DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 579360 AgR
Número do Processo: 579360
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
ADV.(A/S)           : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Forma de convocação. Normas do edital. Ofensa reflexa. Precedentes.

    1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas normas editalícias, que não houve preterição na ordem de classificação dos aprovados no certame, bem como não foi desrespeitada a forma de convocação prevista no edital.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 384910 AgR, AI 521421 AgR, AI 719268 
AgR, AI 724896 AgR, AI 767533 AgR, AI 790007 AgR.
Número de páginas: 14.
Análise: 06/01/2012, KBP.
Revisão: 03/02/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FREDERICO 
CARLOS 
BINDERL 
GASPAR 
DE 
MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. 
Nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame de fatos e 
provas.  Impossibilidade.  Forma  de  convocação.  Normas  do  edital. 
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-
probatório dos autos e nas normas editalícias, que não houve preterição 
na ordem de classificação dos aprovados no certame, bem como não foi 
desrespeitada a forma de convocação prevista no edital.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das 
provas dos autos e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental  no  recurso  extraordinário, nos termos  do  voto  do 
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565801.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
RE 579.360 AGR / DF 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579.360 AGR / DF 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FREDERICO 
CARLOS 
BINDERL 
GASPAR 
DE 
MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jairo Andrade de Miranda interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 370 a 373) negou 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jairo  Andrade  de  Miranda  interpõe  recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo 
constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 
1ª Região, assim ementado:
'CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO QUE NÃO 
SE  HABILITA  PARA  NOMEAÇÃO  EM  CIDADE 
DIVERSA  DE  OPÇÃO  –  ARGÜIÇÃO  DE 
PRETERIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Se o candidato deixa de se habilitar a fim de ser 
nomeado  para  localidade  diversa  de  opção,  não  pode 
argüir que foi preterido em vista de nomeação de outrem 
classificado em posição inferior.
2. Apelação desprovida' (fl. 126).
Opostos embargos de declaração (fls. 128 a 131), foram 
rejeitados (fls. 190 a 193).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FREDERICO 
CARLOS 
BINDERL 
GASPAR 
DE 
MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jairo Andrade de Miranda interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 370 a 373) negou 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jairo  Andrade  de  Miranda  interpõe  recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo 
constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 
1ª Região, assim ementado:
'CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO QUE NÃO 
SE  HABILITA  PARA  NOMEAÇÃO  EM  CIDADE 
DIVERSA  DE  OPÇÃO  –  ARGÜIÇÃO  DE 
PRETERIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Se o candidato deixa de se habilitar a fim de ser 
nomeado  para  localidade  diversa  de  opção,  não  pode 
argüir que foi preterido em vista de nomeação de outrem 
classificado em posição inferior.
2. Apelação desprovida' (fl. 126).
Opostos embargos de declaração (fls. 128 a 131), foram 
rejeitados (fls. 190 a 193).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
RE 579.360 AGR / DF 
Alega o recorrente contrariedade ao artigo 37, inciso IV, da 
Constituição  Federal.  Sustenta  que  'resta,  pois,  evidenciado  a 
preterição vedada por nossos tribunais, consoante arestos inclusos,  
bem como a Súmula 15, do Excelso Pretório, inclusive, evidenciado no  
artigo 37, IV, da vigente Carta Magna' (fl. 282).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de 
declaração,  conforme  expresso  na  certidão  de  fl.  194,  foi 
publicado em 3/7/03, não sendo exigível, conforme decidido na 
Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência 
de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no 
recurso extraordinário.
O  Tribunal  de  origem  afirmou  a  inexistência  de 
desrespeito à ordem classificatória do concurso amparado nos 
seguintes fundamentos:
'Os  editais  de  fls.  37  e  44  convocaram  todos  os 
candidatos aprovados e que não lograram ser nomeados 
para o local onde fizeram opção por falta de vaga para que 
se manifestassem quanto ao interesse de preencher vagas 
existentes em outras localidades.
O  apelante  não  se  pronunciou,  enquanto  as 
paradigmas sim e, dessa forma, foram nomeadas para a 
função.
Portanto,  não  se  colhe  nenhuma  ilegalidade  no 
proceder  da  Administração,  pois  ao  apelante  foi 
franqueado  o  direito  de  ser  designado  para  outra 
localidade. Se não exerceu a faculdade, não pode atribuir a 
outrem violação de direito.
É  incontroverso  que  as  paradigmas  não  foram 
nomeadas para Salvador, mas para localidades em que o 
apelante, se demonstrasse interesse, também seria lotado.
O fato de tempo depois uma delas ter sido designada 
para  trabalhar  em  Salvador  em  cargo  de  chefia  não 
invalida o ato inicial de nomeação.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 579.360 AGR / DF 
Alega o recorrente contrariedade ao artigo 37, inciso IV, da 
Constituição  Federal.  Sustenta  que  'resta,  pois,  evidenciado  a 
preterição vedada por nossos tribunais, consoante arestos inclusos,  
bem como a Súmula 15, do Excelso Pretório, inclusive, evidenciado no  
artigo 37, IV, da vigente Carta Magna' (fl. 282).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de 
declaração,  conforme  expresso  na  certidão  de  fl.  194,  foi 
publicado em 3/7/03, não sendo exigível, conforme decidido na 
Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência 
de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no 
recurso extraordinário.
O  Tribunal  de  origem  afirmou  a  inexistência  de 
desrespeito à ordem classificatória do concurso amparado nos 
seguintes fundamentos:
'Os  editais  de  fls.  37  e  44  convocaram  todos  os 
candidatos aprovados e que não lograram ser nomeados 
para o local onde fizeram opção por falta de vaga para que 
se manifestassem quanto ao interesse de preencher vagas 
existentes em outras localidades.
O  apelante  não  se  pronunciou,  enquanto  as 
paradigmas sim e, dessa forma, foram nomeadas para a 
função.
Portanto,  não  se  colhe  nenhuma  ilegalidade  no 
proceder  da  Administração,  pois  ao  apelante  foi 
franqueado  o  direito  de  ser  designado  para  outra 
localidade. Se não exerceu a faculdade, não pode atribuir a 
outrem violação de direito.
É  incontroverso  que  as  paradigmas  não  foram 
nomeadas para Salvador, mas para localidades em que o 
apelante, se demonstrasse interesse, também seria lotado.
O fato de tempo depois uma delas ter sido designada 
para  trabalhar  em  Salvador  em  cargo  de  chefia  não 
invalida o ato inicial de nomeação.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 579.360 AGR / DF 
A respeito, correta a sentença, fls. 90/91:
‘A partir daí, alega o autor que ficou à espera da 
convocação para assumir o cargo. Ocorre, no entanto, 
que verificando a Administração a necessidade de 
provimento de cargos de procurador autárquico em 
outras  localidades  onde  não  haviam  candidatos 
classificados, decidiu em 01.03.85, convocar mediante 
edital aos candidatos aprovados para manifestarem a 
intenção de serem nomeados para cidade diversa da 
qual haviam sido classificados. Esse edital encontra-
se  à  fls.  38/38.  A  partir  daí,  foi  elaborada  a 
classificação das opções apresentadas levando-se em 
consideração a classsificação originária e resultando 
no  quadro  objeto  do  edital  de  fls.  39/43.  Nova 
convocação nessa mesma conformidade veio a ser 
efetuada  em  18.11.86  (fl.  44),  que  resultou  na 
classificação das opções divulgadas em 23.11.87 (fl. 
45)
As  candidatas  ROZELLE  ROCHA  SILVA  e 
MARCÉLIA  MARIA  PEREIRA  MAGALHÃES 
atenderam a referidos editais e manifestaram opções, 
tendo sido classificadas para as cidades de Maceió e 
Tubarão como se pode ver às fls. 39 e 45. Nestas 
cidades  foram  admitidas.  O  fato  de  –  como 
comprova  o  documento  de  fl.  71  –  a  candidata 
MARCÉLIA  MARIA  MAGALHÃES  CRUZ 
encontrar-se já em 1989 exercendo as atribuições do 
cargo na cidade de Salvador, restou suficientemente 
esclarecido pelos documentos de fls. 75/76, por onde 
se vê que a candidata fora admitida na Procuradoria 
Regional do  IAPAS  em  Santa Catarina, lotada  na 
cidade de Tubarão, retornando a Salvador porque 
designada para exercer função de chefia, onde restou 
definitivamente transferida.
Os fatos estão, portanto, esclarecidos. O autor 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579.360 AGR / DF 
A respeito, correta a sentença, fls. 90/91:
‘A partir daí, alega o autor que ficou à espera da 
convocação para assumir o cargo. Ocorre, no entanto, 
que verificando a Administração a necessidade de 
provimento de cargos de procurador autárquico em 
outras  localidades  onde  não  haviam  candidatos 
classificados, decidiu em 01.03.85, convocar mediante 
edital aos candidatos aprovados para manifestarem a 
intenção de serem nomeados para cidade diversa da 
qual haviam sido classificados. Esse edital encontra-
se  à  fls.  38/38.  A  partir  daí,  foi  elaborada  a 
classificação das opções apresentadas levando-se em 
consideração a classsificação originária e resultando 
no  quadro  objeto  do  edital  de  fls.  39/43.  Nova 
convocação nessa mesma conformidade veio a ser 
efetuada  em  18.11.86  (fl.  44),  que  resultou  na 
classificação das opções divulgadas em 23.11.87 (fl. 
45)
As  candidatas  ROZELLE  ROCHA  SILVA  e 
MARCÉLIA  MARIA  PEREIRA  MAGALHÃES 
atenderam a referidos editais e manifestaram opções, 
tendo sido classificadas para as cidades de Maceió e 
Tubarão como se pode ver às fls. 39 e 45. Nestas 
cidades  foram  admitidas.  O  fato  de  –  como 
comprova  o  documento  de  fl.  71  –  a  candidata 
MARCÉLIA  MARIA  MAGALHÃES  CRUZ 
encontrar-se já em 1989 exercendo as atribuições do 
cargo na cidade de Salvador, restou suficientemente 
esclarecido pelos documentos de fls. 75/76, por onde 
se vê que a candidata fora admitida na Procuradoria 
Regional do  IAPAS  em  Santa Catarina, lotada  na 
cidade de Tubarão, retornando a Salvador porque 
designada para exercer função de chefia, onde restou 
definitivamente transferida.
Os fatos estão, portanto, esclarecidos. O autor 
3 
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Relatório
RE 579.360 AGR / DF 
não  manifestou  opção  pela  nomeação  em  outra 
cidade. Daí porque não efetivamente nomeado. Será 
que os procedimentos adotados pela Administração 
infringiram alguma regra editalícia a ponto de lesar 
direito do autor? Já respondi que não. E reafirmo a 
minha  posição.  Deveras,  o  único  vínculo  que  se 
estabeleceu entre a Administração e o classificado no 
certame  em face  das  disposições  editalícias  acima 
transcritas, foi o de convocar, através de mala direta, 
para admissão na cidade de inscrição do candidato 
classificado. Assim, a regra estaria violada.
se  a  Administração  tivesse  convocado  por 
Edital os candidatos classificados para admissão na 
cidade de inscrição. Ora, não foi isso o que ocorreu. 
A  convocação  por  editais  foi  para  opção  por 
admissão em outra cidade. E isso a Administração 
poderia faze-lo; já porque a admissão sempre esteve 
condicionada  ao  interesse  e  conveniência  da 
Administração (item 9.2 do Edital – fl. 87; já porque a 
convocação para opção por outra localidade mercê a 
regência normativa do certame em apreço (fls. 84/87) 
e  atende  aos  princípios  da  legalidade, 
impessoalidade,  moralidade  e  publicidade  como 
norte de toda atividade administrativa.’
Pelo  exposto,  nego  provimento  à  apelação'  (fls. 
123/124)
Nesse  caso,  para  chegar  a  entendimento  diverso  do 
expresso no acórdão recorrido seria necessário o reexame dos 
fatos e das provas que permeiam a lide, operação vedada nesta 
instância, a teor da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anote-se:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONCURSO  PÚBLICO.  ORDEM 
DE  CLASSIFICAÇÃO.  PRETERIÇÃO.  REEXAME  DOS 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579.360 AGR / DF 
não  manifestou  opção  pela  nomeação  em  outra 
cidade. Daí porque não efetivamente nomeado. Será 
que os procedimentos adotados pela Administração 
infringiram alguma regra editalícia a ponto de lesar 
direito do autor? Já respondi que não. E reafirmo a 
minha  posição.  Deveras,  o  único  vínculo  que  se 
estabeleceu entre a Administração e o classificado no 
certame  em face  das  disposições  editalícias  acima 
transcritas, foi o de convocar, através de mala direta, 
para admissão na cidade de inscrição do candidato 
classificado. Assim, a regra estaria violada.
se  a  Administração  tivesse  convocado  por 
Edital os candidatos classificados para admissão na 
cidade de inscrição. Ora, não foi isso o que ocorreu. 
A  convocação  por  editais  foi  para  opção  por 
admissão em outra cidade. E isso a Administração 
poderia faze-lo; já porque a admissão sempre esteve 
condicionada  ao  interesse  e  conveniência  da 
Administração (item 9.2 do Edital – fl. 87; já porque a 
convocação para opção por outra localidade mercê a 
regência normativa do certame em apreço (fls. 84/87) 
e  atende  aos  princípios  da  legalidade, 
impessoalidade,  moralidade  e  publicidade  como 
norte de toda atividade administrativa.’
Pelo  exposto,  nego  provimento  à  apelação'  (fls. 
123/124)
Nesse  caso,  para  chegar  a  entendimento  diverso  do 
expresso no acórdão recorrido seria necessário o reexame dos 
fatos e das provas que permeiam a lide, operação vedada nesta 
instância, a teor da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anote-se:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONCURSO  PÚBLICO.  ORDEM 
DE  CLASSIFICAÇÃO.  PRETERIÇÃO.  REEXAME  DOS 
4 
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Relatório
RE 579.360 AGR / DF 
FATOS  QUE  DERAM  ENSEJO  À  CAUSA. 
IMPOSSIBILIDADE.  Concurso  público.  Nomeação  de 
candidato.  Inobservância  da  ordem  de  classificação. 
Preterição. Reexame dos documentos e fatos que deram 
ensejo à causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo 
regimental  não  provido'  (RE  377.291/DF-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 7/10/05).
'Concurso público: pretensão à nomeação e posse em 
virtude  de  preterição,  negada  à  base  das  provas:  RE 
inviável: incidência da Súmula 279' (AI 516010/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, 
DJ de 15/4/05).
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
INTERPRETAÇÃO  DAS  CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS. 
IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS 
APROVADOS  NA  PRIMEIRA  FASE  DO  CERTAME. 
MATÉRIA
 
ARGÜIDA
 
NAS
 
RAZÕES
 
DO 
EXTRAORDINÁRIO.  PRECLUSÃO.  1.  Critério  de 
classificação dos candidatos para acesso à segunda fase do 
concurso público. Interpretação das cláusulas editalícias e 
reexame da matéria fática no que se refere à ordem de 
classificação e convocação dos aprovados na primeira fase 
do  certame.  Impossibilidade.  Súmulas  279  e  454  do 
Supremo Tribunal Federal. 2. Ofensa ao disposto no artigo 
37,  caput, I, II, III e IV, da Constituição Federal. Matéria 
não-prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-
STF. 3. Preterição dos candidatos-recorrentes. Inovação da 
lide nas razões do extraordinário, tendo em vista que o 
pedido inicial do  mandamus limitou-se ao direito de os 
impetrantes  participarem da segunda fase do concurso 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579.360 AGR / DF 
FATOS  QUE  DERAM  ENSEJO  À  CAUSA. 
IMPOSSIBILIDADE.  Concurso  público.  Nomeação  de 
candidato.  Inobservância  da  ordem  de  classificação. 
Preterição. Reexame dos documentos e fatos que deram 
ensejo à causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo 
regimental  não  provido'  (RE  377.291/DF-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 7/10/05).
'Concurso público: pretensão à nomeação e posse em 
virtude  de  preterição,  negada  à  base  das  provas:  RE 
inviável: incidência da Súmula 279' (AI 516010/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, 
DJ de 15/4/05).
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
INTERPRETAÇÃO  DAS  CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS. 
IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS 
APROVADOS  NA  PRIMEIRA  FASE  DO  CERTAME. 
MATÉRIA
 
ARGÜIDA
 
NAS
 
RAZÕES
 
DO 
EXTRAORDINÁRIO.  PRECLUSÃO.  1.  Critério  de 
classificação dos candidatos para acesso à segunda fase do 
concurso público. Interpretação das cláusulas editalícias e 
reexame da matéria fática no que se refere à ordem de 
classificação e convocação dos aprovados na primeira fase 
do  certame.  Impossibilidade.  Súmulas  279  e  454  do 
Supremo Tribunal Federal. 2. Ofensa ao disposto no artigo 
37,  caput, I, II, III e IV, da Constituição Federal. Matéria 
não-prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-
STF. 3. Preterição dos candidatos-recorrentes. Inovação da 
lide nas razões do extraordinário, tendo em vista que o 
pedido inicial do  mandamus limitou-se ao direito de os 
impetrantes  participarem da segunda fase do concurso 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Relatório
RE 579.360 AGR / DF 
público ou de qualquer outro procedimento avaliatório 
capaz  de  garantir-lhes  a  classificação  final.  Exame  da 
controvérsia.  Impossibilidade.  Agravo  regimental  não 
provido' (RE 227.553/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19/4/02).
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Intime-se.”
Alega  o  agravante  que  “não  há  matéria  fática  excludente  da 
apreciação do pleito” (fl. 385).
Aduz, ainda, in verbis, que:
“A  pretensão  do  agravante  se  cinge  não  ao 
descumprimento  de  convocação  a  posteriori ou  mesmo  de 
preterição de nomeação em razão de tal convocação, mas sim 
de que sejam respeitadas as regras de convocação do concurso.
Assim é que o item 9.3 do Edital DASP/MTb nº 26/84, 
regulador do certame assim dispôs:
'9.3 – Observado o número de vagas existentes  ou 
que  venham  a  existir,  o  candidato  classificado  será 
convocado para a admissão, por mala direta, obrigando-se 
a declarar, por escrito, se aceita ou não o emprego para o 
qual estiver sendo convocado. O não pronunciamento do 
interessado permitirá  a  Administração  excluí-lo  do 
processo seletivo,  após reconvocá-lo por edital ou carta 
expedida com Aviso de Recebimento (AR)' (grifamos)” (fl. 
384).
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579.360 AGR / DF 
público ou de qualquer outro procedimento avaliatório 
capaz  de  garantir-lhes  a  classificação  final.  Exame  da 
controvérsia.  Impossibilidade.  Agravo  regimental  não 
provido' (RE 227.553/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19/4/02).
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Intime-se.”
Alega  o  agravante  que  “não  há  matéria  fática  excludente  da 
apreciação do pleito” (fl. 385).
Aduz, ainda, in verbis, que:
“A  pretensão  do  agravante  se  cinge  não  ao 
descumprimento  de  convocação  a  posteriori ou  mesmo  de 
preterição de nomeação em razão de tal convocação, mas sim 
de que sejam respeitadas as regras de convocação do concurso.
Assim é que o item 9.3 do Edital DASP/MTb nº 26/84, 
regulador do certame assim dispôs:
'9.3 – Observado o número de vagas existentes  ou 
que  venham  a  existir,  o  candidato  classificado  será 
convocado para a admissão, por mala direta, obrigando-se 
a declarar, por escrito, se aceita ou não o emprego para o 
qual estiver sendo convocado. O não pronunciamento do 
interessado permitirá  a  Administração  excluí-lo  do 
processo seletivo,  após reconvocá-lo por edital ou carta 
expedida com Aviso de Recebimento (AR)' (grifamos)” (fl. 
384).
É o relatório.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve 
preterição na ordem de classificação no concurso público em comento, 
uma vez que foi dada ao agravante oportunidade para assumir cargo 
vago.  Para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário  analisar  o 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, 
anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
NOMEAÇÃO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
PRETERIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  790.007/RS-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CURSO  DE 
FORMAÇÃO.
 
MATRÍCULA.
 
AÇÃO
 
JUDICIAL. 
AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE 
AGIR.  AUSÊNCIA.  PRETERIÇÃO.  SÚMULA  279.  1.  O 
ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso 
de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza 
ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na 
ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao 
afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve 
preterição na ordem de classificação no concurso público em comento, 
uma vez que foi dada ao agravante oportunidade para assumir cargo 
vago.  Para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário  analisar  o 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, 
anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
NOMEAÇÃO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
PRETERIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  790.007/RS-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CURSO  DE 
FORMAÇÃO.
 
MATRÍCULA.
 
AÇÃO
 
JUDICIAL. 
AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE 
AGIR.  AUSÊNCIA.  PRETERIÇÃO.  SÚMULA  279.  1.  O 
ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso 
de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza 
ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na 
ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao 
afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 579.360 AGR / DF 
dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em 
sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do 
Supremo  no  caso.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 384.910/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 12/9/08).
No tocante à questão relativa à forma de convocação, o Tribunal de 
Justiça,  no  julgamento  da  apelação,  confirmou,  por  seus  próprios 
fundamentos,  a  sentença  de  Primeiro  Grau,  que  está  assim 
fundamentada:
“Os fatos estão, portanto, esclarecidos. O autor 
não  manifestou  opção  pela  nomeação  em  outra 
cidade. Daí porque não efetivamente nomeado. Será 
que os procedimentos adotados pela Administração 
infringiram alguma regra editalícia a ponto de lesar 
direito do autor? Já respondi que não. E reafirmo a 
minha  posição.  Deveras,  o  único  vínculo  que  se 
estabeleceu entre a Administração e o classificado no 
certame  em face  das  disposições  editalícias  acima 
transcritas, foi o de convocar, através de mala direta, 
para admissão na cidade de inscrição do candidato 
classificado.  Assim,  a  regra  estaria  violada  se  a 
Administração  tivesse  convocado  por  Edital  os 
candidatos classificados para admissão na cidade de 
inscrição.  Ora,  não  foi  isso  o  que  ocorreu.  A 
convocação por editais foi para opção por admissão 
em  outra  cidade.  E  isso  a Administração  poderia 
faze-lo;  já  porque  a  admissão  sempre  esteve 
condicionada  ao  interesse  e  conveniência  da 
Administração (item 9.2 do Edital – fl. 87; já porque a 
convocação para opção por outra localidade mercê a 
regência normativa do certame em apreço (fls. 84/87) 
e  atende  aos  princípios  da  legalidade, 
impessoalidade,  moralidade  e  publicidade  como 
norte de toda atividade administrativa” (fl. 124).
2 
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Supremo Tribunal Federal
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dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em 
sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do 
Supremo  no  caso.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 384.910/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 12/9/08).
No tocante à questão relativa à forma de convocação, o Tribunal de 
Justiça,  no  julgamento  da  apelação,  confirmou,  por  seus  próprios 
fundamentos,  a  sentença  de  Primeiro  Grau,  que  está  assim 
fundamentada:
“Os fatos estão, portanto, esclarecidos. O autor 
não  manifestou  opção  pela  nomeação  em  outra 
cidade. Daí porque não efetivamente nomeado. Será 
que os procedimentos adotados pela Administração 
infringiram alguma regra editalícia a ponto de lesar 
direito do autor? Já respondi que não. E reafirmo a 
minha  posição.  Deveras,  o  único  vínculo  que  se 
estabeleceu entre a Administração e o classificado no 
certame  em face  das  disposições  editalícias  acima 
transcritas, foi o de convocar, através de mala direta, 
para admissão na cidade de inscrição do candidato 
classificado.  Assim,  a  regra  estaria  violada  se  a 
Administração  tivesse  convocado  por  Edital  os 
candidatos classificados para admissão na cidade de 
inscrição.  Ora,  não  foi  isso  o  que  ocorreu.  A 
convocação por editais foi para opção por admissão 
em  outra  cidade.  E  isso  a Administração  poderia 
faze-lo;  já  porque  a  admissão  sempre  esteve 
condicionada  ao  interesse  e  conveniência  da 
Administração (item 9.2 do Edital – fl. 87; já porque a 
convocação para opção por outra localidade mercê a 
regência normativa do certame em apreço (fls. 84/87) 
e  atende  aos  princípios  da  legalidade, 
impessoalidade,  moralidade  e  publicidade  como 
norte de toda atividade administrativa” (fl. 124).
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 579.360 AGR / DF 
Desse modo, para acolher a tese de que teria sido violada a norma 
editalícia que prevê a forma de convocação dos aprovados no certame, 
haveria a necessidade de examinar e interpretar as regras do edital, o que 
é inviável em recurso extraordinário, uma vez que referida ofensa, se 
ocorresse, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, os julgados a seguir:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
VALIDADE  DE  NORMAS  DE  EDITAL.  CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 280. 1. É 
pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que a regra 
geral é o acesso de todos aos cargos públicos, salvo limitações 
decorrentes de lei. Entretanto, elas só serão legitimas se forem 
fixadas,  de  forma  razoável,  para  atender  às  exigências  das 
funções do cargo. 2. A jurisprudência desse Supremo Tribunal 
Federal é pacífica no sentido de que, em casos como o dos 
autos, onde a solução da controvérsia depende da interpretação 
de  normas  de  edital  de  concurso  público,  eventual  ofensa 
constitucional  somente  poderia  ocorrer  de  forma reflexa  ou 
indireta, o que impede o trâmite do recurso extraordinário. 
Incidência das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental 
improvido” (AI nº 719.268/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/11/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
APLICABILIDADE E VALIDADE DE NORMAS DE EDITAL. 
CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME 
DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS 
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA 
DAS  SÚMULAS  279  E  283  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579.360 AGR / DF 
Desse modo, para acolher a tese de que teria sido violada a norma 
editalícia que prevê a forma de convocação dos aprovados no certame, 
haveria a necessidade de examinar e interpretar as regras do edital, o que 
é inviável em recurso extraordinário, uma vez que referida ofensa, se 
ocorresse, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, os julgados a seguir:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
VALIDADE  DE  NORMAS  DE  EDITAL.  CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 280. 1. É 
pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que a regra 
geral é o acesso de todos aos cargos públicos, salvo limitações 
decorrentes de lei. Entretanto, elas só serão legitimas se forem 
fixadas,  de  forma  razoável,  para  atender  às  exigências  das 
funções do cargo. 2. A jurisprudência desse Supremo Tribunal 
Federal é pacífica no sentido de que, em casos como o dos 
autos, onde a solução da controvérsia depende da interpretação 
de  normas  de  edital  de  concurso  público,  eventual  ofensa 
constitucional  somente  poderia  ocorrer  de  forma reflexa  ou 
indireta, o que impede o trâmite do recurso extraordinário. 
Incidência das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental 
improvido” (AI nº 719.268/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/11/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
APLICABILIDADE E VALIDADE DE NORMAS DE EDITAL. 
CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME 
DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS 
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA 
DAS  SÚMULAS  279  E  283  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 579.360 AGR / DF 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-
se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da 
legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da 
ampla  defesa,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional,  configurariam  ofensa  constitucional 
indireta” (AI nº 767.533/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10).
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, 
IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO I - 
Inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão 
recorrido.  Ademais,  não  opostos  embargos  de  declaratórios 
para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 
356 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos 
com base na legislação infraconstitucional e normas do edital 
do concurso aplicáveis à espécie. Inadmissibilidade do RE. III - 
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o 
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 
IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 724.896/BA-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 6/3/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  CONCURSO  PÚBLICO. 
PROVA DE  TÍTULOS.  CARÁTER ELIMINATÓRIO.  REGRA 
CONSTANTE
 
DO
 
EDITAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os 
requisitos  estabelecidos  em  edital  de  concurso  constituem 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579.360 AGR / DF 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-
se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da 
legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da 
ampla  defesa,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional,  configurariam  ofensa  constitucional 
indireta” (AI nº 767.533/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10).
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, 
IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO I - 
Inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão 
recorrido.  Ademais,  não  opostos  embargos  de  declaratórios 
para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 
356 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos 
com base na legislação infraconstitucional e normas do edital 
do concurso aplicáveis à espécie. Inadmissibilidade do RE. III - 
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o 
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 
IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 724.896/BA-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 6/3/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  CONCURSO  PÚBLICO. 
PROVA DE  TÍTULOS.  CARÁTER ELIMINATÓRIO.  REGRA 
CONSTANTE
 
DO
 
EDITAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os 
requisitos  estabelecidos  em  edital  de  concurso  constituem 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 579.360 AGR / DF 
matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível 
o  recurso  extraordinário,  visto  que  não  há  ofensa  direta  à 
Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado pela 
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  521.421/RJ-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22/09/06).
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579.360 AGR / DF 
matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível 
o  recurso  extraordinário,  visto  que  não  há  ofensa  direta  à 
Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado pela 
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  521.421/RJ-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22/09/06).
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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