DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 776952 AgR
Número do Processo: 776952
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : WILSON JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Preenchimento dos requisitos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 594389 AgR (1ªT), AI 843666 AgR (1ªT). 
(RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL)
AI 838744 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 04/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LCP-000051      ANO-1985
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.952 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:WILSON JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:GETÚLIO 
JOSÉ 
MOREIRA 
DA 
COSTA 
E 
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito 
Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição 
Federal.  4.  Abono  de  permanência.  Preenchimento  dos  requisitos. 
Enunciado  279  da  Súmula  do  STF.  Matéria  Infraconstitucional. 
5.  Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada. 
6. Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.952 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:WILSON JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:GETÚLIO 
JOSÉ 
MOREIRA 
DA 
COSTA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da 
Súmula  do  STF,  bem  como  pela  necessidade  de  interpretação  de 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 3º da 
EC 20/98; 3º, § 1º, da EC 41/03; e 40 da Constituição Federal. Aponta-se 
que a Lei Complementar 51/85 não se encontra em conformidade com o 
texto constitucional. 
Ainda, sustenta-se que, no caso, o autor não preencheu os requisitos 
para aposentadoria voluntária, portanto, não teria direito ao abono de 
permanência.
É o relatório. 
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.952 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:WILSON JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:GETÚLIO 
JOSÉ 
MOREIRA 
DA 
COSTA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da 
Súmula  do  STF,  bem  como  pela  necessidade  de  interpretação  de 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 3º da 
EC 20/98; 3º, § 1º, da EC 41/03; e 40 da Constituição Federal. Aponta-se 
que a Lei Complementar 51/85 não se encontra em conformidade com o 
texto constitucional. 
Ainda, sustenta-se que, no caso, o autor não preencheu os requisitos 
para aposentadoria voluntária, portanto, não teria direito ao abono de 
permanência.
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.952 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que  o  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmá-la, 
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de 
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da 
legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  bem  como  o 
revolvimento do conjunto fático probatório dos autos (Enunciado 279  da 
Súmula do STF), providências vedadas na via extraordinária.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão 
agravada, os seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 
DO
 
CPC.
 
POLICIAL
 
MILITAR
 
ESTADUAL. 
APOSENTADORIA
 
VOLUNTÁRIA.
 
OPÇÃO
 
POR 
PERMANECER
 
NA
 
ATIVIDADE.
 
ABONO
 
DE 
PERMANÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A 
QUO  À  LUZ  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  LOCAL.  LEI 
ESTADUAL Nº 6.513/95 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
Nº 73/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 
356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 
279/STF.  APLICAÇÃO.  DECISÃO  QUE  SE  MANTÉM  POR 
SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  1.  A repercussão  geral 
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos 
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.952 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que  o  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmá-la, 
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de 
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da 
legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  bem  como  o 
revolvimento do conjunto fático probatório dos autos (Enunciado 279  da 
Súmula do STF), providências vedadas na via extraordinária.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão 
agravada, os seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 
DO
 
CPC.
 
POLICIAL
 
MILITAR
 
ESTADUAL. 
APOSENTADORIA
 
VOLUNTÁRIA.
 
OPÇÃO
 
POR 
PERMANECER
 
NA
 
ATIVIDADE.
 
ABONO
 
DE 
PERMANÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A 
QUO  À  LUZ  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  LOCAL.  LEI 
ESTADUAL Nº 6.513/95 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
Nº 73/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 
356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 
279/STF.  APLICAÇÃO.  DECISÃO  QUE  SE  MANTÉM  POR 
SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  1.  A repercussão  geral 
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 776952 AGR / RS 
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do 
RISTF).  Consectariamente  se  inexiste  questão  constitucional, 
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral 
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 
3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo 
extremo. 3. In casu, a controvérsia acerca do benefício do ‘abono 
de  permanência’,  conferido  ao  servidor  militar  que,  não 
obstante  tenha  satisfeito  as  exigências  para  aposentadoria 
voluntária, optou por permanecer em atividade, foi decidida 
pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da Lei Estadual nº. 
6.513/1995 e Lei Complementar Estadual nº 73/2004, revelando-
se  incabível  a  insurgência  recursal  extraordinária  para 
rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito 
local  não  cabe  recurso  extraordinário’).  4.  Precedentes:  AI 
775781  AgR,  Relator:  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe- 
02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 
12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 
DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, 
DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, 
Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 5. A Súmula 279/STF dispõe 
verbis:  “Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta 
ao  exame  de  questões  que  demandam  revolvimento  do 
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise 
da  violação  direta  da  ordem  constitucional.  7.  In  casu,  o 
Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à 
luz  do  contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos, 
consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in 
verbis: ‘[...] Conforme a Certidão de Tempo de Serviço, anexada 
à fl. 11, contava o impetrante, na data de 08/maio/2009, com 
mais  de  31  anos  de  contribuição  previdenciária,  ainda 
permanecendo  na  ativa  voluntariamente’  (fl.  55).  8.  O 
prequestionamento  explícito  da  questão  constitucional  é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, 
sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama 
embargos  de  declaração.  9.  As  súmulas  282  e  356  do  STF 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776952 AGR / RS 
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do 
RISTF).  Consectariamente  se  inexiste  questão  constitucional, 
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral 
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 
3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo 
extremo. 3. In casu, a controvérsia acerca do benefício do ‘abono 
de  permanência’,  conferido  ao  servidor  militar  que,  não 
obstante  tenha  satisfeito  as  exigências  para  aposentadoria 
voluntária, optou por permanecer em atividade, foi decidida 
pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da Lei Estadual nº. 
6.513/1995 e Lei Complementar Estadual nº 73/2004, revelando-
se  incabível  a  insurgência  recursal  extraordinária  para 
rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito 
local  não  cabe  recurso  extraordinário’).  4.  Precedentes:  AI 
775781  AgR,  Relator:  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe- 
02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 
12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 
DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, 
DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, 
Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 5. A Súmula 279/STF dispõe 
verbis:  “Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta 
ao  exame  de  questões  que  demandam  revolvimento  do 
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise 
da  violação  direta  da  ordem  constitucional.  7.  In  casu,  o 
Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à 
luz  do  contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos, 
consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in 
verbis: ‘[...] Conforme a Certidão de Tempo de Serviço, anexada 
à fl. 11, contava o impetrante, na data de 08/maio/2009, com 
mais  de  31  anos  de  contribuição  previdenciária,  ainda 
permanecendo  na  ativa  voluntariamente’  (fl.  55).  8.  O 
prequestionamento  explícito  da  questão  constitucional  é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, 
sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama 
embargos  de  declaração.  9.  As  súmulas  282  e  356  do  STF 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 776952 AGR / RS 
dispõem  respectivamente,  verbis:  ‘É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o 
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser 
objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do 
prequestionamento.’ 10. Agravo regimental desprovido”. (AI 
843.666-AgR/MA,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
22.9.2011)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO
 
E 
PREVIDENCIÁRIO.
 
ABONO
 
DE
 
PERMANÊNCIA: 
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE 
DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 
DO  
SUPREMO
 
TRIBUNAL  
FEDERAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO”.  (RE 
594.389-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 
13.11.2009) 
Acresço  à  demasia  que  o  acórdão  recorrido  não  diverge  da 
jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar 51/85 
foi recepcionada pela Constituição Federal. Confira-se, a propósito, o 
seguinte julgado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. 
POLÍCIAL  CIVIL.  ADICIONAL  DE  PERMANÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. 
NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.  SÚMULA 280 
DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos 
que  ‘exerçam  atividades  de  risco’ e  ‘cujas  atividades  sejam 
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou 
a integridade física’ (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso 
dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei 
Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776952 AGR / RS 
dispõem  respectivamente,  verbis:  ‘É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o 
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser 
objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do 
prequestionamento.’ 10. Agravo regimental desprovido”. (AI 
843.666-AgR/MA,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
22.9.2011)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO
 
E 
PREVIDENCIÁRIO.
 
ABONO
 
DE
 
PERMANÊNCIA: 
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE 
DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 
DO  
SUPREMO
 
TRIBUNAL  
FEDERAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO”.  (RE 
594.389-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 
13.11.2009) 
Acresço  à  demasia  que  o  acórdão  recorrido  não  diverge  da 
jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar 51/85 
foi recepcionada pela Constituição Federal. Confira-se, a propósito, o 
seguinte julgado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. 
POLÍCIAL  CIVIL.  ADICIONAL  DE  PERMANÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. 
NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.  SÚMULA 280 
DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos 
que  ‘exerçam  atividades  de  risco’ e  ‘cujas  atividades  sejam 
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou 
a integridade física’ (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso 
dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei 
Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 776952 AGR / RS 
Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. 
Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje 
de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min 
Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e 
certo ao percebimento do adicional de permanência concedido 
com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo 
nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF,  verbis: “Por 
ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário”.  3. 
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 838.744-
AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.10.2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776952 AGR / RS 
Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. 
Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje 
de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min 
Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e 
certo ao percebimento do adicional de permanência concedido 
com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo 
nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF,  verbis: “Por 
ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário”.  3. 
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 838.744-
AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.10.2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.952
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : WILSON JOSÉ DE SOUZA
ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.952
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : WILSON JOSÉ DE SOUZA
ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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