DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 609763 AgR
Número do Processo: 609763
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AGDO.(A/S)  : LAURA SOUZA MIRANDA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.

    - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 13.
Análise: 13/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.763 RORAIMA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AGDO.(A/S)
:LAURA SOUZA MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE 
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  ALEGADA 
VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E 
PROVAS  –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA  279/STF  –  RECURSO 
IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo 
de  discutir  questões  de  fato  ou de  examinar  matéria  de  caráter 
probatório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.763 RORAIMA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AGDO.(A/S)
:LAURA SOUZA MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
não  conheceu  do  recurso  extraordinário  deduzido  pela  parte  ora 
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição 
do presente recurso de agravo (fls. 329/335):
“O  presente recurso  extraordinário  foi interposto contra 
acórdão,  que,  proferido pelo E. Tribunal de  Justiça do Estado de 
Roraima, está assim ementado (fls. 289):
‘APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – MORTE DE 
DETENTO  –  REBELIÃO  –  RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA DO ESTADO – ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA 
DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA 
VÍTIMA – VALOR DA CONDENAÇÃO – DIMINUIÇÃO – 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Estado tem o dever de zelar pela segurança e vida de  
seus detentos, cumprindo seu serviço obrigatório de vigilância.  
Não configuradas as excludentes da responsabilidade.
2. O valor deve ser arbitrado com prudência e moderação, 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.763 RORAIMA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AGDO.(A/S)
:LAURA SOUZA MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
não  conheceu  do  recurso  extraordinário  deduzido  pela  parte  ora 
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição 
do presente recurso de agravo (fls. 329/335):
“O  presente recurso  extraordinário  foi interposto contra 
acórdão,  que,  proferido pelo E. Tribunal de  Justiça do Estado de 
Roraima, está assim ementado (fls. 289):
‘APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – MORTE DE 
DETENTO  –  REBELIÃO  –  RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA DO ESTADO – ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA 
DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA 
VÍTIMA – VALOR DA CONDENAÇÃO – DIMINUIÇÃO – 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Estado tem o dever de zelar pela segurança e vida de  
seus detentos, cumprindo seu serviço obrigatório de vigilância.  
Não configuradas as excludentes da responsabilidade.
2. O valor deve ser arbitrado com prudência e moderação, 
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RE 609763 AGR / RR 
porquanto não se pode permitir que tal parcela converta-se em 
fonte de enriquecimento. Valor diminuído.
3. O arbitramento da verba honorária não está adstrito aos  
patamares  definidos  no  artigo  20,  parágrafo  3º,  do  CPC 
(10% a 20% sobre o valor da condenação), mas sim à apreciação 
eqüitativa do Magistrado.
Apelo  conhecido,  provido  parcialmente.  Diminuição  do 
‘quantum’ fixado a título de danos morais. Reforma da verba  
honorária.’
O Estado de Roraima, no apelo extremo em questão,  alega 
que, no caso ora em análise, ‘(...) não houve culpa nem mesmo omissão 
de parte dos agentes estatais’ (fls. 301).
O exame destes autos convence-me de que não assiste razão 
ao Estado ora recorrente, quando sustenta, sem qualquer substrato 
probatório  (o  que  foi  registrado no  acórdão  recorrido),  que  o 
comportamento do ‘de cujus’ – que ‘procurou a sua morte criando  
inimizades e atritos entre os demais presos’ (fls. 301)  e, em assim 
agindo, ‘provocou a rebelião de que foi vítima’ (fls. 301) – bastaria 
para  descaracterizar a  responsabilidade  civil  objetiva  do  Poder 
Público a respeito do evento danoso em causa.
Com efeito, a situação de fato que gerou o trágico evento 
narrado neste processo põe em evidência a configuração, no caso, 
de todos os  pressupostos  primários  que  determinam o 
reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal 
ora recorrente.
Como se sabe, a teoria do risco administrativo, consagrada 
em  sucessivos documentos  constitucionais  brasileiros,  desde a 
Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária 
subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema 
jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por 
ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º).
Essa concepção teórica –  que  informa  o  princípio 
constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, 
tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do 
2 
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RE 609763 AGR / RR 
porquanto não se pode permitir que tal parcela converta-se em 
fonte de enriquecimento. Valor diminuído.
3. O arbitramento da verba honorária não está adstrito aos  
patamares  definidos  no  artigo  20,  parágrafo  3º,  do  CPC 
(10% a 20% sobre o valor da condenação), mas sim à apreciação 
eqüitativa do Magistrado.
Apelo  conhecido,  provido  parcialmente.  Diminuição  do 
‘quantum’ fixado a título de danos morais. Reforma da verba  
honorária.’
O Estado de Roraima, no apelo extremo em questão,  alega 
que, no caso ora em análise, ‘(...) não houve culpa nem mesmo omissão 
de parte dos agentes estatais’ (fls. 301).
O exame destes autos convence-me de que não assiste razão 
ao Estado ora recorrente, quando sustenta, sem qualquer substrato 
probatório  (o  que  foi  registrado no  acórdão  recorrido),  que  o 
comportamento do ‘de cujus’ – que ‘procurou a sua morte criando  
inimizades e atritos entre os demais presos’ (fls. 301)  e, em assim 
agindo, ‘provocou a rebelião de que foi vítima’ (fls. 301) – bastaria 
para  descaracterizar a  responsabilidade  civil  objetiva  do  Poder 
Público a respeito do evento danoso em causa.
Com efeito, a situação de fato que gerou o trágico evento 
narrado neste processo põe em evidência a configuração, no caso, 
de todos os  pressupostos  primários  que  determinam o 
reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal 
ora recorrente.
Como se sabe, a teoria do risco administrativo, consagrada 
em  sucessivos documentos  constitucionais  brasileiros,  desde a 
Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária 
subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema 
jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por 
ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º).
Essa concepção teórica –  que  informa  o  princípio 
constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, 
tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do 
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RE 609763 AGR / RR 
agente público – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à 
vítima pelo Estado,  o dever de indenizá-la pelo dano moral  e/ou 
patrimonial  sofrido,  independentemente de caracterização de 
culpa dos  agentes  estatais,  não importando que  se  trate  de 
comportamento  positivo  (ação)  ou que se cuide de  conduta 
negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado,  
consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES 
MEIRELLES, ‘Direito Administrativo Brasileiro’, p. 650, 31ª ed., 
2005,  Malheiros;  SERGIO  CAVALIERI  FILHO,  ‘Programa  de 
Responsabilidade Civil’, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ 
CRETELLA  JÚNIOR,  ‘Curso  de  Direito  Administrativo’, 
p.  90,  17ª  ed.,  2000,  Forense;  YUSSEF  SAID  CAHALI,  
‘Responsabilidade Civil do Estado’, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; 
TOSHIO  MUKAI,  ‘Direito  Administrativo  Sistematizado’, 
p.  528,  1999,  Saraiva;  CELSO  RIBEIRO  BASTOS,  ‘Curso  de 
Direito  Administrativo’,  p.  213,  5ª  ed.,  2001,  Saraiva; 
GUILHERME COUTO DE CASTRO, ‘A Responsabilidade Civil 
Objetiva no Direito Brasileiro’, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; 
MÔNICA  NICIDA  GARCIA,  ‘Responsabilidade  do  Agente 
Público’,  p.  199/200,  2004,  Fórum,  v.g.),  cabendo ressaltar, 
no  ponto,
 a 
lição 
expendida  por  ODETE  MEDAUAR 
(‘Direito Administrativo Moderno’, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 
2005, RT):
‘Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do 
Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como 
‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o 
dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da  
Administração. Necessário se torna existir relação de causa e 
efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido 
pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. 
Deixa-se  de  lado,  para  fins  de  ressarcimento  do  dano,  o 
questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento 
da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do 
bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado 
o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir.’ (grifei)
3 
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agente público – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à 
vítima pelo Estado,  o dever de indenizá-la pelo dano moral  e/ou 
patrimonial  sofrido,  independentemente de caracterização de 
culpa dos  agentes  estatais,  não importando que  se  trate  de 
comportamento  positivo  (ação)  ou que se cuide de  conduta 
negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado,  
consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES 
MEIRELLES, ‘Direito Administrativo Brasileiro’, p. 650, 31ª ed., 
2005,  Malheiros;  SERGIO  CAVALIERI  FILHO,  ‘Programa  de 
Responsabilidade Civil’, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ 
CRETELLA  JÚNIOR,  ‘Curso  de  Direito  Administrativo’, 
p.  90,  17ª  ed.,  2000,  Forense;  YUSSEF  SAID  CAHALI,  
‘Responsabilidade Civil do Estado’, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; 
TOSHIO  MUKAI,  ‘Direito  Administrativo  Sistematizado’, 
p.  528,  1999,  Saraiva;  CELSO  RIBEIRO  BASTOS,  ‘Curso  de 
Direito  Administrativo’,  p.  213,  5ª  ed.,  2001,  Saraiva; 
GUILHERME COUTO DE CASTRO, ‘A Responsabilidade Civil 
Objetiva no Direito Brasileiro’, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; 
MÔNICA  NICIDA  GARCIA,  ‘Responsabilidade  do  Agente 
Público’,  p.  199/200,  2004,  Fórum,  v.g.),  cabendo ressaltar, 
no  ponto,
 a 
lição 
expendida  por  ODETE  MEDAUAR 
(‘Direito Administrativo Moderno’, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 
2005, RT):
‘Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do 
Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como 
‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o 
dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da  
Administração. Necessário se torna existir relação de causa e 
efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido 
pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. 
Deixa-se  de  lado,  para  fins  de  ressarcimento  do  dano,  o 
questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento 
da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do 
bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado 
o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir.’ (grifei)
3 
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RE 609763 AGR / RR 
É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva 
não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento 
e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado 
nas hipóteses excepcionais (de todo  inocorrentes na espécie em 
exame)  configuradoras  de  situações  liberatórias  –  como o caso 
fortuito e a força maior – ou evidenciadoras de culpa atribuível à 
própria vítima (RDA 137/233 –  RTJ 55/50 –  RTJ 163/1107-1109, 
v.g.).
Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência 
prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 299.125/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – RE 385.943/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), 
que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil 
da responsabilidade civil  objetiva do Poder Público  compreendem 
(a)  a alteridade do dano, (b)  a causalidade material entre o 
‘eventus damni’  e o comportamento positivo (ação)  ou negativo 
(omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e 
lesiva  imputável a  agente  do  Poder  Público,  que,  nessa  condição 
funcional,  tenha  incidido  em  conduta  comissiva  ou omissiva, 
independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional 
(RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade 
estatal (RTJ 55/503 –  RTJ 71/99 –  RTJ 91/377 –  RTJ 99/1155 – 
RTJ 131/417).
A compreensão desse tema e o entendimento que resulta da 
exegese dada ao art. 37, § 6º, da Constituição foram bem definidos 
e expostos pelo Supremo Tribunal Federal  em julgamentos cujos 
acórdãos estão assim ementados:
‘RESPONSABILIDADE 
CIVIL 
OBJETIVA 
DO 
PODER PÚBLICO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
-  A teoria do  risco administrativo, consagrada em 
sucessivos documentos  constitucionais  brasileiros  desde  a 
Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à 
responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a  
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 609763 AGR / RR 
É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva 
não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento 
e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado 
nas hipóteses excepcionais (de todo  inocorrentes na espécie em 
exame)  configuradoras  de  situações  liberatórias  –  como o caso 
fortuito e a força maior – ou evidenciadoras de culpa atribuível à 
própria vítima (RDA 137/233 –  RTJ 55/50 –  RTJ 163/1107-1109, 
v.g.).
Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência 
prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 299.125/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – RE 385.943/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), 
que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil 
da responsabilidade civil  objetiva do Poder Público  compreendem 
(a)  a alteridade do dano, (b)  a causalidade material entre o 
‘eventus damni’  e o comportamento positivo (ação)  ou negativo 
(omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e 
lesiva  imputável a  agente  do  Poder  Público,  que,  nessa  condição 
funcional,  tenha  incidido  em  conduta  comissiva  ou omissiva, 
independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional 
(RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade 
estatal (RTJ 55/503 –  RTJ 71/99 –  RTJ 91/377 –  RTJ 99/1155 – 
RTJ 131/417).
A compreensão desse tema e o entendimento que resulta da 
exegese dada ao art. 37, § 6º, da Constituição foram bem definidos 
e expostos pelo Supremo Tribunal Federal  em julgamentos cujos 
acórdãos estão assim ementados:
‘RESPONSABILIDADE 
CIVIL 
OBJETIVA 
DO 
PODER PÚBLICO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
-  A teoria do  risco administrativo, consagrada em 
sucessivos documentos  constitucionais  brasileiros  desde  a 
Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à 
responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a  
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que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por  
omissão.  Essa  concepção  teórica,  que  informa  o  princípio 
constitucional  da  responsabilidade  civil  objetiva  do  Poder  
Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à 
vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou  
patrimonial sofrido,  independentemente de caracterização de 
culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço 
público.
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam  
o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público  
compreendem (a)  a alteridade do dano, (b)  a causalidade 
material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo 
(ação)  ou  negativo  (omissão)  do  agente  público,  (c)  a 
oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do 
Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em  
conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, 
ou  não,  do  comportamento  funcional  (RTJ 140/636)  e  (d)  a 
ausência de  causa  excludente  da  responsabilidade  estatal 
(RTJ 55/503 –  RTJ 71/99 –  RTJ 91/377 –  RTJ  99/1155 – 
RTJ 131/417).
-  O princípio da responsabilidade objetiva não se 
reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, 
até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do  
Estado,  nas  hipóteses  excepcionais configuradoras  de 
situações  liberatórias  –  como  o  caso  fortuito  e  a  força 
maior – ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à 
própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). (...).’
(RTJ 163/1107-1108, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
‘- Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do 
Estado.  Morte  de  preso no  interior  do  estabelecimento 
prisional.  2.  Acórdão  que  proveu  parcialmente  a  apelação  e 
condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização 
correspondente às despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão   
de procedência da demanda indenizatória. 4. O consagrado   
princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 609763 AGR / RR 
que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por  
omissão.  Essa  concepção  teórica,  que  informa  o  princípio 
constitucional  da  responsabilidade  civil  objetiva  do  Poder  
Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à 
vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou  
patrimonial sofrido,  independentemente de caracterização de 
culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço 
público.
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam  
o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público  
compreendem (a)  a alteridade do dano, (b)  a causalidade 
material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo 
(ação)  ou  negativo  (omissão)  do  agente  público,  (c)  a 
oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do 
Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em  
conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, 
ou  não,  do  comportamento  funcional  (RTJ 140/636)  e  (d)  a 
ausência de  causa  excludente  da  responsabilidade  estatal 
(RTJ 55/503 –  RTJ 71/99 –  RTJ 91/377 –  RTJ  99/1155 – 
RTJ 131/417).
-  O princípio da responsabilidade objetiva não se 
reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, 
até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do  
Estado,  nas  hipóteses  excepcionais configuradoras  de 
situações  liberatórias  –  como  o  caso  fortuito  e  a  força 
maior – ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à 
própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). (...).’
(RTJ 163/1107-1108, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
‘- Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do 
Estado.  Morte  de  preso no  interior  do  estabelecimento 
prisional.  2.  Acórdão  que  proveu  parcialmente  a  apelação  e 
condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização 
correspondente às despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão   
de procedência da demanda indenizatória. 4. O consagrado   
princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da 
5 
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Relatório
RE 609763 AGR / RR 
causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do 
agente.  Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de 
medidas que seriam exigíveis a fim de ser evitado o homicídio.  
5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio 
de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em  
execução de sentença.’
(RTJ 182/1107, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) 
É por isso que a ausência de  qualquer  dos  pressupostos 
legitimadores da incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da Carta 
Política basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do 
Estado, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de 
causalidade  material  entre o  comportamento  do  agente  público  e a 
consumação do dano pessoal ou patrimonial infligido ao ofendido.
Estabelecidas tais premissas, passo ao exame destes autos. E, 
ao fazê-lo,  observo que as circunstâncias do presente caso – 
apoiadas em  pressupostos  fáticos  soberanamente reconhecidos 
pelo  Tribunal  ‘a  quo’  –  evidenciam  que  todos os  elementos 
identificadores da responsabilidade civil objetiva do Estado acham-se 
demonstrados no caso ora em análise,  especialmente o nexo de 
causalidade material (que restou  plenamente configurado)  e cuja 
ruptura a parte ora recorrente,  que alegara a ocorrência de causa 
excludente 
de  sua  responsabilidade  civil,
 não 
conseguiu 
demonstrar.
Daí a correta observação feita pelo E. Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Roraima,  quando do julgamento da  apelação  cível 
interposta pela parte ora recorrente (fls. 285/286):
‘Assim sendo, a responsabilidade independe da prova de 
culpa,  bastando  que  se  demonstre  o  nexo  causal  entre  o  
comportamento administrativo e o dano e só será elidida em  
razão  da  ocorrência  do  evento  danoso  ter-se  dado  por  caso  
fortuito ou força maior (fato imprevisível), culpa exclusiva da  
vítima, além de fato de terceiro. Assim, em tais casos, o ônus da  
prova  é  invertido,  vale  dizer,  ao  estado  compete  provar  a  
existência de umas das causas de exclusão da responsabilidade.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 609763 AGR / RR 
causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do 
agente.  Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de 
medidas que seriam exigíveis a fim de ser evitado o homicídio.  
5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio 
de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em  
execução de sentença.’
(RTJ 182/1107, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) 
É por isso que a ausência de  qualquer  dos  pressupostos 
legitimadores da incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da Carta 
Política basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do 
Estado, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de 
causalidade  material  entre o  comportamento  do  agente  público  e a 
consumação do dano pessoal ou patrimonial infligido ao ofendido.
Estabelecidas tais premissas, passo ao exame destes autos. E, 
ao fazê-lo,  observo que as circunstâncias do presente caso – 
apoiadas em  pressupostos  fáticos  soberanamente reconhecidos 
pelo  Tribunal  ‘a  quo’  –  evidenciam  que  todos os  elementos 
identificadores da responsabilidade civil objetiva do Estado acham-se 
demonstrados no caso ora em análise,  especialmente o nexo de 
causalidade material (que restou  plenamente configurado)  e cuja 
ruptura a parte ora recorrente,  que alegara a ocorrência de causa 
excludente 
de  sua  responsabilidade  civil,
 não 
conseguiu 
demonstrar.
Daí a correta observação feita pelo E. Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Roraima,  quando do julgamento da  apelação  cível 
interposta pela parte ora recorrente (fls. 285/286):
‘Assim sendo, a responsabilidade independe da prova de 
culpa,  bastando  que  se  demonstre  o  nexo  causal  entre  o  
comportamento administrativo e o dano e só será elidida em  
razão  da  ocorrência  do  evento  danoso  ter-se  dado  por  caso  
fortuito ou força maior (fato imprevisível), culpa exclusiva da  
vítima, além de fato de terceiro. Assim, em tais casos, o ônus da  
prova  é  invertido,  vale  dizer,  ao  estado  compete  provar  a  
existência de umas das causas de exclusão da responsabilidade.
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Relatório
RE 609763 AGR / RR 
Na espécie sob exame, não se subsume ao caso qualquer  
dessas excludentes.’
Inquestionável, desse modo, que o Tribunal de Justiça local – 
ao reconhecer não comprovada,  pelo  Estado  de  Roraima, a 
ocorrência da alegada causa de exclusão da responsabilidade estatal – 
assim decidiu  com apoio no conjunto probatório  subjacente ao 
pronunciamento jurisdicional em referência. 
Esse dado  assume relevo processual,  pois a discussão ora 
suscitada pelo  Estado  de  Roraima  –  em torno da  pretendida 
existência, na espécie, de causa  excludente de responsabilidade – 
revela-se incabível em sede de recurso extraordinário, por depender 
do exame de matéria de fato, de todo inadmissível na via do apelo 
extremo.
Como se sabe, o recurso extraordinário não permite que se 
reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões 
de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992  – 
RTJ 186/703). É que o pronunciamento do Tribunal ‘a quo’ sobre 
matéria  de  fato  reveste-se  de inteira soberania (RTJ 152/612 – 
RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Impende destacar,  neste  ponto,  que  esse  entendimento 
(inadmissibilidade do exame, em sede recursal extraordinária, da 
existência,  ou  não,  de  causa  excludente de  responsabilidade), 
tratando-se do  tema  suscitado  pela  parte  ora  recorrente,  tem 
pleno suporte no magistério jurisprudencial  desta Suprema Corte 
(AI  411.502/RJ,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
AI 586.270/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 508.315/CE, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 595.267/SC, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA  –  AI 299.125/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  
RE 385.943/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
‘ACÓRDÃO  QUE  DECIDIU  CONTROVÉRSIA 
ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO COM  
BASE  NA  PROVA  DOS  AUTOS.  ALEGADA  OFENSA 
AOS  ARTS.  37,  §  6.º,  E  196  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 609763 AGR / RR 
Na espécie sob exame, não se subsume ao caso qualquer  
dessas excludentes.’
Inquestionável, desse modo, que o Tribunal de Justiça local – 
ao reconhecer não comprovada,  pelo  Estado  de  Roraima, a 
ocorrência da alegada causa de exclusão da responsabilidade estatal – 
assim decidiu  com apoio no conjunto probatório  subjacente ao 
pronunciamento jurisdicional em referência. 
Esse dado  assume relevo processual,  pois a discussão ora 
suscitada pelo  Estado  de  Roraima  –  em torno da  pretendida 
existência, na espécie, de causa  excludente de responsabilidade – 
revela-se incabível em sede de recurso extraordinário, por depender 
do exame de matéria de fato, de todo inadmissível na via do apelo 
extremo.
Como se sabe, o recurso extraordinário não permite que se 
reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões 
de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992  – 
RTJ 186/703). É que o pronunciamento do Tribunal ‘a quo’ sobre 
matéria  de  fato  reveste-se  de inteira soberania (RTJ 152/612 – 
RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Impende destacar,  neste  ponto,  que  esse  entendimento 
(inadmissibilidade do exame, em sede recursal extraordinária, da 
existência,  ou  não,  de  causa  excludente de  responsabilidade), 
tratando-se do  tema  suscitado  pela  parte  ora  recorrente,  tem 
pleno suporte no magistério jurisprudencial  desta Suprema Corte 
(AI  411.502/RJ,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
AI 586.270/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 508.315/CE, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 595.267/SC, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA  –  AI 299.125/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  
RE 385.943/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
‘ACÓRDÃO  QUE  DECIDIU  CONTROVÉRSIA 
ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO COM  
BASE  NA  PROVA  DOS  AUTOS.  ALEGADA  OFENSA 
AOS  ARTS.  37,  §  6.º,  E  196  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
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Relatório
RE 609763 AGR / RR 
Impossibilidade da abertura da via extraordinária  
em  razão  da  incidência,  na  hipótese,  do  óbice das 
Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.’
(AI 391.371-AgR/RJ,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
grifei) 
Cumpre ressaltar,  por  tal  razão,  em face do caráter 
soberano do acórdão recorrido (que reconheceu, com apoio no exame 
de fatos e provas, a ausência de demonstração da ruptura do nexo 
causal),  que  o  Tribunal  de  Justiça  interpretou,  com  absoluta 
fidelidade, a norma constitucional  que consagra, em nosso sistema 
jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público.
Com efeito,  o  acórdão  impugnado  em  sede  recursal 
extraordinária,  ao fazer aplicação do preceito constitucional em 
referência (CF, art. 37, § 6º), reconheceu, com inteiro acerto, no caso 
em exame,  a cumulativa ocorrência dos requisitos  concernentes 
(1)  à consumação do dano, (2)  à conduta dos agentes estatais, 
(3) ao vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento dos 
agentes públicos e (4) à ausência de qualquer causa excludente de 
que pudesse eventualmente decorrer a exoneração da responsabilidade  
civil do Estado de Roraima.
Cabe acentuar, por relevante, que a colenda Segunda Turma 
do  Supremo  Tribunal  Federal,
 ao 
apreciar 
controvérsia 
virtualmente idêntica à versada nesta causa, proferiu decisão que 
se reflete, por igual,  no presente  julgamento (RTJ 140/636, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO).
Essa orientação jurisprudencial – cabe enfatizar – reflete-se 
no  magistério  da  doutrina  (RUI  STOCO,  ‘Tratado  de 
Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência’, p. 1.204, 
7ª  ed.,  2007,  RT;  ARNALDO  RIZZARDO,  ‘Responsabilidade 
Civil’, p. 362 e 369/371, 1ª ed., 2005, Forense; JOSIVALDO FÉLIX  
DE OLIVEIRA, ‘A Responsabilidade do Estado por ato lícito’, 
p. 74/82, Editora Habeas; GUILHERME COUTO DE CASTRO, ‘A 
responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro’, p. 52/55, 
3ª ed., 2000, Forense; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO,  
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 609763 AGR / RR 
Impossibilidade da abertura da via extraordinária  
em  razão  da  incidência,  na  hipótese,  do  óbice das 
Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.’
(AI 391.371-AgR/RJ,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
grifei) 
Cumpre ressaltar,  por  tal  razão,  em face do caráter 
soberano do acórdão recorrido (que reconheceu, com apoio no exame 
de fatos e provas, a ausência de demonstração da ruptura do nexo 
causal),  que  o  Tribunal  de  Justiça  interpretou,  com  absoluta 
fidelidade, a norma constitucional  que consagra, em nosso sistema 
jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público.
Com efeito,  o  acórdão  impugnado  em  sede  recursal 
extraordinária,  ao fazer aplicação do preceito constitucional em 
referência (CF, art. 37, § 6º), reconheceu, com inteiro acerto, no caso 
em exame,  a cumulativa ocorrência dos requisitos  concernentes 
(1)  à consumação do dano, (2)  à conduta dos agentes estatais, 
(3) ao vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento dos 
agentes públicos e (4) à ausência de qualquer causa excludente de 
que pudesse eventualmente decorrer a exoneração da responsabilidade  
civil do Estado de Roraima.
Cabe acentuar, por relevante, que a colenda Segunda Turma 
do  Supremo  Tribunal  Federal,
 ao 
apreciar 
controvérsia 
virtualmente idêntica à versada nesta causa, proferiu decisão que 
se reflete, por igual,  no presente  julgamento (RTJ 140/636, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO).
Essa orientação jurisprudencial – cabe enfatizar – reflete-se 
no  magistério  da  doutrina  (RUI  STOCO,  ‘Tratado  de 
Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência’, p. 1.204, 
7ª  ed.,  2007,  RT;  ARNALDO  RIZZARDO,  ‘Responsabilidade 
Civil’, p. 362 e 369/371, 1ª ed., 2005, Forense; JOSIVALDO FÉLIX  
DE OLIVEIRA, ‘A Responsabilidade do Estado por ato lícito’, 
p. 74/82, Editora Habeas; GUILHERME COUTO DE CASTRO, ‘A 
responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro’, p. 52/55, 
3ª ed., 2000, Forense; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO,  
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Relatório
RE 609763 AGR / RR 
‘Curso de Direito Administrativo’, p. 995/997, 1002 e 1026/1027, 
26ª  ed.,  2009,  Malheiros;  GIANNA  CARLA  RUBINO  LOSS, 
‘Responsabilidade  Civil  do  Estado  por  Atos  Lícitos’,  ‘in’ 
Cadernos  do  Ministério  Público  do  Paraná,  vol.  8, nº  01, 
janeiro/março de 2005, p. 08/12, e JOSÉ ANTONIO LOMONACO e 
FLÁVIA VANINI  MARTINS  MARTORI,  ‘A  Responsabilidade 
Patrimonial do Estado por Ato Lícito’, ‘in’ Revista Nacional 
de Direito e Jurisprudência nº 06, Ano 1, Junho de 2000, p. 23/24), 
valendo referir, ante a pertinência de suas observações, o preciso (e 
sempre valioso) entendimento de  YUSSEF  SAID  CAHALI 
(‘Responsabilidade Civil do Estado’, p. 44, item n. 3.5, 3ª ed., 
2007, RT):
‘A responsabilidade civil do Estado,  com base no 
risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa 
do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a 
responsabilidade  estatal,  ocorre,  em  síntese,  diante dos 
seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; 
e c) desde  que  haja nexo  causal  entre o  dano  e a  ação 
administrativa.  A consideração no sentido da licitude da 
ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é 
isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação 
estatal, regular  ou irregular,  no interesse da coletividade,  é 
devida a  indenização,  que  se  assenta no  princípio  da 
igualdade dos ônus e encargos sociais.’ (grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente 
recurso extraordinário.
......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o  presente  recurso,  postulando o  conhecimento  e  o  provimento  do 
recurso extraordinário que deduziu (fls. 338/358).
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 609763 AGR / RR 
‘Curso de Direito Administrativo’, p. 995/997, 1002 e 1026/1027, 
26ª  ed.,  2009,  Malheiros;  GIANNA  CARLA  RUBINO  LOSS, 
‘Responsabilidade  Civil  do  Estado  por  Atos  Lícitos’,  ‘in’ 
Cadernos  do  Ministério  Público  do  Paraná,  vol.  8, nº  01, 
janeiro/março de 2005, p. 08/12, e JOSÉ ANTONIO LOMONACO e 
FLÁVIA VANINI  MARTINS  MARTORI,  ‘A  Responsabilidade 
Patrimonial do Estado por Ato Lícito’, ‘in’ Revista Nacional 
de Direito e Jurisprudência nº 06, Ano 1, Junho de 2000, p. 23/24), 
valendo referir, ante a pertinência de suas observações, o preciso (e 
sempre valioso) entendimento de  YUSSEF  SAID  CAHALI 
(‘Responsabilidade Civil do Estado’, p. 44, item n. 3.5, 3ª ed., 
2007, RT):
‘A responsabilidade civil do Estado,  com base no 
risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa 
do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a 
responsabilidade  estatal,  ocorre,  em  síntese,  diante dos 
seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; 
e c) desde  que  haja nexo  causal  entre o  dano  e a  ação 
administrativa.  A consideração no sentido da licitude da 
ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é 
isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação 
estatal, regular  ou irregular,  no interesse da coletividade,  é 
devida a  indenização,  que  se  assenta no  princípio  da 
igualdade dos ônus e encargos sociais.’ (grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente 
recurso extraordinário.
......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o  presente  recurso,  postulando o  conhecimento  e  o  provimento  do 
recurso extraordinário que deduziu (fls. 338/358).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Relatório
RE 609763 AGR / RR 
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 609763 AGR / RR 
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.763 RORAIMA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando interposto 
com o objetivo de discutir questões de fato  ou de examinar matéria de 
caráter probatório.
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.763 RORAIMA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando interposto 
com o objetivo de discutir questões de fato  ou de examinar matéria de 
caráter probatório.
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.763
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S) : LAURA SOUZA MIRANDA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.763
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S) : LAURA SOUZA MIRANDA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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