DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 99456
Número do Processo: 99456
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-11-08 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT
IMPTE.(S)           : ALESSANDRA CRISTINA PADULA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
DESERÇÃO – FÉRIAS – PLANO DE FÉRIAS VERSUS CONCESSÃO. Descabe confundir plano de férias com a concessão do período alusivo à fruição.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 06/02/2012, SOF.
Revisão: 08/02/2012, KPB.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS 
WITT 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRA CRISTINA PADULA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
DESERÇÃO  –  FÉRIAS  –  PLANO  DE  FÉRIAS
 VERSUS 
CONCESSÃO. Descabe confundir plano de férias com a concessão do 
período alusivo à fruição.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 8 de novembro de 2011.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576844.
Supremo Tribunal Federal
DJe 30/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS 
WITT 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRA CRISTINA PADULA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  indeferimento  da  medida 
liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 120 e 121):
AÇÃO  PENAL  –  FALTA  DE  JUSTA 
CAUSA – LIMINAR – IMPROPRIEDADE.
MEDIDA
 
ACAUTELADORA
 
– 
AUSÊNCIA
 
DE
 
UTILIDADE
 
- 
INDEFERIMENTO. 
1. A Assessoria assim retratou este habeas:
O  Juízo  da  2ª  Auditoria  Militar  da  3ª 
Circunscrição  Judiciária  Militar,  por  sentença 
proferida em 20 de fevereiro de 2009, condenou o 
paciente, em razão da prática do crime de deserção 
previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, à 
pena de 7 meses e 4 dias de detenção, convertida em 
prisão simples, com direito à detração do período em 
que  esteve  preso  provisoriamente  –  28  dias. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS 
WITT 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRA CRISTINA PADULA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  indeferimento  da  medida 
liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 120 e 121):
AÇÃO  PENAL  –  FALTA  DE  JUSTA 
CAUSA – LIMINAR – IMPROPRIEDADE.
MEDIDA
 
ACAUTELADORA
 
– 
AUSÊNCIA
 
DE
 
UTILIDADE
 
- 
INDEFERIMENTO. 
1. A Assessoria assim retratou este habeas:
O  Juízo  da  2ª  Auditoria  Militar  da  3ª 
Circunscrição  Judiciária  Militar,  por  sentença 
proferida em 20 de fevereiro de 2009, condenou o 
paciente, em razão da prática do crime de deserção 
previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, à 
pena de 7 meses e 4 dias de detenção, convertida em 
prisão simples, com direito à detração do período em 
que  esteve  preso  provisoriamente  –  28  dias. 
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Relatório
HC 99.456 / RS 
Assegurou-lhe o direito de apelar em liberdade. 
O paciente interpôs apelação, a qual, consoante 
informação de folha 114, está conclusa desde 4 de 
abril de 2009, com parecer do Ministério Público, e 
aguarda  designação  de  data  para  julgamento. 
Concomitantemente,  impetrou  habeas no  Superior 
Tribunal Militar – de nº 2009.01.034641-0. A ordem 
foi  indeferida.  O  Colegiado  entendeu  que  o 
acolhimento da tese alusiva à atipicidade da conduta 
demandaria  exame  aprofundado  do  acervo 
probatório, pretensão inadequada na via processual 
eleita. 
Neste habeas, a impetrante alega estar o paciente 
na iminência de ser preso em virtude dos efeitos da 
sentença  condenatória.  Reitera  o  argumento  da 
atipicidade  da  conduta  imputada.  
 Consoante 
afirma,  dispensado,  em  razão  da  chegada  dos 
festejos do Ano Novo, pelo Comandante do 1º R.C. 
Mec,  no  período  de  30  de  dezembro  de  2008, 
inclusive, a 2 de janeiro de 2009 - ato publicado no 
Boletim Interno nº 249, de 29 de dezembro de 2009 -, 
não retornara ele à corporação por haver coincidido a 
mencionada  data  com  o  início  das  férias 
regulamentares  às  quais  tem  jus.  Logo,  não  se 
poderia falar em deserção, porquanto o paciente se 
encontrava  no  legítimo  gozo  de  férias.  Diz  da 
inaplicabilidade  dos  artigos  187  e  188  do  Código 
Penal  Militar  se  a  ausência,  após  o  período  de 
dispensa  autorizado  pela  autoridade  competente, 
refere-se ao gozo de férias anuais, razão pela qual 
inexiste o elemento volitivo e intencional de praticar 
deserção.
Pede a concessão de liminar, para suspender, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99.456 / RS 
Assegurou-lhe o direito de apelar em liberdade. 
O paciente interpôs apelação, a qual, consoante 
informação de folha 114, está conclusa desde 4 de 
abril de 2009, com parecer do Ministério Público, e 
aguarda  designação  de  data  para  julgamento. 
Concomitantemente,  impetrou  habeas no  Superior 
Tribunal Militar – de nº 2009.01.034641-0. A ordem 
foi  indeferida.  O  Colegiado  entendeu  que  o 
acolhimento da tese alusiva à atipicidade da conduta 
demandaria  exame  aprofundado  do  acervo 
probatório, pretensão inadequada na via processual 
eleita. 
Neste habeas, a impetrante alega estar o paciente 
na iminência de ser preso em virtude dos efeitos da 
sentença  condenatória.  Reitera  o  argumento  da 
atipicidade  da  conduta  imputada.  
 Consoante 
afirma,  dispensado,  em  razão  da  chegada  dos 
festejos do Ano Novo, pelo Comandante do 1º R.C. 
Mec,  no  período  de  30  de  dezembro  de  2008, 
inclusive, a 2 de janeiro de 2009 - ato publicado no 
Boletim Interno nº 249, de 29 de dezembro de 2009 -, 
não retornara ele à corporação por haver coincidido a 
mencionada  data  com  o  início  das  férias 
regulamentares  às  quais  tem  jus.  Logo,  não  se 
poderia falar em deserção, porquanto o paciente se 
encontrava  no  legítimo  gozo  de  férias.  Diz  da 
inaplicabilidade  dos  artigos  187  e  188  do  Código 
Penal  Militar  se  a  ausência,  após  o  período  de 
dispensa  autorizado  pela  autoridade  competente, 
refere-se ao gozo de férias anuais, razão pela qual 
inexiste o elemento volitivo e intencional de praticar 
deserção.
Pede a concessão de liminar, para suspender, 
2 
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Relatório
HC 99.456 / RS 
até o julgamento final deste  habeas, a tramitação do 
Recurso  de  Apelação  nº  2009.01.051315-0/RS.  No 
mérito,  pleiteia  “a  decretação  da  nulidade  do 
processo e da consequente condenação” do paciente.
[...]
Brasília ― residência ―, 7 de setembro de 2009, às 
17h20.
A impetrante protocolou idêntica medida em favor do 
paciente  –  de  nº  103.251/RS.  Vossa  Excelência  indeferiu  o 
pedido de liminar e determinou, à folha 117 do mencionado 
processo, a apensação daquele a este  habeas,  procedendo, em 
seguida, a remessa à Procuradoria Geral da República.
O Ministério Público Federal, no parecer de folha 124, 
anotou  que  as  alegações  da  impetração,  no  tocante  à  não 
caracterização do crime de deserção pelo qual foi condenado o 
paciente, envolvem incursão pelo campo probatório, de modo a 
apresentar-se correto o indeferimento do  habeas pelo Superior 
Tribunal de Justiça. Ressaltou, ademais, ter sido assegurado ao 
paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da 
apelação por ele interposta. 
A impetrante, às folhas 126 e 127, noticia o julgamento do 
recurso de apelação em 26 de novembro de 2009, quando, por 
maioria,  foi  negado  provimento  ao  apelo,  mantendo-se  a 
sentença  condenatória.  Reformula,  por  isso,  o  pedido  de 
liminar, pois o paciente estaria na iminência de ser preso em 
virtude de uma imputação que não teria se consumado. Busca a 
concessão de medida acauteladora, para garantir ao paciente 
permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do acórdão 
proferido pelo Superior Tribunal Militar e, em especial, até o 
julgamento final do pedido formulado neste habeas corpus. No 
mérito, reitera o pleito de declaração de nulidade do processo-
3 
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HC 99.456 / RS 
até o julgamento final deste  habeas, a tramitação do 
Recurso  de  Apelação  nº  2009.01.051315-0/RS.  No 
mérito,  pleiteia  “a  decretação  da  nulidade  do 
processo e da consequente condenação” do paciente.
[...]
Brasília ― residência ―, 7 de setembro de 2009, às 
17h20.
A impetrante protocolou idêntica medida em favor do 
paciente  –  de  nº  103.251/RS.  Vossa  Excelência  indeferiu  o 
pedido de liminar e determinou, à folha 117 do mencionado 
processo, a apensação daquele a este  habeas,  procedendo, em 
seguida, a remessa à Procuradoria Geral da República.
O Ministério Público Federal, no parecer de folha 124, 
anotou  que  as  alegações  da  impetração,  no  tocante  à  não 
caracterização do crime de deserção pelo qual foi condenado o 
paciente, envolvem incursão pelo campo probatório, de modo a 
apresentar-se correto o indeferimento do  habeas pelo Superior 
Tribunal de Justiça. Ressaltou, ademais, ter sido assegurado ao 
paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da 
apelação por ele interposta. 
A impetrante, às folhas 126 e 127, noticia o julgamento do 
recurso de apelação em 26 de novembro de 2009, quando, por 
maioria,  foi  negado  provimento  ao  apelo,  mantendo-se  a 
sentença  condenatória.  Reformula,  por  isso,  o  pedido  de 
liminar, pois o paciente estaria na iminência de ser preso em 
virtude de uma imputação que não teria se consumado. Busca a 
concessão de medida acauteladora, para garantir ao paciente 
permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do acórdão 
proferido pelo Superior Tribunal Militar e, em especial, até o 
julgamento final do pedido formulado neste habeas corpus. No 
mérito, reitera o pleito de declaração de nulidade do processo-
3 
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Relatório
HC 99.456 / RS 
crime e, consequentemente, da condenação do paciente.
Encaminhado  o  processo  à  Presidência  do  Supremo 
Tribunal no período de recesso forense, o exame do pedido de 
reconsideração  da  liminar  foi  postergado,  pois  o  Ministro 
Gilmar Mendes, à época Presidente, não vislumbrou situação 
de erro na análise da questão (folha 131).
Tendo em vista a juntada de novas peças ao processo 
(folha 134 a 142), o habeas foi encaminhado à Procuradoria Geral 
da República, que  reafirmou os  termos  da  manifestação  de 
folha 124.
A impetrante,  mediante  petição,  novamente  trouxe  ao 
processo  novos  documentos,  relacionados  com  a  tese 
sustentada na inicial.
Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2011, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 8 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99.456 / RS 
crime e, consequentemente, da condenação do paciente.
Encaminhado  o  processo  à  Presidência  do  Supremo 
Tribunal no período de recesso forense, o exame do pedido de 
reconsideração  da  liminar  foi  postergado,  pois  o  Ministro 
Gilmar Mendes, à época Presidente, não vislumbrou situação 
de erro na análise da questão (folha 131).
Tendo em vista a juntada de novas peças ao processo 
(folha 134 a 142), o habeas foi encaminhado à Procuradoria Geral 
da República, que  reafirmou os  termos  da  manifestação  de 
folha 124.
A impetrante,  mediante  petição,  novamente  trouxe  ao 
processo  novos  documentos,  relacionados  com  a  tese 
sustentada na inicial.
Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2011, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 8 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Observem  a  organicidade  e  a  dinâmica  do  Direito  e,  em  especial,  a 
presunção do que normalmente ocorre. Está-se diante de questionamento 
alusivo à deserção. O paciente tem contra si duas decisões proferidas. O 
habeas corpus pressupõe ilegalidade e esta não pode ser vista no contexto 
quando dois órgãos da Justiça Militar assentaram configurada a deserção.
As  Forças  Armadas  possuem  como  base  maior  a  disciplina. 
Evocação do direito a férias não é de molde a afastar o entendimento 
sobre a prática criminosa ante a circunstância de oficial não haver-se 
apresentado à Corporação. No acórdão impugnado mediante este habeas, 
apontou-se que a problemática referente à conclusão sobre o crime não 
pode ser apreciada na via da impetração. E assim o é. Vale frisar que, 
consoante a sentença juntada ao processo, mais precisamente a folha que 
consubstancia a de número 37, havia simples plano de férias, medida 
administrativa  que  teria  efeitos  no  âmbito  financeiro  e  de  pessoal, 
inconfundível com a concessão propriamente dita, relativa ao período.
Indefiro a ordem. É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Observem  a  organicidade  e  a  dinâmica  do  Direito  e,  em  especial,  a 
presunção do que normalmente ocorre. Está-se diante de questionamento 
alusivo à deserção. O paciente tem contra si duas decisões proferidas. O 
habeas corpus pressupõe ilegalidade e esta não pode ser vista no contexto 
quando dois órgãos da Justiça Militar assentaram configurada a deserção.
As  Forças  Armadas  possuem  como  base  maior  a  disciplina. 
Evocação do direito a férias não é de molde a afastar o entendimento 
sobre a prática criminosa ante a circunstância de oficial não haver-se 
apresentado à Corporação. No acórdão impugnado mediante este habeas, 
apontou-se que a problemática referente à conclusão sobre o crime não 
pode ser apreciada na via da impetração. E assim o é. Vale frisar que, 
consoante a sentença juntada ao processo, mais precisamente a folha que 
consubstancia a de número 37, havia simples plano de férias, medida 
administrativa  que  teria  efeitos  no  âmbito  financeiro  e  de  pessoal, 
inconfundível com a concessão propriamente dita, relativa ao período.
Indefiro a ordem. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 99.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT
IMPTE.(S) : ALESSANDRA CRISTINA PADULA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590428
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 99.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT
IMPTE.(S) : ALESSANDRA CRISTINA PADULA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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