DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 444044 AgR
Número do Processo: 444044
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-18 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : EDGARD NOVAES 
ADV.(A/S)           : CELSO ROLIM ROSA 
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO. LEI ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003).

    1. No julgamento do RE 417.200, da relatoria do ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF confirmou a validade da Lei estadual 6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do Estado de São Paulo, por considerá-la compatível com a redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto.

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 417200 - Tribunal Pleno, RE 464031 AgR, AI 407803 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ANTERIOR A EMC-41/2003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL


LEG-EST   LEI-006995      ANO-1990
          LEI ORDINÁRIA, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:EDGARD NOVAES 
ADV.(A/S)
:CELSO ROLIM ROSA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO. LEI ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. 
INCISO  XI  DO  ART.  37  DA  CONSTITUIÇÃO  REPUBLICANA 
(REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003).
1. No julgamento do RE 417.200, da relatoria do ministro Marco 
Aurélio,  o  Plenário  do  STF  confirmou  a  validade  da  Lei  estadual 
6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do Estado de São 
Paulo, por considerá-la compatível com a redação originária do inciso XI 
do art. 37 do Magno Texto.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616702.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:EDGARD NOVAES 
ADV.(A/S)
:CELSO ROLIM ROSA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se de agravo regimental contra decisão singular assim redigida 
(fls. 197-199):
“Edgard Novaes e Benedicto Sérgio Galgani Ferreira Alves 
Pioli,  Agentes  Fiscais  de  Rendas  do  Estado  de  São  Paulo, 
manejam  recurso  extraordinário  em  face  de  acórdão  do 
Tribunal de Justiça local, com suporte no art. 102, inciso III, 
alínea  ‘a’,  da  Constituição  Republicana.  O  aresto  recorrido 
entendeu que, mesmo após a EC 19/98, que alterou a redação 
do inciso XI do art. 37, remanesce a eficácia da Lei estadual nº 
6.995/90, editada para fixar o limite máximo da remuneração 
dos servidores do Poder Executivo do Estado.
2.  Os  recorrentes  apontam  violação  ao  mesmo  art.  37, 
inciso XI, do Magno Texto, com a redação dada pela EC 19/98. 
Em resumo, sustentam que o dispositivo constitucional referido 
é  auto-aplicável,  de  sorte  que  o  teto  da  remuneração  dos 
servidores públicos deve ser o valor do subsídio dos Ministros 
do STF, e que a Lei estadual nº 6.995/90, editada na vigência da 
redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto, não 
foi recepcionada pela citada EC 19/98.
3.  O  apelo  extremo  não  merece  acolhida.  É  que  a 
jurisprudência desta colenda Corte a respeito da matéria em 
foco, firmada após a EC 19/98 e antes da EC 41/03, orienta-se no 
seguinte sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:EDGARD NOVAES 
ADV.(A/S)
:CELSO ROLIM ROSA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se de agravo regimental contra decisão singular assim redigida 
(fls. 197-199):
“Edgard Novaes e Benedicto Sérgio Galgani Ferreira Alves 
Pioli,  Agentes  Fiscais  de  Rendas  do  Estado  de  São  Paulo, 
manejam  recurso  extraordinário  em  face  de  acórdão  do 
Tribunal de Justiça local, com suporte no art. 102, inciso III, 
alínea  ‘a’,  da  Constituição  Republicana.  O  aresto  recorrido 
entendeu que, mesmo após a EC 19/98, que alterou a redação 
do inciso XI do art. 37, remanesce a eficácia da Lei estadual nº 
6.995/90, editada para fixar o limite máximo da remuneração 
dos servidores do Poder Executivo do Estado.
2.  Os  recorrentes  apontam  violação  ao  mesmo  art.  37, 
inciso XI, do Magno Texto, com a redação dada pela EC 19/98. 
Em resumo, sustentam que o dispositivo constitucional referido 
é  auto-aplicável,  de  sorte  que  o  teto  da  remuneração  dos 
servidores públicos deve ser o valor do subsídio dos Ministros 
do STF, e que a Lei estadual nº 6.995/90, editada na vigência da 
redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto, não 
foi recepcionada pela citada EC 19/98.
3.  O  apelo  extremo  não  merece  acolhida.  É  que  a 
jurisprudência desta colenda Corte a respeito da matéria em 
foco, firmada após a EC 19/98 e antes da EC 41/03, orienta-se no 
seguinte sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
RE 444.044 AGR / SP 
'enquanto não sobrevier a lei formal,  de iniciativa 
conjunta dos  Presidentes  da  República,  da  Câmara  dos  
Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal 
(CF, art. 48, XV),  destinada a fixar o subsídio devido aos 
Ministros da Suprema Corte,  continuarão a prevalecer os 
tetos  remuneratórios  estabelecidos,  individualmente, 
para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI,  
na  redação  anterior  à  promulgação  da  EC  19/98), 
excluídas,  em  conseqüência,  de  tais  limitações,  as  
vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, 
desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI  
14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do  
subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal.' (ADI 
2.075-MC,  Relator  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ  de 
27/06/2003, grifos acrescidos)
4. E ao reforçar a validade dos subtetos no âmbito dos 
entes federados, o Plenário consignou, na ementa desse mesmo 
julgado:
'A  QUESTÃO  DO  SUBTETO NO  ÂMBITO  DO 
PODER EXECUTIVO DOS  ESTADOS-MEMBROS  E 
DOS MUNICÍPIOS -  HIPÓTESE EM QUE SE REVELA 
CONSTITUCIONALMENTE  POSSÍVEL A  FIXAÇÃO 
DESSE LIMITE EM VALOR  INFERIOR AO PREVISTO 
NO  ART.  37,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO -  RESSALVA 
QUANTO  ÀS  HIPÓTESES  EM  QUE  A  PRÓPRIA 
CONSTITUIÇÃO ESTIPULA TETOS ESPECÍFICOS (CF, 
ART. 27, § 2º E ART. 93, V) - PRECEDENTES.'
5.  Logo,  mesmo  depois  de  promulgada  a  EC  19/98, 
continuou constitucionalmente possível a fixação de subteto no 
âmbito dos Estados-membros e dos Municípios, desde que o 
valor correspondente seja inferior ao previsto no art. 37, inciso 
XI, ou seja, ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 444.044 AGR / SP 
'enquanto não sobrevier a lei formal,  de iniciativa 
conjunta dos  Presidentes  da  República,  da  Câmara  dos  
Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal 
(CF, art. 48, XV),  destinada a fixar o subsídio devido aos 
Ministros da Suprema Corte,  continuarão a prevalecer os 
tetos  remuneratórios  estabelecidos,  individualmente, 
para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI,  
na  redação  anterior  à  promulgação  da  EC  19/98), 
excluídas,  em  conseqüência,  de  tais  limitações,  as  
vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, 
desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI  
14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do  
subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal.' (ADI 
2.075-MC,  Relator  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ  de 
27/06/2003, grifos acrescidos)
4. E ao reforçar a validade dos subtetos no âmbito dos 
entes federados, o Plenário consignou, na ementa desse mesmo 
julgado:
'A  QUESTÃO  DO  SUBTETO NO  ÂMBITO  DO 
PODER EXECUTIVO DOS  ESTADOS-MEMBROS  E 
DOS MUNICÍPIOS -  HIPÓTESE EM QUE SE REVELA 
CONSTITUCIONALMENTE  POSSÍVEL A  FIXAÇÃO 
DESSE LIMITE EM VALOR  INFERIOR AO PREVISTO 
NO  ART.  37,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO -  RESSALVA 
QUANTO  ÀS  HIPÓTESES  EM  QUE  A  PRÓPRIA 
CONSTITUIÇÃO ESTIPULA TETOS ESPECÍFICOS (CF, 
ART. 27, § 2º E ART. 93, V) - PRECEDENTES.'
5.  Logo,  mesmo  depois  de  promulgada  a  EC  19/98, 
continuou constitucionalmente possível a fixação de subteto no 
âmbito dos Estados-membros e dos Municípios, desde que o 
valor correspondente seja inferior ao previsto no art. 37, inciso 
XI, ou seja, ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
RE 444.044 AGR / SP 
Federal.
6. No caso, tal como decidiu o Tribunal a quo, subsiste a 
eficácia da Lei estadual nº 6.995/90, no ponto em que fixa o 
subteto dos servidores do executivo local.
7.  Exatamente  nesse  sentido  julguei  os  REs  407.279, 
430.784, 436.710, 416.797 e 411.977, entre outros, que tratavam 
de caso semelhante ao presente e cujas decisões já transitaram 
em julgado. 
Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC, e ao art. 21, § 1º, 
do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no 
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso. 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
MOM/
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 444.044 AGR / SP 
Federal.
6. No caso, tal como decidiu o Tribunal a quo, subsiste a 
eficácia da Lei estadual nº 6.995/90, no ponto em que fixa o 
subteto dos servidores do executivo local.
7.  Exatamente  nesse  sentido  julguei  os  REs  407.279, 
430.784, 436.710, 416.797 e 411.977, entre outros, que tratavam 
de caso semelhante ao presente e cujas decisões já transitaram 
em julgado. 
Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC, e ao art. 21, § 1º, 
do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no 
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso. 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
MOM/
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a matéria 
em questão (subsistência, após a Emenda Constitucional 19/1998, dos 
tetos remuneratórios criados com fundamento na redação original do 
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal) foi apreciada pelo Plenário 
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 417.200, da relatoria 
do ministro Marco Aurélio, dando-se que foi decidido o seguinte:
“REMUNERAÇÃO  -  SERVIDOR  DO  EXECUTIVO 
ESTADUAL – TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - 
EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA - 
SUBSISTÊNCIA
 
DO
 
TETO
 
REVELADO
 
PELA 
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia 
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação 
decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à 
fixação,  por  lei  de  iniciativa  conjunta  do  Presidente  da 
República,  do  Presidente  do  Supremo,  do  Presidente  da 
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a 
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto 
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.”
6. Com base nesse entendimento, o STF confirmou a validade da Lei 
estadual 6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do Estado 
de São Paulo, por considerá-la compatível com a redação originária do 
inciso XI do art. 37 da Lei Maior. 
7.  Leiam-se,  nessa  vertente,  o  RE  464.031-AgR,  da  relatoria  do 
ministro Luiz Fux (Primeira Turma – trânsito em julgado em 20/05/2011); 
e o AI 407.803-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes (Segunda 
Turma – trânsito em julgado em 14/10/2010).
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a matéria 
em questão (subsistência, após a Emenda Constitucional 19/1998, dos 
tetos remuneratórios criados com fundamento na redação original do 
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal) foi apreciada pelo Plenário 
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 417.200, da relatoria 
do ministro Marco Aurélio, dando-se que foi decidido o seguinte:
“REMUNERAÇÃO  -  SERVIDOR  DO  EXECUTIVO 
ESTADUAL – TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - 
EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA - 
SUBSISTÊNCIA
 
DO
 
TETO
 
REVELADO
 
PELA 
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia 
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação 
decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à 
fixação,  por  lei  de  iniciativa  conjunta  do  Presidente  da 
República,  do  Presidente  do  Supremo,  do  Presidente  da 
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a 
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto 
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.”
6. Com base nesse entendimento, o STF confirmou a validade da Lei 
estadual 6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do Estado 
de São Paulo, por considerá-la compatível com a redação originária do 
inciso XI do art. 37 da Lei Maior. 
7.  Leiam-se,  nessa  vertente,  o  RE  464.031-AgR,  da  relatoria  do 
ministro Luiz Fux (Primeira Turma – trânsito em julgado em 20/05/2011); 
e o AI 407.803-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes (Segunda 
Turma – trânsito em julgado em 14/10/2010).
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 444.044 AGR / SP 
8. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada 
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento 
ao agravo regimental.
9. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2 
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RE 444.044 AGR / SP 
8. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada 
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento 
ao agravo regimental.
9. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : EDGARD NOVAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - LESLIE GORGA NUNES
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1545781
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : EDGARD NOVAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - LESLIE GORGA NUNES
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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