DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Inq 3156
Número do Processo: 3156
Classe: INQUÉRITO (Inq)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) : ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA 
ADV.(A/S)  : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III), EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 

    DENÚNCIA RECEBIDA.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, recebeu a denúncia, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado Arthur Cezar Pereira de Lira, a Dra. Fernanda Tortima. Plenário, 5.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, LESÃO CORPORAL, AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO)
ADI 4424 (TP). 
(ACUSAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO)
Inq 1978 (TP). 
(ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR)
RTJ 165/877, RF 150/393. 
(ELEMENTO MÍNIMO, PEÇA ACUSATÓRIA)
HC 83947 (2ªT). 
- Veja Capítulo I, item n. 18, e Capítulo II, "B", n. 3, itens ns. 36 e 38, da Declaração e do Programa de Ação de Viena, adotados pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos promovida pela Organização das Nações Unidas (1993); Capítulo IV, "I", item n. 224, da Plataforma de Ação da Declaração de Pequim, adotada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995). 
Número de páginas: 46.
Análise: 14/04/2014, GOD.
Revisão: 18/04/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00129 INC-00001 ART-00226 PAR-00008
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-INT   CVC      ANO-1994
          ART-00002 LET-B
                CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00004 ART-00005
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011340      ANO-2006
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00129 PAR-00009
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00028 ART-00041 ART-00158 ART-00395 
          INC-00001 INC-00002 INC-00003
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DLG-000107      ANO-1995
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

LEG-FED   DEC-001973      ANO-1996
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
EMENTA:  PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA 
DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III), EM FACE DOS INDÍCIOS DE 
AUTORIA E MATERIALIDADE. 
DENÚNCIA RECEBIDA.
A C Ó R D Ã O
                               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  receber  a 
denúncia, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Dias Toffoli e Gilmar 
Mendes.  Votou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen 
Lúcia,  representando  o  Supremo  Tribunal  Federal  na  Reunião  do 
Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na 
cidade de Veneza, Itália, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa 
(Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo 
Janot  Monteiro  de  Barros,  Procurador-Geral  da  República,  e,  pelo 
investigado Arthur Cesar Pereira de Lira, a Dra. Fernanda Tortima. 
                             
Brasília, 05 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
INQ 3156 / AL 
      
Redator do Acórdão
2 
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Redator do Acórdão
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Relatório
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  O Ministério Público 
Federal ofereceu denúncia de seguinte teor:
1.  Trata-se  de  denúncia  oferecida  contra  Arthur  César 
Pereira de Lira, a partir do relato de Jullyene Cristine  Santos 
Lins, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 129, § 9º, 
do Código Penal1.
2. O denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 
66/181 e o Ministério Público manifestou-se sobre ela às fls. 
185/193, tendo consignado que:
‘Ainda que se considere que as regras dos arts. 16 e 
41 da Lei nº 11.340/2006, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95, por 
se tratarem de normas mistas (isto é, de natureza penal e 
processual penal) mais benéficas, deveriam ser aplicadas 
ao caso em tela – uma vez que o fato delituoso ocorreu 
1
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
§  9º.  Se  a  lesão  for  praticada  contra  ascendente,  descendente,  irmão,  cônjuge  ou 
companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o 
agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
Supremo Tribunal Federal
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05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  O Ministério Público 
Federal ofereceu denúncia de seguinte teor:
1.  Trata-se  de  denúncia  oferecida  contra  Arthur  César 
Pereira de Lira, a partir do relato de Jullyene Cristine  Santos 
Lins, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 129, § 9º, 
do Código Penal1.
2. O denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 
66/181 e o Ministério Público manifestou-se sobre ela às fls. 
185/193, tendo consignado que:
‘Ainda que se considere que as regras dos arts. 16 e 
41 da Lei nº 11.340/2006, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95, por 
se tratarem de normas mistas (isto é, de natureza penal e 
processual penal) mais benéficas, deveriam ser aplicadas 
ao caso em tela – uma vez que o fato delituoso ocorreu 
1
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
§  9º.  Se  a  lesão  for  praticada  contra  ascendente,  descendente,  irmão,  cônjuge  ou 
companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o 
agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
Supremo Tribunal Federal
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anteriormente à decisão proferida pela Suprema Corte -, 
observa-se que, independentemente de possuir ou não, 
atualmente, um bom relacionamento com o denunciado, a 
vítima não se retratou do oferecimento da representação, o 
que  demonstra  o  seu  interesse  no  prosseguimento  da 
persecução penal.’
3. Às fls. 200/203, o denunciado apresentou ‘Termo de 
Renúncia  à  Representação  Criminal’,  subscrito  por  Jullyene 
Cristine  Santos Lins  e, posteriormente, uma petição na qual 
requer, em síntese, a realização de audiência para que Jullyene 
se manifeste, tal como determina o art. 16 da Lei nº 11.340/2006.
4. Aduz a defesa que a retratação da vítima em audiência 
tornaria inexistente a justa causa necessária para a instauração 
da ação  penal, afastando  a aplicação  do  que decidido  pelo 
Supremo Tribunal Federal na ADI 4424.
5. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da 
ADI 4424, conferiu, aos arts. 12, inciso I e 16, ambos da Lei 
11.340/2006, interpretação conforme, para assentar a natureza 
incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco 
importando a extensão desta, praticado contra a mulher no 
ambiente doméstico.
6.  Mister  salientar  que  referida  decisão  não  teve  sua 
eficácia limitada no tempo, nos moldes permitidos pelo art. 27 
da Lei nº 9.868/1999, razão pela qual incidirá, sem restrições, 
sobre fatos cometidos anteriormente, como é o caso dos autos. 
Neste  sentido,  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na 
Reclamação  14620/MS (Julgamento  em 25/02/2013;  Rel.  Min. 
Rosa Weber):
“Não tem lugar o argumento de que a decisão do Supremo  
não poderia retroagir para atingir a retratação ou os crimes 
praticados anteriormente.  O Supremo é intérprete da lei, e 
não legislador. O julgado acima referido apenas revelou o 
melhor Direito aplicável, sem inovar na esfera normativa. 
Pretendesse o Supremo limitar temporalmente a eficácia  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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anteriormente à decisão proferida pela Suprema Corte -, 
observa-se que, independentemente de possuir ou não, 
atualmente, um bom relacionamento com o denunciado, a 
vítima não se retratou do oferecimento da representação, o 
que  demonstra  o  seu  interesse  no  prosseguimento  da 
persecução penal.’
3. Às fls. 200/203, o denunciado apresentou ‘Termo de 
Renúncia  à  Representação  Criminal’,  subscrito  por  Jullyene 
Cristine  Santos Lins  e, posteriormente, uma petição na qual 
requer, em síntese, a realização de audiência para que Jullyene 
se manifeste, tal como determina o art. 16 da Lei nº 11.340/2006.
4. Aduz a defesa que a retratação da vítima em audiência 
tornaria inexistente a justa causa necessária para a instauração 
da ação  penal, afastando  a aplicação  do  que decidido  pelo 
Supremo Tribunal Federal na ADI 4424.
5. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da 
ADI 4424, conferiu, aos arts. 12, inciso I e 16, ambos da Lei 
11.340/2006, interpretação conforme, para assentar a natureza 
incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco 
importando a extensão desta, praticado contra a mulher no 
ambiente doméstico.
6.  Mister  salientar  que  referida  decisão  não  teve  sua 
eficácia limitada no tempo, nos moldes permitidos pelo art. 27 
da Lei nº 9.868/1999, razão pela qual incidirá, sem restrições, 
sobre fatos cometidos anteriormente, como é o caso dos autos. 
Neste  sentido,  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na 
Reclamação  14620/MS (Julgamento  em 25/02/2013;  Rel.  Min. 
Rosa Weber):
“Não tem lugar o argumento de que a decisão do Supremo  
não poderia retroagir para atingir a retratação ou os crimes 
praticados anteriormente.  O Supremo é intérprete da lei, e 
não legislador. O julgado acima referido apenas revelou o 
melhor Direito aplicável, sem inovar na esfera normativa. 
Pretendesse o Supremo limitar temporalmente a eficácia  
2 
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da decisão, ter-se-ia servido da norma prevista no art. 27  
da Lei nº 9.868/1999 que permite tal espécie de modulação.  
Não foi, porém, estabelecido qualquer limitador  temporal ao 
decidido  nas  referidas  ações  constitucionais.  Destaco  as 
seguintes  decisões  monocráticas,  as  quais  ratificaram  a 
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, no  
sentido da natureza incondicionada da ação penal nos 
crimes de lesões corporais leves praticadas no contexto da  
violência doméstica,  independentemente do controle de 
constitucionalidade  abstrato  ser  posterior  à  data  da  
prática do delito: RE 677.553/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,  
DJe  30.8.2012;  RE  691.068/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  
10.8.2012; ARE 664.493 AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe  
26.3.2012.  Registro  ainda  caso  idêntico  ao  presente  – 
Reclamação  14.132/SP,  ajuizada  pelo  Ministério  Público  do 
Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Comarca  
de Avaré-SP – em que admitida a retratação da vítima, em  
procedimento  criminal  orientado  pela  Lei  11.340/06,  ao 
argumento da prática do crime ter ocorrido antes da declaração  
de constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Em 12.7.2012, o  
Ministro Ayres Britto, então Presidente deste Supremo Tribunal  
Federal, assim deferiu pedido de liminar: ‘(...) Esta nossa Casa  
de Justiça, no julgamento das mencionadas ações de controle  
concentrado de constitucionalidade, não fez uso da faculdade de  
que trata o art. 27 da Lei 9.868/1999. Em poucas palavras: o 
Supremo Tribunal Federal não restringiu os efeitos das  
decisões  nem  determinou  que  essas  decisões  apenas 
tivessem  efeitos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  dos  
respectivos  acórdãos.
 Pelo  que  a  declaração  de 
constitucionalidade  dos  dispositivos  da  chamada  Lei  
Maria da Penha se aplica, sim, aos casos anteriores ao  
julgamento da ADC 19 e da ADI 4.424. (Grifos do MPF)
7.  Diante  disto,  qualquer  manifestação  da  vítima  que 
represente uma retratação, seja por escrito, seja em audiência, 
mostra-se vazia e inapta a produzir efeitos no tocante à ação 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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da decisão, ter-se-ia servido da norma prevista no art. 27  
da Lei nº 9.868/1999 que permite tal espécie de modulação.  
Não foi, porém, estabelecido qualquer limitador  temporal ao 
decidido  nas  referidas  ações  constitucionais.  Destaco  as 
seguintes  decisões  monocráticas,  as  quais  ratificaram  a 
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, no  
sentido da natureza incondicionada da ação penal nos 
crimes de lesões corporais leves praticadas no contexto da  
violência doméstica,  independentemente do controle de 
constitucionalidade  abstrato  ser  posterior  à  data  da  
prática do delito: RE 677.553/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,  
DJe  30.8.2012;  RE  691.068/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  
10.8.2012; ARE 664.493 AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe  
26.3.2012.  Registro  ainda  caso  idêntico  ao  presente  – 
Reclamação  14.132/SP,  ajuizada  pelo  Ministério  Público  do 
Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Comarca  
de Avaré-SP – em que admitida a retratação da vítima, em  
procedimento  criminal  orientado  pela  Lei  11.340/06,  ao 
argumento da prática do crime ter ocorrido antes da declaração  
de constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Em 12.7.2012, o  
Ministro Ayres Britto, então Presidente deste Supremo Tribunal  
Federal, assim deferiu pedido de liminar: ‘(...) Esta nossa Casa  
de Justiça, no julgamento das mencionadas ações de controle  
concentrado de constitucionalidade, não fez uso da faculdade de  
que trata o art. 27 da Lei 9.868/1999. Em poucas palavras: o 
Supremo Tribunal Federal não restringiu os efeitos das  
decisões  nem  determinou  que  essas  decisões  apenas 
tivessem  efeitos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  dos  
respectivos  acórdãos.
 Pelo  que  a  declaração  de 
constitucionalidade  dos  dispositivos  da  chamada  Lei  
Maria da Penha se aplica, sim, aos casos anteriores ao  
julgamento da ADC 19 e da ADI 4.424. (Grifos do MPF)
7.  Diante  disto,  qualquer  manifestação  da  vítima  que 
represente uma retratação, seja por escrito, seja em audiência, 
mostra-se vazia e inapta a produzir efeitos no tocante à ação 
3 
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penal, uma vez que o interesse público na apuração do crime de 
lesão  no  ambiente  doméstico,  por  zelar  por  valores  que 
transcendem o plano individual, como a integridade da família 
e da mulher, sobrepõe-se, em muito, aos interesses das partes 
envolvidas.
8.  Ante  o  exposto,  requer  a  Procuradoria-Geral  da 
República  o  recebimento  da  denúncia  oferecida  contra  o 
Deputado Federal Arthur César Pereira Lira.
Colhe-se dos autos que o denunciado teria agredido, em 05/11/2006, 
entre 21 e 22 horas, sua ex-companheira Jullyene Cristine Santos Lins, na 
residência da vítima; agressão que teria sido motivada pela resistência 
desta em permitir a visita do denunciado ao filho do casal em dia diverso 
do acordado (fl. 4). Credita-se ainda como móvel da agressão um suposto 
relacionamento  da  vítima  com  outra  pessoa,  após  sete  meses  do 
rompimento da união estável .
A denúncia foi oferecida, em 04/03/2012, pelo então Procurador-
Geral da República Roberto Gurgel (fls. 47/50), que se manifestou,  a 
posteriori, pela extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça, 
pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (fls. 52/53).
Determinei, à fl. 55, a notificação do acusado para oferecer resposta 
escrita à acusação (art. 4º da Lei n. 8.038/90).
A defesa sustenta, preliminarmente, inobservância à prerrogativa de 
foro,  porquanto,  detendo  o  denunciado  o  cargo  de  parlamentar, 
incumbiria  à  autoridade  policial  encaminhar  os  autos  ao  Tribunal 
competente para julgá-lo. Alega, nessa esteira, que a circunstância de o 
denunciado ter sido afastado temporariamente do cargo por força de 
decisão judicial não é de molde a afastar a prerrogativa de foro.
Alega, no mérito:
(i) negativa de autoria, porquanto o denunciado “jamais […] praticou 
qualquer ato de violência contra sua mulher. As acusações formuladas pela  
suposta vítima foram realizadas em momento de extrema tensão entre o casal e,  
certamente, tinham por objetivo atingi-lo em razão da disputa pelo patrimônio e  
guarda do filho comum”, além de que a acusação funda-se, essencialmente, 
4 
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penal, uma vez que o interesse público na apuração do crime de 
lesão  no  ambiente  doméstico,  por  zelar  por  valores  que 
transcendem o plano individual, como a integridade da família 
e da mulher, sobrepõe-se, em muito, aos interesses das partes 
envolvidas.
8.  Ante  o  exposto,  requer  a  Procuradoria-Geral  da 
República  o  recebimento  da  denúncia  oferecida  contra  o 
Deputado Federal Arthur César Pereira Lira.
Colhe-se dos autos que o denunciado teria agredido, em 05/11/2006, 
entre 21 e 22 horas, sua ex-companheira Jullyene Cristine Santos Lins, na 
residência da vítima; agressão que teria sido motivada pela resistência 
desta em permitir a visita do denunciado ao filho do casal em dia diverso 
do acordado (fl. 4). Credita-se ainda como móvel da agressão um suposto 
relacionamento  da  vítima  com  outra  pessoa,  após  sete  meses  do 
rompimento da união estável .
A denúncia foi oferecida, em 04/03/2012, pelo então Procurador-
Geral da República Roberto Gurgel (fls. 47/50), que se manifestou,  a 
posteriori, pela extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça, 
pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (fls. 52/53).
Determinei, à fl. 55, a notificação do acusado para oferecer resposta 
escrita à acusação (art. 4º da Lei n. 8.038/90).
A defesa sustenta, preliminarmente, inobservância à prerrogativa de 
foro,  porquanto,  detendo  o  denunciado  o  cargo  de  parlamentar, 
incumbiria  à  autoridade  policial  encaminhar  os  autos  ao  Tribunal 
competente para julgá-lo. Alega, nessa esteira, que a circunstância de o 
denunciado ter sido afastado temporariamente do cargo por força de 
decisão judicial não é de molde a afastar a prerrogativa de foro.
Alega, no mérito:
(i) negativa de autoria, porquanto o denunciado “jamais […] praticou 
qualquer ato de violência contra sua mulher. As acusações formuladas pela  
suposta vítima foram realizadas em momento de extrema tensão entre o casal e,  
certamente, tinham por objetivo atingi-lo em razão da disputa pelo patrimônio e  
guarda do filho comum”, além de que a acusação funda-se, essencialmente, 
4 
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INQ 3156 / AL 
apenas na palavra da vítima, no depoimento de sua mãe e em laudo 
médico cuja fragilidade salta aos olhos, por não alude à coloração das 
lesões ou mesmo se estas seria compatíveis com o relato da vítima, de 
modo que “as cinco lesões descritas no laudo pericial, todas na região da coxa e  
braço não são compatíveis com 40 minutos seguidos de agressões como tapas,  
chutes, pancadas e puxão de cabelos” (fls. 71/74);
(ii) contradições entre os depoimentos da vítima e de sua mãe (fls. 
74/76);
(iii)  a vítima teria sido reiteradamente intimada a comparecer à 
Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher, sem atender as 
convocações,  consoante  afirmado  pela  própria  delegada  daquela 
Especializada:  “Observe-se que o fato mencionado motivador da denúncia,  
formalmente providenciada pela vítima na Polícia Civil, ocorreu no dia 05 de  
novembro de 2006, no entanto a mesma não compareceu espontaneamente a esta  
repartição policial para dar seguimento às investigações, sendo intimada por três  
vezes subsequentes pela autoridade policial para viabilizar o prosseguimento do  
feito” (fls. 93/94);
(iv)  o denunciado não foi ouvido nos autos do inquérito, ficando 
impossibilitado de oferecer sua versão dos fatos (fl. 96);
(v) ainda que os fatos fossem verdadeiros,  “... a instauração de um 
processo penal e eventual  sentença condenatória trariam  à ‘vida real’ mais  
prejuízo do que benefício, contrariando a dicção do art. 59, CP, e os fins políticos  
de aplicação de uma pena, consoante precedente desta Corte firmado no RE 
116.196, Rel. Min. Célio Borja, DJ de 14.10.1988, por isso que ‘Diante de tal 
panorama, e partindo do pressuposto de que, salvo o evento de 2006, nenhuma  
outra desavença foi registrada entres as partes, é de se questionar: a existência de  
um processo, em tal momento, reforçaria os vínculos afetivos que já foram  
restaurados entre as partes, ou possibilitaria uma nova fonte de conflitos? (fls. 
97/98);
Requer, preliminarmente, “seja reconhecida a nulidade da prova obtida 
por autoridade incompetente”e, no mérito, “seja reconhecida a imprestabilidade 
do Laudo do Corpo  de Delito,  assim  como  as demais provas do inquérito,  
falecendo justa causa para o recebimento da denúncia que deve ser rejeitada’, ou, 
5 
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apenas na palavra da vítima, no depoimento de sua mãe e em laudo 
médico cuja fragilidade salta aos olhos, por não alude à coloração das 
lesões ou mesmo se estas seria compatíveis com o relato da vítima, de 
modo que “as cinco lesões descritas no laudo pericial, todas na região da coxa e  
braço não são compatíveis com 40 minutos seguidos de agressões como tapas,  
chutes, pancadas e puxão de cabelos” (fls. 71/74);
(ii) contradições entre os depoimentos da vítima e de sua mãe (fls. 
74/76);
(iii)  a vítima teria sido reiteradamente intimada a comparecer à 
Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher, sem atender as 
convocações,  consoante  afirmado  pela  própria  delegada  daquela 
Especializada:  “Observe-se que o fato mencionado motivador da denúncia,  
formalmente providenciada pela vítima na Polícia Civil, ocorreu no dia 05 de  
novembro de 2006, no entanto a mesma não compareceu espontaneamente a esta  
repartição policial para dar seguimento às investigações, sendo intimada por três  
vezes subsequentes pela autoridade policial para viabilizar o prosseguimento do  
feito” (fls. 93/94);
(iv)  o denunciado não foi ouvido nos autos do inquérito, ficando 
impossibilitado de oferecer sua versão dos fatos (fl. 96);
(v) ainda que os fatos fossem verdadeiros,  “... a instauração de um 
processo penal e eventual  sentença condenatória trariam  à ‘vida real’ mais  
prejuízo do que benefício, contrariando a dicção do art. 59, CP, e os fins políticos  
de aplicação de uma pena, consoante precedente desta Corte firmado no RE 
116.196, Rel. Min. Célio Borja, DJ de 14.10.1988, por isso que ‘Diante de tal 
panorama, e partindo do pressuposto de que, salvo o evento de 2006, nenhuma  
outra desavença foi registrada entres as partes, é de se questionar: a existência de  
um processo, em tal momento, reforçaria os vínculos afetivos que já foram  
restaurados entre as partes, ou possibilitaria uma nova fonte de conflitos? (fls. 
97/98);
Requer, preliminarmente, “seja reconhecida a nulidade da prova obtida 
por autoridade incompetente”e, no mérito, “seja reconhecida a imprestabilidade 
do Laudo do Corpo  de Delito,  assim  como  as demais provas do inquérito,  
falecendo justa causa para o recebimento da denúncia que deve ser rejeitada’, ou, 
5 
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INQ 3156 / AL 
caso assim não se entenda, “seja de pronto julgada improcedente a acusação, 
nos termos do que dispõe o art. 43, inciso I do Código de Processo Penal e o art.  
6º da Lei 8.038/90”.
Consta à fl. 101, declaração da testemunha Elane Melo da Silva no 
sentido de que jamais presenciou a propalada agressão e que o conteúdo 
do depoimento prestado na Delegacia da Mulher não foi ditado por ela, 
que se restringiu a assinar o termo.
Às fls. 102/105 parecer técnico, subscrito pelo Dr. Hélcio Miziara, 
CRMDF-034, contestando o Laudo Pericial no que tange  “a pontos não 
esclarecidos”.
Juntou-se, à fl. 107, carta da vítima, datada de 12/02/2012, afirmando, 
em síntese, que “... como ocorre com a maior parte dos casais que passam por  
processos como este, inicialmente, nós tivemos momentos muito difíceis e de  
mágoas mútuas. Mas, diferentemente do que tem sido noticiado, sem qualquer  
tipo de agressão”.
Tendo  em  conta  a  apresentação  de  novos  documentos 
acompanhando a resposta do denunciado, determinei a intimação do 
Ministério Público Federal para nova manifestação, à luz do art. 5º da Lei 
n. 8.038/90 (fl. 183), sobrevindo, em 14/05/2012, parecer ratificando os 
termos da denúncia e pleiteando o seu recebimento (fls. 185/193).
A defesa peticionou às fls. 200/202 noticiando o restabelecimento do 
vínculo afetivo e a renúncia à representação ofertada contra o denunciado 
(conforme termo acostado à fl. 203).
Ante  o  novo  cenário,  instei  o  Ministério  Público  Federal  a 
manifestar-se,  advindo  o  parecer  de  fls.  210/212,  insistindo  no 
recebimento da denúncia, porquanto  “... qualquer manifestação da vítima 
que represente uma retratação, seja por escrito, seja em audiência, mostra-se  
vazia e inapta a produzir efeitos no tocante à ação penal, uma vez que o interesse 
público na apuração do crime de lesão no ambiente doméstico, por zelar por  
valores que transcendem o plano individual, como a integridade da família e da  
mulher, sobrepõe-se, em muito, aos interesses das partes envolvidas”.
Tendo em vista o termo de retratação da vítima, julguei prudente 
ouvi-la, apenas com o intuito de avaliar o peso probatório de seu ato (fl. 
6 
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caso assim não se entenda, “seja de pronto julgada improcedente a acusação, 
nos termos do que dispõe o art. 43, inciso I do Código de Processo Penal e o art.  
6º da Lei 8.038/90”.
Consta à fl. 101, declaração da testemunha Elane Melo da Silva no 
sentido de que jamais presenciou a propalada agressão e que o conteúdo 
do depoimento prestado na Delegacia da Mulher não foi ditado por ela, 
que se restringiu a assinar o termo.
Às fls. 102/105 parecer técnico, subscrito pelo Dr. Hélcio Miziara, 
CRMDF-034, contestando o Laudo Pericial no que tange  “a pontos não 
esclarecidos”.
Juntou-se, à fl. 107, carta da vítima, datada de 12/02/2012, afirmando, 
em síntese, que “... como ocorre com a maior parte dos casais que passam por  
processos como este, inicialmente, nós tivemos momentos muito difíceis e de  
mágoas mútuas. Mas, diferentemente do que tem sido noticiado, sem qualquer  
tipo de agressão”.
Tendo  em  conta  a  apresentação  de  novos  documentos 
acompanhando a resposta do denunciado, determinei a intimação do 
Ministério Público Federal para nova manifestação, à luz do art. 5º da Lei 
n. 8.038/90 (fl. 183), sobrevindo, em 14/05/2012, parecer ratificando os 
termos da denúncia e pleiteando o seu recebimento (fls. 185/193).
A defesa peticionou às fls. 200/202 noticiando o restabelecimento do 
vínculo afetivo e a renúncia à representação ofertada contra o denunciado 
(conforme termo acostado à fl. 203).
Ante  o  novo  cenário,  instei  o  Ministério  Público  Federal  a 
manifestar-se,  advindo  o  parecer  de  fls.  210/212,  insistindo  no 
recebimento da denúncia, porquanto  “... qualquer manifestação da vítima 
que represente uma retratação, seja por escrito, seja em audiência, mostra-se  
vazia e inapta a produzir efeitos no tocante à ação penal, uma vez que o interesse 
público na apuração do crime de lesão no ambiente doméstico, por zelar por  
valores que transcendem o plano individual, como a integridade da família e da  
mulher, sobrepõe-se, em muito, aos interesses das partes envolvidas”.
Tendo em vista o termo de retratação da vítima, julguei prudente 
ouvi-la, apenas com o intuito de avaliar o peso probatório de seu ato (fl. 
6 
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Relatório
INQ 3156 / AL 
148).
O Ministério Público Federal agravou do despacho, sustentando, em 
síntese (fl. 254):
“Agravo Regimental. Processo Penal. Lei Maria da Penha. 
Designação  de  audiência.  Oitiva  da  vítima.  Retratação. 
Impossibilidade jurídica diante do que decidido no julgamento 
da  ADI  4424.  Necessidade  de  proteção  integral  da  mulher. 
Princípio da proporcionalidade. Precedentes desse STF.”
A vítima reafirmou ter havido apenas uma discussão, sem agressões 
(fls. 270/274).
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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148).
O Ministério Público Federal agravou do despacho, sustentando, em 
síntese (fl. 254):
“Agravo Regimental. Processo Penal. Lei Maria da Penha. 
Designação  de  audiência.  Oitiva  da  vítima.  Retratação. 
Impossibilidade jurídica diante do que decidido no julgamento 
da  ADI  4424.  Necessidade  de  proteção  integral  da  mulher. 
Princípio da proporcionalidade. Precedentes desse STF.”
A vítima reafirmou ter havido apenas uma discussão, sem agressões 
(fls. 270/274).
É o relatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 46

Voto - MIN. LUIZ FUX
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
V O T O
INQUÉRITO.
 
LESÃO 
CORPORAL 
SUPOSTAMENTE PRATICADA EM AMBIENTE 
DOMÉSTICO – CP, ART. 129, § 9. DENÚNCIA. 
RESPOSTA 
ACOMPANHADA 
DE 
NOVOS 
DOCUMENTOS (ART.  5º,  DA LEI N.  8.038). 
MANIFESTAÇÃO 
MINISTERIAL 
PELO 
RECEBIMENTO.  RETRATAÇÃO DA OFENDIDA: 
IRRELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE AÇÃO 
PENAL 
PÚBLICA 
INCONDICIONADA,
 QUE 
INDEPENDE 
DE 
REPRESENTAÇÃO 
(ADIN 
4.424).  IMPORTÂNCIA 
DA 
RETRATAÇÃO 
COMO PROVA. LAUDO DE EXAME DE CORPO 
DE 
DELITO 
POUCO 
ESCLARECEDOR. 
DENUNCIADO 
QUE,
 NÃO 
TENDO 
SIDO 
INTERROGADO 
NA 
FASE 
INQUISITÓRIA, 
FICOU IMPOSSIBILITADO DE APRESENTAR SUA 
VERSÃO 
DOS 
FATOS.  TESTEMUNHA 
PRESENCIAL 
QUE 
NEGOU 
A 
AGRESSÃO. 
ACERVO 
PROBATÓRIO 
CONDUCENTE 
À 
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 
1. A persecução penal em relação aos delitos 
de lesão corporal leve e culposa, praticados 
em ambientes domésticos contra a mulher, 
dá-se por intermédio de ação penal pública, 
conforme decidiu esta Corte no julgamento 
da  ADIn  4.424,  o  que  torna  sem  valia  a 
retratação da vítima, que, in casu, deve ser 
considerada apenas com valor probatório.
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05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
V O T O
INQUÉRITO.
 
LESÃO 
CORPORAL 
SUPOSTAMENTE PRATICADA EM AMBIENTE 
DOMÉSTICO – CP, ART. 129, § 9. DENÚNCIA. 
RESPOSTA 
ACOMPANHADA 
DE 
NOVOS 
DOCUMENTOS (ART.  5º,  DA LEI N.  8.038). 
MANIFESTAÇÃO 
MINISTERIAL 
PELO 
RECEBIMENTO.  RETRATAÇÃO DA OFENDIDA: 
IRRELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE AÇÃO 
PENAL 
PÚBLICA 
INCONDICIONADA,
 QUE 
INDEPENDE 
DE 
REPRESENTAÇÃO 
(ADIN 
4.424).  IMPORTÂNCIA 
DA 
RETRATAÇÃO 
COMO PROVA. LAUDO DE EXAME DE CORPO 
DE 
DELITO 
POUCO 
ESCLARECEDOR. 
DENUNCIADO 
QUE,
 NÃO 
TENDO 
SIDO 
INTERROGADO 
NA 
FASE 
INQUISITÓRIA, 
FICOU IMPOSSIBILITADO DE APRESENTAR SUA 
VERSÃO 
DOS 
FATOS.  TESTEMUNHA 
PRESENCIAL 
QUE 
NEGOU 
A 
AGRESSÃO. 
ACERVO 
PROBATÓRIO 
CONDUCENTE 
À 
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 
1. A persecução penal em relação aos delitos 
de lesão corporal leve e culposa, praticados 
em ambientes domésticos contra a mulher, 
dá-se por intermédio de ação penal pública, 
conforme decidiu esta Corte no julgamento 
da  ADIn  4.424,  o  que  torna  sem  valia  a 
retratação da vítima, que, in casu, deve ser 
considerada apenas com valor probatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 3156 / AL 
2. In casu:
-  o  Ministério  Público  Federal  ofereceu 
denúncia  por  supostas  agressões  do 
denunciado  contra  sua  esposa,  praticadas 
em ambiente familiar, a configurar o delito 
tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal;
-  intimado, na forma do art. 4º, da Lei n. 
8.038/90,  o  denunciado  apresentou  novos 
documentos com o escopo de demonstrar 
que:  (a) há  ausência  de  materialidade, 
porquanto não existiu a suposta agressão, 
consoante  retratação  da  vítima  e 
depoimento  de  determinada  testemunha; 
(b)  as  conclusões  do  laudo  pericial  são 
incongruentes com as lesões supostamente 
advindas da agressão; (c) o denunciado não 
foi  ouvido  na  fase  inquisitorial,  ficando 
impossibilitado  de  apresentar  sua  versão 
dos fatos; (d) os depoimentos da vítima e de 
sua mãe são contraditórios;
- instado a manifestar-se, com fundamento 
no art. 5º da Lei n. 8.038/90, o Ministério 
Público insistiu no sentido do recebimento 
da denúncia.
3.  O exame do corpo de delito, direto ou 
indireto, é indispensável quando a infração 
deixar vestígios (CPP, art. 158), sendo que, 
in casu, suas conclusões não condizem com 
a  suposta  agressão  que  teria  durado  40 
(quarenta)  minutos,  circunstância  que, 
aliada às retratações da suposta vítima e de 
uma  testemunha,  negando  a  agressão, 
inviabiliza  a  formulação  de  um  juízo 
2 
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2. In casu:
-  o  Ministério  Público  Federal  ofereceu 
denúncia  por  supostas  agressões  do 
denunciado  contra  sua  esposa,  praticadas 
em ambiente familiar, a configurar o delito 
tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal;
-  intimado, na forma do art. 4º, da Lei n. 
8.038/90,  o  denunciado  apresentou  novos 
documentos com o escopo de demonstrar 
que:  (a) há  ausência  de  materialidade, 
porquanto não existiu a suposta agressão, 
consoante  retratação  da  vítima  e 
depoimento  de  determinada  testemunha; 
(b)  as  conclusões  do  laudo  pericial  são 
incongruentes com as lesões supostamente 
advindas da agressão; (c) o denunciado não 
foi  ouvido  na  fase  inquisitorial,  ficando 
impossibilitado  de  apresentar  sua  versão 
dos fatos; (d) os depoimentos da vítima e de 
sua mãe são contraditórios;
- instado a manifestar-se, com fundamento 
no art. 5º da Lei n. 8.038/90, o Ministério 
Público insistiu no sentido do recebimento 
da denúncia.
3.  O exame do corpo de delito, direto ou 
indireto, é indispensável quando a infração 
deixar vestígios (CPP, art. 158), sendo que, 
in casu, suas conclusões não condizem com 
a  suposta  agressão  que  teria  durado  40 
(quarenta)  minutos,  circunstância  que, 
aliada às retratações da suposta vítima e de 
uma  testemunha,  negando  a  agressão, 
inviabiliza  a  formulação  de  um  juízo 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 3156 / AL 
positivo de admissibilidade da ação penal e, 
com maior razão, a necessária certeza para a 
condenação.
- Denúncia rejeitada, com fundamento no 
art. 395, III, do Código de Processo Penal, 
ressalvada a possibilidade de nova acusação 
amparada  em  novos  elementos  de  prova 
(art. 28, do CPP).
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A vítima compareceu, 
em 16/07/2007, à 1ª Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher 
para para requisitar medidas protetivas, porquanto registrara boletim por 
agressão no ano anterior e estava se sentindo ameaçada.
A Delegada  verificou  que  se  tratava  de  questão  afeta  ao  Poder 
Judiciário  e  remeteu  o  feito  ao  Tribunal  de  Justiça  de  Alagoas,  que, 
verificando o afastamento do denunciado do cargo de parlamentar, por 
força de decisão judicial, determinou a remessa do procedimento  ao 
Juízo da de Direito do 4º Juizado de Viol. Dom. e Familiar contra a 
Mulher, que decidiu efetivar três medidas protetivas, a saber: (i) distância 
mínima de 500m entre a vítima e o acusado, (ii) proibição de contato com 
a vítima, seus familiares, e testemunhas arroladas pela mesma, e  (iii) 
(fls. 39/41). Note-se que apesar de haver alusão a registro de ocorrência 
por lesão corporal, a decisão fundou-se apenas em suposta ameaça à 
vítima, conforme nitidamente se vê do seguinte trecho:
“Verifico que a própria vítima declarou: … ‘Que, por volta 
das nove e meia da manhã, foi até a cozinha, momento em 
que, a cozinheira lhe disse: Dona Dullyene, a Jemina não teve 
coragem de lhe dizer, mas o Sr. Arthur mandou um recado por 
ela, dizendo que ‘os dias da Sra. estavam contados, e que ele 
iria buscar o filho menor hoje, de qualquer jeito, nem que 
fosse com uma ordem do juiz’; Que, telefonou imediatamente 
para a babá, que chegou na sua residência logo em seguida, e 
perguntou  se  essa  ameaça  procedia,  foi  quando  a  mesma 
3 
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positivo de admissibilidade da ação penal e, 
com maior razão, a necessária certeza para a 
condenação.
- Denúncia rejeitada, com fundamento no 
art. 395, III, do Código de Processo Penal, 
ressalvada a possibilidade de nova acusação 
amparada  em  novos  elementos  de  prova 
(art. 28, do CPP).
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A vítima compareceu, 
em 16/07/2007, à 1ª Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher 
para para requisitar medidas protetivas, porquanto registrara boletim por 
agressão no ano anterior e estava se sentindo ameaçada.
A Delegada  verificou  que  se  tratava  de  questão  afeta  ao  Poder 
Judiciário  e  remeteu  o  feito  ao  Tribunal  de  Justiça  de  Alagoas,  que, 
verificando o afastamento do denunciado do cargo de parlamentar, por 
força de decisão judicial, determinou a remessa do procedimento  ao 
Juízo da de Direito do 4º Juizado de Viol. Dom. e Familiar contra a 
Mulher, que decidiu efetivar três medidas protetivas, a saber: (i) distância 
mínima de 500m entre a vítima e o acusado, (ii) proibição de contato com 
a vítima, seus familiares, e testemunhas arroladas pela mesma, e  (iii) 
(fls. 39/41). Note-se que apesar de haver alusão a registro de ocorrência 
por lesão corporal, a decisão fundou-se apenas em suposta ameaça à 
vítima, conforme nitidamente se vê do seguinte trecho:
“Verifico que a própria vítima declarou: … ‘Que, por volta 
das nove e meia da manhã, foi até a cozinha, momento em 
que, a cozinheira lhe disse: Dona Dullyene, a Jemina não teve 
coragem de lhe dizer, mas o Sr. Arthur mandou um recado por 
ela, dizendo que ‘os dias da Sra. estavam contados, e que ele 
iria buscar o filho menor hoje, de qualquer jeito, nem que 
fosse com uma ordem do juiz’; Que, telefonou imediatamente 
para a babá, que chegou na sua residência logo em seguida, e 
perguntou  se  essa  ameaça  procedia,  foi  quando  a  mesma 
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confirmou e disse ainda que o autor falou que iria esperar ela 
sair de casa com o filho para poder pegá-lo; Que, olhou pela 
janela e viu que o carro do autor estava parado na esquina da 
rua’... Ora, em tal contexto, não há como deixar de atender ao 
pedido da vítima, que se encontra em situação de completa 
vulnerabilidade, pelo que determino as seguintes medidas de 
urgência: […].”
A vítima disse ter sido agredida durante 40 (quarenta) minutos, 
sendo certo que as conclusões do laudo pericial não corroboraram tal 
assertiva, conforme facilmente se poder inferir do Parecer Técnico de 
Exame  de  Corpo  de  Delito  elaborado  pelo  Dr.  Helcio  Luiz  Miziara, 
CRMDF-034,  a  requerimento  da  Delegacia  Especial  de  Defesa  dos 
Direitos da Mulher – DEDDM, litteris:
“Preâmbulo:  Parecer  Técnico  de  Exame  de  Corpo  de 
Delito  em  Jullyene  Cristine  Santos  Lins,  solicitado  pela 
Delegacia  Especial  de  Defesa  dos  Direitos  da  Mulher  – 
DEDDM.
Histórico:  A  pessoa  acima  referida  acusa  seu  ex-
companheiro por agressões sofridas em 5 de novembro de 2006, 
entre 21 horas à 22 horas. Foi submetida a Exame de Corpo de 
Delito (Lesão Corporal), pelos peritos do Instituto de Medicina 
Legal Estácio de Lima em Maceió, AL.
Ao exame os senhores peritos descrevem a presença de 
lesões tipo equimóticas nas regiões: lombar esquerda, glútea 
direito,  1/3  médio  da  face  anterior  da  coxa  esquerda,  1/3 
superior da face anterior da coxa direito, 1/3 médio da face 
posterior da coxa esquerda, 1/3 inferior da face posterior do 
antebraço esquerdo, faces anteriores das pernas, além de queixa 
de dores sem quaisquer vestígios.  Nenhuma lesão mais foi 
descrita.
Discussão: A elaboração deste parecer é de forma indireta, 
considerando que sua análise foi feita baseada no laudo pericial 
e nas fotos apresentadas no respectivo processo.
Quando se trata de qualquer lesão principalmente àquela 
4 
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confirmou e disse ainda que o autor falou que iria esperar ela 
sair de casa com o filho para poder pegá-lo; Que, olhou pela 
janela e viu que o carro do autor estava parado na esquina da 
rua’... Ora, em tal contexto, não há como deixar de atender ao 
pedido da vítima, que se encontra em situação de completa 
vulnerabilidade, pelo que determino as seguintes medidas de 
urgência: […].”
A vítima disse ter sido agredida durante 40 (quarenta) minutos, 
sendo certo que as conclusões do laudo pericial não corroboraram tal 
assertiva, conforme facilmente se poder inferir do Parecer Técnico de 
Exame  de  Corpo  de  Delito  elaborado  pelo  Dr.  Helcio  Luiz  Miziara, 
CRMDF-034,  a  requerimento  da  Delegacia  Especial  de  Defesa  dos 
Direitos da Mulher – DEDDM, litteris:
“Preâmbulo:  Parecer  Técnico  de  Exame  de  Corpo  de 
Delito  em  Jullyene  Cristine  Santos  Lins,  solicitado  pela 
Delegacia  Especial  de  Defesa  dos  Direitos  da  Mulher  – 
DEDDM.
Histórico:  A  pessoa  acima  referida  acusa  seu  ex-
companheiro por agressões sofridas em 5 de novembro de 2006, 
entre 21 horas à 22 horas. Foi submetida a Exame de Corpo de 
Delito (Lesão Corporal), pelos peritos do Instituto de Medicina 
Legal Estácio de Lima em Maceió, AL.
Ao exame os senhores peritos descrevem a presença de 
lesões tipo equimóticas nas regiões: lombar esquerda, glútea 
direito,  1/3  médio  da  face  anterior  da  coxa  esquerda,  1/3 
superior da face anterior da coxa direito, 1/3 médio da face 
posterior da coxa esquerda, 1/3 inferior da face posterior do 
antebraço esquerdo, faces anteriores das pernas, além de queixa 
de dores sem quaisquer vestígios.  Nenhuma lesão mais foi 
descrita.
Discussão: A elaboração deste parecer é de forma indireta, 
considerando que sua análise foi feita baseada no laudo pericial 
e nas fotos apresentadas no respectivo processo.
Quando se trata de qualquer lesão principalmente àquela 
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provocada  por  instrumento  contundente,  e  nesse  caso 
especificamente, equimose, tanto o formato, a localização e a 
sua  coloração  são  de  suma  importância  para  definir 
aproximadamente o tempo em que ocorreu a agressão, e o 
objeto usado.
Infelizmente o laudo pericial que foi preciso ao citar as 
localizações  das  marcas  encontradas  pecou  pela  falta  de 
descrição mais detalhada quanto a coloração e a forma.
A  coloração  torna-se  nesse  caso  um  dado  muito 
importante  para  que  seja  caracterizado  a  sua  cronologia.  A 
paciente foi examinada menos de 24 horas após, segundo ela, 
ser agredida. Os peritos descrevem a existência das lesões, mas 
nas  fotos,  com  certa  dificuldade  podemos  observar  que  as 
mesmas são esverdeadas, quando na equimose bem recente, a 
coloração é de um vermelho bem intenso o que chamaria a 
atenção  dos  peritos.  Deve-se  salientar  ainda,  que  quando  a 
agressão é bem forte, aparece um halo com discreto edema 
(inchaço) em torno a mancha equimóticas.
A forma por sua vez nos permite identificar os objetos que 
ocasionaram as marcas.
Segundo  França,  em  seu  livro  de  Medicina  Legal,  8ª 
Edição ‘ forma das equimoses significa muito para os legistas. À 
vezes, imprime com fidelidade a marca dos objetos que lhe 
deram origem.’
O laudo pericial não faz menção, como já foi acima citado, 
a forma das equimoses, o que não permite comparar quais 
foram os objetos naturais utilizados (mãos, pés) com as marcas 
vistas nas fotos. Analisando-as pode-se observar que existem 
marcas, mas com formas diversas, como também variando de 
cor. Algumas são de tonalidade esverdeada, o que indicaria que 
tais lesões já teriam mais de 24 horas e que possivelmente já 
existiam antes da referida agressão.
Conclusão
Procurando comparar as declarações da queixosa em seu 
depoimento e do laudo pericial podemos obsrevar que existem 
pontos  não  esclarecidos:  A queixosa fala em  lesões  na  face 
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provocada  por  instrumento  contundente,  e  nesse  caso 
especificamente, equimose, tanto o formato, a localização e a 
sua  coloração  são  de  suma  importância  para  definir 
aproximadamente o tempo em que ocorreu a agressão, e o 
objeto usado.
Infelizmente o laudo pericial que foi preciso ao citar as 
localizações  das  marcas  encontradas  pecou  pela  falta  de 
descrição mais detalhada quanto a coloração e a forma.
A  coloração  torna-se  nesse  caso  um  dado  muito 
importante  para  que  seja  caracterizado  a  sua  cronologia.  A 
paciente foi examinada menos de 24 horas após, segundo ela, 
ser agredida. Os peritos descrevem a existência das lesões, mas 
nas  fotos,  com  certa  dificuldade  podemos  observar  que  as 
mesmas são esverdeadas, quando na equimose bem recente, a 
coloração é de um vermelho bem intenso o que chamaria a 
atenção  dos  peritos.  Deve-se  salientar  ainda,  que  quando  a 
agressão é bem forte, aparece um halo com discreto edema 
(inchaço) em torno a mancha equimóticas.
A forma por sua vez nos permite identificar os objetos que 
ocasionaram as marcas.
Segundo  França,  em  seu  livro  de  Medicina  Legal,  8ª 
Edição ‘ forma das equimoses significa muito para os legistas. À 
vezes, imprime com fidelidade a marca dos objetos que lhe 
deram origem.’
O laudo pericial não faz menção, como já foi acima citado, 
a forma das equimoses, o que não permite comparar quais 
foram os objetos naturais utilizados (mãos, pés) com as marcas 
vistas nas fotos. Analisando-as pode-se observar que existem 
marcas, mas com formas diversas, como também variando de 
cor. Algumas são de tonalidade esverdeada, o que indicaria que 
tais lesões já teriam mais de 24 horas e que possivelmente já 
existiam antes da referida agressão.
Conclusão
Procurando comparar as declarações da queixosa em seu 
depoimento e do laudo pericial podemos obsrevar que existem 
pontos  não  esclarecidos:  A queixosa fala em  lesões  na  face 
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(tapas) e chutes e pancadas, e que teria sido arrastada pelos 
cabelos. É mais comum em agressões desse tipo, as equimoses 
aparecerem bem no rosto quando houver tapas, e quando há 
puxão  de  cabelos,  pode  surgir  um  hematoma  no  couro 
cabeludo. Os peritos referem a não existência de lesão a não ser 
as descritas em seu laudo pericial, e se tivesse havido tapas e 
puxões, os peritos não deixariam de mencionar.
Por sua vez as cores equimóticas não apresentam ser da 
mesma idade, isto é, sugerem que já existiam antes da briga 
do casal. 
Muitas  vezes  as  equimoses  podem  aparecer 
independentemente de ações agressivas, como por exemplo, 
quando se bate com a coxa numa mesa, ou próximas a lesões 
escoriativas ou unhadas.
Portanto, podemos afirmar que as lesões representam 
equimoses  cujo  tempo  de  evolução  não  pode  ser  preciso, 
suscitando  dúvidas  quanto  ao  seu  tempo  de  evolução,  as 
lesões  são  superficiais,  pouco  extensas  que  negam  a 
possibilidade de que as mesmas poderiam ter causado danos 
orgânicos  maiores.  As  repostas  aos  quesitos  periciais  são 
negativas em  todos os itens concernentes a gravidade das 
lesões. Os legistas ainda não citam qualquer outra lesão, além 
das descritas, bem como não referem lesão na face, boca, ou 
ainda um instrumento que não seja o contundente. Portanto 
se  houvesse  lesão  nos  lábios  como  foi  citado  por  uma 
testemunha, o instrumento seria cortante, e que com certeza 
seria referido no laudo pericial.
De tudo acima citado não se pode negar que existem 
lesões equimóticas, mas são superficiais e pouco  extensas, 
cuja tempo de aparecimento não permite afirmar que foram 
nas primeiras 24 horas, isto é, bem recentes, sem maiores 
repercussões,  e  cujos  objetos  utilizados  não  são  bem 
definidos tanto pelas fotos como também pela perícia.
Esse  é  nosso  entendimento.”  [os  grifos  não  são  do 
original]
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(tapas) e chutes e pancadas, e que teria sido arrastada pelos 
cabelos. É mais comum em agressões desse tipo, as equimoses 
aparecerem bem no rosto quando houver tapas, e quando há 
puxão  de  cabelos,  pode  surgir  um  hematoma  no  couro 
cabeludo. Os peritos referem a não existência de lesão a não ser 
as descritas em seu laudo pericial, e se tivesse havido tapas e 
puxões, os peritos não deixariam de mencionar.
Por sua vez as cores equimóticas não apresentam ser da 
mesma idade, isto é, sugerem que já existiam antes da briga 
do casal. 
Muitas  vezes  as  equimoses  podem  aparecer 
independentemente de ações agressivas, como por exemplo, 
quando se bate com a coxa numa mesa, ou próximas a lesões 
escoriativas ou unhadas.
Portanto, podemos afirmar que as lesões representam 
equimoses  cujo  tempo  de  evolução  não  pode  ser  preciso, 
suscitando  dúvidas  quanto  ao  seu  tempo  de  evolução,  as 
lesões  são  superficiais,  pouco  extensas  que  negam  a 
possibilidade de que as mesmas poderiam ter causado danos 
orgânicos  maiores.  As  repostas  aos  quesitos  periciais  são 
negativas em  todos os itens concernentes a gravidade das 
lesões. Os legistas ainda não citam qualquer outra lesão, além 
das descritas, bem como não referem lesão na face, boca, ou 
ainda um instrumento que não seja o contundente. Portanto 
se  houvesse  lesão  nos  lábios  como  foi  citado  por  uma 
testemunha, o instrumento seria cortante, e que com certeza 
seria referido no laudo pericial.
De tudo acima citado não se pode negar que existem 
lesões equimóticas, mas são superficiais e pouco  extensas, 
cuja tempo de aparecimento não permite afirmar que foram 
nas primeiras 24 horas, isto é, bem recentes, sem maiores 
repercussões,  e  cujos  objetos  utilizados  não  são  bem 
definidos tanto pelas fotos como também pela perícia.
Esse  é  nosso  entendimento.”  [os  grifos  não  são  do 
original]
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É notório que o exame do corpo de delito, direto ou indireto, é 
imprescindível quando a infração deixar vestígios (CPP, art. 158), sendo 
que,  in casu,  suas conclusões mostraram-se incongruente com os fatos 
narrados à autoridade policial, e a realização de novo exame já não é mais 
possível,  porquanto  desaparecidos  os  vestígios  eventualmente 
produzidos  em 05/11/2006, circunstância  que, aliada à retratação  da 
suposta vítima e aos depoimentos favoráveis à tese defensiva, inviabiliza 
a formulação de um juízo positivo de admissibilidade da ação penal e, 
com maior razão, o necessário juízo de certeza para a condenação.
A persecução penal no que tange aos delitos de lesão corporal leve e 
culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por 
intermédio  de  ação  penal  pública,  conforme  decidiu  esta  Corte  no 
julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, 
mas não impede que seja aferida em seu valor probatório e cotejada com 
as demais provas.
In casu, (i) a incongruência das conclusões do laudo pericial com a 
descrição  fática  levada  à  autoridade  policial,  revelada  em  laudo 
elaborado, reitere-se, a pedido da Delegacia da Mulher, (ii) a ausência de 
interrogatório do suposto agressor na fase inquisitorial, a impossibilitar 
sua versão dos fatos e (iii) as retratações da vítima e de uma testemunha 
recomendam a rejeição da denúncia.
Não se olvida que nessa fase processual vigora o princípio in dubio 
pro societatis. 
Impõe-se, todavia, à acusação, apresentar um suporte probatório 
mínimo  que  respalde  um  juízo  de  admissibilidade  da  ação  penal, 
conforme  se  infere  do  acórdão  do  Pleno  desta  Corte  proferido  no 
Inquérito n. 1.978, Rel. o Min. CELSO DE MELLO, DJe de 17/07/2007:
“E M E N T A:  SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE 
CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) – FORMULAÇÃO 
DE  DENÚNCIA
 SEM  APOIO 
EM  ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS  MÍNIMOS  –  IMPUTAÇÃO  CRIMINAL 
DESVESTIDA 
DE  SUPORTE  MATERIAL  IDÔNEO  – 
INADMISSIBILIDADE
 –
 CONTROLE
 JURISDICIONAL 
7 
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É notório que o exame do corpo de delito, direto ou indireto, é 
imprescindível quando a infração deixar vestígios (CPP, art. 158), sendo 
que,  in casu,  suas conclusões mostraram-se incongruente com os fatos 
narrados à autoridade policial, e a realização de novo exame já não é mais 
possível,  porquanto  desaparecidos  os  vestígios  eventualmente 
produzidos  em 05/11/2006, circunstância  que, aliada à retratação  da 
suposta vítima e aos depoimentos favoráveis à tese defensiva, inviabiliza 
a formulação de um juízo positivo de admissibilidade da ação penal e, 
com maior razão, o necessário juízo de certeza para a condenação.
A persecução penal no que tange aos delitos de lesão corporal leve e 
culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por 
intermédio  de  ação  penal  pública,  conforme  decidiu  esta  Corte  no 
julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, 
mas não impede que seja aferida em seu valor probatório e cotejada com 
as demais provas.
In casu, (i) a incongruência das conclusões do laudo pericial com a 
descrição  fática  levada  à  autoridade  policial,  revelada  em  laudo 
elaborado, reitere-se, a pedido da Delegacia da Mulher, (ii) a ausência de 
interrogatório do suposto agressor na fase inquisitorial, a impossibilitar 
sua versão dos fatos e (iii) as retratações da vítima e de uma testemunha 
recomendam a rejeição da denúncia.
Não se olvida que nessa fase processual vigora o princípio in dubio 
pro societatis. 
Impõe-se, todavia, à acusação, apresentar um suporte probatório 
mínimo  que  respalde  um  juízo  de  admissibilidade  da  ação  penal, 
conforme  se  infere  do  acórdão  do  Pleno  desta  Corte  proferido  no 
Inquérito n. 1.978, Rel. o Min. CELSO DE MELLO, DJe de 17/07/2007:
“E M E N T A:  SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE 
CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) – FORMULAÇÃO 
DE  DENÚNCIA
 SEM  APOIO 
EM  ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS  MÍNIMOS  –  IMPUTAÇÃO  CRIMINAL 
DESVESTIDA 
DE  SUPORTE  MATERIAL  IDÔNEO  – 
INADMISSIBILIDADE
 –
 CONTROLE
 JURISDICIONAL 
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PRÉVIO  DA  PEÇA  ACUSATÓRIA  –  NECESSIDADE  DA 
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS 
QUE  AUTORIZEM  A  ABERTURA  DO  PROCEDIMENTO 
PENAL  EM  JUÍZO  –  AUSÊNCIA,  NO  CASO,  DE  BASE 
EMPÍRICA
 QUE  DÊ  CONSISTÊNCIA  À  ACUSAÇÃO 
CRIMINAL – DENÚNCIA REJEITADA.
-  A  imputação  penal – que  não pode  constituir  mera 
expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador – 
deve  apoiar-se em  base  empírica  idônea,  que  justifique a 
instauração da “persecutio criminis”, sob pena de se configurar 
injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem 
acusa,  o  poder de  formular,  em  juízo,  acusação  criminal 
desvestida de suporte probatório mínimo.
O processo penal condenatório – precisamente  porque 
não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado – 
representa, para o cidadão,  expressivo meio de conter  e de 
delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da 
atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege 
por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, 
qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do 
réu,  a  quem  não  podem  ser  subtraídas as  prerrogativas  e 
garantias  asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. 
Doutrina. Precedentes.
-  Não há justa causa para a instauração de persecução 
penal,  se a  acusação  não tiver,  por  suporte  legitimador, 
elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo 
satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a 
existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se 
revela admissível, em juízo, imputação penal  destituída de 
base empírica idônea,  ainda que a conduta  descrita na peça 
acusatória  possa ajustar-se,  em tese, ao preceito primário de 
incriminação.
-  Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido 
controle 
sobre  a  atividade  persecutória  do  Estado, 
notadamente sobre  a admissibilidade da acusação penal,  em 
ordem a impedir que se instaure,  contra qualquer acusado, 
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PRÉVIO  DA  PEÇA  ACUSATÓRIA  –  NECESSIDADE  DA 
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS 
QUE  AUTORIZEM  A  ABERTURA  DO  PROCEDIMENTO 
PENAL  EM  JUÍZO  –  AUSÊNCIA,  NO  CASO,  DE  BASE 
EMPÍRICA
 QUE  DÊ  CONSISTÊNCIA  À  ACUSAÇÃO 
CRIMINAL – DENÚNCIA REJEITADA.
-  A  imputação  penal – que  não pode  constituir  mera 
expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador – 
deve  apoiar-se em  base  empírica  idônea,  que  justifique a 
instauração da “persecutio criminis”, sob pena de se configurar 
injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem 
acusa,  o  poder de  formular,  em  juízo,  acusação  criminal 
desvestida de suporte probatório mínimo.
O processo penal condenatório – precisamente  porque 
não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado – 
representa, para o cidadão,  expressivo meio de conter  e de 
delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da 
atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege 
por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, 
qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do 
réu,  a  quem  não  podem  ser  subtraídas as  prerrogativas  e 
garantias  asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. 
Doutrina. Precedentes.
-  Não há justa causa para a instauração de persecução 
penal,  se a  acusação  não tiver,  por  suporte  legitimador, 
elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo 
satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a 
existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se 
revela admissível, em juízo, imputação penal  destituída de 
base empírica idônea,  ainda que a conduta  descrita na peça 
acusatória  possa ajustar-se,  em tese, ao preceito primário de 
incriminação.
-  Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido 
controle 
sobre  a  atividade  persecutória  do  Estado, 
notadamente sobre  a admissibilidade da acusação penal,  em 
ordem a impedir que se instaure,  contra qualquer acusado, 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 3156 / AL 
injusta situação de coação processual.”
Afigura-se  evidente,  in  casu, a  ausência  de  justa  causa  para  o 
exercício da ação penal1
Ex positis, voto no sentido da rejeição da denúncia, com fundamento 
no art. 395, III, do Código de Processo Penal.
1
CPP, art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
…
III – faltar jus causa para o exercício da ação penal.
9 
Supremo Tribunal Federal
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injusta situação de coação processual.”
Afigura-se  evidente,  in  casu, a  ausência  de  justa  causa  para  o 
exercício da ação penal1
Ex positis, voto no sentido da rejeição da denúncia, com fundamento 
no art. 395, III, do Código de Processo Penal.
1
CPP, art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
…
III – faltar jus causa para o exercício da ação penal.
9 
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Aditamento ao Voto
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, egrégio Tribunal Pleno, ilustre representante do Ministério 
Público, Senhora Advogada Fernanda Tórtima. Senhor Presidente, eu, em 
primeiro lugar, gostaria também de louvar as palavras do representante 
do  Ministério  Público  quanto  à  necessidade  de  persecução  penal  na 
violência doméstica. 
Aliás, eu tive a oportunidade de participar do julgamento, onde 
assentei que a criação de uma Vara referente aos delitos de violência 
doméstica não trazia nenhuma violação ao princípio da isonomia, na 
medida em que nem todas as mulheres são agredidas. Então, há um 
tratamento desigual, mas para pessoas que são desiguais, que são as 
mulheres agredidas. E é com essa legitimidade que eu vou votar neste 
caso.  Acho  muito  importante  toda  e  qualquer  menção  nacional  e 
transnacional,  todo  o  discurso  em  prol  da  vedação  da  violência 
doméstica. Mas também entendo que nós não podemos, em prol desse 
discurso, criar mártires inocentes em prol, até, do princípio da dignidade 
humana  do  suposto  acusado,  que  a  própria  Corte  entende  que  é 
presumidamente inocente até prova em contrário. 
Senhor Presidente, eu fiz algumas anotações para ficar mais simples 
a colocação. Em primeiro lugar, é um processo criminal que tem como 
substrato básico único o depoimento da própria vítima. Isso já é uma 
profunda anomalia, porque, de alguma maneira, se vigora, no processo 
penal, princípio testis unus, testes nullus não vigora mais, quer dizer, é 
possível  haver uma  só testemunha, não é  possível  que  um  processo 
criminal, que conduza a uma restrição de liberdade de direitos de um 
acusado, tenha como base o depoimento de uma parte intensamente 
interessada. 
Esse é um primeiro aspecto que eu destacaria. O segundo aspecto é 
Supremo Tribunal Federal
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05/12/2013
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INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, egrégio Tribunal Pleno, ilustre representante do Ministério 
Público, Senhora Advogada Fernanda Tórtima. Senhor Presidente, eu, em 
primeiro lugar, gostaria também de louvar as palavras do representante 
do  Ministério  Público  quanto  à  necessidade  de  persecução  penal  na 
violência doméstica. 
Aliás, eu tive a oportunidade de participar do julgamento, onde 
assentei que a criação de uma Vara referente aos delitos de violência 
doméstica não trazia nenhuma violação ao princípio da isonomia, na 
medida em que nem todas as mulheres são agredidas. Então, há um 
tratamento desigual, mas para pessoas que são desiguais, que são as 
mulheres agredidas. E é com essa legitimidade que eu vou votar neste 
caso.  Acho  muito  importante  toda  e  qualquer  menção  nacional  e 
transnacional,  todo  o  discurso  em  prol  da  vedação  da  violência 
doméstica. Mas também entendo que nós não podemos, em prol desse 
discurso, criar mártires inocentes em prol, até, do princípio da dignidade 
humana  do  suposto  acusado,  que  a  própria  Corte  entende  que  é 
presumidamente inocente até prova em contrário. 
Senhor Presidente, eu fiz algumas anotações para ficar mais simples 
a colocação. Em primeiro lugar, é um processo criminal que tem como 
substrato básico único o depoimento da própria vítima. Isso já é uma 
profunda anomalia, porque, de alguma maneira, se vigora, no processo 
penal, princípio testis unus, testes nullus não vigora mais, quer dizer, é 
possível  haver uma  só testemunha, não é  possível  que  um  processo 
criminal, que conduza a uma restrição de liberdade de direitos de um 
acusado, tenha como base o depoimento de uma parte intensamente 
interessada. 
Esse é um primeiro aspecto que eu destacaria. O segundo aspecto é 
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Aditamento ao Voto
INQ 3156 / AL 
irônico, se não fosse trágico, porque, efetivamente, isso não pode ter 
ocorrido. Não só por experiência pessoal, mas porque tenho um gosto 
específico pelo esporte, o Ministro Marco Aurélio também, e sabe que 
nem num torneio de  Mixed Martial Arts se permite que uma pessoa 
apanhe  durante  quarenta  minutos,  porque  uma  surra  de  quarenta 
minutos é conducente à morte. E, aqui no depoimento, consta que essa 
violência foi perpetrada durante quarenta minutos. Só para nós termos 
uma ideia, esses lutadores bem preparados fisicamente lutam três rounds 
de cinco minutos por um de descanso; esses homens bem preparados 
fisicamente. Aqui, é uma moça que, eventualmente, tem a fragilidade 
natural que não é equiparável, em termos de higidez física, à do homem, 
teria  sofrido,  segundo  o  seu  depoimento,  uma  violência  que  durou 
quarenta minutos, e com lesões cuja materialidade não foi comprovada 
pelo laudo pericial. 
Tantas  foram  essas  dúvidas  que  me  assomaram  que  eu  resolvi 
pesquisar  mais  e  ouvi-la,  no  final,  antes  de  trazer  o  processo  a 
julgamento, com a presença do seu advogado. Então ela disse que sofreu 
todas essas agressões, com todos esses ferimentos, e o laudo pericial, 
determinado pela Delegacia de Direitos da Mulher, concluiu que:
“Procurando comparar as declarações da queixosa em seu 
depoimento e no laudo, podemos jurar que existem pontos 
obscuros, não esclarecidos.”
Ela fala em lesões na face e, posteriormente, essas lesões não são 
encontradas na prova, no laudo pericial.
Por sua vez - diz o laudo -, “as cores equimóticas não apresentam ser 
da mesma idade”. Isso sugere que existiam antes da briga do casal.
Isso  é  um  laudo  pericial  atestando.  Enfim,  o  laudo  pericial 
praticamente desmente a versão da vítima.
Então partiríamos para outro depoimento, que seria o depoimento 
dessa  serviçal.  E  ela,  nos  autos,  judicialmente,  sobre  o  contraditório, 
afirma  que  assinou  sem  ler  e  que,  efetivamente,  não  ocorreu  esse 
fenômeno, aqui afirmado, da agressão.
Então, como me pareceu que a versão não era verossímil diante do 
laudo e diante dos desmentidos, acresceu à minha convicção o teor dessa 
2 
Supremo Tribunal Federal
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INQ 3156 / AL 
irônico, se não fosse trágico, porque, efetivamente, isso não pode ter 
ocorrido. Não só por experiência pessoal, mas porque tenho um gosto 
específico pelo esporte, o Ministro Marco Aurélio também, e sabe que 
nem num torneio de  Mixed Martial Arts se permite que uma pessoa 
apanhe  durante  quarenta  minutos,  porque  uma  surra  de  quarenta 
minutos é conducente à morte. E, aqui no depoimento, consta que essa 
violência foi perpetrada durante quarenta minutos. Só para nós termos 
uma ideia, esses lutadores bem preparados fisicamente lutam três rounds 
de cinco minutos por um de descanso; esses homens bem preparados 
fisicamente. Aqui, é uma moça que, eventualmente, tem a fragilidade 
natural que não é equiparável, em termos de higidez física, à do homem, 
teria  sofrido,  segundo  o  seu  depoimento,  uma  violência  que  durou 
quarenta minutos, e com lesões cuja materialidade não foi comprovada 
pelo laudo pericial. 
Tantas  foram  essas  dúvidas  que  me  assomaram  que  eu  resolvi 
pesquisar  mais  e  ouvi-la,  no  final,  antes  de  trazer  o  processo  a 
julgamento, com a presença do seu advogado. Então ela disse que sofreu 
todas essas agressões, com todos esses ferimentos, e o laudo pericial, 
determinado pela Delegacia de Direitos da Mulher, concluiu que:
“Procurando comparar as declarações da queixosa em seu 
depoimento e no laudo, podemos jurar que existem pontos 
obscuros, não esclarecidos.”
Ela fala em lesões na face e, posteriormente, essas lesões não são 
encontradas na prova, no laudo pericial.
Por sua vez - diz o laudo -, “as cores equimóticas não apresentam ser 
da mesma idade”. Isso sugere que existiam antes da briga do casal.
Isso  é  um  laudo  pericial  atestando.  Enfim,  o  laudo  pericial 
praticamente desmente a versão da vítima.
Então partiríamos para outro depoimento, que seria o depoimento 
dessa  serviçal.  E  ela,  nos  autos,  judicialmente,  sobre  o  contraditório, 
afirma  que  assinou  sem  ler  e  que,  efetivamente,  não  ocorreu  esse 
fenômeno, aqui afirmado, da agressão.
Então, como me pareceu que a versão não era verossímil diante do 
laudo e diante dos desmentidos, acresceu à minha convicção o teor dessa 
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Aditamento ao Voto
INQ 3156 / AL 
carta que consta dos autos, em que a vítima escreve que, na verdade, foi 
uma separação dolorosa, ela também teve uma separação anterior em que 
houve o mesmo tipo de alegação de ter sido vítima de violência. E, além 
dessa carta, depois foi anexado  outro documento. Então isso me trouxe 
severas dúvidas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos elucidá-las na 
instrução penal, Excelência!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, o voto de Vossa Excelência 
deve ser nesse sentido, não é o meu.
Então eu verifico o acórdão do Ministro Celso de Mello:
"SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO (...) - FORMULAÇÃO 
DE  DENÚNCIA  SEM  APOIO  EM  ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS  MÍNIMOS  -  IMPUTAÇÃO  CRIMINAL 
DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO -"  
Sua Excelência, aqui, num recebimento de denúncia. 
Então, diante de tantas dúvidas e dessa jurisprudência, respeitando 
as opiniões em contrário, eu procurei ter mais um elemento, que foi ouvir 
essa  vítima,  porque  o  fato  já  se  passara  há  muito  tempo.  E  ela, 
acompanhada de advogado, lá na sua comarca de origem, disse que a 
separação  foi  muito  dolorosa,  é  a  mãe  dos  filhos,  tinha  problemas 
psiquiátricos  e  que,  na  verdade,  o  que  ela  assentara  -  e  ali  sob  o 
contraditório, perante o juízo, com advogado - é que houve, realmente, 
uma discussão acalorada.
A jurisdição visa evitar problemas sociais e não criar um problema 
social maior do que aquele que se quer conjurar. O próprio Código Penal 
entende que, nas lesões culposas, quando o próprio autor sofre um dano 
psicológico maior, é até caso de perdão judicial, como, por exemplo, 
ocorre quando o marido colide com o seu carro e morre a própria esposa 
ou  um  filho.  A própria  lei  penal  leva  em  consideração  esse  dado 
biopsicológico.
Então,  diante  de  todos  esses  elementos  que  não  corroboram  o 
depoimento da própria vítima, no calor de uma discussão, na antevéspera 
3 
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carta que consta dos autos, em que a vítima escreve que, na verdade, foi 
uma separação dolorosa, ela também teve uma separação anterior em que 
houve o mesmo tipo de alegação de ter sido vítima de violência. E, além 
dessa carta, depois foi anexado  outro documento. Então isso me trouxe 
severas dúvidas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos elucidá-las na 
instrução penal, Excelência!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, o voto de Vossa Excelência 
deve ser nesse sentido, não é o meu.
Então eu verifico o acórdão do Ministro Celso de Mello:
"SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO (...) - FORMULAÇÃO 
DE  DENÚNCIA  SEM  APOIO  EM  ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS  MÍNIMOS  -  IMPUTAÇÃO  CRIMINAL 
DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO -"  
Sua Excelência, aqui, num recebimento de denúncia. 
Então, diante de tantas dúvidas e dessa jurisprudência, respeitando 
as opiniões em contrário, eu procurei ter mais um elemento, que foi ouvir 
essa  vítima,  porque  o  fato  já  se  passara  há  muito  tempo.  E  ela, 
acompanhada de advogado, lá na sua comarca de origem, disse que a 
separação  foi  muito  dolorosa,  é  a  mãe  dos  filhos,  tinha  problemas 
psiquiátricos  e  que,  na  verdade,  o  que  ela  assentara  -  e  ali  sob  o 
contraditório, perante o juízo, com advogado - é que houve, realmente, 
uma discussão acalorada.
A jurisdição visa evitar problemas sociais e não criar um problema 
social maior do que aquele que se quer conjurar. O próprio Código Penal 
entende que, nas lesões culposas, quando o próprio autor sofre um dano 
psicológico maior, é até caso de perdão judicial, como, por exemplo, 
ocorre quando o marido colide com o seu carro e morre a própria esposa 
ou  um  filho.  A própria  lei  penal  leva  em  consideração  esse  dado 
biopsicológico.
Então,  diante  de  todos  esses  elementos  que  não  corroboram  o 
depoimento da própria vítima, no calor de uma discussão, na antevéspera 
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Aditamento ao Voto
INQ 3156 / AL 
de uma separação, e de acordo com a minha preocupação e a seriedade 
com que eu exerço o meu mister de verificar a veracidade de tudo quanto 
foi aqui aduzido, eu observo que não verifico justa causa para a ação 
penal, máxime diante dessas cartas que a vítima escreveu e desse último 
depoimento que ela prestou, juntamente com o seu advogado. 
É nesse sentido que eu encaminho a votação, dispondo-me a ouvir 
democraticamente as opiniões em contrário. Eu voto, Senhor Presidente, 
pela rejeição da denúncia por falta de justa causa.
4 
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de uma separação, e de acordo com a minha preocupação e a seriedade 
com que eu exerço o meu mister de verificar a veracidade de tudo quanto 
foi aqui aduzido, eu observo que não verifico justa causa para a ação 
penal, máxime diante dessas cartas que a vítima escreveu e desse último 
depoimento que ela prestou, juntamente com o seu advogado. 
É nesse sentido que eu encaminho a votação, dispondo-me a ouvir 
democraticamente as opiniões em contrário. Eu voto, Senhor Presidente, 
pela rejeição da denúncia por falta de justa causa.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
estamos em juízo de recebimento da denúncia. E o juízo de recebimento 
da denúncia supõe o atendimento do artigo 41 do Código de Processo 
Penal: 
"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato 
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do 
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a 
classificação  do  crime  e,  quando  necessário,  o  rol  das 
testemunhas."
Exige-se também indícios mínimos de autoria e materialidade como 
pressuposto de justa causa (art. 395, III, do CPP).
No  caso,  vou  pedir  vênia  ao  Relator,  Senhor  Presidente,  para 
considerar presentes esses requisitos mínimos. Ficou claro um contexto 
fático que, mesmo na versão do próprio acusado, permite que se forme 
convicção a respeito da existência de bons indícios sobre a procedência da 
denúncia. 
Realmente, já depois de separado o casal, o acusado esteve na casa 
da vítima, sem ser convidado. A própria defesa reconhece que houve, na 
oportunidade, pelo menos, uma “discussão acalorada”. E o laudo pericial 
demonstra que, como produto dessa "discussão acalorada", resultaram 
hematomas nos braços e nas pernas da vítima. Esses são fatos que não 
estão  contestados,  muito  ao  contrário,  foram  reconhecidos  e  são 
suficientes para que se afigurem presentes os requisitos do artigo 41 para 
o recebimento da denúncia.
Vou pedir vênia para receber a denúncia. 
 
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
estamos em juízo de recebimento da denúncia. E o juízo de recebimento 
da denúncia supõe o atendimento do artigo 41 do Código de Processo 
Penal: 
"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato 
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do 
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a 
classificação  do  crime  e,  quando  necessário,  o  rol  das 
testemunhas."
Exige-se também indícios mínimos de autoria e materialidade como 
pressuposto de justa causa (art. 395, III, do CPP).
No  caso,  vou  pedir  vênia  ao  Relator,  Senhor  Presidente,  para 
considerar presentes esses requisitos mínimos. Ficou claro um contexto 
fático que, mesmo na versão do próprio acusado, permite que se forme 
convicção a respeito da existência de bons indícios sobre a procedência da 
denúncia. 
Realmente, já depois de separado o casal, o acusado esteve na casa 
da vítima, sem ser convidado. A própria defesa reconhece que houve, na 
oportunidade, pelo menos, uma “discussão acalorada”. E o laudo pericial 
demonstra que, como produto dessa "discussão acalorada", resultaram 
hematomas nos braços e nas pernas da vítima. Esses são fatos que não 
estão  contestados,  muito  ao  contrário,  foram  reconhecidos  e  são 
suficientes para que se afigurem presentes os requisitos do artigo 41 para 
o recebimento da denúncia.
Vou pedir vênia para receber a denúncia. 
 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
estava aqui a me perguntar qual é o tempo de um tapa. Meio minuto, dez 
segundos, um segundo? Quatro hematomas pequenos? Mas o que causa 
um hematoma? 
Com todo respeito ao eminente Relator, as dúvidas que suscitam 
todas  as  questões  e  os  fatos  tão  bem  trazidos  por  Sua  Excelência  e 
também pela nobre Advogada, da tribuna, me levam a trilhar o caminho 
oposto. Diante de tantas dúvidas, acho importante, sim, que a denúncia 
seja recebida para que, no curso da ação penal, com base em novos 
elementos de prova, possamos, quem sabe, chegar a uma solução que 
melhor reflita e atenda ao que de fato ocorreu, em relação a que  nós 
agora ainda estamos sem condições de emitir qualquer juízo de certeza. 
Por isso eu acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori. 
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05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
estava aqui a me perguntar qual é o tempo de um tapa. Meio minuto, dez 
segundos, um segundo? Quatro hematomas pequenos? Mas o que causa 
um hematoma? 
Com todo respeito ao eminente Relator, as dúvidas que suscitam 
todas  as  questões  e  os  fatos  tão  bem  trazidos  por  Sua  Excelência  e 
também pela nobre Advogada, da tribuna, me levam a trilhar o caminho 
oposto. Diante de tantas dúvidas, acho importante, sim, que a denúncia 
seja recebida para que, no curso da ação penal, com base em novos 
elementos de prova, possamos, quem sabe, chegar a uma solução que 
melhor reflita e atenda ao que de fato ocorreu, em relação a que  nós 
agora ainda estamos sem condições de emitir qualquer juízo de certeza. 
Por isso eu acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é uma 
constante. A agressão ocorre, no meio doméstico, e, posteriormente, tendo 
em conta até mesmo a paixão, a agredida se arrepende e dá o dito pelo 
não dito, para haver, a seguir, quase sempre, como revelam as estatísticas 
da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, agressão em dose 
maior. Isso aconteceu com aquela que  deu origem à Lei  que teve o 
próprio nome – Maria da Penha. E foi preciso um pronunciamento da 
Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o Brasil marchar no 
campo normativo e promulgar a Lei nº 11.340/2006.
Mais,  Presidente,  as  estatísticas  são  alarmantes:  entre  cinco 
mulheres, uma – por declaração delas, mulheres – já sofreu agressão de 
alguma ordem no âmbito doméstico. E as que mantêm a agressão na 
invisibilidade?
Mas,  Presidente,  estamos,  como  ressaltado  pelo  ministro  Teori 
Zavascki, numa fase em que devemos simplesmente verificar se a inicial 
da ação penal atende, ou não, ao disposto no artigo 41 do Código de 
Processo Penal. E a resposta, a menos que coloquemos em segundo plano 
o que se contém nessa mesma peça, é desenganadamente positiva. A 
denúncia atende, diria, a mais no poder, a norma instrumental. 
A própria vítima – e receio que, daqui a pouco, esteja no banco dos 
réus, talvez por falsidade ideológica, talvez por denunciação caluniosa – 
esclareceu:
"(...) QUE, no mesmo dia, entre 21:00h e 22:00h ARTHUR 
apareceu na residência da declarante, e quando esta abriu a 
porta, foi recebida com tapas, chutes, pancadas, foi arrastada 
pelos cabelos, tendo sido chutada no chão; QUE, a declarante 
indefesa  perguntava  o  porquê  daquilo,  dizendo  a  seu  ex-
companheiro que este não era seu dono e que não tinha razão 
daquilo acontecer, até porque ambos já estavam separados há 
cerca de sete meses; (...)"
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é uma 
constante. A agressão ocorre, no meio doméstico, e, posteriormente, tendo 
em conta até mesmo a paixão, a agredida se arrepende e dá o dito pelo 
não dito, para haver, a seguir, quase sempre, como revelam as estatísticas 
da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, agressão em dose 
maior. Isso aconteceu com aquela que  deu origem à Lei  que teve o 
próprio nome – Maria da Penha. E foi preciso um pronunciamento da 
Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o Brasil marchar no 
campo normativo e promulgar a Lei nº 11.340/2006.
Mais,  Presidente,  as  estatísticas  são  alarmantes:  entre  cinco 
mulheres, uma – por declaração delas, mulheres – já sofreu agressão de 
alguma ordem no âmbito doméstico. E as que mantêm a agressão na 
invisibilidade?
Mas,  Presidente,  estamos,  como  ressaltado  pelo  ministro  Teori 
Zavascki, numa fase em que devemos simplesmente verificar se a inicial 
da ação penal atende, ou não, ao disposto no artigo 41 do Código de 
Processo Penal. E a resposta, a menos que coloquemos em segundo plano 
o que se contém nessa mesma peça, é desenganadamente positiva. A 
denúncia atende, diria, a mais no poder, a norma instrumental. 
A própria vítima – e receio que, daqui a pouco, esteja no banco dos 
réus, talvez por falsidade ideológica, talvez por denunciação caluniosa – 
esclareceu:
"(...) QUE, no mesmo dia, entre 21:00h e 22:00h ARTHUR 
apareceu na residência da declarante, e quando esta abriu a 
porta, foi recebida com tapas, chutes, pancadas, foi arrastada 
pelos cabelos, tendo sido chutada no chão; QUE, a declarante 
indefesa  perguntava  o  porquê  daquilo,  dizendo  a  seu  ex-
companheiro que este não era seu dono e que não tinha razão 
daquilo acontecer, até porque ambos já estavam separados há 
cerca de sete meses; (...)"
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 46

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3156 / AL 
A secretária do lar Elane de Melo da Silva, que, à época, trabalhava 
dando assistência a uma criança, a um dos filhos da vítima, com a pureza 
que, geralmente, pessoas de menor escolaridade têm, disse:
"(...) tendo JULLYENE aberto a porta para o mesmo, foi 
quando a depoente escutou da cozinha o barulho de um tapa, e 
também ouviu o ARTHUR falando: 'EU VOU DAR EM VOCÊ 
DE  MÃO  FECHADA  QUE  É  PARA  NÃO  DEIXAR 
HEMATOMAS E NINGUÉM ESCUTAR!'; QUE, naquela hora, a 
depoente estava dirigindo-se  à sala, mas  ao  ouvir"  – daí a 
pureza – "aquele barulho, retornou da cozinha e depois para o 
quarto, de onde ouviu os gritos de JULLYENE, onde a mesma 
pedia socorro e pedia para que o Artur não lhe matasse;"
Não aludo nem ao Estado da Federação em que isso ocorreu.
"QUE,  a  depoente  permaneceu  onde  estava  escutando 
tudo, e ainda pensou em ir ajudar a JULLYENE, mas desistiu; 
QUE, a JULLYENE conseguiu ir até a cozinha e pediu para que 
a depoente telefonasse para a sua mãe, foi quando a depoente 
percebeu que a JULLYENE estava quase desmaiando de tanta 
pancada (...)" 
Há mais, Presidente. Após receber um telefonema, a mãe – que 
devia morar próximo, e o espaço de tempo relativo às agressões foi de 
uma hora – deslocou-se ao local, com o irmão da vítima, e interveio, 
fazendo com que o denunciado cessasse as agressões. Eis o trecho do 
depoimento:
"(...)  QUE,  a  depoente  dirigiu-se  imediatamente  ao 
apartamento da filha, na companhia de um filho, e ao chegar lá, 
entrou  pela  área  de  serviço,  constatando  na  sala  daquela 
residência a presença da JULLYENE caída no chão e o ARTHUR 
por  cima  da  mesma,  agredindo-lhe;  QUE,  a  depoente 
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INQ 3156 / AL 
A secretária do lar Elane de Melo da Silva, que, à época, trabalhava 
dando assistência a uma criança, a um dos filhos da vítima, com a pureza 
que, geralmente, pessoas de menor escolaridade têm, disse:
"(...) tendo JULLYENE aberto a porta para o mesmo, foi 
quando a depoente escutou da cozinha o barulho de um tapa, e 
também ouviu o ARTHUR falando: 'EU VOU DAR EM VOCÊ 
DE  MÃO  FECHADA  QUE  É  PARA  NÃO  DEIXAR 
HEMATOMAS E NINGUÉM ESCUTAR!'; QUE, naquela hora, a 
depoente estava dirigindo-se  à sala, mas  ao  ouvir"  – daí a 
pureza – "aquele barulho, retornou da cozinha e depois para o 
quarto, de onde ouviu os gritos de JULLYENE, onde a mesma 
pedia socorro e pedia para que o Artur não lhe matasse;"
Não aludo nem ao Estado da Federação em que isso ocorreu.
"QUE,  a  depoente  permaneceu  onde  estava  escutando 
tudo, e ainda pensou em ir ajudar a JULLYENE, mas desistiu; 
QUE, a JULLYENE conseguiu ir até a cozinha e pediu para que 
a depoente telefonasse para a sua mãe, foi quando a depoente 
percebeu que a JULLYENE estava quase desmaiando de tanta 
pancada (...)" 
Há mais, Presidente. Após receber um telefonema, a mãe – que 
devia morar próximo, e o espaço de tempo relativo às agressões foi de 
uma hora – deslocou-se ao local, com o irmão da vítima, e interveio, 
fazendo com que o denunciado cessasse as agressões. Eis o trecho do 
depoimento:
"(...)  QUE,  a  depoente  dirigiu-se  imediatamente  ao 
apartamento da filha, na companhia de um filho, e ao chegar lá, 
entrou  pela  área  de  serviço,  constatando  na  sala  daquela 
residência a presença da JULLYENE caída no chão e o ARTHUR 
por  cima  da  mesma,  agredindo-lhe;  QUE,  a  depoente 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3156 / AL 
ligeiramente" – aqui está o advérbio de modo, eu não sei se com 
o significado próprio: ligeiramente – "puxou o ARTHUR pela 
camisa, por trás, (...)"
Presidente, meu pai dizia – meu pai era alagoano – que cesteiro que 
faz um cesto faz um cento. Há notícia, no item 7 da denúncia, no que 
versa providências do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a 
Mulher da Comarca de Maceió/AL, de que o fato se repetiu. Eis o trecho:
"Posteriormente, o 4º Juizado de Violência Doméstica e 
Familiar  contra  a  Mulher  da  Comarca  de  Maceió/AL 
determinou, em decisão de fls. 39/40, medidas protetivas de 
urgência a favor da vítima, em razão do delito ora investigado e 
de outro," – em cima do agente acusado nesta ação penal, daí a 
duplicidade  da  prática  de  início,  que  surge  da  denúncia  – 
"objeto  de  apuração  do  Inquérito  nº  104/2007,  presente  no 
apenso 1."
Segue-se o item alusivo à capitulação do delito, que, evidentemente, 
não obriga o Judiciário. Há referência a lesões corporais, ditas leves, na 
vítima – não sei se, sob o ângulo até mesmo psicológico, essas lesões são 
tão leves –, conforme o laudo de exame de corpo de delito juntado à folha 
20 do apenso 2. Mais: em atendimento ao disposto no artigo 41, consta 
um  rol  de  testemunhas,  cinco  ao  todo,  mencionadas  ao  término  da 
denúncia.
Como,  Presidente,  o  Supremo,  nesta  quadra,  pode  assentar  a 
inexistência de base, em termos de materialidade, em termos de indícios 
de autoria, para receber esta denúncia? Não sei, Presidente. Receio muito 
as consequências caso prevaleça a óptica no sentido de não recebê-la.
Peço vênia, Presidente – perdoe-me a ilustre advogada do acusado, a 
quem admiro, a Doutora Fernanda Tórtima, com tradição na área do 
Direito Criminal –, para, no caso, entender que deve atuar o Ministério 
Público  em  defesa,  como  ocorre  nas  ações  penais  públicas 
incondicionadas, da sociedade, em defesa de um avanço cultural, visando 
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INQ 3156 / AL 
ligeiramente" – aqui está o advérbio de modo, eu não sei se com 
o significado próprio: ligeiramente – "puxou o ARTHUR pela 
camisa, por trás, (...)"
Presidente, meu pai dizia – meu pai era alagoano – que cesteiro que 
faz um cesto faz um cento. Há notícia, no item 7 da denúncia, no que 
versa providências do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a 
Mulher da Comarca de Maceió/AL, de que o fato se repetiu. Eis o trecho:
"Posteriormente, o 4º Juizado de Violência Doméstica e 
Familiar  contra  a  Mulher  da  Comarca  de  Maceió/AL 
determinou, em decisão de fls. 39/40, medidas protetivas de 
urgência a favor da vítima, em razão do delito ora investigado e 
de outro," – em cima do agente acusado nesta ação penal, daí a 
duplicidade  da  prática  de  início,  que  surge  da  denúncia  – 
"objeto  de  apuração  do  Inquérito  nº  104/2007,  presente  no 
apenso 1."
Segue-se o item alusivo à capitulação do delito, que, evidentemente, 
não obriga o Judiciário. Há referência a lesões corporais, ditas leves, na 
vítima – não sei se, sob o ângulo até mesmo psicológico, essas lesões são 
tão leves –, conforme o laudo de exame de corpo de delito juntado à folha 
20 do apenso 2. Mais: em atendimento ao disposto no artigo 41, consta 
um  rol  de  testemunhas,  cinco  ao  todo,  mencionadas  ao  término  da 
denúncia.
Como,  Presidente,  o  Supremo,  nesta  quadra,  pode  assentar  a 
inexistência de base, em termos de materialidade, em termos de indícios 
de autoria, para receber esta denúncia? Não sei, Presidente. Receio muito 
as consequências caso prevaleça a óptica no sentido de não recebê-la.
Peço vênia, Presidente – perdoe-me a ilustre advogada do acusado, a 
quem admiro, a Doutora Fernanda Tórtima, com tradição na área do 
Direito Criminal –, para, no caso, entender que deve atuar o Ministério 
Público  em  defesa,  como  ocorre  nas  ações  penais  públicas 
incondicionadas, da sociedade, em defesa de um avanço cultural, visando 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3156 / AL 
correção de rumos, visando afastar o sentimento de impunidade, tendo 
aos ombros, evidentemente, o ônus da prova, o dever de demonstrar a 
culpabilidade.
Recebo a denúncia, Presidente.
4 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3156 / AL 
correção de rumos, visando afastar o sentimento de impunidade, tendo 
aos ombros, evidentemente, o ônus da prova, o dever de demonstrar a 
culpabilidade.
Recebo a denúncia, Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 46

Explicação
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, evidentemente que cada Magistrado tem a sua ótica sobre o 
fato, e todos nós aqui temos a responsabilidade de pertencermos ao 
Supremo Tribunal Federal, mas o mais importante do que isso é que 
todos nós temos a nossa independência jurídica de entendermos tal um 
fato que vem narrado.
Eu até arriscaria um palpite de noticiar ao eminente Procurador da 
República que, fosse este caso julgado meses atrás, certamente viria um 
parecer pela rejeição da denúncia, tal como ofereceu o Ministério Público 
nesse caso a que Vossa Excelência se referiu e que é em segredo de justiça. 
Ali o caso é de violência doméstica, o caso também se enquadra nessas 
estatísticas  ad  terrorem  que  se  espalham  com  relação  a  esse  fato.  E 
evidentemente, que nós somos Magistrados e, coincidentemente, somos 
homens e não admitimos, de forma alguma, uma contemplação, uma 
legitimação de violência doméstica dos homens em relação às mulheres, 
nem das mulheres em relação aos homens. 
Mas foi exatamente no exercício dessa responsabilidade judicial e da 
minha  independência  jurídica,  que  eu  considero  insindicável  por 
qualquer voz que se possa erguer, que eu verifiquei que, em primeiro 
lugar, não me pareceu verossímil essa alegação de quarenta minutos de 
agressões: indo para a cozinha; liga para a minha mãe; volta; continua a 
agressão; aí a mãe vem e tira - uma senhora consegue retirar, diante dessa 
virulência da agressão, esse agressor. Isso não me pareceu verossímil e a 
razão pela qual eu fui pesquisar com os outros elementos.
Esse inquérito a que se refere, que está em apenso, o antecessor de 
Vossa Excelência, o brilhantíssimo Procurador-Geral Roberto Monteiro 
Gurgel, requereu o arquivamento pela prescrição, porque houve, aí, uma 
falha na aplicação da teoria da consunção, porque, quando o acusado foi 
Supremo Tribunal Federal
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05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, evidentemente que cada Magistrado tem a sua ótica sobre o 
fato, e todos nós aqui temos a responsabilidade de pertencermos ao 
Supremo Tribunal Federal, mas o mais importante do que isso é que 
todos nós temos a nossa independência jurídica de entendermos tal um 
fato que vem narrado.
Eu até arriscaria um palpite de noticiar ao eminente Procurador da 
República que, fosse este caso julgado meses atrás, certamente viria um 
parecer pela rejeição da denúncia, tal como ofereceu o Ministério Público 
nesse caso a que Vossa Excelência se referiu e que é em segredo de justiça. 
Ali o caso é de violência doméstica, o caso também se enquadra nessas 
estatísticas  ad  terrorem  que  se  espalham  com  relação  a  esse  fato.  E 
evidentemente, que nós somos Magistrados e, coincidentemente, somos 
homens e não admitimos, de forma alguma, uma contemplação, uma 
legitimação de violência doméstica dos homens em relação às mulheres, 
nem das mulheres em relação aos homens. 
Mas foi exatamente no exercício dessa responsabilidade judicial e da 
minha  independência  jurídica,  que  eu  considero  insindicável  por 
qualquer voz que se possa erguer, que eu verifiquei que, em primeiro 
lugar, não me pareceu verossímil essa alegação de quarenta minutos de 
agressões: indo para a cozinha; liga para a minha mãe; volta; continua a 
agressão; aí a mãe vem e tira - uma senhora consegue retirar, diante dessa 
virulência da agressão, esse agressor. Isso não me pareceu verossímil e a 
razão pela qual eu fui pesquisar com os outros elementos.
Esse inquérito a que se refere, que está em apenso, o antecessor de 
Vossa Excelência, o brilhantíssimo Procurador-Geral Roberto Monteiro 
Gurgel, requereu o arquivamento pela prescrição, porque houve, aí, uma 
falha na aplicação da teoria da consunção, porque, quando o acusado foi 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 46

Explicação
INQ 3156 / AL 
visitar os filhos - ele foi à casa da mulher, porque tinha dois filhos com 
ela, ia exercer o regular direito de visita, ele não apareceu ali como um 
estranho -, nesse momento ele disse que ia ver os filhos de qualquer 
forma, houve, digamos assim, a inclusão de um ato meio num ato fim, e 
ele também estava sofrendo persecução pela ameaça. E o Procurador 
Roberto Gurgel pediu esse arquivamento pela prescrição.
Por outro lado - e isso eu gosto de deixar bem claro -, no meu modo 
de ver, o sistema processual penal brasileiro não admite que a denúncia, 
estando com todos os seus elementos - como se fosse uma petição inicial - 
enunciados, se possa receber uma denúncia formalmente pelo fato de que 
há pedido, há causa petendi, há indicação do tipo penal. É o que diz o 
Ministro Celso de Mello: 
"SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO (...) - FORMULAÇÃO 
DE  DENÚNCIA  SEM  APOIO  EM  ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS  MÍNIMOS   -  IMPUTAÇÃO  CRIMINAL 
DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO - (...)"
O que eu entendi, no limite do meu dever de ofício, da minha 
responsabilidade, foi que essa imputação criminal estava desvestida de 
suporte  material  idôneo,  o  que  hoje  o  Código  de  Processo  Penal 
denomina de falta de justa causa para a ação penal.
E, por fim, Senhor Presidente, nada mais fantasioso do que isto: vou 
dar um murro de mão fechada pra não deixar marca? Eu não conheço um 
murro de mão fechada que não deixa marca, principalmente se ele é 
seguido de uma agressão de quarenta minutos. 
Então,  o  que  eu  entendi,  basicamente,  está  sintetizado  nessa 
expressão sábia, como sempre, do Ministro Celso de Mello: imputação 
criminal desvestida de suporte material idôneo. Deixando bem claro que 
eu seria, talvez, aqui, mais um, como todos, a defender uma possibilidade 
de violência doméstica, mas repugnando, evidentemente, versões que 
não são verossímeis e são fantasiosas. 
Eu até respeito a acusação levada a efeito pelo Ministério Público, 
mas esse é o meu ponto de vista do qual eu não abro mão. E, como já 
votei, também não concedo aparte, Senhor Presidente.
2 
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INQ 3156 / AL 
visitar os filhos - ele foi à casa da mulher, porque tinha dois filhos com 
ela, ia exercer o regular direito de visita, ele não apareceu ali como um 
estranho -, nesse momento ele disse que ia ver os filhos de qualquer 
forma, houve, digamos assim, a inclusão de um ato meio num ato fim, e 
ele também estava sofrendo persecução pela ameaça. E o Procurador 
Roberto Gurgel pediu esse arquivamento pela prescrição.
Por outro lado - e isso eu gosto de deixar bem claro -, no meu modo 
de ver, o sistema processual penal brasileiro não admite que a denúncia, 
estando com todos os seus elementos - como se fosse uma petição inicial - 
enunciados, se possa receber uma denúncia formalmente pelo fato de que 
há pedido, há causa petendi, há indicação do tipo penal. É o que diz o 
Ministro Celso de Mello: 
"SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO (...) - FORMULAÇÃO 
DE  DENÚNCIA  SEM  APOIO  EM  ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS  MÍNIMOS   -  IMPUTAÇÃO  CRIMINAL 
DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO - (...)"
O que eu entendi, no limite do meu dever de ofício, da minha 
responsabilidade, foi que essa imputação criminal estava desvestida de 
suporte  material  idôneo,  o  que  hoje  o  Código  de  Processo  Penal 
denomina de falta de justa causa para a ação penal.
E, por fim, Senhor Presidente, nada mais fantasioso do que isto: vou 
dar um murro de mão fechada pra não deixar marca? Eu não conheço um 
murro de mão fechada que não deixa marca, principalmente se ele é 
seguido de uma agressão de quarenta minutos. 
Então,  o  que  eu  entendi,  basicamente,  está  sintetizado  nessa 
expressão sábia, como sempre, do Ministro Celso de Mello: imputação 
criminal desvestida de suporte material idôneo. Deixando bem claro que 
eu seria, talvez, aqui, mais um, como todos, a defender uma possibilidade 
de violência doméstica, mas repugnando, evidentemente, versões que 
não são verossímeis e são fantasiosas. 
Eu até respeito a acusação levada a efeito pelo Ministério Público, 
mas esse é o meu ponto de vista do qual eu não abro mão. E, como já 
votei, também não concedo aparte, Senhor Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 46

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Brasil,  fiel aos 
compromissos assumidos na ordem internacional e reconhecendo que toda 
mulher tem direito a uma vida livre de violência, de pressões, de opressão e 
de constrangimentos,  tanto na esfera pública quanto no âmbito privado, 
veio a editar a Lei nº 11.340/2006, a denominada “Lei Maria da Penha”, que 
criou mecanismos destinados a coibir a violência doméstica e familiar.
Na realidade, a edição desse importante diploma legislativo deve ser 
compreendida  no  contexto  da  incisiva  manifestação  da  Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos,  que destacou, no exame concreto do 
crime cometido contra a Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que esse 
caso deveria ser analisado na perspectiva da discriminação de gênero por parte 
de órgãos do Estado brasileiro e em razão da impunidade dos agressores 
nessa  área  tão  sensível  quão  delicada dos  direitos  básicos  da  pessoa 
humana.
Eis,  no  ponto,  o pronunciamento da  Comissão  Interamericana  de 
Direitos Humanos:
“(...)  essa  violação  segue  um  padrão  discriminatório  com 
respeito à tolerância da violência doméstica contra mulheres no Brasil  
por ineficácia da ação judicial. A Comissão recomenda ao Estado que  
proceda  a  uma  investigação  séria,  imparcial  e  exaustiva  para  
determinar a responsabilidade penal do autor do delito de tentativa de  
homicídio em prejuízo da Senhora Fernandes e para determinar se há  
outros fatos ou ações de agentes estatais que tenham impedido o 
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Brasil,  fiel aos 
compromissos assumidos na ordem internacional e reconhecendo que toda 
mulher tem direito a uma vida livre de violência, de pressões, de opressão e 
de constrangimentos,  tanto na esfera pública quanto no âmbito privado, 
veio a editar a Lei nº 11.340/2006, a denominada “Lei Maria da Penha”, que 
criou mecanismos destinados a coibir a violência doméstica e familiar.
Na realidade, a edição desse importante diploma legislativo deve ser 
compreendida  no  contexto  da  incisiva  manifestação  da  Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos,  que destacou, no exame concreto do 
crime cometido contra a Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que esse 
caso deveria ser analisado na perspectiva da discriminação de gênero por parte 
de órgãos do Estado brasileiro e em razão da impunidade dos agressores 
nessa  área  tão  sensível  quão  delicada dos  direitos  básicos  da  pessoa 
humana.
Eis,  no  ponto,  o pronunciamento da  Comissão  Interamericana  de 
Direitos Humanos:
“(...)  essa  violação  segue  um  padrão  discriminatório  com 
respeito à tolerância da violência doméstica contra mulheres no Brasil  
por ineficácia da ação judicial. A Comissão recomenda ao Estado que  
proceda  a  uma  investigação  séria,  imparcial  e  exaustiva  para  
determinar a responsabilidade penal do autor do delito de tentativa de  
homicídio em prejuízo da Senhora Fernandes e para determinar se há  
outros fatos ou ações de agentes estatais que tenham impedido o 
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processamento rápido e efetivo do responsável; também recomenda a 
reparação efetiva e pronta da vítima e a adoção de medidas, no âmbito  
nacional, para eliminar essa tolerância do Estado ante a violência  
doméstica contra mulheres.”
Vale rememorar, no ponto, a observação feita por SILVIA PIMENTEL e 
FLÁVIA PIOVESAN (“Lei Maria da Penha: inconstitucional não é a lei, 
mas a ausência dela”, 2007) a propósito do que se vem de referir:
“No campo jurídico, a Lei Maria da Penha vem a sanar a 
omissão inconstitucional do Estado Brasileiro, que afrontava 
a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as 
Mulheres – a Convenção CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 
1984 e sua Recomendação Geral  19, de  1992, que  reconhecem a 
natureza particular da violência dirigida contra a mulher, porque é  
mulher  ou  porque  a  afeta  desproporcionalmente.  Esta  omissão 
afrontava também a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e 
Erradicar a Violência contra a Mulher – a ‘Convenção de Belém do 
Pará’ – ratificada pelo Brasil em 1995. Note-se que, diversamente de  
várias dezenas de países do mundo e de dezessete países da América  
Latina, o Brasil até 2006 não dispunha de legislação específica a  
respeito  da  violência  contra  a  mulher.  Até  então  aplicava-se  a 
Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais (JECrim)  
para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial  
ofensivo e que, nos casos de violência contra a mulher, implicava  
naturalização deste padrão de violência, reforçando a hierarquia entre  
os gêneros e a subsequente vulnerabilidade feminina.
Por força das referidas Convenções,  o Brasil assumiu o 
dever de adotar leis e implementar políticas públicas 
destinadas a prevenir,  punir e erradicar a violência contra a 
mulher.  Neste  mesmo  sentido,  o  país  recebeu  recomendações 
específicas do Comitê CEDAW/ONU e da Comissão Interamericana  
de  Direitos  Humanos/OEA,  que  culminaram  no  advento  da  
Lei  11.340,  em  07  de  agosto  de  2006  –  conquista  histórica  na  
afirmação dos direitos humanos das mulheres.” (grifei)
2 
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processamento rápido e efetivo do responsável; também recomenda a 
reparação efetiva e pronta da vítima e a adoção de medidas, no âmbito  
nacional, para eliminar essa tolerância do Estado ante a violência  
doméstica contra mulheres.”
Vale rememorar, no ponto, a observação feita por SILVIA PIMENTEL e 
FLÁVIA PIOVESAN (“Lei Maria da Penha: inconstitucional não é a lei, 
mas a ausência dela”, 2007) a propósito do que se vem de referir:
“No campo jurídico, a Lei Maria da Penha vem a sanar a 
omissão inconstitucional do Estado Brasileiro, que afrontava 
a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as 
Mulheres – a Convenção CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 
1984 e sua Recomendação Geral  19, de  1992, que  reconhecem a 
natureza particular da violência dirigida contra a mulher, porque é  
mulher  ou  porque  a  afeta  desproporcionalmente.  Esta  omissão 
afrontava também a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e 
Erradicar a Violência contra a Mulher – a ‘Convenção de Belém do 
Pará’ – ratificada pelo Brasil em 1995. Note-se que, diversamente de  
várias dezenas de países do mundo e de dezessete países da América  
Latina, o Brasil até 2006 não dispunha de legislação específica a  
respeito  da  violência  contra  a  mulher.  Até  então  aplicava-se  a 
Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais (JECrim)  
para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial  
ofensivo e que, nos casos de violência contra a mulher, implicava  
naturalização deste padrão de violência, reforçando a hierarquia entre  
os gêneros e a subsequente vulnerabilidade feminina.
Por força das referidas Convenções,  o Brasil assumiu o 
dever de adotar leis e implementar políticas públicas 
destinadas a prevenir,  punir e erradicar a violência contra a 
mulher.  Neste  mesmo  sentido,  o  país  recebeu  recomendações 
específicas do Comitê CEDAW/ONU e da Comissão Interamericana  
de  Direitos  Humanos/OEA,  que  culminaram  no  advento  da  
Lei  11.340,  em  07  de  agosto  de  2006  –  conquista  histórica  na  
afirmação dos direitos humanos das mulheres.” (grifei)
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Entendo,  por isso mesmo, Senhor Presidente,  que o advento da Lei 
Maria da Penha significou uma expressiva tomada de posição por parte do 
Estado brasileiro, fortemente estimulado, no plano ético, jurídico e social, 
pelo valor primordial que se forjou no espírito e na consciência de todos 
em torno do princípio básico que proclama a essencial igualdade entre os 
gêneros,  numa  evidente  e  necessária  reação do  ordenamento  positivo 
nacional  contra situações  concretas  de opressão,  de degradação,  de 
discriminação e de exclusão que têm provocado, historicamente, a injusta 
marginalização da mulher.
A Lei Maria da Penha, que “cria mecanismos para coibir a violência 
doméstica e familiar contra a mulher”, qualifica-se, segundo entendo, como 
legítimo instrumento de efetivação  e  de realização concretizadora  dos 
grandes princípios nela consagrados, em especial a determinação do que 
se contêm no art. 226, § 8º, de nossa Lei Fundamental, cujo texto impõe, 
ao Estado, o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares.
A decisão proferida por esta Corte  na ADI 4.424/DF  representou 
marco importante na concretização de um dos tópicos  mais  relevantes e 
sensíveis  da  agenda dos  Direitos  Humanos  em  nosso  País,  pois se 
revestem de  imenso  significado  as  consequências  positivas que 
resultaram daquele julgamento, fortalecendo e conferindo maior eficácia 
aos direitos básicos da mulher, em especial da mulher vítima de violência, e 
tornando efetiva a reação do Estado na prevenção  e repressão  aos atos 
criminosos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O
 longo 
itinerário  histórico
 percorrido 
pelo  processo  de 
reconhecimento, afirmação  e consolidação dos direitos da mulher,  seja 
em  nosso  País,  seja no  âmbito  da  comunidade  internacional,  revela 
trajetória  impregnada de  notáveis  avanços,  cuja  significação teve  o 
elevado  propósito  de repudiar práticas  sociais  que  injustamente 
subjugavam a mulher, suprimindo-lhe direitos e impedindo-lhe o pleno 
exercício  dos  múltiplos papéis  que  a  moderna  sociedade,  hoje,  lhe 
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Entendo,  por isso mesmo, Senhor Presidente,  que o advento da Lei 
Maria da Penha significou uma expressiva tomada de posição por parte do 
Estado brasileiro, fortemente estimulado, no plano ético, jurídico e social, 
pelo valor primordial que se forjou no espírito e na consciência de todos 
em torno do princípio básico que proclama a essencial igualdade entre os 
gêneros,  numa  evidente  e  necessária  reação do  ordenamento  positivo 
nacional  contra situações  concretas  de opressão,  de degradação,  de 
discriminação e de exclusão que têm provocado, historicamente, a injusta 
marginalização da mulher.
A Lei Maria da Penha, que “cria mecanismos para coibir a violência 
doméstica e familiar contra a mulher”, qualifica-se, segundo entendo, como 
legítimo instrumento de efetivação  e  de realização concretizadora  dos 
grandes princípios nela consagrados, em especial a determinação do que 
se contêm no art. 226, § 8º, de nossa Lei Fundamental, cujo texto impõe, 
ao Estado, o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares.
A decisão proferida por esta Corte  na ADI 4.424/DF  representou 
marco importante na concretização de um dos tópicos  mais  relevantes e 
sensíveis  da  agenda dos  Direitos  Humanos  em  nosso  País,  pois se 
revestem de  imenso  significado  as  consequências  positivas que 
resultaram daquele julgamento, fortalecendo e conferindo maior eficácia 
aos direitos básicos da mulher, em especial da mulher vítima de violência, e 
tornando efetiva a reação do Estado na prevenção  e repressão  aos atos 
criminosos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O
 longo 
itinerário  histórico
 percorrido 
pelo  processo  de 
reconhecimento, afirmação  e consolidação dos direitos da mulher,  seja 
em  nosso  País,  seja no  âmbito  da  comunidade  internacional,  revela 
trajetória  impregnada de  notáveis  avanços,  cuja  significação teve  o 
elevado  propósito  de repudiar práticas  sociais  que  injustamente 
subjugavam a mulher, suprimindo-lhe direitos e impedindo-lhe o pleno 
exercício  dos  múltiplos papéis  que  a  moderna  sociedade,  hoje,  lhe 
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atribui, por legítimo direito de conquista.
Esse  movimento  feminista –  que  fez  instaurar um  processo  de 
inegável  transformação  de  nossas  instituições  sociais  –  buscou,  na 
perspectiva  concreta  de  seus  grandes  objetivos,  estabelecer  um  novo 
paradigma cultural, caracterizado pelo reconhecimento e pela afirmação, 
em  favor das  mulheres,  da  posse  de  direitos  básicos fundados  na 
essencial igualdade entre os gêneros.
Todos sabemos, Senhor Presidente, que se verificou, no processo de 
afirmação da condição feminina, notadamente a partir da década de 1960, 
um significativo avanço na discussão de temas intimamente ligados à 
situação da Mulher, registrando-se, no contexto desse processo histórico, 
uma  sensível evolução na abordagem  das questões de gênero, de que 
resultou  a  superação de  velhos  preconceitos  culturais  e sociais,  que 
impunham,  arbitrariamente,  à  mulher,  mediante  incompreensível 
resistência de natureza ideológica, um inaceitável tratamento discriminatório 
e excludente, que lhe negava a possibilidade de protagonizar, como ator 
relevante, e fora do espaço doméstico, os papéis que até então lhe haviam 
sido recusados.
Dentro desse contexto histórico, a mística feminina, enquanto sinal 
visível de um processo de radical transformação de nossos costumes, 
teve  a  virtude,  altamente  positiva,  consideradas as  adversidades 
enfrentadas  pela  mulher,  de  significar  uma  decisiva  resposta 
contemporânea aos gestos de profunda hostilidade, que,  alimentados 
por uma irracional sucessão de fundamentalismos – quer   os de caráter 
teológico,  quer   os  de  índole  política,  quer,  ainda,  os  de  natureza 
cultural  –,  todos eles impregnados   da  marca  da  intolerância e  que 
culminaram,  em determinada etapa de nosso processo social,  por subjugar, 
injustamente,  a  mulher,  ofendendo-a em  sua  inalienável  dignidade  e 
marginalizando-a como pessoa investida de plenos direitos, em condições 
de igualdade com qualquer representante de gênero distinto.
4 
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atribui, por legítimo direito de conquista.
Esse  movimento  feminista –  que  fez  instaurar um  processo  de 
inegável  transformação  de  nossas  instituições  sociais  –  buscou,  na 
perspectiva  concreta  de  seus  grandes  objetivos,  estabelecer  um  novo 
paradigma cultural, caracterizado pelo reconhecimento e pela afirmação, 
em  favor das  mulheres,  da  posse  de  direitos  básicos fundados  na 
essencial igualdade entre os gêneros.
Todos sabemos, Senhor Presidente, que se verificou, no processo de 
afirmação da condição feminina, notadamente a partir da década de 1960, 
um significativo avanço na discussão de temas intimamente ligados à 
situação da Mulher, registrando-se, no contexto desse processo histórico, 
uma  sensível evolução na abordagem  das questões de gênero, de que 
resultou  a  superação de  velhos  preconceitos  culturais  e sociais,  que 
impunham,  arbitrariamente,  à  mulher,  mediante  incompreensível 
resistência de natureza ideológica, um inaceitável tratamento discriminatório 
e excludente, que lhe negava a possibilidade de protagonizar, como ator 
relevante, e fora do espaço doméstico, os papéis que até então lhe haviam 
sido recusados.
Dentro desse contexto histórico, a mística feminina, enquanto sinal 
visível de um processo de radical transformação de nossos costumes, 
teve  a  virtude,  altamente  positiva,  consideradas as  adversidades 
enfrentadas  pela  mulher,  de  significar  uma  decisiva  resposta 
contemporânea aos gestos de profunda hostilidade, que,  alimentados 
por uma irracional sucessão de fundamentalismos – quer   os de caráter 
teológico,  quer   os  de  índole  política,  quer,  ainda,  os  de  natureza 
cultural  –,  todos eles impregnados   da  marca  da  intolerância e  que 
culminaram,  em determinada etapa de nosso processo social,  por subjugar, 
injustamente,  a  mulher,  ofendendo-a em  sua  inalienável  dignidade  e 
marginalizando-a como pessoa investida de plenos direitos, em condições 
de igualdade com qualquer representante de gênero distinto.
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INQ 3156 / AL 
Cabe ter presente,  bem por isso, neste ponto,  ante a sua extrema 
importância, a Declaração e o Programa de Ação de Viena, adotados pela 
Conferência Mundial sobre Direitos Humanos  promovida pela Organização 
das Nações Unidas (1993),  na passagem em que  esse instrumento,  ao   
reconhecer que os direitos das mulheres, além de inalienáveis, “constituem 
parte  integral  e  indivisível  dos  direitos  humanos  universais”  (Capítulo  I, 
item n. 18), deu expressão prioritária à “plena participação das mulheres, em 
condições de igualdade, na vida política, civil, econômica, social e cultural nos  
níveis nacional, regional e internacional (...)” (Capítulo I, item n. 18).
Foi  com  tal  propósito que  a  Conferência  Mundial  sobre  Direitos 
Humanos instou, de modo particularmente expressivo, que “as mulheres 
tenham pleno e igual acesso aos direitos humanos e que esta seja uma prioridade  
para os Governos e as Nações Unidas”, enfatizando, ainda, “a importância da 
integração e plena participação das mulheres como agentes e beneficiárias do  
processo de desenvolvimento (...)”,  tudo isso com a finalidade  de pôr em 
relevo a necessidade “de se trabalhar no sentido de eliminar todas as 
formas de violência contra as mulheres na vida pública e privada, de 
eliminar todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres, de 
eliminar preconceitos  sexuais  na  administração  da  justiça  e  de  erradicar  
quaisquer  conflitos  que  possam  surgir  entre  os  direitos  da  mulher  e  as  
conseqüências nocivas de determinadas práticas tradicionais ou costumeiras, do  
preconceito  cultural  e  do  extremismo  religioso”  (Capítulo  II,  “B”,  n.  3, 
itens ns. 36 e 38 – grifei).
Esse  mesmo compromisso  veio a ser reiterado na  Declaração  de 
Pequim,  adotada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher,  realizada na 
capital da República Popular da China (1995),  quando,  uma vez mais, 
proclamou-se que práticas  e atos de violência “são incompatíveis com a 
dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser combatidos e eliminados”, 
conclamando-se os Governos à urgente adoção de medidas destinadas a 
combater e a eliminar todas as formas de violência e de constrangimento 
5 
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Cabe ter presente,  bem por isso, neste ponto,  ante a sua extrema 
importância, a Declaração e o Programa de Ação de Viena, adotados pela 
Conferência Mundial sobre Direitos Humanos  promovida pela Organização 
das Nações Unidas (1993),  na passagem em que  esse instrumento,  ao   
reconhecer que os direitos das mulheres, além de inalienáveis, “constituem 
parte  integral  e  indivisível  dos  direitos  humanos  universais”  (Capítulo  I, 
item n. 18), deu expressão prioritária à “plena participação das mulheres, em 
condições de igualdade, na vida política, civil, econômica, social e cultural nos  
níveis nacional, regional e internacional (...)” (Capítulo I, item n. 18).
Foi  com  tal  propósito que  a  Conferência  Mundial  sobre  Direitos 
Humanos instou, de modo particularmente expressivo, que “as mulheres 
tenham pleno e igual acesso aos direitos humanos e que esta seja uma prioridade  
para os Governos e as Nações Unidas”, enfatizando, ainda, “a importância da 
integração e plena participação das mulheres como agentes e beneficiárias do  
processo de desenvolvimento (...)”,  tudo isso com a finalidade  de pôr em 
relevo a necessidade “de se trabalhar no sentido de eliminar todas as 
formas de violência contra as mulheres na vida pública e privada, de 
eliminar todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres, de 
eliminar preconceitos  sexuais  na  administração  da  justiça  e  de  erradicar  
quaisquer  conflitos  que  possam  surgir  entre  os  direitos  da  mulher  e  as  
conseqüências nocivas de determinadas práticas tradicionais ou costumeiras, do  
preconceito  cultural  e  do  extremismo  religioso”  (Capítulo  II,  “B”,  n.  3, 
itens ns. 36 e 38 – grifei).
Esse  mesmo compromisso  veio a ser reiterado na  Declaração  de 
Pequim,  adotada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher,  realizada na 
capital da República Popular da China (1995),  quando,  uma vez mais, 
proclamou-se que práticas  e atos de violência “são incompatíveis com a 
dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser combatidos e eliminados”, 
conclamando-se os Governos à urgente adoção de medidas destinadas a 
combater e a eliminar todas as formas de violência e de constrangimento 
5 
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INQ 3156 / AL 
“contra a mulher na vida privada e pública, quer perpetradas ou toleradas pelo 
Estado  ou  pessoas  privadas” (“Plataforma de Ação”,  Cap.  IV,  “I”, 
item n. 224), especialmente quando tais atos traduzirem abuso de poder, 
tal  como  expressamente reconhecido  nessa  Conferência  Internacional 
sobre a Mulher.
O eminente Embaixador José Augusto Lindgren Alves,  em lapidar 
reflexão crítica sobre o tema pertinente à condição feminina (“Relações 
Internacionais  e  Temas  Sociais  –  A  Década  das  Conferências”, 
p. 240/241, item n. 7.6, 2001, Fundação Alexandre de Gusmão, Brasília), 
expendeu considerações  extremamente  relevantes sobre  o  processo  de 
afirmação, expansão e consolidação dos direitos da Mulher no século XX, 
analisando-os em  função  das  diversas Conferências  internacionais 
promovidas sob a égide da Organização das Nações Unidas:
“Seja pelo desenvolvimento de sua situação em grande parte do 
mundo,  seja nos  documentos  oriundos  de  cada  uma  das  quatro 
grandes  conferências  da  ONU  a  ela  dedicadas  nas  três  últimas  
décadas, o caminho percorrido pela mulher no século XX, mais do 
que  um  processo  bem-sucedido  de  auto-ilustração  no  sentido  
kantiano  – da qual  a mulher  efetivamente  equiparada ao  homem  
prescindiria e a mulher biológica per se não necessitaria –, evidencia 
uma capacidade de auto-afirmação, luta e conquista de posições 
inigualáveis na História. O fato é tão evidente que sua reiteração soa  
lugar-comum. Mais interessantes parecem os marcos conceituais de 
tal evolução.
Na  descrição  de  Miriam  Abramovay,  o  desenvolvimento  
conceitual subjacente à práxis do feminismo passou, nas últimas duas  
décadas, dos enfoques reducionistas que encaravam a mulher como  
ente biológico, ao tratamento de sua situação como ser social, ‘ou 
seja, incorporou-se a perspectiva de gênero para compreender a posição 
da mulher na sociedade’. As conferências da ONU sobre a mulher, 
por  sua  vez,  sempre  tendo  como  subtítulo  os  termos  ‘Igualdade,  
Desenvolvimento e Paz’, foram expandindo os campos prioritários 
de atuação. A partir dos subtemas do trabalho, da educação e da saúde, 
6 
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“contra a mulher na vida privada e pública, quer perpetradas ou toleradas pelo 
Estado  ou  pessoas  privadas” (“Plataforma de Ação”,  Cap.  IV,  “I”, 
item n. 224), especialmente quando tais atos traduzirem abuso de poder, 
tal  como  expressamente reconhecido  nessa  Conferência  Internacional 
sobre a Mulher.
O eminente Embaixador José Augusto Lindgren Alves,  em lapidar 
reflexão crítica sobre o tema pertinente à condição feminina (“Relações 
Internacionais  e  Temas  Sociais  –  A  Década  das  Conferências”, 
p. 240/241, item n. 7.6, 2001, Fundação Alexandre de Gusmão, Brasília), 
expendeu considerações  extremamente  relevantes sobre  o  processo  de 
afirmação, expansão e consolidação dos direitos da Mulher no século XX, 
analisando-os em  função  das  diversas Conferências  internacionais 
promovidas sob a égide da Organização das Nações Unidas:
“Seja pelo desenvolvimento de sua situação em grande parte do 
mundo,  seja nos  documentos  oriundos  de  cada  uma  das  quatro 
grandes  conferências  da  ONU  a  ela  dedicadas  nas  três  últimas  
décadas, o caminho percorrido pela mulher no século XX, mais do 
que  um  processo  bem-sucedido  de  auto-ilustração  no  sentido  
kantiano  – da qual  a mulher  efetivamente  equiparada ao  homem  
prescindiria e a mulher biológica per se não necessitaria –, evidencia 
uma capacidade de auto-afirmação, luta e conquista de posições 
inigualáveis na História. O fato é tão evidente que sua reiteração soa  
lugar-comum. Mais interessantes parecem os marcos conceituais de 
tal evolução.
Na  descrição  de  Miriam  Abramovay,  o  desenvolvimento  
conceitual subjacente à práxis do feminismo passou, nas últimas duas  
décadas, dos enfoques reducionistas que encaravam a mulher como  
ente biológico, ao tratamento de sua situação como ser social, ‘ou 
seja, incorporou-se a perspectiva de gênero para compreender a posição 
da mulher na sociedade’. As conferências da ONU sobre a mulher, 
por  sua  vez,  sempre  tendo  como  subtítulo  os  termos  ‘Igualdade,  
Desenvolvimento e Paz’, foram expandindo os campos prioritários 
de atuação. A partir dos subtemas do trabalho, da educação e da saúde, 
6 
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na  Conferência  do  México,  em  1975,  passaram  a  incluir  a 
violência, conflitos armados, ajustes econômicos, poder de decisão e  
direitos humanos em Nairóbi, em 1985, e, agora, abrangem os novos  
temas globais do meio ambiente e dos meios de comunicação, além da  
situação particular das meninas. As estratégias, que privilegiavam 
originalmente  a  integração  da  mulher  no  processo  de  
desenvolvimento, em Nairóbi, já afirmavam que ‘o papel da mulher no  
processo de desenvolvimento tem relação com o desenvolvimento de  
toda a sociedade’. Faziam-no, porém, sem um exame mais detido das  
relações  históricas  assimétricas  homem-mulher,  que  incorporam 
relações de poder.
Em Beijing,  as relações de gênero, com seu substrato de 
poder,  passaram  a  constituir o  cerne  das  preocupações  e  dos  
documentos adotados, tendo como asserção fundamental a reafirmação  
dos direitos da mulher como direitos humanos. E nestes se acham,  
hoje, naturalmente, incluídos seus direitos e necessidades específicos,  
particularmente os reprodutivos, os sexuais e os referentes à violência  
de que são vítimas, por indivíduos e sociedades, tradições, legislações e  
crenças.” (grifei)
Essa função de tutela dos  direitos  da  mulher,  muitas vezes 
transgredidos 
por 
razões 
de 
inadmissível 
preconceito 
de 
gênero,
 é 
desempenhada,  no  contexto  do  sistema  interamericano,  pela  Convenção 
Interamericana celebrada,  em Belém do Pará (1996),  com o objetivo de 
prevenir,  punir e  erradicar  toda  forma de  desrespeito  à  Mulher, 
notadamente na  hipótese  de  violência  física,  sexual  e  psicológica 
“ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa (...)” (Artigo 2, “B” – 
grifei).
Veja-se, pois, considerados todos os aspectos que venho de ressaltar, 
que o processo de afirmação da condição feminina há de ter, no Direito, 
não um instrumento de opressão, mas uma fórmula de libertação destinada 
a banir, definitivamente, da práxis social, a deformante matriz ideológica 
que atribuía,  à dominação patriarcal, um odioso estatuto de hegemonia 
capaz de condicionar comportamentos,  de moldar pensamentos  e de 
7 
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INQ 3156 / AL 
na  Conferência  do  México,  em  1975,  passaram  a  incluir  a 
violência, conflitos armados, ajustes econômicos, poder de decisão e  
direitos humanos em Nairóbi, em 1985, e, agora, abrangem os novos  
temas globais do meio ambiente e dos meios de comunicação, além da  
situação particular das meninas. As estratégias, que privilegiavam 
originalmente  a  integração  da  mulher  no  processo  de  
desenvolvimento, em Nairóbi, já afirmavam que ‘o papel da mulher no  
processo de desenvolvimento tem relação com o desenvolvimento de  
toda a sociedade’. Faziam-no, porém, sem um exame mais detido das  
relações  históricas  assimétricas  homem-mulher,  que  incorporam 
relações de poder.
Em Beijing,  as relações de gênero, com seu substrato de 
poder,  passaram  a  constituir o  cerne  das  preocupações  e  dos  
documentos adotados, tendo como asserção fundamental a reafirmação  
dos direitos da mulher como direitos humanos. E nestes se acham,  
hoje, naturalmente, incluídos seus direitos e necessidades específicos,  
particularmente os reprodutivos, os sexuais e os referentes à violência  
de que são vítimas, por indivíduos e sociedades, tradições, legislações e  
crenças.” (grifei)
Essa função de tutela dos  direitos  da  mulher,  muitas vezes 
transgredidos 
por 
razões 
de 
inadmissível 
preconceito 
de 
gênero,
 é 
desempenhada,  no  contexto  do  sistema  interamericano,  pela  Convenção 
Interamericana celebrada,  em Belém do Pará (1996),  com o objetivo de 
prevenir,  punir e  erradicar  toda  forma de  desrespeito  à  Mulher, 
notadamente na  hipótese  de  violência  física,  sexual  e  psicológica 
“ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa (...)” (Artigo 2, “B” – 
grifei).
Veja-se, pois, considerados todos os aspectos que venho de ressaltar, 
que o processo de afirmação da condição feminina há de ter, no Direito, 
não um instrumento de opressão, mas uma fórmula de libertação destinada 
a banir, definitivamente, da práxis social, a deformante matriz ideológica 
que atribuía,  à dominação patriarcal, um odioso estatuto de hegemonia 
capaz de condicionar comportamentos,  de moldar pensamentos  e de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 3156 / AL 
forjar uma visão de mundo absolutamente incompatível com os valores 
desta República, fundada em bases democráticas e cuja estrutura se acha 
modelada, dentre outros signos que a inspiram, pela igualdade de gênero e 
pela consagração dessa verdade evidente (a ser constantemente acentuada), 
expressão 
de  um  autêntico  espírito  iluminista,
 que 
repele 
a 
discriminação  e que proclama que homens e mulheres,  enquanto seres 
integrais e concretos,  são  pessoas  igualmente dotadas de  razão,  de 
consciência e de dignidade.
Por  tais  fundamentos,  Senhor  Presidente,  e  não  obstante as 
substanciosas razões expostas pelo eminente Ministro LUIZ FUX em seu 
douto voto, tenho para mim que se impõe o recebimento da denúncia, na 
linha da manifestação do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI,  pois 
também  entendo que  a  peça  acusatória  formulada  pelo  Ministério 
Público satisfaz, para efeito deste juízo preliminar de admissibilidade que ora 
proferimos, as exigências estabelecidas no art. 41 do CPP.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, um 
minuto só. Eu, em primeiro lugar, não poderia deixar de destacar aqui a 
elegância  com  que  o  nosso  Decano  discorda  das  opiniões  que  nós 
manifestamos aqui, dentro da nossa liberdade e da nossa independência. 
E, na verdade, eu tenho mãe, sou pai de filha e sou avô de neta. De sorte 
que eu concordo com absolutamente tudo que Vossa Excelência muito 
bem explanou com profundidade. Só que, no meu modo de ver, fiz uma 
pequena distinção entre o suporte material idôneo e o suporte material 
mínimo, apenas nesse particular.
Em  segundo  lugar,  eu  queria  relembrar  aqui  que  se  tornou 
emblemático, porque, muito embora ele não esteja mais aqui, essa frase 
ficou latente, que foi a frase do Ministro Cezar Peluso, num julgamento 
em que nós chegamos à conclusão de que não se deveria admitir uma 
eventual retratação da mulher. Ele disse, naquela oportunidade, que isso 
traria  inúmeros  inconvenientes  para  aqueles  casais  que,  no  auge  da 
discussão, possam assacar acusações, ainda que indevidas e inidôneas, e 
8 
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forjar uma visão de mundo absolutamente incompatível com os valores 
desta República, fundada em bases democráticas e cuja estrutura se acha 
modelada, dentre outros signos que a inspiram, pela igualdade de gênero e 
pela consagração dessa verdade evidente (a ser constantemente acentuada), 
expressão 
de  um  autêntico  espírito  iluminista,
 que 
repele 
a 
discriminação  e que proclama que homens e mulheres,  enquanto seres 
integrais e concretos,  são  pessoas  igualmente dotadas de  razão,  de 
consciência e de dignidade.
Por  tais  fundamentos,  Senhor  Presidente,  e  não  obstante as 
substanciosas razões expostas pelo eminente Ministro LUIZ FUX em seu 
douto voto, tenho para mim que se impõe o recebimento da denúncia, na 
linha da manifestação do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI,  pois 
também  entendo que  a  peça  acusatória  formulada  pelo  Ministério 
Público satisfaz, para efeito deste juízo preliminar de admissibilidade que ora 
proferimos, as exigências estabelecidas no art. 41 do CPP.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, um 
minuto só. Eu, em primeiro lugar, não poderia deixar de destacar aqui a 
elegância  com  que  o  nosso  Decano  discorda  das  opiniões  que  nós 
manifestamos aqui, dentro da nossa liberdade e da nossa independência. 
E, na verdade, eu tenho mãe, sou pai de filha e sou avô de neta. De sorte 
que eu concordo com absolutamente tudo que Vossa Excelência muito 
bem explanou com profundidade. Só que, no meu modo de ver, fiz uma 
pequena distinção entre o suporte material idôneo e o suporte material 
mínimo, apenas nesse particular.
Em  segundo  lugar,  eu  queria  relembrar  aqui  que  se  tornou 
emblemático, porque, muito embora ele não esteja mais aqui, essa frase 
ficou latente, que foi a frase do Ministro Cezar Peluso, num julgamento 
em que nós chegamos à conclusão de que não se deveria admitir uma 
eventual retratação da mulher. Ele disse, naquela oportunidade, que isso 
traria  inúmeros  inconvenientes  para  aqueles  casais  que,  no  auge  da 
discussão, possam assacar acusações, ainda que indevidas e inidôneas, e 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 3156 / AL 
que depois voltariam a se conciliar.  O Ministro Cezar Peluso disse isto: 
“nós estamos querendo ser mais realistas do que o rei”. Que é mais ou 
menos o que ocorre em grande parte desses casos.
E, por fim, evidentemente, também nos perfilharmos a essa adoção 
da  integral  tutela  da  mulher  é  um  dever  de  ofício,  mas  também 
afirmarmos que essa tutela legal ou a tutela internacional dos direitos da 
mulher  não  pode  sempre  e  sempre  conduzir  à  verossimilhança  das 
alegações que são lançadas em momentos limítrofes da sensibilidade 
humana.
Mas,  de  qualquer  maneira,  o  que  mais  ressoou  neste  final  de 
julgamento, para mim, porque aqui nós não disputamos posições, mas 
nos submetemos cordialmente ao Colegiado, foi, em primeiro lugar, a 
elegância com que Vossa Excelência, nosso Decano, discorda das opiniões 
e nos convence, não no caso concreto, mas nos convence das suas ideias. 
E, em segundo lugar, essa advertência do Ministro Peluso, que talvez seja 
até uma homenagem a um eminente Colega  que pertenceu à nossa Corte 
e sempre se dirigiu aos Colegas com muita urbanidade e elegância.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Concordo  com as 
observações  do  eminente  Ministro  LUIZ  FUX  a  respeito  de  sua 
corretíssima posição  quanto ao grave problema da violência doméstica e 
familiar, notadamente quando perpetrada contra a mulher.
E  ressalto,  ainda,  que  o  luminoso  voto  que  Sua  Excelência,  o 
eminente Ministro LUIZ FUX, proferiu no julgamento da ADI 4.424/DF, 
demonstrando o alto significado da edição da Lei Maria da Penha, reflete 
essa posição de proteção efetiva aos direitos básicos da mulher.
Somente dissinto  do eminente Relator,  no exame do caso ora em 
julgamento, pelo fato de reconhecer que há justa causa para a instauração, 
na espécie, da pertinente “persecutio criminis in judicio”, eis que a denúncia 
oferecida pelo Ministério Público  contém  os denominados “essentialia 
delicti” e descreve, de maneira adequada, eventos que, em tese, revestem-se 
9 
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que depois voltariam a se conciliar.  O Ministro Cezar Peluso disse isto: 
“nós estamos querendo ser mais realistas do que o rei”. Que é mais ou 
menos o que ocorre em grande parte desses casos.
E, por fim, evidentemente, também nos perfilharmos a essa adoção 
da  integral  tutela  da  mulher  é  um  dever  de  ofício,  mas  também 
afirmarmos que essa tutela legal ou a tutela internacional dos direitos da 
mulher  não  pode  sempre  e  sempre  conduzir  à  verossimilhança  das 
alegações que são lançadas em momentos limítrofes da sensibilidade 
humana.
Mas,  de  qualquer  maneira,  o  que  mais  ressoou  neste  final  de 
julgamento, para mim, porque aqui nós não disputamos posições, mas 
nos submetemos cordialmente ao Colegiado, foi, em primeiro lugar, a 
elegância com que Vossa Excelência, nosso Decano, discorda das opiniões 
e nos convence, não no caso concreto, mas nos convence das suas ideias. 
E, em segundo lugar, essa advertência do Ministro Peluso, que talvez seja 
até uma homenagem a um eminente Colega  que pertenceu à nossa Corte 
e sempre se dirigiu aos Colegas com muita urbanidade e elegância.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Concordo  com as 
observações  do  eminente  Ministro  LUIZ  FUX  a  respeito  de  sua 
corretíssima posição  quanto ao grave problema da violência doméstica e 
familiar, notadamente quando perpetrada contra a mulher.
E  ressalto,  ainda,  que  o  luminoso  voto  que  Sua  Excelência,  o 
eminente Ministro LUIZ FUX, proferiu no julgamento da ADI 4.424/DF, 
demonstrando o alto significado da edição da Lei Maria da Penha, reflete 
essa posição de proteção efetiva aos direitos básicos da mulher.
Somente dissinto  do eminente Relator,  no exame do caso ora em 
julgamento, pelo fato de reconhecer que há justa causa para a instauração, 
na espécie, da pertinente “persecutio criminis in judicio”, eis que a denúncia 
oferecida pelo Ministério Público  contém  os denominados “essentialia 
delicti” e descreve, de maneira adequada, eventos que, em tese, revestem-se 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 3156 / AL 
de tipicidade penal e sobre os quais registram-se  indícios suficientes  de 
autoria do comportamento alegadamente delituoso.
A peça  acusatória  ora  em  exame  não  incide,  segundo  penso,  na 
censura  que  esta  Suprema  Corte  tem  feito a  denúncias  ineptas  ou a 
acusações destituídas de adequado fundamento jurídico ou desprovidas de 
base  empírica  idônea,  como  se  registra naqueles  casos  em  que  o 
Ministério Público, abusando do poder de denunciar, faz da imputação 
penal expressão de sua vontade pessoal e arbitrária (RF 150/393, Rel. Min. 
OROSIMBO NONATO – RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.).
Daí a jurisprudência que o  Supremo Tribunal Federal firmou  a 
propósito dos elementos mínimos que necessariamente devem compor a peça 
acusatória,  para  que  esta,  reputando-se  idônea,  possa  merecer  o 
concernente juízo positivo de admissibilidade:
“A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O 
DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM 
DENÚNCIA INEPTA.
A  denúncia 
–  enquanto  instrumento  formalmente 
consubstanciador da acusação penal – constitui peça processual de  
indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o 
âmbito  temático  da  imputação  penal,  define  a  própria  ‘res  in 
judicio deducta’.
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a exposição 
do  fato  delituoso,  em  toda  a  sua  essência  e com  todas  as  suas 
circunstâncias.  Essa  narração,  ainda  que  sucinta,  impõe-se  ao 
acusador como exigência derivada do postulado constitucional que 
assegura, ao réu, o exercício,  em plenitude, do direito de defesa. 
Denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e 
que também deixa de estabelecer a necessária vinculação  da 
conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se 
como denúncia inepta. Precedentes.”
(HC 83.947/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
10 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3156 / AL 
de tipicidade penal e sobre os quais registram-se  indícios suficientes  de 
autoria do comportamento alegadamente delituoso.
A peça  acusatória  ora  em  exame  não  incide,  segundo  penso,  na 
censura  que  esta  Suprema  Corte  tem  feito a  denúncias  ineptas  ou a 
acusações destituídas de adequado fundamento jurídico ou desprovidas de 
base  empírica  idônea,  como  se  registra naqueles  casos  em  que  o 
Ministério Público, abusando do poder de denunciar, faz da imputação 
penal expressão de sua vontade pessoal e arbitrária (RF 150/393, Rel. Min. 
OROSIMBO NONATO – RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.).
Daí a jurisprudência que o  Supremo Tribunal Federal firmou  a 
propósito dos elementos mínimos que necessariamente devem compor a peça 
acusatória,  para  que  esta,  reputando-se  idônea,  possa  merecer  o 
concernente juízo positivo de admissibilidade:
“A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O 
DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM 
DENÚNCIA INEPTA.
A  denúncia 
–  enquanto  instrumento  formalmente 
consubstanciador da acusação penal – constitui peça processual de  
indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o 
âmbito  temático  da  imputação  penal,  define  a  própria  ‘res  in 
judicio deducta’.
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a exposição 
do  fato  delituoso,  em  toda  a  sua  essência  e com  todas  as  suas 
circunstâncias.  Essa  narração,  ainda  que  sucinta,  impõe-se  ao 
acusador como exigência derivada do postulado constitucional que 
assegura, ao réu, o exercício,  em plenitude, do direito de defesa. 
Denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e 
que também deixa de estabelecer a necessária vinculação  da 
conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se 
como denúncia inepta. Precedentes.”
(HC 83.947/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 3156 / AL 
Com estas considerações, Senhor Presidente, e novamente pedindo 
vênia  ao eminente Relator,  acompanho  a divergência  para receber  a 
presente denúncia.
É o meu voto.
11 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3156 / AL 
Com estas considerações, Senhor Presidente, e novamente pedindo 
vênia  ao eminente Relator,  acompanho  a divergência  para receber  a 
presente denúncia.
É o meu voto.
11 
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Retificação de Voto
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu gostaria de fazer uma pergunta à eminente Advogada. Eu gostaria de 
saber se o casal está junto.
A SENHORA FERNANDA TÓRTIMA (ADVOGADA) - Não, Senhor 
Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria 
de retratar o meu voto porque eu o assentei sobre uma premissa de fato 
equivocada.  Eu  imaginei,  desde  o  início,  que  o  casal  houvesse  se 
reconciliado e, portanto, entendia indevida a intrusão de um processo 
criminal em um casal que havia reatado. 
Não obstante isso, se este não é o fato, eu assentei a minha convicção 
numa premissa equivocada e reajusto o meu voto.
             ****************
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu gostaria de fazer uma pergunta à eminente Advogada. Eu gostaria de 
saber se o casal está junto.
A SENHORA FERNANDA TÓRTIMA (ADVOGADA) - Não, Senhor 
Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria 
de retratar o meu voto porque eu o assentei sobre uma premissa de fato 
equivocada.  Eu  imaginei,  desde  o  início,  que  o  casal  houvesse  se 
reconciliado e, portanto, entendia indevida a intrusão de um processo 
criminal em um casal que havia reatado. 
Não obstante isso, se este não é o fato, eu assentei a minha convicção 
numa premissa equivocada e reajusto o meu voto.
             ****************
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sem querer e sem pretender alçar-me à elegância do 
voto do eminente Ministro Celso de Mello, eu vou ousar discordar do 
ilustre Relator, Ministro Luiz Fux, porque entendo que o artigo 129, § 1º, 
da Constituição Federal assinala ao Ministério Público o poder-dever de 
promover privativamente a ação penal, nos termos da lei.
Portanto, é um direito constitucionalmente assegurado ao Parquet, e 
ele o faz em observância às leis processuais penais e, no caso, o fez 
trazendo a esta Corte uma denúncia que se amolda perfeitamente, a meu 
ver, data venia, aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
O nome do suposto autor e a sua qualificação estão bem claros na 
exordial, assim como também a vítima está identificada; o local, o dia e o 
horário dos fatos também; o suposto delito imputado ao autor também 
está extremo de dúvidas; a peça inicial vem acompanhada de um rol de 
testemunhas e também de um laudo pericial - discutível, quem sabe. A 
própria defesa, em sua manifestação preliminar de fato, contesta esse 
laudo e traz, inclusive, doutrina, lição do saudoso Professor Odon Ramos 
Maranhão, em que diz que os hematomas apurados no laudo teriam cor 
esverdeada,  e  não  seriam  vermelhas,  portanto,  indicariam  um  lapso 
temporal entre a suposta agressão, não de um ou dois dias, mas de sete a 
doze dias.
Enfim,  realmente  existem  algumas  dúvidas,  existem  alguns 
depoimentos testemunhais contraditórios, mas isso, a meu ver, haverá de 
ser esclarecido ao longo da instrução penal.
Eu vejo com muita reserva a retratação da vítima nesses casos, em se 
tratando  de  mulheres  agredidas,  sobretudo  tendo  em  conta  aquele 
fenômeno que o eminente Ministro Celso de Mello trouxe à baila, que é o 
patriarcalismo  ainda  muito  arraigado  em  certos  rincões  -  como  Sua 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.156 ALAGOAS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sem querer e sem pretender alçar-me à elegância do 
voto do eminente Ministro Celso de Mello, eu vou ousar discordar do 
ilustre Relator, Ministro Luiz Fux, porque entendo que o artigo 129, § 1º, 
da Constituição Federal assinala ao Ministério Público o poder-dever de 
promover privativamente a ação penal, nos termos da lei.
Portanto, é um direito constitucionalmente assegurado ao Parquet, e 
ele o faz em observância às leis processuais penais e, no caso, o fez 
trazendo a esta Corte uma denúncia que se amolda perfeitamente, a meu 
ver, data venia, aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
O nome do suposto autor e a sua qualificação estão bem claros na 
exordial, assim como também a vítima está identificada; o local, o dia e o 
horário dos fatos também; o suposto delito imputado ao autor também 
está extremo de dúvidas; a peça inicial vem acompanhada de um rol de 
testemunhas e também de um laudo pericial - discutível, quem sabe. A 
própria defesa, em sua manifestação preliminar de fato, contesta esse 
laudo e traz, inclusive, doutrina, lição do saudoso Professor Odon Ramos 
Maranhão, em que diz que os hematomas apurados no laudo teriam cor 
esverdeada,  e  não  seriam  vermelhas,  portanto,  indicariam  um  lapso 
temporal entre a suposta agressão, não de um ou dois dias, mas de sete a 
doze dias.
Enfim,  realmente  existem  algumas  dúvidas,  existem  alguns 
depoimentos testemunhais contraditórios, mas isso, a meu ver, haverá de 
ser esclarecido ao longo da instrução penal.
Eu vejo com muita reserva a retratação da vítima nesses casos, em se 
tratando  de  mulheres  agredidas,  sobretudo  tendo  em  conta  aquele 
fenômeno que o eminente Ministro Celso de Mello trouxe à baila, que é o 
patriarcalismo  ainda  muito  arraigado  em  certos  rincões  -  como  Sua 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 46

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
INQ 3156 / AL 
Excelência afirmou - deste país, ainda atrasados culturalmente, e que 
podem, em casos como este, fazer com que a vítima responda até com a 
própria vida, caso não se retrate. Portanto, essas retratações têm que ser 
consideradas com muito cuidado. 
De outra parte, também, sem querer me alongar, o próprio Código 
de Processo Penal estabelece as hipóteses de rejeição da denúncia, no 
artigo 395, que são estas, quando a exordial: 
"Art. 395.(...)
I. for manifestamente inepta;"
E, data venia, como muitos Colegas ressaltaram, ela não é inepta. 
Pode haver dúvidas com relação...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -  Não, Senhor 
Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  A  única 
observação que eu faço é que eu ouço, assim, com muita constância - é 
uma blasfêmia contra a fé na Justiça e na razão - que é bom para o réu que 
haja o processo, porque ele se defende. E um homem público que tem um 
processo instaurado contra si sofre como uma alma penada. 
Então, eu não consigo entrever que, se todos os requisitos formais 
estão perfeitos, isso é o suficiente para se receber uma denúncia. Por essa 
razão  é  que  eu  destaquei  a  necessidade  da  existência  de  suporte 
probatório idôneo, e não considerei idôneo o suporte probatório calcado, 
unicamente, numa versão unilateral da vítima. Era preciso ter algumas 
coisas que me esclarecessem, e eu fui buscar nos laudos, que desmentiam 
as lesões, e no próprio depoimento da parte sob o contraditório. 
Então, digamos assim, essa é a minha justificativa, depois de aderir a 
todas essas razões de tutela contra a violência doméstica, que eu votei 
nesse sentido. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  voto  que  o 
eminente Ministro LUIZ FUX proferiu na ADI 4.424/DF revela, Senhor 
Presidente,  de  modo  claro,  a  corretíssima posição  que  Sua  Excelência 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5476208.
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Excelência afirmou - deste país, ainda atrasados culturalmente, e que 
podem, em casos como este, fazer com que a vítima responda até com a 
própria vida, caso não se retrate. Portanto, essas retratações têm que ser 
consideradas com muito cuidado. 
De outra parte, também, sem querer me alongar, o próprio Código 
de Processo Penal estabelece as hipóteses de rejeição da denúncia, no 
artigo 395, que são estas, quando a exordial: 
"Art. 395.(...)
I. for manifestamente inepta;"
E, data venia, como muitos Colegas ressaltaram, ela não é inepta. 
Pode haver dúvidas com relação...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -  Não, Senhor 
Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  A  única 
observação que eu faço é que eu ouço, assim, com muita constância - é 
uma blasfêmia contra a fé na Justiça e na razão - que é bom para o réu que 
haja o processo, porque ele se defende. E um homem público que tem um 
processo instaurado contra si sofre como uma alma penada. 
Então, eu não consigo entrever que, se todos os requisitos formais 
estão perfeitos, isso é o suficiente para se receber uma denúncia. Por essa 
razão  é  que  eu  destaquei  a  necessidade  da  existência  de  suporte 
probatório idôneo, e não considerei idôneo o suporte probatório calcado, 
unicamente, numa versão unilateral da vítima. Era preciso ter algumas 
coisas que me esclarecessem, e eu fui buscar nos laudos, que desmentiam 
as lesões, e no próprio depoimento da parte sob o contraditório. 
Então, digamos assim, essa é a minha justificativa, depois de aderir a 
todas essas razões de tutela contra a violência doméstica, que eu votei 
nesse sentido. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  voto  que  o 
eminente Ministro LUIZ FUX proferiu na ADI 4.424/DF revela, Senhor 
Presidente,  de  modo  claro,  a  corretíssima posição  que  Sua  Excelência 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
INQ 3156 / AL 
externou  quanto à necessidade  de se dispensar  tutela efetiva  à mulher 
contra a violência doméstica e familiar. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Todos nós reconhecemos isso, Vossa Excelência foi, 
realmente, um precursor nesta matéria, e redigiu um voto absolutamente 
histórico em defesa das mulheres oprimidas. 
Mas,  eu  dizia,  então,  que  outras  hipóteses  são  quando  faltar  à 
exordial: 
"II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício 
da ação penal; ou" 
Que penso que não é o caso. E, finalmente, se estiver ausente a justa 
causa para o exercício da persecutio criminis. Também parece que não é o 
caso. 
Existem, então, apontados na inicial depoimentos de testemunhas, 
laudos periciais que devem ser confrontados, discutidos e rediscutidos ao 
longo da instrução penal. 
Louvo  o  cuidado  do  eminente  Relator.  Eu  também  me  filio  ao 
entendimento do Ministro Luiz Fux no sentido de que um processo penal 
não é nenhuma benesse com a qual um cidadão possa ser, eventualmente, 
contemplado,  é  realmente  um  ônus,  um  seriíssimo  ônus.  Mas,  nós 
mesmos, nesta sessão de hoje, absolvemos sumariamente vários réus, em 
dois feitos distintos, porque entendemos que a tipicidade não se revelava 
na inicial apresentada pelo próprio Ministério Público. Num desses casos, 
o próprio Procurador-Geral, contrariando o parecer juntado aos autos, de 
público, manifestou-se pela atipicidade, corroborando o voto do Relator. 
De maneira que, pedindo vênia e respeitando o substancioso voto do 
Relator, eu também acolho a denúncia. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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externou  quanto à necessidade  de se dispensar  tutela efetiva  à mulher 
contra a violência doméstica e familiar. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Todos nós reconhecemos isso, Vossa Excelência foi, 
realmente, um precursor nesta matéria, e redigiu um voto absolutamente 
histórico em defesa das mulheres oprimidas. 
Mas,  eu  dizia,  então,  que  outras  hipóteses  são  quando  faltar  à 
exordial: 
"II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício 
da ação penal; ou" 
Que penso que não é o caso. E, finalmente, se estiver ausente a justa 
causa para o exercício da persecutio criminis. Também parece que não é o 
caso. 
Existem, então, apontados na inicial depoimentos de testemunhas, 
laudos periciais que devem ser confrontados, discutidos e rediscutidos ao 
longo da instrução penal. 
Louvo  o  cuidado  do  eminente  Relator.  Eu  também  me  filio  ao 
entendimento do Ministro Luiz Fux no sentido de que um processo penal 
não é nenhuma benesse com a qual um cidadão possa ser, eventualmente, 
contemplado,  é  realmente  um  ônus,  um  seriíssimo  ônus.  Mas,  nós 
mesmos, nesta sessão de hoje, absolvemos sumariamente vários réus, em 
dois feitos distintos, porque entendemos que a tipicidade não se revelava 
na inicial apresentada pelo próprio Ministério Público. Num desses casos, 
o próprio Procurador-Geral, contrariando o parecer juntado aos autos, de 
público, manifestou-se pela atipicidade, corroborando o voto do Relator. 
De maneira que, pedindo vênia e respeitando o substancioso voto do 
Relator, eu também acolho a denúncia. 
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.156
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu a denúncia, vencidos 
os  Ministros  Luiz  Fux  (Relator),  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes. 
Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício 
da  Presidência.  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Teori  Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, representando 
o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 
97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, 
Itália,  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente).  Falaram,  pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr. 
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, 
e, pelo investigado Arthur Cezar Pereira de Lira, a Dra. Fernanda 
Tortima. Plenário, 5.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.156
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu a denúncia, vencidos 
os  Ministros  Luiz  Fux  (Relator),  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes. 
Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício 
da  Presidência.  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Teori  Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, representando 
o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 
97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, 
Itália,  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente).  Falaram,  pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr. 
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, 
e, pelo investigado Arthur Cezar Pereira de Lira, a Dra. Fernanda 
Tortima. Plenário, 5.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5059078
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