DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 737487 ED
Número do Processo: 737487
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ORIENTADORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)  : DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)  : JOÃO HENRIQUE GIOMETTI BERTONHA 
ADV.(A/S)  : ANTONIO CARLOS CARVALHO DA PALMA JR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : NILSON RODRIGUES MARQUES 
INTDO.(A/S)  : BRIVALDO ARAÚJO DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)  : JOSE ANTONIO PINTO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. 

    1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 

    2. A inicial dos embargos apresentados preenche o pressuposto necessário à análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que se pretende infirmar, sendo possível, portanto, a sua conversão.

    3. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os interesses subjetivos das partes. 

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
MI 877 ED (TP), RMS 27382 ED (1ªT), ARE 684532 ED (1ªT), ARE 750388 ED (2ªT). 
(ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
AI 458072 ED-AgR-EDv-ED (TP), Rcl 10292 ED (TP), RvC 5428 ED (TP), ARE 720862 ED (1ªT), ARE 754291 ED (2ªT). 
(REPERCUSSÃO GERAL, PRELIMINAR )
ARE 731306 AgR (1ªT), ARE 748749 ED (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 26/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.487 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ORIENTADORA 
PARTICIPAÇÃO 
E 
ADMINISTRAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE GIOMETTI BERTONHA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS CARVALHO DA PALMA JR E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILSON RODRIGUES MARQUES 
INTDO.(A/S)
:BRIVALDO ARAÚJO DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO PINTO 
EMENTA
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 
Matéria  criminal.  Recurso  oposto  contra  decisão  monocrática.  Não 
cabimento.  Conversão  em  agravo  regimental.  Possibilidade. 
Preenchimento  do  pressuposto  necessário  para  a  análise  dos 
declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Preliminar formal 
de repercussão geral. Ausência de fundamentação. 
1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, 
embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema 
Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o 
princípio da fungibilidade recursal. 
2.  A inicial  dos  embargos  apresentados  preenche  o  pressuposto 
necessário à análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação de 
todos  os  fundamentos  da  decisão  que  se  pretende  infirmar,  sendo 
possível, portanto, a sua conversão.
3. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
ARE 737487 ED / SP 
geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do 
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os 
interesses subjetivos das partes. 
4. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos 
de declaração em agravo regimental, ao qual negam provimento, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737487 ED / SP 
geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do 
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os 
interesses subjetivos das partes. 
4. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos 
de declaração em agravo regimental, ao qual negam provimento, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.487 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ORIENTADORA 
PARTICIPAÇÃO 
E 
ADMINISTRAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE GIOMETTI BERTONHA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS CARVALHO DA PALMA JR E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILSON RODRIGUES MARQUES 
INTDO.(A/S)
:BRIVALDO ARAÚJO DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO PINTO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Orientadora Participação e Administração Ltda. opõe tempestivos 
embargos  declaratórios  (Petição/STF  nº  56.467/13)  contra  decisão 
mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“Examinados os autos, decido.
A  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  30/12/04,  que 
acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a 
exigência da demonstração da existência de repercussão geral 
das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. 
A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que 
introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo 
Civil,  e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Emenda 
Regimental  nº  21/07,  dispôs  sobre  as  normas  regimentais 
necessárias à sua execução. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.487 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ORIENTADORA 
PARTICIPAÇÃO 
E 
ADMINISTRAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE GIOMETTI BERTONHA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS CARVALHO DA PALMA JR E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILSON RODRIGUES MARQUES 
INTDO.(A/S)
:BRIVALDO ARAÚJO DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO PINTO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Orientadora Participação e Administração Ltda. opõe tempestivos 
embargos  declaratórios  (Petição/STF  nº  56.467/13)  contra  decisão 
mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“Examinados os autos, decido.
A  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  30/12/04,  que 
acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a 
exigência da demonstração da existência de repercussão geral 
das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. 
A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que 
introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo 
Civil,  e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Emenda 
Regimental  nº  21/07,  dispôs  sobre  as  normas  regimentais 
necessárias à sua execução. 
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Relatório
ARE 737487 ED / SP 
Prevê o  artigo  323 do  Regimento  Interno  do  Supremo 
Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, 
que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso 
extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para 
avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do 
recurso. 
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, 
quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de 
Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos 
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir 
de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, 
deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
apelo. 
No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto 
quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para 
demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto 
do apelo. 
Entretanto, a petição recursal ora em análise fez simples 
menção  à  existência  da  referida  repercussão,  sem,  contudo, 
trazer  a  repercussão  geral  da  matéria  devidamente 
fundamentada  nos  aspectos  do  ponto  de  vista  econômico, 
político,  social  ou  jurídico  que  ultrapassem  os  interesses 
subjetivos da causa frente às questões constitucionais invocadas 
no recurso extraordinário. 
Cabe  à  parte  recorrente  demonstrar  de  forma 
devidamente fundamentada, expressa e clara as circunstâncias 
que  poderiam  configurar  a  relevância  das  questões 
constitucionais  invocadas  no  recurso  extraordinário.  Nesse 
sentido: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PRELIMINAR  FORMAL  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
OBRIGATORIEDADE. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737487 ED / SP 
Prevê o  artigo  323 do  Regimento  Interno  do  Supremo 
Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, 
que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso 
extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para 
avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do 
recurso. 
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, 
quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de 
Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos 
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir 
de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, 
deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
apelo. 
No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto 
quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para 
demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto 
do apelo. 
Entretanto, a petição recursal ora em análise fez simples 
menção  à  existência  da  referida  repercussão,  sem,  contudo, 
trazer  a  repercussão  geral  da  matéria  devidamente 
fundamentada  nos  aspectos  do  ponto  de  vista  econômico, 
político,  social  ou  jurídico  que  ultrapassem  os  interesses 
subjetivos da causa frente às questões constitucionais invocadas 
no recurso extraordinário. 
Cabe  à  parte  recorrente  demonstrar  de  forma 
devidamente fundamentada, expressa e clara as circunstâncias 
que  poderiam  configurar  a  relevância  das  questões 
constitucionais  invocadas  no  recurso  extraordinário.  Nesse 
sentido: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PRELIMINAR  FORMAL  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
OBRIGATORIEDADE. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 
2 
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Relatório
ARE 737487 ED / SP 
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 
1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito 
constitucional  de  admissibilidade  do  recurso 
extraordinário  demanda  que  o  reclamante  demonstre, 
fundamentadamente, que a indignação extrema encarta 
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, 
social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos 
da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, 
introduzido pela Lei n. 11.418/06,  verbis : O recorrente 
deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a 
existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do 
Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que 
o recorrente demonstre a existência de repercussão geral 
nos  termos  previstos  em  lei,  conforme  assentado  no 
julgamento  do  AI  n.  797.515  AgR,  Relator  o  Ministro 
Joaquim  Barbosa ,  Segunda  Turma,  Dje  de  28.02.11: 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA À 
PRELIMINAR  DE  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA 
NO  RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO 
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a 
orientação  firmada  neste  Tribunal,  é  insuficiente  a 
simples alegação de que a matéria em debate no recurso 
extraordinário  tem  repercussão  geral.  Cabe  à  parte 
recorrente  demonstrar  de  forma  expressa  e  clara  as 
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do 
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das 
questões  constitucionais  invocadas  no  recurso 
extraordinário. 
A  deficiência  na  fundamentação 
inviabiliza o recurso interposto. 3. Deveras, o recorrente 
limitou-se a afirmar que a Corte a quo deliberadamente 
deixou de conceder os benefícios da assistência judiciária 
gratuita ao recorrente, mesmo o recorrente declarando-se 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737487 ED / SP 
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 
1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito 
constitucional  de  admissibilidade  do  recurso 
extraordinário  demanda  que  o  reclamante  demonstre, 
fundamentadamente, que a indignação extrema encarta 
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, 
social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos 
da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, 
introduzido pela Lei n. 11.418/06,  verbis : O recorrente 
deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a 
existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do 
Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que 
o recorrente demonstre a existência de repercussão geral 
nos  termos  previstos  em  lei,  conforme  assentado  no 
julgamento  do  AI  n.  797.515  AgR,  Relator  o  Ministro 
Joaquim  Barbosa ,  Segunda  Turma,  Dje  de  28.02.11: 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA À 
PRELIMINAR  DE  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA 
NO  RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO 
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a 
orientação  firmada  neste  Tribunal,  é  insuficiente  a 
simples alegação de que a matéria em debate no recurso 
extraordinário  tem  repercussão  geral.  Cabe  à  parte 
recorrente  demonstrar  de  forma  expressa  e  clara  as 
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do 
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das 
questões  constitucionais  invocadas  no  recurso 
extraordinário. 
A  deficiência  na  fundamentação 
inviabiliza o recurso interposto. 3. Deveras, o recorrente 
limitou-se a afirmar que a Corte a quo deliberadamente 
deixou de conceder os benefícios da assistência judiciária 
gratuita ao recorrente, mesmo o recorrente declarando-se 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
ARE 737487 ED / SP 
pobre.  Por  essa  razão,  o  requisito  constitucional  de 
admissibilidade recursal não restou atendido. 4. O mero 
inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por 
si  só,  a  exigência  constitucional  de  demonstração  de 
repercussão  geral.  (Precedentes:  RE  n.  575.983-AgR, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
de  13.05.11;  RE  n.  601.381-AgR,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 29.10.09, entre outros). 
5. Agravo regimental não provido’ (RE n° 611.400/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 
16/10/12 - grifei). 
(…)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário” (grifos do autor).
Sustenta a recorrente ter havido contradição na decisão embargada, 
haja vista que
“demonstrou  especificamente  as  razões  da  repercussão 
geral  tão  necessária  para  garantir  a  atenção  dos  Ínclitos 
Julgadores,  pois  pela  simples  leitura  da  peça  recursal  fica 
demonstrada que a matéria trata-se de ordem pública e de 
interesse  geral,  haja  vista  que  a  conduta  praticada  pelos 
Embargados  não  apenas  causaram  reflexos  nas  partes  aqui 
descritas, mas de muitas outras que foram vítimas da conduta 
ardilosa e dissimulada exarada pelos Embargados”.
Alega, ainda, que:
“a repercussão geral da matéria também se dá no fato de 
que  a  decisão  do  Presidente  da  Seção  Criminal  Dr. 
Desembargador Ciro Campos ao extinguir a punibilidade É 
NULA, pois a competência para o julgamento é da Colenda 
Câmara especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5312724.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737487 ED / SP 
pobre.  Por  essa  razão,  o  requisito  constitucional  de 
admissibilidade recursal não restou atendido. 4. O mero 
inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por 
si  só,  a  exigência  constitucional  de  demonstração  de 
repercussão  geral.  (Precedentes:  RE  n.  575.983-AgR, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
de  13.05.11;  RE  n.  601.381-AgR,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 29.10.09, entre outros). 
5. Agravo regimental não provido’ (RE n° 611.400/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 
16/10/12 - grifei). 
(…)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário” (grifos do autor).
Sustenta a recorrente ter havido contradição na decisão embargada, 
haja vista que
“demonstrou  especificamente  as  razões  da  repercussão 
geral  tão  necessária  para  garantir  a  atenção  dos  Ínclitos 
Julgadores,  pois  pela  simples  leitura  da  peça  recursal  fica 
demonstrada que a matéria trata-se de ordem pública e de 
interesse  geral,  haja  vista  que  a  conduta  praticada  pelos 
Embargados  não  apenas  causaram  reflexos  nas  partes  aqui 
descritas, mas de muitas outras que foram vítimas da conduta 
ardilosa e dissimulada exarada pelos Embargados”.
Alega, ainda, que:
“a repercussão geral da matéria também se dá no fato de 
que  a  decisão  do  Presidente  da  Seção  Criminal  Dr. 
Desembargador Ciro Campos ao extinguir a punibilidade É 
NULA, pois a competência para o julgamento é da Colenda 
Câmara especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de 
4 
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Relatório
ARE 737487 ED / SP 
São Paulo, ou seja, a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  deveria  ter  realizado  o 
julgamento dos Embargantes, violando o artigo 5º, inciso LIV 
da Constituição Federal” (grifos do autor).
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737487 ED / SP 
São Paulo, ou seja, a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  deveria  ter  realizado  o 
julgamento dos Embargantes, violando o artigo 5º, inciso LIV 
da Constituição Federal” (grifos do autor).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.487 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Preliminarmente, deve-se ressaltar o entendimento pacífico desta 
Corte quanto ao não cabimento dos embargos de declaração quando 
opostos  contra  decisão  monocrática.  Nesse  sentido,  confiram-se  os 
seguintes julgados: RMS nº 27.382/DF, Primeira Turma, DJe de 6/11/13 e 
MI nº 877/DF-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/13, ambos de  minha 
relatoria; ARE nº 684.532/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa  Weber,  DJe  de  4/9/13;  ARE  nº  750.388/SP-ED,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13. 
Embora  inadmissíveis,  não  se  pode  renegar  a  reiterada 
jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  a  respeito  da  conversão  dos 
embargos de declaração em agravo regimental, tendo em vista o princípio 
da fungibilidade recursal. 
A esse respeito, colaciono julgados do Tribunal Pleno: 
“Embargos  de  declaração  na  revisão  criminal.  Não 
cabimento  contra  decisão  monocrática.  Conversão  dos 
embargos  declaratórios  em  agravo  regimental.  Matéria 
criminal. Repetição dos mesmos fundamentos deduzidos em 
ação anterior. Inadmissibilidade. Recurso não provido. 
1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental. 
2.  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  é  firme  no 
sentido do não cabimento de embargos de declaração opostos 
contra decisão monocrática. 
3. O Supremo Tribunal Federal não admite a repetição de 
pedido  anterior  com  as  mesmas  razões  e  os  mesmos 
fundamentos desse, sem nenhuma inovação. Precedentes. 
4. Agravo regimental não provido” (RvC nº 5.428/PE-ED, 
de minha relatoria, DJe de 28/6/13).
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.487 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Preliminarmente, deve-se ressaltar o entendimento pacífico desta 
Corte quanto ao não cabimento dos embargos de declaração quando 
opostos  contra  decisão  monocrática.  Nesse  sentido,  confiram-se  os 
seguintes julgados: RMS nº 27.382/DF, Primeira Turma, DJe de 6/11/13 e 
MI nº 877/DF-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/13, ambos de  minha 
relatoria; ARE nº 684.532/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa  Weber,  DJe  de  4/9/13;  ARE  nº  750.388/SP-ED,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13. 
Embora  inadmissíveis,  não  se  pode  renegar  a  reiterada 
jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  a  respeito  da  conversão  dos 
embargos de declaração em agravo regimental, tendo em vista o princípio 
da fungibilidade recursal. 
A esse respeito, colaciono julgados do Tribunal Pleno: 
“Embargos  de  declaração  na  revisão  criminal.  Não 
cabimento  contra  decisão  monocrática.  Conversão  dos 
embargos  declaratórios  em  agravo  regimental.  Matéria 
criminal. Repetição dos mesmos fundamentos deduzidos em 
ação anterior. Inadmissibilidade. Recurso não provido. 
1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental. 
2.  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  é  firme  no 
sentido do não cabimento de embargos de declaração opostos 
contra decisão monocrática. 
3. O Supremo Tribunal Federal não admite a repetição de 
pedido  anterior  com  as  mesmas  razões  e  os  mesmos 
fundamentos desse, sem nenhuma inovação. Precedentes. 
4. Agravo regimental não provido” (RvC nº 5.428/PE-ED, 
de minha relatoria, DJe de 28/6/13).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 737487 ED / SP 
“Embargos de declaração nos embargos de divergência no 
agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de 
instrumento. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão 
monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. 
Possibilidade. Precedentes. Embargos de divergência opostos 
sem assinatura  de advogado  subscritor. Recurso  inexistente. 
Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Baixa imediata 
dos autos ao juízo de origem. Precedentes. 
1.  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão 
monocrática, embora não admissíveis, podem ser convertidos 
em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência 
desta Suprema Corte. 
2. Na espécie, conforme assentado na decisão atacada, a 
petição  de  embargos  de  divergência  encontra-se  sem  a 
assinatura  do  advogado  subscritor  da  peça,  o  que  torna 
inexistente o recurso. 
3. Pretensão de um novo julgamento do feito - que foi 
legitimamente decidido segundo a pacífica jurisprudência desta 
Corte  -  evidenciada  a  partir  da  interposição  de  sucessivos 
recursos manifestamente infundados. 
4. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, 
quando animados de intuito meramente protelatório, embargos 
de  declaração  devem  ser  rejeitados,  com  determinação  de 
cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, 
independentemente do seu trânsito em julgado (Ext nº 928/PT-
ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
14/9/07). 
5. Agravo regimental não provido. 
6.  Baixa  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o 
caráter  manifestamente  protelatório  dos  recursos”  (AI  nº 
458.072/CE-EDAgREDV-ED,  de  minha  relatoria, DJe  de 
27/2/13).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONVERTIDOS  EM 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737487 ED / SP 
“Embargos de declaração nos embargos de divergência no 
agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de 
instrumento. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão 
monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. 
Possibilidade. Precedentes. Embargos de divergência opostos 
sem assinatura  de advogado  subscritor. Recurso  inexistente. 
Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Baixa imediata 
dos autos ao juízo de origem. Precedentes. 
1.  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão 
monocrática, embora não admissíveis, podem ser convertidos 
em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência 
desta Suprema Corte. 
2. Na espécie, conforme assentado na decisão atacada, a 
petição  de  embargos  de  divergência  encontra-se  sem  a 
assinatura  do  advogado  subscritor  da  peça,  o  que  torna 
inexistente o recurso. 
3. Pretensão de um novo julgamento do feito - que foi 
legitimamente decidido segundo a pacífica jurisprudência desta 
Corte  -  evidenciada  a  partir  da  interposição  de  sucessivos 
recursos manifestamente infundados. 
4. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, 
quando animados de intuito meramente protelatório, embargos 
de  declaração  devem  ser  rejeitados,  com  determinação  de 
cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, 
independentemente do seu trânsito em julgado (Ext nº 928/PT-
ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
14/9/07). 
5. Agravo regimental não provido. 
6.  Baixa  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o 
caráter  manifestamente  protelatório  dos  recursos”  (AI  nº 
458.072/CE-EDAgREDV-ED,  de  minha  relatoria, DJe  de 
27/2/13).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONVERTIDOS  EM 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 737487 ED / SP 
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  COMPETÊNCIA 
DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395-MC. Conversão em agravo 
regimental dos embargos de declaração opostos contra decisão 
monocrática.  Alegação  de  que  eventuais  decisões  proferidas 
pela Justiça do Trabalho teriam transitado em julgado antes que 
fosse  suspenso  o  andamento  das  ações  trabalhistas.  Não-
comprovação.  Competência  da  Justiça  Comum  para  julgar 
ações contra o poder público municipal. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (Rcl  nº  10.292/MA-ED,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12). 
No mesmo sentido, ressalto julgados de ambas as Turmas: ARE nº 
720.862/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 
21/10/13; e ARE nº 754.291/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/13. 
Tenho  que  esse  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  a  inicial  dos 
embargos apresentados preenche o pressuposto necessário à análise do 
agravo regimental, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos da 
decisão que se pretende infirmar.
Posto  isto,  converto  os  embargos  declaratórios  em  agravo 
regimental.
Todavia, o inconformismo não merece prosperar.
Conforme expressamente demonstrado na decisão agravada, esta 
Corte tem entendido ser do recorrente o ônus de trazer, nas razões do 
recurso extraordinário, a preliminar formal e devidamente fundamentada 
da  repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser 
relevante  do  ponto  de  vista  jurídico, econômico,  social  ou político e 
ultrapassar os interesses subjetivos das partes.
Entretanto,  a  ora  agravante  não  cumpriu  esse  requisito,  tendo 
apenas se insurgido em face das premissas fáticas e legais fixadas pelas 
instâncias ordinárias, as quais não ultrapassam os interesses subjetivos 
das partes. 
Sobre  o  tema,  avigorando  os  precedentes  citados  na  decisão 
agravada, os seguintes julgados: 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737487 ED / SP 
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  COMPETÊNCIA 
DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395-MC. Conversão em agravo 
regimental dos embargos de declaração opostos contra decisão 
monocrática.  Alegação  de  que  eventuais  decisões  proferidas 
pela Justiça do Trabalho teriam transitado em julgado antes que 
fosse  suspenso  o  andamento  das  ações  trabalhistas.  Não-
comprovação.  Competência  da  Justiça  Comum  para  julgar 
ações contra o poder público municipal. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (Rcl  nº  10.292/MA-ED,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12). 
No mesmo sentido, ressalto julgados de ambas as Turmas: ARE nº 
720.862/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 
21/10/13; e ARE nº 754.291/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/13. 
Tenho  que  esse  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  a  inicial  dos 
embargos apresentados preenche o pressuposto necessário à análise do 
agravo regimental, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos da 
decisão que se pretende infirmar.
Posto  isto,  converto  os  embargos  declaratórios  em  agravo 
regimental.
Todavia, o inconformismo não merece prosperar.
Conforme expressamente demonstrado na decisão agravada, esta 
Corte tem entendido ser do recorrente o ônus de trazer, nas razões do 
recurso extraordinário, a preliminar formal e devidamente fundamentada 
da  repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser 
relevante  do  ponto  de  vista  jurídico, econômico,  social  ou político e 
ultrapassar os interesses subjetivos das partes.
Entretanto,  a  ora  agravante  não  cumpriu  esse  requisito,  tendo 
apenas se insurgido em face das premissas fáticas e legais fixadas pelas 
instâncias ordinárias, as quais não ultrapassam os interesses subjetivos 
das partes. 
Sobre  o  tema,  avigorando  os  precedentes  citados  na  decisão 
agravada, os seguintes julgados: 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 737487 ED / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSO  PENAL. 
PROVA  EMPRESTADA.  PRELIMINAR  FORMAL  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE 
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUTORIA E 
MATERIALIDADE.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO
 
JÁ
 
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A 
repercussão  geral  como  novel  requisito  constitucional  de 
admissibilidade  do  recurso  extraordinário  demanda  que  o 
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação 
extrema  encarta  questões  relevantes  do  ponto  de  vista 
econômico,  político,  social  ou  jurídico  que  ultrapassem  os 
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O 
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para 
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência 
de  repercussão  geral).  2.  O  recorrente  deve  demonstrar  a 
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. 
Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 
812.378-AgR/SP,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  Plenário.  3.  O 
momento  processual  oportuno  para  a  demonstração  das 
questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político, 
social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das 
partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no 
recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, 
como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão 
consumativa. 4. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples 
reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário”.  5.  O 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido 
assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO 
4 
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ARE 737487 ED / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSO  PENAL. 
PROVA  EMPRESTADA.  PRELIMINAR  FORMAL  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE 
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUTORIA E 
MATERIALIDADE.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO
 
JÁ
 
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A 
repercussão  geral  como  novel  requisito  constitucional  de 
admissibilidade  do  recurso  extraordinário  demanda  que  o 
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação 
extrema  encarta  questões  relevantes  do  ponto  de  vista 
econômico,  político,  social  ou  jurídico  que  ultrapassem  os 
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O 
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para 
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência 
de  repercussão  geral).  2.  O  recorrente  deve  demonstrar  a 
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. 
Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 
812.378-AgR/SP,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  Plenário.  3.  O 
momento  processual  oportuno  para  a  demonstração  das 
questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político, 
social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das 
partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no 
recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, 
como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão 
consumativa. 4. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples 
reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário”.  5.  O 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido 
assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 737487 ED / SP 
(ART.  305  DO  CÓDIGO  PENAL  MILITAR).  POLICIAIS 
MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE 
QUE  OS  ACUSADOS  FORAM  CONDENADOS  COM 
FUNDAMENTO,  TÃO  SOMENTE,  EM  INTERCEPTAÇÃO 
TELEFÔNICAS  DERIVADAS  DE  OUTROS  FATOS 
INVESTIGADOS,  AS  QUAIS  NÃO  PODEM  SER 
RECONHECIDAS  COMO  PROVAS  VÁLIDAS  NESTES 
AUTOS.  IMPROCEDÊNCIA.”  7.  Agravo  regimental 
DESPROVIDO”  (ARE  nº  731.306/PR-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o  Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/13);
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA 
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES 
CONSTITUCIONAIS
 
SUSCITADAS.
 AUSÊNCIA  
DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não ficou 
demonstrada,  nas  razões  do  recurso  extraordinário,  em 
preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão 
geral das questões constitucionais discutidas no caso. II - Nos 
termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela 
Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão 
recusados. III - O agravante não refutou todos os fundamentos 
suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da 
Súmula  283  do  STF.  Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental 
improvido” (ARE nº 748.749/SP-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/13). 
Com essas considerações, tendo em vista serem os fundamentos da 
recorrente insuficientes para modificar a decisão ora questionada, nego 
provimento ao regimental. 
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737487 ED / SP 
(ART.  305  DO  CÓDIGO  PENAL  MILITAR).  POLICIAIS 
MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE 
QUE  OS  ACUSADOS  FORAM  CONDENADOS  COM 
FUNDAMENTO,  TÃO  SOMENTE,  EM  INTERCEPTAÇÃO 
TELEFÔNICAS  DERIVADAS  DE  OUTROS  FATOS 
INVESTIGADOS,  AS  QUAIS  NÃO  PODEM  SER 
RECONHECIDAS  COMO  PROVAS  VÁLIDAS  NESTES 
AUTOS.  IMPROCEDÊNCIA.”  7.  Agravo  regimental 
DESPROVIDO”  (ARE  nº  731.306/PR-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o  Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/13);
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA 
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES 
CONSTITUCIONAIS
 
SUSCITADAS.
 AUSÊNCIA  
DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não ficou 
demonstrada,  nas  razões  do  recurso  extraordinário,  em 
preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão 
geral das questões constitucionais discutidas no caso. II - Nos 
termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela 
Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão 
recusados. III - O agravante não refutou todos os fundamentos 
suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da 
Súmula  283  do  STF.  Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental 
improvido” (ARE nº 748.749/SP-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/13). 
Com essas considerações, tendo em vista serem os fundamentos da 
recorrente insuficientes para modificar a decisão ora questionada, nego 
provimento ao regimental. 
É como voto.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.487
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ORIENTADORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : JOÃO HENRIQUE GIOMETTI BERTONHA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS CARVALHO DA PALMA JR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NILSON RODRIGUES MARQUES
INTDO.(A/S) : BRIVALDO ARAÚJO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO PINTO
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.487
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ORIENTADORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : JOÃO HENRIQUE GIOMETTI BERTONHA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS CARVALHO DA PALMA JR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NILSON RODRIGUES MARQUES
INTDO.(A/S) : BRIVALDO ARAÚJO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO PINTO
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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