DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 752970 AgR-ED-ED
Número do Processo: 752970
Classe: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA 
ADV.(A/S)  : WENDEL LEMES DE FARIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. BAIXA IMEDIATA À ORIGEM. PRECEDENTES. 

    1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 

    2. A interposição de sucessivos recursos com nítido intuito protelatório é prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão e do seu respectivo trânsito em julgado. Precedentes: ARE 665.384-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012; AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012; AI 746.016-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/02/2010; e AI 362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006.

    3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO”.

    4. Embargos de declaração NÃO CONHECIDOS, com determinação de baixa imediata.

=== DECISÃO ===
Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(BAIXA, AUTOS)
AI 362828 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP), AI 746016 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 665384 AgR-ED (2ªT), AI 727244 AgR-ED-ED (2ªT). 
(ED, REEXAME)
AI 177313 AgR-ED-ED (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 06/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 752.970 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:WENDEL LEMES DE FARIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.
 PENAL.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.
 
OMISSÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
EFEITOS 
INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. 
BAIXA IMEDIATA À ORIGEM. PRECEDENTES. 
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, 
sendo inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, 
em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 
2. A  interposição  de  sucessivos  recursos  com  nítido  intuito 
protelatório é prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à 
imediata  baixa  dos  autos,  independentemente  da  publicação  desta 
decisão  e  do  seu  respectivo  trânsito  em  julgado.  Precedentes:  ARE 
665.384-AgR-ED,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJe  de 
04/09/2012;  AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJe de 19/10/2012;  AI 746.016-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de 
Mello, Segunda Turma, DJe de 11/02/2010; e  AI 362.828-AgR-ED-ED-
EDv-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006.
3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL E 
PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROSTERIOR À 
PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COMPATÍVEL COM A 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 752970 AGR-ED-ED / DF 
PROVA DOS  AUTOS.  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  QUE  VEDA A 
REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO”.
4. 
Embargos  de  declaração
 NÃO  CONHECIDOS,  com 
determinação de baixa imediata.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos 
embargos de declaração e, por maioria de votos, em determinar a baixa 
imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, 
o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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ARE 752970 AGR-ED-ED / DF 
PROVA DOS  AUTOS.  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  QUE  VEDA A 
REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO”.
4. 
Embargos  de  declaração
 NÃO  CONHECIDOS,  com 
determinação de baixa imediata.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos 
embargos de declaração e, por maioria de votos, em determinar a baixa 
imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, 
o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 752.970 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:WENDEL LEMES DE FARIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração opostos por FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA 
contra acórdão, que restou assim ementado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO.  
 PENAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
PLENITUDE  DE  DEFESA.  PRELIMINAR  FORMAL  DE  
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS 
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  
tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face  
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados 
tenham sido suficientes para embasar a decisão. 
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter  infringente, 
revela-se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.  
799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de  
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 752.970 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:WENDEL LEMES DE FARIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração opostos por FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA 
contra acórdão, que restou assim ementado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO.  
 PENAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
PLENITUDE  DE  DEFESA.  PRELIMINAR  FORMAL  DE  
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS 
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  
tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face  
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados 
tenham sido suficientes para embasar a decisão. 
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter  infringente, 
revela-se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.  
799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de  
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Relatório
ARE 752970 AGR-ED-ED / DF 
Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
4. In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
‘PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  TRIBUNAL  DO  JÚRI. 
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA 
DEFESA.  NULIDADE  PROSTERIOR  À  PRONÚNCIA.  NÃO  
OCORRÊNCIA. DECISÃO COMPATÍVEL COM A PROVA DOS  
AUTOS.  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  QUE  VEDA  A 
REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO’.
5 . Embargos de declaração DESPROVIDOS”.
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso 
alegando, em síntese: 
“Osmar Mendes Paixão Cortes [2], em recente estudo sobre o 
tema, demonstrou entendimento que o relator poderia nos termos do  
art. 557 do CPC, julgar o recurso para reconhecer a repercussão geral  
em determinado processo, mas não para negá-lo, devido à previsão 
expressa que dois terços do Tribunal deva fazê-lo.
[...]
Como  visto,  a  questão  suscitada  é  apenas  de  preceito 
constitucional  não  havendo  no  caso  reexame  da  matéria 
infraconstitucional” (fls. 3-4 do documento eletrônico).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752970 AGR-ED-ED / DF 
Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
4. In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
‘PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  TRIBUNAL  DO  JÚRI. 
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA 
DEFESA.  NULIDADE  PROSTERIOR  À  PRONÚNCIA.  NÃO  
OCORRÊNCIA. DECISÃO COMPATÍVEL COM A PROVA DOS  
AUTOS.  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  QUE  VEDA  A 
REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO’.
5 . Embargos de declaração DESPROVIDOS”.
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso 
alegando, em síntese: 
“Osmar Mendes Paixão Cortes [2], em recente estudo sobre o 
tema, demonstrou entendimento que o relator poderia nos termos do  
art. 557 do CPC, julgar o recurso para reconhecer a repercussão geral  
em determinado processo, mas não para negá-lo, devido à previsão 
expressa que dois terços do Tribunal deva fazê-lo.
[...]
Como  visto,  a  questão  suscitada  é  apenas  de  preceito 
constitucional  não  havendo  no  caso  reexame  da  matéria 
infraconstitucional” (fls. 3-4 do documento eletrônico).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 752.970 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida 
as pretensões do embargante.
Verifica-se que o embargante pretende nestes segundos  embargos 
de declaração rediscutir matéria já decidida. Ora, esta Suprema Corte 
firmou  jurisprudência  nos  termos  do  qual  não  se  revelam  cabíveis 
embargos de declaração quando a pretexto de esclarecer uma inexistente 
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com 
o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um 
indevido reexame da causa. (AI 177.313–AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de 
Mello, DJ de 13/9/1996).
Vale enfatizar que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no 
sentido  de  que  a  oposição  de  embargos  com  nítido  intuito 
procrastinatório,  com  a  injustificável  reiteração  do  recurso,  traduz 
hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a imediata 
baixa dos autos à orgiem, independentemente do trânsito em julgado. 
Nesse sentido:
“Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de  
omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado.  4. 
Inocorrência de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.  
5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito 
procrastinatório dos embargos. 7. Embargos de declaração rejeitados 
com determinação de baixa imediata” (ARE 665.384-AgR-ED, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012).
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 752.970 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida 
as pretensões do embargante.
Verifica-se que o embargante pretende nestes segundos  embargos 
de declaração rediscutir matéria já decidida. Ora, esta Suprema Corte 
firmou  jurisprudência  nos  termos  do  qual  não  se  revelam  cabíveis 
embargos de declaração quando a pretexto de esclarecer uma inexistente 
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com 
o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um 
indevido reexame da causa. (AI 177.313–AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de 
Mello, DJ de 13/9/1996).
Vale enfatizar que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no 
sentido  de  que  a  oposição  de  embargos  com  nítido  intuito 
procrastinatório,  com  a  injustificável  reiteração  do  recurso,  traduz 
hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a imediata 
baixa dos autos à orgiem, independentemente do trânsito em julgado. 
Nesse sentido:
“Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de  
omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado.  4. 
Inocorrência de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.  
5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito 
procrastinatório dos embargos. 7. Embargos de declaração rejeitados 
com determinação de baixa imediata” (ARE 665.384-AgR-ED, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 752970 AGR-ED-ED / DF 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO  –  MATÉRIA  CRIMINAL  –  INTUITO 
PROCRASTINATÓRIO  –  PRÁTICA  ABUSIVA.  O  Supremo 
Tribunal  Federal  tem  se  mostrado  intolerante  com  as  sucessivas  
interposições de recursos manifestamente incabíveis que possuem o 
claro propósito de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais.  
Precedentes.  Determinado  o  imediato  cumprimento  da  decisão 
condenatória, independentemente da publicação do acórdão. Embargos  
de  declaração  rejeitados” (AI  727.244-AgR-ED-ED,  Rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012).
“SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  - 
INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO  -  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  VISA,  NA 
REALIDADE,  A  UM  NOVO  JULGAMENTO  DA  CAUSA  - 
CARÁTER  INFRINGENTE  -  INADMISSIBILIDADE  - 
CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO DESTA SUPREMA 
CORTE,  INDEPENDENTEMENTE  DA  PUBLICAÇÃO  DO 
RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - POSSIBILIDADE  
EXCEPCIONAL - HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE. - 
Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de  
admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de  
infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função  
jurídico-processual  para  a  qual  esse  tipo  recursal  se  acha  
instrumentalmente  vocacionado.  Precedentes.  UTILIZAÇÃO 
ABUSIVA
 
DOS
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.  
POSSIBILIDADE  DE  IMEDIATO  CUMPRIMENTO  DA 
DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - 
A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer 
dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se  
de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a  
conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo  
embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5035762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 752970 AGR-ED-ED / DF 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO  –  MATÉRIA  CRIMINAL  –  INTUITO 
PROCRASTINATÓRIO  –  PRÁTICA  ABUSIVA.  O  Supremo 
Tribunal  Federal  tem  se  mostrado  intolerante  com  as  sucessivas  
interposições de recursos manifestamente incabíveis que possuem o 
claro propósito de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais.  
Precedentes.  Determinado  o  imediato  cumprimento  da  decisão 
condenatória, independentemente da publicação do acórdão. Embargos  
de  declaração  rejeitados” (AI  727.244-AgR-ED-ED,  Rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012).
“SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  - 
INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO  -  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  VISA,  NA 
REALIDADE,  A  UM  NOVO  JULGAMENTO  DA  CAUSA  - 
CARÁTER  INFRINGENTE  -  INADMISSIBILIDADE  - 
CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO DESTA SUPREMA 
CORTE,  INDEPENDENTEMENTE  DA  PUBLICAÇÃO  DO 
RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - POSSIBILIDADE  
EXCEPCIONAL - HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE. - 
Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de  
admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de  
infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função  
jurídico-processual  para  a  qual  esse  tipo  recursal  se  acha  
instrumentalmente  vocacionado.  Precedentes.  UTILIZAÇÃO 
ABUSIVA
 
DOS
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.  
POSSIBILIDADE  DE  IMEDIATO  CUMPRIMENTO  DA 
DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - 
A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer 
dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se  
de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a  
conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo  
embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de  
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 752970 AGR-ED-ED / DF 
decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse  
efeito,  da  utilização  sucessiva  e  procrastinatória  de  embargos  
declaratórios  incabíveis  -  constitui  fim  ilícito  que  desqualifica  o 
comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em  
conseqüência,  o  imediato  cumprimento  da  decisão  emanada  desta  
Suprema Corte (e daquelas proferidas em grau de jurisdição inferior),  
independentemente  da publicação do acórdão  consubstanciador  do  
julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes” 
(AI 746.016-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda 
Turma, DJe de 11/02/2010).
“RECURSO  CRIMINAL.  Embargos  de  declaração.  Caráter 
manifestamente  protelatório.  Abuso  caracterizado.  Recurso  não 
conhecido.  Imediato  arquivamento  dos  autos.  Não  se  conhece  de 
embargos declaratórios manifestamente abusivos” (AI 362.828-AgR-
ED-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 
DJ de 06/10/2006).
Com  essas  considerações,  NÃO  CONHEÇO  destes  segundos 
embargos  de  declaração  e,  por  considerá-los  manifestamente 
procrastinatórios,  determino  a  baixa  dos  autos  à  Corte  de  origem, 
independentemente  da  publicação  do  acórdão  e  do  seu  respectivo 
trânsito em julgado.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752970 AGR-ED-ED / DF 
decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse  
efeito,  da  utilização  sucessiva  e  procrastinatória  de  embargos  
declaratórios  incabíveis  -  constitui  fim  ilícito  que  desqualifica  o 
comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em  
conseqüência,  o  imediato  cumprimento  da  decisão  emanada  desta  
Suprema Corte (e daquelas proferidas em grau de jurisdição inferior),  
independentemente  da publicação do acórdão  consubstanciador  do  
julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes” 
(AI 746.016-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda 
Turma, DJe de 11/02/2010).
“RECURSO  CRIMINAL.  Embargos  de  declaração.  Caráter 
manifestamente  protelatório.  Abuso  caracterizado.  Recurso  não 
conhecido.  Imediato  arquivamento  dos  autos.  Não  se  conhece  de 
embargos declaratórios manifestamente abusivos” (AI 362.828-AgR-
ED-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 
DJ de 06/10/2006).
Com  essas  considerações,  NÃO  CONHEÇO  destes  segundos 
embargos  de  declaração  e,  por  considerá-los  manifestamente 
procrastinatórios,  determino  a  baixa  dos  autos  à  Corte  de  origem, 
independentemente  da  publicação  do  acórdão  e  do  seu  respectivo 
trânsito em julgado.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 752.970
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : WENDEL LEMES DE FARIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de 
declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata 
dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087900
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 752.970
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : WENDEL LEMES DE FARIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de 
declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata 
dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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