DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116889
Número do Processo: 116889
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ALNUS ANDRÉ ALVES 
PACTE.(S)  : DULLY GRASIELLE NEVES BRANDÃO 
IMPTE.(S)  : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 264.832 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, "HABEAS CORPUS", DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 113186 (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 04/02/2014, RAF.
Revisão: 24/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00006
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.889 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALNUS ANDRÉ ALVES 
PACTE.(S)
:DULLY GRASIELLE NEVES BRANDÃO 
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 264.832  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário 
da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o 
habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao  writ,  sem a interposição de agravo regimental”  (HC 
113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de 
abuso  de  poder  na  prisão  preventiva.  3.  Habeas  Corpus extinto  por 
inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas 
corpus por inadequação da via processual e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator 
para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, 
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5050771.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116889 / PR 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116889 / PR 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.889 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALNUS ANDRÉ ALVES 
PACTE.(S)
:DULLY GRASIELLE NEVES BRANDÃO 
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 264.832  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
Os pacientes foram presos em flagrante, em 6 de 
outubro de 2012, pela prática de homicídio duplamente 
qualificado. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de 
Umuarama,  Estado  do  Paraná,  ao  afastar  o  ato, 
determinou  a  preventiva.  Considerou  que,  embora  a 
prisão não tivesse ocorrido no momento do crime ou logo 
após, estavam presentes os requisitos da custódia cautelar. 
Segundo ressaltou, diversas testemunhas reconheceram os 
pacientes e com eles foi apreendida a motocicleta utilizada 
para a execução do delito. Fez ver a falta de vínculo com o 
distrito  da  culpa,  pois,  durante  o  interrogatório, 
afirmaram que eram de Uberlândia-MG, tendo chegado à 
cidade  recentemente.  Consoante  anotou,  os  disparos 
aconteceram em via pública, nas proximidades de local de 
grande concentração de pessoas. Concluiu pela existência 
de periculosidade concreta e necessidade da custódia para 
aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.889 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALNUS ANDRÉ ALVES 
PACTE.(S)
:DULLY GRASIELLE NEVES BRANDÃO 
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 264.832  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
Os pacientes foram presos em flagrante, em 6 de 
outubro de 2012, pela prática de homicídio duplamente 
qualificado. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de 
Umuarama,  Estado  do  Paraná,  ao  afastar  o  ato, 
determinou  a  preventiva.  Considerou  que,  embora  a 
prisão não tivesse ocorrido no momento do crime ou logo 
após, estavam presentes os requisitos da custódia cautelar. 
Segundo ressaltou, diversas testemunhas reconheceram os 
pacientes e com eles foi apreendida a motocicleta utilizada 
para a execução do delito. Fez ver a falta de vínculo com o 
distrito  da  culpa,  pois,  durante  o  interrogatório, 
afirmaram que eram de Uberlândia-MG, tendo chegado à 
cidade  recentemente.  Consoante  anotou,  os  disparos 
aconteceram em via pública, nas proximidades de local de 
grande concentração de pessoas. Concluiu pela existência 
de periculosidade concreta e necessidade da custódia para 
aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.
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Relatório
HC 116889 / PR 
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indeferiu 
o  habeas  formalizado.  Assentou  a  subsistência  das 
premissas  lançadas  para  fundamentar  o  ato  do  qual 
resultou a prisão preventiva.
A decisão impugnada é a mediante a qual o ministro 
Marco Aurélio Bellizze, no Superior Tribunal de Justiça, 
deixou de acolher o pleito liminar formulado no  Habeas 
Corpus nº 264.832, ante a natureza satisfativa da medida.
Os impetrantes alegam a ausência dos requisitos da 
preventiva. Afirmam serem primários os pacientes bem 
como  possuírem  ocupação  lícita  e  residência  fixa. 
Conforme aduzem, os apontados indícios de autoria não 
passam de meras suposições da polícia local. Arguem a 
ofensa  ao  princípio  da  não  culpabilidade.  Dizem  da 
nulidade da prisão em flagrante, ocorrida dois dias depois 
do homicídio. Asseveram que à paciente, Dully Grasielle 
Neves Brandão, não se imputa a prática de crime.
Em âmbito liminar, requerem a expedição de alvará 
de  soltura.  No  mérito,  buscam  a  confirmação  da 
providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem, com a cassação 
da liminar deferida.
Consulta ao sítio  do Superior Tribunal de  Justiça, no dia 26 de 
novembro de 2013, revelou que, mediante pronunciamento datado de 29 
de abril de 2013, o relator negou seguimento ao pedido formalizado no 
Habeas Corpus nº 264.832/PR. A decisão transitou em julgado em 23 de 
maio de 2013.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116889 / PR 
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indeferiu 
o  habeas  formalizado.  Assentou  a  subsistência  das 
premissas  lançadas  para  fundamentar  o  ato  do  qual 
resultou a prisão preventiva.
A decisão impugnada é a mediante a qual o ministro 
Marco Aurélio Bellizze, no Superior Tribunal de Justiça, 
deixou de acolher o pleito liminar formulado no  Habeas 
Corpus nº 264.832, ante a natureza satisfativa da medida.
Os impetrantes alegam a ausência dos requisitos da 
preventiva. Afirmam serem primários os pacientes bem 
como  possuírem  ocupação  lícita  e  residência  fixa. 
Conforme aduzem, os apontados indícios de autoria não 
passam de meras suposições da polícia local. Arguem a 
ofensa  ao  princípio  da  não  culpabilidade.  Dizem  da 
nulidade da prisão em flagrante, ocorrida dois dias depois 
do homicídio. Asseveram que à paciente, Dully Grasielle 
Neves Brandão, não se imputa a prática de crime.
Em âmbito liminar, requerem a expedição de alvará 
de  soltura.  No  mérito,  buscam  a  confirmação  da 
providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem, com a cassação 
da liminar deferida.
Consulta ao sítio  do Superior Tribunal de  Justiça, no dia 26 de 
novembro de 2013, revelou que, mediante pronunciamento datado de 29 
de abril de 2013, o relator negou seguimento ao pedido formalizado no 
Habeas Corpus nº 264.832/PR. A decisão transitou em julgado em 23 de 
maio de 2013.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
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Relatório
HC 116889 / PR 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116889 / PR 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.889 PARANÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  CITAÇÃO  POR  EDITAL.  O 
artigo  366  do  Código  de  Processo  Penal  remete, 
necessariamente, às balizas da preventiva fixadas no artigo 312 
do mesmo diploma, revelando-se imprópria a automaticidade 
da  custódia  ante  a  circunstância  de  o  réu  não  ter  sido 
encontrado. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  PRÁTICA  DELITUOSA  – 
LOCAL PÚBLICO  –  NEUTRALIDADE.  O  argumento  de  o 
crime haver ocorrido em local público é neutro quanto à prisão 
preventiva, não servindo a respaldá-la.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, consignei:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5042373.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.889 PARANÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  CITAÇÃO  POR  EDITAL.  O 
artigo  366  do  Código  de  Processo  Penal  remete, 
necessariamente, às balizas da preventiva fixadas no artigo 312 
do mesmo diploma, revelando-se imprópria a automaticidade 
da  custódia  ante  a  circunstância  de  o  réu  não  ter  sido 
encontrado. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  PRÁTICA  DELITUOSA  – 
LOCAL PÚBLICO  –  NEUTRALIDADE.  O  argumento  de  o 
crime haver ocorrido em local público é neutro quanto à prisão 
preventiva, não servindo a respaldá-la.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, consignei:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116889 / PR 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116889 / PR 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116889 / PR 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5042373.
Supremo Tribunal Federal
HC 116889 / PR 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116889 / PR 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
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Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116889 / PR 
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 18 de março de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Ao converter o flagrante em prisão preventiva, o Juízo 
glosou o primeiro. Então, alicerçou a custódia provisória em 
elementos que não encontram guarida no artigo 312 do Código 
de Processo Penal. Considerou o fato de os pacientes não terem 
raízes no distrito da culpa, já que viajaram ao Paraná para 
tentar a vitória na vida gregária.
Ora, essa circunstância não é conducente à prisão, no que 
ganharia, se o fosse, contornos automáticos. Não a enseja nem 
mesmo situação concreta em que o acusado é citado por edital e 
deixa de credenciar defesa técnica. Consoante dispõe o artigo 
366  do  mencionado  Código,  ficam  suspensos  processo  e 
prescrição.
Também  não  vinga  o  argumento  de  o  crime  haver 
ocorrido  em  local  público.  Há  nesse  dado  neutralidade 
absoluta.  Vale  notar  que,  geralmente,  autor  de  homicídio 
mostra-se, se realmente o praticou, criminoso episódico. 
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 116889 / PR 
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 18 de março de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Ao converter o flagrante em prisão preventiva, o Juízo 
glosou o primeiro. Então, alicerçou a custódia provisória em 
elementos que não encontram guarida no artigo 312 do Código 
de Processo Penal. Considerou o fato de os pacientes não terem 
raízes no distrito da culpa, já que viajaram ao Paraná para 
tentar a vitória na vida gregária.
Ora, essa circunstância não é conducente à prisão, no que 
ganharia, se o fosse, contornos automáticos. Não a enseja nem 
mesmo situação concreta em que o acusado é citado por edital e 
deixa de credenciar defesa técnica. Consoante dispõe o artigo 
366  do  mencionado  Código,  ficam  suspensos  processo  e 
prescrição.
Também  não  vinga  o  argumento  de  o  crime  haver 
ocorrido  em  local  público.  Há  nesse  dado  neutralidade 
absoluta.  Vale  notar  que,  geralmente,  autor  de  homicídio 
mostra-se, se realmente o praticou, criminoso episódico. 
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.889 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a denúncia é por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, do Código 
Penal). 
As decisões de primeiro e segundo grau foram convergentes; e a 
decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi  monocrática  do  Ministro 
Marco Aurélio Bellizze, que indeferiu a liminar com base na Súmula nº 
691. Posteriormente, o próprio Ministro Bellizze indeferiu a liminar e 
negou  seguimento  ao  habeas  corpus,  mediante  decisão  igualmente 
monocrática.
Eu  estou  votando  pela  extinção  do  processo,  sem  resolução  de 
mérito, por inadequação da via processual, tendo em vista que não foi 
interposto  o  agravo  regimental;  e,  ademais,  estaria  prejudicada  pela 
superveniência da nova decisão do Ministro Bellizze.
É como voto.
***********
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.889 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a denúncia é por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, do Código 
Penal). 
As decisões de primeiro e segundo grau foram convergentes; e a 
decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi  monocrática  do  Ministro 
Marco Aurélio Bellizze, que indeferiu a liminar com base na Súmula nº 
691. Posteriormente, o próprio Ministro Bellizze indeferiu a liminar e 
negou  seguimento  ao  habeas  corpus,  mediante  decisão  igualmente 
monocrática.
Eu  estou  votando  pela  extinção  do  processo,  sem  resolução  de 
mérito, por inadequação da via processual, tendo em vista que não foi 
interposto  o  agravo  regimental;  e,  ademais,  estaria  prejudicada  pela 
superveniência da nova decisão do Ministro Bellizze.
É como voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5050772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.889
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ALNUS ANDRÉ ALVES
PACTE.(S) : DULLY GRASIELLE NEVES BRANDÃO
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 264.832 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.889
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ALNUS ANDRÉ ALVES
PACTE.(S) : DULLY GRASIELLE NEVES BRANDÃO
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 264.832 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087809
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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