DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 8631 AgR
Número do Processo: 8631
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB 
ADV.(A/S)  : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA 
AGDO.(A/S)  : ANTÔNIO BARBOSA 
ADV.(A/S)  : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (RO Nº 04252-2008-014-12-00-0)0

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ACUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 1.770. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTES.

    1. Não há identidade material entre o acórdão da ADI 1.770 e decisão que autoriza empregado de empresa pública a perceber cumulativamente aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com remuneração da atividade.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS)
ADI 1770 (TP). 
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.631 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA - COHAB 
ADV.(A/S)
:FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BARBOSA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (RO Nº 
04252-2008-014-12-00-0)0 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
EMPREGADO  DE  EMPRESA  PÚBLICA.  APOSENTADORIA  DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA.  ACUMULAÇÃO  COM 
REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À 
ADI 1.770. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Não há identidade material entre o acórdão da ADI 1.770 e decisão 
que autoriza empregado de empresa pública a perceber cumulativamente 
aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com remuneração 
da atividade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 8631 AGR / SC 
      
Relator
2 
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RCL 8631 AGR / SC 
      
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.631 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA - COHAB 
ADV.(A/S)
:FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BARBOSA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (RO Nº 
04252-2008-014-12-00-0)0 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, 
ante a ausência de identidade entre os atos confrontados.
Na origem, a decisão reclamada, proferida pelo TRT da 12ª Região, 
permitiu  a  percepção  simultânea  de  aposentadoria  obtida  junto  ao 
Regime Geral de Previdência com vencimentos pagos pela sociedade ora 
reclamante. Após indeferimento da liminar pelo Ministro Ayres Britto, foi 
negado seguimento ao pedido. Consta da decisão ora agravada:
No caso, é manifesta a ausência de estrita aderência entre 
o ato impugnado e acórdão paradigma, porquanto, conforme 
consignado na decisão de indeferimento da liminar proferida 
nesses autos pelo Ministro Ayres Britto, o acórdão tido como 
desrespeitado [ADI 1.770] não julgou a causa com fundamento 
no art. 37, § 10, da Constituição da República. Por essa mesma 
razão - ausência de identidade entre as decisões confrontadas – 
o  próprio  relator  da  ação  direta,  Min.  Joaquim  Barbosa, 
indeferiu liminar em reclamação ajuizada com base nas mesmas 
razões fáticas e jurídicas:
‘A situação do ora Interessado, por outro lado, de 
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.631 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA - COHAB 
ADV.(A/S)
:FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BARBOSA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (RO Nº 
04252-2008-014-12-00-0)0 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, 
ante a ausência de identidade entre os atos confrontados.
Na origem, a decisão reclamada, proferida pelo TRT da 12ª Região, 
permitiu  a  percepção  simultânea  de  aposentadoria  obtida  junto  ao 
Regime Geral de Previdência com vencimentos pagos pela sociedade ora 
reclamante. Após indeferimento da liminar pelo Ministro Ayres Britto, foi 
negado seguimento ao pedido. Consta da decisão ora agravada:
No caso, é manifesta a ausência de estrita aderência entre 
o ato impugnado e acórdão paradigma, porquanto, conforme 
consignado na decisão de indeferimento da liminar proferida 
nesses autos pelo Ministro Ayres Britto, o acórdão tido como 
desrespeitado [ADI 1.770] não julgou a causa com fundamento 
no art. 37, § 10, da Constituição da República. Por essa mesma 
razão - ausência de identidade entre as decisões confrontadas – 
o  próprio  relator  da  ação  direta,  Min.  Joaquim  Barbosa, 
indeferiu liminar em reclamação ajuizada com base nas mesmas 
razões fáticas e jurídicas:
‘A situação do ora Interessado, por outro lado, de 
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Relatório
RCL 8631 AGR / SC 
acordo com os termos da mesma decisão, seria diversa dos 
servidores  públicos típicos, uma vez que seu benefício 
previdenciário seria regulado pelo art. 201 da Constituição 
Federal (fls. 191). Assim, e sem prejuízo de exame mais 
aprofundado  por  ocasião  do  julgamento  de  mérito, 
entendo  que  não  está  plenamente  caracterizada  a 
identidade  entre  o  precedente  indicado  e  a  situação 
retratada  na  decisão  reclamada.’  (Rcl  8.322,  DJe  de 
03/08/2009).
Posteriormente, o Pleno da Corte julgou reclamação no 
mesmo sentido, ou seja, afastando a identidade entre o caso e o 
conteúdo material da decisão tomada na ADI 1.770:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPONTÂNEA.  EXTINÇÃO  DO 
CONTRATO  DE  TRABALHO.  ALEGADA VIOLAÇÃO 
AO  QUE  DECIDIDO  NAS  AÇÕES  DIRETAS  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO 
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não existe identidade material entre a matéria 
versada  na  decisão  reclamada  e  a  decidida  nas  ações 
diretas 1.721/DF e 1.770/DF.
II - A decisão reclamada fundamentou-se no art. 37, § 
10, da Constituição Federal, ao passo que os paradigmas 
apontados
 
como
 
desrespeitados
 
declararam 
inconstitucionais o disposto no § 1º e § 2º do art. 453 da 
CLT.
III - Agravo regimental improvido.” (Rcl 9165-AgR, 
Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJe  de 
31/05/2013).
Em síntese, a Agravante insiste na tese de que, no julgamento da 
ADI 1.770, esta Corte teria condicionado a permanência dos empregados 
de empresas públicas e sociedades de economia mista no emprego à 
proibição de acumulação de proventos com vencimentos. É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8631 AGR / SC 
acordo com os termos da mesma decisão, seria diversa dos 
servidores  públicos típicos, uma vez que seu benefício 
previdenciário seria regulado pelo art. 201 da Constituição 
Federal (fls. 191). Assim, e sem prejuízo de exame mais 
aprofundado  por  ocasião  do  julgamento  de  mérito, 
entendo  que  não  está  plenamente  caracterizada  a 
identidade  entre  o  precedente  indicado  e  a  situação 
retratada  na  decisão  reclamada.’  (Rcl  8.322,  DJe  de 
03/08/2009).
Posteriormente, o Pleno da Corte julgou reclamação no 
mesmo sentido, ou seja, afastando a identidade entre o caso e o 
conteúdo material da decisão tomada na ADI 1.770:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPONTÂNEA.  EXTINÇÃO  DO 
CONTRATO  DE  TRABALHO.  ALEGADA VIOLAÇÃO 
AO  QUE  DECIDIDO  NAS  AÇÕES  DIRETAS  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO 
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não existe identidade material entre a matéria 
versada  na  decisão  reclamada  e  a  decidida  nas  ações 
diretas 1.721/DF e 1.770/DF.
II - A decisão reclamada fundamentou-se no art. 37, § 
10, da Constituição Federal, ao passo que os paradigmas 
apontados
 
como
 
desrespeitados
 
declararam 
inconstitucionais o disposto no § 1º e § 2º do art. 453 da 
CLT.
III - Agravo regimental improvido.” (Rcl 9165-AgR, 
Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJe  de 
31/05/2013).
Em síntese, a Agravante insiste na tese de que, no julgamento da 
ADI 1.770, esta Corte teria condicionado a permanência dos empregados 
de empresas públicas e sociedades de economia mista no emprego à 
proibição de acumulação de proventos com vencimentos. É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.631 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento 
nela firmado. Consta do ato impugnado que o Pleno desta Corte já havia 
decidido questão idêntica, em sessão de julgamento de 24/10/2013 (Rcl 
9.165-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/05/2013). Ocorre 
que o Plenário, em data ainda mais recente, voltou a discutir a questão, 
reafirmando a ausência de identidade entre as decisões confrontadas:
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO 
DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA 
AÇÃO  DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE  1.770/DF. 
AUSÊNCIA DE  IDENTIDADE  MATERIAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O ato reclamado não guarda identidade material com o 
acórdão paradigma. Precedentes.
II - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo 
ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 
8.246-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJe  de 
11/10/2013).
Transcrevo  o  voto  do  relator  no  referido  acórdão  julgado 
recentemente pelo Plenário do STF trecho que demonstra a ausência de 
novidade nas alegações da ora agravante:
A reclamante  insiste  na  tese  de  que  este  Tribunal,  no 
julgamento  da  ADI  1.770/DF,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
posicionou-se  pela  vedação  de  acumulação  de  proventos  e 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.631 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento 
nela firmado. Consta do ato impugnado que o Pleno desta Corte já havia 
decidido questão idêntica, em sessão de julgamento de 24/10/2013 (Rcl 
9.165-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/05/2013). Ocorre 
que o Plenário, em data ainda mais recente, voltou a discutir a questão, 
reafirmando a ausência de identidade entre as decisões confrontadas:
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO 
DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA 
AÇÃO  DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE  1.770/DF. 
AUSÊNCIA DE  IDENTIDADE  MATERIAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O ato reclamado não guarda identidade material com o 
acórdão paradigma. Precedentes.
II - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo 
ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 
8.246-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJe  de 
11/10/2013).
Transcrevo  o  voto  do  relator  no  referido  acórdão  julgado 
recentemente pelo Plenário do STF trecho que demonstra a ausência de 
novidade nas alegações da ora agravante:
A reclamante  insiste  na  tese  de  que  este  Tribunal,  no 
julgamento  da  ADI  1.770/DF,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
posicionou-se  pela  vedação  de  acumulação  de  proventos  e 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 8631 AGR / SC 
vencimentos a servidores públicos e a empregados de empresas 
públicas e sociedades de economia mista.
Entretanto,  consoante  assinalei  na  decisão  agravada,  o 
Plenário  desta  Corte,  naquela  assentada,  apenas  firmou  o 
entendimento de que o contrato de trabalho celebrado entre 
empresas públicas ou sociedades de economia mista com seus 
empregados não pode ser automaticamente extinto em virtude 
de aposentadoria requerida pelo empregado.
A decisão reclamada, por seu turno, com fundamento no § 
10 do art. 37 da Constituição Federal, permitiu a acumulação de 
proventos do RGPS com o salário percebido pelo exercício de 
emprego público na empresa ora reclamante.
Dessa forma, em razão da ausência de identidade material 
entre  os  fundamentos  do  ato  reclamado  e  do  acórdão 
paradigma,  é  manifestamente  incabível  a  pretensão  da 
reclamante.
Nesse contexto, a insistência em submeter recursos sem razões novas 
a  esta  Corte,  já  notoriamente  sobrecarregada,  pode  ser  caracterizado 
como abuso do poder recursal.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8631 AGR / SC 
vencimentos a servidores públicos e a empregados de empresas 
públicas e sociedades de economia mista.
Entretanto,  consoante  assinalei  na  decisão  agravada,  o 
Plenário  desta  Corte,  naquela  assentada,  apenas  firmou  o 
entendimento de que o contrato de trabalho celebrado entre 
empresas públicas ou sociedades de economia mista com seus 
empregados não pode ser automaticamente extinto em virtude 
de aposentadoria requerida pelo empregado.
A decisão reclamada, por seu turno, com fundamento no § 
10 do art. 37 da Constituição Federal, permitiu a acumulação de 
proventos do RGPS com o salário percebido pelo exercício de 
emprego público na empresa ora reclamante.
Dessa forma, em razão da ausência de identidade material 
entre  os  fundamentos  do  ato  reclamado  e  do  acórdão 
paradigma,  é  manifestamente  incabível  a  pretensão  da 
reclamante.
Nesse contexto, a insistência em submeter recursos sem razões novas 
a  esta  Corte,  já  notoriamente  sobrecarregada,  pode  ser  caracterizado 
como abuso do poder recursal.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.631
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 
COHAB
ADV.(A/S) : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BARBOSA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (RO Nº 
04252-2008-014-12-00-0)0
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283127
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.631
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 
COHAB
ADV.(A/S) : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BARBOSA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (RO Nº 
04252-2008-014-12-00-0)0
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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