DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118920
Número do Processo: 118920
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : JOSÉ RAMOS LOPES NETO 
ADV.(A/S)  : BÓRIS TRINDADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA SEM A PRESENÇA DO RECORRENTE. DILIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A INTIMAÇÃO. PRESENÇA DE DEFENSORES PÚBLICOS NO JULGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Julgamento pelo Tribunal do Júri realizado sem a presença do Recorrente depois de empregados os meios para a intimação. Presença de defensores públicos à sessão para a defesa do Recorrente. Inexistência de prejuízo.

    2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.

    3. Possibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri sem a presença do réu. Art. 457 do Código de Processo Penal. Precedente.

    4. Recurso ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
("PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF")
HC 74356 (1ªT), HC 74671 (1ªT), HC 81510 (1ªT), RHC 99779 (1ªT), HC 103525 (1ªT). 
(JURI, SESSÃO DE JULGAMENTO)
HC 92819 (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 05/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00457 ART-00563 ART-00566
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.920 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:JOSÉ RAMOS LOPES NETO 
ADV.(A/S)
:BÓRIS TRINDADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. JULGAMENTO 
PELO  CONSELHO  DE  SENTENÇA  SEM  A  PRESENÇA  DO 
RECORRENTE.  DILIGÊNCIA  DO  JUÍZO  DE  ORIGEM  PARA  A 
INTIMAÇÃO.  PRESENÇA  DE  DEFENSORES  PÚBLICOS  NO 
JULGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA.  PREJUÍZO NÃO 
DEMONSTRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  ART.  457  DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
1.  Julgamento pelo Tribunal do Júri realizado sem a presença do 
Recorrente depois de empregados os meios para a intimação. Presença de 
defensores públicos à sessão para a defesa do Recorrente. Inexistência de 
prejuízo.
2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a 
demonstração  de  prejuízo  concreto  pela  parte  que  suscita  o  vício. 
Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.
3. Possibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri sem a presença 
do réu. Art. 457 do Código de Processo Penal. Precedente.
4. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto da Relatora. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243960.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 118920 / PE 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118920 / PE 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.920 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:JOSÉ RAMOS LOPES NETO 
ADV.(A/S)
:BÓRIS TRINDADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida 
liminar, interposto por JOSÉ RAMOS LOPES NETO contra o julgamento 
do Habeas Corpus n. 230.443, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, pela 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Recorrente foi condenado pelo Tribunal do 
Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE à pena de 79 anos de 
reclusão  pela  tentativa  de  homicídio  de  Zaldo  Magalhães  Just  Neto, 
Natália  Just  Ramos  Lopes,  Ulisses  Ferreira  Just  e  pelo  homicídio 
consumado de Maristela Ferreira Just.
3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0010065-60.2010.8.17.0000 e, 
em 13.10.2010, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de 
Pernambuco denegou a ordem:
“PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 
HOMICÍDIO.  ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO.  AUSÊNCIA 
FÍSICA DO RÉU. NÃO PROCEDE. INTIMAÇÃO REGULAR DO  
PACIENTE  E  SEU  PATRONO.  AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.  
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A DEFESA DO 
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.920 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:JOSÉ RAMOS LOPES NETO 
ADV.(A/S)
:BÓRIS TRINDADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida 
liminar, interposto por JOSÉ RAMOS LOPES NETO contra o julgamento 
do Habeas Corpus n. 230.443, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, pela 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Recorrente foi condenado pelo Tribunal do 
Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE à pena de 79 anos de 
reclusão  pela  tentativa  de  homicídio  de  Zaldo  Magalhães  Just  Neto, 
Natália  Just  Ramos  Lopes,  Ulisses  Ferreira  Just  e  pelo  homicídio 
consumado de Maristela Ferreira Just.
3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0010065-60.2010.8.17.0000 e, 
em 13.10.2010, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de 
Pernambuco denegou a ordem:
“PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 
HOMICÍDIO.  ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO.  AUSÊNCIA 
FÍSICA DO RÉU. NÃO PROCEDE. INTIMAÇÃO REGULAR DO  
PACIENTE  E  SEU  PATRONO.  AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.  
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A DEFESA DO 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 118920 / PE 
PACIENTE. NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI N.  
11.689/2008. APLICAÇÃO DO ART. 457 DO CPP. EVIDENTES  
MANOBRAS DA DEFESA COM O INTUITO DE SE FURTAR À 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  COAÇÃO  INEXISTENTE.  
ORDEM DENEGADA POR DECISÃO UNÂNIME.
1. Não há que se falar em qualquer nulidade quando, da análise  
dos  autos,  verifica-se  que  o  Paciente  foi  regularmente  intimado,  
inclusive com oposição de sua assinatura de próprio punho, da sessão  
de julgamento designada para o dia 13/05/2010, às 9:00 horas, o  
mesmo tendo ocorrido com o seu patrono. Acontece que ambos não  
compareceram e não apresentaram qualquer justificativa para tal, 
sendo, mesmo assim, determinada a sua intimação da nova data do  
seu julgamento, a qual restou infrutífera, sendo-lhe nomeado Defensor 
Público para patrocinar sua defesa, o que por eles foi efetuado, sem a  
presença  do  Paciente,  a  teor  do  art.  457,  do  CPP,  dada  a  nova 
sistemática  dos  processos  de  competência  do  Tribunal  do  Júri, 
instituída pela Lei n. 11.689/2008.
2. Ademais, verifica-se que o presente caso já perdura por mais  
de 21 (vinte e um) anos, sendo evidentes as manobras empreendidas  
pela defesa do Paciente no intuito de protelar o feito, impedindo a  
aplicação da lei penal e deixando a sociedade, principal destinatária da  
prestação jurisdicional, sem resposta.
3. Coação inexistente. Ordem denegada por decisão unânime”.
4. Foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 
230.443, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Em 21.2.2013, a Sexta 
Turma não conheceu dessa impetração:
“HABEAS  CORPUS. 
WRIT
 SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO
 
ORDINÁRIO.
 
DESVIRTUAMENTO. 
PRECEDENTES.  HOMICÍDIO.  JULGAMENTO  PELO 
CONSELHO  DE  SENTENÇA  SEM  A  PRESENÇA  DO  
ACUSADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 457 DO CPP.  
RÉU E ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA O 
ATO.
 
MANIFESTO
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL 
EVIDENCIADO.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118920 / PE 
PACIENTE. NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI N.  
11.689/2008. APLICAÇÃO DO ART. 457 DO CPP. EVIDENTES  
MANOBRAS DA DEFESA COM O INTUITO DE SE FURTAR À 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  COAÇÃO  INEXISTENTE.  
ORDEM DENEGADA POR DECISÃO UNÂNIME.
1. Não há que se falar em qualquer nulidade quando, da análise  
dos  autos,  verifica-se  que  o  Paciente  foi  regularmente  intimado,  
inclusive com oposição de sua assinatura de próprio punho, da sessão  
de julgamento designada para o dia 13/05/2010, às 9:00 horas, o  
mesmo tendo ocorrido com o seu patrono. Acontece que ambos não  
compareceram e não apresentaram qualquer justificativa para tal, 
sendo, mesmo assim, determinada a sua intimação da nova data do  
seu julgamento, a qual restou infrutífera, sendo-lhe nomeado Defensor 
Público para patrocinar sua defesa, o que por eles foi efetuado, sem a  
presença  do  Paciente,  a  teor  do  art.  457,  do  CPP,  dada  a  nova 
sistemática  dos  processos  de  competência  do  Tribunal  do  Júri, 
instituída pela Lei n. 11.689/2008.
2. Ademais, verifica-se que o presente caso já perdura por mais  
de 21 (vinte e um) anos, sendo evidentes as manobras empreendidas  
pela defesa do Paciente no intuito de protelar o feito, impedindo a  
aplicação da lei penal e deixando a sociedade, principal destinatária da  
prestação jurisdicional, sem resposta.
3. Coação inexistente. Ordem denegada por decisão unânime”.
4. Foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 
230.443, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Em 21.2.2013, a Sexta 
Turma não conheceu dessa impetração:
“HABEAS  CORPUS. 
WRIT
 SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO
 
ORDINÁRIO.
 
DESVIRTUAMENTO. 
PRECEDENTES.  HOMICÍDIO.  JULGAMENTO  PELO 
CONSELHO  DE  SENTENÇA  SEM  A  PRESENÇA  DO  
ACUSADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 457 DO CPP.  
RÉU E ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA O 
ATO.
 
MANIFESTO
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL 
EVIDENCIADO.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 118920 / PE 
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do habeas 
corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria  
função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou  
abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento  
restritas,  não  podendo  ser  utilizado  em  substituição  a  recursos  
processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a  
apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em  
substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade  
passível  de  justificar  a  impetração  do habeas  corpus  deve  ser 
manifesta,  de  constatação  evidente,  restringindo-se  a  questões  de 
direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de  
ação penal.
3. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, tornou-se possível a  
submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento pelo Conselho  
de Sentença, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da  
decisão de pronúncia, sendo possível, ainda, a realização da sessão de  
julgamento se o acusado não se fizer presente, consoante o disposto  
nos arts. 420, parágrafo único, e 457 do Código de Processo Penal.
4. Na espécie dos autos, não se vislumbra nenhuma ilegalidade  
de que estaria sendo vítima o paciente, porquanto, além de terem sido  
esgotados todos os meios para sua localização, verifica-se que tanto o  
acusado quanto o seu advogado foram devidamente intimados para o  
ato, sendo certo, ainda, que o defensor público intimado para o mister  
compareceu à sessão de julgamento designada para 1º/6/2010 (dia em  
que efetivamente ocorreu o julgamento do paciente perante o Conselho  
de Sentença), donde se depreende a inexistência de prejuízo.
5. Habeas corpus não conhecido”.
5. Contra esse acórdão foram opostos os primeiros embargos de 
declaração, rejeitados em 11.4.2013, e  novos embargos de declaração, 
rejeitados em 16.5.2013.
6. O Recorrente interpôs o presente recurso ordinário em  habeas 
corpus, no qual alega que nem ele nem seu defensor constituído teriam 
sido intimados para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118920 / PE 
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do habeas 
corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria  
função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou  
abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento  
restritas,  não  podendo  ser  utilizado  em  substituição  a  recursos  
processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a  
apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em  
substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade  
passível  de  justificar  a  impetração  do habeas  corpus  deve  ser 
manifesta,  de  constatação  evidente,  restringindo-se  a  questões  de 
direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de  
ação penal.
3. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, tornou-se possível a  
submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento pelo Conselho  
de Sentença, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da  
decisão de pronúncia, sendo possível, ainda, a realização da sessão de  
julgamento se o acusado não se fizer presente, consoante o disposto  
nos arts. 420, parágrafo único, e 457 do Código de Processo Penal.
4. Na espécie dos autos, não se vislumbra nenhuma ilegalidade  
de que estaria sendo vítima o paciente, porquanto, além de terem sido  
esgotados todos os meios para sua localização, verifica-se que tanto o  
acusado quanto o seu advogado foram devidamente intimados para o  
ato, sendo certo, ainda, que o defensor público intimado para o mister  
compareceu à sessão de julgamento designada para 1º/6/2010 (dia em  
que efetivamente ocorreu o julgamento do paciente perante o Conselho  
de Sentença), donde se depreende a inexistência de prejuízo.
5. Habeas corpus não conhecido”.
5. Contra esse acórdão foram opostos os primeiros embargos de 
declaração, rejeitados em 11.4.2013, e  novos embargos de declaração, 
rejeitados em 16.5.2013.
6. O Recorrente interpôs o presente recurso ordinário em  habeas 
corpus, no qual alega que nem ele nem seu defensor constituído teriam 
sido intimados para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
3 
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Relatório
RHC 118920 / PE 
Afirma que o juízo de origem deveria tê-lo intimado por edital, “já 
que todos os meios para a localização (...) foram esgotados; ou então, determinar a  
citação por hora certa (art. 361, art. 362, e art. 361,§ 1º, do CPP)”.
Ressalta que, “conforme dito pelo acórdão hostilizado, ‘pode, sim, haver 
julgamento em plenário do Tribunal do Júri, sem a presença do réu’, mas,  
somente nas duas únicas hipóteses legais, ou seja, se preso, requerer que o Júri se  
realize sem sua presença, por petição assinada, também, pelo seu defensor (art.  
457, § 2º, CPP); ou se, solto, intimado regularmente (por mandado, por hora  
certa ou por edital), não comparecer à sessão (art. 457, caput, CPP)”.
Sustenta:
“designado o dia 01/06/2010, para a sessão do Júri, a il. Juíza da  
Comarca fez expedir mandado de intimação, tendo o amanuense, no  
dia 18 de maio de 2010, se dirigido aos endereços do recorrente e de  
seu genitores, para cumprir o mandado intimatório, mas não teve 
êxito (…).
Foi, ainda, ‘dando continuidade à diligência’, a outro endereço, o 
do genitor do recorrente (Rua 48, nº 687, Espinheiro), mas não o 
encontrou (Doc. 1).
Voltou, mais uma vez, ao endereço residencial, ‘com o objetivo de  
efetuar a intimação ordenada’, mas não intimou o recorrente, pois o  
mesmo estava ausente (fls. 1.525).
Ou  seja:  não  intimou  o  recorrente  para  a  sessão  do  Júri  
designada para o dia 01/06/2010.
13. E, na véspera do Júri, em 31/05/2010, o meirinho tentou 
intimar o recorrente, promovendo as diligências necessárias, mas não  
teve êxito (…).
Isto  é:  o  recorrente  não  foi  intimado,  nem  irregular,  nem 
regularmente,  o  que  inquina  o  julgamento  realizado  no  dia  
01/06/2010, de nulidade substancial, eis que o ato se concretizou, sem  
a presença do recorrente, contra expressa disposição de lei (art. 457,  
CPP).
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118920 / PE 
Afirma que o juízo de origem deveria tê-lo intimado por edital, “já 
que todos os meios para a localização (...) foram esgotados; ou então, determinar a  
citação por hora certa (art. 361, art. 362, e art. 361,§ 1º, do CPP)”.
Ressalta que, “conforme dito pelo acórdão hostilizado, ‘pode, sim, haver 
julgamento em plenário do Tribunal do Júri, sem a presença do réu’, mas,  
somente nas duas únicas hipóteses legais, ou seja, se preso, requerer que o Júri se  
realize sem sua presença, por petição assinada, também, pelo seu defensor (art.  
457, § 2º, CPP); ou se, solto, intimado regularmente (por mandado, por hora  
certa ou por edital), não comparecer à sessão (art. 457, caput, CPP)”.
Sustenta:
“designado o dia 01/06/2010, para a sessão do Júri, a il. Juíza da  
Comarca fez expedir mandado de intimação, tendo o amanuense, no  
dia 18 de maio de 2010, se dirigido aos endereços do recorrente e de  
seu genitores, para cumprir o mandado intimatório, mas não teve 
êxito (…).
Foi, ainda, ‘dando continuidade à diligência’, a outro endereço, o 
do genitor do recorrente (Rua 48, nº 687, Espinheiro), mas não o 
encontrou (Doc. 1).
Voltou, mais uma vez, ao endereço residencial, ‘com o objetivo de  
efetuar a intimação ordenada’, mas não intimou o recorrente, pois o  
mesmo estava ausente (fls. 1.525).
Ou  seja:  não  intimou  o  recorrente  para  a  sessão  do  Júri  
designada para o dia 01/06/2010.
13. E, na véspera do Júri, em 31/05/2010, o meirinho tentou 
intimar o recorrente, promovendo as diligências necessárias, mas não  
teve êxito (…).
Isto  é:  o  recorrente  não  foi  intimado,  nem  irregular,  nem 
regularmente,  o  que  inquina  o  julgamento  realizado  no  dia  
01/06/2010, de nulidade substancial, eis que o ato se concretizou, sem  
a presença do recorrente, contra expressa disposição de lei (art. 457,  
CPP).
4 
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Relatório
RHC 118920 / PE 
14. Pois, como é de sabença colegial, se o réu não é encontrado,  
far-se-á sua citação/intimação, por edital (…).
E, por outro lado, o defensor do recorrente, o segundo signatário,  
só foi intimado no dia 31 de maio de 2010, conforme faz certo a 
certidão pertinente (Doc. 3).
Ou seja: menos de 24h do Júri, quando o prazo mínimo para a  
intimação do defensor é antes de três dias (art. 479, CPP).
O que significa dizer que o advogado do recorrente não foi  
regularmente  intimado,  até  porque,  com  endereço  profissional  e 
domicílio,  n’outro  Estado,  precisamente  na  cidade  de  Campina 
Grande/PB, sem falar de que sua constituição, ante o impedimento de  
seu advogado anterior e a renúncia do outro, fez-se para o Júri,  
desconhecendo, pois, o processo”.
Este o teor do pedido:
“Assim,  instado  o  MPF  para  manifestação,  no  prazo  legal,  
requer-se  seja  o  feito  remetido  ao  STF,  onde  espera  provimento, 
anulando-se o julgamento realizado no dia 01/06/2010, pelo Tribunal  
do Júri da Comarca do Jaboatão dos Guararapes/PE”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi 
dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo 
não provimento do presente recurso.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118920 / PE 
14. Pois, como é de sabença colegial, se o réu não é encontrado,  
far-se-á sua citação/intimação, por edital (…).
E, por outro lado, o defensor do recorrente, o segundo signatário,  
só foi intimado no dia 31 de maio de 2010, conforme faz certo a 
certidão pertinente (Doc. 3).
Ou seja: menos de 24h do Júri, quando o prazo mínimo para a  
intimação do defensor é antes de três dias (art. 479, CPP).
O que significa dizer que o advogado do recorrente não foi  
regularmente  intimado,  até  porque,  com  endereço  profissional  e 
domicílio,  n’outro  Estado,  precisamente  na  cidade  de  Campina 
Grande/PB, sem falar de que sua constituição, ante o impedimento de  
seu advogado anterior e a renúncia do outro, fez-se para o Júri,  
desconhecendo, pois, o processo”.
Este o teor do pedido:
“Assim,  instado  o  MPF  para  manifestação,  no  prazo  legal,  
requer-se  seja  o  feito  remetido  ao  STF,  onde  espera  provimento, 
anulando-se o julgamento realizado no dia 01/06/2010, pelo Tribunal  
do Júri da Comarca do Jaboatão dos Guararapes/PE”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi 
dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo 
não provimento do presente recurso.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.920 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Tem-se no  voto  condutor do  julgamento  do  Habeas  Corpus n. 
0010065-60.2010.8.17.0000 no Tribunal de Justiça de Pernambuco:
“Analisando os autos, sobretudo as informações da autoridade  
indigitada coatora, às fls. 50/56, verifica-se que o processo objeto do  
presente
 
  mandamus  
 
 teve,  inicialmente,  sessão  de  julgamento
 
  
designada para o dia 13/05/2010, pelas 09:00 horas, tendo sido o 
Paciente intimado, pessoalmente, por duas vezes, com aposição de sua  
assinatura  de  próprio  punho  (mandado  de  n.  2010.0696.001604, 
recebido  em  29/04/2010,  fl.  57/57  v,  e  mandado  de  n.  
2010.0696.001626, recebido em 03/05/2010, fl. 58/58v), além de ter  
ele tomado conhecimento da necessidade da nomeação de advogado  
para patrocinar sua defesa, havendo sido, para tanto, assinado o prazo 
improrrogável de 03 (três) dias.
No entanto, o oficial de justiça, ao dirigir-se à residência do  
acusado, ora Paciente, no intuito de intimá-lo acerca de um despacho  
saneador, e, mais uma vez, da realização do seu julgamento na data 
aprazada,  qual  seja,  13/05/2010,  às  09:00  horas,  não  conseguiu  
localizá-lo.  Assim,  após  se  dirigir  por  três  vezes  ao  endereço  do 
Paciente, nos dias 06/05/2010, às 08:00 horas, 07/05/2010, às 09:00 
horas, e 08/05/2010, às 07:30 horas, e, diante da suspeita de que o  
mesmo se ocultava para não ser intimado, o meirinho, através do  
mandado de intimação n. 2010.0696.001680 (fl. 59), de acordo com o  
art. 227 do CPC, designou hora certa para tal procedimento, tendo  
assinado o dia 10/05/2010, às 08:00 horas, com a intimação da esposa 
do Sr. José Ramos, Sra. Glória, da diligência designada (certidão de fl.  
60).
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.920 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Tem-se no  voto  condutor do  julgamento  do  Habeas  Corpus n. 
0010065-60.2010.8.17.0000 no Tribunal de Justiça de Pernambuco:
“Analisando os autos, sobretudo as informações da autoridade  
indigitada coatora, às fls. 50/56, verifica-se que o processo objeto do  
presente
 
  mandamus  
 
 teve,  inicialmente,  sessão  de  julgamento
 
  
designada para o dia 13/05/2010, pelas 09:00 horas, tendo sido o 
Paciente intimado, pessoalmente, por duas vezes, com aposição de sua  
assinatura  de  próprio  punho  (mandado  de  n.  2010.0696.001604, 
recebido  em  29/04/2010,  fl.  57/57  v,  e  mandado  de  n.  
2010.0696.001626, recebido em 03/05/2010, fl. 58/58v), além de ter  
ele tomado conhecimento da necessidade da nomeação de advogado  
para patrocinar sua defesa, havendo sido, para tanto, assinado o prazo 
improrrogável de 03 (três) dias.
No entanto, o oficial de justiça, ao dirigir-se à residência do  
acusado, ora Paciente, no intuito de intimá-lo acerca de um despacho  
saneador, e, mais uma vez, da realização do seu julgamento na data 
aprazada,  qual  seja,  13/05/2010,  às  09:00  horas,  não  conseguiu  
localizá-lo.  Assim,  após  se  dirigir  por  três  vezes  ao  endereço  do 
Paciente, nos dias 06/05/2010, às 08:00 horas, 07/05/2010, às 09:00 
horas, e 08/05/2010, às 07:30 horas, e, diante da suspeita de que o  
mesmo se ocultava para não ser intimado, o meirinho, através do  
mandado de intimação n. 2010.0696.001680 (fl. 59), de acordo com o  
art. 227 do CPC, designou hora certa para tal procedimento, tendo  
assinado o dia 10/05/2010, às 08:00 horas, com a intimação da esposa 
do Sr. José Ramos, Sra. Glória, da diligência designada (certidão de fl.  
60).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118920 / PE 
No dia e hora marcados, o oficial de justiça voltou à residência  
do Paciente e, por não encontrá-lo, procedeu, com base no art. 362 do  
CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, à intimação por hora 
certa na pessoa de sua esposa, Sra. Glória, a qual, após ouvir a leitura  
do mandado, negou-se a exarar a nota de ciente no rosto do expediente  
(fl. 61).
Aos 13/05/2010, às 10:00 horas, segundo Ata da Sessão do 
Tribunal do Júri, fls. 62/63, o julgamento não foi realizado, visto que,  
apesar de devidamente intimados, tanto o Paciente, quanto o seu  
causídico, o Dr. Humberto Albino de Morais, não compareceram e não  
apresentaram qualquer justificativa para sua ausência. Dessa forma, 
foi dito pela Magistrada Singular e consignado na referida ata do Júri:  
‘O réu, devidamente intimado, não compareceu ao chamamento da  
Justiça, para o julgamento e, igualmente, não apresentou qualquer  
justificativa para a sua ausência. Esta circunstância, por si só, não  
justifica  qualquer  adiamento  da  sessão  de  julgamento, vez  que  a 
legislação  vigente  assim  o  permite.  Observa-se,  porém,  que  o 
Advogado encarregado da Defesa também não compareceu, apesar de 
devidamente constituído e intimado, conforme consta dos autos’.
Diante  disso,  a  Juíza
 
  a  quo  
 
 designou  nova  data  para  o
 
  
julgamento do réu – dia 01/06/2010, pelas 09:00 horas -, ao tempo em  
que, dada a falta do advogado constituído pelo acusado, com arrimo no 
art. 456, do CPP, comunicou a ausência do referido causídico ao  
Presidente da Seccional da OAB competente para tal, informando da  
nova data do júri, além de determinar a intimação da Defensoria  
Pública, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias para realização de  
um novo júri, para, em caso de nova ausência do patrono, realizar em  
plenário a defesa do acusado.
No mesmo ato, a Magistrada Singular, ainda assim, determinou 
a intimação do advogado do réu, Dr. Humberto Albino de Morais,  
bem como do acusado, ora Paciente, que mais uma vez foi infrutífera.  
Consta  da  certidão  do  meirinho,  fl.  65/65v,  expediente  n. 
2010.0696.001761, que, no dia 18/05/2010, se dirigiu à residência do 
réu, ora Paciente, mas não conseguiu intimá-lo, apesar de que ‘em  
virtude de não ser atendimento (sic) à porta, mesmo constatando  
através do ‘olho mágico’ que tinha alguém no interior do referido 
2 
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RHC 118920 / PE 
No dia e hora marcados, o oficial de justiça voltou à residência  
do Paciente e, por não encontrá-lo, procedeu, com base no art. 362 do  
CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, à intimação por hora 
certa na pessoa de sua esposa, Sra. Glória, a qual, após ouvir a leitura  
do mandado, negou-se a exarar a nota de ciente no rosto do expediente  
(fl. 61).
Aos 13/05/2010, às 10:00 horas, segundo Ata da Sessão do 
Tribunal do Júri, fls. 62/63, o julgamento não foi realizado, visto que,  
apesar de devidamente intimados, tanto o Paciente, quanto o seu  
causídico, o Dr. Humberto Albino de Morais, não compareceram e não  
apresentaram qualquer justificativa para sua ausência. Dessa forma, 
foi dito pela Magistrada Singular e consignado na referida ata do Júri:  
‘O réu, devidamente intimado, não compareceu ao chamamento da  
Justiça, para o julgamento e, igualmente, não apresentou qualquer  
justificativa para a sua ausência. Esta circunstância, por si só, não  
justifica  qualquer  adiamento  da  sessão  de  julgamento, vez  que  a 
legislação  vigente  assim  o  permite.  Observa-se,  porém,  que  o 
Advogado encarregado da Defesa também não compareceu, apesar de 
devidamente constituído e intimado, conforme consta dos autos’.
Diante  disso,  a  Juíza
 
  a  quo  
 
 designou  nova  data  para  o
 
  
julgamento do réu – dia 01/06/2010, pelas 09:00 horas -, ao tempo em  
que, dada a falta do advogado constituído pelo acusado, com arrimo no 
art. 456, do CPP, comunicou a ausência do referido causídico ao  
Presidente da Seccional da OAB competente para tal, informando da  
nova data do júri, além de determinar a intimação da Defensoria  
Pública, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias para realização de  
um novo júri, para, em caso de nova ausência do patrono, realizar em  
plenário a defesa do acusado.
No mesmo ato, a Magistrada Singular, ainda assim, determinou 
a intimação do advogado do réu, Dr. Humberto Albino de Morais,  
bem como do acusado, ora Paciente, que mais uma vez foi infrutífera.  
Consta  da  certidão  do  meirinho,  fl.  65/65v,  expediente  n. 
2010.0696.001761, que, no dia 18/05/2010, se dirigiu à residência do 
réu, ora Paciente, mas não conseguiu intimá-lo, apesar de que ‘em  
virtude de não ser atendimento (sic) à porta, mesmo constatando  
através do ‘olho mágico’ que tinha alguém no interior do referido 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118920 / PE 
imóvel, além de informações de vizinhos do mesmo andar, que no 
apartamento estavam o acusado e a esposa’. Em nova tentativa, no dia  
19/05/2010, o Paciente não foi encontrado pelo oficial de justiça (fl.  
66/66v).
Finalmente, na data designada, dia 01/06/2010, às 09:30 horas, 
foi instalada a Sessão do Júri, estando ausente o acusado, ora Paciente, 
mas  presentes  para  patrocinar  sua  defesa  os  Defensores  Públicos  
anteriormente intimados para o mister, Dra. Flávia Barros de Souza e  
Dr. José Inaldo Gonçalves Cavalcanti Júnior (fls. 67/72).
Segue-se  que,  ao  final,  o  Paciente  foi  condenado  na  exata  
capitulação da denúncia, tendo-lhe sido aplicada uma pena total de 79  
(setenta e nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.
Diante do exposto, verifica-se que os argumentos expendidos 
pela defesa não merecem prosperar. Ao contrário do afirmado pelo 
Impetrante  na exordial, no presente caso, a nova sistemática dos  
processos de competência do Tribunal do Júri, instituída pela Lei n.  
11.689/2008, que modificou o art. 457,  caput, do CPP, autoriza a 
realização do julgamento sem a presença do réu, ora Paciente, tendo  
em vista que, conforme dito anteriormente, o referido acusado, quando  
da  designação  do  seu  primeiro  julgamento,  em  13/05/2010,  foi  
regularmente  intimado,  inclusive  com  aposição  de  assinatura  de  
próprio punho, o mesmo tendo ocorrido com o seu patrono. Ambos, 
apesar de regularmente intimados, não compareceram ao Plenário, e  
tampouco  apresentaram  qualquer  justificativa,  autorizando  dessa  
forma o seu julgamento.
(…)
Deve-se observar que, mesmo assim, a Magistrada
 
  a quo 
 
 optou
 
  
por adiar a sessão de julgamento, respeitando o prazo previsto na  
legislação,  ao  tempo  em  que  determinou  a  nomeação  de  defensor  
público para o mister, ante a ausência de sua defesa, e, também, nova  
intimação do réu, ora Paciente. No entanto, o que se viu, conforme  
acima  já  mencionado,  foi  a  ocultação  do  Paciente  para  não  ser  
intimado, procedendo-se, então, ao seu julgamento.
Ressalte-se que a ação penal em que o Paciente é réu deve-se a  
fatos ocorridos em 04/04/1989, data em que vitimou letalmente a sua  
esposa, além de ter produzido ferimentos graves nos seus dois filhos e 
3 
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RHC 118920 / PE 
imóvel, além de informações de vizinhos do mesmo andar, que no 
apartamento estavam o acusado e a esposa’. Em nova tentativa, no dia  
19/05/2010, o Paciente não foi encontrado pelo oficial de justiça (fl.  
66/66v).
Finalmente, na data designada, dia 01/06/2010, às 09:30 horas, 
foi instalada a Sessão do Júri, estando ausente o acusado, ora Paciente, 
mas  presentes  para  patrocinar  sua  defesa  os  Defensores  Públicos  
anteriormente intimados para o mister, Dra. Flávia Barros de Souza e  
Dr. José Inaldo Gonçalves Cavalcanti Júnior (fls. 67/72).
Segue-se  que,  ao  final,  o  Paciente  foi  condenado  na  exata  
capitulação da denúncia, tendo-lhe sido aplicada uma pena total de 79  
(setenta e nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.
Diante do exposto, verifica-se que os argumentos expendidos 
pela defesa não merecem prosperar. Ao contrário do afirmado pelo 
Impetrante  na exordial, no presente caso, a nova sistemática dos  
processos de competência do Tribunal do Júri, instituída pela Lei n.  
11.689/2008, que modificou o art. 457,  caput, do CPP, autoriza a 
realização do julgamento sem a presença do réu, ora Paciente, tendo  
em vista que, conforme dito anteriormente, o referido acusado, quando  
da  designação  do  seu  primeiro  julgamento,  em  13/05/2010,  foi  
regularmente  intimado,  inclusive  com  aposição  de  assinatura  de  
próprio punho, o mesmo tendo ocorrido com o seu patrono. Ambos, 
apesar de regularmente intimados, não compareceram ao Plenário, e  
tampouco  apresentaram  qualquer  justificativa,  autorizando  dessa  
forma o seu julgamento.
(…)
Deve-se observar que, mesmo assim, a Magistrada
 
  a quo 
 
 optou
 
  
por adiar a sessão de julgamento, respeitando o prazo previsto na  
legislação,  ao  tempo  em  que  determinou  a  nomeação  de  defensor  
público para o mister, ante a ausência de sua defesa, e, também, nova  
intimação do réu, ora Paciente. No entanto, o que se viu, conforme  
acima  já  mencionado,  foi  a  ocultação  do  Paciente  para  não  ser  
intimado, procedendo-se, então, ao seu julgamento.
Ressalte-se que a ação penal em que o Paciente é réu deve-se a  
fatos ocorridos em 04/04/1989, data em que vitimou letalmente a sua  
esposa, além de ter produzido ferimentos graves nos seus dois filhos e 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118920 / PE 
cunhado,  já  perdurando por  mais  de  21 (vinte  e  um) anos, não  
demonstrando o réu, ora Paciente, qualquer pretensão de que a justiça  
lhe seja aplicada. Por isso, teve sua prisão preventiva decretada após  
ser intimado pessoalmente do seu primeiro julgamento, diante da  
verificação pela juíza a quo de sua intenção de se furtar à aplicação da  
lei penal e a todos os chamados da justiça” (grifos nossos).
3. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça:
“Antes do advento da reforma processual penal de 2008, nos  
processos em que se apurava a prática de crimes dolosos contra a vida,  
inafiançáveis, encerrada a primeira etapa (sumário de culpa) do rito  
bifásico do Júri e convencendo-se o Juiz singular acerca da existência  
da materialidade  do crime  e  de  indícios  suficientes  de  autoria,  o  
acusado deveria ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, 
não se prosseguindo o feito sem que fosse adotada tal providência.
Com o advento da Lei n. 11.689/2008, tornou-se possível a  
submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento pelo Conselho  
de Sentença, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da  
decisão de pronúncia, sendo possível, ainda, a realização da sessão de  
julgamento se o acusado não se fizer presente, consoante o disposto  
nos arts. 420, parágrafo único, e 457 do Código de Processo Penal  
(…).
Assim, com a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, não mais  
se exige a presença do acusado na sessão plenária para esta se realizar,  
vale dizer, sua presença já não é mais imprescindível em Plenário.
Na espécie sub examine, não há como se acolher a alegação de  
nulidade do julgamento do paciente, uma vez que, além de terem sido  
esgotados  todos  os  meios  para  sua  localização,  o  acusado  possui  
advogado  constituído  nos  autos,  o  qual  também  foi  devidamente  
intimado para o ato.
Com efeito, consta dos autos que o processo teve, inicialmente,  
sessão de julgamento designada para o dia 13/5/2010, sendo certo que 
o paciente foi intimado, pessoalmente, por duas vezes, com aposição de  
sua  assinatura  no  respectivo  mandado,  além  de  ter  ele  tomado 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118920 / PE 
cunhado,  já  perdurando por  mais  de  21 (vinte  e  um) anos, não  
demonstrando o réu, ora Paciente, qualquer pretensão de que a justiça  
lhe seja aplicada. Por isso, teve sua prisão preventiva decretada após  
ser intimado pessoalmente do seu primeiro julgamento, diante da  
verificação pela juíza a quo de sua intenção de se furtar à aplicação da  
lei penal e a todos os chamados da justiça” (grifos nossos).
3. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça:
“Antes do advento da reforma processual penal de 2008, nos  
processos em que se apurava a prática de crimes dolosos contra a vida,  
inafiançáveis, encerrada a primeira etapa (sumário de culpa) do rito  
bifásico do Júri e convencendo-se o Juiz singular acerca da existência  
da materialidade  do crime  e  de  indícios  suficientes  de  autoria,  o  
acusado deveria ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, 
não se prosseguindo o feito sem que fosse adotada tal providência.
Com o advento da Lei n. 11.689/2008, tornou-se possível a  
submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento pelo Conselho  
de Sentença, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da  
decisão de pronúncia, sendo possível, ainda, a realização da sessão de  
julgamento se o acusado não se fizer presente, consoante o disposto  
nos arts. 420, parágrafo único, e 457 do Código de Processo Penal  
(…).
Assim, com a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, não mais  
se exige a presença do acusado na sessão plenária para esta se realizar,  
vale dizer, sua presença já não é mais imprescindível em Plenário.
Na espécie sub examine, não há como se acolher a alegação de  
nulidade do julgamento do paciente, uma vez que, além de terem sido  
esgotados  todos  os  meios  para  sua  localização,  o  acusado  possui  
advogado  constituído  nos  autos,  o  qual  também  foi  devidamente  
intimado para o ato.
Com efeito, consta dos autos que o processo teve, inicialmente,  
sessão de julgamento designada para o dia 13/5/2010, sendo certo que 
o paciente foi intimado, pessoalmente, por duas vezes, com aposição de  
sua  assinatura  no  respectivo  mandado,  além  de  ter  ele  tomado 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118920 / PE 
conhecimento  da  necessidade  de  nomeação  de  advogado  para 
patrocinar sua defesa, havendo sido, para tanto, estipulado o prazo 
improrrogável de 3 dias (fls. 22/23).
No entanto, ao dirigir-se à residência do paciente, o oficial de  
justiça, no intuito de intimá-lo acerca de um despacho saneador e,  
mais uma vez, da realização do seu julgamento na data inicialmente  
aprazada (qual seja, 13/5/2010), não conseguiu localizá-lo.
Assim, após dirigir-se por três vezes ao endereço do paciente –  
nos dias 6, 7 e 8/5/2010 – e diante da suspeita de que ele estaria se  
ocultando para não ser intimado, o meirinho designou hora certa para  
tal procedimento, tendo apontado o dia 10/5/2010, com a intimação da  
esposa do acusado, para a diligência designada (fl. 23).
No dia e hora marcados, o oficial de justiça voltou à residência  
do paciente e, por não encontrá-lo, procedeu à intimação por hora  
certa na pessoa de sua esposa, a qual, após ouvir a leitura do mandado,  
negou-se a exarar a nota de ciente no rosto do expediente (fls. 23/24).
Aos 13/5/2010, o julgamento não foi realizado, uma vez que,  
apesar  de  devidamente  intimados,  tanto o  paciente  quanto  o  seu 
causídico  não  compareceram  e  não  apresentaram  nenhuma 
justificativa para sua ausência (…).
Diante  disso,  a  Juíza  singular  designou  nova  data  para  o  
julgamento do paciente perante o Conselho de Sentença – 1º/6/2010 –,  
ocasião  que,  dada  a  falta  do  advogado  constituído  pelo  acusado, 
comunicou a ausência do referido causídico ao Presidente da Seccional  
da OAB competente para tal, informando da nova data do Júri, além  
de determinar a intimação da Defensoria Pública, observado o prazo  
mínimo de 10 dias para realização de um novo Júri (fl. 25).
(…)
Finalmente, na data designada, dia 1º/6/2010, foi instalada a  
sessão  do  Júri,  estando  ausente  o  paciente,  mas  presentes  para 
patrocinar  sua  defesa  os  defensores  públicos  constituídos  para  o  
mister, Dra. Flávia Barros de Souza e Dr. José Inaldo Gonçalves  
Cavalcanti Júnior (fl. 26).
Por essas razões, não se vislumbra nenhuma ilegalidade de que  
estaria  sendo  vítima  o  paciente,  porquanto,  além  de  terem  sido  
esgotados todos os meios para sua localização, verifica-se que tanto o  
5 
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conhecimento  da  necessidade  de  nomeação  de  advogado  para 
patrocinar sua defesa, havendo sido, para tanto, estipulado o prazo 
improrrogável de 3 dias (fls. 22/23).
No entanto, ao dirigir-se à residência do paciente, o oficial de  
justiça, no intuito de intimá-lo acerca de um despacho saneador e,  
mais uma vez, da realização do seu julgamento na data inicialmente  
aprazada (qual seja, 13/5/2010), não conseguiu localizá-lo.
Assim, após dirigir-se por três vezes ao endereço do paciente –  
nos dias 6, 7 e 8/5/2010 – e diante da suspeita de que ele estaria se  
ocultando para não ser intimado, o meirinho designou hora certa para  
tal procedimento, tendo apontado o dia 10/5/2010, com a intimação da  
esposa do acusado, para a diligência designada (fl. 23).
No dia e hora marcados, o oficial de justiça voltou à residência  
do paciente e, por não encontrá-lo, procedeu à intimação por hora  
certa na pessoa de sua esposa, a qual, após ouvir a leitura do mandado,  
negou-se a exarar a nota de ciente no rosto do expediente (fls. 23/24).
Aos 13/5/2010, o julgamento não foi realizado, uma vez que,  
apesar  de  devidamente  intimados,  tanto o  paciente  quanto  o  seu 
causídico  não  compareceram  e  não  apresentaram  nenhuma 
justificativa para sua ausência (…).
Diante  disso,  a  Juíza  singular  designou  nova  data  para  o  
julgamento do paciente perante o Conselho de Sentença – 1º/6/2010 –,  
ocasião  que,  dada  a  falta  do  advogado  constituído  pelo  acusado, 
comunicou a ausência do referido causídico ao Presidente da Seccional  
da OAB competente para tal, informando da nova data do Júri, além  
de determinar a intimação da Defensoria Pública, observado o prazo  
mínimo de 10 dias para realização de um novo Júri (fl. 25).
(…)
Finalmente, na data designada, dia 1º/6/2010, foi instalada a  
sessão  do  Júri,  estando  ausente  o  paciente,  mas  presentes  para 
patrocinar  sua  defesa  os  defensores  públicos  constituídos  para  o  
mister, Dra. Flávia Barros de Souza e Dr. José Inaldo Gonçalves  
Cavalcanti Júnior (fl. 26).
Por essas razões, não se vislumbra nenhuma ilegalidade de que  
estaria  sendo  vítima  o  paciente,  porquanto,  além  de  terem  sido  
esgotados todos os meios para sua localização, verifica-se que tanto o  
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RHC 118920 / PE 
acusado quanto o seu advogado foram devidamente intimados para o  
ato, sendo certo, ainda, que o defensor público intimado para o mister  
compareceu à sessão de julgamento designada para 1º/6/2010 (dia em  
que efetivamente ocorreu o julgamento do paciente perante o Conselho  
de Sentença), donde se depreende a inexistência de prejuízo” (grifos 
nossos).
4. Dessa forma, pelo que assentado nas instâncias antecedentes, não 
há  se  cogitar  de  constrangimento  ilegal.  Tanto  o  Recorrente  como  o 
advogado que o assistia à época, Humberto Albino de Morais, foram 
intimados para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada 
para o dia 13.5.2010 e deixaram de comparecer sem justificativa.
Mesmo diante dessa atitude da defesa, o juízo de origem designou 
nova data para o julgamento pelo Tribunal do Júri, 1º.6.2010; comunicou 
ao Presidente da Seccional da OAB a ausência do advogado constituído; 
determinou a intimação da Defensoria Pública, com antecedência mínima 
de dez dias do novo julgamento, para que assistissem ao Recorrente em 
caso  de  nova  ausência  do  patrono  constituído;  e  tentou  intimar  o 
Recorrente  do  novo  julgamento  pelo  Júri,  sem  lograr  êxito,  embora 
constatado que o Recorrente estava no interior de sua residência, o que foi 
confirmado pelos vizinhos.
 Em 1º.6.2010, foi realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, 
ausente  o  Recorrente,  mas  presentes  para  defendê-lo  os  Defensores 
Públicos  Flávia  Barros  de  Souza  e  José  Inaldo  Gonçalves  Cavalcanti 
Júnior. 
Portanto, não houve prejuízo para a defesa. O juízo de origem agiu 
diligentemente para garantir que o Recorrente e seu defensor constituído 
estivessem no julgamento pelo Tribunal do Júri.
5. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
6 
Supremo Tribunal Federal
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acusado quanto o seu advogado foram devidamente intimados para o  
ato, sendo certo, ainda, que o defensor público intimado para o mister  
compareceu à sessão de julgamento designada para 1º/6/2010 (dia em  
que efetivamente ocorreu o julgamento do paciente perante o Conselho  
de Sentença), donde se depreende a inexistência de prejuízo” (grifos 
nossos).
4. Dessa forma, pelo que assentado nas instâncias antecedentes, não 
há  se  cogitar  de  constrangimento  ilegal.  Tanto  o  Recorrente  como  o 
advogado que o assistia à época, Humberto Albino de Morais, foram 
intimados para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada 
para o dia 13.5.2010 e deixaram de comparecer sem justificativa.
Mesmo diante dessa atitude da defesa, o juízo de origem designou 
nova data para o julgamento pelo Tribunal do Júri, 1º.6.2010; comunicou 
ao Presidente da Seccional da OAB a ausência do advogado constituído; 
determinou a intimação da Defensoria Pública, com antecedência mínima 
de dez dias do novo julgamento, para que assistissem ao Recorrente em 
caso  de  nova  ausência  do  patrono  constituído;  e  tentou  intimar  o 
Recorrente  do  novo  julgamento  pelo  Júri,  sem  lograr  êxito,  embora 
constatado que o Recorrente estava no interior de sua residência, o que foi 
confirmado pelos vizinhos.
 Em 1º.6.2010, foi realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, 
ausente  o  Recorrente,  mas  presentes  para  defendê-lo  os  Defensores 
Públicos  Flávia  Barros  de  Souza  e  José  Inaldo  Gonçalves  Cavalcanti 
Júnior. 
Portanto, não houve prejuízo para a defesa. O juízo de origem agiu 
diligentemente para garantir que o Recorrente e seu defensor constituído 
estivessem no julgamento pelo Tribunal do Júri.
5. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
6 
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RHC 118920 / PE 
“5. Conforme se verifica, tanto o recorrente quanto o defensor  
foram devidamente intimados. Não compareceram a julgamento e nem 
apresentaram qualquer justificativa (…).
6. Esse o quadro, como ficou registrado em contrarrazões, não há 
nulidade  a  ser  sanada.  Com  o  advento  da  Lei  nº.  11.689/2008,  
desnecessária a presença física de réu em julgamento por Tribunal de  
Júri. Ainda mais, como no caso, quando esgotados todos os meios para  
proceder  à  intimação  pessoal  do  recorrente,  o qual,  inclusive,  foi  
intimado, por hora certa, da sessão de julgamento, mas deixou de  
comparecer. Também não há falar em cerceamento de defesa, em razão  
de  que,  diante  da  ausência  do  defensor  constituído,  se  nomeou  
defensor dativo” (grifos nossos).
6. O  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief exige,  em  regra,  a 
demonstração  de  prejuízo  concreto  à  parte  que  suscita  o  vício, 
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto 
a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 
81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto a de nulidade 
relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e 
HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se 
declara nulidade por mera presunção” (RHC 99.779, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJe 13.9.2011).
Esse  princípio,  corolário  da  natureza  instrumental  do  processo, 
exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela 
parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 
81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não foi feito.
Nesse mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE 
PERGUNTAS  ÀS  TESTEMUNHAS.  PERGUNTAS  FEITAS 
7 
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RHC 118920 / PE 
“5. Conforme se verifica, tanto o recorrente quanto o defensor  
foram devidamente intimados. Não compareceram a julgamento e nem 
apresentaram qualquer justificativa (…).
6. Esse o quadro, como ficou registrado em contrarrazões, não há 
nulidade  a  ser  sanada.  Com  o  advento  da  Lei  nº.  11.689/2008,  
desnecessária a presença física de réu em julgamento por Tribunal de  
Júri. Ainda mais, como no caso, quando esgotados todos os meios para  
proceder  à  intimação  pessoal  do  recorrente,  o qual,  inclusive,  foi  
intimado, por hora certa, da sessão de julgamento, mas deixou de  
comparecer. Também não há falar em cerceamento de defesa, em razão  
de  que,  diante  da  ausência  do  defensor  constituído,  se  nomeou  
defensor dativo” (grifos nossos).
6. O  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief exige,  em  regra,  a 
demonstração  de  prejuízo  concreto  à  parte  que  suscita  o  vício, 
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto 
a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 
81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto a de nulidade 
relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e 
HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se 
declara nulidade por mera presunção” (RHC 99.779, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJe 13.9.2011).
Esse  princípio,  corolário  da  natureza  instrumental  do  processo, 
exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela 
parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 
81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não foi feito.
Nesse mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE 
PERGUNTAS  ÀS  TESTEMUNHAS.  PERGUNTAS  FEITAS 
7 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118920 / PE 
PRIMEIRAMENTE  PELA  MAGISTRADA,  QUE,  SOMENTE 
DEPOIS,  PERMITIU  QUE  AS  PARTES  INQUIRISSEM  AS 
TESTEMUNHAS.  NULIDADE  RELATIVA.  NÃO  ARGUIÇÃO 
NO
 
MOMENTO
 
OPORTUNO.
 
PREJUÍZO
 
NÃO 
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do
 
  pas
 
  
de nullité sans grief 
 
 exige, sempre que possível, a demonstração de
 
  
prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo 
não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de 
minha relatoria, DJe 27.8.2010, grifos nossos).
7. Ademais, o que decidido nas instâncias antecedentes está em 
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de 
que, “[c]om o advento da Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008 (...), há clara  
indicação do desestímulo quanto à não-realização da sessão de julgamento pelo  
tribunal  do  júri.  Assim,  o  julgamento  não  será  adiado  em  razão  do  não  
comparecimento do acusado solto, do assistente de acusação ou do advogado do  
querelante que fora regularmente intimado (nova redação do art. 457, do CPP)” 
(HC 92.819, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.8.2008).
8. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso.
8 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118920 / PE 
PRIMEIRAMENTE  PELA  MAGISTRADA,  QUE,  SOMENTE 
DEPOIS,  PERMITIU  QUE  AS  PARTES  INQUIRISSEM  AS 
TESTEMUNHAS.  NULIDADE  RELATIVA.  NÃO  ARGUIÇÃO 
NO
 
MOMENTO
 
OPORTUNO.
 
PREJUÍZO
 
NÃO 
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do
 
  pas
 
  
de nullité sans grief 
 
 exige, sempre que possível, a demonstração de
 
  
prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo 
não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de 
minha relatoria, DJe 27.8.2010, grifos nossos).
7. Ademais, o que decidido nas instâncias antecedentes está em 
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de 
que, “[c]om o advento da Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008 (...), há clara  
indicação do desestímulo quanto à não-realização da sessão de julgamento pelo  
tribunal  do  júri.  Assim,  o  julgamento  não  será  adiado  em  razão  do  não  
comparecimento do acusado solto, do assistente de acusação ou do advogado do  
querelante que fora regularmente intimado (nova redação do art. 457, do CPP)” 
(HC 92.819, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.8.2008).
8. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso.
8 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.920
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : JOSÉ RAMOS LOPES NETO
ADV.(A/S) : BÓRIS TRINDADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.920
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : JOSÉ RAMOS LOPES NETO
ADV.(A/S) : BÓRIS TRINDADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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