DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 32389 AgR
Número do Processo: 32389
Classe: AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARIA THEREZA FONTELLA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : TRAJANO RIBEIRO E OUTRO(S) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JURISDICIONAL: DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais é inadmissível, exceto nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade do decisum. Precedentes: RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RMS 30.989/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli.

    2. In casu, parentes do Ex-Presidente da República João Goulart ajuizaram ação de reparação de danos em face dos Estados Unidos da América, que entendem devida em razão da suposta prática de atos ilícitos relacionados ao golpe de 1964. A Corte a quo declarou que o Estado requerido goza de imunidade de jurisdição. Inconformados, ajuizaram ação rescisória, cujo trânsito foi negado por falta de indicação do dispositivo legal violado. O agravo regimental interposto dessa decisão não foi conhecido, em razão da não apresentação dos originais da peça recursal, seguindo-se a interposição de recurso extraordinário, igualmente inadmitido, mercê do prévio reconhecimento da inexistência de repercussão geral do tema por esta Suprema Corte.

    3. A decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento desta Corte quanto à presença ou inexistência de repercussão geral da matéria versada em Recurso Extraordinário, consoante entendimento fixado no RE 598.365/MG, somente pode ser impugnada mediante agravo interno dirigido a outro órgão do próprio Tribunal a quo. Precedentes.

    4. O abuso do direito de recorrer configurado, afasta-se a teratologia da decisão que determina o imediato arquivamento do feito, diante do exaurimento da prestação jurisdicional. Nesse sentido: ARE 665.384-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012; AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012; AI 746.016-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/02/2010; AI 362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006.

    5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JURISDICIONAL)
RMS 30989 (2ªT), RMS 31214 AgR (1ªT), RMS 32017 AgR (2ªT). 
(RG, RECURSO)
Rcl 7569 (TP), AI 760358 QO (TP). 
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
RE 598365 RG. 
(ARQUIVAMENTO)
AI 362828 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP), AI 746016 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 665384 AgR-ED (2ªT), AI 727244 AgR-ED-ED (2ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00313
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.389 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA 
THEREZA 
FONTELLA 
GOULART 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TRAJANO RIBEIRO E OUTRO(S) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO 
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSUAL  CIVIL.  ATO 
JURISDICIONAL:
 
DESCABIMENTO.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
TERATOLOGIA
 
OU
 
DE
 
FLAGRANTE
 
ILEGALIDADE. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais é inadmissível, 
exceto nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade do decisum. 
Precedentes:  RMS  32.017  AgR/DF,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  RMS 
30.989/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214-AgR/DF, Rel. Min. Dias 
Toffoli.
2.  In casu, parentes do Ex-Presidente  da  República João  Goulart 
ajuizaram ação de reparação de danos em face dos Estados Unidos da 
América, que entendem devida em razão da suposta prática de atos 
ilícitos relacionados ao golpe de 1964. A Corte  a quo declarou que o 
Estado  requerido  goza  de  imunidade  de  jurisdição.  Inconformados, 
ajuizaram ação rescisória, cujo trânsito foi negado por falta de indicação 
do  dispositivo  legal  violado.  O  agravo  regimental  interposto  dessa 
decisão não foi conhecido, em razão da não apresentação dos originais da 
peça  recursal,  seguindo-se  a  interposição  de  recurso  extraordinário, 
igualmente inadmitido, mercê do prévio reconhecimento da inexistência 
de repercussão geral do tema por esta Suprema Corte.
3. A decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento desta 
Corte quanto à presença ou inexistência de repercussão geral da matéria 
versada em Recurso Extraordinário, consoante entendimento fixado no 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 32389 AGR / DF 
RE 598.365/MG, somente pode ser impugnada mediante agravo interno 
dirigido a outro órgão do próprio Tribunal a quo. Precedentes.
4. O abuso do direito de recorrer configurado, afasta-se a teratologia 
da decisão que determina o imediato arquivamento do feito, diante do 
exaurimento da prestação jurisdicional. Nesse sentido:  ARE 665.384-
AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012; 
AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
de  19/10/2012;   AI  746.016-AgR-ED-ED,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello, 
Segunda Turma, DJe de 11/02/2010;  AI 362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR-
ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32389 AGR / DF 
RE 598.365/MG, somente pode ser impugnada mediante agravo interno 
dirigido a outro órgão do próprio Tribunal a quo. Precedentes.
4. O abuso do direito de recorrer configurado, afasta-se a teratologia 
da decisão que determina o imediato arquivamento do feito, diante do 
exaurimento da prestação jurisdicional. Nesse sentido:  ARE 665.384-
AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012; 
AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
de  19/10/2012;   AI  746.016-AgR-ED-ED,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello, 
Segunda Turma, DJe de 11/02/2010;  AI 362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR-
ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.389 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA 
THEREZA 
FONTELLA 
GOULART 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TRAJANO RIBEIRO E OUTRO(S) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  agravo 
regimental interposto por Maria Thereza Fontella Goulart e outros contra 
decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de 
segurança.
Os ora agravantes sustentam “que o mandado de segurança se insurge 
contra  o  ato  coator  do  Ministro  proferido  em  sede  de  um  2º  Agravo  de  
Instrumento em Recurso Extraordinário contra V. Acórdão da Seção Especial do  
Superior Tribunal de Justiça”, que, sob o entendimento de que já se havia 
exaurido a prestação jurisdicional daquela Corte, determinou o imediato 
arquivamento do feito. 
Dizem que se trata de decisão monocrática teratológica, pois é um 
direito da parte questionar a correta aplicação das leis e, especificamente 
neste caso, a correta aplicação “da decisão monocrática do vice-presidente de 
converter o Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário”.
Insistem no argumento de que a decisão objeto da impetração está 
eivada  de  ilegalidade  porquanto  “os  fundamentos que  a sustentam  não 
retiram a competência do Supremo Tribunal Federal para examinar o Recurso  
Extraordinário que questiona a correta aplicação da competência delegada”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.389 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA 
THEREZA 
FONTELLA 
GOULART 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TRAJANO RIBEIRO E OUTRO(S) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  agravo 
regimental interposto por Maria Thereza Fontella Goulart e outros contra 
decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de 
segurança.
Os ora agravantes sustentam “que o mandado de segurança se insurge 
contra  o  ato  coator  do  Ministro  proferido  em  sede  de  um  2º  Agravo  de  
Instrumento em Recurso Extraordinário contra V. Acórdão da Seção Especial do  
Superior Tribunal de Justiça”, que, sob o entendimento de que já se havia 
exaurido a prestação jurisdicional daquela Corte, determinou o imediato 
arquivamento do feito. 
Dizem que se trata de decisão monocrática teratológica, pois é um 
direito da parte questionar a correta aplicação das leis e, especificamente 
neste caso, a correta aplicação “da decisão monocrática do vice-presidente de 
converter o Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário”.
Insistem no argumento de que a decisão objeto da impetração está 
eivada  de  ilegalidade  porquanto  “os  fundamentos que  a sustentam  não 
retiram a competência do Supremo Tribunal Federal para examinar o Recurso  
Extraordinário que questiona a correta aplicação da competência delegada”.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RMS 32389 AGR / DF 
Asseveram que o recurso extraordinário não admitido extrapola o 
exame da questão de admissibilidade para “apontar o uso de uma nulidade 
processual como artifício para impedir o exame do entendimento do Superior  
Tribunal de Justiça que concedeu inconstitucionalmente imunidade de jurisdição  
para um Estado Estrangeiro”.
Aduzem que o arquivamento sumário do agravo de instrumento se 
constitui  em  grave  violação  da  ordem  constitucional  “pois  existem 
elementos  processuais  suficientes  para  questionar  a  conversão  do  primeiro  
Agravo de Instrumento em Agravo Regimental”.
Salientam que cumpre a este Tribunal promover a declaração de 
nulidade  da  decisão  do  STJ  que  deixou  de  admitir  o  recurso 
extraordinário  porque  baseada  em  erro.  Esse  erro  consistiria  na 
desconsideração da prova colacionada aos autos “do protocolo dos originais 
no órgão judiciário”, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei 9.800/2000, 
matéria que não estaria inserida no campo das questões atinentes aos 
pressupostos de admissibilidade de recurso.
Requerem, ao final, a reforma da decisão questionada para conceder 
a segurança e determinar à autoridade coatora o desarquivamento da 
Ação Rescisória 4449/2010, bem como o encaminhamento do agravo de 
instrumento no segundo recurso extraordinário a esta Corte.
A União apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 419-422).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32389 AGR / DF 
Asseveram que o recurso extraordinário não admitido extrapola o 
exame da questão de admissibilidade para “apontar o uso de uma nulidade 
processual como artifício para impedir o exame do entendimento do Superior  
Tribunal de Justiça que concedeu inconstitucionalmente imunidade de jurisdição  
para um Estado Estrangeiro”.
Aduzem que o arquivamento sumário do agravo de instrumento se 
constitui  em  grave  violação  da  ordem  constitucional  “pois  existem 
elementos  processuais  suficientes  para  questionar  a  conversão  do  primeiro  
Agravo de Instrumento em Agravo Regimental”.
Salientam que cumpre a este Tribunal promover a declaração de 
nulidade  da  decisão  do  STJ  que  deixou  de  admitir  o  recurso 
extraordinário  porque  baseada  em  erro.  Esse  erro  consistiria  na 
desconsideração da prova colacionada aos autos “do protocolo dos originais 
no órgão judiciário”, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei 9.800/2000, 
matéria que não estaria inserida no campo das questões atinentes aos 
pressupostos de admissibilidade de recurso.
Requerem, ao final, a reforma da decisão questionada para conceder 
a segurança e determinar à autoridade coatora o desarquivamento da 
Ação Rescisória 4449/2010, bem como o encaminhamento do agravo de 
instrumento no segundo recurso extraordinário a esta Corte.
A União apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 419-422).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.389 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte 
agravante, eis que a decisão agravada ajusta-se à diretriz jurisprudencial 
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de 
Justiça  não  merece  reparos,  pois  os  recorrentes  não  conseguiram 
demonstrar a existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato 
questionado.  A ilustrar  essa  assertiva  transcrevo  os  fundamentos  da 
decisão que indeferiu liminarmente o pedido formulado neste mandado 
de  segurança,  mantida  no  julgamento  do  agravo  regimental  e  dos 
embargos de declaração que se seguiram:
“MARIA  TEREZA  FONTELLA  GOULART  e  OUTROS  
impetraram mandado de segurança contra ato coator consistente na 
decisão proferida em expediente avulso vinculado à ação rescisória  
4449/2010.
Naquela  decisão  o  Ministro  Vice-Presidente  deste  Superior  
Tribunal de Justiça determinou o arquivamento de expediente avulso,  
explicitando:
‘Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA 
THEREZA FONTELLA GOULART E OUTROS, às fls. 4/7 do 
presente expediente, na qual alegam os embargantes omissão na  
decisão embargada, sustentando para tanto, em síntese, que deve  
ser  esclarecida  "a  omissão  contida  na  decisão  quanto  aos  
fundamentos  do  agravo  de  instrumento  contra  a 
inconversibilidade  do  Agravo  de  Instrumento  em  Recurso  
Extraordinário em Agravo regimental" (fl. 6). É o relatório.
Deve  se  ressaltar,  in  casu,  que,  tendo  o  v.  acórdão  
recorrido por meio do recurso extraordinário tratado apenas de  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.389 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte 
agravante, eis que a decisão agravada ajusta-se à diretriz jurisprudencial 
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de 
Justiça  não  merece  reparos,  pois  os  recorrentes  não  conseguiram 
demonstrar a existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato 
questionado.  A ilustrar  essa  assertiva  transcrevo  os  fundamentos  da 
decisão que indeferiu liminarmente o pedido formulado neste mandado 
de  segurança,  mantida  no  julgamento  do  agravo  regimental  e  dos 
embargos de declaração que se seguiram:
“MARIA  TEREZA  FONTELLA  GOULART  e  OUTROS  
impetraram mandado de segurança contra ato coator consistente na 
decisão proferida em expediente avulso vinculado à ação rescisória  
4449/2010.
Naquela  decisão  o  Ministro  Vice-Presidente  deste  Superior  
Tribunal de Justiça determinou o arquivamento de expediente avulso,  
explicitando:
‘Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA 
THEREZA FONTELLA GOULART E OUTROS, às fls. 4/7 do 
presente expediente, na qual alegam os embargantes omissão na  
decisão embargada, sustentando para tanto, em síntese, que deve  
ser  esclarecida  "a  omissão  contida  na  decisão  quanto  aos  
fundamentos  do  agravo  de  instrumento  contra  a 
inconversibilidade  do  Agravo  de  Instrumento  em  Recurso  
Extraordinário em Agravo regimental" (fl. 6). É o relatório.
Deve  se  ressaltar,  in  casu,  que,  tendo  o  v.  acórdão  
recorrido por meio do recurso extraordinário tratado apenas de  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32389 AGR / DF 
questão acerca de pressuposto de admissibilidade de recurso de  
competência desta Corte, matéria cuja repercussão geral já foi  
declarada ausente pelo c. Pretório Excelso, não poderia a decisão 
que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  ser  atacada 
mediante recursos diversos que não o agravo regimental.
Eis a razão pela qual, inicialmente, foi o recurso de agravo  
de  instrumento  convertido  em  agravo  regimental,  tudo  em 
consonância com o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal  
nos autos da QO-AI nº 760.358-SE, Rel. Min. Gilmar Mendes , 
DJe 19/02/2010.
Não obstante, ainda irresignada, ajuizou a defesa recursos 
subsequentes de embargos de declaração, agravo em recurso 
extraordinário e recurso extraordinário (2º), sendo estes dois  
últimos considerados manifestamente incabíveis, uma vez que a 
interposição descabida de recursos acabou por configurar, na 
espécie  ,  abuso  do  poder  de  recorrer,  conforme  reiterada  
jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal , o que gerou a  
determinação da baixa imediata dos autos, independentemente 
do seu trânsito em julgado.
Reitero, desta forma, que nada mais há a despachar nos  
autos, tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional  
desta e. Corte.
Ante o exposto, não conheço da presente petição de nº 
00283979/2011.
Determino, outrossim, a publicação do presente expediente 
apenas  para  ciência  das  partes  interessadas  e,  após,  o  seu  
imediato arquivamento’.
Em resumo, a questão dos autos decorre de recurso ordinário 
onde ficou decidido o retorno dos autos à Vara de origem para colher  
manifestação de Estado Estrangeiro (EUA), acerca de eventual desejo  
de abrir mão de imunidade de jurisdição reconhecida judicialmente.
Diante da decisão acima o recorrente ajuizou ação rescisória a  
qual  teve  seu  seguimento  negado  por  ausência  de  indicação  do  
dispositivo legal que viabilizasse o trânsito da ação.
Foi interposto agravo regimental via fax, entretanto a petição  
original sofreu extravio, resultando no não conhecimento do agravo 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060724.
Supremo Tribunal Federal
RMS 32389 AGR / DF 
questão acerca de pressuposto de admissibilidade de recurso de  
competência desta Corte, matéria cuja repercussão geral já foi  
declarada ausente pelo c. Pretório Excelso, não poderia a decisão 
que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  ser  atacada 
mediante recursos diversos que não o agravo regimental.
Eis a razão pela qual, inicialmente, foi o recurso de agravo  
de  instrumento  convertido  em  agravo  regimental,  tudo  em 
consonância com o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal  
nos autos da QO-AI nº 760.358-SE, Rel. Min. Gilmar Mendes , 
DJe 19/02/2010.
Não obstante, ainda irresignada, ajuizou a defesa recursos 
subsequentes de embargos de declaração, agravo em recurso 
extraordinário e recurso extraordinário (2º), sendo estes dois  
últimos considerados manifestamente incabíveis, uma vez que a 
interposição descabida de recursos acabou por configurar, na 
espécie  ,  abuso  do  poder  de  recorrer,  conforme  reiterada  
jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal , o que gerou a  
determinação da baixa imediata dos autos, independentemente 
do seu trânsito em julgado.
Reitero, desta forma, que nada mais há a despachar nos  
autos, tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional  
desta e. Corte.
Ante o exposto, não conheço da presente petição de nº 
00283979/2011.
Determino, outrossim, a publicação do presente expediente 
apenas  para  ciência  das  partes  interessadas  e,  após,  o  seu  
imediato arquivamento’.
Em resumo, a questão dos autos decorre de recurso ordinário 
onde ficou decidido o retorno dos autos à Vara de origem para colher  
manifestação de Estado Estrangeiro (EUA), acerca de eventual desejo  
de abrir mão de imunidade de jurisdição reconhecida judicialmente.
Diante da decisão acima o recorrente ajuizou ação rescisória a  
qual  teve  seu  seguimento  negado  por  ausência  de  indicação  do  
dispositivo legal que viabilizasse o trânsito da ação.
Foi interposto agravo regimental via fax, entretanto a petição  
original sofreu extravio, resultando no não conhecimento do agravo 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32389 AGR / DF 
regimental.  Os  recorrentes  diligenciaram  junto  aos  correios  e  
informaram que o documento original havia chegado no prazo ao 
Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido juntado a tempo por falha  
administrativa.
Opostos  embargos  de  declaração  este  foi  rejeitado  com  o  
entendimento que é de exclusiva responsabilidade da parte interessada  
cuidar para que os originais sejam entregues na seção de protocolo de  
petições  do  STJ,  correndo  por  sua  conta  e  risco  eventuais  
contratempos.
Os recorrentes então interpuseram recurso extraordinário, tendo 
o  Ministro  Vice-Presidente,  indeferido  liminarmente  o  recurso  
porquanto o acórdão impugnado teria versado unicamente acerca dos  
pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ,  
não  se  abrindo  o  pórtico  do  STF,  conforme  preceituou  o  excelso  
pretório no RE 598.365/MG.
Contra a decisão encimada foi interposto agravo de instrumento, 
tendo  a  autoridade  impetrada  recebido  o  recurso  como  agravo  
regimental e com supedâneo na STF/QO 460.358-SE a Corte Especial  
negou provimento ao agravo regimental.
Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados.
Os  impetrantes  alegam  que  foram  violados  direitos 
constitucionais, máxime o acesso ao Poder Judiciário, verificado com a  
obstrução tida como ilegal.
Pugna  pela  concessão  da  segurança  para  determinar  o 
encaminhamento do agravo de instrumento ao Pretório Excelso.
Relatados. Decido.
O mandado de segurança somente tem cabimento contra decisão  
judicial  acaso  detectada  a  ocorrência  de  teratologia  ou  patente  
ilegalidade.
Na  hipótese  dos  autos  nem  um  dos  dois  requisitos  estão 
caracterizados, ao contrário, a decisão apontada como ilegal referenda  
posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  não  admite  a  
interposição de recurso quando a decisão que inadmitiu o recurso 
extraordinário foi tomada com base na ausência de repercussão geral,  
in casu, declarada ausente em relação ao exame dos pressupostos de  
admissibilidade de recursos de competência de outro tribunais.
3 
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RMS 32389 AGR / DF 
regimental.  Os  recorrentes  diligenciaram  junto  aos  correios  e  
informaram que o documento original havia chegado no prazo ao 
Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido juntado a tempo por falha  
administrativa.
Opostos  embargos  de  declaração  este  foi  rejeitado  com  o  
entendimento que é de exclusiva responsabilidade da parte interessada  
cuidar para que os originais sejam entregues na seção de protocolo de  
petições  do  STJ,  correndo  por  sua  conta  e  risco  eventuais  
contratempos.
Os recorrentes então interpuseram recurso extraordinário, tendo 
o  Ministro  Vice-Presidente,  indeferido  liminarmente  o  recurso  
porquanto o acórdão impugnado teria versado unicamente acerca dos  
pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ,  
não  se  abrindo  o  pórtico  do  STF,  conforme  preceituou  o  excelso  
pretório no RE 598.365/MG.
Contra a decisão encimada foi interposto agravo de instrumento, 
tendo  a  autoridade  impetrada  recebido  o  recurso  como  agravo  
regimental e com supedâneo na STF/QO 460.358-SE a Corte Especial  
negou provimento ao agravo regimental.
Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados.
Os  impetrantes  alegam  que  foram  violados  direitos 
constitucionais, máxime o acesso ao Poder Judiciário, verificado com a  
obstrução tida como ilegal.
Pugna  pela  concessão  da  segurança  para  determinar  o 
encaminhamento do agravo de instrumento ao Pretório Excelso.
Relatados. Decido.
O mandado de segurança somente tem cabimento contra decisão  
judicial  acaso  detectada  a  ocorrência  de  teratologia  ou  patente  
ilegalidade.
Na  hipótese  dos  autos  nem  um  dos  dois  requisitos  estão 
caracterizados, ao contrário, a decisão apontada como ilegal referenda  
posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  não  admite  a  
interposição de recurso quando a decisão que inadmitiu o recurso 
extraordinário foi tomada com base na ausência de repercussão geral,  
in casu, declarada ausente em relação ao exame dos pressupostos de  
admissibilidade de recursos de competência de outro tribunais.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32389 AGR / DF 
Tais as razões expendidas, com esteio nos artigos 10, caput, da 
Lei  12.016/2009  e  212  do  RI/STJ,  INDEFIRO  liminarmente  o 
pedido”.
Conforme fiz consignar na decisão ora agravada, os impetrantes, 
inconformados  com  decisão  que  indeferiu  liminarmente  recurso 
extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido teria versado 
exclusivamente sobre pressupostos de admissibilidade de recurso do STJ 
- questão que carece de repercussão geral, conforme assentado por este 
Tribunal no julgamento do RE 598.365 RG/MG - interpuseram agravo de 
instrumento. A Corte Superior recebeu o agravo de instrumento como 
agravo regimental e negou-lhe provimento, tendo rejeitado, também, os 
embargos de declaração opostos daquele decisum.  Foram interpostos, 
ainda, novo recurso extraordinário e agravo em RE, não conhecidos por 
incabíveis e por representarem manifesto abuso do direito de recorrer. 
Daí a impetração do mandamus.
Em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas 
as Turmas desta Corte, tem ressaltado que não se admite mandado de 
segurança  contra  ato  jurisdicional,  exceto  nos  casos  de  flagrante 
ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in 
casu. A corroborar essa assertiva, menciono:
“Agravo  regimental  em  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de  
teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 3. Agravo  
regimental ao qual se nega provimento” (RMS 32.017 AgR/DF, Rel. 
Min. Gilmar Mendes).
  
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
DECISÃO
 
JUDICIAL
 
QUE
 
NEGA 
PROVIMENTO  A  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE  AO  DIREITO  DO  IMPETRANTE  À 
SUPENSÃO  DE  EXECUÇÃO  FISCAL.  MANDADO  DE 
4 
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RMS 32389 AGR / DF 
Tais as razões expendidas, com esteio nos artigos 10, caput, da 
Lei  12.016/2009  e  212  do  RI/STJ,  INDEFIRO  liminarmente  o 
pedido”.
Conforme fiz consignar na decisão ora agravada, os impetrantes, 
inconformados  com  decisão  que  indeferiu  liminarmente  recurso 
extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido teria versado 
exclusivamente sobre pressupostos de admissibilidade de recurso do STJ 
- questão que carece de repercussão geral, conforme assentado por este 
Tribunal no julgamento do RE 598.365 RG/MG - interpuseram agravo de 
instrumento. A Corte Superior recebeu o agravo de instrumento como 
agravo regimental e negou-lhe provimento, tendo rejeitado, também, os 
embargos de declaração opostos daquele decisum.  Foram interpostos, 
ainda, novo recurso extraordinário e agravo em RE, não conhecidos por 
incabíveis e por representarem manifesto abuso do direito de recorrer. 
Daí a impetração do mandamus.
Em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas 
as Turmas desta Corte, tem ressaltado que não se admite mandado de 
segurança  contra  ato  jurisdicional,  exceto  nos  casos  de  flagrante 
ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in 
casu. A corroborar essa assertiva, menciono:
“Agravo  regimental  em  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de  
teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 3. Agravo  
regimental ao qual se nega provimento” (RMS 32.017 AgR/DF, Rel. 
Min. Gilmar Mendes).
  
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
DECISÃO
 
JUDICIAL
 
QUE
 
NEGA 
PROVIMENTO  A  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE  AO  DIREITO  DO  IMPETRANTE  À 
SUPENSÃO  DE  EXECUÇÃO  FISCAL.  MANDADO  DE 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32389 AGR / DF 
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  CONFIGURAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  
ABUSO  DE  PODER.  DESCABIMENTO.  PRECEDENTES. 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.  (RMS 30.989/DF, Rel. Min. 
Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de  
segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  
Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de  
segurança.  Inexistência  de  decisão  teratológica  que  cause  
ofensa  a  direito  líquido  e  certo.  Inexistência  de  obstáculo  
judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
    1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança  
contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso  
próprio. Precedentes. O ato questionado consiste em ato de índole  
jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de interpôr o respectivo  
recurso extraordinário, transitando em julgado a ação.
    2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma 
decisão  teratológica.  A  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
encontra-se  amplamente  fundamentada  na  legislação  aplicável  à 
situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando  
uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a  
necessidade  da  identificação  do  número  do  processo  quando  do  
preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS 31.214-
AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli).
Ainda que superado esse óbice à admissibilidade do mandado de 
segurança, a pretensão dos impetrantes não prosperaria, uma vez que o 
acórdão questionado está em perfeita consonância com o entendimento 
firmado nesta Corte no sentido de que o recurso cabível contra a decisão 
que a aplica a sistemática da repercussão geral no tribunal de origem é o 
agravo  interno.  A ilustrar  essa  assertiva,  transcrevo  a  ementa  do  AI 
760.358 QO/SE:
5 
Supremo Tribunal Federal
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RMS 32389 AGR / DF 
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  CONFIGURAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  
ABUSO  DE  PODER.  DESCABIMENTO.  PRECEDENTES. 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.  (RMS 30.989/DF, Rel. Min. 
Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de  
segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  
Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de  
segurança.  Inexistência  de  decisão  teratológica  que  cause  
ofensa  a  direito  líquido  e  certo.  Inexistência  de  obstáculo  
judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
    1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança  
contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso  
próprio. Precedentes. O ato questionado consiste em ato de índole  
jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de interpôr o respectivo  
recurso extraordinário, transitando em julgado a ação.
    2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma 
decisão  teratológica.  A  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
encontra-se  amplamente  fundamentada  na  legislação  aplicável  à 
situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando  
uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a  
necessidade  da  identificação  do  número  do  processo  quando  do  
preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS 31.214-
AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli).
Ainda que superado esse óbice à admissibilidade do mandado de 
segurança, a pretensão dos impetrantes não prosperaria, uma vez que o 
acórdão questionado está em perfeita consonância com o entendimento 
firmado nesta Corte no sentido de que o recurso cabível contra a decisão 
que a aplica a sistemática da repercussão geral no tribunal de origem é o 
agravo  interno.  A ilustrar  essa  assertiva,  transcrevo  a  ementa  do  AI 
760.358 QO/SE:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32389 AGR / DF 
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de  
agravo  de  instrumento  ou  reclamação  da  decisão  que  aplica 
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do  
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo  
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do  
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.  
543-B, do CPC, aplica decisão de  mérito do STF em questão de 
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o  
juízo  de  retratação  no  processo  em  que  interposto  o  recurso  
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência  
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos  
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na  
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou  
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela 
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral  
dependerá  da  abrangência  da  questão  constitucional  decidida.  4. 
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser  
decidido pelo tribunal de origem”.
Esse  entendimento  foi  posteriormente  confirmado  pelo  Supremo 
Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 7.569, cuja ementa tem o 
seguinte teor: 
RECLAMAÇÃO.  SUPOSTA  APLICAÇÃO  INDEVIDA 
PELA  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  DO 
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO geral. DECISÃO PROFERIDA 
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO 
JULGAMENTO  DO  recurso  EXTRAORDINÁRIO  576.336-
RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA 
STF  727.  INOCORRÊNCIA.  1.  Se  não  houve  juízo  de  
admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição  
do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo  
Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727.  
2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar  
2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal  
6 
Supremo Tribunal Federal
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RMS 32389 AGR / DF 
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de  
agravo  de  instrumento  ou  reclamação  da  decisão  que  aplica 
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do  
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo  
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do  
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.  
543-B, do CPC, aplica decisão de  mérito do STF em questão de 
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o  
juízo  de  retratação  no  processo  em  que  interposto  o  recurso  
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência  
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos  
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na  
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou  
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela 
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral  
dependerá  da  abrangência  da  questão  constitucional  decidida.  4. 
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser  
decidido pelo tribunal de origem”.
Esse  entendimento  foi  posteriormente  confirmado  pelo  Supremo 
Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 7.569, cuja ementa tem o 
seguinte teor: 
RECLAMAÇÃO.  SUPOSTA  APLICAÇÃO  INDEVIDA 
PELA  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  DO 
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO geral. DECISÃO PROFERIDA 
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO 
JULGAMENTO  DO  recurso  EXTRAORDINÁRIO  576.336-
RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA 
STF  727.  INOCORRÊNCIA.  1.  Se  não  houve  juízo  de  
admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição  
do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo  
Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727.  
2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar  
2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal  
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32389 AGR / DF 
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de  
decisão  contrária  ao  entendimento  firmado  no  julgamento  da  
repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de  
Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal  
de  cabimento  de  recurso  ou  de  outro  remédio  processual  para  o  
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código  
de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal  
Federal.  5.  Possibilidade  de  a  parte  que  considerar  equivocada  a  
aplicação  da  repercussão  geral  interpor  agravo  interno  perante  o  
Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito  
do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão  
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente  
reclamação  e  cassação  da  liminar  anteriormente  deferida.  8. 
Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu  
processamento  como  agravo  interno.  9.  Autorização  concedida  à  
Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta  
Reclamação”.  (Rcl  7.569/SP,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, 
Plenário, DJe 11.12.2009). 
Saliento,  por  oportuno,  que  a  competência  para  a  aplicação  da 
sistemática  da  repercussão  geral  é  dos  tribunais  de  origem  e  que  o 
cabimento de agravo dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados 
nos arts. 544 do CPC e 313 do Regimento Interno do STF. 
Anoto, finalmente, que a decisão do Vice-Presidente do STJ que 
deixou  de  conhecer  do  segundo  recurso  extraordinário  e  do  agravo 
correspondente, diante do abuso do direito de recorrer, está de acordo 
com a jurisprudência deste Tribunal consolidada no sentido de que a 
injustificável  reiteração  de  recursos  traduz  hipótese  de  evidente 
abusividade, apta a justificar, por si só, a imediata baixa dos autos à 
orgiem, independentemente do trânsito em julgado. Nesse sentido: 
“Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de  
omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado.  4. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32389 AGR / DF 
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de  
decisão  contrária  ao  entendimento  firmado  no  julgamento  da  
repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de  
Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal  
de  cabimento  de  recurso  ou  de  outro  remédio  processual  para  o  
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código  
de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal  
Federal.  5.  Possibilidade  de  a  parte  que  considerar  equivocada  a  
aplicação  da  repercussão  geral  interpor  agravo  interno  perante  o  
Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito  
do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão  
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente  
reclamação  e  cassação  da  liminar  anteriormente  deferida.  8. 
Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu  
processamento  como  agravo  interno.  9.  Autorização  concedida  à  
Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta  
Reclamação”.  (Rcl  7.569/SP,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, 
Plenário, DJe 11.12.2009). 
Saliento,  por  oportuno,  que  a  competência  para  a  aplicação  da 
sistemática  da  repercussão  geral  é  dos  tribunais  de  origem  e  que  o 
cabimento de agravo dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados 
nos arts. 544 do CPC e 313 do Regimento Interno do STF. 
Anoto, finalmente, que a decisão do Vice-Presidente do STJ que 
deixou  de  conhecer  do  segundo  recurso  extraordinário  e  do  agravo 
correspondente, diante do abuso do direito de recorrer, está de acordo 
com a jurisprudência deste Tribunal consolidada no sentido de que a 
injustificável  reiteração  de  recursos  traduz  hipótese  de  evidente 
abusividade, apta a justificar, por si só, a imediata baixa dos autos à 
orgiem, independentemente do trânsito em julgado. Nesse sentido: 
“Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de  
omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado.  4. 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32389 AGR / DF 
Inocorrência de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.  
5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito 
procrastinatório dos embargos. 7. Embargos de declaração rejeitados 
com determinação de baixa imediata” (ARE 665.384-AgR-ED, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012). 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO
 
MATÉRIA
 
CRIMINAL
 
INTUITO 
PROCRASTINATÓRIO PRÁTICA ABUSIVA. O Supremo Tribunal 
Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas interposições  
de recursos manifestamente incabíveis que possuem o claro propósito  
de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais. Precedentes.  
Determinado  o  imediato  cumprimento  da  decisão  condenatória,  
independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração  
rejeitados” (AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
Segunda Turma, DJe de 19/10/2012). 
“SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  - 
INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO  -  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  VISA,  NA 
REALIDADE,  A  UM  NOVO  JULGAMENTO  DA  CAUSA  - 
CARÁTER  INFRINGENTE  -  INADMISSIBILIDADE  - 
CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO DESTA SUPREMA 
CORTE,  INDEPENDENTEMENTE  DA  PUBLICAÇÃO  DO 
RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - POSSIBILIDADE  
EXCEPCIONAL - HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE. - 
Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de  
admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de  
infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função  
jurídico-processual  para  a  qual  esse  tipo  recursal  se  acha  
instrumentalmente  vocacionado.  Precedentes.  UTILIZAÇÃO 
ABUSIVA
 
DOS
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.  
POSSIBILIDADE  DE  IMEDIATO  CUMPRIMENTO  DA 
8 
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RMS 32389 AGR / DF 
Inocorrência de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.  
5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito 
procrastinatório dos embargos. 7. Embargos de declaração rejeitados 
com determinação de baixa imediata” (ARE 665.384-AgR-ED, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012). 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO
 
MATÉRIA
 
CRIMINAL
 
INTUITO 
PROCRASTINATÓRIO PRÁTICA ABUSIVA. O Supremo Tribunal 
Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas interposições  
de recursos manifestamente incabíveis que possuem o claro propósito  
de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais. Precedentes.  
Determinado  o  imediato  cumprimento  da  decisão  condenatória,  
independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração  
rejeitados” (AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
Segunda Turma, DJe de 19/10/2012). 
“SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  - 
INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO  -  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  VISA,  NA 
REALIDADE,  A  UM  NOVO  JULGAMENTO  DA  CAUSA  - 
CARÁTER  INFRINGENTE  -  INADMISSIBILIDADE  - 
CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO DESTA SUPREMA 
CORTE,  INDEPENDENTEMENTE  DA  PUBLICAÇÃO  DO 
RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - POSSIBILIDADE  
EXCEPCIONAL - HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE. - 
Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de  
admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de  
infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função  
jurídico-processual  para  a  qual  esse  tipo  recursal  se  acha  
instrumentalmente  vocacionado.  Precedentes.  UTILIZAÇÃO 
ABUSIVA
 
DOS
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.  
POSSIBILIDADE  DE  IMEDIATO  CUMPRIMENTO  DA 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32389 AGR / DF 
DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - 
A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer 
dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se  
de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a  
conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo  
embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de  
decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse  
efeito,  da  utilização  sucessiva  e  procrastinatória  de  embargos  
declaratórios  incabíveis  -  constitui  fim  ilícito  que  desqualifica  o 
comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em  
conseqüência,  o  imediato  cumprimento  da  decisão  emanada  desta  
Suprema Corte (e daquelas proferidas em grau de jurisdição inferior),  
independentemente  da publicação do acórdão  consubstanciador  do  
julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes”  
(AI 746.016-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda 
Turma, DJe de 11/02/2010). 
“RECURSO  CRIMINAL.  Embargos  de  declaração.  Caráter 
manifestamente  protelatório.  Abuso  caracterizado.  Recurso  não 
conhecido.  Imediato  arquivamento  dos  autos.  Não  se  conhece  de 
embargos declaratórios manifestamente abusivos” (AI 362.828-AgR-
ED-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 
DJ de 06/10/2006). 
Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  presente  agravo 
regimental.
É como voto.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32389 AGR / DF 
DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - 
A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer 
dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se  
de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a  
conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo  
embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de  
decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse  
efeito,  da  utilização  sucessiva  e  procrastinatória  de  embargos  
declaratórios  incabíveis  -  constitui  fim  ilícito  que  desqualifica  o 
comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em  
conseqüência,  o  imediato  cumprimento  da  decisão  emanada  desta  
Suprema Corte (e daquelas proferidas em grau de jurisdição inferior),  
independentemente  da publicação do acórdão  consubstanciador  do  
julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes”  
(AI 746.016-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda 
Turma, DJe de 11/02/2010). 
“RECURSO  CRIMINAL.  Embargos  de  declaração.  Caráter 
manifestamente  protelatório.  Abuso  caracterizado.  Recurso  não 
conhecido.  Imediato  arquivamento  dos  autos.  Não  se  conhece  de 
embargos declaratórios manifestamente abusivos” (AI 362.828-AgR-
ED-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 
DJ de 06/10/2006). 
Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  presente  agravo 
regimental.
É como voto.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.389
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA THEREZA FONTELLA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TRAJANO RIBEIRO E OUTRO(S) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.389
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA THEREZA FONTELLA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TRAJANO RIBEIRO E OUTRO(S) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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