DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 709980 AgR
Número do Processo: 709980
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO SAMPAIO VILHENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cadastro de contribuintes. Inscrição. Exoneração de obrigação legal. Questão infraconstitucional. Imunidade. Afronta reflexa.

    1. A orientação da Corte é no sentido de que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei.

    2. O Tribunal de origem restringiu-se a examinar as normas infraconstitucionais de regência, sendo certo que a suposta afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LEI-006374      ANO-1989
                LEI ORDINÁRIA, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.980 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SAMPAIO VILHENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cadastro 
de  contribuintes.  Inscrição.  Exoneração  de  obrigação  legal.  Questão 
infraconstitucional. Imunidade. Afronta reflexa.
1.  A  orientação  da  Corte  é  no  sentido  de  que  
 a 
imunidade  tributária,  por  si  só,  não  autoriza  a  exoneração  de 
cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei.
2.  O  Tribunal  de  origem  restringiu-se  a  examinar  as  normas 
infraconstitucionais de regência, sendo certo que a suposta afronta ao 
texto constitucional, caso ocorresse, seria  reflexa ou indireta.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5270375.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.980 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SAMPAIO VILHENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim 
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘Mandado de segurança – Empresa de radiodifusão 
que não quer se cadastrar como contribuinte do ICMS sob 
alegação  de  imunidade.  Impetração  dirigida  contra  o 
subscritor  da  notificação  e  o  respectivo  superior 
hierárquico.  Informações  prestadas  pelo  Delegado 
Tributário,  que  encampou  o  ato,  revelando,  assim, 
legitimidade passiva ad-causam. Legislação que exige o 
cadastro do contribuinte e que permite a fiscalização, sem 
que  possa  se  exonerar  dessa  obrigação,  perfeitamente 
legal. Segurança denegada. Recurso não provido.’
Aduz,  no  apelo  extremo, violação  do  artigo  155,  §  2º, 
inciso X, alínea ‘d’, da Constituição Federal. Alega a recorrente 
que, por ser entidade imune, não está obrigada a se inscrever no 
‘cadastro de contribuintes do ICMS’.
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.980 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SAMPAIO VILHENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim 
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘Mandado de segurança – Empresa de radiodifusão 
que não quer se cadastrar como contribuinte do ICMS sob 
alegação  de  imunidade.  Impetração  dirigida  contra  o 
subscritor  da  notificação  e  o  respectivo  superior 
hierárquico.  Informações  prestadas  pelo  Delegado 
Tributário,  que  encampou  o  ato,  revelando,  assim, 
legitimidade passiva ad-causam. Legislação que exige o 
cadastro do contribuinte e que permite a fiscalização, sem 
que  possa  se  exonerar  dessa  obrigação,  perfeitamente 
legal. Segurança denegada. Recurso não provido.’
Aduz,  no  apelo  extremo, violação  do  artigo  155,  §  2º, 
inciso X, alínea ‘d’, da Constituição Federal. Alega a recorrente 
que, por ser entidade imune, não está obrigada a se inscrever no 
‘cadastro de contribuintes do ICMS’.
Decido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
ARE 709980 AGR / SP 
A irresignação  não  merece  prosperar, haja vista que o 
Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido 
de  que  a  imunidade  tributária,  por  si  só,  não  autoriza  a 
exoneração  de  cumprimento  das  obrigações  tributárias 
acessórias. Nesse sentido, os seguintes julgados:
‘Ementa:  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  TOMADOR  DE 
SERVIÇOS QUE DEIXA DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO 
DA  NOTA  FISCAL.  ALEGADA  EXONERAÇÃO  DO 
DEVER  INSTRUMENTAL  EM  RAZÃO  DE  A 
PRESTADORA  
DE
 
SERVIÇOS
 
SER  
IMUNE. 
INADEQUAÇÃO.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
A 
imunidade  tributária  não  exonera  por  si  o  dever  da 
entidade protegida de obedecer os deveres instrumentais 
razoáveis  e  proporcionais  estabelecidos  em  lei.  Sem  o 
cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal não teria 
meios  de  verificar  se  a  entidade  atende  aos  requisitos 
constitucionais  para  receber  a  proteção.  Se  a  entidade 
imune se nega a cumprir obrigações acessórias válidas, de 
modo  a  impossibilitar  o  cumprimento  dos  deveres 
instrumentais impostos à agravante, falta a tal questão o 
necessário prequestionamento. Agravo regimental ao qual 
se nega provimento’ (RE nº 702.604/AM-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe  de 
25/10/12).
‘IMUNIDADE  –  LIVROS  FISCAIS.  O  fato  de  a 
pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a 
exigibilidade  de  manutenção  dos  livros  fiscais’ (RE  nº 
250.844/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, DJe de 29/11/12).
 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
A agravante sustenta que o caso não é de mera obrigação acessória, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709980 AGR / SP 
A irresignação  não  merece  prosperar, haja vista que o 
Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido 
de  que  a  imunidade  tributária,  por  si  só,  não  autoriza  a 
exoneração  de  cumprimento  das  obrigações  tributárias 
acessórias. Nesse sentido, os seguintes julgados:
‘Ementa:  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  TOMADOR  DE 
SERVIÇOS QUE DEIXA DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO 
DA  NOTA  FISCAL.  ALEGADA  EXONERAÇÃO  DO 
DEVER  INSTRUMENTAL  EM  RAZÃO  DE  A 
PRESTADORA  
DE
 
SERVIÇOS
 
SER  
IMUNE. 
INADEQUAÇÃO.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
A 
imunidade  tributária  não  exonera  por  si  o  dever  da 
entidade protegida de obedecer os deveres instrumentais 
razoáveis  e  proporcionais  estabelecidos  em  lei.  Sem  o 
cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal não teria 
meios  de  verificar  se  a  entidade  atende  aos  requisitos 
constitucionais  para  receber  a  proteção.  Se  a  entidade 
imune se nega a cumprir obrigações acessórias válidas, de 
modo  a  impossibilitar  o  cumprimento  dos  deveres 
instrumentais impostos à agravante, falta a tal questão o 
necessário prequestionamento. Agravo regimental ao qual 
se nega provimento’ (RE nº 702.604/AM-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe  de 
25/10/12).
‘IMUNIDADE  –  LIVROS  FISCAIS.  O  fato  de  a 
pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a 
exigibilidade  de  manutenção  dos  livros  fiscais’ (RE  nº 
250.844/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, DJe de 29/11/12).
 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
A agravante sustenta que o caso não é de mera obrigação acessória, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 709980 AGR / SP 
mas de imposição de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, o 
que, no seu entender, feriria o art. 155, § 2º, X, d, da Constituição. Aduz 
ser beneficiária de imunidade constitucional e que, portanto, o Estado 
não teria competência para impor a exigência tributária.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709980 AGR / SP 
mas de imposição de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, o 
que, no seu entender, feriria o art. 155, § 2º, X, d, da Constituição. Aduz 
ser beneficiária de imunidade constitucional e que, portanto, o Estado 
não teria competência para impor a exigência tributária.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.980 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O recurso não merece prosperar.
A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a imunidade 
tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das 
obrigações tributárias acessórias.
No caso dos autos, a agravante pretende descaracterizar a exigência 
de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS como uma obrigação 
acessória, sob o argumento de que o Estado não teria competência para 
instituir a obrigação, dado o seu status de imune na forma do art. 155, § 
2º, X, d da Magna Carta.
Sobre o ponto o Tribunal de origem concluiu no sentido de que
 
“eventual  imunidade  não  afasta  a  obrigação  de  se 
cadastrar, sem eliminar o direito da Fazenda fiscalizar os atos 
que a embargante pratica. Deixou assentado, ainda, que a LC 
87/96, no art. 2º, III, tributa as prestações onerosas de serviços 
de comunicação, por qualquer meio e a Lei nº 6.374/89, art. 16, 
determina a inscrição, no cadastro de contribuintes, mantido 
pela  Secretaria  da  Fazenda,  não  havendo  base  legal  para 
impedir o cadastro”.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  bem  delimitou  o  alcance  da 
pretensão.
“Ademais,  o  pedido  inicial  realizado  no  Mandado  de 
Segurança limitava-se na impossibilidade de exigir a inscrição 
da  impetrante  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  ICMS  da 
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não podendo, 
dessa forma, o Tribunal de Justiça analisar a questão referente à 
imunidade.”
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.980 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O recurso não merece prosperar.
A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a imunidade 
tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das 
obrigações tributárias acessórias.
No caso dos autos, a agravante pretende descaracterizar a exigência 
de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS como uma obrigação 
acessória, sob o argumento de que o Estado não teria competência para 
instituir a obrigação, dado o seu status de imune na forma do art. 155, § 
2º, X, d da Magna Carta.
Sobre o ponto o Tribunal de origem concluiu no sentido de que
 
“eventual  imunidade  não  afasta  a  obrigação  de  se 
cadastrar, sem eliminar o direito da Fazenda fiscalizar os atos 
que a embargante pratica. Deixou assentado, ainda, que a LC 
87/96, no art. 2º, III, tributa as prestações onerosas de serviços 
de comunicação, por qualquer meio e a Lei nº 6.374/89, art. 16, 
determina a inscrição, no cadastro de contribuintes, mantido 
pela  Secretaria  da  Fazenda,  não  havendo  base  legal  para 
impedir o cadastro”.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  bem  delimitou  o  alcance  da 
pretensão.
“Ademais,  o  pedido  inicial  realizado  no  Mandado  de 
Segurança limitava-se na impossibilidade de exigir a inscrição 
da  impetrante  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  ICMS  da 
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não podendo, 
dessa forma, o Tribunal de Justiça analisar a questão referente à 
imunidade.”
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 709980 AGR / SP 
Como  se  vê,  a  obrigação  consta  da  Lei  Estadual  nº  6.374/89  e, 
segundo o acórdão recorrido, tem o objetivo de efetivar o direito da 
Fazenda de fiscalizar os atos que a embargante pratica, não havendo base 
legal para  se  impedir  o  cadastro.  Portanto,  o  Tribunal  de  origem 
restringiu-se  a  examinar  as  normas  infraconstitucionais  de  regência, 
sendo certo que a suposta afronta às normas do art. 155 da Constituição, 
tidas como violadas, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709980 AGR / SP 
Como  se  vê,  a  obrigação  consta  da  Lei  Estadual  nº  6.374/89  e, 
segundo o acórdão recorrido, tem o objetivo de efetivar o direito da 
Fazenda de fiscalizar os atos que a embargante pratica, não havendo base 
legal para  se  impedir  o  cadastro.  Portanto,  o  Tribunal  de  origem 
restringiu-se  a  examinar  as  normas  infraconstitucionais  de  regência, 
sendo certo que a suposta afronta às normas do art. 155 da Constituição, 
tidas como violadas, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.980
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO SAMPAIO VILHENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245043
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.980
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO SAMPAIO VILHENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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