DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 686724 AgR
Número do Processo: 686724
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MARIA LÚCIA DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, EM FUNÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

    1. Ao analisar o RE 584.608, julgado sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FGTS, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 584608 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 25/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LCP-000110      ANO-2001
                LEI COMPLEMENTAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.724 
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA LÚCIA DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TERMO  INICIAL  DA 
CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL PARA O  EMPREGADO 
PLEITEAR JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% 
SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, EM FUNÇÃO DA ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA  DECORRENTE  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. 
MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. 
1. Ao analisar o RE 584.608, julgado sob a relatoria da ministra Ellen 
Gracie, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão 
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente 
infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 686724 AGR / AL 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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ARE 686724 AGR / AL 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.724 
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA LÚCIA DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
 Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  que  decidiu  controvérsia 
relativa à prescrição de pretensão às diferenças da multa do 
FGTS  concernente  aos  expurgos  inflacionários  reconhecidos 
pela LC 110/2001. 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
7º, XXIX, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento de que eventual ma aplicação das regras prescricionais 
previstas na legislação infraconstitucional não configura ofensa direta  
e literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição (fl. 394). 
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o 
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.724 
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA LÚCIA DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
 Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  que  decidiu  controvérsia 
relativa à prescrição de pretensão às diferenças da multa do 
FGTS  concernente  aos  expurgos  inflacionários  reconhecidos 
pela LC 110/2001. 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
7º, XXIX, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento de que eventual ma aplicação das regras prescricionais 
previstas na legislação infraconstitucional não configura ofensa direta  
e literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição (fl. 394). 
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o 
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão 
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Relatório
ARE 686724 AGR / AL 
geral da matéria ora debatida. Nessa linha, veja-se a ementa do 
RE 584.608 RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: 
‘Rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Diferença 
decorrente  da  incidência  dos  expurgos  inflacionários 
reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os 
depósitos  do  FGTS.  Responsabilidade  do  empregador. 
Prescrição.  Matéria  infraconstitucional.  Precedentes. 
Inexistência  de  repercussão  geral  em  face  da 
impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à 
Constituição Federal em recurso extraordinário.’
 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2. 
A parte  agravante  sustenta  que  “a  verificação  da  ofensa 
constitucional indicada nas razões do Recurso Extraordinário não dependem da  
análise da legislação processual trabalhista, nem de nenhuma outra legislação  
infraconstitucional, afinal pra proclamar a violação à norma insculpida no art.  
7º, XXIX, da CF, bastará conhecer a prescrição do direito de ação quanto as  
verbas trabalhistas”.
3. 
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 686724 AGR / AL 
geral da matéria ora debatida. Nessa linha, veja-se a ementa do 
RE 584.608 RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: 
‘Rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Diferença 
decorrente  da  incidência  dos  expurgos  inflacionários 
reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os 
depósitos  do  FGTS.  Responsabilidade  do  empregador. 
Prescrição.  Matéria  infraconstitucional.  Precedentes. 
Inexistência  de  repercussão  geral  em  face  da 
impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à 
Constituição Federal em recurso extraordinário.’
 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2. 
A parte  agravante  sustenta  que  “a  verificação  da  ofensa 
constitucional indicada nas razões do Recurso Extraordinário não dependem da  
análise da legislação processual trabalhista, nem de nenhuma outra legislação  
infraconstitucional, afinal pra proclamar a violação à norma insculpida no art.  
7º, XXIX, da CF, bastará conhecer a prescrição do direito de ação quanto as  
verbas trabalhistas”.
3. 
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.724 
ALAGOAS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O  agravo  não  deve  ser provido.  A parte  recorrente  se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  o  Supremo 
Tribunal  Federal  assentou  a  ausência  de  repercussão  geral  da 
controvérsia acerca do termo inicial da prescrição para ação de cobrança 
da diferença decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos 
inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa 
de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – 
FGTS, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Veja-se a ementa do 
RE 584.608 RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:
“Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente 
da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 
110/2001  na  multa  de  40%  sobre  os  depósitos  do  FGTS. 
Responsabilidade  do  empregador.  Prescrição.  Matéria 
infraconstitucional.  Precedentes.  Inexistência  de  repercussão 
geral em face da impossibilidade de exame de alegação de 
ofensa  indireta  à  Constituição  Federal  em  recurso 
extraordinário.” 
3. 
Nessa linha, veja-se, ainda, o RE 591.552-AgR, Rel. Min. 
Ayres Britto.
4. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.724 
ALAGOAS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O  agravo  não  deve  ser provido.  A parte  recorrente  se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  o  Supremo 
Tribunal  Federal  assentou  a  ausência  de  repercussão  geral  da 
controvérsia acerca do termo inicial da prescrição para ação de cobrança 
da diferença decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos 
inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa 
de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – 
FGTS, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Veja-se a ementa do 
RE 584.608 RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:
“Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente 
da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 
110/2001  na  multa  de  40%  sobre  os  depósitos  do  FGTS. 
Responsabilidade  do  empregador.  Prescrição.  Matéria 
infraconstitucional.  Precedentes.  Inexistência  de  repercussão 
geral em face da impossibilidade de exame de alegação de 
ofensa  indireta  à  Constituição  Federal  em  recurso 
extraordinário.” 
3. 
Nessa linha, veja-se, ainda, o RE 591.552-AgR, Rel. Min. 
Ayres Britto.
4. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.724
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA LÚCIA DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.724
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA LÚCIA DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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