DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 119833
Número do Processo: 119833
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ALINE MATHEUS FERNANDES 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Afastado o estabelecimento da pena acima de oito anos, quando se impõe o fechado, a fixação do regime de cumprimento há de ocorrer consideradas as circunstâncias judiciais – inteligência do artigo 33 do Código Penal.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT), HC 108390 (1ª). 
(REGIME PRISIONAL INICIAL, FIXAÇÃO, QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE)
RHC 116080 (2ªT). 
- Veja HC 271285 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 10/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00042
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00003
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.833 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ALINE MATHEUS FERNANDES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Afastado o estabelecimento 
da pena acima de oito anos, quando se impõe o fechado, a fixação do 
regime de cumprimento há de ocorrer consideradas as circunstâncias 
judiciais – inteligência do artigo 33 do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  prover  o  recurso 
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio 
e  por  maioria,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227742.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.833 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ALINE MATHEUS FERNANDES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário  em  habeas  corpus interposto  por  Aline  Matheus  Fernandes, 
representado  pela  Defensoria  Pública  da  União,  contra  acórdão  do 
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 271.285/MS.  
O Ministério Público Federal denunciou a Recorrente pela suposta 
prática do crime de tráfico de drogas, por ter, no dia 1º.4.2010, sido presa 
em  flagrante  pela  Polícia  Rodoviária  Federal  durante  fiscalização em 
ônibus  interestadual,  advindo  de  Corumbá  com  destino  a  Campo 
Grande-MS,  transportando  3,1kg  de  cocaína,  distribuídos  em  quatro 
tabletes. 
O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda-MS condenou 
a Recorrente às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no 
regime inicial fechado, e de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa pela 
prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 
Fixada a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão 
e 500 (quinhentos) dias-multa, dadas as circunstâncias judiciais favoráveis 
e  a  pequena  quantidade  de  substância  apreendida.  Inobstante 
reconhecida a circunstância atenuante da confissão, a pena não sofreu 
alteração, pois imposta no mínimo legal. Por fim, reduzida a pena em 2/3 
diante da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tornada 
definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e em 167 (cento e 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.833 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ALINE MATHEUS FERNANDES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário  em  habeas  corpus interposto  por  Aline  Matheus  Fernandes, 
representado  pela  Defensoria  Pública  da  União,  contra  acórdão  do 
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 271.285/MS.  
O Ministério Público Federal denunciou a Recorrente pela suposta 
prática do crime de tráfico de drogas, por ter, no dia 1º.4.2010, sido presa 
em  flagrante  pela  Polícia  Rodoviária  Federal  durante  fiscalização em 
ônibus  interestadual,  advindo  de  Corumbá  com  destino  a  Campo 
Grande-MS,  transportando  3,1kg  de  cocaína,  distribuídos  em  quatro 
tabletes. 
O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda-MS condenou 
a Recorrente às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no 
regime inicial fechado, e de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa pela 
prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 
Fixada a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão 
e 500 (quinhentos) dias-multa, dadas as circunstâncias judiciais favoráveis 
e  a  pequena  quantidade  de  substância  apreendida.  Inobstante 
reconhecida a circunstância atenuante da confissão, a pena não sofreu 
alteração, pois imposta no mínimo legal. Por fim, reduzida a pena em 2/3 
diante da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tornada 
definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e em 167 (cento e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

Relatório
RHC 119833 / MS 
sessenta e sete) dias-multa.   
No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do 
Sul negou provimento ao recurso.  
Irresignada,  a  Defesa  impetrou  habeas  corpus perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração. Eis a ementa do 
acórdão:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO
 
ILÍCITO
 
DE 
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE 
DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO  
ESPECIAL.  IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA.  REGIME  
DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO  
CONCRETO.  NATUREZA  E  QUANTIDADE  DA  DROGA. 
ILEGALIDADE  MANIFESTA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  NÃO 
CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do  
habeas  corpus,  em  prestígio  ao  âmbito  de  cognição  da  garantia 
constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi  
impetrada  indevidamente  a  ordem  como  substitutiva  de  recurso 
especial.
2.  Esta  Corte,  na  esteira  do  posicionamento  do  Supremo 
Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de  
drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em  
conta as particularidades do caso concreto.
3.  É  imperioso  ter  em  linha  de  consideração  os  ditames  
norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, no sentido de que o juiz  
"na  fixação  das  penas,  considerará,  com  preponderância  sobre  o 
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da  
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do  
agente".
4. Devidamente fundamentada a negativa de abrandamento do  
regime inicial de cumprimento de pena, em razão da natureza e da  
grande quantidade da substância entorpecente apreendida - 3,1 kg de  
cocaína – (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não há constrangimento  
ilegal a ser sanado.
5. Habeas corpus não conhecido”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119833 / MS 
sessenta e sete) dias-multa.   
No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do 
Sul negou provimento ao recurso.  
Irresignada,  a  Defesa  impetrou  habeas  corpus perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração. Eis a ementa do 
acórdão:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO
 
ILÍCITO
 
DE 
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE 
DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO  
ESPECIAL.  IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA.  REGIME  
DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO  
CONCRETO.  NATUREZA  E  QUANTIDADE  DA  DROGA. 
ILEGALIDADE  MANIFESTA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  NÃO 
CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do  
habeas  corpus,  em  prestígio  ao  âmbito  de  cognição  da  garantia 
constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi  
impetrada  indevidamente  a  ordem  como  substitutiva  de  recurso 
especial.
2.  Esta  Corte,  na  esteira  do  posicionamento  do  Supremo 
Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de  
drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em  
conta as particularidades do caso concreto.
3.  É  imperioso  ter  em  linha  de  consideração  os  ditames  
norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, no sentido de que o juiz  
"na  fixação  das  penas,  considerará,  com  preponderância  sobre  o 
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da  
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do  
agente".
4. Devidamente fundamentada a negativa de abrandamento do  
regime inicial de cumprimento de pena, em razão da natureza e da  
grande quantidade da substância entorpecente apreendida - 3,1 kg de  
cocaína – (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não há constrangimento  
ilegal a ser sanado.
5. Habeas corpus não conhecido”.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
RHC 119833 / MS 
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa aponta equívoco 
na imposição do regime inicial de cumprimento da pena, embasado na 
quantidade e qualidade da droga apreendida. 
Requer, assim, o provimento do recurso para que seja estabelecido 
regime  inicial  menos  gravoso  em  razão  do  quantum da  pena  ou, 
alternativamente,  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritiva de direitos. 
Não foram apresentadas contrarrazões. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento ou, em caso contrário, pelo seu desprovimento. 
Em 12.11.2013, solicitei informações sobre a atual situação prisional 
da Recorrente, encaminhadas por intermédio da Petição 61.291/STF.   
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119833 / MS 
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa aponta equívoco 
na imposição do regime inicial de cumprimento da pena, embasado na 
quantidade e qualidade da droga apreendida. 
Requer, assim, o provimento do recurso para que seja estabelecido 
regime  inicial  menos  gravoso  em  razão  do  quantum da  pena  ou, 
alternativamente,  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritiva de direitos. 
Não foram apresentadas contrarrazões. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento ou, em caso contrário, pelo seu desprovimento. 
Em 12.11.2013, solicitei informações sobre a atual situação prisional 
da Recorrente, encaminhadas por intermédio da Petição 61.291/STF.   
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.833 MATO GROSSO DO 
SUL
VOTO
  
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no 
presente recurso ordinário em  habeas corpus  diz com a possibilidade de 
fixação do regime inicial de cumprimento de pena menos severo e a 
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 
De início, constato que o acórdão recorrido teve por fundamento a 
inadequação da via eleita em razão da utilização indevida do  habeas 
corpus como substitutivo do recurso apropriado. 
Destaco  terem  sido  observados,  com  as  devidas  adaptações,  os 
precedentes  da  Primeira  Turma  desta  Suprema  Corte  que  não  vem 
admitindo  a  utilização  de  habeas  corpus em  substituição  ao  recurso 
ordinário. 
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 
109.956/PR:
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da  
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO  – 
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente 
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las”  (HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.833 MATO GROSSO DO 
SUL
VOTO
  
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no 
presente recurso ordinário em  habeas corpus  diz com a possibilidade de 
fixação do regime inicial de cumprimento de pena menos severo e a 
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 
De início, constato que o acórdão recorrido teve por fundamento a 
inadequação da via eleita em razão da utilização indevida do  habeas 
corpus como substitutivo do recurso apropriado. 
Destaco  terem  sido  observados,  com  as  devidas  adaptações,  os 
precedentes  da  Primeira  Turma  desta  Suprema  Corte  que  não  vem 
admitindo  a  utilização  de  habeas  corpus em  substituição  ao  recurso 
ordinário. 
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 
109.956/PR:
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da  
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO  – 
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente 
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las”  (HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 119833 / MS 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema  Corte. 2.  (…).”  (HC  108.390/MS,  1ª  Turma,  DJe 
02.10.2012).
 
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos 
Tribunais Superiores,  diante  das  funções  precípuas  quer do  Superior 
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — 
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes 
da Primeira Turma, não merece reforma o julgado nesse ponto. 
Retomo, assim, a análise da questão de fundo, igualmente apreciada 
pela Corte Superior. 
Conforme relatado, a Recorrente foi condenada pela prática do crime 
de tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de  01 (um) ano e 08 
(oito)  meses  de  reclusão,  pelo  transporte,  em  ônibus  interestadual 
advindo de Corumbá com destino a Campo Grande-MS, de 3,1kg de 
cocaína, distribuídos em quatro tabletes. 
Todavia, o Juízo sentenciante fixou o regime inicial fechado para o 
cumprimento da pena embasado tão só na regra descrita no art. 2º, § 1º, 
da Lei 8.072/1990, verbis:
“A pena deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado, na 
forma do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada  
pela Lei nº 11.464/2007.
É  oportuno  salientar  que  o  reconhecimento  da  causa  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119833 / MS 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema  Corte. 2.  (…).”  (HC  108.390/MS,  1ª  Turma,  DJe 
02.10.2012).
 
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos 
Tribunais Superiores,  diante  das  funções  precípuas  quer do  Superior 
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — 
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes 
da Primeira Turma, não merece reforma o julgado nesse ponto. 
Retomo, assim, a análise da questão de fundo, igualmente apreciada 
pela Corte Superior. 
Conforme relatado, a Recorrente foi condenada pela prática do crime 
de tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de  01 (um) ano e 08 
(oito)  meses  de  reclusão,  pelo  transporte,  em  ônibus  interestadual 
advindo de Corumbá com destino a Campo Grande-MS, de 3,1kg de 
cocaína, distribuídos em quatro tabletes. 
Todavia, o Juízo sentenciante fixou o regime inicial fechado para o 
cumprimento da pena embasado tão só na regra descrita no art. 2º, § 1º, 
da Lei 8.072/1990, verbis:
“A pena deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado, na 
forma do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada  
pela Lei nº 11.464/2007.
É  oportuno  salientar  que  o  reconhecimento  da  causa  de 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 119833 / MS 
diminuição da pena do § 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006 não afasta a  
hediondez  do  crime  de  tráfico  de  entorpecentes,  devendo  a  pena,  
portanto, ser cumprida necessariamente no regime inicial fechado, não  
admitida a concessão do sursis ou a substituição da pena privativa de  
liberdade por restritiva de direitos”.
 
Ao  apreciar a  apelação  criminal,  o  Tribunal  de  Justiça  de  Mato 
Grosso do Sul consignou:
“A apelante foi condenada pela prática do delito de tráfico de  
drogas previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 01 ano e  
08 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime fechado.
Em que pese ser possível a fixação de regime mais brando aos  
condenados  por  delito  de  tráfico  –  conforme  julgamento  do  HC  
111.840-ES pelo STF – bem como a substituição da pena – HC  
97.256/RS do STF -, na hipótese, diante da vultosa quantidade de  
droga considerada das mais nocivas – 3.100 gramas de cocaína -, a  
substituição e o regime menos gravoso não satisfazem a resposta  
penal. 
Sabidamente, a alta nocividade da cocaína exige especial rigor  
no combate ao seu tráfico, impondo-se, em consequência, a aplicação  
de reprimendas penais mais severas, considerando-se o elevado risco  
que a ‘droga’ causa à saúde pública. 
Desse modo, no caso vertente, a fixação do regime fechado e a  
não substituição da pena, são adequados à repreensão e prevenção do 
delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei  
Antidrogas, devendo permanecer inalterada a sentença de primeiro 
grau”. 
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a 
Corte denegou a ordem no HC 271.285/MS em acórdão assim ementado:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO
 
ILÍCITO
 
DE 
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE 
DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO  
ESPECIAL.  IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA.  REGIME  
3 
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diminuição da pena do § 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006 não afasta a  
hediondez  do  crime  de  tráfico  de  entorpecentes,  devendo  a  pena,  
portanto, ser cumprida necessariamente no regime inicial fechado, não  
admitida a concessão do sursis ou a substituição da pena privativa de  
liberdade por restritiva de direitos”.
 
Ao  apreciar a  apelação  criminal,  o  Tribunal  de  Justiça  de  Mato 
Grosso do Sul consignou:
“A apelante foi condenada pela prática do delito de tráfico de  
drogas previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 01 ano e  
08 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime fechado.
Em que pese ser possível a fixação de regime mais brando aos  
condenados  por  delito  de  tráfico  –  conforme  julgamento  do  HC  
111.840-ES pelo STF – bem como a substituição da pena – HC  
97.256/RS do STF -, na hipótese, diante da vultosa quantidade de  
droga considerada das mais nocivas – 3.100 gramas de cocaína -, a  
substituição e o regime menos gravoso não satisfazem a resposta  
penal. 
Sabidamente, a alta nocividade da cocaína exige especial rigor  
no combate ao seu tráfico, impondo-se, em consequência, a aplicação  
de reprimendas penais mais severas, considerando-se o elevado risco  
que a ‘droga’ causa à saúde pública. 
Desse modo, no caso vertente, a fixação do regime fechado e a  
não substituição da pena, são adequados à repreensão e prevenção do 
delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei  
Antidrogas, devendo permanecer inalterada a sentença de primeiro 
grau”. 
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a 
Corte denegou a ordem no HC 271.285/MS em acórdão assim ementado:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO
 
ILÍCITO
 
DE 
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE 
DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO  
ESPECIAL.  IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA.  REGIME  
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 119833 / MS 
DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO  
CONCRETO.  NATUREZA  E  QUANTIDADE  DA  DROGA. 
ILEGALIDADE  MANIFESTA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  NÃO 
CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do  
habeas  corpus,  em  prestígio  ao  âmbito  de  cognição  da  garantia 
constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi  
impetrada  indevidamente  a  ordem  como  substitutiva  de  recurso  
especial.
2.  Esta  Corte,  na  esteira  do  posicionamento  do  Supremo 
Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de  
drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em  
conta as particularidades do caso concreto.
3.  É  imperioso  ter  em  linha  de  consideração  os  ditames  
norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, no sentido de que o juiz  
"na  fixação  das  penas,  considerará,  com  preponderância  sobre  o 
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da  
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do  
agente".
4. Devidamente fundamentada a negativa de abrandamento do  
regime inicial de cumprimento de pena, em razão da natureza e da  
grande quantidade da substância entorpecente apreendida - 3,1 kg de  
cocaína – (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não há constrangimento  
ilegal a ser sanado.
5. Habeas corpus não conhecido”.
Colho, sobre o cerne da controvérsia, os excertos do voto condutor:
“Mister destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  
por  maioria  de  votos,  em  sessão  extraordinária  realizada  no  dia 
27.6.2012,  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade,  com 
efeito ex nunc, do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, com redação  
dada pela Lei n.º 11.464/07. Confira-se:
(…)
Assim, restou superada pelo Pretório Excelso a obrigatoriedade  
do regime inicial fechado nas condenações por crimes hediondos ou 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 119833 / MS 
DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO  
CONCRETO.  NATUREZA  E  QUANTIDADE  DA  DROGA. 
ILEGALIDADE  MANIFESTA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  NÃO 
CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do  
habeas  corpus,  em  prestígio  ao  âmbito  de  cognição  da  garantia 
constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi  
impetrada  indevidamente  a  ordem  como  substitutiva  de  recurso  
especial.
2.  Esta  Corte,  na  esteira  do  posicionamento  do  Supremo 
Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de  
drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em  
conta as particularidades do caso concreto.
3.  É  imperioso  ter  em  linha  de  consideração  os  ditames  
norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, no sentido de que o juiz  
"na  fixação  das  penas,  considerará,  com  preponderância  sobre  o 
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da  
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do  
agente".
4. Devidamente fundamentada a negativa de abrandamento do  
regime inicial de cumprimento de pena, em razão da natureza e da  
grande quantidade da substância entorpecente apreendida - 3,1 kg de  
cocaína – (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não há constrangimento  
ilegal a ser sanado.
5. Habeas corpus não conhecido”.
Colho, sobre o cerne da controvérsia, os excertos do voto condutor:
“Mister destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  
por  maioria  de  votos,  em  sessão  extraordinária  realizada  no  dia 
27.6.2012,  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade,  com 
efeito ex nunc, do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, com redação  
dada pela Lei n.º 11.464/07. Confira-se:
(…)
Assim, restou superada pelo Pretório Excelso a obrigatoriedade  
do regime inicial fechado nas condenações por crimes hediondos ou 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 119833 / MS 
equiparados, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.
Não é outro o entendimento da Sexta Turma desta Corte, que  
adotou o posicionamento de que, ante o quantum de pena aplicado, é  
possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do  
cumprimento  da  reprimenda  reclusiva,  em  conformidade  com  o 
previsto no art. 33 do Código Penal (HC n.º 118.776/MG, da relatoria  
do  Ministro  Nilson  Naves,  julgado  em  18.3.2010),  bem  como  a 
substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Na  hipótese  vertente,  entretanto  tenho  que  a  imposição  do  
regime inicial fechado foi devidamente fundamentada, de modo que  
não há falar em constrangimento ilegal.
Verifica-se, in casu, que o Colegiado estadual manteve o regime  
inicial  fechado,  fixado  pelo  juízo  de  primeiro  grau,  em  razão  da  
gravidade concreta do delito em comento, destacando a natureza e a 
grande quantidade da substância entorpecente apreendida - 3,1 kg de  
cocaína  (fl.  16)  -  substância  causadora  de  efeito  extremamente  
deletério.
Com efeito, é este o espírito da Lei Antidrogas, que dispõe:
Art.  42.  O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com 
preponderância  sobre  o  previsto  no  art.  59  do  Código  Penal,  a  
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade  
e a conduta social do agente.
Nesse diapasão, o Tribunal de origem entendeu ser necessária  
uma  resposta  penal  mais  efetiva,  como  forma  de  retribuição 
proporcional  à  gravidade  da  conduta,  porquanto  a  natureza  e  a  
quantidade da droga demonstram que regime inicial mais brando não  
seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento.
Assim, devidamente fundamentada a fixação do regime inicial 
fechado, com base em dados concretos constantes dos autos, não há  
ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido:
(…)
Assim, tem-se que a impetração substitutiva não comporta a  
extraordinária cognição”.
Como se observa, o Tribunal de Justiça, atento à possibilidade de 
fixação de regime inicial mais brando aos condenados pelo crime de 
5 
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RHC 119833 / MS 
equiparados, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.
Não é outro o entendimento da Sexta Turma desta Corte, que  
adotou o posicionamento de que, ante o quantum de pena aplicado, é  
possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do  
cumprimento  da  reprimenda  reclusiva,  em  conformidade  com  o 
previsto no art. 33 do Código Penal (HC n.º 118.776/MG, da relatoria  
do  Ministro  Nilson  Naves,  julgado  em  18.3.2010),  bem  como  a 
substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Na  hipótese  vertente,  entretanto  tenho  que  a  imposição  do  
regime inicial fechado foi devidamente fundamentada, de modo que  
não há falar em constrangimento ilegal.
Verifica-se, in casu, que o Colegiado estadual manteve o regime  
inicial  fechado,  fixado  pelo  juízo  de  primeiro  grau,  em  razão  da  
gravidade concreta do delito em comento, destacando a natureza e a 
grande quantidade da substância entorpecente apreendida - 3,1 kg de  
cocaína  (fl.  16)  -  substância  causadora  de  efeito  extremamente  
deletério.
Com efeito, é este o espírito da Lei Antidrogas, que dispõe:
Art.  42.  O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com 
preponderância  sobre  o  previsto  no  art.  59  do  Código  Penal,  a  
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade  
e a conduta social do agente.
Nesse diapasão, o Tribunal de origem entendeu ser necessária  
uma  resposta  penal  mais  efetiva,  como  forma  de  retribuição 
proporcional  à  gravidade  da  conduta,  porquanto  a  natureza  e  a  
quantidade da droga demonstram que regime inicial mais brando não  
seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento.
Assim, devidamente fundamentada a fixação do regime inicial 
fechado, com base em dados concretos constantes dos autos, não há  
ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido:
(…)
Assim, tem-se que a impetração substitutiva não comporta a  
extraordinária cognição”.
Como se observa, o Tribunal de Justiça, atento à possibilidade de 
fixação de regime inicial mais brando aos condenados pelo crime de 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 119833 / MS 
tráfico de drogas, compreendeu adequado à repressão e à prevenção do 
delito o início de cumprimento de pena no regime fechado, inobstante o 
quantum fixado, dada a quantidade e a natureza extremamente maléfica 
da substância entorpecente apreendida (3,1 kg de cocaína).   
Nesse mesmo sentido compreendeu o Superior Tribunal de Justiça, 
enfatizando a gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e 
pelos efeitos altamente deletérios da substância entorpecente apreendida.
Inobstante a fixação da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 
08  (oito)  meses,  pela  descrição  da  conduta  delitiva,  envolvendo  o 
transporte  intermunicipal  de  3,1kg  de  cocaína,  compreendo 
suficientemente justificada a imposição de regime de pena mais gravoso, 
promovido pela gravidade da conduta concretizada na quantidade e na 
espécie da droga.   
Se  a  natureza  e  a  quantidade  da  droga  sobrepõem-se  às 
circunstâncias judiciais para efeitos de individualizar as penas, consoante 
previsto no art. 42 da Lei de Drogas, evidente a intenção legislativa em 
conceder  tratamento  mais  rigoroso  aos  crimes  praticados  nessas 
circunstâncias, atendendo à necessária repreensão e prevenção. 
Em caso análogo, transcrevo precedente desta Suprema Corte:  
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recorrente condenada 
à pena de 4 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial  
fechado, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.  
3.  Denegada  a  ordem  impetrada  no  STJ  que  objetivava  o 
estabelecimento de regime prisional mais brando. 4. A hediondez ou a  
gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional 
mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais 
da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação 
das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a  
singularidade do caso. Precedentes. 5. A fixação de regime diverso 
do fechado para condenados por tráfico de drogas é possível a  
depender do quantum da pena e das circunstâncias judiciais.  
Entretanto,  neste  caso,  a  qualidade  da  droga  (crack),  que  
possui  alto  grau  de  determinação  de  dependência  física  e  
psíquica,  associada  à  elevada  quantidade  apreendida  (293  
6 
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tráfico de drogas, compreendeu adequado à repressão e à prevenção do 
delito o início de cumprimento de pena no regime fechado, inobstante o 
quantum fixado, dada a quantidade e a natureza extremamente maléfica 
da substância entorpecente apreendida (3,1 kg de cocaína).   
Nesse mesmo sentido compreendeu o Superior Tribunal de Justiça, 
enfatizando a gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e 
pelos efeitos altamente deletérios da substância entorpecente apreendida.
Inobstante a fixação da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 
08  (oito)  meses,  pela  descrição  da  conduta  delitiva,  envolvendo  o 
transporte  intermunicipal  de  3,1kg  de  cocaína,  compreendo 
suficientemente justificada a imposição de regime de pena mais gravoso, 
promovido pela gravidade da conduta concretizada na quantidade e na 
espécie da droga.   
Se  a  natureza  e  a  quantidade  da  droga  sobrepõem-se  às 
circunstâncias judiciais para efeitos de individualizar as penas, consoante 
previsto no art. 42 da Lei de Drogas, evidente a intenção legislativa em 
conceder  tratamento  mais  rigoroso  aos  crimes  praticados  nessas 
circunstâncias, atendendo à necessária repreensão e prevenção. 
Em caso análogo, transcrevo precedente desta Suprema Corte:  
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recorrente condenada 
à pena de 4 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial  
fechado, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.  
3.  Denegada  a  ordem  impetrada  no  STJ  que  objetivava  o 
estabelecimento de regime prisional mais brando. 4. A hediondez ou a  
gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional 
mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais 
da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação 
das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a  
singularidade do caso. Precedentes. 5. A fixação de regime diverso 
do fechado para condenados por tráfico de drogas é possível a  
depender do quantum da pena e das circunstâncias judiciais.  
Entretanto,  neste  caso,  a  qualidade  da  droga  (crack),  que  
possui  alto  grau  de  determinação  de  dependência  física  e  
psíquica,  associada  à  elevada  quantidade  apreendida  (293  
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 119833 / MS 
pedras), justificam a determinação do regime inicial fechado,  
ainda que a pena final seja inferior a 8 (oito) anos. 6. Recurso ao 
qual  se  nega  provimento”  (RHC 116.080/ES,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJe 12.8.2013). 
Ademais, instado a se manifestar sobre a atual situação prisional da 
Recorrente, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda-MS 
informou que, em 07.02.2011, foi deferida a progressão de regime, tendo-
lhe sido determinado o comparecimento, no prazo de cinco dias, perante 
o Juízo de seu domicílio – Araçatuba/SP. Descumprida a ordem judicial, 
foi-lhe imposta, em 1º.7.2011, a regressão de regime para o fechado e 
expedido mandado de prisão, pendente de cumprimento até a presente 
data. 
Com  a  regressão  do  regime  prisional,  a  Recorrente,  quando 
localizada, cumprirá obrigatoriamente a pena no regime fechado. 
Por derradeiro, a substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva  de  direitos  foi  inadmitida  porque,  segundo  o  magistrado 
sentenciante,  “incabível à espécie diante de expressa vedação legal da Lei nº  
8.072/1990 e Lei nº 11.343/2006”.  
A  Corte  de  Apelação,  embasada  nos  mesmos  fundamentos 
deduzidos para afastar a modificação do regime prisional, compreendeu 
incabível a substituição da pena para assegurar “a repreensão e prevenção 
do delito”, não tendo sido submetida a controvérsia a exame do Superior 
Tribunal de Justiça. 
Nessa perspectiva, o enfrentamento da questão ensejaria indevida 
supressão de instância. 
Portanto, presente fundamentação idônea a justificar a imposição de 
regime prisional mais severo do que a pena aplicada permite, não merece 
reparo o acórdão hostilizado. 
Ante o exposto,  nego provimento ao recurso ordinário em  habeas 
corpus.  
É como voto.
7 
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pedras), justificam a determinação do regime inicial fechado,  
ainda que a pena final seja inferior a 8 (oito) anos. 6. Recurso ao 
qual  se  nega  provimento”  (RHC 116.080/ES,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJe 12.8.2013). 
Ademais, instado a se manifestar sobre a atual situação prisional da 
Recorrente, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda-MS 
informou que, em 07.02.2011, foi deferida a progressão de regime, tendo-
lhe sido determinado o comparecimento, no prazo de cinco dias, perante 
o Juízo de seu domicílio – Araçatuba/SP. Descumprida a ordem judicial, 
foi-lhe imposta, em 1º.7.2011, a regressão de regime para o fechado e 
expedido mandado de prisão, pendente de cumprimento até a presente 
data. 
Com  a  regressão  do  regime  prisional,  a  Recorrente,  quando 
localizada, cumprirá obrigatoriamente a pena no regime fechado. 
Por derradeiro, a substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva  de  direitos  foi  inadmitida  porque,  segundo  o  magistrado 
sentenciante,  “incabível à espécie diante de expressa vedação legal da Lei nº  
8.072/1990 e Lei nº 11.343/2006”.  
A  Corte  de  Apelação,  embasada  nos  mesmos  fundamentos 
deduzidos para afastar a modificação do regime prisional, compreendeu 
incabível a substituição da pena para assegurar “a repreensão e prevenção 
do delito”, não tendo sido submetida a controvérsia a exame do Superior 
Tribunal de Justiça. 
Nessa perspectiva, o enfrentamento da questão ensejaria indevida 
supressão de instância. 
Portanto, presente fundamentação idônea a justificar a imposição de 
regime prisional mais severo do que a pena aplicada permite, não merece 
reparo o acórdão hostilizado. 
Ante o exposto,  nego provimento ao recurso ordinário em  habeas 
corpus.  
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.833 MATO GROSSO DO 
SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo que a 
pena foi fixada considerado o mínimo previsto para o tipo. Então, as 
circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis. Houve a observância da 
confissão, da atenuante, e também da causa de diminuição no percentual 
máximo, de dois terços.
Indago: sendo a pena final de um ano e oito meses, é possível ter-se 
o regime fechado?
O SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX (PRESIDENTE)  -  Não, é  até 
possível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, defiro o 
regime aberto.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Fundamento seria a quantidade e qualidade da droga, que é cocaína e foi 
um pouquinho mais de três quilos. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - É traficante, 
não tenha dúvida. Três quilos não dá para fazer rolo de cocaína.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso que 
o Tribunal considerou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas é o quadro da 
apelação, não é?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  -  O 
Tribunal manifestou-se: ficou em um ano e oito meses, mas, em função da 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.833 MATO GROSSO DO 
SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo que a 
pena foi fixada considerado o mínimo previsto para o tipo. Então, as 
circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis. Houve a observância da 
confissão, da atenuante, e também da causa de diminuição no percentual 
máximo, de dois terços.
Indago: sendo a pena final de um ano e oito meses, é possível ter-se 
o regime fechado?
O SENHOR MINISTRO  LUIZ  FUX (PRESIDENTE)  -  Não, é  até 
possível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, defiro o 
regime aberto.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Fundamento seria a quantidade e qualidade da droga, que é cocaína e foi 
um pouquinho mais de três quilos. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - É traficante, 
não tenha dúvida. Três quilos não dá para fazer rolo de cocaína.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso que 
o Tribunal considerou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas é o quadro da 
apelação, não é?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  -  O 
Tribunal manifestou-se: ficou em um ano e oito meses, mas, em função da 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 119833 / MS 
natureza da droga e  quantidade, o regime inicial é fechado, sim. Essa foi 
a fundamentação. 
Meu voto é no sentido de negar provimento, mas eu sou sensível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo, para concluir 
pelo direito ao regime aberto, observando o § 3º do artigo 33 do Código 
Penal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Que é abaixo 
de quatro. Quatro ou abaixo de quatro.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A pena  ficou  em 
quantitativo que viabiliza o aberto. A paciente não é reincidente e tudo 
indica que seja – ou era –, na data da prática do crime, primária.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  (RELATORA) - Fiquei 
pensando o seguinte: puxa, cinco dias, ela, lá, tinha que ir para Araçatuba; 
de Miranda, no Mato Grosso do Sul, se apresentar em Araçatuba, São 
Paulo; e houve essa regressão de regime para fechado. Eu não sei. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ela  já  tinha 
progredido do  fechado para  o aberto, mas não se  apresentou, como 
deveria se apresentar, lá, na localidade.
Mas,  mesmo  assim,  Presidente,  é  que  eu  vislumbro,  aqui,  uma 
erronia na fixação inicial do regime, em fechado. É uma pena muito baixa, 
um ano e oito meses, para uma pessoa que admitiu a prática delituosa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E é primária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que foi tida como fora 
de qualquer grupo criminoso, certo ou errado.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119833 / MS 
natureza da droga e  quantidade, o regime inicial é fechado, sim. Essa foi 
a fundamentação. 
Meu voto é no sentido de negar provimento, mas eu sou sensível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo, para concluir 
pelo direito ao regime aberto, observando o § 3º do artigo 33 do Código 
Penal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Que é abaixo 
de quatro. Quatro ou abaixo de quatro.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A pena  ficou  em 
quantitativo que viabiliza o aberto. A paciente não é reincidente e tudo 
indica que seja – ou era –, na data da prática do crime, primária.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  (RELATORA) - Fiquei 
pensando o seguinte: puxa, cinco dias, ela, lá, tinha que ir para Araçatuba; 
de Miranda, no Mato Grosso do Sul, se apresentar em Araçatuba, São 
Paulo; e houve essa regressão de regime para fechado. Eu não sei. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ela  já  tinha 
progredido do  fechado para  o aberto, mas não se  apresentou, como 
deveria se apresentar, lá, na localidade.
Mas,  mesmo  assim,  Presidente,  é  que  eu  vislumbro,  aqui,  uma 
erronia na fixação inicial do regime, em fechado. É uma pena muito baixa, 
um ano e oito meses, para uma pessoa que admitiu a prática delituosa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E é primária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que foi tida como fora 
de qualquer grupo criminoso, certo ou errado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.833
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : ALINE MATHEUS FERNANDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto do Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencida a Senhora 
Ministra Rosa Weber, Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087830
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.833
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : ALINE MATHEUS FERNANDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto do Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencida a Senhora 
Ministra Rosa Weber, Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087830
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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