DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 90147
Número do Processo: 90147
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-04-03 00:00:00
Data da Publicação: 2013-10-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : NELSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
IMPTE.(S)           : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 49183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO MOTIVADO POR DEMORA NO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” IMPETRADO PERANTE AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DESSE JULGAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.

=== DECISÃO ===
Depois dos votos do Relator e do Ministro Eros Grau, que deferem o pedido, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.

           Decisão: A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Ministro Joaquim Barbosa, com a qual concordou o Relator, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(JULGAMENTO, PRAZO, RAZOABILIDADE)
HC 84254 (2ªT). 
(EXCESSO DE PRAZO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RTJ 187/933. 
(EXCESSO DE PRAZO, DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO IMEDIATO)
HC 74138 (1ªT), HC 71759 (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 14/11/2013, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00078
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-INT   CVC-000000      ANO-1950
          ART-00005 NÚMERO-3
                CONVENÇÃO EUROPÉIA PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS

LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00007 NÚMERO-5 NÚMERO-6
                CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

LEG-FED   DLG-000027      ANO-1992
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

LEG-FED   DEC-000678      ANO-1992
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.147 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NELSON DE OLIVEIRA JÚNIOR  
IMPTE.(S) 
: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 49183 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO 
MOTIVADO POR DEMORA NO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA, DE PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” IMPETRADO PERANTE AQUELA ALTA 
CORTE JUDICIÁRIA – SUPERVENIÊNCIA DESSE JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL SUPERADO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
acolher proposta do Ministro Joaquim Barbosa, com a qual concordou o 
Relator, e julgar prejudicado o pedido de “habeas corpus”. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 03 de abril de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
20/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.147 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NELSON DE OLIVEIRA JÚNIOR  
IMPTE.(S) 
: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 49183 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 107/108): 
 
“1. O paciente, réu preso, condenado por infração 
ao art. 12, § 2º, II, e art. 14 da Lei nº 6.368/76, 
impetrou ‘habeas corpus’ (HC nº 49.183-SC) junto ao 
Superior Tribunal de Justiça em 25.10.2005, o qual está 
concluso ao relator desde 17.3.2006.  
2. Segundo o impetrante, a demora na prestação 
jurisdicional está acarretando constrangimento ilegal 
ao paciente. Pretende, então, ‘a concessão da ordem, 
inclusive liminarmente, para que, com maior brevidade 
possível, seja julgado o Habeas Corpus nº 49.183’. 
3. Informou o Superior Tribunal de Justiça, em 
19.12.2006, que, ‘após ser instruído com informações da 
autoridade apontada como coatora, o Ministério Público 
Federal apresentou parecer pela denegação da ordem 
pleiteada, cujo julgamento resta iminente’ (fl. 101). 
4. Penso que assiste razão ao impetrante. 
5. Conforme asseverou o Ministro Celso de Mello, no 
acórdão do HC nº 83.773/SP (DJ de 6.11.2006), ‘o 
direito 
ao 
julgamento, 
sem 
dilações 
indevidas, 
qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre 
da garantia constitucional do ‘due process of law’. O 
réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
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Supremo Tribunal Federal
 
20/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.147 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NELSON DE OLIVEIRA JÚNIOR  
IMPTE.(S) 
: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 49183 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 107/108): 
 
“1. O paciente, réu preso, condenado por infração 
ao art. 12, § 2º, II, e art. 14 da Lei nº 6.368/76, 
impetrou ‘habeas corpus’ (HC nº 49.183-SC) junto ao 
Superior Tribunal de Justiça em 25.10.2005, o qual está 
concluso ao relator desde 17.3.2006.  
2. Segundo o impetrante, a demora na prestação 
jurisdicional está acarretando constrangimento ilegal 
ao paciente. Pretende, então, ‘a concessão da ordem, 
inclusive liminarmente, para que, com maior brevidade 
possível, seja julgado o Habeas Corpus nº 49.183’. 
3. Informou o Superior Tribunal de Justiça, em 
19.12.2006, que, ‘após ser instruído com informações da 
autoridade apontada como coatora, o Ministério Público 
Federal apresentou parecer pela denegação da ordem 
pleiteada, cujo julgamento resta iminente’ (fl. 101). 
4. Penso que assiste razão ao impetrante. 
5. Conforme asseverou o Ministro Celso de Mello, no 
acórdão do HC nº 83.773/SP (DJ de 6.11.2006), ‘o 
direito 
ao 
julgamento, 
sem 
dilações 
indevidas, 
qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre 
da garantia constitucional do ‘due process of law’. O 
réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
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Relatório
 
 
HC 90.147 / SC 
 
 
2 
medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o 
direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder 
Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva 
nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. 
Jurisprudência. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não 
derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório 
causalmente atribuível ao réu -, traduz situação 
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, 
além de tornar evidente o desprezo estatal pela 
liberdade do cidadão, frustra um direito básico que 
assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do 
litígio, sem dilações indevidas e com todas as 
garantias 
reconhecidas 
pelo 
ordenamento 
constitucional’. 
6. Isso posto, opino pela concessão da presente 
ordem, para que o Superior Tribunal de Justiça proceda, 
de imediato, ao julgamento do HC nº 49.183-SC.” (grifei)  
 
É o relatório. 
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HC 90.147 / SC 
 
 
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medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o 
direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder 
Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva 
nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. 
Jurisprudência. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não 
derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório 
causalmente atribuível ao réu -, traduz situação 
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, 
além de tornar evidente o desprezo estatal pela 
liberdade do cidadão, frustra um direito básico que 
assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do 
litígio, sem dilações indevidas e com todas as 
garantias 
reconhecidas 
pelo 
ordenamento 
constitucional’. 
6. Isso posto, opino pela concessão da presente 
ordem, para que o Superior Tribunal de Justiça proceda, 
de imediato, ao julgamento do HC nº 49.183-SC.” (grifei)  
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.147 / SC 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame dos 
presentes autos evidencia que a única postulação formulada pelo 
impetrante refere-se ao reconhecimento do excesso de prazo no 
julgamento de outro “habeas corpus” em tramitação perante o 
E. Superior Tribunal de Justiça, requerendo, em conseqüência, a 
concessão da ordem, exclusivamente, para o fim de se determinar, ao 
órgão apontado como coator, que julgue o mencionado “writ”. 
 
Verifica-se que o HC 49.183/SC foi distribuído a eminente 
Ministro daquela Corte em 25/10/2005 e, passados quase 17 (dezessete) 
meses, ainda não foi julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 
 
Tenho ressaltado, em diversos julgamentos, que o réu - 
especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de 
privação de sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser 
julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, sob pena de 
caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu “status 
libertatis” (HC 84.254/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Como bem acentua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Tempo e 
Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.147 / SC 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame dos 
presentes autos evidencia que a única postulação formulada pelo 
impetrante refere-se ao reconhecimento do excesso de prazo no 
julgamento de outro “habeas corpus” em tramitação perante o 
E. Superior Tribunal de Justiça, requerendo, em conseqüência, a 
concessão da ordem, exclusivamente, para o fim de se determinar, ao 
órgão apontado como coator, que julgue o mencionado “writ”. 
 
Verifica-se que o HC 49.183/SC foi distribuído a eminente 
Ministro daquela Corte em 25/10/2005 e, passados quase 17 (dezessete) 
meses, ainda não foi julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 
 
Tenho ressaltado, em diversos julgamentos, que o réu - 
especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de 
privação de sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser 
julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, sob pena de 
caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu “status 
libertatis” (HC 84.254/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Como bem acentua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Tempo e 
Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.147 / SC 
 
 
4 
fenomenologia processual - civil e penal”, p. 87/88, item n. 3.5, 
1998, RT), “o direito ao processo sem dilações indevidas” - além de 
qualificar-se 
como 
prerrogativa 
reconhecida 
por 
importantes 
Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
art. 7º, n. 5 e 6; Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos 
do Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v.g.) - 
representa expressiva conseqüência de ordem jurídica que decorre da 
cláusula constitucional que a todos assegura a garantia do devido 
processo legal. 
 
Na realidade, esse direito ao julgamento em tempo 
oportuno, que não exceda nem supere, de modo irrazoável, os prazos 
processuais, qualifica-se como insuprimível prerrogativa de ordem 
jurídica, fundada tanto em norma de índole constitucional (CF, 
art. 5º, LXXVIII) quanto em cláusula de natureza convencional (Pacto 
de São José da Costa Rica, Art. 7º, ns. 5 e 6). 
 
Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, 
analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam - 
notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição 
jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade -, 
traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de 
injusta restrição à garantia constitucional do “due process of law”, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.147 / SC 
 
 
4 
fenomenologia processual - civil e penal”, p. 87/88, item n. 3.5, 
1998, RT), “o direito ao processo sem dilações indevidas” - além de 
qualificar-se 
como 
prerrogativa 
reconhecida 
por 
importantes 
Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
art. 7º, n. 5 e 6; Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos 
do Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v.g.) - 
representa expressiva conseqüência de ordem jurídica que decorre da 
cláusula constitucional que a todos assegura a garantia do devido 
processo legal. 
 
Na realidade, esse direito ao julgamento em tempo 
oportuno, que não exceda nem supere, de modo irrazoável, os prazos 
processuais, qualifica-se como insuprimível prerrogativa de ordem 
jurídica, fundada tanto em norma de índole constitucional (CF, 
art. 5º, LXXVIII) quanto em cláusula de natureza convencional (Pacto 
de São José da Costa Rica, Art. 7º, ns. 5 e 6). 
 
Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, 
analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam - 
notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição 
jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade -, 
traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de 
injusta restrição à garantia constitucional do “due process of law”, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.147 / SC 
 
 
5 
pois evidencia, de um lado, a incapacidade do Poder Público de 
cumprir o seu dever de conferir celeridade aos procedimentos 
judiciais e representa, de outro, ofensa inequívoca ao “status 
libertatis” de quem sofre a persecução penal movida pelo Estado. 
 
Esse 
entendimento 
encontra 
pleno 
apoio 
na 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora 
em exame: 
 
“O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI 
PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
- O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, 
qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre 
da garantia constitucional do ‘due process of law’. 
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o 
direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder 
Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva 
nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. 
Jurisprudência. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu - traduz situação anômala que 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem 
dilações 
indevidas 
e 
com 
todas 
as 
garantias 
reconhecidas pelo ordenamento constitucional. (...).” 
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.147 / SC 
 
 
5 
pois evidencia, de um lado, a incapacidade do Poder Público de 
cumprir o seu dever de conferir celeridade aos procedimentos 
judiciais e representa, de outro, ofensa inequívoca ao “status 
libertatis” de quem sofre a persecução penal movida pelo Estado. 
 
Esse 
entendimento 
encontra 
pleno 
apoio 
na 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora 
em exame: 
 
“O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI 
PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
- O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, 
qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre 
da garantia constitucional do ‘due process of law’. 
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o 
direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder 
Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva 
nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. 
Jurisprudência. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu - traduz situação anômala que 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem 
dilações 
indevidas 
e 
com 
todas 
as 
garantias 
reconhecidas pelo ordenamento constitucional. (...).” 
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.147 / SC 
 
 
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Cumpre registrar, ainda, por necessário, que o Supremo 
Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de conceder a ordem de 
“habeas corpus”, para determinar, ao órgão apontado como coator, que 
proceda ao imediato julgamento da causa cuja demora injustificada 
provoca, por ausência de apreciação em tempo razoável, situação 
caracterizadora de injusto constrangimento ao “status libertatis” do 
paciente: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE JULGAMENTO 
DO RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
Deferimento do pedido para recomendar ao Relator a 
adoção de providências necessárias a que o recurso 
especial seja levado a julgamento, com a máxima 
urgência.” 
(HC 74.138/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) 
 
“‘Habeas-corpus’: 
demora 
injustificada 
no 
julgamento de apelação de réu preso: ordem deferida 
para determinar a pronta decisão do recurso.” 
(HC 71.759/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o 
presente pedido de “habeas corpus”, para determinar ao E. Superior 
Tribunal de Justiça que julgue o HC 49.183/SC, impetrado, naquela 
Corte, em favor do ora paciente. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.147 / SC 
 
 
6 
Cumpre registrar, ainda, por necessário, que o Supremo 
Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de conceder a ordem de 
“habeas corpus”, para determinar, ao órgão apontado como coator, que 
proceda ao imediato julgamento da causa cuja demora injustificada 
provoca, por ausência de apreciação em tempo razoável, situação 
caracterizadora de injusto constrangimento ao “status libertatis” do 
paciente: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE JULGAMENTO 
DO RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
Deferimento do pedido para recomendar ao Relator a 
adoção de providências necessárias a que o recurso 
especial seja levado a julgamento, com a máxima 
urgência.” 
(HC 74.138/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) 
 
“‘Habeas-corpus’: 
demora 
injustificada 
no 
julgamento de apelação de réu preso: ordem deferida 
para determinar a pronta decisão do recurso.” 
(HC 71.759/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o 
presente pedido de “habeas corpus”, para determinar ao E. Superior 
Tribunal de Justiça que julgue o HC 49.183/SC, impetrado, naquela 
Corte, em favor do ora paciente. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 20/03/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 90.147
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : NELSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
IMPTE.(S) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 49183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Depois dos votos do Relator e do Ministro Eros Grau, 
que  deferem o  pedido,  o  julgamento  foi  suspenso em  virtude  de 
pedido de vista formulado pelo Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 90.147
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : NELSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
IMPTE.(S) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 49183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Depois dos votos do Relator e do Ministro Eros Grau, 
que  deferem o  pedido,  o  julgamento  foi  suspenso em  virtude  de 
pedido de vista formulado pelo Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Esclarecimento
 
 
 
03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.147 SANTA CATARINA 
 
 
E S C L A R E C I M E N T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e 
Relator): Ao submeter este processo a julgamento, vim a deferir o 
pedido de “habeas corpus” nele deduzido. 
 
Em decorrência de pedido de vista formulado pelo eminente 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, suspendeu-se o presente julgamento. 
 
Constato, agora, que, entre esse pedido de vista e a 
data de hoje, sobreveio o julgamento do HC 49.183/SC, Rel. Min. 
ARNALDO ESTEVES LIMA. 
 
Presente referido contexto, e se todos estiverem de 
acordo, 
inclusive 
o 
Ministro 
JOAQUIM 
BARBOSA, 
proponho 
seja 
reconhecida a prejudicialidade deste pedido. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
 
03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.147 SANTA CATARINA 
 
 
E S C L A R E C I M E N T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e 
Relator): Ao submeter este processo a julgamento, vim a deferir o 
pedido de “habeas corpus” nele deduzido. 
 
Em decorrência de pedido de vista formulado pelo eminente 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, suspendeu-se o presente julgamento. 
 
Constato, agora, que, entre esse pedido de vista e a 
data de hoje, sobreveio o julgamento do HC 49.183/SC, Rel. Min. 
ARNALDO ESTEVES LIMA. 
 
Presente referido contexto, e se todos estiverem de 
acordo, 
inclusive 
o 
Ministro 
JOAQUIM 
BARBOSA, 
proponho 
seja 
reconhecida a prejudicialidade deste pedido. 
 
 
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Proposta
03/04/2007
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 90.147 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - – De acordo com 
a sugestão do eminente Ministro Celso de Mello, a proposta oral no 
sentido de julgar prejudicado este pedido de habeas corpus está feita. 
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2007
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 90.147 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - – De acordo com 
a sugestão do eminente Ministro Celso de Mello, a proposta oral no 
sentido de julgar prejudicado este pedido de habeas corpus está feita. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto s/ Proposta
 
 
 
03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.147 SANTA CATARINA 
 
 
V O T O 
 
(S/ proposta) 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e 
Relator): Concordo com a proposta do eminente Ministro JOAQUIM 
BARBOSA, no sentido de julgar prejudicado este pedido de “habeas 
corpus”, considerado o fato de que sobreveio, oito dias após o 
início deste julgamento, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no  
HC 49.183/SC, da relatoria do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES 
LIMA. 
 
Desse modo, julgo prejudicado este pedido de “habeas 
corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
 
03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.147 SANTA CATARINA 
 
 
V O T O 
 
(S/ proposta) 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e 
Relator): Concordo com a proposta do eminente Ministro JOAQUIM 
BARBOSA, no sentido de julgar prejudicado este pedido de “habeas 
corpus”, considerado o fato de que sobreveio, oito dias após o 
início deste julgamento, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no  
HC 49.183/SC, da relatoria do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES 
LIMA. 
 
Desse modo, julgo prejudicado este pedido de “habeas 
corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 03/04/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 90.147
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : NELSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
IMPTE.(S) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 49183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Depois dos votos do Relator e do Ministro Eros Grau, 
que  deferem o  pedido,  o  julgamento  foi  suspenso em  virtude  de 
pedido de vista formulado pelo Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.
Decisão: A Turma, por votação unânime,  acolhendo proposta do 
Ministro Joaquim Barbosa,  com a qual concordou o Relator,  julgou 
prejudicado o pedido de  habeas corpus. Ausente, justificadamente, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
03.04.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665965
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 90.147
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : NELSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
IMPTE.(S) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 49183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Depois dos votos do Relator e do Ministro Eros Grau, 
que  deferem o  pedido,  o  julgamento  foi  suspenso em  virtude  de 
pedido de vista formulado pelo Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.
Decisão: A Turma, por votação unânime,  acolhendo proposta do 
Ministro Joaquim Barbosa,  com a qual concordou o Relator,  julgou 
prejudicado o pedido de  habeas corpus. Ausente, justificadamente, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
03.04.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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