DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 766075 AgR
Número do Processo: 766075
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : TELEFÔNICA BRASIL S/A 
ADV.(A/S)  : DIOGO HENRIQUE DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ADAIR JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : LAURO ANTONINO PIRES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de serviço público de telefonia. 3. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de manifestação expressa da ANATEL para participar do feito. Competência do juizado especial estadual. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA)
RE 571572 RG. 
Número de páginas: 5.
Análise: 04/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.075 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TELEFÔNICA BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:DIOGO HENRIQUE DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAIR JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:LAURO ANTONINO PIRES E OUTRO(A/S)
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Concessão  de  serviço  público  de  telefonia.  3.  O  Tribunal  de  origem 
solucionou a controvérsia com base em legislação infraconstitucional. 
Ofensa reflexa. 4. Ausência de manifestação expressa da ANATEL para 
participar do feito. Competência do juizado especial estadual. 5. Falta de 
argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  6.  Agravo 
regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044708.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.075 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TELEFÔNICA BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:DIOGO HENRIQUE DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAIR JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:LAURO ANTONINO PIRES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
de fls. 257-259, que negou provimento a recurso ao fundamento de que o 
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, 
bem como se reveste de índole infraconstitucional. 
No agravo  regimental, sustenta-se  que  não se  pode  comparar a 
jurisprudência citada na decisão agravada com a questão da extinção de 
tecnologia  TDMA  presente  nos  autos.  Desse  modo,  ratifica-se  a 
necessidade  de intervenção da ANATEL na lide (fl. 265). 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044709.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.075 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TELEFÔNICA BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:DIOGO HENRIQUE DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAIR JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:LAURO ANTONINO PIRES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
de fls. 257-259, que negou provimento a recurso ao fundamento de que o 
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, 
bem como se reveste de índole infraconstitucional. 
No agravo  regimental, sustenta-se  que  não se  pode  comparar a 
jurisprudência citada na decisão agravada com a questão da extinção de 
tecnologia  TDMA  presente  nos  autos.  Desse  modo,  ratifica-se  a 
necessidade  de intervenção da ANATEL na lide (fl. 265). 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044709.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.075 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este  Tribunal.  A 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando 
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a 
jurisprudência pacífica desta Corte. 
No caso, a ANATEL não manifestou expressamente interesse de 
intervir no feito, o que afasta, de plano, a competência da Justiça Federal, 
conforme a jurisprudência. Nesse sentido, confira-se: 
“TELEFONIA.  COBRANÇA  DE  PULSOS  ALÉM  DA 
FRANQUIA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL. 
MATÉRIA QUE  SE  INSERE  NO  ÂMBITO  DE  COGNIÇÃO 
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 
ANATEL.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL  DA 
MATÉRIA QUE  ENVOLVE  ANÁLISE  DO  CONTRATO  DE 
CONCESSÃO.  1.  Por  não  figurar  na  relação  jurídica  de 
consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL 
carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação 
movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, 
contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia 
federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da 
Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se 
tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria 
exclusivamente  de  direito,  a  dispensar  instrução  complexa, 
cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de 
natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de 
consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044710.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.075 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este  Tribunal.  A 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando 
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a 
jurisprudência pacífica desta Corte. 
No caso, a ANATEL não manifestou expressamente interesse de 
intervir no feito, o que afasta, de plano, a competência da Justiça Federal, 
conforme a jurisprudência. Nesse sentido, confira-se: 
“TELEFONIA.  COBRANÇA  DE  PULSOS  ALÉM  DA 
FRANQUIA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL. 
MATÉRIA QUE  SE  INSERE  NO  ÂMBITO  DE  COGNIÇÃO 
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 
ANATEL.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL  DA 
MATÉRIA QUE  ENVOLVE  ANÁLISE  DO  CONTRATO  DE 
CONCESSÃO.  1.  Por  não  figurar  na  relação  jurídica  de 
consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL 
carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação 
movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, 
contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia 
federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da 
Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se 
tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria 
exclusivamente  de  direito,  a  dispensar  instrução  complexa, 
cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de 
natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de 
consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 766075 AGR / MG 
desprovido”.  (RE-RG  571.572  de  minha  relatoria,  Tribunal 
Pleno, DJe 13.2.2009). 
Registro,  ainda,  que  se  decidiu a  questão  de  fundo  a  partir  da 
interpretação da legislação infraconstitucional. 
Desse  modo,  tendo  em  vista  que  a  ANATEL  não  manifestou, 
expressamente, interesse na solução da controvérsia, não há que se falar 
em competência da Justiça Federal para julgamento do feito 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044710.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766075 AGR / MG 
desprovido”.  (RE-RG  571.572  de  minha  relatoria,  Tribunal 
Pleno, DJe 13.2.2009). 
Registro,  ainda,  que  se  decidiu a  questão  de  fundo  a  partir  da 
interpretação da legislação infraconstitucional. 
Desse  modo,  tendo  em  vista  que  a  ANATEL  não  manifestou, 
expressamente, interesse na solução da controvérsia, não há que se falar 
em competência da Justiça Federal para julgamento do feito 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.075
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S) : DIOGO HENRIQUE DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAIR JOSÉ DE SOUZA
ADV.(A/S) : LAURO ANTONINO PIRES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082471
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.075
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S) : DIOGO HENRIQUE DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAIR JOSÉ DE SOUZA
ADV.(A/S) : LAURO ANTONINO PIRES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082471
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5131544