DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 742666 AgR
Número do Processo: 742666
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-11-08 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)          : CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA
ADV.(A/S)           : GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES

=== EMENTA ===
Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (leis 7.551/77 e 9.717/98). Incidência das súmulas 279 e 280. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 600695 AgR, RE 607442 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/01/2012, AMS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000280  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-EST   LEI-007551      ANO-1977
          LEI ORDINÁRIA, PE


LEG-EST   LEI-009717      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA, PE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO 
DE PERNAMBUCO - IRH 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  2.  Previdenciário. 
Responsabilidade  pelo  pagamento  de  aposentadorias  e  pensões  de 
servidores  públicos  municipais.  3.  Impossibilidade  de  reexame  do 
conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional 
aplicável (leis 7.551/77 e 9.717/98). Incidência das súmulas 279 e 280. 
Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade  de votos, negar provimento ao 
agravo, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 8 de novembro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1572960.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO 
DE PERNAMBUCO - IRH 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão de fls. 231-233 que negou seguimento a 
agravo  de  instrumento,  com  fundamento  na  jurisprudência  da  Corte 
segundo  a  qual  a  controvérsia  dos  autos  reveste-se  de  índole 
infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“Ao  contrário  do  afirmado  no  r.  despacho,  não  houve 
decisão  baseada  na  legislação  infraconstitucional  nem 
tampouco  revolver  matéria  fática.  Inexistem  os  óbices  das 
súmulas  279  e  280,  pois  a  matéria  é  eminentemente 
constitucional,  pois  se  discute  a  impossibilidade  de 
responsabilizar  a  previdência  estadual  pelo  pagamento  de 
pensão aos dependentes de servidores públicos municipais, em 
atenção ao art. 169 da Constituição Federal, já que não há – por 
óbvio – previsão orçamentária para pagamento de pensões de 
servidores estranhos ao quadro gerido pela agravante” (fl. 238).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1572961.
Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO 
DE PERNAMBUCO - IRH 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão de fls. 231-233 que negou seguimento a 
agravo  de  instrumento,  com  fundamento  na  jurisprudência  da  Corte 
segundo  a  qual  a  controvérsia  dos  autos  reveste-se  de  índole 
infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“Ao  contrário  do  afirmado  no  r.  despacho,  não  houve 
decisão  baseada  na  legislação  infraconstitucional  nem 
tampouco  revolver  matéria  fática.  Inexistem  os  óbices  das 
súmulas  279  e  280,  pois  a  matéria  é  eminentemente 
constitucional,  pois  se  discute  a  impossibilidade  de 
responsabilizar  a  previdência  estadual  pelo  pagamento  de 
pensão aos dependentes de servidores públicos municipais, em 
atenção ao art. 169 da Constituição Federal, já que não há – por 
óbvio – previsão orçamentária para pagamento de pensões de 
servidores estranhos ao quadro gerido pela agravante” (fl. 238).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a 
decisão.  Visam  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte  segundo  a  qual  a 
controvérsia dos autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório 
dos  autos  e  da  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (leis 
7.551/77 e 9.717/98). A ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de 
maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso 
extraordinário.
Incidem, portanto, as súmulas 279 e 280.
Nesse sentido: RE 600.695, rel. Min. Celso de Mello, DJe 3.8.2010 e o 
RE-AgR 607.442, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 
22.6.2011, este último com acórdão assim ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DE 
SERVIDORES
 
PÚBLICOS
 
MUNICIPAIS. 
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 
356  DO  STF.  LEI  ESTADUAL  7.551/1977.  LEI  FEDERAL 
9.717/1998.  OFENSA  INDIRETA.  SÚMULA  280  DO  STF. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA 279  DO  STF. 
MANUTENÇÃO
 
DE
 
FUNDAMENTOS 
INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. SÚMULA 283 DO 
STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Ausência  de 
prequestionamento do art. 2º da CF. Os embargos declaratórios 
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. 
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a 
decisão.  Visam  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte  segundo  a  qual  a 
controvérsia dos autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório 
dos  autos  e  da  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (leis 
7.551/77 e 9.717/98). A ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de 
maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso 
extraordinário.
Incidem, portanto, as súmulas 279 e 280.
Nesse sentido: RE 600.695, rel. Min. Celso de Mello, DJe 3.8.2010 e o 
RE-AgR 607.442, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 
22.6.2011, este último com acórdão assim ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DE 
SERVIDORES
 
PÚBLICOS
 
MUNICIPAIS. 
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 
356  DO  STF.  LEI  ESTADUAL  7.551/1977.  LEI  FEDERAL 
9.717/1998.  OFENSA  INDIRETA.  SÚMULA  280  DO  STF. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA 279  DO  STF. 
MANUTENÇÃO
 
DE
 
FUNDAMENTOS 
INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. SÚMULA 283 DO 
STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Ausência  de 
prequestionamento do art. 2º da CF. Os embargos declaratórios 
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 742.666 AGR / PE 
Incidência das súmulas 282 e 356. II - O acórdão recorrido 
dirimiu  a  questão  dos  autos  com  base  no  conjunto  fático-
probatório  constante  dos  autos  e  na  legislação 
infraconstitucional,  local  e  federal,  aplicáveis  à  espécie. 
Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria 
apenas indireta. Incidência das súmulas 279 e 280 desta Corte. 
III – Com a inadmissão do recurso especial, permaneceram 
incólumes os fundamentos infraconstitucionais suficientes para 
a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283. 
IV - Agravo regimental improvido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 742.666 AGR / PE 
Incidência das súmulas 282 e 356. II - O acórdão recorrido 
dirimiu  a  questão  dos  autos  com  base  no  conjunto  fático-
probatório  constante  dos  autos  e  na  legislação 
infraconstitucional,  local  e  federal,  aplicáveis  à  espécie. 
Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria 
apenas indireta. Incidência das súmulas 279 e 280 desta Corte. 
III – Com a inadmissão do recurso especial, permaneceram 
incólumes os fundamentos infraconstitucionais suficientes para 
a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283. 
IV - Agravo regimental improvido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
IRH
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA
ADV.(A/S) : GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES
Decisão:  negado provimento ao agravo,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
IRH
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA
ADV.(A/S) : GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES
Decisão:  negado provimento ao agravo,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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