DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117336
Número do Processo: 117336
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-06-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : WILBER DE JESUS MERCES 
ADV.(A/S)  : JULIANA DE ARAÚJO ALONSO MIRANDOLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : FERNANDA LEBRÃO PAVANELLO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

    I – O impetrante se insurge contra decisão do juízo da execução, que, por ausência do requisito subjetivo, indeferiu pedido de progressão de regime do paciente. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça estadual, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa. 

    II – Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em estrita observância ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 

    III – As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e adequada para indeferir o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo recorrente. 

    IV – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

    V – Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Fernanda Lebrão Pavanello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 13.
Análise: 05/06/2014, IVA.
Revisão: 11/07/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00112
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.336 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:WILBER DE JESUS MERCES 
ADV.(A/S)
:JULIANA DE ARAÚJO ALONSO MIRANDOLA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA LEBRÃO PAVANELLO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO 
DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REEXAME 
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  VEDAÇÃO.  
 ORDEM 
DENEGADA.
I – O impetrante se insurge contra decisão do juízo da execução, que, 
por ausência do requisito subjetivo, indeferiu pedido de progressão de 
regime do paciente. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça 
estadual, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela 
defesa. 
II – Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade 
da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em 
estrita observância ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 
III  –  As  instâncias  ordinárias  apresentaram  fundamentação 
suficiente e adequada para indeferir o pedido de progressão de regime 
prisional formulado pelo recorrente. 
IV – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao preenchimento 
do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame 
do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.
V – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4919017.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 117336 / SP 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 19 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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HC 117336 / SP 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 19 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.336 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:WILBER DE JESUS MERCES 
ADV.(A/S)
:JULIANA DE ARAÚJO ALONSO MIRANDOLA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA LEBRÃO PAVANELLO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Patrícia 
Galindo de Godoy, em favor de WILBER DE JESUS MERCES, contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a 
ordem postulada no HC 261.135/SP, Rel. Min. Laurita Vaz.
 
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à 
pena de 23 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo 
iniciado o cumprimento da reprimenda em 29/5/2005.
Relata, em seguida, que a defesa formulou pedido de progressão ao 
regime  semiaberto  por  entender  preenchidos  os  requisitos  objetivo  e 
subjetivo. Entretanto, o pleito foi indeferido, dando ensejo à interposição 
de agravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
porém, negou provimento ao recurso sob o argumento de que o paciente 
não preencheu o requisito subjetivo para a obtenção da benesse.
Insistindo na alteração do regime prisional, a defesa manejou habeas 
corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. 
Sustenta, em síntese, que o paciente preenche os requisitos previstos 
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RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:WILBER DE JESUS MERCES 
ADV.(A/S)
:JULIANA DE ARAÚJO ALONSO MIRANDOLA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA LEBRÃO PAVANELLO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Patrícia 
Galindo de Godoy, em favor de WILBER DE JESUS MERCES, contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a 
ordem postulada no HC 261.135/SP, Rel. Min. Laurita Vaz.
 
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à 
pena de 23 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo 
iniciado o cumprimento da reprimenda em 29/5/2005.
Relata, em seguida, que a defesa formulou pedido de progressão ao 
regime  semiaberto  por  entender  preenchidos  os  requisitos  objetivo  e 
subjetivo. Entretanto, o pleito foi indeferido, dando ensejo à interposição 
de agravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
porém, negou provimento ao recurso sob o argumento de que o paciente 
não preencheu o requisito subjetivo para a obtenção da benesse.
Insistindo na alteração do regime prisional, a defesa manejou habeas 
corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. 
Sustenta, em síntese, que o paciente preenche os requisitos previstos 
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Relatório
HC 117336 / SP 
na Lei de Execução Penal para a progressão, quais sejam, o cumprimento 
do lapso temporal e bom comportamento carcerário.
Aduz, ainda, que o pedido foi indeferido sem apontar “motivação 
concreta que demonstrasse o demérito do paciente, sendo certo que a gravidade  
abstrata  do  delito  não  constitui  fundamento  suficiente  para  se  negar  a  
progressão”.
Afirma, também, que, além de possuir atestados de boa conduta 
carcerária, o paciente jamais cometeu falta durante o resgate da pena.
Assevera,  em  acréscimo,  que  o  paciente  adquiriu  o  direito  à 
progressão  em  2009  e  que  sua  manutenção  no  regime  fechado 
“desencoraja a readaptação social, podendo embrutecer ainda mais a pessoa, pela  
incerteza de saber quando lhe poderá ser deferido o que a lei lhe assegura”.
Requer, ao final, liminarmente, seja o paciente colocado em regime 
semiaberto. 
 
Em 16/4/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei informações ao 
Juízo  da  1ª  Vara  de  Execuções  Criminais  da  Comarca  de  São  Paulo 
(Fórum Central Barra Funda) acerca da execução da pena imposta ao 
paciente.  Determinei,  ainda,  fosse  ouvido  o  Procurador-Geral  da 
República.
As informações do juízo das execuções foram recebidas nesta Corte 
em 17/6/2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela extinção do writ. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117336 / SP 
na Lei de Execução Penal para a progressão, quais sejam, o cumprimento 
do lapso temporal e bom comportamento carcerário.
Aduz, ainda, que o pedido foi indeferido sem apontar “motivação 
concreta que demonstrasse o demérito do paciente, sendo certo que a gravidade  
abstrata  do  delito  não  constitui  fundamento  suficiente  para  se  negar  a  
progressão”.
Afirma, também, que, além de possuir atestados de boa conduta 
carcerária, o paciente jamais cometeu falta durante o resgate da pena.
Assevera,  em  acréscimo,  que  o  paciente  adquiriu  o  direito  à 
progressão  em  2009  e  que  sua  manutenção  no  regime  fechado 
“desencoraja a readaptação social, podendo embrutecer ainda mais a pessoa, pela  
incerteza de saber quando lhe poderá ser deferido o que a lei lhe assegura”.
Requer, ao final, liminarmente, seja o paciente colocado em regime 
semiaberto. 
 
Em 16/4/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei informações ao 
Juízo  da  1ª  Vara  de  Execuções  Criminais  da  Comarca  de  São  Paulo 
(Fórum Central Barra Funda) acerca da execução da pena imposta ao 
paciente.  Determinei,  ainda,  fosse  ouvido  o  Procurador-Geral  da 
República.
As informações do juízo das execuções foram recebidas nesta Corte 
em 17/6/2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela extinção do writ. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.336 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Eis a ementa do acordão ora questionado:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE 
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO TENTADO E 
PORTE  ILEGAL  DE  ARMA.  PROGRESSÃO  DE  REGIME. 
INDEFERIMENTO  PELO  JUÍZO  DAS  EXECUÇÕES. 
CONFIRMAÇÃO DO  DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. 
REQUISITO  SUBJETIVO  NÃO  PREENCHIDO.  DECISÃO 
FUNDAMENTADA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O benefício da progressão de regime somente será concedido  
ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e  
subjetivo, consoante o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente  
fundamentado  pelo  Juízo  Singular,  em  decisum confirmado  pela 
Corte a quo, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo 
pelo ora Paciente, pela periculosidade do sentenciado, concretamente  
demonstrada. Precedentes.
3. Ordem de habeas corpus denegada”.
Conforme relatado, a impetrante pretende a concessão da ordem 
para que seja deferida a progressão do paciente do regime prisional 
fechado para o semiaberto.  
A pretensão não merece acolhida, contudo.
No caso sob exame, verifico que o paciente – condenado à pena de 
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19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.336 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Eis a ementa do acordão ora questionado:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE 
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO TENTADO E 
PORTE  ILEGAL  DE  ARMA.  PROGRESSÃO  DE  REGIME. 
INDEFERIMENTO  PELO  JUÍZO  DAS  EXECUÇÕES. 
CONFIRMAÇÃO DO  DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. 
REQUISITO  SUBJETIVO  NÃO  PREENCHIDO.  DECISÃO 
FUNDAMENTADA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O benefício da progressão de regime somente será concedido  
ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e  
subjetivo, consoante o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente  
fundamentado  pelo  Juízo  Singular,  em  decisum confirmado  pela 
Corte a quo, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo 
pelo ora Paciente, pela periculosidade do sentenciado, concretamente  
demonstrada. Precedentes.
3. Ordem de habeas corpus denegada”.
Conforme relatado, a impetrante pretende a concessão da ordem 
para que seja deferida a progressão do paciente do regime prisional 
fechado para o semiaberto.  
A pretensão não merece acolhida, contudo.
No caso sob exame, verifico que o paciente – condenado à pena de 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117336 / SP 
21 anos e 10 meses de reclusão pela prática de diversos crimes, entre eles 
os de extorsão mediante sequestro, roubo tentado, receptação e porte 
ilegal  de  arma  de  fogo  –  insurge-se  contra  decisão  de  magistrada 
participante  de  mutirão  carcerário  CNJ/TJSP,  que,  por  ausência  do 
requisito  subjetivo,  indeferiu  pedido  de  progressão  de  regime.  Essa 
decisão  foi  ratificada  pelo  Tribunal  de  Justiça  estadual,  que  negou 
provimento ao agravo em execução interposto pela defesa. 
Ora, não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade 
da decisão que nega progressão de regime, haja vista que proferida em 
estrita observância ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
Como asseverou a magistrada de primeiro grau, o recorrente não 
obteve  o  benefício  em  razão  de  não  possuir  mérito  suficiente  para 
progredir ao regime semiaberto, o que, a meu ver, justifica a continuação 
do  cumprimento  da  reprimenda  em  regime  fechado.  Por  oportuno, 
transcrevo os fundamentos utilizados para o indeferimento do pedido de 
progressão:
“Trata-se  de  expediente  formado  para  progressão  ao  regime 
intermediário postulado pelo sentenciado. O apenado está cumprindo 
pena de vinte e dois anos de reclusão, em regime inicial fechado,  
envolvido em vários crimes contra o patrimônio, inclusive extorsão 
mediante sequestro, roubo tentado e porte ilegal de arma de fogo. O  
TCP está previsto para 2027.
Percebe-se que o condenado é audacioso e destemido, segundo a  
análise bem indicada nas sentenças condenatórias, mas em que pese  
ter preenchido o requisito subjetivo, ainda não demonstra mérito para  
a pretendida progressão, no entendimento desta Juíza. Os crimes  
indicam  ser  meio  de  vida  para  o  condenado,  haja  vista  que  a 
periculosidade é visível frente aos delitos praticados, sem indício de  
que já teria se emendado e estaria pronto para regime menos gravoso,  
principalmente com autodisciplina.
Registre-se que o atestado apresentado revela o comportamento 
do preso, insuficiente para análise do requisito subjetivo.
2 
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HC 117336 / SP 
21 anos e 10 meses de reclusão pela prática de diversos crimes, entre eles 
os de extorsão mediante sequestro, roubo tentado, receptação e porte 
ilegal  de  arma  de  fogo  –  insurge-se  contra  decisão  de  magistrada 
participante  de  mutirão  carcerário  CNJ/TJSP,  que,  por  ausência  do 
requisito  subjetivo,  indeferiu  pedido  de  progressão  de  regime.  Essa 
decisão  foi  ratificada  pelo  Tribunal  de  Justiça  estadual,  que  negou 
provimento ao agravo em execução interposto pela defesa. 
Ora, não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade 
da decisão que nega progressão de regime, haja vista que proferida em 
estrita observância ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
Como asseverou a magistrada de primeiro grau, o recorrente não 
obteve  o  benefício  em  razão  de  não  possuir  mérito  suficiente  para 
progredir ao regime semiaberto, o que, a meu ver, justifica a continuação 
do  cumprimento  da  reprimenda  em  regime  fechado.  Por  oportuno, 
transcrevo os fundamentos utilizados para o indeferimento do pedido de 
progressão:
“Trata-se  de  expediente  formado  para  progressão  ao  regime 
intermediário postulado pelo sentenciado. O apenado está cumprindo 
pena de vinte e dois anos de reclusão, em regime inicial fechado,  
envolvido em vários crimes contra o patrimônio, inclusive extorsão 
mediante sequestro, roubo tentado e porte ilegal de arma de fogo. O  
TCP está previsto para 2027.
Percebe-se que o condenado é audacioso e destemido, segundo a  
análise bem indicada nas sentenças condenatórias, mas em que pese  
ter preenchido o requisito subjetivo, ainda não demonstra mérito para  
a pretendida progressão, no entendimento desta Juíza. Os crimes  
indicam  ser  meio  de  vida  para  o  condenado,  haja  vista  que  a 
periculosidade é visível frente aos delitos praticados, sem indício de  
que já teria se emendado e estaria pronto para regime menos gravoso,  
principalmente com autodisciplina.
Registre-se que o atestado apresentado revela o comportamento 
do preso, insuficiente para análise do requisito subjetivo.
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117336 / SP 
Sendo  assim,  por  ora,  indefiro  o  pedido  de  progressão.  Na 
origem, transcorridos 120 dias, com novo BI, vistas as partes e tornem 
para nova análise”.     
Interposto o respectivo agravo em execução contra esse julgado, o 
Tribunal bandeirante confirmou a decisão do juízo da execução e negou 
provimento ao recurso. Veja-se, a propósito, o trecho do voto condutor do 
acórdão que resolveu a questão:
“O agravante cumpre pena total de 21 (vinte e um) anos e 10  
(dez) dias de reclusão, pela prática de extorsão mediante sequestro, 
receptação, porte ilegal de arma de fogo, com término da pena previsto  
somente em 28 de dezembro de 2027 (fls. 47/50).
Para  concessão  da  progressão  de  regime  é  imprescindível 
preenchimento  dos  requisitos  objetivo  (cumprimento  da  pena,  no 
regime anterior, pelo tempo mínimo de 1/6 e, caso hediondo o crime,  
2/3, se primário, e 3/5, se reincidente) e subjetivo (ostentar bom  
comportamento carcerário, podendo ser fundamentada a realização de  
exame criminológico).
O  indeferimento  da  benesse,  suficientemente  fundamentado,  
está calcado na falta do requisito subjetivo: prática de crimes graves e  
longa pena a cumprir.
A integração social do condenado deve ocorrer de forma gradual,  
a  fim  de  permitir  ao  reeducando  sua  reinserção  de  acordo  com 
merecimento  e  condições  de  adaptação  à  etapa  mais  branda,  
possibilitando integral absorção da terapêutica penal.
No caso dos autos, restou comprovado que o reeducando, ao 
menos por ora, não está preparado para a convivência em sociedade, 
ainda que parcialmente, pois cometeu crimes graves e tem longa pena  
a cumprir.
A situação peculiar exige maior prudência no controle relativo  
às benesses executivas, mostrando-se, portanto, correta a r. decisão  
agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto 
por Wilber de Jesus Merces, mantendo a respeitável decisão agravada, 
por seus próprios e jurídicos fundamentos”.
3 
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HC 117336 / SP 
Sendo  assim,  por  ora,  indefiro  o  pedido  de  progressão.  Na 
origem, transcorridos 120 dias, com novo BI, vistas as partes e tornem 
para nova análise”.     
Interposto o respectivo agravo em execução contra esse julgado, o 
Tribunal bandeirante confirmou a decisão do juízo da execução e negou 
provimento ao recurso. Veja-se, a propósito, o trecho do voto condutor do 
acórdão que resolveu a questão:
“O agravante cumpre pena total de 21 (vinte e um) anos e 10  
(dez) dias de reclusão, pela prática de extorsão mediante sequestro, 
receptação, porte ilegal de arma de fogo, com término da pena previsto  
somente em 28 de dezembro de 2027 (fls. 47/50).
Para  concessão  da  progressão  de  regime  é  imprescindível 
preenchimento  dos  requisitos  objetivo  (cumprimento  da  pena,  no 
regime anterior, pelo tempo mínimo de 1/6 e, caso hediondo o crime,  
2/3, se primário, e 3/5, se reincidente) e subjetivo (ostentar bom  
comportamento carcerário, podendo ser fundamentada a realização de  
exame criminológico).
O  indeferimento  da  benesse,  suficientemente  fundamentado,  
está calcado na falta do requisito subjetivo: prática de crimes graves e  
longa pena a cumprir.
A integração social do condenado deve ocorrer de forma gradual,  
a  fim  de  permitir  ao  reeducando  sua  reinserção  de  acordo  com 
merecimento  e  condições  de  adaptação  à  etapa  mais  branda,  
possibilitando integral absorção da terapêutica penal.
No caso dos autos, restou comprovado que o reeducando, ao 
menos por ora, não está preparado para a convivência em sociedade, 
ainda que parcialmente, pois cometeu crimes graves e tem longa pena  
a cumprir.
A situação peculiar exige maior prudência no controle relativo  
às benesses executivas, mostrando-se, portanto, correta a r. decisão  
agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto 
por Wilber de Jesus Merces, mantendo a respeitável decisão agravada, 
por seus próprios e jurídicos fundamentos”.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117336 / SP 
Desse modo, tenho que não merece censura o acórdão impugnado, 
uma  vez  que  as  instâncias  ordinárias  apresentaram  fundamentação 
suficiente e adequada para indeferir o pedido de progressão de regime 
prisional formulado pelo recorrente. 
Por outro lado, considero que a análise quanto ao preenchimento, ou 
não, do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o 
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via 
do habeas corpus.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117336 / SP 
Desse modo, tenho que não merece censura o acórdão impugnado, 
uma  vez  que  as  instâncias  ordinárias  apresentaram  fundamentação 
suficiente e adequada para indeferir o pedido de progressão de regime 
prisional formulado pelo recorrente. 
Por outro lado, considero que a análise quanto ao preenchimento, ou 
não, do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o 
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via 
do habeas corpus.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.336 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  também 
acompanho o Relator, Presidente.
Percebo que o caso, talvez, como já foi reconhecido pelo Relator, 
demandasse maior clareza. De fato, nós não temos aqui, a meu ver, todos 
os elementos que talvez embasaram a recusa. Esse, realmente, é um tema 
muito sensível. 
Eu cumprimento a Defensora pela cuidadosa sustentação oral, em 
que ela tentou chamar a atenção – e a mim, parece-me, com êxito – para a 
questão delicada da falta de perspectiva, na medida em que um elemento 
de índole meramente subjetiva pode transformar o regime de progressão 
– que é reconhecido – em um regime completamente fechado. 
Eu me lembro de que, quando se trabalhou na tentativa de revisão 
da legislação sobre o tema dos crimes hediondos, e que provocou tanta 
celeuma, o Ministro Assis Toledo – de saudosa memória, colega do STJ, 
responsável por muitas das reformas realizadas e pela humanização da 
legislação  penal  –,  tentou  até  sair  da  fórmula  dos  chamados  crimes 
hediondos para crimes de especial gravidade, para tentar estabelecer a 
progressão, tendo em vista exatamente esse referencial filosófico, que é a 
falta  de  perspectiva.  À  época, o Supremo ainda  não  havia  revisto  a 
jurisprudência a propósito do assunto, e ele, então, chamava a atenção 
para a necessidade de rever, ainda que impondo penas elevadas, de dar a 
perspectiva de progressão – daí se ter tentado substituir a ideia dos 
crimes hediondos pelos crimes de especial gravidade com progressão –, 
mas acabou provocando uma celeuma enorme, e o próprio Congresso 
refluiu da aprovação desse projeto, que era da autoria intelectual do 
Ministro Assis Toledo.
Na prática, nós temos que ter muito cuidado para não acabar por 
implementar exatamente esse modelo permanente, de regime totalmente 
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19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.336 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  também 
acompanho o Relator, Presidente.
Percebo que o caso, talvez, como já foi reconhecido pelo Relator, 
demandasse maior clareza. De fato, nós não temos aqui, a meu ver, todos 
os elementos que talvez embasaram a recusa. Esse, realmente, é um tema 
muito sensível. 
Eu cumprimento a Defensora pela cuidadosa sustentação oral, em 
que ela tentou chamar a atenção – e a mim, parece-me, com êxito – para a 
questão delicada da falta de perspectiva, na medida em que um elemento 
de índole meramente subjetiva pode transformar o regime de progressão 
– que é reconhecido – em um regime completamente fechado. 
Eu me lembro de que, quando se trabalhou na tentativa de revisão 
da legislação sobre o tema dos crimes hediondos, e que provocou tanta 
celeuma, o Ministro Assis Toledo – de saudosa memória, colega do STJ, 
responsável por muitas das reformas realizadas e pela humanização da 
legislação  penal  –,  tentou  até  sair  da  fórmula  dos  chamados  crimes 
hediondos para crimes de especial gravidade, para tentar estabelecer a 
progressão, tendo em vista exatamente esse referencial filosófico, que é a 
falta  de  perspectiva.  À  época, o Supremo ainda  não  havia  revisto  a 
jurisprudência a propósito do assunto, e ele, então, chamava a atenção 
para a necessidade de rever, ainda que impondo penas elevadas, de dar a 
perspectiva de progressão – daí se ter tentado substituir a ideia dos 
crimes hediondos pelos crimes de especial gravidade com progressão –, 
mas acabou provocando uma celeuma enorme, e o próprio Congresso 
refluiu da aprovação desse projeto, que era da autoria intelectual do 
Ministro Assis Toledo.
Na prática, nós temos que ter muito cuidado para não acabar por 
implementar exatamente esse modelo permanente, de regime totalmente 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 117336 / SP 
fechado,  se não  tivermos  um  adequado  controle  das  ressalvas  e  das 
negativas, no que diz respeito à conversão.
Como o Ministro Teori, eu, inicialmente, também tinha a tendência 
de entender aqui presentes os requisitos, ou pelo menos insuficientes os 
motivos da denegação da progressão. Mas tendo em vista as razões aqui 
expendidas, e considerando... 
Acho que esse exame ainda vai ser feito, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim. A juíza consigna, expressamente, que dentro de 120 
dias será feito um novo "BI" - que é um jargão tipicamente paulista; 
porque, salvo engano, isso consta de uma resolução da Secretaria de 
Administração Penitenciária, que é um boletim informativo e atestado de 
conduta - e que a situação seria reanalisada. 
E, aí, Ministro Gilmar Mendes, se Vossa Excelência me permitir, o 
que me impressionou também, num primeiro momento, é que é uma 
magistrada do CNJ que vai lá, especialmente, para São Paulo, participar 
do mutirão carcerário, portanto já com uma visão, penso eu, até mais 
favorável, no sentido de fazer com que as coisas andem adequadamente 
no  que  tange  às  execuções  prisionais;  e  ela  mesma,  vis-à-vis ao 
sentenciado, olhando nos olhos, entendeu, de forma fundamentada, que 
não era o momento ainda de se conceder a progressão. Isto também, de 
forma  fundamentada,  pelo  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  foi 
confirmado.
A minha dificuldade é justamente essa, eminente Ministro Gilmar 
Mendes:  nós  nos  substituirmos  a  esse  agente  do  Estado,  altamente 
qualificado,  que  vai  ao  estado,  in  loco,  examinar  a  situação  de 
determinado preso e dizermos, sem termos maiores elementos, como 
Vossa  Excelência  mesmo  reconhece:  Olha;  não,  ele  pode  ou  deve 
progredir.  O  TJ  de  São  Paulo,  inclusive,  afirma  que  é  prematura  a 
progressão da pena, tendo em vista o  quantum ainda sobejante; que a 
reinserção na sociedade deve se dar por etapas.
Eu  tenho  a  convicção  de  que  está  ele  sendo  examinado  e 
reexaminado, e certamente a combativa advogada cuidará para que lhe 
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HC 117336 / SP 
fechado,  se não  tivermos  um  adequado  controle  das  ressalvas  e  das 
negativas, no que diz respeito à conversão.
Como o Ministro Teori, eu, inicialmente, também tinha a tendência 
de entender aqui presentes os requisitos, ou pelo menos insuficientes os 
motivos da denegação da progressão. Mas tendo em vista as razões aqui 
expendidas, e considerando... 
Acho que esse exame ainda vai ser feito, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim. A juíza consigna, expressamente, que dentro de 120 
dias será feito um novo "BI" - que é um jargão tipicamente paulista; 
porque, salvo engano, isso consta de uma resolução da Secretaria de 
Administração Penitenciária, que é um boletim informativo e atestado de 
conduta - e que a situação seria reanalisada. 
E, aí, Ministro Gilmar Mendes, se Vossa Excelência me permitir, o 
que me impressionou também, num primeiro momento, é que é uma 
magistrada do CNJ que vai lá, especialmente, para São Paulo, participar 
do mutirão carcerário, portanto já com uma visão, penso eu, até mais 
favorável, no sentido de fazer com que as coisas andem adequadamente 
no  que  tange  às  execuções  prisionais;  e  ela  mesma,  vis-à-vis ao 
sentenciado, olhando nos olhos, entendeu, de forma fundamentada, que 
não era o momento ainda de se conceder a progressão. Isto também, de 
forma  fundamentada,  pelo  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  foi 
confirmado.
A minha dificuldade é justamente essa, eminente Ministro Gilmar 
Mendes:  nós  nos  substituirmos  a  esse  agente  do  Estado,  altamente 
qualificado,  que  vai  ao  estado,  in  loco,  examinar  a  situação  de 
determinado preso e dizermos, sem termos maiores elementos, como 
Vossa  Excelência  mesmo  reconhece:  Olha;  não,  ele  pode  ou  deve 
progredir.  O  TJ  de  São  Paulo,  inclusive,  afirma  que  é  prematura  a 
progressão da pena, tendo em vista o  quantum ainda sobejante; que a 
reinserção na sociedade deve se dar por etapas.
Eu  tenho  a  convicção  de  que  está  ele  sendo  examinado  e 
reexaminado, e certamente a combativa advogada cuidará para que lhe 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 117336 / SP 
seja feita justiça num determinado momento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, esse 
ponto  já  foi  até  mencionado.  Na  decisão  de  primeiro  grau, 
aparentemente, ela acaba se limitando a invocar, como foi dito da tribuna, 
as razões constantes da sentença, ao dizer: 
(...) o condenado é audacioso, destemido, segundo análise 
bem indicada das sentenças condenatórias, mas em que pese ter 
preenchido o requisito objetivo, ainda não demonstra mérito 
para a pretendida progressão no entendimento dessa Juíza. Os 
crimes indicam ser meio de vida para o condenado, haja vista 
que a periculosidade é visível frente aos delitos praticados (...)." 
Aqui, inclusive, a revelação que é compreensível e difícil - 
talvez, vamos reconhecer - de fazer prognósticos em relação a 
como  essa  personalidade vai evoluir. Ela está  se  lastreando 
apenas nos fatos ocorridos e pelos quais ele foi condenado - a 
dificuldade desse trabalho, não é? 
"(...) é visível, frente aos delitos praticados, sem indício 
que já teria se emendando e estaria pronto para o regime menos 
gravoso, principalmente com auto disciplina.
A  rigor,  a  motivação  aqui  está  calcada,  exclusivamente,  nas 
condenações, que são graves – estamos falando de 23 anos e 3 meses. 
Agora, realmente, o tribunal, como apontou o eminente Relator, diz que, 
isoladamente, talvez nenhum desses motivos seja apto a afastar concessão 
do benefício, mas considerados conjuntamente e, aí, fala: prática reiterada 
de crimes, longa pena a cumprir, registro de evasões. Este é um ponto que 
já diz com a conduta no cárcere, não é? 
Os  referidos  fatores  autorizam  fundado  juízo  da  persistência  da 
periculosidade.
Então,  aí  já  não  estamos  a  falar  apenas  dos  fatos  que  foram 
referenciados  com  a  sentença.  Parece-me  que  este  tem  que  ser  o 
fundamento para eventual negativa da progressão, sob pena de cairmos 
realmente numa subjetividade enorme por parte do aparato judicial. 
De  modo  que  é  importante,  talvez,  ressaltar  esse  aspecto:  a 
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HC 117336 / SP 
seja feita justiça num determinado momento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, esse 
ponto  já  foi  até  mencionado.  Na  decisão  de  primeiro  grau, 
aparentemente, ela acaba se limitando a invocar, como foi dito da tribuna, 
as razões constantes da sentença, ao dizer: 
(...) o condenado é audacioso, destemido, segundo análise 
bem indicada das sentenças condenatórias, mas em que pese ter 
preenchido o requisito objetivo, ainda não demonstra mérito 
para a pretendida progressão no entendimento dessa Juíza. Os 
crimes indicam ser meio de vida para o condenado, haja vista 
que a periculosidade é visível frente aos delitos praticados (...)." 
Aqui, inclusive, a revelação que é compreensível e difícil - 
talvez, vamos reconhecer - de fazer prognósticos em relação a 
como  essa  personalidade vai evoluir. Ela está  se  lastreando 
apenas nos fatos ocorridos e pelos quais ele foi condenado - a 
dificuldade desse trabalho, não é? 
"(...) é visível, frente aos delitos praticados, sem indício 
que já teria se emendando e estaria pronto para o regime menos 
gravoso, principalmente com auto disciplina.
A  rigor,  a  motivação  aqui  está  calcada,  exclusivamente,  nas 
condenações, que são graves – estamos falando de 23 anos e 3 meses. 
Agora, realmente, o tribunal, como apontou o eminente Relator, diz que, 
isoladamente, talvez nenhum desses motivos seja apto a afastar concessão 
do benefício, mas considerados conjuntamente e, aí, fala: prática reiterada 
de crimes, longa pena a cumprir, registro de evasões. Este é um ponto que 
já diz com a conduta no cárcere, não é? 
Os  referidos  fatores  autorizam  fundado  juízo  da  persistência  da 
periculosidade.
Então,  aí  já  não  estamos  a  falar  apenas  dos  fatos  que  foram 
referenciados  com  a  sentença.  Parece-me  que  este  tem  que  ser  o 
fundamento para eventual negativa da progressão, sob pena de cairmos 
realmente numa subjetividade enorme por parte do aparato judicial. 
De  modo  que  é  importante,  talvez,  ressaltar  esse  aspecto:  a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 117336 / SP 
necessidade de que haja, sim, não só motivação, mas motivação idônea 
para que se negue a progressão, até para que nós possamos aqui, em 
sede, eventualmente, de habeas corpus, fazer o controle jurídico possível.
Então, eu só queria fazer esses acréscimos e concordo no mais com 
as  referências  já  trazidas  pelo  eminente  Relator.  Mas  acho  que  é 
importante que haja essa fundamentação, sob pena de convertermos o 
regime inicialmente fechado num regime totalmente fechado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É, talvez o fim da obrigatoriedade do exame criminológico 
não tenha sido muito acertado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Porque, por pior que fosse - eu me deparei com vários 
deles na minha vida de juiz, lá em São Paulo -, era uma assistente social, 
um psicólogo e um psiquiatra.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Havia mais dados para o juiz.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Até porque o juiz 
carece desses subsídios quanto à mudança de comportamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
porque, às vezes, Ministro, nós sabemos, estudando um pouco, que a 
neurociência, hoje,  mostra que os mais perigosos aparecem como pessoas 
que passam fácil pelo crivo de uma pessoa que tem amontoados de 
processos. Não tremem uma ruga, nada, e são os mais perigosos, às 
vezes.
4 
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necessidade de que haja, sim, não só motivação, mas motivação idônea 
para que se negue a progressão, até para que nós possamos aqui, em 
sede, eventualmente, de habeas corpus, fazer o controle jurídico possível.
Então, eu só queria fazer esses acréscimos e concordo no mais com 
as  referências  já  trazidas  pelo  eminente  Relator.  Mas  acho  que  é 
importante que haja essa fundamentação, sob pena de convertermos o 
regime inicialmente fechado num regime totalmente fechado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É, talvez o fim da obrigatoriedade do exame criminológico 
não tenha sido muito acertado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Porque, por pior que fosse - eu me deparei com vários 
deles na minha vida de juiz, lá em São Paulo -, era uma assistente social, 
um psicólogo e um psiquiatra.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Havia mais dados para o juiz.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Até porque o juiz 
carece desses subsídios quanto à mudança de comportamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
porque, às vezes, Ministro, nós sabemos, estudando um pouco, que a 
neurociência, hoje,  mostra que os mais perigosos aparecem como pessoas 
que passam fácil pelo crivo de uma pessoa que tem amontoados de 
processos. Não tremem uma ruga, nada, e são os mais perigosos, às 
vezes.
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Extrato de Ata - 19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.336
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : WILBER DE JESUS MERCES
ADV.(A/S) : JULIANA DE ARAÚJO ALONSO MIRANDOLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA LEBRÃO PAVANELLO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Fernanda 
Lebrão  Pavanello.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  
 2ª  Turma, 
19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949766
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.336
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : WILBER DE JESUS MERCES
ADV.(A/S) : JULIANA DE ARAÚJO ALONSO MIRANDOLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA LEBRÃO PAVANELLO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Fernanda 
Lebrão  Pavanello.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  
 2ª  Turma, 
19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949766
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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