DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 15929 AgR
Número do Processo: 15929
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A 
ADV.(A/S)  : LUIZ FELICIO JORGE 
AGDO.(A/S)  : RODOVIA DAS CATARATAS S/A 
ADV.(A/S)  : GILSON GARCIA JUNIOR 
AGDO.(A/S)  : NEWTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO 
ADV.(A/S)  : ALESSANDRA BONATO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DIVERSA – PROCESSO DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE TEMA CONSTITUCIONAL. A definição do cabimento de recurso de revista decorre de exame não da Carta Federal, mas da Consolidação das Leis do Trabalho, não se podendo cogitar de repercussão geral, sempre a pressupor tema de envergadura constitucional.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECURSO)
RE 598365 RG. 
Número de páginas: 8.
Análise: 07/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
                CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.929 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A 
ADV.(A/S)
:LUIZ FELICIO JORGE 
AGDO.(A/S)
:RODOVIA DAS CATARATAS S/A 
ADV.(A/S)
:GILSON GARCIA JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:NEWTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO 
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA BONATO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  CONTROVÉRSIA  SOBRE 
CABIMENTO  DE  RECURSO  DE  COMPETÊNCIA  DIVERSA  – 
PROCESSO  DO  TRABALHO  –  AUSÊNCIA  DE  TEMA 
CONSTITUCIONAL. A definição do cabimento de recurso de revista 
decorre de exame não da Carta Federal, mas da Consolidação das Leis do 
Trabalho,  não  se  podendo  cogitar  de  repercussão  geral,  sempre  a 
pressupor tema de envergadura constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento 
e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.929 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A 
ADV.(A/S)
:LUIZ FELICIO JORGE 
AGDO.(A/S)
:RODOVIA DAS CATARATAS S/A 
ADV.(A/S)
:GILSON GARCIA JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:NEWTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO 
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA BONATO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento 
ao pedido, consignei:
RECLAMAÇÃO  –  USURPAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  – 
ALEGAÇÃO  DE  EQUÍVOCO  NA 
OBSERVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO 
GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Sustentare Serviços Ambientais S.A. alega que o Órgão 
Especial  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  ao  julgar  os 
Embargos Declaratórios em Agravo em Embargos Declaratórios 
em Agravo em Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 
0296300-70.2005.5.02.0006, acabou por usurpar a competência 
do Supremo.
Consoante  narra,  figura  como  reclamada  no  processo 
trabalhista que lhe move Newton Rodrigues de Albuquerque 
Filho.  Informa  ter  interposto  recurso  extraordinário  contra 
acordão  proferido  pelo  Tribunal Superior  do  Trabalho, cujo 
seguimento foi negado. Sobreveio agravo formalizado com base 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.929 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A 
ADV.(A/S)
:LUIZ FELICIO JORGE 
AGDO.(A/S)
:RODOVIA DAS CATARATAS S/A 
ADV.(A/S)
:GILSON GARCIA JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:NEWTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO 
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA BONATO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento 
ao pedido, consignei:
RECLAMAÇÃO  –  USURPAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  – 
ALEGAÇÃO  DE  EQUÍVOCO  NA 
OBSERVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO 
GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Sustentare Serviços Ambientais S.A. alega que o Órgão 
Especial  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  ao  julgar  os 
Embargos Declaratórios em Agravo em Embargos Declaratórios 
em Agravo em Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 
0296300-70.2005.5.02.0006, acabou por usurpar a competência 
do Supremo.
Consoante  narra,  figura  como  reclamada  no  processo 
trabalhista que lhe move Newton Rodrigues de Albuquerque 
Filho.  Informa  ter  interposto  recurso  extraordinário  contra 
acordão  proferido  pelo  Tribunal Superior  do  Trabalho, cujo 
seguimento foi negado. Sobreveio agravo formalizado com base 
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RCL 15929 AGR / SP 
no artigo 544, convertido pela autoridade reclamada no agravo 
previsto no artigo 557, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 
Eis o teor dos dispositivos:
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o 
recurso  especial, caberá agravo  nos  próprios  autos, no 
prazo de 10 (dez) dias.  (Redação dada pela Lei nº 12.322, 
de 2010) 
[...]
§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência 
do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de 
custas e despesas postais. O agravado será intimado, de 
imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, 
podendo instruí-la com cópias das peças que entender 
conveniente.  Em  seguida,  subirá  o  agravo  ao  tribunal 
superior,  onde  será  processado  na  forma  regimental. 
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
[...]
Art.  557.  O  relator  negará  seguimento  a  recurso 
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado 
ou  em  confronto  com  súmula  ou  com  jurisprudência 
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal 
Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei 
nº 9.756, de 17.12.1998)
[...]
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco 
dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, 
e,  se  não  houver  retratação,  o  relator  apresentará  o 
processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o 
recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 
17.12.1998)
Aponta a violação à parte final do § 2º do artigo 544 do 
Código de Processo Civil, haja vista caber ao Supremo julgar o 
agravo  interposto  para  destrancamento  do  extraordinário. 
Evoca a decisão prolatada na Reclamação nº 9.187, da relatoria 
2 
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RCL 15929 AGR / SP 
no artigo 544, convertido pela autoridade reclamada no agravo 
previsto no artigo 557, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 
Eis o teor dos dispositivos:
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o 
recurso  especial, caberá agravo  nos  próprios  autos, no 
prazo de 10 (dez) dias.  (Redação dada pela Lei nº 12.322, 
de 2010) 
[...]
§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência 
do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de 
custas e despesas postais. O agravado será intimado, de 
imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, 
podendo instruí-la com cópias das peças que entender 
conveniente.  Em  seguida,  subirá  o  agravo  ao  tribunal 
superior,  onde  será  processado  na  forma  regimental. 
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
[...]
Art.  557.  O  relator  negará  seguimento  a  recurso 
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado 
ou  em  confronto  com  súmula  ou  com  jurisprudência 
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal 
Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei 
nº 9.756, de 17.12.1998)
[...]
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco 
dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, 
e,  se  não  houver  retratação,  o  relator  apresentará  o 
processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o 
recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 
17.12.1998)
Aponta a violação à parte final do § 2º do artigo 544 do 
Código de Processo Civil, haja vista caber ao Supremo julgar o 
agravo  interposto  para  destrancamento  do  extraordinário. 
Evoca a decisão prolatada na Reclamação nº 9.187, da relatoria 
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Relatório
RCL 15929 AGR / SP 
do ministro Ricardo Levandowski.
Requer a suspensão do processo até o julgamento final da 
reclamação  e,  alfim,  busca  ver  declarada  a  procedência  do 
pedido para determinar-se a remessa do processo ao Supremo, 
“com  afastamento  das  decisões  posteriores”  proferidas  pelo 
Tribunal Superior do Trabalho.
Não houve referência ao requisito do risco.
Consoante se verifica do ato reclamado, a conversão do 
agravo interposto com respaldo no artigo 544 naquele previsto 
no  artigo  557,  §  1º,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil, 
decorreu  do  fato  de,  na  Questão  de  Ordem  no  Agravo  de 
Instrumento  nº  760.358/SE,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar 
Mendes,  ter-se  assentado  que  o  instrumento  cabível  para 
corrigir  suposto  equívoco  na  observância  de  entendimento 
firmado  pelo  Supremo  em  repercussão  geral  é  o  agravo 
regimental, a ser protocolado na origem. Na situação concreta, 
o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  desproveu  o  agravo  com 
fundamento na óptica revelada no Recurso Extraordinário nº 
598.365/MG, relator ministro Ayres Britto, segundo a qual não 
possui repercussão geral a discussão atinente a pressuposto de 
admissibilidade de recurso da competência de outros Tribunais, 
por envolver matéria infraconstitucional.
2. Há o óbice resultante da organicidade do Direito. No 
mencionado Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, o Supremo 
concluiu pela falta de repercussão geral, por ausência de tema 
constitucional, quando o debate diz respeito à adequação de 
recurso da competência de Tribunal diverso, regido por normas 
legais. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o 
agravo de instrumento interposto contra decisão que implicou a 
negativa de seguimento  a recurso  de  revista, fazendo-o em 
razão da apresentação extemporânea deste último. Portanto, 
pretende-se  trazer  ao  Supremo  controvérsia  sobre  o 
preenchimento  de  requisito  extrínseco  de  admissibilidade 
recursal alusivo a agravo de instrumento dirigido ao Superior 
do Trabalho, previsto não na Constituição Federal, mas sim na 
legislação comum instrumental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15929 AGR / SP 
do ministro Ricardo Levandowski.
Requer a suspensão do processo até o julgamento final da 
reclamação  e,  alfim,  busca  ver  declarada  a  procedência  do 
pedido para determinar-se a remessa do processo ao Supremo, 
“com  afastamento  das  decisões  posteriores”  proferidas  pelo 
Tribunal Superior do Trabalho.
Não houve referência ao requisito do risco.
Consoante se verifica do ato reclamado, a conversão do 
agravo interposto com respaldo no artigo 544 naquele previsto 
no  artigo  557,  §  1º,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil, 
decorreu  do  fato  de,  na  Questão  de  Ordem  no  Agravo  de 
Instrumento  nº  760.358/SE,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar 
Mendes,  ter-se  assentado  que  o  instrumento  cabível  para 
corrigir  suposto  equívoco  na  observância  de  entendimento 
firmado  pelo  Supremo  em  repercussão  geral  é  o  agravo 
regimental, a ser protocolado na origem. Na situação concreta, 
o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  desproveu  o  agravo  com 
fundamento na óptica revelada no Recurso Extraordinário nº 
598.365/MG, relator ministro Ayres Britto, segundo a qual não 
possui repercussão geral a discussão atinente a pressuposto de 
admissibilidade de recurso da competência de outros Tribunais, 
por envolver matéria infraconstitucional.
2. Há o óbice resultante da organicidade do Direito. No 
mencionado Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, o Supremo 
concluiu pela falta de repercussão geral, por ausência de tema 
constitucional, quando o debate diz respeito à adequação de 
recurso da competência de Tribunal diverso, regido por normas 
legais. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o 
agravo de instrumento interposto contra decisão que implicou a 
negativa de seguimento  a recurso  de  revista, fazendo-o em 
razão da apresentação extemporânea deste último. Portanto, 
pretende-se  trazer  ao  Supremo  controvérsia  sobre  o 
preenchimento  de  requisito  extrínseco  de  admissibilidade 
recursal alusivo a agravo de instrumento dirigido ao Superior 
do Trabalho, previsto não na Constituição Federal, mas sim na 
legislação comum instrumental.
3 
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Relatório
RCL 15929 AGR / SP 
O tema não possui repercussão geral, consoante assentado 
no  referido  precedente.  Trata-se  de  situação  jurídica  cujo 
encerramento da jurisdição ocorre naquele Tribunal Superior, 
porquanto ausente violação à Carta da República.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado 
na reclamação.
4. Publiquem.
Em agravo regimental, a reclamante insiste em afirmar que cabe ao 
Supremo  a  apreciação  de  agravo  interposto  contra  a  inadmissão  de 
extraordinário  na  origem,  sendo  imprópria  a  conversão  em  agravo 
regimental. Reitera haver repercussão geral no tocante ao tema. Alude ao 
disposto no artigo 544, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como à 
decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação nº 
9.187. Requer a reforma da decisão agravada.
O  interessado  Newton  Rodrigues  de  Albuquerque  Filho,  em 
contrarrazões, sustenta a pertinência do Verbete nº 734 da Súmula do 
Supremo em razão de ter-se operado o trânsito em julgado, na origem, 
em 1º de julho de 2013. Citando trecho do pronunciamento atacado, frisa 
não possuir repercussão geral a discussão atinente ao preenchimento de 
requisito extrínseco de admissibilidade de recurso da competência de 
outros tribunais. Pede o desprovimento do regimental.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15929 AGR / SP 
O tema não possui repercussão geral, consoante assentado 
no  referido  precedente.  Trata-se  de  situação  jurídica  cujo 
encerramento da jurisdição ocorre naquele Tribunal Superior, 
porquanto ausente violação à Carta da República.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado 
na reclamação.
4. Publiquem.
Em agravo regimental, a reclamante insiste em afirmar que cabe ao 
Supremo  a  apreciação  de  agravo  interposto  contra  a  inadmissão  de 
extraordinário  na  origem,  sendo  imprópria  a  conversão  em  agravo 
regimental. Reitera haver repercussão geral no tocante ao tema. Alude ao 
disposto no artigo 544, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como à 
decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação nº 
9.187. Requer a reforma da decisão agravada.
O  interessado  Newton  Rodrigues  de  Albuquerque  Filho,  em 
contrarrazões, sustenta a pertinência do Verbete nº 734 da Súmula do 
Supremo em razão de ter-se operado o trânsito em julgado, na origem, 
em 1º de julho de 2013. Citando trecho do pronunciamento atacado, frisa 
não possuir repercussão geral a discussão atinente ao preenchimento de 
requisito extrínseco de admissibilidade de recurso da competência de 
outros tribunais. Pede o desprovimento do regimental.
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.929 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  constituído,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Consigno,  inicialmente,  a  insubsistência  da  alegação  relativa  à 
adequação  do  Verbete  nº  734  da  Súmula  do  Tribunal.  É  que  a 
formalização da reclamação, ocorrida em 21 de junho de 2013, deu-se 
antes de operados os efeitos da coisa julgada, em 1º de julho. Sobre o 
tema, confiram a ementa abaixo:
EMENTA: RECLAMAÇÃO. Ação constitucional julgada 
procedente. Decisão ofensiva à autoridade do acórdão da ADI 
nº  3.395.  Trânsito  em  julgado  no  curso  do  processo  da 
reclamação.  Inaplicabilidade  da  súmula  734.  Embargos 
recebidos  como  agravo.  Improvimento  deste.  Admite-se 
reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu 
ajuizamento.
(Embargos de Declaração na Reclamação nº 5.821, relator 
ministro  Cezar  Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  14  de 
outubro  de  2009,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça 
eletrônico de 26 de março de 2010) 
No mais, permanecem válidos os fundamentos da decisão agravada. 
A regência dos recursos trabalhistas não está na Constituição Federal, 
mas na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se inviável pretender 
alçar  ao  Supremo  questão  alusiva  à  observância  de  preceitos  nela 
contidos. Daí o Tribunal haver decidido:
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066630.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.929 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  constituído,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Consigno,  inicialmente,  a  insubsistência  da  alegação  relativa  à 
adequação  do  Verbete  nº  734  da  Súmula  do  Tribunal.  É  que  a 
formalização da reclamação, ocorrida em 21 de junho de 2013, deu-se 
antes de operados os efeitos da coisa julgada, em 1º de julho. Sobre o 
tema, confiram a ementa abaixo:
EMENTA: RECLAMAÇÃO. Ação constitucional julgada 
procedente. Decisão ofensiva à autoridade do acórdão da ADI 
nº  3.395.  Trânsito  em  julgado  no  curso  do  processo  da 
reclamação.  Inaplicabilidade  da  súmula  734.  Embargos 
recebidos  como  agravo.  Improvimento  deste.  Admite-se 
reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu 
ajuizamento.
(Embargos de Declaração na Reclamação nº 5.821, relator 
ministro  Cezar  Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  14  de 
outubro  de  2009,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça 
eletrônico de 26 de março de 2010) 
No mais, permanecem válidos os fundamentos da decisão agravada. 
A regência dos recursos trabalhistas não está na Constituição Federal, 
mas na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se inviável pretender 
alçar  ao  Supremo  questão  alusiva  à  observância  de  preceitos  nela 
contidos. Daí o Tribunal haver decidido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066630.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 15929 AGR / SP 
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS 
DA  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  recursos  da 
competência  de  outros  Tribunais  se  restringe  ao  âmbito 
infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em  rigor, 
questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, 
falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão 
geral”,  conforme  salientou  a  ministra  Ellen  Gracie,  no 
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 598.365, 
relator ministro Ayres Britto, julgado em 14 de agosto de 2009, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 de 
março de 2010) 
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066630.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15929 AGR / SP 
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS 
DA  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  recursos  da 
competência  de  outros  Tribunais  se  restringe  ao  âmbito 
infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em  rigor, 
questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, 
falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão 
geral”,  conforme  salientou  a  ministra  Ellen  Gracie,  no 
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 598.365, 
relator ministro Ayres Britto, julgado em 14 de agosto de 2009, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 de 
março de 2010) 
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066630.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.929
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A
ADV.(A/S) : LUIZ FELICIO JORGE
AGDO.(A/S) : RODOVIA DAS CATARATAS S/A
ADV.(A/S) : GILSON GARCIA JUNIOR
AGDO.(A/S) : NEWTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO
ADV.(A/S) : ALESSANDRA BONATO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087723
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.929
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A
ADV.(A/S) : LUIZ FELICIO JORGE
AGDO.(A/S) : RODOVIA DAS CATARATAS S/A
ADV.(A/S) : GILSON GARCIA JUNIOR
AGDO.(A/S) : NEWTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO
ADV.(A/S) : ALESSANDRA BONATO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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