DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 610543 AgR
Número do Processo: 610543
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-11 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)          : NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA 
ADV.(A/S)           : ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À CHAMADA “PENSÃO ESPECIAL”. LEIS ESTADUAIS 7.301/1973 e 7.602/1974 E 69/1990. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. PRECEDENTES.

    Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 307949 AgR, AI 446553 AgR. 
- Decisões monocráticas citadas: RE 473407, AI 594504.
Número de páginas: 4.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LCP-000069      ANO-1990
          LEI COMPLEMENTAR, RJ


LEG-EST   LEI-007301      ANO-1973
          LEI ORDINÁRIA, RJ


LEG-EST   LEI-007602      ANO-1974
          LEI ORDINÁRIA, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTES DE SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À CHAMADA “PENSÃO ESPECIAL”. 
LEIS  ESTADUAIS   7.301/1973  e  7.602/1974  E  69/1990. MATÉRIA 
RESTRITA  AO  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  À 
MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO 
REFLEXO OU INDIRETO. PRECEDENTES.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 11 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616468.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento  a  agravo  de  instrumento  porque  o aresto  impugnado  se 
limitou a examinar matéria de índole infraconstitucional, o que não enseja 
a abertura da via recursal extraordinária.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no 
apelo extremo e sustenta que a controvérsia dos autos é constitucional. 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
MOM/
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616469.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento  a  agravo  de  instrumento  porque  o aresto  impugnado  se 
limitou a examinar matéria de índole infraconstitucional, o que não enseja 
a abertura da via recursal extraordinária.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no 
apelo extremo e sustenta que a controvérsia dos autos é constitucional. 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
MOM/
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

Voto - MIN. AYRES BRITTO
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a 
controvérsia destes autos – direito à chamada “pensão especial”, criada 
pelas Leis estaduais 7.301/1973 e 7.602/1974, e estendida aos dependentes 
de fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Complementar 
estadual 69/1990 –  não enseja a abertura da via recursal extraordinária.
6. Com efeito, ao julgar casos idênticos ao dos autos, o Supremo 
Tribunal Federal firmou entendimento de que a questão sob exame não 
transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual 
ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
7. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: REs 307.949-AgR, 
da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 473.407, da relatoria da ministra 
Cármen Lúcia; bem como AIs 594.504, da relatoria do ministro Sepúlveda 
Pertence; e 446.553-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, este último 
assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 
69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-
STF.
Questão apreciada à luz de legislação de direito local, 
circunstância  impeditiva  a  apreciação  do  extraordinário. 
Súmula 280-STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
8.  Ante  o  exposto,  meu  voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616470.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a 
controvérsia destes autos – direito à chamada “pensão especial”, criada 
pelas Leis estaduais 7.301/1973 e 7.602/1974, e estendida aos dependentes 
de fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Complementar 
estadual 69/1990 –  não enseja a abertura da via recursal extraordinária.
6. Com efeito, ao julgar casos idênticos ao dos autos, o Supremo 
Tribunal Federal firmou entendimento de que a questão sob exame não 
transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual 
ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
7. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: REs 307.949-AgR, 
da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 473.407, da relatoria da ministra 
Cármen Lúcia; bem como AIs 594.504, da relatoria do ministro Sepúlveda 
Pertence; e 446.553-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, este último 
assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 
69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-
STF.
Questão apreciada à luz de legislação de direito local, 
circunstância  impeditiva  a  apreciação  do  extraordinário. 
Súmula 280-STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
8.  Ante  o  exposto,  meu  voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ EMERSON BARBOSA MACIEL
AGDO.(A/S) : NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART E OUTRO(A/S)
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530927
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ EMERSON BARBOSA MACIEL
AGDO.(A/S) : NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART E OUTRO(A/S)
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530927
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642120