DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 776725 AgR
Número do Processo: 776725
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FRANCISCO DA SILVA SA 
ADV.(A/S)  : NOELSON FERREIRA DA SILVA 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S)  : FRANCISCO MARCOS ALVES 
INTDO.(A/S)  : VALDIVINO JOAQUIM CÉSAR NETO 
INTDO.(A/S)  : WILHA ADELMAR DE SOUSA 
INTDO.(A/S)  : EUCLIDES DA PAIXÃO PEREIRA 
INTDO.(A/S)  : GILVAN TIAGO RODRIGUES 
INTDO.(A/S)  : VALDEMIR CARDOSO EVANGELISTA

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.725 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FRANCISCO DA SILVA SA 
ADV.(A/S)
:NOELSON FERREIRA DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PIAUÍ 
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO MARCOS ALVES 
INTDO.(A/S)
:VALDIVINO JOAQUIM CÉSAR NETO 
INTDO.(A/S)
:WILHA ADELMAR DE SOUSA 
INTDO.(A/S)
:EUCLIDES DA PAIXÃO PEREIRA 
INTDO.(A/S)
:GILVAN TIAGO RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:VALDEMIR CARDOSO EVANGELISTA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação 
concreta  em  que  transgredido  o  devido  processo  legal  a  ponto  de 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 776725 AGR / PI 
taquigráficas.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 776725 AGR / PI 
taquigráficas.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.725 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FRANCISCO DA SILVA SA 
ADV.(A/S)
:NOELSON FERREIRA DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PIAUÍ 
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO MARCOS ALVES 
INTDO.(A/S)
:VALDIVINO JOAQUIM CÉSAR NETO 
INTDO.(A/S)
:WILHA ADELMAR DE SOUSA 
INTDO.(A/S)
:EUCLIDES DA PAIXÃO PEREIRA 
INTDO.(A/S)
:GILVAN TIAGO RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:VALDEMIR CARDOSO EVANGELISTA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA
 
DE
 
AFRONTA
 
À 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL
 
– 
INVIABILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  não  adotou  entendimento 
contrário à Carta da República. O acórdão formalizado conta 
com fundamentação, restando atendido, assim, o disposto no 
inciso IX do artigo 93 da Lei Maior. No mais, decidiu a Corte a 
partir  de  premissas  fáticas,  a  esta  altura  inafastáveis,  e  da 
legislação comum de regência do tema.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.725 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FRANCISCO DA SILVA SA 
ADV.(A/S)
:NOELSON FERREIRA DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PIAUÍ 
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO MARCOS ALVES 
INTDO.(A/S)
:VALDIVINO JOAQUIM CÉSAR NETO 
INTDO.(A/S)
:WILHA ADELMAR DE SOUSA 
INTDO.(A/S)
:EUCLIDES DA PAIXÃO PEREIRA 
INTDO.(A/S)
:GILVAN TIAGO RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:VALDEMIR CARDOSO EVANGELISTA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA
 
DE
 
AFRONTA
 
À 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL
 
– 
INVIABILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  não  adotou  entendimento 
contrário à Carta da República. O acórdão formalizado conta 
com fundamentação, restando atendido, assim, o disposto no 
inciso IX do artigo 93 da Lei Maior. No mais, decidiu a Corte a 
partir  de  premissas  fáticas,  a  esta  altura  inafastáveis,  e  da 
legislação comum de regência do tema.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 776725 AGR / PI 
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Discorre acerca do conjunto fático-probatório dos autos, 
articulando com a existência de ofensa ao artigo 102, inciso III, alínea “a”, 
da Carta Federal. 
O Ministério Público do Estado do Piauí, instado a manifestar-se, 
não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776725 AGR / PI 
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Discorre acerca do conjunto fático-probatório dos autos, 
articulando com a existência de ofensa ao artigo 102, inciso III, alínea “a”, 
da Carta Federal. 
O Ministério Público do Estado do Piauí, instado a manifestar-se, 
não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.725 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado do Espírito Santo consignou, em síntese: 
PROCESSUAL  PENAL  –  EMBARGOS  COM  EFEITOS 
MODIFICATIVOS
 
–
 
PROCEDÊNCIA
 
–
 
NÃO 
CONHECIMENTO  DE  APELO  TEMPESTIVO  –  DECISÃO 
MONOCRÁTICA  EMBARGADA  –  INTERRUPÇÃO  DO 
PRAZO PARA APELAR – ANALOGIA AO ARTIGO 538 DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  –  EXAME  DAS  TESES 
RECURSAIS  –  DESCLASSIFICAÇÃO  DO  CRIME  PARA 
ROUBO  SIMPLES  –  IMPOSSIBILIDADE  –  CONTEXTO 
PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA O USO DA ARMA DE FOGO 
E DO CONCURSO DE PESSOA – CONFISSÃO DO ACUSADO 
– DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS – TERMO 
DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA ARMA – PENA DE 
MULTA  INCOMPATIVEL  COM  AS  CONDIÇÕES 
FINANCEIRAS DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – ACUSADO 
QUE  SE  DECLAROU  AGRICULTOR  E  COMERCIANTE  – 
RECONHECIMENTO  DE  DELAÇÃO  PREMIADA  – 
IRRELEVÂNCIA  PARA  COMPUTO  FINAL  DA  PENA  – 
CRIME  DUPLAMENTE  QUALIFICADO  –  DESCONTO  DO 
TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR – DETRAÇÃO – ART. 42 DO 
CÓDIGO  PENAL  –  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DAS 
EXECUÇÕES – EMBARGOS ACOLHIDOS – REFORMA DO 
ACÓRDÃO  PARA  CONHECIMENTO  DAS  TESES 
RECURSAIS – SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 
1. Decisão unânime.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.725 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado do Espírito Santo consignou, em síntese: 
PROCESSUAL  PENAL  –  EMBARGOS  COM  EFEITOS 
MODIFICATIVOS
 
–
 
PROCEDÊNCIA
 
–
 
NÃO 
CONHECIMENTO  DE  APELO  TEMPESTIVO  –  DECISÃO 
MONOCRÁTICA  EMBARGADA  –  INTERRUPÇÃO  DO 
PRAZO PARA APELAR – ANALOGIA AO ARTIGO 538 DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  –  EXAME  DAS  TESES 
RECURSAIS  –  DESCLASSIFICAÇÃO  DO  CRIME  PARA 
ROUBO  SIMPLES  –  IMPOSSIBILIDADE  –  CONTEXTO 
PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA O USO DA ARMA DE FOGO 
E DO CONCURSO DE PESSOA – CONFISSÃO DO ACUSADO 
– DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS – TERMO 
DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA ARMA – PENA DE 
MULTA  INCOMPATIVEL  COM  AS  CONDIÇÕES 
FINANCEIRAS DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – ACUSADO 
QUE  SE  DECLAROU  AGRICULTOR  E  COMERCIANTE  – 
RECONHECIMENTO  DE  DELAÇÃO  PREMIADA  – 
IRRELEVÂNCIA  PARA  COMPUTO  FINAL  DA  PENA  – 
CRIME  DUPLAMENTE  QUALIFICADO  –  DESCONTO  DO 
TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR – DETRAÇÃO – ART. 42 DO 
CÓDIGO  PENAL  –  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DAS 
EXECUÇÕES – EMBARGOS ACOLHIDOS – REFORMA DO 
ACÓRDÃO  PARA  CONHECIMENTO  DAS  TESES 
RECURSAIS – SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 
1. Decisão unânime.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 776725 AGR / PI 
O  deslinde  do  caso  deu-se  à  luz  dos  fatos  e  das  provas,  não 
considerada a Constituição da República. O Tribunal de origem concluiu 
pela impossibilidade de desclassificação do crime para roubo simples, em 
virtude da utilização de arma de fogo e do concurso de pessoas.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226838.
Supremo Tribunal Federal
ARE 776725 AGR / PI 
O  deslinde  do  caso  deu-se  à  luz  dos  fatos  e  das  provas,  não 
considerada a Constituição da República. O Tribunal de origem concluiu 
pela impossibilidade de desclassificação do crime para roubo simples, em 
virtude da utilização de arma de fogo e do concurso de pessoas.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.725
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FRANCISCO DA SILVA SA
ADV.(A/S) : NOELSON FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : FRANCISCO MARCOS ALVES
INTDO.(A/S) : VALDIVINO JOAQUIM CÉSAR NETO
INTDO.(A/S) : WILHA ADELMAR DE SOUSA
INTDO.(A/S) : EUCLIDES DA PAIXÃO PEREIRA
INTDO.(A/S) : GILVAN TIAGO RODRIGUES
INTDO.(A/S) : VALDEMIR CARDOSO EVANGELISTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245138
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.725
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FRANCISCO DA SILVA SA
ADV.(A/S) : NOELSON FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : FRANCISCO MARCOS ALVES
INTDO.(A/S) : VALDIVINO JOAQUIM CÉSAR NETO
INTDO.(A/S) : WILHA ADELMAR DE SOUSA
INTDO.(A/S) : EUCLIDES DA PAIXÃO PEREIRA
INTDO.(A/S) : GILVAN TIAGO RODRIGUES
INTDO.(A/S) : VALDEMIR CARDOSO EVANGELISTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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