DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 28375
Número do Processo: 28375
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-09 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
IMPTE.(S)  : ISABELA SPÍNOLA ALVES CORRÊA 
ADV.(A/S)  : ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S) : OZIEL FRANCISCO DE SOUZA 
LIT.ATIV.(A/S) : FERNANDO DIAS 
LIT.ATIV.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA 
ADV.(A/S)  : ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S) : EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
ADV.(A/S)  : EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
LIT.ATIV.(A/S) : JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES 
ADV.(A/S)  : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA 
LIT.ATIV.(A/S) : PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO 
ADV.(A/S)  : MARINETE BASTOS ARANTES COSTA 
LIT.ATIV.(A/S) : EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
ADV.(A/S)  : EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
LIT.ATIV.(A/S) : SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO 
LIT.ATIV.(A/S) : CINTIA BEATRIZ BIANCHI 
ADV.(A/S)  : ISABELA MARRAFON 
LIT.ATIV.(A/S) : FRANCISCO ERIONALDO CRUZ JUNIOR 
ADV.(A/S)  : SANDRO MARCELO KOZIKOSKI 
IMPDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S) : TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO 
ADV.(A/S)  : MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S) : ALLEN FLEURY DE MACEDO 
LIT.PAS.(A/S) : LEONARDO GARCIA VECCHI 
ADV.(A/S)  : MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S) : WANDER RIBEIRO PALHANO 
LIT.PAS.(A/S) : LIANA LINO LEMOS 
LIT.PAS.(A/S) : LEANDRO AKIRA MATSOUKA 
LIT.PAS.(A/S) : FRANCESCA DE CASTRO OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S) : JULIANO DUAILIBI BAUGART 
LIT.PAS.(A/S) : RENATO MARTINS SILVA 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
LIT.PAS.(A/S) : MATEUS DA SILVA 
ADV.(A/S)  : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S) : IGOR FRANCA GUEDES 
LIT.PAS.(A/S) : TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA 
LIT.PAS.(A/S) : AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S) : ANGELO BARBOSA LOVIS 
LIT.PAS.(A/S) : BERNARDO CRUZ SANTOS 
LIT.PAS.(A/S) : CRISTINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S) : CRISTINEY FONSECA PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S) : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S) : FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S) : GABRIELLA GONÇALVES BARBOSA 
LIT.PAS.(A/S) : GUILHERME PINHEIRO GASPARIN 
LIT.PAS.(A/S) : JULIANO RODRIGUES MUNOZ 
LIT.PAS.(A/S) : LEONARDO FERNANDES PEDROSO 
LIT.PAS.(A/S) : LUC DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S) : LUCAS FERNANDES VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S) : JOSÉ TÚLIO VALADARES REIS JUNIOR 
LIT.PAS.(A/S) : MARCELO FRANCISCO PINTO 
LIT.PAS.(A/S) : MÁRCIO SILVA FERNANDES 
LIT.PAS.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DO CARMO JÚNIOR 
LIT.PAS.(A/S) : MONIQUE DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S) : PAULO JOSÉ RIBEIRO MOREIRA 
LIT.PAS.(A/S) : ROBERTO PEREIRA MAIA 
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO CARLOS NOGUEIRA 
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO ESPERANÇA BORBA 
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO FERNANDES FRANCHINI 
LIT.PAS.(A/S) : TONY ROBSON FARIA DE MORAIS 
LIT.PAS.(A/S) : WESLEY RIBEIRO CARVALHO 
LIT.PAS.(A/S) : ADRIANO JOAQUIM DA SILVA 
LIT.PAS.(A/S) : ALDA CRISTINA DIAS LUCAS 
LIT.PAS.(A/S) : ÁRLEY DE AQUINO AZEVEDO 
LIT.PAS.(A/S) : GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO 
LIT.PAS.(A/S) : GUILHERME GAYA 
LIT.PAS.(A/S) : JHONATHAN DE OLIVEIRA ESTEVAM 
LIT.PAS.(A/S) : JULIAN AUGUSTO GONTARSKI 
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO OPPITZ ALVES 
LIT.PAS.(A/S) : VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO 
LIT.PAS.(A/S) : EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTE 
LIT.PAS.(A/S) : JOAO BATISTA PERÍGOLO 
LIT.PAS.(A/S) : SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS 
LIT.PAS.(A/S) : SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
LIT.PAS.(A/S) : SANDRO ALEXANDER FERREIRA 
ADV.(A/S)  : RICARDO AFONSO DE ARAUJO COSTA 
LIT.PAS.(A/S) : CLAUDIA VALEIRA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)  : RAFAEL FERNANDES LIRA 
LIT.PAS.(A/S) : ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO 
ADV.(A/S)  : LEOVEGILDO RODRIGUES 
LIT.PAS.(A/S) : HUGO ANDREANY ROCHA 
ADV.(A/S)  : MARCOS SOUSA E SILVA

=== EMENTA ===
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. CONCURSO DE INGRESSO. PROVA DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A TÍTULOS DE MESMA CATEGORIA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. 1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. 2. Mandado de Segurança cujo objeto é decisão do CNJ em PCA em que definida a possibilidade de o candidato cumular a pontuação prevista no edital para cada rubrica de títulos, desde que respeitado, no somatório geral, o teto de dois pontos. Em análise um concurso determinado, com seu edital – a lei do certame -, e a atuação do CNJ no exame da legalidade de decisão específica da Comissão responsável pela sua condução, de todo estranhos à ação mandamental o tecer de teses genéricas a respeito da natureza da prova de títulos e a emissão de juízos de valor sobre os melhores critérios de valoração. 3. Distinção que se impõe entre competência para a prática do ato – no caso, da Comissão de Seleção e Treinamento do TJ/Goiás -, e competência para o exame de sua legalidade, esta afeta constitucionalmente ao CNJ, que primou pelo respeito à autonomia do Tribunal de Justiça sempre que reconhecida a legalidade dos atos impugnados. 4. Ato glosado da Comissão de Seleção e Treinamento que alterara substancialmente a dinâmica de uma das fases do concurso, observados os termos do edital, em dissonância com posicionamentos anteriores firmados pelo próprio CNJ, em que subentendida a compreensão ao final prevalecente. Chancela à correta atuação do CNJ no caso, em defesa da legalidade, da imparcialidade e da vinculação da Administração ao edital que fizera publicar. Ordem denegada, cassada a liminar.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, indeferiu o mandado de segurança e cassou a liminar concedida. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal deliberou encaminhar à Comissão de Regimento proposta no sentido de alterar o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para outorgar às Turmas competência para processar e julgar originariamente mandados de segurança e ações ajuizadas contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ressalvada a competência do Plenário para apreciar, em sede originária, mandado de segurança impetrado contra atos individuais do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República na condição de Presidentes, respectivamente, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Plenário, 04.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
("AMICUS CURIAE", CONTROLE CONCENTRADO, PLURALIZAÇÃO, LEGITIMAÇÃO)
ADI 2321 MC (TP). 
("AMICUS CURIAE", PROCESSO SUBJETIVO)
MS 32033 (TP), MS 26552 AGR (TP), MS 26553 AGR (TP). 
(MS, CITAÇÃO, LISTISCONSORTE NECESSÁRIO, EXTINÇÃO DO PROCESSO)
MS 21753 AGR (TP). 
(LISTISCONSÓRCIO PASSIVO, CITAÇÃO, "EX OFFICIO")
MS 25458 (TP). 
(ANULAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO ENCERRADO, INTIMAÇÃO, INTERESSADO)
MS 25962 (TP). 
(ATO ADMINISTRATIVO,SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA)
RE 594296 (TP), MS 28594 (TP), MS 28603 (TP), MS 28651 (TP), MS 28666 (TP), RE 158543 (2ªT). 
(MS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, SIMILITUDE, BASE FÁTICA, PRECEDENTE)
RE 626397 AgR (1ªT). 
(MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TERCEIRO)
MS 25743 ED (1ªT), MS 23914 AGR (TP), MS 23317 AGR (TP). 
(CONCURSO PÚBLICO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, PONTUAÇÃO, PROVA DE TÍTULOS)
ADI 3522 (TP), ADI 3580. 
(ATRIBUIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FEDERALISMO, CARÁTER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO)
ADI 3367 (TP). 
(CNJ, LEGITIMIDADE, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCURSO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO)
MS 26284 (TP), MS 27160 (TP), MS 28044 ED (TP). 
(CONCURSO PÚBLICO, IGUALDADE JURÍDICA)
ADI 2364 MC (1ªT). 
(OFENSA, AMPLA DEFESA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO)
MS 24001 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
("AMICUS CURIAE", CONTROLE CONCENTRADO, APRECIAÇÃO, ELEMENTO FÁTICO)
ADI 2316.
(SITUAÇÃO JURÍDICA INCORPORADA, CITAÇÃO)
MS 27513 MC.
(CONCURSO PÚBLICO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, PONTUAÇÃO, PROVA DE TÍTULOS)
ADI 4178 MC.
Número de páginas: 109.
Análise: 21/05/2014, JOS.
Revisão: 16/09/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 INC-00002 ART-0103B PAR-00004 
          INC-00002 ART-00236 PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LEI-001533      ANO-1951
          ART-00001 PAR-00002
                LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00047 PAR-ÚNICO 
          ART-543-C PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI 11672/2008
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-006385      ANO-1976
          ART-00031 INCLUÍDO PELA LEI 6616/1978
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-006616      ANO-1978
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008884      ANO-1994
          ART-00089
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 "CAPUT" PAR-00002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010259      ANO-2001
          ART-00014 PAR-00007
                LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL

LEG-FED   LEI-011672      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012016      ANO-2009
          ART-00001 PAR-00003 ART-00010 PAR-00002
                LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

LEG-FED   RES-000081      ANO-2009
                RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00008
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-2009
          ART-00094 PAR-00001 PAR-00002 ART-00098 
          PAR-00001 PAR-00002
                REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

LEG-FED   SUMSTF-000473      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000631      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-013136      ANO-1997
          ART-00015 ART-00016 INC-00001 INC-00002 
          INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 
          INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 
          PAR-ÚNICO
                LEI ORDINÁRIA, GO

LEG-EST   EDT      ANO-2008
          ITEM-7.1 INC-00001 LET-A LET-B 
          LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 
          INC-00005 ITEM-7.5 ITEM-7.8 INC-00001 
          ITEM-7.9 ITEM-8.1.1 ITEM-8.3.1 ITEM-8.5 
          ITEM-9.2 ITEM-9.2.1.1 ITEM-10
                EDITAL DO CONCURSO UNIFICADO DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, GO

LEG-EST   EDT-000001      ANO-2009
                EDITAL DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, MG

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:ISABELA SPÍNOLA ALVES CORRÊA 
ADV.(A/S)
:ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S)
:OZIEL FRANCISCO DE SOUZA 
LIT.ATIV.(A/S)
:FERNANDO DIAS 
LIT.ATIV.(A/S)
:HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA 
ADV.(A/S)
:ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S)
:EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
ADV.(A/S)
:EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
LIT.ATIV.(A/S)
:JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES 
ADV.(A/S)
:GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA 
LIT.ATIV.(A/S)
:PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:MARINETE BASTOS ARANTES COSTA 
LIT.ATIV.(A/S)
:EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
ADV.(A/S)
:EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
LIT.ATIV.(A/S)
:SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO 
LIT.ATIV.(A/S)
:CINTIA BEATRIZ BIANCHI 
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON 
LIT.ATIV.(A/S)
:FRANCISCO ERIONALDO CRUZ JUNIOR 
ADV.(A/S)
:SANDRO MARCELO KOZIKOSKI 
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALLEN FLEURY DE MACEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO GARCIA VECCHI 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:WANDER RIBEIRO PALHANO 
LIT.PAS.(A/S)
:LIANA LINO LEMOS 
LIT.PAS.(A/S)
:LEANDRO AKIRA MATSOUKA 
LIT.PAS.(A/S)
:FRANCESCA DE CASTRO OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO DUAILIBI BAUGART 
LIT.PAS.(A/S)
:RENATO MARTINS SILVA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
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Ementa e Acórdão
MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:MATEUS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:IGOR FRANCA GUEDES 
LIT.PAS.(A/S)
:TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA 
LIT.PAS.(A/S)
:AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANGELO BARBOSA LOVIS 
LIT.PAS.(A/S)
:BERNARDO CRUZ SANTOS 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINEY FONSECA PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:GABRIELLA GONÇALVES BARBOSA 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME PINHEIRO GASPARIN 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO RODRIGUES MUNOZ 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO FERNANDES PEDROSO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUC DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUCAS FERNANDES VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JOSÉ TÚLIO VALADARES REIS JUNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCELO FRANCISCO PINTO 
LIT.PAS.(A/S)
:MÁRCIO SILVA FERNANDES 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DO CARMO JÚNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MONIQUE DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO JOSÉ RIBEIRO MOREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ROBERTO PEREIRA MAIA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO CARLOS NOGUEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO ESPERANÇA BORBA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO FERNANDES FRANCHINI 
LIT.PAS.(A/S)
:TONY ROBSON FARIA DE MORAIS 
LIT.PAS.(A/S)
:WESLEY RIBEIRO CARVALHO 
LIT.PAS.(A/S)
:ADRIANO JOAQUIM DA SILVA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALDA CRISTINA DIAS LUCAS 
LIT.PAS.(A/S)
:ÁRLEY DE AQUINO AZEVEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME GAYA 
LIT.PAS.(A/S)
:JHONATHAN DE OLIVEIRA ESTEVAM 
2 
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MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:MATEUS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:IGOR FRANCA GUEDES 
LIT.PAS.(A/S)
:TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA 
LIT.PAS.(A/S)
:AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANGELO BARBOSA LOVIS 
LIT.PAS.(A/S)
:BERNARDO CRUZ SANTOS 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINEY FONSECA PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:GABRIELLA GONÇALVES BARBOSA 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME PINHEIRO GASPARIN 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO RODRIGUES MUNOZ 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO FERNANDES PEDROSO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUC DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUCAS FERNANDES VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JOSÉ TÚLIO VALADARES REIS JUNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCELO FRANCISCO PINTO 
LIT.PAS.(A/S)
:MÁRCIO SILVA FERNANDES 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DO CARMO JÚNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MONIQUE DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO JOSÉ RIBEIRO MOREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ROBERTO PEREIRA MAIA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO CARLOS NOGUEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO ESPERANÇA BORBA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO FERNANDES FRANCHINI 
LIT.PAS.(A/S)
:TONY ROBSON FARIA DE MORAIS 
LIT.PAS.(A/S)
:WESLEY RIBEIRO CARVALHO 
LIT.PAS.(A/S)
:ADRIANO JOAQUIM DA SILVA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALDA CRISTINA DIAS LUCAS 
LIT.PAS.(A/S)
:ÁRLEY DE AQUINO AZEVEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME GAYA 
LIT.PAS.(A/S)
:JHONATHAN DE OLIVEIRA ESTEVAM 
2 
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MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIAN AUGUSTO GONTARSKI 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO OPPITZ ALVES 
LIT.PAS.(A/S)
:VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO 
LIT.PAS.(A/S)
:EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTE 
LIT.PAS.(A/S)
:JOAO BATISTA PERÍGOLO 
LIT.PAS.(A/S)
:SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS 
LIT.PAS.(A/S)
:SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
LIT.PAS.(A/S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO AFONSO DE ARAUJO COSTA 
LIT.PAS.(A/S)
:CLAUDIA 
VALEIRA 
BASTOS 
FERNANDES 
DOMINGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERNANDES LIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO 
ADV.(A/S)
:LEOVEGILDO RODRIGUES 
LIT.PAS.(A/S)
:HUGO ANDREANY ROCHA 
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUSA E SILVA 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 
DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE 
GOIÁS. CONCURSO DE INGRESSO. PROVA DE TÍTULOS. 
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PONTOS RELATIVOS 
A TÍTULOS DE MESMA CATEGORIA. PROCEDIMENTO DE 
CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  NACIONAL 
DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA 
DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  CONTROLE  DE 
LEGALIDADE
 
DE
 
ATOS
 
ADMINISTRATIVOS. 
VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  AO 
EDITAL. 1. A ausência de notificação a todos os interessados 
acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de 
títulos  em  concurso  público  não  implicou  afronta  à  ampla 
defesa  e  ao  contraditório.  Não  detinham,  os  candidatos 
aprovados  nas  fases  anteriores,  a  titularidade  de  situações 
jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA.  Quando da 
intervenção  do  CNJ  na decisão  da  Comissão  de Seleção  e 
Treinamento  do  Tribunal de  Justiça de Goiás, inexistia lista 
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIAN AUGUSTO GONTARSKI 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO OPPITZ ALVES 
LIT.PAS.(A/S)
:VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO 
LIT.PAS.(A/S)
:EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTE 
LIT.PAS.(A/S)
:JOAO BATISTA PERÍGOLO 
LIT.PAS.(A/S)
:SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS 
LIT.PAS.(A/S)
:SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
LIT.PAS.(A/S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO AFONSO DE ARAUJO COSTA 
LIT.PAS.(A/S)
:CLAUDIA 
VALEIRA 
BASTOS 
FERNANDES 
DOMINGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERNANDES LIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO 
ADV.(A/S)
:LEOVEGILDO RODRIGUES 
LIT.PAS.(A/S)
:HUGO ANDREANY ROCHA 
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUSA E SILVA 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 
DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE 
GOIÁS. CONCURSO DE INGRESSO. PROVA DE TÍTULOS. 
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PONTOS RELATIVOS 
A TÍTULOS DE MESMA CATEGORIA. PROCEDIMENTO DE 
CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  NACIONAL 
DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA 
DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  CONTROLE  DE 
LEGALIDADE
 
DE
 
ATOS
 
ADMINISTRATIVOS. 
VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  AO 
EDITAL. 1. A ausência de notificação a todos os interessados 
acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de 
títulos  em  concurso  público  não  implicou  afronta  à  ampla 
defesa  e  ao  contraditório.  Não  detinham,  os  candidatos 
aprovados  nas  fases  anteriores,  a  titularidade  de  situações 
jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA.  Quando da 
intervenção  do  CNJ  na decisão  da  Comissão  de Seleção  e 
Treinamento  do  Tribunal de  Justiça de Goiás, inexistia lista 
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Ementa e Acórdão
MS 28375 / DF 
oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão 
só  especulações  fundadas  em  listagem  extraoficial 
confeccionada  pelos  próprios  concorrentes,  em  ‘forum’  da 
internet,  sem  valor  legal.  Precedentes.  2. Mandado  de 
Segurança  cujo  objeto  é  decisão  do  CNJ  em  PCA em  que 
definida a possibilidade de o candidato cumular a pontuação 
prevista  no  edital  para  cada  rubrica  de  títulos,  desde  que 
respeitado, no somatório  geral, o teto de dois  pontos.  Em 
análise um concurso determinado, com seu edital – a lei do 
certame -, e a atuação  do CNJ no exame da legalidade de 
decisão específica da Comissão responsável pela sua condução, 
de  todo  estranhos  à  ação  mandamental  o  tecer  de  teses 
genéricas a respeito da natureza  da prova de títulos e a emissão 
de juízos de valor sobre os melhores critérios de valoração.  3. 
Distinção que se impõe entre competência para a prática do ato 
– no caso, da Comissão de Seleção e Treinamento do TJ/Goiás -, 
e  competência  para  o  exame  de  sua  legalidade,  esta  afeta 
constitucionalmente  ao  CNJ,  que  primou   pelo  respeito  à 
autonomia do Tribunal de Justiça sempre que reconhecida a 
legalidade dos atos impugnados. 4.  Ato glosado da Comissão 
de  Seleção  e  Treinamento  que  alterara  substancialmente  a 
dinâmica de uma das fases do concurso, observados os termos 
do  edital,  em  dissonância  com  posicionamentos  anteriores 
firmados  pelo  próprio  CNJ,  em  que  subentendida  a 
compreensão ao final prevalecente. Chancela à correta atuação 
do CNJ no caso, em defesa da legalidade, da imparcialidade e 
da vinculação da Administração ao edital que fizera publicar. 
Ordem denegada, cassada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos 
do voto da Relatora, em indeferir o mandado de segurança e cassar a 
liminar  concedida.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28375 / DF 
oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão 
só  especulações  fundadas  em  listagem  extraoficial 
confeccionada  pelos  próprios  concorrentes,  em  ‘forum’  da 
internet,  sem  valor  legal.  Precedentes.  2. Mandado  de 
Segurança  cujo  objeto  é  decisão  do  CNJ  em  PCA em  que 
definida a possibilidade de o candidato cumular a pontuação 
prevista  no  edital  para  cada  rubrica  de  títulos,  desde  que 
respeitado, no somatório  geral, o teto de dois  pontos.  Em 
análise um concurso determinado, com seu edital – a lei do 
certame -, e a atuação  do CNJ no exame da legalidade de 
decisão específica da Comissão responsável pela sua condução, 
de  todo  estranhos  à  ação  mandamental  o  tecer  de  teses 
genéricas a respeito da natureza  da prova de títulos e a emissão 
de juízos de valor sobre os melhores critérios de valoração.  3. 
Distinção que se impõe entre competência para a prática do ato 
– no caso, da Comissão de Seleção e Treinamento do TJ/Goiás -, 
e  competência  para  o  exame  de  sua  legalidade,  esta  afeta 
constitucionalmente  ao  CNJ,  que  primou   pelo  respeito  à 
autonomia do Tribunal de Justiça sempre que reconhecida a 
legalidade dos atos impugnados. 4.  Ato glosado da Comissão 
de  Seleção  e  Treinamento  que  alterara  substancialmente  a 
dinâmica de uma das fases do concurso, observados os termos 
do  edital,  em  dissonância  com  posicionamentos  anteriores 
firmados  pelo  próprio  CNJ,  em  que  subentendida  a 
compreensão ao final prevalecente. Chancela à correta atuação 
do CNJ no caso, em defesa da legalidade, da imparcialidade e 
da vinculação da Administração ao edital que fizera publicar. 
Ordem denegada, cassada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos 
do voto da Relatora, em indeferir o mandado de segurança e cassar a 
liminar  concedida.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 28375 / DF 
Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal 
Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da 
Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália.
Brasília, 04 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28375 / DF 
Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal 
Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da 
Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália.
Brasília, 04 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 109

Relatório
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:ISABELA SPÍNOLA ALVES CORRÊA 
ADV.(A/S)
:ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S)
:OZIEL FRANCISCO DE SOUZA 
LIT.ATIV.(A/S)
:FERNANDO DIAS 
LIT.ATIV.(A/S)
:HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA 
ADV.(A/S)
:ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S)
:EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
ADV.(A/S)
:EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
LIT.ATIV.(A/S)
:JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES 
ADV.(A/S)
:GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA 
LIT.ATIV.(A/S)
:PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:MARINETE BASTOS ARANTES COSTA 
LIT.ATIV.(A/S)
:EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
ADV.(A/S)
:EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
LIT.ATIV.(A/S)
:SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO 
LIT.ATIV.(A/S)
:CINTIA BEATRIZ BIANCHI 
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON 
LIT.ATIV.(A/S)
:FRANCISCO ERIONALDO CRUZ JUNIOR 
ADV.(A/S)
:SANDRO MARCELO KOZIKOSKI 
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALLEN FLEURY DE MACEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO GARCIA VECCHI 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:WANDER RIBEIRO PALHANO 
LIT.PAS.(A/S)
:LIANA LINO LEMOS 
LIT.PAS.(A/S)
:LEANDRO AKIRA MATSOUKA 
LIT.PAS.(A/S)
:FRANCESCA DE CASTRO OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO DUAILIBI BAUGART 
LIT.PAS.(A/S)
:RENATO MARTINS SILVA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:ISABELA SPÍNOLA ALVES CORRÊA 
ADV.(A/S)
:ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S)
:OZIEL FRANCISCO DE SOUZA 
LIT.ATIV.(A/S)
:FERNANDO DIAS 
LIT.ATIV.(A/S)
:HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA 
ADV.(A/S)
:ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S)
:EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
ADV.(A/S)
:EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
LIT.ATIV.(A/S)
:JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES 
ADV.(A/S)
:GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA 
LIT.ATIV.(A/S)
:PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:MARINETE BASTOS ARANTES COSTA 
LIT.ATIV.(A/S)
:EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
ADV.(A/S)
:EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
LIT.ATIV.(A/S)
:SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO 
LIT.ATIV.(A/S)
:CINTIA BEATRIZ BIANCHI 
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON 
LIT.ATIV.(A/S)
:FRANCISCO ERIONALDO CRUZ JUNIOR 
ADV.(A/S)
:SANDRO MARCELO KOZIKOSKI 
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALLEN FLEURY DE MACEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO GARCIA VECCHI 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:WANDER RIBEIRO PALHANO 
LIT.PAS.(A/S)
:LIANA LINO LEMOS 
LIT.PAS.(A/S)
:LEANDRO AKIRA MATSOUKA 
LIT.PAS.(A/S)
:FRANCESCA DE CASTRO OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO DUAILIBI BAUGART 
LIT.PAS.(A/S)
:RENATO MARTINS SILVA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
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Relatório
MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:MATEUS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:IGOR FRANCA GUEDES 
LIT.PAS.(A/S)
:TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA 
LIT.PAS.(A/S)
:AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANGELO BARBOSA LOVIS 
LIT.PAS.(A/S)
:BERNARDO CRUZ SANTOS 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINEY FONSECA PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:GABRIELLA GONÇALVES BARBOSA 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME PINHEIRO GASPARIN 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO RODRIGUES MUNOZ 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO FERNANDES PEDROSO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUC DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUCAS FERNANDES VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JOSÉ TÚLIO VALADARES REIS JUNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCELO FRANCISCO PINTO 
LIT.PAS.(A/S)
:MÁRCIO SILVA FERNANDES 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DO CARMO JÚNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MONIQUE DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO JOSÉ RIBEIRO MOREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ROBERTO PEREIRA MAIA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO CARLOS NOGUEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO ESPERANÇA BORBA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO FERNANDES FRANCHINI 
LIT.PAS.(A/S)
:TONY ROBSON FARIA DE MORAIS 
LIT.PAS.(A/S)
:WESLEY RIBEIRO CARVALHO 
LIT.PAS.(A/S)
:ADRIANO JOAQUIM DA SILVA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALDA CRISTINA DIAS LUCAS 
LIT.PAS.(A/S)
:ÁRLEY DE AQUINO AZEVEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME GAYA 
LIT.PAS.(A/S)
:JHONATHAN DE OLIVEIRA ESTEVAM 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:MATEUS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:IGOR FRANCA GUEDES 
LIT.PAS.(A/S)
:TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA 
LIT.PAS.(A/S)
:AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANGELO BARBOSA LOVIS 
LIT.PAS.(A/S)
:BERNARDO CRUZ SANTOS 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINEY FONSECA PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:GABRIELLA GONÇALVES BARBOSA 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME PINHEIRO GASPARIN 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO RODRIGUES MUNOZ 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO FERNANDES PEDROSO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUC DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUCAS FERNANDES VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JOSÉ TÚLIO VALADARES REIS JUNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCELO FRANCISCO PINTO 
LIT.PAS.(A/S)
:MÁRCIO SILVA FERNANDES 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DO CARMO JÚNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MONIQUE DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO JOSÉ RIBEIRO MOREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ROBERTO PEREIRA MAIA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO CARLOS NOGUEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO ESPERANÇA BORBA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO FERNANDES FRANCHINI 
LIT.PAS.(A/S)
:TONY ROBSON FARIA DE MORAIS 
LIT.PAS.(A/S)
:WESLEY RIBEIRO CARVALHO 
LIT.PAS.(A/S)
:ADRIANO JOAQUIM DA SILVA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALDA CRISTINA DIAS LUCAS 
LIT.PAS.(A/S)
:ÁRLEY DE AQUINO AZEVEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME GAYA 
LIT.PAS.(A/S)
:JHONATHAN DE OLIVEIRA ESTEVAM 
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Relatório
MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIAN AUGUSTO GONTARSKI 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO OPPITZ ALVES 
LIT.PAS.(A/S)
:VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO 
LIT.PAS.(A/S)
:EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTE 
LIT.PAS.(A/S)
:JOAO BATISTA PERÍGOLO 
LIT.PAS.(A/S)
:SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS 
LIT.PAS.(A/S)
:SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
LIT.PAS.(A/S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO AFONSO DE ARAUJO COSTA 
LIT.PAS.(A/S)
:CLAUDIA 
VALEIRA 
BASTOS 
FERNANDES 
DOMINGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERNANDES LIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO 
ADV.(A/S)
:LEOVEGILDO RODRIGUES 
LIT.PAS.(A/S)
:HUGO ANDREANY ROCHA 
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUSA E SILVA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Trata-se de mandado 
de  segurança,  com  pedido  de  liminar,  impetrado  por  ISABELA 
SPÍNOLA  ALVES  CORREA contra  ato  praticado  pelo  CONSELHO 
NACIONAL DE JUSTIÇA - consubstanciado em “acórdão proferido no 
julgamento  do  Procedimento  de  Controle  Administrativo  -  PCA  nº 
2009.10000019365” (fl. 2) -, que, ao determinar “a cumulatividade  na 
contagem  de  títulos  de  mesma  categoria  na  etapa  classificatória  do 
Concurso Unificado de Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de 
Registro do Estado de Goiás”, teria alterado “a interpretação do art. 7.1 
do Edital de Abertura dada pela Comissão Organizadora do referido 
concurso”, produzindo “nova norma, não prevista e diferente da regra 
editalícia” (fl. 3). 
Segundo consta da inicial, a controvérsia teve início quando dois 
candidatos  (Igor  França  Guedes e  Sandro  Alexander  Ferreira) 
3 
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MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIAN AUGUSTO GONTARSKI 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO OPPITZ ALVES 
LIT.PAS.(A/S)
:VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO 
LIT.PAS.(A/S)
:EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTE 
LIT.PAS.(A/S)
:JOAO BATISTA PERÍGOLO 
LIT.PAS.(A/S)
:SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS 
LIT.PAS.(A/S)
:SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
LIT.PAS.(A/S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO AFONSO DE ARAUJO COSTA 
LIT.PAS.(A/S)
:CLAUDIA 
VALEIRA 
BASTOS 
FERNANDES 
DOMINGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERNANDES LIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO 
ADV.(A/S)
:LEOVEGILDO RODRIGUES 
LIT.PAS.(A/S)
:HUGO ANDREANY ROCHA 
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUSA E SILVA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Trata-se de mandado 
de  segurança,  com  pedido  de  liminar,  impetrado  por  ISABELA 
SPÍNOLA  ALVES  CORREA contra  ato  praticado  pelo  CONSELHO 
NACIONAL DE JUSTIÇA - consubstanciado em “acórdão proferido no 
julgamento  do  Procedimento  de  Controle  Administrativo  -  PCA  nº 
2009.10000019365” (fl. 2) -, que, ao determinar “a cumulatividade  na 
contagem  de  títulos  de  mesma  categoria  na  etapa  classificatória  do 
Concurso Unificado de Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de 
Registro do Estado de Goiás”, teria alterado “a interpretação do art. 7.1 
do Edital de Abertura dada pela Comissão Organizadora do referido 
concurso”, produzindo “nova norma, não prevista e diferente da regra 
editalícia” (fl. 3). 
Segundo consta da inicial, a controvérsia teve início quando dois 
candidatos  (Igor  França  Guedes e  Sandro  Alexander  Ferreira) 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 109

Relatório
MS 28375 / DF 
impugnaram, perante o CNJ, decisão tomada pela Comissão de Seleção e 
Treinamento do Concurso Unificado para Ingresso nos Serviços Notariais 
e de Registro do Estado de Goiás  no sentido, forte em interpretação do 
item 7.1 do Edital,  da não cumulação de pontos em caso de  apresentação 
de mais de um título da mesma categoria (e.g., dois mestrados). 
Na  impugnação  apresentada,  teriam  sustentado  os  candidatos 
afronta  a decisões anteriores do próprio CNJ, já enfrentada a questão nos 
PCA 200810000017820 e 20091000008045, quando estabelecido que a única 
limitação  prevista  no  edital  diria  respeito  ao  somatório  de  todos  os 
diversos tipos de títulos, no valor global de dois pontos.  
A  impetrante  relata  ainda  que,  no  procedimento  combatido 
“manifestaram-se alguns concorrentes do certame, parcela reiterando os 
argumentos e pedidos da inicial e outra parcela, dentre os quais figura a 
impetrante, defendendo a decisão do Tribunal de Justiça Goiano” (fl. 4).
 Julgada procedente a impugnação (fl. 73-9), em decisão monocrática 
do  então  Conselheiro  Joaquim  Falcão,  ao  fundamento  de  que  “ao 
estabelecer as pontuações referentes a cada categoria, o edital não faz uso 
de  nenhuma  expressão  que  indique  que  os  valores  expressos  são 
limitantes” (fl. 78). 
Interposto recurso administrativo, este teve o provimento negado, 
consoante acórdão da lavra do Conselheiro Marcelo Neves, em sessão de 
04.8.2009  (fls.  81-6).  Houve,  ainda,  dois  pedidos  de  esclarecimentos, 
atendidos sem qualquer alteração no mérito. 
Segundo  a  impetrante,  o  CNJ  teria  violado  as  garantias 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em face da ausência 
de  citação  por  edital  (para  que  todos  os  candidatos  tomassem 
conhecimento da controvérsia) e de notificação do Tribunal de Justiça 
(para que este prestasse esclarecimentos) a respeito da instauração do 
procedimento, conforme determina o art. 94 do RICNJ. E, no tocante ao 
mérito do acórdão do CNJ, defende a impetrante as teses de que (i) à 
Comissão de Seleção e Treinamento estaria atribuída, com exclusividade, 
a prerrogativa de redigir o edital e interpretá-lo, pois, “embora caiba ao 
Conselho Nacional de Justiça a averiguação da regularidade dos atos 
4 
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impugnaram, perante o CNJ, decisão tomada pela Comissão de Seleção e 
Treinamento do Concurso Unificado para Ingresso nos Serviços Notariais 
e de Registro do Estado de Goiás  no sentido, forte em interpretação do 
item 7.1 do Edital,  da não cumulação de pontos em caso de  apresentação 
de mais de um título da mesma categoria (e.g., dois mestrados). 
Na  impugnação  apresentada,  teriam  sustentado  os  candidatos 
afronta  a decisões anteriores do próprio CNJ, já enfrentada a questão nos 
PCA 200810000017820 e 20091000008045, quando estabelecido que a única 
limitação  prevista  no  edital  diria  respeito  ao  somatório  de  todos  os 
diversos tipos de títulos, no valor global de dois pontos.  
A  impetrante  relata  ainda  que,  no  procedimento  combatido 
“manifestaram-se alguns concorrentes do certame, parcela reiterando os 
argumentos e pedidos da inicial e outra parcela, dentre os quais figura a 
impetrante, defendendo a decisão do Tribunal de Justiça Goiano” (fl. 4).
 Julgada procedente a impugnação (fl. 73-9), em decisão monocrática 
do  então  Conselheiro  Joaquim  Falcão,  ao  fundamento  de  que  “ao 
estabelecer as pontuações referentes a cada categoria, o edital não faz uso 
de  nenhuma  expressão  que  indique  que  os  valores  expressos  são 
limitantes” (fl. 78). 
Interposto recurso administrativo, este teve o provimento negado, 
consoante acórdão da lavra do Conselheiro Marcelo Neves, em sessão de 
04.8.2009  (fls.  81-6).  Houve,  ainda,  dois  pedidos  de  esclarecimentos, 
atendidos sem qualquer alteração no mérito. 
Segundo  a  impetrante,  o  CNJ  teria  violado  as  garantias 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em face da ausência 
de  citação  por  edital  (para  que  todos  os  candidatos  tomassem 
conhecimento da controvérsia) e de notificação do Tribunal de Justiça 
(para que este prestasse esclarecimentos) a respeito da instauração do 
procedimento, conforme determina o art. 94 do RICNJ. E, no tocante ao 
mérito do acórdão do CNJ, defende a impetrante as teses de que (i) à 
Comissão de Seleção e Treinamento estaria atribuída, com exclusividade, 
a prerrogativa de redigir o edital e interpretá-lo, pois, “embora caiba ao 
Conselho Nacional de Justiça a averiguação da regularidade dos atos 
4 
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Relatório
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exarados pelos órgãos administrativos do Judiciário dos Estados”, não 
caberia “a ele tomar decisões em lugar daqueles órgãos” (fl. 13); assim, 
verificada  irregularidade  pelo  CNJ,  deveria  este  “ter  nulificado  o 
dispositivo ilegal e determinado que a Comissão Avaliadora do Estado 
fosse  reunida”  para  adequá-lo  (fl.  13),  pois  não  poderia  “invadir  a 
competência e discricionariedade dos órgãos estaduais” para dizer, no 
lugar da Comissão de Seleção e Treinamento, qual a melhor interpretação 
das regras editalícias; (ii) inexistindo qualquer violação de princípios 
constitucionais  na  interpretação  fornecida  pela  Comissão,  dever-se-ia 
respeitar a competência de tal órgão, especialmente quando ocorre mero 
esclarecimento de ponto que, a rigor, “sequer era questão obscura”, pois 
“nenhum órgão está mais capacitado para dizer o que deve ser entendido 
da leitura do Edital, do que o próprio órgão que o elaborou” (fl. 15). 
Defende, ainda, que (iii) “a forma de contagem de pontos do modo 
determinado  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  na  decisão  ora 
impugnada”  não  garantiria  “a  contratação  dos  melhores  candidatos 
porquanto, ao invés de possibilitar que concorrentes ‘mais completos’ por 
terem pontuado em todas as categorias de títulos sejam privilegiados, 
autoriza que concorrentes menos preparados, com qualidades parciais 
(...)  sejam  prestigiados”  (fl.  16),  violando  os  princípios  da 
proporcionalidade e da eficiência; prova disso é que a impetrante teria 
decaído do 14º lugar geral para a 79ª posição, “ ultrapassada por diversos 
candidatos que não demonstraram melhor aptidão intelectual nas provas 
de conhecimento, mas, tiveram como mérito, o fato de apresentarem 
diversos títulos repetitivos, de fácil obtenção” (fl. 7); (iv) as razões de 
decidir adotadas pelo CNJ estariam viciadas por erro matemático, pois 
partiriam da premissa de que impossível atingir o teto de dois pontos 
máximos na soma de títulos se mantida a vedação à reiteração de valores 
dentro de uma mesma categoria; porém, a interpretação dada à cláusula 
7.1 do Edital pela Comissão de Seleção e Treinamento franquearia aos 
candidatos,  em  tese,  2,10  pontos  (fl.  23),  se  considerado  que  o  item 
referente  a  ‘mestrado,  doutorado  e  pós-doutorado’,  conquanto  único, 
atribuiria na verdade uma pontuação isolada para cada um desses títulos, 
5 
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exarados pelos órgãos administrativos do Judiciário dos Estados”, não 
caberia “a ele tomar decisões em lugar daqueles órgãos” (fl. 13); assim, 
verificada  irregularidade  pelo  CNJ,  deveria  este  “ter  nulificado  o 
dispositivo ilegal e determinado que a Comissão Avaliadora do Estado 
fosse  reunida”  para  adequá-lo  (fl.  13),  pois  não  poderia  “invadir  a 
competência e discricionariedade dos órgãos estaduais” para dizer, no 
lugar da Comissão de Seleção e Treinamento, qual a melhor interpretação 
das regras editalícias; (ii) inexistindo qualquer violação de princípios 
constitucionais  na  interpretação  fornecida  pela  Comissão,  dever-se-ia 
respeitar a competência de tal órgão, especialmente quando ocorre mero 
esclarecimento de ponto que, a rigor, “sequer era questão obscura”, pois 
“nenhum órgão está mais capacitado para dizer o que deve ser entendido 
da leitura do Edital, do que o próprio órgão que o elaborou” (fl. 15). 
Defende, ainda, que (iii) “a forma de contagem de pontos do modo 
determinado  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  na  decisão  ora 
impugnada”  não  garantiria  “a  contratação  dos  melhores  candidatos 
porquanto, ao invés de possibilitar que concorrentes ‘mais completos’ por 
terem pontuado em todas as categorias de títulos sejam privilegiados, 
autoriza que concorrentes menos preparados, com qualidades parciais 
(...)  sejam  prestigiados”  (fl.  16),  violando  os  princípios  da 
proporcionalidade e da eficiência; prova disso é que a impetrante teria 
decaído do 14º lugar geral para a 79ª posição, “ ultrapassada por diversos 
candidatos que não demonstraram melhor aptidão intelectual nas provas 
de conhecimento, mas, tiveram como mérito, o fato de apresentarem 
diversos títulos repetitivos, de fácil obtenção” (fl. 7); (iv) as razões de 
decidir adotadas pelo CNJ estariam viciadas por erro matemático, pois 
partiriam da premissa de que impossível atingir o teto de dois pontos 
máximos na soma de títulos se mantida a vedação à reiteração de valores 
dentro de uma mesma categoria; porém, a interpretação dada à cláusula 
7.1 do Edital pela Comissão de Seleção e Treinamento franquearia aos 
candidatos,  em  tese,  2,10  pontos  (fl.  23),  se  considerado  que  o  item 
referente  a  ‘mestrado,  doutorado  e  pós-doutorado’,  conquanto  único, 
atribuiria na verdade uma pontuação isolada para cada um desses títulos, 
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Relatório
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distintos por natureza; (v) da mesma forma, haveria erro na utilização da 
Resolução 81/CNJ para justificar a possibilidade de cumulação de pontos 
em uma mesma categoria, pois, nos termos de seu artigo 17, não seria ela 
aplicável a editais anteriormente publicados, como no caso; e (vi) não 
haveria  manifestação  anterior  do  CNJ  que  impusesse  entendimento 
diverso do adotado pela Comissão de Seleção e Treinamento,  de todo 
imprestáveis como precedentes as decisões citadas pelos candidatos que 
levaram a questão àquele órgão. 
O  fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar decorreria 
dos fundamentos supra; e o periculum in mora, da possibilidade de término 
do concurso e homologação de seu resultado em alegado prejuízo ao 
princípio da eficiência, pois prejudicados candidatos que demonstraram 
melhor  preparo  na  prova  de  conhecimentos.  Justificado,  portanto,  o 
pedido liminar para “imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida 
no PCA” em questão, com a retomada da contagem de títulos nos termos 
estipulados  pelo  TJ/GO  ou,  alternativamente,  para  a  suspensão  do 
concurso até o julgamento final do presente mandado de segurança, com 
a concessão da ordem para invalidar a decisão do CNJ, “preservando-se a 
decisão proferida pela Banca Examinadora no sentido de que não se 
podem acumular pontos por uma mesma espécie de títulos, tendo em 
vista  os  critérios  de  vinculação  ao  Edital,  e  os  princípios  da 
proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e interesse público” (fls. 32-
3). 
Deduzido, no mérito, pedido de “concessão da segurança pleiteada, 
confirmando-se os efeitos da liminar mandamental, determinando-se a 
invalidação definitiva da decisão proferida no PCA 20091000019365 e 
preservando-se a decisão proferida pela Banca Examinadora no sentido 
de que não se podem acumular pontos por uma mesma espécie de títulos, 
tendo em vista os critérios de vinculação ao Edital, e os princípios da 
proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e interesse público” (fls. 34-
5).
Distribuída a ação ao Ministro Cezar Peluso, logo após o candidato 
Emmanuel Lopes Tobias requereu sua admissão como litisconsorte ativo 
6 
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distintos por natureza; (v) da mesma forma, haveria erro na utilização da 
Resolução 81/CNJ para justificar a possibilidade de cumulação de pontos 
em uma mesma categoria, pois, nos termos de seu artigo 17, não seria ela 
aplicável a editais anteriormente publicados, como no caso; e (vi) não 
haveria  manifestação  anterior  do  CNJ  que  impusesse  entendimento 
diverso do adotado pela Comissão de Seleção e Treinamento,  de todo 
imprestáveis como precedentes as decisões citadas pelos candidatos que 
levaram a questão àquele órgão. 
O  fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar decorreria 
dos fundamentos supra; e o periculum in mora, da possibilidade de término 
do concurso e homologação de seu resultado em alegado prejuízo ao 
princípio da eficiência, pois prejudicados candidatos que demonstraram 
melhor  preparo  na  prova  de  conhecimentos.  Justificado,  portanto,  o 
pedido liminar para “imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida 
no PCA” em questão, com a retomada da contagem de títulos nos termos 
estipulados  pelo  TJ/GO  ou,  alternativamente,  para  a  suspensão  do 
concurso até o julgamento final do presente mandado de segurança, com 
a concessão da ordem para invalidar a decisão do CNJ, “preservando-se a 
decisão proferida pela Banca Examinadora no sentido de que não se 
podem acumular pontos por uma mesma espécie de títulos, tendo em 
vista  os  critérios  de  vinculação  ao  Edital,  e  os  princípios  da 
proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e interesse público” (fls. 32-
3). 
Deduzido, no mérito, pedido de “concessão da segurança pleiteada, 
confirmando-se os efeitos da liminar mandamental, determinando-se a 
invalidação definitiva da decisão proferida no PCA 20091000019365 e 
preservando-se a decisão proferida pela Banca Examinadora no sentido 
de que não se podem acumular pontos por uma mesma espécie de títulos, 
tendo em vista os critérios de vinculação ao Edital, e os princípios da 
proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e interesse público” (fls. 34-
5).
Distribuída a ação ao Ministro Cezar Peluso, logo após o candidato 
Emmanuel Lopes Tobias requereu sua admissão como litisconsorte ativo 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 109

Relatório
MS 28375 / DF 
(fls. 234-42), apresentando suas razões no sentido de que teria havido (i) 
violação da ampla defesa pelo CNJ e (ii) ofensa à soberania da Comissão 
de Concursos. Salientou, ainda, que trinta candidatos se manifestaram no 
curso do PCA nº 2009.10000019365 ora impugnado (fl. 235), dentre eles a 
impetrante Isabela. 
A fl. 268, em 27.10.2009, o Ministro Cezar Peluso, também Relator 
dos  MS  28.290/DF  e  28.330/DF,  impetrados,  respectivamente,  por 
CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL e  GUSTAVO FARIA PEREIRA, 
reconheceu a conexão entre as três ações, determinando o apensamento 
dos MS 28.375/DF e 28.290/DF ao MS 28.330/DF.
A fls.  272-86,  o  candidato  Oziel  Francisco  de  Sousa requereu 
admissão como litisconsorte ativo, sustentando que a decisão do CNJ o 
teria rebaixado da 8ª para a 10ª posição no concurso, disso decorrendo 
prejuízo  pois haveria “significativa diferença” entre escolher uma  ou 
outra serventia ofertada (fl. 282). Reiterou razões semelhantes às das fls. 
234-42, e acrescentou que a Resolução 81 do CNJ não seria aplicável ao 
caso. 
Com alegações  semelhantes, requereram,  ainda, admissões  como 
litisconsortes ativos os candidatos Fernando Dias (fls. 312-26), que afirma 
ter caído da 5ª para a 20ª posição, e Humberto Monteiro da Costa (fls. 
352-66), que teria passado da 134ª posição para a 209ª. 
A fls.  407-8,  o  Ministro  Cezar  Peluso  requisitou  informações  à 
autoridade apontada como coatora, especificamente quanto à alegada 
participação  da  impetrante  no  PCA  impugnado,  o  que,  em  juízo 
provisório, “afastaria um dos fundamentos do suposto direito líquido e 
certo por ela alegado” (fl. 408). 
Prestadas informações pelo Ministro Gilmar Mendes a fls. 413-24, na 
condição de Presidente do CNJ: (i) “em relação à alegação de violação ao 
direito constitucional do contraditório, da ampla defesa e do  devido 
processo legal, em virtude de suposta ausência de intimação do Tribunal 
requerido,  bem  como  dos  interessados  (...),  é  possível  verificar  no 
processo  eletrônico  PCA  nº  2009.10.00.001936-5  (Numeração  única: 
0001936-75.2009.2.00.0000), disponível em http://www.cnj.jus.br, que no 
7 
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MS 28375 / DF 
(fls. 234-42), apresentando suas razões no sentido de que teria havido (i) 
violação da ampla defesa pelo CNJ e (ii) ofensa à soberania da Comissão 
de Concursos. Salientou, ainda, que trinta candidatos se manifestaram no 
curso do PCA nº 2009.10000019365 ora impugnado (fl. 235), dentre eles a 
impetrante Isabela. 
A fl. 268, em 27.10.2009, o Ministro Cezar Peluso, também Relator 
dos  MS  28.290/DF  e  28.330/DF,  impetrados,  respectivamente,  por 
CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL e  GUSTAVO FARIA PEREIRA, 
reconheceu a conexão entre as três ações, determinando o apensamento 
dos MS 28.375/DF e 28.290/DF ao MS 28.330/DF.
A fls.  272-86,  o  candidato  Oziel  Francisco  de  Sousa requereu 
admissão como litisconsorte ativo, sustentando que a decisão do CNJ o 
teria rebaixado da 8ª para a 10ª posição no concurso, disso decorrendo 
prejuízo  pois haveria “significativa diferença” entre escolher uma  ou 
outra serventia ofertada (fl. 282). Reiterou razões semelhantes às das fls. 
234-42, e acrescentou que a Resolução 81 do CNJ não seria aplicável ao 
caso. 
Com alegações  semelhantes, requereram,  ainda, admissões  como 
litisconsortes ativos os candidatos Fernando Dias (fls. 312-26), que afirma 
ter caído da 5ª para a 20ª posição, e Humberto Monteiro da Costa (fls. 
352-66), que teria passado da 134ª posição para a 209ª. 
A fls.  407-8,  o  Ministro  Cezar  Peluso  requisitou  informações  à 
autoridade apontada como coatora, especificamente quanto à alegada 
participação  da  impetrante  no  PCA  impugnado,  o  que,  em  juízo 
provisório, “afastaria um dos fundamentos do suposto direito líquido e 
certo por ela alegado” (fl. 408). 
Prestadas informações pelo Ministro Gilmar Mendes a fls. 413-24, na 
condição de Presidente do CNJ: (i) “em relação à alegação de violação ao 
direito constitucional do contraditório, da ampla defesa e do  devido 
processo legal, em virtude de suposta ausência de intimação do Tribunal 
requerido,  bem  como  dos  interessados  (...),  é  possível  verificar  no 
processo  eletrônico  PCA  nº  2009.10.00.001936-5  (Numeração  única: 
0001936-75.2009.2.00.0000), disponível em http://www.cnj.jus.br, que no 
7 
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Relatório
MS 28375 / DF 
dia 23/06 o TJ/GO foi devidamente intimado da decisão monocrática”, 
sem que o Tribunal requerido tenha se insurgido contra ela (fl. 419), 
respeitados  “os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla 
defesa e do devido processo legal” (fl. 421); no mérito, (ii) “a atuação do 
CNJ  é  legítima,  uma  vez  que  pretende  zelar  pelo  cumprimento  do 
princípio da legalidade, mais precisamente, na observância das regras 
impostas pelo instrumento convocatório do concurso público” (fl. 421), e 
apenas aclarado, nos termos dos votos então proferidos, que “não há 
qualquer  limitação  quanto  à  cumulação  dos  pontos  numa  mesma 
categoria  para  o  somatório  da  nota  final  de  títulos”,  conforme 
determinara a própria Comissão de Concursos, ao elaborar o edital (fl. 
422).
A fls. 426-35, a impetrante requereu o apensamento dos autos do MS 
28.477/DF,  impetrado  pelo  candidato  DEVANIR  GARCIA contra  o 
mesmo  PCA,  e  argumentou irrelevante  o  fato  de  ter  participado  do 
Procedimento  de  Controle  Administrativo  questionado,  porque  os 
autores dos conexos MS 28.290/DF e 28.477/DF e o litisconsorte Emanoel 
Lopes Tobias não teriam sido, de qualquer sorte, “intimados da existência 
desse procedimento que os afetou drasticamente” (fl. 429), inafastável a 
conclusão  de  que  “todos  os  eventuais  afetados  deveriam  ter  sido 
intimados por edital” (fl. 430). 
A  fls.  439-56,  Francisco  Erionaldo  Cruz  Junior requereu  sua 
admissão na qualidade de litisconsorte ativo, afirmando que passou da 
48ª colocação para a 95ª. No mérito, contraditou as informações prestadas 
pelo Ministro Gilmar Mendes. Essas duas últimas petições salientaram, 
ainda, que o certame  teria  seguido curso, na ausência do exame do 
pedido de liminar, com a homologação do resultado final com base na 
orientação determinada pelo CNJ (fls. 458-62), em que pese à necessidade 
de  nova  recontagem  de  títulos  por  fato  superveniente  derivado  do 
referendo dado pelo Pleno do STF, em sessão de 04.02.2010, à liminar 
concedida na ADI-MC 4.178/GO, afastando dispositivos da Lei Estadual 
nº 13.136/97 que concediam privilégios à contagem de tempo de serviço 
em atividades de natureza notarial.
8 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28375 / DF 
dia 23/06 o TJ/GO foi devidamente intimado da decisão monocrática”, 
sem que o Tribunal requerido tenha se insurgido contra ela (fl. 419), 
respeitados  “os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla 
defesa e do devido processo legal” (fl. 421); no mérito, (ii) “a atuação do 
CNJ  é  legítima,  uma  vez  que  pretende  zelar  pelo  cumprimento  do 
princípio da legalidade, mais precisamente, na observância das regras 
impostas pelo instrumento convocatório do concurso público” (fl. 421), e 
apenas aclarado, nos termos dos votos então proferidos, que “não há 
qualquer  limitação  quanto  à  cumulação  dos  pontos  numa  mesma 
categoria  para  o  somatório  da  nota  final  de  títulos”,  conforme 
determinara a própria Comissão de Concursos, ao elaborar o edital (fl. 
422).
A fls. 426-35, a impetrante requereu o apensamento dos autos do MS 
28.477/DF,  impetrado  pelo  candidato  DEVANIR  GARCIA contra  o 
mesmo  PCA,  e  argumentou irrelevante  o  fato  de  ter  participado  do 
Procedimento  de  Controle  Administrativo  questionado,  porque  os 
autores dos conexos MS 28.290/DF e 28.477/DF e o litisconsorte Emanoel 
Lopes Tobias não teriam sido, de qualquer sorte, “intimados da existência 
desse procedimento que os afetou drasticamente” (fl. 429), inafastável a 
conclusão  de  que  “todos  os  eventuais  afetados  deveriam  ter  sido 
intimados por edital” (fl. 430). 
A  fls.  439-56,  Francisco  Erionaldo  Cruz  Junior requereu  sua 
admissão na qualidade de litisconsorte ativo, afirmando que passou da 
48ª colocação para a 95ª. No mérito, contraditou as informações prestadas 
pelo Ministro Gilmar Mendes. Essas duas últimas petições salientaram, 
ainda, que o certame  teria  seguido curso, na ausência do exame do 
pedido de liminar, com a homologação do resultado final com base na 
orientação determinada pelo CNJ (fls. 458-62), em que pese à necessidade 
de  nova  recontagem  de  títulos  por  fato  superveniente  derivado  do 
referendo dado pelo Pleno do STF, em sessão de 04.02.2010, à liminar 
concedida na ADI-MC 4.178/GO, afastando dispositivos da Lei Estadual 
nº 13.136/97 que concediam privilégios à contagem de tempo de serviço 
em atividades de natureza notarial.
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Relatório
MS 28375 / DF 
A fls. 467-95, requereram sua inclusão como litisconsortes passivos 
os candidatos  Wander Ribeiro Palhano, Francesca de Castro Oliveira, 
Liana Lino Lemos, Tatianne de Melo Pereira Coutinho, Allen Fleury de 
Macedo, Leonardo Garcia Vecchi, Juliano Dualibi Baungart, Mateus da 
Silva, Leandro Akira Matsuoka e Renato Martins Silva, salientando que 
(i) “a partir da publicação do resultado final do concurso público”, os 
candidatos passariam a ter “situação jurídica constituída, que somente 
pode ser afastada desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa” 
(fls. 468-9); (ii) à exceção dos dois últimos peticionantes, todos os outros 
teriam participado do PCA impugnado; (iii) não deveriam ser admitidos 
os  candidatos  Oziel  Francisco  de  Sousa,  Fernando  Dias,  Humberto 
Monteiro da Costa e Francisco Erionaldo Cruz Junior porque, nos termos 
do art. 10, § 2º, da Lei 12.016/09, ficaria vedado o ingresso de litisconsorte 
ativo após o despacho da petição inicial e, na hipótese, o Ministro Relator 
já  teria  despachado ao reconhecer conexão; além disso, o pedido de 
Francisco Erionaldo Cruz Junior teria ocorrido após o decurso do prazo 
de 120 dias; (iv) com a decisão proferida na ADI-MC 4.178/GO, seria 
impossível dizer em que posição os candidatos se encontrariam, pois 
necessária uma nova contagem de pontos; (v) não teria havido violação 
de  princípios  constitucionais,  pois,  nos  termos  do  art.  25,  XII,  do 
Regimento Interno do CNJ, o Conselheiro Relator poderia prescindir da 
notificação  à  autoridade  e  da  intimação  de  eventuais  interessados, 
estando  justificada  a  prolação  de  decisão  monocrática  diante  da 
preexistência de manifestações uniformes do órgão sobre o mesmo tema; 
(vi) nesse sentido, “a matéria objeto do PCA 200910000019365” teria sido 
examinada “em dois procedimentos anteriores (...), a saber, o Pedido de 
Providências  nº  200810000017820  e  o  PCA 20091000008045”,  quando 
decidido “que, no atual concurso para cartórios de Goiás, não havia que 
se falar em limitação relativa a cada uma das espécies de títulos admitidas 
no certame, como quer a impetrante” (fl. 472); (vii) a ausência de violação 
de garantias constitucionais seria evidente, ainda, porque no anterior PP 
nº 200810000017820, “em que a questão dos limites a pontuação dos 
títulos foi pela primeira vez apreciada”, o TJ/GO teria sido “notificado 
9 
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A fls. 467-95, requereram sua inclusão como litisconsortes passivos 
os candidatos  Wander Ribeiro Palhano, Francesca de Castro Oliveira, 
Liana Lino Lemos, Tatianne de Melo Pereira Coutinho, Allen Fleury de 
Macedo, Leonardo Garcia Vecchi, Juliano Dualibi Baungart, Mateus da 
Silva, Leandro Akira Matsuoka e Renato Martins Silva, salientando que 
(i) “a partir da publicação do resultado final do concurso público”, os 
candidatos passariam a ter “situação jurídica constituída, que somente 
pode ser afastada desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa” 
(fls. 468-9); (ii) à exceção dos dois últimos peticionantes, todos os outros 
teriam participado do PCA impugnado; (iii) não deveriam ser admitidos 
os  candidatos  Oziel  Francisco  de  Sousa,  Fernando  Dias,  Humberto 
Monteiro da Costa e Francisco Erionaldo Cruz Junior porque, nos termos 
do art. 10, § 2º, da Lei 12.016/09, ficaria vedado o ingresso de litisconsorte 
ativo após o despacho da petição inicial e, na hipótese, o Ministro Relator 
já  teria  despachado ao reconhecer conexão; além disso, o pedido de 
Francisco Erionaldo Cruz Junior teria ocorrido após o decurso do prazo 
de 120 dias; (iv) com a decisão proferida na ADI-MC 4.178/GO, seria 
impossível dizer em que posição os candidatos se encontrariam, pois 
necessária uma nova contagem de pontos; (v) não teria havido violação 
de  princípios  constitucionais,  pois,  nos  termos  do  art.  25,  XII,  do 
Regimento Interno do CNJ, o Conselheiro Relator poderia prescindir da 
notificação  à  autoridade  e  da  intimação  de  eventuais  interessados, 
estando  justificada  a  prolação  de  decisão  monocrática  diante  da 
preexistência de manifestações uniformes do órgão sobre o mesmo tema; 
(vi) nesse sentido, “a matéria objeto do PCA 200910000019365” teria sido 
examinada “em dois procedimentos anteriores (...), a saber, o Pedido de 
Providências  nº  200810000017820  e  o  PCA 20091000008045”,  quando 
decidido “que, no atual concurso para cartórios de Goiás, não havia que 
se falar em limitação relativa a cada uma das espécies de títulos admitidas 
no certame, como quer a impetrante” (fl. 472); (vii) a ausência de violação 
de garantias constitucionais seria evidente, ainda, porque no anterior PP 
nº 200810000017820, “em que a questão dos limites a pontuação dos 
títulos foi pela primeira vez apreciada”, o TJ/GO teria sido “notificado 
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Relatório
MS 28375 / DF 
para  prestar  informações  (...),  bem  como  (...)  expedido  edital  para 
manifestação de eventuais terceiros interessados” (fl. 472). 
Esses candidatos invocaram, ainda, que (viii) à época da decisão 
proferida no PCA em questão, as notas obtidas nas fases anteriores do 
concurso  não  haviam  sido  publicadas  pela  Comissão,  inexistente 
ferimento  a  qualquer  situação  jurídica  constituída;  o  argumento 
apresentado pela impetrante, no sentido de que teria passado do 14º para 
o 79º lugar, não seria comprovável por meio de comunicação oficial de 
caráter geral, prestada pela Comissão de Seleção e Treinamento em lista 
única. Os candidatos teriam acesso apenas às próprias notas, porque 
disponibilizado,  tão  somente,  um  “sistema  de  consulta  a  boletim 
individual  de  desempenho,  para  cujo  acesso  deveria  ser  inserido  o 
número do CPF do candidato” (fl. 473); (ix) a impetrante jamais teria visto 
sua avaliação diminuída; ao contrário, sua nota de títulos passou de 0,40 
ponto para meio; (x) a impetrante teria sido parte no PCA que agora 
impugna, deduzindo, à época, todas as alegações pertinentes em sua 
defesa; (xi) a impetrante não seria titular de legitimidade extraordinária 
para  pleitear  direitos  de  terceiros;  (xii)  ainda  que  houvesse 
irregularidade, esta teria sido sanada pela ausência de contestação do 
TJ/GO, que cumpriu o acórdão do CNJ; (xiii) a impetrante confundiria 
Comissão de Concurso com Comissão de Seleção e Treinamento, sendo 
que apenas a primeira teria competência para interpretar o edital, nos 
termos do art. 15 da Lei 8.935/94, e não a segunda (como ocorrera antes 
da intervenção do CNJ), muito embora, erroneamente, a Comissão de 
Seleção tenha realmente elaborado o edital, constando do item 10.7 ser tal 
Comissão responsável pela elucidação de casos omissos; (xiv) o CNJ, ao 
invés  de  desautorizar  a  Comissão  de  Seleção,  teria  prestigiado  a 
competência desta ao editar as normas do concurso, pois “restabeleceu os 
termos em que o edital foi elaborado” (fl. 478). 
Alegaram também que (xv) só existiria um sentido a ser conferido às 
regras do edital, de todo impertinente, portanto, a alegação de que o CNJ 
o havia  alterado, pois “a interpretação literal do item 7.1 expressa que os 
valores ali referidos são unitários, e não máximos” (fl. 479); (xvi) o edital, 
10 
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para  prestar  informações  (...),  bem  como  (...)  expedido  edital  para 
manifestação de eventuais terceiros interessados” (fl. 472). 
Esses candidatos invocaram, ainda, que (viii) à época da decisão 
proferida no PCA em questão, as notas obtidas nas fases anteriores do 
concurso  não  haviam  sido  publicadas  pela  Comissão,  inexistente 
ferimento  a  qualquer  situação  jurídica  constituída;  o  argumento 
apresentado pela impetrante, no sentido de que teria passado do 14º para 
o 79º lugar, não seria comprovável por meio de comunicação oficial de 
caráter geral, prestada pela Comissão de Seleção e Treinamento em lista 
única. Os candidatos teriam acesso apenas às próprias notas, porque 
disponibilizado,  tão  somente,  um  “sistema  de  consulta  a  boletim 
individual  de  desempenho,  para  cujo  acesso  deveria  ser  inserido  o 
número do CPF do candidato” (fl. 473); (ix) a impetrante jamais teria visto 
sua avaliação diminuída; ao contrário, sua nota de títulos passou de 0,40 
ponto para meio; (x) a impetrante teria sido parte no PCA que agora 
impugna, deduzindo, à época, todas as alegações pertinentes em sua 
defesa; (xi) a impetrante não seria titular de legitimidade extraordinária 
para  pleitear  direitos  de  terceiros;  (xii)  ainda  que  houvesse 
irregularidade, esta teria sido sanada pela ausência de contestação do 
TJ/GO, que cumpriu o acórdão do CNJ; (xiii) a impetrante confundiria 
Comissão de Concurso com Comissão de Seleção e Treinamento, sendo 
que apenas a primeira teria competência para interpretar o edital, nos 
termos do art. 15 da Lei 8.935/94, e não a segunda (como ocorrera antes 
da intervenção do CNJ), muito embora, erroneamente, a Comissão de 
Seleção tenha realmente elaborado o edital, constando do item 10.7 ser tal 
Comissão responsável pela elucidação de casos omissos; (xiv) o CNJ, ao 
invés  de  desautorizar  a  Comissão  de  Seleção,  teria  prestigiado  a 
competência desta ao editar as normas do concurso, pois “restabeleceu os 
termos em que o edital foi elaborado” (fl. 478). 
Alegaram também que (xv) só existiria um sentido a ser conferido às 
regras do edital, de todo impertinente, portanto, a alegação de que o CNJ 
o havia  alterado, pois “a interpretação literal do item 7.1 expressa que os 
valores ali referidos são unitários, e não máximos” (fl. 479); (xvi) o edital, 
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Relatório
MS 28375 / DF 
válido tanto para o concurso de ingresso quanto para o de remoção, 
previa o limite por titulação em dois pontos para o primeiro grupo e dez 
pontos para o segundo; “mas isso nunca ocorreria caso mantida a decisão 
desconstituída pelo CNJ, pois se somados os valores previstos para os 
títulos, segundo a decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do 
TJGO, o valor máximo obtido seria 1,50 ponto, por mais titulado que 
fosse o candidato (e isso (...) tomando-se o Edital tal como publicado no 
dia  17  de  junho  de  2008)”  (fl.  480);  (xvii)  “ainda  que  os  títulos  de 
mestrado, doutorado e pós-doutorado fossem somados individualmente, 
o que elevaria este valor para 2,10 pontos, ultrapassar-se-ia o limite da 
prova de títulos do concurso de ingresso, mas, ainda assim, ficaríamos 
muito aquém do limite da prova de títulos do concurso de remoção”, que 
era, como visto, de 10 pontos (fl. 480); (xviii) a Comissão de Seleção e 
Treinamento teria alterado a interpretação do edital após a entrega dos 
títulos;  (xix)  haveria  irrazoabilidade  na  interpretação  defendida  pela 
impetrante,  pois  “o  candidato  que  tenha  concluído  dois  cursos  de 
mestrado  receberá  a  mesma  pontuação  do  que  aquele  que  tenha 
concluído apenas um curso” (fl. 483); (xx) “o que tornou singular a prova 
de títulos deste concurso foram as notas obtidas pelos candidatos” (fl. 
484), pois o primeiro colocado obteve média baixa, de 7,78, quando a nota 
de  corte  foi  seis;  por  isso,  os  dois  pontos  conferidos  aos  títulos  se 
tornaram  capazes  de  provocar  modificações  na  classificação;  (xxi)  o 
Desembargador  que  prolatou  a  decisão  cassada  pelo  CNJ  havia 
anteriormente admitido seu impedimento, em face da participação de 
familiar no certame; (xxii) “a referência feita à Resolução nº 81/2009, do 
CNJ”, teria “por objetivo tornar patente que o critério de valoração dos 
títulos  estampado  no  edital  do  concurso  de  Goiás”  estaria  “em 
consonância  com  aquele  que  norteou  a  elaboração  desta  importante 
Resolução” (fl. 485); e (xxiii) a impetrante litigaria de má-fé, pois já teria 
defendido a cumulação dos títulos conforme definido pelo CNJ no PCA 
200910000017617 e apresentado, neste mesmo concurso, vários diplomas 
de mesma natureza,  seguindo a interpretação que agora questiona. 
O  processo  foi  redistribuído  ao  Ministro  Gilmar  Mendes  em 
11 
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válido tanto para o concurso de ingresso quanto para o de remoção, 
previa o limite por titulação em dois pontos para o primeiro grupo e dez 
pontos para o segundo; “mas isso nunca ocorreria caso mantida a decisão 
desconstituída pelo CNJ, pois se somados os valores previstos para os 
títulos, segundo a decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do 
TJGO, o valor máximo obtido seria 1,50 ponto, por mais titulado que 
fosse o candidato (e isso (...) tomando-se o Edital tal como publicado no 
dia  17  de  junho  de  2008)”  (fl.  480);  (xvii)  “ainda  que  os  títulos  de 
mestrado, doutorado e pós-doutorado fossem somados individualmente, 
o que elevaria este valor para 2,10 pontos, ultrapassar-se-ia o limite da 
prova de títulos do concurso de ingresso, mas, ainda assim, ficaríamos 
muito aquém do limite da prova de títulos do concurso de remoção”, que 
era, como visto, de 10 pontos (fl. 480); (xviii) a Comissão de Seleção e 
Treinamento teria alterado a interpretação do edital após a entrega dos 
títulos;  (xix)  haveria  irrazoabilidade  na  interpretação  defendida  pela 
impetrante,  pois  “o  candidato  que  tenha  concluído  dois  cursos  de 
mestrado  receberá  a  mesma  pontuação  do  que  aquele  que  tenha 
concluído apenas um curso” (fl. 483); (xx) “o que tornou singular a prova 
de títulos deste concurso foram as notas obtidas pelos candidatos” (fl. 
484), pois o primeiro colocado obteve média baixa, de 7,78, quando a nota 
de  corte  foi  seis;  por  isso,  os  dois  pontos  conferidos  aos  títulos  se 
tornaram  capazes  de  provocar  modificações  na  classificação;  (xxi)  o 
Desembargador  que  prolatou  a  decisão  cassada  pelo  CNJ  havia 
anteriormente admitido seu impedimento, em face da participação de 
familiar no certame; (xxii) “a referência feita à Resolução nº 81/2009, do 
CNJ”, teria “por objetivo tornar patente que o critério de valoração dos 
títulos  estampado  no  edital  do  concurso  de  Goiás”  estaria  “em 
consonância  com  aquele  que  norteou  a  elaboração  desta  importante 
Resolução” (fl. 485); e (xxiii) a impetrante litigaria de má-fé, pois já teria 
defendido a cumulação dos títulos conforme definido pelo CNJ no PCA 
200910000017617 e apresentado, neste mesmo concurso, vários diplomas 
de mesma natureza,  seguindo a interpretação que agora questiona. 
O  processo  foi  redistribuído  ao  Ministro  Gilmar  Mendes  em 
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Relatório
MS 28375 / DF 
24.4.2010 que, a fls. 703-4,  determinou a remessa dos autos à Presidência, 
porque Presidente do CNJ à época dos fatos. Em 11.5.2010, houve nova 
redistribuição à Ministra Ellen Gracie, que determinou a notificação da 
AGU a fls. 715-9. 
A fls. 724-37, a impetrante rebateu os argumentos dos litisconsortes 
passivos,  reiterando  que  os  autores  dos  conexos  MS  28.290/DF  e 
28.447/DF e os candidatos Emanoel Lopes Tobias e Francisco Erionaldo 
Cruz Junior não teriam sido notificados pelo CNJ, apesar de sujeitos aos 
efeitos da decisão a ser proferida. Alegou, ainda, que (i) a declaração de 
inconstitucionalidade do art. 98 do Regimento Interno do CNJ, conforme 
proferida no julgamento do MS 25.962/DF por esta Corte, não justificaria 
a ausência de intimação dos candidatos pelo CNJ, porque tal providência 
seria exigida com base no art. 94 do mesmo Regimento; (ii) omissões do 
edital  deveriam  ser  supridas  unicamente  pelo  TJ/GO;  e  (iii) 
posteriormente, em análise de concurso diverso, o CNJ teria alterado o 
entendimento aqui combatido. 
A União requereu seu ingresso na lide a fl. 743. 
A  fls.  748-60,  nova  petição  da  impetrante,  renovando  seus 
argumentos e requerendo a análise do pedido liminar, porque, àquela 
data (17.11.10), já teria ocorrido a homologação do concurso, a ser seguida 
pela audiência de escolha das serventias. 
O  então  Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos, ofereceu Parecer a fls. 1.303-12 do conexo MS 28.330/DF, 
em que preconiza a denegação da ordem, consoante a seguinte ementa:
Mandado de segurança. Pretensão de anular acórdão do 
Conselho Nacional de Justiça que determinou a recontagem dos 
títulos apresentados pelos candidatos do concurso público para 
provimento das vagas em serventias extrajudiciais do Estado de 
Goiás.  Ausência  de  situação  jurídica  consolidada  cuja 
desconstituição imponha a faculdade do contraditório e ampla 
defesa.  Publicação  dos  atos  pela  entidade  organizadora  do 
certame. Prejuízo não demonstrado. Inobservância de violação 
ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  à  proporcionalidade. 
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MS 28375 / DF 
24.4.2010 que, a fls. 703-4,  determinou a remessa dos autos à Presidência, 
porque Presidente do CNJ à época dos fatos. Em 11.5.2010, houve nova 
redistribuição à Ministra Ellen Gracie, que determinou a notificação da 
AGU a fls. 715-9. 
A fls. 724-37, a impetrante rebateu os argumentos dos litisconsortes 
passivos,  reiterando  que  os  autores  dos  conexos  MS  28.290/DF  e 
28.447/DF e os candidatos Emanoel Lopes Tobias e Francisco Erionaldo 
Cruz Junior não teriam sido notificados pelo CNJ, apesar de sujeitos aos 
efeitos da decisão a ser proferida. Alegou, ainda, que (i) a declaração de 
inconstitucionalidade do art. 98 do Regimento Interno do CNJ, conforme 
proferida no julgamento do MS 25.962/DF por esta Corte, não justificaria 
a ausência de intimação dos candidatos pelo CNJ, porque tal providência 
seria exigida com base no art. 94 do mesmo Regimento; (ii) omissões do 
edital  deveriam  ser  supridas  unicamente  pelo  TJ/GO;  e  (iii) 
posteriormente, em análise de concurso diverso, o CNJ teria alterado o 
entendimento aqui combatido. 
A União requereu seu ingresso na lide a fl. 743. 
A  fls.  748-60,  nova  petição  da  impetrante,  renovando  seus 
argumentos e requerendo a análise do pedido liminar, porque, àquela 
data (17.11.10), já teria ocorrido a homologação do concurso, a ser seguida 
pela audiência de escolha das serventias. 
O  então  Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos, ofereceu Parecer a fls. 1.303-12 do conexo MS 28.330/DF, 
em que preconiza a denegação da ordem, consoante a seguinte ementa:
Mandado de segurança. Pretensão de anular acórdão do 
Conselho Nacional de Justiça que determinou a recontagem dos 
títulos apresentados pelos candidatos do concurso público para 
provimento das vagas em serventias extrajudiciais do Estado de 
Goiás.  Ausência  de  situação  jurídica  consolidada  cuja 
desconstituição imponha a faculdade do contraditório e ampla 
defesa.  Publicação  dos  atos  pela  entidade  organizadora  do 
certame. Prejuízo não demonstrado. Inobservância de violação 
ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  à  proporcionalidade. 
12 
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Relatório
MS 28375 / DF 
Possibilidade  de  interpretação  da  regra  editalícia  pelo  CNJ. 
Atuação do órgão colegiado nos limites de suas atribuições 
constitucionais, a fim de zelar pelos princípios da eficiência e da 
vinculação  ao  edital.  Decisão  devidamente  fundamentada. 
Parecer pela denegação do mandado de segurança.
A fls. 819-26, a Ministra Ellen Gracie (i) deferiu o pedido da União 
para ingresso no feito; (ii) deferiu o ingresso dos candidatos Emmanuel 
Lopes  Tobias,  Oziel  Francisco  de  Souza,  Fernando  Dias  e  Humberto 
Monteiro da Costa como litisconsortes ativos; (iii) indeferiu o pedido de 
mesma natureza formulado por Francisco Erionaldo Cruz Junior, porque 
realizado após o despacho da inicial, em contrariedade ao art. 10, § 2º, da 
Lei 12.016/09; (iv) deferiu o ingresso no feito, como litisconsortes passivos 
necessários, de Wander Ribeiro Palhano, Francesca de Castro Oliveira, 
Liana Lino Lemos, Tatianne de Melo Pereira Coutinho, Allen Fleury de 
Macedo,  Leandro  Akira  Matsuoka,  Leonardo  Garcia  Vecchi,  Juliano 
Dualibi Baugart, Mateus da Silva e Renato Martins Silva; e (v) deferiu 
parcialmente o pedido liminar para “suspender os efeitos da decisão 
proferida  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  no  Procedimento  de 
Controle  Administrativo  2009.1000001936-5,  relacionada  ao  concurso 
unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do 
Estado de Goiás, até o julgamento do mérito do presente writ, para que a 
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não seja obrigada a 
promover audiência pública para escolha das serventias”, e para que a 
“Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (...) não promova 
nomeação alguma de candidatos”, até o julgamento do mérito (fl. 825). 
A fls. 858-60, Paulo Roberto Ferreira Ribeiro requereu sua admissão 
como litisconsorte ativo, alegando que caiu da 57ª para a 75ª posição. 
A fls. 868-88, o candidato  Igor França Guedes requereu ingresso 
como  litisconsorte  passivo,  sustentando  que  não  haveria  na  inicial 
demonstração de direito líquido e certo e que o CNJ teria aplicado os 
princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
A fls.  1.023-34,  Tulio  Sobral  Martins  Rocha requereu  admissão 
como litisconsorte passivo. Sustentou que o pedido de ingresso, como 
13 
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Possibilidade  de  interpretação  da  regra  editalícia  pelo  CNJ. 
Atuação do órgão colegiado nos limites de suas atribuições 
constitucionais, a fim de zelar pelos princípios da eficiência e da 
vinculação  ao  edital.  Decisão  devidamente  fundamentada. 
Parecer pela denegação do mandado de segurança.
A fls. 819-26, a Ministra Ellen Gracie (i) deferiu o pedido da União 
para ingresso no feito; (ii) deferiu o ingresso dos candidatos Emmanuel 
Lopes  Tobias,  Oziel  Francisco  de  Souza,  Fernando  Dias  e  Humberto 
Monteiro da Costa como litisconsortes ativos; (iii) indeferiu o pedido de 
mesma natureza formulado por Francisco Erionaldo Cruz Junior, porque 
realizado após o despacho da inicial, em contrariedade ao art. 10, § 2º, da 
Lei 12.016/09; (iv) deferiu o ingresso no feito, como litisconsortes passivos 
necessários, de Wander Ribeiro Palhano, Francesca de Castro Oliveira, 
Liana Lino Lemos, Tatianne de Melo Pereira Coutinho, Allen Fleury de 
Macedo,  Leandro  Akira  Matsuoka,  Leonardo  Garcia  Vecchi,  Juliano 
Dualibi Baugart, Mateus da Silva e Renato Martins Silva; e (v) deferiu 
parcialmente o pedido liminar para “suspender os efeitos da decisão 
proferida  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  no  Procedimento  de 
Controle  Administrativo  2009.1000001936-5,  relacionada  ao  concurso 
unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do 
Estado de Goiás, até o julgamento do mérito do presente writ, para que a 
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não seja obrigada a 
promover audiência pública para escolha das serventias”, e para que a 
“Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (...) não promova 
nomeação alguma de candidatos”, até o julgamento do mérito (fl. 825). 
A fls. 858-60, Paulo Roberto Ferreira Ribeiro requereu sua admissão 
como litisconsorte ativo, alegando que caiu da 57ª para a 75ª posição. 
A fls. 868-88, o candidato  Igor França Guedes requereu ingresso 
como  litisconsorte  passivo,  sustentando  que  não  haveria  na  inicial 
demonstração de direito líquido e certo e que o CNJ teria aplicado os 
princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
A fls.  1.023-34,  Tulio  Sobral  Martins  Rocha requereu  admissão 
como litisconsorte passivo. Sustentou que o pedido de ingresso, como 
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Relatório
MS 28375 / DF 
litisconsorte ativo, de Paulo Roberto Ferreira Ribeiro não poderia ser 
aceito  na  fase  processual  em  que  requerido.  Reiterou,  ainda,  os 
argumentos dos demais candidatos que defenderam o ato do CNJ. 
A fls. 1.105-14, a autora do presente mandado de segurança mais 
uma vez renovou suas alegações.
A fls. 1.120-2, João Paulo Vasconcelos de Moraes requereu ingresso 
como litisconsorte ativo. 
Em 19.12.2011, os processos conexos foram distribuídos a minha 
relatoria. 
A fls. 1.130-40 e  1.192-8, a autora, uma vez  mais, reforçou seus 
argumentos.
A fls. 1.154-60, a  ANDECC – Associação Nacional de Defesa dos 
Concursos para Cartórios – requereu sua admissão como amicus curiae, à 
alegação de que tem entre seus objetivos “a defesa da promoção dos 
concursos públicos para ‘cartórios’ em todo o país” (fl. 1.155), e que 
admitida nessa mesma condição na ADI 4.140/GO. 
A fls.  1.355-8,  proferi  despacho saneador no  tocante  às diversas 
manifestações  de  candidatos  nos  autos  dos  quatro  mandados  de 
segurança  conexos  (MS  28.375/DF,  28.330/DF,  28.477/DF  e  28.290/DF), 
com o seguinte teor:
“Apesar do que dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 12.016/09, 
entendo  que,  na  hipótese,  não  é  caso  de  se  vedar  a 
oportunidade de integração de todos os interessados à relação 
processual, pois a liminar, ainda que concedida em mandado de 
segurança individual, teve o condão de afetar o concurso como 
um todo. O dispositivo tem o objetivo de evitar que, uma vez 
concedida  liminar  em  mandado  de  segurança,  terceiros 
queiram nele ingressar apenas com o intuito de obter a extensão 
do provimento já conhecido, sem correrem o risco de ver seu 
processo  distribuído  aleatoriamente  a  outro  juízo  que, 
eventualmente,  possa  ter  entendimento  diverso.  Não  é  a 
14 
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MS 28375 / DF 
litisconsorte ativo, de Paulo Roberto Ferreira Ribeiro não poderia ser 
aceito  na  fase  processual  em  que  requerido.  Reiterou,  ainda,  os 
argumentos dos demais candidatos que defenderam o ato do CNJ. 
A fls. 1.105-14, a autora do presente mandado de segurança mais 
uma vez renovou suas alegações.
A fls. 1.120-2, João Paulo Vasconcelos de Moraes requereu ingresso 
como litisconsorte ativo. 
Em 19.12.2011, os processos conexos foram distribuídos a minha 
relatoria. 
A fls. 1.130-40 e  1.192-8, a autora, uma vez  mais, reforçou seus 
argumentos.
A fls. 1.154-60, a  ANDECC – Associação Nacional de Defesa dos 
Concursos para Cartórios – requereu sua admissão como amicus curiae, à 
alegação de que tem entre seus objetivos “a defesa da promoção dos 
concursos públicos para ‘cartórios’ em todo o país” (fl. 1.155), e que 
admitida nessa mesma condição na ADI 4.140/GO. 
A fls.  1.355-8,  proferi  despacho saneador no  tocante  às diversas 
manifestações  de  candidatos  nos  autos  dos  quatro  mandados  de 
segurança  conexos  (MS  28.375/DF,  28.330/DF,  28.477/DF  e  28.290/DF), 
com o seguinte teor:
“Apesar do que dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 12.016/09, 
entendo  que,  na  hipótese,  não  é  caso  de  se  vedar  a 
oportunidade de integração de todos os interessados à relação 
processual, pois a liminar, ainda que concedida em mandado de 
segurança individual, teve o condão de afetar o concurso como 
um todo. O dispositivo tem o objetivo de evitar que, uma vez 
concedida  liminar  em  mandado  de  segurança,  terceiros 
queiram nele ingressar apenas com o intuito de obter a extensão 
do provimento já conhecido, sem correrem o risco de ver seu 
processo  distribuído  aleatoriamente  a  outro  juízo  que, 
eventualmente,  possa  ter  entendimento  diverso.  Não  é  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 109

Relatório
MS 28375 / DF 
hipótese dos autos.
Portanto,  como  medida  preliminar  ao  julgamento  do 
mérito, entendo necessário conferir a todos os interessados, de 
modo  formal,  idênticos  meios  para  que  se  permita  a 
concretização das garantias do contraditório e da ampla defesa 
nos processos em curso perante esta Corte, mantidos os efeitos 
da decisão liminar.
Expeça-se carta de ordem ao Presidente do Tribunal de 
Justiça do Estado de Goiás, com prazo de 60 (sessenta) dias, 
fazendo-se acompanhar de cópia das peças de que trata o art. 
202  do  CPC,  para  que  todos  os  candidatos  convocados  à 
apresentação de títulos no Concurso Unificado de Ingresso e 
Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de 
Goiás sejam notificados, por correio, a partir dos endereços 
constantes das fichas de inscrição do concurso ou por base de 
dados  atualizada,  a  apresentarem,  em  15  (quinze)  dias, 
manifestação sobre as questões controvertidas versadas nos MS 
28.375/DF, 28.330/DF, 28.290/DF e 28.477/DF, ficando desde já 
validadas  as  manifestações  anteriores  dos  candidatos  que, 
espontaneamente e a qualquer título, apresentaram suas razões 
em quaisquer dos quatro processos citados”. 
No  cumprimento  da  carta  de  ordem,  parte  dos  candidatos 
espontaneamente  se  deu  por  notificada  do  despacho.  Aos  demais,  o 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás encaminhou notificação com aviso 
de recebimento pelos Correios, além de e-mail.
A fls. 1.377-87, a candidata  Tatianne de Melo Pereira Coutinho 
sustentou:  (i)  inocorrência  de  modificação  do  edital  pelo  CNJ;  (ii) 
ausência  de  desproporcionalidade  entre  os  pesos  das  provas;  (iii) 
nulidade  da  decisão  da  Comissão  de  Seleção  e  Treinamento,  pois 
proferida por Desembargador impedido; (iv) necessidade de extinção do 
processo pela impossibilidade de formação de litisconsórcio necessário 
extemporâneo, por determinação de ofício.
15 
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MS 28375 / DF 
hipótese dos autos.
Portanto,  como  medida  preliminar  ao  julgamento  do 
mérito, entendo necessário conferir a todos os interessados, de 
modo  formal,  idênticos  meios  para  que  se  permita  a 
concretização das garantias do contraditório e da ampla defesa 
nos processos em curso perante esta Corte, mantidos os efeitos 
da decisão liminar.
Expeça-se carta de ordem ao Presidente do Tribunal de 
Justiça do Estado de Goiás, com prazo de 60 (sessenta) dias, 
fazendo-se acompanhar de cópia das peças de que trata o art. 
202  do  CPC,  para  que  todos  os  candidatos  convocados  à 
apresentação de títulos no Concurso Unificado de Ingresso e 
Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de 
Goiás sejam notificados, por correio, a partir dos endereços 
constantes das fichas de inscrição do concurso ou por base de 
dados  atualizada,  a  apresentarem,  em  15  (quinze)  dias, 
manifestação sobre as questões controvertidas versadas nos MS 
28.375/DF, 28.330/DF, 28.290/DF e 28.477/DF, ficando desde já 
validadas  as  manifestações  anteriores  dos  candidatos  que, 
espontaneamente e a qualquer título, apresentaram suas razões 
em quaisquer dos quatro processos citados”. 
No  cumprimento  da  carta  de  ordem,  parte  dos  candidatos 
espontaneamente  se  deu  por  notificada  do  despacho.  Aos  demais,  o 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás encaminhou notificação com aviso 
de recebimento pelos Correios, além de e-mail.
A fls. 1.377-87, a candidata  Tatianne de Melo Pereira Coutinho 
sustentou:  (i)  inocorrência  de  modificação  do  edital  pelo  CNJ;  (ii) 
ausência  de  desproporcionalidade  entre  os  pesos  das  provas;  (iii) 
nulidade  da  decisão  da  Comissão  de  Seleção  e  Treinamento,  pois 
proferida por Desembargador impedido; (iv) necessidade de extinção do 
processo pela impossibilidade de formação de litisconsórcio necessário 
extemporâneo, por determinação de ofício.
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Relatório
MS 28375 / DF 
A fls. 1.422-31,  João Paulo Vasconcelos de Moraes (i) reiterou os 
termos da inicial, sustentando que teria perdido mais de 30 posições em 
razão da decisão do CNJ; e (ii) alegou que a exigência de homologação do 
concurso  em  que  aprovado  o  candidato,  para  efeito  de  cômputo  de 
pontos (decisão tomada após a impetração dos mandados de segurança, 
pela  Comissão  de  Seleção),  seria  ilegal  porque  não  constava 
originariamente do edital. 
A fls. 1.451-3, Paulo Roberto Ferreira Ribeiro reiterou a inicial. 
A fls. 1.466-70, Claudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de 
Mello reforçou os argumentos favoráveis à manutenção da decisão do 
CNJ. 
A fls.  1.473-01,  Adriano  Joaquim  da  Silva,  Alda  Cristina  Dias 
Lucas,  Árley  de  Aquino  Azevedo,  Cristina  Carneiro  Ferreira  de 
Queiroz,  Gabriella  Gonçalces  Barbosa,  Getúlio  Gonzaga  de  Castro, 
Guilherme Gaya, Jhonathan de Oliveira Estevam, José Túlio Valadares 
Reis  Júnior,  Julian  Augusto  Gontarski,  Juliano  Rodrigues  Munoz, 
Leonardo Fernandes Pedroso, Lucas Fernandes Vieira, Roberto Pereira 
Maia, Rodrigo Carlos Nogueira, Rodrigo Fernandes Franchini, Rodrigo 
Oppitz  Alves,  Vinícius  Rocha  Pinheiro  Machado,  Wesley  Ribeiro 
Carvalho  sustentaram:  (i)  decadência  do  direito  à  impetração.  Os 
mandados  de  segurança  teriam  sido  impetrados  em  02.10.2009  (MS 
28.290), 07.10.2009 (28.330), 20.10.2009 (28.375) e 02.12.2009 (MS 28.477), 
mas,  em  19.3.2009,  o  CNJ  havia  julgado  o  PP 200810000017820,  por 
provocação  do  Ministério  Público  de  Contas  que  se  insurgira  contra 
diversos  pontos  do  edital,  inclusive  quanto  à  fase  de  títulos.  Nessa 
oportunidade, segundo os peticionantes, o posicionamento  do CNJ a 
respeito da cumulatividade dos títulos teria sido manifestada de modo 
expresso; a decisão impugnada, que foi proferida no subsequente PCA 
200910000019365, apenas teria reiterado o entendimento anterior; (ii) a 
tentativa de revalidação da decisão do TJ/GO seria ilegal e imoral, porque 
dela  participara  Desembargador  impedido;  (iii)  violação  da  Súmula 
631/STF, porque os autores não cuidaram de cientificar os litisconsortes 
necessários  quando  da  impetração;  e  (iv)  nulidade  absoluta  da 
16 
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MS 28375 / DF 
A fls. 1.422-31,  João Paulo Vasconcelos de Moraes (i) reiterou os 
termos da inicial, sustentando que teria perdido mais de 30 posições em 
razão da decisão do CNJ; e (ii) alegou que a exigência de homologação do 
concurso  em  que  aprovado  o  candidato,  para  efeito  de  cômputo  de 
pontos (decisão tomada após a impetração dos mandados de segurança, 
pela  Comissão  de  Seleção),  seria  ilegal  porque  não  constava 
originariamente do edital. 
A fls. 1.451-3, Paulo Roberto Ferreira Ribeiro reiterou a inicial. 
A fls. 1.466-70, Claudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de 
Mello reforçou os argumentos favoráveis à manutenção da decisão do 
CNJ. 
A fls.  1.473-01,  Adriano  Joaquim  da  Silva,  Alda  Cristina  Dias 
Lucas,  Árley  de  Aquino  Azevedo,  Cristina  Carneiro  Ferreira  de 
Queiroz,  Gabriella  Gonçalces  Barbosa,  Getúlio  Gonzaga  de  Castro, 
Guilherme Gaya, Jhonathan de Oliveira Estevam, José Túlio Valadares 
Reis  Júnior,  Julian  Augusto  Gontarski,  Juliano  Rodrigues  Munoz, 
Leonardo Fernandes Pedroso, Lucas Fernandes Vieira, Roberto Pereira 
Maia, Rodrigo Carlos Nogueira, Rodrigo Fernandes Franchini, Rodrigo 
Oppitz  Alves,  Vinícius  Rocha  Pinheiro  Machado,  Wesley  Ribeiro 
Carvalho  sustentaram:  (i)  decadência  do  direito  à  impetração.  Os 
mandados  de  segurança  teriam  sido  impetrados  em  02.10.2009  (MS 
28.290), 07.10.2009 (28.330), 20.10.2009 (28.375) e 02.12.2009 (MS 28.477), 
mas,  em  19.3.2009,  o  CNJ  havia  julgado  o  PP 200810000017820,  por 
provocação  do  Ministério  Público  de  Contas  que  se  insurgira  contra 
diversos  pontos  do  edital,  inclusive  quanto  à  fase  de  títulos.  Nessa 
oportunidade, segundo os peticionantes, o posicionamento  do CNJ a 
respeito da cumulatividade dos títulos teria sido manifestada de modo 
expresso; a decisão impugnada, que foi proferida no subsequente PCA 
200910000019365, apenas teria reiterado o entendimento anterior; (ii) a 
tentativa de revalidação da decisão do TJ/GO seria ilegal e imoral, porque 
dela  participara  Desembargador  impedido;  (iii)  violação  da  Súmula 
631/STF, porque os autores não cuidaram de cientificar os litisconsortes 
necessários  quando  da  impetração;  e  (iv)  nulidade  absoluta  da 
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MS 28375 / DF 
interpretação  defendida  nas  iniciais,  por  maltrato  ao  princípio  da 
impessoalidade, na medida em que as pretensões visariam ao proveito 
pessoal  dos  candidatos,  de  acordo  com  cálculos  posteriores  à 
apresentação dos títulos.
A fls. 2.168-75, Eber Zoehler Santa Helena sustentou: (i) nulidade do 
procedimento no CNJ, pela falta de intimação de todos os interessados, 
conforme  exigiria  o  art.  94  do  Regimento  Interno  do  Conselho;  (ii) 
existência de decisão anterior do próprio CNJ, no PCA 20091000001828, 
reconhecendo que competiria à Comissão do Concurso suprir lacunas do 
edital, como as relativas à pontuação de livros e tempo de magistério; (iii) 
prejuízo em razão da perda de posições (da 13ª para a 19ª).
A fls.  2.209-19,  Sérgio  Julian  Zanella  Martinez  Caro  alegou:  (i) 
nulidade  do  procedimento  no  CNJ  por  ausência  de  intimação  dos 
interessados; (ii) violação da competência da comissão de concurso para 
suprir lacunas do edital; (iii) violação do princípio da eficiência, porque a 
decisão do CNJ teria privilegiado a aquisição de títulos em detrimento do 
desempenho nas provas teóricas; e (iv) recentemente, em 27.6.2013, o CNJ 
teria  alterado  seu  posicionamento  para  estabelecer  que  os  títulos 
constantes da Resolução 81/2009, que regula os concursos de delegação 
de serviços notariais, não poderiam ser cumulados em cada uma das 
rubricas.
A fls. 2.256-77, Juliano Dualibi Baungart, Wander Ribeiro Palhano, 
Francesca  de  Castro  Oliveira,  Liana  Lino  Lemos,  Allen  Fleury  de 
Macedo, Leandro Akira Matsuoka e Renato Martins Silva alegaram: (i) 
nulidade da decisão proferida pela Comissão de Seleção e Treinamento, 
composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça, por usurpação de 
competência  que,  na  verdade,  pertenceria  à  Comissão  do  Concurso, 
equipe  multidisciplinar  de  membros  do  Judiciário,  MP,  OAB  e 
delegatários;  (ii)  teria  participado  de  tal  decisão  Desembargador 
impedido; (iii) a interpretação teria sido fixada após a entrega dos títulos; 
(iv) todos os candidatos, inclusive os impetrantes, teriam apresentado 
títulos repetidos; (v) o mesmo edital previa uma pontuação limite de 10 
pontos  para  o  concurso  de  remoção,  o  que  só  seria  possível  de  ser 
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interpretação  defendida  nas  iniciais,  por  maltrato  ao  princípio  da 
impessoalidade, na medida em que as pretensões visariam ao proveito 
pessoal  dos  candidatos,  de  acordo  com  cálculos  posteriores  à 
apresentação dos títulos.
A fls. 2.168-75, Eber Zoehler Santa Helena sustentou: (i) nulidade do 
procedimento no CNJ, pela falta de intimação de todos os interessados, 
conforme  exigiria  o  art.  94  do  Regimento  Interno  do  Conselho;  (ii) 
existência de decisão anterior do próprio CNJ, no PCA 20091000001828, 
reconhecendo que competiria à Comissão do Concurso suprir lacunas do 
edital, como as relativas à pontuação de livros e tempo de magistério; (iii) 
prejuízo em razão da perda de posições (da 13ª para a 19ª).
A fls.  2.209-19,  Sérgio  Julian  Zanella  Martinez  Caro  alegou:  (i) 
nulidade  do  procedimento  no  CNJ  por  ausência  de  intimação  dos 
interessados; (ii) violação da competência da comissão de concurso para 
suprir lacunas do edital; (iii) violação do princípio da eficiência, porque a 
decisão do CNJ teria privilegiado a aquisição de títulos em detrimento do 
desempenho nas provas teóricas; e (iv) recentemente, em 27.6.2013, o CNJ 
teria  alterado  seu  posicionamento  para  estabelecer  que  os  títulos 
constantes da Resolução 81/2009, que regula os concursos de delegação 
de serviços notariais, não poderiam ser cumulados em cada uma das 
rubricas.
A fls. 2.256-77, Juliano Dualibi Baungart, Wander Ribeiro Palhano, 
Francesca  de  Castro  Oliveira,  Liana  Lino  Lemos,  Allen  Fleury  de 
Macedo, Leandro Akira Matsuoka e Renato Martins Silva alegaram: (i) 
nulidade da decisão proferida pela Comissão de Seleção e Treinamento, 
composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça, por usurpação de 
competência  que,  na  verdade,  pertenceria  à  Comissão  do  Concurso, 
equipe  multidisciplinar  de  membros  do  Judiciário,  MP,  OAB  e 
delegatários;  (ii)  teria  participado  de  tal  decisão  Desembargador 
impedido; (iii) a interpretação teria sido fixada após a entrega dos títulos; 
(iv) todos os candidatos, inclusive os impetrantes, teriam apresentado 
títulos repetidos; (v) o mesmo edital previa uma pontuação limite de 10 
pontos  para  o  concurso  de  remoção,  o  que  só  seria  possível  de  ser 
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 109

Relatório
MS 28375 / DF 
atingido com cumulações na mesma rubrica; (vi) não haveria sentido em 
atribuir a mesma pontuação a um ou dois mestrados; (vii) a Resolução 
81/09 do CNJ estipularia que o peso dos títulos deveria ser de 20% do 
total; no edital, em quaisquer circunstâncias, o limite da pontuação por 
títulos seria de dois pontos, ao passo que as provas anteriores somavam 
10 pontos, equivalendo aquele limite a 16,66%; (viii) a matéria já teria sido 
tratada  no  PCA  200810000017820,  em  que  expedido  edital  para 
manifestação de todos os candidatos, o que tornaria vencida a alegação 
de  violação da ampla defesa no procedimento  seguinte do CNJ, ora 
impugnado;  (ix)  não  haveria  situação  jurídica  constituída  quando 
iniciado o PCA 200910000019365, pois não homologado o concurso e 
inexistente a publicação das notas dos candidatos. 
A  fls.  2.280-93,  Eduardo  Slywitch  Cavalcanti  sustentou:  (i) 
decadência do direito à impetração dos mandados de segurança, pelas 
razões já expostas; (ii) impedimento de Desembargador que participou da 
decisão  impugnada;  e  (iii)  violação  da  impessoalidade,  a  partir  da 
definição de critérios de valoração em data posterior à entrega dos títulos 
pelos candidatos.
A fls. 2.333-58,  Cristiney Fonseca Pereira, João Batista Perígolo, 
Saulo  Ricardo  de  Oliveira  Freitas  e  Sérgio  Neumann  Cupolilo 
reiteraram manifestação de fls. 1.473-1.501.
A fls. 2.578-82,  Cintia Beatriz Bianchi alegou que o CNJ estaria 
indicando revisão de posicionamento em certames mais recentes, pois a 
cumulação  de  títulos  em  uma  mesma  rubrica  permitiria  distorções 
causadas pela má-fé de alguns candidatos; tal afirmação foi contraditada 
por Hugo Andreanny Rocha, a fls. 2.770-81. 
É o relatório.
18 
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atingido com cumulações na mesma rubrica; (vi) não haveria sentido em 
atribuir a mesma pontuação a um ou dois mestrados; (vii) a Resolução 
81/09 do CNJ estipularia que o peso dos títulos deveria ser de 20% do 
total; no edital, em quaisquer circunstâncias, o limite da pontuação por 
títulos seria de dois pontos, ao passo que as provas anteriores somavam 
10 pontos, equivalendo aquele limite a 16,66%; (viii) a matéria já teria sido 
tratada  no  PCA  200810000017820,  em  que  expedido  edital  para 
manifestação de todos os candidatos, o que tornaria vencida a alegação 
de  violação da ampla defesa no procedimento  seguinte do CNJ, ora 
impugnado;  (ix)  não  haveria  situação  jurídica  constituída  quando 
iniciado o PCA 200910000019365, pois não homologado o concurso e 
inexistente a publicação das notas dos candidatos. 
A  fls.  2.280-93,  Eduardo  Slywitch  Cavalcanti  sustentou:  (i) 
decadência do direito à impetração dos mandados de segurança, pelas 
razões já expostas; (ii) impedimento de Desembargador que participou da 
decisão  impugnada;  e  (iii)  violação  da  impessoalidade,  a  partir  da 
definição de critérios de valoração em data posterior à entrega dos títulos 
pelos candidatos.
A fls. 2.333-58,  Cristiney Fonseca Pereira, João Batista Perígolo, 
Saulo  Ricardo  de  Oliveira  Freitas  e  Sérgio  Neumann  Cupolilo 
reiteraram manifestação de fls. 1.473-1.501.
A fls. 2.578-82,  Cintia Beatriz Bianchi alegou que o CNJ estaria 
indicando revisão de posicionamento em certames mais recentes, pois a 
cumulação  de  títulos  em  uma  mesma  rubrica  permitiria  distorções 
causadas pela má-fé de alguns candidatos; tal afirmação foi contraditada 
por Hugo Andreanny Rocha, a fls. 2.770-81. 
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  1.  Preliminarmente, 
aprecio  o  pedido  de  admissão  como  amicus  curiae  formulado  pela 
ANDECC – Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios 
(fls. 1.154-60). 
Por  amicus  curiae  entende-se,  em  geral,  o  sujeito  que,  por 
determinação da Corte ou por sua própria iniciativa, acolhida pela Corte, 
colabora com esta, aportando informações e auxiliando o Tribunal na 
apreciação  de  qualquer  assunto  relevante  para  a  solução  da  lide 
(CRISCUOLI,  Giovanni.  Amicus  Curiae,  Rivista  Trimestrale  di  Diritto  e  
Procedura Civile, Ano XXVII, n. 1, março de 1973, p. 189).  
A origem do amicus curiae é controversa. Há quem o identifique já 
nos  membros  do  consilium do  Direito  Romano,  recrutados  pelos 
magistrados judiciários e pelos juízes populares para emitirem opinião 
sobre o caso concreto (BISCH, Isabel da Cunha.  O Amicus Curiae, as 
Tradições Jurídicas e o Controle de Constitucionalidade. Porto Alegre: Livraria 
do Advogado, 2010, p. 18-9). 
Não tinham, contudo, os membros do consilium, a possibilidade de 
intervir por iniciativa própria, o que embasa a tese de quem vislumbra 
sua origem no direito anglo-saxônico (CRISCUOLI, ob. cit., p. 198), mais 
especificamente na Inglaterra medieval (SILVESTRI, Elisabeta. "L'amicus 
curiae: uno strumento per la tutela degli interessi non rappresentati". 
Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, Ano LI, n. 3, setembro de 
1997, p. 679-680). 
Na Inglaterra, o amicus curiae contribuiu para reduzir a dependência 
dos Juízes em relação às provas produzidas pelas partes, enriquecendo o 
contexto  probatório  dos  autos  (SILVESTRI,  ob.  Cit.,  p.  684-6).  Sua 
manifestação ocorre mediante o  amicus curiae brief, documento em que 
apresenta informações fáticas e jurídicas para auxiliar o julgamento. 
No Brasil, a intervenção na qualidade de amicus curiae foi autorizada 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  1.  Preliminarmente, 
aprecio  o  pedido  de  admissão  como  amicus  curiae  formulado  pela 
ANDECC – Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios 
(fls. 1.154-60). 
Por  amicus  curiae  entende-se,  em  geral,  o  sujeito  que,  por 
determinação da Corte ou por sua própria iniciativa, acolhida pela Corte, 
colabora com esta, aportando informações e auxiliando o Tribunal na 
apreciação  de  qualquer  assunto  relevante  para  a  solução  da  lide 
(CRISCUOLI,  Giovanni.  Amicus  Curiae,  Rivista  Trimestrale  di  Diritto  e  
Procedura Civile, Ano XXVII, n. 1, março de 1973, p. 189).  
A origem do amicus curiae é controversa. Há quem o identifique já 
nos  membros  do  consilium do  Direito  Romano,  recrutados  pelos 
magistrados judiciários e pelos juízes populares para emitirem opinião 
sobre o caso concreto (BISCH, Isabel da Cunha.  O Amicus Curiae, as 
Tradições Jurídicas e o Controle de Constitucionalidade. Porto Alegre: Livraria 
do Advogado, 2010, p. 18-9). 
Não tinham, contudo, os membros do consilium, a possibilidade de 
intervir por iniciativa própria, o que embasa a tese de quem vislumbra 
sua origem no direito anglo-saxônico (CRISCUOLI, ob. cit., p. 198), mais 
especificamente na Inglaterra medieval (SILVESTRI, Elisabeta. "L'amicus 
curiae: uno strumento per la tutela degli interessi non rappresentati". 
Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, Ano LI, n. 3, setembro de 
1997, p. 679-680). 
Na Inglaterra, o amicus curiae contribuiu para reduzir a dependência 
dos Juízes em relação às provas produzidas pelas partes, enriquecendo o 
contexto  probatório  dos  autos  (SILVESTRI,  ob.  Cit.,  p.  684-6).  Sua 
manifestação ocorre mediante o  amicus curiae brief, documento em que 
apresenta informações fáticas e jurídicas para auxiliar o julgamento. 
No Brasil, a intervenção na qualidade de amicus curiae foi autorizada 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
originalmente para entidades reguladoras e fiscalizadoras, que deveriam 
ser  intimadas  para,  querendo,  se  manifestar  nos  processos  judiciais 
relativos a matérias de sua competência. 
A Lei  nº  6.616/1978,  que  incluiu  o  art.  31  na  Lei  nº  6.385/76, 
consagrou-a em relação à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, ao 
determinar sua intimação em processos judiciais em que objeto matéria 
incluída  na  sua  competência  fiscalizadora,  visando  a  possibilitar  o 
oferecimento de parecer ou de esclarecimentos (cfr. ATHOS GUSMÃO, 
Carneiro.  "Da  intervenção  da  União  Federal,  como  amicus  curiae: 
ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de 
decisão jurisdicional; leis nº 8437/92, art. 4º e nº 9469/97, art. 5º", Revista 
forense, v. 98, n. 363, set./out. 2002, p. 187). 
Previsão  similar consta  da  Lei  nº 8.884/94,  que,  em  seu art.  89, 
determina a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica 
CADE nos processos judiciais em que discutida a aplicação dos seus 
dispositivos,  a  fim  de  que  possa  intervir  no  feito  na  qualidade  de 
assistente (conferir WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. "Amicus curiae - 
afinal quem é ele?", Revista do Instituto dos Advogados do Paraná, n. 34, dez. 
2006, p. 245). 
A  Lei  nº  9.868/99  trouxe  importante  inovação,  estendendo  a 
intervenção  de  amicus  curiae aos  processos  de  controle  abstrato  de 
constitucionalidade,  com  base  na  relevância  da  matéria  e  na 
representatividade dos postulantes (art. 7º, § 2º). Ao fazê-lo, quebrou o 
paradigma  da  legitimidade  exclusiva  das  instituições  reguladoras  e 
atribuiu  ao  instituto  do  amicus  curiae  relevância  ímpar,  até  então 
inexistente em nosso ordenamento jurídico. 
Ao longo do tempo, as hipóteses de admissibilidade de amici curiae 
vêm sendo ampliadas. Há previsãoo no Código de Processo Civil, com 
respeito à apreciação dos chamados recursos repetitivos no âmbito do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  (art.  543-C,  §  4º,  incluído  pela  Lei  nº 
11.672/08)  e  até  mesmo  na  Lei  dos  Juizados  Especiais  Federais,  que 
autoriza  a  participação  de  eventuais  interessados  nos  pedidos  de 
uniformização de interpretação de lei federal (art. 14, § 7º, da Lei nº 
2 
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MS 28375 / DF 
originalmente para entidades reguladoras e fiscalizadoras, que deveriam 
ser  intimadas  para,  querendo,  se  manifestar  nos  processos  judiciais 
relativos a matérias de sua competência. 
A Lei  nº  6.616/1978,  que  incluiu  o  art.  31  na  Lei  nº  6.385/76, 
consagrou-a em relação à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, ao 
determinar sua intimação em processos judiciais em que objeto matéria 
incluída  na  sua  competência  fiscalizadora,  visando  a  possibilitar  o 
oferecimento de parecer ou de esclarecimentos (cfr. ATHOS GUSMÃO, 
Carneiro.  "Da  intervenção  da  União  Federal,  como  amicus  curiae: 
ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de 
decisão jurisdicional; leis nº 8437/92, art. 4º e nº 9469/97, art. 5º", Revista 
forense, v. 98, n. 363, set./out. 2002, p. 187). 
Previsão  similar consta  da  Lei  nº 8.884/94,  que,  em  seu art.  89, 
determina a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica 
CADE nos processos judiciais em que discutida a aplicação dos seus 
dispositivos,  a  fim  de  que  possa  intervir  no  feito  na  qualidade  de 
assistente (conferir WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. "Amicus curiae - 
afinal quem é ele?", Revista do Instituto dos Advogados do Paraná, n. 34, dez. 
2006, p. 245). 
A  Lei  nº  9.868/99  trouxe  importante  inovação,  estendendo  a 
intervenção  de  amicus  curiae aos  processos  de  controle  abstrato  de 
constitucionalidade,  com  base  na  relevância  da  matéria  e  na 
representatividade dos postulantes (art. 7º, § 2º). Ao fazê-lo, quebrou o 
paradigma  da  legitimidade  exclusiva  das  instituições  reguladoras  e 
atribuiu  ao  instituto  do  amicus  curiae  relevância  ímpar,  até  então 
inexistente em nosso ordenamento jurídico. 
Ao longo do tempo, as hipóteses de admissibilidade de amici curiae 
vêm sendo ampliadas. Há previsãoo no Código de Processo Civil, com 
respeito à apreciação dos chamados recursos repetitivos no âmbito do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  (art.  543-C,  §  4º,  incluído  pela  Lei  nº 
11.672/08)  e  até  mesmo  na  Lei  dos  Juizados  Especiais  Federais,  que 
autoriza  a  participação  de  eventuais  interessados  nos  pedidos  de 
uniformização de interpretação de lei federal (art. 14, § 7º, da Lei nº 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
10.259/01). 
Vale destacar que  a Lei nº 9.868/99, em seu art. 7º,  caput, veda a 
intervenção de terceiros, haja vista o caráter objetivo do processo de 
fiscalização abstrata de constitucionalidade, incompatível com a busca de 
interesses econômicos de agentes alheios à relação jurídico-processual.  E, 
justamente  pelo  caráter  objetivo  do  controle  concentrado,  o  §  2º  do 
mesmo art. 7º autoriza a admissão, pelo relator, de outros órgãos ou 
entidades, na qualidade de  amici curiae, sempre que a matéria ostente 
significativa relevância e os requerentes,  representatividade adequada, in 
verbis: 
§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a 
representatividade  dos  postulantes,  poderá,  por  despacho 
irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo 
anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. 
A intervenção  de  amicus  curiae  no  controle  concentrado  de  atos 
normativos primários destina-se, em suma, a pluralizar e a legitimar 
social  e  democraticamente  o  debate  constitucional,  com  o  aporte  de 
argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações 
fáticas e dados técnicos relevantes à solução de controvérsia jurídica e, 
inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, 
o que sobreleva diante da causa de pedir aberta das ações pertinentes.
Exposta  pelo  Ministro Celso de Mello, com a clareza que lhe é 
peculiar, a razão de ser do instituto na  ADI 2.321 MC:
“[...]  PROCESSO  OBJETIVO  DE  CONTROLE 
NORMATIVO  ABSTRATO  -  POSSIBILIDADE  DE 
INTERVENÇÃO  DO  AMICUS  CURIAE:  UM  FATOR  DE 
PLURALIZAÇÃO  E  DE  LEGITIMAÇÃO  DO  DEBATE 
CONSTITUCIONAL.  -  O  ordenamento  positivo  brasileiro 
processualizou, na regra inscrita no  art.  7º, § 2º, da Lei  nº 
9.868/99,  a  figura  do
 amicus  curiae,  permitindo,  em 
consequência,  que  terceiros,  desde  que  investidos  de 
3 
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MS 28375 / DF 
10.259/01). 
Vale destacar que  a Lei nº 9.868/99, em seu art. 7º,  caput, veda a 
intervenção de terceiros, haja vista o caráter objetivo do processo de 
fiscalização abstrata de constitucionalidade, incompatível com a busca de 
interesses econômicos de agentes alheios à relação jurídico-processual.  E, 
justamente  pelo  caráter  objetivo  do  controle  concentrado,  o  §  2º  do 
mesmo art. 7º autoriza a admissão, pelo relator, de outros órgãos ou 
entidades, na qualidade de  amici curiae, sempre que a matéria ostente 
significativa relevância e os requerentes,  representatividade adequada, in 
verbis: 
§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a 
representatividade  dos  postulantes,  poderá,  por  despacho 
irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo 
anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. 
A intervenção  de  amicus  curiae  no  controle  concentrado  de  atos 
normativos primários destina-se, em suma, a pluralizar e a legitimar 
social  e  democraticamente  o  debate  constitucional,  com  o  aporte  de 
argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações 
fáticas e dados técnicos relevantes à solução de controvérsia jurídica e, 
inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, 
o que sobreleva diante da causa de pedir aberta das ações pertinentes.
Exposta  pelo  Ministro Celso de Mello, com a clareza que lhe é 
peculiar, a razão de ser do instituto na  ADI 2.321 MC:
“[...]  PROCESSO  OBJETIVO  DE  CONTROLE 
NORMATIVO  ABSTRATO  -  POSSIBILIDADE  DE 
INTERVENÇÃO  DO  AMICUS  CURIAE:  UM  FATOR  DE 
PLURALIZAÇÃO  E  DE  LEGITIMAÇÃO  DO  DEBATE 
CONSTITUCIONAL.  -  O  ordenamento  positivo  brasileiro 
processualizou, na regra inscrita no  art.  7º, § 2º, da Lei  nº 
9.868/99,  a  figura  do
 amicus  curiae,  permitindo,  em 
consequência,  que  terceiros,  desde  que  investidos  de 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
representatividade  adequada,  sejam  admitidos  na  relação 
processual,  para  efeito  de  manifestação  sobre  a  questão  de 
direito  subjacente  à  própria  controvérsia  constitucional.  A 
intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se 
em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual 
na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma 
adequada resolução do litígio constitucional. - A ideia nuclear 
que  anima  os  propósitos  teleológicos  que  motivaram  a 
formulação  da  norma  legal  em  causa,  viabilizadora  da 
intervenção  do  amicus  curiae no  processo  de  fiscalização 
normativa  abstrata,  tem  por  objetivo  essencial  pluralizar  o 
debate constitucional, permitindo, desse modo, que o Supremo 
Tribunal  Federal  venha  a  dispor  de  todos  os  elementos 
informativos  possíveis  e  necessários  à  resolução  da 
controvérsia,  visando-se,  ainda,  com  tal  abertura 
procedimental,  superar  a  grave  questão  pertinente  à 
legitimidade  democrática  das  decisões  emanadas  desta 
Suprema Corte, quando no desempenho de seu extraordinário 
poder  de  efetuar,  em  abstrato,  o  controle  concentrado  de 
constitucionalidade. [...]” (ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.6.2005.)
A  autorização  expressa  para  o  ingresso  de  amicus  curiae nos 
processos de controle concentrado de constitucionalidade evidencia a 
consciência, por parte do legislador, de que tal controle não pode ser 
exercido  pelo  mero  contraste  de  documentos  normativos  e,  em 
perspectiva mais ampla, de que a interpretação constitucional também 
envolve a análise de elementos fáticos, dada a estreita inter-relação entre 
fato e norma. A esse respeito, confira-se a ADI 2.316, da relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes.
 Nos Mandados de Segurança ora em julgamento, entretanto, não 
está em jogo interesse de ordem geral, e sim a contagem de pontos da fase 
de títulos – classificatória – de um concurso específico. Não há resistência 
à  realização  de  concurso  público  para  provimento  das  serventias, 
conforme dispõe o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, nem são os 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28375 / DF 
representatividade  adequada,  sejam  admitidos  na  relação 
processual,  para  efeito  de  manifestação  sobre  a  questão  de 
direito  subjacente  à  própria  controvérsia  constitucional.  A 
intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se 
em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual 
na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma 
adequada resolução do litígio constitucional. - A ideia nuclear 
que  anima  os  propósitos  teleológicos  que  motivaram  a 
formulação  da  norma  legal  em  causa,  viabilizadora  da 
intervenção  do  amicus  curiae no  processo  de  fiscalização 
normativa  abstrata,  tem  por  objetivo  essencial  pluralizar  o 
debate constitucional, permitindo, desse modo, que o Supremo 
Tribunal  Federal  venha  a  dispor  de  todos  os  elementos 
informativos  possíveis  e  necessários  à  resolução  da 
controvérsia,  visando-se,  ainda,  com  tal  abertura 
procedimental,  superar  a  grave  questão  pertinente  à 
legitimidade  democrática  das  decisões  emanadas  desta 
Suprema Corte, quando no desempenho de seu extraordinário 
poder  de  efetuar,  em  abstrato,  o  controle  concentrado  de 
constitucionalidade. [...]” (ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.6.2005.)
A  autorização  expressa  para  o  ingresso  de  amicus  curiae nos 
processos de controle concentrado de constitucionalidade evidencia a 
consciência, por parte do legislador, de que tal controle não pode ser 
exercido  pelo  mero  contraste  de  documentos  normativos  e,  em 
perspectiva mais ampla, de que a interpretação constitucional também 
envolve a análise de elementos fáticos, dada a estreita inter-relação entre 
fato e norma. A esse respeito, confira-se a ADI 2.316, da relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes.
 Nos Mandados de Segurança ora em julgamento, entretanto, não 
está em jogo interesse de ordem geral, e sim a contagem de pontos da fase 
de títulos – classificatória – de um concurso específico. Não há resistência 
à  realização  de  concurso  público  para  provimento  das  serventias, 
conforme dispõe o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, nem são os 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
impetrantes  delegatários  de  serventias  a  título  precário,  a  discutir 
situações jurídicas supostamente consolidadas. 
Os únicos interessados na solução da controvérsia são os próprios 
candidatos aprovados nas fases anteriores. Como resultado da decisão a 
ser proferida, obter-se-á, tão somente, a ordem classificatória destes. Em 
face do caráter nitidamente subjetivo da lide, determinei a intimação dos 
candidatos  para  formação  de  litisconsórcio,  providência  processual 
adequada à natureza da relação jurídica de direito material controvertida. 
A jurisprudência da Corte não tem admitido a intervenção de amici 
curiae em processos subjetivos; nesse sentido, cito os MS 26.552 AgR/DF e 
26.553 AgR/DF, Pleno, Min. Celso de Mello, DJe de 16.10.2009, assim 
ementados:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  PETIÇÃO  INICIAL 
DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 
À  COMPROVAÇÃO  LIMINAR  DOS  FATOS  ALEGADOS  - 
INDISPENSABILIDADE  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA  - 
CONCEITO  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  -  FATOS 
INCONTROVERSOS  E  INCONTESTÁVEIS  -  PRETENDIDA 
INTERVENÇÃO  DE  TERCEIRO,  NA  CONDIÇÃO  DE 
"AMICUS  CURIAE",  NO  PROCESSO  MANDAMENTAL  - 
INADMISSIBILIDADE  -  RECURSOS  DE  AGRAVO 
IMPROVIDOS.  -  Refoge,  aos  estreitos  limites  da  ação 
mandamental,  o  exame  de  fatos  despojados  da  necessária 
liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do 
processo  de  mandado  de  segurança,  de  fase  incidental  de 
dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e 
certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao 
conceito  de  situação  decorrente  de  fato  incontestável  e 
inequívoco,  suscetível  de  imediata  demonstração  mediante 
prova  literal  pré-constituída.  Precedentes.  -  Não  se  revela 
juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 
2º)  para  justificar  o  ingresso  de  terceiro  interessado,  em 
mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a 
Lei  nº  9.868/99  -  por  referir-se  a  processos  de  índole 
5 
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impetrantes  delegatários  de  serventias  a  título  precário,  a  discutir 
situações jurídicas supostamente consolidadas. 
Os únicos interessados na solução da controvérsia são os próprios 
candidatos aprovados nas fases anteriores. Como resultado da decisão a 
ser proferida, obter-se-á, tão somente, a ordem classificatória destes. Em 
face do caráter nitidamente subjetivo da lide, determinei a intimação dos 
candidatos  para  formação  de  litisconsórcio,  providência  processual 
adequada à natureza da relação jurídica de direito material controvertida. 
A jurisprudência da Corte não tem admitido a intervenção de amici 
curiae em processos subjetivos; nesse sentido, cito os MS 26.552 AgR/DF e 
26.553 AgR/DF, Pleno, Min. Celso de Mello, DJe de 16.10.2009, assim 
ementados:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  PETIÇÃO  INICIAL 
DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 
À  COMPROVAÇÃO  LIMINAR  DOS  FATOS  ALEGADOS  - 
INDISPENSABILIDADE  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA  - 
CONCEITO  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  -  FATOS 
INCONTROVERSOS  E  INCONTESTÁVEIS  -  PRETENDIDA 
INTERVENÇÃO  DE  TERCEIRO,  NA  CONDIÇÃO  DE 
"AMICUS  CURIAE",  NO  PROCESSO  MANDAMENTAL  - 
INADMISSIBILIDADE  -  RECURSOS  DE  AGRAVO 
IMPROVIDOS.  -  Refoge,  aos  estreitos  limites  da  ação 
mandamental,  o  exame  de  fatos  despojados  da  necessária 
liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do 
processo  de  mandado  de  segurança,  de  fase  incidental  de 
dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e 
certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao 
conceito  de  situação  decorrente  de  fato  incontestável  e 
inequívoco,  suscetível  de  imediata  demonstração  mediante 
prova  literal  pré-constituída.  Precedentes.  -  Não  se  revela 
juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 
2º)  para  justificar  o  ingresso  de  terceiro  interessado,  em 
mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a 
Lei  nº  9.868/99  -  por  referir-se  a  processos  de  índole 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
eminentemente objetiva, como o são os processos de controle 
normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - 
RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter 
meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se 
revela  admissível  a  intervenção  voluntária  de  terceiro,  "ad 
coadjuvandum",  na  condição  de  assistente,  no  processo  de 
mandado de segurança. Doutrina. Precedentes”.
Os amigos da Corte não são assistentes litisconsorciais e não estão 
legitimados a atuar na defesa incondicional de seus próprios interesses. 
Verifico, pela análise dos atos constitutivos da ANDECC (fl. 1.175 do MS 
28.375/DF), que, à época das impetrações, o Presidente da Associação era 
Humberto Monteiro da Costa, um dos litisconsortes ativos admitidos pela 
decisão da lavra da Ministra Ellen Gracie, a fls. 819-26. Em eleição de 
31.12.2009,  uma  nova  chapa  composta  por  Caroline  Sarraf  Ferri 
(Presidente)  e  Monique  da  Costa  Ribeiro  (Vice-Presidente),  também 
candidatas aprovadas no mesmo certame, foi eleita. 
Muito embora tenha o Pleno abrandado os rigores do entendimento 
que veda a admissão de amici curiae em processos de cunho subjetivo, no 
exame do MS 32.033/DF (julgado em 20.6.2013), na espécie não se fazem 
presentes as circunstâncias que conduziram àquela compreensão, em que 
a  controvérsia  versava  sobre  criação  de  partido  político  e  liberdade 
partidária em ‘mandamus’ impetrado por parlamentar contra processo 
legislativo em curso. Ali se destacavam, portanto, aspectos relacionados 
de forma direta ao valor fundamental da democracia e da representação 
partidária, de inegável interesse coletivo. Os amici curiae então admitidos 
eram agentes do processo legislativo e representantes de agremiações 
políticas  que  exerceram  direito  à  defesa  de  posições  minoritárias, 
salvaguarda essencial ao funcionamento do pluripartidarismo. 
Na presente hipótese, não há paralelo que indique a necessidade de 
excetuar o entendimento tradicional da Corte. 
Indefiro, portanto, o pedido de ingresso da Associação como amicus 
curiae.  
6 
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MS 28375 / DF 
eminentemente objetiva, como o são os processos de controle 
normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - 
RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter 
meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se 
revela  admissível  a  intervenção  voluntária  de  terceiro,  "ad 
coadjuvandum",  na  condição  de  assistente,  no  processo  de 
mandado de segurança. Doutrina. Precedentes”.
Os amigos da Corte não são assistentes litisconsorciais e não estão 
legitimados a atuar na defesa incondicional de seus próprios interesses. 
Verifico, pela análise dos atos constitutivos da ANDECC (fl. 1.175 do MS 
28.375/DF), que, à época das impetrações, o Presidente da Associação era 
Humberto Monteiro da Costa, um dos litisconsortes ativos admitidos pela 
decisão da lavra da Ministra Ellen Gracie, a fls. 819-26. Em eleição de 
31.12.2009,  uma  nova  chapa  composta  por  Caroline  Sarraf  Ferri 
(Presidente)  e  Monique  da  Costa  Ribeiro  (Vice-Presidente),  também 
candidatas aprovadas no mesmo certame, foi eleita. 
Muito embora tenha o Pleno abrandado os rigores do entendimento 
que veda a admissão de amici curiae em processos de cunho subjetivo, no 
exame do MS 32.033/DF (julgado em 20.6.2013), na espécie não se fazem 
presentes as circunstâncias que conduziram àquela compreensão, em que 
a  controvérsia  versava  sobre  criação  de  partido  político  e  liberdade 
partidária em ‘mandamus’ impetrado por parlamentar contra processo 
legislativo em curso. Ali se destacavam, portanto, aspectos relacionados 
de forma direta ao valor fundamental da democracia e da representação 
partidária, de inegável interesse coletivo. Os amici curiae então admitidos 
eram agentes do processo legislativo e representantes de agremiações 
políticas  que  exerceram  direito  à  defesa  de  posições  minoritárias, 
salvaguarda essencial ao funcionamento do pluripartidarismo. 
Na presente hipótese, não há paralelo que indique a necessidade de 
excetuar o entendimento tradicional da Corte. 
Indefiro, portanto, o pedido de ingresso da Associação como amicus 
curiae.  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
2. A  respeito da determinação de minha lavra para intimação dos 
litisconsortes, providência que veio a ser questionada por candidatos 
contrários à impetração, algumas considerações se impõem.
Ressalto que os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie, enquanto 
exerceram  a  relatoria  dos  processos  conexos,  não  vislumbraram  tal 
necessidade – e não o fizeram, entendo eu, porque em 2009, à época da 
impetração, talvez não estivesse claro o alcance individual dos efeitos da 
decisão a ser proferida nos mandados de segurança, presente o estágio 
em que se encontrava o certame.  Diversa, contudo, ao assumir a relatoria 
do processo, a minha percepção. Nessa altura, vários atos outros haviam 
sido  praticados  pela  Comissão  de  Seleção  e  Treinamento,  com  a 
publicação de listas classificatórias a gerarem expectativas concretas nos 
candidatos e expressivo incremento do nível de litigiosidade instaurado. 
Ora,  a  função  primordial  da  jurisdição  é  a  solução  dos  conflitos  de 
interesses e o contraditório e a ampla defesa são o principal instrumento 
para a obtenção desse desiderato, o que me levou a repensar a questão. 
Além disso, nos próprios autos havia sido concedida liminar, com óbvias 
consequências sobre as legítimas expectativas dos candidatos. 
Voltarei ao tema  quando do exame do mérito das impetrações, mas 
desde já ressalto que a jurisprudência desta Casa se firmou, nos últimos 
anos,  em  abono  à  tese  de  que  a  existência  de  situações  jurídicas 
incorporadas  torna necessária a citação dos  que  serão atingidos pela 
decisão a ser proferida. Nesse sentido, cito a paradigmática decisão do 
Ministro Celso de Mello no MS 27.513/DF, DJ de 29.8.2008:
“A efetivação dos atos citatórios em referência  constitui 
providência essencial ao regular prosseguimento da presente 
ação mandamental, pois a eventual concessão do mandado de 
segurança terá o condão de afetar a esfera jurídica de referidos 
sujeitos  processuais,  que  são  aqueles que  deram  causa  à 
instauração,  perante o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  do 
procedimento administrativo de que resultou a deliberação ora 
impugnada.
7 
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MS 28375 / DF 
2. A  respeito da determinação de minha lavra para intimação dos 
litisconsortes, providência que veio a ser questionada por candidatos 
contrários à impetração, algumas considerações se impõem.
Ressalto que os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie, enquanto 
exerceram  a  relatoria  dos  processos  conexos,  não  vislumbraram  tal 
necessidade – e não o fizeram, entendo eu, porque em 2009, à época da 
impetração, talvez não estivesse claro o alcance individual dos efeitos da 
decisão a ser proferida nos mandados de segurança, presente o estágio 
em que se encontrava o certame.  Diversa, contudo, ao assumir a relatoria 
do processo, a minha percepção. Nessa altura, vários atos outros haviam 
sido  praticados  pela  Comissão  de  Seleção  e  Treinamento,  com  a 
publicação de listas classificatórias a gerarem expectativas concretas nos 
candidatos e expressivo incremento do nível de litigiosidade instaurado. 
Ora,  a  função  primordial  da  jurisdição  é  a  solução  dos  conflitos  de 
interesses e o contraditório e a ampla defesa são o principal instrumento 
para a obtenção desse desiderato, o que me levou a repensar a questão. 
Além disso, nos próprios autos havia sido concedida liminar, com óbvias 
consequências sobre as legítimas expectativas dos candidatos. 
Voltarei ao tema  quando do exame do mérito das impetrações, mas 
desde já ressalto que a jurisprudência desta Casa se firmou, nos últimos 
anos,  em  abono  à  tese  de  que  a  existência  de  situações  jurídicas 
incorporadas  torna necessária a citação dos  que  serão atingidos pela 
decisão a ser proferida. Nesse sentido, cito a paradigmática decisão do 
Ministro Celso de Mello no MS 27.513/DF, DJ de 29.8.2008:
“A efetivação dos atos citatórios em referência  constitui 
providência essencial ao regular prosseguimento da presente 
ação mandamental, pois a eventual concessão do mandado de 
segurança terá o condão de afetar a esfera jurídica de referidos 
sujeitos  processuais,  que  são  aqueles que  deram  causa  à 
instauração,  perante o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  do 
procedimento administrativo de que resultou a deliberação ora 
impugnada.
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
É tão importante (e inafastável) a efetivação  desses atos 
citatórios,
 com  o  conseqüente 
ingresso  formal  desses 
litisconsortes  passivos  necessários
 na  presente 
causa 
mandamental  -
 o  que  viabilizará,  por  imperativo 
constitucional, a instauração do contraditório -, que a ausência 
de referida medida, não obstante o rito especial  peculiar ao 
mandado  de  segurança,  poderá  importar em  nulidade 
processual,  consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais 
em geral,  inclusive a desta Corte (RTJ 57/278 –  RTJ 59/596 – 
RTJ 64/777 – RT 391/192, v.g.):
“No  caso  de  litisconsórcio  necessário, torna-se 
imprescindível a  citação  do  litisconsorte,  sob  pena de 
nulidade do processo.”
(Revista dos Tribunais, vol. 477/220 – grifei)”.
Nessa linha, afasto as alegações de que a intimação de todos os 
candidatos tenha ferido os arts. 10, § 2º, da Lei 12.016/09 (‘O ingresso de 
litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial’) 
e 47, parágrafo único, do CPC (‘O juiz ordenará ao autor que promova a 
citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, 
sob pena de declarar extinto o processo’), e afrontado a Súmula 631 desta 
Corte (‘Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante 
não  promove,  no  prazo  assinado,  a  citação  do  litisconsorte  passivo 
necessário’). 
Ao contrário do que sustentam alguns candidatos, de todo inviável, 
a meu ver, a solução preconizada, de extinção do processo pela ausência 
de citação dos litisconsortes necessários antes do despacho da inicial, 
consoante comando do art. 47, parágrafo único, do CPC, em conjunto 
com o art. 10, § 2º, da Lei 12.016/09, sem que com isso se violem os 
princípios  constitucionais  de  acesso  à  justiça  e  ampla  defesa,  pois 
consabido que a extinção está prevista nas normas de regência para os 
casos em que ‘o juiz ordena[r] ao autor que promova a citação, dentro do 
prazo’ por ele determinado. É pressuposto dessa medida, portanto, o 
prévio  reconhecimento  judicial  da  necessidade  de  formação  do 
8 
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MS 28375 / DF 
É tão importante (e inafastável) a efetivação  desses atos 
citatórios,
 com  o  conseqüente 
ingresso  formal  desses 
litisconsortes  passivos  necessários
 na  presente 
causa 
mandamental  -
 o  que  viabilizará,  por  imperativo 
constitucional, a instauração do contraditório -, que a ausência 
de referida medida, não obstante o rito especial  peculiar ao 
mandado  de  segurança,  poderá  importar em  nulidade 
processual,  consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais 
em geral,  inclusive a desta Corte (RTJ 57/278 –  RTJ 59/596 – 
RTJ 64/777 – RT 391/192, v.g.):
“No  caso  de  litisconsórcio  necessário, torna-se 
imprescindível a  citação  do  litisconsorte,  sob  pena de 
nulidade do processo.”
(Revista dos Tribunais, vol. 477/220 – grifei)”.
Nessa linha, afasto as alegações de que a intimação de todos os 
candidatos tenha ferido os arts. 10, § 2º, da Lei 12.016/09 (‘O ingresso de 
litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial’) 
e 47, parágrafo único, do CPC (‘O juiz ordenará ao autor que promova a 
citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, 
sob pena de declarar extinto o processo’), e afrontado a Súmula 631 desta 
Corte (‘Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante 
não  promove,  no  prazo  assinado,  a  citação  do  litisconsorte  passivo 
necessário’). 
Ao contrário do que sustentam alguns candidatos, de todo inviável, 
a meu ver, a solução preconizada, de extinção do processo pela ausência 
de citação dos litisconsortes necessários antes do despacho da inicial, 
consoante comando do art. 47, parágrafo único, do CPC, em conjunto 
com o art. 10, § 2º, da Lei 12.016/09, sem que com isso se violem os 
princípios  constitucionais  de  acesso  à  justiça  e  ampla  defesa,  pois 
consabido que a extinção está prevista nas normas de regência para os 
casos em que ‘o juiz ordena[r] ao autor que promova a citação, dentro do 
prazo’ por ele determinado. É pressuposto dessa medida, portanto, o 
prévio  reconhecimento  judicial  da  necessidade  de  formação  do 
8 
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MS 28375 / DF 
litisconsórcio, assim como a determinação para que o autor regularize a 
relação processual. 
Nesse sentido, cito o AgR no MS 21.753-7/SP, Pleno, Ministro Paulo 
Brossard,  DJ  de  20.5.1994,  exigindo  intimação  (embora  não 
necessariamente pessoal) do impetrante para regularizar a inclusão dos 
litisconsortes, antes da extinção do processo pelo descumprimento dessa 
ordem. O acórdão está assim ementado:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISCONSORTE 
NECESSÁRIO.  CITAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO. 
Litisconsorte Necessário. Citação determinada pelo Relator, não 
providenciada  pelo  impetrante.  Extinção  do  processo  sem 
julgamento de mérito, por não haver promovido o interessado 
ato que lhe competia e, em decorrência, configurado a ausência 
do  pressuposto  de  constituição  e  desenvolvimento  válido  e 
regular do processo, art. 267, III e IV, do CPC. Intimação pessoal 
da parte. Desnecessidade ante a imposição do art. 47, do CPC., 
aplicável ao Mandado de Segurança por força do art. 19 da Lei 
1.533/51. Orientação jurisprudencial do STF. Agravo regimental 
a que se nega provimento”.
Na espécie, como visto, os Ministros Relatores que me antecederam 
não reputaram necessária a formação do litisconsórcio, razão pela qual 
não exarado despacho passível de se reputar descumprido e de ensejar, 
em decorrência, a extinção do feito naqueles moldes. 
A  mim,  como  dito,  se  tornou  imperioso  o  reconhecimento  de 
litisconsórcio unitário. Reproduzo lição de Cândido Rangel Dinamarco 
sobre o tema:
“Na interpretação do art. 47 do Código de Processo Civil, 
em sua hermética redação, reina hoje absoluta tranquilidade em 
torno da afirmação de que o litisconsórcio será necessário (a) 
quando assim o determine a lei e (b) quando for unitário. Bem 
pensado, a unitariedade não é  causa da necessariedade, mas 
uma  e  outra  constituem  o  resultado  da  incindibilidade  de 
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MS 28375 / DF 
litisconsórcio, assim como a determinação para que o autor regularize a 
relação processual. 
Nesse sentido, cito o AgR no MS 21.753-7/SP, Pleno, Ministro Paulo 
Brossard,  DJ  de  20.5.1994,  exigindo  intimação  (embora  não 
necessariamente pessoal) do impetrante para regularizar a inclusão dos 
litisconsortes, antes da extinção do processo pelo descumprimento dessa 
ordem. O acórdão está assim ementado:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISCONSORTE 
NECESSÁRIO.  CITAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO. 
Litisconsorte Necessário. Citação determinada pelo Relator, não 
providenciada  pelo  impetrante.  Extinção  do  processo  sem 
julgamento de mérito, por não haver promovido o interessado 
ato que lhe competia e, em decorrência, configurado a ausência 
do  pressuposto  de  constituição  e  desenvolvimento  válido  e 
regular do processo, art. 267, III e IV, do CPC. Intimação pessoal 
da parte. Desnecessidade ante a imposição do art. 47, do CPC., 
aplicável ao Mandado de Segurança por força do art. 19 da Lei 
1.533/51. Orientação jurisprudencial do STF. Agravo regimental 
a que se nega provimento”.
Na espécie, como visto, os Ministros Relatores que me antecederam 
não reputaram necessária a formação do litisconsórcio, razão pela qual 
não exarado despacho passível de se reputar descumprido e de ensejar, 
em decorrência, a extinção do feito naqueles moldes. 
A  mim,  como  dito,  se  tornou  imperioso  o  reconhecimento  de 
litisconsórcio unitário. Reproduzo lição de Cândido Rangel Dinamarco 
sobre o tema:
“Na interpretação do art. 47 do Código de Processo Civil, 
em sua hermética redação, reina hoje absoluta tranquilidade em 
torno da afirmação de que o litisconsórcio será necessário (a) 
quando assim o determine a lei e (b) quando for unitário. Bem 
pensado, a unitariedade não é  causa da necessariedade, mas 
uma  e  outra  constituem  o  resultado  da  incindibilidade  de 
9 
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situações jurídicas envolvendo mais de um sujeito. Em toda sua 
possível singeleza, o raciocínio  é assim: a) se dois  ou mais 
sujeitos  titulares  de  situações  jurídicas  incindíveis  já  forem 
partes  no  processo  inadmite-se  a  edição  de  soluções 
heterogêneas para eles (unitariedade); b) se algum titular de 
situação incindível não  for parte no  processo inadmite-se o 
julgamento do mérito (necessariedade); c) logo, é indispensável 
a presença de todos e também o trato homogêneo a ser dado a 
eles.  Daí  ser  ao  mesmo  tempo  necessário  e  unitário  esse 
litisconsórcio” (“Fundamentos do Processo Civil moderno”. São 
Paulo: Malheiros, vol. I, 6ª edição, 2010, pp. 557-8).
Nestes mandados de segurança, a decisão precisa ser única para 
todos os candidatos, pois indistinto deve ser o critério de valoração dos 
títulos, como exigência da impessoalidade do certame. Nessa linha, a 
intimação de todos eles, com prazo para manifestação, sana o processo de 
qualquer vício de que acaso pudesse se ressentir a respeito. 
Definida,  portanto,  a  existência  do  litisconsórcio,  enfatizo  que  a 
presente hipótese possui características próprias. 
É sabido que, nos concursos para delegações de serviço notarial, a 
classificação final repercute diretamente na possibilidade de escolha das 
serventias mais lucrativas. Buscam os impetrantes, basicamente, que se 
anule a decisão do Conselho Nacional de Justiça definidora dos contornos 
de cláusula do edital relativa à contagem de pontos por títulos, na fase 
classificatória do certame, permitindo, diversamente do deliberado pela 
Comissão de Seleção e Treinamento do Concurso, a cumulação de títulos 
da mesma categoria. 
O  critério  de  acumulação  de  pontos  do  CNJ  veio  a  beneficiar 
candidatos que desejam, obviamente, a manutenção do por este decidido. 
Verifico, portanto, que a preferência por um ou outro critério é pessoal, 
derivada  de  juízo  de  conveniência  e  oportunidade  passível  de 
esclarecimento apenas pelos candidatos. Esse ponto será aprofundado 
quando do exame do mérito das impetrações, mas é necessário adiantar 
10 
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situações jurídicas envolvendo mais de um sujeito. Em toda sua 
possível singeleza, o raciocínio  é assim: a) se dois  ou mais 
sujeitos  titulares  de  situações  jurídicas  incindíveis  já  forem 
partes  no  processo  inadmite-se  a  edição  de  soluções 
heterogêneas para eles (unitariedade); b) se algum titular de 
situação incindível não  for parte no  processo inadmite-se o 
julgamento do mérito (necessariedade); c) logo, é indispensável 
a presença de todos e também o trato homogêneo a ser dado a 
eles.  Daí  ser  ao  mesmo  tempo  necessário  e  unitário  esse 
litisconsórcio” (“Fundamentos do Processo Civil moderno”. São 
Paulo: Malheiros, vol. I, 6ª edição, 2010, pp. 557-8).
Nestes mandados de segurança, a decisão precisa ser única para 
todos os candidatos, pois indistinto deve ser o critério de valoração dos 
títulos, como exigência da impessoalidade do certame. Nessa linha, a 
intimação de todos eles, com prazo para manifestação, sana o processo de 
qualquer vício de que acaso pudesse se ressentir a respeito. 
Definida,  portanto,  a  existência  do  litisconsórcio,  enfatizo  que  a 
presente hipótese possui características próprias. 
É sabido que, nos concursos para delegações de serviço notarial, a 
classificação final repercute diretamente na possibilidade de escolha das 
serventias mais lucrativas. Buscam os impetrantes, basicamente, que se 
anule a decisão do Conselho Nacional de Justiça definidora dos contornos 
de cláusula do edital relativa à contagem de pontos por títulos, na fase 
classificatória do certame, permitindo, diversamente do deliberado pela 
Comissão de Seleção e Treinamento do Concurso, a cumulação de títulos 
da mesma categoria. 
O  critério  de  acumulação  de  pontos  do  CNJ  veio  a  beneficiar 
candidatos que desejam, obviamente, a manutenção do por este decidido. 
Verifico, portanto, que a preferência por um ou outro critério é pessoal, 
derivada  de  juízo  de  conveniência  e  oportunidade  passível  de 
esclarecimento apenas pelos candidatos. Esse ponto será aprofundado 
quando do exame do mérito das impetrações, mas é necessário adiantar 
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que a obtenção das notas pelos concorrentes se dava de modo pessoal e 
intransferível, a partir de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Goiás 
com uso do CPF do candidato. Não houve a publicação de lista oficial 
pela  organização  do  concurso,  a  conferir  aos  candidatos,  antes  da 
contagem dos títulos, as posições por eles indicadas em suas petições; 
confeccionada,  apenas,  uma  listagem  extraoficial,  por  iniciativa  dos 
próprios concorrentes, em ‘forum’ na internet. E a partir desse ‘ranking’ 
precário  e  destituído  de  credibilidade  oficial  é  que  os  candidatos 
passaram a apoiar esta ou aquela orientação quanto ao cômputo dos 
títulos. 
Esclareça-se o ponto: após examinar os autos, constatei a existência 
de situação peculiar na qual seria difícil (talvez impossível) exigir dos 
impetrantes: (i) que estes fornecessem endereços e qualificações precisas 
para permitir a intimação de mais de duzentos e cinquenta candidatos 
com os quais, presumidamente, não mantêm relação que não a da própria 
competição no certame; e (ii) conseguissem prever, com alguma dose de 
sucesso, quais candidatos deveriam ser considerados no polo passivo e 
quais,  por  sua  vez,  seriam  litisconsortes  ativos.  Assim,  imperiosa  a 
intimação indistinta de todos os interessados, para se manifestarem de 
acordo com seus interesses, dos quais são os únicos juízes. 
A situação fática dos autos difere em muito, portanto, de hipóteses 
nas quais claramente definidas, sem esforço e a priori, as pessoas atingidas 
positiva ou negativamente pela decisão a ser proferida. 
Diante desse quadro, determinei a expedição de Carta de Ordem ao 
Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás  para  que  os 
candidatos fossem intimados a partir dos endereços constantes das fichas 
de  inscrição  no  certame,  providência  que,  como  demonstrado  pelos 
extensos relatórios de cada um dos quatro processos conexos, se mostrou 
exitosa, ao propiciar ciência formal acerca da existência dos processos e 
ampliar o contraditório.
Ressalto, também, que desde o despacho saneador fiz constar que, a 
meu juízo, não haveria, diante de tais peculiaridades, ofensa ao sentido 
da regra prevista no art. 10, § 2º, da Lei 12.016/09, porque “O dispositivo 
11 
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que a obtenção das notas pelos concorrentes se dava de modo pessoal e 
intransferível, a partir de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Goiás 
com uso do CPF do candidato. Não houve a publicação de lista oficial 
pela  organização  do  concurso,  a  conferir  aos  candidatos,  antes  da 
contagem dos títulos, as posições por eles indicadas em suas petições; 
confeccionada,  apenas,  uma  listagem  extraoficial,  por  iniciativa  dos 
próprios concorrentes, em ‘forum’ na internet. E a partir desse ‘ranking’ 
precário  e  destituído  de  credibilidade  oficial  é  que  os  candidatos 
passaram a apoiar esta ou aquela orientação quanto ao cômputo dos 
títulos. 
Esclareça-se o ponto: após examinar os autos, constatei a existência 
de situação peculiar na qual seria difícil (talvez impossível) exigir dos 
impetrantes: (i) que estes fornecessem endereços e qualificações precisas 
para permitir a intimação de mais de duzentos e cinquenta candidatos 
com os quais, presumidamente, não mantêm relação que não a da própria 
competição no certame; e (ii) conseguissem prever, com alguma dose de 
sucesso, quais candidatos deveriam ser considerados no polo passivo e 
quais,  por  sua  vez,  seriam  litisconsortes  ativos.  Assim,  imperiosa  a 
intimação indistinta de todos os interessados, para se manifestarem de 
acordo com seus interesses, dos quais são os únicos juízes. 
A situação fática dos autos difere em muito, portanto, de hipóteses 
nas quais claramente definidas, sem esforço e a priori, as pessoas atingidas 
positiva ou negativamente pela decisão a ser proferida. 
Diante desse quadro, determinei a expedição de Carta de Ordem ao 
Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás  para  que  os 
candidatos fossem intimados a partir dos endereços constantes das fichas 
de  inscrição  no  certame,  providência  que,  como  demonstrado  pelos 
extensos relatórios de cada um dos quatro processos conexos, se mostrou 
exitosa, ao propiciar ciência formal acerca da existência dos processos e 
ampliar o contraditório.
Ressalto, também, que desde o despacho saneador fiz constar que, a 
meu juízo, não haveria, diante de tais peculiaridades, ofensa ao sentido 
da regra prevista no art. 10, § 2º, da Lei 12.016/09, porque “O dispositivo 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
tem o objetivo de evitar que, uma vez concedida liminar em mandado de 
segurança, terceiros queiram nele ingressar apenas com o intuito de obter 
a extensão do provimento já conhecido, sem correrem o risco de ver seu 
processo distribuído aleatoriamente a outro juízo que, eventualmente, 
possa ter entendimento diverso. Não é a hipótese dos autos” (fl. 1.357).
Diante das peculiaridades enfrentadas, a modalidade de intervenção 
acolhida  se  aproxima  daquela  conhecida  como  ‘jus  judicis’.  A esse 
respeito, destaco as seguintes considerações doutrinárias:
“(...) o único meio de extrair da atividade processual o 
máximo de resultado possível reside justamente, na atribuição, 
ao  juiz,  do  poder  de  ordenar,  ex  officio,  a  intervenção  de 
terceiros, mesmo que não se trate de litisconsórcio necessário. 
Essa  proposição  nada  tem  de  nova.  Moacyr  Lobo  da 
Costa, ainda na década de 1960, dedicou alentada monografia 
ao  tema,  demonstrando  que  a  intervenção  de  terceiros 
ordenada pelo juiz (a que denominou ‘intervenção iussu iudicis’) 
tem  raízes  históricas  profundas,  e  podia  ser  considerada 
positivada no art. 91 do CPC (LGL\1973\5)/1939. A maioria da 
doutrina da época entendia que o dispositivo se limitava a dar 
ao juiz o poder de ordenar a citação de litisconsortes passivos 
necessários, ao passo que Lobo da Costa ponderou (a nosso ver, 
coberto  de  razão), que  o  art.  294, I, do  mesmo  diploma já 
cumpria esse papel adequadamente, autorizando que se desse 
ao art. 91 outra utilidade. 
(…)
A doutrina  estrangeira  também  já  exaltou  essa  técnica 
processual, como importante mecanismo a serviço da garantia 
ao contraditório. Nocolò Trocker, na conhecida obra  Processo 
civile e costituzione, publicada na década de 70, analisando o 
problema da participação de terceiros no processo alemão e 
italiano,  à  luz  das  garantias  constitucionais  do  processo, 
concluiu que facultar a intervenção meramente voluntária é de 
todo insuficiente para adequada tutela daquele que não figura 
como  parte  no  processo, mas  tem interesse jurídico  na sua 
solução. Isso por uma dificuldade prática e outra técnica: a 
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tem o objetivo de evitar que, uma vez concedida liminar em mandado de 
segurança, terceiros queiram nele ingressar apenas com o intuito de obter 
a extensão do provimento já conhecido, sem correrem o risco de ver seu 
processo distribuído aleatoriamente a outro juízo que, eventualmente, 
possa ter entendimento diverso. Não é a hipótese dos autos” (fl. 1.357).
Diante das peculiaridades enfrentadas, a modalidade de intervenção 
acolhida  se  aproxima  daquela  conhecida  como  ‘jus  judicis’.  A esse 
respeito, destaco as seguintes considerações doutrinárias:
“(...) o único meio de extrair da atividade processual o 
máximo de resultado possível reside justamente, na atribuição, 
ao  juiz,  do  poder  de  ordenar,  ex  officio,  a  intervenção  de 
terceiros, mesmo que não se trate de litisconsórcio necessário. 
Essa  proposição  nada  tem  de  nova.  Moacyr  Lobo  da 
Costa, ainda na década de 1960, dedicou alentada monografia 
ao  tema,  demonstrando  que  a  intervenção  de  terceiros 
ordenada pelo juiz (a que denominou ‘intervenção iussu iudicis’) 
tem  raízes  históricas  profundas,  e  podia  ser  considerada 
positivada no art. 91 do CPC (LGL\1973\5)/1939. A maioria da 
doutrina da época entendia que o dispositivo se limitava a dar 
ao juiz o poder de ordenar a citação de litisconsortes passivos 
necessários, ao passo que Lobo da Costa ponderou (a nosso ver, 
coberto  de  razão), que  o  art.  294, I, do  mesmo  diploma já 
cumpria esse papel adequadamente, autorizando que se desse 
ao art. 91 outra utilidade. 
(…)
A doutrina  estrangeira  também  já  exaltou  essa  técnica 
processual, como importante mecanismo a serviço da garantia 
ao contraditório. Nocolò Trocker, na conhecida obra  Processo 
civile e costituzione, publicada na década de 70, analisando o 
problema da participação de terceiros no processo alemão e 
italiano,  à  luz  das  garantias  constitucionais  do  processo, 
concluiu que facultar a intervenção meramente voluntária é de 
todo insuficiente para adequada tutela daquele que não figura 
como  parte  no  processo, mas  tem interesse jurídico  na sua 
solução. Isso por uma dificuldade prática e outra técnica: a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 109

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MS 28375 / DF 
dificuldade de o terceiro descobrir a existência do processo no 
qual teria interesse de intervir, e a obrigatoriedade de recebê-lo 
no estado em que se encontra. O aludido monografista então 
reconhece que, sob uma perspectiva constitucional, é necessário 
que se dê maior amplitude possível à participação de terceiros, 
mediante o chamamento, por determinação judicial de ofício, já 
que nem sempre às partes já presentes no processo interessará 
provocar essa intervenção. 
Luigi  Paolo  Comoglio,  já  na  década  de  80,  chegou  à 
mesma conclusão, por caminhos distintos, considerando que a 
intervenção de terceiros, por ordem do juiz, desponta como 
meio de maximizar o contraditório, evitar a multiplicação de 
processos e manter a coerência decisória o que, tudo somado, 
prestigia a economia processual” (Sica, Heitor Vitor Mendonça. 
“Notas críticas ao sistema de pluralidade de partes no processo 
civil brasileiro”. In: Revista de Processo, vol. 200, out/2011, p. 
13). 
Há,  a  propósito,  precedente  desta  Corte  em  que  reconhecida  a 
necessidade  de  formação  do  litisconsórcio  de  ofício.  Trata-se  do  MS 
25.458-1/DF, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJ de 
09.3.2007.  Extraio  do  voto,  verbis:  “A  problemática  do  litisconsórcio 
passivo,  considerados  os  interessados  no  desfecho  do  mandado  de 
segurança, pode  ser afastada  mediante  atuação de  ofício. Notando  o 
relator  o  envolvimento  de  interesse  de  terceiro,  deve,  saneando  o 
processo, determinar, independentemente de pedido do impetrante, a 
citação do litisconsorte”. 
3. No mérito, objeto do mandado de segurança é a decisão proferida 
pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  no  Procedimento  de  Controle 
Administrativo  1936-5,  em  que  restou  definida  a  possibilidade  de 
cumular a pontuação prevista no edital para cada rubrica de títulos, caso 
apresentados mais de um da mesma categoria, desde que respeitado, no 
somatório geral, o teto de dois pontos estipulado no mesmo edital.
13 
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dificuldade de o terceiro descobrir a existência do processo no 
qual teria interesse de intervir, e a obrigatoriedade de recebê-lo 
no estado em que se encontra. O aludido monografista então 
reconhece que, sob uma perspectiva constitucional, é necessário 
que se dê maior amplitude possível à participação de terceiros, 
mediante o chamamento, por determinação judicial de ofício, já 
que nem sempre às partes já presentes no processo interessará 
provocar essa intervenção. 
Luigi  Paolo  Comoglio,  já  na  década  de  80,  chegou  à 
mesma conclusão, por caminhos distintos, considerando que a 
intervenção de terceiros, por ordem do juiz, desponta como 
meio de maximizar o contraditório, evitar a multiplicação de 
processos e manter a coerência decisória o que, tudo somado, 
prestigia a economia processual” (Sica, Heitor Vitor Mendonça. 
“Notas críticas ao sistema de pluralidade de partes no processo 
civil brasileiro”. In: Revista de Processo, vol. 200, out/2011, p. 
13). 
Há,  a  propósito,  precedente  desta  Corte  em  que  reconhecida  a 
necessidade  de  formação  do  litisconsórcio  de  ofício.  Trata-se  do  MS 
25.458-1/DF, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJ de 
09.3.2007.  Extraio  do  voto,  verbis:  “A  problemática  do  litisconsórcio 
passivo,  considerados  os  interessados  no  desfecho  do  mandado  de 
segurança, pode  ser afastada  mediante  atuação de  ofício. Notando  o 
relator  o  envolvimento  de  interesse  de  terceiro,  deve,  saneando  o 
processo, determinar, independentemente de pedido do impetrante, a 
citação do litisconsorte”. 
3. No mérito, objeto do mandado de segurança é a decisão proferida 
pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  no  Procedimento  de  Controle 
Administrativo  1936-5,  em  que  restou  definida  a  possibilidade  de 
cumular a pontuação prevista no edital para cada rubrica de títulos, caso 
apresentados mais de um da mesma categoria, desde que respeitado, no 
somatório geral, o teto de dois pontos estipulado no mesmo edital.
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 109

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MS 28375 / DF 
Contra essa decisão, os impetrantes trazem três alegações principais: 
(i) violação da ampla defesa no Procedimento de Controle Administrativo 
em face da ausência de intimação de todos os candidatos, a acarretar-lhe 
a nulidade; e  (ii) violação da razoabilidade e proporcionalidade pelo 
critério de cumulação dos pontos de títulos da mesma categoria, diante 
da  possibilidade  de  excessos,  a  gerar  distorções  na  classificação  dos 
candidatos, e (iii) usurpação de competência da Comissão do Concurso 
pela intromissão do CNJ na disciplina interna do certame. 
O  pano  de  fundo,  enfatizo,  é  o  critério  de  valoração,  na  fase 
classificatória do concurso, de títulos da mesma categoria (v.g., aprovação 
em concurso para cargos de carreira jurídica), para efeito de pontuação de 
forma  acumulada  ou  de  forma  simples,  independentemente  de  seu 
número. 
Está em análise - saliento, diante da amplitude das manifestações 
dos interessados-, um concurso determinado, com seu edital –  a lei do 
certame  -,  e  a  atuação  do  CNJ  no  exame  de  legalidade  de  decisão 
específica da Comissão de Seleção e Treinamento responsável pela sua 
condução. É fundamental ressaltar esse ponto: as iniciais dos mandados 
de segurança questionam a decisão proferida pelo Conselho Nacional de 
Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 1936-5 e este, por 
sua vez, examinou um particular e único aspecto do Edital para Concurso 
Unificado de Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do 
Estado de Goiás, conforme lançado em 12.6.2008 pelo Tribunal de Justiça 
de Goiás. O ponto nodal diz com a interpretação do item 7.1 desse Edital, 
em suas peculiaridades. Estranhos, portanto, à sede destes mandados de 
segurança, o tecer de teses genéricas a respeito da natureza da prova de 
títulos em concursos para delegações de serviços notariais e a emissão de 
juízos de valor abstratos sobre os melhores critérios de valoração a serem 
observados em certames de tal jaez.
Ressalto com vigor esse ponto porque os candidatos, na justa defesa 
de seus interesses, acabaram por trazer aos autos argumentos que não 
dizem respeito diretamente à decisão do CNJ acoimada de ilegal,  ou  ao 
caráter concreto da prestação jurisdicional a ser proferida em mandado 
14 
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MS 28375 / DF 
Contra essa decisão, os impetrantes trazem três alegações principais: 
(i) violação da ampla defesa no Procedimento de Controle Administrativo 
em face da ausência de intimação de todos os candidatos, a acarretar-lhe 
a nulidade; e  (ii) violação da razoabilidade e proporcionalidade pelo 
critério de cumulação dos pontos de títulos da mesma categoria, diante 
da  possibilidade  de  excessos,  a  gerar  distorções  na  classificação  dos 
candidatos, e (iii) usurpação de competência da Comissão do Concurso 
pela intromissão do CNJ na disciplina interna do certame. 
O  pano  de  fundo,  enfatizo,  é  o  critério  de  valoração,  na  fase 
classificatória do concurso, de títulos da mesma categoria (v.g., aprovação 
em concurso para cargos de carreira jurídica), para efeito de pontuação de 
forma  acumulada  ou  de  forma  simples,  independentemente  de  seu 
número. 
Está em análise - saliento, diante da amplitude das manifestações 
dos interessados-, um concurso determinado, com seu edital –  a lei do 
certame  -,  e  a  atuação  do  CNJ  no  exame  de  legalidade  de  decisão 
específica da Comissão de Seleção e Treinamento responsável pela sua 
condução. É fundamental ressaltar esse ponto: as iniciais dos mandados 
de segurança questionam a decisão proferida pelo Conselho Nacional de 
Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 1936-5 e este, por 
sua vez, examinou um particular e único aspecto do Edital para Concurso 
Unificado de Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do 
Estado de Goiás, conforme lançado em 12.6.2008 pelo Tribunal de Justiça 
de Goiás. O ponto nodal diz com a interpretação do item 7.1 desse Edital, 
em suas peculiaridades. Estranhos, portanto, à sede destes mandados de 
segurança, o tecer de teses genéricas a respeito da natureza da prova de 
títulos em concursos para delegações de serviços notariais e a emissão de 
juízos de valor abstratos sobre os melhores critérios de valoração a serem 
observados em certames de tal jaez.
Ressalto com vigor esse ponto porque os candidatos, na justa defesa 
de seus interesses, acabaram por trazer aos autos argumentos que não 
dizem respeito diretamente à decisão do CNJ acoimada de ilegal,  ou  ao 
caráter concreto da prestação jurisdicional a ser proferida em mandado 
14 
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de segurança. Não se está em sede de processo objetivo, como ressaltei 
ao afastar a pretensão de ingresso de amicus curiae. O alcance da decisão 
está limitado à atuação do Conselho Nacional de Justiça no específico 
PCA impugnado. 
O  nível  de  litigiosidade  entre  os  dois  grupos  de  candidatos  – 
favoráveis à decisão do CNJ ou à da Comissão de Seleção e Treinamento 
do TJ/Goiás – alimentou certos desvios de perspectiva nas manifestações 
apresentadas. Trata-se de mandados de segurança individuais contra ato 
do CNJ; este é o limite da competência desta Casa. Não é possível, em seu 
âmbito, revisar todo o concurso público desde o edital ou dizer sobre a 
justiça ou injustiça das decisões, de acordo com as condições pessoais de 
cada um dos concorrentes, porque não cabe ao STF tutelar o certame, 
assim como não cabe a este Tribunal, em mandado de segurança, criar 
teses  jurídicas  desconectadas  de  qualquer  direito  líquido  e  certo 
porventura violado, como se de ‘leading case’ a respeito da melhor forma 
de pontuação por títulos se tratasse. 
Portanto, desde logo assento que são de todo impertinentes pontos 
como  (i) a  alegada  nulidade  da  decisão  da  Comissão  de  Seleção  e 
Treinamento,  que  se  pretende  revalidar,  por  dela  ter  supostamente 
participado Desembargador impedido,  (ii) a exigência de homologação 
do concurso em que aprovado o candidato como requisito para validação 
dos pontos atribuídos a essa aprovação,  (iii) o pleito de declaração de 
inconstitucionalidade incidental do item 9.2 do edital, que prevê concurso 
de remoção feito unicamente com prova de títulos (pois a controvérsia 
diz  respeito  unicamente  ao  concurso  de  ingresso)  e  (iv)  a  suposta 
alteração de entendimento do CNJ em caso posterior.
Sobre esse último ponto, ressalto que, na inicial do MS 28.375/DF, a 
impetrante expressamente defendeu a inaplicabilidade, a este concurso, 
da Resolução 81/2009 do CNJ, porque posterior à publicação do edital. No 
curso do processo, todavia, em vista de precedente recente do CNJ – diz-
se que, ao analisar concurso diverso, referente à outorga de delegações no 
Estado do Rio de Janeiro, o órgão teria decidido pela não cumulação de 
pontos  –  os litisconsortes  ativos  passaram  a  invocar em seu favor a 
15 
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de segurança. Não se está em sede de processo objetivo, como ressaltei 
ao afastar a pretensão de ingresso de amicus curiae. O alcance da decisão 
está limitado à atuação do Conselho Nacional de Justiça no específico 
PCA impugnado. 
O  nível  de  litigiosidade  entre  os  dois  grupos  de  candidatos  – 
favoráveis à decisão do CNJ ou à da Comissão de Seleção e Treinamento 
do TJ/Goiás – alimentou certos desvios de perspectiva nas manifestações 
apresentadas. Trata-se de mandados de segurança individuais contra ato 
do CNJ; este é o limite da competência desta Casa. Não é possível, em seu 
âmbito, revisar todo o concurso público desde o edital ou dizer sobre a 
justiça ou injustiça das decisões, de acordo com as condições pessoais de 
cada um dos concorrentes, porque não cabe ao STF tutelar o certame, 
assim como não cabe a este Tribunal, em mandado de segurança, criar 
teses  jurídicas  desconectadas  de  qualquer  direito  líquido  e  certo 
porventura violado, como se de ‘leading case’ a respeito da melhor forma 
de pontuação por títulos se tratasse. 
Portanto, desde logo assento que são de todo impertinentes pontos 
como  (i) a  alegada  nulidade  da  decisão  da  Comissão  de  Seleção  e 
Treinamento,  que  se  pretende  revalidar,  por  dela  ter  supostamente 
participado Desembargador impedido,  (ii) a exigência de homologação 
do concurso em que aprovado o candidato como requisito para validação 
dos pontos atribuídos a essa aprovação,  (iii) o pleito de declaração de 
inconstitucionalidade incidental do item 9.2 do edital, que prevê concurso 
de remoção feito unicamente com prova de títulos (pois a controvérsia 
diz  respeito  unicamente  ao  concurso  de  ingresso)  e  (iv)  a  suposta 
alteração de entendimento do CNJ em caso posterior.
Sobre esse último ponto, ressalto que, na inicial do MS 28.375/DF, a 
impetrante expressamente defendeu a inaplicabilidade, a este concurso, 
da Resolução 81/2009 do CNJ, porque posterior à publicação do edital. No 
curso do processo, todavia, em vista de precedente recente do CNJ – diz-
se que, ao analisar concurso diverso, referente à outorga de delegações no 
Estado do Rio de Janeiro, o órgão teria decidido pela não cumulação de 
pontos  –  os litisconsortes  ativos  passaram  a  invocar em seu favor a 
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revisão daquela Resolução pelo CNJ, cuja inaplicabilidade à hipótese 
antes  se  afirmava.  Em  jogo,  todavia,  repito  à  exaustão,  o  Edital  do 
presente concurso, nos moldes em que exarado, presente o princípio 
básico da vinculação do certame às regras do edital. 
Pelo mesmo motivo, não seduz o argumento que invoca supostos 
abusos,  alegadamente  decorrentes  da  autorização  para  cumulação  de 
títulos de mesma espécie, em concursos mais recentes para delegação de 
serviços notariais. Não se está, reitero, a definir regras abstratas; há um 
único  edital  em  análise  e  uma  única  decisão  do  CNJ,  sobre  aquele 
incidente. Neste caso, os títulos de que dispunham os candidatos foram 
apresentados em 2009, antes mesmo da judicialização da controvérsia. 
Outra consideração fundamental é a de que, independentemente da 
cumulação  ou  não,  é  fato  incontroverso  de  que  o  edital  em  exame 
também previa um teto máximo, no somatório geral, de dois pontos para 
essa específica fase do concurso, ao passo que as provas teóricas valiam 
dez pontos. Transcrevo o bem lançado parecer do eminente Procurador-
Geral da República à época, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, quanto 
ao aspecto:
“A prova objetiva foi composta por 60 (sessenta) questões e 
teve valor máximo de 10 (dez) pontos. A prova subjetiva foi 
composta por 5 (cinco) questões e teve o valor máximo também 
fixado em 10 (dez) pontos. À prova de títulos foi atribuído valor 
máximo de 2 (dois) pontos. Observa-se, então, diferentemente 
do que defenderam os Impetrantes, que a última fase não foi 
sobrevalorizada em relação às primeiras. Somados os pontos 
máximos  das  duas  primeiras  etapas,  que  compuseram  a 
avaliação  de  conhecimento  específico,  a  prova  de  títulos 
recebeu  valor  equivalente  a  10%  delas”  (fl.  1.310  do  MS 
28.330/DF).
4.  Passo ao exame das teses dos impetrantes:
A) Da violação da ampla defesa e do contraditório
16 
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revisão daquela Resolução pelo CNJ, cuja inaplicabilidade à hipótese 
antes  se  afirmava.  Em  jogo,  todavia,  repito  à  exaustão,  o  Edital  do 
presente concurso, nos moldes em que exarado, presente o princípio 
básico da vinculação do certame às regras do edital. 
Pelo mesmo motivo, não seduz o argumento que invoca supostos 
abusos,  alegadamente  decorrentes  da  autorização  para  cumulação  de 
títulos de mesma espécie, em concursos mais recentes para delegação de 
serviços notariais. Não se está, reitero, a definir regras abstratas; há um 
único  edital  em  análise  e  uma  única  decisão  do  CNJ,  sobre  aquele 
incidente. Neste caso, os títulos de que dispunham os candidatos foram 
apresentados em 2009, antes mesmo da judicialização da controvérsia. 
Outra consideração fundamental é a de que, independentemente da 
cumulação  ou  não,  é  fato  incontroverso  de  que  o  edital  em  exame 
também previa um teto máximo, no somatório geral, de dois pontos para 
essa específica fase do concurso, ao passo que as provas teóricas valiam 
dez pontos. Transcrevo o bem lançado parecer do eminente Procurador-
Geral da República à época, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, quanto 
ao aspecto:
“A prova objetiva foi composta por 60 (sessenta) questões e 
teve valor máximo de 10 (dez) pontos. A prova subjetiva foi 
composta por 5 (cinco) questões e teve o valor máximo também 
fixado em 10 (dez) pontos. À prova de títulos foi atribuído valor 
máximo de 2 (dois) pontos. Observa-se, então, diferentemente 
do que defenderam os Impetrantes, que a última fase não foi 
sobrevalorizada em relação às primeiras. Somados os pontos 
máximos  das  duas  primeiras  etapas,  que  compuseram  a 
avaliação  de  conhecimento  específico,  a  prova  de  títulos 
recebeu  valor  equivalente  a  10%  delas”  (fl.  1.310  do  MS 
28.330/DF).
4.  Passo ao exame das teses dos impetrantes:
A) Da violação da ampla defesa e do contraditório
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
No julgamento do MS 25.962/DF, Pleno, Min. Marco Aurélio, DJ de 
20.3.2009, o STF reconheceu violação da ampla defesa em decisão do CNJ 
que  anulou  concurso  a  partir  da  provocação  de  dois  candidatos 
reprovados,  após a publicação do resultado final do certame, sem que aos 
aprovados fosse concedida efetiva oportunidade de manifestação. 
Ficou  estabelecido  que,  veiculada  a  classificação,  os  aprovados 
passam a ter situação jurídica constituída que impõe a intimação, caso 
exista processo administrativo que possa provocar alterações. 
Nesse
 
julgamento
 
declarou-se,
 
incidentalmente,
 
a 
inconstitucionalidade do antigo artigo 98 do RICNJ, porque este permitia, 
em  quaisquer  casos, que  a  notificação  dos  interessados  fosse  realizada 
diretamente por edital. 
Naquela oportunidade, o Ministro Relator do MS 25.962/DF teceu as 
seguintes considerações:
“(...)  veiculada a classificação dos  candidatos  mediante 
edital de 19 de agosto de 2005, os impetrantes passaram a ter 
situação jurídica constituída que somente poderia ser afastada, 
presente  o  regular  processo  administrativo,  se  fossem 
cientificados  do  pleito  de irresignação  de certos candidatos, 
para, querendo, ofertarem impugnação. O contraditório é mola 
mestra do processo em geral e implica a impossibilidade de 
despojar alguém, quer de direito, quer de situação jurídica já 
alcançada – como a revelada pelo resultado do concurso – , sem 
ser ouvido. 
A fixação de edital para ciência de terceiros não supre a 
necessidade de conhecimento específico de processo em curso, 
por aqueles que tenham interesse jurídico na manutenção do 
ato atacado. Em síntese, há de emprestar-se ao artigo 98 do 
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça – a prever 
que ‘o relator determinará a oitiva da autoridade que praticou o 
ato impugnado e, por edital, dos eventuais beneficiários de seus 
efeitos, no prazo de quinze dias’ – alcance consentâneo com a 
ordem  natural  das  coisas,  com  a  ordem  processual  que 
17 
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No julgamento do MS 25.962/DF, Pleno, Min. Marco Aurélio, DJ de 
20.3.2009, o STF reconheceu violação da ampla defesa em decisão do CNJ 
que  anulou  concurso  a  partir  da  provocação  de  dois  candidatos 
reprovados,  após a publicação do resultado final do certame, sem que aos 
aprovados fosse concedida efetiva oportunidade de manifestação. 
Ficou  estabelecido  que,  veiculada  a  classificação,  os  aprovados 
passam a ter situação jurídica constituída que impõe a intimação, caso 
exista processo administrativo que possa provocar alterações. 
Nesse
 
julgamento
 
declarou-se,
 
incidentalmente,
 
a 
inconstitucionalidade do antigo artigo 98 do RICNJ, porque este permitia, 
em  quaisquer  casos, que  a  notificação  dos  interessados  fosse  realizada 
diretamente por edital. 
Naquela oportunidade, o Ministro Relator do MS 25.962/DF teceu as 
seguintes considerações:
“(...)  veiculada a classificação dos  candidatos  mediante 
edital de 19 de agosto de 2005, os impetrantes passaram a ter 
situação jurídica constituída que somente poderia ser afastada, 
presente  o  regular  processo  administrativo,  se  fossem 
cientificados  do  pleito  de irresignação  de certos candidatos, 
para, querendo, ofertarem impugnação. O contraditório é mola 
mestra do processo em geral e implica a impossibilidade de 
despojar alguém, quer de direito, quer de situação jurídica já 
alcançada – como a revelada pelo resultado do concurso – , sem 
ser ouvido. 
A fixação de edital para ciência de terceiros não supre a 
necessidade de conhecimento específico de processo em curso, 
por aqueles que tenham interesse jurídico na manutenção do 
ato atacado. Em síntese, há de emprestar-se ao artigo 98 do 
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça – a prever 
que ‘o relator determinará a oitiva da autoridade que praticou o 
ato impugnado e, por edital, dos eventuais beneficiários de seus 
efeitos, no prazo de quinze dias’ – alcance consentâneo com a 
ordem  natural  das  coisas,  com  a  ordem  processual  que 
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MS 28375 / DF 
implique  razoabilidade.  Conhecidos  os  beneficiários  do  ato, 
deve ocorrer a ciência respectiva, não podendo esta se verificar 
de  forma  ficta,  ou  seja,  mediante  edital”  (sem  grifos  no 
original). 
Após tal julgamento, o CNJ adotou novo Regimento Interno, e a 
questão passou a ser tratada no artigo 94 e §§.  A redação que estava em 
vigor quando, em 12.5.09, foi instaurado o PCA 1936-5, ato impugnado 
nesta oportunidade, era a seguinte:
Art. 94. O Relator determinará a notificação da autoridade 
que praticou o ato impugnado e dos eventuais interessados em 
seus efeitos, no prazo de quinze (15) dias.
§ 1º O Relator poderá determinar as formas e os meios de 
notificação pessoal dos eventuais interessados.
§ 2º A notificação será feita por edital quando dirigida a 
eventuais interessados não identificados, desconhecidos ou com 
domicílio não informado nos autos.
 As premissas do entendimento aplicado na declaração incidental de 
inconstitucionalidade do antigo art. 98 do RICNJ se referem, em sentido 
amplo,  àquilo  que  o  Ministro  Néri  da  Silveira  delimitou  como  “um 
problema que diz com os limites da revisão do ato administrativo, pela 
própria Administração”, no julgamento do RE 158.543/RS, 2ª Turma, Min. 
Marco  Aurélio,  DJ  de  06.10.1995,  precedente  ao  qual  se  vincula  a 
jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, construída sob a égide 
da Constituição Federal de 1988. Tal precedente está assim ementado:
“ATO  ADMINISTRATIVO  -  REPERCUSSÕES  - 
PRESUNÇÃO
 
DE
 
LEGITIMIDADE
 
-
 
SITUAÇÃO 
CONSTITUIDA  -  INTERESSES  CONTRAPOSTOS  - 
ANULAÇÃO - CONTRADITORIO. Tratando-se da anulação de 
ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo 
de  interesses  individuais,  a  anulação  não  prescinde  da 
observância  do  contraditório,  ou  seja,  da  instauração  de 
18 
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implique  razoabilidade.  Conhecidos  os  beneficiários  do  ato, 
deve ocorrer a ciência respectiva, não podendo esta se verificar 
de  forma  ficta,  ou  seja,  mediante  edital”  (sem  grifos  no 
original). 
Após tal julgamento, o CNJ adotou novo Regimento Interno, e a 
questão passou a ser tratada no artigo 94 e §§.  A redação que estava em 
vigor quando, em 12.5.09, foi instaurado o PCA 1936-5, ato impugnado 
nesta oportunidade, era a seguinte:
Art. 94. O Relator determinará a notificação da autoridade 
que praticou o ato impugnado e dos eventuais interessados em 
seus efeitos, no prazo de quinze (15) dias.
§ 1º O Relator poderá determinar as formas e os meios de 
notificação pessoal dos eventuais interessados.
§ 2º A notificação será feita por edital quando dirigida a 
eventuais interessados não identificados, desconhecidos ou com 
domicílio não informado nos autos.
 As premissas do entendimento aplicado na declaração incidental de 
inconstitucionalidade do antigo art. 98 do RICNJ se referem, em sentido 
amplo,  àquilo  que  o  Ministro  Néri  da  Silveira  delimitou  como  “um 
problema que diz com os limites da revisão do ato administrativo, pela 
própria Administração”, no julgamento do RE 158.543/RS, 2ª Turma, Min. 
Marco  Aurélio,  DJ  de  06.10.1995,  precedente  ao  qual  se  vincula  a 
jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, construída sob a égide 
da Constituição Federal de 1988. Tal precedente está assim ementado:
“ATO  ADMINISTRATIVO  -  REPERCUSSÕES  - 
PRESUNÇÃO
 
DE
 
LEGITIMIDADE
 
-
 
SITUAÇÃO 
CONSTITUIDA  -  INTERESSES  CONTRAPOSTOS  - 
ANULAÇÃO - CONTRADITORIO. Tratando-se da anulação de 
ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo 
de  interesses  individuais,  a  anulação  não  prescinde  da 
observância  do  contraditório,  ou  seja,  da  instauração  de 
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processo  administrativo  que  enseje  a  audição  daqueles  que 
terão  modificada  situação  já  alcançada.  Presunção  de 
legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser 
afastada unilateralmente, porque é comum a Administração e 
ao particular”.
A  mesma  orientação,  reiterada  através  dos  anos,  desaguou  na 
conclusão  adotada  pelo  Pleno  em  21.9.2011,  no  julgamento  do  RE 
594.296/MG, Relator Ministro Dias Toffoli, quando,  sob a sistemática da 
repercussão  geral,  a  Corte  definiu  os  moldes  de  uma  interpretação 
contemporânea  para  a  Súmula  473/STF,  de  forma  a  adequá-la  às 
exigências maiores do contraditório e da ampla defesa, quando em exame 
aplicação  de  punições  ou  restrições  de  direitos  sobre  situações 
consolidadas ao patrimônio jurídico dos administrados:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE 
AUTOTUTELA  ESTATAL.  REVISÃO  DE  CONTAGEM  DE 
TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA 
PÚBLICA.  REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA.  1.  Ao 
Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente 
praticados;  porém,  se  de  tais  atos  já  decorreram  efeitos 
concretos,  seu  desfazimento  deve  ser  precedido  de  regular 
processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de 
tempo  de  serviço,  de  cancelamento  de  quinquênios  e  de 
devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas 
pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao 
devido  processo  administrativo,  em  que  se  mostra  de 
obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório 
e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega 
provimento. (RE 594.296/MG, Pleno, Min. Dias Toffoli, DJe de 
13.2.2012)”. 
Em  06.10.2011,  o  Pleno  analisou  os  Mandados  de  Segurança 
28.603/DF, 28.594/DF, 28.651/DF e 28.666/DF, todos de relatoria originária 
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processo  administrativo  que  enseje  a  audição  daqueles  que 
terão  modificada  situação  já  alcançada.  Presunção  de 
legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser 
afastada unilateralmente, porque é comum a Administração e 
ao particular”.
A  mesma  orientação,  reiterada  através  dos  anos,  desaguou  na 
conclusão  adotada  pelo  Pleno  em  21.9.2011,  no  julgamento  do  RE 
594.296/MG, Relator Ministro Dias Toffoli, quando,  sob a sistemática da 
repercussão  geral,  a  Corte  definiu  os  moldes  de  uma  interpretação 
contemporânea  para  a  Súmula  473/STF,  de  forma  a  adequá-la  às 
exigências maiores do contraditório e da ampla defesa, quando em exame 
aplicação  de  punições  ou  restrições  de  direitos  sobre  situações 
consolidadas ao patrimônio jurídico dos administrados:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE 
AUTOTUTELA  ESTATAL.  REVISÃO  DE  CONTAGEM  DE 
TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA 
PÚBLICA.  REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA.  1.  Ao 
Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente 
praticados;  porém,  se  de  tais  atos  já  decorreram  efeitos 
concretos,  seu  desfazimento  deve  ser  precedido  de  regular 
processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de 
tempo  de  serviço,  de  cancelamento  de  quinquênios  e  de 
devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas 
pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao 
devido  processo  administrativo,  em  que  se  mostra  de 
obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório 
e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega 
provimento. (RE 594.296/MG, Pleno, Min. Dias Toffoli, DJe de 
13.2.2012)”. 
Em  06.10.2011,  o  Pleno  analisou  os  Mandados  de  Segurança 
28.603/DF, 28.594/DF, 28.651/DF e 28.666/DF, todos de relatoria originária 
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MS 28375 / DF 
da  Ministra  Cármen  Lúcia.  Nesses  julgamentos,  os  impetrantes 
trouxeram ao STF questionamentos a respeito de decisão do CNJ sobre 
controvérsia  relacionada  à  compreensão  de  edital  de  certame  em 
andamento. 
Nesses precedentes recentes, em resumo, foram analisados certos 
fatos ocorridos durante o Concurso para Provimento de Cargos de Juiz de 
Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, regulado pelo Edital 1/2009 
do respectivo Tribunal de Justiça. Esse edital previu que os quinhentos 
melhores colocados na primeira fase passariam à segunda etapa. Antes 
do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as questões 
objetivas,  a  entidade  organizadora  do  concurso  veio  a  publicar, 
intempestivamente, uma primeira nota de corte em setenta e cinco pontos 
de cem possíveis; os recursos, contudo, provocaram a anulação de três 
questões. A nota de corte, assim, deveria ser redefinida para setenta e oito 
pontos,  para  que  se  mantivessem  as  quinhentas  aprovações.  Mas  a 
Comissão de Concurso decidiu manter todos os convocados anteriores a 
partir dos 75 pontos, admitindo à segunda fase mais duzentos e quarenta 
e cinco candidatos aos quinhentos já previstos pelo edital. 
O CNJ cassou a decisão sem prévia notificação dos candidatos. As 
duas questões  centrais  veiculadas nos mandados  de segurança então 
examinados eram bastante semelhante às veiculadas nos presentes autos, 
ou seja: (i) violação do contraditório e da ampla defesa pelo CNJ; e (ii) o 
acerto da decisão do CNJ, quanto ao seu mérito. 
Apesar de ter havido divergência acerca da necessidade de anulação 
do ato praticado pelo CNJ, por questões peculiares ali presentes, nesses 
precedentes  recentes  houve  convergência  integral  do  Pleno  quanto  à 
ocorrência de violação da ampla defesa durante o procedimento no CNJ, 
pela ausência de notificação de candidatos cuja situação jurídica, em face 
da decisão impugnada, podia ser claramente estabelecida; em respeito à 
jurisprudência do STF, foi unânime a conclusão de que é indevida a 
mudança  de  situação  jurídica  aperfeiçoada sem  que  o  interessado  seja 
notificado  para  apresentar,  se  assim  lhe  convier,  a  manifestação  que 
entender pertinente.   
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218887.
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da  Ministra  Cármen  Lúcia.  Nesses  julgamentos,  os  impetrantes 
trouxeram ao STF questionamentos a respeito de decisão do CNJ sobre 
controvérsia  relacionada  à  compreensão  de  edital  de  certame  em 
andamento. 
Nesses precedentes recentes, em resumo, foram analisados certos 
fatos ocorridos durante o Concurso para Provimento de Cargos de Juiz de 
Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, regulado pelo Edital 1/2009 
do respectivo Tribunal de Justiça. Esse edital previu que os quinhentos 
melhores colocados na primeira fase passariam à segunda etapa. Antes 
do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as questões 
objetivas,  a  entidade  organizadora  do  concurso  veio  a  publicar, 
intempestivamente, uma primeira nota de corte em setenta e cinco pontos 
de cem possíveis; os recursos, contudo, provocaram a anulação de três 
questões. A nota de corte, assim, deveria ser redefinida para setenta e oito 
pontos,  para  que  se  mantivessem  as  quinhentas  aprovações.  Mas  a 
Comissão de Concurso decidiu manter todos os convocados anteriores a 
partir dos 75 pontos, admitindo à segunda fase mais duzentos e quarenta 
e cinco candidatos aos quinhentos já previstos pelo edital. 
O CNJ cassou a decisão sem prévia notificação dos candidatos. As 
duas questões  centrais  veiculadas nos mandados  de segurança então 
examinados eram bastante semelhante às veiculadas nos presentes autos, 
ou seja: (i) violação do contraditório e da ampla defesa pelo CNJ; e (ii) o 
acerto da decisão do CNJ, quanto ao seu mérito. 
Apesar de ter havido divergência acerca da necessidade de anulação 
do ato praticado pelo CNJ, por questões peculiares ali presentes, nesses 
precedentes  recentes  houve  convergência  integral  do  Pleno  quanto  à 
ocorrência de violação da ampla defesa durante o procedimento no CNJ, 
pela ausência de notificação de candidatos cuja situação jurídica, em face 
da decisão impugnada, podia ser claramente estabelecida; em respeito à 
jurisprudência do STF, foi unânime a conclusão de que é indevida a 
mudança  de  situação  jurídica  aperfeiçoada sem  que  o  interessado  seja 
notificado  para  apresentar,  se  assim  lhe  convier,  a  manifestação  que 
entender pertinente.   
20 
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Parto dessas premissas,  conforme expostas pela jurisprudência da 
Corte, para o equacionamento da lide. 
No caso, o edital é de 12.6.2008, publicado em cumprimento ao PP 
861  do  CNJ,  que  determinou  a  abertura  do  certame  ao  constatar  a 
situação de precariedade em que se encontrava o serviço notarial goiano, 
diante da ausência de realização de concurso público.
Vários itens do edital foram impugnados pelo Ministério Público 
junto ao Tribunal de Contas, dando origem ao PP 1782-0 no CNJ. 
Um dos questionamentos dizia respeito, justamente, a uma suposta 
ausência  de  limitação  quanto  à  pontuação  por  títulos.  A decisão  do 
Conselheiro Joaquim Falcão afastou essa alegação, ao reconhecer que 
havia clara limitação ao somatório destes, em um total de 2 pontos. Após 
a realização das provas, em 13.01.09 publicou-se a relação dos aprovados 
e convocados à apresentação dos títulos. 
É fundamental destacar que de tal lista não constam quaisquer 
notas referentes ao desempenho obtido pelos candidatos até aquele 
momento;  a  lista  se  resume  a  indicar,  alfabeticamente,  os  nomes, 
números de inscrição e números dos documentos de identificação dos 
que haviam sido, até ali, considerados aptos. 
A Comissão de Seleção e Treinamento se limitou a publicar uma lista 
elaborada a partir de dados organizados genericamente, sem divulgar as 
notas  das  provas  anteriores.  Impossível  extrair-se  uma  classificação, 
ainda que provisória, dessa lista.
A ausência  de  publicação  das  notas  anteriores,  aliás,  pode  ser 
plenamente justificada pelas peculiaridades que envolvem os concursos 
para  delegação  de  serviços  notariais  –  nos  quais,  como  é  sabido,  a 
classificação final tem enorme relevância porque possibilita a escolha das 
serventias mais rentáveis, conforme reconheceram vários dos candidatos 
intervenientes nestes processos, e como indica claramente a cláusula 8.5 
do edital, segundo a qual “os aprovados no Concurso para ingresso serão 
convocados para, em audiência pública, escolher, segundo seu interesse, 
21 
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Parto dessas premissas,  conforme expostas pela jurisprudência da 
Corte, para o equacionamento da lide. 
No caso, o edital é de 12.6.2008, publicado em cumprimento ao PP 
861  do  CNJ,  que  determinou  a  abertura  do  certame  ao  constatar  a 
situação de precariedade em que se encontrava o serviço notarial goiano, 
diante da ausência de realização de concurso público.
Vários itens do edital foram impugnados pelo Ministério Público 
junto ao Tribunal de Contas, dando origem ao PP 1782-0 no CNJ. 
Um dos questionamentos dizia respeito, justamente, a uma suposta 
ausência  de  limitação  quanto  à  pontuação  por  títulos.  A decisão  do 
Conselheiro Joaquim Falcão afastou essa alegação, ao reconhecer que 
havia clara limitação ao somatório destes, em um total de 2 pontos. Após 
a realização das provas, em 13.01.09 publicou-se a relação dos aprovados 
e convocados à apresentação dos títulos. 
É fundamental destacar que de tal lista não constam quaisquer 
notas referentes ao desempenho obtido pelos candidatos até aquele 
momento;  a  lista  se  resume  a  indicar,  alfabeticamente,  os  nomes, 
números de inscrição e números dos documentos de identificação dos 
que haviam sido, até ali, considerados aptos. 
A Comissão de Seleção e Treinamento se limitou a publicar uma lista 
elaborada a partir de dados organizados genericamente, sem divulgar as 
notas  das  provas  anteriores.  Impossível  extrair-se  uma  classificação, 
ainda que provisória, dessa lista.
A ausência  de  publicação  das  notas  anteriores,  aliás,  pode  ser 
plenamente justificada pelas peculiaridades que envolvem os concursos 
para  delegação  de  serviços  notariais  –  nos  quais,  como  é  sabido,  a 
classificação final tem enorme relevância porque possibilita a escolha das 
serventias mais rentáveis, conforme reconheceram vários dos candidatos 
intervenientes nestes processos, e como indica claramente a cláusula 8.5 
do edital, segundo a qual “os aprovados no Concurso para ingresso serão 
convocados para, em audiência pública, escolher, segundo seu interesse, 
21 
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um dos serviços ofertados, obedecida a ordem de classificação”. 
Pela leitura dos autos, portanto, não se encontra o substrato fático da 
afirmação de que os impetrantes teriam perdido esta ou aquela posição 
precisamente especificada para passarem a ocupar colocação inferior 
igualmente delimitada, após a decisão que viria a ser proferida pelo CNJ 
no Procedimento impugnado (PCA 1936-5) e que cassou determinação 
baixada pela Comissão de Seleção e Treinamento. Um exame acurado dos 
volumes  que  compõem  os  autos  permite  concluir  que  a  origem  das 
alegações de prejuízo está no fato de que  os próprios candidatos se 
organizaram coletivamente para criar uma lista provisória e extraoficial, 
a partir da cessão voluntária das notas que cada um deles poderia acessar, 
de  forma  particular  e  restrita, no  sítio  eletrônico  da  instituição 
organizadora do concurso, a partir do fornecimento do número do CPF. 
Isso  foi  afirmado  por  alguns  candidatos  intervenientes,  como 
Rodrigo Esperança Borba, a fl. 418 do MS 28.477/DF:
“A lista de classificação feita pelos próprios candidatos 
segue em anexo, para que a situação fique bem clara a este CNJ, 
uma vez que já são de conhecimento do Centro de Seleção da 
UFG, da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de 
Justiça do Estado de Goiás desde dezembro de 2008 (daí a 
impossibilidade  de  se  alterar  as  regras  agora,  no  final  do 
certame). Esta lista já é de domínio público desde dezembro de 
2008, quando os candidatos, unindo esforços, a elaboraram e 
divulgaram na internet”.
Destaco também a ata da 11ª Reunião da Comissão de Seleção e 
Treinamento, de 11.5.09, em que adotadas várias medidas relativas à 
contagem dos títulos, cujo prazo de entrega já havia se exaurido. Da ata 
da 11ª Reunião, extrai-se que um dos requerimentos indeferidos, naquela 
oportunidade, foi o deduzido no Processo 2880482, a respeito do qual a 
Comissão consignou:
“04 – Processo nº 2880482 – de interesse de Robson Ribeiro 
22 
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um dos serviços ofertados, obedecida a ordem de classificação”. 
Pela leitura dos autos, portanto, não se encontra o substrato fático da 
afirmação de que os impetrantes teriam perdido esta ou aquela posição 
precisamente especificada para passarem a ocupar colocação inferior 
igualmente delimitada, após a decisão que viria a ser proferida pelo CNJ 
no Procedimento impugnado (PCA 1936-5) e que cassou determinação 
baixada pela Comissão de Seleção e Treinamento. Um exame acurado dos 
volumes  que  compõem  os  autos  permite  concluir  que  a  origem  das 
alegações de prejuízo está no fato de que  os próprios candidatos se 
organizaram coletivamente para criar uma lista provisória e extraoficial, 
a partir da cessão voluntária das notas que cada um deles poderia acessar, 
de  forma  particular  e  restrita, no  sítio  eletrônico  da  instituição 
organizadora do concurso, a partir do fornecimento do número do CPF. 
Isso  foi  afirmado  por  alguns  candidatos  intervenientes,  como 
Rodrigo Esperança Borba, a fl. 418 do MS 28.477/DF:
“A lista de classificação feita pelos próprios candidatos 
segue em anexo, para que a situação fique bem clara a este CNJ, 
uma vez que já são de conhecimento do Centro de Seleção da 
UFG, da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de 
Justiça do Estado de Goiás desde dezembro de 2008 (daí a 
impossibilidade  de  se  alterar  as  regras  agora,  no  final  do 
certame). Esta lista já é de domínio público desde dezembro de 
2008, quando os candidatos, unindo esforços, a elaboraram e 
divulgaram na internet”.
Destaco também a ata da 11ª Reunião da Comissão de Seleção e 
Treinamento, de 11.5.09, em que adotadas várias medidas relativas à 
contagem dos títulos, cujo prazo de entrega já havia se exaurido. Da ata 
da 11ª Reunião, extrai-se que um dos requerimentos indeferidos, naquela 
oportunidade, foi o deduzido no Processo 2880482, a respeito do qual a 
Comissão consignou:
“04 – Processo nº 2880482 – de interesse de Robson Ribeiro 
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MS 28375 / DF 
de Faria e apresentado pelo Dr. Amaral Wilson de Oliveira para 
apreciação pela Comissão. O requerente solicitou a suspensão 
administrativa do  concurso, que seja delimitado  pela Banca 
Examinadora  o  alcance  do  termo  Carreiras  Jurídicas  e  a 
divulgação  da  classificação  provisória  antes  da  análise  dos 
títulos.  Decisão:  A  Comissão  de  Seleção  e  Treinamento,  à 
unanimidade, não deu provimento ao pedido” (sem grifos no 
original).
Pleito semelhante havia sido veiculado, em 27.4.2009, pela própria 
impetrante do MS 28.375/DF, Isabela Spinola Alves Correa. Em conjunto 
com Humberto Monteiro da Costa, a impetrante requisitou instauração 
de PCA perante o CNJ, que tomou o número 1761-7/2009, pleiteando a 
inconstitucionalidade  das  decisões  da  Comissão  de  Seleção  por 
permitirem  que  os  títulos  prevalecessem  “sobre  as  provas  de 
conhecimento” (MS 28.477/DF, fl. 267). A petição propôs, então, que fosse 
“atribuído por este Conselho Nacional de Justiça o peso de cinco por 
cento (5%) à fase de títulos em relação às demais fases do concurso” (MS 
28.477/DF, fl. 275). Além desse pedido, requereram os candidatos que 
fosse  intimado  “(...)  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás  a 
manifestar-se sobre o presente requerimento, fornecendo as notas dos 
candidatos aprovados na primeira e segunda fase do certame após os 
recursos respectivos, bem como a classificação provisória antes da prova 
dos títulos” (MS 28.477/DF, fl. 276). 
Do exame dos elementos de prova, portanto, constata-se que as 
alegações de suposto prejuízo ou benefício tomam por base listagens 
extraoficiais  montadas  a  partir  de  dados  particulares  compartilhados 
espontaneamente pelos próprios concorrentes, como as existentes a fls. 
177/200 dos autos do MS 28.375/DF – onde, aliás, se confundem cálculos 
de notas e comentários depreciativos a respeito dos critérios do certame. 
A existência dessa listagem e as conclusões que os interessados possam 
dela ter extraído não são atribuídas à atividade oficial da Comissão de 
Seleção e Treinamento e, portanto, sobre tais juízos o CNJ não deveria 
23 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28375 / DF 
de Faria e apresentado pelo Dr. Amaral Wilson de Oliveira para 
apreciação pela Comissão. O requerente solicitou a suspensão 
administrativa do  concurso, que seja delimitado  pela Banca 
Examinadora  o  alcance  do  termo  Carreiras  Jurídicas  e  a 
divulgação  da  classificação  provisória  antes  da  análise  dos 
títulos.  Decisão:  A  Comissão  de  Seleção  e  Treinamento,  à 
unanimidade, não deu provimento ao pedido” (sem grifos no 
original).
Pleito semelhante havia sido veiculado, em 27.4.2009, pela própria 
impetrante do MS 28.375/DF, Isabela Spinola Alves Correa. Em conjunto 
com Humberto Monteiro da Costa, a impetrante requisitou instauração 
de PCA perante o CNJ, que tomou o número 1761-7/2009, pleiteando a 
inconstitucionalidade  das  decisões  da  Comissão  de  Seleção  por 
permitirem  que  os  títulos  prevalecessem  “sobre  as  provas  de 
conhecimento” (MS 28.477/DF, fl. 267). A petição propôs, então, que fosse 
“atribuído por este Conselho Nacional de Justiça o peso de cinco por 
cento (5%) à fase de títulos em relação às demais fases do concurso” (MS 
28.477/DF, fl. 275). Além desse pedido, requereram os candidatos que 
fosse  intimado  “(...)  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás  a 
manifestar-se sobre o presente requerimento, fornecendo as notas dos 
candidatos aprovados na primeira e segunda fase do certame após os 
recursos respectivos, bem como a classificação provisória antes da prova 
dos títulos” (MS 28.477/DF, fl. 276). 
Do exame dos elementos de prova, portanto, constata-se que as 
alegações de suposto prejuízo ou benefício tomam por base listagens 
extraoficiais  montadas  a  partir  de  dados  particulares  compartilhados 
espontaneamente pelos próprios concorrentes, como as existentes a fls. 
177/200 dos autos do MS 28.375/DF – onde, aliás, se confundem cálculos 
de notas e comentários depreciativos a respeito dos critérios do certame. 
A existência dessa listagem e as conclusões que os interessados possam 
dela ter extraído não são atribuídas à atividade oficial da Comissão de 
Seleção e Treinamento e, portanto, sobre tais juízos o CNJ não deveria 
23 
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basear qualquer determinação. 
Esse  importante  detalhe  fático  foi  ressaltado  no  douto  Parecer 
ministerial,  conforme consta a fl. 1.306 do MS 28.330/DF: “após as provas 
objetivas,  discursivas  e  de  títulos,  não  foi  divulgada  qualquer 
classificação dos candidatos, o que houve foi apenas a publicação da 
relação de aprovados, em ordem alfabética, depois de encerrada cada fase 
do concurso. Alguns candidatos fizeram, por esforço próprio, uma lista 
classificatória. Não houve publicação oficial nesse sentido”.
Inexiste,  portanto,  prova  documental  idônea  dos  antecedentes 
materiais que permitam reconhecer, na atuação do CNJ, o desprezo a 
situações fático-jurídicas pré-constituídas e regularmente incorporadas ao 
patrimônio dos candidatos. O que se extrai dos autos é que o CNJ sequer 
poderia  ter  ciência  dos  relatórios  de  notas  –  a  partir  dos  quais  os 
impetrantes viriam a alegar prejuízo, após a decisão do CNJ – porque 
confeccionados de forma extraoficial. 
As impetrações partem, assim, de uma premissa equivocada, a meu 
juízo: a de que o CNJ tinha condições de antever eventual prejuízo aos 
candidatos  com a  decisão a proferir. As impetrações, a rigor, sustentam 
que  o  CNJ  feriu  direito  líquido  e  certo  dos  candidatos,  mas 
desconsideram  o  fato  –  este  sim,  comprovado  –  de  que  havia  uma 
evidente  disparidade  entre  o  nível  de  informações  compartilhado 
extraoficialmente  pelos  candidatos  e  o  nível  de  informações 
disponibilizadas pelas vias próprias àquele órgão.  
A hipótese não se mostra, portanto, assemelhada aos precedentes 
desta  Casa.  Não  existiam  situações  jurídicas  consolidadas,  apenas 
especulações.  Os  candidatos,  àquela  altura,  se  encontravam,  todos, 
aprovados no concurso público. Tal afirmação decorre do que dispõe o 
item 8.3.1 do Edital, segundo o qual “os títulos somarão de 0 (zero) a 2 
(dois) pontos, que serão acrescidos à média final obtida, apenas para 
efeito de classificação”. No estado em que o concurso se encontrava, 
portanto, haveria violação do contraditório e da ampla defesa se o CNJ 
tivesse afastado do concurso, por um motivo qualquer, um ou alguns dos 
candidatos convocados à apresentação de títulos, sem antes lhes conceder 
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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basear qualquer determinação. 
Esse  importante  detalhe  fático  foi  ressaltado  no  douto  Parecer 
ministerial,  conforme consta a fl. 1.306 do MS 28.330/DF: “após as provas 
objetivas,  discursivas  e  de  títulos,  não  foi  divulgada  qualquer 
classificação dos candidatos, o que houve foi apenas a publicação da 
relação de aprovados, em ordem alfabética, depois de encerrada cada fase 
do concurso. Alguns candidatos fizeram, por esforço próprio, uma lista 
classificatória. Não houve publicação oficial nesse sentido”.
Inexiste,  portanto,  prova  documental  idônea  dos  antecedentes 
materiais que permitam reconhecer, na atuação do CNJ, o desprezo a 
situações fático-jurídicas pré-constituídas e regularmente incorporadas ao 
patrimônio dos candidatos. O que se extrai dos autos é que o CNJ sequer 
poderia  ter  ciência  dos  relatórios  de  notas  –  a  partir  dos  quais  os 
impetrantes viriam a alegar prejuízo, após a decisão do CNJ – porque 
confeccionados de forma extraoficial. 
As impetrações partem, assim, de uma premissa equivocada, a meu 
juízo: a de que o CNJ tinha condições de antever eventual prejuízo aos 
candidatos  com a  decisão a proferir. As impetrações, a rigor, sustentam 
que  o  CNJ  feriu  direito  líquido  e  certo  dos  candidatos,  mas 
desconsideram  o  fato  –  este  sim,  comprovado  –  de  que  havia  uma 
evidente  disparidade  entre  o  nível  de  informações  compartilhado 
extraoficialmente  pelos  candidatos  e  o  nível  de  informações 
disponibilizadas pelas vias próprias àquele órgão.  
A hipótese não se mostra, portanto, assemelhada aos precedentes 
desta  Casa.  Não  existiam  situações  jurídicas  consolidadas,  apenas 
especulações.  Os  candidatos,  àquela  altura,  se  encontravam,  todos, 
aprovados no concurso público. Tal afirmação decorre do que dispõe o 
item 8.3.1 do Edital, segundo o qual “os títulos somarão de 0 (zero) a 2 
(dois) pontos, que serão acrescidos à média final obtida, apenas para 
efeito de classificação”. No estado em que o concurso se encontrava, 
portanto, haveria violação do contraditório e da ampla defesa se o CNJ 
tivesse afastado do concurso, por um motivo qualquer, um ou alguns dos 
candidatos convocados à apresentação de títulos, sem antes lhes conceder 
24 
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oportunidade de manifestação. Essa situação jurídica de aprovação, com 
efeito, já se encontrava incorporada. 
A exata posição classificatória de cada um deles, ao contrário,  era 
objeto de meras especulações que, nessa qualidade, não se prestam ao 
reconhecimento judicial de direito líquido e certo violado. A decisão do 
CNJ  repercutiu  de  forma  indistinta  sobre  todos  os  candidatos.  Se, 
aparentemente,  tal  efeito  foi  em  alguma  medida  quantificado,  isso 
decorreu  de  uma  atividade  paralela  conduzida  pelos  próprios 
concorrentes.  Desconsiderada  esta  lista,  os  próprios  candidatos,  se 
notificados pelo CNJ, não teriam como se manifestar a favor ou contra a 
pretensão deduzida perante o CNJ para defender seus interesses, porque 
impossível saber, na ausência de parâmetro, se uma alteração como a 
pretendida lhes seria ou não benéfica em termos de classificação. 
A aprovação na melhor classificação possível, sob o prisma de cada 
candidato, pode ocorrer tanto pela melhora da sua nota pessoal (quando 
originariamente mal colocado) quanto pela imobilização das notas dos 
demais candidatos (se aprovado nos primeiros lugares); tais constatações 
se  provam, simplesmente, pela distribuição dicotômica dos interesses 
subjacentes  às  alegações  tecidas  pelos  concorrentes.  A verificação  da 
maximização  do  interesse  individual  exige,  em  resumo,  uma  análise 
relacional; demonstra-o o candidato Oziel Francisco de Souza, admitido 
como litisconsorte ativo porque deseja ver contados os títulos de acordo 
com o sistema que lhe dará apenas 0,85 ponto (MS 28.375/DF, fl. 296) e o 
oitavo lugar no concurso, do que vê-los contados da forma determinada 
pelo CNJ, quando obterá o teto de dois pontos (MS 28.375/DF, fl. 297), mas 
será ultrapassado por outros dois candidatos, caindo para 10º. 
Da mesma forma, o candidato Fernando Dias prefere receber 0,65 
ponto pela sistemática da Comissão, do que 1,45 ponto pela determinação 
do CNJ (MS 28.375/DF, fls. 336-7).
A defesa da ocorrência de violação do contraditório e da ampla 
defesa pela simples citação de precedentes desta Corte não apresenta 
consistência sem que se demonstre – especialmente quando eleita a via do 
mandado de segurança – similitude adequada entre as bases fáticas das 
25 
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MS 28375 / DF 
oportunidade de manifestação. Essa situação jurídica de aprovação, com 
efeito, já se encontrava incorporada. 
A exata posição classificatória de cada um deles, ao contrário,  era 
objeto de meras especulações que, nessa qualidade, não se prestam ao 
reconhecimento judicial de direito líquido e certo violado. A decisão do 
CNJ  repercutiu  de  forma  indistinta  sobre  todos  os  candidatos.  Se, 
aparentemente,  tal  efeito  foi  em  alguma  medida  quantificado,  isso 
decorreu  de  uma  atividade  paralela  conduzida  pelos  próprios 
concorrentes.  Desconsiderada  esta  lista,  os  próprios  candidatos,  se 
notificados pelo CNJ, não teriam como se manifestar a favor ou contra a 
pretensão deduzida perante o CNJ para defender seus interesses, porque 
impossível saber, na ausência de parâmetro, se uma alteração como a 
pretendida lhes seria ou não benéfica em termos de classificação. 
A aprovação na melhor classificação possível, sob o prisma de cada 
candidato, pode ocorrer tanto pela melhora da sua nota pessoal (quando 
originariamente mal colocado) quanto pela imobilização das notas dos 
demais candidatos (se aprovado nos primeiros lugares); tais constatações 
se  provam, simplesmente, pela distribuição dicotômica dos interesses 
subjacentes  às  alegações  tecidas  pelos  concorrentes.  A verificação  da 
maximização  do  interesse  individual  exige,  em  resumo,  uma  análise 
relacional; demonstra-o o candidato Oziel Francisco de Souza, admitido 
como litisconsorte ativo porque deseja ver contados os títulos de acordo 
com o sistema que lhe dará apenas 0,85 ponto (MS 28.375/DF, fl. 296) e o 
oitavo lugar no concurso, do que vê-los contados da forma determinada 
pelo CNJ, quando obterá o teto de dois pontos (MS 28.375/DF, fl. 297), mas 
será ultrapassado por outros dois candidatos, caindo para 10º. 
Da mesma forma, o candidato Fernando Dias prefere receber 0,65 
ponto pela sistemática da Comissão, do que 1,45 ponto pela determinação 
do CNJ (MS 28.375/DF, fls. 336-7).
A defesa da ocorrência de violação do contraditório e da ampla 
defesa pela simples citação de precedentes desta Corte não apresenta 
consistência sem que se demonstre – especialmente quando eleita a via do 
mandado de segurança – similitude adequada entre as bases fáticas das 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
hipóteses.  O  recurso  aos  precedentes  não  prescinde  do  exame 
particularizado  das  hipóteses  em  cotejo,  conforme  reconhecido 
recentemente pela 1ª Turma do STF, no julgamento do RE 626.397 AgR/PI, 
Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.11, assim ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO 
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA 
ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, DÁ CUMPRIMENTO 
A  DECISÃO  DO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA. 
DESCONSTITUIÇÃO,  PELO  CNJ,  DOS  ATOS  DE 
PROVIMENTO  ORIGINÁRIO  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS 
INVESTIDOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO 
PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO MONOCRÁTICA 
QUE
 
REMETE
 
A
 
PRECEDENTE
 
DIVERSO. 
INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO 
DO  AGRAVO  PARA  SEGUIMENTO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. A eventual exigência do contraditório e 
da  ampla  defesa  para  o  desfazimento  do  provimento  de 
servidores que ingressaram nos quadros do serviço público sem 
prévia  aprovação  em  concurso  não  se  confunde  com  a 
obrigatoriedade de sua observância na demissão de servidores 
públicos efetivos ainda não estáveis. 2. Inexistindo identidade 
temática entre o recurso extraordinário e o precedente da Corte 
invocado, resta inaplicável o art. 557 do CPC, pelo que se impõe 
a reforma da decisão monocrática e a apreciação do Colegiado. 
3.  Agravo  regimental  provido,  para  que  se  proceda  ao 
julgamento do recurso extraordinário”.
Esse  precedente  traduz  reconsideração  de  anterior  decisão 
monocrática em que reconhecida violação de garantias constitucionais, na 
hipótese de demissão de servidores públicos sem prévia oitiva destes. A 
Turma, ao verificar que o caso em questão era substancialmente peculiar 
– porque o ato originário versava sobre a nomeação para cargos públicos 
26 
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MS 28375 / DF 
hipóteses.  O  recurso  aos  precedentes  não  prescinde  do  exame 
particularizado  das  hipóteses  em  cotejo,  conforme  reconhecido 
recentemente pela 1ª Turma do STF, no julgamento do RE 626.397 AgR/PI, 
Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.11, assim ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO 
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA 
ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, DÁ CUMPRIMENTO 
A  DECISÃO  DO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA. 
DESCONSTITUIÇÃO,  PELO  CNJ,  DOS  ATOS  DE 
PROVIMENTO  ORIGINÁRIO  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS 
INVESTIDOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO 
PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO MONOCRÁTICA 
QUE
 
REMETE
 
A
 
PRECEDENTE
 
DIVERSO. 
INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO 
DO  AGRAVO  PARA  SEGUIMENTO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. A eventual exigência do contraditório e 
da  ampla  defesa  para  o  desfazimento  do  provimento  de 
servidores que ingressaram nos quadros do serviço público sem 
prévia  aprovação  em  concurso  não  se  confunde  com  a 
obrigatoriedade de sua observância na demissão de servidores 
públicos efetivos ainda não estáveis. 2. Inexistindo identidade 
temática entre o recurso extraordinário e o precedente da Corte 
invocado, resta inaplicável o art. 557 do CPC, pelo que se impõe 
a reforma da decisão monocrática e a apreciação do Colegiado. 
3.  Agravo  regimental  provido,  para  que  se  proceda  ao 
julgamento do recurso extraordinário”.
Esse  precedente  traduz  reconsideração  de  anterior  decisão 
monocrática em que reconhecida violação de garantias constitucionais, na 
hipótese de demissão de servidores públicos sem prévia oitiva destes. A 
Turma, ao verificar que o caso em questão era substancialmente peculiar 
– porque o ato originário versava sobre a nomeação para cargos públicos 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
sem prévia aprovação em concurso – reconheceu a impossibilidade de 
solucionar a controvérsia a partir da extensão do precedente genérico, 
referente à mera demissão de servidores. 
Embora tais conclusões sejam suficientes, destaco ainda que, mesmo 
voluntariamente, trinta candidatos vieram a apresentar razões no PCA 
1936-5.  Conforme  ali  relatado,  participaram,  voluntariamente,  os 
seguintes  candidatos: (i) como autores  do  PCA, Igor França Guedes, 
Sandro  Alexander  Ferreira  e  Luis  Guilherme  de  Andrade  Vieira 
Lourenço;  (ii)  aderindo  à  posição  destes,  Juliano  Dualibi  Baungart, 
Wander  Ribeiro  Palhano,  Monique  da  Costa  Ribeiro,  Arléi  Inácio  de 
Almeida,  Celso  Gusmão  de  Moura,  Eduardo  Slywitch  Cavalcante, 
Francesca de Castro Oliveira, Leonardo Garcia Vechi, Liana Lino Lemos, 
Tatianne  de  Melo  Pereira  Coutinho,  Aparecida  Maciel  Claro,  Iwayr 
Machado, Bernardo Cruz Santos, Mateus da Silva, Rodrigo Esperança 
Borba, Allen Fleury de Macedo, João Batista Perígolo, Marcos Rafael 
Martín, Saulo Ricardo de Oliveira Freitas e Carlos Roberto Alves dos 
Santos; e (iii) contrários à pretensão de todos os anteriores, os candidatos 
Oziel Francisco de Souza, Humberto Monteiro da Costa, Isabela Spínolla 
Alves Corrêa, Caroline Feliz Sarraf Ferri, Sérgio Julian Zanella Martínez 
Caro e Fernando Dias, além de Gustavo Faria Pereira, que posteriormente 
interpôs recurso administrativo da decisão monocrática proferida. 
De plano, noto que a impetrante do MS 28.375/DF – a candidata 
Isabela  Spínola  Alves  Corrêa  –  não  deixou  de  tomar  ciência  e  de 
participar, espontaneamente, da formação da  convicção final do  CNJ 
sobre a questão examinada. O mesmo entendimento se aplica a três dos 
quatro  litisconsortes  ativos  admitidos  pela  decisão  proferida  pela 
Ministra Ellen Gracie no MS 28.375/DF, quais sejam: Oziel Francisco de 
Souza, Fernando Dias e Humberto Monteiro da Costa. 
Os impetrantes de mandados de segurança individuais não podem 
requerer o reconhecimento de violação de direito líquido e certo de 
terceiros. São precedentes do STF nesse sentido: MS 25.743 ED/DF, 1ª 
Turma, Min. Dias Toffoli, DJe de 20.10.11; MS 23.914 AgR/DF, Pleno, Min. 
27 
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MS 28375 / DF 
sem prévia aprovação em concurso – reconheceu a impossibilidade de 
solucionar a controvérsia a partir da extensão do precedente genérico, 
referente à mera demissão de servidores. 
Embora tais conclusões sejam suficientes, destaco ainda que, mesmo 
voluntariamente, trinta candidatos vieram a apresentar razões no PCA 
1936-5.  Conforme  ali  relatado,  participaram,  voluntariamente,  os 
seguintes  candidatos: (i) como autores  do  PCA, Igor França Guedes, 
Sandro  Alexander  Ferreira  e  Luis  Guilherme  de  Andrade  Vieira 
Lourenço;  (ii)  aderindo  à  posição  destes,  Juliano  Dualibi  Baungart, 
Wander  Ribeiro  Palhano,  Monique  da  Costa  Ribeiro,  Arléi  Inácio  de 
Almeida,  Celso  Gusmão  de  Moura,  Eduardo  Slywitch  Cavalcante, 
Francesca de Castro Oliveira, Leonardo Garcia Vechi, Liana Lino Lemos, 
Tatianne  de  Melo  Pereira  Coutinho,  Aparecida  Maciel  Claro,  Iwayr 
Machado, Bernardo Cruz Santos, Mateus da Silva, Rodrigo Esperança 
Borba, Allen Fleury de Macedo, João Batista Perígolo, Marcos Rafael 
Martín, Saulo Ricardo de Oliveira Freitas e Carlos Roberto Alves dos 
Santos; e (iii) contrários à pretensão de todos os anteriores, os candidatos 
Oziel Francisco de Souza, Humberto Monteiro da Costa, Isabela Spínolla 
Alves Corrêa, Caroline Feliz Sarraf Ferri, Sérgio Julian Zanella Martínez 
Caro e Fernando Dias, além de Gustavo Faria Pereira, que posteriormente 
interpôs recurso administrativo da decisão monocrática proferida. 
De plano, noto que a impetrante do MS 28.375/DF – a candidata 
Isabela  Spínola  Alves  Corrêa  –  não  deixou  de  tomar  ciência  e  de 
participar, espontaneamente, da formação da  convicção final do  CNJ 
sobre a questão examinada. O mesmo entendimento se aplica a três dos 
quatro  litisconsortes  ativos  admitidos  pela  decisão  proferida  pela 
Ministra Ellen Gracie no MS 28.375/DF, quais sejam: Oziel Francisco de 
Souza, Fernando Dias e Humberto Monteiro da Costa. 
Os impetrantes de mandados de segurança individuais não podem 
requerer o reconhecimento de violação de direito líquido e certo de 
terceiros. São precedentes do STF nesse sentido: MS 25.743 ED/DF, 1ª 
Turma, Min. Dias Toffoli, DJe de 20.10.11; MS 23.914 AgR/DF, Pleno, Min. 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
Maurício Correa, DJ de 24.8.01; e MS 23.317 AgR/MT, Pleno, Min. Octavio 
Gallotti, DJ de 25.6.99.
Se é certo que “quando o direito ameaçado ou violado couber a 
várias  pessoas,  qualquer  delas  poderá  requerer  o  mandado  de 
segurança”, conforme determina o art. 1º, § 3º, da Lei 12.016/09, em 
repetição literal  do art. 1º, § 2º, da Lei  1.533/51, também  o é que a 
doutrina, ao comentar esse dispositivo, afirma que: 
“(...)  a  situação  fática  que  legitima  a  impetração  nas 
condições do dispositivo em comento é a de que haja afirmação 
de  direito  próprio,  embora  compartilhado  ou  compartilhável 
com outras pessoas, que, por isso mesmo, são  igualmente ou 
concorrentemente legitimadas. Não se trata, aqui, de admitir a 
impetração quando o impetrante não é titular de afirmação de 
direito, apropriável e fruível em nome próprio e significador de 
algum  incremento  em  sua  esfera  jurídica  privada.  Caso 
contrário, estar-se-ia diante de verdadeira ação popular, cuja 
fungibilidade com o mandado de segurança não é admitida 
pela Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal. O mandado de 
segurança, em suma, não se presta, ao menos na hipótese aqui 
comentada, à tutela da mera observância da lei, à tutela de uma 
ilegalidade  objetiva,  sem  que  o  impetrante  demonstre  o 
benefício  concreto  que  experimentará  com  a  concessão  da 
ordem na sua esfera jurídica e individual” (BUENO, Cássio 
Scarpinella. “Mandado de segurança: comentários às Leis n. 
1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66”. São Paulo: Saraiva, 5ª Edição, 
2009, p. 45. Grifos no original).
Quanto ao impetrante do MS 28.330/DF  – o candidato Gustavo Faria 
Pereira –, verifico que participou do PCA 1936-5 pela interposição de 
recurso  administrativo  da  decisão  monocrática  proferida  pelo 
Conselheiro Relator. O Pleno tem precedente afastando a alegação de 
violação da ampla defesa em hipótese assemelhada, conforme indica a 
seguinte ementa:
28 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28375 / DF 
Maurício Correa, DJ de 24.8.01; e MS 23.317 AgR/MT, Pleno, Min. Octavio 
Gallotti, DJ de 25.6.99.
Se é certo que “quando o direito ameaçado ou violado couber a 
várias  pessoas,  qualquer  delas  poderá  requerer  o  mandado  de 
segurança”, conforme determina o art. 1º, § 3º, da Lei 12.016/09, em 
repetição literal  do art. 1º, § 2º, da Lei  1.533/51, também  o é que a 
doutrina, ao comentar esse dispositivo, afirma que: 
“(...)  a  situação  fática  que  legitima  a  impetração  nas 
condições do dispositivo em comento é a de que haja afirmação 
de  direito  próprio,  embora  compartilhado  ou  compartilhável 
com outras pessoas, que, por isso mesmo, são  igualmente ou 
concorrentemente legitimadas. Não se trata, aqui, de admitir a 
impetração quando o impetrante não é titular de afirmação de 
direito, apropriável e fruível em nome próprio e significador de 
algum  incremento  em  sua  esfera  jurídica  privada.  Caso 
contrário, estar-se-ia diante de verdadeira ação popular, cuja 
fungibilidade com o mandado de segurança não é admitida 
pela Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal. O mandado de 
segurança, em suma, não se presta, ao menos na hipótese aqui 
comentada, à tutela da mera observância da lei, à tutela de uma 
ilegalidade  objetiva,  sem  que  o  impetrante  demonstre  o 
benefício  concreto  que  experimentará  com  a  concessão  da 
ordem na sua esfera jurídica e individual” (BUENO, Cássio 
Scarpinella. “Mandado de segurança: comentários às Leis n. 
1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66”. São Paulo: Saraiva, 5ª Edição, 
2009, p. 45. Grifos no original).
Quanto ao impetrante do MS 28.330/DF  – o candidato Gustavo Faria 
Pereira –, verifico que participou do PCA 1936-5 pela interposição de 
recurso  administrativo  da  decisão  monocrática  proferida  pelo 
Conselheiro Relator. O Pleno tem precedente afastando a alegação de 
violação da ampla defesa em hipótese assemelhada, conforme indica a 
seguinte ementa:
28 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 109

Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS QUE TORNOU NULA A ADMISSÃO DE SERVIDOR 
NA SECRETARIA DO TRT DA 13ª REGIÃO. LEGITIMIDADE 
PASSIVA DO  TCU.  APROVAÇÃO  E  CLASSIFICAÇÃO  EM 
CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE QUE OCUPAVA 
CARGO DE JUIZ CLASSISTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 
POSSE  E  EXERCÍCIO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL. 
RESPONSABILIDADE
 
DA
 
ADMINISTRAÇÃO. 
INEXISTÊNCIA DE  CULPA DO  SERVIDOR.  SEGURANÇA 
CONCEDIDA.  1.  O  Tribunal  de  Contas  da  União  é  parte 
legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  do  mandado  de 
segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter 
impositivo.  Precedentes.  2.  Ofensa  aos  princípios  da  ampla 
defesa e do contraditório: inexistência, visto que o impetrante 
teve oportunidade de interpor pedido de reconsideração e de 
manifestar-se  em  embargos  de  declaração  perante  o  órgão 
impetrado.  3.  Acumulação  de  cargos.  Óbice  à  posse  de 
candidato  aprovado  em  concurso  público,  afastado  pela 
superveniente aposentadoria proporcional do interessado como 
Juiz Classista (EC 20/98, artigo 11). 4. Não se pode considerar 
nula  a  posse  efetivada  após  decorrido  o  prazo  legal,  se  o 
candidato,  tendo  cumprido  todas  as  exigências  legais,  não 
contribuiu para a mora da Administração. 5. Mera presunção 
sem base probante não autoriza a conclusão de que houve má-
fé na postergação do ato administrativo. 6. Não é decadencial o 
prazo  de  trinta  dias,  haja  vista  que  a  própria  lei  admite 
hipóteses de suspensão do trintídio para a posse e exercício. 
Casos excepcionados pelo TCU em que esse termo não tem sido 
cumprido. Segurança concedida (MS 24.001/DF, Min. Maurício 
Correa, DJ de 20.9.02)”. 
Por sua vez, o impetrante do MS 28.290/DF, Cristiano de Castro 
Dayrell,  ao  reiterar  a  alegação  de  violação  da  ampla  defesa  contida 
também  nas  demais  iniciais,  trouxe  uma  consideração  adicional  que 
complementa a compreensão da controvérsia. Sustentou o impetrante, 
literalmente:
29 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28375 / DF 
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS QUE TORNOU NULA A ADMISSÃO DE SERVIDOR 
NA SECRETARIA DO TRT DA 13ª REGIÃO. LEGITIMIDADE 
PASSIVA DO  TCU.  APROVAÇÃO  E  CLASSIFICAÇÃO  EM 
CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE QUE OCUPAVA 
CARGO DE JUIZ CLASSISTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 
POSSE  E  EXERCÍCIO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL. 
RESPONSABILIDADE
 
DA
 
ADMINISTRAÇÃO. 
INEXISTÊNCIA DE  CULPA DO  SERVIDOR.  SEGURANÇA 
CONCEDIDA.  1.  O  Tribunal  de  Contas  da  União  é  parte 
legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  do  mandado  de 
segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter 
impositivo.  Precedentes.  2.  Ofensa  aos  princípios  da  ampla 
defesa e do contraditório: inexistência, visto que o impetrante 
teve oportunidade de interpor pedido de reconsideração e de 
manifestar-se  em  embargos  de  declaração  perante  o  órgão 
impetrado.  3.  Acumulação  de  cargos.  Óbice  à  posse  de 
candidato  aprovado  em  concurso  público,  afastado  pela 
superveniente aposentadoria proporcional do interessado como 
Juiz Classista (EC 20/98, artigo 11). 4. Não se pode considerar 
nula  a  posse  efetivada  após  decorrido  o  prazo  legal,  se  o 
candidato,  tendo  cumprido  todas  as  exigências  legais,  não 
contribuiu para a mora da Administração. 5. Mera presunção 
sem base probante não autoriza a conclusão de que houve má-
fé na postergação do ato administrativo. 6. Não é decadencial o 
prazo  de  trinta  dias,  haja  vista  que  a  própria  lei  admite 
hipóteses de suspensão do trintídio para a posse e exercício. 
Casos excepcionados pelo TCU em que esse termo não tem sido 
cumprido. Segurança concedida (MS 24.001/DF, Min. Maurício 
Correa, DJ de 20.9.02)”. 
Por sua vez, o impetrante do MS 28.290/DF, Cristiano de Castro 
Dayrell,  ao  reiterar  a  alegação  de  violação  da  ampla  defesa  contida 
também  nas  demais  iniciais,  trouxe  uma  consideração  adicional  que 
complementa a compreensão da controvérsia. Sustentou o impetrante, 
literalmente:
29 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 109

Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
“(...) somente tomou conhecimento do ocorrido quando o 
Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás – entidade 
contratada para realizar o concurso – divulgou em seu sítio da 
internet (...) comunicado em 15/07/2009 acerca da prorrogação 
do  resultado  da  prova  de  títulos  em  virtude  do  PCA 
200910000024415” (MS 28.290/DF, fl. 121).
A decisão referida diz respeito, na verdade, aos PCA 2441-5 e 1936-5, 
que tramitaram em conjunto. O recurso administrativo interposto pelo 
impetrante  Gustavo  Faria  Pereira  foi  protocolizado  em  24.6.2009;  em 
29.6.2009, o candidato Humberto Monteiro da Costa faria o mesmo. 
Em termos mais específicos, apesar de o candidato se referir, no 
trecho transcrito, a comunicação de 15.7.2009, a Secretaria da Comissão 
de  Concurso  já  havia  comunicado  aos  candidatos  a  suspensão  da 
divulgação  do  resultado  final,  em  face  dos  PCAs  em  questão  que 
tramitavam perante o CNJ, em 26.6.2009 (MS 28.330/DF, fl. 1.234). 
B) Da decisão proferida pelo CNJ.
Transcrevo o  item 7.1 do edital, assim redigido:
7.1  No  Concurso  unificado,  serão  considerados  os 
seguintes títulos:
I – de pós-graduação na área jurídica:
a) Curso de aperfeiçoamento – 0,10 ponto;
b) curso de especialização com duração mínima de 2 (dois) 
anos – 0,15 ponto;
c) mestrado, doutorado e pós-doutorado – 0,30 ponto;
II – defesa e aprovação de tese em congressos ligados à 
área notarial ou de registro – 0,25 ponto;
III  –  aprovação  em  concurso  para  cargos  de  carreira 
jurídica – 0,30 ponto;
IV – aprovação em concurso de ingresso e remoção em 
30 
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MS 28375 / DF 
“(...) somente tomou conhecimento do ocorrido quando o 
Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás – entidade 
contratada para realizar o concurso – divulgou em seu sítio da 
internet (...) comunicado em 15/07/2009 acerca da prorrogação 
do  resultado  da  prova  de  títulos  em  virtude  do  PCA 
200910000024415” (MS 28.290/DF, fl. 121).
A decisão referida diz respeito, na verdade, aos PCA 2441-5 e 1936-5, 
que tramitaram em conjunto. O recurso administrativo interposto pelo 
impetrante  Gustavo  Faria  Pereira  foi  protocolizado  em  24.6.2009;  em 
29.6.2009, o candidato Humberto Monteiro da Costa faria o mesmo. 
Em termos mais específicos, apesar de o candidato se referir, no 
trecho transcrito, a comunicação de 15.7.2009, a Secretaria da Comissão 
de  Concurso  já  havia  comunicado  aos  candidatos  a  suspensão  da 
divulgação  do  resultado  final,  em  face  dos  PCAs  em  questão  que 
tramitavam perante o CNJ, em 26.6.2009 (MS 28.330/DF, fl. 1.234). 
B) Da decisão proferida pelo CNJ.
Transcrevo o  item 7.1 do edital, assim redigido:
7.1  No  Concurso  unificado,  serão  considerados  os 
seguintes títulos:
I – de pós-graduação na área jurídica:
a) Curso de aperfeiçoamento – 0,10 ponto;
b) curso de especialização com duração mínima de 2 (dois) 
anos – 0,15 ponto;
c) mestrado, doutorado e pós-doutorado – 0,30 ponto;
II – defesa e aprovação de tese em congressos ligados à 
área notarial ou de registro – 0,25 ponto;
III  –  aprovação  em  concurso  para  cargos  de  carreira 
jurídica – 0,30 ponto;
IV – aprovação em concurso de ingresso e remoção em 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
serviço notarial e registral – 0,30 ponto;
V  –  os  demais títulos  previstos  na  mencionada  Lei 
13.136/97 – 0,10 ponto (MS 28.375/DF, fl. 151).
Em face do quanto dispõe o item 7.1, V, do edital, para definir a 
pontuação máxima possível – tema que recebeu grande destaque nas 
iniciais – é necessário, portanto, recorrer à Lei Estadual 13.136/97, que 
“dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e 
de registro” de Goiás. Assim determina a Lei quanto ao ponto:
Art. 15 - A prova de títulos  será avaliada mediante  a 
atribuição de nota, até 10 (dez) pontos.
Art. 16 - Do edital constarão os critérios de valoração dos 
títulos, considerando-se na seguinte ordem:
I - títulos de graduação em qualquer área e pós-graduação 
(aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-
doutorado) na área jurídica;
II - apresentação de tese em congressos ligados à área 
notarial e de registro; 
III  -  participação  em  encontros,  simpósios  e  congresso 
sobre  temas  ligados  aos  serviços  notariais  ou  de  registro, 
mediante apresentação de certificado de aproveitamento; 
IV  -  aprovação  em  concurso  para  cargos  de  carreira 
jurídica;
V - aprovação em concurso de ingresso e remoção em 
serviço notarial e registral;
VI - exercício da advocacia por prazo não inferior a 5 
(cinco) anos; 
VII - exercício da judicatura ou da promotoria de justiça 
por prazo não inferior a 2 (dois) anos, excluindo-se, neste caso, 
a pontuação do inciso IV, em se tratando do mesmo cargo;
VIII - tempo de serviço prestado como titular em serviço 
notarial ou de registro; 
IX  -  tempo  de  serviço  prestado  como  escrevente 
juramentado ou suboficial, em serventia notarial ou de registro; 
X - tempo de serviço público ou privado prestado em 
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serviço notarial e registral – 0,30 ponto;
V  –  os  demais títulos  previstos  na  mencionada  Lei 
13.136/97 – 0,10 ponto (MS 28.375/DF, fl. 151).
Em face do quanto dispõe o item 7.1, V, do edital, para definir a 
pontuação máxima possível – tema que recebeu grande destaque nas 
iniciais – é necessário, portanto, recorrer à Lei Estadual 13.136/97, que 
“dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e 
de registro” de Goiás. Assim determina a Lei quanto ao ponto:
Art. 15 - A prova de títulos  será avaliada mediante  a 
atribuição de nota, até 10 (dez) pontos.
Art. 16 - Do edital constarão os critérios de valoração dos 
títulos, considerando-se na seguinte ordem:
I - títulos de graduação em qualquer área e pós-graduação 
(aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-
doutorado) na área jurídica;
II - apresentação de tese em congressos ligados à área 
notarial e de registro; 
III  -  participação  em  encontros,  simpósios  e  congresso 
sobre  temas  ligados  aos  serviços  notariais  ou  de  registro, 
mediante apresentação de certificado de aproveitamento; 
IV  -  aprovação  em  concurso  para  cargos  de  carreira 
jurídica;
V - aprovação em concurso de ingresso e remoção em 
serviço notarial e registral;
VI - exercício da advocacia por prazo não inferior a 5 
(cinco) anos; 
VII - exercício da judicatura ou da promotoria de justiça 
por prazo não inferior a 2 (dois) anos, excluindo-se, neste caso, 
a pontuação do inciso IV, em se tratando do mesmo cargo;
VIII - tempo de serviço prestado como titular em serviço 
notarial ou de registro; 
IX  -  tempo  de  serviço  prestado  como  escrevente 
juramentado ou suboficial, em serventia notarial ou de registro; 
X - tempo de serviço público ou privado prestado em 
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MS 28375 / DF 
atividades relacionadas com a área notarial ou de registro, de 
no mínimo 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - O título de graduação na área jurídica, já 
exigido no ato de inscrição no concurso de ingresso, não será 
considerado para os efeitos deste artigo.
Com base, novamente, no item 7.1, V, do edital, a conjugação dos 
dispositivos deve eliminar as hipóteses repetidas; dessa forma, não seria 
possível, desde logo, atribuir pontuações aos incisos I, II, IV e V do artigo 
16  da  Lei  13.136/97,  porque  dispõem  de  correlatos  evidentes  no 
instrumento editalício. Quanto ao inciso II do artigo 16 da Lei Estadual 
(‘apresentação  de  tese  em  congressos  ligados  à  área  notarial  e  de 
registro’), embora  viável, em tese, sustentar sua autonomia em face do 
quanto disposto pelo item 7.1, II, do Edital (‘defesa e aprovação de tese 
em  congressos  ligados  à  área  notarial  ou  de  registro’),  superada  tal 
possibilidade, por motivos outros, como se verificará adiante. 
Dificuldade mais séria decorre da comparação entre o art. 16, VII, da 
Lei Estadual (‘exercício da judicatura ou da promotoria de justiça por 
prazo não inferior a 2 (dois) anos, excluindo-se, neste caso, a pontuação 
do inciso IV, em se tratando do mesmo cargo’), que contempla pontuação 
de 0,10 nos termos da remissão feita ao item 7.1, V, do edital, em face do 
previsto  no  inciso  III  do  edital,  que  estipula  pontuação  de  0,30  por 
‘aprovação em concurso para cargos de carreira jurídica’. Em resumo, o 
aprovado em um concurso jurídico qualquer receberia pontuação três 
vezes maior do que o ex-juiz ou ex-promotor, na medida em que a 
vedação à aplicação conjunta dos incisos IV e VII do art. 16 poderia ser 
reproduzida com a simples troca daquele primeiro inciso pelo item 7.1, 
IV, do edital, redigido de forma idêntica. A fl. 133 do MS 28.375/DF, a 
Comissão  de  Seleção  e  Treinamento  informou  ao  CNJ  –  graças  à 
existência de uma reclamação do candidato Carlos Roberto Alves dos 
Santos,  que  se  sentira  prejudicado  na  contagem  dos  pontos  –  que, 
realmente, a relação entre os incisos IV e VII do art. 16 da Lei Estadual se 
daria com a atribuição de 0,3 ponto àquele  (aprovação em concurso 
jurídico) e de apenas 0,10 ponto a este (exercício da judicatura). 
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atividades relacionadas com a área notarial ou de registro, de 
no mínimo 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - O título de graduação na área jurídica, já 
exigido no ato de inscrição no concurso de ingresso, não será 
considerado para os efeitos deste artigo.
Com base, novamente, no item 7.1, V, do edital, a conjugação dos 
dispositivos deve eliminar as hipóteses repetidas; dessa forma, não seria 
possível, desde logo, atribuir pontuações aos incisos I, II, IV e V do artigo 
16  da  Lei  13.136/97,  porque  dispõem  de  correlatos  evidentes  no 
instrumento editalício. Quanto ao inciso II do artigo 16 da Lei Estadual 
(‘apresentação  de  tese  em  congressos  ligados  à  área  notarial  e  de 
registro’), embora  viável, em tese, sustentar sua autonomia em face do 
quanto disposto pelo item 7.1, II, do Edital (‘defesa e aprovação de tese 
em  congressos  ligados  à  área  notarial  ou  de  registro’),  superada  tal 
possibilidade, por motivos outros, como se verificará adiante. 
Dificuldade mais séria decorre da comparação entre o art. 16, VII, da 
Lei Estadual (‘exercício da judicatura ou da promotoria de justiça por 
prazo não inferior a 2 (dois) anos, excluindo-se, neste caso, a pontuação 
do inciso IV, em se tratando do mesmo cargo’), que contempla pontuação 
de 0,10 nos termos da remissão feita ao item 7.1, V, do edital, em face do 
previsto  no  inciso  III  do  edital,  que  estipula  pontuação  de  0,30  por 
‘aprovação em concurso para cargos de carreira jurídica’. Em resumo, o 
aprovado em um concurso jurídico qualquer receberia pontuação três 
vezes maior do que o ex-juiz ou ex-promotor, na medida em que a 
vedação à aplicação conjunta dos incisos IV e VII do art. 16 poderia ser 
reproduzida com a simples troca daquele primeiro inciso pelo item 7.1, 
IV, do edital, redigido de forma idêntica. A fl. 133 do MS 28.375/DF, a 
Comissão  de  Seleção  e  Treinamento  informou  ao  CNJ  –  graças  à 
existência de uma reclamação do candidato Carlos Roberto Alves dos 
Santos,  que  se  sentira  prejudicado  na  contagem  dos  pontos  –  que, 
realmente, a relação entre os incisos IV e VII do art. 16 da Lei Estadual se 
daria com a atribuição de 0,3 ponto àquele  (aprovação em concurso 
jurídico) e de apenas 0,10 ponto a este (exercício da judicatura). 
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MS 28375 / DF 
Acrescento, ainda, o fato de que outras disposições do Edital fazem 
referência a títulos diversos, não previstos em nenhuma  alínea ou inciso 
dentre os já citados. Assim é que o item 7.5 afirma, textualmente, que 
“Somente será aceito o exercício de magistério em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida  e/ou autorizada  pelo  Ministério  da  Educação – 
MEC”, muito embora no item 7.1 ou na Lei Estadual 13.136/97 não exista 
menção a essa atividade, para a qual, evidentemente, também não se 
atribui qualquer pontuação. 
Em idêntica condição se encontra a previsão dos itens 7.8 e 7.9, 
verbis: 
7.8 Somente será considerado livro editado aquele que 
possuir  International  Standard  Book  Number  –  ISBN.  Para 
avaliação, será obrigatório o fornecimento de um exemplar de 
cada livro. 
7.8.1 Somente a devolução de exemplar de livro entregue 
para avaliação poderá ser solicitada à Comissão de Concurso. 
7.9 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as 
cópias  não  autenticadas  em  cartório,  a  exceção  de  títulos 
referentes a livro jurídico editado (MS 28.375/DF, fl. 152). 
Para a titulação por livro publicado não houve, igualmente, previsão 
de pontuação.
Em  suma,  o  que  se  apresenta  nesse  primeiro  quadro  relativo  à 
contagem de pontos por títulos é uma indefinição de critérios. Trata-se de 
uma deficiência inerente. O exame dos documentos demonstra que a 
pontuação por títulos apresenta, desde a origem, lacunas que deveriam 
ter sido evitadas em um processo seletivo deste porte. 
O edital, porém, não foi impugnado à época da publicação (ao que 
consta dos autos) por  interessado direto algum, apenas pelo Ministério 
Público de Contas, e de forma parcial. O  grau de litigiosidade verificado 
entre os candidatos após a edição da lista informal de classificação não 
esteve presente nessa oportunidade, quando as deficiências do edital 
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MS 28375 / DF 
Acrescento, ainda, o fato de que outras disposições do Edital fazem 
referência a títulos diversos, não previstos em nenhuma  alínea ou inciso 
dentre os já citados. Assim é que o item 7.5 afirma, textualmente, que 
“Somente será aceito o exercício de magistério em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida  e/ou autorizada  pelo  Ministério  da  Educação – 
MEC”, muito embora no item 7.1 ou na Lei Estadual 13.136/97 não exista 
menção a essa atividade, para a qual, evidentemente, também não se 
atribui qualquer pontuação. 
Em idêntica condição se encontra a previsão dos itens 7.8 e 7.9, 
verbis: 
7.8 Somente será considerado livro editado aquele que 
possuir  International  Standard  Book  Number  –  ISBN.  Para 
avaliação, será obrigatório o fornecimento de um exemplar de 
cada livro. 
7.8.1 Somente a devolução de exemplar de livro entregue 
para avaliação poderá ser solicitada à Comissão de Concurso. 
7.9 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as 
cópias  não  autenticadas  em  cartório,  a  exceção  de  títulos 
referentes a livro jurídico editado (MS 28.375/DF, fl. 152). 
Para a titulação por livro publicado não houve, igualmente, previsão 
de pontuação.
Em  suma,  o  que  se  apresenta  nesse  primeiro  quadro  relativo  à 
contagem de pontos por títulos é uma indefinição de critérios. Trata-se de 
uma deficiência inerente. O exame dos documentos demonstra que a 
pontuação por títulos apresenta, desde a origem, lacunas que deveriam 
ter sido evitadas em um processo seletivo deste porte. 
O edital, porém, não foi impugnado à época da publicação (ao que 
consta dos autos) por  interessado direto algum, apenas pelo Ministério 
Público de Contas, e de forma parcial. O  grau de litigiosidade verificado 
entre os candidatos após a edição da lista informal de classificação não 
esteve presente nessa oportunidade, quando as deficiências do edital 
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MS 28375 / DF 
ainda  não  se  refletiam  em  alterações  quantificáveis  na  classificação 
ocupada por eles.
Foram os seguintes os itens impugnados pelo Ministério Público:
(i) escolha de instituição realizadora do concurso sem licitação;
(ii) ausência de previsão de isenção de taxa de inscrição;
(iii) ausência de critérios objetivos a respeito da forma de realização 
das provas escritas e de seus critérios de correção; 
(iv) aparente caráter somente eliminatório das provas escritas, o que 
levaria à distinção entre os candidatos somente pela prova de títulos; 
(v) falta de razoabilidade na indicação dos títulos; supervalorização 
de  itens  relacionados  à  atividade  notarial  e  de  registro,  “em 
favorecimento  inaceitável  àqueles  que  já  laboram  em  cartório”  (MS 
28.375/DF, fl. 685);
(vi) ausência de limitação à pontuação por títulos; 
(vii) previsão de reserva de vagas a portadores de necessidades 
especiais, apesar de se tratar de atividade exercida em caráter privado;
(viii)  ausência  de  previsão  para  provimento  de  serventias  ‘sub 
judice’ ou questionadas administrativamente;
(ix) ausência de divulgação dos membros da banca e da comissão do 
concurso e da ausência de divulgação do cronograma das provas;
(x) necessidade de releitura do item 9.1 do edital, a respeito do 
concurso de remoção;
(xi) ausência de regra clara sobre o prazo de validade do concurso; e
(xii) ausência de razoabilidade do conteúdo programático.
Por  decisão  monocrática  do  Conselheiro  Joaquim  Falcão,  em 
03.9.2008, foram julgados improcedentes os itens (i), (vi), (vii), (x), (xi) e 
(xii); improcedentes, mas com determinação ao TJ/GO de publicização do 
entendimento  interpretativo,  os  itens  (ii)  e  (iv);  procedentes  ou 
parcialmente procedentes os itens (iii), (v), (viii) e (ix). 
Os itens (iii), (iv), (v) e (vi) guardam pertinência com o tema da 
presente controvérsia. 
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MS 28375 / DF 
ainda  não  se  refletiam  em  alterações  quantificáveis  na  classificação 
ocupada por eles.
Foram os seguintes os itens impugnados pelo Ministério Público:
(i) escolha de instituição realizadora do concurso sem licitação;
(ii) ausência de previsão de isenção de taxa de inscrição;
(iii) ausência de critérios objetivos a respeito da forma de realização 
das provas escritas e de seus critérios de correção; 
(iv) aparente caráter somente eliminatório das provas escritas, o que 
levaria à distinção entre os candidatos somente pela prova de títulos; 
(v) falta de razoabilidade na indicação dos títulos; supervalorização 
de  itens  relacionados  à  atividade  notarial  e  de  registro,  “em 
favorecimento  inaceitável  àqueles  que  já  laboram  em  cartório”  (MS 
28.375/DF, fl. 685);
(vi) ausência de limitação à pontuação por títulos; 
(vii) previsão de reserva de vagas a portadores de necessidades 
especiais, apesar de se tratar de atividade exercida em caráter privado;
(viii)  ausência  de  previsão  para  provimento  de  serventias  ‘sub 
judice’ ou questionadas administrativamente;
(ix) ausência de divulgação dos membros da banca e da comissão do 
concurso e da ausência de divulgação do cronograma das provas;
(x) necessidade de releitura do item 9.1 do edital, a respeito do 
concurso de remoção;
(xi) ausência de regra clara sobre o prazo de validade do concurso; e
(xii) ausência de razoabilidade do conteúdo programático.
Por  decisão  monocrática  do  Conselheiro  Joaquim  Falcão,  em 
03.9.2008, foram julgados improcedentes os itens (i), (vi), (vii), (x), (xi) e 
(xii); improcedentes, mas com determinação ao TJ/GO de publicização do 
entendimento  interpretativo,  os  itens  (ii)  e  (iv);  procedentes  ou 
parcialmente procedentes os itens (iii), (v), (viii) e (ix). 
Os itens (iii), (iv), (v) e (vi) guardam pertinência com o tema da 
presente controvérsia. 
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MS 28375 / DF 
Quanto à ‘ausência de critérios objetivos a respeito da forma de 
realização das provas escritas e de seus critérios de correção’, o CNJ 
determinou ao TJ/GO que “publicasse maiores detalhes acerca de tais 
critérios, em respeito aos princípios da publicidade, da transparência, da 
isonomia e da segurança jurídica”; acerca do ‘aparente caráter somente 
eliminatório  das  provas  escritas,  o  que  levaria  à  distinção  entre  os 
candidatos  somente  pela  prova  de  títulos’,  a  decisão  determinou, 
“considerando  a  ambiguidade  do  dispositivo  editalício  e  a  prudente 
necessidade de que a classificação se baseie tanto nos títulos quanto nas 
provas”, que o TJ/GO “publicasse ato específico para esclarecer a devida 
interpretação  do  edital”  (MS  28.375/DF,  fl.  210);  quanto  à 
‘supervalorização de itens relacionados à atividade notarial e de registro’, 
foi emitido comando ao TJ/GO para que “fizesse aditamento ao edital, 
retirando  da  lista  de  títulos  válidos  aqueles  aos quais  se  referem  as 
decisões do ADI-MC 3.580 e do ADI 3.443 do Supremo”; e a respeito da 
‘ausência de limitação à pontuação por títulos’, entendeu o Conselheiro 
que “o item 8.3.1 do edital limitava a pontuação por títulos ao determinar que os  
pontos  seriam  ‘acrescidos  à  média  final  já  obtida’  pelos  candidatos” (MS 
28.375/DF, fl. 209). 
Verifica-se, portanto, que três itens do edital foram julgados, em 
alguma medida, potencialmente danosos ao interesse público, porque 
não  garantiriam a  escolha  impessoal  dos  candidatos –  exigência  de 
concretização  do  princípio  republicano  –  e,  por  isso,  mereciam 
esclarecimentos ou supressão, a serem realizados, no primeiro caso, pelo 
próprio Tribunal de Justiça goiano; o CNJ, portanto, não avocou tais 
tarefas dos organizadores do concurso, de modo que não se pode falar 
em usurpação da alegada competência da Comissão, quanto à direção do 
certame. 
Destaco, ainda quanto à análise dessa primeira intervenção do CNJ, 
que a forma prevista para a limitação da pontuação por títulos não foi 
apontada como prejudicial à regularidade do concurso ou à escolha dos 
mais aptos. 
Da  decisão  monocrática  que  analisou  esses  temas,  exarada  em 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28375 / DF 
Quanto à ‘ausência de critérios objetivos a respeito da forma de 
realização das provas escritas e de seus critérios de correção’, o CNJ 
determinou ao TJ/GO que “publicasse maiores detalhes acerca de tais 
critérios, em respeito aos princípios da publicidade, da transparência, da 
isonomia e da segurança jurídica”; acerca do ‘aparente caráter somente 
eliminatório  das  provas  escritas,  o  que  levaria  à  distinção  entre  os 
candidatos  somente  pela  prova  de  títulos’,  a  decisão  determinou, 
“considerando  a  ambiguidade  do  dispositivo  editalício  e  a  prudente 
necessidade de que a classificação se baseie tanto nos títulos quanto nas 
provas”, que o TJ/GO “publicasse ato específico para esclarecer a devida 
interpretação  do  edital”  (MS  28.375/DF,  fl.  210);  quanto  à 
‘supervalorização de itens relacionados à atividade notarial e de registro’, 
foi emitido comando ao TJ/GO para que “fizesse aditamento ao edital, 
retirando  da  lista  de  títulos  válidos  aqueles  aos quais  se  referem  as 
decisões do ADI-MC 3.580 e do ADI 3.443 do Supremo”; e a respeito da 
‘ausência de limitação à pontuação por títulos’, entendeu o Conselheiro 
que “o item 8.3.1 do edital limitava a pontuação por títulos ao determinar que os  
pontos  seriam  ‘acrescidos  à  média  final  já  obtida’  pelos  candidatos” (MS 
28.375/DF, fl. 209). 
Verifica-se, portanto, que três itens do edital foram julgados, em 
alguma medida, potencialmente danosos ao interesse público, porque 
não  garantiriam a  escolha  impessoal  dos  candidatos –  exigência  de 
concretização  do  princípio  republicano  –  e,  por  isso,  mereciam 
esclarecimentos ou supressão, a serem realizados, no primeiro caso, pelo 
próprio Tribunal de Justiça goiano; o CNJ, portanto, não avocou tais 
tarefas dos organizadores do concurso, de modo que não se pode falar 
em usurpação da alegada competência da Comissão, quanto à direção do 
certame. 
Destaco, ainda quanto à análise dessa primeira intervenção do CNJ, 
que a forma prevista para a limitação da pontuação por títulos não foi 
apontada como prejudicial à regularidade do concurso ou à escolha dos 
mais aptos. 
Da  decisão  monocrática  que  analisou  esses  temas,  exarada  em 
35 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
03.9.2008, extrai-se o seguinte trecho acerca do julgamento do item (iv):
“(...)  não  me  parece  prudente  que  qualquer  concurso 
classifique  seus  candidatos  apenas  baseando-se  em  títulos, 
conforme já foi decidido no PCA 456 por unanimidade por este 
CNJ:
‘d) que os já titulares de serventias estariam sofrendo 
verdadeiro cerceamento do direito de concorrer à remoção 
mediante  concurso  apenas  de  títulos,  pois  não 
conseguiriam passar da primeira fase do certame (...). 
Ora, o concurso público visa a proteger os princípios 
constitucionais  previstos  no  artigo  37:  legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da 
Administração Pública. 
A previsão de tal regime para a seleção de titulares 
dos  serviços  extrajudiciais  pela  CF/88  não  tem  outro 
objetivo  que não  o de escolher os mais habilitados. O 
acesso aos serviços não deve ser guiado por direitos de 
classes ou grupos, mas sim pelo interesse da sociedade, e a 
melhor forma de aferir as qualidades dos candidatos é o 
concurso de provas ou de provas e títulos’. 
O mesmo raciocínio se aplica às provas de ingresso. Se o 
conhecimento  é  necessário  apenas  para  a  aprovação,  sem 
qualquer efeito classificatório, não há estímulo à preparação 
prévia  dos  candidatos,  vez  que  apenas  os  títulos  contarão. 
Pode-se até imaginar uma eventual situação em que o mais 
preparado  dos  candidatos  nas  provas  acabe classificado  em 
último  no  concurso,  por  não  deter  títulos.  A  classificação 
unicamente baseada em títulos afronta o princípio da eficiência, 
previsto no art. 37 da C.F., do qual este CNJ é guardião. 
Entretanto, de acordo com as informações prestadas pelo 
TJGO, a interpretação correta é a de que o concurso assim será 
dividido:
1ª Etapa: 
36 
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MS 28375 / DF 
03.9.2008, extrai-se o seguinte trecho acerca do julgamento do item (iv):
“(...)  não  me  parece  prudente  que  qualquer  concurso 
classifique  seus  candidatos  apenas  baseando-se  em  títulos, 
conforme já foi decidido no PCA 456 por unanimidade por este 
CNJ:
‘d) que os já titulares de serventias estariam sofrendo 
verdadeiro cerceamento do direito de concorrer à remoção 
mediante  concurso  apenas  de  títulos,  pois  não 
conseguiriam passar da primeira fase do certame (...). 
Ora, o concurso público visa a proteger os princípios 
constitucionais  previstos  no  artigo  37:  legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da 
Administração Pública. 
A previsão de tal regime para a seleção de titulares 
dos  serviços  extrajudiciais  pela  CF/88  não  tem  outro 
objetivo  que não  o de escolher os mais habilitados. O 
acesso aos serviços não deve ser guiado por direitos de 
classes ou grupos, mas sim pelo interesse da sociedade, e a 
melhor forma de aferir as qualidades dos candidatos é o 
concurso de provas ou de provas e títulos’. 
O mesmo raciocínio se aplica às provas de ingresso. Se o 
conhecimento  é  necessário  apenas  para  a  aprovação,  sem 
qualquer efeito classificatório, não há estímulo à preparação 
prévia  dos  candidatos,  vez  que  apenas  os  títulos  contarão. 
Pode-se até imaginar uma eventual situação em que o mais 
preparado  dos  candidatos  nas  provas  acabe classificado  em 
último  no  concurso,  por  não  deter  títulos.  A  classificação 
unicamente baseada em títulos afronta o princípio da eficiência, 
previsto no art. 37 da C.F., do qual este CNJ é guardião. 
Entretanto, de acordo com as informações prestadas pelo 
TJGO, a interpretação correta é a de que o concurso assim será 
dividido:
1ª Etapa: 
36 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
Prova  objetiva  de  múltipla  escolha:  meramente 
eliminatória.
Prova discursiva: eliminatória e classificatória.
2ª Etapa:
Análise de títulos: meramente classificatório, limitado a 
um máximo de dois pontos” (MS 28.290/DF, fl. 173 – grifos no 
original). 
Essas  considerações,  por  terem  sido  proferidas  meses  antes  da 
abertura da fase de entrega de títulos – e, consequentemente, do início da 
controvérsia  aqui  versada  –,  representam  uma  espécie  de  refutação 
antecipada de  uma  das  premissas  adotadas  pelas  iniciais  destes 
mandados de segurança, que se orientam no sentido de atribuir à decisão 
impugnada o efeito de provocar uma suposta desproporcionalidade entre 
a nota das provas teóricas e a pontuação dos títulos, na obtenção do 
resultado final do concurso. A inicial do MS 28.375/DF sustenta, verbis:
“05. A prova de títulos deve ter caráter subsidiário e não 
principal, por isso ela soma apenas 2,0 pontos, frente aos 8,0 
pontos atribuídos as provas de conhecimento [rectius: as provas 
teóricas valiam 10 pontos, como indica o item 8.3 do edital – MS 
28.375/DF, fl. 152]. Daí que a atribuição de pontos pela prova de 
títulos não pode gerar disparidades desproporcionais entre os 
candidatos” (MS 28.375/DF, fl. 20). 
Porém, nessa primeira abordagem, ainda genérica, concluiu o CNJ 
que as regras do edital em exame não tinham potencial para causar 
distorções, desde que atribuído efeito classificatório também às provas 
escritas. 
A  seguir,  após  o  julgamento  monocrático  do  PCA  1782-0,  o 
Ministério Público de Contas recorreu de dois itens. Ao relatar o acórdão 
respectivo,  o  Conselheiro  Joaquim  Falcão  acresceu  importantes 
considerações  a  respeito  da  resistência  enfrentada  à  efetivação  do 
concurso  público  para  regularizar,  nos  termos  constitucionais,  a 
titularidade do serviço notarial e de registros públicos do Estado de Goiás 
37 
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MS 28375 / DF 
Prova  objetiva  de  múltipla  escolha:  meramente 
eliminatória.
Prova discursiva: eliminatória e classificatória.
2ª Etapa:
Análise de títulos: meramente classificatório, limitado a 
um máximo de dois pontos” (MS 28.290/DF, fl. 173 – grifos no 
original). 
Essas  considerações,  por  terem  sido  proferidas  meses  antes  da 
abertura da fase de entrega de títulos – e, consequentemente, do início da 
controvérsia  aqui  versada  –,  representam  uma  espécie  de  refutação 
antecipada de  uma  das  premissas  adotadas  pelas  iniciais  destes 
mandados de segurança, que se orientam no sentido de atribuir à decisão 
impugnada o efeito de provocar uma suposta desproporcionalidade entre 
a nota das provas teóricas e a pontuação dos títulos, na obtenção do 
resultado final do concurso. A inicial do MS 28.375/DF sustenta, verbis:
“05. A prova de títulos deve ter caráter subsidiário e não 
principal, por isso ela soma apenas 2,0 pontos, frente aos 8,0 
pontos atribuídos as provas de conhecimento [rectius: as provas 
teóricas valiam 10 pontos, como indica o item 8.3 do edital – MS 
28.375/DF, fl. 152]. Daí que a atribuição de pontos pela prova de 
títulos não pode gerar disparidades desproporcionais entre os 
candidatos” (MS 28.375/DF, fl. 20). 
Porém, nessa primeira abordagem, ainda genérica, concluiu o CNJ 
que as regras do edital em exame não tinham potencial para causar 
distorções, desde que atribuído efeito classificatório também às provas 
escritas. 
A  seguir,  após  o  julgamento  monocrático  do  PCA  1782-0,  o 
Ministério Público de Contas recorreu de dois itens. Ao relatar o acórdão 
respectivo,  o  Conselheiro  Joaquim  Falcão  acresceu  importantes 
considerações  a  respeito  da  resistência  enfrentada  à  efetivação  do 
concurso  público  para  regularizar,  nos  termos  constitucionais,  a 
titularidade do serviço notarial e de registros públicos do Estado de Goiás 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
(conforme  determinado  no  PP  861,  anterior  a  toda  a  controvérsia 
derivada do concurso), listando expressivo número de procedimentos em 
trâmite perante o CNJ e  mandados de segurança impetrados perante este 
STF (MS 28.375/DF, fls. 211/212). Na ocasião, o Conselheiro proferiu as 
seguintes considerações:
“Está bastante claro que o objetivo é suspender o concurso 
qualquer que seja o motivo encontrado, para fazê-lo aguardar 
até que todas as pendências judiciais estejam concluídas. Ora, 
como é sabido, seguindo esse entendimento o concurso não será 
realizado nunca. 
Nem  estou  me  referindo  a  eventual  morosidade 
processual, mas ao simples uso patológico do Poder Judiciário 
pelas  partes. A cada pedido  julgado  um novo  irá aparecer. 
Combatendo  a decisão  originária, a decisão mais  recente, a 
forma como o ato teria sido realizado etc etc etc. E situação 
permanecerá: não-concursados continuarão respondendo pelas 
serventias. 
Se  uma decisão  do  PP 861 pode ser  transformada em 
quase  50  processos  nas  mais  altas  cortes  administrativa  e 
jurisdicional  do  País,  quantos  processos  poderão  surgir  das 
cerca de 50 decisões proferidas? Mais algumas centenas? E a 
partir destas, quantas outras terão que ser julgadas para que o 
concurso seja realizado?
Estes aspectos não podem ser ignorados” (MS 28.375/DF, 
fl. 213, grifos no original). 
A  preocupação  externada  por  esta  manifestação  do  então 
Conselheiro Joaquim Falcão merece crédito integral, porque proferida em 
data muito anterior ao surgimento da presente controvérsia; e, em seu 
cerne, consubstancia um dado fático que demonstra, de forma inconteste, 
que a preocupação maior do CNJ, desde o primeiro Procedimento de 
Controle Administrativo julgado pelo órgão há alguns anos, se dirige 
única e exclusivamente à efetivação do mandamento constitucional que 
exige a nomeação de titulares aprovados em concurso público para os 
38 
Supremo Tribunal Federal
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(conforme  determinado  no  PP  861,  anterior  a  toda  a  controvérsia 
derivada do concurso), listando expressivo número de procedimentos em 
trâmite perante o CNJ e  mandados de segurança impetrados perante este 
STF (MS 28.375/DF, fls. 211/212). Na ocasião, o Conselheiro proferiu as 
seguintes considerações:
“Está bastante claro que o objetivo é suspender o concurso 
qualquer que seja o motivo encontrado, para fazê-lo aguardar 
até que todas as pendências judiciais estejam concluídas. Ora, 
como é sabido, seguindo esse entendimento o concurso não será 
realizado nunca. 
Nem  estou  me  referindo  a  eventual  morosidade 
processual, mas ao simples uso patológico do Poder Judiciário 
pelas  partes. A cada pedido  julgado  um novo  irá aparecer. 
Combatendo  a decisão  originária, a decisão mais  recente, a 
forma como o ato teria sido realizado etc etc etc. E situação 
permanecerá: não-concursados continuarão respondendo pelas 
serventias. 
Se  uma decisão  do  PP 861 pode ser  transformada em 
quase  50  processos  nas  mais  altas  cortes  administrativa  e 
jurisdicional  do  País,  quantos  processos  poderão  surgir  das 
cerca de 50 decisões proferidas? Mais algumas centenas? E a 
partir destas, quantas outras terão que ser julgadas para que o 
concurso seja realizado?
Estes aspectos não podem ser ignorados” (MS 28.375/DF, 
fl. 213, grifos no original). 
A  preocupação  externada  por  esta  manifestação  do  então 
Conselheiro Joaquim Falcão merece crédito integral, porque proferida em 
data muito anterior ao surgimento da presente controvérsia; e, em seu 
cerne, consubstancia um dado fático que demonstra, de forma inconteste, 
que a preocupação maior do CNJ, desde o primeiro Procedimento de 
Controle Administrativo julgado pelo órgão há alguns anos, se dirige 
única e exclusivamente à efetivação do mandamento constitucional que 
exige a nomeação de titulares aprovados em concurso público para os 
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MS 28375 / DF 
cartórios e serventias extrajudiciais goianos. 
Esses dados históricos precisam ser resgatados porque afastam, a 
meu  ver,  a  alegação  de  que  o  CNJ  teria  a  pretensão  de  influenciar 
diretamente o resultado do concurso; ao contrário, o que se verifica das 
provas dos autos é que a preocupação central do CNJ apontava, há muito 
e de forma clara, à necessidade de levar o concurso ao seu bom termo, 
para que os aprovados – quaisquer aprovados – passassem a ocupar a 
titularidade  das  serventias,  conforme  manda  a  Constituição.  Nesse 
sentido, ao analisar a sexta objeção levantada pelo Ministério Público de 
Contas (sobre a ausência de previsão de critérios objetivos para a correção 
das provas), o Conselheiro Joaquim Falcão afirmou, textualmente, que 
apesar da necessidade de reparar-se o edital no ponto, tratar-se-ia “de 
objeção sanável sem que precise anular ou suspender o concurso” (MS 
28.290/DF, fl. 175).
É  preciso  bem  fixar  esse  ponto,  em  face  das  considerações  que 
seguem.  Não  há  discussão  quanto  à  veracidade  da  afirmação  dos 
impetrantes no sentido de que cabe ao Tribunal de Justiça a condução do 
concurso, o que inclui, evidentemente, o poder de tomar todas as decisões 
pertinentes para a concretização do certame, pelos órgãos constituídos em 
edital.  A  afirmação,  conquanto  realizada  nesse  nível  genérico,  é 
pertinente. Ocorre que os mandados de segurança se voltam contra uma 
decisão do CNJ que veio a modificar decisão anterior da Comissão de 
Seleção  e  Treinamento.  Por  imperativo  constitucional,  o  CNJ  tem 
inafastável  competência  para  verificar  a  legalidade  do  ato  praticado. 
Portanto,  há  que  se  distinguir  competência  para  a  prática  do  ato  e 
competência para exame da legalidade do ato praticado. A primeira cabe, 
sem dúvida, à Comissão; mas a segunda cabe ao CNJ e, uma vez exercida, 
a questão se desloca para o acerto da decisão por este proferida, não mais 
à competência para fazê-lo, em termos genéricos. O CNJ foi chamado a 
intervir por literalmente dezenas de vezes no certame em questão; em 
todas  elas,  fez  uso  de  competência  constitucional  para  examinar  a 
legalidade dos atos praticados. Mesmo antes do específico ato que se 
impugna nesta ocasião, essa manifestação de competência, exercida em 
39 
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MS 28375 / DF 
cartórios e serventias extrajudiciais goianos. 
Esses dados históricos precisam ser resgatados porque afastam, a 
meu  ver,  a  alegação  de  que  o  CNJ  teria  a  pretensão  de  influenciar 
diretamente o resultado do concurso; ao contrário, o que se verifica das 
provas dos autos é que a preocupação central do CNJ apontava, há muito 
e de forma clara, à necessidade de levar o concurso ao seu bom termo, 
para que os aprovados – quaisquer aprovados – passassem a ocupar a 
titularidade  das  serventias,  conforme  manda  a  Constituição.  Nesse 
sentido, ao analisar a sexta objeção levantada pelo Ministério Público de 
Contas (sobre a ausência de previsão de critérios objetivos para a correção 
das provas), o Conselheiro Joaquim Falcão afirmou, textualmente, que 
apesar da necessidade de reparar-se o edital no ponto, tratar-se-ia “de 
objeção sanável sem que precise anular ou suspender o concurso” (MS 
28.290/DF, fl. 175).
É  preciso  bem  fixar  esse  ponto,  em  face  das  considerações  que 
seguem.  Não  há  discussão  quanto  à  veracidade  da  afirmação  dos 
impetrantes no sentido de que cabe ao Tribunal de Justiça a condução do 
concurso, o que inclui, evidentemente, o poder de tomar todas as decisões 
pertinentes para a concretização do certame, pelos órgãos constituídos em 
edital.  A  afirmação,  conquanto  realizada  nesse  nível  genérico,  é 
pertinente. Ocorre que os mandados de segurança se voltam contra uma 
decisão do CNJ que veio a modificar decisão anterior da Comissão de 
Seleção  e  Treinamento.  Por  imperativo  constitucional,  o  CNJ  tem 
inafastável  competência  para  verificar  a  legalidade  do  ato  praticado. 
Portanto,  há  que  se  distinguir  competência  para  a  prática  do  ato  e 
competência para exame da legalidade do ato praticado. A primeira cabe, 
sem dúvida, à Comissão; mas a segunda cabe ao CNJ e, uma vez exercida, 
a questão se desloca para o acerto da decisão por este proferida, não mais 
à competência para fazê-lo, em termos genéricos. O CNJ foi chamado a 
intervir por literalmente dezenas de vezes no certame em questão; em 
todas  elas,  fez  uso  de  competência  constitucional  para  examinar  a 
legalidade dos atos praticados. Mesmo antes do específico ato que se 
impugna nesta ocasião, essa manifestação de competência, exercida em 
39 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
termos  estritamente  constitucionais,  já  era  evidente.  Não  se  trata  de 
contradição. 
Prosseguindo, a convocação para apresentação dos títulos ocorreu 
em 13.01.2009, com a publicação da lista de aprovados – sem a atribuição 
de notas aos candidatos, conforme salientado anteriormente, durante o 
exame da alegação de violação da ampla defesa. O fim do prazo para 
entrega dos títulos era 23.01.2009 (MS 28.375/DF, fl. 521). 
Dois  dias  antes  –  em  21.01.2009  –  o  eminente  Ministro  Gilmar 
Mendes deferira parcialmente  liminar na ADI-MC 4.178/GO para “(1) no 
tocante  ao  concurso  de  ingresso,  suspender,  com  efeitos  ex  nunc,  a 
vigência das normas dos incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei nº 
13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás; e (2) em relação ao 
concurso de remoção, fixar, com efeitos ex nunc, interpretação conforme a 
Constituição no sentido de que a consideração dos títulos referidos nos 
incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 
1997, do Estado de Goiás, deve ter como marco inicial o ingresso no 
serviço notarial e de registro”, com base na jurisprudência firmada pela 
Corte (ADI 3.522, Ministro Marco Aurélio, e ADI 3.580, Ministro Gilmar 
Mendes), no sentido de que “os dispositivos impugnados estabeleciam 
tratamento diferenciado que se afastava dos objetivos da exigência do 
concurso  público,  visto  que  fixavam  critérios  arbitrários  de 
sobrevalorização dos títulos da atividade cartorária, conferindo privilégio 
a um determinado grupo de candidatos em detrimento dos demais”. 
A decisão foi posteriormente referendada pelo Pleno em 04.02.2010, 
apenas com um pequeno reparo acerca da possibilidade de contagem de 
pontos  por  aprovação  em  concurso  público  de  ingresso  em  serviço 
notarial e registral, nos termos do inciso V do art. 16 da Lei Estadual em 
apreço, desde que em valor inferior ao atribuído a concurso de ingresso 
em carreiras jurídicas. 
Houve, portanto, profunda alteração nas possibilidades originais de 
pontuação. Mais da metade delas foi extirpada: apresentação de tese em 
congressos ligados à área notarial e de registro (inciso II), participação em 
encontros,  simpósios  e  congresso  sobre  temas  ligados  aos  serviços 
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MS 28375 / DF 
termos  estritamente  constitucionais,  já  era  evidente.  Não  se  trata  de 
contradição. 
Prosseguindo, a convocação para apresentação dos títulos ocorreu 
em 13.01.2009, com a publicação da lista de aprovados – sem a atribuição 
de notas aos candidatos, conforme salientado anteriormente, durante o 
exame da alegação de violação da ampla defesa. O fim do prazo para 
entrega dos títulos era 23.01.2009 (MS 28.375/DF, fl. 521). 
Dois  dias  antes  –  em  21.01.2009  –  o  eminente  Ministro  Gilmar 
Mendes deferira parcialmente  liminar na ADI-MC 4.178/GO para “(1) no 
tocante  ao  concurso  de  ingresso,  suspender,  com  efeitos  ex  nunc,  a 
vigência das normas dos incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei nº 
13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás; e (2) em relação ao 
concurso de remoção, fixar, com efeitos ex nunc, interpretação conforme a 
Constituição no sentido de que a consideração dos títulos referidos nos 
incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 
1997, do Estado de Goiás, deve ter como marco inicial o ingresso no 
serviço notarial e de registro”, com base na jurisprudência firmada pela 
Corte (ADI 3.522, Ministro Marco Aurélio, e ADI 3.580, Ministro Gilmar 
Mendes), no sentido de que “os dispositivos impugnados estabeleciam 
tratamento diferenciado que se afastava dos objetivos da exigência do 
concurso  público,  visto  que  fixavam  critérios  arbitrários  de 
sobrevalorização dos títulos da atividade cartorária, conferindo privilégio 
a um determinado grupo de candidatos em detrimento dos demais”. 
A decisão foi posteriormente referendada pelo Pleno em 04.02.2010, 
apenas com um pequeno reparo acerca da possibilidade de contagem de 
pontos  por  aprovação  em  concurso  público  de  ingresso  em  serviço 
notarial e registral, nos termos do inciso V do art. 16 da Lei Estadual em 
apreço, desde que em valor inferior ao atribuído a concurso de ingresso 
em carreiras jurídicas. 
Houve, portanto, profunda alteração nas possibilidades originais de 
pontuação. Mais da metade delas foi extirpada: apresentação de tese em 
congressos ligados à área notarial e de registro (inciso II), participação em 
encontros,  simpósios  e  congresso  sobre  temas  ligados  aos  serviços 
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notariais  ou  de  registro,  mediante  apresentação  de  certificado  de 
aproveitamento  (inciso  III),  aprovação  em  concurso  de  remoção  em 
serviço notarial e registral (parte do inciso V), tempo de serviço prestado 
como titular em serviço notarial ou de registro (inciso VIII), tempo de 
serviço  prestado  como  escrevente  juramentado  ou  suboficial,  em 
serventia notarial ou de registro (inciso IX) e tempo de serviço público ou 
privado prestado em atividades relacionadas com a área notarial ou de 
registro, de no mínimo 5 (cinco) anos (inciso X). Em decorrência, o item II 
da cláusula 7.1 do Edital também foi glosado (defesa e aprovação de tese 
em congressos ligados à área notarial ou de registro – 0,25 ponto), assim 
como a parte da cláusula IV, no que tange à ‘aprovação em concurso de 
(...) remoção em serviço notarial e registral – 0,30 ponto’. Apenas a título 
de esclarecimento, os itens II, VIII, IX e X do art. 16 da Lei Estadual 
13.136/97 já haviam sido afastados, conforme salientado anteriormente, 
com base na decisão proferida pelo CNJ no PCA 1782-0, que motivou o 
aditamento ao edital de abertura do concurso publicado em 22.9.2008 (MS 
28.330/DF, fls. 420/421), para esse fim. 
Nesse mesmo dia – 21.01.2009 – a Comissão publicou Comunicado 
(MS 28.477, fl. 215), com o seguinte teor:
“A Comissão do Concurso motivada por questionamentos 
referentes à entrega de títulos e por delegação da Comissão de 
Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça, decidiu:
1)  A  Comissão  resolveu  aclarar  a  omissão  quanto  à 
valoração de livros publicados, atribuindo 0,25 à publicação de 
livros jurídicos, com as características previstas no Edital. 
2) Será considerado ‘curso de aperfeiçoamento’ (subitem 
7.1 do Edital), curso que tenha tido carga horária mínima de 180 
horas.
3)  Quanto  às  dúvidas  sobre  o  exercício  de  magistério 
(subitem 7.5) ficou decidido que deverá ter sido exercido por no 
mínimo 2 anos e será atribuído o valor de 0,10 ponto ao título. 
4) Quanto aos questionamentos sobre o que poderá ser 
apresentado como comprovação de aprovação em concursos, 
previstos no Edital, a Comissão orienta que os interessados 
41 
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notariais  ou  de  registro,  mediante  apresentação  de  certificado  de 
aproveitamento  (inciso  III),  aprovação  em  concurso  de  remoção  em 
serviço notarial e registral (parte do inciso V), tempo de serviço prestado 
como titular em serviço notarial ou de registro (inciso VIII), tempo de 
serviço  prestado  como  escrevente  juramentado  ou  suboficial,  em 
serventia notarial ou de registro (inciso IX) e tempo de serviço público ou 
privado prestado em atividades relacionadas com a área notarial ou de 
registro, de no mínimo 5 (cinco) anos (inciso X). Em decorrência, o item II 
da cláusula 7.1 do Edital também foi glosado (defesa e aprovação de tese 
em congressos ligados à área notarial ou de registro – 0,25 ponto), assim 
como a parte da cláusula IV, no que tange à ‘aprovação em concurso de 
(...) remoção em serviço notarial e registral – 0,30 ponto’. Apenas a título 
de esclarecimento, os itens II, VIII, IX e X do art. 16 da Lei Estadual 
13.136/97 já haviam sido afastados, conforme salientado anteriormente, 
com base na decisão proferida pelo CNJ no PCA 1782-0, que motivou o 
aditamento ao edital de abertura do concurso publicado em 22.9.2008 (MS 
28.330/DF, fls. 420/421), para esse fim. 
Nesse mesmo dia – 21.01.2009 – a Comissão publicou Comunicado 
(MS 28.477, fl. 215), com o seguinte teor:
“A Comissão do Concurso motivada por questionamentos 
referentes à entrega de títulos e por delegação da Comissão de 
Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça, decidiu:
1)  A  Comissão  resolveu  aclarar  a  omissão  quanto  à 
valoração de livros publicados, atribuindo 0,25 à publicação de 
livros jurídicos, com as características previstas no Edital. 
2) Será considerado ‘curso de aperfeiçoamento’ (subitem 
7.1 do Edital), curso que tenha tido carga horária mínima de 180 
horas.
3)  Quanto  às  dúvidas  sobre  o  exercício  de  magistério 
(subitem 7.5) ficou decidido que deverá ter sido exercido por no 
mínimo 2 anos e será atribuído o valor de 0,10 ponto ao título. 
4) Quanto aos questionamentos sobre o que poderá ser 
apresentado como comprovação de aprovação em concursos, 
previstos no Edital, a Comissão orienta que os interessados 
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apresentem cópia das publicações oficiais (diários oficiais) ou 
do site da instituição que realizou o concurso.
5) A Comissão confirmou que deverão ser considerados 
todos  os  títulos  relacionados  no  Edital  de  Abertura  do 
Concurso,  observadas  as  alterações  feitas  no  aditamento  ao 
Edital de Abertura, e que, caso a Comissão tenha conhecimento, 
ou  seja  notificada,  de  decisão  contrária,  porventura 
pronunciada  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  ou  pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  a(s)  alteração(ões)  será(ão) 
considerada(s) quando da avaliação dos títulos”. 
Inconteste, portanto, que as falhas do edital a respeito da ausência de 
pontuação atribuída a certos itens ali previstos só foi sanada a dois dias 
do prazo final para entrega dos títulos. Em outras palavras, não sendo 
razoável supor que todos os candidatos tenham deixado a entrega dos 
títulos  para  o  último  dia  do  prazo,  conclui-se  que  uma  parcela 
considerável da pontuação a ser atingida foi definida pela Comissão de 
Seleção e Treinamento quando esta já tinha, em mãos, os documentos 
referentes a uma parte dos aprovados.  
A essa altura teve início a ampla controvérsia entre os candidatos 
que deu origem a vários processos administrativos no TJ/GO. Destaco 
também esse dado fático: a decisão da própria Comissão só foi tomada 
por provocação dos candidatos, em processo administrativo para isso 
instaurado,  e  representa,  também,  consequência  de  um  litígio 
anteriormente surgido entre os concorrentes. A petição de fls. 342/343 do 
MS 28.330/DF é exemplo do tipo de discussão então instaurada; um dos 
candidatos, colocando-se como “integrante da comunidade aberta dos 
intérpretes da Constituição”, sugeriu critério inovador para a contagem 
dos títulos, consistente em atribuir 2 pontos ao candidato com maior 
titulação e, a partir dele, escalonar notas decrescentes aos demais. 
Em 05.3.2009, estabeleceu-se, diante de tais provocações (Processos 
Administrativos 2779099, 2788489 e 2788497), que a pontuação seria única 
para cada categoria, não sendo possível contar mais de uma vez títulos da 
mesma natureza. Como se percebe, novamente uma decisão fundamental 
42 
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apresentem cópia das publicações oficiais (diários oficiais) ou 
do site da instituição que realizou o concurso.
5) A Comissão confirmou que deverão ser considerados 
todos  os  títulos  relacionados  no  Edital  de  Abertura  do 
Concurso,  observadas  as  alterações  feitas  no  aditamento  ao 
Edital de Abertura, e que, caso a Comissão tenha conhecimento, 
ou  seja  notificada,  de  decisão  contrária,  porventura 
pronunciada  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça  ou  pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  a(s)  alteração(ões)  será(ão) 
considerada(s) quando da avaliação dos títulos”. 
Inconteste, portanto, que as falhas do edital a respeito da ausência de 
pontuação atribuída a certos itens ali previstos só foi sanada a dois dias 
do prazo final para entrega dos títulos. Em outras palavras, não sendo 
razoável supor que todos os candidatos tenham deixado a entrega dos 
títulos  para  o  último  dia  do  prazo,  conclui-se  que  uma  parcela 
considerável da pontuação a ser atingida foi definida pela Comissão de 
Seleção e Treinamento quando esta já tinha, em mãos, os documentos 
referentes a uma parte dos aprovados.  
A essa altura teve início a ampla controvérsia entre os candidatos 
que deu origem a vários processos administrativos no TJ/GO. Destaco 
também esse dado fático: a decisão da própria Comissão só foi tomada 
por provocação dos candidatos, em processo administrativo para isso 
instaurado,  e  representa,  também,  consequência  de  um  litígio 
anteriormente surgido entre os concorrentes. A petição de fls. 342/343 do 
MS 28.330/DF é exemplo do tipo de discussão então instaurada; um dos 
candidatos, colocando-se como “integrante da comunidade aberta dos 
intérpretes da Constituição”, sugeriu critério inovador para a contagem 
dos títulos, consistente em atribuir 2 pontos ao candidato com maior 
titulação e, a partir dele, escalonar notas decrescentes aos demais. 
Em 05.3.2009, estabeleceu-se, diante de tais provocações (Processos 
Administrativos 2779099, 2788489 e 2788497), que a pontuação seria única 
para cada categoria, não sendo possível contar mais de uma vez títulos da 
mesma natureza. Como se percebe, novamente uma decisão fundamental 
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MS 28375 / DF 
para a classificação dos candidatos foi tomada quando a Comissão tinha, 
em termos potenciais, condições para averiguar de antemão a extensão 
prática do provimento. A Comissão provocou substancial alteração na 
dinâmica da fase de pontos por títulos com essa decisão.  
Paralelamente às atividades desenvolvidas na Comissão, o candidato 
Ovídio  Pedrosa  Junior  havia  requerido  ao  CNJ,  em  27.02.2009, 
manifestação  sobre  as  seguintes  questões:  (i)  inclusões  dos  itens 
‘publicação de livros’ e ‘exercício de magistério em instituição de ensino 
superior’ como titulações possíveis (MS 28.375/DF, fls. 693/698 – inicial – e 
219/223 – decisão), porque tais hipóteses não estariam previstas na Lei 
Estadual 13.136/97; (ii) atribuição desproporcional de pontos à atividade 
judicante, em prejuízo dos juízes aprovados; e (iii) aparente ausência de 
limitação ao somatório da pontuação dentro de cada item. Tal petição deu 
origem ao PCA 8045.
Esse PCA foi julgado pelo Conselheiro Joaquim Falcão no mesmo dia 
05.3.2009, em decisão monocrática. Quanto à suposta impossibilidade de 
previsão editalícia de títulos outros que não os previstos na respectiva Lei 
Estadual, concluiu o Conselheiro, na esteira de entendimentos anteriores 
– e dos quais, como visto, extrai-se nítida preocupação com o princípio 
republicano e com a efetivação do concurso como instrumento daquele – 
que  não  se  vislumbrava  “qualquer  violação  do  princípio  da 
impessoalidade previsto no art. 37 da C.F., do qual este CNJ é guardião”. 
Prosseguiu o Conselheiro:
“(...)  A obtenção de tais títulos sempre esteve disponível a 
todos os candidatos, assim como sua consideração constou da 
publicação  do  edital,  aplicando-se  a  todos  os  candidatos, 
isonomicamente. 
Assim, entendo regular a inclusão de títulos outros que 
não os previstos na Lei Estadual, considerando que esta não 
determina sua exaustividade, que foram incluídos no Edital de 
abertura do concurso e que são isonômicos, impessoais e sem 
qualquer violação à ampla participação” (MS 28.375/DF, fl. 221). 
43 
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para a classificação dos candidatos foi tomada quando a Comissão tinha, 
em termos potenciais, condições para averiguar de antemão a extensão 
prática do provimento. A Comissão provocou substancial alteração na 
dinâmica da fase de pontos por títulos com essa decisão.  
Paralelamente às atividades desenvolvidas na Comissão, o candidato 
Ovídio  Pedrosa  Junior  havia  requerido  ao  CNJ,  em  27.02.2009, 
manifestação  sobre  as  seguintes  questões:  (i)  inclusões  dos  itens 
‘publicação de livros’ e ‘exercício de magistério em instituição de ensino 
superior’ como titulações possíveis (MS 28.375/DF, fls. 693/698 – inicial – e 
219/223 – decisão), porque tais hipóteses não estariam previstas na Lei 
Estadual 13.136/97; (ii) atribuição desproporcional de pontos à atividade 
judicante, em prejuízo dos juízes aprovados; e (iii) aparente ausência de 
limitação ao somatório da pontuação dentro de cada item. Tal petição deu 
origem ao PCA 8045.
Esse PCA foi julgado pelo Conselheiro Joaquim Falcão no mesmo dia 
05.3.2009, em decisão monocrática. Quanto à suposta impossibilidade de 
previsão editalícia de títulos outros que não os previstos na respectiva Lei 
Estadual, concluiu o Conselheiro, na esteira de entendimentos anteriores 
– e dos quais, como visto, extrai-se nítida preocupação com o princípio 
republicano e com a efetivação do concurso como instrumento daquele – 
que  não  se  vislumbrava  “qualquer  violação  do  princípio  da 
impessoalidade previsto no art. 37 da C.F., do qual este CNJ é guardião”. 
Prosseguiu o Conselheiro:
“(...)  A obtenção de tais títulos sempre esteve disponível a 
todos os candidatos, assim como sua consideração constou da 
publicação  do  edital,  aplicando-se  a  todos  os  candidatos, 
isonomicamente. 
Assim, entendo regular a inclusão de títulos outros que 
não os previstos na Lei Estadual, considerando que esta não 
determina sua exaustividade, que foram incluídos no Edital de 
abertura do concurso e que são isonômicos, impessoais e sem 
qualquer violação à ampla participação” (MS 28.375/DF, fl. 221). 
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MS 28375 / DF 
A decisão não se manifestou sobre a questão da pontuação devida a 
cada um desses títulos, de forma que não houve qualquer superposição 
ao  juízo realizado,  ainda  que  extemporaneamente, pela Comissão de 
Concurso.  A  autonomia  desta  restou,  mais  uma  vez,  plenamente 
resguardada. 
Quanto à suposta desproporção do peso dos títulos referentes ao 
exercício de atividades profissionais, o Conselheiro salientou:
“(...) Compete à Comissão do Concurso, dentro da esfera 
de  autonomia  dos  tribunais,  estabelecer  os  critérios  que 
considerará para a seleção de seus candidatos, que devem ser 
publicados no edital, isonômicos, impessoais e não violar a 
ampla participação no concurso” (MS 28.375/DF, fl. 221).
A seguir, citando o precedente PCA 2453-8/2008, transcreveu ementa 
da qual destacou o seguinte trecho:
“(...) II – Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça, no 
exercício  do  controle  de  legalidade  de  atos  administrativos 
afetos a concurso público, intervir nos critérios de avaliação e 
classificação  de  candidatos  e  demais  questões  específicas 
devidamente explicitadas em edital” (MS 28.375/DF, fl. 222).
Tais constatações, reitero, são relevantes porque situam a atuação do 
CNJ em uma perspectiva mais ampla, da qual extraio que as intervenções 
realizadas no curso do certame sempre se ativeram ao mínimo, com base 
na premissa  de  que  a autonomia do  Tribunal de  Justiça deveria  ser 
respeitada, no juízo de controle dos atos administrativos. 
Por fim, o Conselheiro Joaquim Falcão reiterou que: 
“2. A respeito da suposta ausência para a limitação para a 
pontuação de títulos, a questão já foi analisada no PP 17820, 
com a seguinte decisão:
6. ausência de limitações à pontuação por títulos;
44 
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MS 28375 / DF 
A decisão não se manifestou sobre a questão da pontuação devida a 
cada um desses títulos, de forma que não houve qualquer superposição 
ao  juízo realizado,  ainda  que  extemporaneamente, pela Comissão de 
Concurso.  A  autonomia  desta  restou,  mais  uma  vez,  plenamente 
resguardada. 
Quanto à suposta desproporção do peso dos títulos referentes ao 
exercício de atividades profissionais, o Conselheiro salientou:
“(...) Compete à Comissão do Concurso, dentro da esfera 
de  autonomia  dos  tribunais,  estabelecer  os  critérios  que 
considerará para a seleção de seus candidatos, que devem ser 
publicados no edital, isonômicos, impessoais e não violar a 
ampla participação no concurso” (MS 28.375/DF, fl. 221).
A seguir, citando o precedente PCA 2453-8/2008, transcreveu ementa 
da qual destacou o seguinte trecho:
“(...) II – Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça, no 
exercício  do  controle  de  legalidade  de  atos  administrativos 
afetos a concurso público, intervir nos critérios de avaliação e 
classificação  de  candidatos  e  demais  questões  específicas 
devidamente explicitadas em edital” (MS 28.375/DF, fl. 222).
Tais constatações, reitero, são relevantes porque situam a atuação do 
CNJ em uma perspectiva mais ampla, da qual extraio que as intervenções 
realizadas no curso do certame sempre se ativeram ao mínimo, com base 
na premissa  de  que  a autonomia do  Tribunal de  Justiça deveria  ser 
respeitada, no juízo de controle dos atos administrativos. 
Por fim, o Conselheiro Joaquim Falcão reiterou que: 
“2. A respeito da suposta ausência para a limitação para a 
pontuação de títulos, a questão já foi analisada no PP 17820, 
com a seguinte decisão:
6. ausência de limitações à pontuação por títulos;
44 
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MS 28375 / DF 
Segundo  alega  o  requerente,  o  Edital  não  traria 
limitações à pontuação por títulos. Entretanto, do próprio 
texto publicado, pode-se extrair que:
8.3.1. Os títulos somarão de 0 (zero) a 2 (dois) pontos, 
que serão acrescidos à média final já obtida, apenas para 
efeitos de classificação. 
Conheço, mas nego provimento ao pedido. 
Mantenho  o  entendimento,  conhecendo  mas  negando 
provimento por já haver previsão de limitação à somatória dos 
pontos” (MS 28.375/DF, fl. 221). 
Na sequência, em 27.4.2009, a ora impetrante, juntamente com outro 
candidato, deu origem no CNJ ao PCA 1761-7 (MS 28.375/DF, fls. 699/701, 
cópia  incompleta;  MS  28.330/DF,  fls.  304/316).  Inicialmente,  o  pedido 
reconheceu “(...) o louvável empenho do Conselheiro Joaquim Falcão não 
só na determinação da realização do concurso público, mas também no 
acompanhamento da condução de todo o certame pelo Tribunal de Justiça 
de Goiás, estabelecendo regras e diretrizes que fizeram do concurso um 
dos mais transparentes de todos os já realizados” (MS 28.330/DF, fl. 305); 
porém, os candidatos sustentaram que os títulos estariam prevalecendo 
sobre as provas de conhecimento e, por isso, propuseram a adoção de um 
critério totalmente novo, segundo o qual o CNJ deveria limitar “o peso de 
cinco  por  cento  (5%)  à  prova  de  títulos  em  relação  à  prova  de 
conhecimentos” (MS 28.330/DF, fl. 316). Não houve juntada da decisão 
referente a este PCA; mas, em resumo, o requerimento propôs ao CNJ 
tudo aquilo que o órgão já havia, por diversas vezes, se negado a realizar 
– um juízo de valor sobre a utilidade de cada título específico e da fase de 
títulos em sua totalidade, em atividade substitutiva da valoração original 
prevista pela Administração, no Edital do concurso. 
Em 11.5.2009, o TJ/GO, em exame de reconsideração das decisões 
proferidas nos Processos Administrativos 2779099, 2788489 e 2788497, 
decidiu desmembrar uma única rubrica, de forma a permitir a cumulação 
45 
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MS 28375 / DF 
Segundo  alega  o  requerente,  o  Edital  não  traria 
limitações à pontuação por títulos. Entretanto, do próprio 
texto publicado, pode-se extrair que:
8.3.1. Os títulos somarão de 0 (zero) a 2 (dois) pontos, 
que serão acrescidos à média final já obtida, apenas para 
efeitos de classificação. 
Conheço, mas nego provimento ao pedido. 
Mantenho  o  entendimento,  conhecendo  mas  negando 
provimento por já haver previsão de limitação à somatória dos 
pontos” (MS 28.375/DF, fl. 221). 
Na sequência, em 27.4.2009, a ora impetrante, juntamente com outro 
candidato, deu origem no CNJ ao PCA 1761-7 (MS 28.375/DF, fls. 699/701, 
cópia  incompleta;  MS  28.330/DF,  fls.  304/316).  Inicialmente,  o  pedido 
reconheceu “(...) o louvável empenho do Conselheiro Joaquim Falcão não 
só na determinação da realização do concurso público, mas também no 
acompanhamento da condução de todo o certame pelo Tribunal de Justiça 
de Goiás, estabelecendo regras e diretrizes que fizeram do concurso um 
dos mais transparentes de todos os já realizados” (MS 28.330/DF, fl. 305); 
porém, os candidatos sustentaram que os títulos estariam prevalecendo 
sobre as provas de conhecimento e, por isso, propuseram a adoção de um 
critério totalmente novo, segundo o qual o CNJ deveria limitar “o peso de 
cinco  por  cento  (5%)  à  prova  de  títulos  em  relação  à  prova  de 
conhecimentos” (MS 28.330/DF, fl. 316). Não houve juntada da decisão 
referente a este PCA; mas, em resumo, o requerimento propôs ao CNJ 
tudo aquilo que o órgão já havia, por diversas vezes, se negado a realizar 
– um juízo de valor sobre a utilidade de cada título específico e da fase de 
títulos em sua totalidade, em atividade substitutiva da valoração original 
prevista pela Administração, no Edital do concurso. 
Em 11.5.2009, o TJ/GO, em exame de reconsideração das decisões 
proferidas nos Processos Administrativos 2779099, 2788489 e 2788497, 
decidiu desmembrar uma única rubrica, de forma a permitir a cumulação 
45 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
referente a mestrado, doutorado e pós-doutorado. Assim, cada um desses 
títulos passou a valer 0,30, permitindo-se, apenas aqui, a cumulação cuja 
negativa  de  aplicação aos  demais itens  foi, na mesma  oportunidade, 
reiterada. Esse novo julgamento da Comissão foi impugnado no CNJ pelo 
PCA 1936-5, cujo acórdão é alvo dos mandados de segurança conexos, ao 
argumento de que a Comissão teria criado uma distinção direcionada, 
pois  existiriam  outros  itens  redigidos  de  forma  a  permitir  a  mesma 
incidência. 
O  Conselheiro  Joaquim  Falcão  assim  analisou  a  questão,  após 
reiterar, novamente, que a Administração se vincula ao edital que faz 
publicar:
“A  discricionariedade  da  Administração  quanto  à 
definição dos critérios de avaliação nos concursos existe até a 
publicação do edital. Quando a Administração publica o edital, 
se vincula ao que nele estiver estabelecido, passando este a ser 
‘a lei do concurso’.
(...)
Mudanças  no  edital  após  a  publicação  somente  são 
permitidas em casos de cometimento de erro, de violação a 
algum princípio constitucional, de promulgação de nova lei 
após publicação do edital ou em casos de mero esclarecimento 
de pontos que eventualmente restaram omissos. 
Não é o caso do ato administrativo ora impugnado. 
A forma de contagem cumulada dos pontos por títulos 
não  é  incompatível  com  os  princípios  constitucionais  da 
impessoalidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade, 
quando existe um teto máximo delimitado, como no caso em 
tela (2 pontos).
Ao contrário: a admissão da cumulação de títulos de uma 
mesma  categoria  permite  que  os  candidatos  que  mais  se 
qualificaram  atinjam  pontuações  maiores  que  outros  com 
menor  qualificação.  Auxilia  no  processo  administrativo  de 
escolha dos melhores candidatos para exercer o serviço público 
delegado e melhor satisfazer o interesse público. 
46 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28375 / DF 
referente a mestrado, doutorado e pós-doutorado. Assim, cada um desses 
títulos passou a valer 0,30, permitindo-se, apenas aqui, a cumulação cuja 
negativa  de  aplicação aos  demais itens  foi, na mesma  oportunidade, 
reiterada. Esse novo julgamento da Comissão foi impugnado no CNJ pelo 
PCA 1936-5, cujo acórdão é alvo dos mandados de segurança conexos, ao 
argumento de que a Comissão teria criado uma distinção direcionada, 
pois  existiriam  outros  itens  redigidos  de  forma  a  permitir  a  mesma 
incidência. 
O  Conselheiro  Joaquim  Falcão  assim  analisou  a  questão,  após 
reiterar, novamente, que a Administração se vincula ao edital que faz 
publicar:
“A  discricionariedade  da  Administração  quanto  à 
definição dos critérios de avaliação nos concursos existe até a 
publicação do edital. Quando a Administração publica o edital, 
se vincula ao que nele estiver estabelecido, passando este a ser 
‘a lei do concurso’.
(...)
Mudanças  no  edital  após  a  publicação  somente  são 
permitidas em casos de cometimento de erro, de violação a 
algum princípio constitucional, de promulgação de nova lei 
após publicação do edital ou em casos de mero esclarecimento 
de pontos que eventualmente restaram omissos. 
Não é o caso do ato administrativo ora impugnado. 
A forma de contagem cumulada dos pontos por títulos 
não  é  incompatível  com  os  princípios  constitucionais  da 
impessoalidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade, 
quando existe um teto máximo delimitado, como no caso em 
tela (2 pontos).
Ao contrário: a admissão da cumulação de títulos de uma 
mesma  categoria  permite  que  os  candidatos  que  mais  se 
qualificaram  atinjam  pontuações  maiores  que  outros  com 
menor  qualificação.  Auxilia  no  processo  administrativo  de 
escolha dos melhores candidatos para exercer o serviço público 
delegado e melhor satisfazer o interesse público. 
46 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
Não houve publicação de lei nova que alterasse aspectos 
fundamentais  do  concurso  público  ou  erro  na  edição  que 
justificassem a alteração do edital. Também não se cogita aqui 
de caso de omissão ou obscuridade do edital quanto ao ponto. 
Assim prevê o edital ao dispor sobre os pesos, pontos e 
limites da prova de títulos:
8.1.1  A prova de título será avaliada mediante a 
atribuição de nota 
 
 até
 
  2 (dois) pontos
 
 .
(...)
8.3.1 Os títulos somarão de 0 (zero) a 2 (dois) pontos, 
que serão acrescidos à média final já obtida, apenas para 
efeito de classificação.
(...)
Ao estabelecer as pontuações referentes a cada categoria, o 
edital não faz uso de nenhuma expressão que indique que os 
valores expressos são limitantes. Não diz, por exemplo, que 
determinado título valerá ‘até 0,10 ponto’, como faz quando fixa 
o limite total de ‘atribuição de nota  até 2 (dois) pontos’ na 
contagem dos títulos. 
Nota-se claro  que não  há qualquer limitação quanto à 
cumulação dos pontos numa mesma categoria para a somatória 
da nota final de títulos. A única limitação  existente é a de 
caráter geral, que limita a 2,0 pontos a nota máxima. 
Esta é a forma de contagem que o TJGO previu quando da 
abertura do concurso pelo edital e, portanto, a esta forma se 
encontra vinculado até o término do certame” (fls. 76/78, MS 
28.375/DF – grifos no original). 
No  julgamento  de  recurso  administrativo  interposto  contra  a 
decisão,  assim  consignou o acórdão,  relatado  pelo então  Conselheiro 
Marcelo Neves:
“É  da  natureza  dos  concursos  públicos  a  adoção  de 
requisitos que redundarão na escolha de uns em detrimento de 
outros.  Essa  modalidade  pública  de  seleção  foi  prevista  na 
47 
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MS 28375 / DF 
Não houve publicação de lei nova que alterasse aspectos 
fundamentais  do  concurso  público  ou  erro  na  edição  que 
justificassem a alteração do edital. Também não se cogita aqui 
de caso de omissão ou obscuridade do edital quanto ao ponto. 
Assim prevê o edital ao dispor sobre os pesos, pontos e 
limites da prova de títulos:
8.1.1  A prova de título será avaliada mediante a 
atribuição de nota 
 
 até
 
  2 (dois) pontos
 
 .
(...)
8.3.1 Os títulos somarão de 0 (zero) a 2 (dois) pontos, 
que serão acrescidos à média final já obtida, apenas para 
efeito de classificação.
(...)
Ao estabelecer as pontuações referentes a cada categoria, o 
edital não faz uso de nenhuma expressão que indique que os 
valores expressos são limitantes. Não diz, por exemplo, que 
determinado título valerá ‘até 0,10 ponto’, como faz quando fixa 
o limite total de ‘atribuição de nota  até 2 (dois) pontos’ na 
contagem dos títulos. 
Nota-se claro  que não  há qualquer limitação quanto à 
cumulação dos pontos numa mesma categoria para a somatória 
da nota final de títulos. A única limitação  existente é a de 
caráter geral, que limita a 2,0 pontos a nota máxima. 
Esta é a forma de contagem que o TJGO previu quando da 
abertura do concurso pelo edital e, portanto, a esta forma se 
encontra vinculado até o término do certame” (fls. 76/78, MS 
28.375/DF – grifos no original). 
No  julgamento  de  recurso  administrativo  interposto  contra  a 
decisão,  assim  consignou o acórdão,  relatado  pelo então  Conselheiro 
Marcelo Neves:
“É  da  natureza  dos  concursos  públicos  a  adoção  de 
requisitos que redundarão na escolha de uns em detrimento de 
outros.  Essa  modalidade  pública  de  seleção  foi  prevista  na 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
Constituição  de  1988  como  forma  lídima  e  de  alcance 
democrático, para o preenchimento das vagas administrativas 
dos  Poderes  constituídos  e  demais  prestadores  de  serviços 
públicos. Uma vez atendidas a legalidade, a publicidade e a 
anterioridade, os efeitos decorrentes das regras de um edital – 
sem  embargo  da  inconformidade  de  uns  que,  certamente, 
esforçaram-se e investiram em sua preparação – representam o 
modo mais justo e eficaz na escolha dos agentes públicos de 
natureza estritamente administrativa. 
Aliás, nota-se que a decisão recorrida prima por atender 
aos objetivos constitucionais, restabelecendo a integridade do 
concurso público ao impor a aplicação das regras conforme 
inicialmente traçadas pela banca examinadora. 
É importante sobrelevar, por oportuno, que a decisão está 
assentada na exigência de vinculação ao edital e nos princípios 
da  igualdade  e  da  razoabilidade.  Isso  porque,  quando  da 
inscrição no respectivo concurso, todos os candidatos tiveram 
acesso às normas que o regem, contando todos com igual nível 
de  informação.  Uma  vez  inscritos,  sujeitaram-se  às  normas 
editalícias que, para todos os efeitos, tornaram-se lei para as 
partes envolvidas. Ou seja, vincula não somente os atos da 
Administração, como também, subordina os candidatos. Dessas 
premissas exsurge o caráter vinculante e isonômico do processo 
concorrencial,  garantido  pela  decisão  recorrida,  nos  estritos 
limites constitucionais. 
(...)
4.  Acresço,  ainda,  que  o  princípio  da  eficiência  da 
Administração Pública, inserido no artigo 37 da Constituição da 
República, aplicável a todos os Poderes constituídos, coaduna-
se perfeitamente com a decisão exarada pelo ex-Conselheiro 
Joaquim Falcão, a qual valoriza de modo abstrato e genérico 
aqueles  candidatos  que  apresentarem  maior  preparo 
teórico/prático para a atuação junto às serventias notariais e de 
registro, ao ordenar sejam considerados todos os comprovantes 
de titulação, acrescendo pontos aos mais bem preparados, até o 
limite de 2,0 e 10,0, respectivamente” (fls. 84/85, MS 28.375/DF).
48 
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MS 28375 / DF 
Constituição  de  1988  como  forma  lídima  e  de  alcance 
democrático, para o preenchimento das vagas administrativas 
dos  Poderes  constituídos  e  demais  prestadores  de  serviços 
públicos. Uma vez atendidas a legalidade, a publicidade e a 
anterioridade, os efeitos decorrentes das regras de um edital – 
sem  embargo  da  inconformidade  de  uns  que,  certamente, 
esforçaram-se e investiram em sua preparação – representam o 
modo mais justo e eficaz na escolha dos agentes públicos de 
natureza estritamente administrativa. 
Aliás, nota-se que a decisão recorrida prima por atender 
aos objetivos constitucionais, restabelecendo a integridade do 
concurso público ao impor a aplicação das regras conforme 
inicialmente traçadas pela banca examinadora. 
É importante sobrelevar, por oportuno, que a decisão está 
assentada na exigência de vinculação ao edital e nos princípios 
da  igualdade  e  da  razoabilidade.  Isso  porque,  quando  da 
inscrição no respectivo concurso, todos os candidatos tiveram 
acesso às normas que o regem, contando todos com igual nível 
de  informação.  Uma  vez  inscritos,  sujeitaram-se  às  normas 
editalícias que, para todos os efeitos, tornaram-se lei para as 
partes envolvidas. Ou seja, vincula não somente os atos da 
Administração, como também, subordina os candidatos. Dessas 
premissas exsurge o caráter vinculante e isonômico do processo 
concorrencial,  garantido  pela  decisão  recorrida,  nos  estritos 
limites constitucionais. 
(...)
4.  Acresço,  ainda,  que  o  princípio  da  eficiência  da 
Administração Pública, inserido no artigo 37 da Constituição da 
República, aplicável a todos os Poderes constituídos, coaduna-
se perfeitamente com a decisão exarada pelo ex-Conselheiro 
Joaquim Falcão, a qual valoriza de modo abstrato e genérico 
aqueles  candidatos  que  apresentarem  maior  preparo 
teórico/prático para a atuação junto às serventias notariais e de 
registro, ao ordenar sejam considerados todos os comprovantes 
de titulação, acrescendo pontos aos mais bem preparados, até o 
limite de 2,0 e 10,0, respectivamente” (fls. 84/85, MS 28.375/DF).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
Diante desse quadro fático, concluo que a única decisão da Comissão 
de Concurso a respeito da contagem de títulos que acabou glosada pelo 
CNJ,  ao  longo  de  todo  o  certame,  foi  justamente  a  que  proibiu  a 
cumulação de pontos, em face da eventual apresentação de mais de um 
título subsumido a mesma alínea. Todas as determinações editalícias e as 
outras decisões da Comissão, ainda que de tempestividade questionável, 
foram consideradas legítimas, apesar de vinculadas a juízos casuístas de 
mérito ou de oportunidade.  Por isso, mais uma vez afasto a alegação de 
que o CNJ teria avocado competência para regular o concurso da forma 
como lhe aprouvesse. 
Nesse ponto, incluo o trato de questão trazida pelos litisconsortes 
passivos, a respeito de suposta decadência para as impetrações. Sustenta-
se já decidida a matéria desde o PP 1782-0/2008, proposto pelo Ministério 
Público local em face de diversas cláusulas do edital do concurso. A 
decisão impugnada,  proferida no subsequente PCA 1936-5/2009, apenas 
teria reiterado o entendimento anterior, o que não daria ensejo à abertura 
de novo prazo para impugnação pela via do ‘mandamus’. 
A alegação não é vazia de sentido. A cronologia dos fatos permite 
constatar que o entendimento firmado pelo CNJ no ato apontado como 
coator não foi tomado isoladamente. Por isso, reputei afastada a alegação 
de que o CNJ teria agido de forma casuísta e procurado substituir a 
condução do concurso pelas suas próprias decisões. Porém, a decadência 
para a impetração do mandado de segurança, para ser proclamada, há de 
resultar inequívoca. A meu ver, a conclusão a que chegou o órgão não 
estava totalmente abarcada pelas decisões anteriores à instauração da 
controvérsia entre os candidatos; aquelas se ativeram, basicamente, à 
existência de uma limitação geral quanto à prova de títulos, considerada 
esta como uma das fases do concurso. O trato específico da limitação de 
cumulação em cada categoria de títulos, individualmente consideradas, 
só foi abordada em seus precisos termos no PCA 1936-5, cuja decisão é 
apontada como coatora. 
49 
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MS 28375 / DF 
Diante desse quadro fático, concluo que a única decisão da Comissão 
de Concurso a respeito da contagem de títulos que acabou glosada pelo 
CNJ,  ao  longo  de  todo  o  certame,  foi  justamente  a  que  proibiu  a 
cumulação de pontos, em face da eventual apresentação de mais de um 
título subsumido a mesma alínea. Todas as determinações editalícias e as 
outras decisões da Comissão, ainda que de tempestividade questionável, 
foram consideradas legítimas, apesar de vinculadas a juízos casuístas de 
mérito ou de oportunidade.  Por isso, mais uma vez afasto a alegação de 
que o CNJ teria avocado competência para regular o concurso da forma 
como lhe aprouvesse. 
Nesse ponto, incluo o trato de questão trazida pelos litisconsortes 
passivos, a respeito de suposta decadência para as impetrações. Sustenta-
se já decidida a matéria desde o PP 1782-0/2008, proposto pelo Ministério 
Público local em face de diversas cláusulas do edital do concurso. A 
decisão impugnada,  proferida no subsequente PCA 1936-5/2009, apenas 
teria reiterado o entendimento anterior, o que não daria ensejo à abertura 
de novo prazo para impugnação pela via do ‘mandamus’. 
A alegação não é vazia de sentido. A cronologia dos fatos permite 
constatar que o entendimento firmado pelo CNJ no ato apontado como 
coator não foi tomado isoladamente. Por isso, reputei afastada a alegação 
de que o CNJ teria agido de forma casuísta e procurado substituir a 
condução do concurso pelas suas próprias decisões. Porém, a decadência 
para a impetração do mandado de segurança, para ser proclamada, há de 
resultar inequívoca. A meu ver, a conclusão a que chegou o órgão não 
estava totalmente abarcada pelas decisões anteriores à instauração da 
controvérsia entre os candidatos; aquelas se ativeram, basicamente, à 
existência de uma limitação geral quanto à prova de títulos, considerada 
esta como uma das fases do concurso. O trato específico da limitação de 
cumulação em cada categoria de títulos, individualmente consideradas, 
só foi abordada em seus precisos termos no PCA 1936-5, cuja decisão é 
apontada como coatora. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 109

Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
Existe,  realmente,  uma  certa  filiação  entre  as  decisões,  mas,  em 
termos topológicos, anteriormente o CNJ tratou de abordar o item 8.3.1 
do  edital  (limite  geral),  enquanto  que  a  decisão  impugnada  versou 
especificamente  sobre  as  particularidades  do  item  7.1,  dispositivo 
diretamente relacionado aos tipos de títulos, conferindo pontuações a 
cada um deles. A discussão principal dos autos surgiu e ganhou força, 
propriamente, quando  já  iniciada a fase  de  apresentação  dos  títulos; 
assim,  não  reputo  precisa  a  assertiva  de  que  o  tema  se  esgotara 
totalmente, em decisões anteriores.  Afasto, portanto, o reconhecimento 
da decadência. 
A superação da tese referente à ocorrência de decadência não afeta, 
porém,  o  reconhecimento  de  que  agiu  o  CNJ  com  inquestionável 
coerência,  reiterada  durante  as  manifestações  proferidas  ao  longo  de 
tantos Procedimentos de Controle, atendo-se o órgão ao parâmetro único 
da concretização do princípio republicano pela via do concurso público, 
sem perder de vista o respeito à autonomia da Administração Pública 
para estipular as regras editalícias convenientes, com a devida margem 
de discricionariedade. Conforme se nota pelas transcrições supra, o CNJ 
se  baseou  na  necessidade  de  respeito  ao  edital;  e  o  posicionamento 
adotado  em  nada  diferiu,  na  essência,  daquele  que  havia  sido 
manifestado em outras duas oportunidades anteriores, mesmo quando a 
questão fora abordada por iniciativa do Ministério Público de Contas e 
sequer se  imaginava  que  celeuma dessa  magnitude  surgiria  entre  os 
candidatos. 
O CNJ privilegiou o edital, da forma como redigido e compreendido 
em  abstrato,  ausentes  quaisquer  inferências  de  ordem  pessoal.  Estas 
inferências é que nasceram com a tentativa de superposição de interesses 
próprios à vontade da Administração Pública. Nesse sentido, foi incisivo 
o Conselheiro Joaquim Falcão ao afirmar, na decisão monocrática, que 
“(...) não se cogita aqui de caso de omissão ou obscuridade do edital 
quanto ao ponto” (MS 28.375/DF, fl. 77), pois “esta é a forma de contagem 
que  o  TJGO  previu  quando  da  abertura  do  concurso  pelo  edital  e, 
50 
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MS 28375 / DF 
Existe,  realmente,  uma  certa  filiação  entre  as  decisões,  mas,  em 
termos topológicos, anteriormente o CNJ tratou de abordar o item 8.3.1 
do  edital  (limite  geral),  enquanto  que  a  decisão  impugnada  versou 
especificamente  sobre  as  particularidades  do  item  7.1,  dispositivo 
diretamente relacionado aos tipos de títulos, conferindo pontuações a 
cada um deles. A discussão principal dos autos surgiu e ganhou força, 
propriamente, quando  já  iniciada a fase  de  apresentação  dos  títulos; 
assim,  não  reputo  precisa  a  assertiva  de  que  o  tema  se  esgotara 
totalmente, em decisões anteriores.  Afasto, portanto, o reconhecimento 
da decadência. 
A superação da tese referente à ocorrência de decadência não afeta, 
porém,  o  reconhecimento  de  que  agiu  o  CNJ  com  inquestionável 
coerência,  reiterada  durante  as  manifestações  proferidas  ao  longo  de 
tantos Procedimentos de Controle, atendo-se o órgão ao parâmetro único 
da concretização do princípio republicano pela via do concurso público, 
sem perder de vista o respeito à autonomia da Administração Pública 
para estipular as regras editalícias convenientes, com a devida margem 
de discricionariedade. Conforme se nota pelas transcrições supra, o CNJ 
se  baseou  na  necessidade  de  respeito  ao  edital;  e  o  posicionamento 
adotado  em  nada  diferiu,  na  essência,  daquele  que  havia  sido 
manifestado em outras duas oportunidades anteriores, mesmo quando a 
questão fora abordada por iniciativa do Ministério Público de Contas e 
sequer se  imaginava  que  celeuma dessa  magnitude  surgiria  entre  os 
candidatos. 
O CNJ privilegiou o edital, da forma como redigido e compreendido 
em  abstrato,  ausentes  quaisquer  inferências  de  ordem  pessoal.  Estas 
inferências é que nasceram com a tentativa de superposição de interesses 
próprios à vontade da Administração Pública. Nesse sentido, foi incisivo 
o Conselheiro Joaquim Falcão ao afirmar, na decisão monocrática, que 
“(...) não se cogita aqui de caso de omissão ou obscuridade do edital 
quanto ao ponto” (MS 28.375/DF, fl. 77), pois “esta é a forma de contagem 
que  o  TJGO  previu  quando  da  abertura  do  concurso  pelo  edital  e, 
50 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 109

Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
portanto, a esta forma se encontra vinculado até o término do certame” 
(MS 28.375/DF, fl. 78); o mesmo se diga quanto à fundamentação adotada 
pelo Conselheiro Marcelo Neves, Relator do acórdão, no sentido de que 
“a  decisão  recorrida  prima  por atender  aos  objetivos  constitucionais, 
restabelecendo a integridade do concurso público ao impor a aplicação 
das regras conforme inicialmente traçadas pela banca examinadora”. 
À luz da disciplina que é peculiar ao mandado de segurança, exige-
se do impetrante, como é sabido, que de forma inequívoca indique, a 
partir dos  fatos  demonstrados,  a  violação  de  direito  líquido  e  certo. 
Revisados os fatos, a inicial do MS 28.375/DF insiste em que:
 “(...)  se  cabe  à  Comissão  Examinadora,  em  razão  de 
competência legalmente atribuída, realizar o Edital e aplicá-lo, 
apenas  a  essa  mesma  Comissão  cabe  interpretá-lo:  se  foi  a 
Comissão quem legitimamente exarou uma vontade em nome 
da administração, por meio de um texto (Edital), somente esta 
Comissão tem legitimidade para explicar o que quer dizer esse 
texto, por ela formulado. Embora caiba ao Conselho Nacional 
de Justiça a averiguação da regularidade dos atos exarados 
pelos órgãos administrativos do Judiciário dos Estados, não 
cabe  a  ele  tomar  decisões  em  lugar  daqueles  órgãos”  (MS 
28.375/DF, fl. 13 – grifos no original). 
Diante  do  edital  (conforme  este  foi  publicado),  não  havia 
‘interpretações’, mas apenas a necessidade de fiscalizar a vinculação da 
Administração à vontade que ela mesma consubstanciara. ‘Interpretações’ 
várias surgiram posteriormente; mas não tiveram origem no Conselho 
Nacional de Justiça e também não se resumiram, como querem fazer crer 
as impetrações, à confrontação excludente de ‘uma interpretação’ do CNJ 
contra  ‘uma  interpretação’ da  Comissão  de  Seleção  e  Treinamento  – 
alegação  que  representa  uma  tentativa  sutil  de  ‘despersonificar’  o 
conflito, tornando-o mais ‘impessoal’ ao atribuí-lo a órgãos, quando toda 
a  celeuma  está  verdadeiramente  fundada  nos  interesses  pessoais,  de 
caráter econômico, dos candidatos. As provas dos autos demonstram que 
51 
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MS 28375 / DF 
portanto, a esta forma se encontra vinculado até o término do certame” 
(MS 28.375/DF, fl. 78); o mesmo se diga quanto à fundamentação adotada 
pelo Conselheiro Marcelo Neves, Relator do acórdão, no sentido de que 
“a  decisão  recorrida  prima  por atender  aos  objetivos  constitucionais, 
restabelecendo a integridade do concurso público ao impor a aplicação 
das regras conforme inicialmente traçadas pela banca examinadora”. 
À luz da disciplina que é peculiar ao mandado de segurança, exige-
se do impetrante, como é sabido, que de forma inequívoca indique, a 
partir dos  fatos  demonstrados,  a  violação  de  direito  líquido  e  certo. 
Revisados os fatos, a inicial do MS 28.375/DF insiste em que:
 “(...)  se  cabe  à  Comissão  Examinadora,  em  razão  de 
competência legalmente atribuída, realizar o Edital e aplicá-lo, 
apenas  a  essa  mesma  Comissão  cabe  interpretá-lo:  se  foi  a 
Comissão quem legitimamente exarou uma vontade em nome 
da administração, por meio de um texto (Edital), somente esta 
Comissão tem legitimidade para explicar o que quer dizer esse 
texto, por ela formulado. Embora caiba ao Conselho Nacional 
de Justiça a averiguação da regularidade dos atos exarados 
pelos órgãos administrativos do Judiciário dos Estados, não 
cabe  a  ele  tomar  decisões  em  lugar  daqueles  órgãos”  (MS 
28.375/DF, fl. 13 – grifos no original). 
Diante  do  edital  (conforme  este  foi  publicado),  não  havia 
‘interpretações’, mas apenas a necessidade de fiscalizar a vinculação da 
Administração à vontade que ela mesma consubstanciara. ‘Interpretações’ 
várias surgiram posteriormente; mas não tiveram origem no Conselho 
Nacional de Justiça e também não se resumiram, como querem fazer crer 
as impetrações, à confrontação excludente de ‘uma interpretação’ do CNJ 
contra  ‘uma  interpretação’ da  Comissão  de  Seleção  e  Treinamento  – 
alegação  que  representa  uma  tentativa  sutil  de  ‘despersonificar’  o 
conflito, tornando-o mais ‘impessoal’ ao atribuí-lo a órgãos, quando toda 
a  celeuma  está  verdadeiramente  fundada  nos  interesses  pessoais,  de 
caráter econômico, dos candidatos. As provas dos autos demonstram que 
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MS 28375 / DF 
apenas  à  impetrante  é  possível  atribuir  duas  propostas  originais  de 
contagem de títulos, em petições direcionadas ao CNJ.
Em outras palavras: fundadas as iniciais, em parte considerável, na 
premissa de que a controvérsia diria respeito à definição do  melhor 
sentido de cláusula editalícia; partiu-se da ideia de que “se existem duas 
interpretações possíveis de um texto, não cabe ao CNJ determinar ‘qual 
interpretação possível é melhor’” (MS 28.375/DF, fl. 13). Este juízo é, em 
tese, hipoteticamente válido; por isso, a controvérsia apresenta contornos 
de  complexidade,  que,  aliados  ao  nível  de  beligerância  entre  os 
candidatos, passam a demandar exame acurado dos elementos fáticos, 
inclusive antecedentes ao ato supostamente coator. 
Obtida esta base, porém, o que se verifica é que o juízo hipotético, 
conquanto teoricamente válido, não é aplicável à hipótese; o CNJ não fez 
‘escolha’.  Limitou-se  a  cumprir  seu  papel  constitucional  quanto  à 
garantia da legalidade e dos demais princípios constitucionais incidentes 
em todo concurso, adotando postura firme e invariável desde a gênese do 
certame. Parte muito extensa das iniciais não discute ilegalidade, mas o 
que seria, sob a ótica dos impetrantes, uma suposta injustiça em face de 
suas aptidões profissionais, reputadas mais relevantes do que as de que 
detentores outros candidatos. Nesse sentido, destaco trecho da inicial do 
MS 28.375/DF:
“A forma de contagem de pontos do modo determinado 
pelo Conselho Nacional de Justiça na decisão, ora impugnada, 
não garante a contratação dos melhores candidatos eis que, ao 
invés  de  possibilitar  que  concorrentes  ‘mais  completos’ por 
terem  pontuado  em  todas  as  categorias  de  títulos  sejam 
privilegiados,  autoriza  que  concorrentes  menos  preparados, 
com qualidades parciais (por ex., que tiveram várias aprovações em 
concursos, mas que não têm mestrado, livros publicados etc.), sejam 
prestigiados” (MS 28.375/DF, fl 16 – grifos no original). 
Resta apreciar a única atividade à qual efetivamente se dedicou o 
CNJ –  a de zelar pela integridade dos princípios que  entendeu aplicáveis 
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apenas  à  impetrante  é  possível  atribuir  duas  propostas  originais  de 
contagem de títulos, em petições direcionadas ao CNJ.
Em outras palavras: fundadas as iniciais, em parte considerável, na 
premissa de que a controvérsia diria respeito à definição do  melhor 
sentido de cláusula editalícia; partiu-se da ideia de que “se existem duas 
interpretações possíveis de um texto, não cabe ao CNJ determinar ‘qual 
interpretação possível é melhor’” (MS 28.375/DF, fl. 13). Este juízo é, em 
tese, hipoteticamente válido; por isso, a controvérsia apresenta contornos 
de  complexidade,  que,  aliados  ao  nível  de  beligerância  entre  os 
candidatos, passam a demandar exame acurado dos elementos fáticos, 
inclusive antecedentes ao ato supostamente coator. 
Obtida esta base, porém, o que se verifica é que o juízo hipotético, 
conquanto teoricamente válido, não é aplicável à hipótese; o CNJ não fez 
‘escolha’.  Limitou-se  a  cumprir  seu  papel  constitucional  quanto  à 
garantia da legalidade e dos demais princípios constitucionais incidentes 
em todo concurso, adotando postura firme e invariável desde a gênese do 
certame. Parte muito extensa das iniciais não discute ilegalidade, mas o 
que seria, sob a ótica dos impetrantes, uma suposta injustiça em face de 
suas aptidões profissionais, reputadas mais relevantes do que as de que 
detentores outros candidatos. Nesse sentido, destaco trecho da inicial do 
MS 28.375/DF:
“A forma de contagem de pontos do modo determinado 
pelo Conselho Nacional de Justiça na decisão, ora impugnada, 
não garante a contratação dos melhores candidatos eis que, ao 
invés  de  possibilitar  que  concorrentes  ‘mais  completos’ por 
terem  pontuado  em  todas  as  categorias  de  títulos  sejam 
privilegiados,  autoriza  que  concorrentes  menos  preparados, 
com qualidades parciais (por ex., que tiveram várias aprovações em 
concursos, mas que não têm mestrado, livros publicados etc.), sejam 
prestigiados” (MS 28.375/DF, fl 16 – grifos no original). 
Resta apreciar a única atividade à qual efetivamente se dedicou o 
CNJ –  a de zelar pela integridade dos princípios que  entendeu aplicáveis 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
ao concurso público –, para concluir que, também sob tal prisma, sua 
atuação se fez em consonância com as atribuições constitucionais a ele 
cometidas. 
Para tanto, entendo suficiente fazer referência a alguns precedentes 
desta Corte, partindo do leading case a respeito da atuação deste órgão – 
ADI 3.367/DF, Pleno, Min. Cezar Peluso, DJ de 22.9.2006 – quando o 
Tribunal reconheceu que a EC 45 concedeu ao CNJ “uma alta função 
política de aprimoramento do autogoverno do Judiciário, cujas estruturas 
burocráticas dispersas inviabilizam o esboço de uma estratégia político-
institucional de âmbito nacional”, sendo “antigos os anseios da sociedade 
pela instituição de um órgão superior, capaz de formular diagnósticos, 
tecer críticas construtivas e elaborar programas que, nos limites de suas 
responsabilidades constitucionais, dêem respostas dinâmicas e eficazes 
aos múltiplos problemas comuns em que se desdobra a crise do Poder”. 
Sem pretensão de recorrer a um levantamento exaustivo, no MS 
26.284/DF, Ministro Menezes Direito, DJe de 13.6.2008, a Corte enfrentou 
caso no qual o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco 
decidiu  estender  a  todos  os  candidatos  pontos  obtidos  por  dois 
concorrentes  em  recurso,  ao  entendimento  de  que  tal  providência 
representaria mero arredondamento de notas. A questão foi levada ao 
CNJ, que  anulou essa decisão. No precedente, a Corte  reconheceu a 
natureza administrativa da decisão tomada pelo Pleno do TJ/PE e, a 
seguir, concluiu que “o Conselho Nacional de Justiça atuou dentro da sua 
atribuição,  observando  a  legalidade  do  ato  administrativo,  (...)  tendo 
apenas considerado as conclusões da decisão administrativa proferida 
pelo órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, 
matéria adstrita a sua competência”.  
No MS 28.044 ED/DF, Pleno, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 
12.12.2011,  esta  Corte  analisou  caso  em  que  “o  CNJ  determinou  a 
anulação dos atos de outorga de delegação dos impetrantes em serventia 
extrajudicial, ao argumento de que a publicação desses atos deu-se após o 
decurso  de  prazo  de  validade  do  concurso  previsto  no  edital”.  Os 
impetrantes  argumentaram  que  não  haveria  prazo  de  validade  para 
53 
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MS 28375 / DF 
ao concurso público –, para concluir que, também sob tal prisma, sua 
atuação se fez em consonância com as atribuições constitucionais a ele 
cometidas. 
Para tanto, entendo suficiente fazer referência a alguns precedentes 
desta Corte, partindo do leading case a respeito da atuação deste órgão – 
ADI 3.367/DF, Pleno, Min. Cezar Peluso, DJ de 22.9.2006 – quando o 
Tribunal reconheceu que a EC 45 concedeu ao CNJ “uma alta função 
política de aprimoramento do autogoverno do Judiciário, cujas estruturas 
burocráticas dispersas inviabilizam o esboço de uma estratégia político-
institucional de âmbito nacional”, sendo “antigos os anseios da sociedade 
pela instituição de um órgão superior, capaz de formular diagnósticos, 
tecer críticas construtivas e elaborar programas que, nos limites de suas 
responsabilidades constitucionais, dêem respostas dinâmicas e eficazes 
aos múltiplos problemas comuns em que se desdobra a crise do Poder”. 
Sem pretensão de recorrer a um levantamento exaustivo, no MS 
26.284/DF, Ministro Menezes Direito, DJe de 13.6.2008, a Corte enfrentou 
caso no qual o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco 
decidiu  estender  a  todos  os  candidatos  pontos  obtidos  por  dois 
concorrentes  em  recurso,  ao  entendimento  de  que  tal  providência 
representaria mero arredondamento de notas. A questão foi levada ao 
CNJ, que  anulou essa decisão. No precedente, a Corte  reconheceu a 
natureza administrativa da decisão tomada pelo Pleno do TJ/PE e, a 
seguir, concluiu que “o Conselho Nacional de Justiça atuou dentro da sua 
atribuição,  observando  a  legalidade  do  ato  administrativo,  (...)  tendo 
apenas considerado as conclusões da decisão administrativa proferida 
pelo órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, 
matéria adstrita a sua competência”.  
No MS 28.044 ED/DF, Pleno, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 
12.12.2011,  esta  Corte  analisou  caso  em  que  “o  CNJ  determinou  a 
anulação dos atos de outorga de delegação dos impetrantes em serventia 
extrajudicial, ao argumento de que a publicação desses atos deu-se após o 
decurso  de  prazo  de  validade  do  concurso  previsto  no  edital”.  Os 
impetrantes  argumentaram  que  não  haveria  prazo  de  validade  para 
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MS 28375 / DF 
concurso  dessa  natureza,  pois  o  regime  jurídico  dos  delegatários  é 
diverso do estabelecido para os servidores públicos propriamente ditos; 
mas, de qualquer sorte, as outorgas teriam ocorrido dentro do limite 
temporal de dois anos a partir da homologação do resultado. Consignou 
o Ministro Relator, em decisão monocrática, que “não se registrou a 
prática  de  qualquer  ilegalidade,  pois,  ao  exercer  o  controle  do  ato 
administrativo  praticado  pelo  Poder Judiciário, o  CNJ limitou-se, tão 
somente, a aplicar,  in casu, as regras previstas no edital do concurso 
público,  bem  como  no  art.  37  da  CF,  nos  estritos  termos  de  sua 
competência”,  e  que  “os  impetrantes  buscavam  compelir o  Conselho 
Nacional de Justiça a proferir uma decisão favorável às suas pretensões, o 
que não parece razoável, até porque esta Corte não é órgão recursal 
relativamente às decisões daquele Conselho, não havendo, pois, qualquer 
ofensa a direito líquido e certo merecedora de reparação”. 
No julgamento dos embargos declaratórios (convertidos em agravo), 
o Pleno ratificou tais conclusões, porque a suposta tempestividade da 
outorga  decorria  de  estratagema  consistente  em  fazer  publicar  uma 
portaria de ‘confirmação’ da homologação do concurso, semanas após a 
publicação original, da qual, obviamente, dever-se-ia contar o prazo final 
para a nomeação. Reiterou-se, por fim, o entendimento segundo o qual “o 
Supremo Tribunal Federal não é órgão recursal contra as decisões do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  não  havendo,  pois,  qualquer  ofensa  a 
direito líquido e certo merecedora de reparação”. 
Tenho  que  o  precedente  mais  assemelhado,  porém,  é  o  MS 
27.160/DF,  Pleno,  Min.  Joaquim  Barbosa,  DJe  de  06.3.2009,  assim 
ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE 
CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  NACIONAL 
DE  JUSTIÇA.  CONCURSO  PARA A MAGISTRATURA DO 
ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA 
AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO 
DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM 
DENEGADA.  1.  O  Conselho  Nacional  de  Justiça  tem 
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concurso  dessa  natureza,  pois  o  regime  jurídico  dos  delegatários  é 
diverso do estabelecido para os servidores públicos propriamente ditos; 
mas, de qualquer sorte, as outorgas teriam ocorrido dentro do limite 
temporal de dois anos a partir da homologação do resultado. Consignou 
o Ministro Relator, em decisão monocrática, que “não se registrou a 
prática  de  qualquer  ilegalidade,  pois,  ao  exercer  o  controle  do  ato 
administrativo  praticado  pelo  Poder Judiciário, o  CNJ limitou-se, tão 
somente, a aplicar,  in casu, as regras previstas no edital do concurso 
público,  bem  como  no  art.  37  da  CF,  nos  estritos  termos  de  sua 
competência”,  e  que  “os  impetrantes  buscavam  compelir o  Conselho 
Nacional de Justiça a proferir uma decisão favorável às suas pretensões, o 
que não parece razoável, até porque esta Corte não é órgão recursal 
relativamente às decisões daquele Conselho, não havendo, pois, qualquer 
ofensa a direito líquido e certo merecedora de reparação”. 
No julgamento dos embargos declaratórios (convertidos em agravo), 
o Pleno ratificou tais conclusões, porque a suposta tempestividade da 
outorga  decorria  de  estratagema  consistente  em  fazer  publicar  uma 
portaria de ‘confirmação’ da homologação do concurso, semanas após a 
publicação original, da qual, obviamente, dever-se-ia contar o prazo final 
para a nomeação. Reiterou-se, por fim, o entendimento segundo o qual “o 
Supremo Tribunal Federal não é órgão recursal contra as decisões do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  não  havendo,  pois,  qualquer  ofensa  a 
direito líquido e certo merecedora de reparação”. 
Tenho  que  o  precedente  mais  assemelhado,  porém,  é  o  MS 
27.160/DF,  Pleno,  Min.  Joaquim  Barbosa,  DJe  de  06.3.2009,  assim 
ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE 
CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  NACIONAL 
DE  JUSTIÇA.  CONCURSO  PARA A MAGISTRATURA DO 
ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA 
AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO 
DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM 
DENEGADA.  1.  O  Conselho  Nacional  de  Justiça  tem 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
legitimidade  para  fiscalizar,  inclusive  de  ofício,  os  atos 
administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 
26.163,  rel.  min.  Carmem  Lúcia,  DJe  04.09.2008).  2.  Após  a 
publicação do edital e no curso do certame, só se admite a 
alteração  das  regras  do  concurso  se  houver modificação  na 
legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 
318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a 
alteração  das  regras  do  concurso  teria  sido  motivada  por 
suposta ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de 
classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que 
o  critério  de  escolha  dos  candidatos  que  deveriam  ser 
convocados  para  as  provas  orais  do  concurso  para  a 
magistratura  do  Estado  do  Piauí  já  estava  claramente 
delimitado  quando  da  publicação  do  Edital  nº 1/2007.  4.  A 
pretensão  de  alteração  das  regras  do  edital  é  medida  que 
afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois 
não  se  pode  permitir  que  haja,  no  curso  de  determinado 
processo  de  seleção,  ainda  que  de  forma  velada,  escolha 
direcionada  dos  candidatos  habilitados  às  provas  orais, 
especialmente quando já concluída a fase das provas escritas 
subjetivas  e  divulgadas  as  notas  provisórias  de  todos  os 
candidatos. 5. Ordem denegada”.
Tratava a hipótese de concurso para a Magistratura Estadual do 
Piauí; o Tribunal de Justiça, após a realização da fase escrita, publicou 
edital retificador, fazendo constar que seriam convocados para o exame 
oral “os candidatos que tiverem sua inscrição definitiva deferida e que 
estiverem classificados até a 50ª posição, considerando-se a soma das 
notas obtidas na prova escrita de múltipla escolha e na prova escrita 
prática”. Um dos candidatos questionou a decisão no CNJ, alegando que, 
nos termos do edital originário, apenas a nota da segunda fase seria 
considerada para a classificação à última etapa, e que “as regras do 
certame não podem ser alteradas após o início do processo de seleção”. 
O  CNJ  acolheu  a  irresignação;  tal  decisão  foi  impugnada  no 
mandado de segurança, ao argumento de que não haveria ilegalidade no 
55 
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MS 28375 / DF 
legitimidade  para  fiscalizar,  inclusive  de  ofício,  os  atos 
administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 
26.163,  rel.  min.  Carmem  Lúcia,  DJe  04.09.2008).  2.  Após  a 
publicação do edital e no curso do certame, só se admite a 
alteração  das  regras  do  concurso  se  houver modificação  na 
legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 
318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a 
alteração  das  regras  do  concurso  teria  sido  motivada  por 
suposta ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de 
classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que 
o  critério  de  escolha  dos  candidatos  que  deveriam  ser 
convocados  para  as  provas  orais  do  concurso  para  a 
magistratura  do  Estado  do  Piauí  já  estava  claramente 
delimitado  quando  da  publicação  do  Edital  nº 1/2007.  4.  A 
pretensão  de  alteração  das  regras  do  edital  é  medida  que 
afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois 
não  se  pode  permitir  que  haja,  no  curso  de  determinado 
processo  de  seleção,  ainda  que  de  forma  velada,  escolha 
direcionada  dos  candidatos  habilitados  às  provas  orais, 
especialmente quando já concluída a fase das provas escritas 
subjetivas  e  divulgadas  as  notas  provisórias  de  todos  os 
candidatos. 5. Ordem denegada”.
Tratava a hipótese de concurso para a Magistratura Estadual do 
Piauí; o Tribunal de Justiça, após a realização da fase escrita, publicou 
edital retificador, fazendo constar que seriam convocados para o exame 
oral “os candidatos que tiverem sua inscrição definitiva deferida e que 
estiverem classificados até a 50ª posição, considerando-se a soma das 
notas obtidas na prova escrita de múltipla escolha e na prova escrita 
prática”. Um dos candidatos questionou a decisão no CNJ, alegando que, 
nos termos do edital originário, apenas a nota da segunda fase seria 
considerada para a classificação à última etapa, e que “as regras do 
certame não podem ser alteradas após o início do processo de seleção”. 
O  CNJ  acolheu  a  irresignação;  tal  decisão  foi  impugnada  no 
mandado de segurança, ao argumento de que não haveria ilegalidade no 
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edital posterior, “uma vez que a regra para convocação às provas orais já 
estava  prevista  do  Edital  1/2007  e  que  o  Edital  7/2007  apenas  a 
explicitou”. Afirmaram os impetrantes, ainda, em similitude com o que se 
vê nos presentes mandados de segurança, que “o Conselho Nacional de 
Justiça não poderia fixar a interpretação correta acerca do critério de 
convocação para as provas orais”. 
Conforme consignado pelo Relator, Ministro Joaquim Barbosa, “após 
a aplicação da prova escrita prática, duas interpretações se formaram” 
entre os candidatos: a que defendia a convocação dos cinquenta melhores 
colocados apenas nas provas escritas, e a que pugnava pela convocação 
dos cinquenta melhores na média desta fase com a anterior, objetiva. O 
TJ/PI adotou a segunda opção em edital posterior, “publicado quando já 
tinham se tornado públicas as notas provisórias”, por entender que havia 
outros dispositivos do edital original que permitiam tal conclusão. A 
ordem  foi  denegada  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  que  são, 
mutatis mutandis, aplicáveis à presente controvérsia:
“Por outro lado, a leitura do item 12.3, em sua redação 
original, não deixa dúvidas quanto ao entendimento de que 
devem  ser  convocados  para  as  provas  orais  os  candidatos 
aprovados  na prova escrita  prática  e classificados  até a 50ª 
posição (item 12.3 do Edital nº 1/2005), ou seja, aqueles que, na 
prova escrita prática, obtiveram melhores notas. 
Em outras palavras, não havia dúvida a ser sanada por 
edital superveniente. O critério de escolha dos candidatos que 
devem ser convocados para as provas orais do certame já estava 
delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007.
(...)
Portanto, a pretensão de alteração das regras do edital é 
medida  que  afronta  o  princípio  da  moralidade  e  da 
impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de 
determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, 
escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, 
especialmente quando já concluída a fase das provas escritas 
subjetivas e divulgadas as notas provisórias dos candidatos.
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MS 28375 / DF 
edital posterior, “uma vez que a regra para convocação às provas orais já 
estava  prevista  do  Edital  1/2007  e  que  o  Edital  7/2007  apenas  a 
explicitou”. Afirmaram os impetrantes, ainda, em similitude com o que se 
vê nos presentes mandados de segurança, que “o Conselho Nacional de 
Justiça não poderia fixar a interpretação correta acerca do critério de 
convocação para as provas orais”. 
Conforme consignado pelo Relator, Ministro Joaquim Barbosa, “após 
a aplicação da prova escrita prática, duas interpretações se formaram” 
entre os candidatos: a que defendia a convocação dos cinquenta melhores 
colocados apenas nas provas escritas, e a que pugnava pela convocação 
dos cinquenta melhores na média desta fase com a anterior, objetiva. O 
TJ/PI adotou a segunda opção em edital posterior, “publicado quando já 
tinham se tornado públicas as notas provisórias”, por entender que havia 
outros dispositivos do edital original que permitiam tal conclusão. A 
ordem  foi  denegada  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  que  são, 
mutatis mutandis, aplicáveis à presente controvérsia:
“Por outro lado, a leitura do item 12.3, em sua redação 
original, não deixa dúvidas quanto ao entendimento de que 
devem  ser  convocados  para  as  provas  orais  os  candidatos 
aprovados  na prova escrita  prática  e classificados  até a 50ª 
posição (item 12.3 do Edital nº 1/2005), ou seja, aqueles que, na 
prova escrita prática, obtiveram melhores notas. 
Em outras palavras, não havia dúvida a ser sanada por 
edital superveniente. O critério de escolha dos candidatos que 
devem ser convocados para as provas orais do certame já estava 
delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007.
(...)
Portanto, a pretensão de alteração das regras do edital é 
medida  que  afronta  o  princípio  da  moralidade  e  da 
impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de 
determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, 
escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, 
especialmente quando já concluída a fase das provas escritas 
subjetivas e divulgadas as notas provisórias dos candidatos.
56 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
(...)
O acerto ou erro da disposição editalícia não é objeto da 
impetração,  nem  pode  ser  analisado  por  esta  Corte.  Os 
candidatos,  quando  se  inscreveram  no  concurso,  estavam 
cientes das regras que o guiam e não podem pretender, no 
curso  do  certame,  através  de  interpretações  subjetivas, 
modificar o que está disposto no Edital”.  
Em declaração de voto vencedor, a Min. Carmen Lúcia resumiu, em 
frase lapidar, o que se espera das Comissões de Concurso na condução 
dos certames: que garantam, acima de tudo, a “credibilidade para fora, 
não para dentro”. 
Muito  embora  o  acórdão  tenha  sido  proferido  por  maioria  – 
vencidos os eminentes Ministros Menezes Direito, Cezar Peluso, Ricardo 
Lewandowski e Marco Aurélio – nota-se pelas manifestações transcritas 
que  a  divergência  tomou  por  base  peculiaridade  inerente  àquele 
concurso, pois à primeira fase foi conferido peso bastante elevado na 
comparação entre as diversas provas, e, por isso, não seria aconselhável, 
de acordo com a posição vencida, a desconsideração da etapa inicial para 
esse fim classificatório. Não se trata, salvo melhor juízo, de circunstância 
relevante para a presente controvérsia; o fato não se repete na presente 
hipótese, pois a prova de títulos, seja qual for o método de contagem de 
pontos, está inquestionavelmente limitada ao teto de dois pontos, e as 
demais fases teriam potencial para atingir dez pontos. O fundamental, de 
qualquer modo, é notar que a atuação do CNJ, em defesa da lisura do 
concurso, não foi objeto de qualquer discrepância.
O  concurso  público  nada  mais  é  do  que  uma  “projeção 
concretizadora do postulado da igualdade jurídica”, conforme definido 
pelo Ministro Celso de Mello em voto proferido na ADI 2.364 MC/AL, j. 
em  01.8.2001;  e  a  igualdade,  por  sua  vez,  é  emanação  do  princípio 
republicano. Este exige que a Administração Pública trabalhe com “uma 
concepção igualitária de bem público, cujo titular e destinatário é o povo, 
compreendido como uma multidão de cidadãos livres, porque iguais em 
direitos  (e  não  de  súditos  segregados  com  base  em  discriminações 
57 
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(...)
O acerto ou erro da disposição editalícia não é objeto da 
impetração,  nem  pode  ser  analisado  por  esta  Corte.  Os 
candidatos,  quando  se  inscreveram  no  concurso,  estavam 
cientes das regras que o guiam e não podem pretender, no 
curso  do  certame,  através  de  interpretações  subjetivas, 
modificar o que está disposto no Edital”.  
Em declaração de voto vencedor, a Min. Carmen Lúcia resumiu, em 
frase lapidar, o que se espera das Comissões de Concurso na condução 
dos certames: que garantam, acima de tudo, a “credibilidade para fora, 
não para dentro”. 
Muito  embora  o  acórdão  tenha  sido  proferido  por  maioria  – 
vencidos os eminentes Ministros Menezes Direito, Cezar Peluso, Ricardo 
Lewandowski e Marco Aurélio – nota-se pelas manifestações transcritas 
que  a  divergência  tomou  por  base  peculiaridade  inerente  àquele 
concurso, pois à primeira fase foi conferido peso bastante elevado na 
comparação entre as diversas provas, e, por isso, não seria aconselhável, 
de acordo com a posição vencida, a desconsideração da etapa inicial para 
esse fim classificatório. Não se trata, salvo melhor juízo, de circunstância 
relevante para a presente controvérsia; o fato não se repete na presente 
hipótese, pois a prova de títulos, seja qual for o método de contagem de 
pontos, está inquestionavelmente limitada ao teto de dois pontos, e as 
demais fases teriam potencial para atingir dez pontos. O fundamental, de 
qualquer modo, é notar que a atuação do CNJ, em defesa da lisura do 
concurso, não foi objeto de qualquer discrepância.
O  concurso  público  nada  mais  é  do  que  uma  “projeção 
concretizadora do postulado da igualdade jurídica”, conforme definido 
pelo Ministro Celso de Mello em voto proferido na ADI 2.364 MC/AL, j. 
em  01.8.2001;  e  a  igualdade,  por  sua  vez,  é  emanação  do  princípio 
republicano. Este exige que a Administração Pública trabalhe com “uma 
concepção igualitária de bem público, cujo titular e destinatário é o povo, 
compreendido como uma multidão de cidadãos livres, porque iguais em 
direitos  (e  não  de  súditos  segregados  com  base  em  discriminações 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
odiosas de linhagem, das quais decorrem privilégios transmissíveis por 
hereditariedade, e outras superstições do mesmo naipe)”; exige também 
uma  “rigorosa  distinção  entre  o  patrimônio  público  (que  pertence 
coletivamente à multidão cidadã e não pode sofrer apropriação particular 
por quem quer que seja) e o patrimônio privado”. Da República emana, 
portanto, uma ‘ética igualitária’ inerente:
“A intenção  de  estabelecer  e  consolidar  uma  rigorosa 
distinção entre o patrimônio público e o patrimônio privado 
dos agentes estatais – de modo a criar condições normativas 
para  a  superação  dos  padrões  de  clientelismo,  filhotismo  e 
patrimonialismo  que  têm  caracterizado  secularmente  os 
descaminhos do Estado brasileiro em suas relações com elites 
dirigentes  parasitárias  e  predatórias  –  inspirou  a  inovação 
formal do Constituinte de 1987-1988, traduzida na abertura de 
capítulo próprio para a disciplina da organização e da atuação 
da Administração Pública (CF, arts. 37 a 43). Merecem destaque, 
aqui,  a  inédita  explicitação  constitucional  dos  princípios  da 
impessoalidade  –  inclusive  na  divulgação  dos  feitos 
administrativos – da moralidade e da publicidade (CF, art. 37, 
caput, e § 1º); o fortalecimento do instituto do concurso público 
para acesso a cargos e empregos na Administração (CF, art. 37, 
incisos II a V, e § 2º); a constitucionalização da exigência de 
procedimento licitatório para a celebração de contratos (CF, art. 
37, inciso XXI); a previsão de rigoroso tratamento legal para os 
responsáveis por atos de improbidade administrativa (CF, art. 
37, § 4º, c/c art. 15, inciso V); e (...) a preocupação de prevenir o 
uso  indevido  –  contrário  às  finalidades  republicanas  –  de 
informações privilegiadas (CF, art. 37, § 7º)” (PILATTI, Adriano. 
“O  princípio  republicano  na  Constituição  de  1988.  In:  “Os 
princípios na Constituição de 1988”. Rio de Janeiro: Lumen 
Juris,  2ª  Edição,  Coord.  Manoel  Messias  Peixinho,  Isabella 
Franco Guerra e Firly Nascimento Filho, pp. 127-9).
Uma vez constatado que a atuação do CNJ, na presente hipótese, (i) 
58 
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odiosas de linhagem, das quais decorrem privilégios transmissíveis por 
hereditariedade, e outras superstições do mesmo naipe)”; exige também 
uma  “rigorosa  distinção  entre  o  patrimônio  público  (que  pertence 
coletivamente à multidão cidadã e não pode sofrer apropriação particular 
por quem quer que seja) e o patrimônio privado”. Da República emana, 
portanto, uma ‘ética igualitária’ inerente:
“A intenção  de  estabelecer  e  consolidar  uma  rigorosa 
distinção entre o patrimônio público e o patrimônio privado 
dos agentes estatais – de modo a criar condições normativas 
para  a  superação  dos  padrões  de  clientelismo,  filhotismo  e 
patrimonialismo  que  têm  caracterizado  secularmente  os 
descaminhos do Estado brasileiro em suas relações com elites 
dirigentes  parasitárias  e  predatórias  –  inspirou  a  inovação 
formal do Constituinte de 1987-1988, traduzida na abertura de 
capítulo próprio para a disciplina da organização e da atuação 
da Administração Pública (CF, arts. 37 a 43). Merecem destaque, 
aqui,  a  inédita  explicitação  constitucional  dos  princípios  da 
impessoalidade  –  inclusive  na  divulgação  dos  feitos 
administrativos – da moralidade e da publicidade (CF, art. 37, 
caput, e § 1º); o fortalecimento do instituto do concurso público 
para acesso a cargos e empregos na Administração (CF, art. 37, 
incisos II a V, e § 2º); a constitucionalização da exigência de 
procedimento licitatório para a celebração de contratos (CF, art. 
37, inciso XXI); a previsão de rigoroso tratamento legal para os 
responsáveis por atos de improbidade administrativa (CF, art. 
37, § 4º, c/c art. 15, inciso V); e (...) a preocupação de prevenir o 
uso  indevido  –  contrário  às  finalidades  republicanas  –  de 
informações privilegiadas (CF, art. 37, § 7º)” (PILATTI, Adriano. 
“O  princípio  republicano  na  Constituição  de  1988.  In:  “Os 
princípios na Constituição de 1988”. Rio de Janeiro: Lumen 
Juris,  2ª  Edição,  Coord.  Manoel  Messias  Peixinho,  Isabella 
Franco Guerra e Firly Nascimento Filho, pp. 127-9).
Uma vez constatado que a atuação do CNJ, na presente hipótese, (i) 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
atendeu plenamente a tais objetivos e (ii) pautou-se pelo devido respeito 
à autoridade da Comissão de Concurso e à vontade da Administração 
Pública,  conforme  consubstanciada  originariamente  pelo  edital  do 
concurso, não se verifica direito líquido e certo que possa ser oposto à 
decisão impugnada. 
Concluo, portanto, que o CNJ não só respeitou a autonomia do 
Tribunal de Justiça na condução do concurso, como, ao intervir sobre 
questão específica, limitou-se a fazê-lo dentro de um juízo estrito de 
legalidade, conformando a Administração às regras do Edital que ela 
mesma publicara. 
C) Demais questões versadas
As considerações são suficientes para a formulação de um juízo 
definitivo a respeito da pretensão formulada. Há, porém, três argumentos 
restantes que merecem análise, de forma a dar por encerrada a prestação 
jurisdicional pleiteada. 
O primeiro ponto diz respeito a trecho do acórdão proferido pelo 
CNJ  (relatado  pelo  Conselheiro  Marcelo  Neves)  que  consigna  a 
impossibilidade de atingir o somatório de dois pontos correspondente ao 
teto da pontuação para o concurso de ingresso, conforme previsto no item 
8.1.1, e de dez pontos, no caso de remoção (item 9.2.1.1), a partir da 
contabilização de um único título por rubrica. 
As iniciais dão muita importância ao que seria um erro matemático 
no argumento, alegando que, de acordo com o boletim de desempenho 
referente à fase de títulos, ‘a soma dos pontos possíveis presente na 
coluna ‘pontuação de cada item’ perfaz exatamente 2,10 pontos’. 
A irresignação não se sustenta, pois tem o defeito de inserir na 
solução  proposta  alguns elementos  que  fazem  parte  da  definição do 
problema. O citado ‘boletim de desempenho’, transcrito a fl. 23 da inicial 
do MS 28.375/DF, chega aos 2,10 pontos depois de permitir contagens 
59 
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atendeu plenamente a tais objetivos e (ii) pautou-se pelo devido respeito 
à autoridade da Comissão de Concurso e à vontade da Administração 
Pública,  conforme  consubstanciada  originariamente  pelo  edital  do 
concurso, não se verifica direito líquido e certo que possa ser oposto à 
decisão impugnada. 
Concluo, portanto, que o CNJ não só respeitou a autonomia do 
Tribunal de Justiça na condução do concurso, como, ao intervir sobre 
questão específica, limitou-se a fazê-lo dentro de um juízo estrito de 
legalidade, conformando a Administração às regras do Edital que ela 
mesma publicara. 
C) Demais questões versadas
As considerações são suficientes para a formulação de um juízo 
definitivo a respeito da pretensão formulada. Há, porém, três argumentos 
restantes que merecem análise, de forma a dar por encerrada a prestação 
jurisdicional pleiteada. 
O primeiro ponto diz respeito a trecho do acórdão proferido pelo 
CNJ  (relatado  pelo  Conselheiro  Marcelo  Neves)  que  consigna  a 
impossibilidade de atingir o somatório de dois pontos correspondente ao 
teto da pontuação para o concurso de ingresso, conforme previsto no item 
8.1.1, e de dez pontos, no caso de remoção (item 9.2.1.1), a partir da 
contabilização de um único título por rubrica. 
As iniciais dão muita importância ao que seria um erro matemático 
no argumento, alegando que, de acordo com o boletim de desempenho 
referente à fase de títulos, ‘a soma dos pontos possíveis presente na 
coluna ‘pontuação de cada item’ perfaz exatamente 2,10 pontos’. 
A irresignação não se sustenta, pois tem o defeito de inserir na 
solução  proposta  alguns elementos  que  fazem  parte  da  definição do 
problema. O citado ‘boletim de desempenho’, transcrito a fl. 23 da inicial 
do MS 28.375/DF, chega aos 2,10 pontos depois de permitir contagens 
59 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
separadas  para  os  títulos  de  mestrado,  doutorado  e  pós-doutorado, 
atribuindo a cada qual 0,30 ponto; ora, conforme visto, tal possibilidade 
só foi acolhida pela Comissão de Concurso em 11.5.2009, na mesma 
decisão que, por outro lado, afastou a cumulação de todas as outras 
rubricas – dando oportunidade à instauração do PCA em que proferida a 
decisão ora impugnada. A essa altura, a controvérsia estava consolidada 
entre os candidatos e o CNJ havia sido provocado a se manifestar, por 
duas vezes, a respeito da legalidade das regras editalícias relacionadas à 
fase de títulos, sempre privilegiando as disposições originais do certame. 
O boletim também atribui 0,25 ponto à hipótese de ‘publicação de 
livros jurídicos com ISBN’ (note-se a atribuição de utilização do plural 
‘livros  jurídicos’  relacionada  à  atribuição  de  pontuação  única, 
independentemente  da  quantidade  de  publicações)  e  0,10  ponto  ao 
‘exercício  de  magistério  com  prazo  mínimo  de  2  anos’.  Rememoro, 
porém, o quanto dito a respeito do exame das previsões editalícias, em 
sua versão original: o item 7.5 previu o exercício de magistério como 
atividade titulada, o mesmo fazendo os itens 7.8 e 7.9 a respeito da 
publicação  de  livros,  mas  não  se  encontram  no  edital  original  as 
pontuações relacionadas. Esses pontos foram objeto de atribuição em data 
muito posterior.
Não demonstraram os impetrantes, portanto, que o edital,  em sua 
forma original, efetivamente permitia que os candidatos alcançassem o teto 
estabelecido nas pontuações programadas se ausente a cumulação em 
cada  rubrica  –  imperativo  que  lhes  incumbia  como  única  forma de 
demonstrar o erro do acórdão impugnado. Não está isenta de críticas, e 
por isso não se configura inquestionavelmente provada, a afirmação de 
que seria possível atingir 2,10 pontos  de acordo com a redação original do 
Edital, o que demonstraria o erro de avaliação do CNJ. As iniciais, aliás, 
sequer  propõem  tal  assertiva;  o  que  se  vê  é  apoio  às  escolhas 
extemporâneas da Comissão de Concurso, pois “a contagem diferenciada 
de pontos para mestrado, doutorado e pós-doutorado” não seria “de 
forma alguma cumulação” (MS 28.375/DF, fl. 24) e “deveria haver o teto 
para pontuação em cada categoria” (MS 28.375/DF, fl. 25).
60 
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MS 28375 / DF 
separadas  para  os  títulos  de  mestrado,  doutorado  e  pós-doutorado, 
atribuindo a cada qual 0,30 ponto; ora, conforme visto, tal possibilidade 
só foi acolhida pela Comissão de Concurso em 11.5.2009, na mesma 
decisão que, por outro lado, afastou a cumulação de todas as outras 
rubricas – dando oportunidade à instauração do PCA em que proferida a 
decisão ora impugnada. A essa altura, a controvérsia estava consolidada 
entre os candidatos e o CNJ havia sido provocado a se manifestar, por 
duas vezes, a respeito da legalidade das regras editalícias relacionadas à 
fase de títulos, sempre privilegiando as disposições originais do certame. 
O boletim também atribui 0,25 ponto à hipótese de ‘publicação de 
livros jurídicos com ISBN’ (note-se a atribuição de utilização do plural 
‘livros  jurídicos’  relacionada  à  atribuição  de  pontuação  única, 
independentemente  da  quantidade  de  publicações)  e  0,10  ponto  ao 
‘exercício  de  magistério  com  prazo  mínimo  de  2  anos’.  Rememoro, 
porém, o quanto dito a respeito do exame das previsões editalícias, em 
sua versão original: o item 7.5 previu o exercício de magistério como 
atividade titulada, o mesmo fazendo os itens 7.8 e 7.9 a respeito da 
publicação  de  livros,  mas  não  se  encontram  no  edital  original  as 
pontuações relacionadas. Esses pontos foram objeto de atribuição em data 
muito posterior.
Não demonstraram os impetrantes, portanto, que o edital,  em sua 
forma original, efetivamente permitia que os candidatos alcançassem o teto 
estabelecido nas pontuações programadas se ausente a cumulação em 
cada  rubrica  –  imperativo  que  lhes  incumbia  como  única  forma de 
demonstrar o erro do acórdão impugnado. Não está isenta de críticas, e 
por isso não se configura inquestionavelmente provada, a afirmação de 
que seria possível atingir 2,10 pontos  de acordo com a redação original do 
Edital, o que demonstraria o erro de avaliação do CNJ. As iniciais, aliás, 
sequer  propõem  tal  assertiva;  o  que  se  vê  é  apoio  às  escolhas 
extemporâneas da Comissão de Concurso, pois “a contagem diferenciada 
de pontos para mestrado, doutorado e pós-doutorado” não seria “de 
forma alguma cumulação” (MS 28.375/DF, fl. 24) e “deveria haver o teto 
para pontuação em cada categoria” (MS 28.375/DF, fl. 25).
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MS 28375 / DF 
Ademais, ainda que houvesse ocorrido, de fato, equívoco do CNJ a 
respeito do somatório possível,  intocada restaria toda a fundamentação 
anterior, acerca das correlações entre a atividade do CNJ e a garantia dos 
princípios constitucionais concretizados pelo concurso público. O voto 
proferido pelo CNJ subsiste, ainda que excluída a questão matemática. 
O ponto restante pertine à afirmação de que “a prova de títulos deve 
ter caráter subsidiário e não principal” (MS 28.375/DF, fl. 20), ao contrário 
do  que  estaria  ocorrendo.  Muito  embora  tal  aspecto  já  tenha  sido 
abordado, acrescento que o item 10 do edital confere sugestão diversa, 
pois dispõe que, ‘ocorrendo empate entre candidatos’, terá preferência na 
classificação, sucessivamente, ‘o que tiver obtido maior média nas provas 
de  conhecimento’,  ‘o  que  tiver  maior  nota  na  prova  preliminar  de 
múltipla escolha’, e por fim ‘o mais idoso’. Sequer há menção à fase de 
títulos como fator de desempate.
A  última  questão  complementar,  também  vencida  ao  menos 
implicitamente pelo conjunto das conclusões anteriores, diz com o juízo 
de reprovação latente em todas as alegações da inicial quanto ao que os 
impetrantes consideram ser uma ‘injustiça’ cometida pelo CNJ. As iniciais 
são permeadas pela ideia de que os melhores candidatos não estão sendo 
selecionados em face da decisão do CNJ. Diante do exposto, percebo, 
claramente, um problema de acomodação dessa irresignação à via eleita: 
mandados de segurança não são destinados a discutir, sob pontos de 
vista particulares, a justiça ou a injustiça de determinadas ocorrências. De 
qualquer sorte, noto que os mesmos argumentos levantados na inicial são 
repetidos,  de forma literalmente inversa,  pelos litisconsortes passivos 
que defendem o ato do CNJ. A esse respeito, cito trecho da petição que 
deu origem ao PCA 1936-5:
“(...) a decisão ora impugnada [qual seja, a da Comissão de 
Concurso,  proferida  em  11.5.2009,  permitindo  a  cumulação 
quanto aos títulos de pós-graduação e vedando-a aos demais 
itens] ofende, a um só tempo, os princípios da razoabilidade e 
da isonomia e a própria finalidade do concurso público, que 
visa selecionar os candidatos mais bem preparados ao exercício 
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Ademais, ainda que houvesse ocorrido, de fato, equívoco do CNJ a 
respeito do somatório possível,  intocada restaria toda a fundamentação 
anterior, acerca das correlações entre a atividade do CNJ e a garantia dos 
princípios constitucionais concretizados pelo concurso público. O voto 
proferido pelo CNJ subsiste, ainda que excluída a questão matemática. 
O ponto restante pertine à afirmação de que “a prova de títulos deve 
ter caráter subsidiário e não principal” (MS 28.375/DF, fl. 20), ao contrário 
do  que  estaria  ocorrendo.  Muito  embora  tal  aspecto  já  tenha  sido 
abordado, acrescento que o item 10 do edital confere sugestão diversa, 
pois dispõe que, ‘ocorrendo empate entre candidatos’, terá preferência na 
classificação, sucessivamente, ‘o que tiver obtido maior média nas provas 
de  conhecimento’,  ‘o  que  tiver  maior  nota  na  prova  preliminar  de 
múltipla escolha’, e por fim ‘o mais idoso’. Sequer há menção à fase de 
títulos como fator de desempate.
A  última  questão  complementar,  também  vencida  ao  menos 
implicitamente pelo conjunto das conclusões anteriores, diz com o juízo 
de reprovação latente em todas as alegações da inicial quanto ao que os 
impetrantes consideram ser uma ‘injustiça’ cometida pelo CNJ. As iniciais 
são permeadas pela ideia de que os melhores candidatos não estão sendo 
selecionados em face da decisão do CNJ. Diante do exposto, percebo, 
claramente, um problema de acomodação dessa irresignação à via eleita: 
mandados de segurança não são destinados a discutir, sob pontos de 
vista particulares, a justiça ou a injustiça de determinadas ocorrências. De 
qualquer sorte, noto que os mesmos argumentos levantados na inicial são 
repetidos,  de forma literalmente inversa,  pelos litisconsortes passivos 
que defendem o ato do CNJ. A esse respeito, cito trecho da petição que 
deu origem ao PCA 1936-5:
“(...) a decisão ora impugnada [qual seja, a da Comissão de 
Concurso,  proferida  em  11.5.2009,  permitindo  a  cumulação 
quanto aos títulos de pós-graduação e vedando-a aos demais 
itens] ofende, a um só tempo, os princípios da razoabilidade e 
da isonomia e a própria finalidade do concurso público, que 
visa selecionar os candidatos mais bem preparados ao exercício 
61 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
da função pública. Isso porque, conforme a interpretação da 
Comissão  de  Seleção  e  Treinamento  do  TJGO,  receberiam  a 
mesma pontuação tanto o candidato que tivesse concluído 2 (dois) ou  
3  (três)  cursos  de  especialização,  quanto  aquele  que  tivesse  feito  
apenas 1 (um) curso de especialização! Também receberiam a mesma 
pontuação  o  candidato  que  tivesse  sido  aprovado  em  5  (cinco) 
concursos para a carreira jurídica e aquele que tivesse sido aprovado  
em um único  concurso!” (MS 28.375/DF, fls. 46/7 – grifos  no 
original).
Em  resumo:  ainda  que  fosse  possível  (i)  depurar  a  discussão  a 
respeito  da  ‘justiça’ do  concurso  de  todas  as  ingerências  de  ordem 
pessoal; ainda que (ii) a hipótese versasse realmente sobre a escolha de 
uma ‘interpretação’ dentre várias possíveis; e ainda que (iii) o mandado 
de segurança fosse meio hábil a veicular controvérsias dessa natureza, 
verifica-se que idênticos argumentos se prestam à defesa dos dois grupos 
antagônicos. Uns dizem que há injustiça porque dois livros publicados 
precisam valer mais do que um; outros, que é injusto dar mais pontos a 
quem tem três aprovações em concurso do que ao mestrado. E nada disso 
diz respeito, ainda remotamente, ao ato coator, que, como visto, está 
inteiramente fundado em análise objetiva. 
Na  presente  hipótese,  constato  que  o  motivo  da  aparente 
incongruência entre a influência das diversas notas na classificação final 
decorre,  na  verdade,  de  circunstância  peculiar  ao  desempenho  dos 
candidatos na fase escrita. A análise da lista de aprovados fornecida pelos 
próprios  impetrantes  demonstra  existir  uma  variação  muito  pequena 
entre o primeiro e o último lugar – apenas 1,67 ponto separou a média do 
primeiro  e  do  último  aprovado,  que  ficou  na  259ª  colocação  (MS 
28.375/DF, fls. 177/186). 
A possibilidade virtual de que o último colocado na média das 
provas  teóricas ultrapassasse o primeiro, em razão da  contagem dos 
títulos, não é portanto efeito de nenhuma decisão proferida pelo CNJ, e 
sim da proximidade entre o desempenho de todos os candidatos nas 
provas  escritas;  circunstância  casuística  e  peculiar  ao  concurso.  Tal 
62 
Supremo Tribunal Federal
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da função pública. Isso porque, conforme a interpretação da 
Comissão  de  Seleção  e  Treinamento  do  TJGO,  receberiam  a 
mesma pontuação tanto o candidato que tivesse concluído 2 (dois) ou  
3  (três)  cursos  de  especialização,  quanto  aquele  que  tivesse  feito  
apenas 1 (um) curso de especialização! Também receberiam a mesma 
pontuação  o  candidato  que  tivesse  sido  aprovado  em  5  (cinco) 
concursos para a carreira jurídica e aquele que tivesse sido aprovado  
em um único  concurso!” (MS 28.375/DF, fls. 46/7 – grifos  no 
original).
Em  resumo:  ainda  que  fosse  possível  (i)  depurar  a  discussão  a 
respeito  da  ‘justiça’ do  concurso  de  todas  as  ingerências  de  ordem 
pessoal; ainda que (ii) a hipótese versasse realmente sobre a escolha de 
uma ‘interpretação’ dentre várias possíveis; e ainda que (iii) o mandado 
de segurança fosse meio hábil a veicular controvérsias dessa natureza, 
verifica-se que idênticos argumentos se prestam à defesa dos dois grupos 
antagônicos. Uns dizem que há injustiça porque dois livros publicados 
precisam valer mais do que um; outros, que é injusto dar mais pontos a 
quem tem três aprovações em concurso do que ao mestrado. E nada disso 
diz respeito, ainda remotamente, ao ato coator, que, como visto, está 
inteiramente fundado em análise objetiva. 
Na  presente  hipótese,  constato  que  o  motivo  da  aparente 
incongruência entre a influência das diversas notas na classificação final 
decorre,  na  verdade,  de  circunstância  peculiar  ao  desempenho  dos 
candidatos na fase escrita. A análise da lista de aprovados fornecida pelos 
próprios  impetrantes  demonstra  existir  uma  variação  muito  pequena 
entre o primeiro e o último lugar – apenas 1,67 ponto separou a média do 
primeiro  e  do  último  aprovado,  que  ficou  na  259ª  colocação  (MS 
28.375/DF, fls. 177/186). 
A possibilidade virtual de que o último colocado na média das 
provas  teóricas ultrapassasse o primeiro, em razão da  contagem dos 
títulos, não é portanto efeito de nenhuma decisão proferida pelo CNJ, e 
sim da proximidade entre o desempenho de todos os candidatos nas 
provas  escritas;  circunstância  casuística  e  peculiar  ao  concurso.  Tal 
62 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 28375 / DF 
peculiaridade  é  anterior  e independente  do  sistema  de  contagem  que  se 
pretenda adotar para aqueles; cumulando-se os títulos em cada rubrica ou 
não,  certas  alternâncias  de  colocação  serão  inevitáveis  em  tais 
circunstâncias, o que leva à conclusão de que a decisão dos mandados de 
segurança em exame não pode ser influenciada por tal argumento.  
Diante do exposto,  denego a ordem pleiteada, cassando a liminar 
anteriormente deferida. Sem honorários. Custas pela impetrante. 
É o meu voto. 
63 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28375 / DF 
peculiaridade  é  anterior  e independente  do  sistema  de  contagem  que  se 
pretenda adotar para aqueles; cumulando-se os títulos em cada rubrica ou 
não,  certas  alternâncias  de  colocação  serão  inevitáveis  em  tais 
circunstâncias, o que leva à conclusão de que a decisão dos mandados de 
segurança em exame não pode ser influenciada por tal argumento.  
Diante do exposto,  denego a ordem pleiteada, cassando a liminar 
anteriormente deferida. Sem honorários. Custas pela impetrante. 
É o meu voto. 
63 
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Antecipação ao Voto
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375/28.290/28.330/28.477
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, eu vou pedir licença a Vossa Excelência para proceder à 
leitura  do  relatório  referente  a  um  dos  mandados  de  segurança, 
especificamente, ao de nº 28.375, do Distrito Federal, em que impetrante 
Isabela Spínola Alves Corrêa. E por que o faço? Os quatro mandados de 
segurança  apregoados  se  voltam  contra  o  mesmo  ato:  acórdão  do 
Conselho  Nacional  de  Justiça  em  Procedimento  de  Controle 
Administrativo  em  que  negado  provimento  a  recurso  administrativo 
interposto contra decisão monocrática da lavra do,  à época, Conselheiro 
Joaquim Falcão, que determinara a recontagem dos pontos relativos a 
títulos,  na  fase  classificatória  do  Concurso  de  Ingresso  nos  Serviços 
Notariais do Estado de Goiás, estabelecendo o critério da acumulação 
desses pontos, considerado o teto previsto no edital de  dois pontos ao 
todo. 
Os mandados de segurança atacam esse mesmo ato, têm as mesmas 
intercorrências,  mas,  não  sei  porque,  neste  que  nomeei,  a  partir  de 
determinado momento, todos os interessados passaram peticionar,  e os 
autos chegaram a onze volumes. Por isso a minha escolha. Parece-me que 
o  seu  relatório  bem  espelha  o  debate,  sem  prejuízo,  se  houver 
necessidade, de ser procedida também a leitura dos demais.
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375/28.290/28.330/28.477
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, eu vou pedir licença a Vossa Excelência para proceder à 
leitura  do  relatório  referente  a  um  dos  mandados  de  segurança, 
especificamente, ao de nº 28.375, do Distrito Federal, em que impetrante 
Isabela Spínola Alves Corrêa. E por que o faço? Os quatro mandados de 
segurança  apregoados  se  voltam  contra  o  mesmo  ato:  acórdão  do 
Conselho  Nacional  de  Justiça  em  Procedimento  de  Controle 
Administrativo  em  que  negado  provimento  a  recurso  administrativo 
interposto contra decisão monocrática da lavra do,  à época, Conselheiro 
Joaquim Falcão, que determinara a recontagem dos pontos relativos a 
títulos,  na  fase  classificatória  do  Concurso  de  Ingresso  nos  Serviços 
Notariais do Estado de Goiás, estabelecendo o critério da acumulação 
desses pontos, considerado o teto previsto no edital de  dois pontos ao 
todo. 
Os mandados de segurança atacam esse mesmo ato, têm as mesmas 
intercorrências,  mas,  não  sei  porque,  neste  que  nomeei,  a  partir  de 
determinado momento, todos os interessados passaram peticionar,  e os 
autos chegaram a onze volumes. Por isso a minha escolha. Parece-me que 
o  seu  relatório  bem  espelha  o  debate,  sem  prejuízo,  se  houver 
necessidade, de ser procedida também a leitura dos demais.
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Explicação
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:ISABELA SPÍNOLA ALVES CORRÊA 
ADV.(A/S)
:ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S)
:OZIEL FRANCISCO DE SOUZA 
LIT.ATIV.(A/S)
:FERNANDO DIAS 
LIT.ATIV.(A/S)
:HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA 
ADV.(A/S)
:ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S)
:EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
ADV.(A/S)
:EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
LIT.ATIV.(A/S)
:JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES 
ADV.(A/S)
:GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA 
LIT.ATIV.(A/S)
:PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:MARINETE BASTOS ARANTES COSTA 
LIT.ATIV.(A/S)
:EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
ADV.(A/S)
:EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
LIT.ATIV.(A/S)
:SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO 
LIT.ATIV.(A/S)
:CINTIA BEATRIZ BIANCHI 
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON 
LIT.ATIV.(A/S)
:FRANCISCO ERIONALDO CRUZ JUNIOR 
ADV.(A/S)
:SANDRO MARCELO KOZIKOSKI 
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALLEN FLEURY DE MACEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO GARCIA VECCHI 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:WANDER RIBEIRO PALHANO 
LIT.PAS.(A/S)
:LIANA LINO LEMOS 
LIT.PAS.(A/S)
:LEANDRO AKIRA MATSOUKA 
LIT.PAS.(A/S)
:FRANCESCA DE CASTRO OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO DUAILIBI BAUGART 
LIT.PAS.(A/S)
:RENATO MARTINS SILVA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
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04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:ISABELA SPÍNOLA ALVES CORRÊA 
ADV.(A/S)
:ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S)
:OZIEL FRANCISCO DE SOUZA 
LIT.ATIV.(A/S)
:FERNANDO DIAS 
LIT.ATIV.(A/S)
:HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA 
ADV.(A/S)
:ILTON NORBERTO ROBL FILHO 
LIT.ATIV.(A/S)
:EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
ADV.(A/S)
:EMMÂNUEL LOPES TOBIAS 
LIT.ATIV.(A/S)
:JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES 
ADV.(A/S)
:GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA 
LIT.ATIV.(A/S)
:PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:MARINETE BASTOS ARANTES COSTA 
LIT.ATIV.(A/S)
:EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
ADV.(A/S)
:EBER ZOEHLER SANTA HELENA 
LIT.ATIV.(A/S)
:SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO 
LIT.ATIV.(A/S)
:CINTIA BEATRIZ BIANCHI 
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON 
LIT.ATIV.(A/S)
:FRANCISCO ERIONALDO CRUZ JUNIOR 
ADV.(A/S)
:SANDRO MARCELO KOZIKOSKI 
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALLEN FLEURY DE MACEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO GARCIA VECCHI 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:WANDER RIBEIRO PALHANO 
LIT.PAS.(A/S)
:LIANA LINO LEMOS 
LIT.PAS.(A/S)
:LEANDRO AKIRA MATSOUKA 
LIT.PAS.(A/S)
:FRANCESCA DE CASTRO OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO DUAILIBI BAUGART 
LIT.PAS.(A/S)
:RENATO MARTINS SILVA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
Supremo Tribunal Federal
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Explicação
MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:MATEUS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:IGOR FRANCA GUEDES 
LIT.PAS.(A/S)
:TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA 
LIT.PAS.(A/S)
:AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANGELO BARBOSA LOVIS 
LIT.PAS.(A/S)
:BERNARDO CRUZ SANTOS 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINEY FONSECA PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:GABRIELLA GONÇALVES BARBOSA 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME PINHEIRO GASPARIN 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO RODRIGUES MUNOZ 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO FERNANDES PEDROSO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUC DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUCAS FERNANDES VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JOSÉ TÚLIO VALADARES REIS JUNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCELO FRANCISCO PINTO 
LIT.PAS.(A/S)
:MÁRCIO SILVA FERNANDES 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DO CARMO JÚNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MONIQUE DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO JOSÉ RIBEIRO MOREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ROBERTO PEREIRA MAIA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO CARLOS NOGUEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO ESPERANÇA BORBA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO FERNANDES FRANCHINI 
LIT.PAS.(A/S)
:TONY ROBSON FARIA DE MORAIS 
LIT.PAS.(A/S)
:WESLEY RIBEIRO CARVALHO 
LIT.PAS.(A/S)
:ADRIANO JOAQUIM DA SILVA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALDA CRISTINA DIAS LUCAS 
LIT.PAS.(A/S)
:ÁRLEY DE AQUINO AZEVEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME GAYA 
LIT.PAS.(A/S)
:JHONATHAN DE OLIVEIRA ESTEVAM 
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:MATEUS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:IGOR FRANCA GUEDES 
LIT.PAS.(A/S)
:TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA 
LIT.PAS.(A/S)
:AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANGELO BARBOSA LOVIS 
LIT.PAS.(A/S)
:BERNARDO CRUZ SANTOS 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:CRISTINEY FONSECA PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:GABRIELLA GONÇALVES BARBOSA 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME PINHEIRO GASPARIN 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIANO RODRIGUES MUNOZ 
LIT.PAS.(A/S)
:LEONARDO FERNANDES PEDROSO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUC DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:LUCAS FERNANDES VIEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:JOSÉ TÚLIO VALADARES REIS JUNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCELO FRANCISCO PINTO 
LIT.PAS.(A/S)
:MÁRCIO SILVA FERNANDES 
LIT.PAS.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DO CARMO JÚNIOR 
LIT.PAS.(A/S)
:MONIQUE DA COSTA RIBEIRO 
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO JOSÉ RIBEIRO MOREIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ROBERTO PEREIRA MAIA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO CARLOS NOGUEIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO ESPERANÇA BORBA 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO FERNANDES FRANCHINI 
LIT.PAS.(A/S)
:TONY ROBSON FARIA DE MORAIS 
LIT.PAS.(A/S)
:WESLEY RIBEIRO CARVALHO 
LIT.PAS.(A/S)
:ADRIANO JOAQUIM DA SILVA 
LIT.PAS.(A/S)
:ALDA CRISTINA DIAS LUCAS 
LIT.PAS.(A/S)
:ÁRLEY DE AQUINO AZEVEDO 
LIT.PAS.(A/S)
:GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO 
LIT.PAS.(A/S)
:GUILHERME GAYA 
LIT.PAS.(A/S)
:JHONATHAN DE OLIVEIRA ESTEVAM 
2 
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Explicação
MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIAN AUGUSTO GONTARSKI 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO OPPITZ ALVES 
LIT.PAS.(A/S)
:VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO 
LIT.PAS.(A/S)
:EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTE 
LIT.PAS.(A/S)
:JOAO BATISTA PERÍGOLO 
LIT.PAS.(A/S)
:SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS 
LIT.PAS.(A/S)
:SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
LIT.PAS.(A/S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO AFONSO DE ARAUJO COSTA 
LIT.PAS.(A/S)
:CLAUDIA 
VALEIRA 
BASTOS 
FERNANDES 
DOMINGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERNANDES LIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO 
ADV.(A/S)
:LEOVEGILDO RODRIGUES 
LIT.PAS.(A/S)
:HUGO ANDREANY ROCHA 
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUSA E SILVA 
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 
                                                       28.330
                                                       28.290
                                                       28.477
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente,  peço desculpas a Vossas Excelências por este tempo de leitura 
do relatório. Fiz questão de fazer essa leitura para que Vossas Excelências 
tenham bem a dimensão do que significou atuar neste processo. 
Os autos não conseguiam permanecer no gabinete, com o entra e sai 
provocado por essas petições todas, que revelam, e são compreensíveis, a 
ótica de todos os candidatos. Quer dizer, eu tenho essa compreensão, mas 
fica realmente difícil examinar.
Por isso, Senhor Presidente, eu preparei o voto, mas nós temos as 
sustentações orais antes que eu o profira, e cuidei - para suavizar - de 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28375 / DF 
LIT.PAS.(A/S)
:JULIAN AUGUSTO GONTARSKI 
LIT.PAS.(A/S)
:RODRIGO OPPITZ ALVES 
LIT.PAS.(A/S)
:VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO 
LIT.PAS.(A/S)
:EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTE 
LIT.PAS.(A/S)
:JOAO BATISTA PERÍGOLO 
LIT.PAS.(A/S)
:SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS 
LIT.PAS.(A/S)
:SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S) 
LIT.PAS.(A/S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO AFONSO DE ARAUJO COSTA 
LIT.PAS.(A/S)
:CLAUDIA 
VALEIRA 
BASTOS 
FERNANDES 
DOMINGUES DE MELLO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERNANDES LIRA 
LIT.PAS.(A/S)
:ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO 
ADV.(A/S)
:LEOVEGILDO RODRIGUES 
LIT.PAS.(A/S)
:HUGO ANDREANY ROCHA 
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUSA E SILVA 
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 
                                                       28.330
                                                       28.290
                                                       28.477
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente,  peço desculpas a Vossas Excelências por este tempo de leitura 
do relatório. Fiz questão de fazer essa leitura para que Vossas Excelências 
tenham bem a dimensão do que significou atuar neste processo. 
Os autos não conseguiam permanecer no gabinete, com o entra e sai 
provocado por essas petições todas, que revelam, e são compreensíveis, a 
ótica de todos os candidatos. Quer dizer, eu tenho essa compreensão, mas 
fica realmente difícil examinar.
Por isso, Senhor Presidente, eu preparei o voto, mas nós temos as 
sustentações orais antes que eu o profira, e cuidei - para suavizar - de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 109

Explicação
MS 28375 / DF 
fazer uma redução, uma versão condensada em trinta e poucas páginas, 
porque, para responder a todas essas alegações, ele supera cem laudas. 
Então, eu pedi, inclusive, que passassem aos Colegas, aos meus ilustres 
Pares, cópias dessa versão resumida, em que procuro condensar a minha 
compreensão que, por óbvio, só vou manifestar após as sustentações 
orais.
Senhor Presidente, obrigada.
4 
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MS 28375 / DF 
fazer uma redução, uma versão condensada em trinta e poucas páginas, 
porque, para responder a todas essas alegações, ele supera cem laudas. 
Então, eu pedi, inclusive, que passassem aos Colegas, aos meus ilustres 
Pares, cópias dessa versão resumida, em que procuro condensar a minha 
compreensão que, por óbvio, só vou manifestar após as sustentações 
orais.
Senhor Presidente, obrigada.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 109

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
 
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, a primeira coisa que me ocorre é louvar o exaustivo voto da 
eminente Ministra Rosa Weber, que estudou esses múltiplos volumes e foi 
capaz  de  expô-los  com  um  grau  de  detalhamento  que  não  deixou 
margem de dúvida quanto aos fatos relevantes. 
A segunda coisa que me ocorre é, na linha do que Vossa Excelência já 
observou, incluirmos, nas nossas resoluções de Ano Novo, transferir o 
julgamento deste tipo de matéria para as Turmas, porque, evidentemente, 
não se justifica que esteja aqui no Plenário.
No mais, estou acompanhando o voto da eminente Ministra Rosa 
Weber. Ao ouvir o relato de Sua Excelência, o que me veio à mente, 
Presidente - e observo apenas como obiter dictum -, é a dúvida real que 
eu tenho da conveniência ou não de se manter a prova de títulos em 
concurso  dessa  natureza,  e  até  em  concursos  em  geral.  No  nível 
civilizatório em que o Brasil ainda se encontra, quase tudo aquilo que 
envolve  subjetividade  está  sujeito  a  algum  tipo  de  malversação. 
Infelizmente essa é a realidade.
Nós, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Ministro Fux 
confirmará, nos nossos processos de seleção, nós seguimos rigorosamente 
a classificação objetiva da prova teórica não identificada; e só usamos a 
entrevista e os títulos para eventual desempate, se for necessário que se 
faça desempate.
De modo que a primeira reflexão relevante que me ocorre fazer na 
presente circunstância é colocar em xeque a própria prova de títulos. É 
verdade que ela está prevista na lei e no edital, de modo que essa não é 
uma discussão que nós possamos fazer aqui, porque a primeira solução 
que me ocorreria seria: vamos ignorar a prova de títulos e, portanto, dar a 
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04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
 
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, a primeira coisa que me ocorre é louvar o exaustivo voto da 
eminente Ministra Rosa Weber, que estudou esses múltiplos volumes e foi 
capaz  de  expô-los  com  um  grau  de  detalhamento  que  não  deixou 
margem de dúvida quanto aos fatos relevantes. 
A segunda coisa que me ocorre é, na linha do que Vossa Excelência já 
observou, incluirmos, nas nossas resoluções de Ano Novo, transferir o 
julgamento deste tipo de matéria para as Turmas, porque, evidentemente, 
não se justifica que esteja aqui no Plenário.
No mais, estou acompanhando o voto da eminente Ministra Rosa 
Weber. Ao ouvir o relato de Sua Excelência, o que me veio à mente, 
Presidente - e observo apenas como obiter dictum -, é a dúvida real que 
eu tenho da conveniência ou não de se manter a prova de títulos em 
concurso  dessa  natureza,  e  até  em  concursos  em  geral.  No  nível 
civilizatório em que o Brasil ainda se encontra, quase tudo aquilo que 
envolve  subjetividade  está  sujeito  a  algum  tipo  de  malversação. 
Infelizmente essa é a realidade.
Nós, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Ministro Fux 
confirmará, nos nossos processos de seleção, nós seguimos rigorosamente 
a classificação objetiva da prova teórica não identificada; e só usamos a 
entrevista e os títulos para eventual desempate, se for necessário que se 
faça desempate.
De modo que a primeira reflexão relevante que me ocorre fazer na 
presente circunstância é colocar em xeque a própria prova de títulos. É 
verdade que ela está prevista na lei e no edital, de modo que essa não é 
uma discussão que nós possamos fazer aqui, porque a primeira solução 
que me ocorreria seria: vamos ignorar a prova de títulos e, portanto, dar a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 109

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 28375 / DF 
classificação que decorre da prova teórica e não identificada.
E, antes de concluir o meu voto, Presidente, a segunda e última 
observação que considero muito importante e que imagino que não vá de 
encontro  ao  que  pensa  a  eminente  Ministra  Rosa  Weber:  é  que  o 
advogado Marco Aurélio Marrafon, da Tribuna, destacou a existência de 
um mercado discutível de obtenção de títulos de pouca valia substantiva, 
aos  quais  os  candidatos,  muitas  vezes,  recorrem  tão-somente  para 
obterem  uma  melhor  pontuação,  sem  que  verdadeiramente  tenham 
correspondido a um esforço real ou ao mérito verdadeiro. De modo que 
eu penso ser importante registrar que o que a Ministra Rosa Weber 
decidiu e propõe como encaminhamento, e ao qual eu adiro, é que a 
correção que o Conselho Nacional de Justiça fez à interpretação no edital 
é válida, e é legítima, razão pela qual está denegando o mandado de 
segurança. O que não impede, todavia, o Tribunal de Justiça de Goiás, se 
constatar que os títulos são fictícios ou títulos vazios, apenas não pontuá-
los, porque este não é um juízo que caiba ao CNJ e, muito menos, ao 
Supremo Tribunal Federal. De modo que, se fraude houver, caberá ao 
tribunal que conduz o concurso proceder ao expurgo adequado.
De modo, Presidente, que é como voto. Eu acompanho a eminente 
Ministra Rosa Weber, igualmente denegando a segurança.
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2 
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MS 28375 / DF 
classificação que decorre da prova teórica e não identificada.
E, antes de concluir o meu voto, Presidente, a segunda e última 
observação que considero muito importante e que imagino que não vá de 
encontro  ao  que  pensa  a  eminente  Ministra  Rosa  Weber:  é  que  o 
advogado Marco Aurélio Marrafon, da Tribuna, destacou a existência de 
um mercado discutível de obtenção de títulos de pouca valia substantiva, 
aos  quais  os  candidatos,  muitas  vezes,  recorrem  tão-somente  para 
obterem  uma  melhor  pontuação,  sem  que  verdadeiramente  tenham 
correspondido a um esforço real ou ao mérito verdadeiro. De modo que 
eu penso ser importante registrar que o que a Ministra Rosa Weber 
decidiu e propõe como encaminhamento, e ao qual eu adiro, é que a 
correção que o Conselho Nacional de Justiça fez à interpretação no edital 
é válida, e é legítima, razão pela qual está denegando o mandado de 
segurança. O que não impede, todavia, o Tribunal de Justiça de Goiás, se 
constatar que os títulos são fictícios ou títulos vazios, apenas não pontuá-
los, porque este não é um juízo que caiba ao CNJ e, muito menos, ao 
Supremo Tribunal Federal. De modo que, se fraude houver, caberá ao 
tribunal que conduz o concurso proceder ao expurgo adequado.
De modo, Presidente, que é como voto. Eu acompanho a eminente 
Ministra Rosa Weber, igualmente denegando a segurança.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA 28.290
                                                         28.477
                                                         28.330
                                                         28.375
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
também  acompanho  o  exaustivo  e  cuidadoso  voto  da  Ministra  Rosa 
Weber, denegando a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA 28.290
                                                         28.477
                                                         28.330
                                                         28.375
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
também  acompanho  o  exaustivo  e  cuidadoso  voto  da  Ministra  Rosa 
Weber, denegando a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 109

Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
acompanho a Ministra Rosa Weber e anoto, como destaque mencionado 
pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que a própria Constituição Federal, 
no afã de prestigiar a meritocracia, ela valoriza mais a prova, tanto que 
dispõe o artigo 37, II, que:
"A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas 
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo 
(...)". 
Então,  quer  dizer,  a  própria  Constituição  Federal,  na  sua  ratio 
essendi, ela valoriza a prova teórica, que é aquela que deve contar, e é 
através da qual realmente se afere a capacidade do candidato.
Nesse  particular,  o  critério  que  o  CNJ  chancelou  se  revela 
extremamente  razoável  e  proporcional  sob  qualquer  ângulo,  quer  se 
adote  uma  teoria  de  razoabilidade  stricto  dialectum,  ou  a  teoria  da 
equivalência do Professor Humberto Ávila, porque essa pontuação dos 
títulos,  ela  representa  um  minus em  relação  à  nota  final.  E  Vossa 
Excelência,  aqui,  no  final  do  seu  voto,  traz  uma  informação  prática 
importantíssima, no sentido de que, na análise da lista dos aprovados, a 
diferença entre o primeiro e último colocado é de 1,7 pontos. De sorte que 
a soma dos títulos, ainda que exacerbada, não chegaria, ou chegaria, no 
máximo, a dez por cento do total da nota. 
Por esses fundamentos, então, também acompanho o brilhantíssimo 
e minucioso voto de Vossa Excelência que, mercê de exaustivo, é um 
resumo do voto integral que será anexado aos autos. 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
acompanho a Ministra Rosa Weber e anoto, como destaque mencionado 
pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que a própria Constituição Federal, 
no afã de prestigiar a meritocracia, ela valoriza mais a prova, tanto que 
dispõe o artigo 37, II, que:
"A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas 
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo 
(...)". 
Então,  quer  dizer,  a  própria  Constituição  Federal,  na  sua  ratio 
essendi, ela valoriza a prova teórica, que é aquela que deve contar, e é 
através da qual realmente se afere a capacidade do candidato.
Nesse  particular,  o  critério  que  o  CNJ  chancelou  se  revela 
extremamente  razoável  e  proporcional  sob  qualquer  ângulo,  quer  se 
adote  uma  teoria  de  razoabilidade  stricto  dialectum,  ou  a  teoria  da 
equivalência do Professor Humberto Ávila, porque essa pontuação dos 
títulos,  ela  representa  um  minus em  relação  à  nota  final.  E  Vossa 
Excelência,  aqui,  no  final  do  seu  voto,  traz  uma  informação  prática 
importantíssima, no sentido de que, na análise da lista dos aprovados, a 
diferença entre o primeiro e último colocado é de 1,7 pontos. De sorte que 
a soma dos títulos, ainda que exacerbada, não chegaria, ou chegaria, no 
máximo, a dez por cento do total da nota. 
Por esses fundamentos, então, também acompanho o brilhantíssimo 
e minucioso voto de Vossa Excelência que, mercê de exaustivo, é um 
resumo do voto integral que será anexado aos autos. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 109

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também  louvo o detalhado voto  trazido pela 
Relatora, bem como as sustentações orais feitas na data de hoje. 
Acompanho Sua Excelência, mas também secundo as manifestações 
do  Ministro  Luís  Roberto  Barroso de  estudarmos  a  remessa  desses 
mandados de segurança contra o CNJ para as Turmas. 
O fato de o CNJ ser presidido pelo Presidente da Corte não implica, 
per se, a necessidade de o Plenário desta Corte analisar essas ações. Por 
isso, faço, também, essa reflexão com os colegas. 
Acompanho a Relatora. 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também  louvo o detalhado voto  trazido pela 
Relatora, bem como as sustentações orais feitas na data de hoje. 
Acompanho Sua Excelência, mas também secundo as manifestações 
do  Ministro  Luís  Roberto  Barroso de  estudarmos  a  remessa  desses 
mandados de segurança contra o CNJ para as Turmas. 
O fato de o CNJ ser presidido pelo Presidente da Corte não implica, 
per se, a necessidade de o Plenário desta Corte analisar essas ações. Por 
isso, faço, também, essa reflexão com os colegas. 
Acompanho a Relatora. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 109

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  também  louvo  o  exaustivo  e  substancioso  voto  da 
eminente Ministra Rosa Weber. 
Acompanho integralmente as conclusões de Sua Excelência, mas não 
poderia deixar de manifestar-me com relação a esse fato que causa uma 
certa surpresa a todos. É que o Supremo Tribunal se vê debruçado, por 
toda uma sessão, ou seja, um Poder da República, sobre uma questão que 
diz respeito a interesses individuais; que vem aqui, no Plenário da Casa, 
por  meio  de  um  mandado  de  segurança,  que  já  foi  examinado 
exaustivamente por um Conselho da mais alta hierarquia constitucional 
de nossa República e volta a ser discutido e rediscutido por todos os 
integrantes da Suprema Corte do País. Algo precisa ser feito para pormos 
cobro a essa situação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência me permite 
um pequeno aparte?
Quer dizer, vários eminentes colegas já se manifestaram com relação 
a essa vulgaridade da competência do Plenário para analisar essa matéria. 
Como isso é uma interpretação da regra constitucional, não sei se seria 
possível  que  nós,  já  neste  julgamento,  assentássemos essa  exegese,  a 
partir de então, nós pudéssemos remeter esses processos para as Turmas. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Tem que ser feito em sessão administrativa. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para a alteração do 
Regimento Interno. Como Presidente da Comissão, defendo a atividade a 
ser desenvolvida por ela.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  também  louvo  o  exaustivo  e  substancioso  voto  da 
eminente Ministra Rosa Weber. 
Acompanho integralmente as conclusões de Sua Excelência, mas não 
poderia deixar de manifestar-me com relação a esse fato que causa uma 
certa surpresa a todos. É que o Supremo Tribunal se vê debruçado, por 
toda uma sessão, ou seja, um Poder da República, sobre uma questão que 
diz respeito a interesses individuais; que vem aqui, no Plenário da Casa, 
por  meio  de  um  mandado  de  segurança,  que  já  foi  examinado 
exaustivamente por um Conselho da mais alta hierarquia constitucional 
de nossa República e volta a ser discutido e rediscutido por todos os 
integrantes da Suprema Corte do País. Algo precisa ser feito para pormos 
cobro a essa situação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência me permite 
um pequeno aparte?
Quer dizer, vários eminentes colegas já se manifestaram com relação 
a essa vulgaridade da competência do Plenário para analisar essa matéria. 
Como isso é uma interpretação da regra constitucional, não sei se seria 
possível  que  nós,  já  neste  julgamento,  assentássemos essa  exegese,  a 
partir de então, nós pudéssemos remeter esses processos para as Turmas. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Tem que ser feito em sessão administrativa. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para a alteração do 
Regimento Interno. Como Presidente da Comissão, defendo a atividade a 
ser desenvolvida por ela.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também louvo o cuidadoso voto da Ministra Rosa Weber e também 
compartilho  da  preocupação  já  suscitada  pelos  Colegas  quanto  à 
disfuncionalidade  do  Tribunal,  que  se  manifesta,  infelizmente,  não 
apenas neste caso, mas numa série de outros, como nós temos apontado. 
De  modo  que  a  reforma  regimental  que  se  anuncia  tem  que  ser 
certamente mais abrangente, tendo em vista que Ministro Marco Aurélio 
tem chamado a atenção para dados estatísticos que indicam mais de 
setecentos  processos  na  pauta  do  Supremo,  alguns  já  com  idade 
avançada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com mais de dez anos 
da data da liberação.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Portanto,  a 
verdadeira impossibilidade de julgar.
Em  relação  a  essa  questão,  também,  aqui,  verificamos  a 
disfuncionalidade,  na  medida  em  que  travamos,  por  uma  liminar,  a 
implementação do modelo desenhado pelo CNJ e que, agora, está tendo a 
sua  legitimidade  placitada  por  alguns  anos.  A essa  altura,  de  novo, 
também, é um tema sensível, no que diz com a funcionalidade do nosso 
sistema.
Em relação  ao  próprio CNJ, nós  já tivemos  discussões  aqui, no 
Plenário,  sobre  a  possibilidade  também  de  se  fazerem  decisões  por 
cautelar. Nós sabemos que na vida cotidiana da instituição, muitas vezes, 
isso se torna inevitável. Mas, de qualquer sorte, o uso das liminares, ou, 
eventualmente, o uso frequente das liminares por parte do CNJ também 
revela inconveniências. O  Ministro Lewandowski apontava, esses dias, 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também louvo o cuidadoso voto da Ministra Rosa Weber e também 
compartilho  da  preocupação  já  suscitada  pelos  Colegas  quanto  à 
disfuncionalidade  do  Tribunal,  que  se  manifesta,  infelizmente,  não 
apenas neste caso, mas numa série de outros, como nós temos apontado. 
De  modo  que  a  reforma  regimental  que  se  anuncia  tem  que  ser 
certamente mais abrangente, tendo em vista que Ministro Marco Aurélio 
tem chamado a atenção para dados estatísticos que indicam mais de 
setecentos  processos  na  pauta  do  Supremo,  alguns  já  com  idade 
avançada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com mais de dez anos 
da data da liberação.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Portanto,  a 
verdadeira impossibilidade de julgar.
Em  relação  a  essa  questão,  também,  aqui,  verificamos  a 
disfuncionalidade,  na  medida  em  que  travamos,  por  uma  liminar,  a 
implementação do modelo desenhado pelo CNJ e que, agora, está tendo a 
sua  legitimidade  placitada  por  alguns  anos.  A essa  altura,  de  novo, 
também, é um tema sensível, no que diz com a funcionalidade do nosso 
sistema.
Em relação  ao  próprio CNJ, nós  já tivemos  discussões  aqui, no 
Plenário,  sobre  a  possibilidade  também  de  se  fazerem  decisões  por 
cautelar. Nós sabemos que na vida cotidiana da instituição, muitas vezes, 
isso se torna inevitável. Mas, de qualquer sorte, o uso das liminares, ou, 
eventualmente, o uso frequente das liminares por parte do CNJ também 
revela inconveniências. O  Ministro Lewandowski apontava, esses dias, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 28375 / DF 
inclusive algumas delas que roçam o contexto mesmo do controle de 
constitucionalidade. É uma contingência do novo modelo desses órgãos 
autônomos, não só do CNJ, do CNMP, também do fortalecimento dos 
tribunais de contas, das agências reguladoras, em suma, que eles acabem 
fazendo um controle de legalidade e de constitucionalidade. Creio que 
nós temos, até aqui, no Plenário do Supremo, um debate a propósito de 
uma  súmula  antiga  do  Supremo  sobre  a  questão  da  capacidade  e 
competência  do  Tribunal  de  Contas  para  fazer  controle  de 
constitucionalidade.  São  muitos  os  temas  que  têm  dignidade 
constitucional e que precisam ser definidos, certamente, nessa mudança 
proposta, mas com mudança regimental, nós deveremos prestar atenção.
Eu encero cumprimentando, mais uma vez, a eminente Relatora pelo 
seu cuidadoso, brilhante e detalhado voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28375 / DF 
inclusive algumas delas que roçam o contexto mesmo do controle de 
constitucionalidade. É uma contingência do novo modelo desses órgãos 
autônomos, não só do CNJ, do CNMP, também do fortalecimento dos 
tribunais de contas, das agências reguladoras, em suma, que eles acabem 
fazendo um controle de legalidade e de constitucionalidade. Creio que 
nós temos, até aqui, no Plenário do Supremo, um debate a propósito de 
uma  súmula  antiga  do  Supremo  sobre  a  questão  da  capacidade  e 
competência  do  Tribunal  de  Contas  para  fazer  controle  de 
constitucionalidade.  São  muitos  os  temas  que  têm  dignidade 
constitucional e que precisam ser definidos, certamente, nessa mudança 
proposta, mas com mudança regimental, nós deveremos prestar atenção.
Eu encero cumprimentando, mais uma vez, a eminente Relatora pelo 
seu cuidadoso, brilhante e detalhado voto.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, diria que, 
no Plenário, vamos de mal a pior: uma tarde inteira para julgar um 
mandado de segurança, o qual, como todos sabemos, envolve interesses 
subjetivos.
Presidente, aguardam, na fila, a pauta dirigida, com habilitação do 
relator para votar, mais de setecentos processos, somente eu tenho cerca 
de cento e setenta, alguns liberados há dez anos. Vejo que não existe 
proporcionalidade, caso contrário, seriam 1.700. Estamos nos tornando, 
ante a atuação ostensiva do Conselho Nacional de Justiça, revisor desse 
órgão. E tarda – quanto a isso, o consenso já foi revelado a uma só voz – o 
deslocamento da apreciação de mandado de segurança contra ato do 
Conselho Nacional de Justiça, como aconteceu, relativamente a atos do 
Conselho Nacional do Ministério Público, para a Turma.
Competência do Conselho: decorre do artigo 103-B, parágrafo 4º, 
inciso II, da Constituição Federal. Esse dispositivo, de envergadura maior, 
prevê incumbir ao Conselho zelar pela intangibilidade dos princípios 
versados no artigo 37 dela constante e analisar a legalidade de atos. A 
decadência no tocante à atuação do Conselho não se verificou porque não 
se passaram os cinco anos, tendo em conta o ato e a glosa implementada.
O exame do Conselho ocorreu no âmbito de um procedimento de 
controle administrativo, sem que houvesse, como ressaltado pela relatora, 
situações individualizadas, constituídas. À época, não se sabia, quanto 
aos títulos, qual era a situação concreta dos candidatos. Não estamos a 
discutir, e não seria o mandado de segurança a via própria, pontuação. O 
que proclamou o Conselho Nacional de Justiça? Que o edital é lei, a lei do 
certame, e que, portanto, deveria ser observado, sem a atuação da toda 
poderosa comissão, comissão instituída no Tribunal de Justiça. E o edital 
não contém qualquer trecho que viabilize a proibição de cumulação de 
pontos considerados títulos da mesma natureza.
Presidente, o espaço tomado poderia ter sido dedicado à apreciação 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, diria que, 
no Plenário, vamos de mal a pior: uma tarde inteira para julgar um 
mandado de segurança, o qual, como todos sabemos, envolve interesses 
subjetivos.
Presidente, aguardam, na fila, a pauta dirigida, com habilitação do 
relator para votar, mais de setecentos processos, somente eu tenho cerca 
de cento e setenta, alguns liberados há dez anos. Vejo que não existe 
proporcionalidade, caso contrário, seriam 1.700. Estamos nos tornando, 
ante a atuação ostensiva do Conselho Nacional de Justiça, revisor desse 
órgão. E tarda – quanto a isso, o consenso já foi revelado a uma só voz – o 
deslocamento da apreciação de mandado de segurança contra ato do 
Conselho Nacional de Justiça, como aconteceu, relativamente a atos do 
Conselho Nacional do Ministério Público, para a Turma.
Competência do Conselho: decorre do artigo 103-B, parágrafo 4º, 
inciso II, da Constituição Federal. Esse dispositivo, de envergadura maior, 
prevê incumbir ao Conselho zelar pela intangibilidade dos princípios 
versados no artigo 37 dela constante e analisar a legalidade de atos. A 
decadência no tocante à atuação do Conselho não se verificou porque não 
se passaram os cinco anos, tendo em conta o ato e a glosa implementada.
O exame do Conselho ocorreu no âmbito de um procedimento de 
controle administrativo, sem que houvesse, como ressaltado pela relatora, 
situações individualizadas, constituídas. À época, não se sabia, quanto 
aos títulos, qual era a situação concreta dos candidatos. Não estamos a 
discutir, e não seria o mandado de segurança a via própria, pontuação. O 
que proclamou o Conselho Nacional de Justiça? Que o edital é lei, a lei do 
certame, e que, portanto, deveria ser observado, sem a atuação da toda 
poderosa comissão, comissão instituída no Tribunal de Justiça. E o edital 
não contém qualquer trecho que viabilize a proibição de cumulação de 
pontos considerados títulos da mesma natureza.
Presidente, o espaço tomado poderia ter sido dedicado à apreciação 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 28375 / DF 
de outros processos a reclamarem, sim, a atividade do Supremo. Diria, 
num linguajar bem carioca, que gastamos vela com péssimo defunto.
Acompanho a relatora.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28375 / DF 
de outros processos a reclamarem, sim, a atividade do Supremo. Diria, 
num linguajar bem carioca, que gastamos vela com péssimo defunto.
Acompanho a relatora.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de 
Mello (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), Vossa 
Excelência me permite? Houve uma época em que os três egressos do 
Supremo, no Tribunal Superior Eleitoral, integravam a mesma Turma.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de 
Mello (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), com a 
distinção: se o ato for do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, 
individual, a competência será do Plenário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Celso, já que Vossa Excelência agora vai votar, só para encerrar esse 
debate com uma reflexão para acrescentar ao nosso cardápio de reflexões 
para as futuras mudanças. Essa, talvez, nem exija emenda regimental, seja 
uma mudança de costume que tenhamos que convencionar.
O problema da repercussão geral é que o Tribunal deu repercussões 
gerais demais. E nós sobrestamos e estamos atravancando a vida dos 
tribunais estaduais. De modo que uma proposta que eu traria à reflexão é 
a de que nós não podemos dar, por ano, mais repercussões gerais do que 
sejamos  capazes  de  julgar  em  um  ano,  porque,  do  contrário,  a 
repercussão geral, em vez de ser parte da solução, vai passar a ser parte 
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04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de 
Mello (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), Vossa 
Excelência me permite? Houve uma época em que os três egressos do 
Supremo, no Tribunal Superior Eleitoral, integravam a mesma Turma.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de 
Mello (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), com a 
distinção: se o ato for do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, 
individual, a competência será do Plenário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Celso, já que Vossa Excelência agora vai votar, só para encerrar esse 
debate com uma reflexão para acrescentar ao nosso cardápio de reflexões 
para as futuras mudanças. Essa, talvez, nem exija emenda regimental, seja 
uma mudança de costume que tenhamos que convencionar.
O problema da repercussão geral é que o Tribunal deu repercussões 
gerais demais. E nós sobrestamos e estamos atravancando a vida dos 
tribunais estaduais. De modo que uma proposta que eu traria à reflexão é 
a de que nós não podemos dar, por ano, mais repercussões gerais do que 
sejamos  capazes  de  julgar  em  um  ano,  porque,  do  contrário,  a 
repercussão geral, em vez de ser parte da solução, vai passar a ser parte 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 28375 / DF 
do problema. E, talvez, tenhamos que revisitar a safra de repercussões 
gerais que já demos, porque nós não vamos dar conta de julgá-las nos 
próximos 15 anos, segundo apurou um assessor do gabinete do eminente 
Ministro Marco Aurélio num trabalho acadêmico que escreveu. De modo 
que, quando o Presidente convocar esta nossa sessão administrativa, eu 
acho que talvez essa seja mais uma ideia que devamos trazer para a mesa. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Ministro 
Celso, Vossa Excelência me permite que eu aproveite o aparte que Vossa 
Excelência concedeu ao eminente Ministro Roberto Barroso?
Eu verifiquei, tal como o  Ministro Luiz Fux, que há um acordo, uma 
concordância de todo o Plenário, no que tange à conveniência de se levar 
o  julgamento  dessas  questões  atinentes  ao  CNJ  para  a  Turma.  E  eu 
concordo também, por outro lado, com o Ministro Marco Aurélio, que é o 
Presidente da Comissão de Regimento, que ela deve ser ouvida. Mas 
poderíamos ganhar tempo, e o Plenário, desde logo, sugerir formalmente, 
ou encaminhar formalmente, que se constasse da ata que o Plenário está 
de acordo em que a Comissão de Regimento examine uma proposta de 
transferir esses julgamentos para as Turmas. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Definimos o conteúdo 
e deixamos o formal para uma fase subsequente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Até porque o artigo 8º do 
Regimento  submete  às  Turmas  os  atos  do  Conselho  Nacional  do 
Ministério Público.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Porque 
ganharíamos tempo, eu já estou recebendo aqui sugestões da minha 
assessoria,  dizendo  que  talvez  pudéssemos  propor  uma  emenda  ao 
Regimento, mas se nós desencadearmos essa proposta a partir de uma 
sugestão do próprio Plenário, e isso constasse em ata, ganharíamos muito 
tempo.
2 
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MS 28375 / DF 
do problema. E, talvez, tenhamos que revisitar a safra de repercussões 
gerais que já demos, porque nós não vamos dar conta de julgá-las nos 
próximos 15 anos, segundo apurou um assessor do gabinete do eminente 
Ministro Marco Aurélio num trabalho acadêmico que escreveu. De modo 
que, quando o Presidente convocar esta nossa sessão administrativa, eu 
acho que talvez essa seja mais uma ideia que devamos trazer para a mesa. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Ministro 
Celso, Vossa Excelência me permite que eu aproveite o aparte que Vossa 
Excelência concedeu ao eminente Ministro Roberto Barroso?
Eu verifiquei, tal como o  Ministro Luiz Fux, que há um acordo, uma 
concordância de todo o Plenário, no que tange à conveniência de se levar 
o  julgamento  dessas  questões  atinentes  ao  CNJ  para  a  Turma.  E  eu 
concordo também, por outro lado, com o Ministro Marco Aurélio, que é o 
Presidente da Comissão de Regimento, que ela deve ser ouvida. Mas 
poderíamos ganhar tempo, e o Plenário, desde logo, sugerir formalmente, 
ou encaminhar formalmente, que se constasse da ata que o Plenário está 
de acordo em que a Comissão de Regimento examine uma proposta de 
transferir esses julgamentos para as Turmas. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Definimos o conteúdo 
e deixamos o formal para uma fase subsequente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Até porque o artigo 8º do 
Regimento  submete  às  Turmas  os  atos  do  Conselho  Nacional  do 
Ministério Público.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Porque 
ganharíamos tempo, eu já estou recebendo aqui sugestões da minha 
assessoria,  dizendo  que  talvez  pudéssemos  propor  uma  emenda  ao 
Regimento, mas se nós desencadearmos essa proposta a partir de uma 
sugestão do próprio Plenário, e isso constasse em ata, ganharíamos muito 
tempo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 109

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 28375 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
Ministro Celso, eu faria uma observação: é conveniente transferir para a 
competência da Turma não apenas os mandados de segurança, mas as 
ações - para  utilizar a linguagem da Constituição - contra o CNJ. Há 
muitas questões contra o CNJ que são veiculadas por ação ordinária.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ressalvamos 
apenas  os  atos  contra  as  decisões  do  Presidente  do  CNJ,  que  é  o 
Presidente do  Supremo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A rigor, também, a 
ressalva quanto aos atos do Procurador-Geral da República, na chefia ou 
na coordenação do Conselho Nacional do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Os atos  colegiados do Conselho Nacional de Justiça são assinados pelo 
Presidente.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que daria 
forma a essa proposta.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28375 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
Ministro Celso, eu faria uma observação: é conveniente transferir para a 
competência da Turma não apenas os mandados de segurança, mas as 
ações - para  utilizar a linguagem da Constituição - contra o CNJ. Há 
muitas questões contra o CNJ que são veiculadas por ação ordinária.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ressalvamos 
apenas  os  atos  contra  as  decisões  do  Presidente  do  CNJ,  que  é  o 
Presidente do  Supremo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A rigor, também, a 
ressalva quanto aos atos do Procurador-Geral da República, na chefia ou 
na coordenação do Conselho Nacional do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Os atos  colegiados do Conselho Nacional de Justiça são assinados pelo 
Presidente.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que daria 
forma a essa proposta.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 109

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 28375 / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Estamos todos de acordo quanto ao conteúdo?
O  Ministro  Marco  Aurélio,  como  Presidente  da  Comissão  de 
Regimento, se encarregará de formalizar a proposta e trazer ao Plenário.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de 
Mello  (inserido  ante  o  cancelamento  do  aparte  por  Sua  Excelência), 
ministro, para não ser mal-entendido, quando me referi a que gastamos 
vela  com  mau  defunto:  li  o  voto  de  Sua  Excelência  a  relatora  e  a 
cumprimentei quanto ao conteúdo, a substância.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
4 
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MS 28375 / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Estamos todos de acordo quanto ao conteúdo?
O  Ministro  Marco  Aurélio,  como  Presidente  da  Comissão  de 
Regimento, se encarregará de formalizar a proposta e trazer ao Plenário.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de 
Mello  (inserido  ante  o  cancelamento  do  aparte  por  Sua  Excelência), 
ministro, para não ser mal-entendido, quando me referi a que gastamos 
vela  com  mau  defunto:  li  o  voto  de  Sua  Excelência  a  relatora  e  a 
cumprimentei quanto ao conteúdo, a substância.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 109

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também é nesse sentido o meu voto, não sem antes enaltecer o bem 
elaborado voto da Ministra Rosa Weber, que acompanho.
                           
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também é nesse sentido o meu voto, não sem antes enaltecer o bem 
elaborado voto da Ministra Rosa Weber, que acompanho.
                           
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Extrato de Ata - 04/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S) : ISABELA SPÍNOLA ALVES CORRÊA
ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO
LIT.ATIV.(A/S) : OZIEL FRANCISCO DE SOUZA
LIT.ATIV.(A/S) : FERNANDO DIAS
LIT.ATIV.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA
ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO
LIT.ATIV.(A/S) : EMMÂNUEL LOPES TOBIAS
ADV.(A/S) : EMMÂNUEL LOPES TOBIAS
LIT.ATIV.(A/S) : JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
ADV.(A/S) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA
LIT.ATIV.(A/S) : PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
ADV.(A/S) : MARINETE BASTOS ARANTES COSTA
LIT.ATIV.(A/S) : EBER ZOEHLER SANTA HELENA
ADV.(A/S) : EBER ZOEHLER SANTA HELENA
LIT.ATIV.(A/S) : SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO
LIT.ATIV.(A/S) : CINTIA BEATRIZ BIANCHI
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
LIT.ATIV.(A/S) : FRANCISCO ERIONALDO CRUZ JUNIOR
ADV.(A/S) : SANDRO MARCELO KOZIKOSKI
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO
ADV.(A/S) : MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA
LIT.PAS.(A/S) : ALLEN FLEURY DE MACEDO
LIT.PAS.(A/S) : LEONARDO GARCIA VECCHI
ADV.(A/S) : MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA
LIT.PAS.(A/S) : WANDER RIBEIRO PALHANO
LIT.PAS.(A/S) : LIANA LINO LEMOS
LIT.PAS.(A/S) : LEANDRO AKIRA MATSOUKA
LIT.PAS.(A/S) : FRANCESCA DE CASTRO OLIVEIRA
LIT.PAS.(A/S) : JULIANO DUAILIBI BAUGART
LIT.PAS.(A/S) : RENATO MARTINS SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S)
LIT.PAS.(A/S) : MATEUS DA SILVA
ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : IGOR FRANCA GUEDES
LIT.PAS.(A/S) : TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA
LIT.PAS.(A/S) : AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
LIT.PAS.(A/S) : ANGELO BARBOSA LOVIS
LIT.PAS.(A/S) : BERNARDO CRUZ SANTOS
LIT.PAS.(A/S) : CRISTINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.375
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S) : ISABELA SPÍNOLA ALVES CORRÊA
ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO
LIT.ATIV.(A/S) : OZIEL FRANCISCO DE SOUZA
LIT.ATIV.(A/S) : FERNANDO DIAS
LIT.ATIV.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA
ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO
LIT.ATIV.(A/S) : EMMÂNUEL LOPES TOBIAS
ADV.(A/S) : EMMÂNUEL LOPES TOBIAS
LIT.ATIV.(A/S) : JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
ADV.(A/S) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA
LIT.ATIV.(A/S) : PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
ADV.(A/S) : MARINETE BASTOS ARANTES COSTA
LIT.ATIV.(A/S) : EBER ZOEHLER SANTA HELENA
ADV.(A/S) : EBER ZOEHLER SANTA HELENA
LIT.ATIV.(A/S) : SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO
LIT.ATIV.(A/S) : CINTIA BEATRIZ BIANCHI
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
LIT.ATIV.(A/S) : FRANCISCO ERIONALDO CRUZ JUNIOR
ADV.(A/S) : SANDRO MARCELO KOZIKOSKI
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO
ADV.(A/S) : MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA
LIT.PAS.(A/S) : ALLEN FLEURY DE MACEDO
LIT.PAS.(A/S) : LEONARDO GARCIA VECCHI
ADV.(A/S) : MÁRCIA MILHOMEM PEREIRA
LIT.PAS.(A/S) : WANDER RIBEIRO PALHANO
LIT.PAS.(A/S) : LIANA LINO LEMOS
LIT.PAS.(A/S) : LEANDRO AKIRA MATSOUKA
LIT.PAS.(A/S) : FRANCESCA DE CASTRO OLIVEIRA
LIT.PAS.(A/S) : JULIANO DUAILIBI BAUGART
LIT.PAS.(A/S) : RENATO MARTINS SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S)
LIT.PAS.(A/S) : MATEUS DA SILVA
ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : IGOR FRANCA GUEDES
LIT.PAS.(A/S) : TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA
LIT.PAS.(A/S) : AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
LIT.PAS.(A/S) : ANGELO BARBOSA LOVIS
LIT.PAS.(A/S) : BERNARDO CRUZ SANTOS
LIT.PAS.(A/S) : CRISTINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ
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Extrato de Ata - 04/12/2013
LIT.PAS.(A/S) : CRISTINEY FONSECA PEREIRA
LIT.PAS.(A/S) : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
LIT.PAS.(A/S) : FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
LIT.PAS.(A/S) : GABRIELLA GONÇALVES BARBOSA
LIT.PAS.(A/S) : GUILHERME PINHEIRO GASPARIN
LIT.PAS.(A/S) : JULIANO RODRIGUES MUNOZ
LIT.PAS.(A/S) : LEONARDO FERNANDES PEDROSO
LIT.PAS.(A/S) : LUC DA COSTA RIBEIRO
LIT.PAS.(A/S) : LUCAS FERNANDES VIEIRA
LIT.PAS.(A/S) : JOSÉ TÚLIO VALADARES REIS JUNIOR
LIT.PAS.(A/S) : MARCELO FRANCISCO PINTO
LIT.PAS.(A/S) : MÁRCIO SILVA FERNANDES
LIT.PAS.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DO CARMO JÚNIOR
LIT.PAS.(A/S) : MONIQUE DA COSTA RIBEIRO
LIT.PAS.(A/S) : PAULO JOSÉ RIBEIRO MOREIRA
LIT.PAS.(A/S) : ROBERTO PEREIRA MAIA
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO CARLOS NOGUEIRA
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO ESPERANÇA BORBA
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO FERNANDES FRANCHINI
LIT.PAS.(A/S) : TONY ROBSON FARIA DE MORAIS
LIT.PAS.(A/S) : WESLEY RIBEIRO CARVALHO
LIT.PAS.(A/S) : ADRIANO JOAQUIM DA SILVA
LIT.PAS.(A/S) : ALDA CRISTINA DIAS LUCAS
LIT.PAS.(A/S) : ÁRLEY DE AQUINO AZEVEDO
LIT.PAS.(A/S) : GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO
LIT.PAS.(A/S) : GUILHERME GAYA
LIT.PAS.(A/S) : JHONATHAN DE OLIVEIRA ESTEVAM
LIT.PAS.(A/S) : JULIAN AUGUSTO GONTARSKI
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO OPPITZ ALVES
LIT.PAS.(A/S) : VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO
LIT.PAS.(A/S) : EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTE
LIT.PAS.(A/S) : JOAO BATISTA PERÍGOLO
LIT.PAS.(A/S) : SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS
LIT.PAS.(A/S) : SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S)
LIT.PAS.(A/S) : SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S) : RICARDO AFONSO DE ARAUJO COSTA
LIT.PAS.(A/S) : CLAUDIA VALEIRA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE 
MELLO
ADV.(A/S) : RAFAEL FERNANDES LIRA
LIT.PAS.(A/S) : ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO
ADV.(A/S) : LEOVEGILDO RODRIGUES
LIT.PAS.(A/S) : HUGO ANDREANY ROCHA
ADV.(A/S) : MARCOS SOUSA E SILVA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  indeferiu  o  mandado  de  segurança  e  cassou  a  liminar 
concedida.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  O 
Tribunal deliberou encaminhar à Comissão de Regimento proposta no 
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Supremo Tribunal Federal
LIT.PAS.(A/S) : CRISTINEY FONSECA PEREIRA
LIT.PAS.(A/S) : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
LIT.PAS.(A/S) : FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
LIT.PAS.(A/S) : GABRIELLA GONÇALVES BARBOSA
LIT.PAS.(A/S) : GUILHERME PINHEIRO GASPARIN
LIT.PAS.(A/S) : JULIANO RODRIGUES MUNOZ
LIT.PAS.(A/S) : LEONARDO FERNANDES PEDROSO
LIT.PAS.(A/S) : LUC DA COSTA RIBEIRO
LIT.PAS.(A/S) : LUCAS FERNANDES VIEIRA
LIT.PAS.(A/S) : JOSÉ TÚLIO VALADARES REIS JUNIOR
LIT.PAS.(A/S) : MARCELO FRANCISCO PINTO
LIT.PAS.(A/S) : MÁRCIO SILVA FERNANDES
LIT.PAS.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DO CARMO JÚNIOR
LIT.PAS.(A/S) : MONIQUE DA COSTA RIBEIRO
LIT.PAS.(A/S) : PAULO JOSÉ RIBEIRO MOREIRA
LIT.PAS.(A/S) : ROBERTO PEREIRA MAIA
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO CARLOS NOGUEIRA
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO ESPERANÇA BORBA
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO FERNANDES FRANCHINI
LIT.PAS.(A/S) : TONY ROBSON FARIA DE MORAIS
LIT.PAS.(A/S) : WESLEY RIBEIRO CARVALHO
LIT.PAS.(A/S) : ADRIANO JOAQUIM DA SILVA
LIT.PAS.(A/S) : ALDA CRISTINA DIAS LUCAS
LIT.PAS.(A/S) : ÁRLEY DE AQUINO AZEVEDO
LIT.PAS.(A/S) : GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO
LIT.PAS.(A/S) : GUILHERME GAYA
LIT.PAS.(A/S) : JHONATHAN DE OLIVEIRA ESTEVAM
LIT.PAS.(A/S) : JULIAN AUGUSTO GONTARSKI
LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO OPPITZ ALVES
LIT.PAS.(A/S) : VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO
LIT.PAS.(A/S) : EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTE
LIT.PAS.(A/S) : JOAO BATISTA PERÍGOLO
LIT.PAS.(A/S) : SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS
LIT.PAS.(A/S) : SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S)
LIT.PAS.(A/S) : SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S) : RICARDO AFONSO DE ARAUJO COSTA
LIT.PAS.(A/S) : CLAUDIA VALEIRA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE 
MELLO
ADV.(A/S) : RAFAEL FERNANDES LIRA
LIT.PAS.(A/S) : ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO
ADV.(A/S) : LEOVEGILDO RODRIGUES
LIT.PAS.(A/S) : HUGO ANDREANY ROCHA
ADV.(A/S) : MARCOS SOUSA E SILVA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  indeferiu  o  mandado  de  segurança  e  cassou  a  liminar 
concedida.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  O 
Tribunal deliberou encaminhar à Comissão de Regimento proposta no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 109

Extrato de Ata - 04/12/2013
sentido  de  alterar  o  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  para  outorgar  às  Turmas  competência  para  processar  e 
julgar  originariamente  mandados  de  segurança  e  ações  ajuizadas 
contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do 
Ministério  Público,  ressalvada  a  competência  do  Plenário  para 
apreciar,  em  sede  originária,  mandado  de  segurança  impetrado 
contra atos individuais do Presidente do Supremo Tribunal Federal 
e  do  Procurador-Geral  da  República  na  condição  de  Presidentes, 
respectivamente,  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  e  do  Conselho 
Nacional  do  Ministério  Público.  Votou  o  Presidente,  Ministro 
Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o 
Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 
97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, 
Itália. Plenário, 04.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
sentido  de  alterar  o  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  para  outorgar  às  Turmas  competência  para  processar  e 
julgar  originariamente  mandados  de  segurança  e  ações  ajuizadas 
contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do 
Ministério  Público,  ressalvada  a  competência  do  Plenário  para 
apreciar,  em  sede  originária,  mandado  de  segurança  impetrado 
contra atos individuais do Presidente do Supremo Tribunal Federal 
e  do  Procurador-Geral  da  República  na  condição  de  Presidentes, 
respectivamente,  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  e  do  Conselho 
Nacional  do  Ministério  Público.  Votou  o  Presidente,  Ministro 
Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o 
Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 
97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, 
Itália. Plenário, 04.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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