DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 278247 AgR
Número do Processo: 278247
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG 
ADV.(A/S)  : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – LEI Nº 7.689/88 – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR EMENDA CONSTITUCIONAL – EC Nº 10/96 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA  (CF, ART. 195, § 6º) – APLICABILIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 587.008-RG/SP – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CSLL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE)
RE 587008 RG, RE 443283 AgR-ED (2ªT), AI 714420 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 28/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00195 PAR-00006
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000010      ANO-1996
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LEI-007689      ANO-1988
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 278.247 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
MINAS 
GERAIS S/A - BDMG 
ADV.(A/S)
:JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  –  LEI  Nº  7.689/88  – 
ALTERAÇÃO DE  ALÍQUOTA POR EMENDA CONSTITUCIONAL – 
EC  Nº  10/96  –  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  MITIGADA 
(CF,  ART.  195,  §  6º)  –  APLICABILIDADE –  MATÉRIA  CUJA 
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO 
RE 587.008-RG/SP – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 278.247 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
MINAS 
GERAIS S/A - BDMG 
ADV.(A/S)
:JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo  contra decisão  que  tem o  seguinte  conteúdo 
(fls. 66/67):
“O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de 
instrumento revela-se processualmente inviável, eis que se insurge 
contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a 
orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na 
matéria em exame.
Com efeito, o  Plenário desta Suprema Corte,  ao  julgar  o 
RE 138.284/CE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO (RTJ 143/313-314), 
fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material 
deduzida pela parte ora recorrente:
'CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÕES
 
SOCIAIS.
 
CONTRIBUIÇÕES 
INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  
JURÍDICAS. Lei nº 7.689, de 15.12.88.
I.  -  Contribuições  parafiscais:  contribuições  sociais,  
contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F.,  
art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social.  C.F.,  
arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.
II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma  
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 278.247 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
MINAS 
GERAIS S/A - BDMG 
ADV.(A/S)
:JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo  contra decisão  que  tem o  seguinte  conteúdo 
(fls. 66/67):
“O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de 
instrumento revela-se processualmente inviável, eis que se insurge 
contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a 
orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na 
matéria em exame.
Com efeito, o  Plenário desta Suprema Corte,  ao  julgar  o 
RE 138.284/CE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO (RTJ 143/313-314), 
fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material 
deduzida pela parte ora recorrente:
'CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÕES
 
SOCIAIS.
 
CONTRIBUIÇÕES 
INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  
JURÍDICAS. Lei nº 7.689, de 15.12.88.
I.  -  Contribuições  parafiscais:  contribuições  sociais,  
contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F.,  
art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social.  C.F.,  
arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.
II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma  
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Relatório
AI 278247 AGR / MG 
contribuição  social  instituída  com  base  no  art.  195,  I,  da  
Constituição.  As  contribuições  do  art.  195,  I,  II,  III,  da  
Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei 
complementar. Apenas a contribuição do parág. 4º do mesmo  
art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar,  
dado  que  essa  instituição  deverá  observar  a  técnica  da  
competência residual da União (C.F., art. 195, parág. 4º; C.F., 
art.  154,  I).  Posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do 
art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há 
necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador,  
base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, ‘a’).
III.  -  Adicional  ao  imposto  de  renda:  classificação 
desarrazoada. 
IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento 
fiscal  da  União.  O  que  importa  é  que  ela  se  destina  ao  
financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1º).
V. - Inconstitucionalidade do art. 8º, da Lei 7.689/88, por  
ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150, III, ‘a’)  
qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo  
de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parág. 6º).  
Vigência e eficácia da lei: distinção.
VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, 
declarada  a  inconstitucionalidade  apenas  do  artigo  8º  da  
Lei 7.689, de 1988.’
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado 
em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que 
esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.
Sendo  assim,  e  considerando  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente agravo de instrumento.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 278247 AGR / MG 
contribuição  social  instituída  com  base  no  art.  195,  I,  da  
Constituição.  As  contribuições  do  art.  195,  I,  II,  III,  da  
Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei 
complementar. Apenas a contribuição do parág. 4º do mesmo  
art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar,  
dado  que  essa  instituição  deverá  observar  a  técnica  da  
competência residual da União (C.F., art. 195, parág. 4º; C.F., 
art.  154,  I).  Posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do 
art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há 
necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador,  
base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, ‘a’).
III.  -  Adicional  ao  imposto  de  renda:  classificação 
desarrazoada. 
IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento 
fiscal  da  União.  O  que  importa  é  que  ela  se  destina  ao  
financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1º).
V. - Inconstitucionalidade do art. 8º, da Lei 7.689/88, por  
ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150, III, ‘a’)  
qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo  
de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parág. 6º).  
Vigência e eficácia da lei: distinção.
VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, 
declarada  a  inconstitucionalidade  apenas  do  artigo  8º  da  
Lei 7.689, de 1988.’
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado 
em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que 
esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.
Sendo  assim,  e  considerando  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente agravo de instrumento.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
2 
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Relatório
AI 278247 AGR / MG 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento 
que deduziu (fls. 70/75).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 278247 AGR / MG 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento 
que deduziu (fls. 70/75).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 278.247 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com  integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial que  o  Supremo 
Tribunal  Federal  firmou na  matéria  em  exame, inexistindo,  por  isso 
mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em 
causa.
Cumpre destacar,  desde  logo,  que não procede a  alegação  da 
parte ora agravante no tocante à discussão sobre a “(...) DEFINIÇÃO 
DE  QUE  AS  ESPÉCIES  INTRODUZIDAS  PELA  EMENDA 
CONSTITUCIONAL  Nº  10/96  TÊM  OU  NÃO  A  NATUREZA  DE  
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA SE 
DECIDIR  SE  ESTAS  ESTÃO  VINCULADAS  À  ANTERIORIDADE  
NONAGESIMAL (COMO DECIDIDO PELO V. ACÓRDÃO DO TRF1) OU 
À ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO (CONFORME DEFENDIDO PELO 
AGRAVANTE)” (fls. 75).
É que o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer configurada a 
existência de repercussão geral do tema,  julgou o fundo da controvérsia 
constitucional  (igualmente objeto de  veiculação  nesta  causa),  proferindo 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10/96 –  
Art.  72,  inciso  III,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  
Transitórias (ADCT) - Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) –  
Alíquota de 30% (trinta por cento) – Pessoas jurídicas referidas no  
§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º,  
da Constituição Federal.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 278.247 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com  integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial que  o  Supremo 
Tribunal  Federal  firmou na  matéria  em  exame, inexistindo,  por  isso 
mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em 
causa.
Cumpre destacar,  desde  logo,  que não procede a  alegação  da 
parte ora agravante no tocante à discussão sobre a “(...) DEFINIÇÃO 
DE  QUE  AS  ESPÉCIES  INTRODUZIDAS  PELA  EMENDA 
CONSTITUCIONAL  Nº  10/96  TÊM  OU  NÃO  A  NATUREZA  DE  
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA SE 
DECIDIR  SE  ESTAS  ESTÃO  VINCULADAS  À  ANTERIORIDADE  
NONAGESIMAL (COMO DECIDIDO PELO V. ACÓRDÃO DO TRF1) OU 
À ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO (CONFORME DEFENDIDO PELO 
AGRAVANTE)” (fls. 75).
É que o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer configurada a 
existência de repercussão geral do tema,  julgou o fundo da controvérsia 
constitucional  (igualmente objeto de  veiculação  nesta  causa),  proferindo 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10/96 –  
Art.  72,  inciso  III,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  
Transitórias (ADCT) - Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) –  
Alíquota de 30% (trinta por cento) – Pessoas jurídicas referidas no  
§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º,  
da Constituição Federal.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 278247 AGR / MG 
1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se 
submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição  
Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais 
dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo.
2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa,  
representa  uma  das  garantias  fundamentais  do  contribuinte, 
traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado.
3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao 
inciso  III  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula  
nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior.
4. Hipótese de majoração da alíquota da CSLL para as pessoas  
jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
5.  Necessidade  de  observância  do  princípio  da  anterioridade 
nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 587.008/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo 
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, 
que  versaram questão assemelhada à que ora se examina nesta sede 
recursal (AI 714.420-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 443.283- 
-AgR-ED/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
Sendo assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego   
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 278247 AGR / MG 
1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se 
submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição  
Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais 
dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo.
2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa,  
representa  uma  das  garantias  fundamentais  do  contribuinte, 
traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado.
3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao 
inciso  III  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula  
nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior.
4. Hipótese de majoração da alíquota da CSLL para as pessoas  
jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
5.  Necessidade  de  observância  do  princípio  da  anterioridade 
nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 587.008/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo 
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, 
que  versaram questão assemelhada à que ora se examina nesta sede 
recursal (AI 714.420-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 443.283- 
-AgR-ED/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
Sendo assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego   
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 278.247
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG
ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 278.247
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG
ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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