DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 744885 AgR
Número do Processo: 744885
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES 
ADV.(A/S)  : GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE ILHABELA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL)
AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.885 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES 
ADV.(A/S)
:GENIVAL 
MARQUES 
DA 
SILVA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ILHABELA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ILHABELA 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA 
PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 279 DO STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.885 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES 
ADV.(A/S)
:GENIVAL 
MARQUES 
DA 
SILVA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ILHABELA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ILHABELA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a 
agravo em recurso extraordinário, sob os fundamentos de que: (a) a 
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação 
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b)  o 
acolhimento do extraordinário demanda análise de fatos e provas, o que 
faz incidir o óbice constante da Súmula 279 do STF. 
Sustenta  a  parte  agravante,  em  suma,  que  (a)  foi  devidamente 
demonstrada a repercussão geral do caso; e (b) o recurso extraordinário 
pretende  a  análise  de  matéria  constitucional  sem  a  necessidade  de 
reapreciação de fatos e provas. No mais, repisa as razões desse apelo.
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.885 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES 
ADV.(A/S)
:GENIVAL 
MARQUES 
DA 
SILVA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ILHABELA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ILHABELA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a 
agravo em recurso extraordinário, sob os fundamentos de que: (a) a 
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação 
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b)  o 
acolhimento do extraordinário demanda análise de fatos e provas, o que 
faz incidir o óbice constante da Súmula 279 do STF. 
Sustenta  a  parte  agravante,  em  suma,  que  (a)  foi  devidamente 
demonstrada a repercussão geral do caso; e (b) o recurso extraordinário 
pretende  a  análise  de  matéria  constitucional  sem  a  necessidade  de 
reapreciação de fatos e provas. No mais, repisa as razões desse apelo.
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.885 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.885 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 744885 AGR / SP 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, a análise das razões recursais impõe incursão 
em fatos da causa, o que faz incidir o óbice constante da Súmula 
279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de 
prova  não  cabe  recurso  extraordinário).  Para  refutar  o 
fundamento da Turma Recursal no sentido de que o abono de 
permanência é indevido porque a requerente não implementou 
os requisitos para aposentar-se, tendo em vista não ter a idade 
mínima, a ora recorrente apresenta extensa argumentação no 
sentido de que, a teor do art. 2º da Emenda Constitucional 
41/2003, estava, sim, apta a se aposentar, sendo desnecessária a 
observância da idade de 55 anos.
Todavia,  a  Turma  Recursal  nada  disse  a  respeito  dos 
argumentos  da  parte,  mesmo  provocada  por  embargos 
declaratórios. Como o presente recurso não suscita a nulidade 
desse  julgado,  o  juízo  sobre  o  cenário  colocado  no  recurso 
imporia revolvimento de fatos e de provas.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744885 AGR / SP 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, a análise das razões recursais impõe incursão 
em fatos da causa, o que faz incidir o óbice constante da Súmula 
279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de 
prova  não  cabe  recurso  extraordinário).  Para  refutar  o 
fundamento da Turma Recursal no sentido de que o abono de 
permanência é indevido porque a requerente não implementou 
os requisitos para aposentar-se, tendo em vista não ter a idade 
mínima, a ora recorrente apresenta extensa argumentação no 
sentido de que, a teor do art. 2º da Emenda Constitucional 
41/2003, estava, sim, apta a se aposentar, sendo desnecessária a 
observância da idade de 55 anos.
Todavia,  a  Turma  Recursal  nada  disse  a  respeito  dos 
argumentos  da  parte,  mesmo  provocada  por  embargos 
declaratórios. Como o presente recurso não suscita a nulidade 
desse  julgado,  o  juízo  sobre  o  cenário  colocado  no  recurso 
imporia revolvimento de fatos e de provas.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.885
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES
ADV.(A/S) : GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ILHABELA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.885
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES
ADV.(A/S) : GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ILHABELA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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