DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 28293 ED
Número do Processo: 28293
Classe: EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009) 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – RESOLUÇÃO CNJ Nº 80/09 – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    – Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes.

    – O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
AI 243832 ED (2ªT), AI 243159 ED (2ªT), Rcl 4395 ED (TP), RTJ 145/664, RTJ 153/834. 
(SÚMULA 266)
RTJ 180/942-943. 
(MS, SUCEDÂNEO DE ADI)
RTJ 132/189, RTJ 110/77, RTJ 111/184, RTJ 132/1136, RTJ 132/189, RTJ 138/756,. 
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 266)
MS 28169.
(MS, SUCEDÂNEO DE ADI)
ADI 4300.
Número de páginas: 15.
Análise: 19/11/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   RES-000080      ANO-2009
                RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

LEG-FED   SUMSTF-000266      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOÃO 
ROBERTO 
EGYDIO 
PIZA 
FONTES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO  RECURSO  DE  AGRAVO  – 
RESOLUÇÃO  CNJ  Nº  80/09  –  ATO  EM  TESE –  INVIABILIDADE 
DA  IMPUGNAÇÃO  MEDIANTE  AÇÃO  MANDAMENTAL 
(SÚMULA  266/STF)  –  PRECEDENTES –  RECURSO   DE   AGRAVO 
IMPROVIDO  .
– Não  se  revelam sindicáveis,  pela  via  jurídico-processual  do 
mandado de segurança, os  atos em  tese, assim considerados  aqueles – 
como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre 
situações  gerais  e  impessoais,  que  têm alcance  genérico  e  que 
disciplinam hipóteses neles  abstratamente previstas. Súmula 266/STF. 
Precedentes.
– O mandado de segurança  não se qualifica como sucedâneo da 
ação  direta  de  inconstitucionalidade,  não  podendo ser  utilizado,  em 
consequência,  como  instrumento  de  controle  abstrato da  validade 
constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 28293 ED / DF 
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
em receber os embargos de declaração como recurso de agravo e a este 
negar  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro em 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28293 ED / DF 
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
em receber os embargos de declaração como recurso de agravo e a este 
negar  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro em 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOÃO 
ROBERTO 
EGYDIO 
PIZA 
FONTES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  embargos  de  declaração  opostos à  decisão  monocrática  que  não 
conheceu de mandado de segurança originariamente impetrado, perante 
o Supremo Tribunal Federal, contra a Resolução CNJ nº 80, de 09/06/2009, 
editada pelo E. Conselho Nacional de Justiça.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora embargante opõe 
os presentes embargos de declaração, alegando, em suas razões, o que se 
segue (fls. 130/132):
“A r. decisão agravada expôs brilhantemente a tese de que  
não cabe mandado de segurança contra atos dotados de cunho  
normativo (generalidade,  abstração  e  impessoalidade)  e  que 
dependem de outros atos futuros para a sua implementação executiva,  
a fim de, afirmando-se que a Resolução 80 do CNJ seria dotada de tais  
características, não conhecer da ação mandamental impetrada pelo 
Embargante.
Todavia, ‘data maxima venia’, um exame mais acurado da 
referida Resolução 80 do CNJ revela que, apesar da sua aparência de 
ato normativo, trata-se na verdade de ato administrativo que já está  
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: MIN. CELSO DE MELLO
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:LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA 
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:JOÃO 
ROBERTO 
EGYDIO 
PIZA 
FONTES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO CONSELHO NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  embargos  de  declaração  opostos à  decisão  monocrática  que  não 
conheceu de mandado de segurança originariamente impetrado, perante 
o Supremo Tribunal Federal, contra a Resolução CNJ nº 80, de 09/06/2009, 
editada pelo E. Conselho Nacional de Justiça.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora embargante opõe 
os presentes embargos de declaração, alegando, em suas razões, o que se 
segue (fls. 130/132):
“A r. decisão agravada expôs brilhantemente a tese de que  
não cabe mandado de segurança contra atos dotados de cunho  
normativo (generalidade,  abstração  e  impessoalidade)  e  que 
dependem de outros atos futuros para a sua implementação executiva,  
a fim de, afirmando-se que a Resolução 80 do CNJ seria dotada de tais  
características, não conhecer da ação mandamental impetrada pelo 
Embargante.
Todavia, ‘data maxima venia’, um exame mais acurado da 
referida Resolução 80 do CNJ revela que, apesar da sua aparência de 
ato normativo, trata-se na verdade de ato administrativo que já está  
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sim produzindo efeitos concretos desde a sua entrada em vigor, efeitos  
esses violadores do direito líquido e certo do Embargante.
Esses  efeitos  concretos  foram  explicitados  pelo  
Embargante  na  própria  petição  inicial,  conforme  se  observa 
exemplificativamente no trecho transcrito a seguir:
‘Aliás,  é  importante  consignar  que,  na  verdade,  a 
Resolução  80  já  vem  produzindo  graves  efeitos  práticos  e  
prejudiciais  ao  Impetrante,  porquanto,  além  de  ele  ter  
automaticamente  passado  à  condição  de  mero  responsável 
precário e interino pela serventia extrajudicial que titularizou 
nos últimos 19 anos, está simplesmente impedido de ‘contratar  
novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes 
na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou  
imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a  
renda da unidade vaga de modo continuado’, isso nos termos do  
artigo 3º, § 4º, da Resolução.’
De fato, vê-se do próprio teor da Resolução 80 do CNJ que, 
independentemente de qualquer outro ato administrativo futuro, tal  
ato (A) já alterou o status jurídico do titular da serventia extrajudicial  
para 'responsável precário e interino' e (B) já o impediu de 'contratar  
novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na  
unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de 
equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade  
vaga de modo continuado'.
Ocorre  que,  ‘data  maxima  venia’,  tais  argumentos,  que 
parecem evidenciar os efeitos concretos e imediatos da Resolução 80 do  
CNJ, não foram apreciados expressamente pela r. decisão embargada,  
omissão esta que pode ter levado o Culto Relator a afirmar que a 
Resolução  80 seria ‘‘um ato  de  natureza  normativa  do qual  não 
exsurgem efeitos concretos imediatos’, como realçado nas informações  
ora prestadas’.
O suprimento dessa omissão (para se enfrentar o argumento 
relativo aos dois comandos da Resolução 80 do CNJ: alteração do  
‘status’ jurídico do titular da serventia extrajudicial para ‘responsável  
2 
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sim produzindo efeitos concretos desde a sua entrada em vigor, efeitos  
esses violadores do direito líquido e certo do Embargante.
Esses  efeitos  concretos  foram  explicitados  pelo  
Embargante  na  própria  petição  inicial,  conforme  se  observa 
exemplificativamente no trecho transcrito a seguir:
‘Aliás,  é  importante  consignar  que,  na  verdade,  a 
Resolução  80  já  vem  produzindo  graves  efeitos  práticos  e  
prejudiciais  ao  Impetrante,  porquanto,  além  de  ele  ter  
automaticamente  passado  à  condição  de  mero  responsável 
precário e interino pela serventia extrajudicial que titularizou 
nos últimos 19 anos, está simplesmente impedido de ‘contratar  
novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes 
na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou  
imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a  
renda da unidade vaga de modo continuado’, isso nos termos do  
artigo 3º, § 4º, da Resolução.’
De fato, vê-se do próprio teor da Resolução 80 do CNJ que, 
independentemente de qualquer outro ato administrativo futuro, tal  
ato (A) já alterou o status jurídico do titular da serventia extrajudicial  
para 'responsável precário e interino' e (B) já o impediu de 'contratar  
novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na  
unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de 
equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade  
vaga de modo continuado'.
Ocorre  que,  ‘data  maxima  venia’,  tais  argumentos,  que 
parecem evidenciar os efeitos concretos e imediatos da Resolução 80 do  
CNJ, não foram apreciados expressamente pela r. decisão embargada,  
omissão esta que pode ter levado o Culto Relator a afirmar que a 
Resolução  80 seria ‘‘um ato  de  natureza  normativa  do qual  não 
exsurgem efeitos concretos imediatos’, como realçado nas informações  
ora prestadas’.
O suprimento dessa omissão (para se enfrentar o argumento 
relativo aos dois comandos da Resolução 80 do CNJ: alteração do  
‘status’ jurídico do titular da serventia extrajudicial para ‘responsável  
2 
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precário e interino’ e limitação de seus atos de gestão do respectivo  
cartório)  é  necessário  até  mesmo  para  que,  a  bem  da  segurança  
jurídica, se esclareça em definitivo se tais comandos estão ou não  
produzindo efeitos concretos imediatos com relação ao Embargante.” 
(grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em  manifestação subscrita  pelo 
eminente Chefe da Instituição, opinou pelo conhecimento dos presentes 
embargos  de  declaração  como  recurso  de  agravo  e,  no  mérito,  pelo 
improvimento do  recurso  de  agravo,  em  parecer que  está  assim 
fundamentado (fls. 142/145):
“Mandado  de  segurança.  Embargos  de 
declaração.  Conversão  em  agravo 
regimental.  Impossibilidade  de  utilização 
da via mandamental para controle de atos 
normativos  cujos  efeitos  não  interferem 
concretamente  na  esfera  de  direitos  da 
parte.  Parecer  pelo  desprovimento  do 
recurso.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz  
Wagner  de  Oliveira  em  mandado  de  segurança  cujo 
conhecimento foi negado pelo Ministro Relator, que considerou 
que  o  diploma  questionado  –  Resolução  nº  80/09  do  Conselho  
Nacional de Justiça – não é impugnável pela presente via, pois possui 
conteúdo normativo geral, submissível apenas à fiscalização abstrata  
de constitucionalidade.
2. Alega que a decisão embargada é omissa quanto aos 
efeitos  concretos  e  imediatos  da  resolução  sobre  a  situação  do 
impetrante, quais sejam:
‘(A) já alterou o status jurídico do titular da serventia 
extrajudicial para 'responsável precário e interino' e (B) já o  
impediu de 'contratar novos prepostos, aumentar salários dos  
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precário e interino’ e limitação de seus atos de gestão do respectivo  
cartório)  é  necessário  até  mesmo  para  que,  a  bem  da  segurança  
jurídica, se esclareça em definitivo se tais comandos estão ou não  
produzindo efeitos concretos imediatos com relação ao Embargante.” 
(grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em  manifestação subscrita  pelo 
eminente Chefe da Instituição, opinou pelo conhecimento dos presentes 
embargos  de  declaração  como  recurso  de  agravo  e,  no  mérito,  pelo 
improvimento do  recurso  de  agravo,  em  parecer que  está  assim 
fundamentado (fls. 142/145):
“Mandado  de  segurança.  Embargos  de 
declaração.  Conversão  em  agravo 
regimental.  Impossibilidade  de  utilização 
da via mandamental para controle de atos 
normativos  cujos  efeitos  não  interferem 
concretamente  na  esfera  de  direitos  da 
parte.  Parecer  pelo  desprovimento  do 
recurso.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz  
Wagner  de  Oliveira  em  mandado  de  segurança  cujo 
conhecimento foi negado pelo Ministro Relator, que considerou 
que  o  diploma  questionado  –  Resolução  nº  80/09  do  Conselho  
Nacional de Justiça – não é impugnável pela presente via, pois possui 
conteúdo normativo geral, submissível apenas à fiscalização abstrata  
de constitucionalidade.
2. Alega que a decisão embargada é omissa quanto aos 
efeitos  concretos  e  imediatos  da  resolução  sobre  a  situação  do 
impetrante, quais sejam:
‘(A) já alterou o status jurídico do titular da serventia 
extrajudicial para 'responsável precário e interino' e (B) já o  
impediu de 'contratar novos prepostos, aumentar salários dos  
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prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações 
de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que  
possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado'’ 
(fl. 131).
3. Sustenta que a decisão é também obscura, porque não 
fica claro se o ato a partir do qual a resolução em comento passa a  
produzir efeitos concretos é a publicação da ‘Relação Provisória’ ou da  
‘Relação Geral’ de vacâncias.
4. Pede aplicação do princípio da fungibilidade recursal, 
caso se considere que o recurso cabível da decisão proferida é o agravo  
regimental.
5. Vieram os autos com vista à Procuradoria Geral da 
República.
6.  Primeiramente, verifica-se  que,  de  longa  data,  a 
jurisprudência dessa Corte vem entendendo que o recurso cabível das  
decisões monocráticas de seus Ministros é o agravo regimental, nos 
termos do art. 317, ‘caput’, do RISTF, sendo também pacífica, no  
entanto, a possibilidade de conversão do recurso, por força de aplicação  
do princípio da fungibilidade. Entende-se, assim, que os presentes 
embargos devem ser recebidos como agravo regimental e, em seguida,  
desprovidos.
7. Nas informações prestadas, elucidou o Conselho que o  
preceito  do  art.  1º  da  Resolução  nº  80/09 ’não  encerra  uma 
determinação imediata’ (fl. 113), pois serviu como diretriz para que, 
mediante  colaboração  dos  tribunais  estaduais,  fossem  formuladas 
listas das serventias vacantes em cada unidade da Federação (art. 1º,  
§  1º,  da  resolução).  Apenas  a  partir  da  divulgação  dessas  listas  
surgiria,  eventualmente,  interesse  jurídico  dos  interessados  em  
submeter o ato ao controle judicial experimentado na via difusa. 
8. A conclusão do Ministro Relator pela inviabilidade de 
impugnação do ato na via mandamental é acertada, ante a não 
produção de efeitos concretos na esfera de direitos do impetrante. Para  
esse entendimento, corrobora o enunciado da Súmula 266/STF.
9.  A  distinção  entre  ‘Relação  Geral’  ou  ‘Relação 
Provisória’ de vacâncias, de outro lado, não enseja qualquer reflexo 
4 
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prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações 
de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que  
possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado'’ 
(fl. 131).
3. Sustenta que a decisão é também obscura, porque não 
fica claro se o ato a partir do qual a resolução em comento passa a  
produzir efeitos concretos é a publicação da ‘Relação Provisória’ ou da  
‘Relação Geral’ de vacâncias.
4. Pede aplicação do princípio da fungibilidade recursal, 
caso se considere que o recurso cabível da decisão proferida é o agravo  
regimental.
5. Vieram os autos com vista à Procuradoria Geral da 
República.
6.  Primeiramente, verifica-se  que,  de  longa  data,  a 
jurisprudência dessa Corte vem entendendo que o recurso cabível das  
decisões monocráticas de seus Ministros é o agravo regimental, nos 
termos do art. 317, ‘caput’, do RISTF, sendo também pacífica, no  
entanto, a possibilidade de conversão do recurso, por força de aplicação  
do princípio da fungibilidade. Entende-se, assim, que os presentes 
embargos devem ser recebidos como agravo regimental e, em seguida,  
desprovidos.
7. Nas informações prestadas, elucidou o Conselho que o  
preceito  do  art.  1º  da  Resolução  nº  80/09 ’não  encerra  uma 
determinação imediata’ (fl. 113), pois serviu como diretriz para que, 
mediante  colaboração  dos  tribunais  estaduais,  fossem  formuladas 
listas das serventias vacantes em cada unidade da Federação (art. 1º,  
§  1º,  da  resolução).  Apenas  a  partir  da  divulgação  dessas  listas  
surgiria,  eventualmente,  interesse  jurídico  dos  interessados  em  
submeter o ato ao controle judicial experimentado na via difusa. 
8. A conclusão do Ministro Relator pela inviabilidade de 
impugnação do ato na via mandamental é acertada, ante a não 
produção de efeitos concretos na esfera de direitos do impetrante. Para  
esse entendimento, corrobora o enunciado da Súmula 266/STF.
9.  A  distinção  entre  ‘Relação  Geral’  ou  ‘Relação 
Provisória’ de vacâncias, de outro lado, não enseja qualquer reflexo 
4 
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jurídico relevante para a solução da demanda, parecendo haver na  
alegação de ‘obscuridade’ mero propósito de obter efeitos modificativos  
da decisão que deixou de conhecer do ‘writ’.
10. Isso porque o impetrante se volta contra o conteúdo  
da resolução em abstrato e não contra as relações de vacâncias  
do CNJ ou do Tribunal de Justiça, sejam provisórias ou definitivas, 
as  quais  deveriam  ser  impugnadas,  eventualmente,  a  partir  do  
momento em que contemplassem o seu caso particular, passando a  
incidir concretamente sobre sua situação jurídica.
11. Ressalte-se que o Ministro Relator abordou esse ponto com 
precisão ao transcrever o seguinte trecho das informações:
‘Verifica-se, portanto, que o ato causador de um eventual 
gravame  ao Impetrante  é a publicação da Relação Geral de 
Vacâncias da respectiva unidade da Federação. O ato normativo  
editado pelo Conselho Nacional de Justiça, por si só, é incapaz de 
produzir efeitos concretos violadores dos direitos do impetrante.
Ademais, antes que a vaga seja incluída na Relação Geral  
de Vacâncias, é conferida aos interessados a possibilidade de  
impugnar o ato do respectivo Tribunal de Justiça responsável  
pela elaboração da lista de delegações vagas (...)’ (… – fl. 123).
12. Não se vislumbra, desse modo, qualquer vício ou equívoco 
na decisão questionada.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso. 
Em  caso  de  provimento,  requer-se  nova  vista  dos  autos  para 
manifestação sobre o mérito.” (grifei)
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal 
Federal os presentes embargos de declaração.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28293 ED / DF 
jurídico relevante para a solução da demanda, parecendo haver na  
alegação de ‘obscuridade’ mero propósito de obter efeitos modificativos  
da decisão que deixou de conhecer do ‘writ’.
10. Isso porque o impetrante se volta contra o conteúdo  
da resolução em abstrato e não contra as relações de vacâncias  
do CNJ ou do Tribunal de Justiça, sejam provisórias ou definitivas, 
as  quais  deveriam  ser  impugnadas,  eventualmente,  a  partir  do  
momento em que contemplassem o seu caso particular, passando a  
incidir concretamente sobre sua situação jurídica.
11. Ressalte-se que o Ministro Relator abordou esse ponto com 
precisão ao transcrever o seguinte trecho das informações:
‘Verifica-se, portanto, que o ato causador de um eventual 
gravame  ao Impetrante  é a publicação da Relação Geral de 
Vacâncias da respectiva unidade da Federação. O ato normativo  
editado pelo Conselho Nacional de Justiça, por si só, é incapaz de 
produzir efeitos concretos violadores dos direitos do impetrante.
Ademais, antes que a vaga seja incluída na Relação Geral  
de Vacâncias, é conferida aos interessados a possibilidade de  
impugnar o ato do respectivo Tribunal de Justiça responsável  
pela elaboração da lista de delegações vagas (...)’ (… – fl. 123).
12. Não se vislumbra, desse modo, qualquer vício ou equívoco 
na decisão questionada.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso. 
Em  caso  de  provimento,  requer-se  nova  vista  dos  autos  para 
manifestação sobre o mérito.” (grifei)
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal 
Federal os presentes embargos de declaração.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de 
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA –  AI 243.832-ED/MG,  Rel.  Min.  MOREIRA ALVES  – 
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis 
que a  decisão  agravada  ajusta-se,  com  integral  fidelidade,  à  diretriz 
jurisprudencial  firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora 
em análise. 
Tal como  já tive  o ensejo  de enfatizar quando  da prolação da 
decisão  ora  recorrida,  e  ntendo
 
  que se revela insuscetível de 
conhecimento  a presente ação  de  mandado  de  segurança,  eis que 
ajuizada contra ato estatal – a Resolução CNJ nº 80/2009 – revestido de 
conteúdo  evidentemente  normativo  e  abstrato,  subsumível,  por  isso 
mesmo, à noção de ato em tese, como acentuado pelo eminente Senhor 
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (fls. 109/117).
O eminente Ministro GILMAR MENDES,  Presidente do Conselho 
Nacional de Justiça, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, 
suscitou  questão  preliminar  de não conhecimento desta  ação  de 
mandado de segurança, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 113/115):
“Inicialmente, cumpre  informar  a  Vossa  Excelência  que  o 
Impetrante, pela via estreita de cognição do Mandado de Segurança,  
pretende a suspensão dos efeitos da Resolução do Conselho Nacional 
de Justiça n.º 80, de 09 de junho de 2009,  um ato de natureza 
normativa do qual não exsurgem efeitos concretos imediatos.
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18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de 
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA –  AI 243.832-ED/MG,  Rel.  Min.  MOREIRA ALVES  – 
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis 
que a  decisão  agravada  ajusta-se,  com  integral  fidelidade,  à  diretriz 
jurisprudencial  firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora 
em análise. 
Tal como  já tive  o ensejo  de enfatizar quando  da prolação da 
decisão  ora  recorrida,  e  ntendo
 
  que se revela insuscetível de 
conhecimento  a presente ação  de  mandado  de  segurança,  eis que 
ajuizada contra ato estatal – a Resolução CNJ nº 80/2009 – revestido de 
conteúdo  evidentemente  normativo  e  abstrato,  subsumível,  por  isso 
mesmo, à noção de ato em tese, como acentuado pelo eminente Senhor 
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (fls. 109/117).
O eminente Ministro GILMAR MENDES,  Presidente do Conselho 
Nacional de Justiça, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, 
suscitou  questão  preliminar  de não conhecimento desta  ação  de 
mandado de segurança, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 113/115):
“Inicialmente, cumpre  informar  a  Vossa  Excelência  que  o 
Impetrante, pela via estreita de cognição do Mandado de Segurança,  
pretende a suspensão dos efeitos da Resolução do Conselho Nacional 
de Justiça n.º 80, de 09 de junho de 2009,  um ato de natureza 
normativa do qual não exsurgem efeitos concretos imediatos.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28293 ED / DF 
Conquanto por meio do artigo 1º da referida resolução seja 
‘declarada a vacância dos serviços notariais  e de registro  cujos 
atuais  responsáveis não  tenham  sido  investidos  por  meio do 
concurso público de provas e títulos específico para a outorga de  
delegações e de notas e de registro, na forma da Constituição Federal 
de 1988’,  insta informar a Vossa Excelência que o citado comando  
não encerra uma determinação imediata.
Cabe  ressaltar que  a  materialização dos  efeitos  da 
Resolução n.º 80, de 09 de junho de 2009  não deflui de sua mera 
publicação,  haja  vista  ser  necessária a  edição  de outros atos 
administrativos, conforme se infere dos §§ 1º e 2º do artigo 1º do ato  
normativo objurgado, ‘verbis’:
‘§ 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do  
Distrito Federal e dos Territórios elaborar lista das delegações  
vagas,  inclusive  aquelas  decorrentes  de  desacumulações, 
encaminhando-a  à  Corregedoria  Nacional  de  Justiça,  
acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais 
responsáveis  por  essas  unidades  tidas  como  vagas,  com  a 
respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e  
cinco dias.
§ 2º No  mesmo prazo  os tribunais elaborarão uma 
lista das delegações que estejam providas segundo o regime 
constitucional  vigente,  encaminhando-a,  acompanhada  dos 
títulos  de  investidura  daqueles  que  estão  atualmente 
respondendo por essas unidades como delegados titulares e as  
respectivas datas de suas atribuições.’
Verifica-se,  portanto,  que  o  ato  causador  de  um  eventual  
gravame ao Impetrante é a publicação da Relação Geral de Vacâncias  
da respectiva unidade da Federação. O ato normativo editado pelo  
Conselho Nacional de Justiça, por si só, é incapaz de produzir efeitos  
concretos violadores dos direitos individuais do Impetrante.
Ademais, antes que a vaga seja incluída na Relação Geral de  
Vacâncias, é conferida aos interessados a possibilidade de impugnar o 
ato do respectivo Tribunal de Justiça responsável pela elaboração da  
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Supremo Tribunal Federal
MS 28293 ED / DF 
Conquanto por meio do artigo 1º da referida resolução seja 
‘declarada a vacância dos serviços notariais  e de registro  cujos 
atuais  responsáveis não  tenham  sido  investidos  por  meio do 
concurso público de provas e títulos específico para a outorga de  
delegações e de notas e de registro, na forma da Constituição Federal 
de 1988’,  insta informar a Vossa Excelência que o citado comando  
não encerra uma determinação imediata.
Cabe  ressaltar que  a  materialização dos  efeitos  da 
Resolução n.º 80, de 09 de junho de 2009  não deflui de sua mera 
publicação,  haja  vista  ser  necessária a  edição  de outros atos 
administrativos, conforme se infere dos §§ 1º e 2º do artigo 1º do ato  
normativo objurgado, ‘verbis’:
‘§ 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do  
Distrito Federal e dos Territórios elaborar lista das delegações  
vagas,  inclusive  aquelas  decorrentes  de  desacumulações, 
encaminhando-a  à  Corregedoria  Nacional  de  Justiça,  
acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais 
responsáveis  por  essas  unidades  tidas  como  vagas,  com  a 
respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e  
cinco dias.
§ 2º No  mesmo prazo  os tribunais elaborarão uma 
lista das delegações que estejam providas segundo o regime 
constitucional  vigente,  encaminhando-a,  acompanhada  dos 
títulos  de  investidura  daqueles  que  estão  atualmente 
respondendo por essas unidades como delegados titulares e as  
respectivas datas de suas atribuições.’
Verifica-se,  portanto,  que  o  ato  causador  de  um  eventual  
gravame ao Impetrante é a publicação da Relação Geral de Vacâncias  
da respectiva unidade da Federação. O ato normativo editado pelo  
Conselho Nacional de Justiça, por si só, é incapaz de produzir efeitos  
concretos violadores dos direitos individuais do Impetrante.
Ademais, antes que a vaga seja incluída na Relação Geral de  
Vacâncias, é conferida aos interessados a possibilidade de impugnar o 
ato do respectivo Tribunal de Justiça responsável pela elaboração da  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28293 ED / DF 
lista das delegações vagas. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do  
artigo 2° da resolução contestada:
‘Parágrafo único – No prazo de 15 (quinze), a contar da 
sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga  
na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria 
Nacional  de  Justiça  decidir  as  impugnações,  publicando  as  
decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da  
federação’.
Em razão do procedimento para a declaração de vacância dos 
serviços  notariais  e  de  registro  ocupados  em  desacordo  com  a 
Constituição Federal de 1988, a Resolução do Conselho Nacional de  
Justiça n.º 80, de 09 de junho de 2009 configura normativo com efeitos  
abstratos,  cuja  concretização  depende  da  edição  de  outros  atos 
administrativos,  razão pela qual é inatacável pela  via  do 
‘mandamus’, conforme o Enunciado n.º 266 da Súmula do Supremo 
Tribunal Federal.” (grifei)
Com efeito, os preceitos inscritos em tal diploma normativo traduzem   
ato em tese, cujo coeficiente de normatividade e de generalidade abstrata 
impede,  na  linha  de  diretriz  jurisprudencial  firmada  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal  (Súmula 266),  a válida utilização do  remédio 
constitucional do mandado de segurança:
“Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do 
mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles 
(…) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance 
genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. 
Precedentes. Súmula 266/STF.”
(RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre enfatizar,  neste  ponto,  que normas em tese –  assim 
entendidos  os  preceitos  estatais  qualificados em  função  do  tríplice 
atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28293 ED / DF 
lista das delegações vagas. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do  
artigo 2° da resolução contestada:
‘Parágrafo único – No prazo de 15 (quinze), a contar da 
sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga  
na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria 
Nacional  de  Justiça  decidir  as  impugnações,  publicando  as  
decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da  
federação’.
Em razão do procedimento para a declaração de vacância dos 
serviços  notariais  e  de  registro  ocupados  em  desacordo  com  a 
Constituição Federal de 1988, a Resolução do Conselho Nacional de  
Justiça n.º 80, de 09 de junho de 2009 configura normativo com efeitos  
abstratos,  cuja  concretização  depende  da  edição  de  outros  atos 
administrativos,  razão pela qual é inatacável pela  via  do 
‘mandamus’, conforme o Enunciado n.º 266 da Súmula do Supremo 
Tribunal Federal.” (grifei)
Com efeito, os preceitos inscritos em tal diploma normativo traduzem   
ato em tese, cujo coeficiente de normatividade e de generalidade abstrata 
impede,  na  linha  de  diretriz  jurisprudencial  firmada  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal  (Súmula 266),  a válida utilização do  remédio 
constitucional do mandado de segurança:
“Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do 
mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles 
(…) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance 
genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. 
Precedentes. Súmula 266/STF.”
(RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre enfatizar,  neste  ponto,  que normas em tese –  assim 
entendidos  os  preceitos  estatais  qualificados em  função  do  tríplice 
atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28293 ED / DF 
controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização 
deverá  recair,  unicamente,  sobre os atos destinados a dar aplicação 
concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais 
ou,  como  na  espécie,  em  regramentos  administrativos  de  conteúdo 
normativo,  consoante adverte o magistério da doutrina (HELY LOPES 
MEIRELLES,  “Mandado  de  Segurança”,  p.  40/41,  28ª  ed.,  2005, 
atualizada  por  Arnoldo  Wald  e Gilmar  Ferreira  Mendes,  Malheiros; 
ALFREDO  BUZAID,  “Do  Mandado  de  Segurança”,  vol.  I/126-129, 
itens ns. 5/6, 1989, Saraiva; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 
“Manual do Mandado de Segurança”, p. 41/43, 3ª ed., 1999, Renovar; 
FRANCISCO  ANTONIO  DE  OLIVEIRA,  “Mandado  de  Segurança  e 
Controle Jurisdicional”, p. 28/29, item n. 2.1.1, 2ª ed., 1996, RT).
Esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira 
clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre 
tem enfatizado,  a  propósito  da  matéria  em  exame,  não serem 
impugnáveis, em sede mandamental, aqueles atos estatais – como o de 
que ora se cuida – cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de 
situações gerais e impessoais  e regedoras de hipóteses  que se achem 
abstratamente previstas em tais atos ou resoluções (RTJ 132/189, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO).
E é,  exatamente,  o que sucede na  espécie, pois a Resolução 
CNJ nº 80/2009 – pela circunstância de apenas dispor, normativamente, 
“in abstracto”, sobre situações gerais e impessoais – depende, para efeito 
de sua aplicabilidade, da prática necessária e ulterior de atos concretos 
(estes, de competência dos “respectivos tribunais dos Estados, do Distrito 
Federal e Territórios” e da Corregedoria Nacional de Justiça) destinados a 
realizar as  prescrições  abstratas formalmente  consubstanciadas  no 
mencionado ato normativo.
Isso significa, portanto, que a implementação executiva do conteúdo 
normativo  do  ato  impugnado  nesta  sede  mandamental  incumbe, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28293 ED / DF 
controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização 
deverá  recair,  unicamente,  sobre os atos destinados a dar aplicação 
concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais 
ou,  como  na  espécie,  em  regramentos  administrativos  de  conteúdo 
normativo,  consoante adverte o magistério da doutrina (HELY LOPES 
MEIRELLES,  “Mandado  de  Segurança”,  p.  40/41,  28ª  ed.,  2005, 
atualizada  por  Arnoldo  Wald  e Gilmar  Ferreira  Mendes,  Malheiros; 
ALFREDO  BUZAID,  “Do  Mandado  de  Segurança”,  vol.  I/126-129, 
itens ns. 5/6, 1989, Saraiva; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 
“Manual do Mandado de Segurança”, p. 41/43, 3ª ed., 1999, Renovar; 
FRANCISCO  ANTONIO  DE  OLIVEIRA,  “Mandado  de  Segurança  e 
Controle Jurisdicional”, p. 28/29, item n. 2.1.1, 2ª ed., 1996, RT).
Esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira 
clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre 
tem enfatizado,  a  propósito  da  matéria  em  exame,  não serem 
impugnáveis, em sede mandamental, aqueles atos estatais – como o de 
que ora se cuida – cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de 
situações gerais e impessoais  e regedoras de hipóteses  que se achem 
abstratamente previstas em tais atos ou resoluções (RTJ 132/189, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO).
E é,  exatamente,  o que sucede na  espécie, pois a Resolução 
CNJ nº 80/2009 – pela circunstância de apenas dispor, normativamente, 
“in abstracto”, sobre situações gerais e impessoais – depende, para efeito 
de sua aplicabilidade, da prática necessária e ulterior de atos concretos 
(estes, de competência dos “respectivos tribunais dos Estados, do Distrito 
Federal e Territórios” e da Corregedoria Nacional de Justiça) destinados a 
realizar as  prescrições  abstratas formalmente  consubstanciadas  no 
mencionado ato normativo.
Isso significa, portanto, que a implementação executiva do conteúdo 
normativo  do  ato  impugnado  nesta  sede  mandamental  incumbe, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28293 ED / DF 
concretamente, na esfera administrativa, e em cada caso ocorrente, ao 
respectivo Tribunal de Justiça  a que estiver vinculado o serviço notarial 
e/ou de registro (ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na espécie) 
e, posteriormente,  à Corregedoria Nacional de Justiça,  a quem caberá   
organizar “(...) a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada 
unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam 
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações” 
(Resolução/CNJ nº 80/2009, art. 2º, “caput”).
Reconhecer-se,  na  espécie  ora  em  exame,  a possibilidade 
jurídico-processual de  impugnação,  em  sede  mandamental,  do  ato 
normativo  em  questão  equivaleria,  em  última  análise,  a  autorizar  a 
indevida  utilização do  mandado  de  segurança  como  inadmissível 
sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade,  desconsiderando-se, 
desse  modo,  a advertência deste  Supremo  Tribunal  Federal,  cujas 
decisões já  acentuaram,  por  mais  de  uma  vez,  a inviabilidade do 
emprego  do  “writ”  mandamental  como instrumento de controle 
abstrato da validade constitucional das leis  e dos atos normativos em 
geral  (RTJ 110/77,  Rel.  Min.  FRANCISCO  REZEK  –  RTJ 111/184, 
Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.):
“É plena a insindicabilidade, pela via jurídico-processual do 
mandado de segurança, de atos em tese, assim considerados os que 
dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e 
disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas. O 
mandado  de  segurança  não  é  sucedâneo  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  nem pode substituí-la, sob pena de  grave 
deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função  
jurídico-processual.”
(RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, 
por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28293 ED / DF 
concretamente, na esfera administrativa, e em cada caso ocorrente, ao 
respectivo Tribunal de Justiça  a que estiver vinculado o serviço notarial 
e/ou de registro (ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na espécie) 
e, posteriormente,  à Corregedoria Nacional de Justiça,  a quem caberá   
organizar “(...) a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada 
unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam 
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações” 
(Resolução/CNJ nº 80/2009, art. 2º, “caput”).
Reconhecer-se,  na  espécie  ora  em  exame,  a possibilidade 
jurídico-processual de  impugnação,  em  sede  mandamental,  do  ato 
normativo  em  questão  equivaleria,  em  última  análise,  a  autorizar  a 
indevida  utilização do  mandado  de  segurança  como  inadmissível 
sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade,  desconsiderando-se, 
desse  modo,  a advertência deste  Supremo  Tribunal  Federal,  cujas 
decisões já  acentuaram,  por  mais  de  uma  vez,  a inviabilidade do 
emprego  do  “writ”  mandamental  como instrumento de controle 
abstrato da validade constitucional das leis  e dos atos normativos em 
geral  (RTJ 110/77,  Rel.  Min.  FRANCISCO  REZEK  –  RTJ 111/184, 
Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.):
“É plena a insindicabilidade, pela via jurídico-processual do 
mandado de segurança, de atos em tese, assim considerados os que 
dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e 
disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas. O 
mandado  de  segurança  não  é  sucedâneo  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  nem pode substituí-la, sob pena de  grave 
deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função  
jurídico-processual.”
(RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, 
por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28293 ED / DF 
a sua individualização,  da expedição de ato administrativo, então 
contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria 
admitir a segurança  contra lei em tese,  o que é repelido pela 
doutrina e pela jurisprudência (Súmula nº 266).
II. - Mandado de segurança não conhecido.”
(RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
Não foi por outra razão que  o  eminente  Ministro  JOAQUIM 
BARBOSA,  ao apreciar,  como  Relator,  o MS 28.169/DF –  impetrado 
contra a mesma Resolução CNJ nº 80/2009, ora questionada na presente 
sede  mandamental  –,  negou seguimento a  referido  mandado  de 
segurança, por entender,  corretamente, que  tal  ato “(...)  é dotado de 
caráter normativo, disciplinando situações gerais e abstratas. Produz, portanto, 
efeitos análogos ao de uma lei em tese, contra a qual não cabe mandado de  
segurança nos termos da Súmula 266 desta Corte” (grifei).
Registre-se,  ainda,  que a inviabilidade deste  mandado  de 
segurança  ainda  mais  se  evidencia quando se tem presente 
que  a  Associação  dos  Notários  e  Registradores  do  Brasil  – 
ANOREG/BR  propôs,  perante  esta  Suprema  Corte,  ação  direta  de 
inconstitucionalidade (ADI 4.300/DF, Rel. Min. EROS GRAU),  na qual 
impugna a Resolução nº 80/CNJ.
Com efeito, a Resolução em causa – que se qualifica como “um ato de 
natureza normativa  do qual  não  exsurgem efeitos concretos imediatos”,  como 
realçado nas informações ora prestadas – somente comporta impugnação em 
sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade, não se mostrando objeto 
idôneo de questionamento  em sede mandamental,  a significar, portanto, 
que a Resolução CNJ nº 80/2009 não se reveste de natureza dúplice nem de 
conteúdo bifronte.
E,  precisamente, por  não ostentar  natureza dúplice  nem conteúdo 
bifronte,  a  mencionada  Resolução  não pode  ser  simultaneamente 
contestada  em sede  de fiscalização concentrada de constitucionalidade 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28293 ED / DF 
a sua individualização,  da expedição de ato administrativo, então 
contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria 
admitir a segurança  contra lei em tese,  o que é repelido pela 
doutrina e pela jurisprudência (Súmula nº 266).
II. - Mandado de segurança não conhecido.”
(RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
Não foi por outra razão que  o  eminente  Ministro  JOAQUIM 
BARBOSA,  ao apreciar,  como  Relator,  o MS 28.169/DF –  impetrado 
contra a mesma Resolução CNJ nº 80/2009, ora questionada na presente 
sede  mandamental  –,  negou seguimento a  referido  mandado  de 
segurança, por entender,  corretamente, que  tal  ato “(...)  é dotado de 
caráter normativo, disciplinando situações gerais e abstratas. Produz, portanto, 
efeitos análogos ao de uma lei em tese, contra a qual não cabe mandado de  
segurança nos termos da Súmula 266 desta Corte” (grifei).
Registre-se,  ainda,  que a inviabilidade deste  mandado  de 
segurança  ainda  mais  se  evidencia quando se tem presente 
que  a  Associação  dos  Notários  e  Registradores  do  Brasil  – 
ANOREG/BR  propôs,  perante  esta  Suprema  Corte,  ação  direta  de 
inconstitucionalidade (ADI 4.300/DF, Rel. Min. EROS GRAU),  na qual 
impugna a Resolução nº 80/CNJ.
Com efeito, a Resolução em causa – que se qualifica como “um ato de 
natureza normativa  do qual  não  exsurgem efeitos concretos imediatos”,  como 
realçado nas informações ora prestadas – somente comporta impugnação em 
sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade, não se mostrando objeto 
idôneo de questionamento  em sede mandamental,  a significar, portanto, 
que a Resolução CNJ nº 80/2009 não se reveste de natureza dúplice nem de 
conteúdo bifronte.
E,  precisamente, por  não ostentar  natureza dúplice  nem conteúdo 
bifronte,  a  mencionada  Resolução  não pode  ser  simultaneamente 
contestada  em sede  de fiscalização concentrada de constitucionalidade 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28293 ED / DF 
(que só admite impugnação contra ato normativo) e, também, mediante 
ação de mandado de segurança (que não admite impugnação contra ato 
normativo).
Impende mencionar, finalmente, que o eminente Ministro EROS 
GRAU, então  Relator de referida ação direta de inconstitucionalidade 
(ADI 4.300/DF), reconhecendo, na Resolução CNJ nº 80/2009, os atributos 
da  normatividade  qualificada  (o  que  a  torna  objeto  idôneo  de 
impugnação “in abstracto” em sede de fiscalização concentrada), aplicou, 
a esse processo de índole objetiva, o rito procedimental abreviado a que 
alude o art. 12 da Lei nº 9.868/99.
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
MS 28293 ED / DF 
(que só admite impugnação contra ato normativo) e, também, mediante 
ação de mandado de segurança (que não admite impugnação contra ato 
normativo).
Impende mencionar, finalmente, que o eminente Ministro EROS 
GRAU, então  Relator de referida ação direta de inconstitucionalidade 
(ADI 4.300/DF), reconhecendo, na Resolução CNJ nº 80/2009, os atributos 
da  normatividade  qualificada  (o  que  a  torna  objeto  idôneo  de 
impugnação “in abstracto” em sede de fiscalização concentrada), aplicou, 
a esse processo de índole objetiva, o rito procedimental abreviado a que 
alude o art. 12 da Lei nº 9.868/99.
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
 EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
(RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e  a  este  negou  provimento.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Ausentes,  ocasionalmente, 
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar 
Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
 EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
(RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e  a  este  negou  provimento.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Ausentes,  ocasionalmente, 
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar 
Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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