DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118104
Número do Processo: 118104
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ALOIR DE JESUS 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 

    1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 

    2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 

    3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente.

    4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que é costumeiro na prática de crimes da espécie. 

    5. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Relator e Celso de Mello, que lhe davam provimento. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENTATIVA, FURTO)
HC 97189 (2ªT), HC 92988 (2ªT), HC 96822 (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL)
HC 98152 (2ªT). 
(DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO)
HC 96496 (2ªT). 
(APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 112400 (2ªT), HC 116218 (2ªT). 
(INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 97007 (2ªT), HC 101998 (1ªT), HC 102088 (1ªT), HC 103359 (1ªT). 
Número de páginas: 28.
Análise: 14/08/2014, RAF.
Revisão: 26/08/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ALOIR DE JESUS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  INCIDÊNCIA NO  CASO.  CONTUMÁCIA 
DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se 
caracterizar  hipótese  de  aplicação  do  denominado  “princípio  da 
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável 
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem 
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da 
lesão e nenhuma periculosidade social. 
2.  Nesse  sentido,  a  aferição  da  insignificância  como  requisito 
negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito 
mais  abrangente  que  a  simples  expressão  do  resultado  da  conduta. 
Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, 
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado 
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando 
formulou  a  tipificação  legal.  Assim,  há  de  se  considerar  que  “a 
insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à 
ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio 
legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, 
não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução 
penal. 
3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é 
indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 118104 / ES 
seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é 
formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social 
ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da 
conduta do agente.
4.  Não  se  pode  considerar  atípica,  por  irrelevante,  a  conduta 
formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente 
que é costumeiro na prática de crimes da espécie. 
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso 
ordinário, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos os 
Ministros Relator e Celso de Mello, que lhe davam provimento. 
                                
Brasília, 12 de novembro de 2013.
                                
Ministro TEORI ZAVASCKI
Redator do Acórdão
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é 
formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social 
ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da 
conduta do agente.
4.  Não  se  pode  considerar  atípica,  por  irrelevante,  a  conduta 
formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente 
que é costumeiro na prática de crimes da espécie. 
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso 
ordinário, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos os 
Ministros Relator e Celso de Mello, que lhe davam provimento. 
                                
Brasília, 12 de novembro de 2013.
                                
Ministro TEORI ZAVASCKI
Redator do Acórdão
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Relatório
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ALOIR DE JESUS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor 
de  Aloir  de  Jesus,  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 
n. 250.255/ES, assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  FURTO.  APLICAÇÃO 
DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INVIABILIDADE. 
RÉU
 REINCIDENTE.  
HABITUALIDADE
 DELITIVA. 
PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.  A aplicabilidade  do  princípio  da  insignificância  no 
delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando 
se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) 
sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena 
reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  não  obstante  a  ausência  de 
expressividade  financeira  na  vantagem  patrimonial  ilícita 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4932606.
Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ALOIR DE JESUS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor 
de  Aloir  de  Jesus,  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 
n. 250.255/ES, assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  FURTO.  APLICAÇÃO 
DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INVIABILIDADE. 
RÉU
 REINCIDENTE.  
HABITUALIDADE
 DELITIVA. 
PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.  A aplicabilidade  do  princípio  da  insignificância  no 
delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando 
se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) 
sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena 
reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  não  obstante  a  ausência  de 
expressividade  financeira  na  vantagem  patrimonial  ilícita 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RHC 118104 / ES 
obtida  com  o  furto  dos  shampoos,  consoante  destacou  o 
acórdão impugnado, verifica-se que o Paciente é reincidente em 
crimes da mesma espécie e faz da prática delituosa o seu meio 
de sobrevivência, não havendo como se afirmar o desinteresse 
estatal à repressão do delito praticado.
3. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘O princípio da 
insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar 
constantes  condutas  desvirtuadas,  mas  para  impedir  que 
desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo 
direito  penal,  fazendo-se  justiça  no  caso  concreto. 
Comportamentos  contrários  à  lei  penal,  mesmo  que 
insignificantes,  quando  constantes,  devido  a  sua 
reprovabilidade, perdem a características de bagatela e devem 
se submeter ao direito penal’. (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010)
4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração 
do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, 
não  superassem  certo  valor  tido  por  insignificante,  mas  o 
excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao 
descumprimento na norma legal,  mormente tendo em conta 
aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
5. Habeas corpus denegado.” (eDOC 2, p. 47)
Segundo a denúncia, no dia 15 de março de 2011, o paciente subtraiu 
da Farmácia Pague Menos, localizada na Avenida Getúlio Vargas, Centro, 
Comarca de Colatina/ES, 4 frascos de shampoo, e, no dia seguinte, no 
mesmo  estabelecimento  comercial,  tentou  subtrair  mais  1  frasco  de 
shampoo, o que não conseguiu, ocasião em que foi preso em flagrante.
Na  sequência,o  Ministério  Público  do  Estado  do  Espírito  Santo 
ofereceu denúncia em desfavor de Aloir de Jesus, imputando-lhe a prática 
dos crimes do art. 155, caput, e 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, do CP 
(furto e tentativa de furto).
O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES rejeitou a 
denúncia, aplicando ao caso o princípio da insignificância.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
obtida  com  o  furto  dos  shampoos,  consoante  destacou  o 
acórdão impugnado, verifica-se que o Paciente é reincidente em 
crimes da mesma espécie e faz da prática delituosa o seu meio 
de sobrevivência, não havendo como se afirmar o desinteresse 
estatal à repressão do delito praticado.
3. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘O princípio da 
insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar 
constantes  condutas  desvirtuadas,  mas  para  impedir  que 
desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo 
direito  penal,  fazendo-se  justiça  no  caso  concreto. 
Comportamentos  contrários  à  lei  penal,  mesmo  que 
insignificantes,  quando  constantes,  devido  a  sua 
reprovabilidade, perdem a características de bagatela e devem 
se submeter ao direito penal’. (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010)
4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração 
do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, 
não  superassem  certo  valor  tido  por  insignificante,  mas  o 
excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao 
descumprimento na norma legal,  mormente tendo em conta 
aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
5. Habeas corpus denegado.” (eDOC 2, p. 47)
Segundo a denúncia, no dia 15 de março de 2011, o paciente subtraiu 
da Farmácia Pague Menos, localizada na Avenida Getúlio Vargas, Centro, 
Comarca de Colatina/ES, 4 frascos de shampoo, e, no dia seguinte, no 
mesmo  estabelecimento  comercial,  tentou  subtrair  mais  1  frasco  de 
shampoo, o que não conseguiu, ocasião em que foi preso em flagrante.
Na  sequência,o  Ministério  Público  do  Estado  do  Espírito  Santo 
ofereceu denúncia em desfavor de Aloir de Jesus, imputando-lhe a prática 
dos crimes do art. 155, caput, e 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, do CP 
(furto e tentativa de furto).
O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES rejeitou a 
denúncia, aplicando ao caso o princípio da insignificância.
2 
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Relatório
RHC 118104 / ES 
Irresignado, o Parquet interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça 
do Estado do Espírito Santo, que deu provimento ao recurso para receber 
a denúncia e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu 
regular processamento.  Eis a ementa:
“APELAÇÃO  CRIMINAL  –  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA 
FUNDADA  NA  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA – PROVA DA REITERAÇÃO DELITIVA – 
IMPORTANTE CRITÉRIO QUE AFASTA O POSTULADO DA 
BAGATELA,  SOB  PENA  DE  SER  ESTIMULADA  A 
IMPUNIDADE – RECURSO PROVIDO.
Não se desconhece que o princípio da insignificância – 
vetor de interpretação restritiva do tipo penal – é considerado 
um postulado de expressivo significado de política criminal que 
proporciona  a  conciliação  entre  a  segurança  jurídica  e  a 
legalidade  material.  Fundado  em  postulados  ainda  mais 
abrangentes  (intervenção  mínima,  subsidiariedade  e 
fragmentariedade), o princípio da insignificância reclama que o 
comportamento  humano,  para  ser  típico,  deve  não  apenas 
ajustar-se  formalmente  ao  tipo  penal,  mas,  também,  ser 
materialmente lesivo aos bens jurídicos tutelados.
O Supremo Tribunal Federal, ao proporcionar uma análise 
conglobante acerca do desvalor da conduta e do resultado, tem 
condicionado  a  incidência  do  princípio  da  insignificância  à 
existência  de  (quatro)  vetores:  I)  mínima  ofensividade  da 
conduta;  II)  nenhuma  periculosidade  social  da  ação;  III) 
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; IV) 
inexpressividade da lei lesão jurídica provocada.
Além dos crimes de furto que supostamente cometeu (um 
em sua forma consumada e outro em sua modalidade tentada), 
o recorrido também já respondeu a três ações penais, sendo 
que, apesar de não ter sido atestado o trânsito em julgado, 
consta que em todos os feitos o mesmo foi condenado, tanto 
que  já  foram  extraídas  as  guias  definitivas  de  execuções 
criminais.
Conquanto não se negue que o princípio da insignificância 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
Irresignado, o Parquet interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça 
do Estado do Espírito Santo, que deu provimento ao recurso para receber 
a denúncia e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu 
regular processamento.  Eis a ementa:
“APELAÇÃO  CRIMINAL  –  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA 
FUNDADA  NA  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA – PROVA DA REITERAÇÃO DELITIVA – 
IMPORTANTE CRITÉRIO QUE AFASTA O POSTULADO DA 
BAGATELA,  SOB  PENA  DE  SER  ESTIMULADA  A 
IMPUNIDADE – RECURSO PROVIDO.
Não se desconhece que o princípio da insignificância – 
vetor de interpretação restritiva do tipo penal – é considerado 
um postulado de expressivo significado de política criminal que 
proporciona  a  conciliação  entre  a  segurança  jurídica  e  a 
legalidade  material.  Fundado  em  postulados  ainda  mais 
abrangentes  (intervenção  mínima,  subsidiariedade  e 
fragmentariedade), o princípio da insignificância reclama que o 
comportamento  humano,  para  ser  típico,  deve  não  apenas 
ajustar-se  formalmente  ao  tipo  penal,  mas,  também,  ser 
materialmente lesivo aos bens jurídicos tutelados.
O Supremo Tribunal Federal, ao proporcionar uma análise 
conglobante acerca do desvalor da conduta e do resultado, tem 
condicionado  a  incidência  do  princípio  da  insignificância  à 
existência  de  (quatro)  vetores:  I)  mínima  ofensividade  da 
conduta;  II)  nenhuma  periculosidade  social  da  ação;  III) 
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; IV) 
inexpressividade da lei lesão jurídica provocada.
Além dos crimes de furto que supostamente cometeu (um 
em sua forma consumada e outro em sua modalidade tentada), 
o recorrido também já respondeu a três ações penais, sendo 
que, apesar de não ter sido atestado o trânsito em julgado, 
consta que em todos os feitos o mesmo foi condenado, tanto 
que  já  foram  extraídas  as  guias  definitivas  de  execuções 
criminais.
Conquanto não se negue que o princípio da insignificância 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28

Relatório
RHC 118104 / ES 
esteja originariamente atrelado à análise de aspectos puramente 
objetivos, certo é que a prova da reiteração delitiva constitui um 
critério  razoável  a  impedir  a  sua  incidência,  sob  pena  de 
estimular a impunidade.
Recurso provido”. (eDOC 1, p. 26)
   
   
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o STJ, que denegou a 
ordem. 
No presente  writ, a impetrante requer, em síntese, a aplicação do 
princípio da insignificância.
Para tanto, alega: 
“in casu, trata-se de um furto tentado de 05 (cinco) frascos 
de shampoo, avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais). O delito 
foi cometido contra uma rede de farmácias (Pague Menos). E 
mais, os bens foram restituídos à empresa vítima. 
Com  todas  as  vênias  ao  colegiado  recorrido,  as 
circunstâncias indicam sim tratar-se de nítido caso de valor 
insignificante,  a  ponto  de  tornar  a  conduta  materialmente 
atípica  e,  portanto,  passível  de  aplicação  do  princípio  da 
bagatela. (...)
Apesar de vozes em sentido contrário, parece ser mais 
coerente com o Direito Penal moderno a corrente que prega a 
viabilidade de aplicação do princípio mesmo quando presentes 
maus antecedentes ou ainda quando confirmada a reincidência. 
Aliás,  concluir  de  forma  diversa  seria  aceitar  o  atualmente 
indesejado e combatido Direito Penal do autor.
(…) Como  visto, a conclusão  pela  atipicidade material 
aqui sustentada antecede e prejudica a análise da reincidência 
do  agente.  Como  bem  alertado  pela  doutrina,  os  maus 
antecedentes não tem o poder de transformar um fato atípico 
em ilícito penal”.
   
Ao  final,  pede  que  o  STF  conheça  e  dê  provimento  ao  recurso 
ordinário  para  reformar  o  acórdão  do  STJ,  com  o  consequente 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
esteja originariamente atrelado à análise de aspectos puramente 
objetivos, certo é que a prova da reiteração delitiva constitui um 
critério  razoável  a  impedir  a  sua  incidência,  sob  pena  de 
estimular a impunidade.
Recurso provido”. (eDOC 1, p. 26)
   
   
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o STJ, que denegou a 
ordem. 
No presente  writ, a impetrante requer, em síntese, a aplicação do 
princípio da insignificância.
Para tanto, alega: 
“in casu, trata-se de um furto tentado de 05 (cinco) frascos 
de shampoo, avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais). O delito 
foi cometido contra uma rede de farmácias (Pague Menos). E 
mais, os bens foram restituídos à empresa vítima. 
Com  todas  as  vênias  ao  colegiado  recorrido,  as 
circunstâncias indicam sim tratar-se de nítido caso de valor 
insignificante,  a  ponto  de  tornar  a  conduta  materialmente 
atípica  e,  portanto,  passível  de  aplicação  do  princípio  da 
bagatela. (...)
Apesar de vozes em sentido contrário, parece ser mais 
coerente com o Direito Penal moderno a corrente que prega a 
viabilidade de aplicação do princípio mesmo quando presentes 
maus antecedentes ou ainda quando confirmada a reincidência. 
Aliás,  concluir  de  forma  diversa  seria  aceitar  o  atualmente 
indesejado e combatido Direito Penal do autor.
(…) Como  visto, a conclusão  pela  atipicidade material 
aqui sustentada antecede e prejudica a análise da reincidência 
do  agente.  Como  bem  alertado  pela  doutrina,  os  maus 
antecedentes não tem o poder de transformar um fato atípico 
em ilícito penal”.
   
Ao  final,  pede  que  o  STF  conheça  e  dê  provimento  ao  recurso 
ordinário  para  reformar  o  acórdão  do  STJ,  com  o  consequente 
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Relatório
RHC 118104 / ES 
trancamento da ação penal em razão da atipicidade material da conduta 
do recorrente.
Liminar indeferida.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
   
5 
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trancamento da ação penal em razão da atipicidade material da conduta 
do recorrente.
Liminar indeferida.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
   
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, a defesa busca a aplicação do princípio da insignificância ao 
crime de furto e tentativa de furto de 5 (cinco) shampoos, no valor de R$ 
50,00 (cinquenta reais).
Inicialmente,  evidencio  que,  após  longo  processo  de  formação, 
marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou 
por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do 
Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos 
tribunais superiores e, também, pelo Supremo Tribunal Federal. 
Por  isso,  é  que  reconheço  plausibilidade  à  tese  sustentada  pela 
impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a 
possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono 
os seguintes precedentes:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM 
JURIDICAMENTE
 
PROTEGIDO.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA:  INCIDÊNCIA.  ANÁLISE  RESERVADA 
AOS  ASPECTOS  OBJETIVOS  DO  FATO.  PRECEDENTES. 
ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou 
em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou 
colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da 
ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca 
importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver 
lesão  a  bem  juridicamente  tutelado  pela  norma,  incide,  na 
espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de 
proibição  aparente  da  tipicidade  legal  e,  por  conseqüência, 
torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em 
casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, 
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12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, a defesa busca a aplicação do princípio da insignificância ao 
crime de furto e tentativa de furto de 5 (cinco) shampoos, no valor de R$ 
50,00 (cinquenta reais).
Inicialmente,  evidencio  que,  após  longo  processo  de  formação, 
marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou 
por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do 
Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos 
tribunais superiores e, também, pelo Supremo Tribunal Federal. 
Por  isso,  é  que  reconheço  plausibilidade  à  tese  sustentada  pela 
impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a 
possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono 
os seguintes precedentes:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM 
JURIDICAMENTE
 
PROTEGIDO.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA:  INCIDÊNCIA.  ANÁLISE  RESERVADA 
AOS  ASPECTOS  OBJETIVOS  DO  FATO.  PRECEDENTES. 
ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou 
em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou 
colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da 
ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca 
importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver 
lesão  a  bem  juridicamente  tutelado  pela  norma,  incide,  na 
espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de 
proibição  aparente  da  tipicidade  legal  e,  por  conseqüência, 
torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em 
casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 118104 / ES 
em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-
se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO.  TENTATIVA. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  APLICABILIDADE. 
OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser 
criteriosa e casuística.
2.  Princípio  que  se  presta  a  beneficiar  as  classes 
subalternas,  conduzindo  à atipicidade  da  conduta  de  quem 
comete delito movido por razões análogas às que toma São 
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a  oculta 
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3.  O  paciente  tentou  subtrair  de  um  estabelecimento 
comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal 
não  deve  se  ocupar  de  condutas  que  não  causem  lesão 
significativa  a  bens  jurídicos  relevantes  ou  prejuízos 
importantes  ao  titular  do  bem  tutelado,  bem  assim  à 
integridade da ordem social.
Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. p/ o acórdão Min. 
Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009).
“AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho 
de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta 
reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, 
reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade 
não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime 
de  bagatela.  Caracterização.  Aplicação  do  princípio  da 
insignificância.  Atipicidade  reconhecida.  Absolvição 
decretada.  HC  concedido  para  esse  fim.  Precedentes. 
Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por 
delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso 
ou
 habeas  corpus,  ser  absolvido  por  atipicidade  do 
comportamento,  quando  tenha  sido  condenado”.  (HC 
2 
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RHC 118104 / ES 
em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-
se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO.  TENTATIVA. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  APLICABILIDADE. 
OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser 
criteriosa e casuística.
2.  Princípio  que  se  presta  a  beneficiar  as  classes 
subalternas,  conduzindo  à atipicidade  da  conduta  de  quem 
comete delito movido por razões análogas às que toma São 
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a  oculta 
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3.  O  paciente  tentou  subtrair  de  um  estabelecimento 
comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal 
não  deve  se  ocupar  de  condutas  que  não  causem  lesão 
significativa  a  bens  jurídicos  relevantes  ou  prejuízos 
importantes  ao  titular  do  bem  tutelado,  bem  assim  à 
integridade da ordem social.
Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. p/ o acórdão Min. 
Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009).
“AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho 
de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta 
reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, 
reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade 
não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime 
de  bagatela.  Caracterização.  Aplicação  do  princípio  da 
insignificância.  Atipicidade  reconhecida.  Absolvição 
decretada.  HC  concedido  para  esse  fim.  Precedentes. 
Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por 
delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso 
ou
 habeas  corpus,  ser  absolvido  por  atipicidade  do 
comportamento,  quando  tenha  sido  condenado”.  (HC 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 118104 / ES 
92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, 
DJe 26.6.2009).
Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como 
postulado  hermenêutico  voltado  à  descriminalização  de  condutas 
formalmente típicas atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista 
sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo 
a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de 
Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009):
“É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o 
princípio  da  insignificância  —  que  deve  ser  analisado  em 
conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da 
intervenção  mínima  do  Estado  em  matéria  penal  —  tem  o 
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, 
examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”.
Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da 
tipicidade,  mister  se  faz  a  conjugação  da  tipicidade  formal  com  a 
material,  sob  pena  de  abandonar-se,  assim,  o  desiderato  do  próprio 
ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a 
presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á 
diante de caso manifestamente atípico.
Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-
Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância 
à hipótese de furto e tentativa de furto de shampoos no valor de R$ 50,00 
(cinquenta reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário 
que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente 
devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e 
transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito 
Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é — 
ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau 
de lesividade o bem jurídico tutelado. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, 
DJe 26.6.2009).
Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como 
postulado  hermenêutico  voltado  à  descriminalização  de  condutas 
formalmente típicas atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista 
sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo 
a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de 
Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009):
“É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o 
princípio  da  insignificância  —  que  deve  ser  analisado  em 
conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da 
intervenção  mínima  do  Estado  em  matéria  penal  —  tem  o 
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, 
examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”.
Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da 
tipicidade,  mister  se  faz  a  conjugação  da  tipicidade  formal  com  a 
material,  sob  pena  de  abandonar-se,  assim,  o  desiderato  do  próprio 
ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a 
presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á 
diante de caso manifestamente atípico.
Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-
Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância 
à hipótese de furto e tentativa de furto de shampoos no valor de R$ 50,00 
(cinquenta reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário 
que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente 
devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e 
transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito 
Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é — 
ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau 
de lesividade o bem jurídico tutelado. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 118104 / ES 
Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do 
direito  demonstrarem-se  ineficazes  para  prevenir  práticas  delituosas 
(princípio da intervenção mínima ou  ultima ratio), limitando-se a punir 
somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais 
essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido, 
colho precedente desta Corte:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
APLICABILIDADE.
 OCULTA 
COMPENSATIO. 
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser 
criteriosa e casuística.
2.  Princípio  que  se  presta  a  beneficiar  as  classes 
subalternas,  conduzindo  à atipicidade  da  conduta  de  quem 
comete delito movido por razões análogas às que toma São 
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a  oculta 
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3.  A  subtração  de  aparelho  celular  cujo  valor  é 
inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, 
considerada a intervenção  mínima do Estado, não  deve ser 
acionado  para  reprimir  condutas  que  não  causem  lesões 
significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do 
princípio  da  insignificância,  no  caso,  justificada.  Ordem 
deferida”.  (Grifei;  HC  n.  96.496/MT,  rel.  Min.  Eros  Grau, 
Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009).
Dessarte,  insta  asseverar,  ainda,  que,  para  chegar  à  tipicidade 
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano 
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da 
intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o 
princípio  da  proporcionalidade,  pode  justificar,  dessa  forma,  a 
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.
Diante  do  exposto,  destaco  que,  no  caso  em  apreço,  o  prejuízo 
material  foi  insignificante  —  as  mercadorias  avaliadas  em  R$  50,00 
(cinquenta reais)— e que a conduta não causou lesividade relevante à 
4 
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RHC 118104 / ES 
Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do 
direito  demonstrarem-se  ineficazes  para  prevenir  práticas  delituosas 
(princípio da intervenção mínima ou  ultima ratio), limitando-se a punir 
somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais 
essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido, 
colho precedente desta Corte:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
APLICABILIDADE.
 OCULTA 
COMPENSATIO. 
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser 
criteriosa e casuística.
2.  Princípio  que  se  presta  a  beneficiar  as  classes 
subalternas,  conduzindo  à atipicidade  da  conduta  de  quem 
comete delito movido por razões análogas às que toma São 
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a  oculta 
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3.  A  subtração  de  aparelho  celular  cujo  valor  é 
inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, 
considerada a intervenção  mínima do Estado, não  deve ser 
acionado  para  reprimir  condutas  que  não  causem  lesões 
significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do 
princípio  da  insignificância,  no  caso,  justificada.  Ordem 
deferida”.  (Grifei;  HC  n.  96.496/MT,  rel.  Min.  Eros  Grau, 
Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009).
Dessarte,  insta  asseverar,  ainda,  que,  para  chegar  à  tipicidade 
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano 
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da 
intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o 
princípio  da  proporcionalidade,  pode  justificar,  dessa  forma,  a 
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.
Diante  do  exposto,  destaco  que,  no  caso  em  apreço,  o  prejuízo 
material  foi  insignificante  —  as  mercadorias  avaliadas  em  R$  50,00 
(cinquenta reais)— e que a conduta não causou lesividade relevante à 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 118104 / ES 
ordem  social,  havendo  que  incidir,  por  conseguinte,  o  postulado  da 
bagatela. 
Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência 
da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo 
abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a material, que se 
traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo-
lhe atípica a conduta imputada.
Colho  dos  autos  que  o  recorrente  registra  duas  condenações 
transitadas em julgado por crime de roubo e furto. 
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver 
reincidentes. Nesse sentido, cito os HC: 112.400/RS de minha relatoria, 
DJe  8.8.2012  e  116.218/MG,  relator  originário  Min.  Gilmar  Mendes, 
redator  do  acórdão  Min.  Teori  Zawascki.  É  que,  para  aplicação  do 
princípio  em  comento,  somente  aspectos  de  ordem  objetiva  do  fato 
devem ser analisados. E não poderia ser diferente. É que, levando em 
conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de 
exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão 
somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-
se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para 
outros,  fato  típico,  antijurídico  e  culpável  —,  é  certo  que,  uma  vez 
excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime.
É  por  isso  que  reputo  mais  coerente  a  linha  de  entendimento 
segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser 
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o 
fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-
se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado 
direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. 
Destaco que as turmas do STF já se posicionaram no sentido de 
afastar  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  aos  acusados 
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
ordem  social,  havendo  que  incidir,  por  conseguinte,  o  postulado  da 
bagatela. 
Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência 
da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo 
abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a material, que se 
traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo-
lhe atípica a conduta imputada.
Colho  dos  autos  que  o  recorrente  registra  duas  condenações 
transitadas em julgado por crime de roubo e furto. 
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver 
reincidentes. Nesse sentido, cito os HC: 112.400/RS de minha relatoria, 
DJe  8.8.2012  e  116.218/MG,  relator  originário  Min.  Gilmar  Mendes, 
redator  do  acórdão  Min.  Teori  Zawascki.  É  que,  para  aplicação  do 
princípio  em  comento,  somente  aspectos  de  ordem  objetiva  do  fato 
devem ser analisados. E não poderia ser diferente. É que, levando em 
conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de 
exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão 
somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-
se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para 
outros,  fato  típico,  antijurídico  e  culpável  —,  é  certo  que,  uma  vez 
excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime.
É  por  isso  que  reputo  mais  coerente  a  linha  de  entendimento 
segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser 
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o 
fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-
se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado 
direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. 
Destaco que as turmas do STF já se posicionaram no sentido de 
afastar  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  aos  acusados 
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 118104 / ES 
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 103.359/RS, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.8.2010 e HC 102.088/RS, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010.
Com relação a esse aspecto, respeito o entendimento desta Segunda 
Turma no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância 
aos  acusados  reincidentes  ou  de  habitualidade  delitiva  comprovada, 
contudo, levando em conta as circunstâncias peculiares do caso (valor 
ínfimo de R$ 50,00; bens restituídos, não houve efetivo prejuízo; ausência 
de violência e a prisão por 15 dias), entendo que razão assiste à defesa e, 
assim, reconheço a atipicidade da conduta do recorrente.
Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso 
ordinário para trancar a Ação Penal n. 014.11.002372-9, em trâmite na 4ª 
Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES, ante a aplicação do princípio 
da insignificância.
É como voto.
 
  
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RHC 118104 / ES 
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 103.359/RS, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.8.2010 e HC 102.088/RS, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010.
Com relação a esse aspecto, respeito o entendimento desta Segunda 
Turma no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância 
aos  acusados  reincidentes  ou  de  habitualidade  delitiva  comprovada, 
contudo, levando em conta as circunstâncias peculiares do caso (valor 
ínfimo de R$ 50,00; bens restituídos, não houve efetivo prejuízo; ausência 
de violência e a prisão por 15 dias), entendo que razão assiste à defesa e, 
assim, reconheço a atipicidade da conduta do recorrente.
Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso 
ordinário para trancar a Ação Penal n. 014.11.002372-9, em trâmite na 4ª 
Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES, ante a aplicação do princípio 
da insignificância.
É como voto.
 
  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28

Esclarecimento
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
E S C L A R E C I M E N T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Gilmar Mendes, uma indagação a Vossa Excelência. 
Eu também concordo com Vossa Excelência. Se o crime foi praticado 
há bastante tempo, esse crime acaba, enfim, se apagando com o passar do 
tempo. A indagação que eu me faço é a seguinte: entre o cometimento 
desse crime que transitou em julgado e o atual crime que é imputado ao 
paciente, ou à paciente, existem outras anotações na ficha criminal desse 
paciente? Porque isso indicaria o que os teóricos chamam de perseverantia 
celeris. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
Superior Tribunal, Ministro, afirma:
 "Na hipótese dos autos, não obstante a ausência de expressividade 
financeira  na  vantagem  patrimonial  ilícita  obtida  com  o  furto  dos 
shampoos, consoante destacou o acórdão impugnado, verifica-se que o 
Paciente é reincidente em crimes da mesma espécie e faz da prática 
delituosa o seu meio de sobrevivência, não havendo como se afirmar o 
desinteresse estatal à repressão do delito praticado."
Tanto que o parecer pelo não provimento é do Doutor Edson de 
Oliveira, uma pessoa extremamente liberal em matéria penal. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora 
estou com o parecer em mãos, eu até peço escusas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
estou me antecedendo, Vossa Excelência se dirigiu ao Relator. É porque 
me chamou atenção pelo valor.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Eu 
estou tentando fazer a verificação, Ministro Lewandowski. Realmente, o 
que há é apenas essa anotação de que ele já tinha...
Supremo Tribunal Federal
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12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
E S C L A R E C I M E N T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Gilmar Mendes, uma indagação a Vossa Excelência. 
Eu também concordo com Vossa Excelência. Se o crime foi praticado 
há bastante tempo, esse crime acaba, enfim, se apagando com o passar do 
tempo. A indagação que eu me faço é a seguinte: entre o cometimento 
desse crime que transitou em julgado e o atual crime que é imputado ao 
paciente, ou à paciente, existem outras anotações na ficha criminal desse 
paciente? Porque isso indicaria o que os teóricos chamam de perseverantia 
celeris. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
Superior Tribunal, Ministro, afirma:
 "Na hipótese dos autos, não obstante a ausência de expressividade 
financeira  na  vantagem  patrimonial  ilícita  obtida  com  o  furto  dos 
shampoos, consoante destacou o acórdão impugnado, verifica-se que o 
Paciente é reincidente em crimes da mesma espécie e faz da prática 
delituosa o seu meio de sobrevivência, não havendo como se afirmar o 
desinteresse estatal à repressão do delito praticado."
Tanto que o parecer pelo não provimento é do Doutor Edson de 
Oliveira, uma pessoa extremamente liberal em matéria penal. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora 
estou com o parecer em mãos, eu até peço escusas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
estou me antecedendo, Vossa Excelência se dirigiu ao Relator. É porque 
me chamou atenção pelo valor.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Eu 
estou tentando fazer a verificação, Ministro Lewandowski. Realmente, o 
que há é apenas essa anotação de que ele já tinha...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28

Esclarecimento
RHC 118104 / ES 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Essa 
contumácia é que impressiona nos crimes de bagatela. Quer dizer, se a 
pessoa se dedica, habitualmente, a pequenos crimes, é como se alguém 
furtasse de uma agência bancária, a cada semana, dez reais. No final do 
ano, essa importância...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Eu 
estou tentando chamar a atenção para a peculiaridade. Nós já vimos casos 
- o Ministro Teori trouxe alguns e também nós outros, creio, já trouxemos 
- daquelas pessoas que cruzam a fronteira, costumeiramente, trazendo 
mercadorias dentro de uma determinada quantidade, mas, na verdade, 
no fundo, fazem essa divisão para praticar o crime. Daí, de fato, dizer-se 
que fazem do crime um meio de vida. 
Aqui, até pela própria singularidade do caso, quer dizer, o furto de 
shampoo, a não ser que tenha o hábito de colecionar  shampoos, é uma 
situação de todo singular. 
O caso tem a virtude de mostrar que nós estamos nesse processo de 
aperfeiçoamento da jurisprudência. Ainda que queiramos relativizar a 
tese da atipicidade, que afeta a aplicação do princípio da insignificância, 
necessitamos, sim, talvez, de outros critérios. Quer dizer, ter havido uma 
condenação,  em  algum  momento,  será  suficiente  para  afastarmos  a 
aplicação do princípio da insignificância? E é essa proposta que eu trago 
para o Colegiado, tendo em vista realmente a situação singular. É disso 
que se cuida, o furto desse material, no valor de cinquenta...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
problema, Ministro, é que temos que olhar a situação: onde se pratica, 
como se pratica essa contumácia, quem é a outra parte, coisas que eu 
especificamente aqui não tenho. Agora, preocupa-me, porque o Brasil não 
é a Avenida Paulista, não é a Nossa Senhora de Copacabana, não é Porto 
Alegre;  o  Brasil  é  o  interiorzão  em  que  se  furta  alguma  coisa, 
reiteradamente... Nós tivemos, em 2009, num determinado lugar, seis 
casos de linchamento. E o que a sociedade, depois, falava era isto: todo 
2 
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RHC 118104 / ES 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Essa 
contumácia é que impressiona nos crimes de bagatela. Quer dizer, se a 
pessoa se dedica, habitualmente, a pequenos crimes, é como se alguém 
furtasse de uma agência bancária, a cada semana, dez reais. No final do 
ano, essa importância...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Eu 
estou tentando chamar a atenção para a peculiaridade. Nós já vimos casos 
- o Ministro Teori trouxe alguns e também nós outros, creio, já trouxemos 
- daquelas pessoas que cruzam a fronteira, costumeiramente, trazendo 
mercadorias dentro de uma determinada quantidade, mas, na verdade, 
no fundo, fazem essa divisão para praticar o crime. Daí, de fato, dizer-se 
que fazem do crime um meio de vida. 
Aqui, até pela própria singularidade do caso, quer dizer, o furto de 
shampoo, a não ser que tenha o hábito de colecionar  shampoos, é uma 
situação de todo singular. 
O caso tem a virtude de mostrar que nós estamos nesse processo de 
aperfeiçoamento da jurisprudência. Ainda que queiramos relativizar a 
tese da atipicidade, que afeta a aplicação do princípio da insignificância, 
necessitamos, sim, talvez, de outros critérios. Quer dizer, ter havido uma 
condenação,  em  algum  momento,  será  suficiente  para  afastarmos  a 
aplicação do princípio da insignificância? E é essa proposta que eu trago 
para o Colegiado, tendo em vista realmente a situação singular. É disso 
que se cuida, o furto desse material, no valor de cinquenta...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
problema, Ministro, é que temos que olhar a situação: onde se pratica, 
como se pratica essa contumácia, quem é a outra parte, coisas que eu 
especificamente aqui não tenho. Agora, preocupa-me, porque o Brasil não 
é a Avenida Paulista, não é a Nossa Senhora de Copacabana, não é Porto 
Alegre;  o  Brasil  é  o  interiorzão  em  que  se  furta  alguma  coisa, 
reiteradamente... Nós tivemos, em 2009, num determinado lugar, seis 
casos de linchamento. E o que a sociedade, depois, falava era isto: todo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28

Esclarecimento
RHC 118104 / ES 
dia uma coisinha, todo dia uma coisinha, e não se tem resposta do Estado. 
Nós chegamos naquilo que a Hannah Arendt fala, quer dizer, a sociedade 
não aguenta mais,  ela tem de acreditar numa ideia de justiça, qualquer 
que seja. E aqui o que temos a discutir, não nesses processos, é se o Estado 
não tem outras formas de responder a isso e não passar essa ideia de 
impunidade. Agora, não dar resposta e dizer que isso é insignificante, 
para a pessoa que tem um bazar e que sofre isso todos os dias, numa 
cidade, como é, do norte de Minas, é um coisa supercomplicada. 
Então, acho que não é só um dado. Vossa Excelência tem toda razão, 
é preciso se repensar e amadurecer o que é isso. Quando foi pensado o 
princípio da insignificância tratava-se de bagatela que não atingiria o 
outro.  
Lembro-me de um caso - o Ministro Lewandowski talvez se lembre - 
que aconteceu em Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul - fui relatora, na 
Primeira Turma ainda -, de uma pessoa que furtou a metade de uma 
ovelha, só que o dono tinha apenas essa e a guardou para uma festa. Isso, 
pra ele, tinha grande significado,  e há que se dar uma resposta, enfim. 
Acho que são muitos elementos realmente que contam.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118104 / ES 
dia uma coisinha, todo dia uma coisinha, e não se tem resposta do Estado. 
Nós chegamos naquilo que a Hannah Arendt fala, quer dizer, a sociedade 
não aguenta mais,  ela tem de acreditar numa ideia de justiça, qualquer 
que seja. E aqui o que temos a discutir, não nesses processos, é se o Estado 
não tem outras formas de responder a isso e não passar essa ideia de 
impunidade. Agora, não dar resposta e dizer que isso é insignificante, 
para a pessoa que tem um bazar e que sofre isso todos os dias, numa 
cidade, como é, do norte de Minas, é um coisa supercomplicada. 
Então, acho que não é só um dado. Vossa Excelência tem toda razão, 
é preciso se repensar e amadurecer o que é isso. Quando foi pensado o 
princípio da insignificância tratava-se de bagatela que não atingiria o 
outro.  
Lembro-me de um caso - o Ministro Lewandowski talvez se lembre - 
que aconteceu em Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul - fui relatora, na 
Primeira Turma ainda -, de uma pessoa que furtou a metade de uma 
ovelha, só que o dono tinha apenas essa e a guardou para uma festa. Isso, 
pra ele, tinha grande significado,  e há que se dar uma resposta, enfim. 
Acho que são muitos elementos realmente que contam.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, a 
questão aqui, se considerássemos apenas a sentença condenatória por 
crime de furto.... Foi isso?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  (RELATOR) – Foi.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) 
-Furto.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tentativa  de 
subtração patrimonial. Furto simples meramente tentado.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Há  mais  tempo. 
Agora, aparentemente, o parecer faz referência a uma contumácia.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
Superior Tribunal faz referência ao que disse o Tribunal de Justiça do 
Espírito Santo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E utilizar isso como 
meio de vida. Aparentemente, esse parecer verificou bem. O próprio fato 
de ter sido cinco shampoos, no primeiro dia, e um, no segundo dia, 
significa que não se tratou de um furto - digamos assim - para uso 
próprio.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Eventual.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Por mais asseada que 
a  pessoa  e  a  família  fossem,  por  mais  cuidado  com  a  higiene  que 
tivessem, os cinco que ele furtou, no dia anterior, certamente não foram 
consumidos no mesmo dia. No dia seguinte, mais um furto da mesma 
espécie. Então, acho que aqui foge da normalidade. Não propriamente 
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, a 
questão aqui, se considerássemos apenas a sentença condenatória por 
crime de furto.... Foi isso?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  (RELATOR) – Foi.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) 
-Furto.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tentativa  de 
subtração patrimonial. Furto simples meramente tentado.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Há  mais  tempo. 
Agora, aparentemente, o parecer faz referência a uma contumácia.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
Superior Tribunal faz referência ao que disse o Tribunal de Justiça do 
Espírito Santo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E utilizar isso como 
meio de vida. Aparentemente, esse parecer verificou bem. O próprio fato 
de ter sido cinco shampoos, no primeiro dia, e um, no segundo dia, 
significa que não se tratou de um furto - digamos assim - para uso 
próprio.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Eventual.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Por mais asseada que 
a  pessoa  e  a  família  fossem,  por  mais  cuidado  com  a  higiene  que 
tivessem, os cinco que ele furtou, no dia anterior, certamente não foram 
consumidos no mesmo dia. No dia seguinte, mais um furto da mesma 
espécie. Então, acho que aqui foge da normalidade. Não propriamente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 118104 / ES 
pelo fato de ter sido condenado há mais tempo pelo crime de roubo, mas 
por  essa  circunstância  da  continuidade,  no  interregno,  o  caso  se 
enquadraria em nossa jurisprudência. De qualquer modo, no fundo, no 
fundo, estamos discutindo uma questão de fato que, no habeas corpus, é 
difícil de elucidar.
Então, peço vênia para manter a jurisprudência, neste caso, até pela 
dificuldade de esclarecer os fatos. E, não sendo possível esclarecer o fato, 
é melhor manter.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas 
veja  Vossa  Excelência  que  o  princípio  da  insignificância  que 
desenvolvemos ao longo desses anos nada mais é do que a aplicação, no 
Direito  Penal  e  no  Direito  Processual  Penal,  do  princípio  da 
proporcionalidade. Aqui, o que se faz é a discussão sobre necessidade, 
adequação e proporcionalidade em sentido estrito, tendo em vista o caso 
concreto. Até porque não há nenhuma dúvida de que, em tese, há crime, 
tanto é que, por isso, estamos discutindo. E, daí, a necessidade de fazer a 
adequação. E, por isso, temos de discutir realmente a configuração da 
hipótese fática, tal como ela...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Concordo com Vossa 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A Ministra 
Cármen Lúcia está trazendo uma dado interessante. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Só que a hipótese de 
fato não sabemos qual é. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tem que 
ver também a situação da vítima. Uma coisa é a pessoa furtar um ou dois 
shampoos  de  uma  rede  enorme  de  um  supermercado,  uma  cadeia 
nacional; outra coisa é de um pequeno supermercado, de uma cidade do 
Norte de Minas Gerais ou aqui, no caso, do Espírito Santo - deve ser do 
interior do Espírito Santo. Isso é uma lesão patrimonial significativa para 
a vítima. E a reiteração...
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
pelo fato de ter sido condenado há mais tempo pelo crime de roubo, mas 
por  essa  circunstância  da  continuidade,  no  interregno,  o  caso  se 
enquadraria em nossa jurisprudência. De qualquer modo, no fundo, no 
fundo, estamos discutindo uma questão de fato que, no habeas corpus, é 
difícil de elucidar.
Então, peço vênia para manter a jurisprudência, neste caso, até pela 
dificuldade de esclarecer os fatos. E, não sendo possível esclarecer o fato, 
é melhor manter.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas 
veja  Vossa  Excelência  que  o  princípio  da  insignificância  que 
desenvolvemos ao longo desses anos nada mais é do que a aplicação, no 
Direito  Penal  e  no  Direito  Processual  Penal,  do  princípio  da 
proporcionalidade. Aqui, o que se faz é a discussão sobre necessidade, 
adequação e proporcionalidade em sentido estrito, tendo em vista o caso 
concreto. Até porque não há nenhuma dúvida de que, em tese, há crime, 
tanto é que, por isso, estamos discutindo. E, daí, a necessidade de fazer a 
adequação. E, por isso, temos de discutir realmente a configuração da 
hipótese fática, tal como ela...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Concordo com Vossa 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A Ministra 
Cármen Lúcia está trazendo uma dado interessante. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Só que a hipótese de 
fato não sabemos qual é. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tem que 
ver também a situação da vítima. Uma coisa é a pessoa furtar um ou dois 
shampoos  de  uma  rede  enorme  de  um  supermercado,  uma  cadeia 
nacional; outra coisa é de um pequeno supermercado, de uma cidade do 
Norte de Minas Gerais ou aqui, no caso, do Espírito Santo - deve ser do 
interior do Espírito Santo. Isso é uma lesão patrimonial significativa para 
a vítima. E a reiteração...
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 118104 / ES 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas 
nós estamos falando de uma rede de farmácia. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Uma rede 
de  farmácia?  Mesmo  assim.  De  qualquer  maneira,  a  reiteração 
comportamental, no caso, mostra uma patologia que, a meu ver, deve ser 
reprimida  penalmente.  Quer  dizer,  não  se  trata  de  uma  lesão 
insignificante do ponto de vista penal. Para a sociedade é relevante, a 
meu ver, reprimir criminalmente o comportamento de alguém que, de 
forma reiterada, pratica furtos. E, aí, isto é aferível objetivamente a partir 
da folha de antecedentes criminais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E 
isso tem uma consequência realmente, porque estamos falando de um 
crime de furto. Agora, o maior problema, talvez, que se tem hoje, na 
Administração Pública, é o problema da corrupção. Já vi situações em que 
pessoas falam: "Não, recebi tanto, agora, há pessoas que recebem muito 
mais." Ora, nós estamos discutindo é preço? Porque a conduta é ética e 
penalmente tão condenável num caso como no outro. 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas 
nós estamos falando de uma rede de farmácia. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Uma rede 
de  farmácia?  Mesmo  assim.  De  qualquer  maneira,  a  reiteração 
comportamental, no caso, mostra uma patologia que, a meu ver, deve ser 
reprimida  penalmente.  Quer  dizer,  não  se  trata  de  uma  lesão 
insignificante do ponto de vista penal. Para a sociedade é relevante, a 
meu ver, reprimir criminalmente o comportamento de alguém que, de 
forma reiterada, pratica furtos. E, aí, isto é aferível objetivamente a partir 
da folha de antecedentes criminais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E 
isso tem uma consequência realmente, porque estamos falando de um 
crime de furto. Agora, o maior problema, talvez, que se tem hoje, na 
Administração Pública, é o problema da corrupção. Já vi situações em que 
pessoas falam: "Não, recebi tanto, agora, há pessoas que recebem muito 
mais." Ora, nós estamos discutindo é preço? Porque a conduta é ética e 
penalmente tão condenável num caso como no outro. 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
 VOTO 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, peço vênia, neste caso, sobretudo tendo em vista o fato de que 
consta do acórdão do STJ que o paciente é reincidente em crime da 
mesma espécie e faz da prática delituosa o seu meio de sobrevivência, 
para negar provimento ao recurso. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
 VOTO 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, peço vênia, neste caso, sobretudo tendo em vista o fato de que 
consta do acórdão do STJ que o paciente é reincidente em crime da 
mesma espécie e faz da prática delituosa o seu meio de sobrevivência, 
para negar provimento ao recurso. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora 
Presidente, para acompanhar o voto do eminente Ministro Relator. 
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora 
Presidente, para acompanhar o voto do eminente Ministro Relator. 
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
peço  vênia  ao  Ministro-Relator  e  ao  Ministro  Celso  de  Mello  para 
acompanhar a divergência.
*********
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
peço  vênia  ao  Ministro-Relator  e  ao  Ministro  Celso  de  Mello  para 
acompanhar a divergência.
*********
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

Esclarecimento
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, eu só gostaria de fazer um registro a fim de que, de fato, nós 
continuemos neste processo de refinamento e apuração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois 
não.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O fato 
apurado ocorreu em março de 2011 e os outros delitos já contavam mais 
de cinco anos - tanto é que se fala em  ...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas não havia essa 
reiteração que fala o acórdão? Porque o STJ fala de reiteração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E da 
reincidência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E que continuava 
com...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. 
fala-se de dois outros crimes, um de roubo e outro de furto, já ocorridos 
há mais de cinco anos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, mas o acórdão 
do STJ, salvo melhor juízo, afirma existir reiteração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
expresso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E mais, que se fazia 
isso como um rotineiro meio de vida. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Um meio 
de vida.
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12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, eu só gostaria de fazer um registro a fim de que, de fato, nós 
continuemos neste processo de refinamento e apuração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois 
não.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O fato 
apurado ocorreu em março de 2011 e os outros delitos já contavam mais 
de cinco anos - tanto é que se fala em  ...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas não havia essa 
reiteração que fala o acórdão? Porque o STJ fala de reiteração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E da 
reincidência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E que continuava 
com...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. 
fala-se de dois outros crimes, um de roubo e outro de furto, já ocorridos 
há mais de cinco anos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, mas o acórdão 
do STJ, salvo melhor juízo, afirma existir reiteração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
expresso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E mais, que se fazia 
isso como um rotineiro meio de vida. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Um meio 
de vida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

Esclarecimento
RHC 118104 / ES 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. 
Acho que não. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Meio de sobrevivência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aqui diz: 
faz da prática delituosa o seu meio de sobrevivência.
Quer dizer, eu penso, com todo respeito, que o Judiciário tem uma 
dupla função: de um lado, é um garantidor dos direitos fundamentais do 
cidadão; de outro lado, inegavelmente, faz parte do aparelho repressivo 
do Estado e, portanto, as nossas decisões têm um cunho de política 
criminal também.
A Ministra Cármen Lúcia, com muito acerto,  data venia, observou 
isso. Nós temos que dar uma resposta para a sociedade também, sob 
pena, muitas vezes, de a sociedade se ver inclinada a fazer justiça com as 
próprias mãos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Vossa  Excelência  me  permite,  Ministro?  Ontem,  na  abertura  dos 
trabalhos, o Presidente Diego, da Corte Interamericana, chamou atenção - 
o Ministro Teori deve se lembrar, dizendo o seguinte: os direitos humanos 
têm que levar em consideração os direitos daqueles que são processados, 
os direitos das vítimas e de uma sociedade que clama também por justiça. 
Foi expresso, na abertura solene no Plenário, ontem, do Supremo. 
Ou seja, quando eu chamo atenção - e não sei, pode ser uma rede de 
supermercados -,  estou dizendo que - o Ministro Celso de Mello tem 
razão nisso, comungo inteiramente - nós precisamos pensar, porque cada 
caso é um caso, mas alguns parâmetros precisam ser fixados, e são, pelo 
Direito. O Direito vem e corta uma ideia para dizer: isso aqui é justo, 
dentro de um sistema, e isso aqui não é. Por quê? Porque, se eu for levar 
isso às últimas consequências, a pequena corrupção não conta? Às vezes 
ela é a chave para as grandes corrupções, para os grandes crimes de 
corrupção. 
Eu me lembro, Ministro Celso, de, num assalto que sofri, saindo da 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. 
Acho que não. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Meio de sobrevivência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aqui diz: 
faz da prática delituosa o seu meio de sobrevivência.
Quer dizer, eu penso, com todo respeito, que o Judiciário tem uma 
dupla função: de um lado, é um garantidor dos direitos fundamentais do 
cidadão; de outro lado, inegavelmente, faz parte do aparelho repressivo 
do Estado e, portanto, as nossas decisões têm um cunho de política 
criminal também.
A Ministra Cármen Lúcia, com muito acerto,  data venia, observou 
isso. Nós temos que dar uma resposta para a sociedade também, sob 
pena, muitas vezes, de a sociedade se ver inclinada a fazer justiça com as 
próprias mãos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Vossa  Excelência  me  permite,  Ministro?  Ontem,  na  abertura  dos 
trabalhos, o Presidente Diego, da Corte Interamericana, chamou atenção - 
o Ministro Teori deve se lembrar, dizendo o seguinte: os direitos humanos 
têm que levar em consideração os direitos daqueles que são processados, 
os direitos das vítimas e de uma sociedade que clama também por justiça. 
Foi expresso, na abertura solene no Plenário, ontem, do Supremo. 
Ou seja, quando eu chamo atenção - e não sei, pode ser uma rede de 
supermercados -,  estou dizendo que - o Ministro Celso de Mello tem 
razão nisso, comungo inteiramente - nós precisamos pensar, porque cada 
caso é um caso, mas alguns parâmetros precisam ser fixados, e são, pelo 
Direito. O Direito vem e corta uma ideia para dizer: isso aqui é justo, 
dentro de um sistema, e isso aqui não é. Por quê? Porque, se eu for levar 
isso às últimas consequências, a pequena corrupção não conta? Às vezes 
ela é a chave para as grandes corrupções, para os grandes crimes de 
corrupção. 
Eu me lembro, Ministro Celso, de, num assalto que sofri, saindo da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

Esclarecimento
RHC 118104 / ES 
PUC,  há  uns  quinze  anos,  a  pessoa  que  me  assaltou  e  que  ficou 
conduzindo o carro - eu tentei conversar, claro, porque ele estava mais 
nervoso que eu - dizia isto: "Ó dona, eu saí da penitenciária tal, agora é o 
seguinte, eu estou tirando só o carro da senhora, a senhora vê, vê o que se 
rouba no Brasil."
Essa é uma ideia que, pra mim, que senti literalmente na carne, já 
mais de uma vez, é algo que, como advogada, pensava e, como juíza, 
penso muito mais. Como é que é isso? Eu preciso garantir o direito dele e 
o fato de ter havido mais, e o Superior Tribunal dizer isso, faz desse um 
meio de subsistência; não posso desconhecer isso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  A 
questão é de dados fáticos, sobre filosofia não podemos discutir.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Não, eu acho que podemos discutir princípios de Direito; isso não é 
filosofia. 
 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Quanto 
aos dados fáticos, aqui, acho que houve uma hipérbole, com todas as 
vênias, por parte do acórdão da relatoria da Ministra Laurita Vaz, que 
fala de habitualidade delitiva. Mas o acórdão é parco em termos de 
páginas, são quatro, e o que ele diz basicamente é o seguinte - citando o 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo: 
"Ao examinar os autos, percebo que o recorrido, além dos 
crimes de furto que supostamente cometeu (um em sua forma 
consumada e outro em sua modalidade tentada), também já 
respondeu a três ações penais - dentre elas uma por roubo 
simples tentado (...) e outra por furto simples (...) - sendo que, 
apesar de não ter sido atestado o trânsito em julgado, consta 
que em todos os feitos o mesmo foi condenado, tanto que já 
foram extraídas as guias definitivas (…)"
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
PUC,  há  uns  quinze  anos,  a  pessoa  que  me  assaltou  e  que  ficou 
conduzindo o carro - eu tentei conversar, claro, porque ele estava mais 
nervoso que eu - dizia isto: "Ó dona, eu saí da penitenciária tal, agora é o 
seguinte, eu estou tirando só o carro da senhora, a senhora vê, vê o que se 
rouba no Brasil."
Essa é uma ideia que, pra mim, que senti literalmente na carne, já 
mais de uma vez, é algo que, como advogada, pensava e, como juíza, 
penso muito mais. Como é que é isso? Eu preciso garantir o direito dele e 
o fato de ter havido mais, e o Superior Tribunal dizer isso, faz desse um 
meio de subsistência; não posso desconhecer isso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  A 
questão é de dados fáticos, sobre filosofia não podemos discutir.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Não, eu acho que podemos discutir princípios de Direito; isso não é 
filosofia. 
 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Quanto 
aos dados fáticos, aqui, acho que houve uma hipérbole, com todas as 
vênias, por parte do acórdão da relatoria da Ministra Laurita Vaz, que 
fala de habitualidade delitiva. Mas o acórdão é parco em termos de 
páginas, são quatro, e o que ele diz basicamente é o seguinte - citando o 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo: 
"Ao examinar os autos, percebo que o recorrido, além dos 
crimes de furto que supostamente cometeu (um em sua forma 
consumada e outro em sua modalidade tentada), também já 
respondeu a três ações penais - dentre elas uma por roubo 
simples tentado (...) e outra por furto simples (...) - sendo que, 
apesar de não ter sido atestado o trânsito em julgado, consta 
que em todos os feitos o mesmo foi condenado, tanto que já 
foram extraídas as guias definitivas (…)"
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

Esclarecimento
RHC 118104 / ES 
O que nós temos, de fato, são duas decisões com trânsito em julgado 
já ocorrido há mais de cinco anos, é disso que se cuida. Então, a rigor, não 
há mais nada nos autos. O que ela faz, talvez em reforço, é citar a 
jurisprudência do Tribunal para dizer que, nesses casos - agora citando a 
jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal -, não pode haver tolerância 
com a ideia de bagatela. 
Portanto, a questão que me impressionou e me fez trazer o tema, 
nesta forma, ao Colegiado é que, de fato, o caso é realmente singular. E 
volto a reiterar: tenho dúvida sobre a correção da jurisprudência que nós 
adotamos, para rever o entendimento até então dominante, neste aspecto. 
Havendo a prática de crime há mais de tantos anos, é razoável falar-se de 
iteração, em reiteração, em habitualidade, para afastar o princípio da 
insignificância? 
Então, esse debate, do ponto de vista de criminologia e de filosofia, é 
extremamente importante, até porque também podemos considerar que 
não há política estatal de recuperação. A rigor, esse é um dos grandes 
problemas, tanto é que nós temos um dos maiores índices de reiteração, 
de reincidência, conforme indicam dados, hoje, da Justiça; em suma, esse 
debate.
Mas, aqui, o que me interessa, realmente, na linha do que o Ministro 
Celso tem preconizado, é tentar, na verdade, fazer um  distinguishing. 
Ainda que se adote a ideia de que, em casos de habitualidade delitiva não 
se aplique o princípio da insignificância, pergunto eu: casos como este 
configuram habitualidade delitiva? Entendo que não.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118104 / ES 
O que nós temos, de fato, são duas decisões com trânsito em julgado 
já ocorrido há mais de cinco anos, é disso que se cuida. Então, a rigor, não 
há mais nada nos autos. O que ela faz, talvez em reforço, é citar a 
jurisprudência do Tribunal para dizer que, nesses casos - agora citando a 
jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal -, não pode haver tolerância 
com a ideia de bagatela. 
Portanto, a questão que me impressionou e me fez trazer o tema, 
nesta forma, ao Colegiado é que, de fato, o caso é realmente singular. E 
volto a reiterar: tenho dúvida sobre a correção da jurisprudência que nós 
adotamos, para rever o entendimento até então dominante, neste aspecto. 
Havendo a prática de crime há mais de tantos anos, é razoável falar-se de 
iteração, em reiteração, em habitualidade, para afastar o princípio da 
insignificância? 
Então, esse debate, do ponto de vista de criminologia e de filosofia, é 
extremamente importante, até porque também podemos considerar que 
não há política estatal de recuperação. A rigor, esse é um dos grandes 
problemas, tanto é que nós temos um dos maiores índices de reiteração, 
de reincidência, conforme indicam dados, hoje, da Justiça; em suma, esse 
debate.
Mas, aqui, o que me interessa, realmente, na linha do que o Ministro 
Celso tem preconizado, é tentar, na verdade, fazer um  distinguishing. 
Ainda que se adote a ideia de que, em casos de habitualidade delitiva não 
se aplique o princípio da insignificância, pergunto eu: casos como este 
configuram habitualidade delitiva? Entendo que não.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

Confirmação de Voto
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
concordamos todos que, havendo habitualidade delitiva, não se aplica o 
princípio  da  insignificância,  por  mais  insignificante  que  seja  o  fato 
isoladamente considerado. Ora, no caso, estamos diante de uma situação 
de fato, de um fato que não é certo. Persistem dúvidas se, afinal, essa 
pessoa  fazia  do  furto  um  meio  de  vida  ou  não  fazia.  O  Tribunal 
impetrado, o STJ, entendeu que sim. Por isso a dificuldade que nós temos 
de julgar este  habeas corpus. Ademais, estamos aqui diante de mera 
decisão sobre o recebimento de uma denúncia. Não faz sentido, até pela 
dificuldade que temos à exata compreensão da configuração do fato, 
trancar desde logo ação penal. Na pior das hipóteses, o Código Penal 
prevê uma pena menor se o furto não tiver gravidade.
Vou pedir vênia para continuar seguindo a nossa jurisprudência, 
também neste caso específico.
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104 ESPÍRITO SANTO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
concordamos todos que, havendo habitualidade delitiva, não se aplica o 
princípio  da  insignificância,  por  mais  insignificante  que  seja  o  fato 
isoladamente considerado. Ora, no caso, estamos diante de uma situação 
de fato, de um fato que não é certo. Persistem dúvidas se, afinal, essa 
pessoa  fazia  do  furto  um  meio  de  vida  ou  não  fazia.  O  Tribunal 
impetrado, o STJ, entendeu que sim. Por isso a dificuldade que nós temos 
de julgar este  habeas corpus. Ademais, estamos aqui diante de mera 
decisão sobre o recebimento de uma denúncia. Não faz sentido, até pela 
dificuldade que temos à exata compreensão da configuração do fato, 
trancar desde logo ação penal. Na pior das hipóteses, o Código Penal 
prevê uma pena menor se o furto não tiver gravidade.
Vou pedir vênia para continuar seguindo a nossa jurisprudência, 
também neste caso específico.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

Extrato de Ata - 12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : ALOIR DE JESUS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
ordinário, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos 
os Ministros Relator e Celso de Mello, que lhe davam provimento. 
Redigirá  o  acórdão  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  2ª  Turma, 
12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4904783
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.104
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : ALOIR DE JESUS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
ordinário, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos 
os Ministros Relator e Celso de Mello, que lhe davam provimento. 
Redigirá  o  acórdão  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  2ª  Turma, 
12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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