DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 765415 AgR
Número do Processo: 765415
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PAULO ALESSANDRO CORREIA SOARES 
ADV.(A/S)  : RICARDO BARCELOS DITZEL 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.415 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ALESSANDRO CORREIA SOARES 
ADV.(A/S)
:RICARDO BARCELOS DITZEL 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 279 DO STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.415 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ALESSANDRO CORREIA SOARES 
ADV.(A/S)
:RICARDO BARCELOS DITZEL 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a 
agravo  em  recurso  extraordinário  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  a 
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação 
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b)  o 
acolhimento do extraordinário demanda análise de fatos e provas, o que 
faz incidir o óbice constante da Súmula 279 do STF. 
Sustenta  a  parte  agravante,  em  suma,  que  (a)  foi  devidamente 
demonstrada a repercussão geral do caso; e (b) o recurso extraordinário 
pretende  a  análise  de  matéria  constitucional  sem  a  necessidade  de 
reapreciação de fatos e provas. No mais, repisa as razões do recurso 
extraordinário.
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.415 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ALESSANDRO CORREIA SOARES 
ADV.(A/S)
:RICARDO BARCELOS DITZEL 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a 
agravo  em  recurso  extraordinário  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  a 
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação 
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b)  o 
acolhimento do extraordinário demanda análise de fatos e provas, o que 
faz incidir o óbice constante da Súmula 279 do STF. 
Sustenta  a  parte  agravante,  em  suma,  que  (a)  foi  devidamente 
demonstrada a repercussão geral do caso; e (b) o recurso extraordinário 
pretende  a  análise  de  matéria  constitucional  sem  a  necessidade  de 
reapreciação de fatos e provas. No mais, repisa as razões do recurso 
extraordinário.
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.415 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pelo  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.415 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pelo  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 765415 AGR / RS 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 
decidiu que não ficou comprovado nos autos o erro judiciário 
(e-STJ, fl. 422), de modo que o acolhimento do extraordinário 
demanda análise de fatos e provas, o que faz incidir o óbice 
constante da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Para 
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 
Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO 
ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR 
FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS 
JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 
1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal.  2.  O  Supremo  Tribunal  já 
assentou que, salvo os casos expressamente previstos em 
lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos 
atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com 
erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte 
do  inciso  LXXV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal.  4. 
Incidência  da Súmula STF  279 para  concluir  de  modo 
diverso  da  instância  de  origem.  5.  Inexistência  de 
argumento  capaz  de  infirmar  o  entendimento  adotado 
pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental 
improvido.  (RE-ED  553.637,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie, 
Segunda Turma, DJe 25.9.09)
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO. 
PRISÃO  ILEGAL.  INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE 
DE  REEXAMINAR  FATOS  E  PROVAS.  REQUISITOS 
PARA  CONFIGURAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765415 AGR / RS 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 
decidiu que não ficou comprovado nos autos o erro judiciário 
(e-STJ, fl. 422), de modo que o acolhimento do extraordinário 
demanda análise de fatos e provas, o que faz incidir o óbice 
constante da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Para 
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 
Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO 
ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR 
FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS 
JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 
1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal.  2.  O  Supremo  Tribunal  já 
assentou que, salvo os casos expressamente previstos em 
lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos 
atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com 
erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte 
do  inciso  LXXV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal.  4. 
Incidência  da Súmula STF  279 para  concluir  de  modo 
diverso  da  instância  de  origem.  5.  Inexistência  de 
argumento  capaz  de  infirmar  o  entendimento  adotado 
pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental 
improvido.  (RE-ED  553.637,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie, 
Segunda Turma, DJe 25.9.09)
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO. 
PRISÃO  ILEGAL.  INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE 
DE  REEXAMINAR  FATOS  E  PROVAS.  REQUISITOS 
PARA  CONFIGURAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 765415 AGR / RS 
OBJETIVA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.  (AI-AgR  510.346,  Primeira  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJ 9.2.07) 
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765415 AGR / RS 
OBJETIVA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.  (AI-AgR  510.346,  Primeira  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJ 9.2.07) 
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.415
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO ALESSANDRO CORREIA SOARES
ADV.(A/S) : RICARDO BARCELOS DITZEL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.415
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO ALESSANDRO CORREIA SOARES
ADV.(A/S) : RICARDO BARCELOS DITZEL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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