DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 85399
Número do Processo: 85399
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2006-12-12 00:00:00
Data da Publicação: 2013-06-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ERNANDO CISCOUTO PELUSO
IMPTE.(S)           : DIVALMIRO O. MAIA PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)     : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE TIPIFICADO NO ART. 1º, I, DO DECRETO- -LEI Nº 201/67 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DELITOS EM CONCURSO MATERIAL - LAPSO PRESCRICIONAL CALCULADO, SEPARADAMENTE, EM FUNÇÃO DA PENA IMPOSTA A CADA UM DOS CRIMES (CP, ART. 119) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, em ordem a declarar extinta, por efeito da consumação da prescrição penal (prescrição da pretensão punitiva), a punibilidade do ora paciente (Ação Penal nº 44.156-5 - comarca de Nova Esperança/PR - Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME, CONCURSO MATERIAL, CONTAGEM DE PRAZO)
RTJ 120/82, RTJ 138/815, RT 604/383, RT 710/316, RT 
665/327.
Número de páginas: 13.
Análise: 19/06/2013, MJC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00119   
                CP-1940 CÓDIGO PENAL


LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00001 INC-00001  
          DECRETO-LEI

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
12/12/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.399 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ERNANDO CISCOUTO PELUSO  
IMPTE.(S) 
: DIVALMIRO O. MAIA PEREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EX-PREFEITO MUNICIPAL – 
CRIME DE RESPONSABILIDADE TIPIFICADO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-  
-LEI Nº 201/67 – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO 
ESTADO - DELITOS EM CONCURSO MATERIAL – LAPSO PRESCRICIONAL CALCULADO, 
SEPARADAMENTE, EM FUNÇÃO DA PENA IMPOSTA A CADA UM DOS CRIMES (CP, 
ART. 119) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, em ordem a declarar extinta, por 
efeito da consumação da prescrição penal (prescrição da pretensão 
punitiva), a punibilidade do ora paciente (Ação Penal nº 44.156-5 - 
comarca de Nova Esperança/PR – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná), nos termos do voto do Relator. Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes 
e Cezar Peluso. 
 
Brasília, 12 de dezembro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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12/12/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.399 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ERNANDO CISCOUTO PELUSO  
IMPTE.(S) 
: DIVALMIRO O. MAIA PEREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça que, ao dar parcial provimento ao recurso 
especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 
aplicou, ao ora paciente, pena de inabilitação, por cinco (5) anos, 
para o exercício de cargo ou função pública (Decreto-lei nº 201/67, 
art. 1º, § 2º). 
 
A decisão objeto da presente impetração está assim 
ementada (fls. 347): 
 
“RECURSO 
ESPECIAL. 
PENAL. 
EX-PREFEITO. 
DENÚNCIA ACOLHIDA EM PARTE. ART. 1º, INCISO II, DO 
DECRETO-LEI N.º 201/67. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE 
DOLO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE 
PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ. ART. 1º, INCISO II, DO 
MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA 
O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA. 
APLICABILIDADE. 
1. O acórdão recorrido, amparado no conjunto 
fático-probatório dos autos, absolveu o Recorrido, 
concluindo que a conduta descrita na inicial acusatória 
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12/12/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.399 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ERNANDO CISCOUTO PELUSO  
IMPTE.(S) 
: DIVALMIRO O. MAIA PEREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça que, ao dar parcial provimento ao recurso 
especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 
aplicou, ao ora paciente, pena de inabilitação, por cinco (5) anos, 
para o exercício de cargo ou função pública (Decreto-lei nº 201/67, 
art. 1º, § 2º). 
 
A decisão objeto da presente impetração está assim 
ementada (fls. 347): 
 
“RECURSO 
ESPECIAL. 
PENAL. 
EX-PREFEITO. 
DENÚNCIA ACOLHIDA EM PARTE. ART. 1º, INCISO II, DO 
DECRETO-LEI N.º 201/67. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE 
DOLO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE 
PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ. ART. 1º, INCISO II, DO 
MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA 
O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA. 
APLICABILIDADE. 
1. O acórdão recorrido, amparado no conjunto 
fático-probatório dos autos, absolveu o Recorrido, 
concluindo que a conduta descrita na inicial acusatória 
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2 
é atípica, em razão da ausência de dolo. Destarte, a 
pretendida 
inversão 
do 
julgado, 
implicaria, 
necessariamente, o reexame de provas, o que não se 
coaduna com a via eleita, a teor do enunciado da 
Súmula n.º 07 do STJ. Precedentes. 
2. Em decorrência do princípio da especialidade, o 
§ 2º do art. 1º do Decreto-Lei n.º 201/67 não foi 
revogado pela Lei n.º 7.209/84, que aboliu as penas 
acessórias. Aplicação do art. 12 do Código Penal. 
Precedentes do STJ e do STF. 
3. Tendo em vista que o Réu foi condenado 
definitivamente a quatro anos de reclusão pela prática, 
por duas vezes, do delito tipificado no inciso I do 
art. 
1º 
do 
Decreto-Lei 
n.º 
201/67, 
impõe-se 
a 
decretação da inabilitação do Réu, pelo prazo de cinco 
anos, para o exercício de cargo ou função pública, 
eletivo ou de nomeação.  
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, 
provido.” 
(REsp 222.430/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) 
 
Busca-se, nesta sede processual, (a) seja declarada 
extinta a punibilidade do condenado em face da prescrição da 
pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, V, c/c o art. 110); e 
(b) seja reconhecida a nulidade absoluta do acórdão condenatório 
proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eis que 
não teria sido realizada a intimação pessoal do réu ou de seu 
defensor constituído (CPP, art. 392, II). 
 
Aduz, em síntese, a parte ora impetrante, para 
fundamentar a pretensão deduzida na presente sede processual, o que 
se segue (fls. 05/06): 
 
“A condenação foi de dois anos para cada um dos 
crimes, somando quatro anos, ao final, por força do 
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é atípica, em razão da ausência de dolo. Destarte, a 
pretendida 
inversão 
do 
julgado, 
implicaria, 
necessariamente, o reexame de provas, o que não se 
coaduna com a via eleita, a teor do enunciado da 
Súmula n.º 07 do STJ. Precedentes. 
2. Em decorrência do princípio da especialidade, o 
§ 2º do art. 1º do Decreto-Lei n.º 201/67 não foi 
revogado pela Lei n.º 7.209/84, que aboliu as penas 
acessórias. Aplicação do art. 12 do Código Penal. 
Precedentes do STJ e do STF. 
3. Tendo em vista que o Réu foi condenado 
definitivamente a quatro anos de reclusão pela prática, 
por duas vezes, do delito tipificado no inciso I do 
art. 
1º 
do 
Decreto-Lei 
n.º 
201/67, 
impõe-se 
a 
decretação da inabilitação do Réu, pelo prazo de cinco 
anos, para o exercício de cargo ou função pública, 
eletivo ou de nomeação.  
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, 
provido.” 
(REsp 222.430/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) 
 
Busca-se, nesta sede processual, (a) seja declarada 
extinta a punibilidade do condenado em face da prescrição da 
pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, V, c/c o art. 110); e 
(b) seja reconhecida a nulidade absoluta do acórdão condenatório 
proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eis que 
não teria sido realizada a intimação pessoal do réu ou de seu 
defensor constituído (CPP, art. 392, II). 
 
Aduz, em síntese, a parte ora impetrante, para 
fundamentar a pretensão deduzida na presente sede processual, o que 
se segue (fls. 05/06): 
 
“A condenação foi de dois anos para cada um dos 
crimes, somando quatro anos, ao final, por força do 
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3 
art. 69 do CP (fls. 215). Conquanto isso, para efeito 
de prescrição não se toma em consideração o concurso 
material (CP, art. 69), conforme a disposição do 
art. 119, do CP. 
................................................... 
A prescrição regula-se em quatro anos, no caso (CP, 
art. 110, § l°, c/c art. 109, V, e art. 119), isso porque 
a condenação fez referência a dois crimes, em concurso, e 
a cada qual aplicou a pena de dois anos (fls. 215). 
A condenação é de 20-8-1998 (fls. 206-217). Não 
obstante isso, por qualquer ângulo que se analise, já 
se consumou a prescrição superveniente. A publicação do 
v. 
ac. 
é 
de 
14-9-1998 
(fls. 
218); 
o 
v. 
ac. 
Declarativo é de 26-11-1998 (fls. 252-259), e sua 
publicação foi a 14-12-1998 (fls. 260). O v. ac. do Eg. 
STJ, que não alterou a pena, foi proferido a 05/02/2004 
(fls. 340-347), e sua publicação se deu a 08/03/2004 
(fls. 348). Já se passaram quase seis anos da 
condenação. A prescrição se consumou em quatro anos. O 
MP/PR não recorreu para majorar a pena corporal. Há 
muito tempo, portanto se verificou a prescrição. 
A prescrição é matéria de ordem pública e deve mesmo 
ser reconhecida ‘ex officio’. E é certo que, também por 
isso, ela não necessita de maiores formalidades. 
O constrangimento é evidente. Com efeito, até já se 
expediu oficio ao Eg. TRE-PR, como se houvesse 
condenação definitiva (fls. 359), com repercussão no 
exercício da cidadania (CF, art. 15, III), embora a 
ocorrência da prescrição superveniente, espécie de 
prescrição da pretensão punitiva, isso porque ela se 
verificou antes de transitar em julgado a decisão 
condenatória (CP, art. 110, § 1°). 
A condenação foi cruel, impiedosa, mas inválida, 
ilegítima, ilegal, porque derivou de processo-crime 
manifestamente nulo e, ademais, da notória prescrição 
superveniente à condenação.” (grifei) 
 
A eminente Ministra ELLEN GRACIE, durante o período de 
recesso forense (13/01/2005), no exercício da Presidência desta 
Suprema Corte (RISTF, art. 37, I), deferiu o pleito cautelar 
formulado pela parte ora impetrante. 
 
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art. 69 do CP (fls. 215). Conquanto isso, para efeito 
de prescrição não se toma em consideração o concurso 
material (CP, art. 69), conforme a disposição do 
art. 119, do CP. 
................................................... 
A prescrição regula-se em quatro anos, no caso (CP, 
art. 110, § l°, c/c art. 109, V, e art. 119), isso porque 
a condenação fez referência a dois crimes, em concurso, e 
a cada qual aplicou a pena de dois anos (fls. 215). 
A condenação é de 20-8-1998 (fls. 206-217). Não 
obstante isso, por qualquer ângulo que se analise, já 
se consumou a prescrição superveniente. A publicação do 
v. 
ac. 
é 
de 
14-9-1998 
(fls. 
218); 
o 
v. 
ac. 
Declarativo é de 26-11-1998 (fls. 252-259), e sua 
publicação foi a 14-12-1998 (fls. 260). O v. ac. do Eg. 
STJ, que não alterou a pena, foi proferido a 05/02/2004 
(fls. 340-347), e sua publicação se deu a 08/03/2004 
(fls. 348). Já se passaram quase seis anos da 
condenação. A prescrição se consumou em quatro anos. O 
MP/PR não recorreu para majorar a pena corporal. Há 
muito tempo, portanto se verificou a prescrição. 
A prescrição é matéria de ordem pública e deve mesmo 
ser reconhecida ‘ex officio’. E é certo que, também por 
isso, ela não necessita de maiores formalidades. 
O constrangimento é evidente. Com efeito, até já se 
expediu oficio ao Eg. TRE-PR, como se houvesse 
condenação definitiva (fls. 359), com repercussão no 
exercício da cidadania (CF, art. 15, III), embora a 
ocorrência da prescrição superveniente, espécie de 
prescrição da pretensão punitiva, isso porque ela se 
verificou antes de transitar em julgado a decisão 
condenatória (CP, art. 110, § 1°). 
A condenação foi cruel, impiedosa, mas inválida, 
ilegítima, ilegal, porque derivou de processo-crime 
manifestamente nulo e, ademais, da notória prescrição 
superveniente à condenação.” (grifei) 
 
A eminente Ministra ELLEN GRACIE, durante o período de 
recesso forense (13/01/2005), no exercício da Presidência desta 
Suprema Corte (RISTF, art. 37, I), deferiu o pleito cautelar 
formulado pela parte ora impetrante. 
 
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4 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, 
ao opinar pelo deferimento parcial da ordem, assim resumiu e 
apreciou a presente causa (fls. 461/464): 
 
“Versam os autos sobre ‘habeas corpus’, com pedido 
liminar, impetrado em favor do paciente ERNANDO CISCOUTO 
PELUSO, ex-Prefeito Municipal de Atalaia/PR, contra a 
decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, 
nos autos do Recurso Especial nº 222.430/PR, que aplicou 
a pena acessória de inabilitação para o exercício de 
cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, posto 
que entendeu automática a incidência do art. 1º, § 1º, 
do Decreto-lei nº 201/67. 
2. Consta dos autos que o ora paciente foi 
denunciado como incurso no artigo 1º, inciso I (duas 
vezes) e inciso II do Decreto-lei nº 201/67, c.c. o 
artigo 69 do Código Penal (fls. 77). A exordial foi 
recebida na data de 08.02.1996 (fls. 105). Por ocasião 
das alegações finais, foi nomeado defensor público ao 
ora paciente (fls. 197), que as apresentou (fls. 211). 
Findo o processo-crime restou condenado o paciente à 
pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto sob 
condições, como incurso nas sanções do artigo 1º, 
inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, duas vezes, em 
concurso material. (fls. 217) 
3. 
Da 
decisão 
condenatória 
foram 
interposto 
embargos declaratórios (fls. 238) pela acusação, sendo 
rejeitados (fls. 258), impetrando, ainda, o ‘Parquet’ 
recurso especial (fls. 265). Na ocasião, foi intimado o 
defensor público para apresentações das contra-razões 
ao 
recurso 
(fls. 
317). 
O 
apelo 
especial 
foi 
parcialmente 
conhecido 
e, 
nessa 
parte, 
provido, 
conforme ementa assim expressa: 
 
‘(...) RECURSO ESPECIAL. PENAL. EX-PREFEITO. 
DENÚNCIA ACOLHIDA EM PARTE. ART. 1º, INCISO II, DO 
DECRETO-LEI Nº 201/67. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE 
DOLO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME 
DE PROVAS. SÚMULA Nº 07 DO STJ. ART. 1º, INCISO II, 
DO 
MESMO 
DISPOSITIVO 
LEGAL. 
CONDENAÇÃO. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.399 / PR 
 
4 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, 
ao opinar pelo deferimento parcial da ordem, assim resumiu e 
apreciou a presente causa (fls. 461/464): 
 
“Versam os autos sobre ‘habeas corpus’, com pedido 
liminar, impetrado em favor do paciente ERNANDO CISCOUTO 
PELUSO, ex-Prefeito Municipal de Atalaia/PR, contra a 
decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, 
nos autos do Recurso Especial nº 222.430/PR, que aplicou 
a pena acessória de inabilitação para o exercício de 
cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, posto 
que entendeu automática a incidência do art. 1º, § 1º, 
do Decreto-lei nº 201/67. 
2. Consta dos autos que o ora paciente foi 
denunciado como incurso no artigo 1º, inciso I (duas 
vezes) e inciso II do Decreto-lei nº 201/67, c.c. o 
artigo 69 do Código Penal (fls. 77). A exordial foi 
recebida na data de 08.02.1996 (fls. 105). Por ocasião 
das alegações finais, foi nomeado defensor público ao 
ora paciente (fls. 197), que as apresentou (fls. 211). 
Findo o processo-crime restou condenado o paciente à 
pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto sob 
condições, como incurso nas sanções do artigo 1º, 
inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, duas vezes, em 
concurso material. (fls. 217) 
3. 
Da 
decisão 
condenatória 
foram 
interposto 
embargos declaratórios (fls. 238) pela acusação, sendo 
rejeitados (fls. 258), impetrando, ainda, o ‘Parquet’ 
recurso especial (fls. 265). Na ocasião, foi intimado o 
defensor público para apresentações das contra-razões 
ao 
recurso 
(fls. 
317). 
O 
apelo 
especial 
foi 
parcialmente 
conhecido 
e, 
nessa 
parte, 
provido, 
conforme ementa assim expressa: 
 
‘(...) RECURSO ESPECIAL. PENAL. EX-PREFEITO. 
DENÚNCIA ACOLHIDA EM PARTE. ART. 1º, INCISO II, DO 
DECRETO-LEI Nº 201/67. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE 
DOLO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME 
DE PROVAS. SÚMULA Nº 07 DO STJ. ART. 1º, INCISO II, 
DO 
MESMO 
DISPOSITIVO 
LEGAL. 
CONDENAÇÃO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
HC 85.399 / PR 
 
5 
INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FNÇÃO 
PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA. APLICABILIDADE. 
1. O acórdão recorrido, amparado no conjunto 
fático probatório dos autos, absolveu o recorrido, 
concluindo que a conduta descrita na inicial 
acusatória é atípica, em razão da ausência de dolo. 
Destarte, 
a 
pretendida 
inversão 
do 
julgado, 
implicaria, necessariamente, o reexame de provas, o 
que não se coaduna com a via eleita, a teor do 
enunciado da Súmula nº 07 do STJ. Precedentes. 
2. Em decorrência do princípio da especialidade, 
o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 não foi 
revogado pela Lei nº 7.209/84, que aboliu as penas 
acessórias. Aplicação do art. 12 do Código Penal. 
Precedentes do STJ e do STF. 
3. Tendo em vista que o Réu foi condenado 
definitivamente a quatro anos de reclusão pela 
prática, por duas vezes, do delito tipificado no 
inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, 
impõe-se a decretação da inabilitação do Réu, pelo 
prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou 
função pública, eletivo ou de nomeação. 
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa 
parte, provido. (...)’ (fls. 361) 
 
4. Contra essa decisão foi impetrado ‘habeas corpus’ 
perante o E. Superior Tribunal de Justiça (HC 40.358), 
sustentando-se na ocasião as teses de nulidade do 
acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná, em decorrência da falta de 
intimação tanto do réu quanto do seu defensor e, ainda 
a prescrição superveniente à condenação. A ilustre 
relatoria, entretanto, declinou da competência para 
esse excelso Pretório (fls. 405) 
5. A Vice-Presidência dessa Colenda Corte de 
Justiça, conforme despacho de fls. 412/413, deferiu a 
medida liminar para suspender a execução da sentença 
condenatória 
até 
o 
final 
julgamento 
do 
presente 
‘mandamus’. 
6. Em síntese, o relato. 
7. Verifica-se do processado que o pedido cinge-se a 
que: (a) seja decretada a prescrição superveniente à 
condenação no processo-crime subjacente (nº 44.156-5/TJ-PR) 
e, (b) seja decretada a nulidade do referido processo-  
-crime a partir da intimação do acórdão condenatório, a 
fim de que sejam regularmente intimados o ora paciente 
e seu defensor da referida decisão. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.399 / PR 
 
5 
INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FNÇÃO 
PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA. APLICABILIDADE. 
1. O acórdão recorrido, amparado no conjunto 
fático probatório dos autos, absolveu o recorrido, 
concluindo que a conduta descrita na inicial 
acusatória é atípica, em razão da ausência de dolo. 
Destarte, 
a 
pretendida 
inversão 
do 
julgado, 
implicaria, necessariamente, o reexame de provas, o 
que não se coaduna com a via eleita, a teor do 
enunciado da Súmula nº 07 do STJ. Precedentes. 
2. Em decorrência do princípio da especialidade, 
o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 não foi 
revogado pela Lei nº 7.209/84, que aboliu as penas 
acessórias. Aplicação do art. 12 do Código Penal. 
Precedentes do STJ e do STF. 
3. Tendo em vista que o Réu foi condenado 
definitivamente a quatro anos de reclusão pela 
prática, por duas vezes, do delito tipificado no 
inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, 
impõe-se a decretação da inabilitação do Réu, pelo 
prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou 
função pública, eletivo ou de nomeação. 
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa 
parte, provido. (...)’ (fls. 361) 
 
4. Contra essa decisão foi impetrado ‘habeas corpus’ 
perante o E. Superior Tribunal de Justiça (HC 40.358), 
sustentando-se na ocasião as teses de nulidade do 
acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná, em decorrência da falta de 
intimação tanto do réu quanto do seu defensor e, ainda 
a prescrição superveniente à condenação. A ilustre 
relatoria, entretanto, declinou da competência para 
esse excelso Pretório (fls. 405) 
5. A Vice-Presidência dessa Colenda Corte de 
Justiça, conforme despacho de fls. 412/413, deferiu a 
medida liminar para suspender a execução da sentença 
condenatória 
até 
o 
final 
julgamento 
do 
presente 
‘mandamus’. 
6. Em síntese, o relato. 
7. Verifica-se do processado que o pedido cinge-se a 
que: (a) seja decretada a prescrição superveniente à 
condenação no processo-crime subjacente (nº 44.156-5/TJ-PR) 
e, (b) seja decretada a nulidade do referido processo-  
-crime a partir da intimação do acórdão condenatório, a 
fim de que sejam regularmente intimados o ora paciente 
e seu defensor da referida decisão. 
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Relatório
HC 85.399 / PR 
 
6 
8. Com razão o impetrante. Com relação à nulidade 
processual argüida, deve ser considerado que do acórdão 
condenatório 
(fls. 
221/231) 
foi 
apenas 
intimado 
pessoalmente o Ministério Público (fls. 233). Assim, 
pelo que consta dos autos, não foram intimados nem o 
ora paciente, nem seu defensor, que tem a prerrogativa 
da intimação pessoal. Caracterizada, pois, a nulidade 
prevista no artigo 564, item II, letra ‘o’ do Código de 
Processo Penal, com evidente prejuízo, ainda, ao 
princípio da ampla defesa. 
9. Entretanto, no que concerne à prescrição, 
verifica-se que o pleito, ante a caracterização da 
nulidade, resta prejudicado, posto que, anulado o 
processo-crime a partir da publicação do acórdão 
condenatório, a fim de que dele sejam intimados ora 
paciente, seu defensor e o Ministério Público, outros 
recursos poderão ser interpostos, com possibilidade de 
decisões diversas das já prolatadas. 
10. Ante o exposto, opina o Ministério Público 
Federal pelo conhecimento e concessão parcial da 
presente ordem de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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8. Com razão o impetrante. Com relação à nulidade 
processual argüida, deve ser considerado que do acórdão 
condenatório 
(fls. 
221/231) 
foi 
apenas 
intimado 
pessoalmente o Ministério Público (fls. 233). Assim, 
pelo que consta dos autos, não foram intimados nem o 
ora paciente, nem seu defensor, que tem a prerrogativa 
da intimação pessoal. Caracterizada, pois, a nulidade 
prevista no artigo 564, item II, letra ‘o’ do Código de 
Processo Penal, com evidente prejuízo, ainda, ao 
princípio da ampla defesa. 
9. Entretanto, no que concerne à prescrição, 
verifica-se que o pleito, ante a caracterização da 
nulidade, resta prejudicado, posto que, anulado o 
processo-crime a partir da publicação do acórdão 
condenatório, a fim de que dele sejam intimados ora 
paciente, seu defensor e o Ministério Público, outros 
recursos poderão ser interpostos, com possibilidade de 
decisões diversas das já prolatadas. 
10. Ante o exposto, opina o Ministério Público 
Federal pelo conhecimento e concessão parcial da 
presente ordem de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.399 / PR 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir plena razão à parte impetrante, no que se refere à alegação 
de que já se consumou, na espécie, a extinção da punibilidade do ora 
paciente, em face da ocorrência, no caso, da prescrição da pretensão 
punitiva do Estado. 
 
Com efeito, consta dos autos que os fatos delituosos 
imputados ao ora paciente teriam ocorrido em dezembro de 1992 
(fls. 207/208) e que a denúncia oferecida pelo Ministério Público do 
Estado do Paraná foi recebida pela 1ª Câmara Criminal do E. Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná em 08/02/1996 (fls. 93).  
 
O acusado foi condenado pelo Tribunal de Justiça 
estadual a uma pena total de quatro (4) anos de reclusão, resultante 
da soma das sanções penais a ele impostas pela prática, por duas 
vezes, em concurso material, do delito tipificado no art. 1º, 
inciso I, do Decreto-lei nº 201/67. 
 
Observo que o E. Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, ao realizar a dosimetria da pena, definiu o “quantum” penal, 
para cada um dos delitos de peculato em referência, em dois (2) anos 
de reclusão. 
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HC 85.399 / PR 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir plena razão à parte impetrante, no que se refere à alegação 
de que já se consumou, na espécie, a extinção da punibilidade do ora 
paciente, em face da ocorrência, no caso, da prescrição da pretensão 
punitiva do Estado. 
 
Com efeito, consta dos autos que os fatos delituosos 
imputados ao ora paciente teriam ocorrido em dezembro de 1992 
(fls. 207/208) e que a denúncia oferecida pelo Ministério Público do 
Estado do Paraná foi recebida pela 1ª Câmara Criminal do E. Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná em 08/02/1996 (fls. 93).  
 
O acusado foi condenado pelo Tribunal de Justiça 
estadual a uma pena total de quatro (4) anos de reclusão, resultante 
da soma das sanções penais a ele impostas pela prática, por duas 
vezes, em concurso material, do delito tipificado no art. 1º, 
inciso I, do Decreto-lei nº 201/67. 
 
Observo que o E. Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, ao realizar a dosimetria da pena, definiu o “quantum” penal, 
para cada um dos delitos de peculato em referência, em dois (2) anos 
de reclusão. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.399 / PR 
 
8 
 
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs 
recurso especial, questionando, de um lado, a absolvição concernente 
ao primeiro fato descrito na denúncia, correspondente ao tipo 
previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, e, de 
outro, 
a 
falta 
de 
aplicação 
da 
pena 
acessória 
referente 
à 
inabilitação, por cinco anos, para exercício de cargo ou função 
pública (Decreto-lei nº 201/67, art. 1º, § 2º).  
 
Não houve, portanto, no recurso especial interposto 
pelo Ministério Público, qualquer impugnação que se referisse à pena 
mínima fixada (2 anos para cada prática delituosa) ou que se 
reportasse ao “quantum” penal estabelecido no acórdão condenatório. 
 
A devolutividade parcial do recurso do Ministério 
Público resulta evidente da própria petição veiculadora do recurso 
especial em questão, notadamente do seguinte trecho (fls. 265 e 290): 
 
“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através 
de 
sua 
Coordenadoria 
de 
Recursos 
Criminais, 
inconformado 
com 
o 
acórdão 
de 
n. 
10888 
(fls. 206/217), complementado pelo acórdão n. 11074 
(fls. 252/259 - Embargos de Declaração), na parte em 
que, julgando parcialmente procedente a denúncia 
oferecida pelo Ministério Público contra ERNANDO 
CISCOU PELUSO, ex-Prefeito do Município de Atalaia, 
absolveu o réu pelo 1° fato descrito na denúncia 
(correspondente ao crime previsto no inciso II, 
artigo 1° do Decreto-Lei n. 201/67), bem como quando 
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8 
 
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs 
recurso especial, questionando, de um lado, a absolvição concernente 
ao primeiro fato descrito na denúncia, correspondente ao tipo 
previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, e, de 
outro, 
a 
falta 
de 
aplicação 
da 
pena 
acessória 
referente 
à 
inabilitação, por cinco anos, para exercício de cargo ou função 
pública (Decreto-lei nº 201/67, art. 1º, § 2º).  
 
Não houve, portanto, no recurso especial interposto 
pelo Ministério Público, qualquer impugnação que se referisse à pena 
mínima fixada (2 anos para cada prática delituosa) ou que se 
reportasse ao “quantum” penal estabelecido no acórdão condenatório. 
 
A devolutividade parcial do recurso do Ministério 
Público resulta evidente da própria petição veiculadora do recurso 
especial em questão, notadamente do seguinte trecho (fls. 265 e 290): 
 
“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através 
de 
sua 
Coordenadoria 
de 
Recursos 
Criminais, 
inconformado 
com 
o 
acórdão 
de 
n. 
10888 
(fls. 206/217), complementado pelo acórdão n. 11074 
(fls. 252/259 - Embargos de Declaração), na parte em 
que, julgando parcialmente procedente a denúncia 
oferecida pelo Ministério Público contra ERNANDO 
CISCOU PELUSO, ex-Prefeito do Município de Atalaia, 
absolveu o réu pelo 1° fato descrito na denúncia 
(correspondente ao crime previsto no inciso II, 
artigo 1° do Decreto-Lei n. 201/67), bem como quando 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.399 / PR 
 
9 
decidiu não aplicar o disposto no artigo 1°, § 2° do 
Decreto-Lei n. 201/67 (inabilitação, por 5 anos, para 
o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de 
nomeação), vem, tempestivamente, nos autos acima 
indicados, interpor RECURSO ESPECIAL 
................................................... 
Por todo o exposto, esperamos que o presente 
Recurso Especial seja conhecido e provido, de modo a 
que o Superior Tribunal de Justiça, reformando parte do 
acórdão de fls. 206/217 (complementado pelo acórdão de 
fls. 252/259), condene o recorrido também pelo ‘1° 
fato’ descrito na denúncia, bem como o declare 
inabilitado, por 5 anos, para o exercício de cargo ou 
função pública, eletivo ou de nomeação.” (grifei) 
 
O exame destes autos evidencia, ainda, que o acórdão 
condenatório 
foi 
proferido 
em 
20/08/1998 
(fls. 
206/217), 
a 
significar que, até a presente data, já se passaram mais de oito (8) 
anos, sem que se iniciasse a execução da pena imposta, pelo 
E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao ora paciente. 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que, tratando-se de 
delitos em concurso material, incide, na espécie, em tema de 
prescrição, a norma consubstanciada no art. 119 do CP, que impõe, em 
tal situação, seja calculado o lapso prescricional, separadamente, 
em função da pena imposta a cada um dos crimes. 
 
Esse entendimento, que resulta do art. 119 do CP, tem o 
beneplácito do magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, 
“Código Penal Interpretado”, p. 638/639, tem n. 119.1, 1999, Atlas; 
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, p. 391/392, 
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HC 85.399 / PR 
 
9 
decidiu não aplicar o disposto no artigo 1°, § 2° do 
Decreto-Lei n. 201/67 (inabilitação, por 5 anos, para 
o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de 
nomeação), vem, tempestivamente, nos autos acima 
indicados, interpor RECURSO ESPECIAL 
................................................... 
Por todo o exposto, esperamos que o presente 
Recurso Especial seja conhecido e provido, de modo a 
que o Superior Tribunal de Justiça, reformando parte do 
acórdão de fls. 206/217 (complementado pelo acórdão de 
fls. 252/259), condene o recorrido também pelo ‘1° 
fato’ descrito na denúncia, bem como o declare 
inabilitado, por 5 anos, para o exercício de cargo ou 
função pública, eletivo ou de nomeação.” (grifei) 
 
O exame destes autos evidencia, ainda, que o acórdão 
condenatório 
foi 
proferido 
em 
20/08/1998 
(fls. 
206/217), 
a 
significar que, até a presente data, já se passaram mais de oito (8) 
anos, sem que se iniciasse a execução da pena imposta, pelo 
E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao ora paciente. 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que, tratando-se de 
delitos em concurso material, incide, na espécie, em tema de 
prescrição, a norma consubstanciada no art. 119 do CP, que impõe, em 
tal situação, seja calculado o lapso prescricional, separadamente, 
em função da pena imposta a cada um dos crimes. 
 
Esse entendimento, que resulta do art. 119 do CP, tem o 
beneplácito do magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, 
“Código Penal Interpretado”, p. 638/639, tem n. 119.1, 1999, Atlas; 
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, p. 391/392, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.399 / PR 
 
10 
item  n. 74, 4ª ed., 2003, RT; LUIZ REGIS PRADO, “Comentários ao 
Código Penal”, p. 413, 2002, RT; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Direito 
Penal”, vol. 1/540, item n. 48.12.1, 7ª ed., 2004, Saraiva, v.g.) e 
encontra pleno suporte na jurisprudência dos Tribunais (RTJ 120/82 – 
RTJ 138/815 - RT 604/383 – RT 710/316, v.g.): 
 
“Impostas penas em separado para cada crime, 
somadas de acordo com a regra do concurso material, 
considera-se, 
para 
efeito 
de 
contagem 
de 
prazo 
prescricional, cada um isoladamente.” 
(RT 665/327, Rel. Juiz ALCEU MARTINS RICCI – grifei) 
 
Vê-se, desse modo, que o cotejo das datas juridicamente 
relevantes evidencia que já se consumou, na espécie, a extinção da 
punibilidade do ora paciente em face da ocorrência, no caso, da 
prescrição da pretensão punitiva do Estado. 
 
Mesmo que se considerasse, para efeito de início do 
lapso prescricional, a data da intimação pessoal do Ministério 
Público quanto ao acórdão condenatório (16/10/1998) ou, até mesmo, a 
data em que mencionado acórdão foi publicado (14/09/1998 – fls. 218), 
ainda assim já se teria um prazo muito superior a 4 (quatro) anos 
(CP, art. 109, V, c/c o art. 110 e o art. 119), o que torna 
evidente, também sob esse aspecto, a referida consumação, quanto aos 
crimes pelos quais o paciente foi condenado, da prescrição da 
pretensão punitiva do Estado. 
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HC 85.399 / PR 
 
10 
item  n. 74, 4ª ed., 2003, RT; LUIZ REGIS PRADO, “Comentários ao 
Código Penal”, p. 413, 2002, RT; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Direito 
Penal”, vol. 1/540, item n. 48.12.1, 7ª ed., 2004, Saraiva, v.g.) e 
encontra pleno suporte na jurisprudência dos Tribunais (RTJ 120/82 – 
RTJ 138/815 - RT 604/383 – RT 710/316, v.g.): 
 
“Impostas penas em separado para cada crime, 
somadas de acordo com a regra do concurso material, 
considera-se, 
para 
efeito 
de 
contagem 
de 
prazo 
prescricional, cada um isoladamente.” 
(RT 665/327, Rel. Juiz ALCEU MARTINS RICCI – grifei) 
 
Vê-se, desse modo, que o cotejo das datas juridicamente 
relevantes evidencia que já se consumou, na espécie, a extinção da 
punibilidade do ora paciente em face da ocorrência, no caso, da 
prescrição da pretensão punitiva do Estado. 
 
Mesmo que se considerasse, para efeito de início do 
lapso prescricional, a data da intimação pessoal do Ministério 
Público quanto ao acórdão condenatório (16/10/1998) ou, até mesmo, a 
data em que mencionado acórdão foi publicado (14/09/1998 – fls. 218), 
ainda assim já se teria um prazo muito superior a 4 (quatro) anos 
(CP, art. 109, V, c/c o art. 110 e o art. 119), o que torna 
evidente, também sob esse aspecto, a referida consumação, quanto aos 
crimes pelos quais o paciente foi condenado, da prescrição da 
pretensão punitiva do Estado. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.399 / PR 
 
11 
 
Sendo assim, e pelas razões expostas, defiro o pedido 
de “habeas corpus”, em ordem a declarar extinta, por efeito da 
consumação da prescrição penal (prescrição da pretensão punitiva), a 
punibilidade do ora paciente (Ação Penal nº 44.156-5 - comarca de 
Nova Esperança/PR – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná).  
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3882400
Supremo Tribunal Federal
HC 85.399 / PR 
 
11 
 
Sendo assim, e pelas razões expostas, defiro o pedido 
de “habeas corpus”, em ordem a declarar extinta, por efeito da 
consumação da prescrição penal (prescrição da pretensão punitiva), a 
punibilidade do ora paciente (Ação Penal nº 44.156-5 - comarca de 
Nova Esperança/PR – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná).  
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 12/12/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.399
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ERNANDO CISCOUTO PELUSO
IMPTE.(S) : DIVALMIRO O. MAIA PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,  em  ordem  a  declarar  extinta,  por  efeito  da 
consumação da prescrição penal (prescrição da pretensão punitiva), 
a punibilidade do ora paciente (Ação Penal nº 44.156-5 - comarca 
de  Nova  Esperança/PR  –  Primeira  Câmara  Criminal  do  Tribunal  de 
Justiça  do  Estado  do  Paraná), nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3901614
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.399
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ERNANDO CISCOUTO PELUSO
IMPTE.(S) : DIVALMIRO O. MAIA PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,  em  ordem  a  declarar  extinta,  por  efeito  da 
consumação da prescrição penal (prescrição da pretensão punitiva), 
a punibilidade do ora paciente (Ação Penal nº 44.156-5 - comarca 
de  Nova  Esperança/PR  –  Primeira  Câmara  Criminal  do  Tribunal  de 
Justiça  do  Estado  do  Paraná), nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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