DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 765461 AgR
Número do Processo: 765461
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : WALDYR ASSIS DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)  : ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)  : LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS. ERRO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF.

    Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DOAÇÃO)
ARE 637045 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:WALDYR ASSIS DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO AQUINO 
DOS SANTOS 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS. ERRO 
DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF.
Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de 
origem  seria  necessário  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material 
probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame 
da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:WALDYR ASSIS DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO AQUINO 
DOS SANTOS 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“(...)
O recurso extraordinário de Júlio César Aquino dos Santos 
também não merece ser acolhido, uma vez que, para dissentir 
da  conclusão  do  Tribunal  de  origem  seria  necessário  nova 
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos 
autos.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a  incidência  da 
Súmula 279/STF, in verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.’
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:WALDYR ASSIS DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO AQUINO 
DOS SANTOS 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“(...)
O recurso extraordinário de Júlio César Aquino dos Santos 
também não merece ser acolhido, uma vez que, para dissentir 
da  conclusão  do  Tribunal  de  origem  seria  necessário  nova 
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos 
autos.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a  incidência  da 
Súmula 279/STF, in verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.’
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
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Relatório
ARE 765461 AGR / RJ 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem da 
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro 
Ricardo Lewandowski: 
‘(...)
 II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos para negar 
seguimento aos recursos extraordinários.”
2.
A parte agravante sustenta que  “a agressão à carta magna 
que aniquilou o princípio do devido processo legal, restou mais que caracterizada  
pela não observação, em ralação à necessária intervenção do Ministério Público  
no feito, em face da constatação feita pela MM. Juíza Sentenciante, que registrou  
suas impressões em relação a incapacidade mental do 1º Autor, que de acordo  
com o que fizera constar padecia de ‘Mal de Alzheimer’”.
3.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765461 AGR / RJ 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem da 
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro 
Ricardo Lewandowski: 
‘(...)
 II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos para negar 
seguimento aos recursos extraordinários.”
2.
A parte agravante sustenta que  “a agressão à carta magna 
que aniquilou o princípio do devido processo legal, restou mais que caracterizada  
pela não observação, em ralação à necessária intervenção do Ministério Público  
no feito, em face da constatação feita pela MM. Juíza Sentenciante, que registrou  
suas impressões em relação a incapacidade mental do 1º Autor, que de acordo  
com o que fizera constar padecia de ‘Mal de Alzheimer’”.
3.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem  trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão 
agravada.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou 
provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que “emana dos 
autos, com clareza, que o agir dos Autores foi pautado pela atitude dos Réus, que  
se utilizaram de artifícios par enganá-los, acarretando uma manifestação viciada,  
que não correspondia à sua íntima vontade, caracterizando o dolo apto a anular o  
negócio jurídico viciado”.
3.
Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, 
seria  necessário  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material  probatório 
constantes  dos  autos,  bem  como  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  ao  caso,  procedimentos  inviáveis  neste 
momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 
Nesse  sentido, veja-se  a ementa  do  ARE 637.045-AgR, julgado  sob a 
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“PROCESSUAL  CIVIL.  DOAÇÃO  DE  VEÍCULO 
AUTOMOTOR À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ANULAÇÃO 
DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  CÓDIGO  CIVIL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  279  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais 
não enseja recurso extraordinário (precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255317.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem  trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão 
agravada.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou 
provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que “emana dos 
autos, com clareza, que o agir dos Autores foi pautado pela atitude dos Réus, que  
se utilizaram de artifícios par enganá-los, acarretando uma manifestação viciada,  
que não correspondia à sua íntima vontade, caracterizando o dolo apto a anular o  
negócio jurídico viciado”.
3.
Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, 
seria  necessário  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material  probatório 
constantes  dos  autos,  bem  como  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  ao  caso,  procedimentos  inviáveis  neste 
momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 
Nesse  sentido, veja-se  a ementa  do  ARE 637.045-AgR, julgado  sob a 
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“PROCESSUAL  CIVIL.  DOAÇÃO  DE  VEÍCULO 
AUTOMOTOR À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ANULAÇÃO 
DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  CÓDIGO  CIVIL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  279  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais 
não enseja recurso extraordinário (precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 765461 AGR / RJ 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, 
DJ 18.03.11).
2. O art. 93, IX, da Constituição resta indene de violação 
quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, 
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta 
nos autos (precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 
2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - 
AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11).
3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, 
da  ampla  defesa,  da  motivação  dos  atos  decisórios,  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, se violados,  in casu, a ofensa seria indireta ou 
reflexa,  o  que  também  inviabiliza  o  recurso  extraordinário 
(precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11).
4. A demonstração  de  que  veículo  automotor doado  à 
instituição  religiosa  constitui,  ou  não,  a  integralidade  do 
patrimônio  do  doador situa-se no contexto  fático-probatório 
dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que 
é defeso em sede de recurso extraordinário em face do óbice 
erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental desprovido.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765461 AGR / RJ 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, 
DJ 18.03.11).
2. O art. 93, IX, da Constituição resta indene de violação 
quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, 
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta 
nos autos (precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 
2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - 
AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11).
3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, 
da  ampla  defesa,  da  motivação  dos  atos  decisórios,  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, se violados,  in casu, a ofensa seria indireta ou 
reflexa,  o  que  também  inviabiliza  o  recurso  extraordinário 
(precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11).
4. A demonstração  de  que  veículo  automotor doado  à 
instituição  religiosa  constitui,  ou  não,  a  integralidade  do 
patrimônio  do  doador situa-se no contexto  fático-probatório 
dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que 
é defeso em sede de recurso extraordinário em face do óbice 
erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental desprovido.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WALDYR ASSIS DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WALDYR ASSIS DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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