DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119979
Número do Processo: 119979
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ALAN VALÉRIO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXPRESSIVIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO REGULARMENTE INSTALADOS. ORDEM DENEGADA. 

    1. Avalia-se a pertinência do princípio da insignificância a partir dos aspectos relevantes da conduta imputada. 

    2. Inegável a expressividade do bem jurídico tutelado pelo art. 183 da Lei 9.472/1997 consubstanciado no adequado e no seguro funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados no país. 

    3. A suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância. 

    4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ATIPICIDADE MATERIAL)
RHC 107264 (2ªT), HC 109739 (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
HC 109277 (2ªT). 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RÁDIO COMUNITÁRIA)
HC 104530 (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 04/02/2014, JOS.
Revisão: 11/02/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009472      ANO-1997
          ART-00183
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.979 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN VALÉRIO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A
HABEAS
 
CORPUS.
 DIREITO
 
PENAL.
 
EXPLORAÇÃO 
CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE. 
REPROVABILIDADE  DA  CONDUTA.  EXPRESSIVIDADE  DO  BEM 
JURÍDICO  TUTELADO.  ADEQUADO  FUNCIONAMENTO  DOS 
SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO  REGULARMENTE  INSTALADOS. 
ORDEM DENEGADA. 
1. Avalia-se a pertinência do princípio da insignificância a partir dos 
aspectos relevantes da conduta imputada. 
2. Inegável a expressividade do bem jurídico tutelado pelo art. 183 
da  Lei  9.472/1997  consubstanciado  no  adequado  e  no  seguro 
funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados no 
país. 
3. A suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de 
interferir  no  regular  funcionamento  dos  serviços  de  comunicação 
devidamente  autorizados  impede  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância. 
4. Ordem denegada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 119979 / MG 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a 
ordem  de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119979 / MG 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a 
ordem  de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.979 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN VALÉRIO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus  impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alan 
Valério dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
negou provimento ao agravo regimental no AREsp 312.024/MG. 
O  paciente  foi  denunciado  pelo  Ministério  Público  Federal  pela 
suposta prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação, 
tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997, por ter explorado serviço de 
comunicação multimídia por intermédio da Rádio Cidade FM, 96,1 MHz, 
instalada em Belo Horizonte-MG. 
O Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas 
Gerais rejeitou a denúncia por falta de justa causa (art. 395, III, do Código 
de Processo Penal). 
Entretanto,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  deu 
provimento ao recurso em sentido estrito da acusação para receber a 
denúncia e determinar, em consequência, o retorno dos autos à origem 
para o regular prosseguimento da ação penal. 
Contra esse acórdão, a Defesa manejou recurso especial, inadmitido 
pelo  Tribunal  de  origem,  desafiando  a  interposição  de  agravo.  No 
Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Marco Aurélio Bellizze negou 
provimento  ao  agravo  em  recurso  especial.  Submetida  a  questão  ao 
Colegiado, a Quinta  Turma  da  Corte  Superior negou provimento  ao 
agravo regimental em acórdão assim ementado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.979 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN VALÉRIO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus  impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alan 
Valério dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
negou provimento ao agravo regimental no AREsp 312.024/MG. 
O  paciente  foi  denunciado  pelo  Ministério  Público  Federal  pela 
suposta prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação, 
tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997, por ter explorado serviço de 
comunicação multimídia por intermédio da Rádio Cidade FM, 96,1 MHz, 
instalada em Belo Horizonte-MG. 
O Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas 
Gerais rejeitou a denúncia por falta de justa causa (art. 395, III, do Código 
de Processo Penal). 
Entretanto,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  deu 
provimento ao recurso em sentido estrito da acusação para receber a 
denúncia e determinar, em consequência, o retorno dos autos à origem 
para o regular prosseguimento da ação penal. 
Contra esse acórdão, a Defesa manejou recurso especial, inadmitido 
pelo  Tribunal  de  origem,  desafiando  a  interposição  de  agravo.  No 
Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Marco Aurélio Bellizze negou 
provimento  ao  agravo  em  recurso  especial.  Submetida  a  questão  ao 
Colegiado, a Quinta  Turma  da  Corte  Superior negou provimento  ao 
agravo regimental em acórdão assim ementado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 119979 / MG 
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRARIEDADE  
AO  ART.  183  DA  LEI  Nº  9.472/1997.  ATIVIDADE 
CLANDESTINA  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE.
 
2.
 
BAIXA 
POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE  
PERIGO
 
ABSTRATO.
 
DESNECESSIDADE
 
DE 
COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. DECISÃO 
RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA 
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL 
IMPROVIDO.
1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no  
sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância  
nos  casos  de  prática  do  delito  descrito  no  art.  183  da  Lei  nº  
9.472/1997.  De  fato,  a  instalação  de  estação  clandestina  de 
radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições 
para tanto – Ministério das Comunicações e ANATEL –, já é, por si 
só,  suficiente  para  comprometer  a  segurança,  a  regularidade  e  a 
operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo,  
portanto,  ser  vista  como  uma  lesão  inexpressiva.  Ademais,  as  
particularidades do caso não justificam a excepcional aplicação do  
referido princípio, pois, ainda que o laudo tenha atestado a potência de  
10,37 W, constatou-se que mesmo com esse valor, o equipamento foi  
capaz de causar interferência em outros serviços, além de estar situado  
em grande centro urbano – Belo Horizonte.
2. Quanto à alegação de que o delito do art. 183 da Lei nº 
9.427/1997  seria  de  perigo  concreto,  tem-se  que  é  assente  a  
jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que se trata de  
crime de perigo abstrato. Isso porque, para sua consumação, basta que  
alguém  desenvolva  de  forma  clandestina  as  atividades  de 
telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto 
para  o  sistema  de  telecomunicações.  Dessa  forma,  patente  que  o  
acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência  
desta Corte, tanto no que concerne à não incidência do princípio da  
insignificância,  quanto  no  que  se  refere  à  desnecessidade  de  
demonstração  de  prejuízo  concreto,  o  que  atrai  a  incidência  do  
enunciado nº 83 da Súmula desta Corte.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119979 / MG 
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRARIEDADE  
AO  ART.  183  DA  LEI  Nº  9.472/1997.  ATIVIDADE 
CLANDESTINA  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE.
 
2.
 
BAIXA 
POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE  
PERIGO
 
ABSTRATO.
 
DESNECESSIDADE
 
DE 
COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. DECISÃO 
RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA 
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL 
IMPROVIDO.
1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no  
sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância  
nos  casos  de  prática  do  delito  descrito  no  art.  183  da  Lei  nº  
9.472/1997.  De  fato,  a  instalação  de  estação  clandestina  de 
radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições 
para tanto – Ministério das Comunicações e ANATEL –, já é, por si 
só,  suficiente  para  comprometer  a  segurança,  a  regularidade  e  a 
operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo,  
portanto,  ser  vista  como  uma  lesão  inexpressiva.  Ademais,  as  
particularidades do caso não justificam a excepcional aplicação do  
referido princípio, pois, ainda que o laudo tenha atestado a potência de  
10,37 W, constatou-se que mesmo com esse valor, o equipamento foi  
capaz de causar interferência em outros serviços, além de estar situado  
em grande centro urbano – Belo Horizonte.
2. Quanto à alegação de que o delito do art. 183 da Lei nº 
9.427/1997  seria  de  perigo  concreto,  tem-se  que  é  assente  a  
jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que se trata de  
crime de perigo abstrato. Isso porque, para sua consumação, basta que  
alguém  desenvolva  de  forma  clandestina  as  atividades  de 
telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto 
para  o  sistema  de  telecomunicações.  Dessa  forma,  patente  que  o  
acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência  
desta Corte, tanto no que concerne à não incidência do princípio da  
insignificância,  quanto  no  que  se  refere  à  desnecessidade  de  
demonstração  de  prejuízo  concreto,  o  que  atrai  a  incidência  do  
enunciado nº 83 da Súmula desta Corte.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
HC 119979 / MG 
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Neste  habeas  corpus,  a  Impetrante  sustenta  a  possibilidade  de 
aplicação  do  princípio  da  insignificância,  sobretudo  porque  a  rádio 
operada pelo paciente  “desenvolvia, exclusivamente, programação musical, 
sem qualquer divulgação de informes publicitários”,  bem como por inexistir 
dados relevantes sobre a potencialidade lesiva da operação clandestina de 
radiodifusão.  
Requer a concessão da ordem com o trancamento da ação penal por 
aplicação do princípio da insignificância. 
O
 Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. 
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119979 / MG 
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Neste  habeas  corpus,  a  Impetrante  sustenta  a  possibilidade  de 
aplicação  do  princípio  da  insignificância,  sobretudo  porque  a  rádio 
operada pelo paciente  “desenvolvia, exclusivamente, programação musical, 
sem qualquer divulgação de informes publicitários”,  bem como por inexistir 
dados relevantes sobre a potencialidade lesiva da operação clandestina de 
radiodifusão.  
Requer a concessão da ordem com o trancamento da ação penal por 
aplicação do princípio da insignificância. 
O
 Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. 
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.979 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  A tese em debate no 
presente  habeas  corpus diz  com  a  aplicação  ou  não  do  princípio  da 
insignificância ao caso concreto. 
Conforme relatado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu 
provimento ao recurso em sentido estrito e recebeu a denúncia oferecida 
em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de exploração 
clandestina de radiodifusão, descrito no art. 183 da Lei 9.427/1997. A 
inaplicabilidade  do  princípio  da  insignificância  foi  corroborada  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
A Impetrante invoca a baixa frequência da rádio comunitária como 
justificativa para a aplicação do princípio da bagatela. 
Esta  Suprema  Corte,  a  princípio,  tem  admitido  a  aplicação  do 
princípio da  insignificância  em  casos  envolvendo  crimes  de  pequena 
dimensão.
A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente 
o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva 
material. 
Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos 
desta Suprema Corte: 
  “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial  
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da  
correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade,  é  
necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso 
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave,  
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC  
109.739/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, Dje 13.02.2012).
“O princípio da insignificância - que deve ser analisado em 
conexão com os  postulados  da fragmentariedade  e  da intervenção  
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.979 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  A tese em debate no 
presente  habeas  corpus diz  com  a  aplicação  ou  não  do  princípio  da 
insignificância ao caso concreto. 
Conforme relatado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu 
provimento ao recurso em sentido estrito e recebeu a denúncia oferecida 
em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de exploração 
clandestina de radiodifusão, descrito no art. 183 da Lei 9.427/1997. A 
inaplicabilidade  do  princípio  da  insignificância  foi  corroborada  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
A Impetrante invoca a baixa frequência da rádio comunitária como 
justificativa para a aplicação do princípio da bagatela. 
Esta  Suprema  Corte,  a  princípio,  tem  admitido  a  aplicação  do 
princípio da  insignificância  em  casos  envolvendo  crimes  de  pequena 
dimensão.
A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente 
o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva 
material. 
Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos 
desta Suprema Corte: 
  “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial  
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da  
correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade,  é  
necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso 
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave,  
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC  
109.739/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, Dje 13.02.2012).
“O princípio da insignificância - que deve ser analisado em 
conexão com os  postulados  da fragmentariedade  e  da intervenção  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119979 / MG 
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de  
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu  
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária,  
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos  
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)  
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de  
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,  
no reconhecimento de  que o caráter  subsidiário do sistema penal  
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a 
intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF, Rel. Min.  
Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 06.12.2011).  
A doutrina majoritária  tem se posicionado no sentido  de  que  o 
princípio  da  insignificância  afeta  a  tipicidade  material.  Por  todos, 
considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente 
e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo:
   “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto  
referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente  
insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber  
tratamento  adequado  –  se  necessário  –  como  ilícito  civil,  
administrativo  etc.,  quando  assim  o  exigirem  preceitos  legais  ou  
regulamentares  extrapenais.”  (TOLEDO,  Francisco  de  Assis. 
Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, 
p. 134).
O princípio da insignificância também encontraria fundamento nos 
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impor prisão ou 
condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria 
por sua desproporcionalidade. 
Nessa linha, alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da 
lavra do eminente Ministro Ayres Britto:
“Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119979 / MG 
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de  
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu  
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária,  
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos  
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)  
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de  
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,  
no reconhecimento de  que o caráter  subsidiário do sistema penal  
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a 
intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF, Rel. Min.  
Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 06.12.2011).  
A doutrina majoritária  tem se posicionado no sentido  de  que  o 
princípio  da  insignificância  afeta  a  tipicidade  material.  Por  todos, 
considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente 
e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo:
   “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto  
referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente  
insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber  
tratamento  adequado  –  se  necessário  –  como  ilícito  civil,  
administrativo  etc.,  quando  assim  o  exigirem  preceitos  legais  ou  
regulamentares  extrapenais.”  (TOLEDO,  Francisco  de  Assis. 
Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, 
p. 134).
O princípio da insignificância também encontraria fundamento nos 
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impor prisão ou 
condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria 
por sua desproporcionalidade. 
Nessa linha, alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da 
lavra do eminente Ministro Ayres Britto:
“Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o 
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tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei  
pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um  
necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, 
embora  formalmente  encaixadas  no  molde  legal-punitivo,  
materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE, Rel. Min.  
Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.2.2012).
De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do 
princípio  da  insignificância,  a  pontual  atenuação  do  rigor  da  lei  em 
crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de 
situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação 
da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e 
Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo.   
Na espécie, o reconhecimento da prática de crime de perigo abstrato 
e a potencialidade lesiva da conduta nortearam a inaplicabilidade do 
princípio da insignificância pelas Cortes anteriores. Com percuciência, 
asseverou o Superior Tribunal de Justiça: 
“Nesta Corte, prevalece o entendimento no sentido de não ser  
possível a incidência do principio da insignificância nos casos de  
prática do delito descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/1997. Isso porque 
se considera que a instalação de estação clandestina de radiofrequência  
sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto –  
Ministério das Comunicações e ANATEL –, já é, por si só, suficiente  
para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do  
sistema de telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista  
como uma lesão inexpressiva.
(…)
Ademais, diversamente do que afirmado pelo agravante, entendo  
que as particularidades do caso não justificam a excepcional aplicação  
do referido princípio.
Com efeito, ainda que o laudo tenha atestado a potência de 10,37  
W, constatou-se que mesmo com esse valor, o equipamento foi capaz de  
causar interferência em outros serviços (fl. 14). E, ao contrário do caso  
analisado pelo Supremo Tribunal Federal, a rádio não se encontra em  
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pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um  
necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, 
embora  formalmente  encaixadas  no  molde  legal-punitivo,  
materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE, Rel. Min.  
Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.2.2012).
De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do 
princípio  da  insignificância,  a  pontual  atenuação  do  rigor  da  lei  em 
crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de 
situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação 
da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e 
Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo.   
Na espécie, o reconhecimento da prática de crime de perigo abstrato 
e a potencialidade lesiva da conduta nortearam a inaplicabilidade do 
princípio da insignificância pelas Cortes anteriores. Com percuciência, 
asseverou o Superior Tribunal de Justiça: 
“Nesta Corte, prevalece o entendimento no sentido de não ser  
possível a incidência do principio da insignificância nos casos de  
prática do delito descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/1997. Isso porque 
se considera que a instalação de estação clandestina de radiofrequência  
sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto –  
Ministério das Comunicações e ANATEL –, já é, por si só, suficiente  
para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do  
sistema de telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista  
como uma lesão inexpressiva.
(…)
Ademais, diversamente do que afirmado pelo agravante, entendo  
que as particularidades do caso não justificam a excepcional aplicação  
do referido princípio.
Com efeito, ainda que o laudo tenha atestado a potência de 10,37  
W, constatou-se que mesmo com esse valor, o equipamento foi capaz de  
causar interferência em outros serviços (fl. 14). E, ao contrário do caso  
analisado pelo Supremo Tribunal Federal, a rádio não se encontra em  
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município pequeno afastado de grandes centros urbanos, e sim na 
região de Belo Horizonte, capaz, assim, de vir a causar prejuízos à  
segurança dos meios de comunicação.
(...)
Portanto,  não  há  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  
insignificância.
Quanto  à  alegação  de  que  o  delito  do  art.  183  da  Lei  nº  
9.427/1997 seria de perigo concreto, verifico, da mesma forma, que a  
irresignação  também  não  deve  prosperar.  De  fato,  é  assente  a  
jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que se trata de  
crime de perigo abstrato. Isso porque, para sua consumação, basta que  
alguém  desenvolva  de  forma  clandestina  as  atividades  de 
telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto 
para o sistema de telecomunicações.
(...)
Dessarte,  constato  que  o  acórdão  recorrido  encontra-se  em 
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  
tanto no que concerne à não incidência do princípio da insignificância,  
quanto no que se refere à desnecessidade de demonstração de prejuízo  
concreto. Diante disso, incide no caso o enunciado nº 83 da Súmula  
desta Corte: ‘não se conhece do recurso especial pela divergência,  
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da  
decisão recorrida’”.
Igualmente corroboro a expressividade do bem jurídico tutelado, 
obstáculo intransponível à aplicação do princípio da insignificância no 
caso em apreço. A Lei 9.472/1997 foi editada com o propósito de garantir 
o  adequado  e o seguro  funcionamento  dos  serviços  de  comunicação 
regularmente instalados no país – como os utilizados pela polícia, pelo 
corpo de bombeiros, nos aeroportos, no âmbito doméstico –, evitando-se 
possíveis interferências prejudicais ao seu bom funcionamento. 
Na  hipótese,  sobressai,  também,  a  efetiva  possibilidade  de 
interferência  em  outros  meios  de  comunicação  decorrente  do 
funcionamento  da  rádio  clandestina,  operada  na  potência  de  10,3W, 
consoante  conclusão  do  parecer  técnico  elaborado  por  agentes  da 
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município pequeno afastado de grandes centros urbanos, e sim na 
região de Belo Horizonte, capaz, assim, de vir a causar prejuízos à  
segurança dos meios de comunicação.
(...)
Portanto,  não  há  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  
insignificância.
Quanto  à  alegação  de  que  o  delito  do  art.  183  da  Lei  nº  
9.427/1997 seria de perigo concreto, verifico, da mesma forma, que a  
irresignação  também  não  deve  prosperar.  De  fato,  é  assente  a  
jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que se trata de  
crime de perigo abstrato. Isso porque, para sua consumação, basta que  
alguém  desenvolva  de  forma  clandestina  as  atividades  de 
telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto 
para o sistema de telecomunicações.
(...)
Dessarte,  constato  que  o  acórdão  recorrido  encontra-se  em 
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  
tanto no que concerne à não incidência do princípio da insignificância,  
quanto no que se refere à desnecessidade de demonstração de prejuízo  
concreto. Diante disso, incide no caso o enunciado nº 83 da Súmula  
desta Corte: ‘não se conhece do recurso especial pela divergência,  
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da  
decisão recorrida’”.
Igualmente corroboro a expressividade do bem jurídico tutelado, 
obstáculo intransponível à aplicação do princípio da insignificância no 
caso em apreço. A Lei 9.472/1997 foi editada com o propósito de garantir 
o  adequado  e o seguro  funcionamento  dos  serviços  de  comunicação 
regularmente instalados no país – como os utilizados pela polícia, pelo 
corpo de bombeiros, nos aeroportos, no âmbito doméstico –, evitando-se 
possíveis interferências prejudicais ao seu bom funcionamento. 
Na  hipótese,  sobressai,  também,  a  efetiva  possibilidade  de 
interferência  em  outros  meios  de  comunicação  decorrente  do 
funcionamento  da  rádio  clandestina,  operada  na  potência  de  10,3W, 
consoante  conclusão  do  parecer  técnico  elaborado  por  agentes  da 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119979 / MG 
ANATEL: “O conjunto transmissor/antena interfere no espectro radioelétrico  
destinado ao serviço de Radiodifusão Sonora em FM concedido pelo poder público  
federal”. 
A propósito da controvérsia, esta Primeira Turma, no julgamento do 
HC  104.530/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe 
07.12.2010, por empate de votação, concedeu a ordem em acórdão assim 
ementado:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  RÁDIO  COMUNITÁRIA. 
OPERAÇÃO  SEM  AUTORIZAÇÃO  DO  PODER  PÚBLICO. 
IMPUTAÇÃO  AOS  PACIENTES  DA  PRÁTICA  DO  CRIME 
PREVISTO  NO  ARTIGO  183  DA  LEI  9.472/1997.  BEM  
JURÍDICO  TUTELADO.  LESÃO.  INEXPRESSIVIDADE. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  APLICABILIDADE. 
CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA. 
APURAÇÃO
 
NA
 
ESFERA
 
ADMINISTRATIVA. 
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consta dos autos 
que o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora é considerado de  
baixa  potência,  não  tendo,  deste  modo,  capacidade  de  causar 
interferência relevante nos demais meios de comunicação. II – Rádio  
comunitária localizada em pequeno município do interior gaúcho, 
distante  de  outras  emissoras  de  rádio  e  televisão,  bem  como  de  
aeroportos, o que demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma –  
segurança dos meios de telecomunicações – permaneceu incólume. III  
- A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns  
vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii)  
ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade  
do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica. IV – 
Critérios  que  se  fazem  presentes,  excepcionalmente,  na  espécie, 
levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V –  
Ordem  concedida,  sem  prejuízo  da  possível  apuração  dos  fatos  
atribuídos aos pacientes na esfera administrativa”.
Como bem destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, o precedente 
permitiu  a  aplicação  do  princípio  da  bagatela  diante  das  situações 
5 
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ANATEL: “O conjunto transmissor/antena interfere no espectro radioelétrico  
destinado ao serviço de Radiodifusão Sonora em FM concedido pelo poder público  
federal”. 
A propósito da controvérsia, esta Primeira Turma, no julgamento do 
HC  104.530/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe 
07.12.2010, por empate de votação, concedeu a ordem em acórdão assim 
ementado:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  RÁDIO  COMUNITÁRIA. 
OPERAÇÃO  SEM  AUTORIZAÇÃO  DO  PODER  PÚBLICO. 
IMPUTAÇÃO  AOS  PACIENTES  DA  PRÁTICA  DO  CRIME 
PREVISTO  NO  ARTIGO  183  DA  LEI  9.472/1997.  BEM  
JURÍDICO  TUTELADO.  LESÃO.  INEXPRESSIVIDADE. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  APLICABILIDADE. 
CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA. 
APURAÇÃO
 
NA
 
ESFERA
 
ADMINISTRATIVA. 
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consta dos autos 
que o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora é considerado de  
baixa  potência,  não  tendo,  deste  modo,  capacidade  de  causar 
interferência relevante nos demais meios de comunicação. II – Rádio  
comunitária localizada em pequeno município do interior gaúcho, 
distante  de  outras  emissoras  de  rádio  e  televisão,  bem  como  de  
aeroportos, o que demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma –  
segurança dos meios de telecomunicações – permaneceu incólume. III  
- A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns  
vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii)  
ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade  
do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica. IV – 
Critérios  que  se  fazem  presentes,  excepcionalmente,  na  espécie, 
levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V –  
Ordem  concedida,  sem  prejuízo  da  possível  apuração  dos  fatos  
atribuídos aos pacientes na esfera administrativa”.
Como bem destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, o precedente 
permitiu  a  aplicação  do  princípio  da  bagatela  diante  das  situações 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
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excepcionalíssimas naquela oportunidade constadas – rádio comunitária 
localizada em um pequeno município, distante de rádios, emissoras de 
televisão  e  aeroportos  –,  sobretudo  porque  incólume  o  bem  jurídico 
tutelado pela norma, hipótese que não se amolda ao caso em apreço.
Na espécie, o paciente, sem autorização do poder público, estaria a 
explorar serviço de radiofusão sonora na metrópole de Belo Horizonte, 
com interferência “no espectro radioelétrico” da região.     
Em  síntese,  a  reprovabilidade  da  conduta  atribuída  ao  paciente 
impede  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  que  ensejaria  o 
reconhecimento da pretendida atipicidade. 
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto. 
6 
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excepcionalíssimas naquela oportunidade constadas – rádio comunitária 
localizada em um pequeno município, distante de rádios, emissoras de 
televisão  e  aeroportos  –,  sobretudo  porque  incólume  o  bem  jurídico 
tutelado pela norma, hipótese que não se amolda ao caso em apreço.
Na espécie, o paciente, sem autorização do poder público, estaria a 
explorar serviço de radiofusão sonora na metrópole de Belo Horizonte, 
com interferência “no espectro radioelétrico” da região.     
Em  síntese,  a  reprovabilidade  da  conduta  atribuída  ao  paciente 
impede  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  que  ensejaria  o 
reconhecimento da pretendida atipicidade. 
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto. 
6 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.979
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ALAN VALÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.979
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ALAN VALÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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