DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 777661 AgR
Número do Processo: 777661
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)  : PAULINA OLIVEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : DANIELA MARTINS CALDAS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedente.

    II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.661 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:PAULINA OLIVEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DANIELA MARTINS CALDAS E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  POR  CONDIÇÕES  ESPECIAIS  DE 
TRABALHO  –  CET.  INCORPORAÇÃO  AOS  PROVENTOS. 
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 
INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280  DESTA  CORTE. 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA CF.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal  a quo, seria 
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai 
a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a 
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  local  pertinente,  o  que 
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedente.
II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o 
acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080604.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 777661 AGR / BA 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 777661 AGR / BA 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.661 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:PAULINA OLIVEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DANIELA MARTINS CALDAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento eletrônico 4 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080605.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.661 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:PAULINA OLIVEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DANIELA MARTINS CALDAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento eletrônico 4 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.661 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)  para  dissentir  da  conclusão  adotada  pelo  acórdão 
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos  
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria  
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local  
aplicável  à  espécie,  o  que  inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  da  
Súmula 280 do STF. Nesse sentido, trago à colação recente julgado  
proferido por esta Corte, em caso análogo ao dos presentes autos: 
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  AI 
791.292-QO-RG  (TEMA  339).  GRATIFICAÇÃO  POR  
CONDIÇÕES  ESPECIAIS  DE  TRABALHO  –  CET.  
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. 
OFENSA  A  DIREITO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF. 
CUMULAÇÃO DE VANTAGENS COM IDÊNTICO FATO 
GERADOR.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 279/STF. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO'  (ARE  752.559-AgR/BA,  Rel.  Min.  Teori 
Zavascki, Segunda Turma).
Por  fim,  ressalte-se  que  este  Tribunal  firmou  orientação  no  
sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta,  
quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080606.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.661 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)  para  dissentir  da  conclusão  adotada  pelo  acórdão 
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos  
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria  
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local  
aplicável  à  espécie,  o  que  inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  da  
Súmula 280 do STF. Nesse sentido, trago à colação recente julgado  
proferido por esta Corte, em caso análogo ao dos presentes autos: 
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  AI 
791.292-QO-RG  (TEMA  339).  GRATIFICAÇÃO  POR  
CONDIÇÕES  ESPECIAIS  DE  TRABALHO  –  CET.  
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. 
OFENSA  A  DIREITO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF. 
CUMULAÇÃO DE VANTAGENS COM IDÊNTICO FATO 
GERADOR.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 279/STF. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO'  (ARE  752.559-AgR/BA,  Rel.  Min.  Teori 
Zavascki, Segunda Turma).
Por  fim,  ressalte-se  que  este  Tribunal  firmou  orientação  no  
sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta,  
quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080606.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 777661 AGR / BA 
fundamentado. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-
RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral' (...)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777661 AGR / BA 
fundamentado. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-
RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral' (...)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.661
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PAULINA OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIELA MARTINS CALDAS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089519
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.661
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PAULINA OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIELA MARTINS CALDAS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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