DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 636562 RG
Número do Processo: 636562
Classe: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-04-21 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : JOSÉ LINO SCHAPPO
ADV.(A/S)           : EUGÊNIO SALOMÃO RICHARD CÂMARA

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. 

    RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. 

    ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). 

    ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO. 

    Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. 

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RE 562276 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 10.
Análise: 25/05/2012, SEV.
Revisão: 05/06/2012, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00146
          INC-00003 LET-B 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00173 ART-00174 
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED   LEI-006830      ANO-1980
          ART-00040 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11051/2004 
                LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

LEG-FED   LEI-011051      ANO-2004
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Decisão sobre Repercussão Geral
21/04/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:JOSÉ LINO SCHAPPO 
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO SALOMÃO RICHARD CÂMARA 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO 
- FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. 
RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA 
DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. 
ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA 
LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). 
ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO. 
Possui  repercussão  geral  a  discussão  sobre  o  marco  inicial  da 
contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens 
do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar 
Peluso e Cármen Lúcia. 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
21/04/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA 
CATARINA
M A N I F E S T A Ç Ã O
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO  –  ADMINISTRATIVO  - 
FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL.
RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  DE  NORMAS  GERAIS  PARA 
DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO.
ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º 
DA LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004).
ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO.
Possui  repercussão  geral  a  discussão  sobre  o  marco 
inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda 
Pública para localizar bens do executado, nos termos 
do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980.
O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se 
de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  b  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
“EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE. 
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O Código Tributário Nacional possui status de lei 
complementar  e  as  diretrizes  nele  estabelecidas 
relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei 
de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior.
2. Paralisado o processo por mais de cinco anos, se 
ausente  causa  de  suspensão  ou  interrupção,  ocorre  a 
prescrição intercorrente.
3.  Declarada  pela  Corte  Especial  deste  TRF  a 
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21/04/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA 
CATARINA
M A N I F E S T A Ç Ã O
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO  –  ADMINISTRATIVO  - 
FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL.
RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  DE  NORMAS  GERAIS  PARA 
DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO.
ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º 
DA LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004).
ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO.
Possui  repercussão  geral  a  discussão  sobre  o  marco 
inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda 
Pública para localizar bens do executado, nos termos 
do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980.
O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se 
de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  b  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
“EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE. 
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O Código Tributário Nacional possui status de lei 
complementar  e  as  diretrizes  nele  estabelecidas 
relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei 
de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior.
2. Paralisado o processo por mais de cinco anos, se 
ausente  causa  de  suspensão  ou  interrupção,  ocorre  a 
prescrição intercorrente.
3.  Declarada  pela  Corte  Especial  deste  TRF  a 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 636.562 RG / SC 
inconstitucionalidade do caput e § 4º do art. 40 da 
Lei  nº  6.830/80,  por  conflitar  com  a  prescrição 
quinquenal prevista no art. 174 do CTN, que não aponta 
hipótese  de  suspensão  do  prazo  (ArgInc  nº  0004671-
46.2003.404.7200/SC, D.E. 15/09/10).
4. Não se justifica a manutenção de relação processual 
inócua, com prescrição do direito de ação e prescrição 
intercorrente evidenciadas.
5. Mantido o decreto de extinção da execução fiscal 
pela  ocorrência  da  prescrição  intercorrente.”  (Fls. 
205).
Em síntese, sustenta-se a constitucionalidade da norma 
que  estabeleceu  o  prazo  de  prescrição  intercorrente 
para a cobrança do crédito tributário.
Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 208).
É o relatório.
Entendo  que  a  matéria  constitucional  versada  nestes 
autos possui repercussão geral.
 sta Corte tem examinado uma série de controvérsias 
que envolvem a caracterização do papel que as normas 
gerais  em  matéria  tributária  têm  no  sistema 
constitucional.  Dentre  outros  assuntos  relevantes,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de 
reserva  de  lei  complementar  para  dispor  sobre 
prescrição e decadência em matéria tributária (SV 8) e 
sobre  responsabilidade  tributária  (RE  562.276,  rel. 
min.  Ellen  Gracie,  Pleno,  DJe  de  10.02.2011,  sem 
prejuízo das violações materiais).
No  caso  em  exame,  discute-se  qual  deve  ser  o  marco 
inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  a 
Fazenda  Pública  para  encontrar  e  indicar  bens  do 
executado:  o  despacho  que  determina  a  suspensão  do 
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Supremo Tribunal Federal
RE 636.562 RG / SC 
inconstitucionalidade do caput e § 4º do art. 40 da 
Lei  nº  6.830/80,  por  conflitar  com  a  prescrição 
quinquenal prevista no art. 174 do CTN, que não aponta 
hipótese  de  suspensão  do  prazo  (ArgInc  nº  0004671-
46.2003.404.7200/SC, D.E. 15/09/10).
4. Não se justifica a manutenção de relação processual 
inócua, com prescrição do direito de ação e prescrição 
intercorrente evidenciadas.
5. Mantido o decreto de extinção da execução fiscal 
pela  ocorrência  da  prescrição  intercorrente.”  (Fls. 
205).
Em síntese, sustenta-se a constitucionalidade da norma 
que  estabeleceu  o  prazo  de  prescrição  intercorrente 
para a cobrança do crédito tributário.
Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 208).
É o relatório.
Entendo  que  a  matéria  constitucional  versada  nestes 
autos possui repercussão geral.
 sta Corte tem examinado uma série de controvérsias 
que envolvem a caracterização do papel que as normas 
gerais  em  matéria  tributária  têm  no  sistema 
constitucional.  Dentre  outros  assuntos  relevantes,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de 
reserva  de  lei  complementar  para  dispor  sobre 
prescrição e decadência em matéria tributária (SV 8) e 
sobre  responsabilidade  tributária  (RE  562.276,  rel. 
min.  Ellen  Gracie,  Pleno,  DJe  de  10.02.2011,  sem 
prejuízo das violações materiais).
No  caso  em  exame,  discute-se  qual  deve  ser  o  marco 
inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  a 
Fazenda  Pública  para  encontrar  e  indicar  bens  do 
executado:  o  despacho  que  determina  a  suspensão  do 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 636.562 RG / SC 
processo ou a data calculada pela aplicação do prazo 
de  um  ano  após  o  arquivamento  da  ação  de  execução 
fiscal.
A matéria tem alçada constitucional, na medida em que 
a  Constituição  estabelece  ser  reservada  lei 
complementar para dispor sobre prescrição e decadência 
em  matéria  tributária  (art.  146,  III,  b  da 
Constituição). Neste caso, a incompatibilidade entre a 
lei  ordinária  e  a  lei  complementar  se  resolve 
diretamente  com  base  no  texto  constitucional,  e  não 
com  as  regras  de  vigência  e  revogação  aplicáveis 
indistintamente a todas as normas jurídicas, com base 
na Lei de Introdução ao Código Civil.
Ademais, os fundamentos que forem adotados para este 
precedentes condicionarão o exame de outras questões 
que  envolvam  estabelecimento  da  sistemática  de 
reconhecimento judicial de prescrição e de decadência.
 Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  da 
repercussão
 
geral
 
da
 
questão
 
constitucional 
controvertida.
É como me manifesto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 636.562 RG / SC 
processo ou a data calculada pela aplicação do prazo 
de  um  ano  após  o  arquivamento  da  ação  de  execução 
fiscal.
A matéria tem alçada constitucional, na medida em que 
a  Constituição  estabelece  ser  reservada  lei 
complementar para dispor sobre prescrição e decadência 
em  matéria  tributária  (art.  146,  III,  b  da 
Constituição). Neste caso, a incompatibilidade entre a 
lei  ordinária  e  a  lei  complementar  se  resolve 
diretamente  com  base  no  texto  constitucional,  e  não 
com  as  regras  de  vigência  e  revogação  aplicáveis 
indistintamente a todas as normas jurídicas, com base 
na Lei de Introdução ao Código Civil.
Ademais, os fundamentos que forem adotados para este 
precedentes condicionarão o exame de outras questões 
que  envolvam  estabelecimento  da  sistemática  de 
reconhecimento judicial de prescrição e de decadência.
 Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  da 
repercussão
 
geral
 
da
 
questão
 
constitucional 
controvertida.
É como me manifesto.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
PRESCRIÇÃO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – 
SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  –  VÍCIO 
FORMAL  –  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  – 
ARTIGO 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO 
FISCAL  –  INCIDÊNCIA RECONHECIDA 
NA
 
ORIGEM
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO   –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº  636.562/SC,  da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 13 horas 
e 49 minutos do dia 1º de abril de 2011.
 
O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou 
provimento à Apelação Cível nº 0002522-19.1999.404.7200/SC, 
mantendo  sentença  mediante  a  qual   se  declarou  extinta  a 
execução fiscal ante a existência de prescrição intercorrente. 
Consoante  assentou,  as  diretrizes  previstas  no  Código 
Tributário  Nacional  –  CTN,  por  possuírem  status de  lei 
complementar, prevaleceriam sobre a Lei nº 6.830/1980 – Lei de 
Execução  Fiscal,  norma  hierarquicamente  inferior.  No  caso 
concreto, a União teria requerido a suspensão do processo em 8 
de maio de 2003, deixando-o paralisado por prazo superior a 
cinco anos, configurando-se a prescrição intercorrente. Sendo 
tal matéria de ordem pública, haja vista a regra prevista no § 4º 
do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, poderia ser conhecida de 
ofício  e  a  qualquer  tempo  pelo  magistrado.  Considerou  o 
referido artigo inconstitucional, por conflitar com o artigo 174 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
PRESCRIÇÃO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – 
SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  –  VÍCIO 
FORMAL  –  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  – 
ARTIGO 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO 
FISCAL  –  INCIDÊNCIA RECONHECIDA 
NA
 
ORIGEM
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO   –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº  636.562/SC,  da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 13 horas 
e 49 minutos do dia 1º de abril de 2011.
 
O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou 
provimento à Apelação Cível nº 0002522-19.1999.404.7200/SC, 
mantendo  sentença  mediante  a  qual   se  declarou  extinta  a 
execução fiscal ante a existência de prescrição intercorrente. 
Consoante  assentou,  as  diretrizes  previstas  no  Código 
Tributário  Nacional  –  CTN,  por  possuírem  status de  lei 
complementar, prevaleceriam sobre a Lei nº 6.830/1980 – Lei de 
Execução  Fiscal,  norma  hierarquicamente  inferior.  No  caso 
concreto, a União teria requerido a suspensão do processo em 8 
de maio de 2003, deixando-o paralisado por prazo superior a 
cinco anos, configurando-se a prescrição intercorrente. Sendo 
tal matéria de ordem pública, haja vista a regra prevista no § 4º 
do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, poderia ser conhecida de 
ofício  e  a  qualquer  tempo  pelo  magistrado.  Considerou  o 
referido artigo inconstitucional, por conflitar com o artigo 174 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 636.562 RG / SC 
do Código Tributário Nacional, que, ao dispor acerca do prazo 
prescricional intercorrente de cinco anos e das hipóteses de 
interrupção, não teria versado a possibilidade de suspensão do 
aludido prazo, conforme decisão da Corte Especial do Tribunal 
prolatada  na  Arguição  de  Inconstitucionalidade  nº 
000.4671-46.2003.404.7200/SC, fixando como termo de início do 
prazo  de  prescrição  intercorrente  o  ato  que  implicar  a 
suspensão.
 
Não foram interpostos embargos declaratórios.
 
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“b”  do  permissivo  constitucional,  a  União  sustenta  a 
constitucionalidade  do  artigo  40,  cabeça  e  §  4º,  da  Lei  de 
Execução Fiscal. Diz da plena aplicabilidade da mencionada 
norma, porquanto, durante o lapso da suspensão, a relação 
processual permaneceria ativa, de modo que o reinício do prazo 
prescricional  ocorreria  apenas  após  o  decurso  do  ano  de 
suspensão,  caso  a  Fazenda  Pública  não  tivesse  êxito  em 
localizar  bens  penhoráveis  de  propriedade  do  executado. 
Portanto, não ficaria configurada a inércia da recorrente, porque 
continuaria a diligenciar com o objetivo de encontrar tais bens. 
Aduz que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, na redação 
original, não fixava o limite do lapso da suspensão processual e 
a introdução do § 4º ao aludido artigo pela Lei nº 11.051/2004 
teria  garantido  a  segurança  jurídica  e  compatibilizado  a 
sistemática contida no artigo 40 com as regras previstas no 
artigo 174 do CTN. Salienta, citando o Verbete nº 314 da Súmula 
do Superior Tribunal de Justiça, serem os dispositivos legais 
citados causa legal de suspensão do processo executivo, pois 
somente teriam aplicação em data posterior ao ajuizamento da 
execução  fiscal,  diferindo,  assim,  da  causa  suspensiva  de 
prescrição  antecedente  à  propositura  da  ação  executória, 
prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema 
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tendo em vista que a 
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Supremo Tribunal Federal
RE 636.562 RG / SC 
do Código Tributário Nacional, que, ao dispor acerca do prazo 
prescricional intercorrente de cinco anos e das hipóteses de 
interrupção, não teria versado a possibilidade de suspensão do 
aludido prazo, conforme decisão da Corte Especial do Tribunal 
prolatada  na  Arguição  de  Inconstitucionalidade  nº 
000.4671-46.2003.404.7200/SC, fixando como termo de início do 
prazo  de  prescrição  intercorrente  o  ato  que  implicar  a 
suspensão.
 
Não foram interpostos embargos declaratórios.
 
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“b”  do  permissivo  constitucional,  a  União  sustenta  a 
constitucionalidade  do  artigo  40,  cabeça  e  §  4º,  da  Lei  de 
Execução Fiscal. Diz da plena aplicabilidade da mencionada 
norma, porquanto, durante o lapso da suspensão, a relação 
processual permaneceria ativa, de modo que o reinício do prazo 
prescricional  ocorreria  apenas  após  o  decurso  do  ano  de 
suspensão,  caso  a  Fazenda  Pública  não  tivesse  êxito  em 
localizar  bens  penhoráveis  de  propriedade  do  executado. 
Portanto, não ficaria configurada a inércia da recorrente, porque 
continuaria a diligenciar com o objetivo de encontrar tais bens. 
Aduz que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, na redação 
original, não fixava o limite do lapso da suspensão processual e 
a introdução do § 4º ao aludido artigo pela Lei nº 11.051/2004 
teria  garantido  a  segurança  jurídica  e  compatibilizado  a 
sistemática contida no artigo 40 com as regras previstas no 
artigo 174 do CTN. Salienta, citando o Verbete nº 314 da Súmula 
do Superior Tribunal de Justiça, serem os dispositivos legais 
citados causa legal de suspensão do processo executivo, pois 
somente teriam aplicação em data posterior ao ajuizamento da 
execução  fiscal,  diferindo,  assim,  da  causa  suspensiva  de 
prescrição  antecedente  à  propositura  da  ação  executória, 
prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema 
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tendo em vista que a 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 636.562 RG / SC 
declaração de inconstitucionalidade da cabeça e do § 4º do 
artigo  40  da  Lei  de  Execução  Fiscal  alcançaria  milhares  de 
execuções de débitos fiscais em andamento na Justiça brasileira, 
estando em jogo significativos valores a serem cobrados pela 
recorrente.
 
O  recorrido,  intimado,  deixou  de  apresentar  as 
contrarrazões.
 
O extraordinário foi admitido na origem.
 
Eis a manifestação do relator acerca da repercussão geral:
 
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO
 
– 
ADMINISTRATIVO  -  FINANCEIRO.  PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. RESERVA DE LEI 
COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR 
SOBRE
 
PRESCRIÇÃO.
 
SUPREMACIA
 
DAS 
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 
POR  FORÇA  DA  CONSTITUIÇÃO.  ART.  173  DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA 
LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). ART, 146, 
III, B DA CONSTITUIÇÃO.
 
Possui repercussão geral a discussão sobre o marco 
inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda 
Pública para localizar bens do executado, nos termos do 
art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980.
 
O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-
se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  b  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
 
“ 
EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-
EXECUTIVIDADE.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 636.562 RG / SC 
declaração de inconstitucionalidade da cabeça e do § 4º do 
artigo  40  da  Lei  de  Execução  Fiscal  alcançaria  milhares  de 
execuções de débitos fiscais em andamento na Justiça brasileira, 
estando em jogo significativos valores a serem cobrados pela 
recorrente.
 
O  recorrido,  intimado,  deixou  de  apresentar  as 
contrarrazões.
 
O extraordinário foi admitido na origem.
 
Eis a manifestação do relator acerca da repercussão geral:
 
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO
 
– 
ADMINISTRATIVO  -  FINANCEIRO.  PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. RESERVA DE LEI 
COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR 
SOBRE
 
PRESCRIÇÃO.
 
SUPREMACIA
 
DAS 
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 
POR  FORÇA  DA  CONSTITUIÇÃO.  ART.  173  DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA 
LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). ART, 146, 
III, B DA CONSTITUIÇÃO.
 
Possui repercussão geral a discussão sobre o marco 
inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda 
Pública para localizar bens do executado, nos termos do 
art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980.
 
O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-
se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  b  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
 
“ 
EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-
EXECUTIVIDADE.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 636.562 RG / SC 
OCORRÊNCIA.
1. O Código Tributário Nacional possui status de lei 
complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à 
decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções 
Fiscais, norma hierarquicamente inferior.
2. Paralisado o processo por mais de cinco anos, se 
ausente  causa  de  suspensão  ou  interrupção,  ocorre  a 
prescrição intercorrente.
3.  Declarada  pela  Corte  Especial  deste  TRF  a 
inconstitucionalidade do caput e § 4º do art. 40 da Lei nº 
6.830/80,  por  conflitar  com  a  prescrição  quinquenal 
prevista no art. 174 do CTN, que não aponta hipótese de 
suspensão
 
do
 
prazo
 
(ArgInc
 
nº 
0004671-46.2003.404.7200/SC, D.E. 15/09/10).
4.  Não  se  justifica  a  manutenção  de  relação 
processual inócua, com prescrição do direito de ação e 
prescrição intercorrente evidenciadas.
5. Mantido o decreto de extinção da execução fiscal 
pela ocorrência da prescrição intercorrente.” (Fls. 205).
 
Em  síntese,  sustenta-se  a  constitucionalidade  da 
norma que estabeleceu o prazo de prescrição intercorrente 
para a cobrança do crédito tributário.
 
Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 208).
 
É o relatório.
 
Entendo que a matéria constitucional versada nestes 
autos possui repercussão geral.
 
Esta  Corte  tem  examinado  uma  série  de 
controvérsias que envolvem a caracterização do papel que 
as normas gerais em matéria tributária têm no sistema 
constitucional.  Dentre  outros  assuntos  relevantes,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de 
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Supremo Tribunal Federal
RE 636.562 RG / SC 
OCORRÊNCIA.
1. O Código Tributário Nacional possui status de lei 
complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à 
decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções 
Fiscais, norma hierarquicamente inferior.
2. Paralisado o processo por mais de cinco anos, se 
ausente  causa  de  suspensão  ou  interrupção,  ocorre  a 
prescrição intercorrente.
3.  Declarada  pela  Corte  Especial  deste  TRF  a 
inconstitucionalidade do caput e § 4º do art. 40 da Lei nº 
6.830/80,  por  conflitar  com  a  prescrição  quinquenal 
prevista no art. 174 do CTN, que não aponta hipótese de 
suspensão
 
do
 
prazo
 
(ArgInc
 
nº 
0004671-46.2003.404.7200/SC, D.E. 15/09/10).
4.  Não  se  justifica  a  manutenção  de  relação 
processual inócua, com prescrição do direito de ação e 
prescrição intercorrente evidenciadas.
5. Mantido o decreto de extinção da execução fiscal 
pela ocorrência da prescrição intercorrente.” (Fls. 205).
 
Em  síntese,  sustenta-se  a  constitucionalidade  da 
norma que estabeleceu o prazo de prescrição intercorrente 
para a cobrança do crédito tributário.
 
Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 208).
 
É o relatório.
 
Entendo que a matéria constitucional versada nestes 
autos possui repercussão geral.
 
Esta  Corte  tem  examinado  uma  série  de 
controvérsias que envolvem a caracterização do papel que 
as normas gerais em matéria tributária têm no sistema 
constitucional.  Dentre  outros  assuntos  relevantes,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 636.562 RG / SC 
reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição 
e  decadência  em  matéria  tributária  (SV  8)  e  sobre 
responsabilidade  tributária  (RE  562.276,  rel.  min.  Ellen 
Gracie,  Pleno,  DJe  de  10.02.2011,  sem  prejuízo  das 
violações materiais).
 
No caso em exame, discute-se qual deve ser o marco 
inicial para a contagem do prazo de que dispõe a Fazenda 
Pública para encontrar e indicar bens  do executado: o 
despacho que determina a suspensão do processo ou a 
data calculada pela aplicação do prazo de um ano após o 
arquivamento da ação de execução fiscal.
 
A matéria tem alçada constitucional, na medida em 
que  a  Constituição  estabelece  ser  reservada  lei 
complementar para dispor sobre prescrição e decadência 
em  matéria  tributária (art.  146, III, b  da Constituição). 
Neste caso, a incompatibilidade entre a lei ordinária e a lei 
complementar se resolve diretamente com base no texto 
constitucional,  e  não  com  as  regras  de  vigência  e 
revogação aplicáveis indistintamente a todas as normas 
jurídicas, com base na Lei de Introdução ao Código Civil.
 
Ademais, os fundamentos que forem adotados para 
este  precedentes  condicionarão  o  exame  de  outras 
questões que envolvam estabelecimento da sistemática de 
reconhecimento judicial de prescrição e de decadência.
 
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  da 
repercussão geral da questão constitucional controvertida.
 
É como me manifesto.
2.  Está  em  debate  a  problemática  alusiva  ao  próprio  processo 
legislativo  no  que  se  teria  a  derrogação,  mediante  lei  ordinária,  da 
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Supremo Tribunal Federal
RE 636.562 RG / SC 
reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição 
e  decadência  em  matéria  tributária  (SV  8)  e  sobre 
responsabilidade  tributária  (RE  562.276,  rel.  min.  Ellen 
Gracie,  Pleno,  DJe  de  10.02.2011,  sem  prejuízo  das 
violações materiais).
 
No caso em exame, discute-se qual deve ser o marco 
inicial para a contagem do prazo de que dispõe a Fazenda 
Pública para encontrar e indicar bens  do executado: o 
despacho que determina a suspensão do processo ou a 
data calculada pela aplicação do prazo de um ano após o 
arquivamento da ação de execução fiscal.
 
A matéria tem alçada constitucional, na medida em 
que  a  Constituição  estabelece  ser  reservada  lei 
complementar para dispor sobre prescrição e decadência 
em  matéria  tributária (art.  146, III, b  da Constituição). 
Neste caso, a incompatibilidade entre a lei ordinária e a lei 
complementar se resolve diretamente com base no texto 
constitucional,  e  não  com  as  regras  de  vigência  e 
revogação aplicáveis indistintamente a todas as normas 
jurídicas, com base na Lei de Introdução ao Código Civil.
 
Ademais, os fundamentos que forem adotados para 
este  precedentes  condicionarão  o  exame  de  outras 
questões que envolvam estabelecimento da sistemática de 
reconhecimento judicial de prescrição e de decadência.
 
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  da 
repercussão geral da questão constitucional controvertida.
 
É como me manifesto.
2.  Está  em  debate  a  problemática  alusiva  ao  próprio  processo 
legislativo  no  que  se  teria  a  derrogação,  mediante  lei  ordinária,  da 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 636.562 RG / SC 
complementar consubstanciada no Código Tributário Nacional. A espécie 
é passível de repetir-se em inúmeros casos. Além disso, a interposição do 
extraordinário com base no disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 
102  da  Carta  Federal,  ante  a  declaração,  na  origem,  de 
inconstitucionalidade de norma abstrata e autônoma,  gera, por si só, a 
repercussão  geral.  Ao  Supremo  cabe  a  guarda  da  Lei  Maior,  isso 
considerada a derradeira instância.
3. Tal com fez o relator – Ministro Joaquim Barbosa –, admito a 
existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 12 de abril de 2011, às 10h25.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 636.562 RG / SC 
complementar consubstanciada no Código Tributário Nacional. A espécie 
é passível de repetir-se em inúmeros casos. Além disso, a interposição do 
extraordinário com base no disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 
102  da  Carta  Federal,  ante  a  declaração,  na  origem,  de 
inconstitucionalidade de norma abstrata e autônoma,  gera, por si só, a 
repercussão  geral.  Ao  Supremo  cabe  a  guarda  da  Lei  Maior,  isso 
considerada a derradeira instância.
3. Tal com fez o relator – Ministro Joaquim Barbosa –, admito a 
existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 12 de abril de 2011, às 10h25.
Ministro MARCO AURÉLIO
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