DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 88257
Número do Processo: 88257
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2006-10-10 00:00:00
Data da Publicação: 2013-06-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA
IMPTE.(S)           : ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - RÉU SUJEITO A PRISÃO CAUTELAR - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS - PRETENDIDO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AO PROCESSO EM QUE HOUVE, CONFORME NOTICIADO NOS PRESENTES AUTOS, A POSTERIOR EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PACIENTE - INADMISSIBILIDADE DO PLEITO QUANTO À CONDENAÇÃO REMANESCENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO CONSISTENTE, APOIADA EM FATOS CONCRETOS - LEGITIMIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.10.2006.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(APELAÇÃO EM LIBERDADE)
HC 82429 (2ªT), HC 86627 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/06/2013, MJC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000695  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
10/10/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.257 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA  
IMPTE.(S) 
: ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - RÉU SUJEITO A PRISÃO 
CAUTELAR - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS – PRETENDIDO DIREITO 
DE APELAR EM LIBERDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO 
QUANTO AO PROCESSO EM QUE HOUVE, CONFORME NOTICIADO NOS PRESENTES 
AUTOS, A POSTERIOR EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO 
PACIENTE 
– 
INADMISSIBILIDADE 
DO 
PLEITO 
QUANTO 
À 
CONDENAÇÃO 
REMANESCENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO CONSISTENTE, APOIADA 
EM FATOS CONCRETOS - LEGITIMIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR 
DA LIBERDADE INDIVIDUAL - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Eros Grau. 
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 10 de outubro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
 
10/10/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.257 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA  
IMPTE.(S) 
: ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 132/136): 
 
“PROCESSO 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE 
PERMANECE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO 
CRIMINAL 
POR 
DETERMINAÇÃO 
DE 
JUÍZO 
DIVERSO. 
1. A sentença condenatória, ao negar ao 
paciente 
o 
direito 
de 
apelar 
em 
liberdade, adotou entendimento firmado 
por essa Corte Suprema, no sentido de 
que, se o réu permanece preso - por 
força de flagrante ou preventiva, como 
no caso – durante toda a instrução 
criminal, não se lhe deve aplicar o 
benefício do art. 594 do CPP. 
2. É irrelevante, ‘in casu’, o fato da 
preventiva 
ter 
sido 
decretada, 
inicialmente, em outros autos, porquanto 
a custódia cautelar determinada em uma 
ação atendeu perfeitamente aos objetivos 
da outra, uma vez que, em ambas, o 
paciente respondia por crimes de mesma 
natureza, 
praticados 
nas 
mesmas 
circunstâncias e com os mesmos métodos. 
3. Pelo indeferimento da ordem. 
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10/10/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.257 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA  
IMPTE.(S) 
: ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 132/136): 
 
“PROCESSO 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE 
PERMANECE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO 
CRIMINAL 
POR 
DETERMINAÇÃO 
DE 
JUÍZO 
DIVERSO. 
1. A sentença condenatória, ao negar ao 
paciente 
o 
direito 
de 
apelar 
em 
liberdade, adotou entendimento firmado 
por essa Corte Suprema, no sentido de 
que, se o réu permanece preso - por 
força de flagrante ou preventiva, como 
no caso – durante toda a instrução 
criminal, não se lhe deve aplicar o 
benefício do art. 594 do CPP. 
2. É irrelevante, ‘in casu’, o fato da 
preventiva 
ter 
sido 
decretada, 
inicialmente, em outros autos, porquanto 
a custódia cautelar determinada em uma 
ação atendeu perfeitamente aos objetivos 
da outra, uma vez que, em ambas, o 
paciente respondia por crimes de mesma 
natureza, 
praticados 
nas 
mesmas 
circunstâncias e com os mesmos métodos. 
3. Pelo indeferimento da ordem. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
 
HC 88.257 / PR 
 
2 
 
(...) 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de Alvaro Henrique do Amaral Maia, contra o v. acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, nos autos do RHC n.º 17.327/PR, assim 
ementado: 
 
‘RECURSO 
ORDINÁRIO 
EM 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
ESTELIONATO. 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
DIREITO 
DE 
APELAR EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 
IRRELEVÂNCIA. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO 
PROCESSO. 
Tratando-se de paciente preso cautelarmente e 
que 
permaneceu 
recolhido 
durante 
o 
curso 
do 
processo, não tem direito de apelar em liberdade, 
porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é 
ser o preso conservado na prisão. Precedentes. 
A custódia provisória para recorrer não ofende 
a 
garantia 
da 
presunção 
de 
inocência 
(Súmula 09/STJ). 
A primariedade, os bons antecedentes e a 
ocupação lícita do paciente não garantem o direito 
de apelo em liberdade, estando o réu recolhido 
preventivamente durante todo o feito. Recurso 
desprovido.’ 
 
2. Consta dos autos que o paciente foi condenado, 
na comarca de Curitiba-PR, à pena de 5 anos de 
reclusão, em regime semi-aberto, pelo crime do art. 171 
c/c o art. 71 (estelionato em continuidade delitiva, 
por 42 vezes), ambos do Código Penal, sendo recomendado 
à prisão onde se encontrava para fins de recebimento do 
recurso de apelação (fl. 128). 
3. Todavia, o paciente foi solto, equivocadamente, 
em face da concessão de livramento condicional em outro 
processo 
(no 
qual 
também 
fora 
condenado 
por 
estelionato), o que culminou com o não conhecimento da 
apelação criminal interposta, assim como na expedição 
de mandado de prisão. 
4. Sustenta o impetrante, em suma, que esteve preso 
durante a instrução criminal em face de determinação de 
Juízo da comarca de Joinville-SC, razão pela qual tal 
custódia não poderia ser o argumento para a imposição 
da prisão para apelar nos autos da ação penal da 
comarca de Curitiba-PR. Aduz, ainda, que ‘nunca se 
evadiu e, muito pelo contrário, mensalmente compareceu 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 88.257 / PR 
 
2 
 
(...) 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de Alvaro Henrique do Amaral Maia, contra o v. acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, nos autos do RHC n.º 17.327/PR, assim 
ementado: 
 
‘RECURSO 
ORDINÁRIO 
EM 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
ESTELIONATO. 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
DIREITO 
DE 
APELAR EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 
IRRELEVÂNCIA. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO 
PROCESSO. 
Tratando-se de paciente preso cautelarmente e 
que 
permaneceu 
recolhido 
durante 
o 
curso 
do 
processo, não tem direito de apelar em liberdade, 
porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é 
ser o preso conservado na prisão. Precedentes. 
A custódia provisória para recorrer não ofende 
a 
garantia 
da 
presunção 
de 
inocência 
(Súmula 09/STJ). 
A primariedade, os bons antecedentes e a 
ocupação lícita do paciente não garantem o direito 
de apelo em liberdade, estando o réu recolhido 
preventivamente durante todo o feito. Recurso 
desprovido.’ 
 
2. Consta dos autos que o paciente foi condenado, 
na comarca de Curitiba-PR, à pena de 5 anos de 
reclusão, em regime semi-aberto, pelo crime do art. 171 
c/c o art. 71 (estelionato em continuidade delitiva, 
por 42 vezes), ambos do Código Penal, sendo recomendado 
à prisão onde se encontrava para fins de recebimento do 
recurso de apelação (fl. 128). 
3. Todavia, o paciente foi solto, equivocadamente, 
em face da concessão de livramento condicional em outro 
processo 
(no 
qual 
também 
fora 
condenado 
por 
estelionato), o que culminou com o não conhecimento da 
apelação criminal interposta, assim como na expedição 
de mandado de prisão. 
4. Sustenta o impetrante, em suma, que esteve preso 
durante a instrução criminal em face de determinação de 
Juízo da comarca de Joinville-SC, razão pela qual tal 
custódia não poderia ser o argumento para a imposição 
da prisão para apelar nos autos da ação penal da 
comarca de Curitiba-PR. Aduz, ainda, que ‘nunca se 
evadiu e, muito pelo contrário, mensalmente compareceu 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
 
HC 88.257 / PR 
 
3 
em Juízo para atender o cumprimento do livramento 
condicional, onde seu endereço era e é conhecido’ 
(fl. 05). 
5. Solicitadas as informações, estas vieram aos 
autos às fls. 59/128. 
É o breve relato.  
6. Cumpre observar, de início, que o paciente 
respondia ‘simultaneamente’ a duas ações penais; uma na 
comarca de Joinville-SC e outra na de Curitiba-PR, 
sendo condenado, em ambas, por crimes de estelionato, 
constatando-se, ao todo, que incidiu 47 vezes na mesma 
conduta, o que demonstra seu caráter de estelionatário 
contumaz. 
7. O julgamento na comarca de Joinville ocorreu em 
24.03.2004, sendo negado o direito de apelar em 
liberdade 
(fl. 
89); 
a 
segunda 
condenação, 
‘sub 
examine’, ocorreu em 28.05.2004, sendo recomendado o 
paciente à prisão onde já se encontrava, para fins de 
apelação, uma vez que esteve preso durante toda a 
instrução criminal. É pelo direito de apelar em 
liberdade desta última condenação que se manifesta o 
impetrante no presente ‘writ’. 
8. O acórdão objurgado decidiu pela adequação da 
medida impugnada, em entendimento, aliás, que se 
coaduna com a posição desse Excelso Pretório: 
 
‘EMENTA: ‘Habeas corpus’: direito à apelação em 
liberdade que, segundo a jurisprudência assentada, 
não é de ser deferido se o réu respondeu preso ao 
processo, em razão de flagrante ou decreto de 
prisão preventiva’.  
(STF. HC - AgR n.º 86.627/RJ. Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence. DJ 11/11/2005, pg. 00025) 
 
‘EMENTA: 
PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. APELAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 
MAUS ANTECEDENTES. CPP, art. 594. I. - Não tem 
direito de apelar em liberdade o réu que, além de 
possuir maus antecedentes, foi preso em flagrante e 
nessa condição permaneceu durante toda a instrução 
criminal. II. - H.C. Indeferido’. 
(STF. HC n.º 82.429/SP. Rel. Min. Carlos Velloso. 
DJ 21/03/2003, pg. 00072)  
 
9. ‘In casu’, mostra-se irrelevante o fato da 
preventiva ter sido decretada, inicialmente, em outros 
autos, porquanto a custódia cautelar determinada em uma 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 88.257 / PR 
 
3 
em Juízo para atender o cumprimento do livramento 
condicional, onde seu endereço era e é conhecido’ 
(fl. 05). 
5. Solicitadas as informações, estas vieram aos 
autos às fls. 59/128. 
É o breve relato.  
6. Cumpre observar, de início, que o paciente 
respondia ‘simultaneamente’ a duas ações penais; uma na 
comarca de Joinville-SC e outra na de Curitiba-PR, 
sendo condenado, em ambas, por crimes de estelionato, 
constatando-se, ao todo, que incidiu 47 vezes na mesma 
conduta, o que demonstra seu caráter de estelionatário 
contumaz. 
7. O julgamento na comarca de Joinville ocorreu em 
24.03.2004, sendo negado o direito de apelar em 
liberdade 
(fl. 
89); 
a 
segunda 
condenação, 
‘sub 
examine’, ocorreu em 28.05.2004, sendo recomendado o 
paciente à prisão onde já se encontrava, para fins de 
apelação, uma vez que esteve preso durante toda a 
instrução criminal. É pelo direito de apelar em 
liberdade desta última condenação que se manifesta o 
impetrante no presente ‘writ’. 
8. O acórdão objurgado decidiu pela adequação da 
medida impugnada, em entendimento, aliás, que se 
coaduna com a posição desse Excelso Pretório: 
 
‘EMENTA: ‘Habeas corpus’: direito à apelação em 
liberdade que, segundo a jurisprudência assentada, 
não é de ser deferido se o réu respondeu preso ao 
processo, em razão de flagrante ou decreto de 
prisão preventiva’.  
(STF. HC - AgR n.º 86.627/RJ. Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence. DJ 11/11/2005, pg. 00025) 
 
‘EMENTA: 
PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. APELAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 
MAUS ANTECEDENTES. CPP, art. 594. I. - Não tem 
direito de apelar em liberdade o réu que, além de 
possuir maus antecedentes, foi preso em flagrante e 
nessa condição permaneceu durante toda a instrução 
criminal. II. - H.C. Indeferido’. 
(STF. HC n.º 82.429/SP. Rel. Min. Carlos Velloso. 
DJ 21/03/2003, pg. 00072)  
 
9. ‘In casu’, mostra-se irrelevante o fato da 
preventiva ter sido decretada, inicialmente, em outros 
autos, porquanto a custódia cautelar determinada em uma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Relatório
 
HC 88.257 / PR 
 
4 
ação atendeu perfeitamente aos objetivos da outra, uma 
vez que, em ambas, o paciente respondia por crimes de 
mesma natureza, praticados nas mesmas circunstâncias e 
com os mesmos métodos. 
10. Ademais, o paciente, não obstante a existência 
de mandado de prisão contra o mesmo e a ciência 
inequívoca de tal medida (tanto que tem ingressado com 
diversos ‘habeas corpus’ para afastá-la), continua 
foragido até o momento, como se observa das informações 
de fl. 102, o que só vem a reforçar o acerto na 
decretação da preventiva. Tal postura equivale aos 
casos de fuga após a interposição do recurso, razão 
pela qual igualmente acertado o reconhecimento da 
deserção da apelação. Nesse sentido são os seguintes 
julgados: 
 
‘EMENTA: Recurso ordinário. ‘Habeas Corpus’. 
Ação penal. Sentença condenatória. Recolhimento do 
réu à prisão. Apelação. Fuga. A jurisprudência 
desta Corte tem fixado o entendimento de que, uma 
vez empreendida a fuga do sentenciado após a 
interposição do recurso de apelação, este deve ser 
julgado deserto, à luz do que dispõem os arts. 594 
e 595 do Código de Processo Penal (HC nº 71.701, 
Min. Sydney Sanches, e RHC nº 81.742, Min. Maurício 
Corrêa)’ – (...). 
(STF. HC n.º 82.007/SP. Rel. Min. Ellen Gracie. 
DJ 27.09.2002, pg. 00117)  
 
‘EMENTA: 
Apelação; 
deserção 
pela 
fuga 
do 
apelante, alvo de prisão preventiva decretada antes 
da 
decisão 
condenatória 
e 
cujos 
fundamentos 
cautelares a impetração não discute: impertinência 
da invocação, nas circunstâncias, da presunção 
constitucional de inocência contra a execução 
provisória da condenação’ – (...). 
(STF. 
HC 
n.º 
80.904/DF. 
Rel. 
Min. 
Sepúlveda 
Pertence. DJ 05.04.2002, pg. 00037)  
 
11. Pelo exposto, opina a Procuradoria-Geral da 
República pelo indeferimento da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 88.257 / PR 
 
4 
ação atendeu perfeitamente aos objetivos da outra, uma 
vez que, em ambas, o paciente respondia por crimes de 
mesma natureza, praticados nas mesmas circunstâncias e 
com os mesmos métodos. 
10. Ademais, o paciente, não obstante a existência 
de mandado de prisão contra o mesmo e a ciência 
inequívoca de tal medida (tanto que tem ingressado com 
diversos ‘habeas corpus’ para afastá-la), continua 
foragido até o momento, como se observa das informações 
de fl. 102, o que só vem a reforçar o acerto na 
decretação da preventiva. Tal postura equivale aos 
casos de fuga após a interposição do recurso, razão 
pela qual igualmente acertado o reconhecimento da 
deserção da apelação. Nesse sentido são os seguintes 
julgados: 
 
‘EMENTA: Recurso ordinário. ‘Habeas Corpus’. 
Ação penal. Sentença condenatória. Recolhimento do 
réu à prisão. Apelação. Fuga. A jurisprudência 
desta Corte tem fixado o entendimento de que, uma 
vez empreendida a fuga do sentenciado após a 
interposição do recurso de apelação, este deve ser 
julgado deserto, à luz do que dispõem os arts. 594 
e 595 do Código de Processo Penal (HC nº 71.701, 
Min. Sydney Sanches, e RHC nº 81.742, Min. Maurício 
Corrêa)’ – (...). 
(STF. HC n.º 82.007/SP. Rel. Min. Ellen Gracie. 
DJ 27.09.2002, pg. 00117)  
 
‘EMENTA: 
Apelação; 
deserção 
pela 
fuga 
do 
apelante, alvo de prisão preventiva decretada antes 
da 
decisão 
condenatória 
e 
cujos 
fundamentos 
cautelares a impetração não discute: impertinência 
da invocação, nas circunstâncias, da presunção 
constitucional de inocência contra a execução 
provisória da condenação’ – (...). 
(STF. 
HC 
n.º 
80.904/DF. 
Rel. 
Min. 
Sepúlveda 
Pertence. DJ 05.04.2002, pg. 00037)  
 
11. Pelo exposto, opina a Procuradoria-Geral da 
República pelo indeferimento da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839177
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 88.257 / PR 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 26): 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. ESTELIONATO. 
SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE 
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 
Tratando-se de paciente preso cautelarmente e que 
permaneceu recolhido durante o curso do processo, não 
tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos 
efeitos da sentença condenatória é ser o preso 
conservado na prisão. Precedentes. 
A custódia provisória para recorrer não ofende a 
garantia da presunção de inocência (Súmula 09/STJ). 
A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação 
lícita do paciente não garantem o direito de apelo em 
liberdade, estando o réu recolhido preventivamente 
durante todo o feito. 
Recurso desprovido.” 
(RHC 17.327/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
grifei) 
 
A parte ora impetrante pretende, em síntese, a 
concessão da ordem de “habeas corpus” para ver “(...) reconhecido o 
direito de, em liberdade, apelar da decisão prolatada” (fls. 12). 
 
Destaco, por relevante, no ponto, do douto parecer da 
Procuradoria-Geral da República, o que se segue: 
 
“6. Cumpre observar, de início, que o paciente 
respondia ‘simultaneamente’ a duas ações penais; uma na 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 88.257 / PR 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 26): 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. ESTELIONATO. 
SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE 
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 
Tratando-se de paciente preso cautelarmente e que 
permaneceu recolhido durante o curso do processo, não 
tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos 
efeitos da sentença condenatória é ser o preso 
conservado na prisão. Precedentes. 
A custódia provisória para recorrer não ofende a 
garantia da presunção de inocência (Súmula 09/STJ). 
A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação 
lícita do paciente não garantem o direito de apelo em 
liberdade, estando o réu recolhido preventivamente 
durante todo o feito. 
Recurso desprovido.” 
(RHC 17.327/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
grifei) 
 
A parte ora impetrante pretende, em síntese, a 
concessão da ordem de “habeas corpus” para ver “(...) reconhecido o 
direito de, em liberdade, apelar da decisão prolatada” (fls. 12). 
 
Destaco, por relevante, no ponto, do douto parecer da 
Procuradoria-Geral da República, o que se segue: 
 
“6. Cumpre observar, de início, que o paciente 
respondia ‘simultaneamente’ a duas ações penais; uma na 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 88.257 / PR 
 
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comarca de Joinville-SC e outra na de Curitiba-PR, 
sendo condenado, em ambas, por crimes de estelionato, 
constatando-se, ao todo, que incidiu 47 vezes na mesma 
conduta, o que demonstra seu caráter de estelionatário 
contumaz. 
7. O julgamento na comarca de Joinville ocorreu 
em  24.03.2004, sendo negado o direito de apelar em 
liberdade 
(fl. 
89); 
a 
segunda 
condenação, 
‘sub 
examine’, ocorreu em 28.05.2004, sendo recomendado o 
paciente à prisão onde já se encontrava, para fins de 
apelação, uma vez que esteve preso durante toda a 
instrução criminal. É pelo direito de apelar em 
liberdade desta última condenação que se manifesta o 
impetrante, no presente ‘writ’.” (grifei) 
 
Passo ao exame do pedido. 
 
E, ao fazê-lo, verifico, preliminarmente, que o MM. 
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC, 
ao prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados sobre a 
situação do Processo-crime nº 03803000102-9/000, em que figura como 
acusado o ora paciente, informou que a pena aplicada ao ora paciente 
foi extinta em 14/09/2005, por efeito de seu integral cumprimento 
(fls. 59/60). 
 
Sendo assim, e por não mais subsistir a alegada situação 
configuradora de injusto gravame ao “status libertatis” do paciente, 
não conheço do presente pedido de “habeas corpus” (Súmula 695/STF), 
no  que 
concerne, 
unicamente, 
à 
concessão 
da 
ordem 
para 
apelar  em  liberdade da sentença proferida nos autos do Processo-  
-crime nº 03803000102-9/000, que tramitou perante o Juízo de Direito 
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comarca de Joinville-SC e outra na de Curitiba-PR, 
sendo condenado, em ambas, por crimes de estelionato, 
constatando-se, ao todo, que incidiu 47 vezes na mesma 
conduta, o que demonstra seu caráter de estelionatário 
contumaz. 
7. O julgamento na comarca de Joinville ocorreu 
em  24.03.2004, sendo negado o direito de apelar em 
liberdade 
(fl. 
89); 
a 
segunda 
condenação, 
‘sub 
examine’, ocorreu em 28.05.2004, sendo recomendado o 
paciente à prisão onde já se encontrava, para fins de 
apelação, uma vez que esteve preso durante toda a 
instrução criminal. É pelo direito de apelar em 
liberdade desta última condenação que se manifesta o 
impetrante, no presente ‘writ’.” (grifei) 
 
Passo ao exame do pedido. 
 
E, ao fazê-lo, verifico, preliminarmente, que o MM. 
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC, 
ao prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados sobre a 
situação do Processo-crime nº 03803000102-9/000, em que figura como 
acusado o ora paciente, informou que a pena aplicada ao ora paciente 
foi extinta em 14/09/2005, por efeito de seu integral cumprimento 
(fls. 59/60). 
 
Sendo assim, e por não mais subsistir a alegada situação 
configuradora de injusto gravame ao “status libertatis” do paciente, 
não conheço do presente pedido de “habeas corpus” (Súmula 695/STF), 
no  que 
concerne, 
unicamente, 
à 
concessão 
da 
ordem 
para 
apelar  em  liberdade da sentença proferida nos autos do Processo-  
-crime nº 03803000102-9/000, que tramitou perante o Juízo de Direito 
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7 
da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC, eis que já extinta a 
punibilidade por efeito do integral cumprimento da pena. 
 
Passo a apreciar, de outro lado, o pedido relativo ao 
direito de apelar em liberdade nos autos do Processo-crime nº 2003326-5, 
que tramitou perante a 7ª Vara Criminal da comarca de Curitiba/PR. 
 
E, ao fazê-lo, indefiro o pedido nos termos do 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 132/136), 
pois, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, não 
configura 
situação 
de 
injusto 
constrangimento 
ao 
“status 
libertatis” do réu o fato de o magistrado sentenciante não lhe 
haver concedido recorrer em liberdade, se permaneceu ele preso ao 
longo do processo penal condenatório. 
 
Esse 
entendimento, 
aplicável 
ao 
caso, 
tem 
prevalecido na jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 127/947, 
Rel. Min. FRANCISCO REZEK - HC 82.429/SP, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO): 
 
“‘Habeas corpus’: direito à apelação em liberdade 
que, segundo a jurisprudência assentada, não é de ser 
deferido se o réu respondeu preso ao processo, em razão 
de flagrante ou decreto de prisão preventiva.” 
(HC 86.627-AgR/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
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da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC, eis que já extinta a 
punibilidade por efeito do integral cumprimento da pena. 
 
Passo a apreciar, de outro lado, o pedido relativo ao 
direito de apelar em liberdade nos autos do Processo-crime nº 2003326-5, 
que tramitou perante a 7ª Vara Criminal da comarca de Curitiba/PR. 
 
E, ao fazê-lo, indefiro o pedido nos termos do 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 132/136), 
pois, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, não 
configura 
situação 
de 
injusto 
constrangimento 
ao 
“status 
libertatis” do réu o fato de o magistrado sentenciante não lhe 
haver concedido recorrer em liberdade, se permaneceu ele preso ao 
longo do processo penal condenatório. 
 
Esse 
entendimento, 
aplicável 
ao 
caso, 
tem 
prevalecido na jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 127/947, 
Rel. Min. FRANCISCO REZEK - HC 82.429/SP, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO): 
 
“‘Habeas corpus’: direito à apelação em liberdade 
que, segundo a jurisprudência assentada, não é de ser 
deferido se o réu respondeu preso ao processo, em razão 
de flagrante ou decreto de prisão preventiva.” 
(HC 86.627-AgR/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 88.257 / PR 
 
8 
De outro lado, as razões que levaram o magistrado 
sentenciante a manter o ora paciente cautelarmente preso ajustam-se 
a exigências de ordem concreta fundadas na altíssima periculosidade 
do réu em referência, que foi condenado, apenas em um só 
procedimento penal, 42 (quarenta e duas) vezes, pela prática do 
delito 
que 
lhe 
foi 
atribuído, 
havendo 
demonstrado, 
com 
tal 
comportamento, considerados os elementos produzidos nos autos, uma 
irrefreável tendência ao cometimento do crime de estelionato, em 
gravíssimo detrimento das inúmeras vítimas por ele ofendidas. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, conheço, em parte, 
da presente impetração e, na parte conhecida, indefiro o pedido de 
“habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
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De outro lado, as razões que levaram o magistrado 
sentenciante a manter o ora paciente cautelarmente preso ajustam-se 
a exigências de ordem concreta fundadas na altíssima periculosidade 
do réu em referência, que foi condenado, apenas em um só 
procedimento penal, 42 (quarenta e duas) vezes, pela prática do 
delito 
que 
lhe 
foi 
atribuído, 
havendo 
demonstrado, 
com 
tal 
comportamento, considerados os elementos produzidos nos autos, uma 
irrefreável tendência ao cometimento do crime de estelionato, em 
gravíssimo detrimento das inúmeras vítimas por ele ofendidas. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, conheço, em parte, 
da presente impetração e, na parte conhecida, indefiro o pedido de 
“habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 10/10/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.257
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA
IMPTE.(S) : ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas corpus,  nos termos do voto do Relator.  Não participou do 
julgamento o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
10.10.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.257
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA
IMPTE.(S) : ALVARO HENRIQUE DO AMARAL MAIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas corpus,  nos termos do voto do Relator.  Não participou do 
julgamento o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
10.10.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3244315
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