DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 781926 RG
Número do Processo: 781926
Classe: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-21 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)           : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

=== EMENTA ===
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4.171. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministro LUIZ FUX

Relator

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DIFERMIMENTO TRIBUTÁRIO)
ADI 2056 (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: EREsp 1119205.
- Veja ADI 4171 do STF.
Número de páginas: 34.
Análise: 14/03/2014, IVA.
Revisão: 25/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145
          PAR-00001 ART-00150 INC-00001 
          ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993
          ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-I INCLUÍDO PELA EMC-33/2001
          ART-00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00004
          INC-00001   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000087      ANO-1996
          ART-00013 PAR-00001 INC-00001
          ART-00013 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-114/2002
          LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LCP-000114      ANO-2002
          LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   EMC-000003      ANO-1993
          EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000033      ANO-2001
          EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   CNV-000110      ANO-2007
          ART-00021 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 LET-A REDAÇÃO 
          ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 LET-A REDAÇÃO DADA PELO 
          CNV-136/2008  
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 LET-B REDAÇÃO 
          ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 LET-B REDAÇÃO DADA PELO 
          CNV-136/2008
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00005 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00005 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELO 
          CNV-136/2008
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00005 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00005 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELO 
          CNV-136/2008
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00009 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00010 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, 
          EFEITO 30.07.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELO CNV-101/2008, 
          EFEITOS DE 31.07.08 A 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008
          EFEITOS, 01.01.09    
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00012 INCLUÍDO PELO CNV-101/2008,
          EFEITOS DE 31.12.08 A 31.12.08
          ART-00021 "CAPUT" PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008, 
          EFEITOS A PARTIR DE 01.01.09 
          ART-00022 "CAPUT" INC-00001 LET-A 
          LET-B LET-C 
          ART-00022 "CAPUT"  INC-00001 LET-C REDAÇÃO DADA PELO
          CNV-151/2010, EFEITOS A PARTIR DE 01.11.10
          ART-00022 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 LET-A
          LET-B INC-00004 PAR-00001 PAR-00002
          PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
          PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009
          ART-00022 "CAPUT" PAR-00009 REVOGADO PELO CNV-136/2008
          CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DA POLÍTICA FAZENDARIA - CONFAZ

LEG-FED   CNV-000101      ANO-2008
          CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DA POLÍTICA FAZENDARIA - CONFAZ

LEG-FED   CNV-000136      ANO-2008
          CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DA POLÍTICA FAZENDARIA - CONFAZ

LEG-FED   CNV-000151      ANO-2010
          CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DA POLÍTICA FAZENDARIA - CONFAZ

=== INTEIRO TEOR ===
Decisão sobre Repercussão Geral
21/11/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.926 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA 
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
SOBRE
 
CIRCULAÇÃO
 
DE 
MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  -  ICMS.  AQUISIÇÃO  DE 
MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO 
DO  TRIBUTO.  VEDAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO 
DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4.171. REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA. 
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministro LUIZ FUX
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5352503.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34

Manifestação sobre a Repercussão Geral
21/11/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.926 GOIÁS
MANIFESTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO 
SOBRE
 
CIRCULAÇÃO
 
DE 
MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  –  ICMS. 
AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIA  COM 
DIFERIMENTO.
 
DIREITO
 
A 
CREDITAMENTO
 
DO
 
TRIBUTO. 
VEDAÇÃO.
 
HIPÓTESE
 
DE 
SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA 
TRÁS.   ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO
 
DA
 
NÃO-
CUMULATIVIDADE.
 
ADI
 
4.171. 
EXISTÊNCIA
 
DE
 
REPERCUSSÃO 
GERAL.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, 
inc. III, alínea  a, da Constituição da República, contra acórdão que deu 
provimento a recurso de apelação, ante o fundamento de transgressão ao 
artigo 155, § 2º, I, e não ao inciso II, CF/88, pois in casu estaríamos diante 
de hipótese de diferimento e não de isenção ou não-incidência, estas sim 
sujeitas à anulação do credito relativo às operações anteriores. 
A  recorrente  postula  obter  provimento  jurisdicional  para  a 
declaração do direito à compensação dos créditos do ICMS, decorrente da 
aquisição do álcool anidro das Usinas, operação gravada pela técnica do 
diferimento, uma vez que a vedação ao creditamento importa em ofensa 
ao princípio da não-cumulatividade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5352504.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.926 GOIÁS
MANIFESTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO 
SOBRE
 
CIRCULAÇÃO
 
DE 
MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  –  ICMS. 
AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIA  COM 
DIFERIMENTO.
 
DIREITO
 
A 
CREDITAMENTO
 
DO
 
TRIBUTO. 
VEDAÇÃO.
 
HIPÓTESE
 
DE 
SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA 
TRÁS.   ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO
 
DA
 
NÃO-
CUMULATIVIDADE.
 
ADI
 
4.171. 
EXISTÊNCIA
 
DE
 
REPERCUSSÃO 
GERAL.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, 
inc. III, alínea  a, da Constituição da República, contra acórdão que deu 
provimento a recurso de apelação, ante o fundamento de transgressão ao 
artigo 155, § 2º, I, e não ao inciso II, CF/88, pois in casu estaríamos diante 
de hipótese de diferimento e não de isenção ou não-incidência, estas sim 
sujeitas à anulação do credito relativo às operações anteriores. 
A  recorrente  postula  obter  provimento  jurisdicional  para  a 
declaração do direito à compensação dos créditos do ICMS, decorrente da 
aquisição do álcool anidro das Usinas, operação gravada pela técnica do 
diferimento, uma vez que a vedação ao creditamento importa em ofensa 
ao princípio da não-cumulatividade.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 34

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
Ressalve-se que a recorrente não exerce a atividade de refino de 
combustíveis. Em verdade, trata-se de empresa atacadista que adquire 
álcool anidro das Usinas para misturá-lo com “Gasolina A”, que adquire 
junto à Refinaria para produzir, ao final, o produto “Gasolina C”.
Narra que quando adquire das Usinas o álcool anidro, não pode se 
creditar, embora este seja matéria-prima do produto que vai formular, já 
que este vem gravado com diferimento. Ao adquirir “Gasolina A” da 
Refinaria, também não se credita, porque é substituída por esta, não em 
relação ao produto que adquire, mas em relação ao produto que ainda irá 
formular, a “Gasolina C” (75% de gasolina A e 25% de álcool anidro).
Aduz que a operação de aquisição de álcool anidro não comporta 
isenção, eis que a mesma é gravada com diferimento, o que implica a 
impossibilidade de vedação ao creditamento destas aquisições.
É o relatório.
Ab initio, conheço do recurso extraordinário, uma vez atendidos os 
pressupostos  recursais  de  admissibilidade,  pois  interposto  dentro  do 
prazo legal e devidamente subscrito. Na espécie, a tese posta em debate 
merece o crivo do Plenário deste Supremo Tribunal.
O diferimento é uma substituição tributária para trás, consistindo 
em  mera  técnica  de  tributação,  não  se  confundindo  com  isenção, 
imunidade  ou  não-incidência,  uma  vez  que  a  incidência  resta 
efetivamente configurada, todavia, o pagamento é postergado. Tem por 
finalidade funcionar como um mecanismo de recolhimento criado para 
otimizar a arrecadação e, via de consequência, a fiscalização tributária.
Neste sentido, a jurisprudência desta Excelsa Corte e do STJ sobre o 
tema:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 781926 RG / GO 
Ressalve-se que a recorrente não exerce a atividade de refino de 
combustíveis. Em verdade, trata-se de empresa atacadista que adquire 
álcool anidro das Usinas para misturá-lo com “Gasolina A”, que adquire 
junto à Refinaria para produzir, ao final, o produto “Gasolina C”.
Narra que quando adquire das Usinas o álcool anidro, não pode se 
creditar, embora este seja matéria-prima do produto que vai formular, já 
que este vem gravado com diferimento. Ao adquirir “Gasolina A” da 
Refinaria, também não se credita, porque é substituída por esta, não em 
relação ao produto que adquire, mas em relação ao produto que ainda irá 
formular, a “Gasolina C” (75% de gasolina A e 25% de álcool anidro).
Aduz que a operação de aquisição de álcool anidro não comporta 
isenção, eis que a mesma é gravada com diferimento, o que implica a 
impossibilidade de vedação ao creditamento destas aquisições.
É o relatório.
Ab initio, conheço do recurso extraordinário, uma vez atendidos os 
pressupostos  recursais  de  admissibilidade,  pois  interposto  dentro  do 
prazo legal e devidamente subscrito. Na espécie, a tese posta em debate 
merece o crivo do Plenário deste Supremo Tribunal.
O diferimento é uma substituição tributária para trás, consistindo 
em  mera  técnica  de  tributação,  não  se  confundindo  com  isenção, 
imunidade  ou  não-incidência,  uma  vez  que  a  incidência  resta 
efetivamente configurada, todavia, o pagamento é postergado. Tem por 
finalidade funcionar como um mecanismo de recolhimento criado para 
otimizar a arrecadação e, via de consequência, a fiscalização tributária.
Neste sentido, a jurisprudência desta Excelsa Corte e do STJ sobre o 
tema:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 9o a 11 e 22 
da Lei n. 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. 
Criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário 
do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Diferimento 
do ICMS em operações internas com produtos agropecuários. 3. 
A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza 
tributária,  pois  está  despida  do  elemento  essencial  da 
compulsoriedade.  Assim,  não  se  submete  aos  limites 
constitucionais ao poder de tributar.  4. O diferimento, pelo 
qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo 
fato  gerador  já  ocorreu,  não  pode  ser  confundido  com  a 
isenção  ou  com  a  imunidade  e,  dessa  forma,  pode  ser 
disciplinado  por  lei  estadual  sem  a  prévia  celebração  de 
convênio. 5. Precedentes. 6. Ação que se julga improcedente. 
(ADI 2056/MS, STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/08/2007). 
Grifo nosso.
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM 
RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  QUEBRA DE  DIFERIMENTO. 
RESPONSABILIZAÇÃO  DO  VENDEDOR  DE  BOA-FÉ. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se 
busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos 
casos  de  diferimento  tributário  em  que  o  comprador  é 
posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o 
vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. 2. In casu, não 
se discute a possibilidade de responsabilização do contribuinte 
(vendedor) pelo pagamento do tributo, em caráter supletivo, 
nos termos do art. 128 do CTN, mas se ele, ainda que agindo de 
boa-fé, pode responder por infração cometida pela empresa 
compradora.  A  responsabilidade  por  infrações  está 
contemplada nos arts. 136 e seguintes do CTN. No entanto, a 
situação dos autos não se subsume a essas regras, na medida 
em que está claro que o vendedor, por ter sido considerado de 
boa-fé,  não  participou  da  fraude  levada  a  efeito  pela 
compradora (ausência de dolo) e nem detinha poderes para 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 781926 RG / GO 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 9o a 11 e 22 
da Lei n. 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. 
Criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário 
do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Diferimento 
do ICMS em operações internas com produtos agropecuários. 3. 
A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza 
tributária,  pois  está  despida  do  elemento  essencial  da 
compulsoriedade.  Assim,  não  se  submete  aos  limites 
constitucionais ao poder de tributar.  4. O diferimento, pelo 
qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo 
fato  gerador  já  ocorreu,  não  pode  ser  confundido  com  a 
isenção  ou  com  a  imunidade  e,  dessa  forma,  pode  ser 
disciplinado  por  lei  estadual  sem  a  prévia  celebração  de 
convênio. 5. Precedentes. 6. Ação que se julga improcedente. 
(ADI 2056/MS, STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/08/2007). 
Grifo nosso.
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM 
RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  QUEBRA DE  DIFERIMENTO. 
RESPONSABILIZAÇÃO  DO  VENDEDOR  DE  BOA-FÉ. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se 
busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos 
casos  de  diferimento  tributário  em  que  o  comprador  é 
posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o 
vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. 2. In casu, não 
se discute a possibilidade de responsabilização do contribuinte 
(vendedor) pelo pagamento do tributo, em caráter supletivo, 
nos termos do art. 128 do CTN, mas se ele, ainda que agindo de 
boa-fé, pode responder por infração cometida pela empresa 
compradora.  A  responsabilidade  por  infrações  está 
contemplada nos arts. 136 e seguintes do CTN. No entanto, a 
situação dos autos não se subsume a essas regras, na medida 
em que está claro que o vendedor, por ter sido considerado de 
boa-fé,  não  participou  da  fraude  levada  a  efeito  pela 
compradora (ausência de dolo) e nem detinha poderes para 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
evitá-la (ausência de culpa).  3. O diferimento tributário não 
constituiu um benefício fiscal, até porque não há dispensa do 
pagamento do tributo (como ocorre com a isenção ou com a 
não incidência), mas técnica de arrecadação que visa otimizar 
tarefas típicas do fisco, de fiscalizar e arrecadar tributos. Logo, 
por  representar  conveniência  para  o  Estado,  cabe  a  ele, 
exclusivamente,  a  fiscalização  dessas  operações.  E  nem 
poderia ser diferente, pois ao vendedor, que, via de regra, 
nessa modalidade de tributação, é pequeno produtor rural (de 
milho, na espécie), a lei não confere poderes para fiscalizar as 
atividades da empresa que adquire os seus produtos. 4. A 
responsabilização objetiva do vendedor de boa-fé, nesse caso, 
importa prática perversa, porquanto onera, de uma só vez e de 
surpresa, o elo mais frágil da cadeia produtiva que nada pôde 
fazer para evitar a infração cometida pela empresa adquirente. 
Além disso, deve ser sopesado que, embora o recolhimento do 
imposto seja realizado em uma etapa posterior, não se deve 
olvidar  que  o  produtor  rural,  ao  vender  sua  produção, 
certamente sofre os efeitos econômicos desse diferimento na 
composição do preço de sua mercadoria, na medida em que, via 
de  regra,  a  exação  postergada  corresponde  a  um  custo  de 
produção a ser suportado pelo restante da cadeia produtiva. 5. 
Dessa forma, na modalidade de diferimento, constatado que o 
vendedor agiu de boa-fé, entregando a mercadoria e emitindo a 
correspondente  nota  fiscal,  não  é  possível  imputar-lhe  a 
responsabilidade tributária para  o pagamento  do  tributo. 6. 
Embargos de divergência providos. (EREsp 1119205 / MG, STJ, 
S1  -  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe 
08/11/2010). Grifo nosso.
Outrossim, o tributo está incluso no preço do produto, por força de 
mandamento constitucional e do disposto na LC 87/96, o que deve ser 
ponderado na implementação da técnica do diferimento,  verbis:
4 
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evitá-la (ausência de culpa).  3. O diferimento tributário não 
constituiu um benefício fiscal, até porque não há dispensa do 
pagamento do tributo (como ocorre com a isenção ou com a 
não incidência), mas técnica de arrecadação que visa otimizar 
tarefas típicas do fisco, de fiscalizar e arrecadar tributos. Logo, 
por  representar  conveniência  para  o  Estado,  cabe  a  ele, 
exclusivamente,  a  fiscalização  dessas  operações.  E  nem 
poderia ser diferente, pois ao vendedor, que, via de regra, 
nessa modalidade de tributação, é pequeno produtor rural (de 
milho, na espécie), a lei não confere poderes para fiscalizar as 
atividades da empresa que adquire os seus produtos. 4. A 
responsabilização objetiva do vendedor de boa-fé, nesse caso, 
importa prática perversa, porquanto onera, de uma só vez e de 
surpresa, o elo mais frágil da cadeia produtiva que nada pôde 
fazer para evitar a infração cometida pela empresa adquirente. 
Além disso, deve ser sopesado que, embora o recolhimento do 
imposto seja realizado em uma etapa posterior, não se deve 
olvidar  que  o  produtor  rural,  ao  vender  sua  produção, 
certamente sofre os efeitos econômicos desse diferimento na 
composição do preço de sua mercadoria, na medida em que, via 
de  regra,  a  exação  postergada  corresponde  a  um  custo  de 
produção a ser suportado pelo restante da cadeia produtiva. 5. 
Dessa forma, na modalidade de diferimento, constatado que o 
vendedor agiu de boa-fé, entregando a mercadoria e emitindo a 
correspondente  nota  fiscal,  não  é  possível  imputar-lhe  a 
responsabilidade tributária para  o pagamento  do  tributo. 6. 
Embargos de divergência providos. (EREsp 1119205 / MG, STJ, 
S1  -  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe 
08/11/2010). Grifo nosso.
Outrossim, o tributo está incluso no preço do produto, por força de 
mandamento constitucional e do disposto na LC 87/96, o que deve ser 
ponderado na implementação da técnica do diferimento,  verbis:
4 
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RE 781926 RG / GO 
LC 87/96
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
…
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na 
hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela 
Lcp 114, de 16.12.2002)
I-  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o 
respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
CF/88
Art. 155.
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
...
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do 
imposto a integre, também na importação do exterior de bem, 
mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 
33, de 2001)
De outra banda, o Convênio Confaz n. 110/2007 trata das hipóteses 
de crédito de ICMS nas operações com diferimento, dispondo sobre a 
mensuração do valor do ICMS diferido na operação anterior.
DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO
COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100
Cláusula  vigésima  primeira  Os  Estados  e  o  Distrito 
Federal concederão diferimento ou suspensão do lançamento 
do  imposto  nas  operações  internas  ou  interestaduais  com 
AEAC  ou com  B100,  quando  destinados  a  distribuidora  de 
combustíveis,  para  o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  da 
gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo 
diesel  resultante  da  mistura  com  B100,  promovida  pela 
distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2°.
§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de 
5 
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Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
…
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na 
hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela 
Lcp 114, de 16.12.2002)
I-  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o 
respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
CF/88
Art. 155.
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
...
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do 
imposto a integre, também na importação do exterior de bem, 
mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 
33, de 2001)
De outra banda, o Convênio Confaz n. 110/2007 trata das hipóteses 
de crédito de ICMS nas operações com diferimento, dispondo sobre a 
mensuração do valor do ICMS diferido na operação anterior.
DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO
COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100
Cláusula  vigésima  primeira  Os  Estados  e  o  Distrito 
Federal concederão diferimento ou suspensão do lançamento 
do  imposto  nas  operações  internas  ou  interestaduais  com 
AEAC  ou com  B100,  quando  destinados  a  distribuidora  de 
combustíveis,  para  o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  da 
gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo 
diesel  resultante  da  mistura  com  B100,  promovida  pela 
distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2°.
§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de 
5 
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RE 781926 RG / GO 
uma  só  vez,  englobadamente,  com  o  imposto  retido  por 
substituição  tributária  incidente  sobre  as  operações 
subseqüentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor 
final, observado o disposto no § 3°.
§ 2° Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o 
caput  na saída  isenta ou não  tributada  de AEAC ou B100, 
inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de 
Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis 
deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à 
unidade federada remetente do AEAC ou do B100.
§  4°  Na  remessa  interestadual  de  AEAC  ou  B100,  a 
distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 
2º  da  cláusula  vigésima  terceira,  os  dados  relativos  a  cada 
operação definidos no referido programa;
II - identificar:
a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha 
retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao 
óleo  diesel, com base  na proporção  da  sua participação  no 
somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas 
ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel 
adquirido  diretamente  de  sujeito  passivo  por  substituição 
tributária;
b) o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com 
base  na  proporção  da  sua  participação  no  somatório  das 
quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, 
relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquirido de 
outro contribuinte substituído;
III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, 
por  transmissão  eletrônica  de  dados,  na  forma  e  prazos 
estabelecidos no Capítulo VI.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo ou suas 
bases deverão efetuar:
I  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto  relativo  à 
gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido 
6 
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uma  só  vez,  englobadamente,  com  o  imposto  retido  por 
substituição  tributária  incidente  sobre  as  operações 
subseqüentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor 
final, observado o disposto no § 3°.
§ 2° Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o 
caput  na saída  isenta ou não  tributada  de AEAC ou B100, 
inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de 
Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis 
deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à 
unidade federada remetente do AEAC ou do B100.
§  4°  Na  remessa  interestadual  de  AEAC  ou  B100,  a 
distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 
2º  da  cláusula  vigésima  terceira,  os  dados  relativos  a  cada 
operação definidos no referido programa;
II - identificar:
a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha 
retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao 
óleo  diesel, com base  na proporção  da  sua participação  no 
somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas 
ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel 
adquirido  diretamente  de  sujeito  passivo  por  substituição 
tributária;
b) o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com 
base  na  proporção  da  sua  participação  no  somatório  das 
quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, 
relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquirido de 
outro contribuinte substituído;
III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, 
por  transmissão  eletrônica  de  dados,  na  forma  e  prazos 
estabelecidos no Capítulo VI.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo ou suas 
bases deverão efetuar:
I  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto  relativo  à 
gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido 
6 
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RE 781926 RG / GO 
pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do 
imposto  relativo  ao  AEAC  ou  ao  B100 devido  às  unidades 
federadas  de  origem  desses  produtos, limitado  ao  valor do 
imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, 
até o 10° (décimo) dia do mês  subseqüente àquele em que 
tenham ocorrido as operações interestaduais;
II  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto  relativo  à 
gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido 
por  outros  contribuintes,  a  provisão  do  valor  do  imposto 
relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de 
origem  desses  produtos,  limitado  ao  valor  efetivamente 
recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que 
será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente 
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese do inciso 
II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente 
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, 
para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, 
se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra 
a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor  anteriormente 
provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos desta cláusula, inclusive no tocante ao 
repasse,  aplicar-se-ão,  no  que  couberem,  as  disposições  do 
Capítulo V.
§ 8° O disposto nesta cláusula não prejudica a aplicação do 
contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de 
pagamento  do  ICMS  pela  unidade  federada  de  destino,  o 
imposto  relativo  ao  AEAC  ou  B100  deverá  ser  recolhido 
integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado 
neste convênio.
§  10.  Os  contribuintes  que  efetuarem  operações 
interestaduais  com  os  produtos  resultantes  da  mistura  de 
gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, 
deverão  efetuar  o  estorno  do  crédito  do  imposto 
correspondente  ao  volume  de  AEAC  ou  B100  contido  na 
7 
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RE 781926 RG / GO 
pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do 
imposto  relativo  ao  AEAC  ou  ao  B100 devido  às  unidades 
federadas  de  origem  desses  produtos, limitado  ao  valor do 
imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, 
até o 10° (décimo) dia do mês  subseqüente àquele em que 
tenham ocorrido as operações interestaduais;
II  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto  relativo  à 
gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido 
por  outros  contribuintes,  a  provisão  do  valor  do  imposto 
relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de 
origem  desses  produtos,  limitado  ao  valor  efetivamente 
recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que 
será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente 
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese do inciso 
II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente 
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, 
para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, 
se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra 
a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor  anteriormente 
provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos desta cláusula, inclusive no tocante ao 
repasse,  aplicar-se-ão,  no  que  couberem,  as  disposições  do 
Capítulo V.
§ 8° O disposto nesta cláusula não prejudica a aplicação do 
contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de 
pagamento  do  ICMS  pela  unidade  federada  de  destino,  o 
imposto  relativo  ao  AEAC  ou  B100  deverá  ser  recolhido 
integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado 
neste convênio.
§  10.  Os  contribuintes  que  efetuarem  operações 
interestaduais  com  os  produtos  resultantes  da  mistura  de 
gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, 
deverão  efetuar  o  estorno  do  crédito  do  imposto 
correspondente  ao  volume  de  AEAC  ou  B100  contido  na 
7 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
mistura.
§  11.  O  estorno  a  que  se  refere  o  §  10  far-se-á  pelo 
recolhimento  do  valor  correspondente  ao  ICMS  diferido  ou 
suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e 
na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de 
B100 ocorridas no mês, observado o § 6º da cláusula  vigésima 
quinta.
§  12.  Os  efeitos  dos  §§  10  e  11  estendem-se  aos 
estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  localizados  na 
unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C ou 
de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, 
objeto da operação interestadual.
Redação original, efeitos até 31.12.08.
CAPÍTULO IV
DAS  OPERAÇÕES  COM  ÁLCOOL ETÍLICO  ANIDRO 
COMBUSTÍVEL
Cláusula  vigésima  primeira  Os  Estados  e  o  Distrito 
Federal concederão diferimento ou suspensão do lançamento 
do  imposto  nas  operações  internas  ou  interestaduais  com 
AEAC, quando destinado a distribuidora de combustíveis, para 
o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da 
mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de 
combustíveis, observado o disposto no § 2°.
§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de 
uma  só  vez,  englobadamente,  com  o  imposto  retido  por 
substituição  tributária  incidente  sobre  as  operações 
subseqüentes com gasolina até o consumidor final, observado o 
disposto no § 3°.
§ 2° Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o 
caput na saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para 
a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis 
deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à 
unidade federada remetente do AEAC.
§ 4° Na remessa interestadual de AEAC, a distribuidora de 
combustíveis destinatária deverá:
8 
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RE 781926 RG / GO 
mistura.
§  11.  O  estorno  a  que  se  refere  o  §  10  far-se-á  pelo 
recolhimento  do  valor  correspondente  ao  ICMS  diferido  ou 
suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e 
na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de 
B100 ocorridas no mês, observado o § 6º da cláusula  vigésima 
quinta.
§  12.  Os  efeitos  dos  §§  10  e  11  estendem-se  aos 
estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  localizados  na 
unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C ou 
de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, 
objeto da operação interestadual.
Redação original, efeitos até 31.12.08.
CAPÍTULO IV
DAS  OPERAÇÕES  COM  ÁLCOOL ETÍLICO  ANIDRO 
COMBUSTÍVEL
Cláusula  vigésima  primeira  Os  Estados  e  o  Distrito 
Federal concederão diferimento ou suspensão do lançamento 
do  imposto  nas  operações  internas  ou  interestaduais  com 
AEAC, quando destinado a distribuidora de combustíveis, para 
o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da 
mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de 
combustíveis, observado o disposto no § 2°.
§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de 
uma  só  vez,  englobadamente,  com  o  imposto  retido  por 
substituição  tributária  incidente  sobre  as  operações 
subseqüentes com gasolina até o consumidor final, observado o 
disposto no § 3°.
§ 2° Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o 
caput na saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para 
a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis 
deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à 
unidade federada remetente do AEAC.
§ 4° Na remessa interestadual de AEAC, a distribuidora de 
combustíveis destinatária deverá:
8 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5352504.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 
2º  da  cláusula  vigésima  terceira,  os  dados  relativos  a  cada 
operação definidos no referido programa;
II - identificar:
a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha 
retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A”, com 
base  na  proporção  da  sua  participação  no  somatório  das 
quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, 
relativamente à gasolina “A” adquirida diretamente de sujeito 
passivo por substituição tributária;
b) o fornecedor da gasolina “A”, com base na proporção 
da sua participação no somatório das quantidades do estoque 
inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 
“A” adquirida de outro contribuinte substituído;
III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, 
por  transmissão  eletrônica  de  dados,  na  forma  e  prazos 
estabelecidos no Capítulo VI.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo ou suas 
bases deverão efetuar:
I  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto  relativo  à 
gasolina “A” tenha sido anteriormente retido pela refinaria de 
petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo 
ao AEAC devido às unidades federadas de origem do AEAC, 
limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à 
operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente 
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
II  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto  relativo  à 
gasolina  “A”  tenha  sido  anteriormente  retido  por  outros 
contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC 
devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao 
valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, 
para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do 
mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações 
interestaduais.
§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese do inciso 
II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente 
9 
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RE 781926 RG / GO 
I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 
2º  da  cláusula  vigésima  terceira,  os  dados  relativos  a  cada 
operação definidos no referido programa;
II - identificar:
a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha 
retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A”, com 
base  na  proporção  da  sua  participação  no  somatório  das 
quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, 
relativamente à gasolina “A” adquirida diretamente de sujeito 
passivo por substituição tributária;
b) o fornecedor da gasolina “A”, com base na proporção 
da sua participação no somatório das quantidades do estoque 
inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 
“A” adquirida de outro contribuinte substituído;
III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, 
por  transmissão  eletrônica  de  dados,  na  forma  e  prazos 
estabelecidos no Capítulo VI.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo ou suas 
bases deverão efetuar:
I  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto  relativo  à 
gasolina “A” tenha sido anteriormente retido pela refinaria de 
petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo 
ao AEAC devido às unidades federadas de origem do AEAC, 
limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à 
operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente 
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
II  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto  relativo  à 
gasolina  “A”  tenha  sido  anteriormente  retido  por  outros 
contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC 
devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao 
valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, 
para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do 
mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações 
interestaduais.
§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese do inciso 
II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente 
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RE 781926 RG / GO 
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, 
para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, 
se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra 
a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor  anteriormente 
provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos desta cláusula, inclusive no tocante ao 
repasse,  aplicar-se-ão,  no  que  couberem,  as  disposições  do 
Capítulo V.
§ 8° O disposto nesta cláusula não prejudica a aplicação do 
contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de 
pagamento  do  ICMS  pela  unidade  federada  de  destino,  o 
imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente à 
unidade federada de origem no prazo fixado neste convênio.
§  10.  Os  contribuintes  que  efetuarem  operações 
interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC 
com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito do 
imposto  correspondente  ao  volume  de  AEAC  contido  na 
mistura.
Redação  anterior  dada  ao  §  11  da  cláusula  vigésima 
primeira pelo Conv. ICMS 101/08, efeitos de 31.07.08 a 31.12.08.
§  11  O  estorno  a  que  se  refere  o  §  10  far-se-á  pelo 
recolhimento  do  valor  correspondente  ao  ICMS  diferido  ou 
suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e 
na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas 
no mês, observado o § 6º da cláusula  vigésima quinta.
Redação original, efeitos até 30.07.08.
§ 11. O estorno a que se refere o parágrafo anterior será 
apurado  com  base  no  valor  unitário  médio  das  entradas 
ocorridas  no  mês,  considerada  a  alíquota  interestadual  e 
observado o § 6º da cláusula  vigésima quinta.
Acrescido o § 12 à cláusula vigésima primeira pelo Conv. 
ICMS 101/08, efeitos de 31.07.08 a 31.12.08.
§  12  Os  efeitos  dos  §§  10  e  11  estendem-se  aos 
estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  localizados  na 
unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C 
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àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, 
para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, 
se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra 
a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor  anteriormente 
provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos desta cláusula, inclusive no tocante ao 
repasse,  aplicar-se-ão,  no  que  couberem,  as  disposições  do 
Capítulo V.
§ 8° O disposto nesta cláusula não prejudica a aplicação do 
contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de 
pagamento  do  ICMS  pela  unidade  federada  de  destino,  o 
imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente à 
unidade federada de origem no prazo fixado neste convênio.
§  10.  Os  contribuintes  que  efetuarem  operações 
interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC 
com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito do 
imposto  correspondente  ao  volume  de  AEAC  contido  na 
mistura.
Redação  anterior  dada  ao  §  11  da  cláusula  vigésima 
primeira pelo Conv. ICMS 101/08, efeitos de 31.07.08 a 31.12.08.
§  11  O  estorno  a  que  se  refere  o  §  10  far-se-á  pelo 
recolhimento  do  valor  correspondente  ao  ICMS  diferido  ou 
suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e 
na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas 
no mês, observado o § 6º da cláusula  vigésima quinta.
Redação original, efeitos até 30.07.08.
§ 11. O estorno a que se refere o parágrafo anterior será 
apurado  com  base  no  valor  unitário  médio  das  entradas 
ocorridas  no  mês,  considerada  a  alíquota  interestadual  e 
observado o § 6º da cláusula  vigésima quinta.
Acrescido o § 12 à cláusula vigésima primeira pelo Conv. 
ICMS 101/08, efeitos de 31.07.08 a 31.12.08.
§  12  Os  efeitos  dos  §§  10  e  11  estendem-se  aos 
estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  localizados  na 
unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C 
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RE 781926 RG / GO 
objeto da operação interestadual.
DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO 
OU SUAS BASES
Cláusula vigésima segunda A refinaria de petróleo ou suas 
bases deverão:
I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º 
da cláusula vigésima terceira, os dados:
a)  informados  por  contribuinte  que  tenha  recebido  a 
mercadoria  diretamente  do  sujeito  passivo  por  substituição 
tributária;
b)  informados  por  importador  ou  formulador  de 
combustíveis;
Nova redação dada a alínea “c” do inciso I da cláusula 
vigésima segunda pelo Conv. ICMS 151/10, efeitos a partir de 
01.11.10.
c) relativos às próprias operações com imposto retido e 
das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do 
petróleo;
Redação original, efeitos até 31.10.10.
c) relativos às próprias operações;
II - determinar, utilizando o programa de computador de 
que  trata  o  §  2º  da  cláusula  vigésima  terceira,  o  valor  do 
imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das 
mercadorias;
III - efetuar:
a)  em  relação  às  operações  cujo  imposto  tenha  sido 
anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o 
repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de 
destino  das  mercadorias,  limitado  ao  valor  do  imposto 
efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° 
(décimo)  dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham 
ocorrido as operações interestaduais;
b)  em  relação  às  operações  cujo  imposto  tenha  sido 
anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do 
valor do imposto devido às unidades federadas de destino das 
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objeto da operação interestadual.
DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO 
OU SUAS BASES
Cláusula vigésima segunda A refinaria de petróleo ou suas 
bases deverão:
I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º 
da cláusula vigésima terceira, os dados:
a)  informados  por  contribuinte  que  tenha  recebido  a 
mercadoria  diretamente  do  sujeito  passivo  por  substituição 
tributária;
b)  informados  por  importador  ou  formulador  de 
combustíveis;
Nova redação dada a alínea “c” do inciso I da cláusula 
vigésima segunda pelo Conv. ICMS 151/10, efeitos a partir de 
01.11.10.
c) relativos às próprias operações com imposto retido e 
das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do 
petróleo;
Redação original, efeitos até 31.10.10.
c) relativos às próprias operações;
II - determinar, utilizando o programa de computador de 
que  trata  o  §  2º  da  cláusula  vigésima  terceira,  o  valor  do 
imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das 
mercadorias;
III - efetuar:
a)  em  relação  às  operações  cujo  imposto  tenha  sido 
anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o 
repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de 
destino  das  mercadorias,  limitado  ao  valor  do  imposto 
efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° 
(décimo)  dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham 
ocorrido as operações interestaduais;
b)  em  relação  às  operações  cujo  imposto  tenha  sido 
anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do 
valor do imposto devido às unidades federadas de destino das 
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RE 781926 RG / GO 
mercadorias,  limitado  ao  valor  efetivamente  recolhido  à 
unidade federada de origem, para o repasse que será realizado 
até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que 
tenham  ocorrido  as  operações  interestaduais,  observado  o 
disposto no § 3°;
IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a 
III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos 
estabelecidos no Capítulo VI.
§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o 
limite  da  importância  a  ser  repassada,  o  valor  do  imposto 
cobrado  em  favor  da  unidade  federada  de  origem  da 
mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente 
retido  e  do  relativo  à  operação  própria,  do  recolhimento 
seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.
§  2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  o 
contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação 
interestadual,  identificará  o  sujeito  passivo  por  substituição 
tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na 
proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório 
das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no 
mês.
§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea 
“b” do inciso III do caput terá até o 18° (décimo oitavo) dia do 
mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações 
interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento 
do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e 
motivada,  contra  a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor 
anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu 
favor.
 § 4° O disposto no § 3° não implica homologação dos 
lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
§ 5° Caso a unidade federada adote período de apuração 
diferente  do  mensal  ou  prazo  de  recolhimento  do  imposto 
devido pela operação própria anterior ao 10° (décimo) dia de 
cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos 
definidos na legislação de cada unidade federada.
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RE 781926 RG / GO 
mercadorias,  limitado  ao  valor  efetivamente  recolhido  à 
unidade federada de origem, para o repasse que será realizado 
até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que 
tenham  ocorrido  as  operações  interestaduais,  observado  o 
disposto no § 3°;
IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a 
III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos 
estabelecidos no Capítulo VI.
§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o 
limite  da  importância  a  ser  repassada,  o  valor  do  imposto 
cobrado  em  favor  da  unidade  federada  de  origem  da 
mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente 
retido  e  do  relativo  à  operação  própria,  do  recolhimento 
seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.
§  2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  o 
contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação 
interestadual,  identificará  o  sujeito  passivo  por  substituição 
tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na 
proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório 
das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no 
mês.
§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea 
“b” do inciso III do caput terá até o 18° (décimo oitavo) dia do 
mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações 
interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento 
do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e 
motivada,  contra  a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor 
anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu 
favor.
 § 4° O disposto no § 3° não implica homologação dos 
lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
§ 5° Caso a unidade federada adote período de apuração 
diferente  do  mensal  ou  prazo  de  recolhimento  do  imposto 
devido pela operação própria anterior ao 10° (décimo) dia de 
cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos 
definidos na legislação de cada unidade federada.
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RE 781926 RG / GO 
§ 6° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a 
dedução  do  valor  a  ser  repassado  à  unidade  federada  de 
destino,  poderá  a  referida  dedução  ser  efetuada  por  outro 
estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária 
indicado  no  caput,  ainda  que  localizado  em  outra  unidade 
federada.
§ 7° A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a 
dedução,  em  relação  ao  ICMS  recolhido  por  outro  sujeito 
passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso 
III  do  caput,  será  responsável  pelo  valor  deduzido 
indevidamente e respectivos acréscimos.
§ 8º Nas hipóteses do § 5° ou de dilação, a qualquer título, 
do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de 
origem,  o  imposto  deverá  ser  recolhido  integralmente  à 
unidade federada de destino no prazo fixado neste convênio.
Revogado o § 9º da cláusula vigésima segunda pelo Conv. 
ICMS 136/08, efeitos a partir de 01.01.09.
§ 9º REVOGADO
Redação original, efeitos até 31.12.08.
§  9º  Nas  operações  interestaduais  com  o  produto 
resultante  da  mistura  de  óleo  diesel  com  B-100  aplica-se  o 
disposto na alínea “a” do inciso III do caput.
Na espécie, o tema de fundo do acórdão recorrido ainda não foi 
objeto de apreciação definitiva pelo STF. Na ADI n. 4.171, cujo julgamento 
resta inconcluso, Rel. Min. Ellen Gracie, autora a Confederação Nacional 
do  Comércio,  busca-se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos 
parágrafos 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 
110/2007,  com  a  redação  dada  pelo  Convênio  101/2008  e,  mediante 
aditamento, também com a redação dada pelo Convênio 136/2008.
Destaca-se nesta ADI que na aquisição dos combustíveis renováveis 
(AEAC e B100), há o diferimento do ICMS, que, no entanto, é suportado 
por parte dos valores da já referida substituição tributária para frente. 
Como  as  operações  posteriores  não  sofrem  incidência,  o  Convênio 
13 
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RE 781926 RG / GO 
§ 6° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a 
dedução  do  valor  a  ser  repassado  à  unidade  federada  de 
destino,  poderá  a  referida  dedução  ser  efetuada  por  outro 
estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária 
indicado  no  caput,  ainda  que  localizado  em  outra  unidade 
federada.
§ 7° A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a 
dedução,  em  relação  ao  ICMS  recolhido  por  outro  sujeito 
passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso 
III  do  caput,  será  responsável  pelo  valor  deduzido 
indevidamente e respectivos acréscimos.
§ 8º Nas hipóteses do § 5° ou de dilação, a qualquer título, 
do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de 
origem,  o  imposto  deverá  ser  recolhido  integralmente  à 
unidade federada de destino no prazo fixado neste convênio.
Revogado o § 9º da cláusula vigésima segunda pelo Conv. 
ICMS 136/08, efeitos a partir de 01.01.09.
§ 9º REVOGADO
Redação original, efeitos até 31.12.08.
§  9º  Nas  operações  interestaduais  com  o  produto 
resultante  da  mistura  de  óleo  diesel  com  B-100  aplica-se  o 
disposto na alínea “a” do inciso III do caput.
Na espécie, o tema de fundo do acórdão recorrido ainda não foi 
objeto de apreciação definitiva pelo STF. Na ADI n. 4.171, cujo julgamento 
resta inconcluso, Rel. Min. Ellen Gracie, autora a Confederação Nacional 
do  Comércio,  busca-se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos 
parágrafos 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 
110/2007,  com  a  redação  dada  pelo  Convênio  101/2008  e,  mediante 
aditamento, também com a redação dada pelo Convênio 136/2008.
Destaca-se nesta ADI que na aquisição dos combustíveis renováveis 
(AEAC e B100), há o diferimento do ICMS, que, no entanto, é suportado 
por parte dos valores da já referida substituição tributária para frente. 
Como  as  operações  posteriores  não  sofrem  incidência,  o  Convênio 
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RE 781926 RG / GO 
determina que as distribuidoras efetuem o estorno do crédito do imposto 
correspondente ao volume de AEAC e de B100 contido nas misturas. 
Ocorre  que  não  há  crédito  na  entrada  e  que,  a  título  de  estorno,  é 
determinado o recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido 
ou suspenso relativo às entradas de AEAC e de B100. 
Afirma-se que a imposição implica exigência de novo tributo sem lei 
e cumulativo, gravando novamente a mesma capacidade contributiva, 
sendo certo ainda que ofende a destinação constitucional do ICMS, tendo 
em conta que, relativamente aos combustíveis não derivados do petróleo, 
deve seguir a regra geral do Estado de produção. Aponta, assim, violação 
aos arts. 145, § 1º, 150, I, 155, § 2º, I, e § 4º, I, da Constituição. 
Nesta senda, as matérias deste RE n. 739.160 e desta ADI n. 4.171 
guardam correlação e merecem julgamento conjunto, o que somente é 
viável afetando-se este recurso à sistemática da Repercussão Geral. 
A matéria em debate transcende o interesse subjetivo das partes, sob 
aspectos políticos e econômicos, e possui densidade constitucional, na 
medida em que, no extraordinário, discute-se a exata interpretação do 
alcance do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, que, na ótica 
do  Tribunal  a  quo,  não  restou  violado.  Considero  ser  necessário  o 
enfrentamento  por  esta  Corte  do  tema  de  fundo,  com  o  fim  de  se 
estabelecer,  com  a  segurança  jurídica  desejada,  o  alcance  da  norma 
constitucional.
 Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão 
geral da questão suscitada.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
Ministro LUIZ FUX
Relator
14 
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RE 781926 RG / GO 
determina que as distribuidoras efetuem o estorno do crédito do imposto 
correspondente ao volume de AEAC e de B100 contido nas misturas. 
Ocorre  que  não  há  crédito  na  entrada  e  que,  a  título  de  estorno,  é 
determinado o recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido 
ou suspenso relativo às entradas de AEAC e de B100. 
Afirma-se que a imposição implica exigência de novo tributo sem lei 
e cumulativo, gravando novamente a mesma capacidade contributiva, 
sendo certo ainda que ofende a destinação constitucional do ICMS, tendo 
em conta que, relativamente aos combustíveis não derivados do petróleo, 
deve seguir a regra geral do Estado de produção. Aponta, assim, violação 
aos arts. 145, § 1º, 150, I, 155, § 2º, I, e § 4º, I, da Constituição. 
Nesta senda, as matérias deste RE n. 739.160 e desta ADI n. 4.171 
guardam correlação e merecem julgamento conjunto, o que somente é 
viável afetando-se este recurso à sistemática da Repercussão Geral. 
A matéria em debate transcende o interesse subjetivo das partes, sob 
aspectos políticos e econômicos, e possui densidade constitucional, na 
medida em que, no extraordinário, discute-se a exata interpretação do 
alcance do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, que, na ótica 
do  Tribunal  a  quo,  não  restou  violado.  Considero  ser  necessário  o 
enfrentamento  por  esta  Corte  do  tema  de  fundo,  com  o  fim  de  se 
estabelecer,  com  a  segurança  jurídica  desejada,  o  alcance  da  norma 
constitucional.
 Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão 
geral da questão suscitada.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
Ministro LUIZ FUX
Relator
14 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.926 GOIÁS
PRONUNCIAMENTO
   
ICMS – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NA 
ALIENAÇÃO  DIFERIDA  –  CRÉDITO  – 
AFASTAMENTO NA ORIGEM – ARTIGO 
155, § 2º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  ALCANCE  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 781.926/GO, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 1º de novembro de 2013.
  
A Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Apelação Cível nº 
141269-4/188, assentou ser indevido o creditamento do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quando não 
houver  a  exigência  da  obrigação  tributária  na  alienação  da 
mercadoria adquirida, porque sujeita a diferimento. Segundo 
consignou,  a  aquisição  do  álcool  anidro  das  usinas  pela 
distribuidora  de  combustíveis  com  o  ICMS  diferido  não 
ensejaria direito a crédito, ante a inexistência de cobrança do 
tributo na operação anterior e, consequentemente, de débito a 
ser compensado. 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.926 GOIÁS
PRONUNCIAMENTO
   
ICMS – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NA 
ALIENAÇÃO  DIFERIDA  –  CRÉDITO  – 
AFASTAMENTO NA ORIGEM – ARTIGO 
155, § 2º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  ALCANCE  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 781.926/GO, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 1º de novembro de 2013.
  
A Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Apelação Cível nº 
141269-4/188, assentou ser indevido o creditamento do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quando não 
houver  a  exigência  da  obrigação  tributária  na  alienação  da 
mercadoria adquirida, porque sujeita a diferimento. Segundo 
consignou,  a  aquisição  do  álcool  anidro  das  usinas  pela 
distribuidora  de  combustíveis  com  o  ICMS  diferido  não 
ensejaria direito a crédito, ante a inexistência de cobrança do 
tributo na operação anterior e, consequentemente, de débito a 
ser compensado. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
  
Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.
  
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, a contribuinte argui 
violação  ao  artigo  155,  §  2º,  inciso  II,  do  Diploma  Maior. 
Consoante  aduz,  o  aproveitamento  de  créditos  tributários  é 
vedado  apenas  quando  há  isenção  ou  não  incidência  na 
operação subsequente, as quais não se confundiriam com caso 
de  diferimento.  Sustenta  que  a  vedação  ao  creditamento 
pretendido implica ofensa ao princípio da não cumulatividade. 
Destaca  haver  o  Supremo,  no  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário  nº  161.031-0/MG,  da  relatoria  de  Vossa 
Excelência, e do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 
nº  240.395-0/RS,  relatado  pelo  ministro  Maurício  Corrêa, 
adotado esse entendimento. 
  
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, porque 
versa matéria tributária, alcançando outros contribuintes que se 
encontram na mesma situação. 
  
O Estado de Goiás, apesar de intimado, não apresentou 
contrarrazões.
  
O  extraordinário  não  foi admitido  na origem, tendo  o 
relator  dado  provimento  ao  agravo  e  determinado  o 
processamento do extraordinário.
  
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
  
MANIFESTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL
  
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 781926 RG / GO 
  
Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.
  
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, a contribuinte argui 
violação  ao  artigo  155,  §  2º,  inciso  II,  do  Diploma  Maior. 
Consoante  aduz,  o  aproveitamento  de  créditos  tributários  é 
vedado  apenas  quando  há  isenção  ou  não  incidência  na 
operação subsequente, as quais não se confundiriam com caso 
de  diferimento.  Sustenta  que  a  vedação  ao  creditamento 
pretendido implica ofensa ao princípio da não cumulatividade. 
Destaca  haver  o  Supremo,  no  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário  nº  161.031-0/MG,  da  relatoria  de  Vossa 
Excelência, e do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 
nº  240.395-0/RS,  relatado  pelo  ministro  Maurício  Corrêa, 
adotado esse entendimento. 
  
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, porque 
versa matéria tributária, alcançando outros contribuintes que se 
encontram na mesma situação. 
  
O Estado de Goiás, apesar de intimado, não apresentou 
contrarrazões.
  
O  extraordinário  não  foi admitido  na origem, tendo  o 
relator  dado  provimento  ao  agravo  e  determinado  o 
processamento do extraordinário.
  
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
  
MANIFESTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL
  
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
MERCADORIAS E SERVIÇOS   ICMS. AQUISIÇÃO DE 
MERCADORIA  COM  DIFERIMENTO.  DIREITO  A 
CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE 
DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  TRÁS.  
ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO-
CUMULATIVIDADE.  ADI  4.171.  EXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
  
  
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com 
base  no  art.  102,  inc. III,  alínea  a, da  Constituição  da 
República, contra acórdão que deu provimento a recurso 
de apelação, ante o fundamento de transgressão ao artigo 
155,  §  2º,  I,  e  não  ao  inciso  II,  CF/88,  pois  in  casu 
estaríamos diante de hipótese de diferimento e não de 
isenção ou não-incidência, estas sim sujeitas à anulação do 
credito relativo às operações anteriores. 
  
A recorrente postula obter provimento jurisdicional 
para a declaração do direito à compensação dos créditos 
do ICMS, decorrente da aquisição do álcool anidro das 
Usinas,  operação  gravada  pela  técnica  do  diferimento, 
uma  vez  que  a  vedação  ao  creditamento  importa  em 
ofensa ao princípio da não-cumulatividade.
  
Ressalve-se que a recorrente não exerce a atividade 
de  refino  de  combustíveis.  Em  verdade,  trata-se  de 
empresa atacadista que adquire álcool anidro das Usinas 
para  misturá-lo  com  Gasolina  A,  que  adquire  junto  à 
Refinaria para produzir, ao final, o produto Gasolina C.
  
Narra  que  quando  adquire  das  Usinas  o  álcool 
anidro, não pode se creditar, embora este seja matéria-
prima  do  produto  que  vai  formular,  já  que  este  vem 
gravado  com  diferimento.  Ao  adquirir  Gasolina  A da 
Refinaria, também não se credita, porque é substituída por 
3 
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RE 781926 RG / GO 
MERCADORIAS E SERVIÇOS   ICMS. AQUISIÇÃO DE 
MERCADORIA  COM  DIFERIMENTO.  DIREITO  A 
CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE 
DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  TRÁS.  
ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO-
CUMULATIVIDADE.  ADI  4.171.  EXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
  
  
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com 
base  no  art.  102,  inc. III,  alínea  a, da  Constituição  da 
República, contra acórdão que deu provimento a recurso 
de apelação, ante o fundamento de transgressão ao artigo 
155,  §  2º,  I,  e  não  ao  inciso  II,  CF/88,  pois  in  casu 
estaríamos diante de hipótese de diferimento e não de 
isenção ou não-incidência, estas sim sujeitas à anulação do 
credito relativo às operações anteriores. 
  
A recorrente postula obter provimento jurisdicional 
para a declaração do direito à compensação dos créditos 
do ICMS, decorrente da aquisição do álcool anidro das 
Usinas,  operação  gravada  pela  técnica  do  diferimento, 
uma  vez  que  a  vedação  ao  creditamento  importa  em 
ofensa ao princípio da não-cumulatividade.
  
Ressalve-se que a recorrente não exerce a atividade 
de  refino  de  combustíveis.  Em  verdade,  trata-se  de 
empresa atacadista que adquire álcool anidro das Usinas 
para  misturá-lo  com  Gasolina  A,  que  adquire  junto  à 
Refinaria para produzir, ao final, o produto Gasolina C.
  
Narra  que  quando  adquire  das  Usinas  o  álcool 
anidro, não pode se creditar, embora este seja matéria-
prima  do  produto  que  vai  formular,  já  que  este  vem 
gravado  com  diferimento.  Ao  adquirir  Gasolina  A da 
Refinaria, também não se credita, porque é substituída por 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
esta, não em relação ao produto que adquire, mas em 
relação ao produto que ainda irá formular, a Gasolina C 
(75% de gasolina A e 25% de álcool anidro).
  
Aduz que a operação de aquisição de álcool anidro 
não comporta isenção, eis que a mesma é gravada com 
diferimento, o que implica a impossibilidade de vedação 
ao creditamento destas aquisições.
  
É o relatório.
  
Ab initio, conheço do recurso extraordinário, uma 
vez  atendidos  os  pressupostos  recursais  de 
admissibilidade, pois interposto dentro do prazo legal e 
devidamente subscrito. Na espécie, a tese posta em debate 
merece o crivo do Plenário deste Supremo Tribunal.
  
O  diferimento  é  uma  substituição  tributária  para 
trás, consistindo em mera técnica de tributação, não se 
confundindo com isenção, imunidade ou não-incidência, 
uma vez que a incidência resta efetivamente configurada, 
todavia, o pagamento é postergado. Tem por finalidade 
funcionar como um mecanismo de recolhimento criado 
para  otimizar  a  arrecadação  e,  via  de  conseqüência,  a 
fiscalização tributária.
  
Neste sentido, a jurisprudência desta Excelsa Corte e 
do STJ sobre o tema:
  
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 
9o a 11 e 22 da Lei n. 1.963, de 1999, do Estado do 
Mato  Grosso  do  Sul.  2.  Criação  do  Fundo  de 
Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado 
de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Diferimento 
do  ICMS  em  operações  internas  com  produtos 
agropecuários.  3.  A  contribuição  criada  pela  lei 
4 
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RE 781926 RG / GO 
esta, não em relação ao produto que adquire, mas em 
relação ao produto que ainda irá formular, a Gasolina C 
(75% de gasolina A e 25% de álcool anidro).
  
Aduz que a operação de aquisição de álcool anidro 
não comporta isenção, eis que a mesma é gravada com 
diferimento, o que implica a impossibilidade de vedação 
ao creditamento destas aquisições.
  
É o relatório.
  
Ab initio, conheço do recurso extraordinário, uma 
vez  atendidos  os  pressupostos  recursais  de 
admissibilidade, pois interposto dentro do prazo legal e 
devidamente subscrito. Na espécie, a tese posta em debate 
merece o crivo do Plenário deste Supremo Tribunal.
  
O  diferimento  é  uma  substituição  tributária  para 
trás, consistindo em mera técnica de tributação, não se 
confundindo com isenção, imunidade ou não-incidência, 
uma vez que a incidência resta efetivamente configurada, 
todavia, o pagamento é postergado. Tem por finalidade 
funcionar como um mecanismo de recolhimento criado 
para  otimizar  a  arrecadação  e,  via  de  conseqüência,  a 
fiscalização tributária.
  
Neste sentido, a jurisprudência desta Excelsa Corte e 
do STJ sobre o tema:
  
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 
9o a 11 e 22 da Lei n. 1.963, de 1999, do Estado do 
Mato  Grosso  do  Sul.  2.  Criação  do  Fundo  de 
Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado 
de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Diferimento 
do  ICMS  em  operações  internas  com  produtos 
agropecuários.  3.  A  contribuição  criada  pela  lei 
4 
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RE 781926 RG / GO 
estadual  não  possui  natureza  tributária,  pois  está 
despida do elemento essencial da compulsoriedade. 
Assim, não se submete aos limites constitucionais ao 
poder  de  tributar.  4.  O  diferimento,  pelo  qual  se 
transfere o momento do recolhimento do tributo cujo 
fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido 
com a isenção ou com a imunidade e, dessa forma, 
pode ser disciplinado por lei estadual sem a prévia 
celebração de convênio. 5. Precedentes. 6. Ação que 
se julga improcedente. (ADI 2056/MS, STF, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, DJe 17/08/2007). Grifo nosso.
  
TRIBUTÁRIO.
 
EMBARGOS
 
DE 
DIVERGÊNCIA EM  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS. 
QUEBRA
 
DE
 
DIFERIMENTO. 
RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-
FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência 
pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto 
à  possibilidade  de,  nos  casos  de  diferimento 
tributário  em  que  o  comprador  é  posteriormente 
reconhecido  como  inidôneo,  responsabilizar  o 
vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. 2. In 
casu,  não  se  discute  a  possibilidade  de 
responsabilização  do  contribuinte  (vendedor)  pelo 
pagamento  do  tributo,  em  caráter  supletivo,  nos 
termos do art. 128 do CTN, mas se ele, ainda que 
agindo  de  boa-fé,  pode  responder  por  infração 
cometida
 
pela
 
empresa
 
compradora.
 A 
responsabilidade por infrações está contemplada nos 
arts. 136 e seguintes do CTN. No entanto, a situação 
dos autos não se subsume a essas regras, na medida 
em  que  está  claro  que  ovendedor,  por  ter  sido 
considerado  de  boa-fé,  não  participou  da  fraude 
levada a efeito pela compradora (ausência de dolo) e 
nem  detinha  poderes  para  evitá-la  (ausência  de 
culpa). 3. O diferimento tributário não constituiu um 
5 
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estadual  não  possui  natureza  tributária,  pois  está 
despida do elemento essencial da compulsoriedade. 
Assim, não se submete aos limites constitucionais ao 
poder  de  tributar.  4.  O  diferimento,  pelo  qual  se 
transfere o momento do recolhimento do tributo cujo 
fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido 
com a isenção ou com a imunidade e, dessa forma, 
pode ser disciplinado por lei estadual sem a prévia 
celebração de convênio. 5. Precedentes. 6. Ação que 
se julga improcedente. (ADI 2056/MS, STF, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, DJe 17/08/2007). Grifo nosso.
  
TRIBUTÁRIO.
 
EMBARGOS
 
DE 
DIVERGÊNCIA EM  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS. 
QUEBRA
 
DE
 
DIFERIMENTO. 
RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-
FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência 
pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto 
à  possibilidade  de,  nos  casos  de  diferimento 
tributário  em  que  o  comprador  é  posteriormente 
reconhecido  como  inidôneo,  responsabilizar  o 
vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. 2. In 
casu,  não  se  discute  a  possibilidade  de 
responsabilização  do  contribuinte  (vendedor)  pelo 
pagamento  do  tributo,  em  caráter  supletivo,  nos 
termos do art. 128 do CTN, mas se ele, ainda que 
agindo  de  boa-fé,  pode  responder  por  infração 
cometida
 
pela
 
empresa
 
compradora.
 A 
responsabilidade por infrações está contemplada nos 
arts. 136 e seguintes do CTN. No entanto, a situação 
dos autos não se subsume a essas regras, na medida 
em  que  está  claro  que  ovendedor,  por  ter  sido 
considerado  de  boa-fé,  não  participou  da  fraude 
levada a efeito pela compradora (ausência de dolo) e 
nem  detinha  poderes  para  evitá-la  (ausência  de 
culpa). 3. O diferimento tributário não constituiu um 
5 
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RE 781926 RG / GO 
benefício  fiscal,  até  porque  não  há  dispensa  do 
pagamento do tributo (como ocorre com a isenção ou 
com a não incidência), mas técnica de arrecadação 
que visa otimizar tarefas típicas do fisco, de fiscalizar 
e  arrecadar  tributos.  Logo,  por  representar 
conveniência  para  o  Estado,  cabe  a  ele, 
exclusivamente,  a  fiscalização  dessas  operações.  E 
nem poderia ser diferente, pois ao vendedor, que, via 
de regra, nessa modalidade de tributação, é pequeno 
produtor  rural  (de  milho,  na  espécie),  a  lei  não 
confere  poderes  para  fiscalizar  as  atividades  da 
empresa  que  adquire  os  seus  produtos.  4.  A 
responsabilização  objetiva do  vendedor de  boa-fé, 
nesse  caso,  importa  prática  perversa,  porquanto 
onera, de uma só vez e de surpresa, o elo mais frágil 
da cadeia produtiva que nada pôde fazer para evitar 
a infração cometida pela empresa adquirente. Além 
disso, deve ser sopesado que, embora o recolhimento 
do imposto seja realizado em uma etapa posterior, 
não se deve olvidar que o produtor rural, ao vender 
sua  produção,  certamente  sofre  os  efeitos 
econômicos  desse  diferimento  na  composição  do 
preço de sua mercadoria, na medida em que, via de 
regra, a exação postergada corresponde a um custo 
de produção a ser suportado pelo restante da cadeia 
produtiva.  5.  Dessa  forma,  na  modalidade  de 
diferimento, constatado que o vendedor agiu de boa-
fé,  entregando  a  mercadoria  e  emitindo  a 
correspondente nota fiscal, não é possível imputar-
lhe a responsabilidade tributária para o pagamento 
do  tributo.  6.  Embargos  de  divergência  providos. 
(EREsp 1119205 / MG, STJ, S1 - Primeira Seção, Rel. 
Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  08/11/2010).  Grifo 
nosso.
  
  
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 781926 RG / GO 
benefício  fiscal,  até  porque  não  há  dispensa  do 
pagamento do tributo (como ocorre com a isenção ou 
com a não incidência), mas técnica de arrecadação 
que visa otimizar tarefas típicas do fisco, de fiscalizar 
e  arrecadar  tributos.  Logo,  por  representar 
conveniência  para  o  Estado,  cabe  a  ele, 
exclusivamente,  a  fiscalização  dessas  operações.  E 
nem poderia ser diferente, pois ao vendedor, que, via 
de regra, nessa modalidade de tributação, é pequeno 
produtor  rural  (de  milho,  na  espécie),  a  lei  não 
confere  poderes  para  fiscalizar  as  atividades  da 
empresa  que  adquire  os  seus  produtos.  4.  A 
responsabilização  objetiva do  vendedor de  boa-fé, 
nesse  caso,  importa  prática  perversa,  porquanto 
onera, de uma só vez e de surpresa, o elo mais frágil 
da cadeia produtiva que nada pôde fazer para evitar 
a infração cometida pela empresa adquirente. Além 
disso, deve ser sopesado que, embora o recolhimento 
do imposto seja realizado em uma etapa posterior, 
não se deve olvidar que o produtor rural, ao vender 
sua  produção,  certamente  sofre  os  efeitos 
econômicos  desse  diferimento  na  composição  do 
preço de sua mercadoria, na medida em que, via de 
regra, a exação postergada corresponde a um custo 
de produção a ser suportado pelo restante da cadeia 
produtiva.  5.  Dessa  forma,  na  modalidade  de 
diferimento, constatado que o vendedor agiu de boa-
fé,  entregando  a  mercadoria  e  emitindo  a 
correspondente nota fiscal, não é possível imputar-
lhe a responsabilidade tributária para o pagamento 
do  tributo.  6.  Embargos  de  divergência  providos. 
(EREsp 1119205 / MG, STJ, S1 - Primeira Seção, Rel. 
Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  08/11/2010).  Grifo 
nosso.
  
  
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RE 781926 RG / GO 
Outrossim,  o  tributo  está  incluso  no  preço  do 
produto, por força de mandamento constitucional e do 
disposto  na  LC  87/96,  o  que  deve  ser  ponderado  na 
implementação da técnica do diferimento,   verbis:
  
LC 87/96
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
…
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:
§  1º  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto, 
inclusive na hipótese do  inciso  V  do  caput deste 
artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I- o montante do próprio imposto, constituindo 
o respectivo destaque mera indicação para fins de 
controle;
  
CF/88
Art. 155.
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao 
seguinte:      
 (Redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
...
i)  fixar  a  base  de  cálculo,  de  modo  que  o 
montante  do  imposto  a  integre,  também  na 
importação  do  exterior  de  bem,  mercadoria  ou 
serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, 
de 2001)
  
  
De outra banda, o Convênio Confaz n. 110/2007 
trata das hipóteses de crédito de ICMS nas operações 
com diferimento, dispondo sobre a mensuração do 
valor do ICMS diferido na operação anterior.
  
DAS  OPERAÇÕES  COM  ÁLCOOL ETÍLICO 
7 
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Outrossim,  o  tributo  está  incluso  no  preço  do 
produto, por força de mandamento constitucional e do 
disposto  na  LC  87/96,  o  que  deve  ser  ponderado  na 
implementação da técnica do diferimento,   verbis:
  
LC 87/96
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
…
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:
§  1º  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto, 
inclusive na hipótese do  inciso  V  do  caput deste 
artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I- o montante do próprio imposto, constituindo 
o respectivo destaque mera indicação para fins de 
controle;
  
CF/88
Art. 155.
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao 
seguinte:      
 (Redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
...
i)  fixar  a  base  de  cálculo,  de  modo  que  o 
montante  do  imposto  a  integre,  também  na 
importação  do  exterior  de  bem,  mercadoria  ou 
serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, 
de 2001)
  
  
De outra banda, o Convênio Confaz n. 110/2007 
trata das hipóteses de crédito de ICMS nas operações 
com diferimento, dispondo sobre a mensuração do 
valor do ICMS diferido na operação anterior.
  
DAS  OPERAÇÕES  COM  ÁLCOOL ETÍLICO 
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RE 781926 RG / GO 
ANIDRO
COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100
Cláusula  vigésima  primeira  Os  Estados  e  o 
Distrito  Federal  concederão  diferimento  ou 
suspensão do lançamento do imposto nas operações 
internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, 
quando destinados a distribuidora de combustíveis, 
para o momento em que ocorrer a saída da gasolina 
resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo 
diesel resultante da mistura com B100, promovida 
pela  distribuidora  de  combustíveis,  observado  o 
disposto no § 2°.
§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser 
pago  de  uma  só  vez,  englobadamente,  com  o 
imposto retido por substituição tributária incidente 
sobre as operações subseqüentes  com gasolina ou 
óleo  diesel  até  o  consumidor  final,  observado  o 
disposto no § 3°.
§ 2° Encerra-se o diferimento ou suspensão de 
que trata o caput na saída isenta ou não tributada de 
AEAC  ou B100, inclusive para  a Zona Franca de 
Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de 
combustíveis  deverá  efetuar  o  pagamento  do 
imposto suspenso ou diferido à unidade federada 
remetente do AEAC ou do B100.
§  4°  Na  remessa  interestadual  de  AEAC  ou 
B100,  a  distribuidora  de  combustíveis  destinatária 
deverá:
I - registrar, com a utilização do programa de 
que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira, os 
dados  relativos  a  cada  operação  definidos  no 
referido programa;
II - identificar:
a) o sujeito passivo por substituição tributária 
que tenha retido anteriormente o imposto relativo à 
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RE 781926 RG / GO 
ANIDRO
COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100
Cláusula  vigésima  primeira  Os  Estados  e  o 
Distrito  Federal  concederão  diferimento  ou 
suspensão do lançamento do imposto nas operações 
internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, 
quando destinados a distribuidora de combustíveis, 
para o momento em que ocorrer a saída da gasolina 
resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo 
diesel resultante da mistura com B100, promovida 
pela  distribuidora  de  combustíveis,  observado  o 
disposto no § 2°.
§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser 
pago  de  uma  só  vez,  englobadamente,  com  o 
imposto retido por substituição tributária incidente 
sobre as operações subseqüentes  com gasolina ou 
óleo  diesel  até  o  consumidor  final,  observado  o 
disposto no § 3°.
§ 2° Encerra-se o diferimento ou suspensão de 
que trata o caput na saída isenta ou não tributada de 
AEAC  ou B100, inclusive para  a Zona Franca de 
Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de 
combustíveis  deverá  efetuar  o  pagamento  do 
imposto suspenso ou diferido à unidade federada 
remetente do AEAC ou do B100.
§  4°  Na  remessa  interestadual  de  AEAC  ou 
B100,  a  distribuidora  de  combustíveis  destinatária 
deverá:
I - registrar, com a utilização do programa de 
que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira, os 
dados  relativos  a  cada  operação  definidos  no 
referido programa;
II - identificar:
a) o sujeito passivo por substituição tributária 
que tenha retido anteriormente o imposto relativo à 
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RE 781926 RG / GO 
gasolina A ou ao óleo diesel, com base na proporção 
da sua participação no somatório das quantidades do 
estoque  inicial  e  das  entradas  ocorridas  no  mês, 
relativamente  à  gasolina  A  ou  ao  óleo  diesel  
adquirido  diretamente  de  sujeito  passivo  por 
substituição tributária;
b) o fornecedor da gasolina A ou do óleo diesel, 
com  base  na  proporção  da  sua  participação  no 
somatório das quantidades do estoque inicial e das 
entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 
A ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte 
substituído;
III - enviar as informações a que se referem os 
incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na 
forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo 
ou suas bases deverão efetuar:
I  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto 
relativo à gasolina A ou ao óleo diesel tenha sido 
anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou 
suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao 
AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de 
origem  desses  produtos,  limitado  ao  valor  do 
imposto efetivamente retido e do relativo à operação 
própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente 
àquele  em  que  tenham  ocorrido  as  operações 
interestaduais;
II  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto 
relativo à gasolina A ou ao óleo diesel tenha sido 
anteriormente  retido  por  outros  contribuintes,  a 
provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou 
B100 devido às unidades federadas de origem desses 
produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à 
unidade federada de destino, para o repasse que será 
realizado  até  o  20°  (vigésimo)  dia  do  mês 
subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as 
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RE 781926 RG / GO 
gasolina A ou ao óleo diesel, com base na proporção 
da sua participação no somatório das quantidades do 
estoque  inicial  e  das  entradas  ocorridas  no  mês, 
relativamente  à  gasolina  A  ou  ao  óleo  diesel  
adquirido  diretamente  de  sujeito  passivo  por 
substituição tributária;
b) o fornecedor da gasolina A ou do óleo diesel, 
com  base  na  proporção  da  sua  participação  no 
somatório das quantidades do estoque inicial e das 
entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 
A ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte 
substituído;
III - enviar as informações a que se referem os 
incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na 
forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo 
ou suas bases deverão efetuar:
I  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto 
relativo à gasolina A ou ao óleo diesel tenha sido 
anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou 
suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao 
AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de 
origem  desses  produtos,  limitado  ao  valor  do 
imposto efetivamente retido e do relativo à operação 
própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente 
àquele  em  que  tenham  ocorrido  as  operações 
interestaduais;
II  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto 
relativo à gasolina A ou ao óleo diesel tenha sido 
anteriormente  retido  por  outros  contribuintes,  a 
provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou 
B100 devido às unidades federadas de origem desses 
produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à 
unidade federada de destino, para o repasse que será 
realizado  até  o  20°  (vigésimo)  dia  do  mês 
subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
operações interestaduais.
§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese 
do inciso II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia 
do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido 
as  operações  interestaduais,  para  verificar  a 
ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for 
o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, 
contra  a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor 
anteriormente  provisionado  para  repasse  será 
recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos desta cláusula, inclusive no 
tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, 
as disposições do Capítulo V.
§ 8° O disposto nesta cláusula não prejudica a 
aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de 
dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, 
do  prazo  de  pagamento  do  ICMS  pela  unidade 
federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou 
B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade 
federada de origem no prazo fixado neste convênio.
§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações 
interestaduais  com  os  produtos  resultantes  da 
mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de 
óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do 
crédito  do  imposto  correspondente  ao  volume  de 
AEAC ou B100 contido na mistura.
§ 11. O estorno a que se refere o § 10 far-se-á 
pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS 
diferido ou suspenso que será apurado com base no 
valor unitário médio e na alíquota média ponderada 
das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, 
observado o § 6º da cláusula   vigésima quinta.
§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos 
estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica 
localizados na unidade federada em que ocorreu a 
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RE 781926 RG / GO 
operações interestaduais.
§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese 
do inciso II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia 
do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido 
as  operações  interestaduais,  para  verificar  a 
ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for 
o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, 
contra  a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor 
anteriormente  provisionado  para  repasse  será 
recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos desta cláusula, inclusive no 
tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, 
as disposições do Capítulo V.
§ 8° O disposto nesta cláusula não prejudica a 
aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de 
dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, 
do  prazo  de  pagamento  do  ICMS  pela  unidade 
federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou 
B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade 
federada de origem no prazo fixado neste convênio.
§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações 
interestaduais  com  os  produtos  resultantes  da 
mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de 
óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do 
crédito  do  imposto  correspondente  ao  volume  de 
AEAC ou B100 contido na mistura.
§ 11. O estorno a que se refere o § 10 far-se-á 
pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS 
diferido ou suspenso que será apurado com base no 
valor unitário médio e na alíquota média ponderada 
das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, 
observado o § 6º da cláusula   vigésima quinta.
§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos 
estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica 
localizados na unidade federada em que ocorreu a 
10 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, na 
proporção definida na legislação, objeto da operação 
interestadual.
Redação original, efeitos até 31.12.08.
CAPÍTULO IV
DAS  OPERAÇÕES  COM  ÁLCOOL ETÍLICO 
ANIDRO COMBUSTÍVEL
Cláusula  vigésima  primeira  Os  Estados  e  o 
Distrito  Federal  concederão  diferimento  ou 
suspensão do lançamento do imposto nas operações 
internas  ou  interestaduais  com  AEAC,  quando 
destinado a distribuidora de combustíveis, para o 
momento  em  que  ocorrer  a  saída  da  gasolina 
resultante  da  mistura  com  aquele  produto 
promovida  pela  distribuidora  de  combustíveis, 
observado o disposto no § 2°.
§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser 
pago  de  uma  só  vez,  englobadamente,  com  o 
imposto retido por substituição tributária incidente 
sobre as operações subseqüentes com gasolina até o 
consumidor final, observado o disposto no § 3°.
§ 2° Encerra-se o diferimento ou suspensão de 
que trata o caput na saída isenta ou não tributada de 
AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e 
para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de 
combustíveis  deverá  efetuar  o  pagamento  do 
imposto suspenso ou diferido à unidade federada 
remetente do AEAC.
§  4°  Na  remessa  interestadual  de  AEAC,  a 
distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
I - registrar, com a utilização do programa de 
que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira, os 
dados  relativos  a  cada  operação  definidos  no 
referido programa;
II - identificar:
11 
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RE 781926 RG / GO 
mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, na 
proporção definida na legislação, objeto da operação 
interestadual.
Redação original, efeitos até 31.12.08.
CAPÍTULO IV
DAS  OPERAÇÕES  COM  ÁLCOOL ETÍLICO 
ANIDRO COMBUSTÍVEL
Cláusula  vigésima  primeira  Os  Estados  e  o 
Distrito  Federal  concederão  diferimento  ou 
suspensão do lançamento do imposto nas operações 
internas  ou  interestaduais  com  AEAC,  quando 
destinado a distribuidora de combustíveis, para o 
momento  em  que  ocorrer  a  saída  da  gasolina 
resultante  da  mistura  com  aquele  produto 
promovida  pela  distribuidora  de  combustíveis, 
observado o disposto no § 2°.
§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser 
pago  de  uma  só  vez,  englobadamente,  com  o 
imposto retido por substituição tributária incidente 
sobre as operações subseqüentes com gasolina até o 
consumidor final, observado o disposto no § 3°.
§ 2° Encerra-se o diferimento ou suspensão de 
que trata o caput na saída isenta ou não tributada de 
AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e 
para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de 
combustíveis  deverá  efetuar  o  pagamento  do 
imposto suspenso ou diferido à unidade federada 
remetente do AEAC.
§  4°  Na  remessa  interestadual  de  AEAC,  a 
distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
I - registrar, com a utilização do programa de 
que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira, os 
dados  relativos  a  cada  operação  definidos  no 
referido programa;
II - identificar:
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
a) o sujeito passivo por substituição tributária 
que tenha retido anteriormente o imposto relativo à 
gasolina  A,  com  base  na  proporção  da  sua 
participação  no  somatório  das  quantidades  do 
estoque  inicial  e  das  entradas  ocorridas  no  mês, 
relativamente à gasolina A adquirida diretamente de 
sujeito passivo por substituição tributária;
b) o fornecedor da gasolina A, com base na 
proporção  da  sua  participação  no  somatório  das 
quantidades  do  estoque  inicial  e  das  entradas 
ocorridas  no  mês,  relativamente  à  gasolina  A 
adquirida de outro contribuinte substituído;
III - enviar as informações a que se referem os 
incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na 
forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo 
ou suas bases deverão efetuar:
I  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto 
relativo à gasolina A tenha sido anteriormente retido 
pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do 
valor  do  imposto  relativo  ao  AEAC  devido  às 
unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao 
valor do imposto efetivamente retido e do relativo à 
operação  própria,  até  o  10° (décimo) dia  do  mês 
subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as 
operações interestaduais;
II  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto 
relativo à gasolina A tenha sido anteriormente retido 
por  outros  contribuintes,  a  provisão  do  valor  do 
imposto  relativo  ao  AEAC  devido  às  unidades 
federadas  de origem do AEAC, limitado ao valor 
efetivamente  recolhido  à  unidade  federada  de 
destino, para o repasse que será realizado até o 20° 
(vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que 
tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese 
12 
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RE 781926 RG / GO 
a) o sujeito passivo por substituição tributária 
que tenha retido anteriormente o imposto relativo à 
gasolina  A,  com  base  na  proporção  da  sua 
participação  no  somatório  das  quantidades  do 
estoque  inicial  e  das  entradas  ocorridas  no  mês, 
relativamente à gasolina A adquirida diretamente de 
sujeito passivo por substituição tributária;
b) o fornecedor da gasolina A, com base na 
proporção  da  sua  participação  no  somatório  das 
quantidades  do  estoque  inicial  e  das  entradas 
ocorridas  no  mês,  relativamente  à  gasolina  A 
adquirida de outro contribuinte substituído;
III - enviar as informações a que se referem os 
incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na 
forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo 
ou suas bases deverão efetuar:
I  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto 
relativo à gasolina A tenha sido anteriormente retido 
pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do 
valor  do  imposto  relativo  ao  AEAC  devido  às 
unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao 
valor do imposto efetivamente retido e do relativo à 
operação  própria,  até  o  10° (décimo) dia  do  mês 
subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as 
operações interestaduais;
II  -  em  relação  às  operações  cujo  imposto 
relativo à gasolina A tenha sido anteriormente retido 
por  outros  contribuintes,  a  provisão  do  valor  do 
imposto  relativo  ao  AEAC  devido  às  unidades 
federadas  de origem do AEAC, limitado ao valor 
efetivamente  recolhido  à  unidade  federada  de 
destino, para o repasse que será realizado até o 20° 
(vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que 
tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese 
12 
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RE 781926 RG / GO 
do inciso II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia 
do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido 
as  operações  interestaduais,  para  verificar  a 
ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for 
o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, 
contra  a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor 
anteriormente  provisionado  para  repasse  será 
recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos desta cláusula, inclusive no 
tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, 
as disposições do Capítulo V.
§ 8° O disposto nesta cláusula não prejudica a 
aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de 
dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, 
do  prazo  de  pagamento  do  ICMS  pela  unidade 
federada de destino, o imposto relativo ao AEAC 
deverá  ser  recolhido  integralmente  à  unidade 
federada de origem no prazo fixado neste convênio.
§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações 
interestaduais com gasolina resultante da mistura de 
AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno 
do crédito do imposto correspondente ao volume de 
AEAC contido na mistura.
Redação  anterior  dada  ao  §  11  da  cláusula 
vigésima primeira pelo Conv. ICMS 101/08, efeitos de 
31.07.08 a 31.12.08.
§ 11 O estorno a que se refere o § 10 far-se-á 
pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS 
diferido ou suspenso que será apurado com base no 
valor unitário médio e na alíquota média ponderada 
das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado 
o § 6º da cláusula   vigésima quinta.
Redação original, efeitos até 30.07.08.
§ 11. O  estorno  a que se  refere o  parágrafo 
anterior será apurado  com base no valor unitário 
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do inciso II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia 
do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido 
as  operações  interestaduais,  para  verificar  a 
ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for 
o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, 
contra  a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor 
anteriormente  provisionado  para  repasse  será 
recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos desta cláusula, inclusive no 
tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, 
as disposições do Capítulo V.
§ 8° O disposto nesta cláusula não prejudica a 
aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de 
dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, 
do  prazo  de  pagamento  do  ICMS  pela  unidade 
federada de destino, o imposto relativo ao AEAC 
deverá  ser  recolhido  integralmente  à  unidade 
federada de origem no prazo fixado neste convênio.
§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações 
interestaduais com gasolina resultante da mistura de 
AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno 
do crédito do imposto correspondente ao volume de 
AEAC contido na mistura.
Redação  anterior  dada  ao  §  11  da  cláusula 
vigésima primeira pelo Conv. ICMS 101/08, efeitos de 
31.07.08 a 31.12.08.
§ 11 O estorno a que se refere o § 10 far-se-á 
pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS 
diferido ou suspenso que será apurado com base no 
valor unitário médio e na alíquota média ponderada 
das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado 
o § 6º da cláusula   vigésima quinta.
Redação original, efeitos até 30.07.08.
§ 11. O  estorno  a que se  refere o  parágrafo 
anterior será apurado  com base no valor unitário 
13 
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RE 781926 RG / GO 
médio das entradas ocorridas no mês, considerada a 
alíquota interestadual e observado o § 6º da cláusula  
vigésima quinta.
Acrescido o § 12 à cláusula vigésima primeira 
pelo  Conv.  ICMS  101/08,  efeitos  de  31.07.08  a 
31.12.08.
§ 12 Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos 
estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica 
localizados na unidade federada em que ocorreu a 
mistura  da  gasolina  C  objeto  da  operação 
interestadual.
  
DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE 
PETRÓLEO OU SUAS BASES
Cláusula  vigésima  segunda  A  refinaria  de 
petróleo ou suas bases deverão:
I - incluir, no programa de computador de que 
trata o § 2º da cláusula vigésima terceira, os dados:
a)  informados  por  contribuinte  que  tenha 
recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo 
por substituição tributária;
b) informados por importador ou formulador 
de combustíveis;
Nova redação dada a alínea c do inciso I da 
cláusula vigésima segunda pelo Conv. ICMS 151/10, 
efeitos a partir de 01.11.10.
c) relativos às próprias operações com imposto 
retido e das notas fiscais de saída de combustíveis 
derivados ou não do petróleo;
Redação original, efeitos até 31.10.10.
c) relativos às próprias operações;
II  -  determinar,  utilizando  o  programa  de 
computador de que trata o § 2º da cláusula vigésima 
terceira,  o  valor  do  imposto  a  ser  repassado  às 
unidades federadas de destino das mercadorias;
III - efetuar:
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médio das entradas ocorridas no mês, considerada a 
alíquota interestadual e observado o § 6º da cláusula  
vigésima quinta.
Acrescido o § 12 à cláusula vigésima primeira 
pelo  Conv.  ICMS  101/08,  efeitos  de  31.07.08  a 
31.12.08.
§ 12 Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos 
estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica 
localizados na unidade federada em que ocorreu a 
mistura  da  gasolina  C  objeto  da  operação 
interestadual.
  
DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE 
PETRÓLEO OU SUAS BASES
Cláusula  vigésima  segunda  A  refinaria  de 
petróleo ou suas bases deverão:
I - incluir, no programa de computador de que 
trata o § 2º da cláusula vigésima terceira, os dados:
a)  informados  por  contribuinte  que  tenha 
recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo 
por substituição tributária;
b) informados por importador ou formulador 
de combustíveis;
Nova redação dada a alínea c do inciso I da 
cláusula vigésima segunda pelo Conv. ICMS 151/10, 
efeitos a partir de 01.11.10.
c) relativos às próprias operações com imposto 
retido e das notas fiscais de saída de combustíveis 
derivados ou não do petróleo;
Redação original, efeitos até 31.10.10.
c) relativos às próprias operações;
II  -  determinar,  utilizando  o  programa  de 
computador de que trata o § 2º da cláusula vigésima 
terceira,  o  valor  do  imposto  a  ser  repassado  às 
unidades federadas de destino das mercadorias;
III - efetuar:
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RE 781926 RG / GO 
a) em relação às operações cujo imposto tenha 
sido anteriormente retido por refinaria de petróleo 
ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido 
às unidades federadas de destino das mercadorias, 
limitado ao valor do imposto efetivamente retido e 
do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia 
do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido 
as operações interestaduais;
b) em relação às operações cujo imposto tenha 
sido anteriormente retido por outros contribuintes, a 
provisão do valor do imposto devido às unidades 
federadas de destino das mercadorias, limitado ao 
valor efetivamente recolhido à unidade federada de 
origem, para o repasse que será realizado até o 20° 
(vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que 
tenham  ocorrido  as  operações  interestaduais, 
observado o disposto no § 3°;
IV - enviar as informações a que se referem os 
incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, 
na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.
§  1º  A refinaria  de  petróleo  ou  suas  bases 
deduzirão,  até  o  limite  da  importância  a  ser 
repassada, o valor do imposto cobrado em favor da 
unidade  federada  de  origem  da  mercadoria, 
abrangendo  os  valores  do  imposto  efetivamente 
retido  e  do  relativo  à  operação  própria,  do 
recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor 
dessa unidade federada.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do 
caput, o contribuinte que tenha prestado informação 
relativa  a  operação  interestadual,  identificará  o 
sujeito passivo por substituição tributária que reteve 
o imposto anteriormente, com base na proporção da 
participação  daquele  sujeito  passivo  no  somatório 
das quantidades do estoque inicial e das entradas 
ocorridas no mês.
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RE 781926 RG / GO 
a) em relação às operações cujo imposto tenha 
sido anteriormente retido por refinaria de petróleo 
ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido 
às unidades federadas de destino das mercadorias, 
limitado ao valor do imposto efetivamente retido e 
do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia 
do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido 
as operações interestaduais;
b) em relação às operações cujo imposto tenha 
sido anteriormente retido por outros contribuintes, a 
provisão do valor do imposto devido às unidades 
federadas de destino das mercadorias, limitado ao 
valor efetivamente recolhido à unidade federada de 
origem, para o repasse que será realizado até o 20° 
(vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que 
tenham  ocorrido  as  operações  interestaduais, 
observado o disposto no § 3°;
IV - enviar as informações a que se referem os 
incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, 
na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.
§  1º  A refinaria  de  petróleo  ou  suas  bases 
deduzirão,  até  o  limite  da  importância  a  ser 
repassada, o valor do imposto cobrado em favor da 
unidade  federada  de  origem  da  mercadoria, 
abrangendo  os  valores  do  imposto  efetivamente 
retido  e  do  relativo  à  operação  própria,  do 
recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor 
dessa unidade federada.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do 
caput, o contribuinte que tenha prestado informação 
relativa  a  operação  interestadual,  identificará  o 
sujeito passivo por substituição tributária que reteve 
o imposto anteriormente, com base na proporção da 
participação  daquele  sujeito  passivo  no  somatório 
das quantidades do estoque inicial e das entradas 
ocorridas no mês.
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RE 781926 RG / GO 
§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese 
da alínea b do inciso III do caput terá até o 18° 
(décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em 
que  tenham  ocorrido  as  operações  interestaduais, 
para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do 
imposto  e,  se  for o caso, manifestar-se,  de  forma 
escrita e motivada, contra a referida dedução, caso 
em  que  o  valor  anteriormente  provisionado  para 
repasse será recolhido em seu favor.
  §  4°  O  disposto  no  §  3°  não  implica 
homologação  dos  lançamentos  e  procedimentos 
adotados pelo sujeito passivo.
§ 5° Caso a unidade federada adote período de 
apuração  diferente  do  mensal  ou  prazo  de 
recolhimento  do  imposto  devido  pela  operação 
própria anterior ao 10° (décimo) dia de cada mês, a 
dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos 
definidos na legislação de cada unidade federada.
§ 6° Se o imposto retido for insuficiente para 
comportar  a  dedução  do  valor  a ser  repassado  à 
unidade  federada  de  destino,  poderá  a  referida 
dedução ser efetuada por outro estabelecimento do 
sujeito passivo por substituição tributária indicado 
no caput, ainda que localizado em outra unidade 
federada.
§ 7° A refinaria de petróleo ou suas bases que 
efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido 
por  outro  sujeito  passivo,  sem  a  observância  do 
disposto  na  alínea  b  do  inciso  III  do  caput,  será 
responsável pelo  valor  deduzido  indevidamente e 
respectivos acréscimos.
§ 8º Nas hipóteses do § 5° ou de dilação, a 
qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS 
pela unidade federada de origem, o imposto deverá 
ser recolhido integralmente à unidade federada de 
destino no prazo fixado neste convênio.
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§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese 
da alínea b do inciso III do caput terá até o 18° 
(décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em 
que  tenham  ocorrido  as  operações  interestaduais, 
para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do 
imposto  e,  se  for o caso, manifestar-se,  de  forma 
escrita e motivada, contra a referida dedução, caso 
em  que  o  valor  anteriormente  provisionado  para 
repasse será recolhido em seu favor.
  §  4°  O  disposto  no  §  3°  não  implica 
homologação  dos  lançamentos  e  procedimentos 
adotados pelo sujeito passivo.
§ 5° Caso a unidade federada adote período de 
apuração  diferente  do  mensal  ou  prazo  de 
recolhimento  do  imposto  devido  pela  operação 
própria anterior ao 10° (décimo) dia de cada mês, a 
dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos 
definidos na legislação de cada unidade federada.
§ 6° Se o imposto retido for insuficiente para 
comportar  a  dedução  do  valor  a ser  repassado  à 
unidade  federada  de  destino,  poderá  a  referida 
dedução ser efetuada por outro estabelecimento do 
sujeito passivo por substituição tributária indicado 
no caput, ainda que localizado em outra unidade 
federada.
§ 7° A refinaria de petróleo ou suas bases que 
efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido 
por  outro  sujeito  passivo,  sem  a  observância  do 
disposto  na  alínea  b  do  inciso  III  do  caput,  será 
responsável pelo  valor  deduzido  indevidamente e 
respectivos acréscimos.
§ 8º Nas hipóteses do § 5° ou de dilação, a 
qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS 
pela unidade federada de origem, o imposto deverá 
ser recolhido integralmente à unidade federada de 
destino no prazo fixado neste convênio.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
Revogado o § 9º da cláusula vigésima segunda 
pelo Conv. ICMS 136/08, efeitos a partir de 01.01.09.
§ 9º REVOGADO
Redação original, efeitos até 31.12.08.
§  9º  Nas  operações  interestaduais  com  o 
produto resultante da mistura de óleo diesel com B-
100 aplica-se o disposto na alínea a do inciso III do 
caput.
  
  
Na espécie, o tema de fundo do acórdão recorrido 
ainda não foi   objeto de apreciação definitiva pelo STF. Na 
ADI n. 4.171, cujo julgamento resta inconcluso, Rel. Min. 
Ellen  Gracie,  autora  a  Confederação  Nacional  do 
Comércio, busca-se a declaração de inconstitucionalidade 
dos parágrafos 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do 
Convênio  ICMS  110/2007,  com  a  redação  dada  pelo 
Convênio 101/2008 e, mediante aditamento, também com 
a redação dada pelo Convênio 136/2008.
  
Destaca-se  nesta  ADI  que  na  aquisição  dos 
combustíveis renováveis (AEAC e B100), há o diferimento 
do  ICMS,  que, no  entanto, é suportado  por  parte  dos 
valores da já referida substituição tributária para frente. 
Como as operações posteriores não sofrem incidência, o 
Convênio  determina  que  as  distribuidoras  efetuem  o 
estorno do crédito do imposto correspondente ao volume 
de AEAC e de B100 contido nas misturas. Ocorre que não 
há  crédito  na  entrada  e  que,  a  título  de  estorno,  é 
determinado o recolhimento do valor correspondente ao 
ICMS diferido ou suspenso relativo às entradas de AEAC 
e de B100. 
  
Afirma-se que a imposição implica exigência de novo 
tributo  sem  lei  e  cumulativo,  gravando  novamente  a 
mesma capacidade contributiva, sendo certo ainda que 
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RE 781926 RG / GO 
Revogado o § 9º da cláusula vigésima segunda 
pelo Conv. ICMS 136/08, efeitos a partir de 01.01.09.
§ 9º REVOGADO
Redação original, efeitos até 31.12.08.
§  9º  Nas  operações  interestaduais  com  o 
produto resultante da mistura de óleo diesel com B-
100 aplica-se o disposto na alínea a do inciso III do 
caput.
  
  
Na espécie, o tema de fundo do acórdão recorrido 
ainda não foi   objeto de apreciação definitiva pelo STF. Na 
ADI n. 4.171, cujo julgamento resta inconcluso, Rel. Min. 
Ellen  Gracie,  autora  a  Confederação  Nacional  do 
Comércio, busca-se a declaração de inconstitucionalidade 
dos parágrafos 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do 
Convênio  ICMS  110/2007,  com  a  redação  dada  pelo 
Convênio 101/2008 e, mediante aditamento, também com 
a redação dada pelo Convênio 136/2008.
  
Destaca-se  nesta  ADI  que  na  aquisição  dos 
combustíveis renováveis (AEAC e B100), há o diferimento 
do  ICMS,  que, no  entanto, é suportado  por  parte  dos 
valores da já referida substituição tributária para frente. 
Como as operações posteriores não sofrem incidência, o 
Convênio  determina  que  as  distribuidoras  efetuem  o 
estorno do crédito do imposto correspondente ao volume 
de AEAC e de B100 contido nas misturas. Ocorre que não 
há  crédito  na  entrada  e  que,  a  título  de  estorno,  é 
determinado o recolhimento do valor correspondente ao 
ICMS diferido ou suspenso relativo às entradas de AEAC 
e de B100. 
  
Afirma-se que a imposição implica exigência de novo 
tributo  sem  lei  e  cumulativo,  gravando  novamente  a 
mesma capacidade contributiva, sendo certo ainda que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
ofende a destinação constitucional do ICMS, tendo em 
conta que, relativamente aos combustíveis não derivados 
do  petróleo,  deve  seguir  a  regra  geral  do  Estado  de 
produção. Aponta, assim, violação aos arts. 145, § 1º, 150, 
I, 155, § 2º, I, e § 4º, I, da Constituição. 
  
Nesta senda, as matérias deste RE n. 739.160 e desta 
ADI n. 4.171 guardam correlação e merecem julgamento 
conjunto, o que somente é viável afetando-se este recurso 
à sistemática da Repercussão Geral. 
  
A matéria em debate transcende o interesse subjetivo 
das partes, sob aspectos políticos e econômicos, e possui 
densidade  constitucional,  na  medida  em  que,  no 
extraordinário, discute-se a exata interpretação do alcance 
do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, que, na 
ótica do Tribunal a quo, não restou violado. Considero ser 
necessário o enfrentamento por esta Corte do tema de 
fundo,  com  o  fim  de  se  estabelecer,  com  a  segurança 
jurídica desejada, o alcance da norma constitucional.
  
Diante do exposto, manifesto-me pela existência de 
repercussão geral da questão suscitada.
  
  
Brasília, 29 de outubro de 2013.
  
Ministro LUIZ FUX
Relator
2.  A  toda  evidência,  o  tema,  a  envolver  o  princípio  da  não 
cumulatividade,  é  de  índole  constitucional.  Assentou-se,  no  acórdão 
impugnado, não caber o creditamento do Imposto sobre a Circulação de 
Mercadorias  e  Serviços  –  ICMS  quando,  na  alienação  de  mercadoria 
adquirida, haja o diferimento do tributo. 
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 781926 RG / GO 
ofende a destinação constitucional do ICMS, tendo em 
conta que, relativamente aos combustíveis não derivados 
do  petróleo,  deve  seguir  a  regra  geral  do  Estado  de 
produção. Aponta, assim, violação aos arts. 145, § 1º, 150, 
I, 155, § 2º, I, e § 4º, I, da Constituição. 
  
Nesta senda, as matérias deste RE n. 739.160 e desta 
ADI n. 4.171 guardam correlação e merecem julgamento 
conjunto, o que somente é viável afetando-se este recurso 
à sistemática da Repercussão Geral. 
  
A matéria em debate transcende o interesse subjetivo 
das partes, sob aspectos políticos e econômicos, e possui 
densidade  constitucional,  na  medida  em  que,  no 
extraordinário, discute-se a exata interpretação do alcance 
do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, que, na 
ótica do Tribunal a quo, não restou violado. Considero ser 
necessário o enfrentamento por esta Corte do tema de 
fundo,  com  o  fim  de  se  estabelecer,  com  a  segurança 
jurídica desejada, o alcance da norma constitucional.
  
Diante do exposto, manifesto-me pela existência de 
repercussão geral da questão suscitada.
  
  
Brasília, 29 de outubro de 2013.
  
Ministro LUIZ FUX
Relator
2.  A  toda  evidência,  o  tema,  a  envolver  o  princípio  da  não 
cumulatividade,  é  de  índole  constitucional.  Assentou-se,  no  acórdão 
impugnado, não caber o creditamento do Imposto sobre a Circulação de 
Mercadorias  e  Serviços  –  ICMS  quando,  na  alienação  de  mercadoria 
adquirida, haja o diferimento do tributo. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 781926 RG / GO 
3. Admito configurada a repercussão geral.
4.  Ao  Gabinete,  para  acompanhar  a  tramitação  do  incidente, 
inclusive quanto aos processos que versem idêntica matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 9 de novembro de 2013, às 19h55.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Supremo Tribunal Federal
RE 781926 RG / GO 
3. Admito configurada a repercussão geral.
4.  Ao  Gabinete,  para  acompanhar  a  tramitação  do  incidente, 
inclusive quanto aos processos que versem idêntica matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 9 de novembro de 2013, às 19h55.
Ministro MARCO AURÉLIO
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