DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ADI 4543
Número do Processo: 4543
Classe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.  : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 
ADV.(A/S)  : MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ART. 5º DA LEI N. 12.034/2009: IMPRESSÃO DE VOTO. SIGILO DO VOTO: DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. VULNERAÇÃO POSSÍVEL DA URNA COM O SISTEMA DE IMPRESSÃO DO VOTO: INCONSISTÊNCIAS PROVOCADAS NO SISTEMA E NAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa.

    2. A garantia da inviolabilidade do voto impõe a necessidade de se assegurar ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se coação sobre o eleitor.

    3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes, o que não se harmoniza com as normas constitucionais de garantia do eleitor.

    4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 12.034/2009.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Marcos Ribeiro de Ribeiro. Plenário, 06.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 42.
Análise: 16/10/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00014 "CAPUT" 
          ART-00037 ART-00060 PAR-00004 INC-00002 
          ART-00070
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-010408      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010740      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012034      ANO-2009
          ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 
          PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   PJL-000498      ANO-2009
                PROJETO DE LEI

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:  CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ART. 5º DA LEI N. 
12.034/2009:  IMPRESSÃO  DE  VOTO.  SIGILO  DO  VOTO:  DIREITO 
FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. VULNERAÇÃO POSSÍVEL DA URNA 
COM  O  SISTEMA DE  IMPRESSÃO  DO  VOTO:  INCONSISTÊNCIAS 
PROVOCADAS NO SISTEMA E NAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA.  AÇÃO  JULGADA 
PROCEDENTE.
1. A exigência  legal  do  voto  impresso  no  processo  de  votação, 
contendo  número  de  identificação  associado  à  assinatura  digital  do 
eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa.
2. A garantia da inviolabilidade do voto impõe a necessidade de se 
assegurar  ser  impessoal  o  voto  para  garantia  da  liberdade  de 
manifestação, evitando-se coação sobre o eleitor.
3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do 
sistema, possibilitando fraudes, o que não se harmoniza com as normas 
constitucionais de garantia do eleitor.
4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do 
art. 5º da Lei n. 12.034/2009.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855124.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42

Ementa e Acórdão
ADI 4543 / DF 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, 
julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do 
art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Votou o Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco 
Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot 
Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae 
Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Marcos Ribeiro de Ribeiro.
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855124.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, 
julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do 
art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Votou o Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco 
Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot 
Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae 
Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Marcos Ribeiro de Ribeiro.
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855124.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 42

Relatório
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  pedido  de  medida 
cautelar,  proposta  pela  Procuradoria  Geral  da  República,  com 
fundamento no art. 102, I, alíneas  a e  p, da Constituição da República, 
contra o art. 5º da Lei n. 12.034, de 29.09.2009, que dispõe:
“Art. 5º. Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o 
voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e 
observadas as seguintes regras:
§ 1º  A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente,  
as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes  
às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência  
visual do eleitor e confirmação final do voto. 
§ 2º  Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna 
eletrônica  imprimirá  um  número  único  de  identificação  do  voto  
associado à sua própria assinatura digital.
§ 3º  O voto deverá ser depositado de forma automática, sem  
contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. 
§ 4º  Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em  
audiência pública, auditoria independente do software mediante o  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
:PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  pedido  de  medida 
cautelar,  proposta  pela  Procuradoria  Geral  da  República,  com 
fundamento no art. 102, I, alíneas  a e  p, da Constituição da República, 
contra o art. 5º da Lei n. 12.034, de 29.09.2009, que dispõe:
“Art. 5º. Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o 
voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e 
observadas as seguintes regras:
§ 1º  A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente,  
as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes  
às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência  
visual do eleitor e confirmação final do voto. 
§ 2º  Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna 
eletrônica  imprimirá  um  número  único  de  identificação  do  voto  
associado à sua própria assinatura digital.
§ 3º  O voto deverá ser depositado de forma automática, sem  
contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. 
§ 4º  Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em  
audiência pública, auditoria independente do software mediante o  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 42

Relatório
ADI 4543 / DF 
sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona  
Eleitoral,  respeitado  o  limite  mínimo  de  3  (três)  máquinas  por 
município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados 
com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. 
§ 5º  É permitido o uso de identificação do eleitor por sua  
biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde  
que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna  
eletrônica” (grifos nossos). 
2. O Autor afirma, em síntese, que as normas questionadas teriam 
contrariado o art. 14 da Constituição da República porque “a impressão do 
voto  permitirá  a  identificação  dos  eleitores,  por  meio  da  associação  de  sua  
assinatura  digital  ao  número  único  de  identificação  impresso  pela  urna  
eletrônica”.
Alega que, “ao instituir a exigência do voto impresso no processo de  
votação, o qual conterá o número de identificação associado à assinatura digital  
do eleitor, fere o direito ao voto secreto, insculpido no art. 14 da Constituição da  
República. De acordo com a norma impugnada, o voto impresso pela urna  
eletrônica permitirá ao eleitor a sua conferência, através de um número único de  
identificação, que associará o conteúdo do voto com a assinatura digital da urna.  
A garantia da inviolabilidade do eleitor pressupõe a impossibilidade de existir, no  
exercício  do  voto,  qualquer  forma  de  identificação  pessoal  (...)  evitando-se  
qualquer tipo de coação”.
Argumenta que o art. 5º, § 5º, da Lei n. 12.034/2009 afrontaria a 
expressão  “com valor igual para todos” constante do  caput do art. 14 da 
Constituição da República pois,  “ao proibir a conexão entre o instrumento 
identificador e a respectiva urna, permite que essa fique constantemente aberta.  
O presidente da seção eleitoral não terá qualquer interferência em liberar ou não  
a urna. Como não é possível ingressar na cabine de votação junto com o eleitor,  
haverá a possibilidade da mesma pessoa votar duas ou mais vezes”.
Requer  a  suspensão  cautelar  da  “eficácia  do  art.  5º  da  Lei  n. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona  
Eleitoral,  respeitado  o  limite  mínimo  de  3  (três)  máquinas  por 
município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados 
com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. 
§ 5º  É permitido o uso de identificação do eleitor por sua  
biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde  
que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna  
eletrônica” (grifos nossos). 
2. O Autor afirma, em síntese, que as normas questionadas teriam 
contrariado o art. 14 da Constituição da República porque “a impressão do 
voto  permitirá  a  identificação  dos  eleitores,  por  meio  da  associação  de  sua  
assinatura  digital  ao  número  único  de  identificação  impresso  pela  urna  
eletrônica”.
Alega que, “ao instituir a exigência do voto impresso no processo de  
votação, o qual conterá o número de identificação associado à assinatura digital  
do eleitor, fere o direito ao voto secreto, insculpido no art. 14 da Constituição da  
República. De acordo com a norma impugnada, o voto impresso pela urna  
eletrônica permitirá ao eleitor a sua conferência, através de um número único de  
identificação, que associará o conteúdo do voto com a assinatura digital da urna.  
A garantia da inviolabilidade do eleitor pressupõe a impossibilidade de existir, no  
exercício  do  voto,  qualquer  forma  de  identificação  pessoal  (...)  evitando-se  
qualquer tipo de coação”.
Argumenta que o art. 5º, § 5º, da Lei n. 12.034/2009 afrontaria a 
expressão  “com valor igual para todos” constante do  caput do art. 14 da 
Constituição da República pois,  “ao proibir a conexão entre o instrumento 
identificador e a respectiva urna, permite que essa fique constantemente aberta.  
O presidente da seção eleitoral não terá qualquer interferência em liberar ou não  
a urna. Como não é possível ingressar na cabine de votação junto com o eleitor,  
haverá a possibilidade da mesma pessoa votar duas ou mais vezes”.
Requer  a  suspensão  cautelar  da  “eficácia  do  art.  5º  da  Lei  n. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 42

Relatório
ADI 4543 / DF 
12.034/2009”.
Pede  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  5º  da  Lei 
12.034/2009.
3. Em 17.2.2011, adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.88/1999.
4. Em  suas  informações,  a  Presidenta  da  República  alegou,  em 
preliminar, a) a inexistência de fumaça do bom direito e de perigo da 
demora que justificassem o deferimento da medida cautelar pleiteada  e 
b) a impossibilidade de conhecimento da ação porque  “a inicial, em rigor, 
não traz fato concreto algum que possa ensejar o cabimento da presente ação.  
Traz apenas a preocupação de que o segredo e a igualdade do sufrágio podem ser  
quebrados, sob a suposição de que as regras de segurança do sistema de votação  
doravante serão desprezadas”.
No mérito, defendeu a constitucionalidade da norma impugnada ao 
argumento de que  “a  nova regulamentação,  ao adotar  o voto  impresso  
complementar  ao voto eletrônico, dá curso razoável ao poder de conformação de  
que dispõe o legislador ordinário para regular, da forma que lhe parece mais  
segura, o exercício do voto”. 
Afirmou, ainda, que “o artigo 5º impugnado (...) não atenta contra o voto  
secreto e, por conseguinte, contra a garantia essencial da independência do  
eleitor.  Ao  contrário.  permite  ‘a  auditoria  do  resultado  eleitoral  de  forma  
independente do software’ e visa a resguardar de fraudes o sistema  eleitoral. A 
lei,  portanto,  ao  invés  de  ameaçar  o  direito  político  do  eleitor,  se presta  a  
assegurar a exatidão do cômputo da sua vontade”.
5. Em sua manifestação, a Câmara dos Deputados informou que “a 
matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites  
constitucionais e regimentais inerentes à espécie”.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
12.034/2009”.
Pede  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  5º  da  Lei 
12.034/2009.
3. Em 17.2.2011, adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.88/1999.
4. Em  suas  informações,  a  Presidenta  da  República  alegou,  em 
preliminar, a) a inexistência de fumaça do bom direito e de perigo da 
demora que justificassem o deferimento da medida cautelar pleiteada  e 
b) a impossibilidade de conhecimento da ação porque  “a inicial, em rigor, 
não traz fato concreto algum que possa ensejar o cabimento da presente ação.  
Traz apenas a preocupação de que o segredo e a igualdade do sufrágio podem ser  
quebrados, sob a suposição de que as regras de segurança do sistema de votação  
doravante serão desprezadas”.
No mérito, defendeu a constitucionalidade da norma impugnada ao 
argumento de que  “a  nova regulamentação,  ao adotar  o voto  impresso  
complementar  ao voto eletrônico, dá curso razoável ao poder de conformação de  
que dispõe o legislador ordinário para regular, da forma que lhe parece mais  
segura, o exercício do voto”. 
Afirmou, ainda, que “o artigo 5º impugnado (...) não atenta contra o voto  
secreto e, por conseguinte, contra a garantia essencial da independência do  
eleitor.  Ao  contrário.  permite  ‘a  auditoria  do  resultado  eleitoral  de  forma  
independente do software’ e visa a resguardar de fraudes o sistema  eleitoral. A 
lei,  portanto,  ao  invés  de  ameaçar  o  direito  político  do  eleitor,  se presta  a  
assegurar a exatidão do cômputo da sua vontade”.
5. Em sua manifestação, a Câmara dos Deputados informou que “a 
matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites  
constitucionais e regimentais inerentes à espécie”.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 42

Relatório
ADI 4543 / DF 
6. Em suas informações, o Presidente do Senado Federal aduziu a 
inexistência  dos  requisitos  ensejadores  do  deferimento  de  medida 
cautelar.
Ponderou, também, que “a inicial é inepta porque baseada em premissa 
inexistente: o eleitor será identificado por assinatura digital. Isso não está no  
dispositivo impugnado. (…) a assinatura eletrônica à qual se refere o dispositivo  
impugnado é da urna eletrônica, não do eleitor, como quer fazer crer a inicial.  
Fosse do eleitor, não estaria em jogo somente o sigilo do voto, mas todo o processo  
eleitoral, pois se já é difícil cobrar o próprio título de eleitor, imaginem exigir de  
cada votante uma assinatura eletrônica” (grifos no original).
Quanto  à  “possibilidade  de  a  uma  ficar  aberta  constantemente,  
viabilizando o registro de mais de um voto por eleitor, é preciso ressaltar que a  
uma, embora não vinculada ao instrumento de identificação, continuará sob o  
controle do chefe da mesa, cabendo ao TSE dispor sobre a técnica a ser empregada  
para abrir e fechar a votação individual (como, por exemplo, um comando à  
distância para abertura e o próprio encerramento do voto para fechamento). O 
dispositivo, neste ponto, não impõe que a urna fique constantemente aberta, como  
pretende  a  requerente,  mas  apenas  obsta  a  possibilidade  de  conexão  com  o  
identificador” (grifos no original).
7.  Em 28.3.2011, admiti o Partido Democrático Trabalhista – PDT 
como amicus curiae.
8. Em 19.10.2011, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por 
unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 
5º da Lei n. 12.304/2009 (DJe 2.3.2012) .
9. Em 18.4.2012 e em 19.4.2013, respectivamente, a Presidenta da 
República e o Presidente do Senado Federal ratificaram as informações 
antes prestadas.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
6. Em suas informações, o Presidente do Senado Federal aduziu a 
inexistência  dos  requisitos  ensejadores  do  deferimento  de  medida 
cautelar.
Ponderou, também, que “a inicial é inepta porque baseada em premissa 
inexistente: o eleitor será identificado por assinatura digital. Isso não está no  
dispositivo impugnado. (…) a assinatura eletrônica à qual se refere o dispositivo  
impugnado é da urna eletrônica, não do eleitor, como quer fazer crer a inicial.  
Fosse do eleitor, não estaria em jogo somente o sigilo do voto, mas todo o processo  
eleitoral, pois se já é difícil cobrar o próprio título de eleitor, imaginem exigir de  
cada votante uma assinatura eletrônica” (grifos no original).
Quanto  à  “possibilidade  de  a  uma  ficar  aberta  constantemente,  
viabilizando o registro de mais de um voto por eleitor, é preciso ressaltar que a  
uma, embora não vinculada ao instrumento de identificação, continuará sob o  
controle do chefe da mesa, cabendo ao TSE dispor sobre a técnica a ser empregada  
para abrir e fechar a votação individual (como, por exemplo, um comando à  
distância para abertura e o próprio encerramento do voto para fechamento). O 
dispositivo, neste ponto, não impõe que a urna fique constantemente aberta, como  
pretende  a  requerente,  mas  apenas  obsta  a  possibilidade  de  conexão  com  o  
identificador” (grifos no original).
7.  Em 28.3.2011, admiti o Partido Democrático Trabalhista – PDT 
como amicus curiae.
8. Em 19.10.2011, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por 
unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 
5º da Lei n. 12.304/2009 (DJe 2.3.2012) .
9. Em 18.4.2012 e em 19.4.2013, respectivamente, a Presidenta da 
República e o Presidente do Senado Federal ratificaram as informações 
antes prestadas.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 42

Relatório
ADI 4543 / DF 
10.  Em 8.5.2012, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela 
“improcedência do pedido (…) devendo ser declarada a constitucionalidade do  
artigo 5º  da Lei n. 12.034/2009”, ao argumento de que “a impressão do voto, 
nos moldes preconizados pelo dispositivo impugnado, não possibilita a correlação  
entre o voto e o seu autor [, o que evidenciaria a]  ausência de violação ao 
direito constitucional ao sigilo do voto”.
11.  Em 17.5.2012, a Procuradoria-Geral da República ratificou os 
argumentos trazidos na inicial.
É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 
87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
10.  Em 8.5.2012, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela 
“improcedência do pedido (…) devendo ser declarada a constitucionalidade do  
artigo 5º  da Lei n. 12.034/2009”, ao argumento de que “a impressão do voto, 
nos moldes preconizados pelo dispositivo impugnado, não possibilita a correlação  
entre o voto e o seu autor [, o que evidenciaria a]  ausência de violação ao 
direito constitucional ao sigilo do voto”.
11.  Em 17.5.2012, a Procuradoria-Geral da República ratificou os 
argumentos trazidos na inicial.
É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 
87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Como relatado, na presente ação direta de inconstitucionalidade, a 
Procuradoria Geral da República questiona a validade constitucional do 
art. 5º da Lei n. 12.034, de 29.9.2009, que dispõe sobre o denominado voto 
impresso.
As normas questionadas estabelecem:
“Art. 5º  Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o  
voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e 
observadas as seguintes regras:  
§ 1º  A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente,  
as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes  
às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência  
visual do eleitor e confirmação final do voto.  
§ 2º  Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna 
eletrônica  imprimirá  um  número  único  de  identificação  do  voto  
associado à sua própria assinatura digital.  
§ 3º  O voto deverá ser depositado de forma automática, sem  
contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.  
§ 4º  Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em  
audiência pública, auditoria independente do software mediante o  
sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona  
Eleitoral,  respeitado  o  limite  mínimo  de  3  (três)  máquinas  por 
município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados 
com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.  
§ 5º  É permitido o uso de identificação do eleitor por sua  
biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde  
que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna  
eletrônica.”  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Como relatado, na presente ação direta de inconstitucionalidade, a 
Procuradoria Geral da República questiona a validade constitucional do 
art. 5º da Lei n. 12.034, de 29.9.2009, que dispõe sobre o denominado voto 
impresso.
As normas questionadas estabelecem:
“Art. 5º  Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o  
voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e 
observadas as seguintes regras:  
§ 1º  A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente,  
as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes  
às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência  
visual do eleitor e confirmação final do voto.  
§ 2º  Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna 
eletrônica  imprimirá  um  número  único  de  identificação  do  voto  
associado à sua própria assinatura digital.  
§ 3º  O voto deverá ser depositado de forma automática, sem  
contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.  
§ 4º  Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em  
audiência pública, auditoria independente do software mediante o  
sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona  
Eleitoral,  respeitado  o  limite  mínimo  de  3  (três)  máquinas  por 
município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados 
com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.  
§ 5º  É permitido o uso de identificação do eleitor por sua  
biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde  
que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna  
eletrônica.”  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
2.  Em 19.10.2011, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por 
unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 
5º da Lei n. 12.304/2009, nos termos seguintes:
“Ementa. Constitucional. Eleitoral. Art. 5º da Lei n. 12.034/09: 
impressão de voto. Plausibilidade jurídica dos fundamentos postos na  
ação.  Sigilo  do  voto:  direito  fundamental  do  cidadão.  Vulneração  
possível da urna com o sistema de impressão do voto: inconsistências  
provocadas  no  sistema  e  nas  garantias  dos  cidadãos. 
Inconstitucionalidade da norma. Cautelar deferida. 1. A exigência  
legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de  
identificação  associado  à  assinatura  digital  do  eleitor,  vulnera  o  
segredo do voto, garantia constitucional expressa. 2. A garantia da 
inviolabilidade do voto põe a necessidade de se garantir ser impessoal o 
voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se qualquer 
forma de coação sobre o eleitor. 3. A manutenção da urna em aberto  
põe  em  risco  a  segurança  do  sistema,  possibilitando  fraudes,  
impossíveis no atual sistema, o qual se harmoniza com as normas  
constitucionais  de  garantia  do  eleitor.  4.  Cautelar  deferida  para  
suspender a eficácia do art. 5º da Lei n. 12.034/09” (DJe 2.3.2012) .
3. Como ponderei naquela assentada:
“A  Autora  da  presente  ação  afirma  viciar-se  por 
inconstitucionalidade o dispositivo questionado, que reinstitui, no Brasil, 
o denominado voto impresso, porque, tal como preceituado nas normas 
questionadas,  haverá,  necessariamente,  um  número  de  identificação 
associado à assinatura digital da urna. Tanto romperia com o segredo do 
voto, direito irrenunciável do eleitor (art. 14 da Constituição do Brasil).
Nos termos da norma do caput do art. 5º da Lei n. 12.034/09, tanto 
permitiria ao eleitor conferir o seu voto, porque pelo número único de 
identificação ele associaria o conteúdo do seu voto com a assinatura 
digital da urna.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
2.  Em 19.10.2011, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por 
unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 
5º da Lei n. 12.304/2009, nos termos seguintes:
“Ementa. Constitucional. Eleitoral. Art. 5º da Lei n. 12.034/09: 
impressão de voto. Plausibilidade jurídica dos fundamentos postos na  
ação.  Sigilo  do  voto:  direito  fundamental  do  cidadão.  Vulneração  
possível da urna com o sistema de impressão do voto: inconsistências  
provocadas  no  sistema  e  nas  garantias  dos  cidadãos. 
Inconstitucionalidade da norma. Cautelar deferida. 1. A exigência  
legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de  
identificação  associado  à  assinatura  digital  do  eleitor,  vulnera  o  
segredo do voto, garantia constitucional expressa. 2. A garantia da 
inviolabilidade do voto põe a necessidade de se garantir ser impessoal o 
voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se qualquer 
forma de coação sobre o eleitor. 3. A manutenção da urna em aberto  
põe  em  risco  a  segurança  do  sistema,  possibilitando  fraudes,  
impossíveis no atual sistema, o qual se harmoniza com as normas  
constitucionais  de  garantia  do  eleitor.  4.  Cautelar  deferida  para  
suspender a eficácia do art. 5º da Lei n. 12.034/09” (DJe 2.3.2012) .
3. Como ponderei naquela assentada:
“A  Autora  da  presente  ação  afirma  viciar-se  por 
inconstitucionalidade o dispositivo questionado, que reinstitui, no Brasil, 
o denominado voto impresso, porque, tal como preceituado nas normas 
questionadas,  haverá,  necessariamente,  um  número  de  identificação 
associado à assinatura digital da urna. Tanto romperia com o segredo do 
voto, direito irrenunciável do eleitor (art. 14 da Constituição do Brasil).
Nos termos da norma do caput do art. 5º da Lei n. 12.034/09, tanto 
permitiria ao eleitor conferir o seu voto, porque pelo número único de 
identificação ele associaria o conteúdo do seu voto com a assinatura 
digital da urna.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
Entretanto, a inviolabilidade do voto do eleitor e o segredo do seu 
voto supõem a impossibilidade de se ter, no exercício do voto ou no 
próprio voto, qualquer forma de identificação pessoal. Assim, a liberdade 
de manifestação política do cidadão pelo voto impede qualquer forma de 
manipulação ou coação no ato de votar.
Ademais, assevera ainda a Procuradoria Geral da República, que 
“por outro lado, tem-se que o sigilo da votação também estará comprometido caso  
ocorra falha na impressão ou travamento no papel da urna eletrônica. Isso  
porque, sendo necessária a intervenção humana para solucionar o problema, os  
votos  registrados  até  então  ficarão  expostos  ao  servidor  responsável  pela  
manutenção do equipamento. Ainda num eventual pedido de recontagem de 
votos, será novamente possível a identificação dos eleitores votantes....verifica-se  
que o dispositivo constitucional está em confronto com o direito subjetivo ao voto  
secreto, insculpido no art. 14 da CR, considerando que a impressão do voto  
permitirá a identificação dos eleitores, por meio da associação de sua assinatura  
digital ao número único de identificação impresso pela urna eletrônica....O § 5º  
do art. 5º da Lei n. 12.034, ao proibir a conexão entre o instrumento identificador  
e a respectiva urna, permite que essa fique constantemente aberta. O presidente  
da seção eleitoral não terá qualquer interferência em liberar ou não a urna. Como  
não é possível ingressar na cabine de votação junto com o eleitor, haverá a  
possibilidade da mesma pessoa votar por duas ou mais vezes, contrariando a  
garantia da igualdade de valor do voto, prevista no art. 14 da CR.”
4. Para o Senado, em cujas informações se pleiteia o reconhecimento 
de inépcia da inicial, a premissa da Procuradoria Geral da República seria 
falsa, porque “a assinatura à qual se refere o dispositivo impugnado é da urna  
eletrônica, não do eleitor....Fosse do eleitor, não estaria em jogo somente o sigilo  
do voto, mas todo o processo eleitoral, pois se já é difícil cobrar o próprio título do  
eleitor, imaginem exigir de cada votante assinatura eletrônica.”
5.  Parece  necessário  afirmar,  inicialmente,  que  apesar  de  ter 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
Entretanto, a inviolabilidade do voto do eleitor e o segredo do seu 
voto supõem a impossibilidade de se ter, no exercício do voto ou no 
próprio voto, qualquer forma de identificação pessoal. Assim, a liberdade 
de manifestação política do cidadão pelo voto impede qualquer forma de 
manipulação ou coação no ato de votar.
Ademais, assevera ainda a Procuradoria Geral da República, que 
“por outro lado, tem-se que o sigilo da votação também estará comprometido caso  
ocorra falha na impressão ou travamento no papel da urna eletrônica. Isso  
porque, sendo necessária a intervenção humana para solucionar o problema, os  
votos  registrados  até  então  ficarão  expostos  ao  servidor  responsável  pela  
manutenção do equipamento. Ainda num eventual pedido de recontagem de 
votos, será novamente possível a identificação dos eleitores votantes....verifica-se  
que o dispositivo constitucional está em confronto com o direito subjetivo ao voto  
secreto, insculpido no art. 14 da CR, considerando que a impressão do voto  
permitirá a identificação dos eleitores, por meio da associação de sua assinatura  
digital ao número único de identificação impresso pela urna eletrônica....O § 5º  
do art. 5º da Lei n. 12.034, ao proibir a conexão entre o instrumento identificador  
e a respectiva urna, permite que essa fique constantemente aberta. O presidente  
da seção eleitoral não terá qualquer interferência em liberar ou não a urna. Como  
não é possível ingressar na cabine de votação junto com o eleitor, haverá a  
possibilidade da mesma pessoa votar por duas ou mais vezes, contrariando a  
garantia da igualdade de valor do voto, prevista no art. 14 da CR.”
4. Para o Senado, em cujas informações se pleiteia o reconhecimento 
de inépcia da inicial, a premissa da Procuradoria Geral da República seria 
falsa, porque “a assinatura à qual se refere o dispositivo impugnado é da urna  
eletrônica, não do eleitor....Fosse do eleitor, não estaria em jogo somente o sigilo  
do voto, mas todo o processo eleitoral, pois se já é difícil cobrar o próprio título do  
eleitor, imaginem exigir de cada votante assinatura eletrônica.”
5.  Parece  necessário  afirmar,  inicialmente,  que  apesar  de  ter 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
prevalecido o denominado voto impresso antes de 2003, por força da lei 
n.  10.408,  de  2002,  não  se  chegou  a  levá-lo  a  efeito,  em  razão  das 
dificuldades jurídicas  e materiais constatadas.
A partir da implantação paulatina e de aperfeiçoamento contínuo do 
sistema de votação pela urna eletrônica (iniciado em 1996), abandonou-se, 
no Brasil, a impressão de votos. E o objetivo foi garantir mais e mais o 
segredo do voto, constitucionalmente previsto e assegurado ao eleitor.
Em  2002,  pela  Lei  n.  10.408  foi  introduzido  o  sistema  de  voto 
impresso a ser aplicado nas eleições municipais de 2004. Para aplicar 
aquela  lei,  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  equipou  seções  eleitorais, 
especialmente no Distrito Federal e em Sergipe. Aproximadamente sete 
milhões de eleitores votaram, então, segundo este procedimento, que 
importava na digitação do voto pelo eleitor, o qual era, então, impresso. 
Fazia-se a conferência visual e, após a confirmação, o voto impresso era 
depositado na urna lacrada. 
O  retrocesso  ao  período  que  antecedera  o  sistema  de  votação 
eletrônica mostrou quão correta fora a opção e a invenção do sistema 
brasileiro  do  voto  eletrônico,  e  ainda  que  não  seria  mais  possível  a 
reversão da conquista, porque os problemas comprovados deixaram clara 
a inadequação e as dificuldades que o voto impresso reintroduziam, 
comprometendo  não  apenas  o  que  se  conquistara,  como  o  próprio 
sistema adotado.
6. Daí  a  promulgação  da  Lei  n.  10.740,  em  2003,  pela  qual  se 
abandonou  aquele  modelo,  perseverando-se  no  aperfeiçoamento  do 
processo de votação eletrônica.
7. A reintrodução do voto impresso pelo art. 5º da Lei n. 12.034/2009 
decorreu do Projeto de Lei n.498/09, tendo recebido parecer contrário das 
Comissões  Senatoriais  de  CCJ  e  CCT,  em  cujo  relatório  conjunto 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
prevalecido o denominado voto impresso antes de 2003, por força da lei 
n.  10.408,  de  2002,  não  se  chegou  a  levá-lo  a  efeito,  em  razão  das 
dificuldades jurídicas  e materiais constatadas.
A partir da implantação paulatina e de aperfeiçoamento contínuo do 
sistema de votação pela urna eletrônica (iniciado em 1996), abandonou-se, 
no Brasil, a impressão de votos. E o objetivo foi garantir mais e mais o 
segredo do voto, constitucionalmente previsto e assegurado ao eleitor.
Em  2002,  pela  Lei  n.  10.408  foi  introduzido  o  sistema  de  voto 
impresso a ser aplicado nas eleições municipais de 2004. Para aplicar 
aquela  lei,  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  equipou  seções  eleitorais, 
especialmente no Distrito Federal e em Sergipe. Aproximadamente sete 
milhões de eleitores votaram, então, segundo este procedimento, que 
importava na digitação do voto pelo eleitor, o qual era, então, impresso. 
Fazia-se a conferência visual e, após a confirmação, o voto impresso era 
depositado na urna lacrada. 
O  retrocesso  ao  período  que  antecedera  o  sistema  de  votação 
eletrônica mostrou quão correta fora a opção e a invenção do sistema 
brasileiro  do  voto  eletrônico,  e  ainda  que  não  seria  mais  possível  a 
reversão da conquista, porque os problemas comprovados deixaram clara 
a inadequação e as dificuldades que o voto impresso reintroduziam, 
comprometendo  não  apenas  o  que  se  conquistara,  como  o  próprio 
sistema adotado.
6. Daí  a  promulgação  da  Lei  n.  10.740,  em  2003,  pela  qual  se 
abandonou  aquele  modelo,  perseverando-se  no  aperfeiçoamento  do 
processo de votação eletrônica.
7. A reintrodução do voto impresso pelo art. 5º da Lei n. 12.034/2009 
decorreu do Projeto de Lei n.498/09, tendo recebido parecer contrário das 
Comissões  Senatoriais  de  CCJ  e  CCT,  em  cujo  relatório  conjunto 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
afirmaram os respectivos relatores (Senador Marco Maciel e Eduardo 
Azeredo): 
“julga-se inadequado à celeridade e ao sigilo do processo eleitoral 
a utilização do voto impresso. A esse respeito, transcrevemos trecho do  
relatório do TSE, em que se avalia a questão para as eleições de 2002: 
‘40. A experiência demonstrou vários inconvenientes na utilização do  
denominado  módulo  impressor  externo.  41.  Sua  introdução  no  
processo  de  votação  nada  agregou  em  termos  de  segurança  ou 
transparência. Por outro lado, criou problemas: a) maior o tamanho 
das filas; b) maior o número de votos nulos e brancos; c) maior o 
percentual de urnas  com votação por cédula – com todo o risco  
decorrente desse procedimento; d) maior o percentual de urnas que  
apresentaram defeito, além das falhas verificadas apenas no módulo  
impressor’. 
Conforme expôs o representante do TSE nas audiências públicas  
realizadas  pela CCT e  pela CCJ, a melhor maneira de auditar  a 
consistência  dos  Boletins  de  Urna  com  a  real  manifestação  dos  
eleitores é acompanhar o procedimento de geração e validação das  
assinaturas digitais, os testes preliminares das urnas e, se necessário,  
requerer a verificação dos registros digitais do voto (arquivos RDV)  
com base nas próprias assinaturas, o que dispensa o uso do papel.
Foi também ressaltado pelo TSE a realização, desde 2002, de um  
procedimento de auditagem na véspera da eleição. O Tribunal sorteia  
uma amostra de urnas prontas para uso e verifica, na presença de um  
juiz eleitoral e sob gravação em vídeo, o correto funcionamento dessa  
amostra.
A utilização de componentes mecânicos acoplados ou inseridos 
nas urnas eletrônicas aumentará drasticamente a taxa de falha desse  
equipamento, o que poderá exigir a votação em papel em diversas  
seções. Isso atrasará o cômputo dos votos e a conclusão do processo,  
bem como dará margem às mesmas fraudes já conhecidas no processo  
eleitoral não eletrônico...”.
De se anotar que a sanção da Lei n. 12.034/2009 teve sugestão de veto 
pelo Ministério da Justiça quanto ao que veio a se tornar o art. 5º, agora 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
afirmaram os respectivos relatores (Senador Marco Maciel e Eduardo 
Azeredo): 
“julga-se inadequado à celeridade e ao sigilo do processo eleitoral 
a utilização do voto impresso. A esse respeito, transcrevemos trecho do  
relatório do TSE, em que se avalia a questão para as eleições de 2002: 
‘40. A experiência demonstrou vários inconvenientes na utilização do  
denominado  módulo  impressor  externo.  41.  Sua  introdução  no  
processo  de  votação  nada  agregou  em  termos  de  segurança  ou 
transparência. Por outro lado, criou problemas: a) maior o tamanho 
das filas; b) maior o número de votos nulos e brancos; c) maior o 
percentual de urnas  com votação por cédula – com todo o risco  
decorrente desse procedimento; d) maior o percentual de urnas que  
apresentaram defeito, além das falhas verificadas apenas no módulo  
impressor’. 
Conforme expôs o representante do TSE nas audiências públicas  
realizadas  pela CCT e  pela CCJ, a melhor maneira de auditar  a 
consistência  dos  Boletins  de  Urna  com  a  real  manifestação  dos  
eleitores é acompanhar o procedimento de geração e validação das  
assinaturas digitais, os testes preliminares das urnas e, se necessário,  
requerer a verificação dos registros digitais do voto (arquivos RDV)  
com base nas próprias assinaturas, o que dispensa o uso do papel.
Foi também ressaltado pelo TSE a realização, desde 2002, de um  
procedimento de auditagem na véspera da eleição. O Tribunal sorteia  
uma amostra de urnas prontas para uso e verifica, na presença de um  
juiz eleitoral e sob gravação em vídeo, o correto funcionamento dessa  
amostra.
A utilização de componentes mecânicos acoplados ou inseridos 
nas urnas eletrônicas aumentará drasticamente a taxa de falha desse  
equipamento, o que poderá exigir a votação em papel em diversas  
seções. Isso atrasará o cômputo dos votos e a conclusão do processo,  
bem como dará margem às mesmas fraudes já conhecidas no processo  
eleitoral não eletrônico...”.
De se anotar que a sanção da Lei n. 12.034/2009 teve sugestão de veto 
pelo Ministério da Justiça quanto ao que veio a se tornar o art. 5º, agora 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
em questão. 
8. A despeito de tal ponderação, veio a ser sancionada o dispositivo 
legal agora questionado em sua validade constitucional pela Procuradoria 
Geral da República, que assevera eivado de inconstitucionalidade, pois o 
voto impresso, como previsto, afrontaria o segredo do voto, o que é 
direito  constitucional  fundamental  do  cidadão  (arts.  14  e  inc.  II  do 
parágrafo 4º do art. 60 da Constituição do Brasil).
Voto segredo e voto impresso
9.  No direito constitucional brasileiro o voto é secreto (art. 14 da 
Constituição).  E  o  segredo  do  voto  constitui  conquista  destinada  a 
garantir  a  inviolabilidade  do  querer  democrático  do  eleitor  e  a 
intangibilidade do seu direito por qualquer forma de pressão.
A história brasileira registrou vícios não pequenos nos processos 
eleitorais. A vulnerabilidade do voto era maior pela possibilidade de 
cobrança feita ao eleitor por candidatos que, imoralmente, cobravam o 
esclarecimento dos ilícitos acordos firmados e a cobrança dos  “escusos 
compromissos”, o que somente deixou de ser possível com o sistema de 
votação eletrônica.
O segredo do voto foi conquista impossível de retroação e a quebra 
deste direito fundamental do cidadão, posto no sistema constitucional, a 
garantir  a  liberdade  da  escolha  feita  pelo  cidadão  (art.  14  da 
Constituição), configura afronta à Constituição.
A impressão do voto, como acentuado pela Procuradoria Geral da 
República,  fere  exatamente  este  direito  inexpugnável  ao  segredo, 
conferido constitucionalmente ao cidadão como conquista democrática 
para se suplantarem os gravíssimos vícios que a “compra e venda” de 
votos provocaram, vulnerando o sistema democrático brasileiro.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
em questão. 
8. A despeito de tal ponderação, veio a ser sancionada o dispositivo 
legal agora questionado em sua validade constitucional pela Procuradoria 
Geral da República, que assevera eivado de inconstitucionalidade, pois o 
voto impresso, como previsto, afrontaria o segredo do voto, o que é 
direito  constitucional  fundamental  do  cidadão  (arts.  14  e  inc.  II  do 
parágrafo 4º do art. 60 da Constituição do Brasil).
Voto segredo e voto impresso
9.  No direito constitucional brasileiro o voto é secreto (art. 14 da 
Constituição).  E  o  segredo  do  voto  constitui  conquista  destinada  a 
garantir  a  inviolabilidade  do  querer  democrático  do  eleitor  e  a 
intangibilidade do seu direito por qualquer forma de pressão.
A história brasileira registrou vícios não pequenos nos processos 
eleitorais. A vulnerabilidade do voto era maior pela possibilidade de 
cobrança feita ao eleitor por candidatos que, imoralmente, cobravam o 
esclarecimento dos ilícitos acordos firmados e a cobrança dos  “escusos 
compromissos”, o que somente deixou de ser possível com o sistema de 
votação eletrônica.
O segredo do voto foi conquista impossível de retroação e a quebra 
deste direito fundamental do cidadão, posto no sistema constitucional, a 
garantir  a  liberdade  da  escolha  feita  pelo  cidadão  (art.  14  da 
Constituição), configura afronta à Constituição.
A impressão do voto, como acentuado pela Procuradoria Geral da 
República,  fere  exatamente  este  direito  inexpugnável  ao  segredo, 
conferido constitucionalmente ao cidadão como conquista democrática 
para se suplantarem os gravíssimos vícios que a “compra e venda” de 
votos provocaram, vulnerando o sistema democrático brasileiro.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
Não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas 
sobre o seu voto. E essa espúria prestação de contas supõe haver/dever, a 
que não pode o cidadão se sujeitar, que ele não deve a ninguém, nem se 
compadece a não ser com a sua própria consciência.
O voto é espaço de liberdade cidadã, que não pode ser tolhido pelo 
exigir do outro, não pode ser trocado pela necessidade do eleitor nem 
pode ser negociado pela vontade de quem quer que seja, pois viciado 
estaria, então, todo o sistema.
Daí porque voto livre é voto secreto. E esse segredo não pode ficar à 
mercê de prestação de contas, de comprovação do ato a ser demonstrada 
a terceiro, sob as mais diferentes causas e as mais escusas justificativas, 
nunca democráticas. A urna é o espaço de liberdade mais seguro do 
cidadão. Nada lhe pode ser cobrado, dele não se pode exigir prova do 
que foi feito ou do que tenha deixado de fazer. A cabine é o espaço de 
garantia do cidadão da sua escolha livre e inquestionável por quem quer 
que seja.
A impressão do voto é prova do seu ato. Se o ato é próprio e 
inexpugnável,  qual  a  sua  necessidade?  Se  não  há  de  prestar  contas 
(porque é ato personalíssimo), para que o papel? Se o sistema dota-se de 
segurança  incontestável,  como  demonstradas  centenas  de  vezes, 
invulnerável como comprovado, para que a impressão que não seja para 
demonstração  a  terceiro  e  vulnerabilidade  do  segredo  que  lhe  é 
constitucionalmente assegurado?
10.  Tem razão a Procuradoria Geral da República, ao acentuar na 
petição  inicial  desta  ação  que  “a  garantia  da  inviolabilidade  do  eleitor 
pressupõe a impossibilidade de existir, no exercício do voto, qualquer forma de  
identificação pessoal, a fim de que seja assegurada a liberdade de manifestação,  
evitando-se qualquer tipo de coação. ...Por outro lado, tem-se que o sigilo da  
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
Não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas 
sobre o seu voto. E essa espúria prestação de contas supõe haver/dever, a 
que não pode o cidadão se sujeitar, que ele não deve a ninguém, nem se 
compadece a não ser com a sua própria consciência.
O voto é espaço de liberdade cidadã, que não pode ser tolhido pelo 
exigir do outro, não pode ser trocado pela necessidade do eleitor nem 
pode ser negociado pela vontade de quem quer que seja, pois viciado 
estaria, então, todo o sistema.
Daí porque voto livre é voto secreto. E esse segredo não pode ficar à 
mercê de prestação de contas, de comprovação do ato a ser demonstrada 
a terceiro, sob as mais diferentes causas e as mais escusas justificativas, 
nunca democráticas. A urna é o espaço de liberdade mais seguro do 
cidadão. Nada lhe pode ser cobrado, dele não se pode exigir prova do 
que foi feito ou do que tenha deixado de fazer. A cabine é o espaço de 
garantia do cidadão da sua escolha livre e inquestionável por quem quer 
que seja.
A impressão do voto é prova do seu ato. Se o ato é próprio e 
inexpugnável,  qual  a  sua  necessidade?  Se  não  há  de  prestar  contas 
(porque é ato personalíssimo), para que o papel? Se o sistema dota-se de 
segurança  incontestável,  como  demonstradas  centenas  de  vezes, 
invulnerável como comprovado, para que a impressão que não seja para 
demonstração  a  terceiro  e  vulnerabilidade  do  segredo  que  lhe  é 
constitucionalmente assegurado?
10.  Tem razão a Procuradoria Geral da República, ao acentuar na 
petição  inicial  desta  ação  que  “a  garantia  da  inviolabilidade  do  eleitor 
pressupõe a impossibilidade de existir, no exercício do voto, qualquer forma de  
identificação pessoal, a fim de que seja assegurada a liberdade de manifestação,  
evitando-se qualquer tipo de coação. ...Por outro lado, tem-se que o sigilo da  
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
votação  também  estará  comprometido  caso  ocorra  falha  na  impressão  ou  
travamento  do  papel  da  urna  eletrônica.  Isso  porque,  sendo  necessária  a  
intervenção humana para solucionar o problema, os votos registrados até então  
ficarão  expostos  ao  servidor  responsável  pela  manutenção  do  equipamento.  
...num  eventual  pedido de  recontagem de  votos, será  novamente possível  a  
identificação dos eleitores votantes.”
Daí afirmar a Autora que estaria vulnerado o direito constitucional 
subjetivo ao voto secreto, pois “a impressão do voto permitirá a identificação 
dos eleitores, por meio da associação de sua assinatura digital ao número único de  
identificação impresso pela urna eletrônica”.
Eventual  vulneração  deste  segredo  do  voto  comprometeria  não 
apenas o art. 14 da Constituição da República, mas também o inc. II do § 
4º do seu art. 60, tido como núcleo imodificável do sistema, não podendo 
ser sequer objeto de emenda constitucional a proposta que tenda a abolir 
o sigilo do voto.
Assim, razão detinham os Relatores da CCJ e da CCT do Senado da 
República ao acentuarem que o voto impresso era tido como “inadequado 
à celeridade e ao sigilo do processo eleitoral...”.
11. Ademais, o § 2º do dispositivo questionado dispõe:
“§ 2º  Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna 
eletrônica  imprimirá  um  número  único  de  identificação  do  voto  
associado à sua própria assinatura digital”, 
o que retira o segredo do voto, pois o número de identificação 
associado à assinatura digital pode favorecer até mesmo a coação de 
eleitores pela possibilidade que cria de vincular o voto a compromissos 
espúrios. Identifica-se o eleitor e não se pode dizer que tanto se dê por 
seu querer, mas porque pode se comprometer a comprovar a sua ação na 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
votação  também  estará  comprometido  caso  ocorra  falha  na  impressão  ou  
travamento  do  papel  da  urna  eletrônica.  Isso  porque,  sendo  necessária  a  
intervenção humana para solucionar o problema, os votos registrados até então  
ficarão  expostos  ao  servidor  responsável  pela  manutenção  do  equipamento.  
...num  eventual  pedido de  recontagem de  votos, será  novamente possível  a  
identificação dos eleitores votantes.”
Daí afirmar a Autora que estaria vulnerado o direito constitucional 
subjetivo ao voto secreto, pois “a impressão do voto permitirá a identificação 
dos eleitores, por meio da associação de sua assinatura digital ao número único de  
identificação impresso pela urna eletrônica”.
Eventual  vulneração  deste  segredo  do  voto  comprometeria  não 
apenas o art. 14 da Constituição da República, mas também o inc. II do § 
4º do seu art. 60, tido como núcleo imodificável do sistema, não podendo 
ser sequer objeto de emenda constitucional a proposta que tenda a abolir 
o sigilo do voto.
Assim, razão detinham os Relatores da CCJ e da CCT do Senado da 
República ao acentuarem que o voto impresso era tido como “inadequado 
à celeridade e ao sigilo do processo eleitoral...”.
11. Ademais, o § 2º do dispositivo questionado dispõe:
“§ 2º  Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna 
eletrônica  imprimirá  um  número  único  de  identificação  do  voto  
associado à sua própria assinatura digital”, 
o que retira o segredo do voto, pois o número de identificação 
associado à assinatura digital pode favorecer até mesmo a coação de 
eleitores pela possibilidade que cria de vincular o voto a compromissos 
espúrios. Identifica-se o eleitor e não se pode dizer que tanto se dê por 
seu querer, mas porque pode se comprometer a comprovar a sua ação na 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
cabine de votação.
A urna eletrônica, atualmente utilizada, permite que o resultado seja 
transmitido às centrais sem a identificação do eleitor e com alteração 
sequencial dos eleitores de cada sessão, o que garante o segredo do voto.
12.  Ademais, ainda quanto à identificação do  voto, a impressão 
criaria um discrímen em relação às pessoas portadoras de necessidades 
especiais  (visuais)  e  aos  analfabetos,  porque  esses  não  teriam  como 
verificar seus votos, para o que teriam de buscar ajuda de terceiros, em 
frontal violação ao direito constitucional ao sigilo igualmente assegurado 
a todos.
Um eleitor, um voto
13.  Como  posto  no  dispositivo  legal  questionado,  afirma  a 
Procuradoria Geral da República que as urnas não podem ficar abertas 
após  receber  o  voto  do  eleitor,  porque  a  cada  qual  é  garantido  o 
direito/dever de um voto.
Assim, no sistema democrático prevalece o princípio um eleitor, um 
voto.  Essa  foi  conquista  que  pode  ser  tida  como  recente  do  povo 
brasileiro, pois o que se viu foi, em passagem alonogada da história 
republicana, pouca república e menos democracia ainda. E os sistemas de 
eleições não davam certeza de que prevalecia apenas um voto por eleitor.
O sistema agora adotado permite assegurar que somente se abre a 
urna após a identificação do eleitor que votará e que ele não é substituído 
por quem quer que seja, nem vota mais de uma vez.
O presidente da seção dá o comando de abertura da urna quando 
identificado o eleitor na mesa e a inserção do número do seu título. 
Procedida a votação do eleitor, a urna é fechada. Assim, ela não recebe 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
cabine de votação.
A urna eletrônica, atualmente utilizada, permite que o resultado seja 
transmitido às centrais sem a identificação do eleitor e com alteração 
sequencial dos eleitores de cada sessão, o que garante o segredo do voto.
12.  Ademais, ainda quanto à identificação do  voto, a impressão 
criaria um discrímen em relação às pessoas portadoras de necessidades 
especiais  (visuais)  e  aos  analfabetos,  porque  esses  não  teriam  como 
verificar seus votos, para o que teriam de buscar ajuda de terceiros, em 
frontal violação ao direito constitucional ao sigilo igualmente assegurado 
a todos.
Um eleitor, um voto
13.  Como  posto  no  dispositivo  legal  questionado,  afirma  a 
Procuradoria Geral da República que as urnas não podem ficar abertas 
após  receber  o  voto  do  eleitor,  porque  a  cada  qual  é  garantido  o 
direito/dever de um voto.
Assim, no sistema democrático prevalece o princípio um eleitor, um 
voto.  Essa  foi  conquista  que  pode  ser  tida  como  recente  do  povo 
brasileiro, pois o que se viu foi, em passagem alonogada da história 
republicana, pouca república e menos democracia ainda. E os sistemas de 
eleições não davam certeza de que prevalecia apenas um voto por eleitor.
O sistema agora adotado permite assegurar que somente se abre a 
urna após a identificação do eleitor que votará e que ele não é substituído 
por quem quer que seja, nem vota mais de uma vez.
O presidente da seção dá o comando de abertura da urna quando 
identificado o eleitor na mesa e a inserção do número do seu título. 
Procedida a votação do eleitor, a urna é fechada. Assim, ela não recebe 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
outro  voto,  garantindo-se  que  ninguém,  que  não  o  eleitor,  entre  ou 
permaneça na cabine durante a votação. Mais ainda  garante-se que a 
urna não recebe mais de uma voto do mesmo eleitor ou de terceiros.
Vedada a conexão entre o instrumento de identificação e a respectiva 
urna, o § 5º do art. 5º da Lei n. 12.034/09 possibilita a permanência da 
abertura da urna. Não mais caberá ao presidente da seção eleitoral liberar 
ou não a urna, pelo que poderia o eleitor, na solidão da cabine, votar mais 
de uma vez, contrariando a garantia constitucional da unidade eleitor e 
voto (art. 14 da Constituição).
Esse  princípio  constitucional,  entretanto,  é  o  que  sustenta  a 
democracia representativa, dotando-a de legitimidade inconteste e dando 
segurança a toda a sociedade que o que se extrai das urnas é exatamente 
o que foi desejado e ali posto pelo eleitorado.
O princípio da proibição de retrocesso político
14. Parece-me também favorecer a plausibilidade jurídica do pedido 
formulado  para  fins  de  deferimento  da  cautelar  requerida,  princípio 
constitucional que norteia decisões de controle de constitucionalidade 
para verificação da validade constitucional das normas, ainda que neste 
momento preliminar, qual seja, o da proibição de retrocesso. Com maior 
frequência  adotado  no  âmbito  dos  direitos  sociais  pode-se  ter  como 
também aplicável aos direitos políticos, como é o direito de ter o cidadão 
invulnerado o segredo do seu voto, que ficaria comprometido pela norma 
questionada.
Esse princípio da proibição de retrocesso político há de ser aplicado 
tal como se dá quanto aos direitos sociais, vale dizer, nas palavras de 
Canotilho “uma vez obtido um determinado grau  de realização, passam a  
constituir,  simultaneamente,  uma  garantia  institucional  e  um  direito 
subjetivo. ...o princípio em análise limite a reversibilidade dos direitos adquiridos  
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
outro  voto,  garantindo-se  que  ninguém,  que  não  o  eleitor,  entre  ou 
permaneça na cabine durante a votação. Mais ainda  garante-se que a 
urna não recebe mais de uma voto do mesmo eleitor ou de terceiros.
Vedada a conexão entre o instrumento de identificação e a respectiva 
urna, o § 5º do art. 5º da Lei n. 12.034/09 possibilita a permanência da 
abertura da urna. Não mais caberá ao presidente da seção eleitoral liberar 
ou não a urna, pelo que poderia o eleitor, na solidão da cabine, votar mais 
de uma vez, contrariando a garantia constitucional da unidade eleitor e 
voto (art. 14 da Constituição).
Esse  princípio  constitucional,  entretanto,  é  o  que  sustenta  a 
democracia representativa, dotando-a de legitimidade inconteste e dando 
segurança a toda a sociedade que o que se extrai das urnas é exatamente 
o que foi desejado e ali posto pelo eleitorado.
O princípio da proibição de retrocesso político
14. Parece-me também favorecer a plausibilidade jurídica do pedido 
formulado  para  fins  de  deferimento  da  cautelar  requerida,  princípio 
constitucional que norteia decisões de controle de constitucionalidade 
para verificação da validade constitucional das normas, ainda que neste 
momento preliminar, qual seja, o da proibição de retrocesso. Com maior 
frequência  adotado  no  âmbito  dos  direitos  sociais  pode-se  ter  como 
também aplicável aos direitos políticos, como é o direito de ter o cidadão 
invulnerado o segredo do seu voto, que ficaria comprometido pela norma 
questionada.
Esse princípio da proibição de retrocesso político há de ser aplicado 
tal como se dá quanto aos direitos sociais, vale dizer, nas palavras de 
Canotilho “uma vez obtido um determinado grau  de realização, passam a  
constituir,  simultaneamente,  uma  garantia  institucional  e  um  direito 
subjetivo. ...o princípio em análise limite a reversibilidade dos direitos adquiridos  
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos  
cidadãos  no  âmbito  econômico,  social  e  cultural,  e  do  núcleo  essencial  da  
existência  mínima  inerente  ao  respeito  pela  dignidade  da  pessoa  humana” 
(CANOTILHO, J.J. Gomes – Direito Constitucional e Teoria da Constituição.  
Coimbra: Almedina, 3ª. Ed., p. 326).
Tenho por aplicável esse princípio também aos direitos políticos e ao 
caso presente, porque o cidadão tem o direito a não aceitar o retrocesso 
constitucional de conquistas históricas que lhe acrescentam o cabedal de 
direitos da cidadania.
Como se dá quanto aos direitos sociais, a proibição de retrocesso 
político-constitucional  impede  que  direitos  conquistados,  como  o  da 
democracia  representativa  exercida  segundo  modelo  de  votação  que, 
comprovadamente, assegura o direito ao voto com garantia de segredo e 
invulnerabilidade da escolha retroceda para dar lugar a modelo superado 
exatamente pela vulnerabilidade em que põe o processo eleitoral.
O princípio democrático (art.1º da Constituição brasileira) garante o 
voto sigiloso, que o aperfeiçoamento do sistema nacional adotado, sem as 
alterações do art. 5º da Lei n. 12.034/09, propicia.
A alteração do processo conduz à desconfiança que é o contrário do 
que o sistema democrático constitucional impõe. Ao invés da confiança, o 
regime previsto no art. 5º ora em questão gera a desconfiança no sistema 
eleitoral.  E  desconfiança  é  próprio  das  ditaduras,  não  é  garantia  de 
democracia. Um sistema que se vem mostrando seguro e eficiente poderia 
vir a ter quebrantada esta referência de impessoalidade se prevalecesse o 
artigo questionado.
15. Dai porque tenho como aplicável também no campo dos direitos 
políticos, como o da cidadania com o direito/dever do voto secreto (art. 14 
e inc. II do § 4º do art. 60 da Constituição), o princípio constitucional da 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos  
cidadãos  no  âmbito  econômico,  social  e  cultural,  e  do  núcleo  essencial  da  
existência  mínima  inerente  ao  respeito  pela  dignidade  da  pessoa  humana” 
(CANOTILHO, J.J. Gomes – Direito Constitucional e Teoria da Constituição.  
Coimbra: Almedina, 3ª. Ed., p. 326).
Tenho por aplicável esse princípio também aos direitos políticos e ao 
caso presente, porque o cidadão tem o direito a não aceitar o retrocesso 
constitucional de conquistas históricas que lhe acrescentam o cabedal de 
direitos da cidadania.
Como se dá quanto aos direitos sociais, a proibição de retrocesso 
político-constitucional  impede  que  direitos  conquistados,  como  o  da 
democracia  representativa  exercida  segundo  modelo  de  votação  que, 
comprovadamente, assegura o direito ao voto com garantia de segredo e 
invulnerabilidade da escolha retroceda para dar lugar a modelo superado 
exatamente pela vulnerabilidade em que põe o processo eleitoral.
O princípio democrático (art.1º da Constituição brasileira) garante o 
voto sigiloso, que o aperfeiçoamento do sistema nacional adotado, sem as 
alterações do art. 5º da Lei n. 12.034/09, propicia.
A alteração do processo conduz à desconfiança que é o contrário do 
que o sistema democrático constitucional impõe. Ao invés da confiança, o 
regime previsto no art. 5º ora em questão gera a desconfiança no sistema 
eleitoral.  E  desconfiança  é  próprio  das  ditaduras,  não  é  garantia  de 
democracia. Um sistema que se vem mostrando seguro e eficiente poderia 
vir a ter quebrantada esta referência de impessoalidade se prevalecesse o 
artigo questionado.
15. Dai porque tenho como aplicável também no campo dos direitos 
políticos, como o da cidadania com o direito/dever do voto secreto (art. 14 
e inc. II do § 4º do art. 60 da Constituição), o princípio constitucional da 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
proibição do retrocesso, o que também fundamenta a argumentação da 
Procuradoria Geral da República quanto à necessidade de suspensão 
cautelar dos efeitos da norma impugnada.
Os inconvenientes do voto impresso
16.  Não  tecerei  loas  ao  sistema  brasileiro  de  votação  eletrônica. 
Reconhecido  como  sistema  superiormente  adequado  à  garantia  da 
moralidade e da eficiência das votações, o modelo brasileiro de votação 
não sofre contestação, senão eventual, como posto pelo amicus curiae.
Entretanto, ao contrário do que por ele alegado, parece certo que a 
segurança, eficiência, impessoalidade e moralidade do sistema de votação 
eletrônica, tal como adotado no Brasil, é não apenas acatado e elogiado 
em todos os cantos do planeta, como testado em sua invulnerabilidade e 
comprovado em sua higidez sistêmica e jurídica.
Não poderia deixar de acentuar que, além da questão específica da 
inconstitucionalidade  que  parece  configurada  na  forma  alegada  em 
inequívoca demonstração do relevante fundamento e a plausibilidade a 
ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do dispositivo legal questionado, 
os inconvenientes jurídicos da reintrodução do voto impresso também 
recomendam a providência cautelar requerida pela instituição autora.
Assim é que a introdução, por exemplo, de impressoras para cada 
voto  (e  somos  agora  aproximadamente  140  milhões  de  eleitores) 
potencializa falhas e impede o transcurso regular dos trabalhos nas mais 
de 400.000 seções eleitorais, incluídas as do exterior, distribuídas nos 
cinco continentes.
A porta de conexão do módulo impressor, além de poder apresentar 
problemas de conexão, abre-se a fraudes, que podem comprometer a 
eficiência do processo eleitoral.
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
proibição do retrocesso, o que também fundamenta a argumentação da 
Procuradoria Geral da República quanto à necessidade de suspensão 
cautelar dos efeitos da norma impugnada.
Os inconvenientes do voto impresso
16.  Não  tecerei  loas  ao  sistema  brasileiro  de  votação  eletrônica. 
Reconhecido  como  sistema  superiormente  adequado  à  garantia  da 
moralidade e da eficiência das votações, o modelo brasileiro de votação 
não sofre contestação, senão eventual, como posto pelo amicus curiae.
Entretanto, ao contrário do que por ele alegado, parece certo que a 
segurança, eficiência, impessoalidade e moralidade do sistema de votação 
eletrônica, tal como adotado no Brasil, é não apenas acatado e elogiado 
em todos os cantos do planeta, como testado em sua invulnerabilidade e 
comprovado em sua higidez sistêmica e jurídica.
Não poderia deixar de acentuar que, além da questão específica da 
inconstitucionalidade  que  parece  configurada  na  forma  alegada  em 
inequívoca demonstração do relevante fundamento e a plausibilidade a 
ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do dispositivo legal questionado, 
os inconvenientes jurídicos da reintrodução do voto impresso também 
recomendam a providência cautelar requerida pela instituição autora.
Assim é que a introdução, por exemplo, de impressoras para cada 
voto  (e  somos  agora  aproximadamente  140  milhões  de  eleitores) 
potencializa falhas e impede o transcurso regular dos trabalhos nas mais 
de 400.000 seções eleitorais, incluídas as do exterior, distribuídas nos 
cinco continentes.
A porta de conexão do módulo impressor, além de poder apresentar 
problemas de conexão, abre-se a fraudes, que podem comprometer a 
eficiência do processo eleitoral.
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
17.  Em 2002, tornaram-se públicas as demoras nas filas das seções 
eleitorais, nas quais adotado o modelo, agora repetido no art. 5º da Lei n. 
12.034/09, causaram transtornos ao eleitorado. À média registrada de um 
minuto  e  meio  despendido  ordinariamente  para  a  votação  eletrônica 
correspondeu média de dez minutos para a votação impressa.
A necessidade de impressoras, softwares e transmissão de dados são 
mais  complexos,  os  equipamentos  ficam  então  mais  lerdos  e  maior, 
objetivamente, a possibilidade de panes no sistema.
Ademais,  a  possibilidade  de  fraudes,  cópias  e  trocas  de  votos, 
decorrentes  de  votação  impressa,  aumenta,  sendo  mister  ter  urnas 
preparadas para a sua guarda, forma de transporte específico, garantia de 
sua integridade, tudo mais dificultado e sem garantia de eficiência do 
resultado incólume do sistema.
18. Também maior seria a vulnerabilidade do sistema, porque o voto 
impresso não pode atingir o objetivo ao qual se propõe, que é o de 
possibilitar a recontagem e auditoria, segundo informa a Secretaria de 
Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral:
“A) No caso de uma recontagem, a simples perda de um pedaço de papel  
poderá causar inconsistências, podendo gerar impugnação da seção eleitoral, 
criando um novo tipo de vulnerabilidade no sistema. Esta vulnerabilidade pode  
ser explorada no reduto eleitoral do candidato opositor provocando a anulação  
das urnas. Da mesma forma, votos impressos podem ser inseridos, provocando a  
mesma impugnação;
B) Mesmo sendo automática, existe a dependência da intervenção manual  
no processo de organização dos votos e, consequentemente, traz de volta a  
possibilidade  de  fraudes.  Ademais,  a  quantidade  de  urnas  a  ser  verificada,  
posteriormente a realização das eleições, é muito grande e o tempo para realização  
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
17.  Em 2002, tornaram-se públicas as demoras nas filas das seções 
eleitorais, nas quais adotado o modelo, agora repetido no art. 5º da Lei n. 
12.034/09, causaram transtornos ao eleitorado. À média registrada de um 
minuto  e  meio  despendido  ordinariamente  para  a  votação  eletrônica 
correspondeu média de dez minutos para a votação impressa.
A necessidade de impressoras, softwares e transmissão de dados são 
mais  complexos,  os  equipamentos  ficam  então  mais  lerdos  e  maior, 
objetivamente, a possibilidade de panes no sistema.
Ademais,  a  possibilidade  de  fraudes,  cópias  e  trocas  de  votos, 
decorrentes  de  votação  impressa,  aumenta,  sendo  mister  ter  urnas 
preparadas para a sua guarda, forma de transporte específico, garantia de 
sua integridade, tudo mais dificultado e sem garantia de eficiência do 
resultado incólume do sistema.
18. Também maior seria a vulnerabilidade do sistema, porque o voto 
impresso não pode atingir o objetivo ao qual se propõe, que é o de 
possibilitar a recontagem e auditoria, segundo informa a Secretaria de 
Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral:
“A) No caso de uma recontagem, a simples perda de um pedaço de papel  
poderá causar inconsistências, podendo gerar impugnação da seção eleitoral, 
criando um novo tipo de vulnerabilidade no sistema. Esta vulnerabilidade pode  
ser explorada no reduto eleitoral do candidato opositor provocando a anulação  
das urnas. Da mesma forma, votos impressos podem ser inseridos, provocando a  
mesma impugnação;
B) Mesmo sendo automática, existe a dependência da intervenção manual  
no processo de organização dos votos e, consequentemente, traz de volta a  
possibilidade  de  fraudes.  Ademais,  a  quantidade  de  urnas  a  ser  verificada,  
posteriormente a realização das eleições, é muito grande e o tempo para realização  
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
desta auditoria está sujeito à morosidade dos trabalhos manuais;
C) O eleitor não tem como saber se o voto que ele viu sendo impresso na  
seção eleitoral é o mesmo que está sendo recontado na Junta Eleitoral;
D) A auditoria sugerida afeta a proclamação do resultado. Hoje, no mesmo  
dia da eleição, os resultados são conhecidos. Com a obrigatoriedade da auditoria,  
poderá haver uma demora significativa para proclamação dos resultados. A 
indefinição  do  resultado  tem  custo  imensurável  para  o  país.  Nos  locais  de  
auditoria será necessária a mobilização de todos os envolvidos na eleição até a  
definição do resultado;
E) Caso seja dada como válida a contagem manual dos votos em papel,  
quando houver discrepância com a votação eletrônica, isto tem o efeito de tornar o  
registro precário em papel soberano sobre a votação na urna eletrônica. Um  
retorno aos problemas já superados das eleições em urnas de lona e cédulas de  
papel;
F) Cada candidato derrotado vai poder alegar que a eleição foi fraudada pela  
urna eletrônica, e irá insistir em que a única verdadeira indicação da preferência  
dos eleitores reside nos votos em papel, mesmo que não haja qualquer prova de  
irregularidade ou adulteração. Assim, a recontagem dos votos impressos tornar-
se-á o método padrão de contagem de votos, o que significa um retrocesso, pois o  
antigo  processo  de  votação  manual  é  suscetível  a  fraudes  e  por  isso  foi  
abandonado no Brasil; e
G) A utilização do voto impresso não implica na desnecessidade de auditar 
o  software. A auditoria  e fiscalização  dos  partidos  e entidades  do  processo  
eletrônico sempre serão importantes e necessárias. Destaca-se que uma auditoria  
do software centralizada no TSE provê uma auditoria generalizada, já que o 
software tem uma única versão. A confiabilidade da versão única pode ser  
verificada de forma amostral em qualquer ponto do país”.
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
desta auditoria está sujeito à morosidade dos trabalhos manuais;
C) O eleitor não tem como saber se o voto que ele viu sendo impresso na  
seção eleitoral é o mesmo que está sendo recontado na Junta Eleitoral;
D) A auditoria sugerida afeta a proclamação do resultado. Hoje, no mesmo  
dia da eleição, os resultados são conhecidos. Com a obrigatoriedade da auditoria,  
poderá haver uma demora significativa para proclamação dos resultados. A 
indefinição  do  resultado  tem  custo  imensurável  para  o  país.  Nos  locais  de  
auditoria será necessária a mobilização de todos os envolvidos na eleição até a  
definição do resultado;
E) Caso seja dada como válida a contagem manual dos votos em papel,  
quando houver discrepância com a votação eletrônica, isto tem o efeito de tornar o  
registro precário em papel soberano sobre a votação na urna eletrônica. Um  
retorno aos problemas já superados das eleições em urnas de lona e cédulas de  
papel;
F) Cada candidato derrotado vai poder alegar que a eleição foi fraudada pela  
urna eletrônica, e irá insistir em que a única verdadeira indicação da preferência  
dos eleitores reside nos votos em papel, mesmo que não haja qualquer prova de  
irregularidade ou adulteração. Assim, a recontagem dos votos impressos tornar-
se-á o método padrão de contagem de votos, o que significa um retrocesso, pois o  
antigo  processo  de  votação  manual  é  suscetível  a  fraudes  e  por  isso  foi  
abandonado no Brasil; e
G) A utilização do voto impresso não implica na desnecessidade de auditar 
o  software. A auditoria  e fiscalização  dos  partidos  e entidades  do  processo  
eletrônico sempre serão importantes e necessárias. Destaca-se que uma auditoria  
do software centralizada no TSE provê uma auditoria generalizada, já que o 
software tem uma única versão. A confiabilidade da versão única pode ser  
verificada de forma amostral em qualquer ponto do país”.
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
Inegável,  portanto,  que  se  introduz,  num  sistema  exemplar  de 
eficiência do processo eleitoral, elemento de vulnerabilidade do sistema.
19.  Também no aspecto orçamentário, é importante lembrar que o 
custo do voto nas eleições 2010 atingiu, aproximadamente, R$ 3,56 por 
eleitor, considerando as despesas planejadas pelo TSE, as provisões de 
crédito  aos  Tribunais  Eleitorais  e  os  destaques  efetuados  às  Forças 
Armadas, no apoio prestado durante as eleições.
Se adotada a metodologia impressa, pelo estudo da Secretaria de 
Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade – SOF do TSE, o 
custo  do  voto  seria  impactado  em:  a)  aquisição  de  netbooks  para 
separação das máquinas de votar e identificar o eleitor – acréscimo de R$ 
350 milhões e impacto adicional de R$ 2,58 por eleitor;  b) aquisição de 
Módulos Impressores Externos – MIEs – acréscimo de R$ 316 milhões e 
impacto adicional de R$ 2,33; e c) aquisição de materiais de consumo para 
impressão do voto – acréscimo de R$ 15 milhões e impacto adicional de 
R$ 0,11 por eleitor. Cálculo aproximado e preliminar, desprezando-se, por 
exemplo,  as  despesas  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  dos 
equipamentos, o custo do voto aumentaria em mais de 140% e a Justiça 
Eleitoral precisaria de quase um bilhão de reais a mais para a realização 
das  eleições,  o  que  demonstra  que  o  voto  impresso,  além  de 
desconsiderar o ponto constitucional sensível do segredo, que pode ficar 
comprometido,  também  não  guarda  harmonia  com  os  princípios  da 
eficiência administrativa (art. 37 da Constituição), em razão dos seus 
índices dificultadores orçamentários, logísticos, operacionais, ensejando o 
aumento de fraudes e do tempo de votação e de apuração das eleições.
Tanto lesaria os princípios da economicidade a ser considerado nos 
gastos públicos (art. 70 da Constituição brasileira) e, ainda, da eficiência 
no cuidado da coisa pública em busca de idêntico e melhor resultado (art. 
37 da Constituição).
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
Inegável,  portanto,  que  se  introduz,  num  sistema  exemplar  de 
eficiência do processo eleitoral, elemento de vulnerabilidade do sistema.
19.  Também no aspecto orçamentário, é importante lembrar que o 
custo do voto nas eleições 2010 atingiu, aproximadamente, R$ 3,56 por 
eleitor, considerando as despesas planejadas pelo TSE, as provisões de 
crédito  aos  Tribunais  Eleitorais  e  os  destaques  efetuados  às  Forças 
Armadas, no apoio prestado durante as eleições.
Se adotada a metodologia impressa, pelo estudo da Secretaria de 
Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade – SOF do TSE, o 
custo  do  voto  seria  impactado  em:  a)  aquisição  de  netbooks  para 
separação das máquinas de votar e identificar o eleitor – acréscimo de R$ 
350 milhões e impacto adicional de R$ 2,58 por eleitor;  b) aquisição de 
Módulos Impressores Externos – MIEs – acréscimo de R$ 316 milhões e 
impacto adicional de R$ 2,33; e c) aquisição de materiais de consumo para 
impressão do voto – acréscimo de R$ 15 milhões e impacto adicional de 
R$ 0,11 por eleitor. Cálculo aproximado e preliminar, desprezando-se, por 
exemplo,  as  despesas  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  dos 
equipamentos, o custo do voto aumentaria em mais de 140% e a Justiça 
Eleitoral precisaria de quase um bilhão de reais a mais para a realização 
das  eleições,  o  que  demonstra  que  o  voto  impresso,  além  de 
desconsiderar o ponto constitucional sensível do segredo, que pode ficar 
comprometido,  também  não  guarda  harmonia  com  os  princípios  da 
eficiência administrativa (art. 37 da Constituição), em razão dos seus 
índices dificultadores orçamentários, logísticos, operacionais, ensejando o 
aumento de fraudes e do tempo de votação e de apuração das eleições.
Tanto lesaria os princípios da economicidade a ser considerado nos 
gastos públicos (art. 70 da Constituição brasileira) e, ainda, da eficiência 
no cuidado da coisa pública em busca de idêntico e melhor resultado (art. 
37 da Constituição).
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
20. Desde  1996,  a  Justiça  Eleitoral  elabora  e  implanta,  com 
aperfeiçoamento  continuado,  rigoroso  sistema  de  segurança, 
paralelamente  ao  processo  de  informatização,  que  garante  total 
inviolabilidade  e  transparência  da  votação  eletrônica.  No  segundo 
semestre de 2010, veículos da imprensa noticiaram a avaliação positiva do 
Brasil pela UNESCO no tema da inovação tecnológica e a urna eletrônica 
foi um fator positivo na avaliação. 
O  sistema  de  segurança  da  urna  eletrônica  baseia-se  em  dois 
mecanismos de singular importância: a assinatura digital e o resumo 
digital. O primeiro mecanismo é uma técnica criptográfica que busca 
garantir que o programa de computador da urna não foi modificado de 
forma intencional ou não perdeu suas características originais por falha 
na  gravação  ou  leitura.  Ademais,  com  a  assinatura  digital  se  tem  a 
garantia da autenticidade do programa gerado pelo Tribunal Superior 
Eleitoral.
O  segundo  mecanismo,  também  uma  técnica  criptográfica, 
assemelha-se a um dígito verificador. Na urna eletrônica, os resumos 
digitais de todos os arquivos são calculados e posteriormente publicados 
no  portal  do  TSE,  confirmando,  assim,  a  transparência  da  votação 
eletrônica.
A Lei nº 10.740/03 instituiu o Registro Digital de Voto (RDV), ao 
revogar  os  dispositivos  da  Lei  nº  10.408/02,  que  determinavam  a 
impressão do voto. A inovação permite que os votos sejam armazenados 
digitalmente, da forma como foram escolhidos pelo eleitor, resguardando 
o sigilo do voto. Com o Registro Digital de Voto (RDV) é possível recontar 
os votos, de forma automatizada sem comprometer ao segredo dos votos 
nem a credibilidade do processo eletrônico de votação. A comparação do 
Boletim de Urna (BU) com o RDV possibilita a auditoria. Nos termos da 
legislação  eleitoral  vigente,  os  interessados  podem  auditar  o  sistema 
eletrônico de votação, antes, durante e depois das eleições.
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
20. Desde  1996,  a  Justiça  Eleitoral  elabora  e  implanta,  com 
aperfeiçoamento  continuado,  rigoroso  sistema  de  segurança, 
paralelamente  ao  processo  de  informatização,  que  garante  total 
inviolabilidade  e  transparência  da  votação  eletrônica.  No  segundo 
semestre de 2010, veículos da imprensa noticiaram a avaliação positiva do 
Brasil pela UNESCO no tema da inovação tecnológica e a urna eletrônica 
foi um fator positivo na avaliação. 
O  sistema  de  segurança  da  urna  eletrônica  baseia-se  em  dois 
mecanismos de singular importância: a assinatura digital e o resumo 
digital. O primeiro mecanismo é uma técnica criptográfica que busca 
garantir que o programa de computador da urna não foi modificado de 
forma intencional ou não perdeu suas características originais por falha 
na  gravação  ou  leitura.  Ademais,  com  a  assinatura  digital  se  tem  a 
garantia da autenticidade do programa gerado pelo Tribunal Superior 
Eleitoral.
O  segundo  mecanismo,  também  uma  técnica  criptográfica, 
assemelha-se a um dígito verificador. Na urna eletrônica, os resumos 
digitais de todos os arquivos são calculados e posteriormente publicados 
no  portal  do  TSE,  confirmando,  assim,  a  transparência  da  votação 
eletrônica.
A Lei nº 10.740/03 instituiu o Registro Digital de Voto (RDV), ao 
revogar  os  dispositivos  da  Lei  nº  10.408/02,  que  determinavam  a 
impressão do voto. A inovação permite que os votos sejam armazenados 
digitalmente, da forma como foram escolhidos pelo eleitor, resguardando 
o sigilo do voto. Com o Registro Digital de Voto (RDV) é possível recontar 
os votos, de forma automatizada sem comprometer ao segredo dos votos 
nem a credibilidade do processo eletrônico de votação. A comparação do 
Boletim de Urna (BU) com o RDV possibilita a auditoria. Nos termos da 
legislação  eleitoral  vigente,  os  interessados  podem  auditar  o  sistema 
eletrônico de votação, antes, durante e depois das eleições.
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
Além  de  tais  mecanismos,  várias  auditorias  e  perícias  foram 
realizadas no sistema informatizado de votação. Em 2002, por iniciativa 
do Tribunal Superior Eleitoral, foi solicitado à Universidade Estadual de 
Campinas  –  UNICAMP  apresentação  de  proposta  de  prestação  de 
serviços técnicos especializados de análise dos processos de produção e 
operação de hardware e software de votação, apuração, transmissão de 
dados e totalização da votação eletrônica. O laudo técnico concluiu que 
“o sistema eletrônico de votação atende às exigências fundamentais do processo  
eleitoral, ou seja, o respeito à expressão do voto do eleitor e a garantia do seu  
sigilo”.
Outro  instrumento  de  segurança  a  garantir a  auditoria  da  urna 
eletrônica  sem  necessidade  de  implantação  do  voto  impresso  é  a 
realização da denominada “votação paralela”. Um dia antes das eleições, 
a Justiça Eleitoral sorteia algumas seções de votação em todo o País. As 
urnas eletrônicas escolhidas são retiradas das seções de origem e levadas 
para o Tribunal Regional Eleitoral. São instaladas em salas com câmeras 
de  filmagem.  Promotores  de  Justiça,  representantes  dos  partidos, 
jornalistas e outros convidados a participar da votação preenchem certa 
quantidade de cédula de votação até atingir o número total de eleitores 
daquela seção. Esses votos em cédulas são depositados em urnas de lona 
lacradas. Na votação paralela, como ocorre no dia da eleição, a urna 
eletrônica inicia a votação a partir das oito horas da manhã. O conteúdo 
das cédulas é digitado nas urnas eletrônicas que foram sorteadas. As 
câmeras filmam a digitação do número no teclado e os votos também são 
registrados em um computador. Ao final, a comissão de votação paralela 
verifica  se  os  votos  inseridos  na  urna  de  lona  são  os  mesmo  dos 
registrados na urna eletrônica. Todo processo é monitorado por uma 
empresa  de  auditoria  externa  e  acompanhado  pela  imprensa,  pelo 
Ministério Público, pela OAB e por fiscais dos partidos”.
Os fundamentos que me conduziram, no que fui por unanimidade 
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
Além  de  tais  mecanismos,  várias  auditorias  e  perícias  foram 
realizadas no sistema informatizado de votação. Em 2002, por iniciativa 
do Tribunal Superior Eleitoral, foi solicitado à Universidade Estadual de 
Campinas  –  UNICAMP  apresentação  de  proposta  de  prestação  de 
serviços técnicos especializados de análise dos processos de produção e 
operação de hardware e software de votação, apuração, transmissão de 
dados e totalização da votação eletrônica. O laudo técnico concluiu que 
“o sistema eletrônico de votação atende às exigências fundamentais do processo  
eleitoral, ou seja, o respeito à expressão do voto do eleitor e a garantia do seu  
sigilo”.
Outro  instrumento  de  segurança  a  garantir a  auditoria  da  urna 
eletrônica  sem  necessidade  de  implantação  do  voto  impresso  é  a 
realização da denominada “votação paralela”. Um dia antes das eleições, 
a Justiça Eleitoral sorteia algumas seções de votação em todo o País. As 
urnas eletrônicas escolhidas são retiradas das seções de origem e levadas 
para o Tribunal Regional Eleitoral. São instaladas em salas com câmeras 
de  filmagem.  Promotores  de  Justiça,  representantes  dos  partidos, 
jornalistas e outros convidados a participar da votação preenchem certa 
quantidade de cédula de votação até atingir o número total de eleitores 
daquela seção. Esses votos em cédulas são depositados em urnas de lona 
lacradas. Na votação paralela, como ocorre no dia da eleição, a urna 
eletrônica inicia a votação a partir das oito horas da manhã. O conteúdo 
das cédulas é digitado nas urnas eletrônicas que foram sorteadas. As 
câmeras filmam a digitação do número no teclado e os votos também são 
registrados em um computador. Ao final, a comissão de votação paralela 
verifica  se  os  votos  inseridos  na  urna  de  lona  são  os  mesmo  dos 
registrados na urna eletrônica. Todo processo é monitorado por uma 
empresa  de  auditoria  externa  e  acompanhado  pela  imprensa,  pelo 
Ministério Público, pela OAB e por fiscais dos partidos”.
Os fundamentos que me conduziram, no que fui por unanimidade 
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 42

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 4543 / DF 
acompanhada pelos eminentes Ministros, a suspender cautelarmente o 
art. 5º da Lei n. 12.034/2009, a despeito das manifestações contrárias, 
mantêm-se  hígidos  e  confirmaram-se  nesse  interregno  de  tempo 
transcorrido entre aquela assentada e a presente sessão de julgamento. 
  
21. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente 
Ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  5º  da  Lei  n. 
12.034/2009.
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
acompanhada pelos eminentes Ministros, a suspender cautelarmente o 
art. 5º da Lei n. 12.034/2009, a despeito das manifestações contrárias, 
mantêm-se  hígidos  e  confirmaram-se  nesse  interregno  de  tempo 
transcorrido entre aquela assentada e a presente sessão de julgamento. 
  
21. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente 
Ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  5º  da  Lei  n. 
12.034/2009.
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 42

Aditamento ao Voto
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE 4.543
ADITAMENTO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor  Presidente,  começo  por  agradecer  às  sustentações  orais  dos 
Senhor Procurador-Geral da República e do Doutor Mário. Não tenho 
nenhuma  dúvida  de  que  as  defesas,  tanto  no  sentido  da 
inconstitucionalidade, advogada pela Procuradoria-Geral da República, 
quanto da constitucionalidade, feita pelo eminente patrono do partido 
político, é claro, sempre são na busca do que lhes pareça melhor do ponto 
de vista constitucional. 
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855127.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE 4.543
ADITAMENTO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor  Presidente,  começo  por  agradecer  às  sustentações  orais  dos 
Senhor Procurador-Geral da República e do Doutor Mário. Não tenho 
nenhuma  dúvida  de  que  as  defesas,  tanto  no  sentido  da 
inconstitucionalidade, advogada pela Procuradoria-Geral da República, 
quanto da constitucionalidade, feita pelo eminente patrono do partido 
político, é claro, sempre são na busca do que lhes pareça melhor do ponto 
de vista constitucional. 
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 42

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Em linha 
de princípio, considero plausíveis as alegações de que a presente ADI 
ataca  não  propriamente  a  Lei  n°  12.034/2009,  e  sim  uma  eventual 
aplicação  desastrada  que  a  ela  se  poderia  dar.  Da  mesma  forma,  é 
importante que o Poder Judiciário conserve uma postura de humildade 
institucional, sendo deferente às escolhas do legislador que não sejam 
claramente irrazoáveis. Não basta, portanto, que o Tribunal considere a 
medida legislativa redundante, inconveniente ou simplesmente custosa, 
sendo necessário que se demonstre violação específica a determinada 
norma da Constituição. Esse ponto foi enfatizado nas bem elaboradas 
informações prestadas pelo Senado Federal e exigem a reflexão desta 
Corte.
Sem prejuízo desses registros teóricos, o denso voto da 
Ministra  Cármen  Lúcia  demonstrou  a  ocorrência  de  risco  efetivo  à 
confiabilidade  do  sistema  eleitoral,  por  diversas  razões.  A  mais 
significativa parece ser a criação de um novo foco de vulnerabilidades, 
reabrindo-se  a  possibilidade  de  manipulação  indevida  das  cédulas 
escritas.  Como  é  de  conhecimento  geral,  o  sistema  eletrônico  foi 
concebido  justamente  para  superar  ou  minimizar esses  riscos,  sendo 
reconhecido mundialmente como modelo de inovação bem-sucedida. A 
reintrodução subsidiária de um sistema desacreditado não parece uma 
forma racional de agregar consistência ao mecanismo eletrônico. Pelo 
contrário.
Nesse contexto, mesmo que não se queira referendar a tese 
de  vedação  do  retrocesso,  parece  inequívoco  que  a  liberdade  de 
conformação do legislador encontra limite nas exigências mínimas de 
racionalidade  e  na  necessidade  de  se  preservar  a  confiabilidade  do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291636.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Em linha 
de princípio, considero plausíveis as alegações de que a presente ADI 
ataca  não  propriamente  a  Lei  n°  12.034/2009,  e  sim  uma  eventual 
aplicação  desastrada  que  a  ela  se  poderia  dar.  Da  mesma  forma,  é 
importante que o Poder Judiciário conserve uma postura de humildade 
institucional, sendo deferente às escolhas do legislador que não sejam 
claramente irrazoáveis. Não basta, portanto, que o Tribunal considere a 
medida legislativa redundante, inconveniente ou simplesmente custosa, 
sendo necessário que se demonstre violação específica a determinada 
norma da Constituição. Esse ponto foi enfatizado nas bem elaboradas 
informações prestadas pelo Senado Federal e exigem a reflexão desta 
Corte.
Sem prejuízo desses registros teóricos, o denso voto da 
Ministra  Cármen  Lúcia  demonstrou  a  ocorrência  de  risco  efetivo  à 
confiabilidade  do  sistema  eleitoral,  por  diversas  razões.  A  mais 
significativa parece ser a criação de um novo foco de vulnerabilidades, 
reabrindo-se  a  possibilidade  de  manipulação  indevida  das  cédulas 
escritas.  Como  é  de  conhecimento  geral,  o  sistema  eletrônico  foi 
concebido  justamente  para  superar  ou  minimizar esses  riscos,  sendo 
reconhecido mundialmente como modelo de inovação bem-sucedida. A 
reintrodução subsidiária de um sistema desacreditado não parece uma 
forma racional de agregar consistência ao mecanismo eletrônico. Pelo 
contrário.
Nesse contexto, mesmo que não se queira referendar a tese 
de  vedação  do  retrocesso,  parece  inequívoco  que  a  liberdade  de 
conformação do legislador encontra limite nas exigências mínimas de 
racionalidade  e  na  necessidade  de  se  preservar  a  confiabilidade  do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291636.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 42

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4543 / DF 
sistema.  É  justamente  o  oposto  do  que  é  determinado  pelo  ato 
impugnado. Nesse cenário, a decisão liminar deve ser confirmada por 
seus próprios fundamentos.
É como voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291636.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
sistema.  É  justamente  o  oposto  do  que  é  determinado  pelo  ato 
impugnado. Nesse cenário, a decisão liminar deve ser confirmada por 
seus próprios fundamentos.
É como voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291636.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 42

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu acompanho o voto da Ministra Relatora, no pressuposto - que foi 
enfatizado por sua Excelência - de que o sistema preconizado pela norma 
questionada é vulnerável à identificação do voto individual.
Esse pressuposto, que é de fato e tem natureza técnica, já foi adotado 
quando do julgamento da medida cautelar, e não foi, como imaginei que 
pudesse ser, combatido agora pela sustentação oral do amicus curiae.
De modo que parto desse pressuposto para julgar procedente, nos 
termos do voto da Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855552.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu acompanho o voto da Ministra Relatora, no pressuposto - que foi 
enfatizado por sua Excelência - de que o sistema preconizado pela norma 
questionada é vulnerável à identificação do voto individual.
Esse pressuposto, que é de fato e tem natureza técnica, já foi adotado 
quando do julgamento da medida cautelar, e não foi, como imaginei que 
pudesse ser, combatido agora pela sustentação oral do amicus curiae.
De modo que parto desse pressuposto para julgar procedente, nos 
termos do voto da Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855552.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 42

Voto - MIN. ROSA WEBER
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
também declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 12.034/2009, 
julgando procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, e 
louvo o voto - como sempre cuidadoso, brilhante, exaustivo, da eminente 
Relatora-, ao qual nada tenho a acrescentar. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4883631.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
também declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 12.034/2009, 
julgando procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, e 
louvo o voto - como sempre cuidadoso, brilhante, exaustivo, da eminente 
Relatora-, ao qual nada tenho a acrescentar. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4883631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 42

Voto - MIN. LUIZ FUX
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu  me 
recordo que esse processo foi pautado em 19/10/2011, originariamente, e 
eu  me  encontrava  exatamente  na  mesma  posição  do  Ministro  Luís 
Roberto Barroso, o primeiro a votar. De sorte que, naquela oportunidade, 
fiz algumas anotações rápidas e vou me permitir transmitir ao Plenário o 
meu ponto de vista acerca exatamente dessa conclusão final do pedido de 
declaração de inconstitucionalidade dessa metodologia proposta pela lei, 
inquinada de inconstitucional pelo Ministério Público.
Em primeiro lugar, Senhor Presidente, eu destaco que democracia é 
representada  pelo  binômio  "representação  política"  e  "voto  direto  e 
secreto". Eu trago, aqui, lições de Direito Constitucional, no sentido de 
que a Constituição Federal de 1988, a reinaugurar, no cenário político 
nacional, a plenitude do regime democrático, firmou premissas sólidas 
para  assegurar  que  a  cidadania  seja  exercida  pelo  povo,  com  base 
legitimante para toda e qualquer manifestação de poder. 
Assim é que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Constituição 
Federal,  que  "todo  o  poder  emana  do  povo,  que  o  exerce  por  meio  de  
representantes  eleitos  ou  diretamente,  nos  termos  desta  Constituição", 
instituindo regime que caminha de mãos dadas à representação política e 
à  participação  direta,  como  formas  de  manifestação  da  vontade 
democrática, no dizer de José Afonso da Silva, no seu "Curso de Direito 
Constitucional". 
É  exatamente  na  primeira  das  modalidades  de  manifestação  do 
povo,  relacionada  à  democracia  representativa,  que  se  situam  os 
predicamentos com que a Constituição Federal cercou o direito de voto, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989662.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu  me 
recordo que esse processo foi pautado em 19/10/2011, originariamente, e 
eu  me  encontrava  exatamente  na  mesma  posição  do  Ministro  Luís 
Roberto Barroso, o primeiro a votar. De sorte que, naquela oportunidade, 
fiz algumas anotações rápidas e vou me permitir transmitir ao Plenário o 
meu ponto de vista acerca exatamente dessa conclusão final do pedido de 
declaração de inconstitucionalidade dessa metodologia proposta pela lei, 
inquinada de inconstitucional pelo Ministério Público.
Em primeiro lugar, Senhor Presidente, eu destaco que democracia é 
representada  pelo  binômio  "representação  política"  e  "voto  direto  e 
secreto". Eu trago, aqui, lições de Direito Constitucional, no sentido de 
que a Constituição Federal de 1988, a reinaugurar, no cenário político 
nacional, a plenitude do regime democrático, firmou premissas sólidas 
para  assegurar  que  a  cidadania  seja  exercida  pelo  povo,  com  base 
legitimante para toda e qualquer manifestação de poder. 
Assim é que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Constituição 
Federal,  que  "todo  o  poder  emana  do  povo,  que  o  exerce  por  meio  de  
representantes  eleitos  ou  diretamente,  nos  termos  desta  Constituição", 
instituindo regime que caminha de mãos dadas à representação política e 
à  participação  direta,  como  formas  de  manifestação  da  vontade 
democrática, no dizer de José Afonso da Silva, no seu "Curso de Direito 
Constitucional". 
É  exatamente  na  primeira  das  modalidades  de  manifestação  do 
povo,  relacionada  à  democracia  representativa,  que  se  situam  os 
predicamentos com que a Constituição Federal cercou o direito de voto, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 42

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4543 / DF 
visando a resguardá-la, em sua pureza, como manifestação da legítima 
vontade do povo. Com efeito, e  através  da  fórmula  do  voto, direito 
subjetivo de natureza política, que os eleitores submetem os governantes 
ao batismo democrático, legitimando o exercício do poder no Estado de 
Direito. 
Deste  modo,  tornar  o  voto,  considerado  como  instituto  jurídico, 
absolutamente desprotegido das interferências advindas do legislador 
ordinário ou mesmo do legislador constitucional, resultaria, em última 
análise,  em  fraudar  a  própria  integridade  do  regime  democrático, 
contaminando-a em sua raiz. 
Então, muito embora eu também concorde com o Ministro Barroso 
sobre a deferência que devemos ao Legislativo, em certos casos, é preciso 
realmente que o Supremo Tribunal Federal exerça essa função contra-
majoritária, ou seja, contra a Casa do Povo, naquelas hipóteses em que há, 
digamos assim, o ferimento de um direito fundamental, como sói ser o 
direito de voto direto e secreto. Por essa singela razão, Senhor Presidente, 
a Constituição Federal prevê no caput, do artigo 14, primeira parte, que 
"soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e  
secreto, com valor igual para todos", assegurando os caracteres do voto em 
face do legislador, para que seja exercido de forma universal, direta, 
secreta e isonômica. E essa é uma barreira que impede essa liberdade 
legiferante. 
De outro lado, a proteção do regime jurídico do voto, como fonte 
legitimante  das  instituições  republicanas,  é  proclamada  também  pelo 
artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal, que inibe, em 
sendo cláusula pétrea, qualquer tentativa de abolir, ainda que pela via de 
emenda à Constituição, o voto direto, secreto, universal e periódico, assim 
elevando os caracteres do voto à condição de elemento chamado "núcleo 
duro"  da  identidade  da  Constituição Federal de  1988,  insuscetível,  a 
fortiori, de manipulação na vigência do atual regime.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989662.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
visando a resguardá-la, em sua pureza, como manifestação da legítima 
vontade do povo. Com efeito, e  através  da  fórmula  do  voto, direito 
subjetivo de natureza política, que os eleitores submetem os governantes 
ao batismo democrático, legitimando o exercício do poder no Estado de 
Direito. 
Deste  modo,  tornar  o  voto,  considerado  como  instituto  jurídico, 
absolutamente desprotegido das interferências advindas do legislador 
ordinário ou mesmo do legislador constitucional, resultaria, em última 
análise,  em  fraudar  a  própria  integridade  do  regime  democrático, 
contaminando-a em sua raiz. 
Então, muito embora eu também concorde com o Ministro Barroso 
sobre a deferência que devemos ao Legislativo, em certos casos, é preciso 
realmente que o Supremo Tribunal Federal exerça essa função contra-
majoritária, ou seja, contra a Casa do Povo, naquelas hipóteses em que há, 
digamos assim, o ferimento de um direito fundamental, como sói ser o 
direito de voto direto e secreto. Por essa singela razão, Senhor Presidente, 
a Constituição Federal prevê no caput, do artigo 14, primeira parte, que 
"soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e  
secreto, com valor igual para todos", assegurando os caracteres do voto em 
face do legislador, para que seja exercido de forma universal, direta, 
secreta e isonômica. E essa é uma barreira que impede essa liberdade 
legiferante. 
De outro lado, a proteção do regime jurídico do voto, como fonte 
legitimante  das  instituições  republicanas,  é  proclamada  também  pelo 
artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal, que inibe, em 
sendo cláusula pétrea, qualquer tentativa de abolir, ainda que pela via de 
emenda à Constituição, o voto direto, secreto, universal e periódico, assim 
elevando os caracteres do voto à condição de elemento chamado "núcleo 
duro"  da  identidade  da  Constituição Federal de  1988,  insuscetível,  a 
fortiori, de manipulação na vigência do atual regime.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 42

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4543 / DF 
De modo particular, a tese sustentada na presente demanda reclama 
análise à luz da cláusula constitucional do voto secreto, que se contrapõe 
ao chamado "voto aberto", "ostensivo" ou "a descoberto". A regra que 
tutela o caráter secreto do voto busca assegurar liberdade de escolha do 
eleitor, mitigando a suscetibilidade - a que se referiu o Ministério Público 
- a perseguições políticas ou de voto que busca assegurar a liberdade de 
escolha do eleitor, conjurando-a dessa perseguição eventual de grupos à 
margem,  ou seja, os  grupos  marginais.  E  é,  em última  análise,  uma 
técnica instrumental de moralização do processo  eleitoral, inibindo a 
corrupção e a intimidação do eleitor, na forma descrita por Joaquim 
Francisco de Assis Brasil, que  destacou na famosa obra  "Democracia 
representativa do voto e modo de votar", de 1931, exatamente aquilo o 
que representou a preocupação demonstrada pelo Ministério Público, na 
sua sustentação oral.
O voto "a descoberto" pode ser arrebatado ao seu portador por esses 
dois modos principais: compra e intimidação. A compra só é possível 
quando é também possível a dação, isto é, a entrega da mercadoria ao 
comprador.  Ora,  no  domínio  do  voto  secreto,  o  vendedor  não  pode 
entregar mercadoria ao comprador, logo não pode haver compra e venda. 
Só  algum  inocente  compraria  um voto  invisível  e  inverificável.  E  os 
corruptores-eleitores poderão ser avisados de tudo, menos de inocência. 
A hipótese da intimidação pode, mutatis mutandis, ser sujeita ao mesmo 
raciocínio. Só é eficiente quando o opressor pode verificar o voto da sua 
vítima.  Ora,  o  voto  secreto  é  inverificável,  logo  não  é  matéria  de 
intimidação. 
Isso consta, então, da obra de Joaquim Francisco de Assis Brasil, que 
eu destaquei, exatamente para justificar a gênese do voto secreto.
Cito também passagens de Rui Barbosa, no sentido de que o voto 
secreto, na verdade, é uma servidão a favor do próprio votante e o 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989662.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
De modo particular, a tese sustentada na presente demanda reclama 
análise à luz da cláusula constitucional do voto secreto, que se contrapõe 
ao chamado "voto aberto", "ostensivo" ou "a descoberto". A regra que 
tutela o caráter secreto do voto busca assegurar liberdade de escolha do 
eleitor, mitigando a suscetibilidade - a que se referiu o Ministério Público 
- a perseguições políticas ou de voto que busca assegurar a liberdade de 
escolha do eleitor, conjurando-a dessa perseguição eventual de grupos à 
margem,  ou seja, os  grupos  marginais.  E  é,  em última  análise,  uma 
técnica instrumental de moralização do processo  eleitoral, inibindo a 
corrupção e a intimidação do eleitor, na forma descrita por Joaquim 
Francisco de Assis Brasil, que  destacou na famosa obra  "Democracia 
representativa do voto e modo de votar", de 1931, exatamente aquilo o 
que representou a preocupação demonstrada pelo Ministério Público, na 
sua sustentação oral.
O voto "a descoberto" pode ser arrebatado ao seu portador por esses 
dois modos principais: compra e intimidação. A compra só é possível 
quando é também possível a dação, isto é, a entrega da mercadoria ao 
comprador.  Ora,  no  domínio  do  voto  secreto,  o  vendedor  não  pode 
entregar mercadoria ao comprador, logo não pode haver compra e venda. 
Só  algum  inocente  compraria  um voto  invisível  e  inverificável.  E  os 
corruptores-eleitores poderão ser avisados de tudo, menos de inocência. 
A hipótese da intimidação pode, mutatis mutandis, ser sujeita ao mesmo 
raciocínio. Só é eficiente quando o opressor pode verificar o voto da sua 
vítima.  Ora,  o  voto  secreto  é  inverificável,  logo  não  é  matéria  de 
intimidação. 
Isso consta, então, da obra de Joaquim Francisco de Assis Brasil, que 
eu destaquei, exatamente para justificar a gênese do voto secreto.
Cito também passagens de Rui Barbosa, no sentido de que o voto 
secreto, na verdade, é uma servidão a favor do próprio votante e o 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 42

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 4543 / DF 
segredo da sua própria independência. Enfim, ele assegura que o recato 
do  voto  tornou-se  axioma  da  civilização  moderna,  configurando 
verdadeiro retiro espiritual do cidadão eleitor.
Nesse  mesmo  sentido,  Senhor  Presidente,  eu  não  vou  ler,  mas 
rememoro  aqui,  nessas  passagens  que  faria  naquela  oportunidade, 
manifestação  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade 3.592, também referente ao voto secreto.
Assento ainda, Senhor Presidente, porque ouvi isso da tribuna, e 
com muita lucidez a Ministra Cármen Lúcia, no seu brilhante voto, deu, 
digamos assim, uma resposta judicial adequada no sentido de que cada 
país tem o seu modelo.
Os Estados Unidos não são modelo para lugar nenhum. Em 2000, foi 
julgado Bush versus Al Gore, em que se verificou exatamente a alegação 
de  fraude  nas  eleições  da  Flórida,  determinando  uma  recontagem 
daqueles votos numa manifestação inequívoca de que passaram por um 
fenômeno que o Brasil já não passa há muito tempo. E exatamente o 
Brasil não passa há muito tempo por esse fenômeno porque o sistema 
eleitoral  já  está  sedimentado  na  consciência  social  e  no  sentimento 
jurídico coletivo. 
De sorte que nós alterarmos esse quadro, na perfeita acepção do 
Professor Felipe Derbli, acadêmico da Universidade do Estado do Rio de 
Janeiro, sobre o princípio da proibição de retrocesso social, efetivamente 
incorreria nessa violação do princípio que veda o retrocesso. 
Por  esses  fundamentos  e  pelo  que  consta  do  voto  minucioso  e 
minudente da Ministra Cármen Lúcia, eu a acompanho integralmente. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989662.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
segredo da sua própria independência. Enfim, ele assegura que o recato 
do  voto  tornou-se  axioma  da  civilização  moderna,  configurando 
verdadeiro retiro espiritual do cidadão eleitor.
Nesse  mesmo  sentido,  Senhor  Presidente,  eu  não  vou  ler,  mas 
rememoro  aqui,  nessas  passagens  que  faria  naquela  oportunidade, 
manifestação  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade 3.592, também referente ao voto secreto.
Assento ainda, Senhor Presidente, porque ouvi isso da tribuna, e 
com muita lucidez a Ministra Cármen Lúcia, no seu brilhante voto, deu, 
digamos assim, uma resposta judicial adequada no sentido de que cada 
país tem o seu modelo.
Os Estados Unidos não são modelo para lugar nenhum. Em 2000, foi 
julgado Bush versus Al Gore, em que se verificou exatamente a alegação 
de  fraude  nas  eleições  da  Flórida,  determinando  uma  recontagem 
daqueles votos numa manifestação inequívoca de que passaram por um 
fenômeno que o Brasil já não passa há muito tempo. E exatamente o 
Brasil não passa há muito tempo por esse fenômeno porque o sistema 
eleitoral  já  está  sedimentado  na  consciência  social  e  no  sentimento 
jurídico coletivo. 
De sorte que nós alterarmos esse quadro, na perfeita acepção do 
Professor Felipe Derbli, acadêmico da Universidade do Estado do Rio de 
Janeiro, sobre o princípio da proibição de retrocesso social, efetivamente 
incorreria nessa violação do princípio que veda o retrocesso. 
Por  esses  fundamentos  e  pelo  que  consta  do  voto  minucioso  e 
minudente da Ministra Cármen Lúcia, eu a acompanho integralmente. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 42

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  também  cumprimento  a  Ministra  Cármen  Lúcia  pelo 
brilhante voto, que esgotou a matéria, em que ficou demonstrado, com 
clareza, que esse sistema proposto na lei ora impugnada permite que o 
artigo 14 da Constituição Federal seja vulnerado na medida em que se 
possibilita a identificação do voto colocado pelo eleitor na urna eletrônica, 
que deve ser, por mandamento constitucional, secreto.
Gostaria apenas de aduzir que já temos a possibilidade de fazer uma 
recontagem dos votos através do que se chama "registro digital de votos - 
RDV",  que  foi  introduzido  pela  Lei  10.740/2003,  que  alterou  a  Lei 
9.504/97, acrescentando um parágrafo ao artigo 59 dessa Lei 9.504, que 
diz exatamente o seguinte:
"Art. 59 ...
§ 4º - A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante  
assinatura  digital,  permitam  o  registro  digital  de  cada  voto  e  a  
identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato  
do eleitor."
É um sistema eletrônico que embaralha os votos, mas que permite, 
numa  eventual  dúvida,  a  recontagem  desses  votos  numa  urna 
determinada. Isso não é incomum na Justiça Eleitoral. 
O Ministro Marco Aurélio lembrava, na hora do café, que temos uma 
vedação,  na  Justiça  Eleitoral,  de  empréstimo  das  urnas,  que  ficam, 
durante um certo tempo, impossibilitadas de serem transferidas a quem 
quer que seja. E é possível transferi-las, por exemplo, para a Ordem dos 
Advogados, para que se façam eleições nessa corporação profissional, e 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4864169.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  também  cumprimento  a  Ministra  Cármen  Lúcia  pelo 
brilhante voto, que esgotou a matéria, em que ficou demonstrado, com 
clareza, que esse sistema proposto na lei ora impugnada permite que o 
artigo 14 da Constituição Federal seja vulnerado na medida em que se 
possibilita a identificação do voto colocado pelo eleitor na urna eletrônica, 
que deve ser, por mandamento constitucional, secreto.
Gostaria apenas de aduzir que já temos a possibilidade de fazer uma 
recontagem dos votos através do que se chama "registro digital de votos - 
RDV",  que  foi  introduzido  pela  Lei  10.740/2003,  que  alterou  a  Lei 
9.504/97, acrescentando um parágrafo ao artigo 59 dessa Lei 9.504, que 
diz exatamente o seguinte:
"Art. 59 ...
§ 4º - A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante  
assinatura  digital,  permitam  o  registro  digital  de  cada  voto  e  a  
identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato  
do eleitor."
É um sistema eletrônico que embaralha os votos, mas que permite, 
numa  eventual  dúvida,  a  recontagem  desses  votos  numa  urna 
determinada. Isso não é incomum na Justiça Eleitoral. 
O Ministro Marco Aurélio lembrava, na hora do café, que temos uma 
vedação,  na  Justiça  Eleitoral,  de  empréstimo  das  urnas,  que  ficam, 
durante um certo tempo, impossibilitadas de serem transferidas a quem 
quer que seja. E é possível transferi-las, por exemplo, para a Ordem dos 
Advogados, para que se façam eleições nessa corporação profissional, e 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4864169.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 42

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4543 / DF 
para outras entidades; é comum a cessão das urnas para esse efeito, mas 
justamente há um período em que as urnas ficam, digamos assim, de 
quarentena, para que, numa eventual impugnação, esse registro digital de 
votos seja acionado e eventual dúvida possa ser dirimida. 
Então,  Senhor  Presidente,  acompanho  integralmente  a  Ministra 
Relatora para julgar procedente a presente ação.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4864169.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
para outras entidades; é comum a cessão das urnas para esse efeito, mas 
justamente há um período em que as urnas ficam, digamos assim, de 
quarentena, para que, numa eventual impugnação, esse registro digital de 
votos seja acionado e eventual dúvida possa ser dirimida. 
Então,  Senhor  Presidente,  acompanho  integralmente  a  Ministra 
Relatora para julgar procedente a presente ação.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4864169.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 42

Voto - MIN. GILMAR MENDES
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também  eu  gostaria  de,  inicialmente,  cumprimentar  a  Relatora  pelo 
cuidadoso e belíssimo voto proferido. 
E dizer também que, inicialmente – e fiz essa consideração quando 
do voto na medida cautelar –, eu guardava reservas, especialmente diante 
do argumento, que, à época, fora expendido, quanto à aplicação eventual 
do chamado princípio do não retrocesso. À época, chamei a atenção para 
a possibilidade, que não é estranha em vários sistemas, de se dotar o 
legislador  da  discricionariedade  de  escolher  meios,  modos,  formas 
diversas de fazer essa verificação, tendo em vista as desconfianças que 
surgem em torno de uma temática tão importante em que não só a 
controlabilidade, mas a própria crença das pessoas na infalibilidade do 
sistema compõe um pouco essa cultura constitucional. Na medida em que 
há desconfiança, é preciso que haja mecanismos para superá-la, sob pena 
de  nós  comprometermos,  de  alguma  forma,  a  legitimidade  de  um 
processo que é vital, essencial para a democracia.
A Relatora, hoje, todavia, demonstrou com percuciência, com muita 
habilidade, que o sistema, hoje, já é dotado de inúmeras cautelas – o 
Ministro Lewandowski acaba também de fazer referência – que permitem 
essa contraprova, essa necessidade eventual de verificação. Isso já se dá 
pelo meio eletrônico, um número determinado de urnas por amostragem. 
Também Sua Excelência demonstrou que o modo escolhido de fazer essa 
verificação, pela via do voto impresso, poderia, sim, comprometer a ideia 
do sigilo do voto, que, como nós sabemos e foi amplamente destacado, 
compõe um elemento essencial dessa manifestação, inclusive, gravado 
com cláusula pétrea.
De novo, volto a dizer que, a mim, não me escapa a possibilidade de, 
tecnicamente, se chegar a um modelo de voto impresso que atendesse 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272410.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também  eu  gostaria  de,  inicialmente,  cumprimentar  a  Relatora  pelo 
cuidadoso e belíssimo voto proferido. 
E dizer também que, inicialmente – e fiz essa consideração quando 
do voto na medida cautelar –, eu guardava reservas, especialmente diante 
do argumento, que, à época, fora expendido, quanto à aplicação eventual 
do chamado princípio do não retrocesso. À época, chamei a atenção para 
a possibilidade, que não é estranha em vários sistemas, de se dotar o 
legislador  da  discricionariedade  de  escolher  meios,  modos,  formas 
diversas de fazer essa verificação, tendo em vista as desconfianças que 
surgem em torno de uma temática tão importante em que não só a 
controlabilidade, mas a própria crença das pessoas na infalibilidade do 
sistema compõe um pouco essa cultura constitucional. Na medida em que 
há desconfiança, é preciso que haja mecanismos para superá-la, sob pena 
de  nós  comprometermos,  de  alguma  forma,  a  legitimidade  de  um 
processo que é vital, essencial para a democracia.
A Relatora, hoje, todavia, demonstrou com percuciência, com muita 
habilidade, que o sistema, hoje, já é dotado de inúmeras cautelas – o 
Ministro Lewandowski acaba também de fazer referência – que permitem 
essa contraprova, essa necessidade eventual de verificação. Isso já se dá 
pelo meio eletrônico, um número determinado de urnas por amostragem. 
Também Sua Excelência demonstrou que o modo escolhido de fazer essa 
verificação, pela via do voto impresso, poderia, sim, comprometer a ideia 
do sigilo do voto, que, como nós sabemos e foi amplamente destacado, 
compõe um elemento essencial dessa manifestação, inclusive, gravado 
com cláusula pétrea.
De novo, volto a dizer que, a mim, não me escapa a possibilidade de, 
tecnicamente, se chegar a um modelo de voto impresso que atendesse 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272410.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 42

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4543 / DF 
também a essa exigência do sigilo do sufrágio. Mas a mim me parece que 
a combinação desses dois argumentos são suficientes para balizar o juízo 
que Sua Excelência fez no sentido de considerar inconstitucional a norma 
objurgada, a norma impugnada. Não há justificativa para se adotar um 
modelo que, de alguma forma, pode comprometer o sigilo das votações, 
gerando esse fenômeno, muito bem apontado por Sua Excelência, e que a 
legislação tem, há muitos anos, feito um grande esforço para combater, de 
opressão, de pressão, de manipulação do voto popular. Nós poderíamos 
estar gerando um possível remédio, ou antídoto, que provocaria, talvez, 
maior insegurança.
Então, com essas breves considerações, eu também acompanho Sua 
Excelência, mais uma vez, louvando a qualidade, o cuidado técnico do 
voto, só ressaltando que, a meu ver, tendo em vista as circunstâncias que 
se manifestem ao longo das experiências vividas, o legislador não está 
impedido  de  adotar  outros  meios  e  até  meios  diversos  daqueles 
apontados nos controles eletrônicos. É claro que, ao fazê-lo, não poderá 
comprometer  o  sigilo  das  votações.  Não  poderá  tornar  vulnerável  o 
eleitor a esse tipo de pressão, porque isso, sim, seria um retrocesso, não 
no sentido de aplicação do princípio do retrocesso, mas um retrocesso em 
sentido  verdadeiramente  institucional,  a  exposição  deste  indivíduo, 
eleitor, a essas pressões indevidas por parte dos grupos interessados na 
disputa  política.  Sua  Excelência  citava  a  exigência  que  determinados 
grupos e até organizações criminosas fazem com a tal demonstração da 
fidelidade  eleitoral  com  a  gravação  do  voto  nos  aparelhos  hoje  de 
gravação, celular ou equivalentes. Então me parece que Sua Excelência 
deu  respostas  adequadas  a  essas  preocupações.  E  todas  as  forças 
partidárias, como ficou demonstrado, estão habilitadas a participar desse 
processo de verificação, de verificabilidade e controlabilidade do voto. 
Eu lembraria apenas, para encerrar essa minha manifestação, que 
realmente esse tema não é incontroverso, inclusive, no âmbito do Direito 
comparado. E citava decisão da Corte Constitucional alemã – já tinha sido 
mencionado isso em outro momento aqui –, de 2009, que apontava, pelo 
menos naquele momento, tendo em vista as condições estabelecidas, a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272410.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
também a essa exigência do sigilo do sufrágio. Mas a mim me parece que 
a combinação desses dois argumentos são suficientes para balizar o juízo 
que Sua Excelência fez no sentido de considerar inconstitucional a norma 
objurgada, a norma impugnada. Não há justificativa para se adotar um 
modelo que, de alguma forma, pode comprometer o sigilo das votações, 
gerando esse fenômeno, muito bem apontado por Sua Excelência, e que a 
legislação tem, há muitos anos, feito um grande esforço para combater, de 
opressão, de pressão, de manipulação do voto popular. Nós poderíamos 
estar gerando um possível remédio, ou antídoto, que provocaria, talvez, 
maior insegurança.
Então, com essas breves considerações, eu também acompanho Sua 
Excelência, mais uma vez, louvando a qualidade, o cuidado técnico do 
voto, só ressaltando que, a meu ver, tendo em vista as circunstâncias que 
se manifestem ao longo das experiências vividas, o legislador não está 
impedido  de  adotar  outros  meios  e  até  meios  diversos  daqueles 
apontados nos controles eletrônicos. É claro que, ao fazê-lo, não poderá 
comprometer  o  sigilo  das  votações.  Não  poderá  tornar  vulnerável  o 
eleitor a esse tipo de pressão, porque isso, sim, seria um retrocesso, não 
no sentido de aplicação do princípio do retrocesso, mas um retrocesso em 
sentido  verdadeiramente  institucional,  a  exposição  deste  indivíduo, 
eleitor, a essas pressões indevidas por parte dos grupos interessados na 
disputa  política.  Sua  Excelência  citava  a  exigência  que  determinados 
grupos e até organizações criminosas fazem com a tal demonstração da 
fidelidade  eleitoral  com  a  gravação  do  voto  nos  aparelhos  hoje  de 
gravação, celular ou equivalentes. Então me parece que Sua Excelência 
deu  respostas  adequadas  a  essas  preocupações.  E  todas  as  forças 
partidárias, como ficou demonstrado, estão habilitadas a participar desse 
processo de verificação, de verificabilidade e controlabilidade do voto. 
Eu lembraria apenas, para encerrar essa minha manifestação, que 
realmente esse tema não é incontroverso, inclusive, no âmbito do Direito 
comparado. E citava decisão da Corte Constitucional alemã – já tinha sido 
mencionado isso em outro momento aqui –, de 2009, que apontava, pelo 
menos naquele momento, tendo em vista as condições estabelecidas, a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272410.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 42

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4543 / DF 
inconstitucionalidade de uma resolução que balizava as eleições para o 
parlamento alemão e para o parlamento europeu, com base na votação 
eletrônica, indicando que, até aquele momento, não havia condições de 
efetivo controle, pela opinião pública, pela comunidade em geral, em 
relação  ao  sistema  adotado,  o  que  gera,  até  hoje,  discussão  sobre  a 
viabilidade do voto eletrônico no sistema alemão.
Mas,  com  essas  considerações,  eu  acompanho  Sua  Excelência,  a 
Ministra Cármen Lúcia, e louvo o seu belíssimo voto. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272410.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
inconstitucionalidade de uma resolução que balizava as eleições para o 
parlamento alemão e para o parlamento europeu, com base na votação 
eletrônica, indicando que, até aquele momento, não havia condições de 
efetivo controle, pela opinião pública, pela comunidade em geral, em 
relação  ao  sistema  adotado,  o  que  gera,  até  hoje,  discussão  sobre  a 
viabilidade do voto eletrônico no sistema alemão.
Mas,  com  essas  considerações,  eu  acompanho  Sua  Excelência,  a 
Ministra Cármen Lúcia, e louvo o seu belíssimo voto. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272410.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 42

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também  eu  julgo  inteiramente  procedente  a  ação,  confirmando, 
ratificando a medida cautelar concedida, não sem antes louvar o brilhante 
voto da Ministra Cármen Lúcia, e dizer que, nas grandes democracias, o 
exercício do direito de sufrágio é, em grande medida, com a decorrência 
da história de cada país com esse direito. E, nesse ponto, nós não temos 
uma história muito brilhante. Não é só o Brasil, basta que lembremos do 
voto de cabresto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ...realizado a “bico de 
pena”.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Do  voto  bico  de  pena.  Enfim,  nossa  história,  como  eu  disse,  não  é 
brilhante, mas temos diversas outras experiências internacionais, nessa 
área, que não são mais brilhantes do que a nossa. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como sucedeu no 
caso das eleições americanas de 2000.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
De  2000.  Enfim,  as  tentativas  de  excluir  parcelas  consideráveis  da 
população do direito de voto. 
Enfim,  isso  constitui  o  pano  de  fundo  para  essa  norma  salutar 
inserida no artigo 14 da nossa Constituição, que é o voto livre, direto e 
secreto. Constituiria  um retrocesso  incalculável  colocar em  risco  essa 
norma, com o acolhimento dessa pretensão, que não data de hoje, essa 
tentativa de fragilizar o sistema de voto da urna eletrônica que adotamos, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6837203.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também  eu  julgo  inteiramente  procedente  a  ação,  confirmando, 
ratificando a medida cautelar concedida, não sem antes louvar o brilhante 
voto da Ministra Cármen Lúcia, e dizer que, nas grandes democracias, o 
exercício do direito de sufrágio é, em grande medida, com a decorrência 
da história de cada país com esse direito. E, nesse ponto, nós não temos 
uma história muito brilhante. Não é só o Brasil, basta que lembremos do 
voto de cabresto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ...realizado a “bico de 
pena”.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Do  voto  bico  de  pena.  Enfim,  nossa  história,  como  eu  disse,  não  é 
brilhante, mas temos diversas outras experiências internacionais, nessa 
área, que não são mais brilhantes do que a nossa. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como sucedeu no 
caso das eleições americanas de 2000.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
De  2000.  Enfim,  as  tentativas  de  excluir  parcelas  consideráveis  da 
população do direito de voto. 
Enfim,  isso  constitui  o  pano  de  fundo  para  essa  norma  salutar 
inserida no artigo 14 da nossa Constituição, que é o voto livre, direto e 
secreto. Constituiria  um retrocesso  incalculável  colocar em  risco  essa 
norma, com o acolhimento dessa pretensão, que não data de hoje, essa 
tentativa de fragilizar o sistema de voto da urna eletrônica que adotamos, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6837203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 42

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ADI 4543 / DF 
aqui, no nosso País, há cerca de vinte anos. 
De maneira que eu, com grande tranquilidade, acompanho e louvo o 
excelente voto da Ministra Cármen Lúcia.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6837203.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4543 / DF 
aqui, no nosso País, há cerca de vinte anos. 
De maneira que eu, com grande tranquilidade, acompanho e louvo o 
excelente voto da Ministra Cármen Lúcia.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6837203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 42

Extrato de Ata - 06/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  julgou  procedente  a  ação  direta  para  declarar  a 
inconstitucionalidade  do  art.  5º  da  Lei  nº  12.034,  de  29  de 
setembro de 2009. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo 
Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros,  Procurador-Geral  da  República,  e,  pelo  amicus  curiae 
Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Marcos Ribeiro de Ribeiro. 
Plenário, 06.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4883991
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  julgou  procedente  a  ação  direta  para  declarar  a 
inconstitucionalidade  do  art.  5º  da  Lei  nº  12.034,  de  29  de 
setembro de 2009. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo 
Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros,  Procurador-Geral  da  República,  e,  pelo  amicus  curiae 
Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Marcos Ribeiro de Ribeiro. 
Plenário, 06.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4883991
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 42

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6925215