DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 114137
Número do Processo: 114137
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-08 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MAGNO ROBERTO DUARTE 
IMPTE.(S)  : JOÃO PAULO PEREIRA GREJO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 242510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. 

    1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

    2. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de regime. Precedentes. 

    3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

=== DECISÃO ===
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 95978 AgR (1ªT), HC 116567 (1ªT). 
(POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO)
HC 110306 (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 11/11/2014, JOS.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   LEI-010792      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.137 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MAGNO ROBERTO DUARTE 
IMPTE.(S)
:JOÃO PAULO PEREIRA GREJO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 242510  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  IMPETRAÇÃO  CONTRA 
DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. 
EXAME CRIMINOLÓGICO.  
1.  Há  óbice  ao  conhecimento  de  habeas  corpus impetrado  contra 
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não 
se esgotou. Precedentes.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  jurisprudência  consolidada, 
admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico 
pelo juiz para avaliar pedido de progressão de regime. Precedentes. 
3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas,  por unanimidade, em julgar extinta 
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos 
do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. E, por 
maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro 
Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114137 / SP 
Barroso. 
Brasília, 08 de outubro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114137 / SP 
Barroso. 
Brasília, 08 de outubro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.137 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MAGNO ROBERTO DUARTE 
IMPTE.(S)
:JOÃO PAULO PEREIRA GREJO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 242510  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 21 de 
março  de 2012, ao  dar  provimento  ao  agravo  em execução 
interposto pelo Ministério Público, cassou a decisão mediante a 
qual o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de 
São  Paulo  deferiu  ao  paciente  a  progressão  para  o  regime 
semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico. 
Segundo consignou, a perícia, na espécie, revelou-se necessária, 
ante a condenação por crime cometido com violência e grave 
ameaça e a má conduta carcerária. Salientou a prática de falta 
grave, consistente na quebra da tornozeleira eletrônica usada 
por ocasião da saída temporária, ato que resultou na regressão 
ao regime fechado. Considerado fato ocorrido durante a fruição 
de benefício prisional, entendeu que nova progressão de regime 
deveria ser precedida de maiores cuidados. 
O  ministro  Jorge  Mussi  negou  seguimento  ao  Habeas 
Corpus  nº  242.510-SP,  formalizado  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça.  Assentou  a  inexistência  de  constrangimento  ilegal, 
porquanto a indispensabilidade do exame criminológico, para 
fins  de  progressão,  foi  justificada  com  suporte  nas 
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.137 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MAGNO ROBERTO DUARTE 
IMPTE.(S)
:JOÃO PAULO PEREIRA GREJO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 242510  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 21 de 
março  de 2012, ao  dar  provimento  ao  agravo  em execução 
interposto pelo Ministério Público, cassou a decisão mediante a 
qual o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de 
São  Paulo  deferiu  ao  paciente  a  progressão  para  o  regime 
semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico. 
Segundo consignou, a perícia, na espécie, revelou-se necessária, 
ante a condenação por crime cometido com violência e grave 
ameaça e a má conduta carcerária. Salientou a prática de falta 
grave, consistente na quebra da tornozeleira eletrônica usada 
por ocasião da saída temporária, ato que resultou na regressão 
ao regime fechado. Considerado fato ocorrido durante a fruição 
de benefício prisional, entendeu que nova progressão de regime 
deveria ser precedida de maiores cuidados. 
O  ministro  Jorge  Mussi  negou  seguimento  ao  Habeas 
Corpus  nº  242.510-SP,  formalizado  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça.  Assentou  a  inexistência  de  constrangimento  ilegal, 
porquanto a indispensabilidade do exame criminológico, para 
fins  de  progressão,  foi  justificada  com  suporte  nas 
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Relatório
HC 114137 / SP 
circunstâncias  específicas  do  caso  concreto.  Este  é  o 
pronunciamento impugnado. 
O impetrante afirma haver o paciente satisfeito todos os 
requisitos exigidos à progressão de regime prisional. Sustenta a 
excessiva demora para a realização do exame criminológico, o 
que  implicaria  ilegalidade.  Em  âmbito  liminar,  requer  o 
deferimento  de  liberdade  condicional.  No  mérito,  busca  a 
confirmação da providência. 
No ato atacado, consta ter sido o paciente condenado à 
pena de cinco anos, três meses  e cinco  dias de reclusão, a 
encerrar-se em 23 de novembro de 2014, em virtude da prática 
do  crime  de  roubo  qualificado  pelo  emprego  de  arma  e 
concurso de pessoas. 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 29 de julho de 
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta 
impetração  encontra-se  arquivado  em  definitivo,  após  o  trânsito  em 
julgado da decisão, ocorrido em 15 de outubro de 2012.
Lancei visto no processo em 5 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114137 / SP 
circunstâncias  específicas  do  caso  concreto.  Este  é  o 
pronunciamento impugnado. 
O impetrante afirma haver o paciente satisfeito todos os 
requisitos exigidos à progressão de regime prisional. Sustenta a 
excessiva demora para a realização do exame criminológico, o 
que  implicaria  ilegalidade.  Em  âmbito  liminar,  requer  o 
deferimento  de  liberdade  condicional.  No  mérito,  busca  a 
confirmação da providência. 
No ato atacado, consta ter sido o paciente condenado à 
pena de cinco anos, três meses  e cinco  dias de reclusão, a 
encerrar-se em 23 de novembro de 2014, em virtude da prática 
do  crime  de  roubo  qualificado  pelo  emprego  de  arma  e 
concurso de pessoas. 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 29 de julho de 
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta 
impetração  encontra-se  arquivado  em  definitivo,  após  o  trânsito  em 
julgado da decisão, ocorrido em 15 de outubro de 2012.
Lancei visto no processo em 5 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.137 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do 
habeas corpus.
PENA  –  EXECUÇÃO  –  PROGRESSÃO  –  EXAME 
CRIMINOLÓGICO.  Implemento  da  ordem  de  ofício  para 
restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais 
da Comarca de São Paulo.
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4658676.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.137 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do 
habeas corpus.
PENA  –  EXECUÇÃO  –  PROGRESSÃO  –  EXAME 
CRIMINOLÓGICO.  Implemento  da  ordem  de  ofício  para 
restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais 
da Comarca de São Paulo.
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114137 / SP 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114137 / SP 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114137 / SP 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114137 / SP 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114137 / SP 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, 
mas é conducente ao implemento da ordem de ofício para restabelecer a 
óptica do Juízo e, portanto, afastar a exigência do exame criminológico.
 Ressalto, assim, entendimento pessoal em relação ao que vem sendo 
assentado por ambas as Turmas quanto à exigibilidade da perícia, pois 
não posso desconhecer que a Lei nº 10.792/2003, ao conferir nova redação 
ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, expungiu o requisito para 
progredir-se no cumprimento da pena.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114137 / SP 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, 
mas é conducente ao implemento da ordem de ofício para restabelecer a 
óptica do Juízo e, portanto, afastar a exigência do exame criminológico.
 Ressalto, assim, entendimento pessoal em relação ao que vem sendo 
assentado por ambas as Turmas quanto à exigibilidade da perícia, pois 
não posso desconhecer que a Lei nº 10.792/2003, ao conferir nova redação 
ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, expungiu o requisito para 
progredir-se no cumprimento da pena.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Debate
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.137 SÃO PAULO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  A nossa 
jurisprudência é pelo exame.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois é.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu fico só na extinção. Peço vênia para ficar só na extinção.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também peço vênia 
ao eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.137 SÃO PAULO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  A nossa 
jurisprudência é pelo exame.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois é.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu fico só na extinção. Peço vênia para ficar só na extinção.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também peço vênia 
ao eminente Relator.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.137 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Contra 
o deferimento de progressão de regime em favor do paciente, sem a 
realização de exame criminológico, o Ministério Público do Estado de São 
Paulo interpôs agravo em execução perante a Corte Estadual. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao 
recurso ministerial para cassar a decisão exarada pelo magistrado de 
primeiro grau dada a necessidade, na hipótese, de realização do exame 
criminológico.
Em  17.9.2012,  o  Ministro  Jorge  Mussi,  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, negou seguimento ao HC 242.510/SP. 
Na  presente  via,  aduz  a  Defesa  o  preenchimento  de  todos  os 
requisitos ensejadores da progressão de regime.  
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem de ofício.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra decisão monocrática negativa de seguimento do 
HC 242.510/SP, do Superior Tribunal de Justiça. 
Há  óbice,  pois,  a  seu  conhecimento,  uma  vez  não  esgotada  a 
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera 
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à 
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de 
agravo  regimental  para  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  órgão 
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.137 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Contra 
o deferimento de progressão de regime em favor do paciente, sem a 
realização de exame criminológico, o Ministério Público do Estado de São 
Paulo interpôs agravo em execução perante a Corte Estadual. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao 
recurso ministerial para cassar a decisão exarada pelo magistrado de 
primeiro grau dada a necessidade, na hipótese, de realização do exame 
criminológico.
Em  17.9.2012,  o  Ministro  Jorge  Mussi,  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, negou seguimento ao HC 242.510/SP. 
Na  presente  via,  aduz  a  Defesa  o  preenchimento  de  todos  os 
requisitos ensejadores da progressão de regime.  
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem de ofício.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra decisão monocrática negativa de seguimento do 
HC 242.510/SP, do Superior Tribunal de Justiça. 
Há  óbice,  pois,  a  seu  conhecimento,  uma  vez  não  esgotada  a 
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera 
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à 
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de 
agravo  regimental  para  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  órgão 
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114137 / SP 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira  
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas 
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental  
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade  
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus  
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, 
Relator  para  acórdão  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe 
03.02.2014). 
Ademais, o art. 112 da Lei de Execuções Penais na redação dada pela 
lei 10.792/03 não mais considera indispensável a realização do exame 
criminológico para fins de concessão de benefícios da execução. Todavia, 
a modificação legal não tem o condão de inibir a produção do parecer 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114137 / SP 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira  
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas 
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental  
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade  
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus  
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, 
Relator  para  acórdão  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe 
03.02.2014). 
Ademais, o art. 112 da Lei de Execuções Penais na redação dada pela 
lei 10.792/03 não mais considera indispensável a realização do exame 
criminológico para fins de concessão de benefícios da execução. Todavia, 
a modificação legal não tem o condão de inibir a produção do parecer 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114137 / SP 
técnico, que fica sujeita à discricionariedade do julgador ao avaliar a 
possibilidade de concessão do benefício.
O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  jurisprudência  consolidada, 
admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico 
pelo juiz para avaliar pedido de progressão de regime. Confira-se:
“(...). 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da  
Lei n. 7.210/84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico  
para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional,  
indulto e comutação de penas. 2. O silêncio da Lei a respeito da  
obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução  
do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque  
a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do  
condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”,  
como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o  
absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente  
do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na 
ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a  
Ministra Cármen  Lúcia,  Primeira Turma,  DJ de  21.3.11; HC n.  
106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de  
19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,  
Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 
46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão  
por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão 
de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas  
e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à  
pessoa  durante  o  curso  da  execução  da  pena,  circunstâncias  que  
recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo  
retorno,  ou  não,  ao  convívio  social.  4.  Ordem  denegada.”  (HC 
110.306/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.8.2012)
Na linha do parecer ministerial, “o Tribunal de Justiça de São Paulo, 
considerando o envolvimento do paciente em crime grave (roubo majorado) e o  
histórico de falta grave e regressão de regime, determinou, fundamentadamente,  
sua submissão ao exame criminológico, não se vislumbrando, portanto, qualquer  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114137 / SP 
técnico, que fica sujeita à discricionariedade do julgador ao avaliar a 
possibilidade de concessão do benefício.
O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  jurisprudência  consolidada, 
admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico 
pelo juiz para avaliar pedido de progressão de regime. Confira-se:
“(...). 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da  
Lei n. 7.210/84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico  
para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional,  
indulto e comutação de penas. 2. O silêncio da Lei a respeito da  
obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução  
do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque  
a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do  
condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”,  
como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o  
absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente  
do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na 
ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a  
Ministra Cármen  Lúcia,  Primeira Turma,  DJ de  21.3.11; HC n.  
106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de  
19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,  
Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 
46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão  
por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão 
de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas  
e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à  
pessoa  durante  o  curso  da  execução  da  pena,  circunstâncias  que  
recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo  
retorno,  ou  não,  ao  convívio  social.  4.  Ordem  denegada.”  (HC 
110.306/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.8.2012)
Na linha do parecer ministerial, “o Tribunal de Justiça de São Paulo, 
considerando o envolvimento do paciente em crime grave (roubo majorado) e o  
histórico de falta grave e regressão de regime, determinou, fundamentadamente,  
sua submissão ao exame criminológico, não se vislumbrando, portanto, qualquer  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114137 / SP 
ilegalidade”. 
Além do histórico de cometimento de falta grave durante a execução 
da pena e de regressão de regime, em casos de crimes graves, praticados 
com violência ou grave ameaça ou que importem em lesão significativa à 
sociedade, é razoável exigir-se, antes de decisão sobre alguns benefícios 
da execução penal, laudo de exame criminológico para que o julgador 
disponha de melhores informações acerca das condições do preso. Não se 
justifica  correr  o  risco  de  reintegrar  à  sociedade  preso  por  crimes 
gravíssimos ainda não preparado para o convívio social.
A exigência  do  laudo  criminológico,  na  hipótese,  por  meio  de 
decisão fundamentada, como medida prévia à avaliação judicial quanto à 
progressão de regime, nada tem de ilegal.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução de mérito.
4 
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HC 114137 / SP 
ilegalidade”. 
Além do histórico de cometimento de falta grave durante a execução 
da pena e de regressão de regime, em casos de crimes graves, praticados 
com violência ou grave ameaça ou que importem em lesão significativa à 
sociedade, é razoável exigir-se, antes de decisão sobre alguns benefícios 
da execução penal, laudo de exame criminológico para que o julgador 
disponha de melhores informações acerca das condições do preso. Não se 
justifica  correr  o  risco  de  reintegrar  à  sociedade  preso  por  crimes 
gravíssimos ainda não preparado para o convívio social.
A exigência  do  laudo  criminológico,  na  hipótese,  por  meio  de 
decisão fundamentada, como medida prévia à avaliação judicial quanto à 
progressão de regime, nada tem de ilegal.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução de mérito.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.137
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MAGNO ROBERTO DUARTE
IMPTE.(S) : JOÃO PAULO PEREIRA GREJO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 242510 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por 
maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta  formulada  pelo  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, 
de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703773
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.137
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MAGNO ROBERTO DUARTE
IMPTE.(S) : JOÃO PAULO PEREIRA GREJO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 242510 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por 
maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta  formulada  pelo  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, 
de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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