DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115051
Número do Processo: 115051
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ELIEL MARCHESIN DA SILVA 
IMPTE.(S)  : RAFAEL DA SILVA STOGAR 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 252.305 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP). 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, confirmou a liminar deferida, superando a Súmula 691/STF e concedeu a ordem de habeas corpus a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 79238 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 76347 QO (1ªT), HC 101275 AgR (1ªT), HC 103195 (2ªT), HC 79748 (2ªT). 
(SÚMULA 691, HIPÓTESE, SUPERAÇÃO)
HC 85185 (TP), HC 90387 (2ªT), HC 84014 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO)
HC 83806 (1ªT), HC 84662 (1ªT), HC 84997 (2ªT), HC 86175 (2ªT), HC 86758 (1ªT), HC 88448 (2ªT), HC 101244 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PEQUENA QUANTIDADE, ORDEM PÚBLICA)
HC 104868 (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 17/02/2014, IVA.
Revisão: 25/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT"
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-012403      ANO-2011
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 
          ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ELIEL MARCHESIN DA SILVA 
IMPTE.(S)
:RAFAEL DA SILVA STOGAR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 252.305 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 
11.343/2006).  Conversão  da  prisão  em  flagrante  em  preventiva. 
3.  Ausência  dos  requisitos  autorizadores  da  prisão  cautelar. 
Constrangimento  ilegal  configurado.  Superação  da  Súmula  691. 
4.  Excepcionalidade  da  prisão.  Possibilidade  da  aplicação  de  outras 
medidas cautelares (art. 319 do CPP). 5. Ordem concedida para tornar 
definitiva a liminar.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  confirmar  a  liminar 
anteriormente deferida e superar a Súmula 691 para conceder o  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ELIEL MARCHESIN DA SILVA 
IMPTE.(S)
:RAFAEL DA SILVA STOGAR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 252.305 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rafael da 
Silva  Stogar,  em  favor  de  Eliel  Marchesin  da  Silva,  contra  decisão 
proferida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  que  indeferiu 
liminarmente  o  pedido  requerido  no  HC  252.305/SP,  nos  termos  da 
Súmula 691.
Na  espécie,  o  paciente  foi  preso  em  flagrante  em  25.4.2012  e, 
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no 
art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto:
 
“trazia  consigo,  para  fins  de  tráfico,  13  porções  
individualizadas de cocaína, apresentadas na modalidade ‘pedras de 
crack’,  com  peso  bruto  total  igual  a  10,6g  (dez  gramas  e  seis  
decigramas) e peso líquido igual a 2,0g (duas gramas), substâncias  
consistentes  em  drogas,  sem  autorização  e  em  desacordo  com  
determinação legal e regulamentar” (eDOC 13, p. 1).
Com base no art. 310, II, do CPP, o magistrado de primeiro grau, 
visando a resguardar a ordem pública e a instrução criminal, converteu a 
prisão em flagrante em preventiva.
Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido. 
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  que  indeferiu  o  pedido  de  medida 
liminar. 
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ELIEL MARCHESIN DA SILVA 
IMPTE.(S)
:RAFAEL DA SILVA STOGAR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 252.305 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rafael da 
Silva  Stogar,  em  favor  de  Eliel  Marchesin  da  Silva,  contra  decisão 
proferida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  que  indeferiu 
liminarmente  o  pedido  requerido  no  HC  252.305/SP,  nos  termos  da 
Súmula 691.
Na  espécie,  o  paciente  foi  preso  em  flagrante  em  25.4.2012  e, 
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no 
art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto:
 
“trazia  consigo,  para  fins  de  tráfico,  13  porções  
individualizadas de cocaína, apresentadas na modalidade ‘pedras de 
crack’,  com  peso  bruto  total  igual  a  10,6g  (dez  gramas  e  seis  
decigramas) e peso líquido igual a 2,0g (duas gramas), substâncias  
consistentes  em  drogas,  sem  autorização  e  em  desacordo  com  
determinação legal e regulamentar” (eDOC 13, p. 1).
Com base no art. 310, II, do CPP, o magistrado de primeiro grau, 
visando a resguardar a ordem pública e a instrução criminal, converteu a 
prisão em flagrante em preventiva.
Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido. 
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  que  indeferiu  o  pedido  de  medida 
liminar. 
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Relatório
HC 115051 / SP 
Inconformada, impetrou  habeas corpus  no STJ. O Ministro Marco 
Aurélio Bellizze indeferiu liminarmente a petição inicial. Daí, o presente 
habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, no qual reitera a alegação de 
ausência de fundamentação idônea hábil a justificar a manutenção da 
constrição cautelar do paciente. Aduz que:
 “não  havendo  nenhuma  fundamentação  e  nem,  tampouco, 
necessidade para manutenção do réu segregado de sua liberdade até  
eventual trânsito em julgado condenatório, por não estarem presentes  
os requisitos em lei previstos para sua prisão cautelar, pois o único  
argumento do MM julgador se baseou na gravidade em abstrato do  
delito, a revogação de sua custódia preventiva é medida que se espera,  
para que seja sanada a teratológica prisão processual infundada do 
paciente”.
Adverte não existirem fatos concretos aptos a demonstrar que, em 
liberdade, o paciente, de alguma forma, abalará a ordem pública ou a 
instrução processual, evidenciando o desacerto da decisão.
Ressalta  que  o  deferimento  da  presente  medida  liminar  não 
configura contrariedade aos termos da Súmula 691, pois a decisão que lhe 
impôs prisão de caráter preventivo possui fundamentação teratológica, 
de sorte a caracterizar manifesta ilegalidade no caso em exame, o que 
afastaria a incidência da referida Súmula.
Por  derradeiro,  salienta  que  o  paciente  é  primário,  não  ostenta 
antecedentes criminais, exerce atividade laboral lícita e tem residência 
certa.
Em  13.9.2012,  deferi  o  pedido  liminar  para  superar  a  restrição 
prevista  na  Súmula  691  e  suspender  os  efeitos  da  ordem  de  prisão 
decretada em desfavor do paciente, sem prejuízo da análise da aplicação 
de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP.
Informações prestadas.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115051 / SP 
Inconformada, impetrou  habeas corpus  no STJ. O Ministro Marco 
Aurélio Bellizze indeferiu liminarmente a petição inicial. Daí, o presente 
habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, no qual reitera a alegação de 
ausência de fundamentação idônea hábil a justificar a manutenção da 
constrição cautelar do paciente. Aduz que:
 “não  havendo  nenhuma  fundamentação  e  nem,  tampouco, 
necessidade para manutenção do réu segregado de sua liberdade até  
eventual trânsito em julgado condenatório, por não estarem presentes  
os requisitos em lei previstos para sua prisão cautelar, pois o único  
argumento do MM julgador se baseou na gravidade em abstrato do  
delito, a revogação de sua custódia preventiva é medida que se espera,  
para que seja sanada a teratológica prisão processual infundada do 
paciente”.
Adverte não existirem fatos concretos aptos a demonstrar que, em 
liberdade, o paciente, de alguma forma, abalará a ordem pública ou a 
instrução processual, evidenciando o desacerto da decisão.
Ressalta  que  o  deferimento  da  presente  medida  liminar  não 
configura contrariedade aos termos da Súmula 691, pois a decisão que lhe 
impôs prisão de caráter preventivo possui fundamentação teratológica, 
de sorte a caracterizar manifesta ilegalidade no caso em exame, o que 
afastaria a incidência da referida Súmula.
Por  derradeiro,  salienta  que  o  paciente  é  primário,  não  ostenta 
antecedentes criminais, exerce atividade laboral lícita e tem residência 
certa.
Em  13.9.2012,  deferi  o  pedido  liminar  para  superar  a  restrição 
prevista  na  Súmula  691  e  suspender  os  efeitos  da  ordem  de  prisão 
decretada em desfavor do paciente, sem prejuízo da análise da aplicação 
de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP.
Informações prestadas.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Relatório
HC 115051 / SP 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115051 / SP 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.051 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Em princípio, a 
jurisprudência é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas 
corpus, nas causas de competência originária, contra decisão denegatória 
de  liminar  em  ação  de  idêntica  natureza  articulada  perante  tribunal 
superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, 
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, 
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, 
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, 
Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, 
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, 
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 
103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). 
Esse entendimento está representado na Súmula 691; eis o teor: 
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas 
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus  
requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 
É  bem  verdade  que  o  rigor  na  aplicação  da  Súmula  tem  sido 
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) 
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para 
evitar  flagrante  constrangimento  ilegal;  ou  b)  a  negativa  de  decisão 
concessiva  de  medida  liminar  pelo  tribunal  superior  importe  na 
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente 
contrária  à  jurisprudência  do  STF  (cf.  as  decisões  colegiadas:  HC  n. 
84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 
85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. 
90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). 
Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação a ensejar o 
afastamento da Súmula 691.
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.051 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Em princípio, a 
jurisprudência é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas 
corpus, nas causas de competência originária, contra decisão denegatória 
de  liminar  em  ação  de  idêntica  natureza  articulada  perante  tribunal 
superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, 
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, 
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, 
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, 
Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, 
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, 
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 
103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). 
Esse entendimento está representado na Súmula 691; eis o teor: 
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas 
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus  
requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 
É  bem  verdade  que  o  rigor  na  aplicação  da  Súmula  tem  sido 
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) 
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para 
evitar  flagrante  constrangimento  ilegal;  ou  b)  a  negativa  de  decisão 
concessiva  de  medida  liminar  pelo  tribunal  superior  importe  na 
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente 
contrária  à  jurisprudência  do  STF  (cf.  as  decisões  colegiadas:  HC  n. 
84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 
85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. 
90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). 
Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação a ensejar o 
afastamento da Súmula 691.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115051 / SP 
De  modo  geral,  presentes  o  fumus  comissi  delicti e  o  periculum 
libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes 
fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) 
garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia 
da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Por  oportuno,  transcrevo  os  seguintes  trechos  da  decisão  que 
converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva:
“Flagrante formalmente em ordem. 
Trata-se  de  imputação  por  eventual  tráfico  de  drogas, 
crime equiparado a hediondo, o qual prevê pena de 05 a 15 
anos. 
Posto isso, existindo fundados indícios de autoria e prova 
da  materialidade,  bem  como  visando  resguardar  a  ordem 
pública e a instrução criminal, com fundamento no artigo 310, II 
do CPP, converto  a ora prisão em flagrante em preventiva, 
decretando-a em desfavor de Eliel Marchesin da Silva. 
Expeça(m)-se mandado(s) de prisão.” (eDOC 12, p. 36).
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se, 
quanto à segregação do paciente, na necessidade de resguardar a ordem 
pública e a instrução criminal.
No ponto, evidencio que a decisão que decreta a prisão do agente no 
intuito  de  resguardar  a  ordem  pública  deve  demonstrar  sólidas 
evidências  do  real  perigo  que  causaria,  à  sociedade,  a  liberdade  do 
indivíduo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624050.
Supremo Tribunal Federal
HC 115051 / SP 
De  modo  geral,  presentes  o  fumus  comissi  delicti e  o  periculum 
libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes 
fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) 
garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia 
da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Por  oportuno,  transcrevo  os  seguintes  trechos  da  decisão  que 
converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva:
“Flagrante formalmente em ordem. 
Trata-se  de  imputação  por  eventual  tráfico  de  drogas, 
crime equiparado a hediondo, o qual prevê pena de 05 a 15 
anos. 
Posto isso, existindo fundados indícios de autoria e prova 
da  materialidade,  bem  como  visando  resguardar  a  ordem 
pública e a instrução criminal, com fundamento no artigo 310, II 
do CPP, converto  a ora prisão em flagrante em preventiva, 
decretando-a em desfavor de Eliel Marchesin da Silva. 
Expeça(m)-se mandado(s) de prisão.” (eDOC 12, p. 36).
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se, 
quanto à segregação do paciente, na necessidade de resguardar a ordem 
pública e a instrução criminal.
No ponto, evidencio que a decisão que decreta a prisão do agente no 
intuito  de  resguardar  a  ordem  pública  deve  demonstrar  sólidas 
evidências  do  real  perigo  que  causaria,  à  sociedade,  a  liberdade  do 
indivíduo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115051 / SP 
Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem, 
constato que não há, em momento algum, indicação de fatos concretos 
que justifiquem o alegado risco do paciente para a ordem pública, para a 
tranquilidade e a paz no seio social.
Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta 
Corte:  HC  86.758/PR (DJ  1.9.2006),  HC  84.997/SP (DJ  8.6.2007)  e  HC 
83.806/SP  (DJ  18.6.2004).  É  que  a  constrição  provisória  deve  estar 
embasada  em  elementos  concretos  e  não  abstratamente,  como  vazio 
argumento de retórica.
Tal posicionamento é hoje uníssono nesta Corte, cuja jurisprudência 
consolidou-se no sentido de entender que a liberdade de um indivíduo 
suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se 
houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos 
concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do 
crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, arrolo os 
julgados: HC 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 
22.10.2004; HC 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 
10.11.2006; HC 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na 
votação, DJ 9.3.2007; HC 101244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, unânime, DJe 8.4.2010.
A perplexidade é ainda maior se analisarmos o decreto de prisão à 
luz das modificações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 
12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual, 
fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova 
redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas 
cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das 
circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às 
peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas 
também  servindo,  mesmo  que  cautelarmente,  de  resposta  justa  e 
proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.
Feitas essas considerações, reputo que a prisão provisória decretada 
em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115051 / SP 
Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem, 
constato que não há, em momento algum, indicação de fatos concretos 
que justifiquem o alegado risco do paciente para a ordem pública, para a 
tranquilidade e a paz no seio social.
Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta 
Corte:  HC  86.758/PR (DJ  1.9.2006),  HC  84.997/SP (DJ  8.6.2007)  e  HC 
83.806/SP  (DJ  18.6.2004).  É  que  a  constrição  provisória  deve  estar 
embasada  em  elementos  concretos  e  não  abstratamente,  como  vazio 
argumento de retórica.
Tal posicionamento é hoje uníssono nesta Corte, cuja jurisprudência 
consolidou-se no sentido de entender que a liberdade de um indivíduo 
suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se 
houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos 
concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do 
crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, arrolo os 
julgados: HC 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 
22.10.2004; HC 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 
10.11.2006; HC 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na 
votação, DJ 9.3.2007; HC 101244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, unânime, DJe 8.4.2010.
A perplexidade é ainda maior se analisarmos o decreto de prisão à 
luz das modificações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 
12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual, 
fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova 
redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas 
cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das 
circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às 
peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas 
também  servindo,  mesmo  que  cautelarmente,  de  resposta  justa  e 
proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.
Feitas essas considerações, reputo que a prisão provisória decretada 
em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115051 / SP 
especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos 
que,  ao  momento  da  decretação,  fossem  imediatamente  incidentes  a 
ponto de ensejar o decreto cautelar.
No  caso  em  apreço,  a  quantidade  pouco  expressiva  de  droga 
apreendida (13 porções de cocaína) e a ausência de outros elementos a 
sinalizar o envolvimento efetivo do paciente no tráfico de entorpecentes 
não justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem 
pública. No mesmo sentido, cito precedente de relatoria da Ministra Rosa 
Weber, o HC 104.868/RS (DJe 8.11.2012), no qual se afirma:  a prudência 
recomenda a manutenção do status quo atual, ou seja, a preservação do estado 
de liberdade do paciente.
Ademais, as condições pessoais do paciente são todas favoráveis 
(primariedade, residência fixa e trabalho lícito).
Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a liminar deferida, 
superando a Súmula 691 e concedendo a ordem de habeas corpus a fim de 
que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum 
outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de 
medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP.  
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 115051 / SP 
especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos 
que,  ao  momento  da  decretação,  fossem  imediatamente  incidentes  a 
ponto de ensejar o decreto cautelar.
No  caso  em  apreço,  a  quantidade  pouco  expressiva  de  droga 
apreendida (13 porções de cocaína) e a ausência de outros elementos a 
sinalizar o envolvimento efetivo do paciente no tráfico de entorpecentes 
não justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem 
pública. No mesmo sentido, cito precedente de relatoria da Ministra Rosa 
Weber, o HC 104.868/RS (DJe 8.11.2012), no qual se afirma:  a prudência 
recomenda a manutenção do status quo atual, ou seja, a preservação do estado 
de liberdade do paciente.
Ademais, as condições pessoais do paciente são todas favoráveis 
(primariedade, residência fixa e trabalho lícito).
Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a liminar deferida, 
superando a Súmula 691 e concedendo a ordem de habeas corpus a fim de 
que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum 
outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de 
medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP.  
É como voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.051 SÃO PAULO
V O T O
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Ministro, só queria uma explicação: ele foi preso em flagrante?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Foi 
preso em flagrante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  E 
depois convertida na preventiva?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso. É.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
ele foi preso porque estava no ponto de tráfico de entorpecentes. Quer 
dizer, não há prova de envolvimento na justificativa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele foi 
encontrado com essa pequena porção de drogas, crack, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
não  há  nenhum  envolvimento  dele  com  o  tráfico?  Quer  dizer, 
comprovado. O Juiz não fala.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O Juiz 
nada fala. 
Veja, o fundamento é esse:
“Flagrante formalmente em ordem. 
Trata-se de imputação por eventual tráfico de drogas, crime  
equiparado a hediondo, o qual prevê pena de 05 a 15 anos."
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.051 SÃO PAULO
V O T O
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Ministro, só queria uma explicação: ele foi preso em flagrante?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Foi 
preso em flagrante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  E 
depois convertida na preventiva?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso. É.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
ele foi preso porque estava no ponto de tráfico de entorpecentes. Quer 
dizer, não há prova de envolvimento na justificativa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele foi 
encontrado com essa pequena porção de drogas, crack, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
não  há  nenhum  envolvimento  dele  com  o  tráfico?  Quer  dizer, 
comprovado. O Juiz não fala.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O Juiz 
nada fala. 
Veja, o fundamento é esse:
“Flagrante formalmente em ordem. 
Trata-se de imputação por eventual tráfico de drogas, crime  
equiparado a hediondo, o qual prevê pena de 05 a 15 anos."
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5253184.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 115051 / SP 
Acompanho Vossa Excelência.
Preocupa-me o tráfico - mas o tráfico -, mais do que situações como a 
que aqui se descreve....
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, a minha preocupação foi exatamente a de Vossa Excelência 
também. Eu presto muita atenção nessas questões e verifiquei que, em 
princípio,  realmente,  ele  foi  preso  e  a  prisão  convertida,  enfim,  em 
preventiva porque ele estava no ponto. Não há, realmente, uma prova 
maior ou, enfim, de que ele esteja envolvido no tráfico.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou o 
Juiz não falou, por isso eu estou votando, também acompanhando o 
Relator,  que  determina  ao  Juiz,  sem  embargo  de  verificar  medidas 
cautelares e até as condições específicas. Quer dizer, só bater carimbo é 
que nós não aceitamos. 
# # #
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115051 / SP 
Acompanho Vossa Excelência.
Preocupa-me o tráfico - mas o tráfico -, mais do que situações como a 
que aqui se descreve....
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, a minha preocupação foi exatamente a de Vossa Excelência 
também. Eu presto muita atenção nessas questões e verifiquei que, em 
princípio,  realmente,  ele  foi  preso  e  a  prisão  convertida,  enfim,  em 
preventiva porque ele estava no ponto. Não há, realmente, uma prova 
maior ou, enfim, de que ele esteja envolvido no tráfico.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou o 
Juiz não falou, por isso eu estou votando, também acompanhando o 
Relator,  que  determina  ao  Juiz,  sem  embargo  de  verificar  medidas 
cautelares e até as condições específicas. Quer dizer, só bater carimbo é 
que nós não aceitamos. 
# # #
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ELIEL MARCHESIN DA SILVA
IMPTE.(S) : RAFAEL DA SILVA STOGAR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 252.305 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  confirmou  a  liminar 
deferida, superando a Súmula 691/STF e concedeu a ordem de habeas 
corpus a  fim  de  que  o  paciente  possa  responder  ao  processo  em 
liberdade,  se  por  algum  outro  motivo  não  estiver  preso,  e  sem 
prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas 
na nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4622678
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ELIEL MARCHESIN DA SILVA
IMPTE.(S) : RAFAEL DA SILVA STOGAR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 252.305 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  confirmou  a  liminar 
deferida, superando a Súmula 691/STF e concedeu a ordem de habeas 
corpus a  fim  de  que  o  paciente  possa  responder  ao  processo  em 
liberdade,  se  por  algum  outro  motivo  não  estiver  preso,  e  sem 
prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas 
na nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4622678
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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