DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 498550 AgR-ED
Número do Processo: 498550
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-18 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)           : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)         : GEORGE MACHADO DE FREITAS 
ADV.(A/S)           : MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Embargos de declaração no agravo regimental. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.

    1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.

    2. Embargos de declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 449191 AgR-ED, RE 742280 AgR-ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 12/01/2012, SEV.
Revisão: 02/02/2012, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535   
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:GEORGE MACHADO DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO 
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental. Questões afastadas 
nos  julgamentos  anteriores.  Não  há  omissão,  contradição  ou 
obscuridade. Precedentes.
1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões 
postas pela parte recorrente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do 
art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1560544.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:GEORGE MACHADO DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO 
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tratam-se de tempestivos embargos de declaração (fls. 143 a 146), 
opostos pela União, contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta 
Corte, assim ementado:
“EMENTA
Agravo regimental Militar - Contribuição para o Fundo 
de  Saúde.  Matéria  infraconstitucional.  Ausência  de 
repercussão geral.
1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão 
realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 586.620/RJ, de 
relatoria da Ministra  Ellen Gracie, concluiu pela ausência da 
repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude da 
sua natureza infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
A embargante aduz que o acórdão padeceria de contradição por ter 
se manifestado sobre a ausência de repercussão geral da matéria e ter 
mantido os fundamentos da decisão agravada, a qual adentrou no mérito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:GEORGE MACHADO DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO 
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tratam-se de tempestivos embargos de declaração (fls. 143 a 146), 
opostos pela União, contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta 
Corte, assim ementado:
“EMENTA
Agravo regimental Militar - Contribuição para o Fundo 
de  Saúde.  Matéria  infraconstitucional.  Ausência  de 
repercussão geral.
1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão 
realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 586.620/RJ, de 
relatoria da Ministra  Ellen Gracie, concluiu pela ausência da 
repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude da 
sua natureza infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
A embargante aduz que o acórdão padeceria de contradição por ter 
se manifestado sobre a ausência de repercussão geral da matéria e ter 
mantido os fundamentos da decisão agravada, a qual adentrou no mérito.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inexiste  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  da  oposição  do 
recurso declaratório.
No julgado embargado não se incorreu em contradição, tendo-se 
decidido, fundamentadamente, a matéria, de acordo com o entendimento 
mais  atual  desta  Corte,  nos  limites  necessários  ao  deslinde  do  feito. 
Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:
“Embargos  de  declaração  que  pretendem  rediscutir  os 
fundamentos  já  repelidos  no  julgamento  do  recurso 
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, 
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente 
protelatório:  rejeição  e  condenação  dos  embargantes  ao 
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
OBSCURIDADE,
 
CONTRADIÇÃO
 
OU
 
OMISSÃO. 
INEXISTÊNCIA.  Os  embargos  de  declaração  prestam-se  às 
hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para 
rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos 
de declaração rejeitados” (AI nº 742.280/ES-AgR-ED, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/11/09).
De  mais  a  mais,  a  contradição  que  autoriza  opor  o  recurso 
declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos 
do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, em que 
se aplicou a jurisprudência atual desta Corte, no sentido da ausência de 
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inexiste  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  da  oposição  do 
recurso declaratório.
No julgado embargado não se incorreu em contradição, tendo-se 
decidido, fundamentadamente, a matéria, de acordo com o entendimento 
mais  atual  desta  Corte,  nos  limites  necessários  ao  deslinde  do  feito. 
Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:
“Embargos  de  declaração  que  pretendem  rediscutir  os 
fundamentos  já  repelidos  no  julgamento  do  recurso 
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, 
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente 
protelatório:  rejeição  e  condenação  dos  embargantes  ao 
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
OBSCURIDADE,
 
CONTRADIÇÃO
 
OU
 
OMISSÃO. 
INEXISTÊNCIA.  Os  embargos  de  declaração  prestam-se  às 
hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para 
rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos 
de declaração rejeitados” (AI nº 742.280/ES-AgR-ED, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/11/09).
De  mais  a  mais,  a  contradição  que  autoriza  opor  o  recurso 
declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos 
do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, em que 
se aplicou a jurisprudência atual desta Corte, no sentido da ausência de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 498.550 AGR-ED / RJ 
repercussão geral da matéria de mérito posta em debate.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 498.550 AGR-ED / RJ 
repercussão geral da matéria de mérito posta em debate.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : GEORGE MACHADO DE FREITAS
ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo 
regimental  no  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : GEORGE MACHADO DE FREITAS
ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo 
regimental  no  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547467
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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