DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 107676
Número do Processo: 107676
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-11-08 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : JOÃO CARLOS BOCHNIA 
ADV.(A/S)           : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegada nulidade da ação penal condenatória, ao argumento de deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. 3. Nulidade não verificada. 4. Recurso a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
recurso ordinário improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 80192, HC 80958, RHC 80998.
- Decisão monocrática citada: 73671.
- Veja HC 166971 do STJ.
- Decisão estrangeira citada: BVerfGE 70, 288-293 da Corte
Constitucional alemã.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/12/2011, KBP.
Revisão: 15/12/2011, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00055  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00499 ART-00500
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOCHNIA 
ADV.(A/S)
:MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Recurso ordinário em  habeas corpus. 2. Alegada nulidade da ação 
penal condenatória, ao argumento de deficiência de defesa, evidenciada 
pela  não  formulação  de  perguntas  às  testemunhas  e  pela  falta  de 
requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP.          3. Nulidade não 
verificada. 4. Recurso a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por votação unânime, desprover o recurso ordinário 
em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 8 de novembro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Relatório
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOCHNIA 
ADV.(A/S)
:MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se 
de recurso ordinário em  habeas corpus interposto por Matheus Gabriel 
Rodrigues de Almeida, em favor de João Carlos Bochnia.
Neste autos, a defesa questiona acórdão formalizado pela Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC n. 166.971/PR, rel. Min. 
Honildo Amaral de Mello Castro (desembargador convocado do TJ/AP). 
Na espécie, o recorrente foi condenado à pena de 18 anos e 9 meses 
de  reclusão,  em  regime  inicialmente  fechado,  pela  prática  do  delito 
tipificado no art. 214 c/c o art. 224, “a”, e art. 226, II e III, c/c o art. 71, 
todos do Código Penal.
Contra  essa  decisão,  a  defesa  interpôs  recurso  de  apelação, 
requerendo, em síntese, a absolvição do paciente, em razão da ausência 
de provas suficientes para condenação e, alternativamente, a diminuição 
da pena em seu mínimo legal.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e, de 
ofício, modificou o  quantum da pena aplicada anteriormente, fixando-a 
em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado.
Inconformada,  impetrou  habeas  corpus no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado do Paraná, que remeteu os autos para o Superior Tribunal de 
Justiça, ante a respectiva incompetência.
Contra essa decisão, formulou pedido de reconsideração, que restou 
indeferido, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à 
Corte de Justiça.
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOCHNIA 
ADV.(A/S)
:MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se 
de recurso ordinário em  habeas corpus interposto por Matheus Gabriel 
Rodrigues de Almeida, em favor de João Carlos Bochnia.
Neste autos, a defesa questiona acórdão formalizado pela Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC n. 166.971/PR, rel. Min. 
Honildo Amaral de Mello Castro (desembargador convocado do TJ/AP). 
Na espécie, o recorrente foi condenado à pena de 18 anos e 9 meses 
de  reclusão,  em  regime  inicialmente  fechado,  pela  prática  do  delito 
tipificado no art. 214 c/c o art. 224, “a”, e art. 226, II e III, c/c o art. 71, 
todos do Código Penal.
Contra  essa  decisão,  a  defesa  interpôs  recurso  de  apelação, 
requerendo, em síntese, a absolvição do paciente, em razão da ausência 
de provas suficientes para condenação e, alternativamente, a diminuição 
da pena em seu mínimo legal.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e, de 
ofício, modificou o  quantum da pena aplicada anteriormente, fixando-a 
em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado.
Inconformada,  impetrou  habeas  corpus no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado do Paraná, que remeteu os autos para o Superior Tribunal de 
Justiça, ante a respectiva incompetência.
Contra essa decisão, formulou pedido de reconsideração, que restou 
indeferido, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à 
Corte de Justiça.
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Relatório
RHC 107.676 / DF 
Remetido  os  autos  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  requereu  a 
nulidade do processo, em razão de suposta ausência de defesa técnica, 
evidenciada  pela  não  formulação  de  perguntas  às  testemunhas  de 
acusação e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP.
O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, denegou 
a ordem, consoante se depreende da ementa transcrita.
Neste  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  reitera  os  argumentos 
submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça, requerendo seja 
reconhecida a nulidade da ação penal, a partir da oitiva das testemunhas 
de acusação.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso ordinário em habeas corpus.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107.676 / DF 
Remetido  os  autos  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  requereu  a 
nulidade do processo, em razão de suposta ausência de defesa técnica, 
evidenciada  pela  não  formulação  de  perguntas  às  testemunhas  de 
acusação e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP.
O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, denegou 
a ordem, consoante se depreende da ementa transcrita.
Neste  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  reitera  os  argumentos 
submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça, requerendo seja 
reconhecida a nulidade da ação penal, a partir da oitiva das testemunhas 
de acusação.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso ordinário em habeas corpus.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  (RELATOR): 
Consoante  relatado,  a  defesa  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  da 
instrução da ação penal condenatória, a partir da oitiva das testemunhas 
de  acusação,  e  revogada  a  prisão  do  recorrente,  ao  argumento  de 
deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às 
testemunhas  e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do 
CPP.
De  início,  cumpre  observar  que  há  muito  vem  a  doutrina 
constitucional  enfatizando  que  o  direito  de  defesa  não  se  resume  a 
simples  direito  de  manifestação  no  processo.  Efetivamente,  o  que  o 
constituinte pretende assegurar – como bem anota Pontes de Miranda – é 
uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, 
tomo V, p. 234).
Observe-se  que  não  se  cuida  aqui,  sequer,  de  uma  inovação 
doutrinária  ou jurisprudencial.  Já  o  clássico  João  Barbalho,  nos  seus 
Comentários à Constituição de 1891, assevera que “com a plena defesa são 
incompatíveis,  e,  portanto,  inteiramente  inadmissíveis  os  processos  secretos,  
inquisitoriais, as devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo  capital, o  
julgamento de crimes inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a  
produção das testemunhas de acusação sem ao acusado permitir reinquiri-las, a  
incomunicabilidade depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele  
sob  coação  de  qualquer  natureza,  por  perguntas  sugestivas  ou  capciosas” 
(Constituição  Federal  Brasileira:  comentários,  Rio  de  Janeiro:  Litho-
Typographia, 1902, p. 323).
Não  é  outra  a  avaliação  do  tema  no  direito  constitucional 
comparado. Apreciando o chamado “Anspruch auf rechtliches Gehör” 
(pretensão  à  tutela  jurídica)  no  direito  alemão,  assinala  o 
Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de 
manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas 
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  (RELATOR): 
Consoante  relatado,  a  defesa  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  da 
instrução da ação penal condenatória, a partir da oitiva das testemunhas 
de  acusação,  e  revogada  a  prisão  do  recorrente,  ao  argumento  de 
deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às 
testemunhas  e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do 
CPP.
De  início,  cumpre  observar  que  há  muito  vem  a  doutrina 
constitucional  enfatizando  que  o  direito  de  defesa  não  se  resume  a 
simples  direito  de  manifestação  no  processo.  Efetivamente,  o  que  o 
constituinte pretende assegurar – como bem anota Pontes de Miranda – é 
uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, 
tomo V, p. 234).
Observe-se  que  não  se  cuida  aqui,  sequer,  de  uma  inovação 
doutrinária  ou jurisprudencial.  Já  o  clássico  João  Barbalho,  nos  seus 
Comentários à Constituição de 1891, assevera que “com a plena defesa são 
incompatíveis,  e,  portanto,  inteiramente  inadmissíveis  os  processos  secretos,  
inquisitoriais, as devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo  capital, o  
julgamento de crimes inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a  
produção das testemunhas de acusação sem ao acusado permitir reinquiri-las, a  
incomunicabilidade depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele  
sob  coação  de  qualquer  natureza,  por  perguntas  sugestivas  ou  capciosas” 
(Constituição  Federal  Brasileira:  comentários,  Rio  de  Janeiro:  Litho-
Typographia, 1902, p. 323).
Não  é  outra  a  avaliação  do  tema  no  direito  constitucional 
comparado. Apreciando o chamado “Anspruch auf rechtliches Gehör” 
(pretensão  à  tutela  jurídica)  no  direito  alemão,  assinala  o 
Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de 
manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 107.676 / DF 
também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão 
incumbido  de  julgar  (Cf.  Decisão  da  Corte  Constitucional  alemã  -- 
BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, 
Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, 
Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 
363-364). 
Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que 
corresponde  exatamente  à  garantia  consagrada  no  art.  5º,  LV,  da 
Constituição, engloba o direito de informação (Recht auf Information), o 
direito de manifestação (Recht auf Äusserung) e o direito de a parte ver 
seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung).
Por oportuno, teço algumas considerações sobre a dinâmica fática do 
presente caso.
Em 1º de setembro de 2005, perante o Juízo de Direito da 10ª Vara 
Criminal  do  Foro  Central  da  Comarca  da  Região  Metropolitana  de 
Curitiba/PR, procedeu-se ao interrogatório do paciente. Não havendo 
condições  de  constituir  um  defensor,  foi-lhe  nomeada  a  Defensora 
Pública Dra. Yara Flores Lopes Stroppa.
Em 14 de setembro de 2005, foi apresentada defesa preliminar pela 
Defensora  Pública  Dra.  Yara  Flores  Lopes  Stroppa,  ocasião  em  que 
indicou testemunhas (Volume 1, pg. 97).
Em  6  de  março  de  2007,  considerando  a  instalação  de  vara 
especializada, o processo foi remetido ao Juízo da 12ª Vara de Crimes 
contra a Criança e Adolescente. Nomeou-se a Defensora Pública, Dra. 
Mayta Lobo dos Santos, para patrocinar a defesa do acusado.
Em 26 de abril de 2007, foram ouvidas as testemunhas de acusação, 
na presença da Defensora Pública nomeada, Dra. Mayta Lobo dos Santos. 
Determinou-se, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de 
testemunhas de defesa, com prazo de 40 dias (Volume 1, pg. 127/135).
Em 26 e junho de 2007, após certificado o decurso do prazo para o 
cumprimento das cartas precatórias, determinou o juízo a intimação das 
partes para os fins dos artigos 499 e 500 do CPP (Volume 1, pg. 139).
Nada foi requerido, quer pelo Ministério Público, quer pela defesa 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107.676 / DF 
também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão 
incumbido  de  julgar  (Cf.  Decisão  da  Corte  Constitucional  alemã  -- 
BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, 
Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, 
Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 
363-364). 
Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que 
corresponde  exatamente  à  garantia  consagrada  no  art.  5º,  LV,  da 
Constituição, engloba o direito de informação (Recht auf Information), o 
direito de manifestação (Recht auf Äusserung) e o direito de a parte ver 
seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung).
Por oportuno, teço algumas considerações sobre a dinâmica fática do 
presente caso.
Em 1º de setembro de 2005, perante o Juízo de Direito da 10ª Vara 
Criminal  do  Foro  Central  da  Comarca  da  Região  Metropolitana  de 
Curitiba/PR, procedeu-se ao interrogatório do paciente. Não havendo 
condições  de  constituir  um  defensor,  foi-lhe  nomeada  a  Defensora 
Pública Dra. Yara Flores Lopes Stroppa.
Em 14 de setembro de 2005, foi apresentada defesa preliminar pela 
Defensora  Pública  Dra.  Yara  Flores  Lopes  Stroppa,  ocasião  em  que 
indicou testemunhas (Volume 1, pg. 97).
Em  6  de  março  de  2007,  considerando  a  instalação  de  vara 
especializada, o processo foi remetido ao Juízo da 12ª Vara de Crimes 
contra a Criança e Adolescente. Nomeou-se a Defensora Pública, Dra. 
Mayta Lobo dos Santos, para patrocinar a defesa do acusado.
Em 26 de abril de 2007, foram ouvidas as testemunhas de acusação, 
na presença da Defensora Pública nomeada, Dra. Mayta Lobo dos Santos. 
Determinou-se, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de 
testemunhas de defesa, com prazo de 40 dias (Volume 1, pg. 127/135).
Em 26 e junho de 2007, após certificado o decurso do prazo para o 
cumprimento das cartas precatórias, determinou o juízo a intimação das 
partes para os fins dos artigos 499 e 500 do CPP (Volume 1, pg. 139).
Nada foi requerido, quer pelo Ministério Público, quer pela defesa 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 107.676 / DF 
(Volume 1, pg. 142/143).
Após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público 
foram juntadas aos autos as cartas precatórias anteriormente expedidas 
para a oitiva das testemunhas de defesa.
Observo  que  se  procedeu  à  oitiva  da  testemunha  arrolada  pela 
defesa,  Amilton  Alves  Fagundes,  perante  a  1ª  Vara  Criminal,  Júri  e 
Execuções Penais da Comarca de São José dos Pinhais e para acompanhar 
o ato foi nomeado o Dr. Leopoldo Antonio Sokolowski (Volume 1, pg. 
163). Na carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa 
perante o Juízo da Vara Criminal, Família e da Infância e Juventude da 
Comarca de Piraquara, acompanhou o ato o Dr. Fernando Augusto da 
Silva Magalhães (Volume 1, fl. 175-176).
Em 17 de setembro de 2007, a Dra. Mayta Lobo dos Santos informa a 
impossibilidade  de  atuar  profissionalmente  no  Juízo  da  12ª  Vara  de 
Crimes  contra  a  Criança  e  Adolescente.  Diante  da  informação,  foi 
nomeado o Dr. Samir Namur para atuar na defesa do réu (Volume 1, fls. 
178-179).
Oferecidas alegações finas pelo causídico Samir Namur, pugnando 
pela absolvição do paciente, em 17 de setembro de 2007 (Volume 1, fls. 
180-182).
Sentença proferida em 5 de outubro de 2007 (Volume 1, fls. 184-192).
Em 23 de julho de 2008, o defensor dativo Samir Namur informa a 
impossibilidade  de  atuar  no  feito,  em  razão  de  compromissos 
profissionais e acadêmicos (Volume 2, fl. 18).
Nomeada a Dra. Tânia Regina Demeterco em 9 de setembro de 2008 
(Volume 2, fl. 32). Interposto recurso de apelação em 16 de setembro de 
2008 (Volume 2, fls. 33-41).
Em 30 de abril de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
negou provimento ao recurso e, de ofício, modificou o quantum da pena 
aplicada anteriormente (Volume 2, fls. 78-87).
Postas essas balizas, atesto que, de fato, os princípios da ampla 
defesa e do contraditório têm, por razões óbvias, no processo penal, 
aplicação significativa e analítica. Todavia, a despeito da importância 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107.676 / DF 
(Volume 1, pg. 142/143).
Após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público 
foram juntadas aos autos as cartas precatórias anteriormente expedidas 
para a oitiva das testemunhas de defesa.
Observo  que  se  procedeu  à  oitiva  da  testemunha  arrolada  pela 
defesa,  Amilton  Alves  Fagundes,  perante  a  1ª  Vara  Criminal,  Júri  e 
Execuções Penais da Comarca de São José dos Pinhais e para acompanhar 
o ato foi nomeado o Dr. Leopoldo Antonio Sokolowski (Volume 1, pg. 
163). Na carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa 
perante o Juízo da Vara Criminal, Família e da Infância e Juventude da 
Comarca de Piraquara, acompanhou o ato o Dr. Fernando Augusto da 
Silva Magalhães (Volume 1, fl. 175-176).
Em 17 de setembro de 2007, a Dra. Mayta Lobo dos Santos informa a 
impossibilidade  de  atuar  profissionalmente  no  Juízo  da  12ª  Vara  de 
Crimes  contra  a  Criança  e  Adolescente.  Diante  da  informação,  foi 
nomeado o Dr. Samir Namur para atuar na defesa do réu (Volume 1, fls. 
178-179).
Oferecidas alegações finas pelo causídico Samir Namur, pugnando 
pela absolvição do paciente, em 17 de setembro de 2007 (Volume 1, fls. 
180-182).
Sentença proferida em 5 de outubro de 2007 (Volume 1, fls. 184-192).
Em 23 de julho de 2008, o defensor dativo Samir Namur informa a 
impossibilidade  de  atuar  no  feito,  em  razão  de  compromissos 
profissionais e acadêmicos (Volume 2, fl. 18).
Nomeada a Dra. Tânia Regina Demeterco em 9 de setembro de 2008 
(Volume 2, fl. 32). Interposto recurso de apelação em 16 de setembro de 
2008 (Volume 2, fls. 33-41).
Em 30 de abril de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
negou provimento ao recurso e, de ofício, modificou o quantum da pena 
aplicada anteriormente (Volume 2, fls. 78-87).
Postas essas balizas, atesto que, de fato, os princípios da ampla 
defesa e do contraditório têm, por razões óbvias, no processo penal, 
aplicação significativa e analítica. Todavia, a despeito da importância 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 107.676 / DF 
desses postulados para a higidez do processo, não enxergo, data venia, o 
alegado cerceamento de defesa arguido pela defesa.
É que tenho para mim que a realização do direito de defesa por parte 
do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo 
para a finalidade, devendo ser considerada nula somente a defesa que 
não  arroste  os  elementos  básicos  da  acusação,  em  clara  e  flagrante 
ausência de defesa, o que, por certo, não ocorrera no caso.
A defesa do paciente, não obstante tenha sido exercida por diversos 
defensores ao longo de todo o processo, foi realizada por profissionais 
habilitados, integrantes dos quadros da OAB ou da Defensoria Pública, 
nomeados para a prática de tais atos processuais em razão de o próprio 
paciente  atestar  a  impossibilidade  de  constituir  um  defensor  de  sua 
confiança.
No ponto, observo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal consolidou-se no sentido de que a não formulação de perguntas 
às  testemunhas  não  constitui  nulidade  processual  hábil  a  macular  a 
validade do processo, porquanto se trata de mera faculdade processual 
da parte, exercida nos termos da estratégia adotada, a qual, muitas das 
vezes,  as  circunstancias  do  caso  concreto  recomendam,  a  título  de 
prudência,  preferir-se  o  silêncio  diante  de  determinada  testemunha. 
Nesse sentido, à guisa de ilustração, colho alguns precedentes:
EMENTA: "Habeas corpus". - No tocante à defesa prévia, 
que alegou a inocência do ora paciente como seria demonstrado 
na instrução criminal, mas não apresentou rol de testemunhas, 
essa falta não é causa de nulidade do processo penal, porquanto 
é  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  (assim,  a  título 
exemplificativo, os RHC's 58.433 e 59.429, e os HC's 68.923, 
69.034, 74.794 e 76.226) no sentido de que até a ausência de 
defesa prévia, por não ser peça essencial do processo, não é 
causa de nulidade deste, o mesmo ocorrendo, com maior razão, 
quando  foi  apresentada  defesa  prévia,  mas  nela  não  se 
arrolaram testemunhas. - A jurisprudência desta Corte (assim, 
exemplificando, o RHC 49.086, e os HC's 69.372, 74.330 e 76.226) 
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Supremo Tribunal Federal
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desses postulados para a higidez do processo, não enxergo, data venia, o 
alegado cerceamento de defesa arguido pela defesa.
É que tenho para mim que a realização do direito de defesa por parte 
do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo 
para a finalidade, devendo ser considerada nula somente a defesa que 
não  arroste  os  elementos  básicos  da  acusação,  em  clara  e  flagrante 
ausência de defesa, o que, por certo, não ocorrera no caso.
A defesa do paciente, não obstante tenha sido exercida por diversos 
defensores ao longo de todo o processo, foi realizada por profissionais 
habilitados, integrantes dos quadros da OAB ou da Defensoria Pública, 
nomeados para a prática de tais atos processuais em razão de o próprio 
paciente  atestar  a  impossibilidade  de  constituir  um  defensor  de  sua 
confiança.
No ponto, observo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal consolidou-se no sentido de que a não formulação de perguntas 
às  testemunhas  não  constitui  nulidade  processual  hábil  a  macular  a 
validade do processo, porquanto se trata de mera faculdade processual 
da parte, exercida nos termos da estratégia adotada, a qual, muitas das 
vezes,  as  circunstancias  do  caso  concreto  recomendam,  a  título  de 
prudência,  preferir-se  o  silêncio  diante  de  determinada  testemunha. 
Nesse sentido, à guisa de ilustração, colho alguns precedentes:
EMENTA: "Habeas corpus". - No tocante à defesa prévia, 
que alegou a inocência do ora paciente como seria demonstrado 
na instrução criminal, mas não apresentou rol de testemunhas, 
essa falta não é causa de nulidade do processo penal, porquanto 
é  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  (assim,  a  título 
exemplificativo, os RHC's 58.433 e 59.429, e os HC's 68.923, 
69.034, 74.794 e 76.226) no sentido de que até a ausência de 
defesa prévia, por não ser peça essencial do processo, não é 
causa de nulidade deste, o mesmo ocorrendo, com maior razão, 
quando  foi  apresentada  defesa  prévia,  mas  nela  não  se 
arrolaram testemunhas. - A jurisprudência desta Corte (assim, 
exemplificando, o RHC 49.086, e os HC's 69.372, 74.330 e 76.226) 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 107.676 / DF 
é  no  sentido  de  que  a  não-formulação  de  reperguntas  às 
testemunhas não ocasiona a nulidade do processo penal. - Se a 
estratégia da defesa nas alegações finais pode não ter sido a 
melhor, estar-se-ia cogitando de deficiência de defesa, e não de 
ausência dela, e a deficiência de defesa só anula o processo se 
houver - e não houve - prova de prejuízo para o réu. Súmula 
523. "Habeas corpus" indeferido. – (HC 80.958/PE, Rel. Min. 
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 12.4.2002).
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa de 
todos os réus feita pelos mesmos advogados. Cerceamento de 
defesa não configurado, diante da inexistência de antagonismo 
entre as versões dos co-réus e pelo fato de, nas alegações finais, 
ter  sido  a  conduta  do  recorrente  analisada  separadamente. 
Inocorrência de nulidade na ausência de reperguntas por parte 
da defesa, pois tal procedimento é faculdade processual da 
parte, não tendo o condão de macular o processo. Desistência 
das testemunhas de defesa que não implicou em qualquer vício, 
já que as alegações finais basearam-se, pormenorizadamente, na 
prova produzida. Sentença que condenou os réus por crime 
consumado e não tentado, como postulado na denúncia. Caso 
de ementatio libelli e não de mutatio libelli. Aplicação do art. 
383 do CPP. Recurso ordinário improvido. – (RHC 80.998/MS, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 12.12.2001).
E  M  E  N  T  A:  HABEAS  CORPUS  -  ALEGADA 
NULIDADE  DO  PROCESSO  PENAL  CONDENATÓRIO  - 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  -  INOCORRÊNCIA  - 
AUSÊNCIA  DE  REPERGUNTAS  ÀS  TESTEMUNHAS  - 
FACULDADE  PROCESSUAL  DA  PARTE  -  EVENTUAL 
INSUFICIÊNCIA
 
DA
 
DEFESA
 
TÉCNICA
 
- 
INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO 
PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - PENA - INEXISTÊNCIA 
DE  DIREITO  SUBJETIVO  A REGIME  DE  CUMPRIMENTO 
MAIS  BRANDO  -  POSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DE 
REGIME  MAIS  GRAVOSO  -  RÉU  PRIMÁRIO  E  DE  BONS 
5 
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RHC 107.676 / DF 
é  no  sentido  de  que  a  não-formulação  de  reperguntas  às 
testemunhas não ocasiona a nulidade do processo penal. - Se a 
estratégia da defesa nas alegações finais pode não ter sido a 
melhor, estar-se-ia cogitando de deficiência de defesa, e não de 
ausência dela, e a deficiência de defesa só anula o processo se 
houver - e não houve - prova de prejuízo para o réu. Súmula 
523. "Habeas corpus" indeferido. – (HC 80.958/PE, Rel. Min. 
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 12.4.2002).
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa de 
todos os réus feita pelos mesmos advogados. Cerceamento de 
defesa não configurado, diante da inexistência de antagonismo 
entre as versões dos co-réus e pelo fato de, nas alegações finais, 
ter  sido  a  conduta  do  recorrente  analisada  separadamente. 
Inocorrência de nulidade na ausência de reperguntas por parte 
da defesa, pois tal procedimento é faculdade processual da 
parte, não tendo o condão de macular o processo. Desistência 
das testemunhas de defesa que não implicou em qualquer vício, 
já que as alegações finais basearam-se, pormenorizadamente, na 
prova produzida. Sentença que condenou os réus por crime 
consumado e não tentado, como postulado na denúncia. Caso 
de ementatio libelli e não de mutatio libelli. Aplicação do art. 
383 do CPP. Recurso ordinário improvido. – (RHC 80.998/MS, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 12.12.2001).
E  M  E  N  T  A:  HABEAS  CORPUS  -  ALEGADA 
NULIDADE  DO  PROCESSO  PENAL  CONDENATÓRIO  - 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  -  INOCORRÊNCIA  - 
AUSÊNCIA  DE  REPERGUNTAS  ÀS  TESTEMUNHAS  - 
FACULDADE  PROCESSUAL  DA  PARTE  -  EVENTUAL 
INSUFICIÊNCIA
 
DA
 
DEFESA
 
TÉCNICA
 
- 
INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO 
PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - PENA - INEXISTÊNCIA 
DE  DIREITO  SUBJETIVO  A REGIME  DE  CUMPRIMENTO 
MAIS  BRANDO  -  POSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DE 
REGIME  MAIS  GRAVOSO  -  RÉU  PRIMÁRIO  E  DE  BONS 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 107.676 / DF 
ANTECEDENTES, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 
8 (OITO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, b) - ESTIPULAÇÃO DO 
CUMPRIMENTO  DA PENA EM  REGIME  INICIALMENTE 
FECHADO  -  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  - 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM 
CONCEDIDA,  EM  PARTE,  E  ESTENDIDA,  EM  IDÊNTICA 
AMPLITUDE,  AO  OUTRO  CO-RÉU.  -  A  ausência  de 
formulação de reperguntas às testemunhas, pelo Defensor do 
réu  -  precisamente  porque  essa  inquirição  constitui  ato 
processual meramente facultativo da parte - não gera qualquer 
nulidade processual, especialmente se ficar evidenciado que 
essa omissão não provocou qualquer dano efetivo aos interesses 
do acusado. Precedentes. - A eventual insuficiência da defesa 
técnica somente caracterizará hipótese de invalidação formal do 
processo penal condenatório, se se demonstrar, objetivamente, 
que  houve  prejuízo  para  os  acusados  (Súmula  523/STF). 
Situação de prejuízo inocorrente no presente caso. - O Código 
Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se 
de réu primário e sujeito a pena não superior a 8 (oito) anos de 
prisão, a fixar, em favor do condenado, o regime penal semi-
aberto. É que o direito positivo brasileiro permite ao juiz impor, 
ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em 
decisão suficientemente motivada. Revela-se inadmissível, no 
entanto, na hipótese de condenação a pena não superior a 8 
(oito)  anos  de  reclusão,  e  uma  vez  reconhecidos  os  bons 
antecedentes e a primariedade do réu, impor-lhe, em caráter 
inicial,  o  regime  penal  fechado,  com  base,  unicamente,  na 
gravidade  objetiva  do  delito  cometido.  Precedentes.  –  (HC 
80.192/SP,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Segunda  Turma,  DJ 
3.10.2003).
Por outro lado, é preciso destacar o caráter complementar da antiga 
fase do art. 499 do CPP. Guilherme de Souza Nucci, ao incursionar sobre 
o tema, aduz que “após a inquirição das testemunhas, denominou-se, em 
verdade, na praxe forense, esse momento derradeiro da instrução, de ‘fase do art.  
499’, espelhando justamente  a possibilidade  das  partes  indicarem ao juiz  a  
6 
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RHC 107.676 / DF 
ANTECEDENTES, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 
8 (OITO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, b) - ESTIPULAÇÃO DO 
CUMPRIMENTO  DA PENA EM  REGIME  INICIALMENTE 
FECHADO  -  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  - 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM 
CONCEDIDA,  EM  PARTE,  E  ESTENDIDA,  EM  IDÊNTICA 
AMPLITUDE,  AO  OUTRO  CO-RÉU.  -  A  ausência  de 
formulação de reperguntas às testemunhas, pelo Defensor do 
réu  -  precisamente  porque  essa  inquirição  constitui  ato 
processual meramente facultativo da parte - não gera qualquer 
nulidade processual, especialmente se ficar evidenciado que 
essa omissão não provocou qualquer dano efetivo aos interesses 
do acusado. Precedentes. - A eventual insuficiência da defesa 
técnica somente caracterizará hipótese de invalidação formal do 
processo penal condenatório, se se demonstrar, objetivamente, 
que  houve  prejuízo  para  os  acusados  (Súmula  523/STF). 
Situação de prejuízo inocorrente no presente caso. - O Código 
Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se 
de réu primário e sujeito a pena não superior a 8 (oito) anos de 
prisão, a fixar, em favor do condenado, o regime penal semi-
aberto. É que o direito positivo brasileiro permite ao juiz impor, 
ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em 
decisão suficientemente motivada. Revela-se inadmissível, no 
entanto, na hipótese de condenação a pena não superior a 8 
(oito)  anos  de  reclusão,  e  uma  vez  reconhecidos  os  bons 
antecedentes e a primariedade do réu, impor-lhe, em caráter 
inicial,  o  regime  penal  fechado,  com  base,  unicamente,  na 
gravidade  objetiva  do  delito  cometido.  Precedentes.  –  (HC 
80.192/SP,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Segunda  Turma,  DJ 
3.10.2003).
Por outro lado, é preciso destacar o caráter complementar da antiga 
fase do art. 499 do CPP. Guilherme de Souza Nucci, ao incursionar sobre 
o tema, aduz que “após a inquirição das testemunhas, denominou-se, em 
verdade, na praxe forense, esse momento derradeiro da instrução, de ‘fase do art.  
499’, espelhando justamente  a possibilidade  das  partes  indicarem ao juiz  a  
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 107.676 / DF 
realização de alguma diligência complementar, indispensável à busca da verdade  
real, surgida como necessária em face do produzido ao longo da colheita das  
provas.” E conclui: “Não se deve deixar para a fase final uma diligência que  
poderia ter sido pleiteada durante a instrução, pois o art. 499 é claro, ao referir-se  
à complementação da prova resultante de ‘circunstâncias ou de fatos apurados na  
instrução’. Logo, requerimentos extemporâneos de realização de prova podem ser  
indeferidos pelo magistrado, inclusive se for percebida a intenção de procrastinar  
o  término  do  processo.”  –  (NUCCI,  Guilherme  de  Souza.  Manual  de 
Processo Penal e Execução Penal. 2ª ed., pg. 638. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 2006).
Dessarte, tenho para mim que, diferentemente do que quer fazer crer 
a defesa, diante do caráter meramente complementar da antiga fase do 
art. 499 do CPP, a tão só alegação de deficiência da defesa em razão do 
não  requerimento  de  diligências  não  tem  o  condão  de  provocar  a 
nulidade do feito.
A corroborar o que venho de expor, colho trecho do voto proferido 
pelo Min. Celso de Mello, quando do julgamento do HC 73.671/PR (DJ 
10.5.1996):  “Cumpre  advertir,  neste  ponto,  que  não  basta  alegar  o  
descumprimento da fase a que se refere o artigo 499 do Código de Processo Penal,  
pois impõem-se ao impetrante que demonstre – considerada a indispensabilidade  
da prova do prejuízo (CPP, art. 563) – quais foram as diligências que a defesa  
teria deixado de requerer e de cuja não-efetivação teria derivado o gravame.”
Diante  de  todo  o  exposto,  concluo  que  a  não  formulação  de 
perguntas às testemunhas e a falta de requerimento da antiga fase do art. 
499  do  CPP  não  induzem,  por  si  sós,  deficiência  na  atuação  dos 
causídicos, sobretudo se se levar em conta que, ao longo da instrução 
criminal, foram exercidos os principais atos da defesa: defesa preliminar, 
comparecimento  dos  defensores  às  audiências  de  inquirição  de 
testemunhas de defesa e de acusação, alegações finais, interposição do 
recurso de apelação, entre outros.
Ademais, adotar a tese sufragada no presente  habeas corpus seria 
admitir que qualquer defesa que não logre êxito em seus argumentos 
deveria ser reputada deficiente, precária, permitindo-se, nesse sentido, a 
7 
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RHC 107.676 / DF 
realização de alguma diligência complementar, indispensável à busca da verdade  
real, surgida como necessária em face do produzido ao longo da colheita das  
provas.” E conclui: “Não se deve deixar para a fase final uma diligência que  
poderia ter sido pleiteada durante a instrução, pois o art. 499 é claro, ao referir-se  
à complementação da prova resultante de ‘circunstâncias ou de fatos apurados na  
instrução’. Logo, requerimentos extemporâneos de realização de prova podem ser  
indeferidos pelo magistrado, inclusive se for percebida a intenção de procrastinar  
o  término  do  processo.”  –  (NUCCI,  Guilherme  de  Souza.  Manual  de 
Processo Penal e Execução Penal. 2ª ed., pg. 638. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 2006).
Dessarte, tenho para mim que, diferentemente do que quer fazer crer 
a defesa, diante do caráter meramente complementar da antiga fase do 
art. 499 do CPP, a tão só alegação de deficiência da defesa em razão do 
não  requerimento  de  diligências  não  tem  o  condão  de  provocar  a 
nulidade do feito.
A corroborar o que venho de expor, colho trecho do voto proferido 
pelo Min. Celso de Mello, quando do julgamento do HC 73.671/PR (DJ 
10.5.1996):  “Cumpre  advertir,  neste  ponto,  que  não  basta  alegar  o  
descumprimento da fase a que se refere o artigo 499 do Código de Processo Penal,  
pois impõem-se ao impetrante que demonstre – considerada a indispensabilidade  
da prova do prejuízo (CPP, art. 563) – quais foram as diligências que a defesa  
teria deixado de requerer e de cuja não-efetivação teria derivado o gravame.”
Diante  de  todo  o  exposto,  concluo  que  a  não  formulação  de 
perguntas às testemunhas e a falta de requerimento da antiga fase do art. 
499  do  CPP  não  induzem,  por  si  sós,  deficiência  na  atuação  dos 
causídicos, sobretudo se se levar em conta que, ao longo da instrução 
criminal, foram exercidos os principais atos da defesa: defesa preliminar, 
comparecimento  dos  defensores  às  audiências  de  inquirição  de 
testemunhas de defesa e de acusação, alegações finais, interposição do 
recurso de apelação, entre outros.
Ademais, adotar a tese sufragada no presente  habeas corpus seria 
admitir que qualquer defesa que não logre êxito em seus argumentos 
deveria ser reputada deficiente, precária, permitindo-se, nesse sentido, a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 107.676 / DF 
reiterada declaração de nulidade de processos até que os interesses dos 
acusados fossem atendidos, o que, certamente, não se coaduna com o 
sistema de nulidades implantado na esfera do Direito Processual Penal 
pátrio.
Nesses termos, o meu voto é no sentido de negar provimento ao 
recurso.
É como voto. 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107.676 / DF 
reiterada declaração de nulidade de processos até que os interesses dos 
acusados fossem atendidos, o que, certamente, não se coaduna com o 
sistema de nulidades implantado na esfera do Direito Processual Penal 
pátrio.
Nesses termos, o meu voto é no sentido de negar provimento ao 
recurso.
É como voto. 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : JOÃO CARLOS BOCHNIA
ADV.(A/S) : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  recurso ordinário improvido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : JOÃO CARLOS BOCHNIA
ADV.(A/S) : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  recurso ordinário improvido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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