DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119001 AgR
Número do Processo: 119001
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FREDERICO CHIMITI NETO 
ADV.(A/S)  : FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 275.827 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. De acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais, o que não se verifica no caso.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 95913 (2ªT), HC 118066 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 17/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.001 PARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FREDERICO CHIMITI NETO 
ADV.(A/S)
:FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 275.827  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.  HABEAS CORPUS. DECISÃO 
DE  MINISTRO  DO  STJ  QUE  INDEFERE  O  PEDIDO  DE  LIMINAR. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo 
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do 
relator que, em  habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a 
liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência 
desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e 
excepcionais, o que não se verifica no caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.001 PARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FREDERICO CHIMITI NETO 
ADV.(A/S)
:FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 275.827  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou 
seguimento  a  habeas  corpus em  face  do  óbice  constante  da  Súmula 
691/STF. 
Sustenta o impetrante, em síntese, que: (a)  o paciente está sofrendo 
constrangimento ilegal, uma vez que, ao declarar a constitucionalidade 
da  Lei  Complementar  105/2001  e  da  Lei  10.147/2001,  com  aplicação 
retroativa aos fatos ocorridos antes de sua vigência, o acórdão atacado no 
STJ divergiu do entendimento firmado por esta Corte. Requer, ao final, 
“seja dado deferimento ao presente habeas, para então ser determinada a reforma 
da v. decisão do eminente Relator do HC n.º 275827/PA do Superior Tribunal de  
Justiça, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei n.º 105/2001 e  
da aplicação retroativa da Lei Complementar n.º 105/2001 e da Lei Ordinária n.º  
10.174/2001, para desta forma determinar igualmente a nulidade do processo  
penal  ab initio ou a absolvição do Paciente (…). c) Alternativamente, caso  
negado o deferimento deste  writ, requer seja  concedido  Habeas Corpus de 
ofício,  para  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  artigo  6.º  da  Lei  n.º  
105/2001 e da aplicação retroativa da Lei Complementar n.º 105/2001 e da Lei  
Ordinária n.º 10.174/2001, determinar igualmente a nulidade do processo penal  
ab initio ou a absolvição do Paciente”.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087328.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.001 PARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FREDERICO CHIMITI NETO 
ADV.(A/S)
:FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 275.827  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou 
seguimento  a  habeas  corpus em  face  do  óbice  constante  da  Súmula 
691/STF. 
Sustenta o impetrante, em síntese, que: (a)  o paciente está sofrendo 
constrangimento ilegal, uma vez que, ao declarar a constitucionalidade 
da  Lei  Complementar  105/2001  e  da  Lei  10.147/2001,  com  aplicação 
retroativa aos fatos ocorridos antes de sua vigência, o acórdão atacado no 
STJ divergiu do entendimento firmado por esta Corte. Requer, ao final, 
“seja dado deferimento ao presente habeas, para então ser determinada a reforma 
da v. decisão do eminente Relator do HC n.º 275827/PA do Superior Tribunal de  
Justiça, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei n.º 105/2001 e  
da aplicação retroativa da Lei Complementar n.º 105/2001 e da Lei Ordinária n.º  
10.174/2001, para desta forma determinar igualmente a nulidade do processo  
penal  ab initio ou a absolvição do Paciente (…). c) Alternativamente, caso  
negado o deferimento deste  writ, requer seja  concedido  Habeas Corpus de 
ofício,  para  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  artigo  6.º  da  Lei  n.º  
105/2001 e da aplicação retroativa da Lei Complementar n.º 105/2001 e da Lei  
Ordinária n.º 10.174/2001, determinar igualmente a nulidade do processo penal  
ab initio ou a absolvição do Paciente”.
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.001 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A  decisão  agravada  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, indeferiu o pedido de 
liminar por entender que não estavam presentes os requisitos necessários 
para a concessão de tal medida, sobretudo pela circunstância de que 
foram suscitadas questões não apreciadas pelo Tribunal de apelação. A 
propósito, transcrevo a decisão emanada do Ministro Campos Marques 
(desembargador convocado do TJ/PR):
“Inicialmente, ressalte-se que a concessão de liminar em 
habeas corpus não prescinde da demonstração inequívoca dos 
requisitos das medidas cautelares, a saber: o periculum in mora e 
o fumus boni iuris.
Quando presentes tais requisitos, que são considerados 
fundamentais,  é  lícito,  não  há  dúvida,  deferir-se  o  pedido 
liminar. Reserva-se-os, contudo, para casos em que se evidencie, 
desde logo, coação ilegal ou abuso de poder, o que, adianto, não 
identifico na situação retratada nos autos.
A questão alusiva à inconstitucionalidade suscitada, tal 
como  apresentada  nesta  impetração,  isto  é,  relativa  à  Lei 
Complementar nº 105/01 no que tange às hipóteses de exceção 
de  sigilo  bancário, não  foi objeto  de  debate  e  decisão  pelo 
acórdão impetrado. Por sinal, já tive oportunidade de fazer tal 
constatação, quando do exame do AREsp nº 156.245 interposto 
em favor do ora paciente.
Quanto  à  retroatividade  dos  efeitos  da  referida  Lei 
Complementar, "o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o 
entendimento de que a Lei nº 10.174/01 e a Lei Complementar 
nº 105/01 têm aplicação imediata, alcançando fatos ocorridos 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.001 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A  decisão  agravada  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, indeferiu o pedido de 
liminar por entender que não estavam presentes os requisitos necessários 
para a concessão de tal medida, sobretudo pela circunstância de que 
foram suscitadas questões não apreciadas pelo Tribunal de apelação. A 
propósito, transcrevo a decisão emanada do Ministro Campos Marques 
(desembargador convocado do TJ/PR):
“Inicialmente, ressalte-se que a concessão de liminar em 
habeas corpus não prescinde da demonstração inequívoca dos 
requisitos das medidas cautelares, a saber: o periculum in mora e 
o fumus boni iuris.
Quando presentes tais requisitos, que são considerados 
fundamentais,  é  lícito,  não  há  dúvida,  deferir-se  o  pedido 
liminar. Reserva-se-os, contudo, para casos em que se evidencie, 
desde logo, coação ilegal ou abuso de poder, o que, adianto, não 
identifico na situação retratada nos autos.
A questão alusiva à inconstitucionalidade suscitada, tal 
como  apresentada  nesta  impetração,  isto  é,  relativa  à  Lei 
Complementar nº 105/01 no que tange às hipóteses de exceção 
de  sigilo  bancário, não  foi objeto  de  debate  e  decisão  pelo 
acórdão impetrado. Por sinal, já tive oportunidade de fazer tal 
constatação, quando do exame do AREsp nº 156.245 interposto 
em favor do ora paciente.
Quanto  à  retroatividade  dos  efeitos  da  referida  Lei 
Complementar, "o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o 
entendimento de que a Lei nº 10.174/01 e a Lei Complementar 
nº 105/01 têm aplicação imediata, alcançando fatos ocorridos 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119001 AGR / PA 
anteriormente à sua vigência" (HC nº 66.014, Ministra Maria 
Thereza de Assis Moura, DJe de 24.8.09).
Verifico,  portanto,  que  os  elementos  dos  autos  não 
autorizam,  neste  exame  de  urgência,  a  concessão  da 
providência  requerida,  uma  vez  que  não  se  vislumbra,  de 
pronto, ilegalidade na decisão impugnada.
Ante o exposto, indefiro a liminar.”
Nos  termos  da  Súmula  691  do  STF,  não  compete  ao  Supremo 
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do 
relator que, em  habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a 
liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência 
desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e 
excepcionais (v.g., entre outros, HC 118066 AgR, Relator(a): Min. ROSA 
WEBER,  Primeira  Turma,  DJe  25-09-2013;  HC  95913,  Relator(a):  Min. 
ELLEN  GRACIE,  Segunda  Turma,  DJe  06-02-2009).  Na  hipótese  dos 
autos, todavia, não se verifica qualquer das situações aptas a antecipar-se 
ao julgamento definitivo do STJ, razão pela qual a decisão agravada deve 
ser mantida por seus próprios fundamentos. 
 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119001 AGR / PA 
anteriormente à sua vigência" (HC nº 66.014, Ministra Maria 
Thereza de Assis Moura, DJe de 24.8.09).
Verifico,  portanto,  que  os  elementos  dos  autos  não 
autorizam,  neste  exame  de  urgência,  a  concessão  da 
providência  requerida,  uma  vez  que  não  se  vislumbra,  de 
pronto, ilegalidade na decisão impugnada.
Ante o exposto, indefiro a liminar.”
Nos  termos  da  Súmula  691  do  STF,  não  compete  ao  Supremo 
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do 
relator que, em  habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a 
liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência 
desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e 
excepcionais (v.g., entre outros, HC 118066 AgR, Relator(a): Min. ROSA 
WEBER,  Primeira  Turma,  DJe  25-09-2013;  HC  95913,  Relator(a):  Min. 
ELLEN  GRACIE,  Segunda  Turma,  DJe  06-02-2009).  Na  hipótese  dos 
autos, todavia, não se verifica qualquer das situações aptas a antecipar-se 
ao julgamento definitivo do STJ, razão pela qual a decisão agravada deve 
ser mantida por seus próprios fundamentos. 
 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.001
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FREDERICO CHIMITI NETO
ADV.(A/S) : FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 275.827 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089612
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.001
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FREDERICO CHIMITI NETO
ADV.(A/S) : FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 275.827 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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