DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 9353 AgR
Número do Processo: 9353
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-08-18 00:00:00
Data da Publicação: 2010-10-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : MARISTELA JESUS DA SILVA
ADV.(A/S)           : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)           : LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI
INTDO.(A/S)         :  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
   DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  DECISÃO DO 
   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE 
   AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO TER SIDO JUNTADO O COMPROVANTE DE 
   PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO 
   DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 
   IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE 
   RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
   PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu 
o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Rcl 603, Rcl 724 AgR, Rcl 1852 AgR, Rcl 3456 AgR, Rcl 3954 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4003 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4703 AgR, Rcl 5207 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 5494 ED, Rcl 5684 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 6109 ED - Tribunal Pleno, Rcl 6534 AgR, Rcl 7971 AgR - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas citadas: Rcl 1852, Rcl 2680, Rcl 4154, Rcl 4499 MC, Rcl 5828, Rcl 5830.
Número de páginas: 9.
Análise: 07/10/2010, KBP.
Revisão: 15/10/2010, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00097   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00001 ART-00511 
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUV-000010 
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTJ-000187 
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/08/2010 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: MARISTELA JESUS DA SILVA  
ADV.(A/S) 
: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL  
ADV.(A/S) 
: LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI  
INTDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO 
DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  DECISÃO DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE 
AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO TER SIDO JUNTADO O COMPROVANTE DE 
PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO 
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE 
RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental na reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, 
licenciados, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, 
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 
 
Brasília, 18 de agosto de 2010. 
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676838
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/10/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
18/08/2010 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: MARISTELA JESUS DA SILVA  
ADV.(A/S) 
: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL  
ADV.(A/S) 
: LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI  
INTDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Em 3 de fevereiro de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada 
por Maristela Jesus da Silva contra ato da Terceira Turma do Superior 
Tribunal de Justiça que, nos autos do Agravo de Instrumento 927.811/DF, 
teria descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. A 
decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
 
“A contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação 
indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita 
a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a 
Reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e 
determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da 
súmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3º, da Constituição da 
República). 
 
A decisão reclamada foi proferida pela Terceira Turma do 
Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Embargos de 
Declaração no Agravo de Instrumento n. 927.811/DF, que teria, 
segundo alega a Reclamante, ‘afasta[do] a vigência do artigo 
544 do [Código de Processo Civil]’ (fl. 3). 
 
(...) 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843
Supremo Tribunal Federal
18/08/2010 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: MARISTELA JESUS DA SILVA  
ADV.(A/S) 
: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL  
ADV.(A/S) 
: LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI  
INTDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Em 3 de fevereiro de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada 
por Maristela Jesus da Silva contra ato da Terceira Turma do Superior 
Tribunal de Justiça que, nos autos do Agravo de Instrumento 927.811/DF, 
teria descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. A 
decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
 
“A contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação 
indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita 
a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a 
Reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e 
determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da 
súmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3º, da Constituição da 
República). 
 
A decisão reclamada foi proferida pela Terceira Turma do 
Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Embargos de 
Declaração no Agravo de Instrumento n. 927.811/DF, que teria, 
segundo alega a Reclamante, ‘afasta[do] a vigência do artigo 
544 do [Código de Processo Civil]’ (fl. 3). 
 
(...) 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
2 
Na espécie dos autos não ocorre o alegado descumprimento da 
Súmula Vinculante n. 10, cujo teor é o seguinte: 
 
‘Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a 
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não 
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em 
parte’. 
 
O art. 97 da Constituição da República dispõe: 
 
‘Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros 
ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os 
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do Poder Público’. 
 
A decisão reclamada não afastou, no todo ou em parte, a 
incidência do art. 544 do Código de Processo Civil, aliás, dele 
não tratou porque os documentos exigidos em seu § 1º haviam 
sido juntados no momento da formação do agravo de instrumento 
pela ora Reclamante, e, assim, aquele dispositivo teria sido 
corretamente cumprido. 
 
No entanto, a autoridade reclamada exigiu a juntada, no momento 
da interposição do recurso especial, da cópia do comprovante de 
pagamento do porte de remessa e retorno, em observância ao que 
dispõem o art. 511 do Código de Processo Civil e a Súmula n. 
187 do Superior Tribunal de Justiça, o que não havia sido 
cumprido pela ora Reclamante, motivo pelo qual seu recurso foi 
julgado deserto. 
 
A Reclamante insurge-se, em verdade, contra a aplicação dessa 
súmula que dispõe ser ‘deserto o recurso interposto para o 
Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843
Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
2 
Na espécie dos autos não ocorre o alegado descumprimento da 
Súmula Vinculante n. 10, cujo teor é o seguinte: 
 
‘Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a 
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não 
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em 
parte’. 
 
O art. 97 da Constituição da República dispõe: 
 
‘Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros 
ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os 
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do Poder Público’. 
 
A decisão reclamada não afastou, no todo ou em parte, a 
incidência do art. 544 do Código de Processo Civil, aliás, dele 
não tratou porque os documentos exigidos em seu § 1º haviam 
sido juntados no momento da formação do agravo de instrumento 
pela ora Reclamante, e, assim, aquele dispositivo teria sido 
corretamente cumprido. 
 
No entanto, a autoridade reclamada exigiu a juntada, no momento 
da interposição do recurso especial, da cópia do comprovante de 
pagamento do porte de remessa e retorno, em observância ao que 
dispõem o art. 511 do Código de Processo Civil e a Súmula n. 
187 do Superior Tribunal de Justiça, o que não havia sido 
cumprido pela ora Reclamante, motivo pelo qual seu recurso foi 
julgado deserto. 
 
A Reclamante insurge-se, em verdade, contra a aplicação dessa 
súmula que dispõe ser ‘deserto o recurso interposto para o 
Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
3 
na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos 
autos’.  
Assim, considerando que a autoridade reclamada em momento algum 
deixou de aplicar o art. 544 do Código de Processo Civil ou 
manifestou-se sobre eventual afronta a dispositivos ou normas 
constitucionais, 
não 
há 
como 
se 
reconhecer 
o 
alegado 
desrespeito ao art. 97 da Constituição da República e à Súmula 
Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal. 
 
6. Além disso, é evidente a intenção da Reclamante de fazer uso 
da reclamação como sucedâneo de recurso, o que é rechaçado pela 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo 
disso: Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal 
Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; 
Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 
4.3.2008; 
Rcl 
5.830/GO, 
de 
minha 
relatoria, 
decisão 
monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de 
Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 
decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 
2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 
15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. 
Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, 
Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e 
Rcl 
724-AgR/ES, 
Rel. 
Min. 
Octavio 
Gallotti, 
decisão 
monocrática, DJ 22.5.1998. 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843
Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
3 
na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos 
autos’.  
Assim, considerando que a autoridade reclamada em momento algum 
deixou de aplicar o art. 544 do Código de Processo Civil ou 
manifestou-se sobre eventual afronta a dispositivos ou normas 
constitucionais, 
não 
há 
como 
se 
reconhecer 
o 
alegado 
desrespeito ao art. 97 da Constituição da República e à Súmula 
Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal. 
 
6. Além disso, é evidente a intenção da Reclamante de fazer uso 
da reclamação como sucedâneo de recurso, o que é rechaçado pela 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo 
disso: Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal 
Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; 
Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 
4.3.2008; 
Rcl 
5.830/GO, 
de 
minha 
relatoria, 
decisão 
monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de 
Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 
decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 
2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 
15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. 
Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, 
Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e 
Rcl 
724-AgR/ES, 
Rel. 
Min. 
Octavio 
Gallotti, 
decisão 
monocrática, DJ 22.5.1998. 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
4 
7. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação (art. 38 
da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 5-7). 
 
2. Publicada essa decisão em 19.2.2010, interpõe Maristela Jesus da 
Silva, ora Agravante, em 26.2.2010, tempestivamente, agravo regimental. 
 
3. Alega a Agravante que “o v. acórdão violou frontalmente o 
enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, ao 
afastar a vigência do art. 544 do Código de Processo Civil, que declara o 
rol dos documentos necessários à instrução do agravo de instrumento em 
tela, haja vista que ‘cópias das guias de porte de remessa e retorno dos 
autos do recurso especial’ não estão incluídas no texto normativo do 
artigo 544. (...) Deste modo, forçoso se reconhecer que a decisão em 
relevo introduziu condição de admissibilidade não prevista em lei, 
afastando o preceituado pelo ordenamento de modo explícito” (fl. 4 da 
petição de agravo). 
 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
 
É o relatório. 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843
Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
4 
7. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação (art. 38 
da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 5-7). 
 
2. Publicada essa decisão em 19.2.2010, interpõe Maristela Jesus da 
Silva, ora Agravante, em 26.2.2010, tempestivamente, agravo regimental. 
 
3. Alega a Agravante que “o v. acórdão violou frontalmente o 
enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, ao 
afastar a vigência do art. 544 do Código de Processo Civil, que declara o 
rol dos documentos necessários à instrução do agravo de instrumento em 
tela, haja vista que ‘cópias das guias de porte de remessa e retorno dos 
autos do recurso especial’ não estão incluídas no texto normativo do 
artigo 544. (...) Deste modo, forçoso se reconhecer que a decisão em 
relevo introduziu condição de admissibilidade não prevista em lei, 
afastando o preceituado pelo ordenamento de modo explícito” (fl. 4 da 
petição de agravo). 
 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
 
É o relatório. 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
5 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
 
2. Como afirmado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça 
não afastou, no todo ou em parte, a incidência do art. 544 do Código de 
Processo Civil, porque não tratou desse artigo, pois os documentos 
exigidos em seu § 1º foram juntados no momento de formação do agravo de 
instrumento. Assim, aquele dispositivo foi corretamente cumprido. 
 
Confira-se: 
 
“Como apontado na primeira assentada, e ao contrário do que 
propõe a agravante, a orientação jurisprudencial desta Corte é 
de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de 
remessa 
e 
retorno 
é 
peça 
essencial 
à 
verificação 
da 
regularidade recursal. 
Essa é a inteligência da Súmula 187/STJ, que entende deserto o 
recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando 
o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas 
de remessa e retorno dos autos. 
Tal exigência está prevista no artigo 511 do Código de Processo 
Civil, vigente desde 1994, in verbis: 
Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente 
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o 
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, 
sob pena de deserção. 
Portanto, muito embora não se trate de peça obrigatória para a 
formação do agravo de instrumento, elencada no art. 544, § 1º, 
do Diploma Processual, a jurisprudência desta Casa é firme no 
sentido de ser essencial em sua formação, até para que se possa 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844
Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
5 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
 
2. Como afirmado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça 
não afastou, no todo ou em parte, a incidência do art. 544 do Código de 
Processo Civil, porque não tratou desse artigo, pois os documentos 
exigidos em seu § 1º foram juntados no momento de formação do agravo de 
instrumento. Assim, aquele dispositivo foi corretamente cumprido. 
 
Confira-se: 
 
“Como apontado na primeira assentada, e ao contrário do que 
propõe a agravante, a orientação jurisprudencial desta Corte é 
de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de 
remessa 
e 
retorno 
é 
peça 
essencial 
à 
verificação 
da 
regularidade recursal. 
Essa é a inteligência da Súmula 187/STJ, que entende deserto o 
recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando 
o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas 
de remessa e retorno dos autos. 
Tal exigência está prevista no artigo 511 do Código de Processo 
Civil, vigente desde 1994, in verbis: 
Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente 
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o 
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, 
sob pena de deserção. 
Portanto, muito embora não se trate de peça obrigatória para a 
formação do agravo de instrumento, elencada no art. 544, § 1º, 
do Diploma Processual, a jurisprudência desta Casa é firme no 
sentido de ser essencial em sua formação, até para que se possa 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
6 
aferir a regularidade processual do recurso especial que se 
visa destrancar. 
Isso porque este Sodalício, com amparo no art. 41-B da Lei 
8.038/90, estabelece, com base em resolução de sua presidência, 
a forma como que será praticado o ato do pagamento das custas 
processuais, indicando forma, códigos e valores.  
(...) 
Assim, ainda que o Tribunal a quo promova o competente juízo de 
admissibilidade e certifique nos autos a suposta regularidade 
processual, para se chegar à mesma conclusão incumbia ao 
agravante a formação deste instrumento com as guias de 
recolhimento para a aferição do pagamento levado a efeito, se 
em conformidade com os ditames legais e regimentais desta 
Corte, até mesmo porque o juízo de admissibilidade havido na 
origem não vincula o exame neste Superior Tribunal de Justiça” 
(fls. 9-10, grifos nossos). 
 
A autoridade reclamada exigiu a juntada, no momento da interposição 
do recurso especial, da cópia do comprovante de pagamento do porte de 
remessa e retorno, em observância ao que disposto no art. 511 do Código de 
Processo Civil e na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 
 
3. Assim, a autoridade reclamada em momento algum deixou de aplicar o 
art. 544 do Código de Processo Civil ou de se manifestar sobre eventual 
contrariedade a dispositivos ou normas constitucionais. Não há como se 
reconhecer o alegado desrespeito ao art. 97 da Constituição da República e 
à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. 
 
4. Ademais, cumpre anotar que o uso da via da reclamação como 
sucedâneo de recurso não é autorizado por este Supremo Tribunal Federal. 
 
Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844
Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
6 
aferir a regularidade processual do recurso especial que se 
visa destrancar. 
Isso porque este Sodalício, com amparo no art. 41-B da Lei 
8.038/90, estabelece, com base em resolução de sua presidência, 
a forma como que será praticado o ato do pagamento das custas 
processuais, indicando forma, códigos e valores.  
(...) 
Assim, ainda que o Tribunal a quo promova o competente juízo de 
admissibilidade e certifique nos autos a suposta regularidade 
processual, para se chegar à mesma conclusão incumbia ao 
agravante a formação deste instrumento com as guias de 
recolhimento para a aferição do pagamento levado a efeito, se 
em conformidade com os ditames legais e regimentais desta 
Corte, até mesmo porque o juízo de admissibilidade havido na 
origem não vincula o exame neste Superior Tribunal de Justiça” 
(fls. 9-10, grifos nossos). 
 
A autoridade reclamada exigiu a juntada, no momento da interposição 
do recurso especial, da cópia do comprovante de pagamento do porte de 
remessa e retorno, em observância ao que disposto no art. 511 do Código de 
Processo Civil e na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 
 
3. Assim, a autoridade reclamada em momento algum deixou de aplicar o 
art. 544 do Código de Processo Civil ou de se manifestar sobre eventual 
contrariedade a dispositivos ou normas constitucionais. Não há como se 
reconhecer o alegado desrespeito ao art. 97 da Constituição da República e 
à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. 
 
4. Ademais, cumpre anotar que o uso da via da reclamação como 
sucedâneo de recurso não é autorizado por este Supremo Tribunal Federal. 
 
Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
7 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão 
monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos 
Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. 
Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. 
 
5. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a 
decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844
Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 9.353-AgR / DF 
 
7 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha 
relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão 
monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos 
Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. 
Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. 
 
5. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a 
decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARISTELA JESUS DA SILVA
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
licenciados,  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim 
Barbosa,  e,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. 
Plenário, 18.08.2010.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 726497
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARISTELA JESUS DA SILVA
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
licenciados,  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim 
Barbosa,  e,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. 
Plenário, 18.08.2010.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 726497
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=726527