DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119115
Número do Processo: 119115
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : LEANDRO PEDRO RODRIGUES 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº243375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

    I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. 

    II – A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

    III – Writ não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a Turma, 06.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 19.
Análise: 17/02/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00039
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LEANDRO PEDRO RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HC Nº243375  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE  WRIT 
MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 
I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi 
proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o  pleito  não  pode  ser 
conhecido,  sob  pena  de  indevida  supressão  de  instância  e  de 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 
da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por 
Tribunal Superior. 
II – A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a 
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o 
conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer do habeas 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840791.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
HC 119115 / MG 
Senhor Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 6 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840791.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
Senhor Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 6 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

Relatório
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LEANDRO PEDRO RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HC Nº243375  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União, em favor de LEANDRO PEDRO RODRIGUES, contra 
decisão do Ministro Marco Aurélio Belizze, que negou seguimento ao HC 
243.375/MG no Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime 
de roubo tentado, previsto no art. 157, § 2º, I, combinado com o art. 14, II, 
ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 16 
(dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, 
e multa.
Irresignada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, que  deu parcial provimento  ao recurso  para  isentar o 
paciente do pagamento de custas.
Ainda inconformada, a defesa impetrou  habeas corpus no Superior 
Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou seguimento 
ao writ.
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840792.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LEANDRO PEDRO RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HC Nº243375  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União, em favor de LEANDRO PEDRO RODRIGUES, contra 
decisão do Ministro Marco Aurélio Belizze, que negou seguimento ao HC 
243.375/MG no Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime 
de roubo tentado, previsto no art. 157, § 2º, I, combinado com o art. 14, II, 
ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 16 
(dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, 
e multa.
Irresignada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, que  deu parcial provimento  ao recurso  para  isentar o 
paciente do pagamento de custas.
Ainda inconformada, a defesa impetrou  habeas corpus no Superior 
Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou seguimento 
ao writ.
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

Relatório
HC 119115 / MG 
Sustenta,  em  síntese,  haver  constrangimento  ilegal  em  razão  do 
reconhecimento da  reincidência na dosimetria da pena sem que haja, nos 
autos, certidão de antecedentes criminais com a data do trânsito em 
julgado da sentença condenatória do processo que ensejou a aplicação 
dessa agravante.
Alega,  assim,  que  não  há  provas  da  existência  de  sentença 
condenatória com trânsito em julgado contra o paciente.
Afirma, ademais, que as provas apontadas nos autos do processo 
“não  estavam  acessíveis  ao  público,  o  que  fere  o  princípio  da  publicidade  
jurídica”.
Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que 
seja afastada a agravante da reincidência, “com fixação do regime aberto e a 
concessão de sursis, na forma do art. 33, c, e 77, ambos do Código Penal”.
Em 10/9/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei ao Superior 
Tribunal de Justiça a remessa de cópia dos autos do processo eletrônico 
(HC 243.375/MG) que lá tramitou, com todos os documentos.  
Os  documentos  solicitados  foram  recebidos  nesta  Corte  em 
8/10/2013, juntamente com as informações da autoridade apontada como 
coatora, oportunidade em que determinei fosse ouvido o Procurador-
Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem. 
É o breve relatório. Decido.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840792.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
Sustenta,  em  síntese,  haver  constrangimento  ilegal  em  razão  do 
reconhecimento da  reincidência na dosimetria da pena sem que haja, nos 
autos, certidão de antecedentes criminais com a data do trânsito em 
julgado da sentença condenatória do processo que ensejou a aplicação 
dessa agravante.
Alega,  assim,  que  não  há  provas  da  existência  de  sentença 
condenatória com trânsito em julgado contra o paciente.
Afirma, ademais, que as provas apontadas nos autos do processo 
“não  estavam  acessíveis  ao  público,  o  que  fere  o  princípio  da  publicidade  
jurídica”.
Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que 
seja afastada a agravante da reincidência, “com fixação do regime aberto e a 
concessão de sursis, na forma do art. 33, c, e 77, ambos do Código Penal”.
Em 10/9/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei ao Superior 
Tribunal de Justiça a remessa de cópia dos autos do processo eletrônico 
(HC 243.375/MG) que lá tramitou, com todos os documentos.  
Os  documentos  solicitados  foram  recebidos  nesta  Corte  em 
8/10/2013, juntamente com as informações da autoridade apontada como 
coatora, oportunidade em que determinei fosse ouvido o Procurador-
Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem. 
É o breve relatório. Decido.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  o  caso  é  de  não  conhecimento  da 
impetração, mas de concessão da ordem de ofício.
Conforme  relatado,  esta  impetração  volta-se  contra  decisão  do 
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  que  negou  seguimento  ao  HC 
243.375/MG,  ao  fundamento  de  que  não  se  admite  que  o  remédio 
constitucional  seja  utilizado  em  substituição  a  recurso  ordinário 
constitucional. Afastou, ainda, a possibilidade de concessão da ordem de 
ofício.
Eis o teor da decisão impugnada, na parte que interessa:
“Brevemente relatado, decido.
O  remédio  constitucional  do
 habeas  corpus
 nasceu 
historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do  
arbítrio do Estado. A Carta Magna de 1988 manteve a garantia  
constitucional,  prevista,  sabemos  todos,  desde  a  Constituição  
Republicana, destacando no inciso LXVIII do art. 5º que 'conceder-se-
á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de 
sofrer  violência  ou  coação  em  sua  liberdade  de  locomoção,  por  
ilegalidade  ou  abuso de  poder'. O Código  de  Processo  Penal, no 
mesmo diapasão, dispõe no art. 647, que 'dar-se-á  habeas corpus 
sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência  
ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição  
disciplinar'.
Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados acima,  
argumentos para elastecer o cabimento do remédio constitucional a  
questões que não envolvem diretamente o direito de ir, vir e ficar do  
indivíduo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  o  caso  é  de  não  conhecimento  da 
impetração, mas de concessão da ordem de ofício.
Conforme  relatado,  esta  impetração  volta-se  contra  decisão  do 
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  que  negou  seguimento  ao  HC 
243.375/MG,  ao  fundamento  de  que  não  se  admite  que  o  remédio 
constitucional  seja  utilizado  em  substituição  a  recurso  ordinário 
constitucional. Afastou, ainda, a possibilidade de concessão da ordem de 
ofício.
Eis o teor da decisão impugnada, na parte que interessa:
“Brevemente relatado, decido.
O  remédio  constitucional  do
 habeas  corpus
 nasceu 
historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do  
arbítrio do Estado. A Carta Magna de 1988 manteve a garantia  
constitucional,  prevista,  sabemos  todos,  desde  a  Constituição  
Republicana, destacando no inciso LXVIII do art. 5º que 'conceder-se-
á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de 
sofrer  violência  ou  coação  em  sua  liberdade  de  locomoção,  por  
ilegalidade  ou  abuso de  poder'. O Código  de  Processo  Penal, no 
mesmo diapasão, dispõe no art. 647, que 'dar-se-á  habeas corpus 
sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência  
ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição  
disciplinar'.
Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados acima,  
argumentos para elastecer o cabimento do remédio constitucional a  
questões que não envolvem diretamente o direito de ir, vir e ficar do  
indivíduo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119115 / MG 
Supremo Tribunal Federal, talvez como reflexo da redemocratização do  
país depois de mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de  
proteger o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas 
corpus  a  fim  de  salvaguardar  direitos  que  apenas  indiretamente 
poderiam refletir na liberdade de locomoção.
No entanto, parece-me que se foi além da meta – proteção do  
direito fundamental à liberdade de locomoção –, quem sabe se não se  
tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora das hipóteses de  
cabimento previstas na Constituição Federal e no Código de Processo 
Penal,  a  impetração  de  habeas  corpus  como  meio  ordinário  de 
impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao direito  
de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a proteção judicial 
efetiva,  tendo  em  vista  que  a  duração  indefinida  do  processo 
compromete  de  modo decisivo  a proteção  da dignidade  da pessoa 
humana, 'na medida em que permite a transformação do ser humano  
em objeto dos processos estatais'. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso 
de Direito Constitucional. 2ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p.  
100).
Em razão disso, consolidou-se, por meio de reiteradas decisões  
do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se atenuar as hipóteses  
de cabimento do remédio constitucional, destacando-se que o habeas 
corpus  é  antídoto  de  prescrição restrita,  que  se  presta a reparar 
constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que,  
portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador.  
Logo, não se destina à correção de equívocos ou situações as quais,  
ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação  
e correção o exame de matéria de fato ou da prova que sustentou o ato  
ou a decisão impugnada.
Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o  
habeas  corpus  remédio  constitucional  voltado  ao  combate  de 
constrangimento  ilegal  específico,  de  ato  ou  decisão  que  afete,  
potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com 
reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de  
decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal,  
não  sendo,  pois,  substituto  de  recursos  ordinários,  especial  ou  
extraordinário (AgRg no HC 239.957/TO, Relatora a Ministra Maria  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
Supremo Tribunal Federal, talvez como reflexo da redemocratização do  
país depois de mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de  
proteger o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas 
corpus  a  fim  de  salvaguardar  direitos  que  apenas  indiretamente 
poderiam refletir na liberdade de locomoção.
No entanto, parece-me que se foi além da meta – proteção do  
direito fundamental à liberdade de locomoção –, quem sabe se não se  
tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora das hipóteses de  
cabimento previstas na Constituição Federal e no Código de Processo 
Penal,  a  impetração  de  habeas  corpus  como  meio  ordinário  de 
impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao direito  
de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a proteção judicial 
efetiva,  tendo  em  vista  que  a  duração  indefinida  do  processo 
compromete  de  modo decisivo  a proteção  da dignidade  da pessoa 
humana, 'na medida em que permite a transformação do ser humano  
em objeto dos processos estatais'. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso 
de Direito Constitucional. 2ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p.  
100).
Em razão disso, consolidou-se, por meio de reiteradas decisões  
do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se atenuar as hipóteses  
de cabimento do remédio constitucional, destacando-se que o habeas 
corpus  é  antídoto  de  prescrição restrita,  que  se  presta a reparar 
constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que,  
portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador.  
Logo, não se destina à correção de equívocos ou situações as quais,  
ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação  
e correção o exame de matéria de fato ou da prova que sustentou o ato  
ou a decisão impugnada.
Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o  
habeas  corpus  remédio  constitucional  voltado  ao  combate  de 
constrangimento  ilegal  específico,  de  ato  ou  decisão  que  afete,  
potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com 
reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de  
decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal,  
não  sendo,  pois,  substituto  de  recursos  ordinários,  especial  ou  
extraordinário (AgRg no HC 239.957/TO, Relatora a Ministra Maria  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119115 / MG 
Thereza de Assis Moura, DJe de 11/6/2011 e HC 201.483/SP, Relator  
o Ministro Gilson Dipp, DJe de 27/10/2011).
O  Supremo  Tribunal  Federal,  atento  a  essa  evolução  
hermenêutica,  passou  a  proferir  decisões  no sentido  de  não  mais  
admitir  habeas corpus  que tenha por objetivo substituir o recurso 
ordinário constitucional. A mudança jurisprudencial consolidou-se a  
partir  dos  seguintes  julgamentos:  Habeas  Corpus  109.956/PR, 
Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio;  Habeas  Corpus  104.045/RJ 
Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber;  Habeas  Corpus  114.550/AC, 
Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus 114.924/RJ, Relator o 
Ministro Dias Toffoli.
Entendo que  boa razão  aqui  têm  os  Ministros  do  Supremo  
Tribunal  Federal  quando  restringem  o  cabimento  do  remédio  
constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no 
Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram 
a  ser  atravessadas  por  incontáveis  possibilidades  de  dedução  de 
insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem 
sido  esquecidas,  sobrecarregando  os  tribunais,  desvirtuando  a 
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema  
recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto  
que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de  
viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da  
nobre  função  de  uniformizar  a  interpretação  da legislação  federal  
brasileira.
No entanto, a par de não se ter utilizado, na espécie, do  
recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da 
decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do 
art. 5º, inciso LXVIII, passo a análise das questões suscitadas  
na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento  
ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas 
corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla  
defesa e ao devido processo legal.
Por primeiro, recupero as palavras do Juízo de primeiro grau ao  
efetuar a dosimetria da pena (fls. 90/91):
'[...] o réu possui antecedentes, conforme CAC de fls.  
44/45, 90, 92, 94/95, mas a reincidência não será considerada  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
Thereza de Assis Moura, DJe de 11/6/2011 e HC 201.483/SP, Relator  
o Ministro Gilson Dipp, DJe de 27/10/2011).
O  Supremo  Tribunal  Federal,  atento  a  essa  evolução  
hermenêutica,  passou  a  proferir  decisões  no sentido  de  não  mais  
admitir  habeas corpus  que tenha por objetivo substituir o recurso 
ordinário constitucional. A mudança jurisprudencial consolidou-se a  
partir  dos  seguintes  julgamentos:  Habeas  Corpus  109.956/PR, 
Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio;  Habeas  Corpus  104.045/RJ 
Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber;  Habeas  Corpus  114.550/AC, 
Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus 114.924/RJ, Relator o 
Ministro Dias Toffoli.
Entendo que  boa razão  aqui  têm  os  Ministros  do  Supremo  
Tribunal  Federal  quando  restringem  o  cabimento  do  remédio  
constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no 
Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram 
a  ser  atravessadas  por  incontáveis  possibilidades  de  dedução  de 
insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem 
sido  esquecidas,  sobrecarregando  os  tribunais,  desvirtuando  a 
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema  
recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto  
que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de  
viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da  
nobre  função  de  uniformizar  a  interpretação  da legislação  federal  
brasileira.
No entanto, a par de não se ter utilizado, na espécie, do  
recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da 
decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do 
art. 5º, inciso LXVIII, passo a análise das questões suscitadas  
na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento  
ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas 
corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla  
defesa e ao devido processo legal.
Por primeiro, recupero as palavras do Juízo de primeiro grau ao  
efetuar a dosimetria da pena (fls. 90/91):
'[...] o réu possui antecedentes, conforme CAC de fls.  
44/45, 90, 92, 94/95, mas a reincidência não será considerada  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119115 / MG 
nesta fase'.
Disse o Tribunal de Justiça, por sua vez (fl. 140):
'Inobstante às alegações do embargante de não possuir em 
seu  desfavor  sentença penal  transitada  em julgado  em data  
anterior a dos fatos em questão, da apurada análise que procede  
dos autos, observo que a Certidão de Antecedentes Criminais de 
f.  44/45  noticia  uma  condenação,  por  fato  ocorrido  em 
06/02/208,  nos  autos  do  processo  de  n.º  9749014-
63.2008.8.13.0024, pela imputada prática do delito tipificado no 
art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Ato contínuo, embora a  
referida CAC aponte o trânsito em julgado da dita sentença  
apenas para o Ministério Público, em razão de recurso da defesa,  
pude verificar, através das movimentações do processo relatadas 
no Sistema de Acompanhamento Processual, que o trânsito da 
decisão  condenatória  ocorreu  para  defesa  em  28/09/2009,  
portanto, em data anterior ao crime objeto da presente ação  
penal'.
Razão não assiste ao impetrante.
Isso porque, a jurisprudência desta Corte firmou-se no  
sentido de que a certidão obtida no sistema informatizado do  
Tribunal de Justiça é válida para comprovar a reincidência do  
paciente, tendo em vista que dotada de fé pública.
Nesse sentido:
'A - PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157, CAPUT, 
DO  CP.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  PENA-BASE. 
FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIÊNCIA.  REINCIDÊNCIA. 
COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTO  PÚBLICO. 
CONFISSÃO
 
ESPONTÂNEA.
 
REINCIDÊNCIA. 
PREPONDERÂNCIA.
 
PENA
 
DE
 
MULTA. 
INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 693/STF.
[...]
IV  -  Em  princípio,  certidão  obtida  por  sistema  
informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para 
comprovar a reincidência do paciente, visto que dotada de fé 
pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
nesta fase'.
Disse o Tribunal de Justiça, por sua vez (fl. 140):
'Inobstante às alegações do embargante de não possuir em 
seu  desfavor  sentença penal  transitada  em julgado  em data  
anterior a dos fatos em questão, da apurada análise que procede  
dos autos, observo que a Certidão de Antecedentes Criminais de 
f.  44/45  noticia  uma  condenação,  por  fato  ocorrido  em 
06/02/208,  nos  autos  do  processo  de  n.º  9749014-
63.2008.8.13.0024, pela imputada prática do delito tipificado no 
art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Ato contínuo, embora a  
referida CAC aponte o trânsito em julgado da dita sentença  
apenas para o Ministério Público, em razão de recurso da defesa,  
pude verificar, através das movimentações do processo relatadas 
no Sistema de Acompanhamento Processual, que o trânsito da 
decisão  condenatória  ocorreu  para  defesa  em  28/09/2009,  
portanto, em data anterior ao crime objeto da presente ação  
penal'.
Razão não assiste ao impetrante.
Isso porque, a jurisprudência desta Corte firmou-se no  
sentido de que a certidão obtida no sistema informatizado do  
Tribunal de Justiça é válida para comprovar a reincidência do  
paciente, tendo em vista que dotada de fé pública.
Nesse sentido:
'A - PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157, CAPUT, 
DO  CP.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  PENA-BASE. 
FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIÊNCIA.  REINCIDÊNCIA. 
COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTO  PÚBLICO. 
CONFISSÃO
 
ESPONTÂNEA.
 
REINCIDÊNCIA. 
PREPONDERÂNCIA.
 
PENA
 
DE
 
MULTA. 
INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 693/STF.
[...]
IV  -  Em  princípio,  certidão  obtida  por  sistema  
informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para 
comprovar a reincidência do paciente, visto que dotada de fé 
pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119115 / MG 
hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em 
julgado prolatada em desfavor do réu (Precedentes do STJ).
[...]
VII  -  "Não  cabe  habeas  corpus contra  decisão 
condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso  
por  infração  penal  a  que  a  pena  pecuniária  seja  a  única  
cominada" (Súmula 693/STF).
Ordem parcialmente concedida. (HC 122.756/DF, Relator  
o Ministro FELIX FISCHER , DJe de 29/6/2009.)
B  -  HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL  E 
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE  
ENTORPECENTES.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  TESE 
DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. 
NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  APROFUNDADO 
DA  PROVA.  VIA  IMPRÓPRIA.  REINCIDÊNCIA. 
RECONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DA 
FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PACIENTE.  
DELITO  EQUIPARADO  A HEDIONDO.  PROGRESSÃO  
DE
 
REGIME
 
PRISIONAL.
 
POSSIBILIDADE. 
DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO 
ART. 2.º, § 1.º, DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ.
[...]
2. Afigura-se o inviável afastamento do reconhecimento da  
reincidência, sob a alegação da ausência de sua comprovação, 
uma vez que tal agravante resta devidamente evidenciada nos  
autos,  pela  simples  observância  da  folha  de  antecedentes  
criminais da Paciente, juntada às fls. 33/36.
[...]
4. Ordem parcialmente concedida tão-somente para afastar 
o  óbice  contido  no  dispositivo  do  acórdão  condenatório  que  
negava ao Paciente o direito a eventual progressão carcerária, 
ressalvando,  contudo,  que  e  objetivos,  decidir  sobre  o 
deferimento do benefício da progressão de regime prisional."
(HC 51.559/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 
18/12/2006.)
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em 
julgado prolatada em desfavor do réu (Precedentes do STJ).
[...]
VII  -  "Não  cabe  habeas  corpus contra  decisão 
condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso  
por  infração  penal  a  que  a  pena  pecuniária  seja  a  única  
cominada" (Súmula 693/STF).
Ordem parcialmente concedida. (HC 122.756/DF, Relator  
o Ministro FELIX FISCHER , DJe de 29/6/2009.)
B  -  HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL  E 
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE  
ENTORPECENTES.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  TESE 
DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. 
NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  APROFUNDADO 
DA  PROVA.  VIA  IMPRÓPRIA.  REINCIDÊNCIA. 
RECONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DA 
FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PACIENTE.  
DELITO  EQUIPARADO  A HEDIONDO.  PROGRESSÃO  
DE
 
REGIME
 
PRISIONAL.
 
POSSIBILIDADE. 
DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO 
ART. 2.º, § 1.º, DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ.
[...]
2. Afigura-se o inviável afastamento do reconhecimento da  
reincidência, sob a alegação da ausência de sua comprovação, 
uma vez que tal agravante resta devidamente evidenciada nos  
autos,  pela  simples  observância  da  folha  de  antecedentes  
criminais da Paciente, juntada às fls. 33/36.
[...]
4. Ordem parcialmente concedida tão-somente para afastar 
o  óbice  contido  no  dispositivo  do  acórdão  condenatório  que  
negava ao Paciente o direito a eventual progressão carcerária, 
ressalvando,  contudo,  que  e  objetivos,  decidir  sobre  o 
deferimento do benefício da progressão de regime prisional."
(HC 51.559/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 
18/12/2006.)
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119115 / MG 
C - CRIMINAL. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE 
REVISÃO  CRIMINAL.  REINCIDÊNCIA  COMPROVADA 
POR  DOCUMENTOS  PÚBLICOS,  QUE  NÃO  A 
CERTIDÃO  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  QUESTÃO 
NÃO
 
ILIDIDA
 
PELA
 
IMPETRAÇÃO. 
DESCONSIDERAÇÃO
 
DA
 
AGRAVANTE. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PRECEDENTES.
 
ORDEM 
DENEGADA.
I. Cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra  
sentença condenatória pesando contra o réu, especialmente se  
considerado  que  a decisão  recorrida entendeu  comprovada a 
reincidência em função de outros documentos – dotados de fé  
pública  –  que  atestavam  condenação  anterior  do  paciente.  
Precedentes do STJ e do STF.
I I . Ordem denegada.
(HC 25.959/SP, Relator o Ministro Gilson Dipp, Dje de 
22/4/2003)'.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do  
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento 
ao presente habeas corpus.
Publique-se” (grifos meus e no original).
Neste  writ,  a impetrante insiste no afastamento da agravante da 
reincidência,  alegando,  em  síntese,  a  inexistência  de  certidão  de 
antecedentes criminais atestando o trânsito em julgado da condenação 
que ensejou a aplicação dessa circunstância.
Pois bem. No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada 
foi  proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o  pleito  não  pode  ser 
conhecido,  sob  pena  de  indevida  supressão  de  instância  e  de 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 
da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por 
Tribunal Superior.
Além  disso,  a  não  interposição  de  agravo  regimental  no  STJ  e, 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
C - CRIMINAL. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE 
REVISÃO  CRIMINAL.  REINCIDÊNCIA  COMPROVADA 
POR  DOCUMENTOS  PÚBLICOS,  QUE  NÃO  A 
CERTIDÃO  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  QUESTÃO 
NÃO
 
ILIDIDA
 
PELA
 
IMPETRAÇÃO. 
DESCONSIDERAÇÃO
 
DA
 
AGRAVANTE. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PRECEDENTES.
 
ORDEM 
DENEGADA.
I. Cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra  
sentença condenatória pesando contra o réu, especialmente se  
considerado  que  a decisão  recorrida entendeu  comprovada a 
reincidência em função de outros documentos – dotados de fé  
pública  –  que  atestavam  condenação  anterior  do  paciente.  
Precedentes do STJ e do STF.
I I . Ordem denegada.
(HC 25.959/SP, Relator o Ministro Gilson Dipp, Dje de 
22/4/2003)'.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do  
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento 
ao presente habeas corpus.
Publique-se” (grifos meus e no original).
Neste  writ,  a impetrante insiste no afastamento da agravante da 
reincidência,  alegando,  em  síntese,  a  inexistência  de  certidão  de 
antecedentes criminais atestando o trânsito em julgado da condenação 
que ensejou a aplicação dessa circunstância.
Pois bem. No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada 
foi  proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o  pleito  não  pode  ser 
conhecido,  sob  pena  de  indevida  supressão  de  instância  e  de 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 
da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por 
Tribunal Superior.
Além  disso,  a  não  interposição  de  agravo  regimental  no  STJ  e, 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119115 / MG 
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, 
impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque 
permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua 
causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer.
 
Assentou-se,  mais,  que  o  remédio  heroico  deve  observar  uma 
ritualística  mínima,  de  modo  a  efetivar-se  a  celeridade  processual  e 
evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por este 
Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito pelo 
órgão  competente  e,  posteriormente,  admitir-se  novamente  a  mesma 
impetração  nesta  Casa  para  conclusão  semelhante  à  anteriormente 
proferida. 
Ante o exposto, não conheço da impetração.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, 
impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque 
permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua 
causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer.
 
Assentou-se,  mais,  que  o  remédio  heroico  deve  observar  uma 
ritualística  mínima,  de  modo  a  efetivar-se  a  celeridade  processual  e 
evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por este 
Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito pelo 
órgão  competente  e,  posteriormente,  admitir-se  novamente  a  mesma 
impetração  nesta  Casa  para  conclusão  semelhante  à  anteriormente 
proferida. 
Ante o exposto, não conheço da impetração.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4840793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
vou  acompanhar  porque  esta  tem  sido  a  jurisprudência.  Todavia, 
rigorosamente, a decisão monocrática não é inválida, na medida em que 
ela tem amparo no artigo 39 da Lei 8.038. Invocando jurisprudência da 
Casa, é possível decidir monocraticamente inclusive o mérito.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855553.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
vou  acompanhar  porque  esta  tem  sido  a  jurisprudência.  Todavia, 
rigorosamente, a decisão monocrática não é inválida, na medida em que 
ela tem amparo no artigo 39 da Lei 8.038. Invocando jurisprudência da 
Casa, é possível decidir monocraticamente inclusive o mérito.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855553.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

Debate
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Tenho 
pensado sobre isso da seguinte maneira: quando a decisão é só de direito 
- porque, aqui, há a questão de fato, enfim, há que se examinar a validade 
ou não de documentos - e foi decidida de acordo com a jurisprudência, 
estou decidindo no sentido de que o princípio da colegialidade não se 
impõe, porque ele não pode se substituir à jurisprudência dominante 
como está na lei e, inclusive, em nossas súmulas. Neste caso, também 
acompanho porque há um dado que precisaria ser objeto de exame de 
mérito e, aí sim, prevaleceria o princípio da colegialidade.
Estou  tentando  fazer  a  distinção,  mas  concordando  com  Vossa 
Excelência de que o Supremo vai ter que chegar a uma decisão, porque 
nós estamos, cada vez mais, devolvendo para se ter a mesma decisão que 
volta, depois, num outro habeas corpus. Vamos ter que repensar isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Inclusive, neste caso, 
deve-se considerar o seguinte: vamos admitir que não cabia ser julgado 
monocraticamente. Nessa hipótese, caberia um recurso interno.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois, é. Essa é uma questão que nós temos que enfrentar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Essa é 
uma questão que me chama atenção realmente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Não é o Supremo 
que  vai  corrigir  a  decisão  de  um  Ministro  do  STJ,  se  há  um  órgão 
colegiado no próprio STJ. A assunção dessa competência para o Supremo, 
não faz sentido algum.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E que 
é  uma  assunção  de  competências   em  detrimento  do  jurisdicionado 
porque o tempo que nós vamos fazer esse julgamento e determinar que 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235193.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Tenho 
pensado sobre isso da seguinte maneira: quando a decisão é só de direito 
- porque, aqui, há a questão de fato, enfim, há que se examinar a validade 
ou não de documentos - e foi decidida de acordo com a jurisprudência, 
estou decidindo no sentido de que o princípio da colegialidade não se 
impõe, porque ele não pode se substituir à jurisprudência dominante 
como está na lei e, inclusive, em nossas súmulas. Neste caso, também 
acompanho porque há um dado que precisaria ser objeto de exame de 
mérito e, aí sim, prevaleceria o princípio da colegialidade.
Estou  tentando  fazer  a  distinção,  mas  concordando  com  Vossa 
Excelência de que o Supremo vai ter que chegar a uma decisão, porque 
nós estamos, cada vez mais, devolvendo para se ter a mesma decisão que 
volta, depois, num outro habeas corpus. Vamos ter que repensar isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Inclusive, neste caso, 
deve-se considerar o seguinte: vamos admitir que não cabia ser julgado 
monocraticamente. Nessa hipótese, caberia um recurso interno.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois, é. Essa é uma questão que nós temos que enfrentar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Essa é 
uma questão que me chama atenção realmente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Não é o Supremo 
que  vai  corrigir  a  decisão  de  um  Ministro  do  STJ,  se  há  um  órgão 
colegiado no próprio STJ. A assunção dessa competência para o Supremo, 
não faz sentido algum.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E que 
é  uma  assunção  de  competências   em  detrimento  do  jurisdicionado 
porque o tempo que nós vamos fazer esse julgamento e determinar que 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Debate
HC 119115 / MG 
eles façam pela segunda vez, nós acionamos a máquina toda para um 
julgamento  que  acaba  sendo  rigorosamente  igual  e que  não ajuda  o 
jurisdicionado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se o problema era 
colegialidade, o agravo interno resolve isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é, hoje, inclusive em face das ponderações do Doutor 
Procurador, de manhã, na hora do café, eu estou disposto a repensar.
Se Vossas Excelências entenderem que a falta do agravo regimental 
impede  o  conhecimento  por  parte  desta  Corte,  eu  estou  de  acordo, 
modifico meu voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O que 
talvez devêssemos mesmo discutir, Ministro Ricardo Lewandowski - e 
que acho que é a ponderação que o Ministro Teori Zavascki vem fazendo 
há algum tempo -, é que nós estamos entregando ao jurisdicionado a 
escolha da competência para conhecer a sua  causa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Está certo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E isto, 
desde os bancos de escola, nós todos escutamos que não pode, menos 
ainda em matéria penal, porque o tempo que nós gastamos nisto é em 
detrimento de uotro jurisdicionado! Eu me lembrava exatamente da obra 
do Professor José Olympio de Castro Filho sobre o abuso; ontem, fazia 
referência a esta obra, na qual ele diz isto: este jurisdicionado, na verdade, 
abusa do seu direito, sendo, neste caso, com a complacência do Poder 
Judiciário, que, um pouco temeroso de dizer que não vai julgar e que não 
vai fechar o protocolo, acaba fechando para outros, porque o protocolo 
aberto não é só o protocolo aberto; o que se deseja é ele funcionando com 
eficiência.  
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – É certo que não se 
deve restringir o cabimento de habeas corpus mais do que o devido, mas 
isso não autoriza a desrespeitar uma ritualística mínima, prevista na lei.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235193.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
eles façam pela segunda vez, nós acionamos a máquina toda para um 
julgamento  que  acaba  sendo  rigorosamente  igual  e que  não ajuda  o 
jurisdicionado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se o problema era 
colegialidade, o agravo interno resolve isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é, hoje, inclusive em face das ponderações do Doutor 
Procurador, de manhã, na hora do café, eu estou disposto a repensar.
Se Vossas Excelências entenderem que a falta do agravo regimental 
impede  o  conhecimento  por  parte  desta  Corte,  eu  estou  de  acordo, 
modifico meu voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O que 
talvez devêssemos mesmo discutir, Ministro Ricardo Lewandowski - e 
que acho que é a ponderação que o Ministro Teori Zavascki vem fazendo 
há algum tempo -, é que nós estamos entregando ao jurisdicionado a 
escolha da competência para conhecer a sua  causa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Está certo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E isto, 
desde os bancos de escola, nós todos escutamos que não pode, menos 
ainda em matéria penal, porque o tempo que nós gastamos nisto é em 
detrimento de uotro jurisdicionado! Eu me lembrava exatamente da obra 
do Professor José Olympio de Castro Filho sobre o abuso; ontem, fazia 
referência a esta obra, na qual ele diz isto: este jurisdicionado, na verdade, 
abusa do seu direito, sendo, neste caso, com a complacência do Poder 
Judiciário, que, um pouco temeroso de dizer que não vai julgar e que não 
vai fechar o protocolo, acaba fechando para outros, porque o protocolo 
aberto não é só o protocolo aberto; o que se deseja é ele funcionando com 
eficiência.  
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – É certo que não se 
deve restringir o cabimento de habeas corpus mais do que o devido, mas 
isso não autoriza a desrespeitar uma ritualística mínima, prevista na lei.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Debate
HC 119115 / MG 
(RELATOR) - Está certo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Estado 
de direito é isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se a lei prevê um 
recurso interno, para o próprio STJ, com aptidão de corrigir eventual 
equívoco do relator, ele deve ser interposto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - O Ministro Teori Zavascki tem razão e Vossa Excelência, 
também, Senhora Presidente, porque, na verdade, nós estamos deixando 
à escolha do recorrente, do paciente, onde é que ele quer entrar com o 
recurso. De repente ele está achando: "Olha, eu já aqui vou ter insucesso 
quase que garantido no STJ, porque o STJ deve ter uma posição de que o 
documento informatizado vale como prova de reincidência e tal". Então, 
ele fala: "Não, quem sabe eu entro com o 'spp - se pegar, pegou' no 
Supremo Tribunal Federal, lá eles são mais lenientes, e posso ter mais 
chance". E deixa de impetrar o agravo regimental lá no STJ. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
tenho medo disso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Talvez nós possamos mesmo exigir que ele previamente 
tenha ingressado com o agravo regimental sob pena de não conhecermos 
aqui.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É a 
boa-fé na lide. Você acredita que o princípio é da colegialidade, que é o 
nosso voto, então vá até o colegiado. Qual? O que tem competência para 
conhecer.
E temo também, Ministro, outra coisa que começa a me chamar a 
atenção. Não sei se a parte sabe disso com esse detalhamento, porque isso 
é técnico. Ele gasta, às vezes, com essa tramitação toda, sem saber que isto 
está fadado ao insucesso. E é, portanto, até um problema de, a não ser 
alguns casos, fui advogada, Vossa Excelência também, para saber  que, às 
vezes, a parte quer que se entre com medida enquanto tiver alguma 
possibilidade. Mas há os que não têm nem conhecimento disso e que, 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235193.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
(RELATOR) - Está certo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Estado 
de direito é isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se a lei prevê um 
recurso interno, para o próprio STJ, com aptidão de corrigir eventual 
equívoco do relator, ele deve ser interposto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - O Ministro Teori Zavascki tem razão e Vossa Excelência, 
também, Senhora Presidente, porque, na verdade, nós estamos deixando 
à escolha do recorrente, do paciente, onde é que ele quer entrar com o 
recurso. De repente ele está achando: "Olha, eu já aqui vou ter insucesso 
quase que garantido no STJ, porque o STJ deve ter uma posição de que o 
documento informatizado vale como prova de reincidência e tal". Então, 
ele fala: "Não, quem sabe eu entro com o 'spp - se pegar, pegou' no 
Supremo Tribunal Federal, lá eles são mais lenientes, e posso ter mais 
chance". E deixa de impetrar o agravo regimental lá no STJ. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
tenho medo disso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Talvez nós possamos mesmo exigir que ele previamente 
tenha ingressado com o agravo regimental sob pena de não conhecermos 
aqui.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É a 
boa-fé na lide. Você acredita que o princípio é da colegialidade, que é o 
nosso voto, então vá até o colegiado. Qual? O que tem competência para 
conhecer.
E temo também, Ministro, outra coisa que começa a me chamar a 
atenção. Não sei se a parte sabe disso com esse detalhamento, porque isso 
é técnico. Ele gasta, às vezes, com essa tramitação toda, sem saber que isto 
está fadado ao insucesso. E é, portanto, até um problema de, a não ser 
alguns casos, fui advogada, Vossa Excelência também, para saber  que, às 
vezes, a parte quer que se entre com medida enquanto tiver alguma 
possibilidade. Mas há os que não têm nem conhecimento disso e que, 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Debate
HC 119115 / MG 
nesse desgaste todo que sofrem, têm uma esperança vã, que, na verdade, 
nem é esperança, é uma ilusão, porque o caso está fadado ao insucesso. 
Então, tenho um pouco de receio, hoje. As instituições, numa democracia, 
vivem da confiança que elas inspiram. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Vossa Excelência tem razão. O meu voto tem quatorze 
páginas. Eu tive que fazer o trabalho do STJ, à toa, debalde, como se diria 
mais ortodoxamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou se 
vai repetir, porque vai para lá, vai se ter idêntico resultado e volta para cá.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é. Vai repetir, volta, aí volta novamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Como, 
no caso, já houve um habeas, Vossa Excelência fica prevento, vai ter que 
fazer isso tudo de novo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E o nosso trabalho fica facilitado, porque, se o Colegiado lá 
examinar em sede de agravo regimental e confirmar fundamentadamente 
a  decisão  monocrática,  nós  aqui  temos  até  um  habeas  corpus mais 
facilitado.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235193.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
nesse desgaste todo que sofrem, têm uma esperança vã, que, na verdade, 
nem é esperança, é uma ilusão, porque o caso está fadado ao insucesso. 
Então, tenho um pouco de receio, hoje. As instituições, numa democracia, 
vivem da confiança que elas inspiram. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Vossa Excelência tem razão. O meu voto tem quatorze 
páginas. Eu tive que fazer o trabalho do STJ, à toa, debalde, como se diria 
mais ortodoxamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou se 
vai repetir, porque vai para lá, vai se ter idêntico resultado e volta para cá.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é. Vai repetir, volta, aí volta novamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Como, 
no caso, já houve um habeas, Vossa Excelência fica prevento, vai ter que 
fazer isso tudo de novo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E o nosso trabalho fica facilitado, porque, se o Colegiado lá 
examinar em sede de agravo regimental e confirmar fundamentadamente 
a  decisão  monocrática,  nós  aqui  temos  até  um  habeas  corpus mais 
facilitado.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Retificação de Voto
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Senhora  Presidente,  eu  reformulo,  tendo  em  conta  as 
observações tanto do Ministro Teori Zavascki quanto de Vossa Excelência 
e,  hoje,  de  manhã,  pelo  Doutor  Procurador,  eu  não  conheço, 
simplesmente, e, daqui para frente, se não houver interposição de agravo 
regimental de decisão monocrática, eu não vou conhecer.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Também vou passar 
a adotar essa linha.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Depois, então, Vossa Excelência podia me passar só uma cópia para citar 
como decisão daqui.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Está bem. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Há  muitos 
argumentos, inclusive o de que segue o espírito da Súmula nº 691.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Se  não  houver 
agravo  a  matéria  preclui. Estaremos, portanto,  diante  de  um  habeas 
corpus sobre matéria preclusa, a rigor.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É uma grande economia processual. Vossa Excelência tem 
razão, quer dizer, ele não entrou no prazo lá, precluiu e nós não temos 
nem...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que é 
uma matéria que nós aplicamos em todas as áreas.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Habeas corpus não 
tem prazo. Assim, qualquer decisão monocrática do STJ, que tenha sido 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247104.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Senhora  Presidente,  eu  reformulo,  tendo  em  conta  as 
observações tanto do Ministro Teori Zavascki quanto de Vossa Excelência 
e,  hoje,  de  manhã,  pelo  Doutor  Procurador,  eu  não  conheço, 
simplesmente, e, daqui para frente, se não houver interposição de agravo 
regimental de decisão monocrática, eu não vou conhecer.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Também vou passar 
a adotar essa linha.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Depois, então, Vossa Excelência podia me passar só uma cópia para citar 
como decisão daqui.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Está bem. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Há  muitos 
argumentos, inclusive o de que segue o espírito da Súmula nº 691.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Se  não  houver 
agravo  a  matéria  preclui. Estaremos, portanto,  diante  de  um  habeas 
corpus sobre matéria preclusa, a rigor.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É uma grande economia processual. Vossa Excelência tem 
razão, quer dizer, ele não entrou no prazo lá, precluiu e nós não temos 
nem...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que é 
uma matéria que nós aplicamos em todas as áreas.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Habeas corpus não 
tem prazo. Assim, qualquer decisão monocrática do STJ, que tenha sido 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247104.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Retificação de Voto
HC 119115 / MG 
dada mesmo um ano atrás, ainda poderia ser atacada aqui.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Nós já 
tivemos, aqui, habeas corpus, Ministro, que chegou treze anos depois do 
trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pois é.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Está bem. Eu vou reformular, então.
Não conheço, simplesmente.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247104.
Supremo Tribunal Federal
HC 119115 / MG 
dada mesmo um ano atrás, ainda poderia ser atacada aqui.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Nós já 
tivemos, aqui, habeas corpus, Ministro, que chegou treze anos depois do 
trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pois é.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Está bem. Eu vou reformular, então.
Não conheço, simplesmente.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247104.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 06/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.115
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LEANDRO PEDRO RODRIGUES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº243375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 
o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 06.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino. 
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4872619
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.115
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LEANDRO PEDRO RODRIGUES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº243375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 
o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 06.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino. 
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4872619
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5269864