DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 116950
Número do Processo: 116950
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MARCO ANTONIO PATRICIO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. 

    1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 

    2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 

    3. Não cabe na pronúncia analisar e valorar profundamente as provas, pena inclusive de influenciar de forma indevida os jurados, de todo suficiente a indicação, fundamentada, da existência de provas da materialidade e autoria de crime de competência do Tribunal do Júri.

    4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME DE TRÂNSITO, "RACHA", DOLO EVENTUAL, CULPA CONSCIENTE)
HC 101698 (1ªT). 
(CRIME DE TRÂNSITO, ELEMENTO SUBJETIVO, CONSELHO DE SENTENÇA)
HC 109210 (1ªT). 
(DECISÃO DE PRONÚNCIA, REQUISITO)
RHC 107585 (1ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 06/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00038
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009503      ANO-1997
          ART-00302 ART-00312
                CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 "CAPUT"
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00413 PAR-00001
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MARCO ANTONIO PATRICIO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA 
RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO NA 
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA 
CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. 
1.  Admissível,  em  crimes  de  homicídio  na  direção  de  veículo 
automotor,  o  reconhecimento  do  dolo  eventual,  a  depender  das 
circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 
2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as 
circunstâncias  do  caso  autorizam  a  condenação  do  paciente  por 
homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio 
culposo  ou mesmo  de  inocorrência  de  crime  é  questão  que  cabe  ao 
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.  
3.  Não  cabe  na  pronúncia  analisar  e  valorar  profundamente  as 
provas, pena inclusive de influenciar de forma indevida os jurados, de 
todo suficiente a indicação, fundamentada, da existência de provas da 
materialidade e autoria de crime de competência do Tribunal do Júri.
4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5005743.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
RHC 116950 / ES 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da 
Relatora,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux, 
Presidente.
Brasília, 03 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116950 / ES 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da 
Relatora,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux, 
Presidente.
Brasília, 03 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MARCO ANTONIO PATRICIO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Trata-se de recurso 
ordinário  em  habeas  corpus interposto  por  Marco  Antônio  Patrício, 
representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, contra 
acórdão  do  Superior Tribunal de  Tribunal que  negou provimento ao 
Agravo Regimental no HC 244.721/ES.
O Recorrente  foi  pronunciado  pela  suposta  prática  do  crime  de 
homicídio doloso, porque, no dia 15.6.2011, dirigindo automóvel em alta 
velocidade e sem habilitação, avançou sinal vermelho e colidiu o veículo, 
causando a morte da vítima, a quem dava carona. 
Com o escopo de desclassificar para o crime de homicídio culposo 
na  direção  do  veículo  automotor  (art.  302  do  Código  Nacional  de 
Trânsito), a Defesa interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso.
Inconformada,  a  Defesa  impetrou  o  HC  244.721/ES perante  o 
Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática da lavra da 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao writ. Ato 
contínuo, manejado agravo regimental, não provido pela Corte Superior 
em acórdão assim ementado: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
HABEAS
 
CORPUS. 
HOMICÍDIO.  PRONÚNCIA.  DESCLASSIFICAÇÃO.  VIA 
INADEQUADA.  PEDIDO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. 
RECURSO NÃO ACOLHIDO.
Supremo Tribunal Federal
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03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MARCO ANTONIO PATRICIO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Trata-se de recurso 
ordinário  em  habeas  corpus interposto  por  Marco  Antônio  Patrício, 
representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, contra 
acórdão  do  Superior Tribunal de  Tribunal que  negou provimento ao 
Agravo Regimental no HC 244.721/ES.
O Recorrente  foi  pronunciado  pela  suposta  prática  do  crime  de 
homicídio doloso, porque, no dia 15.6.2011, dirigindo automóvel em alta 
velocidade e sem habilitação, avançou sinal vermelho e colidiu o veículo, 
causando a morte da vítima, a quem dava carona. 
Com o escopo de desclassificar para o crime de homicídio culposo 
na  direção  do  veículo  automotor  (art.  302  do  Código  Nacional  de 
Trânsito), a Defesa interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso.
Inconformada,  a  Defesa  impetrou  o  HC  244.721/ES perante  o 
Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática da lavra da 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao writ. Ato 
contínuo, manejado agravo regimental, não provido pela Corte Superior 
em acórdão assim ementado: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
HABEAS
 
CORPUS. 
HOMICÍDIO.  PRONÚNCIA.  DESCLASSIFICAÇÃO.  VIA 
INADEQUADA.  PEDIDO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. 
RECURSO NÃO ACOLHIDO.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
RHC 116950 / ES 
1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento de forma  
monocrática a habeas corpus manifestamente incabível nos termos do 
art. 34. XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que se pretende a desclassificação do crime de  
homicídio, afastando-se o animus necandi, o que demandaria o exame  
aprofundado das provas, vedado nesta sede. Ademais, objetiva-se que o 
paciente seja submetido a julgamento, pelo Tribunal do Júri, por delito  
supostamente  praticado  na  forma  culposa,  pleito  evidentemente 
inviável.
3.  Agravo regimental a que se nega provimento.”
    
No presente recurso ordinário, insiste o Recorrente na inexistência 
de  animus necandi na conduta a ele imputada, razão pela qual  “a ação 
narrada na peça acusatória estaria mais próxima do delito previsto no art. 302 do  
Código de Trânsito Brasileiro”. Assevera que o caso não demandaria o 
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas a subsunção da 
conduta supostamente praticada à figura típica correlata, a saber, art. 302 
do Código de Trânsito Brasileiro. 
Requer, assim, o provimento do recurso com a desclassificação da 
conduta dolosa para a modalidade de homicídio culposo na direção de 
veículo automotor, prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentadas contrarrazões.
O  Ministério  Público  Federal,  em  manifestação  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeia, opina pelo 
não provimento do recurso. 
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116950 / ES 
1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento de forma  
monocrática a habeas corpus manifestamente incabível nos termos do 
art. 34. XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que se pretende a desclassificação do crime de  
homicídio, afastando-se o animus necandi, o que demandaria o exame  
aprofundado das provas, vedado nesta sede. Ademais, objetiva-se que o 
paciente seja submetido a julgamento, pelo Tribunal do Júri, por delito  
supostamente  praticado  na  forma  culposa,  pleito  evidentemente 
inviável.
3.  Agravo regimental a que se nega provimento.”
    
No presente recurso ordinário, insiste o Recorrente na inexistência 
de  animus necandi na conduta a ele imputada, razão pela qual  “a ação 
narrada na peça acusatória estaria mais próxima do delito previsto no art. 302 do  
Código de Trânsito Brasileiro”. Assevera que o caso não demandaria o 
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas a subsunção da 
conduta supostamente praticada à figura típica correlata, a saber, art. 302 
do Código de Trânsito Brasileiro. 
Requer, assim, o provimento do recurso com a desclassificação da 
conduta dolosa para a modalidade de homicídio culposo na direção de 
veículo automotor, prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentadas contrarrazões.
O  Ministério  Público  Federal,  em  manifestação  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeia, opina pelo 
não provimento do recurso. 
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950 ESPÍRITO SANTO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese em debate neste 
writ  diz com a possível desclassificação do crime de homicídio doloso, 
previsto no art. 121, caput, do Código Penal, para a modalidade culposa 
na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302 do Código de 
Trânsito  Brasileiro  dada  a  alegada  inexistência  de  animus  necandi na 
conduta praticada. 
O Recorrente foi pronunciado pela prática, em tese, de homicídio 
doloso. Segundo a denúncia, “no dia 15 de junho de 2001, por volta de 21:00  
horas, na BR 601, KM 023, nesta Comarca, sentido Serra x Carapina, conduzia o  
veículo VW FUSCA 1.500, placa MPR-2866, sem habilitação e sob efeito de  
álcool,  ocasião  em  que  avançou  o  semáforo  vermelho  da  pista  principal  e  
ocasionou uma colisão com o veículo FORD ESCORT, placa MPM-1390, que  
cruzava a pista principal no sentido Bairro de Fátima”, causando a morte de 
Luiz Roque Leppaus, a quem o Recorrente dava carona. 
A pronúncia pelo crime de homicídio encontrou fundamentos nos 
indícios  de  que  o  Recorrente  agira  com  dolo  eventual,  porquanto 
“conduzindo  o  veículo  sem  estar  devidamente  habilitado,  ‘chutado’,  teria  
avançado o sinal vermelho, em uma BR, em horário de grande movimento de  
veículos”. Registrou, ainda,  que “competirá ao Conselho de Sentença valorar o  
conjunto  probatório,  e  decidir  se  a  conduta  foi  culposa  ou  dolosa”.  Na 
oportunidade,  reconhecido  o  direito  de  o  Recorrente  aguardar  o 
julgamento da ação penal em liberdade. 
Ao apreciar o recurso em sentido estrito manejado pela Defesa, o 
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ratificou o entendimento 
do Juízo de primeiro grau, aos seguintes fundamentos: 
“De fato, a decisão de pronúncia deve se restringir ao exame da  
materialidade e de indícios suficientes de autoria, de maneira que a  
sua fundamentação não deve se aprofundar ao exame dos elementos 
que  instruem  o  processo,  sob  pena  de  incorrer  em  excesso  de  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950 ESPÍRITO SANTO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese em debate neste 
writ  diz com a possível desclassificação do crime de homicídio doloso, 
previsto no art. 121, caput, do Código Penal, para a modalidade culposa 
na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302 do Código de 
Trânsito  Brasileiro  dada  a  alegada  inexistência  de  animus  necandi na 
conduta praticada. 
O Recorrente foi pronunciado pela prática, em tese, de homicídio 
doloso. Segundo a denúncia, “no dia 15 de junho de 2001, por volta de 21:00  
horas, na BR 601, KM 023, nesta Comarca, sentido Serra x Carapina, conduzia o  
veículo VW FUSCA 1.500, placa MPR-2866, sem habilitação e sob efeito de  
álcool,  ocasião  em  que  avançou  o  semáforo  vermelho  da  pista  principal  e  
ocasionou uma colisão com o veículo FORD ESCORT, placa MPM-1390, que  
cruzava a pista principal no sentido Bairro de Fátima”, causando a morte de 
Luiz Roque Leppaus, a quem o Recorrente dava carona. 
A pronúncia pelo crime de homicídio encontrou fundamentos nos 
indícios  de  que  o  Recorrente  agira  com  dolo  eventual,  porquanto 
“conduzindo  o  veículo  sem  estar  devidamente  habilitado,  ‘chutado’,  teria  
avançado o sinal vermelho, em uma BR, em horário de grande movimento de  
veículos”. Registrou, ainda,  que “competirá ao Conselho de Sentença valorar o  
conjunto  probatório,  e  decidir  se  a  conduta  foi  culposa  ou  dolosa”.  Na 
oportunidade,  reconhecido  o  direito  de  o  Recorrente  aguardar  o 
julgamento da ação penal em liberdade. 
Ao apreciar o recurso em sentido estrito manejado pela Defesa, o 
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ratificou o entendimento 
do Juízo de primeiro grau, aos seguintes fundamentos: 
“De fato, a decisão de pronúncia deve se restringir ao exame da  
materialidade e de indícios suficientes de autoria, de maneira que a  
sua fundamentação não deve se aprofundar ao exame dos elementos 
que  instruem  o  processo,  sob  pena  de  incorrer  em  excesso  de  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116950 / ES 
linguagem.  Isso  porque,  a  pronúncia  é  decisão  que  representa  
verdadeira análise de admissibilidade da acusação, na medida em que 
uma análise exauriente das provas poderia influenciar no âmago dos 
jurados e, via de consequência, prejudicar a defesa.
(…)
Deste  modo,  verifica-se  que  estão  presentes  os  requisitos  
necessários para a pronúncia, pois, em consonância com a prova oral  
colhida nos autos, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, uma das  
versões apresentadas é a de que o ora recorrente teria sido o causador  
do óbito da vítima Luiz Roque, estando a materialidade comprovada e  
existindo indícios suficientes de autoria.
Ciente  disto,  a  nobre  Defesa  não  busca  a  despronúncia  do 
recorrente, mas a desclassificação de sua conduta para a prevista no  
art.  302  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro  (homicídio  culposo  na 
direção de veículo automotor), por não ter restado demonstrada a  
presença  do  elemento  volitivo  do  acusado,  impossibilitando  o  
reconhecimento do dolo eventual.
Inicialmente, vale registrar o importante julgamento ocorrido 
recentemente no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal  
Federal, no dia 06.09.2011, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, no qual  
restou decidido que para configurar o dolo eventual nos homicídios  
envolvendo  acidentes  de  trânsito  não  basta  que  o  acusado  tenha  
ingerido bebida alcoólica, mas sim se faz necessária a presença do 
elemento volitivo (HC 107.801/SP).
Certo disso, no caso, a bem da verdade, constata-se a existência  
de  duas  versões.  A  primeira  mantida  pela  defesa,  referente  à  
desclassificação  para  o  homicídio  culposo  na  direção  de  veículo  
automotor, baseada na ausência de comprovação do elemento volitivo,  
e a segunda, sustentada pela acusação, no sentido de que o acusado  
teria assumido o risco de produzir a morte da vítima, pois conduziu  
automóvel sem possuir habilitação, após ingerir bebida alcoólica, em 
alta velocidade e não respeitando o sinal vermelho do semáforo. Não  
são versões absurdas. São faticamente possíveis de serem verdadeiras.
É tênue a linha que separa a culpa consciente do dolo eventual.
(…)
Ora, nesta fase de cognição, em sede de juízo de admissibilidade  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116950 / ES 
linguagem.  Isso  porque,  a  pronúncia  é  decisão  que  representa  
verdadeira análise de admissibilidade da acusação, na medida em que 
uma análise exauriente das provas poderia influenciar no âmago dos 
jurados e, via de consequência, prejudicar a defesa.
(…)
Deste  modo,  verifica-se  que  estão  presentes  os  requisitos  
necessários para a pronúncia, pois, em consonância com a prova oral  
colhida nos autos, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, uma das  
versões apresentadas é a de que o ora recorrente teria sido o causador  
do óbito da vítima Luiz Roque, estando a materialidade comprovada e  
existindo indícios suficientes de autoria.
Ciente  disto,  a  nobre  Defesa  não  busca  a  despronúncia  do 
recorrente, mas a desclassificação de sua conduta para a prevista no  
art.  302  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro  (homicídio  culposo  na 
direção de veículo automotor), por não ter restado demonstrada a  
presença  do  elemento  volitivo  do  acusado,  impossibilitando  o  
reconhecimento do dolo eventual.
Inicialmente, vale registrar o importante julgamento ocorrido 
recentemente no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal  
Federal, no dia 06.09.2011, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, no qual  
restou decidido que para configurar o dolo eventual nos homicídios  
envolvendo  acidentes  de  trânsito  não  basta  que  o  acusado  tenha  
ingerido bebida alcoólica, mas sim se faz necessária a presença do 
elemento volitivo (HC 107.801/SP).
Certo disso, no caso, a bem da verdade, constata-se a existência  
de  duas  versões.  A  primeira  mantida  pela  defesa,  referente  à  
desclassificação  para  o  homicídio  culposo  na  direção  de  veículo  
automotor, baseada na ausência de comprovação do elemento volitivo,  
e a segunda, sustentada pela acusação, no sentido de que o acusado  
teria assumido o risco de produzir a morte da vítima, pois conduziu  
automóvel sem possuir habilitação, após ingerir bebida alcoólica, em 
alta velocidade e não respeitando o sinal vermelho do semáforo. Não  
são versões absurdas. São faticamente possíveis de serem verdadeiras.
É tênue a linha que separa a culpa consciente do dolo eventual.
(…)
Ora, nesta fase de cognição, em sede de juízo de admissibilidade  
2 
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RHC 116950 / ES 
da acusação, basta a existência de indícios, e, conforme as provas já  
assinaladas,  existe  uma  versão  dos  autos  que  aponta  que  o  ora  
recorrente, sem habilitação para dirigir, avançou um sinal de trânsito  
vermelho em alta velocidade, após consumir bebida alcoólica, colidindo  
contra outro automóvel e ocasionando a morte da vítima Luiz Roque  
Leppaus. Como se vê, esta versão aponta pela existência de indícios de  
que  o  acusado  teria  assumido  a  possibilidade  de  ocorrência  do 
resultado fatal da vítima, sem se preocupar com isto, pois conduziu o  
seu veículo em condições temerárias e de maneira desmedida, o que  
basta para  a emissão da pronúncia. 
A versão esposada pela defesa também possui relevante respaldo 
doutrinário  e  jurisprudencial,  todavia  não  há  que  subtrair-se  do 
Tribunal  Popular  a  apreciação  do  fato,  por  não  haver  nos  autos  
elementos capazes de conduzir à categórica certeza da ocorrência do  
homicídio culposo na direção de veículo automotor. Assim, o caso deve  
ser encaminhado ao Tribunal do Júri, instituição constitucionalmente  
competente para a análise do mérito envolvendo delitos dolosos contra  
a vida, para que ele delibere sobre a existência de dolo eventual, ou  
não, na conduta desenvolvida pelo ora recorrente”. 
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao 
Agravo  Regimental  no  HC  244.721/ES,  rejeitou  a  tese  defensiva  aos 
seguintes fundamentos:
“(...). 
Com  efeito,  o  pedido  de  desclassificação  do  delito,  para  se  
reconhecer que o paciente não agiu com animus necandi, demandaria  
o exame aprofundado dos elementos de prova produzidos nos autos, 
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse  
sentido:
(…).
Ademais, como já ressaltado, a Defesa objetiva que o paciente 
seja submetido a julgamento pelo Júri, mas pela prática de crime na  
modalidade culposa, o que torna o pleito evidentemente inviável, dada 
a competência constitucional do Tribunal do Júri.
Irrepreensível, portanto, a decisão agravada.
3 
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da acusação, basta a existência de indícios, e, conforme as provas já  
assinaladas,  existe  uma  versão  dos  autos  que  aponta  que  o  ora  
recorrente, sem habilitação para dirigir, avançou um sinal de trânsito  
vermelho em alta velocidade, após consumir bebida alcoólica, colidindo  
contra outro automóvel e ocasionando a morte da vítima Luiz Roque  
Leppaus. Como se vê, esta versão aponta pela existência de indícios de  
que  o  acusado  teria  assumido  a  possibilidade  de  ocorrência  do 
resultado fatal da vítima, sem se preocupar com isto, pois conduziu o  
seu veículo em condições temerárias e de maneira desmedida, o que  
basta para  a emissão da pronúncia. 
A versão esposada pela defesa também possui relevante respaldo 
doutrinário  e  jurisprudencial,  todavia  não  há  que  subtrair-se  do 
Tribunal  Popular  a  apreciação  do  fato,  por  não  haver  nos  autos  
elementos capazes de conduzir à categórica certeza da ocorrência do  
homicídio culposo na direção de veículo automotor. Assim, o caso deve  
ser encaminhado ao Tribunal do Júri, instituição constitucionalmente  
competente para a análise do mérito envolvendo delitos dolosos contra  
a vida, para que ele delibere sobre a existência de dolo eventual, ou  
não, na conduta desenvolvida pelo ora recorrente”. 
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao 
Agravo  Regimental  no  HC  244.721/ES,  rejeitou  a  tese  defensiva  aos 
seguintes fundamentos:
“(...). 
Com  efeito,  o  pedido  de  desclassificação  do  delito,  para  se  
reconhecer que o paciente não agiu com animus necandi, demandaria  
o exame aprofundado dos elementos de prova produzidos nos autos, 
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse  
sentido:
(…).
Ademais, como já ressaltado, a Defesa objetiva que o paciente 
seja submetido a julgamento pelo Júri, mas pela prática de crime na  
modalidade culposa, o que torna o pleito evidentemente inviável, dada 
a competência constitucional do Tribunal do Júri.
Irrepreensível, portanto, a decisão agravada.
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RHC 116950 / ES 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
A complexidade e a relevância da matéria denotam a necessidade de 
ampla indagação de ordem fático-probatória, inviável na via estreita do 
habeas corpus, como enfatizado no ato coator. 
De  um  lado,  predominam  as  inúmeras  e  graves  irregularidades 
praticadas, em tese, pelo agente na condução de veículo automotor, como 
a falta de habilitação, a desobediência ao sinal vermelho e o excesso de 
velocidade; e, de outro, a necessidade de incursão no elemento volitivo 
do  agente  para  aferir o  seu assentimento  com  o resultado  danoso  e 
irreversível ocasionado – a morte da vítima.   
Indiscutível, na espécie, a extrema dificuldade no enquadramento da 
conduta do Recorrente, sobretudo porque obscuros e delicados os limites 
entre a culpa consciente e o dolo eventual. 
Ainda ressalto a preocupação doutrinária e jurisprudencial acerca da 
“elasticidade” atribuída ao conteúdo do dolo eventual, evidenciada por 
Nelson Hungria nos idos de 1978 (Comentários ao Código Penal, vol. I, 
tomo II, p. 544):
“principalmente  na  justiça  de  primeira  instância,  há  uma  
tendência para dar elasticidade ao conceito do dolo eventual. Dentre  
alguns casos, a cujo respeito fomos chamados a opinar, pode ser citado  
o seguinte: três rapazes apostaram e empreenderam uma corrida de 
automóveis pela estrada que liga as cidades gaúchas de Rio Grande e  
Pelotas. A certa altura, um dos competidores não pôde evitar que o seu  
carro  abalroasse  violentamente  com  outro  que  vinha  em  sentido  
contrário, resultando a morte do casal que nele viajava, enquanto o  
automobilista era levado, em estado gravíssimo, para um hospital,  
onde só várias semanas depois conseguiu recuperar-se. Denunciados  
os  três  rapazes,  vieram  a  ser  pronunciados  como  co-autores  de  
homicídio dolosos, pois teriam assumido ex ante o risco das mortes  
ocorridas. Evidente o excesso de rigor: se eles houvessem previamente 
anuído a tal evento, teriam, necessariamente, consentido de antemão  
na eventual eliminação de suas próprias vidas, o que é inadmissível.  
Admita-se que tivessem previsto a possibilidade do acidente, mas,  
4 
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Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
A complexidade e a relevância da matéria denotam a necessidade de 
ampla indagação de ordem fático-probatória, inviável na via estreita do 
habeas corpus, como enfatizado no ato coator. 
De  um  lado,  predominam  as  inúmeras  e  graves  irregularidades 
praticadas, em tese, pelo agente na condução de veículo automotor, como 
a falta de habilitação, a desobediência ao sinal vermelho e o excesso de 
velocidade; e, de outro, a necessidade de incursão no elemento volitivo 
do  agente  para  aferir o  seu assentimento  com  o resultado  danoso  e 
irreversível ocasionado – a morte da vítima.   
Indiscutível, na espécie, a extrema dificuldade no enquadramento da 
conduta do Recorrente, sobretudo porque obscuros e delicados os limites 
entre a culpa consciente e o dolo eventual. 
Ainda ressalto a preocupação doutrinária e jurisprudencial acerca da 
“elasticidade” atribuída ao conteúdo do dolo eventual, evidenciada por 
Nelson Hungria nos idos de 1978 (Comentários ao Código Penal, vol. I, 
tomo II, p. 544):
“principalmente  na  justiça  de  primeira  instância,  há  uma  
tendência para dar elasticidade ao conceito do dolo eventual. Dentre  
alguns casos, a cujo respeito fomos chamados a opinar, pode ser citado  
o seguinte: três rapazes apostaram e empreenderam uma corrida de 
automóveis pela estrada que liga as cidades gaúchas de Rio Grande e  
Pelotas. A certa altura, um dos competidores não pôde evitar que o seu  
carro  abalroasse  violentamente  com  outro  que  vinha  em  sentido  
contrário, resultando a morte do casal que nele viajava, enquanto o  
automobilista era levado, em estado gravíssimo, para um hospital,  
onde só várias semanas depois conseguiu recuperar-se. Denunciados  
os  três  rapazes,  vieram  a  ser  pronunciados  como  co-autores  de  
homicídio dolosos, pois teriam assumido ex ante o risco das mortes  
ocorridas. Evidente o excesso de rigor: se eles houvessem previamente 
anuído a tal evento, teriam, necessariamente, consentido de antemão  
na eventual eliminação de suas próprias vidas, o que é inadmissível.  
Admita-se que tivessem previsto a possibilidade do acidente, mas,  
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evidentemente, confiaram em sua boa fortuna, afastando de todo a  
hipótese  de  que  ocorresse  efetivamente.  De  outro  modo,  estariam  
competindo,  in  mente,  estupidamente  para  o  próprio  suicídio” 
(Trechos  extraídos  da  obra:  OLIVEIRA,  Frederico  Abrahão. 
Dolo e Culpa nos Delitos de Trânsito, Editora Porto Alegre, 
1997, p. 51-2).
Por outro lado, esta Suprema Corte já admitiu a presença do dolo 
eventual no âmbito de acidente de trânsito, a depender das circunstâncias 
da conduta: “A cognição empreendida nas instâncias originárias demonstrou  
que o paciente, ao lançar-se em práticas de expressiva periculosidade, em via  
pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se produzisse,  
incidindo no dolo eventual previsto no art. 18, inciso I, segunda parte, verbis:  
(‘Diz-se o crime: I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco 
de produzi-lo – grifei’)”. (HC 101.698/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 
30.11.2011). 
Ainda que o julgado esteja relacionado à prática de competições não 
autorizadas em via pública, as premissas nele contidas são adaptáveis ao 
caso em apreço. Portanto, plenamente admissível concluir que as graves 
irregularidades constatadas na espécie impliquem na pronúncia do ora 
Recorrente.
Além  disso,  a  desclassificação  pretendida  pela  Defesa,  neste 
momento, afastaria o julgamento da questão pelo Tribunal Popular, em 
manifesta afronta ao postulado constitucional da instituição do júri (art. 
5º,  XXXVIII,  da  Constituição  da  República),  visto  que  é  o  órgão 
competente para decidir qual foi a real intenção do agente.
Nessa linha, registro o esclarecedor escólio de Guilherme de Souza 
Nucci:
“(...).
O Juiz somente desclassifica a infração penal, cuja denúncia foi  
recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza  
quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, §  
1º,  do  Código  de  Processo  Penal  (homicídio  doloso,  simples  ou 
5 
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evidentemente, confiaram em sua boa fortuna, afastando de todo a  
hipótese  de  que  ocorresse  efetivamente.  De  outro  modo,  estariam  
competindo,  in  mente,  estupidamente  para  o  próprio  suicídio” 
(Trechos  extraídos  da  obra:  OLIVEIRA,  Frederico  Abrahão. 
Dolo e Culpa nos Delitos de Trânsito, Editora Porto Alegre, 
1997, p. 51-2).
Por outro lado, esta Suprema Corte já admitiu a presença do dolo 
eventual no âmbito de acidente de trânsito, a depender das circunstâncias 
da conduta: “A cognição empreendida nas instâncias originárias demonstrou  
que o paciente, ao lançar-se em práticas de expressiva periculosidade, em via  
pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se produzisse,  
incidindo no dolo eventual previsto no art. 18, inciso I, segunda parte, verbis:  
(‘Diz-se o crime: I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco 
de produzi-lo – grifei’)”. (HC 101.698/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 
30.11.2011). 
Ainda que o julgado esteja relacionado à prática de competições não 
autorizadas em via pública, as premissas nele contidas são adaptáveis ao 
caso em apreço. Portanto, plenamente admissível concluir que as graves 
irregularidades constatadas na espécie impliquem na pronúncia do ora 
Recorrente.
Além  disso,  a  desclassificação  pretendida  pela  Defesa,  neste 
momento, afastaria o julgamento da questão pelo Tribunal Popular, em 
manifesta afronta ao postulado constitucional da instituição do júri (art. 
5º,  XXXVIII,  da  Constituição  da  República),  visto  que  é  o  órgão 
competente para decidir qual foi a real intenção do agente.
Nessa linha, registro o esclarecedor escólio de Guilherme de Souza 
Nucci:
“(...).
O Juiz somente desclassifica a infração penal, cuja denúncia foi  
recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza  
quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, §  
1º,  do  Código  de  Processo  Penal  (homicídio  doloso,  simples  ou 
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qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio  
ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois  
princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência  
do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida.
A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia,  
ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar  
ter  ele  agido  com  animus  necandi  (vontade  de  matar)  ou  não,  
necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do  
Tribunal Popular a competência constitucional que lhe foi assegurada.  
É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão  
pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal  
de dolo, direito ou eventual, voltado à extirpação da vida humana.”  
(Tribunal do Júri, 4ª ed. revista, ampliada e atualizada. São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 122)
Conforme consignado em  writ no qual lavrei o acórdão  por ter 
proferido o voto condutor, “mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, 
as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por  
homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou 
mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do  
Tribunal do Júri” (HC 109.210/RJ, 1ª Turma, DJe 08.8.2013). 
De  todo  modo,  não  cabe  na  pronúncia  analisar  e  valorar 
profundamente  as  provas, sob  pena  de  influenciar indevidamente  os 
jurados. Suficiente a indicação, fundamentada, da existência de provas 
suficientes da materialidade e da autoria do crime de competência do 
Tribunal do Júri, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal.
A esse respeito há profusão de precedentes. Destaco o seguinte:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO  
EM  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  HOMICÍDIO.  (CP,  ART.  
121).  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA. 
INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCESSO 
DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL 
DO JÚRI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O art. 413,  
6 
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qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio  
ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois  
princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência  
do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida.
A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia,  
ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar  
ter  ele  agido  com  animus  necandi  (vontade  de  matar)  ou  não,  
necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do  
Tribunal Popular a competência constitucional que lhe foi assegurada.  
É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão  
pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal  
de dolo, direito ou eventual, voltado à extirpação da vida humana.”  
(Tribunal do Júri, 4ª ed. revista, ampliada e atualizada. São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 122)
Conforme consignado em  writ no qual lavrei o acórdão  por ter 
proferido o voto condutor, “mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, 
as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por  
homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou 
mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do  
Tribunal do Júri” (HC 109.210/RJ, 1ª Turma, DJe 08.8.2013). 
De  todo  modo,  não  cabe  na  pronúncia  analisar  e  valorar 
profundamente  as  provas, sob  pena  de  influenciar indevidamente  os 
jurados. Suficiente a indicação, fundamentada, da existência de provas 
suficientes da materialidade e da autoria do crime de competência do 
Tribunal do Júri, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal.
A esse respeito há profusão de precedentes. Destaco o seguinte:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO  
EM  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  HOMICÍDIO.  (CP,  ART.  
121).  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA. 
INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCESSO 
DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL 
DO JÚRI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O art. 413,  
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§ 1º, do Código de Processo Penal impõe que a sentença de pronúncia  
seja fundamentada, sendo necessária a explicitação dos fatos jurídico-
penais que lhe deram origem, não configurando excesso de linguagem 
a descrição, de forma sucinta, dos fatos subsumíveis à sua definição  
legal. (Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado,  
se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios  
suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da  
pronúncia  limitar-se-á  à  indicação  da  materialidade  do  fato  e  da  
existência  de  indícios  suficientes  de  autoria  ou  de  participação, 
devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o  
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de  
aumento de pena.) 2. In casu, a sentença de pronúncia foi desafiada  
por recurso em sentido estrito, sendo certo que o relator do acórdão,  
cumprindo o dever constitucional de motivação das decisões judiciais  
(art. 93 da CF), ao incluir a qualificadora de motivo fútil, limitou-se a  
afirmar  que  o  homicídio  fora  antecedido  de  um  pequeno 
desentendimento ocorrido durante partida de futebol. 3. Deveras, a  
competência constitucional do tribunal do júri interdita o Supremo  
Tribunal Federal de engendrar ilações acerca da ocorrência ou não de  
qualificadora, tanto mais que para esse fim exigir-se-ia o exame de  
fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC  
97.230/RN, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,  
Julgamento  em  17/11/2009;  HC  103.569/CE,  Relator  Min.  Dias  
Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 24/8/2010; HC 98.171/SE,  
Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  Julgamento  em 
23/11/2010; HC 96.267/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, Julgamento em 8/9/2009. 4. Recurso ordinário desprovido.”  
(RHC 107.585/MG – Rel. Min. Luiz Fux – un. - 1ª Turma – j. 
27.9.2011)
Por  derradeiro,  pronunciado  pela  prática  de  homicídio  doloso, 
dispõe  o  Recorrente  dos  instrumentos  procedimentais  afetos  à 
competência do Júri com vista a ampla produção de provas sob o crivo do 
contraditório, a possibilitar-lhe comprovar, como almeja, a prática do 
homicídio culposo. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
7 
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RHC 116950 / ES 
§ 1º, do Código de Processo Penal impõe que a sentença de pronúncia  
seja fundamentada, sendo necessária a explicitação dos fatos jurídico-
penais que lhe deram origem, não configurando excesso de linguagem 
a descrição, de forma sucinta, dos fatos subsumíveis à sua definição  
legal. (Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado,  
se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios  
suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da  
pronúncia  limitar-se-á  à  indicação  da  materialidade  do  fato  e  da  
existência  de  indícios  suficientes  de  autoria  ou  de  participação, 
devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o  
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de  
aumento de pena.) 2. In casu, a sentença de pronúncia foi desafiada  
por recurso em sentido estrito, sendo certo que o relator do acórdão,  
cumprindo o dever constitucional de motivação das decisões judiciais  
(art. 93 da CF), ao incluir a qualificadora de motivo fútil, limitou-se a  
afirmar  que  o  homicídio  fora  antecedido  de  um  pequeno 
desentendimento ocorrido durante partida de futebol. 3. Deveras, a  
competência constitucional do tribunal do júri interdita o Supremo  
Tribunal Federal de engendrar ilações acerca da ocorrência ou não de  
qualificadora, tanto mais que para esse fim exigir-se-ia o exame de  
fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC  
97.230/RN, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,  
Julgamento  em  17/11/2009;  HC  103.569/CE,  Relator  Min.  Dias  
Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 24/8/2010; HC 98.171/SE,  
Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  Julgamento  em 
23/11/2010; HC 96.267/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, Julgamento em 8/9/2009. 4. Recurso ordinário desprovido.”  
(RHC 107.585/MG – Rel. Min. Luiz Fux – un. - 1ª Turma – j. 
27.9.2011)
Por  derradeiro,  pronunciado  pela  prática  de  homicídio  doloso, 
dispõe  o  Recorrente  dos  instrumentos  procedimentais  afetos  à 
competência do Júri com vista a ampla produção de provas sob o crivo do 
contraditório, a possibilitar-lhe comprovar, como almeja, a prática do 
homicídio culposo. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116950 / ES 
É como voto. 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116950 / ES 
É como voto. 
8 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há uma 
tendência  muito  grande  em  não  se  observar  o  Código  de  Trânsito 
brasileiro, no que versa tipos penais, aplicando-se, como que presumindo 
o dolo, o Código Penal.
Na espécie, o recorrente, sem habilitação, estava na direção de um 
veículo e veio a envolver-se em sinistro, com a morte do carona. Prevê o 
artigo 302 do Código de Trânsito o homicídio culposo, quando se tem o 
resultado morte, considerada a direção de veículo. Mais ainda, há uma 
causa de aumento da pena, ou seja, conduzir o veículo sem habilitação.
Como, então, direcionar o julgamento do acusado para o Tribunal do 
Júri? Teria ele visado a morte daquele a quem dera uma carona? Para 
mim, Presidente, é fugir à teoria da especificidade. Há um tipo específico, 
não cabendo cogitar do dolo.
Por isso,  peço  vênia  à  relatora,  para  assentar  que  o  julgamento 
incumbe ao Juízo comum, presente o disposto no artigo 312 do Código de 
Trânsito brasileiro.
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há uma 
tendência  muito  grande  em  não  se  observar  o  Código  de  Trânsito 
brasileiro, no que versa tipos penais, aplicando-se, como que presumindo 
o dolo, o Código Penal.
Na espécie, o recorrente, sem habilitação, estava na direção de um 
veículo e veio a envolver-se em sinistro, com a morte do carona. Prevê o 
artigo 302 do Código de Trânsito o homicídio culposo, quando se tem o 
resultado morte, considerada a direção de veículo. Mais ainda, há uma 
causa de aumento da pena, ou seja, conduzir o veículo sem habilitação.
Como, então, direcionar o julgamento do acusado para o Tribunal do 
Júri? Teria ele visado a morte daquele a quem dera uma carona? Para 
mim, Presidente, é fugir à teoria da especificidade. Há um tipo específico, 
não cabendo cogitar do dolo.
Por isso,  peço  vênia  à  relatora,  para  assentar  que  o  julgamento 
incumbe ao Juízo comum, presente o disposto no artigo 312 do Código de 
Trânsito brasileiro.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também já 
votei  nesse  sentido,  acompanhando  Vossa  Excelência.  Porque,  na 
realidade, aqui não há nem dolo eventual. Quer dizer, não ia pegar o 
carro para fazer daquilo ali uma arma, configurando um homicídio. Há 
um tendência, hoje, de se colocar, no Tribunal do Júri, esses acidentes de 
trânsito, sob a alegação de que houve um excesso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele próprio podia ter 
sido a vítima, mas foi o carona. Dolo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exato. E, às 
vezes, até pior, porque o próprio Código estabelece que, nesses casos, 
quando o próprio agente sofre o mal maior, porque, às vezes, falece a 
esposa ou um parente mais próximo, ele tem até a possibilidade de 
perdão judicial.
Eu também vou pedir vênia à Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também já 
votei  nesse  sentido,  acompanhando  Vossa  Excelência.  Porque,  na 
realidade, aqui não há nem dolo eventual. Quer dizer, não ia pegar o 
carro para fazer daquilo ali uma arma, configurando um homicídio. Há 
um tendência, hoje, de se colocar, no Tribunal do Júri, esses acidentes de 
trânsito, sob a alegação de que houve um excesso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele próprio podia ter 
sido a vítima, mas foi o carona. Dolo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exato. E, às 
vezes, até pior, porque o próprio Código estabelece que, nesses casos, 
quando o próprio agente sofre o mal maior, porque, às vezes, falece a 
esposa ou um parente mais próximo, ele tem até a possibilidade de 
perdão judicial.
Eu também vou pedir vênia à Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : MARCO ANTONIO PATRICIO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, 
Presidente. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.950
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : MARCO ANTONIO PATRICIO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, 
Presidente. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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