DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 96787
Número do Processo: 96787
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-05-31 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIA PROCESSUALMENTE CONTIDA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

    1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal), quando o delito de roubo acarreta lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Precedentes específicos: HC 103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 

    2. O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a ação constitucional de habeas corpus é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão. 

    3. No caso, o acatamento da tese defensiva também demandaria a renovação de atos próprios da instrução processual penal para desqualificar as conclusões adotadas pelas instâncias precedentes; isto é, no âmbito deste habeas corpus, não seria possível invalidar toda a fundamentação lançada pela autoridade apontada como coatora, no sentido de que o paciente atingiu, sim, o patrimônio de vítimas distintas.

    4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 68728, HC 91615, HC 103887.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/12/2011, KBP.
Revisão: 15/12/2011, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00068  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00070 PAR-ÚNICO
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
31/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  ROUBO.  VÍTIMAS 
DIVERSAS. CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). ALEGAÇÃO DE 
CRIME  ÚNICO.  VIA PROCESSUALMENTE  CONTIDA DO  HABEAS 
CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no 
sentido da caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal), 
quando  o  delito  de  roubo  acarreta  lesão  ao  patrimônio  de  vítimas 
diversas. Precedentes específicos: HC 103.887, da relatoria do ministro 
Gilmar Mendes; HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 
68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 
2. O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu 
adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante 
que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). 
Tal qual o mandado de segurança, a ação constitucional de habeas corpus é 
via  processual  de  verdadeiro  atalho.  Isso  no  pressuposto  do  seu 
adequado  ajuizamento,  a  se  dar  quando  a  petição  inicial  já  vem 
aparelhada  com  material  probatório  que  se  revele,  ao  menos  num 
primeiro  exame,  induvidoso  quanto  à  sua  faticidade  mesma  e  como 
fundamento jurídico da pretensão. 
3. No caso, o acatamento da tese defensiva também demandaria a 
renovação  de  atos  próprios  da  instrução  processual  penal  para 
desqualificar as conclusões adotadas pelas instâncias precedentes; isto é, 
no  âmbito  deste  habeas  corpus,  não  seria  possível  invalidar  toda  a 
fundamentação  lançada  pela  autoridade  apontada  como  coatora,  no 
sentido de que o paciente atingiu, sim, o patrimônio de vítimas distintas.
4. Ordem denegada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
HC 96.787 / RS 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o 
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, 
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da 
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 31 de maio de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 96.787 / RS 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o 
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, 
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da 
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 31 de maio de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Cuida-se  de  habeas  corpus,  aparelhado  com  pedido  de  medida 
liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 38):
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
PENAL.
 
ROUBO. 
AGRAVANTE
 
DA
 
REINCIDÊNCIA.
 
APLICAÇÃO 
OBRIGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE  BIS IN IDEM. 
DOSIMETRIA
 
DA
 
PENA.
 
VÍTIMAS
 
DIVERSAS. 
PATRIMÔNIOS  DISTINTOS.  AÇÃO  ÚNICA.  CONCURSO 
FORMAL.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, sendo o 
réu reincidente, a agravante prevista no art. 61, I, do Código 
Penal, é de aplicação obrigatória.  
2. Não há falar-se em bis in idem se, em obediência ao art. 
61,  inciso  I,  do  Código  Penal,  aumentou-se  a  pena  sob  o 
fundamento de ser o réu reincidente. 
3.  A  reincidência,  fruto  da  maior  periculosidade  do 
condenado, faz com que haja um agravamento da sanção, não 
se  punindo  o  mesmo  comportamento  duas  vezes, 
reconhecendo, isto sim, que a reiteração delituosa é reveladora 
da necessidade de um apenamento mais rigoroso.
4.  Pacífico  o  entendimento  desta  Corte  de  que  há 
concurso formal quando o roubo é praticado contra mais de 
uma vítima, com lesão a patrimônios distintos e mediante 
ação única.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Cuida-se  de  habeas  corpus,  aparelhado  com  pedido  de  medida 
liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 38):
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
PENAL.
 
ROUBO. 
AGRAVANTE
 
DA
 
REINCIDÊNCIA.
 
APLICAÇÃO 
OBRIGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE  BIS IN IDEM. 
DOSIMETRIA
 
DA
 
PENA.
 
VÍTIMAS
 
DIVERSAS. 
PATRIMÔNIOS  DISTINTOS.  AÇÃO  ÚNICA.  CONCURSO 
FORMAL.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, sendo o 
réu reincidente, a agravante prevista no art. 61, I, do Código 
Penal, é de aplicação obrigatória.  
2. Não há falar-se em bis in idem se, em obediência ao art. 
61,  inciso  I,  do  Código  Penal,  aumentou-se  a  pena  sob  o 
fundamento de ser o réu reincidente. 
3.  A  reincidência,  fruto  da  maior  periculosidade  do 
condenado, faz com que haja um agravamento da sanção, não 
se  punindo  o  mesmo  comportamento  duas  vezes, 
reconhecendo, isto sim, que a reiteração delituosa é reveladora 
da necessidade de um apenamento mais rigoroso.
4.  Pacífico  o  entendimento  desta  Corte  de  que  há 
concurso formal quando o roubo é praticado contra mais de 
uma vítima, com lesão a patrimônios distintos e mediante 
ação única.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 96.787 / RS 
5. Agravo regimental desprovido.”
(Sem destaques no original.)
2. Pois bem, a Defensoria Pública da União renova a tese de que o 
paciente cometeu crime único. Argumenta que ele (o acusado) não teve 
“a intenção de atingir diversos bens jurídicos, roubou o que estava em posse da  
vítima” (fls. 04). O que significa dizer que a tese adotada pela autoridade 
impetrada acarreta situações absurdas. Donde o pedido de concessão da 
ordem para que seja “excluído o acréscimo de 1/6 sobre a pena”, ante a 
aursência de caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal).
3.  À  falta  de  pedido  de  liminar,  abri  vista  dos  autos  à 
Procuradoria-Geral  da  República.  Procuradoria  que  opinou  pela 
denegação da ordem. Isto é, para que seja “mantida a causa de aumento de 
1/6 sobre a pena aplicada, em razão do denotado concurso formal” (fls. 48).
É o relatório.
* * * * * * * * * * * * 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 96.787 / RS 
5. Agravo regimental desprovido.”
(Sem destaques no original.)
2. Pois bem, a Defensoria Pública da União renova a tese de que o 
paciente cometeu crime único. Argumenta que ele (o acusado) não teve 
“a intenção de atingir diversos bens jurídicos, roubou o que estava em posse da  
vítima” (fls. 04). O que significa dizer que a tese adotada pela autoridade 
impetrada acarreta situações absurdas. Donde o pedido de concessão da 
ordem para que seja “excluído o acréscimo de 1/6 sobre a pena”, ante a 
aursência de caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal).
3.  À  falta  de  pedido  de  liminar,  abri  vista  dos  autos  à 
Procuradoria-Geral  da  República.  Procuradoria  que  opinou  pela 
denegação da ordem. Isto é, para que seja “mantida a causa de aumento de 
1/6 sobre a pena aplicada, em razão do denotado concurso formal” (fls. 48).
É o relatório.
* * * * * * * * * * * * 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
31/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Consoante relatado, o desafio desta nossa Segunda Turma consiste 
em saber se os fatos protagonizados pelo paciente configuram, ou não, 
crime único. 
6. Sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser denegada. E a 
primeira dificuldade que encontro está na consideração de que a tese 
defensiva  esbarra  na  pacífica  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Jurisprudência que entende caracterizado o concurso formal de 
que trata o art. 70 do Código Penal1, sempre que atingidos patrimônios 
pertencentes  a  vítimas  distintas.  Para  cimentar  esse  ponto  de  vista, 
reproduzo as seguintes ementas:
“Habeas Corpus. 2. Roubo. Lesão ao patrimônio de vítimas 
diversas.  Concurso  formal.  3.  Constrangimento  ilegal  não 
caracterizado. 4. Ordem denegada.”
(HC 103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)
“HABEAS CORPUS. PENAL. AÇÃO ÚNICA QUE TEM 
COMO  RESULTADO  LESÃO  A  VÍTIMAS  DIVERSAS: 
CONCURSO FORMAL (ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO 
PENAL). ORDEM DENEGADA.
1.
Roubo  qualificado  consistente  na  subtração  de 
dois aparelhos celulares, pertencentes a duas pessoas distintas, 
no mesmo instante.
1
“Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  
idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas  
aumentada,  em  qualquer  caso,  de  um  sexto  até  metade.  As  penas  aplicam-se,  entretanto,  
cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios  
autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste 
Código.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Consoante relatado, o desafio desta nossa Segunda Turma consiste 
em saber se os fatos protagonizados pelo paciente configuram, ou não, 
crime único. 
6. Sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser denegada. E a 
primeira dificuldade que encontro está na consideração de que a tese 
defensiva  esbarra  na  pacífica  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Jurisprudência que entende caracterizado o concurso formal de 
que trata o art. 70 do Código Penal1, sempre que atingidos patrimônios 
pertencentes  a  vítimas  distintas.  Para  cimentar  esse  ponto  de  vista, 
reproduzo as seguintes ementas:
“Habeas Corpus. 2. Roubo. Lesão ao patrimônio de vítimas 
diversas.  Concurso  formal.  3.  Constrangimento  ilegal  não 
caracterizado. 4. Ordem denegada.”
(HC 103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)
“HABEAS CORPUS. PENAL. AÇÃO ÚNICA QUE TEM 
COMO  RESULTADO  LESÃO  A  VÍTIMAS  DIVERSAS: 
CONCURSO FORMAL (ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO 
PENAL). ORDEM DENEGADA.
1.
Roubo  qualificado  consistente  na  subtração  de 
dois aparelhos celulares, pertencentes a duas pessoas distintas, 
no mesmo instante.
1
“Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  
idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas  
aumentada,  em  qualquer  caso,  de  um  sexto  até  metade.  As  penas  aplicam-se,  entretanto,  
cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios  
autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste 
Código.”
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 96.787 / RS 
2.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal 
é firme no sentido de configurar-se concurso formal a ação 
única  que  tenha  como  resultado  a  lesão  ao  patrimônio  de 
vítimas diversas, e não crime único: Precedentes.
 3. Habeas corpus denegado.”
(HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.)
“Concurso formal: ação única, ainda que desdobrada em 
atos diversos, da qual resultou a lesão patrimonial de vítimas 
diferentes: jurisprudência do S.T.F., firmada para elidir a tese do 
crime  único,   mas  que  afasta  também  a  existência  em  tais 
hipóteses  do  crime  continuado, que  reclama  pluralidade de 
ações: conseqüente descabimento da duplicação da pena-base, 
fundada no art. 71, parág. único, da qual, em se tratando de 
concurso  formal,  só  poderia  resultar  da  autonomia  de 
desígnios, (CP, art. 70, "in fine"), da qual não se cogitou na 
espécie.”
(HC 68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.)
 
7. Por outra volta, lembro que o remédio heróico do HC é garantia 
constitucional  que  pressupõe,  para  o  seu  adequado  manejo,  uma 
ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano 
(inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). 
8.  Externando  por outra  forma  a  idéia:  tal  qual  o  mandado  de 
segurança, a ação constitucional de  habeas corpus  é via processual de 
verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a 
se  dar  quando  a  petição  inicial  já  vem  aparelhada  com  material 
probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso 
quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão. 
9. Na concreta situação dos autos, o acatamento da tese defensiva 
também  demandaria  a  renovação  de  atos  próprios  da  instrução 
processual  penal  para  desqualificar  as  conclusões  adotadas  pelas 
instâncias precedentes; isto é, no âmbito deste  habeas corpus, não seria 
possível  invalidar  toda  fundamentação  lançada  pela  autoridade 
impetrada. Autoridade que encontrou base empírica idônea o suficiente 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 96.787 / RS 
2.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal 
é firme no sentido de configurar-se concurso formal a ação 
única  que  tenha  como  resultado  a  lesão  ao  patrimônio  de 
vítimas diversas, e não crime único: Precedentes.
 3. Habeas corpus denegado.”
(HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.)
“Concurso formal: ação única, ainda que desdobrada em 
atos diversos, da qual resultou a lesão patrimonial de vítimas 
diferentes: jurisprudência do S.T.F., firmada para elidir a tese do 
crime  único,   mas  que  afasta  também  a  existência  em  tais 
hipóteses  do  crime  continuado, que  reclama  pluralidade de 
ações: conseqüente descabimento da duplicação da pena-base, 
fundada no art. 71, parág. único, da qual, em se tratando de 
concurso  formal,  só  poderia  resultar  da  autonomia  de 
desígnios, (CP, art. 70, "in fine"), da qual não se cogitou na 
espécie.”
(HC 68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.)
 
7. Por outra volta, lembro que o remédio heróico do HC é garantia 
constitucional  que  pressupõe,  para  o  seu  adequado  manejo,  uma 
ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano 
(inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). 
8.  Externando  por outra  forma  a  idéia:  tal  qual  o  mandado  de 
segurança, a ação constitucional de  habeas corpus  é via processual de 
verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a 
se  dar  quando  a  petição  inicial  já  vem  aparelhada  com  material 
probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso 
quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão. 
9. Na concreta situação dos autos, o acatamento da tese defensiva 
também  demandaria  a  renovação  de  atos  próprios  da  instrução 
processual  penal  para  desqualificar  as  conclusões  adotadas  pelas 
instâncias precedentes; isto é, no âmbito deste  habeas corpus, não seria 
possível  invalidar  toda  fundamentação  lançada  pela  autoridade 
impetrada. Autoridade que encontrou base empírica idônea o suficiente 
2 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 96.787 / RS 
para assentar a ocorrência de lesão ao patrimônio de vítimas distintas. A 
dificultar, então, o pronto acatamento da tese de que o acusado intentou 
lesar patrimônio único.
10. Por tudo quanto posto, denego o habeas corpus.
11. É como voto.
* * * * * * * * * * * * 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 96.787 / RS 
para assentar a ocorrência de lesão ao patrimônio de vítimas distintas. A 
dificultar, então, o pronto acatamento da tese de que o acusado intentou 
lesar patrimônio único.
10. Por tudo quanto posto, denego o habeas corpus.
11. É como voto.
* * * * * * * * * * * * 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 96.787
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres 
Britto.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 96.787
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres 
Britto.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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