DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118200
Número do Processo: 118200
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-09-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MARCELO APARECIDO DE SOUZA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de cocaína (11,2g). Pena de 6 (seis) anos de reclusão. Princípio da proporcionalidade. Habeas corpus impetrado perante o STJ com o fito de obter liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título da prisão cautelar. Prejudicialidade, em regra, do writ. Ausência de base fática. Constrangimento ilegal evidenciado. Inconstitucionalidade do regime inicial fechado de cumprimento de pena para crimes hediondos e equiparados (art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90). Precedentes. 

    1. A sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar fulmina, em regra, a fundamentação do writ.

    2. In casu: O recorrente foi preso em flagrante, em 26/03/2012, acusado do tráfico da ínfima quantidade de 11,2g de cocaína, encontrada enterrada no quintal de sua casa. Impetrado o habeas corpus foi prontamente denegado, ensejando novo writ perante o STJ, que, por sua vez, julgou da seguinte forma: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus , acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal a quo sobre a conservação da prisão provisória na sentença, inviável a apreciação do tema por esta Corte, eis que implica em inaceitável supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. 

    3. Afigura-se claramente desproporcional a manutenção da prisão preventiva do recorrente, configurando agudo constrangimento ilegal e exigindo, por conseguinte, uma atuação efetiva e imediata desta Corte, pois (i) a pena fixada na sentença condenatória, de 6 (seis) anos de reclusão pelo tráfico de 11,2g de cocaína é muito acima do aplicado pela jurisprudência mesmo em quantidade apreendida superior ao encontrado com o acusado; (ii) o recorrente encontra-se preso há um ano e seis meses; (iii) a imposição do regime inicial fechado com fundamento apenas no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, declarado inconstitucional, incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, realizado em 27/06/2012, constitui constrangimento ilegal expurgável de ofício; e (iv) há parecer ofertado pelo Ministério Público Federal em favor do paciente, com a seguinte ementa: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS QUE POSSIBILITAM O RELAXAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. Parecer pela concessão da ordem”.

    4. Recurso provido para conceder liberdade provisória ao recorrente; habeas corpus concedido, de ofício, para afastar o óbice previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 à fixação de regime prisional inicial diverso do fechado, declarado inconstitucional por esta Corte, ficando a cargo do juízo processante a análise dos requisitos exigidos para o regime compatível com a pena aplicada.

=== DECISÃO ===
A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL FECHADO)
HC 111840 (TP). 
Número de páginas: 12.
Análise: 15/09/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001 
          ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.200 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MARCELO APARECIDO DE SOUZA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS 
CORPUS.  TRÁFICO 
DE 
ENTORPECENTES.  PEQUENA 
QUANTIDADE 
DE 
COCAÍNA (11,2G). PENA DE 6 (SEIS)  ANOS DE RECLUSÃO. PRINCÍPIO DA 
PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ COM O 
FITO DE OBTER LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA PRISÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE, 
EM REGRA,  DO WRIT. AUSÊNCIA DE BASE FÁTICA. CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL EVIDENCIADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INICIAL 
FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA CRIMES HEDIONDOS E 
EQUIPARADOS (ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90). PRECEDENTES. 
1.  A sentença  condenatória  superveniente  que  mantém  a  prisão 
cautelar fulmina, em regra, a fundamentação do writ.
2. In  casu:  O  recorrente  foi  preso  em  flagrante,  em  26/03/2012, 
acusado do tráfico da ínfima quantidade de 11,2g de cocaína, encontrada 
enterrada  no  quintal  de  sua  casa.  Impetrado  o  habeas  corpus  foi 
prontamente denegado, ensejando novo writ perante o STJ, que, por sua 
vez,  julgou  da  seguinte  forma:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS 
CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA DE  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  NOVO  TÍTULO.  PERDA  DO  OBJETO.  DECISÃO 
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  
Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniente  
prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus , acerca de  
eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, visto  
que  um  novo  título  justifica  o  encarceramento.  Precedentes.  2.  Inexistente  
pronunciamento do Tribunal a quo sobre a conservação da prisão provisória na  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624777.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
RHC 118200 / MS 
sentença, inviável a apreciação do tema por esta Corte, eis que implica em  
inaceitável  supressão  de  instância.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  
provimento”. 
3. Afigura-se claramente desproporcional a manutenção da prisão 
preventiva do recorrente, configurando agudo constrangimento ilegal e 
exigindo, por conseguinte, uma atuação efetiva e imediata desta Corte, 
pois (i) a pena fixada na sentença condenatória, de 6 (seis) anos de 
reclusão pelo tráfico de 11,2g de cocaína é muito acima do aplicado pela 
jurisprudência mesmo em quantidade apreendida superior ao encontrado 
com o acusado; (ii) o recorrente encontra-se preso há um ano e seis meses; 
(iii)  a imposição do regime inicial fechado com fundamento apenas no § 
1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, declarado inconstitucional,  incidenter 
tantum, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, 
realizado em 27/06/2012, constitui constrangimento ilegal expurgável de 
ofício; e (iv) há parecer  ofertado pelo Ministério Público Federal em favor 
do paciente, com a seguinte ementa: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. 
TRÁFICO  DE  DROGAS.  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO 
DA  PRISÃO.  CONDIÇÕES  OBJETIVAS  E  SUBJETIVAS  QUE 
POSSIBILITAM O RELAXAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.  
Parecer pela concessão da ordem”.
4. Recurso provido para conceder liberdade provisória ao recorrente; 
habeas corpus concedido, de ofício, para afastar o óbice previsto no art. 
2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 à fixação de regime prisional inicial diverso do 
fechado, declarado inconstitucional por esta Corte, ficando a cargo do 
juízo  processante  a  análise  dos  requisitos  exigidos  para  o  regime 
compatível com a pena aplicada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624777.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118200 / MS 
sentença, inviável a apreciação do tema por esta Corte, eis que implica em  
inaceitável  supressão  de  instância.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  
provimento”. 
3. Afigura-se claramente desproporcional a manutenção da prisão 
preventiva do recorrente, configurando agudo constrangimento ilegal e 
exigindo, por conseguinte, uma atuação efetiva e imediata desta Corte, 
pois (i) a pena fixada na sentença condenatória, de 6 (seis) anos de 
reclusão pelo tráfico de 11,2g de cocaína é muito acima do aplicado pela 
jurisprudência mesmo em quantidade apreendida superior ao encontrado 
com o acusado; (ii) o recorrente encontra-se preso há um ano e seis meses; 
(iii)  a imposição do regime inicial fechado com fundamento apenas no § 
1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, declarado inconstitucional,  incidenter 
tantum, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, 
realizado em 27/06/2012, constitui constrangimento ilegal expurgável de 
ofício; e (iv) há parecer  ofertado pelo Ministério Público Federal em favor 
do paciente, com a seguinte ementa: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. 
TRÁFICO  DE  DROGAS.  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO 
DA  PRISÃO.  CONDIÇÕES  OBJETIVAS  E  SUBJETIVAS  QUE 
POSSIBILITAM O RELAXAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.  
Parecer pela concessão da ordem”.
4. Recurso provido para conceder liberdade provisória ao recorrente; 
habeas corpus concedido, de ofício, para afastar o óbice previsto no art. 
2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 à fixação de regime prisional inicial diverso do 
fechado, declarado inconstitucional por esta Corte, ficando a cargo do 
juízo  processante  a  análise  dos  requisitos  exigidos  para  o  regime 
compatível com a pena aplicada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624777.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Ementa e Acórdão
RHC 118200 / MS 
recurso ordinário em habeas corpus e em conceder a ordem, de ofício, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624777.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118200 / MS 
recurso ordinário em habeas corpus e em conceder a ordem, de ofício, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624777.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.200 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MARCELO APARECIDO DE SOUZA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
ordinário em habeas corpus interposto de acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO 
PREVENTIVA.
 
SUPERVENIÊNCIA
 
DE
 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  NOVO  TÍTULO.  PERDA  DO  OBJETO. 
DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE 
NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,  
a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida  
no mandamus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea  
do decreto de prisão preventiva, visto que um novo título justifica o 
encarceramento. Precedentes.
2.  Inexistente  pronunciamento  do  Tribunal  a  quo  sobre  a  
conservação da prisão provisória na sentença, inviável a apreciação do 
tema por esta Corte, eis que implica em inaceitável supressão de  
instância.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
O recorrente foi preso em flagrante, em 26/03/2012, com 11,3g de 
cocaína, advindo a conversão em prisão preventiva sob o fundamento de 
que  “...  o  réu,  em  liberdade,  põe  em  risco  a  segurança  pública,  dada  a 
periculosidade  de  sua  conduta,  sendo  que  praticava  a  traficância  em  sua  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624778.
Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.200 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MARCELO APARECIDO DE SOUZA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
ordinário em habeas corpus interposto de acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO 
PREVENTIVA.
 
SUPERVENIÊNCIA
 
DE
 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  NOVO  TÍTULO.  PERDA  DO  OBJETO. 
DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE 
NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,  
a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida  
no mandamus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea  
do decreto de prisão preventiva, visto que um novo título justifica o 
encarceramento. Precedentes.
2.  Inexistente  pronunciamento  do  Tribunal  a  quo  sobre  a  
conservação da prisão provisória na sentença, inviável a apreciação do 
tema por esta Corte, eis que implica em inaceitável supressão de  
instância.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
O recorrente foi preso em flagrante, em 26/03/2012, com 11,3g de 
cocaína, advindo a conversão em prisão preventiva sob o fundamento de 
que  “...  o  réu,  em  liberdade,  põe  em  risco  a  segurança  pública,  dada  a 
periculosidade  de  sua  conduta,  sendo  que  praticava  a  traficância  em  sua  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624778.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
RHC 118200 / MS 
residência, enterrando o entorpecente e o produto do crime no quintal de sua casa  
para evitar a ação do Estado”.
A defesa impetrou habeas corpus no TJ/SP requerendo a liberdade.
Denegada a ordem, impetrou novo  writ  no Superior Tribunal de 
Justiça, que o julgou prejudicado ante a superveniência de sentença penal 
condenatória, assentando que esta constitui novo título da segregação 
cautelar.
Daí o agravo regimental cujo acórdão é ora recorrido.
O recorrente alega, em síntese, que não ocorreu a perda do objeto 
afirmada  no acórdão  recorrido, porquanto o Magistrado  negou-lhe o 
direito  de  recorrer com  esteio  nos  mesmos  fundamentos  pelos  quais 
converteu a prisão em flagrante em custódia cautelar.
Sustenta  inexistir  base  empírica  subsumível  à  hipótese  legal  de 
prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal opina no sentido do provimento do 
recurso em parecer resumido nestes termos:
“RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS.  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
MANUTENÇÃO  DA PRISÃO.  CONDIÇÕES  OBJETIVAS  E 
SUBJETIVAS QUE POSSIBILITAM O RELAXAMENTO. RISCO 
DE DANO IRREPARÁVEL.
- Parecer pela concessão da ordem.”
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624778.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118200 / MS 
residência, enterrando o entorpecente e o produto do crime no quintal de sua casa  
para evitar a ação do Estado”.
A defesa impetrou habeas corpus no TJ/SP requerendo a liberdade.
Denegada a ordem, impetrou novo  writ  no Superior Tribunal de 
Justiça, que o julgou prejudicado ante a superveniência de sentença penal 
condenatória, assentando que esta constitui novo título da segregação 
cautelar.
Daí o agravo regimental cujo acórdão é ora recorrido.
O recorrente alega, em síntese, que não ocorreu a perda do objeto 
afirmada  no acórdão  recorrido, porquanto o Magistrado  negou-lhe o 
direito  de  recorrer com  esteio  nos  mesmos  fundamentos  pelos  quais 
converteu a prisão em flagrante em custódia cautelar.
Sustenta  inexistir  base  empírica  subsumível  à  hipótese  legal  de 
prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal opina no sentido do provimento do 
recurso em parecer resumido nestes termos:
“RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS.  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
MANUTENÇÃO  DA PRISÃO.  CONDIÇÕES  OBJETIVAS  E 
SUBJETIVAS QUE POSSIBILITAM O RELAXAMENTO. RISCO 
DE DANO IRREPARÁVEL.
- Parecer pela concessão da ordem.”
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624778.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.200 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A sentença condenatória 
superveniente   que  mantém  a  prisão  cautelar  fulmina,  em  regra,  a 
fundamentação do writ.
O caso em tela requer a imediata atuação desta Corte para fazer 
cessar o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, sendo 
mister  louvar  a  sensibilidade  do  Subprocurador-Geral  da  República 
MARIO  JOSÉ  GISI,  ao  apontar  peculiaridades  conducentes  ao 
provimento do recurso, verbis:
“Pelo  que  se  extrai  dos  autos,  após  a  interposição  do 
habeas corpus,  sobreveio sentença condenando o recorrente às 
penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 
pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime 
de  tráfico  de  entorpecentes,  sendo-lhe  negado  o  direito  de 
recorrer em liberdade.
Segundo  consta  da  decisão  que  julgou  prejudicada  a 
pretensão  mandamental  no  STJ  (e-STJ  fl.  240),  na  sentença 
consta:
(…) por tudo o mais que dos autos consta, hei por 
bem, em julgar procedente a denúncia inicial, para o fim 
de  condenar  o  acusado  Marcelo  Aparecido  de  Souza, 
preambularmente qualificado, como incurso nas sanções 
dos artigos 33 [sic], caput, da Lei 11.343/06.
(…)
Bem  ponderadas  e  sopesadas  estas  circunstâncias, 
fixo como pena-base para o réu, em 06 (seis) anos de 
reclusão e para a pena pecuniária em 600 (seiscentos) dias-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624779.
Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.200 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A sentença condenatória 
superveniente   que  mantém  a  prisão  cautelar  fulmina,  em  regra,  a 
fundamentação do writ.
O caso em tela requer a imediata atuação desta Corte para fazer 
cessar o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, sendo 
mister  louvar  a  sensibilidade  do  Subprocurador-Geral  da  República 
MARIO  JOSÉ  GISI,  ao  apontar  peculiaridades  conducentes  ao 
provimento do recurso, verbis:
“Pelo  que  se  extrai  dos  autos,  após  a  interposição  do 
habeas corpus,  sobreveio sentença condenando o recorrente às 
penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 
pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime 
de  tráfico  de  entorpecentes,  sendo-lhe  negado  o  direito  de 
recorrer em liberdade.
Segundo  consta  da  decisão  que  julgou  prejudicada  a 
pretensão  mandamental  no  STJ  (e-STJ  fl.  240),  na  sentença 
consta:
(…) por tudo o mais que dos autos consta, hei por 
bem, em julgar procedente a denúncia inicial, para o fim 
de  condenar  o  acusado  Marcelo  Aparecido  de  Souza, 
preambularmente qualificado, como incurso nas sanções 
dos artigos 33 [sic], caput, da Lei 11.343/06.
(…)
Bem  ponderadas  e  sopesadas  estas  circunstâncias, 
fixo como pena-base para o réu, em 06 (seis) anos de 
reclusão e para a pena pecuniária em 600 (seiscentos) dias-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118200 / MS 
multa.
Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras 
circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas 
especiais  de  diminuição  ou  aumento  a  serem 
consideradas.
Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo 
vigente a data dos fatos.
O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o 
cumprimento  da  sanção  corporal  presentemente  lhe 
imposta (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). [grifei]
transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol 
dos culpados. Recomende-se o sentenciado na prisão em 
que se encontra, vez que ainda persistem os motivos 
ensejadores de sua custódia cautelar. [grifei]
Os  motivos  ensejadores  de  sua custódia cautelar estão 
fincados na ordem pública, eis que, nas palavras do magistrado 
(e-STJ fls. 40),  ‘verifica-se que o réu, em liberdade, põe em risco a 
segurança pública, dada a periculosidade de sua conduta, sendo que  
praticava a traficância em sua residência, enterrando o entorpecente e  
o produto do crime no quintal de sua casa para evitar a ação do  
estado”.
Observa-se ainda no ‘dossiê do indivíduo’ (e-STJ fls. 151), 
que Marcelo nasceu em 19/02/1992 e, ao tempo do fato, tinha 20 
anos de idade. Do mesmo ‘dossiê’ extrai-se que já teve algumas 
ocorrências de: apropriação de coisa achada, furto na forma 
tentada, evasão, violação de domicílio e emergência psiquiátrica 
em três oportunidades.
Preso com 11,2 (onze e dois décimos) gramas de pasta de 
cocaína,  concluiu  o  Magistrado  por  aplicar  ao  servente  de 
pedreiro  uma pena de seis  anos  de reclusão  e iniciada  em 
regime fechado!
Pobre, de tez morena, pouca instrução, quase um garoto, 
sem evidências de que trata-se [sic] de um indivíduo violento, 
talvez merecesse do Estado mais do que uma resposta penal, 
uma oportunidade.  Aliás, temos observado respostas penais 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624779.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118200 / MS 
multa.
Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras 
circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas 
especiais  de  diminuição  ou  aumento  a  serem 
consideradas.
Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo 
vigente a data dos fatos.
O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o 
cumprimento  da  sanção  corporal  presentemente  lhe 
imposta (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). [grifei]
transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol 
dos culpados. Recomende-se o sentenciado na prisão em 
que se encontra, vez que ainda persistem os motivos 
ensejadores de sua custódia cautelar. [grifei]
Os  motivos  ensejadores  de  sua custódia cautelar estão 
fincados na ordem pública, eis que, nas palavras do magistrado 
(e-STJ fls. 40),  ‘verifica-se que o réu, em liberdade, põe em risco a 
segurança pública, dada a periculosidade de sua conduta, sendo que  
praticava a traficância em sua residência, enterrando o entorpecente e  
o produto do crime no quintal de sua casa para evitar a ação do  
estado”.
Observa-se ainda no ‘dossiê do indivíduo’ (e-STJ fls. 151), 
que Marcelo nasceu em 19/02/1992 e, ao tempo do fato, tinha 20 
anos de idade. Do mesmo ‘dossiê’ extrai-se que já teve algumas 
ocorrências de: apropriação de coisa achada, furto na forma 
tentada, evasão, violação de domicílio e emergência psiquiátrica 
em três oportunidades.
Preso com 11,2 (onze e dois décimos) gramas de pasta de 
cocaína,  concluiu  o  Magistrado  por  aplicar  ao  servente  de 
pedreiro  uma pena de seis  anos  de reclusão  e iniciada  em 
regime fechado!
Pobre, de tez morena, pouca instrução, quase um garoto, 
sem evidências de que trata-se [sic] de um indivíduo violento, 
talvez merecesse do Estado mais do que uma resposta penal, 
uma oportunidade.  Aliás, temos observado respostas penais 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118200 / MS 
muito  mais  brandas  para  casos  significativamente  mais 
graves. [grifei]
Observa-se que douta Defensoria Pública local recorreu 
da decisão para a Corte apropriada rever o contexto fático e 
probatório,  bem  como  redimensionar  a  reprimenda,  razão 
pela qual entendemos inoportuno nesse momento a análise 
de ilegalidade ou abuso de poder na pena imposta. [grifei]
Todavia,  segregado  já  há  um  ano  e  cinco  meses  em 
regime fechado, parece-nos oportuno reavaliar sua condição, 
eis que pode ter sua pena significativamente abrandada e, 
consequentemente,  sofrer  injusta  e  irreparável  reclusão. 
[grifei]
Opinamos pois, pela concessão da ordem, para assegurar 
ao Paciente que responda o feito em liberdade.”
É patente, pois, a ausência de base concreta para a manutenção da 
custódia preventiva do paciente.
Deveras, em que pese não ser objeto de irresignação neste recurso, é 
importante assentar, para o desfecho deste voto, que a pena de 6 (seis) 
anos de reclusão afigura-se desproporcional em se tratando de 11,2g 
(onze e dois décimos) de cocaína, sobretudo quando a experiência nos 
revela  que  há  condenados  com  penas  mais  brandas  por  tráfico  de 
quantidades superiores de entorpecentes.
O exacerbado rigor punitivo também está presente na fixação do 
regime inicial fechado com o fundamento  apenas na Lei n. 8.072/90, 
sabido que o Pleno desta Corte, no julgamento do HC 111.840, realizado 
em 27/06/2012, declarou inconstitucional o § 1º do art. 2º do referido 
diploma, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, sob o fundamento de 
que a vedação à imposição de regime inicial de cumprimento de pena 
diverso  do  fechado  ao  condenado  por  tráfico  de  entorpecentes 
consubstancia ofensa ao princípio da individualização da pena, litteris:
“Habeas  corpus.  Penal.  Tráfico  de  entorpecentes.  Crime 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624779.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118200 / MS 
muito  mais  brandas  para  casos  significativamente  mais 
graves. [grifei]
Observa-se que douta Defensoria Pública local recorreu 
da decisão para a Corte apropriada rever o contexto fático e 
probatório,  bem  como  redimensionar  a  reprimenda,  razão 
pela qual entendemos inoportuno nesse momento a análise 
de ilegalidade ou abuso de poder na pena imposta. [grifei]
Todavia,  segregado  já  há  um  ano  e  cinco  meses  em 
regime fechado, parece-nos oportuno reavaliar sua condição, 
eis que pode ter sua pena significativamente abrandada e, 
consequentemente,  sofrer  injusta  e  irreparável  reclusão. 
[grifei]
Opinamos pois, pela concessão da ordem, para assegurar 
ao Paciente que responda o feito em liberdade.”
É patente, pois, a ausência de base concreta para a manutenção da 
custódia preventiva do paciente.
Deveras, em que pese não ser objeto de irresignação neste recurso, é 
importante assentar, para o desfecho deste voto, que a pena de 6 (seis) 
anos de reclusão afigura-se desproporcional em se tratando de 11,2g 
(onze e dois décimos) de cocaína, sobretudo quando a experiência nos 
revela  que  há  condenados  com  penas  mais  brandas  por  tráfico  de 
quantidades superiores de entorpecentes.
O exacerbado rigor punitivo também está presente na fixação do 
regime inicial fechado com o fundamento  apenas na Lei n. 8.072/90, 
sabido que o Pleno desta Corte, no julgamento do HC 111.840, realizado 
em 27/06/2012, declarou inconstitucional o § 1º do art. 2º do referido 
diploma, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, sob o fundamento de 
que a vedação à imposição de regime inicial de cumprimento de pena 
diverso  do  fechado  ao  condenado  por  tráfico  de  entorpecentes 
consubstancia ofensa ao princípio da individualização da pena, litteris:
“Habeas  corpus.  Penal.  Tráfico  de  entorpecentes.  Crime 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118200 / MS 
praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 
8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime 
inicial
 
fechado.
 
Declaração
 
incidental
 
de 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. 
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena 
(inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária 
(CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso 
em  exame,  do  regime  semiaberto  para  o  início  de 
cumprimento  da  pena  privativa  de  liberdade.  Ordem 
concedida. [grifei]
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na 
vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade 
da  imposição  do  regime  inicialmente  fechado  aos  crimes 
hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a 
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo 
modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial 
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo 
necessário  exigir-se  sempre  a  fundamentação  do  regime 
imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a 
cumprir  pena  de  seis  (6)  anos  de  reclusão,  ostenta 
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do 
art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto.
4.  Tais  circunstâncias  não  elidem  a possibilidade  de  o 
magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas 
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, 
desde  que  o  faça  em  razão  de  elementos  concretos  e 
individualizados, aptos a  demonstrar a necessidade de maior 
rigor  da  medida  privativa  de  liberdade  do  indivíduo,  nos 
termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
In casu, reitere-se, a peculiar situação retratada no parecer ministerial 
reclama a atuação imediata desta Corte para abreviar o constrangimento 
ilegal a que submetido o recorrente, sendo relevante a observação do 
Ministério Público Federal de que a Defensoria Pública local está atuando 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624779.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118200 / MS 
praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 
8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime 
inicial
 
fechado.
 
Declaração
 
incidental
 
de 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. 
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena 
(inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária 
(CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso 
em  exame,  do  regime  semiaberto  para  o  início  de 
cumprimento  da  pena  privativa  de  liberdade.  Ordem 
concedida. [grifei]
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na 
vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade 
da  imposição  do  regime  inicialmente  fechado  aos  crimes 
hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a 
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo 
modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial 
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo 
necessário  exigir-se  sempre  a  fundamentação  do  regime 
imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a 
cumprir  pena  de  seis  (6)  anos  de  reclusão,  ostenta 
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do 
art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto.
4.  Tais  circunstâncias  não  elidem  a possibilidade  de  o 
magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas 
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, 
desde  que  o  faça  em  razão  de  elementos  concretos  e 
individualizados, aptos a  demonstrar a necessidade de maior 
rigor  da  medida  privativa  de  liberdade  do  indivíduo,  nos 
termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
In casu, reitere-se, a peculiar situação retratada no parecer ministerial 
reclama a atuação imediata desta Corte para abreviar o constrangimento 
ilegal a que submetido o recorrente, sendo relevante a observação do 
Ministério Público Federal de que a Defensoria Pública local está atuando 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118200 / MS 
nas instâncias ordinárias e provavelmente logrará êxito no desiderato de 
reduzir a pena infligida ao recorrente.
Ex positis, voto no sentido do provimento do recurso para conceder a 
liberdade provisória ao recorrente e, de  ofício,  defiro  habeas corpus  para 
afastar o óbice, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, à fixação de 
regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, na linha da 
jurisprudência desta Corte, que o declarou inconstitucional, ficando a 
cargo do juízo processante a análise dos requisitos necessários à fixação 
do regime compatível com a pena concretizada.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624779.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118200 / MS 
nas instâncias ordinárias e provavelmente logrará êxito no desiderato de 
reduzir a pena infligida ao recorrente.
Ex positis, voto no sentido do provimento do recurso para conceder a 
liberdade provisória ao recorrente e, de  ofício,  defiro  habeas corpus  para 
afastar o óbice, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, à fixação de 
regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, na linha da 
jurisprudência desta Corte, que o declarou inconstitucional, ficando a 
cargo do juízo processante a análise dos requisitos necessários à fixação 
do regime compatível com a pena concretizada.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6624779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.200 MATO GROSSO DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
se de fato forem onze gramas de cocaína, eu acompanho Vossa Excelência 
sem hesitação. É porque a minha referência seriam onze gramas de pasta 
de cocaína.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas é muito interessante o 
parecer: pobre, de tez morena, pouca instrução, quase um garoto, sem 
evidências de que se trata de um indivíduo violento, talvez merecesse do 
Estado mais do que uma resposta penal na oportunidade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  a  qualificação: 
servente de pedreiro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Servente de pedreiro, já 
está há um ano e cinco meses em regime fechado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou 
fazer o seguinte: vou acompanhar Vossa Excelência, sem prejuízo de fazer 
o dever de casa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032319.
Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.200 MATO GROSSO DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
se de fato forem onze gramas de cocaína, eu acompanho Vossa Excelência 
sem hesitação. É porque a minha referência seriam onze gramas de pasta 
de cocaína.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas é muito interessante o 
parecer: pobre, de tez morena, pouca instrução, quase um garoto, sem 
evidências de que se trata de um indivíduo violento, talvez merecesse do 
Estado mais do que uma resposta penal na oportunidade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  a  qualificação: 
servente de pedreiro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Servente de pedreiro, já 
está há um ano e cinco meses em regime fechado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou 
fazer o seguinte: vou acompanhar Vossa Excelência, sem prejuízo de fazer 
o dever de casa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032319.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.200
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : MARCELO APARECIDO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas 
corpus  e  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª 
Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4918712
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.200
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : MARCELO APARECIDO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas 
corpus  e  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª 
Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4918712
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6638858