar, não foi suscitada no momento oportuno, por  
meio de exceção ou qualquer outro viável, preclusão está  
a matéria, não merecendo, agora, acolhida a tese de que  
havia conexão. Precedentes.
3. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, 
denegado' (HC n.º 98.342/SP, Relatora a Ministra  MARIA 
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 20/6/2011).
Relativamente à alegação de incompetência da Justiça Federal  
para o processo e julgamento do feito, melhor sorte não assiste ao  
impetrante.
Isso  porque,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  
Tribunal de Justiça, para a configuração da transnacionalidade do 
delito não é necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a  
demonstração da intenção do agente de transportar a droga para o  
exterior.
Ao ensejo:
'RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO  DE  DROGAS.  TRANSNACIONALIDADE. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de  
drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras.
2. As circunstâncias que ladearam o delito indicaram a  
intenção de transportar a droga do Brasil para Portugal, sendo 
de rigor a fixação da competência da Justiça Federal.
3.  Recurso  a  que  se  nega  provimento'  (RHC  n.º  
18.850/PA,  Relator  o  Ministro  OG  FERNANDES,  DJe  de 
30/4/2012).
Na espécie, afirmando as instâncias de origem que o paciente 
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117886 / SP 
FALTA DE ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO.
1. A Defesa não pode formular  habeas corpus no 
Superior  Tribunal  de  Justiça  arguindo,  somente  aqui, 
qualquer  tese,  sem  antes  levar  o  tema  a  debate  das  
instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância.  
Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de  
jurisdição.
2. Se a suscitada incompetência do juízo, em razão 
do lugar, não foi suscitada no momento oportuno, por  
meio de exceção ou qualquer outro viável, preclusão está  
a matéria, não merecendo, agora, acolhida a tese de que  
havia conexão. Precedentes.
3. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, 
denegado' (HC n.º 98.342/SP, Relatora a Ministra  MARIA 
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 20/6/2011).
Relativamente à alegação de incompetência da Justiça Federal  
para o processo e julgamento do feito, melhor sorte não assiste ao  
impetrante.
Isso  porque,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  
Tribunal de Justiça, para a configuração da transnacionalidade do 
delito não é necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a  
demonstração da intenção do agente de transportar a droga para o  
exterior.
Ao ensejo:
'RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO  DE  DROGAS.  TRANSNACIONALIDADE. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de  
drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras.
2. As circunstâncias que ladearam o delito indicaram a  
intenção de transportar a droga do Brasil para Portugal, sendo 
de rigor a fixação da competência da Justiça Federal.
3.  Recurso  a  que  se  nega  provimento'  (RHC  n.º  
18.850/PA,  Relator  o  Ministro  OG  FERNANDES,  DJe  de 
30/4/2012).
Na espécie, afirmando as instâncias de origem que o paciente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117886 / SP 
dirigiu-se  a  duas  agências  dos  correios  e  remeteu  encomendas, 
contendo 44 g (quarenta e quatro gramas) de cocaína, para a Austrália 
e, 118 g (cento e dezoito gramas) da mesma substância entorpecente,  
para a  Grã-Bretanha,  fica  caracterizado  o  dolo  de  transportar  as  
drogas para o exterior, bem assim a competência da Justiça Federal,  
nos termos do enunciado 522 do Supremo Tribunal Federal.
Por  derradeiro,  também  não  há  como  atender  o  pedido  do 
impetrante de garantir ao paciente o direito de aguardar o trânsito em 
julgado  do  processo  em  liberdade,  pois  as  instâncias  de  origem  
fundamentaram a segregação antecipada com esmero insuplantável,  
destacando a gravidade concreta do crime e a possibilidade efetiva de  
reiteração criminosa, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal 
evidente apto a ensejar a concessão de  habeas corpus de ofício, 
mormente porque este Tribunal Superior firmou a compreensão de que  
o réu mantido custodiado durante toda a instrução criminal, como 
ocorre  no caso em exame, deve  assim  permanecer,  como  um dos  
consectários lógicos e necessários da condenação.
Nesse sentido:
'HABEAS  CORPUS 
LIBERATÓRIO.  ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO.  PENA-BASE  FIXADA  NO 
MÍNIMO  LEGAL:  4  ANOS  DE  RECLUSÃO.  PENA 
CONCRETIZADA: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO 
EM  REGIME  INICIAL  FECHADO.  REGIME  INICIAL 
FECHADO
 
FUNDAMENTADO
 
APENAS
 
NA 
GRAVIDADE
 
ABSTRATA
 
DO
 
DELITO. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
EVIDENCIADO. 
SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. NEGATIVA DO DIREITO 
DE  APELAR  EM  LIBERDADE.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO,  IN  CASU.  PACIENTE 
MANTIDO  PRESO  DURANTE  A  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL.  INEXISTÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE 
ENTRE  A  FIXAÇÃO  DO  REGIME  PRISIONAL 
SEMIABERTO  E  A  NEGATIVA  DO  APELO  EM  
LIBERDADE.  SITUAÇÃO  QUE  SE  RESOLVE  COM  A 
TRANSFERÊNCIA
 
DO
 
SENTENCIADO
 
PARA 
ESTABELECIMENTO  PENAL  ADEQUADO.  PARECER 
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117886 / SP 
dirigiu-se  a  duas  agências  dos  correios  e  remeteu  encomendas, 
contendo 44 g (quarenta e quatro gramas) de cocaína, para a Austrália 
e, 118 g (cento e dezoito gramas) da mesma substância entorpecente,  
para a  Grã-Bretanha,  fica  caracterizado  o  dolo  de  transportar  as  
drogas para o exterior, bem assim a competência da Justiça Federal,  
nos termos do enunciado 522 do Supremo Tribunal Federal.
Por  derradeiro,  também  não  há  como  atender  o  pedido  do 
impetrante de garantir ao paciente o direito de aguardar o trânsito em 
julgado  do  processo  em  liberdade,  pois  as  instâncias  de  origem  
fundamentaram a segregação antecipada com esmero insuplantável,  
destacando a gravidade concreta do crime e a possibilidade efetiva de  
reiteração criminosa, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal 
evidente apto a ensejar a concessão de  habeas corpus de ofício, 
mormente porque este Tribunal Superior firmou a compreensão de que  
o réu mantido custodiado durante toda a instrução criminal, como 
ocorre  no caso em exame, deve  assim  permanecer,  como  um dos  
consectários lógicos e necessários da condenação.
Nesse sentido:
'HABEAS  CORPUS 
LIBERATÓRIO.  ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO.  PENA-BASE  FIXADA  NO 
MÍNIMO  LEGAL:  4  ANOS  DE  RECLUSÃO.  PENA 
CONCRETIZADA: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO 
EM  REGIME  INICIAL  FECHADO.  REGIME  INICIAL 
FECHADO
 
FUNDAMENTADO
 
APENAS
 
NA 
GRAVIDADE
 
ABSTRATA
 
DO
 
DELITO. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
EVIDENCIADO. 
SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. NEGATIVA DO DIREITO 
DE  APELAR  EM  LIBERDADE.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO,  IN  CASU.  PACIENTE 
MANTIDO  PRESO  DURANTE  A  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL.  INEXISTÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE 
ENTRE  A  FIXAÇÃO  DO  REGIME  PRISIONAL 
SEMIABERTO  E  A  NEGATIVA  DO  APELO  EM  
LIBERDADE.  SITUAÇÃO  QUE  SE  RESOLVE  COM  A 
TRANSFERÊNCIA
 
DO
 
SENTENCIADO
 
PARA 
ESTABELECIMENTO  PENAL  ADEQUADO.  PARECER 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117886 / SP 
DO  MPF  PELA  CONCESSÃO  DO  WRIT. ORDEM 
PARCIALMENTE  CONCEDIDA,  COM  RESSALVA  DO 
PONTO  DE  VISTA  DO  RELATOR,  APENAS  PARA 
ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO  
DO CUMPRIMENTO DA PENA. CPB).
[…]
4. Não há constrangimento ilegal na negativa do  
direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso  
de  Apelação,  por  ocasião  da  prolação  da  sentença  
condenatória, daquele que foi preso em flagrante, assim  
respondendo a toda a Ação Penal. Precedentes do STJ.
[...]
9.  Ordem  parcialmente  concedida,  com  ressalva  do  
entendimento  pessoal  do  Relator,  apenas  para  estabelecer  o  
regime  semiaberto  para  o  início  do  cumprimento  da  pena  
privativa de liberdade imposta ao paciente' (HC n.º 192.024/SP,  
Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 
de 9/8/2011).
Diante dessas considerações, com fundamento no art. 34, XVIII,  
do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nego 
seguimento ao presente habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se” (grifos no original).
Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. 
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida 
supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência 
do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe 
seja a coação praticada por Tribunal Superior.
 
Essa  foi  a  orientação  firmada  pela  Segunda  Turma  durante  o 
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu 
que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a 
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o 
conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao 
7 
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HC 117886 / SP 
DO  MPF  PELA  CONCESSÃO  DO  WRIT. ORDEM 
PARCIALMENTE  CONCEDIDA,  COM  RESSALVA  DO 
PONTO  DE  VISTA  DO  RELATOR,  APENAS  PARA 
ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO  
DO CUMPRIMENTO DA PENA. CPB).
[…]
4. Não há constrangimento ilegal na negativa do  
direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso  
de  Apelação,  por  ocasião  da  prolação  da  sentença  
condenatória, daquele que foi preso em flagrante, assim  
respondendo a toda a Ação Penal. Precedentes do STJ.
[...]
9.  Ordem  parcialmente  concedida,  com  ressalva  do  
entendimento  pessoal  do  Relator,  apenas  para  estabelecer  o  
regime  semiaberto  para  o  início  do  cumprimento  da  pena  
privativa de liberdade imposta ao paciente' (HC n.º 192.024/SP,  
Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 
de 9/8/2011).
Diante dessas considerações, com fundamento no art. 34, XVIII,  
do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nego 
seguimento ao presente habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se” (grifos no original).
Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. 
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida 
supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência 
do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe 
seja a coação praticada por Tribunal Superior.
 
Essa  foi  a  orientação  firmada  pela  Segunda  Turma  durante  o 
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu 
que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a 
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o 
conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao 
7 
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HC 117886 / SP 
jurisdicionado  a  escolha  do  Tribunal  para  conhecer  a  sua  causa 
configuraria evidente abuso do direito de recorrer.
 
Assentou-se,  mais,  que  o  remédio  heroico  deve  observar  uma 
ritualística  mínima,  de  modo  a  efetivar-se  a  celeridade  processual  e 
evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por este 
Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito pelo 
órgão  competente  e,  posteriormente,  admitir-se  novamente  a  mesma 
impetração  nesta  Casa  para  conclusão  semelhante  à  anteriormente 
proferida. 
Nessa mesma esteira, menciono, ainda, recente julgado da Primeira 
Turma desta Corte:
 “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
HABEAS CORPUS.  ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA 
VULNERÁVEL MENOR DE 4 ANOS DE IDADE (CP, ART. 214, C/C ART. 
224,  A  ).  FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA.  ILEGITIMIDADE DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA 
CONDICIONADA.  TEMA NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL LOCAL. 
WRIT
 
  NÃO
 
  CONHECIDO
 
 ,  MONOCRATICAMENTE
 
 ,  NO
   STJ.
 
  NÃO
 
    
INTERPOSIÇÃO
 
  
DE
   
AGRAVO
 
  
REGIMENTAL.
 
  JURISDIÇÃO
 
  
NÃO
 
    
EXAURIDA
 
  NO
   ÂMBITO
 
  DO
   TRIBUNAL
 
  A   QUO
 
 .  INOBSERVÂNCIA
 
  DO
     
PRINCÍPIO
 
  DA
   COLEGIALIDADE
 
  (ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA A  , 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).   SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIA. 
PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. INVIABILIDADE. 
1.   A falsidade  da  declaração  de  pobreza  que  ensejou  a 
propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento 
no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda  
aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é  
vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo  
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel.  
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010).
2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de  
8 
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jurisdicionado  a  escolha  do  Tribunal  para  conhecer  a  sua  causa 
configuraria evidente abuso do direito de recorrer.
 
Assentou-se,  mais,  que  o  remédio  heroico  deve  observar  uma 
ritualística  mínima,  de  modo  a  efetivar-se  a  celeridade  processual  e 
evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por este 
Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito pelo 
órgão  competente  e,  posteriormente,  admitir-se  novamente  a  mesma 
impetração  nesta  Casa  para  conclusão  semelhante  à  anteriormente 
proferida. 
Nessa mesma esteira, menciono, ainda, recente julgado da Primeira 
Turma desta Corte:
 “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
HABEAS CORPUS.  ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA 
VULNERÁVEL MENOR DE 4 ANOS DE IDADE (CP, ART. 214, C/C ART. 
224,  A  ).  FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA.  ILEGITIMIDADE DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA 
CONDICIONADA.  TEMA NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL LOCAL. 
WRIT
 
  NÃO
 
  CONHECIDO
 
 ,  MONOCRATICAMENTE
 
 ,  NO
   STJ.
 
  NÃO
 
    
INTERPOSIÇÃO
 
  
DE
   
AGRAVO
 
  
REGIMENTAL.
 
  JURISDIÇÃO
 
  
NÃO
 
    
EXAURIDA
 
  NO
   ÂMBITO
 
  DO
   TRIBUNAL
 
  A   QUO
 
 .  INOBSERVÂNCIA
 
  DO
     
PRINCÍPIO
 
  DA
   COLEGIALIDADE
 
  (ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA A  , 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).   SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIA. 
PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. INVIABILIDADE. 
1.   A falsidade  da  declaração  de  pobreza  que  ensejou  a 
propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento 
no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda  
aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é  
vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo  
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel.  
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010).
2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de  
8 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117886 / SP 
reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco  
vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou  
sustentando: (i)  absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do  
direito  de  representação,  (iii)  exclusão  de  qualificadora,  (iv) 
reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base.
3.  A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a  
legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal -  
(questão única aventada nas razões recursais), não constou entre 
os  temas  arrolados  na  apelação,  por  isso  a  decisão  do  Superior  
Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de  
supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme  
pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, Relatora Min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de  
9/3/2011;  HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA,  
Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011;  HC  
103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,  
Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias  
Toffoli).
4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do 
Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo  
regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao  
writ,  também  configura  óbice  ao  conhecimento  do  presente 
recurso,  por  inobservância  ao  princípio  da  colegialidade 
insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição 
Federal  (RHC  nº  108.877/SP,  Primeira  Turma,  Relatora  a  
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  19/10/11;  RHC  111.639/DF, 
Relator o Ministro Dias Toffoli).
5.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus  desprovido”  (grifos 
meus e no original).
Ante o exposto, não conheço da impetração.
9 
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HC 117886 / SP 
reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco  
vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou  
sustentando: (i)  absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do  
direito  de  representação,  (iii)  exclusão  de  qualificadora,  (iv) 
reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base.
3.  A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a  
legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal -  
(questão única aventada nas razões recursais), não constou entre 
os  temas  arrolados  na  apelação,  por  isso  a  decisão  do  Superior  
Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de  
supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme  
pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, Relatora Min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de  
9/3/2011;  HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA,  
Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011;  HC  
103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,  
Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias  
Toffoli).
4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do 
Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo  
regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao  
writ,  também  configura  óbice  ao  conhecimento  do  presente 
recurso,  por  inobservância  ao  princípio  da  colegialidade 
insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição 
Federal  (RHC  nº  108.877/SP,  Primeira  Turma,  Relatora  a  
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  19/10/11;  RHC  111.639/DF, 
Relator o Ministro Dias Toffoli).
5.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus  desprovido”  (grifos 
meus e no original).
Ante o exposto, não conheço da impetração.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.886 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Presidente,  em 
relação ao conhecimento,  eu conheço.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5154129.
Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.886 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Presidente,  em 
relação ao conhecimento,  eu conheço.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.886 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Peço  vênia para 
conhecer da presente ação de “habeas corpus”,  pois entendo possível  a 
impetração originária, perante o Supremo Tribunal Federal, desse “writ” 
constitucional  contra decisões monocráticas de  Ministros  de  Tribunais 
Superiores da União, como o E. Superior Tribunal de Justiça.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Superado o conhecimento, Vossas Excelências?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Prefiro aguardar o 
julgamento dessa questão preliminar, Senhora Presidente.
*************
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098984.
Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.886 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Peço  vênia para 
conhecer da presente ação de “habeas corpus”,  pois entendo possível  a 
impetração originária, perante o Supremo Tribunal Federal, desse “writ” 
constitucional  contra decisões monocráticas de  Ministros  de  Tribunais 
Superiores da União, como o E. Superior Tribunal de Justiça.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Superado o conhecimento, Vossas Excelências?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Prefiro aguardar o 
julgamento dessa questão preliminar, Senhora Presidente.
*************
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.886
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : EMMANUEL UZOR EZE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187688 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  não  conheceu  do  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que dele conheciam.  2ª 
Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.886
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : EMMANUEL UZOR EZE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187688 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  não  conheceu  do  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que dele conheciam.  2ª 
Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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