DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 109577
Número do Processo: 109577
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : OZAIR SILVA PROTO 
IMPTE.(S)  : OZAIR SILVA PROTO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO E CONDENADO POR ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

    1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Precedentes.

    2. Embora do mandado de citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do CPP, que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, nas defesas apresentadas, o paciente teve a chance de defender-se de todos os fatos que lhe eram imputados na denúncia, inclusive por mais de uma vez. Assim, ponderável exigir da parte, para que se proclame a nulidade do ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica. O impetrante sequer indicou de que modo a renovação de todo o procedimento poderia beneficiá-lo, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre cerceamento de defesa e de nulidade processual.

    3. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= comandante de uma quadrilha especializada em fraudes ao INSS) e pelo fundado receio de reiteração delitiva.

    4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, DEMONTRAÇÃO, PREJUÍZO)
HC 85155 (2ªT), HC 115336 (2ªT), RHC 117096 (2ªT), RHC 117674 (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, QUADRILHA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 94108 (2ªT), HC 101300 (2ªT), HC 110848 (1ªT), HC 110888 (2ªT), HC 116151 (2ªT), HC 117090 (2ªT). 
(HC, EXTENSÃO, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO)
HC 96117 (2ªT), HC 107108 (2ªT), RHC 115995 Extn (1ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 10/03/2014, JOS.
Revisão: 16/06/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00071 ART-00171 PAR-00003 ART-00288 
          ART-0313A ART-00317 PAR-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00386 INC-00004 ART-00400 
          ART-00514 ART-00563
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000523      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.577 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:OZAIR SILVA PROTO 
IMPTE.(S)
:OZAIR SILVA PROTO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PACIENTE 
PROCESSADO  E  CONDENADO  POR  ESTELIONATO  CONTRA  A 
PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  CORRUPÇÃO  PASSIVA,  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. 
NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM 
PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE  E  RECEIO  DE 
REITERAÇÃO.  CUSTÓDIA CAUTELAR  MANTIDA NA SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE. 
INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
ORDEM DENEGADA.
1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a 
jurisprudência  desta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que,  para  o 
reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a 
demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Precedentes.
2. Embora do mandado de citação tenha constado, por equívoco, 
referência ao art. 514 do CPP, que trata da notificação para apresentação 
de defesa preliminar nos processos em que se apura crimes afiançáveis de 
responsabilidade dos funcionários públicos, nas defesas apresentadas, o 
paciente teve a chance de defender-se de todos os fatos que lhe eram 
imputados  na  denúncia,  inclusive  por  mais  de  uma  vez.  Assim, 
ponderável exigir da parte, para que se proclame a nulidade do ato 
processual, a demonstração inequívoca de  prejuízo concreto  à defesa 
técnica. O impetrante sequer indicou de que modo a renovação de todo o 
procedimento  poderia  beneficiá-lo,  limitando-se  a  tecer  considerações 
genéricas sobre cerceamento de defesa e de nulidade processual.
3. Os  fundamentos utilizados revelam-se idôneos  para manter a 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 109577 / MT 
segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É 
que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a 
ordem pública, ante a periculosidade do agente (= comandante de uma 
quadrilha especializada em fraudes ao INSS) e pelo fundado receio de 
reiteração delitiva.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                         
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
                                         
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                         
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109577 / MT 
segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É 
que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a 
ordem pública, ante a periculosidade do agente (= comandante de uma 
quadrilha especializada em fraudes ao INSS) e pelo fundado receio de 
reiteração delitiva.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                         
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
                                         
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                         
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.577 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:OZAIR SILVA PROTO 
IMPTE.(S)
:OZAIR SILVA PROTO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado por Ozair Silva Proto contra acórdão da Quinta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  conheceu  parcialmente  do  HC 
163.761/MT e, na parte conhecida, denegou a ordem. Eis a ementa do 
julgado: 
(…)
3. No caso, o paciente apresentou três petições de defesa 
preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é 
suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos 
arts. 396 e 514 do CPP.
4.  No  caso  concreto,  foram  respeitados  os  princípios 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com citação 
regular, com regular apresentação de defesa prévia por meio de 
advogado constituído, além de inexistir qualquer demonstração 
sobre qual seria o prejuízo sofrido, razão pela qual é vazia a 
alegação de nulidade.
5.  A prisão  preventiva  está  justificada  na  garantia  da 
ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em 
vista  a  necessidade  do  desmantelamento  de  organização 
criminosa destinada a fraudar o INSS, fazendo cessar a prática 
de tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem 
pública. Ademais, ressaltou-se a necessidade de proteção da 
prova, dada a ingerência dos atores das fraudes nos postos do 
INSS, bem como das testemunhas, que temem represálias dada 
a violência com que atua a quadrilha.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.577 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:OZAIR SILVA PROTO 
IMPTE.(S)
:OZAIR SILVA PROTO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado por Ozair Silva Proto contra acórdão da Quinta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  conheceu  parcialmente  do  HC 
163.761/MT e, na parte conhecida, denegou a ordem. Eis a ementa do 
julgado: 
(…)
3. No caso, o paciente apresentou três petições de defesa 
preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é 
suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos 
arts. 396 e 514 do CPP.
4.  No  caso  concreto,  foram  respeitados  os  princípios 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com citação 
regular, com regular apresentação de defesa prévia por meio de 
advogado constituído, além de inexistir qualquer demonstração 
sobre qual seria o prejuízo sofrido, razão pela qual é vazia a 
alegação de nulidade.
5.  A prisão  preventiva  está  justificada  na  garantia  da 
ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em 
vista  a  necessidade  do  desmantelamento  de  organização 
criminosa destinada a fraudar o INSS, fazendo cessar a prática 
de tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem 
pública. Ademais, ressaltou-se a necessidade de proteção da 
prova, dada a ingerência dos atores das fraudes nos postos do 
INSS, bem como das testemunhas, que temem represálias dada 
a violência com que atua a quadrilha.
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Relatório
HC 109577 / MT 
(…)
7.  Ordem  parcialmente  conhecida  e,  nesta  parte, 
denegada, em conformidade com o parecer ministerial”.
O impetrante alega, em síntese, que: (a) foi preso e processado, com 
outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, 
§ 3º, do CP), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), inserção de dados 
falsos  em  sistema  de  informações  (art.  313-A do  CP),  formação  de 
quadrilha (art. 288 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da 
Lei  9.613/1998);  (b)  mesmo  havendo  irregularidade  no  ato  citatório, 
apresentou sua autodefesa; (c) dois advogados não constituídos também 
apresentaram  defesa  preliminar  em  seu  favor;  (d)  indagado  sobre  a 
validade  da  segunda  peça defensiva, esclareceu que  esta  deveria  ser 
desconsiderada; (e) apresentou, ainda, aditamento à defesa; (f) prejuízo 
da  sua  defesa,  uma  vez  que  todas  as  peças  defensivas  até  então 
apresentadas eram relativas à notificação prevista no art. 514 do CPP, 
motivo que o levou a aguardar para suscitar as questões técnicas quando 
fosse citado nos termos do art. 396 do CPP, o que não ocorreu; (g) foi 
sentenciado e condenado, sendo mantida a sua prisão cautelar; (h) devem 
ser estendidos a ele os efeitos da decisão que deferiu liberdade provisória 
a  uma  corré;  (i)  não  subsistem  os  motivos  que  o  levaram  à  prisão, 
merecendo  que,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da 
proporcionalidade,  seja  concedido  a  ele  o  direito  de  responder  ao 
processo em liberdade. Requer, assim, a concessão da ordem, para que 
seja  declarada  a  nulidade  do  processo  a  partir  da  citação,  com  a 
devolução do prazo para apresentar defesa técnica.
O pedido de liminar foi indeferido, com a intimação da DPU para 
que postulasse o que entendesse de direito.
Houve pedido de informações ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Seção 
Judiciária Federal de Mato Grosso, que encaminhou cópia da sentença 
condenatória.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109577 / MT 
(…)
7.  Ordem  parcialmente  conhecida  e,  nesta  parte, 
denegada, em conformidade com o parecer ministerial”.
O impetrante alega, em síntese, que: (a) foi preso e processado, com 
outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, 
§ 3º, do CP), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), inserção de dados 
falsos  em  sistema  de  informações  (art.  313-A do  CP),  formação  de 
quadrilha (art. 288 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da 
Lei  9.613/1998);  (b)  mesmo  havendo  irregularidade  no  ato  citatório, 
apresentou sua autodefesa; (c) dois advogados não constituídos também 
apresentaram  defesa  preliminar  em  seu  favor;  (d)  indagado  sobre  a 
validade  da  segunda  peça defensiva, esclareceu que  esta  deveria  ser 
desconsiderada; (e) apresentou, ainda, aditamento à defesa; (f) prejuízo 
da  sua  defesa,  uma  vez  que  todas  as  peças  defensivas  até  então 
apresentadas eram relativas à notificação prevista no art. 514 do CPP, 
motivo que o levou a aguardar para suscitar as questões técnicas quando 
fosse citado nos termos do art. 396 do CPP, o que não ocorreu; (g) foi 
sentenciado e condenado, sendo mantida a sua prisão cautelar; (h) devem 
ser estendidos a ele os efeitos da decisão que deferiu liberdade provisória 
a  uma  corré;  (i)  não  subsistem  os  motivos  que  o  levaram  à  prisão, 
merecendo  que,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da 
proporcionalidade,  seja  concedido  a  ele  o  direito  de  responder  ao 
processo em liberdade. Requer, assim, a concessão da ordem, para que 
seja  declarada  a  nulidade  do  processo  a  partir  da  citação,  com  a 
devolução do prazo para apresentar defesa técnica.
O pedido de liminar foi indeferido, com a intimação da DPU para 
que postulasse o que entendesse de direito.
Houve pedido de informações ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Seção 
Judiciária Federal de Mato Grosso, que encaminhou cópia da sentença 
condenatória.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.577 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  Consta dos autos que o paciente foi preso e denunciado, com 
outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, 
§ 3º, do CP), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), inserção de dados 
falsos  em  sistema  de  informações  (art.  313-A do  CP),  formação  de 
quadrilha (art. 288 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da 
Lei  9.613/1998),  em  ação  penal  que  apurou  concessões  indevidas  de 
benefícios previdenciários no interior da Agência da Previdência Social – 
APS  de  Confresa/MT,  da  qual  era  o  chefe,  condutas  delituosas  que 
ocasionaram um prejuízo de R$ 2.228.307,12 (dois milhões, duzentos e 
vinte e oito mil, trezentos e sete reais e doze centavos) aos cofres do INSS. 
Ao final da instrução criminal, foi absolvido pelo crime de inserção de 
dados  falsos  em  sistema  de  informações  (art.  313-A  do  CP),  mas 
condenado à pena total de 17 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em 
regime inicial fechado, quanto aos demais delitos. 
 
2. Neste  habeas corpus, o impetrante pretende (a) a declaração de 
nulidade da ação penal a partir da citação, com a devolução do prazo 
para apresentar defesa técnica, e (b) o direito de responder ao processo 
em liberdade.
3. Quando à nulidade da citação, o pleito não merece acolhimento. À 
luz  da  norma  inscrita  no  art.  563  do  CPP e  da  Súmula  523/STF,  a 
jurisprudência  desta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que,  para  o 
reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a 
demonstração  do  efetivo  prejuízo  causado  à  parte  (v.g:  HC  85155, 
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-04-2005; RHC 
117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.577 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  Consta dos autos que o paciente foi preso e denunciado, com 
outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, 
§ 3º, do CP), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), inserção de dados 
falsos  em  sistema  de  informações  (art.  313-A do  CP),  formação  de 
quadrilha (art. 288 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da 
Lei  9.613/1998),  em  ação  penal  que  apurou  concessões  indevidas  de 
benefícios previdenciários no interior da Agência da Previdência Social – 
APS  de  Confresa/MT,  da  qual  era  o  chefe,  condutas  delituosas  que 
ocasionaram um prejuízo de R$ 2.228.307,12 (dois milhões, duzentos e 
vinte e oito mil, trezentos e sete reais e doze centavos) aos cofres do INSS. 
Ao final da instrução criminal, foi absolvido pelo crime de inserção de 
dados  falsos  em  sistema  de  informações  (art.  313-A  do  CP),  mas 
condenado à pena total de 17 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em 
regime inicial fechado, quanto aos demais delitos. 
 
2. Neste  habeas corpus, o impetrante pretende (a) a declaração de 
nulidade da ação penal a partir da citação, com a devolução do prazo 
para apresentar defesa técnica, e (b) o direito de responder ao processo 
em liberdade.
3. Quando à nulidade da citação, o pleito não merece acolhimento. À 
luz  da  norma  inscrita  no  art.  563  do  CPP e  da  Súmula  523/STF,  a 
jurisprudência  desta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que,  para  o 
reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a 
demonstração  do  efetivo  prejuízo  causado  à  parte  (v.g:  HC  85155, 
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-04-2005; RHC 
117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109577 / MT 
DJe  de  15-10-2013;  RHC  117674,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Segunda  Turma,  DJe  de  07-10-2013;  HC  115336,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 05-06-2013). 
No caso, embora do mandado citação tenha constado, por equívoco, 
referência ao art. 514 do CPP (1 – Documento comprobatório, fl. 885), que 
trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos 
em que se apura crime afiançáveis de responsabilidade dos funcionários 
públicos, nas defesas apresentadas, o paciente teve a chance de defender-
se de todos os fatos que lhe eram imputados na denúncia, inclusive por 
mais  de  uma  vez.  Assim,  ponderável  exigir  da  parte,  para  que  se 
proclame a nulidade do ato processual, a demonstração inequívoca de 
prejuízo concreto à defesa técnica. Na espécie, entretanto, o impetrante 
sequer indicou de que modo a renovação de todo o procedimento poderia 
beneficiá-lo,  limitando-se  a  tecer  considerações  genéricas  sobre 
cerceamento de defesa e de nulidade processual. 
Registre-se que a sentença condenatória traz a informação de que o 
paciente apresentou peça denominada defesa prévia, por duas vezes, 
além de um aditamento, e arrolou testemunhas, as quais foram ouvidas 
em juízo. Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, não 
solicitou  nenhuma  diligência  complementar.  Por  fim,  apresentou 
alegações finais, suscitando, preliminarmente, a nulidade em questão, 
inépcia da denúncia e nulidade da interceptação telefônica. No mérito, 
requereu a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação. 
Pleiteou,  por  fim,  em  caso  de  condenação,  a  aplicação  da  regra  da 
continuidade  delitiva  prevista  no  art.  71  do  Código  Penal.  Novas 
alegações finais foram apresentadas em favor do paciente, desta feita por 
intermédio de advogado, na qual se sustentou as mesmas preliminares 
arguidas  nas  alegações  anteriormente  oferecidas  e,  no  mérito,  a 
absolvição por negativa de autoria (art. 386, IV, do CPP). Vejam-se os 
registros do magistrado de primeiro grau sobre essa questão:
“(...)
10.  Seguiu-se  apresentação  de  defesa  prévia  dos  réus 
presos da seguinte forma:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087309.
Supremo Tribunal Federal
HC 109577 / MT 
DJe  de  15-10-2013;  RHC  117674,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Segunda  Turma,  DJe  de  07-10-2013;  HC  115336,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 05-06-2013). 
No caso, embora do mandado citação tenha constado, por equívoco, 
referência ao art. 514 do CPP (1 – Documento comprobatório, fl. 885), que 
trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos 
em que se apura crime afiançáveis de responsabilidade dos funcionários 
públicos, nas defesas apresentadas, o paciente teve a chance de defender-
se de todos os fatos que lhe eram imputados na denúncia, inclusive por 
mais  de  uma  vez.  Assim,  ponderável  exigir  da  parte,  para  que  se 
proclame a nulidade do ato processual, a demonstração inequívoca de 
prejuízo concreto à defesa técnica. Na espécie, entretanto, o impetrante 
sequer indicou de que modo a renovação de todo o procedimento poderia 
beneficiá-lo,  limitando-se  a  tecer  considerações  genéricas  sobre 
cerceamento de defesa e de nulidade processual. 
Registre-se que a sentença condenatória traz a informação de que o 
paciente apresentou peça denominada defesa prévia, por duas vezes, 
além de um aditamento, e arrolou testemunhas, as quais foram ouvidas 
em juízo. Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, não 
solicitou  nenhuma  diligência  complementar.  Por  fim,  apresentou 
alegações finais, suscitando, preliminarmente, a nulidade em questão, 
inépcia da denúncia e nulidade da interceptação telefônica. No mérito, 
requereu a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação. 
Pleiteou,  por  fim,  em  caso  de  condenação,  a  aplicação  da  regra  da 
continuidade  delitiva  prevista  no  art.  71  do  Código  Penal.  Novas 
alegações finais foram apresentadas em favor do paciente, desta feita por 
intermédio de advogado, na qual se sustentou as mesmas preliminares 
arguidas  nas  alegações  anteriormente  oferecidas  e,  no  mérito,  a 
absolvição por negativa de autoria (art. 386, IV, do CPP). Vejam-se os 
registros do magistrado de primeiro grau sobre essa questão:
“(...)
10.  Seguiu-se  apresentação  de  defesa  prévia  dos  réus 
presos da seguinte forma:
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109577 / MT 
11. OZAIR SILVA PROTO, em causa própria, refuta os 
fatos  imputados,  sob  alegação  de  atipicidade  das  condutas, 
ausência de dolo e ausência de provas de sua participação. Por 
fim, arrola testemunhas (fls. 896/900).
12.  Apresentada  nova  defesa  preliminar  em  favor  do 
acusado  OZAIR  SILVA  PROTO,  agora  por  intermédio  de 
advogados constituídos (fls. 901/912).
(…)
16.  Às  fls.  985/989,  OZAIR  SILVA  PROTO  apresenta 
petição  nominada  como  ‘aditamento  de  defesa  escrita’, 
novamente  alegando  atipicidade  de  suas  condutas, além de 
imputar supostos fatos ilícitos a terceiros, os quais entende que 
o perseguiu. Arrola testemunhas  requerendo  serem  ouvidas 
como testemunhas do Juízo.
(…)
20.  Decisão  determinando  o  desmembramento  do 
processo em relação aos réus OZAIR SILVA PROTO, NEIRAMY 
RODRIGUES  DA SILVA, SELMA APARECIDA MACHADO, 
HIPÓLITO CARLOS MACHADO, ELLEN CRISTINI SOUZA E 
SILVA, LUIZ CARLOS  MACHADO  e NÁGILA CRISTIANE 
PEREIRA LOPES, bem como o regular prosseguimento do feito 
(fls. 1211/1218).
(…)
22.  A  instrução  criminal  desenvolveu-se  da  seguinte 
forma: (…); testemunhas arroladas pela defesa do réu OZAIR: 
oitiva de três (fls. 1567/1568 e 1793) e desistência de uma (fl. 
1351); (…).
(…)
35. Decorreu o prazo sem manifestação na fase do art. 402 
do CPP, das defesas de OZAIR SILVA PROTO e NEIRAMY 
RODRIGUES DA SILVA (fl. 1689-w).
(…)
47. OZAIR SILVA PROTO apresenta alegações finais às fls. 
2139/2183, aduzindo, preliminarmente, nulidade processual em 
razão  de  citação  nula  ou  inexistente,  por  ter  sido  apenas 
notificado nos termos do art. 514 do CPP; inépcia da denúncia 
3 
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HC 109577 / MT 
11. OZAIR SILVA PROTO, em causa própria, refuta os 
fatos  imputados,  sob  alegação  de  atipicidade  das  condutas, 
ausência de dolo e ausência de provas de sua participação. Por 
fim, arrola testemunhas (fls. 896/900).
12.  Apresentada  nova  defesa  preliminar  em  favor  do 
acusado  OZAIR  SILVA  PROTO,  agora  por  intermédio  de 
advogados constituídos (fls. 901/912).
(…)
16.  Às  fls.  985/989,  OZAIR  SILVA  PROTO  apresenta 
petição  nominada  como  ‘aditamento  de  defesa  escrita’, 
novamente  alegando  atipicidade  de  suas  condutas, além de 
imputar supostos fatos ilícitos a terceiros, os quais entende que 
o perseguiu. Arrola testemunhas  requerendo  serem  ouvidas 
como testemunhas do Juízo.
(…)
20.  Decisão  determinando  o  desmembramento  do 
processo em relação aos réus OZAIR SILVA PROTO, NEIRAMY 
RODRIGUES  DA SILVA, SELMA APARECIDA MACHADO, 
HIPÓLITO CARLOS MACHADO, ELLEN CRISTINI SOUZA E 
SILVA, LUIZ CARLOS  MACHADO  e NÁGILA CRISTIANE 
PEREIRA LOPES, bem como o regular prosseguimento do feito 
(fls. 1211/1218).
(…)
22.  A  instrução  criminal  desenvolveu-se  da  seguinte 
forma: (…); testemunhas arroladas pela defesa do réu OZAIR: 
oitiva de três (fls. 1567/1568 e 1793) e desistência de uma (fl. 
1351); (…).
(…)
35. Decorreu o prazo sem manifestação na fase do art. 402 
do CPP, das defesas de OZAIR SILVA PROTO e NEIRAMY 
RODRIGUES DA SILVA (fl. 1689-w).
(…)
47. OZAIR SILVA PROTO apresenta alegações finais às fls. 
2139/2183, aduzindo, preliminarmente, nulidade processual em 
razão  de  citação  nula  ou  inexistente,  por  ter  sido  apenas 
notificado nos termos do art. 514 do CPP; inépcia da denúncia 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109577 / MT 
por falta da especificação dos valores recebidos e a juntada dos 
respectivos comprovantes bancários; nulidade da interceptação 
telefônica,  uma  vez  que  foi  autorizada  ilegalmente  a 
prorrogação  por  sucessivas  vezes,  sem  comprovação  de 
indispensabilidade  do  meio  de  prova.  No  mérito,  requer  a 
absolvição em face da precariedade das provas a ensejar uma 
condenação.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  a 
aplicação do disposto no caput do art. 71 do CP.
48. Novas alegações finais apresentadas pelo réu OZAIR 
SILVA  PROTO  às  fls.  2190/2267,  por  intermédio  de  outro 
defensor, onde sustenta as mesmas preliminares arguidas nas 
alegações  anteriormente  oferecidas.  No  mérito,  requer  a 
absolvição por inexistência de autoria, nos termos do art. 386, 
IV, do CPP e a expedição de alvará de soltura.
49. Petição do acusado OZAIR SILVA PROTO, onde presta 
esclarecimentos sobra ação penal que responde perante a 2ª 
Vara  Criminal  da  Comarca  de  Barra  do  Garças/MT  (fls. 
2268/2272).
(…)
É o relatório. Decido.
DA  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  NA  PRESENTE 
AÇÃO PENAL
(…)
54. O acusado OZAIR SILVA PROTO argui nulidade da 
presente ação penal em razão de citação nula ou inexistente.
55. Também nesse caso, verifico não existir razão à defesa, 
sendo certo que o réu OZAIR apresentou não uma, mas duas 
defesas  preliminares  (fls.  896/900  e  902/908),  além  de  uma 
petição a qual denominou ‘aditamento de defesa escrita’ (fls. 
985/989).
56. O fato de ter sido apenas notificado nos termos do art. 
514 do CPP, portanto, não lhe causou qualquer prejuízo, posto 
que não somente advogou em causa própria, como também 
constituiu  causídico  para  apresentação  de  defesa  escrita, 
arguindo as matérias pertinentes e arrolando testemunhas.
57. A mesma questão já havia sido suscitada anteriormente 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109577 / MT 
por falta da especificação dos valores recebidos e a juntada dos 
respectivos comprovantes bancários; nulidade da interceptação 
telefônica,  uma  vez  que  foi  autorizada  ilegalmente  a 
prorrogação  por  sucessivas  vezes,  sem  comprovação  de 
indispensabilidade  do  meio  de  prova.  No  mérito,  requer  a 
absolvição em face da precariedade das provas a ensejar uma 
condenação.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  a 
aplicação do disposto no caput do art. 71 do CP.
48. Novas alegações finais apresentadas pelo réu OZAIR 
SILVA  PROTO  às  fls.  2190/2267,  por  intermédio  de  outro 
defensor, onde sustenta as mesmas preliminares arguidas nas 
alegações  anteriormente  oferecidas.  No  mérito,  requer  a 
absolvição por inexistência de autoria, nos termos do art. 386, 
IV, do CPP e a expedição de alvará de soltura.
49. Petição do acusado OZAIR SILVA PROTO, onde presta 
esclarecimentos sobra ação penal que responde perante a 2ª 
Vara  Criminal  da  Comarca  de  Barra  do  Garças/MT  (fls. 
2268/2272).
(…)
É o relatório. Decido.
DA  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  NA  PRESENTE 
AÇÃO PENAL
(…)
54. O acusado OZAIR SILVA PROTO argui nulidade da 
presente ação penal em razão de citação nula ou inexistente.
55. Também nesse caso, verifico não existir razão à defesa, 
sendo certo que o réu OZAIR apresentou não uma, mas duas 
defesas  preliminares  (fls.  896/900  e  902/908),  além  de  uma 
petição a qual denominou ‘aditamento de defesa escrita’ (fls. 
985/989).
56. O fato de ter sido apenas notificado nos termos do art. 
514 do CPP, portanto, não lhe causou qualquer prejuízo, posto 
que não somente advogou em causa própria, como também 
constituiu  causídico  para  apresentação  de  defesa  escrita, 
arguindo as matérias pertinentes e arrolando testemunhas.
57. A mesma questão já havia sido suscitada anteriormente 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109577 / MT 
pela  acusada  NEIRAMY  RODRIGUES  DA  SILVA  (fls. 
1350/1353),  sendo  decidida  às  fls.  1368/1371.  Reporto-me, 
portanto, aos fundamentos da decisão retromencionada, para o 
fim  de  integração  desta  sentença,  concluindo  pelo 
indeferimento do pleito de nulidade formulado pelo réu OZAIR 
SILVA PROTO, em suas alegações finais”.  
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também afastou a tese 
de nulidade da citação, acrescentando os seguintes fundamentos:
 
“7. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de 
regular citação para apresentação de defesa prévia, o Juiz de 
primeira instância, ao prestar informações, manifestou-se nos 
seguintes termos:
4.Segundo, que após oferecimento da denúncia nos autos  
da Ação Penal 2009.36.00.012604-8, em 24/08/2009 foi recebida 
a denúncia em desfavor dos acusados, entre eles o paciente  
OZAIR  SILVA  PROTO,  sendo  determinado  a  citação  e 
intimação de todos os acusados, nos termos do art. 396, do CPP 
(fls. 15-M/15-0). Transcrição abaixo:
(…).
5.Em 25/08/2009 o paciente OZAIR DA SILVA PROTO 
foi citado e intimado, conforme cópia do mandado abaixo:
(…).
7.Apesar  de  constar,  equivocadamente,  no  mandado  a 
referência ao art. 514 do CPP, os demais termos cumpriram  
conforme determinado no despacho de recebimento da denúncia.
8.  Em  02  de  setembro  de  2009,  o  paciente,  em  causa 
própria,  apresentou  peça  de  denominou  defesa  prévia, 
arguindo atipicidade dos fatos e ausência de dolo, arrolando 
testemunhas para cumprimento através de cartas precatórias, 
em sua grande maioria (fls. 896/901). Em 08.09.2009, a defesa 
constituída  apresentou  nova  defesa  preliminar,  aos  mesmos 
argumentos (fls. 902/914). Em 22/09/2009, o paciente OZAIR DA 
SILVA  PROTO  apresentou  petição  a  qual  denominou 
aditamento à defesa escrita (fls. 987/991) (fls. 323/325).
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109577 / MT 
pela  acusada  NEIRAMY  RODRIGUES  DA  SILVA  (fls. 
1350/1353),  sendo  decidida  às  fls.  1368/1371.  Reporto-me, 
portanto, aos fundamentos da decisão retromencionada, para o 
fim  de  integração  desta  sentença,  concluindo  pelo 
indeferimento do pleito de nulidade formulado pelo réu OZAIR 
SILVA PROTO, em suas alegações finais”.  
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também afastou a tese 
de nulidade da citação, acrescentando os seguintes fundamentos:
 
“7. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de 
regular citação para apresentação de defesa prévia, o Juiz de 
primeira instância, ao prestar informações, manifestou-se nos 
seguintes termos:
4.Segundo, que após oferecimento da denúncia nos autos  
da Ação Penal 2009.36.00.012604-8, em 24/08/2009 foi recebida 
a denúncia em desfavor dos acusados, entre eles o paciente  
OZAIR  SILVA  PROTO,  sendo  determinado  a  citação  e 
intimação de todos os acusados, nos termos do art. 396, do CPP 
(fls. 15-M/15-0). Transcrição abaixo:
(…).
5.Em 25/08/2009 o paciente OZAIR DA SILVA PROTO 
foi citado e intimado, conforme cópia do mandado abaixo:
(…).
7.Apesar  de  constar,  equivocadamente,  no  mandado  a 
referência ao art. 514 do CPP, os demais termos cumpriram  
conforme determinado no despacho de recebimento da denúncia.
8.  Em  02  de  setembro  de  2009,  o  paciente,  em  causa 
própria,  apresentou  peça  de  denominou  defesa  prévia, 
arguindo atipicidade dos fatos e ausência de dolo, arrolando 
testemunhas para cumprimento através de cartas precatórias, 
em sua grande maioria (fls. 896/901). Em 08.09.2009, a defesa 
constituída  apresentou  nova  defesa  preliminar,  aos  mesmos 
argumentos (fls. 902/914). Em 22/09/2009, o paciente OZAIR DA 
SILVA  PROTO  apresentou  petição  a  qual  denominou 
aditamento à defesa escrita (fls. 987/991) (fls. 323/325).
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109577 / MT 
8. No caso, segundo consta do acórdão recorrido e das 
informações  prestadas  pelo  Magistrado  singular  acima 
transcritas,  o  paciente  apresentou  três  petições  de  defesa 
preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é 
suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos 
arts. 396 e 514 do CPP. Com efeito, em 02.09.2009, em causa 
própria,  apresentou  a primeira  defesa  preliminar,  arrolando 
testemunhas; em 08.09.2009, agora por Advogado constituído, 
ofertou nova defesa prévia, com os mesmos argumentos, e, em 
22.09.2009,  nova  petição  foi  apresentada  denominada  de 
aditamento à defesa escrita.
9. Em 05.10.2009, o MM. Juiz Federal analisou todas as 
defesas  preliminares  defensivas  e  após  verificar  inexistente 
qualquer  hipótese  de  absolvição  sumárias,  determinou  o 
prosseguimento da Ação Penal.
10. Veja-se que o Processo Penal, em tema de nulidades, é 
regido  pelo  preceito  fundamental  pas  de  nullité  sans  grief, 
consagrado  pelo  legislador  no  art.  563  do  CPP  e  pela 
jurisprudência  na  Súmula  523/STF;  assim,  não  deve  ser 
declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado 
para a parte que a alega; isso porque, o processo não é um fim 
em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que 
atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla 
defesa e  do  contraditório.  Não  se  trata  de  impor  ao  réu  a 
produção  de  prova  diabólica,  qual  seria  de  demonstrar,  de 
forma objetiva, o prejuízo sofrido, mas o caso é de relevar que a 
instrução processual se desenvolve em ambiente de segurança 
jurídica, assegurando-se ao réu o pleno exercício do direito de 
defesa.
11. Tendo o processo curso regular, com a oportunidade 
de participação efetiva do acusado em todas as fases, ofende a 
lógica do razoável presumir ou reputar evidente que simples 
erro material na referência ao art. 514 do CPP no mandado de 
citação - aliás, mais benéfico ao acusado, pois o prazo para a 
apresentação da defesa é de 15 dias e não de 10 dias, como 
prevê o atual art. 396 do CPP, possa macular o Processo de tal 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109577 / MT 
8. No caso, segundo consta do acórdão recorrido e das 
informações  prestadas  pelo  Magistrado  singular  acima 
transcritas,  o  paciente  apresentou  três  petições  de  defesa 
preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é 
suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos 
arts. 396 e 514 do CPP. Com efeito, em 02.09.2009, em causa 
própria,  apresentou  a primeira  defesa  preliminar,  arrolando 
testemunhas; em 08.09.2009, agora por Advogado constituído, 
ofertou nova defesa prévia, com os mesmos argumentos, e, em 
22.09.2009,  nova  petição  foi  apresentada  denominada  de 
aditamento à defesa escrita.
9. Em 05.10.2009, o MM. Juiz Federal analisou todas as 
defesas  preliminares  defensivas  e  após  verificar  inexistente 
qualquer  hipótese  de  absolvição  sumárias,  determinou  o 
prosseguimento da Ação Penal.
10. Veja-se que o Processo Penal, em tema de nulidades, é 
regido  pelo  preceito  fundamental  pas  de  nullité  sans  grief, 
consagrado  pelo  legislador  no  art.  563  do  CPP  e  pela 
jurisprudência  na  Súmula  523/STF;  assim,  não  deve  ser 
declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado 
para a parte que a alega; isso porque, o processo não é um fim 
em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que 
atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla 
defesa e  do  contraditório.  Não  se  trata  de  impor  ao  réu  a 
produção  de  prova  diabólica,  qual  seria  de  demonstrar,  de 
forma objetiva, o prejuízo sofrido, mas o caso é de relevar que a 
instrução processual se desenvolve em ambiente de segurança 
jurídica, assegurando-se ao réu o pleno exercício do direito de 
defesa.
11. Tendo o processo curso regular, com a oportunidade 
de participação efetiva do acusado em todas as fases, ofende a 
lógica do razoável presumir ou reputar evidente que simples 
erro material na referência ao art. 514 do CPP no mandado de 
citação - aliás, mais benéfico ao acusado, pois o prazo para a 
apresentação da defesa é de 15 dias e não de 10 dias, como 
prevê o atual art. 396 do CPP, possa macular o Processo de tal 
6 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109577 / MT 
forma,  que  seja  imperioso  anular  o  feito  ab  initio, com 
evidente prejuízo para a Jurisdição, sem que ao menos se alegue 
ou  se  demonstre,  ainda  que  de  forma  precária,  o  prejuízo 
experimentado pela defesa”.
Assim, o paciente foi assistido durante toda a ação penal, quando 
teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos 
em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nada 
justifica que se declare a nulidade ora suscitada, a fim de que sejam 
repetidos todos os atos processuais, a partir da citação.
4. No  que  concerne  ao  direito  de  responder  ao  processo  em 
liberdade, também não tem razão o impetrante. Nos termos do art. 312 do 
Código  de  Processo  Penal,  a  prisão  preventiva  poderá  ser  decretada 
quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício 
suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) 
garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) 
por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação 
da  lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, é  imperiosa  a indicação 
concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie. Não 
basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição 
textual dos requisitos previstos na lei.
No caso, constata-se que a ordem de prisão preventiva, mantida na 
sentença condenatória, está devidamente fundamentada, de acordo com 
os pressupostos e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A 
propósito, o registro do STJ:
“12. No que toca à constrição cautelar,  in casu, a prisão 
preventiva está plenamente justificada na garantia da ordem 
pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista 
a necessidade do desmantelamento de complexa organização 
criminosa destinada a fraudar o INSS e fazer cessar a prática de 
tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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forma,  que  seja  imperioso  anular  o  feito  ab  initio, com 
evidente prejuízo para a Jurisdição, sem que ao menos se alegue 
ou  se  demonstre,  ainda  que  de  forma  precária,  o  prejuízo 
experimentado pela defesa”.
Assim, o paciente foi assistido durante toda a ação penal, quando 
teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos 
em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nada 
justifica que se declare a nulidade ora suscitada, a fim de que sejam 
repetidos todos os atos processuais, a partir da citação.
4. No  que  concerne  ao  direito  de  responder  ao  processo  em 
liberdade, também não tem razão o impetrante. Nos termos do art. 312 do 
Código  de  Processo  Penal,  a  prisão  preventiva  poderá  ser  decretada 
quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício 
suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) 
garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) 
por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação 
da  lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, é  imperiosa  a indicação 
concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie. Não 
basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição 
textual dos requisitos previstos na lei.
No caso, constata-se que a ordem de prisão preventiva, mantida na 
sentença condenatória, está devidamente fundamentada, de acordo com 
os pressupostos e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A 
propósito, o registro do STJ:
“12. No que toca à constrição cautelar,  in casu, a prisão 
preventiva está plenamente justificada na garantia da ordem 
pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista 
a necessidade do desmantelamento de complexa organização 
criminosa destinada a fraudar o INSS e fazer cessar a prática de 
tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem 
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pública. 
13.  Com  efeito,  o  eminente  Juiz  de  primeiro  grau,  ao 
decretar  a  prisão  preventiva  do  paciente  manifestou-se  nos 
seguintes termos:
Com efeito, compulsando os autos do inquérito policial, 
juntamente com as demais medidas cautelares realizadas, em  
consonância com o quanto exposto pela autoridade policial e pelo 
Ministério Público Federal, observo que restam evidenciados  
fortes indícios de autoria do crime pelo qual estão sendo os  
Requeridos investigados.
Fica caracterizado, ainda, que, na verdade, os atos por eles 
praticados, juntamente com outros participantes, após acurada  
investigação, ocorreram nos moldes de organizações criminosas,  
onde há uma coletividade de ações, hierarquização vertical e  
horizontal,  divisão  de  atribuições,  responsabilidade,  lucros  e 
conexões com o poder público, enquadrando-se perfeitamente  
nas  ações  criminosas  que  a  Lei  9.034/95  visa  prevenir  e  
repreender,  não  apenas  obtendo  a  condenação  de  diversos 
agentes,  por  crime  isolado,  mas  desmantelando  a  própria  
organização  em  si.  Consiste,  na  verdade,  a  organização 
criminosa, na soma do tradicional delito de quadrilha ou bando  
com um plus revelador de sua complexidade ou sofisticação.
(…).
Faço novamente menção nesta decisão no quanto já havia  
sido  constatado  e  citado  nas  decisões  anteriores,  
complementando  com  as  novas  provas  extraídas  com  a 
deflagração  da  operação  pela  DPF.  Assim,  compulsando  os 
autos,  vislumbra-se  que,  em  tese,  a  Agência  do  INSS  em 
Confresa/MT  está  funcionando  como  verdadeiro  balcão  de  
negócios de uma quadrilha especializada em fraude ao INSS, que  
negociam benefícios previdenciários obtidos fraudulentamente  
para pessoas que não tinham direito ao benefício e, em relação às  
pessoas que faziam jus aos benefícios, criava dificuldades para 
sua  concessão,  sendo  estes  liberados,  apenas  mediante  
pagamentos de comissão à organização. E, ao que parece, essa  
comissão consistia no valor  integral do valor  dos  benefícios  
8 
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pública. 
13.  Com  efeito,  o  eminente  Juiz  de  primeiro  grau,  ao 
decretar  a  prisão  preventiva  do  paciente  manifestou-se  nos 
seguintes termos:
Com efeito, compulsando os autos do inquérito policial, 
juntamente com as demais medidas cautelares realizadas, em  
consonância com o quanto exposto pela autoridade policial e pelo 
Ministério Público Federal, observo que restam evidenciados  
fortes indícios de autoria do crime pelo qual estão sendo os  
Requeridos investigados.
Fica caracterizado, ainda, que, na verdade, os atos por eles 
praticados, juntamente com outros participantes, após acurada  
investigação, ocorreram nos moldes de organizações criminosas,  
onde há uma coletividade de ações, hierarquização vertical e  
horizontal,  divisão  de  atribuições,  responsabilidade,  lucros  e 
conexões com o poder público, enquadrando-se perfeitamente  
nas  ações  criminosas  que  a  Lei  9.034/95  visa  prevenir  e  
repreender,  não  apenas  obtendo  a  condenação  de  diversos 
agentes,  por  crime  isolado,  mas  desmantelando  a  própria  
organização  em  si.  Consiste,  na  verdade,  a  organização 
criminosa, na soma do tradicional delito de quadrilha ou bando  
com um plus revelador de sua complexidade ou sofisticação.
(…).
Faço novamente menção nesta decisão no quanto já havia  
sido  constatado  e  citado  nas  decisões  anteriores,  
complementando  com  as  novas  provas  extraídas  com  a 
deflagração  da  operação  pela  DPF.  Assim,  compulsando  os 
autos,  vislumbra-se  que,  em  tese,  a  Agência  do  INSS  em 
Confresa/MT  está  funcionando  como  verdadeiro  balcão  de  
negócios de uma quadrilha especializada em fraude ao INSS, que  
negociam benefícios previdenciários obtidos fraudulentamente  
para pessoas que não tinham direito ao benefício e, em relação às  
pessoas que faziam jus aos benefícios, criava dificuldades para 
sua  concessão,  sendo  estes  liberados,  apenas  mediante  
pagamentos de comissão à organização. E, ao que parece, essa  
comissão consistia no valor  integral do valor  dos  benefícios  
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HC 109577 / MT 
atrasados. 
(…)
Em tese, a quadrilha é formada por quatro centros de 
controle.  Conforme  ressaltado  pelo  MPF,  em  princípio,  o  
primeiro é o núcleo central, cujo servidor do INSS, OZAIR DA 
SILVA PROTO é o seu representante. Atuando em parceria, por  
meio de dicas e instruções do denunciado OZAIR DA SILVA 
PROTO,  o  segundo  núcleo  é  composto  de 
despachantes/cooptadores de benefícios previdenciários. 
Inobstante, como ressaltado pelo d. MPF, é necessária pela  
conveniência  da  instrução  criminal  porque,  dada  a  extensa  
atividade delitiva da quadrilha, deve-se proporcionar à polícia  
judiciária plenas condições de ultimar suas atividades, a fim de  
pautar o órgão ministerial das necessárias provas e propiciar o  
regular processamento do feito.
Igualmente,  a  instrução  criminal  poderá  também 
prejudicada com a liberdade dos Investigados acima citados,  
uma vez que soltos, poderão influenciar na colheita de provas, 
considerando  seu  alto  grau  de  envolvimento  no  âmbito  da  
organização.
Uma  das  formas  de  prejudicar  a  investigação  é  a  
intimidação  de  testemunhas, que, ao  que  tudo indica,  pelas  
declarações  prestadas  no  IPL,  vem  sendo  praticada  pela  
ORCRIM, conforme se denota do interrogatório de Dilma da 
Silva Oliveira durante a fase inquisita, destacado pelo MPF:
(…).
Insta  destacar  o  quanto  informado  pela  Autoridade  
Policial: … o temor das testemunhas em relação a preservação  
de suas integridades físicas gerado pelo histórico da denominada 
família BANG nos municípios de Confresa e Porto Alegre do  
Norte, trata-se de família com grande poder político na região e  
seu  patriarca  LUIS  BANG  age  notoriamente,  conforme 
evidenciado  na  denominada  Operação  PLUMA,  através  de 
métodos violentos... Tais fatos foram possíveis de averiguação 
também através das escutas telefônicas antes da deflagração da 
operação.
9 
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atrasados. 
(…)
Em tese, a quadrilha é formada por quatro centros de 
controle.  Conforme  ressaltado  pelo  MPF,  em  princípio,  o  
primeiro é o núcleo central, cujo servidor do INSS, OZAIR DA 
SILVA PROTO é o seu representante. Atuando em parceria, por  
meio de dicas e instruções do denunciado OZAIR DA SILVA 
PROTO,  o  segundo  núcleo  é  composto  de 
despachantes/cooptadores de benefícios previdenciários. 
Inobstante, como ressaltado pelo d. MPF, é necessária pela  
conveniência  da  instrução  criminal  porque,  dada  a  extensa  
atividade delitiva da quadrilha, deve-se proporcionar à polícia  
judiciária plenas condições de ultimar suas atividades, a fim de  
pautar o órgão ministerial das necessárias provas e propiciar o  
regular processamento do feito.
Igualmente,  a  instrução  criminal  poderá  também 
prejudicada com a liberdade dos Investigados acima citados,  
uma vez que soltos, poderão influenciar na colheita de provas, 
considerando  seu  alto  grau  de  envolvimento  no  âmbito  da  
organização.
Uma  das  formas  de  prejudicar  a  investigação  é  a  
intimidação  de  testemunhas, que, ao  que  tudo indica,  pelas  
declarações  prestadas  no  IPL,  vem  sendo  praticada  pela  
ORCRIM, conforme se denota do interrogatório de Dilma da 
Silva Oliveira durante a fase inquisita, destacado pelo MPF:
(…).
Insta  destacar  o  quanto  informado  pela  Autoridade  
Policial: … o temor das testemunhas em relação a preservação  
de suas integridades físicas gerado pelo histórico da denominada 
família BANG nos municípios de Confresa e Porto Alegre do  
Norte, trata-se de família com grande poder político na região e  
seu  patriarca  LUIS  BANG  age  notoriamente,  conforme 
evidenciado  na  denominada  Operação  PLUMA,  através  de 
métodos violentos... Tais fatos foram possíveis de averiguação 
também através das escutas telefônicas antes da deflagração da 
operação.
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Igualmente, tenho por necessária a custódia preventiva 
dos investigados, a fim de garantir a ordem pública, pois com  
bem frisou o Delegado de Polícia Federal, tal fato poderá evitar a  
prática de outros crimes, ou mesmo a continuidade da conduta  
delitiva,  pois  face  a articulação  até  agora  apresentada  pelos  
envolvidos,  não  está  afastada  uma  conexão  maior,  que  sem 
dúvida  alguma,  se  não  obstada,  poderá  trazer  inegáveis 
prejuízos, à já tão combalida e frágil ordem pública.
(…).
Bem assim que, em tese, OZAIR DA SILVA PROTO 
formou  uma  grande  teia  de  ramificações  de  agenciadores,  
pessoas que atuavam em todas as esferas, seja na falsificação de  
documentos  para  instruir  os  processos  previdenciários,  na 
realização de contatos com possíveis beneficiários, na exigência 
dos valores indevidos e na ocultação do dinheiro ilicitamente  
recebido. Esse tipo de  conduta denota a paraestatalidade da 
quadrilha, porquanto comandada por um funcionário público, o  
qual mediante o recebimento de propina causou um verdadeiro  
rombo aos cofres da União, via Previdência Social (fls. 474/524).
14. O Tribunal a quo denegou a ordem mantendo a decisão 
do Juiz de primeiro grau pelos mesmos fundamentos acima 
transcritos.
15. Verifica-se, assim, que o acórdão manteve a constrição 
cautelar  do  paciente  por  entender  que  o  decreto  de  prisão 
preventiva não se ressentia de fundamentação, em razão da real 
necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, 
o que, de fato, foi plenamente demonstrado. Dessa forma, não 
há como ser acolhida a argumentação relativa à inexistência de 
fundamentos para a mantença da prisão cautelar”. 
A prisão cautelar foi mantida na sentença condenatória, com base 
nos seguintes fundamentos:
“Considerando  que  os  corréus  OZAIR  SILVA PROTO, 
SELMA  APARECIDA  MACHADO,  HIPÓLITO  CARLOS 
MACHADO,  ELLEN  CRISTINI  SOUZA  E  SILVA  e  LUIZ 
10 
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Igualmente, tenho por necessária a custódia preventiva 
dos investigados, a fim de garantir a ordem pública, pois com  
bem frisou o Delegado de Polícia Federal, tal fato poderá evitar a  
prática de outros crimes, ou mesmo a continuidade da conduta  
delitiva,  pois  face  a articulação  até  agora  apresentada  pelos  
envolvidos,  não  está  afastada  uma  conexão  maior,  que  sem 
dúvida  alguma,  se  não  obstada,  poderá  trazer  inegáveis 
prejuízos, à já tão combalida e frágil ordem pública.
(…).
Bem assim que, em tese, OZAIR DA SILVA PROTO 
formou  uma  grande  teia  de  ramificações  de  agenciadores,  
pessoas que atuavam em todas as esferas, seja na falsificação de  
documentos  para  instruir  os  processos  previdenciários,  na 
realização de contatos com possíveis beneficiários, na exigência 
dos valores indevidos e na ocultação do dinheiro ilicitamente  
recebido. Esse tipo de  conduta denota a paraestatalidade da 
quadrilha, porquanto comandada por um funcionário público, o  
qual mediante o recebimento de propina causou um verdadeiro  
rombo aos cofres da União, via Previdência Social (fls. 474/524).
14. O Tribunal a quo denegou a ordem mantendo a decisão 
do Juiz de primeiro grau pelos mesmos fundamentos acima 
transcritos.
15. Verifica-se, assim, que o acórdão manteve a constrição 
cautelar  do  paciente  por  entender  que  o  decreto  de  prisão 
preventiva não se ressentia de fundamentação, em razão da real 
necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, 
o que, de fato, foi plenamente demonstrado. Dessa forma, não 
há como ser acolhida a argumentação relativa à inexistência de 
fundamentos para a mantença da prisão cautelar”. 
A prisão cautelar foi mantida na sentença condenatória, com base 
nos seguintes fundamentos:
“Considerando  que  os  corréus  OZAIR  SILVA PROTO, 
SELMA  APARECIDA  MACHADO,  HIPÓLITO  CARLOS 
MACHADO,  ELLEN  CRISTINI  SOUZA  E  SILVA  e  LUIZ 
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HC 109577 / MT 
CARLOS  MACHADO  permaneceram  presos  durante  o 
transcurso  da  demanda  e  considerando  a  conveniência  de 
mantê-lo nessa situação, à luz da garantia da aplicação da lei 
penal e garantia da ordem pública, impedindo-se a reprodução 
de  novos  fatos  criminosos,  incabível  a  possibilidade  de 
interposição de eventual recurso em liberdade. Além disso, não 
há  qualquer  elemento  novo  que  modifique  a  situação  que 
fundamentou  o  decreto  prisional  destes,  pelo  contrário, 
verificou-se a real ocorrência dos crimes apurados, razão pela 
qual  mantenho a prisão preventiva dos corréus supracitados 
(grifos no original).
Vê-se,  portanto,  que  o  decreto  preventivo  apontou  de  maneira 
concreta as circunstâncias do caso, destacando que o paciente liderava 
uma quadrilha organizada para fraudar a Previdência Social, por meio de 
concessões  indevidas  de  benefícios  previdenciários  ou  concessões 
regulares, mas mediante pagamento de comissões. Esses fundamentos 
foram mantidos no édito condenatório. Nesse contexto, justificada está, 
na linha de precedentes desta Corte, a decisão que decretou a prisão 
preventiva de todos os acusados, em especial a do paciente, com vistas a 
resguardar  a  ordem  pública,  ante  a  periculosidade  do  agente  (= 
comandante de uma quadrilha especializada em fraudar o INSS) e pelo 
fundado receio de reiteração delitiva. Vejam-se os seguintes julgados: HC 
101300, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-11-
2010; HC 94108, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 
19-12-2008; HC 110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 
DJe  de  10-05-2012;  HC  110888,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de  23-02-2012;  HC  117090, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-
09-2013;  HC  116151,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 10-06-2013, esse último assim ementado: 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
PACIENTE
 
PROCESSADO
 
E,
 
POSTERIORMENTE, 
CONDENADO  PELA PRÁTICA DE  CRIMES  LIGADOS  À 
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109577 / MT 
CARLOS  MACHADO  permaneceram  presos  durante  o 
transcurso  da  demanda  e  considerando  a  conveniência  de 
mantê-lo nessa situação, à luz da garantia da aplicação da lei 
penal e garantia da ordem pública, impedindo-se a reprodução 
de  novos  fatos  criminosos,  incabível  a  possibilidade  de 
interposição de eventual recurso em liberdade. Além disso, não 
há  qualquer  elemento  novo  que  modifique  a  situação  que 
fundamentou  o  decreto  prisional  destes,  pelo  contrário, 
verificou-se a real ocorrência dos crimes apurados, razão pela 
qual  mantenho a prisão preventiva dos corréus supracitados 
(grifos no original).
Vê-se,  portanto,  que  o  decreto  preventivo  apontou  de  maneira 
concreta as circunstâncias do caso, destacando que o paciente liderava 
uma quadrilha organizada para fraudar a Previdência Social, por meio de 
concessões  indevidas  de  benefícios  previdenciários  ou  concessões 
regulares, mas mediante pagamento de comissões. Esses fundamentos 
foram mantidos no édito condenatório. Nesse contexto, justificada está, 
na linha de precedentes desta Corte, a decisão que decretou a prisão 
preventiva de todos os acusados, em especial a do paciente, com vistas a 
resguardar  a  ordem  pública,  ante  a  periculosidade  do  agente  (= 
comandante de uma quadrilha especializada em fraudar o INSS) e pelo 
fundado receio de reiteração delitiva. Vejam-se os seguintes julgados: HC 
101300, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-11-
2010; HC 94108, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 
19-12-2008; HC 110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 
DJe  de  10-05-2012;  HC  110888,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de  23-02-2012;  HC  117090, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-
09-2013;  HC  116151,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 10-06-2013, esse último assim ementado: 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
PACIENTE
 
PROCESSADO
 
E,
 
POSTERIORMENTE, 
CONDENADO  PELA PRÁTICA DE  CRIMES  LIGADOS  À 
11 
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HC 109577 / MT 
EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E 
ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA 
E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO 
PREVENTIVA.  LEGITIMIDADE.  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E 
PARA  ASSEGURAR  A  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL. 
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 
I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem 
pública e aplicação da lei penal ante a gravidade dos fatos 
narrados  na  denúncia,  a  demonstrar  a  periculosidade  do 
paciente  e,  ainda,  pela  circunstância  de  ser  um  dos 
comandantes  do  esquema  criminoso.  Daí  a  necessidade  da 
prisão  como  forma  de  fazer  cessar  a  reiteração  da  prática 
delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa. 
II – Essa orientação está em consonância com o que vêm 
decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a 
periculosidade  do  agente  e  o  risco  de  reiteração  delitiva 
demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para 
que  seja  resguardada  a  ordem  pública  e  constituem 
fundamento idôneo para a prisão preventiva. 
III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de 
que,  permanecendo  os  fundamentos  da  custódia  cautelar, 
revela-se  um  contrassenso  conferir  ao  réu,  que  foi mantido 
custodiado  durante  a  instrução,  o  direito  de  aguardar  em 
liberdade o trânsito em julgado da condenação. 
IV – Habeas corpus denegado”.
5. É inviável, ainda, a extensão da decisão que concedeu liberdade 
provisória à corré Neiramy Rodrigues da Silva, uma vez que tal benefício 
foi  a  ela  deferido  justamente  em  virtude  da  sua  particular  situação 
processual evidenciada no curso da ação penal. Veja-se o seguinte trecho 
da referida decisão:
“12. Assim, apesar de constatado durante a investigação 
no âmbito do MPF e na DPF/MT que os crimes investigados 
continuaram  perpetuando-se  durante  o  tempo,  pois  os 
12 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109577 / MT 
EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E 
ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA 
E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO 
PREVENTIVA.  LEGITIMIDADE.  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E 
PARA  ASSEGURAR  A  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL. 
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 
I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem 
pública e aplicação da lei penal ante a gravidade dos fatos 
narrados  na  denúncia,  a  demonstrar  a  periculosidade  do 
paciente  e,  ainda,  pela  circunstância  de  ser  um  dos 
comandantes  do  esquema  criminoso.  Daí  a  necessidade  da 
prisão  como  forma  de  fazer  cessar  a  reiteração  da  prática 
delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa. 
II – Essa orientação está em consonância com o que vêm 
decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a 
periculosidade  do  agente  e  o  risco  de  reiteração  delitiva 
demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para 
que  seja  resguardada  a  ordem  pública  e  constituem 
fundamento idôneo para a prisão preventiva. 
III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de 
que,  permanecendo  os  fundamentos  da  custódia  cautelar, 
revela-se  um  contrassenso  conferir  ao  réu,  que  foi mantido 
custodiado  durante  a  instrução,  o  direito  de  aguardar  em 
liberdade o trânsito em julgado da condenação. 
IV – Habeas corpus denegado”.
5. É inviável, ainda, a extensão da decisão que concedeu liberdade 
provisória à corré Neiramy Rodrigues da Silva, uma vez que tal benefício 
foi  a  ela  deferido  justamente  em  virtude  da  sua  particular  situação 
processual evidenciada no curso da ação penal. Veja-se o seguinte trecho 
da referida decisão:
“12. Assim, apesar de constatado durante a investigação 
no âmbito do MPF e na DPF/MT que os crimes investigados 
continuaram  perpetuando-se  durante  o  tempo,  pois  os 
12 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109577 / MT 
membros  da  suposta  Orgcrim  ora  investigada,  continuaram 
agindo e interagindo entre si para o cometimento de crimes, 
com condutas altamente lesivas à ordem pública, desde 2006, a 
ora  Requerente,  em  princípio,  mesmo  trabalhando  junto  ao 
INSS,  agência  Confresa/MT,  não  habilitou  ou  concedeu 
quaisquer benefícios, não arregimentou ‘clientes’, não fraudou 
documentos, etc...
13. Nesse sentido, possível verificar, no momento, que a 
ora Requerente não se encontra na mesma situação dos demais 
Réus presos. O que deve ser levado em consideração, eis que 
são fatos novos, surgidos durante a instrução, que justificam a 
revogação da custódia processual.
14. Portanto, pelas razões acima expostas, tenho que não 
há mais a necessidade da custódia da Requerente, no atual 
estágio  da  Ação  Penal,  além  do  fato  de,  em  princípio,  ter 
comprovado  possuir  residência  fixa  e  não  demonstrar  ser 
pessoa voltada a prática violenta.
15. Posto isso, concedo liberdade provisória à requerente 
NEIRAMY RODRIGUES  DA SILVA,  determinando  que  seja 
colocada em liberdade, mediante termo de comparecimento, 
sem prejuízo de novo decreto, caso haja reiteração da atividade 
ilícita  ou  sobrevenha  qualquer  fato  que  venha  a  apontar  a 
necessidade da prisão preventiva”.    
Nos termos em que proferida a decisão, calcada em circunstâncias 
de natureza subjetiva, e não havendo identidade de situações, revela-se 
imprópria a sua extensão ao ora paciente nos termos do art. 580 do CPP 
(cf.:  RHC  115995 Extn,  Relator(a):  Min. MARCO  AURÉLIO, Primeira 
Turma,  DJe  de  05-11-2013;  HC  96117,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU, 
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 
de 18-04-2013; HC 107108, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma, DJe de 20-11-2012; entre outros).
6. Com essas considerações, denego a ordem. É como voto.
13 
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HC 109577 / MT 
membros  da  suposta  Orgcrim  ora  investigada,  continuaram 
agindo e interagindo entre si para o cometimento de crimes, 
com condutas altamente lesivas à ordem pública, desde 2006, a 
ora  Requerente,  em  princípio,  mesmo  trabalhando  junto  ao 
INSS,  agência  Confresa/MT,  não  habilitou  ou  concedeu 
quaisquer benefícios, não arregimentou ‘clientes’, não fraudou 
documentos, etc...
13. Nesse sentido, possível verificar, no momento, que a 
ora Requerente não se encontra na mesma situação dos demais 
Réus presos. O que deve ser levado em consideração, eis que 
são fatos novos, surgidos durante a instrução, que justificam a 
revogação da custódia processual.
14. Portanto, pelas razões acima expostas, tenho que não 
há mais a necessidade da custódia da Requerente, no atual 
estágio  da  Ação  Penal,  além  do  fato  de,  em  princípio,  ter 
comprovado  possuir  residência  fixa  e  não  demonstrar  ser 
pessoa voltada a prática violenta.
15. Posto isso, concedo liberdade provisória à requerente 
NEIRAMY RODRIGUES  DA SILVA,  determinando  que  seja 
colocada em liberdade, mediante termo de comparecimento, 
sem prejuízo de novo decreto, caso haja reiteração da atividade 
ilícita  ou  sobrevenha  qualquer  fato  que  venha  a  apontar  a 
necessidade da prisão preventiva”.    
Nos termos em que proferida a decisão, calcada em circunstâncias 
de natureza subjetiva, e não havendo identidade de situações, revela-se 
imprópria a sua extensão ao ora paciente nos termos do art. 580 do CPP 
(cf.:  RHC  115995 Extn,  Relator(a):  Min. MARCO  AURÉLIO, Primeira 
Turma,  DJe  de  05-11-2013;  HC  96117,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU, 
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 
de 18-04-2013; HC 107108, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma, DJe de 20-11-2012; entre outros).
6. Com essas considerações, denego a ordem. É como voto.
13 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.577
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : OZAIR SILVA PROTO
IMPTE.(S) : OZAIR SILVA PROTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.577
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : OZAIR SILVA PROTO
IMPTE.(S) : OZAIR SILVA PROTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089340
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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