DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 774279 AgR
Número do Processo: 774279
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SEMP TOSHIBA S/A 
ADV.(A/S)  : MAURICIO GENTILE CORREA SALLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ANGELA MARIA DO CARMO CURBANI 
ADV.(A/S)  : ERIMAR LUIZ GIURIATO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00020
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.279 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEMP TOSHIBA S/A 
ADV.(A/S)
:MAURICIO 
GENTILE 
CORREA 
SALLES 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANGELA MARIA DO CARMO CURBANI 
ADV.(A/S)
:ERIMAR LUIZ GIURIATO 
EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRELIMINAR  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. 
SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
INVIABILIDADE.
 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
REFLEXA. 
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.279 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEMP TOSHIBA S/A 
ADV.(A/S)
:MAURICIO 
GENTILE 
CORREA 
SALLES 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANGELA MARIA DO CARMO CURBANI 
ADV.(A/S)
:ERIMAR LUIZ GIURIATO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso  extraordinário  aos  argumentos  de  que  (a)  a  preliminar  de 
repercussão geral carece de fundamentação demonstrativa nos moldes 
exigidos pela jurisprudência desta Corte; (b) incide a Súmula 284/STF, 
pois  não  há  fundamentação  adequada  da  questão  constitucional 
controvertida; (c) a matéria referente à revelia é de índole puramente 
processual e demanda análise de legislação infraconstitucional (art. 20 da 
Lei 9.099/95) e (d) a análise dos fatos e provas da causa é vedada em 
recurso extraordinário. 
Nas razões do agravo regimental, a agravante sustenta, em suma, 
que (a) o juízo de origem não analisou adequadamente os documentos 
apresentados e os fatos que envolvem a demanda (fl. 104); (b) houve 
indicação  expressa  das  normas  constitucionais  violadas  (fl.  104);  (c) 
ocorreu violação direta a dispositivos constitucionais  (fl. 104); e (d) não é 
o caso de reanálise de matéria fático-probatória (fl. 105).
É o relatório.
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.279 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEMP TOSHIBA S/A 
ADV.(A/S)
:MAURICIO 
GENTILE 
CORREA 
SALLES 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANGELA MARIA DO CARMO CURBANI 
ADV.(A/S)
:ERIMAR LUIZ GIURIATO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso  extraordinário  aos  argumentos  de  que  (a)  a  preliminar  de 
repercussão geral carece de fundamentação demonstrativa nos moldes 
exigidos pela jurisprudência desta Corte; (b) incide a Súmula 284/STF, 
pois  não  há  fundamentação  adequada  da  questão  constitucional 
controvertida; (c) a matéria referente à revelia é de índole puramente 
processual e demanda análise de legislação infraconstitucional (art. 20 da 
Lei 9.099/95) e (d) a análise dos fatos e provas da causa é vedada em 
recurso extraordinário. 
Nas razões do agravo regimental, a agravante sustenta, em suma, 
que (a) o juízo de origem não analisou adequadamente os documentos 
apresentados e os fatos que envolvem a demanda (fl. 104); (b) houve 
indicação  expressa  das  normas  constitucionais  violadas  (fl.  104);  (c) 
ocorreu violação direta a dispositivos constitucionais  (fl. 104); e (d) não é 
o caso de reanálise de matéria fático-probatória (fl. 105).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.279 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A  decisão  agravada  consignou  não  ter  o  recorrente  se 
desincumbido  do  ônus  de  demonstrar,  em  preliminar  formal  e 
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso 
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, 
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, 
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela 
parte,  por  não  atenderem  aos  parâmetros  mínimos  exigidos  pela 
jurisprudência  desta  Corte,  mostraram-se  insuficientes  para  que  o 
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo 
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se 
controverte. 
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o 
entendimento da decisão agravada nesse tocante: 
2.  O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.279 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A  decisão  agravada  consignou  não  ter  o  recorrente  se 
desincumbido  do  ônus  de  demonstrar,  em  preliminar  formal  e 
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso 
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, 
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, 
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela 
parte,  por  não  atenderem  aos  parâmetros  mínimos  exigidos  pela 
jurisprudência  desta  Corte,  mostraram-se  insuficientes  para  que  o 
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo 
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se 
controverte. 
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o 
entendimento da decisão agravada nesse tocante: 
2.  O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 774279 AGR / ES 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda  Turma,  DJe  de 
14/02/2013;  ARE  696.263-AgR/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
Igualmente, nenhum reparo a fazer em relação aos outros pontos da 
decisão:
3. Ademais,  a  fundamentação  recursal  não  estabelece 
adequadamente em que medida o acórdão recorrido ofendeu as 
normas indicadas no recurso, o que atrai o óbice da Súmula 
284/STF. 
4.  Mesmo  que  se  superassem  esses  graves  óbices,  as 
questões atinentes à aplicação dos efeitos da revelia no âmbito 
dos juizados especiais, disciplinada no art. 20 da Lei 9.099/95, 
são puramente processuais, não sendo cabível examinar, em 
recurso  extraordinário,  matéria  infraconstitucional  por 
excelência. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é 
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de 
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por 
não  prescindir do  exame  de normas  infraconstitucionais, se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, 
em  casos  análogos:  ARE  665.547  AgR,  rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA, Primeira Turma, Dje de 06/03/2012; RE 418.749 AgR, 
rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  Segunda  Turma,  DJe  de 
12/08/2005. 
5.  Por  fim,  a  alegada  ofensa  aos  princípios  da 
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  no  que  se  refere  ao 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 774279 AGR / ES 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda  Turma,  DJe  de 
14/02/2013;  ARE  696.263-AgR/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
Igualmente, nenhum reparo a fazer em relação aos outros pontos da 
decisão:
3. Ademais,  a  fundamentação  recursal  não  estabelece 
adequadamente em que medida o acórdão recorrido ofendeu as 
normas indicadas no recurso, o que atrai o óbice da Súmula 
284/STF. 
4.  Mesmo  que  se  superassem  esses  graves  óbices,  as 
questões atinentes à aplicação dos efeitos da revelia no âmbito 
dos juizados especiais, disciplinada no art. 20 da Lei 9.099/95, 
são puramente processuais, não sendo cabível examinar, em 
recurso  extraordinário,  matéria  infraconstitucional  por 
excelência. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é 
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de 
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por 
não  prescindir do  exame  de normas  infraconstitucionais, se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, 
em  casos  análogos:  ARE  665.547  AgR,  rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA, Primeira Turma, Dje de 06/03/2012; RE 418.749 AgR, 
rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  Segunda  Turma,  DJe  de 
12/08/2005. 
5.  Por  fim,  a  alegada  ofensa  aos  princípios  da 
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  no  que  se  refere  ao 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 774279 AGR / ES 
quantum indenizatório, demanda a reapreciação do conjunto 
fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do 
recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do 
STF. Nesse sentido:
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  INDENIZAÇÃO  POR 
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO 
DO  VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Incabível em 
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório 
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 
Precedentes.  II  Agravo  regimental  improvido  (ARE  698.118-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
DJe de 22/10/2012). 
6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 774279 AGR / ES 
quantum indenizatório, demanda a reapreciação do conjunto 
fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do 
recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do 
STF. Nesse sentido:
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  INDENIZAÇÃO  POR 
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO 
DO  VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Incabível em 
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório 
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 
Precedentes.  II  Agravo  regimental  improvido  (ARE  698.118-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
DJe de 22/10/2012). 
6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
3 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.279
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SEMP TOSHIBA S/A
ADV.(A/S) : MAURICIO GENTILE CORREA SALLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANGELA MARIA DO CARMO CURBANI
ADV.(A/S) : ERIMAR LUIZ GIURIATO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082481
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.279
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SEMP TOSHIBA S/A
ADV.(A/S) : MAURICIO GENTILE CORREA SALLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANGELA MARIA DO CARMO CURBANI
ADV.(A/S) : ERIMAR LUIZ GIURIATO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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