DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 103513
Número do Processo: 103513
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-08-24 00:00:00
Data da Publicação: 2010-09-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : SUZI CRISTIANE TIMO
IMPTE.(S)           : SANTINO DA SILVA E SA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE 
   ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO 
   ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE 
   PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. 
   IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, DENEGADA A ORDEM NESSA EXTENSÃO. 
   JURISPRUDÊNCIA DO STF. 
I - A vedação à liberdade provisória para o 
   delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal, a 
   qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 
   11.343/06.
II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão 
   cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em 
   especial o da garantia da ordem pública, por existirem sólidas 
   evidências do envolvimento da paciente na prática delito de tráfico 
   de drogas.
III - Habeas corpus conhecido em parte, indeferindo-se a
   ordem nessa extensão.

=== DECISÃO ===
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, 
nesta parte, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 
24.08.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 90330, HC 92204, HC 92747, HC 93229, HC 93901, 
HC 94521 AgR, HC 95060, HC 95671.
- Veja HC 136686 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/09/2010, ACG.
Revisão: 28/09/2010, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00043  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312   
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00044   
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
: SUZI CRISTIANE TIMO 
IMPTE.(S)
: SANTINO DA SILVA E SA 
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO 
ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO.  DECISÃO 
LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRESSUPOSTOS 
DO  ART.  312  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DEMONSTRAÇÃO. 
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, 
DENEGADA A ORDEM NESSA EXTENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 
I – A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas 
advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e 
do art. 44 da Lei 11.343/06.
II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no 
art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, por 
existirem sólidas evidências do envolvimento da paciente na prática delito de tráfico de 
drogas.
III –  Habeas corpus conhecido em parte, indeferindo-se a ordem nessa 
extensão.
A C Ó R D Ã O 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do Senhor Ministro 
Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, 
por decisão unânime, conhecer, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte, indeferir 
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
HC 103.513 / GO 
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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HC 103.513 / GO 
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
: SUZI CRISTIANE TIMO 
IMPTE.(S)
: SANTINO DA SILVA E SA 
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas corpus 
substitutivo de recurso ordinário, com pedido de medida liminar, impetrado por Santino da 
Silva e Sá em favor de SUZI CRISTIANE TIMO, contra acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 136.686/GO.
A inicial narra que, em 28/4/2009, a paciente foi presa em flagrante por 
transportar, no interior de veículo automotor, três quilos e trinta decigramas de cocaína, 
sendo-lhe imputada a prática do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006.
O impetrante esclarece, de início, que este writ tem como fundamento o 
direito da paciente de apelar em liberdade e à progressão de regime.
Afirma, em suma, que a ré foi condenada a uma pena de dois anos e seis 
meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo que, até a data desta impetração, já 
cumpriu onze meses e oito dias de prisão cautelar. 
Diz, ainda, que, por tratar-se de ré primária, seria necessário, para a 
obtenção do direito à progressão de regime, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena 
aplicada.
Assevera,  de  outro  modo,  que  o  processo  criminal  está  eivado  de 
nulidades, pois o Juízo de primeiro grau ignorou os pedidos formulados pela defesa quanto 
à realização de perícias técnicas fundamentais.
Supremo Tribunal Federal
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24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
: SUZI CRISTIANE TIMO 
IMPTE.(S)
: SANTINO DA SILVA E SA 
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas corpus 
substitutivo de recurso ordinário, com pedido de medida liminar, impetrado por Santino da 
Silva e Sá em favor de SUZI CRISTIANE TIMO, contra acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 136.686/GO.
A inicial narra que, em 28/4/2009, a paciente foi presa em flagrante por 
transportar, no interior de veículo automotor, três quilos e trinta decigramas de cocaína, 
sendo-lhe imputada a prática do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006.
O impetrante esclarece, de início, que este writ tem como fundamento o 
direito da paciente de apelar em liberdade e à progressão de regime.
Afirma, em suma, que a ré foi condenada a uma pena de dois anos e seis 
meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo que, até a data desta impetração, já 
cumpriu onze meses e oito dias de prisão cautelar. 
Diz, ainda, que, por tratar-se de ré primária, seria necessário, para a 
obtenção do direito à progressão de regime, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena 
aplicada.
Assevera,  de  outro  modo,  que  o  processo  criminal  está  eivado  de 
nulidades, pois o Juízo de primeiro grau ignorou os pedidos formulados pela defesa quanto 
à realização de perícias técnicas fundamentais.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 103.513 / GO 
Alega, também, que, por sua primariedade na condenação e pelos bons 
antecedentes que ostenta, a paciente teria o direito de aguardar em liberdade o julgamento 
do recurso de apelação.
Aduz, mais, que, no caso sob exame, os requisitos autorizadores da prisão 
preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não estão presentes e, ainda, 
que a paciente, caso obtenha o benefício de recorrer em liberdade, não representará 
qualquer risco ao andamento do processo.
Ao final, pede a concessão de medida liminar para que se determine a 
expedição de alvará de soltura em favor da paciente, bem como seja declarada a nulidade 
absoluta  do  Processo  200901712765,  por  não  ter  sido  realizado  o  laudo  pericial  na 
substância apreendida, conforme requerimento da defesa. No mérito, pede a confirmação 
da liminar. 
Em 13/4/2010, indeferi o pedido de medida liminar, solicitei informações 
à autoridade apontada como coatora, além de determinar fosse ouvido o Procurador-Geral 
da República.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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HC 103.513 / GO 
Alega, também, que, por sua primariedade na condenação e pelos bons 
antecedentes que ostenta, a paciente teria o direito de aguardar em liberdade o julgamento 
do recurso de apelação.
Aduz, mais, que, no caso sob exame, os requisitos autorizadores da prisão 
preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não estão presentes e, ainda, 
que a paciente, caso obtenha o benefício de recorrer em liberdade, não representará 
qualquer risco ao andamento do processo.
Ao final, pede a concessão de medida liminar para que se determine a 
expedição de alvará de soltura em favor da paciente, bem como seja declarada a nulidade 
absoluta  do  Processo  200901712765,  por  não  ter  sido  realizado  o  laudo  pericial  na 
substância apreendida, conforme requerimento da defesa. No mérito, pede a confirmação 
da liminar. 
Em 13/4/2010, indeferi o pedido de medida liminar, solicitei informações 
à autoridade apontada como coatora, além de determinar fosse ouvido o Procurador-Geral 
da República.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS
V O T O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI (Relator):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento parcial da impetração, denegando-
se a ordem nessa extensão.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE 
DROGAS.
 
LIBERDADE
 
PROVISÓRIA.
 
INDEFERIMENTO. 
SIGNIFICATIVA  QUANTIDADE  DE  DROGA.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA.  RISCO  PARA  ORDEM  PÚBLICA.  EXISTÊNCIA. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL.
 
INOCORRÊNCIA.
 
ORDEM 
DENEGADA.
1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos 
dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na 
origem fundamentado na significativa quantidade de droga apreendida, a evidenciar, portanto, 
risco para ordem pública.
2. Ordem denegada”.
Conforme  relatado,  busca-se  neste  mandamus o  direito  de  a  paciente 
recorrer em liberdade da sentença condenatória, ao argumento de que não estão presentes 
os requisitos autorizadores da custódia preventiva, elencados no art. 312 do Código de 
Processo Penal, bem como à progressão de regime, além da declaração de nulidade do 
processo.
Como exposto pelo  Parquet Federal, os argumentos trazidos pela defesa 
referentes ao direito à progressão de regime e ao vício de nulidade do processo não foram 
objeto de análise na decisão ora impugnada, razão pela qual não se deve conhecer dessas 
questões, sob pena de incorrer-se em flagrante supressão de instância.
Ressalte-se, ademais, que cabe ao Juízo das Execuções Penais verificar se a 
paciente preenche ou não os requisitos necessários à progressão de regime, não constando 
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Supremo Tribunal Federal
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS
V O T O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI (Relator):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento parcial da impetração, denegando-
se a ordem nessa extensão.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE 
DROGAS.
 
LIBERDADE
 
PROVISÓRIA.
 
INDEFERIMENTO. 
SIGNIFICATIVA  QUANTIDADE  DE  DROGA.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA.  RISCO  PARA  ORDEM  PÚBLICA.  EXISTÊNCIA. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL.
 
INOCORRÊNCIA.
 
ORDEM 
DENEGADA.
1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos 
dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na 
origem fundamentado na significativa quantidade de droga apreendida, a evidenciar, portanto, 
risco para ordem pública.
2. Ordem denegada”.
Conforme  relatado,  busca-se  neste  mandamus o  direito  de  a  paciente 
recorrer em liberdade da sentença condenatória, ao argumento de que não estão presentes 
os requisitos autorizadores da custódia preventiva, elencados no art. 312 do Código de 
Processo Penal, bem como à progressão de regime, além da declaração de nulidade do 
processo.
Como exposto pelo  Parquet Federal, os argumentos trazidos pela defesa 
referentes ao direito à progressão de regime e ao vício de nulidade do processo não foram 
objeto de análise na decisão ora impugnada, razão pela qual não se deve conhecer dessas 
questões, sob pena de incorrer-se em flagrante supressão de instância.
Ressalte-se, ademais, que cabe ao Juízo das Execuções Penais verificar se a 
paciente preenche ou não os requisitos necessários à progressão de regime, não constando 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.513 / GO 
nos autos qualquer informação de que tal benefício tenha sido requerido. 
Feitas  essas  considerações,  passo  à  análise  do  pedido  de  liberdade 
provisória.
Não vislumbro, no presente caso, nenhum constrangimento ilegal, abuso 
de poder ou teratologia, que justifique a concessão da ordem.
Apesar de a matéria ainda não ter sido apreciada definitivamente pelo 
Plenário desta Suprema Corte, a atual jurisprudência é firme no sentido de que é legítima a 
proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez 
que ela decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLIII, da Carta Magna e da vedação 
estabelecida no art. 44 da Lei 11.343/2006.
Nesse sentido transcrevo a ementa do HC 92.747/SP, Rel. Min. Menezes 
Direito, in verbis: 
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e 
associação para o tráfico. Não configuração de excesso de prazo. Complexidade da causa. 
Precedentes. Liberdade provisória. Vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. 
Ordem denegada. Precedentes da Corte. 
1. A orientação perfilhada no acórdão impugnado está em perfeita consonância com a 
jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a 
complexidade da causa ou a quantidade de testemunhas, residentes em comarcas diversas, 
justifiquem a razoável demora para o encerramento da ação penal.
2. A vedação de liberdade provisória contida no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 
8.078/90 decorria da própria inafiançabilidade prevista pelo artigo 5º, inciso XLIII, da 
Constituição Federal. De qualquer modo, os pacientes foram presos em flagrante quando já 
vigente a Lei nº 11.343/06, que veda, em seu art. 44, a concessão de liberdade provisória.
3. Ordem denegada” (DJ de 25/4/08).
Cito, ainda, entre outros, os seguintes precedentes: HC 95.671/RS, Rel. 
Min. Ellen Gracie; HC 95.060/SP, Rel. Min. Carlos Britto; HC 93.229/SP, Rel. Min. 
Cármen Lúcia e HC 94.521-AgR/SP, de minha relatoria.
Além disso, registro, por pertinente, que a paciente permaneceu presa 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.513 / GO 
nos autos qualquer informação de que tal benefício tenha sido requerido. 
Feitas  essas  considerações,  passo  à  análise  do  pedido  de  liberdade 
provisória.
Não vislumbro, no presente caso, nenhum constrangimento ilegal, abuso 
de poder ou teratologia, que justifique a concessão da ordem.
Apesar de a matéria ainda não ter sido apreciada definitivamente pelo 
Plenário desta Suprema Corte, a atual jurisprudência é firme no sentido de que é legítima a 
proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez 
que ela decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLIII, da Carta Magna e da vedação 
estabelecida no art. 44 da Lei 11.343/2006.
Nesse sentido transcrevo a ementa do HC 92.747/SP, Rel. Min. Menezes 
Direito, in verbis: 
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e 
associação para o tráfico. Não configuração de excesso de prazo. Complexidade da causa. 
Precedentes. Liberdade provisória. Vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. 
Ordem denegada. Precedentes da Corte. 
1. A orientação perfilhada no acórdão impugnado está em perfeita consonância com a 
jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a 
complexidade da causa ou a quantidade de testemunhas, residentes em comarcas diversas, 
justifiquem a razoável demora para o encerramento da ação penal.
2. A vedação de liberdade provisória contida no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 
8.078/90 decorria da própria inafiançabilidade prevista pelo artigo 5º, inciso XLIII, da 
Constituição Federal. De qualquer modo, os pacientes foram presos em flagrante quando já 
vigente a Lei nº 11.343/06, que veda, em seu art. 44, a concessão de liberdade provisória.
3. Ordem denegada” (DJ de 25/4/08).
Cito, ainda, entre outros, os seguintes precedentes: HC 95.671/RS, Rel. 
Min. Ellen Gracie; HC 95.060/SP, Rel. Min. Carlos Britto; HC 93.229/SP, Rel. Min. 
Cármen Lúcia e HC 94.521-AgR/SP, de minha relatoria.
Além disso, registro, por pertinente, que a paciente permaneceu presa 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.513 / GO 
durante todo o curso do processo e o juízo de primeiro grau, na sentença condenatória, 
consignou ser necessário manter a segregação, uma vez que estavam presentes os requisitos 
da prisão preventiva. 
Por oportuno, destaco trecho da decisão da magistrada que negou o 
pedido da paciente:
“Deixo  de  conceder  a  acusada  o  benefício  de  recorrer  em  liberdade,  ante  a 
incompatibilidade, no momento, com o regime de cumprimento de pena aqui inicialmente fixado 
(sic).
Enleie-se, ainda, o disposto na Súmula 9 do STJ e recente decisão jurisprudencial do 
nosso Tribunal de Justiça, que colaciono:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGA.  CRIME 
HEDIONDO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUCÃO CRIMINAL. 
PEDIDO PARA RECORREREM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 
NAO  SE  CONFIGURA  O  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL 
QUANDO  INDEFERIDO  PEDIDO  PARA  RECORREREM 
LIBERDADE, SE O CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS 
PERMANECEU  PRESO  DURANTE  TODO  O  CURSO  DA 
INSTRUCAO PROCESSUAL CRIMINAL, DEVENDO AGUARDAR 
O  JULGAMENTO  DO  RECURSO  APELATORIO  NESTA 
SITUAÇÃO MESMO DEMONSTRANDO ATRIBUTOS PESSOAIS. 
ORDEM DENEGADA. (111/G0 — Habeas Corpus n° 33863-2/217 - 
Relator: Des. Jamil Pereira de Macedo — DJ n° 287 de 04/03/2009)
Ademais, constato a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais 
sejam: o fumus comissi delicti (fumus boni iuris), consubstanciando na prova da materialidade 
e na existência da indícios de autoria, e o periculum libertatis (periculum in mora), presente na 
garantia da ordem pública, haja vista que os policiais somente abordaram o veículo dirigido 
pela requerente em virtude de denúncia anônima que veiculava  o transporte ilícito das 
substâncias entorpecentes, devendo, ainda, ser considerada a grande quantidade de droga 
apreendida (3,030Kg), o que, a priori, demonstra a prática exarcebada de tráfico de drogas, 
capaz de causar grave lesão à ordem pública e a paz social, haja vista ser público e notório que, 
em nossa Capital e em todo o território nacional, o crime organizado é sustentado e animado 
pelo tráfico ilícito de entorpecentes”.
No mesmo sentido, o Ministério Público Federal dispõe no seu parecer:
“Ademais, deve-se lembrar que se trata de paciente presa em flagrante, condenada à 
pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, em que foi 
3 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673386.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.513 / GO 
durante todo o curso do processo e o juízo de primeiro grau, na sentença condenatória, 
consignou ser necessário manter a segregação, uma vez que estavam presentes os requisitos 
da prisão preventiva. 
Por oportuno, destaco trecho da decisão da magistrada que negou o 
pedido da paciente:
“Deixo  de  conceder  a  acusada  o  benefício  de  recorrer  em  liberdade,  ante  a 
incompatibilidade, no momento, com o regime de cumprimento de pena aqui inicialmente fixado 
(sic).
Enleie-se, ainda, o disposto na Súmula 9 do STJ e recente decisão jurisprudencial do 
nosso Tribunal de Justiça, que colaciono:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGA.  CRIME 
HEDIONDO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUCÃO CRIMINAL. 
PEDIDO PARA RECORREREM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 
NAO  SE  CONFIGURA  O  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL 
QUANDO  INDEFERIDO  PEDIDO  PARA  RECORREREM 
LIBERDADE, SE O CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS 
PERMANECEU  PRESO  DURANTE  TODO  O  CURSO  DA 
INSTRUCAO PROCESSUAL CRIMINAL, DEVENDO AGUARDAR 
O  JULGAMENTO  DO  RECURSO  APELATORIO  NESTA 
SITUAÇÃO MESMO DEMONSTRANDO ATRIBUTOS PESSOAIS. 
ORDEM DENEGADA. (111/G0 — Habeas Corpus n° 33863-2/217 - 
Relator: Des. Jamil Pereira de Macedo — DJ n° 287 de 04/03/2009)
Ademais, constato a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais 
sejam: o fumus comissi delicti (fumus boni iuris), consubstanciando na prova da materialidade 
e na existência da indícios de autoria, e o periculum libertatis (periculum in mora), presente na 
garantia da ordem pública, haja vista que os policiais somente abordaram o veículo dirigido 
pela requerente em virtude de denúncia anônima que veiculava  o transporte ilícito das 
substâncias entorpecentes, devendo, ainda, ser considerada a grande quantidade de droga 
apreendida (3,030Kg), o que, a priori, demonstra a prática exarcebada de tráfico de drogas, 
capaz de causar grave lesão à ordem pública e a paz social, haja vista ser público e notório que, 
em nossa Capital e em todo o território nacional, o crime organizado é sustentado e animado 
pelo tráfico ilícito de entorpecentes”.
No mesmo sentido, o Ministério Público Federal dispõe no seu parecer:
“Ademais, deve-se lembrar que se trata de paciente presa em flagrante, condenada à 
pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, em que foi 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.513 / GO 
expressamente negado o direito de apelar em liberdade, por ter permanecido presa durante toda 
a instrução criminal, dada a presença dos pressupostos da preventiva e para que a paciente não 
encontre os mesmos estímulos para continuar delinquindo, evitando-se, assim, o seu retorno 
para o meio pernicioso que a levou à criminalidade.
(...)
Tratando-se o tráfico de drogas de crime hediondo, a liberdade provisória encontra óbice 
no próprio texto constitucional, que veda a concessão de fiança.
O legislador ao editar a nova Lei nº 11.343/2006, ratificou que o crime de tráfico 
ilícito de drogas não admite a concessão de liberdade provisória, e, por se tratar de norma 
especial, é a que deve ser aplicada ao caso presente”.
Desse  modo,  a  custódia  encontra-se  devidamente  fundamentada, 
especialmente na garantia da ordem  pública,  haja vista que há sólidas evidências  do 
envolvimento da paciente na prática do gravíssimo delito de tráfico de drogas, ao qual se 
irroga, inclusive, pela grande quantidade de cocaína transportada, a dedicação à traficância.
Ademais,  anote-se  que  eventuais  condições  subjetivas  favoráveis  da 
paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos 
concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente. Nesse sentido 
cito: HC 90.330/PR, Rel. Ministra Ellen Gracie, HC 93.901/RS, de minha relatoria e HC 
92.204/PR, Rel. Min. Menezes Direito, entre outros.
Por fim, entendo que seria ilógico que se mantivesse a paciente presa, ao 
longo de toda a instrução criminal, por força do flagrante, mas se determinasse a sua 
soltura,  precisamente  após  a  sentença  condenatória,  quando  a  presunção  de  não 
culpabilidade resta consideravelmente enfraquecida.
Ante esse quadro, penso que não há qualquer coação ilegal contra a 
paciente a ser afastada por esta Corte, razão pela qual conheço parcialmente do  writ, e 
denego a ordem nessa extensão.
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HC 103.513 / GO 
expressamente negado o direito de apelar em liberdade, por ter permanecido presa durante toda 
a instrução criminal, dada a presença dos pressupostos da preventiva e para que a paciente não 
encontre os mesmos estímulos para continuar delinquindo, evitando-se, assim, o seu retorno 
para o meio pernicioso que a levou à criminalidade.
(...)
Tratando-se o tráfico de drogas de crime hediondo, a liberdade provisória encontra óbice 
no próprio texto constitucional, que veda a concessão de fiança.
O legislador ao editar a nova Lei nº 11.343/2006, ratificou que o crime de tráfico 
ilícito de drogas não admite a concessão de liberdade provisória, e, por se tratar de norma 
especial, é a que deve ser aplicada ao caso presente”.
Desse  modo,  a  custódia  encontra-se  devidamente  fundamentada, 
especialmente na garantia da ordem  pública,  haja vista que há sólidas evidências  do 
envolvimento da paciente na prática do gravíssimo delito de tráfico de drogas, ao qual se 
irroga, inclusive, pela grande quantidade de cocaína transportada, a dedicação à traficância.
Ademais,  anote-se  que  eventuais  condições  subjetivas  favoráveis  da 
paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos 
concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente. Nesse sentido 
cito: HC 90.330/PR, Rel. Ministra Ellen Gracie, HC 93.901/RS, de minha relatoria e HC 
92.204/PR, Rel. Min. Menezes Direito, entre outros.
Por fim, entendo que seria ilógico que se mantivesse a paciente presa, ao 
longo de toda a instrução criminal, por força do flagrante, mas se determinasse a sua 
soltura,  precisamente  após  a  sentença  condenatória,  quando  a  presunção  de  não 
culpabilidade resta consideravelmente enfraquecida.
Ante esse quadro, penso que não há qualquer coação ilegal contra a 
paciente a ser afastada por esta Corte, razão pela qual conheço parcialmente do  writ, e 
denego a ordem nessa extensão.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.513
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SUZI CRISTIANE TIMO
IMPTE.(S) : SANTINO DA SILVA E SA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  conheceu,  em  parte,  do  pedido  de  habeas 
corpus e, nesta parte, indeferiu a ordem, nos termos do voto do 
Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª 
Turma, 24.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.513
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SUZI CRISTIANE TIMO
IMPTE.(S) : SANTINO DA SILVA E SA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  conheceu,  em  parte,  do  pedido  de  habeas 
corpus e, nesta parte, indeferiu a ordem, nos termos do voto do 
Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª 
Turma, 24.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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