DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 107200 MC
Número do Processo: 107200
Classe: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS (HC-MC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-06-28 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : T M M
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ADOLESCENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

           - Aplica-se ao menor infrator o instituto da prescrição  penal, ainda que não disciplinado na legislação especial a que se submetem os atos infracionais praticados por adolescente (Lei nº 8.069/1990), regendo-se tais hipóteses pelo regime jurídico previsto no Código Penal (art. 115), pois, por ser mais favorável, nesse aspecto, deve ser estendido aos procedimentos de apuração dos atos infracionais, reconhecendo-se a aplicabilidade do benefício que reduz à metade o prazo prescricional em relação ao menor de vinte e um (21) anos.

=== DECISÃO ===
Habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 - Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011.

A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 21ª Sessão Ordinária, de 28.06.2011, para que tenha o seguinte teor: “habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 - Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.” Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Ext 1140, HC 72419, HC 73033, HC 77519, 
HC 87639, HC 88788, HC 92316, HC 93271, HC 96009, HC 96520, 
HC 96730 ED; RTJ 135/1028, RTJ 140/164.
- Veja Procedimento 4.056-031/06 do Juizado da Infância e da 
Juventude da Comarca de Palmeira das Missões/RS.
Número de páginas: 16.
Análise: 10/01/2012, MMR.
Revisão: 19/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00227 PAR-00003 INC-00005 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00109 INC-00006 ART-00115 ART-00147  
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-008069      ANO-1990
                ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00192 "CAPUT"  
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   EMR-000030      ANO-2009
          EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
28/06/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: T M M  
IMPTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
PROC.(A/S)(ES) 
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ADOLESCENTE SUBMETIDO A 
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE 
AMEAÇA (CP, ART. 147) – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 115 DO 
CÓDIGO PENAL, QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL - 
RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 
 
– 
Aplica-se 
ao 
menor 
infrator 
o 
instituto 
da 
prescrição  penal, ainda que não disciplinado na legislação especial 
a que se submetem os atos infracionais praticados por adolescente 
(Lei nº 8.069/1990), regendo-se tais hipóteses pelo regime jurídico 
previsto no Código Penal (art. 115), pois, por ser mais favorável, 
nesse aspecto, deve ser estendido aos procedimentos de apuração dos 
atos infracionais, reconhecendo-se a aplicabilidade do benefício que 
reduz à metade o prazo prescricional em relação ao menor de vinte e 
um (21) anos. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
retificar 
a 
decisão 
proferida 
na 
21ª 
Sessão 
Ordinária, 
de  28.06.2011, para que tenha o seguinte teor: “‘habeas corpus’ não 
conhecido, 
mas 
concedida, 
de 
ofício, 
a 
ordem, 
para 
reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado 
(CP, art. 109, VI, c/c o art. 115) e declarar extinta, em 
consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, 
por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi 
instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato 
infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da 
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Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
2 
Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto 
do Relator. Decisão unânime.” Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  
 
Brasília, 22 de novembro de 2011.  
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
2 
Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto 
do Relator. Decisão unânime.” Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  
 
Brasília, 22 de novembro de 2011.  
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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Relatório
 
28/06/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: T M M  
IMPTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
PROC.(A/S)(ES) 
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida cautelar, impetrado contra 
decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, 
que não conheceu do recurso especial, no qual se pretendia ver 
reconhecida a extinção da punibilidade do ora paciente. 
 
Verifica-se, nos autos, que o Ministério Público do Rio 
Grande do Sul ofereceu representação contra o ora paciente pela 
suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de ameaça 
(CP, art. 147). 
 
Contra a sentença proferida pela ilustre Juíza de 
Direito, que reconheceu a ocorrência, no caso, da extinção da 
punibilidade do paciente, o Ministério Público estadual interpôs 
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Supremo Tribunal Federal
 
28/06/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: T M M  
IMPTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
PROC.(A/S)(ES) 
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida cautelar, impetrado contra 
decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, 
que não conheceu do recurso especial, no qual se pretendia ver 
reconhecida a extinção da punibilidade do ora paciente. 
 
Verifica-se, nos autos, que o Ministério Público do Rio 
Grande do Sul ofereceu representação contra o ora paciente pela 
suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de ameaça 
(CP, art. 147). 
 
Contra a sentença proferida pela ilustre Juíza de 
Direito, que reconheceu a ocorrência, no caso, da extinção da 
punibilidade do paciente, o Ministério Público estadual interpôs 
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Relatório
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
2 
apelação perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul, de que resultou a posterior reforma desse ato sentencial: 
 
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. 
ECA. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. PROJEÇÃO DA MEDIDA 
SOCIOEDUCATIVA. 
PRESCRIÇÃO. 
INAPLICABILIDADE. 
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 
Verifica-se que, através da Súmula nº. 32 deste 
Tribunal, não cabe a aplicação do redutor do art. 115 
do CP à espécie. A incidência desse redutor, no caso, 
configuraria verdadeira duplicidade, pois a referida 
Súmula não se contrapõe à nova Súmula 338 do STJ.” 
(grifei) 
 
Postula-se, desse modo, no presente “writ”, seja 
declarada extinta a punibilidade do suposto infrator em face da 
prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, entre a data do 
recebimento da representação e a prolação da sentença, já teria 
decorrido lapso temporal superior a um ano, considerando-se, no 
caso, para esse efeito, a menoridade do paciente à época do ato 
infracional (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115). 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
2 
apelação perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul, de que resultou a posterior reforma desse ato sentencial: 
 
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. 
ECA. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. PROJEÇÃO DA MEDIDA 
SOCIOEDUCATIVA. 
PRESCRIÇÃO. 
INAPLICABILIDADE. 
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 
Verifica-se que, através da Súmula nº. 32 deste 
Tribunal, não cabe a aplicação do redutor do art. 115 
do CP à espécie. A incidência desse redutor, no caso, 
configuraria verdadeira duplicidade, pois a referida 
Súmula não se contrapõe à nova Súmula 338 do STJ.” 
(grifei) 
 
Postula-se, desse modo, no presente “writ”, seja 
declarada extinta a punibilidade do suposto infrator em face da 
prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, entre a data do 
recebimento da representação e a prolação da sentença, já teria 
decorrido lapso temporal superior a um ano, considerando-se, no 
caso, para esse efeito, a menoridade do paciente à época do ato 
infracional (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Registro, 
preliminarmente, que esta ação de “habeas corpus” é por mim 
submetida, diretamente, ao exame desta colenda Turma, sem prévia 
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, por efeito de 
expressa autorização constante da Emenda Regimental nº 30/2009 
(RISTF, art. 192, “caput”), que permite o julgamento liminar do 
“writ” constitucional nos casos que versem matéria objeto de 
jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. 
 
Passo, desse modo, ao exame do pleito ora formulado. 
 
Tenderia a não conhecer da presente impetração, eis que 
a questão relativa à ocorrência, no caso, de prescrição da pretensão 
punitiva do Estado não foi examinada no Superior Tribunal de 
Justiça. 
 
Ocorre, no entanto, que os fundamentos nos quais se 
apóia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo 
jurídico, pois o cotejo das datas, que se apresentam como 
juridicamente relevantes, revela que já se consumou, na espécie, a 
extinção da punibilidade do ora paciente, em face da ocorrência, no 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Registro, 
preliminarmente, que esta ação de “habeas corpus” é por mim 
submetida, diretamente, ao exame desta colenda Turma, sem prévia 
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, por efeito de 
expressa autorização constante da Emenda Regimental nº 30/2009 
(RISTF, art. 192, “caput”), que permite o julgamento liminar do 
“writ” constitucional nos casos que versem matéria objeto de 
jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. 
 
Passo, desse modo, ao exame do pleito ora formulado. 
 
Tenderia a não conhecer da presente impetração, eis que 
a questão relativa à ocorrência, no caso, de prescrição da pretensão 
punitiva do Estado não foi examinada no Superior Tribunal de 
Justiça. 
 
Ocorre, no entanto, que os fundamentos nos quais se 
apóia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo 
jurídico, pois o cotejo das datas, que se apresentam como 
juridicamente relevantes, revela que já se consumou, na espécie, a 
extinção da punibilidade do ora paciente, em face da ocorrência, no 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
4 
caso, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, como restou 
demonstrado na decisão proferida pela magistrada estadual do Juizado 
da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS: 
 
“Considerando 
a 
data 
do 
fato 
atribuído 
ao 
adolescente, 25/12/2005, a data do recebimento da 
representação 08/02/2006 e a pena prevista para o 
delito atribuído a ele, de 01 a 06 meses de detenção, 
nos termos do art. 147, do Código Penal, evidente que 
ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 
Seria forçoso reconhecê-la no caso de imputável, razão 
pela qual, não se admitindo tratamento mais gravoso ao 
adolescente, é de ser reconhecida a prescrição do ato 
infracional, em razão da redução operada pelo art. 115, 
do Código Penal, que trata da menoridade, reduzindo o 
prazo prescricional pela metade.” (grifei) 
 
Tal como precedentemente acentuado, o ora paciente 
comprovou, mediante produção da pertinente certidão de nascimento, 
ser menor de 21 anos de idade (tinha, então, 17 anos) à época do ato 
infracional cuja prática lhe foi imputada. 
 
Esse dado é relevante, pois, como se sabe, reduzem-se 
de metade os prazos legais de prescrição penal, quando o autor do 
comportamento delituoso (ou do ato infracional), ao tempo do fato, 
era menor de 21 anos (CP, art. 115), não importando, para esse 
efeito, que se trate de prescrição da pretensão punitiva ou de 
prescrição da pretensão executória do Estado (HC 73.033/RS, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – HC 77.519/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
4 
caso, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, como restou 
demonstrado na decisão proferida pela magistrada estadual do Juizado 
da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS: 
 
“Considerando 
a 
data 
do 
fato 
atribuído 
ao 
adolescente, 25/12/2005, a data do recebimento da 
representação 08/02/2006 e a pena prevista para o 
delito atribuído a ele, de 01 a 06 meses de detenção, 
nos termos do art. 147, do Código Penal, evidente que 
ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 
Seria forçoso reconhecê-la no caso de imputável, razão 
pela qual, não se admitindo tratamento mais gravoso ao 
adolescente, é de ser reconhecida a prescrição do ato 
infracional, em razão da redução operada pelo art. 115, 
do Código Penal, que trata da menoridade, reduzindo o 
prazo prescricional pela metade.” (grifei) 
 
Tal como precedentemente acentuado, o ora paciente 
comprovou, mediante produção da pertinente certidão de nascimento, 
ser menor de 21 anos de idade (tinha, então, 17 anos) à época do ato 
infracional cuja prática lhe foi imputada. 
 
Esse dado é relevante, pois, como se sabe, reduzem-se 
de metade os prazos legais de prescrição penal, quando o autor do 
comportamento delituoso (ou do ato infracional), ao tempo do fato, 
era menor de 21 anos (CP, art. 115), não importando, para esse 
efeito, que se trate de prescrição da pretensão punitiva ou de 
prescrição da pretensão executória do Estado (HC 73.033/RS, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – HC 77.519/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
5 
HC 87.639/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 88.788/SP, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA – HC 92.316/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 96.730-  
-ED/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PRESCRIÇÃO. 
EXTINÇÃO 
DA 
PUNIBILIDADE DOS PACIENTES DECRETADA DE OFÍCIO. 
1. 
A 
única 
causa 
interruptiva 
do 
lapso 
prescricional, 
na 
hipótese, 
foi 
a 
sentença 
condenatória, proferida em outubro de 2002. 
2. Os pacientes foram condenados ao cumprimento de 
pena de dois anos de reclusão, por fatos praticados 
quando ambos eram menores de vinte e um anos de idade. O 
prazo prescricional aplicável, na hipótese, é de dois 
anos. 
4. Transcorridos mais de cinco anos desde a última 
causa interruptiva, sem que a execução da pena tenha 
sido iniciada, verifica-se a prescrição. 
5. Ordem concedida de ofício, para decretar extinta 
a punibilidade dos pacientes.” 
(HC 93.271/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO 
QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO 
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: 
OCORRÊNCIA. 
PRECEDENTES. 
ORDEM 
CONCEDIDA 
PARA 
RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO 
AO PACIENTE. 
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a 
pena imposta na sentença condenatória não interrompe a 
prescrição, e o cálculo da prescrição segundo a pena 
reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação 
para exasperá-la. Precedentes. 
2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser 
analisada 
utilizando-se 
como 
parâmetro 
a 
pena 
concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a 
um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, 
inc. IV). 
3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de 
reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde 
logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
5 
HC 87.639/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 88.788/SP, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA – HC 92.316/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 96.730-  
-ED/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PRESCRIÇÃO. 
EXTINÇÃO 
DA 
PUNIBILIDADE DOS PACIENTES DECRETADA DE OFÍCIO. 
1. 
A 
única 
causa 
interruptiva 
do 
lapso 
prescricional, 
na 
hipótese, 
foi 
a 
sentença 
condenatória, proferida em outubro de 2002. 
2. Os pacientes foram condenados ao cumprimento de 
pena de dois anos de reclusão, por fatos praticados 
quando ambos eram menores de vinte e um anos de idade. O 
prazo prescricional aplicável, na hipótese, é de dois 
anos. 
4. Transcorridos mais de cinco anos desde a última 
causa interruptiva, sem que a execução da pena tenha 
sido iniciada, verifica-se a prescrição. 
5. Ordem concedida de ofício, para decretar extinta 
a punibilidade dos pacientes.” 
(HC 93.271/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO 
QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO 
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: 
OCORRÊNCIA. 
PRECEDENTES. 
ORDEM 
CONCEDIDA 
PARA 
RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO 
AO PACIENTE. 
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a 
pena imposta na sentença condenatória não interrompe a 
prescrição, e o cálculo da prescrição segundo a pena 
reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação 
para exasperá-la. Precedentes. 
2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser 
analisada 
utilizando-se 
como 
parâmetro 
a 
pena 
concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a 
um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, 
inc. IV). 
3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de 
reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde 
logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
6 
transcorreram mais de dois anos entre a publicação da 
sentença 
condenatória 
e 
a 
publicação 
da 
decisão 
singular do eminente Relator do Recurso Especial. 
4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em 
razão da reincidência não incide na prescrição da 
pretensão punitiva. Precedentes. 
5. ‘Habeas corpus’ concedido.” 
(HC 96.009/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) 
 
Nem se diga, por outro lado, que os atos infracionais 
submetidos à disciplina da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) seriam incompatíveis com a regra do art. 115 do Código 
Penal. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao 
pronunciar-se 
sobre 
esse 
específico 
aspecto 
do 
tema, 
firmou 
entendimento que reconhece a possibilidade jurídica de redução, pela 
metade, do lapso prescricional, considerada, para tanto, a norma 
inscrita no art. 115 do Código Penal (Ext 1.140/República Italiana, 
Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 72.419/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES): 
 
“2. O instituto da prescrição não é incompatível com 
a 
natureza 
não-penal 
das 
medidas 
sócio-educativas. 
Jurisprudência pacífica no sentido da prescritibilidade 
das medidas de segurança, que também não têm natureza de 
pena, na estrita acepção do termo. 
3. Os casos de imprescritibilidade devem ser, apenas, 
aqueles expressamente previstos em lei. Se o Estatuto da 
Criança 
e 
do 
Adolescente 
não 
estabelece 
a 
imprescritibilidade das medidas sócio-educativas, devem 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
6 
transcorreram mais de dois anos entre a publicação da 
sentença 
condenatória 
e 
a 
publicação 
da 
decisão 
singular do eminente Relator do Recurso Especial. 
4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em 
razão da reincidência não incide na prescrição da 
pretensão punitiva. Precedentes. 
5. ‘Habeas corpus’ concedido.” 
(HC 96.009/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) 
 
Nem se diga, por outro lado, que os atos infracionais 
submetidos à disciplina da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) seriam incompatíveis com a regra do art. 115 do Código 
Penal. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao 
pronunciar-se 
sobre 
esse 
específico 
aspecto 
do 
tema, 
firmou 
entendimento que reconhece a possibilidade jurídica de redução, pela 
metade, do lapso prescricional, considerada, para tanto, a norma 
inscrita no art. 115 do Código Penal (Ext 1.140/República Italiana, 
Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 72.419/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES): 
 
“2. O instituto da prescrição não é incompatível com 
a 
natureza 
não-penal 
das 
medidas 
sócio-educativas. 
Jurisprudência pacífica no sentido da prescritibilidade 
das medidas de segurança, que também não têm natureza de 
pena, na estrita acepção do termo. 
3. Os casos de imprescritibilidade devem ser, apenas, 
aqueles expressamente previstos em lei. Se o Estatuto da 
Criança 
e 
do 
Adolescente 
não 
estabelece 
a 
imprescritibilidade das medidas sócio-educativas, devem 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
7 
elas se submeter à regra geral, como determina o art. 12 
do Código Penal. 
4. O transcurso do tempo, para um adolescente que 
está formando sua personalidade, produz efeitos muito 
mais profundos do que para pessoa já biologicamente 
madura, o que milita em favor da aplicabilidade do 
instituto da prescrição. 
5. O parâmetro adotado pelo Superior Tribunal de 
Justiça para o cálculo da prescrição foi o da pena máxima 
cominada em abstrato ao tipo penal correspondente ao ato 
infracional praticado pelo adolescente, combinado com a 
regra do art. 115 do Código Penal, que reduz à metade o 
prazo prescricional quando o agente é menor de vinte e um 
anos à época dos fatos.  
6. Referida solução é a que se mostra mais adequada, 
por respeitar os princípios da separação de poderes e da 
reserva legal.  
7. A adoção de outros critérios, como a idade limite 
de dezoito ou vinte e um anos e/ou os prazos não cabais 
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para 
duração inicial das medidas, além de criar um ‘tertium 
genus’, conduz a diferenças de tratamento entre pessoas 
em situações idênticas (no caso da idade máxima) e a 
distorções incompatíveis com nosso ordenamento jurídico 
(no caso dos prazos iniciais das medidas), deixando de 
considerar a gravidade em si do fato praticado, tal como 
considerada pelo legislador.” 
(HC 88.788/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
 
“2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal no sentido de que a prescrição das medidas 
socioeducativas segue as regras estabelecidas no Código 
Penal aos agentes menores de 21 (vinte e um) anos ao 
tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos 
penais previstos no Código Penal é reduzido de metade 
quando aplicado aos atos infracionais praticados pela 
criança ou pelo adolescente.” 
(HC 96.520/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
 
Cumpre destacar, por relevante, que esse entendimento 
tem o beneplácito do magistério doutrinário (PAULO QUEIROZ, “Direito 
Penal”, p. 424, 4ª ed., 2008, Lumen Juris; ROGÉRIO GRECO, “Código 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
7 
elas se submeter à regra geral, como determina o art. 12 
do Código Penal. 
4. O transcurso do tempo, para um adolescente que 
está formando sua personalidade, produz efeitos muito 
mais profundos do que para pessoa já biologicamente 
madura, o que milita em favor da aplicabilidade do 
instituto da prescrição. 
5. O parâmetro adotado pelo Superior Tribunal de 
Justiça para o cálculo da prescrição foi o da pena máxima 
cominada em abstrato ao tipo penal correspondente ao ato 
infracional praticado pelo adolescente, combinado com a 
regra do art. 115 do Código Penal, que reduz à metade o 
prazo prescricional quando o agente é menor de vinte e um 
anos à época dos fatos.  
6. Referida solução é a que se mostra mais adequada, 
por respeitar os princípios da separação de poderes e da 
reserva legal.  
7. A adoção de outros critérios, como a idade limite 
de dezoito ou vinte e um anos e/ou os prazos não cabais 
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para 
duração inicial das medidas, além de criar um ‘tertium 
genus’, conduz a diferenças de tratamento entre pessoas 
em situações idênticas (no caso da idade máxima) e a 
distorções incompatíveis com nosso ordenamento jurídico 
(no caso dos prazos iniciais das medidas), deixando de 
considerar a gravidade em si do fato praticado, tal como 
considerada pelo legislador.” 
(HC 88.788/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
 
“2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal no sentido de que a prescrição das medidas 
socioeducativas segue as regras estabelecidas no Código 
Penal aos agentes menores de 21 (vinte e um) anos ao 
tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos 
penais previstos no Código Penal é reduzido de metade 
quando aplicado aos atos infracionais praticados pela 
criança ou pelo adolescente.” 
(HC 96.520/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
 
Cumpre destacar, por relevante, que esse entendimento 
tem o beneplácito do magistério doutrinário (PAULO QUEIROZ, “Direito 
Penal”, p. 424, 4ª ed., 2008, Lumen Juris; ROGÉRIO GRECO, “Código 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
8 
Penal Comentado”, p. 363/364, 2008, Impetus; MUNIR CURY (Coord.), 
“Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, p. 540, 10ª ed., 
2010, Malheiros). 
 
O reconhecimento desse benefício legal, no entanto, 
depende, para efetivar-se, da existência de prova idônea da 
menoridade do agente (RTJ 135/1028 – RTJ 140/164), o que resultou 
plenamente demonstrado na espécie ora em exame. 
 
Sendo assim, e pelas razões expostas, concedo, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus”, para reconhecer consumada a 
prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c o 
art. 115) e declarar extinta, em conseqüência, a punibilidade do ora 
paciente, Tiago Moreira Muniz, determinando, por tal razão, a 
imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra 
esse  mesmo 
paciente, 
para 
apuração 
de 
ato 
infracional 
(Procedimento  nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da 
comarca de Palmeira das Missões/RS). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 107.200 -MC / RS 
 
 
 
8 
Penal Comentado”, p. 363/364, 2008, Impetus; MUNIR CURY (Coord.), 
“Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, p. 540, 10ª ed., 
2010, Malheiros). 
 
O reconhecimento desse benefício legal, no entanto, 
depende, para efetivar-se, da existência de prova idônea da 
menoridade do agente (RTJ 135/1028 – RTJ 140/164), o que resultou 
plenamente demonstrado na espécie ora em exame. 
 
Sendo assim, e pelas razões expostas, concedo, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus”, para reconhecer consumada a 
prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c o 
art. 115) e declarar extinta, em conseqüência, a punibilidade do ora 
paciente, Tiago Moreira Muniz, determinando, por tal razão, a 
imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra 
esse  mesmo 
paciente, 
para 
apuração 
de 
ato 
infracional 
(Procedimento  nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da 
comarca de Palmeira das Missões/RS). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Debate
28/06/2011
SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Pois não.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acho que podemos 
agregar até um fundamento a todos esses bem lançados. É o inciso V do 
artigo 227 da Constituição, que tem a seguinte redação:
"§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
(...)
V - Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à 
condição  peculiar  de  pessoa  em  desenvolvimento,  quando  da  aplicação  de 
qualquer medida privativa de liberdade;"
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Como sucede no plano das medidas socioeducativas. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Trata-se de fundamento inegavelmente relevante e ilumina, 
ainda mais, o presente julgamento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2011
SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Pois não.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acho que podemos 
agregar até um fundamento a todos esses bem lançados. É o inciso V do 
artigo 227 da Constituição, que tem a seguinte redação:
"§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
(...)
V - Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à 
condição  peculiar  de  pessoa  em  desenvolvimento,  quando  da  aplicação  de 
qualquer medida privativa de liberdade;"
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Como sucede no plano das medidas socioeducativas. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Trata-se de fundamento inegavelmente relevante e ilumina, 
ainda mais, o presente julgamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Debate
HC 107.200 MC / RS 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E parece-me apropriado 
e aplicável ao caso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
É verdade, notadamente se se considerar que a Constituição 
adotou a teoria da proteção integral, que informa toda a 
regulação constitucional em torno da pessoa da criança e do 
adolescente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E a Constituição diz: 
obediência ao princípio da brevidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Claro, da brevidade.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Porque  se  trata  de 
pessoa ainda em desenvolvimento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Em processo de formação, aspecto que foi destacado pelo 
eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, quando do julgamento do 
HC 88.788/SP.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.200 MC / RS 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E parece-me apropriado 
e aplicável ao caso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
É verdade, notadamente se se considerar que a Constituição 
adotou a teoria da proteção integral, que informa toda a 
regulação constitucional em torno da pessoa da criança e do 
adolescente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E a Constituição diz: 
obediência ao princípio da brevidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Claro, da brevidade.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Porque  se  trata  de 
pessoa ainda em desenvolvimento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): 
Em processo de formação, aspecto que foi destacado pelo 
eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, quando do julgamento do 
HC 88.788/SP.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
28/06/2011
SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu também, com esse 
fundamento de ordem constitucional que me parece reforçar bem isso. E 
me parece que o Ministro Joaquim não fez a citação explícita desse § 3º do 
inciso V; vamos fazê-la.
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439906.
Supremo Tribunal Federal
28/06/2011
SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu também, com esse 
fundamento de ordem constitucional que me parece reforçar bem isso. E 
me parece que o Ministro Joaquim não fez a citação explícita desse § 3º do 
inciso V; vamos fazê-la.
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : T M M
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão:  Habeas  corpus  não  conhecido,  mas  concedida,  de 
ofício,  a  ordem,  para  reconhecer  consumada  a  prescrição  da 
pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e 
declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, 
T  M  M,  determinando,  por  tal  razão,  a  imediata  extinção  do 
procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para 
apuração  de  ato  infracional  (Procedimento  nº  4.056-031/06  – 
Juizado  da  Infância  e  da  Juventude  da  comarca  de  Palmeira  das 
Missões/RS,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres 
Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/  Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : T M M
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão:  Habeas  corpus  não  conhecido,  mas  concedida,  de 
ofício,  a  ordem,  para  reconhecer  consumada  a  prescrição  da 
pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e 
declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, 
T  M  M,  determinando,  por  tal  razão,  a  imediata  extinção  do 
procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para 
apuração  de  ato  infracional  (Procedimento  nº  4.056-031/06  – 
Juizado  da  Infância  e  da  Juventude  da  comarca  de  Palmeira  das 
Missões/RS,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres 
Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/  Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : T M M
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão:  Habeas  corpus  não  conhecido,  mas  concedida,  de 
ofício,  a  ordem,  para  reconhecer  consumada  a  prescrição  da 
pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e 
declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, 
T  M  M,  determinando,  por  tal  razão,  a  imediata  extinção  do 
procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para 
apuração  de  ato  infracional  (Procedimento  nº  4.056-031/06  – 
Juizado  da  Infância  e  da  Juventude  da  comarca  de  Palmeira  das 
Missões/RS,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011.
Decisão:  A Turma, por votação unânime, deliberou  retificar a 
decisão proferida na 21ª Sessão Ordinária, de 28.06.2011, para que 
tenha  o  seguinte  teor: 
“habeas  corpus  não  conhecido,  mas 
concedida,  de  ofício,  a  ordem,  para  reconhecer  consumada  a 
prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c 
o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do 
ora  paciente,  T  M  M,  determinando,  por  tal  razão,  a  imediata 
extinção  do  procedimento  que  foi  instaurado,  contra  esse  mesmo 
paciente,  para  apuração  de  ato  infracional  (Procedimento  nº 
4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da comarca de 
Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto do Relator. Decisão 
unânime.”  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : T M M
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão:  Habeas  corpus  não  conhecido,  mas  concedida,  de 
ofício,  a  ordem,  para  reconhecer  consumada  a  prescrição  da 
pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e 
declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, 
T  M  M,  determinando,  por  tal  razão,  a  imediata  extinção  do 
procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para 
apuração  de  ato  infracional  (Procedimento  nº  4.056-031/06  – 
Juizado  da  Infância  e  da  Juventude  da  comarca  de  Palmeira  das 
Missões/RS,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011.
Decisão:  A Turma, por votação unânime, deliberou  retificar a 
decisão proferida na 21ª Sessão Ordinária, de 28.06.2011, para que 
tenha  o  seguinte  teor: 
“habeas  corpus  não  conhecido,  mas 
concedida,  de  ofício,  a  ordem,  para  reconhecer  consumada  a 
prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c 
o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do 
ora  paciente,  T  M  M,  determinando,  por  tal  razão,  a  imediata 
extinção  do  procedimento  que  foi  instaurado,  contra  esse  mesmo 
paciente,  para  apuração  de  ato  infracional  (Procedimento  nº 
4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da comarca de 
Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto do Relator. Decisão 
unânime.”  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
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Decisão de Julgamento
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