DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 843899 AgR
Número do Processo: 843899
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI 
ADV.(A/S)  : WILSON DUARTE DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)  : HERMÍNIO FERREIRA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)  : ANDRÉ FERREIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)  : ROSSIMAR CAIAFFA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288. INCIDÊNCIA.

    1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do recurso.

    2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes: AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 19/12/2008 e AI 640.862-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008.

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA A COBRANÇA. DECISÃO DA RELATORA QUE SE MANTÉM”. 

    4. Agravo DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 288)
AI 625391 AgR (1ªT), AI 720050 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00001
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000288      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.899 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
TRÊS RIOS - SAAETRI 
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)
:HERMÍNIO FERREIRA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ FERREIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROSSIMAR CAIAFFA 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  TARIFA  DE  ESGOTO. 
COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO 
DO INSTRUMENTO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA 
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.  SÚMULA 288. INCIDÊNCIA.
1. A ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento, 
prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do 
recurso.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo 
do  agravante.  Precedentes:  AI  625.391-AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto, 
Primeira Turma, DJe 19/12/2008 e AI 640.862-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 
Segunda Turma, DJe 11/4/2008.
3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “AGRAVO  INTERNO. 
REEXAME  NECESSÁRIO.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA. TARIFA 
DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA A 
COBRANÇA. DECISÃO DA RELATORA QUE SE MANTÉM”. 
4. Agravo DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
AI 843899 AGR / RJ 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 843899 AGR / RJ 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.899 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
TRÊS RIOS - SAAETRI 
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)
:HERMÍNIO FERREIRA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ FERREIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROSSIMAR CAIAFFA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE  ÁGUA  E 
ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI contra decisão que prolatei, assim 
ementada: 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL CIVIL. 
AUSÊNCIA DE PEÇA  OBRIGATÓRIA  À FORMAÇÃO DO 
INSTRUMENTO. 
1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, 
prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do  
recurso.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é  
exclusivo do agravante (Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o 
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. 
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  
CUMULADA COM  REPETIÇÃO  DE  INÉBITO.  COBRANÇA. 
TARIFA  DE  ESGOTO.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DO  
SERVIÇO.  INDEVIDA  A  COBRANÇA.  DECISÃO  DA 
RELATORA QUE SE MANTÉM’.
4. Agravo de instrumento NÃO CONHECIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.899 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
TRÊS RIOS - SAAETRI 
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO 
AGDO.(A/S)
:HERMÍNIO FERREIRA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ FERREIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROSSIMAR CAIAFFA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE  ÁGUA  E 
ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI contra decisão que prolatei, assim 
ementada: 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL CIVIL. 
AUSÊNCIA DE PEÇA  OBRIGATÓRIA  À FORMAÇÃO DO 
INSTRUMENTO. 
1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, 
prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do  
recurso.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é  
exclusivo do agravante (Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o 
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. 
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  
CUMULADA COM  REPETIÇÃO  DE  INÉBITO.  COBRANÇA. 
TARIFA  DE  ESGOTO.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DO  
SERVIÇO.  INDEVIDA  A  COBRANÇA.  DECISÃO  DA 
RELATORA QUE SE MANTÉM’.
4. Agravo de instrumento NÃO CONHECIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
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Relatório
AI 843899 AGR / RJ 
alegando, em síntese:
“Não  obstante,  a  decisão  monocrática  proferida  por  este  i. 
Ministro no que se refere à ausência das peças obrigatórias à formação  
do  instrumento,  quais  sejam  o  recurso  inominado  bem  como  os  
Embargos  de  Declaração,  vem  salientar  a  Agravante  que  se 
surpreende com a ausência das mesmas tendo em vista que foram  
devidamente protocoladas, não havendo qualquer alternativa a não ser  
a hipótese de extravio das peças.
Ademais,  insta  salientar  que  os  referidos  recursos  não 
modificaram em nada o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro, o que os torna totalmente dispensáveis à  
instrução” (fl. 138).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 843899 AGR / RJ 
alegando, em síntese:
“Não  obstante,  a  decisão  monocrática  proferida  por  este  i. 
Ministro no que se refere à ausência das peças obrigatórias à formação  
do  instrumento,  quais  sejam  o  recurso  inominado  bem  como  os  
Embargos  de  Declaração,  vem  salientar  a  Agravante  que  se 
surpreende com a ausência das mesmas tendo em vista que foram  
devidamente protocoladas, não havendo qualquer alternativa a não ser  
a hipótese de extravio das peças.
Ademais,  insta  salientar  que  os  referidos  recursos  não 
modificaram em nada o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro, o que os torna totalmente dispensáveis à  
instrução” (fl. 138).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.899 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recorrente não instruiu 
adequadamente o recurso com as peças obrigatórias, uma vez que deixou 
de juntar a cópia das petições de Recurso Inominado e Embargos de 
Declaração. 
Assim, inadmissível o agravo de instrumento face à ausência do 
completo traslado das peças previstas no art. 544, § 1º, do CPC (na antiga 
redação). Aplicável à espécie, portanto, a Súmula 288 do STF. Nesse 
sentido, além dos precedentes mencionados no julgado impugnado, cito 
ainda:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PEÇA  OBRIGATÓRIA  À  
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF E ART. 
544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não constam do  
instrumento a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração e  
da certidão de sua publicação, peças essenciais para compreensão da 
controvérsia e aferição da tempestividade do recurso extraordinário. 
Aplica-se ao caso o mesmo princípio que inspirou a Súmula 288,  
independentemente de lei expressa nesse sentido. A jurisprudência  
desta Corte  se  firmou  no sentido de  que  a  formação integral  do  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.899 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recorrente não instruiu 
adequadamente o recurso com as peças obrigatórias, uma vez que deixou 
de juntar a cópia das petições de Recurso Inominado e Embargos de 
Declaração. 
Assim, inadmissível o agravo de instrumento face à ausência do 
completo traslado das peças previstas no art. 544, § 1º, do CPC (na antiga 
redação). Aplicável à espécie, portanto, a Súmula 288 do STF. Nesse 
sentido, além dos precedentes mencionados no julgado impugnado, cito 
ainda:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PEÇA  OBRIGATÓRIA  À  
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF E ART. 
544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não constam do  
instrumento a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração e  
da certidão de sua publicação, peças essenciais para compreensão da 
controvérsia e aferição da tempestividade do recurso extraordinário. 
Aplica-se ao caso o mesmo princípio que inspirou a Súmula 288,  
independentemente de lei expressa nesse sentido. A jurisprudência  
desta Corte  se  firmou  no sentido de  que  a  formação integral  do  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 843899 AGR / RJ 
traslado  deve  processar-se  perante  o  tribunal  a  quo  no  prazo  da  
interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada  
posterior nesta Corte. Agravo a que se nega provimento” (AI 720.050-
AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ressalte-se, ainda, que esta Corte Suprema firmou entendimento no 
sentido de que cabe ao agravante o dever de zelar pela correta formação 
do processo. Nesse sentido, menciono julgados de ambas as Turmas desta 
Corte:
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
FORMAÇÃO 
DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIAS  DE  PEÇAS 
OBRIGATÓRIAS. Incumbe à parte agravante indicar as peças a ser  
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,  
por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação  
após  a  subida  dos  autos  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo 
regimental desprovido” (AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 
Primeira Turma, DJe 19/12/2008).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PEÇAS  DE  TRASLADO  OBRIGATÓRIO. 
AUSÊNCIA.  SÚMULA  N.  288  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.
 
INOBSERVÂNCIA.
 
REGULARIZAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. 2. Ausência de cópia da certidão de intimação  
da  decisão  de  admissibilidade  e  respectiva  juntada  do  mandado  
cumprido. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Súmula  
n. 288 do STF. 3. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a  
correta  formação  do  instrumento,  sendo  tardia  a  tentativa  de  
regularizá-lo quando os autos já se encontrem no Tribunal ad quem. 
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 640.862-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 843899 AGR / RJ 
traslado  deve  processar-se  perante  o  tribunal  a  quo  no  prazo  da  
interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada  
posterior nesta Corte. Agravo a que se nega provimento” (AI 720.050-
AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ressalte-se, ainda, que esta Corte Suprema firmou entendimento no 
sentido de que cabe ao agravante o dever de zelar pela correta formação 
do processo. Nesse sentido, menciono julgados de ambas as Turmas desta 
Corte:
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
FORMAÇÃO 
DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIAS  DE  PEÇAS 
OBRIGATÓRIAS. Incumbe à parte agravante indicar as peças a ser  
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,  
por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação  
após  a  subida  dos  autos  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo 
regimental desprovido” (AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 
Primeira Turma, DJe 19/12/2008).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PEÇAS  DE  TRASLADO  OBRIGATÓRIO. 
AUSÊNCIA.  SÚMULA  N.  288  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.
 
INOBSERVÂNCIA.
 
REGULARIZAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. 2. Ausência de cópia da certidão de intimação  
da  decisão  de  admissibilidade  e  respectiva  juntada  do  mandado  
cumprido. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Súmula  
n. 288 do STF. 3. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a  
correta  formação  do  instrumento,  sendo  tardia  a  tentativa  de  
regularizá-lo quando os autos já se encontrem no Tribunal ad quem. 
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 640.862-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.899
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - 
SAAETRI
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : HERMÍNIO FERREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : ROSSIMAR CAIAFFA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245155
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.899
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - 
SAAETRI
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : HERMÍNIO FERREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : ROSSIMAR CAIAFFA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245155
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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