DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 682011 AgR
Número do Processo: 682011
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESPÓLIO DE ANA MARIA DE JESUS 
ADV.(A/S)  : ISRAEL MENDONÇA SOUZA 
AGDO.(A/S)  : ESPÓLIO DE ANGELINA EZELIAS DE SÃO JOSÉ 
ADV.(A/S)  : PEDRO DA SILVEIRA LEÃO NETTO 
AGDO.(A/S)  : JACINTO DIONISIO PERES 
ADV.(A/S)  : LAURO EMRICH CAMPOS 
AGDO.(A/S)  : CÉSAR JOSÉ CALIXTO 
ADV.(A/S)  : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Inventário e partilha. Regime de bens. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 

    2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO)
AI 664174 ED, RE 563881 AgR (1ªT), RE 606958 AgR (2ªT), ARE 641410 AgR (1ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
RE 614799 AgR (1ªT), ARE 767095 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 18/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.011 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ANA MARIA DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ISRAEL MENDONÇA SOUZA 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANGELINA EZELIAS DE SÃO JOSÉ 
ADV.(A/S)
:PEDRO DA SILVEIRA LEÃO NETTO 
AGDO.(A/S)
:JACINTO DIONISIO PERES 
ADV.(A/S)
:LAURO EMRICH CAMPOS 
AGDO.(A/S)
:CÉSAR JOSÉ CALIXTO 
ADV.(A/S)
:MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Inventário e 
partilha.  Regime  de  bens.  Legislação  infraconstitucional.  Ofensa 
reflexa. Precedentes.  Fundamentos não impugnados. Precedentes.
1.  Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional. 
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a 
parte  deve  impugnar,  na  petição  de  agravo  regimental,  todos  os 
fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Ementa e Acórdão
AI 682011 AGR / GO 
Relator
2 
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AI 682011 AGR / GO 
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.011 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ANA MARIA DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ISRAEL MENDONÇA SOUZA 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANGELINA EZELIAS DE SÃO JOSÉ 
ADV.(A/S)
:PEDRO DA SILVEIRA LEÃO NETTO 
AGDO.(A/S)
:JACINTO DIONISIO PERES 
ADV.(A/S)
:LAURO EMRICH CAMPOS 
AGDO.(A/S)
:CÉSAR JOSÉ CALIXTO 
ADV.(A/S)
:MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Espólio de Ana Maria de Jesus interpõe agravo regimental contra 
decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, 
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Espólio  de  Ana  Maria  de  Jesus  interpõe  recurso 
extraordinário  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma 
Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do 
Estado de Goiás, assim ementado:
‘AÇÃO  DE  NULIDADE  DE  INVENTÁRIO  E 
RESCISÃO  DE  PARTILHA.  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO 
UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS APÓS 
A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 
I - Não configura cerceamento do direito de defesa o 
julgamento  antecipado  da lide, segundo  o disposto no 
inciso I, do artigo 330, do estatuto processual civil, quando 
as  provas  produzidas  na  fase  postulatória  se  revelam 
suficientes ao convencimento do julgador. 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.011 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ANA MARIA DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ISRAEL MENDONÇA SOUZA 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANGELINA EZELIAS DE SÃO JOSÉ 
ADV.(A/S)
:PEDRO DA SILVEIRA LEÃO NETTO 
AGDO.(A/S)
:JACINTO DIONISIO PERES 
ADV.(A/S)
:LAURO EMRICH CAMPOS 
AGDO.(A/S)
:CÉSAR JOSÉ CALIXTO 
ADV.(A/S)
:MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Espólio de Ana Maria de Jesus interpõe agravo regimental contra 
decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, 
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Espólio  de  Ana  Maria  de  Jesus  interpõe  recurso 
extraordinário  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma 
Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do 
Estado de Goiás, assim ementado:
‘AÇÃO  DE  NULIDADE  DE  INVENTÁRIO  E 
RESCISÃO  DE  PARTILHA.  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO 
UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS APÓS 
A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 
I - Não configura cerceamento do direito de defesa o 
julgamento  antecipado  da lide, segundo  o disposto no 
inciso I, do artigo 330, do estatuto processual civil, quando 
as  provas  produzidas  na  fase  postulatória  se  revelam 
suficientes ao convencimento do julgador. 
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Relatório
AI 682011 AGR / GO 
II  -  Segundo  pacífica  e  remansosa  construção 
pretoriana, no regime de comunhão universal a regra é a 
comunicação de todos os bens presentes e futuros dos 
cônjuges,  assim  como  de  suas  dívidas.  Todavia, 
adquiridos bens por somente um dos cônjuges, durante a 
separação  de  fato  do  casal,  momento  em  que  cessa  a 
comunhão existente entre os esposos, estes não integram a 
partilha. 
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do 
permissivo  constitucional,  contra  alegada  contrariedade  ao 
artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal.
O recurso não foi admitido, na origem, o que ensejou a 
interposição do presente agravo.
O recurso especial paralelamente interposto foi rejeitado 
pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ensejou a interposição 
de novo apelo extremo, já definitivamente rejeitado por esta 
Corte (AI nº 780.521-AgR/GO).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração   foi  publicado  em  9/1/07,  não  sendo  exigível  a 
demonstração da existência de repercussão geral das questões 
constitucionais  trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme 
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 
664.567/RS,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
E isso porque se mostra pacífica a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o conceito dos 
institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da 
coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na 
legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 
6º). 
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção 
2 
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AI 682011 AGR / GO 
II  -  Segundo  pacífica  e  remansosa  construção 
pretoriana, no regime de comunhão universal a regra é a 
comunicação de todos os bens presentes e futuros dos 
cônjuges,  assim  como  de  suas  dívidas.  Todavia, 
adquiridos bens por somente um dos cônjuges, durante a 
separação  de  fato  do  casal,  momento  em  que  cessa  a 
comunhão existente entre os esposos, estes não integram a 
partilha. 
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do 
permissivo  constitucional,  contra  alegada  contrariedade  ao 
artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal.
O recurso não foi admitido, na origem, o que ensejou a 
interposição do presente agravo.
O recurso especial paralelamente interposto foi rejeitado 
pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ensejou a interposição 
de novo apelo extremo, já definitivamente rejeitado por esta 
Corte (AI nº 780.521-AgR/GO).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração   foi  publicado  em  9/1/07,  não  sendo  exigível  a 
demonstração da existência de repercussão geral das questões 
constitucionais  trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme 
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 
664.567/RS,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
E isso porque se mostra pacífica a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o conceito dos 
institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da 
coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na 
legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 
6º). 
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção 
2 
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AI 682011 AGR / GO 
constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não 
seu  conteúdo  material,  isoladamente  considerado,  conforme 
bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; 
AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 
3/9/99  e  RE  nº  437.384/RS-AgR,  Relator  o  Ministro  Carlos 
Velloso, DJ de 8/10/04.  
Da  fundamentação  desse  último  julgado,  dadas  as 
preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia 
instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho:
‘Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito 
e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em 
nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. 
Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. 
Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na 
Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da 
LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no 
caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de 
direito comum, que não autoriza a admissão do RE’.  
Não  é  demais  ressaltar,  ainda,  que  o  acórdão  atacado 
decidiu a controvérsia com fundamento nas normas do Código 
Civil que entendeu aplicáveis, bem como em extensa análise 
dos fatos em disputa nos autos, a inadmitir rediscussão, nesta 
via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 desta 
Corte.
Citem-se,  a  propósito,  os  seguintes  precedentes, 
proferidos em casos similares aos dos presentes autos: 
‘1.  Agravo  regimental:  motivação  da  decisão 
agravada:  necessidade  de  impugnação.  2.  RE: 
descabimento:  ofensa  reflexa  à  Constituição.  Situada  a 
controvérsia - relativa à incidência ou não da L. 8.971/94 - 
em nível infraconstitucional, a pretendida ofensa ao art. 
226, § 3º, da Constituição Federal só teria ocorrido de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não 
seu  conteúdo  material,  isoladamente  considerado,  conforme 
bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; 
AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 
3/9/99  e  RE  nº  437.384/RS-AgR,  Relator  o  Ministro  Carlos 
Velloso, DJ de 8/10/04.  
Da  fundamentação  desse  último  julgado,  dadas  as 
preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia 
instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho:
‘Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito 
e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em 
nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. 
Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. 
Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na 
Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da 
LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no 
caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de 
direito comum, que não autoriza a admissão do RE’.  
Não  é  demais  ressaltar,  ainda,  que  o  acórdão  atacado 
decidiu a controvérsia com fundamento nas normas do Código 
Civil que entendeu aplicáveis, bem como em extensa análise 
dos fatos em disputa nos autos, a inadmitir rediscussão, nesta 
via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 desta 
Corte.
Citem-se,  a  propósito,  os  seguintes  precedentes, 
proferidos em casos similares aos dos presentes autos: 
‘1.  Agravo  regimental:  motivação  da  decisão 
agravada:  necessidade  de  impugnação.  2.  RE: 
descabimento:  ofensa  reflexa  à  Constituição.  Situada  a 
controvérsia - relativa à incidência ou não da L. 8.971/94 - 
em nível infraconstitucional, a pretendida ofensa ao art. 
226, § 3º, da Constituição Federal só teria ocorrido de 
3 
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AI 682011 AGR / GO 
forma reflexa ou indireta, o que não viabiliza o RE’ (AI nº 
342.235/SC-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 16/11/01). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  UNIÃO 
ESTÁVEL.  PARTILHA  DE  BENS.  CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  PERTINENTE  (CÓDIGO 
CIVIL). VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, 
APENAS  OCORRERIA  DE  MODO  REFLEXO  OU 
INDIRETO.  Caso  em  que  entendimento  diverso  do 
adotado pela instância judicante de origem demandaria o 
reexame  da  legislação  ordinária  aplicada  à  espécie. 
Providência vedada na instância recursal extraordinária. 
Agravo  regimental  desprovido’ (AI  nº  639.997/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
26/8/11). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  DE  HERANÇA.  MEAÇÃO. 
COMPANHEIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA INDIRETA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 
FUNDAMENTOS
 
INFRACONSTITUCIONAIS 
DEFINITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 
I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em 
normas infraconstitucionais, no caso, o Código Civil. A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
II  -  Com  a  negativa  de  provimento  ao  recurso 
especial pelo Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos 
infraconstitucionais  que  amparam  o  acórdão  recorrido 
tornaram-se definitivos. 
III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 699.561/SP-
AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 8/4/11). 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 682011 AGR / GO 
forma reflexa ou indireta, o que não viabiliza o RE’ (AI nº 
342.235/SC-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 16/11/01). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  UNIÃO 
ESTÁVEL.  PARTILHA  DE  BENS.  CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  PERTINENTE  (CÓDIGO 
CIVIL). VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, 
APENAS  OCORRERIA  DE  MODO  REFLEXO  OU 
INDIRETO.  Caso  em  que  entendimento  diverso  do 
adotado pela instância judicante de origem demandaria o 
reexame  da  legislação  ordinária  aplicada  à  espécie. 
Providência vedada na instância recursal extraordinária. 
Agravo  regimental  desprovido’ (AI  nº  639.997/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
26/8/11). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  DE  HERANÇA.  MEAÇÃO. 
COMPANHEIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA INDIRETA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 
FUNDAMENTOS
 
INFRACONSTITUCIONAIS 
DEFINITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 
I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em 
normas infraconstitucionais, no caso, o Código Civil. A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
II  -  Com  a  negativa  de  provimento  ao  recurso 
especial pelo Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos 
infraconstitucionais  que  amparam  o  acórdão  recorrido 
tornaram-se definitivos. 
III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 699.561/SP-
AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 8/4/11). 
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Relatório
AI 682011 AGR / GO 
‘RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Sociedade de fato e união estável. Acórdão impugnado 
que decidiu a causa com base em reexame de provas e 
legislação  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional 
indireta.  Ausência  de  razões  novas.  Decisão  mantida. 
Agravo  regimental  improvido.  Nega-se  provimento  a 
agravo  regimental  tendente  a  impugnar,  sem  razões 
novas,  decisão  fundada  em  jurisprudência  assente  na 
Corte’ (RE nº 552.476/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/3/08). 
E,  em  arremate,  a  ementa  do  já  mencionado  acórdão, 
proferido  quando  do  julgamento  do  apelo  extremo  oposto 
contra a decisão  que negou seguimento  ao recurso  especial 
paralelamente interposto:  
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CIVIL.  SEPARAÇÃO  DE  FATO. 
PARTILHA.  DESTINO  DOS  BENS.  IMPOSSIBILIDADE 
DE
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  REEXAME  DE 
PROVAS.  SÚMULA  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’  (AI  nº  780.521-AgR/GO,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia,  Primeira Turma, DJe de 24/9/10).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Insiste o recorrente nas alegações trazidas no recurso extraordinário. 
Alega que o caso dos autos trata de ofensa direta e frontal à Constituição 
Federal.
  É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 682011 AGR / GO 
‘RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Sociedade de fato e união estável. Acórdão impugnado 
que decidiu a causa com base em reexame de provas e 
legislação  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional 
indireta.  Ausência  de  razões  novas.  Decisão  mantida. 
Agravo  regimental  improvido.  Nega-se  provimento  a 
agravo  regimental  tendente  a  impugnar,  sem  razões 
novas,  decisão  fundada  em  jurisprudência  assente  na 
Corte’ (RE nº 552.476/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/3/08). 
E,  em  arremate,  a  ementa  do  já  mencionado  acórdão, 
proferido  quando  do  julgamento  do  apelo  extremo  oposto 
contra a decisão  que negou seguimento  ao recurso  especial 
paralelamente interposto:  
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CIVIL.  SEPARAÇÃO  DE  FATO. 
PARTILHA.  DESTINO  DOS  BENS.  IMPOSSIBILIDADE 
DE
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  REEXAME  DE 
PROVAS.  SÚMULA  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’  (AI  nº  780.521-AgR/GO,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia,  Primeira Turma, DJe de 24/9/10).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Insiste o recorrente nas alegações trazidas no recurso extraordinário. 
Alega que o caso dos autos trata de ofensa direta e frontal à Constituição 
Federal.
  É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.011 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na  decisão  ora  agravada,  conheci  do  agravo  e  a  ele  neguei 
provimento, sob o fundamento de que a solução da lide não prescindiria 
da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e das 
provas dos autos, o que atrairia o óbice indicado na Súmula nº 279/STF.
O agravante, todavia, deixou de impugnar de forma específica os 
fundamentos  referentes  à  necessidade  de  revolvimento  do  conjunto 
fático-probatório da causa e as demais causas de decidir.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de 
que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os 
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. 
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  II  -  Agravo 
regimental  improvido”  (ARE  nº  641.410/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
1º/8/11).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE 
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO 
IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, 
ESPECIFICADAMENTE,  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.011 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na  decisão  ora  agravada,  conheci  do  agravo  e  a  ele  neguei 
provimento, sob o fundamento de que a solução da lide não prescindiria 
da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e das 
provas dos autos, o que atrairia o óbice indicado na Súmula nº 279/STF.
O agravante, todavia, deixou de impugnar de forma específica os 
fundamentos  referentes  à  necessidade  de  revolvimento  do  conjunto 
fático-probatório da causa e as demais causas de decidir.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de 
que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os 
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. 
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  II  -  Agravo 
regimental  improvido”  (ARE  nº  641.410/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
1º/8/11).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE 
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO 
IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, 
ESPECIFICADAMENTE,  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 682011 AGR / GO 
os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os 
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O 
descumprimento  dessa  obrigação  processual,  por  parte  do 
recorrente,  torna  inviável  o  recurso  de  agravo  por  ele 
interposto.  Precedentes”  (RE  nº  606.958/RN-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são 
impugnados  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada. 
Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  1.  A 
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  664.174/SC-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08).
Ademais,  conforme  mencionado  na  decisão  agravada,  a  alegada 
violação dos dispositivos constitucionais invocados, no tocante à questão 
acerca da partilha de bens, não prescinde, para sua verificação, da análise 
do  teor  da  legislação  infraconstitucional.  Portanto,  ela  é  meramente 
reflexa,  mostrando-se  mesmo  de  insuscetível  apreciação  nesta  via 
extraordinária. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  CIVIL. 
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE 
BENS.  ANÁLISE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA INDIRETA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 682011 AGR / GO 
os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os 
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O 
descumprimento  dessa  obrigação  processual,  por  parte  do 
recorrente,  torna  inviável  o  recurso  de  agravo  por  ele 
interposto.  Precedentes”  (RE  nº  606.958/RN-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são 
impugnados  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada. 
Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  1.  A 
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  664.174/SC-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08).
Ademais,  conforme  mencionado  na  decisão  agravada,  a  alegada 
violação dos dispositivos constitucionais invocados, no tocante à questão 
acerca da partilha de bens, não prescinde, para sua verificação, da análise 
do  teor  da  legislação  infraconstitucional.  Portanto,  ela  é  meramente 
reflexa,  mostrando-se  mesmo  de  insuscetível  apreciação  nesta  via 
extraordinária. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  CIVIL. 
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE 
BENS.  ANÁLISE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA INDIRETA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 682011 AGR / GO 
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E 
LV,  DA  CONSTITUIÇÃO.  OFENSA  REFLEXA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser 
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário 
para  discutir  matéria  relacionada  à  ofensa  aos  princípios 
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do 
contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação 
dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de  legislação 
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao 
texto constitucional. Precedentes. II - É inadmissível o recurso 
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação 
de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. 
A afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  III  - 
Inviável  em  recurso  extraordinário  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 
do  STF.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (ARE  nº 
767.095/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 14/11/13).
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  União 
estável.  Partilha  de  bens.  Alegada  violação  do  princípio  da 
irretroatividade  da  lei.  Ofensa  reflexa.  Precedentes.  1.  A 
alegação  de  violação  do  princípio  constitucional  da 
irretroatividade  da  lei,  no  presente  caso,  não  prescinde  da 
análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se 
inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação 
infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 
614.799/Sp-AgR, Primeira Turma, de  minha relatoria, DJe de 
17/12/12).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 682011 AGR / GO 
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E 
LV,  DA  CONSTITUIÇÃO.  OFENSA  REFLEXA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser 
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário 
para  discutir  matéria  relacionada  à  ofensa  aos  princípios 
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do 
contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação 
dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de  legislação 
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao 
texto constitucional. Precedentes. II - É inadmissível o recurso 
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação 
de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. 
A afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  III  - 
Inviável  em  recurso  extraordinário  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 
do  STF.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (ARE  nº 
767.095/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 14/11/13).
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  União 
estável.  Partilha  de  bens.  Alegada  violação  do  princípio  da 
irretroatividade  da  lei.  Ofensa  reflexa.  Precedentes.  1.  A 
alegação  de  violação  do  princípio  constitucional  da 
irretroatividade  da  lei,  no  presente  caso,  não  prescinde  da 
análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se 
inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação 
infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 
614.799/Sp-AgR, Primeira Turma, de  minha relatoria, DJe de 
17/12/12).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.011
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANA MARIA DE JESUS
ADV.(A/S) : ISRAEL MENDONÇA SOUZA
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANGELINA EZELIAS DE SÃO JOSÉ
ADV.(A/S) : PEDRO DA SILVEIRA LEÃO NETTO
AGDO.(A/S) : JACINTO DIONISIO PERES
ADV.(A/S) : LAURO EMRICH CAMPOS
AGDO.(A/S) : CÉSAR JOSÉ CALIXTO
ADV.(A/S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282585
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.011
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANA MARIA DE JESUS
ADV.(A/S) : ISRAEL MENDONÇA SOUZA
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANGELINA EZELIAS DE SÃO JOSÉ
ADV.(A/S) : PEDRO DA SILVEIRA LEÃO NETTO
AGDO.(A/S) : JACINTO DIONISIO PERES
ADV.(A/S) : LAURO EMRICH CAMPOS
AGDO.(A/S) : CÉSAR JOSÉ CALIXTO
ADV.(A/S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282585
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