DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 16054 AgR
Número do Processo: 16054
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CINTIA CRISTIANE FREITAS PINTO 
ADV.(A/S)  : VANDERLEI ZORTÉA 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA. 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que foi decidido na ADC nº 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Aplicação automática da Súmula TST nº 331. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

    1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas como consequência direta do inadimplemento dessas verbas pela empregadora, a indicar a culpa in vigilando da Administração Pública.

    2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADC 16 (TP), Rcl 15610 ED (TP). 
Número de páginas: 12.
Análise: 24/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMTST-000331      
                SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.054 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CINTIA CRISTIANE FREITAS PINTO 
ADV.(A/S)
:VANDERLEI ZORTÉA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO 
GONÇALVES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª 
REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:COOPERATIVA MISTA 
DOS TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA. 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária 
da Administração Pública. Contrariedade ao que foi decidido na ADC 
nº  16/DF.  Ausência  de  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  ato 
ilícito.  Aplicação automática da Súmula TST nº 331. Atribuição de 
culpa  ao  ente  público  por  presunção.  Inadmissibilidade.  Agravo 
regimental não provido.
1.  Responsabilidade  subsidiária  da  Administração  Pública  pelo 
pagamento  de  verbas  trabalhistas  como  consequência  direta  do 
inadimplemento dessas verbas pela empregadora, a indicar a culpa  in 
vigilando da Administração Pública.
2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito 
imputável ao Poder Público.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 16054 AGR / RS 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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RCL 16054 AGR / RS 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.054 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CINTIA CRISTIANE FREITAS PINTO 
ADV.(A/S)
:VANDERLEI ZORTÉA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO 
GONÇALVES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª 
REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:COOPERATIVA MISTA 
DOS TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA. 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental na reclamação interposto por CÍNTIA 
CRISTIANE FREITAS PINTO com  o  objetivo  de  submeter  ao  crivo  do 
colegiado  do  Supremo  Tribunal Federal  decisão  monocrática em que 
julguei procedente a reclamação e cassei a decisão reclamada na parte em 
que  afirmava  a  responsabilidade  subsidiária  do  Município  de  Bento 
Gonçalves.  Transcrevo  abaixo  trechos  dos  fundamentos  da  decisão 
agravada:
“(...)
Inicialmente, verifico que a petição inicial aponta como 
autoridade reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª 
Região e como decisão reclamada o acórdão da 3ª Turma do 
TRT da 4ªRegião, pelo que torna-se necessária a correção da 
autuação.
No  tocante  à Súmula  Vinculante  nº 10, destaco  que  o 
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.054 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CINTIA CRISTIANE FREITAS PINTO 
ADV.(A/S)
:VANDERLEI ZORTÉA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO 
GONÇALVES 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª 
REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:COOPERATIVA MISTA 
DOS TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA. 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental na reclamação interposto por CÍNTIA 
CRISTIANE FREITAS PINTO com  o  objetivo  de  submeter  ao  crivo  do 
colegiado  do  Supremo  Tribunal Federal  decisão  monocrática em que 
julguei procedente a reclamação e cassei a decisão reclamada na parte em 
que  afirmava  a  responsabilidade  subsidiária  do  Município  de  Bento 
Gonçalves.  Transcrevo  abaixo  trechos  dos  fundamentos  da  decisão 
agravada:
“(...)
Inicialmente, verifico que a petição inicial aponta como 
autoridade reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª 
Região e como decisão reclamada o acórdão da 3ª Turma do 
TRT da 4ªRegião, pelo que torna-se necessária a correção da 
autuação.
No  tocante  à Súmula  Vinculante  nº 10, destaco  que  o 
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RCL 16054 AGR / RS 
enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada 
‘cláusula de reserva de plenário’, inscrita no art. 97 da Constituição 
Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no 
exercício
 
da
 
jurisdição,
 
precisem
 
declarar
 
a 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
Vide:
‘Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de 
seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão 
especial
 
poderão
 
os
 
tribunais
 
declarar
 
a 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder 
Público.’  
Após o julgamento da ADC nº 16/DF, em que se afirmou a 
constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não há 
possibilidade  que  os  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário 
decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial 
ou  plenário  de  outros  tribunais  poderão  declarar  a 
inconstitucionalidade  do  dispositivo,  sob  pena  de  afronta  à 
ADC nº 16/DF. 
Aponta-se  como  desrespeitada,  também,  a  eficácia  da 
decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de 
declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 
8.666/93, cuja ementa restou assim redigida:
‘RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. 
Contrato  com  a  administração  pública.  Inadimplência 
negocial do outro contraente. Transferência consequente e 
automática  dos  seus  encargos  trabalhistas,  fiscais  e 
comerciais,  resultantes  da  execução  do  contrato,  à 
administração.  Impossibilidade  jurídica.  Consequência 
proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. 
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta 
de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. 
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, 
§ 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a 
2 
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enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada 
‘cláusula de reserva de plenário’, inscrita no art. 97 da Constituição 
Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no 
exercício
 
da
 
jurisdição,
 
precisem
 
declarar
 
a 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
Vide:
‘Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de 
seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão 
especial
 
poderão
 
os
 
tribunais
 
declarar
 
a 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder 
Público.’  
Após o julgamento da ADC nº 16/DF, em que se afirmou a 
constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não há 
possibilidade  que  os  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário 
decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial 
ou  plenário  de  outros  tribunais  poderão  declarar  a 
inconstitucionalidade  do  dispositivo,  sob  pena  de  afronta  à 
ADC nº 16/DF. 
Aponta-se  como  desrespeitada,  também,  a  eficácia  da 
decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de 
declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 
8.666/93, cuja ementa restou assim redigida:
‘RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. 
Contrato  com  a  administração  pública.  Inadimplência 
negocial do outro contraente. Transferência consequente e 
automática  dos  seus  encargos  trabalhistas,  fiscais  e 
comerciais,  resultantes  da  execução  do  contrato,  à 
administração.  Impossibilidade  jurídica.  Consequência 
proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. 
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta 
de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. 
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, 
§ 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a 
2 
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Relatório
RCL 16054 AGR / RS 
redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995’ (ADC nº 16/DF, 
Relator o Ministro  Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 
9/9/2011).
O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da 
ADC nº 16/DF, Relator o Ministro  Cezar Peluso, declarou a 
constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, 
tendo  observado  que  eventual  responsabilização  do  poder 
público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de 
responsabilidade  objetiva;  antes,  deve  vir  fundamentada  no 
descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela 
administração  pública,  devidamente  comprovada  no  caso 
concreto.
Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se 
acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público 
era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da 
Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o 
fundamento  de  se  tratar  de  matéria  infraconstitucional, por 
versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro 
tribunal.
Assim, restou superado  o  óbice inicialmente levantado 
pelo Relator, Ministro  Cezar Peluso, acerca do requisito  da 
‘existência  de  controvérsia  judicial  relevante  sobre  a  aplicação  da  
disposição objeto da ação declaratória’ (art. 14, inciso III, da Lei 
9.868/99),  julgando-se  procedente  a  ação  para  afirmar  a 
constitucionalidade do dispositivo. 
Mais  uma  vez,  ressalto  que  não  foi  afastada  a 
possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento 
de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, 
quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das 
obrigações do contrato.
Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na 
análise  de  demanda  proposta  por  empregado  de  empresa 
contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão 
relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja 
imputável  ao  Poder  Público,  a  fim  de  evidenciar  a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16054 AGR / RS 
redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995’ (ADC nº 16/DF, 
Relator o Ministro  Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 
9/9/2011).
O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da 
ADC nº 16/DF, Relator o Ministro  Cezar Peluso, declarou a 
constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, 
tendo  observado  que  eventual  responsabilização  do  poder 
público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de 
responsabilidade  objetiva;  antes,  deve  vir  fundamentada  no 
descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela 
administração  pública,  devidamente  comprovada  no  caso 
concreto.
Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se 
acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público 
era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da 
Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o 
fundamento  de  se  tratar  de  matéria  infraconstitucional, por 
versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro 
tribunal.
Assim, restou superado  o  óbice inicialmente levantado 
pelo Relator, Ministro  Cezar Peluso, acerca do requisito  da 
‘existência  de  controvérsia  judicial  relevante  sobre  a  aplicação  da  
disposição objeto da ação declaratória’ (art. 14, inciso III, da Lei 
9.868/99),  julgando-se  procedente  a  ação  para  afirmar  a 
constitucionalidade do dispositivo. 
Mais  uma  vez,  ressalto  que  não  foi  afastada  a 
possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento 
de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, 
quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das 
obrigações do contrato.
Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na 
análise  de  demanda  proposta  por  empregado  de  empresa 
contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão 
relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja 
imputável  ao  Poder  Público,  a  fim  de  evidenciar  a 
3 
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Relatório
RCL 16054 AGR / RS 
responsabilidade civil  subjetiva da administração pública no 
caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das 
verbas inadimplidas pelo empregador.
No  tocante  à  responsabilidade  subjetiva,  discorrendo 
sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior:
‘A  conduta  voluntária  é  ponto  de  partida  para 
configuração  do  ato  ilícito  stricto  sensu,  mas  não  é 
suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado 
danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido 
com culpa no evento. Não é necessário, porém, que o 
agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao 
atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da 
vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, 
deve  ter  sido  controlada  pela  vontade,  ainda  que  o 
resultado final não tenha entrado na linha de intenção do 
agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de 
exteriorização  do  comportamento,  (ação  ou  omissão) 
tenha sido originados de uma vontade livre e consciente.
A  noção  de  culpa  se  dá  no  momento  em  que, 
querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota 
um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo 
Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto 
a alguém’ (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Responsabilidade 
Civil:  Noções  Gerais.  Responsabilidade  Objetiva  e 
Subjetiva. In: RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz et al (coord.). 
Responsabilidade  Civil  Contemporânea.  São  Paulo: 
Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24).
O acórdão objeto da presente reclamação foi proferido no 
autos do RO nº 773-45.2011.5.04.0512, pela 3ª Turma do e. TRT 
da  4ª  Região,  no  sentido  do  reconhecimento  da 
responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes 
fundamentos:
‘A jurisprudência tem entendido ser o tomador de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16054 AGR / RS 
responsabilidade civil  subjetiva da administração pública no 
caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das 
verbas inadimplidas pelo empregador.
No  tocante  à  responsabilidade  subjetiva,  discorrendo 
sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior:
‘A  conduta  voluntária  é  ponto  de  partida  para 
configuração  do  ato  ilícito  stricto  sensu,  mas  não  é 
suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado 
danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido 
com culpa no evento. Não é necessário, porém, que o 
agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao 
atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da 
vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, 
deve  ter  sido  controlada  pela  vontade,  ainda  que  o 
resultado final não tenha entrado na linha de intenção do 
agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de 
exteriorização  do  comportamento,  (ação  ou  omissão) 
tenha sido originados de uma vontade livre e consciente.
A  noção  de  culpa  se  dá  no  momento  em  que, 
querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota 
um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo 
Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto 
a alguém’ (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Responsabilidade 
Civil:  Noções  Gerais.  Responsabilidade  Objetiva  e 
Subjetiva. In: RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz et al (coord.). 
Responsabilidade  Civil  Contemporânea.  São  Paulo: 
Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24).
O acórdão objeto da presente reclamação foi proferido no 
autos do RO nº 773-45.2011.5.04.0512, pela 3ª Turma do e. TRT 
da  4ª  Região,  no  sentido  do  reconhecimento  da 
responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes 
fundamentos:
‘A jurisprudência tem entendido ser o tomador de 
4 
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Relatório
RCL 16054 AGR / RS 
serviços  responsável  pelos  créditos  trabalhistas  dos 
empregados  da  empresa  prestadora  de  serviços  sem 
idoneidade econômica e financeira para suportá-los, caso 
dos autos, no qual a primeira reclamada não alcançou ao 
trabalhador  direitos  mínimos.  Assim,  o  tomador  dos 
serviços  atrai  a  responsabilidade  subsidiária  na 
demanda  pelo  simples  fato  de  ter  se  beneficiado  do 
trabalho  prestado.  Tal  entendimento  se  justifica  na 
medida em que não pode o trabalhador, cuja força de 
trabalho beneficiou o ente público, arcar com os prejuízos 
dos direitos sonegados pela empresa interposta.
A  responsabilização  atende  a  razões  de  ordem 
jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento 
do TST. Nesse sentido, a Súmula nº 331, item IV:
(…)
A responsabilidade que se reconhece após a redação 
da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento 
anteriormente  previsto  no  item  IV,  decorrendo  agora 
também da comprovação da conduta culposa do tomador 
dos  serviços  pelo  descumprimento  das  obrigações 
previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos 
autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata 
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por 
parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando 
do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do 
cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto 
que  o  resultado  do  ajuste  é  o  prejuízo  daquele  que 
disponibilizou sua força de trabalho.’
Nessa  conformidade,  não  se  expõe  a  conduta  culposa 
(‘contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito’) imputável ao ente 
público, na condução do contrato, que teria contribuído para o 
resultado  danoso  ao  empregado  da  empresa  a  que  foi 
adjudicado o objeto da licitação, decorrendo a responsabilidade 
subsidiária do Município ora reclamante como consequência 
automática do inadimplemento de verbas trabalhistas, a indicar 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16054 AGR / RS 
serviços  responsável  pelos  créditos  trabalhistas  dos 
empregados  da  empresa  prestadora  de  serviços  sem 
idoneidade econômica e financeira para suportá-los, caso 
dos autos, no qual a primeira reclamada não alcançou ao 
trabalhador  direitos  mínimos.  Assim,  o  tomador  dos 
serviços  atrai  a  responsabilidade  subsidiária  na 
demanda  pelo  simples  fato  de  ter  se  beneficiado  do 
trabalho  prestado.  Tal  entendimento  se  justifica  na 
medida em que não pode o trabalhador, cuja força de 
trabalho beneficiou o ente público, arcar com os prejuízos 
dos direitos sonegados pela empresa interposta.
A  responsabilização  atende  a  razões  de  ordem 
jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento 
do TST. Nesse sentido, a Súmula nº 331, item IV:
(…)
A responsabilidade que se reconhece após a redação 
da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento 
anteriormente  previsto  no  item  IV,  decorrendo  agora 
também da comprovação da conduta culposa do tomador 
dos  serviços  pelo  descumprimento  das  obrigações 
previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos 
autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata 
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por 
parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando 
do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do 
cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto 
que  o  resultado  do  ajuste  é  o  prejuízo  daquele  que 
disponibilizou sua força de trabalho.’
Nessa  conformidade,  não  se  expõe  a  conduta  culposa 
(‘contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito’) imputável ao ente 
público, na condução do contrato, que teria contribuído para o 
resultado  danoso  ao  empregado  da  empresa  a  que  foi 
adjudicado o objeto da licitação, decorrendo a responsabilidade 
subsidiária do Município ora reclamante como consequência 
automática do inadimplemento de verbas trabalhistas, a indicar 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Relatório
RCL 16054 AGR / RS 
a culpa in vigilando da Administração Pública.
A  autoridade  reclamada  vale-se  de  argumentos  com 
caráter  de  generalidade  para  persistir  no  entendimento 
anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho (item IV da 
Súmula TST nº 331) e que deu ensejo à propositura da ADC nº 
16/DF. 
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar 
a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade 
subsidiária do Município de Bento Gonçalves. Na linha dos 
precedentes  desta  Corte  (Reclamações  nºs  7.517/DF-AgR  e 
8.150/SP-AgR) determino que outra decisão seja proferida como 
entender de direito. Julgo prejudicado o pedido liminar.
À Secretaria, para que corrija a autuação, constando como 
reclamado  o  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  4ª  Região, 
conforme petição inicial.”
O  agravante  requer  seja  reconsiderada  a  decisão  agravada,  por 
entender que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 
4ª  Região  nos  autos  do  processo  nº  000773-45.2011.5.04.0512  teria 
comprovado “a total culpa in vigilando do município reclamante, assim 
como [teria comprovado a existência de] fraude à legislação”.
Assim, alega que a Corte laboral teria analisado os requisitos para a 
responsabilização subsidiária do município de Bento Gonçalves. Nesse 
sentido, afirma o agravante:
“Ademais,  a  apreciação  das  provas  da  omissão  da 
fiscalização  perpetrada  pelo  município  de  Bento  Gonçalves 
também restaram devidamente analisadas no Juízo de 1º Grau e 
no Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual imputada a 
culpa in eligendo e in vigilando ao município não há que se 
desconstituir o entendimento formado no acórdão exarado pela 
3ª Turma do TRT da 4ª Região.
(…)
Assim,  plenamente  cabível  a  questão  a  aplicação  do 
entendimento contido no inciso IV da Súmula 331, do Tribunal 
Superior do Trabalho, o qual dispõe acerca da responsabilidade 
6 
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a culpa in vigilando da Administração Pública.
A  autoridade  reclamada  vale-se  de  argumentos  com 
caráter  de  generalidade  para  persistir  no  entendimento 
anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho (item IV da 
Súmula TST nº 331) e que deu ensejo à propositura da ADC nº 
16/DF. 
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar 
a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade 
subsidiária do Município de Bento Gonçalves. Na linha dos 
precedentes  desta  Corte  (Reclamações  nºs  7.517/DF-AgR  e 
8.150/SP-AgR) determino que outra decisão seja proferida como 
entender de direito. Julgo prejudicado o pedido liminar.
À Secretaria, para que corrija a autuação, constando como 
reclamado  o  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  4ª  Região, 
conforme petição inicial.”
O  agravante  requer  seja  reconsiderada  a  decisão  agravada,  por 
entender que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 
4ª  Região  nos  autos  do  processo  nº  000773-45.2011.5.04.0512  teria 
comprovado “a total culpa in vigilando do município reclamante, assim 
como [teria comprovado a existência de] fraude à legislação”.
Assim, alega que a Corte laboral teria analisado os requisitos para a 
responsabilização subsidiária do município de Bento Gonçalves. Nesse 
sentido, afirma o agravante:
“Ademais,  a  apreciação  das  provas  da  omissão  da 
fiscalização  perpetrada  pelo  município  de  Bento  Gonçalves 
também restaram devidamente analisadas no Juízo de 1º Grau e 
no Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual imputada a 
culpa in eligendo e in vigilando ao município não há que se 
desconstituir o entendimento formado no acórdão exarado pela 
3ª Turma do TRT da 4ª Região.
(…)
Assim,  plenamente  cabível  a  questão  a  aplicação  do 
entendimento contido no inciso IV da Súmula 331, do Tribunal 
Superior do Trabalho, o qual dispõe acerca da responsabilidade 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Relatório
RCL 16054 AGR / RS 
subsidiária  do  tomador  de  serviços,  haja  vista  que  tal 
condenação  não  se  deu  de  forma  automática,  baseando-se 
apenas no inadimplemento das parcelas trabalhistas por parte 
da empresa prestadora dos serviços (Cooperativa Mista dos 
Trabalhadores  Autônomos  do  Alto  Uruguai-  COOMTAAU), 
mas sim porque tanto a Vara do Trabalho da 4ª Região, quanto 
o Tribunal Superior do Trabalho, reconheceram com base no 
conjunto probatório carreado aos autos, a configuração da culpa 
in vigilando do Município de Bento Gonçalves.”
Nesse contexto, requer:
“a reconsideração da decisão prolatada, de modo que seja 
provido  o  presente  AGRAVO  REGIMENTL,  para  julgar 
improcedente a presente Reclamação interposta pelo Município 
de Bento Gonçalves, determinando-se a manutenção da sua 
responsabilidade subsidiária, conforme bem proferiu a Terceira 
Turma do Tribunal Regional do Trabalho  da 4ª Região, em 
Recurso Ordinário nº 000773-45.2011.5.04.0512.
38. Na eventual hipótese  da  decisão  agravada não  ser 
reconsiderada, seja o processo encaminhado para apreciação e 
provimento  do  Agrava  aviado,  julgando-se  improcedente  a 
Reclamação no sentido adequá-la ao entendimento esposado 
nas Reclamações nº 15.679, Rel. Rosa Weber (…).”
É o relatório.
7 
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subsidiária  do  tomador  de  serviços,  haja  vista  que  tal 
condenação  não  se  deu  de  forma  automática,  baseando-se 
apenas no inadimplemento das parcelas trabalhistas por parte 
da empresa prestadora dos serviços (Cooperativa Mista dos 
Trabalhadores  Autônomos  do  Alto  Uruguai-  COOMTAAU), 
mas sim porque tanto a Vara do Trabalho da 4ª Região, quanto 
o Tribunal Superior do Trabalho, reconheceram com base no 
conjunto probatório carreado aos autos, a configuração da culpa 
in vigilando do Município de Bento Gonçalves.”
Nesse contexto, requer:
“a reconsideração da decisão prolatada, de modo que seja 
provido  o  presente  AGRAVO  REGIMENTL,  para  julgar 
improcedente a presente Reclamação interposta pelo Município 
de Bento Gonçalves, determinando-se a manutenção da sua 
responsabilidade subsidiária, conforme bem proferiu a Terceira 
Turma do Tribunal Regional do Trabalho  da 4ª Região, em 
Recurso Ordinário nº 000773-45.2011.5.04.0512.
38. Na eventual hipótese  da  decisão  agravada não  ser 
reconsiderada, seja o processo encaminhado para apreciação e 
provimento  do  Agrava  aviado,  julgando-se  improcedente  a 
Reclamação no sentido adequá-la ao entendimento esposado 
nas Reclamações nº 15.679, Rel. Rosa Weber (…).”
É o relatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.054 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A insurgência não merece prosperar.
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  contra  decisão 
monocrática por que julguei procedente a reclamação e cassei a decisão 
reclamada na parte em que afirmava a responsabilidade subsidiária do 
Município de Bento Gonçalves.
As razões do recurso interposto não são suficientes para infirmar a 
decisão agravada. 
A transcrição feita pelo agravante de trecho do acórdão proferido 
pela  3ª  Turma  do  e.  TRT  da  4ª  Região  nos  autos  do  RO  nº  773-
45.2011.5.04.0512,  fundamentado  na  culpa
 in  vigilando 
da 
Administração, evidenciam que a decisão reclamada deixou de enfrentar 
a  questão  relativa  à  presença  do  elemento  subjetivo  do  ato  ilícito 
imputável  ao  Poder  Público,  a  qual  poderia  comprovar  a 
responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública, resultando na 
aplicação automática dos termos da Súmula 331 do TST ao caso, hipótese 
não admitida  pelo Supremo Tribunal Federal. 
Conforme consignei na decisão singular, não se expõe qual conduta 
culposa (“contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito”) imputável ao 
ente público, na condução do contrato, teria contribuído para o resultado 
danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da 
licitação, decorrendo a responsabilidade subsidiária do município ora 
reclamante diretamente do inadimplemento das verbas trabalhistas, a 
indicar a culpa in vigilando da Administração Pública.
A autoridade  reclamada  vale-se  de  argumentos  com  caráter  de 
generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado 
na Justiça do Trabalho (item IV da Súmula TST nº 331) e que deu ensejo à 
propositura da ADC nº 16/DF. 
Reitero que, no julgamento da ADC nº 16/DF, não foi afastada a 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.054 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A insurgência não merece prosperar.
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  contra  decisão 
monocrática por que julguei procedente a reclamação e cassei a decisão 
reclamada na parte em que afirmava a responsabilidade subsidiária do 
Município de Bento Gonçalves.
As razões do recurso interposto não são suficientes para infirmar a 
decisão agravada. 
A transcrição feita pelo agravante de trecho do acórdão proferido 
pela  3ª  Turma  do  e.  TRT  da  4ª  Região  nos  autos  do  RO  nº  773-
45.2011.5.04.0512,  fundamentado  na  culpa
 in  vigilando 
da 
Administração, evidenciam que a decisão reclamada deixou de enfrentar 
a  questão  relativa  à  presença  do  elemento  subjetivo  do  ato  ilícito 
imputável  ao  Poder  Público,  a  qual  poderia  comprovar  a 
responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública, resultando na 
aplicação automática dos termos da Súmula 331 do TST ao caso, hipótese 
não admitida  pelo Supremo Tribunal Federal. 
Conforme consignei na decisão singular, não se expõe qual conduta 
culposa (“contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito”) imputável ao 
ente público, na condução do contrato, teria contribuído para o resultado 
danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da 
licitação, decorrendo a responsabilidade subsidiária do município ora 
reclamante diretamente do inadimplemento das verbas trabalhistas, a 
indicar a culpa in vigilando da Administração Pública.
A autoridade  reclamada  vale-se  de  argumentos  com  caráter  de 
generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado 
na Justiça do Trabalho (item IV da Súmula TST nº 331) e que deu ensejo à 
propositura da ADC nº 16/DF. 
Reitero que, no julgamento da ADC nº 16/DF, não foi afastada a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 16054 AGR / RS 
possibilidade  de  a  Administração  Pública  ser  condenada  a  pagar  ao 
trabalhador verbas decorrentes da prestação do serviço. No paradigma, o 
entendimento  desta  Suprema  Corte  firmou-se  no  sentido  de  a 
responsabilização do Poder Público estar condicionada à comprovação, 
no caso concreto, do descumprimento das obrigações do contrato por 
parte do Poder Público ou de seus agentes. 
A corroborar tal entendimento, o seguinte julgado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRAÇÃO
 
PÚBLICA.
 
RESPONSABILIDADE 
SUBSIDIÁRIA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA À  ADC  16  E  À 
SÚMULA VINCULANTE 10. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA 
SÚMULA 331 DO TST. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO ENTE 
PÚBLICO  POR  PRESUNÇÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” 
(Rcl nº 15610/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Teori 
Zavascki , DJe de 19/9/13). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16054 AGR / RS 
possibilidade  de  a  Administração  Pública  ser  condenada  a  pagar  ao 
trabalhador verbas decorrentes da prestação do serviço. No paradigma, o 
entendimento  desta  Suprema  Corte  firmou-se  no  sentido  de  a 
responsabilização do Poder Público estar condicionada à comprovação, 
no caso concreto, do descumprimento das obrigações do contrato por 
parte do Poder Público ou de seus agentes. 
A corroborar tal entendimento, o seguinte julgado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRAÇÃO
 
PÚBLICA.
 
RESPONSABILIDADE 
SUBSIDIÁRIA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA À  ADC  16  E  À 
SÚMULA VINCULANTE 10. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA 
SÚMULA 331 DO TST. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO ENTE 
PÚBLICO  POR  PRESUNÇÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” 
(Rcl nº 15610/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Teori 
Zavascki , DJe de 19/9/13). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.054
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CINTIA CRISTIANE FREITAS PINTO
ADV.(A/S) : VANDERLEI ZORTÉA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO 
ALTO URUGUAI LTDA.
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.054
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CINTIA CRISTIANE FREITAS PINTO
ADV.(A/S) : VANDERLEI ZORTÉA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO 
ALTO URUGUAI LTDA.
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283193
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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