DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 756025 AgR
Número do Processo: 756025
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA 
ADV.(A/S)  : DANIELA ALEXANDRE CESÁRIO DE MELLO 
ADV.(A/S)  : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcela de Preço Específica (PPE). Natureza. Portarias Ministeriais. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

    1. Acórdão recorrido que concluiu pela natureza não tributária da denominada PPE, forte no argumento de que as Leis nºs 9.478/97 e 4.452/64 estariam a respaldar a cobrança de que tratam as Portarias Ministeriais 3/ 98 e 149/99.

    2. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-004452      ANO-1964
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED   LEI-009478      ANO-1997
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   PRT-000003      ANO-1998
                PORTARIA INTERMINISTERIAL

LEG-FED   PRT-000149      ANO-1999
                PORTARIA INTERMINISTERIAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.025 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIELA ALEXANDRE CESÁRIO DE MELLO 
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcela de Preço 
Específica  (PPE).  Natureza.  Portarias  Ministeriais.  Princípio  da 
legalidade. Afronta reflexa.
1. Acórdão recorrido que concluiu pela natureza não tributária da 
denominada  PPE,  forte  no  argumento  de  que  as  Leis  nºs  9.478/97  e 
4.452/64  estariam  a  respaldar  a  cobrança  de  que  tratam  as  Portarias 
Ministeriais 3/ 98 e 149/99.
2. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso 
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente 
para amparar o apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5270343.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 756025 AGR / PE 
Relator
2 
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AI 756025 AGR / PE 
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.025 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIELA ALEXANDRE CESÁRIO DE MELLO 
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim 
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a 
decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega 
contrariedade aos artigos 146 e 150, inciso I, da Constituição 
Federal, sob o argumento de que a denominada parcela de 
preços  específica  (PPE)  ‘foi  instituída  e  aumentada  através  de 
portarias,  violando,  portanto,  os  princípios  da  reserva  legal  e  da 
tipicidade cerrada, previstos no art. 150, I, da Constituição Federal, e 
também expressamente delineados no art. 97, Inciso I e seguintes, do  
Código  Tributário  Nacional,  pelo  qual  somente  lei  pode  instituir 
tributos, definir o seu fato gerador, fixar a sua alíquota e a sua base de  
cálculo’. Argumenta que ‘a Lei nº 4.452/65 se  limitou a determinar  
a cobrança genericamente, mas sem definir os aspectos essenciais da  
exigibilidade do tributo’.
Decido.
Verifico que o acórdão recorrido concluiu pela natureza 
não tributária da denominada PPE, forte no argumento de que 
as Leis nºs 9.478/97 e 4.452/64 estariam a respaldar a cobrança 
de que trata as Portarias Ministeriais 3/ 98 e 149/99, assentando 
que a ‘dita PARCELA, que representa, na realidade, a diferença entre  
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.025 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIELA ALEXANDRE CESÁRIO DE MELLO 
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim 
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a 
decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega 
contrariedade aos artigos 146 e 150, inciso I, da Constituição 
Federal, sob o argumento de que a denominada parcela de 
preços  específica  (PPE)  ‘foi  instituída  e  aumentada  através  de 
portarias,  violando,  portanto,  os  princípios  da  reserva  legal  e  da 
tipicidade cerrada, previstos no art. 150, I, da Constituição Federal, e 
também expressamente delineados no art. 97, Inciso I e seguintes, do  
Código  Tributário  Nacional,  pelo  qual  somente  lei  pode  instituir 
tributos, definir o seu fato gerador, fixar a sua alíquota e a sua base de  
cálculo’. Argumenta que ‘a Lei nº 4.452/65 se  limitou a determinar  
a cobrança genericamente, mas sem definir os aspectos essenciais da  
exigibilidade do tributo’.
Decido.
Verifico que o acórdão recorrido concluiu pela natureza 
não tributária da denominada PPE, forte no argumento de que 
as Leis nºs 9.478/97 e 4.452/64 estariam a respaldar a cobrança 
de que trata as Portarias Ministeriais 3/ 98 e 149/99, assentando 
que a ‘dita PARCELA, que representa, na realidade, a diferença entre  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 756025 AGR / PE 
o preço de faturamento e o somatório do preço de realização com as  
contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social  
- COFINS, era, nos termos do artigo 4º da citada portaria destinada  
ao ressarcimento das despesas objeto do artigo l3, da Lei n° 4.452/64.  
Cuida-se, por conseguinte, de instrumento de gestão das atividades  
em tela e fator de equilíbrio econômico, a nortear o mercado, em área  
tão estratégica, até a implantação do regime de liberdade de preços’.
Dessa forma,  verifico que o Tribunal de origem decidiu a 
lide  amparado  na  legislação  infraconstitucional  pertinente 
(Código Tributário Nacional, Lei 4.452/64, Lei 9.478/97, Portaria 
MME/MF 03/1998 e Portaria da ANP 56/2000). Assim, a afronta 
aos  dispositivos  constitucionais  suscitados  no  recurso 
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é 
insuficiente para amparar o apelo extremo.
As lições do Ministro Néri da Silveira, no AI nº 289.724 - 
AgR, Segunda Turma, DJ 7/6/02, bem esclarecem a problemática 
da ofensa reflexa, como se vê do trecho do seu voto:
‘(...) na admissão da irresignação extrema, a ofensa à 
Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. 
Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à 
luz  da  legislação  ordinária,  esta  é  que  conta,  não  se 
satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao 
enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra ‘a’, da Lei 
Maior.’
Incide, ainda, no caso, a Súmula 636 desta Corte:
‘NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL 
DA LEGALIDADE,  QUANDO  A SUA VERIFICAÇÃO 
PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A 
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS  PELA DECISÃO 
RECORRIDA.’
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 756025 AGR / PE 
o preço de faturamento e o somatório do preço de realização com as  
contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social  
- COFINS, era, nos termos do artigo 4º da citada portaria destinada  
ao ressarcimento das despesas objeto do artigo l3, da Lei n° 4.452/64.  
Cuida-se, por conseguinte, de instrumento de gestão das atividades  
em tela e fator de equilíbrio econômico, a nortear o mercado, em área  
tão estratégica, até a implantação do regime de liberdade de preços’.
Dessa forma,  verifico que o Tribunal de origem decidiu a 
lide  amparado  na  legislação  infraconstitucional  pertinente 
(Código Tributário Nacional, Lei 4.452/64, Lei 9.478/97, Portaria 
MME/MF 03/1998 e Portaria da ANP 56/2000). Assim, a afronta 
aos  dispositivos  constitucionais  suscitados  no  recurso 
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é 
insuficiente para amparar o apelo extremo.
As lições do Ministro Néri da Silveira, no AI nº 289.724 - 
AgR, Segunda Turma, DJ 7/6/02, bem esclarecem a problemática 
da ofensa reflexa, como se vê do trecho do seu voto:
‘(...) na admissão da irresignação extrema, a ofensa à 
Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. 
Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à 
luz  da  legislação  ordinária,  esta  é  que  conta,  não  se 
satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao 
enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra ‘a’, da Lei 
Maior.’
Incide, ainda, no caso, a Súmula 636 desta Corte:
‘NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL 
DA LEGALIDADE,  QUANDO  A SUA VERIFICAÇÃO 
PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A 
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS  PELA DECISÃO 
RECORRIDA.’
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE 
2 
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Relatório
AI 756025 AGR / PE 
nº 741.356/DF, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe 
de 13/5/13.
Diante  do  exposto  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
A agravante insiste que a controvérsia aponta para uma afronta 
direta e frontal ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da 
Constituição Federal. Sustenta que a 
“PPE,  ao  contrário  do  entendimento  exarado  no  v. 
Acórdão  objeto  do  Recurso  Extraordinário,  não  pode  ser 
considerada parte integrante do preço público fixado para os 
derivados  de  petróleo,  pois  é,  na  verdade,  um  tributo 
disfarçado,  vez  que  era  compulsória  e  foi  instituída 
unilateralmente pelo governo federal com objetivo de substituir 
o Frete de Uniformização de Preços (FUP), mediante a edição 
das Portarias Interministeriais MME/MF nºs 03/98 e 149/99”.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 756025 AGR / PE 
nº 741.356/DF, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe 
de 13/5/13.
Diante  do  exposto  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
A agravante insiste que a controvérsia aponta para uma afronta 
direta e frontal ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da 
Constituição Federal. Sustenta que a 
“PPE,  ao  contrário  do  entendimento  exarado  no  v. 
Acórdão  objeto  do  Recurso  Extraordinário,  não  pode  ser 
considerada parte integrante do preço público fixado para os 
derivados  de  petróleo,  pois  é,  na  verdade,  um  tributo 
disfarçado,  vez  que  era  compulsória  e  foi  instituída 
unilateralmente pelo governo federal com objetivo de substituir 
o Frete de Uniformização de Preços (FUP), mediante a edição 
das Portarias Interministeriais MME/MF nºs 03/98 e 149/99”.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.025 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O recurso não merece ser provido.
Como decidido, o acórdão recorrido concluiu pela natureza não 
tributária da denominada PPE, forte no argumento de que as Leis nºs 
9.478/97 e 4.452/64 estariam a respaldar a cobrança de que tratam as 
Portarias Ministeriais 3/ 98 e 149/99, assentando que a
 “dita PARCELA, que representa, na realidade, a diferença 
entre  o  preço  de  faturamento  e  o  somatório  do  preço  de 
realização  com  as  contribuições  para  o  PIS  e  para  o 
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, era, nos termos 
do artigo 4º da citada portaria destinada ao ressarcimento das 
despesas objeto do artigo l3, da Lei n° 4.452/64. Cuida-se, por 
conseguinte, de instrumento de gestão das atividades em tela e 
fator de equilíbrio econômico, a nortear o mercado, em área tão 
estratégica,  até  a  implantação  do  regime  de  liberdade  de 
preços”.
Portanto, é evidente que a análise das Portarias impugnadas à luz do 
art. 150, I, da Constituição, passa, necessariamente pela reinterpretação 
das citadas normas, em confronto com a legislação infraconstitucional 
pertinente (Código Tributário Nacional, Lei 4.452/64, Lei 9.478/97). Assim, 
a  afronta  aos  dispositivos  constitucionais  suscitados  no  recurso 
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente 
para amparar o apelo extremo.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.025 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O recurso não merece ser provido.
Como decidido, o acórdão recorrido concluiu pela natureza não 
tributária da denominada PPE, forte no argumento de que as Leis nºs 
9.478/97 e 4.452/64 estariam a respaldar a cobrança de que tratam as 
Portarias Ministeriais 3/ 98 e 149/99, assentando que a
 “dita PARCELA, que representa, na realidade, a diferença 
entre  o  preço  de  faturamento  e  o  somatório  do  preço  de 
realização  com  as  contribuições  para  o  PIS  e  para  o 
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, era, nos termos 
do artigo 4º da citada portaria destinada ao ressarcimento das 
despesas objeto do artigo l3, da Lei n° 4.452/64. Cuida-se, por 
conseguinte, de instrumento de gestão das atividades em tela e 
fator de equilíbrio econômico, a nortear o mercado, em área tão 
estratégica,  até  a  implantação  do  regime  de  liberdade  de 
preços”.
Portanto, é evidente que a análise das Portarias impugnadas à luz do 
art. 150, I, da Constituição, passa, necessariamente pela reinterpretação 
das citadas normas, em confronto com a legislação infraconstitucional 
pertinente (Código Tributário Nacional, Lei 4.452/64, Lei 9.478/97). Assim, 
a  afronta  aos  dispositivos  constitucionais  suscitados  no  recurso 
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente 
para amparar o apelo extremo.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.025
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
ADV.(A/S) : DANIELA ALEXANDRE CESÁRIO DE MELLO
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245094
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.025
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
ADV.(A/S) : DANIELA ALEXANDRE CESÁRIO DE MELLO
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245094
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