DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 107891
Número do Processo: 107891
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : AGUSTINHO CAGLIONI NETO 
IMPTE.(S)  : AGUSTINHO CAGLIONI NETO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 114350 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA DEMORA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. PREJUDICADO EM PARTE O PEDIDO. DEFESA. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. WRIT PREJUDICADO EM PARTE E ORDEM DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

    I – Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do STJ, verifica-se que o mérito do HC 114.350/DF foi julgado pela Sexta Turma em 18/10/2011, com a concessão da ordem. Prejudicado, em parte, o writ, em consequência.

    II – O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis, para obstar o trânsito em julgado da condenação.

    III – Writ prejudicado em parte e ordem denegada na parte remanescente.

=== DECISÃO ===
após o voto do Relator, que julgava prejudicado em parte o habeas corpus e na parte conhecida denegava a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.11.2011.

           Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e na parte conhecida denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO PROTELATÓRIO, EXECUÇÃO IMEDIATA, SENTENÇA)
HC 88500 (2ªT), HC 99157 (2ªT), AI 759450 (2ªT), AI 177313 AgR-ED-ED (2ªT), AI 587285 AgR-ED-ED-ED-ED (2ªT), HC 106764 (2ªT), HC 111226 (1ªT), HC 114834, HC 115517 (2ªT), HC 115939 (2ªT). 
(HC, SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, PERDA DO OBJETO)
HC 102319 (1ªT), HC 107534 (2ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TJSC: Edcl nos Edcl no AgRg no RE nos Edcl no AgRg nos Edcl no Ag no RE nos Edcl no AI 1121608. 
- Veja HC 94143 do STF.
Número de páginas: 22.
Análise: 28/05/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00009 PAR-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009437      ANO-1997
          ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.891 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:AGUSTINHO CAGLIONI NETO 
IMPTE.(S)
:AGUSTINHO CAGLIONI NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 114350 NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL.  ALEGADA 
DEMORA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO 
NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SUPERVENIÊNCIA  DE 
JULGAMENTO.  PREJUDICADO  EM  PARTE  O  PEDIDO.   DEFESA. 
AJUIZAMENTO  DE  SUCESSIVOS  RECURSOS  MANIFESTAMENTE 
PROTELATÓRIOS.  DETERMINAÇÃO  DE  BAIXA  IMEDIATA  DOS 
AUTOS  À  EXECUÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE 
DECISÃO  EMANADA  DESTA  CORTE.  IMPROCEDÊNCIA.  WRIT 
PREJUDICADO  EM  PARTE  E  ORDEM  DENEGADA  NA  PARTE 
REMANESCENTE.
I – Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do STJ, 
verifica-se que o mérito do HC 114.350/DF foi julgado pela Sexta Turma 
em 18/10/2011, com a concessão da ordem. Prejudicado, em parte, o writ, 
em consequência.
II – O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a 
imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao encontro de 
diversos  precedentes  desta  Corte,  que,  em  várias  oportunidades,  já 
decidiu sobre a possibilidade de dar-se  início ao cumprimento da pena 
quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente 
incabíveis, para obstar o trânsito em julgado da condenação.
III  –   Writ prejudicado  em  parte  e  ordem  denegada  na  parte 
remanescente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

Ementa e Acórdão
HC 107891 / SC 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar prejudicado em parte o 
habeas corpus e na parte conhecida denegar a ordem, nos termos do voto 
do Relator. 
Brasília, 24 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107891 / SC 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar prejudicado em parte o 
habeas corpus e na parte conhecida denegar a ordem, nos termos do voto 
do Relator. 
Brasília, 24 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.891 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:AGUSTINHO CAGLIONI NETO 
IMPTE.(S)
:AGUSTINHO CAGLIONI NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 114350 NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar,  impetrado  por 
AGUSTINHO  CAGLIONI  NETO,  em  nome  próprio,  contra  suposta 
demora para o julgamento do HC 114.350/DF, Rel. Ministro Napoleão 
Nunes Maia Filho, manejado no Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, 
contra a decisão proferida no AI 1.121.608/SC, também daquela Corte, na 
qual se determinou a imediata baixa dos autos.
O  impetrante/paciente  narra,  de  início,  que  foi  condenado,  em 
primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 10, caput e § 1º, III, da 
Lei 9.347/1997.
Alega, também, que a pena fora fixada acima do limite máximo 
previsto para o crime e que o juiz sentenciante teria incluído, na sentença, 
nova condenação, ao arrepio da lei, pelo mesmo fato delituoso.
Afirma, ainda, que, nos autos do agravo de instrumento interposto 
no STJ, foi proferida decisão determinando-se a baixa do processo sem 
que tivesse ocorrido o trânsito em julgado, o que contraria o que decidido 
no HC 94.143/SC, de minha relatoria, em que se concedeu ao paciente o 
direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Aduz, mais, que impetrou  habeas corpus no Superior Tribunal de 
Supremo Tribunal Federal
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29/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.891 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:AGUSTINHO CAGLIONI NETO 
IMPTE.(S)
:AGUSTINHO CAGLIONI NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 114350 NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar,  impetrado  por 
AGUSTINHO  CAGLIONI  NETO,  em  nome  próprio,  contra  suposta 
demora para o julgamento do HC 114.350/DF, Rel. Ministro Napoleão 
Nunes Maia Filho, manejado no Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, 
contra a decisão proferida no AI 1.121.608/SC, também daquela Corte, na 
qual se determinou a imediata baixa dos autos.
O  impetrante/paciente  narra,  de  início,  que  foi  condenado,  em 
primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 10, caput e § 1º, III, da 
Lei 9.347/1997.
Alega, também, que a pena fora fixada acima do limite máximo 
previsto para o crime e que o juiz sentenciante teria incluído, na sentença, 
nova condenação, ao arrepio da lei, pelo mesmo fato delituoso.
Afirma, ainda, que, nos autos do agravo de instrumento interposto 
no STJ, foi proferida decisão determinando-se a baixa do processo sem 
que tivesse ocorrido o trânsito em julgado, o que contraria o que decidido 
no HC 94.143/SC, de minha relatoria, em que se concedeu ao paciente o 
direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Aduz, mais, que impetrou  habeas corpus no Superior Tribunal de 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22

Relatório
HC 107.891 / SC 
Justiça,  sendo  o  pedido  de  medida  liminar  indeferido.  Prossegue 
asseverando que quase três anos se passaram sem que o mérito tenha 
sido  levado  a  julgamento,  não  havendo,  sequer,  previsão  para  sua 
apreciação, o que caracterizaria constrangimento ilegal.
É  contra  essa  suposta  demora  na  prestação  jurisdicional  que  se 
insurge o impetrante/paciente.
Sustenta, de início, ser o caso de superação da Súmula 691/STF em 
razão da flagrante ilegalidade a que está submetido.
Argumenta, também, que, no caso, está caracterizado o periculum in 
mora em face da possibilidade de ser iniciada a execução da pena que lhe 
foi  imposta,  haja  vista  a  decisão  do  STJ,  no  referido  agravo  de 
instrumento, que ordenou a baixa imediata do processo para execução.
Requer,  ao  final,  liminarmente,  seja  suspensa  a  ação  penal  em 
trâmite no juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC até 
o julgamento do mérito deste  writ,  bem como seja notificado o juiz de 
execuções penais daquela comarca “para que não seja induzido a erro” pelo 
despacho proferido pelo Ministro do STJ no agravo.
Pede, ainda, a expedição de salvo-conduto.
No mérito, postula sejam os autos enviados novamente ao STJ para 
que dê seguimento ao julgamento do agravo de instrumento.
Em 1º/6/2011, indeferi a liminar e solicitei informações. Consignei, 
também, que conhecia da impetração somente no concernente à suposta 
omissão por parte do Ministro do Superior Tribunal de Justiça e quanto à 
alegada  contrariedade  ao  decisum proferido  por  esta  Corte  no  HC 
94.143/SC, de minha relatoria.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.891 / SC 
Justiça,  sendo  o  pedido  de  medida  liminar  indeferido.  Prossegue 
asseverando que quase três anos se passaram sem que o mérito tenha 
sido  levado  a  julgamento,  não  havendo,  sequer,  previsão  para  sua 
apreciação, o que caracterizaria constrangimento ilegal.
É  contra  essa  suposta  demora  na  prestação  jurisdicional  que  se 
insurge o impetrante/paciente.
Sustenta, de início, ser o caso de superação da Súmula 691/STF em 
razão da flagrante ilegalidade a que está submetido.
Argumenta, também, que, no caso, está caracterizado o periculum in 
mora em face da possibilidade de ser iniciada a execução da pena que lhe 
foi  imposta,  haja  vista  a  decisão  do  STJ,  no  referido  agravo  de 
instrumento, que ordenou a baixa imediata do processo para execução.
Requer,  ao  final,  liminarmente,  seja  suspensa  a  ação  penal  em 
trâmite no juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC até 
o julgamento do mérito deste  writ,  bem como seja notificado o juiz de 
execuções penais daquela comarca “para que não seja induzido a erro” pelo 
despacho proferido pelo Ministro do STJ no agravo.
Pede, ainda, a expedição de salvo-conduto.
No mérito, postula sejam os autos enviados novamente ao STJ para 
que dê seguimento ao julgamento do agravo de instrumento.
Em 1º/6/2011, indeferi a liminar e solicitei informações. Consignei, 
também, que conhecia da impetração somente no concernente à suposta 
omissão por parte do Ministro do Superior Tribunal de Justiça e quanto à 
alegada  contrariedade  ao  decisum proferido  por  esta  Corte  no  HC 
94.143/SC, de minha relatoria.
2 
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Relatório
HC 107.891 / SC 
Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da 
República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 145/GMOF.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, entendeu 
parcialmente  prejudicado  o  pedido  e,  na  outra  parte,  opinou  pela 
denegação da ordem.
 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.891 / SC 
Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da 
República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 145/GMOF.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, entendeu 
parcialmente  prejudicado  o  pedido  e,  na  outra  parte,  opinou  pela 
denegação da ordem.
 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.891 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de prejudicialidade do writ em 
uma parte e, na outra, de denegação da ordem.
Isso porque uma das razões da insurgência do impetrante/paciente 
consistia na suposta demora no julgamento de habeas corpus manejado no 
STJ.
 
Pois bem. Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico 
do  STJ,  verifica-se  que  o  mérito  do  HC  114.350/DF  foi  julgado  em 
18/10/2011, oportunidade em que a Sexta Turma daquela Corte concedeu 
a ordem, não tendo sido publicado, ainda, o acórdão proferido.
Diante de tais fatos, percebe-se que o feito perdeu, em parte, o 
objeto.
Na parte relativa à alegação de que não teria sido observado o 
decidido  no  HC  94.143/SC, de  minha  relatoria,  tenho que  é  caso de 
denegação da ordem.
Com efeito, o impetrante/paciente sustenta que a decisão da Corte 
Superior exarada no AI 1.121.608/SC, na qual se determinou a baixa 
imediata  dos  autos  em  razão  do  caráter  protelatório  dos  recursos 
manejados  pela  defesa  e,  por  conseguinte,  do  abuso  do  direito  de 
recorrer, teria violado decisão deste Tribunal proferida no mencionado 
writ.
Sem razão, contudo.
Supremo Tribunal Federal
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29/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.891 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de prejudicialidade do writ em 
uma parte e, na outra, de denegação da ordem.
Isso porque uma das razões da insurgência do impetrante/paciente 
consistia na suposta demora no julgamento de habeas corpus manejado no 
STJ.
 
Pois bem. Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico 
do  STJ,  verifica-se  que  o  mérito  do  HC  114.350/DF  foi  julgado  em 
18/10/2011, oportunidade em que a Sexta Turma daquela Corte concedeu 
a ordem, não tendo sido publicado, ainda, o acórdão proferido.
Diante de tais fatos, percebe-se que o feito perdeu, em parte, o 
objeto.
Na parte relativa à alegação de que não teria sido observado o 
decidido  no  HC  94.143/SC, de  minha  relatoria,  tenho que  é  caso de 
denegação da ordem.
Com efeito, o impetrante/paciente sustenta que a decisão da Corte 
Superior exarada no AI 1.121.608/SC, na qual se determinou a baixa 
imediata  dos  autos  em  razão  do  caráter  protelatório  dos  recursos 
manejados  pela  defesa  e,  por  conseguinte,  do  abuso  do  direito  de 
recorrer, teria violado decisão deste Tribunal proferida no mencionado 
writ.
Sem razão, contudo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 107.891 / SC 
Em que pese a concessão pela Primeira Turma deste Tribunal, em 
24/3/2009, da ordem postulada no HC 94.143/SC, de minha relatoria, que 
assegurou ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em 
julgado  de  eventual  sentença  condenatória,  constata-se  que  o  Vice-
Presidente do STJ, em 22/3/2011, proferiu decisão determinando a baixa 
imediata dos autos para o início da execução no seguinte processo: Edcl 
nos Edcl no AgRg no RE nos Edcl no AgRg nos Edcl no Ag no RE nos 
Edcl no AI 1.121.608/SC. 
Ora, nessas circunstâncias, o entendimento firmado pelo Plenário 
desta  Corte  Suprema,  sobre  a  impossibilidade  da  execução  da 
reprimenda  antes  do  trânsito  em  julgado  da  condenação,  deve  ser 
interpretado  com  prudência,  para  impedir  que  condutas  eivadas  de 
ilegalidade impeçam a execução de uma pena legitimamente aplicada. 
O entendimento  esposado  pelo  STJ vai  ao encontro  de  diversos 
precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a 
possibilidade de dar-se  início ao cumprimento da pena quando a defesa 
se utiliza dessas manobras processuais, manifestamente incabíveis, para 
obstar  o  trânsito  em  julgado  da  condenação.  Vejam-se  os  seguintes 
julgados: 
“HABEAS  CORPUS.  CONDENAÇÃO  SEM  TRÂNSITO 
EM  JULGADO.  INÍCIO  DA  EXECUÇÃO  DA  PENA.  
POSSIBILIDADE  QUANDO  EVIDENCIADO  O  PROPÓSITO 
PROTELATÓRIO. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO 
DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Os julgamentos já ocorridos nos  
autos  da  ação  penal  de  origem,  todos  contrários  à  defesa,  não  
recomendam  a  manutenção  da  liminar  concedida  no  início  do  
processo. 2. A questão debatida pelo paciente nos autos originários já  
foi  incisivamente  resolvida  em  acórdãos  que  aplicaram  a 
jurisprudência sedimentada, além de súmulas do Supremo Tribunal  
Federal. 3. O paciente já teve inúmeras oportunidades de discutir a  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.891 / SC 
Em que pese a concessão pela Primeira Turma deste Tribunal, em 
24/3/2009, da ordem postulada no HC 94.143/SC, de minha relatoria, que 
assegurou ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em 
julgado  de  eventual  sentença  condenatória,  constata-se  que  o  Vice-
Presidente do STJ, em 22/3/2011, proferiu decisão determinando a baixa 
imediata dos autos para o início da execução no seguinte processo: Edcl 
nos Edcl no AgRg no RE nos Edcl no AgRg nos Edcl no Ag no RE nos 
Edcl no AI 1.121.608/SC. 
Ora, nessas circunstâncias, o entendimento firmado pelo Plenário 
desta  Corte  Suprema,  sobre  a  impossibilidade  da  execução  da 
reprimenda  antes  do  trânsito  em  julgado  da  condenação,  deve  ser 
interpretado  com  prudência,  para  impedir  que  condutas  eivadas  de 
ilegalidade impeçam a execução de uma pena legitimamente aplicada. 
O entendimento  esposado  pelo  STJ vai  ao encontro  de  diversos 
precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a 
possibilidade de dar-se  início ao cumprimento da pena quando a defesa 
se utiliza dessas manobras processuais, manifestamente incabíveis, para 
obstar  o  trânsito  em  julgado  da  condenação.  Vejam-se  os  seguintes 
julgados: 
“HABEAS  CORPUS.  CONDENAÇÃO  SEM  TRÂNSITO 
EM  JULGADO.  INÍCIO  DA  EXECUÇÃO  DA  PENA.  
POSSIBILIDADE  QUANDO  EVIDENCIADO  O  PROPÓSITO 
PROTELATÓRIO. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO 
DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Os julgamentos já ocorridos nos  
autos  da  ação  penal  de  origem,  todos  contrários  à  defesa,  não  
recomendam  a  manutenção  da  liminar  concedida  no  início  do  
processo. 2. A questão debatida pelo paciente nos autos originários já  
foi  incisivamente  resolvida  em  acórdãos  que  aplicaram  a 
jurisprudência sedimentada, além de súmulas do Supremo Tribunal  
Federal. 3. O paciente já teve inúmeras oportunidades de discutir a  
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 107.891 / SC 
decisão  condenatória,  já  exaustivamente  confirmada,  o  que  deixa  
patente a intenção da defesa de retardar o trânsito em julgado da  
condenação,  por  meio  da interposição  de  sucessivos  e  infindáveis  
recursos. 4. Ordem denegada, com revogação da liminar e autorização  
para a execução imediata e definitiva da pena” (HC 88.500/RS, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa - grifos meus). 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  -  CARÁTER 
INFRINGENTE  -  INADMISSIBILIDADE  -  INOCORRÊNCIA 
DOS  PRESSUPOSTOS  DE  EMBARGABILIDADE  - 
RECONHECIMENTO  DO  CARÁTER  PROCRASTINATÓRIO 
DOS  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  -  
EMBARGOS  REJEITADOS.  UTILIZAÇÃO  ABUSIVA  DOS 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE imediata 
EXECUÇÃO  DA  DECISÃO  PENAL  CONDENATÓRIA.  -  A 
reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos  
pressupostos legais de embargabilidade, reveste-se de caráter abusivo e  
evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da  
parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a 
consumação do trânsito em julgado de decisão penal condenatória -  
valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória  
de  embargos  declaratórios  incabíveis  -  constitui  fim  ilícito  que  
desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que  
autoriza,  em  consequência,  o  imediato  cumprimento  do  acórdão  
emanado  do  Tribunal  a  quo,  viabilizando,  desde  logo,  tanto  a 
execução da pena privativa de liberdade, quanto a privação temporária  
dos direitos políticos do sentenciado (CF, art. 15, III), inclusive a  
perda  do  mandato  eletivo  por  este  titularizado.  Precedentes”  (AI 
177.313-ED-ED-AgR/MG,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello  -  grifos 
meus). 
No mesmo sentido: AI 759.450/RJ e HC 99.157/RJ, ambos de relatoria 
da Ministra Ellen Gracie; RMS 23.481-AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros 
Grau; AI 741.016-AgR-ED-ED/RR, Rel. Min. Celso de Mello. 
3 
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decisão  condenatória,  já  exaustivamente  confirmada,  o  que  deixa  
patente a intenção da defesa de retardar o trânsito em julgado da  
condenação,  por  meio  da interposição  de  sucessivos  e  infindáveis  
recursos. 4. Ordem denegada, com revogação da liminar e autorização  
para a execução imediata e definitiva da pena” (HC 88.500/RS, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa - grifos meus). 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  -  CARÁTER 
INFRINGENTE  -  INADMISSIBILIDADE  -  INOCORRÊNCIA 
DOS  PRESSUPOSTOS  DE  EMBARGABILIDADE  - 
RECONHECIMENTO  DO  CARÁTER  PROCRASTINATÓRIO 
DOS  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  -  
EMBARGOS  REJEITADOS.  UTILIZAÇÃO  ABUSIVA  DOS 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE imediata 
EXECUÇÃO  DA  DECISÃO  PENAL  CONDENATÓRIA.  -  A 
reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos  
pressupostos legais de embargabilidade, reveste-se de caráter abusivo e  
evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da  
parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a 
consumação do trânsito em julgado de decisão penal condenatória -  
valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória  
de  embargos  declaratórios  incabíveis  -  constitui  fim  ilícito  que  
desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que  
autoriza,  em  consequência,  o  imediato  cumprimento  do  acórdão  
emanado  do  Tribunal  a  quo,  viabilizando,  desde  logo,  tanto  a 
execução da pena privativa de liberdade, quanto a privação temporária  
dos direitos políticos do sentenciado (CF, art. 15, III), inclusive a  
perda  do  mandato  eletivo  por  este  titularizado.  Precedentes”  (AI 
177.313-ED-ED-AgR/MG,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello  -  grifos 
meus). 
No mesmo sentido: AI 759.450/RJ e HC 99.157/RJ, ambos de relatoria 
da Ministra Ellen Gracie; RMS 23.481-AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros 
Grau; AI 741.016-AgR-ED-ED/RR, Rel. Min. Celso de Mello. 
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 107.891 / SC 
Destaco que, em recente julgamento preferido pela Segunda Turma 
desta Corte, aliás, o Colegiado decidiu pela baixa dos autos à execução, 
independentemente  de  publicação  do  acórdão,  nos  casos  em  que  os 
sucessivos  embargos  tenham  caráter  meramente  procrastinatório  (AI 
587.285-ED-ED-ED-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), como ficou 
patente no caso sob exame. 
Ante o exposto, julgo o writ prejudicado em parte e denego a ordem 
na parte remanescente.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.891 / SC 
Destaco que, em recente julgamento preferido pela Segunda Turma 
desta Corte, aliás, o Colegiado decidiu pela baixa dos autos à execução, 
independentemente  de  publicação  do  acórdão,  nos  casos  em  que  os 
sucessivos  embargos  tenham  caráter  meramente  procrastinatório  (AI 
587.285-ED-ED-ED-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), como ficou 
patente no caso sob exame. 
Ante o exposto, julgo o writ prejudicado em parte e denego a ordem 
na parte remanescente.
4 
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Debate
29/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.891 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Preocupa-me,  no 
caso, a possibilidade de esta Suprema Corte validar ordem que, emanada 
de Tribunal de jurisdição inferior, conflite com julgamento proferido pelo 
Supremo Tribunal Federal que,  em sede de outro  processo de “habeas 
corpus”, garantiu ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o 
trânsito em julgado da sentença penal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu meditei sobre isso, eminente Ministro Celso de Mello, 
realmente como eu fui o Relator do habeas corpus, eu é que teria o maior 
interesse em preservar autoridade de uma decisão que eu capitaneei na 
Primeira Turma.
O que ocorre na espécie? O paciente, valendo-se de um título que ele 
logrou  num  habeas  corpus,  está  postergando  a  execução  do  julgado 
artificialmente. Eu inclusive mostrei aqui. Então ele tem o título que ele 
conseguiu aqui no HC e nós, de boa-fé, dissemos "não, o senhor só será 
preso quando houver o trânsito em julgado". Munido desse título, ele o está 
usando de forma até fraudulenta porque, conforme eu mostrei a Vossas 
Excelências, ele ingressou, nada menos, numa contagem aqui superficial, 
com onze recursos internos naquela Corte.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Para 
impedir o trânsito em julgado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Então ele tem um título ilegítimo aqui, e claro, o Vice-
Presidente, das duas, uma: certamente ele não tomou conhecimento da 
nossa  decisão  ou,  se  tomou, ele  verificou,  na verdade,  fazendo  uma 
interpretação, que esse notus titulo não tem força absoluta porque ele não 
se presta a fraudes. Na verdade, ele está utilizando esse título obtido no 
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29/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.891 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Preocupa-me,  no 
caso, a possibilidade de esta Suprema Corte validar ordem que, emanada 
de Tribunal de jurisdição inferior, conflite com julgamento proferido pelo 
Supremo Tribunal Federal que,  em sede de outro  processo de “habeas 
corpus”, garantiu ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o 
trânsito em julgado da sentença penal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu meditei sobre isso, eminente Ministro Celso de Mello, 
realmente como eu fui o Relator do habeas corpus, eu é que teria o maior 
interesse em preservar autoridade de uma decisão que eu capitaneei na 
Primeira Turma.
O que ocorre na espécie? O paciente, valendo-se de um título que ele 
logrou  num  habeas  corpus,  está  postergando  a  execução  do  julgado 
artificialmente. Eu inclusive mostrei aqui. Então ele tem o título que ele 
conseguiu aqui no HC e nós, de boa-fé, dissemos "não, o senhor só será 
preso quando houver o trânsito em julgado". Munido desse título, ele o está 
usando de forma até fraudulenta porque, conforme eu mostrei a Vossas 
Excelências, ele ingressou, nada menos, numa contagem aqui superficial, 
com onze recursos internos naquela Corte.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Para 
impedir o trânsito em julgado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Então ele tem um título ilegítimo aqui, e claro, o Vice-
Presidente, das duas, uma: certamente ele não tomou conhecimento da 
nossa  decisão  ou,  se  tomou, ele  verificou,  na verdade,  fazendo  uma 
interpretação, que esse notus titulo não tem força absoluta porque ele não 
se presta a fraudes. Na verdade, ele está utilizando esse título obtido no 
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Debate
HC 107891 / SC 
Supremo Tribunal Federal - eu acredito até - extravasando os próprios 
lindes do título que ele obteve aqui.
A rigor, eu concordo com o eminente Ministro Celso de Mello. Se 
fosse uma visão mais formalista e até numa decisão mais ortodoxa, nós 
temos que dizer que teria havido um descumprimento. Aí caberia até 
eventualmente  uma  reclamação,  que  seria  até  um  instrumento  mais 
adequado, a meu ver. Mas, dadas as circunstâncias e sopesando valores, 
eu entendi,  data venia,  Ministro Celso de Mello, que a autoridade do 
Supremo Tribunal Federal não ficou arranhado porque o Vice-Presidente, 
acho que, legitimamente, interpretou, a meu ver,  a extensão da ordem 
que foi concedida aqui no Supremo Tribunal Federal, e entendeu, penso 
eu,  que  o  impetrante,  paciente  aqui,  estava  extravasando  os  limites 
daquele writ que ele conseguiu nesta Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Observo  da leitura 
do  parecer  da  douta  Procuradoria-Geral  da  República  que  foram 
interpostos 03 (três) recursos extraordinários.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O caso 
seria  -  não  é,  Ministro  Ricardo  Lewandowski?  -  visível,  de  vistosa 
artificialização do impedimento do trânsito em julgado, mesmo exauridas 
as vias recursais, mediante o manejo de embargos de declaração, está 
impedindo que o trânsito em julgado ocorra da decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu penso isso também. É um título judicial, uma ordem 
exarada num habeas corpus não deixa de ser um título judicial, não é? Um 
título  judicial  que  tem  que  ser  cumprido  na  íntegra,  mas  ele  está 
extravasando - digamos assim - todo o potencial que se guarda dentro 
desse título.
O  Ministro  Celso  de  Mello  está  dizendo  que,  se  houver, 
eventualmente, um recurso extraordinário pendente aqui - eu não tenho 
notícia, aqui, nos autos - ele tem outros instrumentos. Ele entra com uma 
cautelar, eventualmente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107891 / SC 
Supremo Tribunal Federal - eu acredito até - extravasando os próprios 
lindes do título que ele obteve aqui.
A rigor, eu concordo com o eminente Ministro Celso de Mello. Se 
fosse uma visão mais formalista e até numa decisão mais ortodoxa, nós 
temos que dizer que teria havido um descumprimento. Aí caberia até 
eventualmente  uma  reclamação,  que  seria  até  um  instrumento  mais 
adequado, a meu ver. Mas, dadas as circunstâncias e sopesando valores, 
eu entendi,  data venia,  Ministro Celso de Mello, que a autoridade do 
Supremo Tribunal Federal não ficou arranhado porque o Vice-Presidente, 
acho que, legitimamente, interpretou, a meu ver,  a extensão da ordem 
que foi concedida aqui no Supremo Tribunal Federal, e entendeu, penso 
eu,  que  o  impetrante,  paciente  aqui,  estava  extravasando  os  limites 
daquele writ que ele conseguiu nesta Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Observo  da leitura 
do  parecer  da  douta  Procuradoria-Geral  da  República  que  foram 
interpostos 03 (três) recursos extraordinários.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O caso 
seria  -  não  é,  Ministro  Ricardo  Lewandowski?  -  visível,  de  vistosa 
artificialização do impedimento do trânsito em julgado, mesmo exauridas 
as vias recursais, mediante o manejo de embargos de declaração, está 
impedindo que o trânsito em julgado ocorra da decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu penso isso também. É um título judicial, uma ordem 
exarada num habeas corpus não deixa de ser um título judicial, não é? Um 
título  judicial  que  tem  que  ser  cumprido  na  íntegra,  mas  ele  está 
extravasando - digamos assim - todo o potencial que se guarda dentro 
desse título.
O  Ministro  Celso  de  Mello  está  dizendo  que,  se  houver, 
eventualmente, um recurso extraordinário pendente aqui - eu não tenho 
notícia, aqui, nos autos - ele tem outros instrumentos. Ele entra com uma 
cautelar, eventualmente.
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Debate
HC 107891 / SC 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
A  douta 
Procuradoria-Geral da República menciona, no item n. 4 de seu parecer, a 
existência desses 03 (três) recursos extraordinários.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu estou sendo informado, Ministro Celso de Mello, que 
ele  tem  quatro  habeas  corpus aqui,  mas  não  tem  nenhum  recurso 
extraordinário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nenhum?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  - 
(RELATOR) - Nenhum recurso extraordinário. E no STJ também ele tem 
vários habeas corpus,  inclusive esse que eu fiz menção aqui. Ele se insurge 
contra um habeas corpus manejado lá no STJ.
O que quer o paciente aqui, por meio do seu impetrante, realmente, 
é frustrar uma decisão judicial, a meu ver.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência, 
então, julga prejudicado, em parte, o pedido e, na parte de que conhece, 
denega-o?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso. Denego. Eu entendi que não há abuso de autoridade 
por parte do... 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nessa denegação, 
indago, não haveria reforma da anterior decisão concessiva do “habeas 
corpus”? 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) – Ministro, depende do ponto de vista, se nós examinarmos, 
3 
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HC 107891 / SC 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
A  douta 
Procuradoria-Geral da República menciona, no item n. 4 de seu parecer, a 
existência desses 03 (três) recursos extraordinários.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu estou sendo informado, Ministro Celso de Mello, que 
ele  tem  quatro  habeas  corpus aqui,  mas  não  tem  nenhum  recurso 
extraordinário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nenhum?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  - 
(RELATOR) - Nenhum recurso extraordinário. E no STJ também ele tem 
vários habeas corpus,  inclusive esse que eu fiz menção aqui. Ele se insurge 
contra um habeas corpus manejado lá no STJ.
O que quer o paciente aqui, por meio do seu impetrante, realmente, 
é frustrar uma decisão judicial, a meu ver.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência, 
então, julga prejudicado, em parte, o pedido e, na parte de que conhece, 
denega-o?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso. Denego. Eu entendi que não há abuso de autoridade 
por parte do... 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nessa denegação, 
indago, não haveria reforma da anterior decisão concessiva do “habeas 
corpus”? 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) – Ministro, depende do ponto de vista, se nós examinarmos, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22

Debate
HC 107891 / SC 
como disse, de forma tendo uma visão mais formal, mais ortodoxa sim, 
mas neste HC eu estou examinando o seguinte: no ato do Vice-Presidente, 
que  mandou  cumprir  imediatamente  a  sentença  condenatória,  se  há 
abuso de autoridade, se há ilegalidade, se há algum constrangimento 
ilegal?  Entendi, neste habeas corpus, que não. Aquele primeiro se prestou 
a  um  determinado  fim,  que  se  esgotou  em  si  mesmo,  quer  dizer, 
presentes as balizas daquele habeas corpus eu entendi que ele teria direito 
em aguardar em liberdade; neste outro habeas corpus eu estou entendendo 
que o Vice-Presidente não procedeu, enfim, à margem da Constituição e 
da lei. Por isso é que eu estou denegando.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência está entendendo que a autoridade impetrada não abusou.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não abusou. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mas o 
paciente abusou do direito de recorrer. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que o Ministro 
Celso de Mello está dizendo é que, ao decidir assim, nós vamos estar a 
reformar a própria decisão do Supremo que concedeu. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: …que concedeu  a 
ordem de “habeas corpus” em decisão  proferida pela colenda Primeira 
Turma do Supremo Tribunal Federal. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Foi da 
Primeira Turma, Colegiada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nós não podemos 
reformar acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Presidente,  se 
subsistir a dúvida,  eu peço vista. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107891 / SC 
como disse, de forma tendo uma visão mais formal, mais ortodoxa sim, 
mas neste HC eu estou examinando o seguinte: no ato do Vice-Presidente, 
que  mandou  cumprir  imediatamente  a  sentença  condenatória,  se  há 
abuso de autoridade, se há ilegalidade, se há algum constrangimento 
ilegal?  Entendi, neste habeas corpus, que não. Aquele primeiro se prestou 
a  um  determinado  fim,  que  se  esgotou  em  si  mesmo,  quer  dizer, 
presentes as balizas daquele habeas corpus eu entendi que ele teria direito 
em aguardar em liberdade; neste outro habeas corpus eu estou entendendo 
que o Vice-Presidente não procedeu, enfim, à margem da Constituição e 
da lei. Por isso é que eu estou denegando.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência está entendendo que a autoridade impetrada não abusou.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não abusou. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mas o 
paciente abusou do direito de recorrer. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que o Ministro 
Celso de Mello está dizendo é que, ao decidir assim, nós vamos estar a 
reformar a própria decisão do Supremo que concedeu. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: …que concedeu  a 
ordem de “habeas corpus” em decisão  proferida pela colenda Primeira 
Turma do Supremo Tribunal Federal. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Foi da 
Primeira Turma, Colegiada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nós não podemos 
reformar acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Presidente,  se 
subsistir a dúvida,  eu peço vista. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
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Debate
HC 107891 / SC 
Interessante a vista de Vossa Excelência, o caso é singular, valendo-me 
das palavras do Ministro Lewandowski: "Há uma heterodoxia aqui", pelo 
menos aparente. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Eu  observaria  que  até  este  habeas  corpus está  sendo 
manejado  de  forma  maliciosa,  no  sentido  quase  que  anglo-saxão  da 
palavra, quer dizer, ele está usando de malícia para tentar também com 
esse  habeas corpus, tentar postergar ainda mais. Está usando todos os 
meios processuais legítimos, mas para fins ilegítimos. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão assume 
relevo, pois,  como enfatizei, esta  Turma  não  pode  cassar decisão  da 
colenda  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal a  respeito  de 
processo concernente ao ora paciente. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Agora  interessante,  Ministro  Celso  de  Mello,  fiquei 
impressionado com a observação de Vossa Excelência, quer dizer, de 
qualquer  maneira  qualquer  ato  que  nós  profiramos  aqui  estaremos 
eventualmente colidindo com a decisão da Primeira Turma. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Da Primeira Turma...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Que são dois Órgãos de igual hierarquia. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Bem 
observado. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu simplesmente estaria, nesse caso, como disse, tomando 
esse pedido dentro dos limites dos próprios autos. Mas, enfim, está em 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107891 / SC 
Interessante a vista de Vossa Excelência, o caso é singular, valendo-me 
das palavras do Ministro Lewandowski: "Há uma heterodoxia aqui", pelo 
menos aparente. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Eu  observaria  que  até  este  habeas  corpus está  sendo 
manejado  de  forma  maliciosa,  no  sentido  quase  que  anglo-saxão  da 
palavra, quer dizer, ele está usando de malícia para tentar também com 
esse  habeas corpus, tentar postergar ainda mais. Está usando todos os 
meios processuais legítimos, mas para fins ilegítimos. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão assume 
relevo, pois,  como enfatizei, esta  Turma  não  pode  cassar decisão  da 
colenda  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal a  respeito  de 
processo concernente ao ora paciente. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Agora  interessante,  Ministro  Celso  de  Mello,  fiquei 
impressionado com a observação de Vossa Excelência, quer dizer, de 
qualquer  maneira  qualquer  ato  que  nós  profiramos  aqui  estaremos 
eventualmente colidindo com a decisão da Primeira Turma. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Da Primeira Turma...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Que são dois Órgãos de igual hierarquia. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Bem 
observado. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu simplesmente estaria, nesse caso, como disse, tomando 
esse pedido dentro dos limites dos próprios autos. Mas, enfim, está em 
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Debate
HC 107891 / SC 
boas mãos o processo. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Essa 
figura do abuso de direito é interessante, Ministro Celso de Mello, a 
Constituição só se refere a abuso de direito numa solitária passagem, é o § 
2º do artigo 9º a propósito do direito de greve. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É verdade.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É a 
primeira e a única vez que a Constituição explicitamente fala de abuso de 
direito. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O abuso de direito 
em matéria processual, quando praticado por qualquer das partes, transgride 
prescrições  de  ordem  ético-jurídica  e  legitima  a  adoção,  contra  o 
“improbus litigator”, de sanções estabelecidas pelo próprio ordenamento 
positivo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sábia 
decisão.
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Supremo Tribunal Federal
HC 107891 / SC 
boas mãos o processo. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Essa 
figura do abuso de direito é interessante, Ministro Celso de Mello, a 
Constituição só se refere a abuso de direito numa solitária passagem, é o § 
2º do artigo 9º a propósito do direito de greve. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É verdade.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É a 
primeira e a única vez que a Constituição explicitamente fala de abuso de 
direito. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O abuso de direito 
em matéria processual, quando praticado por qualquer das partes, transgride 
prescrições  de  ordem  ético-jurídica  e  legitima  a  adoção,  contra  o 
“improbus litigator”, de sanções estabelecidas pelo próprio ordenamento 
positivo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sábia 
decisão.
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Extrato de Ata - 29/11/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.891
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : AGUSTINHO CAGLIONI NETO
IMPTE.(S) : AGUSTINHO CAGLIONI NETO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 114350 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  após o voto do Relator, que julgava prejudicado em 
parte o  habeas corpus e na parte conhecida denegava a ordem, o 
julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.11.2011.
 Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.891
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : AGUSTINHO CAGLIONI NETO
IMPTE.(S) : AGUSTINHO CAGLIONI NETO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 114350 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  após o voto do Relator, que julgava prejudicado em 
parte o  habeas corpus e na parte conhecida denegava a ordem, o 
julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.11.2011.
 Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Voto Vista
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.891 SANTA CATARINA
V O T O-VISTA
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Agustinho 
Caglioni Neto, em seu favor, contra suposta demora para o julgamento do 
HC 114.350/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, manejado perante o 
Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, contra a decisão proferida nos ED-
ED-AgR-RE-ED-AgR-ED-AI-RE-ED-AI n. 1.121.608/SC, também daquela 
Corte,  que  determinou  a  imediata  baixa  dos  autos  para  o  início  da 
execução da pena.
Na espécie, o paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal de 
Jaraguá do Sul/SC à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção e 35 
(trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática dos 
delitos tipificados no art. 10, caput e § 1º, III, da Lei n. 9.437/97. 
Interposto  recurso  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa 
Catarina (TJ/SC) pela defesa, foi dado parcial provimento para reduzir a 
pena do paciente para 3 (três) anos de detenção e 30 (trinta) dias-multa.
Na inicial, alega que a pena fora fixada acima do limite máximo 
previsto  para  o  crime  e  que  o  juiz  sentenciante  teria  incluído, 
indevidamente, na sentença, nova condenação pelo mesmo fato delituoso. 
Aduz que impetrou  habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, 
cuja liminar restou indeferida. Assevera que quase três anos se passaram 
sem o julgamento de mérito, o que configura flagrante constrangimento 
ilegal.
O impetrante sustenta, ainda, que a decisão proferida no agravo de 
instrumento interposto  perante o STJ, que, considerando o abuso  do 
direito de recorrer, determinou a baixa dos autos, contraria a ordem 
emanada do STF no HC 94.143/SC, em que lhe foi concedido o direito de 
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
A liminar foi indeferida pelo relator.
No mérito, postula: a) a diminuição da pena aplicada, cancelando a 
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.891 SANTA CATARINA
V O T O-VISTA
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Agustinho 
Caglioni Neto, em seu favor, contra suposta demora para o julgamento do 
HC 114.350/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, manejado perante o 
Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, contra a decisão proferida nos ED-
ED-AgR-RE-ED-AgR-ED-AI-RE-ED-AI n. 1.121.608/SC, também daquela 
Corte,  que  determinou  a  imediata  baixa  dos  autos  para  o  início  da 
execução da pena.
Na espécie, o paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal de 
Jaraguá do Sul/SC à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção e 35 
(trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática dos 
delitos tipificados no art. 10, caput e § 1º, III, da Lei n. 9.437/97. 
Interposto  recurso  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa 
Catarina (TJ/SC) pela defesa, foi dado parcial provimento para reduzir a 
pena do paciente para 3 (três) anos de detenção e 30 (trinta) dias-multa.
Na inicial, alega que a pena fora fixada acima do limite máximo 
previsto  para  o  crime  e  que  o  juiz  sentenciante  teria  incluído, 
indevidamente, na sentença, nova condenação pelo mesmo fato delituoso. 
Aduz que impetrou  habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, 
cuja liminar restou indeferida. Assevera que quase três anos se passaram 
sem o julgamento de mérito, o que configura flagrante constrangimento 
ilegal.
O impetrante sustenta, ainda, que a decisão proferida no agravo de 
instrumento interposto  perante o STJ, que, considerando o abuso  do 
direito de recorrer, determinou a baixa dos autos, contraria a ordem 
emanada do STF no HC 94.143/SC, em que lhe foi concedido o direito de 
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
A liminar foi indeferida pelo relator.
No mérito, postula: a) a diminuição da pena aplicada, cancelando a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

Voto Vista
HC 107891 / SC 
que já foi imposta em outro processo e acrescentada, indevidamente, a 
este pelo magistrado a quo; b) sejam os autos enviados ao STJ para que dê 
seguimento ao julgamento do agravo de instrumento interposto perante 
aquela Corte, impedindo assim o início da execução da pena antes do 
trânsito em julgado da condenação.
O Ministro Ricardo Lewandowski, relator, julgou prejudicado em 
parte  o  presente  writ,  em  virtude  do  julgamento  do  mérito  do  HC 
114.350/SC pela Sexta Turma do STJ.
Na parte em que o impetrante sustenta afronta ao que decidido no 
HC 94.143/SC, o relator votou por denegar a ordem, ao fundamento de 
que o STF, em diversas oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de 
se dar início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza de 
manobras processuais manifestamente incabíveis para obstar o trânsito 
em julgado da condenação.
O  eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  por  sua  vez,  abriu  a 
divergência. Consignou que não desconhece a jurisprudência da Corte. 
Todavia, ressaltou que o caso é peculiar, uma vez que, ao denegar a 
ordem, estar-se-ia  “validando uma decisão proferida em sede de agravo de  
instrumento, emanada de um Tribunal de jurisdição inferior que colide com  
outra decisão que esta Corte, em sede de habeas corpus, proferiu, garantindo o  
direito  de  permanecer  em  liberdade  até  o  trânsito  em  julgado”  e, 
consequentemente, reformando a decisão anterior concessiva do  habeas 
corpus.
Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a questão.
Pois  bem.  Inicialmente,  cabe  tecer  algumas  considerações 
preliminares.
Após  pesquisa  realizada  no  e-Jud  Consulta  Processual,  foram 
encontrados  cinco  habeas  corpus,  nos  quais  figura  como  parte  o  ora 
paciente,  todos  baixados  ao  arquivo  do  STF,  com  exceção  deste  que 
estamos a julgar. Não há registro de recurso extraordinário ou agravo 
tramitando perante esta Corte.
Pude verificar, também, que a decisão nos autos do HC 94.143, em 
que se concedeu a ordem para que o paciente viesse, eventualmente, a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107891 / SC 
que já foi imposta em outro processo e acrescentada, indevidamente, a 
este pelo magistrado a quo; b) sejam os autos enviados ao STJ para que dê 
seguimento ao julgamento do agravo de instrumento interposto perante 
aquela Corte, impedindo assim o início da execução da pena antes do 
trânsito em julgado da condenação.
O Ministro Ricardo Lewandowski, relator, julgou prejudicado em 
parte  o  presente  writ,  em  virtude  do  julgamento  do  mérito  do  HC 
114.350/SC pela Sexta Turma do STJ.
Na parte em que o impetrante sustenta afronta ao que decidido no 
HC 94.143/SC, o relator votou por denegar a ordem, ao fundamento de 
que o STF, em diversas oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de 
se dar início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza de 
manobras processuais manifestamente incabíveis para obstar o trânsito 
em julgado da condenação.
O  eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  por  sua  vez,  abriu  a 
divergência. Consignou que não desconhece a jurisprudência da Corte. 
Todavia, ressaltou que o caso é peculiar, uma vez que, ao denegar a 
ordem, estar-se-ia  “validando uma decisão proferida em sede de agravo de  
instrumento, emanada de um Tribunal de jurisdição inferior que colide com  
outra decisão que esta Corte, em sede de habeas corpus, proferiu, garantindo o  
direito  de  permanecer  em  liberdade  até  o  trânsito  em  julgado”  e, 
consequentemente, reformando a decisão anterior concessiva do  habeas 
corpus.
Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a questão.
Pois  bem.  Inicialmente,  cabe  tecer  algumas  considerações 
preliminares.
Após  pesquisa  realizada  no  e-Jud  Consulta  Processual,  foram 
encontrados  cinco  habeas  corpus,  nos  quais  figura  como  parte  o  ora 
paciente,  todos  baixados  ao  arquivo  do  STF,  com  exceção  deste  que 
estamos a julgar. Não há registro de recurso extraordinário ou agravo 
tramitando perante esta Corte.
Pude verificar, também, que a decisão nos autos do HC 94.143, em 
que se concedeu a ordem para que o paciente viesse, eventualmente, a 
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Voto Vista
HC 107891 / SC 
iniciar o cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado da 
sentença condenatória, foi proferida monocraticamente pelo então relator 
Min. Ricardo Lewandowski.
Não subsiste, portanto, o argumento de que, ao se denegar a ordem 
no presente writ, estaríamos a reformar decisão da Primeira Turma. 
Ademais, o quadro fático-processual delineado àquela época e que 
justificou a concessão da ordem não é o mesmo de agora, em que se 
constata ter o paciente interposto 11 (onze) recursos procrastinatórios no 
Superior Tribunal de Justiça, com o intuito único de impedir o trânsito em 
julgado da condenação.
E, o pior, o paciente está se valendo, como bem ressaltado pelo 
relator Min. Ricardo Lewandowski, de um título legítimo que logrou em 
sede  de  habeas  corpus para,  abusivamente,  postergar  a  execução  do 
julgado.
Em assim sendo, não vislumbro constrangimento ilegal na decisão 
do Vice-Presidente do STJ que, nos embargos de declaração nos embargos 
de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  nos 
embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  nos  embargos  de 
declaração  no  agravo  no  recurso  extraordinário  nos  embargos  de 
declaração no agravo de instrumento n. 1.121.608/SC, determinou a baixa 
imediata dos autos para o início da execução da pena, em virtude do 
abuso do direito de recorrer.
Dessa forma, inclusive, vem decidindo tanto a Primeira quanto a 
Segunda Turma desta Corte. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: 
HC  115.517,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe 
26.2.2013; HC 114.384, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 
9.8.2013;  HC  106.764,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  Segunda  Turma,  DJe 
21.5.2013;  HC 111.226, Re. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.10.2012; 
e o HC 115.939, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 
24.6.2013, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. DIREITO 
DE  DEFESA.  AJUIZAMENTO  DE  SUSCESSIVOS 
RECURSOS
 
MANIFESTAMENTE
 
PROTELATÓRIOS. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107891 / SC 
iniciar o cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado da 
sentença condenatória, foi proferida monocraticamente pelo então relator 
Min. Ricardo Lewandowski.
Não subsiste, portanto, o argumento de que, ao se denegar a ordem 
no presente writ, estaríamos a reformar decisão da Primeira Turma. 
Ademais, o quadro fático-processual delineado àquela época e que 
justificou a concessão da ordem não é o mesmo de agora, em que se 
constata ter o paciente interposto 11 (onze) recursos procrastinatórios no 
Superior Tribunal de Justiça, com o intuito único de impedir o trânsito em 
julgado da condenação.
E, o pior, o paciente está se valendo, como bem ressaltado pelo 
relator Min. Ricardo Lewandowski, de um título legítimo que logrou em 
sede  de  habeas  corpus para,  abusivamente,  postergar  a  execução  do 
julgado.
Em assim sendo, não vislumbro constrangimento ilegal na decisão 
do Vice-Presidente do STJ que, nos embargos de declaração nos embargos 
de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  nos 
embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  nos  embargos  de 
declaração  no  agravo  no  recurso  extraordinário  nos  embargos  de 
declaração no agravo de instrumento n. 1.121.608/SC, determinou a baixa 
imediata dos autos para o início da execução da pena, em virtude do 
abuso do direito de recorrer.
Dessa forma, inclusive, vem decidindo tanto a Primeira quanto a 
Segunda Turma desta Corte. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: 
HC  115.517,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe 
26.2.2013; HC 114.384, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 
9.8.2013;  HC  106.764,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  Segunda  Turma,  DJe 
21.5.2013;  HC 111.226, Re. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.10.2012; 
e o HC 115.939, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 
24.6.2013, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. DIREITO 
DE  DEFESA.  AJUIZAMENTO  DE  SUSCESSIVOS 
RECURSOS
 
MANIFESTAMENTE
 
PROTELATÓRIOS. 
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Voto Vista
HC 107891 / SC 
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À 
EXECUÇÃO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
DA
 
DECISÃO. 
IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA  PARA  ANALISAR  OS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE
 
DOS
 
RECURSOS
 
DE
 
SUA 
COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM 
DENEGADA.  I  –  O  entendimento  esposado  pelo  STJ,  no 
sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início 
da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta 
Corte,  que,  em  várias  oportunidades,  já  decidiu  sobre  a 
possibilidade  de  dar-se  início  ao  cumprimento  da  pena 
quando  a  defesa  se  utiliza  da  interposição  de  recursos 
manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado 
da condenação. II – Não é possível utilizar a via do habeas 
corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça 
quanto  à  admissibilidade  ou  não  do  apelo  especial.  Essa 
questão,  aliás,  não  está  relacionada  diretamente  com  a 
liberdade de locomoção do paciente. III – Ordem denegada”.
Insta asseverar que a decisão do STJ, diferentemente do alegado, não 
se mostra incompatível ou contrária à decisão proferida no HC 94.143, 
porquanto esta apenas condicionou a execução ao trânsito em julgado, 
não impedindo, por corolário lógico jurídico, a própria certificação do 
trânsito pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a ordem, que obsta a execução da pena enquanto pendente 
recurso da defesa, é dirigida ao magistrado de primeiro grau que, por sua 
vez, deve observar a existência ou não de eventual óbice ao início da 
execução. 
Por fim, no que se refere à demora no julgamento do HC 114.350/SC 
pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo prejudicada a impetração por 
perda superveniente do seu objeto, pois em sessão realizada no dia 18 de 
outubro de 2011, a Sexta Turma daquela Corte concedeu a ordem de 
habeas corpus para “para afastar a condenação na Ação Penal n. 036.02.003971-
4, pelo crime previsto no art. 10, caput da Lei 9.437/97, remanescendo tão  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107891 / SC 
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À 
EXECUÇÃO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
DA
 
DECISÃO. 
IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA  PARA  ANALISAR  OS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE
 
DOS
 
RECURSOS
 
DE
 
SUA 
COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM 
DENEGADA.  I  –  O  entendimento  esposado  pelo  STJ,  no 
sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início 
da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta 
Corte,  que,  em  várias  oportunidades,  já  decidiu  sobre  a 
possibilidade  de  dar-se  início  ao  cumprimento  da  pena 
quando  a  defesa  se  utiliza  da  interposição  de  recursos 
manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado 
da condenação. II – Não é possível utilizar a via do habeas 
corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça 
quanto  à  admissibilidade  ou  não  do  apelo  especial.  Essa 
questão,  aliás,  não  está  relacionada  diretamente  com  a 
liberdade de locomoção do paciente. III – Ordem denegada”.
Insta asseverar que a decisão do STJ, diferentemente do alegado, não 
se mostra incompatível ou contrária à decisão proferida no HC 94.143, 
porquanto esta apenas condicionou a execução ao trânsito em julgado, 
não impedindo, por corolário lógico jurídico, a própria certificação do 
trânsito pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a ordem, que obsta a execução da pena enquanto pendente 
recurso da defesa, é dirigida ao magistrado de primeiro grau que, por sua 
vez, deve observar a existência ou não de eventual óbice ao início da 
execução. 
Por fim, no que se refere à demora no julgamento do HC 114.350/SC 
pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo prejudicada a impetração por 
perda superveniente do seu objeto, pois em sessão realizada no dia 18 de 
outubro de 2011, a Sexta Turma daquela Corte concedeu a ordem de 
habeas corpus para “para afastar a condenação na Ação Penal n. 036.02.003971-
4, pelo crime previsto no art. 10, caput da Lei 9.437/97, remanescendo tão  
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

Voto Vista
HC 107891 / SC 
somente a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, no regime semiaberto,  
e 15 (quinze) dias-multa, pelo crime de disparo de arma de fogo”.
Nesse sentido:
“Habeas  Corpus. 2.  Demora  no  julgamento  do  HC 
impetrado no STJ. Perda superveniente do objeto. 3. Alegada 
falta  de  fundamentação  da  decisão  que  decretou  a  prisão 
preventiva.  Não  ocorrência.  Necessidade  de  resguardar  a 
ordem pública e também a instrução criminal. 4. Excesso de 
prazo  para  o  encerramento  da  instrução  criminal.  Não 
ocorrência.  5.  Ordem  denegada”  (HC  107.534,  de  minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 5.9.2011).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.  CRIME  DE  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO: 
CONDENAÇÃO QUE OCORREU COM O JULGAMENTO DO 
RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO EM SEGUNDA 
INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM 
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR.  IMPETRAÇÃO CONTRA 
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SUPERVENIÊNCIA  DO 
JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. HABEAS 
CORPUS  PREJUDICADO.  1.  O  julgamento  de  mérito 
realizado no Superior Tribunal de Justiça substitui a decisão 
monocrática que indeferiu o pedido de medida liminar e que foi 
questionada no Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicada 
a  ação  em  razão  da  perda  superveniente  de  objeto”  (HC 
102.319,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe 
1.10.2010).
Ante o exposto, conheço em parte do  habeas corpus e, nesta parte, 
voto por denegar a ordem, acompanhando o relator.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107891 / SC 
somente a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, no regime semiaberto,  
e 15 (quinze) dias-multa, pelo crime de disparo de arma de fogo”.
Nesse sentido:
“Habeas  Corpus. 2.  Demora  no  julgamento  do  HC 
impetrado no STJ. Perda superveniente do objeto. 3. Alegada 
falta  de  fundamentação  da  decisão  que  decretou  a  prisão 
preventiva.  Não  ocorrência.  Necessidade  de  resguardar  a 
ordem pública e também a instrução criminal. 4. Excesso de 
prazo  para  o  encerramento  da  instrução  criminal.  Não 
ocorrência.  5.  Ordem  denegada”  (HC  107.534,  de  minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 5.9.2011).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.  CRIME  DE  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO: 
CONDENAÇÃO QUE OCORREU COM O JULGAMENTO DO 
RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO EM SEGUNDA 
INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM 
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR.  IMPETRAÇÃO CONTRA 
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SUPERVENIÊNCIA  DO 
JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. HABEAS 
CORPUS  PREJUDICADO.  1.  O  julgamento  de  mérito 
realizado no Superior Tribunal de Justiça substitui a decisão 
monocrática que indeferiu o pedido de medida liminar e que foi 
questionada no Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicada 
a  ação  em  razão  da  perda  superveniente  de  objeto”  (HC 
102.319,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe 
1.10.2010).
Ante o exposto, conheço em parte do  habeas corpus e, nesta parte, 
voto por denegar a ordem, acompanhando o relator.
É como voto.
5 
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Extrato de Ata - 24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.891
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : AGUSTINHO CAGLIONI NETO
IMPTE.(S) : AGUSTINHO CAGLIONI NETO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 114350 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  após o voto do Relator, que julgava prejudicado em 
parte o  habeas corpus e na parte conhecida denegava a ordem, o 
julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.11.2011.
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do pedido 
e  na  parte  conhecida  denegou  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4622672
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.891
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : AGUSTINHO CAGLIONI NETO
IMPTE.(S) : AGUSTINHO CAGLIONI NETO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 114350 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  após o voto do Relator, que julgava prejudicado em 
parte o  habeas corpus e na parte conhecida denegava a ordem, o 
julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.11.2011.
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do pedido 
e  na  parte  conhecida  denegou  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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