DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 9882 AgR
Número do Processo: 9882
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-08-18 00:00:00
Data da Publicação: 2010-10-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : RICARDO NAHAT
ADV.(A/S)           : DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)          : IZAURA DE ANDRADE PINZAN
ADV.(A/S)           : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
   DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
   INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TITULAR DE 
   CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM A AÇÃO PARADIGMA. 
   IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE 
   RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu 
o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Rcl 603, Rcl 724 AgR, Rcl 1852 AgR, Rcl 3456 AgR, Rcl 3954 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4003 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4703 AgR, Rcl 5207 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 5494 ED, Rcl 5684 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 6109 ED - Tribunal Pleno, Rcl 6534 AgR, Rcl 7971 AgR - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas citadas: Rcl 1852, Rcl 2680, Rcl 4154, Rcl 4499 MC, Rcl 5828, Rcl 5830.
- Veja ADI 3395 MC do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 07/10/2010, KBP.
Revisão: 15/10/2010, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/08/2010 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882 SÃO PAULO 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: RICARDO NAHAT  
ADV.(A/S) 
: DANIEL DOMINGUES CHIODE  
AGDO.(A/S) 
: IZAURA DE ANDRADE PINZAN  
ADV.(A/S) 
: MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA  
INTDO.(A/S) 
: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  
 
  
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO 
DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
3.395/DF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TITULAR DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE 
MATERIAL COM A AÇÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO 
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental 
na reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, licenciados, os 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o 
Ministro Ricardo Lewandowski. 
 
Brasília, 18 de agosto de 2010. 
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora 
 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/10/2010
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/08/2010 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882 SÃO PAULO 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: RICARDO NAHAT  
ADV.(A/S) 
: DANIEL DOMINGUES CHIODE  
AGDO.(A/S) 
: IZAURA DE ANDRADE PINZAN  
ADV.(A/S) 
: MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA  
INTDO.(A/S) 
: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Em 13 de abril de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada 
por Ricardo Nahat contra o Tribunal Superior do Trabalho, que nos autos 
dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 
n. 131740.20.2003.5.02.0059, teria descumprido a decisão proferida pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
na 
Medida 
Cautelar 
na 
Ação 
Direta 
de 
Inconstitucionalidade 3.395/DF. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
 
“(...) o descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
3.395/DF ocorre quando tramita na Justiça Trabalhista ação que 
tenha por objeto causa instaurada entre o Poder Público e 
servidor 
que 
lhe 
seja 
vinculado 
por 
relação 
jurídico-
estatutária. 
 
8. No caso vertente, a Ação n. 01317-2003-059-02-00-7 teve por 
objeto a relação trabalhista estabelecida entre Izaura de 
Andrade Pinzan, ora Interessada, e Ricardo Nahat, titular do 
14º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo, pessoa 
física que, por delegação do Poder Público, assumiu a 
titularidade de serventia extrajudicial.  
 
O Reclamante busca argumentar que a relação estabelecida entre 
ele e a ora Interessada teria natureza estatutária, ao 
Supremo Tribunal Federal
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18/08/2010 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882 SÃO PAULO 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: RICARDO NAHAT  
ADV.(A/S) 
: DANIEL DOMINGUES CHIODE  
AGDO.(A/S) 
: IZAURA DE ANDRADE PINZAN  
ADV.(A/S) 
: MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA  
INTDO.(A/S) 
: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Em 13 de abril de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada 
por Ricardo Nahat contra o Tribunal Superior do Trabalho, que nos autos 
dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 
n. 131740.20.2003.5.02.0059, teria descumprido a decisão proferida pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
na 
Medida 
Cautelar 
na 
Ação 
Direta 
de 
Inconstitucionalidade 3.395/DF. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
 
“(...) o descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
3.395/DF ocorre quando tramita na Justiça Trabalhista ação que 
tenha por objeto causa instaurada entre o Poder Público e 
servidor 
que 
lhe 
seja 
vinculado 
por 
relação 
jurídico-
estatutária. 
 
8. No caso vertente, a Ação n. 01317-2003-059-02-00-7 teve por 
objeto a relação trabalhista estabelecida entre Izaura de 
Andrade Pinzan, ora Interessada, e Ricardo Nahat, titular do 
14º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo, pessoa 
física que, por delegação do Poder Público, assumiu a 
titularidade de serventia extrajudicial.  
 
O Reclamante busca argumentar que a relação estabelecida entre 
ele e a ora Interessada teria natureza estatutária, ao 
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Relatório
 
 
Rcl 9.882-AgR / SP 
 
2 
contrário do que assentado na decisão reclamada, e que por isso 
haveria descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
3.395-MC/DF pois a ação não poderia ter sido processada e 
julgada na justiça trabalhista. 
 
A natureza jurídica da relação estabelecida entre o titular do 
cartório e as pessoas por ele contratadas não foi objeto de 
análise no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
3.395-MC/DF e por isso mesmo não pode ser objeto de discussão 
na presente reclamação. 
 
Além disso, é evidente que a situação dos autos não cuida de 
demanda ‘instaurada entre o Poder Público e seus servidores, a 
ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de 
caráter jurídico-administrativo’ uma vez que o Reclamante é 
pessoa física titular de cartório. 
 
Ausente, desse modo, a identidade material entre o que decidido 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF e a situação 
descrita nos autos e objeto da presente reclamação. 
 
Em decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello ressaltou a 
importância da pertinência entre o ato reclamado e a decisão 
deste Supremo Tribunal Federal apontada como paradigma:  
 
‘É importante assinalar, nos casos em que se sustenta 
desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal 
Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o 
respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise 
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da 
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de 
Supremo Tribunal Federal
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Rcl 9.882-AgR / SP 
 
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contrário do que assentado na decisão reclamada, e que por isso 
haveria descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
3.395-MC/DF pois a ação não poderia ter sido processada e 
julgada na justiça trabalhista. 
 
A natureza jurídica da relação estabelecida entre o titular do 
cartório e as pessoas por ele contratadas não foi objeto de 
análise no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
3.395-MC/DF e por isso mesmo não pode ser objeto de discussão 
na presente reclamação. 
 
Além disso, é evidente que a situação dos autos não cuida de 
demanda ‘instaurada entre o Poder Público e seus servidores, a 
ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de 
caráter jurídico-administrativo’ uma vez que o Reclamante é 
pessoa física titular de cartório. 
 
Ausente, desse modo, a identidade material entre o que decidido 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF e a situação 
descrita nos autos e objeto da presente reclamação. 
 
Em decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello ressaltou a 
importância da pertinência entre o ato reclamado e a decisão 
deste Supremo Tribunal Federal apontada como paradigma:  
 
‘É importante assinalar, nos casos em que se sustenta 
desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal 
Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o 
respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise 
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da 
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de 
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Rcl 9.882-AgR / SP 
 
3 
controle emanado deste Tribunal (ADPF 144/DF, no caso)’ (Rcl 
6.534-MC/MA, DJ 24.9.2008). 
 
Quando não há identidade material entre a questão debatida nos 
autos e o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
3.395/DF, os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm negado 
seguimento à reclamação: Rcl 5.753/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, 
decisão monocrática, DJ 24.11.2008; Rcl 5.234/PB, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 31.10.2008; Rcl 5.519/PB, 
Rel. 
Min. 
Ricardo 
Lewandowski, 
decisão 
monocrática, 
DJ 
27.2.2008. 
 
9. Em situações nas quais não há relação entre poder público e 
seu servidor, os ministros deste Supremo Tribunal Federal têm 
negado seguimento às reclamações, ajuizadas com fundamento em 
descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-
MC/DF, ante a ausência de identidade material.  
 
(...) 
 
Em idêntico sentido as Reclamações 5.232/PB, Rel. Min. Celso de 
Mello, decisão monocrática, DJ 12.6.2008 e 5.234/PB, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 31.10.2008. 
 
10. Além disso, é evidente a intenção do Reclamante de fazer 
uso da presente reclamação como sucedâneo de recurso uma vez 
que, inconformado com a decisão reclamada, e, somente, após a 
interposição de recurso extraordinário, que pende de juízo de 
admissibilidade no tribunal de origem, ajuíza a presente 
reclamação.  
 
No entanto, o uso da via da reclamação como sucedâneo de 
recurso não é autorizado por este Supremo Tribunal Federal. 
 
Supremo Tribunal Federal
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Rcl 9.882-AgR / SP 
 
3 
controle emanado deste Tribunal (ADPF 144/DF, no caso)’ (Rcl 
6.534-MC/MA, DJ 24.9.2008). 
 
Quando não há identidade material entre a questão debatida nos 
autos e o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
3.395/DF, os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm negado 
seguimento à reclamação: Rcl 5.753/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, 
decisão monocrática, DJ 24.11.2008; Rcl 5.234/PB, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 31.10.2008; Rcl 5.519/PB, 
Rel. 
Min. 
Ricardo 
Lewandowski, 
decisão 
monocrática, 
DJ 
27.2.2008. 
 
9. Em situações nas quais não há relação entre poder público e 
seu servidor, os ministros deste Supremo Tribunal Federal têm 
negado seguimento às reclamações, ajuizadas com fundamento em 
descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-
MC/DF, ante a ausência de identidade material.  
 
(...) 
 
Em idêntico sentido as Reclamações 5.232/PB, Rel. Min. Celso de 
Mello, decisão monocrática, DJ 12.6.2008 e 5.234/PB, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 31.10.2008. 
 
10. Além disso, é evidente a intenção do Reclamante de fazer 
uso da presente reclamação como sucedâneo de recurso uma vez 
que, inconformado com a decisão reclamada, e, somente, após a 
interposição de recurso extraordinário, que pende de juízo de 
admissibilidade no tribunal de origem, ajuíza a presente 
reclamação.  
 
No entanto, o uso da via da reclamação como sucedâneo de 
recurso não é autorizado por este Supremo Tribunal Federal. 
 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
 
Rcl 9.882-AgR / SP 
 
4 
Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-
ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; 
Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 
20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal 
Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, 
Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; (...). 
11. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação, por 
incabível (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal)”. 
 
2. Publicada essa decisão em 5.5.2010, interpõe Ricardo Nahat, ora 
Agravante, em 6.5.2010, tempestivamente, agravo regimental. 
 
3. Alega o Agravante que seria “entendimento assente perante o E. STF 
haver equiparação entre os servidores dos cartórios extrajudiciais e os 
servidores públicos, bom como do Titular da serventia e o Poder Público. 
(...) Foi exatamente com base neste entendimento deste E. STF que a 
decisão proferida na ADI 3.3.95 aplica-se ao presente caso, que pode ser 
equiparado à ‘causa instaurada entre o Poder Público e o servidor que lhe 
seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (fls. 3 e 6 da petição de 
agravo). 
 
Afirma que, “quanto à natureza do vínculo, é incontroverso que a 
relação havida entre a trabalhadora e a serventia extrajudicial de 
titularidade do ora reclamante era estatutária. Aliás, tal fato não foi 
negado em nenhum momento pela trabalhadora, que nos autos manifestou 
claramente que detém a condição de servidora estatutária” (fls. 6-7). 
 
Sustenta que, “ter a parte também desafiado a decisão do C. TST por 
apelo extraordinário, por si só, não indica que tenha adotado da 
reclamação como recurso. Até porque o recurso extraordinário desafia 
outras 
matérias 
constitucionais, 
inclusive 
negativa 
de 
prestação 
Supremo Tribunal Federal
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Rcl 9.882-AgR / SP 
 
4 
Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-
ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; 
Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 
20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal 
Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, 
Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; (...). 
11. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação, por 
incabível (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal)”. 
 
2. Publicada essa decisão em 5.5.2010, interpõe Ricardo Nahat, ora 
Agravante, em 6.5.2010, tempestivamente, agravo regimental. 
 
3. Alega o Agravante que seria “entendimento assente perante o E. STF 
haver equiparação entre os servidores dos cartórios extrajudiciais e os 
servidores públicos, bom como do Titular da serventia e o Poder Público. 
(...) Foi exatamente com base neste entendimento deste E. STF que a 
decisão proferida na ADI 3.3.95 aplica-se ao presente caso, que pode ser 
equiparado à ‘causa instaurada entre o Poder Público e o servidor que lhe 
seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (fls. 3 e 6 da petição de 
agravo). 
 
Afirma que, “quanto à natureza do vínculo, é incontroverso que a 
relação havida entre a trabalhadora e a serventia extrajudicial de 
titularidade do ora reclamante era estatutária. Aliás, tal fato não foi 
negado em nenhum momento pela trabalhadora, que nos autos manifestou 
claramente que detém a condição de servidora estatutária” (fls. 6-7). 
 
Sustenta que, “ter a parte também desafiado a decisão do C. TST por 
apelo extraordinário, por si só, não indica que tenha adotado da 
reclamação como recurso. Até porque o recurso extraordinário desafia 
outras 
matérias 
constitucionais, 
inclusive 
negativa 
de 
prestação 
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Relatório
 
 
Rcl 9.882-AgR / SP 
 
5 
jurisdicional, as quais, certamente, não encontram espaço para discussão 
na presente reclamação” (fl. 16). 
 
Requer o provimento do presente recurso. 
 
É o relatório. 
 
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Rcl 9.882-AgR / SP 
 
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jurisdicional, as quais, certamente, não encontram espaço para discussão 
na presente reclamação” (fl. 16). 
 
Requer o provimento do presente recurso. 
 
É o relatório. 
 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
Rcl 9.882-AgR / SP 
 
6 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
 
2. Como afirmado na decisão agravada, a natureza jurídica da relação 
estabelecida entre o titular do cartório e as pessoas por ele contratadas 
não 
foi 
objeto 
de 
análise 
no 
julgamento 
da 
Ação 
Direta 
de 
Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF. 
 
Assim, não há identidade material entre o que decidido nessa ação 
direta e a situação descrita nestes autos, razão pela qual é de ser 
mantida a decisão agravada. 
 
Nesse sentido: 
 
“EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE 
PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE 
DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662 E NO 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.465. AGRAVOS 
REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de 
identidade material entre a decisão reclamada e os julgados 
tidos como paradigmas. Precedentes” (Rcl 3.456-AgR, de minha 
relatoria, Plenário, DJe 11.12.2009). 
 
E: 
 
“É importante assinalar, nos casos em que se sustenta 
desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal 
Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o 
respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 9.882-AgR / SP 
 
6 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
 
2. Como afirmado na decisão agravada, a natureza jurídica da relação 
estabelecida entre o titular do cartório e as pessoas por ele contratadas 
não 
foi 
objeto 
de 
análise 
no 
julgamento 
da 
Ação 
Direta 
de 
Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF. 
 
Assim, não há identidade material entre o que decidido nessa ação 
direta e a situação descrita nestes autos, razão pela qual é de ser 
mantida a decisão agravada. 
 
Nesse sentido: 
 
“EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE 
PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE 
DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662 E NO 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.465. AGRAVOS 
REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de 
identidade material entre a decisão reclamada e os julgados 
tidos como paradigmas. Precedentes” (Rcl 3.456-AgR, de minha 
relatoria, Plenário, DJe 11.12.2009). 
 
E: 
 
“É importante assinalar, nos casos em que se sustenta 
desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal 
Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o 
respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
Rcl 9.882-AgR / SP 
 
7 
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da 
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de 
controle emanado deste Tribunal (ADPF 144/DF, no caso)” (Rcl 
6.534-MC/MA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.9.2008, grifos 
nossos). 
 
3. Ademais, cumpre anotar que o uso da via da reclamação como 
sucedâneo de recurso não é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. 
 
Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão 
monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos 
Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. 
Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. 
 
4. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a 
decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 9.882-AgR / SP 
 
7 
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da 
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de 
controle emanado deste Tribunal (ADPF 144/DF, no caso)” (Rcl 
6.534-MC/MA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.9.2008, grifos 
nossos). 
 
3. Ademais, cumpre anotar que o uso da via da reclamação como 
sucedâneo de recurso não é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. 
 
Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão 
monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos 
Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. 
Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. 
 
4. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a 
decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RICARDO NAHAT
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S) : IZAURA DE ANDRADE PINZAN
ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
licenciados,  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim 
Barbosa,  e,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. 
Plenário, 18.08.2010.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RICARDO NAHAT
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S) : IZAURA DE ANDRADE PINZAN
ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
licenciados,  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim 
Barbosa,  e,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. 
Plenário, 18.08.2010.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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