DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 572239 AgR
Número do Processo: 572239
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MAQUIMÓVEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 
ADV.(A/S)  : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
ADV.(A/S)  : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 2. MULTA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TAXA SELIC)
RE 582461 (TP). 
(SÚMULA 279)
RE 505944 AgR (1ªT), RE 600442 AgR (2ªT), RE 547559 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 11/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.239 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAQUIMÓVEL MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  1. 
CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE 
DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 2. MULTA DE 30%. 
CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.239 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAQUIMÓVEL MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1. Em 24 de março de 2009, o Ministro Ayres Britto, então Relator, 
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Maquimóvel 
Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. contra julgado do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, que decidiu ser aplicável a taxa Selic para 
cobrança dos juros de mora e não infringir o princípio do não confisco a 
multa imposta de 30%.
2. Publicada  essa decisão  no DJe de  15.4.2009 (fl. 378), interpõe 
Maquimóvel Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., em 20.4.2009, 
tempestivamente, agravo regimental (fls. 381-387). 
3. A Agravante afirma a necessidade de modificação da decisão 
agravada porque  “o acórdão recorrido negou vigência ao art. 150, IV, da  
Constituição Federal, que veda a incidência de tributos e multas com caráter  
confiscatório.  Nesse  sentido,  já  houve  manifestação  expressa  deste  Egrégio  
Supremo Tribunal Federal impedindo a incidência de multas em  percentuais  
superiores  a  20%  do  valor  do  débito.  Assim,  as  multas  incidentes  que  
ultrapassem este percentual são consideradas confiscatórias e negam vigência ao  
art. 150, IV, da Constituição Federal” (fl. 385).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.239 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAQUIMÓVEL MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1. Em 24 de março de 2009, o Ministro Ayres Britto, então Relator, 
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Maquimóvel 
Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. contra julgado do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, que decidiu ser aplicável a taxa Selic para 
cobrança dos juros de mora e não infringir o princípio do não confisco a 
multa imposta de 30%.
2. Publicada  essa decisão  no DJe de  15.4.2009 (fl. 378), interpõe 
Maquimóvel Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., em 20.4.2009, 
tempestivamente, agravo regimental (fls. 381-387). 
3. A Agravante afirma a necessidade de modificação da decisão 
agravada porque  “o acórdão recorrido negou vigência ao art. 150, IV, da  
Constituição Federal, que veda a incidência de tributos e multas com caráter  
confiscatório.  Nesse  sentido,  já  houve  manifestação  expressa  deste  Egrégio  
Supremo Tribunal Federal impedindo a incidência de multas em  percentuais  
superiores  a  20%  do  valor  do  débito.  Assim,  as  multas  incidentes  que  
ultrapassem este percentual são consideradas confiscatórias e negam vigência ao  
art. 150, IV, da Constituição Federal” (fl. 385).
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Relatório
RE 572239 AGR / RS 
Assevera que “multas que excedam a 20% – o que já é 10 vezes o previsto 
no Código de Defesa do Consumidor e equivalente, nos dias de hoje, 2001, a 4 ou  
5 vezes a taxa de inflação anual do País, constitui verdadeira forma de confisco e  
de expropriação patrimonial” (fl. 386). 
Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da taxa Selic.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 572239 AGR / RS 
Assevera que “multas que excedam a 20% – o que já é 10 vezes o previsto 
no Código de Defesa do Consumidor e equivalente, nos dias de hoje, 2001, a 4 ou  
5 vezes a taxa de inflação anual do País, constitui verdadeira forma de confisco e  
de expropriação patrimonial” (fl. 386). 
Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da taxa Selic.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.239 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.  O Tribunal Regional da 4ª Região  decidiu a controvérsia nos 
termos seguintes:
“Quanto à taxa Selic consigno, inicialmente, que o artigo 161,  
parágrafo 1º do  CTN  autoriza que  os  mesmos  sejam fixados  em  
percentuais maiores do que 1% ao mês: ‘Se a lei não dispuser de 
modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% 
(um por cento) ao mês’. (grifei), ou seja, na hipótese de não haver 
legislação específica, o que não é o caso, os juros serão fixados em 1%  
ao mês O artigo 13 da Lei 9.065/95 dispõe, por sua vez (...) Ora,  
havendo  legislação  específica  determinando  que  os  juros  serão  
cobrados de acordo com a taxa SELIC e não havendo limite para os  
mesmos, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exequendo. (…)  
Não prospera o argumento de que a multa aplicada é confiscatória.  
(…)  Na  hipótese,  entendo  que  não  caracterizado  o  confisco,  isso  
porque tal preceito constitucional é dirigido a tributos e não à multa,  
sendo  que  esta  é  exigida  justamente  para  que  a  obrigação  seja 
cumprida na data aprazada. Ademais, não está demonstrado que o  
apelante, com o pagamento da multa, cairá em insolvência” (fls. 234-
235).
3. Este Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade da taxa 
Selic para a correção de débitos tributários:
“1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2.  Taxa Selic. 
Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.239 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.  O Tribunal Regional da 4ª Região  decidiu a controvérsia nos 
termos seguintes:
“Quanto à taxa Selic consigno, inicialmente, que o artigo 161,  
parágrafo 1º do  CTN  autoriza que  os  mesmos  sejam fixados  em  
percentuais maiores do que 1% ao mês: ‘Se a lei não dispuser de 
modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% 
(um por cento) ao mês’. (grifei), ou seja, na hipótese de não haver 
legislação específica, o que não é o caso, os juros serão fixados em 1%  
ao mês O artigo 13 da Lei 9.065/95 dispõe, por sua vez (...) Ora,  
havendo  legislação  específica  determinando  que  os  juros  serão  
cobrados de acordo com a taxa SELIC e não havendo limite para os  
mesmos, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exequendo. (…)  
Não prospera o argumento de que a multa aplicada é confiscatória.  
(…)  Na  hipótese,  entendo  que  não  caracterizado  o  confisco,  isso  
porque tal preceito constitucional é dirigido a tributos e não à multa,  
sendo  que  esta  é  exigida  justamente  para  que  a  obrigação  seja 
cumprida na data aprazada. Ademais, não está demonstrado que o  
apelante, com o pagamento da multa, cairá em insolvência” (fls. 234-
235).
3. Este Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade da taxa 
Selic para a correção de débitos tributários:
“1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2.  Taxa Selic. 
Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 572239 AGR / RS 
Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  
anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  
julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Tribunal  
Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a  
medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e  
fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do 
montante  do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  
Constitucionalidade.  Precedentes.  A  base  de  cálculo  do  ICMS, 
definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art.  
155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o  
próprio  montante  do  ICMS  incidente,  pois  ele  faz  parte  da  
importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor  na  
operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea  
“i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para 
fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de  
modo que o montante do imposto a integre, também na importação do  
exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o  
ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua  
própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente  
a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado  
dessa  forma  em  relação  às  operações  internas.  Com  a  alteração 
constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento  
isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou  
prestações internas com as importações do exterior, de modo que o 
ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa  
moratória.  Patamar  de  20%. Razoabilidade. Inexistência de  efeito  
confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o  
objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações  
tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus  
tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  
cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode  
ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira  
característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de  
futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na 
jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  
confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 572239 AGR / RS 
Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  
anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  
julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Tribunal  
Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a  
medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e  
fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do 
montante  do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  
Constitucionalidade.  Precedentes.  A  base  de  cálculo  do  ICMS, 
definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art.  
155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o  
próprio  montante  do  ICMS  incidente,  pois  ele  faz  parte  da  
importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor  na  
operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea  
“i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para 
fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de  
modo que o montante do imposto a integre, também na importação do  
exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o  
ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua  
própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente  
a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado  
dessa  forma  em  relação  às  operações  internas.  Com  a  alteração 
constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento  
isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou  
prestações internas com as importações do exterior, de modo que o 
ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa  
moratória.  Patamar  de  20%. Razoabilidade. Inexistência de  efeito  
confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o  
objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações  
tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus  
tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  
cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode  
ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira  
característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de  
futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na 
jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  
confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 572239 AGR / RS 
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”  (RE 582.461, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18.8.2011 – 
grifos nossos).
Quanto  à  multa  de  30%  aplicada,  a  verificação  do  seu  caráter 
confiscatório  no  caso  vertente  demandaria  o  reexame  das  provas 
analisadas pelo Tribunal de origem. Incide na espécie a Súmula n. 279 do 
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DA 
MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E  
PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
PUBLICADO EM 19.12.2006.  O Tribunal  
 
 a quo,
 
  na hipótese em
 
  
tela, lastreou-se no contexto probatório para firmar seu convencimento 
acerca  da  legalidade  da  multa  de  75%  imposta  à  recorrente, 
assinalando  tratar-se  de  multa  punitiva  e  não  confiscatória  que  
atendeu finalidade educativa e de repressão a condutas infratoras. 
Portanto,  aferir  a  ocorrência  de  eventual  violação  ao  preceito  
constitucional  invocado  no  apelo  extremo,  decorrente  de  efeito 
confiscatório da multa, somente seria possível mediante exame do  
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede extraordinária e  
enseja a aplicação do enunciado da  Súmula 279 da Corte. Agravo 
regimental conhecido e não provido” (RE 547.559-AgR, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.12.2013, grifos 
nossos).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento 
da  prova,  também  não  servindo  à  interpretação  de  normas 
estritamente  legais.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  – 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL.  
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido  
o  devido  processo  legal  a  ponto  de  se  enquadrar  o  recurso  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 572239 AGR / RS 
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”  (RE 582.461, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18.8.2011 – 
grifos nossos).
Quanto  à  multa  de  30%  aplicada,  a  verificação  do  seu  caráter 
confiscatório  no  caso  vertente  demandaria  o  reexame  das  provas 
analisadas pelo Tribunal de origem. Incide na espécie a Súmula n. 279 do 
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DA 
MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E  
PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
PUBLICADO EM 19.12.2006.  O Tribunal  
 
 a quo,
 
  na hipótese em
 
  
tela, lastreou-se no contexto probatório para firmar seu convencimento 
acerca  da  legalidade  da  multa  de  75%  imposta  à  recorrente, 
assinalando  tratar-se  de  multa  punitiva  e  não  confiscatória  que  
atendeu finalidade educativa e de repressão a condutas infratoras. 
Portanto,  aferir  a  ocorrência  de  eventual  violação  ao  preceito  
constitucional  invocado  no  apelo  extremo,  decorrente  de  efeito 
confiscatório da multa, somente seria possível mediante exame do  
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede extraordinária e  
enseja a aplicação do enunciado da  Súmula 279 da Corte. Agravo 
regimental conhecido e não provido” (RE 547.559-AgR, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.12.2013, grifos 
nossos).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento 
da  prova,  também  não  servindo  à  interpretação  de  normas 
estritamente  legais.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  – 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL.  
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido  
o  devido  processo  legal  a  ponto  de  se  enquadrar  o  recurso  
3 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 572239 AGR / RS 
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe  
confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional  
com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do  recorrente. 
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO 
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se 
a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de  
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de  
má-fé”  (RE  505.944-AgR,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio, 
Primeira Turma, DJe 7.2.2013).
“TRIBUTÁRIO.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
REABERTURA
 
DAS
 
FASES 
POSTULATÓRIA  E  INSTRUTÓRIA.  SÚMULA  279/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão  
recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria  
necessário  reabrir  as  fases  postulatória  e  instrutória,  o  que  é  
inadmissível (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega 
provimento”  (RE  600442-AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
4.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 572239 AGR / RS 
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe  
confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional  
com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do  recorrente. 
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO 
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se 
a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de  
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de  
má-fé”  (RE  505.944-AgR,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio, 
Primeira Turma, DJe 7.2.2013).
“TRIBUTÁRIO.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
REABERTURA
 
DAS
 
FASES 
POSTULATÓRIA  E  INSTRUTÓRIA.  SÚMULA  279/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão  
recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria  
necessário  reabrir  as  fases  postulatória  e  instrutória,  o  que  é  
inadmissível (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega 
provimento”  (RE  600442-AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
4.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.239
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MAQUIMÓVEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089368
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.239
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MAQUIMÓVEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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