DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: SS 4380 MC-AgR
Número do Processo: 4380
Classe: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SS-MC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA (Presidente)

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ALEXANDRE DE JESUS CARLOS 
ADV.(A/S)  : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: Agravo regimental em Suspensão de Segurança. Decisão que suspendeu os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 114.478. Detento de alta periculosidade que, mesmo preso, persiste na prática de atividades delitivas promovidas pela facção criminosa da qual é integrante. Manutenção da custódia em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Possibilidade. Art. 3º da Lei nº 11.671/08. Necessidade de salvaguardar os direitos coletivos à ordem e à segurança públicas. Agravo não conhecido.

    O pedido de suspensão de segurança é medida excepcional que se presta à salvaguarda da ordem, da saúde, da segurança e da economia públicas contra perigo de lesão.

    No caso, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida - fundamentada na invocação expressa dos direitos coletivos à ordem e à segurança públicas e na imprescindibilidade da medida de urgência pretendida, justificáveis pelos atuais acontecimentos notórios que acometem a segurança pública do Estado requerente - justifica o deferimento da suspensão requerida (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009). Precedentes.

    Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
SS 2504 AgR (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR)
SL 453 MC.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" ART-00144
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011671      ANO-2008
          ART-00003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012016      ANO-2009
          ART-00015 PAR-00004
                LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.380 
RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALEXANDRE DE JESUS CARLOS 
ADV.(A/S)
:LUIZ 
GUSTAVO 
BATTAGLIN 
MACIEL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: Agravo regimental em Suspensão de Segurança. Decisão 
que suspendeu os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal 
de Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 114.478. Detento de 
alta periculosidade que, mesmo preso, persiste na prática de atividades 
delitivas  promovidas  pela  facção  criminosa  da  qual  é  integrante. 
Manutenção  da  custódia  em  estabelecimento  penal  federal  de 
segurança  máxima.  Possibilidade.  Art.  3º  da  Lei  nº  11.671/08. 
Necessidade  de  salvaguardar  os  direitos  coletivos  à  ordem  e  à 
segurança públicas. Agravo não conhecido.
O pedido de suspensão de segurança é medida excepcional que se 
presta à salvaguarda da ordem, da saúde, da segurança e da economia 
públicas contra perigo de lesão.
No  caso,  a  plausibilidade  jurídica  da  pretensão  deduzida  - 
fundamentada na invocação expressa dos direitos coletivos à ordem e à 
segurança  públicas  e  na  imprescindibilidade  da  medida  de  urgência 
pretendida,  justificáveis  pelos  atuais  acontecimentos  notórios  que 
acometem  a  segurança  pública  do  Estado  requerente  -  justifica  o 
deferimento  da  suspensão  requerida  (cf.  art.  15,  §  4º,  da  Lei  nº 
12.016/2009). Precedentes.
Agravo regimental desprovido. 
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
SS 4380 MC-AGR / RJ 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
JOAQUIM BARBOSA         -          Presidente e relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
SS 4380 MC-AGR / RJ 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
JOAQUIM BARBOSA         -          Presidente e relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.380 
RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALEXANDRE DE JESUS CARLOS 
ADV.(A/S)
:LUIZ 
GUSTAVO 
BATTAGLIN 
MACIEL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo 
então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, 
que  deferiu a liminar pleiteada pelo Estado do Rio de Janeiro “para 
suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 114.478”.
A decisão agravada possui o seguinte teor:
“1.  Trata-se  de  pedido  de  “suspensão  de  execução  de 
decisão judicial”, formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, com 
o  objetivo  de  afastar  os  efeitos  de  acórdão  proferido  pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  Conflito  de 
Competência nº 114.478.
O acórdão impugnado, ao reconhecer a competência do 
Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, 
determinou o retorno do apenado, Alexandre de Jesus Carlos, a 
seu Estado de origem.
O aresto recebeu a seguinte ementa: 
“EXECUÇÃO
 
PENAL.
 
CONFLITO
 
DE 
COMPETÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRESOS. 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.380 
RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALEXANDRE DE JESUS CARLOS 
ADV.(A/S)
:LUIZ 
GUSTAVO 
BATTAGLIN 
MACIEL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo 
então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, 
que  deferiu a liminar pleiteada pelo Estado do Rio de Janeiro “para 
suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 114.478”.
A decisão agravada possui o seguinte teor:
“1.  Trata-se  de  pedido  de  “suspensão  de  execução  de 
decisão judicial”, formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, com 
o  objetivo  de  afastar  os  efeitos  de  acórdão  proferido  pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  Conflito  de 
Competência nº 114.478.
O acórdão impugnado, ao reconhecer a competência do 
Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, 
determinou o retorno do apenado, Alexandre de Jesus Carlos, a 
seu Estado de origem.
O aresto recebeu a seguinte ementa: 
“EXECUÇÃO
 
PENAL.
 
CONFLITO
 
DE 
COMPETÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRESOS. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
SS 4380 MC-AGR / RJ 
PRESÍDIO  FEDERAL.  SEGUNDA  PRORROGAÇÃO. 
REITERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  JÁ  UTILIZADOS. 
EXCEPCIONALIDADE.  NÃO  RECONHECIMENTO. 
DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PRESO. 
1. À luz do disposto no § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 
11.671/2008,  a  renovação  do  prazo  de  permanência  do 
condenado  em  presídio  federal  dar-se-á  apenas 
excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo 
requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, 
meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, 
no passado, a concessão da medida extraordinária.
2.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente  o 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS 
DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a 
execução  do  preso,  que  deverá  retornar  ao  Estado  de 
origem”.
Requer  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  em  síntese,  a 
manutenção da permanência do apenado no presídio federal de 
segurança máxima de Campo Grande/MS, alegando que seu 
retorno  aos  presídios  do  Rio  de Janeiro  causará irreparável 
lesão à ordem e à segurança pública. 
2. É caso de liminar.
Ante a razoabilidade jurídica da pretensão, fundada na 
invocação expressa do direito coletivo à segurança pública (art. 
5º, caput, da CF) e na manifesta urgência da medida, justificável 
pelos atuais acontecimentos notórios que atingem gravemente a 
segurança pública do Estado ora requerente, é de ser deferido o 
efeito suspensivo liminar (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009), 
para sustar, até pronunciamento em contrário desta Corte, os 
efeitos do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 
114.478, sem prejuízo de revisão oportuna deste ato.
3. Ante o exposto, defiro a liminar, em caráter de urgência, 
para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 
114.478, nos termos já enunciados.
Comunique-se,  com  urgência,  ao  egrégio  Superior 
2 
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Supremo Tribunal Federal
SS 4380 MC-AGR / RJ 
PRESÍDIO  FEDERAL.  SEGUNDA  PRORROGAÇÃO. 
REITERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  JÁ  UTILIZADOS. 
EXCEPCIONALIDADE.  NÃO  RECONHECIMENTO. 
DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PRESO. 
1. À luz do disposto no § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 
11.671/2008,  a  renovação  do  prazo  de  permanência  do 
condenado  em  presídio  federal  dar-se-á  apenas 
excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo 
requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, 
meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, 
no passado, a concessão da medida extraordinária.
2.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente  o 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS 
DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a 
execução  do  preso,  que  deverá  retornar  ao  Estado  de 
origem”.
Requer  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  em  síntese,  a 
manutenção da permanência do apenado no presídio federal de 
segurança máxima de Campo Grande/MS, alegando que seu 
retorno  aos  presídios  do  Rio  de Janeiro  causará irreparável 
lesão à ordem e à segurança pública. 
2. É caso de liminar.
Ante a razoabilidade jurídica da pretensão, fundada na 
invocação expressa do direito coletivo à segurança pública (art. 
5º, caput, da CF) e na manifesta urgência da medida, justificável 
pelos atuais acontecimentos notórios que atingem gravemente a 
segurança pública do Estado ora requerente, é de ser deferido o 
efeito suspensivo liminar (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009), 
para sustar, até pronunciamento em contrário desta Corte, os 
efeitos do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 
114.478, sem prejuízo de revisão oportuna deste ato.
3. Ante o exposto, defiro a liminar, em caráter de urgência, 
para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 
114.478, nos termos já enunciados.
Comunique-se,  com  urgência,  ao  egrégio  Superior 
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Relatório
SS 4380 MC-AGR / RJ 
Tribunal de Justiça, à Secretaria de Segurança Pública do Rio de 
Janeiro,  à  autoridade  responsável  pelo  presídio  federal  de 
Campo Grande/MS e ao Juízo Federal da 5ª Vara de Execuções 
Penais Federais da Seção Judiciária de Campo Grande/MS”.
A parte  agravante  requer  “a  reconsideração  da  decisão  liminar 
proferida, [para que seja] conferida eficácia ao Acórdão prolatado pelo 
Colendo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº.  
114.478 – o qual declarou competente o Juízo de Direito da Vara de 
Execuções Penais do Rio de Janeiro, RJ, o suscitante, para apreciar a  
execução do preso, que deverá retornar ao Estado de origem”.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo 
e pelo deferimento do pedido de suspensão, ao fundamento principal de 
que  “o  retorno  de  condenado  de  alta  periculosidade  mantido  em 
estabelecimento prisional federal de segurança máxima ao Estado de  
origem  [configura]  risco  de lesão à segurança pública  (...) diante de 
provável desestabilização do sistema carcerário e da ordem no Estado  
requerente”.
Pois  bem,  mantenho a  decisão  agravada  por  seus  próprios 
fundamentos e submeto o recurso à apreciação deste Plenário. 
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
SS 4380 MC-AGR / RJ 
Tribunal de Justiça, à Secretaria de Segurança Pública do Rio de 
Janeiro,  à  autoridade  responsável  pelo  presídio  federal  de 
Campo Grande/MS e ao Juízo Federal da 5ª Vara de Execuções 
Penais Federais da Seção Judiciária de Campo Grande/MS”.
A parte  agravante  requer  “a  reconsideração  da  decisão  liminar 
proferida, [para que seja] conferida eficácia ao Acórdão prolatado pelo 
Colendo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº.  
114.478 – o qual declarou competente o Juízo de Direito da Vara de 
Execuções Penais do Rio de Janeiro, RJ, o suscitante, para apreciar a  
execução do preso, que deverá retornar ao Estado de origem”.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo 
e pelo deferimento do pedido de suspensão, ao fundamento principal de 
que  “o  retorno  de  condenado  de  alta  periculosidade  mantido  em 
estabelecimento prisional federal de segurança máxima ao Estado de  
origem  [configura]  risco  de lesão à segurança pública  (...) diante de 
provável desestabilização do sistema carcerário e da ordem no Estado  
requerente”.
Pois  bem,  mantenho a  decisão  agravada  por  seus  próprios 
fundamentos e submeto o recurso à apreciação deste Plenário. 
É o relatório. 
3 
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.380 
RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Entendo 
que o agravo regimental não merece acolhimento.
De saída, ressalto que é da jurisprudência deste Supremo Tribunal o 
entendimento de que “na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do  
processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados  à 
potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos 
relevantes  consagrados  em  lei,  quais  sejam,  a  ordem,  a  saúde,  a  
segurança e a economia públicas” (SS 2.504-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 
julgamento em 17.3.2008, Plenário, DJE de 2-5-2008).
No caso em análise, há evidente tensão entre direitos e garantias 
constitucionalmente  assegurados.  De  um  lado,  estão  os  direitos 
individuais  do  apenado;  de  outro,  o  direito  coletivo  à  ordem  e  à 
segurança públicas.
Nesse  contexto, compete  a  este  Supremo  Tribunal Federal  –  em 
última análise – ponderar os interesses envolvidos de modo a concluir se 
é hipótese, ou não, de reconhecimento e aplicação da supremacia do 
interesse público sobre o particular.
Ao meu sentir, está configurada grave lesão à ordem e à segurança 
públicas.
Conforme  consignado  na  decisão  agravada,  “os  atuais 
acontecimentos notórios que atingem gravemente a segurança pública do 
Estado ora requerente [Rio de Janeiro], (...) [justificam] o deferimento do 
efeito suspensivo liminar (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009), para 
sustar (...) os efeitos do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 
114.478”.
Consta dos autos que o ora agravante “é um dos líderes de facção 
criminosa de alta periculosidade (‘Comando Vermelho’), responsável 
por diversas ações que têm por objetivo desarticular a atual política de 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.380 
RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Entendo 
que o agravo regimental não merece acolhimento.
De saída, ressalto que é da jurisprudência deste Supremo Tribunal o 
entendimento de que “na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do  
processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados  à 
potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos 
relevantes  consagrados  em  lei,  quais  sejam,  a  ordem,  a  saúde,  a  
segurança e a economia públicas” (SS 2.504-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 
julgamento em 17.3.2008, Plenário, DJE de 2-5-2008).
No caso em análise, há evidente tensão entre direitos e garantias 
constitucionalmente  assegurados.  De  um  lado,  estão  os  direitos 
individuais  do  apenado;  de  outro,  o  direito  coletivo  à  ordem  e  à 
segurança públicas.
Nesse  contexto, compete  a  este  Supremo  Tribunal Federal  –  em 
última análise – ponderar os interesses envolvidos de modo a concluir se 
é hipótese, ou não, de reconhecimento e aplicação da supremacia do 
interesse público sobre o particular.
Ao meu sentir, está configurada grave lesão à ordem e à segurança 
públicas.
Conforme  consignado  na  decisão  agravada,  “os  atuais 
acontecimentos notórios que atingem gravemente a segurança pública do 
Estado ora requerente [Rio de Janeiro], (...) [justificam] o deferimento do 
efeito suspensivo liminar (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009), para 
sustar (...) os efeitos do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 
114.478”.
Consta dos autos que o ora agravante “é um dos líderes de facção 
criminosa de alta periculosidade (‘Comando Vermelho’), responsável 
por diversas ações que têm por objetivo desarticular a atual política de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 4380 MC-AGR / RJ 
segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, (...) [e que] desempenha 
função relevante [na facção criminosa], através da ordenação, mediação e 
mesmo da prática direta e reiterada de crimes violentos que abalam a 
sociedade carioca” (fls. 02 da petição inicial).
Além disso, o extrato do relatório de inteligência elaborado pela 
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro informa que 
o  agravante  é  o  chefe  do  tráfico  de  drogas  do  conjunto  de  favelas 
denominado  “Complexo  de  Manguinhos”,  “onde  estão  escondidos 
armamentos  antiaéreos,  fuzis  de  alta  precisão  (...)  e  marginais  do 
Comando  Vermelho (...)  [e  cuja]  arrecadação  financeira  se  baseia em 
roubos e furtos de veículos nas vias próximas que integram os principais 
eixos rodoviários da região, tais como Linha Amarela e Avenida Brasil”.
Ainda segundo o relatório de inteligência, o ora agravante teria 
“comandado uma série de ações violentas que resultaram na queima de 
dezenas de veículos no município do Rio de Janeiro (...), articulada com o 
escopo de desestabilizar o poder público do Estado do Rio de Janeiro, 
para enfraquecer a atual política de segurança pública e para restaurar o 
domínio ilegal das facções criminosas nas comunidades”.
Diante  dos  fatos  relatados,  constata-se  a  alta  periculosidade  do 
agravante  e  a  sua  persistência como integrante  ativo  de  organização 
criminosa, de modo que o retorno do apenado ao Rio de Janeiro, ao 
menos por ora, sem que as autoridades administrativas estaduais tenham 
condições  efetivas  de  mantê-lo  acautelado  sem  que  participe  das 
atividades  ilícitas  de sua facção criminosa, configurará  grave lesão à 
ordem e à segurança pública.
Corroborando  os  argumentos  expostos,  destaco  o  lamentável 
episódio recente no qual criminosos invadiram o Fórum Regional de 
Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de libertar presos e 
assassinar um magistrado. As investigações preliminares realizadas pela 
Polícia Civil indicam que a ordem para tal ataque teria partido de um 
traficante preso em uma penitenciária de segurança máxima no Rio de 
Janeiro. Esta triste ocorrência – que resultou na morte de uma criança e de 
um  policial  militar  –  expõe  a  fragilidade  do  sistema  prisional  e  da 
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segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, (...) [e que] desempenha 
função relevante [na facção criminosa], através da ordenação, mediação e 
mesmo da prática direta e reiterada de crimes violentos que abalam a 
sociedade carioca” (fls. 02 da petição inicial).
Além disso, o extrato do relatório de inteligência elaborado pela 
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro informa que 
o  agravante  é  o  chefe  do  tráfico  de  drogas  do  conjunto  de  favelas 
denominado  “Complexo  de  Manguinhos”,  “onde  estão  escondidos 
armamentos  antiaéreos,  fuzis  de  alta  precisão  (...)  e  marginais  do 
Comando  Vermelho (...)  [e  cuja]  arrecadação  financeira  se  baseia em 
roubos e furtos de veículos nas vias próximas que integram os principais 
eixos rodoviários da região, tais como Linha Amarela e Avenida Brasil”.
Ainda segundo o relatório de inteligência, o ora agravante teria 
“comandado uma série de ações violentas que resultaram na queima de 
dezenas de veículos no município do Rio de Janeiro (...), articulada com o 
escopo de desestabilizar o poder público do Estado do Rio de Janeiro, 
para enfraquecer a atual política de segurança pública e para restaurar o 
domínio ilegal das facções criminosas nas comunidades”.
Diante  dos  fatos  relatados,  constata-se  a  alta  periculosidade  do 
agravante  e  a  sua  persistência como integrante  ativo  de  organização 
criminosa, de modo que o retorno do apenado ao Rio de Janeiro, ao 
menos por ora, sem que as autoridades administrativas estaduais tenham 
condições  efetivas  de  mantê-lo  acautelado  sem  que  participe  das 
atividades  ilícitas  de sua facção criminosa, configurará  grave lesão à 
ordem e à segurança pública.
Corroborando  os  argumentos  expostos,  destaco  o  lamentável 
episódio recente no qual criminosos invadiram o Fórum Regional de 
Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de libertar presos e 
assassinar um magistrado. As investigações preliminares realizadas pela 
Polícia Civil indicam que a ordem para tal ataque teria partido de um 
traficante preso em uma penitenciária de segurança máxima no Rio de 
Janeiro. Esta triste ocorrência – que resultou na morte de uma criança e de 
um  policial  militar  –  expõe  a  fragilidade  do  sistema  prisional  e  da 
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 4380 MC-AGR / RJ 
segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
Em casos análogos ao presente, também oriundos do Rio de Janeiro, 
este Tribunal assentou o entendimento de que “a razoabilidade jurídica da 
pretensão, fundada na invocação expressa do direito coletivo à segurança pública  
(arts. 5º, caput, e 144 da CF) e na manifesta urgência da medida, justificável  
pelos  atuais  acontecimentos  notórios  que  atingem  gravemente  a  segurança 
pública do Estado ora requerente (...), [justificam] o  deferimento do efeito 
suspensivo liminar (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009)” (SL 453-MC/RJ, 
rel. min. Cezar Peluso, DJe nº 231, publicado em 01.12.2010; e SL 647-
MC/RJ, rel. min. Ayres Britto, DJe nº 209, publicado em 23.10.2012).
Ante todo o exposto, concluo que os direitos coletivos à ordem e à 
segurança  pública  devem  preponderar  no  caso,  razão  pela  qual 
desprovejo o agravo regimental e mantenho a decisão agravada por 
seus próprios fundamentos.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
Em casos análogos ao presente, também oriundos do Rio de Janeiro, 
este Tribunal assentou o entendimento de que “a razoabilidade jurídica da 
pretensão, fundada na invocação expressa do direito coletivo à segurança pública  
(arts. 5º, caput, e 144 da CF) e na manifesta urgência da medida, justificável  
pelos  atuais  acontecimentos  notórios  que  atingem  gravemente  a  segurança 
pública do Estado ora requerente (...), [justificam] o  deferimento do efeito 
suspensivo liminar (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009)” (SL 453-MC/RJ, 
rel. min. Cezar Peluso, DJe nº 231, publicado em 01.12.2010; e SL 647-
MC/RJ, rel. min. Ayres Britto, DJe nº 209, publicado em 23.10.2012).
Ante todo o exposto, concluo que os direitos coletivos à ordem e à 
segurança  pública  devem  preponderar  no  caso,  razão  pela  qual 
desprovejo o agravo regimental e mantenho a decisão agravada por 
seus próprios fundamentos.
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.380
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ALEXANDRE DE JESUS CARLOS
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento 
ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.380
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ALEXANDRE DE JESUS CARLOS
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento 
ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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