DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 782488 AgR
Número do Processo: 782488
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGDO.(A/S)  : ANDRÉ SIMÃO DE CARVALHO NAVARRO 
ADV.(A/S)  : ÉRICKA MARQUES LOTT E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. NECESSIDADE DE RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO, LIMITE ETÁRIO, RAZOABILIDADE)
AI 486439 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LEI-005301      ANO-1969
                LEI ORDINÁRIA, MG

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.488 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:ANDRÉ SIMÃO DE CARVALHO NAVARRO 
ADV.(A/S)
:ÉRICKA MARQUES LOTT E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
POLÍCIA  MILITAR.  LIMITE  ETÁRIO.  NECESSIDADE  DE 
RAZOABILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.488 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:ANDRÉ SIMÃO DE CARVALHO NAVARRO 
ADV.(A/S)
:ÉRICKA MARQUES LOTT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1. Em 14 de novembro de 2010, dei parcial provimento ao recurso 
extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra julgado do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que julgara 
improcedente  ação  ordinária  declaratória de  nulidade  cumulada  com 
reintegração  em  cargo  público.  A decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação: 
“O Tribunal de Justiça mineiro assentou que a Lei estadual n.  
5.301/1969 e o Edital DRH/CRS n. 15/2007 dispõem que o ingresso 
nas instituições militares do Estado de Minas Gerais será por meio de  
concurso público, observados os limites mínimo de dezoito e máximo  
de trinta anos de idade. Decidiu, ainda, que o Recorrente extrapolou o 
limite de idade previsto na lei mineira e no edital do certame, pois  
completara trinta anos de idade em 18.3.2008 e, na data prevista para 
o início do curso de formação em 1º.10.2008, contava com trinta anos  
e sete meses de idade.
Contudo, o Recorrente não poderia ser excluído do concurso pela 
circunstância de ter trinta anos e sete meses de idade, pois, enquanto  
não completar 31 anos de idade, ele cumpre o requisito legal.
O requisito de idade para ingresso nas instituições militares tem  
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.488 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:ANDRÉ SIMÃO DE CARVALHO NAVARRO 
ADV.(A/S)
:ÉRICKA MARQUES LOTT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1. Em 14 de novembro de 2010, dei parcial provimento ao recurso 
extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra julgado do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que julgara 
improcedente  ação  ordinária  declaratória de  nulidade  cumulada  com 
reintegração  em  cargo  público.  A decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação: 
“O Tribunal de Justiça mineiro assentou que a Lei estadual n.  
5.301/1969 e o Edital DRH/CRS n. 15/2007 dispõem que o ingresso 
nas instituições militares do Estado de Minas Gerais será por meio de  
concurso público, observados os limites mínimo de dezoito e máximo  
de trinta anos de idade. Decidiu, ainda, que o Recorrente extrapolou o 
limite de idade previsto na lei mineira e no edital do certame, pois  
completara trinta anos de idade em 18.3.2008 e, na data prevista para 
o início do curso de formação em 1º.10.2008, contava com trinta anos  
e sete meses de idade.
Contudo, o Recorrente não poderia ser excluído do concurso pela 
circunstância de ter trinta anos e sete meses de idade, pois, enquanto  
não completar 31 anos de idade, ele cumpre o requisito legal.
O requisito de idade para ingresso nas instituições militares tem  
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RE 782488 AGR / MG 
de estar previsto em lei e ser juridicamente razoável a interpretação  
dada ao dispositivo. Na espécie, a idade máxima prevista na Lei n.  
5.301/1969 é de trinta anos de idade e o Tribunal mineiro assentou  
que, apesar de ter o Recorrente trinta anos e sete meses de idade, não  
poderia participar do certame, pois teria ultrapassado o limite legal em 
sete meses, o que não se mostra razoável. 
(…)  ‘AGRAVO  REGIMENTAL.  CONCURSO  PÚBLICO. 
MÉDICO  DA  POLÍCIA  MILITAR.  EXIGÊNCIA  DE  IDADE 
MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei 
pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam 
razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da Constituição. Entretanto,  
não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia  
Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que  
tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do  
cargo. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 486.439-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
28.11.2008, grifos nossos). 
Dessa orientação jurisprudencial divergiu, em parte, o acórdão 
recorrido.
5.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso 
extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21,  
§ 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar  
o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de  
origem para que decida como de direito” (fls. 873-877).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2010 (fl. 426), interpõe o 
Estado  de  Minas  Gerais,  em  4.12.2013  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 427-435).
3. O Agravante afirma:
 “O edital, objeto da controvérsia, estabelece como requisito para  
a inscrição e ingresso na Polícia Militar ‘ter no mínimo 18 (dezoito) e  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 782488 AGR / MG 
de estar previsto em lei e ser juridicamente razoável a interpretação  
dada ao dispositivo. Na espécie, a idade máxima prevista na Lei n.  
5.301/1969 é de trinta anos de idade e o Tribunal mineiro assentou  
que, apesar de ter o Recorrente trinta anos e sete meses de idade, não  
poderia participar do certame, pois teria ultrapassado o limite legal em 
sete meses, o que não se mostra razoável. 
(…)  ‘AGRAVO  REGIMENTAL.  CONCURSO  PÚBLICO. 
MÉDICO  DA  POLÍCIA  MILITAR.  EXIGÊNCIA  DE  IDADE 
MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei 
pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam 
razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da Constituição. Entretanto,  
não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia  
Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que  
tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do  
cargo. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 486.439-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
28.11.2008, grifos nossos). 
Dessa orientação jurisprudencial divergiu, em parte, o acórdão 
recorrido.
5.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso 
extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21,  
§ 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar  
o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de  
origem para que decida como de direito” (fls. 873-877).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2010 (fl. 426), interpõe o 
Estado  de  Minas  Gerais,  em  4.12.2013  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 427-435).
3. O Agravante afirma:
 “O edital, objeto da controvérsia, estabelece como requisito para  
a inscrição e ingresso na Polícia Militar ‘ter no mínimo 18 (dezoito) e  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 782488 AGR / MG 
no máximo 30 (trinta) anos, completáveis até a data de início do  
curso, prevista para o dia 1º/10/2008, ou seja, ter nascido no período  
compreendido de 1º/10/1978 a 1º/10/1990 ‘(item 3.1, d).
O recorrente, ora Agravado, nasceu aos 18.3.1978 e ao fazer a  
inscrição no certame tinha ciência de não satisfazer o requisito da  
idade previsto em lei e no edital para a matrícula no curso, que veio a  
ocorrer aos 22/09/2008, quando o Agravado já havia ultrapassado o 
limite legal para a inclusão na Corporação Militar, eis que contava  
com mais de 30 anos completos – e não 30 anos exatos” (fl. 430).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3 
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no máximo 30 (trinta) anos, completáveis até a data de início do  
curso, prevista para o dia 1º/10/2008, ou seja, ter nascido no período  
compreendido de 1º/10/1978 a 1º/10/1990 ‘(item 3.1, d).
O recorrente, ora Agravado, nasceu aos 18.3.1978 e ao fazer a  
inscrição no certame tinha ciência de não satisfazer o requisito da  
idade previsto em lei e no edital para a matrícula no curso, que veio a  
ocorrer aos 22/09/2008, quando o Agravado já havia ultrapassado o 
limite legal para a inclusão na Corporação Militar, eis que contava  
com mais de 30 anos completos – e não 30 anos exatos” (fl. 430).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.488 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. O Tribunal de origem assentou:
“Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da Vara da  
Fazenda Pública e Autarquias Estaduais, da comarca de Juiz de Fora,  
que julgou improcedente a ‘ação ordinária declaratória de nulidade de  
ato  jurídico  cumulada  com  reintegração  em  cargo  público  e  
indenização’ promovida por André Simão de Carvalho Navarro contra 
o Estado de Minas Gerais.
O apelante alega que, no ato de sua matrícula no Curso Técnico  
em Segurança Pública, contava exatamente com os 30 anos previstos  
no artigo 5º, inciso IV, da lei 5.301/69, que contém o Estatuto do  
Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais; que, na data da sua 
inscrição no certame, contava com apenas 29 anos de idade; que,  
segundo  entendimento  recente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  
momento adequado para verificação de atendimento da idade limite se  
dá no ato da inscrição; que o seu direito de permanecer nos Quadros  
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi violado pelo Edital 
DRH/CRS N. 15/2007, de 04 de setembro de 2007, que extrapolou os 
termos da Lei 5.301/69; que a jurisprudência veda a imposição de  
limite de idade para os candidatos, pelo edital do concurso; que o 
Estado deve ser condenado ao pagamento de todos os valores que 
deixou de receber, no período em que esteve afastado do exercício das  
funções do cargo de Soldado de 2ª Classe, da Polícia Militar do Estado  
de Minas Gerais; e que deve receber uma reparação moral pelo enorme  
sofrimento  suportado  em  razão  da  sua  exclusão  dos  Quadros  da  
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Recurso respondido às fls. 274/286.
Da leitura dos autos, extrai-se que o apelante pretende seja  
declarada a nulidade do ato de sua exoneração e, por consequência,  
seja reintegrado ao cargo de Soldado de 2ª. Classe, da Polícia Militar  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.488 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. O Tribunal de origem assentou:
“Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da Vara da  
Fazenda Pública e Autarquias Estaduais, da comarca de Juiz de Fora,  
que julgou improcedente a ‘ação ordinária declaratória de nulidade de  
ato  jurídico  cumulada  com  reintegração  em  cargo  público  e  
indenização’ promovida por André Simão de Carvalho Navarro contra 
o Estado de Minas Gerais.
O apelante alega que, no ato de sua matrícula no Curso Técnico  
em Segurança Pública, contava exatamente com os 30 anos previstos  
no artigo 5º, inciso IV, da lei 5.301/69, que contém o Estatuto do  
Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais; que, na data da sua 
inscrição no certame, contava com apenas 29 anos de idade; que,  
segundo  entendimento  recente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  
momento adequado para verificação de atendimento da idade limite se  
dá no ato da inscrição; que o seu direito de permanecer nos Quadros  
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi violado pelo Edital 
DRH/CRS N. 15/2007, de 04 de setembro de 2007, que extrapolou os 
termos da Lei 5.301/69; que a jurisprudência veda a imposição de  
limite de idade para os candidatos, pelo edital do concurso; que o 
Estado deve ser condenado ao pagamento de todos os valores que 
deixou de receber, no período em que esteve afastado do exercício das  
funções do cargo de Soldado de 2ª Classe, da Polícia Militar do Estado  
de Minas Gerais; e que deve receber uma reparação moral pelo enorme  
sofrimento  suportado  em  razão  da  sua  exclusão  dos  Quadros  da  
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Recurso respondido às fls. 274/286.
Da leitura dos autos, extrai-se que o apelante pretende seja  
declarada a nulidade do ato de sua exoneração e, por consequência,  
seja reintegrado ao cargo de Soldado de 2ª. Classe, da Polícia Militar  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 782488 AGR / MG 
do Estado de Minas Gerais.
Isso porque, no seu entendimento, o limite etário imposto no  
item 3.1, ‘d’, do Edital DRH/CRS n. 15/2007 (fls. 91/114), regulador  
do concurso público para admissão ao Curso Técnico em Segurança  
Pública - CTPS,  da Polícia Militar  do Estado de  Minas  Gerais,  
concernente ao ano de 2008, extrapola os termos da Lei 5.301/69, que 
contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais.
O referido item do edital estabelece que o candidato deve ‘ter no  
mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos, completáveis até a  
data de início do curso, prevista para o dia 01/10/2008, ou seja, ter 
nascido no período compreendido de 01/10/1978 a 01/10/1990’. 
Segundo o artigo 37, inciso I, da Constituição da Federal, ‘os  
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que  
preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como  aos 
estrangeiros na forma da lei’. 
O requisito de idade para o ingresso na carreira militar está em  
consonância  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da 
proporcionalidade, já que compatível com as atividades que  serão  
exercidas.
A Constituição Federal não veda essa espécie de exigência. Pelo 
contrário, o parágrafo 3º, do artigo 39, preceitua que a lei poderá 
estabelecer requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do  
cargo o exigir. Confira-se:
‘Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o 
disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,  
XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer  
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo  
o exigir’. 
No caso, a Lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da 
Polícia Militar de Minas Gerais, prevê o limite etário para o ingresso  
na Polícia Militar nos seguintes termos:
‘Art. 5º - O ingresso nas instituições militares estaduais 
dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e 
títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no §  
1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:
(...)
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 782488 AGR / MG 
do Estado de Minas Gerais.
Isso porque, no seu entendimento, o limite etário imposto no  
item 3.1, ‘d’, do Edital DRH/CRS n. 15/2007 (fls. 91/114), regulador  
do concurso público para admissão ao Curso Técnico em Segurança  
Pública - CTPS,  da Polícia Militar  do Estado de  Minas  Gerais,  
concernente ao ano de 2008, extrapola os termos da Lei 5.301/69, que 
contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais.
O referido item do edital estabelece que o candidato deve ‘ter no  
mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos, completáveis até a  
data de início do curso, prevista para o dia 01/10/2008, ou seja, ter 
nascido no período compreendido de 01/10/1978 a 01/10/1990’. 
Segundo o artigo 37, inciso I, da Constituição da Federal, ‘os  
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que  
preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como  aos 
estrangeiros na forma da lei’. 
O requisito de idade para o ingresso na carreira militar está em  
consonância  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da 
proporcionalidade, já que compatível com as atividades que  serão  
exercidas.
A Constituição Federal não veda essa espécie de exigência. Pelo 
contrário, o parágrafo 3º, do artigo 39, preceitua que a lei poderá 
estabelecer requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do  
cargo o exigir. Confira-se:
‘Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o 
disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,  
XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer  
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo  
o exigir’. 
No caso, a Lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da 
Polícia Militar de Minas Gerais, prevê o limite etário para o ingresso  
na Polícia Militar nos seguintes termos:
‘Art. 5º - O ingresso nas instituições militares estaduais 
dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e 
títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no §  
1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:
(...)
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 782488 AGR / MG 
IV - ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, 
salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima  
será de 35 anos’.
Portanto,  a  condição  prevista  no  edital  é  amparada  pela  
legislação de regência, e não pode ser reputada desarrazoada, porque a  
higidez física está intrinsecamente ligada às atividades correlatas ao  
cargo pretendido, sendo inquestionável que indivíduos incluídos em 
determinada  faixa  etária  têm  melhores  condições  de  suportar  os 
esforços  físicos  decorrentes  do  exercício  das  funções  do  cargo  de 
Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Convém ainda ressaltar que a lei fala em idade compreendida 
entre 18 e 30 anos, o que significa que o ingresso na Polícia Militar só  
pode ocorrer se o candidato, na data do início do Curso Técnico em  
Segurança Pública, tiver mais de 18 e menos de 30 anos de idade.
E o Edital DRH/CRS n. 15/2007, no item 3.1, ‘d’, apenas  
ratifica tal exigência, ao estabelecer que o candidato deve ‘ter no  
mínimo  18  (dezoito)  e  no  máximo  30  (trinta)  anos  de  idade,  
completáveis  até  a  data  de  início  do  curso,  prevista  para  o  dia  
01/10/2008,  ou  seja,  ter  nascido  no  período  compreendido  de  
01/10/1978 a 01/10/1990’ (fl. 92).
Nesse  ponto,  vale  esclarecer  que  a  partir  do  primeiro  dia 
subsequente  ao  aniversário  de  30  anos,  a  pessoa  já  está  em  seu  
trigésimo primeiro ano de vida, ou seja, tem mais de 30 anos de idade. 
No  caso,  conforme  documentos  de  fls.  36/37,  vê-se  que  o  
apelante  completou  30  anos  em  18/03/2008  e,  portanto,  na  data  
prevista para o início do curso, 1º. de outubro de 2008, já tinha 30  
anos e quase 07 meses de idade.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o tema, no  
sentido de que, nas situações em que a natureza das atribuições do  
cargo o exigir, é possível o estabelecimento de limite etário. E, ao 
contrário do que alega o apelante, as atribuições do cargo exigem o  
limite de idade, como dito. Por isso, a súmula não socorre o apelante.  
Confira-se:
‘Súmula 683 - O limite de idade para a inscrição em  
concurso público só se legitima em face do art. 7°, XXX, da  
Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 782488 AGR / MG 
IV - ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, 
salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima  
será de 35 anos’.
Portanto,  a  condição  prevista  no  edital  é  amparada  pela  
legislação de regência, e não pode ser reputada desarrazoada, porque a  
higidez física está intrinsecamente ligada às atividades correlatas ao  
cargo pretendido, sendo inquestionável que indivíduos incluídos em 
determinada  faixa  etária  têm  melhores  condições  de  suportar  os 
esforços  físicos  decorrentes  do  exercício  das  funções  do  cargo  de 
Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Convém ainda ressaltar que a lei fala em idade compreendida 
entre 18 e 30 anos, o que significa que o ingresso na Polícia Militar só  
pode ocorrer se o candidato, na data do início do Curso Técnico em  
Segurança Pública, tiver mais de 18 e menos de 30 anos de idade.
E o Edital DRH/CRS n. 15/2007, no item 3.1, ‘d’, apenas  
ratifica tal exigência, ao estabelecer que o candidato deve ‘ter no  
mínimo  18  (dezoito)  e  no  máximo  30  (trinta)  anos  de  idade,  
completáveis  até  a  data  de  início  do  curso,  prevista  para  o  dia  
01/10/2008,  ou  seja,  ter  nascido  no  período  compreendido  de  
01/10/1978 a 01/10/1990’ (fl. 92).
Nesse  ponto,  vale  esclarecer  que  a  partir  do  primeiro  dia 
subsequente  ao  aniversário  de  30  anos,  a  pessoa  já  está  em  seu  
trigésimo primeiro ano de vida, ou seja, tem mais de 30 anos de idade. 
No  caso,  conforme  documentos  de  fls.  36/37,  vê-se  que  o  
apelante  completou  30  anos  em  18/03/2008  e,  portanto,  na  data  
prevista para o início do curso, 1º. de outubro de 2008, já tinha 30  
anos e quase 07 meses de idade.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o tema, no  
sentido de que, nas situações em que a natureza das atribuições do  
cargo o exigir, é possível o estabelecimento de limite etário. E, ao 
contrário do que alega o apelante, as atribuições do cargo exigem o  
limite de idade, como dito. Por isso, a súmula não socorre o apelante.  
Confira-se:
‘Súmula 683 - O limite de idade para a inscrição em  
concurso público só se legitima em face do art. 7°, XXX, da  
Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das  
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 782488 AGR / MG 
atribuições do cargo a ser preenchido’.
Quanto  à  alegação  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, 
recentemente, decidiu que o momento adequado para verificação de  
atendimento ao requisito de limite de idade se dá no ato da inscrição,  
vale dizer que o apelante não cuidou de indicar o julgado no qual foi  
exarado referido entendimento. 
Em pesquisa realizada no site do Supremo Tribunal Federal, de 
fato,  encontrei  dois  julgados  nos  quais  restou  estabelecido  que  a 
comprovação  do  requisito  de  idade  deve  ocorrer  no  momento  da 
inscrição  no  concurso  público  (ARE  721.339  AGR/CE  e  ARE 
683.049). 
No  entanto,  o  entendimento  consagrado  nos  julgados  em 
referência  não  se  aplica  ao  caso  concreto.  Isso  porque, nos  casos  
julgados pelo Supremo Tribunal Federal, os Ministros decidiram ser 
razoável exigir a comprovação da idade inferior a 30 anos por ocasião 
da inscrição no concurso, ante  a impossibilidade  de  dimensionar,  
naqueles casos, o período transcorrido entre a abertura das inscrições  
do concurso público e a efetiva homologação, tendo em vista que a lei e  
o edital que regulamentam o concurso não estabelecem, de forma clara, 
o momento em que deve ser comprovado o requisito de idade; o que,  
absolutamente, não ocorre no caso em questão, uma vez que a data de  
início do Curso Técnico em Segurança Pública - CTPS, da Polícia  
Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  encontra-se  expressamente 
prevista  no  item  3.1,  ‘d’,  do  Edital  DRH/CRS  n.  15/2007  (fls.  
91/114), data esta em que, segundo previsão legal e editalícia, deverá  
ser comprovado o requisito de idade.
Por fim, observo que, se a exoneração do apelante do cargo de 
Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi  
legal, pelo fato do candidato não ter cumprido uma exigência prevista  
no edital do concurso, não há como responsabilizar o Estado por danos  
materiais e morais. O Estado apenas cumpriu a lei, e não praticou ato  
capaz de gerar danos ao apelante.
Nego provimento à apelação” (fls. 295-298, grifos nossos).
2.  Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça de 
Minas  Gerais  assentou  que  a  Lei  estadual  n.  5.301/1969  e  o  Edital 
4 
Supremo Tribunal Federal
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atribuições do cargo a ser preenchido’.
Quanto  à  alegação  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, 
recentemente, decidiu que o momento adequado para verificação de  
atendimento ao requisito de limite de idade se dá no ato da inscrição,  
vale dizer que o apelante não cuidou de indicar o julgado no qual foi  
exarado referido entendimento. 
Em pesquisa realizada no site do Supremo Tribunal Federal, de 
fato,  encontrei  dois  julgados  nos  quais  restou  estabelecido  que  a 
comprovação  do  requisito  de  idade  deve  ocorrer  no  momento  da 
inscrição  no  concurso  público  (ARE  721.339  AGR/CE  e  ARE 
683.049). 
No  entanto,  o  entendimento  consagrado  nos  julgados  em 
referência  não  se  aplica  ao  caso  concreto.  Isso  porque, nos  casos  
julgados pelo Supremo Tribunal Federal, os Ministros decidiram ser 
razoável exigir a comprovação da idade inferior a 30 anos por ocasião 
da inscrição no concurso, ante  a impossibilidade  de  dimensionar,  
naqueles casos, o período transcorrido entre a abertura das inscrições  
do concurso público e a efetiva homologação, tendo em vista que a lei e  
o edital que regulamentam o concurso não estabelecem, de forma clara, 
o momento em que deve ser comprovado o requisito de idade; o que,  
absolutamente, não ocorre no caso em questão, uma vez que a data de  
início do Curso Técnico em Segurança Pública - CTPS, da Polícia  
Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  encontra-se  expressamente 
prevista  no  item  3.1,  ‘d’,  do  Edital  DRH/CRS  n.  15/2007  (fls.  
91/114), data esta em que, segundo previsão legal e editalícia, deverá  
ser comprovado o requisito de idade.
Por fim, observo que, se a exoneração do apelante do cargo de 
Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi  
legal, pelo fato do candidato não ter cumprido uma exigência prevista  
no edital do concurso, não há como responsabilizar o Estado por danos  
materiais e morais. O Estado apenas cumpriu a lei, e não praticou ato  
capaz de gerar danos ao apelante.
Nego provimento à apelação” (fls. 295-298, grifos nossos).
2.  Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça de 
Minas  Gerais  assentou  que  a  Lei  estadual  n.  5.301/1969  e  o  Edital 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 782488 AGR / MG 
DRH/CRS n. 15/2007 dispõem que o ingresso nas instituições militares do 
Estado de Minas Gerais será por meio de concurso público, observados os 
limites mínimo de dezoito e máximo de trinta anos de idade.  Decidiu, 
ainda, que o Recorrente extrapolou o limite de idade previsto na lei 
mineira e no edital do certame, pois completara trinta anos de idade em 
18.3.2008 e, na data prevista para o início do curso de formação em 
1º.10.2008, contava com trinta anos e sete meses de idade.
Contudo, o Agravado não poderia ser excluído do concurso por ter 
trinta anos e sete meses de idade, pois ele cumpre o requisito legal 
enquanto não completar 31 anos de idade.
O requisito de idade para ingresso nas instituições militares tem de 
estar previsto  em lei e  a  interpretação  dada  ao  dispositivo  deve  ser 
juridicamente razoável. Na espécie, a idade máxima prevista na Lei n. 
5.301/1969 é de trinta anos de idade, e o Tribunal mineiro assentou que, 
apesar de ter o Recorrente trinta anos e sete meses de idade, não poderia 
participar do  certame,  pois  teria  ultrapassado  o  limite  legal  em  sete 
meses, o que não se mostra razoável. Nesse sentido:
“A  legislação  em  que  se  arrima  a  Portaria  n.  178,  que  
determinou a abertura do concurso, faz referência, sempre, às idades  
mínima e máxima na data da inscrição do concurso público. Não 
cerceiam a inscrição em função dos meses e dias acrescentados à idade  
do candidato. Quem tem 35 anos não chegou aos 36 e essa afirmação é  
válida para aqueles que, na data de abertura das inscrições, tenham 35  
anos, 11 meses e 29 dias, ou, para ser mais preciso, não coincida a data  
de aniversário do 36º ano de vida com a da abertura das inscrições. 
Interpretação que restrinja a capacidade de inscrever-se a quem tiver  
35 anos incompletos, cerceia o direito, porque o legislador não desceu a  
esse detalhe quando estabeleceu limites etários à inscrição.  Mesmo 
porque,  a  expressão  "incompletos"  pode  dar  margem  a  dupla 
interpretação: incompletos porque não se chegou à idade de 36 anos ou  
incompletos porque não se atingiu aos próprios 35 anos.
Se o legislador quisesse maior especificidade teria fixado outros  
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 782488 AGR / MG 
DRH/CRS n. 15/2007 dispõem que o ingresso nas instituições militares do 
Estado de Minas Gerais será por meio de concurso público, observados os 
limites mínimo de dezoito e máximo de trinta anos de idade.  Decidiu, 
ainda, que o Recorrente extrapolou o limite de idade previsto na lei 
mineira e no edital do certame, pois completara trinta anos de idade em 
18.3.2008 e, na data prevista para o início do curso de formação em 
1º.10.2008, contava com trinta anos e sete meses de idade.
Contudo, o Agravado não poderia ser excluído do concurso por ter 
trinta anos e sete meses de idade, pois ele cumpre o requisito legal 
enquanto não completar 31 anos de idade.
O requisito de idade para ingresso nas instituições militares tem de 
estar previsto  em lei e  a  interpretação  dada  ao  dispositivo  deve  ser 
juridicamente razoável. Na espécie, a idade máxima prevista na Lei n. 
5.301/1969 é de trinta anos de idade, e o Tribunal mineiro assentou que, 
apesar de ter o Recorrente trinta anos e sete meses de idade, não poderia 
participar do  certame,  pois  teria  ultrapassado  o  limite  legal  em  sete 
meses, o que não se mostra razoável. Nesse sentido:
“A  legislação  em  que  se  arrima  a  Portaria  n.  178,  que  
determinou a abertura do concurso, faz referência, sempre, às idades  
mínima e máxima na data da inscrição do concurso público. Não 
cerceiam a inscrição em função dos meses e dias acrescentados à idade  
do candidato. Quem tem 35 anos não chegou aos 36 e essa afirmação é  
válida para aqueles que, na data de abertura das inscrições, tenham 35  
anos, 11 meses e 29 dias, ou, para ser mais preciso, não coincida a data  
de aniversário do 36º ano de vida com a da abertura das inscrições. 
Interpretação que restrinja a capacidade de inscrever-se a quem tiver  
35 anos incompletos, cerceia o direito, porque o legislador não desceu a  
esse detalhe quando estabeleceu limites etários à inscrição.  Mesmo 
porque,  a  expressão  "incompletos"  pode  dar  margem  a  dupla 
interpretação: incompletos porque não se chegou à idade de 36 anos ou  
incompletos porque não se atingiu aos próprios 35 anos.
Se o legislador quisesse maior especificidade teria fixado outros  
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 782488 AGR / MG 
requisitos, como, por exemplo, a data natalícia do candidato no início  
ou no final das inscrições. Entretanto, limitou-se à referência da idade  
genérica: 35 anos se tem desde o dia seguinte ao em que terminaram  
os 34 anos de vida até a véspera em que começam os 36” (MS 20.633, 
Relator o Ministro Oscar Correa, Plenário, DJ 12.12.1986, grifos 
nossos).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  CONCURSO  PÚBLICO. 
MÉDICO  DA  POLÍCIA  MILITAR.  EXIGÊNCIA  DE  IDADE 
MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei 
pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam 
razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da Constituição. Entretanto, 
não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia  
Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que  
tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do  
cargo. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 486.439-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
28.11.2008, grifos nossos). 
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
Supremo Tribunal Federal
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requisitos, como, por exemplo, a data natalícia do candidato no início  
ou no final das inscrições. Entretanto, limitou-se à referência da idade  
genérica: 35 anos se tem desde o dia seguinte ao em que terminaram  
os 34 anos de vida até a véspera em que começam os 36” (MS 20.633, 
Relator o Ministro Oscar Correa, Plenário, DJ 12.12.1986, grifos 
nossos).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  CONCURSO  PÚBLICO. 
MÉDICO  DA  POLÍCIA  MILITAR.  EXIGÊNCIA  DE  IDADE 
MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei 
pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam 
razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da Constituição. Entretanto, 
não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia  
Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que  
tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do  
cargo. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 486.439-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
28.11.2008, grifos nossos). 
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.488
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : ANDRÉ SIMÃO DE CARVALHO NAVARRO
ADV.(A/S) : ÉRICKA MARQUES LOTT E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.488
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : ANDRÉ SIMÃO DE CARVALHO NAVARRO
ADV.(A/S) : ÉRICKA MARQUES LOTT E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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