DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 859990 AgR
Número do Processo: 859990
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JARBAS JOSÉ CORDEIRO DIAS 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : WENDER DE JESUS VASCONCELOS NONATO 
INTDO.(A/S)  : SEBASTIÃO MARTINS COELHO JÚNIOR

=== EMENTA ===
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processo Penal. 3. Operação “Ouro Verde”. 4. Corrupção passiva. 5. Suposta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, e 93, IX, da CF. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
(SÚMULA 279)
RE 471131 AgR (2ªT), RE 636392 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 05/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093 
          INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.990 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JARBAS JOSÉ CORDEIRO DIAS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:WENDER DE JESUS VASCONCELOS NONATO 
INTDO.(A/S)
:SEBASTIÃO MARTINS COELHO JÚNIOR 
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processo 
Penal.  3.  Operação  “Ouro  Verde”.  4.  Corrupção  passiva.  5.  Suposta 
violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, e 93, IX, da CF. Acórdão  recorrido 
suficientemente  motivado.  Revolvimento  do  acervo  fático-probatório. 
Impossibilidade  em  sede  de  recurso  extraordinário.  Incidência  do 
Enunciado  279  da  Súmula  desta  Corte.  Precedentes.  6.  Ausência  de 
argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  7.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069042.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 859990 AGR / PA 
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 859990 AGR / PA 
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.990 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JARBAS JOSÉ CORDEIRO DIAS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:WENDER DE JESUS VASCONCELOS NONATO 
INTDO.(A/S)
:SEBASTIÃO MARTINS COELHO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo  regimental  interposto  contra  decisão  de  minha  relatoria  que 
negou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que o acórdão 
impugnado  estava  suficientemente  motivado  e  que  o  exame  da 
controvérsia exigia reapreciação dos fatos e provas, o que é vedado em 
sede de recurso extraordinário (Enunciado 279 da Súmula desta Corte). 
O agravante  reitera  a  alegação  de  que  o acórdão  recorrido  está 
insuficientemente motivado e contradiz a necessidade de revolvimento 
do acervo fático-probatório constante dos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069043.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.990 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JARBAS JOSÉ CORDEIRO DIAS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:WENDER DE JESUS VASCONCELOS NONATO 
INTDO.(A/S)
:SEBASTIÃO MARTINS COELHO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo  regimental  interposto  contra  decisão  de  minha  relatoria  que 
negou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que o acórdão 
impugnado  estava  suficientemente  motivado  e  que  o  exame  da 
controvérsia exigia reapreciação dos fatos e provas, o que é vedado em 
sede de recurso extraordinário (Enunciado 279 da Súmula desta Corte). 
O agravante  reitera  a  alegação  de  que  o acórdão  recorrido  está 
insuficientemente motivado e contradiz a necessidade de revolvimento 
do acervo fático-probatório constante dos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.990 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não 
trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à 
rediscussão  da  matéria  já  decidida  em  conformidade  com  a 
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. 
Como  já  registrado  na  decisão  impugnada,  no  que  concerne  à 
alegação  de  ausência  de  fundamentação  do  acórdão  recorrido  e  do 
acórdão  dos  embargos,  percebo  que  a  prestação  jurisdicional  foi 
concedida  nos  termos  da  legislação  vigente,  apesar  de  ter  sido  a 
conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a 
alegação de nulidade das referidas decisões por falta de fundamentação.
Anoto que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão 
constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”.  (AI-QO-RG  791.292/PE,  de  minha 
relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). 
Por fim, quanto ao crime de corrupção passiva, tipificado no art. 317 
do Código Penal, e a dosimetria da pena aplicada no presente caso, o 
Tribunal de origem assentou o seguinte:
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.990 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não 
trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à 
rediscussão  da  matéria  já  decidida  em  conformidade  com  a 
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. 
Como  já  registrado  na  decisão  impugnada,  no  que  concerne  à 
alegação  de  ausência  de  fundamentação  do  acórdão  recorrido  e  do 
acórdão  dos  embargos,  percebo  que  a  prestação  jurisdicional  foi 
concedida  nos  termos  da  legislação  vigente,  apesar  de  ter  sido  a 
conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a 
alegação de nulidade das referidas decisões por falta de fundamentação.
Anoto que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão 
constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”.  (AI-QO-RG  791.292/PE,  de  minha 
relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). 
Por fim, quanto ao crime de corrupção passiva, tipificado no art. 317 
do Código Penal, e a dosimetria da pena aplicada no presente caso, o 
Tribunal de origem assentou o seguinte:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 859990 AGR / PA 
“Muitas são as provas existentes nos autos em desfavor do 
réu  Jarbas,  que  comprovam  a  autoria  e  materialidade  dos 
delitos a ele imputados, apesar de não terem sido consideradas 
pelo magistrado para formação de sua convicção, dentre elas 
destaco os documentos acostados às fls. 1597/1617 (volume 09), 
as  cópias  dos  cheques  apreendidos  com  réu  Jarbas  José 
Cordeiro Dias, como também a cópia da agenda do ora réu com 
nome e números de telefones de vários envolvidos no esquema 
(fl. 1603, volume 09) 
(…) Em juízo, no depoimento de Marcos Antônio Dantas 
Fortes,  há  declinação  do  nome  do  réu  Jarbas  nas  práticas 
delituosas  a  ele  imputadas,  conforme  os  trechos  a  seguir 
transcritos: 
‘QUE, às vezes, pagava propina para liberação de 
madeira; QUE pagava propina para servidores da SEFA 
em Tailândia/PA, para liberarem os carregamentos, dentre 
eles, Jarbas. 
(…) QUE esses servidores referidos sabiam que as 
ATPFs eram falsas e ameaçavam entregar o interrogando 
para o IBAMA e Polícia Federal, caso não fosse paga a 
propina; 
(…) QUE confirma que o interrogando é responsável 
por esquema de transporte de madeiras com documentos 
fraudulentos  em  Tailândia/PA,  mas  não  confirma  que 
Chico Baratão também o seja; (fls. 1906/1907 volume 08)’ 
Dessa forma, entendo correta a a sentença de primeiro 
grau ao condenar o réu Jarbas José Cordeiro Dias pela prática 
do delito de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), uma 
vez que as provas carreadas aos autos convergem no sentido da 
efetiva prática do referido delito. Saliento, ainda, que todos os 
elementos previstos no tipo penal encontram-se presentes na 
conduta do réu Jarbas, caindo por terra a alegação de defesa de 
que não há indicação do recebimento da vantagem indevida 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 859990 AGR / PA 
“Muitas são as provas existentes nos autos em desfavor do 
réu  Jarbas,  que  comprovam  a  autoria  e  materialidade  dos 
delitos a ele imputados, apesar de não terem sido consideradas 
pelo magistrado para formação de sua convicção, dentre elas 
destaco os documentos acostados às fls. 1597/1617 (volume 09), 
as  cópias  dos  cheques  apreendidos  com  réu  Jarbas  José 
Cordeiro Dias, como também a cópia da agenda do ora réu com 
nome e números de telefones de vários envolvidos no esquema 
(fl. 1603, volume 09) 
(…) Em juízo, no depoimento de Marcos Antônio Dantas 
Fortes,  há  declinação  do  nome  do  réu  Jarbas  nas  práticas 
delituosas  a  ele  imputadas,  conforme  os  trechos  a  seguir 
transcritos: 
‘QUE, às vezes, pagava propina para liberação de 
madeira; QUE pagava propina para servidores da SEFA 
em Tailândia/PA, para liberarem os carregamentos, dentre 
eles, Jarbas. 
(…) QUE esses servidores referidos sabiam que as 
ATPFs eram falsas e ameaçavam entregar o interrogando 
para o IBAMA e Polícia Federal, caso não fosse paga a 
propina; 
(…) QUE confirma que o interrogando é responsável 
por esquema de transporte de madeiras com documentos 
fraudulentos  em  Tailândia/PA,  mas  não  confirma  que 
Chico Baratão também o seja; (fls. 1906/1907 volume 08)’ 
Dessa forma, entendo correta a a sentença de primeiro 
grau ao condenar o réu Jarbas José Cordeiro Dias pela prática 
do delito de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), uma 
vez que as provas carreadas aos autos convergem no sentido da 
efetiva prática do referido delito. Saliento, ainda, que todos os 
elementos previstos no tipo penal encontram-se presentes na 
conduta do réu Jarbas, caindo por terra a alegação de defesa de 
que não há indicação do recebimento da vantagem indevida 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 859990 AGR / PA 
pelo réu, bem como o ato de ofício funcional violado. 
(…) A dosimetria da pena do réu encontra-se devidamente 
fundamentada, quer quanto à aplicação de sua pena-base, quer 
quanto à aplicação das agravantes e causas de aumento, não 
merecendo qualquer reforma a sentença também neste ponto”. 
(Fls. 78/87). 
Assim, para se entender de forma diversa e superar o entendimento 
adotado pelo Tribunal  a quo, seria necessário o revolvimento do acervo 
fático-probatório constante dos autos, providência esta vedada em sede 
de recurso extraordinário por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta 
Corte. Nesse sentido, confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes 
precedentes: RE-AgR 471.131/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJe 18.9.2012 e RE-AgR 636.392/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira 
Turma, DJe 1º.8.2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto.
 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 859990 AGR / PA 
pelo réu, bem como o ato de ofício funcional violado. 
(…) A dosimetria da pena do réu encontra-se devidamente 
fundamentada, quer quanto à aplicação de sua pena-base, quer 
quanto à aplicação das agravantes e causas de aumento, não 
merecendo qualquer reforma a sentença também neste ponto”. 
(Fls. 78/87). 
Assim, para se entender de forma diversa e superar o entendimento 
adotado pelo Tribunal  a quo, seria necessário o revolvimento do acervo 
fático-probatório constante dos autos, providência esta vedada em sede 
de recurso extraordinário por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta 
Corte. Nesse sentido, confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes 
precedentes: RE-AgR 471.131/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJe 18.9.2012 e RE-AgR 636.392/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira 
Turma, DJe 1º.8.2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto.
 
3 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.990
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JARBAS JOSÉ CORDEIRO DIAS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : WENDER DE JESUS VASCONCELOS NONATO
INTDO.(A/S) : SEBASTIÃO MARTINS COELHO JÚNIOR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082505
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.990
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JARBAS JOSÉ CORDEIRO DIAS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : WENDER DE JESUS VASCONCELOS NONATO
INTDO.(A/S) : SEBASTIÃO MARTINS COELHO JÚNIOR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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