DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 776423 AgR
Número do Processo: 776423
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : A K DA S R (REPRESENTADA POR P DA S R) 
ADV.(A/S)  : JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ITAÚ SEGUROS S/A 
ADV.(A/S)  : JACÓ CARLOS SILVA COELHO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 04.5.2012.

    Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes.

    O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 

    A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). 
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 397237 AgR (2ªT), ARE 681643 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 685242 AgR (1ªT), ARE 635492 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 25/04/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 
          INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.423 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:A K DA S R (REPRESENTADA POR P DA S R) 
ADV.(A/S)
:JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ITAÚ SEGUROS S/A 
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DEBATE DE 
ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA 
DE  EVENTUAL  AFRONTA  AOS  PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS 
INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO  DEPENDENTE  DA 
REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA  FÁTICA  CONSTANTE  NO 
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO 
DISPONIBILIZADO EM 04.5.2012.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o 
órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  de  seu  convencimento,  sem 
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido 
pelas partes. Precedentes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV,  da 
Constituição  Federal  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
A  análise  da  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados  no  apelo  extremo  demandaria a  análise  da 
legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática 
delineada  na  origem,  inviável  em  sede  recursal  extraordinária. 
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4883780.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
ARE 776423 AGR / DF 
 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de novembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776423 AGR / DF 
 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de novembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.423 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:A K DA S R (REPRESENTADA POR P DA S R) 
ADV.(A/S)
:JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ITAÚ SEGUROS S/A 
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  A  K  da  S  R 
(representada Por P da S R). 
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  “o  acórdão  proferido  merece  ser  reformado  no  todo,  pois  a 
Recorrente  demonstrou  por  meio  dos  atestados  e  laudos  médicos 
públicos  o  nexo  de  causalidade  entre  a  sua  deformidade  facial  e 
desfunção dos órgãos auditivos e oculares em razão do atropelamento, 
mas o v. acórdão baseou-se apenas no laudo pericial do perito do IML que 
expressamente disse não ter especialistas na área para diagnosticar ou 
afirmar a relação de causa e efeito, violando o princípio da valoração das 
provas e da verdade real, contudo há outras provas que são os laudos e 
atestados dos médicos da rede pública do Distrito Federal que atestam a 
relação de causa efeito”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, 
XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 
disponibilizado em 04.5.2012.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.423 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:A K DA S R (REPRESENTADA POR P DA S R) 
ADV.(A/S)
:JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ITAÚ SEGUROS S/A 
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  A  K  da  S  R 
(representada Por P da S R). 
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  “o  acórdão  proferido  merece  ser  reformado  no  todo,  pois  a 
Recorrente  demonstrou  por  meio  dos  atestados  e  laudos  médicos 
públicos  o  nexo  de  causalidade  entre  a  sua  deformidade  facial  e 
desfunção dos órgãos auditivos e oculares em razão do atropelamento, 
mas o v. acórdão baseou-se apenas no laudo pericial do perito do IML que 
expressamente disse não ter especialistas na área para diagnosticar ou 
afirmar a relação de causa e efeito, violando o princípio da valoração das 
provas e da verdade real, contudo há outras provas que são os laudos e 
atestados dos médicos da rede pública do Distrito Federal que atestam a 
relação de causa efeito”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, 
XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 
disponibilizado em 04.5.2012.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.423 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.423 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776423 AGR / DF 
“Fundamentação  do  acórdão  recorrido. Existência. 
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o 
acórdão  impugnado  tenha  dado  razões  suficientes, 
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, 
Relator  Ministro  Cezar  Peluso,  DJ  05.11.04;  no  mesmo 
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, 
DJE 20.02.09)
“Omissão.  Inexistência.  O  magistrado  não  está 
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo 
recorrente.  PIS.  Lei  n.  9.715/98.  Constitucionalidade.  A 
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos 
adequados,  inexistindo  omissão  a  ser  suprida.  Este 
Tribunal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  o 
magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo s  os fundamentos alegados  pela parte recorrente. 
Precedentes.  Esta  Corte  afastou  a  suposta 
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o 
PIS  mediante  a  edição  de  medida  provisória. 
Precedentes.”  (RE  511.581-AgR,  Relator  Ministro  Eros 
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a 
decisão  judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a 
fundamentação seja correta, na solução das questões de 
fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as 
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes 
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência 
constitucional.”  (AI  402.819-AgR,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776423 AGR / DF 
“Fundamentação  do  acórdão  recorrido. Existência. 
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o 
acórdão  impugnado  tenha  dado  razões  suficientes, 
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, 
Relator  Ministro  Cezar  Peluso,  DJ  05.11.04;  no  mesmo 
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, 
DJE 20.02.09)
“Omissão.  Inexistência.  O  magistrado  não  está 
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo 
recorrente.  PIS.  Lei  n.  9.715/98.  Constitucionalidade.  A 
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos 
adequados,  inexistindo  omissão  a  ser  suprida.  Este 
Tribunal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  o 
magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo s  os fundamentos alegados  pela parte recorrente. 
Precedentes.  Esta  Corte  afastou  a  suposta 
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o 
PIS  mediante  a  edição  de  medida  provisória. 
Precedentes.”  (RE  511.581-AgR,  Relator  Ministro  Eros 
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a 
decisão  judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a 
fundamentação seja correta, na solução das questões de 
fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as 
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes 
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência 
constitucional.”  (AI  402.819-AgR,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776423 AGR / DF 
ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, 
da  Constituição  Federal.  Violações  dependentes  de 
reexame  prévio  de  normas  inferiores.  Ofensa 
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo 
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de 
má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a 
questão à luz de legislação  infraconstitucional: alegada 
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta;  ausência  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos 
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição 
Federal."  (STF-AI-AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., 
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, 
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da 
lei,  interpretando-a.  Se,  em  tal  operação,  interpreta 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776423 AGR / DF 
ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, 
da  Constituição  Federal.  Violações  dependentes  de 
reexame  prévio  de  normas  inferiores.  Ofensa 
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo 
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de 
má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a 
questão à luz de legislação  infraconstitucional: alegada 
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta;  ausência  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos 
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição 
Federal."  (STF-AI-AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., 
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, 
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da 
lei,  interpretando-a.  Se,  em  tal  operação,  interpreta 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776423 AGR / DF 
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 
no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte 
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 
5º,  XXXV).  III.  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  da 
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido 
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse 
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta 
seria  a  normas  processuais.  E  a  ofensa  a  preceito 
constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não 
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU 
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR 
PENHORA
 
SOBRE
 
BENS
 
ALIENADOS 
FIDUCIARIAMENTE
 
EM
 
GARANTIA
 
DE 
FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE  CÉDULA  DE 
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 
4.728/65.  ALEGADA AFRONTA AO  ART.  5º,  II,  XXII, 
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão 
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação 
infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, 
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à 
Carta  Magna.  Recurso  não  conhecido"  (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 
02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
4 
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razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 
no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte 
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 
5º,  XXXV).  III.  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  da 
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido 
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse 
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta 
seria  a  normas  processuais.  E  a  ofensa  a  preceito 
constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não 
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU 
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR 
PENHORA
 
SOBRE
 
BENS
 
ALIENADOS 
FIDUCIARIAMENTE
 
EM
 
GARANTIA
 
DE 
FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE  CÉDULA  DE 
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 
4.728/65.  ALEGADA AFRONTA AO  ART.  5º,  II,  XXII, 
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão 
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação 
infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, 
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à 
Carta  Magna.  Recurso  não  conhecido"  (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 
02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
4 
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ARE 776423 AGR / DF 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  inexiste  violação  do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional 
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do 
exame  detalhado  de  cada  argumento  esgrimido  pelas  partes.  Cito 
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
Se, de um lado, é possível ter-se situação  concreta em que 
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o 
recurso  extraordinário  no  permissivo  que  lhe  é  próprio, de 
outro, descabe confundir  a ausência  de  aperfeiçoamento  da 
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos 
interesses  do  recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é 
5 
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Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  inexiste  violação  do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional 
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do 
exame  detalhado  de  cada  argumento  esgrimido  pelas  partes.  Cito 
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
Se, de um lado, é possível ter-se situação  concreta em que 
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o 
recurso  extraordinário  no  permissivo  que  lhe  é  próprio, de 
outro, descabe confundir  a ausência  de  aperfeiçoamento  da 
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos 
interesses  do  recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é 
5 
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ARE 776423 AGR / DF 
manifestamente  infundado,  impõe-se  a  aplicação  da  multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
12.3.2013). 
De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança  status 
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e 
LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. 
Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA  E 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada 
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do 
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato 
jurídico  perfeito  e  da  inafastabilidade  da  prestação 
jurisdicional.  Necessidade  de  análise  de  normas 
infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 
2.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE 
681643-  AgR/AL,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe 
15.8.2012).
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO 
DOS FATOS E DAS  PROVAS  DA CAUSA. PRINCÍPIO DA 
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO 
PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos 
de declaração opostos para fins de prequestionamento quando 
o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no 
recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o 
recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do 
quadro  fático-probatório  para  apreciar  a  apontada  ofensa  à 
Constituição  Federal.  Incidência  da  Súmula  STF  279.  3. 
6 
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manifestamente  infundado,  impõe-se  a  aplicação  da  multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
12.3.2013). 
De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança  status 
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e 
LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. 
Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA  E 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada 
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do 
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato 
jurídico  perfeito  e  da  inafastabilidade  da  prestação 
jurisdicional.  Necessidade  de  análise  de  normas 
infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 
2.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE 
681643-  AgR/AL,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe 
15.8.2012).
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO 
DOS FATOS E DAS  PROVAS  DA CAUSA. PRINCÍPIO DA 
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO 
PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos 
de declaração opostos para fins de prequestionamento quando 
o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no 
recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o 
recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do 
quadro  fático-probatório  para  apreciar  a  apontada  ofensa  à 
Constituição  Federal.  Incidência  da  Súmula  STF  279.  3. 
6 
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Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da 
inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa 
meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a 
matéria  esteja  prequestionada,  tal  argumento,  no  caso,  é 
incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, 
que  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  5. 
Agravo regimental improvido” (AI 397237- AgR/MA, Rel. Min. 
Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.5.2010). 
Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
“No tocante ao agravo retido, não assiste razão à apelante.
A recorrente foi submetida a três exames periciais, tendo 
sido a conclusão de todos no sentido de que não é possível 
afirmar o nexo de causalidade entre o acidente e a paralisia 
facial,  não  podendo  ser  desprezado  o  trabalho  feito  pelos 
peritos. (…) Se o ilustre magistrado entendeu que as provas 
juntadas  aos  autos,  em  especial  os  laudos  periciais,  eram 
suficientes para firmar sua convicção, afigura-se desnecessária a 
realização de nova perícia.
(…)
No tocante ao mérito, não assiste melhor razão à apelante.
A esse respeito, observa-se que as alegações da recorrente 
foram  suficientemente  analisadas  e  afastadas  pela  sentença 
recorrida cujos fundamentos roga-se  venia para adotar como 
razões de decidir, verbis:
‘Cuida-se  de  pedido  de  indenização  de  seguro 
obrigatório,  face  alegada  invalidez  permanente.  Com 
efeito,  extrai-se  dos  autos  que  a  autora  foi  vítima  de 
acidente de trânsito ocorrido em 31 de janeiro de 2003. 
A despeito  de  comprovado  o  acidente,  não  resta 
comprovado que a paralisia facial que acometeu a autora 
no mês de novembro de 2003 tenha decorrido de dito 
acidente.
7 
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ARE 776423 AGR / DF 
Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da 
inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa 
meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a 
matéria  esteja  prequestionada,  tal  argumento,  no  caso,  é 
incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, 
que  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  5. 
Agravo regimental improvido” (AI 397237- AgR/MA, Rel. Min. 
Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.5.2010). 
Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
“No tocante ao agravo retido, não assiste razão à apelante.
A recorrente foi submetida a três exames periciais, tendo 
sido a conclusão de todos no sentido de que não é possível 
afirmar o nexo de causalidade entre o acidente e a paralisia 
facial,  não  podendo  ser  desprezado  o  trabalho  feito  pelos 
peritos. (…) Se o ilustre magistrado entendeu que as provas 
juntadas  aos  autos,  em  especial  os  laudos  periciais,  eram 
suficientes para firmar sua convicção, afigura-se desnecessária a 
realização de nova perícia.
(…)
No tocante ao mérito, não assiste melhor razão à apelante.
A esse respeito, observa-se que as alegações da recorrente 
foram  suficientemente  analisadas  e  afastadas  pela  sentença 
recorrida cujos fundamentos roga-se  venia para adotar como 
razões de decidir, verbis:
‘Cuida-se  de  pedido  de  indenização  de  seguro 
obrigatório,  face  alegada  invalidez  permanente.  Com 
efeito,  extrai-se  dos  autos  que  a  autora  foi  vítima  de 
acidente de trânsito ocorrido em 31 de janeiro de 2003. 
A despeito  de  comprovado  o  acidente,  não  resta 
comprovado que a paralisia facial que acometeu a autora 
no mês de novembro de 2003 tenha decorrido de dito 
acidente.
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ARE 776423 AGR / DF 
Dessa  forma,  falece  nexo  de  causalidade  entre  a 
paralisia  facial  que  acometeu  a  autora  e  o  acidente 
automobilístico, a autorizar o recebimento da indenização 
pleiteada. (...)’.
(…)
Por essas razões, nego provimento ao agravo retido e ao 
apelo”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o Tribunal a quo decidiu não ter restado provado nos autos o nexo de 
causalidade  entre  as  lesões  incapacitantes  e  o  acidente  sofrido  pela 
vítima,  razão  pela  qual  concluiu  no  sentido  da  impossibilidade  de 
condenação do recorrido ao pagamento do seguro DPVAT. Obter decisão 
em  sentido  diverso  dependeria  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como demandaria o reexame 
de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da 
Súmula  279/STF:  “Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Colho precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
DPVAT Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A  verificação  da  alegada 
afronta  ao  art.  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal, 
demandaria  a  análise  da  legislação  infraconstitucional  e  o 
reexame  dos  fatos  e  das  provas  da  causa.  Incidência  das 
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” 
(ARE 635.492-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 
26.8.2013). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ACIDENTE
 
DE
 
TRÂNSITO. 
INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS (SÚMULA 279). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
8 
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Dessa  forma,  falece  nexo  de  causalidade  entre  a 
paralisia  facial  que  acometeu  a  autora  e  o  acidente 
automobilístico, a autorizar o recebimento da indenização 
pleiteada. (...)’.
(…)
Por essas razões, nego provimento ao agravo retido e ao 
apelo”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o Tribunal a quo decidiu não ter restado provado nos autos o nexo de 
causalidade  entre  as  lesões  incapacitantes  e  o  acidente  sofrido  pela 
vítima,  razão  pela  qual  concluiu  no  sentido  da  impossibilidade  de 
condenação do recorrido ao pagamento do seguro DPVAT. Obter decisão 
em  sentido  diverso  dependeria  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como demandaria o reexame 
de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da 
Súmula  279/STF:  “Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Colho precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
DPVAT Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A  verificação  da  alegada 
afronta  ao  art.  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal, 
demandaria  a  análise  da  legislação  infraconstitucional  e  o 
reexame  dos  fatos  e  das  provas  da  causa.  Incidência  das 
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” 
(ARE 635.492-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 
26.8.2013). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ACIDENTE
 
DE
 
TRÂNSITO. 
INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS (SÚMULA 279). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
8 
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ARE 776423 AGR / DF 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 685.242- AgR/BA, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.6.2008). 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no  que  se  refere  à  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da 
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776423 AGR / DF 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 685.242- AgR/BA, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.6.2008). 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no  que  se  refere  à  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da 
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.423
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : A K DA S R (REPRESENTADA POR P DA S R)
ADV.(A/S) : JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ITAÚ SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4918846
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.423
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : A K DA S R (REPRESENTADA POR P DA S R)
ADV.(A/S) : JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ITAÚ SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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