DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118246
Número do Processo: 118246
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : LUIS CARLOS LIMA 
ADV.(A/S)  : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO RECONHECIDO. 

    1. A constituição definitiva do crédito tributário constitui condição para a instauração da persecução penal quanto aos crimes contra a ordem tributária. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 24. 

    2. O lançamento definitivo do crédito tributário, confirmado pelo Tribunal Estadual em sede de apelação, constitui óbice ao eventual ajuste da decisão recorrida, que reconhecera a perda de objeto do habeas corpus dada a sentença condenatória prolatada na origem. 

    3. O reexame da sentença condenatória no recurso próprio prepondera e inibe a necessária reavaliação dos fatos e das provas na via estreita do habeas corpus. Precedente.

    4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA)
HC 105197 (2ªT), HC 108159 (1ªT). 
(HC, REEXAME)
RHC 112676 (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 24/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00001 INC-00002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUV-000024      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:LUIS CARLOS LIMA 
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA 
RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA 
A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  1º,  II,  DA  LEI  8.137/1990. 
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA. 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  24. 
SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO 
DO  HABEAS  CORPUS NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
CONDENAÇÃO  CONFIRMADA  EM  APELAÇÃO.  LANÇAMENTO 
DEFINITIVO DO CRÉDITO RECONHECIDO. 
1. A constituição definitiva do crédito tributário constitui condição 
para a instauração da persecução penal quanto aos crimes contra a ordem 
tributária. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 24.  
2. O lançamento definitivo do crédito tributário, confirmado pelo 
Tribunal Estadual em sede de apelação, constitui óbice ao eventual ajuste 
da decisão recorrida, que reconhecera a perda de objeto do habeas corpus 
dada a sentença condenatória prolatada na origem. 
3.  O  reexame  da  sentença  condenatória  no  recurso  próprio 
prepondera e inibe a necessária reavaliação dos fatos e das provas na via 
estreita do habeas corpus. Precedente.
4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.  
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Tofolli, na conformidade da ata de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247310.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
RHC 118246 / SP 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do 
voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247310.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118246 / SP 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do 
voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:LUIS CARLOS LIMA 
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário  em  habeas  corpus  interposto  por  Luis  Carlos  Lima  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo 
regimental de decisão que julgou prejudicado o HC 87.084/SP.
O  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  denunciou  o 
Recorrente  pela  suposta  prática  do  crime  contra  a  ordem  tributária, 
descrito no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 (“fraudar a fiscalização tributária, 
inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em  
documento ou livro exigido pela lei fiscal”), acusado de inserir dados falsos 
em documentos fiscais, reduzindo o pagamento do ISS - imposto sobre 
serviços -, devido ao Município de Piracicaba-SP. 
O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba-SP 
recebeu a denúncia e determinou o processamento da ação penal.
Ao argumento da ausência de justa causa para a instauração da ação 
penal, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que denegou a ordem. 
Após, impetrado pela Defesa o HC 87.084/SP ao Superior Tribunal 
de  Justiça,  julgado  prejudicado  em  decisão  monocrática  da  lavra  do 
Ministro Haroldo Rodrigues. Submetida a questão ao colegiado, a Sexta 
Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  a  teor  da  seguinte 
ementa: 
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247311.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:LUIS CARLOS LIMA 
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário  em  habeas  corpus  interposto  por  Luis  Carlos  Lima  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo 
regimental de decisão que julgou prejudicado o HC 87.084/SP.
O  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  denunciou  o 
Recorrente  pela  suposta  prática  do  crime  contra  a  ordem  tributária, 
descrito no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 (“fraudar a fiscalização tributária, 
inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em  
documento ou livro exigido pela lei fiscal”), acusado de inserir dados falsos 
em documentos fiscais, reduzindo o pagamento do ISS - imposto sobre 
serviços -, devido ao Município de Piracicaba-SP. 
O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba-SP 
recebeu a denúncia e determinou o processamento da ação penal.
Ao argumento da ausência de justa causa para a instauração da ação 
penal, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que denegou a ordem. 
Após, impetrado pela Defesa o HC 87.084/SP ao Superior Tribunal 
de  Justiça,  julgado  prejudicado  em  decisão  monocrática  da  lavra  do 
Ministro Haroldo Rodrigues. Submetida a questão ao colegiado, a Sexta 
Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  a  teor  da  seguinte 
ementa: 
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
RHC 118246 / SP 
POR  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  ALEGAÇÃO  DE 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  SUPERVENIÊNCIA  DA 
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  WRIT  PREJUDICADO. 
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.
I.  A superveniência  de  sentença  condenatória  –  em  que  as 
provas foram consideradas suficientes para a condenação – torna sem  
objeto o habeas corpus, em que se busca o trancamento da Ação Penal,  
em  face  da  ausência  de  justa  causa,  por  atipicidade  da  conduta  
atribuída ao paciente.
II. No julgamento da apelação, perante o Tribunal de 2º Grau,  
em que a cognição é ampla, poderá ser verificada a existência de  
materialidade do delito e a sua autoria, bem como a tipicidade da 
conduta. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no RHC 33.119/GO, Rel.  
Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA 
TURMA, DJe de 04/12/2012; HC 148.669/SC, Rel. Ministro OG  
FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2012).
III. Agravo Regimental desprovido”. 
       
No presente recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a Defesa a 
inocorrência  de  perda  de  objeto  do  writ impetrado  perante  a  Corte 
Superior  devido  à  superveniência  da  sentença  penal  condenatória, 
sobretudo porque a insurgência buscava o trancamento da ação penal por 
falta de justa causa decorrente da atipicidade da conduta, controvérsia 
não elidida pelo édito condenatório. 
Assevera, para tanto, que “crime contra a ordem tributária, definido no  
artigo 1º da Lei nº 8.137/90, é crime material, exigindo-se para sua consumação a  
efetiva supressão ou redução de tributos, sendo paradigmático o HC 81.611/DF  
deste col. Supremo Tribunal Federal, inclusive tendo sido editada a Súmula  
Vinculante nº 24 desta egrégia Corte”.      
Ao fim, reputa  nula a sentença decorrente da  ação penal,  “pois 
condenou o recorrente por um crime material sem a ocorrência de seu resultado  
naturalístico”. 
Requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença 
condenatória dada a atipicidade da conduta. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247311.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118246 / SP 
POR  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  ALEGAÇÃO  DE 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  SUPERVENIÊNCIA  DA 
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  WRIT  PREJUDICADO. 
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.
I.  A superveniência  de  sentença  condenatória  –  em  que  as 
provas foram consideradas suficientes para a condenação – torna sem  
objeto o habeas corpus, em que se busca o trancamento da Ação Penal,  
em  face  da  ausência  de  justa  causa,  por  atipicidade  da  conduta  
atribuída ao paciente.
II. No julgamento da apelação, perante o Tribunal de 2º Grau,  
em que a cognição é ampla, poderá ser verificada a existência de  
materialidade do delito e a sua autoria, bem como a tipicidade da 
conduta. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no RHC 33.119/GO, Rel.  
Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA 
TURMA, DJe de 04/12/2012; HC 148.669/SC, Rel. Ministro OG  
FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2012).
III. Agravo Regimental desprovido”. 
       
No presente recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a Defesa a 
inocorrência  de  perda  de  objeto  do  writ impetrado  perante  a  Corte 
Superior  devido  à  superveniência  da  sentença  penal  condenatória, 
sobretudo porque a insurgência buscava o trancamento da ação penal por 
falta de justa causa decorrente da atipicidade da conduta, controvérsia 
não elidida pelo édito condenatório. 
Assevera, para tanto, que “crime contra a ordem tributária, definido no  
artigo 1º da Lei nº 8.137/90, é crime material, exigindo-se para sua consumação a  
efetiva supressão ou redução de tributos, sendo paradigmático o HC 81.611/DF  
deste col. Supremo Tribunal Federal, inclusive tendo sido editada a Súmula  
Vinculante nº 24 desta egrégia Corte”.      
Ao fim, reputa  nula a sentença decorrente da  ação penal,  “pois 
condenou o recorrente por um crime material sem a ocorrência de seu resultado  
naturalístico”. 
Requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença 
condenatória dada a atipicidade da conduta. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
RHC 118246 / SP 
Apresentadas contrarrazões. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pelo não provimento do recurso. 
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247311.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118246 / SP 
Apresentadas contrarrazões. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pelo não provimento do recurso. 
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.246 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no 
presente recurso ordinário em  habeas corpus diz com a inocorrência de 
perda de objeto da impetração dirigida ao Superior Tribunal de Justiça – 
em que se questionava a falta de justa causa por atipicidade da conduta – 
devido  à  superveniência  da  sentença  condenatória  na  ação  penal  de 
origem.  
O caso envolve a suposta prática pelo Recorrente do crime descrito 
no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, por haver, em setembro de 1996, reduzido 
R$ 23.418,95 (vinte e três mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e 
cinco  centavos)  relativos  ao  ISS  –  imposto  sobre  serviços  –,  de 
competência do Município de Piracicaba-SP. 
Segundo a denúncia, o Recorrente, na condição de gerente da LCL 
Construtora, durante  “execução da obra denominada Conjunto Habitacional 
Piracicaba”,  teria  reduzido  “criminosamente  o  tributo  devido,  inserindo 
elementos  inexatos  em  documentos  fiscais.  Apresentou  ao  fisco  Municipal  
inúmeras  notas  ‘frias’  relacionadas  a  operações  de  compra  de  materiais  
empregados na construção, cuja aceitação redundaria na diminuição da  base de  
cálculo do tributo em R$ 468.370,00 e, consequentemente, na redução do imposto  
sobre serviços devido”. 
Ao argumento da ausência de justa causa para a instauração da ação 
penal, a Defesa impetrou  habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, 
que julgou prejudicado o writ, em acórdão assim ementado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, 
POR  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  ALEGAÇÃO  DE 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  SUPERVENIÊNCIA  DA 
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  WRIT  PREJUDICADO. 
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.246 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no 
presente recurso ordinário em  habeas corpus diz com a inocorrência de 
perda de objeto da impetração dirigida ao Superior Tribunal de Justiça – 
em que se questionava a falta de justa causa por atipicidade da conduta – 
devido  à  superveniência  da  sentença  condenatória  na  ação  penal  de 
origem.  
O caso envolve a suposta prática pelo Recorrente do crime descrito 
no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, por haver, em setembro de 1996, reduzido 
R$ 23.418,95 (vinte e três mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e 
cinco  centavos)  relativos  ao  ISS  –  imposto  sobre  serviços  –,  de 
competência do Município de Piracicaba-SP. 
Segundo a denúncia, o Recorrente, na condição de gerente da LCL 
Construtora, durante  “execução da obra denominada Conjunto Habitacional 
Piracicaba”,  teria  reduzido  “criminosamente  o  tributo  devido,  inserindo 
elementos  inexatos  em  documentos  fiscais.  Apresentou  ao  fisco  Municipal  
inúmeras  notas  ‘frias’  relacionadas  a  operações  de  compra  de  materiais  
empregados na construção, cuja aceitação redundaria na diminuição da  base de  
cálculo do tributo em R$ 468.370,00 e, consequentemente, na redução do imposto  
sobre serviços devido”. 
Ao argumento da ausência de justa causa para a instauração da ação 
penal, a Defesa impetrou  habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, 
que julgou prejudicado o writ, em acórdão assim ementado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, 
POR  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  ALEGAÇÃO  DE 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  SUPERVENIÊNCIA  DA 
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  WRIT  PREJUDICADO. 
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118246 / SP 
DESPROVIDO.
I.  A superveniência  de  sentença  condenatória  –  em  que  as 
provas foram consideradas suficientes para a condenação – torna sem  
objeto o habeas corpus, em que se busca o trancamento da Ação Penal,  
em  face  da  ausência  de  justa  causa,  por  atipicidade  da  conduta  
atribuída ao paciente.
II. No julgamento da apelação, perante o Tribunal de 2º Grau,  
em que a cognição é ampla, poderá ser verificada a existência de  
materialidade do delito e a sua autoria, bem como a tipicidade da 
conduta. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no RHC 33.119/GO, Rel.  
Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA 
TURMA, DJe de 04/12/2012; HC 148.669/SC, Rel. Ministro OG  
FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2012).
III. Agravo Regimental desprovido”. 
Colho do voto condutor do acórdão:
“Compulsando os autos, verifica-se que o presente habeas corpus  
foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RI/STJ,  
pelos seguintes fundamentos:
‘Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luís Carlos 
Lima, denunciado como incurso no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/1990,  
indicada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo,  
que denegou o writ ali manejado.
Alega a impetração, essencialmente, faltar justa causa para a 
ação penal, buscando, ao final, o seu trancamento.
Notificado, o Tribunal de origem prestou informações às fls.  
108/109.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se  
(fls. 147/153), opinou pela denegação da ordem.
O pedido, contudo, perdeu seu objeto, eis que, consoante se vê da 
ficha de acompanhamento processual, extraída da página eletrônica do  
Tribunal de Justiça de São Paulo, houve a superveniência de sentença  
condenando o paciente, o que, a meu ver, torna superada a discussão  
que ora se coloca.
A propósito:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118246 / SP 
DESPROVIDO.
I.  A superveniência  de  sentença  condenatória  –  em  que  as 
provas foram consideradas suficientes para a condenação – torna sem  
objeto o habeas corpus, em que se busca o trancamento da Ação Penal,  
em  face  da  ausência  de  justa  causa,  por  atipicidade  da  conduta  
atribuída ao paciente.
II. No julgamento da apelação, perante o Tribunal de 2º Grau,  
em que a cognição é ampla, poderá ser verificada a existência de  
materialidade do delito e a sua autoria, bem como a tipicidade da 
conduta. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no RHC 33.119/GO, Rel.  
Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA 
TURMA, DJe de 04/12/2012; HC 148.669/SC, Rel. Ministro OG  
FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2012).
III. Agravo Regimental desprovido”. 
Colho do voto condutor do acórdão:
“Compulsando os autos, verifica-se que o presente habeas corpus  
foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RI/STJ,  
pelos seguintes fundamentos:
‘Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luís Carlos 
Lima, denunciado como incurso no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/1990,  
indicada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo,  
que denegou o writ ali manejado.
Alega a impetração, essencialmente, faltar justa causa para a 
ação penal, buscando, ao final, o seu trancamento.
Notificado, o Tribunal de origem prestou informações às fls.  
108/109.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se  
(fls. 147/153), opinou pela denegação da ordem.
O pedido, contudo, perdeu seu objeto, eis que, consoante se vê da 
ficha de acompanhamento processual, extraída da página eletrônica do  
Tribunal de Justiça de São Paulo, houve a superveniência de sentença  
condenando o paciente, o que, a meu ver, torna superada a discussão  
que ora se coloca.
A propósito:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118246 / SP 
(…).
Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  artigo  34,  XI,  do 
Regimento  Interno  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgo  
prejudicado o habeas corpus.
Determino seja juntada aos autos a referida informação.
Publique-se. ‘ (fls. 150/151e).
Em que pese a argumentação do agravante, não há como negar a  
perda  superveniente  do  objeto  deste  Habeas  corpus,  diante  da  
orientação  firmada  pela  jurisprudência  da  Sexta  Turma  deste  
Tribunal:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
HABEAS
 
CORPUS. 
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  FALTA  DE  JUSTA 
CAUSA.  PROLAÇÃO  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
PEDIDO  PREJUDICADO.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Hipótese em que se busca o trancamento da ação penal, por  
falta de justa causa, sustentando que a denúncia foi baseada em provas 
ilícitas.
2. Diante da prolação de sentença, que concluiu serem as provas  
suficientes para a condenação, fica superada a alegação de falta de  
justa causa para o oferecimento da denúncia. Precedentes do Superior  
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (STJ, AgRg no  
RHC  33.119/GO,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA DE  ASSIS 
MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 04/12/2012).
(…).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental”.
As razões deste recurso ordinário convergem com a jurisprudência 
desta Suprema Corte acerca da necessidade da constituição definitiva do 
crédito tributário como condição de instauração da persecução penal 
quanto aos crimes cometidos contra a ordem tributária. 
Definida,  por  essa  Suprema  Corte,  a  natureza  material  desses 
delitos,  consoante  entendimento  consagrado  na  Súmula  Vinculante 
24/STF, “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no  
art. 1º, incisos I  IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118246 / SP 
(…).
Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  artigo  34,  XI,  do 
Regimento  Interno  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgo  
prejudicado o habeas corpus.
Determino seja juntada aos autos a referida informação.
Publique-se. ‘ (fls. 150/151e).
Em que pese a argumentação do agravante, não há como negar a  
perda  superveniente  do  objeto  deste  Habeas  corpus,  diante  da  
orientação  firmada  pela  jurisprudência  da  Sexta  Turma  deste  
Tribunal:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
HABEAS
 
CORPUS. 
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  FALTA  DE  JUSTA 
CAUSA.  PROLAÇÃO  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
PEDIDO  PREJUDICADO.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Hipótese em que se busca o trancamento da ação penal, por  
falta de justa causa, sustentando que a denúncia foi baseada em provas 
ilícitas.
2. Diante da prolação de sentença, que concluiu serem as provas  
suficientes para a condenação, fica superada a alegação de falta de  
justa causa para o oferecimento da denúncia. Precedentes do Superior  
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (STJ, AgRg no  
RHC  33.119/GO,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA DE  ASSIS 
MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 04/12/2012).
(…).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental”.
As razões deste recurso ordinário convergem com a jurisprudência 
desta Suprema Corte acerca da necessidade da constituição definitiva do 
crédito tributário como condição de instauração da persecução penal 
quanto aos crimes cometidos contra a ordem tributária. 
Definida,  por  essa  Suprema  Corte,  a  natureza  material  desses 
delitos,  consoante  entendimento  consagrado  na  Súmula  Vinculante 
24/STF, “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no  
art. 1º, incisos I  IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118246 / SP 
tributo”. 
Daí porque a prolação de sentença condenatória não conduz por si 
só à perda de objeto do habeas corpus em que discute a falta de justa causa 
para a ação penal embasada na atipicidade da conduta por eventual não 
constituição do crédito tributário. 
O cerne da controvérsia poderia, em tese, repercutir, inclusive, na 
decisão de mérito, prolatada em processo inapto desde sua instauração, 
por flagrante atipicidade da conduta. 
A propósito, esta Suprema Corte, no julgamento do HC 105.197/PB, 
de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 18.6.2012, assinalou que  “a 
denúncia ministerial pública foi ajuizada antes do encerramento do procedimento  
administrativo fiscal. A configurar ausência de justa causa para a ação penal.  
Vício processual que não é passível de convalidação”.  
Transcrevo, ainda, o precedente: 
“Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei  
nº  8.137/90).  Delito  de  natureza  material.  Impossibilidade  de 
realização de atos persecutórios antes da formação definitiva do crédito 
tributário. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 24.  
Ordem concedida. 
1. Os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são de natureza  
material, exigindo-se, para a sua tipificação, a constituição definitiva  
do crédito tributário para o desencadeamento da ação penal.
2.  Carece  de  justa  causa  qualquer  ato  investigatório  ou  
persecutório  judicial  antes  do  pronunciamento  definitivo  da  
administração  fazendária  no  tocante  ao  débito  fiscal  de 
responsabilidade do contribuinte.
3.   No  caso  em  exame,  é  incontroverso  que  não  houve  a  
constituição definitiva do crédito, uma vez que o próprio Tribunal  
Administrativo de Tributos Estaduais do Estado de Rondônio/RO  
reconheceu a inexistência do ilícito tributário apontado pelo fisco.
4. Constrangimento ilegal reconhecido.
5. Ordem concedida” (HC 108.159/RO, Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 19.4.2013).
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118246 / SP 
tributo”. 
Daí porque a prolação de sentença condenatória não conduz por si 
só à perda de objeto do habeas corpus em que discute a falta de justa causa 
para a ação penal embasada na atipicidade da conduta por eventual não 
constituição do crédito tributário. 
O cerne da controvérsia poderia, em tese, repercutir, inclusive, na 
decisão de mérito, prolatada em processo inapto desde sua instauração, 
por flagrante atipicidade da conduta. 
A propósito, esta Suprema Corte, no julgamento do HC 105.197/PB, 
de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 18.6.2012, assinalou que  “a 
denúncia ministerial pública foi ajuizada antes do encerramento do procedimento  
administrativo fiscal. A configurar ausência de justa causa para a ação penal.  
Vício processual que não é passível de convalidação”.  
Transcrevo, ainda, o precedente: 
“Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei  
nº  8.137/90).  Delito  de  natureza  material.  Impossibilidade  de 
realização de atos persecutórios antes da formação definitiva do crédito 
tributário. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 24.  
Ordem concedida. 
1. Os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são de natureza  
material, exigindo-se, para a sua tipificação, a constituição definitiva  
do crédito tributário para o desencadeamento da ação penal.
2.  Carece  de  justa  causa  qualquer  ato  investigatório  ou  
persecutório  judicial  antes  do  pronunciamento  definitivo  da  
administração  fazendária  no  tocante  ao  débito  fiscal  de 
responsabilidade do contribuinte.
3.   No  caso  em  exame,  é  incontroverso  que  não  houve  a  
constituição definitiva do crédito, uma vez que o próprio Tribunal  
Administrativo de Tributos Estaduais do Estado de Rondônio/RO  
reconheceu a inexistência do ilícito tributário apontado pelo fisco.
4. Constrangimento ilegal reconhecido.
5. Ordem concedida” (HC 108.159/RO, Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 19.4.2013).
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118246 / SP 
Todavia, ao exame do acompanhamento processual disponibilizado 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, constato que 
contra  a  sentença  condenatória  foi  interposto  o  recurso  de  Apelação 
Criminal nº 0029621-58.1997.8.26.0451, a que foi negado provimento pela 
Corte Estadual, a teor da seguinte ementa:
“APELAÇÃO – Crime contra a ordem tributária – Pleito de  
absolvição – Insuficiência de provas – Impossibilidade – Materialidade  
comprovada  documentalmente  –  Débito  tributário  definitivamente  
inscrito em dívida ativa – Inteligência da Súmula Vinculante nº 24,  
do STF – Autoria igualmente evidenciada pela prova documental e  
oral – Condenação mantida – Conduta que se amolda ao tipo penal 
pelo qual o agente foi condenado, impossibilitando a desclassificação –  
Penas  bem  dosadas  e  criteriosamente  substituídas,  desmerecendo 
ajuste. Recurso desprovido”.
Acerca do cerne da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos do 
voto condutor:
“Embora  o  laudo  pericial  tenha  atestado  a  inocorrência  de  
prejuízo à Municipalidade, uma vez que a nota fiscal ‘fria’ não foi  
aceita como dedução fiscal, há prova nos autos da materialidade 
delitiva.
É o que se extrai da notificação de lançamento (fls. 240);  
bem assim pelo ofício emitido pelo Fisco Municipal, segundo o 
qual o apelante solicitou o parcelamento da diferença não paga  
do tributo, o que foi deferido, porém, efetuou pagamento de  
apenas  cinco  das  quarenta  e  oito  parcelas,  acarretando  na  
emissão de certidões para o ajuizamento das execuções (fls.  
253).
Houve, portanto, a inscrição definitiva de parte do débito 
tributário, ou seja, o crime se consumou, nos termos da Súmula  
Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 
“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no  
art. 1º, incisos I a IV, da Lei  nº 8.137/90, antes do lançamento  
definitivo do tributo.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118246 / SP 
Todavia, ao exame do acompanhamento processual disponibilizado 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, constato que 
contra  a  sentença  condenatória  foi  interposto  o  recurso  de  Apelação 
Criminal nº 0029621-58.1997.8.26.0451, a que foi negado provimento pela 
Corte Estadual, a teor da seguinte ementa:
“APELAÇÃO – Crime contra a ordem tributária – Pleito de  
absolvição – Insuficiência de provas – Impossibilidade – Materialidade  
comprovada  documentalmente  –  Débito  tributário  definitivamente  
inscrito em dívida ativa – Inteligência da Súmula Vinculante nº 24,  
do STF – Autoria igualmente evidenciada pela prova documental e  
oral – Condenação mantida – Conduta que se amolda ao tipo penal 
pelo qual o agente foi condenado, impossibilitando a desclassificação –  
Penas  bem  dosadas  e  criteriosamente  substituídas,  desmerecendo 
ajuste. Recurso desprovido”.
Acerca do cerne da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos do 
voto condutor:
“Embora  o  laudo  pericial  tenha  atestado  a  inocorrência  de  
prejuízo à Municipalidade, uma vez que a nota fiscal ‘fria’ não foi  
aceita como dedução fiscal, há prova nos autos da materialidade 
delitiva.
É o que se extrai da notificação de lançamento (fls. 240);  
bem assim pelo ofício emitido pelo Fisco Municipal, segundo o 
qual o apelante solicitou o parcelamento da diferença não paga  
do tributo, o que foi deferido, porém, efetuou pagamento de  
apenas  cinco  das  quarenta  e  oito  parcelas,  acarretando  na  
emissão de certidões para o ajuizamento das execuções (fls.  
253).
Houve, portanto, a inscrição definitiva de parte do débito 
tributário, ou seja, o crime se consumou, nos termos da Súmula  
Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 
“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no  
art. 1º, incisos I a IV, da Lei  nº 8.137/90, antes do lançamento  
definitivo do tributo.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118246 / SP 
Assim, rechaça-se, de plano, qualquer discussão acerca de 
se tratar de crime formal. O crime é material e se consumou”. 
A confirmação da condenação pelo Tribunal Estadual em sede de 
apelação, mediante cognição ampla dos fatos e das provas da causa, 
inclusive com análise da tipicidade da conduta sob a perspectiva da 
Súmula Vinculante 24/STF, constitui óbice intransponível às pretensões 
constantes deste recurso ordinário em habeas corpus.  
Portanto,  mesmo  que  sujeita  aos  demais  recursos  previstos,  a 
condenação, inclusive já confirmada no recurso de apelação, na qual 
avaliadas as provas por juízo imparcial, sob o crivo do contraditório, 
pressupõe a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. 
Ademais, o reexame da sentença condenatória em recurso próprio 
prepondera e inibe a necessária reavaliação dos fatos e das provas na via 
estreita  do  habeas  corpus, acaso inexistente flagrante  constrangimento 
ilegal. Afinal,  consoante  pacífica jurisprudência  desta  Corte,  o  habeas 
corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de 
todo  inviável  nele  reavaliar  o  conjunto  probatório  que  levou  à 
condenação criminal. (RHC 112.676/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, 
DJe 12.9.2012). 
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus.  
É como voto.
    
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118246 / SP 
Assim, rechaça-se, de plano, qualquer discussão acerca de 
se tratar de crime formal. O crime é material e se consumou”. 
A confirmação da condenação pelo Tribunal Estadual em sede de 
apelação, mediante cognição ampla dos fatos e das provas da causa, 
inclusive com análise da tipicidade da conduta sob a perspectiva da 
Súmula Vinculante 24/STF, constitui óbice intransponível às pretensões 
constantes deste recurso ordinário em habeas corpus.  
Portanto,  mesmo  que  sujeita  aos  demais  recursos  previstos,  a 
condenação, inclusive já confirmada no recurso de apelação, na qual 
avaliadas as provas por juízo imparcial, sob o crivo do contraditório, 
pressupõe a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. 
Ademais, o reexame da sentença condenatória em recurso próprio 
prepondera e inibe a necessária reavaliação dos fatos e das provas na via 
estreita  do  habeas  corpus, acaso inexistente flagrante  constrangimento 
ilegal. Afinal,  consoante  pacífica jurisprudência  desta  Corte,  o  habeas 
corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de 
todo  inviável  nele  reavaliar  o  conjunto  probatório  que  levou  à 
condenação criminal. (RHC 112.676/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, 
DJe 12.9.2012). 
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus.  
É como voto.
    
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.246
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : LUIS CARLOS LIMA
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282556
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.246
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : LUIS CARLOS LIMA
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282556
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290273