DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 613182 AgR
Número do Processo: 613182
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-08-24 00:00:00
Data da Publicação: 2010-09-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)         : EDUARDO VIEIRA
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO VIEIRA

=== EMENTA ===
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE 
   CONSTRUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL 
   DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 
   AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
   AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO 
   PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE 
   ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O 
   acórdão recorrido decidiu a questão com base no conjunto fático 
   probatório constante nos autos. Assim, a apreciação do RE demandaria 
   o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do 
   STF.
II - Incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma 
   específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de 
   não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. 
   Precedentes.
III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as 
   decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos 
   liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a 
   ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo art. 102, III, a,
   da Constituição. Súmula 735 do STF. Precedentes.
IV - Agravo 
   regimental improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso 
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência 
do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 452272 AgR, AI 469221 AgR, RE 503350 AgR, 
RE 544591 AgR, RE 548094 AgR, RE 550865 AgR, RE 561869 AgR, RE 570610 AgR, 
AI 597618 AgR, AI 619438 AgR, AI 652802 AgR, AI 672744 AgR, AI 694440 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/09/2010, IMC.
Revisão: 27/09/2010, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000283  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000735  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:EDUARDO VIEIRA 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO VIEIRA 
EMENTA:  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO 
PREJUDICADO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA 
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO 
DE  ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO 
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 
SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base no conjunto 
fático  probatório  constante  nos  autos.  Assim,  a  apreciação  do  RE 
demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 
do STF.
II – Incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma específica, 
cada  um  dos  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de  não 
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes.
III -  Nos termos  da jurisprudência desta  Corte,  as decisões que 
concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares não 
perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do 
recurso extraordinário pelo art. 102, III, a, da Constituição. Súmula 735 do 
STF. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684216.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RE 613.182 AGR / RJ 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  negar 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 613.182 AGR / RJ 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  negar 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:EDUARDO VIEIRA 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO VIEIRA 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se  de  agravo 
regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário. 
A agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada deve ser 
reformada, ao argumento de que não pretende com o apelo extremo o 
“exame da matéria atinente à verificação e conclusão das obras de infraestrutura 
determinadas por decisão judicial, mas apenas garantir o julgamento do mérito 
do seu Agravo de Instrumento.”
Ressaltou, ainda, que o seu interesse no referido julgamento é para 
que  não  sofra  as  consequências  de  eventual  descumprimento  da 
determinação judicial de realização das obras de infraestrutura.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:EDUARDO VIEIRA 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO VIEIRA 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se  de  agravo 
regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário. 
A agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada deve ser 
reformada, ao argumento de que não pretende com o apelo extremo o 
“exame da matéria atinente à verificação e conclusão das obras de infraestrutura 
determinadas por decisão judicial, mas apenas garantir o julgamento do mérito 
do seu Agravo de Instrumento.”
Ressaltou, ainda, que o seu interesse no referido julgamento é para 
que  não  sofra  as  consequências  de  eventual  descumprimento  da 
determinação judicial de realização das obras de infraestrutura.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão que 
possui a seguinte ementa:
'AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 
PREJUDICIALIDADE  DA  DISCUSSÃO.  PERDA  DE 
OBJETO.
1 – As obras de infraestrutura tidas como necessárias pelo 
agravado já está sendo realizadas pelo Governo do Estado, motivo 
pelo  qual  parece  não  mais  subsistir  qualquer  interesse  na 
apreciação do presente recurso, ante a evidente perda de objeto.
2 – Agravo de instrumento prejudicado' (fl. 226).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da mesma Carta. 
A pretensão recursal não merece acolhida. 
Quanto ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, verifica-se que não 
ocorreu  o  necessário  prequestionamento.  Como  tem  consignado  o 
Tribunal,  por  meio  da  Súmula  282,  é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido 
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios 
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o 
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. 
Além disso, observe-se que o julgamento contrário aos interesses 
da  parte  não  basta  à  configuração  da  negativa  de  prestação 
jurisdicional.
É certo, ainda, que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca 
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Supremo Tribunal Federal
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão que 
possui a seguinte ementa:
'AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 
PREJUDICIALIDADE  DA  DISCUSSÃO.  PERDA  DE 
OBJETO.
1 – As obras de infraestrutura tidas como necessárias pelo 
agravado já está sendo realizadas pelo Governo do Estado, motivo 
pelo  qual  parece  não  mais  subsistir  qualquer  interesse  na 
apreciação do presente recurso, ante a evidente perda de objeto.
2 – Agravo de instrumento prejudicado' (fl. 226).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da mesma Carta. 
A pretensão recursal não merece acolhida. 
Quanto ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, verifica-se que não 
ocorreu  o  necessário  prequestionamento.  Como  tem  consignado  o 
Tribunal,  por  meio  da  Súmula  282,  é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido 
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios 
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o 
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. 
Além disso, observe-se que o julgamento contrário aos interesses 
da  parte  não  basta  à  configuração  da  negativa  de  prestação 
jurisdicional.
É certo, ainda, que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.182 AGR / RJ 
é que o julgador informe de forma clara e concisa a razões de seu 
convencimento, tal como ocorreu.
Por fim, o acórdão recorrido dirimiu a questão com apoio no 
conjunto fático-probatório constante dos autos, consoante se observa do 
seguinte trecho das razões do acórdão recorrido:
'Conforme se depreende a partir das informações prestadas 
pela própria agravante, às fls. 198, as obras de infraestrutura 
tidas como necessárias pelo agravado já estão sendo realizadas 
pelo Governo do Estado' (fl. 224).
Assim, para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido e 
verificar se as obras de infraestrutura determinadas por decisão judicial 
foram concluídas, faz-se necessária a prévia análise das provas dos 
autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a agravante não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas e apenas insiste na reforma 
do acórdão recorrido para que se realize o julgamento do mérito do 
agravo de instrumento.
Ademais,  conforme  assinalado  na  decisão  agravada,  o  acórdão 
recorrido, com base no exame dos fatos e provas constante dos autos, 
julgou o agravo prejudicado. Assim, a análise do recurso extraordinário 
requer o prévio exame do conjunto fático-probatório, o que é inviável, nos 
termos da Súmula 279 do STF.
Além disso, incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma 
específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de 
não conhecimento  do  recurso.  Inescusável,  portanto,  a  deficiência na 
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do 
STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 
548.094-AgR/DF  e  RE  561.869-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso;  RE 
2 
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RE 613.182 AGR / RJ 
é que o julgador informe de forma clara e concisa a razões de seu 
convencimento, tal como ocorreu.
Por fim, o acórdão recorrido dirimiu a questão com apoio no 
conjunto fático-probatório constante dos autos, consoante se observa do 
seguinte trecho das razões do acórdão recorrido:
'Conforme se depreende a partir das informações prestadas 
pela própria agravante, às fls. 198, as obras de infraestrutura 
tidas como necessárias pelo agravado já estão sendo realizadas 
pelo Governo do Estado' (fl. 224).
Assim, para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido e 
verificar se as obras de infraestrutura determinadas por decisão judicial 
foram concluídas, faz-se necessária a prévia análise das provas dos 
autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a agravante não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas e apenas insiste na reforma 
do acórdão recorrido para que se realize o julgamento do mérito do 
agravo de instrumento.
Ademais,  conforme  assinalado  na  decisão  agravada,  o  acórdão 
recorrido, com base no exame dos fatos e provas constante dos autos, 
julgou o agravo prejudicado. Assim, a análise do recurso extraordinário 
requer o prévio exame do conjunto fático-probatório, o que é inviável, nos 
termos da Súmula 279 do STF.
Além disso, incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma 
específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de 
não conhecimento  do  recurso.  Inescusável,  portanto,  a  deficiência na 
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do 
STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 
548.094-AgR/DF  e  RE  561.869-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso;  RE 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.182 AGR / RJ 
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia;  AI  672.744-AgR/BA,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  RE 
544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Por  fim,  ainda  que  o  acordão  recorrido  não  houvesse  julgado 
prejudicado  o  agravo  de  instrumento,  o  recurso  extraordinário  não 
prosperaria.  É  que  as  decisões  que  concedem  ou  denegam  medidas 
cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de 
constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo 
art. 102, III, a, da Constituição. Aplicam-se ao caso as razões que deram 
ensejo à Súmula 735 do STF.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 597.618-AgR/SP, Rel. Min. 
Celso de Mello:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ACÓRDÃO  QUE 
CONFIRMA  DEFERIMENTO  DE  ANTECIPAÇÃO  DOS 
EFEITOS  DA TUTELA -  ATO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  SE 
REVESTE  DE  DEFINITIVIDADE  -  MERA  ANÁLISE  DOS 
PRESSUPOSTOS  DO  ‘FUMUS  BONI  JURIS’  E  DO 
‘PERICULUM  IN  MORA’  -  INVIABILIDADE  DO  APELO 
EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe 
recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que 
denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou 
provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - 
precisamente  porque  fundados  em  mera  verificação  não 
conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância 
jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não 
veiculam  qualquer  juízo  definitivo  de  constitucionalidade, 
deixando  de  ajustar-se,  em  conseqüência,  às  hipóteses 
consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. 
Precedentes”.
No mesmo sentido: RE 570.610-AgR/DF e AI 694.440-AgR/RJ, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa; AI 619.438-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 613.182 AGR / RJ 
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia;  AI  672.744-AgR/BA,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  RE 
544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Por  fim,  ainda  que  o  acordão  recorrido  não  houvesse  julgado 
prejudicado  o  agravo  de  instrumento,  o  recurso  extraordinário  não 
prosperaria.  É  que  as  decisões  que  concedem  ou  denegam  medidas 
cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de 
constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo 
art. 102, III, a, da Constituição. Aplicam-se ao caso as razões que deram 
ensejo à Súmula 735 do STF.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 597.618-AgR/SP, Rel. Min. 
Celso de Mello:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ACÓRDÃO  QUE 
CONFIRMA  DEFERIMENTO  DE  ANTECIPAÇÃO  DOS 
EFEITOS  DA TUTELA -  ATO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  SE 
REVESTE  DE  DEFINITIVIDADE  -  MERA  ANÁLISE  DOS 
PRESSUPOSTOS  DO  ‘FUMUS  BONI  JURIS’  E  DO 
‘PERICULUM  IN  MORA’  -  INVIABILIDADE  DO  APELO 
EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe 
recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que 
denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou 
provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - 
precisamente  porque  fundados  em  mera  verificação  não 
conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância 
jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não 
veiculam  qualquer  juízo  definitivo  de  constitucionalidade, 
deixando  de  ajustar-se,  em  conseqüência,  às  hipóteses 
consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. 
Precedentes”.
No mesmo sentido: RE 570.610-AgR/DF e AI 694.440-AgR/RJ, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa; AI 619.438-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.182 AGR / RJ 
652.802-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 550.865-AgR/SP, Rel. Min. 
Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684219.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.182 AGR / RJ 
652.802-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 550.865-AgR/SP, Rel. Min. 
Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : EDUARDO VIEIRA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO VIEIRA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : EDUARDO VIEIRA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO VIEIRA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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