DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 855384 AgR
Número do Processo: 855384
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AILTON PAULO DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : BANCO DO BRASIL SA 
ADV.(A/S)  : MÉRCIA CARLOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INDENIZAÇÃO, DANO MORAL)
ARE 743771 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.384 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AILTON PAULO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA 
ADV.(A/S)
:MÉRCIA CARLOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.384 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AILTON PAULO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA 
ADV.(A/S)
:MÉRCIA CARLOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 799 e 800, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário com 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.384 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AILTON PAULO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA 
ADV.(A/S)
:MÉRCIA CARLOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 799 e 800, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário com 
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Relatório
AI 855384 AGR / PB 
Agravo nº 743.771/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, 
assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu 
pela  inexistência  de  repercussão  geral  do  tema  referente  à 
fixação do valor relativo a indenização por danos morais.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
     
3. Publiquem.
O  agravante,  na  minuta  de  folha  804  a  819,  insiste  na  índole 
constitucional  da  controvérsia.  Discorre  acerca  da  desnecessidade  de 
reexame do conjunto fático-probatório e afirma existir violação direta ao 
artigo 5º, cabeça e incisos XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, da Carta Federal. 
Sustenta a inaplicabilidade do precedente evocado, ante a ausência de 
identidade entre as matérias.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 823 e 824, 
defendendo a manutenção do ato atacado. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 855384 AGR / PB 
Agravo nº 743.771/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, 
assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu 
pela  inexistência  de  repercussão  geral  do  tema  referente  à 
fixação do valor relativo a indenização por danos morais.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
     
3. Publiquem.
O  agravante,  na  minuta  de  folha  804  a  819,  insiste  na  índole 
constitucional  da  controvérsia.  Discorre  acerca  da  desnecessidade  de 
reexame do conjunto fático-probatório e afirma existir violação direta ao 
artigo 5º, cabeça e incisos XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, da Carta Federal. 
Sustenta a inaplicabilidade do precedente evocado, ante a ausência de 
identidade entre as matérias.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 823 e 824, 
defendendo a manutenção do ato atacado. 
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.384 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado 
(folha 93), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O 
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba jugou procedente o pedido 
formulado na ação rescisória, consignando (folha532 a 534):
[...]
Sem embargo dessa rescisão, na segunda fase do presente 
julgamento (art. 494, segunda parte, CPC), a partir do acervo 
probatório  coligido  aos  autos,  há  chancelar  a  reunião  dos 
pressupostos  da  responsabilidade  (conduta,  dano  e  nexo 
causal)  assentada  na  sentença  da  Primeira  Instância,  sem 
olvidar do alicerce positivado em defesa do bem jurídico objeto 
da lide, a partir da Carta Magna de 1988, (Art. 5º., V e X), 
passando pelo revogado Código Beviláqua, (art. 159, CC/1916) 
e, finalmente, chegando ao NCC (arts. 186 e 927, CC/2002).
[...]
Fincando-se nesses limites, revela observar que, mesmo 
reconhecido o modo indevido como aberto o sigilo bancário do 
réu, há considerar que tal quebra atingiu período limitadíssimo 
de  sua  movimentação  financeira,  sem  motivos  para  crer 
também que o número de pessoas estranhas ao Judiciário não 
tenha sido ainda mais restrito.
Neste cenário, vislumbra-se bem dimensionada a verba 
indenizatória arbitrada pela Primeira Instância, no importe de 
R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  fixando  os  honorários 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.384 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado 
(folha 93), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O 
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba jugou procedente o pedido 
formulado na ação rescisória, consignando (folha532 a 534):
[...]
Sem embargo dessa rescisão, na segunda fase do presente 
julgamento (art. 494, segunda parte, CPC), a partir do acervo 
probatório  coligido  aos  autos,  há  chancelar  a  reunião  dos 
pressupostos  da  responsabilidade  (conduta,  dano  e  nexo 
causal)  assentada  na  sentença  da  Primeira  Instância,  sem 
olvidar do alicerce positivado em defesa do bem jurídico objeto 
da lide, a partir da Carta Magna de 1988, (Art. 5º., V e X), 
passando pelo revogado Código Beviláqua, (art. 159, CC/1916) 
e, finalmente, chegando ao NCC (arts. 186 e 927, CC/2002).
[...]
Fincando-se nesses limites, revela observar que, mesmo 
reconhecido o modo indevido como aberto o sigilo bancário do 
réu, há considerar que tal quebra atingiu período limitadíssimo 
de  sua  movimentação  financeira,  sem  motivos  para  crer 
também que o número de pessoas estranhas ao Judiciário não 
tenha sido ainda mais restrito.
Neste cenário, vislumbra-se bem dimensionada a verba 
indenizatória arbitrada pela Primeira Instância, no importe de 
R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  fixando  os  honorários 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 855384 AGR / PB 
advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais). 
[...]
Na espécie, o Colegiado de origem procedeu à análise do conjunto 
fático-probatório e da legislação de regência, concluindo pela adequação 
entre o dano sofrido e a indenização determinada. Está-se diante de 
conflito  de  interesses  que  tem  desfecho  no  Tribunal  de  origem,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Acresce que o tema versado no Recurso Extraordinário com Agravo 
nº 743.771/SP coincide com a matéria em discussão neste processo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068008.
Supremo Tribunal Federal
AI 855384 AGR / PB 
advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais). 
[...]
Na espécie, o Colegiado de origem procedeu à análise do conjunto 
fático-probatório e da legislação de regência, concluindo pela adequação 
entre o dano sofrido e a indenização determinada. Está-se diante de 
conflito  de  interesses  que  tem  desfecho  no  Tribunal  de  origem,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Acresce que o tema versado no Recurso Extraordinário com Agravo 
nº 743.771/SP coincide com a matéria em discussão neste processo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.384
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AILTON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : MÉRCIA CARLOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.384
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AILTON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : MÉRCIA CARLOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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