DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 569049 AgR
Número do Processo: 569049
Classe: AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2009-09-08 00:00:00
Data da Publicação: 2010-03-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CEZAR PELUSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA
ADV.(A/S)           : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. 
   Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. 
   Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento 
   a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, 
   decisão fundada em jurisprudência assente na 
   Corte.

2.	RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência 
   assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância 
   de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. 
   arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a 
   interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
   deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

=== DECISÃO ===
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% 
sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 377457 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/03/2010, SOF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
          INC-00007 ART-00544 PAR-00003 PAR-00004
          ART-00557 PAR-00002  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-FED   LCP-000070      ANO-1991
          ART-00006 INC-00002 
          REVOGADO PELA LEI-9430/1996
          LEI COMPLEMENTAR


LEG-FED   LEI-009430      ANO-1996
          ART-00056   
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
08/09/2009 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CEZAR PELUSO 
AGTE.(S) 
: SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA 
LTDA  
ADV.(A/S) 
: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA 
NACIONAL  
 
  
 
 
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. 
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão 
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo 
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em 
jurisprudência assente na Corte. 
 
2. 
 
    RECURSO. 
Agravo. 
Regimental. 
Jurisprudência 
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-
fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, 
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente 
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa 
ao agravado. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros 
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora 
Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre o valor da 
causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA.  
 
Brasília, 08 de setembro de 2009. 
 
 
CEZAR PELUSO     -     RELATOR 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 05/03/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
 
08/09/2009 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CEZAR PELUSO 
AGTE.(S) 
: SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA 
LTDA  
ADV.(A/S) 
: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA 
NACIONAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Trata-se de agravo 
regimental contra decisão do teor seguinte: 
 
“1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região que deu por ilegítima a revogação, pelo art. 
56 da Lei ordinária nº 9.430/96, da isenção prevista na Lei Complementar 
nº 70/91, relativamente ao pagamento da COFINS pelas sociedades civis 
de profissão regulamentada.  
2. Consistente o recurso. 
Esta Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. 
Min. GILMAR MENDES), entendeu constitucional e válida a revogação, 
pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei 
Complementar nº 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as 
sociedades civis de profissão regulamentada. 
3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do 
CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar válida a 
revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da 
Lei Complementar nº 70/91. Invertidos os ônus da sucumbência.”  
 
A parte recorrente alega que faz jus à isenção, ao pagamento da 
COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Alega, ainda, ser necessário 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
08/09/2009 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CEZAR PELUSO 
AGTE.(S) 
: SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA 
LTDA  
ADV.(A/S) 
: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA 
NACIONAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Trata-se de agravo 
regimental contra decisão do teor seguinte: 
 
“1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região que deu por ilegítima a revogação, pelo art. 
56 da Lei ordinária nº 9.430/96, da isenção prevista na Lei Complementar 
nº 70/91, relativamente ao pagamento da COFINS pelas sociedades civis 
de profissão regulamentada.  
2. Consistente o recurso. 
Esta Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. 
Min. GILMAR MENDES), entendeu constitucional e válida a revogação, 
pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei 
Complementar nº 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as 
sociedades civis de profissão regulamentada. 
3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do 
CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar válida a 
revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da 
Lei Complementar nº 70/91. Invertidos os ônus da sucumbência.”  
 
A parte recorrente alega que faz jus à isenção, ao pagamento da 
COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Alega, ainda, ser necessário 
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Relatório
 
 
RE 569.049-AgR / MG 
 
 
 
2 
o sobrestamento do feito até a decisão final sobre a modulação dos efeitos da 
decisão que declarou a constitucionalidade da revogação da isenção. 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 569.049-AgR / MG 
 
 
 
2 
o sobrestamento do feito até a decisão final sobre a modulação dos efeitos da 
decisão que declarou a constitucionalidade da revogação da isenção. 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CEZAR PELUSO
 
 
RE 569.049-AgR / MG 
 
 
 
3 
V O T O 
 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):  
1. 
Abusivo o recurso. 
A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da 
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, 
subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à 
compreensão e ao desate da quaestio iuris. 
Ademais quanto à questão relativa à modulação dos efeitos da 
decisão que declarou a constitucionalidade da revogação, pelo art. 56 da Lei 
ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, a Corte, 
na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR 
MENDES), afastou-se a possibilidade de aplicação da teoria da modulação dos 
efeitos à questão. 
É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, 
e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade 
que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas 
e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, 
as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões 
jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o 
inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos 
novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 569.049-AgR / MG 
 
 
 
3 
V O T O 
 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):  
1. 
Abusivo o recurso. 
A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da 
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, 
subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à 
compreensão e ao desate da quaestio iuris. 
Ademais quanto à questão relativa à modulação dos efeitos da 
decisão que declarou a constitucionalidade da revogação, pelo art. 56 da Lei 
ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, a Corte, 
na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR 
MENDES), afastou-se a possibilidade de aplicação da teoria da modulação dos 
efeitos à questão. 
É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, 
e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade 
que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas 
e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, 
as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões 
jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o 
inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos 
novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. 
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Voto - MIN. CEZAR PELUSO
 
 
RE 569.049-AgR / MG 
 
 
 
4 
Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para 
ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, 
senão caráter só abusivo. Há, aqui, além de violação específica à norma 
proibitiva inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, desatenção séria 
e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque 
recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo 
precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva 
apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função 
pública do processo. 
2. 
Do exposto, nego provimento ao recurso, mantenho a decisão 
agravada por seus próprios fundamentos e condeno a parte agravante a pagar à 
parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, 
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da 
respectiva quantia, tudo nos termos do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, 
VII, do Código de Processo Civil. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 569.049-AgR / MG 
 
 
 
4 
Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para 
ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, 
senão caráter só abusivo. Há, aqui, além de violação específica à norma 
proibitiva inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, desatenção séria 
e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque 
recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo 
precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva 
apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função 
pública do processo. 
2. 
Do exposto, nego provimento ao recurso, mantenho a decisão 
agravada por seus próprios fundamentos e condeno a parte agravante a pagar à 
parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, 
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da 
respectiva quantia, tudo nos termos do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, 
VII, do Código de Processo Civil. 
 
 
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Extrato de Ata - 08/09/2009
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049-1
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre 
o  valor  da  causa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de 
Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049-1
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre 
o  valor  da  causa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de 
Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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