DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 836820 AgR
Número do Processo: 836820
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
ADV.(A/S)           : FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A 
AGDO.(A/S)          : ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA 
ADV.(A/S)           : JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.

    2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    3. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 800056 AgR, AI 825037 AgR, AI 85092 AgR, AI 753833 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 19/12/2011, TRX.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00093 INC-00009  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000282  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000356 
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000636 
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL 
S/A 
ADV.(A/S)
:FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO 
EMENTA
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Negativa  de 
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. 
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente fundamentada.
2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alegam  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
3.  Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa 
à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das 
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa, nos 
termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, 
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581833.
Supremo Tribunal Federal
DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 836.820 AGR / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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AI 836.820 AGR / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL 
S/A 
ADV.(A/S)
:FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Panamericano  Arrendamento  Mercantil  S.A.  interpõe  agravo 
regimental  contra  decisão  monocrática,  através  da  qual  neguei 
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Panamericano  Arrendamento  Mercantil  S.  A.  interpõe 
agravo  de  instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 
5º,  incisos  V,  XXXV,  XXXVI  e  XXXVII,  e  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Colégio 
Recursal da Vigésima Primeira Circunscrição Judiciária sede 
Comarca de Registro/SP, que manteve a sentença de 1º grau por 
seus próprios fundamentos.
A referida sentença concluiu, em síntese, pela procedência 
parcial da ação para:
‘DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre  
a autora Antonio da Costa Oliveira e o réu Panamericano  
Arrendamento  Mercantil  S.A ..  Em  consequência,  para 
assegurar o efeito prático da decisão (bem como antecipando os  
efeitos da tutela), fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a  
partir  da  intimação  do  réu  sobre  a  sentença,  para  que  o  
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL 
S/A 
ADV.(A/S)
:FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Panamericano  Arrendamento  Mercantil  S.A.  interpõe  agravo 
regimental  contra  decisão  monocrática,  através  da  qual  neguei 
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Panamericano  Arrendamento  Mercantil  S.  A.  interpõe 
agravo  de  instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 
5º,  incisos  V,  XXXV,  XXXVI  e  XXXVII,  e  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Colégio 
Recursal da Vigésima Primeira Circunscrição Judiciária sede 
Comarca de Registro/SP, que manteve a sentença de 1º grau por 
seus próprios fundamentos.
A referida sentença concluiu, em síntese, pela procedência 
parcial da ação para:
‘DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre  
a autora Antonio da Costa Oliveira e o réu Panamericano  
Arrendamento  Mercantil  S.A ..  Em  consequência,  para 
assegurar o efeito prático da decisão (bem como antecipando os  
efeitos da tutela), fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a  
partir  da  intimação  do  réu  sobre  a  sentença,  para  que  o  
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Relatório
AI 836.820 AGR / SP 
Panamericano  Arrendamento  Mercantil  S.A.  providencie  a  
extração junto ao juízo de Atibaia dos ofícios necessários à baixa  
da restrição, e comprove o seu encaminhamento ao órgão de  
trânsito. Em caso de descumprimento da decisão, fixo multa  
diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de alçada do  
Juizado Especial (autonomamente ao valor fixado para o dano  
moral).
(b) REJEITAR o pedido de reparação civil por danos  
materiais.
(c) CONDENAR o réu Panamericano Arrendamento 
Mercantil S.A. a pagar à autora reparação civil por danos  
morais,  no  montante de R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  
sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e  
correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de  
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  ambos  contados  da  
presente data (momento em que o valor se tornou líquido)  
até o efetivo pagamento’ (fl. 106).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos 
os  dispositivos  constitucionais  indicados  como  violados  no 
recurso
 
extraordinário
 
carecem
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  não  foram  opostos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 836.820 AGR / SP 
Panamericano  Arrendamento  Mercantil  S.A.  providencie  a  
extração junto ao juízo de Atibaia dos ofícios necessários à baixa  
da restrição, e comprove o seu encaminhamento ao órgão de  
trânsito. Em caso de descumprimento da decisão, fixo multa  
diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de alçada do  
Juizado Especial (autonomamente ao valor fixado para o dano  
moral).
(b) REJEITAR o pedido de reparação civil por danos  
materiais.
(c) CONDENAR o réu Panamericano Arrendamento 
Mercantil S.A. a pagar à autora reparação civil por danos  
morais,  no  montante de R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  
sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e  
correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de  
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  ambos  contados  da  
presente data (momento em que o valor se tornou líquido)  
até o efetivo pagamento’ (fl. 106).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos 
os  dispositivos  constitucionais  indicados  como  violados  no 
recurso
 
extraordinário
 
carecem
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  não  foram  opostos 
2 
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Relatório
AI 836.820 AGR / SP 
embargos  de  declaração  para  sanar  eventual  omissão  no 
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 
desta Corte.
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram  a  lide  amparados  nas  provas  dos  autos  e  na 
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2011.”
Alegou a agravante que não há necessidade de revolvimento da 
matéria fática para  se chegar à conclusão de que  a decisão regional 
merece  reforma,  reiterando  a  efetiva  vulneração  das  normas 
constitucionais  apontadas  como  violadas,  para  insurgir-se  contra  a 
condenação que lhe foi imposta, aduzindo, por fim, que mesmo um 
prequestionamento meramente implícito permitiria o acolhimento de sua 
insurgência recursal.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 836.820 AGR / SP 
embargos  de  declaração  para  sanar  eventual  omissão  no 
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 
desta Corte.
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram  a  lide  amparados  nas  provas  dos  autos  e  na 
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2011.”
Alegou a agravante que não há necessidade de revolvimento da 
matéria fática para  se chegar à conclusão de que  a decisão regional 
merece  reforma,  reiterando  a  efetiva  vulneração  das  normas 
constitucionais  apontadas  como  violadas,  para  insurgir-se  contra  a 
condenação que lhe foi imposta, aduzindo, por fim, que mesmo um 
prequestionamento meramente implícito permitiria o acolhimento de sua 
insurgência recursal.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de  motivação  no  acórdão 
recorrido,  uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisão  suficientemente  fundamentada,  não  obstante  contrária  à 
pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado suas 
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos 
de  defesa  apresentados,  mas  que  explicite  as  razões  que  entendeu 
suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os 
seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de  motivação  no  acórdão 
recorrido,  uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisão  suficientemente  fundamentada,  não  obstante  contrária  à 
pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado suas 
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos 
de  defesa  apresentados,  mas  que  explicite  as  razões  que  entendeu 
suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os 
seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 836.820 AGR / SP 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Ademais,  os  incisos  V,  XXXV,  XXXVI  e  XXXVII,  do  art.  5º  da 
Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no  recurso 
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo 
que  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem  não  cuidou  das 
referidas normas. Ressalte-se, também, que os dispositivos não foram 
objetos de embargos de declaração. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356/STF.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é 
necessário  que  o  acórdão  recorrido  tenha  tratado  explicitamente  dos 
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, 
porém, que o referido acórdão  tenha versado inequivocamente sobre a 
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Inadmissível, nesta Corte, o prequestionamento implícito, do que o 
agravante parece estar ciente, tanto que citou precedentes do Superior 
Tribunal de Justiça, para fundamentar seu pleito de conhecimento do 
recurso.
A propósito, os seguintes precedentes desta Suprema Corte sobre o 
tema:
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 836.820 AGR / SP 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Ademais,  os  incisos  V,  XXXV,  XXXVI  e  XXXVII,  do  art.  5º  da 
Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no  recurso 
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo 
que  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem  não  cuidou  das 
referidas normas. Ressalte-se, também, que os dispositivos não foram 
objetos de embargos de declaração. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356/STF.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é 
necessário  que  o  acórdão  recorrido  tenha  tratado  explicitamente  dos 
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, 
porém, que o referido acórdão  tenha versado inequivocamente sobre a 
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Inadmissível, nesta Corte, o prequestionamento implícito, do que o 
agravante parece estar ciente, tanto que citou precedentes do Superior 
Tribunal de Justiça, para fundamentar seu pleito de conhecimento do 
recurso.
A propósito, os seguintes precedentes desta Suprema Corte sobre o 
tema:
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 836.820 AGR / SP 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso 
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver 
sido  apreciada  no  acórdão  recorrido,  não  sendo  aceito,  em 
regra,  nesta  Corte,  a  tese  do  prequestionamento  velado  ou 
implícito. Ademais, se os embargos declaratórios não foram 
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o 
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II – Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  800.056/RJ-AgR,  relator  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe  de 
22/2/11).
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
CONCURSO
 
PÚBLICO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
IMPLÍCITO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal, 
em princípio, não admite o prequestionamento implícito da 
questão constitucional. Precedentes. 2. Necessidade de análise 
da legislação infraconstitucional para se aferir a alegada ofensa 
à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 825.037/RJ-AgR, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe de 22/8/11).
Ademais,  e  como  também  já  consignado,  para  ultrapassar  o 
entendimento  do  Tribunal  de  origem  quanto  a  responsabilização  do 
agravante  pela  indenização  pelos  apontados  danos  morais,  seria 
necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o 
reexame  do  conjunto  probatório,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o 
tema, anotem-se:
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 836.820 AGR / SP 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso 
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver 
sido  apreciada  no  acórdão  recorrido,  não  sendo  aceito,  em 
regra,  nesta  Corte,  a  tese  do  prequestionamento  velado  ou 
implícito. Ademais, se os embargos declaratórios não foram 
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o 
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II – Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  800.056/RJ-AgR,  relator  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe  de 
22/2/11).
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
CONCURSO
 
PÚBLICO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
IMPLÍCITO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal, 
em princípio, não admite o prequestionamento implícito da 
questão constitucional. Precedentes. 2. Necessidade de análise 
da legislação infraconstitucional para se aferir a alegada ofensa 
à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 825.037/RJ-AgR, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe de 22/8/11).
Ademais,  e  como  também  já  consignado,  para  ultrapassar  o 
entendimento  do  Tribunal  de  origem  quanto  a  responsabilização  do 
agravante  pela  indenização  pelos  apontados  danos  morais,  seria 
necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o 
reexame  do  conjunto  probatório,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o 
tema, anotem-se:
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 836.820 AGR / SP 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
RESPONSABILIDADE
 
CIVIL. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO 
REEXAME  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E 
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
850.092/RS-AgR, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, Primeira 
Turma, DJe de 19/9/11).
“DIREITO
 
CIVIL
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO 
DO  DANO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA STF  279.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  O  Tribunal  de  origem 
reconheceu  a  responsabilidade  civil  do  ora  agravado  com 
fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela 
existência  de  excesso  autorizador  da  reparação  por  danos 
morais.  Incide,  na  espécie,  o  óbice  da  Súmula  STF  279.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
753.833/SP-AgR,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  Segunda 
Turma, DJe de 18/8/11).
De  rigor,  portanto,  a  rejeição  do  agravo,  o  qual,  ao  meramente 
reiterar  os  anteriores  fundamentos  apresentados  pela  parte  e  que  já 
haviam sido repelidos por esta Suprema Corte, inegavelmente deve ser 
considerado como manifestamente infundado, a acarretar a condenação 
do agravante no pagamento da sanção para tanto prevista na legislação 
processual civil pátria em vigor.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental e 
condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) 
sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código 
de Processo Civil.
4 
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AI 836.820 AGR / SP 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
RESPONSABILIDADE
 
CIVIL. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO 
REEXAME  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E 
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
850.092/RS-AgR, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, Primeira 
Turma, DJe de 19/9/11).
“DIREITO
 
CIVIL
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO 
DO  DANO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA STF  279.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  O  Tribunal  de  origem 
reconheceu  a  responsabilidade  civil  do  ora  agravado  com 
fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela 
existência  de  excesso  autorizador  da  reparação  por  danos 
morais.  Incide,  na  espécie,  o  óbice  da  Súmula  STF  279.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
753.833/SP-AgR,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  Segunda 
Turma, DJe de 18/8/11).
De  rigor,  portanto,  a  rejeição  do  agravo,  o  qual,  ao  meramente 
reiterar  os  anteriores  fundamentos  apresentados  pela  parte  e  que  já 
haviam sido repelidos por esta Suprema Corte, inegavelmente deve ser 
considerado como manifestamente infundado, a acarretar a condenação 
do agravante no pagamento da sanção para tanto prevista na legislação 
processual civil pátria em vigor.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental e 
condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) 
sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código 
de Processo Civil.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S) : FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto 
do  Relator.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S) : FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto 
do  Relator.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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