DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116680
Número do Processo: 116680
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : VALTER MORAIS DE ANDRADE 
IMPTE.(S)  : PABLO PICININ SAFE 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. FORMAÇÃO DE QUADILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DELITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

    1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.

    2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça acusatória.

    3. O Plenário desta Corte já decidiu que o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustar o caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe da homologação do procedimento licitatório.

    4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração acerca da ausência de indícios de autoria, questão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. 

    5. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
HC 107412 (1ªT), HC 110315 (2ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT), RHC 114739 (1ªT), HC 114867 (1ªT), HC 115432 AgR (1ªT). 
(FRAUDE, LICITAÇÃO, CRIME FORMAL)
Inq 3108 (TP). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 94730 (2ªT), HC 112254 (2ªT), RHC 112583 (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 10/03/2014, JOS.
Revisão: 16/06/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
          ART-00090
                LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00041 ART-00288
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.680 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VALTER MORAIS DE ANDRADE 
IMPTE.(S)
:PABLO PICININ SAFE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  ART.  90  DA  LEI  8.666/1993. 
FORMAÇÃO DE QUADILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA 
DA  INICIAL.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  INDIVIDUALIZADA  DAS 
CONDUTAS  DELITIVAS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  FRAUDE  À 
LICITAÇÃO.  CRIME  FORMAL.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  DE 
FATOS  E  PROVAS NA VIA DO  HABEAS  CORPUS.  PRECEDENTES. 
ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de 
que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do  habeas 
corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente 
(a)  a atipicidade  da conduta; (b)  a ausência de indícios mínimos de 
autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa 
extintiva da punibilidade.
2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva as 
condutas  atribuídas  ao  paciente,  adequando-as,  em  tese,  aos  tipos 
descritos na peça acusatória.
3.  O Plenário desta Corte já decidiu que o delito previsto no art. 90 
da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação dá-se mediante o mero 
ajuste, combinação ou adoção de qualquer outro expediente com o fim de 
fraudar ou frustar o caráter competitivo da licitação, com o intuito de 
obter vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação do 
seu  objeto,  de  modo  que  a  consumação  do  delito  independe  da 
homologação do procedimento licitatório.
4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração acerca 
da  ausência  de  indícios  de  autoria,  questão  que  demandaria  o 
revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116680 / DF 
Como  se  sabe,  cabe  às  instâncias  ordinárias  proceder  ao  exame  dos 
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem 
a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente 
comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento 
das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional 
de competências. 
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                      
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
                                      
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116680 / DF 
Como  se  sabe,  cabe  às  instâncias  ordinárias  proceder  ao  exame  dos 
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem 
a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente 
comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento 
das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional 
de competências. 
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                      
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
                                      
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.680 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VALTER MORAIS DE ANDRADE 
IMPTE.(S)
:PABLO PICININ SAFE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Valter 
Morais  de  Andrade  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 202.626/DF, com a seguinte 
ementa:
“HABEAS  CORPUS.  AÇÃO  PENAL.  CRIMES  DE 
FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA 
LEI  Nº  8.666/1993)  E  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA. 
TRANCAMENTO.  1.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  ACUSAÇÃO  FUNDADA  EM  SÓLIDOS 
ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  E  PREENCHIMENTO  DOS 
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2. CARACTERIZAÇÃO E 
AUTORIA
 
DA
 
FORMAÇÃO
 
DE
 
QUADRILHA. 
NECESSIDADE.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. 3. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal na via estreita do habeas 
corpus configura medida de exceção, somente cabível quando se 
demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a 
extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de 
plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução 
penal.
2.  Na  espécie,  as  condutas  delituosas  atribuídas  estão 
devidamente  individualizadas,  existindo  na  peça  acusatória 
descrição  suficiente  dos  elementos  de  convicção  que  a 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.680 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VALTER MORAIS DE ANDRADE 
IMPTE.(S)
:PABLO PICININ SAFE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Valter 
Morais  de  Andrade  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 202.626/DF, com a seguinte 
ementa:
“HABEAS  CORPUS.  AÇÃO  PENAL.  CRIMES  DE 
FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA 
LEI  Nº  8.666/1993)  E  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA. 
TRANCAMENTO.  1.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  ACUSAÇÃO  FUNDADA  EM  SÓLIDOS 
ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  E  PREENCHIMENTO  DOS 
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2. CARACTERIZAÇÃO E 
AUTORIA
 
DA
 
FORMAÇÃO
 
DE
 
QUADRILHA. 
NECESSIDADE.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. 3. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal na via estreita do habeas 
corpus configura medida de exceção, somente cabível quando se 
demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a 
extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de 
plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução 
penal.
2.  Na  espécie,  as  condutas  delituosas  atribuídas  estão 
devidamente  individualizadas,  existindo  na  peça  acusatória 
descrição  suficiente  dos  elementos  de  convicção  que  a 
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Relatório
HC 116680 / DF 
embasaram, permitindo o pleno exercício do direito de defesa.
3.  Não  se  cogita  de  inépcia  se  a  denúncia  atende 
perfeitamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo 
Penal, tendo o órgão ministerial apontado de forma clara e 
individualizada  as  condutas  perpetradas  por  cada  um  dos 
acusados,  com  a  descrição  detalhada  do  modus  operandi, 
demonstrando a ligação entre seus integrantes e a divisão de 
tarefas entre eles.
4. A verificação dos indícios de autoria e a caracterização 
do crime de formação de quadrilha requisitam o reexame do 
universo  fático  probatório  dos  autos,  inadmissível  na  via 
estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus denegado.”
O impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado 
pela suposta prática dos crimes de fraude à licitação e de formação de 
quadrilha ou bando (arts. 90 e 99 da Lei 8.666/93 e art. 288 do Código 
Penal); (b) impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça local buscando o 
trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, mas a ordem foi 
denegada à consideração de que a conduta atribuída ao paciente está 
devidamente individualizada; (c) o STJ denegou a ordem pelos mesmos 
fundamentos apresentados na instância anterior; (d) a falta de justa causa 
para a instauração da ação penal; (e) inexistência de provas quanto à 
materialidade do delito de fraude à licitação, pois o pregão sequer foi 
homologado; (f) ausência de indícios que comprovem a associação do 
paciente  e  os  demais  corréus,  com  o  animus  de  estabilidade  e 
permanência; (g) inépcia da denúncia por falta de correlação entre a 
conduta praticada pelo paciente e as práticas delituosas elencadas na 
acusação. Requer a concessão da ordem, para o trancamento da ação 
penal 2009.01.1.011797-5.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116680 / DF 
embasaram, permitindo o pleno exercício do direito de defesa.
3.  Não  se  cogita  de  inépcia  se  a  denúncia  atende 
perfeitamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo 
Penal, tendo o órgão ministerial apontado de forma clara e 
individualizada  as  condutas  perpetradas  por  cada  um  dos 
acusados,  com  a  descrição  detalhada  do  modus  operandi, 
demonstrando a ligação entre seus integrantes e a divisão de 
tarefas entre eles.
4. A verificação dos indícios de autoria e a caracterização 
do crime de formação de quadrilha requisitam o reexame do 
universo  fático  probatório  dos  autos,  inadmissível  na  via 
estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus denegado.”
O impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado 
pela suposta prática dos crimes de fraude à licitação e de formação de 
quadrilha ou bando (arts. 90 e 99 da Lei 8.666/93 e art. 288 do Código 
Penal); (b) impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça local buscando o 
trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, mas a ordem foi 
denegada à consideração de que a conduta atribuída ao paciente está 
devidamente individualizada; (c) o STJ denegou a ordem pelos mesmos 
fundamentos apresentados na instância anterior; (d) a falta de justa causa 
para a instauração da ação penal; (e) inexistência de provas quanto à 
materialidade do delito de fraude à licitação, pois o pregão sequer foi 
homologado; (f) ausência de indícios que comprovem a associação do 
paciente  e  os  demais  corréus,  com  o  animus  de  estabilidade  e 
permanência; (g) inépcia da denúncia por falta de correlação entre a 
conduta praticada pelo paciente e as práticas delituosas elencadas na 
acusação. Requer a concessão da ordem, para o trancamento da ação 
penal 2009.01.1.011797-5.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.680 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que  a 
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se 
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a 
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e 
materialidade  delitivas;  ou  (c)  a  presença  de  causa  extintiva  da 
punibilidade.  Ilustrativo  a  esse  respeito,  entre  outros,  os  seguintes 
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda 
Turma,  DJe  de  04-09-2013;  HC  110697,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): 
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-
08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 
14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira 
Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.
2. No  caso,  não  se  constata  nenhuma  daquelas  hipóteses  que 
justificariam a extinção da ação penal de forma prematura. Por oportuno, 
eis o trecho da inicial acusatória, que descreve fato criminoso e o vincula 
à conduta do paciente: 
“ PRIMEIRO FATO
No dia 7 de agosto de 2008, os denunciados ERNESTO 
CALVET,  VALTER  MORAIS,  FÁBIO  DE  AZEVEDO, 
FRANCISCO  TONY  BRIXI  e  MARGARETH  BRIXI  TONY, 
livres e conscientemente, em unidade de desígnios e repartição 
de tarefas, contando ainda com a efetiva atuação  de JOÃO 
OSVALDO  DIAS  e  ROCHELY  MARIA  MOURA,  livres  e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.680 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que  a 
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se 
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a 
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e 
materialidade  delitivas;  ou  (c)  a  presença  de  causa  extintiva  da 
punibilidade.  Ilustrativo  a  esse  respeito,  entre  outros,  os  seguintes 
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda 
Turma,  DJe  de  04-09-2013;  HC  110697,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): 
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-
08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 
14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira 
Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.
2. No  caso,  não  se  constata  nenhuma  daquelas  hipóteses  que 
justificariam a extinção da ação penal de forma prematura. Por oportuno, 
eis o trecho da inicial acusatória, que descreve fato criminoso e o vincula 
à conduta do paciente: 
“ PRIMEIRO FATO
No dia 7 de agosto de 2008, os denunciados ERNESTO 
CALVET,  VALTER  MORAIS,  FÁBIO  DE  AZEVEDO, 
FRANCISCO  TONY  BRIXI  e  MARGARETH  BRIXI  TONY, 
livres e conscientemente, em unidade de desígnios e repartição 
de tarefas, contando ainda com a efetiva atuação  de JOÃO 
OSVALDO  DIAS  e  ROCHELY  MARIA  MOURA,  livres  e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087319.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 116680 / DF 
conscientes, frustraram, mediante ajuste e combinação, o caráter 
competitivo  do  pregão  presencial  n°  121/2007  - 
CECOM/SUPRI/SEPLAG com o intuito de obter para a empresa 
ADLER ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA vantagem 
decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consistente na 
futura formalização do contrato sem efetiva concorrência de 
preço.
Os  réus,  já  reunidos  em  consórcio  criminoso  formado 
pelas empresas ADLER ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL 
LTDA.,
 
TELLUS
 
S/A
 
INFORMÁTICA
 
E 
TELECOMUNICAÇÕES, RHOX COMUNICAÇÃO DE DADOS 
LTDA., VERTAX REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ex- 
CONECTA)  e  ALSAR  TECNOLOGIA  EM  REDES  LTDA., 
apresentaram propostas na referido licitação visando a garantir 
a contratação da ADLER pelo  Distrito  Federal, por preço  e 
condições que lhe conviesse.
No dia da licitação (07/08/2008), ERNESTO CALVET fez 
apresentar perante o pregoeiro a proposta comercial da ADLER 
que  notabilizou  pela  utilização  de  expressões  peremptórias 
descritivas  das  características  dos  produtos  ofertados 
('Implementa',  'Possui',  'Permite'),  cujo  valor  foi  de  R$ 
76.331.272,25, o menor preço ajustado entre os participantes do 
esquema.
Seguindo  o  ajuste  prévio,  VALTER MORAIS  firmou  a 
proposta de preço da TELLUS em R$ 81.131.188,01, garantindo 
valor superior àquele  apresentado  pela  ADLER no  certame. 
Nesse  documento,  VALTER  MORAIS,  apresentou  descrição 
técnica dos equipamentos ofertados com expressões impróprias 
para uma proposta de serviços, tais como 'Deve conter', 'Deve 
implementar',
 
'Deve
 
suportar',
 
uma
 
simples
 
e 
descompromissada cópia do texto do edital do certame.
Todo a proposta do TELLUS foi produzida em conjunto 
com o ADLER, visando à frustração do caráter competitivo do 
certame, o que de fato ocorreu. Um arquivo eletrônico contendo 
uma minuta desse documento apresentado pela TELLUS na 
licitação estava gravada num dos computadores do ALDER, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087319.
Supremo Tribunal Federal
HC 116680 / DF 
conscientes, frustraram, mediante ajuste e combinação, o caráter 
competitivo  do  pregão  presencial  n°  121/2007  - 
CECOM/SUPRI/SEPLAG com o intuito de obter para a empresa 
ADLER ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA vantagem 
decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consistente na 
futura formalização do contrato sem efetiva concorrência de 
preço.
Os  réus,  já  reunidos  em  consórcio  criminoso  formado 
pelas empresas ADLER ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL 
LTDA.,
 
TELLUS
 
S/A
 
INFORMÁTICA
 
E 
TELECOMUNICAÇÕES, RHOX COMUNICAÇÃO DE DADOS 
LTDA., VERTAX REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ex- 
CONECTA)  e  ALSAR  TECNOLOGIA  EM  REDES  LTDA., 
apresentaram propostas na referido licitação visando a garantir 
a contratação da ADLER pelo  Distrito  Federal, por preço  e 
condições que lhe conviesse.
No dia da licitação (07/08/2008), ERNESTO CALVET fez 
apresentar perante o pregoeiro a proposta comercial da ADLER 
que  notabilizou  pela  utilização  de  expressões  peremptórias 
descritivas  das  características  dos  produtos  ofertados 
('Implementa',  'Possui',  'Permite'),  cujo  valor  foi  de  R$ 
76.331.272,25, o menor preço ajustado entre os participantes do 
esquema.
Seguindo  o  ajuste  prévio,  VALTER MORAIS  firmou  a 
proposta de preço da TELLUS em R$ 81.131.188,01, garantindo 
valor superior àquele  apresentado  pela  ADLER no  certame. 
Nesse  documento,  VALTER  MORAIS,  apresentou  descrição 
técnica dos equipamentos ofertados com expressões impróprias 
para uma proposta de serviços, tais como 'Deve conter', 'Deve 
implementar',
 
'Deve
 
suportar',
 
uma
 
simples
 
e 
descompromissada cópia do texto do edital do certame.
Todo a proposta do TELLUS foi produzida em conjunto 
com o ADLER, visando à frustração do caráter competitivo do 
certame, o que de fato ocorreu. Um arquivo eletrônico contendo 
uma minuta desse documento apresentado pela TELLUS na 
licitação estava gravada num dos computadores do ALDER, 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 116680 / DF 
apreendido por força de mandado judicial.
A seu turno, FÁBIO DE AZEVEDO, cumprindo sua porte 
no ajuste, apresentou a proposta da empresa RHOX no valor de 
R$  93.046.167,78  superior  àquela  pelo  ADLER.  A proposta 
também se notabilizou pelo utilização das mesmas expressões 
contidas no edital ('Deve possuir', 'Deve implementar', 'Deve 
suportar'), não passando de outra descompromissada repetição 
desse documento.
No  âmbito  do  consórcio  criminoso,  verificou-se  a 
existência  de  pelo  menos  duas  minutas  de  documentos 
dirigidas pela RHOX aos órgãos do Distrito Federal gravados 
no  microcomputador  da  ADLER,  apreendido  por  força  de 
mandado judicial.
Nas  mesmas  circunstâncias,  com  o  mesmo  propósito 
consumado de afastar o caráter competitivo do certame, JOÃO 
OSVALDO  DIAS,  sob  determinação  de  FRANCISCO  TONY 
BRIXI, firmou a proposta da VERTAX (ex Conecta) pelo valor 
de R$ 79.760.222,26, preço superior ao oferecido pela ADLER. 
Sem surpresas, a proposta também se notabiliza pela descrição 
condicional de alguns produtos, com a utilização da expressão 
'Deve  ser  compatível',  revelando  o  mesmo  proposital 
descompromisso com a disputa.
Ainda  no  âmbito  do  pregão  presencial  nº  121/2007, 
combinados  entre  si  e  com  os  demais  réus  para  frustrar  o 
caráter competitivo do pregão, ROCHELY MARIA MOURA, 
sob  determinação  de  MARGARETH  BRIXI  TONY,  irmã  do 
proprietário da VERTAX, apresentou a proposta do ALSAR no 
valor de R$ 110.094.048,66 garantindo a cobertura ao preço da 
ALDER. Assim como os demais agentes, a proposta da ALSAR 
também fez uso das mesmas expressões descritivas dos serviços 
tratados no edital ('Deve possuir', 'Deve implementar', 'Deve 
suportar'), conforme o texto do edital, plenamente impróprias 
par esse tipo de ato.
Compromissadas com a frustração do caráter competitivo 
do  certame  com  o  fim  de  favorecer  a  ADLER,  ROCHELY 
MARIA MOURA, sob determinação de MARGARETH BRIXI 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116680 / DF 
apreendido por força de mandado judicial.
A seu turno, FÁBIO DE AZEVEDO, cumprindo sua porte 
no ajuste, apresentou a proposta da empresa RHOX no valor de 
R$  93.046.167,78  superior  àquela  pelo  ADLER.  A proposta 
também se notabilizou pelo utilização das mesmas expressões 
contidas no edital ('Deve possuir', 'Deve implementar', 'Deve 
suportar'), não passando de outra descompromissada repetição 
desse documento.
No  âmbito  do  consórcio  criminoso,  verificou-se  a 
existência  de  pelo  menos  duas  minutas  de  documentos 
dirigidas pela RHOX aos órgãos do Distrito Federal gravados 
no  microcomputador  da  ADLER,  apreendido  por  força  de 
mandado judicial.
Nas  mesmas  circunstâncias,  com  o  mesmo  propósito 
consumado de afastar o caráter competitivo do certame, JOÃO 
OSVALDO  DIAS,  sob  determinação  de  FRANCISCO  TONY 
BRIXI, firmou a proposta da VERTAX (ex Conecta) pelo valor 
de R$ 79.760.222,26, preço superior ao oferecido pela ADLER. 
Sem surpresas, a proposta também se notabiliza pela descrição 
condicional de alguns produtos, com a utilização da expressão 
'Deve  ser  compatível',  revelando  o  mesmo  proposital 
descompromisso com a disputa.
Ainda  no  âmbito  do  pregão  presencial  nº  121/2007, 
combinados  entre  si  e  com  os  demais  réus  para  frustrar  o 
caráter competitivo do pregão, ROCHELY MARIA MOURA, 
sob  determinação  de  MARGARETH  BRIXI  TONY,  irmã  do 
proprietário da VERTAX, apresentou a proposta do ALSAR no 
valor de R$ 110.094.048,66 garantindo a cobertura ao preço da 
ALDER. Assim como os demais agentes, a proposta da ALSAR 
também fez uso das mesmas expressões descritivas dos serviços 
tratados no edital ('Deve possuir', 'Deve implementar', 'Deve 
suportar'), conforme o texto do edital, plenamente impróprias 
par esse tipo de ato.
Compromissadas com a frustração do caráter competitivo 
do  certame  com  o  fim  de  favorecer  a  ADLER,  ROCHELY 
MARIA MOURA, sob determinação de MARGARETH BRIXI 
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 116680 / DF 
TONY  apresentou  a  proposta  da  ALSAR  desprovida  das 
declarações  de  credenciamento  feitas  pelos  fabricantes  dos 
equipamentos ofertados ao Estado, descumprindo solenemente 
os itens 24.11 e 24.12 do edital.
Poucos dias antes (1º/08/2008) de apresentar a proposta de 
preço desprovida das declarações, ROCHELY MARIA MOURA 
tratou com um funcionário da Furukama industrial exatamente 
sobre esses documentos, que seriam emitidos por solicitação da 
ADLER, conforme a seguinte mensagem eletrônica:
'De: José Wagner Claudino de Paiva
Enviada em: sexta-feira, 1º de agosto de 2008 10:51
Para: Margareth Brixí; Rochely Maria Moura Leal
Cc: Ricardo Guimaraes
Assunto: Declaração
Prezadas,
A Adler esta solicitando uma declaração para participar 
SEPLAG, onde precisamos ter os nomes dos funcionários com o 
treinamento  técnico  pela  Furukawa.  Precisamos  desta 
informação urgente.
Obs. Nomes e n° de identidade/Crea
Abs
Wagner Paiva
Gerente Regional CO/NO
Furukawo industrial S/A' (destacamos) .
Assim  agindo,  os  denunciados  ERNESTO  CALVET, 
VALTER MORAIS, FABIO DE AZEVEDO, FRANCISCO TONY 
BRIXI e MARGARETH BRIXI TONY, JOÃO OSVALDO DIAS e 
ROCHELY MARIA MOURA, articulados entre si, frustraram, 
mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do pregão 
em referência, com o intuito de obter para a ADLER vantagem 
consistente na futura celebração do registro de preços, sem a 
efetiva concorrência.  
(…)
TERCEIRO FATO
Pelo  menos  desde  2006,  ERNESTO  CALVEI,  VALTER 
MORAIS, FABIO DE AZEVEDO, FRANCISCO TONY BRIXI, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116680 / DF 
TONY  apresentou  a  proposta  da  ALSAR  desprovida  das 
declarações  de  credenciamento  feitas  pelos  fabricantes  dos 
equipamentos ofertados ao Estado, descumprindo solenemente 
os itens 24.11 e 24.12 do edital.
Poucos dias antes (1º/08/2008) de apresentar a proposta de 
preço desprovida das declarações, ROCHELY MARIA MOURA 
tratou com um funcionário da Furukama industrial exatamente 
sobre esses documentos, que seriam emitidos por solicitação da 
ADLER, conforme a seguinte mensagem eletrônica:
'De: José Wagner Claudino de Paiva
Enviada em: sexta-feira, 1º de agosto de 2008 10:51
Para: Margareth Brixí; Rochely Maria Moura Leal
Cc: Ricardo Guimaraes
Assunto: Declaração
Prezadas,
A Adler esta solicitando uma declaração para participar 
SEPLAG, onde precisamos ter os nomes dos funcionários com o 
treinamento  técnico  pela  Furukawa.  Precisamos  desta 
informação urgente.
Obs. Nomes e n° de identidade/Crea
Abs
Wagner Paiva
Gerente Regional CO/NO
Furukawo industrial S/A' (destacamos) .
Assim  agindo,  os  denunciados  ERNESTO  CALVET, 
VALTER MORAIS, FABIO DE AZEVEDO, FRANCISCO TONY 
BRIXI e MARGARETH BRIXI TONY, JOÃO OSVALDO DIAS e 
ROCHELY MARIA MOURA, articulados entre si, frustraram, 
mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do pregão 
em referência, com o intuito de obter para a ADLER vantagem 
consistente na futura celebração do registro de preços, sem a 
efetiva concorrência.  
(…)
TERCEIRO FATO
Pelo  menos  desde  2006,  ERNESTO  CALVEI,  VALTER 
MORAIS, FABIO DE AZEVEDO, FRANCISCO TONY BRIXI, 
4 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 116680 / DF 
MARGARETH  BRIXI  TONY  e  ROCHELY  MARIA MOURA 
livres e conscientemente, uniram-se num vínculo associativo 
estável com o finalidade bem definida de praticarem diversos 
crimes  de  frustração  do  caráter  competitivo  de  certames 
promovidos por diversos órgãos, conforme tipificação feita na 
Lei 8.666/93.
Esse vínculo organizado e estável teve a finalidade de 
obter  contratos públicos ora para uma, ora para outra empresa 
operada pelos denunciados, sem a efetiva disputa de preços.
Os denunciados reuniram-se em consórcio criminoso no 
interesse  das  empresas  ADLER  ASSESSORAMENTO 
EMPRESARIAL  LTDA.,  TELLUS  S/A  INFORMÁTICA  E 
TELECOMUNICAÇÕES, RHOX COMUNICAÇÃO DE DADOS 
LTDA., VERTAX REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ex-
CONECTA)  e  ALSAR  TECNOLOGIA  EM  REDES  LTDA., 
competindo  a  cada  um  dos  componentes  da  quadrilha  um 
conjunto  específico  de  atos  dirigidos  à  contratação  das 
empresas.
A ERNESTO CALVET competiu a chancela à atuação ou 
não  da  ADLER  em  procedimentos  licitatórios,  conforme  o 
interesse prévio da quadrilha. Assim também atuaram VALTER 
MORAIS, pela TELLUS, FABIO DE AZEVEDO, pela RHOX, 
FRANCISCO  TONY  BRIXI,  pela  VERTAX,  e  sua  irmã 
MARGARETH BRIXI TONY, pela ALSAR, que determinavam a 
formatação  das  propostas  das  empresas  conforme  o  prévio 
ajuste, tudo conforme a dinâmica referida acima.
A interligação da administração comercial da ADLER e da 
TELLUS, por ERNESTO CALVET e VALTER MORAIS, além 
dos fatos descritos nos itens anteriores, se revelou na existência 
de minuta de expediente dirigido à Secretaria da Fazenda do 
Distrito Federal por esta empresa (TELLUS), que se encontrava 
gravado no computador da ADLER.
A seu turno, ERNESTO CALVET e FÁBIO DE AZEVEDO, 
pela  ADLER e  RHOX  respectivamente,  também  mantinham 
interligação  comercial  com foco  em contratos  públicos, haja 
vista  que,  conforme  já  revelado,  pelo  menos  dois  outros 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116680 / DF 
MARGARETH  BRIXI  TONY  e  ROCHELY  MARIA MOURA 
livres e conscientemente, uniram-se num vínculo associativo 
estável com o finalidade bem definida de praticarem diversos 
crimes  de  frustração  do  caráter  competitivo  de  certames 
promovidos por diversos órgãos, conforme tipificação feita na 
Lei 8.666/93.
Esse vínculo organizado e estável teve a finalidade de 
obter  contratos públicos ora para uma, ora para outra empresa 
operada pelos denunciados, sem a efetiva disputa de preços.
Os denunciados reuniram-se em consórcio criminoso no 
interesse  das  empresas  ADLER  ASSESSORAMENTO 
EMPRESARIAL  LTDA.,  TELLUS  S/A  INFORMÁTICA  E 
TELECOMUNICAÇÕES, RHOX COMUNICAÇÃO DE DADOS 
LTDA., VERTAX REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ex-
CONECTA)  e  ALSAR  TECNOLOGIA  EM  REDES  LTDA., 
competindo  a  cada  um  dos  componentes  da  quadrilha  um 
conjunto  específico  de  atos  dirigidos  à  contratação  das 
empresas.
A ERNESTO CALVET competiu a chancela à atuação ou 
não  da  ADLER  em  procedimentos  licitatórios,  conforme  o 
interesse prévio da quadrilha. Assim também atuaram VALTER 
MORAIS, pela TELLUS, FABIO DE AZEVEDO, pela RHOX, 
FRANCISCO  TONY  BRIXI,  pela  VERTAX,  e  sua  irmã 
MARGARETH BRIXI TONY, pela ALSAR, que determinavam a 
formatação  das  propostas  das  empresas  conforme  o  prévio 
ajuste, tudo conforme a dinâmica referida acima.
A interligação da administração comercial da ADLER e da 
TELLUS, por ERNESTO CALVET e VALTER MORAIS, além 
dos fatos descritos nos itens anteriores, se revelou na existência 
de minuta de expediente dirigido à Secretaria da Fazenda do 
Distrito Federal por esta empresa (TELLUS), que se encontrava 
gravado no computador da ADLER.
A seu turno, ERNESTO CALVET e FÁBIO DE AZEVEDO, 
pela  ADLER e  RHOX  respectivamente,  também  mantinham 
interligação  comercial  com foco  em contratos  públicos, haja 
vista  que,  conforme  já  revelado,  pelo  menos  dois  outros 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 116680 / DF 
expedientes dirigidos pela RHOX ao DFTRANS e a Secretaria 
de  Saúde  local  também  se  encontravam  armazenados  em 
equipamento de informática da ADLER.
Tratativas  internas  na  VERTAX  relacionadas  a  uma 
licitação promovida pelo Departamento de Polícia Rodoviária 
Federal  deixou  ainda  mais  evidente  o  histórico  e  estável 
ajustamento  entre  os  réus  FRANCISCO  TONY  BRIXI, 
ERNESTO  CALVET,  VALTER  MORAIS  e  FÁBIO  DE 
AZEVEDO,  pelas  empresas  VERTAX,  ADLER,  TELLUS  e 
RHOX, respectivamente, para frustrarem o caráter competitivo 
de licitações.
No dia 03/1/2007, o então Diretor Comercial da VERTAX 
(ex Conecta) encaminhou mensagem eletrônica interna a outros 
funcionários  da  empresa  tratando  de  uma  licitação  a  ser 
realizada pelo órgão federal, de onde se infere o ajustamento 
das empresas, e ainda faz um alerta:
De: Ronei Machado ,
Enviada em: quarta-feira, 3 de janeiro de 2007 21:37
Para: Maxwell Meneses; Marcelo Coelho
Assunto: RES: DPRF
Rhox, Adler e Tellus (duas destas três).
Marcelo,  por  favor  faça  os  contatos.  Maxwell,  alguns 
termos são proibidos em email, telefone ou mesmo em voz alta.
Ronei Machado (destacamos)
No âmbito da ALSAR ainda se destacou a atuação decisiva 
de ROCHELY MARIA MOURA e MARGARETH BRIXI TONY 
que gerenciavam a formatação das propostas de cobertura e os 
encaminhamentos  entre  os  empresas,  tudo  visando  a 
consolidação dos ajustes prévios, destinados a frustrar o caráter 
competitivo dos certames.
Nesse contexto, uma das muitas situações em que atuou, 
ROCHELY MARIA MOURA ajustou o seguinte:
'From: Rochely Maria Moura Leal
ToElton Rodrigues da Silva
Subjecl:ENC: FUNAI - Proposta
Sent: 19/4/2006 18:20:14 = 00:00
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116680 / DF 
expedientes dirigidos pela RHOX ao DFTRANS e a Secretaria 
de  Saúde  local  também  se  encontravam  armazenados  em 
equipamento de informática da ADLER.
Tratativas  internas  na  VERTAX  relacionadas  a  uma 
licitação promovida pelo Departamento de Polícia Rodoviária 
Federal  deixou  ainda  mais  evidente  o  histórico  e  estável 
ajustamento  entre  os  réus  FRANCISCO  TONY  BRIXI, 
ERNESTO  CALVET,  VALTER  MORAIS  e  FÁBIO  DE 
AZEVEDO,  pelas  empresas  VERTAX,  ADLER,  TELLUS  e 
RHOX, respectivamente, para frustrarem o caráter competitivo 
de licitações.
No dia 03/1/2007, o então Diretor Comercial da VERTAX 
(ex Conecta) encaminhou mensagem eletrônica interna a outros 
funcionários  da  empresa  tratando  de  uma  licitação  a  ser 
realizada pelo órgão federal, de onde se infere o ajustamento 
das empresas, e ainda faz um alerta:
De: Ronei Machado ,
Enviada em: quarta-feira, 3 de janeiro de 2007 21:37
Para: Maxwell Meneses; Marcelo Coelho
Assunto: RES: DPRF
Rhox, Adler e Tellus (duas destas três).
Marcelo,  por  favor  faça  os  contatos.  Maxwell,  alguns 
termos são proibidos em email, telefone ou mesmo em voz alta.
Ronei Machado (destacamos)
No âmbito da ALSAR ainda se destacou a atuação decisiva 
de ROCHELY MARIA MOURA e MARGARETH BRIXI TONY 
que gerenciavam a formatação das propostas de cobertura e os 
encaminhamentos  entre  os  empresas,  tudo  visando  a 
consolidação dos ajustes prévios, destinados a frustrar o caráter 
competitivo dos certames.
Nesse contexto, uma das muitas situações em que atuou, 
ROCHELY MARIA MOURA ajustou o seguinte:
'From: Rochely Maria Moura Leal
ToElton Rodrigues da Silva
Subjecl:ENC: FUNAI - Proposta
Sent: 19/4/2006 18:20:14 = 00:00
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 116680 / DF 
Attachments. 1. U- Cartão de visita- Lililian.gif
2. COB.FUNAl-ALSAR.doc,
Favor preparar essa proposta de cobertura pra Rhox. Eles 
vêm buscar hoje ainda
Obrigada
Assim,  os  denunciados  mantinham  vínculos  ilícitos  e 
tarefas  previamente  definidas,  competindo  a  cada  um  dos 
componentes  da  quadrilha  um  conjunto  específico  de  atos 
dirigidos a contratação das empresas do grupo criminoso (…)”.
Bem  se  vê,  portanto,  que  a  denúncia  narrou  de  forma 
individualizada  e  objetiva  as  condutas  atribuídas  ao  paciente, 
adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça acusatória. Em relação 
ao crime de formação de quadrilha, a inicial especificou que o acusado e 
os  demais  corréus  mantinham  vínculos  ilícitos  e  tarefas  previamente 
definidas, competindo a cada um dos integrantes um conjunto específico 
de  atos  dirigidos  à  contratação  das  empresas  escolhidas  pelo  grupo 
criminoso. Ademais, há a indicação dos elementos indiciários mínimos 
aptos a tornar plausível a acusação, o que permite ao paciente o pleno 
exercício  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  41  do  Código  de 
Processo Penal.  
3. Relativamente ao delito do art. 90 da Lei 8.666/1993, o Plenário do 
STF, ao receber a denúncia no INQ 3.108/BA (Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 
22.03.2012), assentou o entendimento no sentido de que se trata de crime 
formal, cuja consumação dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou 
adoção de qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustar o 
caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagem, para si 
ou para outrem, decorrente da adjudicação do seu objeto, de modo que a 
consumação  do  delito  independe  da  homologação  do  procedimento 
licitatório. No mesmo sentido: BALTAZAR, José Paulo. Crimes federais. 
Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora,  2010,  p.  509;  NUCCI, 
Guilherme  de  Souza.  Leis  penais  e  processuais  penais  comentadas. 
volume I, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 407), Assim, 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116680 / DF 
Attachments. 1. U- Cartão de visita- Lililian.gif
2. COB.FUNAl-ALSAR.doc,
Favor preparar essa proposta de cobertura pra Rhox. Eles 
vêm buscar hoje ainda
Obrigada
Assim,  os  denunciados  mantinham  vínculos  ilícitos  e 
tarefas  previamente  definidas,  competindo  a  cada  um  dos 
componentes  da  quadrilha  um  conjunto  específico  de  atos 
dirigidos a contratação das empresas do grupo criminoso (…)”.
Bem  se  vê,  portanto,  que  a  denúncia  narrou  de  forma 
individualizada  e  objetiva  as  condutas  atribuídas  ao  paciente, 
adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça acusatória. Em relação 
ao crime de formação de quadrilha, a inicial especificou que o acusado e 
os  demais  corréus  mantinham  vínculos  ilícitos  e  tarefas  previamente 
definidas, competindo a cada um dos integrantes um conjunto específico 
de  atos  dirigidos  à  contratação  das  empresas  escolhidas  pelo  grupo 
criminoso. Ademais, há a indicação dos elementos indiciários mínimos 
aptos a tornar plausível a acusação, o que permite ao paciente o pleno 
exercício  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  41  do  Código  de 
Processo Penal.  
3. Relativamente ao delito do art. 90 da Lei 8.666/1993, o Plenário do 
STF, ao receber a denúncia no INQ 3.108/BA (Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 
22.03.2012), assentou o entendimento no sentido de que se trata de crime 
formal, cuja consumação dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou 
adoção de qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustar o 
caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagem, para si 
ou para outrem, decorrente da adjudicação do seu objeto, de modo que a 
consumação  do  delito  independe  da  homologação  do  procedimento 
licitatório. No mesmo sentido: BALTAZAR, José Paulo. Crimes federais. 
Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora,  2010,  p.  509;  NUCCI, 
Guilherme  de  Souza.  Leis  penais  e  processuais  penais  comentadas. 
volume I, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 407), Assim, 
7 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 116680 / DF 
não há falar em atipicidade da conduta atribuída ao acusado, pelo menos 
no exame de cognição restrita que é admitido na via do habeas corpus.
4. Por fim, não há como avançar nas alegações postas na impetração 
acerca da ausência de indícios de autoria, questão que demandaria o 
revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas 
corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame 
dos  elementos  probatórios  colhidos  sob  o  crivo  do  contraditório  e 
conferirem  a definição jurídica adequada  para os fatos que  restaram 
devidamente  comprovados.  Não  convém,  portanto,  antecipar-se  ao 
pronunciamento  das  instâncias  ordinárias,  sob  pena  de  distorção  do 
modelo  constitucional  de  competências  (v.g,  entre  outros,  HC  94730, 
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; 
RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-
2013; HC 112254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda 
Turma, DJe de 17-12-2012). 
Em conclusão, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado 
no presente habeas corpus. 
5. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116680 / DF 
não há falar em atipicidade da conduta atribuída ao acusado, pelo menos 
no exame de cognição restrita que é admitido na via do habeas corpus.
4. Por fim, não há como avançar nas alegações postas na impetração 
acerca da ausência de indícios de autoria, questão que demandaria o 
revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas 
corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame 
dos  elementos  probatórios  colhidos  sob  o  crivo  do  contraditório  e 
conferirem  a definição jurídica adequada  para os fatos que  restaram 
devidamente  comprovados.  Não  convém,  portanto,  antecipar-se  ao 
pronunciamento  das  instâncias  ordinárias,  sob  pena  de  distorção  do 
modelo  constitucional  de  competências  (v.g,  entre  outros,  HC  94730, 
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; 
RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-
2013; HC 112254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda 
Turma, DJe de 17-12-2012). 
Em conclusão, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado 
no presente habeas corpus. 
5. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
8 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.680
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : VALTER MORAIS DE ANDRADE
IMPTE.(S) : PABLO PICININ SAFE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem,  nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.680
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : VALTER MORAIS DE ANDRADE
IMPTE.(S) : PABLO PICININ SAFE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem,  nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089604
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