DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 102141
Número do Processo: 102141
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-06-01 00:00:00
Data da Publicação: 2010-09-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA
IMPTE.(S)           : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADV.(A/S)           : LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão 
   indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência 
   da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de concessão 
   da ordem de ofício. Crime hediondo. Possibilidade de progressão de 
   regime prisional. Requisito temporal. Superveniência de lei mais 
   severa nesse ponto (Lei nº 11.464/07). Aplicação da regra do artigo 
   112 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. Ordem concedida de 
   ofício.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da 
   inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua 
   competência originária, contra decisão denegatória de liminar em 
   ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior antes do 
   julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado 
   na Súmula nº 691/ STF, segundo a qual "não compete ao Supremo 
   Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra 
   decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal 
   superior, indefere a liminar".
2. Relativamente aos crimes 
   hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a 
   progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal 
   previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, 
   portanto, a lei mais benéfica.
3. Concede-se a ordem de ofício para
   que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos
   necessários à obtenção do benefício da progressão.

=== DECISÃO ===
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, mas 
concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 1º.06.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 79748, HC 79775, HC 92456, HC 94025, HC 94211, HC 94432, 
HC 94456, HC 96586, HC 98145 - Tribunal Pleno, HC 100328.
Número de páginas: 10.
Análise: 22/09/2010, SOF.
Revisão: 29/09/2010, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004
          ART-00132
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00105  ART-00112  
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   LEI-011464      ANO-2007
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000691  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
01/06/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
: ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA 
IMPTE.(S)
: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE 
ADV.(A/S)
: LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE 
COATOR(A/S)(ES)
: RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas  corpus.  Direito  Penal  e  Processual  Penal.  Decisão 
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 
691 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de concessão da ordem de ofício. Crime 
hediondo. Possibilidade de progressão de regime prisional. Requisito temporal. 
Superveniência de lei mais severa nesse ponto (Lei nº 11.464/07). Aplicação da regra 
do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. Ordem concedida de ofício.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da 
impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão 
denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior antes 
do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula nº 691/ 
STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ 
impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a 
liminar”.
2. Relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei 
nº 11.464/07,  a progressão  de regime  carcerário  deve  observar o requisito temporal 
previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, portanto, a lei mais 
benéfica.
3.  Concede-se  a ordem  de  ofício  para  que  o  Juízo  responsável  pela 
execução da pena analise os requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão.
ACÓRDÃO
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Sr. Ministro Ricardo 
Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657608.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 102.141 / MT 
unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de  habeas corpus mas conceder a 
ordem de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1º de junho de 2010. 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102.141 / MT 
unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de  habeas corpus mas conceder a 
ordem de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1º de junho de 2010. 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
01/06/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
: ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA 
IMPTE.(S)
: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE 
ADV.(A/S)
: LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE 
COATOR(A/S)(ES)
: RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Habeas  Corpus  eletrônico,  com  pedido  de  liminar,  impetrado  pelo 
advogado Luciano Medeiros Crivellente em favor de Eronilso Magalhães da Silva, buscando 
o direito de o paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto.
Aponta como autoridade coatora o Ministro  Jorge Mussi, do Superior 
Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 148.344/MT, impetrado àquela Corte.
Preliminarmente, o impetrante argumenta que o caso concreto autoriza o 
afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte (p. 5/6 da inicial). 
No mais, sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em 
vista  a  negativa  do  Juízo  de  primeiro  grau  em  expedir  guia  de  execução  antes  do 
cumprimento do mandado de prisão. Aduz, para tanto, que a “sentença condenatória transitada 
em julgado proferida (2007) que determinou a expedição da guia de execução penal para cumprimento da 
pena, porém não observou o princípio constitucional da individualização (...). A MM. juíza de 1º grau, 
posteriormente (2008), indeferiu a expedição da guia de execução para o juízo competente (execução penal) 
sob argumento de que o Paciente deveria primeiramente ser recolhido no cárcere para depois adotar tal 
medida” (p. 4 da inicial).
Assevera que “o Paciente tem direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto, 
pois o critério objetivo já está consumado, e o subjetivo, com exames psicológicos e carcerário não é 
obrigatório (Súmula Vinculante n. 30)” (p. 13 da inicial).
Sustenta a possibilidade de o paciente iniciar o cumprimento de sua pena 
no regime semiaberto nos seguintes fatos: 
“(...) o Paciente, então, foi condenado a pena de 13 anos e 6 meses de 
reclusão,  sob  regime  inicialmente  fechado,  correspondente  a  162  (cento  e 
sessenta e dois) meses.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/06/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
: ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA 
IMPTE.(S)
: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE 
ADV.(A/S)
: LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE 
COATOR(A/S)(ES)
: RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Habeas  Corpus  eletrônico,  com  pedido  de  liminar,  impetrado  pelo 
advogado Luciano Medeiros Crivellente em favor de Eronilso Magalhães da Silva, buscando 
o direito de o paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto.
Aponta como autoridade coatora o Ministro  Jorge Mussi, do Superior 
Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 148.344/MT, impetrado àquela Corte.
Preliminarmente, o impetrante argumenta que o caso concreto autoriza o 
afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte (p. 5/6 da inicial). 
No mais, sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em 
vista  a  negativa  do  Juízo  de  primeiro  grau  em  expedir  guia  de  execução  antes  do 
cumprimento do mandado de prisão. Aduz, para tanto, que a “sentença condenatória transitada 
em julgado proferida (2007) que determinou a expedição da guia de execução penal para cumprimento da 
pena, porém não observou o princípio constitucional da individualização (...). A MM. juíza de 1º grau, 
posteriormente (2008), indeferiu a expedição da guia de execução para o juízo competente (execução penal) 
sob argumento de que o Paciente deveria primeiramente ser recolhido no cárcere para depois adotar tal 
medida” (p. 4 da inicial).
Assevera que “o Paciente tem direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto, 
pois o critério objetivo já está consumado, e o subjetivo, com exames psicológicos e carcerário não é 
obrigatório (Súmula Vinculante n. 30)” (p. 13 da inicial).
Sustenta a possibilidade de o paciente iniciar o cumprimento de sua pena 
no regime semiaberto nos seguintes fatos: 
“(...) o Paciente, então, foi condenado a pena de 13 anos e 6 meses de 
reclusão,  sob  regime  inicialmente  fechado,  correspondente  a  162  (cento  e 
sessenta e dois) meses.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
HC 102.141 / MT 
Conforme comprovantes documentais em anexo (DOCS. 04/07/08/09/10 
– ANEXOS), esteve encarcerado preventivamente por longos 31 (trinta e um) 
meses e 15 (quinze) dias, ou seja, quantia muito superior a 1/6 que tem direito a 
progressão de regime.
Por  esta  razão,  a  sentença  proferida  não  atendeu  o  princípio  da 
individualização  da  pena,  que  deveria,  de  plano,  ter  concedido  o  direito  a 
cumprimento pelo regime semiaberto”
Requer, ao final, que: “2) determine LIMINARMENTE o cumprimento da 
pena pelo Paciente no regime semiaberto, qual se apresentará imediatamente à custódia 
adequada, considerando que é expolicial civil; 3) Conceda a liminar e determine a 
expedição da guia de execução, NOS MOLDES DO ART. 107 DA LEP;  4)  Caso 
superado algum pedido liminar acima descrito, alternativamente, determine à MM. Juíza da 1ª Vara 
Criminal da Comarca de Cuiabá que expeça a guia de execução penal ao juízo competente (Vara de 
Execuções Penais), a fim de aferir imediatamente os critérios para almejada progressão”. No mérito, 
pede a concessão da ordem, “permitindo que o Paciente cumpra sua pena pelo regime semiaberto, pois 
atende os critérios objetivo e subjetivo para tal medida (...)” (p. 38 da inicial – grifos no original).
Em 28/12/09, o Ministro  Gilmar Mendes abriu vista ao Ministério 
Público Federal, que, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. 
Mário José Gisi, opinou pela concessão parcial da ordem.
Com pedido de liminar pendente, trago o processo a este colegiado por 
estar devidamente instruído e pronto para julgamento.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 102.141 / MT 
Conforme comprovantes documentais em anexo (DOCS. 04/07/08/09/10 
– ANEXOS), esteve encarcerado preventivamente por longos 31 (trinta e um) 
meses e 15 (quinze) dias, ou seja, quantia muito superior a 1/6 que tem direito a 
progressão de regime.
Por  esta  razão,  a  sentença  proferida  não  atendeu  o  princípio  da 
individualização  da  pena,  que  deveria,  de  plano,  ter  concedido  o  direito  a 
cumprimento pelo regime semiaberto”
Requer, ao final, que: “2) determine LIMINARMENTE o cumprimento da 
pena pelo Paciente no regime semiaberto, qual se apresentará imediatamente à custódia 
adequada, considerando que é expolicial civil; 3) Conceda a liminar e determine a 
expedição da guia de execução, NOS MOLDES DO ART. 107 DA LEP;  4)  Caso 
superado algum pedido liminar acima descrito, alternativamente, determine à MM. Juíza da 1ª Vara 
Criminal da Comarca de Cuiabá que expeça a guia de execução penal ao juízo competente (Vara de 
Execuções Penais), a fim de aferir imediatamente os critérios para almejada progressão”. No mérito, 
pede a concessão da ordem, “permitindo que o Paciente cumpra sua pena pelo regime semiaberto, pois 
atende os critérios objetivo e subjetivo para tal medida (...)” (p. 38 da inicial – grifos no original).
Em 28/12/09, o Ministro  Gilmar Mendes abriu vista ao Ministério 
Público Federal, que, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. 
Mário José Gisi, opinou pela concessão parcial da ordem.
Com pedido de liminar pendente, trago o processo a este colegiado por 
estar devidamente instruído e pronto para julgamento.
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
01/06/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:  
Na hipótese vertente, o presente habeas corpus volta-se contra decisão 
do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 
148.344/MT, impetrado àquela Corte, nos termos seguintes:
 “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício 
de ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA contra acórdão da Primeira Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou o HC n. 
42.334/2009,  no  qual  se  buscava  reverter  decisão  que  indeferiu  pedido  de 
expedição de guia de execução antes do efetivo recolhimento à prisão do paciente, 
condenado à pena de treze anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no 
regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do 
Código Penal.
Noticia o impetrante que o apenado é vítima de constrangimento ilegal, 
consubstanciado na negativa do magistrado singular de expedir a guia de execução 
antes mesmo do cumprimento do mandado de prisão, ao argumento de que já 
teria direito a iniciar o desconto da pena no regime semiaberto, em razão do 
tempo  de  custódia  cautelar  cumprido  e  a  alteração  promovida  pela  Lei  n. 
10.792/2003, que deixou de exigir a realização de exame criminológico para a 
concessão da promoção prisional.
Aduz que as instâncias de origem, ao assim procederem, contrariaram o 
princípio constitucional da individualização da pena e a Lei de Execução Penal, 
bem como descumpriram o que restou determinado no édito condenatório.
Sustenta, ainda, que se o STF admite a progressão do regime prisional 
mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, não haveria nenhum óbice 
quanto à expedição da guia de execução na hipótese.
Por fim, assinala que o paciente possui condições pessoais favoráveis, nada 
justificando a sua submissão ao regime fechado.
Requer a concessão sumária do mandamus, determinando a expedição de 
contramandado de prisão, para impedir a colocação do sentenciado no modo 
fechado, pois tem direito ao início da execução no regime semiaberto e que seja 
remetida a guia de execução, nos moldes do art. 107 da LEP. No mérito, pugna 
pelo reconhecimento do direito do sentenciado de iniciar o cumprimento da pena 
já no regime semiaberto.
É o relatório.
A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de 
ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente e desde que preenchidos os 
pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605.
Supremo Tribunal Federal
01/06/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:  
Na hipótese vertente, o presente habeas corpus volta-se contra decisão 
do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 
148.344/MT, impetrado àquela Corte, nos termos seguintes:
 “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício 
de ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA contra acórdão da Primeira Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou o HC n. 
42.334/2009,  no  qual  se  buscava  reverter  decisão  que  indeferiu  pedido  de 
expedição de guia de execução antes do efetivo recolhimento à prisão do paciente, 
condenado à pena de treze anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no 
regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do 
Código Penal.
Noticia o impetrante que o apenado é vítima de constrangimento ilegal, 
consubstanciado na negativa do magistrado singular de expedir a guia de execução 
antes mesmo do cumprimento do mandado de prisão, ao argumento de que já 
teria direito a iniciar o desconto da pena no regime semiaberto, em razão do 
tempo  de  custódia  cautelar  cumprido  e  a  alteração  promovida  pela  Lei  n. 
10.792/2003, que deixou de exigir a realização de exame criminológico para a 
concessão da promoção prisional.
Aduz que as instâncias de origem, ao assim procederem, contrariaram o 
princípio constitucional da individualização da pena e a Lei de Execução Penal, 
bem como descumpriram o que restou determinado no édito condenatório.
Sustenta, ainda, que se o STF admite a progressão do regime prisional 
mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, não haveria nenhum óbice 
quanto à expedição da guia de execução na hipótese.
Por fim, assinala que o paciente possui condições pessoais favoráveis, nada 
justificando a sua submissão ao regime fechado.
Requer a concessão sumária do mandamus, determinando a expedição de 
contramandado de prisão, para impedir a colocação do sentenciado no modo 
fechado, pois tem direito ao início da execução no regime semiaberto e que seja 
remetida a guia de execução, nos moldes do art. 107 da LEP. No mérito, pugna 
pelo reconhecimento do direito do sentenciado de iniciar o cumprimento da pena 
já no regime semiaberto.
É o relatório.
A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de 
ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente e desde que preenchidos os 
pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 102.141 / MT 
In  casu,  mostra  inviável  acolher-se  a  pretensão  sumária,  porquanto  a 
motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito 
do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da 
apreciação e do seu julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado, que deverá informar a 
atual situação da processo de execução da sanção imposta ao paciente, bem assim 
enviar demais elementos que julgar relevantes ao deslinde da controvérsia.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intime-se.”
Inicialmente, verifico que a jurisprudência desta Corte é no sentido da 
inadmissibilidade  da  impetração  de habeas  corpus,  nas  causas  de  sua  competência 
originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada 
perante Tribunal Superior, antes do julgamento definitivo do writ (HC nº 94.432/SP, 
Segunda  Turma,  Relator  o Ministro  Cezar  Peluso,  DJ  de 16/5/08;  HC  94.211/SC, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJ de 16/5/08; HC nº 
92.456/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 1º/2/08; HC nº 
79.775/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 17/3/2000; e HC 
nº 79.748/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 23/6/2000). 
Esse  entendimento  está  representado  no  enunciado  da  Súmula  nº 
691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' 
impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a 
liminar”.
Por essa razão, o presente habeas corpus não pode ser conhecido.
No  entanto,  reconheço  a  plausibilidade  jurídica  do  fundamento 
apresentado na impetração, quanto ao requisito temporal a ser observado para a progressão 
de regime do paciente, de modo a configurar a hipótese, nesse ponto, de concessão da 
ordem de ofício, pois a orientação preconizada nesta Suprema Corte é no sentido de que, 
relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a 
progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 
da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, assim, a lei mais benéfica (Por exemplo: HC nº 
100.328/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro  Eros Grau, DJe de 12/2/10; HC nº 
96.586/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/6/09; e HC nº 
94.025/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 1º/8/08).
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 102.141 / MT 
In  casu,  mostra  inviável  acolher-se  a  pretensão  sumária,  porquanto  a 
motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito 
do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da 
apreciação e do seu julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado, que deverá informar a 
atual situação da processo de execução da sanção imposta ao paciente, bem assim 
enviar demais elementos que julgar relevantes ao deslinde da controvérsia.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intime-se.”
Inicialmente, verifico que a jurisprudência desta Corte é no sentido da 
inadmissibilidade  da  impetração  de habeas  corpus,  nas  causas  de  sua  competência 
originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada 
perante Tribunal Superior, antes do julgamento definitivo do writ (HC nº 94.432/SP, 
Segunda  Turma,  Relator  o Ministro  Cezar  Peluso,  DJ  de 16/5/08;  HC  94.211/SC, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJ de 16/5/08; HC nº 
92.456/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 1º/2/08; HC nº 
79.775/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 17/3/2000; e HC 
nº 79.748/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 23/6/2000). 
Esse  entendimento  está  representado  no  enunciado  da  Súmula  nº 
691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' 
impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a 
liminar”.
Por essa razão, o presente habeas corpus não pode ser conhecido.
No  entanto,  reconheço  a  plausibilidade  jurídica  do  fundamento 
apresentado na impetração, quanto ao requisito temporal a ser observado para a progressão 
de regime do paciente, de modo a configurar a hipótese, nesse ponto, de concessão da 
ordem de ofício, pois a orientação preconizada nesta Suprema Corte é no sentido de que, 
relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a 
progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 
da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, assim, a lei mais benéfica (Por exemplo: HC nº 
100.328/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro  Eros Grau, DJe de 12/2/10; HC nº 
96.586/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/6/09; e HC nº 
94.025/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 1º/8/08).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 102.141 / MT 
Analiso, portanto, a questão relativa ao tema.
Cuida-se de paciente condenado em sentença transitada em julgado, em 
14/12/07, à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática 
do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal contra a vítima 
Wilson Pinto Júnior e pelo crime tipificado no artigo 132 dos mesmo diploma legal contra 
as vítimas Leonardo Araújo da Silva e Leonardo Gonçalves Brandão. O fato criminoso foi 
praticado na madrugada do dia 3/7/94. 
Segundo  narra  o  impetrante,  o  paciente  permaneceu  preso  em 
cumprimento da ordem cautelar preventiva por aproximadamente três anos - entre 23/8/94 
e  30/1/97-,  quando  foi  revogada  sua  prisão  preventiva  pelo  Juízo  de  1º  grau.  Os 
documentos que instruem a impetração comprovam suas alegações (docs. 4 a 7).
Consta dos autos, ainda, que, após o trânsito em julgado da sentença 
condenatória, foi expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena, tendo o Juízo 
processante determinado o arquivamento provisório dos autos e, com arrimo no art. 105 da 
Lei de Execução Penal, a suspensão da expedição da guia de execução enquanto não 
cumprido o mandado de prisão do paciente, que se encontrava em outra Comarca. 
Daí a impetração de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de 
Mato Grosso, sem êxito, no entanto, e ao Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar fora 
indeferida pelo eminente Relator, o Ministro Jorge Mussi. 
Em petição eletrônica incidental, informou o impetrante que o mandado 
de prisão expedido contra o paciente foi cumprido em 28/4/10, estando ele “recolhido ao 
cárcere, sem expedição da respectiva guia de execução penal, privando-o da análise de progressão de regime 
no juízo de execuções penais, conforme art. 107 da Lei determina”.
De  fato,  as  informações  prestadas  pelo  Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara 
Criminal da Comarca da Capital/MT, em razão de contato telefônico realizado por minha 
assessoria, confirmam a prisão do paciente na data mencionada pelo impetrante, bem como 
encaminha cópia da guia de recolhimento para fins de execução penal. Informa, ainda, que, 
“após análise dos autos, que foram registrados, autuados e encaminhados para este Gabinete na data de 
26/05/2010, verifiquei não constar pedido de progressão de regime”.
Diante dessas informações, entendo que o pleito do impetrante quanto à 
expedição da guia de execução penal, encontra-se prejudicado, em razão da perda de objeto. 
Contudo, a progressão de regime, na espécie, é de ser observada.
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Analiso, portanto, a questão relativa ao tema.
Cuida-se de paciente condenado em sentença transitada em julgado, em 
14/12/07, à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática 
do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal contra a vítima 
Wilson Pinto Júnior e pelo crime tipificado no artigo 132 dos mesmo diploma legal contra 
as vítimas Leonardo Araújo da Silva e Leonardo Gonçalves Brandão. O fato criminoso foi 
praticado na madrugada do dia 3/7/94. 
Segundo  narra  o  impetrante,  o  paciente  permaneceu  preso  em 
cumprimento da ordem cautelar preventiva por aproximadamente três anos - entre 23/8/94 
e  30/1/97-,  quando  foi  revogada  sua  prisão  preventiva  pelo  Juízo  de  1º  grau.  Os 
documentos que instruem a impetração comprovam suas alegações (docs. 4 a 7).
Consta dos autos, ainda, que, após o trânsito em julgado da sentença 
condenatória, foi expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena, tendo o Juízo 
processante determinado o arquivamento provisório dos autos e, com arrimo no art. 105 da 
Lei de Execução Penal, a suspensão da expedição da guia de execução enquanto não 
cumprido o mandado de prisão do paciente, que se encontrava em outra Comarca. 
Daí a impetração de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de 
Mato Grosso, sem êxito, no entanto, e ao Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar fora 
indeferida pelo eminente Relator, o Ministro Jorge Mussi. 
Em petição eletrônica incidental, informou o impetrante que o mandado 
de prisão expedido contra o paciente foi cumprido em 28/4/10, estando ele “recolhido ao 
cárcere, sem expedição da respectiva guia de execução penal, privando-o da análise de progressão de regime 
no juízo de execuções penais, conforme art. 107 da Lei determina”.
De  fato,  as  informações  prestadas  pelo  Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara 
Criminal da Comarca da Capital/MT, em razão de contato telefônico realizado por minha 
assessoria, confirmam a prisão do paciente na data mencionada pelo impetrante, bem como 
encaminha cópia da guia de recolhimento para fins de execução penal. Informa, ainda, que, 
“após análise dos autos, que foram registrados, autuados e encaminhados para este Gabinete na data de 
26/05/2010, verifiquei não constar pedido de progressão de regime”.
Diante dessas informações, entendo que o pleito do impetrante quanto à 
expedição da guia de execução penal, encontra-se prejudicado, em razão da perda de objeto. 
Contudo, a progressão de regime, na espécie, é de ser observada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 102.141 / MT 
Como  dito  de início,  o  requisito  temporal a ser  considerado  para  o 
benefício pauta-se na orientação da Corte, maciça, ao consignar que, relativamente aos 
crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime 
carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções 
Penais, aplicando-se, assim, a lei mais benéfica, ou seja, cumprimento de 1/6 da pena.
Como visto, o paciente foi condenado em sentença transitada em julgado à 
pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de 
homicídio  duplamente  qualificado.  Tomando  por  base  que  o  paciente  permaneceu 
segregado cautelarmente entre 23/8/94 e 30/1/97, ou seja, pouco mais de 28 meses, estaria 
ele habilitado, sob o ângulo objetivo, a progredir de regime, uma vez que cumprido pouco 
mais de 1/6 da reprimenda corporal imputada.
Nesse sentindo,  mutatis mutandis, me manifestei no julgamento, no 
Plenário desta Corte, do HC nº 98.145/RJ, do qual sou Relator para acórdão. Embora o 
acórdão esteja pendente de publicação, colho do Informativo nº 582 o excerto seguinte: 
“(...) tomando-se por base a data da prisão em razão de sua captura até a 
presente data, estaria preso preventivamente há mais 2 anos e 7 meses. Tendo em 
conta o que disposto no art. 42 do CP (“Computam-se, na pena privativa de 
liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no 
estrangeiro,  o  de  prisão  administrativa  e  o  de  internação  em  qualquer  dos 
estabelecimentos referidos no artigo anterior.”), e no Enunciado da Súmula 716 do 
Supremo (“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a 
aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em 
julgado da sentença condenatória.”) e, ainda, que o delito praticado pelo paciente 
não se enquadraria no rol dos crimes hediondos e dos a ele equiparados, concluiu-
se que se deveria considerar a possibilidade da progressão do regime no caso 
concreto. Salientou-se que, mediante a aplicação da regra para o cálculo do 
benefício, contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, o paciente já teria 
cumprido 1/6 da pena a ele imposta no regime em que se encontra, o que 
ensejaria, do ponto de vista unicamente objetivo, o benefício, ressalvada a análise 
do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos.”
Assim, aplicando-se essa regra à pena imputada ao paciente, o lapso 
temporal, do ponto de vista unicamente objetivo, enseja o benefício, ressalvada, por óbvio, 
a análise do Juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos 
necessários à obtenção do benefício. 
Ante o exposto, não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102.141 / MT 
Como  dito  de início,  o  requisito  temporal a ser  considerado  para  o 
benefício pauta-se na orientação da Corte, maciça, ao consignar que, relativamente aos 
crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime 
carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções 
Penais, aplicando-se, assim, a lei mais benéfica, ou seja, cumprimento de 1/6 da pena.
Como visto, o paciente foi condenado em sentença transitada em julgado à 
pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de 
homicídio  duplamente  qualificado.  Tomando  por  base  que  o  paciente  permaneceu 
segregado cautelarmente entre 23/8/94 e 30/1/97, ou seja, pouco mais de 28 meses, estaria 
ele habilitado, sob o ângulo objetivo, a progredir de regime, uma vez que cumprido pouco 
mais de 1/6 da reprimenda corporal imputada.
Nesse sentindo,  mutatis mutandis, me manifestei no julgamento, no 
Plenário desta Corte, do HC nº 98.145/RJ, do qual sou Relator para acórdão. Embora o 
acórdão esteja pendente de publicação, colho do Informativo nº 582 o excerto seguinte: 
“(...) tomando-se por base a data da prisão em razão de sua captura até a 
presente data, estaria preso preventivamente há mais 2 anos e 7 meses. Tendo em 
conta o que disposto no art. 42 do CP (“Computam-se, na pena privativa de 
liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no 
estrangeiro,  o  de  prisão  administrativa  e  o  de  internação  em  qualquer  dos 
estabelecimentos referidos no artigo anterior.”), e no Enunciado da Súmula 716 do 
Supremo (“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a 
aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em 
julgado da sentença condenatória.”) e, ainda, que o delito praticado pelo paciente 
não se enquadraria no rol dos crimes hediondos e dos a ele equiparados, concluiu-
se que se deveria considerar a possibilidade da progressão do regime no caso 
concreto. Salientou-se que, mediante a aplicação da regra para o cálculo do 
benefício, contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, o paciente já teria 
cumprido 1/6 da pena a ele imposta no regime em que se encontra, o que 
ensejaria, do ponto de vista unicamente objetivo, o benefício, ressalvada a análise 
do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos.”
Assim, aplicando-se essa regra à pena imputada ao paciente, o lapso 
temporal, do ponto de vista unicamente objetivo, enseja o benefício, ressalvada, por óbvio, 
a análise do Juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos 
necessários à obtenção do benefício. 
Ante o exposto, não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 102.141 / MT 
a ordem para determinar ao Juízo responsável pela execução da pena que analise os 
requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão, considerada a lei em 
vigor na data em que cometido o crime.
É como voto.
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102.141 / MT 
a ordem para determinar ao Juízo responsável pela execução da pena que analise os 
requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão, considerada a lei em 
vigor na data em que cometido o crime.
É como voto.
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.141
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA
IMPTE.(S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADV.(A/S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, mas 
concedeu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 1º.06.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à 
Sessão o Ministro Ayres Britto, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco 
Aurélio.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.141
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA
IMPTE.(S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADV.(A/S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, mas 
concedeu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 1º.06.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à 
Sessão o Ministro Ayres Britto, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco 
Aurélio.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
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