DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 744 AgR
Número do Processo: 744
Classe: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE SER PROCESSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 

    1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei Fundamental, reclama a demonstração de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    2. In casu, “O impetrante procura demonstrar, do que se pode depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando não observada a prevenção”.

    3. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da disciplina legal vigente. Precedentes.

    4. Agravo Regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MI, CABIMENTO)
MI 582 (TP), MI 605 (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00053 INC-00071
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00005 ART-00067
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO. DIREITO DE SER PROCESSADO PELA AUTORIDADE 
COMPETENTE.  ART.  5º,  LIII,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  
 AUSÊNCIA  DE  DEVER 
CONSTITUCIONAL  DE  LEGISLAR   ACERCA  DE  NULIDADE 
DECORRENTE  DA  INOBSERVÂNCIA  DE  PREVENÇÃO. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei 
Fundamental,  reclama  a  demonstração  de  que  a  falta  de  norma 
regulamentadora  torna  inviável  o  exercício  dos  direitos  e  liberdades 
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania 
e à cidadania.
2. In casu, “O impetrante procura demonstrar, do que se pode depreender  
da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento  interno desta Corte, que  
discipline a nulidade dos feitos quando não observada a prevenção”.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  remansosa  no  sentido  do 
descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da 
disciplina legal vigente. Precedentes.
4.  Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
MI 744 AGR / DF 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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MI 744 AGR / DF 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto  de  decisão  proferida  pelo  Ministro  Eros  Grau, 
então relator, que negou seguimento ao mandado de injunção sob o 
fundamento de que o impetrante não logrou demonstrar a existência de 
lacuna legislativa.
O ora  agravante sustenta, em síntese, que  a ausência de  norma 
regulamentadora especificamente no que diz respeito à decretação de 
nulidade do feito por inobservância da prevenção inviabiliza o exercício 
do seu direito constitucional de ser julgado pela autoridade competente.
Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que “possa 
receber do Poder Judiciário a providência jurisdicional justa e efetiva no recurso  
extraordinário nº 259.336-2” (fl. 39).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto  de  decisão  proferida  pelo  Ministro  Eros  Grau, 
então relator, que negou seguimento ao mandado de injunção sob o 
fundamento de que o impetrante não logrou demonstrar a existência de 
lacuna legislativa.
O ora  agravante sustenta, em síntese, que  a ausência de  norma 
regulamentadora especificamente no que diz respeito à decretação de 
nulidade do feito por inobservância da prevenção inviabiliza o exercício 
do seu direito constitucional de ser julgado pela autoridade competente.
Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que “possa 
receber do Poder Judiciário a providência jurisdicional justa e efetiva no recurso  
extraordinário nº 259.336-2” (fl. 39).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Estes os fundamentos da 
decisão ora agravada:
DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por 
Sérgio José  Olivan  contra  a Presidente  do  Supremo     Tribunal  
Federal.
2.  Alega a omissão da autoridade impetrada    "por falta de  
norma  regulamentadora  'interna  corporis' que  torne     viável  o  
exercício constitucional de seu direito previsto no art.    5º, LIII, da  
Constituição Federal de 1988" [fl. 2].
3.  Informa  que,  em  abril  de  1994,  impetrou  mandado  de  
segurança  contra ato do Presidente do Conselho da Justiça Federal em  
São Paulo.
4.  O writ foi indeferido liminarmente, decisão    confirmada por  
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região    - TRF. Foi  
interposto recurso ordinário ao Superior Tribunal de    Justiça - STJ, a  
que foi negado provimento.
5.  Foi interposto recurso extraordinário, julgado deserto por  
ausência de recolhimento de custas processuais. Contra essa decisão,  
foi impetrado mandado de segurança contra ato do Vice-Presidente do  
STJ, a fim de obter os benefícios da justiça gratuita, isentando de  
preparo o recurso extraordinário.
6.  Paralelamente, foi proposta reclamação perante o Supremo  
Tribunal Federal – STF, distribuída ao Ministro CELSO DE MELLO.  
Nessa  medida  judicial,  o  ora  impetrante  alegou  violação  de 
competência  desta  Corte,  eis  que  a  decisão  que  julgou  deserto  o  
extraordinário impediu a  subida dos autos, declarando de imediato o  
seu trânsito em julgado.
7.  O Ministro CELSO DE MELLO deferiu o benefício da  
justiça gratuita. Os autos do recurso extraordinário foram  remetidos  
a esta Corte e distribuídos ao Ministro MARCO AURÉLIO   [RE n.  
259.336].
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Estes os fundamentos da 
decisão ora agravada:
DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por 
Sérgio José  Olivan  contra  a Presidente  do  Supremo     Tribunal  
Federal.
2.  Alega a omissão da autoridade impetrada    "por falta de  
norma  regulamentadora  'interna  corporis' que  torne     viável  o  
exercício constitucional de seu direito previsto no art.    5º, LIII, da  
Constituição Federal de 1988" [fl. 2].
3.  Informa  que,  em  abril  de  1994,  impetrou  mandado  de  
segurança  contra ato do Presidente do Conselho da Justiça Federal em  
São Paulo.
4.  O writ foi indeferido liminarmente, decisão    confirmada por  
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região    - TRF. Foi  
interposto recurso ordinário ao Superior Tribunal de    Justiça - STJ, a  
que foi negado provimento.
5.  Foi interposto recurso extraordinário, julgado deserto por  
ausência de recolhimento de custas processuais. Contra essa decisão,  
foi impetrado mandado de segurança contra ato do Vice-Presidente do  
STJ, a fim de obter os benefícios da justiça gratuita, isentando de  
preparo o recurso extraordinário.
6.  Paralelamente, foi proposta reclamação perante o Supremo  
Tribunal Federal – STF, distribuída ao Ministro CELSO DE MELLO.  
Nessa  medida  judicial,  o  ora  impetrante  alegou  violação  de 
competência  desta  Corte,  eis  que  a  decisão  que  julgou  deserto  o  
extraordinário impediu a  subida dos autos, declarando de imediato o  
seu trânsito em julgado.
7.  O Ministro CELSO DE MELLO deferiu o benefício da  
justiça gratuita. Os autos do recurso extraordinário foram  remetidos  
a esta Corte e distribuídos ao Ministro MARCO AURÉLIO   [RE n.  
259.336].
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 744 AGR / DF 
8.8.  O impetrante sustenta que "[t]endo  obtido a gratuidade do  
preparo  no  recurso  extraordinário  perante  o  Supremo  Tribunal  
Federal, [...] entendeu  cabível a interposição da segunda peça do  
recurso extraordinário, uma vez que o artigo 5º, § 5º, da Lei n.  
1.060/50 concede o prazo em dobro, através a [SIC] redação dada pela  
Lei n. 7.871/89." [fl. 6].
9.  O Relator do extraordinário, Ministro MARCO AURÉLIO, 
determinou  a  devolução  da  segunda  peça  ao  ora  impetrante, 
entendendo haver mera duplicidade de petições. Contra essa decisão  
foi interposto agravo regimental, a que foi negado provimento, com  
trânsito em  julgado em 20.08.2001.
10.  Requer a concessão do mandado de injunção, "para decretar  
a ilegalidade e por conseguinte a  nulidade do julgamento proferido em 
29.05.2001, pela douta 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal [...], 
determinando  a  requisição  dos  autos  processuais  do  mandado  de 
segurança  […]  que  se  encontra  arquivado  no  Tribunal  Regional  
Federal da 3ª Região, para após, encaminhá-lo a Relatoria do DD.  
Ministro  CELSO  DE  MELLO,  para  que  outro  julgamento  seja 
realizado, sem os vícios indesejáveis aqui relatados, a fim de que o  
Impetrante possa receber providência jurisdicional justa e efetiva" [fl.  
11].
11.  É o relatório. Decido.
12.   A concessão  de  mandado   de   injunção  pressupõe  a 
existência de preceito constitucional que   imponha ao poder público o  
dever de legislar, para viabilizar o exercício de direitos e liberdades,  
bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 
cidadania [art. 5º, LXXI, da Constituição do Brasil].
13.  Neste sentido a  jurisprudência desta Corte:
"EMENTA:
 
MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
LACUNA
 
TÉCNICA. 
INADMISSIBILIDADE DO WRIT  INJUNCIONAL. MANDADO 
DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só  
pode  ser  invocado  pelo  interessado,  quando  também  existir  -  
simultaneamente  imposta  pelo  próprio  texto  constitucional  -  a 
previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o  
direito  individual  à  atividade  legislativa  do  Estado  apenas  se  
2 
Supremo Tribunal Federal
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MI 744 AGR / DF 
8.8.  O impetrante sustenta que "[t]endo  obtido a gratuidade do  
preparo  no  recurso  extraordinário  perante  o  Supremo  Tribunal  
Federal, [...] entendeu  cabível a interposição da segunda peça do  
recurso extraordinário, uma vez que o artigo 5º, § 5º, da Lei n.  
1.060/50 concede o prazo em dobro, através a [SIC] redação dada pela  
Lei n. 7.871/89." [fl. 6].
9.  O Relator do extraordinário, Ministro MARCO AURÉLIO, 
determinou  a  devolução  da  segunda  peça  ao  ora  impetrante, 
entendendo haver mera duplicidade de petições. Contra essa decisão  
foi interposto agravo regimental, a que foi negado provimento, com  
trânsito em  julgado em 20.08.2001.
10.  Requer a concessão do mandado de injunção, "para decretar  
a ilegalidade e por conseguinte a  nulidade do julgamento proferido em 
29.05.2001, pela douta 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal [...], 
determinando  a  requisição  dos  autos  processuais  do  mandado  de 
segurança  […]  que  se  encontra  arquivado  no  Tribunal  Regional  
Federal da 3ª Região, para após, encaminhá-lo a Relatoria do DD.  
Ministro  CELSO  DE  MELLO,  para  que  outro  julgamento  seja 
realizado, sem os vícios indesejáveis aqui relatados, a fim de que o  
Impetrante possa receber providência jurisdicional justa e efetiva" [fl.  
11].
11.  É o relatório. Decido.
12.   A concessão  de  mandado   de   injunção  pressupõe  a 
existência de preceito constitucional que   imponha ao poder público o  
dever de legislar, para viabilizar o exercício de direitos e liberdades,  
bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 
cidadania [art. 5º, LXXI, da Constituição do Brasil].
13.  Neste sentido a  jurisprudência desta Corte:
"EMENTA:
 
MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
LACUNA
 
TÉCNICA. 
INADMISSIBILIDADE DO WRIT  INJUNCIONAL. MANDADO 
DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só  
pode  ser  invocado  pelo  interessado,  quando  também  existir  -  
simultaneamente  imposta  pelo  próprio  texto  constitucional  -  a 
previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o  
direito  individual  à  atividade  legislativa  do  Estado  apenas  se  
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 744 AGR / DF 
evidenciar"
“EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA 
DE  LACUNA  TÉCNICA.  INADMISSIBILIDADE  DO  WRIT 
INJUNCIONAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO  NÃO 
CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo  
interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo 
próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar  
normas  legais. Isso  significa  que  o  direito  individual  à  atividade 
legislativa  do  Estado  apenas  se  evidenciará  naquelas  estritas 
hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por  
efeito  de  exclusiva  determinação  constitucional,  uma  obrigação 
jurídica  indeclinável  imposta  ao  Poder  Público.  Para  que  possa  
atuar  a  norma  pertinente  ao  instituto  do  mandado  de  injunção, 
revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação    entre a  
imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente  
reconhecimento do direito público subjetivo à  legislação, de outro, de  
tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar  
provimentos  legislativos,  não  se  tornará  possível  imputar  
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via 
injuncional. Precedentes. [MI n.  668, Relator o Ministro CELSO DE  
MELLO, DJ 08.05.2002]
14. No presente caso, o impetrante não demonstrou a existência  
da  lacuna legislativa.
15.  Sustenta que não foi respeitada a prevenção do Ministro  
CELSO DE MELLO, nos termos do disposto no art. 69, do RISTF,  
quando da distribuição dos autos do RE n. 259.336-2, remetidos 
indevidamente ao Ministro MARCO AURÉLIO.
16.   O  impetrante  procura  demonstrar,  do  que  se  pode 
depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento 
interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando    não  
observada a prevenção.
17.   Pretende,  na  verdade,  o  rejulgamento  de  seu  recurso 
extraordinário,  cuja  última  decisão  transitou  em  julgado  em 
20.08.2001, como afirma textualmente na  petição inicial [fl. 6].
18.  O mandado de injunção não consubstancia sucedâneo de  
ação rescisória. Nego seguimento à  impetração, com fundamento no §  
3 
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MI 744 AGR / DF 
evidenciar"
“EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA 
DE  LACUNA  TÉCNICA.  INADMISSIBILIDADE  DO  WRIT 
INJUNCIONAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO  NÃO 
CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo  
interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo 
próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar  
normas  legais. Isso  significa  que  o  direito  individual  à  atividade 
legislativa  do  Estado  apenas  se  evidenciará  naquelas  estritas 
hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por  
efeito  de  exclusiva  determinação  constitucional,  uma  obrigação 
jurídica  indeclinável  imposta  ao  Poder  Público.  Para  que  possa  
atuar  a  norma  pertinente  ao  instituto  do  mandado  de  injunção, 
revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação    entre a  
imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente  
reconhecimento do direito público subjetivo à  legislação, de outro, de  
tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar  
provimentos  legislativos,  não  se  tornará  possível  imputar  
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via 
injuncional. Precedentes. [MI n.  668, Relator o Ministro CELSO DE  
MELLO, DJ 08.05.2002]
14. No presente caso, o impetrante não demonstrou a existência  
da  lacuna legislativa.
15.  Sustenta que não foi respeitada a prevenção do Ministro  
CELSO DE MELLO, nos termos do disposto no art. 69, do RISTF,  
quando da distribuição dos autos do RE n. 259.336-2, remetidos 
indevidamente ao Ministro MARCO AURÉLIO.
16.   O  impetrante  procura  demonstrar,  do  que  se  pode 
depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento 
interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando    não  
observada a prevenção.
17.   Pretende,  na  verdade,  o  rejulgamento  de  seu  recurso 
extraordinário,  cuja  última  decisão  transitou  em  julgado  em 
20.08.2001, como afirma textualmente na  petição inicial [fl. 6].
18.  O mandado de injunção não consubstancia sucedâneo de  
ação rescisória. Nego seguimento à  impetração, com fundamento no §  
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 744 AGR / DF 
1º do art. 21 do RISTF”.
A irresignação do impetrante não prospera.
Conforme relatado, o impetrante alega a inexistência de norma que 
discipline, no âmbito desta Corte, a garantia prevista no art. 5º, LIII, da 
Constituição Federal. Sustenta que a ausência de previsão, no regimento 
interno deste Tribunal, de nulidade do ato de distribuição do recurso 
extraordinário a ministro que não o prevento, inviabilizou o exercício da 
garantia constitucional de ser julgado pela autoridade competente.
Entretanto,  olvida-se  o  impetrante  de  que  a  decisão  que 
supostamente tornaria o Ministro Celso de Mello prevento foi proferida 
nos termos do art. 13, V,  a, do RISTF (na redação original), ou seja, 
tratava-se de questão da competência da Presidência da Corte (pedido de 
assistência judiciaria). Essa circunstância põe por terra a alegação do ora 
recorrente de que o recurso extraordinário deveria ter sido distribuído ao 
Ministro Celso de Mello (então Presidente) por prevenção, haja vista que 
o Presidente da Corte é excluído da distribuição dos processos (art. 67 do 
RISTF).
No mais, a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do 
descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da 
disciplina legal vigente. Não havendo omissão legislativa, é inadmissível 
o  remédio  constitucional  em  apreço.  Confiram-se,  por  exemplo,  os 
seguintes arestos: 
“DIREITO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO, IMPETRADO POR EX-OFICIAIS TEMPORÁRIOS  
DA  RESERVA  NÃO  REMUNERADA  DO  EXÉRCITO,  PARA 
QUE LHES SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS PREVISTOS  
NO  ART.  142,  §  3º,  INCISOS  I  A IV,  DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 18,  
4 
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MI 744 AGR / DF 
1º do art. 21 do RISTF”.
A irresignação do impetrante não prospera.
Conforme relatado, o impetrante alega a inexistência de norma que 
discipline, no âmbito desta Corte, a garantia prevista no art. 5º, LIII, da 
Constituição Federal. Sustenta que a ausência de previsão, no regimento 
interno deste Tribunal, de nulidade do ato de distribuição do recurso 
extraordinário a ministro que não o prevento, inviabilizou o exercício da 
garantia constitucional de ser julgado pela autoridade competente.
Entretanto,  olvida-se  o  impetrante  de  que  a  decisão  que 
supostamente tornaria o Ministro Celso de Mello prevento foi proferida 
nos termos do art. 13, V,  a, do RISTF (na redação original), ou seja, 
tratava-se de questão da competência da Presidência da Corte (pedido de 
assistência judiciaria). Essa circunstância põe por terra a alegação do ora 
recorrente de que o recurso extraordinário deveria ter sido distribuído ao 
Ministro Celso de Mello (então Presidente) por prevenção, haja vista que 
o Presidente da Corte é excluído da distribuição dos processos (art. 67 do 
RISTF).
No mais, a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do 
descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da 
disciplina legal vigente. Não havendo omissão legislativa, é inadmissível 
o  remédio  constitucional  em  apreço.  Confiram-se,  por  exemplo,  os 
seguintes arestos: 
“DIREITO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO, IMPETRADO POR EX-OFICIAIS TEMPORÁRIOS  
DA  RESERVA  NÃO  REMUNERADA  DO  EXÉRCITO,  PARA 
QUE LHES SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS PREVISTOS  
NO  ART.  142,  §  3º,  INCISOS  I  A IV,  DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 18,  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 744 AGR / DF 
DE 1998. 1. Como demonstraram as informações presidenciais e o 
parecer da Procuradoria-Geral da República, a Constituição Federal  
não outorga aos impetrantes, Oficiais Temporários da Reserva não  
Remunerada do Exército Brasileiro, os direitos, que sustentam, e cujo  
exercício  esteja  dependendo  de  norma  regulamentadora,  a  ser  
elaborada pela Presidência da República ou por sua iniciativa. 2. A 
legislação, que lhes diz respeito, existe, está em vigor. E se lhes parece  
injusta  ou  inconstitucional,  não  é  o  mandado  de  Injunção  o  
instrumento adequado à obtenção de tratamento mais justo, nem pode  
ter por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de leis  
ou  atos  normativos. 3. mandado de  Injunção  não  conhecido, por  
impossibilidade  jurídica  do  pedido”.  (Pleno,  MI  582,  Rel.  Min. 
SYDNEY SANCHES, unânime, j. 28.08.2002) 
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  ENTIDADE  DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES  
SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI  
N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o 
exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna,  
com  alegação  de  falta  de  norma  regulamentadora  do  dispositivo,  
decorrente  de  suposta  inconstitucionalidade  formal  da  legislação 
ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação”. 
(Pleno,  MI  605,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  unânime,  j.  
30.08.2001) 
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  presente  agravo 
regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante 
não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, 
razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, até 
porque  consentânea  com  a iterativa  jurisprudência do  Plenário  desta 
Suprema Corte, conforme visto. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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DE 1998. 1. Como demonstraram as informações presidenciais e o 
parecer da Procuradoria-Geral da República, a Constituição Federal  
não outorga aos impetrantes, Oficiais Temporários da Reserva não  
Remunerada do Exército Brasileiro, os direitos, que sustentam, e cujo  
exercício  esteja  dependendo  de  norma  regulamentadora,  a  ser  
elaborada pela Presidência da República ou por sua iniciativa. 2. A 
legislação, que lhes diz respeito, existe, está em vigor. E se lhes parece  
injusta  ou  inconstitucional,  não  é  o  mandado  de  Injunção  o  
instrumento adequado à obtenção de tratamento mais justo, nem pode  
ter por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de leis  
ou  atos  normativos. 3. mandado de  Injunção  não  conhecido, por  
impossibilidade  jurídica  do  pedido”.  (Pleno,  MI  582,  Rel.  Min. 
SYDNEY SANCHES, unânime, j. 28.08.2002) 
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  ENTIDADE  DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES  
SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI  
N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o 
exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna,  
com  alegação  de  falta  de  norma  regulamentadora  do  dispositivo,  
decorrente  de  suposta  inconstitucionalidade  formal  da  legislação 
ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação”. 
(Pleno,  MI  605,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  unânime,  j.  
30.08.2001) 
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  presente  agravo 
regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante 
não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, 
razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, até 
porque  consentânea  com  a iterativa  jurisprudência do  Plenário  desta 
Suprema Corte, conforme visto. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
ADV.(A/S) : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
ADV.(A/S) : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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