DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 14362 AgR-AgR
Número do Processo: 14362
Classe: AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO 
ADV.(A/S)  : ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : HERBERT DE LUNA SOARES 
ADV.(A/S)  : NOEL CHARLES TAVARES LEITE

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO AGRAVO INTERPOSTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INSTITUÍDO PELA LEI 11.419/2006 E REGULAMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA RESOLUÇÃO STF 427/2010. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO POR TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO STF 179/1999 AOS PROCESSOS QUE TRAMITAM ELETRONICAMENTE NA CORTE. INDISPENSABILIDADE DO RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES NO E-STF PARA QUE OS ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES SEJAM CONSIDERADOS REALIZADOS. ARTS. 7º, 12, 19, V, E 31 DA RESOLUÇÃO STF 427/2010. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 8º DO REFERIDO ATO NORMATIVO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA RECLAMANTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I –O art. 19, V, da Resolução STF 427/2010 determina que as ações reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta Corte na forma eletrônica. 

    II – O 7º da Resolução STF 427/2010, por sua vez, disciplina que todas as petições referentes a processos eletrônicos, como é o caso desta reclamação, deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no e-STF.

    III – Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o peticionamento físico exige a comprovação da impossibilidade técnica de fazê-lo por meio eletrônico.

    IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RCL, PETICIONAMENTO ELETRÔNICO)
Rcl 13492 AgR (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(PRAZO, INTERPOSIÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO)
Rcl 14017.
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009800      ANO-1999
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011419      ANO-2006
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   RES-000179      ANO-1999
                RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   RES-000351      ANO-2007
                RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   RES-000427      ANO-2010
          ART-00007 ART-00008 ART-00012 ART-00019 
          INC-00005 ART-00031
                RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO 
ADV.(A/S)
:ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:HERBERT DE LUNA SOARES 
ADV.(A/S)
:NOEL CHARLES TAVARES LEITE 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL NO  AGRAVO REGIMENTAL. 
RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU 
DO  PRIMEIRO  AGRAVO  INTERPOSTO.  PROCESSO  JUDICIAL 
ELETRÔNICO
 
INSTITUÍDO
 
PELA
 
LEI
 
11.419/2006
 
E 
REGULAMENTADO  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  PELA 
RESOLUÇÃO  STF  427/2010.  PROTOCOLIZAÇÃO  DE  PETIÇÃO  DE 
RECURSO POR TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-
SÍMILE.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DA RESOLUÇÃO 
STF
 
179/1999
 
AOS
 
PROCESSOS
 
QUE
 
TRAMITAM 
ELETRONICAMENTE  NA  CORTE.  INDISPENSABILIDADE  DO 
RECEBIMENTO  DAS  PETIÇÕES  NO  E-STF  PARA  QUE  OS  ATOS 
PROCESSUAIS DAS PARTES SEJAM CONSIDERADOS REALIZADOS. 
ARTS.  7º,  12,  19,  V,  E  31  DA  RESOLUÇÃO  STF  427/2010. 
INAPLICABILIDADE,  NO  CASO  CONCRETO,  DA AUTORIZAÇÃO 
EXCEPCIONAL  PREVISTA  NO  ART.  8º  DO  REFERIDO  ATO 
NORMATIVO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO 
DA  RECLAMANTE  QUANTO  À  EVENTUAL  OCORRÊNCIA  DE 
INDISPONIBILIDADE  DO  SISTEMA  OU  DE  COMPROVADA 
IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA.  RECURSO  MANIFESTAMENTE 
INTEMPESTIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
I –O art. 19, V, da Resolução STF 427/2010 determina que as ações 
reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta 
Corte na forma eletrônica. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087492.
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Ementa e Acórdão
RCL 14362 AGR-AGR / PB 
II – O 7º da Resolução STF 427/2010, por sua vez, disciplina que 
todas as petições referentes a processos eletrônicos, como é o caso desta 
reclamação, deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no 
e-STF.
III – Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o peticionamento 
físico exige a comprovação da impossibilidade técnica de fazê-lo por meio 
eletrônico.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 14362 AGR-AGR / PB 
II – O 7º da Resolução STF 427/2010, por sua vez, disciplina que 
todas as petições referentes a processos eletrônicos, como é o caso desta 
reclamação, deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no 
e-STF.
III – Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o peticionamento 
físico exige a comprovação da impossibilidade técnica de fazê-lo por meio 
eletrônico.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO 
ADV.(A/S)
:ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:HERBERT DE LUNA SOARES 
ADV.(A/S)
:NOEL CHARLES TAVARES LEITE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  contra  decisão  na  qual  não  conheci  do  agravo 
regimental  interposto  contra  decisum em  que  neguei   seguimento  à 
reclamação.
A decisão que negou seguimento à reclamação foi publicada no 
Diário da Justiça Eletrônico em 3/9/2012.
No último dia do prazo recursal, ou seja, em 10/9/2012, a reclamante 
apresentou petição de agravo regimental, mediante transmissão de fac-
símile  dirigido  à  Seção  de  Protocolo  deste  Tribunal  (Petição  STF 
46.588/2012).  O  original  impresso  da  mencionada  peça  recursal  foi 
posteriormente encaminhado a esta Corte, pela reclamante, e registrado, 
em 12/9/2012, como Petição STF 47.088/2012.
A Seção de Atendimento Presencial da Secretaria  Judiciária, por 
meio do Ofício 5.724/SEJ, de 18/9/2012, devolveu as referidas petições ao 
seu signatário,  tendo  em  vista  a  determinação  contida  no  art.  7º  da 
Resolução  STF  427/2010,  no  sentido  de  que  “as  petições  referentes  a 
processos eletrônicos deverão ser produzidas eletronicamente e protocoladas no e-
STF”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO 
ADV.(A/S)
:ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:HERBERT DE LUNA SOARES 
ADV.(A/S)
:NOEL CHARLES TAVARES LEITE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  contra  decisão  na  qual  não  conheci  do  agravo 
regimental  interposto  contra  decisum em  que  neguei   seguimento  à 
reclamação.
A decisão que negou seguimento à reclamação foi publicada no 
Diário da Justiça Eletrônico em 3/9/2012.
No último dia do prazo recursal, ou seja, em 10/9/2012, a reclamante 
apresentou petição de agravo regimental, mediante transmissão de fac-
símile  dirigido  à  Seção  de  Protocolo  deste  Tribunal  (Petição  STF 
46.588/2012).  O  original  impresso  da  mencionada  peça  recursal  foi 
posteriormente encaminhado a esta Corte, pela reclamante, e registrado, 
em 12/9/2012, como Petição STF 47.088/2012.
A Seção de Atendimento Presencial da Secretaria  Judiciária, por 
meio do Ofício 5.724/SEJ, de 18/9/2012, devolveu as referidas petições ao 
seu signatário,  tendo  em  vista  a  determinação  contida  no  art.  7º  da 
Resolução  STF  427/2010,  no  sentido  de  que  “as  petições  referentes  a 
processos eletrônicos deverão ser produzidas eletronicamente e protocoladas no e-
STF”.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 14362 AGR-AGR / PB 
Em seguida, a Secretaria Judiciária, após certificar o trânsito em 
julgado da decisão de 24/8/2012, remeteu os autos à Seção de Arquivo em 
28/9/2012.
Em  1º/10/2012,  por  fim,  a  reclamante  interpôs  eletronicamente 
agravo  regimental  por  meio  eletrônico(Petição  STF  51.311/2012), 
requerendo que a petição protocolizada fosse recebida e encaminhada 
para julgamento, pois, “em que pese a correspondência enviada por esta Corte  
Superior devolvendo o expediente acima mencionado, cumpre salientar que o 
referido recurso foi protocolizado oportunamente, via fac-símile, com arrimo na  
Lei 9.800/1999”.
Não conheci, contudo, desse segundo agravo, tendo em conta a 
manifesta intempestividade.
Inconformada, a reclamante interpõe outro agravo regimental, sob o 
argumento de que o agravo regimental interposto contra a decisão que 
negou seguimento à reclamação deve ser conhecido, uma vez que a Lei 
9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de 
dados eletrônicos para a prática de atos processuais.
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral da República opinou 
pelo desprovimento do agravo, em parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO 
À  RECLAMAÇÃO.  PETIÇÃO  DE  AGRAVO  REGIMENTAL. 
RESOLUÇÃO  Nº  427/2010  DO  STF.  NECESSIDADE  DE  
PRODUÇÃO  ELETRÔNICA  DAS  PEÇAS  PROCESSUAIS.  
ENVIO  DA PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. IMPOSSIBILIDADE.  
INTEMPESTIVIDADE.  PRODUÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DO 
RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL”.
É o relatório necessário.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14362 AGR-AGR / PB 
Em seguida, a Secretaria Judiciária, após certificar o trânsito em 
julgado da decisão de 24/8/2012, remeteu os autos à Seção de Arquivo em 
28/9/2012.
Em  1º/10/2012,  por  fim,  a  reclamante  interpôs  eletronicamente 
agravo  regimental  por  meio  eletrônico(Petição  STF  51.311/2012), 
requerendo que a petição protocolizada fosse recebida e encaminhada 
para julgamento, pois, “em que pese a correspondência enviada por esta Corte  
Superior devolvendo o expediente acima mencionado, cumpre salientar que o 
referido recurso foi protocolizado oportunamente, via fac-símile, com arrimo na  
Lei 9.800/1999”.
Não conheci, contudo, desse segundo agravo, tendo em conta a 
manifesta intempestividade.
Inconformada, a reclamante interpõe outro agravo regimental, sob o 
argumento de que o agravo regimental interposto contra a decisão que 
negou seguimento à reclamação deve ser conhecido, uma vez que a Lei 
9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de 
dados eletrônicos para a prática de atos processuais.
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral da República opinou 
pelo desprovimento do agravo, em parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO 
À  RECLAMAÇÃO.  PETIÇÃO  DE  AGRAVO  REGIMENTAL. 
RESOLUÇÃO  Nº  427/2010  DO  STF.  NECESSIDADE  DE  
PRODUÇÃO  ELETRÔNICA  DAS  PEÇAS  PROCESSUAIS.  
ENVIO  DA PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. IMPOSSIBILIDADE.  
INTEMPESTIVIDADE.  PRODUÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DO 
RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL”.
É o relatório necessário.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, esta 
reclamação foi processada de forma eletrônica desde a sua propositura, 
em 17/8/2012 (Petição STF 41.936/2012).
Com efeito, a Lei Federal 11.419, de 19/12/2006, que autorizou o uso 
de  meio  eletrônico  na  tramitação  de  processos  judiciais,  foi 
regulamentada no Supremo Tribunal Federal, com base no art. 18 desse 
mesmo Diploma, pela Resolução STF 427, de 20/4/2010.
O  art.  19,  V,  da  referida  Resolução  determina  que  as  ações 
reclamatórias devem ser  exclusivamente recebidas e processadas nesta 
Corte na forma eletrônica.
Não foi por outra razão que a agravante, em 17/8/2012, ajuizou esta 
reclamação fazendo o uso regular do sistema de processamento eletrônico 
disponível neste Tribunal (e-STF).
Contudo, a reclamante, na tentativa de interpor agravo regimental 
no último dia do prazo recursal de que dispunha, lançou mão do sistema 
de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) – utilizado para a 
prática de atos processuais que dependem de petição escrita, previsto na 
Lei  9.800/1999  e  instituído  nesta  Corte  pela  Resolução  STF  179,  de 
26/7/1999, com as alterações promovidas pela Resolução STF 351, de 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, esta 
reclamação foi processada de forma eletrônica desde a sua propositura, 
em 17/8/2012 (Petição STF 41.936/2012).
Com efeito, a Lei Federal 11.419, de 19/12/2006, que autorizou o uso 
de  meio  eletrônico  na  tramitação  de  processos  judiciais,  foi 
regulamentada no Supremo Tribunal Federal, com base no art. 18 desse 
mesmo Diploma, pela Resolução STF 427, de 20/4/2010.
O  art.  19,  V,  da  referida  Resolução  determina  que  as  ações 
reclamatórias devem ser  exclusivamente recebidas e processadas nesta 
Corte na forma eletrônica.
Não foi por outra razão que a agravante, em 17/8/2012, ajuizou esta 
reclamação fazendo o uso regular do sistema de processamento eletrônico 
disponível neste Tribunal (e-STF).
Contudo, a reclamante, na tentativa de interpor agravo regimental 
no último dia do prazo recursal de que dispunha, lançou mão do sistema 
de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) – utilizado para a 
prática de atos processuais que dependem de petição escrita, previsto na 
Lei  9.800/1999  e  instituído  nesta  Corte  pela  Resolução  STF  179,  de 
26/7/1999, com as alterações promovidas pela Resolução STF 351, de 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 14362 AGR-AGR / PB 
29/11/2007.
Com isso, a recorrente contrariou frontalmente o comando presente 
no art. 7º da Resolução STF 427/2010, que determina que todas as petições 
referentes  a  processos  eletrônicos,  como  é  o  caso  desta  reclamação, 
deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no e-STF.
Nesse sentido cito a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio 
ao apreciar idêntica situação nos autos da Rcl 10.417/MG, cujo trecho 
destaco por oportuno:
“Atentem  para  a  organicidade  e  a  dinâmica  do  Direito,  
especialmente do instrumental. Os prazos recursais são peremptórios  
e não dilatórios. Em trâmite processo eletrônico, cumpre observar as  
normas de regência, presente essa premissa. A Lei nº 11.419/2006, a  
dispor  sobre a informatização do processo judicial, prevê que defeito  
no sistema do Poder Judiciário apenas projeta o termo final do prazo  
alusivo à prática do ato, ao ônus processual, para o primeiro dia útil  
seguinte  à solução do problema. O  reclamante  veio  a incidir  em  
equívoco  no  que,  em  vez  de  protocolar  o  regimental  por  meio  
eletrônico, o fez de forma física. O defeito não é escusável, sob pena de  
adotar-se  postura  incompatível  com  a  disciplina  da  matéria,  
beneficiando uma parte em prejuízo da outra – no caso, o recorrido.
3. Indefiro a pretendida devolução do prazo”.
Por isso é que a Seção de Atendimento Presencial da Secretaria 
Judiciária  promoveu  a  devolução  das  Petições  46.588/2012  (fax)  e 
47.088/2012  (original)  ao  advogado  que  as  subscreveu,  conforme 
determina o art. 7º, parágrafo único, do ato normativo acima citado.
Além disso, a reclamante, ao tentar interpor, sem sucesso, recurso 
mediante a utilização de fac-símile, não observou o disposto no art. 31 da 
Resolução  STF  427/2010,  que  estabelece,  de  forma  categórica,  a 
inaplicabilidade do sistema de transmissão de dados e imagens previsto 
na Resolução STF 179/1999 aos processos eletrônicos em tramitação nesta 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14362 AGR-AGR / PB 
29/11/2007.
Com isso, a recorrente contrariou frontalmente o comando presente 
no art. 7º da Resolução STF 427/2010, que determina que todas as petições 
referentes  a  processos  eletrônicos,  como  é  o  caso  desta  reclamação, 
deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no e-STF.
Nesse sentido cito a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio 
ao apreciar idêntica situação nos autos da Rcl 10.417/MG, cujo trecho 
destaco por oportuno:
“Atentem  para  a  organicidade  e  a  dinâmica  do  Direito,  
especialmente do instrumental. Os prazos recursais são peremptórios  
e não dilatórios. Em trâmite processo eletrônico, cumpre observar as  
normas de regência, presente essa premissa. A Lei nº 11.419/2006, a  
dispor  sobre a informatização do processo judicial, prevê que defeito  
no sistema do Poder Judiciário apenas projeta o termo final do prazo  
alusivo à prática do ato, ao ônus processual, para o primeiro dia útil  
seguinte  à solução do problema. O  reclamante  veio  a incidir  em  
equívoco  no  que,  em  vez  de  protocolar  o  regimental  por  meio  
eletrônico, o fez de forma física. O defeito não é escusável, sob pena de  
adotar-se  postura  incompatível  com  a  disciplina  da  matéria,  
beneficiando uma parte em prejuízo da outra – no caso, o recorrido.
3. Indefiro a pretendida devolução do prazo”.
Por isso é que a Seção de Atendimento Presencial da Secretaria 
Judiciária  promoveu  a  devolução  das  Petições  46.588/2012  (fax)  e 
47.088/2012  (original)  ao  advogado  que  as  subscreveu,  conforme 
determina o art. 7º, parágrafo único, do ato normativo acima citado.
Além disso, a reclamante, ao tentar interpor, sem sucesso, recurso 
mediante a utilização de fac-símile, não observou o disposto no art. 31 da 
Resolução  STF  427/2010,  que  estabelece,  de  forma  categórica,  a 
inaplicabilidade do sistema de transmissão de dados e imagens previsto 
na Resolução STF 179/1999 aos processos eletrônicos em tramitação nesta 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 14362 AGR-AGR / PB 
Corte. Este é o teor do referido dispositivo:
“A Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999, que trata da  
utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-
símile (fax) para a prática de atos processuais,  não se aplica aos 
processos que tramitam eletronicamente nesta Corte” (grifos 
meus).
Portanto, tendo-se em conta a sistemática estabelecida por esta Corte 
para  a tramitação dos processos eletrônicos, não ficou configurada  a 
interposição válida de agravo regimental, pela reclamante, no curso do 
prazo  recursal  deflagrado  pela  publicação  da  decisão  prolatada  em 
24/8/2012, que teve o dia 10/9/2012 como seu termo ad quem.
Veja-se que, de acordo com o art. 12 da Resolução STF 427/2010, “os 
atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de 
seu recebimento no e-STF”, sendo reconhecida como tempestiva, ainda de 
acordo com o citado dispositivo, a petição eletronicamente enviada para 
atender a prazo processual “quando recebida até as vinte e quatro horas do seu 
último dia, considerada a hora legal de Brasília” (grifos meus).
Verifica-se, dessa forma, que transcorreu o prazo recursal sem a 
efetiva realização do ato processual de interposição do agravo regimental, 
que  somente  teria  ocorrido  com  o  recebimento  da  peça  recursal  – 
eletronicamente produzida – no e-STF.
Por sua vez, o segundo agravo regimental – dessa vez regularmente 
apresentado, mediante peticionamento eletrônico, mas somente levado a 
efeito em  1º/10/2012  (Petição STF 51.311/2012) – mostra-se, por óbvio, 
manifestamente intempestivo.
Ressalto, por fim, que nem mesmo a excepcional autorização de 
encaminhamento de petições e de prática de outros atos processuais em 
meio físico, prevista no caput do art. 8º da Resolução STF 427/2010, seria 
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Corte. Este é o teor do referido dispositivo:
“A Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999, que trata da  
utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-
símile (fax) para a prática de atos processuais,  não se aplica aos 
processos que tramitam eletronicamente nesta Corte” (grifos 
meus).
Portanto, tendo-se em conta a sistemática estabelecida por esta Corte 
para  a tramitação dos processos eletrônicos, não ficou configurada  a 
interposição válida de agravo regimental, pela reclamante, no curso do 
prazo  recursal  deflagrado  pela  publicação  da  decisão  prolatada  em 
24/8/2012, que teve o dia 10/9/2012 como seu termo ad quem.
Veja-se que, de acordo com o art. 12 da Resolução STF 427/2010, “os 
atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de 
seu recebimento no e-STF”, sendo reconhecida como tempestiva, ainda de 
acordo com o citado dispositivo, a petição eletronicamente enviada para 
atender a prazo processual “quando recebida até as vinte e quatro horas do seu 
último dia, considerada a hora legal de Brasília” (grifos meus).
Verifica-se, dessa forma, que transcorreu o prazo recursal sem a 
efetiva realização do ato processual de interposição do agravo regimental, 
que  somente  teria  ocorrido  com  o  recebimento  da  peça  recursal  – 
eletronicamente produzida – no e-STF.
Por sua vez, o segundo agravo regimental – dessa vez regularmente 
apresentado, mediante peticionamento eletrônico, mas somente levado a 
efeito em  1º/10/2012  (Petição STF 51.311/2012) – mostra-se, por óbvio, 
manifestamente intempestivo.
Ressalto, por fim, que nem mesmo a excepcional autorização de 
encaminhamento de petições e de prática de outros atos processuais em 
meio físico, prevista no caput do art. 8º da Resolução STF 427/2010, seria 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 14362 AGR-AGR / PB 
aplicável ao caso ora em análise, visto que a reclamante em nenhum 
momento acusou a eventual ocorrência de qualquer indisponibilidade do 
sistema ou de comprovada impossibilidade técnica.
Nessa  linha,  cito  o  julgamento  da  Rcl  13.492-AgR/SP,  de  minha 
relatoria, cujo acórdão foi assim ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECLAMAÇÃO. 
PETICIONAMENTO  POR  MEIO  FÍSICO.  ART.  8º  DA 
RESOLUÇÃO 427/2010-STF. NECESSIDADE DE COMPROVAR 
A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ALEGADA USURPAÇÃO DE  
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
SUPOSTO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO  
GERAL PELO  TRIBUNAL DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE 
DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I  –  Nos  termos  do  art.  8º  da  Resolução  427/2010,  o 
peticionamento físico exige a comprovação da impossibilidade 
técnica de fazê-lo por meio eletrônico.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no 
sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual  
equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem.
III – Agravo improvido” (grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo.
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RCL 14362 AGR-AGR / PB 
aplicável ao caso ora em análise, visto que a reclamante em nenhum 
momento acusou a eventual ocorrência de qualquer indisponibilidade do 
sistema ou de comprovada impossibilidade técnica.
Nessa  linha,  cito  o  julgamento  da  Rcl  13.492-AgR/SP,  de  minha 
relatoria, cujo acórdão foi assim ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECLAMAÇÃO. 
PETICIONAMENTO  POR  MEIO  FÍSICO.  ART.  8º  DA 
RESOLUÇÃO 427/2010-STF. NECESSIDADE DE COMPROVAR 
A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ALEGADA USURPAÇÃO DE  
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
SUPOSTO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO  
GERAL PELO  TRIBUNAL DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE 
DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I  –  Nos  termos  do  art.  8º  da  Resolução  427/2010,  o 
peticionamento físico exige a comprovação da impossibilidade 
técnica de fazê-lo por meio eletrônico.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no 
sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual  
equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem.
III – Agravo improvido” (grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo.
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : HERBERT DE LUNA SOARES
ADV.(A/S) : NOEL CHARLES TAVARES LEITE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283174
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : HERBERT DE LUNA SOARES
ADV.(A/S) : NOEL CHARLES TAVARES LEITE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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