DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 751528 AgR
Número do Processo: 751528
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : M J T E S/A 
AGTE.(S)  : M J E M S LTDA 
ADV.(A/S)  : MANOEL GIÁCOMO BIFULCO 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 8.
Análise: 14/04/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.528 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:M J T E S/A 
AGTE.(S)
:M J E M S LTDA 
ADV.(A/S)
:MANOEL GIÁCOMO BIFULCO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação 
concreta  em  que  transgredido  o  devido  processo  legal  a  ponto  de 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4863866.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 751528 AGR / SP 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 751528 AGR / SP 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.528 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:M J T E S/A 
AGTE.(S)
:M J E M S LTDA 
ADV.(A/S)
:MANOEL GIÁCOMO BIFULCO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de setembro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
   
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
   
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
   
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
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29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.528 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:M J T E S/A 
AGTE.(S)
:M J E M S LTDA 
ADV.(A/S)
:MANOEL GIÁCOMO BIFULCO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de setembro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
   
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
   
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
   
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
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Relatório
ARE 751528 AGR / SP 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
   
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
   
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
   
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
3. Publiquem.
As agravantes, na minuta do regimental, insistem no processamento 
do extraordinário. Discorrem acerca da existência de violação aos artigos 
5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Federal e sustentam a 
desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Reiteram as 
razões já expendidas quanto à ausência de participação na obra ou na 
contratação ora em exame.
O  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  apresentou 
contraminuta, defendendo a manutenção do ato impugnado.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 751528 AGR / SP 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
   
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
   
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
   
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
3. Publiquem.
As agravantes, na minuta do regimental, insistem no processamento 
do extraordinário. Discorrem acerca da existência de violação aos artigos 
5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Federal e sustentam a 
desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Reiteram as 
razões já expendidas quanto à ausência de participação na obra ou na 
contratação ora em exame.
O  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  apresentou 
contraminuta, defendendo a manutenção do ato impugnado.
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Relatório
ARE 751528 AGR / SP 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 751528 AGR / SP 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.528 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo consignou: 
A  indisponibilidade  objetiva  justamente  impedir  a 
alienação de bens e, em sendo julgada procedente a demanda, 
assegurar o ressarcimento dos danos que, porventura, tenham 
sido causados ao Erário.
Daí,  a  recusa  das  agravadas  é  desprovida  de  suporte 
probatório, ao argumento de que não participara do esquema 
descrito  na  petição  inicial  da  ação  respectiva.  Se  a  mera 
participação societária não implica, necessariamente, que todas 
tenham praticado os atos de improbidade indigitados, também 
o fato de possuírem objetos sociais diversos umas das outras, 
atentando-se para a imputação do presente processo, não serve 
para demonstrar a ausência de conluio, visando à prática dos 
atos improbidos descritos na peça inaugural.
A propósito, ressaltou a Procuradoria de Justiça no final 
de seu parecer:"Ora, além do fato dos sócios das agravadas fazerem  
parte do quadro societário da Mendes Júnior Engenharia S/A, temos  
que pelos depoimentos e documentos bancários juntados aos autos não 
há como afastar a existência de simbiose entre todas as empresas" (fls. 
768 - 4º volume).
Enfim,  segundo  consta,  os  atos  de  improbidade 
administrativa apontados pelo agravante estão, ao menos em 
tese, configurados, bem como comprovado o prejuízo causado 
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.528 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo consignou: 
A  indisponibilidade  objetiva  justamente  impedir  a 
alienação de bens e, em sendo julgada procedente a demanda, 
assegurar o ressarcimento dos danos que, porventura, tenham 
sido causados ao Erário.
Daí,  a  recusa  das  agravadas  é  desprovida  de  suporte 
probatório, ao argumento de que não participara do esquema 
descrito  na  petição  inicial  da  ação  respectiva.  Se  a  mera 
participação societária não implica, necessariamente, que todas 
tenham praticado os atos de improbidade indigitados, também 
o fato de possuírem objetos sociais diversos umas das outras, 
atentando-se para a imputação do presente processo, não serve 
para demonstrar a ausência de conluio, visando à prática dos 
atos improbidos descritos na peça inaugural.
A propósito, ressaltou a Procuradoria de Justiça no final 
de seu parecer:"Ora, além do fato dos sócios das agravadas fazerem  
parte do quadro societário da Mendes Júnior Engenharia S/A, temos  
que pelos depoimentos e documentos bancários juntados aos autos não 
há como afastar a existência de simbiose entre todas as empresas" (fls. 
768 - 4º volume).
Enfim,  segundo  consta,  os  atos  de  improbidade 
administrativa apontados pelo agravante estão, ao menos em 
tese, configurados, bem como comprovado o prejuízo causado 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 751528 AGR / SP 
aos cofres públicos.
Evidenciada, portanto, a presença dos requisitos do fumus 
boni  iuris  e  do  periculum  in  mora,  de  maneira  a  ensejar  o 
deferimento da medida provisória para a indisponibilidade de 
bens das agravadas.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 751528 AGR / SP 
aos cofres públicos.
Evidenciada, portanto, a presença dos requisitos do fumus 
boni  iuris  e  do  periculum  in  mora,  de  maneira  a  ensejar  o 
deferimento da medida provisória para a indisponibilidade de 
bens das agravadas.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.528
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : M J T E S/A
AGTE.(S) : M J E M S LTDA
ADV.(A/S) : MANOEL GIÁCOMO BIFULCO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838752
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.528
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : M J T E S/A
AGTE.(S) : M J E M S LTDA
ADV.(A/S) : MANOEL GIÁCOMO BIFULCO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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