DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 92237
Número do Processo: 92237
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2008-04-15 00:00:00
Data da Publicação: 2013-08-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : VILMA MARTINS COSTA
IMPTE.(S)           : LEONARDO DE MELO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, também por unanimidade, na parte de que conheceu, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.04.2008.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390, HC 81115 (1ªT), HC 79551 (1ªT), HC 83842 (2ªT); RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, RTJ 164/213, RTJ 213, RTJ 182/243.
(HABEAS CORPUS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, JUSTA CAUSA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650.
(REEXAME, FATO, PROVA, RHC, REVISÃO CRIMINAL)
RTJ 109/540, RTJ 142/570.
(HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
RTJ 151/554.
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 136/1221, RTJ 137/198.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
Outros tribunais: RT 462/436, RT 482/342, RT 539/264.

Número de páginas: 14.
Análise: 22/08/2013, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
15/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.237 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VILMA MARTINS COSTA  
IMPTE.(S) 
: LEONARDO DE MELO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM 
PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – 
ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONTROVÉRSIA 
QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE 
MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA 
DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por votação 
unânime, em conhecer, em parte, do pedido de “habeas corpus” e, 
também por unanimidade, na parte de que conheceu, em indeferir o 
pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 
neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 15 de abril de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
15/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.237 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VILMA MARTINS COSTA  
IMPTE.(S) 
: LEONARDO DE MELO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 375/381): 
 
“PROCESSO 
PENAL. 
EXTINÇÃO 
DA 
PUNIBILIDADE. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. DUPLA 
SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIAS. 
TRÂNSITO 
EM 
JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIÁVEL O USO DO 
‘HABEAS CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO 
CRIMINAL.  
1. Se a questão trazida à baila não foi 
levada à apreciação do Superior Tribunal 
de Justiça, nem mesmo da Corte Estadual, 
o pleito não pode ser sequer conhecido 
por esse Pretório Excelso, sob pena de 
dupla supressão de instâncias.  
2. Ademais, só para argumentar, importa 
destacar que, apesar da certidão de 
fl. 31 registrar o trânsito em julgado de 
sentença extintiva da punibilidade no 
Processo n.º 2159/86, que tramitou na 
8ª Vara 
Criminal 
de 
Brasília/DF, 
as 
informações e documentos trazidos aos 
autos não esclarecem em face de quais 
crimes teria se dado tal decreto. Pelo 
contrário, relatam os termos da denúncia 
que sobreveio a este ‘decisum’ e as 
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15/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.237 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VILMA MARTINS COSTA  
IMPTE.(S) 
: LEONARDO DE MELO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 375/381): 
 
“PROCESSO 
PENAL. 
EXTINÇÃO 
DA 
PUNIBILIDADE. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. DUPLA 
SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIAS. 
TRÂNSITO 
EM 
JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIÁVEL O USO DO 
‘HABEAS CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO 
CRIMINAL.  
1. Se a questão trazida à baila não foi 
levada à apreciação do Superior Tribunal 
de Justiça, nem mesmo da Corte Estadual, 
o pleito não pode ser sequer conhecido 
por esse Pretório Excelso, sob pena de 
dupla supressão de instâncias.  
2. Ademais, só para argumentar, importa 
destacar que, apesar da certidão de 
fl. 31 registrar o trânsito em julgado de 
sentença extintiva da punibilidade no 
Processo n.º 2159/86, que tramitou na 
8ª Vara 
Criminal 
de 
Brasília/DF, 
as 
informações e documentos trazidos aos 
autos não esclarecem em face de quais 
crimes teria se dado tal decreto. Pelo 
contrário, relatam os termos da denúncia 
que sobreveio a este ‘decisum’ e as 
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Relatório
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
2 
razões pelas quais aquele Juízo declinou 
de sua competência para uma das varas 
criminais de Goiânia, onde a paciente 
veio a ser condenada. 
3. 
Diante 
de 
sentença 
condenatória 
transitada em julgado, a via estreita do 
‘habeas corpus’ não pode ser sucedâneo de 
revisão criminal. Precedentes do STF. 
4. Pelo não conhecimento do ‘writ’; se 
conhecido, pelo seu indeferimento. 
 
................................................... 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, 
impetrado em favor de Vilma Martins Costa, contra o v. 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no 
HC n.º 31.077/GO, assim ementado (fl. 45): 
 
‘CRIMINAL. HC. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. SUPRESSÃO 
OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE 
RECÉM-NASCIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE 
JUSTA 
CAUSA 
NÃO 
EVIDENCIADA 
DE 
PLANO. 
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQÜESTRO PARA O DE 
SUBTRAÇÃO 
DE 
INCAPAZ. 
SENTENÇA 
MONOCRÁTICA 
DESCLASSIFICANDO A CONDUTA. PREJUDICIALIDADE DO 
ARGUMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDO À MORTE 
DO CÔNJUGE. IMPROPRIEDADE DO ‘HABEAS CORPUS’. 
PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE DAR PARTO ALHEIO COMO 
PRÓPRIO E REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. 
INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 111, INC. IV, DO 
CP. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. TÍTULO NOVO A 
JUSTIFICAR 
A 
CUSTÓDIA. 
DOCUMENTAÇÃO 
JUNTADA, 
TENTANDO ATESTAR ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. 
COMPETÊNCIA 
DA 
AUTORIDADE 
CUSTODIANTE. 
PEDIDO 
JULGADO PREJUDICADO EM PARTE. ORDEM DENEGADA, NO 
RESTANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETERMINADA. 
I. Eventual inépcia da denúncia só pode ser 
acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência 
a impedir a compreensão da acusação, em flagrante 
prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de 
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o 
que não se vislumbra ‘in casu’.  
II. A falta de justa causa para a ação penal só 
pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a 
necessidade de exame valorativo do conjunto fático 
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HC 92.237 / GO 
 
 
 
2 
razões pelas quais aquele Juízo declinou 
de sua competência para uma das varas 
criminais de Goiânia, onde a paciente 
veio a ser condenada. 
3. 
Diante 
de 
sentença 
condenatória 
transitada em julgado, a via estreita do 
‘habeas corpus’ não pode ser sucedâneo de 
revisão criminal. Precedentes do STF. 
4. Pelo não conhecimento do ‘writ’; se 
conhecido, pelo seu indeferimento. 
 
................................................... 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, 
impetrado em favor de Vilma Martins Costa, contra o v. 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no 
HC n.º 31.077/GO, assim ementado (fl. 45): 
 
‘CRIMINAL. HC. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. SUPRESSÃO 
OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE 
RECÉM-NASCIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE 
JUSTA 
CAUSA 
NÃO 
EVIDENCIADA 
DE 
PLANO. 
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQÜESTRO PARA O DE 
SUBTRAÇÃO 
DE 
INCAPAZ. 
SENTENÇA 
MONOCRÁTICA 
DESCLASSIFICANDO A CONDUTA. PREJUDICIALIDADE DO 
ARGUMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDO À MORTE 
DO CÔNJUGE. IMPROPRIEDADE DO ‘HABEAS CORPUS’. 
PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE DAR PARTO ALHEIO COMO 
PRÓPRIO E REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. 
INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 111, INC. IV, DO 
CP. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. TÍTULO NOVO A 
JUSTIFICAR 
A 
CUSTÓDIA. 
DOCUMENTAÇÃO 
JUNTADA, 
TENTANDO ATESTAR ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. 
COMPETÊNCIA 
DA 
AUTORIDADE 
CUSTODIANTE. 
PEDIDO 
JULGADO PREJUDICADO EM PARTE. ORDEM DENEGADA, NO 
RESTANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETERMINADA. 
I. Eventual inépcia da denúncia só pode ser 
acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência 
a impedir a compreensão da acusação, em flagrante 
prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de 
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o 
que não se vislumbra ‘in casu’.  
II. A falta de justa causa para a ação penal só 
pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a 
necessidade de exame valorativo do conjunto fático 
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Relatório
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
3 
ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, 
a ausência de indícios a fundamentarem a acusação 
ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses 
não verificadas ‘in casu’.  
III. Tem-se como prejudicada a pretendida 
desclassificação do delito de seqüestro para o de 
subtração 
de 
incapaz, 
se 
evidenciado 
que 
a 
superveniente sentença condenatória procedeu à 
indigitada desclassificação. 
IV. O ‘habeas corpus’ constitui-se em meio 
impróprio para a análise de alegações que exijam o 
reexame do conjunto fático-probatório – como a 
apontada extinção da punibilidade no que concerne 
ao fato de registrar como seu filho de outrem, 
visto que o agente seria o falecido cônjuge da 
paciente.  
V. Não se vislumbra a ocorrência da prescrição 
em relação aos delitos previstos no art. 242 do 
Código Penal, se não transcorrido o prazo previsto 
para tanto. 
VI. A partir da data em que os fatos se 
tornaram públicos, tem início a contagem do prazo 
prescricional da pretensão punitiva, a teor do 
art. 111, inc. IV, do mesmo Diploma de Lei.  
VII. Sobrevindo outro título a respaldar a 
custódia 
da 
paciente, 
qual 
seja, 
o 
decreto  condenatório prolatado nos autos da ação 
penal 
n.º 
299/2003, 
oriunda 
da 
Comarca 
de 
Goiânia/GO, restam superados os fundamentos da 
impetração, no tocante à aduzida ilegalidade da 
prisão preventiva.  
VIII. 
Como 
já 
referido 
em 
2º 
grau 
de 
jurisdição, compete à autoridade custodiante tomar 
providências para resguardar a integridade física 
da custodiada.  
IX. 
Tendo 
em 
vista 
os 
documentos 
novos 
juntados, deve ser determinado que seja extraída 
cópia de tal documentação, a fim de se instruir 
ofício à autoridade competente para a tomada de 
eventuais providências.  
X. Pedido julgado prejudicado em parte e ordem 
denegada no restante. Determinação de que seja 
extraída cópia da petição nº 131920, oficiando-se à 
autoridade custodiante no sentido de resguardar a 
integridade física da custodiada’ – (...). 
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HC 92.237 / GO 
 
 
 
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ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, 
a ausência de indícios a fundamentarem a acusação 
ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses 
não verificadas ‘in casu’.  
III. Tem-se como prejudicada a pretendida 
desclassificação do delito de seqüestro para o de 
subtração 
de 
incapaz, 
se 
evidenciado 
que 
a 
superveniente sentença condenatória procedeu à 
indigitada desclassificação. 
IV. O ‘habeas corpus’ constitui-se em meio 
impróprio para a análise de alegações que exijam o 
reexame do conjunto fático-probatório – como a 
apontada extinção da punibilidade no que concerne 
ao fato de registrar como seu filho de outrem, 
visto que o agente seria o falecido cônjuge da 
paciente.  
V. Não se vislumbra a ocorrência da prescrição 
em relação aos delitos previstos no art. 242 do 
Código Penal, se não transcorrido o prazo previsto 
para tanto. 
VI. A partir da data em que os fatos se 
tornaram públicos, tem início a contagem do prazo 
prescricional da pretensão punitiva, a teor do 
art. 111, inc. IV, do mesmo Diploma de Lei.  
VII. Sobrevindo outro título a respaldar a 
custódia 
da 
paciente, 
qual 
seja, 
o 
decreto  condenatório prolatado nos autos da ação 
penal 
n.º 
299/2003, 
oriunda 
da 
Comarca 
de 
Goiânia/GO, restam superados os fundamentos da 
impetração, no tocante à aduzida ilegalidade da 
prisão preventiva.  
VIII. 
Como 
já 
referido 
em 
2º 
grau 
de 
jurisdição, compete à autoridade custodiante tomar 
providências para resguardar a integridade física 
da custodiada.  
IX. 
Tendo 
em 
vista 
os 
documentos 
novos 
juntados, deve ser determinado que seja extraída 
cópia de tal documentação, a fim de se instruir 
ofício à autoridade competente para a tomada de 
eventuais providências.  
X. Pedido julgado prejudicado em parte e ordem 
denegada no restante. Determinação de que seja 
extraída cópia da petição nº 131920, oficiando-se à 
autoridade custodiante no sentido de resguardar a 
integridade física da custodiada’ – (...). 
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Relatório
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
4 
 
2. Consta dos autos que a paciente foi condenada a 
7 anos de reclusão e 1 ano e 8 meses de detenção, pelos 
crimes dos arts. 242, 1ª e 2ª figuras (dar parto alheio 
como próprio e registrar como seu filho de outrem), e 
249 (subtração de incapazes), c/c o art. 69 (concurso 
material), 
todos 
do 
Código 
Penal 
(fls. 
64/112). 
Irresignada, apelou para a Corte Estadual, que declarou 
‘extinta a punibilidade quanto ao crime de parto alheio 
como próprio (art. 242, primeira figura, do Código 
Penal), 
mantendo 
quanto 
ao 
mais 
a 
sentença 
condenatória’ (fl. 158). A decisão transitou em julgado 
em 15.02.2005 (fl. 165). 
3. Sustenta o impetrante, no presente ‘writ’, que, 
‘ao julgar o HC 31077/GO (2003/0184426-4), o Ministro 
Relator Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, ‘deixou passar em branco’ ao 
fundamentar em sua ementa o disposto no artigo 111, 
inciso IV, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro 
de 1940 (Código Penal), tendo em vista que 'a pena já 
havia sido extinta’’ (fl. 04). Alega, para tanto, que a 
extinção da punibilidade já havia sido reconhecida em 
outros autos (Processo n.º 2159/86, da 8ª Vara Criminal 
de Brasília/DF), por decisão transitada em julgado em 
12.05.1997 (fl. 14). 
................................................... 
5. Solicitadas as informações, estas vieram aos 
autos às fls. 296/331 e 334/371. 
É o breve relatório. 
6. Observa-se, ‘ab initio’, que a discussão trazida 
à baila neste ‘habeas corpus’, referente à existência 
de decisão - proferida em outros autos - reconhecendo a 
extinção da punibilidade da paciente, não foi levada à 
apreciação do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo 
do Tribunal Estadual. Perante estas Cortes, a defesa 
alegou, tão-somente, a impossibilidade de se aplicar ao 
caso a regra prescricional do art. 111, inciso IV, do 
CP e a extinção da punibilidade em face da morte do 
cônjuge da paciente, que teria sido o verdadeiro autor 
dos delitos. 
7. Resta claro, portanto, que o pleito não pode ser 
sequer conhecido por esse Pretório Excelso, sob pena de 
dupla supressão de instâncias.  
8. Ademais, só para argumentar, importa destacar 
que, apesar da certidão de fl. 31 registrar o trânsito 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3919837
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
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2. Consta dos autos que a paciente foi condenada a 
7 anos de reclusão e 1 ano e 8 meses de detenção, pelos 
crimes dos arts. 242, 1ª e 2ª figuras (dar parto alheio 
como próprio e registrar como seu filho de outrem), e 
249 (subtração de incapazes), c/c o art. 69 (concurso 
material), 
todos 
do 
Código 
Penal 
(fls. 
64/112). 
Irresignada, apelou para a Corte Estadual, que declarou 
‘extinta a punibilidade quanto ao crime de parto alheio 
como próprio (art. 242, primeira figura, do Código 
Penal), 
mantendo 
quanto 
ao 
mais 
a 
sentença 
condenatória’ (fl. 158). A decisão transitou em julgado 
em 15.02.2005 (fl. 165). 
3. Sustenta o impetrante, no presente ‘writ’, que, 
‘ao julgar o HC 31077/GO (2003/0184426-4), o Ministro 
Relator Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, ‘deixou passar em branco’ ao 
fundamentar em sua ementa o disposto no artigo 111, 
inciso IV, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro 
de 1940 (Código Penal), tendo em vista que 'a pena já 
havia sido extinta’’ (fl. 04). Alega, para tanto, que a 
extinção da punibilidade já havia sido reconhecida em 
outros autos (Processo n.º 2159/86, da 8ª Vara Criminal 
de Brasília/DF), por decisão transitada em julgado em 
12.05.1997 (fl. 14). 
................................................... 
5. Solicitadas as informações, estas vieram aos 
autos às fls. 296/331 e 334/371. 
É o breve relatório. 
6. Observa-se, ‘ab initio’, que a discussão trazida 
à baila neste ‘habeas corpus’, referente à existência 
de decisão - proferida em outros autos - reconhecendo a 
extinção da punibilidade da paciente, não foi levada à 
apreciação do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo 
do Tribunal Estadual. Perante estas Cortes, a defesa 
alegou, tão-somente, a impossibilidade de se aplicar ao 
caso a regra prescricional do art. 111, inciso IV, do 
CP e a extinção da punibilidade em face da morte do 
cônjuge da paciente, que teria sido o verdadeiro autor 
dos delitos. 
7. Resta claro, portanto, que o pleito não pode ser 
sequer conhecido por esse Pretório Excelso, sob pena de 
dupla supressão de instâncias.  
8. Ademais, só para argumentar, importa destacar 
que, apesar da certidão de fl. 31 registrar o trânsito 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Relatório
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
5 
em julgado de sentença extintiva da punibilidade no 
Processo n.º 2159/86, que tramitou na 8ª Vara Criminal 
de Brasília/DF, as informações e documentos trazidos 
aos autos não esclarecem em face de quais crimes teria 
se dado tal decreto. Pelo contrário, relatam os termos 
da denúncia que sobreveio a este ‘decisum’ e as razões 
pelas quais aquele Juízo declinou de sua competência 
para uma das varas criminais de Goiânia, onde a 
paciente veio a ser condenada. 
9. Por fim, importa registrar que, ‘in casu’, a 
ação penal já se encontra na fase de execução 
definitiva, sendo inviável a utilização da via estreita 
do ‘habeas corpus’ como sucedâneo da revisão criminal. 
Neste sentido, temos os seguintes precedentes: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO COM TRÂNSITO EM 
JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO 
DA PENA. AUSENTE O CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE 
LOCOMOÇÃO DO PACIENTE: NÃO-CABIMENTO DE ‘HABEAS 
CORPUS’: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DESTE SUPREMO 
TRIBUNAL. ‘HABEAS CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO 
CRIMINAL: 
IMPOSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. 
‘HABEAS 
CORPUS’ NÃO CONHECIDO. 1. Declarada extinta a pena 
em razão do seu integral cumprimento, não há se 
falar de constrangimento à liberdade de locomoção 
do 
Paciente 
a 
ser 
protegido 
pela 
garantia 
constitucional do ‘habeas corpus’: Incidência da 
Súmula 695 deste Supremo Tribunal Federal (‘Não 
cabe ‘habeas corpus’ quando já extinta a pena 
privativa 
de 
liberdade’). 
Precedentes. 
2. 
A 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não 
admite 
a 
impetração 
de 
‘habeas 
corpus’ 
como 
sucedâneo 
de 
recurso 
ou 
revisão 
criminal. 
Precedentes. 3. ‘Habeas corpus’ não conhecido’ – 
(...) (HC n.º 91.079/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJ 17.08.2007). 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’ 
- 
INOCÊNCIA 
- 
DECISÃO 
CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS ELEMENTOS 
COLIGIDOS NO PROCESSO CRIMINAL. Estando o ‘habeas’, 
subscrito pelo próprio paciente, voltado a verdadeira 
revisão criminal, impõe-se o encaminhamento de peças 
à Defensoria Pública para o exame da viabilidade da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
5 
em julgado de sentença extintiva da punibilidade no 
Processo n.º 2159/86, que tramitou na 8ª Vara Criminal 
de Brasília/DF, as informações e documentos trazidos 
aos autos não esclarecem em face de quais crimes teria 
se dado tal decreto. Pelo contrário, relatam os termos 
da denúncia que sobreveio a este ‘decisum’ e as razões 
pelas quais aquele Juízo declinou de sua competência 
para uma das varas criminais de Goiânia, onde a 
paciente veio a ser condenada. 
9. Por fim, importa registrar que, ‘in casu’, a 
ação penal já se encontra na fase de execução 
definitiva, sendo inviável a utilização da via estreita 
do ‘habeas corpus’ como sucedâneo da revisão criminal. 
Neste sentido, temos os seguintes precedentes: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO COM TRÂNSITO EM 
JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO 
DA PENA. AUSENTE O CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE 
LOCOMOÇÃO DO PACIENTE: NÃO-CABIMENTO DE ‘HABEAS 
CORPUS’: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DESTE SUPREMO 
TRIBUNAL. ‘HABEAS CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO 
CRIMINAL: 
IMPOSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. 
‘HABEAS 
CORPUS’ NÃO CONHECIDO. 1. Declarada extinta a pena 
em razão do seu integral cumprimento, não há se 
falar de constrangimento à liberdade de locomoção 
do 
Paciente 
a 
ser 
protegido 
pela 
garantia 
constitucional do ‘habeas corpus’: Incidência da 
Súmula 695 deste Supremo Tribunal Federal (‘Não 
cabe ‘habeas corpus’ quando já extinta a pena 
privativa 
de 
liberdade’). 
Precedentes. 
2. 
A 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não 
admite 
a 
impetração 
de 
‘habeas 
corpus’ 
como 
sucedâneo 
de 
recurso 
ou 
revisão 
criminal. 
Precedentes. 3. ‘Habeas corpus’ não conhecido’ – 
(...) (HC n.º 91.079/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJ 17.08.2007). 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’ 
- 
INOCÊNCIA 
- 
DECISÃO 
CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS ELEMENTOS 
COLIGIDOS NO PROCESSO CRIMINAL. Estando o ‘habeas’, 
subscrito pelo próprio paciente, voltado a verdadeira 
revisão criminal, impõe-se o encaminhamento de peças 
à Defensoria Pública para o exame da viabilidade da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Relatório
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
6 
medida’ – (...) (HC nº 85.570/SP, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, DJ 15.12.2006). 
 
‘(...) Inadmissível a utilização do ‘writ’ como 
sucedâneo de revisão criminal’ (RHC nº 83.625/RJ, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 30.04.2004). 
 
10. Diante do exposto, opina a Procuradoria-Geral 
da República pelo não conhecimento do ‘writ’; se 
conhecido, pelo seu indeferimento.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
6 
medida’ – (...) (HC nº 85.570/SP, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, DJ 15.12.2006). 
 
‘(...) Inadmissível a utilização do ‘writ’ como 
sucedâneo de revisão criminal’ (RHC nº 83.625/RJ, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 30.04.2004). 
 
10. Diante do exposto, opina a Procuradoria-Geral 
da República pelo não conhecimento do ‘writ’; se 
conhecido, pelo seu indeferimento.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração apóia-se na existência de decisão proferida, em 
outros autos, pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da 
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, que haveria 
reconhecido a extinção da punibilidade da ora paciente supostamente 
em relação aos fatos renovados na ação penal que originou a presente 
impetração. 
 
Cabe analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou 
não, da presente impetração, no ponto em que se pretende o 
reconhecimento da existência de título judicial que reconhecera a 
extinção da pretensão punitiva do Estado em relação à paciente. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO) -, apreciar, em sede originária, fundamentos diversos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração apóia-se na existência de decisão proferida, em 
outros autos, pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da 
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, que haveria 
reconhecido a extinção da punibilidade da ora paciente supostamente 
em relação aos fatos renovados na ação penal que originou a presente 
impetração. 
 
Cabe analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou 
não, da presente impetração, no ponto em que se pretende o 
reconhecimento da existência de título judicial que reconhecera a 
extinção da pretensão punitiva do Estado em relação à paciente. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO) -, apreciar, em sede originária, fundamentos diversos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
8 
daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” 
impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
8 
daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” 
impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
9 
 
Isso significa, portanto, que se impõe o não conhecimento, 
em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em que a 
impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora 
impugnada, vale dizer, na parte em que o impetrante sustenta 
existência de título judicial que reconhecera a extinção da 
punibilidade da paciente. 
 
De outro lado, e com apoio no parecer emanado da douta 
Procuradoria-Geral da República, não vislumbro a possibilidade de 
apreciar os fundamentos deduzidos nesta impetração, eis que essa 
análise exigiria o exame aprofundado do conjunto probatório, a impor 
o cotejo e a apreciação de fatos, o que é vedado na via estreita do 
“habeas corpus”, consoante tem sido reiteradamente proclamado pela 
jurisprudência dos Tribunais (RT 462/436 – RT 482/342 – RT 539/264). 
 
Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao 
proferir a decisão ora impugnada nesta sede processual, assim se 
manifestou (fls. 50/53): 
 
“Inicialmente, 
quanto 
à 
aduzida 
inépcia 
da 
denúncia, não merece prosperar a irresignação. 
Pelo exame da peça pórtica, tem-se o atendimento 
aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, 
uma vez que houve a exposição do fato criminoso, com 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
9 
 
Isso significa, portanto, que se impõe o não conhecimento, 
em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em que a 
impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora 
impugnada, vale dizer, na parte em que o impetrante sustenta 
existência de título judicial que reconhecera a extinção da 
punibilidade da paciente. 
 
De outro lado, e com apoio no parecer emanado da douta 
Procuradoria-Geral da República, não vislumbro a possibilidade de 
apreciar os fundamentos deduzidos nesta impetração, eis que essa 
análise exigiria o exame aprofundado do conjunto probatório, a impor 
o cotejo e a apreciação de fatos, o que é vedado na via estreita do 
“habeas corpus”, consoante tem sido reiteradamente proclamado pela 
jurisprudência dos Tribunais (RT 462/436 – RT 482/342 – RT 539/264). 
 
Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao 
proferir a decisão ora impugnada nesta sede processual, assim se 
manifestou (fls. 50/53): 
 
“Inicialmente, 
quanto 
à 
aduzida 
inépcia 
da 
denúncia, não merece prosperar a irresignação. 
Pelo exame da peça pórtica, tem-se o atendimento 
aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, 
uma vez que houve a exposição do fato criminoso, com 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
10 
suas circunstâncias, assim como se deu a devida 
qualificação dos acusados, a classificação do crime, 
além do oferecimento do rol de testemunhas. 
................................................... 
Outrossim, não ocorre qualquer das falhas previstas 
no art. 43 do Código de Processo Penal. 
De qualquer forma, é posição desta Corte que o 
trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de 
‘habeas corpus’, pois dependente do exame da matéria 
fática e probatória. 
Assim, a alegação de ausência de justa causa para o 
prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, 
sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos 
fatos, 
indícios 
e 
provas, 
restar 
inequivocamente 
demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante 
do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a 
acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade. 
Tais hipóteses, contudo, não foram verificadas ‘in 
casu’. 
Por outro lado, o presente ‘writ’ trouxe à baila 
uma longa argumentação, na tentativa de descaracterizar 
o elemento subjetivo do crime de seqüestro, pois a 
liberdade do menor não teria sido cerceada, razão pela 
qual a conduta seria melhor enquadrada no art. 249 do 
Código Penal. 
Não obstante a impropriedade do meio eleito para 
tal tipo de exame, os autos revelam que o MM. Juiz de 
1º grau já procedeu à pretendida desclassificação do 
crime de seqüestro para o delito de subtração de 
incapaz. 
................................................... 
Inicialmente, ressalto a impropriedade do meio 
eleito para o exame da alegação de que ‘se encontra 
extinta a punibilidade, no que concerne ao fato de 
registrar como seu filho de outrem (art. 242 do CP), 
visto que o agente é o falecido cônjuge da Paciente, 
Osvaldo Martins Borges’ (fl. 46). Tal tipo de análise 
envolveria o incabível reexame de fatos e provas.” 
(grifei) 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
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suas circunstâncias, assim como se deu a devida 
qualificação dos acusados, a classificação do crime, 
além do oferecimento do rol de testemunhas. 
................................................... 
Outrossim, não ocorre qualquer das falhas previstas 
no art. 43 do Código de Processo Penal. 
De qualquer forma, é posição desta Corte que o 
trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de 
‘habeas corpus’, pois dependente do exame da matéria 
fática e probatória. 
Assim, a alegação de ausência de justa causa para o 
prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, 
sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos 
fatos, 
indícios 
e 
provas, 
restar 
inequivocamente 
demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante 
do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a 
acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade. 
Tais hipóteses, contudo, não foram verificadas ‘in 
casu’. 
Por outro lado, o presente ‘writ’ trouxe à baila 
uma longa argumentação, na tentativa de descaracterizar 
o elemento subjetivo do crime de seqüestro, pois a 
liberdade do menor não teria sido cerceada, razão pela 
qual a conduta seria melhor enquadrada no art. 249 do 
Código Penal. 
Não obstante a impropriedade do meio eleito para 
tal tipo de exame, os autos revelam que o MM. Juiz de 
1º grau já procedeu à pretendida desclassificação do 
crime de seqüestro para o delito de subtração de 
incapaz. 
................................................... 
Inicialmente, ressalto a impropriedade do meio 
eleito para o exame da alegação de que ‘se encontra 
extinta a punibilidade, no que concerne ao fato de 
registrar como seu filho de outrem (art. 242 do CP), 
visto que o agente é o falecido cônjuge da Paciente, 
Osvaldo Martins Borges’ (fl. 46). Tal tipo de análise 
envolveria o incabível reexame de fatos e provas.” 
(grifei) 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
11 
O Supremo Tribunal Federal, a propósito dos fundamentos 
que informam esta impetração, tem advertido, em seu magistério 
jurisprudencial, que a liquidez dos fatos constitui requisito 
inafastável na apreciação da justa causa, pois o remédio processual 
do “habeas corpus” não admite dilação probatória, nem permite o exame 
aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de 
elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, 
v.g.). 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito 
estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pelo impetrante, tem sido 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3919838
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
11 
O Supremo Tribunal Federal, a propósito dos fundamentos 
que informam esta impetração, tem advertido, em seu magistério 
jurisprudencial, que a liquidez dos fatos constitui requisito 
inafastável na apreciação da justa causa, pois o remédio processual 
do “habeas corpus” não admite dilação probatória, nem permite o exame 
aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de 
elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, 
v.g.). 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito 
estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pelo impetrante, tem sido 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
12 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico 
adequado à revisão dos elementos de fato que dão suporte 
aos 
julgados 
condenatórios 
nem 
se 
qualifica 
como 
instrumento destinado a reparar erros judiciários. Esta 
última finalidade tem, na ação de revisão criminal - de 
espectro mais amplo, na medida em que admite e comporta 
dilação probatória - a sede processual juridicamente 
apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível, 
com o âmbito estreito do “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelo ora impetrante, supõe a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
12 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico 
adequado à revisão dos elementos de fato que dão suporte 
aos 
julgados 
condenatórios 
nem 
se 
qualifica 
como 
instrumento destinado a reparar erros judiciários. Esta 
última finalidade tem, na ação de revisão criminal - de 
espectro mais amplo, na medida em que admite e comporta 
dilação probatória - a sede processual juridicamente 
apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível, 
com o âmbito estreito do “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelo ora impetrante, supõe a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
13 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço 
parcialmente do presente “writ” para, nessa parte, indeferi-lo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.237 / GO 
 
 
 
13 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço 
parcialmente do presente “writ” para, nessa parte, indeferi-lo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 15/04/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.237
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : VILMA MARTINS COSTA
IMPTE.(S) : LEONARDO DE MELO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
conheceu,  em  parte,  do  pedido  de  habeas  corpus e,  também  por 
unanimidade,  na  parte  de  que  conheceu,  indeferiu  o  pedido,  nos 
termos do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. 
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.237
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : VILMA MARTINS COSTA
IMPTE.(S) : LEONARDO DE MELO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
conheceu,  em  parte,  do  pedido  de  habeas  corpus e,  também  por 
unanimidade,  na  parte  de  que  conheceu,  indeferiu  o  pedido,  nos 
termos do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. 
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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