DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 104934
Número do Processo: 104934
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-09-20 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
REDATOR DO
ACÓRDÃO             : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)           : EDÉSIO RIBEIRO NETO 
IMPTE.(S)           : ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 162498 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (QUASE 400 Kg DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. PROVIDÊNCIA IMPOSTA VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

    1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010.

    2. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10.

    3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas.

    4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007; RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010.

    5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

    6. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Inq 2424 - Tribunal Pleno, HC 83515 - 
Tribunal Pleno, RHC 85575, RHC 88371, HC 95159, HC 98145 - 
Tribunal Pleno, HC 99497, HC 101309, HC 101356, HC 101934, 
HC 102021, HC 103107, HC 104699.
Número de páginas: 23.
Análise: 10/01/2012, KBP.
Revisão: 02/02/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312   
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          ART-00001 INC-00001 PAR-00001 INC-00002
          PAR-00004   
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" ART-00035 "CAPUT" 
          PAR-ÚNICO ART-00036 ART-00040 INC-00001
          INC-00004 
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR 
DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDÉSIO RIBEIRO NETO 
IMPTE.(S)
:ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO 
DE  ENTORPECENTES  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO. 
LAVAGEM  DE  CAPITAIS.  ARTS.  33,  CAPUT,  35,  CAPUT E 
PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART. 1º, I E 
§ 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO 
SOCIAL. GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA. APREENSÃO 
DE  GRANDE  QUANTIDADE  DE  DROGAS  (QUASE  400  Kg  DE 
COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE 
IMPEDIR  A  REITERAÇÃO  DELITIVA.  FUGA  DO  RÉU. 
PROVIDÊNCIA  IMPOSTA  VISANDO  ASSEGURAR  EVENTUAL 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA. 
PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.   
1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da 
prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: 
HC  101356/RJ,  rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJ  2-3-2011;  HC 
101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen 
Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, 
DJ de 7/5/2010.
2. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e 
a  possibilidade  de  reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a 
decretação  da  custódia  cautelar,  a  fim  de  garantir  a  ordem  pública. 
Precedentes: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN 
LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499594.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

Ementa e Acórdão
HC 104.934 / MT 
Dias Toffoli, DJ de 29.11.10.
3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato 
de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa 
voltada  ao  tráfico  de  drogas,  suspeita  de  vinculação  ao  Primeiro 
Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo 
tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, 
sendo  certo  que,  mesmo  suspeitando  das  investigações,  paciente  e 
corréus  não  abandonaram  as  atividades  de  compra  e  venda  de 
entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas.
4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser 
prorrogadas  por  mais  de  uma  vez,  desde  que  comprovada  sua 
necessidade  mediante  decisão  motivada  do  Juízo  competente,  como 
ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim 
Barbosa,  2ªTurma,  DJ  de  16/3/2007;  RHC  88371/SP,  rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, 
Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 
26/3/2010.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida. 
Brasília,  20 de setembro de 2011. 
LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499594.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
Dias Toffoli, DJ de 29.11.10.
3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato 
de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa 
voltada  ao  tráfico  de  drogas,  suspeita  de  vinculação  ao  Primeiro 
Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo 
tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, 
sendo  certo  que,  mesmo  suspeitando  das  investigações,  paciente  e 
corréus  não  abandonaram  as  atividades  de  compra  e  venda  de 
entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas.
4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser 
prorrogadas  por  mais  de  uma  vez,  desde  que  comprovada  sua 
necessidade  mediante  decisão  motivada  do  Juízo  competente,  como 
ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim 
Barbosa,  2ªTurma,  DJ  de  16/3/2007;  RHC  88371/SP,  rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, 
Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 
26/3/2010.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida. 
Brasília,  20 de setembro de 2011. 
LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499594.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

Relatório
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR 
DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDÉSIO RIBEIRO NETO 
IMPTE.(S)
:ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
espécie ficou assim resumida (folha 408 a 413):
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – 
POSSIBILIDADE  DE  VIAGEM  AO 
EXTERIOR – PRESUNÇÃO DA PRÁTICA 
DELITUOSA  –  INSUBSISTÊNCIA  DE 
FUNDAMENTOS –  HABEAS CORPUS – 
LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Ao paciente e aos corréus Wagner Rodrigo de 
Amorin,  Adonai  Novaes  de  Oliveira,  Alexandre 
Zangarini,  Ricardo  da  Costa  Silva,  Jackson  Luiz 
Costa  Conceição,  Alaor  Gomes  Correa  Junior, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Supremo Tribunal Federal
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR 
DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDÉSIO RIBEIRO NETO 
IMPTE.(S)
:ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
espécie ficou assim resumida (folha 408 a 413):
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – 
POSSIBILIDADE  DE  VIAGEM  AO 
EXTERIOR – PRESUNÇÃO DA PRÁTICA 
DELITUOSA  –  INSUBSISTÊNCIA  DE 
FUNDAMENTOS –  HABEAS CORPUS – 
LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Ao paciente e aos corréus Wagner Rodrigo de 
Amorin,  Adonai  Novaes  de  Oliveira,  Alexandre 
Zangarini,  Ricardo  da  Costa  Silva,  Jackson  Luiz 
Costa  Conceição,  Alaor  Gomes  Correa  Junior, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

Relatório
HC 104.934 / MT 
Marcelo  José  Hardman  Medina,  Mário  Márcio 
Nascimento  dos  Santos,  Munir  Hammoud,  Neuri 
Alves da Silva, Jocenil Paulo de França, Daniel da 
Silva Guia, Francisco Fernandes de Souza, Enivaldo 
Fernandes de Souza, Manoel Osmário Batista Correa, 
Roberto  Carlos  Pereira,  Marcelo  da  Silva  Pereira, 
Rubens  Antero  da  Costa  Ribeiro,  Helder  Pereira 
Diniz, Adauto Ramalho da Silva, Edilson Amorim do 
Nascimento, Aroldo Fernandes da Luz é imputada a 
prática de tráfico internacional de drogas - o paciente 
seria fornecedor de cocaína para diversos indivíduos 
e grupos criminosos no Brasil -, havendo suspeita 
também de cometimento do crime de lavagem de 
dinheiro.
Em  razão  desses  fatos,  a  autoridade  policial 
requereu ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da 
Circunscrição Judiciária do Estado de Mato Grosso a 
prisão preventiva dos envolvidos. A representação 
foi acolhida porque estariam presentes os requisitos 
previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: 
a  prova  da  existência  do  crime  e  os  indícios 
suficientes de autoria, a necessidade de acautelar a 
ordem  púbica  e  econômica,  a  conveniência  da 
instrução criminal e a garantia da aplicação da lei 
penal. Segundo ficou ressaltado, as provas colhidas 
mediante  interceptação  telefônica  e  os  elementos 
apreendidos em virtude de ordem judicial expedida 
no processo de exibição e apreensão de documentos 
revelariam que os representados teriam cometido os 
crimes  de  tráfico  internacional  de  drogas  e  de 
associação para o tráfico bem como o de lavagem de 
dinheiro (folha 330 a 361).
Em relação ao paciente, há no processo notícia 
no  sentido  de  estar  pendente  o  cumprimento  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
Marcelo  José  Hardman  Medina,  Mário  Márcio 
Nascimento  dos  Santos,  Munir  Hammoud,  Neuri 
Alves da Silva, Jocenil Paulo de França, Daniel da 
Silva Guia, Francisco Fernandes de Souza, Enivaldo 
Fernandes de Souza, Manoel Osmário Batista Correa, 
Roberto  Carlos  Pereira,  Marcelo  da  Silva  Pereira, 
Rubens  Antero  da  Costa  Ribeiro,  Helder  Pereira 
Diniz, Adauto Ramalho da Silva, Edilson Amorim do 
Nascimento, Aroldo Fernandes da Luz é imputada a 
prática de tráfico internacional de drogas - o paciente 
seria fornecedor de cocaína para diversos indivíduos 
e grupos criminosos no Brasil -, havendo suspeita 
também de cometimento do crime de lavagem de 
dinheiro.
Em  razão  desses  fatos,  a  autoridade  policial 
requereu ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da 
Circunscrição Judiciária do Estado de Mato Grosso a 
prisão preventiva dos envolvidos. A representação 
foi acolhida porque estariam presentes os requisitos 
previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: 
a  prova  da  existência  do  crime  e  os  indícios 
suficientes de autoria, a necessidade de acautelar a 
ordem  púbica  e  econômica,  a  conveniência  da 
instrução criminal e a garantia da aplicação da lei 
penal. Segundo ficou ressaltado, as provas colhidas 
mediante  interceptação  telefônica  e  os  elementos 
apreendidos em virtude de ordem judicial expedida 
no processo de exibição e apreensão de documentos 
revelariam que os representados teriam cometido os 
crimes  de  tráfico  internacional  de  drogas  e  de 
associação para o tráfico bem como o de lavagem de 
dinheiro (folha 330 a 361).
Em relação ao paciente, há no processo notícia 
no  sentido  de  estar  pendente  o  cumprimento  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23

Relatório
HC 104.934 / MT 
mandado de prisão.
No  curso  da  investigação,  o  Juiz  Federal 
revogou  a  ordem  de  prisão  processual  expedida 
contra  Alexandre  Zangarini  -  apontado  como  o 
principal  pagador  da  droga  a  fornecedores 
bolivianos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 
ao  implementar  medida  acauteladora  nos  Habeas 
Corpus nº 2009.01.00.062125-2 e 2009.01.00.066812-5, 
determinou  a  expedição  de  alvará  de  soltura  em 
favor  de  Aroldo  Fernandes  da  Luz,  Munir 
Hammoud, Maurício Ali de Paula e Jocenil Paulo de 
Franca (folhas 68 e 69).
A defesa do paciente buscou a extensão dos 
efeitos da liminar concedida aos coinvestigados. O 
Tribunal  Regional  Federal  indeferiu  a  ordem. 
Assentou  que,  “havendo  diversidade  de  situações 
pessoais,  não  há  como  se  deferir  o  pedido  de 
extensão dos benefícios concedidos em outro  writ”. 
Consoante ressaltou, a custódia estaria baseada em 
circunstâncias concretas, as quais demonstrariam ser 
o paciente líder de organização criminosa complexa 
a atuar na prática de tráfico internacional de drogas. 
Entendeu haver ficado evidenciada a necessidade de 
garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal 
ante  o  fato  de  o  paciente,  tido  como  o  principal 
articulador da organização, ter-se evadido para país 
vizinho após tomar conhecimento da apreensão da 
droga (folha 252 a 265).
No  habeas  corpus  formalizado  no  Superior 
Tribunal de Justiça – de nº 162.498 –, o Ministro Félix 
Fischer, relator, indeferiu o pedido de liminar, por 
não  vislumbrar,  de  plano,  ilegalidade  no 
pronunciamento do Tribunal Regional. Concluída a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
mandado de prisão.
No  curso  da  investigação,  o  Juiz  Federal 
revogou  a  ordem  de  prisão  processual  expedida 
contra  Alexandre  Zangarini  -  apontado  como  o 
principal  pagador  da  droga  a  fornecedores 
bolivianos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 
ao  implementar  medida  acauteladora  nos  Habeas 
Corpus nº 2009.01.00.062125-2 e 2009.01.00.066812-5, 
determinou  a  expedição  de  alvará  de  soltura  em 
favor  de  Aroldo  Fernandes  da  Luz,  Munir 
Hammoud, Maurício Ali de Paula e Jocenil Paulo de 
Franca (folhas 68 e 69).
A defesa do paciente buscou a extensão dos 
efeitos da liminar concedida aos coinvestigados. O 
Tribunal  Regional  Federal  indeferiu  a  ordem. 
Assentou  que,  “havendo  diversidade  de  situações 
pessoais,  não  há  como  se  deferir  o  pedido  de 
extensão dos benefícios concedidos em outro  writ”. 
Consoante ressaltou, a custódia estaria baseada em 
circunstâncias concretas, as quais demonstrariam ser 
o paciente líder de organização criminosa complexa 
a atuar na prática de tráfico internacional de drogas. 
Entendeu haver ficado evidenciada a necessidade de 
garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal 
ante  o  fato  de  o  paciente,  tido  como  o  principal 
articulador da organização, ter-se evadido para país 
vizinho após tomar conhecimento da apreensão da 
droga (folha 252 a 265).
No  habeas  corpus  formalizado  no  Superior 
Tribunal de Justiça – de nº 162.498 –, o Ministro Félix 
Fischer, relator, indeferiu o pedido de liminar, por 
não  vislumbrar,  de  plano,  ilegalidade  no 
pronunciamento do Tribunal Regional. Concluída a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

Relatório
HC 104.934 / MT 
instrução,  o  processo  foi  submetido  a  julgamento 
pela Quinta Turma, que indeferiu a ordem. Ao fazê-
lo,  anotou  encontrarem-se  presentes  os  requisitos 
exigidos para a imposição da prisão cautelar, estando 
o ato judicial devidamente fundamentado em dados 
concretos  extraídos  dos  autos  da  investigação,  os 
quais  conduziriam  à  compreensão  de  que,  em 
liberdade, o paciente causaria lesão à ordem pública, 
por  ser  integrante  de  organização  criminosa  de 
grande  dimensão,  voltada  à  prática  do  tráfico 
internacional  de  drogas  ilícitas  e  lavagem  de 
dinheiro,  com  ligações  com  membros  da  facção 
criminosa denominada PCC. Conforme observou, as 
interceptações  telefônicas  realizadas  revelaram  a 
contínua e reiterada prática do tráfico de drogas em 
alta  escala.  Somente  o  encarceramento  cautelar 
poderia obstar a continuidade da atividade delitiva, 
que teria sido desenvolvida mesmo no período da 
quebra  do  sigilo  das  comunicações.  Ademais, 
consignou, o paciente estaria a responder a outros 
processos criminais.
Quanto à alegada nulidade das prorrogações de 
interceptações telefônicas – pois, segundo a defesa, 
além de não serem permitidas sucessivas medidas, 
apresentavam-se essas destituídas de fundamentação 
–, o  Colegiado  ressaltou  o  fato  de  o  Tribunal  de 
origem  ter  anotado  que  o  processo  não  estava 
instruído com elementos indispensáveis ao exame do 
referido ato judicial e a pretensão, por carecer de 
produção probatória, não poderia ser dirimida na via 
eleita. Desse modo, também no Superior Tribunal, a 
questão  não  poderia  ser  apreciada,  sob  pena  de 
supressão de instância (folha 296 a 314).
Esta  impetração  foi  formalizada  antes  do 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
instrução,  o  processo  foi  submetido  a  julgamento 
pela Quinta Turma, que indeferiu a ordem. Ao fazê-
lo,  anotou  encontrarem-se  presentes  os  requisitos 
exigidos para a imposição da prisão cautelar, estando 
o ato judicial devidamente fundamentado em dados 
concretos  extraídos  dos  autos  da  investigação,  os 
quais  conduziriam  à  compreensão  de  que,  em 
liberdade, o paciente causaria lesão à ordem pública, 
por  ser  integrante  de  organização  criminosa  de 
grande  dimensão,  voltada  à  prática  do  tráfico 
internacional  de  drogas  ilícitas  e  lavagem  de 
dinheiro,  com  ligações  com  membros  da  facção 
criminosa denominada PCC. Conforme observou, as 
interceptações  telefônicas  realizadas  revelaram  a 
contínua e reiterada prática do tráfico de drogas em 
alta  escala.  Somente  o  encarceramento  cautelar 
poderia obstar a continuidade da atividade delitiva, 
que teria sido desenvolvida mesmo no período da 
quebra  do  sigilo  das  comunicações.  Ademais, 
consignou, o paciente estaria a responder a outros 
processos criminais.
Quanto à alegada nulidade das prorrogações de 
interceptações telefônicas – pois, segundo a defesa, 
além de não serem permitidas sucessivas medidas, 
apresentavam-se essas destituídas de fundamentação 
–, o  Colegiado  ressaltou  o  fato  de  o  Tribunal  de 
origem  ter  anotado  que  o  processo  não  estava 
instruído com elementos indispensáveis ao exame do 
referido ato judicial e a pretensão, por carecer de 
produção probatória, não poderia ser dirimida na via 
eleita. Desse modo, também no Superior Tribunal, a 
questão  não  poderia  ser  apreciada,  sob  pena  de 
supressão de instância (folha 296 a 314).
Esta  impetração  foi  formalizada  antes  do 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23

Relatório
HC 104.934 / MT 
julgamento do mérito da ordem requerida perante o 
Superior Tribunal de Justiça. Daí o fato de constar da 
inicial  a  tese  relacionada  à  necessidade  de 
relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da 
Súmula do Supremo, ante a suposta ilegalidade da 
decisão  mediante  a  qual  determinada  a  prisão 
preventiva, a inobservância do princípio da duração 
razoável do processo e a insubsistência dos atos de 
prorrogação da quebra de sigilo das comunicações 
telefônicas.
Relativamente  ao  mérito,  os  impetrantes 
sustentam ser deficiente de fundamentação a decisão 
por meio da qual determinada a prisão preventiva, 
pois não estaria calcada em elementos concretos, mas 
em suposta prática de atos ilícitos e na gravidade do 
delito inerente ao tipo. Reafirmam a identidade de 
situação  processual  do  paciente  com  os  demais 
acusados, em relação aos quais o Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região, ao revogar a medida constritiva 
da liberdade, salientou que a circunstância de cuidar-
se  de  investigado  foragido  não  seria  justificativa 
plausível para a mantença do ato, por carecer de 
amparo  legal  –  pedido  de  extensão  que  não  foi 
apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Reiteram a tese da ilicitude das prorrogações da 
quebra  de  sigilo  telefônico, por ausência  de  fatos 
justificadores  da  medida  e  de  fundamentação, 
arguindo, em decorrência dessa premissa, a nulidade 
das provas, considerado o entendimento acerca do 
“fruto da árvore envenenada”. Por fim, quanto ao 
argumento de estar o paciente respondendo a outras 
ações penais, apontam a inexistência de sentenças 
penais condenatórias.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
julgamento do mérito da ordem requerida perante o 
Superior Tribunal de Justiça. Daí o fato de constar da 
inicial  a  tese  relacionada  à  necessidade  de 
relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da 
Súmula do Supremo, ante a suposta ilegalidade da 
decisão  mediante  a  qual  determinada  a  prisão 
preventiva, a inobservância do princípio da duração 
razoável do processo e a insubsistência dos atos de 
prorrogação da quebra de sigilo das comunicações 
telefônicas.
Relativamente  ao  mérito,  os  impetrantes 
sustentam ser deficiente de fundamentação a decisão 
por meio da qual determinada a prisão preventiva, 
pois não estaria calcada em elementos concretos, mas 
em suposta prática de atos ilícitos e na gravidade do 
delito inerente ao tipo. Reafirmam a identidade de 
situação  processual  do  paciente  com  os  demais 
acusados, em relação aos quais o Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região, ao revogar a medida constritiva 
da liberdade, salientou que a circunstância de cuidar-
se  de  investigado  foragido  não  seria  justificativa 
plausível para a mantença do ato, por carecer de 
amparo  legal  –  pedido  de  extensão  que  não  foi 
apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Reiteram a tese da ilicitude das prorrogações da 
quebra  de  sigilo  telefônico, por ausência  de  fatos 
justificadores  da  medida  e  de  fundamentação, 
arguindo, em decorrência dessa premissa, a nulidade 
das provas, considerado o entendimento acerca do 
“fruto da árvore envenenada”. Por fim, quanto ao 
argumento de estar o paciente respondendo a outras 
ações penais, apontam a inexistência de sentenças 
penais condenatórias.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23

Relatório
HC 104.934 / MT 
Conquanto  a  inicial  da  impetração  contenha 
várias  causas  de  pedir,  o  pedido  de  liminar  está 
circunscrito ao direito de apresentar-se em Juízo e ser 
interrogado, sem a prisão. No mérito, pretendem ver 
cassada a ordem de custódia preventiva (folha 21). 
Não há notícia, no processo, quanto à data de 
recebimento  da  denúncia contra  o  paciente  (folha 
346) e o estágio de eventual ação penal (folha 367), 
apesar  de  terem  sido  solicitadas  informações  ao 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Juízo da 
2ª Vara Federal Criminal (folhas 169 e 294). 
[...]
Brasília – residência –, 27 de fevereiro de 2011, às 
20h.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
419 a 437, afirma que a impetração se encontra prejudicada, 
presente o julgamento do Habeas Corpus nº 162.498/MT, no qual 
o Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido formulado. 
No mérito, sustenta a existência dos requisitos necessários à 
manutenção da custódia cautelar, versados no artigo 312 do 
Código  de  Processo  Penal,  consideradas  a  necessidade  de 
preservação  da  ordem  pública,  diante  da  identificação  do 
paciente como líder de quadrilha dedicada ao tráfico de drogas, 
e a garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga empreendida. 
Consoante alega, o alto risco de continuidade da prática delitiva 
está revelado no grau de organização dos envolvidos, os quais 
disporiam de logística especializada e manteriam contatos com 
membros da facção criminosa denominada “PCC”. Quanto à 
alegação de nulidade das interceptações telefônicas, aduz não 
ser razoável a adoção do prazo peremptório de quinze dias 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
Conquanto  a  inicial  da  impetração  contenha 
várias  causas  de  pedir,  o  pedido  de  liminar  está 
circunscrito ao direito de apresentar-se em Juízo e ser 
interrogado, sem a prisão. No mérito, pretendem ver 
cassada a ordem de custódia preventiva (folha 21). 
Não há notícia, no processo, quanto à data de 
recebimento  da  denúncia contra  o  paciente  (folha 
346) e o estágio de eventual ação penal (folha 367), 
apesar  de  terem  sido  solicitadas  informações  ao 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Juízo da 
2ª Vara Federal Criminal (folhas 169 e 294). 
[...]
Brasília – residência –, 27 de fevereiro de 2011, às 
20h.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
419 a 437, afirma que a impetração se encontra prejudicada, 
presente o julgamento do Habeas Corpus nº 162.498/MT, no qual 
o Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido formulado. 
No mérito, sustenta a existência dos requisitos necessários à 
manutenção da custódia cautelar, versados no artigo 312 do 
Código  de  Processo  Penal,  consideradas  a  necessidade  de 
preservação  da  ordem  pública,  diante  da  identificação  do 
paciente como líder de quadrilha dedicada ao tráfico de drogas, 
e a garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga empreendida. 
Consoante alega, o alto risco de continuidade da prática delitiva 
está revelado no grau de organização dos envolvidos, os quais 
disporiam de logística especializada e manteriam contatos com 
membros da facção criminosa denominada “PCC”. Quanto à 
alegação de nulidade das interceptações telefônicas, aduz não 
ser razoável a adoção do prazo peremptório de quinze dias 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23

Relatório
HC 104.934 / MT 
prorrogáveis  pelo  mesmo  período  para  que  investigações 
complexas sejam finalizadas, devendo a escuta durar o tempo 
necessário  à investigação, atendidos  os  requisitos  da Lei  nº 
9.296/96  e  observada  a  autorização  judicial.  Citando 
precedentes do Supremo, opina pela prejudicialidade do habeas 
e, no mérito, pelo indeferimento da ordem. 
Lancei visto no processo em 11 de novembro de 2011, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
prorrogáveis  pelo  mesmo  período  para  que  investigações 
complexas sejam finalizadas, devendo a escuta durar o tempo 
necessário  à investigação, atendidos  os  requisitos  da Lei  nº 
9.296/96  e  observada  a  autorização  judicial.  Citando 
precedentes do Supremo, opina pela prejudicialidade do habeas 
e, no mérito, pelo indeferimento da ordem. 
Lancei visto no processo em 11 de novembro de 2011, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Inicialmente, consigno que o pedido final formulado neste habeas corpus 
está restrito à insubsistência da ordem de prisão. Quanto ao prejuízo 
aventado  pela  Procuradoria  Geral  da  República,  o  Colegiado  veio  a 
indeferir a ordem, endossando, assim, a óptica inicial do relator, que 
deixara de implementar a medida acauteladora.
No mais, valho-me do que tive a oportunidade de assentar quando, 
fevereiro deste ano, deferi a liminar, instando, de qualquer forma, o 
paciente a atender aos chamamentos judiciais e a colaborar com a Justiça 
na busca da elucidação dos fatos, deixando, com isso, a situação jurídica 
de foragido. Eis que fiz ver:
[...]
2.  Observem  a  organicidade  do  Direito.  O  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça 
não  enfrentaram  a  problemática  atinente  à  nulidade  das 
prorrogações  de  interceptações  telefônicas.  Além  disso,  o 
Superior Tribunal de Justiça não emitiu entendimento sobre a 
causa  de  pedir  voltada  à  extensão  de  medida  acauteladora 
implementada quanto a corréu. Então, presente não só a liminar 
pleiteada como também a questão de mérito, há de examinar-se 
apenas o fundamento da prisão preventiva, valendo notar que o 
paciente tem, neste habeas, assistência técnica.
O Juízo, para impor a custódia, levou em conta fatos que 
ainda  estão  sendo  investigados.  Em  síntese,  após  aludir  à 
materialidade dos crimes e a indícios de autoria, quanto ao 
tráfico internacional de drogas e à associação para tal fim – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602633.
Supremo Tribunal Federal
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Inicialmente, consigno que o pedido final formulado neste habeas corpus 
está restrito à insubsistência da ordem de prisão. Quanto ao prejuízo 
aventado  pela  Procuradoria  Geral  da  República,  o  Colegiado  veio  a 
indeferir a ordem, endossando, assim, a óptica inicial do relator, que 
deixara de implementar a medida acauteladora.
No mais, valho-me do que tive a oportunidade de assentar quando, 
fevereiro deste ano, deferi a liminar, instando, de qualquer forma, o 
paciente a atender aos chamamentos judiciais e a colaborar com a Justiça 
na busca da elucidação dos fatos, deixando, com isso, a situação jurídica 
de foragido. Eis que fiz ver:
[...]
2.  Observem  a  organicidade  do  Direito.  O  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça 
não  enfrentaram  a  problemática  atinente  à  nulidade  das 
prorrogações  de  interceptações  telefônicas.  Além  disso,  o 
Superior Tribunal de Justiça não emitiu entendimento sobre a 
causa  de  pedir  voltada  à  extensão  de  medida  acauteladora 
implementada quanto a corréu. Então, presente não só a liminar 
pleiteada como também a questão de mérito, há de examinar-se 
apenas o fundamento da prisão preventiva, valendo notar que o 
paciente tem, neste habeas, assistência técnica.
O Juízo, para impor a custódia, levou em conta fatos que 
ainda  estão  sendo  investigados.  Em  síntese,  após  aludir  à 
materialidade dos crimes e a indícios de autoria, quanto ao 
tráfico internacional de drogas e à associação para tal fim – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 104.934 / MT 
artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/06 – e à lavagem de dinheiro, 
passou a discorrer sobre o papel dos envolvidos, como que 
assentando a culpabilidade. É certo que fez referência às saídas 
do ora paciente e de outros acusados do território nacional. 
Todavia, essa possibilidade é latente considerado todo cidadão 
que possua recursos. Por si só, não lastreia a imposição da 
preventiva.  Da  mesma  forma  não  há  como  potencializar  a 
sequência na prática delituosa uma vez que ainda é objeto de 
investigação.  Em  síntese,  o  que  desenvolvido  pelo  Juízo  ao 
implementar a ordem de prisão do paciente ficou baseado na 
imputação, nos dados levantados mediante o inquérito policial, 
presentes escutas telefônicas.
[...]
Concedo  a  ordem  para  tornar definitiva a  medida  acauteladora, 
afastando a prisão preventiva determinada. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/06 – e à lavagem de dinheiro, 
passou a discorrer sobre o papel dos envolvidos, como que 
assentando a culpabilidade. É certo que fez referência às saídas 
do ora paciente e de outros acusados do território nacional. 
Todavia, essa possibilidade é latente considerado todo cidadão 
que possua recursos. Por si só, não lastreia a imposição da 
preventiva.  Da  mesma  forma  não  há  como  potencializar  a 
sequência na prática delituosa uma vez que ainda é objeto de 
investigação.  Em  síntese,  o  que  desenvolvido  pelo  Juízo  ao 
implementar a ordem de prisão do paciente ficou baseado na 
imputação, nos dados levantados mediante o inquérito policial, 
presentes escutas telefônicas.
[...]
Concedo  a  ordem  para  tornar definitiva a  medida  acauteladora, 
afastando a prisão preventiva determinada. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhora  Presidente, 
adoto como relatório aquele constante do parecer do Ministério Público 
Federal, in verbis:
Trata-se  de  habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar, 
impetrado por Ana Lívia Pereira Santos e outros, em benefício 
de EDÉSIO RIBEIRO NETO,  contra ato atribuído ao Ministro 
Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a 
medida liminar nos autos do HC nº 162.498/MT, mantendo o 
decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente, 
denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 
33, caput, 35, caput e parágrafo único, 36 e 40, I e IV, todos da Lei 
nº 11.343/06, e no art. 1º, I e § 1º, II e § 4º, da Lei nº 9.613/96. 
Estes, os termos da decisão singular impugnada (fl. 24):
“A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já 
que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu  jus 
libertatis 
antes  do  pronunciamento  condenatório 
definitivo,  consubstanciado  na  sentença  transitada  em 
julgado. É por isso que tal medida constritiva só justifica 
caso  demonstrada  sua  real  indispensabilidade  para 
assegurar  a  ordem  pública,  a  instrução  criminal  ou  a 
aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de 
Processo Penal. Nesse sentido: HC 41.601/MG, 5ª Turma, 
Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 18/04/2005; HC 35.026/MG, 
6ª  Turma,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  DJU  de 
14/02/2005; etc.
Todavia, tenho que no caso em tela,  ao menos em 
sede  de  apreciação  sumária,  restou  suficientemente 
comprovado nos autos as circunstâncias ensejadoras da 
custódia cautelar, não havendo que se falar, em princípio, 
em  ilegalidade  da  prisão  do  paciente,  nos  termos  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Supremo Tribunal Federal
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhora  Presidente, 
adoto como relatório aquele constante do parecer do Ministério Público 
Federal, in verbis:
Trata-se  de  habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar, 
impetrado por Ana Lívia Pereira Santos e outros, em benefício 
de EDÉSIO RIBEIRO NETO,  contra ato atribuído ao Ministro 
Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a 
medida liminar nos autos do HC nº 162.498/MT, mantendo o 
decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente, 
denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 
33, caput, 35, caput e parágrafo único, 36 e 40, I e IV, todos da Lei 
nº 11.343/06, e no art. 1º, I e § 1º, II e § 4º, da Lei nº 9.613/96. 
Estes, os termos da decisão singular impugnada (fl. 24):
“A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já 
que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu  jus 
libertatis 
antes  do  pronunciamento  condenatório 
definitivo,  consubstanciado  na  sentença  transitada  em 
julgado. É por isso que tal medida constritiva só justifica 
caso  demonstrada  sua  real  indispensabilidade  para 
assegurar  a  ordem  pública,  a  instrução  criminal  ou  a 
aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de 
Processo Penal. Nesse sentido: HC 41.601/MG, 5ª Turma, 
Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 18/04/2005; HC 35.026/MG, 
6ª  Turma,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  DJU  de 
14/02/2005; etc.
Todavia, tenho que no caso em tela,  ao menos em 
sede  de  apreciação  sumária,  restou  suficientemente 
comprovado nos autos as circunstâncias ensejadoras da 
custódia cautelar, não havendo que se falar, em princípio, 
em  ilegalidade  da  prisão  do  paciente,  nos  termos  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.934 / MT 
disposto  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal. 
Destaque-se, a priori, o fato do paciente ser apontado 
como  um  possível  líder  de  organização  criminosa 
voltada para a prática do tráfico de entorpecentes. Além 
disso,  possui  anotações  em  sua  folha  penal.  Ambas 
circunstâncias evidenciam, ao menos até aqui, o perigo à 
ordem pública invocado na decisão combatida.
Dessa forma, tenho  que  a análise  dos  autos, nos 
limites da cognição in limine, não permite a constatação 
de indícios suficientes para a configuração do fumus boni 
iuris,  não  restando  configurado,  de  plano,  a  flagrante 
ilegalidade, devendo a  quaestio, portanto, ser apreciada 
pelo Colegiado.
Denego, pois a liminar.”
No presente  writ, alegam os impetrantes haver patente 
ilegalidade a justificar a superação do óbice contido na Súmula 
nº  691  do  STF,  enfatizando  a  ausência  dos  requisitos 
autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código 
de Processo Penal, a inobservância do princípio da duração 
razoável do processo e a ilicitude das interceptações telefônicas 
que amparam a medida constritiva.
Sustentam, no mérito, que  “a simples fuga do paciente do 
distrito  da  culpa  não  reforça  em  absoluto  a  justificativa  da  
preventiva”,  não  sendo,  por  si  só,  fundamento  idôneo  para 
manter-se o decreto de prisão cautelar,  “levando-se em conta, 
ainda, que deseja se apresentar para ser interrogado”.
Apontam  a  carência  de  fundamentação  do  decreto  de 
prisão preventiva, visto que não estaria calcado em elementos 
concretos,  mas  apenas  no  conteúdo  de  interceptações 
telefônicas que não observaram o lapso estabelecido pela Lei nº 
9.296/96, pois foram realizadas “sem solução de continuidade, em 
flagrante desrespeito ao limite temporal de 15 dias”.
Aduzem  que  “a  falta  de  motivação  judicial  denotada  em 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
disposto  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal. 
Destaque-se, a priori, o fato do paciente ser apontado 
como  um  possível  líder  de  organização  criminosa 
voltada para a prática do tráfico de entorpecentes. Além 
disso,  possui  anotações  em  sua  folha  penal.  Ambas 
circunstâncias evidenciam, ao menos até aqui, o perigo à 
ordem pública invocado na decisão combatida.
Dessa forma, tenho  que  a análise  dos  autos, nos 
limites da cognição in limine, não permite a constatação 
de indícios suficientes para a configuração do fumus boni 
iuris,  não  restando  configurado,  de  plano,  a  flagrante 
ilegalidade, devendo a  quaestio, portanto, ser apreciada 
pelo Colegiado.
Denego, pois a liminar.”
No presente  writ, alegam os impetrantes haver patente 
ilegalidade a justificar a superação do óbice contido na Súmula 
nº  691  do  STF,  enfatizando  a  ausência  dos  requisitos 
autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código 
de Processo Penal, a inobservância do princípio da duração 
razoável do processo e a ilicitude das interceptações telefônicas 
que amparam a medida constritiva.
Sustentam, no mérito, que  “a simples fuga do paciente do 
distrito  da  culpa  não  reforça  em  absoluto  a  justificativa  da  
preventiva”,  não  sendo,  por  si  só,  fundamento  idôneo  para 
manter-se o decreto de prisão cautelar,  “levando-se em conta, 
ainda, que deseja se apresentar para ser interrogado”.
Apontam  a  carência  de  fundamentação  do  decreto  de 
prisão preventiva, visto que não estaria calcado em elementos 
concretos,  mas  apenas  no  conteúdo  de  interceptações 
telefônicas que não observaram o lapso estabelecido pela Lei nº 
9.296/96, pois foram realizadas “sem solução de continuidade, em 
flagrante desrespeito ao limite temporal de 15 dias”.
Aduzem  que  “a  falta  de  motivação  judicial  denotada  em 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.934 / MT 
despachos abstratos, sem indicação precisa de fatos justificadores de  
prorrogação de quebra do sigilo, transforma a interceptação telefônica  
em verdadeira escuta ilegal, não se prestando à prova judicial”.
Asseveram  que  o  decreto  de  prisão  preventiva  ora 
questionado  valeu-se  predominantemente  do  emprego  de 
prova obtida por escuta telefônica ilegal e por essa razão não 
deve subsistir.
Dizem que, a par da existência do crime e de indícios de 
autoria atados às provas ilícitas, o decreto constritivo tem lastro 
no risco à ordem pública face à possível reiteração delitiva, 
deixando,  contudo,  de  indicar  elementos  concretos  e 
individualizados  aptos  a  demonstrar  a  real  necessidade  da 
segregação antecipada.
Afirmam que, “apesar de ser apontado como chefe ou principal 
articular da quadrilha, o decreto prisional é carente  de  exposição 
detalhada de suas condutas no seio da organização criminosa. Isso  
porque, em verdade, o paciente nada mais era do que advogado dos  
envolvidos na investigação”, não se vislumbrando nenhum dos 
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Salientam que, a despeito de informações no sentido “de 
que o paciente possa ter praticado outros delitos, não há registros de  
condenações criminais, militando a seu favor a primariedade, o fato de  
possuir residência fixa e escritório de advocacia”.
Medida liminar deferida, 6 (seis) meses após a data da 
impetração, “para determinar o recolhimento do mandado de prisão” 
(fls. 408/413).
É o relatório.
Passo a votar. 
A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que a fuga do 
distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
despachos abstratos, sem indicação precisa de fatos justificadores de  
prorrogação de quebra do sigilo, transforma a interceptação telefônica  
em verdadeira escuta ilegal, não se prestando à prova judicial”.
Asseveram  que  o  decreto  de  prisão  preventiva  ora 
questionado  valeu-se  predominantemente  do  emprego  de 
prova obtida por escuta telefônica ilegal e por essa razão não 
deve subsistir.
Dizem que, a par da existência do crime e de indícios de 
autoria atados às provas ilícitas, o decreto constritivo tem lastro 
no risco à ordem pública face à possível reiteração delitiva, 
deixando,  contudo,  de  indicar  elementos  concretos  e 
individualizados  aptos  a  demonstrar  a  real  necessidade  da 
segregação antecipada.
Afirmam que, “apesar de ser apontado como chefe ou principal 
articular da quadrilha, o decreto prisional é carente  de  exposição 
detalhada de suas condutas no seio da organização criminosa. Isso  
porque, em verdade, o paciente nada mais era do que advogado dos  
envolvidos na investigação”, não se vislumbrando nenhum dos 
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Salientam que, a despeito de informações no sentido “de 
que o paciente possa ter praticado outros delitos, não há registros de  
condenações criminais, militando a seu favor a primariedade, o fato de  
possuir residência fixa e escritório de advocacia”.
Medida liminar deferida, 6 (seis) meses após a data da 
impetração, “para determinar o recolhimento do mandado de prisão” 
(fls. 408/413).
É o relatório.
Passo a votar. 
A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que a fuga do 
distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.934 / MT 
para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, confiram-se os 
seguintes precedentes: 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Prisão 
preventiva.  Preservação  da  ordem  pública  e  garantia  da 
aplicação da lei penal. Possibilidade de reiteração criminosa. 
Fundamentação  idônea.  Habeas  corpus  indeferido.  (HC 
99497/PE, rel. min. Eros Grau, Julgamento: 11/05/2010, Segunda 
Turma)
HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO 
PENAL.  IMPUTAÇÃO  DOS  CRIMES  DE  TRÁFICO  E 
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. 
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO 
DA  CULPA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  IMPETRAÇÃO  PREJUDICADA  NESTA 
PARTE.
 
2.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO  PARA  DECRETAÇÃO  DA  PRISÃO 
PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 
FUNDAMENTO  IDÔNEO.  1.  A superveniência  de  sentença 
condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de 
prazo  para  a  formação  da  culpa.  Prejuízo  da  presente 
impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado 
apenas  quando  a sentença condenatória que mantém  o réu 
preso  utiliza  fundamentos  diversos  do  decreto  de  prisão 
preventiva,  o  que  não  ocorreu  na  espécie  vertente.  3.  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no 
sentido  de  que  a  possibilidade  de  reiteração  criminosa  e  a 
participação  em organização  criminosa são  motivos  idôneos 
para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a 
ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte 
conhecida, denegada. (HC 104699/SP, relª. Min. Cármen Lúcia, 
Julgamento: 26/10/2010, Primeira Turma)
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, confiram-se os 
seguintes precedentes: 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Prisão 
preventiva.  Preservação  da  ordem  pública  e  garantia  da 
aplicação da lei penal. Possibilidade de reiteração criminosa. 
Fundamentação  idônea.  Habeas  corpus  indeferido.  (HC 
99497/PE, rel. min. Eros Grau, Julgamento: 11/05/2010, Segunda 
Turma)
HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO 
PENAL.  IMPUTAÇÃO  DOS  CRIMES  DE  TRÁFICO  E 
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. 
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO 
DA  CULPA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  IMPETRAÇÃO  PREJUDICADA  NESTA 
PARTE.
 
2.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO  PARA  DECRETAÇÃO  DA  PRISÃO 
PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 
FUNDAMENTO  IDÔNEO.  1.  A superveniência  de  sentença 
condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de 
prazo  para  a  formação  da  culpa.  Prejuízo  da  presente 
impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado 
apenas  quando  a sentença condenatória que mantém  o réu 
preso  utiliza  fundamentos  diversos  do  decreto  de  prisão 
preventiva,  o  que  não  ocorreu  na  espécie  vertente.  3.  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no 
sentido  de  que  a  possibilidade  de  reiteração  criminosa  e  a 
participação  em organização  criminosa são  motivos  idôneos 
para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a 
ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte 
conhecida, denegada. (HC 104699/SP, relª. Min. Cármen Lúcia, 
Julgamento: 26/10/2010, Primeira Turma)
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.934 / MT 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FALTA DE REAL 
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE 
DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO 
CRIMINAL  E  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  FUGA  DO 
DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade 
do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e 
garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o 
processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. 
Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 
312 do CPP, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para 
a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução 
criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu 
antes  mesmo  do  decreto  prisional.  2.  O  paciente  não  foi 
localizado  em  nenhum  dos  endereços  indicados  nos  autos. 
Mais: há a informação de que, possivelmente, se encontre no 
exterior. Tudo a representar uma clara intenção de frustrar a 
aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 
312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (HC 
101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011).
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
REQUISITOS
 
CAUTELARES
 
DEVIDAMENTE 
DEMONSTRADOS.
 
AUSENTE
 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O 
decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: 
i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do 
paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo 
depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da 
ordem  pública,  considerando  a  personalidade  violenta  do 
paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser 
sua  adversária  política  no  Município;  e  iii)  na  garantia  da 
instrução  criminal,  considerado  que  o  paciente,  por  exercer 
forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca 
de  provas.  2.  Ausente  constrangimento  ilegal,  revoga-se  a 
liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FALTA DE REAL 
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE 
DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO 
CRIMINAL  E  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  FUGA  DO 
DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade 
do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e 
garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o 
processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. 
Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 
312 do CPP, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para 
a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução 
criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu 
antes  mesmo  do  decreto  prisional.  2.  O  paciente  não  foi 
localizado  em  nenhum  dos  endereços  indicados  nos  autos. 
Mais: há a informação de que, possivelmente, se encontre no 
exterior. Tudo a representar uma clara intenção de frustrar a 
aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 
312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (HC 
101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011).
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
REQUISITOS
 
CAUTELARES
 
DEVIDAMENTE 
DEMONSTRADOS.
 
AUSENTE
 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O 
decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: 
i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do 
paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo 
depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da 
ordem  pública,  considerando  a  personalidade  violenta  do 
paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser 
sua  adversária  política  no  Município;  e  iii)  na  garantia  da 
instrução  criminal,  considerado  que  o  paciente,  por  exercer 
forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca 
de  provas.  2.  Ausente  constrangimento  ilegal,  revoga-se  a 
liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.934 / MT 
Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010).
Outrossim, a gravidade concreta do delito ante o  modus operandi 
empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos 
para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 
Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados: HC n. 104.699/SP, 1ª 
Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 
103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10.
In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de 
o  paciente,  principal  articulador  da  suposta  organização  criminosa 
voltada  ao  tráfico  de  drogas,  suspeita  de  vinculação  ao  Primeiro 
Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo 
tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, 
sendo  certo  que,  mesmo  suspeitando  das  investigações,  paciente  e 
corréus  não  abandonaram  as  atividades  de  compra  e  venda  de 
entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas.
Outrossim,  é  cediço  na  Corte  que  as  interceptações  telefônicas 
podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua 
necessidade  mediante  decisão  motivada  do  Juízo  competente,  como 
ocorrido  no  caso  sub  judice.  Confiram-se,  exemplificativamente,  os 
seguintes arestos: 
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  INTERCEPTAÇÃO 
TELEFÔNICA.  PRAZO  DE  VALIDADE.  PRORROGAÇÃO. 
POSSIBILIDADE.
Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação 
da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas 
prorrogações,  desde  que  devidamente  fundamentadas,  nem 
ficam  maculadas  como  ilícitas  as  provas  derivadas  da 
interceptação. Precedente.
Recurso a que se nega provimento. (RHC 85575/SP, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007)
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos 
nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010).
Outrossim, a gravidade concreta do delito ante o  modus operandi 
empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos 
para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 
Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados: HC n. 104.699/SP, 1ª 
Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 
103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10.
In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de 
o  paciente,  principal  articulador  da  suposta  organização  criminosa 
voltada  ao  tráfico  de  drogas,  suspeita  de  vinculação  ao  Primeiro 
Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo 
tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, 
sendo  certo  que,  mesmo  suspeitando  das  investigações,  paciente  e 
corréus  não  abandonaram  as  atividades  de  compra  e  venda  de 
entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas.
Outrossim,  é  cediço  na  Corte  que  as  interceptações  telefônicas 
podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua 
necessidade  mediante  decisão  motivada  do  Juízo  competente,  como 
ocorrido  no  caso  sub  judice.  Confiram-se,  exemplificativamente,  os 
seguintes arestos: 
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  INTERCEPTAÇÃO 
TELEFÔNICA.  PRAZO  DE  VALIDADE.  PRORROGAÇÃO. 
POSSIBILIDADE.
Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação 
da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas 
prorrogações,  desde  que  devidamente  fundamentadas,  nem 
ficam  maculadas  como  ilícitas  as  provas  derivadas  da 
interceptação. Precedente.
Recurso a que se nega provimento. (RHC 85575/SP, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007)
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos 
nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.934 / MT 
a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação 
por  30  dias  consecutivos;  e  b)  nulidade  das  provas, 
contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. 
No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela 
autoridade  judiciária,  com  observância  das  exigências  de 
fundamentação  previstas  no  artigo  5º  da  Lei  nº  9.296/1996. 
Ocorre,  porém  que  o  prazo  determinado  pela  autoridade 
judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 
15  (quinze)  dias.  4.  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  as 
interceptações  telefônicas podem ser prorrogadas desde que 
devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à 
necessidade  para  o  prosseguimento  das  investigações. 
Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, 
maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que 
fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos 
nas  primeiras  interceptações  telefônicas  realizadas  foram 
válidos  e,  em  conjunto  com  os  demais  dados  colhidos  dos 
autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na 
origem,  apontaram-se  outros  elementos  que  não  somente  a 
interceptação  telefônica  havida  no  período  indicado  que 
respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi 
associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a 
apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados 
foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso 
desprovido. (RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, 
DJ de 2/2/2007)
HABEAS  CORPUS.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA. 
PRAZO  DE  VALIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE 
OUTRO  MEIO  DE  INVESTIGAÇÃO.  FALTA  DE 
TRANSCRIÇÃO  DE  CONVERSAS  INTERCEPTADAS  NOS 
RELATÓRIOS  APRESENTADOS  AO  JUIZ.  AUSÊNCIA  DE 
CIÊNCIA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ACERCA  DOS 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação 
por  30  dias  consecutivos;  e  b)  nulidade  das  provas, 
contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. 
No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela 
autoridade  judiciária,  com  observância  das  exigências  de 
fundamentação  previstas  no  artigo  5º  da  Lei  nº  9.296/1996. 
Ocorre,  porém  que  o  prazo  determinado  pela  autoridade 
judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 
15  (quinze)  dias.  4.  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  as 
interceptações  telefônicas podem ser prorrogadas desde que 
devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à 
necessidade  para  o  prosseguimento  das  investigações. 
Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, 
maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que 
fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos 
nas  primeiras  interceptações  telefônicas  realizadas  foram 
válidos  e,  em  conjunto  com  os  demais  dados  colhidos  dos 
autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na 
origem,  apontaram-se  outros  elementos  que  não  somente  a 
interceptação  telefônica  havida  no  período  indicado  que 
respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi 
associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a 
apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados 
foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso 
desprovido. (RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, 
DJ de 2/2/2007)
HABEAS  CORPUS.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA. 
PRAZO  DE  VALIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE 
OUTRO  MEIO  DE  INVESTIGAÇÃO.  FALTA  DE 
TRANSCRIÇÃO  DE  CONVERSAS  INTERCEPTADAS  NOS 
RELATÓRIOS  APRESENTADOS  AO  JUIZ.  AUSÊNCIA  DE 
CIÊNCIA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ACERCA  DOS 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.934 / MT 
PEDIDOS  DE  PRORROGAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRIME 
PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO.
1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a 
interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente 
quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e 
contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da 
L. 9.9.296/96.
2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e 
minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve 
coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além 
do procedimento investigatório normal da polícia.
Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável 
sempre  que  somente  por  meio  dela  se  puder  investigar 
determinados  fatos  ou  circunstâncias  que  envolverem  os 
denunciados.
3.  Para  fundamentar  o  pedido  de  interceptação,  a  lei 
apenas  exige  relatório  circunstanciado  da  polícia  com  a 
explicação das conversas e da necessidade da continuação das 
investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas 
o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da 
investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da 
L. 9.296/96).
4. Na linha do art. 6º, caput, da L. 9.296/96, a obrigação de 
cientificar  o  Ministério  Público  das  diligências  efetuadas  é 
prioritariamente da polícia.
O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo 
fato  de  que  a  denúncia  não  sugere  surpresa,  novidade  ou 
desconhecimento  do  procurador,  mas  sim  envolvimento 
próximo  com  as  investigações  e  conhecimento  pleno  das 
providências tomadas.
5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma 
fundamentada,  legal  e  legítima,  as  informações  e  provas 
coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base 
em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos 
aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
PEDIDOS  DE  PRORROGAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRIME 
PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO.
1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a 
interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente 
quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e 
contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da 
L. 9.9.296/96.
2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e 
minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve 
coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além 
do procedimento investigatório normal da polícia.
Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável 
sempre  que  somente  por  meio  dela  se  puder  investigar 
determinados  fatos  ou  circunstâncias  que  envolverem  os 
denunciados.
3.  Para  fundamentar  o  pedido  de  interceptação,  a  lei 
apenas  exige  relatório  circunstanciado  da  polícia  com  a 
explicação das conversas e da necessidade da continuação das 
investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas 
o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da 
investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da 
L. 9.296/96).
4. Na linha do art. 6º, caput, da L. 9.296/96, a obrigação de 
cientificar  o  Ministério  Público  das  diligências  efetuadas  é 
prioritariamente da polícia.
O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo 
fato  de  que  a  denúncia  não  sugere  surpresa,  novidade  ou 
desconhecimento  do  procurador,  mas  sim  envolvimento 
próximo  com  as  investigações  e  conhecimento  pleno  das 
providências tomadas.
5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma 
fundamentada,  legal  e  legítima,  as  informações  e  provas 
coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base 
em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos 
aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.934 / MT 
levaria  ao  absurdo  de  concluir  pela  impossibilidade  de 
interceptação  para  investigar crimes  apenados  com reclusão 
quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção.
Habeas  corpus indeferido.  (HC  83515,  rel.  Min.  Nelson 
Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005)
[...]
4.
PROVA.  Criminal.  Interceptação  telefônica. 
Necessidade  demonstrada  nas  sucessivas  decisões. 
Fundamentação  bastante.  Situação  fática  excepcional, 
insuscetível  de  apuração  plena  por  outros  meios. 
Subsidiariedade  caracterizada.  Preliminares  rejeitadas. 
Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, 
da  Lei  nº  9.296/96.  Voto  vencido.  É  lícita  a  interceptação 
telefônica,  determinada  em  decisão  judicial  fundamentada, 
quando necessária, como único meio de prova, à apuração de 
fato delituoso.
5.PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. prazo legal 
de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos 
complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e 
contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. 5º, caput, da Lei nº 
9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É 
lícita  a  prorrogação  do  prazo  legal  de  autorização  para 
interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando 
o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada 
e contínua. (Inq  2424, rel. Min.  Cezar  Peluso, Pleno, DJ de 
26/3/2010)
Convergindo com os fundamentos ora externados é o parecer do 
Ministério Público Federal, cujas razões passam a integrar o presente voto 
complementarmente.
Ex positis, voto pela denegação da ordem.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.934 / MT 
levaria  ao  absurdo  de  concluir  pela  impossibilidade  de 
interceptação  para  investigar crimes  apenados  com reclusão 
quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção.
Habeas  corpus indeferido.  (HC  83515,  rel.  Min.  Nelson 
Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005)
[...]
4.
PROVA.  Criminal.  Interceptação  telefônica. 
Necessidade  demonstrada  nas  sucessivas  decisões. 
Fundamentação  bastante.  Situação  fática  excepcional, 
insuscetível  de  apuração  plena  por  outros  meios. 
Subsidiariedade  caracterizada.  Preliminares  rejeitadas. 
Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, 
da  Lei  nº  9.296/96.  Voto  vencido.  É  lícita  a  interceptação 
telefônica,  determinada  em  decisão  judicial  fundamentada, 
quando necessária, como único meio de prova, à apuração de 
fato delituoso.
5.PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. prazo legal 
de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos 
complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e 
contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. 5º, caput, da Lei nº 
9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É 
lícita  a  prorrogação  do  prazo  legal  de  autorização  para 
interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando 
o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada 
e contínua. (Inq  2424, rel. Min.  Cezar  Peluso, Pleno, DJ de 
26/3/2010)
Convergindo com os fundamentos ora externados é o parecer do 
Ministério Público Federal, cujas razões passam a integrar o presente voto 
complementarmente.
Ex positis, voto pela denegação da ordem.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio 
para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Luiz Fux, porque 
eu entendo que a fuga está entre os requisitos do art. 312 para o decreto 
da prisão preventiva, que é a previsão de tornar aplicável a lei penal. 
Então,  nesse  ponto,  divirjo  do  eminente  Ministro  Marco  Aurélio  e 
acompanho o Ministro Luiz Fux, denegando a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482467.
Supremo Tribunal Federal
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio 
para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Luiz Fux, porque 
eu entendo que a fuga está entre os requisitos do art. 312 para o decreto 
da prisão preventiva, que é a previsão de tornar aplicável a lei penal. 
Então,  nesse  ponto,  divirjo  do  eminente  Ministro  Marco  Aurélio  e 
acompanho o Ministro Luiz Fux, denegando a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482467.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Peço vênia, também, ao Ministro Marco Aurélio, para acompanhar a 
divergência. Tanto a fuga quanto os outros dados que foram enfatizados, 
especialmente a quantidade de drogas em poder de comparsas, que teria 
servido a essa organização de que ele fazia parte...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
resultado prático será único: o paciente voltará à condição de foragido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Pois 
é, portanto, em face desses dados, exatamente, é que eu também denego a 
ordem neste caso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1515151.
Supremo Tribunal Federal
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Peço vênia, também, ao Ministro Marco Aurélio, para acompanhar a 
divergência. Tanto a fuga quanto os outros dados que foram enfatizados, 
especialmente a quantidade de drogas em poder de comparsas, que teria 
servido a essa organização de que ele fazia parte...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
resultado prático será único: o paciente voltará à condição de foragido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Pois 
é, portanto, em face desses dados, exatamente, é que eu também denego a 
ordem neste caso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1515151.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.934
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDÉSIO RIBEIRO NETO
IMPTE.(S) : ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas  corpus e  cassou  a  liminar  anteriormente  deferida,  nos 
termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Redator  para  o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1486525
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.934
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDÉSIO RIBEIRO NETO
IMPTE.(S) : ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas  corpus e  cassou  a  liminar  anteriormente  deferida,  nos 
termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Redator  para  o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1486525
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1607698