DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 88718
Número do Processo: 88718
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2006-08-15 00:00:00
Data da Publicação: 2013-04-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : MANOEL INÁCIO PEREIRA
PACTE.(S)           : INÁCIO PASSOS PEREIRA
PACTE.(S)           : MARIA MARGARETE AGOSTINHO
IMPTE.(S)           : PAULO HUMBERTO BUDOIA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDO TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSTENTADOS NA IMPETRAÇÃO - AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão (s) citado (s):
("HABEAS CORPUS", PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
RTJ 138/513
- Acórdãos citados - outros tribunais:
("HABEAS CORPUS", PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
RT 511/412.
Número de páginas: 9.
Análise: 02/05/2013, BMB.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
15/08/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.718 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MANOEL INÁCIO PEREIRA  
PACTE.(S) 
: INÁCIO PASSOS PEREIRA  
PACTE.(S) 
: MARIA MARGARETE AGOSTINHO  
IMPTE.(S) 
: PAULO HUMBERTO BUDOIA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DO 
PROCEDIMENTO PENAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SITUAÇÃO 
DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSTENTADOS NA IMPETRAÇÃO – AÇÃO DE 
“HABEAS CORPUS” INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 15 de agosto de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
15/08/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.718 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MANOEL INÁCIO PEREIRA  
PACTE.(S) 
: INÁCIO PASSOS PEREIRA  
PACTE.(S) 
: MARIA MARGARETE AGOSTINHO  
IMPTE.(S) 
: PAULO HUMBERTO BUDOIA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão do E. Superior Tribunal 
de Justiça, consubstanciada em acórdão assim ementado (Apenso, 
fls. 665): 
 
“CRIMINAL. ‘HC’. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETO. 
ORDEM DENEGADA. 
I. Hipótese em que os pacientes sustentam a 
ausência de justa causa para a ação penal contra eles 
instaurada, 
em 
razão 
da 
pendência 
de 
processo 
administrativo fiscal. 
II. 
O 
impetrante, 
embora 
tenha 
sustentado 
a 
impossibilidade 
de 
prosseguimento 
da 
ação 
penal 
instaurada contra os pacientes em virtude da existência 
de processo administrativo fiscal em andamento, no qual 
estaria em discussão a materialidade do fato e a 
legalidade do auto de infração, não logrou comprovar 
tais alegações. 
III. Não obstante a documentação que acompanha a 
inicial, inclusive certidão dando conta da pendência de 
‘decisões finais, na esfera administrativa, sobre as 
exigências ficais dos créditos tributários’, os autos 
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15/08/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.718 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MANOEL INÁCIO PEREIRA  
PACTE.(S) 
: INÁCIO PASSOS PEREIRA  
PACTE.(S) 
: MARIA MARGARETE AGOSTINHO  
IMPTE.(S) 
: PAULO HUMBERTO BUDOIA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão do E. Superior Tribunal 
de Justiça, consubstanciada em acórdão assim ementado (Apenso, 
fls. 665): 
 
“CRIMINAL. ‘HC’. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETO. 
ORDEM DENEGADA. 
I. Hipótese em que os pacientes sustentam a 
ausência de justa causa para a ação penal contra eles 
instaurada, 
em 
razão 
da 
pendência 
de 
processo 
administrativo fiscal. 
II. 
O 
impetrante, 
embora 
tenha 
sustentado 
a 
impossibilidade 
de 
prosseguimento 
da 
ação 
penal 
instaurada contra os pacientes em virtude da existência 
de processo administrativo fiscal em andamento, no qual 
estaria em discussão a materialidade do fato e a 
legalidade do auto de infração, não logrou comprovar 
tais alegações. 
III. Não obstante a documentação que acompanha a 
inicial, inclusive certidão dando conta da pendência de 
‘decisões finais, na esfera administrativa, sobre as 
exigências ficais dos créditos tributários’, os autos 
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Relatório
 
 
HC 88.718 / SC 
 
 
 
2 
não trazem cópia de impugnação ou recurso manejados no 
processo administrativo ao qual refere o impetrante. 
IV. Argumentação que não é hábil a obstar a 
persecução penal, pois na situação em exame não se pode 
aferir a apontada ausência de justa causa para a ação 
penal instaurada em desfavor do paciente, já que o 
processo 
criminal 
encontra 
obstáculos 
na 
esfera 
administrativa somente quando se discute a existência do 
débito o ‘quantum debeatur’, o que não se pode verificar 
‘in casu’. 
V. Ordem denegada.” 
(HC 40.994/SC, Rel. p/ o acórdão Min. GILSON DIPP - 
grifei) 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido 
(fls. 32/34). 
 
A parte ora impetrante sustenta, em suas razões, que 
“(...) está comprovado que o crédito fiscal ainda não foi constituído 
definitivamente. Portanto, a juntada aos autos de ‘habeas corpus’, da 
cópia da impugnação ou recurso impetrado administrativamente, como 
quer o v. acórdão recorrido, se nos afigura exigência sem precedente 
e de nenhum valor ante a certidão da própria Coordenadoria 
Fazendária Estadual que confirma que o crédito fiscal ainda não fora 
constituído em definitivo na esfera administrativa” (fls. 21/22 - 
grifei). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO 
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HC 88.718 / SC 
 
 
 
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não trazem cópia de impugnação ou recurso manejados no 
processo administrativo ao qual refere o impetrante. 
IV. Argumentação que não é hábil a obstar a 
persecução penal, pois na situação em exame não se pode 
aferir a apontada ausência de justa causa para a ação 
penal instaurada em desfavor do paciente, já que o 
processo 
criminal 
encontra 
obstáculos 
na 
esfera 
administrativa somente quando se discute a existência do 
débito o ‘quantum debeatur’, o que não se pode verificar 
‘in casu’. 
V. Ordem denegada.” 
(HC 40.994/SC, Rel. p/ o acórdão Min. GILSON DIPP - 
grifei) 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido 
(fls. 32/34). 
 
A parte ora impetrante sustenta, em suas razões, que 
“(...) está comprovado que o crédito fiscal ainda não foi constituído 
definitivamente. Portanto, a juntada aos autos de ‘habeas corpus’, da 
cópia da impugnação ou recurso impetrado administrativamente, como 
quer o v. acórdão recorrido, se nos afigura exigência sem precedente 
e de nenhum valor ante a certidão da própria Coordenadoria 
Fazendária Estadual que confirma que o crédito fiscal ainda não fora 
constituído em definitivo na esfera administrativa” (fls. 21/22 - 
grifei). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO 
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Relatório
 
 
HC 88.718 / SC 
 
 
 
3 
MARQUES, opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado 
(fls. 37/45): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 
SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 1º, 
II, 11 E 12, II, DA LEI Nº 8.137/90. PEDIDO DE 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO 
DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA 
DAS INSTÂNCIAS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONDIÇÃO 
OBJETIVA 
DE 
PUNIBILIDADE. 
AUSÊNCIA 
DE 
ELEMENTOS 
DOCUMENTAIS CONSISTENTES E PRÉ-CONSTITUÍDOS. HIPÓTESE 
QUE PODE REVELAR A EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE OUTROS 
ILÍCITOS. ‘EMENDATIO LIBELLI’. POSSIBILIDADE. PARECER 
PELO INDEFERIMENTO DO ‘WRIT’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.718 / SC 
 
 
 
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MARQUES, opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado 
(fls. 37/45): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 
SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 1º, 
II, 11 E 12, II, DA LEI Nº 8.137/90. PEDIDO DE 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO 
DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA 
DAS INSTÂNCIAS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONDIÇÃO 
OBJETIVA 
DE 
PUNIBILIDADE. 
AUSÊNCIA 
DE 
ELEMENTOS 
DOCUMENTAIS CONSISTENTES E PRÉ-CONSTITUÍDOS. HIPÓTESE 
QUE PODE REVELAR A EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE OUTROS 
ILÍCITOS. ‘EMENDATIO LIBELLI’. POSSIBILIDADE. PARECER 
PELO INDEFERIMENTO DO ‘WRIT’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.718 / SC 
 
 
 
4 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame 
do acórdão em questão evidencia que o E. Superior Tribunal de 
Justiça somente não concedeu o “writ” constitucional, porque “O 
impetrante, 
embora 
tenha 
sustentado 
a 
impossibilidade 
de 
prosseguimento da ação penal instaurada contra os pacientes em 
virtude 
da 
existência 
de 
processo 
administrativo 
fiscal 
em 
andamento, no qual estaria em discussão a materialidade do fato e a 
legalidade do auto de infração, não logrou comprovar tais alegações” 
(Apenso, fls. 665 - grifei). 
 
Impende reconhecer, neste ponto, que o entendimento 
manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ajusta-se, com 
plena exatidão, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte 
firmou a propósito do dever – que se impõe, processualmente, 
ao impetrante do “habeas corpus” - de produzir elementos documentais 
consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar as alegações 
veiculadas no “writ” constitucional. 
 
Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal entende que a ação de “habeas corpus”, que possui rito 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.718 / SC 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame 
do acórdão em questão evidencia que o E. Superior Tribunal de 
Justiça somente não concedeu o “writ” constitucional, porque “O 
impetrante, 
embora 
tenha 
sustentado 
a 
impossibilidade 
de 
prosseguimento da ação penal instaurada contra os pacientes em 
virtude 
da 
existência 
de 
processo 
administrativo 
fiscal 
em 
andamento, no qual estaria em discussão a materialidade do fato e a 
legalidade do auto de infração, não logrou comprovar tais alegações” 
(Apenso, fls. 665 - grifei). 
 
Impende reconhecer, neste ponto, que o entendimento 
manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ajusta-se, com 
plena exatidão, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte 
firmou a propósito do dever – que se impõe, processualmente, 
ao impetrante do “habeas corpus” - de produzir elementos documentais 
consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar as alegações 
veiculadas no “writ” constitucional. 
 
Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal entende que a ação de “habeas corpus”, que possui rito 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.718 / SC 
 
 
 
5 
sumaríssimo, não comporta, em função de sua natureza processual, 
maior dilação probatória, eis que se impõe, ao impetrante, como 
indeclinável obrigação de caráter jurídico, subsidiar, com elementos 
documentais pré-constituídos, o pleno conhecimento da causa pelo 
Poder Judiciário. 
 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
“habeas corpus” impõe, em conseqüência, seja o “writ” instruído, 
ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise 
da pretensão de direito material deduzida em tal sede processual, 
consoante acentua o magistério doutrinário (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, 
“Do Habeas Corpus”, p. 168, 1991, Aide, v.g.). 
 
Daí a afirmação do ilustre Magistrado paulista DIOMAR 
ACKEL FILHO (“Writs Constitucionais”, p. 54, 2ª ed., 1991, Saraiva), 
no sentido de que a prova a ser produzida no processo penal de 
“habeas corpus” “deve ser pré-constituída ou documental”. 
 
A existência de dúvidas fundadas pode justificar, até 
mesmo, o próprio indeferimento do pedido, sem prejuízo de sua 
renovação, uma vez suficientemente instruído com os elementos de 
informação necessários à descaracterização da incerteza constatada. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.718 / SC 
 
 
 
5 
sumaríssimo, não comporta, em função de sua natureza processual, 
maior dilação probatória, eis que se impõe, ao impetrante, como 
indeclinável obrigação de caráter jurídico, subsidiar, com elementos 
documentais pré-constituídos, o pleno conhecimento da causa pelo 
Poder Judiciário. 
 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
“habeas corpus” impõe, em conseqüência, seja o “writ” instruído, 
ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise 
da pretensão de direito material deduzida em tal sede processual, 
consoante acentua o magistério doutrinário (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, 
“Do Habeas Corpus”, p. 168, 1991, Aide, v.g.). 
 
Daí a afirmação do ilustre Magistrado paulista DIOMAR 
ACKEL FILHO (“Writs Constitucionais”, p. 54, 2ª ed., 1991, Saraiva), 
no sentido de que a prova a ser produzida no processo penal de 
“habeas corpus” “deve ser pré-constituída ou documental”. 
 
A existência de dúvidas fundadas pode justificar, até 
mesmo, o próprio indeferimento do pedido, sem prejuízo de sua 
renovação, uma vez suficientemente instruído com os elementos de 
informação necessários à descaracterização da incerteza constatada. 
 
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HC 88.718 / SC 
 
 
 
6 
Não é por outra razão que a jurisprudência dos 
Tribunais (RT 511/412, v.g.), inclusive a deste Tribunal, tem 
advertido, a propósito do tema: 
 
“A 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’ 
– 
que 
possui 
rito 
sumaríssimo – não comporta, em função de sua própria 
natureza processual, maior dilação probatória, eis que, ao 
impetrante, compete, na realidade – sem prejuízo da 
complementação instrutória ministrada pelo órgão coator - 
subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, 
o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
‘habeas corpus’ impõe, em conseqüência, seja o ‘writ’ 
instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e 
necessários à análise da pretensão de direito material 
nele deduzida.” 
(RTJ 138/513, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Destaco, ainda, por relevante, do parecer que o Ministério 
Público 
Federal 
ofereceu 
nestes 
autos, 
a 
seguinte 
passagem 
(fls. 44/45): 
 
“24. De outra parte, verifica-se, nos termos do 
acórdão recorrido, a ausência de elementos documentais 
consistentes e pré-constituídos, necessários ao exame 
da pretensão deduzida neste ‘habeas corpus’. 
25. É de se ter presente que os autos não trazem 
certidão pormenorizada e atualizada acerca do andamento 
dos processos administrativos relativos às notificações 
fiscais nºs 1.017.822-95, 1.017.823-96, 1.017.824-00 e 
1.017.825-01, 
expressamente 
indicadas 
na 
denúncia 
(apenso 1, fls. 40/44). 
26. E não é só: a certidão expedida pelo Conselho 
Estadual de Contribuintes, datada de 7 de outubro 
de  2004 (apenso 1, fl. 34), não faz referência à 
notificação fiscal nº 1.017.822-5, a respeito da qual 
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HC 88.718 / SC 
 
 
 
6 
Não é por outra razão que a jurisprudência dos 
Tribunais (RT 511/412, v.g.), inclusive a deste Tribunal, tem 
advertido, a propósito do tema: 
 
“A 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’ 
– 
que 
possui 
rito 
sumaríssimo – não comporta, em função de sua própria 
natureza processual, maior dilação probatória, eis que, ao 
impetrante, compete, na realidade – sem prejuízo da 
complementação instrutória ministrada pelo órgão coator - 
subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, 
o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 
A utilização adequada do remédio constitucional do 
‘habeas corpus’ impõe, em conseqüência, seja o ‘writ’ 
instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e 
necessários à análise da pretensão de direito material 
nele deduzida.” 
(RTJ 138/513, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Destaco, ainda, por relevante, do parecer que o Ministério 
Público 
Federal 
ofereceu 
nestes 
autos, 
a 
seguinte 
passagem 
(fls. 44/45): 
 
“24. De outra parte, verifica-se, nos termos do 
acórdão recorrido, a ausência de elementos documentais 
consistentes e pré-constituídos, necessários ao exame 
da pretensão deduzida neste ‘habeas corpus’. 
25. É de se ter presente que os autos não trazem 
certidão pormenorizada e atualizada acerca do andamento 
dos processos administrativos relativos às notificações 
fiscais nºs 1.017.822-95, 1.017.823-96, 1.017.824-00 e 
1.017.825-01, 
expressamente 
indicadas 
na 
denúncia 
(apenso 1, fls. 40/44). 
26. E não é só: a certidão expedida pelo Conselho 
Estadual de Contribuintes, datada de 7 de outubro 
de  2004 (apenso 1, fl. 34), não faz referência à 
notificação fiscal nº 1.017.822-5, a respeito da qual 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3581883
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.718 / SC 
 
 
 
7 
não é possível comprovar sequer a existência de 
processo administrativo-fiscal ainda em curso. 
27. Assinale-se, por fim, que a instrução criminal 
pode desvendar não apenas delitos contra a ordem 
tributária, mas, também, outro ilícito, no caso, a 
prática habitual do crime de falsificação, uma vez que 
as bobinas das máquinas registradoras da empresa 
autuada forjavam os valores arrecadados, alterando-os 
para menos, hipótese em que, na forma do art. 383 do 
Código de Processo Penal, ocorreria a ‘emendatio 
libelli’. 
28. Ante o exposto, opina o Ministério Público 
Federal pela denegação da ordem de ‘habeas corpus’.” 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e sem 
prejuízo de sua renovação, uma vez suficientemente instruído com os 
elementos de informação necessários à descaracterização da incerteza 
constatada, indefiro o presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3581883
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.718 / SC 
 
 
 
7 
não é possível comprovar sequer a existência de 
processo administrativo-fiscal ainda em curso. 
27. Assinale-se, por fim, que a instrução criminal 
pode desvendar não apenas delitos contra a ordem 
tributária, mas, também, outro ilícito, no caso, a 
prática habitual do crime de falsificação, uma vez que 
as bobinas das máquinas registradoras da empresa 
autuada forjavam os valores arrecadados, alterando-os 
para menos, hipótese em que, na forma do art. 383 do 
Código de Processo Penal, ocorreria a ‘emendatio 
libelli’. 
28. Ante o exposto, opina o Ministério Público 
Federal pela denegação da ordem de ‘habeas corpus’.” 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e sem 
prejuízo de sua renovação, uma vez suficientemente instruído com os 
elementos de informação necessários à descaracterização da incerteza 
constatada, indefiro o presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.718
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MANOEL INÁCIO PEREIRA
PACTE.(S) : INÁCIO PASSOS PEREIRA
PACTE.(S) : MARIA MARGARETE AGOSTINHO
IMPTE.(S) : PAULO HUMBERTO BUDOIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
15.08.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.718
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MANOEL INÁCIO PEREIRA
PACTE.(S) : INÁCIO PASSOS PEREIRA
PACTE.(S) : MARIA MARGARETE AGOSTINHO
IMPTE.(S) : PAULO HUMBERTO BUDOIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
15.08.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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