DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 782389 AgR
Número do Processo: 782389
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
AGDO.(A/S)  : MARLENE PEREIRA FREITAS DE SENA 
ADV.(A/S)  : MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. LEIS 6.560/1994, 7.169/1996 E 7.971/2000 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.

    II – Esta Corte entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. 

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS-PRÊMIO)
ARE 657716 AgR (2ªT), ARE 728819 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-MUN   LEI-006560      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

LEG-MUN   LEI-007169      ANO-1996
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

LEG-MUN   LEI-007971      ANO-2000
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.389 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
AGDO.(A/S)
:MARLENE PEREIRA FREITAS DE SENA 
ADV.(A/S)
:MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. LEIS 
6.560/1994,  7.169/1996  E  7.971/2000  DO  MUNICÍPIO  DE  BELO 
HORIZONTE.  CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL. 
SÚMULA  280  DO  STF.  ALEGADA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF.  AGRAVO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO.
I  –  Inviável  o  recurso  extraordinário  quando  sua  apreciação 
demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local 
aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.
II – Esta Corte entende não ser cabível a interposição de RE por 
contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa 
envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais  pelo  Tribunal  a  quo (Súmula  636  do  STF). 
Precedentes. 
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 782389 AGR / MG 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 782389 AGR / MG 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.389 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
AGDO.(A/S)
:MARLENE PEREIRA FREITAS DE SENA 
ADV.(A/S)
:MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, ante a incidência das Súmula 280 e 636 desta Corte. 
O agravante sustenta, em suma, que a controvérsia dos autos tem 
natureza constitucional. Ademais, alega que as vantagens conferidas a 
agente público quando ainda vinculado a regime celetista não podem 
servir de base de cálculo de nova vantagem após a conversão do regime 
em estatutário.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.389 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
AGDO.(A/S)
:MARLENE PEREIRA FREITAS DE SENA 
ADV.(A/S)
:MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, ante a incidência das Súmula 280 e 636 desta Corte. 
O agravante sustenta, em suma, que a controvérsia dos autos tem 
natureza constitucional. Ademais, alega que as vantagens conferidas a 
agente público quando ainda vinculado a regime celetista não podem 
servir de base de cálculo de nova vantagem após a conversão do regime 
em estatutário.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.389 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia em exame:
“A  discussão  dos  autos  cinge-se  a  se  saber  se  a  parcela  
integrante  da  remuneração  da  autora,  paga  a  título  de  jornada  
complementar, integra ou não a base de cálculo para a indenização de  
férias-prêmio, desde que o Município efetuou o pagamento sem incluí-
las no cálculo.
Conforme a legislação Municipal, Lei nº 7.169/96, art. 159, 
'após cada período de 10(dez) anos de efetivo exercício em cargo ou  
função pública da administração direta do Município, o servidor fará  
jus a 6 (seis) meses de licença por assiduidade, com direito à percepção 
do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.' (grifo 
nosso).
Por seu turno, há também previsão legal de incorporação da  
parcela  percebida  a  título  de  jornada  complementar  para  fins  de  
aposentadoria, na proporcionalidade ali prevista, sendo esta, por tal 
razão,  integrante  da  base  de  cálculo  para  as  contribuições  
previdenciárias. (art. 5º da Lei 6.560/94, §1º, alterado pelo art. 11 da  
Lei 7.971/2000).
Como se vê, o cálculo das férias-prêmio indenizadas tem por  
base a remuneração, que abrange, pois, o vencimento básico e as  
vantagens de caráter permanente do servidor, do mês em que ocorreu o 
efetivo pagamento da parcela.
Com efeito, não há dúvidas de que a quantia paga a título de  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.389 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia em exame:
“A  discussão  dos  autos  cinge-se  a  se  saber  se  a  parcela  
integrante  da  remuneração  da  autora,  paga  a  título  de  jornada  
complementar, integra ou não a base de cálculo para a indenização de  
férias-prêmio, desde que o Município efetuou o pagamento sem incluí-
las no cálculo.
Conforme a legislação Municipal, Lei nº 7.169/96, art. 159, 
'após cada período de 10(dez) anos de efetivo exercício em cargo ou  
função pública da administração direta do Município, o servidor fará  
jus a 6 (seis) meses de licença por assiduidade, com direito à percepção 
do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.' (grifo 
nosso).
Por seu turno, há também previsão legal de incorporação da  
parcela  percebida  a  título  de  jornada  complementar  para  fins  de  
aposentadoria, na proporcionalidade ali prevista, sendo esta, por tal 
razão,  integrante  da  base  de  cálculo  para  as  contribuições  
previdenciárias. (art. 5º da Lei 6.560/94, §1º, alterado pelo art. 11 da  
Lei 7.971/2000).
Como se vê, o cálculo das férias-prêmio indenizadas tem por  
base a remuneração, que abrange, pois, o vencimento básico e as  
vantagens de caráter permanente do servidor, do mês em que ocorreu o 
efetivo pagamento da parcela.
Com efeito, não há dúvidas de que a quantia paga a título de  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 782389 AGR / MG 
jornada  complementar  ou  dobra  de  turno  é  parte  integrante  do  
vencimento da servidora e não simplesmente vantagem temporária,  
desde que constitui base de cálculo para a incidência da contribuição  
previdenciária e, por consequência, constitui vantagem incorporável  
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. 
(...)
Nas  circunstâncias  dos  autos, é  incontroverso  que  as  horas  
prestadas de forma habitual e permanente, como as relativas à jornada  
complementar,  se  incorporam  aos  vencimentos  e  também  aos  
proventos dos servidores para todos fins e efeitos de direito, ainda que 
para  esta  última  finalidade,  na  proporcionalidade  ao  tempo  de 
exercício estabelecida por lei.
Assim,  enquanto  percebidas  as  horas  relativas  a  jornada 
complementar e, em especial se efetivamente cumpridas no período  
aquisitivo das férias prêmio, tal parcela deve ser contabilizada no  
cômputo do valor da indenização das férias-prêmio, que devem ter por  
base o valor da remuneração que o funcionário recebe mensalmente e  
não, apenas o vencimento padrão do cargo. 
Em resumo, a parcela percebida pelos servidores do Município  
de  Belo  Horizonte,  a  título  de  jornada  complementar,  que  é 
incorporável  à  remuneração  e  aos  proventos  desses  servidores, 
constitui base de cálculo para a indenização de férias prêmio”  (fls. 
156-158).
Verifica-se, assim, conforme já consignado na decisão agravada, que, 
para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário 
efetuar nova interpretação das normas locais aplicáveis à espécie, o que é 
vedado pela Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, cito julgados de 
ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Prequestionamento.  Ausência.  Servidor  público.  Férias-prêmio. 
Cálculo. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF.  
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a  
questão constitucional nele veiculada não houver sido debatida nas 
instâncias de origem, uma vez que, desse modo, não se dá como  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782389 AGR / MG 
jornada  complementar  ou  dobra  de  turno  é  parte  integrante  do  
vencimento da servidora e não simplesmente vantagem temporária,  
desde que constitui base de cálculo para a incidência da contribuição  
previdenciária e, por consequência, constitui vantagem incorporável  
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. 
(...)
Nas  circunstâncias  dos  autos, é  incontroverso  que  as  horas  
prestadas de forma habitual e permanente, como as relativas à jornada  
complementar,  se  incorporam  aos  vencimentos  e  também  aos  
proventos dos servidores para todos fins e efeitos de direito, ainda que 
para  esta  última  finalidade,  na  proporcionalidade  ao  tempo  de 
exercício estabelecida por lei.
Assim,  enquanto  percebidas  as  horas  relativas  a  jornada 
complementar e, em especial se efetivamente cumpridas no período  
aquisitivo das férias prêmio, tal parcela deve ser contabilizada no  
cômputo do valor da indenização das férias-prêmio, que devem ter por  
base o valor da remuneração que o funcionário recebe mensalmente e  
não, apenas o vencimento padrão do cargo. 
Em resumo, a parcela percebida pelos servidores do Município  
de  Belo  Horizonte,  a  título  de  jornada  complementar,  que  é 
incorporável  à  remuneração  e  aos  proventos  desses  servidores, 
constitui base de cálculo para a indenização de férias prêmio”  (fls. 
156-158).
Verifica-se, assim, conforme já consignado na decisão agravada, que, 
para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário 
efetuar nova interpretação das normas locais aplicáveis à espécie, o que é 
vedado pela Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, cito julgados de 
ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Prequestionamento.  Ausência.  Servidor  público.  Férias-prêmio. 
Cálculo. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF.  
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a  
questão constitucional nele veiculada não houver sido debatida nas 
instâncias de origem, uma vez que, desse modo, não se dá como  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 782389 AGR / MG 
preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas  
nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem analisou quais parcelas  
remuneratórias  integram a base de cálculo das  férias-prêmio com  
fundamento  nas  Leis  municipais  nºs  7169/96  e  6560/94.  3. 
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local.  
Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido” 
(ARE 728.819-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Servidor público. Concessão de férias-prêmio. Cômputo do tempo de  
serviço  sob  regime  celetista.  Controvérsia  decidida  com  base  em  
legislação local (leis municipais 5.809/90 e 7.169/96). 3. Incidência da  
Súmula  280. 4. Ausência  de  prequestionamento. Súmula  282. 5. 
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.  
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 657.716-
AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
 
Além disso, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de 
RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da 
ofensa  envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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ARE 782389 AGR / MG 
preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas  
nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem analisou quais parcelas  
remuneratórias  integram a base de cálculo das  férias-prêmio com  
fundamento  nas  Leis  municipais  nºs  7169/96  e  6560/94.  3. 
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local.  
Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido” 
(ARE 728.819-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Servidor público. Concessão de férias-prêmio. Cômputo do tempo de  
serviço  sob  regime  celetista.  Controvérsia  decidida  com  base  em  
legislação local (leis municipais 5.809/90 e 7.169/96). 3. Incidência da  
Súmula  280. 4. Ausência  de  prequestionamento. Súmula  282. 5. 
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.  
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 657.716-
AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
 
Além disso, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de 
RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da 
ofensa  envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.389
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : MARLENE PEREIRA FREITAS DE SENA
ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.389
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : MARLENE PEREIRA FREITAS DE SENA
ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282533