DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 105133
Número do Processo: 105133
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-10-26 00:00:00
Data da Publicação: 2010-11-23 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)           : MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE E NA FORMAÇÃO DA CULPA – CAUSA PENAL COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO. 
  
- O Supremo Tribunal Federal reconhece que a complexidade da causa penal, de um lado, e o número de litisconsortes penais passivos, de outro, podem justificar eventual retardamento na conclusão do procedimento penal ou na solução jurisdicional do litígio, desde que a demora registrada seja compatível com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.

=== DECISÃO ===
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 26.10.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 81957, HC 85611, HC 85679, HC 85733, HC 86103, HC 86329, 
HC 89168, HC 90085, HC 92570, HC 97378; RTJ 93/1021, RTJ 110/573, RTJ 123/545, 
RTJ 124/1087, RTJ 128/652, RTJ 196/306.
- Veja HC 134312 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 25/11/2010, KBP.
Revisão: 01/12/2010, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00155 PAR-00004 INC-00001 INC-00004
          ART-00288   
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-009034      ANO-1995
          ART-00001   
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          ART-00001 INC-00007  
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
26/10/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 105.133 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: MICHEL SAMPAIO COUTINHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO 
EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE E NA FORMAÇÃO DA 
CULPA – CAUSA PENAL COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LITISCONSORTES 
PENAIS PASSIVOS - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
- O Supremo Tribunal Federal reconhece que a complexidade 
da causa penal, de um lado, e o número de litisconsortes penais 
passivos, de outro, podem justificar eventual retardamento na 
conclusão do procedimento penal ou na solução jurisdicional do 
litígio, desde que a demora registrada seja compatível com padrões de 
estrita razoabilidade. Precedentes. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 26 de outubro de 2010. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/11/2010
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
26/10/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 105.133 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: MICHEL SAMPAIO COUTINHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração: 
 
“Senhor Ministro-Relator: 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
que denegou a ordem no HC nº 134.312/CE, nos termos da 
seguinte ementa: 
 
‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO 
E 
FORMAÇÃO 
DE 
QUADRILHA, 
CONEXOS 
AO 
FURTO 
QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DO BANCO CENTRAL DO 
BRASIL EM FORTALEZA/CE. EXCESSO DE PRAZO PARA A 
FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO 
DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
FATOS QUE GERARAM GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ORDEM 
DENEGADA. 
1. 
O 
excesso 
de 
prazo 
desproporcional, 
desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, 
mormente em se tratando de réu preso, não pode, em 
qualquer hipótese, ser tolerado. 
2. Na hipótese dos autos, contudo, a alegada 
demora no julgamento não extrapola os limites da 
proporcionalidade: 
os 
prazos 
indicados 
para 
a 
conclusão 
dos 
feitos 
criminais 
servem 
como 
necessário parâmetro geral, a fim de se evitarem 
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26/10/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 105.133 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: MICHEL SAMPAIO COUTINHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração: 
 
“Senhor Ministro-Relator: 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
que denegou a ordem no HC nº 134.312/CE, nos termos da 
seguinte ementa: 
 
‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO 
E 
FORMAÇÃO 
DE 
QUADRILHA, 
CONEXOS 
AO 
FURTO 
QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DO BANCO CENTRAL DO 
BRASIL EM FORTALEZA/CE. EXCESSO DE PRAZO PARA A 
FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO 
DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
FATOS QUE GERARAM GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ORDEM 
DENEGADA. 
1. 
O 
excesso 
de 
prazo 
desproporcional, 
desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, 
mormente em se tratando de réu preso, não pode, em 
qualquer hipótese, ser tolerado. 
2. Na hipótese dos autos, contudo, a alegada 
demora no julgamento não extrapola os limites da 
proporcionalidade: 
os 
prazos 
indicados 
para 
a 
conclusão 
dos 
feitos 
criminais 
servem 
como 
necessário parâmetro geral, a fim de se evitarem 
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Relatório
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
2 
situações 
abusivas. 
Entretanto, 
devem 
ser 
consideradas, a fim de se verificar constrangimento 
ilegal, as peculiaridades de cada caso concreto, 
razão pela qual a jurisprudência admite a mitigação 
dos referidos 
prazos, à 
luz do Princípio da 
Razoabilidade. 
3. 
Não 
obstante 
inicialmente 
tenha 
sido 
determinada a suspensão do andamento da ação penal 
pelo Supremo Tribunal Federal, sua normal tramitação 
foi retomada após o julgamento do mérito do ‘writ’ lá 
impetrado. E, conforme andamento obtido no ‘site’ 
oficial que o Tribunal ‘a quo’ mantém na ‘internet’, 
o processo-crime encontra-se, agora, na fase de 
alegações finais dos Réus. Incide, portanto, no caso, 
a Súmula n.º 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 
4. Não se pode descurar, ainda, aplicar-se, à 
hipótese, o entendimento dos Tribunais Pátrios de que 
‘há justa causa no decreto de prisão preventiva para 
garantia da ordem pública, quando o agente se revela 
propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo 
pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da 
prisão pode representar indesejável sensação de 
impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e 
abala a credibilidade do Poder Judiciário’ (STF – 
HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão: Min. 
ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). É o que se infere 
acerca da personalidade do Paciente, que participou 
de ação criminosa que resultou no furto de mais de 
R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões 
de reais), tendo se conformado, dada a audácia da 
ação, aos riscos da prisão. 
5. A manutenção da custódia preventiva do 
Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, 
em face das circunstâncias do caso pois, pelas 
características 
delineadas, 
configura-se 
‘in 
concreto’ a periculosidade do agente. Necessidade de 
sua segregação para a garantia da ordem pública, em 
se considerando, sobretudo, ‘o modus operandi’ dos 
delitos, 
o 
que 
demonstra, 
com 
clareza, 
sua 
perniciosidade ao meio social. 
6. O princípio constitucional da presunção de 
não-culpabilidade é um dos mais importantes na Carta 
Magna, porque protege o cidadão de bem contra o 
abuso e a arbitrariedade da repressão Estatal. No 
entanto, não se pode erguer barreira intransponível 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
2 
situações 
abusivas. 
Entretanto, 
devem 
ser 
consideradas, a fim de se verificar constrangimento 
ilegal, as peculiaridades de cada caso concreto, 
razão pela qual a jurisprudência admite a mitigação 
dos referidos 
prazos, à 
luz do Princípio da 
Razoabilidade. 
3. 
Não 
obstante 
inicialmente 
tenha 
sido 
determinada a suspensão do andamento da ação penal 
pelo Supremo Tribunal Federal, sua normal tramitação 
foi retomada após o julgamento do mérito do ‘writ’ lá 
impetrado. E, conforme andamento obtido no ‘site’ 
oficial que o Tribunal ‘a quo’ mantém na ‘internet’, 
o processo-crime encontra-se, agora, na fase de 
alegações finais dos Réus. Incide, portanto, no caso, 
a Súmula n.º 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 
4. Não se pode descurar, ainda, aplicar-se, à 
hipótese, o entendimento dos Tribunais Pátrios de que 
‘há justa causa no decreto de prisão preventiva para 
garantia da ordem pública, quando o agente se revela 
propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo 
pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da 
prisão pode representar indesejável sensação de 
impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e 
abala a credibilidade do Poder Judiciário’ (STF – 
HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão: Min. 
ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). É o que se infere 
acerca da personalidade do Paciente, que participou 
de ação criminosa que resultou no furto de mais de 
R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões 
de reais), tendo se conformado, dada a audácia da 
ação, aos riscos da prisão. 
5. A manutenção da custódia preventiva do 
Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, 
em face das circunstâncias do caso pois, pelas 
características 
delineadas, 
configura-se 
‘in 
concreto’ a periculosidade do agente. Necessidade de 
sua segregação para a garantia da ordem pública, em 
se considerando, sobretudo, ‘o modus operandi’ dos 
delitos, 
o 
que 
demonstra, 
com 
clareza, 
sua 
perniciosidade ao meio social. 
6. O princípio constitucional da presunção de 
não-culpabilidade é um dos mais importantes na Carta 
Magna, porque protege o cidadão de bem contra o 
abuso e a arbitrariedade da repressão Estatal. No 
entanto, não se pode erguer barreira intransponível 
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Relatório
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
3 
quanto à adoção de medidas cautelares necessárias ao 
resgate da higidez das instituições públicas e da 
ordem social. 
7. Feito juízo de valor estabelecido entre 
interesses postos em conflito, sobreleva muito acima 
a necessidade de pronta resposta estatal para o 
resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada 
com prática de crimes graves, o que demonstra forma 
de agir atentatória às instituições que dão suporte 
à existência de um Estado Democrático de Direito. 
8. ‘Habeas corpus’ denegado, com recomendação de 
urgência na conclusão ao feito. 
 
2. O paciente foi denunciado perante o Juízo da 11.ª 
Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza/CE, 
pela suposta prática dos delitos previstos no art. 155, 
§ 4.º, incisos I e IV, e art. 288, ambos do Código Penal 
c.c. art. 1.º da Lei nº 9034/95 c.c. o art. 1.º, inciso 
VII, da Lei n.º 9613/98. Irresignada, a defesa impetrou 
‘habeas corpus’ no Tribunal Regional Federal da 5.ª 
Região, que denegou a ordem, o que ensejou a impetração 
de ‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de Justiça, que 
também denegou a ordem e cujo acórdão ora se impugna. 
3. Alega o impetrante, em suma, que o paciente, 
preso preventivamente desde janeiro de 2007, está 
sofrendo constrangimento ilegal, em razão do excesso de 
prazo 
para 
formação 
da 
culpa. 
Requer, 
assim, 
liminarmente e no mérito, seja expedido alvará de 
soltura em favor do paciente, para que aguarde em 
liberdade o julgamento da ação penal. 
4. A liminar foi indeferida. 
5. Entendo que não assiste razão ao impetrante. 
6. O excesso de prazo da prisão processual, não 
constitui por si só motivo para a revogação da custódia 
cautelar. De acordo com a jurisprudência dessa Suprema 
Corte, o prazo para o encerramento da instrução não é 
absoluto, 
devendo 
ser 
visto 
caso 
a 
caso 
e 
com 
temperamentos, segundo o princípio da razoabilidade. No 
caso, 
o 
excesso 
de 
prazo 
se 
encontra 
plenamente 
justificado pelas circunstâncias do processo, em especial 
a complexidade do feito, a pluralidade de réus (vinte e 
dois) e a gravidade dos fatos. Assim, de acordo com 
precedentes do Supremo Tribunal Federal: ‘Desde que 
devidamente fundamentada e com base no parâmetro da 
razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
3 
quanto à adoção de medidas cautelares necessárias ao 
resgate da higidez das instituições públicas e da 
ordem social. 
7. Feito juízo de valor estabelecido entre 
interesses postos em conflito, sobreleva muito acima 
a necessidade de pronta resposta estatal para o 
resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada 
com prática de crimes graves, o que demonstra forma 
de agir atentatória às instituições que dão suporte 
à existência de um Estado Democrático de Direito. 
8. ‘Habeas corpus’ denegado, com recomendação de 
urgência na conclusão ao feito. 
 
2. O paciente foi denunciado perante o Juízo da 11.ª 
Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza/CE, 
pela suposta prática dos delitos previstos no art. 155, 
§ 4.º, incisos I e IV, e art. 288, ambos do Código Penal 
c.c. art. 1.º da Lei nº 9034/95 c.c. o art. 1.º, inciso 
VII, da Lei n.º 9613/98. Irresignada, a defesa impetrou 
‘habeas corpus’ no Tribunal Regional Federal da 5.ª 
Região, que denegou a ordem, o que ensejou a impetração 
de ‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de Justiça, que 
também denegou a ordem e cujo acórdão ora se impugna. 
3. Alega o impetrante, em suma, que o paciente, 
preso preventivamente desde janeiro de 2007, está 
sofrendo constrangimento ilegal, em razão do excesso de 
prazo 
para 
formação 
da 
culpa. 
Requer, 
assim, 
liminarmente e no mérito, seja expedido alvará de 
soltura em favor do paciente, para que aguarde em 
liberdade o julgamento da ação penal. 
4. A liminar foi indeferida. 
5. Entendo que não assiste razão ao impetrante. 
6. O excesso de prazo da prisão processual, não 
constitui por si só motivo para a revogação da custódia 
cautelar. De acordo com a jurisprudência dessa Suprema 
Corte, o prazo para o encerramento da instrução não é 
absoluto, 
devendo 
ser 
visto 
caso 
a 
caso 
e 
com 
temperamentos, segundo o princípio da razoabilidade. No 
caso, 
o 
excesso 
de 
prazo 
se 
encontra 
plenamente 
justificado pelas circunstâncias do processo, em especial 
a complexidade do feito, a pluralidade de réus (vinte e 
dois) e a gravidade dos fatos. Assim, de acordo com 
precedentes do Supremo Tribunal Federal: ‘Desde que 
devidamente fundamentada e com base no parâmetro da 
razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
4 
processuais para o término da instrução criminal de 
caráter 
complexo 
(HC 
71.610/DF, 
Pleno, 
rel. 
Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª 
Turma, 
rel. 
Min. 
Maurício 
Corrêa, 
DJ 
14.11.2002; 
HC 81.905/PE, 
1ª 
Turma, 
de 
minha 
relatoria, 
DJ 16.05.2003)’ (HC nº 89.847/BA, rel. Min. Ellen 
Gracie, DJe de 27.6.2008). Ademais, a instrução criminal 
já foi encerrada. 
7. Assim, conforme asseverou o Superior Tribunal de 
Justiça, ‘restou devidamente justificada a necessária 
dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, em 
observância ao princípio da razoabilidade, tendo em 
vista a complexidade do feito. Com efeito, somente 
ocorre constrangimento ilegal quando o excesso de prazo 
for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que 
não restou configurado na presente hipótese. De todo 
modo, 
a 
instrução 
criminal 
encontra-se 
encerrada, 
porquanto já foi colhida toda a prova oral pertinente ao 
feito. Incide, ‘in casu’, o enunciado da Súmula n.º 52 
desta 
Corte 
Superior, 
‘in 
verbis’: 
‘Encerrada 
a 
instrução 
criminal, 
fica 
superada 
a 
alegação 
de 
constrangimento por excesso de prazo.’ (...) Desta 
feita, sobretudo porque persistem os motivos da prisão 
preventiva, considero temerário determinar a expedição 
de alvará de soltura em favor do Paciente, à véspera da 
solução do processo-crime em primeiro grau. Agora, 
caberá ao Magistrado, após a prolação da sentença, 
analisar a necessidade da manutenção da custódia do 
acusado’. 
8. Isso posto, em consonância com o acórdão 
impugnado, opino pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
4 
processuais para o término da instrução criminal de 
caráter 
complexo 
(HC 
71.610/DF, 
Pleno, 
rel. 
Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª 
Turma, 
rel. 
Min. 
Maurício 
Corrêa, 
DJ 
14.11.2002; 
HC 81.905/PE, 
1ª 
Turma, 
de 
minha 
relatoria, 
DJ 16.05.2003)’ (HC nº 89.847/BA, rel. Min. Ellen 
Gracie, DJe de 27.6.2008). Ademais, a instrução criminal 
já foi encerrada. 
7. Assim, conforme asseverou o Superior Tribunal de 
Justiça, ‘restou devidamente justificada a necessária 
dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, em 
observância ao princípio da razoabilidade, tendo em 
vista a complexidade do feito. Com efeito, somente 
ocorre constrangimento ilegal quando o excesso de prazo 
for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que 
não restou configurado na presente hipótese. De todo 
modo, 
a 
instrução 
criminal 
encontra-se 
encerrada, 
porquanto já foi colhida toda a prova oral pertinente ao 
feito. Incide, ‘in casu’, o enunciado da Súmula n.º 52 
desta 
Corte 
Superior, 
‘in 
verbis’: 
‘Encerrada 
a 
instrução 
criminal, 
fica 
superada 
a 
alegação 
de 
constrangimento por excesso de prazo.’ (...) Desta 
feita, sobretudo porque persistem os motivos da prisão 
preventiva, considero temerário determinar a expedição 
de alvará de soltura em favor do Paciente, à véspera da 
solução do processo-crime em primeiro grau. Agora, 
caberá ao Magistrado, após a prolação da sentença, 
analisar a necessidade da manutenção da custódia do 
acusado’. 
8. Isso posto, em consonância com o acórdão 
impugnado, opino pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada da Quinta 
Turma 
do 
E. 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
encontra-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E 
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À 
CAIXA-FORTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE. 
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO 
ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS QUE GERARAM GRAVE PREJUÍZO 
AO ERÁRIO. ORDEM DENEGADA. 
1. O excesso de prazo desproporcional, desmotivado 
e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se 
tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, 
ser tolerado. 
2. Na hipótese dos autos, contudo, a alegada demora 
no 
julgamento 
não 
extrapola 
os 
limites 
da 
proporcionalidade: os prazos indicados para a conclusão 
dos feitos criminais servem como necessário parâmetro 
geral, a fim de se evitarem situações abusivas. 
Entretanto, devem ser consideradas, a fim de se 
verificar constrangimento ilegal, as peculiaridades de 
cada caso concreto, razão pela qual a jurisprudência 
admite a mitigação dos referidos prazos, à luz do 
Princípio da Razoabilidade. 
3. Não obstante inicialmente tenha sido determinada 
a suspensão do andamento da ação penal pelo Supremo 
Tribunal Federal, sua normal tramitação foi retomada 
após o julgamento do mérito do ‘writ’ lá impetrado. E, 
conforme andamento obtido no ‘site’ oficial que o 
Tribunal ‘a quo’ mantém na ‘internet’, o processo-crime 
encontra-se, agora, na fase de alegações finais dos 
Réus. Incide, portanto, no caso, a Súmula n.º 52 deste 
Superior Tribunal de Justiça. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada da Quinta 
Turma 
do 
E. 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
encontra-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E 
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À 
CAIXA-FORTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE. 
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO 
ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS QUE GERARAM GRAVE PREJUÍZO 
AO ERÁRIO. ORDEM DENEGADA. 
1. O excesso de prazo desproporcional, desmotivado 
e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se 
tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, 
ser tolerado. 
2. Na hipótese dos autos, contudo, a alegada demora 
no 
julgamento 
não 
extrapola 
os 
limites 
da 
proporcionalidade: os prazos indicados para a conclusão 
dos feitos criminais servem como necessário parâmetro 
geral, a fim de se evitarem situações abusivas. 
Entretanto, devem ser consideradas, a fim de se 
verificar constrangimento ilegal, as peculiaridades de 
cada caso concreto, razão pela qual a jurisprudência 
admite a mitigação dos referidos prazos, à luz do 
Princípio da Razoabilidade. 
3. Não obstante inicialmente tenha sido determinada 
a suspensão do andamento da ação penal pelo Supremo 
Tribunal Federal, sua normal tramitação foi retomada 
após o julgamento do mérito do ‘writ’ lá impetrado. E, 
conforme andamento obtido no ‘site’ oficial que o 
Tribunal ‘a quo’ mantém na ‘internet’, o processo-crime 
encontra-se, agora, na fase de alegações finais dos 
Réus. Incide, portanto, no caso, a Súmula n.º 52 deste 
Superior Tribunal de Justiça. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
6 
4. Não se pode descurar, ainda, aplicar-se, à 
hipótese, o entendimento dos Tribunais Pátrios de que ‘há 
justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia 
da ordem pública, quando o agente se revela propenso a 
prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas 
penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode 
representar indesejável sensação de impunidade, que 
incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade 
do Poder Judiciário’ (STF – HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, 
Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). É 
o que se infere acerca da personalidade do Paciente, que 
participou de ação criminosa que resultou no furto de 
mais de R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro 
milhões de reais), tendo se conformado, dada a audácia 
da ação, aos riscos da prisão. 
5. A manutenção da custódia preventiva do Paciente 
encontra-se suficientemente fundamentada, em face das 
circunstâncias 
do 
caso 
pois, 
pelas 
características 
delineadas, configura-se ‘in concreto’ a periculosidade 
do agente. Necessidade de sua segregação para a garantia 
da ordem pública, em se considerando, sobretudo, ‘o modus 
operandi’ dos delitos, o que demonstra, com clareza, sua 
perniciosidade ao meio social. 
6. O princípio constitucional da presunção de não-  
-culpabilidade é um dos mais importantes na Carta 
Magna, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e 
a arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto, não 
se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção 
de medidas cautelares necessárias ao resgate da higidez 
das instituições públicas e da ordem social. 
7. 
Feito 
juízo 
de 
valor 
estabelecido 
entre 
interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a 
necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo 
da ordem pública, frontalmente ameaçada com prática de 
crimes 
graves, 
o 
que 
demonstra 
forma 
de 
agir 
atentatória 
às 
instituições 
que 
dão 
suporte 
à 
existência de um Estado Democrático de Direito. 
8. ‘Habeas corpus’ denegado, com recomendação de 
urgência na conclusão ao feito.” 
(HC 134.312/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
6 
4. Não se pode descurar, ainda, aplicar-se, à 
hipótese, o entendimento dos Tribunais Pátrios de que ‘há 
justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia 
da ordem pública, quando o agente se revela propenso a 
prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas 
penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode 
representar indesejável sensação de impunidade, que 
incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade 
do Poder Judiciário’ (STF – HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, 
Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). É 
o que se infere acerca da personalidade do Paciente, que 
participou de ação criminosa que resultou no furto de 
mais de R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro 
milhões de reais), tendo se conformado, dada a audácia 
da ação, aos riscos da prisão. 
5. A manutenção da custódia preventiva do Paciente 
encontra-se suficientemente fundamentada, em face das 
circunstâncias 
do 
caso 
pois, 
pelas 
características 
delineadas, configura-se ‘in concreto’ a periculosidade 
do agente. Necessidade de sua segregação para a garantia 
da ordem pública, em se considerando, sobretudo, ‘o modus 
operandi’ dos delitos, o que demonstra, com clareza, sua 
perniciosidade ao meio social. 
6. O princípio constitucional da presunção de não-  
-culpabilidade é um dos mais importantes na Carta 
Magna, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e 
a arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto, não 
se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção 
de medidas cautelares necessárias ao resgate da higidez 
das instituições públicas e da ordem social. 
7. 
Feito 
juízo 
de 
valor 
estabelecido 
entre 
interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a 
necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo 
da ordem pública, frontalmente ameaçada com prática de 
crimes 
graves, 
o 
que 
demonstra 
forma 
de 
agir 
atentatória 
às 
instituições 
que 
dão 
suporte 
à 
existência de um Estado Democrático de Direito. 
8. ‘Habeas corpus’ denegado, com recomendação de 
urgência na conclusão ao feito.” 
(HC 134.312/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ - grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
7 
A 
parte 
ora 
impetrante, 
para 
justificar 
a 
sua 
pretensão, apóia-se, em síntese, na ocorrência de excesso de prazo 
na formação da culpa e na prisão cautelar do paciente. 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria Geral 
da República, quando opina, no caso em exame, pela denegação do 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É que, concernente ao alegado excesso de prazo na 
prisão cautelar do paciente, há a considerar que o Supremo Tribunal 
Federal, em situações assemelhadas à descrita nesta impetração, tem 
entendido que a complexidade da causa penal – notadamente daquelas de 
caráter multitudinário (como a ora em exame, na qual figuram 23 
litisconsortes 
penais 
passivos) 
– 
pode 
justificar 
eventual 
retardamento na solução jurisdicional do litígio. 
 
Cabe mencionar, no ponto, trecho do parecer que o 
Ministério Público Federal ofereceu nestes autos: 
 
“6. O excesso de prazo da prisão processual, não 
constitui por si só motivo para a revogação da custódia 
cautelar. De acordo com a jurisprudência dessa Suprema 
Corte, o prazo para o encerramento da instrução não é 
absoluto, devendo ser visto caso a caso e com 
temperamentos, segundo o princípio da razoabilidade. No 
caso, o excesso de prazo se encontra plenamente 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
7 
A 
parte 
ora 
impetrante, 
para 
justificar 
a 
sua 
pretensão, apóia-se, em síntese, na ocorrência de excesso de prazo 
na formação da culpa e na prisão cautelar do paciente. 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria Geral 
da República, quando opina, no caso em exame, pela denegação do 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É que, concernente ao alegado excesso de prazo na 
prisão cautelar do paciente, há a considerar que o Supremo Tribunal 
Federal, em situações assemelhadas à descrita nesta impetração, tem 
entendido que a complexidade da causa penal – notadamente daquelas de 
caráter multitudinário (como a ora em exame, na qual figuram 23 
litisconsortes 
penais 
passivos) 
– 
pode 
justificar 
eventual 
retardamento na solução jurisdicional do litígio. 
 
Cabe mencionar, no ponto, trecho do parecer que o 
Ministério Público Federal ofereceu nestes autos: 
 
“6. O excesso de prazo da prisão processual, não 
constitui por si só motivo para a revogação da custódia 
cautelar. De acordo com a jurisprudência dessa Suprema 
Corte, o prazo para o encerramento da instrução não é 
absoluto, devendo ser visto caso a caso e com 
temperamentos, segundo o princípio da razoabilidade. No 
caso, o excesso de prazo se encontra plenamente 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
8 
justificado 
pelas 
circunstâncias 
do 
processo, 
em 
especial a complexidade do feito, a pluralidade de réus 
(vinte e dois) e a gravidade dos fatos. Assim, de 
acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal: 
‘Desde que devidamente fundamentada e com base no 
parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação 
dos prazos processuais para o término da instrução 
criminal de caráter complexo (HC 71.610/DF, Pleno, rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 
2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; 
HC 81.905/PE, 
1ª 
Turma, 
de 
minha 
relatoria, 
DJ 16.05.2003)’ (HC nº 89.847/BA, rel. Min. Ellen 
Gracie, 
DJe 
de 
27.6.2008). 
Ademais, 
a 
instrução 
criminal já foi encerrada.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar, por necessário, que a alegação de 
excesso de prazo - considerado o contexto da causa penal em análise - 
não encontra apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, 
que tem reconhecido caracterizar-se a “Ausência de constrangimento 
ilegal, 
quando 
tal 
excesso 
deriva 
das 
circunstâncias 
e 
da 
complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de 
inércia e desídia do Poder Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE - grifei). 
 
Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão 
a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta 
Corte Suprema firmou na matéria, notadamente em situações como a ora 
exposta nesta impetração, em que a complexidade dos fatos e a imputação 
atribuída ao ora paciente – CP, art. 155, § 4º, I e IV, e art. 288; 
Lei  nº 9.034/95, art. 1º; e Lei nº 9.613/98, art. 1º, VII -, de um 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
8 
justificado 
pelas 
circunstâncias 
do 
processo, 
em 
especial a complexidade do feito, a pluralidade de réus 
(vinte e dois) e a gravidade dos fatos. Assim, de 
acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal: 
‘Desde que devidamente fundamentada e com base no 
parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação 
dos prazos processuais para o término da instrução 
criminal de caráter complexo (HC 71.610/DF, Pleno, rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 
2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; 
HC 81.905/PE, 
1ª 
Turma, 
de 
minha 
relatoria, 
DJ 16.05.2003)’ (HC nº 89.847/BA, rel. Min. Ellen 
Gracie, 
DJe 
de 
27.6.2008). 
Ademais, 
a 
instrução 
criminal já foi encerrada.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar, por necessário, que a alegação de 
excesso de prazo - considerado o contexto da causa penal em análise - 
não encontra apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, 
que tem reconhecido caracterizar-se a “Ausência de constrangimento 
ilegal, 
quando 
tal 
excesso 
deriva 
das 
circunstâncias 
e 
da 
complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de 
inércia e desídia do Poder Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE - grifei). 
 
Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão 
a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta 
Corte Suprema firmou na matéria, notadamente em situações como a ora 
exposta nesta impetração, em que a complexidade dos fatos e a imputação 
atribuída ao ora paciente – CP, art. 155, § 4º, I e IV, e art. 288; 
Lei  nº 9.034/95, art. 1º; e Lei nº 9.613/98, art. 1º, VII -, de um 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
9 
lado, e o número elevado de litisconsortes penais passivos, de outro, 
tornam justificável eventual retardamento na conclusão do procedimento 
penal, desde que – como ocorre na espécie quanto ao paciente - a demora 
registrada observe padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 – 
RTJ 110/573 – RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 – RTJ 128/681 - 
RTJ 129/746 – RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 - RTJ 196/306 – 
HC 85.611/DF - HC 85.679/PE – HC 85.733/PB – HC 86.103/RS – 
HC  86.329/PA - HC 89.168/RO – HC 90.085/AM – HC 92.570/PE – 
HC 101.447/CE, v.g.): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE 
COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - 
MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – 
POSSÍVEL 
INTEGRANTE 
DE 
ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA 
- 
LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – 
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL – CAUSA 
PENAL COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LITISCONSORTES 
PENAIS PASSIVOS - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
................................................... 
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO 
PACIENTE. CAUSA PENAL COMPLEXA. EXCESSO DE PRAZO NÃO 
CARACTERIZADO. 
 
- O Supremo Tribunal Federal reconhece que a 
complexidade da causa penal, de um lado, e o número de 
litisconsortes 
penais 
passivos, 
de 
outro, 
podem 
justificar 
eventual 
retardamento 
na 
conclusão 
do 
procedimento penal ou na solução jurisdicional do 
litígio, desde que a demora registrada seja compatível 
com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.” 
(HC 97.378/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
9 
lado, e o número elevado de litisconsortes penais passivos, de outro, 
tornam justificável eventual retardamento na conclusão do procedimento 
penal, desde que – como ocorre na espécie quanto ao paciente - a demora 
registrada observe padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 – 
RTJ 110/573 – RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 – RTJ 128/681 - 
RTJ 129/746 – RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 - RTJ 196/306 – 
HC 85.611/DF - HC 85.679/PE – HC 85.733/PB – HC 86.103/RS – 
HC  86.329/PA - HC 89.168/RO – HC 90.085/AM – HC 92.570/PE – 
HC 101.447/CE, v.g.): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE 
COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - 
MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – 
POSSÍVEL 
INTEGRANTE 
DE 
ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA 
- 
LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – 
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL – CAUSA 
PENAL COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LITISCONSORTES 
PENAIS PASSIVOS - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
................................................... 
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO 
PACIENTE. CAUSA PENAL COMPLEXA. EXCESSO DE PRAZO NÃO 
CARACTERIZADO. 
 
- O Supremo Tribunal Federal reconhece que a 
complexidade da causa penal, de um lado, e o número de 
litisconsortes 
penais 
passivos, 
de 
outro, 
podem 
justificar 
eventual 
retardamento 
na 
conclusão 
do 
procedimento penal ou na solução jurisdicional do 
litígio, desde que a demora registrada seja compatível 
com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.” 
(HC 97.378/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
10 
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria Geral da República, indefiro 
o presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 105.133 / CE 
 
 
 
10 
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria Geral da República, indefiro 
o presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.133
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão unânime. 2ª Turma, 26.10.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 828410
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.133
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão unânime. 2ª Turma, 26.10.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 828410
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