DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: SS 4446 AgR
Número do Processo: 4446
Classe: AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-20 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CEZAR PELUSO (Presidente)

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : PEDRO NAVISKAS
ADV.(A/S)           : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S)            : JANDYRA ASTORINO RIBEIRO
ADV.(A/S)           : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S)            : VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV.(A/S)           : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : AIRTON MOREIRA DE PAULA
ADV.(A/S)           : FÁBIO MARTINS RAMOS
INTDO.(A/S)         : ODETE LAVEZO PEREIRA
ADV.(A/S)           : MARIA APARECIDA CABESTRÉ
INTDO.(A/S)         : SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JARBAS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S)         : NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : TIAGO CAMPOS ROSA

=== EMENTA ===
Ementas: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pendência de inúmeros pedidos idênticos formulados por outros Estados. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado “efeito multiplicador”, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão.

    2. Servidor público. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento aos recursos de agravo, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ayres Britto e Dias Toffoli. Plenário, 20.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: SS 1836 AgR, SS 2447 AgR - Tribunal 
Pleno, SS 2583 AgR - Tribunal Pleno, SS 2663 AgR - Tribunal 
Pleno, SS 2932 AgR - Tribunal Pleno, SS 2973 AgR - Tribunal 
Pleno.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/11/2011, IMC.
Revisão: 29/11/2011, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PEDRO NAVISKAS 
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO 
AGTE.(S)
:JANDYRA ASTORINO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO 
AGTE.(S)
:VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:AIRTON MOREIRA DE PAULA 
ADV.(A/S)
:FÁBIO MARTINS RAMOS 
INTDO.(A/S)
:ODETE LAVEZO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA CABESTRÉ 
INTDO.(A/S)
:SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JARBAS PINTO DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO CAMPOS ROSA 
EMENTAS: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. 
Lesão à economia pública. Ocorrência. Pendência de inúmeros pedidos 
idênticos  formulados  por  outros  Estados.  Pedido  deferido.  Agravo 
regimental improvido. Precedente.  O chamado “efeito multiplicador”, 
que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para 
deferimento de pedido de suspensão.
2.  Servidor  público.  Inativo.  Remuneração.  Proventos  de 
aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto 
previsto  no  art.  37,  XI,  da  CF.  Inadmissibilidade.  Suspensão  de 
Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes.  A percepção de 
proventos  ou  remuneração  por  servidores  públicos  acima  do  limite 
estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da 
EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1550786.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
SS 4.446 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento 
e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em 
negar  provimento  aos  recursos  de  agravo,  contra  o  voto  do  Senhor 
Ministro  MARCO  AURÉLIO.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro  JOAQUIM  BARBOSA  e,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros CELSO DE MELLO, AYRES BRITTO e DIAS TOFFOLI.  
Brasília, 20 de outubro de 2011.
    
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente e Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SS 4.446 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento 
e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em 
negar  provimento  aos  recursos  de  agravo,  contra  o  voto  do  Senhor 
Ministro  MARCO  AURÉLIO.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro  JOAQUIM  BARBOSA  e,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros CELSO DE MELLO, AYRES BRITTO e DIAS TOFFOLI.  
Brasília, 20 de outubro de 2011.
    
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente e Relator
2 
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Relatório
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PEDRO NAVISKAS 
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO 
AGTE.(S)
:JANDYRA ASTORINO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO 
AGTE.(S)
:VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:AIRTON MOREIRA DE PAULA 
ADV.(A/S)
:FÁBIO MARTINS RAMOS 
INTDO.(A/S)
:ODETE LAVEZO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA CABESTRÉ 
INTDO.(A/S)
:SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JARBAS PINTO DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO CAMPOS ROSA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE): Trata-se de três 
agravos  regimentais,  interpostos  mediante  as  Petições  avulsas  nºs 
65.876/2011, 65.884/2011 e 65.964/2011, contra decisão por mim proferida, 
nos termos seguintes:
“1.  Trata-se  de  pedido  de  suspensão  de  segurança, 
ajuizado pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de sustar a 
execução das decisões proferidas pelos Juízos das 1ª, 2ª, 6ª, 7ª, 
8ª, 9ª, 11ª Varas da Fazenda Pública da Capital, nos autos dos 
mandados de segurança a seguir relacionados: 
1. 0035495-97.2010.8.26.0053; 
2. 0035981-82.2010.8.26.0053; 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PEDRO NAVISKAS 
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO 
AGTE.(S)
:JANDYRA ASTORINO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO 
AGTE.(S)
:VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:AIRTON MOREIRA DE PAULA 
ADV.(A/S)
:FÁBIO MARTINS RAMOS 
INTDO.(A/S)
:ODETE LAVEZO PEREIRA 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA CABESTRÉ 
INTDO.(A/S)
:SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JARBAS PINTO DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO CAMPOS ROSA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE): Trata-se de três 
agravos  regimentais,  interpostos  mediante  as  Petições  avulsas  nºs 
65.876/2011, 65.884/2011 e 65.964/2011, contra decisão por mim proferida, 
nos termos seguintes:
“1.  Trata-se  de  pedido  de  suspensão  de  segurança, 
ajuizado pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de sustar a 
execução das decisões proferidas pelos Juízos das 1ª, 2ª, 6ª, 7ª, 
8ª, 9ª, 11ª Varas da Fazenda Pública da Capital, nos autos dos 
mandados de segurança a seguir relacionados: 
1. 0035495-97.2010.8.26.0053; 
2. 0035981-82.2010.8.26.0053; 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
SS 4.446 AGR / SP 
3. 0009785-75.2010.8.26.0053; 
4. 0040275-80.2010.8.26.0053; 
5. 0005601-76.2010.8.26.0053; 
6. 1174/2010 (625.01.2010.014021-8); 
7. 0037129-31.2010.8.26.0053 e; 
8. 0032826-08.2009.8.26.0053. 
Os  julgados  impugnados  determinaram  ao  recorrente 
abster-se  de  aplicar  o  redutor  salarial  implementado  pelo 
Decreto  estadual  nº  48.407/2004  sobre  os  estipêndios  dos 
autores  -,  servidor  público  estadual  ativos,  inativos  e 
pensionistas. 
O Tribunal de Justiça a quo desproveu o agravo regimental 
interposto da decisão que indeferiu pedido de suspensão lá 
formulado ( 0582678-69.2010.8.26.0000 ). 
Alega o requerente, em síntese, grave lesão à ordem e à 
economia  públicas  e  potencial  efeito  multiplicador.  Sustenta 
ameaça às finanças do Estado, além de manifesta contrariedade 
à ordem constitucional. 
2. É caso de suspensão . 
De acordo com o regime legal de contracautela (Leis nºs 
12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF), compete a esta 
Presidência  suspender  execução  de  decisões  concessivas  de 
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em 
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, 
para evitar grave  lesão  à ordem, à saúde, à segurança  e à 
economia públicas. 
A cognição do pedido exige, contudo, demonstração da 
natureza constitucional da controvérsia (cf. Rcl nº 497-AgR, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 6.4.2001; SS nº 2.187-
AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 21.10.2003 e; SS 
nº 2.465, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 20.10.2004). 
Está preenchido o requisito, pois em jogo, aqui, suposta 
violação ao art. 37, XI, da Constituição da República, com a 
redação dada pela EC nº 41/2003, e que teria sido afrontado 
pelo Tribunal de Justiça local ao afastar o teto remuneratório. 
Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SS 4.446 AGR / SP 
3. 0009785-75.2010.8.26.0053; 
4. 0040275-80.2010.8.26.0053; 
5. 0005601-76.2010.8.26.0053; 
6. 1174/2010 (625.01.2010.014021-8); 
7. 0037129-31.2010.8.26.0053 e; 
8. 0032826-08.2009.8.26.0053. 
Os  julgados  impugnados  determinaram  ao  recorrente 
abster-se  de  aplicar  o  redutor  salarial  implementado  pelo 
Decreto  estadual  nº  48.407/2004  sobre  os  estipêndios  dos 
autores  -,  servidor  público  estadual  ativos,  inativos  e 
pensionistas. 
O Tribunal de Justiça a quo desproveu o agravo regimental 
interposto da decisão que indeferiu pedido de suspensão lá 
formulado ( 0582678-69.2010.8.26.0000 ). 
Alega o requerente, em síntese, grave lesão à ordem e à 
economia  públicas  e  potencial  efeito  multiplicador.  Sustenta 
ameaça às finanças do Estado, além de manifesta contrariedade 
à ordem constitucional. 
2. É caso de suspensão . 
De acordo com o regime legal de contracautela (Leis nºs 
12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF), compete a esta 
Presidência  suspender  execução  de  decisões  concessivas  de 
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em 
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, 
para evitar grave  lesão  à ordem, à saúde, à segurança  e à 
economia públicas. 
A cognição do pedido exige, contudo, demonstração da 
natureza constitucional da controvérsia (cf. Rcl nº 497-AgR, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 6.4.2001; SS nº 2.187-
AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 21.10.2003 e; SS 
nº 2.465, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 20.10.2004). 
Está preenchido o requisito, pois em jogo, aqui, suposta 
violação ao art. 37, XI, da Constituição da República, com a 
redação dada pela EC nº 41/2003, e que teria sido afrontado 
pelo Tribunal de Justiça local ao afastar o teto remuneratório. 
Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem 
2 
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Relatório
SS 4.446 AGR / SP 
se reveste de índole constitucional. 
Verifico,  no  caso,  a  caracterização  do  chamado  efeito 
multiplicador, com risco de grave lesão à economia pública. É 
que esta Presidência tem sido provocada a decidir inúmeros 
pedidos de suspensão idênticos, muitos deles contra decisões 
que  envolvem  vários  interessados.  Algumas  decisões 
concessivas  da  suspensão  já  foram  submetidas  ao  Plenário 
desta Corte: SS nº 3259-AgR, DJE de 16.5.2008; SS nº 2932-AgR, 
DJE de 25.4.2008; SS nº 2660-AgR, DJE de 2.5.2008; STA nº 48-
AgR, DJE de 25.4.2008, Rel. Min.  ELLEN GRACIE, Plenário). 
Em outros casos houve apenas decisão monocrática:  STA nº 
455, de minha relatoria, DJE de 4.8.2010; SS nº 4181, Rel. Min. 
GILMAR MENDES, DJE de 30.4.2010;  STA nº 206, Rel. Min. 
ELLEN  GRACIE,  DJE  de  22.2.2008;  SS  nº  2902,  Rel.  Min. 
NELSON JOBIM, DJ de 29.3.2006. 
3. Ante o exposto,  defiro o pedido , para suspender a 
execução das decisões proferidas pelos Juízos das 1ª, 2ª, 6ª, 7ª, 
8ª, 9ª, 11ª Varas da Fazenda Pública da Capital, nos autos dos 
mandados de segurança a seguir relacionados: 
1. 0035495-97.2010.8.26.0053; 
2. 0035981-82.2010.8.26.0053; 
3. 0009785-75.2010.8.26.0053; 
4. 0040275-80.2010.8.26.0053; 
5. 0005601-76.2010.8.26.0053; 
6. 1174/2010 (625.01.2010.014021-8); 
7. 0037129-31.2010.8.26.0053 e; 
8.  0032826-08.2009.8.26.0053, até seu trânsito em julgado 
ou ulterior deliberação desta Corte”. 
Os recorrentes aduzem, em síntese, que a potencialidade de causar 
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas não 
estaria presente nos mandados de segurança objeto desta suspensão.
Pedem,  por  fim,  seja  reconsiderada  a  decisão  agravada,  com  o 
consequente provimento do recurso. 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1550787.
Supremo Tribunal Federal
SS 4.446 AGR / SP 
se reveste de índole constitucional. 
Verifico,  no  caso,  a  caracterização  do  chamado  efeito 
multiplicador, com risco de grave lesão à economia pública. É 
que esta Presidência tem sido provocada a decidir inúmeros 
pedidos de suspensão idênticos, muitos deles contra decisões 
que  envolvem  vários  interessados.  Algumas  decisões 
concessivas  da  suspensão  já  foram  submetidas  ao  Plenário 
desta Corte: SS nº 3259-AgR, DJE de 16.5.2008; SS nº 2932-AgR, 
DJE de 25.4.2008; SS nº 2660-AgR, DJE de 2.5.2008; STA nº 48-
AgR, DJE de 25.4.2008, Rel. Min.  ELLEN GRACIE, Plenário). 
Em outros casos houve apenas decisão monocrática:  STA nº 
455, de minha relatoria, DJE de 4.8.2010; SS nº 4181, Rel. Min. 
GILMAR MENDES, DJE de 30.4.2010;  STA nº 206, Rel. Min. 
ELLEN  GRACIE,  DJE  de  22.2.2008;  SS  nº  2902,  Rel.  Min. 
NELSON JOBIM, DJ de 29.3.2006. 
3. Ante o exposto,  defiro o pedido , para suspender a 
execução das decisões proferidas pelos Juízos das 1ª, 2ª, 6ª, 7ª, 
8ª, 9ª, 11ª Varas da Fazenda Pública da Capital, nos autos dos 
mandados de segurança a seguir relacionados: 
1. 0035495-97.2010.8.26.0053; 
2. 0035981-82.2010.8.26.0053; 
3. 0009785-75.2010.8.26.0053; 
4. 0040275-80.2010.8.26.0053; 
5. 0005601-76.2010.8.26.0053; 
6. 1174/2010 (625.01.2010.014021-8); 
7. 0037129-31.2010.8.26.0053 e; 
8.  0032826-08.2009.8.26.0053, até seu trânsito em julgado 
ou ulterior deliberação desta Corte”. 
Os recorrentes aduzem, em síntese, que a potencialidade de causar 
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas não 
estaria presente nos mandados de segurança objeto desta suspensão.
Pedem,  por  fim,  seja  reconsiderada  a  decisão  agravada,  com  o 
consequente provimento do recurso. 
É o relatório.
3 
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE): 
1. Inviáveis os recursos. 
A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão 
agravada, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os 
quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris.
Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual configura lesão à 
ordem  pública  a  possibilidade  de  os  agravantes  perceberem  seus 
proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da 
Constituição  da  República,  com  a  redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional nº 41/2003. Nesse sentido, cite-se: SS nº 2583-AgR; SS nº 
2973-AgR; SS nº 2663-AgR; SS nº 2932-AgR e, SS nº 2447-AgR, Plenário, 
Rel. ELLEN GRACIE, DJ 25.4.2008, este último assim ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
SUSPENSÃO
 
DE 
SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM 
PÚBLICA,  CONSIDERADA  EM  TERMOS  DE  ORDEM 
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, 
DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA,  REDAÇÃO  DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 
48.407/04.
1. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir 
os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de 
suspensão.
2.  No  presente  caso,  a  imediata  execução  da  decisão 
impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta 
no  art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o 
conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 
41/2003.
3. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do 
processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos 
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE): 
1. Inviáveis os recursos. 
A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão 
agravada, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os 
quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris.
Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual configura lesão à 
ordem  pública  a  possibilidade  de  os  agravantes  perceberem  seus 
proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da 
Constituição  da  República,  com  a  redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional nº 41/2003. Nesse sentido, cite-se: SS nº 2583-AgR; SS nº 
2973-AgR; SS nº 2663-AgR; SS nº 2932-AgR e, SS nº 2447-AgR, Plenário, 
Rel. ELLEN GRACIE, DJ 25.4.2008, este último assim ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
SUSPENSÃO
 
DE 
SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM 
PÚBLICA,  CONSIDERADA  EM  TERMOS  DE  ORDEM 
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, 
DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA,  REDAÇÃO  DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 
48.407/04.
1. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir 
os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de 
suspensão.
2.  No  presente  caso,  a  imediata  execução  da  decisão 
impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta 
no  art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o 
conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 
41/2003.
3. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do 
processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos 
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 4.446 AGR / SP 
relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face 
dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais 
sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
4.  Possibilidade  de  ocorrência  do  denominado  "efeito 
multiplicador".
5. Precedentes do Plenário.
6. Agravo regimental improvido”.
É  evidente  que  a  repetição  de  idênticos  pedidos  de  suspensão, 
formulados por mais de quatro Estados federados, caracteriza o chamado 
efeito multiplicador, com notória lesão à economia pública (SS nº 1836-
AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 11.10.2001), fundamento que 
seria suficiente, portanto, para procedência do pedido de suspensão. 
Aliás, oportuno advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no 
art.  557,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  desvela  o  grau  da 
autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança 
jurídica,  às  súmulas  e,  posto  que  não  sumulada,  à  jurisprudência 
dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas 
nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar 
revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, 
manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto 
como abuso do poder recursal.
2. Ante o exposto, nego provimento aos agravos.
2 
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Supremo Tribunal Federal
SS 4.446 AGR / SP 
relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face 
dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais 
sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
4.  Possibilidade  de  ocorrência  do  denominado  "efeito 
multiplicador".
5. Precedentes do Plenário.
6. Agravo regimental improvido”.
É  evidente  que  a  repetição  de  idênticos  pedidos  de  suspensão, 
formulados por mais de quatro Estados federados, caracteriza o chamado 
efeito multiplicador, com notória lesão à economia pública (SS nº 1836-
AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 11.10.2001), fundamento que 
seria suficiente, portanto, para procedência do pedido de suspensão. 
Aliás, oportuno advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no 
art.  557,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  desvela  o  grau  da 
autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança 
jurídica,  às  súmulas  e,  posto  que  não  sumulada,  à  jurisprudência 
dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas 
nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar 
revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, 
manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto 
como abuso do poder recursal.
2. Ante o exposto, nego provimento aos agravos.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a 
Vossa  Excelência  uma  elucidação,  um  esclarecimento,  quanto  a  este 
agravo, porque o enunciado apenas se refere ao efeito multiplicador. 
Deve ser questão alusiva a servidor público, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) -  É  um  caso  de  proventos  de  aposentadoria  em  que  se 
incorporou vantagem superior ao teto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, neste caso, 
para  divergir  e  prover  o  agravo.  A matéria  deve  ser  enfrentada  no 
processo em que proferida, na origem, a decisão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1568994.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a 
Vossa  Excelência  uma  elucidação,  um  esclarecimento,  quanto  a  este 
agravo, porque o enunciado apenas se refere ao efeito multiplicador. 
Deve ser questão alusiva a servidor público, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) -  É  um  caso  de  proventos  de  aposentadoria  em  que  se 
incorporou vantagem superior ao teto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, neste caso, 
para  divergir  e  prover  o  agravo.  A matéria  deve  ser  enfrentada  no 
processo em que proferida, na origem, a decisão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1568994.
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PEDRO NAVISKAS
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S) : JANDYRA ASTORINO RIBEIRO
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S) : VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : AIRTON MOREIRA DE PAULA
ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS RAMOS
INTDO.(A/S) : ODETE LAVEZO PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA CABESTRÉ
INTDO.(A/S) : SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JARBAS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S) : NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO CAMPOS ROSA
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento aos 
recursos  de  agravo,  contra  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, 
Ayres Britto e Dias Toffoli. Plenário, 20.10.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PEDRO NAVISKAS
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S) : JANDYRA ASTORINO RIBEIRO
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S) : VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : AIRTON MOREIRA DE PAULA
ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS RAMOS
INTDO.(A/S) : ODETE LAVEZO PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA CABESTRÉ
INTDO.(A/S) : SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JARBAS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S) : NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO CAMPOS ROSA
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento aos 
recursos  de  agravo,  contra  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, 
Ayres Britto e Dias Toffoli. Plenário, 20.10.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1539003
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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