DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 105424
Número do Processo: 105424
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-11 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)  : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. DECISÃO FUNDAMENTADA.

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.

    3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 

    4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, ORDEM PÚBLICA)
HC 97688 (1ªT), HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT), HC 118844 (1ªT). 
(APELAÇÃO, CONDENADO, MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR)
HC 110518 (2ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 94194 MC.
- Veja o HC 95601 do STF.
Número de páginas: 19.
Análise: 07/11/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 INC-00078 ART-00102 
          INC-00002 LET-A ART-00105 INC-00002 
          LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00071 PAR-ÚNICO ART-00121 PAR-00002 
          INC-00004 INC-00005
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.424 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  E  DIREITO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO 
DA  VIA  ELEITA.  HOMICÍDIOS  QUALIFICADOS.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  DOSIMETRIA. 
CRIME CONTINUADO.  DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus  em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2.  Inexiste,  no  caso,  flagrante  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  a 
justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as 
circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do 
agente ou risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a 
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde 
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 
Precedentes.
3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade 
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou 
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias 
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às 
Cortes  Superiores,  em  grau  recursal,  o  controle  da  legalidade  e  da 
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de 
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Ementa e Acórdão
HC 105424 / SP 
eventuais  discrepâncias,  se  gritantes  ou  arbitrárias,  nas  frações  de 
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia 
a ordem.  
Brasília, 11 de junho de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
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HC 105424 / SP 
eventuais  discrepâncias,  se  gritantes  ou  arbitrárias,  nas  frações  de 
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia 
a ordem.  
Brasília, 11 de junho de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.424 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, condenado à pena 
de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio 
qualificado, por duas vezes, na forma continuada (arts. 121, § 2º, IV, e 
121, IV e V, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal).
O magistrado de primeiro grau, ao exarar a sentença condenatória, 
negou o direito de o paciente recorrer em liberdade.
A Defesa, ao argumento da inidoneidade da decisão de manutenção 
da  constrição  cautelar e  da indevida  exasperação  da  pena, impetrou 
habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que 
denegou a ordem.  
Em 16.12.2010, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 149.109/SP, indeferiu o writ forte na ausência de ilegalidade 
no decreto prisional e na dosimetria da pena. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão de manutenção da prisão preventiva e na indevida exasperação 
da pena pela continuidade delitiva. 
A liminar foi indeferida  pelo  Relator originário, Ministro  Marco 
Aurélio.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina   pela 
denegação da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem.
Apresentei divergência.
O  presente  habeas  corpus foi  impetrado  originariamente  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 
149.109/SP. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
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11/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.424 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, condenado à pena 
de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio 
qualificado, por duas vezes, na forma continuada (arts. 121, § 2º, IV, e 
121, IV e V, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal).
O magistrado de primeiro grau, ao exarar a sentença condenatória, 
negou o direito de o paciente recorrer em liberdade.
A Defesa, ao argumento da inidoneidade da decisão de manutenção 
da  constrição  cautelar e  da indevida  exasperação  da  pena, impetrou 
habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que 
denegou a ordem.  
Em 16.12.2010, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 149.109/SP, indeferiu o writ forte na ausência de ilegalidade 
no decreto prisional e na dosimetria da pena. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão de manutenção da prisão preventiva e na indevida exasperação 
da pena pela continuidade delitiva. 
A liminar foi indeferida  pelo  Relator originário, Ministro  Marco 
Aurélio.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina   pela 
denegação da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem.
Apresentei divergência.
O  presente  habeas  corpus foi  impetrado  originariamente  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 
149.109/SP. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105424 / SP 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
Quanto aos fundamentos da manutenção da prisão preventiva no 
decreto condenatório, nada colhe a impetração.
Sabido que, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito 
em julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a 
saber, prova da materialidade e indícios de autoria do delito. 
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
2 
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HC 105424 / SP 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
Quanto aos fundamentos da manutenção da prisão preventiva no 
decreto condenatório, nada colhe a impetração.
Sabido que, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito 
em julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a 
saber, prova da materialidade e indícios de autoria do delito. 
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105424 / SP 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Por outro lado, inexistente violação do princípio da presunção de 
inocência, ou da não culpabilidade, pois, apesar de sua relevância, não 
impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado 
antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e 
que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão , conforme 
lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o 
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, DJE 02.9.2008). 
Na avaliação da presença dos fundamentos do decreto prisional, 
sobressai a compreensão do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
Extraio do ato dito coator:
“Como  relatado,  o  paciente,  acusado  da  prática  de  duplo 
homicídio qualificado, foi condenado à pena de 25 anos de reclusão,  
sendo-lhe vedado recorrer em liberdade, sob os seguintes fundamentos:
‘Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, ante a persistência  
dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, máxime com esta 
condenação,  a  qual,  ainda  que  provisória,  máxime  com  esta  
condenação, a qual, ainda que provisória, tem por efeito legitimar a  
custódia cautelar notadamente para a garantia da ordem pública,  
abalada  pela  prática  de  dois  crimes  hediondos,  e,  ainda,  e  
principalmente, para o restabelecimento da lei, do direito à segurança  
dos cidadãos e credibilidade da sociedade na aplicação da justiça’ (fls.  
42/43).
Como se vê, afirmou o magistrado ainda persistirem os motivos 
que ensejaram a preventiva e, do decreto de prisão, colhe-se o seguinte:
‘O pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pela  
autoridade policial, deve ser deferido, não apenas em desfavor  de  
Marcel Ferreira de Oliveira, mas também de José Ferreira da Silva  
3 
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HC 105424 / SP 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Por outro lado, inexistente violação do princípio da presunção de 
inocência, ou da não culpabilidade, pois, apesar de sua relevância, não 
impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado 
antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e 
que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão , conforme 
lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o 
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, DJE 02.9.2008). 
Na avaliação da presença dos fundamentos do decreto prisional, 
sobressai a compreensão do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
Extraio do ato dito coator:
“Como  relatado,  o  paciente,  acusado  da  prática  de  duplo 
homicídio qualificado, foi condenado à pena de 25 anos de reclusão,  
sendo-lhe vedado recorrer em liberdade, sob os seguintes fundamentos:
‘Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, ante a persistência  
dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, máxime com esta 
condenação,  a  qual,  ainda  que  provisória,  máxime  com  esta  
condenação, a qual, ainda que provisória, tem por efeito legitimar a  
custódia cautelar notadamente para a garantia da ordem pública,  
abalada  pela  prática  de  dois  crimes  hediondos,  e,  ainda,  e  
principalmente, para o restabelecimento da lei, do direito à segurança  
dos cidadãos e credibilidade da sociedade na aplicação da justiça’ (fls.  
42/43).
Como se vê, afirmou o magistrado ainda persistirem os motivos 
que ensejaram a preventiva e, do decreto de prisão, colhe-se o seguinte:
‘O pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pela  
autoridade policial, deve ser deferido, não apenas em desfavor  de  
Marcel Ferreira de Oliveira, mas também de José Ferreira da Silva  
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105424 / SP 
Filho. Com efeito, há indícios suficientes de autoria e materialidade do  
delito, delito este de natureza hediondo, justificando a decretação da  
custódia para garantir a ordem pública. Além disso, servirá também a 
prisão como meio de conveniência da instrução criminal, já que as  
testemunhas presenciais, temendo por sua integridade, houveram por  
bem depor na forma do Prov. CGJ 32/00. Mencione-se ainda que,  
como o delito imputado ao acusado é inafiançável e de competência do 
Tribunal do Júri, a sua presença em plenário é essencial, sendo que a 
prisão servirá de aplicação da lei penal. Por fim, observo que, não  
obstante ter o acusado José Ferreira da Silva Filho sido libertado  
durante a fase policial por ter entendido a autoridade coatora que não 
mais subsistiam os requisitos da prisão temporária, são diversos os  
fundamentos da prisão temporária e preventiva, os quais, com relação  
a este, estão presentes, como acima mencionado’ (fl. 77 verso).  
Conquanto o decreto de prisão tenha feito menção a testemunhas  
que estão no programa de proteção e que tal circunstância, após o  
julgamento pelo Júri pudesse levar a ideia – que em um primeiro  
momento não estaria equivocada – de que não mais subsistiria a  
necessidade de constrição já que os atos processuais que se visava  
proteger teriam sido concluídos, entendo, ao contrário, que a prisão  
deve ser mantida, pelo fato de que a necessidade dessa medida – 
proteção a testemunhas 0 demonstra a alta periculosidade do paciente.
E mais: ressaltou o juiz a necessidade de ser resguardar a ordem  
pública,  notadamente  a  própria  segurança  dos  cidadãos  daquela  
sociedade. Isso é justificado pela própria ocorrência de desaforamento  
que se deu porque havia atuação por parte de pessoas ligadas ao  
acusado no sentido de tentar influenciar sobre o ânimo dos jurados  
sorteados. É o que se extrai da decisão de fls. 115/116, nestes termos:
(…)
Tais fatos apontam a necessidade de se manter a constrição 
cautelar,  parecendo-me  adequadas  as  considerações  do  Ministério  
Público em seu parecer, senão vejamos:
‘É de se salientar que não possui o paciente o direito subjetivo ao  
benefício de apelar em liberdade, uma vez que, se permaneceu preso  
4 
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HC 105424 / SP 
Filho. Com efeito, há indícios suficientes de autoria e materialidade do  
delito, delito este de natureza hediondo, justificando a decretação da  
custódia para garantir a ordem pública. Além disso, servirá também a 
prisão como meio de conveniência da instrução criminal, já que as  
testemunhas presenciais, temendo por sua integridade, houveram por  
bem depor na forma do Prov. CGJ 32/00. Mencione-se ainda que,  
como o delito imputado ao acusado é inafiançável e de competência do 
Tribunal do Júri, a sua presença em plenário é essencial, sendo que a 
prisão servirá de aplicação da lei penal. Por fim, observo que, não  
obstante ter o acusado José Ferreira da Silva Filho sido libertado  
durante a fase policial por ter entendido a autoridade coatora que não 
mais subsistiam os requisitos da prisão temporária, são diversos os  
fundamentos da prisão temporária e preventiva, os quais, com relação  
a este, estão presentes, como acima mencionado’ (fl. 77 verso).  
Conquanto o decreto de prisão tenha feito menção a testemunhas  
que estão no programa de proteção e que tal circunstância, após o  
julgamento pelo Júri pudesse levar a ideia – que em um primeiro  
momento não estaria equivocada – de que não mais subsistiria a  
necessidade de constrição já que os atos processuais que se visava  
proteger teriam sido concluídos, entendo, ao contrário, que a prisão  
deve ser mantida, pelo fato de que a necessidade dessa medida – 
proteção a testemunhas 0 demonstra a alta periculosidade do paciente.
E mais: ressaltou o juiz a necessidade de ser resguardar a ordem  
pública,  notadamente  a  própria  segurança  dos  cidadãos  daquela  
sociedade. Isso é justificado pela própria ocorrência de desaforamento  
que se deu porque havia atuação por parte de pessoas ligadas ao  
acusado no sentido de tentar influenciar sobre o ânimo dos jurados  
sorteados. É o que se extrai da decisão de fls. 115/116, nestes termos:
(…)
Tais fatos apontam a necessidade de se manter a constrição 
cautelar,  parecendo-me  adequadas  as  considerações  do  Ministério  
Público em seu parecer, senão vejamos:
‘É de se salientar que não possui o paciente o direito subjetivo ao  
benefício de apelar em liberdade, uma vez que, se permaneceu preso  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105424 / SP 
durante toda a instrução criminal e não sobreveio qualquer fato novo  
que indicasse a conveniência da restituição de sua liberdade, deve  
aguardar o seu recurso na condição em que se encontra, até porque,  
com a prolação da sentença condenatória, torna-se ainda mais certa a  
culpabilidade’ (fl. 189).
Nesse contexto, ressalta o Ministério Público Federal que “as decisões 
precedentes bem demonstraram a idoneidade da custódia, ao ressaltar, a partir da  
análise de elementos concretos dos autos, a alta periculosidade, bem evidenciada  
pelas circunstâncias do crime – o ora paciente desferiu diversos disparos de arma  
de fogo contra Cláudio Gomes, que conduziram à sua morte, pelo fato do mesmo  
arrumar confusões na área em que prestava serviço de segurança, sendo que, para  
garantir a impunidade do crime, também alvejou e matou Luiz Carlos Correa.”
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria 
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da 
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em 
especial a garantia da ordem pública. 
Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da 
prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, 
precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco os seguintes: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min. 
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009) 
“No  caso  dos  autos,  a  ameaça  à  testemunha  incluída  em  
programa de proteção estatal, as sucessivas condenações do paciente  
por  crimes  graves  e  o  modus  operandi  do  delito  de  homicídio 
qualificado (uso de metralhadora) revelam a necessidade da prisão  
cautelar, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício.”  (HC 
5 
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HC 105424 / SP 
durante toda a instrução criminal e não sobreveio qualquer fato novo  
que indicasse a conveniência da restituição de sua liberdade, deve  
aguardar o seu recurso na condição em que se encontra, até porque,  
com a prolação da sentença condenatória, torna-se ainda mais certa a  
culpabilidade’ (fl. 189).
Nesse contexto, ressalta o Ministério Público Federal que “as decisões 
precedentes bem demonstraram a idoneidade da custódia, ao ressaltar, a partir da  
análise de elementos concretos dos autos, a alta periculosidade, bem evidenciada  
pelas circunstâncias do crime – o ora paciente desferiu diversos disparos de arma  
de fogo contra Cláudio Gomes, que conduziram à sua morte, pelo fato do mesmo  
arrumar confusões na área em que prestava serviço de segurança, sendo que, para  
garantir a impunidade do crime, também alvejou e matou Luiz Carlos Correa.”
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria 
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da 
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em 
especial a garantia da ordem pública. 
Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da 
prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, 
precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco os seguintes: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min. 
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009) 
“No  caso  dos  autos,  a  ameaça  à  testemunha  incluída  em  
programa de proteção estatal, as sucessivas condenações do paciente  
por  crimes  graves  e  o  modus  operandi  do  delito  de  homicídio 
qualificado (uso de metralhadora) revelam a necessidade da prisão  
cautelar, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício.”  (HC 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105424 / SP 
118.844-SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.12.2013) 
Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido 
de que “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução 
criminal, não  se afigura plausível, ao  contrário,  se revela um  contrassenso  
jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o  
julgamento do apelo” (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª 
Turma, DJe 20.3.2012). 
No  tocante  à  alegada  exasperação  da  pena  pela  aplicação  da 
continuidade delitiva, não detecto ilegalidade no ato dito coator.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade 
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou 
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias 
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às 
Cortes  Superiores,  em  grau  recursal,  o  controle  da  legalidade  e  da 
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de 
eventuais  discrepâncias,  se  gritantes  ou  arbitrárias,  nas  frações  de 
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Conforme registrado pela Corte Superior, o aumento de pena pela 
continuidade na forma do parágrafo único do art. 71 do Código Penal - 
“Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave  
ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a  
conduta  social  e  a  personalidade  do  agente,  bem  como  os  motivos  e  as  
circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais  
grave,  se  diversas,  até  o  triplo”  -,  está  adequadamente  justificada  na 
“culpabilidade  e  conduta  do  réu,  que  foram  explicitamente  consideradas 
desfavoráveis quando da fixação da pena-base”.
Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito.
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 105424 / SP 
118.844-SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.12.2013) 
Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido 
de que “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução 
criminal, não  se afigura plausível, ao  contrário,  se revela um  contrassenso  
jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o  
julgamento do apelo” (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª 
Turma, DJe 20.3.2012). 
No  tocante  à  alegada  exasperação  da  pena  pela  aplicação  da 
continuidade delitiva, não detecto ilegalidade no ato dito coator.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade 
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou 
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias 
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às 
Cortes  Superiores,  em  grau  recursal,  o  controle  da  legalidade  e  da 
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de 
eventuais  discrepâncias,  se  gritantes  ou  arbitrárias,  nas  frações  de 
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Conforme registrado pela Corte Superior, o aumento de pena pela 
continuidade na forma do parágrafo único do art. 71 do Código Penal - 
“Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave  
ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a  
conduta  social  e  a  personalidade  do  agente,  bem  como  os  motivos  e  as  
circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais  
grave,  se  diversas,  até  o  triplo”  -,  está  adequadamente  justificada  na 
“culpabilidade  e  conduta  do  réu,  que  foram  explicitamente  consideradas 
desfavoráveis quando da fixação da pena-base”.
Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito.
6 
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Relatório
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.424 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
JÚRI  –  CONDENAÇÃO  –  RECURSO  – 
DESPROVIMENTO  –  PENDÊNCIA  DE 
AGRAVOS  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA E NO SUPREMO – PRISÃO 
PREVENTIVA – CRIVO – JULGAMENTO 
DO COLEGIADO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente-impetrante foi condenado pelo cometimento 
de dois crimes de homicídio qualificado, realizados de forma 
continuada, a vinte e cinco anos de reclusão, em regime inicial 
fechado. Ao fixar a reprimenda, o Juízo da 1ª Vara Judicial de 
Ibiúna dobrou a sanção de doze anos e seis meses de reclusão, 
em razão da continuidade delitiva. 
No  mais,  negou-lhe  o  direito  de  apelar  em  liberdade. 
Entendeu  permanecerem  presentes  os  requisitos  da  prisão 
preventiva, “máxime com esta condenação a qual, ainda que 
provisória,  tem  por  efeito  legitimar  a  custódia  cautelar 
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11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.424 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
JÚRI  –  CONDENAÇÃO  –  RECURSO  – 
DESPROVIMENTO  –  PENDÊNCIA  DE 
AGRAVOS  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA E NO SUPREMO – PRISÃO 
PREVENTIVA – CRIVO – JULGAMENTO 
DO COLEGIADO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente-impetrante foi condenado pelo cometimento 
de dois crimes de homicídio qualificado, realizados de forma 
continuada, a vinte e cinco anos de reclusão, em regime inicial 
fechado. Ao fixar a reprimenda, o Juízo da 1ª Vara Judicial de 
Ibiúna dobrou a sanção de doze anos e seis meses de reclusão, 
em razão da continuidade delitiva. 
No  mais,  negou-lhe  o  direito  de  apelar  em  liberdade. 
Entendeu  permanecerem  presentes  os  requisitos  da  prisão 
preventiva, “máxime com esta condenação a qual, ainda que 
provisória,  tem  por  efeito  legitimar  a  custódia  cautelar 
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Relatório
HC 105424 / SP 
notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pela 
prática de dois crimes hediondos, e, ainda, e principalmente, 
para  o  restabelecimento  da  lei,  do  direito  à  segurança  dos 
cidadãos e credibilidade da sociedade na aplicação da Justiça”. 
Em  ocasião  anterior,  no  Habeas  Corpus  n°  95.601/SP,  o 
paciente-impetrante questionou no Supremo a legalidade da 
decisão do Juízo, formalizada em 12 de dezembro de 2006, na 
qual determinada a conversão da prisão temporária do paciente 
em preventiva. A Segunda Turma não acolheu o pedido de 
revogação da custódia, em julgamento resumido na seguinte 
ementa: 
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO 
PREVENTIVA.
 
AMEAÇA
 
A
 
TESTEMUNHAS. 
CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL. 
CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  1.  Abstraída  a 
assertiva  atinente  à  hediondez  do  delito,  considerada 
inidônea por esta Corte para decretação da prisão cautelar, 
há,  no  caso,  fundamentação  concreta  ---  ameaça  a 
testemunhas  ---  amparando  a  prisão  preventiva  por 
conveniência da instrução criminal. 2. Condições pessoais 
favoráveis  como  primariedade,  bons  antecedentes, 
residência  e  trabalho  fixos  não  impedem  a  prisão 
preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 
do  Código  de  Processo  Penal.  Precedentes.  Ordem 
indeferida. (Segunda Turma, relator Ministro Eros Grau, 
julgado em 04/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008) 
A Presidência do Supremo entendeu não haver prevenção 
neste caso, motivo por que o habeas retornou a Vossa Excelência. 
O ato atacado é a decisão mediante a qual a Ministra 
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 
nº 149.109/SP, deixou de acolher os pedidos de revogação da 
prisão cautelar e de redução da pena privativa de liberdade 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105424 / SP 
notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pela 
prática de dois crimes hediondos, e, ainda, e principalmente, 
para  o  restabelecimento  da  lei,  do  direito  à  segurança  dos 
cidadãos e credibilidade da sociedade na aplicação da Justiça”. 
Em  ocasião  anterior,  no  Habeas  Corpus  n°  95.601/SP,  o 
paciente-impetrante questionou no Supremo a legalidade da 
decisão do Juízo, formalizada em 12 de dezembro de 2006, na 
qual determinada a conversão da prisão temporária do paciente 
em preventiva. A Segunda Turma não acolheu o pedido de 
revogação da custódia, em julgamento resumido na seguinte 
ementa: 
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO 
PREVENTIVA.
 
AMEAÇA
 
A
 
TESTEMUNHAS. 
CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL. 
CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  1.  Abstraída  a 
assertiva  atinente  à  hediondez  do  delito,  considerada 
inidônea por esta Corte para decretação da prisão cautelar, 
há,  no  caso,  fundamentação  concreta  ---  ameaça  a 
testemunhas  ---  amparando  a  prisão  preventiva  por 
conveniência da instrução criminal. 2. Condições pessoais 
favoráveis  como  primariedade,  bons  antecedentes, 
residência  e  trabalho  fixos  não  impedem  a  prisão 
preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 
do  Código  de  Processo  Penal.  Precedentes.  Ordem 
indeferida. (Segunda Turma, relator Ministro Eros Grau, 
julgado em 04/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008) 
A Presidência do Supremo entendeu não haver prevenção 
neste caso, motivo por que o habeas retornou a Vossa Excelência. 
O ato atacado é a decisão mediante a qual a Ministra 
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 
nº 149.109/SP, deixou de acolher os pedidos de revogação da 
prisão cautelar e de redução da pena privativa de liberdade 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Relatório
HC 105424 / SP 
aplicada. Ao indeferir a liminar, destacou a natureza satisfativa 
do pleito formulado. 
O  impetrante  sustenta  que  os  motivos  usados  para 
justificar a cautelar preventiva – ameaça a testemunhas – não 
existem  mais,  pois  se  encerrou  a  instrução  criminal  e  o 
julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri.  Consoante  alega,  os 
fundamentos para lhe vedar o direito de apelar em liberdade 
são genéricos e amparados somente na gravidade abstrata do 
delito.  Diz  mostrar-se  excessiva  a  exasperação  da  pena  em 
virtude da continuidade delitiva (artigo 71, § 1°, do Código 
Penal).
Em  âmbito  liminar,  requer  a  expedição  de  alvará  de 
soltura. No mérito, busca a confirmação da providência e a 
diminuição da pena privativa de liberdade fixada pelo Juízo. 
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do 
pedido. 
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela que, no 
processo-crime, o agravo interposto pelo paciente no Recurso Especial nº 
69.617/SP foi concluso ao relator, ministro Og Fernandes, em 3 de janeiro 
de 2012, com parecer do Ministério Público Federal. Extrai-se também 
notícia sobre o julgamento do mérito do habeas formalizado, contra o qual 
o  paciente  protocolou  embargos  de  declaração,  não  conhecidos.  No 
tocante ao pedido de revogação da custódia preventiva, a Sexta Turma 
fundamentou a não concessão da ordem nos seguintes termos:
Conquanto  o  decreto  de  prisão  tenha  feito  menção  a 
testemunhas  que  estão  no  programa  de  proteção  e  que  tal 
circunstância, após o julgamento pelo Júri pudesse levar a idéia 
- que em um primeiro momento não estaria equivocada – de 
que não mais subsistiria a necessidade de constrição já que os 
atos  processuais  que  se  visavam  proteger  teriam  sido 
concluídos,  entendo,  ao  contrário,  que  a  prisão  deve  ser 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105424 / SP 
aplicada. Ao indeferir a liminar, destacou a natureza satisfativa 
do pleito formulado. 
O  impetrante  sustenta  que  os  motivos  usados  para 
justificar a cautelar preventiva – ameaça a testemunhas – não 
existem  mais,  pois  se  encerrou  a  instrução  criminal  e  o 
julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri.  Consoante  alega,  os 
fundamentos para lhe vedar o direito de apelar em liberdade 
são genéricos e amparados somente na gravidade abstrata do 
delito.  Diz  mostrar-se  excessiva  a  exasperação  da  pena  em 
virtude da continuidade delitiva (artigo 71, § 1°, do Código 
Penal).
Em  âmbito  liminar,  requer  a  expedição  de  alvará  de 
soltura. No mérito, busca a confirmação da providência e a 
diminuição da pena privativa de liberdade fixada pelo Juízo. 
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do 
pedido. 
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela que, no 
processo-crime, o agravo interposto pelo paciente no Recurso Especial nº 
69.617/SP foi concluso ao relator, ministro Og Fernandes, em 3 de janeiro 
de 2012, com parecer do Ministério Público Federal. Extrai-se também 
notícia sobre o julgamento do mérito do habeas formalizado, contra o qual 
o  paciente  protocolou  embargos  de  declaração,  não  conhecidos.  No 
tocante ao pedido de revogação da custódia preventiva, a Sexta Turma 
fundamentou a não concessão da ordem nos seguintes termos:
Conquanto  o  decreto  de  prisão  tenha  feito  menção  a 
testemunhas  que  estão  no  programa  de  proteção  e  que  tal 
circunstância, após o julgamento pelo Júri pudesse levar a idéia 
- que em um primeiro momento não estaria equivocada – de 
que não mais subsistiria a necessidade de constrição já que os 
atos  processuais  que  se  visavam  proteger  teriam  sido 
concluídos,  entendo,  ao  contrário,  que  a  prisão  deve  ser 
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Relatório
HC 105424 / SP 
mantida,  pelo  fato  de  que  a  necessidade  dessa  medida  - 
proteção a testemunhas - demostra a alta periculosidade do 
paciente.
Lancei visto no processo em 1º de junho de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a 
ciência do paciente-impetrante. 
É o relatório.
4 
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HC 105424 / SP 
mantida,  pelo  fato  de  que  a  necessidade  dessa  medida  - 
proteção a testemunhas - demostra a alta periculosidade do 
paciente.
Lancei visto no processo em 1º de junho de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a 
ciência do paciente-impetrante. 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.424 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS CORPUS  – JULGAMENTO POR 
TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. 
A teor do disposto no artigo 102, inciso II, 
alínea “a”, da Constituição Federal, contra 
decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da 
ordem,  pertinente  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução  quanto  à  admissibilidade  do 
substitutivo do habeas corpus.
HABEAS  CORPUS  –  SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO  ATINGIDA  NA  VIA 
DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do 
habeas corpus a preservação da liberdade de 
ir  e  vir  atingida  diretamente,  porquanto 
expedido  mandado  de  prisão  ou  porque, 
com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se 
adequada  a impetração, dando-se  alcance 
maior à garantia versada no artigo 5º, inciso 
LXVIII,  da  Carta  de  1988.  Evolução  em 
óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  AMEAÇA  A 
TESTEMUNHA
 
–
 
JULGAMENTO 
IMPLEMENTADO.
 
Depois
 
de 
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.424 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS CORPUS  – JULGAMENTO POR 
TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. 
A teor do disposto no artigo 102, inciso II, 
alínea “a”, da Constituição Federal, contra 
decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da 
ordem,  pertinente  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução  quanto  à  admissibilidade  do 
substitutivo do habeas corpus.
HABEAS  CORPUS  –  SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO  ATINGIDA  NA  VIA 
DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do 
habeas corpus a preservação da liberdade de 
ir  e  vir  atingida  diretamente,  porquanto 
expedido  mandado  de  prisão  ou  porque, 
com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se 
adequada  a impetração, dando-se  alcance 
maior à garantia versada no artigo 5º, inciso 
LXVIII,  da  Carta  de  1988.  Evolução  em 
óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  AMEAÇA  A 
TESTEMUNHA
 
–
 
JULGAMENTO 
IMPLEMENTADO.
 
Depois
 
de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 105424 / SP 
implementado  o  julgamento,  descabe  ter 
como  base  prevalecente  da  custódia 
preventiva a ameaça a testemunha. 
PENA – EXECUÇÃO. A execução da pena 
pressupõe encontrar-se a culpa selada, ou 
seja,  estar  a  decisão  que  a  estampou 
preclusa na via da recorribilidade.
 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE 
PRAZO. Uma vez configurado o excesso de 
prazo, impõe-se a liberdade do acusado. 
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105424 / SP 
implementado  o  julgamento,  descabe  ter 
como  base  prevalecente  da  custódia 
preventiva a ameaça a testemunha. 
PENA – EXECUÇÃO. A execução da pena 
pressupõe encontrar-se a culpa selada, ou 
seja,  estar  a  decisão  que  a  estampou 
preclusa na via da recorribilidade.
 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE 
PRAZO. Uma vez configurado o excesso de 
prazo, impõe-se a liberdade do acusado. 
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 105424 / SP 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5a do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea "a", e 105, inciso II, alínea "a", tem-se 
a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, 
em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão  proferida  por 
tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal 
de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal 
de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se 
novo  habeas,  embora  para  julgamento  por  tribunal  diverso, 
impugnando  pronunciamento  em  idêntica  medida  implica 
inviabilizar,  em  detrimento  de  outras  situações  em  que 
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional, salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105424 / SP 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5a do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea "a", e 105, inciso II, alínea "a", tem-se 
a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, 
em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão  proferida  por 
tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal 
de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal 
de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se 
novo  habeas,  embora  para  julgamento  por  tribunal  diverso, 
impugnando  pronunciamento  em  idêntica  medida  implica 
inviabilizar,  em  detrimento  de  outras  situações  em  que 
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional, salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 105424 / SP 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa -  Habeas Corpus  ns 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a 
circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que 
implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso 
acontece  especialmente  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Federais,  onde  se 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105424 / SP 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa -  Habeas Corpus  ns 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a 
circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que 
implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso 
acontece  especialmente  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Federais,  onde  se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 105424 / SP 
aponta  que,  a  rigor,  um  recurso  ordinário  em  habeas  corpus  tramita 
durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o 
cidadão  permanece  preso,  cabendo  notar  que,  revertido  o  quadro,  a 
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não 
lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, 
em razão de previsão nos regimentos em geral.
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda 
vez  que  a  liberdade  de  ir e  vir, e não  somente  questões  ligadas  ao 
processo-crime,  à  instrução  deste,  esteja  em  jogo  na  via  direta,  quer 
porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, 
encontrando-se o paciente sob custódia.
Na espécie, o móvel da prisão preventiva não subsiste. Mostrou-se, 
na dicção da Turma, revelada no Habeas Corpus nº 95.601/SP, a ameaça a 
testemunha.  A  esta  altura,  encerrou-se  o  julgamento,  tendo  sido, 
inclusive, desprovida a apelação. Já agora, decorre a custódia, até aqui 
preventiva, do ato condenatório. Acontece que, antes de selada a culpa, 
não pode haver a execução da pena. A prevalência da ordem pública não 
é  ditada  pela  prática  criminosa  que  desaguou  no  título  judicial 
condenatório ainda sujeito a modificação, porque pendentes os agravos 
visando a subida do especial e do extraordinário. Acresce, mais, que o 
paciente está recolhido, sem culpa formada, desde 13 de novembro de 
2006, ou seja, no dia de hoje – 11 de junho de 2013 –, há 6 anos, 6 meses e 
28 dias, ficando configurado o excesso de prazo da custódia provisória. 
Defiro a ordem.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105424 / SP 
aponta  que,  a  rigor,  um  recurso  ordinário  em  habeas  corpus  tramita 
durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o 
cidadão  permanece  preso,  cabendo  notar  que,  revertido  o  quadro,  a 
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não 
lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, 
em razão de previsão nos regimentos em geral.
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda 
vez  que  a  liberdade  de  ir e  vir, e não  somente  questões  ligadas  ao 
processo-crime,  à  instrução  deste,  esteja  em  jogo  na  via  direta,  quer 
porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, 
encontrando-se o paciente sob custódia.
Na espécie, o móvel da prisão preventiva não subsiste. Mostrou-se, 
na dicção da Turma, revelada no Habeas Corpus nº 95.601/SP, a ameaça a 
testemunha.  A  esta  altura,  encerrou-se  o  julgamento,  tendo  sido, 
inclusive, desprovida a apelação. Já agora, decorre a custódia, até aqui 
preventiva, do ato condenatório. Acontece que, antes de selada a culpa, 
não pode haver a execução da pena. A prevalência da ordem pública não 
é  ditada  pela  prática  criminosa  que  desaguou  no  título  judicial 
condenatório ainda sujeito a modificação, porque pendentes os agravos 
visando a subida do especial e do extraordinário. Acresce, mais, que o 
paciente está recolhido, sem culpa formada, desde 13 de novembro de 
2006, ou seja, no dia de hoje – 11 de junho de 2013 –, há 6 anos, 6 meses e 
28 dias, ficando configurado o excesso de prazo da custódia provisória. 
Defiro a ordem.
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Antecipação ao Voto
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.424 SÃO PAULO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu, 
respeitosamente, divirjo e indefiro a ordem.
Não  sei  se  o  eminente  Relator  está  propondo  a  extinção  sem 
resolução do mérito? Ataca denegação de HC no STJ?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou, 
para alguns, não para todos, empolgando a virtude, que é o meio-termo, e 
admitindo a impetração substitutiva quando em jogo, na via direta, a 
liberdade de ir e vir.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Certo. Eu me limito, 
Senhor Presidente, a extinguir sem resolução do mérito, por inadequação 
da via eleita. Não vejo uma teratologia e sequer, com todo respeito, 
excesso de prazo. Uma vez já proferida a decisão, apenas seria o caso a se 
conceder de liberá-lo para que ele aguarde em liberdade o julgamento do 
recurso.
Então, na verdade,  extingo-o sem resolução do mérito.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.424 SÃO PAULO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu, 
respeitosamente, divirjo e indefiro a ordem.
Não  sei  se  o  eminente  Relator  está  propondo  a  extinção  sem 
resolução do mérito? Ataca denegação de HC no STJ?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou, 
para alguns, não para todos, empolgando a virtude, que é o meio-termo, e 
admitindo a impetração substitutiva quando em jogo, na via direta, a 
liberdade de ir e vir.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Certo. Eu me limito, 
Senhor Presidente, a extinguir sem resolução do mérito, por inadequação 
da via eleita. Não vejo uma teratologia e sequer, com todo respeito, 
excesso de prazo. Uma vez já proferida a decisão, apenas seria o caso a se 
conceder de liberá-lo para que ele aguarde em liberdade o julgamento do 
recurso.
Então, na verdade,  extingo-o sem resolução do mérito.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.424
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a 
ordem.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
11.6.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4056578
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.424
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a 
ordem.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
11.6.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4056578
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