DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 113569
Número do Processo: 113569
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ANTONIO ALVES BARROSO 
PACTE.(S)  : BENTO ALVES BARROSO 
IMPTE.(S)  : FABIANO RUFINO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 240.973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTARIZADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). 

    1. Os fundamentos utilizados revelam-se inidôneos para manter a segregação cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão foi tomada tão somente à consideração de que os pacientes não possuem residência fixa no distrito da culpa e no risco de aplicação do art. 366 do CPP, por não terem defensores constituídos. Este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o simples fato de o acusado não residir no distrito da culpa não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva. Precedentes. Atualmente, todos os acusados possuem advogados constituídos naqueles autos, fato que também enfraquece a preocupação exposta no decreto prisional.

    2. Habeas corpus concedido, com a extensão da ordem aos demais corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para revogar o decreto de prisão preventiva ora questionado, facultando-se ao juízo de primeiro grau a aplicação de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão ou a decretação de nova custódia preventiva, desde que surjam motivos idôneos para tanto. Nos termos do artigo 580 do CPP, estendeu a concessão da ordem aos corréus Jefferson Francisco Delfino, Fábio Rodrigo da Silva Lourenço e Dênis Luciano de Campos, os dois últimos já beneficiados com a extensão da medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691, ABRANDAMENTO)
HC 104384 (2ªT), HC 107415 (2ªT), HC 112710 (1ªT), HC 112731 (2ªT), HC 115348 (2ªT), HC 116146 (1ªT), HC 117796 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA)
HC 91971 (2ªT), HC 95839 (2ªT), HC 101816 (1ªT), RHC 108588 (2ªT), HC 112361 (1ªT), HC 115567 (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00366 ART-00580
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.569 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ANTONIO ALVES BARROSO 
PACTE.(S)
:BENTO ALVES BARROSO 
IMPTE.(S)
:FABIANO RUFINO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 240.973  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO 
PREVENTIVA  DESPROVIDA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  CARACTARIZADO.  ORDEM 
CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS 
CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). 
1. Os fundamentos utilizados revelam-se inidôneos para manter a 
segregação cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É 
que a decisão foi tomada tão somente à consideração de que os pacientes 
não possuem residência fixa no distrito da culpa e no risco de aplicação 
do art. 366 do CPP, por não terem defensores constituídos. Este Tribunal 
firmou o entendimento no sentido de que o simples fato de o acusado não 
residir no distrito da culpa não justifica, por si só, a decretação da prisão 
preventiva.  Precedentes.  Atualmente,  todos  os  acusados  possuem 
advogados constituídos naqueles autos, fato que também enfraquece a 
preocupação exposta no decreto prisional.
2.  Habeas corpus concedido, com a extensão da ordem aos demais 
corréus, nos termos do art. 580 do CPP.
A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de  habeas 
corpus, para revogar o decreto de prisão preventiva ora questionado, 
facultando-se ao juízo de primeiro grau a aplicação de uma ou mais das 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113569 / SP 
medidas cautelares diversas da prisão ou a decretação de nova custódia 
preventiva, desde que surjam motivos idôneos para tanto. Nos termos do 
artigo  580  do  CPP,  estendeu-se  a  concessão  da  ordem  aos  corréus 
Jefferson Francisco Delfino, Fábio Rodrigo da Silva Lourenço e Dênis 
Luciano de Campos, os dois últimos já beneficiados com a extensão da 
medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
                                        
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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HC 113569 / SP 
medidas cautelares diversas da prisão ou a decretação de nova custódia 
preventiva, desde que surjam motivos idôneos para tanto. Nos termos do 
artigo  580  do  CPP,  estendeu-se  a  concessão  da  ordem  aos  corréus 
Jefferson Francisco Delfino, Fábio Rodrigo da Silva Lourenço e Dênis 
Luciano de Campos, os dois últimos já beneficiados com a extensão da 
medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
                                        
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.569 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ANTONIO ALVES BARROSO 
PACTE.(S)
:BENTO ALVES BARROSO 
IMPTE.(S)
:FABIANO RUFINO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 240.973  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Antonio 
Alves  Barroso  e  Bento  Alves  Barroso  contra  decisão  monocrática  do 
Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu  o  pedido  de  liminar 
formulado no autos do HC 240.973/SP.
Os impetrantes sustentam, em síntese, que: (a) os pacientes foram 
presos em flagrante e denunciados, com outras três pessoas, pela suposta 
prática dos crimes de receptação e de formação de quadrilha (arts. 180 e 
288 do CP); (b) o flagrante foi convertido em prisão preventiva para 
assegurar  a  aplicação  da  lei  penal,  custódia  que  foi  mantida  ao  ser 
indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa; (c) os 
pacientes  são  primários, pais  de  família, não possuem  apontamentos 
criminais, são residentes em comarca contígua ao distrito da culpa; (d) a 
falta de vínculo no distrito da culpa não autoriza, por si só, a manutenção 
da prisão preventiva, que foi calcada na presunção de culpa. Requerem a 
concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional. 
O então relator, Min. Cezar Peluso, deferiu o pedido de liminar, 
“para que, se por al não estiver preso, aguarde em liberdade o julgamento deste  
habeas corpus, facultando-se ao juízo de primeiro grau a aplicação de medida  
cautelar diversa da prisão”.
Os efeitos da liminar foram estendidos aos corréus Fábio Rodrigo da 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.569 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ANTONIO ALVES BARROSO 
PACTE.(S)
:BENTO ALVES BARROSO 
IMPTE.(S)
:FABIANO RUFINO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 240.973  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Antonio 
Alves  Barroso  e  Bento  Alves  Barroso  contra  decisão  monocrática  do 
Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu  o  pedido  de  liminar 
formulado no autos do HC 240.973/SP.
Os impetrantes sustentam, em síntese, que: (a) os pacientes foram 
presos em flagrante e denunciados, com outras três pessoas, pela suposta 
prática dos crimes de receptação e de formação de quadrilha (arts. 180 e 
288 do CP); (b) o flagrante foi convertido em prisão preventiva para 
assegurar  a  aplicação  da  lei  penal,  custódia  que  foi  mantida  ao  ser 
indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa; (c) os 
pacientes  são  primários, pais  de  família, não possuem  apontamentos 
criminais, são residentes em comarca contígua ao distrito da culpa; (d) a 
falta de vínculo no distrito da culpa não autoriza, por si só, a manutenção 
da prisão preventiva, que foi calcada na presunção de culpa. Requerem a 
concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional. 
O então relator, Min. Cezar Peluso, deferiu o pedido de liminar, 
“para que, se por al não estiver preso, aguarde em liberdade o julgamento deste  
habeas corpus, facultando-se ao juízo de primeiro grau a aplicação de medida  
cautelar diversa da prisão”.
Os efeitos da liminar foram estendidos aos corréus Fábio Rodrigo da 
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Relatório
HC 113569 / SP 
Silva Lourenço e Dênis Luciano de Campos.
As informações foram prestadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do 
Foro de Sorocaba/SP.
 Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
não conhecimento do  habeas corpus  e, se conhecido, pela denegação da 
ordem, cassando-se a liminar anteriormente deferida.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113569 / SP 
Silva Lourenço e Dênis Luciano de Campos.
As informações foram prestadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do 
Foro de Sorocaba/SP.
 Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
não conhecimento do  habeas corpus  e, se conhecido, pela denegação da 
ordem, cassando-se a liminar anteriormente deferida.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.569 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A ordem deve ser concedida, confirmando-se a liminar deferida. 
De acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo Tribunal 
Federal conhecer de  habeas corpus impetrado contra decisão do relator 
que, em  habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a medida 
liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência 
desta Corte, contudo, admite seu abrandamento apenas quando a não 
concessão da liminar enseja a manutenção de flagrante constrangimento 
ilegal ou de situação manifestamente contrária à jurisprudência do STF 
(cf.: HC 117796, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 
05-11-2013; HC 116146, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 
de  24-09-2013;  HC  112710,  Relator(a):  Min.  ROSA WEBER,  Primeira 
Turma,  DJe  de  24-06-2013;  HC  115348,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de  03-05-2013;  HC  112731, 
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 10-10-2012; 
HC 107415, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 
de  23-03-2011; HC 104384, Relator(a): Min. AYRES  BRITTO, Segunda 
Turma, DJe de 05-05-2011; entre outros). É o que ocorre no caso.
2.  Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão 
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do 
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração 
de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia 
da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou 
(d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses 
é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos 
incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade 
do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei. 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.569 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A ordem deve ser concedida, confirmando-se a liminar deferida. 
De acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo Tribunal 
Federal conhecer de  habeas corpus impetrado contra decisão do relator 
que, em  habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a medida 
liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência 
desta Corte, contudo, admite seu abrandamento apenas quando a não 
concessão da liminar enseja a manutenção de flagrante constrangimento 
ilegal ou de situação manifestamente contrária à jurisprudência do STF 
(cf.: HC 117796, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 
05-11-2013; HC 116146, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 
de  24-09-2013;  HC  112710,  Relator(a):  Min.  ROSA WEBER,  Primeira 
Turma,  DJe  de  24-06-2013;  HC  115348,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de  03-05-2013;  HC  112731, 
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 10-10-2012; 
HC 107415, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 
de  23-03-2011; HC 104384, Relator(a): Min. AYRES  BRITTO, Segunda 
Turma, DJe de 05-05-2011; entre outros). É o que ocorre no caso.
2.  Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão 
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do 
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração 
de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia 
da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou 
(d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses 
é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos 
incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade 
do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 113569 / SP 
No caso, a prisão em flagrante dos pacientes  foi convertida  em 
custódia preventiva pelos seguintes fundamentos:
“(...)
II – Passo a avaliar a manutenção da prisão em flagrante 
de  JEFFERSON  FRANCISCO  DELFINO,  BENTO  ALVES 
BARROSO, ANTONIO ALVES BARROSO, FÁBIO RODRIGO 
DA SILVA LOURENÇO e DENIS LUCIANO DE CAMPOS.
Converto a prisão em flagrante em preventiva, nos termos 
do  art.  310,  inciso  II,  do  Código  de  Processo  Penal, 
considerando a ausência de provas de que os indiciados tenham 
vínculos com o distrito da culpa e o risco de aplicação do art. 
366 do Código de Processo Penal, por não terem eles defensores 
constituídos  nos  autos,  tudo  a  desautorizar  a  aplicação  de 
medidas cautelares diversas da prisão”.
Tais  fundamentos,  todavia,  são  manifestamente  contrários  à 
jurisprudência consolidada desta Corte. Conforme se percebe, a decisão 
foi tomada tão somente à consideração de que os pacientes não possuem 
residência fixa no distrito da culpa e o risco de aplicação do art. 366 do 
CPP,  por  não  terem  defensores  constituídos.  Nada  foi  dito  sobre  as 
particularidades do caso concreto. Com efeito, este Tribunal firmou o 
entendimento no sentido de que o simples fato de o acusado não residir 
no  distrito  da  culpa  não  justifica,  por  si  só,  a  decretação  da  prisão 
preventiva.  Nesse  sentido:  HC  91971,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU, 
Segunda Turma, DJe de 22-02-2008; HC 101816, Relator(a): Min. MARCO 
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11-10-2011; RHC 108588, Relator(a): 
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 09-08-2013; HC 95839, 
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25-10-2010; 
HC 112361, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 
14-05-2013; HC 115567, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira 
Turma, DJe de 08-08-2013, este último assim ementado conforme o trecho 
que segue:
“(...)  PRISÃO  PREVENTIVA  –  INEXISTÊNCIA  DE 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113569 / SP 
No caso, a prisão em flagrante dos pacientes  foi convertida  em 
custódia preventiva pelos seguintes fundamentos:
“(...)
II – Passo a avaliar a manutenção da prisão em flagrante 
de  JEFFERSON  FRANCISCO  DELFINO,  BENTO  ALVES 
BARROSO, ANTONIO ALVES BARROSO, FÁBIO RODRIGO 
DA SILVA LOURENÇO e DENIS LUCIANO DE CAMPOS.
Converto a prisão em flagrante em preventiva, nos termos 
do  art.  310,  inciso  II,  do  Código  de  Processo  Penal, 
considerando a ausência de provas de que os indiciados tenham 
vínculos com o distrito da culpa e o risco de aplicação do art. 
366 do Código de Processo Penal, por não terem eles defensores 
constituídos  nos  autos,  tudo  a  desautorizar  a  aplicação  de 
medidas cautelares diversas da prisão”.
Tais  fundamentos,  todavia,  são  manifestamente  contrários  à 
jurisprudência consolidada desta Corte. Conforme se percebe, a decisão 
foi tomada tão somente à consideração de que os pacientes não possuem 
residência fixa no distrito da culpa e o risco de aplicação do art. 366 do 
CPP,  por  não  terem  defensores  constituídos.  Nada  foi  dito  sobre  as 
particularidades do caso concreto. Com efeito, este Tribunal firmou o 
entendimento no sentido de que o simples fato de o acusado não residir 
no  distrito  da  culpa  não  justifica,  por  si  só,  a  decretação  da  prisão 
preventiva.  Nesse  sentido:  HC  91971,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU, 
Segunda Turma, DJe de 22-02-2008; HC 101816, Relator(a): Min. MARCO 
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11-10-2011; RHC 108588, Relator(a): 
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 09-08-2013; HC 95839, 
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25-10-2010; 
HC 112361, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 
14-05-2013; HC 115567, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira 
Turma, DJe de 08-08-2013, este último assim ementado conforme o trecho 
que segue:
“(...)  PRISÃO  PREVENTIVA  –  INEXISTÊNCIA  DE 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 113569 / SP 
DOMICÍLIO – NEUTRALIDADE.  O  fato  de o acusado  não 
possuir domicílio certo fica longe de alicerçar a inversão da 
ordem natural, prendendo para, depois, apurar”.
 
Chancelar  essa  decisão,  portanto,  equivaleria  a  dizer  que  em 
qualquer caso em que o acusado não seja residente no distrito da culpa a 
prisão cautelar seria decretada automaticamente, o que, a toda evidência, 
não se coaduna com a disciplina constitucional. Cumpre ao juiz, portanto, 
analisar as circunstâncias do caso concreto e fundamentar o decreto de 
prisão segundo os requisitos do art. 312 do CPP, o que não ocorreu na 
hipótese.
3.  Registre-se,  por  fim,  que,  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se tem notícia de que os 
pacientes e os corréus beneficiados com o deferimento da medida liminar 
tenham  obstruído  o  regular  processamento  da  Ação  Penal  0052691-
48.2011.8.26.0602 (602.01.2011.052691) em trâmite na 4ª Vara Criminal do 
Foro de Sorocaba/SP. Além disso, atualmente, todos os acusados possuem 
advogados constituídos naqueles autos, fato que também enfraquece a 
preocupação exposta na parte final do decreto prisional.
4. Com essas considerações, concedo a ordem de habeas corpus, para 
revogar o decreto de prisão preventiva ora questionado, facultando-se ao 
juízo  de  primeiro  grau  a  aplicação  de  uma  ou  mais  das  medidas 
cautelares  diversas  da  prisão  ou  a  decretação  de  nova  custódia 
preventiva, desde que surjam motivos idôneos para tanto. Nos termos do 
art. 580 do CPP, estendo a concessão da ordem aos corréus Jefferson 
Francisco Delfino, Fábio Rodrigo da Silva Lourenço e Dênis Luciano de 
Campos,  os  dois  últimos  já  beneficiados  com  a  extensão  da  medida 
liminar anteriormente deferida. É o voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044331.
Supremo Tribunal Federal
HC 113569 / SP 
DOMICÍLIO – NEUTRALIDADE.  O  fato  de o acusado  não 
possuir domicílio certo fica longe de alicerçar a inversão da 
ordem natural, prendendo para, depois, apurar”.
 
Chancelar  essa  decisão,  portanto,  equivaleria  a  dizer  que  em 
qualquer caso em que o acusado não seja residente no distrito da culpa a 
prisão cautelar seria decretada automaticamente, o que, a toda evidência, 
não se coaduna com a disciplina constitucional. Cumpre ao juiz, portanto, 
analisar as circunstâncias do caso concreto e fundamentar o decreto de 
prisão segundo os requisitos do art. 312 do CPP, o que não ocorreu na 
hipótese.
3.  Registre-se,  por  fim,  que,  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se tem notícia de que os 
pacientes e os corréus beneficiados com o deferimento da medida liminar 
tenham  obstruído  o  regular  processamento  da  Ação  Penal  0052691-
48.2011.8.26.0602 (602.01.2011.052691) em trâmite na 4ª Vara Criminal do 
Foro de Sorocaba/SP. Além disso, atualmente, todos os acusados possuem 
advogados constituídos naqueles autos, fato que também enfraquece a 
preocupação exposta na parte final do decreto prisional.
4. Com essas considerações, concedo a ordem de habeas corpus, para 
revogar o decreto de prisão preventiva ora questionado, facultando-se ao 
juízo  de  primeiro  grau  a  aplicação  de  uma  ou  mais  das  medidas 
cautelares  diversas  da  prisão  ou  a  decretação  de  nova  custódia 
preventiva, desde que surjam motivos idôneos para tanto. Nos termos do 
art. 580 do CPP, estendo a concessão da ordem aos corréus Jefferson 
Francisco Delfino, Fábio Rodrigo da Silva Lourenço e Dênis Luciano de 
Campos,  os  dois  últimos  já  beneficiados  com  a  extensão  da  medida 
liminar anteriormente deferida. É o voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.569
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ANTONIO ALVES BARROSO
PACTE.(S) : BENTO ALVES BARROSO
IMPTE.(S) : FABIANO RUFINO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 240.973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem  de 
habeas  corpus,  para  revogar  o  decreto  de  prisão  preventiva  ora 
questionado, facultando-se ao juízo de primeiro grau a aplicação 
de  uma  ou  mais  das  medidas  cautelares  diversas  da  prisão  ou  a 
decretação de nova custódia preventiva, desde que surjam motivos 
idôneos para tanto. Nos termos do artigo 580 do CPP, estendeu a 
concessão da ordem aos corréus Jefferson Francisco Delfino, Fábio 
Rodrigo  da  Silva  Lourenço  e  Dênis  Luciano  de  Campos,  os  dois 
últimos  já  beneficiados  com  a  extensão  da  medida  liminar 
anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.569
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ANTONIO ALVES BARROSO
PACTE.(S) : BENTO ALVES BARROSO
IMPTE.(S) : FABIANO RUFINO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 240.973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem  de 
habeas  corpus,  para  revogar  o  decreto  de  prisão  preventiva  ora 
questionado, facultando-se ao juízo de primeiro grau a aplicação 
de  uma  ou  mais  das  medidas  cautelares  diversas  da  prisão  ou  a 
decretação de nova custódia preventiva, desde que surjam motivos 
idôneos para tanto. Nos termos do artigo 580 do CPP, estendeu a 
concessão da ordem aos corréus Jefferson Francisco Delfino, Fábio 
Rodrigo  da  Silva  Lourenço  e  Dênis  Luciano  de  Campos,  os  dois 
últimos  já  beneficiados  com  a  extensão  da  medida  liminar 
anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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