DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 829714 AgR
Número do Processo: 829714
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AGDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO- ADEPOL 
ADV.(A/S)  : WALTER CASTRO SILVA FILHO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA.

    A competência originária desta Corte, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, é atraída pelos casos em que a demanda verse sobre interesses exclusivos da magistratura. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERESSE DA MAGISTRATURA)
Rcl 1952 AgR (TP), AI 802141 AgR (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(INTERESSE DA MAGISTRATURA)
Rcl 2136.
Número de páginas: 8.
Análise: 06/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-N
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.714 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL 
DO MARANHÃO- ADEPOL 
ADV.(A/S)
:WALTER CASTRO SILVA FILHO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CAUSA  DE 
INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA.
A competência originária desta Corte, prevista no art. 102, I, n, da 
Constituição,  é  atraída  pelos  casos  em  que  a  demanda  verse  sobre 
interesses exclusivos da magistratura. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.714 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL 
DO MARANHÃO- ADEPOL 
ADV.(A/S)
:WALTER CASTRO SILVA FILHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  que  negou  seguimento  a  agravo  de  instrumento,  pelos 
seguintes fundamentos (fls. 846-849): 
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão 
que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto 
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 
assim ementado (fl. 652): 
‘APELAÇÃO  CÍVEL  -  AÇÃO  ORDINÁRIA  - 
CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FUNBEN - PRELIMINAR 
DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE 
INTERESSE  EXCLUSIVO  DA  MAGISTRATURA  - 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
DA
 
LEI
 
QUE 
INSTITUIU  O  DESCONTO  -  INOCORRÊNCIA  DE 
EXCESSO NO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE 
ADVOGADO  DETERMINADO  -  JUROS  DE  MORA 
DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO 
MONETÁRIA  INCIDENTE  A  PARTIR  DE  CADA 
DESCONTO INDEVIDO. I - A regra contida na letra n, 
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RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL 
DO MARANHÃO- ADEPOL 
ADV.(A/S)
:WALTER CASTRO SILVA FILHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  que  negou  seguimento  a  agravo  de  instrumento,  pelos 
seguintes fundamentos (fls. 846-849): 
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão 
que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto 
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 
assim ementado (fl. 652): 
‘APELAÇÃO  CÍVEL  -  AÇÃO  ORDINÁRIA  - 
CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FUNBEN - PRELIMINAR 
DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE 
INTERESSE  EXCLUSIVO  DA  MAGISTRATURA  - 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
DA
 
LEI
 
QUE 
INSTITUIU  O  DESCONTO  -  INOCORRÊNCIA  DE 
EXCESSO NO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE 
ADVOGADO  DETERMINADO  -  JUROS  DE  MORA 
DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO 
MONETÁRIA  INCIDENTE  A  PARTIR  DE  CADA 
DESCONTO INDEVIDO. I - A regra contida na letra n, 
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AI 829714 AGR / MA 
do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal, ao firmar 
a  competência  originária do  STF  para a  causa,  só  se 
aplica  quando  a  matéria  versada  na  demanda  diz 
respeito a privativo interesse da magistratura enquanto 
tal e não também quando interessa a outros servidores. 
II - O FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que 
não  possui  qualquer  dos  objetivos  previstos  na 
Constituição,  além  de  exigir  contraprestação  de  seus 
segurados,  caracterizando,  portanto  a  prestação  de 
serviços  de  saúde,  nos  termos  em  que  prescreve  a 
própria Lei Estadual (n.º 7.374/99) que o instituiu em 
seus arts. 1º, I e 2º. Declarada a inconstitucionalidade da 
lei, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse 
título, bem como a devolução dos valores pagos com essa 
finalidade. III - O julgador, à luz da regra inserta, no § 4º, 
do art. 20, do CPC, não está obrigado a fixar honorários 
de advogado em patamar inferior a 10%, sobre o valor da 
condenação, devendo, sim, analisar, equitativamente, as 
particularidades de cada caso. IV - Os juros de mora são 
devidos a partir da citação válida (art. 219, CPC). V - Já a 
correção  monetária  incide  a  partir  de  cada  desconto 
indevido nos holerites dos associados da recorrente (§ 1º, 
do art. 1º, da Lei nº 6.899/1981) VI - Recurso principal 
improvido.  Recurso  adesivo  parcialmente  provido. 
Unanimidade.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 102, I, n, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento  de  que  ‘a  decisão  recorrida  encontra  respaldo  em 
jurisprudência já pacificada do STF’ (fl. 782). 
O recurso não pode ser provido, tendo em conta que a 
decisão do Tribunal de Origem se alinha à jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal. Com efeito, é firme o entendimento 
de que a competência originária desta Corte, prevista no art. 
2 
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do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal, ao firmar 
a  competência  originária do  STF  para a  causa,  só  se 
aplica  quando  a  matéria  versada  na  demanda  diz 
respeito a privativo interesse da magistratura enquanto 
tal e não também quando interessa a outros servidores. 
II - O FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que 
não  possui  qualquer  dos  objetivos  previstos  na 
Constituição,  além  de  exigir  contraprestação  de  seus 
segurados,  caracterizando,  portanto  a  prestação  de 
serviços  de  saúde,  nos  termos  em  que  prescreve  a 
própria Lei Estadual (n.º 7.374/99) que o instituiu em 
seus arts. 1º, I e 2º. Declarada a inconstitucionalidade da 
lei, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse 
título, bem como a devolução dos valores pagos com essa 
finalidade. III - O julgador, à luz da regra inserta, no § 4º, 
do art. 20, do CPC, não está obrigado a fixar honorários 
de advogado em patamar inferior a 10%, sobre o valor da 
condenação, devendo, sim, analisar, equitativamente, as 
particularidades de cada caso. IV - Os juros de mora são 
devidos a partir da citação válida (art. 219, CPC). V - Já a 
correção  monetária  incide  a  partir  de  cada  desconto 
indevido nos holerites dos associados da recorrente (§ 1º, 
do art. 1º, da Lei nº 6.899/1981) VI - Recurso principal 
improvido.  Recurso  adesivo  parcialmente  provido. 
Unanimidade.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 102, I, n, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento  de  que  ‘a  decisão  recorrida  encontra  respaldo  em 
jurisprudência já pacificada do STF’ (fl. 782). 
O recurso não pode ser provido, tendo em conta que a 
decisão do Tribunal de Origem se alinha à jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal. Com efeito, é firme o entendimento 
de que a competência originária desta Corte, prevista no art. 
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102,  I,  n,  da  Constituição,  é  atraída  pelos  casos  em  que  a 
demanda  verse  sobre  interesses  exclusivos  da  magistratura. 
Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, a demanda versa 
sobre interesses de outros servidores (delegados de polícia) e 
não de interesse privativo dos magistrados. Nesta linha, vejam-
se as seguintes ementas: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PREQUESTIONAMENTO. 
AUSÊNCIA.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
COMPETÊNCIA  
ORIGINÁRIA  
DO
 
SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  ART.  102,  I,
 N,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE 
INTERESSE  EXCLUSIVO  DA  MAGISTRATURA. 
AGRAVO IMPROVIDO. 
I  –  Ausência  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. 
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir 
a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta 
Corte. 
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido 
de que o art. 102, I,  n, da Constituição é inaplicável aos 
casos  em  que  a  demanda  não  verse  sobre  interesses 
exclusivos da magistratura. 
III - O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 
1.952-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora 
recorrente,  afastou  a  competência  originária  deste 
Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo 
regimental  improvido.’  (RE  649.121-AgR,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski)
‘A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido 
de que a letra  n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar 
competência originária do STF para a causa, só se aplica 
quando  a  matéria  versada  na  demanda  respeita  a 
privativo  interesse da  magistratura enquanto  tal e não 
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102,  I,  n,  da  Constituição,  é  atraída  pelos  casos  em  que  a 
demanda  verse  sobre  interesses  exclusivos  da  magistratura. 
Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, a demanda versa 
sobre interesses de outros servidores (delegados de polícia) e 
não de interesse privativo dos magistrados. Nesta linha, vejam-
se as seguintes ementas: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PREQUESTIONAMENTO. 
AUSÊNCIA.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
COMPETÊNCIA  
ORIGINÁRIA  
DO
 
SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  ART.  102,  I,
 N,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE 
INTERESSE  EXCLUSIVO  DA  MAGISTRATURA. 
AGRAVO IMPROVIDO. 
I  –  Ausência  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. 
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir 
a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta 
Corte. 
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido 
de que o art. 102, I,  n, da Constituição é inaplicável aos 
casos  em  que  a  demanda  não  verse  sobre  interesses 
exclusivos da magistratura. 
III - O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 
1.952-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora 
recorrente,  afastou  a  competência  originária  deste 
Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo 
regimental  improvido.’  (RE  649.121-AgR,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski)
‘A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido 
de que a letra  n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar 
competência originária do STF para a causa, só se aplica 
quando  a  matéria  versada  na  demanda  respeita  a 
privativo  interesse da  magistratura enquanto  tal e não 
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AI 829714 AGR / MA 
quando também interessa a outros servidores.’ (AO 467, 
Rel. Min. Néri da Silveira)
Nesse  sentido,  veja-se,  ainda,  trecho  da  decisão 
monocrática do Ministro Celso de Mello na Reclamação 15.590: 
‘Isso significa que,  se os  interesses,  direitos  ou 
vantagens constituírem situações  comuns a outras categorias 
funcionais –  como sucede, p. ex.,  tratando-se de ajuda de 
custo para transporte e mudança de agente público,  com os 
membros do Ministério Público da União (Lei Complementar 
nº 75/93, art. 227, I, ‘a’ e ‘b’), com os membros da Defensoria 
Pública da União (Lei Complementar nº 80/94, art. 39, § 2º, na 
redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  98/99),  com  os 
membros da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 
73/93, art. 26), com os servidores públicos civis da União 
(Lei  nº  8.112/90,  art.  53),  com  os  militares das  Forças 
Armadas  (Medida  Provisória  nº  2.215-10/2001,  art.  2º)  –, 
descaracterizar-se-á,  em função desse estado de comunhão 
jurídica,  a  própria ‘ratio  essendi’  justificadora da  especial 
competência originária do Supremo Tribunal Federal  instituída 
pela Constituição da República.’
Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC, caput, e 
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  deduzidas  no 
recurso extraordinário, sustentando que “o presente agravo de instrumento 
deve ser provido para fixar a competência da Suprema Corte para a presente  
causa. Ocorre que a vertente demanda subsume-se a aplicação do art. 102, I, n, 
da Constituição, na medida em que a quase totalidade dos magistrados do Estado  
do Maranhão promove ação idêntica à em tela” (fl. 856).
3.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 829714 AGR / MA 
quando também interessa a outros servidores.’ (AO 467, 
Rel. Min. Néri da Silveira)
Nesse  sentido,  veja-se,  ainda,  trecho  da  decisão 
monocrática do Ministro Celso de Mello na Reclamação 15.590: 
‘Isso significa que,  se os  interesses,  direitos  ou 
vantagens constituírem situações  comuns a outras categorias 
funcionais –  como sucede, p. ex.,  tratando-se de ajuda de 
custo para transporte e mudança de agente público,  com os 
membros do Ministério Público da União (Lei Complementar 
nº 75/93, art. 227, I, ‘a’ e ‘b’), com os membros da Defensoria 
Pública da União (Lei Complementar nº 80/94, art. 39, § 2º, na 
redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  98/99),  com  os 
membros da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 
73/93, art. 26), com os servidores públicos civis da União 
(Lei  nº  8.112/90,  art.  53),  com  os  militares das  Forças 
Armadas  (Medida  Provisória  nº  2.215-10/2001,  art.  2º)  –, 
descaracterizar-se-á,  em função desse estado de comunhão 
jurídica,  a  própria ‘ratio  essendi’  justificadora da  especial 
competência originária do Supremo Tribunal Federal  instituída 
pela Constituição da República.’
Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC, caput, e 
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  deduzidas  no 
recurso extraordinário, sustentando que “o presente agravo de instrumento 
deve ser provido para fixar a competência da Suprema Corte para a presente  
causa. Ocorre que a vertente demanda subsume-se a aplicação do art. 102, I, n, 
da Constituição, na medida em que a quase totalidade dos magistrados do Estado  
do Maranhão promove ação idêntica à em tela” (fl. 856).
3.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.714 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O  agravo  não  deve  ser provido.  A parte  recorrente  se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  é  firme  o 
entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  a  competência 
originária desta Corte, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, é atraída 
pelos  casos  em  que  a  demanda  verse  sobre  interesses  exclusivos  da 
magistratura.  Se  a  controvérsia  diz  respeito  a  vantagens,  direito  ou 
interesses comuns à magistratura e a outras categoriais funcionais, não há 
falar na competência originária do Supremo Tribunal com base no art. 
102, I, n. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“COMPETÊNCIA.  CAUSA  DE  INTERESSE  DA 
MAGISTRATURA.
A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao 
firmar a competência originária do STF para a causa, só se 
aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a 
privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também 
quando interessa a outros servidores. Precedentes.
Agravo  improvido.”  (Rcl  1952-AgR,  Rel.ª  Min.ª  Ellen 
Gracie)
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Contribuição.  FUNBEM.  3.  Ausência  do  requisito  de 
exclusividade. Art. 102, I, n da CF. 4. Agravo regimental a que 
se  nega  provimento.”  (AI  802.141-AgR,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes)
“RECLAMAÇÃO –  INADMISSIBILIDADE –  FUNÇÃO 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.714 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O  agravo  não  deve  ser provido.  A parte  recorrente  se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  é  firme  o 
entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  a  competência 
originária desta Corte, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, é atraída 
pelos  casos  em  que  a  demanda  verse  sobre  interesses  exclusivos  da 
magistratura.  Se  a  controvérsia  diz  respeito  a  vantagens,  direito  ou 
interesses comuns à magistratura e a outras categoriais funcionais, não há 
falar na competência originária do Supremo Tribunal com base no art. 
102, I, n. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“COMPETÊNCIA.  CAUSA  DE  INTERESSE  DA 
MAGISTRATURA.
A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao 
firmar a competência originária do STF para a causa, só se 
aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a 
privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também 
quando interessa a outros servidores. Precedentes.
Agravo  improvido.”  (Rcl  1952-AgR,  Rel.ª  Min.ª  Ellen 
Gracie)
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Contribuição.  FUNBEM.  3.  Ausência  do  requisito  de 
exclusividade. Art. 102, I, n da CF. 4. Agravo regimental a que 
se  nega  provimento.”  (AI  802.141-AgR,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes)
“RECLAMAÇÃO –  INADMISSIBILIDADE –  FUNÇÃO 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 829714 AGR / MA 
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO ( 
RTJ
 134/1033  –
 RTJ 
166/785)  -
 AUSÊNCIA 
DOS 
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – 
REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 
102,  I,  n ,  DA  CONSTITUIÇÃO  –  INOCORRÊNCIA – 
INVIABILIDADE 
DA  ARGÜIÇÃO,
 EM
 CARÁTER 
GENÉRICO,  DO  IMPEDIMENTO E/OU  SUSPEIÇÃO DE 
TODOS OS  DESEMBARGADORES  DO  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA
 
–
 PRESSUPOSTOS 
INERENTES 
AO 
IMPEDIMENTO
 E/OU 
À  SUSPEIÇÃO
 DEVEM
 SER 
APRECIADOS,
 EM  PRINCÍPIO 
,  PELO  TRIBUNAL 
COMPETENTE  PARA  O  JULGAMENTO  DA  CAUSA  – 
PRECEDENTES 
–
 LITÍGIO 
QUE,
 ADEMAIS 
,
 NÃO 
CONCERNE A INTERESSE  ESPECÍFICO  E  EXCLUSIVO  DA 
MAGISTRATURA  –  EXISTÊNCIA ,  NA  ESPÉCIE ,  DE 
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS 
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO 
PÚBLICO  –
 COMUNHÃO 
DE 
INTERESSES 
CUJA 
EXISTÊNCIA  EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE 
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL ( CF , ART. 102, I, n ) 
–  PRECEDENTES –  CONSEQÜENTE  INEXISTÊNCIA  DE 
SITUAÇÃO  CARACTERIZADORA  DE  USURPAÇÃO  DE 
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  - 
DECISÃO  QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE 
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL –  RECURSO 
DE AGRAVO IMPROVIDO
 
 . ” (Rcl 2.136, Rel. Min. Celso de 
Mello).
 
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 829714 AGR / MA 
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO ( 
RTJ
 134/1033  –
 RTJ 
166/785)  -
 AUSÊNCIA 
DOS 
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – 
REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 
102,  I,  n ,  DA  CONSTITUIÇÃO  –  INOCORRÊNCIA – 
INVIABILIDADE 
DA  ARGÜIÇÃO,
 EM
 CARÁTER 
GENÉRICO,  DO  IMPEDIMENTO E/OU  SUSPEIÇÃO DE 
TODOS OS  DESEMBARGADORES  DO  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA
 
–
 PRESSUPOSTOS 
INERENTES 
AO 
IMPEDIMENTO
 E/OU 
À  SUSPEIÇÃO
 DEVEM
 SER 
APRECIADOS,
 EM  PRINCÍPIO 
,  PELO  TRIBUNAL 
COMPETENTE  PARA  O  JULGAMENTO  DA  CAUSA  – 
PRECEDENTES 
–
 LITÍGIO 
QUE,
 ADEMAIS 
,
 NÃO 
CONCERNE A INTERESSE  ESPECÍFICO  E  EXCLUSIVO  DA 
MAGISTRATURA  –  EXISTÊNCIA ,  NA  ESPÉCIE ,  DE 
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS 
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO 
PÚBLICO  –
 COMUNHÃO 
DE 
INTERESSES 
CUJA 
EXISTÊNCIA  EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE 
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL ( CF , ART. 102, I, n ) 
–  PRECEDENTES –  CONSEQÜENTE  INEXISTÊNCIA  DE 
SITUAÇÃO  CARACTERIZADORA  DE  USURPAÇÃO  DE 
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  - 
DECISÃO  QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE 
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL –  RECURSO 
DE AGRAVO IMPROVIDO
 
 . ” (Rcl 2.136, Rel. Min. Celso de 
Mello).
 
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.714
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO 
MARANHÃO- ADEPOL
ADV.(A/S) : WALTER CASTRO SILVA FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.714
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO 
MARANHÃO- ADEPOL
ADV.(A/S) : WALTER CASTRO SILVA FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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