DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 601225 AgR
Número do Processo: 601225
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-08-24 00:00:00
Data da Publicação: 2010-09-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S)          : JAMIL DA SILVA
ADV.(A/S)           : RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV

=== EMENTA ===
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS 
   POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. 
   MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO 
   CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 
   AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos 
   autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à 
   espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do 
   STF.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
   acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto 
   fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da 
   Súmula 279 do STF.
III - Esta Corte possui entendimento no sentido 
   de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, 
   redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei 
   para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem 
   outorgada ao servidor em atividade.
IV - Agravo regimental 
   improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso 
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência 
do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 8.
Análise: 23/09/2010, KBP.
Revisão: 29/09/2010, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-41/2003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF 

LEG-FED   SUMSTF-000280  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF 

LEG-FED   SUMSTF-000339  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF 

LEG-EST   LEI-002120      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA, AM

LEG-EST   DEC-016282      ANO-1994
          DECRETO, AM

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:JAMIL DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
AMAZONPREV 
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE 
DE  VENCIMENTOS  POR  MEIO  DE  DECRETO.  GRATIFICAÇÃO 
INSTITUÍDA
 
POR
 
LEI
 
ESTADUAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS  AUTOS. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na 
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade 
do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão 
recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III – Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da 
paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 
41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, 
em  cada  caso,  o  benefício  ou  vantagem  outorgada  ao  servidor  em 
atividade.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  negar 
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Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RE 601.225 AGR / AM 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 601.225 AGR / AM 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:JAMIL DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
AMAZONPREV 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se  de  agravo 
regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
O agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser 
reformada, ao argumento de que a matéria foi decidida com base no art. 
40, § 8º, da Constituição Federal e, portanto, a solução da questão não 
depende do exame da legislação local.
Ressalta, também, que a questão é estritamente jurídica e que “não 
se faz necessária a análise de fatos para se chegar à conclusão de que o 
Recorrido não tem direito líquido e certo” à paridade remuneratória.
Afirma, ainda,  que  “o Tribunal  local,  a pretexto  de  assegurar  a 
paridade  remuneratória,  terminou  por  estabelecer  uma  vinculação 
remuneratória entre carreiras distintas”.
Conclui, por fim, que:
“Nesse caso, não há que se falar em incidência do art. 40 § 8º,  
uma vez que a paridade aqui é entre paradigmas de cargos idênticos. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684073.
Supremo Tribunal Federal
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:JAMIL DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
AMAZONPREV 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se  de  agravo 
regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
O agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser 
reformada, ao argumento de que a matéria foi decidida com base no art. 
40, § 8º, da Constituição Federal e, portanto, a solução da questão não 
depende do exame da legislação local.
Ressalta, também, que a questão é estritamente jurídica e que “não 
se faz necessária a análise de fatos para se chegar à conclusão de que o 
Recorrido não tem direito líquido e certo” à paridade remuneratória.
Afirma, ainda,  que  “o Tribunal  local,  a pretexto  de  assegurar  a 
paridade  remuneratória,  terminou  por  estabelecer  uma  vinculação 
remuneratória entre carreiras distintas”.
Conclui, por fim, que:
“Nesse caso, não há que se falar em incidência do art. 40 § 8º,  
uma vez que a paridade aqui é entre paradigmas de cargos idênticos. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
RE 601.225 AGR / AM 
Daí porque não se aplica a parte final do despacho ora agravado, que 
salienta a desnecessidade de lei para estender ao inativo o benefício ou 
vantagem outorgada ao servidor em atividade.”
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 601.225 AGR / AM 
Daí porque não se aplica a parte final do despacho ora agravado, que 
salienta a desnecessidade de lei para estender ao inativo o benefício ou 
vantagem outorgada ao servidor em atividade.”
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário eletrônico interposto contra 
acórdão que, com base no conjunto fático-probatório constante dos 
autos e na análise da Lei estadual 2.120/02 e do Decreto estadual 
16.282/94, garantiu a servidor público inativo o direito à retificação em 
80% (oitenta por cento) do correspondente ao cargo de Auditor Fiscal 
de Tributos Estaduais na SEFAZ, em respeito à paridade remuneratória 
(art. 40, § 8º, da Constituição). 
  Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, 
alegou-se  ofensa  aos  arts.  5º,  XXXVI,  37,  XIII,  61,  §  1º,  II,  a, 
combinado com 84, IV, e 97, da mesma Carta.
A  pretensão  recursal  não  merece  acolhida.  Isso  porque  a 
apreciação das alegadas ofensas à Constituição demanda a análise de 
normas infraconstitucionais locais (Lei estadual 2.120/92 e Decreto 
estadual  16.282/94),  o  que  inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  da 
Súmula 280 do STF. Nesse sentido o decidido pela Segunda Turma no 
RE 586.207-AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau.
Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com 
apoio no conjunto fático-probatório constante dos autos, consoante se 
observa do seguinte trecho do voto do relator do aresto impugnado:
'Com relação à questão de mérito, verifica-se que melhor 
sorte  alguma  restou  aos  Impetrados,  vez  que  o  conjunto 
probatório acostado aos autos garante o direito do servidor de 
receber em seus vencimentos, a paridade remuneratória do cargo 
de Auditor-Fiscal de Tributos da SEFAZ ao cargo que se inativou 
(Técnico de Incentivo de 1ª Classe), com fulcro que dispõe o § 8º 
do artigo 40 da Constituição Federal.
Com efeito, merece razão o pleito formulado pelo Impetrante 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684074.
Supremo Tribunal Federal
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário eletrônico interposto contra 
acórdão que, com base no conjunto fático-probatório constante dos 
autos e na análise da Lei estadual 2.120/02 e do Decreto estadual 
16.282/94, garantiu a servidor público inativo o direito à retificação em 
80% (oitenta por cento) do correspondente ao cargo de Auditor Fiscal 
de Tributos Estaduais na SEFAZ, em respeito à paridade remuneratória 
(art. 40, § 8º, da Constituição). 
  Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, 
alegou-se  ofensa  aos  arts.  5º,  XXXVI,  37,  XIII,  61,  §  1º,  II,  a, 
combinado com 84, IV, e 97, da mesma Carta.
A  pretensão  recursal  não  merece  acolhida.  Isso  porque  a 
apreciação das alegadas ofensas à Constituição demanda a análise de 
normas infraconstitucionais locais (Lei estadual 2.120/92 e Decreto 
estadual  16.282/94),  o  que  inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  da 
Súmula 280 do STF. Nesse sentido o decidido pela Segunda Turma no 
RE 586.207-AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau.
Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com 
apoio no conjunto fático-probatório constante dos autos, consoante se 
observa do seguinte trecho do voto do relator do aresto impugnado:
'Com relação à questão de mérito, verifica-se que melhor 
sorte  alguma  restou  aos  Impetrados,  vez  que  o  conjunto 
probatório acostado aos autos garante o direito do servidor de 
receber em seus vencimentos, a paridade remuneratória do cargo 
de Auditor-Fiscal de Tributos da SEFAZ ao cargo que se inativou 
(Técnico de Incentivo de 1ª Classe), com fulcro que dispõe o § 8º 
do artigo 40 da Constituição Federal.
Com efeito, merece razão o pleito formulado pelo Impetrante 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 601.225 AGR / AM 
no  remédio  constitucional  de  fls.  02/24,  por  clarividente 
existência do direito, de que seja informado corretamente pelas 
Autoridades Coatoras a sua folha de pagamento, o cálculo de sua 
remuneração em 80% do correspondente cargo na SEFAZ ora em 
comento, a partir de julho de 1995, de acordo com a Lei 2.120/92 
e o Decreto 16.282 de 19 de julho de 1994, consoante paridade 
legal instituída' (fls. 164-165).
Assim, o exame do recurso extraordinário requer a prévia análise 
das provas dos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do 
STF. 
   Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição Federal, é 
certo  que  não  houve  declaração  ou  reconhecimento  de 
inconstitucionalidade que reclamasse a sujeição da questão à regra da 
reserva de plenário. Seguindo esse raciocínio, menciono as seguintes 
decisões, entre outras: RE 570.696-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 
572.497-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 184.093/   SP, Rel. Min. 
Moreira Alves; AI 746.185-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 
483.126-AgR/SC, de minha relatoria.
Por fim, importa salientar a existência de orientação desta Corte 
no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da 
CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição 
de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem 
outorgada  ao  servidor  em  atividade.  Assim,  uma  vez  incidente  o 
mencionado dispositivo da Constituição, fica afastada a aplicação da 
Súmula  339  do  STF  (RE  395.186-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Sepúlveda 
Pertence, Primeira Turma, e AI 662.102/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Isso posto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento 
ao recurso”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que o agravante não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Ademais, como ressaltado na decisão agravada, o acórdão recorrido 
decidiu a matéria com fundamento na interpretação de legislação local 
2 
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RE 601.225 AGR / AM 
no  remédio  constitucional  de  fls.  02/24,  por  clarividente 
existência do direito, de que seja informado corretamente pelas 
Autoridades Coatoras a sua folha de pagamento, o cálculo de sua 
remuneração em 80% do correspondente cargo na SEFAZ ora em 
comento, a partir de julho de 1995, de acordo com a Lei 2.120/92 
e o Decreto 16.282 de 19 de julho de 1994, consoante paridade 
legal instituída' (fls. 164-165).
Assim, o exame do recurso extraordinário requer a prévia análise 
das provas dos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do 
STF. 
   Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição Federal, é 
certo  que  não  houve  declaração  ou  reconhecimento  de 
inconstitucionalidade que reclamasse a sujeição da questão à regra da 
reserva de plenário. Seguindo esse raciocínio, menciono as seguintes 
decisões, entre outras: RE 570.696-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 
572.497-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 184.093/   SP, Rel. Min. 
Moreira Alves; AI 746.185-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 
483.126-AgR/SC, de minha relatoria.
Por fim, importa salientar a existência de orientação desta Corte 
no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da 
CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição 
de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem 
outorgada  ao  servidor  em  atividade.  Assim,  uma  vez  incidente  o 
mencionado dispositivo da Constituição, fica afastada a aplicação da 
Súmula  339  do  STF  (RE  395.186-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Sepúlveda 
Pertence, Primeira Turma, e AI 662.102/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Isso posto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento 
ao recurso”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que o agravante não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Ademais, como ressaltado na decisão agravada, o acórdão recorrido 
decidiu a matéria com fundamento na interpretação de legislação local 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 601.225 AGR / AM 
aplicável à espécie. Desse modo, para se chegar ao exame da alegada 
ofensa  à  Constituição,  faz-se  necessário  analisar  normas 
infraconstitucionais  locais  (Lei  estadual  2.120/02  e  Decreto  estadual 
16.282/94), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do 
STF.
Além disso, o Tribunal de origem deferiu a equiparação salarial por 
entender semelhantes as atividades entre o cargo paradigma e o cargo 
pelo qual o recorrido se aposentou. Assim, para se chegar à conclusão 
contrária à adotada pelo aresto impugnado, faz-se necessário reexaminar 
o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência 
da Súmula 279 do STF. Ressalte-se, ademais, que a interpretação da regra 
da paridade de vencimentos entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, 
da  Constituição  Federal,  não  está  adstrita  a  situações  em  que  haja 
identidade de cargos ou de carreiras, tal qual sustenta o agravante.
Por  fim,  conforme  destacado  na  decisão  impugnada,  essa  Corte 
possui orientação no sentido de que a regra da paridade de vencimentos 
(art.  40,  §  8º,  da  CF/88,  redação  anterior  à  EC  41/2003)  dispensa  a 
exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o 
benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. Assim, uma 
vez incidente o mencionado dispositivo da Constituição, fica afastada a 
aplicação da Súmula 339 do STF. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684074.
Supremo Tribunal Federal
RE 601.225 AGR / AM 
aplicável à espécie. Desse modo, para se chegar ao exame da alegada 
ofensa  à  Constituição,  faz-se  necessário  analisar  normas 
infraconstitucionais  locais  (Lei  estadual  2.120/02  e  Decreto  estadual 
16.282/94), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do 
STF.
Além disso, o Tribunal de origem deferiu a equiparação salarial por 
entender semelhantes as atividades entre o cargo paradigma e o cargo 
pelo qual o recorrido se aposentou. Assim, para se chegar à conclusão 
contrária à adotada pelo aresto impugnado, faz-se necessário reexaminar 
o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência 
da Súmula 279 do STF. Ressalte-se, ademais, que a interpretação da regra 
da paridade de vencimentos entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, 
da  Constituição  Federal,  não  está  adstrita  a  situações  em  que  haja 
identidade de cargos ou de carreiras, tal qual sustenta o agravante.
Por  fim,  conforme  destacado  na  decisão  impugnada,  essa  Corte 
possui orientação no sentido de que a regra da paridade de vencimentos 
(art.  40,  §  8º,  da  CF/88,  redação  anterior  à  EC  41/2003)  dispensa  a 
exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o 
benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. Assim, uma 
vez incidente o mencionado dispositivo da Constituição, fica afastada a 
aplicação da Súmula 339 do STF. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : JAMIL DA SILVA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
AMAZONPREV
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 687549
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : JAMIL DA SILVA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
AMAZONPREV
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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