DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 88164
Número do Processo: 88164
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2006-08-15 00:00:00
Data da Publicação: 2013-06-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : MARCOS BORJA
IMPTE.(S)           : MARCOS BORJA
COATOR(A/S)(ES)     : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BARBACENA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - CRIME DE DESACATO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 1.127/DF) DA EXPRESSÃO “OU DESACATO” CONTIDA NO § 2º DO ART. 7º DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - PRETENDIDA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO QUANTO A ESSE DELITO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DESACATO, IMUNIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO)
ADI 1127 (TP). 
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
RTJ 159/28, RTJ 171/101.
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
RHC 85215 (2ªT). 
(PERSECUÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
RTJ 78/138, RTJ 181/1039; RT 582/418, RT 590/450, RT 590/450.
(HC, JUSTA CAUSA, LIQUIDEZ, FATOS)
HC 83674 (2ªT), HC 84576 (2ªT), HC 86120 (1ªT), RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650, RTJ 43/484, RTJ 136/166, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 139/904, RTJ 165/877, RTJ 168/853, RTJ 168/863 RTJ 747/597, RTJ 753/507, RTJ 168/853.
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENA, EXCEPCIONALIDADE)
RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 108/414, RT 749/565, RT 598/321, RT 603/365, RT 610/321, RT 639/296, RT 729/590.
Número de páginas: 13.
Análise: 28/06/2013, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00002  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00331   
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 PAR-00002  
                EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
15/08/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.164 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCOS BORJA  
IMPTE.(S) 
: MARCOS BORJA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE 
BARBACENA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - 
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO 
ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA 
VIA 
SUMARÍSSIMA 
DO 
“HABEAS 
CORPUS” 
– 
CRIME 
DE 
DESACATO 
– 
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 1.127/DF) DA EXPRESSÃO “OU DESACATO” 
CONTIDA NO § 2º DO ART. 7º DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) – 
PRETENDIDA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO QUANTO A ESSE DELITO - 
INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 15 de agosto de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
15/08/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.164 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCOS BORJA  
IMPTE.(S) 
: MARCOS BORJA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE 
BARBACENA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 239/241): 
 
“1. Eis o despacho que indeferiu o pedido de 
liminar (fls. 228/229): 
 
‘DECISÃO: Conheço, preliminarmente, do presente 
recurso ordinário como ação de ‘habeas corpus’, eis 
que 
as 
hipóteses 
definidoras 
da 
competência 
recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal 
acham-se previstas, em ‘numerus clausus’, no texto 
da própria Constituição da República (art. 102, 
II), não comportando, por isso mesmo, ante o regime 
de direito estrito que lhe é inerente (RTJ 159/28 – 
RTJ 171/101-102, v.g.), qualquer possibilidade de 
ampliação ou de modificação. 
Foi por tal razão que a colenda Segunda Turma 
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o aspecto 
ora ressaltado, proferiu decisão que, no ponto, 
restou consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
‘I. 
- 
Recurso 
ordinário 
de 
decisão 
proferida por Turma Recursal conhecido como 
H.C. originário. (...).’ 
(RHC 85.215/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - 
grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
15/08/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.164 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCOS BORJA  
IMPTE.(S) 
: MARCOS BORJA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE 
BARBACENA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 239/241): 
 
“1. Eis o despacho que indeferiu o pedido de 
liminar (fls. 228/229): 
 
‘DECISÃO: Conheço, preliminarmente, do presente 
recurso ordinário como ação de ‘habeas corpus’, eis 
que 
as 
hipóteses 
definidoras 
da 
competência 
recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal 
acham-se previstas, em ‘numerus clausus’, no texto 
da própria Constituição da República (art. 102, 
II), não comportando, por isso mesmo, ante o regime 
de direito estrito que lhe é inerente (RTJ 159/28 – 
RTJ 171/101-102, v.g.), qualquer possibilidade de 
ampliação ou de modificação. 
Foi por tal razão que a colenda Segunda Turma 
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o aspecto 
ora ressaltado, proferiu decisão que, no ponto, 
restou consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
‘I. 
- 
Recurso 
ordinário 
de 
decisão 
proferida por Turma Recursal conhecido como 
H.C. originário. (...).’ 
(RHC 85.215/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - 
grifei) 
 
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Relatório
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
2 
Desse modo, a Secretaria do Tribunal deverá 
proceder 
à 
reautuação 
deste 
feito, 
com 
as 
pertinentes anotações. 
2. 
Existindo 
pedido 
de 
medida 
cautelar, 
passo, desde logo, a apreciá-lo. E, ao fazê-lo, 
indefiro-o, pois o exame dos fundamentos em que se 
apóia 
o 
julgamento 
ora 
impugnado 
parece 
descaracterizar, ao menos em sede de estrita 
delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão 
deduzida pelo paciente. 
Como se sabe, a jurisprudência prevalecente no 
âmbito desta Suprema Corte tem assinalado que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do 
‘habeas corpus’ não permite que se proceda, no 
âmbito 
estreito 
do 
‘writ’ 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória 
(RTJ  151/554, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO 
– 
RTJ  168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC  84.126/PR, 
Rel. 
Min. 
JOAQUIM 
BARBOSA 
– 
HC 84.537/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 
Assinalo, em virtude do pleito deduzido a 
fls. 209/212, que a mera realização de audiência de 
instrução não constitui, só por si, situação 
caracterizadora de dano, atual ou iminente, ao 
‘status libertatis’ do paciente, ainda mais se se 
considerar – presente o contexto em exame – que não 
se evidencia, na espécie, tal como precedentemente 
referido, o requisito concernente ao ‘fumus boni 
juris’. 
Sendo assim, em face das razões expostas, 
indefiro o pedido de medida liminar, ante a 
ausência de um dos pressupostos necessários à 
outorga do provimento cautelar. 
3. Oficie-se ao MM. Juiz de Direito da comarca 
de Prados/MG, para que informe em que fase se acha, 
presentemente, 
o 
Processo-crime 
nº 
JE-984/03, 
instaurado contra o ora paciente. 
4. Prestado tal esclarecimento, ouça-se a douta 
Procuradoria-Geral da República.’ 
 
2. Segundo consta na denúncia, na data de 12 de 
outubro de 2002, o denunciado, advogado, foi impedido 
de ingressar na Cadeia Pública da Comarca de Prados/MG 
pelo policial militar que fazia a guarda da cadeia, eis 
que apresentava sinais de embriaguez alcoólica. Em 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
2 
Desse modo, a Secretaria do Tribunal deverá 
proceder 
à 
reautuação 
deste 
feito, 
com 
as 
pertinentes anotações. 
2. 
Existindo 
pedido 
de 
medida 
cautelar, 
passo, desde logo, a apreciá-lo. E, ao fazê-lo, 
indefiro-o, pois o exame dos fundamentos em que se 
apóia 
o 
julgamento 
ora 
impugnado 
parece 
descaracterizar, ao menos em sede de estrita 
delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão 
deduzida pelo paciente. 
Como se sabe, a jurisprudência prevalecente no 
âmbito desta Suprema Corte tem assinalado que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do 
‘habeas corpus’ não permite que se proceda, no 
âmbito 
estreito 
do 
‘writ’ 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória 
(RTJ  151/554, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO 
– 
RTJ  168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC  84.126/PR, 
Rel. 
Min. 
JOAQUIM 
BARBOSA 
– 
HC 84.537/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 
Assinalo, em virtude do pleito deduzido a 
fls. 209/212, que a mera realização de audiência de 
instrução não constitui, só por si, situação 
caracterizadora de dano, atual ou iminente, ao 
‘status libertatis’ do paciente, ainda mais se se 
considerar – presente o contexto em exame – que não 
se evidencia, na espécie, tal como precedentemente 
referido, o requisito concernente ao ‘fumus boni 
juris’. 
Sendo assim, em face das razões expostas, 
indefiro o pedido de medida liminar, ante a 
ausência de um dos pressupostos necessários à 
outorga do provimento cautelar. 
3. Oficie-se ao MM. Juiz de Direito da comarca 
de Prados/MG, para que informe em que fase se acha, 
presentemente, 
o 
Processo-crime 
nº 
JE-984/03, 
instaurado contra o ora paciente. 
4. Prestado tal esclarecimento, ouça-se a douta 
Procuradoria-Geral da República.’ 
 
2. Segundo consta na denúncia, na data de 12 de 
outubro de 2002, o denunciado, advogado, foi impedido 
de ingressar na Cadeia Pública da Comarca de Prados/MG 
pelo policial militar que fazia a guarda da cadeia, eis 
que apresentava sinais de embriaguez alcoólica. Em 
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Relatório
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
3 
razão disso, ‘passou a desacatar esse mesmo policial, 
chamando-o de autoritário, perguntando qual era o seu 
grau de escolaridade, dizendo-lhe que sua farda não 
valia nada, que a partir daquele momento havia ganhado 
um inimigo em Prados, que sua arma não o intimidava e 
que se o mesmo não estivesse armado, o denunciado lhe 
desferiria alguns tapas’ (fl. 41). Foi denunciado, 
então, pela prática do crime de desacato (artigo 331, 
Código Penal). 
3. Na presente ordem a defesa alega ausência de 
justa causa para a ação penal, asseverando que os fatos 
que lhe são imputados estão acobertados pela imunidade 
profissional conferida pela Lei nº. 8.906/94 e que o 
que houve foi abuso de autoridade por parte do soldado 
e não desacato. 
4. Não assiste razão ao recorrente. 
5. A jurisprudência desse Pretório Excelso se 
firmou no sentido de só ser possível o trancamento da 
ação 
penal, 
via 
‘habeas 
corpus’, 
quando 
o 
constrangimento ilegal é verificado de plano, o que não 
ocorre ‘in casu’. A tese defensiva de que o Paciente 
encontrava-se acobertado pela imunidade profissional 
não procede em casos de desacato, conforme liminar na 
ADIn nº. 1.127-8 suspendendo a eficácia da expressão 
‘ou desacato’ contida no § 2º do artigo 7º da 
Lei 8.906/94. As demais alegações de atipicidade de sua 
conduta afirmando que houve abuso de autoridade por 
parte do policial militar demandam exame de provas, 
inadmissível na via do ‘writ’. 
6. Sendo precipitado o pleito de extinção da ação 
penal 
na 
via 
do 
‘habeas 
corpus’, 
opino 
pelo 
indeferimento da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
3 
razão disso, ‘passou a desacatar esse mesmo policial, 
chamando-o de autoritário, perguntando qual era o seu 
grau de escolaridade, dizendo-lhe que sua farda não 
valia nada, que a partir daquele momento havia ganhado 
um inimigo em Prados, que sua arma não o intimidava e 
que se o mesmo não estivesse armado, o denunciado lhe 
desferiria alguns tapas’ (fl. 41). Foi denunciado, 
então, pela prática do crime de desacato (artigo 331, 
Código Penal). 
3. Na presente ordem a defesa alega ausência de 
justa causa para a ação penal, asseverando que os fatos 
que lhe são imputados estão acobertados pela imunidade 
profissional conferida pela Lei nº. 8.906/94 e que o 
que houve foi abuso de autoridade por parte do soldado 
e não desacato. 
4. Não assiste razão ao recorrente. 
5. A jurisprudência desse Pretório Excelso se 
firmou no sentido de só ser possível o trancamento da 
ação 
penal, 
via 
‘habeas 
corpus’, 
quando 
o 
constrangimento ilegal é verificado de plano, o que não 
ocorre ‘in casu’. A tese defensiva de que o Paciente 
encontrava-se acobertado pela imunidade profissional 
não procede em casos de desacato, conforme liminar na 
ADIn nº. 1.127-8 suspendendo a eficácia da expressão 
‘ou desacato’ contida no § 2º do artigo 7º da 
Lei 8.906/94. As demais alegações de atipicidade de sua 
conduta afirmando que houve abuso de autoridade por 
parte do policial militar demandam exame de provas, 
inadmissível na via do ‘writ’. 
6. Sendo precipitado o pleito de extinção da ação 
penal 
na 
via 
do 
‘habeas 
corpus’, 
opino 
pelo 
indeferimento da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheci, 
preliminarmente, conforme enfatizei na decisão que negou a medida 
liminar, do presente recurso ordinário – que foi interposto contra 
decisão proferida por Turma Recursal - como ação originária de 
“habeas corpus”, eis que as hipóteses definidoras da competência 
recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal acham-se previstas, 
em “numerus clausus”, no texto da própria Constituição da República 
(art. 102, II), não comportando, por isso mesmo, ante o regime de 
direito estrito que lhe é inerente (RTJ 159/28 – RTJ 171/101-102, 
v.g.), qualquer possibilidade de ampliação ou de modificação. 
 
Sustentei, na ocasião, que a colenda Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o aspecto ora ressaltado, 
proferiu decisão que, no ponto, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado: 
 
“I. - Recurso ordinário de decisão proferida por 
Turma Recursal conhecido como H.C. originário. (...).” 
(RHC 85.215/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
A presente impetração busca a extinção do procedimento 
de persecução penal instaurado contra o ora paciente/impetrante, que 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheci, 
preliminarmente, conforme enfatizei na decisão que negou a medida 
liminar, do presente recurso ordinário – que foi interposto contra 
decisão proferida por Turma Recursal - como ação originária de 
“habeas corpus”, eis que as hipóteses definidoras da competência 
recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal acham-se previstas, 
em “numerus clausus”, no texto da própria Constituição da República 
(art. 102, II), não comportando, por isso mesmo, ante o regime de 
direito estrito que lhe é inerente (RTJ 159/28 – RTJ 171/101-102, 
v.g.), qualquer possibilidade de ampliação ou de modificação. 
 
Sustentei, na ocasião, que a colenda Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o aspecto ora ressaltado, 
proferiu decisão que, no ponto, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado: 
 
“I. - Recurso ordinário de decisão proferida por 
Turma Recursal conhecido como H.C. originário. (...).” 
(RHC 85.215/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
A presente impetração busca a extinção do procedimento 
de persecução penal instaurado contra o ora paciente/impetrante, que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
5 
foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 331 
do Código Penal (desacato). 
 
A parte ora impetrante sustenta, em síntese, a 
inocorrência de justa causa para a persecução penal e requer, ao 
final, “a concessão de definitiva ordem de trancamento da ação penal 
(...)” (fls. 189). 
 
O exame da presente impetração permite-me concluir que 
assiste razão à douta Procuradoria-Geral da República, que se 
pronunciou 
pelo 
indeferimento 
da 
ordem 
de 
“habeas 
corpus” 
(fls. 239/241). 
 
Todos 
sabemos 
que 
a 
simples 
instauração 
da 
“persecutio  criminis” 
não 
constitui, 
só 
por 
si, 
situação 
caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138), notadamente 
quando iniciada por atos estatais consubstanciadores de descrição 
fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao tipo penal 
(RT 582/418 – RT 590/450), pois o trancamento da investigação penal – 
e, por igual razão, do processo judicial - somente se justificará se 
os fatos puderem evidenciar-se, desde logo, como “inexistentes ou 
não configurantes, em tese, de infração penal” (RT 620/368). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
5 
foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 331 
do Código Penal (desacato). 
 
A parte ora impetrante sustenta, em síntese, a 
inocorrência de justa causa para a persecução penal e requer, ao 
final, “a concessão de definitiva ordem de trancamento da ação penal 
(...)” (fls. 189). 
 
O exame da presente impetração permite-me concluir que 
assiste razão à douta Procuradoria-Geral da República, que se 
pronunciou 
pelo 
indeferimento 
da 
ordem 
de 
“habeas 
corpus” 
(fls. 239/241). 
 
Todos 
sabemos 
que 
a 
simples 
instauração 
da 
“persecutio  criminis” 
não 
constitui, 
só 
por 
si, 
situação 
caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138), notadamente 
quando iniciada por atos estatais consubstanciadores de descrição 
fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao tipo penal 
(RT 582/418 – RT 590/450), pois o trancamento da investigação penal – 
e, por igual razão, do processo judicial - somente se justificará se 
os fatos puderem evidenciar-se, desde logo, como “inexistentes ou 
não configurantes, em tese, de infração penal” (RT 620/368). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
6 
Esse entendimento - que se reflete no magistério 
jurisprudencial dos Tribunais (RT 598/321 - RT 603/365 - RT 610/321 - 
RT 
639/296-297 
- 
RT 
729/590) 
- 
também 
encontra 
apoio 
na 
jurisprudência desta Suprema Corte: 
 
“A 
SIMPLES 
APURAÇÃO 
DE 
FATO 
DELITUOSO 
NÃO 
CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
 
- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo 
elementos 
idôneos 
de 
informação 
que 
autorizem 
a 
investigação penal do episódio delituoso, torna-se 
legítima a instauração de inquérito policial, eis que 
se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências 
necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, 
notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante 
ação penal pública incondicionada. Precedentes.” 
(RTJ 181/1039-1040, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa diretriz jurisprudencial, contudo, não afasta a 
possibilidade de o Poder Judiciário verificar, mesmo na via 
sumaríssima da ação de “habeas corpus”, se existe, ou não, justa 
causa para a instauração da “persecutio criminis”, ainda que já 
iniciado, em juízo, o procedimento penal (RT 708/414 – RT 749/565, 
v.g.). 
 
Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no 
entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de 
dúvida 
objetiva 
quanto 
aos 
fatos 
subjacentes 
à 
acusação 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
6 
Esse entendimento - que se reflete no magistério 
jurisprudencial dos Tribunais (RT 598/321 - RT 603/365 - RT 610/321 - 
RT 
639/296-297 
- 
RT 
729/590) 
- 
também 
encontra 
apoio 
na 
jurisprudência desta Suprema Corte: 
 
“A 
SIMPLES 
APURAÇÃO 
DE 
FATO 
DELITUOSO 
NÃO 
CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
 
- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo 
elementos 
idôneos 
de 
informação 
que 
autorizem 
a 
investigação penal do episódio delituoso, torna-se 
legítima a instauração de inquérito policial, eis que 
se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências 
necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, 
notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante 
ação penal pública incondicionada. Precedentes.” 
(RTJ 181/1039-1040, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa diretriz jurisprudencial, contudo, não afasta a 
possibilidade de o Poder Judiciário verificar, mesmo na via 
sumaríssima da ação de “habeas corpus”, se existe, ou não, justa 
causa para a instauração da “persecutio criminis”, ainda que já 
iniciado, em juízo, o procedimento penal (RT 708/414 – RT 749/565, 
v.g.). 
 
Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no 
entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de 
dúvida 
objetiva 
quanto 
aos 
fatos 
subjacentes 
à 
acusação 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
7 
penal  (RTJ  110/555 - RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.), pois o 
reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de extinção 
do procedimento persecutório, reveste-se de caráter extraordinário, 
notadamente quando postulado em sede de “habeas corpus”. 
 
Vê-se, desse modo, que, em via sumaríssima, a discussão 
em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não 
se viabilizando o debate em questão, quando – suscitado em sede de 
“habeas corpus” – disser respeito a hipóteses em que se registre 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
RTJ  136/166 – RTJ 136/1221 - RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 168/853 - RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Cumpre observar, bem por isso, que o Supremo Tribunal 
Federal – embora admitindo, excepcionalmente, em sede de “habeas 
corpus”, a possibilidade de trancamento de ação penal – exige, no 
entanto, como requisito inafastável para a apreciação da alegada 
ausência de justa causa, a constatação objetiva da liquidez dos 
fatos (RT 747/597, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RT 753/507, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
7 
penal  (RTJ  110/555 - RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.), pois o 
reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de extinção 
do procedimento persecutório, reveste-se de caráter extraordinário, 
notadamente quando postulado em sede de “habeas corpus”. 
 
Vê-se, desse modo, que, em via sumaríssima, a discussão 
em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não 
se viabilizando o debate em questão, quando – suscitado em sede de 
“habeas corpus” – disser respeito a hipóteses em que se registre 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
RTJ  136/166 – RTJ 136/1221 - RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 168/853 - RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Cumpre observar, bem por isso, que o Supremo Tribunal 
Federal – embora admitindo, excepcionalmente, em sede de “habeas 
corpus”, a possibilidade de trancamento de ação penal – exige, no 
entanto, como requisito inafastável para a apreciação da alegada 
ausência de justa causa, a constatação objetiva da liquidez dos 
fatos (RT 747/597, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RT 753/507, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
8 
HC 83.674/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 84.576/MG, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – HC 86.120/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE): 
 
“‘PERSECUTIO CRIMINIS’ - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA. 
 
- A ausência de justa causa deve constituir objeto 
de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, 
pois ao órgão da acusação penal - trate-se do 
Ministério Público ou de mero particular no exercício 
da querela privada - não se dá o poder de deduzir 
imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. 
O 
exame 
desse 
requisito 
essencial 
à 
válida 
instauração 
da 
‘persecutio 
criminis’, 
desde 
que 
inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida 
objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se 
no âmbito estreito da ação de ‘habeas corpus’.” 
(RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO)  
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’ só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
8 
HC 83.674/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 84.576/MG, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – HC 86.120/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE): 
 
“‘PERSECUTIO CRIMINIS’ - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA. 
 
- A ausência de justa causa deve constituir objeto 
de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, 
pois ao órgão da acusação penal - trate-se do 
Ministério Público ou de mero particular no exercício 
da querela privada - não se dá o poder de deduzir 
imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. 
O 
exame 
desse 
requisito 
essencial 
à 
válida 
instauração 
da 
‘persecutio 
criminis’, 
desde 
que 
inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida 
objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se 
no âmbito estreito da ação de ‘habeas corpus’.” 
(RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO)  
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’ só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
9 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Tal situação, contudo, como bem salientado pelo douto 
parecer do Ministério Público Federal, não se registra no caso ora 
em exame. 
 
Destaco, por isso mesmo, da manifestação do Ministério 
Público Federal, a seguinte passagem (fls. 240/241): 
 
“2. Segundo consta na denúncia, na data de 12 de 
outubro de 2002, o denunciado, advogado, foi impedido 
de ingressar na Cadeia Pública da Comarca de Prados/MG 
pelo policial militar que fazia a guarda da cadeia, eis 
que apresentava sinais de embriaguez alcoólica. Em 
razão disso, ‘passou a desacatar esse mesmo policial, 
chamando-o de autoritário, perguntando qual era o seu 
grau de escolaridade, dizendo-lhe que sua farda não 
valia nada, que a partir daquele momento havia ganhado 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
9 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Tal situação, contudo, como bem salientado pelo douto 
parecer do Ministério Público Federal, não se registra no caso ora 
em exame. 
 
Destaco, por isso mesmo, da manifestação do Ministério 
Público Federal, a seguinte passagem (fls. 240/241): 
 
“2. Segundo consta na denúncia, na data de 12 de 
outubro de 2002, o denunciado, advogado, foi impedido 
de ingressar na Cadeia Pública da Comarca de Prados/MG 
pelo policial militar que fazia a guarda da cadeia, eis 
que apresentava sinais de embriaguez alcoólica. Em 
razão disso, ‘passou a desacatar esse mesmo policial, 
chamando-o de autoritário, perguntando qual era o seu 
grau de escolaridade, dizendo-lhe que sua farda não 
valia nada, que a partir daquele momento havia ganhado 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
10 
um inimigo em Prados, que sua arma não o intimidava e 
que se o mesmo não estivesse armado, o denunciado lhe 
desferiria alguns tapas’ (fl. 41). Foi denunciado, 
então, pela prática do crime de desacato (artigo 331, 
Código Penal).” (grifei) 
 
Também não merece prosperar a alegação da parte ora 
impetrante de que “a imunidade profissional do advogado estabelecida 
pelo Estatuto, diante do Direito Penal, exclui a punibilidade do 
causídico pelas suas manifestações, palavras ou atos considerados 
ofensivos 
relativamente 
a 
quaisquer 
pessoas 
ou 
autoridades 
constituídas. (...) Assim, embora o ato praticado pelo advogado no 
exercício de sua profissão seja típico, esteja objetivamente descrito 
no tipo penal relativo aos crimes de injúria (art. 140, CP), difamação 
(art. 139, CP) e desacato (art. 331, CP), o ‘ius puniendi’ estatal não 
pode ser aplicado” (fls. 179/180 - grifei). 
 
É 
que, 
conforme 
reconhece 
o 
próprio 
impetrante 
(fls. 178) e como bem ressaltado pelo parecer da douta Procuradoria-
-Geral da República, “(...) A tese defensiva de que o Paciente 
encontrava-se acobertado pela imunidade profissional não procede em 
casos de desacato, conforme liminar na ADIn nº 1.127-8 suspendendo a 
eficácia da expressão ‘ou desacato’ contida no § 2º do artigo 7º da 
Lei 8.906/94” (fls. 241 - grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
10 
um inimigo em Prados, que sua arma não o intimidava e 
que se o mesmo não estivesse armado, o denunciado lhe 
desferiria alguns tapas’ (fl. 41). Foi denunciado, 
então, pela prática do crime de desacato (artigo 331, 
Código Penal).” (grifei) 
 
Também não merece prosperar a alegação da parte ora 
impetrante de que “a imunidade profissional do advogado estabelecida 
pelo Estatuto, diante do Direito Penal, exclui a punibilidade do 
causídico pelas suas manifestações, palavras ou atos considerados 
ofensivos 
relativamente 
a 
quaisquer 
pessoas 
ou 
autoridades 
constituídas. (...) Assim, embora o ato praticado pelo advogado no 
exercício de sua profissão seja típico, esteja objetivamente descrito 
no tipo penal relativo aos crimes de injúria (art. 140, CP), difamação 
(art. 139, CP) e desacato (art. 331, CP), o ‘ius puniendi’ estatal não 
pode ser aplicado” (fls. 179/180 - grifei). 
 
É 
que, 
conforme 
reconhece 
o 
próprio 
impetrante 
(fls. 178) e como bem ressaltado pelo parecer da douta Procuradoria-
-Geral da República, “(...) A tese defensiva de que o Paciente 
encontrava-se acobertado pela imunidade profissional não procede em 
casos de desacato, conforme liminar na ADIn nº 1.127-8 suspendendo a 
eficácia da expressão ‘ou desacato’ contida no § 2º do artigo 7º da 
Lei 8.906/94” (fls. 241 - grifei). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.164 / MG 
 
 
 
11 
Cabe ressaltar, finalmente, que esse entendimento veio 
de ser confirmado em recentíssimo julgamento realizado em 17/05/2006 
pelo 
Plenário 
desta 
Corte, 
quando 
apreciado 
o 
mérito 
da 
ADI 1.127/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, na qual se 
declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato” contida 
no § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, indefiro o presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 88.164 / MG 
 
 
 
11 
Cabe ressaltar, finalmente, que esse entendimento veio 
de ser confirmado em recentíssimo julgamento realizado em 17/05/2006 
pelo 
Plenário 
desta 
Corte, 
quando 
apreciado 
o 
mérito 
da 
ADI 1.127/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, na qual se 
declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato” contida 
no § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, indefiro o presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 15/08/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.164
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARCOS BORJA
IMPTE.(S) : MARCOS BORJA
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BARBACENA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
15.08.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3963847
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.164
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARCOS BORJA
IMPTE.(S) : MARCOS BORJA
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BARBACENA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
15.08.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3963847
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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