DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 550652 AgR
Número do Processo: 550652
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : INDÚSTRIA ARTEFAMA S/A 
ADV.(A/S)  : EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE DE EFEITO IMEDIATO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/1999. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.

    II – A exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da Constituição restringe-se à concessão dos benefícios nele mencionados.

    III – A suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento – sendo inaplicável o princípio da anterioridade –, e por medida provisória, ainda que verse sobre vários temas. 

    IV – A verificação pelo Judiciário dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória só é possível em caráter excepcional, quando estiver patente o excesso de discricionariedade por parte do Chefe do Poder Executivo.

    V – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00150 PAR-00006
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   MPR-001807      ANO-1999
                MEDIDA PROVISÓRIA

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.652 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA ARTEFAMA S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  BENEFÍCIO. 
CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  POSSIBILIDADE  DE  EFEITO 
IMEDIATO  DA NORMA.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA 
ANTERIORIDADE.  PRESCINDIBILIDADE  DE  LEI  ESPECÍFICA. 
VIABILIDADE  POR  MEDIDA  PROVISÓRIA.  MP  1.807/1999. 
REQUISITOS  DE  RELEVÂNCIA  E  URGÊNCIA.  VERIFICAÇÃO 
APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão 
constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da 
matéria,  deduzida  apenas  em  embargos  de  declaração,  não  supre  o 
prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.
II  –  A exigência  de  lei  específica  prevista  no  art.  150,  §  6º,  da 
Constituição restringe-se à concessão dos benefícios nele mencionados.
III  –  A suspensão  de  benefício  tributário  pode  ser  realizada  a 
qualquer momento – sendo  inaplicável o princípio da anterioridade –, e 
por medida provisória, ainda que verse sobre vários temas. 
IV – A verificação pelo Judiciário dos requisitos de relevância e 
urgência para a adoção de medida provisória só é possível em caráter 
excepcional, quando estiver patente o excesso de discricionariedade por 
parte do Chefe do Poder Executivo.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080713.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 550652 AGR / SC 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 550652 AGR / SC 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.652 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA ARTEFAMA S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas na petição de fls. 190-199 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.652 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA ARTEFAMA S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas na petição de fls. 190-199 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.652 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…) Quanto ao art. 148 da Constituição, como tem consignado  
o  Tribunal,  por  meio  da  Súmula  282,  é  inadmissível  o  recurso  
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido 
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa  
ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, 
não supre o prequestionamento.
Em  relação  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  150,  §  6º,  da  
Constituição, observo que a exigência de lei específica é apenas para a  
concessão dos benefícios nele mencionados e não para a suspensão  
deles.
Com efeito, busca o dispositivo em questão proibir a inserção de  
benefícios fiscais no bojo de leis que tratam de diversos assuntos, o que  
poderia acarretar a concessão desses benefícios sem o devido destaque  
nas discussões que antecedem a aprovação de normas.
Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Min. Nelson Jobim,  
no julgamento da ADI 155/SC, Rel. Min. Octávio Galloti, que bem  
explicou, quanto ao § 6º do art. 150 da CF, a intenção do legislador:
'(...)
Esse  dispositivo  explicou-se  no  processo  legislativo 
considerando o hábito, dentro do Parlamento, de se introduzir  
em qualquer tipo de lei um artigo específico concedendo anistia  
ou remissão, que servia inclusive no processo de negociação  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.652 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…) Quanto ao art. 148 da Constituição, como tem consignado  
o  Tribunal,  por  meio  da  Súmula  282,  é  inadmissível  o  recurso  
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido 
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa  
ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, 
não supre o prequestionamento.
Em  relação  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  150,  §  6º,  da  
Constituição, observo que a exigência de lei específica é apenas para a  
concessão dos benefícios nele mencionados e não para a suspensão  
deles.
Com efeito, busca o dispositivo em questão proibir a inserção de  
benefícios fiscais no bojo de leis que tratam de diversos assuntos, o que  
poderia acarretar a concessão desses benefícios sem o devido destaque  
nas discussões que antecedem a aprovação de normas.
Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Min. Nelson Jobim,  
no julgamento da ADI 155/SC, Rel. Min. Octávio Galloti, que bem  
explicou, quanto ao § 6º do art. 150 da CF, a intenção do legislador:
'(...)
Esse  dispositivo  explicou-se  no  processo  legislativo 
considerando o hábito, dentro do Parlamento, de se introduzir  
em qualquer tipo de lei um artigo específico concedendo anistia  
ou remissão, que servia inclusive no processo de negociação  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 550652 AGR / SC 
legislativa como instrumento de coação ou barganha para esse  
efeito'.
Ademais,  esta  Corte  reconhece  a  idoneidade  de  medida  
provisória que verse sobre matéria tributária. Nesse sentido, menciono  
as seguintes decisões, entre outras: ADI 1.417-MC/DF, Rel. Min.  
Octávio Galloti; RE 508.043/PR, Rel. Min. Eros Grau; RE 400.320-
AgR/PE, Rel. Min. Carlos Britto; AI 407.561-AgR/DF, Rel. Min.  
Cezar Peluso; RE 356.368-AgR/BA, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI  
356.012-AgR/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 272.820/DF, Rel.  
Min. Moreira Alves.
Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que,  
revogada a isenção, o tributo torna-se exigível, conforme se observa do  
julgamento do RE 204.062/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, que porta a  
seguinte ementa:
'CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO: 
REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
I - Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente  
exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da  
anterioridade, dado que o tributo já é existente.
II - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III - R.E. conhecido e provido'.
Por fim, esta Corte já fixou entendimento no sentido de que,  
apenas em caráter excepcional, quando se verificar evidente excesso de  
discricionariedade  pelo  chefe  do  Poder  Executivo,  é  possível  ao  
Judiciário  analisar  o  atendimento  aos  requisitos  de  relevância  e 
urgência para a edição de medidas provisórias, a exemplo do decidido  
na ADI 1.397-MC/DF, Rel. Min. Carlos Velloso. Transcrevo a ementa 
desse julgado:
'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA 
PROVISÓRIA:
 
URGÊNCIA
 
E
 
RELEVÂNCIA: 
APRECIAÇÃO  PELO  JUDICIÁRIO.  REEDIÇÃO  DA 
MEDIDA
 
PROVISÓRIA
 
NÃO
 
REJEITADA 
EXPRESSAMENTE. CF, art. 62. CONSELHO NACIONAL 
DE  EDUCAÇÃO:  CÂMARA  DE  EDUCAÇÃO  BÁSICA. 
Medida Provisória 661, de 18.10.94. Lei 9.131, de 24.11.95.
I.  -  Reedição  de  medida  provisória  não  rejeitada 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 550652 AGR / SC 
legislativa como instrumento de coação ou barganha para esse  
efeito'.
Ademais,  esta  Corte  reconhece  a  idoneidade  de  medida  
provisória que verse sobre matéria tributária. Nesse sentido, menciono  
as seguintes decisões, entre outras: ADI 1.417-MC/DF, Rel. Min.  
Octávio Galloti; RE 508.043/PR, Rel. Min. Eros Grau; RE 400.320-
AgR/PE, Rel. Min. Carlos Britto; AI 407.561-AgR/DF, Rel. Min.  
Cezar Peluso; RE 356.368-AgR/BA, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI  
356.012-AgR/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 272.820/DF, Rel.  
Min. Moreira Alves.
Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que,  
revogada a isenção, o tributo torna-se exigível, conforme se observa do  
julgamento do RE 204.062/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, que porta a  
seguinte ementa:
'CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO: 
REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
I - Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente  
exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da  
anterioridade, dado que o tributo já é existente.
II - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III - R.E. conhecido e provido'.
Por fim, esta Corte já fixou entendimento no sentido de que,  
apenas em caráter excepcional, quando se verificar evidente excesso de  
discricionariedade  pelo  chefe  do  Poder  Executivo,  é  possível  ao  
Judiciário  analisar  o  atendimento  aos  requisitos  de  relevância  e 
urgência para a edição de medidas provisórias, a exemplo do decidido  
na ADI 1.397-MC/DF, Rel. Min. Carlos Velloso. Transcrevo a ementa 
desse julgado:
'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA 
PROVISÓRIA:
 
URGÊNCIA
 
E
 
RELEVÂNCIA: 
APRECIAÇÃO  PELO  JUDICIÁRIO.  REEDIÇÃO  DA 
MEDIDA
 
PROVISÓRIA
 
NÃO
 
REJEITADA 
EXPRESSAMENTE. CF, art. 62. CONSELHO NACIONAL 
DE  EDUCAÇÃO:  CÂMARA  DE  EDUCAÇÃO  BÁSICA. 
Medida Provisória 661, de 18.10.94. Lei 9.131, de 24.11.95.
I.  -  Reedição  de  medida  provisória  não  rejeitada 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 550652 AGR / SC 
expressamente  pelo  Congresso  Nacional:  possibilidade. 
Precedentes do STF: ADIn 295-DF e ADIn 1516-RO.
II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter político:  
em  princípio,  a  sua  apreciação  fica  por  conta  dos  Poderes  
Executivo e Legislativo, a menos que a relevância ou a urgência  
evidenciar-se  improcedente.  No  sentido  de  que  urgência  e 
relevância são questões políticas, que o Judiciário não aprecia:  
RE 62.739-SP, Baleeiro, Plenário, RTJ 44/54; RDP 5/223.
III. - Pedido de suspensão cautelar da alínea c, do § 1º do 
art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação da Lei 9.131/95, bem 
assim das alíneas d, e, f e g do mesmo artigo: indeferimento.
IV. - Medida cautelar indeferida'.
Nessa esteira de pensamento, cito, ainda, as seguintes decisões:  
ADI 2.527-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 489.108-AgR/RS, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 2.150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão;  
ADI 2.332-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.754-MC/DF, 
Rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.700-MC/DF, Rel.  Min. Nelson 
Jobim”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 550652 AGR / SC 
expressamente  pelo  Congresso  Nacional:  possibilidade. 
Precedentes do STF: ADIn 295-DF e ADIn 1516-RO.
II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter político:  
em  princípio,  a  sua  apreciação  fica  por  conta  dos  Poderes  
Executivo e Legislativo, a menos que a relevância ou a urgência  
evidenciar-se  improcedente.  No  sentido  de  que  urgência  e 
relevância são questões políticas, que o Judiciário não aprecia:  
RE 62.739-SP, Baleeiro, Plenário, RTJ 44/54; RDP 5/223.
III. - Pedido de suspensão cautelar da alínea c, do § 1º do 
art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação da Lei 9.131/95, bem 
assim das alíneas d, e, f e g do mesmo artigo: indeferimento.
IV. - Medida cautelar indeferida'.
Nessa esteira de pensamento, cito, ainda, as seguintes decisões:  
ADI 2.527-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 489.108-AgR/RS, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 2.150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão;  
ADI 2.332-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.754-MC/DF, 
Rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.700-MC/DF, Rel.  Min. Nelson 
Jobim”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.652
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INDÚSTRIA ARTEFAMA S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.652
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INDÚSTRIA ARTEFAMA S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5264992