DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 16498 AgR-ED
Número do Processo: 16498
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : JENICE DA SILVA ANDRADE 
ADV.(A/S)  : JAMERSON CERQUEIRA CALIXTO 
EMBDO.(A/S)  : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA 
ADV.(A/S)  : DIOGENES SOUZA E SILVA 
INTDO.(A/S)  : JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 4.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.498 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JENICE DA SILVA ANDRADE 
ADV.(A/S)
:JAMERSON CERQUEIRA CALIXTO 
EMBDO.(A/S)
:BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA 
ADV.(A/S)
:DIOGENES SOUZA E SILVA 
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA 
COMARCA DE SALVADOR 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO 
ART.  535  DO  CPC.  REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  JÁ  DECIDIDAS. 
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
                                  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os 
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. 
                                
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217635.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.498 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JENICE DA SILVA ANDRADE 
ADV.(A/S)
:JAMERSON CERQUEIRA CALIXTO 
EMBDO.(A/S)
:BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA 
ADV.(A/S)
:DIOGENES SOUZA E SILVA 
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA 
COMARCA DE SALVADOR 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  opostos  a  acórdão  desse  Plenário,  assim 
ementado:
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 
RECLAMAÇÃO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS
 
E
 
MATERIAIS
 
DECORRENTES
 
DE 
CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO 
DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 22. AUSÊNCIA 
DE
 
ESTRITA  
ADERÊNCIA  
ENTRE
 
OS
 
ATOS 
CONFRONTADOS.  INADMISSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Alega  a  embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado 
apresentaria omissões e contradições. Aduz ser “(...) nítido o confronto 
entre  o  ato  emanado  do  juízo  reclamado  e  as  ressalvas  contidas  na 
SÚMULA VINCULANTE Nº 22 desse e. STF, porquanto evidenciada a 
incompetência da justiça laboral para dirimir controvérsias entre partes 
com estreitas relação de consumo, e ação com resolução de mérito, como 
ocorre  no  presente  caso.”  (pág.  7  dos  embargos  de  declaração).  É  o 
relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217636.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.498 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JENICE DA SILVA ANDRADE 
ADV.(A/S)
:JAMERSON CERQUEIRA CALIXTO 
EMBDO.(A/S)
:BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA 
ADV.(A/S)
:DIOGENES SOUZA E SILVA 
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA 
COMARCA DE SALVADOR 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  opostos  a  acórdão  desse  Plenário,  assim 
ementado:
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 
RECLAMAÇÃO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS
 
E
 
MATERIAIS
 
DECORRENTES
 
DE 
CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO 
DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 22. AUSÊNCIA 
DE
 
ESTRITA  
ADERÊNCIA  
ENTRE
 
OS
 
ATOS 
CONFRONTADOS.  INADMISSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Alega  a  embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado 
apresentaria omissões e contradições. Aduz ser “(...) nítido o confronto 
entre  o  ato  emanado  do  juízo  reclamado  e  as  ressalvas  contidas  na 
SÚMULA VINCULANTE Nº 22 desse e. STF, porquanto evidenciada a 
incompetência da justiça laboral para dirimir controvérsias entre partes 
com estreitas relação de consumo, e ação com resolução de mérito, como 
ocorre  no  presente  caso.”  (pág.  7  dos  embargos  de  declaração).  É  o 
relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.498 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Não prospera a irresignação da embargante. De acordo com o 
estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos 
de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do 
acórdão  atacado.  Entretanto,  no  caso  não  se  verifica  a  existência  de 
quaisquer das deficiências em questão. Ora, não podem ser acolhidos 
embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão 
embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão, 
pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Assim, inexistente qualquer 
obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme 
exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de 
declaração.
Importante consignar, por fim, ser flagrante a ausência de qualquer 
correlação entre a Súmula Vinculante 22, que versa sobre competência 
para  julgamento  de  causas  sobre  acidente  de  trabalho,  e  a  decisão 
reclamada, que trata de competência para processar e julgar ação por 
danos morais decorrentes de cancelamento indevido de cartão de crédito, 
questão já enfrentada pelo acórdão embargado. Assim, a reiteração das 
mesmas alegações, sem alteração substancial de seus fundamentos, como 
ocorre no presente caso, pode caracterizar abuso do poder recursal.
2. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.498 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Não prospera a irresignação da embargante. De acordo com o 
estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos 
de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do 
acórdão  atacado.  Entretanto,  no  caso  não  se  verifica  a  existência  de 
quaisquer das deficiências em questão. Ora, não podem ser acolhidos 
embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão 
embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão, 
pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Assim, inexistente qualquer 
obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme 
exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de 
declaração.
Importante consignar, por fim, ser flagrante a ausência de qualquer 
correlação entre a Súmula Vinculante 22, que versa sobre competência 
para  julgamento  de  causas  sobre  acidente  de  trabalho,  e  a  decisão 
reclamada, que trata de competência para processar e julgar ação por 
danos morais decorrentes de cancelamento indevido de cartão de crédito, 
questão já enfrentada pelo acórdão embargado. Assim, a reiteração das 
mesmas alegações, sem alteração substancial de seus fundamentos, como 
ocorre no presente caso, pode caracterizar abuso do poder recursal.
2. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217637.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.498
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JENICE DA SILVA ANDRADE
ADV.(A/S) : JAMERSON CERQUEIRA CALIXTO
EMBDO.(A/S) : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
ADV.(A/S) : DIOGENES SOUZA E SILVA
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE 
SALVADOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da 
Presidência.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Plenário, 
18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283199
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.498
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JENICE DA SILVA ANDRADE
ADV.(A/S) : JAMERSON CERQUEIRA CALIXTO
EMBDO.(A/S) : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
ADV.(A/S) : DIOGENES SOUZA E SILVA
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE 
SALVADOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da 
Presidência.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Plenário, 
18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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