DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 635360 AgR-ED
Número do Processo: 635360
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : NOEMI BECKER LESCHKO 
ADV.(A/S)  : CARLOS ALBERTO BORRE 
EMBDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida após o julgamento da Turma. Procedimento de anular o acórdão embargado e devolver os autos à origem na forma do art. 543-B do CPC. Precedentes.

    1. O tema é objeto do RE nº 639.856/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata “da possibilidade ou não, de incidência do fator previdenciário ou das regras de transição trazidas pela citada emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998”.

    2. Ambas as turmas da Corte decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão geral já reconhecida, o procedimento de anular os acórdãos embargados e devolver os autos à origem (art. 543-B do CPC). 

    3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INCIDÊNCIA, FATOR PREVIDENCIÁRIO)
AI 584615 AgR-ED (2ªT), AI 360461 AgR-ED (2ªT), AI 812764 AgR-ED (2ªT), RE 639856 RG. 
Número de páginas: 8.
Análise: 21/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.360 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:NOEMI BECKER LESCHKO 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRE 
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário.  Matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  após  o 
julgamento da Turma. Procedimento de anular o acórdão embargado e 
devolver os autos à origem na forma do art. 543-B do CPC. Precedentes.
1. O tema é objeto do RE nº 639.856/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata “da possibilidade ou não, 
de incidência do fator previdenciário ou das regras de transição trazidas 
pela  citada  emenda  nos  benefícios  previdenciários  concedidos  a 
segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998”.
2. Ambas as turmas da Corte decidiram adotar, para os embargos de 
declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com 
repercussão geral já reconhecida, o procedimento de anular os acórdãos 
embargados e devolver os autos à origem (art. 543-B do CPC). 
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em acolher os embargos de 
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276994.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 635360 AGR-ED / RS 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635360 AGR-ED / RS 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.360 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:NOEMI BECKER LESCHKO 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRE 
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração (fls. 198 a 205) opostos contra 
acórdão  assim ementado:
“Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. 
Conversão  em  agravo  regimental.  Previdenciário.  Fator 
previdenciário.  Constitucionalidade.  EC  nº  20/98. 
Aposentadoria  proporcional.  Forma  de  cálculo.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes.
1.  O  Plenário  desta  Corte,  no  julgamento  da  ADI  nº 
2.111/DF-MC, Relator o Ministro  Sydney Sanches, afastou a 
alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, 
na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e 
parágrafos,  da  Lei  nº  8.213/91,  com  a  introdução  do  fator 
previdenciário no cálculo do benefício.
2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, após as 
alterações  introduzidas  na Constituição  pela EC nº 20/98,  a 
forma  de  calcular  a  aposentadoria  proporcional  passou  à 
disciplina do legislador ordinário.
3. Para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal 
de  origem,  quanto  à  forma  de  calcular  o  benefício 
previdenciário  em comento  e quanto ao preenchimento dos 
pressupostos  necessários  à  sua  concessão,  seria  necessário 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.360 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:NOEMI BECKER LESCHKO 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRE 
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração (fls. 198 a 205) opostos contra 
acórdão  assim ementado:
“Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. 
Conversão  em  agravo  regimental.  Previdenciário.  Fator 
previdenciário.  Constitucionalidade.  EC  nº  20/98. 
Aposentadoria  proporcional.  Forma  de  cálculo.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes.
1.  O  Plenário  desta  Corte,  no  julgamento  da  ADI  nº 
2.111/DF-MC, Relator o Ministro  Sydney Sanches, afastou a 
alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, 
na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e 
parágrafos,  da  Lei  nº  8.213/91,  com  a  introdução  do  fator 
previdenciário no cálculo do benefício.
2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, após as 
alterações  introduzidas  na Constituição  pela EC nº 20/98,  a 
forma  de  calcular  a  aposentadoria  proporcional  passou  à 
disciplina do legislador ordinário.
3. Para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal 
de  origem,  quanto  à  forma  de  calcular  o  benefício 
previdenciário  em comento  e quanto ao preenchimento dos 
pressupostos  necessários  à  sua  concessão,  seria  necessário 
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Relatório
RE 635360 AGR-ED / RS 
analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e 
as  provas  dos  autos,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
4.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental, ao qual é negado provimento” (fl. 188).
A embargante alega que
“o  argumento  jurídico  trazido  ao  exame  jurisdicional 
desta Corte Suprema, não afirma que a introdução do Fator 
previdenciário  no  cálculo  do  salário-de-benefício  é 
inconstitucional,  mas  isto  sim,  que  a  aplicação  desse  Fator, 
constitucional  mesmo,  não  deve  ocorrer  em  relação  aos 
benefícios  concedidos  com  base  na  ‘regra  de  transição’ 
estabelecida no art. 9º da EC 20/98” (fl. 200).
  
Ressalta que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida nos 
autos do RE nº 639.856/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes. 
Conforme decisão de fl. 207, determinei o sobrestamento do feito, até 
o julgamento do citado recurso extraordinário.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 635360 AGR-ED / RS 
analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e 
as  provas  dos  autos,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
4.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental, ao qual é negado provimento” (fl. 188).
A embargante alega que
“o  argumento  jurídico  trazido  ao  exame  jurisdicional 
desta Corte Suprema, não afirma que a introdução do Fator 
previdenciário  no  cálculo  do  salário-de-benefício  é 
inconstitucional,  mas  isto  sim,  que  a  aplicação  desse  Fator, 
constitucional  mesmo,  não  deve  ocorrer  em  relação  aos 
benefícios  concedidos  com  base  na  ‘regra  de  transição’ 
estabelecida no art. 9º da EC 20/98” (fl. 200).
  
Ressalta que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida nos 
autos do RE nº 639.856/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes. 
Conforme decisão de fl. 207, determinei o sobrestamento do feito, até 
o julgamento do citado recurso extraordinário.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.360 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  ressaltou  a  embargante  e  consta  do  despacho  que 
determinou o sobrestamento do feito, o  Plenário desta Corte, no exame 
do RE nº 639.856/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela 
existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes 
autos. O assunto  corresponde ao tema  335 da Gestão  por Temas da 
Repercussão Geral do portal do STF na internet, 
“em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  9º  da  EC  20/98,  a 
possibilidade ou não, de incidência do fator previdenciário ou 
das  regras  de  transição  trazidas  pela  citada  emenda  nos 
benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao 
Regime Geral até 16/12/1998”.
A Segunda Turma desta Corte, na análise do AI nº 584.615/RJ-AgR-
ED,  Relator  o  Ministro  Gilmar Mendes,  DJe  de  6/9/11;  do  AI  nº 
360.461/MG-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11; 
e do AI nº 812.764/SP-AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 
25/03/13, decidiu adotar, para os embargos de declaração em que se 
impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão geral já 
reconhecida  por  esta  Corte,  o  procedimento  de  anular  os  acórdãos 
embargados e devolver os autos à origem (art. 543-B do CPC).
Recentemente, esta Primeira Turma adotou o mesmo procedimento 
nos autos do AI nº 583.389/RJ, julgado em 19/9/13.
Também no  julgamento  do  ARE  nº  689.707/RS,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/11/13, ao se analisar matéria 
análoga à do presente feito, adotou-se a mesma providência, restando o 
referido julgado assim ementado:  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276991.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.360 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  ressaltou  a  embargante  e  consta  do  despacho  que 
determinou o sobrestamento do feito, o  Plenário desta Corte, no exame 
do RE nº 639.856/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela 
existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes 
autos. O assunto  corresponde ao tema  335 da Gestão  por Temas da 
Repercussão Geral do portal do STF na internet, 
“em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  9º  da  EC  20/98,  a 
possibilidade ou não, de incidência do fator previdenciário ou 
das  regras  de  transição  trazidas  pela  citada  emenda  nos 
benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao 
Regime Geral até 16/12/1998”.
A Segunda Turma desta Corte, na análise do AI nº 584.615/RJ-AgR-
ED,  Relator  o  Ministro  Gilmar Mendes,  DJe  de  6/9/11;  do  AI  nº 
360.461/MG-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11; 
e do AI nº 812.764/SP-AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 
25/03/13, decidiu adotar, para os embargos de declaração em que se 
impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão geral já 
reconhecida  por  esta  Corte,  o  procedimento  de  anular  os  acórdãos 
embargados e devolver os autos à origem (art. 543-B do CPC).
Recentemente, esta Primeira Turma adotou o mesmo procedimento 
nos autos do AI nº 583.389/RJ, julgado em 19/9/13.
Também no  julgamento  do  ARE  nº  689.707/RS,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/11/13, ao se analisar matéria 
análoga à do presente feito, adotou-se a mesma providência, restando o 
referido julgado assim ementado:  
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 635360 AGR-ED / RS 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E 
PREVIDENCIÁRIO.
 
INCIDÊNCIA
 
DO
 
FATOR 
PREVIDENCIÁRIO (LEI N. 9.876/1999) OU DAS REGRAS DE 
TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 
AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FILIADOS AO REGIME 
GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ATÉ  16/12/1998.  1. 
Repercussão  geral  do  tema  reconhecida  no  Recurso 
Extraordinário n. 639.856. 2. Embargos de declaração acolhidos 
para,  atribuindo-lhes  efeitos  infringentes,  anular  o  acórdão 
embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal 
de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do 
Código de Processo Civil”.
Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos 
infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática 
anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal 
de origem, para os fins estabelecidos no art. 543-B do Código de Processo 
Civil.
É como voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 635360 AGR-ED / RS 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E 
PREVIDENCIÁRIO.
 
INCIDÊNCIA
 
DO
 
FATOR 
PREVIDENCIÁRIO (LEI N. 9.876/1999) OU DAS REGRAS DE 
TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 
AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FILIADOS AO REGIME 
GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ATÉ  16/12/1998.  1. 
Repercussão  geral  do  tema  reconhecida  no  Recurso 
Extraordinário n. 639.856. 2. Embargos de declaração acolhidos 
para,  atribuindo-lhes  efeitos  infringentes,  anular  o  acórdão 
embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal 
de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do 
Código de Processo Civil”.
Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos 
infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática 
anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal 
de origem, para os fins estabelecidos no art. 543-B do Código de Processo 
Civil.
É como voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.360 RIO 
GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Fico  vencido, 
Presidente. 
Não vislumbro vício suficiente ao provimento dos declaratórios.
************
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227703.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.360 RIO 
GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Fico  vencido, 
Presidente. 
Não vislumbro vício suficiente ao provimento dos declaratórios.
************
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.360
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : NOEMI BECKER LESCHKO
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRE
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  aos 
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do 
voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245028
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.360
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : NOEMI BECKER LESCHKO
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRE
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  aos 
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do 
voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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