DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 713731 AgR
Número do Processo: 713731
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB 
ADV.(A/S)  : VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : SPAM REPRESENTACOES LTDA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ GONZALEZ COSTA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

     Empresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FAZENDA PÚBLICA)
RE 599628 (TP). 
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 14/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00173 PAR-00001 INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007032      ANO-1982
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - 
CONAB 
ADV.(A/S)
:VITOR 
HUMBERTO 
SAMPAIO 
NETTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SPAM REPRESENTACOES LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GONZALEZ COSTA 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  
 BLOQUEIO  DE  VALORES.  ALEGADA 
VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PRETENSÃO  DE 
USUFRUIR  DO   TRATAMENTO  PROCESSUAL  DISPENSADO  AOS 
ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
 Empresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em 
regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios 
não extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - 
CONAB 
ADV.(A/S)
:VITOR 
HUMBERTO 
SAMPAIO 
NETTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SPAM REPRESENTACOES LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GONZALEZ COSTA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos 
seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 
da 1ª Região,  assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. 
NOMEAÇÃO  DE  BEM  INEFICAZ.  BLOQUEIO  DE 
VALORES
 
EM
 
APLICAÇÕES
 
FINANCEIRAS. 
POSSIBILIDADE.  ESGOTAMENTO  DOS  MEIOS  PARA 
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 
1. Ineficaz  a indicação  de  bem  imóvel  à penhora 
quando demonstrada a existência de diversos gravames 
que sobre ele recaem e impedem a garantia da dívida 
executada.
2.  Possível  o  bloqueio  de  valores  constantes  em 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - 
CONAB 
ADV.(A/S)
:VITOR 
HUMBERTO 
SAMPAIO 
NETTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SPAM REPRESENTACOES LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GONZALEZ COSTA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos 
seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 
da 1ª Região,  assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. 
NOMEAÇÃO  DE  BEM  INEFICAZ.  BLOQUEIO  DE 
VALORES
 
EM
 
APLICAÇÕES
 
FINANCEIRAS. 
POSSIBILIDADE.  ESGOTAMENTO  DOS  MEIOS  PARA 
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 
1. Ineficaz  a indicação  de  bem  imóvel  à penhora 
quando demonstrada a existência de diversos gravames 
que sobre ele recaem e impedem a garantia da dívida 
executada.
2.  Possível  o  bloqueio  de  valores  constantes  em 
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Relatório
RE 713731 AGR / DF 
aplicação  financeira  da  executada  se  não  houve 
pagamento ou nomeação válida de bens à penhora; depois 
de esgotados os meios para localização de bens passíveis 
de constrição; e se demonstrado que o valor bloqueado 
não inviabiliza o desenvolvimento da executada.
3.  O  art.  620  do  CPC  deve  ser  aplicado  com 
razoabilidade frente ao disposto no art. 612 do CPC.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao  art.  5º,   II,  XXXV,  LIV  e  LV,  todos  da  Carta.  Afirma, 
essencialmente,  que  a  rejeição  dos  embargos  importou  em 
negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o fato das suas 
alegações  não  terem  sido  pontualmente  refutadas  violou  o 
princípio do contraditório e da ampla defesa. 
O  recurso  não  merece acolhida, tendo  em  vista  que  a 
ementa do acórdão recorrido revela que a questão controvertida 
não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. 
O Tribunal de origem  validou a constrição de valores 
constantes de numerário cuja titularidade pertence à recorrente, 
admitindo que o bem imóvel indicado não seria idôneo para o 
fim  de  garantir  a  execução  em  virtude  dos  gravames 
verificados. 
Em última análise, trata-se de um juízo exercido à luz da 
ordem  sobre  a  qual  deve  recair  a  penhora,  matéria  cuja 
apreciação não está na envergadura jurisdicional desta Corte. 
Nesse sentido, veja-se o ARE 744551, julgado sob a relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL 
CIVIL.  PENHORA.  ORDEM  DE  PREFERÊNCIA  E 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 713731 AGR / DF 
aplicação  financeira  da  executada  se  não  houve 
pagamento ou nomeação válida de bens à penhora; depois 
de esgotados os meios para localização de bens passíveis 
de constrição; e se demonstrado que o valor bloqueado 
não inviabiliza o desenvolvimento da executada.
3.  O  art.  620  do  CPC  deve  ser  aplicado  com 
razoabilidade frente ao disposto no art. 612 do CPC.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao  art.  5º,   II,  XXXV,  LIV  e  LV,  todos  da  Carta.  Afirma, 
essencialmente,  que  a  rejeição  dos  embargos  importou  em 
negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o fato das suas 
alegações  não  terem  sido  pontualmente  refutadas  violou  o 
princípio do contraditório e da ampla defesa. 
O  recurso  não  merece acolhida, tendo  em  vista  que  a 
ementa do acórdão recorrido revela que a questão controvertida 
não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. 
O Tribunal de origem  validou a constrição de valores 
constantes de numerário cuja titularidade pertence à recorrente, 
admitindo que o bem imóvel indicado não seria idôneo para o 
fim  de  garantir  a  execução  em  virtude  dos  gravames 
verificados. 
Em última análise, trata-se de um juízo exercido à luz da 
ordem  sobre  a  qual  deve  recair  a  penhora,  matéria  cuja 
apreciação não está na envergadura jurisdicional desta Corte. 
Nesse sentido, veja-se o ARE 744551, julgado sob a relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL 
CIVIL.  PENHORA.  ORDEM  DE  PREFERÊNCIA  E 
2 
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Relatório
RE 713731 AGR / DF 
PRINCÍPIO
 
DA
 
MENOR
 
ONEROSIDADE. 
NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.’ 
(negritei)
 
Especificamente  sobre  as  alegações  relacionadas  à 
negativa de prestação jurisdicional, melhor sorte não ampara a 
recorrente.  A jurisprudência da Corte é pacífica ao reconhecer o 
caráter infraconstitucional das questões afetas aos dispositivos 
impugnados. Confiram-se, a propósito, os precedentes abaixo 
colacionados:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  DA INADMISSÃO  DE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. 
SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A  FUNDAMENTO  DA 
DECISÃO
 
AGRAVADA.
 
SÚMULA
 
284/STF. 
DEFICIÊNCIA  NA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. 
INOCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, XXXV, 
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
REFLEXA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E, 
NESTA PARTE, DESPROVIDO.’ (AI 812463 AgR, Rel. Min. 
Teori Zavascki) (Negrito acrescentado)
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
ALEGADA 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA 
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO 
ART.  93,  IX,  DA  LEI  MAIOR.  INOCORRÊNCIA. 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
INFRACONSTITUCIONAIS. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 713731 AGR / DF 
PRINCÍPIO
 
DA
 
MENOR
 
ONEROSIDADE. 
NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.’ 
(negritei)
 
Especificamente  sobre  as  alegações  relacionadas  à 
negativa de prestação jurisdicional, melhor sorte não ampara a 
recorrente.  A jurisprudência da Corte é pacífica ao reconhecer o 
caráter infraconstitucional das questões afetas aos dispositivos 
impugnados. Confiram-se, a propósito, os precedentes abaixo 
colacionados:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  DA INADMISSÃO  DE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. 
SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A  FUNDAMENTO  DA 
DECISÃO
 
AGRAVADA.
 
SÚMULA
 
284/STF. 
DEFICIÊNCIA  NA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. 
INOCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, XXXV, 
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
REFLEXA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E, 
NESTA PARTE, DESPROVIDO.’ (AI 812463 AgR, Rel. Min. 
Teori Zavascki) (Negrito acrescentado)
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
ALEGADA 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA 
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO 
ART.  93,  IX,  DA  LEI  MAIOR.  INOCORRÊNCIA. 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
INFRACONSTITUCIONAIS. 
3 
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Relatório
RE 713731 AGR / DF 
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. 
DEMORA  CAUSADA  PELA  INSUFICIÊNCIA  DOS 
MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I -  A orientação desta 
Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, 
em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, 
da  Constituição,  quando  dependente  de  exame  de 
legislação  infraconstitucional,  configura  situação  de 
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o 
conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - 
Não  há  contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição 
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente 
fundamentado. Precedentes. III - O Tribunal entende não 
ser  cabível  a  interposição  de  RE  por  contrariedade  ao 
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa 
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas 
infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 
do  STF).  IV  -  Para  se  chegar  à  conclusão  contrária  à 
adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade 
do  Poder  Judiciário  pela  demora  na  citação  seria 
necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 
279 do STF. V – Agravo regimental improvido.’(AI 839621 
AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski)  (Negrito 
acrescentado)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, 
nego seguimento ao recurso.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  deduzidas  no 
recurso extraordinário, sustentando  que  “a decisão do Tribunal  de piso 
violou o devido processo legal na medida em que deixou de observar o art. 7º da  
Lei n. 7.032/1982”. Alega  que “a  CONAB é  uma  Empresa  Pública  Federal 
Prestadora  de  Serviço  Essencialmente  Público,  circunstância  que,  a  toda  
evidência, insere esta empresa no rol daquelas cuja jurisprudência e doutrina  
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 713731 AGR / DF 
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. 
DEMORA  CAUSADA  PELA  INSUFICIÊNCIA  DOS 
MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I -  A orientação desta 
Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, 
em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, 
da  Constituição,  quando  dependente  de  exame  de 
legislação  infraconstitucional,  configura  situação  de 
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o 
conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - 
Não  há  contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição 
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente 
fundamentado. Precedentes. III - O Tribunal entende não 
ser  cabível  a  interposição  de  RE  por  contrariedade  ao 
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa 
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas 
infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 
do  STF).  IV  -  Para  se  chegar  à  conclusão  contrária  à 
adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade 
do  Poder  Judiciário  pela  demora  na  citação  seria 
necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 
279 do STF. V – Agravo regimental improvido.’(AI 839621 
AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski)  (Negrito 
acrescentado)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, 
nego seguimento ao recurso.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  deduzidas  no 
recurso extraordinário, sustentando  que  “a decisão do Tribunal  de piso 
violou o devido processo legal na medida em que deixou de observar o art. 7º da  
Lei n. 7.032/1982”. Alega  que “a  CONAB é  uma  Empresa  Pública  Federal 
Prestadora  de  Serviço  Essencialmente  Público,  circunstância  que,  a  toda  
evidência, insere esta empresa no rol daquelas cuja jurisprudência e doutrina  
4 
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Relatório
RE 713731 AGR / DF 
amplamente majoritárias entendem ser beneficiárias dos privilégios da Fazenda  
Pública”.
3.
É o relatório.
5 
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RE 713731 AGR / DF 
amplamente majoritárias entendem ser beneficiárias dos privilégios da Fazenda  
Pública”.
3.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.731 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O  agravo  não  deve  ser  provido.  A  parte  recorrente 
limita-se a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem trazer 
novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
A agravante  sustenta  essencialmente  que,  por  força  de 
disposição  legal,  deveria  receber  tratamento  processual  próprio  de 
entidade integrante da Fazenda Pública, de modo que a aplicação das 
regras processuais relativas ao procedimento de execução por quantia 
certa contra devedor solvente importaria em uma violação ao devido 
processo legal. A recorrente esclarece que deveria suportar o valor devido 
pela sistemática própria dos precatórios. 
3.
Logo de início, destaco que a Lei de criação da CONAB, 
empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas 
privadas, não conferiu à referida entidade os benefícios previstos para a 
Fazenda Pública, tal como havia sido conferido antes pela Lei nº 7.032/82, 
que em seu art. 7º instituiu tal privilégio em favor da Companhia de 
Financiamento da Produção - CFP. 
4.
A criação da CONAB operou-se por meio de lei e resultou 
da  fusão  entre  a  Companhia  de  Financiamento  da  Produção,  a 
Companhia  Brasileira  de  Alimentos  e  a  Companhia  Brasileira  de 
Armazenamento. Não há qualquer disposição normativa que sugira a 
extensão imediata dos benefícios ou vantagens próprias das empresas 
fundidas com relação à empresa criada. Pelo contrário. Entendo que deve 
ser sobrelevado o fato de que a empresa que se originou da fusão possui 
estatuto próprio, que por sua vez não contemplou a entidade com o 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.731 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O  agravo  não  deve  ser  provido.  A  parte  recorrente 
limita-se a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem trazer 
novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
A agravante  sustenta  essencialmente  que,  por  força  de 
disposição  legal,  deveria  receber  tratamento  processual  próprio  de 
entidade integrante da Fazenda Pública, de modo que a aplicação das 
regras processuais relativas ao procedimento de execução por quantia 
certa contra devedor solvente importaria em uma violação ao devido 
processo legal. A recorrente esclarece que deveria suportar o valor devido 
pela sistemática própria dos precatórios. 
3.
Logo de início, destaco que a Lei de criação da CONAB, 
empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas 
privadas, não conferiu à referida entidade os benefícios previstos para a 
Fazenda Pública, tal como havia sido conferido antes pela Lei nº 7.032/82, 
que em seu art. 7º instituiu tal privilégio em favor da Companhia de 
Financiamento da Produção - CFP. 
4.
A criação da CONAB operou-se por meio de lei e resultou 
da  fusão  entre  a  Companhia  de  Financiamento  da  Produção,  a 
Companhia  Brasileira  de  Alimentos  e  a  Companhia  Brasileira  de 
Armazenamento. Não há qualquer disposição normativa que sugira a 
extensão imediata dos benefícios ou vantagens próprias das empresas 
fundidas com relação à empresa criada. Pelo contrário. Entendo que deve 
ser sobrelevado o fato de que a empresa que se originou da fusão possui 
estatuto próprio, que por sua vez não contemplou a entidade com o 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 713731 AGR / DF 
tratamento processual conferido à Fazenda Pública. 
5.
Ademais,  segundo  as  balizas  do  acórdão  recorrido  “a 
CONAB é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado,  
na medida em que exerce atividade econômica pela qual aufere lucro, o qual se  
encontra investido no mercado financeiro em fundo de investimento, possuindo, 
inclusive,  patrimônio  constituído  por  bens  e  direitos  de  sua  propriedade,  
conforme se infere inequivocamente do seu Estatuto Social, notadamente da  
leitura dos artigos 7º, 9º, 10º e 11º do referido Estatuto, o qual foi aprovado pelo  
Decreto  nº  4514,  de  13  de  dezembro  de  2002.  (fls.  2841/2850  dos  autos  
principais)”. A rigor, se a empresa pública atua em regime de concorrência 
com o particular, certo é que não poderá usufruir de benefícios não 
extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 
599628, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa: 
“FINANCEIRO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA. 
PAGAMENTO  DE  VALORES  POR  FORÇA  DE  DECISÃO 
JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  DE 
PRECATÓRIO.
 
ART.
 
100
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO. 
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  CUJA  REPERCUSSÃO  GERAL  FOI 
RECONHECIDA.  Os  privilégios  da  Fazenda  Pública  são 
inextensíveis às sociedades de economia mista que executam 
atividades em regime de concorrência ou que tenham como 
objetivo  distribuir  lucros  aos  seus  acionistas.  Portanto,  a 
empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte 
não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório 
de  dívidas  decorrentes  de  decisões  judiciais  (art.  100  da 
Constituição).  Recurso  extraordinário  ao  qual  se  nega 
provimento.”
6.
Verifico  que  o  acolhimento  da  pretensão  recursal 
importaria em admitir circunstância fática até então não comprovada nos 
autos,  qual  seja,  o  reconhecimento  de  que  a  CONAB  se  dedica 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 713731 AGR / DF 
tratamento processual conferido à Fazenda Pública. 
5.
Ademais,  segundo  as  balizas  do  acórdão  recorrido  “a 
CONAB é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado,  
na medida em que exerce atividade econômica pela qual aufere lucro, o qual se  
encontra investido no mercado financeiro em fundo de investimento, possuindo, 
inclusive,  patrimônio  constituído  por  bens  e  direitos  de  sua  propriedade,  
conforme se infere inequivocamente do seu Estatuto Social, notadamente da  
leitura dos artigos 7º, 9º, 10º e 11º do referido Estatuto, o qual foi aprovado pelo  
Decreto  nº  4514,  de  13  de  dezembro  de  2002.  (fls.  2841/2850  dos  autos  
principais)”. A rigor, se a empresa pública atua em regime de concorrência 
com o particular, certo é que não poderá usufruir de benefícios não 
extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 
599628, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa: 
“FINANCEIRO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA. 
PAGAMENTO  DE  VALORES  POR  FORÇA  DE  DECISÃO 
JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  DE 
PRECATÓRIO.
 
ART.
 
100
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO. 
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  CUJA  REPERCUSSÃO  GERAL  FOI 
RECONHECIDA.  Os  privilégios  da  Fazenda  Pública  são 
inextensíveis às sociedades de economia mista que executam 
atividades em regime de concorrência ou que tenham como 
objetivo  distribuir  lucros  aos  seus  acionistas.  Portanto,  a 
empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte 
não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório 
de  dívidas  decorrentes  de  decisões  judiciais  (art.  100  da 
Constituição).  Recurso  extraordinário  ao  qual  se  nega 
provimento.”
6.
Verifico  que  o  acolhimento  da  pretensão  recursal 
importaria em admitir circunstância fática até então não comprovada nos 
autos,  qual  seja,  o  reconhecimento  de  que  a  CONAB  se  dedica 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 713731 AGR / DF 
exclusivamente  ao desempenho de  serviços  públicos ou de  que atua 
explorando  atividade  econômica  em  regime  de  monopólio.  Somente 
mediante a constatação inequívoca de tais circunstâncias poderia, em 
tese, ser desautorizada a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, a qual 
se encontra adequadamente amparada pela exegese do art. 173, § 1º, II.  
7.
Ao final, observo que um eventual equívoco quanto ao rito 
executório adotado acarretaria violação imediata da Lei nº 7.032/1982, o 
que denota que a ofensa ao texto constitucional seria potencialmente 
reflexa.  Reforço, portanto, tal como constatou a decisão agravada, que a 
questão controvertida não encontra repercussão imediata na Constituição 
Federal com relação ao dispositivo impugnado. 
8.
Deve incidir ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, 
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: 
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. “
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 713731 AGR / DF 
exclusivamente  ao desempenho de  serviços  públicos ou de  que atua 
explorando  atividade  econômica  em  regime  de  monopólio.  Somente 
mediante a constatação inequívoca de tais circunstâncias poderia, em 
tese, ser desautorizada a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, a qual 
se encontra adequadamente amparada pela exegese do art. 173, § 1º, II.  
7.
Ao final, observo que um eventual equívoco quanto ao rito 
executório adotado acarretaria violação imediata da Lei nº 7.032/1982, o 
que denota que a ofensa ao texto constitucional seria potencialmente 
reflexa.  Reforço, portanto, tal como constatou a decisão agravada, que a 
questão controvertida não encontra repercussão imediata na Constituição 
Federal com relação ao dispositivo impugnado. 
8.
Deve incidir ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, 
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: 
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. “
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.731
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADV.(A/S) : VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SPAM REPRESENTACOES LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ GONZALEZ COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.731
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADV.(A/S) : VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SPAM REPRESENTACOES LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ GONZALEZ COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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