DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 769545 AgR
Número do Processo: 769545
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)  : CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM 
ADV.(A/S)  : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA REGULADORA DO REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

    O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. 

    No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável nesta sede (Súmula 280/STF). Precedentes. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
(ESTABILIDADE FINANCEIRA)
RE 226462 (2ªT), RE 563965 RG. 
(SÚMULA 280)
RE 746486 AgR-AgR (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 280)
RE 747916.
Número de páginas: 14.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093 
          INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-000068      ANO-1992
                LEI COMPLEMENTAR, RO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.545 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM 
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 
ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SERVIDOR PÚBLICO. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  NORMA 
ESTADUAL  ESPECÍFICA  REGULADORA  DO  REAJUSTE  DE 
VANTAGEM  PESSOAL  INCORPORADA.  CONTROVÉRSIA  DE 
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral 
da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen 
Lúcia,  reafirmou  a  jurisprudência  da  Corte  no  sentido  da 
constitucionalidade  do  instituto  da  estabilidade  financeira.  Ficou 
ressalvada  a  possibilidade  de  alteração  dos  critérios  de  reajustes  da 
vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito 
adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade 
remuneratória. 
No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve 
expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal 
incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei 
Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável nesta sede 
(Súmula 280/STF). Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
ARE 769545 AGR / RO 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769545 AGR / RO 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Ementa
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.545 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM 
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 
ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SERVIDOR PÚBLICO. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  NORMA 
ESTADUAL  ESPECÍFICA  REGULADORA  DO  REAJUSTE  DE 
VANTAGEM  PESSOAL  INCORPORADA.  CONTROVÉRSIA  DE 
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral 
da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen 
Lúcia,  reafirmou  a  jurisprudência  da  Corte  no  sentido  da 
constitucionalidade  do  instituto  da  estabilidade  financeira.  Ficou 
ressalvada  a  possibilidade  de  alteração  dos  critérios  de  reajustes  da 
vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito 
adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade 
remuneratória. 
No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve 
expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal 
incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei 
Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável nesta sede 
(Súmula 280/STF). Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.545 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM 
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 
ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SERVIDOR PÚBLICO. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  NORMA 
ESTADUAL  ESPECÍFICA  REGULADORA  DO  REAJUSTE  DE 
VANTAGEM  PESSOAL  INCORPORADA.  CONTROVÉRSIA  DE 
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral 
da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen 
Lúcia,  reafirmou  a  jurisprudência  da  Corte  no  sentido  da 
constitucionalidade  do  instituto  da  estabilidade  financeira.  Ficou 
ressalvada  a  possibilidade  de  alteração  dos  critérios  de  reajustes  da 
vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito 
adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade 
remuneratória. 
No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve 
expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal 
incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei 
Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável nesta sede 
(Súmula 280/STF). Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.545 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM 
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
que  conheceu  do  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 278-284):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 121):
‘RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  VANTAGENS 
PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO 
DE  RONDÔNIA.  PAGAMENTO.  RECUSA.  LIMITES 
ORÇAMENTÁRIOS.  LEI  DE  RESPONSABILIDADE 
FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, 
DA LRF.
I – Conforme entendimento já esposado por este c. 
STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 
assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, 
investido em cargo em comissão ou função gratificada por 
período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação – a título 
de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano 
subseqüente  de  exercício  –  da  diferença  entre  o 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.545 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM 
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
que  conheceu  do  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 278-284):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 121):
‘RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  VANTAGENS 
PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO 
DE  RONDÔNIA.  PAGAMENTO.  RECUSA.  LIMITES 
ORÇAMENTÁRIOS.  LEI  DE  RESPONSABILIDADE 
FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, 
DA LRF.
I – Conforme entendimento já esposado por este c. 
STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 
assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, 
investido em cargo em comissão ou função gratificada por 
período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação – a título 
de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano 
subseqüente  de  exercício  –  da  diferença  entre  o 
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Relatório
ARE 769545 AGR / RO 
vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do 
cargo  comissionado.  Precedente:  RMS  21.570/RO,  5ª 
Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007.
II  -  A  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  que 
regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, 
fixando  limites  de  despesas  com  pessoal  dos  entes 
públicos, não pode servir de fundamento para elidir o 
direito  dos  servidores  públicos  de  perceber  vantagem 
legitimamente  assegurada  por  lei.  Precedentes  deste  e. 
Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal 
Federal.
Recurso ordinário provido.’ 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º, XXXV, LIV, LV; 37, XIII, XIV, XV; e 93, IX, da Constituição. 
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário sob o fundamento de que ‘o acórdão recorrido está 
conformado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal’ (fls. 
232/233).
O recurso não pode ser provido. Quanto à alegação de 
ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal 
já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não 
precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham  fundamentos  suficientes  para  justificar  suas 
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da 
matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a 
relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769545 AGR / RO 
vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do 
cargo  comissionado.  Precedente:  RMS  21.570/RO,  5ª 
Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007.
II  -  A  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  que 
regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, 
fixando  limites  de  despesas  com  pessoal  dos  entes 
públicos, não pode servir de fundamento para elidir o 
direito  dos  servidores  públicos  de  perceber  vantagem 
legitimamente  assegurada  por  lei.  Precedentes  deste  e. 
Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal 
Federal.
Recurso ordinário provido.’ 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º, XXXV, LIV, LV; 37, XIII, XIV, XV; e 93, IX, da Constituição. 
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário sob o fundamento de que ‘o acórdão recorrido está 
conformado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal’ (fls. 
232/233).
O recurso não pode ser provido. Quanto à alegação de 
ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal 
já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não 
precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham  fundamentos  suficientes  para  justificar  suas 
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da 
matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a 
relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Relatório
ARE 769545 AGR / RO 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 
839.837-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski: 
‘(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’ 
Quanto às suscitadas violações aos arts. 37, XIII, XIV e XV, 
a parte recorrente sustenta que ‘“o entendimento do STJ contido 
no  acórdão  recorrido  quando  concede  a  ordem  para  permitir  o 
recebimento de os valores incorporados serem atualizados conforme a  
remuneração do cargo em comissão, desde que não importe em redução  
salarial, desconhece por completo a inexistência de conflito entre a  
chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, da CF, que proíbe a  
vinculação  entre  vencimentos,  conforme  já  explicitado  pela 
jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal’ (fl.  204).  Sem  razão  o 
recorrente quanto a este ponto. Ao contrário do alegado na peça 
recursal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o 
instituto da estabilidade financeira não implica  vinculação ou 
equiparação  de  vencimentos  vedada  constitucionalmente. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769545 AGR / RO 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 
839.837-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski: 
‘(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’ 
Quanto às suscitadas violações aos arts. 37, XIII, XIV e XV, 
a parte recorrente sustenta que ‘“o entendimento do STJ contido 
no  acórdão  recorrido  quando  concede  a  ordem  para  permitir  o 
recebimento de os valores incorporados serem atualizados conforme a  
remuneração do cargo em comissão, desde que não importe em redução  
salarial, desconhece por completo a inexistência de conflito entre a  
chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, da CF, que proíbe a  
vinculação  entre  vencimentos,  conforme  já  explicitado  pela 
jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal’ (fl.  204).  Sem  razão  o 
recorrente quanto a este ponto. Ao contrário do alegado na peça 
recursal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o 
instituto da estabilidade financeira não implica  vinculação ou 
equiparação  de  vencimentos  vedada  constitucionalmente. 
3 
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Relatório
ARE 769545 AGR / RO 
Vejam-se os seguintes julgados:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  ART.  3º  DA 
LEI  N.  1.145,  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA. 
PREVISÃO  DE  REAJUSTE  DOS  VALORES  FIXADOS 
REFERENTES  ÀS  VANTAGENS  NOMINALMENTE 
IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO 
EM  COMISSÃO  DE  DIREÇÃO  E  DE  GERÊNCIA 
SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Configurada 
situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se 
enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da 
proibição  constitucional  de  vinculação  de  espécies 
remuneratórias  vedada  pelo  art.  37,  inc.  XIII,  da 
Constituição  da  República.  2.  Previsão  legal  que  não 
iguala  ou  equipara  vencimentos,  apenas  reconhece  o 
direito  dos  que  exerceram  cargos  ou  funções 
comissionadas por certo período de tempo em continuar 
percebendo  esses  valores  como  vantagem  pessoal. 
Precedentes  3.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 
julgada improcedente.’ (ADI 1264, Rel.ª  Min.ª Cármen 
Lúcia)
‘Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de 
produtividade. - Esta Corte já firmou o entendimento de 
que a estabilidade financeira - que é o que ocorre no caso - 
não se confunde com o instituto da agregação e não viola 
o princípio constitucional da vedação de vinculação ou 
equiparação de vencimentos (art. 37, XIII, da Constituição 
em  sua  redação  originária),  porquanto  não  há  nele 
vinculação  entre  dois  cargos  distintos,  mas,  sim,  a 
percepção de vencimentos, a título de vantagem pessoal, 
no mesmo cargo. - No tocante à alegação de ofensa ao 
artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária, 
não há, por parte do recorrente, qualquer demonstração 
de que ocorra, no caso, gratificação sobre gratificação, sob 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769545 AGR / RO 
Vejam-se os seguintes julgados:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  ART.  3º  DA 
LEI  N.  1.145,  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA. 
PREVISÃO  DE  REAJUSTE  DOS  VALORES  FIXADOS 
REFERENTES  ÀS  VANTAGENS  NOMINALMENTE 
IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO 
EM  COMISSÃO  DE  DIREÇÃO  E  DE  GERÊNCIA 
SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Configurada 
situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se 
enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da 
proibição  constitucional  de  vinculação  de  espécies 
remuneratórias  vedada  pelo  art.  37,  inc.  XIII,  da 
Constituição  da  República.  2.  Previsão  legal  que  não 
iguala  ou  equipara  vencimentos,  apenas  reconhece  o 
direito  dos  que  exerceram  cargos  ou  funções 
comissionadas por certo período de tempo em continuar 
percebendo  esses  valores  como  vantagem  pessoal. 
Precedentes  3.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 
julgada improcedente.’ (ADI 1264, Rel.ª  Min.ª Cármen 
Lúcia)
‘Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de 
produtividade. - Esta Corte já firmou o entendimento de 
que a estabilidade financeira - que é o que ocorre no caso - 
não se confunde com o instituto da agregação e não viola 
o princípio constitucional da vedação de vinculação ou 
equiparação de vencimentos (art. 37, XIII, da Constituição 
em  sua  redação  originária),  porquanto  não  há  nele 
vinculação  entre  dois  cargos  distintos,  mas,  sim,  a 
percepção de vencimentos, a título de vantagem pessoal, 
no mesmo cargo. - No tocante à alegação de ofensa ao 
artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária, 
não há, por parte do recorrente, qualquer demonstração 
de que ocorra, no caso, gratificação sobre gratificação, sob 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Relatório
ARE 769545 AGR / RO 
o mesmo título ou idêntico fundamento, em se tratando de 
gratificação de produtividade sobre vencimentos em que 
se leve em conta a incorporação da agregação (…)’  (RE 
303673, Rel.  Min. Moreira Alves)
Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, após 
reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, 
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmando essa 
jurisprudência, ressalvou apenas a possibilidade de alteração 
dos  critérios de reajustes  da vantagem pessoal incorporada, 
tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime 
jurídico,  desde  que  assegurada  a  irredutibilidade 
remuneratória. Daí por que lei posterior pode desvincular a 
vantagem incorporada do regime legal de reajuste, para que 
passe a ser atualizado  apenas pelo reajuste geral anual, desde 
que preservado o valor nominal percebido pelo servidor. Nessa 
linha, veja-se trecho da ementa do RE 226.462, julgado sob a 
relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:
‘II.  Estabilidade financeira:  inexistência de direito 
adquirido de servidores ativos e inativos à permanência 
do  regime  legal  de  reajuste  de  vantagem 
correspondente . 
1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a 
chamada  estabilidade financeira e o art. 37, XIII, CF, que 
proíbe  vinculação  entre  vencimentos  (cf.  precedentes 
citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do 
servidor  beneficiário  da  vantagem  à  preservação  do 
regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento 
do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e 
a  aplicabilidade  imediata  da  lei  que  desvincule  o 
reajuste  futuro  da  vantagem  àqueles  vencimentos  do 
cargo  em  comissão,  submetendo-a  aos  critérios  das 
revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.’
 
Contudo, não é o que ocorre no caso, no qual o Superior 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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o mesmo título ou idêntico fundamento, em se tratando de 
gratificação de produtividade sobre vencimentos em que 
se leve em conta a incorporação da agregação (…)’  (RE 
303673, Rel.  Min. Moreira Alves)
Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, após 
reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, 
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmando essa 
jurisprudência, ressalvou apenas a possibilidade de alteração 
dos  critérios de reajustes  da vantagem pessoal incorporada, 
tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime 
jurídico,  desde  que  assegurada  a  irredutibilidade 
remuneratória. Daí por que lei posterior pode desvincular a 
vantagem incorporada do regime legal de reajuste, para que 
passe a ser atualizado  apenas pelo reajuste geral anual, desde 
que preservado o valor nominal percebido pelo servidor. Nessa 
linha, veja-se trecho da ementa do RE 226.462, julgado sob a 
relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:
‘II.  Estabilidade financeira:  inexistência de direito 
adquirido de servidores ativos e inativos à permanência 
do  regime  legal  de  reajuste  de  vantagem 
correspondente . 
1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a 
chamada  estabilidade financeira e o art. 37, XIII, CF, que 
proíbe  vinculação  entre  vencimentos  (cf.  precedentes 
citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do 
servidor  beneficiário  da  vantagem  à  preservação  do 
regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento 
do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e 
a  aplicabilidade  imediata  da  lei  que  desvincule  o 
reajuste  futuro  da  vantagem  àqueles  vencimentos  do 
cargo  em  comissão,  submetendo-a  aos  critérios  das 
revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.’
 
Contudo, não é o que ocorre no caso, no qual o Superior 
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Relatório
ARE 769545 AGR / RO 
Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado de Rondônia quanto à pretensão da parte ora recorrida 
em  receber  a  vantagem  denominada  “quintos”  em  valores 
atualizados, uma vez que não houve expressa revogação da 
previsão legal nesse sentido. Veja-se, a propósito, trecho do voto 
condutor do acórdão recorrido (fls. 119/120):
‘Sem  embargo,  embora  a  questão  postulada 
originalmente nos autos dissesse respeito ao direito, em si, 
de  percepção  da  referida  vantagem,  acompanhada  das 
respectivas  atualizações,  a
 quaestio
 submetida  à 
apreciação desta c. Corte Superior, no presente recurso 
ordinário,  envolve  debate  diverso,  conforme  restou 
suscitado no v. acórdão vergastado.
In casu, não só a autoridade dita coatora como a c. 
Corte  a  quo  já  reconheceram  o  mérito  da  pretensão 
mandamental, no sentido de que a legislação do Estado 
de  Rondônia  conferiria,  em  princípio,  o  direito  de  a 
recorrente  perceber  os  quintos  reclamados,  em  valores 
atualizados. Sobre a matéria, aliás, já existe precedente 
deste c. STJ, assim consubstanciado:
‘ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO 
DO  ESTADO  DE  RONDÔNIA.  INCORPORAÇÃO  DE 
QUINTOS.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  NA 
VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 68/92. 
RECURSO PROVIDO. 
1.  O  servidor  público  do  Estado  de  Rondônia 
investido em cargo em comissão ou função gratificada por 
período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus 
vencimentos – a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 
(um  quinto)  por  ano  subseqüente  de  exercício  –  a 
diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a 
remuneração  do  cargo  comissionado,  sendo  que  a 
vantagem seria devida a partir da dispensa da função. 
6 
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ARE 769545 AGR / RO 
Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado de Rondônia quanto à pretensão da parte ora recorrida 
em  receber  a  vantagem  denominada  “quintos”  em  valores 
atualizados, uma vez que não houve expressa revogação da 
previsão legal nesse sentido. Veja-se, a propósito, trecho do voto 
condutor do acórdão recorrido (fls. 119/120):
‘Sem  embargo,  embora  a  questão  postulada 
originalmente nos autos dissesse respeito ao direito, em si, 
de  percepção  da  referida  vantagem,  acompanhada  das 
respectivas  atualizações,  a
 quaestio
 submetida  à 
apreciação desta c. Corte Superior, no presente recurso 
ordinário,  envolve  debate  diverso,  conforme  restou 
suscitado no v. acórdão vergastado.
In casu, não só a autoridade dita coatora como a c. 
Corte  a  quo  já  reconheceram  o  mérito  da  pretensão 
mandamental, no sentido de que a legislação do Estado 
de  Rondônia  conferiria,  em  princípio,  o  direito  de  a 
recorrente  perceber  os  quintos  reclamados,  em  valores 
atualizados. Sobre a matéria, aliás, já existe precedente 
deste c. STJ, assim consubstanciado:
‘ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO 
DO  ESTADO  DE  RONDÔNIA.  INCORPORAÇÃO  DE 
QUINTOS.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  NA 
VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 68/92. 
RECURSO PROVIDO. 
1.  O  servidor  público  do  Estado  de  Rondônia 
investido em cargo em comissão ou função gratificada por 
período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus 
vencimentos – a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 
(um  quinto)  por  ano  subseqüente  de  exercício  –  a 
diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a 
remuneração  do  cargo  comissionado,  sendo  que  a 
vantagem seria devida a partir da dispensa da função. 
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Relatório
ARE 769545 AGR / RO 
Inteligência do art. 100 da Lei Complementar Estadual 
68/92, revogado pela Lei Complementar Estadual 221/99.
2. Constitui regra de hermenêutica a assertiva de que 
ao intérprete não cabe distinguir quando a norma não 
distingue,  sendo  inconcebível  interpretação  restritiva, 
assim  como  o  estabelecimento  de  óbices  não 
expressamente previstos na lei. Precedentes.
3. O servidor público estadual que incorporou em 
seus vencimentos quintos ou teve reconhecido esse direito 
pela  Administração,  exatamente  porque  preenchera  os 
requisitos  legais  vigentes  à  época,  têm  direito  ao 
recebimento da vantagem, em valores atualizados.
4. A Administração não pode sujeitar a vantagem em 
referência tão-somente à revisão geral da remuneração dos 
servidores  públicos  estaduais  porque  a  lei  revogadora 
assim não determinou.
5. Recurso ordinário provido.’ (RMS 21.570/RO,  5ª 
Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJ  de 
22/10/2007).”
Assim, dissentir da solução conferida pelo Tribunal de 
origem, acerca da existência ou não de regime legal de reajuste 
de  vantagem  pessoal  incorporada,  demandaria  a  análise  da 
legislação local (Lei Complementar estadual nº 68/1992), o que 
torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos 
termos  da  Súmula   280/STF.  Nesse  sentido  e  tratando  de 
hipótese idêntica à dos autos, veja-se a ementa do RE 746.486-
AgR-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki:
‘PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 
PAGAMENTOS  DE  QUINTOS  INCORPORADOS. 
RECUSA
 
DA
 
ADMINISTRAÇÃO.
 
LIMITES 
ORÇAMENTÁRIOS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA 
CONCEDIDO  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769545 AGR / RO 
Inteligência do art. 100 da Lei Complementar Estadual 
68/92, revogado pela Lei Complementar Estadual 221/99.
2. Constitui regra de hermenêutica a assertiva de que 
ao intérprete não cabe distinguir quando a norma não 
distingue,  sendo  inconcebível  interpretação  restritiva, 
assim  como  o  estabelecimento  de  óbices  não 
expressamente previstos na lei. Precedentes.
3. O servidor público estadual que incorporou em 
seus vencimentos quintos ou teve reconhecido esse direito 
pela  Administração,  exatamente  porque  preenchera  os 
requisitos  legais  vigentes  à  época,  têm  direito  ao 
recebimento da vantagem, em valores atualizados.
4. A Administração não pode sujeitar a vantagem em 
referência tão-somente à revisão geral da remuneração dos 
servidores  públicos  estaduais  porque  a  lei  revogadora 
assim não determinou.
5. Recurso ordinário provido.’ (RMS 21.570/RO,  5ª 
Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJ  de 
22/10/2007).”
Assim, dissentir da solução conferida pelo Tribunal de 
origem, acerca da existência ou não de regime legal de reajuste 
de  vantagem  pessoal  incorporada,  demandaria  a  análise  da 
legislação local (Lei Complementar estadual nº 68/1992), o que 
torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos 
termos  da  Súmula   280/STF.  Nesse  sentido  e  tratando  de 
hipótese idêntica à dos autos, veja-se a ementa do RE 746.486-
AgR-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki:
‘PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 
PAGAMENTOS  DE  QUINTOS  INCORPORADOS. 
RECUSA
 
DA
 
ADMINISTRAÇÃO.
 
LIMITES 
ORÇAMENTÁRIOS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA 
CONCEDIDO  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO 
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Relatório
ARE 769545 AGR / RO 
ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E 
LV,  E  93,  IX.  INOCORRÊNCIA.  ART.  37,  XIV  E  XV. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA 
DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. 
ESTABILIDADE
 
FINANCEIRA. 
CONSTITUCIONALIDADE.
 
PRECEDENTE
 
DO 
TRIBUNAL  PLENO  (ADI  1264,  Rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA, DJ e DE 15/02/2008 ). 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.’
Veja-se, ainda, o RE 747.916, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário. ”
2.
A  parte  agravante  reitera  os  argumentos  do  recurso 
extraordinário.  Alega  que  há  questão  constitucional  na  controvérsia 
aduzida no recurso extraordinário, não sendo hipótese de incidência da 
Súmula 280/STF.
3.
É o relatório. 
8 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769545 AGR / RO 
ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E 
LV,  E  93,  IX.  INOCORRÊNCIA.  ART.  37,  XIV  E  XV. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA 
DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. 
ESTABILIDADE
 
FINANCEIRA. 
CONSTITUCIONALIDADE.
 
PRECEDENTE
 
DO 
TRIBUNAL  PLENO  (ADI  1264,  Rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA, DJ e DE 15/02/2008 ). 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.’
Veja-se, ainda, o RE 747.916, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário. ”
2.
A  parte  agravante  reitera  os  argumentos  do  recurso 
extraordinário.  Alega  que  há  questão  constitucional  na  controvérsia 
aduzida no recurso extraordinário, não sendo hipótese de incidência da 
Súmula 280/STF.
3.
É o relatório. 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.545 
RONDÔNIA
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
O agravante reitera a existência de supostas violações aos 
arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, sob o argumento de 
que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não estaria fundamentado. 
A alegação não deve ser acolhida, uma vez que o julgado impugnado 
pelo  recurso  extraordinário  analisou  suficientemente  as  questões 
controvertidas nos presentes autos. O Plenário deste Tribunal já assentou 
o entendimento de que  “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  
provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da  decisão”  (AI 
791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3.
Igualmente inadmissível o recurso com relação às demais 
alegações. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a 
repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido 
da  constitucionalidade  do  instituto  da  estabilidade  financeira. 
Ressalvou-se apenas a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes 
da  vantagem  pessoal  incorporada,  tendo  em  conta  a  inexistência  de 
direito  adquirido  a  regime  jurídico,  desde  que  assegurada  a 
irredutibilidade  remuneratória.  Daí  por  que  lei  posterior  pode 
desvincular a vantagem incorporada do regime legal de reajuste, para 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.545 
RONDÔNIA
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
O agravante reitera a existência de supostas violações aos 
arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, sob o argumento de 
que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não estaria fundamentado. 
A alegação não deve ser acolhida, uma vez que o julgado impugnado 
pelo  recurso  extraordinário  analisou  suficientemente  as  questões 
controvertidas nos presentes autos. O Plenário deste Tribunal já assentou 
o entendimento de que  “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  
provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da  decisão”  (AI 
791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3.
Igualmente inadmissível o recurso com relação às demais 
alegações. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a 
repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido 
da  constitucionalidade  do  instituto  da  estabilidade  financeira. 
Ressalvou-se apenas a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes 
da  vantagem  pessoal  incorporada,  tendo  em  conta  a  inexistência  de 
direito  adquirido  a  regime  jurídico,  desde  que  assegurada  a 
irredutibilidade  remuneratória.  Daí  por  que  lei  posterior  pode 
desvincular a vantagem incorporada do regime legal de reajuste, para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 769545 AGR / RO 
que passe a ser atualizado  apenas pelo reajuste geral anual, desde que 
preservado o valor nominal percebido pelo servidor. Nessa linha: RE 
226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
4.
No caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto à pretensão da 
parte ora recorrida em receber a vantagem denominada “quintos” em 
valores atualizados, tendo em vista que não houve expressa revogação da 
previsão legal nesse sentido. Tal conclusão se sustenta na interpretação 
conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável 
nesta  sede  (Súmula  280/STF).  Nesse  sentido  e  tratando  de  hipótese 
idêntica à dos autos, veja-se a ementa do RE 746.486-AgR-AgR, julgado 
sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
REGIMENTAL  
NO
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  PAGAMENTOS  DE 
QUINTOS
 
INCORPORADOS.
 
RECUSA
 
DA 
ADMINISTRAÇÃO.
 
LIMITES
 
ORÇAMENTÁRIOS. 
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO STJ EM 
SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 
XXXV, LIV E LV, E 93, IX. INOCORRÊNCIA. ART. 37, XIV E XV. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA 
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULAS  282  E  284  DO  STF. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA.  CONSTITUCIONALIDADE. 
PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ADI 1264, Rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, DJ e DE 15/02/2008 ). 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.”
5.
Veja-se, ainda, o RE 747.916, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769545 AGR / RO 
que passe a ser atualizado  apenas pelo reajuste geral anual, desde que 
preservado o valor nominal percebido pelo servidor. Nessa linha: RE 
226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
4.
No caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto à pretensão da 
parte ora recorrida em receber a vantagem denominada “quintos” em 
valores atualizados, tendo em vista que não houve expressa revogação da 
previsão legal nesse sentido. Tal conclusão se sustenta na interpretação 
conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável 
nesta  sede  (Súmula  280/STF).  Nesse  sentido  e  tratando  de  hipótese 
idêntica à dos autos, veja-se a ementa do RE 746.486-AgR-AgR, julgado 
sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
REGIMENTAL  
NO
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  PAGAMENTOS  DE 
QUINTOS
 
INCORPORADOS.
 
RECUSA
 
DA 
ADMINISTRAÇÃO.
 
LIMITES
 
ORÇAMENTÁRIOS. 
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO STJ EM 
SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 
XXXV, LIV E LV, E 93, IX. INOCORRÊNCIA. ART. 37, XIV E XV. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA 
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULAS  282  E  284  DO  STF. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA.  CONSTITUCIONALIDADE. 
PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ADI 1264, Rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, DJ e DE 15/02/2008 ). 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.”
5.
Veja-se, ainda, o RE 747.916, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.545
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.545
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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