DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 776003 AgR
Número do Processo: 776003
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CAETANO DO SUL - DAE 
ADV.(A/S)  : EVERALDO MIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : FERNANDO ZANOTTI 
ADV.(A/S)  : GIOVANNA OTTATI

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2012.

    O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 

    Tendo o acórdão recorrido dirimido controvérsia acerca de pagamento de diferenças salariais, obter decisão em sentido diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, assim como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 681643 AgR (1ªT), ARE 744665 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 613040 AgR (1ªT), AI 818868 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 04/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 
          INC-00055 ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.003 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO 
CAETANO DO SUL - DAE 
ADV.(A/S)
:EVERALDO MIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ZANOTTI 
ADV.(A/S)
:GIOVANNA OTTATI 
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS.  DEBATE 
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.  ANÁLISE DA OCORRÊNCIA 
DE  EVENTUAL  AFRONTA  AOS  PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS 
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA REELABORAÇÃO DA 
MOLDURA  FÁTICA  CONSTANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. 
SÚMULA  279/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
30.11.2012.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da Constituição 
Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional 
aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
Tendo  o  acórdão  recorrido  dirimido  controvérsia  acerca  de 
pagamento  de  diferenças  salariais,  obter  decisão  em  sentido  diverso 
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, assim 
como  a  análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente,  o  que  é 
vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036316.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
ARE 776003 AGR / DF 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776003 AGR / DF 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.003 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO 
CAETANO DO SUL - DAE 
ADV.(A/S)
:EVERALDO MIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ZANOTTI 
ADV.(A/S)
:GIOVANNA OTTATI 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Departamento de 
Água e Esgoto de São Caetano do Sul – DAE.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “não há 
como se aceitar e admitir, em nossa órbita jurídica e social, a coexistência 
e permanência de decisão transitada em julgado, oponente às normas 
constitucionais que, pelo menos em tese, deveriam orientar e obrigar 
todos os atos hierarquicamente inferiores”. Insiste na alegação de afronta 
direta ao art. 5º, II, LV e XXXV, da Constituição Federal. 
Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 30.11.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.003 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO 
CAETANO DO SUL - DAE 
ADV.(A/S)
:EVERALDO MIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ZANOTTI 
ADV.(A/S)
:GIOVANNA OTTATI 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Departamento de 
Água e Esgoto de São Caetano do Sul – DAE.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “não há 
como se aceitar e admitir, em nossa órbita jurídica e social, a coexistência 
e permanência de decisão transitada em julgado, oponente às normas 
constitucionais que, pelo menos em tese, deveriam orientar e obrigar 
todos os atos hierarquicamente inferiores”. Insiste na alegação de afronta 
direta ao art. 5º, II, LV e XXXV, da Constituição Federal. 
Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 30.11.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.003 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e 
LV, 30, I, 37, 39, 61 e 169, da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da 
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla 
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 
interpretação  das  normas  infraconstitucionais  aplicáveis  à 
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, 
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo 
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.003 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e 
LV, 30, I, 37, 39, 61 e 169, da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da 
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla 
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 
interpretação  das  normas  infraconstitucionais  aplicáveis  à 
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, 
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo 
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776003 AGR / DF 
"Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a 
questão à luz de legislação  infraconstitucional: alegada 
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta;  ausência  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos 
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição 
Federal."  (STF-AI-AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., 
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, 
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da 
lei,  interpretando-a.  Se,  em  tal  operação,  interpreta 
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 
no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte 
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 
5º,  XXXV).  III.  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  da 
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido 
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse 
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta 
seria  a  normas  processuais.  E  a  ofensa  a  preceito 
constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não 
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Não  há  falar  em  afronta  aos  demais  preceitos 
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no 
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir 
da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo 
extremo,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776003 AGR / DF 
"Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a 
questão à luz de legislação  infraconstitucional: alegada 
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta;  ausência  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos 
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição 
Federal."  (STF-AI-AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., 
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, 
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da 
lei,  interpretando-a.  Se,  em  tal  operação,  interpreta 
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 
no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte 
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 
5º,  XXXV).  III.  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  da 
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido 
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse 
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta 
seria  a  normas  processuais.  E  a  ofensa  a  preceito 
constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não 
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Não  há  falar  em  afronta  aos  demais  preceitos 
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no 
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir 
da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo 
extremo,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776003 AGR / DF 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 676.221-
AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.6.2012; e AI 
781.500-AgR/PR, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 25.6.2013, 
cuja ementa transcrevo: 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL 
CIVIL.
 
COMPLEMENTAÇÃO
 
DE
 
BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO.  FERROVIÁRIO.  APLICAÇÃO  DA 
LEI  8.186/91.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA AO  ART.  5º, 
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE 
DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO  DISPONIBILIZADO  EM  15.10.2007.  O 
exame da alegada violação dos princípios da proteção ao 
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada 
–  insculpidos  no  art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição  da 
República –, na hipótese, dependeria de prévia análise da 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que 
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista 
no art. 102, da Constituição Federal. Agravo regimental 
conhecido e não provido”. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776003 AGR / DF 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 676.221-
AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.6.2012; e AI 
781.500-AgR/PR, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 25.6.2013, 
cuja ementa transcrevo: 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL 
CIVIL.
 
COMPLEMENTAÇÃO
 
DE
 
BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO.  FERROVIÁRIO.  APLICAÇÃO  DA 
LEI  8.186/91.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA AO  ART.  5º, 
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE 
DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO  DISPONIBILIZADO  EM  15.10.2007.  O 
exame da alegada violação dos princípios da proteção ao 
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada 
–  insculpidos  no  art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição  da 
República –, na hipótese, dependeria de prévia análise da 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que 
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista 
no art. 102, da Constituição Federal. Agravo regimental 
conhecido e não provido”. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776003 AGR / DF 
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 
5º, II, LV e XXXV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise 
da  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal. Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA  E 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada 
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do 
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato 
jurídico  perfeito  e  da  inafastabilidade  da  prestação 
jurisdicional.  Necessidade  de  análise  de  normas 
infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 
2.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE 
681643-AgR/AL,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe 
15.8.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. 
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte 
de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos 
limites  objetivos  da  coisa  julgada,  haja  vista  tratar-se  de 
discussão  de  índole  infraconstitucional.  2.  A  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida 
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 
3. Agravo regimental não provido”(ARE 744.665-AgR/MG, Rel. 
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2013).
 
Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo 
Tribunal Superior do Trabalho:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 776003 AGR / DF 
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 
5º, II, LV e XXXV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise 
da  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal. Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA  E 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada 
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do 
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato 
jurídico  perfeito  e  da  inafastabilidade  da  prestação 
jurisdicional.  Necessidade  de  análise  de  normas 
infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 
2.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE 
681643-AgR/AL,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe 
15.8.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. 
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte 
de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos 
limites  objetivos  da  coisa  julgada,  haja  vista  tratar-se  de 
discussão  de  índole  infraconstitucional.  2.  A  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida 
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 
3. Agravo regimental não provido”(ARE 744.665-AgR/MG, Rel. 
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2013).
 
Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo 
Tribunal Superior do Trabalho:
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776003 AGR / DF 
“(...)
2.1 – DIFERENÇAS SALARIAIS
O  Tribunal  Regional  negou  provimento  ao  recurso 
ordinário do reclamado, nos seguintes termos:
 Com efeito, restou demonstrado que o reclamante 
recebia salário inferior àquele previsto no edital.
(…)
Conforme salientou o juízo de origem, de acordo 
com  o  artigo  1º  da  Lei  8.852/94,  que  dispõe  sobre  a 
retribuição pecuniária devida na administração pública, o 
termo “vencimentos” corresponde à soma do vencimento 
básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, 
emprego, posto ou graduação.
Logo, não se insere neste conceito parcelas pagas a 
título  de  cesta  básica  e  vale  transportes,  as  quais,  se 
descontadas  dos  valores  auferidos  pelo  reclamante, 
chegam a um valor inferior àquele estipulado no edital 
como “vencimentos”.
Acresça-se que o próprio documento juntado pela 
reclamada às fls. 70, a Lei 2.948/88, que institui o vale-
transporte  para  os  servidores  municipais  em  geral,  da 
administração direta e indireta, declara, em seu artigo 2º, 
que o vale transporte não tem natureza salarial.
Portanto  não  pode  ser  considerado  na  soma  dos 
valores que compõem os “vencimentos”.
E mais, deixou de comprovar a recorrente, cujo ônus 
lhe  competia,  por  se  tratar  de  decreto  municipal,  de 
comprovar  o  valor  fixado  em  lei  para  retribuição 
pecuniária  para  o  exercício  da  função  pública 
desempenhada pelo reclamante.
Também não socorre a recorrente a alegação de que a 
majoração  salarial  fixada  pelo  Judiciário  afrontaria  o 
princípio da legalidade.
Não se trata, in casu, de majoração salarial, mas tão 
somente de adequação do salário do reclamante ao valor 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 776003 AGR / DF 
“(...)
2.1 – DIFERENÇAS SALARIAIS
O  Tribunal  Regional  negou  provimento  ao  recurso 
ordinário do reclamado, nos seguintes termos:
 Com efeito, restou demonstrado que o reclamante 
recebia salário inferior àquele previsto no edital.
(…)
Conforme salientou o juízo de origem, de acordo 
com  o  artigo  1º  da  Lei  8.852/94,  que  dispõe  sobre  a 
retribuição pecuniária devida na administração pública, o 
termo “vencimentos” corresponde à soma do vencimento 
básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, 
emprego, posto ou graduação.
Logo, não se insere neste conceito parcelas pagas a 
título  de  cesta  básica  e  vale  transportes,  as  quais,  se 
descontadas  dos  valores  auferidos  pelo  reclamante, 
chegam a um valor inferior àquele estipulado no edital 
como “vencimentos”.
Acresça-se que o próprio documento juntado pela 
reclamada às fls. 70, a Lei 2.948/88, que institui o vale-
transporte  para  os  servidores  municipais  em  geral,  da 
administração direta e indireta, declara, em seu artigo 2º, 
que o vale transporte não tem natureza salarial.
Portanto  não  pode  ser  considerado  na  soma  dos 
valores que compõem os “vencimentos”.
E mais, deixou de comprovar a recorrente, cujo ônus 
lhe  competia,  por  se  tratar  de  decreto  municipal,  de 
comprovar  o  valor  fixado  em  lei  para  retribuição 
pecuniária  para  o  exercício  da  função  pública 
desempenhada pelo reclamante.
Também não socorre a recorrente a alegação de que a 
majoração  salarial  fixada  pelo  Judiciário  afrontaria  o 
princípio da legalidade.
Não se trata, in casu, de majoração salarial, mas tão 
somente de adequação do salário do reclamante ao valor 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776003 AGR / DF 
estabelecido no edital expedido pela própria reclamada. 
Portanto não afronta o princípio da legalidade.
Mantém-se a sentença de origem pelos seus próprios 
fundamentos.
(...)
No  mais,  diante  da  assertiva  regional  de  que  os 
vencimentos pagos ao reclamante estavam em desacordo com o 
estabelecido  no  edital  que  norteou  o  concurso  ao  qual  foi 
submetido, não se cogita de ofensa dos arts. 5º, 37 e 39 da 
Constituição  Federal,  porquanto  não  configurada  em  sua 
literalidade.
Nego provimento.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o TST decidiu, à luz da legislação infraconstitucional e das provas 
dos autos, no sentido da condenação do ora agravante ao pagamento de 
diferenças salariais, uma vez que teria sido constatado que os valores 
recebidos pelo ora agravado, a título de vencimentos, era inferior ao 
previsto no edital do concurso. 
Nesse  contexto,  obter decisão  em  sentido  diverso  demandaria  a 
reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, assim 
como a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados 
nas  razões  recursais  dependeria  da  análise  de  legislação 
infraconstitucional,  o  que  é  vedado  a  esta  instância  extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF. Colho precedentes:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Trabalhista.  Diferenças  salariais.  Matéria  infraconstitucional. 
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI 818.868-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 
21.5.2011). 
 “1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia 
decidida à luz de legislação infraconstitucional (Leis 8.112/90 e 
6 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 776003 AGR / DF 
estabelecido no edital expedido pela própria reclamada. 
Portanto não afronta o princípio da legalidade.
Mantém-se a sentença de origem pelos seus próprios 
fundamentos.
(...)
No  mais,  diante  da  assertiva  regional  de  que  os 
vencimentos pagos ao reclamante estavam em desacordo com o 
estabelecido  no  edital  que  norteou  o  concurso  ao  qual  foi 
submetido, não se cogita de ofensa dos arts. 5º, 37 e 39 da 
Constituição  Federal,  porquanto  não  configurada  em  sua 
literalidade.
Nego provimento.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o TST decidiu, à luz da legislação infraconstitucional e das provas 
dos autos, no sentido da condenação do ora agravante ao pagamento de 
diferenças salariais, uma vez que teria sido constatado que os valores 
recebidos pelo ora agravado, a título de vencimentos, era inferior ao 
previsto no edital do concurso. 
Nesse  contexto,  obter decisão  em  sentido  diverso  demandaria  a 
reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, assim 
como a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados 
nas  razões  recursais  dependeria  da  análise  de  legislação 
infraconstitucional,  o  que  é  vedado  a  esta  instância  extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF. Colho precedentes:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Trabalhista.  Diferenças  salariais.  Matéria  infraconstitucional. 
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI 818.868-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 
21.5.2011). 
 “1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia 
decidida à luz de legislação infraconstitucional (Leis 8.112/90 e 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776003 AGR / DF 
8.852/94): a alegada violação dos dispositivos constitucionais 
invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja 
reexame  em  recurso  extraordinário:  incidência,  mutatis 
mutandis, do princípio da Súmula 636. 2. Improcedência das 
alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação 
dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal” (AI 
613.040-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 
17.8.2007). 
 
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776003 AGR / DF 
8.852/94): a alegada violação dos dispositivos constitucionais 
invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja 
reexame  em  recurso  extraordinário:  incidência,  mutatis 
mutandis, do princípio da Súmula 636. 2. Improcedência das 
alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação 
dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal” (AI 
613.040-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 
17.8.2007). 
 
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
7 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.003
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CAETANO DO SUL - 
DAE
ADV.(A/S) : EVERALDO MIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDO ZANOTTI
ADV.(A/S) : GIOVANNA OTTATI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087938
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.003
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CAETANO DO SUL - 
DAE
ADV.(A/S) : EVERALDO MIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDO ZANOTTI
ADV.(A/S) : GIOVANNA OTTATI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087938
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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