DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 689575 AgR
Número do Processo: 689575
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)  : HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO 
ADV.(A/S)  : INGRITH MARIA MOSELE SERAFINI

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 

    II - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE)
ARE 742313 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.575 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO 
ADV.(A/S)
:INGRITH MARIA MOSELE SERAFINI 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. LEGITIMIDADE 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AJUIZAR AÇÃO 
CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NATUREZA 
DO  DIREITO  TUTELADO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
I -  Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.575 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO 
ADV.(A/S)
:INGRITH MARIA MOSELE SERAFINI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas às fls. 345-353, e requer o provimento do recurso. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.575 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO 
ADV.(A/S)
:INGRITH MARIA MOSELE SERAFINI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas às fls. 345-353, e requer o provimento do recurso. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.575 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...)
A pretensão recursal não merece acolhida.  
Cabe  esclarecer  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  
Federal é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui  
legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de  
natureza trabalhista. Com esse entendimento destaco as seguintes  
ementas: 
'Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 
2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando 
que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a  
defesa de interesses que não possuem natureza coletiva.
3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta  
Magna.  Postulação  de  comando  sentencial  que  vedasse  a 
exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias.
4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério  
Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos  
interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista.
5. Independentemente de a própria lei fixar o conceito de 
interesse  coletivo,  é  conceito  de  Direito  Constitucional,  na  
medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as  
espécies  de  interesses  que  compete  ao  Ministério  Público 
defender (CF, art. 129, III). 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.575 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...)
A pretensão recursal não merece acolhida.  
Cabe  esclarecer  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  
Federal é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui  
legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de  
natureza trabalhista. Com esse entendimento destaco as seguintes  
ementas: 
'Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 
2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando 
que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a  
defesa de interesses que não possuem natureza coletiva.
3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta  
Magna.  Postulação  de  comando  sentencial  que  vedasse  a 
exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias.
4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério  
Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos  
interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista.
5. Independentemente de a própria lei fixar o conceito de 
interesse  coletivo,  é  conceito  de  Direito  Constitucional,  na  
medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as  
espécies  de  interesses  que  compete  ao  Ministério  Público 
defender (CF, art. 129, III). 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 689575 AGR / RS 
6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade 
ativa do Ministério Público do Trabalho' (RE 213.015/DF, Rel.  
Min. Néri da Silveira).
'AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
CONDIÇÕES  DE  TRABALHO.  LEGITIMIDADE  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA 
DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  ARTS.  114  E  129,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
ALEGADA
 
VIOLAÇÃO
 
AOS 
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição,  
sem  violar  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões  
que lhe foram postas.
Legitimidade  do  Ministério  Público  do  Trabalho  para  
ajuizar  ação  civil  pública  em  defesa  de  interesses  difusos  e  
coletivos no âmbito trabalhista.
Questões  referentes  ao  ambiente,  às  condições  e  à 
organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.  
Súmula 736/STF.
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento'  (AI 
416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ocorre que o Tribunal de origem, com base na análise das provas  
dos autos, entendeu que os direitos ora discutidos são individuais  
heterogêneos, conforme  se  observa  do  seguinte  trecho  do voto  do 
relator do acórdão recorrido: 
‘(...) Efetivamente, os direitos vindicados na presente ação  
civil pública carecem do exame da situação fática de cada um dos 
empregados, a fim de se apurar, primeiro, se o trabalhador presta  
serviço em horário noturno e, em caso afirmativo, se percebe os  
adicionais de insalubridade e por tempo de serviço ou ambos.  
Assim, mesmo diante da identidade da causa de pedir imediata,  
é evidente a diversidade do pleito com relação a cada um dos 
empregados do réu, os quais não são alcançados em seu todo,  
tampouco os que forem beneficiados, o serão de modo uniforme. 
Portanto, em que pese a presente ação verse sobre interesses de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689575 AGR / RS 
6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade 
ativa do Ministério Público do Trabalho' (RE 213.015/DF, Rel.  
Min. Néri da Silveira).
'AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
CONDIÇÕES  DE  TRABALHO.  LEGITIMIDADE  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA 
DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  ARTS.  114  E  129,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
ALEGADA
 
VIOLAÇÃO
 
AOS 
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição,  
sem  violar  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões  
que lhe foram postas.
Legitimidade  do  Ministério  Público  do  Trabalho  para  
ajuizar  ação  civil  pública  em  defesa  de  interesses  difusos  e  
coletivos no âmbito trabalhista.
Questões  referentes  ao  ambiente,  às  condições  e  à 
organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.  
Súmula 736/STF.
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento'  (AI 
416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ocorre que o Tribunal de origem, com base na análise das provas  
dos autos, entendeu que os direitos ora discutidos são individuais  
heterogêneos, conforme  se  observa  do  seguinte  trecho  do voto  do 
relator do acórdão recorrido: 
‘(...) Efetivamente, os direitos vindicados na presente ação  
civil pública carecem do exame da situação fática de cada um dos 
empregados, a fim de se apurar, primeiro, se o trabalhador presta  
serviço em horário noturno e, em caso afirmativo, se percebe os  
adicionais de insalubridade e por tempo de serviço ou ambos.  
Assim, mesmo diante da identidade da causa de pedir imediata,  
é evidente a diversidade do pleito com relação a cada um dos 
empregados do réu, os quais não são alcançados em seu todo,  
tampouco os que forem beneficiados, o serão de modo uniforme. 
Portanto, em que pese a presente ação verse sobre interesses de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 689575 AGR / RS 
um grupo de pessoas, não transcendem o âmbito individual.  
Nessa  senda,  versando  o  caso  dos  autos  sobre  direitos  
individuais heterogêneos, o Ministério Público do Trabalho não  
é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação(...)’
Tendo em vista que o recurso de revista tem cognição  
bastante limitada, cumpre ressaltar que, da forma como exposta 
a  presente  controvérsia  no  acórdão  regional,  não  há  como 
concluir  que,  de  fato  trata-se  de  direitos  individuais 
homogêneos, de forma que, no aspecto, mantém-se a decisão  
regional da forma como proferida´ (fls. 213-214).
Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo  
Tribunal  a  quo,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula  
279 do STF. 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(fls. 340-343). 
No mesmo sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Direito  Processual  Civil  e  do  Trabalho.  Ação  civil  pública. 
Legitimidade ativa  ad causam do Ministério Público do Trabalho.  
Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3.  
Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que  
envolve  atos  impugnados  pela  ação  civil  pública.  Incidência  do 
Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se  
nega provimento” (ARE 742.313-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689575 AGR / RS 
um grupo de pessoas, não transcendem o âmbito individual.  
Nessa  senda,  versando  o  caso  dos  autos  sobre  direitos  
individuais heterogêneos, o Ministério Público do Trabalho não  
é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação(...)’
Tendo em vista que o recurso de revista tem cognição  
bastante limitada, cumpre ressaltar que, da forma como exposta 
a  presente  controvérsia  no  acórdão  regional,  não  há  como 
concluir  que,  de  fato  trata-se  de  direitos  individuais 
homogêneos, de forma que, no aspecto, mantém-se a decisão  
regional da forma como proferida´ (fls. 213-214).
Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo  
Tribunal  a  quo,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula  
279 do STF. 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(fls. 340-343). 
No mesmo sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Direito  Processual  Civil  e  do  Trabalho.  Ação  civil  pública. 
Legitimidade ativa  ad causam do Ministério Público do Trabalho.  
Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3.  
Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que  
envolve  atos  impugnados  pela  ação  civil  pública.  Incidência  do 
Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se  
nega provimento” (ARE 742.313-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.575
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S) : INGRITH MARIA MOSELE SERAFINI
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082425
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.575
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S) : INGRITH MARIA MOSELE SERAFINI
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082425
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