DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 828420 AgR
Número do Processo: 828420
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-08-16 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-15 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADV.(A/S)           : REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
ADV.(A/S)           : ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : VILMA PASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP
ADV.(A/S)           : DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PORTADORES DO VÍRUS HIV. ISENÇÃO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES URBANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA.

    1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello).

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: MS 23452 - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas citadas: AI 580140, AI 807227, ARE 639536, RE 556666.
Número de páginas: 9.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-EST   LCP-000666      ANO-1991
          LEI COMPLEMENTAR, SP


LEG-MUN   LEI-011250      ANO-1992
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:COMPANHIA 
DO METROPOLITANO 
DE SÃO 
PAULO - METRÔ 
ADV.(A/S)
:REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SÃO PAULO TRANSPORTE S/A 
ADV.(A/S)
:ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VILMA PASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES 
URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP 
ADV.(A/S)
:DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA 
PAULISTA 
DE 
TRENS 
METROPOLITANOS - CPTM 
ADV.(A/S)
:CARLOS 
EDUARDO 
SANFINS 
ARNONI 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PORTADORES  DO  VÍRUS  HIV.  ISENÇÃO  DE 
TARIFAS NOS TRANSPORTES URBANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA 
MAGNA CARTA DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o 
regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo  
respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 
23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello).
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616561.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
AI 828.420 AGR / SP 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 16 de agosto de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 828.420 AGR / SP 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 16 de agosto de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
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Relatório
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:COMPANHIA 
DO METROPOLITANO 
DE SÃO 
PAULO - METRÔ 
ADV.(A/S)
:REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SÃO PAULO TRANSPORTE S/A 
ADV.(A/S)
:ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VILMA PASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES 
URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP 
ADV.(A/S)
:DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA 
PAULISTA 
DE 
TRENS 
METROPOLITANOS - CPTM 
ADV.(A/S)
:CARLOS 
EDUARDO 
SANFINS 
ARNONI 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra a decisão pela qual neguei 
seguimento ao agravo de instrumento por entender que eventual ofensa 
ao  Magno  Texto,  se  existente,  apenas  ocorreria  de  modo  reflexo  ou 
indireto (Súmula 280/STF).
2. Pois bem, a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô 
sustenta que, “ao contrário do quanto decidido na decisão recorrida, houve  
expressa e direta violação constitucional aos artigos 2º, 5º, caput e LV, todos da 
Constituição da República, pois se trata de matéria atinente ao  princípio da 
isonomia,  separação  de  poderes  e  competência  legislativa,  conforme 
suficientemente demonstrado no Agravo de Instrumento” (fls. 615).
Supremo Tribunal Federal
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16/08/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:COMPANHIA 
DO METROPOLITANO 
DE SÃO 
PAULO - METRÔ 
ADV.(A/S)
:REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SÃO PAULO TRANSPORTE S/A 
ADV.(A/S)
:ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VILMA PASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES 
URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP 
ADV.(A/S)
:DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA 
PAULISTA 
DE 
TRENS 
METROPOLITANOS - CPTM 
ADV.(A/S)
:CARLOS 
EDUARDO 
SANFINS 
ARNONI 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra a decisão pela qual neguei 
seguimento ao agravo de instrumento por entender que eventual ofensa 
ao  Magno  Texto,  se  existente,  apenas  ocorreria  de  modo  reflexo  ou 
indireto (Súmula 280/STF).
2. Pois bem, a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô 
sustenta que, “ao contrário do quanto decidido na decisão recorrida, houve  
expressa e direta violação constitucional aos artigos 2º, 5º, caput e LV, todos da 
Constituição da República, pois se trata de matéria atinente ao  princípio da 
isonomia,  separação  de  poderes  e  competência  legislativa,  conforme 
suficientemente demonstrado no Agravo de Instrumento” (fls. 615).
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Relatório
AI 828.420 AGR / SP 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo à apreciação 
desta nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.420 AGR / SP 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo à apreciação 
desta nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que as insurgências não merecem acolhida. Isso porque a 
controvérsia  passa,  necessariamente,  pela  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicável ao caso.
6. Leia-se o acórdão impugnado, proferido pelo Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 
497-499):
“3. O juiz exerce o controle em concreto da legalidade, o 
que  não  importa  em  ofensa  ao  princípio  da  separação  e 
independência dos Poderes, dispondo o art. 5º, inciso XXXV da 
Constituição Federal que a lei não excluirá da apreciação do 
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo juridicamente 
possíveis os pedidos formulados.
4. A Lei Municipal n. 11.250/92 e a Lei Complementar 
Estadual  n.  666/91  concederam  a  isenção  de  pagamento  de 
tarifas  nos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de 
responsabilidade  do  Estado  e  do  Município  às  pessoas 
portadoras  de  deficiências  física  e  mental,  estendendo-se  o 
benefício a acompanhante, havendo necessidade.
Estão assim redigidas:
Artigo  1º,  L.C.  n.  666/91  -  Ficam  isentos  do 
pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo 
urbano de responsabilidade do Estado:
I  -  as  pessoas  portadoras  de  deficiência  cuja 
gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem 
como  o  menor  de  14  (quatorze)  anos,  portador  de 
deficiência que igualmente justifique o benefício;
II - os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo 
poderá ser estendida a um acompanhante do deficiente, 
Supremo Tribunal Federal
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16/08/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que as insurgências não merecem acolhida. Isso porque a 
controvérsia  passa,  necessariamente,  pela  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicável ao caso.
6. Leia-se o acórdão impugnado, proferido pelo Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 
497-499):
“3. O juiz exerce o controle em concreto da legalidade, o 
que  não  importa  em  ofensa  ao  princípio  da  separação  e 
independência dos Poderes, dispondo o art. 5º, inciso XXXV da 
Constituição Federal que a lei não excluirá da apreciação do 
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo juridicamente 
possíveis os pedidos formulados.
4. A Lei Municipal n. 11.250/92 e a Lei Complementar 
Estadual  n.  666/91  concederam  a  isenção  de  pagamento  de 
tarifas  nos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de 
responsabilidade  do  Estado  e  do  Município  às  pessoas 
portadoras  de  deficiências  física  e  mental,  estendendo-se  o 
benefício a acompanhante, havendo necessidade.
Estão assim redigidas:
Artigo  1º,  L.C.  n.  666/91  -  Ficam  isentos  do 
pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo 
urbano de responsabilidade do Estado:
I  -  as  pessoas  portadoras  de  deficiência  cuja 
gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem 
como  o  menor  de  14  (quatorze)  anos,  portador  de 
deficiência que igualmente justifique o benefício;
II - os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo 
poderá ser estendida a um acompanhante do deficiente, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 828.420 AGR / SP 
devidamente  registrado  junto  à  entidade  ou  órgão 
prestador do serviço, atendidas as condições fixadas em 
regulamento.
Artigo  1º,  Lei  n.  11.250/92  -  Fica  autorizada  a 
concessão de isenção de pagamento de tarifa, nas linhas 
urbanas de ônibus e trólebus operadas pela Companhia 
Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, incluindo-se 
as linhas dos Sistemas Executivo e Microônibus, e pelas 
empresas  permissionárias,  às  pessoas  portadoras  de 
deficiência física ou mental.
Artigo  2º  -  Nos  casos  das  pessoas  portadoras  de 
deficiência  mental,  autistas,  mongolóides  e  correlatos, 
deverá  ser  apresentado  laudo  médico  do  Instituto 
comprovadamente especializado na doença, atestando a 
necessidade  de  acompanhante,  que  terá  também  a 
gratuidade da tarifa.
5. Ambas as leis ficaram sujeitas a regulamentação.
O  Regulamento  neste  caso  é  ato  normativo  derivado, 
sendo clássica a lição de HELY LOPES MEIRELLES que: 'Sendo 
o regulamento, na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não 
a  pode  contrariar,  nem  restringir  ou  ampliar  as  suas 
disposições. Só lhe cabe explicitar a lei, dentro dos limites por 
ela traçados'.
6. Doenças oportunistas são aquelas: 'que se desenvolvem 
em decorrência de uma alteração humanitária do hospedeiro. 
Logo, as alterações imunitárias ou imunodeficiências oferecem 
oportunidade  para  o  surgimento  de  determinadas  doenças. 
Estas  são  geralmente  de  origem  infecciosa,  porém  várias 
neoplasias também podem ser consideradas oportunistas'.
Os três requerentes foram diagnosticados pela CID B24 
(Doença  pelo  vírus  da imunodeficiência humana [HIV] não 
especificada),  sendo  que  os  dois  autores  já  apresentaram 
doenças oportunistas (fls. 20 e 29).
A exigência da existência de doenças oportunistas prevista 
2 
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AI 828.420 AGR / SP 
devidamente  registrado  junto  à  entidade  ou  órgão 
prestador do serviço, atendidas as condições fixadas em 
regulamento.
Artigo  1º,  Lei  n.  11.250/92  -  Fica  autorizada  a 
concessão de isenção de pagamento de tarifa, nas linhas 
urbanas de ônibus e trólebus operadas pela Companhia 
Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, incluindo-se 
as linhas dos Sistemas Executivo e Microônibus, e pelas 
empresas  permissionárias,  às  pessoas  portadoras  de 
deficiência física ou mental.
Artigo  2º  -  Nos  casos  das  pessoas  portadoras  de 
deficiência  mental,  autistas,  mongolóides  e  correlatos, 
deverá  ser  apresentado  laudo  médico  do  Instituto 
comprovadamente especializado na doença, atestando a 
necessidade  de  acompanhante,  que  terá  também  a 
gratuidade da tarifa.
5. Ambas as leis ficaram sujeitas a regulamentação.
O  Regulamento  neste  caso  é  ato  normativo  derivado, 
sendo clássica a lição de HELY LOPES MEIRELLES que: 'Sendo 
o regulamento, na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não 
a  pode  contrariar,  nem  restringir  ou  ampliar  as  suas 
disposições. Só lhe cabe explicitar a lei, dentro dos limites por 
ela traçados'.
6. Doenças oportunistas são aquelas: 'que se desenvolvem 
em decorrência de uma alteração humanitária do hospedeiro. 
Logo, as alterações imunitárias ou imunodeficiências oferecem 
oportunidade  para  o  surgimento  de  determinadas  doenças. 
Estas  são  geralmente  de  origem  infecciosa,  porém  várias 
neoplasias também podem ser consideradas oportunistas'.
Os três requerentes foram diagnosticados pela CID B24 
(Doença  pelo  vírus  da imunodeficiência humana [HIV] não 
especificada),  sendo  que  os  dois  autores  já  apresentaram 
doenças oportunistas (fls. 20 e 29).
A exigência da existência de doenças oportunistas prevista 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 828.420 AGR / SP 
na  Tabela  das  Deficiências  que  Autorizam  a  Emissão  da 
Carteira de Passageiro Especial impõe restrição não constante 
da Lei Municipal n. 11.250/92, que autoriza a concessão de 
isenção  de  pagamento  de  tarifa  às  pessoas  tão  somente, 
portadoras  de  deficiência  física  ou  mental,  sendo,  portanto 
ilegal por contrariar a Lei que devia regulamentar, obrigando 
no  caso  da  AIDS,  além  da  incapacidade  a  presença  de 
determinadas doenças.
O  Decreto  N°  34.753/92,  que  regulamenta  a  Lei 
Complementar n° 666/91, fiel a esta, estabelece que a concessão 
de isenção às pessoas portadoras de deficiência dependerá de 
avaliação por equipe multiprofissional, realizada em unidade 
médica  da  Secretaria  da  Saúde,  que  levará  em  conta  o 
comprometimento da capacidade de trabalho, em decorrência 
da gravidade da deficiência de que é portadora, considerando o 
impedimento ou a dificuldade no exercício de suas funções 
orgânicas, bem como as limitações na execução de atividades de 
forma autônoma e independente.”
7. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância 
judicante de origem implicaria rever a interpretação dada à Lei municipal 
11.250/1992 e à Lei Complementar estadual 666/1991. Pelo que eventual 
ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o 
que não enseja a abertura da via recursal extraordinária, conforme a 
Súmula 280/STF.
8.  Precedentes:  AIs  580.140,  da  relatoria  do  ministro  Sepúlveda 
Pertence; e 807.227, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; ARE 639.536, 
da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como RE 556.666, da relatoria 
do ministro Cezar Peluso.
9.  De  mais  a  mais,  no  tocante  à  suposta  afronta  ao  art.  2º  da 
Constituição  Republicana,  pontuo  que  é  firme  no  Supremo  Tribunal 
Federal o entendimento de que o “regular exercício da função jurisdicional, 
por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o  
princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso 
de Mello).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.420 AGR / SP 
na  Tabela  das  Deficiências  que  Autorizam  a  Emissão  da 
Carteira de Passageiro Especial impõe restrição não constante 
da Lei Municipal n. 11.250/92, que autoriza a concessão de 
isenção  de  pagamento  de  tarifa  às  pessoas  tão  somente, 
portadoras  de  deficiência  física  ou  mental,  sendo,  portanto 
ilegal por contrariar a Lei que devia regulamentar, obrigando 
no  caso  da  AIDS,  além  da  incapacidade  a  presença  de 
determinadas doenças.
O  Decreto  N°  34.753/92,  que  regulamenta  a  Lei 
Complementar n° 666/91, fiel a esta, estabelece que a concessão 
de isenção às pessoas portadoras de deficiência dependerá de 
avaliação por equipe multiprofissional, realizada em unidade 
médica  da  Secretaria  da  Saúde,  que  levará  em  conta  o 
comprometimento da capacidade de trabalho, em decorrência 
da gravidade da deficiência de que é portadora, considerando o 
impedimento ou a dificuldade no exercício de suas funções 
orgânicas, bem como as limitações na execução de atividades de 
forma autônoma e independente.”
7. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância 
judicante de origem implicaria rever a interpretação dada à Lei municipal 
11.250/1992 e à Lei Complementar estadual 666/1991. Pelo que eventual 
ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o 
que não enseja a abertura da via recursal extraordinária, conforme a 
Súmula 280/STF.
8.  Precedentes:  AIs  580.140,  da  relatoria  do  ministro  Sepúlveda 
Pertence; e 807.227, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; ARE 639.536, 
da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como RE 556.666, da relatoria 
do ministro Cezar Peluso.
9.  De  mais  a  mais,  no  tocante  à  suposta  afronta  ao  art.  2º  da 
Constituição  Republicana,  pontuo  que  é  firme  no  Supremo  Tribunal 
Federal o entendimento de que o “regular exercício da função jurisdicional, 
por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o  
princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso 
de Mello).
3 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 828.420 AGR / SP 
10.  Ante  o  exposto,  meu voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.420 AGR / SP 
10.  Ante  o  exposto,  meu voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADV.(A/S) : REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
ADV.(A/S) : ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VILMA PASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO 
PAULO S/A - EMTU/SP
ADV.(A/S) : DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E OUTRO(A/S)
Decisão:  Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Participou  deste  julgamento  o  Senhor 
Ministro  Luiz  Fux,  convocado  (RISTF,
 art.  41).  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Luiz 
Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. 
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, 
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
 
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADV.(A/S) : REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
ADV.(A/S) : ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VILMA PASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO 
PAULO S/A - EMTU/SP
ADV.(A/S) : DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E OUTRO(A/S)
Decisão:  Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Participou  deste  julgamento  o  Senhor 
Ministro  Luiz  Fux,  convocado  (RISTF,
 art.  41).  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Luiz 
Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. 
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, 
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
 
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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