DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 695833 AgR-ED
Número do Processo: 695833
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 
ADV.(A/S)  : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 597.064 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 29/03/2011. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, afastado o sobrestamento, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 543/548 e a decisão de fls. 506, e determinou a devolução dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RESSARSIMENTO, SUS)
RE 597064 RG. 
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
AI 584615 AgR-ED (2ªT), AI 360461 AgR-ED (2ªT), AI 664567 QO (TP), RE 540410 QO (TP), RE 598182 AgR-ED-ED-ED (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-009656      ANO-1998
          ART-00032
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO 
JOSÉ 
STEINMEYER 
LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 597.064 RG, 
REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 29/03/2011. DEVOLUÇÃO DOS 
AUTOS  À  ORIGEM,  PARA  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DA 
REPERCUSSÃO GERAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS,  COM  EFEITOS 
INFRINGENTES.
A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  afastar  o  sobrestamento  e 
acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar 
sem efeito o acórdão de fls. 543/548 e a decisão de fls. 506, determinando 
a devolução dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
                                        
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087201.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 695833 AGR-ED / RJ 
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 695833 AGR-ED / RJ 
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO 
JOSÉ 
STEINMEYER 
LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA 
LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE.
O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do 
julgamento da ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício 
Corrêa,  DJ  de  28.5.04,  decidiu  pela  constitucionalidade  do 
ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Sustenta a embargante, em suma, que (a) o acórdão embargado 
“deixou de considerar os argumentos dispostos na peça vestibular, bem 
como as razões aduzidas no recurso de apelação e as razões do recurso 
extraordinário” (fl. 567); (b) “não existe decisão de mérito proferida por 
essa Suprema Corte em favor da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 
n. 9.656/98 nos autos da ADIn 1931-8” (fl. 567).
Intimada a se manifestar, a parte embargada alega que a embagante 
não logrou êxito “em apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro 
material no julgado embargado” (fl. 600).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087202.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO 
JOSÉ 
STEINMEYER 
LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA 
LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE.
O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do 
julgamento da ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício 
Corrêa,  DJ  de  28.5.04,  decidiu  pela  constitucionalidade  do 
ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Sustenta a embargante, em suma, que (a) o acórdão embargado 
“deixou de considerar os argumentos dispostos na peça vestibular, bem 
como as razões aduzidas no recurso de apelação e as razões do recurso 
extraordinário” (fl. 567); (b) “não existe decisão de mérito proferida por 
essa Suprema Corte em favor da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 
n. 9.656/98 nos autos da ADIn 1931-8” (fl. 567).
Intimada a se manifestar, a parte embargada alega que a embagante 
não logrou êxito “em apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro 
material no julgado embargado” (fl. 600).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  Os embargos 
de  declaração  merecem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes.  Isso 
porque as discussões acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde 
das  despesas  com  atendimento  a  beneficiários  de  planos  de  saúde 
privada e da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 tiveram a 
repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal no RE 597.064 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/03/2011. 
2. No que toca aos embargos de declaração que impugnam acórdãos 
proferidos em processos cuja repercussão geral do tema versado já foi 
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal, a Segunda Turma desta 
Corte, ao apreciar os AI 584.615-AgR-ED / RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, 
DJe de 06/09/2011); AI 360.461-AgR-ED / MG (Rel. Min. Celso de Mello, 
DJe de 10/06/2011); e RE 598.182-AgR-ED-ED-ED / MG (Rel. Min. Ellen 
Gracie,  DJe  de  18/08/2011),  decidiu  pela  anulação  dos  acórdãos 
embargados  para  determinar  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de 
origem (art. 543-B, CPC).
3. Frise-se que tal entendimento aplica-se inclusive para acórdãos 
cuja publicação é anterior a 03 de maio de 2007, data da entrada em vigor 
da Emenda Regimental nº 21/07 ao RISTF, que estabeleceu as normas 
necessárias à execução das disposições legais e constitucionais sobre o 
novo instituto (QO-AI 664.567, Min. Sepúlveda Pertence). Nesse sentido: 
RE 540.410-QO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 
20/08/2008, DJe de 17/10/2008.
4. Diante do exposto, afasto o sobrestamento de fls. 587 e acolho os 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  Os embargos 
de  declaração  merecem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes.  Isso 
porque as discussões acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde 
das  despesas  com  atendimento  a  beneficiários  de  planos  de  saúde 
privada e da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 tiveram a 
repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal no RE 597.064 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/03/2011. 
2. No que toca aos embargos de declaração que impugnam acórdãos 
proferidos em processos cuja repercussão geral do tema versado já foi 
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal, a Segunda Turma desta 
Corte, ao apreciar os AI 584.615-AgR-ED / RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, 
DJe de 06/09/2011); AI 360.461-AgR-ED / MG (Rel. Min. Celso de Mello, 
DJe de 10/06/2011); e RE 598.182-AgR-ED-ED-ED / MG (Rel. Min. Ellen 
Gracie,  DJe  de  18/08/2011),  decidiu  pela  anulação  dos  acórdãos 
embargados  para  determinar  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de 
origem (art. 543-B, CPC).
3. Frise-se que tal entendimento aplica-se inclusive para acórdãos 
cuja publicação é anterior a 03 de maio de 2007, data da entrada em vigor 
da Emenda Regimental nº 21/07 ao RISTF, que estabeleceu as normas 
necessárias à execução das disposições legais e constitucionais sobre o 
novo instituto (QO-AI 664.567, Min. Sepúlveda Pertence). Nesse sentido: 
RE 540.410-QO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 
20/08/2008, DJe de 17/10/2008.
4. Diante do exposto, afasto o sobrestamento de fls. 587 e acolho os 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 695833 AGR-ED / RJ 
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito 
o  acórdão  de  fls.  543/548  e  a  decisão  de  fls.  506,  determinando  a 
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do 
CPC. É o voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087203.
Supremo Tribunal Federal
AI 695833 AGR-ED / RJ 
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito 
o  acórdão  de  fls.  543/548  e  a  decisão  de  fls.  506,  determinando  a 
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do 
CPC. É o voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  afastado  o 
sobrestamento,  acolheu  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos 
infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 543/548 e a 
decisão de fls. 506, e determinou a devolução dos autos à origem, 
para os fins do art. 543-B do CPC, nos termos do voto do Relator. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089400
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  afastado  o 
sobrestamento,  acolheu  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos 
infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 543/548 e a 
decisão de fls. 506, e determinou a devolução dos autos à origem, 
para os fins do art. 543-B do CPC, nos termos do voto do Relator. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089400
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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