DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120183
Número do Processo: 120183
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : RENAN HENGLES 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
EMENTA 

    Habeas corpus. Penal Militar. Prescrição. Incidência da regra do art. 125 do CPM. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida.

    1. Fixada no mínimo legalmente admissível a reprimenda - 6 (seis) meses de detenção -, em conformidade com o preconizado no § 5º do art. 125 do Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 1 (um) ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125, c/c o art. 129 do mesmo codex. 

    2. É assente, na Suprema Corte, o entendimento de que nem mesmo a prática de novo crime de deserção interfere no cômputo do prazo prescricional do delito militar antecedente, aplicando-se a norma geral do art. 125 do CPM ao militar desertor que se apresenta ou é capturado.

    3. Ordem concedida.

=== DECISÃO ===
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME MILITAR, DESERÇÃO, PRESCRIÇÃO)
HC 79432 (1ªT), HC 82075 (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 12/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
          ART-00125 INC-00007 PAR-00005 ART-00129
                CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.183 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RENAN HENGLES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA 
Habeas corpus. Penal Militar. Prescrição. Incidência da regra do art. 
125 do CPM. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida.
1. Fixada no mínimo legalmente admissível a reprimenda - 6 (seis) 
meses de detenção -, em conformidade com o preconizado no § 5º do art. 
125  do  Código  Penal  Militar,  verifica-se  no  prazo  de  1  (um)  ano  a 
prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 
125, c/c o art. 129 do mesmo codex. 
2. É assente, na Suprema Corte, o entendimento de que nem mesmo 
a prática de novo crime de deserção interfere no cômputo do prazo 
prescricional do delito militar antecedente, aplicando-se a norma geral do 
art. 125 do CPM ao militar desertor que se apresenta ou é capturado.
3. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.183 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RENAN HENGLES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela 
Defensoria Pública da União em favor de Renan Hengles, apontando 
como  autoridade  coatora  o  Superior  Tribunal  Militar,  que  não  teria 
analisado o pedido de extinção da punibilidade formulado no Recurso 
Extraordinário nº 70-63.2011.7.02.0202/DF. 
A impetrante sustenta, em síntese, que a prescrição da pretensão 
punitiva  do  delito  de  deserção  praticado  pelo  paciente  se  teria 
consumado. Aduz, para tanto, que
“(...)  a  pena  concretamente  imposta  ao  jovem  Renan 
Hengles,  Sd  Ex,  é  de  06  (seis)  meses  de  prisão.  Assim,  a 
prescrição  da  pretensão  punitiva  estatal  ocorre,
ordinariamente, em 02 (dois) anos, a teor do disposto no artigo 
125, inciso VII, do Código Penal Militar.
Contudo, o ora paciente, nascido no dia 25/01/1992 (fls. 
46), era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato 
descrito na denúncia, qual seja, 08/07/2011 (fls. 1/1). Por essa 
razão, tal como determina o artigo 129 do Código Penal Militar, 
o prazo prescricional deve ser reduzido de metade, ficando 
estabelecido, pois, em 01 (um) ano.
Nos  presentes  autos,  a  ocorrência  do  último  marco 
interruptivo do prazo prescricional deu-se com a publicação da 
sentença, realizada, no dia 16/08/2012 (fls. 154). Desse modo, 
tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal restou 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.183 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RENAN HENGLES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela 
Defensoria Pública da União em favor de Renan Hengles, apontando 
como  autoridade  coatora  o  Superior  Tribunal  Militar,  que  não  teria 
analisado o pedido de extinção da punibilidade formulado no Recurso 
Extraordinário nº 70-63.2011.7.02.0202/DF. 
A impetrante sustenta, em síntese, que a prescrição da pretensão 
punitiva  do  delito  de  deserção  praticado  pelo  paciente  se  teria 
consumado. Aduz, para tanto, que
“(...)  a  pena  concretamente  imposta  ao  jovem  Renan 
Hengles,  Sd  Ex,  é  de  06  (seis)  meses  de  prisão.  Assim,  a 
prescrição  da  pretensão  punitiva  estatal  ocorre,
ordinariamente, em 02 (dois) anos, a teor do disposto no artigo 
125, inciso VII, do Código Penal Militar.
Contudo, o ora paciente, nascido no dia 25/01/1992 (fls. 
46), era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato 
descrito na denúncia, qual seja, 08/07/2011 (fls. 1/1). Por essa 
razão, tal como determina o artigo 129 do Código Penal Militar, 
o prazo prescricional deve ser reduzido de metade, ficando 
estabelecido, pois, em 01 (um) ano.
Nos  presentes  autos,  a  ocorrência  do  último  marco 
interruptivo do prazo prescricional deu-se com a publicação da 
sentença, realizada, no dia 16/08/2012 (fls. 154). Desse modo, 
tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal restou 
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Relatório
HC 120183 / SP 
configurada em 15/08/2013” (fl. 3 da inicial).
Requer, liminarmente, a concessão da ordem, declarando-se extinta a 
punibilidade do paciente pela consumação da prescrição do delito de 
deserção por ele praticado.
Em 21/11/13, ausentes  os  pressupostos  legais, indeferi  a medida 
liminar  pleiteada  e,  estando  a  impetração  devidamente  instruída, 
dispensei o pedido de informações à autoridade apontada como coatora.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
manifestou-se pela concessão da ordem (anexo de instrução 8).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120183 / SP 
configurada em 15/08/2013” (fl. 3 da inicial).
Requer, liminarmente, a concessão da ordem, declarando-se extinta a 
punibilidade do paciente pela consumação da prescrição do delito de 
deserção por ele praticado.
Em 21/11/13, ausentes  os  pressupostos  legais, indeferi  a medida 
liminar  pleiteada  e,  estando  a  impetração  devidamente  instruída, 
dispensei o pedido de informações à autoridade apontada como coatora.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
manifestou-se pela concessão da ordem (anexo de instrução 8).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.183 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior 
Tribunal  Militar,  que  não  teria  analisado  o  pedido  de  extinção  da 
punibilidade  formulado  no  Recurso  Extraordinário  nº  70-
63.2011.7.02.0202/DF.
Narra a impetrante, na inicial:
“(...)
O ora paciente foi condenado à pena de 06 (seis) meses de 
prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com direito de apelar 
em liberdade.
Os fatos e etapas processuais decorridas até o momento 
presente encontram-se sobejamente narrados no Relatório do 
Acórdão de fls. 263/277, ao qual se remete, sendo redundante 
repeti-los.
A ilustre Ministra Vice-Presidente do eg. STM, Drª Maria 
Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, considerando a Decisão 
proferida
 
no
 
Recurso
 
Extraordinário
 
n°
 
174-
51.2012.7.01.0201/RJ,  de  15/8/2013,  exarada  pelo  Ministro-
Presidente Gen Ex Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, que 
determinou  o  sobrestamento  dos  processos  que  apresentem 
controvérsia idêntica, ex vi do art. 6º, inciso IV, do RISTM, e do 
art.  543-B,  §1°,  do  CPC,  declarou  sobrestado  o  Recurso 
Extraordinário n° 70-63.2011.7.02.0202/DF, interposta pela DPU 
em favor do assistido Renan Hengle, Sd Ex.
A  Defensoria  Pública  da  União,  em  razão  do 
sobrestamento  do  feito,  requereu  da  eg.  Corte  Castrense,  a 
declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, 
na forma do artigo 123, inciso IV, combinado com o art. 125, 
inciso VII, e com o artigo 129, todos do Código Penal Militar.
A partir do requerimento em questão, a prescrição não foi 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.183 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior 
Tribunal  Militar,  que  não  teria  analisado  o  pedido  de  extinção  da 
punibilidade  formulado  no  Recurso  Extraordinário  nº  70-
63.2011.7.02.0202/DF.
Narra a impetrante, na inicial:
“(...)
O ora paciente foi condenado à pena de 06 (seis) meses de 
prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com direito de apelar 
em liberdade.
Os fatos e etapas processuais decorridas até o momento 
presente encontram-se sobejamente narrados no Relatório do 
Acórdão de fls. 263/277, ao qual se remete, sendo redundante 
repeti-los.
A ilustre Ministra Vice-Presidente do eg. STM, Drª Maria 
Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, considerando a Decisão 
proferida
 
no
 
Recurso
 
Extraordinário
 
n°
 
174-
51.2012.7.01.0201/RJ,  de  15/8/2013,  exarada  pelo  Ministro-
Presidente Gen Ex Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, que 
determinou  o  sobrestamento  dos  processos  que  apresentem 
controvérsia idêntica, ex vi do art. 6º, inciso IV, do RISTM, e do 
art.  543-B,  §1°,  do  CPC,  declarou  sobrestado  o  Recurso 
Extraordinário n° 70-63.2011.7.02.0202/DF, interposta pela DPU 
em favor do assistido Renan Hengle, Sd Ex.
A  Defensoria  Pública  da  União,  em  razão  do 
sobrestamento  do  feito,  requereu  da  eg.  Corte  Castrense,  a 
declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, 
na forma do artigo 123, inciso IV, combinado com o art. 125, 
inciso VII, e com o artigo 129, todos do Código Penal Militar.
A partir do requerimento em questão, a prescrição não foi 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120183 / SP 
declarada pelo Ministro-Presidente do STM, que justificou sua 
decisão em Despacho de fls. 319/320, que esta não poderia ser 
declarada por Decisão do Ministro-Presidente, uma vez que o 
Recurso  Extraordinário  nº  70-63.2011.7.02.0202/DF  fora 
sobrestado.
É o sucinto relato dos fatos” (fl. 2 da petição inicial).
Transcrevo a ementa da decisão do Superior Tribunal Militar sobre o 
pedido de extinção da punibilidade do ora paciente:
“(...)
Trata-se  de  Recurso  Extraordinário  contra  Acórdão 
prolatado nos autos dos Embargos n° 70-63.2011.7.02.0202/DF, 
julgado em 24/6/2013, interposto, pela Defensoria Pública da 
União, em favor do Sd Ex RENAN HENGLES, condenado à 
pena de 6 (seis) meses de prisão, como incurso no art. 187 do 
CPM, sem o beneficio da suspensão condicional da pena, em 
face  da vedação  contida  no  art.  88, inciso  II, alínea  ‘a’, do 
mesmo Codex.
Em seu arrazoado, a DPU apontou o atendimento dos 
requisitos  do  prequestionamento,  da  tempestividade  e, 
inclusive, aduziu a existência de questão relevante, do ponto de 
vista social e jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da 
causa,  devido  à  suposta  violação  ao  princípio  da 
individualização da pena, previsto no art. 5º,. inciso XLVI, da 
Constituição  Federal,  superando,  assim,  a  exigência  da 
indicação da repercussão geral.
Pugnou, em preliminar, pela declaração da prescrição da 
pretensão punitiva, que restaria configurada em 15/8/2013. No 
mérito, pleiteou  pelo  provimento  do  Recurso  para que  seja 
declarada a não recepção do art. 88, inciso II, do CPM, e do art. 
617,  inciso  II,  do  CPPM,  pela  Constituição  Federal,  e  a 
conseqüente concessão da suspensão condicional da pena, uma 
vez  que  o  recorrente  preenche  todos  os  requisitos  legais 
objetivos e subjetivos (fls. 289/299).
A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Contrarrazões 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120183 / SP 
declarada pelo Ministro-Presidente do STM, que justificou sua 
decisão em Despacho de fls. 319/320, que esta não poderia ser 
declarada por Decisão do Ministro-Presidente, uma vez que o 
Recurso  Extraordinário  nº  70-63.2011.7.02.0202/DF  fora 
sobrestado.
É o sucinto relato dos fatos” (fl. 2 da petição inicial).
Transcrevo a ementa da decisão do Superior Tribunal Militar sobre o 
pedido de extinção da punibilidade do ora paciente:
“(...)
Trata-se  de  Recurso  Extraordinário  contra  Acórdão 
prolatado nos autos dos Embargos n° 70-63.2011.7.02.0202/DF, 
julgado em 24/6/2013, interposto, pela Defensoria Pública da 
União, em favor do Sd Ex RENAN HENGLES, condenado à 
pena de 6 (seis) meses de prisão, como incurso no art. 187 do 
CPM, sem o beneficio da suspensão condicional da pena, em 
face  da vedação  contida  no  art.  88, inciso  II, alínea  ‘a’, do 
mesmo Codex.
Em seu arrazoado, a DPU apontou o atendimento dos 
requisitos  do  prequestionamento,  da  tempestividade  e, 
inclusive, aduziu a existência de questão relevante, do ponto de 
vista social e jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da 
causa,  devido  à  suposta  violação  ao  princípio  da 
individualização da pena, previsto no art. 5º,. inciso XLVI, da 
Constituição  Federal,  superando,  assim,  a  exigência  da 
indicação da repercussão geral.
Pugnou, em preliminar, pela declaração da prescrição da 
pretensão punitiva, que restaria configurada em 15/8/2013. No 
mérito, pleiteou  pelo  provimento  do  Recurso  para que  seja 
declarada a não recepção do art. 88, inciso II, do CPM, e do art. 
617,  inciso  II,  do  CPPM,  pela  Constituição  Federal,  e  a 
conseqüente concessão da suspensão condicional da pena, uma 
vez  que  o  recorrente  preenche  todos  os  requisitos  legais 
objetivos e subjetivos (fls. 289/299).
A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Contrarrazões 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120183 / SP 
da  lavra  da  Subprocuradora-Geral  Arilma  Cunha  da  Silva, 
manifestou-se  pela  admissibilidade  recursal,  acolhendo-se  a 
preliminar suscitada pelo Recorrente. No mérito, pugnou pelo 
não provimento do Recurso (fls. 302/310).
Considerando  a  Decisão  proferida  no  Recurso 
Extraordinário  n°  174-51.2012.7.01.0201/RJ,  de  15/8/2013, 
exarada pelo Ministro-Presidente Gen Ex Raymundo Nonato de 
Cerqueira  Filho,  que  determinou  o  sobrestamento  dos 
processos que apresentem controvérsia idêntica, ex vi do art. 6º, 
inciso  IV, do RISTM, e do  art. 543-B, § 1º, do  CPC, seja o 
presente feito sobrestado”  (fls. 11/12 do anexo de instrução 6).
A Defensoria Pública peticionou novamente requerendo a declaração 
da extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da 
pretensão punitiva. No entanto, o pedido foi indeferido, por se entender 
que  “embora  a  prescrição  seja  matéria  de  ordem  pública,  possuindo 
natureza jurídica de direito material, no presente caso, não pode ser 
declarada por decisão do Ministro-Presidente deste Tribunal, uma vez 
que  seu  Recurso  Extraordinário  nº  70-63.2011.7.02.0202/DF  foi 
sobrestado” (fl. 15 do anexo de instrução 6).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Na hipótese vertente, tenho por presentes os requisitos necessários 
ao deferimento da ordem pleiteada.
No caso em análise, o paciente foi acusado de infração ao disposto 
no  art.  187,  caput,  do  Código  Penal  Militar  (deserção),  delito  esse 
consumado aos 8/7/11, ocasião em que o réu era menor de 21 anos de 
idade.
Na data de 16/8/12, foi publicada a sentença condenatória pela qual 
o Conselho Permanente de Justiça para o Exército impôs ao paciente a 
pena de  seis meses de detenção.
Contra  dita  decisão  não  houve  interposição  de  recurso  pelo 
Ministério Público Militar, tendo essa, em consequência, transitado em 
julgado para a acusação.
A  defensoria  interpôs  recursos  contra  o  decisum,  atualmente 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120183 / SP 
da  lavra  da  Subprocuradora-Geral  Arilma  Cunha  da  Silva, 
manifestou-se  pela  admissibilidade  recursal,  acolhendo-se  a 
preliminar suscitada pelo Recorrente. No mérito, pugnou pelo 
não provimento do Recurso (fls. 302/310).
Considerando  a  Decisão  proferida  no  Recurso 
Extraordinário  n°  174-51.2012.7.01.0201/RJ,  de  15/8/2013, 
exarada pelo Ministro-Presidente Gen Ex Raymundo Nonato de 
Cerqueira  Filho,  que  determinou  o  sobrestamento  dos 
processos que apresentem controvérsia idêntica, ex vi do art. 6º, 
inciso  IV, do RISTM, e do  art. 543-B, § 1º, do  CPC, seja o 
presente feito sobrestado”  (fls. 11/12 do anexo de instrução 6).
A Defensoria Pública peticionou novamente requerendo a declaração 
da extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da 
pretensão punitiva. No entanto, o pedido foi indeferido, por se entender 
que  “embora  a  prescrição  seja  matéria  de  ordem  pública,  possuindo 
natureza jurídica de direito material, no presente caso, não pode ser 
declarada por decisão do Ministro-Presidente deste Tribunal, uma vez 
que  seu  Recurso  Extraordinário  nº  70-63.2011.7.02.0202/DF  foi 
sobrestado” (fl. 15 do anexo de instrução 6).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Na hipótese vertente, tenho por presentes os requisitos necessários 
ao deferimento da ordem pleiteada.
No caso em análise, o paciente foi acusado de infração ao disposto 
no  art.  187,  caput,  do  Código  Penal  Militar  (deserção),  delito  esse 
consumado aos 8/7/11, ocasião em que o réu era menor de 21 anos de 
idade.
Na data de 16/8/12, foi publicada a sentença condenatória pela qual 
o Conselho Permanente de Justiça para o Exército impôs ao paciente a 
pena de  seis meses de detenção.
Contra  dita  decisão  não  houve  interposição  de  recurso  pelo 
Ministério Público Militar, tendo essa, em consequência, transitado em 
julgado para a acusação.
A  defensoria  interpôs  recursos  contra  o  decisum,  atualmente 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120183 / SP 
pendente de apreciação de recurso extraordinário, sobrestado aos 20/9/13, 
de modo que a decisão ainda não transitou em julgado.
No  caso  em  exame,  fixada  no  mínimo  legalmente  admissível  a 
reprimenda  -  seis  meses  de  detenção -,  em  conformidade  com  o 
preconizado no § 5º do art. 125 do Código Penal Militar, verifica-se no 
prazo de um ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra 
do inciso VII do art. 125, c/c o art. 129 do mesmo  codex, prazo esse já 
decorrido  desde  a  última  causa  interruptiva  (sentença  condenatória 
recorrível). 
É assente, nesta Suprema Corte, o entendimento de que nem mesmo 
a prática de novo crime de deserção interfere no cômputo do prazo 
prescricional do delito militar antecedente, aplicando-se a norma geral do 
art. 125 do CPM ao militar desertor que se apresenta ou é capturado.
Nesse sentido:
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA 
PRESCRIÇÃO:  INOCORRÊNCIA.  I.  -  Delito  militar  de 
deserção:  crime  permanente.  Precedente:  HC  80.540-AM, 
Ministro S. Pertence, 1ª T, 28.11.2000, 'DJ' de 02.02.2001. II. - A 
norma geral do art. 125 do CPM é aplicável ao militar desertor 
que  se  apresenta  ou  é  capturado,  contando-se  daí  o  prazo 
prescricional. Precedente: HC 79.432-PR, Ministro N. Jobim, 2ªT, 
14.11.99, 'DJ' de 15 .10.99. III. - Inocorrência da prescrição, no 
caso, porque não decorridos 4 (quatro) anos da data da captura 
do paciente. IV - H.C. Indeferido” (HC nº  82.075/RS, Segunda 
Turma, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, DJ de 11/10/02);
“HABEAS  CORPUS.  PENAL  MILITAR.  DESERÇÃO. 
PRESCRIÇÃO. O sistema do CPM configura duas hipóteses 
para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira 
se  refere  ao  militar  que  deserta  e  posteriormente  é 
reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi 
preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição 
prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120183 / SP 
pendente de apreciação de recurso extraordinário, sobrestado aos 20/9/13, 
de modo que a decisão ainda não transitou em julgado.
No  caso  em  exame,  fixada  no  mínimo  legalmente  admissível  a 
reprimenda  -  seis  meses  de  detenção -,  em  conformidade  com  o 
preconizado no § 5º do art. 125 do Código Penal Militar, verifica-se no 
prazo de um ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra 
do inciso VII do art. 125, c/c o art. 129 do mesmo  codex, prazo esse já 
decorrido  desde  a  última  causa  interruptiva  (sentença  condenatória 
recorrível). 
É assente, nesta Suprema Corte, o entendimento de que nem mesmo 
a prática de novo crime de deserção interfere no cômputo do prazo 
prescricional do delito militar antecedente, aplicando-se a norma geral do 
art. 125 do CPM ao militar desertor que se apresenta ou é capturado.
Nesse sentido:
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA 
PRESCRIÇÃO:  INOCORRÊNCIA.  I.  -  Delito  militar  de 
deserção:  crime  permanente.  Precedente:  HC  80.540-AM, 
Ministro S. Pertence, 1ª T, 28.11.2000, 'DJ' de 02.02.2001. II. - A 
norma geral do art. 125 do CPM é aplicável ao militar desertor 
que  se  apresenta  ou  é  capturado,  contando-se  daí  o  prazo 
prescricional. Precedente: HC 79.432-PR, Ministro N. Jobim, 2ªT, 
14.11.99, 'DJ' de 15 .10.99. III. - Inocorrência da prescrição, no 
caso, porque não decorridos 4 (quatro) anos da data da captura 
do paciente. IV - H.C. Indeferido” (HC nº  82.075/RS, Segunda 
Turma, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, DJ de 11/10/02);
“HABEAS  CORPUS.  PENAL  MILITAR.  DESERÇÃO. 
PRESCRIÇÃO. O sistema do CPM configura duas hipóteses 
para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira 
se  refere  ao  militar  que  deserta  e  posteriormente  é 
reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi 
preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição 
prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, 
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HC 120183 / SP 
ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é 
aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só 
gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. 
O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 
anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas corpus 
deferido” (HC nº 79.432/PR, Segunda Turma, da relatoria do 
Ministro Nelson Jobim, DJ de 15/10/99).
Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de  habeas corpus, 
declarando-se extinta a punibilidade do paciente pelo delito de deserção 
apurado nos autos da Ação Penal nº 70-63.2011.7.02.0202 da 2ª Auditoria 
da 2ª Circunscrição Judiciária Militar.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120183 / SP 
ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é 
aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só 
gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. 
O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 
anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas corpus 
deferido” (HC nº 79.432/PR, Segunda Turma, da relatoria do 
Ministro Nelson Jobim, DJ de 15/10/99).
Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de  habeas corpus, 
declarando-se extinta a punibilidade do paciente pelo delito de deserção 
apurado nos autos da Ação Penal nº 70-63.2011.7.02.0202 da 2ª Auditoria 
da 2ª Circunscrição Judiciária Militar.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.183
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : RENAN HENGLES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.183
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : RENAN HENGLES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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