DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 88514
Número do Processo: 88514
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-08-14 00:00:00
Data da Publicação: 2013-06-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : NELSON DALVO PEREIRA
PACTE.(S)           : RENIR DA SILVA BARBOSA 
PACTE.(S)           : ROSENVALDO NESTOR TORQUATO OU ROSEVALDO NESTOR TORQUATO
IMPTE.(S)           : ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - OCORRÊNCIA - PEDIDO DEFERIDO.

           - A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do “thema decidendum” culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina.

           O juízo de delibação subjacente à decisão de pronúncia impõe limitações jurídicas à atividade processual do órgão judiciário de que emana, pois este não poderá - sob pena de ofender o postulado da igualdade das partes e de usurpar a competência do Tribunal do Júri - analisar, com profundidade, o mérito da causa nem proceder à apreciação crítica e valorativa das provas colhidas ao longo da persecução penal.

           Existência de eloqüência acusatória no conteúdo da decisão de pronúncia impugnada, que antecipou juízo desfavorável aos pacientes, apto a influir, de maneira indevida, sobre o ânimo dos jurados.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 13.
Análise: 28/06/2013, AND.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00408 "CAPUT"  
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
14/08/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.514 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NELSON DALVO PEREIRA  
PACTE.(S) 
: RENIR DA SILVA BARBOSA  
PACTE.(S) 
: ROSENVALDO NESTOR TORQUATO OU ROSEVALDO 
NESTOR TORQUATO  
IMPTE.(S) 
: ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – 
DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – OCORRÊNCIA – PEDIDO 
DEFERIDO. 
 
- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para 
evitar que a apreciação exaustiva do “thema decidendum” culmine por 
influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são 
os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes 
dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. 
 
O juízo de delibação subjacente à decisão de pronúncia 
impõe 
limitações 
jurídicas 
à 
atividade 
processual 
do 
órgão 
judiciário de que emana, pois este não poderá - sob pena de ofender 
o postulado da igualdade das partes e de usurpar a competência do 
Tribunal do Júri - analisar, com profundidade, o mérito da causa nem 
proceder à apreciação crítica e valorativa das provas colhidas ao 
longo da persecução penal. 
 
Existência de eloqüência acusatória no conteúdo da decisão 
de 
pronúncia 
impugnada, 
que 
antecipou 
juízo 
desfavorável 
aos 
pacientes, apto a influir, de maneira indevida, sobre o ânimo dos 
jurados. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
2 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 14 de agosto de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
2 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 14 de agosto de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
14/08/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.514 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NELSON DALVO PEREIRA  
PACTE.(S) 
: RENIR DA SILVA BARBOSA  
PACTE.(S) 
: ROSENVALDO NESTOR TORQUATO OU ROSEVALDO 
NESTOR TORQUATO  
IMPTE.(S) 
: ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida cautelar, impetrado contra 
decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 222): 
 
“RECURSO 
ESPECIAL. 
PENAL 
E 
PROCESSO 
PENAL. 
NULIDADES. ARTIGO 497 DO CPP NÃO PREQUESTIONADO. 
PRONÚNCIA. INCURSÃO MERITÓRIA. INOCORRÊNCIA.  
Ausência 
de 
prequestionamento 
em 
relação 
ao 
artigo 497 do CPP. 
Não há nulidade da decisão de pronúncia quanto à 
alegada 
incursão 
meritória 
do 
magistrado 
nas 
atribuições do júri popular, quando este apenas expõe 
os motivos de seu convencimento para pronunciar o réu, 
nos termos do art. 408 do CPP e do art. 93, IX, da 
Constituição Federal. 
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, 
desprovido.” 
(REsp 599.033/SC, Rel. Min.  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA – 
grifei) 
 
Afirma-se, na presente impetração, que os ora pacientes 
estariam sofrendo injusto constrangimento motivado pelo acórdão que, 
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14/08/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.514 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NELSON DALVO PEREIRA  
PACTE.(S) 
: RENIR DA SILVA BARBOSA  
PACTE.(S) 
: ROSENVALDO NESTOR TORQUATO OU ROSEVALDO 
NESTOR TORQUATO  
IMPTE.(S) 
: ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida cautelar, impetrado contra 
decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 222): 
 
“RECURSO 
ESPECIAL. 
PENAL 
E 
PROCESSO 
PENAL. 
NULIDADES. ARTIGO 497 DO CPP NÃO PREQUESTIONADO. 
PRONÚNCIA. INCURSÃO MERITÓRIA. INOCORRÊNCIA.  
Ausência 
de 
prequestionamento 
em 
relação 
ao 
artigo 497 do CPP. 
Não há nulidade da decisão de pronúncia quanto à 
alegada 
incursão 
meritória 
do 
magistrado 
nas 
atribuições do júri popular, quando este apenas expõe 
os motivos de seu convencimento para pronunciar o réu, 
nos termos do art. 408 do CPP e do art. 93, IX, da 
Constituição Federal. 
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, 
desprovido.” 
(REsp 599.033/SC, Rel. Min.  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA – 
grifei) 
 
Afirma-se, na presente impetração, que os ora pacientes 
estariam sofrendo injusto constrangimento motivado pelo acórdão que, 
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Relatório
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
2 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmou sentença de 
pronúncia na qual o Juízo de Direito da comarca de Imaruí/SC teria 
incursionado, segundo se sustenta, na análise do mérito da causa 
penal, seja reconhecendo, desde logo, a própria autoria do fato 
delituoso, seja refutando as teses defensivas invocadas pelos réus, 
usurpando, 
consoante 
alegado, 
a 
competência 
constitucionalmente 
reservada ao juiz natural da causa, que é o Júri (CF, art. 5º, 
inciso XXXVIII). 
 
Busca-se, desse modo, “anular (...) a sentença de 
pronúncia ora impugnada, para que outra seja proferida dentro das 
limitações impostas pelo artigo 408 do Código de Processo Penal” 
(fls. 26). 
 
Ao analisar a pretensão cautelar deduzida na presente 
sede processual, deferi o pedido de medida liminar (fls. 301/302). 
 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS 
FONTELES, opinou pelo indeferimento do presente “writ” em parecer 
assim ementado (fls. 312): 
 
“1. Não há boa razão jurídica a antecipar-se 
hipotética situação para, assim, dizer-se de vício de 
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HC 88.514 / SC 
 
 
 
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emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmou sentença de 
pronúncia na qual o Juízo de Direito da comarca de Imaruí/SC teria 
incursionado, segundo se sustenta, na análise do mérito da causa 
penal, seja reconhecendo, desde logo, a própria autoria do fato 
delituoso, seja refutando as teses defensivas invocadas pelos réus, 
usurpando, 
consoante 
alegado, 
a 
competência 
constitucionalmente 
reservada ao juiz natural da causa, que é o Júri (CF, art. 5º, 
inciso XXXVIII). 
 
Busca-se, desse modo, “anular (...) a sentença de 
pronúncia ora impugnada, para que outra seja proferida dentro das 
limitações impostas pelo artigo 408 do Código de Processo Penal” 
(fls. 26). 
 
Ao analisar a pretensão cautelar deduzida na presente 
sede processual, deferi o pedido de medida liminar (fls. 301/302). 
 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS 
FONTELES, opinou pelo indeferimento do presente “writ” em parecer 
assim ementado (fls. 312): 
 
“1. Não há boa razão jurídica a antecipar-se 
hipotética situação para, assim, dizer-se de vício de 
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Relatório
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
3 
prejulgamento a influenciar no corpo de jurados: 
considerações. 
2. Decisão de pronúncia correta e coerente com os 
acertados pressupostos de distinção entre o ‘iudicium 
accusationis’ e o ‘iudicium causae’. 
3. Indeferimento do pedido.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
3 
prejulgamento a influenciar no corpo de jurados: 
considerações. 
2. Decisão de pronúncia correta e coerente com os 
acertados pressupostos de distinção entre o ‘iudicium 
accusationis’ e o ‘iudicium causae’. 
3. Indeferimento do pedido.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Afirma-se, 
na presente impetração, que os ora pacientes estariam sofrendo 
injusto constrangimento, motivado pelo excesso de linguagem que 
teria caracterizado a decisão de pronúncia em questão. 
 
Entendo que se impõe o deferimento do pleito ora em 
exame, pois a análise da decisão de pronúncia evidencia que a 
ilustre magistrada de primeira instância excedeu-se na prolação do 
juízo de admissibilidade da acusação penal deduzida contra os 
pacientes. 
 
A constatação de que a magistrada pronunciante agiu 
“ultra vires”, ultrapassando os limites delineados no art. 408, 
“caput”, do CPP, resulta das seguintes passagens da decisão de 
pronúncia (fls. 132/140): 
 
“São veementes os indícios da autoria do delito e, 
a um exame acurado das provas colhidas na instrução, 
tudo demonstra serem os Réus os autores do crime. 
A 
companheira 
da 
vítima, 
Ivorli 
Machado, 
nas 
declarações prestadas na Delegacia de Polícia, às fls. 14, 
e em Juízo, não hesita em apontar o Réu Nelson Pereira 
como autor, afirmando que o mesmo estava acompanhado 
‘com outros indivíduos’; que ‘... ouviu o Jeep parar 
mais à frente de sua residência; que logo em seguida 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Afirma-se, 
na presente impetração, que os ora pacientes estariam sofrendo 
injusto constrangimento, motivado pelo excesso de linguagem que 
teria caracterizado a decisão de pronúncia em questão. 
 
Entendo que se impõe o deferimento do pleito ora em 
exame, pois a análise da decisão de pronúncia evidencia que a 
ilustre magistrada de primeira instância excedeu-se na prolação do 
juízo de admissibilidade da acusação penal deduzida contra os 
pacientes. 
 
A constatação de que a magistrada pronunciante agiu 
“ultra vires”, ultrapassando os limites delineados no art. 408, 
“caput”, do CPP, resulta das seguintes passagens da decisão de 
pronúncia (fls. 132/140): 
 
“São veementes os indícios da autoria do delito e, 
a um exame acurado das provas colhidas na instrução, 
tudo demonstra serem os Réus os autores do crime. 
A 
companheira 
da 
vítima, 
Ivorli 
Machado, 
nas 
declarações prestadas na Delegacia de Polícia, às fls. 14, 
e em Juízo, não hesita em apontar o Réu Nelson Pereira 
como autor, afirmando que o mesmo estava acompanhado 
‘com outros indivíduos’; que ‘... ouviu o Jeep parar 
mais à frente de sua residência; que logo em seguida 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
5 
ouviu a voz de Nelson gritando ‘sai na rua seu corno, 
seu vagabundo. Hoje eu tô preparado com uma gangue para 
te matar’; que os gritos pareciam que estavam meio de 
longe; que a vítima foi atrás de casa e disparou alguns 
tiros para assustar; que, quando estava na porta do 
roupeiro, ouviu o tiro; que parecia um tiro de 
espingarda; que os tiros pegaram na mangueira do 
relógio e numa lâmpada; que no momento do tiro viu 
alguém correndo pela rua; que, na hora que Nelson 
estava chamando Antônio para a rua, alguém pedia para 
Nelson ir embora; que Nelson respondia que hoje não 
saía dali sem matar a vítima; que chegou na área e a 
vítima estava caída, sendo que perguntou quem tinha 
atirado e a vítima respondeu que não tinha visto; que 
antes do tiro gritou da cozinha para Nelson ir embora e 
este respondeu para ficar calada, que não era com ela;’ 
e, mais à frente, esclarece que ‘... conhecia o barulho 
do Jeep porque o acusado Nelson sempre passava na frente 
de sua residência para ir trabalhar; que, pelo que sabe, 
sempre Nelson era o motorista; que na região, pelo que 
sabe, mais ninguém tem Jeep; que conhecia bem Nelson, 
porque sua filha morava atrás da casa deste; que almoçou 
por diversas vezes na casa de Nelson; ... que conviveu 
aproximadamente quatro anos com Nelson e família; que no 
dia do fato reconheceu a voz de Nelson;’(fls. 208 e v.). 
Para corroborar este depoimento, outro, prestado 
pela testemunha Advarte da Silva, colhido às fls. 212, 
vem de forma inequívoca reforçar a participação dos 
Réus no delito. 
‘... que estava no Bar do Nicodemos quando chegaram 
os Acusados; que foram ao Bar do Adolfo; que já chegou 
no Bar do Adolfo bastante embriagado; ... que, quando 
saíram do Bar do Adolfo, acordou quando o Jeep parou; 
que notou que estavam em frente da casa da vítima; que 
notou também que estava próximo do Jeep apenas Nelson; 
que ouviu alguns tiros e saiu correndo do Jeep; ... que 
mais à frente perguntou para Nelson o que estava 
acontecendo e este respondeu que ‘ele atirou em nós e 
nós atiramos nele’; que antes do tiro houve um 
griteiro, mas não sabe como foi’ (sic). 
Os Réus, ao serem interrogados, negam a autoria 
apresentando cada um o seu álibi. 
Tentam construir um álibi, através do qual provado 
ficaria que na hora do crime estariam o Acusado Nelson 
e o Acusado Renir em suas casas e o Acusado Rosenvaldo 
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HC 88.514 / SC 
 
 
 
5 
ouviu a voz de Nelson gritando ‘sai na rua seu corno, 
seu vagabundo. Hoje eu tô preparado com uma gangue para 
te matar’; que os gritos pareciam que estavam meio de 
longe; que a vítima foi atrás de casa e disparou alguns 
tiros para assustar; que, quando estava na porta do 
roupeiro, ouviu o tiro; que parecia um tiro de 
espingarda; que os tiros pegaram na mangueira do 
relógio e numa lâmpada; que no momento do tiro viu 
alguém correndo pela rua; que, na hora que Nelson 
estava chamando Antônio para a rua, alguém pedia para 
Nelson ir embora; que Nelson respondia que hoje não 
saía dali sem matar a vítima; que chegou na área e a 
vítima estava caída, sendo que perguntou quem tinha 
atirado e a vítima respondeu que não tinha visto; que 
antes do tiro gritou da cozinha para Nelson ir embora e 
este respondeu para ficar calada, que não era com ela;’ 
e, mais à frente, esclarece que ‘... conhecia o barulho 
do Jeep porque o acusado Nelson sempre passava na frente 
de sua residência para ir trabalhar; que, pelo que sabe, 
sempre Nelson era o motorista; que na região, pelo que 
sabe, mais ninguém tem Jeep; que conhecia bem Nelson, 
porque sua filha morava atrás da casa deste; que almoçou 
por diversas vezes na casa de Nelson; ... que conviveu 
aproximadamente quatro anos com Nelson e família; que no 
dia do fato reconheceu a voz de Nelson;’(fls. 208 e v.). 
Para corroborar este depoimento, outro, prestado 
pela testemunha Advarte da Silva, colhido às fls. 212, 
vem de forma inequívoca reforçar a participação dos 
Réus no delito. 
‘... que estava no Bar do Nicodemos quando chegaram 
os Acusados; que foram ao Bar do Adolfo; que já chegou 
no Bar do Adolfo bastante embriagado; ... que, quando 
saíram do Bar do Adolfo, acordou quando o Jeep parou; 
que notou que estavam em frente da casa da vítima; que 
notou também que estava próximo do Jeep apenas Nelson; 
que ouviu alguns tiros e saiu correndo do Jeep; ... que 
mais à frente perguntou para Nelson o que estava 
acontecendo e este respondeu que ‘ele atirou em nós e 
nós atiramos nele’; que antes do tiro houve um 
griteiro, mas não sabe como foi’ (sic). 
Os Réus, ao serem interrogados, negam a autoria 
apresentando cada um o seu álibi. 
Tentam construir um álibi, através do qual provado 
ficaria que na hora do crime estariam o Acusado Nelson 
e o Acusado Renir em suas casas e o Acusado Rosenvaldo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
6 
estaria viajando para Florianópolis. 
No entanto, os três Réus concordam que estiveram 
juntos no Bar do Nicodemos, de onde foram no jeep do 
Réu Nelson até o Bar do Adolfo, e que do Bar do Adolfo 
voltaram para a casa do Réu Nelson, tendo passado duas 
vezes em frente à casa da vítima, uma quando foram até 
o Bar do Adolfo e outra quando se dirigiam para a casa 
do Réu Nelson, versão coincidente com os depoimentos 
acima transcritos. 
................................................... 
O homicídio foi praticado pelos Réus, concorrendo 
todos para a prática do crime. 
................................................... 
Toda a prova converge no sentido de indicar que os 
Réus, ao dispararem contra a vítima, o fizeram de modo 
inesperado, colhendo-o desatento e subtraindo-lhe a 
oportunidade 
de 
defender-se, 
sendo, 
portanto, 
inafastável a qualificadora de surpresa descrita na 
denúncia. 
................................................... 
A conduta dos Réus inspirou-se em sentimento de 
vingança por ter sido denunciado o réu Nelson junto ao 
IBAMA pela vítima. 
................................................... 
Por outro lado, os argumentos defensivos não 
poderão ser reconhecidos nesta fase vez que não 
resultaram comprovados com tal força e com clareza de 
tal ordem que a formulação de um juízo de acusação 
representaria uma manifesta injustiça. 
Tentam construir um álibi, através do qual provado 
ficaria que na hora do crime estariam cada Réu em um 
lugar, quando as testemunhas inquiridas, coerentemente, 
afirmam que os Réus Nelson, Renir e Rosenvaldo, na 
noite do crime, andavam junto ao jeep do Réu Nelson e 
foram juntos a dois bares, do Nicodemos e do Adolfo. 
................................................... 
O contexto dos autos, ‘data venia’ o entendimento 
no nobre Defensor, não permite tal interpretação, haja 
vista que está evidente, nos autos, que os acusados 
desferiram três tiros, em região letal, tornando 
impossível a defesa da vítima, por motivo de vingança.” 
(grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
6 
estaria viajando para Florianópolis. 
No entanto, os três Réus concordam que estiveram 
juntos no Bar do Nicodemos, de onde foram no jeep do 
Réu Nelson até o Bar do Adolfo, e que do Bar do Adolfo 
voltaram para a casa do Réu Nelson, tendo passado duas 
vezes em frente à casa da vítima, uma quando foram até 
o Bar do Adolfo e outra quando se dirigiam para a casa 
do Réu Nelson, versão coincidente com os depoimentos 
acima transcritos. 
................................................... 
O homicídio foi praticado pelos Réus, concorrendo 
todos para a prática do crime. 
................................................... 
Toda a prova converge no sentido de indicar que os 
Réus, ao dispararem contra a vítima, o fizeram de modo 
inesperado, colhendo-o desatento e subtraindo-lhe a 
oportunidade 
de 
defender-se, 
sendo, 
portanto, 
inafastável a qualificadora de surpresa descrita na 
denúncia. 
................................................... 
A conduta dos Réus inspirou-se em sentimento de 
vingança por ter sido denunciado o réu Nelson junto ao 
IBAMA pela vítima. 
................................................... 
Por outro lado, os argumentos defensivos não 
poderão ser reconhecidos nesta fase vez que não 
resultaram comprovados com tal força e com clareza de 
tal ordem que a formulação de um juízo de acusação 
representaria uma manifesta injustiça. 
Tentam construir um álibi, através do qual provado 
ficaria que na hora do crime estariam cada Réu em um 
lugar, quando as testemunhas inquiridas, coerentemente, 
afirmam que os Réus Nelson, Renir e Rosenvaldo, na 
noite do crime, andavam junto ao jeep do Réu Nelson e 
foram juntos a dois bares, do Nicodemos e do Adolfo. 
................................................... 
O contexto dos autos, ‘data venia’ o entendimento 
no nobre Defensor, não permite tal interpretação, haja 
vista que está evidente, nos autos, que os acusados 
desferiram três tiros, em região letal, tornando 
impossível a defesa da vítima, por motivo de vingança.” 
(grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
7 
Ninguém desconhece que o magistrado, ao pronunciar o 
acusado, deverá indicar as razões pelas quais se convenceu da 
existência material do crime “(...) e de indícios de que o réu seja 
o seu autor (...)” (CPP, art. 408, “caput” – grifei). 
 
Vê-se, 
daí, 
que 
o 
magistrado 
pronunciante, 
para 
formular, validamente, o juízo positivo de admissibilidade da 
acusação penal, não poderá – tratando-se da autoria do fato 
delituoso – enunciar um juízo de certeza quanto à prática, pelo réu, 
do crime que lhe foi atribuído pelo Ministério Público, como tem 
decidido esta Suprema Corte (HC 88.970/BA, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO). 
 
Se fosse lícito ao magistrado assim proceder, estaria 
ele, 
ao 
manifestar 
esse 
(inadmissível) 
juízo 
de 
certeza, 
substituindo-se, 
indevidamente, 
ao 
Conselho 
de 
Sentença, 
que 
constitui, nos crimes dolosos contra a vida, o juiz natural daqueles 
que são submetidos a julgamento pelo Júri. 
 
É por isso que se tem enfatizado a necessidade de o 
juiz, ao expor os motivos de seu convencimento, não valorar, 
subjetivamente, os fatos, ainda mais se resultar, de tal valoração 
subjetiva, o reconhecimento (prematuro) de que “O homicídio foi 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
7 
Ninguém desconhece que o magistrado, ao pronunciar o 
acusado, deverá indicar as razões pelas quais se convenceu da 
existência material do crime “(...) e de indícios de que o réu seja 
o seu autor (...)” (CPP, art. 408, “caput” – grifei). 
 
Vê-se, 
daí, 
que 
o 
magistrado 
pronunciante, 
para 
formular, validamente, o juízo positivo de admissibilidade da 
acusação penal, não poderá – tratando-se da autoria do fato 
delituoso – enunciar um juízo de certeza quanto à prática, pelo réu, 
do crime que lhe foi atribuído pelo Ministério Público, como tem 
decidido esta Suprema Corte (HC 88.970/BA, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO). 
 
Se fosse lícito ao magistrado assim proceder, estaria 
ele, 
ao 
manifestar 
esse 
(inadmissível) 
juízo 
de 
certeza, 
substituindo-se, 
indevidamente, 
ao 
Conselho 
de 
Sentença, 
que 
constitui, nos crimes dolosos contra a vida, o juiz natural daqueles 
que são submetidos a julgamento pelo Júri. 
 
É por isso que se tem enfatizado a necessidade de o 
juiz, ao expor os motivos de seu convencimento, não valorar, 
subjetivamente, os fatos, ainda mais se resultar, de tal valoração 
subjetiva, o reconhecimento (prematuro) de que “O homicídio foi 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
8 
praticado pelos Réus, concorrendo todos para a prática do crime” 
(fls. 137). 
 
Vale referir, no ponto, a correta observação feita por 
JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, 
p. 917, 7ª ed., 2000, Atlas): 
 
“(...) O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de 
seu convencimento, apreciando a prova existente nos autos, 
embora não deva valorá-los subjetivamente. Cumpre-lhe 
limitar-se, única e tão-somente, em termos sóbrios e 
comedidos, a apontar a prova do crime e os indícios da 
autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, 
que serão os competentes para o exame aprofundado da 
matéria.” (grifei)  
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua 
vez, apoiada em expressivo magistério doutrinário (ADRIANO MARREY, 
ALBERTO SILVA FRANCO, RUI STOCCO e LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, 
“Teoria e Prática do Júri”, p. 260/261, item n. 11.03, 7ª ed., 2000, 
RT, v.g.), tem advertido que o magistrado, ao proferir a sentença de 
pronúncia, não deve convertê-la de um mero juízo fundado de suspeita 
em um inadmissível juízo de certeza (RTJ 136/1215, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO), pois, em casos tais, “A eloqüência acusatória de que se 
reveste o conteúdo do decreto de pronúncia (...) constitui claro 
exemplo de ofensa aos limites que, juridicamente, devem restringir a 
atuação processual do magistrado e dos Tribunais no momento da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
8 
praticado pelos Réus, concorrendo todos para a prática do crime” 
(fls. 137). 
 
Vale referir, no ponto, a correta observação feita por 
JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, 
p. 917, 7ª ed., 2000, Atlas): 
 
“(...) O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de 
seu convencimento, apreciando a prova existente nos autos, 
embora não deva valorá-los subjetivamente. Cumpre-lhe 
limitar-se, única e tão-somente, em termos sóbrios e 
comedidos, a apontar a prova do crime e os indícios da 
autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, 
que serão os competentes para o exame aprofundado da 
matéria.” (grifei)  
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua 
vez, apoiada em expressivo magistério doutrinário (ADRIANO MARREY, 
ALBERTO SILVA FRANCO, RUI STOCCO e LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, 
“Teoria e Prática do Júri”, p. 260/261, item n. 11.03, 7ª ed., 2000, 
RT, v.g.), tem advertido que o magistrado, ao proferir a sentença de 
pronúncia, não deve convertê-la de um mero juízo fundado de suspeita 
em um inadmissível juízo de certeza (RTJ 136/1215, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO), pois, em casos tais, “A eloqüência acusatória de que se 
reveste o conteúdo do decreto de pronúncia (...) constitui claro 
exemplo de ofensa aos limites que, juridicamente, devem restringir a 
atuação processual do magistrado e dos Tribunais no momento da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
9 
prolação desse ato decisório que encerra, no procedimento penal 
escalonado do júri, a fase do ‘judicium accusationis’” (RTJ 140/917, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Cumpre destacar que esse entendimento tem prevalecido 
no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 156/919 – 
RTJ  160/967 – RTJ 178/719-720 – RTJ 186/282-283 – RTJ 190/313, 
v.g.): 
 
“Pronúncia: 
nulidade 
por 
excesso 
de 
‘eloqüência 
acusatória’.  
1. 
É 
inadmissível, 
conforme 
a 
jurisprudência 
consolidada 
do 
STF, 
a 
pronúncia 
cuja 
fundamentação 
extrapola 
a 
demonstração 
da 
concorrência 
dos 
seus 
pressupostos legais (CPrPen, art. 408) e assume, com 
afirmações apodíticas e minudência no cotejo analítico da 
prova, a versão acusatória ou rejeita peremptoriamente a da 
defesa (v.g., HC 68.606, 18/06/91, Celso, RTJ 136/1215; 
HC 69.133, 
24/03/92, 
Celso, 
RTJ 
140/917; 
HC 
73.126, 
27/02/96, Sanches, DJ 17/05/96; RHC 77.044, 26/05/98, 
Pertence, DJ 07/08/98). 
2. O que reclama prova, no juízo da pronúncia, é a 
existência do crime; não, a autoria, para a qual basta a 
concorrência de indícios, que, portanto, o juiz deve 
cingir-se a indicar. 
3. No caso, as expressões utilizadas pelo órgão 
prolator do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, 
no que concerne à autoria dos delitos, não se revelam 
compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de 
comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de 
ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem 
submeter-se quando praticam o ato culminante do ‘judicium 
accusationis’ (RT 522/361).” 
(RTJ 193/726, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)  
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
9 
prolação desse ato decisório que encerra, no procedimento penal 
escalonado do júri, a fase do ‘judicium accusationis’” (RTJ 140/917, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Cumpre destacar que esse entendimento tem prevalecido 
no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 156/919 – 
RTJ  160/967 – RTJ 178/719-720 – RTJ 186/282-283 – RTJ 190/313, 
v.g.): 
 
“Pronúncia: 
nulidade 
por 
excesso 
de 
‘eloqüência 
acusatória’.  
1. 
É 
inadmissível, 
conforme 
a 
jurisprudência 
consolidada 
do 
STF, 
a 
pronúncia 
cuja 
fundamentação 
extrapola 
a 
demonstração 
da 
concorrência 
dos 
seus 
pressupostos legais (CPrPen, art. 408) e assume, com 
afirmações apodíticas e minudência no cotejo analítico da 
prova, a versão acusatória ou rejeita peremptoriamente a da 
defesa (v.g., HC 68.606, 18/06/91, Celso, RTJ 136/1215; 
HC 69.133, 
24/03/92, 
Celso, 
RTJ 
140/917; 
HC 
73.126, 
27/02/96, Sanches, DJ 17/05/96; RHC 77.044, 26/05/98, 
Pertence, DJ 07/08/98). 
2. O que reclama prova, no juízo da pronúncia, é a 
existência do crime; não, a autoria, para a qual basta a 
concorrência de indícios, que, portanto, o juiz deve 
cingir-se a indicar. 
3. No caso, as expressões utilizadas pelo órgão 
prolator do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, 
no que concerne à autoria dos delitos, não se revelam 
compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de 
comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de 
ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem 
submeter-se quando praticam o ato culminante do ‘judicium 
accusationis’ (RT 522/361).” 
(RTJ 193/726, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)  
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
10 
Como anteriormente referido, parece-me que a ilustre 
magistrada desrespeitou os limites que devem pautar a atividade 
jurisdicional nessa primeira fase do procedimento penal (que é 
escalonado) do Júri. 
 
Assinalo que a ilustre juíza pronunciante, ao utilizar 
as expressões anteriormente mencionadas - para se referir aos dados 
probatórios concernentes à própria autoria do crime -, teria, 
aparentemente, antecipado um claro juízo desfavorável aos pacientes, 
apto a influir, de maneira indevida, sobre o ânimo dos jurados, 
transmitindo-lhes uma convicção em torno da certeza de que os réus 
pronunciados seriam os autores do fato delituoso. 
 
Sendo assim, em face razões expostas, defiro o pedido 
de “habeas corpus”, em ordem a invalidar a decisão que pronunciou os 
ora pacientes (Processo nº 029.00.000418-7 – Juízo de Direito da 
comarca de Imaruí/SC), anulando, em conseqüência, quaisquer atos 
processuais posteriores à referida pronúncia. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.514 / SC 
 
 
 
10 
Como anteriormente referido, parece-me que a ilustre 
magistrada desrespeitou os limites que devem pautar a atividade 
jurisdicional nessa primeira fase do procedimento penal (que é 
escalonado) do Júri. 
 
Assinalo que a ilustre juíza pronunciante, ao utilizar 
as expressões anteriormente mencionadas - para se referir aos dados 
probatórios concernentes à própria autoria do crime -, teria, 
aparentemente, antecipado um claro juízo desfavorável aos pacientes, 
apto a influir, de maneira indevida, sobre o ânimo dos jurados, 
transmitindo-lhes uma convicção em torno da certeza de que os réus 
pronunciados seriam os autores do fato delituoso. 
 
Sendo assim, em face razões expostas, defiro o pedido 
de “habeas corpus”, em ordem a invalidar a decisão que pronunciou os 
ora pacientes (Processo nº 029.00.000418-7 – Juízo de Direito da 
comarca de Imaruí/SC), anulando, em conseqüência, quaisquer atos 
processuais posteriores à referida pronúncia. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 14/08/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.514
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : NELSON DALVO PEREIRA
PACTE.(S) : RENIR DA SILVA BARBOSA
PACTE.(S) : ROSENVALDO NESTOR TORQUATO OU ROSEVALDO NESTOR 
TORQUATO
IMPTE.(S) : ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu  o  pedido  de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Eros 
Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.514
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : NELSON DALVO PEREIRA
PACTE.(S) : RENIR DA SILVA BARBOSA
PACTE.(S) : ROSENVALDO NESTOR TORQUATO OU ROSEVALDO NESTOR 
TORQUATO
IMPTE.(S) : ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu  o  pedido  de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Eros 
Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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