DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 745831 RG
Número do Processo: 745831
Classe: REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-RG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-20 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : TERESINHA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : ROBSON CAVALIERI
AGDO.(A/S)          : ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADV.(A/S)           : FÁBIO RODRIGO TRALDI

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. 

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- O AI 745831 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 695911.
- Acórdão citado: RE 432106.
Número de páginas: 11.
Análise: 13/12/2011, IMC.
Revisão: 14/12/2011, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00020 ART-00102 
          INC-00001 LET-A PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Decisão sobre Repercussão Geral
20/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESINHA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ROBSON CAVALIERI 
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA 
PORTA DO SOL - APAPS 
ADV.(A/S)
:FÁBIO RODRIGO TRALDI 
EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA 
DE  INEXIGIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  TAXAS  DE 
MANUTENÇAO  E  CONSERVAÇÃO  DE  ÁREA DE  LOTEAMENTO. 
DISCUSSÃO  ACERCA  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA 
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO 
EM  INÚMEROS  PROCESSOS,  A  REPERCUTIR  NA  ESFERA  DE 
INTERESSE  DE  MILHARES  DE  PESSOAS.  PRESENÇA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. 
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não 
se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim 
Barbosa e Cármen Lúcia. 
Ministro DIAS TOFFOLI
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581621.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP 
Relator
2 
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AI 745.831 RG / SP 
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
20/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO 
PAULO
Repercussão  Geral  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
745.831/SP
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE 
INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E 
CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO 
PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  LIBERDADE  DE  ASSOCIAÇÃO. 
MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A 
REPERCUTIR  NA  ESFERA  DE  INTERESSE  DE  MILHARES  DE 
PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TERESINHA DOS SANTOS interpõe recurso extraordinário, 
com  fundamento  na  alínea  a,  do  permissivo 
constitucional,  contra  acórdão  da  Nona  Câmara  de 
Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, assim ementado:
Cautelar - Loteamento - Pagamento unicamente da taxa 
de  fornecimento  de  água  por  associação  de 
proprietários  e  impedimento  de  possível  corte  por 
inadimplência  -  Declaratória  -  Inexigibilidade  de 
cobrança de taxas de manutenção, conservação de áreas 
do loteamento e demais despesas pela associação ré - 
Improcedência  -  Inconformismo  -  Desacolhimento  - 
Cerceamento de defesa afastado - Ausência de negação 
efetiva  quanto  à  prestação  dos  serviços,  apta  a 
desconstituir a prova documental trazida pela ré - Não 
alegado desconhecimento pela autora da existência da 
associação  no  momento  da  aquisição  do  imóvel  - 
Associação  que  atua  em  benefício  do  loteamento  - 
Figura que se assemelha ao condomínio - Ausência de 
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20/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO 
PAULO
Repercussão  Geral  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
745.831/SP
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE 
INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E 
CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO 
PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  LIBERDADE  DE  ASSOCIAÇÃO. 
MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A 
REPERCUTIR  NA  ESFERA  DE  INTERESSE  DE  MILHARES  DE 
PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TERESINHA DOS SANTOS interpõe recurso extraordinário, 
com  fundamento  na  alínea  a,  do  permissivo 
constitucional,  contra  acórdão  da  Nona  Câmara  de 
Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, assim ementado:
Cautelar - Loteamento - Pagamento unicamente da taxa 
de  fornecimento  de  água  por  associação  de 
proprietários  e  impedimento  de  possível  corte  por 
inadimplência  -  Declaratória  -  Inexigibilidade  de 
cobrança de taxas de manutenção, conservação de áreas 
do loteamento e demais despesas pela associação ré - 
Improcedência  -  Inconformismo  -  Desacolhimento  - 
Cerceamento de defesa afastado - Ausência de negação 
efetiva  quanto  à  prestação  dos  serviços,  apta  a 
desconstituir a prova documental trazida pela ré - Não 
alegado desconhecimento pela autora da existência da 
associação  no  momento  da  aquisição  do  imóvel  - 
Associação  que  atua  em  benefício  do  loteamento  - 
Figura que se assemelha ao condomínio - Ausência de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP 
violação ao princípio da livre associação: Hipótese em 
que  o  morador  usufrui  os  benefícios  oferecidos  pela 
associação - Insatisfação e suposto desinteresse nos 
serviços  prestados  que  não  isentam  a  autora  da 
obrigação - Inegável acréscimo patrimonial advindo do 
trabalho  da  associação  -  Ausência  de  pagamento  que 
constitui enriquecimento ilícito - Omissão na sentença 
não  verificada  -  Apreciação  de  todas  as  questões 
relevantes  -  Recurso  adesivo  -  Indevida  a  majoração 
dos honorários em razão da complexidade da matéria e 
do  julgamento  antecipado  -  Injustificado,  no  atual 
momento  processual,  o  indeferimento  da  assistência 
judiciária  à  autora  -  Ausência  de  fatos  suficientes 
para  alterar  insuficiência  econômica  alegada  - 
Sentença confirmada - Recursos desprovidos.
No apelo extremo, a recorrente sustenta a repercussão 
geral da matéria versada no feito, dada a importante 
discussão que aqui se trava, concernente à associação 
compulsória de proprietários de imóveis em loteamentos 
urbanos  a  agremiações  constituídas  nos  respectivos 
empreendimentos,  com  a  consequente  assunção  do 
compromisso de arcarem com despesas com as quais não 
necessariamente concordam.
Assevera que a decisão recorrida implicou violação aos 
comandos constitucionais dos princípios da legalidade 
e  da  liberdade  de  associação  (artigo  5º,  caput  e 
inciso XX, da Constituição Federal), ao exigir que a 
recorrente, a despeito de se recusar a fazer parte da 
associação,  por  discordar  de  seus  objetivos,  se 
submetesse às cobranças da recorrida.
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca 
da  efetiva  aplicação  do  princípio  da  liberdade  de 
associação a hipóteses como esta ora em discussão, com 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP 
violação ao princípio da livre associação: Hipótese em 
que  o  morador  usufrui  os  benefícios  oferecidos  pela 
associação - Insatisfação e suposto desinteresse nos 
serviços  prestados  que  não  isentam  a  autora  da 
obrigação - Inegável acréscimo patrimonial advindo do 
trabalho  da  associação  -  Ausência  de  pagamento  que 
constitui enriquecimento ilícito - Omissão na sentença 
não  verificada  -  Apreciação  de  todas  as  questões 
relevantes  -  Recurso  adesivo  -  Indevida  a  majoração 
dos honorários em razão da complexidade da matéria e 
do  julgamento  antecipado  -  Injustificado,  no  atual 
momento  processual,  o  indeferimento  da  assistência 
judiciária  à  autora  -  Ausência  de  fatos  suficientes 
para  alterar  insuficiência  econômica  alegada  - 
Sentença confirmada - Recursos desprovidos.
No apelo extremo, a recorrente sustenta a repercussão 
geral da matéria versada no feito, dada a importante 
discussão que aqui se trava, concernente à associação 
compulsória de proprietários de imóveis em loteamentos 
urbanos  a  agremiações  constituídas  nos  respectivos 
empreendimentos,  com  a  consequente  assunção  do 
compromisso de arcarem com despesas com as quais não 
necessariamente concordam.
Assevera que a decisão recorrida implicou violação aos 
comandos constitucionais dos princípios da legalidade 
e  da  liberdade  de  associação  (artigo  5º,  caput  e 
inciso XX, da Constituição Federal), ao exigir que a 
recorrente, a despeito de se recusar a fazer parte da 
associação,  por  discordar  de  seus  objetivos,  se 
submetesse às cobranças da recorrida.
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca 
da  efetiva  aplicação  do  princípio  da  liberdade  de 
associação a hipóteses como esta ora em discussão, com 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP 
a  consequente  sujeição  à  cobrança  de  taxas  em 
loteamentos  imobiliários,  é  de  índole  eminentemente 
constitucional, pois diz respeito à correta aplicação, 
em tais casos, do princípio da legalidade.
A questão posta apresenta densidade constitucional e 
extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo 
relevante para todas as associações constituídas nos 
moldes  da  recorrida  e  que  estão  a  cobrar  taxas 
análogas  de  seus  associados,  estando  sujeitas, 
portanto,  a  deparar  com  situações  que  demandem  a 
apreciação de pedidos semelhantes ao presente.
Ressalte-se,  ainda,  que,  em  julgamento  realizado  na 
sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma 
desta  Corte  apreciou  caso  similar  ao  destes  autos, 
tendo  dado  provimento  ao  apelo  interposto  pelo 
proprietário  (RE  nº  432.106/RJ,  Relator  o  Ministro 
Marco Aurélio).
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial 
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, 
por  conseguinte,  aos  interesses  de  milhares  de 
proprietários de imóveis nas mesmas condições.
Assim,  manifesto-me  pela  existência  da  repercussão 
geral.
Brasília, 28 de setembro de 2011.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP 
a  consequente  sujeição  à  cobrança  de  taxas  em 
loteamentos  imobiliários,  é  de  índole  eminentemente 
constitucional, pois diz respeito à correta aplicação, 
em tais casos, do princípio da legalidade.
A questão posta apresenta densidade constitucional e 
extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo 
relevante para todas as associações constituídas nos 
moldes  da  recorrida  e  que  estão  a  cobrar  taxas 
análogas  de  seus  associados,  estando  sujeitas, 
portanto,  a  deparar  com  situações  que  demandem  a 
apreciação de pedidos semelhantes ao presente.
Ressalte-se,  ainda,  que,  em  julgamento  realizado  na 
sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma 
desta  Corte  apreciou  caso  similar  ao  destes  autos, 
tendo  dado  provimento  ao  apelo  interposto  pelo 
proprietário  (RE  nº  432.106/RJ,  Relator  o  Ministro 
Marco Aurélio).
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial 
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, 
por  conseguinte,  aos  interesses  de  milhares  de 
proprietários de imóveis nas mesmas condições.
Assim,  manifesto-me  pela  existência  da  repercussão 
geral.
Brasília, 28 de setembro de 2011.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  – 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento 
nº 745.831/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 15 horas e 7 minutos 
do dia 30 de setembro de 2011.
A Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, ao examinar a Apelação Cível com 
Revisão  nº  502.398-4/0-00,  negou  provimento  ao  recurso, 
assentando  a  obrigatoriedade  do  pagamento  das  taxas  de 
manutenção e conservação de áreas do loteamento Porta do Sol 
pela agravante, moradora local, ainda que não seja associada e 
discorde do trabalho realizado pela agravada. Consignou serem 
os serviços efetivamente prestados pela associação e colocados 
à disposição dos moradores, motivo pelo qual o recolhimento 
dos  valores  estaria  justificado,  não  afastando  tal  dever  a 
alegação  de  não  usufruto  dos  serviços.  Apontou  que  as 
aludidas  taxas  não  violariam  o  princípio  da  liberdade  de 
associação, porquanto, apesar de ter sido criada sob essa forma, 
ante a inexistência de leis específicas disciplinando a matéria, a 
agravada não se submeteria às regras próprias das associações, 
pois não haveria voluntariedade quanto ao rateio das despesas 
realizadas  em  prol  dos  moradores.  Citando  orientação 
jurisprudencial,  decidiu  ser  o  loteamento,  na  hipótese, 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  – 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento 
nº 745.831/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 15 horas e 7 minutos 
do dia 30 de setembro de 2011.
A Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, ao examinar a Apelação Cível com 
Revisão  nº  502.398-4/0-00,  negou  provimento  ao  recurso, 
assentando  a  obrigatoriedade  do  pagamento  das  taxas  de 
manutenção e conservação de áreas do loteamento Porta do Sol 
pela agravante, moradora local, ainda que não seja associada e 
discorde do trabalho realizado pela agravada. Consignou serem 
os serviços efetivamente prestados pela associação e colocados 
à disposição dos moradores, motivo pelo qual o recolhimento 
dos  valores  estaria  justificado,  não  afastando  tal  dever  a 
alegação  de  não  usufruto  dos  serviços.  Apontou  que  as 
aludidas  taxas  não  violariam  o  princípio  da  liberdade  de 
associação, porquanto, apesar de ter sido criada sob essa forma, 
ante a inexistência de leis específicas disciplinando a matéria, a 
agravada não se submeteria às regras próprias das associações, 
pois não haveria voluntariedade quanto ao rateio das despesas 
realizadas  em  prol  dos  moradores.  Citando  orientação 
jurisprudencial,  decidiu  ser  o  loteamento,  na  hipótese, 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP 
equiparado aos condomínios, acarretando, portanto, acréscimo 
patrimonial a beneficiar os proprietários dos lotes.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a”  do  permissivo  constitucional,  a  agravante  argui 
transgressão aos artigos 5º, incisos II e XX, e 175, cabeça, da 
Carta da República. Sustenta a ilegalidade da cobrança das 
taxas de clube, de construção e manutenção da hípica e de vias 
públicas,  de  transporte  urbano  e  de  lixo,  porquanto  não 
ostentaria  a  qualidade  de  associada,  não  teria  anuído 
expressamente  com  as  obras  e  não  utilizaria  nenhuma  das 
citadas  benfeitorias.  Ressalta  a  impossibilidade  de  ver-se 
compelida  ao  pagamento  da  taxa  de  segurança,  pois  o 
loteamento não seria fechado, mostrando-se inviável equipará-
lo a um condomínio, por ser urbano e dotado de vias públicas 
dentro da respectiva área, existindo, inclusive, uma ação civil 
pública  em  andamento,  com  decisão  em  primeira  instância 
determinando a abertura do mencionado local ante a falta de 
autorização legal para tanto. Sustenta a ocorrência, na espécie, 
de  bitributação,  haja  vista  o  recolhimento  do  IPTU 
relativamente  ao  mesmo  imóvel.  Concorda  com  a  cobrança 
apenas da taxa de água, por ser serviço essencial e contínuo. 
Afirma  ausência  de  enriquecimento  ilícito  bem  como  de 
valorização imobiliária do terreno, pois a agravada não teria 
provado tais alegações, sendo que as perícias contábeis juntadas 
pela associação não serviriam para tal fim.
Sob o ângulo da repercussão geral, aduz estar em jogo 
questão relevante do ponto de vista econômico, que ultrapassa 
o interesse subjetivo das partes por atingir grande número de 
moradores obrigados a suportar despesas com as quais não 
concordam. A importância jurídica estaria presente em face de a 
matéria ser controvertida em diversos Tribunais de Justiça em 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP 
equiparado aos condomínios, acarretando, portanto, acréscimo 
patrimonial a beneficiar os proprietários dos lotes.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a”  do  permissivo  constitucional,  a  agravante  argui 
transgressão aos artigos 5º, incisos II e XX, e 175, cabeça, da 
Carta da República. Sustenta a ilegalidade da cobrança das 
taxas de clube, de construção e manutenção da hípica e de vias 
públicas,  de  transporte  urbano  e  de  lixo,  porquanto  não 
ostentaria  a  qualidade  de  associada,  não  teria  anuído 
expressamente  com  as  obras  e  não  utilizaria  nenhuma  das 
citadas  benfeitorias.  Ressalta  a  impossibilidade  de  ver-se 
compelida  ao  pagamento  da  taxa  de  segurança,  pois  o 
loteamento não seria fechado, mostrando-se inviável equipará-
lo a um condomínio, por ser urbano e dotado de vias públicas 
dentro da respectiva área, existindo, inclusive, uma ação civil 
pública  em  andamento,  com  decisão  em  primeira  instância 
determinando a abertura do mencionado local ante a falta de 
autorização legal para tanto. Sustenta a ocorrência, na espécie, 
de  bitributação,  haja  vista  o  recolhimento  do  IPTU 
relativamente  ao  mesmo  imóvel.  Concorda  com  a  cobrança 
apenas da taxa de água, por ser serviço essencial e contínuo. 
Afirma  ausência  de  enriquecimento  ilícito  bem  como  de 
valorização imobiliária do terreno, pois a agravada não teria 
provado tais alegações, sendo que as perícias contábeis juntadas 
pela associação não serviriam para tal fim.
Sob o ângulo da repercussão geral, aduz estar em jogo 
questão relevante do ponto de vista econômico, que ultrapassa 
o interesse subjetivo das partes por atingir grande número de 
moradores obrigados a suportar despesas com as quais não 
concordam. A importância jurídica estaria presente em face de a 
matéria ser controvertida em diversos Tribunais de Justiça em 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP 
todo o país.
A agravada,  nas  contrarrazões,  aponta  a  existência  de 
ofensa reflexa aos preceitos invocados e a falta de demonstração 
da  repercussão  geral.  No  mérito,  diz  do  acerto  do  ato 
impugnado, pois haveria prestação de serviços e construção de 
benfeitorias em prol de todos os moradores do loteamento.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do relator, Ministro Dias Toffoli:
DIREITO  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO 
DECLARATÓRIA
 
DE
 
INEXIGIBILIDADE
 
DE 
COBRANÇA  DE  TAXAS  DE  MANUTENÇAO  E 
CONSERVAÇÃO  DE  ÁREA  DE  LOTEAMENTO. 
DISCUSSÃO
 
ACERCA
 
DO
 
PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 
MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS 
PROCESSOS,  A  REPERCUTIR  NA  ESFERA  DE 
INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA 
DE REPERCUSSÃO GERAL.
TERESINHA  DOS  SANTOS  interpõe  recurso 
extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  a,  do 
permissivo  constitucional,  contra  acórdão  da  Nona 
Câmara  de  Direito  Privado  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de São Paulo, assim ementado:
Cautelar  –  Loteamento  –  Pagamento 
unicamente da taxa de fornecimento de água por 
associação  de  proprietários  e  impedimento  de 
possível  corte  por  inadimplência  –  Declaratória  – 
Inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção, 
conservação  de  áreas  do  loteamento  e  demais 
despesas  pela  associação  ré  –  Improcedência  – 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP 
todo o país.
A agravada,  nas  contrarrazões,  aponta  a  existência  de 
ofensa reflexa aos preceitos invocados e a falta de demonstração 
da  repercussão  geral.  No  mérito,  diz  do  acerto  do  ato 
impugnado, pois haveria prestação de serviços e construção de 
benfeitorias em prol de todos os moradores do loteamento.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do relator, Ministro Dias Toffoli:
DIREITO  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO 
DECLARATÓRIA
 
DE
 
INEXIGIBILIDADE
 
DE 
COBRANÇA  DE  TAXAS  DE  MANUTENÇAO  E 
CONSERVAÇÃO  DE  ÁREA  DE  LOTEAMENTO. 
DISCUSSÃO
 
ACERCA
 
DO
 
PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 
MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS 
PROCESSOS,  A  REPERCUTIR  NA  ESFERA  DE 
INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA 
DE REPERCUSSÃO GERAL.
TERESINHA  DOS  SANTOS  interpõe  recurso 
extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  a,  do 
permissivo  constitucional,  contra  acórdão  da  Nona 
Câmara  de  Direito  Privado  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de São Paulo, assim ementado:
Cautelar  –  Loteamento  –  Pagamento 
unicamente da taxa de fornecimento de água por 
associação  de  proprietários  e  impedimento  de 
possível  corte  por  inadimplência  –  Declaratória  – 
Inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção, 
conservação  de  áreas  do  loteamento  e  demais 
despesas  pela  associação  ré  –  Improcedência  – 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP 
Inconformismo – Desacolhimento – Cerceamento de 
defesa  afastado  –  Ausência  de  negação  efetiva 
quanto à prestação dos serviços, apta a desconstituir 
a prova documental trazida pela ré – Não alegado 
desconhecimento  pela  autora  da  existência  da 
associação no momento da aquisição do imóvel – 
Associação que atua em benefício do loteamento – 
Figura que se assemelha ao condomínio – Ausência 
de violação ao princípio da livre associação: Hipótese 
em que o morador usufrui os benefícios oferecidos 
pela associação – Insatisfação e suposto desinteresse 
nos serviços prestados que não isentam a autora da 
obrigação – Inegável acréscimo patrimonial advindo 
do trabalho da associação – Ausência de pagamento 
que constitui enriquecimento  ilícito – Omissão na 
sentença  não  verificada  –  Apreciação  de  todas  as 
questões relevantes – Recurso adesivo – Indevida a 
majoração dos honorários em razão da complexidade 
da  matéria  e  do  julgamento  antecipado  – 
Injustificado,  no  atual  momento  processual,  o 
indeferimento  da  assistência  judiciária  à  autora  – 
Ausência  de  fatos  suficientes  para  alterar 
insuficiência  econômica  alegada  –  Sentença 
confirmada – Recursos desprovidos.
No  apelo  extremo,  a  recorrente  sustenta  a 
repercussão  geral da matéria versada  no  feito, dada a 
importante  discussão  que  aqui  se  trava,  concernente  à 
associação compulsória de proprietários de imóveis em 
loteamentos  urbanos  a  agremiações  constituídas  nos 
respectivos  empreendimentos,  com  a  consequente 
assunção do compromisso de arcarem com despesas com 
as quais não necessariamente concordam.
Assevera que a decisão recorrida implicou violação 
aos comandos constitucionais dos princípios da legalidade 
4 
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Inconformismo – Desacolhimento – Cerceamento de 
defesa  afastado  –  Ausência  de  negação  efetiva 
quanto à prestação dos serviços, apta a desconstituir 
a prova documental trazida pela ré – Não alegado 
desconhecimento  pela  autora  da  existência  da 
associação no momento da aquisição do imóvel – 
Associação que atua em benefício do loteamento – 
Figura que se assemelha ao condomínio – Ausência 
de violação ao princípio da livre associação: Hipótese 
em que o morador usufrui os benefícios oferecidos 
pela associação – Insatisfação e suposto desinteresse 
nos serviços prestados que não isentam a autora da 
obrigação – Inegável acréscimo patrimonial advindo 
do trabalho da associação – Ausência de pagamento 
que constitui enriquecimento  ilícito – Omissão na 
sentença  não  verificada  –  Apreciação  de  todas  as 
questões relevantes – Recurso adesivo – Indevida a 
majoração dos honorários em razão da complexidade 
da  matéria  e  do  julgamento  antecipado  – 
Injustificado,  no  atual  momento  processual,  o 
indeferimento  da  assistência  judiciária  à  autora  – 
Ausência  de  fatos  suficientes  para  alterar 
insuficiência  econômica  alegada  –  Sentença 
confirmada – Recursos desprovidos.
No  apelo  extremo,  a  recorrente  sustenta  a 
repercussão  geral da matéria versada  no  feito, dada a 
importante  discussão  que  aqui  se  trava,  concernente  à 
associação compulsória de proprietários de imóveis em 
loteamentos  urbanos  a  agremiações  constituídas  nos 
respectivos  empreendimentos,  com  a  consequente 
assunção do compromisso de arcarem com despesas com 
as quais não necessariamente concordam.
Assevera que a decisão recorrida implicou violação 
aos comandos constitucionais dos princípios da legalidade 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP 
e da liberdade de associação (artigo 5º, caput e inciso XX, 
da  Constituição  Federal),  ao  exigir que a recorrente,  a 
despeito de se recusar a fazer parte da associação, por 
discordar de seus objetivos, se submetesse às cobranças da 
recorrida.
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca 
da  efetiva  aplicação  do  princípio  da  liberdade  de 
associação a hipóteses como esta ora em discussão, com a 
consequente sujeição à cobrança de taxas em loteamentos 
imobiliários, é de  índole eminentemente  constitucional, 
pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, do 
princípio da legalidade.
A questão posta apresenta densidade constitucional e 
extrapola  os  interesses  subjetivos  das  partes,  sendo 
relevante  para  todas  as  associações  constituídas  nos 
moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas análogas de 
seus associados, estando sujeitas, portanto, a deparar com 
situações  que  demandem  a  apreciação  de  pedidos 
semelhantes ao presente.
Ressalte-se, ainda, que, em julgamento realizado na 
sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma 
desta Corte apreciou caso similar ao destes autos, tendo 
dado provimento ao apelo interposto pelo proprietário 
(RE nº 432.106/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio).
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial 
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por 
conseguinte, aos interesses de milhares de proprietários 
de imóveis nas mesmas condições.
Assim, manifesto-me pela existência da repercussão 
geral.
5 
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e da liberdade de associação (artigo 5º, caput e inciso XX, 
da  Constituição  Federal),  ao  exigir que a recorrente,  a 
despeito de se recusar a fazer parte da associação, por 
discordar de seus objetivos, se submetesse às cobranças da 
recorrida.
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca 
da  efetiva  aplicação  do  princípio  da  liberdade  de 
associação a hipóteses como esta ora em discussão, com a 
consequente sujeição à cobrança de taxas em loteamentos 
imobiliários, é de  índole eminentemente  constitucional, 
pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, do 
princípio da legalidade.
A questão posta apresenta densidade constitucional e 
extrapola  os  interesses  subjetivos  das  partes,  sendo 
relevante  para  todas  as  associações  constituídas  nos 
moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas análogas de 
seus associados, estando sujeitas, portanto, a deparar com 
situações  que  demandem  a  apreciação  de  pedidos 
semelhantes ao presente.
Ressalte-se, ainda, que, em julgamento realizado na 
sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma 
desta Corte apreciou caso similar ao destes autos, tendo 
dado provimento ao apelo interposto pelo proprietário 
(RE nº 432.106/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio).
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial 
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por 
conseguinte, aos interesses de milhares de proprietários 
de imóveis nas mesmas condições.
Assim, manifesto-me pela existência da repercussão 
geral.
5 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP 
Brasília, 28 de setembro de 2011.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2.  O  instituto  da  repercussão  geral  é  atinente  aos  recursos 
extraordinários que versem matéria constitucional – artigo 102, § 3º, da 
Carta Federal. No caso, o citado recurso continua retido na origem. Subiu 
o agravo de instrumento e cabe ao relator apreciá-lo.
Então, mostra-se forçoso assentar a impropriedade do lançamento 
do agravo no Plenário Virtual para exame de possível repercussão geral.
3. Pronuncio-me pela inadequação do mencionado instituto.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 10 de outubro de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP 
Brasília, 28 de setembro de 2011.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2.  O  instituto  da  repercussão  geral  é  atinente  aos  recursos 
extraordinários que versem matéria constitucional – artigo 102, § 3º, da 
Carta Federal. No caso, o citado recurso continua retido na origem. Subiu 
o agravo de instrumento e cabe ao relator apreciá-lo.
Então, mostra-se forçoso assentar a impropriedade do lançamento 
do agravo no Plenário Virtual para exame de possível repercussão geral.
3. Pronuncio-me pela inadequação do mencionado instituto.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 10 de outubro de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
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