DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 89892
Número do Processo: 89892
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-03-06 00:00:00
Data da Publicação: 2013-04-26 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : REIGINALDO PEREZ CHAVES
ADV.(A/S)           : RICARDO BANDLE FILIZZOLA
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELO ACUSADO PARA O INTERROGATÓRIO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA A VIABILIZAÇÃO DESSA INTIMAÇÃO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR “AD HOC”, HAVENDO SIDO GARANTIDO, INCLUSIVE, O DIREITO DE ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA (CPP, ART. 185, § 5º) - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.03.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERROGATÓRIO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO AO SILÊNCIO)
RTJ 163/626, RTJ 172/929, RTJ 176/805; RDA 196/197.
(PROCESSO PENAL, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RTJ 161/264.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 567/398, RT 570/388, RT 603/311.
Número de páginas: 14.
Análise: 21/05/2013, AAT.
Revisão: 27/06/2013, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00185 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003  
          ART-00186 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003  
          ART-00186 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003  
          ART-00188 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003  
          ART-00563
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-010792      ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000523  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
06/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 89.892 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: REIGINALDO PEREZ CHAVES  
ADV.(A/S) 
: RICARDO BANDLE FILIZZOLA  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADA 
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELO ACUSADO PARA 
O INTERROGATÓRIO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – INÚMERAS TENTATIVAS 
FRUSTRADAS PARA A VIABILIZAÇÃO DESSA INTIMAÇÃO – NOMEAÇÃO DE 
DEFENSOR “AD HOC”, HAVENDO SIDO GARANTIDO, INCLUSIVE, O DIREITO DE 
ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA (CPP, ART. 185, § 5º) – INEXISTÊNCIA 
DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO QUANDO DA REALIZAÇÃO 
DO INTERROGATÓRIO – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO 
IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator.  
 
Brasília, 06 de março de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Relatório
 
06/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 89.892 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: REIGINALDO PEREZ CHAVES  
ADV.(A/S) 
: RICARDO BANDLE FILIZZOLA  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou o presente recurso (fls. 162/165): 
 
“RECURSO 
EM 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
CRIMES 
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO 
NÃO DEMONSTRADO. 
1. Basta um exame perfunctório dos autos 
para constatar que o paciente teve 
garantida a assistência por defensor 
‘ad  
hoc’, 
em 
face 
das 
tentativas 
frustradas 
de 
localização 
dos 
representantes constituídos. Tais fatos, 
aliás, estão registrados na sentença 
condenatória. 
2. É ‘da jurisprudência do Supremo 
Tribunal que não se adstringe ao das 
nulidades 
relativas 
o 
domínio 
do 
princípio fundamental da disciplina das 
nulidades processuais - o velho 'pas de 
nullité sans grief' -, corolário da 
natureza 
instrumental 
do 
processo, 
donde  - sempre que possível - ser 
exigida a prova do prejuízo, ainda 
que  se 
trate 
de 
nulidade 
absoluta’ 
(AI  AgR 
n.º 
559.632/MG, 
Rel. 
Min. 
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Supremo Tribunal Federal
 
06/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 89.892 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: REIGINALDO PEREZ CHAVES  
ADV.(A/S) 
: RICARDO BANDLE FILIZZOLA  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou o presente recurso (fls. 162/165): 
 
“RECURSO 
EM 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
CRIMES 
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO 
NÃO DEMONSTRADO. 
1. Basta um exame perfunctório dos autos 
para constatar que o paciente teve 
garantida a assistência por defensor 
‘ad  
hoc’, 
em 
face 
das 
tentativas 
frustradas 
de 
localização 
dos 
representantes constituídos. Tais fatos, 
aliás, estão registrados na sentença 
condenatória. 
2. É ‘da jurisprudência do Supremo 
Tribunal que não se adstringe ao das 
nulidades 
relativas 
o 
domínio 
do 
princípio fundamental da disciplina das 
nulidades processuais - o velho 'pas de 
nullité sans grief' -, corolário da 
natureza 
instrumental 
do 
processo, 
donde  - sempre que possível - ser 
exigida a prova do prejuízo, ainda 
que  se 
trate 
de 
nulidade 
absoluta’ 
(AI  AgR 
n.º 
559.632/MG, 
Rel. 
Min. 
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Relatório
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
2 
Sepúlveda Pertence). O recorrente, ‘in 
casu’, não observou esse ônus. 
3. Pelo improvimento do recurso. 
 
................................................... 
1. 
Trata-se 
de 
recurso 
ordinário 
em 
‘habeas 
corpus’ contra o v. acórdão proferido pela Sexta 
Turma  do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do 
HC n.º 45.343/PR, assim ementado (fl. 112): 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 
INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. 
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO ‘AD HOC’ EM FACE DA AUSÊNCIA 
DO 
DEFENSOR. 
INEXISTÊNCIA 
DE 
PREJUÍZO. 
ORDEM 
DENEGADA. 
1. A nova dicção do artigo 185 do Código de 
Processo Penal, dada pela Lei n.º 10.792/03, 
garante a presença de defensor constituído ou 
nomeado 
para 
acompanhar 
o 
interrogatório 
do 
acusado. 
2. Mesmo nas hipóteses de ausência de intimação 
do defensor constituído, inexiste prejuízo para o 
paciente se houve a nomeação de defensor para 
assisti-lo no interrogatório. 
3. ‘In casu’, não se verificou nenhum prejuízo 
ao paciente que pudesse acarretar a nulidade do 
interrogatório, ainda mais quando a Magistrada 
nomeou defensor ‘ad hoc’ para assistir o acusado, 
oportunizando, inclusive, direito de entrevista, 
antes da realização da audiência. 
4. Ordem denegada’. (...) 
 
2. Consta dos autos que o recorrente foi condenado 
a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão, pelos crimes 
dos arts. 4º e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.792/86 
(gestão fraudulenta e evasão de divisas - fl. 83). 
Irresignado, ingressou com ‘habeas corpus’ perante o 
TRF da 4ª Região, que, indeferido, ensejou novo ‘writ’ 
ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 
3. Insiste o recorrente, mais uma vez, que ‘foi 
interrogado sem que seus advogados fossem intimados, 
sendo-lhe nomeado defensor para aquele ato’ (fl. 120). 
Alega que houve prejuízo à defesa e, em conseqüência, 
nulidade absoluta do feito desde o interrogatório 
judicial. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
2 
Sepúlveda Pertence). O recorrente, ‘in 
casu’, não observou esse ônus. 
3. Pelo improvimento do recurso. 
 
................................................... 
1. 
Trata-se 
de 
recurso 
ordinário 
em 
‘habeas 
corpus’ contra o v. acórdão proferido pela Sexta 
Turma  do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do 
HC n.º 45.343/PR, assim ementado (fl. 112): 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 
INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. 
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO ‘AD HOC’ EM FACE DA AUSÊNCIA 
DO 
DEFENSOR. 
INEXISTÊNCIA 
DE 
PREJUÍZO. 
ORDEM 
DENEGADA. 
1. A nova dicção do artigo 185 do Código de 
Processo Penal, dada pela Lei n.º 10.792/03, 
garante a presença de defensor constituído ou 
nomeado 
para 
acompanhar 
o 
interrogatório 
do 
acusado. 
2. Mesmo nas hipóteses de ausência de intimação 
do defensor constituído, inexiste prejuízo para o 
paciente se houve a nomeação de defensor para 
assisti-lo no interrogatório. 
3. ‘In casu’, não se verificou nenhum prejuízo 
ao paciente que pudesse acarretar a nulidade do 
interrogatório, ainda mais quando a Magistrada 
nomeou defensor ‘ad hoc’ para assistir o acusado, 
oportunizando, inclusive, direito de entrevista, 
antes da realização da audiência. 
4. Ordem denegada’. (...) 
 
2. Consta dos autos que o recorrente foi condenado 
a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão, pelos crimes 
dos arts. 4º e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.792/86 
(gestão fraudulenta e evasão de divisas - fl. 83). 
Irresignado, ingressou com ‘habeas corpus’ perante o 
TRF da 4ª Região, que, indeferido, ensejou novo ‘writ’ 
ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 
3. Insiste o recorrente, mais uma vez, que ‘foi 
interrogado sem que seus advogados fossem intimados, 
sendo-lhe nomeado defensor para aquele ato’ (fl. 120). 
Alega que houve prejuízo à defesa e, em conseqüência, 
nulidade absoluta do feito desde o interrogatório 
judicial. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
3 
4. Houve contra-razões às fls. 150/153. 
É o breve relato.  
5. Observa-se, inicialmente, que o recorrente, ao 
afirmar a ausência de intimação dos seus advogados para 
o interrogatório judicial, tem o ônus de demonstrar o 
prejuízo que tal fato traz para sua defesa; todavia, 
não o fez, seja nessa ou nas instâncias anteriores. 
6. Mesmo que se fale em hipótese de nulidade 
absoluta, se as circunstâncias permitem a demonstração 
do prejuízo para a defesa, não se prescinde da 
demonstração do mesmo; aliás, ‘é da jurisprudência do 
Supremo Tribunal que não se adstringe ao das nulidades 
relativas 
o 
domínio 
do 
princípio 
fundamental 
da 
disciplina das nulidades processuais - o velho ‘pas de 
nullité 
sans 
grief’ 
-, 
corolário 
da 
natureza 
instrumental do processo, donde - sempre que possível - 
ser exigida a prova do prejuízo, ainda que se trate de 
nulidade absoluta’ (AI AgR n.º 559.632/MG. Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence. DJ 03.02.2006, pg. 00022). 
7. 
Um 
exame 
perfunctório 
dos 
autos 
permite 
constatar que o paciente teve garantida a assistência 
por 
defensor 
‘ad 
hoc’, 
em 
face 
das 
tentativas 
frustradas 
de 
localização 
dos 
representantes 
constituídos. Tais fatos, aliás, estão registrados na 
sentença condenatória, que merece transcrição parcial, 
‘in verbis’: 
 
‘A jurisprudência é pacífica no sentido de que 
não se constitui em nulidade a falta de intimação 
do 
defensor 
constituído 
para 
a 
audiência 
de 
interrogatório do réu: 
(...) 
Ainda assim, por cautela, a MM. Juíza então 
atuante no feito determinou sua intimação pelo meio 
mais expedito, a fim de oportunizar o conhecimento 
do teor do despacho da forma mais célere e 
eficiente à defesa, sendo que, efetuadas diversas 
tentativas com os então defensores do réu – 
inclusive no dia da audiência –, todas resultaram 
inexitosas (v. fl. 49). 
Em face disso, foi nomeado defensor ‘ad hoc’ ao 
réu, 
tendo 
sido 
oportunizado 
o 
direito 
de 
entrevista prévia e reservada (CPP, art. 185, 
§ 2º). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
3 
4. Houve contra-razões às fls. 150/153. 
É o breve relato.  
5. Observa-se, inicialmente, que o recorrente, ao 
afirmar a ausência de intimação dos seus advogados para 
o interrogatório judicial, tem o ônus de demonstrar o 
prejuízo que tal fato traz para sua defesa; todavia, 
não o fez, seja nessa ou nas instâncias anteriores. 
6. Mesmo que se fale em hipótese de nulidade 
absoluta, se as circunstâncias permitem a demonstração 
do prejuízo para a defesa, não se prescinde da 
demonstração do mesmo; aliás, ‘é da jurisprudência do 
Supremo Tribunal que não se adstringe ao das nulidades 
relativas 
o 
domínio 
do 
princípio 
fundamental 
da 
disciplina das nulidades processuais - o velho ‘pas de 
nullité 
sans 
grief’ 
-, 
corolário 
da 
natureza 
instrumental do processo, donde - sempre que possível - 
ser exigida a prova do prejuízo, ainda que se trate de 
nulidade absoluta’ (AI AgR n.º 559.632/MG. Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence. DJ 03.02.2006, pg. 00022). 
7. 
Um 
exame 
perfunctório 
dos 
autos 
permite 
constatar que o paciente teve garantida a assistência 
por 
defensor 
‘ad 
hoc’, 
em 
face 
das 
tentativas 
frustradas 
de 
localização 
dos 
representantes 
constituídos. Tais fatos, aliás, estão registrados na 
sentença condenatória, que merece transcrição parcial, 
‘in verbis’: 
 
‘A jurisprudência é pacífica no sentido de que 
não se constitui em nulidade a falta de intimação 
do 
defensor 
constituído 
para 
a 
audiência 
de 
interrogatório do réu: 
(...) 
Ainda assim, por cautela, a MM. Juíza então 
atuante no feito determinou sua intimação pelo meio 
mais expedito, a fim de oportunizar o conhecimento 
do teor do despacho da forma mais célere e 
eficiente à defesa, sendo que, efetuadas diversas 
tentativas com os então defensores do réu – 
inclusive no dia da audiência –, todas resultaram 
inexitosas (v. fl. 49). 
Em face disso, foi nomeado defensor ‘ad hoc’ ao 
réu, 
tendo 
sido 
oportunizado 
o 
direito 
de 
entrevista prévia e reservada (CPP, art. 185, 
§ 2º). 
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Relatório
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
4 
De 
qualquer 
modo, 
a 
anulação 
pretendida 
dependeria da demonstração do prejuízo causado ao 
réu, 
o 
que 
não 
ocorreu 
no 
presente 
caso’ 
(fls. 53/54). 
 
8. 
Diante 
destas 
circunstâncias, 
admitir 
a 
existência de nulidade, sem a exigência da demonstração 
de efetivo prejuízo à defesa, implicaria dar margem a 
que defensores procurassem se esquivar das intimações e 
comparecimentos em Juízo, com o propósito de obter 
futuras nulidades, o que viola o princípio da segurança 
jurídica 
(art. 
5º, 
incisos 
XXXVI 
a 
LXXIII, 
da 
Constituição Federal). Ademais, não se pode falar que o 
depoimento 
prestado 
pelo 
recorrente, 
em 
sede 
de 
interrogatório, 
teve 
caráter 
decisivo 
para 
a 
condenação, que esteve embasada, principalmente, em 
documentos e laudos periciais (fls. 59/601). 
9. Pelo exposto, opina a Procuradoria-Geral da 
República pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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RHC 89.892 / PR 
 
 
4 
De 
qualquer 
modo, 
a 
anulação 
pretendida 
dependeria da demonstração do prejuízo causado ao 
réu, 
o 
que 
não 
ocorreu 
no 
presente 
caso’ 
(fls. 53/54). 
 
8. 
Diante 
destas 
circunstâncias, 
admitir 
a 
existência de nulidade, sem a exigência da demonstração 
de efetivo prejuízo à defesa, implicaria dar margem a 
que defensores procurassem se esquivar das intimações e 
comparecimentos em Juízo, com o propósito de obter 
futuras nulidades, o que viola o princípio da segurança 
jurídica 
(art. 
5º, 
incisos 
XXXVI 
a 
LXXIII, 
da 
Constituição Federal). Ademais, não se pode falar que o 
depoimento 
prestado 
pelo 
recorrente, 
em 
sede 
de 
interrogatório, 
teve 
caráter 
decisivo 
para 
a 
condenação, que esteve embasada, principalmente, em 
documentos e laudos periciais (fls. 59/601). 
9. Pelo exposto, opina a Procuradoria-Geral da 
República pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo, 
especialmente em face da superveniência da Lei nº 10.792/2003, que o 
interrogatório, não obstante possa qualificar-se como meio de prova, 
também é um ato de defesa, pois “não há dúvida que o réu pode dele 
valer-se para se defender da acusação (...), dando a sua versão dos 
fatos (...)” (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 275, 
item n. 8.3.1, 4ª ed., 1995, Atlas).  
 
Esse 
entendimento, 
vale 
ressaltar, 
apóia-se 
em 
autorizado magistério doutrinário (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, 
“Processo Penal”, vol. 3/241, item n. 1, 11ª ed., 1989, Saraiva; 
MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 108, 
item  n. 63, 19ª ed., 1989, Saraiva; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso 
Completo de Processo Penal”, p. 168, item n. 6, 9ª ed., 1995, 
Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 200, 
item n. 46, 1991, Saraiva). 
 
É por essa razão que o acusado, atendendo à convocação 
judicial, “(...) será informado pelo juiz, antes de iniciar o 
interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não 
responder perguntas que lhe forem formuladas” (CPP, art. 186, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo, 
especialmente em face da superveniência da Lei nº 10.792/2003, que o 
interrogatório, não obstante possa qualificar-se como meio de prova, 
também é um ato de defesa, pois “não há dúvida que o réu pode dele 
valer-se para se defender da acusação (...), dando a sua versão dos 
fatos (...)” (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 275, 
item n. 8.3.1, 4ª ed., 1995, Atlas).  
 
Esse 
entendimento, 
vale 
ressaltar, 
apóia-se 
em 
autorizado magistério doutrinário (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, 
“Processo Penal”, vol. 3/241, item n. 1, 11ª ed., 1989, Saraiva; 
MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 108, 
item  n. 63, 19ª ed., 1989, Saraiva; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso 
Completo de Processo Penal”, p. 168, item n. 6, 9ª ed., 1995, 
Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 200, 
item n. 46, 1991, Saraiva). 
 
É por essa razão que o acusado, atendendo à convocação 
judicial, “(...) será informado pelo juiz, antes de iniciar o 
interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não 
responder perguntas que lhe forem formuladas” (CPP, art. 186, 
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RHC 89.892 / PR 
 
 
6 
“caput”, na redação dada pela Lei nº 10.792/2003 – grifei), 
cumprindo ressaltar que o silêncio do réu, além de não importar em 
confissão, também não poderá ser interpretado em prejuízo de sua 
defesa (CPP, art. 186, parágrafo único, na redação que lhe deu a 
Lei nº 10.792/2003). 
 
Essa diretriz legislativa – que bem reflete as 
preocupações que o tema sempre despertou entre os doutrinadores 
(ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e Garantias Individuais no Processo 
Penal Brasileiro”, p. 362/377, 2ª ed., 2004, RT; ANTÔNIO MAGALHÃES 
GOMES FILHO, “Direito à Prova no Processo Penal”, p. 111 e 113, 
item  n. 7, 1997, RT, v.g.) – nada mais traduz senão a própria 
interpretação constitucional que a jurisprudência firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal consagrou no exame dessa matéria (RDA 196/197 – 
RTJ 163/626 – RTJ 172/929-930), como resulta claro, dentre outras, de 
decisão plenária desta Suprema Corte consubstanciada em acórdão 
assim ementado: 
 
“- O privilégio contra a auto-incriminação (...) 
traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer 
pessoa que, na condição de testemunha, de indiciado ou 
de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder 
Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. 
- O exercício do direito de permanecer em silêncio 
não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer 
tratamento que implique restrição à esfera jurídica 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
6 
“caput”, na redação dada pela Lei nº 10.792/2003 – grifei), 
cumprindo ressaltar que o silêncio do réu, além de não importar em 
confissão, também não poderá ser interpretado em prejuízo de sua 
defesa (CPP, art. 186, parágrafo único, na redação que lhe deu a 
Lei nº 10.792/2003). 
 
Essa diretriz legislativa – que bem reflete as 
preocupações que o tema sempre despertou entre os doutrinadores 
(ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e Garantias Individuais no Processo 
Penal Brasileiro”, p. 362/377, 2ª ed., 2004, RT; ANTÔNIO MAGALHÃES 
GOMES FILHO, “Direito à Prova no Processo Penal”, p. 111 e 113, 
item  n. 7, 1997, RT, v.g.) – nada mais traduz senão a própria 
interpretação constitucional que a jurisprudência firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal consagrou no exame dessa matéria (RDA 196/197 – 
RTJ 163/626 – RTJ 172/929-930), como resulta claro, dentre outras, de 
decisão plenária desta Suprema Corte consubstanciada em acórdão 
assim ementado: 
 
“- O privilégio contra a auto-incriminação (...) 
traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer 
pessoa que, na condição de testemunha, de indiciado ou 
de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder 
Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. 
- O exercício do direito de permanecer em silêncio 
não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer 
tratamento que implique restrição à esfera jurídica 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
7 
daquele que regularmente invocou essa prerrogativa 
fundamental. Precedentes. 
O direito ao silêncio - enquanto poder jurídico 
reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas 
cujas respostas possam incriminá-la (‘nemo tenetur se 
detegere’) - impede, quando concretamente exercido, que 
aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a 
ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou 
pelas autoridades do Estado. 
- Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer 
que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe 
tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, 
decisão judicial condenatória transitada em julgado. 
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se 
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados 
definitivamente 
por 
sentença 
do 
Poder 
Judiciário. Precedentes.” 
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Não foi por outra razão que a legislação processual 
penal, após a edição da Lei nº 10.792/2003, passou a assegurar ao 
acusado o direito de ser interrogado “na presença de seu defensor, 
constituído ou nomeado” (art. 185 do CPP, na redação dada pela 
Lei nº 10.792/2003), sendo, ainda, facultada ao defensor presente a 
possibilidade de formular reperguntas ao interrogado (art. 188 do 
CPP, na redação dada pela Lei nº 10.792/2003). 
 
É preciso ressaltar, por isso mesmo, que, em face das 
inovações trazidas pela mencionada Lei nº 10.792/2003, a falta do 
defensor no interrogatório do acusado pode representar situação de 
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RHC 89.892 / PR 
 
 
7 
daquele que regularmente invocou essa prerrogativa 
fundamental. Precedentes. 
O direito ao silêncio - enquanto poder jurídico 
reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas 
cujas respostas possam incriminá-la (‘nemo tenetur se 
detegere’) - impede, quando concretamente exercido, que 
aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a 
ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou 
pelas autoridades do Estado. 
- Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer 
que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe 
tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, 
decisão judicial condenatória transitada em julgado. 
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se 
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados 
definitivamente 
por 
sentença 
do 
Poder 
Judiciário. Precedentes.” 
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Não foi por outra razão que a legislação processual 
penal, após a edição da Lei nº 10.792/2003, passou a assegurar ao 
acusado o direito de ser interrogado “na presença de seu defensor, 
constituído ou nomeado” (art. 185 do CPP, na redação dada pela 
Lei nº 10.792/2003), sendo, ainda, facultada ao defensor presente a 
possibilidade de formular reperguntas ao interrogado (art. 188 do 
CPP, na redação dada pela Lei nº 10.792/2003). 
 
É preciso ressaltar, por isso mesmo, que, em face das 
inovações trazidas pela mencionada Lei nº 10.792/2003, a falta do 
defensor no interrogatório do acusado pode representar situação de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
8 
grave desrespeito ao seu direito de defesa, o que poderia ensejar, 
inclusive, a própria nulidade do procedimento penal contra ele 
instaurado.  
 
É sempre importante rememorar que a exigência de fiel 
observância das formas processuais, notadamente quando instituídas 
em favor do acusado, representa, no âmbito das persecuções penais, 
uma inestimável garantia de liberdade, pois não se pode desconhecer, 
considerada a própria jurisprudência desta Suprema Corte, que o 
processo penal configura um expressivo instrumento constitucional de 
salvaguarda das liberdades individuais do réu, contra quem não se 
presume provada qualquer acusação penal: 
 
“A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do 
Estado coloca em evidência a relação de polaridade 
conflitante 
que 
se 
estabelece 
entre 
a 
pretensão 
punitiva 
do 
Poder 
Público 
e 
o 
resguardo 
à 
intangibilidade do ‘jus libertatis’ titularizado pelo 
réu. 
A persecução penal rege-se, enquanto atividade 
estatal 
juridicamente 
vinculada, 
por 
padrões 
normativos que, consagrados pela Constituição e pelas 
leis, traduzem limitações significativas ao poder do 
Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser 
concebido - e assim deve ser visto - como instrumento 
de salvaguarda da liberdade do réu. 
O processo penal condenatório não é um instrumento 
de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um 
poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes 
de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução 
penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da 
pessoa do réu - que jamais se presume culpado, até que 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
8 
grave desrespeito ao seu direito de defesa, o que poderia ensejar, 
inclusive, a própria nulidade do procedimento penal contra ele 
instaurado.  
 
É sempre importante rememorar que a exigência de fiel 
observância das formas processuais, notadamente quando instituídas 
em favor do acusado, representa, no âmbito das persecuções penais, 
uma inestimável garantia de liberdade, pois não se pode desconhecer, 
considerada a própria jurisprudência desta Suprema Corte, que o 
processo penal configura um expressivo instrumento constitucional de 
salvaguarda das liberdades individuais do réu, contra quem não se 
presume provada qualquer acusação penal: 
 
“A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do 
Estado coloca em evidência a relação de polaridade 
conflitante 
que 
se 
estabelece 
entre 
a 
pretensão 
punitiva 
do 
Poder 
Público 
e 
o 
resguardo 
à 
intangibilidade do ‘jus libertatis’ titularizado pelo 
réu. 
A persecução penal rege-se, enquanto atividade 
estatal 
juridicamente 
vinculada, 
por 
padrões 
normativos que, consagrados pela Constituição e pelas 
leis, traduzem limitações significativas ao poder do 
Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser 
concebido - e assim deve ser visto - como instrumento 
de salvaguarda da liberdade do réu. 
O processo penal condenatório não é um instrumento 
de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um 
poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes 
de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução 
penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da 
pessoa do réu - que jamais se presume culpado, até que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
9 
sobrevenha irrecorrível sentença condenatória -, o 
processo penal revela-se instrumento que inibe a 
opressão judicial e que, condicionado por parâmetros 
ético-jurídicos, 
impõe 
ao 
órgão 
acusador 
o 
ônus 
integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao 
acusado, 
que 
jamais 
necessita 
demonstrar 
a 
sua 
inocência, o direito de defender-se e de questionar, 
criticamente, sob a égide do contraditório, todos os 
elementos 
probatórios 
produzidos 
pelo 
Ministério 
Público. 
A própria exigência de processo judicial representa 
poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de 
restrição ao poder de coerção do Estado. A cláusula 
‘nulla poena sine judicio’ exprime, no plano do 
processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda 
da liberdade individual.” 
(RTJ 161/264-266, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Feitas tais considerações, devo observar, no entanto, 
que a situação processual que se extrai do presente recurso é 
totalmente diversa. 
 
É que, tal como ressaltado pelo acórdão ora recorrido, 
foram adotadas todas as providências cabíveis no sentido de se 
viabilizar a intimação dos defensores constituídos pelo acusado, 
sendo que, depois de inúmeras tentativas frustradas, nomeou-se um 
defensor “ad hoc”, ao qual foi deferido, inclusive, o direito de 
entrevista com o réu, antes do interrogatório, consoante prescreve a 
nova redação do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. 
 
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RHC 89.892 / PR 
 
 
9 
sobrevenha irrecorrível sentença condenatória -, o 
processo penal revela-se instrumento que inibe a 
opressão judicial e que, condicionado por parâmetros 
ético-jurídicos, 
impõe 
ao 
órgão 
acusador 
o 
ônus 
integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao 
acusado, 
que 
jamais 
necessita 
demonstrar 
a 
sua 
inocência, o direito de defender-se e de questionar, 
criticamente, sob a égide do contraditório, todos os 
elementos 
probatórios 
produzidos 
pelo 
Ministério 
Público. 
A própria exigência de processo judicial representa 
poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de 
restrição ao poder de coerção do Estado. A cláusula 
‘nulla poena sine judicio’ exprime, no plano do 
processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda 
da liberdade individual.” 
(RTJ 161/264-266, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Feitas tais considerações, devo observar, no entanto, 
que a situação processual que se extrai do presente recurso é 
totalmente diversa. 
 
É que, tal como ressaltado pelo acórdão ora recorrido, 
foram adotadas todas as providências cabíveis no sentido de se 
viabilizar a intimação dos defensores constituídos pelo acusado, 
sendo que, depois de inúmeras tentativas frustradas, nomeou-se um 
defensor “ad hoc”, ao qual foi deferido, inclusive, o direito de 
entrevista com o réu, antes do interrogatório, consoante prescreve a 
nova redação do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. 
 
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RHC 89.892 / PR 
 
 
10 
Vale reproduzir, no ponto, trecho do acórdão recorrido, 
que bem registra essa afirmação (fls. 144): 
 
“No caso em testilha, o quadro fático demonstra que 
houve a intimação do defensor constituído para o 
interrogatório do paciente, contudo, a defesa quedou-se 
inerte, conforme sentença (fl. 54), ‘verbis’: 
 
‘Ainda assim, por cautela, a MM. Juíza então 
atuante no feito determinou sua intimação pelo meio 
mais expedito, a fim de oportunizar o conhecimento 
do teor do despacho da forma mais célere e 
eficiente à defesa, sendo que, efetuadas diversas 
tentativas com os então defensores do réu – 
inclusive no dia da audiência –, todas resultaram 
inexitosas’.” (grifei) 
 
Esse aspecto também foi ressaltado pelo douto parecer 
da Procuradoria-Geral da República, que, a propósito do tema, deixou 
consignado: “Um exame perfunctório dos autos permite constatar que o 
paciente teve garantida a assistência por defensor ‘ad hoc’, em face 
das 
tentativas 
frustradas 
de 
localização 
dos 
representantes 
constituídos. Tais fatos, aliás, estão registrados na sentença 
condenatória (...)” (fls. 164). 
 
Cumpre registrar, por outro lado, que, no caso, não 
houve comprovação de qualquer prejuízo decorrente do fato de o 
acusado ter sido assistido em seu interrogatório por um defensor 
“ad  hoc”. 
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RHC 89.892 / PR 
 
 
10 
Vale reproduzir, no ponto, trecho do acórdão recorrido, 
que bem registra essa afirmação (fls. 144): 
 
“No caso em testilha, o quadro fático demonstra que 
houve a intimação do defensor constituído para o 
interrogatório do paciente, contudo, a defesa quedou-se 
inerte, conforme sentença (fl. 54), ‘verbis’: 
 
‘Ainda assim, por cautela, a MM. Juíza então 
atuante no feito determinou sua intimação pelo meio 
mais expedito, a fim de oportunizar o conhecimento 
do teor do despacho da forma mais célere e 
eficiente à defesa, sendo que, efetuadas diversas 
tentativas com os então defensores do réu – 
inclusive no dia da audiência –, todas resultaram 
inexitosas’.” (grifei) 
 
Esse aspecto também foi ressaltado pelo douto parecer 
da Procuradoria-Geral da República, que, a propósito do tema, deixou 
consignado: “Um exame perfunctório dos autos permite constatar que o 
paciente teve garantida a assistência por defensor ‘ad hoc’, em face 
das 
tentativas 
frustradas 
de 
localização 
dos 
representantes 
constituídos. Tais fatos, aliás, estão registrados na sentença 
condenatória (...)” (fls. 164). 
 
Cumpre registrar, por outro lado, que, no caso, não 
houve comprovação de qualquer prejuízo decorrente do fato de o 
acusado ter sido assistido em seu interrogatório por um defensor 
“ad  hoc”. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
11 
 
Como se sabe, e no que se refere à alegada deficiência 
da defesa, esta Suprema Corte já proclamou que, “No processo penal, 
a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência 
só 
o 
anulará 
se 
houver 
prova 
de 
prejuízo 
para 
o 
réu” 
(Súmula  523/STF). 
 
A análise destes autos não evidencia, no processo penal 
condenatório em questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o 
ora recorrente, que exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de 
defesa. Impõe-se ter presente, por necessário, que a disciplina 
normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo 
princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da 
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” 
(CPP, art. 563). Esse postulado básico – “pas de nullité sans 
grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde 
que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha 
causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 - RT 570/388 - 
RT 603/311). 
 
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11 
 
Como se sabe, e no que se refere à alegada deficiência 
da defesa, esta Suprema Corte já proclamou que, “No processo penal, 
a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência 
só 
o 
anulará 
se 
houver 
prova 
de 
prejuízo 
para 
o 
réu” 
(Súmula  523/STF). 
 
A análise destes autos não evidencia, no processo penal 
condenatório em questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o 
ora recorrente, que exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de 
defesa. Impõe-se ter presente, por necessário, que a disciplina 
normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo 
princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da 
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” 
(CPP, art. 563). Esse postulado básico – “pas de nullité sans 
grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde 
que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha 
causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 - RT 570/388 - 
RT 603/311). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
12 
Destaco, no ponto, por necessário, a seguinte passagem 
do douto parecer que o Ministério Público Federal ofereceu nos 
presentes autos (fls. 164/165): 
 
“5. Observa-se, inicialmente, que o recorrente, ao 
afirmar a ausência de intimação dos seus advogados para 
o interrogatório judicial, tem o ônus de demonstrar o 
prejuízo que tal fato traz para sua defesa; todavia, 
não o fez, seja nessa ou nas instâncias anteriores. 
6. Mesmo que se fale em hipótese de nulidade 
absoluta, se as circunstâncias permitem a demonstração 
do prejuízo para a defesa, não se prescinde da 
demonstração do mesmo; aliás, ‘é da jurisprudência do 
Supremo Tribunal que não se adstringe ao das nulidades 
relativas 
o 
domínio 
do 
princípio 
fundamental 
da 
disciplina das nulidades processuais - o velho ‘pas de 
nullité 
sans 
grief’ 
-, 
corolário 
da 
natureza 
instrumental do processo, donde - sempre que possível - 
ser exigida a prova do prejuízo, ainda que se trate de 
nulidade absoluta’ (AI AgR n.º 559.632/MG. Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence. DJ 03.02.2006, pg. 00022). 
................................................... 
8. 
Diante 
destas 
circunstâncias, 
admitir 
a 
existência de nulidade, sem a exigência da demonstração 
de efetivo prejuízo à defesa, implicaria dar margem a 
que defensores procurassem se esquivar das intimações e 
comparecimentos em Juízo, com o propósito de obter 
futuras nulidades, o que viola o princípio da segurança 
jurídica 
(art. 
5º, 
incisos 
XXXVI 
a 
LXXIII, 
da 
Constituição Federal). Ademais, não se pode falar que o 
depoimento 
prestado 
pelo 
recorrente, 
em 
sede 
de 
interrogatório, 
teve 
caráter 
decisivo 
para 
a 
condenação, que esteve embasada, principalmente, em 
documentos e laudos periciais (fls. 59/601).” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3665585
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 89.892 / PR 
 
 
12 
Destaco, no ponto, por necessário, a seguinte passagem 
do douto parecer que o Ministério Público Federal ofereceu nos 
presentes autos (fls. 164/165): 
 
“5. Observa-se, inicialmente, que o recorrente, ao 
afirmar a ausência de intimação dos seus advogados para 
o interrogatório judicial, tem o ônus de demonstrar o 
prejuízo que tal fato traz para sua defesa; todavia, 
não o fez, seja nessa ou nas instâncias anteriores. 
6. Mesmo que se fale em hipótese de nulidade 
absoluta, se as circunstâncias permitem a demonstração 
do prejuízo para a defesa, não se prescinde da 
demonstração do mesmo; aliás, ‘é da jurisprudência do 
Supremo Tribunal que não se adstringe ao das nulidades 
relativas 
o 
domínio 
do 
princípio 
fundamental 
da 
disciplina das nulidades processuais - o velho ‘pas de 
nullité 
sans 
grief’ 
-, 
corolário 
da 
natureza 
instrumental do processo, donde - sempre que possível - 
ser exigida a prova do prejuízo, ainda que se trate de 
nulidade absoluta’ (AI AgR n.º 559.632/MG. Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence. DJ 03.02.2006, pg. 00022). 
................................................... 
8. 
Diante 
destas 
circunstâncias, 
admitir 
a 
existência de nulidade, sem a exigência da demonstração 
de efetivo prejuízo à defesa, implicaria dar margem a 
que defensores procurassem se esquivar das intimações e 
comparecimentos em Juízo, com o propósito de obter 
futuras nulidades, o que viola o princípio da segurança 
jurídica 
(art. 
5º, 
incisos 
XXXVI 
a 
LXXIII, 
da 
Constituição Federal). Ademais, não se pode falar que o 
depoimento 
prestado 
pelo 
recorrente, 
em 
sede 
de 
interrogatório, 
teve 
caráter 
decisivo 
para 
a 
condenação, que esteve embasada, principalmente, em 
documentos e laudos periciais (fls. 59/601).” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 89.892
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : REIGINALDO PEREZ CHAVES
ADV.(A/S) : RICARDO BANDLE FILIZZOLA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
06.03.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3685148
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 89.892
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : REIGINALDO PEREZ CHAVES
ADV.(A/S) : RICARDO BANDLE FILIZZOLA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
06.03.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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