DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117950
Número do Processo: 117950
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MAURICIO DICKMANN 
IMPTE.(S)  : JAISON DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 212.494 - SC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO E DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM.

    I – O impetrante não juntou a sentença de pronúncia no STJ, o que inviabilizou, naquela Corte, a discussão acerca da idoneidade dos fundamentos da segregação cautelar, mantida por ocasião da referida sentença.

    II – A decisão do STJ afastou a alegação de excesso de prazo por verificar que incidia, na hipótese, o enunciado 21 da Súmula do STJ, que dispõe que, “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.

    III - Com relação a algumas irregularidades no inquérito policial e na ação penal, a Ministra Convocada se omitiu e, mais, não as levou para apreciação da Turma competente, de modo que restou violado o princípio da colegialidade.

    IV – Impetração conhecida, em parte, e, na parte conhecida, habeas corpus concedido de ofício para anular a decisão atacada e determinar que o Superior Tribunal de Justiça, pelo colegiado competente, conheça da impetração e aprecie o mérito do writ lá encerrado indevidamente por meio de decisão monocrática .

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, conheceu em parte da impetração, e, na parte conhecida, concedeu habeas corpus para anular a decisão atacada no ponto relativo às alegações de irregularidades no inquérito policial e na ação penal e determinar que o Superior Tribunal de Justiça, pelo colegiado competente, conheça da impetração e aprecie o mérito do writ lá encerrado indevidamente por meio de decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 90427 (2ªT), HC 94830 (2ªT), HC 97494 (1ªT), HC 98196 (1ªT), HC 99583 (1ªT), HC 100018 (1ªT), HC 101089 (1ªT), HC 101517 (1ªT), HC 104272 (1ªT), HC 108280 (1ªT), HC 108742 (1ªT). 
Número de páginas: 22.
Análise: 27/08/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1939
          ART-00039
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTJ-000021      
                SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.950 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MAURICIO DICKMANN 
IMPTE.(S)
:JAISON DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 212.494 - SC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  PACIENTE 
DENUNCIADO  PELO  CRIME  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA 
DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. IRREGULARIDADES DO 
INQUÉRITO  E  DA AÇÃO  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE 
PRAZO.   DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM 
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM.
I –  O impetrante não juntou a sentença de pronúncia no STJ, o que 
inviabilizou,  naquela  Corte,  a  discussão  acerca  da  idoneidade  dos 
fundamentos da segregação cautelar, mantida por ocasião da referida 
sentença.
II – A decisão do STJ afastou a alegação de excesso de prazo por 
verificar que incidia, na hipótese, o enunciado 21 da Súmula do STJ, que 
dispõe que, “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento  
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.
III - Com relação a algumas irregularidades no inquérito policial e na 
ação penal, a Ministra Convocada se omitiu e, mais, não as levou para 
apreciação da Turma competente, de modo que restou violado o princípio 
da colegialidade.
IV – Impetração conhecida, em parte, e, na parte conhecida, habeas 
corpus concedido de ofício para anular a decisão atacada e determinar que 
o Superior Tribunal de Justiça, pelo colegiado competente, conheça da 
impetração e aprecie o mérito do  writ  lá encerrado indevidamente por 
meio de decisão monocrática .
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4833187.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

Ementa e Acórdão
HC 117950 / SC 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer em parte da 
impetração, e, na parte conhecida, conceder habeas corpus para anular a 
decisão atacada no ponto relativo às alegações de irregularidades no 
inquérito policial e na ação penal e determinar que o Superior Tribunal de 
Justiça, pelo colegiado competente, conheça da impetração e aprecie o 
mérito  do  writ  lá  encerrado  indevidamente  por  meio  de  decisão 
monocrática, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 5 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117950 / SC 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer em parte da 
impetração, e, na parte conhecida, conceder habeas corpus para anular a 
decisão atacada no ponto relativo às alegações de irregularidades no 
inquérito policial e na ação penal e determinar que o Superior Tribunal de 
Justiça, pelo colegiado competente, conheça da impetração e aprecie o 
mérito  do  writ  lá  encerrado  indevidamente  por  meio  de  decisão 
monocrática, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 5 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.950 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MAURICIO DICKMANN 
IMPTE.(S)
:JAISON DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 212.494 - SC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Jaison da 
Silva, em favor de MAURICIO DICKMANN, contra decisão da Ministra 
Marilza  Maynard  (desembargadora  convocada  do  TJSE),  que  negou 
seguimento ao HC 212.494/SC no Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que a prisão temporária do paciente foi decretada 
em 1º/2/2011, em inquérito policial instaurado para apurar o homicídio da 
sua  mulher  (ocorrido  em  21/11/2010),  e  que  a  custódia  cautelar  foi 
prorrogada por 30 dias.
Concluído  o  inquérito,  o  paciente  foi  denunciado  pela  suposta 
prática do crime de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, III 
e  IV,  combinado  com  o  art.  61,  II,  e, ambos  do  CP).  Na  mesma 
oportunidade, o Ministério Público estadual requereu a prisão preventiva 
do acusado, decretada no ato de recebimento da peça acusatória.
Questionando a ausência de elementos concretos para a decretação 
da  prisão  preventiva  e  a  existência  de  algumas  irregularidades  no 
inquérito policial e na ação penal, a defesa impetrou  habeas corpus no 
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que lhe denegou a 
ordem.  Posteriormente,  manejou  outro  writ no  Superior  Tribunal  de 
Justiça, ocasião em que a Ministra Relatora negou seguimento ao pedido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.950 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MAURICIO DICKMANN 
IMPTE.(S)
:JAISON DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 212.494 - SC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Jaison da 
Silva, em favor de MAURICIO DICKMANN, contra decisão da Ministra 
Marilza  Maynard  (desembargadora  convocada  do  TJSE),  que  negou 
seguimento ao HC 212.494/SC no Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que a prisão temporária do paciente foi decretada 
em 1º/2/2011, em inquérito policial instaurado para apurar o homicídio da 
sua  mulher  (ocorrido  em  21/11/2010),  e  que  a  custódia  cautelar  foi 
prorrogada por 30 dias.
Concluído  o  inquérito,  o  paciente  foi  denunciado  pela  suposta 
prática do crime de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, III 
e  IV,  combinado  com  o  art.  61,  II,  e, ambos  do  CP).  Na  mesma 
oportunidade, o Ministério Público estadual requereu a prisão preventiva 
do acusado, decretada no ato de recebimento da peça acusatória.
Questionando a ausência de elementos concretos para a decretação 
da  prisão  preventiva  e  a  existência  de  algumas  irregularidades  no 
inquérito policial e na ação penal, a defesa impetrou  habeas corpus no 
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que lhe denegou a 
ordem.  Posteriormente,  manejou  outro  writ no  Superior  Tribunal  de 
Justiça, ocasião em que a Ministra Relatora negou seguimento ao pedido.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 117950 / SC 
É contra essa última decisão que se insurge o impetrante.
Alega,  inicialmente,  o  excesso  de  prazo  da  prisão  cautelar  do 
paciente, custodiado há mais de 2 anos. Aduz, ainda, que esta Corte já 
decidiu, em casos semelhantes, em sentido contrário ao do enunciado da 
Súmula 21 do STJ, segundo o qual,  “[p]ronunciado o réu, fica superada a 
alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.
Explica,  outrossim, que  o  habeas  corpus do  Superior Tribunal  de 
Justiça foi impetrado antes da sentença de pronúncia, ainda quando não 
se cogitava da impossibilidade de substituição de recurso penal cabível 
pela via do remédio constitucional.
No mais, afirma, em síntese, que  “não há elementos concretos nos 
presentes  autos  que  apontem  que  a  soltura  do  Paciente  possa  influenciar  
negativamente a colheita de provas ou que este possa evadir-se do distrito da  
culpa”.
Aduz, por fim, que não foram apreciados no STJ vários pontos 
abordados  pela  defesa,  tais  como:
 “cerceamento  de  defesa  pelo 
desentranhamento ilegal das peças juntadas, não processamento da correição  
parcial, violação do princípio do contraditório diferido, exiguidade do prazo da  
intimação da defesa”.
Requer, ao final, liminarmente, a imediata expedição de alvará de 
soltura em favor do paciente. No mérito, pede seja reconhecido o direito 
de o paciente responder ao processo em liberdade.
Em 28/5/2013, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao 
Juízo  processante  e  determinei  fosse  ouvido  o  Procurador  Geral  da 
República.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117950 / SC 
É contra essa última decisão que se insurge o impetrante.
Alega,  inicialmente,  o  excesso  de  prazo  da  prisão  cautelar  do 
paciente, custodiado há mais de 2 anos. Aduz, ainda, que esta Corte já 
decidiu, em casos semelhantes, em sentido contrário ao do enunciado da 
Súmula 21 do STJ, segundo o qual,  “[p]ronunciado o réu, fica superada a 
alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.
Explica,  outrossim, que  o  habeas  corpus do  Superior Tribunal  de 
Justiça foi impetrado antes da sentença de pronúncia, ainda quando não 
se cogitava da impossibilidade de substituição de recurso penal cabível 
pela via do remédio constitucional.
No mais, afirma, em síntese, que  “não há elementos concretos nos 
presentes  autos  que  apontem  que  a  soltura  do  Paciente  possa  influenciar  
negativamente a colheita de provas ou que este possa evadir-se do distrito da  
culpa”.
Aduz, por fim, que não foram apreciados no STJ vários pontos 
abordados  pela  defesa,  tais  como:
 “cerceamento  de  defesa  pelo 
desentranhamento ilegal das peças juntadas, não processamento da correição  
parcial, violação do princípio do contraditório diferido, exiguidade do prazo da  
intimação da defesa”.
Requer, ao final, liminarmente, a imediata expedição de alvará de 
soltura em favor do paciente. No mérito, pede seja reconhecido o direito 
de o paciente responder ao processo em liberdade.
Em 28/5/2013, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao 
Juízo  processante  e  determinei  fosse  ouvido  o  Procurador  Geral  da 
República.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22

Relatório
HC 117950 / SC 
As informações vieram aos autos por meio do Ofício 50/2013.
O parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Subprocurador-
Geral da República Mário José Gisi, foi pelo não conhecimento do writ e, 
se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117950 / SC 
As informações vieram aos autos por meio do Ofício 50/2013.
O parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Subprocurador-
Geral da República Mário José Gisi, foi pelo não conhecimento do writ e, 
se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.950 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento em parte da 
impetração e, nessa extensão, de concessão da ordem.
Conforme relatado, o paciente insurge-se contra:
 i - os fundamentos apontados para a decretação da prisão cautelar;
 ii - a não apreciação, pelo STJ, de diversos pontos abordados como 
“cerceamento de defesa pelo desentranhamento ilegal das peças juntadas, não  
processamento  da  correição  parcial,  violação  do  princípio  do  contraditório  
diferido, exiguidade do prazo da intimação da defesa”; e
 iii – o suposto excesso de prazo de sua custódia, ocorrida em 
3/2/2011 .
Este o trecho pertinente do decisum questionado:
“(…) Assim, deixo de conhecer o presente writ por se cuidar de 
substitutivo de recurso ordinário.
Todavia,  passo  à  análise  do  pedido  deduzido  diante  da 
possibilidade  da  concessão  de  ordem  de  ofício  no  caso  de  restar  
configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.
Das  informações colhidas  no sítio eletrônico do Tribunal de  
origem na internet, verifica-se a prolação de sentença de pronúncia, no  
dia  16  de  novembro  de  2011,  determinando  a  submissão  do  ora  
paciente a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Portanto, constata-se que a segregação do paciente encontra-se  
fundada em novo título judicial, ocorrendo a perda superveniente do  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.950 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento em parte da 
impetração e, nessa extensão, de concessão da ordem.
Conforme relatado, o paciente insurge-se contra:
 i - os fundamentos apontados para a decretação da prisão cautelar;
 ii - a não apreciação, pelo STJ, de diversos pontos abordados como 
“cerceamento de defesa pelo desentranhamento ilegal das peças juntadas, não  
processamento  da  correição  parcial,  violação  do  princípio  do  contraditório  
diferido, exiguidade do prazo da intimação da defesa”; e
 iii – o suposto excesso de prazo de sua custódia, ocorrida em 
3/2/2011 .
Este o trecho pertinente do decisum questionado:
“(…) Assim, deixo de conhecer o presente writ por se cuidar de 
substitutivo de recurso ordinário.
Todavia,  passo  à  análise  do  pedido  deduzido  diante  da 
possibilidade  da  concessão  de  ordem  de  ofício  no  caso  de  restar  
configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.
Das  informações colhidas  no sítio eletrônico do Tribunal de  
origem na internet, verifica-se a prolação de sentença de pronúncia, no  
dia  16  de  novembro  de  2011,  determinando  a  submissão  do  ora  
paciente a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Portanto, constata-se que a segregação do paciente encontra-se  
fundada em novo título judicial, ocorrendo a perda superveniente do  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117950 / SC 
objeto do writ, que atacava a decisão que decretou a prisão preventiva, 
cabendo destacar, ainda, que os fundamentos trazidos na pronúncia  
para manter a custódia cautelar não foram analisados pelo Tribunal a 
quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida  
supressão de instância.
(...)
Deste modo, tem-se por prejudicado o pedido de revogação da  
custódia preventiva ante alegada ausência de fundamentação.
Ainda que assim não fosse, contata-se que os autos encontram-
se  deficientemente  instruídos,  ao passo que, embora  o impetrante 
tenha feito aditamento ao writ em petição de fls. 472-473, não trouxe 
cópia da decisão de pronúncia, o que impossibilita a análise dos novos  
fundamentos que mantiveram a prisão preventiva.
O entendimento desta Corte é no sentido de que compete ao  
impetrante munir os autos com toda a documentação necessária para a 
imediata compreensão do pleito, sob pena de não conhecimento da  
ordem.
(...)
Quanto  ao  alegado  excesso  de  prazo,  incide, na hipótese,  o  
enunciado 21 da Súmula do STJ: Pronunciado o réu, fica superada a  
alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na  
instrução. 
Pelo exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, do Regimento  
Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao habeas 
corpus”.
Como  se  vê,  a  Ministra  Marilza  Maynard  (Desembargadora 
convocada do TJSE) negou seguimento ao HC ao fundamento de que não 
se admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a 
recurso ordinário constitucional. Entretanto, adentrou, monocraticamente 
no mérito, e deixou de analisar alguns dos pontos questionados pela 
defesa, especificamente as alegações constantes do item ii.
Com relação ao item i, por previsão regimental, a Ministra Relatora 
não analisou os fundamentos do decreto cautelar em razão de posterior 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117950 / SC 
objeto do writ, que atacava a decisão que decretou a prisão preventiva, 
cabendo destacar, ainda, que os fundamentos trazidos na pronúncia  
para manter a custódia cautelar não foram analisados pelo Tribunal a 
quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida  
supressão de instância.
(...)
Deste modo, tem-se por prejudicado o pedido de revogação da  
custódia preventiva ante alegada ausência de fundamentação.
Ainda que assim não fosse, contata-se que os autos encontram-
se  deficientemente  instruídos,  ao passo que, embora  o impetrante 
tenha feito aditamento ao writ em petição de fls. 472-473, não trouxe 
cópia da decisão de pronúncia, o que impossibilita a análise dos novos  
fundamentos que mantiveram a prisão preventiva.
O entendimento desta Corte é no sentido de que compete ao  
impetrante munir os autos com toda a documentação necessária para a 
imediata compreensão do pleito, sob pena de não conhecimento da  
ordem.
(...)
Quanto  ao  alegado  excesso  de  prazo,  incide, na hipótese,  o  
enunciado 21 da Súmula do STJ: Pronunciado o réu, fica superada a  
alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na  
instrução. 
Pelo exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, do Regimento  
Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao habeas 
corpus”.
Como  se  vê,  a  Ministra  Marilza  Maynard  (Desembargadora 
convocada do TJSE) negou seguimento ao HC ao fundamento de que não 
se admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a 
recurso ordinário constitucional. Entretanto, adentrou, monocraticamente 
no mérito, e deixou de analisar alguns dos pontos questionados pela 
defesa, especificamente as alegações constantes do item ii.
Com relação ao item i, por previsão regimental, a Ministra Relatora 
não analisou os fundamentos do decreto cautelar em razão de posterior 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117950 / SC 
sentença de pronúncia, o que ensejou a perda superveniente do writ.
Como bem destacado pela Relatora, “embora o impetrante tenha feito 
aditamento ao writ em petição de fls. 472-473, não trouxe cópia da decisão de  
pronúncia, o que impossibilita a análise dos novos fundamentos que mantiveram  
a prisão preventiva”.
Assim, não conheço da impetração, no ponto.
Também no tocante ao quesito iii, ou seja, o alegado excesso de 
prazo,  ela verificou incidir, na hipótese, o enunciado 21 da Súmula do 
STJ,  que  dispõe  que,  “Pronunciado  o  réu,  fica  superada  a  alegação  do 
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”, e por isso, 
estava autorizada a decidir monocraticamente, de modo que também não 
conheço do mandamus, aqui.
Ocorre  que,  sobre  as  alegações  do  item  ii,  isto  é,  de  algumas 
irregularidades  no  inquérito  policial  e  na  ação  penal,  a  Ministra 
Convocada se omitiu e, mais, não as levou para apreciação da Turma 
competente, de modo que entendo que restou violado o princípio da 
colegialidade.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados desta 
Corte:
 
“HABEAS  CORPUS.  DECISÃO  MONOCRÁTICA 
PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  
JUSTIÇA.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO
 HABEAS 
CORPUS
 ALI  AJUIZADO.  EXAME  DO  MÉRITO  DA 
IMPETRAÇÃO.
 
OFENSA
 
AO
 
PRINCÍPIO
 
DA 
COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE 
OFÍCIO. 1. A decisão singular do ministro relator no STJ, ao  
negar seguimento ao habeas corpus, julgou, todavia, o mérito 
da impetração. O que viola o princípio da colegialidade, nos  
3 
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HC 117950 / SC 
sentença de pronúncia, o que ensejou a perda superveniente do writ.
Como bem destacado pela Relatora, “embora o impetrante tenha feito 
aditamento ao writ em petição de fls. 472-473, não trouxe cópia da decisão de  
pronúncia, o que impossibilita a análise dos novos fundamentos que mantiveram  
a prisão preventiva”.
Assim, não conheço da impetração, no ponto.
Também no tocante ao quesito iii, ou seja, o alegado excesso de 
prazo,  ela verificou incidir, na hipótese, o enunciado 21 da Súmula do 
STJ,  que  dispõe  que,  “Pronunciado  o  réu,  fica  superada  a  alegação  do 
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”, e por isso, 
estava autorizada a decidir monocraticamente, de modo que também não 
conheço do mandamus, aqui.
Ocorre  que,  sobre  as  alegações  do  item  ii,  isto  é,  de  algumas 
irregularidades  no  inquérito  policial  e  na  ação  penal,  a  Ministra 
Convocada se omitiu e, mais, não as levou para apreciação da Turma 
competente, de modo que entendo que restou violado o princípio da 
colegialidade.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados desta 
Corte:
 
“HABEAS  CORPUS.  DECISÃO  MONOCRÁTICA 
PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  
JUSTIÇA.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO
 HABEAS 
CORPUS
 ALI  AJUIZADO.  EXAME  DO  MÉRITO  DA 
IMPETRAÇÃO.
 
OFENSA
 
AO
 
PRINCÍPIO
 
DA 
COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE 
OFÍCIO. 1. A decisão singular do ministro relator no STJ, ao  
negar seguimento ao habeas corpus, julgou, todavia, o mérito 
da impetração. O que viola o princípio da colegialidade, nos  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117950 / SC 
termos da Lei nº 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior  
Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC 90.367, 
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); e  
HC  90.427,  da  relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa  (Segunda  
Turma). 2. Habeas corpus não conhecido, porém concedida a ordem, 
de ofício, tão somente para determinar que o órgão colegiado respectivo 
aprecie o mérito da impetração”  (HC 97.494/SP, Rel. Min. Ayres 
Britto - grifos meus).
“Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do caso no 
Superior Tribunal de Justiça negando seguimento ao habeas corpus. 
Análise de mérito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes 
da Suprema Corte. 1. O princípio da colegialidade assentado pela 
Suprema Corte não autoriza o relator a negar seguimento ao habeas 
corpus, enfrentando diretamente o mérito da impetração. 2. Ordem  
concedida para determinar que o writ seja levado a órgão colegiado 
para que realize a devida apreciação do mérito”  (HC 108.742/PB, 
Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli).
“HABEAS  CORPUS.
 TRIBUNAL.  EXAME.  Ante  a 
envergadura maior do habeas corpus, cumpre aparelhar o processo e 
levá-lo ao Colegiado para exame. Não cabe a aplicação subsidiária do  
artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil.  HABEAS  CORPUS. 
EMPATE. Uma vez verificado o empate na votação, deve-se proclamar  
a  prevalência  da  corrente  favorável”  (HC  108.280/SP,  Red.  p/ 
acórdão Min. Marco Aurélio).
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  FIXAÇÃO 
DA  PENA.  PRINCÍPIO  DO  NE  BIS  IN  IDEM.  DECISÃO 
MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  A 
HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA 
AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  PRECEDENTES. 
ORDEM  CONCEDIDA  DE  OFÍCIO.  HABEAS  CORPUS 
PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal no sentido de que não cabe ao Relator examinar o mérito da  
4 
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HC 117950 / SC 
termos da Lei nº 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior  
Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC 90.367, 
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); e  
HC  90.427,  da  relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa  (Segunda  
Turma). 2. Habeas corpus não conhecido, porém concedida a ordem, 
de ofício, tão somente para determinar que o órgão colegiado respectivo 
aprecie o mérito da impetração”  (HC 97.494/SP, Rel. Min. Ayres 
Britto - grifos meus).
“Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do caso no 
Superior Tribunal de Justiça negando seguimento ao habeas corpus. 
Análise de mérito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes 
da Suprema Corte. 1. O princípio da colegialidade assentado pela 
Suprema Corte não autoriza o relator a negar seguimento ao habeas 
corpus, enfrentando diretamente o mérito da impetração. 2. Ordem  
concedida para determinar que o writ seja levado a órgão colegiado 
para que realize a devida apreciação do mérito”  (HC 108.742/PB, 
Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli).
“HABEAS  CORPUS.
 TRIBUNAL.  EXAME.  Ante  a 
envergadura maior do habeas corpus, cumpre aparelhar o processo e 
levá-lo ao Colegiado para exame. Não cabe a aplicação subsidiária do  
artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil.  HABEAS  CORPUS. 
EMPATE. Uma vez verificado o empate na votação, deve-se proclamar  
a  prevalência  da  corrente  favorável”  (HC  108.280/SP,  Red.  p/ 
acórdão Min. Marco Aurélio).
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  FIXAÇÃO 
DA  PENA.  PRINCÍPIO  DO  NE  BIS  IN  IDEM.  DECISÃO 
MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  A 
HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA 
AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  PRECEDENTES. 
ORDEM  CONCEDIDA  DE  OFÍCIO.  HABEAS  CORPUS 
PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal no sentido de que não cabe ao Relator examinar o mérito da  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117950 / SC 
causa para negar seguimento ao habeas corpus, sob pena de indevida 
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Concessão de  
ofício para cassar a decisão questionada e determinar a apreciação do  
mérito pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas 
corpus prejudicado” (HC 99.583/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia).
 
Na mesma linha, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 
94.830/SP e HC 90.427/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 104.272/RJ e 
HC 101.517/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.018/SP e HC 98.196/MG, de 
minha relatoria; HC 101.089/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia. 
Nesse contexto, a providência a ser adotada neste  writ  quanto às 
afirmações referentes às possíveis irregularidades processuais durante o 
inquérito e a ação penal é a da devolução dos autos ao STJ para que o 
colegiado competente aprecie o mérito.
Ante o exposto, patente a violação ao postulado do devido processo 
legal, conheço em parte da impetração, e, na parte conhecida, concedo 
habeas corpus para anular a decisão atacada no ponto acima especificado e 
determinar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelo  colegiado 
competente,  conheça  da  impetração  e  aprecie  o  mérito  do  writ  lá 
encerrado indevidamente por meio de decisão monocrática. 
 
5 
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HC 117950 / SC 
causa para negar seguimento ao habeas corpus, sob pena de indevida 
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Concessão de  
ofício para cassar a decisão questionada e determinar a apreciação do  
mérito pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas 
corpus prejudicado” (HC 99.583/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia).
 
Na mesma linha, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 
94.830/SP e HC 90.427/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 104.272/RJ e 
HC 101.517/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.018/SP e HC 98.196/MG, de 
minha relatoria; HC 101.089/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia. 
Nesse contexto, a providência a ser adotada neste  writ  quanto às 
afirmações referentes às possíveis irregularidades processuais durante o 
inquérito e a ação penal é a da devolução dos autos ao STJ para que o 
colegiado competente aprecie o mérito.
Ante o exposto, patente a violação ao postulado do devido processo 
legal, conheço em parte da impetração, e, na parte conhecida, concedo 
habeas corpus para anular a decisão atacada no ponto acima especificado e 
determinar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelo  colegiado 
competente,  conheça  da  impetração  e  aprecie  o  mérito  do  writ  lá 
encerrado indevidamente por meio de decisão monocrática. 
 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

Debate
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.950 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MAURICIO DICKMANN 
IMPTE.(S)
:JAISON DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 212.494 - SC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, a rigor, examinando o mérito, eu chego à mesma 
conclusão. Resta saber se devolvemos esses autos ao STJ para que seja 
obedecido o princípio da colegialidade ou, desde logo, nós damos a 
decisão aqui por razão de economia processual. Mas a verdade é que a 
nossa prezada Ministra vai insistindo, insistindo até exatamente o caso...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na 
sequência, eu tenho um idêntico ao de Vossa Excelência. O problema é 
que, com isso, nós estamos cada vez mais devolvendo para se ter a 
mesma decisão e ter um segundo habeas corpus para nós. Esse é que é o 
problema.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Mas  aí  é  uma  Desembargadora  convocada  que  acaba 
fazendo vencer uma tese pela persistência dela. Aliás, eu aprecio muito o 
trabalho  dela. Eu a conheci  pessoalmente  como  presidente  do  TJ de 
Sergipe, mas é saber se persistimos nessa nossa...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Devolver?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim. Ou não? Porque ela insiste.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Devolver para fazer a mesma coisa, só que pelo Colegiado. Porque a tese, 
Ministro, está rigorosamente de acordo com a nossa jurisprudência. O 
caso do Ministro agora é esse. O meu, que chamo na sequência, é de 
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05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.950 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MAURICIO DICKMANN 
IMPTE.(S)
:JAISON DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 212.494 - SC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, a rigor, examinando o mérito, eu chego à mesma 
conclusão. Resta saber se devolvemos esses autos ao STJ para que seja 
obedecido o princípio da colegialidade ou, desde logo, nós damos a 
decisão aqui por razão de economia processual. Mas a verdade é que a 
nossa prezada Ministra vai insistindo, insistindo até exatamente o caso...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na 
sequência, eu tenho um idêntico ao de Vossa Excelência. O problema é 
que, com isso, nós estamos cada vez mais devolvendo para se ter a 
mesma decisão e ter um segundo habeas corpus para nós. Esse é que é o 
problema.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Mas  aí  é  uma  Desembargadora  convocada  que  acaba 
fazendo vencer uma tese pela persistência dela. Aliás, eu aprecio muito o 
trabalho  dela. Eu a conheci  pessoalmente  como  presidente  do  TJ de 
Sergipe, mas é saber se persistimos nessa nossa...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Devolver?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim. Ou não? Porque ela insiste.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Devolver para fazer a mesma coisa, só que pelo Colegiado. Porque a tese, 
Ministro, está rigorosamente de acordo com a nossa jurisprudência. O 
caso do Ministro agora é esse. O meu, que chamo na sequência, é de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

Debate
HC 117950 / SC 
numeração raspada  e de  abolitio criminis temporário, que não ocorre 
com decisão do Plenário do Supremo. Então, nós vamos devolver para se 
fazer a mesma coisa.  Este é que é o problema.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aí eu acho que 
tem que fazer uma distinção. É que a Lei nº 8.038, artigo 39,  autoriza 
decisões monocráticas quando se adota jurisprudência. Se for esse o caso, 
a decisão é legítima. Então, daí não caberia habeas corpus para cá, mas 
caberia recurso interno.  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
não houve o recurso interno. A parte veio direto aqui.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não havendo recurso 
interno, transita em julgado. E aí esse  habeas corpus acaba fazendo o 
papel de uma revisão criminal. Esse é o problema aquela afetação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, esse caso tem uma peculiaridade, Ministro Teori 
Zavascki, me perdoe...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu só estou fazendo 
essa  observação  porque  ouvi  que  o  STJ  aplicou  a  jurisprudência  do 
Tribunal, então é legítima a decisão monocrática.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É que a pessoa está presa, acusada de ter envenenado a 
mulher para receber seguros. E ele está preso desde 2011, sob a alegação 
de que estaria perturbando a ordem pública, enfim, o crime é grave. Mas 
acontece  que,  depois  da  prisão  cautelar,  sobreveio  a  sentença  de 
pronúncia que manteve a prisão cautelar decretada inicialmente. Só que o 
paciente não juntou a decisão de pronúncia, e aí então a Ministra diz: 
Como não juntou a decisão de pronúncia, eu não tenho como examinar; e 
superou essa questão. E, com relação ao excesso de prazo, ela faz menção 
aqui ao Enunciado 21 da Súmula do STJ: 
"Pronunciado  o  réu,  fica  superada  a  alegação  do 
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução  
criminal".
Então,  Ministro,  Vossa  Excelência  está  correto.  A rigor,  ela  não 
conheceu do recurso por duas razões: uma, porque o impetrante, em 
2 
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HC 117950 / SC 
numeração raspada  e de  abolitio criminis temporário, que não ocorre 
com decisão do Plenário do Supremo. Então, nós vamos devolver para se 
fazer a mesma coisa.  Este é que é o problema.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aí eu acho que 
tem que fazer uma distinção. É que a Lei nº 8.038, artigo 39,  autoriza 
decisões monocráticas quando se adota jurisprudência. Se for esse o caso, 
a decisão é legítima. Então, daí não caberia habeas corpus para cá, mas 
caberia recurso interno.  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
não houve o recurso interno. A parte veio direto aqui.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não havendo recurso 
interno, transita em julgado. E aí esse  habeas corpus acaba fazendo o 
papel de uma revisão criminal. Esse é o problema aquela afetação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, esse caso tem uma peculiaridade, Ministro Teori 
Zavascki, me perdoe...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu só estou fazendo 
essa  observação  porque  ouvi  que  o  STJ  aplicou  a  jurisprudência  do 
Tribunal, então é legítima a decisão monocrática.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É que a pessoa está presa, acusada de ter envenenado a 
mulher para receber seguros. E ele está preso desde 2011, sob a alegação 
de que estaria perturbando a ordem pública, enfim, o crime é grave. Mas 
acontece  que,  depois  da  prisão  cautelar,  sobreveio  a  sentença  de 
pronúncia que manteve a prisão cautelar decretada inicialmente. Só que o 
paciente não juntou a decisão de pronúncia, e aí então a Ministra diz: 
Como não juntou a decisão de pronúncia, eu não tenho como examinar; e 
superou essa questão. E, com relação ao excesso de prazo, ela faz menção 
aqui ao Enunciado 21 da Súmula do STJ: 
"Pronunciado  o  réu,  fica  superada  a  alegação  do 
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução  
criminal".
Então,  Ministro,  Vossa  Excelência  está  correto.  A rigor,  ela  não 
conheceu do recurso por duas razões: uma, porque o impetrante, em 
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Debate
HC 117950 / SC 
nome do paciente, não juntou a decisão de pronúncia, e baseado na 
súmula do STJ, que diz que, após a pronúncia, qualquer alegação de 
excesso de prazo fica superada.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Esta  Corte  tem 
afastado a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, considerado 
o que dispõe o art. 39 da Lei nº 8.038/90, que legitima o exercício, pelo 
Relator da causa, de sua competência monocrática.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, neste caso, nós 
também não poderíamos afastar a possibilidade do habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É claro que  nada 
impedirá que o interessado impetre, originariamente, perante o Supremo 
Tribunal Federal, “habeas corpus” contra decisão monocrática proferida por 
Relator de qualquer dos Tribunais Superiores da União.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
nós não estamos afastando.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em se tratando de 
decisão no STJ.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa observação é 
importante,  porque  cabe  um  recurso.  Se  nós  admitimos  um  habeas 
corpus, ele só vai poder ter sentido como um substitutivo de revisão 
criminal.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Juridicamente viável a 
utilização  da ação constitucional  de “habeas corpus” como instrumento 
processual de desconstituição, até mesmo, da autoridade da coisa julgada 
penal.  Em tal  hipótese,  como enfatiza a doutrina, o “habeas corpus” se 
qualifica como verdadeira ação revestida de perfil constitutivo negativo.
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nome do paciente, não juntou a decisão de pronúncia, e baseado na 
súmula do STJ, que diz que, após a pronúncia, qualquer alegação de 
excesso de prazo fica superada.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Esta  Corte  tem 
afastado a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, considerado 
o que dispõe o art. 39 da Lei nº 8.038/90, que legitima o exercício, pelo 
Relator da causa, de sua competência monocrática.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, neste caso, nós 
também não poderíamos afastar a possibilidade do habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É claro que  nada 
impedirá que o interessado impetre, originariamente, perante o Supremo 
Tribunal Federal, “habeas corpus” contra decisão monocrática proferida por 
Relator de qualquer dos Tribunais Superiores da União.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
nós não estamos afastando.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em se tratando de 
decisão no STJ.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa observação é 
importante,  porque  cabe  um  recurso.  Se  nós  admitimos  um  habeas 
corpus, ele só vai poder ter sentido como um substitutivo de revisão 
criminal.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Juridicamente viável a 
utilização  da ação constitucional  de “habeas corpus” como instrumento 
processual de desconstituição, até mesmo, da autoridade da coisa julgada 
penal.  Em tal  hipótese,  como enfatiza a doutrina, o “habeas corpus” se 
qualifica como verdadeira ação revestida de perfil constitutivo negativo.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
HC 117950 / SC 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Desde que não haja necessidade de revolvimento de provas.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas desde que se 
enquadre numa das hipóteses de revisão criminal. Nós mesmos temos 
decidido  aqui  que  não  cabe  habeas  corpus  contra  decisão  judicial 
transitada em julgado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - Já 
dissemos que, conforme o caso, não cabe.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, veja que coisa interessante, Ministra Presidente. 
Perdão.
Eu  quis  abreviar  e  simplesmente  colocar  de  início  essa  questão 
preliminar. Ele traz três argumentos neste habeas corpus. Em primeiro 
lugar,  dizendo  que  os  fundamentos  apontados  para  a  decretação  da 
prisão cautelar são incabíveis, ilegais, não procedem. Depois ele diz: A 
não  apreciação  pelo  STJ  de  diversos  pontos  abordados  com  o 
cerceamento de defesa pelo desentranhamento ilegal de peças juntadas, 
não  processamento  da  correção  parcial,  violação  do  princípio  do 
contraditório diferido, exiguidade do prazo de intimação para a defesa e, 
depois, suposto excesso de prazo para a sua custódia.
Então,  eu  estou  dizendo  que  essas  questões  outras,  de 
irregularidades na ação penal e no inquérito, não podem ser examinadas 
aqui por dois motivos: primeiramente, porque não foram examinadas no 
STJ. Em segundo lugar, porque seria remover fatos e provas. Agora, 
acontece o seguinte: aparentemente, a Ministra Maynard também não 
examinou essas alegações; simplesmente negou seguimento. E o que ele 
faz? Ele vai impetrar um novo habeas corpus lá?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ele tinha que ter 
interposto o recurso interno que o artigo 39 da lei prevê.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O recurso  a que 
4 
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HC 117950 / SC 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Desde que não haja necessidade de revolvimento de provas.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas desde que se 
enquadre numa das hipóteses de revisão criminal. Nós mesmos temos 
decidido  aqui  que  não  cabe  habeas  corpus  contra  decisão  judicial 
transitada em julgado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - Já 
dissemos que, conforme o caso, não cabe.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, veja que coisa interessante, Ministra Presidente. 
Perdão.
Eu  quis  abreviar  e  simplesmente  colocar  de  início  essa  questão 
preliminar. Ele traz três argumentos neste habeas corpus. Em primeiro 
lugar,  dizendo  que  os  fundamentos  apontados  para  a  decretação  da 
prisão cautelar são incabíveis, ilegais, não procedem. Depois ele diz: A 
não  apreciação  pelo  STJ  de  diversos  pontos  abordados  com  o 
cerceamento de defesa pelo desentranhamento ilegal de peças juntadas, 
não  processamento  da  correção  parcial,  violação  do  princípio  do 
contraditório diferido, exiguidade do prazo de intimação para a defesa e, 
depois, suposto excesso de prazo para a sua custódia.
Então,  eu  estou  dizendo  que  essas  questões  outras,  de 
irregularidades na ação penal e no inquérito, não podem ser examinadas 
aqui por dois motivos: primeiramente, porque não foram examinadas no 
STJ. Em segundo lugar, porque seria remover fatos e provas. Agora, 
acontece o seguinte: aparentemente, a Ministra Maynard também não 
examinou essas alegações; simplesmente negou seguimento. E o que ele 
faz? Ele vai impetrar um novo habeas corpus lá?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ele tinha que ter 
interposto o recurso interno que o artigo 39 da lei prevê.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O recurso  a que 
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Debate
HC 117950 / SC 
alude o art. 39 da Lei nº 8.038/90 tem caráter voluntário, o que significa 
dizer que a sua interposição constitui mera faculdade processual da parte 
interessada.  Esta,  no  entanto,  poderá  optar por  ingressar,  diretamente, 
perante  o  Supremo Tribunal Federal,  com o remédio constitucional  de 
“habeas corpus”.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não se pode frustrar 
o direito de o interessado ajuizar,  originariamente,  perante esta Corte,  a 
ação de “habeas corpus” naquelas situações em que se busque impugnar 
decisão monocrática,  alegadamente lesiva ao “status libertatis”,  proferida 
por Ministro de Tribunal Superior da União.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
caberia a ele, se fosse o caso, entrar com...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Reiterar? Mas, aí, ela vai dizer que está reiterando.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Por  tratar-se  de 
recurso meramente voluntário, o interessado não está obrigado a interpô-lo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
é exauriente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Mas  se  ele  não 
interpõe, aí, transita em julgado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
A  força 
constitucional  do  “habeas  corpus”  não se  detém mesmo  em  face  da 
autoridade da coisa julgada penal.
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HC 117950 / SC 
alude o art. 39 da Lei nº 8.038/90 tem caráter voluntário, o que significa 
dizer que a sua interposição constitui mera faculdade processual da parte 
interessada.  Esta,  no  entanto,  poderá  optar por  ingressar,  diretamente, 
perante  o  Supremo Tribunal Federal,  com o remédio constitucional  de 
“habeas corpus”.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não se pode frustrar 
o direito de o interessado ajuizar,  originariamente,  perante esta Corte,  a 
ação de “habeas corpus” naquelas situações em que se busque impugnar 
decisão monocrática,  alegadamente lesiva ao “status libertatis”,  proferida 
por Ministro de Tribunal Superior da União.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
caberia a ele, se fosse o caso, entrar com...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Reiterar? Mas, aí, ela vai dizer que está reiterando.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Por  tratar-se  de 
recurso meramente voluntário, o interessado não está obrigado a interpô-lo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
é exauriente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Mas  se  ele  não 
interpõe, aí, transita em julgado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
A  força 
constitucional  do  “habeas  corpus”  não se  detém mesmo  em  face  da 
autoridade da coisa julgada penal.
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HC 117950 / SC 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A não ser que se diga 
que o habeas corpus suspende o curso do prazo, do trânsito em julgado, 
do recurso próprio.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até 
para fins de execução e tudo mais. Aí, muda.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É muito mais prático, 
inclusive, para o réu, em vez de ajuizar com novo habeas corpus, interpor 
o recurso. São cinco dias, e vai para o mesmo órgão colegiado.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Vossa Excelência está encaminhando, no sentido...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Eu  estava  encaminhando  no  sentido,  por  economia 
processual, de conhecer em parte e, na parte conhecida, denegar a ordem 
e recomendar ao juízo de origem que, envide esforços para realização da 
sessão do Tribunal do Júri, com a maior brevidade possível.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Mas  haveria  uma  outra  solução  que  seria  o  seguinte: 
devolvermos o processo ao STJ para que aprecie, colegiadamente, apenas 
essas outras questões  de irregularidades no processo penal e no inquérito 
policial que, aparentemente, não foram examinadas.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Porque senão a realização do júri pode ficar até comprometida, porque 
ele pode alegar depois que isso não foi objeto de prestação jurisdicional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é. Porque nós não examinamos aqui, porque não foi 
examinado lá.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É. 
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117950 / SC 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A não ser que se diga 
que o habeas corpus suspende o curso do prazo, do trânsito em julgado, 
do recurso próprio.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até 
para fins de execução e tudo mais. Aí, muda.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É muito mais prático, 
inclusive, para o réu, em vez de ajuizar com novo habeas corpus, interpor 
o recurso. São cinco dias, e vai para o mesmo órgão colegiado.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Vossa Excelência está encaminhando, no sentido...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Eu  estava  encaminhando  no  sentido,  por  economia 
processual, de conhecer em parte e, na parte conhecida, denegar a ordem 
e recomendar ao juízo de origem que, envide esforços para realização da 
sessão do Tribunal do Júri, com a maior brevidade possível.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Mas  haveria  uma  outra  solução  que  seria  o  seguinte: 
devolvermos o processo ao STJ para que aprecie, colegiadamente, apenas 
essas outras questões  de irregularidades no processo penal e no inquérito 
policial que, aparentemente, não foram examinadas.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Porque senão a realização do júri pode ficar até comprometida, porque 
ele pode alegar depois que isso não foi objeto de prestação jurisdicional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é. Porque nós não examinamos aqui, porque não foi 
examinado lá.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É. 
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Debate
HC 117950 / SC 
Supressão de instância, não pode.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E ela, lá, não examina porque se ateve apenas a dois 
fundamentos: a questão da não juntada da sentença de pronúncia e, 
também, a questão da súmula  que diz que, uma vez pronunciado o réu, 
cessa qualquer alegação de excesso de prazo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Talvez fosse o caso, então, dessa segunda situação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Então amanhã temos sessão, não é, Presidente?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Temos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu indicaria adiamento para amanhã e traria uma solução.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se 
Vossa Excelência quiser encaminhar no sentido do que acaba de afirmar!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  que  Vossa 
Excelência propõe?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Conheço em parte e, na parte conhecida, defiro a ordem...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Defere para...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Que se examine as irregularidades, de forma colegiada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Para 
que se devolva o processo e para que haja novo julgamento colegiado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
7 
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HC 117950 / SC 
Supressão de instância, não pode.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E ela, lá, não examina porque se ateve apenas a dois 
fundamentos: a questão da não juntada da sentença de pronúncia e, 
também, a questão da súmula  que diz que, uma vez pronunciado o réu, 
cessa qualquer alegação de excesso de prazo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Talvez fosse o caso, então, dessa segunda situação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Então amanhã temos sessão, não é, Presidente?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Temos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu indicaria adiamento para amanhã e traria uma solução.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se 
Vossa Excelência quiser encaminhar no sentido do que acaba de afirmar!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  que  Vossa 
Excelência propõe?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Conheço em parte e, na parte conhecida, defiro a ordem...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Defere para...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Que se examine as irregularidades, de forma colegiada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Para 
que se devolva o processo e para que haja novo julgamento colegiado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

Debate
HC 117950 / SC 
(RELATOR) - As demais alegações não apreciadas monocraticamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. 
Não apreciadas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Acho que seria uma decisão... Ministro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar, 
embora esteja convencido de que, o mais correto fosse de não conhecer 
desse  habeas corpus. Isso porque houve uma decisão monocrática, ela 
pode estar certa ou estar errada, mas estava sujeita a um recurso interno- 
que não foi interposto - e se preferiu um habeas corpus diretamente aqui.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ao 
Supremo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse habeas corpus 
aqui não suspendeu o prazo para recurso. De modo que nós temos, lá, 
uma decisão que transitou em julgado. Esse habeas corpus está fazendo 
as vezes de uma revisão criminal, rigorosamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas é possível. Nós 
admitimos que o habeas corpus faça as vezes.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
aí nós não poderemos conhecer da parte, que é a parte que o Ministro 
Lewandowski argui.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas isto também não 
é muito tranquilo aqui. Aqui nós temos jurisprudência de que não cabe 
contra decisão transitada em julgado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - 
Que não cabe revisão criminal até porque, muitas vezes, depende de 
provas.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sim,  mas,  nessa 
hipótese, o fundamento jurídico é outro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - 
Não, mas em revisão criminal nós nos valemos dos dois argumentos.
8 
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HC 117950 / SC 
(RELATOR) - As demais alegações não apreciadas monocraticamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. 
Não apreciadas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Acho que seria uma decisão... Ministro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar, 
embora esteja convencido de que, o mais correto fosse de não conhecer 
desse  habeas corpus. Isso porque houve uma decisão monocrática, ela 
pode estar certa ou estar errada, mas estava sujeita a um recurso interno- 
que não foi interposto - e se preferiu um habeas corpus diretamente aqui.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ao 
Supremo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse habeas corpus 
aqui não suspendeu o prazo para recurso. De modo que nós temos, lá, 
uma decisão que transitou em julgado. Esse habeas corpus está fazendo 
as vezes de uma revisão criminal, rigorosamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas é possível. Nós 
admitimos que o habeas corpus faça as vezes.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
aí nós não poderemos conhecer da parte, que é a parte que o Ministro 
Lewandowski argui.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas isto também não 
é muito tranquilo aqui. Aqui nós temos jurisprudência de que não cabe 
contra decisão transitada em julgado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - 
Que não cabe revisão criminal até porque, muitas vezes, depende de 
provas.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sim,  mas,  nessa 
hipótese, o fundamento jurídico é outro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - 
Não, mas em revisão criminal nós nos valemos dos dois argumentos.
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HC 117950 / SC 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Poderíamos admitir 
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal - eu me lembro, lá, 
no TRF, ainda, eu julgava nesse sentido -, nas hipóteses em que o habeas 
corpus se enquadre em todos os requisitos da revisão criminal. Caso 
contrário, vamos ampliar as hipóteses de revisão criminal por  habeas 
corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É porque aqui, Ministro Teori Zavascki, só para esclarecer 
um pouco mais, ele se queixa, aqui nesse habeas corpus, que lá no STJ não 
foram  apreciados  vários  pontos  abordados  pela  defesa,  tais  como 
cerceamento de defesa pelo desentranhamento ilegal de peças juntadas, 
não  processamento  da  correição  parcial,  violação  do  princípio  do 
contraditório, exiguidade do prazo da intimação da defesa.
 Então, a Ministra Marilza, aparentemente não...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar 
Vossa Excelência, embora eu faça todas as ressalvas quanto a isso, porque 
nós estamos perante hipótese muito semelhante à da Súmula 691. Por que 
não se admite  habeas corpus contra a Súmula 691? Porque se trata de 
uma decisão monocrática sujeita a um recurso interno.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O que se registra, em 
muitos casos, é a coisa julgada em sentido formal...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pois é. Mas, aí nós 
vamos admitir o habeas corpus nesse caso quanto à matéria preclusa?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Se o “habeas corpus” 
mostra-se  idôneo  para  desconstituir  a  própria  autoridade  da  “res 
judicata”  penal  (coisa  julgada  material),  torna-se  evidente  que  mera 
situação de preclusão não poderá inibir a utilização dessa relevantíssima 
ação constitucional.
9 
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HC 117950 / SC 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Poderíamos admitir 
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal - eu me lembro, lá, 
no TRF, ainda, eu julgava nesse sentido -, nas hipóteses em que o habeas 
corpus se enquadre em todos os requisitos da revisão criminal. Caso 
contrário, vamos ampliar as hipóteses de revisão criminal por  habeas 
corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É porque aqui, Ministro Teori Zavascki, só para esclarecer 
um pouco mais, ele se queixa, aqui nesse habeas corpus, que lá no STJ não 
foram  apreciados  vários  pontos  abordados  pela  defesa,  tais  como 
cerceamento de defesa pelo desentranhamento ilegal de peças juntadas, 
não  processamento  da  correição  parcial,  violação  do  princípio  do 
contraditório, exiguidade do prazo da intimação da defesa.
 Então, a Ministra Marilza, aparentemente não...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar 
Vossa Excelência, embora eu faça todas as ressalvas quanto a isso, porque 
nós estamos perante hipótese muito semelhante à da Súmula 691. Por que 
não se admite  habeas corpus contra a Súmula 691? Porque se trata de 
uma decisão monocrática sujeita a um recurso interno.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O que se registra, em 
muitos casos, é a coisa julgada em sentido formal...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pois é. Mas, aí nós 
vamos admitir o habeas corpus nesse caso quanto à matéria preclusa?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Se o “habeas corpus” 
mostra-se  idôneo  para  desconstituir  a  própria  autoridade  da  “res 
judicata”  penal  (coisa  julgada  material),  torna-se  evidente  que  mera 
situação de preclusão não poderá inibir a utilização dessa relevantíssima 
ação constitucional.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480569.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

Debate
HC 117950 / SC 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Eu recebi esses dias 
um habeas corpus em que, na origem, se discutia se houve a quesitação 
correta de um júri que aconteceu há vinte e um anos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, realmente, a Ministra Marilza, a meu ver, deveria 
levar ao Colegiado essa questão para saber: olha, não teve correição 
parcial, houve uma ilegalidade ou não, flagrante?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Está 
frequente demais.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é, está muito frequente. Eu acho que, com o volume de 
trabalho, eles pegam e dão, enfim, uma decisão.   
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: São quase 30 (trinta) 
pedidos de  “habeas corpus” por Ministro/dia no Superior Tribunal de 
Justiça.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse é o problema.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Agora,  essas  minúcias  são  realmente  difíceis  de  se 
examinar.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Ministro Teori Zavascki, então Vossa Excelência está acompanhando?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar, 
mas vai chegar o momento em que nós precisaremos pensar bem essa 
questão.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Acho que nós precisamos ter uma linha, sim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Não,  Ministro,  eu  até  trouxe  isso  para  o  Colegiado; 
justamente minha decisão primeira é no sentido que Vossa Excelência 
está  sugerindo  de  conhecer  em  parte  e  denegar  a  ordem  na  parte 
conhecida; como uma recomendação.
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HC 117950 / SC 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Eu recebi esses dias 
um habeas corpus em que, na origem, se discutia se houve a quesitação 
correta de um júri que aconteceu há vinte e um anos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, realmente, a Ministra Marilza, a meu ver, deveria 
levar ao Colegiado essa questão para saber: olha, não teve correição 
parcial, houve uma ilegalidade ou não, flagrante?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Está 
frequente demais.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é, está muito frequente. Eu acho que, com o volume de 
trabalho, eles pegam e dão, enfim, uma decisão.   
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: São quase 30 (trinta) 
pedidos de  “habeas corpus” por Ministro/dia no Superior Tribunal de 
Justiça.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse é o problema.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Agora,  essas  minúcias  são  realmente  difíceis  de  se 
examinar.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Ministro Teori Zavascki, então Vossa Excelência está acompanhando?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar, 
mas vai chegar o momento em que nós precisaremos pensar bem essa 
questão.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Acho que nós precisamos ter uma linha, sim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Não,  Ministro,  eu  até  trouxe  isso  para  o  Colegiado; 
justamente minha decisão primeira é no sentido que Vossa Excelência 
está  sugerindo  de  conhecer  em  parte  e  denegar  a  ordem  na  parte 
conhecida; como uma recomendação.
10 
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Debate
HC 117950 / SC 
Mas  como  eu  também  estou  alegando  aqui  que  eu  não  posso 
conhecer das demais questões porque o Superior Tribunal de Justiça não 
abordou, então, ficamos num círculo vicioso: ele não conhece, nós não 
conhecemos e ele vai apelar para quem?
11 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117950 / SC 
Mas  como  eu  também  estou  alegando  aqui  que  eu  não  posso 
conhecer das demais questões porque o Superior Tribunal de Justiça não 
abordou, então, ficamos num círculo vicioso: ele não conhece, nós não 
conhecemos e ele vai apelar para quem?
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Extrato de Ata - 05/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.950
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MAURICIO DICKMANN
IMPTE.(S) : JAISON DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 212.494 - SC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte da 
impetração,  e,  na  parte  conhecida,  concedeu  habeas  corpus para 
anular  a  decisão  atacada  no  ponto  relativo  às  alegações  de 
irregularidades no inquérito policial e na ação penal e determinar 
que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelo  colegiado  competente, 
conheça  da  impetração  e  aprecie  o  mérito  do  writ  lá  encerrado 
indevidamente por meio de decisão monocrática, nos termos do voto 
do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838204
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.950
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MAURICIO DICKMANN
IMPTE.(S) : JAISON DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 212.494 - SC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte da 
impetração,  e,  na  parte  conhecida,  concedeu  habeas  corpus para 
anular  a  decisão  atacada  no  ponto  relativo  às  alegações  de 
irregularidades no inquérito policial e na ação penal e determinar 
que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelo  colegiado  competente, 
conheça  da  impetração  e  aprecie  o  mérito  do  writ  lá  encerrado 
indevidamente por meio de decisão monocrática, nos termos do voto 
do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

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