DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 858830 AgR
Número do Processo: 858830
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ELZA MARIA XAVIER CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 294258 AgR (1ªT). 
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
RE 563965 (TP), AI 564354 AgR (1ªT), RE 414224 AgR (1ªT), RE 600152 AgR (1ªT), AI 820444 AgR (2ªT), RE 653736 AgR (1ªT), RE 682966 AgR (2ªT), ARE 705702 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 26/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009421      ANO-1996
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010475      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011416      ANO-2006
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.830 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELZA MARIA XAVIER CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
   
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Administrativo. 
Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 
Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da 
Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, 
ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.830 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELZA MARIA XAVIER CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elza Maria Xavier Corrêa e outro(s) interpõem tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  neguei  provimento  ao  agravo  de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Elza Maria Xavier Corrêa e outros interpõem agravo de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, 
incisos  XXXV,  XXXVI  e  LXIX,  e  37,  caput e  inciso  XV,  da 
Constituição Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim 
ementado:
‘SERVIDOR  CIVIL.  DIREITO  ADQUIRIDO. 
VANTAGEM
 
PESSOAL.
 
LEI
 
11.416/06. 
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
Não há direito adquirido a regime jurídico. O direito 
do  servidor  público  restringe-se  à  manutenção  do 
quantum remuneratório, calculado em conformidade com 
o que dispõe a legislação.
Não  há  ilegalidade  na  subtração  da  vantagem 
pessoal, uma vez que a Lei nº 11.416/2006, que alterou os 
rendimentos dos servidores públicos federais, respeitou a 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.830 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELZA MARIA XAVIER CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elza Maria Xavier Corrêa e outro(s) interpõem tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  neguei  provimento  ao  agravo  de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Elza Maria Xavier Corrêa e outros interpõem agravo de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, 
incisos  XXXV,  XXXVI  e  LXIX,  e  37,  caput e  inciso  XV,  da 
Constituição Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim 
ementado:
‘SERVIDOR  CIVIL.  DIREITO  ADQUIRIDO. 
VANTAGEM
 
PESSOAL.
 
LEI
 
11.416/06. 
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
Não há direito adquirido a regime jurídico. O direito 
do  servidor  público  restringe-se  à  manutenção  do 
quantum remuneratório, calculado em conformidade com 
o que dispõe a legislação.
Não  há  ilegalidade  na  subtração  da  vantagem 
pessoal, uma vez que a Lei nº 11.416/2006, que alterou os 
rendimentos dos servidores públicos federais, respeitou a 
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Relatório
AI 858830 AGR / RS 
irredutibilidade dos vencimentos.
In casu, os impetrantes, antes regidos pela Lei nº 
9.421/1996, com o advento da Lei nº 10.475/2002, passaram 
a  perceber  um  valor  bruto  a menor  do  que  recebiam, 
motivo pelo qual alcançaram provimento judicial que lhes 
garantiu  pagamento  da  parcela  em  seu  provimentos 
mensais, denominada ‘DIF IND DECISÃO JUD PJ INAT’. 
Todavia,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.416/2006,  o 
pagamento da referida diferença individual não mais se 
afigura  necessário,  porquanto  os  rendimentos  dos 
servidores  superaram  aqueles  relativos  aos  valores 
dispostos pela Lei nº 10.475/2002.
Segurança denegada’.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto  contra  acórdão  publicado  após  3/5/07.  Assim, 
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de 
Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº  664.567/RS,  Relator  o 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  6/9/07,  aplica-se  ao 
presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece prosperar a irresignação.
O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência 
desta Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, 
ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, 
Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento 
de que não há direito adquirido à manutenção da forma de 
cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido 
a  regime  jurídico,  ficando  assegurada,  entretanto,  a 
irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi 
assim ementado:
   
‘DIREITOS
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
MODIFICAÇÃO  DE  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 858830 AGR / RS 
irredutibilidade dos vencimentos.
In casu, os impetrantes, antes regidos pela Lei nº 
9.421/1996, com o advento da Lei nº 10.475/2002, passaram 
a  perceber  um  valor  bruto  a menor  do  que  recebiam, 
motivo pelo qual alcançaram provimento judicial que lhes 
garantiu  pagamento  da  parcela  em  seu  provimentos 
mensais, denominada ‘DIF IND DECISÃO JUD PJ INAT’. 
Todavia,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.416/2006,  o 
pagamento da referida diferença individual não mais se 
afigura  necessário,  porquanto  os  rendimentos  dos 
servidores  superaram  aqueles  relativos  aos  valores 
dispostos pela Lei nº 10.475/2002.
Segurança denegada’.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto  contra  acórdão  publicado  após  3/5/07.  Assim, 
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de 
Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº  664.567/RS,  Relator  o 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  6/9/07,  aplica-se  ao 
presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece prosperar a irresignação.
O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência 
desta Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, 
ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, 
Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento 
de que não há direito adquirido à manutenção da forma de 
cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido 
a  regime  jurídico,  ficando  assegurada,  entretanto,  a 
irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi 
assim ementado:
   
‘DIREITOS
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
MODIFICAÇÃO  DE  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 858830 AGR / RS 
REMUNERAÇÃO.
 
OFENSA
 
À
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  IRREDUTIBILIDADE  DA 
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI 
COMPLEMENTAR N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O 
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência 
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade 
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime 
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, 
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a 
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a 
composição da remuneração de servidores públicos, não 
ofende  a  Constituição  da  República  de  1988,  por  dar 
cumprimento  ao  princípio  da  irredutibilidade  da 
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega 
provimento’ (DJe de 20/3/09).
   
 Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Servidor  público.  Incorporação  aos  proventos  da 
inatividade  do  valor  referente  às  horas  extras 
habitualmente
 
prestadas.
 
Impossibilidade.
 
O 
enquadramento definitivo do servidor no cargo (Decreto 
n.  3.734/80),  por  força  da  Lei  n.  7.424/80,  ocasionou  a 
absorção  das  horas  extras.  3.  Inexistência  de  direito 
adquirido  a  regime  jurídico.  Preservação  do  montante 
global da remuneração. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento’ (AI nº 766.321/PR-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de  24/3/11).
‘ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
ALTERAÇÃO  DE  REGIME  JURÍDICO.  DIREITO 
ADQUIRIDO. NOVOS CRITÉRIOS. ENQUADRAMENTO 
EM CLASSE INFERIOR. REDUÇÃO SALARIAL. EXAME 
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 858830 AGR / RS 
REMUNERAÇÃO.
 
OFENSA
 
À
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  IRREDUTIBILIDADE  DA 
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI 
COMPLEMENTAR N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O 
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência 
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade 
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime 
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, 
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a 
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a 
composição da remuneração de servidores públicos, não 
ofende  a  Constituição  da  República  de  1988,  por  dar 
cumprimento  ao  princípio  da  irredutibilidade  da 
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega 
provimento’ (DJe de 20/3/09).
   
 Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Servidor  público.  Incorporação  aos  proventos  da 
inatividade  do  valor  referente  às  horas  extras 
habitualmente
 
prestadas.
 
Impossibilidade.
 
O 
enquadramento definitivo do servidor no cargo (Decreto 
n.  3.734/80),  por  força  da  Lei  n.  7.424/80,  ocasionou  a 
absorção  das  horas  extras.  3.  Inexistência  de  direito 
adquirido  a  regime  jurídico.  Preservação  do  montante 
global da remuneração. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento’ (AI nº 766.321/PR-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de  24/3/11).
‘ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
ALTERAÇÃO  DE  REGIME  JURÍDICO.  DIREITO 
ADQUIRIDO. NOVOS CRITÉRIOS. ENQUADRAMENTO 
EM CLASSE INFERIOR. REDUÇÃO SALARIAL. EXAME 
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 
3 
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Relatório
AI 858830 AGR / RS 
DO STF. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
está firmada no sentido de que a modificação do critério 
de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, 
desde que não haja redução do quantum recebido pelo 
servidor.  II  -  Para  verificar  se  houve  ou  não  redução 
salarial,  necessário  seria  o  exame  de  normas 
infraconstitucionais  locais  (Lei  4.721/84  e  Leis 
Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa 
à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que 
inviabiliza  o  apelo  extraordinário  (Súmula  280).  IV  – 
Agravo regimental improvido’ (RE nº 414.224/MT-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 25/11/10).
Nessa conformidade, tem-se que o acórdão recorrido não 
divergiu  da  jurisprudência  desta  Corte,  uma  vez  que  ficou 
assentado nos autos que não houve decesso remuneratório, ou 
seja,  houve  observância  ao  princípio  da  irredutibilidade  de 
vencimentos. 
Ressalte-se,  outrossim,  que  para  ultrapassar  o 
entendimento  do  Tribunal  de  origem,  nesse  ponto,  seria 
necessário  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente, bem como dos fatos e provas que permeiam a lide, o 
que  não  não  é  cabível  na  via  do  recurso  extraordinário. 
Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO.  VERBA  HONORÁRIA.  LEIS  MUNICIPAIS 
9.402/1981
 
E
 
13.400/2002.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/  STF. 
REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 
280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
nº 747.919/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 858830 AGR / RS 
DO STF. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
está firmada no sentido de que a modificação do critério 
de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, 
desde que não haja redução do quantum recebido pelo 
servidor.  II  -  Para  verificar  se  houve  ou  não  redução 
salarial,  necessário  seria  o  exame  de  normas 
infraconstitucionais  locais  (Lei  4.721/84  e  Leis 
Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa 
à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que 
inviabiliza  o  apelo  extraordinário  (Súmula  280).  IV  – 
Agravo regimental improvido’ (RE nº 414.224/MT-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 25/11/10).
Nessa conformidade, tem-se que o acórdão recorrido não 
divergiu  da  jurisprudência  desta  Corte,  uma  vez  que  ficou 
assentado nos autos que não houve decesso remuneratório, ou 
seja,  houve  observância  ao  princípio  da  irredutibilidade  de 
vencimentos. 
Ressalte-se,  outrossim,  que  para  ultrapassar  o 
entendimento  do  Tribunal  de  origem,  nesse  ponto,  seria 
necessário  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente, bem como dos fatos e provas que permeiam a lide, o 
que  não  não  é  cabível  na  via  do  recurso  extraordinário. 
Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO.  VERBA  HONORÁRIA.  LEIS  MUNICIPAIS 
9.402/1981
 
E
 
13.400/2002.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/  STF. 
REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 
280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
nº 747.919/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Relatório
AI 858830 AGR / RS 
Joaquim Barbosa, DJe de 24/2/12);
 ‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADICIONAL  DE  DESEMPENHO. 
REEXAME
 
DE
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional 
de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito 
local,  circunstância  impeditiva  à  apreciação  do 
extraordinário.  Súmula  n.  280  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
n° 763.457/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJ de 6/11/09).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se”.
   
Insistem os agravantes que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, 
XXXVI e LXIX, e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que
“(…)  NÃO  HOUVE  ALTERAÇÃO  DE  REGIME 
JURÍDICO,  MAS  TÃO-SOMENTE  UM  AUMENTO  DA 
REMUNERAÇÃO DAS RECORRENTES!!!!
Assim, Excelências, equivoca-se o Ministro ao referir que 
não  houve  decesso  remuneratório  e  que,  portanto,  estaria 
respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou, 
ainda, que a análise da questão esbarraria no Verbete n. 280 da 
Súmula desta Corte, porque dependeria de análise de matéria 
objeto de legislação infraconstitucional.
Nenhuma das situações se configura na espécie. O que no 
caso dos autos se observa é que foi mal valorada a prova. 
Primeiro,  porque  não  foi  respeitado  o  princípio  da 
irredutibilidade,  o  que  independe  de  análise  de  legislação 
infraconstitucional: basta ver os contracheques acostados aos 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 858830 AGR / RS 
Joaquim Barbosa, DJe de 24/2/12);
 ‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADICIONAL  DE  DESEMPENHO. 
REEXAME
 
DE
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional 
de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito 
local,  circunstância  impeditiva  à  apreciação  do 
extraordinário.  Súmula  n.  280  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
n° 763.457/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJ de 6/11/09).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se”.
   
Insistem os agravantes que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, 
XXXVI e LXIX, e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que
“(…)  NÃO  HOUVE  ALTERAÇÃO  DE  REGIME 
JURÍDICO,  MAS  TÃO-SOMENTE  UM  AUMENTO  DA 
REMUNERAÇÃO DAS RECORRENTES!!!!
Assim, Excelências, equivoca-se o Ministro ao referir que 
não  houve  decesso  remuneratório  e  que,  portanto,  estaria 
respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou, 
ainda, que a análise da questão esbarraria no Verbete n. 280 da 
Súmula desta Corte, porque dependeria de análise de matéria 
objeto de legislação infraconstitucional.
Nenhuma das situações se configura na espécie. O que no 
caso dos autos se observa é que foi mal valorada a prova. 
Primeiro,  porque  não  foi  respeitado  o  princípio  da 
irredutibilidade,  o  que  independe  de  análise  de  legislação 
infraconstitucional: basta ver os contracheques acostados aos 
5 
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Relatório
AI 858830 AGR / RS 
autos  antes  de  depois  da  lei  para  que  se  verifique  que  as 
parcelas remuneratórias e, portanto, o regime remuneratório 
continua sendo exatamente o mesmo. Segundo, porque, se o 
regime  remuneratório  não  se  alterou  e  o  novel  diploma 
legislativo  conferiu  aumento  na  remuneração  de  toda  uma 
classe  de  servidores,  a  indevida  absorção  da  parcela  antes 
conferida às agravantes representa, sim, a estagnação de seus 
proventos.
(…)
Portanto, mais uma vez é preciso repetir aquilo que da 
simples  observação  dos  documentos  acostados  aos  autos  se 
conclui: as rubricas que compõem os proventos das agravantes 
são exatamente as mesmas antes e depois da lei, alterando-se, 
apenas,  o  valor  de  algumas  destas  parcelas  após  o  novo 
diploma legal.
Isso  significa  que  é  indevida  a  absorção  da  parcela 
individual que, garantida por legislação e processo anteriores, 
integrava a remuneração das agravantes junto com as demais 
rubricas, pois havendo novel diploma legal que não modificou 
esta  composição,  apenas  conferindo  aumento  em  algumas 
delas,  tal  conduta  da  administração  configura  violação  à 
Constituição  Federal,  em  especial  ao  princípio  da 
irredutibilidade”.
 
É o relatório.
6 
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AI 858830 AGR / RS 
autos  antes  de  depois  da  lei  para  que  se  verifique  que  as 
parcelas remuneratórias e, portanto, o regime remuneratório 
continua sendo exatamente o mesmo. Segundo, porque, se o 
regime  remuneratório  não  se  alterou  e  o  novel  diploma 
legislativo  conferiu  aumento  na  remuneração  de  toda  uma 
classe  de  servidores,  a  indevida  absorção  da  parcela  antes 
conferida às agravantes representa, sim, a estagnação de seus 
proventos.
(…)
Portanto, mais uma vez é preciso repetir aquilo que da 
simples  observação  dos  documentos  acostados  aos  autos  se 
conclui: as rubricas que compõem os proventos das agravantes 
são exatamente as mesmas antes e depois da lei, alterando-se, 
apenas,  o  valor  de  algumas  destas  parcelas  após  o  novo 
diploma legal.
Isso  significa  que  é  indevida  a  absorção  da  parcela 
individual que, garantida por legislação e processo anteriores, 
integrava a remuneração das agravantes junto com as demais 
rubricas, pois havendo novel diploma legal que não modificou 
esta  composição,  apenas  conferindo  aumento  em  algumas 
delas,  tal  conduta  da  administração  configura  violação  à 
Constituição  Federal,  em  especial  ao  princípio  da 
irredutibilidade”.
 
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.830 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
É assente a jurisprudência deste Tribunal de que, na análise do 
recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do 
acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado:
   
“1.  Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido  fundado  na  responsabilidade  subjetiva  civil  do 
Estado,  matéria  regida  por  legislação  infraconstitucional: 
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta:  incidência  da  Súmula  636.  2.  Recurso 
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, 
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: 
incidência  da  Súmula  279: precedentes”  (RE  nº 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
DJ de 2/3/07).
   
A propósito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Discute-se  nos  presentes  autos  o  restabelecimento  do 
pagamento da parcela denominada ‘DIF IND DECISÃO JUD P] 
INAT’,  suprimida  quando  da  implementação  da  Lei  n° 
11.416/06 . 
Aqui, acolho e transcrevo as bens lançadas razões trazidas 
no parecer emitido pelo MPF junto a esta Corte:
‘(…) a decisão proferida nos autos do mandado de 
segurança (…) concedeu a segurança pleiteada em face da 
impossibilidade de irredutibilidade salarial, vedada pela 
CF/88...
(…)
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.830 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
É assente a jurisprudência deste Tribunal de que, na análise do 
recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do 
acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado:
   
“1.  Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido  fundado  na  responsabilidade  subjetiva  civil  do 
Estado,  matéria  regida  por  legislação  infraconstitucional: 
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta:  incidência  da  Súmula  636.  2.  Recurso 
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, 
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: 
incidência  da  Súmula  279: precedentes”  (RE  nº 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
DJ de 2/3/07).
   
A propósito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Discute-se  nos  presentes  autos  o  restabelecimento  do 
pagamento da parcela denominada ‘DIF IND DECISÃO JUD P] 
INAT’,  suprimida  quando  da  implementação  da  Lei  n° 
11.416/06 . 
Aqui, acolho e transcrevo as bens lançadas razões trazidas 
no parecer emitido pelo MPF junto a esta Corte:
‘(…) a decisão proferida nos autos do mandado de 
segurança (…) concedeu a segurança pleiteada em face da 
impossibilidade de irredutibilidade salarial, vedada pela 
CF/88...
(…)
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 858830 AGR / RS 
(…)  de  fato,  na  ocasião  daquele  julgamento,  os 
autores,  antes  regidos  pela  Lei  n°  9.421/1996,  com  o 
advento da Lei na 10.475/2002, passaram a perceber um 
valor bruto a menor do que recebiam, motivo pelo qual 
alcançaram,  provimento  judicial  que  lhes  garantiu  o 
pagamento  da  parcela  em  seus  provimentos  mensais, 
denominada ‘DIF IND DECISÃO JUD PJ INAT’, no valor 
de R$ 2.551,88.
Todavia, com o advento. da Lei nº 11.416/2006, o 
pagamento da ‘diferença individual’ não mais se afigura 
necessário,  porquanto  os  rendimentos  dos  autores 
superaram aqueles relativos aos valores dispostos pela Lei 
nº 10.475/2002.
Nessa senda, diferentemente do que fazem crer os 
apelantes,  estes  pretendem  se  manter  sob  a  égide  do 
antigo  regime  jurídico,  com  o  intuito  de  permanecer 
recebendo os valores decorrentes de uma ilegal subtração 
de seus proventos, que, por ocasião da edição da Lei nº 
11.4l6/2006, não mais se verifica.
(…)
Desta  feita,  a  irredutibilidade  de  vencimentos 
protege-os como um todo e não as parcelas individuais 
que o compõe. Assim, considerando que apenas restou 
suprimida  uma   rubrica  específica,  que  somente  se 
implantou  em  face  de  uma  pretérita  redução  dos 
vencimentos bem como que o montante global não restou 
minorado diante da nova legislação que atingiu a classe 
dos autores, não há falar em manutenção da percepção da 
‘diferença individual’.
Portanto  não  há  ilegalidade  na  subtração  da 
vantagem pessoal, uma vez que a Lei nº 11.416/2006, que 
alterou os rendimentos dos servidores públicos federais, 
respeitou a irredutibilidade dos vencimentos’.
Assim,  acolho  o  entendimento  esposado  pelo  Juízo 
Monocrático, ao qual peço vênia para transcrever a r. sentença: 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 858830 AGR / RS 
(…)  de  fato,  na  ocasião  daquele  julgamento,  os 
autores,  antes  regidos  pela  Lei  n°  9.421/1996,  com  o 
advento da Lei na 10.475/2002, passaram a perceber um 
valor bruto a menor do que recebiam, motivo pelo qual 
alcançaram,  provimento  judicial  que  lhes  garantiu  o 
pagamento  da  parcela  em  seus  provimentos  mensais, 
denominada ‘DIF IND DECISÃO JUD PJ INAT’, no valor 
de R$ 2.551,88.
Todavia, com o advento. da Lei nº 11.416/2006, o 
pagamento da ‘diferença individual’ não mais se afigura 
necessário,  porquanto  os  rendimentos  dos  autores 
superaram aqueles relativos aos valores dispostos pela Lei 
nº 10.475/2002.
Nessa senda, diferentemente do que fazem crer os 
apelantes,  estes  pretendem  se  manter  sob  a  égide  do 
antigo  regime  jurídico,  com  o  intuito  de  permanecer 
recebendo os valores decorrentes de uma ilegal subtração 
de seus proventos, que, por ocasião da edição da Lei nº 
11.4l6/2006, não mais se verifica.
(…)
Desta  feita,  a  irredutibilidade  de  vencimentos 
protege-os como um todo e não as parcelas individuais 
que o compõe. Assim, considerando que apenas restou 
suprimida  uma   rubrica  específica,  que  somente  se 
implantou  em  face  de  uma  pretérita  redução  dos 
vencimentos bem como que o montante global não restou 
minorado diante da nova legislação que atingiu a classe 
dos autores, não há falar em manutenção da percepção da 
‘diferença individual’.
Portanto  não  há  ilegalidade  na  subtração  da 
vantagem pessoal, uma vez que a Lei nº 11.416/2006, que 
alterou os rendimentos dos servidores públicos federais, 
respeitou a irredutibilidade dos vencimentos’.
Assim,  acolho  o  entendimento  esposado  pelo  Juízo 
Monocrático, ao qual peço vênia para transcrever a r. sentença: 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 858830 AGR / RS 
‘(…)
(…) com a partir da vigência da Lei n° 11.416/2006, 
que determinou novas parcelas remuneratórias a serem 
pagas aos servidores, não mais houve a necessidade de 
pagamento  da  referida  parcela  a  fim  de  assegurar  a 
irredutibilidade de vencimentos. Por fim, atente-se que os 
servidores não tem direito adquirido a manter o regime 
jurídico,  conforme  jurisprudência  pacifica  do  Supremo 
Tribunal  Federal.  Repita-se:  o  que  foi  assegurado  no 
mandado  de  segurança  acima  citado  foi  apenas  a 
irredutibilidade de vencimentos. Portanto, não há falar em 
afronta à decisão judicial.
(…)
Nesse passo, verifica-se que a decisão no mandado 
de  segurança  antes  impetrado  pelos  demandante 
assegurou  a  preservação  da  remuneração  do  servidor 
público  federal,  resguardando-a  de  eventual  perda 
salarial.  Assim,  com  a  implantação  do  novo  regime 
remuneratório, não  mais  se  justificou  o  pagamento  da 
parcela que assegurava a irredutibilidade de vencimentos. 
Conclui-se,  pois,  pela  validade  do  ato  atacado  neste 
mandamus’”.
Depreende-se do excerto transcrito que, ao contrário do que alegam 
os agravantes - que a Lei federal nº 11.416/06 teria tão somente elevado a 
remuneração  da  categoria  a  qual  pertenciam  -,  o  Tribunal  Regional 
Federal da 4ª Região assentou que a referida norma teria efetivamente 
inaugurado novo regime jurídico, com a instituição de “novas parcelas 
remuneratórias a serem pagas aos servidores”.
Afirmou, também, o Tribunal de origem, que o novo regime não 
teria ocasionado redução nos  vencimentos dos ora agravantes.
Destarte, consoante expresso na decisão agravada, é certo que a 
Corte de origem não divergiu do entendimento adotado pelo Plenário 
desta Corte no RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 858830 AGR / RS 
‘(…)
(…) com a partir da vigência da Lei n° 11.416/2006, 
que determinou novas parcelas remuneratórias a serem 
pagas aos servidores, não mais houve a necessidade de 
pagamento  da  referida  parcela  a  fim  de  assegurar  a 
irredutibilidade de vencimentos. Por fim, atente-se que os 
servidores não tem direito adquirido a manter o regime 
jurídico,  conforme  jurisprudência  pacifica  do  Supremo 
Tribunal  Federal.  Repita-se:  o  que  foi  assegurado  no 
mandado  de  segurança  acima  citado  foi  apenas  a 
irredutibilidade de vencimentos. Portanto, não há falar em 
afronta à decisão judicial.
(…)
Nesse passo, verifica-se que a decisão no mandado 
de  segurança  antes  impetrado  pelos  demandante 
assegurou  a  preservação  da  remuneração  do  servidor 
público  federal,  resguardando-a  de  eventual  perda 
salarial.  Assim,  com  a  implantação  do  novo  regime 
remuneratório, não  mais  se  justificou  o  pagamento  da 
parcela que assegurava a irredutibilidade de vencimentos. 
Conclui-se,  pois,  pela  validade  do  ato  atacado  neste 
mandamus’”.
Depreende-se do excerto transcrito que, ao contrário do que alegam 
os agravantes - que a Lei federal nº 11.416/06 teria tão somente elevado a 
remuneração  da  categoria  a  qual  pertenciam  -,  o  Tribunal  Regional 
Federal da 4ª Região assentou que a referida norma teria efetivamente 
inaugurado novo regime jurídico, com a instituição de “novas parcelas 
remuneratórias a serem pagas aos servidores”.
Afirmou, também, o Tribunal de origem, que o novo regime não 
teria ocasionado redução nos  vencimentos dos ora agravantes.
Destarte, consoante expresso na decisão agravada, é certo que a 
Corte de origem não divergiu do entendimento adotado pelo Plenário 
desta Corte no RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, de 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 858830 AGR / RS 
que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser assegurada, 
contudo, a irredutibilidade vencimental. Nesse sentido, anotem-se estes 
recentes julgados:
   
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  EXISTÊNCIA  DE 
OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO  –  SERVIDOR 
PÚBLICO  –  ESTABILIDADE  FINANCEIRA  –  FORMA  DE 
CÁLCULO  DE VANTAGEM  PECUNIÁRIA DE NATUREZA 
FUNCIONAL  –  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  – 
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  RECONHECEU  NO 
JULGAMENTO  DO  RE  563.965/RN  –  REAFIRMAÇÃO, 
QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO,  DA  JURISPRUDÊNCIA  QUE  O 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  FIRMOU  NO  EXAME 
DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS”  (RE  nº  682.966/AM-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe de 
12/8/13).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Servidor  público  municipal.  Incorporação  de 
gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 
3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não 
ocorrência.  4.  Inexistência  de  direito  adquirido  a  regime 
jurídico.  Precedentes.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A 
FORMA
 
DE
 
CÁLCULO
 
DA
 
REMUNERAÇÃO. 
INEXISTÊNCIA.  PRESERVAÇÃO  DO  VALOR  NOMINAL. 
INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  REPERCUSSÃO 
4 
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AI 858830 AGR / RS 
que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser assegurada, 
contudo, a irredutibilidade vencimental. Nesse sentido, anotem-se estes 
recentes julgados:
   
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  EXISTÊNCIA  DE 
OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO  –  SERVIDOR 
PÚBLICO  –  ESTABILIDADE  FINANCEIRA  –  FORMA  DE 
CÁLCULO  DE VANTAGEM  PECUNIÁRIA DE NATUREZA 
FUNCIONAL  –  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  – 
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  RECONHECEU  NO 
JULGAMENTO  DO  RE  563.965/RN  –  REAFIRMAÇÃO, 
QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO,  DA  JURISPRUDÊNCIA  QUE  O 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  FIRMOU  NO  EXAME 
DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS”  (RE  nº  682.966/AM-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe de 
12/8/13).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Servidor  público  municipal.  Incorporação  de 
gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 
3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não 
ocorrência.  4.  Inexistência  de  direito  adquirido  a  regime 
jurídico.  Precedentes.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A 
FORMA
 
DE
 
CÁLCULO
 
DA
 
REMUNERAÇÃO. 
INEXISTÊNCIA.  PRESERVAÇÃO  DO  VALOR  NOMINAL. 
INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  REPERCUSSÃO 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 858830 AGR / RS 
GERAL  RECONHECIDA NO  RE  N.  563.965.  1.  O  regime 
jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a 
eventual  modificação  introduzida  por  ato  legislativo 
superveniente preserve o montante global da remuneração e, 
em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, 
não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 
24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro 
Carlos  Britto,  1ª  Turma,  DJ  de  25.8.06;  RE  n.  550.650-AgR, 
Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08; RE n. 
603.453-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  1ª 
Turma,  DJe  de  01.02.11,  entre  outros).  2.  Reconhecida  a 
repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-
RG/RN,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  confirmando  a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito 
adquirido  à forma  de  cálculo  de  remuneração,  enfatizando, 
ainda,  a  legitimidade  de  lei  superveniente  que,  sem  causar 
decesso  remuneratório,  desvincule  o  cálculo  da  vantagem 
incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função 
de  confiança  outrora  ocupado  pelo  servidor,  passando  a 
quantia  a  ela  correspondente  a  ser  reajustada  segundo  os 
critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 
3.  Agravo  Regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
653.736/DF-Ag, Primeira Turma, Relator o Ministro  Luiz Fux, 
DJe de 3/5/13).
  
Ademais, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal  a 
quo e acolher as teses dos agravantes de que a Lei federal nº 11.416/06 
teria  instituído  mero  aumento  salarial  e  que  o  julgado  proferido  na 
origem teria acarretado estagnação indevida de seus vencimentos, seria 
necessário analisar  a legislação infraconstitucional pertinente, bem como 
reexaminar  os fatos e as provas da causa, o que é inviável em recurso 
extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 
Nesse sentido, anote-se:
   
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 858830 AGR / RS 
GERAL  RECONHECIDA NO  RE  N.  563.965.  1.  O  regime 
jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a 
eventual  modificação  introduzida  por  ato  legislativo 
superveniente preserve o montante global da remuneração e, 
em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, 
não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 
24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro 
Carlos  Britto,  1ª  Turma,  DJ  de  25.8.06;  RE  n.  550.650-AgR, 
Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08; RE n. 
603.453-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  1ª 
Turma,  DJe  de  01.02.11,  entre  outros).  2.  Reconhecida  a 
repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-
RG/RN,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  confirmando  a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito 
adquirido  à forma  de  cálculo  de  remuneração,  enfatizando, 
ainda,  a  legitimidade  de  lei  superveniente  que,  sem  causar 
decesso  remuneratório,  desvincule  o  cálculo  da  vantagem 
incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função 
de  confiança  outrora  ocupado  pelo  servidor,  passando  a 
quantia  a  ela  correspondente  a  ser  reajustada  segundo  os 
critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 
3.  Agravo  Regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
653.736/DF-Ag, Primeira Turma, Relator o Ministro  Luiz Fux, 
DJe de 3/5/13).
  
Ademais, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal  a 
quo e acolher as teses dos agravantes de que a Lei federal nº 11.416/06 
teria  instituído  mero  aumento  salarial  e  que  o  julgado  proferido  na 
origem teria acarretado estagnação indevida de seus vencimentos, seria 
necessário analisar  a legislação infraconstitucional pertinente, bem como 
reexaminar  os fatos e as provas da causa, o que é inviável em recurso 
extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 
Nesse sentido, anote-se:
   
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 858830 AGR / RS 
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO. 
INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. 
AUSÊNCIA  
DE
 
COMPROVAÇÃO
 
DE
 
DECESSO 
REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 
RECURSAL. SÚMULAS STF 279, 280, 284 E 287. 1. As razões 
apresentadas  não  impugnam  de  maneira  adequada  os 
fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a 
admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta 
Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional 
seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela 
parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Para se 
aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte 
agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além 
de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o 
óbice das Súmulas STF 279 e 280. 4. A ofensa aos postulados 
constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do 
contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, 
segundo  entendimento  deste  Supremo  Tribunal,  meramente 
reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento 
capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida 
pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  820.444/PE-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/5/11).
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. 1. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DECLARADA 
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE  DO 
REEXAME  DE  PROVAS  E  DA LEGISLAÇÃO  ESTADUAL. 
SÚMULAS  N.  279  E  N.  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  2.  IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS 
APLICADA TAMBÉM  AOS  SERVIDORES  QUE  EXERCEM 
CARGOS  EM  COMISSÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 858830 AGR / RS 
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO. 
INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. 
AUSÊNCIA  
DE
 
COMPROVAÇÃO
 
DE
 
DECESSO 
REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 
RECURSAL. SÚMULAS STF 279, 280, 284 E 287. 1. As razões 
apresentadas  não  impugnam  de  maneira  adequada  os 
fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a 
admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta 
Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional 
seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela 
parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Para se 
aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte 
agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além 
de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o 
óbice das Súmulas STF 279 e 280. 4. A ofensa aos postulados 
constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do 
contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, 
segundo  entendimento  deste  Supremo  Tribunal,  meramente 
reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento 
capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida 
pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  820.444/PE-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/5/11).
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. 1. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DECLARADA 
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE  DO 
REEXAME  DE  PROVAS  E  DA LEGISLAÇÃO  ESTADUAL. 
SÚMULAS  N.  279  E  N.  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  2.  IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS 
APLICADA TAMBÉM  AOS  SERVIDORES  QUE  EXERCEM 
CARGOS  EM  COMISSÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 858830 AGR / RS 
600.152/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 2/3/11).
  
“ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. 
NOVOS  CRITÉRIOS.  ENQUADRAMENTO  EM  CLASSE 
INFERIOR.  REDUÇÃO  SALARIAL.  EXAME  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  SÚMULA 280  DO  STF.  I  –  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no 
sentido  de  que  a  modificação  do  critério  de  cálculo  de 
remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não 
haja  redução  do  quantum  recebido  pelo  servidor.  II  -  Para 
verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o 
exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis 
Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à 
Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta,  o  que 
inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  414.224/MT-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
25/11/10).
  
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE  GOVERNADOR  VALADARES.  REGIME  JURÍDICO. 
REDUÇÃO  DE  VENCIMENTOS  RECONHECIDA  PELA 
CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 
DO STF. 1. No caso, a Instância Judicante de origem concluiu 
pela  ocorrência  de  diminuição  de  vencimentos  à  luz  da 
interpretação do direito local pertinente e do conjunto fático-
probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra 
óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental 
desprovido” (AI nº 564.354/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10).
  
Nego provimento ao agravo regimental.
7 
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Supremo Tribunal Federal
AI 858830 AGR / RS 
600.152/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 2/3/11).
  
“ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. 
NOVOS  CRITÉRIOS.  ENQUADRAMENTO  EM  CLASSE 
INFERIOR.  REDUÇÃO  SALARIAL.  EXAME  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  SÚMULA 280  DO  STF.  I  –  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no 
sentido  de  que  a  modificação  do  critério  de  cálculo  de 
remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não 
haja  redução  do  quantum  recebido  pelo  servidor.  II  -  Para 
verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o 
exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis 
Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à 
Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta,  o  que 
inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  414.224/MT-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
25/11/10).
  
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE  GOVERNADOR  VALADARES.  REGIME  JURÍDICO. 
REDUÇÃO  DE  VENCIMENTOS  RECONHECIDA  PELA 
CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 
DO STF. 1. No caso, a Instância Judicante de origem concluiu 
pela  ocorrência  de  diminuição  de  vencimentos  à  luz  da 
interpretação do direito local pertinente e do conjunto fático-
probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra 
óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental 
desprovido” (AI nº 564.354/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10).
  
Nego provimento ao agravo regimental.
7 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.830
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELZA MARIA XAVIER CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.830
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELZA MARIA XAVIER CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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