DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 90198
Número do Processo: 90198
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2013-08-02 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : WAGNER MADEIRA SANCHEZ PINTO
ADV.(A/S)           : SALVADOR CONTI TAVARES
RECDO.(A/S)         : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DELITO DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, QUANTO A ELES, DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA PERTINENTE AO CONCURSO MATERIAL (“QUOT CRIMINA TOT POENAE”) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PENAL - PRETENDIDO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO  - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER SUMARÍSSIMO DA VIA PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

           IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, QUANTO AOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE ESTUPRO, DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA.

           - A jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal não reconhece possível a configuração do nexo de continuidade delitiva entre o crime de atentado violento ao pudor e o delito de estupro. Incidência, em tal situação, da regra do cúmulo material (“quot crimina tot poenae”). Precedentes.

           ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILIQUIDEZ DOS FATOS ALEGADOS NA IMPETRAÇÃO - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS”.

           - A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória nem permite o exame aprofundado de matéria fática nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.12.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533.
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 43/484, RTJ 136/166, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 139/904, RTJ 165/877, RTJ 168/853, RTJ 168/863, RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650, RTJ 151/554.
(ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CRIME CONTINUADO)
HC 71802, HC 83453 (2ªT), HC 89770 (2ªT); RTJ 153/224; RT 583/466, RT 585/425, RT 610/456, RT 615/393, RT 619/396, RT 621/413, RT 680/429, RT 705/429.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
Outros tribunais: RT 626/328, RT 644/346, RT 727/450, RT 728/598, RT 729/617, RT 726/707.

- Veja HC 54851 do STJ.
Número de páginas: 19.
Análise: 19/09/2013, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00213 ART-00214
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.198 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: WAGNER MADEIRA SANCHEZ PINTO  
ADV.(A/S) 
: SALVADOR CONTI TAVARES  
RECDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME 
DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DELITO DE ESTUPRO – IMPOSSIBILIDADE 
DE RECONHECIMENTO, QUANTO A ELES, DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA – 
LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA PERTINENTE AO CONCURSO MATERIAL 
(“QUOT CRIMINA TOT POENAE”) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 
PARA 
A 
CONDENAÇÃO 
PENAL 
– 
PRETENDIDO 
REEXAME 
DO 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO  – 
INADMISSIBILIDADE 
– 
CARÁTER 
SUMARÍSSIMO 
DA 
VIA 
PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 
 
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, QUANTO AOS CRIMES DE 
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE ESTUPRO, DO NEXO DE CONTINUIDADE 
DELITIVA. 
 
- A jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal 
não reconhece possível a configuração do nexo de continuidade 
delitiva entre o crime de atentado violento ao pudor e o delito de 
estupro. Incidência, em tal situação, da regra do cúmulo material 
(“quot crimina tot poenae”). Precedentes. 
 
 
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILIQUIDEZ DOS 
FATOS ALEGADOS NA IMPETRAÇÃO - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA 
SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS”. 
 
- A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na 
impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada 
da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não 
admite dilação probatória nem permite o exame aprofundado de matéria 
fática nem comporta a análise valorativa de elementos de prova 
produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Precedentes. 
 
 
 
 
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Ementa e Acórdão
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
 
2 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de dezembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
 
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A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de dezembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.198 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: WAGNER MADEIRA SANCHEZ PINTO  
ADV.(A/S) 
: SALVADOR CONTI TAVARES  
RECDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 182/188): 
 
“PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO 
PUDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE 
DELITIVA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA 
CONDENAÇÃO EM SEDE DE ‘WRIT’. ALEGAÇÃO DE 
ATIPICIDADE DE CONDUTA. PLEITO INDEFERIDO 
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO 
ORDINÁRIO 
VISANDO 
À 
TRANSMUDAÇÃO 
DA 
CONDENAÇÃO EM ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA. 
PARECER 
PELO 
DESPROVIMENTO 
DO 
RECURSO 
ORDINÁRIO. 
 
Trata-se de recurso ordinário interposto contra 
acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que 
denegou ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Wagner 
Madeira Sanchez Pinto, condenado a 7 anos de reclusão 
ante a prática dos crimes previstos nos artigos 213 
e  214, na forma do art. 71, todos do Código Penal, 
fixado o regime integralmente fechado para cumprimento 
da pena. 
Alega o Recorrente, em síntese, ausência de justa 
causa para a condenação que lhe foi imposta nas 
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Supremo Tribunal Federal
 
18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.198 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: WAGNER MADEIRA SANCHEZ PINTO  
ADV.(A/S) 
: SALVADOR CONTI TAVARES  
RECDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 182/188): 
 
“PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO 
PUDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE 
DELITIVA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA 
CONDENAÇÃO EM SEDE DE ‘WRIT’. ALEGAÇÃO DE 
ATIPICIDADE DE CONDUTA. PLEITO INDEFERIDO 
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO 
ORDINÁRIO 
VISANDO 
À 
TRANSMUDAÇÃO 
DA 
CONDENAÇÃO EM ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA. 
PARECER 
PELO 
DESPROVIMENTO 
DO 
RECURSO 
ORDINÁRIO. 
 
Trata-se de recurso ordinário interposto contra 
acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que 
denegou ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Wagner 
Madeira Sanchez Pinto, condenado a 7 anos de reclusão 
ante a prática dos crimes previstos nos artigos 213 
e  214, na forma do art. 71, todos do Código Penal, 
fixado o regime integralmente fechado para cumprimento 
da pena. 
Alega o Recorrente, em síntese, ausência de justa 
causa para a condenação que lhe foi imposta nas 
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Relatório
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
2 
instâncias ordinárias diante da atipicidade de conduta, 
e aduz violados os artigos 5º, XXXIX, e 93, IX, ambos 
da 
Constituição 
Federal, 
requerendo 
a 
imediata 
expedição de alvará de soltura. 
O parecer é pelo desprovimento do recurso. 
O Paciente foi denunciado e condenado pela prática 
dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor 
(arts. 213 e 214, na forma do art. 71, todos do Código 
Penal), sendo-lhe imposta em primeiro grau a pena de 7 
anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente 
fechado (art.2º, § 1º, Lei nº 8.072/90). 
As partes apelaram, tendo o Egrégio Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, reformado 
parcialmente a sentença de primeiro grau, dando parcial 
provimento ao apelo do ‘Parquet’ para aumentar a pena 
privativa de liberdade para 12 anos de reclusão, 
afastando a continuidade delitiva e reconhecendo o 
concurso material entre os crimes praticados (estupro e 
atentado violento ao pudor). O acórdão portou a 
seguinte ementa: 
 
‘ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. DENÚNCIA 
DESACOMPANHADA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 
DESCRIÇÃO DA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PROVA 
SEGURA. 
CONCURSO 
MATERIAL 
E 
NÃO 
CONTINUIDADE 
DELITIVA. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
1. Não há exigência legal de que a peça 
acusatória seja instruída com laudo pericial para 
seu recebimento. 
2. A denúncia preenche os requisitos legais, 
descrevendo de forma clara os fatos criminosos 
imputados 
ao 
acusado, 
com 
todas 
as 
suas 
circunstâncias, esclarecendo que houve emprego de 
violência e grave ameaça, empregada pelo mesmo 
contra a ofendida. 
3. 
Autoria 
e 
materialidade 
devidamente 
comprovadas, dando ensejo ao decreto condenatório. 
4. O ato libidinoso praticado 'é bem destacado 
da conjunção carnal, configurando renovação de 
animo de um agente já saciado em sua lascívia 
inicial, impossibilitando a pretendida absorção. 
5. A prática de sexo oral não se encontra na 
linha de desdobramento causal, tratando-se de ato 
independente, havendo dois crimes em concurso 
material e não crime continuado. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
2 
instâncias ordinárias diante da atipicidade de conduta, 
e aduz violados os artigos 5º, XXXIX, e 93, IX, ambos 
da 
Constituição 
Federal, 
requerendo 
a 
imediata 
expedição de alvará de soltura. 
O parecer é pelo desprovimento do recurso. 
O Paciente foi denunciado e condenado pela prática 
dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor 
(arts. 213 e 214, na forma do art. 71, todos do Código 
Penal), sendo-lhe imposta em primeiro grau a pena de 7 
anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente 
fechado (art.2º, § 1º, Lei nº 8.072/90). 
As partes apelaram, tendo o Egrégio Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, reformado 
parcialmente a sentença de primeiro grau, dando parcial 
provimento ao apelo do ‘Parquet’ para aumentar a pena 
privativa de liberdade para 12 anos de reclusão, 
afastando a continuidade delitiva e reconhecendo o 
concurso material entre os crimes praticados (estupro e 
atentado violento ao pudor). O acórdão portou a 
seguinte ementa: 
 
‘ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. DENÚNCIA 
DESACOMPANHADA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 
DESCRIÇÃO DA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PROVA 
SEGURA. 
CONCURSO 
MATERIAL 
E 
NÃO 
CONTINUIDADE 
DELITIVA. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
1. Não há exigência legal de que a peça 
acusatória seja instruída com laudo pericial para 
seu recebimento. 
2. A denúncia preenche os requisitos legais, 
descrevendo de forma clara os fatos criminosos 
imputados 
ao 
acusado, 
com 
todas 
as 
suas 
circunstâncias, esclarecendo que houve emprego de 
violência e grave ameaça, empregada pelo mesmo 
contra a ofendida. 
3. 
Autoria 
e 
materialidade 
devidamente 
comprovadas, dando ensejo ao decreto condenatório. 
4. O ato libidinoso praticado 'é bem destacado 
da conjunção carnal, configurando renovação de 
animo de um agente já saciado em sua lascívia 
inicial, impossibilitando a pretendida absorção. 
5. A prática de sexo oral não se encontra na 
linha de desdobramento causal, tratando-se de ato 
independente, havendo dois crimes em concurso 
material e não crime continuado. 
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Relatório
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
3 
Provimento do recurso ministerial e rejeição 
das preliminares defensivas e desprovimento do 
apelo defensivo.’ (fls. 94) 
 
Com base no voto vencido, a Defesa interpôs 
embargos infringentes, providos para absolver o réu 
quanto ao delito de estupro ante a insuficiência de 
provas. Eis a ementa do aresto: 
 
‘EMENTA 
Estupro e atentado violento ao pudor. Voto 
vencido 
que 
confirmava 
a 
sentença 
apelada, 
reconhecendo 
a 
continuidade 
delitiva. 
Pleito 
recursal que merece provimento, nos termos do voto 
vencido.’ (fls. 111) 
 
Sobreveio ‘writ’ perante o Superior Tribunal de 
Justiça pretendendo a anulação do acórdão que manteve a 
condenação do Paciente; em sendo mantida a condenação, 
pleiteou-se o afastamento da vedação à progressão do 
regime prisional imposta com base na Lei dos Crimes 
Hediondos, tendo a ordem sido parcialmente concedida 
nos seguintes termos: 
 
‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
ARTS. 213 E 214, DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 
PARA A CONDENAÇÃO ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO 
PROBATÓRIO. 
IMPROPRIEDADE 
DA 
VIA 
ELEITA. 
CRIMES   HEDIONDOS. 
PROGRESSÃO 
DE 
REGIME. 
POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, 
§ 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. 
I - Resta devidamente fundamentada a r. Decisão 
que embasou a condenação, ‘in casu’, no depoimento 
da vítima, além das declarações prestadas pelas 
testemunhas. 
II 
– 
O 
Pretório 
Excelso, 
nos 
termos 
da 
decisão   Plenária 
proferida 
por 
ocasião 
do 
julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do 
art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional. 
III – Assim, o condenado por crime hediondo ou 
a ele equiparado, pode obter o direito à progressão 
de regime prisional, desde que preenchidos os 
demais requisitos. 
Ordem parcialmente concedida.’ (fls. 149) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
3 
Provimento do recurso ministerial e rejeição 
das preliminares defensivas e desprovimento do 
apelo defensivo.’ (fls. 94) 
 
Com base no voto vencido, a Defesa interpôs 
embargos infringentes, providos para absolver o réu 
quanto ao delito de estupro ante a insuficiência de 
provas. Eis a ementa do aresto: 
 
‘EMENTA 
Estupro e atentado violento ao pudor. Voto 
vencido 
que 
confirmava 
a 
sentença 
apelada, 
reconhecendo 
a 
continuidade 
delitiva. 
Pleito 
recursal que merece provimento, nos termos do voto 
vencido.’ (fls. 111) 
 
Sobreveio ‘writ’ perante o Superior Tribunal de 
Justiça pretendendo a anulação do acórdão que manteve a 
condenação do Paciente; em sendo mantida a condenação, 
pleiteou-se o afastamento da vedação à progressão do 
regime prisional imposta com base na Lei dos Crimes 
Hediondos, tendo a ordem sido parcialmente concedida 
nos seguintes termos: 
 
‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
ARTS. 213 E 214, DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 
PARA A CONDENAÇÃO ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO 
PROBATÓRIO. 
IMPROPRIEDADE 
DA 
VIA 
ELEITA. 
CRIMES   HEDIONDOS. 
PROGRESSÃO 
DE 
REGIME. 
POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, 
§ 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. 
I - Resta devidamente fundamentada a r. Decisão 
que embasou a condenação, ‘in casu’, no depoimento 
da vítima, além das declarações prestadas pelas 
testemunhas. 
II 
– 
O 
Pretório 
Excelso, 
nos 
termos 
da 
decisão   Plenária 
proferida 
por 
ocasião 
do 
julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do 
art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional. 
III – Assim, o condenado por crime hediondo ou 
a ele equiparado, pode obter o direito à progressão 
de regime prisional, desde que preenchidos os 
demais requisitos. 
Ordem parcialmente concedida.’ (fls. 149) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
4 
Daí o presente recurso ordinário alegando violação 
aos arts. 5º, XXXIX, e 93, IX, CF/88, onde se pretende 
que seja reconhecida a falta de justa causa para a 
condenação ante a inexistência de prova e atipicidade 
de conduta do Recorrente, em favor de quem se requer a 
expedição de salvo-conduto. 
O recurso não merece prosperar. 
Inicialmente, cumpre destacar a inviabilidade da 
pretensão 
deduzida 
pela 
Defesa 
visando 
obter, 
via  ‘writ’, amplo revolvimento de questão fático-  
-probatória 
– 
transformação 
de 
condenação 
em 
absolvição –, dada a manifesta impropriedade da 
via   eleita 
eleito, 
consoante 
pacífica 
e 
remansada jurisprudência dessa Egrégia Suprema Corte 
(RHC nº 80.742/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, 
DJ de 08/06/2001, dentre outros). 
No mérito, as alegações são improcedentes. 
Quanto à suposta falta de justa causa para a 
condenação do Recorrente tem-se que o tema foi 
suficientemente esgotado nas instâncias ordinárias com 
base na prova produzida e confrontada ao longo da 
instrução criminal, à luz do contraditório e da ampla 
defesa, sendo que em sede de writ impetrado perante o 
Eg. Tribunal Superior Tribunal de Justiça não se 
vislumbrou evidência de constrangimento ilegal sanável 
pela via do ‘habeas corpus’, valendo colacionar os bem 
lançados fundamentos adotados por aquela Egrégia Corte 
ao se pronunciar sobre a questão: 
 
‘(...) 
Quanto à alegada ausência de justa causa para a 
condenação, a irresignação não merece ser acolhida. 
O 
édito 
condenatório, 
confirmado 
pelo 
e. 
Tribunal ‘a quo’, está vazado nos seguintes termos: 
 
Acrescente-se 
que 
pelos 
depoimentos 
da 
vítima e de testemunhas, ficou demonstrado o 
emprego 
de 
violência 
real, 
fato 
esse, 
inclusive, que ensejou a legitimidade ativa do 
Ministério Público em dar início a ação penal, 
com oferecimento de denúncia, na forma do 
art. 101 do Código Penal. 
 
(...) 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4241469
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
4 
Daí o presente recurso ordinário alegando violação 
aos arts. 5º, XXXIX, e 93, IX, CF/88, onde se pretende 
que seja reconhecida a falta de justa causa para a 
condenação ante a inexistência de prova e atipicidade 
de conduta do Recorrente, em favor de quem se requer a 
expedição de salvo-conduto. 
O recurso não merece prosperar. 
Inicialmente, cumpre destacar a inviabilidade da 
pretensão 
deduzida 
pela 
Defesa 
visando 
obter, 
via  ‘writ’, amplo revolvimento de questão fático-  
-probatória 
– 
transformação 
de 
condenação 
em 
absolvição –, dada a manifesta impropriedade da 
via   eleita 
eleito, 
consoante 
pacífica 
e 
remansada jurisprudência dessa Egrégia Suprema Corte 
(RHC nº 80.742/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, 
DJ de 08/06/2001, dentre outros). 
No mérito, as alegações são improcedentes. 
Quanto à suposta falta de justa causa para a 
condenação do Recorrente tem-se que o tema foi 
suficientemente esgotado nas instâncias ordinárias com 
base na prova produzida e confrontada ao longo da 
instrução criminal, à luz do contraditório e da ampla 
defesa, sendo que em sede de writ impetrado perante o 
Eg. Tribunal Superior Tribunal de Justiça não se 
vislumbrou evidência de constrangimento ilegal sanável 
pela via do ‘habeas corpus’, valendo colacionar os bem 
lançados fundamentos adotados por aquela Egrégia Corte 
ao se pronunciar sobre a questão: 
 
‘(...) 
Quanto à alegada ausência de justa causa para a 
condenação, a irresignação não merece ser acolhida. 
O 
édito 
condenatório, 
confirmado 
pelo 
e. 
Tribunal ‘a quo’, está vazado nos seguintes termos: 
 
Acrescente-se 
que 
pelos 
depoimentos 
da 
vítima e de testemunhas, ficou demonstrado o 
emprego 
de 
violência 
real, 
fato 
esse, 
inclusive, que ensejou a legitimidade ativa do 
Ministério Público em dar início a ação penal, 
com oferecimento de denúncia, na forma do 
art. 101 do Código Penal. 
 
(...) 
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Relatório
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
5 
Entretanto, pelo que se denota pelo depoimento 
da vítima, bem como das testemunhas (...) torna-se 
inquestionável que o réu tenha praticado contra a 
vítima Débora crimes de estupro e atentado violento 
ao pudor, aplicando em ambos violência real. 
(...) 
Puxão 
de 
cabelos 
e 
tapas 
são 
modos 
de 
exteriorização 
de 
atos 
de 
violência 
e 
que 
caracterizam a violência real. 
(...) 
Tais circunstâncias foram determinantes para a 
prática delitiva, embutindo na vítima elevadíssimo 
temor e acabando por ceder às ações sexuais do réu, 
temor esse exteriorizado, como dito pela vítima e a 
acudiu. 
Acolher a tese defensiva, ‘data venia’, seria 
julgar contrário as provas dos autos’ 
 
No mesmo sentido, assim está fundamento o v. aresto 
atacado, ‘in verbis’: 
 
‘Escorreita também, a r. Sentença no que toca a 
condenação, não merecendo acolhida a tese de 
defesa, no sentido da existência de contradições e 
dúvidas nos autos, a ensejar a absolvição do 
acusado. 
A 
autoria 
e 
materialidade 
estão 
sobejamente comprovadas nos autos, afastando a 
pretensão da absolvição. 
(...) 
Neste diapasão, repita-se, diante das provas 
apresentadas, a condenação do réu se mostra correta 
(grifei) (fls. 97/98). 
Dessa forma, observa-se da leitura dos excertos 
supra citados, que tanto o MM. Juiz, como o 
e. Tribunal ‘a quo’ fundaram seu entendimento pela 
condenação, 
na 
análise 
das 
diversas 
provas 
coligidas, mormente, o depoimento da vítima – que 
nos crimes dessa natureza reveste-se de relevância 
especial – além do depoimento das testemunhas que a 
socorreram 
logo 
após 
os 
fatos. 
(...)’ 
(fls. 149/150) 
 
Oportuno, ainda, enfatizar que as razões aduzidas 
no voto vencido proferido na apelação criminal não se 
revestem da característica de ‘título absolutório 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
5 
Entretanto, pelo que se denota pelo depoimento 
da vítima, bem como das testemunhas (...) torna-se 
inquestionável que o réu tenha praticado contra a 
vítima Débora crimes de estupro e atentado violento 
ao pudor, aplicando em ambos violência real. 
(...) 
Puxão 
de 
cabelos 
e 
tapas 
são 
modos 
de 
exteriorização 
de 
atos 
de 
violência 
e 
que 
caracterizam a violência real. 
(...) 
Tais circunstâncias foram determinantes para a 
prática delitiva, embutindo na vítima elevadíssimo 
temor e acabando por ceder às ações sexuais do réu, 
temor esse exteriorizado, como dito pela vítima e a 
acudiu. 
Acolher a tese defensiva, ‘data venia’, seria 
julgar contrário as provas dos autos’ 
 
No mesmo sentido, assim está fundamento o v. aresto 
atacado, ‘in verbis’: 
 
‘Escorreita também, a r. Sentença no que toca a 
condenação, não merecendo acolhida a tese de 
defesa, no sentido da existência de contradições e 
dúvidas nos autos, a ensejar a absolvição do 
acusado. 
A 
autoria 
e 
materialidade 
estão 
sobejamente comprovadas nos autos, afastando a 
pretensão da absolvição. 
(...) 
Neste diapasão, repita-se, diante das provas 
apresentadas, a condenação do réu se mostra correta 
(grifei) (fls. 97/98). 
Dessa forma, observa-se da leitura dos excertos 
supra citados, que tanto o MM. Juiz, como o 
e. Tribunal ‘a quo’ fundaram seu entendimento pela 
condenação, 
na 
análise 
das 
diversas 
provas 
coligidas, mormente, o depoimento da vítima – que 
nos crimes dessa natureza reveste-se de relevância 
especial – além do depoimento das testemunhas que a 
socorreram 
logo 
após 
os 
fatos. 
(...)’ 
(fls. 149/150) 
 
Oportuno, ainda, enfatizar que as razões aduzidas 
no voto vencido proferido na apelação criminal não se 
revestem da característica de ‘título absolutório 
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Relatório
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
6 
pleno’, como pretende a Defesa, haja vista que da mesma 
forma 
que 
constam 
daquela 
decisão 
argumentos 
conducentes ao raciocínio de uma absolvição parcial do 
Recorrente, é certo que há robustos fundamentos, também 
pautados no contexto probatório, que justificaram a 
responsabilização criminal do Recorrente pelos atos que 
praticou na mesma ocasião, os quais indubitavelmente 
são passíveis de sanção penal. 
Por fim, a este respeito, oportuno reproduzir as 
considerações 
tecidas 
ao 
longo 
do 
voto 
vencido 
(proferido no julgamento da apelação), cujo contexto 
veio, inclusive, a embasar os embargos infringentes que 
posteriormente beneficiaram o Recorrente, reduzindo-lhe 
a pena: 
 
‘(...) 
Porém, o fato único, a meu sentir em desfavor 
do Acusado e prova contra ele da existência do 
crime, tenho no desfecho do ‘namoro’. 
Pois 
ao 
pressentir 
que 
terceiros 
foram 
despertados para o que ocorria no interior do 
veículo, 
apressou-se 
o 
Acusado 
no 
expulsar, 
seminua, a vítima do interior do veículo, jogando-a 
na rua, como também seus objetos. 
E, porque tudo isso? 
A meu sentir porque, quando a vítima negou-se a 
cópula pela ausência de preservativo, ai sim, foi à 
mesma, a rigor, violentada pelo Acusado, que não 
aceitou sua negativa, forçou-a completamente a 
concluir aquilo que ambos juntos tinham começado. 
Neste momento, sim, é como vejo, o Acusado 
estuprou ou violentou a vítima. Não fosse assim, 
por que expulsá-la, como expulsou? Isto os autos 
não respondem. 
Motivo pelo qual a vítima tão submissa até 
então, reagiu, chamando a atenção do transeunte, 
como de fato fez, para se defender. 
E o fez porque, naquele momento passou a 
resistir a ser penetrada sem preservativo, isto é, 
passou naquele momento a resistir ao estupro e por 
fato que foi também responsável. 
O estupro, na forma da Legislação Pátria, é o 
crime que o homem comete ao forçar uma mulher á 
prática do ato sexual, sem sua aquiescência. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
6 
pleno’, como pretende a Defesa, haja vista que da mesma 
forma 
que 
constam 
daquela 
decisão 
argumentos 
conducentes ao raciocínio de uma absolvição parcial do 
Recorrente, é certo que há robustos fundamentos, também 
pautados no contexto probatório, que justificaram a 
responsabilização criminal do Recorrente pelos atos que 
praticou na mesma ocasião, os quais indubitavelmente 
são passíveis de sanção penal. 
Por fim, a este respeito, oportuno reproduzir as 
considerações 
tecidas 
ao 
longo 
do 
voto 
vencido 
(proferido no julgamento da apelação), cujo contexto 
veio, inclusive, a embasar os embargos infringentes que 
posteriormente beneficiaram o Recorrente, reduzindo-lhe 
a pena: 
 
‘(...) 
Porém, o fato único, a meu sentir em desfavor 
do Acusado e prova contra ele da existência do 
crime, tenho no desfecho do ‘namoro’. 
Pois 
ao 
pressentir 
que 
terceiros 
foram 
despertados para o que ocorria no interior do 
veículo, 
apressou-se 
o 
Acusado 
no 
expulsar, 
seminua, a vítima do interior do veículo, jogando-a 
na rua, como também seus objetos. 
E, porque tudo isso? 
A meu sentir porque, quando a vítima negou-se a 
cópula pela ausência de preservativo, ai sim, foi à 
mesma, a rigor, violentada pelo Acusado, que não 
aceitou sua negativa, forçou-a completamente a 
concluir aquilo que ambos juntos tinham começado. 
Neste momento, sim, é como vejo, o Acusado 
estuprou ou violentou a vítima. Não fosse assim, 
por que expulsá-la, como expulsou? Isto os autos 
não respondem. 
Motivo pelo qual a vítima tão submissa até 
então, reagiu, chamando a atenção do transeunte, 
como de fato fez, para se defender. 
E o fez porque, naquele momento passou a 
resistir a ser penetrada sem preservativo, isto é, 
passou naquele momento a resistir ao estupro e por 
fato que foi também responsável. 
O estupro, na forma da Legislação Pátria, é o 
crime que o homem comete ao forçar uma mulher á 
prática do ato sexual, sem sua aquiescência. 
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Relatório
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
7 
Isto para mim, está caracterizado no desfecho. 
(fls.108...) 
 
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal 
pelo desprovimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
7 
Isto para mim, está caracterizado no desfecho. 
(fls.108...) 
 
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal 
pelo desprovimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, deferiu, parcialmente, o pedido de 
“habeas corpus” formulado em favor do paciente, ora recorrente, 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 156): 
 
“PENAL 
E 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
ARTS. 213 E 214 DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A 
CONDENAÇÃO. ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 
IMPROPRIEDADE 
DA 
VIA 
ELEITA. 
CRIMES 
HEDIONDOS. 
PROGRESSÃO 
DE 
REGIME. 
POSSIBILIDADE. 
INCONSTITUCIONALIDADE 
DO 
ART. 
2º, 
§ 
1º, 
DA 
LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. 
I - Resta devidamente fundamentada a r. decisão que 
embasou a condenação, ‘in casu’, no depoimento da 
vítima, 
além 
das 
declarações 
prestadas 
pelas 
testemunhas. 
II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão 
Plenária 
proferida 
por 
ocasião 
do 
julgamento 
do 
HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da 
Lei nº 8.072/90 é inconstitucional. 
III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a 
ele equiparado, pode obter o direito à progressão de 
regime prisional, desde que preenchidos os demais 
requisitos. 
Ordem parcialmente concedida.” (grifei) 
 
Tenho 
por 
incensurável 
esse 
douto 
parecer 
da 
Procuradoria-Geral da República, cujo teor – por inteiramente 
correto – adoto como razão de decidir. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, deferiu, parcialmente, o pedido de 
“habeas corpus” formulado em favor do paciente, ora recorrente, 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 156): 
 
“PENAL 
E 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
ARTS. 213 E 214 DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A 
CONDENAÇÃO. ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 
IMPROPRIEDADE 
DA 
VIA 
ELEITA. 
CRIMES 
HEDIONDOS. 
PROGRESSÃO 
DE 
REGIME. 
POSSIBILIDADE. 
INCONSTITUCIONALIDADE 
DO 
ART. 
2º, 
§ 
1º, 
DA 
LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. 
I - Resta devidamente fundamentada a r. decisão que 
embasou a condenação, ‘in casu’, no depoimento da 
vítima, 
além 
das 
declarações 
prestadas 
pelas 
testemunhas. 
II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão 
Plenária 
proferida 
por 
ocasião 
do 
julgamento 
do 
HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da 
Lei nº 8.072/90 é inconstitucional. 
III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a 
ele equiparado, pode obter o direito à progressão de 
regime prisional, desde que preenchidos os demais 
requisitos. 
Ordem parcialmente concedida.” (grifei) 
 
Tenho 
por 
incensurável 
esse 
douto 
parecer 
da 
Procuradoria-Geral da República, cujo teor – por inteiramente 
correto – adoto como razão de decidir. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
9 
É que esse pronunciamento do Ministério Público Federal 
nada mais reflete senão diretriz jurisprudencial que tem prevalecido 
no âmbito deste Supremo Tribunal, fundada em decisões que proclamam 
não comportar, o processo de “habeas corpus”, qualquer dilação 
probatória, dado o seu caráter sumaríssimo. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, por isso mesmo, embora admissível em sede de 
“habeas corpus”, reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. 
Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer 
situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos 
subjacentes à acusação penal.  
 
Impende assinalar, bem por isso, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
9 
É que esse pronunciamento do Ministério Público Federal 
nada mais reflete senão diretriz jurisprudencial que tem prevalecido 
no âmbito deste Supremo Tribunal, fundada em decisões que proclamam 
não comportar, o processo de “habeas corpus”, qualquer dilação 
probatória, dado o seu caráter sumaríssimo. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, por isso mesmo, embora admissível em sede de 
“habeas corpus”, reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. 
Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer 
situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos 
subjacentes à acusação penal.  
 
Impende assinalar, bem por isso, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
10 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de habeas 
corpus, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do mandamus, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Tal situação, contudo, como bem salientado pelo douto 
parecer do Ministério Público Federal, não se registra no caso ora 
em exame, pois a questão da pretendida ausência de justa causa para 
a condenação do ora recorrente foi amplamente analisada ao longo da 
instrução 
criminal, 
com 
total 
obediência 
aos 
postulados 
do 
contraditório e da ampla defesa, sendo que o E. Superior Tribunal de 
Justiça não vislumbrou qualquer constrangimento sanável na via 
estreita do “habeas corpus”. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
10 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de habeas 
corpus, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do mandamus, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Tal situação, contudo, como bem salientado pelo douto 
parecer do Ministério Público Federal, não se registra no caso ora 
em exame, pois a questão da pretendida ausência de justa causa para 
a condenação do ora recorrente foi amplamente analisada ao longo da 
instrução 
criminal, 
com 
total 
obediência 
aos 
postulados 
do 
contraditório e da ampla defesa, sendo que o E. Superior Tribunal de 
Justiça não vislumbrou qualquer constrangimento sanável na via 
estreita do “habeas corpus”. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
11 
Vale referir, neste ponto, no que concerne ao aspecto 
ora em exame, que o douto voto proferido pelo eminente Ministro 
FELIX FISCHER, Relator do HC 54.851/RJ, de cujo julgamento resultou 
o acórdão ora impugnado nesta sede processual, bem apreciou a 
controvérsia ora suscitada, decidindo-a em plena harmonia com a 
jurisprudência prevalecente nesta Suprema Corte (fls. 149/150): 
 
“Quanto à alegada ausência de justa causa para a 
condenação, a irresignação não merece ser acolhida. 
O édito condenatório, confirmado pelo e. Tribunal 
‘a quo’, está vazado nos seguintes fundamentos: 
 
‘Acrescente-se que pelos depoimentos da vítima 
e de testemunhas, ficou demonstrado o emprego de 
violência real, fato esse, inclusive, que ensejou a 
legitimidade ativa do Ministério Público em dar 
início a ação penal, com oferecimento de denúncia, 
na forma do art. 101 do Código Penal. 
(...) 
Entretanto, pelo que se denota pelo depoimento 
da vítima, bem como das testemunhas John Kennedy 
Martins santos e Jorge de Jesus Barreto, cujos 
termos de declarações encontram-se acostados aos 
autos 
às 
fls. 
141/148, 
185/189 
e 
149/150, 
respectivamente, torna-se inquestionável que o réu 
tenha praticado contra a vítima Débora crimes de 
estupro e atentado violento ao pudor, aplicando em 
ambos violência real. 
(...) 
Puxão 
de 
cabelos 
e 
tapas 
são 
modos 
de 
exteriorização 
de 
atos 
de 
violência 
e 
que 
caracterizam a violência real. 
(...) 
Tais circunstâncias foram determinantes para a 
prática delitiva, embutindo na vítima elevadíssimo 
temos e acabando por ceder às ações sexuais do réu, 
temos esse exteriorizado, como dito pela vítima, 
por choro e tremedeira. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
11 
Vale referir, neste ponto, no que concerne ao aspecto 
ora em exame, que o douto voto proferido pelo eminente Ministro 
FELIX FISCHER, Relator do HC 54.851/RJ, de cujo julgamento resultou 
o acórdão ora impugnado nesta sede processual, bem apreciou a 
controvérsia ora suscitada, decidindo-a em plena harmonia com a 
jurisprudência prevalecente nesta Suprema Corte (fls. 149/150): 
 
“Quanto à alegada ausência de justa causa para a 
condenação, a irresignação não merece ser acolhida. 
O édito condenatório, confirmado pelo e. Tribunal 
‘a quo’, está vazado nos seguintes fundamentos: 
 
‘Acrescente-se que pelos depoimentos da vítima 
e de testemunhas, ficou demonstrado o emprego de 
violência real, fato esse, inclusive, que ensejou a 
legitimidade ativa do Ministério Público em dar 
início a ação penal, com oferecimento de denúncia, 
na forma do art. 101 do Código Penal. 
(...) 
Entretanto, pelo que se denota pelo depoimento 
da vítima, bem como das testemunhas John Kennedy 
Martins santos e Jorge de Jesus Barreto, cujos 
termos de declarações encontram-se acostados aos 
autos 
às 
fls. 
141/148, 
185/189 
e 
149/150, 
respectivamente, torna-se inquestionável que o réu 
tenha praticado contra a vítima Débora crimes de 
estupro e atentado violento ao pudor, aplicando em 
ambos violência real. 
(...) 
Puxão 
de 
cabelos 
e 
tapas 
são 
modos 
de 
exteriorização 
de 
atos 
de 
violência 
e 
que 
caracterizam a violência real. 
(...) 
Tais circunstâncias foram determinantes para a 
prática delitiva, embutindo na vítima elevadíssimo 
temos e acabando por ceder às ações sexuais do réu, 
temos esse exteriorizado, como dito pela vítima, 
por choro e tremedeira. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
12 
(...) 
Portanto 
temos 
uma 
testemunha 
ocular 
que 
presenciou o desespero da vítima e a acudiu. 
Acolher a tese defensiva, ‘data venia’, seria 
julgar 
contrário 
as 
provas 
dos 
autos.’ 
(fls. 113/127) 
 
No 
mesmo 
sentido, 
assim 
está 
fundamentado 
o 
v. aresto atacado, ‘in verbis’: 
 
‘Escorreita também, a r. sentença no que toca a 
condenação, não merecendo acolhida a tese de 
defesa, no sentido da existência de contradições e 
dúvidas nos autos, a ensejar a absolvição do 
acusado. 
A 
autoria 
e 
materialidade 
estão 
sobejamente comprovadas nos autos, afastando a 
pretensão da absolvição. 
(...) 
Neste diapasão, repita-se, diante das provas 
apresentadas, 
a 
condenação 
do 
réu 
se 
mostra 
correta.’ (grifei) (fls. 97/98) 
 
Dessa forma, observa-se da leitura dos excertos 
supra citados, que tanto o MM. Juiz, como o e. Tribunal 
‘a quo’ fundaram seu entendimento pela condenação, na 
análise das diversas provas coligidas, mormente, o 
depoimento da vítima - que nos crimes dessa natureza 
reveste-se de relevância especial - além do depoimento 
das testemunhas que a socorreram logo após os fatos. 
Para que se acolha a tese esposada pelo impetrante, 
exigiria-se, ‘in casu’, o cotejo minucioso de matéria 
fático-probatória.” (grifei) 
 
Desse modo, a discussão em torno da inocorrência de 
justa causa depende, essencialmente, da incontestabilidade dos 
elementos que informam a imputação penal (ou a condenação penal), 
não se viabilizando o debate em questão, quando - suscitado em sede 
de “habeas corpus” - disser respeito a hipóteses em que se registre 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
12 
(...) 
Portanto 
temos 
uma 
testemunha 
ocular 
que 
presenciou o desespero da vítima e a acudiu. 
Acolher a tese defensiva, ‘data venia’, seria 
julgar 
contrário 
as 
provas 
dos 
autos.’ 
(fls. 113/127) 
 
No 
mesmo 
sentido, 
assim 
está 
fundamentado 
o 
v. aresto atacado, ‘in verbis’: 
 
‘Escorreita também, a r. sentença no que toca a 
condenação, não merecendo acolhida a tese de 
defesa, no sentido da existência de contradições e 
dúvidas nos autos, a ensejar a absolvição do 
acusado. 
A 
autoria 
e 
materialidade 
estão 
sobejamente comprovadas nos autos, afastando a 
pretensão da absolvição. 
(...) 
Neste diapasão, repita-se, diante das provas 
apresentadas, 
a 
condenação 
do 
réu 
se 
mostra 
correta.’ (grifei) (fls. 97/98) 
 
Dessa forma, observa-se da leitura dos excertos 
supra citados, que tanto o MM. Juiz, como o e. Tribunal 
‘a quo’ fundaram seu entendimento pela condenação, na 
análise das diversas provas coligidas, mormente, o 
depoimento da vítima - que nos crimes dessa natureza 
reveste-se de relevância especial - além do depoimento 
das testemunhas que a socorreram logo após os fatos. 
Para que se acolha a tese esposada pelo impetrante, 
exigiria-se, ‘in casu’, o cotejo minucioso de matéria 
fático-probatória.” (grifei) 
 
Desse modo, a discussão em torno da inocorrência de 
justa causa depende, essencialmente, da incontestabilidade dos 
elementos que informam a imputação penal (ou a condenação penal), 
não se viabilizando o debate em questão, quando - suscitado em sede 
de “habeas corpus” - disser respeito a hipóteses em que se registre 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
13 
RTJ 136/166 – RTJ 136/1221 – RTJ 137/198 – RTJ 139/904 - RTJ 165/877- 
-878 – RTJ 168/853 – RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Não constitui demasia rememorar a circunstância de que 
o Supremo Tribunal Federal, a propósito dos fundamentos que informam 
o presente recurso ordinário, tem advertido, em seu magistério 
jurisprudencial, que a liquidez dos fatos constitui requisito 
inafastável na apreciação da justa causa, pois o remédio processual 
do “habeas corpus” não admite dilação probatória nem permite o exame 
aprofundado de matéria fática nem comporta a análise valorativa de 
elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – 
RTJ 137/198 - RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Esse entendimento, adotado pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça no caso ora em exame, reflete, com absoluta exatidão e inteira 
propriedade, a orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta 
Suprema Corte: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão 
criminal - de espectro mais amplo, na medida em que 
admite 
e 
comporta 
dilação 
probatória 
- 
a 
sede 
processual juridicamente apropriada. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
13 
RTJ 136/166 – RTJ 136/1221 – RTJ 137/198 – RTJ 139/904 - RTJ 165/877- 
-878 – RTJ 168/853 – RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Não constitui demasia rememorar a circunstância de que 
o Supremo Tribunal Federal, a propósito dos fundamentos que informam 
o presente recurso ordinário, tem advertido, em seu magistério 
jurisprudencial, que a liquidez dos fatos constitui requisito 
inafastável na apreciação da justa causa, pois o remédio processual 
do “habeas corpus” não admite dilação probatória nem permite o exame 
aprofundado de matéria fática nem comporta a análise valorativa de 
elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – 
RTJ 137/198 - RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Esse entendimento, adotado pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça no caso ora em exame, reflete, com absoluta exatidão e inteira 
propriedade, a orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta 
Suprema Corte: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão 
criminal - de espectro mais amplo, na medida em que 
admite 
e 
comporta 
dilação 
probatória 
- 
a 
sede 
processual juridicamente apropriada. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
14 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
De qualquer maneira, no entanto, revela-se de todo 
inacolhível a postulação do ora recorrente, que busca, sem razão, 
desconstituir condenação penal a ele imposta, em concurso material, 
pela prática dos crimes de estupro (CP, art. 213) e de atentado 
violento ao pudor (CP, art. 214), afastado, em conseqüência, o 
pretendido reconhecimento, na espécie, do nexo de continuidade 
delitiva entre as infrações penais em questão. 
 
Com efeito, a jurisprudência prevalecente no Supremo 
Tribunal Federal não reconhece possível a configuração do nexo de 
continuidade delitiva entre o crime de atentado violento ao pudor e 
o delito de estupro. 
 
Isso significa, portanto, que a condenação penal ora 
questionada nesta sede recursal ordinária está em plena harmonia com 
o entendimento do Supremo Tribunal Federal na matéria em causa, a 
evidenciar, presente o contexto em análise, que a pretensão do ora 
recorrente não tem o beneplácito da diretriz jurisprudencial firmada 
por esta Suprema Corte, que não admite a possibilidade de aplicação, 
quanto aos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
14 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
De qualquer maneira, no entanto, revela-se de todo 
inacolhível a postulação do ora recorrente, que busca, sem razão, 
desconstituir condenação penal a ele imposta, em concurso material, 
pela prática dos crimes de estupro (CP, art. 213) e de atentado 
violento ao pudor (CP, art. 214), afastado, em conseqüência, o 
pretendido reconhecimento, na espécie, do nexo de continuidade 
delitiva entre as infrações penais em questão. 
 
Com efeito, a jurisprudência prevalecente no Supremo 
Tribunal Federal não reconhece possível a configuração do nexo de 
continuidade delitiva entre o crime de atentado violento ao pudor e 
o delito de estupro. 
 
Isso significa, portanto, que a condenação penal ora 
questionada nesta sede recursal ordinária está em plena harmonia com 
o entendimento do Supremo Tribunal Federal na matéria em causa, a 
evidenciar, presente o contexto em análise, que a pretensão do ora 
recorrente não tem o beneplácito da diretriz jurisprudencial firmada 
por esta Suprema Corte, que não admite a possibilidade de aplicação, 
quanto aos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
15 
ficção jurídica do “crime continuado” (RTJ 153/224-225, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES – RT 583/466, Rel. Min. OSCAR CORRÊA – RT 585/425, Rel. Min. 
SOARES MUÑOZ – RT 610/456, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – RT 615/393-394, 
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RT 619/396, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – 
RT 621/413, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RT 680/429, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO – RT 705/429, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 71.802/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO – HC 83.453/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PENAL. 
ESTUPRO 
E 
ATENTADO 
VIOLENTO 
AO 
PUDOR. 
CONTINUIDADE 
DELITIVA. 
IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CRIME HEDIONDO. 
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 
‘HC’ CONCEDIDO DE OFÍCIO. 
A jurisprudência desta Corte está sedimentada no 
sentido de que estupro e atentado violento ao pudor 
configuram concurso material e não crime continuado.” 
(HC 89.770/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
 
Esse entendimento – que tem sido acolhido pelos 
Tribunais em geral (RT 626/328-329 – RT 644/346-347 – RT 727/450 – 
RT  727/450 – RT 728/598 – RT 729/617 – RT 726/707) – tem o 
beneplácito de autorizado magistério doutrinário (FERNANDO CAPEZ, 
“Curso de Direito Penal”, vol. 3/13-14, item n. 7, 2004, Saraiva; 
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, p. 402, 
item n. 114-A, 6ª ed., 2006, RT; CARMO ANTÔNIO DE SOUZA, “Atentado 
Violento ao Pudor”, p. 101, item n. 5, 1ª ed., 2004, Thomson IOB; 
JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código Penal Interpretado”, p. 1.273, 
item n. 214.7, 1999, Atlas, v.g.). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
15 
ficção jurídica do “crime continuado” (RTJ 153/224-225, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES – RT 583/466, Rel. Min. OSCAR CORRÊA – RT 585/425, Rel. Min. 
SOARES MUÑOZ – RT 610/456, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – RT 615/393-394, 
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RT 619/396, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – 
RT 621/413, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RT 680/429, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO – RT 705/429, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 71.802/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO – HC 83.453/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PENAL. 
ESTUPRO 
E 
ATENTADO 
VIOLENTO 
AO 
PUDOR. 
CONTINUIDADE 
DELITIVA. 
IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CRIME HEDIONDO. 
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 
‘HC’ CONCEDIDO DE OFÍCIO. 
A jurisprudência desta Corte está sedimentada no 
sentido de que estupro e atentado violento ao pudor 
configuram concurso material e não crime continuado.” 
(HC 89.770/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
 
Esse entendimento – que tem sido acolhido pelos 
Tribunais em geral (RT 626/328-329 – RT 644/346-347 – RT 727/450 – 
RT  727/450 – RT 728/598 – RT 729/617 – RT 726/707) – tem o 
beneplácito de autorizado magistério doutrinário (FERNANDO CAPEZ, 
“Curso de Direito Penal”, vol. 3/13-14, item n. 7, 2004, Saraiva; 
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, p. 402, 
item n. 114-A, 6ª ed., 2006, RT; CARMO ANTÔNIO DE SOUZA, “Atentado 
Violento ao Pudor”, p. 101, item n. 5, 1ª ed., 2004, Thomson IOB; 
JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código Penal Interpretado”, p. 1.273, 
item n. 214.7, 1999, Atlas, v.g.). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
16 
 
Sendo assim, por entender incensurável o acórdão ora 
impugnado, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral 
da República, nego provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 90.198 / RJ 
 
 
16 
 
Sendo assim, por entender incensurável o acórdão ora 
impugnado, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral 
da República, nego provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 18/12/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.198
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : WAGNER MADEIRA SANCHEZ PINTO
ADV.(A/S) : SALVADOR CONTI TAVARES
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim 
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.12.2007. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.198
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : WAGNER MADEIRA SANCHEZ PINTO
ADV.(A/S) : SALVADOR CONTI TAVARES
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim 
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.12.2007. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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