DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 511849 AgR
Número do Processo: 511849
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : EDMILSON DANTAS DE SANTANA 
ADV.(A/S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
INTDO.(A/S)  : ADENILSON RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)  : HAROLDO WILSON GAIA PARÁ E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

    O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA)
RE 398041 (TP), RE 587530 AgR (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA)
RE 428863, ARE 731751.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.849 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDMILSON DANTAS DE SANTANA 
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:ADENILSON RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:HAROLDO WILSON GAIA PARÁ E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CRIME  CONTRA  A  ORGANIZAÇÃO  DO 
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 
O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento  de  que  a 
competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da 
Justiça Federal. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.849 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDMILSON DANTAS DE SANTANA 
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:ADENILSON RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:HAROLDO WILSON GAIA PARÁ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  do  Tribunal  Regional 
Federal da 1ª Região que tem como violado o art. 109, incisos IV 
e VI, da Carta Magna. 
O Tribunal  a quo, julgando Recurso em Sentido Estrito 
interposto  pelo  Ministério  Público  Federal,  reconheceu  a 
incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos 
autos à Justiça Estadual do Pará que abarque o município de 
São Félix do Xingu/PA. 
Os recorridos foram denunciados pela suposta prática dos 
crimes previstos nos arts. 132, parágrafo único, 149, 203, caput e 
§ 1º, I, e § 2º, 168-A, 207, caput e § 2º, 297, § 4º, e 337-A, I e III, 
todos do Código Penal, todos c/c o art. 29 do mesmo diploma. 
Segundo a denúncia, os recorridos mantinham em torno 
de cento e cinqüenta trabalhadores, dentre eles adolescentes, 
explorados em condições desumanas de alojamento, segurança, 
alimentação, assistência à saúde e trabalho. 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.849 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDMILSON DANTAS DE SANTANA 
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:ADENILSON RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:HAROLDO WILSON GAIA PARÁ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  do  Tribunal  Regional 
Federal da 1ª Região que tem como violado o art. 109, incisos IV 
e VI, da Carta Magna. 
O Tribunal  a quo, julgando Recurso em Sentido Estrito 
interposto  pelo  Ministério  Público  Federal,  reconheceu  a 
incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos 
autos à Justiça Estadual do Pará que abarque o município de 
São Félix do Xingu/PA. 
Os recorridos foram denunciados pela suposta prática dos 
crimes previstos nos arts. 132, parágrafo único, 149, 203, caput e 
§ 1º, I, e § 2º, 168-A, 207, caput e § 2º, 297, § 4º, e 337-A, I e III, 
todos do Código Penal, todos c/c o art. 29 do mesmo diploma. 
Segundo a denúncia, os recorridos mantinham em torno 
de cento e cinqüenta trabalhadores, dentre eles adolescentes, 
explorados em condições desumanas de alojamento, segurança, 
alimentação, assistência à saúde e trabalho. 
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Relatório
RE 511849 AGR / PA 
Decido. 
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo voto de 
minha  relatoria,  fixou  entendimento  no  sentido  de  que 
condutas  como  as  que  estão  descritas  na  denúncia  são 
enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do 
trabalho e, por conseguinte, de competência da Justiça Federal, 
sob os seguintes fundamentos: 
‘(...) 
Em realidade, a expressão crimes contra a organização do  
trabalho comporta outras dimensões, que vão muito além dos  
aspectos puramente orgânicos até hoje levados em conta pela 
doutrina e jurisprudência nacionais. Não se cuida apenas de  
velar pela preservação de um sistema de órgãos e instituições  
voltados  à  proteção  coletiva  dos  direitos  e  deveres  dos 
trabalhadores. 
A meu sentir, a organização do trabalho a que alude 
o dispositivo em discussão deve necessariamente englobar 
um outro elemento: o homem, compreendido na sua mais 
ampla  acepção,  abarcando  aspectos  atinentes  à  sua 
liberdade, autodeterminação e dignidade. 
(...) 
Com isso quero dizer que quaisquer condutas que possam  
ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e 
instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres  
dos  trabalhadores,  mas  também  do  homem  trabalhador, 
atingindo-o  nas  esferas  que  lhe  são  mais  caras,  em  que  a  
Constituição  lhe  confere  proteção  máxima,  são,  sim, 
enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do  
trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho. 
(...)’ ( RE 398.041, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 
12.12.06 )
 
Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe 
provimento, com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-
A, do CPC, para o fim de reformar o acórdão do Tribunal 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 511849 AGR / PA 
Decido. 
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo voto de 
minha  relatoria,  fixou  entendimento  no  sentido  de  que 
condutas  como  as  que  estão  descritas  na  denúncia  são 
enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do 
trabalho e, por conseguinte, de competência da Justiça Federal, 
sob os seguintes fundamentos: 
‘(...) 
Em realidade, a expressão crimes contra a organização do  
trabalho comporta outras dimensões, que vão muito além dos  
aspectos puramente orgânicos até hoje levados em conta pela 
doutrina e jurisprudência nacionais. Não se cuida apenas de  
velar pela preservação de um sistema de órgãos e instituições  
voltados  à  proteção  coletiva  dos  direitos  e  deveres  dos 
trabalhadores. 
A meu sentir, a organização do trabalho a que alude 
o dispositivo em discussão deve necessariamente englobar 
um outro elemento: o homem, compreendido na sua mais 
ampla  acepção,  abarcando  aspectos  atinentes  à  sua 
liberdade, autodeterminação e dignidade. 
(...) 
Com isso quero dizer que quaisquer condutas que possam  
ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e 
instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres  
dos  trabalhadores,  mas  também  do  homem  trabalhador, 
atingindo-o  nas  esferas  que  lhe  são  mais  caras,  em  que  a  
Constituição  lhe  confere  proteção  máxima,  são,  sim, 
enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do  
trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho. 
(...)’ ( RE 398.041, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 
12.12.06 )
 
Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe 
provimento, com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-
A, do CPC, para o fim de reformar o acórdão do Tribunal 
2 
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Relatório
RE 511849 AGR / PA 
Regional  Federal  da  1ª  Região,  fixando  a  competência  da 
Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Comunique-
se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e 
ao  juízo  da  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de 
Marabá/PA.” 
2.
A parte agravante alega que “a preservação da dignidade é 
tarefa imposta em igual intensidade à República como um todo e, além disso, aos  
particulares entre si. Absolutamente nada na Constituição autoriza qualificar a  
União como sujeito abalizado para tal tarefa”. Afirma que  “não há como 
identificar na dignidade da pessoa humana circunstância apta à redefinição de  
competência  da  autoridade  judiciária  federal,  pois  nesta  seara,  como  visto,  
também o judiciário estadual tem ingerência”.
3.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 511849 AGR / PA 
Regional  Federal  da  1ª  Região,  fixando  a  competência  da 
Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Comunique-
se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e 
ao  juízo  da  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de 
Marabá/PA.” 
2.
A parte agravante alega que “a preservação da dignidade é 
tarefa imposta em igual intensidade à República como um todo e, além disso, aos  
particulares entre si. Absolutamente nada na Constituição autoriza qualificar a  
União como sujeito abalizado para tal tarefa”. Afirma que  “não há como 
identificar na dignidade da pessoa humana circunstância apta à redefinição de  
competência  da  autoridade  judiciária  federal,  pois  nesta  seara,  como  visto,  
também o judiciário estadual tem ingerência”.
3.
É o relatório. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.849 PARÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme 
no sentido de que a competência para julgar crimes contra a organização 
do trabalho é da Justiça Federal. Nesse sentido, veja-se trecho do voto 
condutor  do  RE  398.041,  Tribunal  Pleno,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Joaquim Barbosa:
“(...)
Em realidade, a expressão crimes contra a organização do 
trabalho comporta outras dimensões, que vão muito além dos 
aspectos puramente orgânicos até hoje levados em conta pela 
doutrina e jurisprudência nacionais. Não se cuida apenas de 
velar pela preservação de um sistema de órgãos e instituições 
voltados  à  proteção  coletiva  dos  direitos  e  deveres  dos 
trabalhadores. 
A meu sentir, a organização do trabalho a que alude o 
dispositivo em discussão deve necessariamente englobar um 
outro elemento: o homem, compreendido na sua mais ampla 
acepção,  abarcando  aspectos  atinentes  à  sua  liberdade, 
autodeterminação e dignidade. 
Com isso quero dizer que quaisquer condutas que possam 
ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e 
instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres 
dos  trabalhadores,  mas  também  do  homem  trabalhador, 
atingindo-o  nas  esferas  que  lhe  são  mais  caras,  em  que  a 
Constituição  lhe  confere  proteção  máxima,  são,  sim, 
enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do 
trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.849 PARÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme 
no sentido de que a competência para julgar crimes contra a organização 
do trabalho é da Justiça Federal. Nesse sentido, veja-se trecho do voto 
condutor  do  RE  398.041,  Tribunal  Pleno,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Joaquim Barbosa:
“(...)
Em realidade, a expressão crimes contra a organização do 
trabalho comporta outras dimensões, que vão muito além dos 
aspectos puramente orgânicos até hoje levados em conta pela 
doutrina e jurisprudência nacionais. Não se cuida apenas de 
velar pela preservação de um sistema de órgãos e instituições 
voltados  à  proteção  coletiva  dos  direitos  e  deveres  dos 
trabalhadores. 
A meu sentir, a organização do trabalho a que alude o 
dispositivo em discussão deve necessariamente englobar um 
outro elemento: o homem, compreendido na sua mais ampla 
acepção,  abarcando  aspectos  atinentes  à  sua  liberdade, 
autodeterminação e dignidade. 
Com isso quero dizer que quaisquer condutas que possam 
ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e 
instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres 
dos  trabalhadores,  mas  também  do  homem  trabalhador, 
atingindo-o  nas  esferas  que  lhe  são  mais  caras,  em  que  a 
Constituição  lhe  confere  proteção  máxima,  são,  sim, 
enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do 
trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 511849 AGR / PA 
(…)
Assim, Senhor Presidente, entendo que, no contexto das 
relações de trabalho - contexto esse que, como já disse, sofre o 
influxo  do  princípio  constitucional  da  dignidade  da  pessoa 
humana,  o  qual  ilumina  todo  o  nosso  sistema  jurídico-
constitucional -, a prática do crime previsto  no  art. 149 do 
Código Penal se caracteriza como crime contra a organização do 
trabalho, atraindo, portanto, a competência da justiça federal, 
na forma do art. 109, VI, da Constituição. 
(...)”
2.
Nessa  linha,  vejam-se  o  ARE  731.751,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, e os REs 428.863, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e 587.530-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e 
Processual Penal. Crimes contra a organização do trabalho. 
Dignidade da pessoa humana, protegida  amplamente pela 
Constituição Federal, que deve ser observada. Competência 
da  Justiça  Federal.  Art.  109,  inciso  VI,  da  Carta  Magna. 
Precedente. Necessidade do Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região prosseguir na análise das demais questões que lhe 
foram submetidas e não apreciadas, em razão do acolhimento 
de questão preliminar de incompetência. 
1. É da mais recente jurisprudência desta Suprema Corte, 
o entendimento de que, para fins de fixação da competência da 
justiça federal, o enquadramento na categoria de crimes contra 
a organização do trabalho, vai além de condutas ofensivas ao 
sistema  de  órgãos  e  instituições  que  visam  a  proteção  dos 
trabalhadores. A dignidade do homem, protegida amplamente 
pela  Constituição  da  República,  não  pode  ser  olvidada, 
devendo  ser  atrelada  àquele  componente  orgânico  (RE  nº 
398.041/PA,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa , DJe de 19/12/08). 
2.  Restando  superada  a  questão  preliminar  de 
incompetência, deve o Tribunal Regional Federal da 4ª Região 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 511849 AGR / PA 
(…)
Assim, Senhor Presidente, entendo que, no contexto das 
relações de trabalho - contexto esse que, como já disse, sofre o 
influxo  do  princípio  constitucional  da  dignidade  da  pessoa 
humana,  o  qual  ilumina  todo  o  nosso  sistema  jurídico-
constitucional -, a prática do crime previsto  no  art. 149 do 
Código Penal se caracteriza como crime contra a organização do 
trabalho, atraindo, portanto, a competência da justiça federal, 
na forma do art. 109, VI, da Constituição. 
(...)”
2.
Nessa  linha,  vejam-se  o  ARE  731.751,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, e os REs 428.863, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e 587.530-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e 
Processual Penal. Crimes contra a organização do trabalho. 
Dignidade da pessoa humana, protegida  amplamente pela 
Constituição Federal, que deve ser observada. Competência 
da  Justiça  Federal.  Art.  109,  inciso  VI,  da  Carta  Magna. 
Precedente. Necessidade do Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região prosseguir na análise das demais questões que lhe 
foram submetidas e não apreciadas, em razão do acolhimento 
de questão preliminar de incompetência. 
1. É da mais recente jurisprudência desta Suprema Corte, 
o entendimento de que, para fins de fixação da competência da 
justiça federal, o enquadramento na categoria de crimes contra 
a organização do trabalho, vai além de condutas ofensivas ao 
sistema  de  órgãos  e  instituições  que  visam  a  proteção  dos 
trabalhadores. A dignidade do homem, protegida amplamente 
pela  Constituição  da  República,  não  pode  ser  olvidada, 
devendo  ser  atrelada  àquele  componente  orgânico  (RE  nº 
398.041/PA,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa , DJe de 19/12/08). 
2.  Restando  superada  a  questão  preliminar  de 
incompetência, deve o Tribunal Regional Federal da 4ª Região 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 511849 AGR / PA 
prosseguir  na  análise  das  demais  questões  levadas  à  sua 
apreciação nos autos do writ ali impetrado. 
3. Agravo regimental parcialmente provido.”
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 511849 AGR / PA 
prosseguir  na  análise  das  demais  questões  levadas  à  sua 
apreciação nos autos do writ ali impetrado. 
3. Agravo regimental parcialmente provido.”
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.849
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : EDMILSON DANTAS DE SANTANA
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ADENILSON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : HAROLDO WILSON GAIA PARÁ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.849
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : EDMILSON DANTAS DE SANTANA
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ADENILSON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : HAROLDO WILSON GAIA PARÁ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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