DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 32316 AgR
Número do Processo: 32316
Classe: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CARLOS PAIXÃO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : ELOÁ MARINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RELATORA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000992/2011-36 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGADA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS PELO CONSELHO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO . IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CNJ, DELIBERAÇÃO NEGATIVA)
MS 27117 AgR (TP), MS 27712 AgR (TP), MS 27764 AgR (TP), MS 28549 AgR (TP), MS 32058 AgR (TP), MS 32373 AGR (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CNJ, DELIBERAÇÃO NEGATIVA)
MS 27795, MS 27895, MS 26797, MS 27764, MS 28083, MS 28345, MS 28431, MS 27714, MS 28879, MS 27820, MS 31202, MS 27531, MS 31149.
Número de páginas: 12.
Análise: 27/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   RGI      ANO-2008
          ART-00041 PAR-00007
                REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.316 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS PAIXÃO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ELOÁ MARINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE 
ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000992/2011-36 
DO CONSELHO NACIONAL 
DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  PROMOTOR  
 DE  JUSTIÇA.  PROMOÇÃO  POR 
MERECIMENTO. ALEGADA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS 
PELO  CONSELHO  ESPECIAL  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DE 
RORAIMA.  PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  . 
IMPROCEDÊNCIA.  DELIBERAÇÃO  NEGATIVA  DO  CONSELHO 
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. NÃO CABIMENTO 
DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA PARA O  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo , 
nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323938.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
MS 32316 AGR / DF 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323938.
Supremo Tribunal Federal
MS 32316 AGR / DF 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.316 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS PAIXÃO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ELOÁ MARINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE 
ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000992/2011-36 
DO CONSELHO NACIONAL 
DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Agravo  regimental  no  mandado  de  segurança  interposto  por 
Carlos Paixão de Oliveira contra decisão pela qual indeferi seu mandado 
de segurança, ao fundamento de que inexistiria prova conclusiva sobre a 
tempestividade  da  Impetração  e  que  o  ato  apontado  como  coator 
consubstanciaria  deliberação  negativa  do  Conselho  Nacional  do 
Ministério Público – CNMP, questão que não se insere na competência 
jurisdicional deste Supremo Tribunal.
Publicada  essa  decisão  em  3.9.2013,  Carlos  Paixão  de  Oliveira 
interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental.
2. A partir da interpretação por ele conferida a vários dispositivos do 
Regimento  Interno  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público,  o 
Agravante  reitera  o  fundamento  de  que  disporia  da  prerrogativa  de 
intimação  pessoal  da  decisão  proferida  no  procedimento  de  controle 
administrativo instaurado por iniciativa.
Pondera que “o § 4º  [seria] claro ao disciplinar que os Membros do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323939.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.316 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS PAIXÃO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ELOÁ MARINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE 
ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000992/2011-36 
DO CONSELHO NACIONAL 
DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Agravo  regimental  no  mandado  de  segurança  interposto  por 
Carlos Paixão de Oliveira contra decisão pela qual indeferi seu mandado 
de segurança, ao fundamento de que inexistiria prova conclusiva sobre a 
tempestividade  da  Impetração  e  que  o  ato  apontado  como  coator 
consubstanciaria  deliberação  negativa  do  Conselho  Nacional  do 
Ministério Público – CNMP, questão que não se insere na competência 
jurisdicional deste Supremo Tribunal.
Publicada  essa  decisão  em  3.9.2013,  Carlos  Paixão  de  Oliveira 
interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental.
2. A partir da interpretação por ele conferida a vários dispositivos do 
Regimento  Interno  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público,  o 
Agravante  reitera  o  fundamento  de  que  disporia  da  prerrogativa  de 
intimação  pessoal  da  decisão  proferida  no  procedimento  de  controle 
administrativo instaurado por iniciativa.
Pondera que “o § 4º  [seria] claro ao disciplinar que os Membros do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323939.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
MS 32316 AGR / DF 
Ministério Público residentes fora do Distrito Federal deverão ser intimados  
pessoalmente das decisões do CNMP [e que] a intimação por  meio do Diário da 
Justiça da União ocorreu por mera liberalidade, não respeitando o § 6º, o qual  
autoriza a intimação de forma diversa apenas para atender as peculiaridades do 
processo” (fls. 11-12, grifos no original).
Assinala  que  o  atual  regimento  interno  daquele  Conselho 
corroboraria sua alegação, pois, “embora adote a publicação no Diário Oficial 
da União e o sítio do CNMP como meios de publicação  de seus atos, manteve em  
seu art. 41, § 1º, inc. II c/c § 7º o dever de intimação pessoal aos Membros do  
Ministério Público quando estes residam fora do Distrito Federal” (fl. 11).
Assevera que “o propósito [do art. 102, inc. I, alínea r, da Constituição 
da República seria] submeter todos os atos do CNJ e do CNMP à jurisdição  da  
Corte Suprema  e não apenas aqueles decorrentes de deliberações positivas” (fl. 
13).
Sustenta que “a decisão do CNMP [teria] ultrapass[ado os] limites [da 
legalidade e razoabilidade], tornando-se ilegal e abusiva quando ignorou as  
Resoluções 002 e 008, as quais se submete, não aferindo corretamente os critérios  
objetivos para promoção por merecimento” (fl. 14).
Ressalta que, “embora aparentemente a decisão do CNMP não tenha  
gerado efeitos, por não ter deliberado de forma positiva, provocou consequências  
pela ausência de determinação, pela falta do ato” (fl. 17). 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste 
agravo regimental. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323939.
Supremo Tribunal Federal
MS 32316 AGR / DF 
Ministério Público residentes fora do Distrito Federal deverão ser intimados  
pessoalmente das decisões do CNMP [e que] a intimação por  meio do Diário da 
Justiça da União ocorreu por mera liberalidade, não respeitando o § 6º, o qual  
autoriza a intimação de forma diversa apenas para atender as peculiaridades do 
processo” (fls. 11-12, grifos no original).
Assinala  que  o  atual  regimento  interno  daquele  Conselho 
corroboraria sua alegação, pois, “embora adote a publicação no Diário Oficial 
da União e o sítio do CNMP como meios de publicação  de seus atos, manteve em  
seu art. 41, § 1º, inc. II c/c § 7º o dever de intimação pessoal aos Membros do  
Ministério Público quando estes residam fora do Distrito Federal” (fl. 11).
Assevera que “o propósito [do art. 102, inc. I, alínea r, da Constituição 
da República seria] submeter todos os atos do CNJ e do CNMP à jurisdição  da  
Corte Suprema  e não apenas aqueles decorrentes de deliberações positivas” (fl. 
13).
Sustenta que “a decisão do CNMP [teria] ultrapass[ado os] limites [da 
legalidade e razoabilidade], tornando-se ilegal e abusiva quando ignorou as  
Resoluções 002 e 008, as quais se submete, não aferindo corretamente os critérios  
objetivos para promoção por merecimento” (fl. 14).
Ressalta que, “embora aparentemente a decisão do CNMP não tenha  
gerado efeitos, por não ter deliberado de forma positiva, provocou consequências  
pela ausência de determinação, pela falta do ato” (fl. 17). 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste 
agravo regimental. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323939.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.316 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Como  salientei  na  decisão  recorrida,  o  ora  Agravante  não 
comprovou, de modo conclusivo, a tempestividade da impetração.
Os  dispositivos  regimentais  apontados  pelo  Agravante  não 
permitem concluir pela obrigatoriedade de sua intimação pessoal dos 
atos praticados no Procedimento de Controle Administrativo n. 922/2011, 
tampouco  pela  impossibilidade  de  se  proceder  à  intimação  por 
publicação no órgão oficial de imprensa. 
O art. 44, § 4º, do antigo Regimento Interno do Conselho Nacional 
do Ministério Público, reproduzido no art. 41, § 7º, do atual regimento, 
estabelece que, quando se fizer necessário a intimação pessoal, seja de 
servidor ou de membro do Ministério Público, e quando este residir fora 
do Distrito Federal, o mandado de intimação deve ser enviado à chefia 
imediata, para que ela promova a intimação. Disso não decorre, como 
pretende fazer crer o Agravante, a compulsoriedade da adoção desse 
forma de intimação sempre o servidor ou membro do Ministério Público 
resida fora do Distrito Federal.
Ademais, o § 6º do art. 44 do regimento interno que vigia à época 
conferiu  ao  Conselheiro  Relator  a  possibilidade  de  opção,  dentre  as 
formas  de  comunicação  processual  nele  previstas,  a  que  fosse  mais 
adequada  ao  atendimento  da  finalidade  perseguida,  pelo  que  a 
publicação da decisão na imprensa oficial e a concomitante divulgação de 
seu teor na sítio eletrônico do Conselho não consubstanciam qualquer 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.316 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Como  salientei  na  decisão  recorrida,  o  ora  Agravante  não 
comprovou, de modo conclusivo, a tempestividade da impetração.
Os  dispositivos  regimentais  apontados  pelo  Agravante  não 
permitem concluir pela obrigatoriedade de sua intimação pessoal dos 
atos praticados no Procedimento de Controle Administrativo n. 922/2011, 
tampouco  pela  impossibilidade  de  se  proceder  à  intimação  por 
publicação no órgão oficial de imprensa. 
O art. 44, § 4º, do antigo Regimento Interno do Conselho Nacional 
do Ministério Público, reproduzido no art. 41, § 7º, do atual regimento, 
estabelece que, quando se fizer necessário a intimação pessoal, seja de 
servidor ou de membro do Ministério Público, e quando este residir fora 
do Distrito Federal, o mandado de intimação deve ser enviado à chefia 
imediata, para que ela promova a intimação. Disso não decorre, como 
pretende fazer crer o Agravante, a compulsoriedade da adoção desse 
forma de intimação sempre o servidor ou membro do Ministério Público 
resida fora do Distrito Federal.
Ademais, o § 6º do art. 44 do regimento interno que vigia à época 
conferiu  ao  Conselheiro  Relator  a  possibilidade  de  opção,  dentre  as 
formas  de  comunicação  processual  nele  previstas,  a  que  fosse  mais 
adequada  ao  atendimento  da  finalidade  perseguida,  pelo  que  a 
publicação da decisão na imprensa oficial e a concomitante divulgação de 
seu teor na sítio eletrônico do Conselho não consubstanciam qualquer 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32316 AGR / DF 
irregularidade. 
Registre-se, ainda, que, diversamente do que sugere o Agravante, o 
atual regimento não corrobora sua tese. Ao contrário, evidencia que as 
intimações serão sempre realizadas por meio de publicação do ato do 
Diário Oficial da União ou no sítio oficial daquele Conselho. A estas 
formas de intimação pode-se, a juízo do Conselheiro Relator, acrescentar 
outras,  como  a  carta  registrada,  a  intimação  pessoal  por  servidor 
designado, o correio eletrônico, o fac-símile e o edital (art. 41, § 1º).
Ademais,  a  forma  prevista  no  regimento  interno  do  Conselho 
Nacional do Ministério Público para comunicar as Partes e Interessados 
dos atos praticados nos procedimentos administrativos em curso não 
representa, necessariamente, o marco inicial para o computo do prazo 
decadencial  do  mandado  de  segurança,  que  se  instaura  a  partir  do 
momento em que se toma ciência do ato impugnado. 
A publicação  do  ato  impugnado  no  Diário  Oficial  da  União  de 
26.11.2012,  sua  disponibilização  no  sítio  eletrônico  do  CNMP  e  o 
acompanhamento  regular  do  andamento  processual  por  parte  do 
Agravante,  aliados  ao  seu  requerimento  de  “cópias  integrais  do 
procedimento   (…)  para  análise  de  eventual  pedido  judicial”  (doc.  15), 
formulado em  14.3.2013, fragilizam o argumento de que somente teria 
tido ciência da decisão em 7.5.2013, após obter, em meio digital, a cópia 
integral do processo.
3. Não fosse a ausência de prova conclusiva sobre a tempestividade 
da presente impetração razão suficiente para obstar seu processamento, a 
decisão  apontada  como  coatora  não  alterou  a  situação  fática  do 
Agravante.
4.  Como realcei na decisão agravada, a decisão tida como coatora 
nesta ação, pela qual o Conselho Nacional do Ministério Público julgou 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Supremo Tribunal Federal
MS 32316 AGR / DF 
irregularidade. 
Registre-se, ainda, que, diversamente do que sugere o Agravante, o 
atual regimento não corrobora sua tese. Ao contrário, evidencia que as 
intimações serão sempre realizadas por meio de publicação do ato do 
Diário Oficial da União ou no sítio oficial daquele Conselho. A estas 
formas de intimação pode-se, a juízo do Conselheiro Relator, acrescentar 
outras,  como  a  carta  registrada,  a  intimação  pessoal  por  servidor 
designado, o correio eletrônico, o fac-símile e o edital (art. 41, § 1º).
Ademais,  a  forma  prevista  no  regimento  interno  do  Conselho 
Nacional do Ministério Público para comunicar as Partes e Interessados 
dos atos praticados nos procedimentos administrativos em curso não 
representa, necessariamente, o marco inicial para o computo do prazo 
decadencial  do  mandado  de  segurança,  que  se  instaura  a  partir  do 
momento em que se toma ciência do ato impugnado. 
A publicação  do  ato  impugnado  no  Diário  Oficial  da  União  de 
26.11.2012,  sua  disponibilização  no  sítio  eletrônico  do  CNMP  e  o 
acompanhamento  regular  do  andamento  processual  por  parte  do 
Agravante,  aliados  ao  seu  requerimento  de  “cópias  integrais  do 
procedimento   (…)  para  análise  de  eventual  pedido  judicial”  (doc.  15), 
formulado em  14.3.2013, fragilizam o argumento de que somente teria 
tido ciência da decisão em 7.5.2013, após obter, em meio digital, a cópia 
integral do processo.
3. Não fosse a ausência de prova conclusiva sobre a tempestividade 
da presente impetração razão suficiente para obstar seu processamento, a 
decisão  apontada  como  coatora  não  alterou  a  situação  fática  do 
Agravante.
4.  Como realcei na decisão agravada, a decisão tida como coatora 
nesta ação, pela qual o Conselho Nacional do Ministério Público julgou 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32316 AGR / DF 
improcedente o PCA 992/2011-36, limitou-se a reconhecer a validade da 
promoção  realizada  pelo  Conselho  Superior  Ministério  Público  de 
Roraima. Essa decisão em nada alterou o quadro relativo à promoção 
para  o  mencionado  cargo;  ao  contrário,  restringiu-se  a  confirmar  a 
validade da opção realizada pelo órgão estadual.
Assim, por se tratar de deliberação negativa do Conselho Nacional 
do Ministério Público, não se instaura a competência deste Supremo 
Tribunal, estabelecida no art. 102, inc. I, alínea  r, da Constituição da 
República. 
Diferentemente do que afirma o Agravante, esse entendimento está 
sedimentado  na  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  e  não  na 
orientação de “apenas um dos Ministros” (doc. 25, fl. 15). Nesse sentido, são 
precedentes do Plenário deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE 
SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  NACIONAL 
DE  JUSTIÇA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPETRANTE. 
DELIBERAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE DO MANDADO  
DE  SEGURANÇA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  
NEGA PROVIMENTO.  1. O Agravante não dispõe de legitimidade 
para  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio.  O  mandado  de  
segurança pressupõe a titularidade do direito pretensamente lesado ou  
ameaçado de lesão por ato de autoridade pública.  2. A competência  
originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o  
Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância revisora  
de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo. 3. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento” (MS 32.058-AgR, de minha 
relatoria, julgado em 19.9.2013, aguarda publicação). 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE 
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO  PARA  JUIZ  
SUBSTITUTO.  REPROVAÇÃO  EM  PROVA  ORAL. 
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Supremo Tribunal Federal
MS 32316 AGR / DF 
improcedente o PCA 992/2011-36, limitou-se a reconhecer a validade da 
promoção  realizada  pelo  Conselho  Superior  Ministério  Público  de 
Roraima. Essa decisão em nada alterou o quadro relativo à promoção 
para  o  mencionado  cargo;  ao  contrário,  restringiu-se  a  confirmar  a 
validade da opção realizada pelo órgão estadual.
Assim, por se tratar de deliberação negativa do Conselho Nacional 
do Ministério Público, não se instaura a competência deste Supremo 
Tribunal, estabelecida no art. 102, inc. I, alínea  r, da Constituição da 
República. 
Diferentemente do que afirma o Agravante, esse entendimento está 
sedimentado  na  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  e  não  na 
orientação de “apenas um dos Ministros” (doc. 25, fl. 15). Nesse sentido, são 
precedentes do Plenário deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE 
SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  NACIONAL 
DE  JUSTIÇA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPETRANTE. 
DELIBERAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE DO MANDADO  
DE  SEGURANÇA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  
NEGA PROVIMENTO.  1. O Agravante não dispõe de legitimidade 
para  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio.  O  mandado  de  
segurança pressupõe a titularidade do direito pretensamente lesado ou  
ameaçado de lesão por ato de autoridade pública.  2. A competência  
originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o  
Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância revisora  
de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo. 3. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento” (MS 32.058-AgR, de minha 
relatoria, julgado em 19.9.2013, aguarda publicação). 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE 
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO  PARA  JUIZ  
SUBSTITUTO.  REPROVAÇÃO  EM  PROVA  ORAL. 
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32316 AGR / DF 
JUSTIÇA.  NÃO  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA  PARA  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”  (MS  27.117-AgR,  de  minha  relatoria,  DJe 
21.2.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE 
SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  NACIONAL 
DE
 
JUSTIÇA.
 
PROCEDIMENTO
 
DE
 
CONTROLE 
ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DO  
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  DISTRITO  FEDERAL  E  DOS 
TERRITÓRIOS  QUE  APLICOU  A  PENA  DE  PERDA  DA 
DELEGAÇÃO. (...) DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO  
NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO MANDADO  
DE  SEGURANÇA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  
NEGA PROVIMENTO.  1. A competência originária do Supremo 
Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de  
Justiça não o transforma em instância revisora de toda e qualquer  
decisão  desse  órgão  administrativo.  2.  As  decisões  do  Conselho  
Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos  
tribunais  ou  dos  juízes  não  substituem  aquelas  decisões  por  eles  
proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal” 
(MS  32.373-AgR,  de  minha  relatoria,  DJe  28.6.2012,  grifos 
nossos).
“EMENTA  Agravo  regimental  em  mandado  de  segurança. 
Processo  de  revisão  disciplinar  no  Conselho  Nacional  de  Justiça.  
Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal 
Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição  
Federal.  Incompetência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo 
regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor,  
torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do  
art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim  
de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de 
segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de 
toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Supremo Tribunal Federal
MS 32316 AGR / DF 
JUSTIÇA.  NÃO  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA  PARA  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”  (MS  27.117-AgR,  de  minha  relatoria,  DJe 
21.2.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE 
SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  NACIONAL 
DE
 
JUSTIÇA.
 
PROCEDIMENTO
 
DE
 
CONTROLE 
ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DO  
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  DISTRITO  FEDERAL  E  DOS 
TERRITÓRIOS  QUE  APLICOU  A  PENA  DE  PERDA  DA 
DELEGAÇÃO. (...) DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO  
NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO MANDADO  
DE  SEGURANÇA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  
NEGA PROVIMENTO.  1. A competência originária do Supremo 
Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de  
Justiça não o transforma em instância revisora de toda e qualquer  
decisão  desse  órgão  administrativo.  2.  As  decisões  do  Conselho  
Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos  
tribunais  ou  dos  juízes  não  substituem  aquelas  decisões  por  eles  
proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal” 
(MS  32.373-AgR,  de  minha  relatoria,  DJe  28.6.2012,  grifos 
nossos).
“EMENTA  Agravo  regimental  em  mandado  de  segurança. 
Processo  de  revisão  disciplinar  no  Conselho  Nacional  de  Justiça.  
Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal 
Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição  
Federal.  Incompetência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo 
regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor,  
torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do  
art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim  
de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de 
segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de 
toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32316 AGR / DF 
26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no  
Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não  
dá  ensejo  à  impetração  de  mandado  de  segurança  originário  no 
Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça  
(...) de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que  
não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. 
Agravo  regimental  não  provido”  (MS  28549-AgR,  Relator  o 
Ministro Dias Toffoli, DJe 8.4.2013).
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO 
DE  PROVIDÊNCIAS.  DELIBERAÇÃO  NEGATIVA  DO  CNJ.  
IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO.  AGRAVO 
DESPROVIDO.  I  –  A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no 
sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de 
Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança  
impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Agravo  
regimental a que se nega provimento” (MS 27764-AgR, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.2.2013).
“EMENTA:
 
MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA  
- 
DELIBERAÇÃO  NEGATIVA  EMANADA  DO  CONSELHO 
NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, 
DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL 
DE  JUSTIÇA  QUE  HAJA  DETERMINADO,  ORDENADO,  
INVALIDADO,  SUBSTITUÍDO  OU  SUPRIDO  ATOS  OU  
OMISSÕES  EVENTUALMENTE  IMPUTÁVEIS  A TRIBUNAL 
DE  JURISDIÇÃO  INFERIOR -  NÃO  CONFIGURAÇÃO,  EM 
REFERIDO  CONTEXTO,  DA  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  -  HIPÓTESE  DE 
INCOGNOSCIBILIDADE  DA  AÇÃO  DE  MANDADO  DE  
SEGURANÇA  -  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  -  RECURSO  DE  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.  -  O  pronunciamento  do  Conselho  Nacional  de 
Justiça  que consubstancie  recusa  de  intervir  em  determinado 
procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Supremo Tribunal Federal
MS 32316 AGR / DF 
26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no  
Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não  
dá  ensejo  à  impetração  de  mandado  de  segurança  originário  no 
Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça  
(...) de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que  
não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. 
Agravo  regimental  não  provido”  (MS  28549-AgR,  Relator  o 
Ministro Dias Toffoli, DJe 8.4.2013).
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO 
DE  PROVIDÊNCIAS.  DELIBERAÇÃO  NEGATIVA  DO  CNJ.  
IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO.  AGRAVO 
DESPROVIDO.  I  –  A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no 
sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de 
Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança  
impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Agravo  
regimental a que se nega provimento” (MS 27764-AgR, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.2.2013).
“EMENTA:
 
MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA  
- 
DELIBERAÇÃO  NEGATIVA  EMANADA  DO  CONSELHO 
NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, 
DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL 
DE  JUSTIÇA  QUE  HAJA  DETERMINADO,  ORDENADO,  
INVALIDADO,  SUBSTITUÍDO  OU  SUPRIDO  ATOS  OU  
OMISSÕES  EVENTUALMENTE  IMPUTÁVEIS  A TRIBUNAL 
DE  JURISDIÇÃO  INFERIOR -  NÃO  CONFIGURAÇÃO,  EM 
REFERIDO  CONTEXTO,  DA  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  -  HIPÓTESE  DE 
INCOGNOSCIBILIDADE  DA  AÇÃO  DE  MANDADO  DE  
SEGURANÇA  -  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  -  RECURSO  DE  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.  -  O  pronunciamento  do  Conselho  Nacional  de 
Justiça  que consubstancie  recusa  de  intervir  em  determinado 
procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32316 AGR / DF 
incompetência  ou,  ainda,  que  (...)  nada  invalide,  que  nada 
desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a  
competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho 
Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo 
negativo  de  suas  resoluções  (que  nada  provêem),  não  supre, não 
substitui, nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a  
órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao  
Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância 
revisional  ordinária  dos  atos  e  pronunciamentos  administrativos 
emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes” 
(MS  27.712-AgR,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJe 
31.8.2011, grifos nossos).
Na  mesma  linha,  são  precedentes  as  seguintes  decisões 
monocráticas: MS 28431/SP, de minha relatoria, DJ 2.4.2012; MS 27820/DF, 
de minha relatoria, DJe 24.2.2012; MS 28.879/DF, de minha relatoria, DJ 
22.6.2010; MS 27.714/DF, de minha relatoria, DJe 25.5.2010; MS 28.345/DF, 
de minha relatoria, DJe 20.11.2009; MS 28.083/DF, de minha relatoria, 
decisão  monocrática,  DJe  3.8.2009;  MS  31.149/ES,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes, DJe 8.5.2012; MS 27531/DF, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa,  DJe  24.4.2012;  MS  31202/DF,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJE 20.3.2012; MS 27.979/DF, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJe 10.6.2009; MS 27.764/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 
8.5.2009; MS 27.895/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 7.4.2009; MS 
26.797/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 13.4.2009; MS 27.795/DF, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 23.3.2009; MS 27.376/DF, Relator o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  1º.8.2008;  e  MS  27.712/DF,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ 4.12.2008.
Como salientado na decisão agravada, o entendimento consagrado 
nos  precedentes  acima  transcritos  alcança,  igualmente,  as  decisões 
proferidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
6. Pelo exposto, voto no sentido de manter a decisão agravada, por 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Supremo Tribunal Federal
MS 32316 AGR / DF 
incompetência  ou,  ainda,  que  (...)  nada  invalide,  que  nada 
desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a  
competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho 
Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo 
negativo  de  suas  resoluções  (que  nada  provêem),  não  supre, não 
substitui, nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a  
órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao  
Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância 
revisional  ordinária  dos  atos  e  pronunciamentos  administrativos 
emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes” 
(MS  27.712-AgR,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJe 
31.8.2011, grifos nossos).
Na  mesma  linha,  são  precedentes  as  seguintes  decisões 
monocráticas: MS 28431/SP, de minha relatoria, DJ 2.4.2012; MS 27820/DF, 
de minha relatoria, DJe 24.2.2012; MS 28.879/DF, de minha relatoria, DJ 
22.6.2010; MS 27.714/DF, de minha relatoria, DJe 25.5.2010; MS 28.345/DF, 
de minha relatoria, DJe 20.11.2009; MS 28.083/DF, de minha relatoria, 
decisão  monocrática,  DJe  3.8.2009;  MS  31.149/ES,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes, DJe 8.5.2012; MS 27531/DF, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa,  DJe  24.4.2012;  MS  31202/DF,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJE 20.3.2012; MS 27.979/DF, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJe 10.6.2009; MS 27.764/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 
8.5.2009; MS 27.895/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 7.4.2009; MS 
26.797/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 13.4.2009; MS 27.795/DF, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 23.3.2009; MS 27.376/DF, Relator o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  1º.8.2008;  e  MS  27.712/DF,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ 4.12.2008.
Como salientado na decisão agravada, o entendimento consagrado 
nos  precedentes  acima  transcritos  alcança,  igualmente,  as  decisões 
proferidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
6. Pelo exposto, voto no sentido de manter a decisão agravada, por 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32316 AGR / DF 
seus próprios fundamentos, e negar provimento ao presente agravo 
regimental.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Supremo Tribunal Federal
MS 32316 AGR / DF 
seus próprios fundamentos, e negar provimento ao presente agravo 
regimental.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.316
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS PAIXÃO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELOÁ MARINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 
Nº 0.00.000.000992/2011-36 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269540
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.316
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS PAIXÃO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELOÁ MARINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 
Nº 0.00.000.000992/2011-36 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269540
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5342047