DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117798
Número do Processo: 117798
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : THAYLISI ROBERTI DOS REIS 
IMPTE.(S)  : ADRIANO ROBERTO COSTA 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 269.561 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

    I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. 

    II – Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

    III – Writ não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva dos Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes quanto ao conhecimento. 2ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
("HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
RHC 111935 (1ªT), HC 119115 (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 28/04/2014, GOD.
Revisão: 04/08/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.798 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:THAYLISI ROBERTI DOS REIS 
IMPTE.(S)
:ADRIANO ROBERTO COSTA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 269.561 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO 
ESPECIAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPETRAÇÃO  NÃO 
CONHECIDA.
I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi 
proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o  pleito  não  pode  ser 
conhecido,  sob  pena  de  indevida  supressão  de  instância  e  de 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 
da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por 
Tribunal Superior. 
II – Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o 
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu 
que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a 
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o 
conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer do habeas 
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Ementa e Acórdão
HC 117798 / SP 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  com  ressalva  dos  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes quanto ao conhecimento. 
Brasília, 19 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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HC 117798 / SP 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  com  ressalva  dos  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes quanto ao conhecimento. 
Brasília, 19 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.798 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:THAYLISI ROBERTI DOS REIS 
IMPTE.(S)
:ADRIANO ROBERTO COSTA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 269.561 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriano 
Roberto  Costa,  em  favor  de  THAYLISI  ROBERTI  DOS  REIS,  contra 
decisão  da  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  que  negou 
seguimento ao HC 269.561/SP no Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que a paciente foi condenada, com outra pessoa, à 
pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito de 
furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). A 
reprimenda  corporal  foi  substituída  por  duas  sanções  restritivas  de 
direitos, consistentes em prestação pecuniária a uma entidade beneficente 
e em pagamento de 10 dias-multa. Os réus foram condenados, ainda, à 
reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 305,00, nos termos 
do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 
Inconformados  com  a  sentença  condenatória,  ambos  os  réus 
apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu 
parcial provimento aos recursos, apenas para afastar a indenização fixada 
a título de reparação dos danos.
Desse acórdão somente o corréu Rener Moronta Baptista interpôs 
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o 
Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça estadual, ao fazer o 
Supremo Tribunal Federal
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19/11/2013
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HABEAS CORPUS 117.798 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:THAYLISI ROBERTI DOS REIS 
IMPTE.(S)
:ADRIANO ROBERTO COSTA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 269.561 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriano 
Roberto  Costa,  em  favor  de  THAYLISI  ROBERTI  DOS  REIS,  contra 
decisão  da  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  que  negou 
seguimento ao HC 269.561/SP no Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que a paciente foi condenada, com outra pessoa, à 
pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito de 
furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). A 
reprimenda  corporal  foi  substituída  por  duas  sanções  restritivas  de 
direitos, consistentes em prestação pecuniária a uma entidade beneficente 
e em pagamento de 10 dias-multa. Os réus foram condenados, ainda, à 
reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 305,00, nos termos 
do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 
Inconformados  com  a  sentença  condenatória,  ambos  os  réus 
apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu 
parcial provimento aos recursos, apenas para afastar a indenização fixada 
a título de reparação dos danos.
Desse acórdão somente o corréu Rener Moronta Baptista interpôs 
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o 
Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça estadual, ao fazer o 
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Relatório
HC 117798 / SP 
exame de admissibilidade do apelo extremo, reconheceu, de ofício, a 
prescrição da pretensão punitiva estatal e julgou extinta a punibilidade 
do recorrente, prejudicado o recurso manejado.
Com o trânsito em julgado, os autos baixaram ao juízo de origem, 
que determinou a intimação da paciente para efetuar o pagamento das 
custas processuais.
Buscando a extensão dos efeitos da decisão proferida pelo TJSP em 
favor do corréu (art. 580 do CPP), a defesa manejou  habeas corpus  no 
Superior Tribunal de Justiça, mas a Ministra Relatora negou seguimento 
ao pedido.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante. 
Sustenta, inicialmente, que a decisão proferida no Tribunal de Justiça 
do  Estado  de  São  Paulo,  que  reconheceu  a  prescrição  da  pretensão 
punitiva  estatal  em  relação  ao  corréu,  deveria  ter  sido  estendida  à 
paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, pois ela 
também era menor de 21 anos na data dos fatos e foi condenada à pena 
igual a do corréu.
 
Alega, subsidiariamente, que, com a extinção da punibilidade do 
corréu Rener Moronta Baptista, deve  ser afastada  a qualificadora  de 
concurso de agentes, o que reduziria a sanção da paciente para o mínimo 
legal (1 ano de reclusão). Essa reprimenda, então, estaria prescrita em 
razão  do  tempo  transcorrido  entre  o  recebimento  da  denúncia  e  a 
publicação da sentença condenatória ou entre esta e o julgamento da 
apelação.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do título 
condenatório até o julgamento definitivo desta impetração. No mérito, 
pede a concessão da ordem, para:
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117798 / SP 
exame de admissibilidade do apelo extremo, reconheceu, de ofício, a 
prescrição da pretensão punitiva estatal e julgou extinta a punibilidade 
do recorrente, prejudicado o recurso manejado.
Com o trânsito em julgado, os autos baixaram ao juízo de origem, 
que determinou a intimação da paciente para efetuar o pagamento das 
custas processuais.
Buscando a extensão dos efeitos da decisão proferida pelo TJSP em 
favor do corréu (art. 580 do CPP), a defesa manejou  habeas corpus  no 
Superior Tribunal de Justiça, mas a Ministra Relatora negou seguimento 
ao pedido.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante. 
Sustenta, inicialmente, que a decisão proferida no Tribunal de Justiça 
do  Estado  de  São  Paulo,  que  reconheceu  a  prescrição  da  pretensão 
punitiva  estatal  em  relação  ao  corréu,  deveria  ter  sido  estendida  à 
paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, pois ela 
também era menor de 21 anos na data dos fatos e foi condenada à pena 
igual a do corréu.
 
Alega, subsidiariamente, que, com a extinção da punibilidade do 
corréu Rener Moronta Baptista, deve  ser afastada  a qualificadora  de 
concurso de agentes, o que reduziria a sanção da paciente para o mínimo 
legal (1 ano de reclusão). Essa reprimenda, então, estaria prescrita em 
razão  do  tempo  transcorrido  entre  o  recebimento  da  denúncia  e  a 
publicação da sentença condenatória ou entre esta e o julgamento da 
apelação.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do título 
condenatório até o julgamento definitivo desta impetração. No mérito, 
pede a concessão da ordem, para:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 117798 / SP 
“5.5.1. – Em primeiro, reconhecer a prescrição em favor da 
Paciente,  em  extensão  da  decisão  concedida  ao  corréu  RENER  
MORONTA, nos termos do artigo 580 do CPP; 
5.5.2.  -  Subsidiariamente,  reconhecer  o  afastamento  da 
qualificadora do concurso de pessoas do inciso VI, §4º do art. 155 
do CP, haja  vista extinção da punibilidade  em relação  ao  corréu  
RENER MORONTA, com a readequação da pena no mínimo legal do  
art. 155 do CP;
5.5.3. – Afastada  a qualificadora,  reconhecer  a prescrição 
(entre  a data da denuncia e sentença e/ou da data sentença e o  
julgamento da apelação), declarando-se extinta a punibilidade” (grifos 
no original).
Em 16/5/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei informações ao 
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP. 
Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações do juízo de primeiro grau foram recebidas nesta 
Corte em 3/7/2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou pelo  não 
conhecimento do writ, e, se conhecido, pela denegação da ordem. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117798 / SP 
“5.5.1. – Em primeiro, reconhecer a prescrição em favor da 
Paciente,  em  extensão  da  decisão  concedida  ao  corréu  RENER  
MORONTA, nos termos do artigo 580 do CPP; 
5.5.2.  -  Subsidiariamente,  reconhecer  o  afastamento  da 
qualificadora do concurso de pessoas do inciso VI, §4º do art. 155 
do CP, haja  vista extinção da punibilidade  em relação  ao  corréu  
RENER MORONTA, com a readequação da pena no mínimo legal do  
art. 155 do CP;
5.5.3. – Afastada  a qualificadora,  reconhecer  a prescrição 
(entre  a data da denuncia e sentença e/ou da data sentença e o  
julgamento da apelação), declarando-se extinta a punibilidade” (grifos 
no original).
Em 16/5/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei informações ao 
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP. 
Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações do juízo de primeiro grau foram recebidas nesta 
Corte em 3/7/2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou pelo  não 
conhecimento do writ, e, se conhecido, pela denegação da ordem. 
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.798 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  é  caso  de  não  conhecimento  da 
impetração.
O impetrante insurge-se contra decisão da Ministra Maria Thereza 
de Assis Moura, que negou seguimento ao HC 269.561/SP, em decisão 
assim fundamentada:
“Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, 
impetrado em favor de THAYLISI ROBERTI DOS REIS, contra  
decisão  do  Presidente  da  Seção  Criminal  do  TRIBUNAL  DE  
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deixou de reconhecer  
a  prescrição  da  ação  penal  a  que  respondeu  a  paciente  –  REsp  
00390581920098260576.
A paciente foi condenada pela prática de furto qualificado à pena  
de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva  
de direitos e multa, mais dez dias-multa.
Relata que, tendo o corréu interposto recurso especial contra o  
acórdão da apelação, que confirmou a sentença, a autoridade apontada  
como coatora apenas reconheceu a prescrição da ação penal em favor  
do corréu.
Aduz que há constrangimento ilegal, por um lado, porque a  
paciente, que também seria menor de vinte um anos de idade ao tempo  
dos fatos, mereceria o reconhecimento da extinção da punibilidade.  
Invoca o art. 580 do Código de Processo Penal.
Pontua,  lado  outro,  que,  uma  vez  afastado  o  paciente  do 
universo da condenação, em razão da prescrição, de rigor seria o  
decote da qualificadora do concurso de agentes. Consequentemente, a  
pena seria reduzida para um ano, sendo, então, a pena de dois anos,  
que já estaria, também, fulminada pela prescrição.
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19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.798 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  é  caso  de  não  conhecimento  da 
impetração.
O impetrante insurge-se contra decisão da Ministra Maria Thereza 
de Assis Moura, que negou seguimento ao HC 269.561/SP, em decisão 
assim fundamentada:
“Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, 
impetrado em favor de THAYLISI ROBERTI DOS REIS, contra  
decisão  do  Presidente  da  Seção  Criminal  do  TRIBUNAL  DE  
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deixou de reconhecer  
a  prescrição  da  ação  penal  a  que  respondeu  a  paciente  –  REsp  
00390581920098260576.
A paciente foi condenada pela prática de furto qualificado à pena  
de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva  
de direitos e multa, mais dez dias-multa.
Relata que, tendo o corréu interposto recurso especial contra o  
acórdão da apelação, que confirmou a sentença, a autoridade apontada  
como coatora apenas reconheceu a prescrição da ação penal em favor  
do corréu.
Aduz que há constrangimento ilegal, por um lado, porque a  
paciente, que também seria menor de vinte um anos de idade ao tempo  
dos fatos, mereceria o reconhecimento da extinção da punibilidade.  
Invoca o art. 580 do Código de Processo Penal.
Pontua,  lado  outro,  que,  uma  vez  afastado  o  paciente  do 
universo da condenação, em razão da prescrição, de rigor seria o  
decote da qualificadora do concurso de agentes. Consequentemente, a  
pena seria reduzida para um ano, sendo, então, a pena de dois anos,  
que já estaria, também, fulminada pela prescrição.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117798 / SP 
Requer,  liminarmente,  a  suspensão  do  processo.  No  mérito,  
busca o reconhecimento da prescrição da ação penal.
É o relatório.
Não obstante se reconheça o ingente esforço argumentativo do  
impetrante, a presente ordem não pode ser conhecida.
Após a decisão do Tribunal de origem, ora acoimada de omissa,  
visto que teria deixado de contemplar a situação da paciente, quedou-
se inerte a Defesa da paciente.
De maneira inédita, após o trânsito em julgado, comparece-se  
diretamente perante esta Corte, agitando aspectos que muito bem  
poderiam ter sido direcionados às prévias instâncias, não sendo cabível  
o Habeas Corpus em hipóteses como a dos autos.
A propósito, eis o entendimento do Pretório Excelso, com o qual  
comunga esta Corte:
(…)
Nesse panorama, sem anterior debate sobre o tema (risco de 
supressão  de  instância),  e,  com  a  materialização  do  trânsito  em  
julgado, tenho como inviável, na espécie, promover-se a extraordinária  
cognição deste sucedâneo de revisão criminal.
Finalmente, cumpre consignar que a pretensão de decote de  
certa qualificadora é tema que desafia debate de fundo, impróprio à via  
eleita.
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, com fulcro 
no  art.  34,  XI,  do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  
Justiça”.
Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. 
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida 
supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência 
do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe 
seja a coação praticada por Tribunal Superior.
 
Essa  foi  a  orientação  firmada  pela  Segunda  Turma  durante  o 
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu 
que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117798 / SP 
Requer,  liminarmente,  a  suspensão  do  processo.  No  mérito,  
busca o reconhecimento da prescrição da ação penal.
É o relatório.
Não obstante se reconheça o ingente esforço argumentativo do  
impetrante, a presente ordem não pode ser conhecida.
Após a decisão do Tribunal de origem, ora acoimada de omissa,  
visto que teria deixado de contemplar a situação da paciente, quedou-
se inerte a Defesa da paciente.
De maneira inédita, após o trânsito em julgado, comparece-se  
diretamente perante esta Corte, agitando aspectos que muito bem  
poderiam ter sido direcionados às prévias instâncias, não sendo cabível  
o Habeas Corpus em hipóteses como a dos autos.
A propósito, eis o entendimento do Pretório Excelso, com o qual  
comunga esta Corte:
(…)
Nesse panorama, sem anterior debate sobre o tema (risco de 
supressão  de  instância),  e,  com  a  materialização  do  trânsito  em  
julgado, tenho como inviável, na espécie, promover-se a extraordinária  
cognição deste sucedâneo de revisão criminal.
Finalmente, cumpre consignar que a pretensão de decote de  
certa qualificadora é tema que desafia debate de fundo, impróprio à via  
eleita.
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, com fulcro 
no  art.  34,  XI,  do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  
Justiça”.
Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. 
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida 
supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência 
do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe 
seja a coação praticada por Tribunal Superior.
 
Essa  foi  a  orientação  firmada  pela  Segunda  Turma  durante  o 
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu 
que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117798 / SP 
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o 
conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao 
jurisdicionado  a  escolha  do  Tribunal  para  conhecer  a  sua  causa 
configuraria evidente abuso do direito de recorrer.
 
Assentou-se,  mais,  que  o  remédio  heroico  deve  observar  uma 
ritualística  mínima,  de  modo  a  efetivar-se  a  celeridade  processual  e 
evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por este 
Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito pelo 
órgão  competente  e,  posteriormente,  admitir-se  novamente  a  mesma 
impetração  nesta  Casa  para  conclusão  semelhante  à  anteriormente 
proferida. 
Nessa mesma esteira, menciono, ainda, recente julgado da Primeira 
Turma desta Corte:
 “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
HABEAS CORPUS.  ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA 
VULNERÁVEL MENOR DE 4 ANOS DE IDADE (CP, ART. 214, C/C ART. 
224,  A  ).  FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA.  ILEGITIMIDADE DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA 
CONDICIONADA.  TEMA NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL LOCAL. 
WRIT
 
  NÃO
 
  CONHECIDO
 
 ,  MONOCRATICAMENTE
 
 ,  NO
   STJ.
 
  NÃO
 
    
INTERPOSIÇÃO
 
  
DE
   
AGRAVO
 
  
REGIMENTAL.
 
  JURISDIÇÃO
 
  
NÃO
 
    
EXAURIDA
 
  NO
   ÂMBITO
 
  DO
   TRIBUNAL
 
  A   QUO
 
 .  INOBSERVÂNCIA
 
  DO
     
PRINCÍPIO
 
  DA
   COLEGIALIDADE
 
  (ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA A  , 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).   SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIA. 
PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. INVIABILIDADE. 
1.   A falsidade  da  declaração  de  pobreza  que  ensejou  a 
propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento 
no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda  
aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é  
vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo  
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel.  
3 
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HC 117798 / SP 
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o 
conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao 
jurisdicionado  a  escolha  do  Tribunal  para  conhecer  a  sua  causa 
configuraria evidente abuso do direito de recorrer.
 
Assentou-se,  mais,  que  o  remédio  heroico  deve  observar  uma 
ritualística  mínima,  de  modo  a  efetivar-se  a  celeridade  processual  e 
evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por este 
Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito pelo 
órgão  competente  e,  posteriormente,  admitir-se  novamente  a  mesma 
impetração  nesta  Casa  para  conclusão  semelhante  à  anteriormente 
proferida. 
Nessa mesma esteira, menciono, ainda, recente julgado da Primeira 
Turma desta Corte:
 “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
HABEAS CORPUS.  ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA 
VULNERÁVEL MENOR DE 4 ANOS DE IDADE (CP, ART. 214, C/C ART. 
224,  A  ).  FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA.  ILEGITIMIDADE DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA 
CONDICIONADA.  TEMA NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL LOCAL. 
WRIT
 
  NÃO
 
  CONHECIDO
 
 ,  MONOCRATICAMENTE
 
 ,  NO
   STJ.
 
  NÃO
 
    
INTERPOSIÇÃO
 
  
DE
   
AGRAVO
 
  
REGIMENTAL.
 
  JURISDIÇÃO
 
  
NÃO
 
    
EXAURIDA
 
  NO
   ÂMBITO
 
  DO
   TRIBUNAL
 
  A   QUO
 
 .  INOBSERVÂNCIA
 
  DO
     
PRINCÍPIO
 
  DA
   COLEGIALIDADE
 
  (ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA A  , 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).   SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIA. 
PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. INVIABILIDADE. 
1.   A falsidade  da  declaração  de  pobreza  que  ensejou  a 
propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento 
no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda  
aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é  
vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo  
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel.  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117798 / SP 
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010).
2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de  
reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco  
vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou  
sustentando: (i)  absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do  
direito  de  representação,  (iii)  exclusão  de  qualificadora,  (iv) 
reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base.
3.  A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a  
legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal -  
(questão única aventada nas razões recursais), não constou entre 
os  temas  arrolados  na  apelação,  por  isso  a  decisão  do  Superior  
Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de  
supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme  
pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, Relatora Min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de  
9/3/2011;  HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA,  
Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011;  HC  
103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,  
Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias  
Toffoli).
4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do 
Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo  
regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao  
writ,  também  configura  óbice  ao  conhecimento  do  presente 
recurso,  por  inobservância  ao  princípio  da  colegialidade 
insculpido no artigo 102, inciso II, alínea  a, da Constituição 
Federal  (RHC  nº  108.877/SP,  Primeira  Turma,  Relatora  a  
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  19/10/11;  RHC  111.639/DF, 
Relator o Ministro Dias Toffoli).
5.  Recurso ordinário em  habeas corpus desprovido” (grifos 
meus e no original).
Ante o exposto, não conheço da impetração.
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HC 117798 / SP 
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010).
2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de  
reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco  
vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou  
sustentando: (i)  absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do  
direito  de  representação,  (iii)  exclusão  de  qualificadora,  (iv) 
reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base.
3.  A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a  
legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal -  
(questão única aventada nas razões recursais), não constou entre 
os  temas  arrolados  na  apelação,  por  isso  a  decisão  do  Superior  
Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de  
supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme  
pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, Relatora Min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de  
9/3/2011;  HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA,  
Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011;  HC  
103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,  
Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias  
Toffoli).
4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do 
Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo  
regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao  
writ,  também  configura  óbice  ao  conhecimento  do  presente 
recurso,  por  inobservância  ao  princípio  da  colegialidade 
insculpido no artigo 102, inciso II, alínea  a, da Constituição 
Federal  (RHC  nº  108.877/SP,  Primeira  Turma,  Relatora  a  
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  19/10/11;  RHC  111.639/DF, 
Relator o Ministro Dias Toffoli).
5.  Recurso ordinário em  habeas corpus desprovido” (grifos 
meus e no original).
Ante o exposto, não conheço da impetração.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.798 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com ressalva de 
minha posição pessoal,  pois entendo  possível  a impetração de “habeas 
corpus”  contra  decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da 
União,  acompanho o  eminente  Relator,  em  atenção  ao  princípio  da 
colegialidade.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5668887.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.798 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com ressalva de 
minha posição pessoal,  pois entendo  possível  a impetração de “habeas 
corpus”  contra  decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da 
União,  acompanho o  eminente  Relator,  em  atenção  ao  princípio  da 
colegialidade.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5668887.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.798 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  também, 
Presidente, na mesma linha do que defendido pelo Ministro Celso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5154126.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.798 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  também, 
Presidente, na mesma linha do que defendido pelo Ministro Celso.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5154126.
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Extrato de Ata - 19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.798
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : THAYLISI ROBERTI DOS REIS
IMPTE.(S) : ADRIANO ROBERTO COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 269.561 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva dos Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes quanto ao conhecimento. 
2ª Turma, 19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949769
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.798
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : THAYLISI ROBERTI DOS REIS
IMPTE.(S) : ADRIANO ROBERTO COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 269.561 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva dos Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes quanto ao conhecimento. 
2ª Turma, 19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949769
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