DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 86532
Número do Processo: 86532
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2006-08-15 00:00:00
Data da Publicação: 2013-04-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ADILSON SATURNO DOS SANTOS
IMPTE.(S)           : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES)     : COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ACÓRDÃO QUE, EMANADO DE TURMA RECURSAL VINCULADA AO JUIZADO ESPECIAL, REPORTA-SE, COMO RAZÃO DE DECIDIR, AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA NORMA INSCRITA NO § 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão (s) citado (s):
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM", LEGITIMIDADE)
HC 84869 (1ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT), HC 54513 (2ªT), HC 86533 (1ªT), HC 77583 (1ªT); RTJ 173/805.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/05/2013, BMB.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00082 PAR-00005  
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
15/08/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.532 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ADILSON SATURNO DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO 
BERNARDO DO CAMPO  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ACÓRDÃO QUE, EMANADO DE 
TURMA RECURSAL VINCULADA AO JUIZADO ESPECIAL, REPORTA-SE, COMO RAZÃO 
DE DECIDIR, AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – 
MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – LEGITIMIDADE 
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA NORMA INSCRITA NO § 5º DO ART. 82 DA 
LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 15 de agosto de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592111
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
 
15/08/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.532 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ADILSON SATURNO DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO 
BERNARDO DO CAMPO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim apreciou a espécie ora em exame (fls. 89/94): 
 
“O pedido, no presente ‘Habeas Corpus’, inclusive 
de liminar, é o de que: 
 
I. Do pedido 
Por todo o exposto, é o presente para requerer 
a concessão de liminar da ordem, tendo em vista que 
estão presentes o ‘fumus boni iuris’, ou seja, a 
plausibilidade do direito invocado, pela manifesta 
violação 
aos 
princípios 
constitucionais 
da 
liberdade de locomoção, princípio da legalidade, do 
duplo 
grau 
de 
jurisdição, 
da 
motivação, 
e 
‘periculum in mora’, consistente no constrangimento 
ilegal gerado pela falta de fundamentação do V. 
Acórdão. 
Por todo o exposto, requer-se a concessão 
definitiva da ordem para finalidade de declarar a 
nulidade 
do 
julgamento 
proferido 
pelo 
Colégio  Recursal Criminal de São Bernardo do 
Campo, por faltar-lhe pressuposto de validade, 
impondo a este órgão o dever de proferir outra 
decisão 
com 
a 
devida 
explicitação 
dos 
seus 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592114
Supremo Tribunal Federal
 
15/08/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.532 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ADILSON SATURNO DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO 
BERNARDO DO CAMPO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim apreciou a espécie ora em exame (fls. 89/94): 
 
“O pedido, no presente ‘Habeas Corpus’, inclusive 
de liminar, é o de que: 
 
I. Do pedido 
Por todo o exposto, é o presente para requerer 
a concessão de liminar da ordem, tendo em vista que 
estão presentes o ‘fumus boni iuris’, ou seja, a 
plausibilidade do direito invocado, pela manifesta 
violação 
aos 
princípios 
constitucionais 
da 
liberdade de locomoção, princípio da legalidade, do 
duplo 
grau 
de 
jurisdição, 
da 
motivação, 
e 
‘periculum in mora’, consistente no constrangimento 
ilegal gerado pela falta de fundamentação do V. 
Acórdão. 
Por todo o exposto, requer-se a concessão 
definitiva da ordem para finalidade de declarar a 
nulidade 
do 
julgamento 
proferido 
pelo 
Colégio  Recursal Criminal de São Bernardo do 
Campo, por faltar-lhe pressuposto de validade, 
impondo a este órgão o dever de proferir outra 
decisão 
com 
a 
devida 
explicitação 
dos 
seus 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592114
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
 
 
HC 86.532 / SP 
 
2 
fundamentos,  declarando, 
incidentalmente, 
a 
inconstitucionalidade do artigo 82, parágrafo 5º, 
da Lei 9.099/95. 
Requer-se, finalmente, a intimação pessoal do 
defensor público signatário, bem como a concessão 
de prazo em dobro para todos os termos e atos 
processuais a partir de então, nos termos do 
art. 5°, § 5°, da Lei 1.060/51 (Lei de Assistência 
Judiciária), uma vez que o paciente é defendido 
pelo órgão estatal de defensoria pública’ (autos, 
fls. 16) 
 
Vossa 
Excelência, 
às 
fls. 
86/7, 
indeferiu 
a 
liminar, ‘in verbis’: 
............................................... 
 
O maior argumento no sentido de que o acórdão do 
Colégio Recursal Criminal de São Bernardo do Campo, ora 
impugnado, atendeu aos dispositivos legais atinentes à 
matéria está na própria e injustificável proposta da 
inicial de declaração incidental de inconstitucionalidade 
do art. 82, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. 
O Colégio Recursal chegou a converter o julgamento 
em diligência: 
 
‘para que o paciente comprovasse os motivos 
alegados 
para 
o 
descumprimento 
do 
benefício’ 
(autos, fls. 05). 
 
Aí, uma demonstração de que o feito foi julgado com 
todas as cautelas, sendo perfeitamente válido o acórdão 
que, nos moldes do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95, 
negou provimento à apelação do paciente. 
Pelo 
indeferimento 
do 
‘writ’, 
é 
o 
parecer.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592114
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.532 / SP 
 
2 
fundamentos,  declarando, 
incidentalmente, 
a 
inconstitucionalidade do artigo 82, parágrafo 5º, 
da Lei 9.099/95. 
Requer-se, finalmente, a intimação pessoal do 
defensor público signatário, bem como a concessão 
de prazo em dobro para todos os termos e atos 
processuais a partir de então, nos termos do 
art. 5°, § 5°, da Lei 1.060/51 (Lei de Assistência 
Judiciária), uma vez que o paciente é defendido 
pelo órgão estatal de defensoria pública’ (autos, 
fls. 16) 
 
Vossa 
Excelência, 
às 
fls. 
86/7, 
indeferiu 
a 
liminar, ‘in verbis’: 
............................................... 
 
O maior argumento no sentido de que o acórdão do 
Colégio Recursal Criminal de São Bernardo do Campo, ora 
impugnado, atendeu aos dispositivos legais atinentes à 
matéria está na própria e injustificável proposta da 
inicial de declaração incidental de inconstitucionalidade 
do art. 82, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. 
O Colégio Recursal chegou a converter o julgamento 
em diligência: 
 
‘para que o paciente comprovasse os motivos 
alegados 
para 
o 
descumprimento 
do 
benefício’ 
(autos, fls. 05). 
 
Aí, uma demonstração de que o feito foi julgado com 
todas as cautelas, sendo perfeitamente válido o acórdão 
que, nos moldes do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95, 
negou provimento à apelação do paciente. 
Pelo 
indeferimento 
do 
‘writ’, 
é 
o 
parecer.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592114
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.532 / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração insurge-se contra decisão que, emanada da Turma 
Julgadora do Colégio Recursal do Juizado Especial de São Bernardo do 
Campo, negou provimento ao recurso interposto pelo paciente, 
mantendo, em conseqüência, “(...) a sentença por seus próprios e 
jurídicos fundamentos (...)” (fls. 82). 
 
A parte ora impetrante sustenta, em suas razões, que 
“(...) a decisão proferida pelo Colégio Recursal do Juizado Especial 
de São Bernardo do Campo feriu frontalmente a Constituição Federal, 
pois descumpriu o princípio da motivação dos atos judiciais, contido 
no artigo 93, inciso IX” (fls. 09 - grifei). 
 
Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que 
esta Suprema Corte estabeleceu na matéria (RTJ 173/805-810, 808/809, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.869/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o 
art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per 
relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se 
haja 
reportado 
a 
decisão 
questionada, 
atendam 
às 
exigências 
estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal 
Federal. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592115
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.532 / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração insurge-se contra decisão que, emanada da Turma 
Julgadora do Colégio Recursal do Juizado Especial de São Bernardo do 
Campo, negou provimento ao recurso interposto pelo paciente, 
mantendo, em conseqüência, “(...) a sentença por seus próprios e 
jurídicos fundamentos (...)” (fls. 82). 
 
A parte ora impetrante sustenta, em suas razões, que 
“(...) a decisão proferida pelo Colégio Recursal do Juizado Especial 
de São Bernardo do Campo feriu frontalmente a Constituição Federal, 
pois descumpriu o princípio da motivação dos atos judiciais, contido 
no artigo 93, inciso IX” (fls. 09 - grifei). 
 
Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que 
esta Suprema Corte estabeleceu na matéria (RTJ 173/805-810, 808/809, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.869/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o 
art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per 
relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se 
haja 
reportado 
a 
decisão 
questionada, 
atendam 
às 
exigências 
estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal 
Federal. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592115
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.532 / SP 
 
4 
 
É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos que deram suporte a anterior decisão 
(a sentença do Juizado Especial, no caso), constitui meio apto a 
promover a formal incorporação, ao novo ato decisório (o acórdão da 
Turma ou Colégio Recursal, na espécie), da motivação a que este 
último se reportou como razão de decidir. 
 
Desse modo, o exame da estrutura formal do ato ora 
questionado 
revela 
que 
este 
se 
mostra 
compatível 
com 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no 
tema, reflete o entendimento que se vem de expor: 
 
“Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos 
fundamentos 
do 
parecer 
do 
SubProcurador-Geral, 
adotando-os; e, assim, não é nulo.” 
(RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 
 
“Nulidade de acórdão. 
Não existe, por falta de fundamentação, se ele se 
reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, 
adotando-lhe os fundamentos.” 
(RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 
 
“‘Habeas 
corpus’. 
Fundamentação 
da 
decisão 
condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, 
ao dar provimento à apelação interposta contra a 
sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora 
acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, 
se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-  
-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os 
motivos pelos quais esta opina pelo provimento do 
recurso. ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592115
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.532 / SP 
 
4 
 
É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos que deram suporte a anterior decisão 
(a sentença do Juizado Especial, no caso), constitui meio apto a 
promover a formal incorporação, ao novo ato decisório (o acórdão da 
Turma ou Colégio Recursal, na espécie), da motivação a que este 
último se reportou como razão de decidir. 
 
Desse modo, o exame da estrutura formal do ato ora 
questionado 
revela 
que 
este 
se 
mostra 
compatível 
com 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no 
tema, reflete o entendimento que se vem de expor: 
 
“Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos 
fundamentos 
do 
parecer 
do 
SubProcurador-Geral, 
adotando-os; e, assim, não é nulo.” 
(RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 
 
“Nulidade de acórdão. 
Não existe, por falta de fundamentação, se ele se 
reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, 
adotando-lhe os fundamentos.” 
(RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 
 
“‘Habeas 
corpus’. 
Fundamentação 
da 
decisão 
condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, 
ao dar provimento à apelação interposta contra a 
sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora 
acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, 
se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-  
-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os 
motivos pelos quais esta opina pelo provimento do 
recurso. ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592115
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.532 / SP 
 
5 
 
De outro lado, quanto ao pedido de declaração incidental 
de inconstitucionalidade do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, 
impende destacar que a colenda Primeira Turma deste Tribunal, ao 
julgar controvérsia idêntica à presente, firmou orientação que 
desautoriza a pretensão da parte ora impetrante, entendimento esse 
consubstanciado em acórdão assim ementado: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO 
ESPECIAL. 
APELAÇÃO. 
NÃO-PROVIMENTO. 
REMISSÃO 
AOS 
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. 
O § 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 faculta ao 
Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos 
fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique 
afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. 
Ordem denegada.” 
(HC 86.533/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
 
Na ocasião do referido julgamento, em sessão realizada 
em 08/11/2005, o eminente Ministro EROS GRAU, à época integrante da 
Primeira Turma desta Corte, assim fundamentou o seu douto voto: 
 
“O § 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que 
‘[s]e 
a 
sentença 
for 
confirmada 
pelos 
próprios 
fundamentos, 
a 
súmula 
do 
julgamento 
servirá 
de 
acórdão’. O preceito legal prevê, expressamente, a 
possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de 
decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não 
implica violação do artigo 93, IX, da Constituição do 
Brasil. 
2. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao 
reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é 
carente 
de 
fundamentação, 
como 
sustentado 
pela 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592115
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.532 / SP 
 
5 
 
De outro lado, quanto ao pedido de declaração incidental 
de inconstitucionalidade do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, 
impende destacar que a colenda Primeira Turma deste Tribunal, ao 
julgar controvérsia idêntica à presente, firmou orientação que 
desautoriza a pretensão da parte ora impetrante, entendimento esse 
consubstanciado em acórdão assim ementado: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO 
ESPECIAL. 
APELAÇÃO. 
NÃO-PROVIMENTO. 
REMISSÃO 
AOS 
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. 
O § 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 faculta ao 
Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos 
fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique 
afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. 
Ordem denegada.” 
(HC 86.533/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
 
Na ocasião do referido julgamento, em sessão realizada 
em 08/11/2005, o eminente Ministro EROS GRAU, à época integrante da 
Primeira Turma desta Corte, assim fundamentou o seu douto voto: 
 
“O § 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que 
‘[s]e 
a 
sentença 
for 
confirmada 
pelos 
próprios 
fundamentos, 
a 
súmula 
do 
julgamento 
servirá 
de 
acórdão’. O preceito legal prevê, expressamente, a 
possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de 
decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não 
implica violação do artigo 93, IX, da Constituição do 
Brasil. 
2. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao 
reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é 
carente 
de 
fundamentação, 
como 
sustentado 
pela 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592115
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.532 / SP 
 
6 
impetrante. Aludindo à motivação da sentença, delimita 
a causa de pedir de eventual recurso extraordinário ou 
de ‘habeas corpus’. Esta Corte firmou o entendimento de 
que ‘[a] adoção integral do parecer do MP - que, de sua 
vez, transcreve as razões da apelação, não compromete a 
idoneidade da motivação do acórdão que a provê, se, nas 
peças 
adotadas, 
a 
decisão 
encontra 
fundamentação 
formalmente 
idônea, 
não 
cabendo 
indagar, 
em 
‘habeas corpus’, da sua adequação substancial à prova’ 
(HC n. 77.583, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
DJ de 18.9.98).” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592115
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.532 / SP 
 
6 
impetrante. Aludindo à motivação da sentença, delimita 
a causa de pedir de eventual recurso extraordinário ou 
de ‘habeas corpus’. Esta Corte firmou o entendimento de 
que ‘[a] adoção integral do parecer do MP - que, de sua 
vez, transcreve as razões da apelação, não compromete a 
idoneidade da motivação do acórdão que a provê, se, nas 
peças 
adotadas, 
a 
decisão 
encontra 
fundamentação 
formalmente 
idônea, 
não 
cabendo 
indagar, 
em 
‘habeas corpus’, da sua adequação substancial à prova’ 
(HC n. 77.583, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
DJ de 18.9.98).” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592115
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.532
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ADILSON SATURNO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO 
CAMPO
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
15.08.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604649
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.532
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ADILSON SATURNO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO 
CAMPO
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
15.08.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604649
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3622264