DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 596663 RG
Número do Processo: 596663
Classe: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-27 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito de incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, reconhecido mediante sentença.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Ayres Britto e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdãos citados: AI 452174 AgR, RE 590415 RG, RE 602136 RG, RE 637135 - Tribunal Pleno, RE 743681 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 10/01/2012, MMR.
Revisão: 19/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
          LET-A   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00324 PAR-ÚNICO  
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Decisão sobre Repercussão Geral
27/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)
COISA  
JULGADA  
–
 
PARÂMETROS  
–
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL –  EXECUÇÃO  –  TEMPERAMENTO  ADMITIDO 
PELO  TRIBUNAL DE  ORIGEM  –  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  – 
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a 
controvérsia  acerca  do  alcance  da  coisa  julgada  na  hipótese  em  que 
limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito de 
incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os 
respectivos proventos, reconhecido mediante sentença.
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para 
a  recusa  do  recurso  (art.  324,  parágrafo  único,  do  RISTF),  reputou 
existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se 
manifestaram  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim  Barbosa, 
Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do 
recurso os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Ayres Britto e 
pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional 
suscitada os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605473.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Decisão sobre Repercussão Geral
RE 596.663 RG / RJ 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.663 RG / RJ 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE 
JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
COISA  JULGADA  –  PARÂMETROS  – 
GARANTIA  CONSTITUCIONAL
 – 
EXECUÇÃO
 
–
 
TEMPERAMENTO 
ADMITIDO  PELO  TRIBUNAL  DE 
ORIGEM
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido 
formulado  em  recurso  ordinário,  ante  fundamentos  assim 
resumidos (folha 86):
RECURSO
 
ORDINÁRIO
 
EM
 
AÇÃO 
RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA 
FASE  EXECUTÓRIA,  EM  DECORRÊNCIA  DA 
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEPOIS 
DE  PROFERIDA  A  SENTENÇA  EXEQÜENDA. 
POSSIBILIDADE.  AFRONTA  À  COISA  JULGADA  – 
NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada 
no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude 
o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado 
operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice 
identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação 
em que não se enquadra a hipótese sob exame.
2. Impossível cogitar-se de violação da coisa julgada 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE 
JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
COISA  JULGADA  –  PARÂMETROS  – 
GARANTIA  CONSTITUCIONAL
 – 
EXECUÇÃO
 
–
 
TEMPERAMENTO 
ADMITIDO  PELO  TRIBUNAL  DE 
ORIGEM
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido 
formulado  em  recurso  ordinário,  ante  fundamentos  assim 
resumidos (folha 86):
RECURSO
 
ORDINÁRIO
 
EM
 
AÇÃO 
RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA 
FASE  EXECUTÓRIA,  EM  DECORRÊNCIA  DA 
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEPOIS 
DE  PROFERIDA  A  SENTENÇA  EXEQÜENDA. 
POSSIBILIDADE.  AFRONTA  À  COISA  JULGADA  – 
NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada 
no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude 
o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado 
operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice 
identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação 
em que não se enquadra a hipótese sob exame.
2. Impossível cogitar-se de violação da coisa julgada 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 596.663 RG / RJ 
(CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º), diante do curso 
diverso, adotado pelo litígio, em execução. Reitere-se que 
a ação rescisória destina-se à pesquisa dos vícios descritos 
pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como 
autorizadores  do  desfazimento  da  coisa  julgada.  A 
insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou 
com a solução dada ao litígio originário não autorizará a 
quebra  da  coisa  julgada.  Recurso  ordinário  em  ação 
rescisória conhecido e desprovido.
Os  embargos  de  declaração  que  se  seguiram  foram 
acolhidos  tão  somente  para  determinar  a  republicação  do 
acórdão, uma vez que as primeiras e as últimas linhas de cada 
página não estavam legíveis, por provável defeito de impressão 
(folha 102 a 111).
No recurso extraordinário de folha 113 a 123, interposto 
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, os 
recorrentes  arguem a violação  aos  artigos  5º, incisos  XXXV, 
XXXVI,  LIV  e  LV,  e  93,  inciso  IX,  da  Carta  da  República. 
Discorrem sobre a existência de repercussão geral, por estar em 
jogo  a  garantia  da  intangibilidade  da  coisa  julgada  e  do 
princípio da segurança jurídica que norteia as decisões judiciais. 
Apontam a nulidade do julgado, por negativa de prestação 
jurisdicional,  ante  a  recusa  do  Colegiado  de  analisar  as 
omissões indicadas nos declaratórios, especificamente no que se 
refere ao teor do título exequendo – no qual estaria expressa a 
incidência da Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 
1989, no percentual de 26,05%, sobre os proventos dos autores, 
com efeitos presentes e futuros, o que impediria a limitação 
efetivada,  à  data-base  da  categoria  de  1989  –  e  à  sentença 
normativa de 1989, que teria transitado em julgado no ano 
seguinte, sem que o Banco do Brasil houvesse alegado que, por 
meio do acordo então celebrado, teria quitado os créditos ora 
em discussão. Aduzem que a argumentação do recorrido nesse 
sentido só foi trazida a juízo em 1998, passados quase dez anos. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.663 RG / RJ 
(CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º), diante do curso 
diverso, adotado pelo litígio, em execução. Reitere-se que 
a ação rescisória destina-se à pesquisa dos vícios descritos 
pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como 
autorizadores  do  desfazimento  da  coisa  julgada.  A 
insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou 
com a solução dada ao litígio originário não autorizará a 
quebra  da  coisa  julgada.  Recurso  ordinário  em  ação 
rescisória conhecido e desprovido.
Os  embargos  de  declaração  que  se  seguiram  foram 
acolhidos  tão  somente  para  determinar  a  republicação  do 
acórdão, uma vez que as primeiras e as últimas linhas de cada 
página não estavam legíveis, por provável defeito de impressão 
(folha 102 a 111).
No recurso extraordinário de folha 113 a 123, interposto 
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, os 
recorrentes  arguem a violação  aos  artigos  5º, incisos  XXXV, 
XXXVI,  LIV  e  LV,  e  93,  inciso  IX,  da  Carta  da  República. 
Discorrem sobre a existência de repercussão geral, por estar em 
jogo  a  garantia  da  intangibilidade  da  coisa  julgada  e  do 
princípio da segurança jurídica que norteia as decisões judiciais. 
Apontam a nulidade do julgado, por negativa de prestação 
jurisdicional,  ante  a  recusa  do  Colegiado  de  analisar  as 
omissões indicadas nos declaratórios, especificamente no que se 
refere ao teor do título exequendo – no qual estaria expressa a 
incidência da Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 
1989, no percentual de 26,05%, sobre os proventos dos autores, 
com efeitos presentes e futuros, o que impediria a limitação 
efetivada,  à  data-base  da  categoria  de  1989  –  e  à  sentença 
normativa de 1989, que teria transitado em julgado no ano 
seguinte, sem que o Banco do Brasil houvesse alegado que, por 
meio do acordo então celebrado, teria quitado os créditos ora 
em discussão. Aduzem que a argumentação do recorrido nesse 
sentido só foi trazida a juízo em 1998, passados quase dez anos. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 596.663 RG / RJ 
Por fim, insistem na configuração de ofensa à coisa julgada, 
porquanto não há, no título exequendo, qualquer possibilidade 
de autorizar limite à condenação imposta.
O Banco do Brasil, nas contrarrazões de folha 127 a 134, 
salienta  a  ausência  de  demonstração  da  nulidade  do 
pronunciamento,  tampouco  do  desrespeito  à  coisa  julgada. 
Alude ao artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do 
recurso, que foi processado em razão do provimento dado a 
agravo de instrumento, ocasião em que consignei (folha 155):
COISA JULGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 
–
 
CONHECIMENTO
 
E
 
PROVIMENTO
 
– 
ENQUADRAMENTO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO NA ALÍNEA “A” DO INCISO III DO 
ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
CONVERSÃO  DOS  AUTOS  –  AUTUAÇÃO  – 
DISTRIBUIÇÃO  POR  PREVENÇÃO  –  AUDIÇÃO  DA 
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.
1. Ficou explicitamente assentado, no título executivo 
judicial,  o  direito  dos  agravantes  de  incidência  do 
percentual  de  26,05%  nos  respectivos  proventos, 
assegurando-se  “que  esta  incidência  integra  os 
mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros, 
pelos motivos expostos no capítulo de fundamentação da 
sentença que este decisum integra” (folha 34). Pois bem, em 
execução,  veio  a  ser  limitado  no  tempo  o  direito 
reconhecido mediante sentença. Ajuizada ação rescisória, 
o pedido formulado foi julgado improcedente.
2. Conheço deste agravo e o provejo.
3.  Entendendo  enquadrado  o  extraordinário  no 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.663 RG / RJ 
Por fim, insistem na configuração de ofensa à coisa julgada, 
porquanto não há, no título exequendo, qualquer possibilidade 
de autorizar limite à condenação imposta.
O Banco do Brasil, nas contrarrazões de folha 127 a 134, 
salienta  a  ausência  de  demonstração  da  nulidade  do 
pronunciamento,  tampouco  do  desrespeito  à  coisa  julgada. 
Alude ao artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do 
recurso, que foi processado em razão do provimento dado a 
agravo de instrumento, ocasião em que consignei (folha 155):
COISA JULGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 
–
 
CONHECIMENTO
 
E
 
PROVIMENTO
 
– 
ENQUADRAMENTO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO NA ALÍNEA “A” DO INCISO III DO 
ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
CONVERSÃO  DOS  AUTOS  –  AUTUAÇÃO  – 
DISTRIBUIÇÃO  POR  PREVENÇÃO  –  AUDIÇÃO  DA 
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.
1. Ficou explicitamente assentado, no título executivo 
judicial,  o  direito  dos  agravantes  de  incidência  do 
percentual  de  26,05%  nos  respectivos  proventos, 
assegurando-se  “que  esta  incidência  integra  os 
mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros, 
pelos motivos expostos no capítulo de fundamentação da 
sentença que este decisum integra” (folha 34). Pois bem, em 
execução,  veio  a  ser  limitado  no  tempo  o  direito 
reconhecido mediante sentença. Ajuizada ação rescisória, 
o pedido formulado foi julgado improcedente.
2. Conheço deste agravo e o provejo.
3.  Entendendo  enquadrado  o  extraordinário  no 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 596.663 RG / RJ 
permissivo que lhe é próprio, procedo à conversão dos 
autos. Autuem o recurso, distribuindo-no por prevenção. 
A seguir,  colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
4. Publiquem.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
167 a 169, preconiza o não conhecimento ou o não provimento 
do recurso.
2. Conforme fiz ver quando provi o agravo de instrumento para a 
subida do extraordinário, no título executivo judicial, ficou estampado o 
direito dos agravantes à incidência do percentual de 26,05%, relativo à 
URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, assegurando-se que a 
incidência os integraria com efeitos presentes e futuros. Nada foi dito, 
mitigando-se o alcance do que decidido, sobre o acerto em data-base. 
Logo, há tema a repercutir em um sem-número de casos no que a coisa 
julgada,  ato  jurídico  perfeito  e  acabado  por  excelência,  porquanto 
formalizado pelo Judiciário, implica a segurança jurídica.
3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 17 de setembro de 2011, às 10h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.663 RG / RJ 
permissivo que lhe é próprio, procedo à conversão dos 
autos. Autuem o recurso, distribuindo-no por prevenção. 
A seguir,  colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
4. Publiquem.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
167 a 169, preconiza o não conhecimento ou o não provimento 
do recurso.
2. Conforme fiz ver quando provi o agravo de instrumento para a 
subida do extraordinário, no título executivo judicial, ficou estampado o 
direito dos agravantes à incidência do percentual de 26,05%, relativo à 
URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, assegurando-se que a 
incidência os integraria com efeitos presentes e futuros. Nada foi dito, 
mitigando-se o alcance do que decidido, sobre o acerto em data-base. 
Logo, há tema a repercutir em um sem-número de casos no que a coisa 
julgada,  ato  jurídico  perfeito  e  acabado  por  excelência,  porquanto 
formalizado pelo Judiciário, implica a segurança jurídica.
3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 17 de setembro de 2011, às 10h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE 
JANEIRO
MANIFESTAÇÃO
Espólio  de  Aprigio  Belarmino  de  Camargo  e  outro  interpõem 
recurso  extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  "a"  do  permissivo 
constitucional, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios 
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao 
recurso ordinário, mantendo a improcedência da ação rescisória ajuizada 
com base na alegada violação da coisa julgada.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão em que o 
Tribunal regional concluiu que a extinção da execução em virtude do 
cumprimento integral da sentença exequenda não implicou violação da 
coisa julgada. No acórdão atacado, asseverou-se, nos termos do voto do 
Relator,  que  as  razões  manejadas  no  recurso  ordinário  não  foram 
suficientes para infirmar o julgado rescindendo, “segundo o qual, conforme 
constatado por meio de prova pericial, a obrigação foi satisfeita, quanto aos  
empregados do ora réu, abrangendo o período de fevereiro até agosto de 1989, por  
força do dissídio coletivo já mencionado, sendo que os ora recorrentes receberam  
os valores pertinentes às diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da  
aplicação do percentual  de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 –  
indevidamente – até agosto de 1995 (fl. 87)” (fl. 90).
No apelo  extremo, os recorrentes  sustentam  violação  do  art. 5º, 
inciso XXXVI, da Constituição Federal, alegando que a vedação, pelas 
instâncias inferiores, da incorporação dos valores referentes à aplicação 
do percentual de 26,05% aos proventos dos autores - ao argumento de 
que os referidos valores já haviam sido quitados conforme o estabelecido 
na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 38/89 - 
teria implicado  a limitação temporal  do que  decidido na reclamação 
trabalhista - na qual se reconheceu o direito dos autores ao referido 
reajuste  -,  o  que  teria  resultado  em  clara  violação  da  coisa  julgada. 
Acrescentam que “o título exequendo não trouxe qualquer possibilidade de  
limitação. Ao contrário, de forma clara determinou que os valores devidos fossem  
integrados aos proventos dos Autores, com efeitos presentes e futuros. Ora, não  
se fazia necessária vedação expressa à limitação, como pontuado pelo v. acórdão  
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE 
JANEIRO
MANIFESTAÇÃO
Espólio  de  Aprigio  Belarmino  de  Camargo  e  outro  interpõem 
recurso  extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  "a"  do  permissivo 
constitucional, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios 
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao 
recurso ordinário, mantendo a improcedência da ação rescisória ajuizada 
com base na alegada violação da coisa julgada.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão em que o 
Tribunal regional concluiu que a extinção da execução em virtude do 
cumprimento integral da sentença exequenda não implicou violação da 
coisa julgada. No acórdão atacado, asseverou-se, nos termos do voto do 
Relator,  que  as  razões  manejadas  no  recurso  ordinário  não  foram 
suficientes para infirmar o julgado rescindendo, “segundo o qual, conforme 
constatado por meio de prova pericial, a obrigação foi satisfeita, quanto aos  
empregados do ora réu, abrangendo o período de fevereiro até agosto de 1989, por  
força do dissídio coletivo já mencionado, sendo que os ora recorrentes receberam  
os valores pertinentes às diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da  
aplicação do percentual  de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 –  
indevidamente – até agosto de 1995 (fl. 87)” (fl. 90).
No apelo  extremo, os recorrentes  sustentam  violação  do  art. 5º, 
inciso XXXVI, da Constituição Federal, alegando que a vedação, pelas 
instâncias inferiores, da incorporação dos valores referentes à aplicação 
do percentual de 26,05% aos proventos dos autores - ao argumento de 
que os referidos valores já haviam sido quitados conforme o estabelecido 
na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 38/89 - 
teria implicado  a limitação temporal  do que  decidido na reclamação 
trabalhista - na qual se reconheceu o direito dos autores ao referido 
reajuste  -,  o  que  teria  resultado  em  clara  violação  da  coisa  julgada. 
Acrescentam que “o título exequendo não trouxe qualquer possibilidade de  
limitação. Ao contrário, de forma clara determinou que os valores devidos fossem  
integrados aos proventos dos Autores, com efeitos presentes e futuros. Ora, não  
se fazia necessária vedação expressa à limitação, como pontuado pelo v. acórdão  
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RE 596.663 RG / RJ 
recorrido, quando é possível depreender a clara determinação quanto aos efeitos  
futuros do r. decisum, vez que determinada a integração dos proventos”.
Entendo que a questão posta nos autos está restrita à delimitação do 
comando  do  dispositivo  da  sentença  da  mencionada  reclamatória 
trabalhista, a qual, segundo o acórdão atacado, condenou o Banco do 
Brasil a pagar aos autores “os valores da incidência da URP de fevereiro/89, ao  
percentual de 26,05% sobre os proventos deles, assegurando que esta integra os  
mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros” (fl. 88).
Assim,  o  tema  vinculado  no  recurso  extraordinário  refere-se  à 
definição dos limites objetivos da coisa julgada no caso concreto. Essa 
questão  deve  ser  dirimida  à  luz  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente, não se podendo, portanto, alçá-la ao patamar constitucional. 
Há, no caso, ofensa reflexa, o que impede o exame do mérito da questão 
posta no extraordinário, conforme iterativa jurisprudência da Suprema 
Corte.  Sobre  o  tema,  diz  o  Ministro  Celso  de  Mello,  em  primorosa 
síntese, que a "discussão em torno  da integridade da  coisa julgada,  por 
reclamar  análise prévia e necessária  dos requisitos legais,  que, em nosso 
sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da ‘res judicata', torna 
incabível o recurso extraordinário". Acentua ainda Sua Excelência que, "em 
tal  hipótese,  a  indagação  em  torno  do  que  dispõe  o  art.  5°,  XXXVI,  da  
Constituição - por supor o exame ‘in concreto', dos limites subjetivos (CPC, 
art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - 
traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar 
situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ  
182/746),  circunstância  que  pré-exclui  a  possibilidade  de  adequada 
utilização  do  recurso  extraordinário"  (AI  nº  452.174/GO-AgR,  Segunda 
Turma, DJ de 17/10/03).
Nessa mesma linha, o Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 
637.135/BA, recusou o recurso extraordinário, ao concluir que a matéria 
nele  versada,  vinculada  aos  limites  da  coisa  julgada,  não  possuía 
repercussão geral, por não se tratar de tema de índole constitucional. Esse 
julgado ficou assim ementado:
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Coisa 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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recorrido, quando é possível depreender a clara determinação quanto aos efeitos  
futuros do r. decisum, vez que determinada a integração dos proventos”.
Entendo que a questão posta nos autos está restrita à delimitação do 
comando  do  dispositivo  da  sentença  da  mencionada  reclamatória 
trabalhista, a qual, segundo o acórdão atacado, condenou o Banco do 
Brasil a pagar aos autores “os valores da incidência da URP de fevereiro/89, ao  
percentual de 26,05% sobre os proventos deles, assegurando que esta integra os  
mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros” (fl. 88).
Assim,  o  tema  vinculado  no  recurso  extraordinário  refere-se  à 
definição dos limites objetivos da coisa julgada no caso concreto. Essa 
questão  deve  ser  dirimida  à  luz  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente, não se podendo, portanto, alçá-la ao patamar constitucional. 
Há, no caso, ofensa reflexa, o que impede o exame do mérito da questão 
posta no extraordinário, conforme iterativa jurisprudência da Suprema 
Corte.  Sobre  o  tema,  diz  o  Ministro  Celso  de  Mello,  em  primorosa 
síntese, que a "discussão em torno  da integridade da  coisa julgada,  por 
reclamar  análise prévia e necessária  dos requisitos legais,  que, em nosso 
sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da ‘res judicata', torna 
incabível o recurso extraordinário". Acentua ainda Sua Excelência que, "em 
tal  hipótese,  a  indagação  em  torno  do  que  dispõe  o  art.  5°,  XXXVI,  da  
Constituição - por supor o exame ‘in concreto', dos limites subjetivos (CPC, 
art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - 
traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar 
situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ  
182/746),  circunstância  que  pré-exclui  a  possibilidade  de  adequada 
utilização  do  recurso  extraordinário"  (AI  nº  452.174/GO-AgR,  Segunda 
Turma, DJ de 17/10/03).
Nessa mesma linha, o Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 
637.135/BA, recusou o recurso extraordinário, ao concluir que a matéria 
nele  versada,  vinculada  aos  limites  da  coisa  julgada,  não  possuía 
repercussão geral, por não se tratar de tema de índole constitucional. Esse 
julgado ficou assim ementado:
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Coisa 
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RE 596.663 RG / RJ 
julgada. Limites. Acordo extrajudicial. Juntada. Embargos à  
execução.  Preclusão.  Tema  infraconstitucional.  Precedentes.  
Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso  extraordinário  não  
conhecido.  Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário  
que, tendo por objeto discussão sobre os limites da coisa julgada em  
decorrência de juntada de acordo, celebrado antes da propositura da 
ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos  
embargos à execução, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de  
5/9/11).
Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da 
inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a 
ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, 
for indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, 
Relatora a Ministra  Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, 
Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09.
Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido 
RE nº 590.415/SC-RG:
“(...)
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser 
dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão 
constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de  normas 
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, 
uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de 
matéria constitucional passível de análise por esta Corte.”
Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no 
caso  em  tela  e,  em  virtude  disso,  manifesto-me  pela  inexistência  de 
repercussão geral.
Brasília, 24 de outubro de 2011.
Ministro DIAS TOFFOLI
3 
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Supremo Tribunal Federal
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julgada. Limites. Acordo extrajudicial. Juntada. Embargos à  
execução.  Preclusão.  Tema  infraconstitucional.  Precedentes.  
Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso  extraordinário  não  
conhecido.  Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário  
que, tendo por objeto discussão sobre os limites da coisa julgada em  
decorrência de juntada de acordo, celebrado antes da propositura da 
ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos  
embargos à execução, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de  
5/9/11).
Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da 
inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a 
ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, 
for indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, 
Relatora a Ministra  Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, 
Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09.
Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido 
RE nº 590.415/SC-RG:
“(...)
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser 
dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão 
constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de  normas 
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, 
uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de 
matéria constitucional passível de análise por esta Corte.”
Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no 
caso  em  tela  e,  em  virtude  disso,  manifesto-me  pela  inexistência  de 
repercussão geral.
Brasília, 24 de outubro de 2011.
Ministro DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.663 RG / RJ 
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4 
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