DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 556582 AgR
Número do Processo: 556582
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-06-14 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : LUIZ OCTÁVIO ALVES 
ADV.(A/S)           : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE 
ADV.(A/S)           : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.

=== DECISÃO ===
A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento para os fins de subida do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 572143 AgR, RE 590252 AgR, AI 581311 AgR.
Número de páginas: 22.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00011  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ OCTÁVIO ALVES 
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - 
CEDAE 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Empregado  de 
sociedade  de  economia  mista.  Teto  salarial.  Artigo  37,  XI,  da 
Constituição  Federal. Agravo  regimental  provido  para  determinar  a 
subida do recurso extraordinário.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao 
agravo regimental no agravo de instrumento para os fins de subida do 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de junho de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ OCTÁVIO ALVES 
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - 
CEDAE 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Octávio Alves interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão  em  que  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (fls.  244/245)  negou 
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, 
contra  acórdão  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  assim 
ementado - f. 182-183:
'EMPREGADO  DE  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA 
MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. ÉPOCA ANTERIOR 
AO  ADVENTO  DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
19/98.
1 - O art. 37, inciso XI, da CF/88, mesmo antes de sua 
alteração  pela  Emenda  Constituição  nº  19/98,  já  fixava 
limite  remuneratório  também  para  os  empregados  de 
sociedade de economia mista, na medida em que tratava 
genericamente de todos os servidores públicos.
2 - O Poder Constituinte Originário, ao se referir, no 
caput  do  art.  37,  à  Administração  Pública  Indireta, 
pretendeu atrair para o âmbito de incidência da norma as 
empresas públicas e as  sociedades de economia mista, 
inclusive  para  efeito  de  aplicação  do  limite  de 
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14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ OCTÁVIO ALVES 
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - 
CEDAE 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Octávio Alves interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão  em  que  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (fls.  244/245)  negou 
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, 
contra  acórdão  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  assim 
ementado - f. 182-183:
'EMPREGADO  DE  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA 
MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. ÉPOCA ANTERIOR 
AO  ADVENTO  DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
19/98.
1 - O art. 37, inciso XI, da CF/88, mesmo antes de sua 
alteração  pela  Emenda  Constituição  nº  19/98,  já  fixava 
limite  remuneratório  também  para  os  empregados  de 
sociedade de economia mista, na medida em que tratava 
genericamente de todos os servidores públicos.
2 - O Poder Constituinte Originário, ao se referir, no 
caput  do  art.  37,  à  Administração  Pública  Indireta, 
pretendeu atrair para o âmbito de incidência da norma as 
empresas públicas e as  sociedades de economia mista, 
inclusive  para  efeito  de  aplicação  do  limite  de 
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AI 556.582 AGR / RJ 
remuneração estabelecido no inciso XI do art. 37 da CF/88.
3 - É certo que o art. 173, § 1º, da CF/88 estabelece 
que  as  sociedades  de  economia  mista  sujeitam-se  ao 
regime jurídico próprio das empresas privadas. Porém, tal 
diretriz não deve ser interpretada isoladamente, mas no 
contexto constitucional em que foi inserida, levando-se em 
consideração,  sobretudo,  a  supremacia  do  interesse 
público.
4  -  O  §  9º  do  art.  37,  acrescido  a  partir  da 
promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/98,  veio 
apenas  confirmar  o  intuito  do  legislador  em  aplicar  o 
limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37/CF às 
sociedades de economia mista.
5 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a 
respeito da matéria, no julgamento da ADIMC-1033/DF, 
em que foi Relator o Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ. 
16/09/94;  antes,  portanto,  da  promulgação  da  Emenda 
Constitucional  nº  19/98,  verbis:  'CONSTITUCIONAL. 
AÇÃO  DIRETA.  LIMINAR.  REMUNERAÇÃO.  TETO. 
PESSOAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  E 
EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. A equiparação de salário básico a vencimento 
básico, na Lei nº 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação 
remuneratória  estabelecida  pelo  art.  37,  XI,  da 
Constituição  Federal,  que,  segundo  precedente  desta 
Corte, estende-se ao pessoal de sociedade de economia 
mista e empresas públicas (ADI nº 787). Medida liminar 
indeferida'  (ADIMC-  1033/DF,  Min.  Ilmar  Galvão,  DJ. 
16/09/94).
6  -  Efetivamente,  o  caput do  artigo  37  da 
Constituição da República, em época anterior ao advento 
da EC nº 19/98, já dispunha que, dentre outros princípios, 
o  da  legalidade  e  da  moralidade  também  eram 
direcionados à Administração Pública Indireta. Assim, não 
pairam  dúvidas  de  que,  sendo  o  teto  uma  medida 
moralizadora  e  fazendo  parte  as  empresas  públicas  e 
2 
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remuneração estabelecido no inciso XI do art. 37 da CF/88.
3 - É certo que o art. 173, § 1º, da CF/88 estabelece 
que  as  sociedades  de  economia  mista  sujeitam-se  ao 
regime jurídico próprio das empresas privadas. Porém, tal 
diretriz não deve ser interpretada isoladamente, mas no 
contexto constitucional em que foi inserida, levando-se em 
consideração,  sobretudo,  a  supremacia  do  interesse 
público.
4  -  O  §  9º  do  art.  37,  acrescido  a  partir  da 
promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/98,  veio 
apenas  confirmar  o  intuito  do  legislador  em  aplicar  o 
limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37/CF às 
sociedades de economia mista.
5 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a 
respeito da matéria, no julgamento da ADIMC-1033/DF, 
em que foi Relator o Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ. 
16/09/94;  antes,  portanto,  da  promulgação  da  Emenda 
Constitucional  nº  19/98,  verbis:  'CONSTITUCIONAL. 
AÇÃO  DIRETA.  LIMINAR.  REMUNERAÇÃO.  TETO. 
PESSOAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  E 
EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. A equiparação de salário básico a vencimento 
básico, na Lei nº 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação 
remuneratória  estabelecida  pelo  art.  37,  XI,  da 
Constituição  Federal,  que,  segundo  precedente  desta 
Corte, estende-se ao pessoal de sociedade de economia 
mista e empresas públicas (ADI nº 787). Medida liminar 
indeferida'  (ADIMC-  1033/DF,  Min.  Ilmar  Galvão,  DJ. 
16/09/94).
6  -  Efetivamente,  o  caput do  artigo  37  da 
Constituição da República, em época anterior ao advento 
da EC nº 19/98, já dispunha que, dentre outros princípios, 
o  da  legalidade  e  da  moralidade  também  eram 
direcionados à Administração Pública Indireta. Assim, não 
pairam  dúvidas  de  que,  sendo  o  teto  uma  medida 
moralizadora  e  fazendo  parte  as  empresas  públicas  e 
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sociedades  de  economia  mista  daquele  ramo  da 
administração pública, mesmo antes da intervenção do 
Poder Constituinte Derivado (EC nº 19/98) estavam esses 
entes submissos ao teto.
7 - Embargos não conhecidos.'
Alega  o  RE  violação  dos  artigos  7o,  VI,  e  37,  XI,  da 
Constituição Federal.
É inviável o RE. A jurisprudência do STF entende que o 
artigo  37,  XI,  da  Constituição,  também  é  destinado  aos 
empregados  de  sociedade  de  economia  mista  e  empresas 
públicas,   v.g.,  ADIn  1033-MC,  08.06.94,  Ilmar  Galvão,  que 
restou assim ementado:
'CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DIRETA.  LIMINAR. 
REMUNERAÇAO.  TETO.  PESSOAL DE  SOCIEDADES 
DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 
37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A equiparação de salário básico a vencimento básico, 
na  Lei  nº  8.852/94,  compatibiliza-se  com  a  limitação 
remuneratória  estabelecida  pelo  art.  37,  XI,  da 
Constituição  Federal,  que,  segundo  precedente  desta 
Corte,  estende-se ao pessoal de sociedades de economia 
mista e empresas públicas (ADI nº 787).
Medida liminar indeferida.'
Com ressalva do meu voto vencido no julgamento dos 
precedentes (ADIns 787-MC e 1.033-MC), nego provimento ao 
agravo.”
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 7º, inciso VI, e 
37, inciso XI, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que:
“(...)
Não desejou o art. 37, XI, da CF criar, desde já os subtetos 
3 
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AI 556.582 AGR / RJ 
sociedades  de  economia  mista  daquele  ramo  da 
administração pública, mesmo antes da intervenção do 
Poder Constituinte Derivado (EC nº 19/98) estavam esses 
entes submissos ao teto.
7 - Embargos não conhecidos.'
Alega  o  RE  violação  dos  artigos  7o,  VI,  e  37,  XI,  da 
Constituição Federal.
É inviável o RE. A jurisprudência do STF entende que o 
artigo  37,  XI,  da  Constituição,  também  é  destinado  aos 
empregados  de  sociedade  de  economia  mista  e  empresas 
públicas,   v.g.,  ADIn  1033-MC,  08.06.94,  Ilmar  Galvão,  que 
restou assim ementado:
'CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DIRETA.  LIMINAR. 
REMUNERAÇAO.  TETO.  PESSOAL DE  SOCIEDADES 
DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 
37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A equiparação de salário básico a vencimento básico, 
na  Lei  nº  8.852/94,  compatibiliza-se  com  a  limitação 
remuneratória  estabelecida  pelo  art.  37,  XI,  da 
Constituição  Federal,  que,  segundo  precedente  desta 
Corte,  estende-se ao pessoal de sociedades de economia 
mista e empresas públicas (ADI nº 787).
Medida liminar indeferida.'
Com ressalva do meu voto vencido no julgamento dos 
precedentes (ADIns 787-MC e 1.033-MC), nego provimento ao 
agravo.”
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 7º, inciso VI, e 
37, inciso XI, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que:
“(...)
Não desejou o art. 37, XI, da CF criar, desde já os subtetos 
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Relatório
AI 556.582 AGR / RJ 
nos  Estados,  mas  sim  de  impor  um  limite  máximo  de 
remuneração para os servidores públicos e de deixar a cargo de 
cada unidade federativa, o estabelecimento, em lei, de subtetos 
para as carreiras próprias de servidores de cada Estado.
(...)
Nesse sentido, não há como fugir da violação literal a 
dispositivo  da  Constituição,  por  flagrante  interpretação 
incoerente com a dicção do art. 37, XI, da Carta Maior, uma vez 
que  o  obreiro  pretendia,  em  sua  reclamação  trabalhista,  o 
pagamento de parcelas que foram subtraídas de seu contra-
cheque a partir de 1991, sem que houvesse lei determinando tal 
abatimento” (fl. 253).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 556.582 AGR / RJ 
nos  Estados,  mas  sim  de  impor  um  limite  máximo  de 
remuneração para os servidores públicos e de deixar a cargo de 
cada unidade federativa, o estabelecimento, em lei, de subtetos 
para as carreiras próprias de servidores de cada Estado.
(...)
Nesse sentido, não há como fugir da violação literal a 
dispositivo  da  Constituição,  por  flagrante  interpretação 
incoerente com a dicção do art. 37, XI, da Carta Maior, uma vez 
que  o  obreiro  pretendia,  em  sua  reclamação  trabalhista,  o 
pagamento de parcelas que foram subtraídas de seu contra-
cheque a partir de 1991, sem que houvesse lei determinando tal 
abatimento” (fl. 253).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  a  jurisprudência  deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  a  limitação 
remuneratória  estabelecida  pelo  art.  37,  XI,  da  Constituição  Federal, 
aplica-se também aos empregados das sociedades de economia mista, 
mesmo antes da entrada em vigor da EC nº 19/98. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO. 
CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, 
DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98) E 
ART.  37,  §  9º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  LIMITAÇÃO. 
RECEBIMENTO  DE  RECURSOS  ORÇAMENTÁRIOS  POR 
EMPRESAS  PÚBLICAS  E  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA 
MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO 
IMPROVIDO. I – É firme o entendimento desta Corte de que o 
art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 
19/98,  já  fixava  limite  remuneratório  também  para  os 
empregados das empresas públicas e sociedades de economia 
mista. II – O art. 37, § 9º, da CF submeteu os empregados das 
empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista  ao  teto 
remuneratório  da  Administração  Pública,  limitando 
expressamente esta aplicação aos casos em que tais empresas 
recebam recursos da Fazenda Pública para custeio em geral ou 
gasto com pessoal. III - A análise do não recebimento, por parte 
de  sociedade  de  economia  mista,  de  verbas  públicas  para 
custeio e despesas com pessoal encontra óbice no enunciado da 
Súmula 279 desta Corte. II - Agravo regimental improvido” (RE 
nº 572.143/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 25/2/11).
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  a  jurisprudência  deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  a  limitação 
remuneratória  estabelecida  pelo  art.  37,  XI,  da  Constituição  Federal, 
aplica-se também aos empregados das sociedades de economia mista, 
mesmo antes da entrada em vigor da EC nº 19/98. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO. 
CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, 
DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98) E 
ART.  37,  §  9º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  LIMITAÇÃO. 
RECEBIMENTO  DE  RECURSOS  ORÇAMENTÁRIOS  POR 
EMPRESAS  PÚBLICAS  E  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA 
MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO 
IMPROVIDO. I – É firme o entendimento desta Corte de que o 
art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 
19/98,  já  fixava  limite  remuneratório  também  para  os 
empregados das empresas públicas e sociedades de economia 
mista. II – O art. 37, § 9º, da CF submeteu os empregados das 
empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista  ao  teto 
remuneratório  da  Administração  Pública,  limitando 
expressamente esta aplicação aos casos em que tais empresas 
recebam recursos da Fazenda Pública para custeio em geral ou 
gasto com pessoal. III - A análise do não recebimento, por parte 
de  sociedade  de  economia  mista,  de  verbas  públicas  para 
custeio e despesas com pessoal encontra óbice no enunciado da 
Súmula 279 desta Corte. II - Agravo regimental improvido” (RE 
nº 572.143/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 25/2/11).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 556.582 AGR / RJ 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  EMPREGADO  DE  SOCIEDADE  DE 
ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, 
XI, DA CONSTITUIÇÃO  DO BRASIL. O Supremo  Tribunal 
Federal fixou entendimento no sentido de que os empregados 
das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto 
salarial previsto no artigo 37, XI, da Constituição mesmo antes 
da  entrada  em  vigor  da  Emenda  Constitucional  n.  19/98. 
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 
nº 590.252/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Eros 
Grau, DJe de 17/4/09).
“1.  TETO  SALARIAL.  Empregado  de  sociedade  de 
economia mista. Submissão aos limites estabelecidos pelo art. 
37, XI, da Constituição da República. Precedentes do Plenário. 
Os  empregados  das  sociedades  de  economia  mista  estão 
submetidos ao teto salarial determinado pelo art. 37, XI, da 
Constituição,  ainda  antes  da  entrada  em  vigor  da  Emenda 
Constitucional  nº  19/98.  2.  RECURSO.  Extraordinário. 
Inadmissibilidade.  Ausência  de  razões  consistentes.  Decisão 
mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento 
a  agravo  regimental  tendente  a  impugnar,  sem  razões 
consistentes,  decisão  fundada  em  jurisprudência  assente  na 
Corte”  (AI  nº  581.311/RJ-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 21/11/08).
Tem-se, portanto, que a jurisprudência desta Suprema Corte tem 
entendido que o dispositivo constitucional utilizado na fundamentação 
da decisão agravada já era de imediata aplicabilidade, desde antes da 
entrada em vigor da EC nº 19/98.
Já a questão referente à discussão acerca do recebimento, dentro da 
realidade de cada uma dessas empresas, de verbas públicas para custeio, 
ou mesmo gasto com pessoal, refoge ao âmbito de análise, em um  apelo 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565750.
Supremo Tribunal Federal
AI 556.582 AGR / RJ 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  EMPREGADO  DE  SOCIEDADE  DE 
ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, 
XI, DA CONSTITUIÇÃO  DO BRASIL. O Supremo  Tribunal 
Federal fixou entendimento no sentido de que os empregados 
das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto 
salarial previsto no artigo 37, XI, da Constituição mesmo antes 
da  entrada  em  vigor  da  Emenda  Constitucional  n.  19/98. 
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 
nº 590.252/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Eros 
Grau, DJe de 17/4/09).
“1.  TETO  SALARIAL.  Empregado  de  sociedade  de 
economia mista. Submissão aos limites estabelecidos pelo art. 
37, XI, da Constituição da República. Precedentes do Plenário. 
Os  empregados  das  sociedades  de  economia  mista  estão 
submetidos ao teto salarial determinado pelo art. 37, XI, da 
Constituição,  ainda  antes  da  entrada  em  vigor  da  Emenda 
Constitucional  nº  19/98.  2.  RECURSO.  Extraordinário. 
Inadmissibilidade.  Ausência  de  razões  consistentes.  Decisão 
mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento 
a  agravo  regimental  tendente  a  impugnar,  sem  razões 
consistentes,  decisão  fundada  em  jurisprudência  assente  na 
Corte”  (AI  nº  581.311/RJ-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 21/11/08).
Tem-se, portanto, que a jurisprudência desta Suprema Corte tem 
entendido que o dispositivo constitucional utilizado na fundamentação 
da decisão agravada já era de imediata aplicabilidade, desde antes da 
entrada em vigor da EC nº 19/98.
Já a questão referente à discussão acerca do recebimento, dentro da 
realidade de cada uma dessas empresas, de verbas públicas para custeio, 
ou mesmo gasto com pessoal, refoge ao âmbito de análise, em um  apelo 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 556.582 AGR / RJ 
extremo como o presente, pois tal fato não prescinde da apreciação de 
fatos e provas do processo, de inviável ocorrência na via extraordinária.
Na linha dos precedentes, voto pelo não provimento do presente 
agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 556.582 AGR / RJ 
extremo como o presente, pois tal fato não prescinde da apreciação de 
fatos e provas do processo, de inviável ocorrência na via extraordinária.
Na linha dos precedentes, voto pelo não provimento do presente 
agravo regimental.
3 
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Debate
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
sensibiliza-me o fato de que, ao contrário do que está na cabeça do artigo 
37, no inciso XI, tem-se a observância do teto quanto à administração 
direta,  autárquica  –  que  é  indireta,  mas  de  forma  específica  –,  não 
alcançando  empresa  pública  e  sociedade  de  economia  mista  e 
fundacional.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) – 
Que nem existe mais, porque, depois da Emenda, tiraram o “fundacional” 
do artigo 37, o que continuou em outros dispositivos.
Neste caso, o que é o CEDAE?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sociedade  de 
economia mista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E não há elementos nos autos para saber se ele é dependente ou não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não importa, 
porque, de início, não é.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – De 
todo jeito, a sociedade de economia mista – aí há outro problema - tem 
regime diferenciado. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas, aí, deveríamos levar isso ao Plenário, porque há precedentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos levar, porque a 
repercussão é grande. Torno a frisar: o preceito refere-se hoje – como 
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14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
sensibiliza-me o fato de que, ao contrário do que está na cabeça do artigo 
37, no inciso XI, tem-se a observância do teto quanto à administração 
direta,  autárquica  –  que  é  indireta,  mas  de  forma  específica  –,  não 
alcançando  empresa  pública  e  sociedade  de  economia  mista  e 
fundacional.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) – 
Que nem existe mais, porque, depois da Emenda, tiraram o “fundacional” 
do artigo 37, o que continuou em outros dispositivos.
Neste caso, o que é o CEDAE?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sociedade  de 
economia mista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E não há elementos nos autos para saber se ele é dependente ou não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não importa, 
porque, de início, não é.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – De 
todo jeito, a sociedade de economia mista – aí há outro problema - tem 
regime diferenciado. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas, aí, deveríamos levar isso ao Plenário, porque há precedentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos levar, porque a 
repercussão é grande. Torno a frisar: o preceito refere-se hoje – como 
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Debate
AI 556.582 AGR / RJ 
aludido pela Presidente – à administração direta. Sociedade de economia 
mista e empresa pública estão incluídas? Não. E quanto à indireta? Tem-
se compreendida a autárquica. Não engloba a empresa pública, nem a 
sociedade de economia mista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas só para justificar a minha posição. Eu estou aberto ao debate, 
não tenha dúvida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Eu 
queria que Vossa Excelência, se fosse possível, o que me interessava mais 
era o quadro, quer dizer, o que se coloca em questão, fundamentalmente 
aí, é se ela teria de se submeter a esse teto?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E,  no  caso,  o 
empregado se insurge.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) – 
Exatamente, porque ela afirma que não poderia pagar mais do que o 
fixado. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E, na verdade, a decisão agravada nem é da minha lavra, eu estou 
muito à vontade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem recorre é o 
prestador dos serviços.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quem recorre aqui é o agravante, não é a companhia estadual, é o 
2 
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aludido pela Presidente – à administração direta. Sociedade de economia 
mista e empresa pública estão incluídas? Não. E quanto à indireta? Tem-
se compreendida a autárquica. Não engloba a empresa pública, nem a 
sociedade de economia mista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas só para justificar a minha posição. Eu estou aberto ao debate, 
não tenha dúvida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Eu 
queria que Vossa Excelência, se fosse possível, o que me interessava mais 
era o quadro, quer dizer, o que se coloca em questão, fundamentalmente 
aí, é se ela teria de se submeter a esse teto?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E,  no  caso,  o 
empregado se insurge.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) – 
Exatamente, porque ela afirma que não poderia pagar mais do que o 
fixado. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E, na verdade, a decisão agravada nem é da minha lavra, eu estou 
muito à vontade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem recorre é o 
prestador dos serviços.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quem recorre aqui é o agravante, não é a companhia estadual, é o 
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Debate
AI 556.582 AGR / RJ 
servidor, o que fica submetido ao teto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que recorre 
bem.
Tendo a prover este recurso. Como posso dizer que, onde se jungiu o 
teto  à  administração  direta  e  autárquica,  leia-se  a  indireta,  também 
apanhadas as sociedades de economia mista e as empresas públicas? Vou 
interpretar o preceito constitucional de forma elástica para pegar outras 
situações não contempladas? É um caso que merece ir ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Há, até, um precedente aqui da Primeira Turma, publicado agora em 
25/2/2011, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, no qual, exatamente, 
Sua Excelência fez essa distinção:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO. 
CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART.  37,  XI, 
DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC  19/98) E 
ART.
 37,
 §  9º,  DA
 CONSTITUIÇÃO 
LIMITAÇÃO. 
RECEBIMENTO  DE  RECURSOS  ORÇAMENTÁRIOS  POR 
EMPRESAS  PÚBLICAS  E  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA 
MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO 
IMPROVIDO. I -É firme o entendimento desta Corte de que o 
art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 
19/98,  já  fixava  limite  remuneratório  também  para  os 
empregados das empresas públicas e sociedades de economia 
mista.“
E o agravo regimental no recurso extraordinário, Relator Ministro 
Eros Grau, na mesma linha...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
porque, na verdade, a CEDAE é prestadora de serviço público.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu faço 
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AI 556.582 AGR / RJ 
servidor, o que fica submetido ao teto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que recorre 
bem.
Tendo a prover este recurso. Como posso dizer que, onde se jungiu o 
teto  à  administração  direta  e  autárquica,  leia-se  a  indireta,  também 
apanhadas as sociedades de economia mista e as empresas públicas? Vou 
interpretar o preceito constitucional de forma elástica para pegar outras 
situações não contempladas? É um caso que merece ir ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Há, até, um precedente aqui da Primeira Turma, publicado agora em 
25/2/2011, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, no qual, exatamente, 
Sua Excelência fez essa distinção:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO. 
CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART.  37,  XI, 
DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC  19/98) E 
ART.
 37,
 §  9º,  DA
 CONSTITUIÇÃO 
LIMITAÇÃO. 
RECEBIMENTO  DE  RECURSOS  ORÇAMENTÁRIOS  POR 
EMPRESAS  PÚBLICAS  E  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA 
MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO 
IMPROVIDO. I -É firme o entendimento desta Corte de que o 
art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 
19/98,  já  fixava  limite  remuneratório  também  para  os 
empregados das empresas públicas e sociedades de economia 
mista.“
E o agravo regimental no recurso extraordinário, Relator Ministro 
Eros Grau, na mesma linha...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
porque, na verdade, a CEDAE é prestadora de serviço público.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu faço 
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Debate
AI 556.582 AGR / RJ 
uma distinção, mas, talvez, a matéria até mereça ir a Plenário, se houver 
repasse de verbas públicas para empresas de economia mista, se ela é 
uma prestadora de serviços, é um tema interessante. Ele comporta até que 
sejam feitas distinções.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Porque, na verdade, Ministro, eu acho até que, quando o constituinte 
estabelecia a administração pública direta e autárquica, imagina-se que a 
autarquia  seja  só  prestadora  de  serviço,  mas  no  Brasil  nós  temos 
autarquia bancária, que busca lucro. Em contraprestação, essas entidades, 
que deveriam ser autarquias - porque são prestadoras de serviço público 
exclusivamente -, adquirem a forma de sociedade de economia mista e de 
empresa pública para se furtar de licitações, contratos e outras normas. 
Então, chega no final, nós estamos tentando encaixar uma formatação 
constitucional num modelo que a administração pública desvirtuou. Este 
é o problema que nós temos no Brasil, nós temos autarquias bancárias.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na ratio essendi, teria que se 
aplicar o mesmo princípio.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se é 
para  o  serviço  público  -  e,  como  diz  o  Ministro  Lewandowski,  tem 
dinheiro público -, como é que nós ficamos com duas entidades que, no 
papel, tem empresa pública, mesmo ela formada só de entidade?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E para 
pagar pessoal, muitas vezes, inclusive.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Plenário inclusive chegou a 
enfrentar  a  questão  de  sociedade  de  economia  mista  e  precatórios 
recentemente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Na 
4 
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uma distinção, mas, talvez, a matéria até mereça ir a Plenário, se houver 
repasse de verbas públicas para empresas de economia mista, se ela é 
uma prestadora de serviços, é um tema interessante. Ele comporta até que 
sejam feitas distinções.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Porque, na verdade, Ministro, eu acho até que, quando o constituinte 
estabelecia a administração pública direta e autárquica, imagina-se que a 
autarquia  seja  só  prestadora  de  serviço,  mas  no  Brasil  nós  temos 
autarquia bancária, que busca lucro. Em contraprestação, essas entidades, 
que deveriam ser autarquias - porque são prestadoras de serviço público 
exclusivamente -, adquirem a forma de sociedade de economia mista e de 
empresa pública para se furtar de licitações, contratos e outras normas. 
Então, chega no final, nós estamos tentando encaixar uma formatação 
constitucional num modelo que a administração pública desvirtuou. Este 
é o problema que nós temos no Brasil, nós temos autarquias bancárias.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na ratio essendi, teria que se 
aplicar o mesmo princípio.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se é 
para  o  serviço  público  -  e,  como  diz  o  Ministro  Lewandowski,  tem 
dinheiro público -, como é que nós ficamos com duas entidades que, no 
papel, tem empresa pública, mesmo ela formada só de entidade?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E para 
pagar pessoal, muitas vezes, inclusive.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Plenário inclusive chegou a 
enfrentar  a  questão  de  sociedade  de  economia  mista  e  precatórios 
recentemente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Na 
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Debate
AI 556.582 AGR / RJ 
Eletronorte, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No 
caso da Eletronorte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que valeria a pena 
isso sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O § 9º do 37, com a redação da Emenda nº 19, diz:
"O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e 
às  sociedades  de  economia  mista,  e  suas  subsidiárias,  que 
receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal 
ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou 
de custeio em geral."
O que eles estão dizendo aqui? Mantendo a decisão de Pertence. É 
que não há elementos nos autos para saber se ela é mantida ou não com 
recursos  públicos,  daí  eu  manter  a  decisão  desfavorável  aqui  ao 
pretendente, de receber acima do teto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência leu qual artigo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O § 9º do 37.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o 
§ 9º do 37, que estende a essas entidades quando elas receberem recursos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Essa questão de ordem do 
Ministro Ricardo Lewandowski vai ser apreciada no sentido de levar para 
Plenário? Como é que preferem?
5 
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Eletronorte, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No 
caso da Eletronorte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que valeria a pena 
isso sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O § 9º do 37, com a redação da Emenda nº 19, diz:
"O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e 
às  sociedades  de  economia  mista,  e  suas  subsidiárias,  que 
receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal 
ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou 
de custeio em geral."
O que eles estão dizendo aqui? Mantendo a decisão de Pertence. É 
que não há elementos nos autos para saber se ela é mantida ou não com 
recursos  públicos,  daí  eu  manter  a  decisão  desfavorável  aqui  ao 
pretendente, de receber acima do teto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência leu qual artigo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O § 9º do 37.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o 
§ 9º do 37, que estende a essas entidades quando elas receberem recursos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Essa questão de ordem do 
Ministro Ricardo Lewandowski vai ser apreciada no sentido de levar para 
Plenário? Como é que preferem?
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Debate
AI 556.582 AGR / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  recurso 
extraordinário já subiu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, só se provêssemos o agravo para subir o recurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Prover o agravo de 
instrumento para vir o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, então vamos prover para 
discutir isso melhor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, afeta-se ao 
Plenário, quando vier.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Direto ao 
Pleno?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daríamos provimento, 
com a concordância do relator, apenas para subir o extraordinário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Interessante a matéria. Impressiona o que o Ministro Toffoli acabou de ler, 
o art. 37, § 9º:
"Art. 37.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às 
sociedades  de  economia mista,  e  suas  subsidiárias,  que  receberem 
recursos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  
Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em  
geral".
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
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Supremo Tribunal Federal
AI 556.582 AGR / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  recurso 
extraordinário já subiu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, só se provêssemos o agravo para subir o recurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Prover o agravo de 
instrumento para vir o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, então vamos prover para 
discutir isso melhor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, afeta-se ao 
Plenário, quando vier.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Direto ao 
Pleno?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daríamos provimento, 
com a concordância do relator, apenas para subir o extraordinário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Interessante a matéria. Impressiona o que o Ministro Toffoli acabou de ler, 
o art. 37, § 9º:
"Art. 37.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às 
sociedades  de  economia mista,  e  suas  subsidiárias,  que  receberem 
recursos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  
Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em  
geral".
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
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porque aí, até mesmo para efeito da lei de responsabilidade fiscal, isso 
tem repercussão, porque o Estado ultrapassou o limite, porque repassou 
o dinheiro, e a empresa ultrapassou...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, tem todo fundamento isso. 
A razão é a mesma, não é?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é uma 
matéria interessante, tem que fazer o discrímen caso a caso, talvez. Não 
sei se é possível estabelecer uma regra genérica.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
nesse caso, o Ministro Toffoli está chamando a atenção que não há nos 
autos elementos para se fazer isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não tenho elementos para... Por isso que eu digo aqui a conclusão 
do meu voto no sentido de manter a decisão de Pertence.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Porque a base dele foi essa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No sentido de que a jurisprudência do Plenário se firmou no sentido 
de que o 37, XI, se aplica à sociedade de economia mista mesmo antes da 
Emenda nº 19.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, já 
fazia esse discrímen.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tendo, então, em conta esse precedente, em relação "à discussão 
acerca  do  recebimento,  dentro  da  realidade  de  cada  uma  dessas 
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porque aí, até mesmo para efeito da lei de responsabilidade fiscal, isso 
tem repercussão, porque o Estado ultrapassou o limite, porque repassou 
o dinheiro, e a empresa ultrapassou...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, tem todo fundamento isso. 
A razão é a mesma, não é?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é uma 
matéria interessante, tem que fazer o discrímen caso a caso, talvez. Não 
sei se é possível estabelecer uma regra genérica.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
nesse caso, o Ministro Toffoli está chamando a atenção que não há nos 
autos elementos para se fazer isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não tenho elementos para... Por isso que eu digo aqui a conclusão 
do meu voto no sentido de manter a decisão de Pertence.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Porque a base dele foi essa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No sentido de que a jurisprudência do Plenário se firmou no sentido 
de que o 37, XI, se aplica à sociedade de economia mista mesmo antes da 
Emenda nº 19.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, já 
fazia esse discrímen.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tendo, então, em conta esse precedente, em relação "à discussão 
acerca  do  recebimento,  dentro  da  realidade  de  cada  uma  dessas 
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empresas, de verbas públicas para custeio, ou mesmo gasto com pessoal, 
refoge ao âmbito de análise, em um apelo extremo como o presente (...)" 
analisar se ela é ou não dependente de verbas públicas, pois tal questão 
necessita da análise fática, e aí teríamos que entrar na questão fática 
quanto ao fato de ela ser dependente ou não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E Vossa 
Excelência diz que talvez esse caso não seria apropriado?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  mim,  se 
prevalecer a óptica de que o preceito deve ser aplicado tal como se 
contém, ou seja, apenas quanto à administração direta e à administração 
autárquica, pouco importa se recebe ou não recursos do setor público, 
porque conta com personalidade jurídica própria.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
e o § 9º do 37, Ministro?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Como é 
que Vossa Excelência superaria? É interessante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas aqui a questão se põe antes da Emenda nº 19, e o Plenário já 
dizia que, mesmo antes da Emenda nº 19...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ao § 9º do 
artigo 37 da Constituição Federal, já que não tenho presente do que trata. 
Pode ser que evolua.
Art. 37 – [...]
[...]
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empresas, de verbas públicas para custeio, ou mesmo gasto com pessoal, 
refoge ao âmbito de análise, em um apelo extremo como o presente (...)" 
analisar se ela é ou não dependente de verbas públicas, pois tal questão 
necessita da análise fática, e aí teríamos que entrar na questão fática 
quanto ao fato de ela ser dependente ou não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E Vossa 
Excelência diz que talvez esse caso não seria apropriado?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  mim,  se 
prevalecer a óptica de que o preceito deve ser aplicado tal como se 
contém, ou seja, apenas quanto à administração direta e à administração 
autárquica, pouco importa se recebe ou não recursos do setor público, 
porque conta com personalidade jurídica própria.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
e o § 9º do 37, Ministro?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Como é 
que Vossa Excelência superaria? É interessante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas aqui a questão se põe antes da Emenda nº 19, e o Plenário já 
dizia que, mesmo antes da Emenda nº 19...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ao § 9º do 
artigo 37 da Constituição Federal, já que não tenho presente do que trata. 
Pode ser que evolua.
Art. 37 – [...]
[...]
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§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas 
e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que 
receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal 
ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou 
de custeio em geral.
Está previsto, considerava antes apenas o inciso XI. Está previsto 
que, recebendo, enquadram-se no preceito.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aí o § 11 
ainda faz mais uma discriminação adicional interessante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por dever de esclarecimento, o caso aqui é anterior à Emenda nº 19. 
Eu aplico um precedente do Plenário que diz que, mesmo anterior à 
Emenda 19, o entendimento da Corte era no sentido de se aplicar o inciso 
XI do art. 37 às empresas de economia mista.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É como se esse parágrafo fosse 
uma interpretação autêntica, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu estou aqui votando no sentido de manter a decisão de Pertence, 
negando provimento ao agravo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se apontou, no 
acórdão impugnado, que a empresa receberia valores dos cofres públicos?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não se apontou. Eu digo que isso revolveria análise fática.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Evidentemente, seria 
matéria de defesa a ser veiculada pela parte interessada, que é a contrária 
9 
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§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas 
e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que 
receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal 
ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou 
de custeio em geral.
Está previsto, considerava antes apenas o inciso XI. Está previsto 
que, recebendo, enquadram-se no preceito.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aí o § 11 
ainda faz mais uma discriminação adicional interessante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por dever de esclarecimento, o caso aqui é anterior à Emenda nº 19. 
Eu aplico um precedente do Plenário que diz que, mesmo anterior à 
Emenda 19, o entendimento da Corte era no sentido de se aplicar o inciso 
XI do art. 37 às empresas de economia mista.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É como se esse parágrafo fosse 
uma interpretação autêntica, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu estou aqui votando no sentido de manter a decisão de Pertence, 
negando provimento ao agravo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se apontou, no 
acórdão impugnado, que a empresa receberia valores dos cofres públicos?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não se apontou. Eu digo que isso revolveria análise fática.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Evidentemente, seria 
matéria de defesa a ser veiculada pela parte interessada, que é a contrária 
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ao recorrente. Este não pode ser apenado se não protocolados embargos 
declaratórios, deixando de haver debate e decisão prévios sobre o tema.
10 
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ao recorrente. Este não pode ser apenado se não protocolados embargos 
declaratórios, deixando de haver debate e decisão prévios sobre o tema.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhora Presidente, 
continuo firme no provimento do agravo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) – Mantenho o 
meu voto, mas, se a maioria entender por prover ou afetar ao Plenário, eu 
não me oponho.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1275381.
Supremo Tribunal Federal
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhora Presidente, 
continuo firme no provimento do agravo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) – Mantenho o 
meu voto, mas, se a maioria entender por prover ou afetar ao Plenário, eu 
não me oponho.
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Retificação de Voto
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhora Presidente, eu reajusto  o  meu voto  e provejo  o  agravo 
regimental, para determinar a subida do recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565835.
Supremo Tribunal Federal
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhora Presidente, eu reajusto  o  meu voto  e provejo  o  agravo 
regimental, para determinar a subida do recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565835.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu vou 
acompanhar o Ministro Marco Aurélio, porque ela é anterior à Emenda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
acho que talvez fosse o caso de provimento, para vir o extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1344838.
Supremo Tribunal Federal
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu vou 
acompanhar o Ministro Marco Aurélio, porque ela é anterior à Emenda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
acho que talvez fosse o caso de provimento, para vir o extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1344838.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ OCTÁVIO ALVES
ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo 
de instrumento para os fins de subida do recurso extraordinário, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, 
Dias Toffoli e Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques. 
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ OCTÁVIO ALVES
ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo 
de instrumento para os fins de subida do recurso extraordinário, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, 
Dias Toffoli e Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques. 
Carmen Lilian
Coordenadora
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