DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 363889
Número do Processo: 363889
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-06-02 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S)           : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ
ADV.(A/S)           : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
ADV.(A/S)           : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA
RECDO.(A/S)         : GOIÁ FONSECA RATES
ADV.(A/S)           : RAIMUNDO JOÃO COELHO

=== EMENTA ===
EMENTA

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. 

    1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova.

    2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.

    3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável.

    4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada.

    5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

=== DECISÃO ===
Retirado da Pauta 13/2010, publicada no DJE de 09.09.2010, por indicação do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 5º, incisos XXXVI e LXXIV e 227, § 6º, ambos da Constituição Federal, aos casos de ação de paternidade julgada improcedente por falta de condições materiais para a realização da prova. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia dos recursos e lhes dava provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, em participação na U.N. Minimum Rules/World Security University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 07.04.2011.

Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos recursos, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.06.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 51269, RE 54891 - Tribunal Pleno, HC 71373, RE 105012, RE 111787,  RE 207732,  RE 224775, RE
248869 - Tribunal Pleno; STJ: MC 851 AgRg, REsp 4987, RMS 6924, REsp 103281, REsp 107001, REsp 107248, REsp 101760, REsp 112599, REsp 117430, REsp 226436, REsp 300084, REsp 363558 AgRg, REsp 427117, REsp 646140 AgRg, REsp 706987, REsp 826698, REsp 895545 AgRg, REsp 899981 AgRg, REsp 960805; TJSP: Apelação 242.534-4/7, Agravo de instrumento 445.862-4/3-00, Agravo de instrumento 606.866.4/4-00, Agravo de instrumento 578.433.4/1; TJRS: Agravo de instrumento 70029078813, Apelação cível 70027403039, Agravo de instrumento 70022453955.
- Decisão monocrática citada: AC 2182.
- Legislação estrangeira citada:  art. 26, nº 1, nº2, nº 3, nº 4 da Constituição portuguesa de 1976, Código Civil francês de 1804, Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776; arts. 9.3 e 24.1 da Constituição espanhola.
- Decisão estrangeira citada: BVerfGe 96, 56, decisão do Primeiro Senado de 6.5.1997 do Tribunal Constitucional Federal alemão - Caso da informação sobre a paternidade (Vaterschaftsauskunft); Casos julgados pela Corte Européia de Direitos Humanos: Caso Brumarescu v. Romênia, julgado em 28/10/99, Pullar v. Reino Unido, julgado em 10/06/96 e Antonetto v. Itália, julgado em 20/07/2000; Caso Daubert vs. Merrel da Suprema Corte americana, de 1993; sentenças do Tribunal Constitucional espanhol: STC 119/1988, STC 189/1990, STC 231/1991, STC 142/1992, STC 34/1993, STC 43/1998 e STC 112/1999.
Número de páginas: 165.
Análise: 30/01/2012, SEV.
Revisão: 10/02/2012, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1824
                CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF       ANO-1934
         ART-00113 NÚMERO-3 NÚMERO-00032
                CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF       ANO-1937
          ART-00126   
                CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF       ANO-1988
         ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001
         INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005
         "CAPUT" INC-00004 INC-00010 INC-00032 
         INC-00035 INC-00036 INC-00055 INC-00074 
         ART-00093 INC-00009 ART-00102 "CAPUT"
         ART-00105 INC-00003 ART-00170 "CAPUT" 
         INC-00005 ART-00226 PAR-00006 PAR-00007
         ART-00227 "CAPUT" PAR-00006 ART-00229
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          ART-00884 PAR-00005  
                CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00131 ART-00267 INC-00004 ART-00467 ART-00468 
          ART-00469 INC-00002 ART-00471 INC-00001  
          ART-0475L PAR-00001 ART-00485 INC-00001
          INC-00002 INC-00005 INC-00007 ART-00495
          ART-00741 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11232/2005  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-008069      ANO-1990
          ART-00027   
                ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEG-FED   LEI-008078      ANO-1990
          ART-00103 INC-00001 INC-00002 
                CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-00231 ART-00232  
                CC-2002 CÓDIGO CIVIL

LEG-FED   LEI-000883      ANO-1949
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-001060      ANO-1950
          ART-00003 INC-00005 ART-00011 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-004717      ANO-1965
          ART-00018   
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-006515      ANO-1977
                LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO

LEG-FED   LEI-007250      ANO-1984
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-007347      ANO-1985
          ART-00016   
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008560      ANO-1992
          ART-0002A PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-12004/2009
          ART-00008
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011232      ANO-2005
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012004     ANO-2009
          LEI ORDINÁRIA

LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00017 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3
          NÚMERO-4 NÚMERO-5 ART-00018 ART-00019
          CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA
          EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA

LEG-FED   DLG-000027      ANO-1992
          APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS
          HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
          DECRETO LEGISLATIVO

LEG-FED   DEC-000678      ANO-1992
          PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS
          HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
          DECRETO

LEG-FED   DEL-004737      ANO-1942
          DECRETO-LEI

LEG-FED   MPR-002180      ANO-2001
          REEDIÇÃO Nº 35
          MEDIDA PROVISÓRIA

LEG-FED   PJL-000116      ANO-2001
          PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL

LEG-FED   PJL-006960      ANO-2002
          PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS

LEG-FED   SUMSTF-000149  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTJ-000301  
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

LEG-DIS   LEI-001097      ANO-1996
          LEI ORDINÁRIA, DF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECTE.(S)
:DIEGO GOIÁ SCHMALTZ 
ADV.(A/S)
:ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS 
ADV.(A/S)
:MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA 
RECDO.(A/S)
:GOIÁ FONSECA RATES 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO JOÃO COELHO 
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E 
CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO 
DE  INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE  DECLARADA  EXTINTA, 
COM  FUNDAMENTO  EM  COISA  JULGADA,  EM  RAZÃO  DA 
EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL 
A  REALIZAÇÃO  DE  EXAME  DE  DNA,  POR  SER  O  AUTOR 
BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO 
PROVIDENCIADO  A  SUA  REALIZAÇÃO.   REPROPOSITURA  DA 
AÇÃO.  POSSIBILIDADE,  EM  RESPEITO  À  PREVALÊNCIA  DO 
DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA  IDENTIDADE GENÉTICA 
DO  SER,  COMO  EMANAÇÃO  DE  SEU  DIREITO  DE 
PERSONALIDADE.  
1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade 
da  repropositura  de  ação  de  investigação  de  paternidade,  quando 
anterior  demanda  idêntica,  entre  as  mesmas  partes,  foi  julgada 
improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não 
dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado 
não ter custeado a produção dessa prova.
2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de 
investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603774.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 165

Ementa e Acórdão
RE 363.889 / DF 
efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da 
não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer 
segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.
3.  Não  devem  ser  impostos  óbices  de  natureza  processual  ao 
exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como 
natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a 
tornar-se  igualmente  efetivo  o  direito  à  igualdade  entre  os  filhos, 
inclusive  de  qualificações,  bem  assim  o  princípio  da  paternidade 
responsável.
4.  Hipótese  em  que  não  há  disputa  de  paternidade  de  cunho 
biológico,  em  confronto  com  outra,  de  cunho  afetivo.  Busca-se  o 
reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada.
5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos, 
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 02 de junho de 2011. 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603774.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da 
não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer 
segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.
3.  Não  devem  ser  impostos  óbices  de  natureza  processual  ao 
exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como 
natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a 
tornar-se  igualmente  efetivo  o  direito  à  igualdade  entre  os  filhos, 
inclusive  de  qualificações,  bem  assim  o  princípio  da  paternidade 
responsável.
4.  Hipótese  em  que  não  há  disputa  de  paternidade  de  cunho 
biológico,  em  confronto  com  outra,  de  cunho  afetivo.  Busca-se  o 
reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada.
5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos, 
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 02 de junho de 2011. 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603774.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 165

Relatório
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECTE.(S)
:DIEGO GOIÁ SCHMALTZ 
ADV.(A/S)
:ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS 
ADV.(A/S)
:MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA 
RECDO.(A/S)
:GOIÁ FONSECA RATES 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO JOÃO COELHO 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:  
O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  DISTRITO  FEDERAL  E 
TERRITÓRIOS  e  DIEGO  GOIÁ  SCHAMLTZ  interpõem  recursos 
extraordinários (folhas 281 a 293 e 295 a 308, respectivamente) contra 
acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do 
Distrito Federal e Territórios, assim ementado:
“CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  AÇÃO  DE 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE  –  PRELIMINAR  DE 
COISA  
JULGADA
 
REJEITADA  
NA  
INSTÂNCIA 
MONOCRÁTICA  –  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  – 
REPETIÇÃO  DA  AÇÃO  PROPOSTA  EM  RAZÃO  DA 
VIABILIDADE  DA  REALIZAÇÃO  DO  EXAME  DE  DNA 
ATUALMENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA – PROVIMENTO 
DO RECURSO: 
Havendo  sentença  transitada  em  julgado,  que  julgou 
improcedente  a  intentada  ação  de  investigação  de  paternidade,  
proposta  anteriormente  pelo  mesmo  interessado,  impõe-se  o 
acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada neste sentido em  
sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar comprometida, sendo 
inarredável esta regra libertadora do art. 468 do CPC, com atenção ao 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603772.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECTE.(S)
:DIEGO GOIÁ SCHMALTZ 
ADV.(A/S)
:ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS 
ADV.(A/S)
:MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA 
RECDO.(A/S)
:GOIÁ FONSECA RATES 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO JOÃO COELHO 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:  
O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  DISTRITO  FEDERAL  E 
TERRITÓRIOS  e  DIEGO  GOIÁ  SCHAMLTZ  interpõem  recursos 
extraordinários (folhas 281 a 293 e 295 a 308, respectivamente) contra 
acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do 
Distrito Federal e Territórios, assim ementado:
“CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  AÇÃO  DE 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE  –  PRELIMINAR  DE 
COISA  
JULGADA
 
REJEITADA  
NA  
INSTÂNCIA 
MONOCRÁTICA  –  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  – 
REPETIÇÃO  DA  AÇÃO  PROPOSTA  EM  RAZÃO  DA 
VIABILIDADE  DA  REALIZAÇÃO  DO  EXAME  DE  DNA 
ATUALMENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA – PROVIMENTO 
DO RECURSO: 
Havendo  sentença  transitada  em  julgado,  que  julgou 
improcedente  a  intentada  ação  de  investigação  de  paternidade,  
proposta  anteriormente  pelo  mesmo  interessado,  impõe-se  o 
acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada neste sentido em  
sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar comprometida, sendo 
inarredável esta regra libertadora do art. 468 do CPC, com atenção ao 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 165

Relatório
RE 363.889 / DF 
próprio  princípio  prevalente  da  segurança  jurídica.  Hipótese  de 
extinção do feito sem julgamento de mérito” (folha 268).
                                                             
Insurgem-se,  nos  apelos  extremos,  fundados  na  alínea  “a”  do 
permissivo constitucional, contra suposta violação dos artigos 5º, inciso 
XXXVI  e  227,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  consubstanciada  pelo 
reconhecimento  da  impossibilidade  do  prosseguimento  de  ação  de 
investigação de paternidade, com fundamento em coisa julgada, dado o 
ajuizamento de anterior demanda,  com o mesmo objeto, cuja sentença de 
improcedência já havia transitado em julgado. 
Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 314 a 327), os recursos 
foram admitidos, na origem (folhas 329 a 333), o que ensejou a subida dos 
autos a esta Suprema Corte.
Por  fim,  o  parecer  subscrito  pela  Subprocuradora-Geral  da 
República, Drª Sandra Cureau, é no sentido do provimento do recurso 
(folhas 338 a 348). Assim diz sua ementa: 
“Recursos  extraordinários.  Filiação.  Investigação  de 
paternidade. Acolhimento de preliminar de coisa julgada. I – 
Sentença que julga improcedente o pedido, por insuficiência do 
conjunto probatório, aprecia o mérito da causa. Precedentes do 
STJ. II – Conflito entre princípios constitucionais. Aplicando-se 
na espécie, o princípio da proporcionalidade, deve imperar o 
direito  do  filho  em  saber  quem  é  seu  ascendente.  Não 
incidência  da  eficácia  de  coisa  julgada.  III  –  Parecer  pelo 
conhecimento e provimento”.    
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603772.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
próprio  princípio  prevalente  da  segurança  jurídica.  Hipótese  de 
extinção do feito sem julgamento de mérito” (folha 268).
                                                             
Insurgem-se,  nos  apelos  extremos,  fundados  na  alínea  “a”  do 
permissivo constitucional, contra suposta violação dos artigos 5º, inciso 
XXXVI  e  227,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  consubstanciada  pelo 
reconhecimento  da  impossibilidade  do  prosseguimento  de  ação  de 
investigação de paternidade, com fundamento em coisa julgada, dado o 
ajuizamento de anterior demanda,  com o mesmo objeto, cuja sentença de 
improcedência já havia transitado em julgado. 
Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 314 a 327), os recursos 
foram admitidos, na origem (folhas 329 a 333), o que ensejou a subida dos 
autos a esta Suprema Corte.
Por  fim,  o  parecer  subscrito  pela  Subprocuradora-Geral  da 
República, Drª Sandra Cureau, é no sentido do provimento do recurso 
(folhas 338 a 348). Assim diz sua ementa: 
“Recursos  extraordinários.  Filiação.  Investigação  de 
paternidade. Acolhimento de preliminar de coisa julgada. I – 
Sentença que julga improcedente o pedido, por insuficiência do 
conjunto probatório, aprecia o mérito da causa. Precedentes do 
STJ. II – Conflito entre princípios constitucionais. Aplicando-se 
na espécie, o princípio da proporcionalidade, deve imperar o 
direito  do  filho  em  saber  quem  é  seu  ascendente.  Não 
incidência  da  eficácia  de  coisa  julgada.  III  –  Parecer  pelo 
conhecimento e provimento”.    
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO
MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quanto  à  matéria  de  fundo,  entendo  que  merece  prosperar  a 
irresignação.
O acórdão ora em análise reconheceu que, em razão de ter sido 
julgada  improcedente,  “por  insuficiência  de  provas  dos  fatos  alegados”, 
anterior  demanda  de  investigação  de  paternidade  ajuizada  com 
fundamento na mesma relação pessoal supostamente havida entre a mãe 
do autor e o réu, impossível seria a propositura de outra ação, com 
idêntico objeto, dado o óbice intransponível da coisa julgada, outrora 
estabelecida naquele feito.
Manifestou-se, tal decisão, sobre a aplicação e a interpretação do 
artigo  468,  CPC,  pondo  em  causa  o  problema  da  coisa  julgada  em 
confronto com a existência de uma relação jurídica de Direito de Família, 
a  saber,  a  paternidade.  Embora  o  aresto  não  tenha  feito  alusão 
explicitamente a esse constructo teorético, o Tribunal a quo fez-se valer da 
técnica  de  conflito  entre  princípios,  tendo,  de  um  lado,  a  segurança 
jurídica, e, do outro, a dignidade humana e a paternidade responsável. 
Creio ser indispensável enaltecer a circunstância da desnecessidade 
da  invocação  da  dignidade  humana como  fundamento  decisório  da 
causa. Tenho refletido bastante sobre essa questão, e considero haver 
certo abuso retórico em sua invocação nas decisões pretorianas, o que 
influencia certa doutrina, especialmente de Direito Privado, transformando 
a  conspícua  dignidade  humana,  esse  conceito  tão  tributário  das 
Encíclicas papais e do Concílio Vaticano II, em verdadeira panacéia de 
todos os males. Dito de outro modo, se para tudo se há de fazer emprego 
desse princípio, em última análise, ele para nada servirá. Não se pode 
esquecer o processo de deformação a que foi submetida a cláusula geral 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO
MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quanto  à  matéria  de  fundo,  entendo  que  merece  prosperar  a 
irresignação.
O acórdão ora em análise reconheceu que, em razão de ter sido 
julgada  improcedente,  “por  insuficiência  de  provas  dos  fatos  alegados”, 
anterior  demanda  de  investigação  de  paternidade  ajuizada  com 
fundamento na mesma relação pessoal supostamente havida entre a mãe 
do autor e o réu, impossível seria a propositura de outra ação, com 
idêntico objeto, dado o óbice intransponível da coisa julgada, outrora 
estabelecida naquele feito.
Manifestou-se, tal decisão, sobre a aplicação e a interpretação do 
artigo  468,  CPC,  pondo  em  causa  o  problema  da  coisa  julgada  em 
confronto com a existência de uma relação jurídica de Direito de Família, 
a  saber,  a  paternidade.  Embora  o  aresto  não  tenha  feito  alusão 
explicitamente a esse constructo teorético, o Tribunal a quo fez-se valer da 
técnica  de  conflito  entre  princípios,  tendo,  de  um  lado,  a  segurança 
jurídica, e, do outro, a dignidade humana e a paternidade responsável. 
Creio ser indispensável enaltecer a circunstância da desnecessidade 
da  invocação  da  dignidade  humana como  fundamento  decisório  da 
causa. Tenho refletido bastante sobre essa questão, e considero haver 
certo abuso retórico em sua invocação nas decisões pretorianas, o que 
influencia certa doutrina, especialmente de Direito Privado, transformando 
a  conspícua  dignidade  humana,  esse  conceito  tão  tributário  das 
Encíclicas papais e do Concílio Vaticano II, em verdadeira panacéia de 
todos os males. Dito de outro modo, se para tudo se há de fazer emprego 
desse princípio, em última análise, ele para nada servirá. Não se pode 
esquecer o processo de deformação a que foi submetida a cláusula geral 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
da boa-fé na jurisprudência francesa, a ponto de seu recurso excessivo 
levar ao descrédito essa importante figura jurídica. Nesse ponto, estou 
acompanhado  de  autores  como  João  Baptista  Vilella e  Antonio 
Junqueira de Azevedo. Cito, a propósito, excerto de lição do primeiro 
teórico: 
“Dignidade da pessoa humana acabou por ganhar, assim, 
a propriedade de servir a tudo. De ser usado onde cabe com 
acerto pleno, onde convém com adequação discutível e onde 
definitivamente não é o seu lugar. Empobreceu-se. Esvaziou-se. 
Tornou-se um tropo oratório que tende à flacidez absoluta. 
Alguém  acha  que  deve  ter  melhores  salários?  Pois  que  se 
elevem: uma simples questão de dignidade da pessoa humana. 
Faltam às estradas condições ideais de tráfego? É a própria 
dignidade  da  pessoa  humana  que  exige  sua  melhoria.  O 
semáforo  desregulou-se  em  consequência  de  chuvas 
inesperadas? Ora, substituam-no imediatamente. A dignidade 
da pessoa humana não pode esperar. É ela própria, a dignidade 
da pessoa humana, que se vê lesada quando a circulação viária 
das cidades não funciona impecavelmente 24 horas por dia. O 
inquilino se atrasou com os alugueres? Despejem-no o quanto 
antes: Fere a dignidade da pessoa humana ver-se o locador 
privado, ainda que por um só dia, dos direitos que a locação lhe 
assegura.”  (VILLELA,  João  Baptista.  Variações  impopulares 
sobre a dignidade da pessoa humana.  Superior Tribunal de 
Justiça:  Doutrina. Edição  comemorativa,  20  anos,  Distrito 
Federal, p. 559-581, 2009. p. 562).
Creio que é necessário salvar a dignidade da pessoa humana de si 
mesma,  se  é  possível  fazer essa  anotação  um  tanto  irônica  sobre  os 
excessos cometidos em seu nome, sob pena de condená-la a ser, como 
adverte o autor citado, “um tropo oratório que tende à flacidez absoluta”. E 
parece ser esse o caminho a que chegaremos, se prosseguirmos nessa 
principiolatria sem grandes freios. 
Voltando ao ponto central da controvérsia, convém destacar alguns 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
da boa-fé na jurisprudência francesa, a ponto de seu recurso excessivo 
levar ao descrédito essa importante figura jurídica. Nesse ponto, estou 
acompanhado  de  autores  como  João  Baptista  Vilella e  Antonio 
Junqueira de Azevedo. Cito, a propósito, excerto de lição do primeiro 
teórico: 
“Dignidade da pessoa humana acabou por ganhar, assim, 
a propriedade de servir a tudo. De ser usado onde cabe com 
acerto pleno, onde convém com adequação discutível e onde 
definitivamente não é o seu lugar. Empobreceu-se. Esvaziou-se. 
Tornou-se um tropo oratório que tende à flacidez absoluta. 
Alguém  acha  que  deve  ter  melhores  salários?  Pois  que  se 
elevem: uma simples questão de dignidade da pessoa humana. 
Faltam às estradas condições ideais de tráfego? É a própria 
dignidade  da  pessoa  humana  que  exige  sua  melhoria.  O 
semáforo  desregulou-se  em  consequência  de  chuvas 
inesperadas? Ora, substituam-no imediatamente. A dignidade 
da pessoa humana não pode esperar. É ela própria, a dignidade 
da pessoa humana, que se vê lesada quando a circulação viária 
das cidades não funciona impecavelmente 24 horas por dia. O 
inquilino se atrasou com os alugueres? Despejem-no o quanto 
antes: Fere a dignidade da pessoa humana ver-se o locador 
privado, ainda que por um só dia, dos direitos que a locação lhe 
assegura.”  (VILLELA,  João  Baptista.  Variações  impopulares 
sobre a dignidade da pessoa humana.  Superior Tribunal de 
Justiça:  Doutrina. Edição  comemorativa,  20  anos,  Distrito 
Federal, p. 559-581, 2009. p. 562).
Creio que é necessário salvar a dignidade da pessoa humana de si 
mesma,  se  é  possível  fazer essa  anotação  um  tanto  irônica  sobre  os 
excessos cometidos em seu nome, sob pena de condená-la a ser, como 
adverte o autor citado, “um tropo oratório que tende à flacidez absoluta”. E 
parece ser esse o caminho a que chegaremos, se prosseguirmos nessa 
principiolatria sem grandes freios. 
Voltando ao ponto central da controvérsia, convém destacar alguns 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
aspectos ligados à evolução histórica do conceito de paternidade.
O jurista português  Guilherme de Oliveira  (Critério jurídico da 
paternidade. Coimbra: Biblioteca Geral da Universidade, 1983. p. 12 e ss) 
descreve que sempre foi um problema teórico (e prático) a opção entre as 
ficções jurídicas ligadas ao reconhecimento da paternidade e seu exame 
fático. Decidiu-se,  segundo  ele,  após  longas  discussões  nos trabalhos 
preparatórios do Código Civil francês de 1804, em favor da ficção. 
Seria, conforme o ensinamento de François Laurent, “um último favor 
que a lei concede à legitimidade (...) O legislador prefere esta ficção que não  
prejudica ninguém, já que ninguém a contesta, à realidade, porque proclamar a  
realidade seria castigar inutilmente o filho”. 
Em  grande  medida,  esse  problema  da  estabilidade  das  relações 
jurídicas,  no  subconjunto  específico  da  paternidade,  ligava-se  a  três 
fatores  historicamente  delimitados:  a)  o  nível  ainda  elementar  de 
desenvolvimento  das  Ciências  Naturais,  o  que  tornava  os 
questionamentos  em  torno  da  paternidade  absolutamente  débeis  no 
campo probatório; b) a facilidade com que se resolviam os casos levados 
aos tribunais pelo critério das presunções iuris; c) os níveis diferenciados 
de filiação, que se conectavam com a estrutura familiar binária (legítima-
ilegítima), que perdurou nas sociedades ocidentais por séculos. 
Especificamente no que se refere ao problema da discriminação entre 
os  filhos,  é  de  ser  feita  uma  justiça  histórica.  Clóvis  Beviláqua,  na 
concepção do projeto de Código Civil de 1916, não compactuava com a 
estrutura familiar arcaica, muito menos com as formas diferenciadas de 
qualificação dos filhos. Ao escrever sobre o conceito de família, anotou o 
eminente civilista que: 
“A forma igualitária actual, se não é a mais forte e se 
espera  modificações  do  tempo  para  accentuar-se  melhor,  é, 
certamente,  mais  própria  do  que  as  suas  precursoras,  para 
satisfazer às necessidades hodiernas da conservação da espécie, 
assim como para dar maior expansão à vida physica, economia 
e  moral  do  indivíduo.”  (BEVILÁQUA,  Clóvis.  Direito  da 
Família. Recife: Ramiro M. Costa e Filhos Editores, 1903. p. 9) 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
aspectos ligados à evolução histórica do conceito de paternidade.
O jurista português  Guilherme de Oliveira  (Critério jurídico da 
paternidade. Coimbra: Biblioteca Geral da Universidade, 1983. p. 12 e ss) 
descreve que sempre foi um problema teórico (e prático) a opção entre as 
ficções jurídicas ligadas ao reconhecimento da paternidade e seu exame 
fático. Decidiu-se,  segundo  ele,  após  longas  discussões  nos trabalhos 
preparatórios do Código Civil francês de 1804, em favor da ficção. 
Seria, conforme o ensinamento de François Laurent, “um último favor 
que a lei concede à legitimidade (...) O legislador prefere esta ficção que não  
prejudica ninguém, já que ninguém a contesta, à realidade, porque proclamar a  
realidade seria castigar inutilmente o filho”. 
Em  grande  medida,  esse  problema  da  estabilidade  das  relações 
jurídicas,  no  subconjunto  específico  da  paternidade,  ligava-se  a  três 
fatores  historicamente  delimitados:  a)  o  nível  ainda  elementar  de 
desenvolvimento  das  Ciências  Naturais,  o  que  tornava  os 
questionamentos  em  torno  da  paternidade  absolutamente  débeis  no 
campo probatório; b) a facilidade com que se resolviam os casos levados 
aos tribunais pelo critério das presunções iuris; c) os níveis diferenciados 
de filiação, que se conectavam com a estrutura familiar binária (legítima-
ilegítima), que perdurou nas sociedades ocidentais por séculos. 
Especificamente no que se refere ao problema da discriminação entre 
os  filhos,  é  de  ser  feita  uma  justiça  histórica.  Clóvis  Beviláqua,  na 
concepção do projeto de Código Civil de 1916, não compactuava com a 
estrutura familiar arcaica, muito menos com as formas diferenciadas de 
qualificação dos filhos. Ao escrever sobre o conceito de família, anotou o 
eminente civilista que: 
“A forma igualitária actual, se não é a mais forte e se 
espera  modificações  do  tempo  para  accentuar-se  melhor,  é, 
certamente,  mais  própria  do  que  as  suas  precursoras,  para 
satisfazer às necessidades hodiernas da conservação da espécie, 
assim como para dar maior expansão à vida physica, economia 
e  moral  do  indivíduo.”  (BEVILÁQUA,  Clóvis.  Direito  da 
Família. Recife: Ramiro M. Costa e Filhos Editores, 1903. p. 9) 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
O  princípio  da  isonomia  sempre  esteve  presente  em  nosso 
ordenamento  jurídico,  desde  a  Imperial  Constituição  de  1824  até  a 
vigente  Carta  de  1988.  Rigorosamente,  quaisquer  normas  que 
estipulassem  elementos  discriminatórios  entre  os  filhos  estariam  em 
franca dissonância com esse primado constitucional ab ovo. 
Em termos legislativos, porém, essa diferenciação existia, ainda que 
sob  o  protesto  de  alguns  civilistas.  Considere-se  que,  pelo  regime 
instituído pelo Código Civil de 1916, o parentesco era qualificado como 
legítimo ou ilegítimo, segundo procedesse ou não de casamento. Dentre 
os filhos ditos ilegítimos, havia a subdivisão entre naturais e espúrios, 
sendo  certo  que  apenas  os  naturais  poderiam  ser  legitimados,  pelo 
subsequente casamento de seus genitores. 
Além  disso,  impossível  se  mostrava  o  reconhecimento  de  filhos 
incestuosos  e  adulterinos,  sendo  igualmente  vedadas  ações  de 
investigação  de  paternidade  contra  homens  casados,  bem  como  de 
maternidade, se tivesse por fito atribuir prole ilegítima à mulher casada, 
ou incestuosa à solteira. 
Com a outorga da Carta Constitucional de 1937, previu-se, em seu 
artigo 126 a equiparação entre os filhos legítimos e os naturais, facilitando 
a esses o reconhecimento, e estendendo-lhes, ainda, os direitos e deveres 
que, em relação aos filhos legítimos, cabem aos pais.
Mais tarde, com a edição do Decreto-Lei nº 4.737/42, foi permitido o 
reconhecimento de filhos adulterinos após o desquite e a Lei nº 883/49 
permitiu tal ato após a dissolução, por qualquer modo, da sociedade 
conjugal. 
A chamada Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77) permitiu a qualquer dos 
cônjuges, ainda na vigência do matrimônio, reconhecer filho havido fora 
desse, o que deveria ser feito por meio de testamento cerrado.
A Lei nº 7.250/84 veio a possibilitar o reconhecimento de  filhos 
extramatrimoniais, em ação de investigação de paternidade, desde que os 
cônjuges estivessem separados de fato há pelo menos cinco anos. 
Essas mudanças implicavam um giro copernicano em um dos três 
fundamentos do apego histórico às presunções de paternidade. Ao tempo 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O  princípio  da  isonomia  sempre  esteve  presente  em  nosso 
ordenamento  jurídico,  desde  a  Imperial  Constituição  de  1824  até  a 
vigente  Carta  de  1988.  Rigorosamente,  quaisquer  normas  que 
estipulassem  elementos  discriminatórios  entre  os  filhos  estariam  em 
franca dissonância com esse primado constitucional ab ovo. 
Em termos legislativos, porém, essa diferenciação existia, ainda que 
sob  o  protesto  de  alguns  civilistas.  Considere-se  que,  pelo  regime 
instituído pelo Código Civil de 1916, o parentesco era qualificado como 
legítimo ou ilegítimo, segundo procedesse ou não de casamento. Dentre 
os filhos ditos ilegítimos, havia a subdivisão entre naturais e espúrios, 
sendo  certo  que  apenas  os  naturais  poderiam  ser  legitimados,  pelo 
subsequente casamento de seus genitores. 
Além  disso,  impossível  se  mostrava  o  reconhecimento  de  filhos 
incestuosos  e  adulterinos,  sendo  igualmente  vedadas  ações  de 
investigação  de  paternidade  contra  homens  casados,  bem  como  de 
maternidade, se tivesse por fito atribuir prole ilegítima à mulher casada, 
ou incestuosa à solteira. 
Com a outorga da Carta Constitucional de 1937, previu-se, em seu 
artigo 126 a equiparação entre os filhos legítimos e os naturais, facilitando 
a esses o reconhecimento, e estendendo-lhes, ainda, os direitos e deveres 
que, em relação aos filhos legítimos, cabem aos pais.
Mais tarde, com a edição do Decreto-Lei nº 4.737/42, foi permitido o 
reconhecimento de filhos adulterinos após o desquite e a Lei nº 883/49 
permitiu tal ato após a dissolução, por qualquer modo, da sociedade 
conjugal. 
A chamada Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77) permitiu a qualquer dos 
cônjuges, ainda na vigência do matrimônio, reconhecer filho havido fora 
desse, o que deveria ser feito por meio de testamento cerrado.
A Lei nº 7.250/84 veio a possibilitar o reconhecimento de  filhos 
extramatrimoniais, em ação de investigação de paternidade, desde que os 
cônjuges estivessem separados de fato há pelo menos cinco anos. 
Essas mudanças implicavam um giro copernicano em um dos três 
fundamentos do apego histórico às presunções de paternidade. Ao tempo 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
em que a lógica binária do legítimo-ilegítimo enfraquecia-se no Direito de 
Família,  eram  também  deixados  de  lado  os  cômodos  recursos  às 
presunções e à verdadeira camisa-de-força em torno da imutabilidade do 
estado de paternidade. Se era possível a um homem tornar-se pai, de um dia 
para o outro, após sua morte ou, em tempos mais recentes, depois de 
findo o vínculo conjugal, quebra-se um vórtice do sistema clássico. E 
abre-se margem para a pergunta: seria esse homem um   pai somente após o 
reconhecimento jurídico de sua condição ou esse  status  seria coevo ao próprio 
nascimento do filho? 
É evidente que a paternidade era conatural à concepção, desde que 
posteriormente  confirmada  com  o  nascimento  com  vida.  Mas,  o 
reconhecimento jurídico – ainda que póstero – implicava a aceitação da 
perturbadora ideia de que o Direito só serviria para tingir de jurídico, 
como gostava de referir Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, o que 
já o era de facto.
Peço, agora, o auxílio de Machado de Assis, autor de outros tempos, 
mas eterno em sua literatura, para descrever, em outra linguagem, o que 
tento demonstrar em terminologia jurídica. 
No romance, Helena, ele descreve, no primeiro capítulo, a morte do 
conselheiro  Vale,  “de  apoplexia  fulminante”.  A personagem  deixa  um 
testamento,  que  vai  ser  aberto  por  seu  amigo,  o  Dr.  Camargo. 
Provavelmente sabedor de seu conteúdo, ele pergunta aos familiares: 
“Sabem o que estará aqui dentro? Disse enfim Camargo. Talvez uma lacuna ou  
um grande excesso.”
A família  tentou decifrar  a  razão  dessas  palavras.  E  isso  só  foi 
efetivamente compreendido quando da abertura do testamento cerrado. E 
cito Machado de Assis, nesse ponto: 
“Uma  disposição  havia,  porém,  verdadeiramente 
importante.  O  conselheiro  declarava  reconhecer  uma  filha 
natural, de nome Helena, havida com D. Ângela da Soledade. 
Esta menina estava sendo educada em um colégio de Botafogo. 
Era declarada herdeira da parte que lhe tocasse de seus bens, e 
devia  ir  viver  com  a  família,  a  quem  o  conselheiro 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
em que a lógica binária do legítimo-ilegítimo enfraquecia-se no Direito de 
Família,  eram  também  deixados  de  lado  os  cômodos  recursos  às 
presunções e à verdadeira camisa-de-força em torno da imutabilidade do 
estado de paternidade. Se era possível a um homem tornar-se pai, de um dia 
para o outro, após sua morte ou, em tempos mais recentes, depois de 
findo o vínculo conjugal, quebra-se um vórtice do sistema clássico. E 
abre-se margem para a pergunta: seria esse homem um   pai somente após o 
reconhecimento jurídico de sua condição ou esse  status  seria coevo ao próprio 
nascimento do filho? 
É evidente que a paternidade era conatural à concepção, desde que 
posteriormente  confirmada  com  o  nascimento  com  vida.  Mas,  o 
reconhecimento jurídico – ainda que póstero – implicava a aceitação da 
perturbadora ideia de que o Direito só serviria para tingir de jurídico, 
como gostava de referir Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, o que 
já o era de facto.
Peço, agora, o auxílio de Machado de Assis, autor de outros tempos, 
mas eterno em sua literatura, para descrever, em outra linguagem, o que 
tento demonstrar em terminologia jurídica. 
No romance, Helena, ele descreve, no primeiro capítulo, a morte do 
conselheiro  Vale,  “de  apoplexia  fulminante”.  A personagem  deixa  um 
testamento,  que  vai  ser  aberto  por  seu  amigo,  o  Dr.  Camargo. 
Provavelmente sabedor de seu conteúdo, ele pergunta aos familiares: 
“Sabem o que estará aqui dentro? Disse enfim Camargo. Talvez uma lacuna ou  
um grande excesso.”
A família  tentou decifrar  a  razão  dessas  palavras.  E  isso  só  foi 
efetivamente compreendido quando da abertura do testamento cerrado. E 
cito Machado de Assis, nesse ponto: 
“Uma  disposição  havia,  porém,  verdadeiramente 
importante.  O  conselheiro  declarava  reconhecer  uma  filha 
natural, de nome Helena, havida com D. Ângela da Soledade. 
Esta menina estava sendo educada em um colégio de Botafogo. 
Era declarada herdeira da parte que lhe tocasse de seus bens, e 
devia  ir  viver  com  a  família,  a  quem  o  conselheiro 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
instantemente pedia que a tratasse com desvelo e carinho, como 
se de seu matrimônio fosse.” 
Eis  que  uma  pessoa,  existente  e  real,  era  transubstanciada 
juridicamente após um ato de vontade, um negócio jurídico testamentário, 
de eficácia superveniente. Lanço aqui um questionamento prévio: haveria 
alguma diferença se a intervenção do Direito se operasse por uma sentença que, 
também de modo ulterior, admitisse a entrada no plano jurídico de um requisito 
qualificador de um elemento do plano da existência? 
Volte-se à leitura jurídica do caso sob análise. 
A Constituição Federal de 1988, com a norma de seu artigo 226, § 7º, 
consolidou  essa  evolução  histórica  e,  finalmente,  resolveu  uma 
incoerência interna existente na ordem jurídica pretérita, que não dava 
plena expansão ao princípio da igualdade, ao menos no que toca a seu 
efetivo  reconhecimento.  Essa  norma  constitucional  dissipou  qualquer 
dúvida sobre a plena igualdade entre as diversas categorias de filhos, 
outrora  existentes,  vedada  qualquer  designação  discriminatória  que 
fizesse menção à sua origem.
O  artigo  226,  §  7º,  CF/1988,  também  teve  o  mérito  de  destacar 
explicitamente  a  paternidade  responsável,  como  que  a  reforçar  o 
entendimento de que esse é um dos nortes que sempre deverão pautar a 
tomada de decisões em matérias envolvendo relações familiares.
Aliás,  quanto  à  paternidade  responsável,  deve  ser  destacada  a 
importância que se lhe atribui a doutrina, servindo-me, para exemplificar, 
do seguinte excerto da obra de Guilherme Calmon Nogueira da Gama a 
respeito do tema: 
“O desejo de procriar, ínsito às pessoas em geral, não 
enfeixa apenas benefícios ou vantagens à pessoa, mas impõe a 
assunção de responsabilidades das mais importantes na sua 
vida cotidiana, a partir da concepção e do nascimento do filho” 
(GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da.  A nova filiação: o 
biodireito e as relações parentais. Rio de Janeiro: Renovar, 
2003, p. 454). 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
instantemente pedia que a tratasse com desvelo e carinho, como 
se de seu matrimônio fosse.” 
Eis  que  uma  pessoa,  existente  e  real,  era  transubstanciada 
juridicamente após um ato de vontade, um negócio jurídico testamentário, 
de eficácia superveniente. Lanço aqui um questionamento prévio: haveria 
alguma diferença se a intervenção do Direito se operasse por uma sentença que, 
também de modo ulterior, admitisse a entrada no plano jurídico de um requisito 
qualificador de um elemento do plano da existência? 
Volte-se à leitura jurídica do caso sob análise. 
A Constituição Federal de 1988, com a norma de seu artigo 226, § 7º, 
consolidou  essa  evolução  histórica  e,  finalmente,  resolveu  uma 
incoerência interna existente na ordem jurídica pretérita, que não dava 
plena expansão ao princípio da igualdade, ao menos no que toca a seu 
efetivo  reconhecimento.  Essa  norma  constitucional  dissipou  qualquer 
dúvida sobre a plena igualdade entre as diversas categorias de filhos, 
outrora  existentes,  vedada  qualquer  designação  discriminatória  que 
fizesse menção à sua origem.
O  artigo  226,  §  7º,  CF/1988,  também  teve  o  mérito  de  destacar 
explicitamente  a  paternidade  responsável,  como  que  a  reforçar  o 
entendimento de que esse é um dos nortes que sempre deverão pautar a 
tomada de decisões em matérias envolvendo relações familiares.
Aliás,  quanto  à  paternidade  responsável,  deve  ser  destacada  a 
importância que se lhe atribui a doutrina, servindo-me, para exemplificar, 
do seguinte excerto da obra de Guilherme Calmon Nogueira da Gama a 
respeito do tema: 
“O desejo de procriar, ínsito às pessoas em geral, não 
enfeixa apenas benefícios ou vantagens à pessoa, mas impõe a 
assunção de responsabilidades das mais importantes na sua 
vida cotidiana, a partir da concepção e do nascimento do filho” 
(GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da.  A nova filiação: o 
biodireito e as relações parentais. Rio de Janeiro: Renovar, 
2003, p. 454). 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
Por essa razões, intolerável se mostra a possibilidade de que o ato 
voluntário ou não de gerar um novo ser humano possa vir despido de 
consequências outras para quem assim o procede, tendo por destinatário 
exatamente o novo ser assim gerado. 
Seguiram-se inúmeras outras mudanças normativas, gradativamente 
efetuadas, para a devida adequação de nossa legislação ordinária ao texto 
constitucional, merecendo destaque, porque diretamente relacionado ao 
tema  aqui  em  debate,  o  artigo  27  do  Estatuto  da  Criança  e  do 
Adolescente, ao dispor que o reconhecimento do estado de filiação é 
direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, imprescritibilidade 
essa, de resto, que já era reconhecida por esta Suprema Corte há muito 
tempo. Deve-se aqui rememorar a existência de Súmula a respeito do 
tema, de nº 149, aprovada na sessão plenária do dia 13/12/63 e que dispõe, 
textualmente, que: “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas  
não o é a de petição de herança”.
Em certa medida, é o que já defendia a melhor doutrina, ao exemplo 
de Regina Beatriz Tavares da Silva (Reflexões sobre o reconhecimento da 
filiação extramatrimonial. In Revista de Direito Privado, v. 1, n. 1, p. 71-
91, jan./mar. 2000):
“No  entanto,  a  idéia  de  que  a  sentença  que  julga 
improcedente o pedido de reconhecimento faz coisa julgada 
somente formal mostra-se coerente com o Estatuto da Criança e 
do Adolescente, quando esta lei atribui ao reconhecimento da 
filiação o caráter de direito personalíssimo e imprescritível, que 
pode ser vindicado sem restrições.
Se  considerarmos  que  o  Estatuto  da  Criança  e  do 
Adolescente atribui eficácia de coisa julgada somente formal à 
sentença que não reconhece a paternidade, a questão sempre 
pode ser enfrentada, mais uma vez, perante os Tribunais.”
Este Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a 
magnitude e a importância do direito personalíssimo de que são dotados 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Por essa razões, intolerável se mostra a possibilidade de que o ato 
voluntário ou não de gerar um novo ser humano possa vir despido de 
consequências outras para quem assim o procede, tendo por destinatário 
exatamente o novo ser assim gerado. 
Seguiram-se inúmeras outras mudanças normativas, gradativamente 
efetuadas, para a devida adequação de nossa legislação ordinária ao texto 
constitucional, merecendo destaque, porque diretamente relacionado ao 
tema  aqui  em  debate,  o  artigo  27  do  Estatuto  da  Criança  e  do 
Adolescente, ao dispor que o reconhecimento do estado de filiação é 
direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, imprescritibilidade 
essa, de resto, que já era reconhecida por esta Suprema Corte há muito 
tempo. Deve-se aqui rememorar a existência de Súmula a respeito do 
tema, de nº 149, aprovada na sessão plenária do dia 13/12/63 e que dispõe, 
textualmente, que: “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas  
não o é a de petição de herança”.
Em certa medida, é o que já defendia a melhor doutrina, ao exemplo 
de Regina Beatriz Tavares da Silva (Reflexões sobre o reconhecimento da 
filiação extramatrimonial. In Revista de Direito Privado, v. 1, n. 1, p. 71-
91, jan./mar. 2000):
“No  entanto,  a  idéia  de  que  a  sentença  que  julga 
improcedente o pedido de reconhecimento faz coisa julgada 
somente formal mostra-se coerente com o Estatuto da Criança e 
do Adolescente, quando esta lei atribui ao reconhecimento da 
filiação o caráter de direito personalíssimo e imprescritível, que 
pode ser vindicado sem restrições.
Se  considerarmos  que  o  Estatuto  da  Criança  e  do 
Adolescente atribui eficácia de coisa julgada somente formal à 
sentença que não reconhece a paternidade, a questão sempre 
pode ser enfrentada, mais uma vez, perante os Tribunais.”
Este Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a 
magnitude e a importância do direito personalíssimo de que são dotados 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
todos  os  seres  humanos,  de  conhecer  a  verdade  sobre  sua  origem 
biológica.
Tal ocorreu quando do julgamento, pelo Plenário desta Corte, do RE 
nº 248.869/SP, relatado pelo ilustre Ministro  Maurício Corrêa, o qual, 
embora  não  dissesse  respeito,  especificamente,  à  matéria  em  debate 
nestes  autos,  encerra  preciosas  lições  a  respeito  do  tema  aqui  em 
discussão. Reproduz-se, por isso, sua ementa:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO  PARA  AJUIZAR  AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE  
PATERNIDADE.  FILIAÇÃO.  DIREITO  INDISPONÍVEL. 
INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE 
SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da  
sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o  
direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe  
reconhecer  seu  legítimo  direito  de  saber  a  verdade  sobre  sua 
paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226,  
§§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao 
Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses 
individuais  indisponíveis,  podendo,  para  tanto,  exercer  outras  
atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade  
institucional (CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no 
conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a  
origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela  
qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem  
comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos 
preceitos  de  ordem  pública  que  regulam  a  matéria  (Estatuto  da 
Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente  
assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante  
de  evidências  positivas,  a  possibilidade  de  intentar  a  ação  de 
investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção  
constitucional  conferida  à  família  e  à  criança,  bem  como  da 
indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de  
filiação.  Dele  decorrem  direitos  da  personalidade  e  de  caráter  
patrimonial que  determinam e justificam a necessária atuação do 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
todos  os  seres  humanos,  de  conhecer  a  verdade  sobre  sua  origem 
biológica.
Tal ocorreu quando do julgamento, pelo Plenário desta Corte, do RE 
nº 248.869/SP, relatado pelo ilustre Ministro  Maurício Corrêa, o qual, 
embora  não  dissesse  respeito,  especificamente,  à  matéria  em  debate 
nestes  autos,  encerra  preciosas  lições  a  respeito  do  tema  aqui  em 
discussão. Reproduz-se, por isso, sua ementa:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO  PARA  AJUIZAR  AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE  
PATERNIDADE.  FILIAÇÃO.  DIREITO  INDISPONÍVEL. 
INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE 
SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da  
sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o  
direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe  
reconhecer  seu  legítimo  direito  de  saber  a  verdade  sobre  sua 
paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226,  
§§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao 
Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses 
individuais  indisponíveis,  podendo,  para  tanto,  exercer  outras  
atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade  
institucional (CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no 
conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a  
origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela  
qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem  
comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos 
preceitos  de  ordem  pública  que  regulam  a  matéria  (Estatuto  da 
Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente  
assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante  
de  evidências  positivas,  a  possibilidade  de  intentar  a  ação  de 
investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção  
constitucional  conferida  à  família  e  à  criança,  bem  como  da 
indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de  
filiação.  Dele  decorrem  direitos  da  personalidade  e  de  caráter  
patrimonial que  determinam e justificam a necessária atuação do 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa  
da  criança,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  voluntário  da  
paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não  
pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a 
imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta  
volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra 
limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o  
caso, a  paternidade.  6.  O princípio  da  necessária  intervenção  do  
advogado não é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal  
faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a 
outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do 
Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei  
8560/92,  artigo  2o,  §  4o)  e  socialmente  relevante  na  defesa  dos  
economicamente  pobres,  especialmente  pela  precariedade  da 
assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter  
personalíssimo  do  direito  assegurado  pela  iniciativa  da  mãe  em 
procurar  o  Ministério  Público  visando  a  propositura  da  ação.  
Legitimação  excepcional  que  depende  de  provocação  por  quem  de  
direito,  como  ocorreu  no  caso  concreto.  Recurso  extraordinário 
conhecido e provido” (DJ de 12/3/04).
E dadas as orientações que traz sobre relevantes aspectos da matéria 
litigiosa ora em discussão, também merecem reprodução alguns trechos 
de sua fundamentação, nesse que se constitui verdadeiro “leading case” 
desta Corte, a reconhecer e assegurar o direito personalíssimo de todo ser 
humano, ao conhecimento da verdade sobre sua origem biológica,  in 
verbis: 
“Cuida-se,  no  caso  concreto,  do  direito  à  investigação  de  
paternidade. Oportuno lembrar, de início, que a Constituição Federal  
adota a família como base da sociedade, a ela conferindo proteção do  
Estado. Tem-se como entidade familiar não apenas a decorrente do 
casamento, mas também aquelas fruto da união estável entre homem e  
mulher  e  a  comunidade  formada  por  qualquer  dos  pais  e  seus 
descendentes. O planejamento familiar, embora livre, deve fundar-se 
na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável. É dever  
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa  
da  criança,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  voluntário  da  
paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não  
pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a 
imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta  
volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra 
limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o  
caso, a  paternidade.  6.  O princípio  da  necessária  intervenção  do  
advogado não é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal  
faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a 
outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do 
Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei  
8560/92,  artigo  2o,  §  4o)  e  socialmente  relevante  na  defesa  dos  
economicamente  pobres,  especialmente  pela  precariedade  da 
assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter  
personalíssimo  do  direito  assegurado  pela  iniciativa  da  mãe  em 
procurar  o  Ministério  Público  visando  a  propositura  da  ação.  
Legitimação  excepcional  que  depende  de  provocação  por  quem  de  
direito,  como  ocorreu  no  caso  concreto.  Recurso  extraordinário 
conhecido e provido” (DJ de 12/3/04).
E dadas as orientações que traz sobre relevantes aspectos da matéria 
litigiosa ora em discussão, também merecem reprodução alguns trechos 
de sua fundamentação, nesse que se constitui verdadeiro “leading case” 
desta Corte, a reconhecer e assegurar o direito personalíssimo de todo ser 
humano, ao conhecimento da verdade sobre sua origem biológica,  in 
verbis: 
“Cuida-se,  no  caso  concreto,  do  direito  à  investigação  de  
paternidade. Oportuno lembrar, de início, que a Constituição Federal  
adota a família como base da sociedade, a ela conferindo proteção do  
Estado. Tem-se como entidade familiar não apenas a decorrente do 
casamento, mas também aquelas fruto da união estável entre homem e  
mulher  e  a  comunidade  formada  por  qualquer  dos  pais  e  seus 
descendentes. O planejamento familiar, embora livre, deve fundar-se 
na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável. É dever  
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta  
prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. 
Daí ser vedada, de forma expressa, a discriminação entre os filhos  
havidos ou não da relação de casamento, e o reconhecimento de ser  
direito legítimo da criança saber a verdade sobre sua paternidade,  
decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3º, 4º, 5º e  
7º; 227, § 6º). 
O estado da pessoa é uma qualificação jurídica que deriva 
da posição que os sujeitos ocupam na sociedade e da qual 
decorrem  direitos  e  deveres,  no  ensinamento  do  mestre 
Orlando Gomes (“Introdução ao Direito Civil, p. 147, citada no 
parecer do MP à fl. 190). E mais, regula-se por dispositivos de 
ordem  pública,  pois  a  situação  jurídica  de  cada  indivíduo 
interessa  a  toda  sociedade.  Esses  preceitos  não  podem  ser 
modificados pela vontade do particular. São “jus publicum”, 
“privatorum  pactis  mutari  non  potest”.  O  direito  ao  nome 
insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio 
alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF, 
artigo 1º, inciso III). O nome, por sua vez, traduz a identidade 
da  pessoa,  a  origem  de  sua  ancestralidade,  enfim  é  o 
reconhecimento da família, base de nossa sociedade. Por isso 
mesmo, o  patronímico  não  pertence apenas  ao  pai senão  à 
entidade familiar como um todo, o que aponta para a natureza 
indisponível do direito em debate. No dizer de Luiz Edson 
Fachin, “a descoberta da verdadeira paternidade exige que não 
seja  negado  o  direito,  qualquer  que  seja  a  filiação,  de  ver 
declarada  a  paternidade.  Essa  negação  seria  francamente 
inconstitucional  em  face  dos  termos  em  que  a  unidade  da 
filiação  restou  inserida  na  Constituição  Federal.  Trata-se  da 
própria identidade biológica e pessoal - uma das expressões 
concretas do direito à verdade pessoal” (“Estabelecimento da 
filiação e paternidade presumida”, Fabris Editor, 1992, p. 167, 
apud Belmiro Pedro Welter em “Direito de Família - Questões 
Controvertidas”, Ed. Síntese, 2000, p. 139/140). 
Fundado  em  tais  premissas,  dispõe  expressamente  o 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90):
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta  
prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. 
Daí ser vedada, de forma expressa, a discriminação entre os filhos  
havidos ou não da relação de casamento, e o reconhecimento de ser  
direito legítimo da criança saber a verdade sobre sua paternidade,  
decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3º, 4º, 5º e  
7º; 227, § 6º). 
O estado da pessoa é uma qualificação jurídica que deriva 
da posição que os sujeitos ocupam na sociedade e da qual 
decorrem  direitos  e  deveres,  no  ensinamento  do  mestre 
Orlando Gomes (“Introdução ao Direito Civil, p. 147, citada no 
parecer do MP à fl. 190). E mais, regula-se por dispositivos de 
ordem  pública,  pois  a  situação  jurídica  de  cada  indivíduo 
interessa  a  toda  sociedade.  Esses  preceitos  não  podem  ser 
modificados pela vontade do particular. São “jus publicum”, 
“privatorum  pactis  mutari  non  potest”.  O  direito  ao  nome 
insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio 
alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF, 
artigo 1º, inciso III). O nome, por sua vez, traduz a identidade 
da  pessoa,  a  origem  de  sua  ancestralidade,  enfim  é  o 
reconhecimento da família, base de nossa sociedade. Por isso 
mesmo, o  patronímico  não  pertence apenas  ao  pai senão  à 
entidade familiar como um todo, o que aponta para a natureza 
indisponível do direito em debate. No dizer de Luiz Edson 
Fachin, “a descoberta da verdadeira paternidade exige que não 
seja  negado  o  direito,  qualquer  que  seja  a  filiação,  de  ver 
declarada  a  paternidade.  Essa  negação  seria  francamente 
inconstitucional  em  face  dos  termos  em  que  a  unidade  da 
filiação  restou  inserida  na  Constituição  Federal.  Trata-se  da 
própria identidade biológica e pessoal - uma das expressões 
concretas do direito à verdade pessoal” (“Estabelecimento da 
filiação e paternidade presumida”, Fabris Editor, 1992, p. 167, 
apud Belmiro Pedro Welter em “Direito de Família - Questões 
Controvertidas”, Ed. Síntese, 2000, p. 139/140). 
Fundado  em  tais  premissas,  dispõe  expressamente  o 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90):
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
‘Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito  
personalíssimo,  indisponível  e  imprescritível,  podendo  ser 
exercitado  contra  os  pais  ou  seus  herdeiros  sem  qualquer  
restrição, observado o segredo de justiça’.
A indisponibilidade de determinados direitos não decorre 
da natureza privada ou pública das relações jurídicas que lhes 
são  subjacentes,  mas  da  importância  que  elas  têm  para  a 
sociedade.  O  interesse  público  de  que  se  cogita  é  aquele 
relacionado à preservação do bem comum, da estabilidade das 
relações sociais, e não o interesse da administração pública em 
sentido estrito. Daí reconhecer-se ao Estado não só o direito, 
mas o dever, de tutelar essas garantias, pois embora guardem 
natureza pessoal imediata, revelam, do ponto de vista mediato, 
questões de ordem pública. 
Direito individual indisponível é aquele que a sociedade, por 
meio de seus representantes, reputa como essencial à consecução da  
paz social, segundo os anseios da comunidade, transmudando, por lei, 
sua natureza primária marcadamente pessoal. A partir de então dele  
não pode dispor seu titular, em favor do bem comum maior a proteger,  
pois gravado de ordem pública sobrejacente, ou no dizer de Ruggiero 
“pela utilidade universal da comunidade”. (É do Professor Milton 
Sanseverino a lição de quando o interesse é regulado por uma norma  
cogente, imperativa ou de ordem pública, vê-se logo, que o interesse  
por ela regulado há de ser indisponível, porque não depende, com  
exclusividade, da vontade de seu titular. Fica ele, portanto, como que  
vinculado em nome da utilidade maior e mais absorvente, que é a 
utilidade pública, ou como diz Ruggiero, pela utilidade universal da  
comunidade (RF 254/203) - Ac. no STJ-RESP nº 129.426, Waldemar  
Zveiter, DJ 23/03/98).
Está fora de qualquer dúvida, portanto, que o direito ao 
reconhecimento  da  paternidade  tem  conteúdo  indisponível, 
derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem 
pública que regulam a matéria. Há que se considerar, ainda, 
que a proteção à infância, que por óbvio alcança o direito à 
filiação, deve ser tutelado pelo Estado, até porque relacionado 
expressamente  entre  os  direitos  sociais  (CF,  artigo  6º),  que 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
‘Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito  
personalíssimo,  indisponível  e  imprescritível,  podendo  ser 
exercitado  contra  os  pais  ou  seus  herdeiros  sem  qualquer  
restrição, observado o segredo de justiça’.
A indisponibilidade de determinados direitos não decorre 
da natureza privada ou pública das relações jurídicas que lhes 
são  subjacentes,  mas  da  importância  que  elas  têm  para  a 
sociedade.  O  interesse  público  de  que  se  cogita  é  aquele 
relacionado à preservação do bem comum, da estabilidade das 
relações sociais, e não o interesse da administração pública em 
sentido estrito. Daí reconhecer-se ao Estado não só o direito, 
mas o dever, de tutelar essas garantias, pois embora guardem 
natureza pessoal imediata, revelam, do ponto de vista mediato, 
questões de ordem pública. 
Direito individual indisponível é aquele que a sociedade, por 
meio de seus representantes, reputa como essencial à consecução da  
paz social, segundo os anseios da comunidade, transmudando, por lei, 
sua natureza primária marcadamente pessoal. A partir de então dele  
não pode dispor seu titular, em favor do bem comum maior a proteger,  
pois gravado de ordem pública sobrejacente, ou no dizer de Ruggiero 
“pela utilidade universal da comunidade”. (É do Professor Milton 
Sanseverino a lição de quando o interesse é regulado por uma norma  
cogente, imperativa ou de ordem pública, vê-se logo, que o interesse  
por ela regulado há de ser indisponível, porque não depende, com  
exclusividade, da vontade de seu titular. Fica ele, portanto, como que  
vinculado em nome da utilidade maior e mais absorvente, que é a 
utilidade pública, ou como diz Ruggiero, pela utilidade universal da  
comunidade (RF 254/203) - Ac. no STJ-RESP nº 129.426, Waldemar  
Zveiter, DJ 23/03/98).
Está fora de qualquer dúvida, portanto, que o direito ao 
reconhecimento  da  paternidade  tem  conteúdo  indisponível, 
derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem 
pública que regulam a matéria. Há que se considerar, ainda, 
que a proteção à infância, que por óbvio alcança o direito à 
filiação, deve ser tutelado pelo Estado, até porque relacionado 
expressamente  entre  os  direitos  sociais  (CF,  artigo  6º),  que 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
segundo  José  Afonso  da  Silva  “são  prestações  positivas 
proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente, 
enunciadas  em  normas  constitucionais,  que  possibilitam 
melhores  condições  de  vida  aos  mais  fracos,  direitos  que 
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais’ 
(...) (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 12ª 
edição, 1996, p. 277). 
O  direito  à  intimidade  não  pode  consagrar  a 
irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição 
ao  pai  biológico  dos  deveres  resultantes  de  uma  conduta 
volitiva e passível de gerar vínculos familiares. De qualquer 
sorte essa garantia encontra limite no direito da criança e do 
Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade (...). 
O  direito  em  debate está ligado  à família, à proteção, 
dignidade e respeito à criança, bens amparados, como se sabe, 
pela Constituição, como dever do Estado e obrigação de toda a 
sociedade (CF, artigos 6º e 227), o que não apenas autoriza como 
recomenda a atuação do Ministério Público”.
A importância daquele julgamento não pode ser negligenciada por 
ter sido a primeira manifestação clara e explícita deste Supremo Tribunal 
Federal sobre o tema, depois da entrada em vigor da Constituição Federal 
de 1988 e por representar contundente tomada de posição quanto ao 
direito indisponível à busca da verdade real, no contexto de se conferir 
preeminência ao direito geral da personalidade. 
Retomando o fio condutor da argumentação ora desenvolvida, a 
saber,  da  superação  dos  elementos  a)  legitimidade  familiar  (e  da 
paternidade); b) apego às presunções e c) recusa a julgamentos baseados 
em provas tecnicamente frágeis, tem-se como traçar um paralelo com a 
introdução de novo elemento nessas questões:  o exame de DNA e o 
direito de ter acesso a um meio de prova conducente ao que os alemães 
têm denominado de direito fundamental à informação genética.     
A esse respeito, veja-se o tratamento que esta Corte dispensa ao 
dever do Estado em providenciar que os necessitados tenham acesso às 
técnicas de DNA, como forma de conhecer a verdade sobre sua origem 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
segundo  José  Afonso  da  Silva  “são  prestações  positivas 
proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente, 
enunciadas  em  normas  constitucionais,  que  possibilitam 
melhores  condições  de  vida  aos  mais  fracos,  direitos  que 
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais’ 
(...) (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 12ª 
edição, 1996, p. 277). 
O  direito  à  intimidade  não  pode  consagrar  a 
irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição 
ao  pai  biológico  dos  deveres  resultantes  de  uma  conduta 
volitiva e passível de gerar vínculos familiares. De qualquer 
sorte essa garantia encontra limite no direito da criança e do 
Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade (...). 
O  direito  em  debate está ligado  à família, à proteção, 
dignidade e respeito à criança, bens amparados, como se sabe, 
pela Constituição, como dever do Estado e obrigação de toda a 
sociedade (CF, artigos 6º e 227), o que não apenas autoriza como 
recomenda a atuação do Ministério Público”.
A importância daquele julgamento não pode ser negligenciada por 
ter sido a primeira manifestação clara e explícita deste Supremo Tribunal 
Federal sobre o tema, depois da entrada em vigor da Constituição Federal 
de 1988 e por representar contundente tomada de posição quanto ao 
direito indisponível à busca da verdade real, no contexto de se conferir 
preeminência ao direito geral da personalidade. 
Retomando o fio condutor da argumentação ora desenvolvida, a 
saber,  da  superação  dos  elementos  a)  legitimidade  familiar  (e  da 
paternidade); b) apego às presunções e c) recusa a julgamentos baseados 
em provas tecnicamente frágeis, tem-se como traçar um paralelo com a 
introdução de novo elemento nessas questões:  o exame de DNA e o 
direito de ter acesso a um meio de prova conducente ao que os alemães 
têm denominado de direito fundamental à informação genética.     
A esse respeito, veja-se o tratamento que esta Corte dispensa ao 
dever do Estado em providenciar que os necessitados tenham acesso às 
técnicas de DNA, como forma de conhecer a verdade sobre sua origem 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
genética,  em  ações  de  investigação  de  paternidade,  citando-se,  para 
ilustrar, a ementa do seguinte precedente:
“Recurso extraordinário. Investigação de Paternidade. Correto o  
acórdão recorrido ao entender que cabe ao Estado o custeio do exame 
pericial  de  DNA  para  os  beneficiários  da  assistência  judiciária 
gratuita, oferecendo o devido alcance ao disposto no art. 5º LXXIV, da  
Constituição.  Recurso  extraordinário  não  conhecido” (RE  nº 
207.732/MS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 
2/8/02). 
E de sua fundamentação, igualmente representativa da preocupação 
da  Ministra  Ellen  Gracie com  a  relevância  do  tema,  destaque-se  o 
seguinte trecho:
“O Estado não pode se omitir em dar a maior eficácia possível a  
uma garantia tão importante ao Estado de Direito como a do acesso  
efetivo à prestação jurisdicional, principalmente aos mais carentes.  
Deve-se atentar para a importância social existente em uma ação de  
reconhecimento de paternidade, em que qualquer erro no julgamento  
poderá implicar sérios prejuízos, tanto para o investigando, quanto ao  
investigado, exigindo a precisão inerente ao exame de DNA, em nome  
da segurança jurídica”. 
Cumpre destacar, nesta oportunidade, a similitude fática da hipótese 
descrita  nesse  aludido  precedente,  com  a  situação  retratada  neste 
processo,  no  qual  se  observa  que  anterior  ação  de  investigação  de 
paternidade foi julgada improcedente, porque o autor da demanda, bem 
como  sua  representante  legal  (sua  genitora),  que  litigavam  sob  os 
auspícios da gratuidade judiciária, não tiveram condições de arcar com os 
custos do exame de DNA, que seria de fundamental importância para o 
deslinde da controvérsia.
De fato, o prolator da sentença proferida na primitiva demanda 
ajuizada contra o recorrido, então observou que: 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
genética,  em  ações  de  investigação  de  paternidade,  citando-se,  para 
ilustrar, a ementa do seguinte precedente:
“Recurso extraordinário. Investigação de Paternidade. Correto o  
acórdão recorrido ao entender que cabe ao Estado o custeio do exame 
pericial  de  DNA  para  os  beneficiários  da  assistência  judiciária 
gratuita, oferecendo o devido alcance ao disposto no art. 5º LXXIV, da  
Constituição.  Recurso  extraordinário  não  conhecido” (RE  nº 
207.732/MS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 
2/8/02). 
E de sua fundamentação, igualmente representativa da preocupação 
da  Ministra  Ellen  Gracie com  a  relevância  do  tema,  destaque-se  o 
seguinte trecho:
“O Estado não pode se omitir em dar a maior eficácia possível a  
uma garantia tão importante ao Estado de Direito como a do acesso  
efetivo à prestação jurisdicional, principalmente aos mais carentes.  
Deve-se atentar para a importância social existente em uma ação de  
reconhecimento de paternidade, em que qualquer erro no julgamento  
poderá implicar sérios prejuízos, tanto para o investigando, quanto ao  
investigado, exigindo a precisão inerente ao exame de DNA, em nome  
da segurança jurídica”. 
Cumpre destacar, nesta oportunidade, a similitude fática da hipótese 
descrita  nesse  aludido  precedente,  com  a  situação  retratada  neste 
processo,  no  qual  se  observa  que  anterior  ação  de  investigação  de 
paternidade foi julgada improcedente, porque o autor da demanda, bem 
como  sua  representante  legal  (sua  genitora),  que  litigavam  sob  os 
auspícios da gratuidade judiciária, não tiveram condições de arcar com os 
custos do exame de DNA, que seria de fundamental importância para o 
deslinde da controvérsia.
De fato, o prolator da sentença proferida na primitiva demanda 
ajuizada contra o recorrido, então observou que: 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
“Requerida a prova pericial, pelo teste do DNA, instalou-
se discussão incidental a respeito de haver, ou não, o requerido 
assumido  do  compromisso  de  participar  dos  seus  custos, 
sabidamente  elevados  (U$  1.500,00,  sem  computar  aí  os 
honorários  do  perito).  Ao  final,  inviabilizou-se  a  realização 
dessa prova – a que seria essencial e decisiva, dada sua precisão 
e segurança técnica atualmente - pela recusa do requerido e 
pela  falta  de  condições  financeiras  do  requerente  (...) 
Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se 
aqui,  a  prova  pericial;  sobretudo  com  a  precisão  hoje 
assegurada pelo DNA. Resta o consolo de, nestes e noutros 
tantos casos semelhantes, ficar a parte autora sempre com a 
possibilidade de, recorrendo, tentar ver o custeio de tal prova se 
viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a esperança, também, e o 
apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, no caso através 
do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a assumir 
(mediante convênios, ou outra forma) esse ônus, perante uma 
população, via de regra, carente dos meios até para as despesas 
cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa (...)” (folha 
19). 
E para realçar ainda mais essa semelhança, merece transcrição parte 
do despacho saneador proferido nestes autos e que deu ensejo à prolação 
do acórdão ora em análise: 
“A Carta Política de 1988, que já estava em vigor na época 
da propositura da ação de investigação de paternidade que 
tramitou perante o ilustrado juízo da 3ª Vara de Família desta 
Circunscrição Judiciária, prescreve, em seu art. 5º inciso LXXIV, 
no Capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o 
seguinte, 
 
 verbis
 
 : 
‘LXXIV  –  O  Estado  prestará  assistência  jurídica 
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de 
recursos’; (sic grifei o texto). 
Ora. A norma constitucional acima transcrita é de uma 
clareza de doer e a sua aplicação e efetividade não pode ficar à 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
“Requerida a prova pericial, pelo teste do DNA, instalou-
se discussão incidental a respeito de haver, ou não, o requerido 
assumido  do  compromisso  de  participar  dos  seus  custos, 
sabidamente  elevados  (U$  1.500,00,  sem  computar  aí  os 
honorários  do  perito).  Ao  final,  inviabilizou-se  a  realização 
dessa prova – a que seria essencial e decisiva, dada sua precisão 
e segurança técnica atualmente - pela recusa do requerido e 
pela  falta  de  condições  financeiras  do  requerente  (...) 
Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se 
aqui,  a  prova  pericial;  sobretudo  com  a  precisão  hoje 
assegurada pelo DNA. Resta o consolo de, nestes e noutros 
tantos casos semelhantes, ficar a parte autora sempre com a 
possibilidade de, recorrendo, tentar ver o custeio de tal prova se 
viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a esperança, também, e o 
apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, no caso através 
do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a assumir 
(mediante convênios, ou outra forma) esse ônus, perante uma 
população, via de regra, carente dos meios até para as despesas 
cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa (...)” (folha 
19). 
E para realçar ainda mais essa semelhança, merece transcrição parte 
do despacho saneador proferido nestes autos e que deu ensejo à prolação 
do acórdão ora em análise: 
“A Carta Política de 1988, que já estava em vigor na época 
da propositura da ação de investigação de paternidade que 
tramitou perante o ilustrado juízo da 3ª Vara de Família desta 
Circunscrição Judiciária, prescreve, em seu art. 5º inciso LXXIV, 
no Capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o 
seguinte, 
 
 verbis
 
 : 
‘LXXIV  –  O  Estado  prestará  assistência  jurídica 
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de 
recursos’; (sic grifei o texto). 
Ora. A norma constitucional acima transcrita é de uma 
clareza de doer e a sua aplicação e efetividade não pode ficar à 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
mercê dos aplicadores do direito e da lei, máxime porque se 
trata de uma norma de inexcedível alcance social. Desta forma, 
a hipossuficiência de recursos não pode, em hipótese alguma, 
constituir-se  num  óbice  ao  alcance  de  uma  justa  prestação 
jurisdicional, constituindo-se, numa inarredável obrigação do 
Estado – e o Magistrado tem o poder-dever de fazer cumprir a 
Constituição, mesmo porque presta este juramento quando por 
ocasião de sua investidura no cargo -, fornecer aos carentes os 
meios necessários para a justa composição da lide. 
Noutros termos: não dispondo, a parte, das condições de 
suportar as despesas do exame DNA, cabe ao Estado fazê-lo. A 
gratuidade de justiça, é bom frisar, não se limita, apenas e tão 
somente, à isenção das custas processuais – muito baratas por 
sinal - . A gratuidade de justiça, implica na gratuidade de todas 
as despesas do processo, inclusive relativa à prova pericial. 
(...)
Inadmissível afigura-se-me, isto sim, penalizar o cidadão, 
a parte, a pessoa, enfim, que tanto confiou na Justiça, pela 
incúria do Estado que não cuidou de, à época, proporcionar à 
parte os meios para a justa composição da lide. 
E o pior: na hipótese em testilha penaliza-se a parte mais 
carente da relação processual; um adolescente, nascido aos 30-
NOV-1981 (fl. 12), a quem a Constituição da República diz 
assegurar-lhe, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, 
ao respeito, enfim, a todos os direitos previstos no caput do art. 
227 do texto constitucional. 
Neste  diapasão,  negar  o  direito  ao  autor  à  tutela 
jurisdicional ampla e irrestrita, ao adolescente que busca um 
dos mais elementares direitos de todo e qualquer cidadão, que é 
o direito à filiação, é fazer pouco caso da norma constitucional, 
datíssima vênia. 
De cediço conhecimento que hoje, em Brasília, Lei Distrital 
(Lei nº 1.097/96) dispõe quanto à obrigatoriedade do Estado em 
realizar  o  exame  DNA para  as  pessoas  carentes.  Esta  Lei 
Distrital não existia à época da ação que tramitou perante o 
ilustrado Juízo da Terceira Vara de Família mas este fato não 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
mercê dos aplicadores do direito e da lei, máxime porque se 
trata de uma norma de inexcedível alcance social. Desta forma, 
a hipossuficiência de recursos não pode, em hipótese alguma, 
constituir-se  num  óbice  ao  alcance  de  uma  justa  prestação 
jurisdicional, constituindo-se, numa inarredável obrigação do 
Estado – e o Magistrado tem o poder-dever de fazer cumprir a 
Constituição, mesmo porque presta este juramento quando por 
ocasião de sua investidura no cargo -, fornecer aos carentes os 
meios necessários para a justa composição da lide. 
Noutros termos: não dispondo, a parte, das condições de 
suportar as despesas do exame DNA, cabe ao Estado fazê-lo. A 
gratuidade de justiça, é bom frisar, não se limita, apenas e tão 
somente, à isenção das custas processuais – muito baratas por 
sinal - . A gratuidade de justiça, implica na gratuidade de todas 
as despesas do processo, inclusive relativa à prova pericial. 
(...)
Inadmissível afigura-se-me, isto sim, penalizar o cidadão, 
a parte, a pessoa, enfim, que tanto confiou na Justiça, pela 
incúria do Estado que não cuidou de, à época, proporcionar à 
parte os meios para a justa composição da lide. 
E o pior: na hipótese em testilha penaliza-se a parte mais 
carente da relação processual; um adolescente, nascido aos 30-
NOV-1981 (fl. 12), a quem a Constituição da República diz 
assegurar-lhe, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, 
ao respeito, enfim, a todos os direitos previstos no caput do art. 
227 do texto constitucional. 
Neste  diapasão,  negar  o  direito  ao  autor  à  tutela 
jurisdicional ampla e irrestrita, ao adolescente que busca um 
dos mais elementares direitos de todo e qualquer cidadão, que é 
o direito à filiação, é fazer pouco caso da norma constitucional, 
datíssima vênia. 
De cediço conhecimento que hoje, em Brasília, Lei Distrital 
(Lei nº 1.097/96) dispõe quanto à obrigatoriedade do Estado em 
realizar  o  exame  DNA para  as  pessoas  carentes.  Esta  Lei 
Distrital não existia à época da ação que tramitou perante o 
ilustrado Juízo da Terceira Vara de Família mas este fato não 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
afasta a aplicação da norma constitucional acima lembrada. 
(...)
Não  bastasse  tudo  isto,  ou  seja,  o  aspecto  meramente 
formal,  favorável  ao  autor,  porquanto,  como  por  demais 
sinalado, não houve
 
          julgamento de mérito; a lide não restou
 
  
composta; o Estado Juiz não resolveu, não solucionou o litígio; 
não  afirmou  se  entre  autor  e  réu  há  uma  importantíssima 
relação jurídica: a de parentesco.
Ora. Estamos  diante de uma  ação  de estado. Ação  de 
importância  inquestionável;  a  verdade  processual  real  deve 
prevalecer sobre qualquer uma outra.
De  nada  adianta  termos  uma  legislação  favorável  e 
protetora aos direitos da criança e do adolescente, a começar 
pela própria Lei Fundamental, se, no momento de fazermos 
valer estas leis curvamo-nos ao formalismo, às fórmulas frias de 
aplicação  da  lei.  À  criança  e  ao  adolescente,  com  absoluta 
prioridade,  são  assegurados  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à 
dignidade,  ao  respeito,  enfim,  cabe  ao  estado  e  à  família 
fazerem valer estes direitos insculpidos na Constituição Federal 
(art. 227 CF/88) e repetidos em diversas passagens no Estatuto 
da Criança e do Adolescente (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, etc. da Lei nº 
8.069/90). 
Tenho para mim, com a devida vênia dos que pensam em 
contrário, que o acolhimento da preliminar de coisa julgada, na 
hipótese  vertente,  é  fazer  tabula  rasa  das  normas 
constitucionais e doutros dispositivos de lei mencionados nesta 
decisão. E mais: numa época em que tanto se propugna por 
uma justiça social, acessível à sociedade, independentemente da 
condição social ou financeira do jurisdicionado, o acolhimento 
da preliminar afigura-se-me um retrocesso, com todo o respeito 
dos que pensam em contrário. O processo não é um fim em si 
mesmo; é apenas um meio; é o instrumento da jurisdição; é o 
meio de que se vale o Estado para  compor os litígios. Uma 
sentença terminativa, como a proferida nos autos da ação de 
investigação de paternidade processada na Terceira Vara de 
Família, não solucionou o litígio. Vale dizer: naquele caso, o 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
afasta a aplicação da norma constitucional acima lembrada. 
(...)
Não  bastasse  tudo  isto,  ou  seja,  o  aspecto  meramente 
formal,  favorável  ao  autor,  porquanto,  como  por  demais 
sinalado, não houve
 
          julgamento de mérito; a lide não restou
 
  
composta; o Estado Juiz não resolveu, não solucionou o litígio; 
não  afirmou  se  entre  autor  e  réu  há  uma  importantíssima 
relação jurídica: a de parentesco.
Ora. Estamos  diante de uma  ação  de estado. Ação  de 
importância  inquestionável;  a  verdade  processual  real  deve 
prevalecer sobre qualquer uma outra.
De  nada  adianta  termos  uma  legislação  favorável  e 
protetora aos direitos da criança e do adolescente, a começar 
pela própria Lei Fundamental, se, no momento de fazermos 
valer estas leis curvamo-nos ao formalismo, às fórmulas frias de 
aplicação  da  lei.  À  criança  e  ao  adolescente,  com  absoluta 
prioridade,  são  assegurados  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à 
dignidade,  ao  respeito,  enfim,  cabe  ao  estado  e  à  família 
fazerem valer estes direitos insculpidos na Constituição Federal 
(art. 227 CF/88) e repetidos em diversas passagens no Estatuto 
da Criança e do Adolescente (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, etc. da Lei nº 
8.069/90). 
Tenho para mim, com a devida vênia dos que pensam em 
contrário, que o acolhimento da preliminar de coisa julgada, na 
hipótese  vertente,  é  fazer  tabula  rasa  das  normas 
constitucionais e doutros dispositivos de lei mencionados nesta 
decisão. E mais: numa época em que tanto se propugna por 
uma justiça social, acessível à sociedade, independentemente da 
condição social ou financeira do jurisdicionado, o acolhimento 
da preliminar afigura-se-me um retrocesso, com todo o respeito 
dos que pensam em contrário. O processo não é um fim em si 
mesmo; é apenas um meio; é o instrumento da jurisdição; é o 
meio de que se vale o Estado para  compor os litígios. Uma 
sentença terminativa, como a proferida nos autos da ação de 
investigação de paternidade processada na Terceira Vara de 
Família, não solucionou o litígio. Vale dizer: naquele caso, o 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
Estado não exerceu a função jurisdicional; não disse o direito. O 
processo encerrou-se de forma irregular; anômala. Porquanto, a 
forma  normal  de  extinção  do  processo  é  a  extinção  com 
apreciação  da  matéria  meritória  acolhendo  ou  rejeitando  a 
pretensão do autor” (folhas 114 a 120).
Constata-se,  portanto,  que  à  semelhança  do  que  obtemperou  a 
Ministra  Ellen  Gracie,  nos  autos  do  recurso  antes  referido,  no  caso 
presente,  mostra-se  de  todo  conveniente  permitir-se  a  realização  do 
exame de DNA, para que, com absoluta segurança, venha a ser proferida 
decisão  judicial  acerca  da  origem  biológica  do  autor  da  demanda, 
anotando-se, por oportuno, que contava ele com menos de oito anos de 
idade, quando do ajuizamento da primeira demanda investigatória que 
aforou, representado por sua mãe. Atualmente, ele conta com mais de 28 
anos  de  idade  e  ainda  não  obteve  uma  resposta  cabalmente 
fundamentada, calcada em uma prova de certeza inquestionável, acerca 
de sua veraz origem genética.
Nessa conformidade, além de esparsas menções em precedentes já 
mencionados, transcreve-se o seguinte trecho de decisão monocrática, 
assim dispondo, da lavra do eminente Ministro Cezar Peluso, proferido 
nos autos da AC nº 2.182/DF, na qual, depois de dissertar sobre o respeito 
à garantia constitucional da coisa julgada, que entre nós consubstancia 
“conspícuo  direito  fundamental  (art.  5.º,  inc.  XXXVI)”,  asseverou  Sua 
Excelência, que 
“[e]sse direito fundamental à segurança jurídica não é, 
como todos os demais, absoluto, podendo ceder em caso de 
conflito  concreto  com  outros  direitos  de  igual  importância 
teórica.  Ora,  somente  em  hipótese  nítida  de  colisão  entre 
direitos  fundamentais  é  que  se  pode  admitir,  em  tese,  a 
chamada "relativização da coisa julgada", mediante ponderação 
dos respectivos bens jurídicos, com vistas à solução do conflito” 
(DJ-e de 12/11/08).
Embora esse  decisum aluda à técnica de colisão de princípios,  a 
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Estado não exerceu a função jurisdicional; não disse o direito. O 
processo encerrou-se de forma irregular; anômala. Porquanto, a 
forma  normal  de  extinção  do  processo  é  a  extinção  com 
apreciação  da  matéria  meritória  acolhendo  ou  rejeitando  a 
pretensão do autor” (folhas 114 a 120).
Constata-se,  portanto,  que  à  semelhança  do  que  obtemperou  a 
Ministra  Ellen  Gracie,  nos  autos  do  recurso  antes  referido,  no  caso 
presente,  mostra-se  de  todo  conveniente  permitir-se  a  realização  do 
exame de DNA, para que, com absoluta segurança, venha a ser proferida 
decisão  judicial  acerca  da  origem  biológica  do  autor  da  demanda, 
anotando-se, por oportuno, que contava ele com menos de oito anos de 
idade, quando do ajuizamento da primeira demanda investigatória que 
aforou, representado por sua mãe. Atualmente, ele conta com mais de 28 
anos  de  idade  e  ainda  não  obteve  uma  resposta  cabalmente 
fundamentada, calcada em uma prova de certeza inquestionável, acerca 
de sua veraz origem genética.
Nessa conformidade, além de esparsas menções em precedentes já 
mencionados, transcreve-se o seguinte trecho de decisão monocrática, 
assim dispondo, da lavra do eminente Ministro Cezar Peluso, proferido 
nos autos da AC nº 2.182/DF, na qual, depois de dissertar sobre o respeito 
à garantia constitucional da coisa julgada, que entre nós consubstancia 
“conspícuo  direito  fundamental  (art.  5.º,  inc.  XXXVI)”,  asseverou  Sua 
Excelência, que 
“[e]sse direito fundamental à segurança jurídica não é, 
como todos os demais, absoluto, podendo ceder em caso de 
conflito  concreto  com  outros  direitos  de  igual  importância 
teórica.  Ora,  somente  em  hipótese  nítida  de  colisão  entre 
direitos  fundamentais  é  que  se  pode  admitir,  em  tese,  a 
chamada "relativização da coisa julgada", mediante ponderação 
dos respectivos bens jurídicos, com vistas à solução do conflito” 
(DJ-e de 12/11/08).
Embora esse  decisum aluda à técnica de colisão de princípios,  a 
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
respeito da qual guardo reservas e só a tenho utilizado para demonstrar 
que, mesmo por essa via, se pode chegar a resultados simétricos, é 
evidente que a ideia de coisa julgada como topos argumentativo isolado 
não se presta a resolver o problema do  direito fundamental à identidade 
genética. Dito de outro modo, argumentar com a invocação pura e simples 
da coisa julgada, especialmente em matéria de suma relevância para a 
definição da personalidade, é o mesmo que se valer das antigas ficções 
jurídicas, tão úteis em tempos avoengos, de parcos recursos técnicos no 
campo das Ciências Naturais. 
Pois bem. No caso ora em análise por esta Corte, entendo que, da 
forma como então destacada pelo eminente Ministro Cezar Peluso, há   
de  se  proceder à  relativização  da  coisa  julgada  formada  ao cabo  da 
primeira  ação  de  investigação  de  paternidade  ajuizada  contra  o  ora 
recorrido,  para  permitir  que  se  prossiga  no  julgamento  da  segunda 
demanda com esse fito contra ele proposta, para que, agora, com a ampla 
possibilidade de realização da prova técnica que assegura, com um grau 
de certeza que se pode qualificar de absoluto, obter-se uma comprovação 
cabal acerca da eventual relação paterno-filial, que se alega existir entre as 
partes. 
Em julgamento ocorrido ainda sob a égide da Constituição revogada 
de 1967, admitiu a Primeira Turma desta Corte que assim se procedesse, 
em um determinado caso concreto, ressaltando-se que o princípio da 
intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de direitos e 
garantias fundamentais consagradas por aquela Carta. Sua ementa assim 
dispõe:
“DESAPROPRIAÇÃO.  TERRENOS  DA  ATUAL  BASE 
AÉREA DE PERNAMERIM, EM NATAL, RN. LIQUIDAÇÃO DE  
SENTENÇA.  DETERMINAÇÃO  DE  NOVA  AVALIAÇÃO. 
HIPÓTESES  EM  QUE  O  STF  TEM  ADMITIDO  NOVA 
AVALIAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EM DECISÃO ANTERIOR, JÁ  
TRÂNSITA EM JULGADO, SE HAJA DEFINIDO O VALOR DA 
INDENIZAÇÃO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO  
CONCRETO,  NÃO  SE  PODE  ACOLHER  A  ALEGAÇÃO  
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
respeito da qual guardo reservas e só a tenho utilizado para demonstrar 
que, mesmo por essa via, se pode chegar a resultados simétricos, é 
evidente que a ideia de coisa julgada como topos argumentativo isolado 
não se presta a resolver o problema do  direito fundamental à identidade 
genética. Dito de outro modo, argumentar com a invocação pura e simples 
da coisa julgada, especialmente em matéria de suma relevância para a 
definição da personalidade, é o mesmo que se valer das antigas ficções 
jurídicas, tão úteis em tempos avoengos, de parcos recursos técnicos no 
campo das Ciências Naturais. 
Pois bem. No caso ora em análise por esta Corte, entendo que, da 
forma como então destacada pelo eminente Ministro Cezar Peluso, há   
de  se  proceder à  relativização  da  coisa  julgada  formada  ao cabo  da 
primeira  ação  de  investigação  de  paternidade  ajuizada  contra  o  ora 
recorrido,  para  permitir  que  se  prossiga  no  julgamento  da  segunda 
demanda com esse fito contra ele proposta, para que, agora, com a ampla 
possibilidade de realização da prova técnica que assegura, com um grau 
de certeza que se pode qualificar de absoluto, obter-se uma comprovação 
cabal acerca da eventual relação paterno-filial, que se alega existir entre as 
partes. 
Em julgamento ocorrido ainda sob a égide da Constituição revogada 
de 1967, admitiu a Primeira Turma desta Corte que assim se procedesse, 
em um determinado caso concreto, ressaltando-se que o princípio da 
intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de direitos e 
garantias fundamentais consagradas por aquela Carta. Sua ementa assim 
dispõe:
“DESAPROPRIAÇÃO.  TERRENOS  DA  ATUAL  BASE 
AÉREA DE PERNAMERIM, EM NATAL, RN. LIQUIDAÇÃO DE  
SENTENÇA.  DETERMINAÇÃO  DE  NOVA  AVALIAÇÃO. 
HIPÓTESES  EM  QUE  O  STF  TEM  ADMITIDO  NOVA 
AVALIAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EM DECISÃO ANTERIOR, JÁ  
TRÂNSITA EM JULGADO, SE HAJA DEFINIDO O VALOR DA 
INDENIZAÇÃO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO  
CONCRETO,  NÃO  SE  PODE  ACOLHER  A  ALEGAÇÃO  
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
CONSTANTE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DE 
OFENSA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 153, PARÁGRAFO 3º, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL,
 
EM
 
VIRTUDE
 
DO 
DEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS. O 
ARESTO  TEVE  PRESENTES  FATOS  E  CIRCUNSTÂNCIAS 
ESPECIAIS  DA  CAUSA  A  INDICAREM  A  INJUSTIÇA  DA 
INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE RESULTARIA DA SÓ 
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA 
LEI  Nº  4.686/1965,  QUANDO  A  PRIMEIRA  AVALIAÇAO 
ACONTECEU EM 1957. CRITÉRIO A SER SEGUIDO NA NOVA 
AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 26. QUESTÃO 
QUE  NÃO  CONSTITUI  OBJETO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO.  RELATIVAMENTE  AOS 
JUROS COMPENSATÓRIOS, HAVENDO SIDO FIXADO, EM 
DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, O PERCENTUAL DE 6%  
A.A.,  NÃO  CABERIA,  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  
ESTIPUILAR  SEU  CÁLCULO  A  BASE  DE  12%  A.A.  A 
INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% A.A. DAR-SE-Á, A 
PARTIR  DA  OCUPAÇÃO  DO  IMÓVEL.  NESSE  PONTO,  O 
ACÓRDÃO OFENDEU O ART. 153, PARÁGRAFO 3, DA LEI 
MAIOR.  NO  QUE  RESPEITA  AOS  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS EM QUANTIA CERTA, A 
VISTA DA PRIMITIVA AVALIAÇÃO, NÃO VULNERA O ART.  
153, PARAGRAFO 3, DA CARTA MAGNA, O ACÓRDÃO, AO  
ESTIPULAR  NOVO  CRITÉRIO  PARA  SEU  CÁLCULO,  EM  
DETERMINADO  NOVA  AVALIAÇÃO  DO  IMÓVEL 
EXPROPRIADO. CONHECIMENTO, APENAS, EM PARTE, DO  
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  QUANTO  AOS  JUROS 
COMPENSATÓRIOS,  PARA,  NESTA  PARTE,  DAR-LHE  
PROVIMENTO” (RE nº 105.012/RN, Relator o Ministro Néri da  
Silveira, DJ de 1/7/88). 
Interessantes  considerações  sobre  o  tema  também  foram  feitas 
quando do julgamento do RE nº 111.787 (DJ de 13/9/91), pela Segunda 
Turma desta Corte, partes delas, aliás, já transcritas nos autos, quando de 
seu processamento em primeiro grau, mas que merecem complemento. 
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
CONSTANTE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DE 
OFENSA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 153, PARÁGRAFO 3º, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL,
 
EM
 
VIRTUDE
 
DO 
DEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS. O 
ARESTO  TEVE  PRESENTES  FATOS  E  CIRCUNSTÂNCIAS 
ESPECIAIS  DA  CAUSA  A  INDICAREM  A  INJUSTIÇA  DA 
INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE RESULTARIA DA SÓ 
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA 
LEI  Nº  4.686/1965,  QUANDO  A  PRIMEIRA  AVALIAÇAO 
ACONTECEU EM 1957. CRITÉRIO A SER SEGUIDO NA NOVA 
AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 26. QUESTÃO 
QUE  NÃO  CONSTITUI  OBJETO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO.  RELATIVAMENTE  AOS 
JUROS COMPENSATÓRIOS, HAVENDO SIDO FIXADO, EM 
DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, O PERCENTUAL DE 6%  
A.A.,  NÃO  CABERIA,  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  
ESTIPUILAR  SEU  CÁLCULO  A  BASE  DE  12%  A.A.  A 
INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% A.A. DAR-SE-Á, A 
PARTIR  DA  OCUPAÇÃO  DO  IMÓVEL.  NESSE  PONTO,  O 
ACÓRDÃO OFENDEU O ART. 153, PARÁGRAFO 3, DA LEI 
MAIOR.  NO  QUE  RESPEITA  AOS  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS EM QUANTIA CERTA, A 
VISTA DA PRIMITIVA AVALIAÇÃO, NÃO VULNERA O ART.  
153, PARAGRAFO 3, DA CARTA MAGNA, O ACÓRDÃO, AO  
ESTIPULAR  NOVO  CRITÉRIO  PARA  SEU  CÁLCULO,  EM  
DETERMINADO  NOVA  AVALIAÇÃO  DO  IMÓVEL 
EXPROPRIADO. CONHECIMENTO, APENAS, EM PARTE, DO  
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  QUANTO  AOS  JUROS 
COMPENSATÓRIOS,  PARA,  NESTA  PARTE,  DAR-LHE  
PROVIMENTO” (RE nº 105.012/RN, Relator o Ministro Néri da  
Silveira, DJ de 1/7/88). 
Interessantes  considerações  sobre  o  tema  também  foram  feitas 
quando do julgamento do RE nº 111.787 (DJ de 13/9/91), pela Segunda 
Turma desta Corte, partes delas, aliás, já transcritas nos autos, quando de 
seu processamento em primeiro grau, mas que merecem complemento. 
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
O relator designado para o acórdão, o eminente Ministro  Marco 
Aurélio, assim se manifestou: 
“Senhor Presidente, no caso dos autos, eu poderia dizer 
que já temos três ‘lamentos’: o ‘lamento’ lançado pelo nobre 
Ministro relator perante o Superior Tribunal de Justiça, quando 
foi julgado o especial; o ‘lamento’ consignado no parecer do 
Ministério  Público  Federal,  e,  agora,  há  pouco,  o  ‘lamento’ 
também referido por v. Exª ao prolatar o voto.
Aprendi, Senhor presidente, como Juiz, desde cedo, que 
toda vez que o magistrado se defronta com uma controvérsia, 
com um interesse resistido, deve idealizar a solução mais justa 
para  o  caso  concreto.  Ele  deve  partir  para  a  fixação  do 
desiderato,  inicialmente,  de  acordo  com  a  formação 
humanística que possui e, somente após, já fixado o desiderato 
desejável para o caso, partir para a conclusão a que chegou 
inicialmente.  Encontrando  esse  apoio,  como  quer  o  Direito, 
torna  translúcido  o  Direito  no  provimento  judicial.  Não 
encontrando,  aí  sim,  lamenta  e  conclui  de  forma 
diametralmente oposta à solução idealizada. 
O que temos no caso  dos autos? Temos  uma situação 
verdadeiramente teratológica; temos um provimento que se diz 
que  é  um  provimento  e,  ao  mesmo  tempo,  se  nega  essa 
natureza a ele; temos um provimento que repousa na premissa 
segundo a qual reflete a justa indenização de que cogita o artigo 
153, § 22, da Carta anterior e, ao mesmo tempo, potencializa-se 
parte  desse  provimento  para  esvaziar-se  por  completo  essa 
indenização. E por que assim se fez? Porque, simplesmente, diz-
se que houve julgamento de embargos declaratórios e a justa 
indenização a que foi condenada a recorrida passou a estar 
sujeita ao fator tempo, passou a variar, quanto ao conteúdo 
econômico, de acordo com a tramitação do próprio processo e a 
demora dessa tramitação. 
Indaga-se: o que está sendo, na hipótese, descumprido, 
senão a coisa julgada, no que decidiu realmente a lide, ou seja, 
concluiu pelo direito à verba indenizatória mais justa possível, 
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O relator designado para o acórdão, o eminente Ministro  Marco 
Aurélio, assim se manifestou: 
“Senhor Presidente, no caso dos autos, eu poderia dizer 
que já temos três ‘lamentos’: o ‘lamento’ lançado pelo nobre 
Ministro relator perante o Superior Tribunal de Justiça, quando 
foi julgado o especial; o ‘lamento’ consignado no parecer do 
Ministério  Público  Federal,  e,  agora,  há  pouco,  o  ‘lamento’ 
também referido por v. Exª ao prolatar o voto.
Aprendi, Senhor presidente, como Juiz, desde cedo, que 
toda vez que o magistrado se defronta com uma controvérsia, 
com um interesse resistido, deve idealizar a solução mais justa 
para  o  caso  concreto.  Ele  deve  partir  para  a  fixação  do 
desiderato,  inicialmente,  de  acordo  com  a  formação 
humanística que possui e, somente após, já fixado o desiderato 
desejável para o caso, partir para a conclusão a que chegou 
inicialmente.  Encontrando  esse  apoio,  como  quer  o  Direito, 
torna  translúcido  o  Direito  no  provimento  judicial.  Não 
encontrando,  aí  sim,  lamenta  e  conclui  de  forma 
diametralmente oposta à solução idealizada. 
O que temos no caso  dos autos? Temos  uma situação 
verdadeiramente teratológica; temos um provimento que se diz 
que  é  um  provimento  e,  ao  mesmo  tempo,  se  nega  essa 
natureza a ele; temos um provimento que repousa na premissa 
segundo a qual reflete a justa indenização de que cogita o artigo 
153, § 22, da Carta anterior e, ao mesmo tempo, potencializa-se 
parte  desse  provimento  para  esvaziar-se  por  completo  essa 
indenização. E por que assim se fez? Porque, simplesmente, diz-
se que houve julgamento de embargos declaratórios e a justa 
indenização a que foi condenada a recorrida passou a estar 
sujeita ao fator tempo, passou a variar, quanto ao conteúdo 
econômico, de acordo com a tramitação do próprio processo e a 
demora dessa tramitação. 
Indaga-se: o que está sendo, na hipótese, descumprido, 
senão a coisa julgada, no que decidiu realmente a lide, ou seja, 
concluiu pelo direito à verba indenizatória mais justa possível, 
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
como quer a Constituição Federal? (...)” 
No  mesmo  julgamento,  assim  se  manifestou  o  Ministro  Carlos 
Velloso,  depois  de  citar  lição  de  doutrina  acerca  da  interpretação 
sistemática de princípios constitucionais: 
“Do  exposto,  parece-nos  razoável  concluir,  resumindo, 
que, em caso do aparente conflito de uma norma constitucional 
com  outra,  sendo  uma  delas  de  proteção  à  liberdade,  aos 
direitos individuais, há de prevalecer esta última. 
Examinemos o caso dos autos. 
Aqui, dois princípios constitucionais estão em choque: o 
que estabelece o respeito à coisa julgada (art. 153, § 3º) e a 
garantia de respeito ao direito de propriedade, tal seja o da 
justiça da indenização em caso de desapropriação (art. 153, § 
22). 
Qual dos dois haveria de prevalecer?
(...)
Respondo, agora, à indagação suso formulada. 
Há  de  prevalecer,  no  choque  entre  os  dois  princípios, 
aquele  que,  de  forma  imediata,  é  garantidor  do  direito 
consagrado na Constituição e que, se não prevalecesse, tornaria 
letra morta a liberdade pública. 
Por outro lado, acentue-se, o outro princípio em debate. O 
do art. 153, § 3º - que é uma garantia da segurança dos direitos 
subjetivos em geral – se prevalecesse, na hipótese, agiria de 
modo  contrário  à  sua  finalidade:  impediria  a  efetivação  do 
respeito a um direito individual, a uma liberdade pública. 
Importa, destarte, construir, na espécie, para fazer valer o 
conteúdo  teleológico  ou  finalístico  da  norma  constitucional 
vista de forma sistematizada. 
(...)
Tem-se, no caso, hipótese igual.
De um lado, uma sentença, passada em julgado, assim 
coisa  julgada,  a  estabelecer  uma  ‘situação  teratológica’,  a 
consagrar confisco; de outro lado, o princípio constitucional que 
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
como quer a Constituição Federal? (...)” 
No  mesmo  julgamento,  assim  se  manifestou  o  Ministro  Carlos 
Velloso,  depois  de  citar  lição  de  doutrina  acerca  da  interpretação 
sistemática de princípios constitucionais: 
“Do  exposto,  parece-nos  razoável  concluir,  resumindo, 
que, em caso do aparente conflito de uma norma constitucional 
com  outra,  sendo  uma  delas  de  proteção  à  liberdade,  aos 
direitos individuais, há de prevalecer esta última. 
Examinemos o caso dos autos. 
Aqui, dois princípios constitucionais estão em choque: o 
que estabelece o respeito à coisa julgada (art. 153, § 3º) e a 
garantia de respeito ao direito de propriedade, tal seja o da 
justiça da indenização em caso de desapropriação (art. 153, § 
22). 
Qual dos dois haveria de prevalecer?
(...)
Respondo, agora, à indagação suso formulada. 
Há  de  prevalecer,  no  choque  entre  os  dois  princípios, 
aquele  que,  de  forma  imediata,  é  garantidor  do  direito 
consagrado na Constituição e que, se não prevalecesse, tornaria 
letra morta a liberdade pública. 
Por outro lado, acentue-se, o outro princípio em debate. O 
do art. 153, § 3º - que é uma garantia da segurança dos direitos 
subjetivos em geral – se prevalecesse, na hipótese, agiria de 
modo  contrário  à  sua  finalidade:  impediria  a  efetivação  do 
respeito a um direito individual, a uma liberdade pública. 
Importa, destarte, construir, na espécie, para fazer valer o 
conteúdo  teleológico  ou  finalístico  da  norma  constitucional 
vista de forma sistematizada. 
(...)
Tem-se, no caso, hipótese igual.
De um lado, uma sentença, passada em julgado, assim 
coisa  julgada,  a  estabelecer  uma  ‘situação  teratológica’,  a 
consagrar confisco; de outro lado, o princípio constitucional que 
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
estabelece  a  justa  indenização  por  expropriamento  de  bem 
alheio. Há, pois, conflito entre dois princípios constitucionais. 
Qual dos dois deve prevalecer? Há de prevalecer, não tenho 
dúvida, aquele que, de forma imediata, garante o direito que a 
Constituição  consagra  e  que,  se  não  prevalecesse,  tornaria 
inócua a liberdade pública. Prevalece, então, o princípio da 
justa indenização, certo  que, se prevalecesse o  princípio  do 
respeito à coisa julgada, que é uma garantia da segurança dos 
direitos  subjetivos  em  geral,  estaria  ele  agindo  de  modo 
contrário à sua finalidade (...).”
No  âmbito  de  nossos  Tribunais  regionais  e  mesmo  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  a  matéria  não  é  nova,  podendo  ser encontrados 
inúmeros  precedentes  proferidos  em  casos  similares,  defendendo  a 
relativização da coisa julgada, tal como ora proponho que se faça, neste 
caso. 
Creio ser conveniente transcrever esses arestos, a despeito de esta 
Corte não se influenciar por decisões de órgãos que a ela se submetem ao 
crivo  técnico-jurídico,  pois  eles  demonstram  o  quanto  se  alastra  o 
problema  ora  apreciado  pelos  juízos  e  tribunais  do  País.  Essa 
circunstância faz com que se reforce a convicção de que o STF deve 
exercer sua função de uniformizar a interpretação do direito federal em 
conformidade à Constituição. 
Assim, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
podem  ser  citados  os  seguintes  prejulgados,  proferidos  em  casos 
similares ao presente:
“Tendo sido proposta ação de investigação de paternidade 
antes da entrada em vigor, no Estado de São Paulo, da Lei nº 
9.943/98, que tornou acessível a todos o exame de DNA e tendo 
sido esta julgada improcedente por insuficiência de provas, não 
se pode impedir sua repropositura sob o fundamento de contra 
ela existir o manto da coisa julgada, uma vez que nenhuma 
regra processual pode ou deve impedir um filho de saber quem 
é seu pai” (Apelação nº 242.534-4/7, da 1ª Câmara de Direito 
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
estabelece  a  justa  indenização  por  expropriamento  de  bem 
alheio. Há, pois, conflito entre dois princípios constitucionais. 
Qual dos dois deve prevalecer? Há de prevalecer, não tenho 
dúvida, aquele que, de forma imediata, garante o direito que a 
Constituição  consagra  e  que,  se  não  prevalecesse,  tornaria 
inócua a liberdade pública. Prevalece, então, o princípio da 
justa indenização, certo  que, se prevalecesse o  princípio  do 
respeito à coisa julgada, que é uma garantia da segurança dos 
direitos  subjetivos  em  geral,  estaria  ele  agindo  de  modo 
contrário à sua finalidade (...).”
No  âmbito  de  nossos  Tribunais  regionais  e  mesmo  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  a  matéria  não  é  nova,  podendo  ser encontrados 
inúmeros  precedentes  proferidos  em  casos  similares,  defendendo  a 
relativização da coisa julgada, tal como ora proponho que se faça, neste 
caso. 
Creio ser conveniente transcrever esses arestos, a despeito de esta 
Corte não se influenciar por decisões de órgãos que a ela se submetem ao 
crivo  técnico-jurídico,  pois  eles  demonstram  o  quanto  se  alastra  o 
problema  ora  apreciado  pelos  juízos  e  tribunais  do  País.  Essa 
circunstância faz com que se reforce a convicção de que o STF deve 
exercer sua função de uniformizar a interpretação do direito federal em 
conformidade à Constituição. 
Assim, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
podem  ser  citados  os  seguintes  prejulgados,  proferidos  em  casos 
similares ao presente:
“Tendo sido proposta ação de investigação de paternidade 
antes da entrada em vigor, no Estado de São Paulo, da Lei nº 
9.943/98, que tornou acessível a todos o exame de DNA e tendo 
sido esta julgada improcedente por insuficiência de provas, não 
se pode impedir sua repropositura sob o fundamento de contra 
ela existir o manto da coisa julgada, uma vez que nenhuma 
regra processual pode ou deve impedir um filho de saber quem 
é seu pai” (Apelação nº 242.534-4/7, da 1ª Câmara de Direito 
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
Privado, relator o Desembargador Laerte Nordi, j. 20/08/02).
“AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE 
CUMULADA  COM  PETIÇÃO  DE  HERANÇA  – 
PRELIMINARES  DE  COISA  JULGADA,  PRESCRIÇÃO, 
DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO 
-  AÇÃO  QUE  ENVOLVE  DIREITO  PERSONALÍSSIMO  E 
IMPRESCRITÍVEL  -  APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DA 
FLEXIBILIZAÇÃO  OU  RELATIVIZAÇÃO  DA  COISA 
JULGADA - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA 
AÇÃO.  DECISÃO  MANTIDA.  RECURSO  IMPROVIDO” 
(Agravo de Instrumento n° 445.862-4/3-00, da 2ª Câmara de 
Direito Privado, Relator o Desembargador Neves Amorim, j. 
13/10/09). 
“Investigação de paternidade - Preliminar de extinção - 
Coisa julgada - Indeferimento - Em ações que envolvam direito 
personalíssimo, que são regidas pela regra "rebus sic stantibus", 
a coisa julgada deve ser mitigada - A época da ação anterior, 
sequer existia a possibilidade de realização do exame de DNA - 
Decisão mantida - Recurso improvido” (Agravo de Instrumento 
n° 606.866.4/4-00, da 8ª Câmara de Direito Privado, Relator o 
Desembargador Joaquim Garcia, j. 17/6/09). 
"AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  Investigação  de 
paternidade  -  Demanda  anterior  julgada  improcedente,  por 
ausência de provas, embora tenha reconhecido, expressamente, 
que a prova pericial realizada na época não havia excluído a 
paternidade  —  Propositura  de  nova  ação  —  Decisão  que 
indeferiu  o  pedido  de  reconhecimento  da  coisa  julgada  - 
Inconformismo - Relativização da coisa julgada em matéria de 
paternidade, posto ser direito personalíssimo, indisponível e 
imprescritível – Decisão mantida — Negado provimento ao 
recurso" (Agravo de Instrumento nº 578.433.4/1, da 9ª Câmara 
de Direito Privado, relator o Desembargador Viviani Nicolau, j. 
30/9/08). 
Da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 
colhem-se os seguintes precedentes:
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Privado, relator o Desembargador Laerte Nordi, j. 20/08/02).
“AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE 
CUMULADA  COM  PETIÇÃO  DE  HERANÇA  – 
PRELIMINARES  DE  COISA  JULGADA,  PRESCRIÇÃO, 
DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO 
-  AÇÃO  QUE  ENVOLVE  DIREITO  PERSONALÍSSIMO  E 
IMPRESCRITÍVEL  -  APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DA 
FLEXIBILIZAÇÃO  OU  RELATIVIZAÇÃO  DA  COISA 
JULGADA - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA 
AÇÃO.  DECISÃO  MANTIDA.  RECURSO  IMPROVIDO” 
(Agravo de Instrumento n° 445.862-4/3-00, da 2ª Câmara de 
Direito Privado, Relator o Desembargador Neves Amorim, j. 
13/10/09). 
“Investigação de paternidade - Preliminar de extinção - 
Coisa julgada - Indeferimento - Em ações que envolvam direito 
personalíssimo, que são regidas pela regra "rebus sic stantibus", 
a coisa julgada deve ser mitigada - A época da ação anterior, 
sequer existia a possibilidade de realização do exame de DNA - 
Decisão mantida - Recurso improvido” (Agravo de Instrumento 
n° 606.866.4/4-00, da 8ª Câmara de Direito Privado, Relator o 
Desembargador Joaquim Garcia, j. 17/6/09). 
"AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  Investigação  de 
paternidade  -  Demanda  anterior  julgada  improcedente,  por 
ausência de provas, embora tenha reconhecido, expressamente, 
que a prova pericial realizada na época não havia excluído a 
paternidade  —  Propositura  de  nova  ação  —  Decisão  que 
indeferiu  o  pedido  de  reconhecimento  da  coisa  julgada  - 
Inconformismo - Relativização da coisa julgada em matéria de 
paternidade, posto ser direito personalíssimo, indisponível e 
imprescritível – Decisão mantida — Negado provimento ao 
recurso" (Agravo de Instrumento nº 578.433.4/1, da 9ª Câmara 
de Direito Privado, relator o Desembargador Viviani Nicolau, j. 
30/9/08). 
Da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 
colhem-se os seguintes precedentes:
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
“INVESTIGAÇÃO
 
DE
 
PATERNIDADE.
 
COISA 
JULGADA.
 
AÇÃO
 
ANTERIORMENTE
 
JULGADA 
IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Mesmo que tenha sido 
proposta  anteriormente  outra  ação  investigatória,  que  foi 
julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda 
não  havia  o  exame  de  DNA,  constitui  entendimento 
jurisprudencial  pacífico  no  STJ  que  se  trata  de  direito 
personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser 
relativizada. 2. Mesmo acatando a orientação jurisprudencial 
dominante, tenho que a relativização da coisa julgada deve ser 
admitida sempre com reserva, com a máxima cautela, sob pena 
de  se correr o risco  de banalizar o instituto, gerando  mais 
injustiça,  insegurança  e  intranquilidade  social.  Recurso 
desprovido”  (Agravo  de  Instrumento  nº  70029078813, da  7ª 
Câmara Cível, Relator o Desembargador Sérgio Fernando de 
Vasconcellos Chaves, j. 30/9/09). 
“APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
INVESTIGAÇÃO
 
DE 
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AÇÃO ANTERIOR COM O 
MESMO  OBJETO  JULGADA IMPROCEDENTE  POR FALTA 
DE PROVAS NÃO FAZ COISA JULGADA. EXAME DE DNA 
CONCLUINDO PELA PATERNIDADE. 
(...)
A improcedência  de  ação  anterior  de  investigação  de 
paternidade,  não  torna  definitiva  a  inexistência  da  relação 
parental, não se confundindo com declaração de inexistência da 
própria relação de filiação, não opondo óbice à propositura de 
nova  ação,  não  caracterizando  e  afrontando  coisa  julgada. 
Exame de DNA concluindo pela paternidade, ensejando fixação 
de alimentos em favor da menor investigante, em atenção ao 
binômio
 
necessidade-possibilidade
 
(...)
 
NEGADO 
PROVIMENTO  AO  AGRAVO  RETIDO  E  À  APELAÇÃO” 
(Apelação Cível nº 70027403039, da 7ª Câmara Cível, Relator o 
Desembargador André Luiz Planella Villarinho, j. 8/7/09).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE 
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA 
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
“INVESTIGAÇÃO
 
DE
 
PATERNIDADE.
 
COISA 
JULGADA.
 
AÇÃO
 
ANTERIORMENTE
 
JULGADA 
IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Mesmo que tenha sido 
proposta  anteriormente  outra  ação  investigatória,  que  foi 
julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda 
não  havia  o  exame  de  DNA,  constitui  entendimento 
jurisprudencial  pacífico  no  STJ  que  se  trata  de  direito 
personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser 
relativizada. 2. Mesmo acatando a orientação jurisprudencial 
dominante, tenho que a relativização da coisa julgada deve ser 
admitida sempre com reserva, com a máxima cautela, sob pena 
de  se correr o risco  de banalizar o instituto, gerando  mais 
injustiça,  insegurança  e  intranquilidade  social.  Recurso 
desprovido”  (Agravo  de  Instrumento  nº  70029078813, da  7ª 
Câmara Cível, Relator o Desembargador Sérgio Fernando de 
Vasconcellos Chaves, j. 30/9/09). 
“APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
INVESTIGAÇÃO
 
DE 
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AÇÃO ANTERIOR COM O 
MESMO  OBJETO  JULGADA IMPROCEDENTE  POR FALTA 
DE PROVAS NÃO FAZ COISA JULGADA. EXAME DE DNA 
CONCLUINDO PELA PATERNIDADE. 
(...)
A improcedência  de  ação  anterior  de  investigação  de 
paternidade,  não  torna  definitiva  a  inexistência  da  relação 
parental, não se confundindo com declaração de inexistência da 
própria relação de filiação, não opondo óbice à propositura de 
nova  ação,  não  caracterizando  e  afrontando  coisa  julgada. 
Exame de DNA concluindo pela paternidade, ensejando fixação 
de alimentos em favor da menor investigante, em atenção ao 
binômio
 
necessidade-possibilidade
 
(...)
 
NEGADO 
PROVIMENTO  AO  AGRAVO  RETIDO  E  À  APELAÇÃO” 
(Apelação Cível nº 70027403039, da 7ª Câmara Cível, Relator o 
Desembargador André Luiz Planella Villarinho, j. 8/7/09).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE 
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA 
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
QUE  REJEITOU  A  PRELIMINAR  DE  COISA  JULGADA, 
AUTORIZANDO  A  REALIZAÇÃO  DE  EXAME  DE  DNA. 
EXISTÊNCIA
 
DE
 
DEMANDA
 
INVESTIGATÓRIA 
INTENTADA  ANTERIORMENTE  PELO  AGRAVADO, 
JULGADA  IMPROCEDENTE.  INEXISTÊNCIA  DA  PROVA 
PERICIAL  PELO  MÉTODO  DNA,  NA  ÉPOCA  DO 
AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE 
DE  REALIZAÇÃO  DA  ALUDIDA  PROVA,  DIANTE  DA 
PREPONDERÂNCIA  DO  INTERESSE  SOCIAL  EM 
INVESTIGAR  A VERDADE  SOBRE  O  ESTADO  CIVIL  DA 
PESSOA. CASO EXCEPCIONAL, EM QUE NÃO HÁ COISA 
JULGADA  MATERIAL,  EM  VISTA  DE  QUE  NÃO  FOI 
PRODUZIDA DE MODO CABAL A PROVA NECESSÁRIA AO 
DESCOBRIMENTO  DA  REALIDADE  EM  ANTERIOR 
DEMANDA  JUDICIAL,  DE  MODO  A  PERMITIR  QUE  A 
VERDADE  VENHA À  LUZ.  DECISÃO  AGRAVADA QUE, 
ADEMAIS, NÃO ATENTA CONTRA A COISA JULGADA, POR 
NÃO  AUTORIZAR  A  REPETIÇÃO  DE  PROVA  JÁ 
PRODUZIDA  EM  PROCESSO  ANTERIOR,  MAS  A 
REALIZAÇÃO DE PROVA QUE NÃO FOI PRODUZIDA PARA 
O  ESCLARECIMENTO  DA  VERDADE.  RECURSO 
DESPROVIDO, POR MAIORIA” (Agravo de Instrumento nº 
70022453955, DA 7ª Câmara Cível, Relator o Desembargador 
Ricardo Raupp Ruschel, j. 14/5/08).
No Superior Tribunal de  Justiça, conquanto  exista  divergência  a 
respeito do tema, a corrente que entende ser possível uma tal tomada de 
posição participou da prolação de importantes decisões sobre o assunto, 
merecendo, algumas delas, serem aqui destacadas:
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
INVESTIGAÇÃO
 
DE 
PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE 
AJUIZADA,  QUE  TEVE  SEU  PEDIDO  JULGADO 
IMPROCEDENTE  POR  FALTA  DE  PROVAS.  COISA 
JULGADA.  MITIGAÇÃO.  DOUTRINA.  PRECEDENTES. 
DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 
25 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
QUE  REJEITOU  A  PRELIMINAR  DE  COISA  JULGADA, 
AUTORIZANDO  A  REALIZAÇÃO  DE  EXAME  DE  DNA. 
EXISTÊNCIA
 
DE
 
DEMANDA
 
INVESTIGATÓRIA 
INTENTADA  ANTERIORMENTE  PELO  AGRAVADO, 
JULGADA  IMPROCEDENTE.  INEXISTÊNCIA  DA  PROVA 
PERICIAL  PELO  MÉTODO  DNA,  NA  ÉPOCA  DO 
AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE 
DE  REALIZAÇÃO  DA  ALUDIDA  PROVA,  DIANTE  DA 
PREPONDERÂNCIA  DO  INTERESSE  SOCIAL  EM 
INVESTIGAR  A VERDADE  SOBRE  O  ESTADO  CIVIL  DA 
PESSOA. CASO EXCEPCIONAL, EM QUE NÃO HÁ COISA 
JULGADA  MATERIAL,  EM  VISTA  DE  QUE  NÃO  FOI 
PRODUZIDA DE MODO CABAL A PROVA NECESSÁRIA AO 
DESCOBRIMENTO  DA  REALIDADE  EM  ANTERIOR 
DEMANDA  JUDICIAL,  DE  MODO  A  PERMITIR  QUE  A 
VERDADE  VENHA À  LUZ.  DECISÃO  AGRAVADA QUE, 
ADEMAIS, NÃO ATENTA CONTRA A COISA JULGADA, POR 
NÃO  AUTORIZAR  A  REPETIÇÃO  DE  PROVA  JÁ 
PRODUZIDA  EM  PROCESSO  ANTERIOR,  MAS  A 
REALIZAÇÃO DE PROVA QUE NÃO FOI PRODUZIDA PARA 
O  ESCLARECIMENTO  DA  VERDADE.  RECURSO 
DESPROVIDO, POR MAIORIA” (Agravo de Instrumento nº 
70022453955, DA 7ª Câmara Cível, Relator o Desembargador 
Ricardo Raupp Ruschel, j. 14/5/08).
No Superior Tribunal de  Justiça, conquanto  exista  divergência  a 
respeito do tema, a corrente que entende ser possível uma tal tomada de 
posição participou da prolação de importantes decisões sobre o assunto, 
merecendo, algumas delas, serem aqui destacadas:
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
INVESTIGAÇÃO
 
DE 
PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE 
AJUIZADA,  QUE  TEVE  SEU  PEDIDO  JULGADO 
IMPROCEDENTE  POR  FALTA  DE  PROVAS.  COISA 
JULGADA.  MITIGAÇÃO.  DOUTRINA.  PRECEDENTES. 
DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 
25 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
Não excluída expressamente a paternidade do investigado na 
primitiva  ação  de  investigação  de  paternidade,  diante  da 
precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a 
caracterizar  tanto  a  paternidade  como  a  sua  negativa,  e 
considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o 
exame  pelo  DNA  ainda  não  era  disponível  e  nem  havia 
notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação 
investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com 
sentença  julgando  improcedente  o  pedido.  Nos  termos  da 
orientação da Turma, "sempre recomendável a realização de 
perícia  para  investigação  genética  (HLA  e  DNA),  porque 
permite  ao  julgador  um  juízo  de  fortíssima  probabilidade, 
senão  de  certeza"  na  composição  do  conflito.  Ademais,  o 
progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na 
substituição da verdade ficta pela verdade real. A coisa julgada, 
em  se  tratando  de  ações  de  estado,  como  no  caso  de 
investigação de paternidade, deve ser interpretada  modus in 
rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando 
estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na 
busca  sobretudo  da  realização  do  processo  justo,  "a  coisa 
julgada existe como criação necessária à segurança prática das 
relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura 
se  explicam  pela  mesmíssima  razão.  Não  se  pode  olvidar, 
todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de 
estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade". 
Este  Tribunal  tem  buscado,  em  sua  jurisprudência,  firmar 
posições  que  atendam  aos  fins  sociais  do  processo  e  às 
exigências do bem comum” (REsp. nº 226.436/PR, da 4ª Turma, 
Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02).  
“Direito  processual  civil.  Recurso  especial.  Ação  de 
investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa 
julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência 
de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão 
do  ônus  da  prova  e  julgamento  contra  a  prova  dos  autos. 
Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, 
parágrafo  único,  do  CPC.  A propositura  de  nova  ação  de 
26 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Não excluída expressamente a paternidade do investigado na 
primitiva  ação  de  investigação  de  paternidade,  diante  da 
precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a 
caracterizar  tanto  a  paternidade  como  a  sua  negativa,  e 
considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o 
exame  pelo  DNA  ainda  não  era  disponível  e  nem  havia 
notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação 
investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com 
sentença  julgando  improcedente  o  pedido.  Nos  termos  da 
orientação da Turma, "sempre recomendável a realização de 
perícia  para  investigação  genética  (HLA  e  DNA),  porque 
permite  ao  julgador  um  juízo  de  fortíssima  probabilidade, 
senão  de  certeza"  na  composição  do  conflito.  Ademais,  o 
progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na 
substituição da verdade ficta pela verdade real. A coisa julgada, 
em  se  tratando  de  ações  de  estado,  como  no  caso  de 
investigação de paternidade, deve ser interpretada  modus in 
rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando 
estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na 
busca  sobretudo  da  realização  do  processo  justo,  "a  coisa 
julgada existe como criação necessária à segurança prática das 
relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura 
se  explicam  pela  mesmíssima  razão.  Não  se  pode  olvidar, 
todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de 
estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade". 
Este  Tribunal  tem  buscado,  em  sua  jurisprudência,  firmar 
posições  que  atendam  aos  fins  sociais  do  processo  e  às 
exigências do bem comum” (REsp. nº 226.436/PR, da 4ª Turma, 
Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02).  
“Direito  processual  civil.  Recurso  especial.  Ação  de 
investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa 
julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência 
de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão 
do  ônus  da  prova  e  julgamento  contra  a  prova  dos  autos. 
Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, 
parágrafo  único,  do  CPC.  A propositura  de  nova  ação  de 
26 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
investigação  de  paternidade  cumulada  com  pedido  de 
alimentos,  não  viola  a  coisa  julgada  se,  por  ocasião  do 
ajuizamento  da  primeira  investigatória  –  cujo  pedido  foi 
julgado improcedente por insuficiência de provas –, o exame 
pelo  método  DNA  não  era  disponível  tampouco  havia 
notoriedade  a  seu  respeito.  A  não  exclusão  expressa  da 
paternidade do investigado na primitiva ação investigatória, 
ante a precariedade da prova e a insuficiência de indícios para a 
caracterização tanto da paternidade como da sua negativa, além 
da indisponibilidade, à época, de exame pericial com índices de 
probabilidade altamente confiáveis, impõem a viabilidade de 
nova incursão das partes perante o Poder Judiciário para que 
seja tangível efetivamente o acesso  à Justiça (...)” (REsp. nº 
826.698/MS, da 3ª Turma, relatora a Ministra Nancy Andrighi, 
DJ-e de 23/5/08). 
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
INVESTIGAÇÃO
 
DE 
PATERNIDADE.
 
PROPOSITURA
 
DE
 
AÇÃO 
ANTERIORMENTE  AJUIZADA,  QUE  TEVE  SEU  PEDIDO 
JULGADO
 
IMPROCEDENTE
 
PELO
 
NÃO 
COMPARECIMENTO  DA  REPRESENTANTE  LEGAL  DO 
INVESTIGANDO  À  AUDIÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO. 
CONFISSÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. DIREITO 
INDISPONÍVEL.  I  -  Na  primitiva  ação  de  investigação  de 
paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de 
confissão  ficta  pelo  não  comparecimento  da  mãe  do 
investigando  à  audiência  de  instrução  designada. 
Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi 
expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida 
por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como 
coisa  julgada  material  a  inexistência  do  estado  de  filiação, 
ficando franqueado ao autor, por conseguinte, o ajuizamento de 
nova  ação.  É  a  flexibilização  da  coisa  julgada.  II  –  Em  se 
tratando  de  direito  de  família,  acertadamente,  doutrina  e 
jurisprudência  têm  entendido  que  a  ciência  jurídica  deve 
acompanhar  o  desenvolvimento  social,  sob  pena  de  ver-se 
estagnada em modelos formais que não respondem aos anseios 
27 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
investigação  de  paternidade  cumulada  com  pedido  de 
alimentos,  não  viola  a  coisa  julgada  se,  por  ocasião  do 
ajuizamento  da  primeira  investigatória  –  cujo  pedido  foi 
julgado improcedente por insuficiência de provas –, o exame 
pelo  método  DNA  não  era  disponível  tampouco  havia 
notoriedade  a  seu  respeito.  A  não  exclusão  expressa  da 
paternidade do investigado na primitiva ação investigatória, 
ante a precariedade da prova e a insuficiência de indícios para a 
caracterização tanto da paternidade como da sua negativa, além 
da indisponibilidade, à época, de exame pericial com índices de 
probabilidade altamente confiáveis, impõem a viabilidade de 
nova incursão das partes perante o Poder Judiciário para que 
seja tangível efetivamente o acesso  à Justiça (...)” (REsp. nº 
826.698/MS, da 3ª Turma, relatora a Ministra Nancy Andrighi, 
DJ-e de 23/5/08). 
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
INVESTIGAÇÃO
 
DE 
PATERNIDADE.
 
PROPOSITURA
 
DE
 
AÇÃO 
ANTERIORMENTE  AJUIZADA,  QUE  TEVE  SEU  PEDIDO 
JULGADO
 
IMPROCEDENTE
 
PELO
 
NÃO 
COMPARECIMENTO  DA  REPRESENTANTE  LEGAL  DO 
INVESTIGANDO  À  AUDIÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO. 
CONFISSÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. DIREITO 
INDISPONÍVEL.  I  -  Na  primitiva  ação  de  investigação  de 
paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de 
confissão  ficta  pelo  não  comparecimento  da  mãe  do 
investigando  à  audiência  de  instrução  designada. 
Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi 
expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida 
por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como 
coisa  julgada  material  a  inexistência  do  estado  de  filiação, 
ficando franqueado ao autor, por conseguinte, o ajuizamento de 
nova  ação.  É  a  flexibilização  da  coisa  julgada.  II  –  Em  se 
tratando  de  direito  de  família,  acertadamente,  doutrina  e 
jurisprudência  têm  entendido  que  a  ciência  jurídica  deve 
acompanhar  o  desenvolvimento  social,  sob  pena  de  ver-se 
estagnada em modelos formais que não respondem aos anseios 
27 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
da sociedade. Recurso especial conhecido e provido” (REsp. nº 
427.117/MS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJ de 16/2/04). 
“DIREITO
 
CIVIL.
 
AÇÃO
 
NEGATÓRIA
 
DE 
PATERNIDADE.  PRESUNÇÃO  LEGAL  (CC,  ART.  240). 
PROVA.  POSSIBILIDADE.  DIREITO  DE  FAMÍLIA. 
EVOLUÇÃO. HERMENÊUTICA. RECURSO CONHECIDO E 
PROVIDO. NA FASE ATUAL DA EVOLUÇÃO DO DIREITO 
DE  FAMILIA,  É  INJUSTIFICÁVEL  O  FETICHISMO  DE 
NORMAS  ULTRAPASSADAS  EM  DETRIMENTO  DA 
VERDADE REAL, SOBRETUDO QUANDO EM PREJUÍZO DE 
LEGÍTIMOS INTERESSES DE MENOR. DEVE-SE ENSEJAR A 
PRODUÇÃO  DE  PROVAS  SEMPRE  QUE  ELA  SE 
APRESENTAR IMPRESCINDÍVEL À BOA REALIZAÇÃO DA 
JUSTIÇA.  O  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  PELA 
RELEVÂNCIA DA SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL, NÃO 
PODE DETER-SE EM SUTILEZAS DE ORDEM FORMAL QUE 
IMPEÇAM  A  APRECIAÇÃO  DAS  GRANDES  TESES 
JURÍDICAS
 
QUE
 
ESTÃO
 
A
 
RECLAMAR 
PRONUNCIAMENTO  E  ORIENTAÇÃO  PRETORIANA” 
(REsp. nº 4.987/RJ, da 4ª Turma, relator o Ministro Sálvio de 
Figueiredo Teixeira, DJ de 28/10/91).
De sua fundamentação, dada a pertinência ao enriquecimento do 
debate que aqui ora se trava, extrai-se o seguinte trecho:
“A vida, enfatizam os filósofos e sociólogos, e com razão, é 
mais rica que nossas teorias. 
A jurisprudência, com o aval da doutrina, tem refletido as 
mutações do comportamento humano no campo do Direito de 
Família. Como diria o notável De Page, o juiz não pode quedar-
se surdo às exigências do real e da vida. O Direito é uma coisa 
essencialmente viva. Está ele destinado a reger homens, isto é, 
seres que se movem, pensam, agem, mudam, se modificam. O 
fim da lei não deve ser a imobilização ou a cristalização da vida, 
e sim manter contato íntimo com esta, segui-la em sua evolução 
e adaptar-se a ela. Daí resulta que o Direito é destinado a um 
28 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
da sociedade. Recurso especial conhecido e provido” (REsp. nº 
427.117/MS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJ de 16/2/04). 
“DIREITO
 
CIVIL.
 
AÇÃO
 
NEGATÓRIA
 
DE 
PATERNIDADE.  PRESUNÇÃO  LEGAL  (CC,  ART.  240). 
PROVA.  POSSIBILIDADE.  DIREITO  DE  FAMÍLIA. 
EVOLUÇÃO. HERMENÊUTICA. RECURSO CONHECIDO E 
PROVIDO. NA FASE ATUAL DA EVOLUÇÃO DO DIREITO 
DE  FAMILIA,  É  INJUSTIFICÁVEL  O  FETICHISMO  DE 
NORMAS  ULTRAPASSADAS  EM  DETRIMENTO  DA 
VERDADE REAL, SOBRETUDO QUANDO EM PREJUÍZO DE 
LEGÍTIMOS INTERESSES DE MENOR. DEVE-SE ENSEJAR A 
PRODUÇÃO  DE  PROVAS  SEMPRE  QUE  ELA  SE 
APRESENTAR IMPRESCINDÍVEL À BOA REALIZAÇÃO DA 
JUSTIÇA.  O  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  PELA 
RELEVÂNCIA DA SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL, NÃO 
PODE DETER-SE EM SUTILEZAS DE ORDEM FORMAL QUE 
IMPEÇAM  A  APRECIAÇÃO  DAS  GRANDES  TESES 
JURÍDICAS
 
QUE
 
ESTÃO
 
A
 
RECLAMAR 
PRONUNCIAMENTO  E  ORIENTAÇÃO  PRETORIANA” 
(REsp. nº 4.987/RJ, da 4ª Turma, relator o Ministro Sálvio de 
Figueiredo Teixeira, DJ de 28/10/91).
De sua fundamentação, dada a pertinência ao enriquecimento do 
debate que aqui ora se trava, extrai-se o seguinte trecho:
“A vida, enfatizam os filósofos e sociólogos, e com razão, é 
mais rica que nossas teorias. 
A jurisprudência, com o aval da doutrina, tem refletido as 
mutações do comportamento humano no campo do Direito de 
Família. Como diria o notável De Page, o juiz não pode quedar-
se surdo às exigências do real e da vida. O Direito é uma coisa 
essencialmente viva. Está ele destinado a reger homens, isto é, 
seres que se movem, pensam, agem, mudam, se modificam. O 
fim da lei não deve ser a imobilização ou a cristalização da vida, 
e sim manter contato íntimo com esta, segui-la em sua evolução 
e adaptar-se a ela. Daí resulta que o Direito é destinado a um 
28 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
fim social, de que deve o juiz participar ao interpretar as leis, 
sem se aferrar ao texto, às palavras, mas tendo em conta não só 
as  necessidades  sociais  que  elas  visam  a  disciplinar  como, 
ainda, as exigências da justiça e da equidade, que constituem o 
seu fim. Em outras palavras, a interpretação das leis não deve 
ser formal, mas, sim, antes de tudo, real, humana, socialmente 
útil. 
Indo além dos contrafortes dos métodos tradicionais, a 
hermenêutica dos nossos dias tem buscado novos horizontes, 
nos quais se descortinam a atualização da lei (Couture) e a 
interpretação teleológica, que penetra o domínio da valoração, 
para  descobrir  os  valores  que  a norma se  destina  a  servir, 
através de operações da lógica do razoável (Recaséns Siches). 
Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a 
lei, julgando  contra legem, pode e deve, por outro lado, optar 
pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do 
bem comum. 
Como afirmou Del Vecchio, a interpretação leva o Juiz 
quase a uma segunda criação da regra a aplicar. Reclama-se, 
para o juiz moderno, observou Orosimbo Nonato, na mesma 
linha de raciocínio, com a acuidade sempre presente nos seus 
pronunciamentos, quase que a função de legislador de cada 
caso, e isso se reclama exatamente para que, em suas mãos, o 
texto legal se desdobre num sentido moral e social mais amplo 
do que, em sua angústia expressional, ele contém”. 
Muitas  manifestações  teóricas  já  foram  expendidas  sobre  a 
relativização da coisa julgada, a auxiliar na fundamentação da posição 
ora  salientada,  merecendo  transcrição  algumas  delas,  para  o 
aprofundamento deste debate. 
Discorrendo sobre o tema,  Humberto Theodoro Jr., em prefácio 
escrito para a obra O dogma da coisa julgada: hipóteses de relativização 
(São Paulo: RT, 2003) assevera que: 
“[e]m passado recente, a intangibilidade da coisa julgada 
se revestia de uma mística auréola de santidade, como, entre 
29 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
fim social, de que deve o juiz participar ao interpretar as leis, 
sem se aferrar ao texto, às palavras, mas tendo em conta não só 
as  necessidades  sociais  que  elas  visam  a  disciplinar  como, 
ainda, as exigências da justiça e da equidade, que constituem o 
seu fim. Em outras palavras, a interpretação das leis não deve 
ser formal, mas, sim, antes de tudo, real, humana, socialmente 
útil. 
Indo além dos contrafortes dos métodos tradicionais, a 
hermenêutica dos nossos dias tem buscado novos horizontes, 
nos quais se descortinam a atualização da lei (Couture) e a 
interpretação teleológica, que penetra o domínio da valoração, 
para  descobrir  os  valores  que  a norma se  destina  a  servir, 
através de operações da lógica do razoável (Recaséns Siches). 
Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a 
lei, julgando  contra legem, pode e deve, por outro lado, optar 
pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do 
bem comum. 
Como afirmou Del Vecchio, a interpretação leva o Juiz 
quase a uma segunda criação da regra a aplicar. Reclama-se, 
para o juiz moderno, observou Orosimbo Nonato, na mesma 
linha de raciocínio, com a acuidade sempre presente nos seus 
pronunciamentos, quase que a função de legislador de cada 
caso, e isso se reclama exatamente para que, em suas mãos, o 
texto legal se desdobre num sentido moral e social mais amplo 
do que, em sua angústia expressional, ele contém”. 
Muitas  manifestações  teóricas  já  foram  expendidas  sobre  a 
relativização da coisa julgada, a auxiliar na fundamentação da posição 
ora  salientada,  merecendo  transcrição  algumas  delas,  para  o 
aprofundamento deste debate. 
Discorrendo sobre o tema,  Humberto Theodoro Jr., em prefácio 
escrito para a obra O dogma da coisa julgada: hipóteses de relativização 
(São Paulo: RT, 2003) assevera que: 
“[e]m passado recente, a intangibilidade da coisa julgada 
se revestia de uma mística auréola de santidade, como, entre 
29 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
muitos,  registrava  José  Luiz  Vazquez  Sotelo.  Escassos,  pois, 
eram, aqui e alhures, ensaios que se voltavam, por exemplo, 
para  o  problema  da  desconformidade  de  uma  sentença 
transitada em julgado e a Constituição. E o que prevalecia, 
mesmo no transcendente domínio da ordem constitucional, era 
o critério de somente contemporizar com o rompimento da res 
iudicata nos  acanhados  limites  da  ação  rescisória.  Dessa 
maneira, até mesmo as ofensas à Lei Maior, quando cometidas 
pela sentença contra a qual não se pudesse manejar a rescisória, 
tornar-se-iam  perenes  e  irrecorríveis,  mercê  da 
intransponibilidade  da  barreira  criada  pela  coisa  julgada. 
Ergueram-se, no entanto, vozes de inconformismo no seio da 
doutrina constitucional contra esse exagero de ‘santificação’ de 
um fenômeno que haveria de conduzir a sentença a um nível de 
autoridade superior ao da própria Constituição (...) A tese que 
vem  ganhando  corpo  é  a  de  que  o  fenômeno  da 
inconstitucionalidade se reduz a uma relação de validade: se o 
ato  de  poder  –  qualquer  que  seja  ele  –  é  conforme  à 
Constituição, vale; se não o é, não vale”. 
Segue  o  autor,  agora  no  artigo  “Reflexões  sobre  o  princípio  da 
intangibilidade da coisa julgada e sua relativização“ publicado na obra 
Coisa julgada inconstitucional  (2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 
163-164): 
“O princípio da intangibilidade da coisa julgada não é 
absoluto, cedendo  diante de outros  igualmente  consagrados 
como o da supremacia da Constituição;
A  coisa  julgada  não  pode  servir  de  empecilho  ao 
reconhecimento  do  vício  grave  que  contamina  a  sentença 
proferida  em  contrariedade  à  Constituição.  Não  há  uma 
impermeabilidade absoluta das decisões emanadas do Poder 
Judiciário,
 
mormente
 
quando
 
violarem
 
preceitos 
constitucionais;
Reconhecer-se que a intangibilidade da coisa julgada pode 
ser  relativizada  quando  presente  ofensa  aos  parâmetros  da 
30 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
muitos,  registrava  José  Luiz  Vazquez  Sotelo.  Escassos,  pois, 
eram, aqui e alhures, ensaios que se voltavam, por exemplo, 
para  o  problema  da  desconformidade  de  uma  sentença 
transitada em julgado e a Constituição. E o que prevalecia, 
mesmo no transcendente domínio da ordem constitucional, era 
o critério de somente contemporizar com o rompimento da res 
iudicata nos  acanhados  limites  da  ação  rescisória.  Dessa 
maneira, até mesmo as ofensas à Lei Maior, quando cometidas 
pela sentença contra a qual não se pudesse manejar a rescisória, 
tornar-se-iam  perenes  e  irrecorríveis,  mercê  da 
intransponibilidade  da  barreira  criada  pela  coisa  julgada. 
Ergueram-se, no entanto, vozes de inconformismo no seio da 
doutrina constitucional contra esse exagero de ‘santificação’ de 
um fenômeno que haveria de conduzir a sentença a um nível de 
autoridade superior ao da própria Constituição (...) A tese que 
vem  ganhando  corpo  é  a  de  que  o  fenômeno  da 
inconstitucionalidade se reduz a uma relação de validade: se o 
ato  de  poder  –  qualquer  que  seja  ele  –  é  conforme  à 
Constituição, vale; se não o é, não vale”. 
Segue  o  autor,  agora  no  artigo  “Reflexões  sobre  o  princípio  da 
intangibilidade da coisa julgada e sua relativização“ publicado na obra 
Coisa julgada inconstitucional  (2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 
163-164): 
“O princípio da intangibilidade da coisa julgada não é 
absoluto, cedendo  diante de outros  igualmente  consagrados 
como o da supremacia da Constituição;
A  coisa  julgada  não  pode  servir  de  empecilho  ao 
reconhecimento  do  vício  grave  que  contamina  a  sentença 
proferida  em  contrariedade  à  Constituição.  Não  há  uma 
impermeabilidade absoluta das decisões emanadas do Poder 
Judiciário,
 
mormente
 
quando
 
violarem
 
preceitos 
constitucionais;
Reconhecer-se que a intangibilidade da coisa julgada pode 
ser  relativizada  quando  presente  ofensa  aos  parâmetros  da 
30 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
Constituição  não  é  negar-lhe  a  essência,  muito  menos  a 
importância do princípio da segurança jurídica;
Pensar-se um sistema para o controle da coisa julgada 
inconstitucional é, ao contrário de negar, reforçar o princípio da 
segurança jurídica, visto não haver insegurança maior do que a 
instabilidade  da  ordem  constitucional.  E  permitir-se  a 
imunidade e a prevalência de um ato contrário aos preceitos da 
Constituição, é consagrar a sua instabilidade, provocando, isso 
sim, maior insegurança;
Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo  nulos  e 
destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia 
jurídica”. 
Renan  Lotufo,  em  artigo  publicado  na  obra  Coisa  julgada 
inconstitucional (2.  ed.  Belo  Horizonte:  Fórum,  2008),  sob  o  título 
“Flexibilização da coisa julgada”, oferece, sobre  o tema, as seguintes 
considerações: 
“A coisa julgada apresenta peculiaridades  consoantes  à 
matéria  questionada  no  processo  de onde resulta  a decisão 
judicial  a ser por ela  afetada.  As  técnicas  empregadas  pelo 
sistema  processual  no  sentido  de  serem  protegidos  direitos 
mais  relevantes  por  sua  função  social,  como  aqueles  do 
consumidor,  do  meio  ambiente  e  da  livre  concorrência, 
possibilitam a formação de coisa julgada segundo o resultado 
do  processo.  O  mesmo  sucede  quando  o  litígio  envolve  o 
princípio da moralidade pública, como ocorre na ação popular. 
Em  tais  situações  o  resultado  do  processo  desfavorável  a 
direitos relevantes quando resultante de deficiência probatória, 
seja por incúria dos representantes técnicos dos titulares desses 
direitos ou mesmo sem responsabilidade destes, não se forma a 
coisa  julgada  material,  possibilitando-se  a  repropositura  da 
mesma ação” (p. 209).
Aduz, a seguir, que 
31 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Constituição  não  é  negar-lhe  a  essência,  muito  menos  a 
importância do princípio da segurança jurídica;
Pensar-se um sistema para o controle da coisa julgada 
inconstitucional é, ao contrário de negar, reforçar o princípio da 
segurança jurídica, visto não haver insegurança maior do que a 
instabilidade  da  ordem  constitucional.  E  permitir-se  a 
imunidade e a prevalência de um ato contrário aos preceitos da 
Constituição, é consagrar a sua instabilidade, provocando, isso 
sim, maior insegurança;
Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo  nulos  e 
destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia 
jurídica”. 
Renan  Lotufo,  em  artigo  publicado  na  obra  Coisa  julgada 
inconstitucional (2.  ed.  Belo  Horizonte:  Fórum,  2008),  sob  o  título 
“Flexibilização da coisa julgada”, oferece, sobre  o tema, as seguintes 
considerações: 
“A coisa julgada apresenta peculiaridades  consoantes  à 
matéria  questionada  no  processo  de onde resulta  a decisão 
judicial  a ser por ela  afetada.  As  técnicas  empregadas  pelo 
sistema  processual  no  sentido  de  serem  protegidos  direitos 
mais  relevantes  por  sua  função  social,  como  aqueles  do 
consumidor,  do  meio  ambiente  e  da  livre  concorrência, 
possibilitam a formação de coisa julgada segundo o resultado 
do  processo.  O  mesmo  sucede  quando  o  litígio  envolve  o 
princípio da moralidade pública, como ocorre na ação popular. 
Em  tais  situações  o  resultado  do  processo  desfavorável  a 
direitos relevantes quando resultante de deficiência probatória, 
seja por incúria dos representantes técnicos dos titulares desses 
direitos ou mesmo sem responsabilidade destes, não se forma a 
coisa  julgada  material,  possibilitando-se  a  repropositura  da 
mesma ação” (p. 209).
Aduz, a seguir, que 
31 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
“[a]  convivência  de  decisões  judiciais  imutáveis,  mas 
injustas, porque esgotados os instrumentos para sua alteração, e 
em conflito com os princípios fundamentais informadores do 
sistema, em que elas se engastam, é uma questão que, de há 
muito, desafia os juristas, sem que a respeito tenha se chegado a 
soluções insuscetíveis de críticas” (p. 218), 
citando, como possível fonte geradora desse efeito, decisão anterior 
injusta, em razão da evolução da técnica, em se tratando de meio de 
prova,  ressaltando,  à  guisa  de  conclusão,  o  sempre  lembrado 
ensinamento,  quando  se  trata  deste  tema,  de  Cândido  Rangel 
Dinamarco, para quem “a ordem constitucional não tolera que se eternizem 
injustiças a pretexto de não eternizar litígios”.
A despeito de guardar reservas quanto à questão da ponderação de 
princípios, por seus méritos quanto à colocação do problema, cito obra de 
Eduardo Talamini:
“Na  ação  declaratória  de  filiação,  normalmente  a 
dignidade  humana  será  essencialmente  prestigiada  com  a 
identificação  precisa  do  pai  ou  mãe  biológico  (‘o  direito 
personalíssimo ao conhecimento de suas origens’, de que falam 
os civilistas). 
(...) 
Todavia, não se deve descartar a ocorrência de casos em 
que  vínculos  de  filiação  afetiva ou  outros  equivalentes,  de 
consolidação de situações familiares, tenham se estabelecido de 
tal modo que desaconselhem qualquer reabertura da discussão. 
Em caso como esse, segurança jurídica e dignidade humana 
pesarão de um mesmo lado da balança.
(....) 
Assim, não é difícil perceber o grande risco que se corre, 
em matéria de coisa julgada nas sentenças sobra filiação, de 
incidir em uma abordagem meramente retórica e vazia, despida 
de  verdadeiro  conteúdo  axiológico,  uma  argumentação 
amparada em ‘fundamentos óbvios’. Quando se passa a afirmar 
genericamente que a ‘dignidade humana’ impõe, sempre e em 
32 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
“[a]  convivência  de  decisões  judiciais  imutáveis,  mas 
injustas, porque esgotados os instrumentos para sua alteração, e 
em conflito com os princípios fundamentais informadores do 
sistema, em que elas se engastam, é uma questão que, de há 
muito, desafia os juristas, sem que a respeito tenha se chegado a 
soluções insuscetíveis de críticas” (p. 218), 
citando, como possível fonte geradora desse efeito, decisão anterior 
injusta, em razão da evolução da técnica, em se tratando de meio de 
prova,  ressaltando,  à  guisa  de  conclusão,  o  sempre  lembrado 
ensinamento,  quando  se  trata  deste  tema,  de  Cândido  Rangel 
Dinamarco, para quem “a ordem constitucional não tolera que se eternizem 
injustiças a pretexto de não eternizar litígios”.
A despeito de guardar reservas quanto à questão da ponderação de 
princípios, por seus méritos quanto à colocação do problema, cito obra de 
Eduardo Talamini:
“Na  ação  declaratória  de  filiação,  normalmente  a 
dignidade  humana  será  essencialmente  prestigiada  com  a 
identificação  precisa  do  pai  ou  mãe  biológico  (‘o  direito 
personalíssimo ao conhecimento de suas origens’, de que falam 
os civilistas). 
(...) 
Todavia, não se deve descartar a ocorrência de casos em 
que  vínculos  de  filiação  afetiva ou  outros  equivalentes,  de 
consolidação de situações familiares, tenham se estabelecido de 
tal modo que desaconselhem qualquer reabertura da discussão. 
Em caso como esse, segurança jurídica e dignidade humana 
pesarão de um mesmo lado da balança.
(....) 
Assim, não é difícil perceber o grande risco que se corre, 
em matéria de coisa julgada nas sentenças sobra filiação, de 
incidir em uma abordagem meramente retórica e vazia, despida 
de  verdadeiro  conteúdo  axiológico,  uma  argumentação 
amparada em ‘fundamentos óbvios’. Quando se passa a afirmar 
genericamente que a ‘dignidade humana’ impõe, sempre e em 
32 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
qualquer caso, a desconsideração da coisa julgada nas sentenças 
sobre filiação; quando se passa a sustentar que por se tratar de 
um ‘direito absoluto e indisponível’ sempre se poderá rever a 
sentença  já  proferida;  enfim,  quando  de  antemão  já  se 
estabelece  qual  é  o  resultado  da  suposta  ‘ponderação  de 
valores’  pretendida,  não  se  está,  a  rigor,  preconizando  a 
aplicação de juízo de ponderação nenhum.
(...)
Ao  contrário  do  que  muitas  vezes  se  imagina,  as 
preocupações e disputas que passaram a existir em torno da 
coisa  julgada  e  dos  demais  institutos  processuais  na 
investigação  de  paternidade  não  derivam  apenas  do 
surgimento de novos meios técnicos de investigação (exame de 
DNA etc),  mas  sobretudo,  da  alteração  do  direito  material 
constitucional: com a equiparação absoluta entre filhos havidos 
dentro ou fora do casamento, ligados por laços biológicos ou 
afetivos,  definitivamente  se  eliminaram  os  obstáculos  à 
investigação  da  filiação.  As  inovações  científicas  seriam  em 
grande parte inúteis ou irrelevantes, se o direito material não 
tivesse mudado. 
Mas  o  direito  material  mudou  não  para  estabelecer 
simplesmente alguma primazia da filiação biológica; não para 
consagrar como fundamental a ‘verdade biológica’. Alterou-se – 
reitere-se  –  para  consagrar  um  tratamento  na  medida  do 
possível  não-discriminatório  a  qualquer  filho.  Isso  também 
significa, necessariamente, o prestígio constitucional da filiação 
afetiva – reconhecido por autorizada doutrina. 
(...)
É certo que a coisa julgada não transforma o falso em 
verdade, não faz do negro branco, nem do quadrado redondo. 
Ela não é verdade, não substitui a verdade e nem pretende ter o 
valor da verdade: trata-se de mero mecanismo pragmático que 
apenas impede uma nova discussão. Portanto, nas situações em 
que  a  busca  da  verdade  assume  concretamente  um  valor 
fundamental, como é o caso do direito ao conhecimento da 
própria identidade e origem, a coisa julgada a pouco se presta. 
33 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
qualquer caso, a desconsideração da coisa julgada nas sentenças 
sobre filiação; quando se passa a sustentar que por se tratar de 
um ‘direito absoluto e indisponível’ sempre se poderá rever a 
sentença  já  proferida;  enfim,  quando  de  antemão  já  se 
estabelece  qual  é  o  resultado  da  suposta  ‘ponderação  de 
valores’  pretendida,  não  se  está,  a  rigor,  preconizando  a 
aplicação de juízo de ponderação nenhum.
(...)
Ao  contrário  do  que  muitas  vezes  se  imagina,  as 
preocupações e disputas que passaram a existir em torno da 
coisa  julgada  e  dos  demais  institutos  processuais  na 
investigação  de  paternidade  não  derivam  apenas  do 
surgimento de novos meios técnicos de investigação (exame de 
DNA etc),  mas  sobretudo,  da  alteração  do  direito  material 
constitucional: com a equiparação absoluta entre filhos havidos 
dentro ou fora do casamento, ligados por laços biológicos ou 
afetivos,  definitivamente  se  eliminaram  os  obstáculos  à 
investigação  da  filiação.  As  inovações  científicas  seriam  em 
grande parte inúteis ou irrelevantes, se o direito material não 
tivesse mudado. 
Mas  o  direito  material  mudou  não  para  estabelecer 
simplesmente alguma primazia da filiação biológica; não para 
consagrar como fundamental a ‘verdade biológica’. Alterou-se – 
reitere-se  –  para  consagrar  um  tratamento  na  medida  do 
possível  não-discriminatório  a  qualquer  filho.  Isso  também 
significa, necessariamente, o prestígio constitucional da filiação 
afetiva – reconhecido por autorizada doutrina. 
(...)
É certo que a coisa julgada não transforma o falso em 
verdade, não faz do negro branco, nem do quadrado redondo. 
Ela não é verdade, não substitui a verdade e nem pretende ter o 
valor da verdade: trata-se de mero mecanismo pragmático que 
apenas impede uma nova discussão. Portanto, nas situações em 
que  a  busca  da  verdade  assume  concretamente  um  valor 
fundamental, como é o caso do direito ao conhecimento da 
própria identidade e origem, a coisa julgada a pouco se presta. 
33 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
Mas também é igualmente certo que um comando judicial não 
irá por si só estabelecer um laço de afeição paterno-filial até 
então inexistente (sobretudo nos mais acirrados litígios, entre os 
quais normalmente se incluem aqueles em que se chega ao 
ponto de cogitar de reabertura da discussão depois da coisa 
julgada) (...)” (Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005. 
p. 588-592).
Mais  adiante,  em  contribuição  extraída  do  direito  comparado, 
aponta o doutrinador, possível solução legislativa que,  de lege ferenda, 
poderia ser introduzida em nosso ordenamento jurídico:
“O direito positivo alemão atualmente contempla hipótese 
especial de revisão da coisa julgada que foi instituída tendo em 
vista as mesmas preocupações que inspiraram o projeto de lei 
ora examinado. Limita-se às ações de filiação. No entanto, o 
legislador alemão evitou vincular o cabimento da revisão a um 
único  e  específico  meio  de  prova.  É  a  ação  de  restituição 
delineada nas regras do § 641 i da ZPO:
(1) A ação de restituição contra uma sentença transitada 
em julgado que se tenha pronunciado sobre a paternidade é 
cabível, além de nos casos do § 580 [que trata das hipóteses 
gerais de revisão da sentença revestida de coisa julgada], se a 
parte apresenta um novo dado sobre a paternidade que, por si 
só ou unido às provas realizadas no processo anterior, teria 
proporcionado um pronunciamento diferente” (Op. cit. p. 653-
654). 
Belmiro  Pedro  Welter (Coisa  julgada  na  investigação  de 
paternidade. São Paulo: Síntese, 2000), assevera que:
“[s]omente haverá coisa julgada material, nas ações de 
investigação e contestação de paternidade, quando tiverem sido 
produzidas, inclusive de ofício e sempre que possível, todas as 
provas,  documental,  testemunhal,  pericial,  especialmente 
exame genético DNA, e depoimento pessoal” (p. 113), 
34 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Mas também é igualmente certo que um comando judicial não 
irá por si só estabelecer um laço de afeição paterno-filial até 
então inexistente (sobretudo nos mais acirrados litígios, entre os 
quais normalmente se incluem aqueles em que se chega ao 
ponto de cogitar de reabertura da discussão depois da coisa 
julgada) (...)” (Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005. 
p. 588-592).
Mais  adiante,  em  contribuição  extraída  do  direito  comparado, 
aponta o doutrinador, possível solução legislativa que,  de lege ferenda, 
poderia ser introduzida em nosso ordenamento jurídico:
“O direito positivo alemão atualmente contempla hipótese 
especial de revisão da coisa julgada que foi instituída tendo em 
vista as mesmas preocupações que inspiraram o projeto de lei 
ora examinado. Limita-se às ações de filiação. No entanto, o 
legislador alemão evitou vincular o cabimento da revisão a um 
único  e  específico  meio  de  prova.  É  a  ação  de  restituição 
delineada nas regras do § 641 i da ZPO:
(1) A ação de restituição contra uma sentença transitada 
em julgado que se tenha pronunciado sobre a paternidade é 
cabível, além de nos casos do § 580 [que trata das hipóteses 
gerais de revisão da sentença revestida de coisa julgada], se a 
parte apresenta um novo dado sobre a paternidade que, por si 
só ou unido às provas realizadas no processo anterior, teria 
proporcionado um pronunciamento diferente” (Op. cit. p. 653-
654). 
Belmiro  Pedro  Welter (Coisa  julgada  na  investigação  de 
paternidade. São Paulo: Síntese, 2000), assevera que:
“[s]omente haverá coisa julgada material, nas ações de 
investigação e contestação de paternidade, quando tiverem sido 
produzidas, inclusive de ofício e sempre que possível, todas as 
provas,  documental,  testemunhal,  pericial,  especialmente 
exame genético DNA, e depoimento pessoal” (p. 113), 
34 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
bem como que: 
“[n]ão  faz  coisa  julgada  material  a  sentença  de 
improcedência  da  ação  de  investigação  de  paternidade  por 
insuficiência de provas da paternidade biológica” (p. 121).
Assim, sempre segundo o raciocínio levado a efeito pelo referido 
escritor, se a decisão anterior tomar por fundamento a insuficiência da 
prova  coligida  aos  autos,  para  permitir  a  prolação  de  decreto  de 
procedência da ação, tem-se que não se afirmou não ser o réu pai do 
autor e, a rigor, a demanda deveria ter sido extinta, nos termos do artigo 
267, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto ao 
eficaz desenvolvimento da demanda, porque se mostrou impossível a 
formação  de  um  juízo  de  certeza  sobre  o  fato.  Sentença  meramente 
terminativa, portanto, a possibilitar a repropositura da ação, para, com a 
realização de prova técnica mais conclusiva, vale dizer, exame de DNA, 
emitir-se um juízo de certeza sobre a suposta relação de paternidade 
objeto do processo. 
É  por  isso  que  parece  correto  afirmar  que,  quando  a  demanda 
anterior foi julgada improcedente, por falta de provas quanto à realidade 
do vínculo paterno-filial que se pretendia ver reconhecido, a verdade 
biológica não foi alcançada e, por isso, nova demanda pode ser intentada, 
para que, com o auxílio de provas técnicas de alta precisão, tal verdade 
possa, enfim, ser estabelecida, em respeito à dignidade da pessoa humana 
desse  ser que  não tem  tal  vínculo  determinado,  em sua  certidão  de 
nascimento,  direito  personalíssimo  esse  cujo  exercício  nossa  vigente 
Magna Carta lhe assegura, de forma incondicionada. 
E tudo como corolário lógico de seu direito de personalidade, em 
discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver 
reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do 
estado da pessoa. 
Para uma adequada delimitação do conceito de “estado da pessoa”, 
vale citar Caio Mário da Silva Pereira (Reconhecimento da paternidade 
35 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
bem como que: 
“[n]ão  faz  coisa  julgada  material  a  sentença  de 
improcedência  da  ação  de  investigação  de  paternidade  por 
insuficiência de provas da paternidade biológica” (p. 121).
Assim, sempre segundo o raciocínio levado a efeito pelo referido 
escritor, se a decisão anterior tomar por fundamento a insuficiência da 
prova  coligida  aos  autos,  para  permitir  a  prolação  de  decreto  de 
procedência da ação, tem-se que não se afirmou não ser o réu pai do 
autor e, a rigor, a demanda deveria ter sido extinta, nos termos do artigo 
267, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto ao 
eficaz desenvolvimento da demanda, porque se mostrou impossível a 
formação  de  um  juízo  de  certeza  sobre  o  fato.  Sentença  meramente 
terminativa, portanto, a possibilitar a repropositura da ação, para, com a 
realização de prova técnica mais conclusiva, vale dizer, exame de DNA, 
emitir-se um juízo de certeza sobre a suposta relação de paternidade 
objeto do processo. 
É  por  isso  que  parece  correto  afirmar  que,  quando  a  demanda 
anterior foi julgada improcedente, por falta de provas quanto à realidade 
do vínculo paterno-filial que se pretendia ver reconhecido, a verdade 
biológica não foi alcançada e, por isso, nova demanda pode ser intentada, 
para que, com o auxílio de provas técnicas de alta precisão, tal verdade 
possa, enfim, ser estabelecida, em respeito à dignidade da pessoa humana 
desse  ser que  não tem  tal  vínculo  determinado,  em sua  certidão  de 
nascimento,  direito  personalíssimo  esse  cujo  exercício  nossa  vigente 
Magna Carta lhe assegura, de forma incondicionada. 
E tudo como corolário lógico de seu direito de personalidade, em 
discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver 
reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do 
estado da pessoa. 
Para uma adequada delimitação do conceito de “estado da pessoa”, 
vale citar Caio Mário da Silva Pereira (Reconhecimento da paternidade 
35 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
e seus efeitos. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006), que assevera ser essa a 
‘condição individual na sociedade’, acrescentando, firme na lição de Planiol, 
que
‘[t]odo indivíduo é titular de um complexo de qualidades 
que lhe são particulares e que integram a sua personalidade, 
dando   nascimento a uma situação jurídica’ (...) São atributos 
que fixam a condição do indivíduo na sociedade, e se por um 
lado constituem fonte de direitos e de obrigações, por outro 
lado fornecem os característicos personativos, pelos quais se 
identifica  a  pessoa,  ou,  como  diria  Savatier,  fornecem  a 
‘classificação que a sociedade faz do indivíduo’ 
(...) 
Ao  Direito  Civil  interessa  grandemente  o  estado  de 
família, e, deste, de modo particular, o estado de filiação, que 
pode decorrer de um fato, como o nascimento, ou de um ato 
jurídico, como a adoção. 
Do ponto de vista restrito em que nos colocamos, definiu-
o a Corte de Cassação Francesa, em aresto de 1838, registrado 
por Dalloz e adotado por Laurent, in verbis: “O estado consiste 
nas  relações  que  a  natureza  e  a  lei  civil  estabelecem, 
independentemente da vontade das partes, entre um indivíduo 
e aqueles de quem recebe o nascimento”. (...)
O estado, pois, constitui uma realidade objetiva, de que 
cada um é titular, e que usufrui com exclusividade. Realidade 
tão objetiva, que se lhe prendem atributos peculiares aos bens 
incorpóreos (...) (p. 217-8). 
Não se pode deixar de mencionar, ainda, que tanto o princípio da 
intangibilidade  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  não  é 
absoluto, que uma norma dispondo de modo contrário foi recentemente 
introduzida no ordenamento processual civil pátrio. 
Cuida-se do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo 
Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/05, que dispõe 
expressamente que em embargos à execução contra a Fazenda Pública, 
36 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
e seus efeitos. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006), que assevera ser essa a 
‘condição individual na sociedade’, acrescentando, firme na lição de Planiol, 
que
‘[t]odo indivíduo é titular de um complexo de qualidades 
que lhe são particulares e que integram a sua personalidade, 
dando   nascimento a uma situação jurídica’ (...) São atributos 
que fixam a condição do indivíduo na sociedade, e se por um 
lado constituem fonte de direitos e de obrigações, por outro 
lado fornecem os característicos personativos, pelos quais se 
identifica  a  pessoa,  ou,  como  diria  Savatier,  fornecem  a 
‘classificação que a sociedade faz do indivíduo’ 
(...) 
Ao  Direito  Civil  interessa  grandemente  o  estado  de 
família, e, deste, de modo particular, o estado de filiação, que 
pode decorrer de um fato, como o nascimento, ou de um ato 
jurídico, como a adoção. 
Do ponto de vista restrito em que nos colocamos, definiu-
o a Corte de Cassação Francesa, em aresto de 1838, registrado 
por Dalloz e adotado por Laurent, in verbis: “O estado consiste 
nas  relações  que  a  natureza  e  a  lei  civil  estabelecem, 
independentemente da vontade das partes, entre um indivíduo 
e aqueles de quem recebe o nascimento”. (...)
O estado, pois, constitui uma realidade objetiva, de que 
cada um é titular, e que usufrui com exclusividade. Realidade 
tão objetiva, que se lhe prendem atributos peculiares aos bens 
incorpóreos (...) (p. 217-8). 
Não se pode deixar de mencionar, ainda, que tanto o princípio da 
intangibilidade  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  não  é 
absoluto, que uma norma dispondo de modo contrário foi recentemente 
introduzida no ordenamento processual civil pátrio. 
Cuida-se do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo 
Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/05, que dispõe 
expressamente que em embargos à execução contra a Fazenda Pública, 
36 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
admite-se a arguição da inexigibilidade do título. 
E  tal  inexigibilidade  pode  decorrer do  fato  de  a  execução  estar 
lastreada em título fundado em lei ou ato normativo que vieram a ser 
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, se 
estiver fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo 
tida por esta Suprema Corte como incompatíveis com a Constituição 
Federal.
No presente caso, conquanto não se cuide de hipótese de embargos à 
execução contra a Fazenda Pública, dá-se a ocorrência de situação em que 
a decisão recorrida está baseada em interpretação conjunta de normas 
constitucionais,  efetuada  de  uma  maneira  que  deve  ser  considerada 
incompatível com a Magna Carta, merecendo prosperar a insurgência 
deduzida pelos recorrentes.
Por essas razões, a decisão recorrida, ao optar pela prevalência do 
princípio  da  intangibilidade  da  coisa  julgada,  ofuscou  um  direito 
fundamental do autor da ação, de tentar ver reconhecida sua origem 
genética,  ressentindo-se,  nesse  particular,  daquilo  que  a  doutrina 
convencionou denominar de inconstitucionalidade material, na medida 
em que contrariou conteúdo normativo de nossa vigente Constituição 
Federal. 
Bem por isso, deve ser afastada, para que se permita, no presente 
caso, a relativização da coisa julgada a que se referiu, ao julgar extinta a 
demanda, sem apreciação de mérito. 
Não se mostra ocioso, neste ponto de nossas considerações sobre o 
tema, destacar nosso entendimento concordante com a mais autorizada 
teoria jurídica editada sobre o tema e já dantes referida, no sentido de que 
a busca da verdade biológica, como algo de transcendental importância, 
pode não ser a solução mais adequada, em determinados casos concretos. 
Relações familiares assim próximas, como as que unem pais e filhos, 
ao menos de forma amistosa, não se estabelecem por decisão judicial, pois 
aquele que jamais aceitou sequer discutir a possibilidade de ser pai de 
uma  pessoa  para  cuja  geração  colaborou,  ainda  que  de  maneira 
involuntária, possivelmente jamais irá aceitá-lo e tratá-lo como filho, da 
37 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
admite-se a arguição da inexigibilidade do título. 
E  tal  inexigibilidade  pode  decorrer do  fato  de  a  execução  estar 
lastreada em título fundado em lei ou ato normativo que vieram a ser 
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, se 
estiver fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo 
tida por esta Suprema Corte como incompatíveis com a Constituição 
Federal.
No presente caso, conquanto não se cuide de hipótese de embargos à 
execução contra a Fazenda Pública, dá-se a ocorrência de situação em que 
a decisão recorrida está baseada em interpretação conjunta de normas 
constitucionais,  efetuada  de  uma  maneira  que  deve  ser  considerada 
incompatível com a Magna Carta, merecendo prosperar a insurgência 
deduzida pelos recorrentes.
Por essas razões, a decisão recorrida, ao optar pela prevalência do 
princípio  da  intangibilidade  da  coisa  julgada,  ofuscou  um  direito 
fundamental do autor da ação, de tentar ver reconhecida sua origem 
genética,  ressentindo-se,  nesse  particular,  daquilo  que  a  doutrina 
convencionou denominar de inconstitucionalidade material, na medida 
em que contrariou conteúdo normativo de nossa vigente Constituição 
Federal. 
Bem por isso, deve ser afastada, para que se permita, no presente 
caso, a relativização da coisa julgada a que se referiu, ao julgar extinta a 
demanda, sem apreciação de mérito. 
Não se mostra ocioso, neste ponto de nossas considerações sobre o 
tema, destacar nosso entendimento concordante com a mais autorizada 
teoria jurídica editada sobre o tema e já dantes referida, no sentido de que 
a busca da verdade biológica, como algo de transcendental importância, 
pode não ser a solução mais adequada, em determinados casos concretos. 
Relações familiares assim próximas, como as que unem pais e filhos, 
ao menos de forma amistosa, não se estabelecem por decisão judicial, pois 
aquele que jamais aceitou sequer discutir a possibilidade de ser pai de 
uma  pessoa  para  cuja  geração  colaborou,  ainda  que  de  maneira 
involuntária, possivelmente jamais irá aceitá-lo e tratá-lo como filho, da 
37 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
forma como seria desejável.
Por  outro  lado,  relações  baseadas  em  caracteres  não-biológicos, 
porque dotadas de conteúdo humano e afetivo, devem ser, via de regra, 
respeitadas e prestigiadas. Hão de se enaltecer laços que já se firmaram 
entre seres que se amam e se respeitam, ainda que não exista liame 
biológico a vinculá-los. 
No caso ora em análise, porém, a situação é diversa, pois não há 
relação dessa natureza em disputa e porque o autor da demanda, desde 
há muitos anos, busca o reconhecimento do vínculo biológico que o une a 
seu suposto genitor, ou, pelo menos, visa a obter uma resposta cabal da 
Justiça,  no  sentido  de  que  esse  vínculo  inexiste,  com  relação  àquele 
homem que sua  mãe  desde sempre  lhe  disse ser seu pai, na estrita 
acepção biológica desse termo, já que as atitudes por ele tomadas ao 
longo do trâmite destes processos permitem concluir que esse papel, de 
forma voluntária e sob o ponto de vista sócio-afetivo, ele talvez jamais 
assumirá.
Basta  dizer,  para  exemplificá-lo,  que  o  recorrido  já  deixou  de 
comparecer, sem apresentar para tanto nenhuma justificativa plausível 
nestes autos, a pelo menos duas datas designadas pelo Juízo de primeiro 
grau para a coleta de material para a realização do exame de DNA (folhas 
108 e 200).
Reitera-se, uma vez mais, que o autor da presente ação, criança 
quando do ajuizamento da primeira demanda investigatória; adolescente, 
à época da propositura desta ação e já homem feito, ao tempo em que se 
realiza este julgamento em que se propõe a retomada de seu trâmite, 
obstado pelo acórdão recorrido, não obterá, ao cabo da demanda, senão 
uma resposta definitiva acerca de seu ancestral biológico paterno, com as 
possíveis consequências materiais que disso logicamente ainda podem 
defluir, decorridos, até agora, quase seis lustros desde seu nascimento.
E em isso vindo a acontecer, passados já tantos anos desde que a 
primitiva demanda com esse objetivo foi por ele proposta, nada mais 
estará sendo feito que não a consagração e o respeito, no caso concreto, 
do seu direito fundamental de acesso à informação genética, nada além 
38 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
forma como seria desejável.
Por  outro  lado,  relações  baseadas  em  caracteres  não-biológicos, 
porque dotadas de conteúdo humano e afetivo, devem ser, via de regra, 
respeitadas e prestigiadas. Hão de se enaltecer laços que já se firmaram 
entre seres que se amam e se respeitam, ainda que não exista liame 
biológico a vinculá-los. 
No caso ora em análise, porém, a situação é diversa, pois não há 
relação dessa natureza em disputa e porque o autor da demanda, desde 
há muitos anos, busca o reconhecimento do vínculo biológico que o une a 
seu suposto genitor, ou, pelo menos, visa a obter uma resposta cabal da 
Justiça,  no  sentido  de  que  esse  vínculo  inexiste,  com  relação  àquele 
homem que sua  mãe  desde sempre  lhe  disse ser seu pai, na estrita 
acepção biológica desse termo, já que as atitudes por ele tomadas ao 
longo do trâmite destes processos permitem concluir que esse papel, de 
forma voluntária e sob o ponto de vista sócio-afetivo, ele talvez jamais 
assumirá.
Basta  dizer,  para  exemplificá-lo,  que  o  recorrido  já  deixou  de 
comparecer, sem apresentar para tanto nenhuma justificativa plausível 
nestes autos, a pelo menos duas datas designadas pelo Juízo de primeiro 
grau para a coleta de material para a realização do exame de DNA (folhas 
108 e 200).
Reitera-se, uma vez mais, que o autor da presente ação, criança 
quando do ajuizamento da primeira demanda investigatória; adolescente, 
à época da propositura desta ação e já homem feito, ao tempo em que se 
realiza este julgamento em que se propõe a retomada de seu trâmite, 
obstado pelo acórdão recorrido, não obterá, ao cabo da demanda, senão 
uma resposta definitiva acerca de seu ancestral biológico paterno, com as 
possíveis consequências materiais que disso logicamente ainda podem 
defluir, decorridos, até agora, quase seis lustros desde seu nascimento.
E em isso vindo a acontecer, passados já tantos anos desde que a 
primitiva demanda com esse objetivo foi por ele proposta, nada mais 
estará sendo feito que não a consagração e o respeito, no caso concreto, 
do seu direito fundamental de acesso à informação genética, nada além 
38 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
disso. 
Para tanto, mister a relativização da coisa julgada dantes referida, o 
que, no caso em tela, entende-se não apenas possível, como altamente 
recomendável, pelas razões já supra expostas e que pode ser efetuado, à 
semelhança do que esta Corte tem feito em casos similares, ainda que eu 
guarde reserva quanto a certos fundamentos ali utilizados.
A questão deixa de ser principiológica. Como tenho realçado ao 
longo deste voto, o Direito de Família, no estado-da-arte das Ciências 
Médicas, não pode se valer de avoengas presunções. Recorde-se da jovem 
Helena,  de  Machado  de  Assis. Se  não  há  como  impedir  o 
reconhecimento, no plano da validade, de uma relação jurídica existente 
por efeito de um testamento, o que se dirá de semelhante efeito por uma 
sentença? 
É o que ora se está propondo que se faça, para que possa prevalecer 
o  tantas  vezes  já  referido  direito  fundamental  do  autor  da  ação  à 
informação genética, ressaltando-se, por oportuno, uma vez mais, que não 
se está tampouco valorando a eventual justiça ou injustiça da decisão 
proferida na origem, senão a adequação da jurisprudência ao estado atual 
da Ciência Jurídica sobre esse direito fundamental.
Antes de encerrar, gostaria de relembrar a tradição de vanguarda 
deste Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação das normas de 
Direito de Família, em ordem a se prestigiar direitos fundamentais das 
pessoas envolvidas e com a busca da origem biológica de um ser gerado 
por pessoas que não estavam à época de sua concepção unidas pelos laços 
do matrimônio, ou mesmo coabitando, ainda que de forma eventual, ou 
clandestina.
Exemplificando, trago à colação alguns julgamentos, memoráveis a 
seu tempo, que significaram representativo avanço da jurisprudência que 
então vigia sobre o tema e que tiveram por consequência, até mesmo a 
mudança de leis que, retrógradas, impediam a revelação da verdade 
biológica, em muitas relações familiares.
Refiro-me, por exemplo, ao que aconteceu logo depois da edição do 
Decreto-lei nº 4.737/42, que veio a permitir o reconhecimento de filhos 
39 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
disso. 
Para tanto, mister a relativização da coisa julgada dantes referida, o 
que, no caso em tela, entende-se não apenas possível, como altamente 
recomendável, pelas razões já supra expostas e que pode ser efetuado, à 
semelhança do que esta Corte tem feito em casos similares, ainda que eu 
guarde reserva quanto a certos fundamentos ali utilizados.
A questão deixa de ser principiológica. Como tenho realçado ao 
longo deste voto, o Direito de Família, no estado-da-arte das Ciências 
Médicas, não pode se valer de avoengas presunções. Recorde-se da jovem 
Helena,  de  Machado  de  Assis. Se  não  há  como  impedir  o 
reconhecimento, no plano da validade, de uma relação jurídica existente 
por efeito de um testamento, o que se dirá de semelhante efeito por uma 
sentença? 
É o que ora se está propondo que se faça, para que possa prevalecer 
o  tantas  vezes  já  referido  direito  fundamental  do  autor  da  ação  à 
informação genética, ressaltando-se, por oportuno, uma vez mais, que não 
se está tampouco valorando a eventual justiça ou injustiça da decisão 
proferida na origem, senão a adequação da jurisprudência ao estado atual 
da Ciência Jurídica sobre esse direito fundamental.
Antes de encerrar, gostaria de relembrar a tradição de vanguarda 
deste Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação das normas de 
Direito de Família, em ordem a se prestigiar direitos fundamentais das 
pessoas envolvidas e com a busca da origem biológica de um ser gerado 
por pessoas que não estavam à época de sua concepção unidas pelos laços 
do matrimônio, ou mesmo coabitando, ainda que de forma eventual, ou 
clandestina.
Exemplificando, trago à colação alguns julgamentos, memoráveis a 
seu tempo, que significaram representativo avanço da jurisprudência que 
então vigia sobre o tema e que tiveram por consequência, até mesmo a 
mudança de leis que, retrógradas, impediam a revelação da verdade 
biológica, em muitas relações familiares.
Refiro-me, por exemplo, ao que aconteceu logo depois da edição do 
Decreto-lei nº 4.737/42, que veio a permitir o reconhecimento de filhos 
39 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
adulterinos, de forma voluntária, ou através de demanda judicial, depois 
do desquite do genitor casado. 
Ora, como com a morte do cônjuge desse genitor, também ocorria o 
término de sua sociedade conjugal, passou-se a defender a possibilidade 
de que, igualmente em tal hipótese, pudesse ocorrer o reconhecimento.
Intenso  foi  o  debate  doutrinário  que  permeou  a  controvérsia  e 
tímidas decisões judiciais passaram a acolher tal possibilidade, as quais 
encontraram eco em diversos pronunciamentos de eminentes membros 
desta  Corte,  conforme  minuciosa  análise  apresentada  por  Arnoldo 
Medeiros da Fonseca, em sua obra Investigação de paternidade (3. Ed. 
Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 284-294), na qual são citadas decisões, 
nesse sentido, da lavra dos saudosos Ministros  Castro Nunes, Barros 
Barreto e Orozimbo Nonato.
Passados alguns anos, tal controvérsia restou superada pela edição 
da Lei nº 883/49, que veio a permitir o reconhecimento em questão, uma 
vez  dissolvida  a  sociedade  conjugal,  tal  como  o  admitiam  valorosos 
posicionamentos de ilustres membros desta Corte. 
O mesmo fenômeno ocorreu em meados dos anos 60 do século 
passado, quando este Tribunal passou a admitir que filhos adulterinos “a 
matre”  intentassem  demandas  investigatórias,  mesmo  sem  prévia 
contestação da paternidade por parte do marido da mãe, o que foi feito 
com fundamento na comprovada separação de fato do casal, ao tempo da 
concepção.
Representativo dessa tendência jurisprudencial é o RE nº 51.269/RS, 
em  que  o  relator,  Ministro  Hermes  Lima,  assevera  que  deveria  ser 
considerada relativa a presunção de paternidade legalmente estabelecida 
pelo  Código  Civil  então  em  vigor,  quando  houvesse  comprovada 
separação de fato do casal, à época da concepção.
De sua fundamentação, destaquem-se os seguintes excertos:
“Levar a presunção legal a ponto de atribuir ao cônjuge 
varão,  afastado  ou distante  da  mulher,  sem  convivência  de 
espécie alguma com ela, a paternidade desse filho, constitui 
absurdo que nem a lei nem o princípio da defesa da família 
40 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
adulterinos, de forma voluntária, ou através de demanda judicial, depois 
do desquite do genitor casado. 
Ora, como com a morte do cônjuge desse genitor, também ocorria o 
término de sua sociedade conjugal, passou-se a defender a possibilidade 
de que, igualmente em tal hipótese, pudesse ocorrer o reconhecimento.
Intenso  foi  o  debate  doutrinário  que  permeou  a  controvérsia  e 
tímidas decisões judiciais passaram a acolher tal possibilidade, as quais 
encontraram eco em diversos pronunciamentos de eminentes membros 
desta  Corte,  conforme  minuciosa  análise  apresentada  por  Arnoldo 
Medeiros da Fonseca, em sua obra Investigação de paternidade (3. Ed. 
Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 284-294), na qual são citadas decisões, 
nesse sentido, da lavra dos saudosos Ministros  Castro Nunes, Barros 
Barreto e Orozimbo Nonato.
Passados alguns anos, tal controvérsia restou superada pela edição 
da Lei nº 883/49, que veio a permitir o reconhecimento em questão, uma 
vez  dissolvida  a  sociedade  conjugal,  tal  como  o  admitiam  valorosos 
posicionamentos de ilustres membros desta Corte. 
O mesmo fenômeno ocorreu em meados dos anos 60 do século 
passado, quando este Tribunal passou a admitir que filhos adulterinos “a 
matre”  intentassem  demandas  investigatórias,  mesmo  sem  prévia 
contestação da paternidade por parte do marido da mãe, o que foi feito 
com fundamento na comprovada separação de fato do casal, ao tempo da 
concepção.
Representativo dessa tendência jurisprudencial é o RE nº 51.269/RS, 
em  que  o  relator,  Ministro  Hermes  Lima,  assevera  que  deveria  ser 
considerada relativa a presunção de paternidade legalmente estabelecida 
pelo  Código  Civil  então  em  vigor,  quando  houvesse  comprovada 
separação de fato do casal, à época da concepção.
De sua fundamentação, destaquem-se os seguintes excertos:
“Levar a presunção legal a ponto de atribuir ao cônjuge 
varão,  afastado  ou distante  da  mulher,  sem  convivência  de 
espécie alguma com ela, a paternidade desse filho, constitui 
absurdo que nem a lei nem o princípio da defesa da família 
40 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
autorizam (...) O princípio pater is est está fincado na tradição 
social e jurídica. Ele significa que o filho nascido na constância 
do casamento se reputa do marido (...) O princípio pater is est 
não pode sobrepor-se a qualquer situação de fato, sob pena de 
converter-se numa regra de atroz rigorismo. Sua sobrevivência 
impõe  que  o  interpretemos  e  apliquemos  no  interesse  da 
manutenção  da  unidade  e  dignidade  familiar.  Onde  essa 
unidade  desaparecer,  retirando  dos  cônjuges  a 
responsabilidade pessoal e moral pela condução dos costumes e 
normas sociais ligadas ao casamento, há que examinar se o 
velho princípio tem aplicação inteligente” (DJ de 7/11/63). 
No mesmo sentido, posiciona-se a decisão proferida pelo Pleno desta 
Corte,  nos  autos  do  RE  nº  54.891/RN,  relatado  pelo  Ministro  Victor 
Nunes Leal, cuja ementa assim dispõe:
“1) EM PRINCÍPIO, NÃO SE ADMITE A INVESTIGAÇÃO 
DE PATERNIDADE DO FILHO ADULTERINO ‘A MATRE’ SEM  
A AÇÃO NEGATORIA DO ‘PATER EST‘ (C.C., ART. 334). 2) A 
JURISPRUDÊNCIA  TEM  ABRANDADO  ESSA  EXIGÊNCIA, 
QUANDO O PAI PRESUMIDO CONTESTA A PATERNIDADE 
POR  FORMA  DIVERSA  DA  AÇÃO  NEGATÓRIA,  OU 
QUANDO A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL, AO TEMPO  
DA  CONCEPÇÃO,  EXCLUI  A  PRESUNÇÃO  DA 
PATERNIDADE  LEGAL.  3)  HAVENDO  NEGATÓRIA,  É 
DISPENSÁVEL  A  PRÉVIA  DISSOLUÇÃO  DA  SOCIEDADE 
CONJUGAL  PARA  A  INVESTIGAÇÃO  DA  PATERNIDADE 
(L.883/49,  ART.  1).  4)  DEVE  TAMBÉM  SER  DISPENSADA, 
QUANDO  POR  OUTRA  FORMA,  O  PAI  PRESUMIDO 
CONTESTA  A  PATERNIDADE.  5)  TAMBÉM  ATENDE  AOS  
OBJETIVOS  DA  LEI  A  DISSOLUÇÃO  DA  SOCIEDADE 
CONJUGAL NO CURSO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO”  (DJ 
de 22/12/64). 
Discorrendo  sobre  tal  tendência  jurisprudencial  desta  Suprema 
Corte, verdadeiramente revolucionária e que veio a antecipar, em muitos 
41 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
autorizam (...) O princípio pater is est está fincado na tradição 
social e jurídica. Ele significa que o filho nascido na constância 
do casamento se reputa do marido (...) O princípio pater is est 
não pode sobrepor-se a qualquer situação de fato, sob pena de 
converter-se numa regra de atroz rigorismo. Sua sobrevivência 
impõe  que  o  interpretemos  e  apliquemos  no  interesse  da 
manutenção  da  unidade  e  dignidade  familiar.  Onde  essa 
unidade  desaparecer,  retirando  dos  cônjuges  a 
responsabilidade pessoal e moral pela condução dos costumes e 
normas sociais ligadas ao casamento, há que examinar se o 
velho princípio tem aplicação inteligente” (DJ de 7/11/63). 
No mesmo sentido, posiciona-se a decisão proferida pelo Pleno desta 
Corte,  nos  autos  do  RE  nº  54.891/RN,  relatado  pelo  Ministro  Victor 
Nunes Leal, cuja ementa assim dispõe:
“1) EM PRINCÍPIO, NÃO SE ADMITE A INVESTIGAÇÃO 
DE PATERNIDADE DO FILHO ADULTERINO ‘A MATRE’ SEM  
A AÇÃO NEGATORIA DO ‘PATER EST‘ (C.C., ART. 334). 2) A 
JURISPRUDÊNCIA  TEM  ABRANDADO  ESSA  EXIGÊNCIA, 
QUANDO O PAI PRESUMIDO CONTESTA A PATERNIDADE 
POR  FORMA  DIVERSA  DA  AÇÃO  NEGATÓRIA,  OU 
QUANDO A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL, AO TEMPO  
DA  CONCEPÇÃO,  EXCLUI  A  PRESUNÇÃO  DA 
PATERNIDADE  LEGAL.  3)  HAVENDO  NEGATÓRIA,  É 
DISPENSÁVEL  A  PRÉVIA  DISSOLUÇÃO  DA  SOCIEDADE 
CONJUGAL  PARA  A  INVESTIGAÇÃO  DA  PATERNIDADE 
(L.883/49,  ART.  1).  4)  DEVE  TAMBÉM  SER  DISPENSADA, 
QUANDO  POR  OUTRA  FORMA,  O  PAI  PRESUMIDO 
CONTESTA  A  PATERNIDADE.  5)  TAMBÉM  ATENDE  AOS  
OBJETIVOS  DA  LEI  A  DISSOLUÇÃO  DA  SOCIEDADE 
CONJUGAL NO CURSO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO”  (DJ 
de 22/12/64). 
Discorrendo  sobre  tal  tendência  jurisprudencial  desta  Suprema 
Corte, verdadeiramente revolucionária e que veio a antecipar, em muitos 
41 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
anos,  a  evolução  legislativa  a  respeito  do  tema  ora  em  debate, 
obtemperou  Luiz  Edson  Fachin (Estabelecimento  da  filiação  e 
paternidade  presumida.  Porto  Alegre:  Sergio  Antonio  Fabris  Editor, 
1992): 
“Como  se  depreende,  o  Supremo  abre  a  via  da 
investigação diante de uma situação para a qual a lei fechava as 
portas. O Código não permite por essa via a descoberta da 
verdadeira paternidade, pois, isso podia afetar a concepção de 
família que se pôs a proteger. Esse óbice foi desconsiderado 
pela  jurisprudência,  porque  esta  elegeu  como  prioritária  a 
procura da verdadeira paternidade. 
A abertura desse caminho pelo Supremo Tribunal tomou 
em conta a improbabilidade de ser o marido pai dos filhos da 
mulher casada, quando existente separação de fato entre os 
cônjuges. Sendo inverossímil a paternidade do marido da mãe, 
e o era diante daquela circunstância, a jurisprudência se pôs em 
busca do pai verdadeiro. 
(...)
Da descrição dos acórdãos feita anteriormente, emerge a 
constatação  de  que,  de  fato,  a  jurisprudência  (inclusive  e 
especialmente no STF), à margem do Código Civil, construiu 
um critério diverso para alcançar os efeitos que, pelo sistema 
codificado,  somente  seriam  atingidos  pela  contestação  de 
paternidade. Essa construção mostra que o Supremo Tribunal 
optou por não se manter aderente ao sistema para evitar o 
estabelecimento  de  paternidade  flagrantemente  improvável. 
Nessa opção, a lógica dos fatos se impôs contra os obstáculos 
formais  do  Código  Civil  e  os  resultados  alcançados  pelo 
Supremo não se abrigam no sistema originário do Código Civil.
Pelo  Código  Civil  brasileiro,  como  vimos,  somente  se 
afasta a presunção ‘pater is est’ por ação privativa do marido da 
mulher casada e com base em motivos que a lei expressamente 
indica.
Assim, se não for contestada a paternidade nesses termos, 
prevaleceria sempre a paternidade do marido da mãe, ainda 
42 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
anos,  a  evolução  legislativa  a  respeito  do  tema  ora  em  debate, 
obtemperou  Luiz  Edson  Fachin (Estabelecimento  da  filiação  e 
paternidade  presumida.  Porto  Alegre:  Sergio  Antonio  Fabris  Editor, 
1992): 
“Como  se  depreende,  o  Supremo  abre  a  via  da 
investigação diante de uma situação para a qual a lei fechava as 
portas. O Código não permite por essa via a descoberta da 
verdadeira paternidade, pois, isso podia afetar a concepção de 
família que se pôs a proteger. Esse óbice foi desconsiderado 
pela  jurisprudência,  porque  esta  elegeu  como  prioritária  a 
procura da verdadeira paternidade. 
A abertura desse caminho pelo Supremo Tribunal tomou 
em conta a improbabilidade de ser o marido pai dos filhos da 
mulher casada, quando existente separação de fato entre os 
cônjuges. Sendo inverossímil a paternidade do marido da mãe, 
e o era diante daquela circunstância, a jurisprudência se pôs em 
busca do pai verdadeiro. 
(...)
Da descrição dos acórdãos feita anteriormente, emerge a 
constatação  de  que,  de  fato,  a  jurisprudência  (inclusive  e 
especialmente no STF), à margem do Código Civil, construiu 
um critério diverso para alcançar os efeitos que, pelo sistema 
codificado,  somente  seriam  atingidos  pela  contestação  de 
paternidade. Essa construção mostra que o Supremo Tribunal 
optou por não se manter aderente ao sistema para evitar o 
estabelecimento  de  paternidade  flagrantemente  improvável. 
Nessa opção, a lógica dos fatos se impôs contra os obstáculos 
formais  do  Código  Civil  e  os  resultados  alcançados  pelo 
Supremo não se abrigam no sistema originário do Código Civil.
Pelo  Código  Civil  brasileiro,  como  vimos,  somente  se 
afasta a presunção ‘pater is est’ por ação privativa do marido da 
mulher casada e com base em motivos que a lei expressamente 
indica.
Assim, se não for contestada a paternidade nesses termos, 
prevaleceria sempre a paternidade do marido da mãe, ainda 
42 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
que fosse terceiro o pai biológico do filho da mulher casada. 
Trata-se de um sistema que imprime notável força à presunção 
‘pater is est’.
Pela  jurisprudência,  houve  sensível  e  razoável 
abrandamento  da  força  dessa  presunção,  diante  de 
determinados  casos  concretos,  em  que  as  circunstâncias 
evidenciavam claramente que o marido da mãe não podia ser o 
pai da criança.
(...)
Em tudo isso o que se nota é a preocupação de estar o 
mais próximo possível da verdade da filiação. 
Enquanto o Código Civil brasileiro se postou na defesa da 
família  matrimonializada  e  da  autoridade  do  marido,  a 
jurisprudência  abriu  as  portas  da  investigação  e  do 
reconhecimento para encontrar a verdadeira paternidade.
(...)
Tais  julgamentos  contribuíram  para  obstar  o 
estabelecimento  de  ainda  maior  número  de  paternidades 
fictícias e foram, progressivamente, consagrando o abrigo do 
filho havido fora do casamento, cuja discriminação, pelo fato de 
sua origem, sempre mereceu ser repudiada.
Fez-se valer a lição de que as soluções judiciais devem se 
revelar moralmente aceitáveis.
(...)
É necessário, por fim, reconhecer que, diversamente do 
sistema do Código, a estrutura que se extrai da jurisprudência 
representa  em  matéria  de  filiação  um  crescente,  embora 
assistemático, compromisso com a verdade e não com a ficção, 
e é precisamente aí que reside seu maior mérito, digno  de 
favorável apreciação” (p. 121-147).
Creio que se faz chegado o momento, Senhores Ministros, no qual é 
necessário continuar a enveredar por esse caminho, que de há muito vem 
sendo  trilhado  por  esta  Suprema  Corte,  no  sentido  de  permitir,  em 
matéria de direito de filiação, que a verdade sobre a origem biológica seja 
investigada e que uma resposta calcada em critérios técnicos de quase   
43 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
que fosse terceiro o pai biológico do filho da mulher casada. 
Trata-se de um sistema que imprime notável força à presunção 
‘pater is est’.
Pela  jurisprudência,  houve  sensível  e  razoável 
abrandamento  da  força  dessa  presunção,  diante  de 
determinados  casos  concretos,  em  que  as  circunstâncias 
evidenciavam claramente que o marido da mãe não podia ser o 
pai da criança.
(...)
Em tudo isso o que se nota é a preocupação de estar o 
mais próximo possível da verdade da filiação. 
Enquanto o Código Civil brasileiro se postou na defesa da 
família  matrimonializada  e  da  autoridade  do  marido,  a 
jurisprudência  abriu  as  portas  da  investigação  e  do 
reconhecimento para encontrar a verdadeira paternidade.
(...)
Tais  julgamentos  contribuíram  para  obstar  o 
estabelecimento  de  ainda  maior  número  de  paternidades 
fictícias e foram, progressivamente, consagrando o abrigo do 
filho havido fora do casamento, cuja discriminação, pelo fato de 
sua origem, sempre mereceu ser repudiada.
Fez-se valer a lição de que as soluções judiciais devem se 
revelar moralmente aceitáveis.
(...)
É necessário, por fim, reconhecer que, diversamente do 
sistema do Código, a estrutura que se extrai da jurisprudência 
representa  em  matéria  de  filiação  um  crescente,  embora 
assistemático, compromisso com a verdade e não com a ficção, 
e é precisamente aí que reside seu maior mérito, digno  de 
favorável apreciação” (p. 121-147).
Creio que se faz chegado o momento, Senhores Ministros, no qual é 
necessário continuar a enveredar por esse caminho, que de há muito vem 
sendo  trilhado  por  esta  Suprema  Corte,  no  sentido  de  permitir,  em 
matéria de direito de filiação, que a verdade sobre a origem biológica seja 
investigada e que uma resposta calcada em critérios técnicos de quase   
43 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
absoluta veracidade seja proferida pela Justiça.
Para tanto, é imperativo que a jurisprudência desta Corte, uma vez 
mais, avance, da forma como vem sendo feita ao longo dos anos, para 
permitir a relativização da coisa julgada ora proposta, o que certamente 
influirá no sentido de que o Poder Legislativo da nação também avance 
nesse sentido, editando norma legal expressa a prever que, em hipóteses 
como essa descrita nestes autos, não se estabeleça coisa julgada em ações 
investigatórias de paternidade cujo veredicto decorreu de uma deficiente 
e inconclusiva instrução probatória.
Aliás, quanto a tal aspecto, pode ser mencionada a existência de 
duas  proposições  legislativas  que  tramitaram,  respectivamente,  na 
Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema ora em debate. 
Trata-se  do  Projeto  de  Lei  do  Senado  nº  116/01,  de  autoria  do 
Senador Valmir Amaral, que tinha por objeto acrescentar ao artigo 8º, da 
Lei nº 8.560/92, um parágrafo único, com a seguinte redação: “A ação de 
investigação de paternidade, realizada sem a prova do pareamento cromossômico  
(DNA), não faz coisa julgada”.
Já no âmbito da Câmara dos Deputados, tramitou o Projeto de Lei nº 
6.960/02, do Deputado Ricardo Fiúza, que pretendia introduzir inúmeras 
alterações  em  diversos  artigos  do  Código  Civil  e  propunha,  no  que 
interessa para a hipótese ora em análise, que se acrescentasse um novo 
parágrafo ao artigo 1606, a dispor que “não fazem coisa julgada as ações de 
investigação de paternidade decididas sem a realização do exame do DNA,  
ressalvada a hipótese do § 4º artigo 1601” (o qual cuida da injustificada 
recusa  a  submeter-se  ao  exame  e  que  acarretaria  a  presunção  da 
existência da relação de filiação). 
Nenhuma delas, contudo, obteve êxito, situação essa que, certamente 
seria diferente, se houvesse precedentes desta Casa, apontando para a 
adequação do quanto contido nessas proposituras.
E é nesse sentido que se coloca o STF em posição de  deliberação 
colaborativa com  o  Parlamento,  sem  ofuscá-lo  e  sem  desconsiderar  a 
soberania da vontade do povo. 
Penso que, de tudo quanto foi exposto até aqui, emerge a conclusão 
44 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
absoluta veracidade seja proferida pela Justiça.
Para tanto, é imperativo que a jurisprudência desta Corte, uma vez 
mais, avance, da forma como vem sendo feita ao longo dos anos, para 
permitir a relativização da coisa julgada ora proposta, o que certamente 
influirá no sentido de que o Poder Legislativo da nação também avance 
nesse sentido, editando norma legal expressa a prever que, em hipóteses 
como essa descrita nestes autos, não se estabeleça coisa julgada em ações 
investigatórias de paternidade cujo veredicto decorreu de uma deficiente 
e inconclusiva instrução probatória.
Aliás, quanto a tal aspecto, pode ser mencionada a existência de 
duas  proposições  legislativas  que  tramitaram,  respectivamente,  na 
Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema ora em debate. 
Trata-se  do  Projeto  de  Lei  do  Senado  nº  116/01,  de  autoria  do 
Senador Valmir Amaral, que tinha por objeto acrescentar ao artigo 8º, da 
Lei nº 8.560/92, um parágrafo único, com a seguinte redação: “A ação de 
investigação de paternidade, realizada sem a prova do pareamento cromossômico  
(DNA), não faz coisa julgada”.
Já no âmbito da Câmara dos Deputados, tramitou o Projeto de Lei nº 
6.960/02, do Deputado Ricardo Fiúza, que pretendia introduzir inúmeras 
alterações  em  diversos  artigos  do  Código  Civil  e  propunha,  no  que 
interessa para a hipótese ora em análise, que se acrescentasse um novo 
parágrafo ao artigo 1606, a dispor que “não fazem coisa julgada as ações de 
investigação de paternidade decididas sem a realização do exame do DNA,  
ressalvada a hipótese do § 4º artigo 1601” (o qual cuida da injustificada 
recusa  a  submeter-se  ao  exame  e  que  acarretaria  a  presunção  da 
existência da relação de filiação). 
Nenhuma delas, contudo, obteve êxito, situação essa que, certamente 
seria diferente, se houvesse precedentes desta Casa, apontando para a 
adequação do quanto contido nessas proposituras.
E é nesse sentido que se coloca o STF em posição de  deliberação 
colaborativa com  o  Parlamento,  sem  ofuscá-lo  e  sem  desconsiderar  a 
soberania da vontade do povo. 
Penso que, de tudo quanto foi exposto até aqui, emerge a conclusão 
44 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
de que não se pode tolher o direito do autor da ação de perseguir a busca 
de  sua  verdadeira  identidade  genética,  consubstanciada,  no  presente 
caso, pela determinação de seu ancestral masculino, muito embora esse 
ato, infelizmente para ele, possa ser vazio de consequências quanto à 
busca  de  um  pai,  na  verdadeira  acepção  da  palavra,  mas  apenas 
represente o preenchimento de uma lacuna existente em sua certidão de 
nascimento.
Reitero, ainda uma vez, que a denominada “verdade do sangue” não 
deve ser dotada de um caráter absoluto, a ser utilizada como resposta 
pronta e acabada para todos os litígios acerca de assunto tão delicado 
como esse aqui em debate, transcrevendo, nesse particular, a advertência 
feita por Márcio Antonio Boscaro, em sua tese sobre o tema, ao asseverar 
que
“[e]m matéria de direito de filiação, nem sempre a busca e 
a revelação da verdade podem representar o melhor caminho a 
seguir,  pois  não  se  pode  deixar  de  levar  em  consideração, 
quando se trata desse ramo do direito, a advertência feita por 
Gérard Cornu, um dos principais doutrinadores franceses sobre 
o tema, no sentido de que o direito de filiação não é apenas um 
direito da verdade, mas, também, e principalmente, da vida, do 
interesse da criança, da paz das famílias, da ordem estabelecida 
e, ainda, do tempo que passa” (Direito de Filiação. São Paulo: 
RT, 2002. p. 192). 
Mas reafirmo que, no presente caso, no qual o recorrente já é homem 
feito, e ainda ignora a verdade acerca de sua origem genética, permitir-
lhe que  dê cabo dessa  busca é a melhor e mais justa posição a ser 
assumida. 
Exige-se, portanto, a tomada de uma posição firme desta Corte, no 
sentido de relativizar-se a coisa julgada estabelecida ao fim de anterior 
ação  análoga  por  ele  ajuizada  contra  o  recorrido  e  que  foi  julgada 
improcedente  por  absoluta  falta  de  provas,  eis  que  inviabilizada  a 
produção daquela que poderia conferir foros de absoluta certeza quanto 
45 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
de que não se pode tolher o direito do autor da ação de perseguir a busca 
de  sua  verdadeira  identidade  genética,  consubstanciada,  no  presente 
caso, pela determinação de seu ancestral masculino, muito embora esse 
ato, infelizmente para ele, possa ser vazio de consequências quanto à 
busca  de  um  pai,  na  verdadeira  acepção  da  palavra,  mas  apenas 
represente o preenchimento de uma lacuna existente em sua certidão de 
nascimento.
Reitero, ainda uma vez, que a denominada “verdade do sangue” não 
deve ser dotada de um caráter absoluto, a ser utilizada como resposta 
pronta e acabada para todos os litígios acerca de assunto tão delicado 
como esse aqui em debate, transcrevendo, nesse particular, a advertência 
feita por Márcio Antonio Boscaro, em sua tese sobre o tema, ao asseverar 
que
“[e]m matéria de direito de filiação, nem sempre a busca e 
a revelação da verdade podem representar o melhor caminho a 
seguir,  pois  não  se  pode  deixar  de  levar  em  consideração, 
quando se trata desse ramo do direito, a advertência feita por 
Gérard Cornu, um dos principais doutrinadores franceses sobre 
o tema, no sentido de que o direito de filiação não é apenas um 
direito da verdade, mas, também, e principalmente, da vida, do 
interesse da criança, da paz das famílias, da ordem estabelecida 
e, ainda, do tempo que passa” (Direito de Filiação. São Paulo: 
RT, 2002. p. 192). 
Mas reafirmo que, no presente caso, no qual o recorrente já é homem 
feito, e ainda ignora a verdade acerca de sua origem genética, permitir-
lhe que  dê cabo dessa  busca é a melhor e mais justa posição a ser 
assumida. 
Exige-se, portanto, a tomada de uma posição firme desta Corte, no 
sentido de relativizar-se a coisa julgada estabelecida ao fim de anterior 
ação  análoga  por  ele  ajuizada  contra  o  recorrido  e  que  foi  julgada 
improcedente  por  absoluta  falta  de  provas,  eis  que  inviabilizada  a 
produção daquela que poderia conferir foros de absoluta certeza quanto 
45 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
ao vínculo biológico que se procurava estabelecer entre as partes.
Da mesma forma que não se pode mais tolerar a prevalência, em 
relações familiares envolvendo o vínculo paterno-filial, do fictício critério 
da verdade legal, calcado na absoluta presunção que decorria do vetusto 
brocardo “pater is est”, tampouco compactua o sistema vigente entre nós 
com a negativa de resposta a demandas acerca da origem biológica do ser 
humano, tendo por fundamento a ausência de realização de prova técnica 
que permita a prolação de um juízo de certeza sobre a existência de uma 
tal relação, objeto esse que se constitui no cerne da controvérsia em 
disputa na presente demanda. 
O que se está a fazer, neste caso, é dar ênfase ao direito fundamental à 
informação genética, que já foi examinado pelo Tribunal Constitucional 
Federal  alemão,  no  famoso  caso  da  “informação  sobre  a  paternidade” 
(Vaterschaftsauskunft), conforme se extrai de BVerfGe 96, 56, decisão do 
Primeiro Senado de 6.5.1997, embora sem reconhecer de modo expresso 
essa prerrogativa. Naquele julgamento o TCF , ficou a meio caminho 
entre  a  ideia  de  Vaterschaftsauskunft e  a  proteção  da  intimidade  dos 
genitores. 
Temos aqui a oportunidade de ir além e tomar posição explícita em 
favor desse direito fundamental. E, nesse sentido, não é necessário fazer 
grandes volteios retóricos. Trata-se de pura e simplesmente reconhecer 
que houve evolução nos meios de prova e que a defesa do acesso à 
“informação sobre a paternidade” deve ser protegida porque se insere no 
conceito de direito da personalidade. 
No Brasil, ter-se-á a oportunidade, agora em face do óbice da coisa 
julgada, de se enfatizar esse direito fundamental.
E, de outro lado, é esta também a oportunidade de se reafirmar a 
posição de centralidade do Direito Civil, por efeito de sua autonomia 
principiológica, na condição de província jurídica tutelar dos aspectos 
essenciais da personalidade. 
Encerro,  fazendo  menção  ao  fato  de  que  Arnoldo  Medeiros  da 
Fonseca,  ao  concluir  sua  obra  sobre  investigação  de  paternidade,  já 
alertava para o necessário progresso que esse tipo de demanda estava a 
46 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
ao vínculo biológico que se procurava estabelecer entre as partes.
Da mesma forma que não se pode mais tolerar a prevalência, em 
relações familiares envolvendo o vínculo paterno-filial, do fictício critério 
da verdade legal, calcado na absoluta presunção que decorria do vetusto 
brocardo “pater is est”, tampouco compactua o sistema vigente entre nós 
com a negativa de resposta a demandas acerca da origem biológica do ser 
humano, tendo por fundamento a ausência de realização de prova técnica 
que permita a prolação de um juízo de certeza sobre a existência de uma 
tal relação, objeto esse que se constitui no cerne da controvérsia em 
disputa na presente demanda. 
O que se está a fazer, neste caso, é dar ênfase ao direito fundamental à 
informação genética, que já foi examinado pelo Tribunal Constitucional 
Federal  alemão,  no  famoso  caso  da  “informação  sobre  a  paternidade” 
(Vaterschaftsauskunft), conforme se extrai de BVerfGe 96, 56, decisão do 
Primeiro Senado de 6.5.1997, embora sem reconhecer de modo expresso 
essa prerrogativa. Naquele julgamento o TCF , ficou a meio caminho 
entre  a  ideia  de  Vaterschaftsauskunft e  a  proteção  da  intimidade  dos 
genitores. 
Temos aqui a oportunidade de ir além e tomar posição explícita em 
favor desse direito fundamental. E, nesse sentido, não é necessário fazer 
grandes volteios retóricos. Trata-se de pura e simplesmente reconhecer 
que houve evolução nos meios de prova e que a defesa do acesso à 
“informação sobre a paternidade” deve ser protegida porque se insere no 
conceito de direito da personalidade. 
No Brasil, ter-se-á a oportunidade, agora em face do óbice da coisa 
julgada, de se enfatizar esse direito fundamental.
E, de outro lado, é esta também a oportunidade de se reafirmar a 
posição de centralidade do Direito Civil, por efeito de sua autonomia 
principiológica, na condição de província jurídica tutelar dos aspectos 
essenciais da personalidade. 
Encerro,  fazendo  menção  ao  fato  de  que  Arnoldo  Medeiros  da 
Fonseca,  ao  concluir  sua  obra  sobre  investigação  de  paternidade,  já 
alertava para o necessário progresso que esse tipo de demanda estava a 
46 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 165

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 363.889 / DF 
recomendar. O brilhantismo de suas lições, conquanto proferidas há mais 
de meio século, ainda ecoa atual, merecendo transcrição: 
“Do estudo histórico, comparativo e doutrinário realizado, 
resulta que a nossa legislação civil, em matéria de investigação 
de  paternidade  ilegítima,  não  foge  à  tendência,  só 
transitoriamente  interrompida,  e  que  se  acentua  no  direito 
contemporâneo,  para  não  fazer  recair  sobre  os  filhos 
extramatrimoniais as consequências da vida irregular dos seus 
genitores. Se é compreensível e justificável que procure a ordem 
jurídica, na defesa de interesses sociais relevantes, proteger e 
amparar a família legítima, reagindo contra a união livre, que 
assustadoramente se desenvolve, não é menos certo que tal 
resultado não deve ser conquistado à custa do sacrifício de 
direitos sagrados daqueles que não pediram para nascer. 
(...)
Os pendores do nosso direito bem se acentuam na nova 
legislação trabalhista e no art. 126 da Carta Constitucional de 
1937, que, infelizmente, não foi reproduzida na Constituição de 
18  de  setembro  de  1946,  o  que,  entretanto,  não  deve  ser 
interpretado  como  mudança  de  orientação  da  legislação 
brasileira.  Cumpre,  pois,  prosseguir  e  completar,  com 
prudência e firmeza, essa benemérita tarefa de justiça social” 
(op. cit., p. 507-508).
Ante o exposto, pelo meu voto, Senhor Presidente, conheço dos 
recursos  extraordinários  e  lhes  dou  provimento  para,  reformando  o 
acórdão  recorrido,  afastar  o  arguido  óbice  da  coisa  julgada  e,  por 
conseguinte, o decreto de extinção do processo sem apreciação do mérito, 
para permitir o prosseguimento da ação de investigação de paternidade 
em tela, até seus ulteriores termos, tal como havia sido corretamente 
determinado pelo Juízo de Primeiro Grau.
É como voto.
47 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
recomendar. O brilhantismo de suas lições, conquanto proferidas há mais 
de meio século, ainda ecoa atual, merecendo transcrição: 
“Do estudo histórico, comparativo e doutrinário realizado, 
resulta que a nossa legislação civil, em matéria de investigação 
de  paternidade  ilegítima,  não  foge  à  tendência,  só 
transitoriamente  interrompida,  e  que  se  acentua  no  direito 
contemporâneo,  para  não  fazer  recair  sobre  os  filhos 
extramatrimoniais as consequências da vida irregular dos seus 
genitores. Se é compreensível e justificável que procure a ordem 
jurídica, na defesa de interesses sociais relevantes, proteger e 
amparar a família legítima, reagindo contra a união livre, que 
assustadoramente se desenvolve, não é menos certo que tal 
resultado não deve ser conquistado à custa do sacrifício de 
direitos sagrados daqueles que não pediram para nascer. 
(...)
Os pendores do nosso direito bem se acentuam na nova 
legislação trabalhista e no art. 126 da Carta Constitucional de 
1937, que, infelizmente, não foi reproduzida na Constituição de 
18  de  setembro  de  1946,  o  que,  entretanto,  não  deve  ser 
interpretado  como  mudança  de  orientação  da  legislação 
brasileira.  Cumpre,  pois,  prosseguir  e  completar,  com 
prudência e firmeza, essa benemérita tarefa de justiça social” 
(op. cit., p. 507-508).
Ante o exposto, pelo meu voto, Senhor Presidente, conheço dos 
recursos  extraordinários  e  lhes  dou  provimento  para,  reformando  o 
acórdão  recorrido,  afastar  o  arguido  óbice  da  coisa  julgada  e,  por 
conseguinte, o decreto de extinção do processo sem apreciação do mérito, 
para permitir o prosseguimento da ação de investigação de paternidade 
em tela, até seus ulteriores termos, tal como havia sido corretamente 
determinado pelo Juízo de Primeiro Grau.
É como voto.
47 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 165

Proposta
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
       
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor  Presidente,  inicialmente  registro  a  excelência  das 
sustentações e a fidedignidade aos fatos.  
O resumo fático é simples: enquanto ele ainda era menor, a mãe do 
recorrente propôs uma ação de investigação de paternidade contra o ora 
recorrido. Essa ação não logrou sucesso em razão da discussão sobre a 
quem incumbiria arcar com o ônus do exame de DNA, que àquela época 
estava em seu início, ainda com custos maiores e não havia lei, como 
depois passou a existir, no Distrito Federal, determinando-se ao Estado o 
ônus de arcar com seu custeio para aqueles que fossem beneficiários da 
Justiça gratuita. O recorrente era beneficiário da Justiça gratuita e essa 
ação foi julgada improcedente. 
Posteriormente, quando adolescente, e já havendo a lei, foi proposta 
nova ação à qual deu curso o juiz de primeira instância, saneando o 
processo e determinando a instrução. Contra o despacho saneador foi 
tirado o agravo, e do acórdão do agravo que foi terminativo, extinguindo 
o processo sem resolução do mérito por aplicar a coisa julgada, tirou-se o 
presente recurso extraordinário. Esse é o quadro fático - hoje o recorrente 
já é homem feito.  
Senhor Presidente, fiz distribuir o meu voto a Vossas Excelências, é 
um longo voto e vou procurar resumi-lo. Inicio com a matéria relativa à 
não exigibilidade da repercussão geral, mas vou acolher uma proposta 
feita a latere pelo Ministro Gilmar Mendes, depois da distribuição agora 
há pouco do voto, de deliberar no sentido de reconhecer a existência de 
repercussão  geral  no  tema,  mesmo  sendo  o  recurso  anterior  à  sua 
exigência. Então, como eu havia distribuído o voto com o item I no 
sentido  da  não  exigibilidade,  retifico  esse  item  I  para  propor  o 
reconhecimento da repercussão geral da matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603768.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
       
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor  Presidente,  inicialmente  registro  a  excelência  das 
sustentações e a fidedignidade aos fatos.  
O resumo fático é simples: enquanto ele ainda era menor, a mãe do 
recorrente propôs uma ação de investigação de paternidade contra o ora 
recorrido. Essa ação não logrou sucesso em razão da discussão sobre a 
quem incumbiria arcar com o ônus do exame de DNA, que àquela época 
estava em seu início, ainda com custos maiores e não havia lei, como 
depois passou a existir, no Distrito Federal, determinando-se ao Estado o 
ônus de arcar com seu custeio para aqueles que fossem beneficiários da 
Justiça gratuita. O recorrente era beneficiário da Justiça gratuita e essa 
ação foi julgada improcedente. 
Posteriormente, quando adolescente, e já havendo a lei, foi proposta 
nova ação à qual deu curso o juiz de primeira instância, saneando o 
processo e determinando a instrução. Contra o despacho saneador foi 
tirado o agravo, e do acórdão do agravo que foi terminativo, extinguindo 
o processo sem resolução do mérito por aplicar a coisa julgada, tirou-se o 
presente recurso extraordinário. Esse é o quadro fático - hoje o recorrente 
já é homem feito.  
Senhor Presidente, fiz distribuir o meu voto a Vossas Excelências, é 
um longo voto e vou procurar resumi-lo. Inicio com a matéria relativa à 
não exigibilidade da repercussão geral, mas vou acolher uma proposta 
feita a latere pelo Ministro Gilmar Mendes, depois da distribuição agora 
há pouco do voto, de deliberar no sentido de reconhecer a existência de 
repercussão  geral  no  tema,  mesmo  sendo  o  recurso  anterior  à  sua 
exigência. Então, como eu havia distribuído o voto com o item I no 
sentido  da  não  exigibilidade,  retifico  esse  item  I  para  propor  o 
reconhecimento da repercussão geral da matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603768.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 165

Voto s/ Proposta
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
         
           VOTO S/PROPOSTA
 
 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  se  o 
Ministro  Toffoli  me  permite,  esse  tema  do  processo  tem  algumas 
peculiaridade.  Porque,  na  verdade,  não  vai  se  tratar  aqui  de  uma 
generalização dessa tese, uma vez que, no caso específico, tem como 
causa petendi aqui o fato de que à época a parte não podia pagar o 
exame. Depois, surge uma lei distrital permitindo que esse exame fosse 
feito gratuitamente. 
E, em segundo lugar, só num segundo plano vai se discutir se é 
possível,  ou  não,  diante  da  extinção  terminativa  do  feito,  pelo 
acolhimento da preliminar da coisa julgada, superar-se essa preliminar e 
rejulgar o mérito. De sorte que é uma causa com tantas características 
próprias, que talvez não fosse a melhor hipótese de se dar repercussão 
geral a esse caso, porque ele é muito particular. Quer dizer, o grande 
anseio é a discussão genérica, aqui, basicamente há essas duas questões. A 
parte inclusive invoca a violação do artigo da Constituição com relação à 
gratuidade de Justiça. 
O  SENHOR MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  Vossa 
Excelência  se  pronuncia  pela  inoportunidade  ou  inadequação  do 
reconhecimento da repercussão geral em face das peculiaridades do caso.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  É.  Acho  que  deveríamos 
aguardar um momento, porque até a composição aqui não recomenda.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM BARBOSA -  Mas  ele  tem, 
Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permite, repercussão geral sob 
o prisma jurídico e sob o prisma social, evidente. Por que não vamos 
admitir a repercussão geral?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência me permite? 
Eu só queria sopesar que o tema é de grande envergadura, não resta a 
menor dúvida. Eu até vou me adiantar e dizer o seguinte, como costumo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127702.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
         
           VOTO S/PROPOSTA
 
 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  se  o 
Ministro  Toffoli  me  permite,  esse  tema  do  processo  tem  algumas 
peculiaridade.  Porque,  na  verdade,  não  vai  se  tratar  aqui  de  uma 
generalização dessa tese, uma vez que, no caso específico, tem como 
causa petendi aqui o fato de que à época a parte não podia pagar o 
exame. Depois, surge uma lei distrital permitindo que esse exame fosse 
feito gratuitamente. 
E, em segundo lugar, só num segundo plano vai se discutir se é 
possível,  ou  não,  diante  da  extinção  terminativa  do  feito,  pelo 
acolhimento da preliminar da coisa julgada, superar-se essa preliminar e 
rejulgar o mérito. De sorte que é uma causa com tantas características 
próprias, que talvez não fosse a melhor hipótese de se dar repercussão 
geral a esse caso, porque ele é muito particular. Quer dizer, o grande 
anseio é a discussão genérica, aqui, basicamente há essas duas questões. A 
parte inclusive invoca a violação do artigo da Constituição com relação à 
gratuidade de Justiça. 
O  SENHOR MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  Vossa 
Excelência  se  pronuncia  pela  inoportunidade  ou  inadequação  do 
reconhecimento da repercussão geral em face das peculiaridades do caso.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  É.  Acho  que  deveríamos 
aguardar um momento, porque até a composição aqui não recomenda.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM BARBOSA -  Mas  ele  tem, 
Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permite, repercussão geral sob 
o prisma jurídico e sob o prisma social, evidente. Por que não vamos 
admitir a repercussão geral?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência me permite? 
Eu só queria sopesar que o tema é de grande envergadura, não resta a 
menor dúvida. Eu até vou me adiantar e dizer o seguinte, como costumo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 165

Voto s/ Proposta
RE 363.889 / DF 
dizer: "Quando um homem caminha, o que vai à frente é o seu passado". 
E  olhando  aqui  para  o  Excelentíssimo  Senhor  Procurador-Geral  da 
República,  Doutor  Roberto  Gurgel,  recordo-me  de  que  nós  dois 
começamos a nossa vida, a nossa juventude como assistentes do professor 
José Carlos Barbosa Moreira, que é, sem dúvida alguma, uma das maiores 
autoridades mundiais em processo civil. Ele costumava afirmar que, na 
catedral  do  processo,  a  coisa  julgada  se  situa  lá  no  altar-mor.  Ela  é 
absolutamente intocável, sob esse ângulo da importância do instituto, e a 
fortiori, aqui, da importância da tese que se vai debater.
Então, eu só faço a ponderação de que a composição da nossa Corte, 
hoje, não está completa.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Mas  essa 
catedral, aqui, está entrando em choque com um outro dispositivo da 
Constituição que talvez tenha igual ou mais importância, que é o artigo 
227 da Constituição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu não discuto, eu acho 
também. Eu não estou nem antecipando o mérito, não. Eu estou dizendo 
o seguinte: a composição da Corte hoje.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127702.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
dizer: "Quando um homem caminha, o que vai à frente é o seu passado". 
E  olhando  aqui  para  o  Excelentíssimo  Senhor  Procurador-Geral  da 
República,  Doutor  Roberto  Gurgel,  recordo-me  de  que  nós  dois 
começamos a nossa vida, a nossa juventude como assistentes do professor 
José Carlos Barbosa Moreira, que é, sem dúvida alguma, uma das maiores 
autoridades mundiais em processo civil. Ele costumava afirmar que, na 
catedral  do  processo,  a  coisa  julgada  se  situa  lá  no  altar-mor.  Ela  é 
absolutamente intocável, sob esse ângulo da importância do instituto, e a 
fortiori, aqui, da importância da tese que se vai debater.
Então, eu só faço a ponderação de que a composição da nossa Corte, 
hoje, não está completa.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Mas  essa 
catedral, aqui, está entrando em choque com um outro dispositivo da 
Constituição que talvez tenha igual ou mais importância, que é o artigo 
227 da Constituição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu não discuto, eu acho 
também. Eu não estou nem antecipando o mérito, não. Eu estou dizendo 
o seguinte: a composição da Corte hoje.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 165

Voto s/ Proposta
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia ao Ministro Luiz Fux e acompanhar o 
Ministro Dias Toffoli, também atribuindo a este caso a repercussão geral.
 
Saliento que, quando nós reconhecemos a repercussão geral, nós não 
estamos,  desde  logo,  estabelecendo  que  todos  os  casos  deverão  ser 
julgados da mesma forma, como se tratasse de uma súmula vinculante. 
Nós simplesmente estamos decidindo que todos os casos análogos serão, 
necessariamente, admitidos ao conhecimento desta Corte e serão julgados 
de forma individualizada.
Isso é o que nós estamos decidindo quando admitimos a repercussão 
geral, ou seja, os casos análogos subirão automaticamente sem terem que 
ser submetidos a um novo juízo de admissibilidade no Plenário virtual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105983.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia ao Ministro Luiz Fux e acompanhar o 
Ministro Dias Toffoli, também atribuindo a este caso a repercussão geral.
 
Saliento que, quando nós reconhecemos a repercussão geral, nós não 
estamos,  desde  logo,  estabelecendo  que  todos  os  casos  deverão  ser 
julgados da mesma forma, como se tratasse de uma súmula vinculante. 
Nós simplesmente estamos decidindo que todos os casos análogos serão, 
necessariamente, admitidos ao conhecimento desta Corte e serão julgados 
de forma individualizada.
Isso é o que nós estamos decidindo quando admitimos a repercussão 
geral, ou seja, os casos análogos subirão automaticamente sem terem que 
ser submetidos a um novo juízo de admissibilidade no Plenário virtual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 165

Debate
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Talvez 
tenhamos  que  focar  a  discussão  num  tema,  por  exemplo,  ação  de 
paternidade, para não abrir demasiadamente o leque.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se Vossa Excelência 
me permite, o tema tem uma repercussão que transcende as partes e que 
repercute na sociedade. Nesse sentido, tem repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
dúvida. Nós estamos reconhecendo a repercussão geral do tema, com a 
consequência de que todos os processos que tratam desse assunto serão 
automaticamente conhecidos pela Corte. 
Pode  parecer,  num  primeiro  momento  me  causou  uma  certa 
perplexidade, quando nós já discutíamos em outra ocasião essa mesma 
providência, que pareceria, à primeira vista, que a solução dada a este 
caso seria necessariamente análoga a todos os demais, ao reconhecermos 
a repercussão geral, mas não é disso que se trata.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Ministro Ricardo Lewandowski, eu estava apenas ponderando sobre a 
necessidade de focarmos tematicamente o debate, por exemplo, nesse 
contexto de ação de paternidade, perante o instituto da coisa julgada, 
então  nós  assentaríamos  a  repercussão  geral  em  todos  os  casos, 
envolvendo exatamente ação de paternidade, porque a ação é nuançada, 
há muitos aspectos. Então concentremos-nos nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É exatamente aquilo de que se trata, § 6º do 227.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a questão da 
investigação de paternidade é coisa julgada, é disso que se trata.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238256.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Talvez 
tenhamos  que  focar  a  discussão  num  tema,  por  exemplo,  ação  de 
paternidade, para não abrir demasiadamente o leque.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se Vossa Excelência 
me permite, o tema tem uma repercussão que transcende as partes e que 
repercute na sociedade. Nesse sentido, tem repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
dúvida. Nós estamos reconhecendo a repercussão geral do tema, com a 
consequência de que todos os processos que tratam desse assunto serão 
automaticamente conhecidos pela Corte. 
Pode  parecer,  num  primeiro  momento  me  causou  uma  certa 
perplexidade, quando nós já discutíamos em outra ocasião essa mesma 
providência, que pareceria, à primeira vista, que a solução dada a este 
caso seria necessariamente análoga a todos os demais, ao reconhecermos 
a repercussão geral, mas não é disso que se trata.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Ministro Ricardo Lewandowski, eu estava apenas ponderando sobre a 
necessidade de focarmos tematicamente o debate, por exemplo, nesse 
contexto de ação de paternidade, perante o instituto da coisa julgada, 
então  nós  assentaríamos  a  repercussão  geral  em  todos  os  casos, 
envolvendo exatamente ação de paternidade, porque a ação é nuançada, 
há muitos aspectos. Então concentremos-nos nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É exatamente aquilo de que se trata, § 6º do 227.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a questão da 
investigação de paternidade é coisa julgada, é disso que se trata.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238256.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 165

Debate
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  acórdão  recorrido  assentou  que  teria  havido  coisa  julgada 
material.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)  - Com 
esse  foco,  talvez  o  Ministro  Luiz  Fux  adira  ao  reconhecimento  da 
repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Basicamente  a  minha 
preocupação apenas é que essa tese jurídica seja submetida à Corte com 
essa  composição.  Só  essa.  Entendo  que  realmente  o  tema  merece  o 
tratamento  de  repercussão  geral  nos  limites  aqui  fixados,  ou  seja, 
repercussão geral em casos em que a parte não pôde realizar o exame de 
paternidade por falta de condições e nas hipóteses em que o juiz julgou 
por carência de provas. Eu não acredito que isso seja transcendente, mas 
eu aderi.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  O 
Ministro Joaquim Barbosa reconhece também nesses termos?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Farei  uma 
observação  ao  Ministro  Luiz  Fux:  nós  temos  quórum  mais  do  que 
suficiente, nós temos quórum até para julgar ação direta hoje, ainda mais 
para reconhecer a repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Perfeito.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238256.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  acórdão  recorrido  assentou  que  teria  havido  coisa  julgada 
material.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)  - Com 
esse  foco,  talvez  o  Ministro  Luiz  Fux  adira  ao  reconhecimento  da 
repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Basicamente  a  minha 
preocupação apenas é que essa tese jurídica seja submetida à Corte com 
essa  composição.  Só  essa.  Entendo  que  realmente  o  tema  merece  o 
tratamento  de  repercussão  geral  nos  limites  aqui  fixados,  ou  seja, 
repercussão geral em casos em que a parte não pôde realizar o exame de 
paternidade por falta de condições e nas hipóteses em que o juiz julgou 
por carência de provas. Eu não acredito que isso seja transcendente, mas 
eu aderi.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  O 
Ministro Joaquim Barbosa reconhece também nesses termos?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA -  Farei  uma 
observação  ao  Ministro  Luiz  Fux:  nós  temos  quórum  mais  do  que 
suficiente, nós temos quórum até para julgar ação direta hoje, ainda mais 
para reconhecer a repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Perfeito.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238256.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 165

Voto s/ Proposta
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também  eu  havia  sugerido  que  houvesse  o  reconhecimento  da 
repercussão  geral  nesses  limites,  nesses  lindes,  tendo  em  vista  a 
investigação de paternidade, a coisa julgada ou o não reconhecimento em 
razão da insuficiência de prova. Também me lembrava das lições agora 
trazidas pelo Ministro Celso quanto ao não reconhecimento, ou se falava 
até que não havia, em casos tais, o reconhecimento da coisa julgada em 
sentido material. Todavia, o próprio Tribunal de Justiça e, também, parece 
que pelo menos há uma jurisprudência no STJ no mesmo sentido, de 
modo que a questão tem, de fato, relevância, já foi ressaltada na própria 
fala do Procurador-Geral da República. De modo que, com esses limites, 
eu acompanho. 
E  aqui  é  um  caso  interessante;  para  isso  já  chamou  atenção  o 
Ministro  Joaquim  Barbosa  de  que  não  se  trata  daquele  caso  de 
repercussão  geral  em  razão  da  quantidade–  em  princípio,  nós  não 
teremos tantos casos  – , mas em razão da repercussão jurídica.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Da 
importância da tese.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Da importância da 
tese, que pode ser até que – oxalá – não se repita em tantos casos, diante 
da gravidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA  - Provavelmente 
não se repetirá, por causa da questão da assistência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1362625.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também  eu  havia  sugerido  que  houvesse  o  reconhecimento  da 
repercussão  geral  nesses  limites,  nesses  lindes,  tendo  em  vista  a 
investigação de paternidade, a coisa julgada ou o não reconhecimento em 
razão da insuficiência de prova. Também me lembrava das lições agora 
trazidas pelo Ministro Celso quanto ao não reconhecimento, ou se falava 
até que não havia, em casos tais, o reconhecimento da coisa julgada em 
sentido material. Todavia, o próprio Tribunal de Justiça e, também, parece 
que pelo menos há uma jurisprudência no STJ no mesmo sentido, de 
modo que a questão tem, de fato, relevância, já foi ressaltada na própria 
fala do Procurador-Geral da República. De modo que, com esses limites, 
eu acompanho. 
E  aqui  é  um  caso  interessante;  para  isso  já  chamou  atenção  o 
Ministro  Joaquim  Barbosa  de  que  não  se  trata  daquele  caso  de 
repercussão  geral  em  razão  da  quantidade–  em  princípio,  nós  não 
teremos tantos casos  – , mas em razão da repercussão jurídica.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Da 
importância da tese.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Da importância da 
tese, que pode ser até que – oxalá – não se repita em tantos casos, diante 
da gravidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA  - Provavelmente 
não se repetirá, por causa da questão da assistência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1362625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 165

Explicação
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  só  queria,  Senhor 
Presidente,  fazer  uma  observação,  porque,  na  hipótese,  ainda  que  o 
Tribunal não tivesse afirmado a decisão de carência de provas, quer dizer, 
a coisa julgada  secundum eventum probationis só há em alguns casos 
específicos, como por exemplo na ação popular. Todas as hipóteses em 
que o Tribunal decide alegando que a parte não se desincumbiu de 
provar o fato constitutivo do seu direito ou o fato distintivo, modificativo 
ou impeditivo, essa é uma sentença de mérito. Não existe, no Direito 
brasileiro, sentença de carência de prova, só a da ação popular e alguns 
outros diplomas especiais. Então essa decisão fez coisa julgada material, e 
vai se tratar exatamente da relativização da coisa julgada material com 
esta especificidade: ausência de meios para subvencionar a prova.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Está bem 
colocado. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127704.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  só  queria,  Senhor 
Presidente,  fazer  uma  observação,  porque,  na  hipótese,  ainda  que  o 
Tribunal não tivesse afirmado a decisão de carência de provas, quer dizer, 
a coisa julgada  secundum eventum probationis só há em alguns casos 
específicos, como por exemplo na ação popular. Todas as hipóteses em 
que o Tribunal decide alegando que a parte não se desincumbiu de 
provar o fato constitutivo do seu direito ou o fato distintivo, modificativo 
ou impeditivo, essa é uma sentença de mérito. Não existe, no Direito 
brasileiro, sentença de carência de prova, só a da ação popular e alguns 
outros diplomas especiais. Então essa decisão fez coisa julgada material, e 
vai se tratar exatamente da relativização da coisa julgada material com 
esta especificidade: ausência de meios para subvencionar a prova.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Está bem 
colocado. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127704.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 165

Voto s/ Proposta
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  um 
levantamento no Plenário Virtual revelará que sou sempre favorável à 
abertura do embrulho. Pronuncio-me nos casos – evidentemente quando 
se tem matéria constitucional e as repercussões próprias ao instituto em 
jogo – pela admissibilidade.
Na  espécie,  dois  valores  da  maior  importância  –  e  valores 
constitucionais – estão em jogo: a coisa julgada, que retrata em ênfase 
maior a segurança jurídica, e o direito inerente à personalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  Um 
autêntico bem de personalidade está em jogo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, mostra-se 
suficiente a assentar-se que esta é causa a ser julgada pela Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – Perfeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, peço vênia ao 
Ministro Luiz Fux para admitir que está configurada a repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu já aderi.
O SENHOR MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  Ele  já 
aderiu.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1139609.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  um 
levantamento no Plenário Virtual revelará que sou sempre favorável à 
abertura do embrulho. Pronuncio-me nos casos – evidentemente quando 
se tem matéria constitucional e as repercussões próprias ao instituto em 
jogo – pela admissibilidade.
Na  espécie,  dois  valores  da  maior  importância  –  e  valores 
constitucionais – estão em jogo: a coisa julgada, que retrata em ênfase 
maior a segurança jurídica, e o direito inerente à personalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  Um 
autêntico bem de personalidade está em jogo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, mostra-se 
suficiente a assentar-se que esta é causa a ser julgada pela Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – Perfeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, peço vênia ao 
Ministro Luiz Fux para admitir que está configurada a repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu já aderi.
O SENHOR MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  Ele  já 
aderiu.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1139609.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 165

Voto s/ Proposta
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Também  entendo  que  o  caso  é  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional  discutida  nestes  autos,  em  cima  de  dois  temas 
eminentemente constitucionais, evidente. A coisa julgada, figura estelar, 
exponencial do princípio da segurança jurídica de um lado; e, de outro 
lado,  o  direito  elementar  à  busca  de  sua  própria  identidade  pelo 
conhecimento  da  origem,  da  sua  ascendência,  da  ascendência  do 
indivíduo no plano da sua paternidade.
O Ministro Joaquim Barbosa, parece-me, foi especialmente feliz ao 
dizer que, intrinsecamente, essa matéria se dota de repercussão jurídica e 
social. E o Ministro Marco Aurélio bem disse que o vulto da questão 
evidencia  se  tratar  de  caso  naturalmente  exposto  à  jurisdição  mais 
qualificada do Supremo Tribunal Federal.
###
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238259.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Também  entendo  que  o  caso  é  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional  discutida  nestes  autos,  em  cima  de  dois  temas 
eminentemente constitucionais, evidente. A coisa julgada, figura estelar, 
exponencial do princípio da segurança jurídica de um lado; e, de outro 
lado,  o  direito  elementar  à  busca  de  sua  própria  identidade  pelo 
conhecimento  da  origem,  da  sua  ascendência,  da  ascendência  do 
indivíduo no plano da sua paternidade.
O Ministro Joaquim Barbosa, parece-me, foi especialmente feliz ao 
dizer que, intrinsecamente, essa matéria se dota de repercussão jurídica e 
social. E o Ministro Marco Aurélio bem disse que o vulto da questão 
evidencia  se  tratar  de  caso  naturalmente  exposto  à  jurisdição  mais 
qualificada do Supremo Tribunal Federal.
###
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238259.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 165

Debate
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, queria fazer uma observação pela ordem. Pediria a Vossa 
Excelência  que  proclamasse  o  resultado  com  um  pouco  mais  de 
detalhamento para facilitar nosso trabalho futuro. Dizer exatamente qual 
é o tema, de forma focada, que foi reconhecido como repercussão geral 
com a delimitação inclusive agora apresentada pelo Ministro Celso de 
Mello.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  A 
delimitação temática é essa: quando se tratar de ação de paternidade 
julgada em caráter definitivo, improcedente por carência de prova; e 
diante  desse contexto, desse  entrecruzar de  valores  constitucionais, a 
segurança de um lado, representada pela coisa julgada, e esse direito, de 
que fala o Ministro Celso de Mello, significativo de um autêntico bem de 
personalidade, que é a busca da sua própria identidade biológica. O 
contexto é esse.  
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Descrever o caso 
em si.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Só  queria  fazer  uma 
observação. O Ministro Lewandowski talvez tenha tocado em um ponto 
extremamente  importante, porque nós vamos  julgar com repercussão 
geral  a  possibilidade  de  relativização  da  coisa  julgada  nas  ações  de 
paternidade por carência de prova.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas aqui não é carência de 
prova só. Aqui é o seguinte: a parte que tem que fazer a prova, a parte 
destinatária da regra formal que determina quem tem que fazer a prova 
não  pode  fazê-la  porque  não  tem  condições  de  pagar  para  a  sua 
realização. Agora, como será se uma pessoa abastada promover uma ação 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1615784.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, queria fazer uma observação pela ordem. Pediria a Vossa 
Excelência  que  proclamasse  o  resultado  com  um  pouco  mais  de 
detalhamento para facilitar nosso trabalho futuro. Dizer exatamente qual 
é o tema, de forma focada, que foi reconhecido como repercussão geral 
com a delimitação inclusive agora apresentada pelo Ministro Celso de 
Mello.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  A 
delimitação temática é essa: quando se tratar de ação de paternidade 
julgada em caráter definitivo, improcedente por carência de prova; e 
diante  desse contexto, desse  entrecruzar de  valores  constitucionais, a 
segurança de um lado, representada pela coisa julgada, e esse direito, de 
que fala o Ministro Celso de Mello, significativo de um autêntico bem de 
personalidade, que é a busca da sua própria identidade biológica. O 
contexto é esse.  
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Descrever o caso 
em si.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Só  queria  fazer  uma 
observação. O Ministro Lewandowski talvez tenha tocado em um ponto 
extremamente  importante, porque nós vamos  julgar com repercussão 
geral  a  possibilidade  de  relativização  da  coisa  julgada  nas  ações  de 
paternidade por carência de prova.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas aqui não é carência de 
prova só. Aqui é o seguinte: a parte que tem que fazer a prova, a parte 
destinatária da regra formal que determina quem tem que fazer a prova 
não  pode  fazê-la  porque  não  tem  condições  de  pagar  para  a  sua 
realização. Agora, como será se uma pessoa abastada promover uma ação 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1615784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 165

Debate
RE 363.889 / DF 
de investigação de paternidade, como há no Rio de Janeiro um caso 
famoso  de  um  herdeiro  de  uma  grande  fortuna  que  tem  todas  as 
condições de realizar o DNA e não paga? E não vai pagar perícia? E aí nós 
vamos dar como repercussão geral e fazer disso uma regra básica? Porque 
a repercussão geral tem, pelo menos, pode não ter número de caso, mas 
ela tem "repercussão geral".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)-  E 
gratuita.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então 
acrescentamos, Ministro Luiz Fux, para singularizar a controvérsia, o 
elemento material da questão, significativo de  carência material da parte 
para produzir a prova.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Só  para  terminar  a 
justificativa: há, hoje, Senhor Presidente, até um entendimento sumulado 
de que, quando essa prova não é feita, presume-se a paternidade. Então 
isso  pode  ser  até  um  subterfúgio  para  não  se  realizar a  prova  e  se 
presumir a paternidade.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Concorda, Ministro Ricardo Lewandowski?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou de 
acordo. Agora está bem delimitado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
proclamo o resultado nesses termos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sistematizarei os debates em meu voto.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)  - Isso. 
Vossa Excelência sistematiza no seu, certamente, judicioso voto, e faço 
retornar a palavra a Vossa Excelência.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1615784.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
de investigação de paternidade, como há no Rio de Janeiro um caso 
famoso  de  um  herdeiro  de  uma  grande  fortuna  que  tem  todas  as 
condições de realizar o DNA e não paga? E não vai pagar perícia? E aí nós 
vamos dar como repercussão geral e fazer disso uma regra básica? Porque 
a repercussão geral tem, pelo menos, pode não ter número de caso, mas 
ela tem "repercussão geral".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)-  E 
gratuita.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então 
acrescentamos, Ministro Luiz Fux, para singularizar a controvérsia, o 
elemento material da questão, significativo de  carência material da parte 
para produzir a prova.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Só  para  terminar  a 
justificativa: há, hoje, Senhor Presidente, até um entendimento sumulado 
de que, quando essa prova não é feita, presume-se a paternidade. Então 
isso  pode  ser  até  um  subterfúgio  para  não  se  realizar a  prova  e  se 
presumir a paternidade.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Concorda, Ministro Ricardo Lewandowski?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou de 
acordo. Agora está bem delimitado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
proclamo o resultado nesses termos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sistematizarei os debates em meu voto.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)  - Isso. 
Vossa Excelência sistematiza no seu, certamente, judicioso voto, e faço 
retornar a palavra a Vossa Excelência.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1615784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 165

Aditamento ao Voto
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
... O artigo 226, § 7º, da Constituição de 88 também teve o mérito de  
destacar  explicitamente  a  paternidade  responsável  como  que  a  reforçar  o 
entendimento de que esse é um dos nortes que sempre deverão nortear a tomada  
de decisões em matéria envolvendo relações familiares.  (Lê Voto)
Aqui abro um parêntese na leitura de meu voto para um tema que 
começa  a  surgir:  o  chamado  direito  ao  amor.  Não  há  como  obrigar 
alguém  a amar seu filho ou a amar alguém. Mas, diante do dispositivo 
constitucional da paternidade responsável, seja o pai, seja a mãe, haveria 
o direito do filho a uma eventual indenização pelo dano causado pela 
falta dessa assistência? Esse é um tema que não está posto neste processo, 
mas apenas lateralmente - nem está em meu voto - coloco aqui como 
reflexão  de  grande  importância:  a  impossibilidade  da  existência  do 
direito ao amor, ou ele existiria, em sua omissão, como um dano causado 
na formação de um ser humano? 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite um aparte, apenas a latere?
Há um debate interessante que se trava agora no Senado Federal: 
determinado Senador pretende incluir, no rol de direitos fundamentais, o 
direito à felicidade. Aliás, o direito à felicidade é um direito que já existia 
na Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776. Então, esse 
direito ao amor me faz lembrar essa interessante iniciativa do Senador.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na verdade, o direito 
à busca da felicidade. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Dias Toffoli, o único 
paradoxo é que a todo direito corresponde um dever, e o amor é algo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603765.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
... O artigo 226, § 7º, da Constituição de 88 também teve o mérito de  
destacar  explicitamente  a  paternidade  responsável  como  que  a  reforçar  o 
entendimento de que esse é um dos nortes que sempre deverão nortear a tomada  
de decisões em matéria envolvendo relações familiares.  (Lê Voto)
Aqui abro um parêntese na leitura de meu voto para um tema que 
começa  a  surgir:  o  chamado  direito  ao  amor.  Não  há  como  obrigar 
alguém  a amar seu filho ou a amar alguém. Mas, diante do dispositivo 
constitucional da paternidade responsável, seja o pai, seja a mãe, haveria 
o direito do filho a uma eventual indenização pelo dano causado pela 
falta dessa assistência? Esse é um tema que não está posto neste processo, 
mas apenas lateralmente - nem está em meu voto - coloco aqui como 
reflexão  de  grande  importância:  a  impossibilidade  da  existência  do 
direito ao amor, ou ele existiria, em sua omissão, como um dano causado 
na formação de um ser humano? 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite um aparte, apenas a latere?
Há um debate interessante que se trava agora no Senado Federal: 
determinado Senador pretende incluir, no rol de direitos fundamentais, o 
direito à felicidade. Aliás, o direito à felicidade é um direito que já existia 
na Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776. Então, esse 
direito ao amor me faz lembrar essa interessante iniciativa do Senador.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na verdade, o direito 
à busca da felicidade. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Dias Toffoli, o único 
paradoxo é que a todo direito corresponde um dever, e o amor é algo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603765.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 165

Aditamento ao Voto
RE 363.889 / DF 
espontâneo, voluntário, não tem muita ligação com o dever.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Discute-se hoje nas Varas de Família exatamente isto: se a ausência 
desse amor não causaria dano material ou moral. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ou transgressão ao 
dever de afeto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Transgressão ao dever de afeto se causaria dano moral e, portanto, 
passível de indenização. Mas essa é uma discussão que não está, volto a 
dizer, neste processo. Mas penso que um dia, mais cedo ou mais tarde, 
chegará a esta Corte.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Isso  mostra  as 
virtualidades do § 7º do artigo 226 da Constituição Federal.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603765.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
espontâneo, voluntário, não tem muita ligação com o dever.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Discute-se hoje nas Varas de Família exatamente isto: se a ausência 
desse amor não causaria dano material ou moral. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ou transgressão ao 
dever de afeto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Transgressão ao dever de afeto se causaria dano moral e, portanto, 
passível de indenização. Mas essa é uma discussão que não está, volto a 
dizer, neste processo. Mas penso que um dia, mais cedo ou mais tarde, 
chegará a esta Corte.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Isso  mostra  as 
virtualidades do § 7º do artigo 226 da Constituição Federal.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603765.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 165

Vista
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL 
E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECTE.(S)
:DIEGO GOIÁ SCHMALTZ 
ADV.(A/S)
:ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS 
ADV.(A/S)
:MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA 
RECDO.(A/S)
:GOIÁ FONSECA RATES 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO JOÃO COELHO 
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse tema 
tem praticamente a mesma envergadura do tema de ontem, até mais. 
Exatamente em respeito à profundidade do tema, à beleza do voto do 
Ministro Dias Toffoli e à ausência de alguns Colegas, queria pedir vênia 
ao Plenário para pedir vista deste processo, comprometendo-me a trazê-
lo no dia 28 de abril.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127707.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL 
E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECTE.(S)
:DIEGO GOIÁ SCHMALTZ 
ADV.(A/S)
:ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS 
ADV.(A/S)
:MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA 
RECDO.(A/S)
:GOIÁ FONSECA RATES 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO JOÃO COELHO 
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse tema 
tem praticamente a mesma envergadura do tema de ontem, até mais. 
Exatamente em respeito à profundidade do tema, à beleza do voto do 
Ministro Dias Toffoli e à ausência de alguns Colegas, queria pedir vênia 
ao Plenário para pedir vista deste processo, comprometendo-me a trazê-
lo no dia 28 de abril.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 165

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ
ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA
RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES
ADV.(A/S) : RAIMUNDO JOÃO COELHO
Decisão:  Retirado  da  Pauta  13/2010,  publicada  no  DJE  de 
09.09.2010,  por  indicação  do  Relator.  Presidência  do  Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.
 Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença 
de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 
5º,  incisos  XXXVI  e  LXXIV  e  227,  §  6º,  ambos  da  Constituição 
Federal, aos casos de ação de paternidade julgada improcedente por 
falta de condições materiais para a realização da prova. Votou o 
Presidente.  Em  seguida,  após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli  (Relator),  que  conhecia  dos  recursos  e  lhes  dava 
provimento  para  cassar  o  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Distrito  Federal  que  extinguiu  o  processo  sem  julgamento  de 
mérito,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Ausentes,  em  participação  na  U.N.  Minimum  Rules/World  Security 
University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Falou,  pelo 
recorrente, o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva e, pelo Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência 
do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-Presidente).  Plenário, 
07.04.2011.
 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo  Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637282
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ
ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA
RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES
ADV.(A/S) : RAIMUNDO JOÃO COELHO
Decisão:  Retirado  da  Pauta  13/2010,  publicada  no  DJE  de 
09.09.2010,  por  indicação  do  Relator.  Presidência  do  Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.
 Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença 
de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 
5º,  incisos  XXXVI  e  LXXIV  e  227,  §  6º,  ambos  da  Constituição 
Federal, aos casos de ação de paternidade julgada improcedente por 
falta de condições materiais para a realização da prova. Votou o 
Presidente.  Em  seguida,  após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli  (Relator),  que  conhecia  dos  recursos  e  lhes  dava 
provimento  para  cassar  o  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Distrito  Federal  que  extinguiu  o  processo  sem  julgamento  de 
mérito,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Ausentes,  em  participação  na  U.N.  Minimum  Rules/World  Security 
University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Falou,  pelo 
recorrente, o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva e, pelo Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência 
do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-Presidente).  Plenário, 
07.04.2011.
 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo  Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637282
Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 165

Aditamento ao Voto Vista
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados 
presentes.
Esta é uma questão de intensa densidade jurídica, porque vamos 
abordar o problema referente à suposta - e denominada, no meu modo de 
ver, incorretamente - relativização da coisa julgada, porquanto o que se 
pretende neste feito é, após a decisão do juízo que rejeitou a investigação 
de paternidade pela ausência de realização de exame por falta de recurso 
da parte, anos depois de soberanamente julgada a causa, promover-se 
uma nova ação em razão do surgimento do exame do DNA, para realizar-
se esse exame e efetivamente romper-se aqui aquela decisão prolatada, 
sob a alegação de que todos têm o direito à identidade, como consectário 
da  dignidade  da  pessoa  humana,  bem  como  o  direito  à  gratuidade 
integral da justiça. Estou procurando sintetizar aquilo que já foi aqui 
abordado.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só lembrando que era beneficiário da justiça gratuita.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. Se eu falhar em 
algum dado do relatório, Vossa Excelência pode me completar. 
Então, basicamente é essa a questão que está em jogo. 
A ação foi proposta isoladamente, efetivamente desconsiderando a 
coisa julgada. Não foi uma ação rescisória proposta fora do prazo, sob 
uma interpretação teleológica de que, nesse caso, poder-se-ia propor, fora 
do prazo bienal, ação rescisória. Foi uma ação à parte, repetindo o pedido 
anterior, e que efetivamente encerra um caso de - digamos assim - afronta 
a uma coisa julgada anteriormente. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041.
Supremo Tribunal Federal
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados 
presentes.
Esta é uma questão de intensa densidade jurídica, porque vamos 
abordar o problema referente à suposta - e denominada, no meu modo de 
ver, incorretamente - relativização da coisa julgada, porquanto o que se 
pretende neste feito é, após a decisão do juízo que rejeitou a investigação 
de paternidade pela ausência de realização de exame por falta de recurso 
da parte, anos depois de soberanamente julgada a causa, promover-se 
uma nova ação em razão do surgimento do exame do DNA, para realizar-
se esse exame e efetivamente romper-se aqui aquela decisão prolatada, 
sob a alegação de que todos têm o direito à identidade, como consectário 
da  dignidade  da  pessoa  humana,  bem  como  o  direito  à  gratuidade 
integral da justiça. Estou procurando sintetizar aquilo que já foi aqui 
abordado.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só lembrando que era beneficiário da justiça gratuita.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. Se eu falhar em 
algum dado do relatório, Vossa Excelência pode me completar. 
Então, basicamente é essa a questão que está em jogo. 
A ação foi proposta isoladamente, efetivamente desconsiderando a 
coisa julgada. Não foi uma ação rescisória proposta fora do prazo, sob 
uma interpretação teleológica de que, nesse caso, poder-se-ia propor, fora 
do prazo bienal, ação rescisória. Foi uma ação à parte, repetindo o pedido 
anterior, e que efetivamente encerra um caso de - digamos assim - afronta 
a uma coisa julgada anteriormente. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 165

Aditamento ao Voto Vista
RE 363.889 / DF 
Muito  embora  se  tenha  afirmado  na  decisão  anterior  que,  por 
carência de provas, julgou-se extinto o processo sem a análise do mérito, 
sabemos que no Direito brasileiro não existe o julgamento  secundum 
eventum  probationis,  salvo  em  ação  popular,  naquelas  ações  civis 
públicas em que, por carência de prova, pode-se renovar. Se o autor não 
prova o fato constitutivo do seu direito real no próprio fato distintivo, 
modificativo ou impeditivo, a sentença é de mérito e faz coisa julgada 
material. 
Mas, aqui, nesta ação proposta, basicamente a parte alega que surgiu 
o exame como fato novo, e que ela, beneficiária da justiça gratuita, não 
teve condições de realizar esse exame. 
Sucede  que  surgiu  uma  lei  no  Distrito  Federal  autorizando  a 
realização  desse  exame  gratuitamente,  e,  dentro  do  prazo  bienal  do 
surgimento dessa lei, a parte promoveu essa ação de investigação de 
paternidade,  agora,  então,  pretendendo  realizar  o  exame.  E  essa 
pretensão de veicular novamente o pedido foi obstada sob a alegação de 
ofensa à coisa julgada.
Então,  poderíamos  aqui  partir  de  princípios  comezinhos 
estabelecendo que: a coisa julgada se torna imutável e indiscutível a partir 
da decisão judicial; nenhum juiz pode julgar novamente a mesma lide, 
ainda que seja no mesmo sentido; e a eficácia preclusiva da coisa julgada 
defende a coisa julgada de tudo quanto poderia ter sido alegado e não foi. 
Por isso é que Pontes de Miranda, na sua melhor obra, "Tratado da Ação 
Rescisória", afirmava que a coisa julgada, fazendo o quadrado redondo, 
modificava a natureza das coisas.
Sucede que ganhou corpo, principalmente através das inovações que 
foram levadas a efeito na Medida Provisória nº 2.180, viabilizando que, lá 
no processo de execução, além do vício da citação ter efeito rescindente, 
anula  o  processo  de  conhecimento,  também  se  pudesse  alegar  a 
inconstitucionalidade da lei na qual se baseou a sentença, surgiu um 
movimento - eu repito mais uma vez - sem fundamento científico algum e 
equivocadamente  denominado  de  "relativização  da  coisa  julgada".  A 
única relativização que a coisa julgada tem é a que já está prevista, de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Muito  embora  se  tenha  afirmado  na  decisão  anterior  que,  por 
carência de provas, julgou-se extinto o processo sem a análise do mérito, 
sabemos que no Direito brasileiro não existe o julgamento  secundum 
eventum  probationis,  salvo  em  ação  popular,  naquelas  ações  civis 
públicas em que, por carência de prova, pode-se renovar. Se o autor não 
prova o fato constitutivo do seu direito real no próprio fato distintivo, 
modificativo ou impeditivo, a sentença é de mérito e faz coisa julgada 
material. 
Mas, aqui, nesta ação proposta, basicamente a parte alega que surgiu 
o exame como fato novo, e que ela, beneficiária da justiça gratuita, não 
teve condições de realizar esse exame. 
Sucede  que  surgiu  uma  lei  no  Distrito  Federal  autorizando  a 
realização  desse  exame  gratuitamente,  e,  dentro  do  prazo  bienal  do 
surgimento dessa lei, a parte promoveu essa ação de investigação de 
paternidade,  agora,  então,  pretendendo  realizar  o  exame.  E  essa 
pretensão de veicular novamente o pedido foi obstada sob a alegação de 
ofensa à coisa julgada.
Então,  poderíamos  aqui  partir  de  princípios  comezinhos 
estabelecendo que: a coisa julgada se torna imutável e indiscutível a partir 
da decisão judicial; nenhum juiz pode julgar novamente a mesma lide, 
ainda que seja no mesmo sentido; e a eficácia preclusiva da coisa julgada 
defende a coisa julgada de tudo quanto poderia ter sido alegado e não foi. 
Por isso é que Pontes de Miranda, na sua melhor obra, "Tratado da Ação 
Rescisória", afirmava que a coisa julgada, fazendo o quadrado redondo, 
modificava a natureza das coisas.
Sucede que ganhou corpo, principalmente através das inovações que 
foram levadas a efeito na Medida Provisória nº 2.180, viabilizando que, lá 
no processo de execução, além do vício da citação ter efeito rescindente, 
anula  o  processo  de  conhecimento,  também  se  pudesse  alegar  a 
inconstitucionalidade da lei na qual se baseou a sentença, surgiu um 
movimento - eu repito mais uma vez - sem fundamento científico algum e 
equivocadamente  denominado  de  "relativização  da  coisa  julgada".  A 
única relativização que a coisa julgada tem é a que já está prevista, de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 165

Aditamento ao Voto Vista
RE 363.889 / DF 
promover a ação rescisória, que é uma maneira de tornar relativa a coisa 
julgada e este jovem instrumento, o artigo 741 do Código de Processo 
Civil. 
A parte  basicamente  se  fundamenta  na  violação  no  âmbito  de 
proteção  da  coisa  julgada,  quer  dizer,  a  coisa  julgada  não  pode  ser 
protegida a esse ponto, na violação do direito fundamental à filiação e na 
ofensa ao direito à assistência judiciária.
Basicamente são esses os aspectos que me permitem saltar o voto 
que foi aqui proferido pelo Ministro Dias Toffoli.
Tenho a impressão de que basicamente é esse o cerne da questão.
       
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
promover a ação rescisória, que é uma maneira de tornar relativa a coisa 
julgada e este jovem instrumento, o artigo 741 do Código de Processo 
Civil. 
A parte  basicamente  se  fundamenta  na  violação  no  âmbito  de 
proteção  da  coisa  julgada,  quer  dizer,  a  coisa  julgada  não  pode  ser 
protegida a esse ponto, na violação do direito fundamental à filiação e na 
ofensa ao direito à assistência judiciária.
Basicamente são esses os aspectos que me permitem saltar o voto 
que foi aqui proferido pelo Ministro Dias Toffoli.
Tenho a impressão de que basicamente é esse o cerne da questão.
       
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 165

Voto Vista
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
V O T O - V I S T A
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO 
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE. 
DEMANDA  JULGADA  IMPROCEDENTE 
POR  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS. 
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME 
DE  DNA.  DEFICIÊNCIA  DO  SISTEMA 
ESTATAL  DE  ASSISTÊNCIA  JURÍDICA 
AOS  DESAMPARADOS  (CF,  ART.  5º, 
LXXIV).  SENTENÇA  COBERTA  PELA 
COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º, 
XXXVI).  SUPERVENIÊNCIA  DE  LEI 
DISTRITAL  FIXANDO  O  DEVER  DE  O 
PODER
 
PÚBLICO
 
CUSTEAR
 
A 
REALIZAÇÃO  DA  PROVA  TÉCNICA. 
AJUIZAMENTO  DE  NOVA  DEMANDA. 
PRETENSÃO DE AFASTAR O ÓBICE DA 
COISA JULGADA MATERIAL. CONFLITO 
ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 
QUE TUTELAM A GARANTIA DA COISA 
JULGADA MATERIAL (CF, art. 5º, XXXVI) 
E  O  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA 
JURÍDICA  (CF, ART. 5º,  CAPUT), DE UM 
LADO, E O DIREITO FUNDAMENTAL À 
FILIAÇÃO (CF, ART. 227, CAPUT E § 6º) E 
A  GARANTIA  DA  ASSISTÊNCIA 
JURÍDICA
 
INTEGRAL
 
AOS 
DESAMPARADOS  (CF,  ART.  5º,  LXXIV), 
DE
 
OUTRO.
 
SENTENÇA
 
DE 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
V O T O - V I S T A
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO 
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE. 
DEMANDA  JULGADA  IMPROCEDENTE 
POR  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS. 
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME 
DE  DNA.  DEFICIÊNCIA  DO  SISTEMA 
ESTATAL  DE  ASSISTÊNCIA  JURÍDICA 
AOS  DESAMPARADOS  (CF,  ART.  5º, 
LXXIV).  SENTENÇA  COBERTA  PELA 
COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º, 
XXXVI).  SUPERVENIÊNCIA  DE  LEI 
DISTRITAL  FIXANDO  O  DEVER  DE  O 
PODER
 
PÚBLICO
 
CUSTEAR
 
A 
REALIZAÇÃO  DA  PROVA  TÉCNICA. 
AJUIZAMENTO  DE  NOVA  DEMANDA. 
PRETENSÃO DE AFASTAR O ÓBICE DA 
COISA JULGADA MATERIAL. CONFLITO 
ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 
QUE TUTELAM A GARANTIA DA COISA 
JULGADA MATERIAL (CF, art. 5º, XXXVI) 
E  O  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA 
JURÍDICA  (CF, ART. 5º,  CAPUT), DE UM 
LADO, E O DIREITO FUNDAMENTAL À 
FILIAÇÃO (CF, ART. 227, CAPUT E § 6º) E 
A  GARANTIA  DA  ASSISTÊNCIA 
JURÍDICA
 
INTEGRAL
 
AOS 
DESAMPARADOS  (CF,  ART.  5º,  LXXIV), 
DE
 
OUTRO.
 
SENTENÇA
 
DE 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
IMPROCEDÊNCIA POR  INSUFICIÊNCIA 
DE  PROVAS.  APTIDÃO  A  ENSEJAR  A 
FORMAÇÃO  DE  COISA  JULGADA 
MATERIAL.
 
ESPECIFICAÇÃO
 
DA 
NATUREZA  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA 
CONTROVERTIDA IN CASU. DISTINÇÃO 
DAS DEMAIS HIPÓTESES TEÓRICAS DE 
AFASTAMENTO  DA  COISA  JULGADA 
MATERIAL.  STATUS CONSTITUCIONAL 
DA  PROTEÇÃO  DA  COISA  JULGADA 
MATERIAL  NO  DIREITO  BRASILEIRO. 
NORMA  DOTADA  DE  NATUREZA  DE 
REGRA,  INFORMADA PELO  PRINCÍPIO 
DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDIÇÃO 
DE  CERTEZA QUANTO  ÀS  PREMISSAS 
PARA QUE CADA INDIVÍDIO FORMULE 
SEU  PLANO  DE  VIDA.  VINCULAÇÃO, 
AINDA  QUE  INDIRETA,  COM  O 
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA (CF, ART. 1º, III). SUBSTRATO 
SOCIAL  DO  DIREITO  À  TUTELA 
JURISDICIONAL  EFETIVA  (CF,  ART.  5º, 
XXXV). PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS 
SOCIAIS.  DIREITO  COMPARADO  E 
JURISPRUDÊNCIA  DOS  TRIBUNAIS 
SUPRANACIONAIS.
 
CARÁTER 
COMPROMISSÓRIO DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL DE 1988. PACTO POLÍTICO A 
ALBERGAR  VALORES  DIVERGENTES. 
PRINCÍPIO
 
DA
 
UNIDADE
 
DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
HARMONIZAÇÃO 
PRUDENCIAL  
E
 
CONCORDÂNCIA 
PRÁTICA
 
DAS
 
NORMAS 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
IMPROCEDÊNCIA POR  INSUFICIÊNCIA 
DE  PROVAS.  APTIDÃO  A  ENSEJAR  A 
FORMAÇÃO  DE  COISA  JULGADA 
MATERIAL.
 
ESPECIFICAÇÃO
 
DA 
NATUREZA  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA 
CONTROVERTIDA IN CASU. DISTINÇÃO 
DAS DEMAIS HIPÓTESES TEÓRICAS DE 
AFASTAMENTO  DA  COISA  JULGADA 
MATERIAL.  STATUS CONSTITUCIONAL 
DA  PROTEÇÃO  DA  COISA  JULGADA 
MATERIAL  NO  DIREITO  BRASILEIRO. 
NORMA  DOTADA  DE  NATUREZA  DE 
REGRA,  INFORMADA PELO  PRINCÍPIO 
DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDIÇÃO 
DE  CERTEZA QUANTO  ÀS  PREMISSAS 
PARA QUE CADA INDIVÍDIO FORMULE 
SEU  PLANO  DE  VIDA.  VINCULAÇÃO, 
AINDA  QUE  INDIRETA,  COM  O 
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA (CF, ART. 1º, III). SUBSTRATO 
SOCIAL  DO  DIREITO  À  TUTELA 
JURISDICIONAL  EFETIVA  (CF,  ART.  5º, 
XXXV). PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS 
SOCIAIS.  DIREITO  COMPARADO  E 
JURISPRUDÊNCIA  DOS  TRIBUNAIS 
SUPRANACIONAIS.
 
CARÁTER 
COMPROMISSÓRIO DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL DE 1988. PACTO POLÍTICO A 
ALBERGAR  VALORES  DIVERGENTES. 
PRINCÍPIO
 
DA
 
UNIDADE
 
DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
HARMONIZAÇÃO 
PRUDENCIAL  
E
 
CONCORDÂNCIA 
PRÁTICA
 
DAS
 
NORMAS 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
CONSTITUCIONAIS.  INTERPRETAÇÃO 
PAUTADA PELO DEVER DE COERÊNCIA. 
SISTEMA  DE  REGRAS  E  PRINCÍPIOS. 
SOBREPOSIÇÃO  DE  ÂMBITOS  DE 
PROTEÇÃO.
 
TÉCNICA
 
DA 
PONDERAÇÃO
 
DE
 
VALORES. 
CONCESSÕES  RECÍPROCAS  GUIADAS 
PELO
 
POSTULADO
 
DA 
PROPORCIONALIDADE.  PRESERVAÇÃO 
DO NÚCLEO ESSENCIAL DAS NORMAS 
CONSTITUCIONAIS.
 
FIXAÇÃO
 
DE 
RELAÇÕES
 
DE
 
PRECEDÊNCIA 
CONDICIONADA.
 
 
PARÂMETROS 
INTERPRETATIVOS.  POSSIBILIDADE  DE 
PONDERAÇÃO
 
DE
 
REGRAS 
CONSTITUCIONAIS.
 
 
NATUREZA 
EXCEPCIONAL.  COTEJO  ENTRE  AS 
RAZÕES  SUBJACENTES  À  REGRA, 
SOMADAS
 
AOS
 
VALORES
 
DA 
PREVISIBILIDADE,  DA  IGUALDADE  E 
DA DEMOCRACIA,  NO  CHOQUE  COM 
OS
 
OUTROS
 
PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS
 
EM
 
JOGO. 
PONDERAÇÃO  PAUTADA  PELO  PESO 
ABSTRATO
 
DAS
 
NORMAS 
CONSTITUCIONAIS,  À  LUZ  DO  GRAU 
DE VINCULAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA 
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, 
ART. 1º, III). DIREITO FUNDAMENTAL À 
IDENTIDADE  PESSOAL,  QUE  SE 
DESDOBRA NO DIREITO À IDENTIDADE 
GENÉTICA.  PREMISSAS  PARA  A 
ATRIBUIÇÃO  À  PESSOA HUMANA DE 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
CONSTITUCIONAIS.  INTERPRETAÇÃO 
PAUTADA PELO DEVER DE COERÊNCIA. 
SISTEMA  DE  REGRAS  E  PRINCÍPIOS. 
SOBREPOSIÇÃO  DE  ÂMBITOS  DE 
PROTEÇÃO.
 
TÉCNICA
 
DA 
PONDERAÇÃO
 
DE
 
VALORES. 
CONCESSÕES  RECÍPROCAS  GUIADAS 
PELO
 
POSTULADO
 
DA 
PROPORCIONALIDADE.  PRESERVAÇÃO 
DO NÚCLEO ESSENCIAL DAS NORMAS 
CONSTITUCIONAIS.
 
FIXAÇÃO
 
DE 
RELAÇÕES
 
DE
 
PRECEDÊNCIA 
CONDICIONADA.
 
 
PARÂMETROS 
INTERPRETATIVOS.  POSSIBILIDADE  DE 
PONDERAÇÃO
 
DE
 
REGRAS 
CONSTITUCIONAIS.
 
 
NATUREZA 
EXCEPCIONAL.  COTEJO  ENTRE  AS 
RAZÕES  SUBJACENTES  À  REGRA, 
SOMADAS
 
AOS
 
VALORES
 
DA 
PREVISIBILIDADE,  DA  IGUALDADE  E 
DA DEMOCRACIA,  NO  CHOQUE  COM 
OS
 
OUTROS
 
PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS
 
EM
 
JOGO. 
PONDERAÇÃO  PAUTADA  PELO  PESO 
ABSTRATO
 
DAS
 
NORMAS 
CONSTITUCIONAIS,  À  LUZ  DO  GRAU 
DE VINCULAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA 
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, 
ART. 1º, III). DIREITO FUNDAMENTAL À 
IDENTIDADE  PESSOAL,  QUE  SE 
DESDOBRA NO DIREITO À IDENTIDADE 
GENÉTICA.  PREMISSAS  PARA  A 
ATRIBUIÇÃO  À  PESSOA HUMANA DE 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
RECONHECIMENTO  E  DE  DISTINÇÃO 
NO
 
CENÁRIO
 
SOCIAL. 
CONHECIMENTO  DA  ORIGEM  COMO 
CONDIÇÃO  PARA  O  PLANEJAMENTO 
DO
 
DESTINO
 
INDIVIDUAL. 
PRERROGATIVA
 
DE
 
ÍNDOLE 
EXISTENCIAL.
 
DESENVOLVIMENTO 
LIVRE
 
DA
 
PERSONALIDADE. 
VINCULAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL 
DO  PRINCÍPIO  DA  DIGNIDADE  DA 
PESSOA HUMANA (CF, ART. 226, § 7º, E 
227,
 CAPUT).  ENTIDADE  FAMILIAR 
COMO
 
INSTRUMENTO 
FUNCIONALIZADO  À  PROMOÇÃO  DA 
DIGNIDADE  DE  SEUS  MEMBROS. 
CONVENÇÃO
 
AMERICANA
 
DE 
DIREITOS HUMANOS. OFENSA TAMBÉM 
À  ASSISTÊNCIA  JURÍDICA  INTEGRAL 
AOS NECESSITADOS (CF, ART. 5º, LXXIV). 
GARANTIA DA PARIDADE  DE  ARMAS 
QUE  DECORRE  DA CONJUGAÇÃO  DO 
CONTRADITÓRIO  PARTICIPATIVO  (CF, 
ART.  5º,  LV)  COM  O  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA  MATERIAL  (CF,  ART.  5º, 
CAPUT).  CARÊNCIA  MATERIAL  QUE 
NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À BUSCA 
POR  EFETIVAÇÃO  DE  DIREITOS 
FUNDAMENTAIS  PELO  EXERCÍCIO  DO 
DIREITO
 
DE
 
AÇÃO.
 
TUTELA 
JURISDICIONAL  EFETIVA  COMO  O 
“MAIS
 
BÁSICO
 
DOS
 
DIREITOS 
HUMANOS”
 
(CAPPELLETTI). 
INDISPENSÁVEL  VINCULAÇÃO  AO 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
RECONHECIMENTO  E  DE  DISTINÇÃO 
NO
 
CENÁRIO
 
SOCIAL. 
CONHECIMENTO  DA  ORIGEM  COMO 
CONDIÇÃO  PARA  O  PLANEJAMENTO 
DO
 
DESTINO
 
INDIVIDUAL. 
PRERROGATIVA
 
DE
 
ÍNDOLE 
EXISTENCIAL.
 
DESENVOLVIMENTO 
LIVRE
 
DA
 
PERSONALIDADE. 
VINCULAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL 
DO  PRINCÍPIO  DA  DIGNIDADE  DA 
PESSOA HUMANA (CF, ART. 226, § 7º, E 
227,
 CAPUT).  ENTIDADE  FAMILIAR 
COMO
 
INSTRUMENTO 
FUNCIONALIZADO  À  PROMOÇÃO  DA 
DIGNIDADE  DE  SEUS  MEMBROS. 
CONVENÇÃO
 
AMERICANA
 
DE 
DIREITOS HUMANOS. OFENSA TAMBÉM 
À  ASSISTÊNCIA  JURÍDICA  INTEGRAL 
AOS NECESSITADOS (CF, ART. 5º, LXXIV). 
GARANTIA DA PARIDADE  DE  ARMAS 
QUE  DECORRE  DA CONJUGAÇÃO  DO 
CONTRADITÓRIO  PARTICIPATIVO  (CF, 
ART.  5º,  LV)  COM  O  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA  MATERIAL  (CF,  ART.  5º, 
CAPUT).  CARÊNCIA  MATERIAL  QUE 
NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À BUSCA 
POR  EFETIVAÇÃO  DE  DIREITOS 
FUNDAMENTAIS  PELO  EXERCÍCIO  DO 
DIREITO
 
DE
 
AÇÃO.
 
TUTELA 
JURISDICIONAL  EFETIVA  COMO  O 
“MAIS
 
BÁSICO
 
DOS
 
DIREITOS 
HUMANOS”
 
(CAPPELLETTI). 
INDISPENSÁVEL  VINCULAÇÃO  AO 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
NÚCLEO  ESSENCIAL  DA  DIGNIDADE 
DA
 
PESSOA
 
HUMANA,
 
COMO 
CONDIÇÃO  PARA  A  FRUIÇÃO  DE 
PRERROGATIVAS  EXISTENCIAIS.  PESO 
ABSTRATO  DA  COISA  JULGADA 
MATERIAL QUE, NA CONSTELAÇÃO DE 
NORMAS  CONSTITUCIONAIS,  HÁ  DE 
CEDER  PASSO  À  PROMOÇÃO  DO 
DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA EM 
COMBINAÇÃO  COM  A  ASSISTÊNCIA 
JURÍDICA  INTEGRAL.  PRESERVAÇÃO, 
PORÉM,  DO  NÚCLEO  ESSENCIAL  DO 
PRINCÍPIO  DA SEGURANÇA JURÍDICA 
(CF,  ART.  5º,  CAPUT).  EXAME  DE DNA 
COMO PROVA JUDICIAL DE NATUREZA 
TÉCNICA,  DE  ÍNDOLE  ESTATÍSTICA. 
CONTROLE  DE  RACIONALIDADE  DA 
PROVA  PERICIAL.  PARÂMETROS  DA 
SUPREMA  CORTE  NORTEAMERICANA 
PARA A REPRESSÃO  À COGNOMINADA 
JUNK SCIENCE (DAUBERT V. MERREL, DE 
1993). CONFIABILIDADE  IN CONCRETO 
DO  MÉTODO  CIENTÍFICO  PARA  A 
DEFINIÇÃO
 
DA
 
PATERNIDADE 
BIOLÓGICA.  FATORES  A  ENSEJAR  A 
FALIBILIDADE  DO  EXAME  DE  DNA. 
DEVER  DE  EXPLICITAÇÃO,  PELO 
PERITO,  DO  INDÍCE  DE  ACERTO  DOS 
INSTRUMENTOS,
 
TÉCNICAS
 
E 
MATERIAIS
 
UTILIZADOS
 
NA 
PRODUÇÃO DA PROVA, BEM COMO DA 
CAPACITAÇÃO
 
DOS
 
AGENTES 
ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE QUE A 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
NÚCLEO  ESSENCIAL  DA  DIGNIDADE 
DA
 
PESSOA
 
HUMANA,
 
COMO 
CONDIÇÃO  PARA  A  FRUIÇÃO  DE 
PRERROGATIVAS  EXISTENCIAIS.  PESO 
ABSTRATO  DA  COISA  JULGADA 
MATERIAL QUE, NA CONSTELAÇÃO DE 
NORMAS  CONSTITUCIONAIS,  HÁ  DE 
CEDER  PASSO  À  PROMOÇÃO  DO 
DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA EM 
COMBINAÇÃO  COM  A  ASSISTÊNCIA 
JURÍDICA  INTEGRAL.  PRESERVAÇÃO, 
PORÉM,  DO  NÚCLEO  ESSENCIAL  DO 
PRINCÍPIO  DA SEGURANÇA JURÍDICA 
(CF,  ART.  5º,  CAPUT).  EXAME  DE DNA 
COMO PROVA JUDICIAL DE NATUREZA 
TÉCNICA,  DE  ÍNDOLE  ESTATÍSTICA. 
CONTROLE  DE  RACIONALIDADE  DA 
PROVA  PERICIAL.  PARÂMETROS  DA 
SUPREMA  CORTE  NORTEAMERICANA 
PARA A REPRESSÃO  À COGNOMINADA 
JUNK SCIENCE (DAUBERT V. MERREL, DE 
1993). CONFIABILIDADE  IN CONCRETO 
DO  MÉTODO  CIENTÍFICO  PARA  A 
DEFINIÇÃO
 
DA
 
PATERNIDADE 
BIOLÓGICA.  FATORES  A  ENSEJAR  A 
FALIBILIDADE  DO  EXAME  DE  DNA. 
DEVER  DE  EXPLICITAÇÃO,  PELO 
PERITO,  DO  INDÍCE  DE  ACERTO  DOS 
INSTRUMENTOS,
 
TÉCNICAS
 
E 
MATERIAIS
 
UTILIZADOS
 
NA 
PRODUÇÃO DA PROVA, BEM COMO DA 
CAPACITAÇÃO
 
DOS
 
AGENTES 
ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE QUE A 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
COGNIÇÃO JUDICIAL SEJA FRUTO DO 
EXAME DE TODOS OS ELEMENTOS DA 
INSTRUÇÃO
 
PROCESSUAL, 
SUBMETIDOS
 
AO
 
LIVRE 
CONVENCIMENTO  MOTIVADO  DO 
JUIZ,  POR  FORÇA  DA GARANTIA  DA 
MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 
(CF,  ART.  93,  IX).  IMPOSSIBILIDADE, 
ADEMAIS,  DE  QUE  RÉU  SEJA 
CONDUZIDO  COERCITIVAMENTE  À 
REALIZAÇÃO  DE  DNA  (STF,  HC  Nº 
71.373-4,  REL.  PARA  ACÓRDÃO  MIN. 
MARCO AURÉLIO). FRAGILIDADES DO 
EXAME DE DNA COMO MÉTODO PARA 
A  BUSCA  DA  VERDADE  REAL  NO 
PROCESSO,  DO  QUE  DEPENDE  A 
CONFIABILIDADE  DAS  PREMISSAS 
EMPÍRICAS  PARA  A  PROMOÇÃO  DO 
DIREITO  À  IDENTIDADE  GENÉTICA. 
PRESERVAÇÃO
 
DA
 
SEGURANÇA 
JURÍDICA  ATRAVÉS  DA  APLICAÇÃO 
ANALÓGICA DO REGIME PROCESSUAL 
DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  
 MARCO 
TEMPORAL DE DOIS ANOS (CPC, ART. 
495) COMO CONCILIAÇÃO, REALIZADA 
PELO
 
LEGISLADOR 
INFRACONSTITUCIONAL,  ENTRE  OS 
PRINCÍPIOS
 
QUE
 
INSPIRAM
 
O 
CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E O 
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 
DELIMITAÇÃO
 
TEMPORAL
 
DO 
AFASTAMENTO  DA  COISA  JULGADA 
MATERIAL.
 
FLEXIBILIZAÇÃO
 
DO 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
COGNIÇÃO JUDICIAL SEJA FRUTO DO 
EXAME DE TODOS OS ELEMENTOS DA 
INSTRUÇÃO
 
PROCESSUAL, 
SUBMETIDOS
 
AO
 
LIVRE 
CONVENCIMENTO  MOTIVADO  DO 
JUIZ,  POR  FORÇA  DA GARANTIA  DA 
MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 
(CF,  ART.  93,  IX).  IMPOSSIBILIDADE, 
ADEMAIS,  DE  QUE  RÉU  SEJA 
CONDUZIDO  COERCITIVAMENTE  À 
REALIZAÇÃO  DE  DNA  (STF,  HC  Nº 
71.373-4,  REL.  PARA  ACÓRDÃO  MIN. 
MARCO AURÉLIO). FRAGILIDADES DO 
EXAME DE DNA COMO MÉTODO PARA 
A  BUSCA  DA  VERDADE  REAL  NO 
PROCESSO,  DO  QUE  DEPENDE  A 
CONFIABILIDADE  DAS  PREMISSAS 
EMPÍRICAS  PARA  A  PROMOÇÃO  DO 
DIREITO  À  IDENTIDADE  GENÉTICA. 
PRESERVAÇÃO
 
DA
 
SEGURANÇA 
JURÍDICA  ATRAVÉS  DA  APLICAÇÃO 
ANALÓGICA DO REGIME PROCESSUAL 
DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  
 MARCO 
TEMPORAL DE DOIS ANOS (CPC, ART. 
495) COMO CONCILIAÇÃO, REALIZADA 
PELO
 
LEGISLADOR 
INFRACONSTITUCIONAL,  ENTRE  OS 
PRINCÍPIOS
 
QUE
 
INSPIRAM
 
O 
CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E O 
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 
DELIMITAÇÃO
 
TEMPORAL
 
DO 
AFASTAMENTO  DA  COISA  JULGADA 
MATERIAL.
 
FLEXIBILIZAÇÃO
 
DO 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO 
PRAZO.
 
DEMANDA,
 IN
 
CASU, 
AJUIZADA  EM 1996, MESMO ANO EM 
QUE PROMULGADA A LEI DISTRITAL Nº 
1.097/96,  QUE  IMPÔS  AO  PODER 
PÚBLICO  O  DEVER  DE  CUSTEAR  O 
EXAME.  JURISPRUDÊNCIA  QUE,  ATÉ 
2002,  REJEITAVA  A  PRETENSÃO  DE 
CUSTEIO DE DNA NO REGIME DA LEI Nº 
1.060/50.  SUPERAÇÃO,  PELA  LEI 
DISTRITAL, DO DÉFICIT DA GARANTIA 
DA  ASSISTÊNCIA  JURÍDICA.  MARCO 
INICIAL PARA O PRAZO DE DOIS ANOS, 
À  LUZ  DA  CONSTITUIÇÃO,  COMO 
SENDO  A DATA EM  QUE  SE  TORNOU 
EFETIVA,  DO  PONTO  DE  VISTA 
PRÁTICO,  A  POSSIBILIDADE  DE 
OBTENÇÃO DO EXAME DE DNA. ÔNUS 
ARGUMENTATIVO  DO  AUTOR,  QUE 
DEVE  SUPERAR  ROBUSTAMENTE  A 
PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  QUE,  DE 
REGRA,
 
O
 
PRAZO
 
PARA
 
O 
AFASTAMENTO  DA  COISA  JULGADA 
FLUI  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO. 
POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA 
COISA JULGADA MATERIAL, FORMADA 
SOBRE  DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA 
POR FALTA DE PROVAS, EM DEMANDAS 
QUE  ENVOLVAM  RELAÇÃO  DE 
FILIAÇÃO, QUANDO FOR ALEGADA A 
VIABILIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE 
PROVA TÉCNICA CAPAZ DE REVERTER 
A  CONCLUSÃO  DO  JULGAMENTO 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO 
PRAZO.
 
DEMANDA,
 IN
 
CASU, 
AJUIZADA  EM 1996, MESMO ANO EM 
QUE PROMULGADA A LEI DISTRITAL Nº 
1.097/96,  QUE  IMPÔS  AO  PODER 
PÚBLICO  O  DEVER  DE  CUSTEAR  O 
EXAME.  JURISPRUDÊNCIA  QUE,  ATÉ 
2002,  REJEITAVA  A  PRETENSÃO  DE 
CUSTEIO DE DNA NO REGIME DA LEI Nº 
1.060/50.  SUPERAÇÃO,  PELA  LEI 
DISTRITAL, DO DÉFICIT DA GARANTIA 
DA  ASSISTÊNCIA  JURÍDICA.  MARCO 
INICIAL PARA O PRAZO DE DOIS ANOS, 
À  LUZ  DA  CONSTITUIÇÃO,  COMO 
SENDO  A DATA EM  QUE  SE  TORNOU 
EFETIVA,  DO  PONTO  DE  VISTA 
PRÁTICO,  A  POSSIBILIDADE  DE 
OBTENÇÃO DO EXAME DE DNA. ÔNUS 
ARGUMENTATIVO  DO  AUTOR,  QUE 
DEVE  SUPERAR  ROBUSTAMENTE  A 
PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  QUE,  DE 
REGRA,
 
O
 
PRAZO
 
PARA
 
O 
AFASTAMENTO  DA  COISA  JULGADA 
FLUI  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO. 
POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA 
COISA JULGADA MATERIAL, FORMADA 
SOBRE  DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA 
POR FALTA DE PROVAS, EM DEMANDAS 
QUE  ENVOLVAM  RELAÇÃO  DE 
FILIAÇÃO, QUANDO FOR ALEGADA A 
VIABILIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE 
PROVA TÉCNICA CAPAZ DE REVERTER 
A  CONCLUSÃO  DO  JULGAMENTO 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
ANTERIOR,  CUJA  REALIZAÇÃO  SÓ 
TENHA  SE  TORNADO  POSSÍVEL,  DO 
PONTO  DE  VISTA  PRÁTICO,  PELO 
AVANÇO
 
TECNOLÓGICO 
SUPERVENIENTE,
 
SOMADO
 
À 
INADEQUAÇÃO  DO  REGIME  DA 
ASSISTÊNCIA
 
JURÍDICA
 
AOS 
NECESSITADOS,
 
RESPEITADO,
 
EM 
QUALQUER CASO,  O PRAZO DE DOIS 
ANOS PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA 
DEMANDA,
 
QUE
 
FLUI,
 
POR 
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, A CONTAR 
DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA 
DEMANDA  ANTERIOR,  SALVO  NAS 
HIPÓTESES  EXCEPCIONAIS  EM  QUE 
RESTAR TAMBÉM EXCEPCIONALMENTE 
DEMONSTRADO
 
QUE
 
APENAS 
POSTERIORMENTE SE TORNOU VIÁVEL, 
DO  PONTO  DE  VISTA  PRÁTICO,  O 
ACESSO AO EXAME DE DNA, CABENDO 
AO
 
DEMANTE
 
O
 
ÔNUS
 
DO 
AFASTAMENTO
 
DA
 
REFERIDA 
PRESUNÇÃO.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  PROVIDO  PARA 
AFASTAR O ÓBICE DA COISA JULGADA 
MATERIAL
 
E
 
ADMITIR
 
A 
CONTINUIDADE DO PROCESSO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX:  D. G. S., menor representado por sua 
mãe, V. L. S., ajuizou demanda em face de G. F. R., com pedido de que seja 
reconhecida  a  relação  de  filiação  e,  ainda,  condenado  este  último  a 
fornecer-lhe  alimentos.  Na  própria  inicial  menciona  o  autor  que, 
anteriormente,  já  havia  ajuizado  demanda  idêntica,  julgada 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
ANTERIOR,  CUJA  REALIZAÇÃO  SÓ 
TENHA  SE  TORNADO  POSSÍVEL,  DO 
PONTO  DE  VISTA  PRÁTICO,  PELO 
AVANÇO
 
TECNOLÓGICO 
SUPERVENIENTE,
 
SOMADO
 
À 
INADEQUAÇÃO  DO  REGIME  DA 
ASSISTÊNCIA
 
JURÍDICA
 
AOS 
NECESSITADOS,
 
RESPEITADO,
 
EM 
QUALQUER CASO,  O PRAZO DE DOIS 
ANOS PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA 
DEMANDA,
 
QUE
 
FLUI,
 
POR 
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, A CONTAR 
DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA 
DEMANDA  ANTERIOR,  SALVO  NAS 
HIPÓTESES  EXCEPCIONAIS  EM  QUE 
RESTAR TAMBÉM EXCEPCIONALMENTE 
DEMONSTRADO
 
QUE
 
APENAS 
POSTERIORMENTE SE TORNOU VIÁVEL, 
DO  PONTO  DE  VISTA  PRÁTICO,  O 
ACESSO AO EXAME DE DNA, CABENDO 
AO
 
DEMANTE
 
O
 
ÔNUS
 
DO 
AFASTAMENTO
 
DA
 
REFERIDA 
PRESUNÇÃO.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  PROVIDO  PARA 
AFASTAR O ÓBICE DA COISA JULGADA 
MATERIAL
 
E
 
ADMITIR
 
A 
CONTINUIDADE DO PROCESSO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX:  D. G. S., menor representado por sua 
mãe, V. L. S., ajuizou demanda em face de G. F. R., com pedido de que seja 
reconhecida  a  relação  de  filiação  e,  ainda,  condenado  este  último  a 
fornecer-lhe  alimentos.  Na  própria  inicial  menciona  o  autor  que, 
anteriormente,  já  havia  ajuizado  demanda  idêntica,  julgada 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
improcedente, contudo, por insuficiência de provas, o que se deveu à 
falta de recursos financeiros para que, à época, pudesse custear exame de 
DNA. 
Segundo  o  autor,  porém,  a  edição  da  Lei  Distrital  nº  1.097/96 
permitiria, após sua entrada em vigor, a realização do exame de DNA às 
custas  do  Distrito  Federal,  como  elemento  do  regime  da  assistência 
jurídica aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV), razão pela qual ajuizou a 
demanda atual alicerçando-se unicamente na perspectiva de realização da 
referida prova técnica.
Nestes autos, o juiz de primeiro grau rejeitou a preliminar de coisa 
julgada suscitada pelo réu, ensejando a continuidade do processo. Contra 
tal decisão foi interposto agravo de instrumento, provido pela 5ª Turma 
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para determinar a extinção do 
processo sem exame de mérito, conforme a seguinte ementa: 
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL  -  AÇÃO  DE 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE  -  PRELIMINAR  DE 
COISA  
JULGADA
 
REJEITADA  
NA  
INSTÂNCIA 
MONOCRÁTICA  -  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  - 
REPETIÇÃO  DA  AÇÃO  PROPOSTA  EM  RAZÃO  DA 
VIABILIDADE  DA  REALIZAÇÃO  DO  EXAME  DE  DNA 
ATUALMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROVIMENTO 
DO RECURSO.
Havendo  sentença  transitada  em  julgado,  que  julgou 
improcedente a intentada ação de investigação de paternidade, 
proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o 
acolhimento  da  preliminar  de  coisa  julgada  suscitada  neste 
sentido em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar 
comprometida, sendo inarredável esta regra libertadora do art. 
468 do CPC, com atenção ao próprio princípio prevalente da 
segurança  jurídica.  Hipótese  de  extinção  do  feito  sem 
julgamento do mérito.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
improcedente, contudo, por insuficiência de provas, o que se deveu à 
falta de recursos financeiros para que, à época, pudesse custear exame de 
DNA. 
Segundo  o  autor,  porém,  a  edição  da  Lei  Distrital  nº  1.097/96 
permitiria, após sua entrada em vigor, a realização do exame de DNA às 
custas  do  Distrito  Federal,  como  elemento  do  regime  da  assistência 
jurídica aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV), razão pela qual ajuizou a 
demanda atual alicerçando-se unicamente na perspectiva de realização da 
referida prova técnica.
Nestes autos, o juiz de primeiro grau rejeitou a preliminar de coisa 
julgada suscitada pelo réu, ensejando a continuidade do processo. Contra 
tal decisão foi interposto agravo de instrumento, provido pela 5ª Turma 
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para determinar a extinção do 
processo sem exame de mérito, conforme a seguinte ementa: 
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL  -  AÇÃO  DE 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE  -  PRELIMINAR  DE 
COISA  
JULGADA
 
REJEITADA  
NA  
INSTÂNCIA 
MONOCRÁTICA  -  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  - 
REPETIÇÃO  DA  AÇÃO  PROPOSTA  EM  RAZÃO  DA 
VIABILIDADE  DA  REALIZAÇÃO  DO  EXAME  DE  DNA 
ATUALMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROVIMENTO 
DO RECURSO.
Havendo  sentença  transitada  em  julgado,  que  julgou 
improcedente a intentada ação de investigação de paternidade, 
proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o 
acolhimento  da  preliminar  de  coisa  julgada  suscitada  neste 
sentido em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar 
comprometida, sendo inarredável esta regra libertadora do art. 
468 do CPC, com atenção ao próprio princípio prevalente da 
segurança  jurídica.  Hipótese  de  extinção  do  feito  sem 
julgamento do mérito.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
Recorrem, agora, o  Ministério Público do DF e o  autor, pretendendo 
que esta Suprema Corte reverta a decisão do TJ/DF sob os seguintes 
fundamentos:
(i)  violação  ao  âmbito  de  proteção  da  coisa  julgada 
material (CF, art. 5º, XXXVI), ao argumento de que a sentença 
anterior  não  apreciou  o  mérito  do  conflito,  porquanto  não 
afirmada  nem  rejeitada  a  paternidade.  Não  lhe  alcançaria, 
assim, a proteção constitucional da coisa julgada material, que, 
no campo das relações de parentesco, não poderia se sobrepor à 
verdade  real.  Além  disso,  o  fundamento  subjacente  à  coisa 
julgada, que consiste no princípio da segurança jurídica, não 
estaria presente na sentença anterior, na medida em que esta 
última não partiu de um mínimo grau de confiabilidade fática 
para rejeitar ou afirmar a paternidade.
(ii)  violação ao direito fundamental à filiação (CF, art. 
227, caput e § 6º), porquanto a instrumentalidade que rege as 
normas de processo não poderia conduzir a que a coisa julgada 
se sobrepusesse ao direito personalíssimo à identidade, razão 
pela qual, à luz do postulado da proporcionalidade, deve ser 
permitida a realização, in casu, do exame de DNA.
(iii) ofensa ao direito à assistência jurídica (CF, art. 5º, 
LXXIV),  na  medida  em  que  a  primeira  decisão,  como 
reconheceu o juiz sentenciante no feito anterior, foi resultado da 
hipossuficiência econômica do autor, que não pôde arcar com o 
exame  de  DNA no  valor,  à  época,  de  U$  1.500,00  (mil  e 
quinhentos  dólares).  Eternizar  esse  resultado  implicaria  a 
preponderância  de  fatores  econômicos  sobre  a  verdade  dos 
fatos, que tende a ser esclarecida pelo exame de DNA, hoje 
custeado pelo Distrito Federal por conta da Lei Distrital nº 
1.097/96.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, em parecer (fls. 
338-348), pelo provimento dos recursos extraordinários, ao fundamento 
de que o direito fundamental à filiação e o princípio da dignidade da 
pessoa humana devem ser prestigiados, como consequência da aplicação 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Recorrem, agora, o  Ministério Público do DF e o  autor, pretendendo 
que esta Suprema Corte reverta a decisão do TJ/DF sob os seguintes 
fundamentos:
(i)  violação  ao  âmbito  de  proteção  da  coisa  julgada 
material (CF, art. 5º, XXXVI), ao argumento de que a sentença 
anterior  não  apreciou  o  mérito  do  conflito,  porquanto  não 
afirmada  nem  rejeitada  a  paternidade.  Não  lhe  alcançaria, 
assim, a proteção constitucional da coisa julgada material, que, 
no campo das relações de parentesco, não poderia se sobrepor à 
verdade  real.  Além  disso,  o  fundamento  subjacente  à  coisa 
julgada, que consiste no princípio da segurança jurídica, não 
estaria presente na sentença anterior, na medida em que esta 
última não partiu de um mínimo grau de confiabilidade fática 
para rejeitar ou afirmar a paternidade.
(ii)  violação ao direito fundamental à filiação (CF, art. 
227, caput e § 6º), porquanto a instrumentalidade que rege as 
normas de processo não poderia conduzir a que a coisa julgada 
se sobrepusesse ao direito personalíssimo à identidade, razão 
pela qual, à luz do postulado da proporcionalidade, deve ser 
permitida a realização, in casu, do exame de DNA.
(iii) ofensa ao direito à assistência jurídica (CF, art. 5º, 
LXXIV),  na  medida  em  que  a  primeira  decisão,  como 
reconheceu o juiz sentenciante no feito anterior, foi resultado da 
hipossuficiência econômica do autor, que não pôde arcar com o 
exame  de  DNA no  valor,  à  época,  de  U$  1.500,00  (mil  e 
quinhentos  dólares).  Eternizar  esse  resultado  implicaria  a 
preponderância  de  fatores  econômicos  sobre  a  verdade  dos 
fatos, que tende a ser esclarecida pelo exame de DNA, hoje 
custeado pelo Distrito Federal por conta da Lei Distrital nº 
1.097/96.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, em parecer (fls. 
338-348), pelo provimento dos recursos extraordinários, ao fundamento 
de que o direito fundamental à filiação e o princípio da dignidade da 
pessoa humana devem ser prestigiados, como consequência da aplicação 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
ao caso do postulado da proporcionalidade. 
O eminente Min. Relator Dias Toffoli, ao trazer o feito a julgamento 
na sessão plenária de 07 de abril de 2011, votou pelo provimento dos 
recursos extraordinários. Após afirmar o perigo da utilização desmedida 
do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico, 
aplicável, contemporaneamente, sem o devido rigor, frisou o relator o 
histórico do regime das relações de parentesco no direito brasileiro, para, 
após, destacar as mudanças operadas pela Constituição Federal de 1988 
nesse tema. Foi objeto de particular menção a decisão tomada por esta 
Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 248.869/SP, em que, ao se 
reconhecer  a  constitucionalidade  da  legitimidade  ativa  do  Ministério 
Público para ajuizamento, após provocação, de demanda de investigação 
de paternidade, realçou-se o status constitucional do direito à identidade, 
em especial pelo conhecimento da própria origem biológica. 
Asseverou  o  Min.  Relator,  ainda,  que  a  coisa  julgada  material, 
formada em demanda ajuizada quando o autor tinha oito anos de idade, 
não  poderia  servir  de  óbice  a  que,  mesmo  com  vinte  e  oito  anos 
atualmente,  não  seja  garantido  ao  filho  o  direito  a  “uma  resposta 
cabalmente fundamentada, calcada em uma prova de certeza inquestionável, 
acerca de sua veraz origem genética”. Como fundamento, assinalou-se que a 
garantia da coisa julgada material não poderia ser concebida em termos 
absolutos, devendo ceder passo à busca pela verdade em concretização ao 
direito personalíssimo em jogo. Foi noticiado, por fim, a tramitação de 
propostas legislativas no Congresso nacional para permitir a relativização 
da coisa julgada material em hipótese como a dos autos. Concluiu, assim, 
pelo afastamento do óbice processual da coisa julgada material  in casu, 
permitindo  o  andamento  da  demanda  com  a  produção  da  prova 
requerida. 
Feito o relato do ocorrido até o momento, passo a votar. 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
ao caso do postulado da proporcionalidade. 
O eminente Min. Relator Dias Toffoli, ao trazer o feito a julgamento 
na sessão plenária de 07 de abril de 2011, votou pelo provimento dos 
recursos extraordinários. Após afirmar o perigo da utilização desmedida 
do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico, 
aplicável, contemporaneamente, sem o devido rigor, frisou o relator o 
histórico do regime das relações de parentesco no direito brasileiro, para, 
após, destacar as mudanças operadas pela Constituição Federal de 1988 
nesse tema. Foi objeto de particular menção a decisão tomada por esta 
Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 248.869/SP, em que, ao se 
reconhecer  a  constitucionalidade  da  legitimidade  ativa  do  Ministério 
Público para ajuizamento, após provocação, de demanda de investigação 
de paternidade, realçou-se o status constitucional do direito à identidade, 
em especial pelo conhecimento da própria origem biológica. 
Asseverou  o  Min.  Relator,  ainda,  que  a  coisa  julgada  material, 
formada em demanda ajuizada quando o autor tinha oito anos de idade, 
não  poderia  servir  de  óbice  a  que,  mesmo  com  vinte  e  oito  anos 
atualmente,  não  seja  garantido  ao  filho  o  direito  a  “uma  resposta 
cabalmente fundamentada, calcada em uma prova de certeza inquestionável, 
acerca de sua veraz origem genética”. Como fundamento, assinalou-se que a 
garantia da coisa julgada material não poderia ser concebida em termos 
absolutos, devendo ceder passo à busca pela verdade em concretização ao 
direito personalíssimo em jogo. Foi noticiado, por fim, a tramitação de 
propostas legislativas no Congresso nacional para permitir a relativização 
da coisa julgada material em hipótese como a dos autos. Concluiu, assim, 
pelo afastamento do óbice processual da coisa julgada material  in casu, 
permitindo  o  andamento  da  demanda  com  a  produção  da  prova 
requerida. 
Feito o relato do ocorrido até o momento, passo a votar. 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
Encontram-se em oposição, no caso presente, de um lado a garantia 
fundamental da coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), informada pelo 
princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), e, de outro, segundo a 
argumentação dos recorrentes, o direito fundamental à filiação (CF, art. 227, 
caput e § 6º) e a garantia fundamental da assistência jurídica integral aos 
desamparados (CF, art. 5º, LXXIV). Essa última é pertinente à hipótese 
pelo fato de, na primeira demanda, ter sido a insuficiência de recursos o 
motivo para a falta de realização do exame de DNA – cujo custo, na 
década de 1980, era de U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares) –, o que 
levou, ao final, à improcedência do pedido por ausência de provas, como 
consta do seguinte trecho da sentença já transitada em julgado, proferida 
em 1992:
“No  caso,  existem  indicações  de  que  algum  tipo  de 
relacionamento anterior havia entre o Requerido e a Representante do 
Autor. Não eram estranhos. Nem muito menos pareceu ao primeiro 
uma  surpreendente  e  rematada  sandice  a  pretensão  da  aventada 
paternidade.  Isto  resulta  claro  dos  depoimentos.  Não  existem, 
entretanto,  nos  autos,  elementos  minimamente  suficientes  para 
assegurar tenha ocorrido, sequer uma vez, o ato sexual entre os dois. 
E, ainda que tenha ocorrido, que haja sido essa relação específica a 
causa da concepção do Autor. A prova oral, produzida pelas partes é 
absolutamente frágil, imprecisa e pouco relevante, no que interessa à 
essência da questão em tela. E a documental, menos relevante ainda.
Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se 
aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada pelo 
D.N.A. Resta o consolo de, neste e noutros tantos casos semelhantes, 
ficar a parte autora sempre com a possibilidade de, recorrendo, tentar 
ver o custeio de tal prova se viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a 
esperança, também e o apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, 
no caso através do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a 
assumir (mediante convênios, ou outra forma) esse ônus perante uma 
população,  via  de  regra,  carente  dos  meios  até  para  as  despesas 
cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa. E que, em muitos 
casos,  resultará  na  sua  cobrança,  posteriormente,  da  parte 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Encontram-se em oposição, no caso presente, de um lado a garantia 
fundamental da coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), informada pelo 
princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), e, de outro, segundo a 
argumentação dos recorrentes, o direito fundamental à filiação (CF, art. 227, 
caput e § 6º) e a garantia fundamental da assistência jurídica integral aos 
desamparados (CF, art. 5º, LXXIV). Essa última é pertinente à hipótese 
pelo fato de, na primeira demanda, ter sido a insuficiência de recursos o 
motivo para a falta de realização do exame de DNA – cujo custo, na 
década de 1980, era de U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares) –, o que 
levou, ao final, à improcedência do pedido por ausência de provas, como 
consta do seguinte trecho da sentença já transitada em julgado, proferida 
em 1992:
“No  caso,  existem  indicações  de  que  algum  tipo  de 
relacionamento anterior havia entre o Requerido e a Representante do 
Autor. Não eram estranhos. Nem muito menos pareceu ao primeiro 
uma  surpreendente  e  rematada  sandice  a  pretensão  da  aventada 
paternidade.  Isto  resulta  claro  dos  depoimentos.  Não  existem, 
entretanto,  nos  autos,  elementos  minimamente  suficientes  para 
assegurar tenha ocorrido, sequer uma vez, o ato sexual entre os dois. 
E, ainda que tenha ocorrido, que haja sido essa relação específica a 
causa da concepção do Autor. A prova oral, produzida pelas partes é 
absolutamente frágil, imprecisa e pouco relevante, no que interessa à 
essência da questão em tela. E a documental, menos relevante ainda.
Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se 
aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada pelo 
D.N.A. Resta o consolo de, neste e noutros tantos casos semelhantes, 
ficar a parte autora sempre com a possibilidade de, recorrendo, tentar 
ver o custeio de tal prova se viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a 
esperança, também e o apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, 
no caso através do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a 
assumir (mediante convênios, ou outra forma) esse ônus perante uma 
população,  via  de  regra,  carente  dos  meios  até  para  as  despesas 
cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa. E que, em muitos 
casos,  resultará  na  sua  cobrança,  posteriormente,  da  parte 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
sucumbente, com freqüência, mais bem servida pela fortuna, quando 
procedente a pretensão”.
O tema é dos mais candentes na doutrina processual, dando margem 
a uma profunda divergência entre autores de igual renome, cada qual 
com argumentos também igualmente razoáveis. É função de que não 
pode se furtar este Supremo Tribunal Federal, portanto, conceder uma 
resposta à sociedade acerca do modo como deve ser entendida, no terreno 
das  garantias  fundamentais  do  processo,  o  regime  da  coisa  julgada 
material, mormente quando em suposto choque com outras cláusulas 
constitucionais,  dado  o  papel  de  guardião  da  Constituição que  lhe  foi 
conferido pelo texto constitucional (CF, art. 102, caput).
Uma baliza preliminar é preciso deixar desde logo firmada, contudo. 
Ao contrário do que consta das alegações dos recorrentes, a improcedência 
por insuficiência de provas, no campo da teoria do processo, constitui, sim, um 
julgamento de mérito, e não uma sentença meramente terminativa. Tocar no 
mérito  de  uma  demanda  é  apreciar  o  pedido  formulado  pelo  autor, 
julgando-o  procedente  ou  improcedente,  seja  por  conta  da  prova 
produzida, seja em razão das regras de direito material aplicáveis ao caso. 
O julgamento conforme o ônus da prova, como ensina o Prof. Barbosa 
Moreira, tem lugar justamente nos casos em que, apesar da insuficiência 
da prova produzida, não pode o magistrado se omitir no dever de prestar 
jurisdição a respeito da pretensão veiculada, de vez que inadmissível, nos 
dias atuais, o non liquet1. 
Assim, houve, de forma inequívoca, sentença de mérito no primeiro 
processo, de modo que a conclusão ali alcançada foi tocada, sim, pela 
coisa julgada material, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de 
Processo Civil. Vale esclarecer que a coisa julgada  secundum eventum 
probationis apenas  ocorre,  no  direito  brasileiro,  nos  casos  em  que  há 
expressa previsão legal, a exemplo do que se passa com a ação popular 
1
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Julgamento e ônus da prova, In: Temas de direito processual, 
Segunda Série, 1980, p. 74. 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
sucumbente, com freqüência, mais bem servida pela fortuna, quando 
procedente a pretensão”.
O tema é dos mais candentes na doutrina processual, dando margem 
a uma profunda divergência entre autores de igual renome, cada qual 
com argumentos também igualmente razoáveis. É função de que não 
pode se furtar este Supremo Tribunal Federal, portanto, conceder uma 
resposta à sociedade acerca do modo como deve ser entendida, no terreno 
das  garantias  fundamentais  do  processo,  o  regime  da  coisa  julgada 
material, mormente quando em suposto choque com outras cláusulas 
constitucionais,  dado  o  papel  de  guardião  da  Constituição que  lhe  foi 
conferido pelo texto constitucional (CF, art. 102, caput).
Uma baliza preliminar é preciso deixar desde logo firmada, contudo. 
Ao contrário do que consta das alegações dos recorrentes, a improcedência 
por insuficiência de provas, no campo da teoria do processo, constitui, sim, um 
julgamento de mérito, e não uma sentença meramente terminativa. Tocar no 
mérito  de  uma  demanda  é  apreciar  o  pedido  formulado  pelo  autor, 
julgando-o  procedente  ou  improcedente,  seja  por  conta  da  prova 
produzida, seja em razão das regras de direito material aplicáveis ao caso. 
O julgamento conforme o ônus da prova, como ensina o Prof. Barbosa 
Moreira, tem lugar justamente nos casos em que, apesar da insuficiência 
da prova produzida, não pode o magistrado se omitir no dever de prestar 
jurisdição a respeito da pretensão veiculada, de vez que inadmissível, nos 
dias atuais, o non liquet1. 
Assim, houve, de forma inequívoca, sentença de mérito no primeiro 
processo, de modo que a conclusão ali alcançada foi tocada, sim, pela 
coisa julgada material, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de 
Processo Civil. Vale esclarecer que a coisa julgada  secundum eventum 
probationis apenas  ocorre,  no  direito  brasileiro,  nos  casos  em  que  há 
expressa previsão legal, a exemplo do que se passa com a ação popular 
1
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Julgamento e ônus da prova, In: Temas de direito processual, 
Segunda Série, 1980, p. 74. 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
(Lei nº 4.717/65, art. 18), com a lei da ação civil pública (Lei nº 7.347/85, 
art. 16) e, ainda, com as ações coletivas disciplinadas pelo Código de 
Defesa do Consumidor a respeito de direitos difusos e coletivos (CDC, 
art. 103, inc. I e II)2. Embora as situações não sejam idênticas, já a doutrina 
clássica assinalava o perigo de se condicionar a presença de coisa julgada 
ao teor da sentença de mérito, tendo assim se manifestado o Prof. Enrico 
Tullio Liebman, com base nas lições de Chiovenda, a respeito da coisa 
julgada secundum eventum litis, reputada “inadmissível, devendo ser idênticos 
seu âmbito e sua extensão, qualquer que seja o teor da sentença, isto é, julgue ela  
procedente ou improcedente a demanda”3.
Houve, portanto, coisa julgada material no processo anterior, de 
forma alguma afastada pela fundamentação lastreada apenas na ausência 
de provas. E é por essa razão que a decisão a ser tomada nestes autos não 
pode  passar  ao  largo  da  controvérsia  em  torno  da  cognominada 
relativização da coisa julgada material.
Firmada essa premissa, ainda outra ressalva inicial tem de ser feita. É 
que  encontram-se,  em  tese,  inseridos  no  grande  rol  de  questões 
relacionadas  à  relativização  da  coisa  julgada  material temas  com  perfis 
sutilmente diversos. Deveras, nesse rol se encaixam, por exemplo, as 
seguintes hipóteses:  (i) o ataque a decisões transitadas em julgado não 
por  conta  apenas  de  uma  interpretação  jurídica,  mas  em  razão  da 
superveniência, dado o avanço da tecnologia, de meios de prova inexistentes à 
época da prolação da decisão, que,  dependendo do resultado que se possa 
deles extrair para a instrução da causa, conduziriam a conclusão diversa 
da  alcançada  na  decisão  anterior,  e  que,  apenas  nesse  caso,  restaria 
2
Ressaltam a excepcionalidade de tal regime TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, 
São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 58-61; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Julgamento e ônus da 
prova, In: Temas de direito processual, Segunda Série, 1980, p. 81; e ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo 
da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos, Rio de Janeiro: 
Forense, 2000, p. 171 e segs. 
3
LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, 
Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 24-5.
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
(Lei nº 4.717/65, art. 18), com a lei da ação civil pública (Lei nº 7.347/85, 
art. 16) e, ainda, com as ações coletivas disciplinadas pelo Código de 
Defesa do Consumidor a respeito de direitos difusos e coletivos (CDC, 
art. 103, inc. I e II)2. Embora as situações não sejam idênticas, já a doutrina 
clássica assinalava o perigo de se condicionar a presença de coisa julgada 
ao teor da sentença de mérito, tendo assim se manifestado o Prof. Enrico 
Tullio Liebman, com base nas lições de Chiovenda, a respeito da coisa 
julgada secundum eventum litis, reputada “inadmissível, devendo ser idênticos 
seu âmbito e sua extensão, qualquer que seja o teor da sentença, isto é, julgue ela  
procedente ou improcedente a demanda”3.
Houve, portanto, coisa julgada material no processo anterior, de 
forma alguma afastada pela fundamentação lastreada apenas na ausência 
de provas. E é por essa razão que a decisão a ser tomada nestes autos não 
pode  passar  ao  largo  da  controvérsia  em  torno  da  cognominada 
relativização da coisa julgada material.
Firmada essa premissa, ainda outra ressalva inicial tem de ser feita. É 
que  encontram-se,  em  tese,  inseridos  no  grande  rol  de  questões 
relacionadas  à  relativização  da  coisa  julgada  material temas  com  perfis 
sutilmente diversos. Deveras, nesse rol se encaixam, por exemplo, as 
seguintes hipóteses:  (i) o ataque a decisões transitadas em julgado não 
por  conta  apenas  de  uma  interpretação  jurídica,  mas  em  razão  da 
superveniência, dado o avanço da tecnologia, de meios de prova inexistentes à 
época da prolação da decisão, que,  dependendo do resultado que se possa 
deles extrair para a instrução da causa, conduziriam a conclusão diversa 
da  alcançada  na  decisão  anterior,  e  que,  apenas  nesse  caso,  restaria 
2
Ressaltam a excepcionalidade de tal regime TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, 
São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 58-61; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Julgamento e ônus da 
prova, In: Temas de direito processual, Segunda Série, 1980, p. 81; e ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo 
da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos, Rio de Janeiro: 
Forense, 2000, p. 171 e segs. 
3
LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, 
Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 24-5.
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
configurada  a  violação  de  princípios  ou  regras  constitucionais  pela 
manutenção da coisa julgada;  (ii) o puro e simples questionamento de 
decisões  transitadas  em  julgado  que  já  se  chocassem,  por  uma  pura 
interpretação de direito a ser realizada pelo julgador do caso concreto, com o teor 
de algum direito ou garantia constitucional; e  (iii) a impugnação de 
decisões transitadas em julgado na  fase de execução de condenações de 
pagar  quantia  certa,  quando  a  lei  em  que  havia  se  fundado  a  decisão 
exequenda tiver a respectiva constitucionalidade rejeitada em decisão do Supremo 
Tribunal Federal, como prevêem no âmbito do processo civil e do processo 
trabalhista, respectivamente, os arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único, do 
Código de Processo Civil e o art. 884, §5º, da CLT. 
Cada  uma  dessas  hipóteses  apresenta  particularidades  que  não 
podem  ser  ignoradas,  e  que  se  refletem  diretamente  na  análise  da 
respectiva compatibilidade com a Constituição Federal. No caso presente, 
contudo, trata-se apenas do exame da primeira hipótese narrada acima, e 
apenas a isto deve se restringir a decisão a ser tomada, isto é, sobre (i) a 
possibilidade de afastamento de coisa julgada material (ii) formada a 
respeito de relação de filiação (iii) diante da superveniência de novo meio 
de prova em razão de evolução tecnológica, meio este dotado de altíssimo 
grau de confiabilidade e capaz, justamente por isso, de reverter, por si só, 
a conclusão do julgamento anterior, e (iv) cuja realização não se mostrara 
possível por conta da deficiência do regime da assistência jurídica aos 
hipossuficientes. Essas balizas são essenciais para a definição da  ratio 
decidendi  a  ser  firmada  neste  leading  case,  na  linha  do  que  decidido 
preliminarmente ao ser reconhecida a repercussão geral deste recurso 
extraordinário. 
Preambularmente,  merece  ser  destacado  que,  no  cenário 
jurisprudencial brasileiro, a polêmica em torno da relativização da coisa 
julgada em demandas de investigação de paternidade também alcançou o 
Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente acometido da 
função de tutelar a observância das normas infraconstitucionais (CF, art. 
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
configurada  a  violação  de  princípios  ou  regras  constitucionais  pela 
manutenção da coisa julgada;  (ii) o puro e simples questionamento de 
decisões  transitadas  em  julgado  que  já  se  chocassem,  por  uma  pura 
interpretação de direito a ser realizada pelo julgador do caso concreto, com o teor 
de algum direito ou garantia constitucional; e  (iii) a impugnação de 
decisões transitadas em julgado na  fase de execução de condenações de 
pagar  quantia  certa,  quando  a  lei  em  que  havia  se  fundado  a  decisão 
exequenda tiver a respectiva constitucionalidade rejeitada em decisão do Supremo 
Tribunal Federal, como prevêem no âmbito do processo civil e do processo 
trabalhista, respectivamente, os arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único, do 
Código de Processo Civil e o art. 884, §5º, da CLT. 
Cada  uma  dessas  hipóteses  apresenta  particularidades  que  não 
podem  ser  ignoradas,  e  que  se  refletem  diretamente  na  análise  da 
respectiva compatibilidade com a Constituição Federal. No caso presente, 
contudo, trata-se apenas do exame da primeira hipótese narrada acima, e 
apenas a isto deve se restringir a decisão a ser tomada, isto é, sobre (i) a 
possibilidade de afastamento de coisa julgada material (ii) formada a 
respeito de relação de filiação (iii) diante da superveniência de novo meio 
de prova em razão de evolução tecnológica, meio este dotado de altíssimo 
grau de confiabilidade e capaz, justamente por isso, de reverter, por si só, 
a conclusão do julgamento anterior, e (iv) cuja realização não se mostrara 
possível por conta da deficiência do regime da assistência jurídica aos 
hipossuficientes. Essas balizas são essenciais para a definição da  ratio 
decidendi  a  ser  firmada  neste  leading  case,  na  linha  do  que  decidido 
preliminarmente ao ser reconhecida a repercussão geral deste recurso 
extraordinário. 
Preambularmente,  merece  ser  destacado  que,  no  cenário 
jurisprudencial brasileiro, a polêmica em torno da relativização da coisa 
julgada em demandas de investigação de paternidade também alcançou o 
Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente acometido da 
função de tutelar a observância das normas infraconstitucionais (CF, art. 
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
105, III). 
De início, o STJ havia se dividido em duas linhas jurisprudenciais: a 
primeira manifestava-se contrariamente à possibilidade de ajuizamento 
de nova demanda, a exemplo do decidido no REsp nº 107.248/GO, Rel. 
Min. Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 29/06/1998; já a segunda linha de 
precedentes era  favorável  ao afastamento da  coisa julgada,  conforme 
decidido, exemplificativamente, nos seguintes casos: REsp 226.436/PR, 
Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª TURMA, DJ 04/02/2002; e 
REsp  826.698/MS,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  3ª  Turma,  DJe 
23/05/2008. 
Porém,  a  Segunda  Seção  do  STJ,  no  final  do  ano  de  2008, 
uniformizou o entendimento pela  impossibilidade de se afastar a coisa 
julgada material mesmo diante da perspectiva de realização de exame de 
DNA, conforme o seguinte precedente:
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
INVESTIGAÇÃO
 
DE 
PATERNIDADE.  Coisa  julgada  decorrente  de  ação  anterior, 
ajuizada  mais  de  trinta  anos  antes  da  nova  ação,  esta 
reclamando a utilização de meios modernos de prova (exame 
de DNA) para apurar a paternidade alegada; preservação da 
coisa julgada. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 
706.987/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  Rel.  p/ 
Acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJe 10/10/2008)
Em seu núcleo, a tese ali firmada teve por fundamento o primado do 
princípio da segurança jurídica, que seria ferido em seu âmago caso fosse 
desfeita  a  proteção  constitucionalmente  assegurada  à  coisa  julgada 
material. Não seria lícito, sob esse prisma, submeter a coisa julgada a 
renovados ataques a cada descoberta científica, com sensível impacto na 
estabilidade por que devem se pautar as relações sociais. 
Essa  tese  vem  sendo  reafirmada,  atualmente,  em  diversos 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
105, III). 
De início, o STJ havia se dividido em duas linhas jurisprudenciais: a 
primeira manifestava-se contrariamente à possibilidade de ajuizamento 
de nova demanda, a exemplo do decidido no REsp nº 107.248/GO, Rel. 
Min. Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 29/06/1998; já a segunda linha de 
precedentes era  favorável  ao afastamento da  coisa julgada,  conforme 
decidido, exemplificativamente, nos seguintes casos: REsp 226.436/PR, 
Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª TURMA, DJ 04/02/2002; e 
REsp  826.698/MS,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  3ª  Turma,  DJe 
23/05/2008. 
Porém,  a  Segunda  Seção  do  STJ,  no  final  do  ano  de  2008, 
uniformizou o entendimento pela  impossibilidade de se afastar a coisa 
julgada material mesmo diante da perspectiva de realização de exame de 
DNA, conforme o seguinte precedente:
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
INVESTIGAÇÃO
 
DE 
PATERNIDADE.  Coisa  julgada  decorrente  de  ação  anterior, 
ajuizada  mais  de  trinta  anos  antes  da  nova  ação,  esta 
reclamando a utilização de meios modernos de prova (exame 
de DNA) para apurar a paternidade alegada; preservação da 
coisa julgada. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 
706.987/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  Rel.  p/ 
Acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJe 10/10/2008)
Em seu núcleo, a tese ali firmada teve por fundamento o primado do 
princípio da segurança jurídica, que seria ferido em seu âmago caso fosse 
desfeita  a  proteção  constitucionalmente  assegurada  à  coisa  julgada 
material. Não seria lícito, sob esse prisma, submeter a coisa julgada a 
renovados ataques a cada descoberta científica, com sensível impacto na 
estabilidade por que devem se pautar as relações sociais. 
Essa  tese  vem  sendo  reafirmada,  atualmente,  em  diversos 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
precedentes, todos eles prestigiando a garantia constitucional da coisa 
julgada  material  à  luz  do  princípio  da  segurança  jurídica:  REsp 
960.805/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe 18/05/2009; 
AgRg no REsp 646.140/SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, 4ª Turma, DJe 
14/09/2009; AgRg no REsp 363.558/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª 
Turma,  julgado  em  04/02/2010,  DJe  22/02/2010;  AgRg  no  REsp 
895.545/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 07/06/2010; e AgRg no 
REsp  899.981/MG,  Rel.  Min.  Vasco  della  Giustina  (desembargador 
convocado do TJ/RS), 3ª Turma, DJe 01/09/2010. 
No plano constitucional, a garantia da coisa julgada material tem 
assento, no direito brasileiro, desde a Constituição de 1934 como uma 
regra expressa (CF/34, art. 113, 3)4. Na Carta de 88, sua previsão encontra-
se no inciso XXXVI do rol dos direitos e garantias fundamentais constante 
do art. 5º, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato 
jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada”.  A redação  do  dispositivo,  por  sua 
literalidade, interditaria apenas a atuação do legislador que fosse contrária 
à imutabilidade das decisões judiciais passadas em julgado, e não, a rigor, 
de quaisquer outros agentes investidos de poder público. Não é essa, 
evidentemente,  a  teleologia  que  deve  ser  extraída  do  texto  da 
Constituição: na verdade, se sequer ao legislador, dotado do batismo 
democrático, é lícita a intervenção contrária à proclamação judicial, em 
definitivo, da vontade concreta da lei, aos demais Poderes constituídos, 
que  se  subordinam  ao  princípio  da  legalidade,  jamais,  como  regra, 
poderia se passar de modo diferente5.
Na essência, a proteção à coisa julgada material é uma decorrência 
do princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), na medida em que 
se destina à pacificação dos conflitos sociais. É através da proteção do que 
4
CF/34, Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual 
e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 3) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato 
jurídico perfeito e a coisa julgada. 
5
TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 50-2.
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
precedentes, todos eles prestigiando a garantia constitucional da coisa 
julgada  material  à  luz  do  princípio  da  segurança  jurídica:  REsp 
960.805/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe 18/05/2009; 
AgRg no REsp 646.140/SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, 4ª Turma, DJe 
14/09/2009; AgRg no REsp 363.558/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª 
Turma,  julgado  em  04/02/2010,  DJe  22/02/2010;  AgRg  no  REsp 
895.545/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 07/06/2010; e AgRg no 
REsp  899.981/MG,  Rel.  Min.  Vasco  della  Giustina  (desembargador 
convocado do TJ/RS), 3ª Turma, DJe 01/09/2010. 
No plano constitucional, a garantia da coisa julgada material tem 
assento, no direito brasileiro, desde a Constituição de 1934 como uma 
regra expressa (CF/34, art. 113, 3)4. Na Carta de 88, sua previsão encontra-
se no inciso XXXVI do rol dos direitos e garantias fundamentais constante 
do art. 5º, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato 
jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada”.  A redação  do  dispositivo,  por  sua 
literalidade, interditaria apenas a atuação do legislador que fosse contrária 
à imutabilidade das decisões judiciais passadas em julgado, e não, a rigor, 
de quaisquer outros agentes investidos de poder público. Não é essa, 
evidentemente,  a  teleologia  que  deve  ser  extraída  do  texto  da 
Constituição: na verdade, se sequer ao legislador, dotado do batismo 
democrático, é lícita a intervenção contrária à proclamação judicial, em 
definitivo, da vontade concreta da lei, aos demais Poderes constituídos, 
que  se  subordinam  ao  princípio  da  legalidade,  jamais,  como  regra, 
poderia se passar de modo diferente5.
Na essência, a proteção à coisa julgada material é uma decorrência 
do princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), na medida em que 
se destina à pacificação dos conflitos sociais. É através da proteção do que 
4
CF/34, Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual 
e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 3) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato 
jurídico perfeito e a coisa julgada. 
5
TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 50-2.
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
já decidido em definitivo pelo Judiciário que se promove a confiança 
recíproca entre os atores da sociedade, que podem pautar suas condutas à 
luz dos efeitos já oficialmente proclamados dos atos por eles praticados, e 
com isso planejando o futuro a ser trilhado. Tanto o vencedor quanto o 
vencido, sob certo ângulo, beneficiam-se da indiscutibilidade inerente à 
coisa julgada, pois mesmo o segundo passa a saber, com precisão, a exata 
medida em que sua esfera jurídica restou subordinada ao interesse do 
adversário6.
O  princípio  da  segurança  jurídica  é  tão  relevante  que,  além  de 
contribuir  para  a  duração  de  um  sistema  político,  na  sua  ausência, 
qualquer sociedade entra em colapso. Ela é um dos mais elementares 
preceitos que todo ordenamento jurídico deve observar. Nesse diapasão, 
cumpre a todo e qualquer Estado reduzir as incertezas do futuro, pois, 
segundo pontifica Richard S. Kay, “um dos mais graves danos que o Estado 
pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza”7. 
Em última análise, portanto, a garantia da coisa julgada material 
pode ser reconduzida, ainda que indiretamente, também ao princípio-
matriz da Constituição Federal, verdadeiro fundamento da República 
Federativa do Brasil, consistente na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, 
III). Com efeito, no núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana 
reside  a  possibilidade  de  que  cada  indivíduo,  dotado  de  igual 
consideração  e  respeito  por  parte  da  comunidade  em  que  se  insere, 
formule e ponha em prática seu plano ideal de vida, traçando os rumos 
6
BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  Considerações  sobre  a  chamada  “relativização”  da  coisa 
julgada material, In: Temas de direito processual, Nona Série. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 245.
7
No original: “One of the most serious injuries the state can inflict on its subjects is to commit them  
to  lives  of  perpetual  uncertainty”.  KAY,  Richard  S..  American  Constitutionalism.  In: 
Constitutionalism:  Philosophical  Foundations.  Ed.  Larry  Alexander.  Cambridge:  Cambridge 
University Press, 1998, p. 22. Sua citação foi feita em KIRSTE, Stephan. Constituição como 
Início do Direito Positivo. A estrutura temporal das constituições. In: Anuário dos Cursos de Pós-
Graduação em Direito. Número 13. Recife: Universidade Federal de Pernambuco, Centro de 
Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito do Recife, 2003, p. 116.
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
já decidido em definitivo pelo Judiciário que se promove a confiança 
recíproca entre os atores da sociedade, que podem pautar suas condutas à 
luz dos efeitos já oficialmente proclamados dos atos por eles praticados, e 
com isso planejando o futuro a ser trilhado. Tanto o vencedor quanto o 
vencido, sob certo ângulo, beneficiam-se da indiscutibilidade inerente à 
coisa julgada, pois mesmo o segundo passa a saber, com precisão, a exata 
medida em que sua esfera jurídica restou subordinada ao interesse do 
adversário6.
O  princípio  da  segurança  jurídica  é  tão  relevante  que,  além  de 
contribuir  para  a  duração  de  um  sistema  político,  na  sua  ausência, 
qualquer sociedade entra em colapso. Ela é um dos mais elementares 
preceitos que todo ordenamento jurídico deve observar. Nesse diapasão, 
cumpre a todo e qualquer Estado reduzir as incertezas do futuro, pois, 
segundo pontifica Richard S. Kay, “um dos mais graves danos que o Estado 
pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza”7. 
Em última análise, portanto, a garantia da coisa julgada material 
pode ser reconduzida, ainda que indiretamente, também ao princípio-
matriz da Constituição Federal, verdadeiro fundamento da República 
Federativa do Brasil, consistente na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, 
III). Com efeito, no núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana 
reside  a  possibilidade  de  que  cada  indivíduo,  dotado  de  igual 
consideração  e  respeito  por  parte  da  comunidade  em  que  se  insere, 
formule e ponha em prática seu plano ideal de vida, traçando os rumos 
6
BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  Considerações  sobre  a  chamada  “relativização”  da  coisa 
julgada material, In: Temas de direito processual, Nona Série. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 245.
7
No original: “One of the most serious injuries the state can inflict on its subjects is to commit them  
to  lives  of  perpetual  uncertainty”.  KAY,  Richard  S..  American  Constitutionalism.  In: 
Constitutionalism:  Philosophical  Foundations.  Ed.  Larry  Alexander.  Cambridge:  Cambridge 
University Press, 1998, p. 22. Sua citação foi feita em KIRSTE, Stephan. Constituição como 
Início do Direito Positivo. A estrutura temporal das constituições. In: Anuário dos Cursos de Pós-
Graduação em Direito. Número 13. Recife: Universidade Federal de Pernambuco, Centro de 
Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito do Recife, 2003, p. 116.
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
que entende mais afeitos ao livre desenvolvimento de sua personalidade8. 
O projeto individual de futuro, no entanto, deve partir, para concretizar-
se, de premissas dotadas de confiabilidade, cuja higidez não seja colocada 
em xeque a cada novo momento. E é justamente sobre essas premissas 
que  a  Constituição  Federal,  no  art.  5º,  XXXVI,  coloca  o  manto  da 
inalterabilidade, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e 
a  coisa  julgada  material  das  incertezas  que  as  mudanças  do  futuro 
poderiam ocasionar.
No plano do direito comparado, a proteção da coisa julgada, quando 
não estabelecida de modo expresso na Constituição, é entendida como 
uma decorrência do direito à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV), 
pois a resposta do Judiciário, para ser eficaz do ponto de vista social, não 
pode ficar eternamente à mercê de modificações e reversões9.
Na Espanha, por exemplo, a intangibilidade da coisa julgada tem 
assento nos princípios da segurança jurídica – CE, art. 9.3 – e da tutela 
jurisdicional efetiva – CE, art. 24.110. Foi sob este prisma que o Tribunal 
Constitucional Espanhol reafirmou a importância da coisa julgada no 
catálogo  dos  direitos  fundamentais,  por  exemplo,  nas  sentenças  STC 
119/1988, STC 189/1990, STC 231/1991, STC 142/1992, STC 34/1993, STC 
8
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 
2004, p. 113.
9
GRECO,  Leonardo.
 Eficácia  da  declaração 
erga  omnes
 de  constitucionalidade  ou 
inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior, In:  Relativização da coisa julgada (org. 
Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 255.
10 RINCÓN, Jorge Carreras del. Comentarios a la doctrina procesal civil del tribunal constitucional y 
del tribunal supremo, Madrid: Marcial Pons, 2002, p. 411; AROCA, Juan Montero e MATÍES, 
José Flors. Amparo constitucional y proceso civil, Valência: Tirant lo blanch, 2008, p. 86; JUNOY, 
Joan Picó y. Las garantias constitucionales del proceso, Barcelona: J. M. Bosch Editor, 1997, p. 69; 
AROCA, Juan Montero. Proceso (civil y penal) y garantia – el proceso como garantia de libertad y 
de responsabilidad, Valência: Tirant lo Blanch, 2006, p. 368; e LLOBREGAT, José Garberí. 
Constitución y derecho procesal – los fundamentos constitucionales del derecho procesal, Navarra: 
Civitas/Thomson Reuters, 2009, p. 218.
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
que entende mais afeitos ao livre desenvolvimento de sua personalidade8. 
O projeto individual de futuro, no entanto, deve partir, para concretizar-
se, de premissas dotadas de confiabilidade, cuja higidez não seja colocada 
em xeque a cada novo momento. E é justamente sobre essas premissas 
que  a  Constituição  Federal,  no  art.  5º,  XXXVI,  coloca  o  manto  da 
inalterabilidade, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e 
a  coisa  julgada  material  das  incertezas  que  as  mudanças  do  futuro 
poderiam ocasionar.
No plano do direito comparado, a proteção da coisa julgada, quando 
não estabelecida de modo expresso na Constituição, é entendida como 
uma decorrência do direito à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV), 
pois a resposta do Judiciário, para ser eficaz do ponto de vista social, não 
pode ficar eternamente à mercê de modificações e reversões9.
Na Espanha, por exemplo, a intangibilidade da coisa julgada tem 
assento nos princípios da segurança jurídica – CE, art. 9.3 – e da tutela 
jurisdicional efetiva – CE, art. 24.110. Foi sob este prisma que o Tribunal 
Constitucional Espanhol reafirmou a importância da coisa julgada no 
catálogo  dos  direitos  fundamentais,  por  exemplo,  nas  sentenças  STC 
119/1988, STC 189/1990, STC 231/1991, STC 142/1992, STC 34/1993, STC 
8
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 
2004, p. 113.
9
GRECO,  Leonardo.
 Eficácia  da  declaração 
erga  omnes
 de  constitucionalidade  ou 
inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior, In:  Relativização da coisa julgada (org. 
Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 255.
10 RINCÓN, Jorge Carreras del. Comentarios a la doctrina procesal civil del tribunal constitucional y 
del tribunal supremo, Madrid: Marcial Pons, 2002, p. 411; AROCA, Juan Montero e MATÍES, 
José Flors. Amparo constitucional y proceso civil, Valência: Tirant lo blanch, 2008, p. 86; JUNOY, 
Joan Picó y. Las garantias constitucionales del proceso, Barcelona: J. M. Bosch Editor, 1997, p. 69; 
AROCA, Juan Montero. Proceso (civil y penal) y garantia – el proceso como garantia de libertad y 
de responsabilidad, Valência: Tirant lo Blanch, 2006, p. 368; e LLOBREGAT, José Garberí. 
Constitución y derecho procesal – los fundamentos constitucionales del derecho procesal, Navarra: 
Civitas/Thomson Reuters, 2009, p. 218.
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
43/1998 e STC 112/199911.
Da mesma forma, também a Corte Européia de Direitos Humanos 
assinala  que  a  coisa  julgada  é  um  elemento  indispensável  para  a 
concretização do direito à tutela jurisdicional efetiva, conforme decidido 
nos casos  Brumarescu v. Romênia, julgado em 28/10/99;  Pullar v. Reino 
Unido, j. em 10/06/96; e Antonetto v. Itália, j. em 20/07/200012.
Como se sabe, a jurisdição cumpre o seu escopo de pacificação social 
através da  imperatividade e da  imutabilidade da resposta jurisdicional. O 
fato  de  para  cada  litígio  corresponder  uma  só  decisão,  sem  a 
possibilidade de reapreciação da controvérsia após o que se denomina 
trânsito em julgado da decisão, caracteriza essa função estatal e a difere das 
demais13.  O  fundamento  substancial  da  coisa  julgada,  na  realidade,  é 
eminentemente político, uma vez que o instituto visa à  preservação da 
estabilidade e segurança sociais14, revelando fator de equilíbrio social na 
medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do 
Judiciário acerca do conflito intersubjetivo. Politicamente, a coisa julgada 
não está comprometida nem com a verdade nem com a justiça da decisão. 
Uma  decisão  judicial,  malgrado  solidificada,  com  alto  grau  de 
imperfeição, pode perfeitamente resultar na última e imutável definição 
do Judiciário, porquanto o que se pretende através dela é, repita-se, a 
estabilidade social. 
 Ocorre que nenhuma norma constitucional, nem mesmo a regra da 
11 AROCA, Juan Montero e MATÍES, José Flors. Amparo constitucional y proceso civil, Valência: 
Tirant lo blanch, 2008, p. 86.
12 apud GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 
361. 
13 A coisa julgada “es el atributo específico de la jurisdicción”, segundo COUTURE, in Fundamentos 
del Derecho Procesal Civil, 1951, p. 304.
14 Nesse  sentido  Prieto  Castro,  in  Derecho  Procesal  Civil, 1946,  vol.  I,  p.  381.  Chiovenda 
assentava a explicação da coisa julgada na “exigência social da segurança no gozo dos bens 
da vida”, in Instituições de Direito Processual Civil, 1942, vol. I, pp. 512 e 513. 
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
43/1998 e STC 112/199911.
Da mesma forma, também a Corte Européia de Direitos Humanos 
assinala  que  a  coisa  julgada  é  um  elemento  indispensável  para  a 
concretização do direito à tutela jurisdicional efetiva, conforme decidido 
nos casos  Brumarescu v. Romênia, julgado em 28/10/99;  Pullar v. Reino 
Unido, j. em 10/06/96; e Antonetto v. Itália, j. em 20/07/200012.
Como se sabe, a jurisdição cumpre o seu escopo de pacificação social 
através da  imperatividade e da  imutabilidade da resposta jurisdicional. O 
fato  de  para  cada  litígio  corresponder  uma  só  decisão,  sem  a 
possibilidade de reapreciação da controvérsia após o que se denomina 
trânsito em julgado da decisão, caracteriza essa função estatal e a difere das 
demais13.  O  fundamento  substancial  da  coisa  julgada,  na  realidade,  é 
eminentemente político, uma vez que o instituto visa à  preservação da 
estabilidade e segurança sociais14, revelando fator de equilíbrio social na 
medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do 
Judiciário acerca do conflito intersubjetivo. Politicamente, a coisa julgada 
não está comprometida nem com a verdade nem com a justiça da decisão. 
Uma  decisão  judicial,  malgrado  solidificada,  com  alto  grau  de 
imperfeição, pode perfeitamente resultar na última e imutável definição 
do Judiciário, porquanto o que se pretende através dela é, repita-se, a 
estabilidade social. 
 Ocorre que nenhuma norma constitucional, nem mesmo a regra da 
11 AROCA, Juan Montero e MATÍES, José Flors. Amparo constitucional y proceso civil, Valência: 
Tirant lo blanch, 2008, p. 86.
12 apud GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 
361. 
13 A coisa julgada “es el atributo específico de la jurisdicción”, segundo COUTURE, in Fundamentos 
del Derecho Procesal Civil, 1951, p. 304.
14 Nesse  sentido  Prieto  Castro,  in  Derecho  Procesal  Civil, 1946,  vol.  I,  p.  381.  Chiovenda 
assentava a explicação da coisa julgada na “exigência social da segurança no gozo dos bens 
da vida”, in Instituições de Direito Processual Civil, 1942, vol. I, pp. 512 e 513. 
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
coisa julgada ou o princípio da segurança jurídica, pode ser interpretada 
isoladamente. A Constituição brasileira em vigor caracteriza-se como um 
típico compromisso entre forças políticas divergentes, que em 1988 se 
uniram  para  definir  um  destino  coletivo  em  comum15,  balizando  a 
atuação  dos  poderes  políticos  através  das  regras  e  dos  princípios 
definidos no pacto constitucional. Trata-se de compromisso porquanto a 
base plural da sociedade, no momento constituinte, assinalava relevância 
a  valores  díspares,  sem  uma  univocidade  ideológica,  provocando  a 
convivência, por exemplo, da liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV) e do 
direito à intimidade (CF, art. 5º, X), da proteção do consumidor (CF, art. 
5º, XXXII, e art. 170, V) e do princípio da livre iniciativa (art. 170, caput), e 
de muitos outros casos mais.
A  finalidade  por  detrás  deste  pacto  político  abrangente,  como 
explicita o art. 3º do texto Constitucional, consiste em conduzir o Estado 
brasileiro  à  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária, 
garantindo o desenvolvimento nacional de forma a erradicar a pobreza, a 
marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais, com a 
promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, 
idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, inc. I a IV). 
É  justamente  na  concretização  de  tais  metas,  porém,  que  o  caráter 
compromissório da Carta de 1988 se mostra mais evidente, porquanto no 
caminhar para atingir tais desideratos podem entrar em rota de colisão 
valores igualmente caros ao texto constitucional. 
 Nesses  casos,  que  sob  um  primeiro  ângulo  poderiam  ensejar 
verdadeiras arbitrariedades pelo intérprete, ao optar, em voluntarismo, 
pela norma que lhe parecesse merecedora de maior prestígio, impõe-se, 
como  ensina  a  novel  teoria  da  interpretação  constitucional,  a 
harmonização  prudencial  e  a  concordância  prática  dos  enunciados 
constitucionais em jogo, a fim de que cada um tenha seu respectivo 
15 A respeito das diferentes forças políticas que atuaram na assembléia constituinte de 1987-88, 
cf. PILATTI, Adriano. A constituinte de 1987-1988 – progressistas, conservadores, ordem econômica 
e regras do jogo, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008.
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
coisa julgada ou o princípio da segurança jurídica, pode ser interpretada 
isoladamente. A Constituição brasileira em vigor caracteriza-se como um 
típico compromisso entre forças políticas divergentes, que em 1988 se 
uniram  para  definir  um  destino  coletivo  em  comum15,  balizando  a 
atuação  dos  poderes  políticos  através  das  regras  e  dos  princípios 
definidos no pacto constitucional. Trata-se de compromisso porquanto a 
base plural da sociedade, no momento constituinte, assinalava relevância 
a  valores  díspares,  sem  uma  univocidade  ideológica,  provocando  a 
convivência, por exemplo, da liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV) e do 
direito à intimidade (CF, art. 5º, X), da proteção do consumidor (CF, art. 
5º, XXXII, e art. 170, V) e do princípio da livre iniciativa (art. 170, caput), e 
de muitos outros casos mais.
A  finalidade  por  detrás  deste  pacto  político  abrangente,  como 
explicita o art. 3º do texto Constitucional, consiste em conduzir o Estado 
brasileiro  à  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária, 
garantindo o desenvolvimento nacional de forma a erradicar a pobreza, a 
marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais, com a 
promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, 
idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, inc. I a IV). 
É  justamente  na  concretização  de  tais  metas,  porém,  que  o  caráter 
compromissório da Carta de 1988 se mostra mais evidente, porquanto no 
caminhar para atingir tais desideratos podem entrar em rota de colisão 
valores igualmente caros ao texto constitucional. 
 Nesses  casos,  que  sob  um  primeiro  ângulo  poderiam  ensejar 
verdadeiras arbitrariedades pelo intérprete, ao optar, em voluntarismo, 
pela norma que lhe parecesse merecedora de maior prestígio, impõe-se, 
como  ensina  a  novel  teoria  da  interpretação  constitucional,  a 
harmonização  prudencial  e  a  concordância  prática  dos  enunciados 
constitucionais em jogo, a fim de que cada um tenha seu respectivo 
15 A respeito das diferentes forças políticas que atuaram na assembléia constituinte de 1987-88, 
cf. PILATTI, Adriano. A constituinte de 1987-1988 – progressistas, conservadores, ordem econômica 
e regras do jogo, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008.
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
âmbito  de  proteção  assegurado,  como  decorrência  do  princípio  da 
unidade  da  Constituição16.  Em  outras  palavras,  cabe  ao  intérprete 
conciliar  as  normas  constitucionais  cujas  fronteiras  não  se  mostram 
nítidas  à  primeira  vista,  assegurando  a  mais  ampla  efetividade  à 
totalidade normativa da Constituição, sem que qualquer de seus vetores 
seja relegado ao vazio, desprovido de eficácia normativa. 
 Todo esse caminho lógico a ser percorrido para a harmonização de 
comandos normativos indicando soluções opostas demanda do aplicador 
da  Constituição a reconstrução do sistema de  princípios e de regras 
exposto no seu texto, guiado por um inafastável dever de coerência17. E é 
somente quando essa tentativa de definição dos limites próprios a cada 
norma  fundamental  se  mostrar  infrutífera,  já  que  sobrepostos  os 
respectivos âmbitos de proteção, que cabe ao intérprete fazer o uso da 
técnica da ponderação de valores, instrumentalizada a partir do manuseio 
do postulado da proporcionalidade18, a fim de operar concessões recíprocas, 
tanto quanto se faça necessário, entre os enunciados normativos em jogo, 
resguardado, sempre, o  núcleo essencial  de cada direto fundamental19. E 
por não ser lícito, mesmo nessas hipóteses, a ablação da eficácia, em 
abstrato, das normas constitucionais, o resultado do método ponderativo 
há de ser o estabelecimento de uma  relação de precedência condicionada20 
16 SANCHÍS,  Luis  Prieto.  El  juicio  de  ponderación,  In:  Justicia  constitucional  y  derechos 
fundamentales, Madrid: Editorial Trotta, 2009, p. 188; BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, 
racionalidade e atividade jurisdicional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2005, p. 32; BARROSO, Luís 
Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo – os conceitos fundamentais e a construção 
do novo modelo, São Paulo: Ed. Saraiva, 2009, p. 302-4; e GRAU, Eros Roberto.  A ordem 
econômica na Constituição de 1988, São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, p. 166.
17 NETO, Cláudio Pereira de Souza. Ponderação de princípios e racionalidade das decisões judiciais: 
coerência, razão pública, decomposição analítica e standards de ponderação, In: Constitucionalismo 
democrático e governo das razões, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2011, p. 144-7. 
18 ÁVILA, Humberto.  Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos, São 
Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 163 e segs.
19 PEREIRA, Jane Reis Gonçalves.  Interpretação constitucional e direitos fundamentais, Rio de 
Janeiro: Ed. Renovar, 2006, p. 297-382.
20 ALEXY,  Robert.  Teoría  de  los  derechos  fundamentales,  Madrid:  Centro  de  Estudios 
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
âmbito  de  proteção  assegurado,  como  decorrência  do  princípio  da 
unidade  da  Constituição16.  Em  outras  palavras,  cabe  ao  intérprete 
conciliar  as  normas  constitucionais  cujas  fronteiras  não  se  mostram 
nítidas  à  primeira  vista,  assegurando  a  mais  ampla  efetividade  à 
totalidade normativa da Constituição, sem que qualquer de seus vetores 
seja relegado ao vazio, desprovido de eficácia normativa. 
 Todo esse caminho lógico a ser percorrido para a harmonização de 
comandos normativos indicando soluções opostas demanda do aplicador 
da  Constituição a reconstrução do sistema de  princípios e de regras 
exposto no seu texto, guiado por um inafastável dever de coerência17. E é 
somente quando essa tentativa de definição dos limites próprios a cada 
norma  fundamental  se  mostrar  infrutífera,  já  que  sobrepostos  os 
respectivos âmbitos de proteção, que cabe ao intérprete fazer o uso da 
técnica da ponderação de valores, instrumentalizada a partir do manuseio 
do postulado da proporcionalidade18, a fim de operar concessões recíprocas, 
tanto quanto se faça necessário, entre os enunciados normativos em jogo, 
resguardado, sempre, o  núcleo essencial  de cada direto fundamental19. E 
por não ser lícito, mesmo nessas hipóteses, a ablação da eficácia, em 
abstrato, das normas constitucionais, o resultado do método ponderativo 
há de ser o estabelecimento de uma  relação de precedência condicionada20 
16 SANCHÍS,  Luis  Prieto.  El  juicio  de  ponderación,  In:  Justicia  constitucional  y  derechos 
fundamentales, Madrid: Editorial Trotta, 2009, p. 188; BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, 
racionalidade e atividade jurisdicional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2005, p. 32; BARROSO, Luís 
Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo – os conceitos fundamentais e a construção 
do novo modelo, São Paulo: Ed. Saraiva, 2009, p. 302-4; e GRAU, Eros Roberto.  A ordem 
econômica na Constituição de 1988, São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, p. 166.
17 NETO, Cláudio Pereira de Souza. Ponderação de princípios e racionalidade das decisões judiciais: 
coerência, razão pública, decomposição analítica e standards de ponderação, In: Constitucionalismo 
democrático e governo das razões, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2011, p. 144-7. 
18 ÁVILA, Humberto.  Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos, São 
Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 163 e segs.
19 PEREIRA, Jane Reis Gonçalves.  Interpretação constitucional e direitos fundamentais, Rio de 
Janeiro: Ed. Renovar, 2006, p. 297-382.
20 ALEXY,  Robert.  Teoría  de  los  derechos  fundamentales,  Madrid:  Centro  de  Estudios 
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
entre os princípios em jogo, identificando-se o peso prevalecente de uma 
das  normas  com  o  devido  balizamento  por  parâmetros  (standards) 
interpretativos  que  reduzam  a  arbitrariedade  e  estimulem  a 
controlabilidade intersubjetiva do processo decisório.
 O drama humano narrado nestes autos, como já visto, coloca em 
rota de colisão as normas constitucionais que tutelam a  coisa julgada 
material (CF, art. 5º, XXXVI) e o direito fundamental à filiação (CF, art. 227, 
caput e § 6º), aliado à garantia fundamental da assistência jurídica integral 
aos  desamparados  (CF,  art.  5º,  LXXIV).  O  primeiro  dos  dispositivos 
mencionados consubstancia verdadeira regra jurídica, porquanto enuncia 
uma  hipótese  de  incidência  e,  simultaneamente,  o  comando  a  ser 
desencadeado pela configuração de seus pressupostos de fato, isto é: a 
invalidade de qualquer ato do poder público que afronte a autoridade da 
coisa julgada material21. Já os dois últimos dispositivos assumem a forma 
de princípios jurídicos, apontando para estados ideais a serem alcançados 
sem predeterminar, desde logo, quais as condutas vedadas ou permitidas 
e quais os efeitos que, em cada caso, devem ser produzidos. 
 Na forma em que configurado o litígio  in casu, não há modo de 
prestigiar  a  coisa  julgada  material  sem  que,  simultaneamente,  sejam 
colocados de lado os dois outros princípios constitucionais contrapostos: 
impedir o prosseguimento da demanda, reconhecendo-se o óbice da coisa 
julgada material, implica vedar peremptoriamente a elucidação, à luz da 
nova prova técnica disponível – o exame de DNA –, da origem biológica 
do  autor,  não  trazida  à  tona,  na  demanda  anterior  já  julgada,  por 
consequência da insuficiência do sistema estatal de assistência jurídica 
aos necessitados. E, de outro lado,  o raciocínio simétrico também se 
mostra verdadeiro: tolerar a realização do exame técnico nestes autos, 
como  fruto  da  admissibilidade  da  demanda,  colocará  em  xeque 
constitucionales, 1993, p. 92.
21 Nesse sentido, afirmando a natureza de regra da garantia da coisa julgada material, cf. 
BARROSO, Luís Roberto.  O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: 
Saraiva, 2009, p. 223 e 226.
23 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
entre os princípios em jogo, identificando-se o peso prevalecente de uma 
das  normas  com  o  devido  balizamento  por  parâmetros  (standards) 
interpretativos  que  reduzam  a  arbitrariedade  e  estimulem  a 
controlabilidade intersubjetiva do processo decisório.
 O drama humano narrado nestes autos, como já visto, coloca em 
rota de colisão as normas constitucionais que tutelam a  coisa julgada 
material (CF, art. 5º, XXXVI) e o direito fundamental à filiação (CF, art. 227, 
caput e § 6º), aliado à garantia fundamental da assistência jurídica integral 
aos  desamparados  (CF,  art.  5º,  LXXIV).  O  primeiro  dos  dispositivos 
mencionados consubstancia verdadeira regra jurídica, porquanto enuncia 
uma  hipótese  de  incidência  e,  simultaneamente,  o  comando  a  ser 
desencadeado pela configuração de seus pressupostos de fato, isto é: a 
invalidade de qualquer ato do poder público que afronte a autoridade da 
coisa julgada material21. Já os dois últimos dispositivos assumem a forma 
de princípios jurídicos, apontando para estados ideais a serem alcançados 
sem predeterminar, desde logo, quais as condutas vedadas ou permitidas 
e quais os efeitos que, em cada caso, devem ser produzidos. 
 Na forma em que configurado o litígio  in casu, não há modo de 
prestigiar  a  coisa  julgada  material  sem  que,  simultaneamente,  sejam 
colocados de lado os dois outros princípios constitucionais contrapostos: 
impedir o prosseguimento da demanda, reconhecendo-se o óbice da coisa 
julgada material, implica vedar peremptoriamente a elucidação, à luz da 
nova prova técnica disponível – o exame de DNA –, da origem biológica 
do  autor,  não  trazida  à  tona,  na  demanda  anterior  já  julgada,  por 
consequência da insuficiência do sistema estatal de assistência jurídica 
aos necessitados. E, de outro lado,  o raciocínio simétrico também se 
mostra verdadeiro: tolerar a realização do exame técnico nestes autos, 
como  fruto  da  admissibilidade  da  demanda,  colocará  em  xeque 
constitucionales, 1993, p. 92.
21 Nesse sentido, afirmando a natureza de regra da garantia da coisa julgada material, cf. 
BARROSO, Luís Roberto.  O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: 
Saraiva, 2009, p. 223 e 226.
23 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
inarredável a regra da coisa julgada material, desfazendo a proteção que 
ela visa a promover. 
Os dois vetores mostram-se, assim, inconciliáveis, de modo que a 
prevalência de um leva ao afastamento da eficácia normativa do outro 
para a solução da presente controvérsia. Em um cenário como este, e na 
linha do que já mencionado, a única opção metodologicamente válida é a 
utilização, por esta Corte Constitucional, da técnica da ponderação. 
Ressalte-se desde logo que a previsão normativa da garantia da coisa 
julgada sob a forma de regra não é suficiente, por si só, para pôr fim a 
qualquer perspectiva de ponderação. Como vem reconhecendo a novel 
doutrina da hermenêutica constitucional, também as regras jurídicas, em 
hipóteses excepcionais, submetem-se a um raciocínio ponderativo22. Para 
tanto, deve ser realçada a razão subjacente à regra, isto é, o princípio que 
informa  a  sua  interpretação  finalística  e  a  sua  aplicação  aos  casos 
concretos: in casu, é o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), 
como já visto, que serve de manancial para a definição do sentido e do 
alcance da garantia da coisa julgada material. Não basta, no entanto, 
cotejar, imediatamente após isso, o peso de tal razão subjacente diante 
dos outros princípios em jogo. É imprescindível que se leve em conta, 
ainda, que as regras jurídicas, como categoria normativa, têm por reflexo, 
em sua aplicação, a promoção de valores como previsibilidade, igualdade 
e democracia23.
22 Assim, por exemplo, ÁVILA, Humberto.  Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos 
princípios jurídicos, São Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 112 e segs. Em sentido próximo, mas 
com distinções sensíveis, BARCELLOS, Ana Paula de.  Ponderação, racionalidade e atividade 
jurisdicional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2005, p. 201 e segs.
23 A aplicação das regras promove a previsibilidade pela certeza de que a configuração de seus 
pressupostos  de  fato  desencadeará  a  consequência  estabelecida  em  seu  enunciado 
normativo; a igualdade, pois cada agente social que se deparar com a hipótese de incidência 
de uma regra poderá se pautar, diante dos demais membros da comunidade, de acordo com 
o  que  ela  prescreve,  sem  que  seu  regime  jurídico  fique  a  depender  de  padrões 
comportamentais vagas ou imprecisos, definidos casuisticamente; e a democracia, na medida 
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
inarredável a regra da coisa julgada material, desfazendo a proteção que 
ela visa a promover. 
Os dois vetores mostram-se, assim, inconciliáveis, de modo que a 
prevalência de um leva ao afastamento da eficácia normativa do outro 
para a solução da presente controvérsia. Em um cenário como este, e na 
linha do que já mencionado, a única opção metodologicamente válida é a 
utilização, por esta Corte Constitucional, da técnica da ponderação. 
Ressalte-se desde logo que a previsão normativa da garantia da coisa 
julgada sob a forma de regra não é suficiente, por si só, para pôr fim a 
qualquer perspectiva de ponderação. Como vem reconhecendo a novel 
doutrina da hermenêutica constitucional, também as regras jurídicas, em 
hipóteses excepcionais, submetem-se a um raciocínio ponderativo22. Para 
tanto, deve ser realçada a razão subjacente à regra, isto é, o princípio que 
informa  a  sua  interpretação  finalística  e  a  sua  aplicação  aos  casos 
concretos: in casu, é o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), 
como já visto, que serve de manancial para a definição do sentido e do 
alcance da garantia da coisa julgada material. Não basta, no entanto, 
cotejar, imediatamente após isso, o peso de tal razão subjacente diante 
dos outros princípios em jogo. É imprescindível que se leve em conta, 
ainda, que as regras jurídicas, como categoria normativa, têm por reflexo, 
em sua aplicação, a promoção de valores como previsibilidade, igualdade 
e democracia23.
22 Assim, por exemplo, ÁVILA, Humberto.  Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos 
princípios jurídicos, São Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 112 e segs. Em sentido próximo, mas 
com distinções sensíveis, BARCELLOS, Ana Paula de.  Ponderação, racionalidade e atividade 
jurisdicional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2005, p. 201 e segs.
23 A aplicação das regras promove a previsibilidade pela certeza de que a configuração de seus 
pressupostos  de  fato  desencadeará  a  consequência  estabelecida  em  seu  enunciado 
normativo; a igualdade, pois cada agente social que se deparar com a hipótese de incidência 
de uma regra poderá se pautar, diante dos demais membros da comunidade, de acordo com 
o  que  ela  prescreve,  sem  que  seu  regime  jurídico  fique  a  depender  de  padrões 
comportamentais vagas ou imprecisos, definidos casuisticamente; e a democracia, na medida 
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
Assim, a técnica da ponderação apenas poderá levar ao afastamento 
de  uma  regra  jurídica  quando  restar  demonstrado,  de  modo 
fundamentado,  que  os  princípios  que  lhe  são  contrapostos  superam, 
axiologicamente, o peso (i) da razão subjacente à própria regra e (ii) dos 
princípios  institucionais  da  previsibilidade,  da  igualdade  e  da 
democracia.  Deste  modo,  como  afirma  o  Prof.  Luís  Roberto  Barroso 
especificamente quanto à tese da relativização da coisa julgada material24, 
a  técnica  da  ponderação,  instrumentalizada  pelo  postulado  da 
proporcionalidade, tem de ser usada com cautela, já que a previsão da 
coisa  julgada  como  uma  regra  “reduz  a  margem  de  flexibilidade  do 
intérprete”.
A hipótese dos autos, no entanto, tende a caracterizar justamente a 
excepcionalidade capaz de autorizar o afastamento da regra da coisa 
julgada  material,  em  prol  dos  direitos  fundamentais  à  filiação  e  à 
assistência jurídica aos necessitados.
Com efeito, a Carta constitucional de 1988 fixou  o princípio da 
dignidade da pessoa humana como um fundamento da República (CF, art. 1º, 
III). Disso decorre uma prevalência axiológica inquestionável sobre todas 
as  demais  normas  da  Constituição,  que  devem  ser  interpretadas 
invariavelmente sob a lente da dignidade da pessoa humana25. Assim, é a 
em que o legislador, constitucional ou ordinário, ao fixar um comando normativo através de 
uma regra jurídica, já realiza desde logo uma decisão conteudística sobre o que deve ser, sem 
que delegue ao judiciário a maleabilidade na definição da conduta válida à luz do Direito. 
Nesse sentido, cf. SCHAUER, Frederick.  Thinking like a lawyer – a new introduction to legal 
reasoning, Cambridge: Harvard University Press, 2009, p. 35 e 195-6; e, do mesmo autor, 
Playing by the rules – a philosophical examination of rule-based decision-making in law and in life, 
Oxford: Clarendon Press, 2002, p. 135-66.  
24 BARROSO, Luís Roberto.  O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: 
Saraiva, 2009, p. 226.
25 SARLET,  Ingo  Wolfgang.  A eficácia  dos  direito  fundamentais,  Porto  Alegre:  Livraria  do 
Advogado, 2006, p. 124-5; e SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas, Rio 
25 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Assim, a técnica da ponderação apenas poderá levar ao afastamento 
de  uma  regra  jurídica  quando  restar  demonstrado,  de  modo 
fundamentado,  que  os  princípios  que  lhe  são  contrapostos  superam, 
axiologicamente, o peso (i) da razão subjacente à própria regra e (ii) dos 
princípios  institucionais  da  previsibilidade,  da  igualdade  e  da 
democracia.  Deste  modo,  como  afirma  o  Prof.  Luís  Roberto  Barroso 
especificamente quanto à tese da relativização da coisa julgada material24, 
a  técnica  da  ponderação,  instrumentalizada  pelo  postulado  da 
proporcionalidade, tem de ser usada com cautela, já que a previsão da 
coisa  julgada  como  uma  regra  “reduz  a  margem  de  flexibilidade  do 
intérprete”.
A hipótese dos autos, no entanto, tende a caracterizar justamente a 
excepcionalidade capaz de autorizar o afastamento da regra da coisa 
julgada  material,  em  prol  dos  direitos  fundamentais  à  filiação  e  à 
assistência jurídica aos necessitados.
Com efeito, a Carta constitucional de 1988 fixou  o princípio da 
dignidade da pessoa humana como um fundamento da República (CF, art. 1º, 
III). Disso decorre uma prevalência axiológica inquestionável sobre todas 
as  demais  normas  da  Constituição,  que  devem  ser  interpretadas 
invariavelmente sob a lente da dignidade da pessoa humana25. Assim, é a 
em que o legislador, constitucional ou ordinário, ao fixar um comando normativo através de 
uma regra jurídica, já realiza desde logo uma decisão conteudística sobre o que deve ser, sem 
que delegue ao judiciário a maleabilidade na definição da conduta válida à luz do Direito. 
Nesse sentido, cf. SCHAUER, Frederick.  Thinking like a lawyer – a new introduction to legal 
reasoning, Cambridge: Harvard University Press, 2009, p. 35 e 195-6; e, do mesmo autor, 
Playing by the rules – a philosophical examination of rule-based decision-making in law and in life, 
Oxford: Clarendon Press, 2002, p. 135-66.  
24 BARROSO, Luís Roberto.  O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: 
Saraiva, 2009, p. 226.
25 SARLET,  Ingo  Wolfgang.  A eficácia  dos  direito  fundamentais,  Porto  Alegre:  Livraria  do 
Advogado, 2006, p. 124-5; e SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas, Rio 
25 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
própria dignidade da pessoa humana que deve servir de norte para a 
definição das diversas regras e dos diversos subprincípios estabelecidos 
no  texto  constitucional,  funcionando  como  verdadeiro  vetor 
interpretativo para a definição do âmbito de proteção de cada garantia 
fundamental. Mais do que isso: é também a dignidade da pessoa humana 
que deve servir como fiel da balança para a definição do peso abstrato de 
cada princípio jurídico estabelecido na Constituição Federal de 198826.
Sob este prisma, no núcleo essencial da dignidade da pessoa humana 
há de ser tido como presente o direito fundamental à identidade pessoal do 
indivíduo, que se desdobra, dentre outros aspectos, na identidade genética27. 
A inserção de cada pessoa no mundo, para que possa realizar todas as 
suas potencialidades, é feita em função de sua história, projetando a auto-
imagem e a identidade pessoal a partir de seus dados biológicos inseridos 
em sua formação, advindos de seus progenitores28. É com o conhecimento 
do estado de filiação que se fincam as premissas da atribuição à pessoa 
humana de reconhecimento e de distinção no cenário social, permitindo 
sua autodeterminação no convívio com os iguais. 
 O projeto de vida individual, o plano pessoal de felicidade que todo 
membro da coletividade tem o direito de formular e a prerrogativa de 
de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2004, p. 110.
26 Segundo Robert Alexy, a ponderação de valores deve ser conduzida à luz do exame (i) do 
peso abstrato dos princípios em conflito, (ii) da intensidade de interferência, no princípio 
oposto, que se faz necessária para a preservação da eficácia de um direito fundamental, e (iii) 
da confiabilidade das premissas empíricas, nas quais se fundam as afirmações a respeito da 
configuração  de  violação  ou de  promoção  da  efetividade  de  uma  norma  fundamental 
(ALEXY, Robert. On balancing and subsumption: a structural comparison, In: Ratio Juris, v. 16, nº 
4, 2003, p. 433-449).
27 BARBOZA, Heloísa Helena.  Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: 
biodireito, 2004, p. 129; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de 
DNA e direitos da personalidade, In:  Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil-
constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 171.
28 ALMEIDA, Maria Christina de. O DNA e estado de filiação à luz da dignidade humana, Porto 
Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 79.
26 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
própria dignidade da pessoa humana que deve servir de norte para a 
definição das diversas regras e dos diversos subprincípios estabelecidos 
no  texto  constitucional,  funcionando  como  verdadeiro  vetor 
interpretativo para a definição do âmbito de proteção de cada garantia 
fundamental. Mais do que isso: é também a dignidade da pessoa humana 
que deve servir como fiel da balança para a definição do peso abstrato de 
cada princípio jurídico estabelecido na Constituição Federal de 198826.
Sob este prisma, no núcleo essencial da dignidade da pessoa humana 
há de ser tido como presente o direito fundamental à identidade pessoal do 
indivíduo, que se desdobra, dentre outros aspectos, na identidade genética27. 
A inserção de cada pessoa no mundo, para que possa realizar todas as 
suas potencialidades, é feita em função de sua história, projetando a auto-
imagem e a identidade pessoal a partir de seus dados biológicos inseridos 
em sua formação, advindos de seus progenitores28. É com o conhecimento 
do estado de filiação que se fincam as premissas da atribuição à pessoa 
humana de reconhecimento e de distinção no cenário social, permitindo 
sua autodeterminação no convívio com os iguais. 
 O projeto de vida individual, o plano pessoal de felicidade que todo 
membro da coletividade tem o direito de formular e a prerrogativa de 
de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2004, p. 110.
26 Segundo Robert Alexy, a ponderação de valores deve ser conduzida à luz do exame (i) do 
peso abstrato dos princípios em conflito, (ii) da intensidade de interferência, no princípio 
oposto, que se faz necessária para a preservação da eficácia de um direito fundamental, e (iii) 
da confiabilidade das premissas empíricas, nas quais se fundam as afirmações a respeito da 
configuração  de  violação  ou de  promoção  da  efetividade  de  uma  norma  fundamental 
(ALEXY, Robert. On balancing and subsumption: a structural comparison, In: Ratio Juris, v. 16, nº 
4, 2003, p. 433-449).
27 BARBOZA, Heloísa Helena.  Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: 
biodireito, 2004, p. 129; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de 
DNA e direitos da personalidade, In:  Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil-
constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 171.
28 ALMEIDA, Maria Christina de. O DNA e estado de filiação à luz da dignidade humana, Porto 
Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 79.
26 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
almejar realizar, portanto, torna-se dependente da investigação da origem 
de cada um: ser reconhecido filho de seus genitores e ter ciência da 
própria origem biológica são prerrogativas ínsitas à necessidade do ser 
humano de conhecer a si mesmo e de ser identificado na sociedade29. É 
assim que o  status de filho, mais do que fonte de direitos  patrimoniais, 
ostenta  um  inquestionável  viés  existencial,  como  um  substrato 
fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa 
humana. 
 Com efeito, na visão tradicional do direito civil, que vigorou até o 
progresso científico alcançado no último quarto do século passado, a 
posição  particular  da  pessoa  natural  no  seio  social  era  definida 
predominantemente por seu  nome. Era através desse sinal distintivo da 
personalidade,  que  a  integra  e  a  individualiza,  que  se  alcançava  a 
unidade fundamental, celular, da vida jurídica, que consiste na pessoa 
humana30. A construção da identidade pessoal, no entanto, sofreu forte 
influxo  pelo  desenvolvimento  das  pesquisas  em  torno  do  genoma 
humano31,  e  que  hoje  figura  como  a  última  fronteira  para  a 
individualização da identidade pessoal. 
 É sob esse ângulo que se pode apontar, hoje, a construção de um 
direito fundamental à identidade genética, por força do qual se torna 
factível esclarecer, como antes não era possível, a origem e a historicidade 
pessoal  de  cada  membro  componente  da  sociedade,  principalmente 
através do exame de DNA. A identidade, nesse novo contexto, passa a ser 
concebida como o complexo de elementos que individualizam cada ser humano, 
distinguindo-o dos demais na coletividade, conferindo-lhe autonomia para que 
possa se desenvolver e se firmar como pessoa em sua dignidade, sendo, portanto e 
29 GOMES, Flávio Marcelo. Coisa julgada e estado de filiação – o DNA e o desafio à estabilidade da  
sentença, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 2009, p. 39 e 249.
30 BARBOZA, Heloísa Helena.  Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: 
biodireito, 2004, p. 127.
31 MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da dignidade da pessoa humana, In: Na medida da 
pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 99.
27 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
almejar realizar, portanto, torna-se dependente da investigação da origem 
de cada um: ser reconhecido filho de seus genitores e ter ciência da 
própria origem biológica são prerrogativas ínsitas à necessidade do ser 
humano de conhecer a si mesmo e de ser identificado na sociedade29. É 
assim que o  status de filho, mais do que fonte de direitos  patrimoniais, 
ostenta  um  inquestionável  viés  existencial,  como  um  substrato 
fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa 
humana. 
 Com efeito, na visão tradicional do direito civil, que vigorou até o 
progresso científico alcançado no último quarto do século passado, a 
posição  particular  da  pessoa  natural  no  seio  social  era  definida 
predominantemente por seu  nome. Era através desse sinal distintivo da 
personalidade,  que  a  integra  e  a  individualiza,  que  se  alcançava  a 
unidade fundamental, celular, da vida jurídica, que consiste na pessoa 
humana30. A construção da identidade pessoal, no entanto, sofreu forte 
influxo  pelo  desenvolvimento  das  pesquisas  em  torno  do  genoma 
humano31,  e  que  hoje  figura  como  a  última  fronteira  para  a 
individualização da identidade pessoal. 
 É sob esse ângulo que se pode apontar, hoje, a construção de um 
direito fundamental à identidade genética, por força do qual se torna 
factível esclarecer, como antes não era possível, a origem e a historicidade 
pessoal  de  cada  membro  componente  da  sociedade,  principalmente 
através do exame de DNA. A identidade, nesse novo contexto, passa a ser 
concebida como o complexo de elementos que individualizam cada ser humano, 
distinguindo-o dos demais na coletividade, conferindo-lhe autonomia para que 
possa se desenvolver e se firmar como pessoa em sua dignidade, sendo, portanto e 
29 GOMES, Flávio Marcelo. Coisa julgada e estado de filiação – o DNA e o desafio à estabilidade da  
sentença, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 2009, p. 39 e 249.
30 BARBOZA, Heloísa Helena.  Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: 
biodireito, 2004, p. 127.
31 MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da dignidade da pessoa humana, In: Na medida da 
pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 99.
27 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
nessa medida, expressão objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana32.
 A imbricação entre tal direito e o núcleo do princípio da dignidade 
da  pessoa  humana  é  mais  do  que  evidente.  Deveras,  o  conteúdo 
semântico do termo  dignidade remete à estima, ao valor que deve ser 
reconhecido a cada pessoa por seus pares e pelo Estado. Já em Kant se lia 
a lição, hoje tão em voga na doutrina contemporânea, de distinguir a 
valoração no mundo social segundo as categorias do preço e da dignidade, 
sendo esta última a medida ínsita à aferição do valor moral que todo ser 
humano, por sua própria natureza, carrega em seu interior33. E este valor, 
essa  individualidade  própria  a  cada  um,  e  que  permite  o  amplo 
desenvolvimento  da  personalidade,  depende  do  conhecimento  das 
próprias origens, em especial no que toca ao seu substrato biológico.
 É nessa linha, por exemplo, que a Constituição Portuguesa de 1976, 
em seu art. 26, nº 3, prevê disposição que proclama, de forma expressa e 
categórica, o direito fundamental à identidade genética, vinculando-o 
diretamente à promoção da dignidade da pessoa humana, in verbis: 
                                    Artigo 26.º
                       Outros direitos pessoais
1.  A todos  são  reconhecidos  os  direitos  à  identidade 
pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade 
civil,  à  cidadania,  ao  bom  nome  e  reputação, à  imagem,  à 
palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à 
protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e 
utilização  abusivas,  ou  contrárias  à  dignidade  humana,  de 
informações relativas às pessoas e famílias. 
32 BARBOZA, Heloísa Helena. A proteção da identidade genética, In: Dignidade da pessoa humana – 
fundamentos e critérios interpretativos, (orgs.) Agassiz Almeida Filho e Plínio Melgaré, São 
Paulo: Ed. Malheiros, 2010, p. 84.
33 MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da dignidade da pessoa humana, In: Na medida da 
pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 81.
28 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
nessa medida, expressão objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana32.
 A imbricação entre tal direito e o núcleo do princípio da dignidade 
da  pessoa  humana  é  mais  do  que  evidente.  Deveras,  o  conteúdo 
semântico do termo  dignidade remete à estima, ao valor que deve ser 
reconhecido a cada pessoa por seus pares e pelo Estado. Já em Kant se lia 
a lição, hoje tão em voga na doutrina contemporânea, de distinguir a 
valoração no mundo social segundo as categorias do preço e da dignidade, 
sendo esta última a medida ínsita à aferição do valor moral que todo ser 
humano, por sua própria natureza, carrega em seu interior33. E este valor, 
essa  individualidade  própria  a  cada  um,  e  que  permite  o  amplo 
desenvolvimento  da  personalidade,  depende  do  conhecimento  das 
próprias origens, em especial no que toca ao seu substrato biológico.
 É nessa linha, por exemplo, que a Constituição Portuguesa de 1976, 
em seu art. 26, nº 3, prevê disposição que proclama, de forma expressa e 
categórica, o direito fundamental à identidade genética, vinculando-o 
diretamente à promoção da dignidade da pessoa humana, in verbis: 
                                    Artigo 26.º
                       Outros direitos pessoais
1.  A todos  são  reconhecidos  os  direitos  à  identidade 
pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade 
civil,  à  cidadania,  ao  bom  nome  e  reputação, à  imagem,  à 
palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à 
protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e 
utilização  abusivas,  ou  contrárias  à  dignidade  humana,  de 
informações relativas às pessoas e famílias. 
32 BARBOZA, Heloísa Helena. A proteção da identidade genética, In: Dignidade da pessoa humana – 
fundamentos e critérios interpretativos, (orgs.) Agassiz Almeida Filho e Plínio Melgaré, São 
Paulo: Ed. Malheiros, 2010, p. 84.
33 MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da dignidade da pessoa humana, In: Na medida da 
pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 81.
28 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade 
genética  do  ser  humano,  nomeadamente  na  criação, 
desenvolvimento  e  utilização  das  tecnologias  e  na 
experimentação científica. 
4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade 
civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, 
não podendo ter como fundamento motivos políticos.
 Não se ignora, evidentemente, que, no campo do direito civil, vem 
sendo reconhecido o estado de filiação por decorrência de três espécies de 
vínculos: jurídicos, biológicos ou sócio-afetivos34.  No caso  em exame, 
contudo, dada a inaplicabilidade da primeira e da última espécie de 
vínculo,  já  que  não  atingido  o  demandante  por  qualquer  presunção 
estabelecida  pelo  direito  material  –  ressalte-se  que  da  certidão  de 
nascimento consta apenas o nome de sua mãe, e não de seu progenitor 
(fls. 14) – nem tampouco recebedor do afeto indispensável ao convívio 
paternal, põe-se em discussão apenas a busca pela origem genética do 
autor, sem que essa pretensão conflite com qualquer outra lógica material 
de paternidade em vigor.
 Ademais, a vinculação entre o direito à filiação, como condição para 
o  desenvolvimento  da  personalidade,  e  o  princípio  da  dignidade  da 
pessoa humana resulta até mesmo do texto expresso da Constituição. 
Com efeito, a Constituição confere especial proteção à família, conforme 
34 BARBOZA, Heloísa Helena.  Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: 
biodireito,  2004,  p.  124-5:  “Ao  lado  dos  aspectos  anteriormente  abordados  de  forma 
panorâmica,  deve-se  considerar  que  a  paternidade  recebeu  diferentes  tratamentos 
legislativos  e  doutrinários  no  Brasil,  podendo  ser  apontados  três  critérios  para  seu 
estabelecimento:  a)  o  critério  jurídico,  previsto  no  Código  Civil,  sendo  a  paternidade 
presumida  nos  casos  ali  previstos,  independentemente  da  existência  ou  não  de 
correspondência com a realidade; b) o critério biológico, hoje predominante como antes 
mencionado,  pelo  qual  prevalece  o  vínculo  genético;  e  c)  o  critério  socioafetivo, 
fundamentado nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa 
humana, segundo o qual o pai deve ser aquele que exerce tal função, mesmo que não haja o 
vínculo de sangue”.   
29 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade 
genética  do  ser  humano,  nomeadamente  na  criação, 
desenvolvimento  e  utilização  das  tecnologias  e  na 
experimentação científica. 
4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade 
civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, 
não podendo ter como fundamento motivos políticos.
 Não se ignora, evidentemente, que, no campo do direito civil, vem 
sendo reconhecido o estado de filiação por decorrência de três espécies de 
vínculos: jurídicos, biológicos ou sócio-afetivos34.  No caso  em exame, 
contudo, dada a inaplicabilidade da primeira e da última espécie de 
vínculo,  já  que  não  atingido  o  demandante  por  qualquer  presunção 
estabelecida  pelo  direito  material  –  ressalte-se  que  da  certidão  de 
nascimento consta apenas o nome de sua mãe, e não de seu progenitor 
(fls. 14) – nem tampouco recebedor do afeto indispensável ao convívio 
paternal, põe-se em discussão apenas a busca pela origem genética do 
autor, sem que essa pretensão conflite com qualquer outra lógica material 
de paternidade em vigor.
 Ademais, a vinculação entre o direito à filiação, como condição para 
o  desenvolvimento  da  personalidade,  e  o  princípio  da  dignidade  da 
pessoa humana resulta até mesmo do texto expresso da Constituição. 
Com efeito, a Constituição confere especial proteção à família, conforme 
34 BARBOZA, Heloísa Helena.  Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: 
biodireito,  2004,  p.  124-5:  “Ao  lado  dos  aspectos  anteriormente  abordados  de  forma 
panorâmica,  deve-se  considerar  que  a  paternidade  recebeu  diferentes  tratamentos 
legislativos  e  doutrinários  no  Brasil,  podendo  ser  apontados  três  critérios  para  seu 
estabelecimento:  a)  o  critério  jurídico,  previsto  no  Código  Civil,  sendo  a  paternidade 
presumida  nos  casos  ali  previstos,  independentemente  da  existência  ou  não  de 
correspondência com a realidade; b) o critério biológico, hoje predominante como antes 
mencionado,  pelo  qual  prevalece  o  vínculo  genético;  e  c)  o  critério  socioafetivo, 
fundamentado nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa 
humana, segundo o qual o pai deve ser aquele que exerce tal função, mesmo que não haja o 
vínculo de sangue”.   
29 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
art. 226 e seguintes. A previsão literal do direito à filiação encontra-se no § 
6º, parte final, do art. 227, e que se insere no âmago, evidentemente, da 
própria configuração da entidade familiar. E é ao tratar do planejamento 
familiar, isto é, da forma como será conduzido o desenvolvimento da 
personalidade  no  seio  da  família,  que  a  Constituição  menciona 
expressamente,  no  §  7º  do  art.  226,  que,  “fundado  nos  princípios  da 
dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento 
familiar  é  livre  decisão  do  casal,  competindo  ao  Estado  propiciar  recursos 
educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma 
coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.
 De  outro  lado,  também  no  caput do  art.  227  a  redação  da 
Constituição torna clara a imbricação entre a família e a promoção da 
dignidade humana da criança, do adolescente e do jovem, ao afirmar ser 
“dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e 
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à  dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de 
toda forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade e 
opressão”.  E  as  condições  para  o  cumprimento  de  tal  dever,  que 
funcionaliza a entidade familiar em prol da consagração da dignidade de 
seus membros, dependem, como premissa básica, do estabelecimento do 
vínculo  de  filiação,  alcançado  através  do  conhecimento  da  origem 
biológica do autor nestes autos. 
 Há,  portanto,  até  textualmente uma  imbricação  necessária  entre 
direito  à  filiação,  proteção  constitucional  à  família  e  o  princípio  da 
dignidade da pessoa humana no sistema das normas constitucionais. 
 A relevância constitucional do direito à identidade já foi proclamada 
por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 248.869, como 
destacado pelo Min. Dias Toffoli em seu voto. Naquele julgado, ao se 
reconhecer  a  constitucionalidade  da  legitimidade  ativa  do  Ministério 
30 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
art. 226 e seguintes. A previsão literal do direito à filiação encontra-se no § 
6º, parte final, do art. 227, e que se insere no âmago, evidentemente, da 
própria configuração da entidade familiar. E é ao tratar do planejamento 
familiar, isto é, da forma como será conduzido o desenvolvimento da 
personalidade  no  seio  da  família,  que  a  Constituição  menciona 
expressamente,  no  §  7º  do  art.  226,  que,  “fundado  nos  princípios  da 
dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento 
familiar  é  livre  decisão  do  casal,  competindo  ao  Estado  propiciar  recursos 
educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma 
coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.
 De  outro  lado,  também  no  caput do  art.  227  a  redação  da 
Constituição torna clara a imbricação entre a família e a promoção da 
dignidade humana da criança, do adolescente e do jovem, ao afirmar ser 
“dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e 
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à  dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de 
toda forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade e 
opressão”.  E  as  condições  para  o  cumprimento  de  tal  dever,  que 
funcionaliza a entidade familiar em prol da consagração da dignidade de 
seus membros, dependem, como premissa básica, do estabelecimento do 
vínculo  de  filiação,  alcançado  através  do  conhecimento  da  origem 
biológica do autor nestes autos. 
 Há,  portanto,  até  textualmente uma  imbricação  necessária  entre 
direito  à  filiação,  proteção  constitucional  à  família  e  o  princípio  da 
dignidade da pessoa humana no sistema das normas constitucionais. 
 A relevância constitucional do direito à identidade já foi proclamada 
por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 248.869, como 
destacado pelo Min. Dias Toffoli em seu voto. Naquele julgado, ao se 
reconhecer  a  constitucionalidade  da  legitimidade  ativa  do  Ministério 
30 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
Público para ajuizamento, após provocação, de demanda de investigação 
de  paternidade,  foi  frisada  a  íntima  conexão  entre  o  direito  à 
conhecimento  da  própria  origem  biológica  e  a  dignidade  da  pessoa 
humana, conforme ementa da lavra do Rel. Min. Maurício Corrêa, verbis: 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA  AJUIZAR  AÇÃO  DE 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE.  FILIAÇÃO.  DIREITO 
INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA 
NO ESTADO DE SÃO PAULO. 
1. A Constituição Federal adota a família como base da 
sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à 
criança  o  direito  à dignidade, ao respeito  e à convivência 
familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a 
verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à 
filiação (CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 
2.  A Carta  Federal  outorgou  ao  Ministério  Público  a 
incumbência de promover a defesa dos interesses individuais 
indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições 
prescritas  em  lei, desde que compatível  com  sua finalidade 
institucional (CF, artigos 127 e 129). 
3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da 
pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua 
ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o 
estado de filiação é direito indisponível, em função do bem 
comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva 
dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto 
da Criança e do Adolescente, artigo 27). 
4.  A Lei  8560/92  expressamente  assegurou  ao  Parquet, 
desde que provocado pelo interessado e diante de evidências 
positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de 
paternidade,  legitimação  essa  decorrente  da  proteção 
constitucional conferida à família e à criança, bem como da 
indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do 
estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de 
31 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Público para ajuizamento, após provocação, de demanda de investigação 
de  paternidade,  foi  frisada  a  íntima  conexão  entre  o  direito  à 
conhecimento  da  própria  origem  biológica  e  a  dignidade  da  pessoa 
humana, conforme ementa da lavra do Rel. Min. Maurício Corrêa, verbis: 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA  AJUIZAR  AÇÃO  DE 
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE.  FILIAÇÃO.  DIREITO 
INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA 
NO ESTADO DE SÃO PAULO. 
1. A Constituição Federal adota a família como base da 
sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à 
criança  o  direito  à dignidade, ao respeito  e à convivência 
familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a 
verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à 
filiação (CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 
2.  A Carta  Federal  outorgou  ao  Ministério  Público  a 
incumbência de promover a defesa dos interesses individuais 
indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições 
prescritas  em  lei, desde que compatível  com  sua finalidade 
institucional (CF, artigos 127 e 129). 
3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da 
pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua 
ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o 
estado de filiação é direito indisponível, em função do bem 
comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva 
dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto 
da Criança e do Adolescente, artigo 27). 
4.  A Lei  8560/92  expressamente  assegurou  ao  Parquet, 
desde que provocado pelo interessado e diante de evidências 
positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de 
paternidade,  legitimação  essa  decorrente  da  proteção 
constitucional conferida à família e à criança, bem como da 
indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do 
estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de 
31 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária 
atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, 
sempre  em  defesa  da  criança,  na  hipótese  de  não 
reconhecimento  voluntário  da  paternidade  ou  recusa  do 
suposto pai. 
5.  O  direito  à  intimidade  não  pode  consagrar  a 
irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição 
ao  pai  biológico  dos  deveres  resultantes  de  uma  conduta 
volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia 
encontra  limite  no  direito  da  criança  e  do  Estado  em  ver 
reconhecida, se for o caso, a paternidade. 
6. O princípio da necessária intervenção do advogado não 
é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a 
possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a 
outras  pessoas.  Ademais,  a  substituição  processual 
extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; 
CPC,  artigo  81;  Lei  8560/92,  artigo  2o,  §  4o)  e  socialmente 
relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente 
pela  precariedade  da  assistência  jurídica  prestada  pelas 
defensorias públicas. 
7.  Caráter  personalíssimo  do  direito  assegurado  pela 
iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a 
propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de 
provocação  por  quem  de  direito,  como  ocorreu  no  caso 
concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE  248869,  Relator(a):  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA, 
Segunda Turma, julgado em 07/08/2003, DJ 12-03-2004 PP-00038 
EMENT VOL-02143-04 PP-00773) (grifo acrescentado)
 Também a Convenção Americana de Direito Humanos prevê, em 
seus arts. 17 a 19, a proteção da família e da criança, fazendo menção 
expressa  ao  direito  de  que  o  menor  possui  com  relação  ao  nome 
vinculado ao de seus pais – Art. 18 –, de cuja interpretação conjugada 
deve-se extrair, inequivocamente,  o direito fundamental à filiação,  in 
verbis: 
32 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária 
atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, 
sempre  em  defesa  da  criança,  na  hipótese  de  não 
reconhecimento  voluntário  da  paternidade  ou  recusa  do 
suposto pai. 
5.  O  direito  à  intimidade  não  pode  consagrar  a 
irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição 
ao  pai  biológico  dos  deveres  resultantes  de  uma  conduta 
volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia 
encontra  limite  no  direito  da  criança  e  do  Estado  em  ver 
reconhecida, se for o caso, a paternidade. 
6. O princípio da necessária intervenção do advogado não 
é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a 
possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a 
outras  pessoas.  Ademais,  a  substituição  processual 
extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; 
CPC,  artigo  81;  Lei  8560/92,  artigo  2o,  §  4o)  e  socialmente 
relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente 
pela  precariedade  da  assistência  jurídica  prestada  pelas 
defensorias públicas. 
7.  Caráter  personalíssimo  do  direito  assegurado  pela 
iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a 
propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de 
provocação  por  quem  de  direito,  como  ocorreu  no  caso 
concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE  248869,  Relator(a):  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA, 
Segunda Turma, julgado em 07/08/2003, DJ 12-03-2004 PP-00038 
EMENT VOL-02143-04 PP-00773) (grifo acrescentado)
 Também a Convenção Americana de Direito Humanos prevê, em 
seus arts. 17 a 19, a proteção da família e da criança, fazendo menção 
expressa  ao  direito  de  que  o  menor  possui  com  relação  ao  nome 
vinculado ao de seus pais – Art. 18 –, de cuja interpretação conjugada 
deve-se extrair, inequivocamente,  o direito fundamental à filiação,  in 
verbis: 
32 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
                     Artigo 17. Proteção da família
1.  A família  é  o  elemento  natural  e  fundamental  da 
sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de 
contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a 
idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na 
medida  em  que  não  afetem  estas  o  princípio  da  não-
discriminação estabelecido nesta Convenção.
3. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno 
consentimento dos contraentes.
4. Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas 
no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada 
equivalência  de  responsabilidades  dos  cônjuges  quanto  ao 
casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do 
mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que 
assegurem  a  proteção  necessária  aos  filhos,  com  base 
unicamente no interesse e conveniência dos mesmos.
5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos 
nascidos  fora  do  casamento  como  aos  nascidos  dentro  do 
casamento.
                       Artigo 18. Direito ao nome
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de 
seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de 
assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for 
necessário.
                        Artigo 19. Direitos da criança
Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua 
33 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
                     Artigo 17. Proteção da família
1.  A família  é  o  elemento  natural  e  fundamental  da 
sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de 
contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a 
idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na 
medida  em  que  não  afetem  estas  o  princípio  da  não-
discriminação estabelecido nesta Convenção.
3. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno 
consentimento dos contraentes.
4. Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas 
no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada 
equivalência  de  responsabilidades  dos  cônjuges  quanto  ao 
casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do 
mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que 
assegurem  a  proteção  necessária  aos  filhos,  com  base 
unicamente no interesse e conveniência dos mesmos.
5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos 
nascidos  fora  do  casamento  como  aos  nascidos  dentro  do 
casamento.
                       Artigo 18. Direito ao nome
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de 
seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de 
assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for 
necessário.
                        Artigo 19. Direitos da criança
Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua 
33 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
condição  de  menor  requer  por  parte  da  sua  família,  da 
sociedade e do Estado.
 E milita em favor da pretensão do autor não só o peso abstrato que, 
no sistema constitucional, deve ser concedido ao direito fundamental à 
identidade. Com efeito, na realidade a eternização, in casu, do resultado 
da  demanda  anterior  traduziria  também  uma  quebra  do  direito 
fundamental  à
 assistência  jurídica  aos  necessitados35,  dever 
constitucionalmente imposto ao Estado brasileiro por força do art. 5º, 
LXXIV, da Constituição Federal, e sem o qual se mostra irrealizável a 
concretização igualitária, do ponto de vista material, e não apenas formal, 
da garantia do acesso à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV). 
 É que o resultado da demanda anterior, como realçado pelo próprio 
magistrado sentenciante e não contestado por qualquer das partes, foi 
consequência da impossibilidade financeira de realização do exame de 
DNA. Não houve, assim, desídia ou culpa da parte autora na conclusão, 
que lhe foi desfavorável, do julgamento anterior de improcedência por 
insuficiência de provas; ao contrário, tal cenário foi fruto da inadequação 
do sistema estatal até então em vigor de amparo aos necessitados quando 
em juízo, que jamais poderiam ter, à luz do que prega a Constituição, a 
sorte  de  seus  direitos  pré-definida  em  função  da  carência  e  da 
hipossuficiência financeira em que se encontram.  
 O princípio da  paridade de armas, que resulta da conjugação da 
garantia fundamental do contraditório (CF, art. 5º, LV) com o princípio 
constitucional da isonomia material (CF, art. 5º,  caput), impõe que se 
reconheça  como  essencial  o  complexo  normativo  que  assegura  aos 
cidadãos necessitados o amplo acesso à tutela jurisdicional, suprindo-se, 
35 O sentido e o alcance dessa garantia fundamental, com assento constitucional desde a Carta 
de 1934 (Art. 113, nº 32), foram magistralmente estudados por BARBOSA MOREIRA, José 
Carlos. O direito à assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo, In: As 
garantias do cidadão na justiça, (org.) Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 
207-18.
34 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
condição  de  menor  requer  por  parte  da  sua  família,  da 
sociedade e do Estado.
 E milita em favor da pretensão do autor não só o peso abstrato que, 
no sistema constitucional, deve ser concedido ao direito fundamental à 
identidade. Com efeito, na realidade a eternização, in casu, do resultado 
da  demanda  anterior  traduziria  também  uma  quebra  do  direito 
fundamental  à
 assistência  jurídica  aos  necessitados35,  dever 
constitucionalmente imposto ao Estado brasileiro por força do art. 5º, 
LXXIV, da Constituição Federal, e sem o qual se mostra irrealizável a 
concretização igualitária, do ponto de vista material, e não apenas formal, 
da garantia do acesso à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV). 
 É que o resultado da demanda anterior, como realçado pelo próprio 
magistrado sentenciante e não contestado por qualquer das partes, foi 
consequência da impossibilidade financeira de realização do exame de 
DNA. Não houve, assim, desídia ou culpa da parte autora na conclusão, 
que lhe foi desfavorável, do julgamento anterior de improcedência por 
insuficiência de provas; ao contrário, tal cenário foi fruto da inadequação 
do sistema estatal até então em vigor de amparo aos necessitados quando 
em juízo, que jamais poderiam ter, à luz do que prega a Constituição, a 
sorte  de  seus  direitos  pré-definida  em  função  da  carência  e  da 
hipossuficiência financeira em que se encontram.  
 O princípio da  paridade de armas, que resulta da conjugação da 
garantia fundamental do contraditório (CF, art. 5º, LV) com o princípio 
constitucional da isonomia material (CF, art. 5º,  caput), impõe que se 
reconheça  como  essencial  o  complexo  normativo  que  assegura  aos 
cidadãos necessitados o amplo acesso à tutela jurisdicional, suprindo-se, 
35 O sentido e o alcance dessa garantia fundamental, com assento constitucional desde a Carta 
de 1934 (Art. 113, nº 32), foram magistralmente estudados por BARBOSA MOREIRA, José 
Carlos. O direito à assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo, In: As 
garantias do cidadão na justiça, (org.) Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 
207-18.
34 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
pela  atuação  do  Estado,  a  carência  material  configurada  em  suas 
respectivas  esferas  jurídicas.  E  como  tal  direito  exerce  o  papel 
instrumental de viabilizar a fruição dos demais direitos fundamentais que 
porventura sejam violados, a doutrina contemporânea tem reconhecido a 
indispensável conexão que também se verifica entre o direito à assistência 
jurídica  aos  desamparados  e  o  núcleo  essencial  da  dignidade  da  pessoa 
humana36, porquanto verdadeira condição para a tutela efetiva das demais 
prerrogativas existenciais.
 Não é possível negar, como se assentou mais acima, que também a 
coisa julgada guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa 
humana, na medida em que concretiza o princípio da segurança jurídica, 
assegurando estabilidade e paz social. Porém, tal conexão apresenta-se 
em grau distinto, mais tênue e, portanto, mais afastada do núcleo essencial37 
do princípio da dignidade da pessoa humana do que o peso axiológico que, 
somados, ostentam os direitos fundamentais à filiação (CF, art. 227, caput 
e § 6º) e a garantia fundamental da assistência jurídica aos desamparados 
(CF, art. 5º, LXXIV). E é por esta razão que a regra da coisa julgada deve 
ceder passo, em situações-limite como a presente, à concretização do 
direito fundamental à identidade pessoal.
 Ressalte-se que, na substância, a possibilidade de afastamento da 
coisa  julgada  material  quando  em  causa  relação  de  filiação,  sob  o 
36 BARCELLOS, Ana Paula de.  A eficácia jurídica dos princípios constitucionais – O princípio da 
dignidade  da  pessoa  humana,  Rio  de  Janeiro:  Ed.  Renovar,  2008,  p.  327  e  segs.  O  Prof. 
Cappelletti,  nessa  mesma  linha,  era expressivo  ao afirmar  que  o acesso à justiça,  com 
conteúdo  igualitário,  deveria  ser  entendido  como  “o  mais  básicos  dos  direitos  humanos” 
(CAPPELLETTI,  Mauro,  GARTH,  Bryant.  Acesso à justiça, Porto  Alegre:  Sergio  Antonio 
Fabris Editor, 2002, p. 12).
37 E, como ensina a moderna doutrina do direito constitucional contemporâneo, a eficácia 
jurídica do núcleo essencial da dignidade da pessoa humana se equipara, na realidade, à de 
uma regra jurídica, e não à de um princípio. Sobre o tema, cf. BARCELLOS, Ana Paula de. A 
eficácia jurídica dos princípios constitucionais – O princípio da dignidade da pessoa humana, Rio de 
Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 282 e segs.
35 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
pela  atuação  do  Estado,  a  carência  material  configurada  em  suas 
respectivas  esferas  jurídicas.  E  como  tal  direito  exerce  o  papel 
instrumental de viabilizar a fruição dos demais direitos fundamentais que 
porventura sejam violados, a doutrina contemporânea tem reconhecido a 
indispensável conexão que também se verifica entre o direito à assistência 
jurídica  aos  desamparados  e  o  núcleo  essencial  da  dignidade  da  pessoa 
humana36, porquanto verdadeira condição para a tutela efetiva das demais 
prerrogativas existenciais.
 Não é possível negar, como se assentou mais acima, que também a 
coisa julgada guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa 
humana, na medida em que concretiza o princípio da segurança jurídica, 
assegurando estabilidade e paz social. Porém, tal conexão apresenta-se 
em grau distinto, mais tênue e, portanto, mais afastada do núcleo essencial37 
do princípio da dignidade da pessoa humana do que o peso axiológico que, 
somados, ostentam os direitos fundamentais à filiação (CF, art. 227, caput 
e § 6º) e a garantia fundamental da assistência jurídica aos desamparados 
(CF, art. 5º, LXXIV). E é por esta razão que a regra da coisa julgada deve 
ceder passo, em situações-limite como a presente, à concretização do 
direito fundamental à identidade pessoal.
 Ressalte-se que, na substância, a possibilidade de afastamento da 
coisa  julgada  material  quando  em  causa  relação  de  filiação,  sob  o 
36 BARCELLOS, Ana Paula de.  A eficácia jurídica dos princípios constitucionais – O princípio da 
dignidade  da  pessoa  humana,  Rio  de  Janeiro:  Ed.  Renovar,  2008,  p.  327  e  segs.  O  Prof. 
Cappelletti,  nessa  mesma  linha,  era expressivo  ao afirmar  que  o acesso à justiça,  com 
conteúdo  igualitário,  deveria  ser  entendido  como  “o  mais  básicos  dos  direitos  humanos” 
(CAPPELLETTI,  Mauro,  GARTH,  Bryant.  Acesso à justiça, Porto  Alegre:  Sergio  Antonio 
Fabris Editor, 2002, p. 12).
37 E, como ensina a moderna doutrina do direito constitucional contemporâneo, a eficácia 
jurídica do núcleo essencial da dignidade da pessoa humana se equipara, na realidade, à de 
uma regra jurídica, e não à de um princípio. Sobre o tema, cf. BARCELLOS, Ana Paula de. A 
eficácia jurídica dos princípios constitucionais – O princípio da dignidade da pessoa humana, Rio de 
Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 282 e segs.
35 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
fundamento  da  superveniência  de  exame  de  DNA  até  então  não 
disponível,  vem  sendo  sustentada,  em  certo  sentido,  e  resguardadas 
algumas sutilezas, até mesmo pela doutrina que se mostra contrária, 
como regra, à relativização da coisa julgada material, como demonstram 
as  manifestações  dos  seguintes  autores:  BARBOSA  MOREIRA,  José 
Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material. 
In:  Temas  de  direito  processual,  Nona  Série.  São  Paulo:  Saraiva,  2007; 
MARINONI,  Luiz  Guilherme.  O  princípio  da  segurança  dos  atos 
jurisdicionais  (A  questão  da  relativização  da  coisa  julgada  material).  In: 
Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus 
Podium, 2004, p. 276-7, entendimento também manifestado no livro Coisa 
julgada inconstitucional, São  Paulo:  Ed.  RT,  2010,  p.  191-8;  WAMBIER, 
Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia.  Relativização da 
coisa julgada. In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). 
Salvador:  Editora  Jus  Podium,  2004,  p.  242;  GRECO,  Leonardo. 
Instituições de processo civil – vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 363; 
BERIZONCE, Roberto Omar. La “relatividad” de la cosa juzgada y sus nuevos 
confines.  In: Revista de derecho procesal.  Vol. 2008.1. Santa Fe: Rubinzal-
Culzoni, 2008, p. 179 e segs; GOMES, Flávio Marcelo. Coisa julgada e estado 
de filiação – o DNA e o desafio à estabilidade da sentença, Porto Alegre: Sérgio 
Antônio Fabris Ed., 2009, p. 294-7; FARIAS, Cristiano Chaves de.  Um 
alento ao futuro: novo tratamento da coisa julgada nas ações relativas à filiação. 
In: Relativização da coisa julgada, (Coord.) Fredie Didier Jr., Salvador: Ed. 
Jus Podivm, p. 73-80; CHAVES, Adalgisa Wiedemann.  Efeitos da coisa 
julgada: as demandas para o reconhecimento da filiação e o avanço da técnica 
pericial, In:  Direitos fundamentais do direito de família, (Coord.)  Belmiro 
Pedro  Welter  e  Rolf  Hanssen  Madaleno,  Porto  Alegre:  Livraria  do 
Advogado Ed., 2004, p. 27; THEODORO JÚNIOR, Humberto e FARIA, 
Juliana Cordeiro. Reflexões sobre o princípio da intangibilidade da coisa julgada 
e sua relativização, In: Coisa julgada inconstitucional, (Coord.) Carlos Valder 
do Nascimento e José Augusto Delgado, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, 
p.  173;  ARMENLIN,  Donaldo.  Flexibilização  da  coisa  julgada,  In:  Coisa 
julgada  inconstitucional,  (Coord.)  Carlos  Valder  do  Nascimento  e  José 
36 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
fundamento  da  superveniência  de  exame  de  DNA  até  então  não 
disponível,  vem  sendo  sustentada,  em  certo  sentido,  e  resguardadas 
algumas sutilezas, até mesmo pela doutrina que se mostra contrária, 
como regra, à relativização da coisa julgada material, como demonstram 
as  manifestações  dos  seguintes  autores:  BARBOSA  MOREIRA,  José 
Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material. 
In:  Temas  de  direito  processual,  Nona  Série.  São  Paulo:  Saraiva,  2007; 
MARINONI,  Luiz  Guilherme.  O  princípio  da  segurança  dos  atos 
jurisdicionais  (A  questão  da  relativização  da  coisa  julgada  material).  In: 
Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus 
Podium, 2004, p. 276-7, entendimento também manifestado no livro Coisa 
julgada inconstitucional, São  Paulo:  Ed.  RT,  2010,  p.  191-8;  WAMBIER, 
Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia.  Relativização da 
coisa julgada. In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). 
Salvador:  Editora  Jus  Podium,  2004,  p.  242;  GRECO,  Leonardo. 
Instituições de processo civil – vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 363; 
BERIZONCE, Roberto Omar. La “relatividad” de la cosa juzgada y sus nuevos 
confines.  In: Revista de derecho procesal.  Vol. 2008.1. Santa Fe: Rubinzal-
Culzoni, 2008, p. 179 e segs; GOMES, Flávio Marcelo. Coisa julgada e estado 
de filiação – o DNA e o desafio à estabilidade da sentença, Porto Alegre: Sérgio 
Antônio Fabris Ed., 2009, p. 294-7; FARIAS, Cristiano Chaves de.  Um 
alento ao futuro: novo tratamento da coisa julgada nas ações relativas à filiação. 
In: Relativização da coisa julgada, (Coord.) Fredie Didier Jr., Salvador: Ed. 
Jus Podivm, p. 73-80; CHAVES, Adalgisa Wiedemann.  Efeitos da coisa 
julgada: as demandas para o reconhecimento da filiação e o avanço da técnica 
pericial, In:  Direitos fundamentais do direito de família, (Coord.)  Belmiro 
Pedro  Welter  e  Rolf  Hanssen  Madaleno,  Porto  Alegre:  Livraria  do 
Advogado Ed., 2004, p. 27; THEODORO JÚNIOR, Humberto e FARIA, 
Juliana Cordeiro. Reflexões sobre o princípio da intangibilidade da coisa julgada 
e sua relativização, In: Coisa julgada inconstitucional, (Coord.) Carlos Valder 
do Nascimento e José Augusto Delgado, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, 
p.  173;  ARMENLIN,  Donaldo.  Flexibilização  da  coisa  julgada,  In:  Coisa 
julgada  inconstitucional,  (Coord.)  Carlos  Valder  do  Nascimento  e  José 
36 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
Augusto Delgado, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 223; CÂMARA, 
Alexandre Freitas. Relativização da coisa julgada material, In: Relativização da 
coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 
31-2;  NETO,  Odilon  Romano.  Coisa  julgada  inconstitucional:  proposta 
interpretativa dos arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único do CPC, dissertação 
de mestrado apresentada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 
2010, p. 174; e DIAS, Maria Berenice.  Investigação de paternidade, prova e 
ausência de coisa julgada material, Revista Brasileira de Direito de Família - 
IBDFAM, Ano I, Vol. 1, Porto Alegre: Sintese, 1999, p. 18-21. 
 Esse conflito entre princípios fundamentais não pode servir, porém, 
como visto   antes, para  a ablação da garantia fundamental da coisa 
julgada sem quaisquer balizamentos, sob pena de se frustrar de forma 
absoluta o princípio da segurança jurídica. 
 Em primeiro lugar, a prova pericial vive hoje, no processo civil, um 
momento de crítica e de renascimento. O juiz, como se sabe, é titular do 
que se pode chamar de uma cultura média, porquanto, no que excede o 
campo do exclusivamente jurídico, seu conhecimento serve-se de noções 
de fato que estão dentro da experiência comum do lugar e do tempo em 
que vive. Não é de todo raro, porém, que no desenrolar de um litígio civil 
se faça necessário o apelo a conhecimentos técnico-científicos, que apenas 
um  especialista  nos  domínios  particulares  do  saber  humano  pode 
manusear com segurança e habilidade. E é nessas hipóteses que deve 
ocorrer a cooperação entre o perito – o expert técnico – e o julgador. 
 Mas essa cooperação não pode ser levada a cabo sem as devidas 
cautelas. Com efeito, há um grande risco de que o julgador simplesmente 
se demita da prestação da jurisdição, delegando-a ao  expert, sem que 
tome  em  consideração  a  prova  técnica  produzida  em  seus  devidos 
termos, isto é, como um componente da instrução processual, e que, para 
lastrear uma decisão de mérito, deve se submeter, como qualquer outro 
material probatório, ao dever de motivação inerente ao sistema do livre 
37 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Augusto Delgado, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 223; CÂMARA, 
Alexandre Freitas. Relativização da coisa julgada material, In: Relativização da 
coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 
31-2;  NETO,  Odilon  Romano.  Coisa  julgada  inconstitucional:  proposta 
interpretativa dos arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único do CPC, dissertação 
de mestrado apresentada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 
2010, p. 174; e DIAS, Maria Berenice.  Investigação de paternidade, prova e 
ausência de coisa julgada material, Revista Brasileira de Direito de Família - 
IBDFAM, Ano I, Vol. 1, Porto Alegre: Sintese, 1999, p. 18-21. 
 Esse conflito entre princípios fundamentais não pode servir, porém, 
como visto   antes, para  a ablação da garantia fundamental da coisa 
julgada sem quaisquer balizamentos, sob pena de se frustrar de forma 
absoluta o princípio da segurança jurídica. 
 Em primeiro lugar, a prova pericial vive hoje, no processo civil, um 
momento de crítica e de renascimento. O juiz, como se sabe, é titular do 
que se pode chamar de uma cultura média, porquanto, no que excede o 
campo do exclusivamente jurídico, seu conhecimento serve-se de noções 
de fato que estão dentro da experiência comum do lugar e do tempo em 
que vive. Não é de todo raro, porém, que no desenrolar de um litígio civil 
se faça necessário o apelo a conhecimentos técnico-científicos, que apenas 
um  especialista  nos  domínios  particulares  do  saber  humano  pode 
manusear com segurança e habilidade. E é nessas hipóteses que deve 
ocorrer a cooperação entre o perito – o expert técnico – e o julgador. 
 Mas essa cooperação não pode ser levada a cabo sem as devidas 
cautelas. Com efeito, há um grande risco de que o julgador simplesmente 
se demita da prestação da jurisdição, delegando-a ao  expert, sem que 
tome  em  consideração  a  prova  técnica  produzida  em  seus  devidos 
termos, isto é, como um componente da instrução processual, e que, para 
lastrear uma decisão de mérito, deve se submeter, como qualquer outro 
material probatório, ao dever de motivação inerente ao sistema do livre 
37 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
convencimento motivado de valoração da prova civil (CPC, art. 131)38. 
 Foi diante desses riscos, que se concretizam muitas vezes com a 
utilização,  por  peritos,  de  supostas  técnicas  que  sequer  gozam  de 
aceitabilidade nos respectivos campos do conhecimento humano (junk 
science), que a Suprema Corte dos Estados Unidos da América impôs aos 
juízes, principalmente a partir do célebre caso Daubert vs. Merrell, de 1993, 
um controle sobre a racionalidade da prova pericial a ser valorada em 
juízo. Com efeito, e como narra Michele Taruffo39, a Suprema Corte, pela 
lavra do  Justice Blackmun, determinou que a admissão ou exclusão da 
prova  científica  deve  ser  submetida  aos  seguintes  critérios:  (i)  a 
controlabilidade ou a falsificabilidade da teoria que se encontra na base 
na técnica empregada, fazendo expressa remissão à filosofia da ciência de 
autores  como  Carl  Hempel  e  Karl  Popper40;  (ii)  a  explicitação  do 
percentual de erro relativo à técnica empregada; e (iii) sua aceitação pela 
comunidade científica especializada. 
 Na essência, como esclarece, neste ponto, o Prof. Leonardo Greco, a 
“Corte Suprema americana, nesse leading case que alterou sua jurisprudência 
anterior, reconhece a falibilidade da ciência e impõe aos juízes uma vigilância 
extrema para evitar decisões errôneas e injustas. Para isso os juízes devem repelir 
por ausência de confirmação, como inidôneas a ensejar qualquer condenação, 
todas as provas científicas que sejam desmentidas por alguma outra igualmente 
científica. (...) Assim, a Corte Suprema rejeitou que, mesmo no processo civil, o 
juiz possa considerar verdadeiro aquilo que a própria ciência não é capaz de 
38 Alertam para  esse  risco  ALMEIDA, Diogo  Assumpção Rezende  de.  A prova pericial no 
processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 94 e 
segs.; e GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, 
p. 286-7.
39 TARUFFO, Michele. Ciencia y proceso, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 
2009, p. 464.
40 Para uma crítica desse primeiro critério, v. ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de.  A 
prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. 
Renovar, 2011, p. 25 e segs.
38 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
convencimento motivado de valoração da prova civil (CPC, art. 131)38. 
 Foi diante desses riscos, que se concretizam muitas vezes com a 
utilização,  por  peritos,  de  supostas  técnicas  que  sequer  gozam  de 
aceitabilidade nos respectivos campos do conhecimento humano (junk 
science), que a Suprema Corte dos Estados Unidos da América impôs aos 
juízes, principalmente a partir do célebre caso Daubert vs. Merrell, de 1993, 
um controle sobre a racionalidade da prova pericial a ser valorada em 
juízo. Com efeito, e como narra Michele Taruffo39, a Suprema Corte, pela 
lavra do  Justice Blackmun, determinou que a admissão ou exclusão da 
prova  científica  deve  ser  submetida  aos  seguintes  critérios:  (i)  a 
controlabilidade ou a falsificabilidade da teoria que se encontra na base 
na técnica empregada, fazendo expressa remissão à filosofia da ciência de 
autores  como  Carl  Hempel  e  Karl  Popper40;  (ii)  a  explicitação  do 
percentual de erro relativo à técnica empregada; e (iii) sua aceitação pela 
comunidade científica especializada. 
 Na essência, como esclarece, neste ponto, o Prof. Leonardo Greco, a 
“Corte Suprema americana, nesse leading case que alterou sua jurisprudência 
anterior, reconhece a falibilidade da ciência e impõe aos juízes uma vigilância 
extrema para evitar decisões errôneas e injustas. Para isso os juízes devem repelir 
por ausência de confirmação, como inidôneas a ensejar qualquer condenação, 
todas as provas científicas que sejam desmentidas por alguma outra igualmente 
científica. (...) Assim, a Corte Suprema rejeitou que, mesmo no processo civil, o 
juiz possa considerar verdadeiro aquilo que a própria ciência não é capaz de 
38 Alertam para  esse  risco  ALMEIDA, Diogo  Assumpção Rezende  de.  A prova pericial no 
processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 94 e 
segs.; e GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, 
p. 286-7.
39 TARUFFO, Michele. Ciencia y proceso, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 
2009, p. 464.
40 Para uma crítica desse primeiro critério, v. ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de.  A 
prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. 
Renovar, 2011, p. 25 e segs.
38 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
sustentar  racionalmente.  E  exigiu  que  o  juiz  controlasse  o  conhecimento 
científico mediante a aplicação simultânea de três critérios: o método indutivo, a 
resistência a todas as espécies de refutação e subsidiariamente o consenso geral da 
comunidade científica”41.
 Esses novos questionamentos em torno da prova pericial não são 
capazes de pôr em xeque, em abstrato, a confiabilidade do exame de DNA 
para a definição da paternidade biológica. Com efeito, tal exame, que 
ostenta a natureza de prova estatística, é dotado de ampla aceitação na 
comunidade científica e de altíssimo grau de probabilidade de acerto, 
mencionado pelos estudiosos do tema como de 98-99% de chance de 
alcançar  um  resultado  que  corresponda  à  verdade42.  No  entanto,  a 
verdade é que os índices abstratos de acerto do teste de DNA, para que se 
reflitam  em  uma  prova  técnica  realizada  em  um  processo  judicial, 
dependem da confiabilidade  in concreto do método científico realizado 
pelo  laboratório  especificamente  designado  pelo  magistrado  para  a 
feitura do exame. 
 No direito norte-americano, por exemplo, há propostas concretas de 
submissão de todos os laboratórios que realizam o exame de DNA a uma 
comissão de controle de qualidade, tal como sugerido pelo Conselho 
Nacional de Pesquisas dos EUA43. E isso se justifica pelo risco de falhas no 
resultado do exame em função (i) da inadequação do recipiente para 
41 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 285.
42 Em diversas passagens,  tal índice  de  acerto  é  mencionado  pelo  Prof.  Michele  Taruffo, 
reconhecido estudioso do tema da prova civil: Probabilidad y prueba judicial, In: Páginas sobre 
justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 2009, p. 434; Ciencia y proceso, In: Páginas sobre justicia 
civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 2009, p. 459; para concluir, em outra oportunidade, que “Vero 
è che il giudice è tenuto tutte la prove, ma riesce difficile immaginare che il valore probatorio del test 
genetico possa essere superato da prova ordinarie come testimonionza, presunzioni o scritture” (La 
prova scientifica nel processo civile, In: Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile. Milano: 
Giuffrè Editore, 2005, p. 1092).
43 BOERIA, Alfredo Gilberto.  O perfil de DNA como prova judicial – uma revisão crítica, p. 3, 
publicado em Revista dos Tribunais, v. 714, p. 296.
39 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
sustentar  racionalmente.  E  exigiu  que  o  juiz  controlasse  o  conhecimento 
científico mediante a aplicação simultânea de três critérios: o método indutivo, a 
resistência a todas as espécies de refutação e subsidiariamente o consenso geral da 
comunidade científica”41.
 Esses novos questionamentos em torno da prova pericial não são 
capazes de pôr em xeque, em abstrato, a confiabilidade do exame de DNA 
para a definição da paternidade biológica. Com efeito, tal exame, que 
ostenta a natureza de prova estatística, é dotado de ampla aceitação na 
comunidade científica e de altíssimo grau de probabilidade de acerto, 
mencionado pelos estudiosos do tema como de 98-99% de chance de 
alcançar  um  resultado  que  corresponda  à  verdade42.  No  entanto,  a 
verdade é que os índices abstratos de acerto do teste de DNA, para que se 
reflitam  em  uma  prova  técnica  realizada  em  um  processo  judicial, 
dependem da confiabilidade  in concreto do método científico realizado 
pelo  laboratório  especificamente  designado  pelo  magistrado  para  a 
feitura do exame. 
 No direito norte-americano, por exemplo, há propostas concretas de 
submissão de todos os laboratórios que realizam o exame de DNA a uma 
comissão de controle de qualidade, tal como sugerido pelo Conselho 
Nacional de Pesquisas dos EUA43. E isso se justifica pelo risco de falhas no 
resultado do exame em função (i) da inadequação do recipiente para 
41 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 285.
42 Em diversas passagens,  tal índice  de  acerto  é  mencionado  pelo  Prof.  Michele  Taruffo, 
reconhecido estudioso do tema da prova civil: Probabilidad y prueba judicial, In: Páginas sobre 
justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 2009, p. 434; Ciencia y proceso, In: Páginas sobre justicia 
civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 2009, p. 459; para concluir, em outra oportunidade, que “Vero 
è che il giudice è tenuto tutte la prove, ma riesce difficile immaginare che il valore probatorio del test 
genetico possa essere superato da prova ordinarie come testimonionza, presunzioni o scritture” (La 
prova scientifica nel processo civile, In: Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile. Milano: 
Giuffrè Editore, 2005, p. 1092).
43 BOERIA, Alfredo Gilberto.  O perfil de DNA como prova judicial – uma revisão crítica, p. 3, 
publicado em Revista dos Tribunais, v. 714, p. 296.
39 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
armazenamento  do  material  coletado  –  sangue,  pele,  raiz  de  cabelo, 
espermatozóide, células da boca, urina ou cromossomo sexual44 –; (ii) da 
identificação correta do titular dos dados; (iii) de reagentes químicos 
eventualmente  deteriorados;  (iv)  de  excesso  de  temperatura  no 
processamento, etc. Como sintetiza Alfredo Gilberto Boeira em estudo 
sobre o tema: 
 Em  resumo,  a  determinação  do  perfil  de  DNA para 
estabelecer a paternidade, embora merecedora de consideração, 
dista muito de ser o processo infalível que seus proponentes 
defendem. Em primeiro lugar,  há uma aplicação inadequada 
de uma metodologia destinada a finalidades científicas (onde a 
incerteza é admissível) para a área jurídica (onde a dúvida deve 
beneficiar o réu). Em segundo lugar, a possibilidade de falhas 
técnicas está sempre presente e deve ser avaliada em todos os 
casos que o tribunal for examinar. Terceiro, as bases de dados 
em que se baseiam as afirmações estatísticas ou não existem ou 
são pouco confiáveis, e deveriam ser analisadas sempre que 
esta prova for apresentada ao juiz. E mesmo os dados baseados 
em tais fontes podem variar de forma acentuada, conforme a 
técnica de cálculo (Regra do Produto ou Regra da Contagem). 
Finalmente, as probabilidades oferecidas pelo exame são, na 
realidade,  artifícios  matemáticos desenvolvidos para facilitar 
conclusões científicas, não correspondendo ao que é difundido 
como verdade absoluta45.
 Em outras palavras, para que o exame de DNA seja admissível em 
um processo civil cercado por todas as garantias fundamentais previstas 
na Constituição, não basta que, na teoria, o método científico seja dotado 
de tal ou qual grau de confiabilidade. É preciso que o perito responsável 
pela realização do exame, no caso concreto, explicite o índice de acerto de 
44 TRACHTENBERG, Anete. O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de  
paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 326.
45 BOERIA, Alfredo Gilberto.  O perfil de DNA como prova judicial – uma revisão crítica, p. 7, 
publicado em Revista dos Tribunais, v. 714, p. 296.
40 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
armazenamento  do  material  coletado  –  sangue,  pele,  raiz  de  cabelo, 
espermatozóide, células da boca, urina ou cromossomo sexual44 –; (ii) da 
identificação correta do titular dos dados; (iii) de reagentes químicos 
eventualmente  deteriorados;  (iv)  de  excesso  de  temperatura  no 
processamento, etc. Como sintetiza Alfredo Gilberto Boeira em estudo 
sobre o tema: 
 Em  resumo,  a  determinação  do  perfil  de  DNA para 
estabelecer a paternidade, embora merecedora de consideração, 
dista muito de ser o processo infalível que seus proponentes 
defendem. Em primeiro lugar,  há uma aplicação inadequada 
de uma metodologia destinada a finalidades científicas (onde a 
incerteza é admissível) para a área jurídica (onde a dúvida deve 
beneficiar o réu). Em segundo lugar, a possibilidade de falhas 
técnicas está sempre presente e deve ser avaliada em todos os 
casos que o tribunal for examinar. Terceiro, as bases de dados 
em que se baseiam as afirmações estatísticas ou não existem ou 
são pouco confiáveis, e deveriam ser analisadas sempre que 
esta prova for apresentada ao juiz. E mesmo os dados baseados 
em tais fontes podem variar de forma acentuada, conforme a 
técnica de cálculo (Regra do Produto ou Regra da Contagem). 
Finalmente, as probabilidades oferecidas pelo exame são, na 
realidade,  artifícios  matemáticos desenvolvidos para facilitar 
conclusões científicas, não correspondendo ao que é difundido 
como verdade absoluta45.
 Em outras palavras, para que o exame de DNA seja admissível em 
um processo civil cercado por todas as garantias fundamentais previstas 
na Constituição, não basta que, na teoria, o método científico seja dotado 
de tal ou qual grau de confiabilidade. É preciso que o perito responsável 
pela realização do exame, no caso concreto, explicite o índice de acerto de 
44 TRACHTENBERG, Anete. O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de  
paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 326.
45 BOERIA, Alfredo Gilberto.  O perfil de DNA como prova judicial – uma revisão crítica, p. 7, 
publicado em Revista dos Tribunais, v. 714, p. 296.
40 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
que são dotados os seus particulares instrumentos e materiais técnicos 
utilizados  na  produção  da  prova,  a  exemplo  das  condições  dos 
laboratórios  –  públicos  ou  privados  –  e  da  capacitação  pessoal  dos 
agentes envolvidos na interpretação dos resultados46. Só assim, com a 
demonstração do grau de confiabilidade da prova técnica  in concreto, é 
que o exame de DNA poderá ser tido pelo julgador como apenas um dos 
elementos  para  a  formação  de  sua  convicção  sobre  os  fatos 
controvertidos, sem que se possa vedar a possibilidade de refutação de 
seu resultado pela produção de contraprovas, inclusive de igual viés 
técnico, submetido todo o material da instrução ao livre convencimento 
motivado do juiz47.
 Ademais, no direito brasileiro, conforme jurisprudência desta Corte 
Suprema,  sequer  a  própria  realização  do  exame  de  DNA pode  ser 
46 Na verdade, já se afirmou, na doutrina específica, que, para que se possa atribuir ao laudo 
seu real valor, ele “deve ser o mais completo possível; redigido com linguagem acessível para o Juiz e  
leigos; descrever os métodos utilizados e como foi realizado o cálculo estatístico para apresentação da  
probabilidade de exclusão; identificar os técnicos incumbidos de cada uma das diferentes etapas do 
teste; identificar as possíveis fontes de erro e problemas na interpretação do resultado; e incluir no 
laudo fotografias das bandas de DNA ou o filme de Raio-X marcado, para o exame visual do 
resultado”  (TRACHTENBERG,  Anete.  O poder  e  as  limitações  dos  testes  sangüíneos  na 
determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 326).
47 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 286; 
ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de.  A prova pericial no processo civil: o controle da 
ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 92; TRACHTENBERG, Anete. 
O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 
331-2; MIRZA, Flávio.  Prova pericial – em busca de um novo paradigma, tese de doutorado 
apresentada à Universidade Gama Filho, mimeografado, 2007, p. 165-6; e COSTA, Vladimir 
Morcillo  da.  Prova  pericial  no  processo  penal,  dissertação  de  mestrado  apresentada  à 
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mimeografado, 2010, pp. 107-111, nas quais se 
dedica especificamente à valoração do exame de DNA em litígios de matéria civil. No campo 
do direito civil, o mesmo risco, na realização do exame de DNA, é apontado por MORAES, 
Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de DNA e direitos da personalidade, In: Na 
medida da pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 
2010, p. 175.
41 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
que são dotados os seus particulares instrumentos e materiais técnicos 
utilizados  na  produção  da  prova,  a  exemplo  das  condições  dos 
laboratórios  –  públicos  ou  privados  –  e  da  capacitação  pessoal  dos 
agentes envolvidos na interpretação dos resultados46. Só assim, com a 
demonstração do grau de confiabilidade da prova técnica  in concreto, é 
que o exame de DNA poderá ser tido pelo julgador como apenas um dos 
elementos  para  a  formação  de  sua  convicção  sobre  os  fatos 
controvertidos, sem que se possa vedar a possibilidade de refutação de 
seu resultado pela produção de contraprovas, inclusive de igual viés 
técnico, submetido todo o material da instrução ao livre convencimento 
motivado do juiz47.
 Ademais, no direito brasileiro, conforme jurisprudência desta Corte 
Suprema,  sequer  a  própria  realização  do  exame  de  DNA pode  ser 
46 Na verdade, já se afirmou, na doutrina específica, que, para que se possa atribuir ao laudo 
seu real valor, ele “deve ser o mais completo possível; redigido com linguagem acessível para o Juiz e  
leigos; descrever os métodos utilizados e como foi realizado o cálculo estatístico para apresentação da  
probabilidade de exclusão; identificar os técnicos incumbidos de cada uma das diferentes etapas do 
teste; identificar as possíveis fontes de erro e problemas na interpretação do resultado; e incluir no 
laudo fotografias das bandas de DNA ou o filme de Raio-X marcado, para o exame visual do 
resultado”  (TRACHTENBERG,  Anete.  O poder  e  as  limitações  dos  testes  sangüíneos  na 
determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 326).
47 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 286; 
ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de.  A prova pericial no processo civil: o controle da 
ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 92; TRACHTENBERG, Anete. 
O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 
331-2; MIRZA, Flávio.  Prova pericial – em busca de um novo paradigma, tese de doutorado 
apresentada à Universidade Gama Filho, mimeografado, 2007, p. 165-6; e COSTA, Vladimir 
Morcillo  da.  Prova  pericial  no  processo  penal,  dissertação  de  mestrado  apresentada  à 
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mimeografado, 2010, pp. 107-111, nas quais se 
dedica especificamente à valoração do exame de DNA em litígios de matéria civil. No campo 
do direito civil, o mesmo risco, na realização do exame de DNA, é apontado por MORAES, 
Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de DNA e direitos da personalidade, In: Na 
medida da pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 
2010, p. 175.
41 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
assegurada coercitivamente, o que leva à frustração do atingimento da 
verdade biológica. É que o réu ainda poderá esquivar-se da realização do 
exame de DNA sob o fundamento de violação à sua integridade física, 
como reconhece a jurisprudência deste STF a partir do HC nº 71373-4, 
Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, em posição posteriormente 
cristalizada nos arts. 231 e 232 do Código Civil48 e na Súmula nº 301 do 
STJ (“Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de 
DNA induz presunção juris tantum de paternidade”). 
 Decorre daí que nada assegura que, no desenrolar de demanda em 
que se pretenda a relativização da coisa julgada, será definida com a 
certeza técnica se o réu é, de fato, o pai do autor; pelo contrário, é possível 
que a recusa do réu leve apenas à inversão do ônus da prova em seu 
desfavor, de modo que, não realizado o exame, militará contra ele a 
presunção de que é o pai. Partindo dessas premissas, é possível que a 
sentença de procedência em tal processo afirme a paternidade também 
por conta de uma verdade formal, isto é, uma verdade que não reflete o 
que se passou no mundo da vida. E, por conta disso, tal sentença em nada 
se distinguiria, do ponto de vista substancial, da ‘verdade’ proclamada no 
primeiro processo, cuja conclusão se fundou apenas na aplicação ao caso 
das regras do ônus da prova, do qual o autor, à época, não conseguiu se 
desincumbir. 
 Em  ambos  os  casos,  portanto,  o  dispositivo  da  decisão,  pela 
improcedência ou procedência do pedido, se funda na aplicação de regras 
formais à atividade do julgador, e não na verdade real, com a conclusão da 
sentença decorrendo apenas do fato da omissão ou da insuficiência da 
atividade probatória das partes – no primeiro caso, o autor não reuniu as 
provas, ao passo que, no segundo, será o réu quem não terá colaborado 
com a prova. 
48 CC, Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá 
aproveitar-se de sua recusa; e Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá 
suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
42 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
assegurada coercitivamente, o que leva à frustração do atingimento da 
verdade biológica. É que o réu ainda poderá esquivar-se da realização do 
exame de DNA sob o fundamento de violação à sua integridade física, 
como reconhece a jurisprudência deste STF a partir do HC nº 71373-4, 
Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, em posição posteriormente 
cristalizada nos arts. 231 e 232 do Código Civil48 e na Súmula nº 301 do 
STJ (“Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de 
DNA induz presunção juris tantum de paternidade”). 
 Decorre daí que nada assegura que, no desenrolar de demanda em 
que se pretenda a relativização da coisa julgada, será definida com a 
certeza técnica se o réu é, de fato, o pai do autor; pelo contrário, é possível 
que a recusa do réu leve apenas à inversão do ônus da prova em seu 
desfavor, de modo que, não realizado o exame, militará contra ele a 
presunção de que é o pai. Partindo dessas premissas, é possível que a 
sentença de procedência em tal processo afirme a paternidade também 
por conta de uma verdade formal, isto é, uma verdade que não reflete o 
que se passou no mundo da vida. E, por conta disso, tal sentença em nada 
se distinguiria, do ponto de vista substancial, da ‘verdade’ proclamada no 
primeiro processo, cuja conclusão se fundou apenas na aplicação ao caso 
das regras do ônus da prova, do qual o autor, à época, não conseguiu se 
desincumbir. 
 Em  ambos  os  casos,  portanto,  o  dispositivo  da  decisão,  pela 
improcedência ou procedência do pedido, se funda na aplicação de regras 
formais à atividade do julgador, e não na verdade real, com a conclusão da 
sentença decorrendo apenas do fato da omissão ou da insuficiência da 
atividade probatória das partes – no primeiro caso, o autor não reuniu as 
provas, ao passo que, no segundo, será o réu quem não terá colaborado 
com a prova. 
48 CC, Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá 
aproveitar-se de sua recusa; e Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá 
suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
42 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
 Todas essas fragilidades, que comprometem em alguma medida a 
confiabilidade das premissas empíricas da perspectiva de promoção do 
direito  à  filiação  no  presente  raciocínio  ponderativo49,  conduzem  à 
impossibilidade  de  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  seja 
comprometido de forma absoluta em prol da cognominada busca pela 
verdade real no processo civil. 
 Ademais, o que se ressaltou acima a respeito da ponderação entre a 
regra  da  coisa  julgada  e  os  demais  princípios  em  jogo  não  afasta  a 
preservação da eficácia, e em um grau ainda que mínimo, do princípio 
subjacente à coisa julgada material, consistente na segurança jurídica (CF, 
art.  5º,  caput).  Com  efeito,  já  restou  claro  que  a  manutenção  da 
imutabilidade inerente à coisa julgada feriria de morte, in casu, o direito 
fundamental  à  filiação  e  a  garantia  da  assistência  jurídica  aos 
desamparados. Contudo, essa superação da regra da coisa julgada não 
pode ser conduzida sem qualquer observância do princípio da segurança 
jurídica, cuja eficácia principiológica permite contrações de seu âmbito de 
proteção,  devendo,  assim,  influir  no  próprio  balizamento  para  a 
permissão da relativização da coisa julgada material em demandas de 
filiação.
 Reitere-se, portanto, que o direito à filiação por certo ostenta uma 
conexão nuclear com a dignidade da pessoa humana. A partir, porém, (i) 
da previsão da coisa julgada como uma regra, que denota o prestígio que 
merece no conjunto de garantias fundamentais, (ii) da necessidade de 
preservação da eficácia mínima do princípio da segurança jurídica, que 
subjaz à própria coisa julgada material, e (iii) dos riscos que envolvem o 
exame de DNA, cuja perspectiva de realização nem sempre é idônea a 
49 Como  já  dito,  a  confiabilidade  das  premissas  de  fato  para  a  promoção  dos  direitos 
fundamentais  em  conflito  é  um  importante  elemento  da  técnica  da  ponderação,  como 
ressalta, com amparo na lição de Robert Alexy, NETO, Cláudio Pereira de Souza. Ponderação 
de princípios e racionalidade das decisões judiciais: coerência, razão pública, decomposição analítica e 
standards de ponderação, In: Constitucionalismo democrático e governo das razões, Rio de Janeiro: 
Ed. Lumen Juris, 2011, p. 151-3.
43 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
 Todas essas fragilidades, que comprometem em alguma medida a 
confiabilidade das premissas empíricas da perspectiva de promoção do 
direito  à  filiação  no  presente  raciocínio  ponderativo49,  conduzem  à 
impossibilidade  de  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  seja 
comprometido de forma absoluta em prol da cognominada busca pela 
verdade real no processo civil. 
 Ademais, o que se ressaltou acima a respeito da ponderação entre a 
regra  da  coisa  julgada  e  os  demais  princípios  em  jogo  não  afasta  a 
preservação da eficácia, e em um grau ainda que mínimo, do princípio 
subjacente à coisa julgada material, consistente na segurança jurídica (CF, 
art.  5º,  caput).  Com  efeito,  já  restou  claro  que  a  manutenção  da 
imutabilidade inerente à coisa julgada feriria de morte, in casu, o direito 
fundamental  à  filiação  e  a  garantia  da  assistência  jurídica  aos 
desamparados. Contudo, essa superação da regra da coisa julgada não 
pode ser conduzida sem qualquer observância do princípio da segurança 
jurídica, cuja eficácia principiológica permite contrações de seu âmbito de 
proteção,  devendo,  assim,  influir  no  próprio  balizamento  para  a 
permissão da relativização da coisa julgada material em demandas de 
filiação.
 Reitere-se, portanto, que o direito à filiação por certo ostenta uma 
conexão nuclear com a dignidade da pessoa humana. A partir, porém, (i) 
da previsão da coisa julgada como uma regra, que denota o prestígio que 
merece no conjunto de garantias fundamentais, (ii) da necessidade de 
preservação da eficácia mínima do princípio da segurança jurídica, que 
subjaz à própria coisa julgada material, e (iii) dos riscos que envolvem o 
exame de DNA, cuja perspectiva de realização nem sempre é idônea a 
49 Como  já  dito,  a  confiabilidade  das  premissas  de  fato  para  a  promoção  dos  direitos 
fundamentais  em  conflito  é  um  importante  elemento  da  técnica  da  ponderação,  como 
ressalta, com amparo na lição de Robert Alexy, NETO, Cláudio Pereira de Souza. Ponderação 
de princípios e racionalidade das decisões judiciais: coerência, razão pública, decomposição analítica e 
standards de ponderação, In: Constitucionalismo democrático e governo das razões, Rio de Janeiro: 
Ed. Lumen Juris, 2011, p. 151-3.
43 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
trazer aos autos a verdade quanto à origem biológica, impõe-se balizar a 
relativização da coisa julgada com alguns parâmetros.
Na  ausência  de  previsão  legal  específica,  que  poderia  operar  a 
conciliação adequada entre o princípio da segurança jurídica e os direitos 
fundamentais  à  filiação  e  à  assistência  jurídica,  impõe-se  buscar,  no 
sistema  processual  em  vigor,  o  regime  mais  aproximado  e  também 
tendente à tutela da segurança quando em causa o ataque à coisa julgada 
material, adaptando-o, porém, à ponderação ora desenvolvida. Preservar-
se-á,  assim,  a  eficácia  mínima  necessária  do  princípio  da  segurança 
jurídica,  prestigiando-se,  igualmente,  o  princípio  democrático,  pela 
adaptação às peculiaridades desta hipótese  sui generis com a disciplina 
processual já prevista em lei. 
 O paralelo mais evidente a ser buscado, como é claro, é encontrado 
na ação rescisória (CPC, art. 485 e segs.). As regras especiais com que o 
legislador processual disciplina essa espécie de demanda têm em vista a 
sensibilidade de alguns valores fundamentais que sobrepujam a coisa 
julgada  material,  e  cuja  violação,  por  isso  mesmo,  não  poderia  ficar 
eternizada por conta do esgotamento das possibilidades recursais em um 
determinado processo. É assim, por exemplo, que, em um verdadeiro 
raciocínio ponderativo, explicitou o legislador que a coisa julgada poderia 
ser desfeita quando em pauta violações, por exemplo, à imparcialidade 
judicial  (inc.  I),  à  garantia  do  juiz  natural  (inc.  II),  à  legalidade  e  à 
juridicidade (inc. V) ou ao direito à prova (inc. VII). Em todos esses casos 
o que fez o legislador processual foi mitigar o valor constitucional da 
segurança  jurídica  em  prol  de  outros  princípios  constitucionais 
contrapostos,  e  que,  assim,  obedecido  o  prazo  decadencial  de  dois  anos, 
poderiam operar a desconstituição da coisa julgada material em caso de 
procedência do pedido.
 O tema em discussão, como se vê, aproxima-se em alto grau da 
teleologia que subjaz ao regime da ação rescisória. Em outras palavras, e 
44 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
trazer aos autos a verdade quanto à origem biológica, impõe-se balizar a 
relativização da coisa julgada com alguns parâmetros.
Na  ausência  de  previsão  legal  específica,  que  poderia  operar  a 
conciliação adequada entre o princípio da segurança jurídica e os direitos 
fundamentais  à  filiação  e  à  assistência  jurídica,  impõe-se  buscar,  no 
sistema  processual  em  vigor,  o  regime  mais  aproximado  e  também 
tendente à tutela da segurança quando em causa o ataque à coisa julgada 
material, adaptando-o, porém, à ponderação ora desenvolvida. Preservar-
se-á,  assim,  a  eficácia  mínima  necessária  do  princípio  da  segurança 
jurídica,  prestigiando-se,  igualmente,  o  princípio  democrático,  pela 
adaptação às peculiaridades desta hipótese  sui generis com a disciplina 
processual já prevista em lei. 
 O paralelo mais evidente a ser buscado, como é claro, é encontrado 
na ação rescisória (CPC, art. 485 e segs.). As regras especiais com que o 
legislador processual disciplina essa espécie de demanda têm em vista a 
sensibilidade de alguns valores fundamentais que sobrepujam a coisa 
julgada  material,  e  cuja  violação,  por  isso  mesmo,  não  poderia  ficar 
eternizada por conta do esgotamento das possibilidades recursais em um 
determinado processo. É assim, por exemplo, que, em um verdadeiro 
raciocínio ponderativo, explicitou o legislador que a coisa julgada poderia 
ser desfeita quando em pauta violações, por exemplo, à imparcialidade 
judicial  (inc.  I),  à  garantia  do  juiz  natural  (inc.  II),  à  legalidade  e  à 
juridicidade (inc. V) ou ao direito à prova (inc. VII). Em todos esses casos 
o que fez o legislador processual foi mitigar o valor constitucional da 
segurança  jurídica  em  prol  de  outros  princípios  constitucionais 
contrapostos,  e  que,  assim,  obedecido  o  prazo  decadencial  de  dois  anos, 
poderiam operar a desconstituição da coisa julgada material em caso de 
procedência do pedido.
 O tema em discussão, como se vê, aproxima-se em alto grau da 
teleologia que subjaz ao regime da ação rescisória. Em outras palavras, e 
44 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
com especial atenção ao que prevê o inc. VII do art. 485 do CPC, o próprio 
sistema processual já tolera a fragilização da coisa julgada diante da 
alteração do cenário probatório, quando “depois da sentença, o autor obtiver 
documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, 
por  si  só,  de  lhe  assegurar  pronunciamento  favorável”.  Tradicionalmente, 
sempre  se  entendeu  que  o  conceito  de  “documento  novo”  deveria  se 
restringir a documentos que já existissem ao tempo da prolação da decisão 
rescindenda. Mas a doutrina, de forma mais recente, e com base em 
precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  nº  300.084,  DJ 
06/09/2004), tem defendido a interpretação ampliativa de tal dispositivo, 
para  abarcar  também  o  caso  do  advento  da  técnica  que  embasa  a 
realização do DNA50.
 E é justamente essa exegese calcada substancialmente na previsão 
do art. 485, VII, do CPC que deve ser prestigiada, em uma interpretação 
conforme à luz do direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º) e 
da garantia fundamental da assistência jurídica integral aos desamparados 
(CF, art. 5º, LXXIV), para que se admita o ajuizamento de demandas em 
que se pretenda a desconstituição de decisão transitada em julgado que 
considerara improcedente demanda de investigação de paternidade por 
ausência de provas, dada a impossibilidade de realização, à época, do 
exame de DNA por hipossuficiência financeira da parte. 
 Do regime formal da ação rescisória, decorre, como já mencionado, 
a necessidade de respeito ao prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 
495). O referido prazo, como já dito, inspira-se no princípio constitucional 
da  segurança  jurídica:  embora  permitida  a  desconstituição  da  coisa 
julgada,  tal resultado apenas pode ser validamente alcançado com uma 
provocação  tempestiva, em um  período  pré-delimitado,  impedindo  o 
legislador,  assim,  que  a  justiça  da  decisão  transitada  em  julgado 
permaneça passível de revisão a qualquer tempo, do que decorreria a 
50 Por todos, cf. a lição do Prof. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada 
“relativização” da coisa julgada material, In: Temas de direito processual – Nona Série, São Paulo: 
Saraiva, 2007. 
45 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
com especial atenção ao que prevê o inc. VII do art. 485 do CPC, o próprio 
sistema processual já tolera a fragilização da coisa julgada diante da 
alteração do cenário probatório, quando “depois da sentença, o autor obtiver 
documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, 
por  si  só,  de  lhe  assegurar  pronunciamento  favorável”.  Tradicionalmente, 
sempre  se  entendeu  que  o  conceito  de  “documento  novo”  deveria  se 
restringir a documentos que já existissem ao tempo da prolação da decisão 
rescindenda. Mas a doutrina, de forma mais recente, e com base em 
precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  nº  300.084,  DJ 
06/09/2004), tem defendido a interpretação ampliativa de tal dispositivo, 
para  abarcar  também  o  caso  do  advento  da  técnica  que  embasa  a 
realização do DNA50.
 E é justamente essa exegese calcada substancialmente na previsão 
do art. 485, VII, do CPC que deve ser prestigiada, em uma interpretação 
conforme à luz do direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º) e 
da garantia fundamental da assistência jurídica integral aos desamparados 
(CF, art. 5º, LXXIV), para que se admita o ajuizamento de demandas em 
que se pretenda a desconstituição de decisão transitada em julgado que 
considerara improcedente demanda de investigação de paternidade por 
ausência de provas, dada a impossibilidade de realização, à época, do 
exame de DNA por hipossuficiência financeira da parte. 
 Do regime formal da ação rescisória, decorre, como já mencionado, 
a necessidade de respeito ao prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 
495). O referido prazo, como já dito, inspira-se no princípio constitucional 
da  segurança  jurídica:  embora  permitida  a  desconstituição  da  coisa 
julgada,  tal resultado apenas pode ser validamente alcançado com uma 
provocação  tempestiva, em um  período  pré-delimitado,  impedindo  o 
legislador,  assim,  que  a  justiça  da  decisão  transitada  em  julgado 
permaneça passível de revisão a qualquer tempo, do que decorreria a 
50 Por todos, cf. a lição do Prof. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada 
“relativização” da coisa julgada material, In: Temas de direito processual – Nona Série, São Paulo: 
Saraiva, 2007. 
45 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
instabilidade e a eterna incerteza nas relações sociais. Representa ele, 
portanto, a conciliação feita pelo legislador infraconstitucional entre os 
princípios  que  estão  por  detrás  de  cada  hipótese  de  cabimento  da 
rescisória e o princípio da segurança jurídica, em que se funda a garantia 
da coisa julgada.
In casu, operou-se o trânsito em julgado da demanda anterior em 
1992, ao passo que o processo ora em exame foi instaurado apenas em 21 
de outubro de 1996. Por uma aplicação fria e rígida do referido prazo 
legal, portanto, haver-se-ia de concluir pela decadência do direito de 
propositura da ação rescisória, porquanto transcorridos quatro anos. Mas 
tal interpretação, caso prevalecesse, tornaria absolutamente ineficaz o 
direito fundamental à filiação, na medida em que não era sequer viável, do 
ponto de vista prático, a realização do exame de DNA até 1996, ano que entrou 
em vigor, no Distrito Federal, a Lei nº 1.097, de 05 de junho de 1996, 
segundo a qual cabe ao Poder Público distrital o custeio da referida prova 
técnica, e com isso superando o déficit de assistência jurídica até então 
configurado. Foi este fato, portanto, que fez surgir, do ponto de vista 
prático, a viabilidade do ataque à coisa julgada anterior, de modo que 
deve  ser  da  data  da  promulgação  dessa  lei  a  contagem  do  prazo  para  a 
impugnação à coisa julgada, o que leva à conclusão, in casu, pela viabilidade 
da demanda.
 Em  outras  palavras,  a  harmonização  entre  os  princípios 
constitucionais  da  segurança  jurídica,  de  um  lado,  e  do  direito 
fundamental  à  filiação  e  da  garantia  da  assistência  jurídica  aos 
desamparados, de outro, consiste na aplicação analógica do marco inicial 
flexibilizado para  o  ajuizamento  da  ação  rescisória,  que  não  pode 
permanecer rigidamente contado da data do trânsito em julgado. Ao 
contrário, o marco para a contagem dos dois anos deve poder ser alterado 
quando demonstrado pelo autor, argumentativamente, que não pudera 
ajuizar,  anteriormente,  a  demanda,  pela  impossibilidade  prática  de 
obtenção  do  exame  de  DNA.  Desta  forma,  é  apenas  da  data  da 
46 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
instabilidade e a eterna incerteza nas relações sociais. Representa ele, 
portanto, a conciliação feita pelo legislador infraconstitucional entre os 
princípios  que  estão  por  detrás  de  cada  hipótese  de  cabimento  da 
rescisória e o princípio da segurança jurídica, em que se funda a garantia 
da coisa julgada.
In casu, operou-se o trânsito em julgado da demanda anterior em 
1992, ao passo que o processo ora em exame foi instaurado apenas em 21 
de outubro de 1996. Por uma aplicação fria e rígida do referido prazo 
legal, portanto, haver-se-ia de concluir pela decadência do direito de 
propositura da ação rescisória, porquanto transcorridos quatro anos. Mas 
tal interpretação, caso prevalecesse, tornaria absolutamente ineficaz o 
direito fundamental à filiação, na medida em que não era sequer viável, do 
ponto de vista prático, a realização do exame de DNA até 1996, ano que entrou 
em vigor, no Distrito Federal, a Lei nº 1.097, de 05 de junho de 1996, 
segundo a qual cabe ao Poder Público distrital o custeio da referida prova 
técnica, e com isso superando o déficit de assistência jurídica até então 
configurado. Foi este fato, portanto, que fez surgir, do ponto de vista 
prático, a viabilidade do ataque à coisa julgada anterior, de modo que 
deve  ser  da  data  da  promulgação  dessa  lei  a  contagem  do  prazo  para  a 
impugnação à coisa julgada, o que leva à conclusão, in casu, pela viabilidade 
da demanda.
 Em  outras  palavras,  a  harmonização  entre  os  princípios 
constitucionais  da  segurança  jurídica,  de  um  lado,  e  do  direito 
fundamental  à  filiação  e  da  garantia  da  assistência  jurídica  aos 
desamparados, de outro, consiste na aplicação analógica do marco inicial 
flexibilizado para  o  ajuizamento  da  ação  rescisória,  que  não  pode 
permanecer rigidamente contado da data do trânsito em julgado. Ao 
contrário, o marco para a contagem dos dois anos deve poder ser alterado 
quando demonstrado pelo autor, argumentativamente, que não pudera 
ajuizar,  anteriormente,  a  demanda,  pela  impossibilidade  prática  de 
obtenção  do  exame  de  DNA.  Desta  forma,  é  apenas  da  data  da 
46 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
possibilidade  prática  de  obtenção  do  DNA que  deve  ser  contado  o 
referido prazo, pois apenas nesse momento que se mostra possível o 
exercício, in concreto, do direito à tutela jurisdicional efetiva, de modo que, 
apenas nessas condições, a omissão em fazê-lo poderá ser imputada à 
própria parte. 
 Nessa  linha,  e  em  razão  da  abertura  deste  parâmetro  para  a 
definição do marco inicial para o prazo de dois anos, deve ser entendido 
como ônus do autor da demanda a demonstração de que somente lhe foi 
assegurada a possibilidade prática de obtenção da nova prova no espaço 
inferior a dois anos contados da data da propositura. Caso não satisfeito 
tal  ônus,  o  transcurso  do  prazo  de  dois  anos,  contados,  como 
tradicionalmente, do trânsito em julgado da decisão anterior, formará a 
cognominada  coisa  soberanamente  julgada,  inalterável  por  qualquer 
demanda posterior. Na realidade, e em prestígio à segurança jurídica, 
deve-se fixar uma verdadeira  presunção de inadmissibilidade de revisão de 
decisões judiciais, em hipóteses similares, após o decurso do prazo de dois anos 
do  trânsito  em  julgado, mantendo-se  a  regra  geral  de  que  o  prazo 
decadencial se conta a partir do marco previsto no art. 495 do CPC, 
presunção  essa  que  só  poderá  ser  superada  quando  demonstrada 
robustamente a anterior impossibilidade de obtenção do exame de DNA. E foi 
justamente isto que aconteceu no caso presente, como se vê dos trechos 
transcritos acima, da sentença anteriormente transitada em julgado, pela 
absoluta impossibilidade prática, por questões financeiras, de realização 
do exame, dada a fragilidade do regime de gratuidade de justiça até então 
em vigor.
 Ademais, não seria suficiente argumentar, sob este prisma, que a 
previsão  constitucional  do  direito  fundamental  à  assistência  jurídica, 
inscrito desde a redação originária da Constituição de 88, seria suficiente 
para concluir que o autor já poderia ter ajuizado a ação rescisória a contar 
do trânsito em julgado da decisão do processo anterior. Embora este 
raciocínio  seja  formalmente  válido,  a  verdade  é  que  não  pode  ser 
47 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
possibilidade  prática  de  obtenção  do  DNA que  deve  ser  contado  o 
referido prazo, pois apenas nesse momento que se mostra possível o 
exercício, in concreto, do direito à tutela jurisdicional efetiva, de modo que, 
apenas nessas condições, a omissão em fazê-lo poderá ser imputada à 
própria parte. 
 Nessa  linha,  e  em  razão  da  abertura  deste  parâmetro  para  a 
definição do marco inicial para o prazo de dois anos, deve ser entendido 
como ônus do autor da demanda a demonstração de que somente lhe foi 
assegurada a possibilidade prática de obtenção da nova prova no espaço 
inferior a dois anos contados da data da propositura. Caso não satisfeito 
tal  ônus,  o  transcurso  do  prazo  de  dois  anos,  contados,  como 
tradicionalmente, do trânsito em julgado da decisão anterior, formará a 
cognominada  coisa  soberanamente  julgada,  inalterável  por  qualquer 
demanda posterior. Na realidade, e em prestígio à segurança jurídica, 
deve-se fixar uma verdadeira  presunção de inadmissibilidade de revisão de 
decisões judiciais, em hipóteses similares, após o decurso do prazo de dois anos 
do  trânsito  em  julgado, mantendo-se  a  regra  geral  de  que  o  prazo 
decadencial se conta a partir do marco previsto no art. 495 do CPC, 
presunção  essa  que  só  poderá  ser  superada  quando  demonstrada 
robustamente a anterior impossibilidade de obtenção do exame de DNA. E foi 
justamente isto que aconteceu no caso presente, como se vê dos trechos 
transcritos acima, da sentença anteriormente transitada em julgado, pela 
absoluta impossibilidade prática, por questões financeiras, de realização 
do exame, dada a fragilidade do regime de gratuidade de justiça até então 
em vigor.
 Ademais, não seria suficiente argumentar, sob este prisma, que a 
previsão  constitucional  do  direito  fundamental  à  assistência  jurídica, 
inscrito desde a redação originária da Constituição de 88, seria suficiente 
para concluir que o autor já poderia ter ajuizado a ação rescisória a contar 
do trânsito em julgado da decisão do processo anterior. Embora este 
raciocínio  seja  formalmente  válido,  a  verdade  é  que  não  pode  ser 
47 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
desconsiderada a maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 
que,  ao  interpretar  as  disposições  da  Lei  nº  1.060/50,  afirmava  a 
impossibilidade,  sem previsão  legal expressa,  de  atribuição  ao Poder 
Público do dever de depositar os honorários do perito em causas de que 
fossem parte beneficiários da gratuidade de justiça. 
 Segundo  aquela  Corte,  tal  regime  implicaria  a  isenção  ao 
beneficiário dos honorários do perito (Lei nº 1.060/50, art. 3º, V), que 
somente seriam pagos, ao final, caso vencido na demanda o adversário da 
parte beneficiária (Lei nº 1.060/50, art. 11, caput). Foi seguindo essa linha 
que foram proferidos diversos precedentes pelo STJ afastando o dever de 
o Poder Público custear o exame: RMS 6.924/MS, Rel. Ministro SÁLVIO 
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/1996, 
DJ 16/09/1996; AgRg na MC .851/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO 
MENEZES  DIREITO, TERCEIRA TURMA,  julgado  em  25/08/1997,  DJ 
27/10/1997; REsp 112.599/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO 
TEIXEIRA,  QUARTA TURMA,  julgado  em  29/10/1997,  DJ  06/04/1998; 
REsp  117430/MS,  Rel.  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,  QUARTA 
TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 01/02/1999; REsp 103.281/MS, Rel. 
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 
07/05/1998,  DJ  19/10/1998;  REsp  107001/MS,  Rel.  Ministro  BARROS 
MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2000, DJ 21/08/2000; 
REsp  101.760/MS,  Rel.  Ministro  ALDIR  PASSARINHO  JUNIOR, 
QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2001, DJ 11/06/2001. 
 Apenas a contar de abril de 2002, com o julgamento do RE nº 
224.775/MS, relator o Min. Néri da Silveira (Segunda Turma, julgado em 
08/04/2002,  DJ  24-05-2002),  é  que  este  Supremo  Tribunal  Federal 
considerou auto-aplicável o art. 5º, LXXIV, da CF, com a finalidade de 
reconhecer a obrigação de o Poder Público custear o exame de DNA para 
os beneficiários da gratuidade de justiça, o que posteriormente veio a ser 
reafirmado no julgamento do RE nº 207.732, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
Primeira Turma, julgado em 11/06/2002, DJ 02-08-2002. 
48 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
desconsiderada a maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 
que,  ao  interpretar  as  disposições  da  Lei  nº  1.060/50,  afirmava  a 
impossibilidade,  sem previsão  legal expressa,  de  atribuição  ao Poder 
Público do dever de depositar os honorários do perito em causas de que 
fossem parte beneficiários da gratuidade de justiça. 
 Segundo  aquela  Corte,  tal  regime  implicaria  a  isenção  ao 
beneficiário dos honorários do perito (Lei nº 1.060/50, art. 3º, V), que 
somente seriam pagos, ao final, caso vencido na demanda o adversário da 
parte beneficiária (Lei nº 1.060/50, art. 11, caput). Foi seguindo essa linha 
que foram proferidos diversos precedentes pelo STJ afastando o dever de 
o Poder Público custear o exame: RMS 6.924/MS, Rel. Ministro SÁLVIO 
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/1996, 
DJ 16/09/1996; AgRg na MC .851/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO 
MENEZES  DIREITO, TERCEIRA TURMA,  julgado  em  25/08/1997,  DJ 
27/10/1997; REsp 112.599/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO 
TEIXEIRA,  QUARTA TURMA,  julgado  em  29/10/1997,  DJ  06/04/1998; 
REsp  117430/MS,  Rel.  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,  QUARTA 
TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 01/02/1999; REsp 103.281/MS, Rel. 
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 
07/05/1998,  DJ  19/10/1998;  REsp  107001/MS,  Rel.  Ministro  BARROS 
MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2000, DJ 21/08/2000; 
REsp  101.760/MS,  Rel.  Ministro  ALDIR  PASSARINHO  JUNIOR, 
QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2001, DJ 11/06/2001. 
 Apenas a contar de abril de 2002, com o julgamento do RE nº 
224.775/MS, relator o Min. Néri da Silveira (Segunda Turma, julgado em 
08/04/2002,  DJ  24-05-2002),  é  que  este  Supremo  Tribunal  Federal 
considerou auto-aplicável o art. 5º, LXXIV, da CF, com a finalidade de 
reconhecer a obrigação de o Poder Público custear o exame de DNA para 
os beneficiários da gratuidade de justiça, o que posteriormente veio a ser 
reafirmado no julgamento do RE nº 207.732, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
Primeira Turma, julgado em 11/06/2002, DJ 02-08-2002. 
48 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 165

Voto Vista
RE 363.889 / DF 
Assim, como demonstrado na petição inicial deste processo (fls. 11), 
o cenário em que se encontrava o autor até o ano de 1996, data em que 
entrou  em  vigor  a  Lei  Distrital  nº  1.097/96,  era  de  absoluta 
impossibilidade prática de realização do exame de DNA, já que os órgãos 
de cúpula do Judiciário não extraiam, até aquele momento, da cláusula 
constitucional da assistência jurídica o dever de que o Poder Público 
custeasse a prova. Desta forma, a atuação tempestiva da parte autora, 
aferida à luz da entrada em vigor da referida Lei, eis que ajuizada a 
demanda  em  outubro  de  1996,  não  pode  ser  infirmada  apenas  pela 
proclamação até então meramente solene, para o que importa à questão, 
do direito fundamental à gratuidade de justiça no texto da Constituição.
 Assim, e em suma, deve-se ter por válido, à luz da Constituição, o 
afastamento  da  coisa  julgada  material,  formada  sobre  decisão  de 
improcedência por falta de provas, em demandas que envolvam relação de 
filiação, quando for alegada a viabilidade de produção de prova técnica capaz 
de reverter a conclusão do julgamento anterior, cuja realização só tenha se 
mostrado  possível,  do  ponto  de  vista  prático,  pelo  avanço  tecnológico 
superveniente, somado à inadequação do regime da assistência jurídica aos 
necessitados, respeitado, em qualquer caso, o prazo de dois anos para o 
ajuizamento de nova demanda, que flui, por presunção  iuris tantum, a 
contar do trânsito em julgado da demanda anterior, salvo nas hipóteses 
excepcionais em que restar também excepcionalmente demonstrado que 
apenas posteriormente se tornou viável, do ponto de vista prático, o 
acesso  ao  exame  de  DNA,  cabendo  ao  demandante  o  ônus  do 
afastamento da referida presunção. 
Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o 
óbice da coisa julgada material e admitir a continuidade do processo.
49 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Assim, como demonstrado na petição inicial deste processo (fls. 11), 
o cenário em que se encontrava o autor até o ano de 1996, data em que 
entrou  em  vigor  a  Lei  Distrital  nº  1.097/96,  era  de  absoluta 
impossibilidade prática de realização do exame de DNA, já que os órgãos 
de cúpula do Judiciário não extraiam, até aquele momento, da cláusula 
constitucional da assistência jurídica o dever de que o Poder Público 
custeasse a prova. Desta forma, a atuação tempestiva da parte autora, 
aferida à luz da entrada em vigor da referida Lei, eis que ajuizada a 
demanda  em  outubro  de  1996,  não  pode  ser  infirmada  apenas  pela 
proclamação até então meramente solene, para o que importa à questão, 
do direito fundamental à gratuidade de justiça no texto da Constituição.
 Assim, e em suma, deve-se ter por válido, à luz da Constituição, o 
afastamento  da  coisa  julgada  material,  formada  sobre  decisão  de 
improcedência por falta de provas, em demandas que envolvam relação de 
filiação, quando for alegada a viabilidade de produção de prova técnica capaz 
de reverter a conclusão do julgamento anterior, cuja realização só tenha se 
mostrado  possível,  do  ponto  de  vista  prático,  pelo  avanço  tecnológico 
superveniente, somado à inadequação do regime da assistência jurídica aos 
necessitados, respeitado, em qualquer caso, o prazo de dois anos para o 
ajuizamento de nova demanda, que flui, por presunção  iuris tantum, a 
contar do trânsito em julgado da demanda anterior, salvo nas hipóteses 
excepcionais em que restar também excepcionalmente demonstrado que 
apenas posteriormente se tornou viável, do ponto de vista prático, o 
acesso  ao  exame  de  DNA,  cabendo  ao  demandante  o  ônus  do 
afastamento da referida presunção. 
Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o 
óbice da coisa julgada material e admitir a continuidade do processo.
49 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 165

Aditamento ao Voto
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu assento também, como todos que me precederam, que o 
caso é sui generis.
 
Não se trata, simplesmente, de relativizar a coisa julgada, mas de 
examinar o cerne da questão sob análise. E aí verifico que o recorrente 
teve, na verdade, dois direitos fundamentais violados. Primeiramente, o 
seu direito fundamental de acesso à Justiça, porque o Estado não lhe 
prestou assistência integral judiciária gratuita para que ele pudesse fazer 
o teste de DNA, que lhe permitiria, eventualmente, provar que ele seria 
filho do recorrido. 
Há  um  segundo  aspecto,  muito  bem  ressaltado  pelo  juízo  de 
primeiro grau, de que disse estarmos diante de uma ação de estado, em 
que deve prevalecer a verdade real, e não a verdade ficta ou processual.
Eu  observo,  como  também  já  foi  assinalado  pelos  eminentes 
Magistrados que fizeram uso da palavra, que, sobretudo nesta situação 
concreta  que  nós  estamos  examinando,  o  valor  constitucional  da 
imutabilidade da coisa julgada deve ceder lugar a outro valor, tão ou 
mais importante, que é exatamente a regra que também integra, de forma 
muito especial, o texto magno: a regra segundo a qual à criança e ao 
adolescente são assegurados, com prioridade absoluta, o direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, 
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.
Não fosse apenas isso, a Subprocuradora-Geral da República Dra. 
Sandra Cureau afirmou muito bem, em seu parecer, que o direito à 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899.
Supremo Tribunal Federal
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu assento também, como todos que me precederam, que o 
caso é sui generis.
 
Não se trata, simplesmente, de relativizar a coisa julgada, mas de 
examinar o cerne da questão sob análise. E aí verifico que o recorrente 
teve, na verdade, dois direitos fundamentais violados. Primeiramente, o 
seu direito fundamental de acesso à Justiça, porque o Estado não lhe 
prestou assistência integral judiciária gratuita para que ele pudesse fazer 
o teste de DNA, que lhe permitiria, eventualmente, provar que ele seria 
filho do recorrido. 
Há  um  segundo  aspecto,  muito  bem  ressaltado  pelo  juízo  de 
primeiro grau, de que disse estarmos diante de uma ação de estado, em 
que deve prevalecer a verdade real, e não a verdade ficta ou processual.
Eu  observo,  como  também  já  foi  assinalado  pelos  eminentes 
Magistrados que fizeram uso da palavra, que, sobretudo nesta situação 
concreta  que  nós  estamos  examinando,  o  valor  constitucional  da 
imutabilidade da coisa julgada deve ceder lugar a outro valor, tão ou 
mais importante, que é exatamente a regra que também integra, de forma 
muito especial, o texto magno: a regra segundo a qual à criança e ao 
adolescente são assegurados, com prioridade absoluta, o direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, 
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.
Não fosse apenas isso, a Subprocuradora-Geral da República Dra. 
Sandra Cureau afirmou muito bem, em seu parecer, que o direito à 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 165

Aditamento ao Voto
RE 363.889 / DF 
filiação, hoje, é um direito fundamental, abrigado na Carta Magna sob a 
rubrica do respeito incondicional à dignidade humana.
Aliás, esse aspecto foi também corretamente ressaltado pelo Ministro 
Dias Toffoli, que notou em seu voto que hoje em dia já se cogita de um 
direito fundamental à informação genética, direito esse, como salientou o 
eminente Relator deste processo, já reconhecido pela Corte Constitucional 
alemã.
Lembro também, como já foi assentado pelo Ministro Fux, que o 
artigo 226 da nossa Constituição estabelece que a família é a base da 
sociedade e que merece proteção especial do Estado. Portanto, é disso que 
se cogita também, fundamentalmente.
Nós  estamos,  então,  diante  de  uma  situação  em  que  distintos 
princípios ou valores constitucionais se contrapõem e  merecem, como 
disse o Ministro Fux - e também o Ministro Toffoli fez alusão a isso -, uma 
ponderação de valores segundo a conhecida fórmula do jurista alemão 
Robert Alexy.
Para  Robert  Alexy,  princípios  são  mandados  de  otimização  que 
comportam  uma  ponderação  axiológica,  sempre  diante  de  um  caso 
concreto  e  segundo  três  critérios  que  se  fazem  presentes  na  espécie: 
primeiro, adequação; em segundo lugar, necessidade; em terceiro lugar, 
proporcionalidade.
Há um outro autor alemão bastante conhecido e muito festejado nos 
meios jurídicos, Klaus Gunther. 
Klaus Gunther é um especialista em teoria da argumentação e ele 
traz  um  aporte,  inclusive  novo,  para  essa  discussão,  dizendo  que  a 
compatibilização  de  normas  conflitantes,  é  preciso  que  se  faça 
necessariamente no contexto de um discurso ético.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
filiação, hoje, é um direito fundamental, abrigado na Carta Magna sob a 
rubrica do respeito incondicional à dignidade humana.
Aliás, esse aspecto foi também corretamente ressaltado pelo Ministro 
Dias Toffoli, que notou em seu voto que hoje em dia já se cogita de um 
direito fundamental à informação genética, direito esse, como salientou o 
eminente Relator deste processo, já reconhecido pela Corte Constitucional 
alemã.
Lembro também, como já foi assentado pelo Ministro Fux, que o 
artigo 226 da nossa Constituição estabelece que a família é a base da 
sociedade e que merece proteção especial do Estado. Portanto, é disso que 
se cogita também, fundamentalmente.
Nós  estamos,  então,  diante  de  uma  situação  em  que  distintos 
princípios ou valores constitucionais se contrapõem e  merecem, como 
disse o Ministro Fux - e também o Ministro Toffoli fez alusão a isso -, uma 
ponderação de valores segundo a conhecida fórmula do jurista alemão 
Robert Alexy.
Para  Robert  Alexy,  princípios  são  mandados  de  otimização  que 
comportam  uma  ponderação  axiológica,  sempre  diante  de  um  caso 
concreto  e  segundo  três  critérios  que  se  fazem  presentes  na  espécie: 
primeiro, adequação; em segundo lugar, necessidade; em terceiro lugar, 
proporcionalidade.
Há um outro autor alemão bastante conhecido e muito festejado nos 
meios jurídicos, Klaus Gunther. 
Klaus Gunther é um especialista em teoria da argumentação e ele 
traz  um  aporte,  inclusive  novo,  para  essa  discussão,  dizendo  que  a 
compatibilização  de  normas  conflitantes,  é  preciso  que  se  faça 
necessariamente no contexto de um discurso ético.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 165

Aditamento ao Voto
RE 363.889 / DF 
Então, não bastam apenas os critérios aventados por Robert Alexy - a 
adequação,  a  necessidade  e  a  proporcionalidade  -,porquanto,  sem  o 
discurso ético, essa ponderação de valores ficaria esvaziada.
Eu  trago  voto  escrito,  Senhor  Presidente,  mas  nestes  termos, 
empregando a técnica da ponderação de valores, que acabo de explicitar, 
e  tendo  em  conta, sobretudo, razões  de  ordem ética, eu acompanho 
integralmente o belíssimo voto do Relator Dias Toffoli, dando provimento 
aos recursos, afastando, no caso concreto, o óbice da coisa julgada, de 
maneira a anular a decisão que extinguiu o processo, e permitindo, dessa 
forma, o prosseguimento da investigação de paternidade.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Então, não bastam apenas os critérios aventados por Robert Alexy - a 
adequação,  a  necessidade  e  a  proporcionalidade  -,porquanto,  sem  o 
discurso ético, essa ponderação de valores ficaria esvaziada.
Eu  trago  voto  escrito,  Senhor  Presidente,  mas  nestes  termos, 
empregando a técnica da ponderação de valores, que acabo de explicitar, 
e  tendo  em  conta, sobretudo, razões  de  ordem ética, eu acompanho 
integralmente o belíssimo voto do Relator Dias Toffoli, dando provimento 
aos recursos, afastando, no caso concreto, o óbice da coisa julgada, de 
maneira a anular a decisão que extinguiu o processo, e permitindo, dessa 
forma, o prosseguimento da investigação de paternidade.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 165

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente,  também  eu,  a  exemplo  dos  demais  votos  já  proferidos, 
reconheço  a  situação  de  conflito,  de  contraste  entre  princípios 
constitucionais, mais precisamente entre o princípio constitucional que 
determina  a  observância  da  cláusula  da  coisa  julgada  e  a  cláusula 
constitucional  que  assegura  o  direito  ao  conhecimento  das  origens 
genéticas  de  cada  um  -  e  eu  não  tenho  dúvida,  neste  caso,  e 
especificamente neste caso, em dar prevalência a essa segunda cláusula 
constitucional. 
Acho  que  esta  questão  deve  ser  tratada  caso  a  caso.  Nós  não 
deveríamos  proferir  uma  decisão  muito  aberta,  porque  várias 
possibilidades podem surgir nesta matéria - inclusive, examinando na 
outra assentada, pude fazer anotações nesse sentido. 
Eu acrescentaria apenas, a título ilustrativo e por curiosidade, o fato 
de que o próprio tribunal de onde emana essa decisão que estamos 
reexaminando hoje, aqui, já evoluiu sobre esta matéria. Eu trago aqui - 
não sei se o Ministro-Relator fez alusão - um entendimento totalmente 
diferente sobre o tema, um acórdão mais recente sobre o tema, emanado 
do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que diz os seguinte:
"FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. 
NOVAS  PROVAS.  POSSIBILIDADE.  COISA  JULGADA. 
MITIGAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  DIGNIDADE  DA  PESSOA 
HUMANA.
1. TODO INDIVÍDUO TEM O DIREITO FUNDAMENTAL 
À PRÓPRIA IDENTIDADE E AO CONHECIMENTO DE SUAS 
ORIGENS, PRERROGATIVA QUE SE INSERE NO ROL DOS 
DIREITOS DA PERSONALIDADE, VALORES DA MAIS ALTA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1230649.
Supremo Tribunal Federal
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente,  também  eu,  a  exemplo  dos  demais  votos  já  proferidos, 
reconheço  a  situação  de  conflito,  de  contraste  entre  princípios 
constitucionais, mais precisamente entre o princípio constitucional que 
determina  a  observância  da  cláusula  da  coisa  julgada  e  a  cláusula 
constitucional  que  assegura  o  direito  ao  conhecimento  das  origens 
genéticas  de  cada  um  -  e  eu  não  tenho  dúvida,  neste  caso,  e 
especificamente neste caso, em dar prevalência a essa segunda cláusula 
constitucional. 
Acho  que  esta  questão  deve  ser  tratada  caso  a  caso.  Nós  não 
deveríamos  proferir  uma  decisão  muito  aberta,  porque  várias 
possibilidades podem surgir nesta matéria - inclusive, examinando na 
outra assentada, pude fazer anotações nesse sentido. 
Eu acrescentaria apenas, a título ilustrativo e por curiosidade, o fato 
de que o próprio tribunal de onde emana essa decisão que estamos 
reexaminando hoje, aqui, já evoluiu sobre esta matéria. Eu trago aqui - 
não sei se o Ministro-Relator fez alusão - um entendimento totalmente 
diferente sobre o tema, um acórdão mais recente sobre o tema, emanado 
do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que diz os seguinte:
"FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. 
NOVAS  PROVAS.  POSSIBILIDADE.  COISA  JULGADA. 
MITIGAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  DIGNIDADE  DA  PESSOA 
HUMANA.
1. TODO INDIVÍDUO TEM O DIREITO FUNDAMENTAL 
À PRÓPRIA IDENTIDADE E AO CONHECIMENTO DE SUAS 
ORIGENS, PRERROGATIVA QUE SE INSERE NO ROL DOS 
DIREITOS DA PERSONALIDADE, VALORES DA MAIS ALTA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1230649.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 165

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 363.889 / DF 
ENVERGADURA  EM  NOSSO  ORDENAMENTO  JURÍDICO, 
DOTADOS DE ESPECIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E 
QUE  NÃO  PODEM  SE  CURVAR  A  REGRAS  DE  CUNHO 
ESTRITAMENTE LEGAL E PROCESSUAL."
 
Esse  é  um  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal, 
proferido anteriormente à decisão recorrida. 
Eu acompanho o eminente Relator à íntegra. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1230649.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
ENVERGADURA  EM  NOSSO  ORDENAMENTO  JURÍDICO, 
DOTADOS DE ESPECIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E 
QUE  NÃO  PODEM  SE  CURVAR  A  REGRAS  DE  CUNHO 
ESTRITAMENTE LEGAL E PROCESSUAL."
 
Esse  é  um  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal, 
proferido anteriormente à decisão recorrida. 
Eu acompanho o eminente Relator à íntegra. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1230649.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 165

Voto - MIN. AYRES BRITTO
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Senhor  Presidente, 
também não desconheço que, na doutrina e na jurisprudência, é assente o 
entendimento de que a decisão judicial que julga improcedente o pedido 
de reconhecimento de paternidade por falta de provas - é o caso dos autos 
- faz coisa julgada material.
Pessoalmente  eu  tenho  algumas  ressalvas  a  fazer  a  esse 
entendimento, mesmo à luz do Direito infraconstitucional. Por exemplo, o 
artigo 469 do Código de Processo Civil:
"Art. 469 - Não fazem coisa julgada:
(...)
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da 
sentença;"
Ou o artigo 471:
"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já 
decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa" -  ou de 
trato sucessivo ou de prestação continuada, como nós dizemos 
aqui - "sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em 
que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença"
Eu tendo a dar uma interpretação um pouco mais generosa a essas 
duas cláusulas processuais civis. 
O fato é que, na linha do voto do Relator e dos Ministros que me 
antecederam, sobretudo os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, 
eu tendo a afirmar o juízo técnico de que a Constituição consagra valores 
no campo dos direitos  fundamentais,  que para ela se sobrepõem ou 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976.
Supremo Tribunal Federal
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Senhor  Presidente, 
também não desconheço que, na doutrina e na jurisprudência, é assente o 
entendimento de que a decisão judicial que julga improcedente o pedido 
de reconhecimento de paternidade por falta de provas - é o caso dos autos 
- faz coisa julgada material.
Pessoalmente  eu  tenho  algumas  ressalvas  a  fazer  a  esse 
entendimento, mesmo à luz do Direito infraconstitucional. Por exemplo, o 
artigo 469 do Código de Processo Civil:
"Art. 469 - Não fazem coisa julgada:
(...)
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da 
sentença;"
Ou o artigo 471:
"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já 
decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa" -  ou de 
trato sucessivo ou de prestação continuada, como nós dizemos 
aqui - "sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em 
que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença"
Eu tendo a dar uma interpretação um pouco mais generosa a essas 
duas cláusulas processuais civis. 
O fato é que, na linha do voto do Relator e dos Ministros que me 
antecederam, sobretudo os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, 
eu tendo a afirmar o juízo técnico de que a Constituição consagra valores 
no campo dos direitos  fundamentais,  que para ela se sobrepõem ou 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 165

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 363.889 / DF 
prevalecem  sobre  outros  direitos  fundamentais.  Não  todas  as  causas 
situadas no chamado "estado de fato", ou ações de estado, mas a do 
direito  individual  à  identidade  genealógica:  o  direito  de  conhecer  a 
árvore genealógica do indivíduo, que é o de reconstituir os seus laços de 
família;  ou  seja,  de  buscar  esse  elo  perdido  da  própria  identidade 
biológico-familiar.  Parece-me  que  esse  direito  é  superlativo  e  de 
primeiríssima  grandeza,  e  a  Constituição  faz,  por  antecipação,  uma 
ponderação em seu favor. 
A própria Constituição faz ponderação de valores, como que pré-
excluindo  a  ponderação  dos  magistrados.  Por  exemplo,  quando  a 
Constituição  diz  que  a  família,  lembrou  o  Ministro  Lewandowski, 
merecerá proteção especial - olhe o adjetivo "especial" - do Estado; ou 
quando diz que a criança e o adolescente têm direitos que serão tratados 
pela sociedade e pelo Estado "com absoluta prioridade". Isso aí é uma 
relação de trato sucessivo. Por quê? Porque enquanto se mantém o estado 
de  criança  ou  de  adolescente,  não  se  abre  mão  jamais  do  direito  à 
assistência material, educacional, ao convívio familiar. E mesmo quando 
se  é  adulto,  a  Constituição  dá  sequência  a  esse  traço  de  prestação 
continuada ou de trato sucessivo das relações familiares, ao dizer que: 
"Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os 
filhos menores, (...)"
Isso é uma relação perene de trato sucessivo, que não se exaure no 
tempo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Seria  o  caso  de 
indagar quantos anos o autor tem.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, perfeito, porque 
nós sabemos que a adolescência começa aos doze anos, mas, para efeitos 
legais, termina aos dezoito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que a prestação 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
prevalecem  sobre  outros  direitos  fundamentais.  Não  todas  as  causas 
situadas no chamado "estado de fato", ou ações de estado, mas a do 
direito  individual  à  identidade  genealógica:  o  direito  de  conhecer  a 
árvore genealógica do indivíduo, que é o de reconstituir os seus laços de 
família;  ou  seja,  de  buscar  esse  elo  perdido  da  própria  identidade 
biológico-familiar.  Parece-me  que  esse  direito  é  superlativo  e  de 
primeiríssima  grandeza,  e  a  Constituição  faz,  por  antecipação,  uma 
ponderação em seu favor. 
A própria Constituição faz ponderação de valores, como que pré-
excluindo  a  ponderação  dos  magistrados.  Por  exemplo,  quando  a 
Constituição  diz  que  a  família,  lembrou  o  Ministro  Lewandowski, 
merecerá proteção especial - olhe o adjetivo "especial" - do Estado; ou 
quando diz que a criança e o adolescente têm direitos que serão tratados 
pela sociedade e pelo Estado "com absoluta prioridade". Isso aí é uma 
relação de trato sucessivo. Por quê? Porque enquanto se mantém o estado 
de  criança  ou  de  adolescente,  não  se  abre  mão  jamais  do  direito  à 
assistência material, educacional, ao convívio familiar. E mesmo quando 
se  é  adulto,  a  Constituição  dá  sequência  a  esse  traço  de  prestação 
continuada ou de trato sucessivo das relações familiares, ao dizer que: 
"Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os 
filhos menores, (...)"
Isso é uma relação perene de trato sucessivo, que não se exaure no 
tempo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Seria  o  caso  de 
indagar quantos anos o autor tem.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, perfeito, porque 
nós sabemos que a adolescência começa aos doze anos, mas, para efeitos 
legais, termina aos dezoito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que a prestação 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 165

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 363.889 / DF 
jurisdicional pela improcedência do pedido formulado foi entregue há 
mais de vinte anos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, mas tem outra, 
Ministro, o complemento da disposição constitucional: 
"(...)e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais 
na velhice(...)." 
Ou seja, não há mais limite de idade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, não 
podemos  olvidar  que  há  também,  nesse  processo,  a  conotação 
patrimonial. Penso que o amparo é buscado não pelo pretenso pai, mas 
sim pelo pretenso filho!
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Perfeito,  não 
desconheço  também  que,  subjacente  à  propositura  da  ação  de 
reconhecimento  de  paternidade,  pode  haver  todo  tipo  de  interesse, 
inclusive interesse material. 
Mas o fato é que esse direito de reconstituir a história, a biografia do 
indivíduo, a partir da identidade do pai ou da mãe, ou de ambos, parece-
me de fundamentalidade autoevidente. E, no meu subjetivismo, parece-
me que, do ponto de vista técnico-constitucional, suplanta a cláusula de 
intangibilidade da coisa julgada. 
Se mais não fosse, há peculiaridades no caso que me levariam a 
remover o óbice da garantia processual da coisa julgada. Veja-se que, 
disse bem o Ministro Lewandowski, o Estado falhou, inadimpliu, porque 
o que a Constituição diz é que o Estado prestará assistência jurídica 
integral e gratuita aos necessitados.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a ação não é 
indenizatória contra o Estado.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
jurisdicional pela improcedência do pedido formulado foi entregue há 
mais de vinte anos.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, mas tem outra, 
Ministro, o complemento da disposição constitucional: 
"(...)e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais 
na velhice(...)." 
Ou seja, não há mais limite de idade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, não 
podemos  olvidar  que  há  também,  nesse  processo,  a  conotação 
patrimonial. Penso que o amparo é buscado não pelo pretenso pai, mas 
sim pelo pretenso filho!
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Perfeito,  não 
desconheço  também  que,  subjacente  à  propositura  da  ação  de 
reconhecimento  de  paternidade,  pode  haver  todo  tipo  de  interesse, 
inclusive interesse material. 
Mas o fato é que esse direito de reconstituir a história, a biografia do 
indivíduo, a partir da identidade do pai ou da mãe, ou de ambos, parece-
me de fundamentalidade autoevidente. E, no meu subjetivismo, parece-
me que, do ponto de vista técnico-constitucional, suplanta a cláusula de 
intangibilidade da coisa julgada. 
Se mais não fosse, há peculiaridades no caso que me levariam a 
remover o óbice da garantia processual da coisa julgada. Veja-se que, 
disse bem o Ministro Lewandowski, o Estado falhou, inadimpliu, porque 
o que a Constituição diz é que o Estado prestará assistência jurídica 
integral e gratuita aos necessitados.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a ação não é 
indenizatória contra o Estado.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 165

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, mas, no processo 
originário de investigação de paternidade, a prova ficou a meio caminho 
porque o Estado não bancou as despesas, porque já havia exame de DNA. 
O Estado é que não se dispôs a custear as respectivas despesas.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
por que o autor não insistiu nisso, dentro do processo, para que o Estado 
cumprisse a promessa constitucional de dar assistência jurídica gratuita?
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Essa  é  a  segunda 
peculiaridade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se havia a obrigação 
do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Olhe  a  segunda 
peculiaridade processual: o autor atual não esteve presentado na ação 
originária; ele esteve representado na ação originária. E ele vai pagar por 
todas as consequências de uma incúria, de uma inépcia eventual de quem 
o representou?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, 
Ministro, se  formos  raciocinar  e  escusar  sob  fundamento  de  erro  de 
advogado, vamos revogar coisa julgada todos os dias.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não,  mas  aqui  é 
diferente, Ministro, pois se trata de representação de um menor, em tema 
de bem de personalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nesse particular que Vossa 
Excelência  mencionou,  inclusive,  é  da  tradição  do  nosso  Direito,  em 
primeiro lugar, as ações de Estado serem imprescritíveis; em segundo 
lugar, não correr nenhum prazo contra o incapaz.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, mas, no processo 
originário de investigação de paternidade, a prova ficou a meio caminho 
porque o Estado não bancou as despesas, porque já havia exame de DNA. 
O Estado é que não se dispôs a custear as respectivas despesas.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
por que o autor não insistiu nisso, dentro do processo, para que o Estado 
cumprisse a promessa constitucional de dar assistência jurídica gratuita?
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Essa  é  a  segunda 
peculiaridade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se havia a obrigação 
do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Olhe  a  segunda 
peculiaridade processual: o autor atual não esteve presentado na ação 
originária; ele esteve representado na ação originária. E ele vai pagar por 
todas as consequências de uma incúria, de uma inépcia eventual de quem 
o representou?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, 
Ministro, se  formos  raciocinar  e  escusar  sob  fundamento  de  erro  de 
advogado, vamos revogar coisa julgada todos os dias.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não,  mas  aqui  é 
diferente, Ministro, pois se trata de representação de um menor, em tema 
de bem de personalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nesse particular que Vossa 
Excelência  mencionou,  inclusive,  é  da  tradição  do  nosso  Direito,  em 
primeiro lugar, as ações de Estado serem imprescritíveis; em segundo 
lugar, não correr nenhum prazo contra o incapaz.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 165

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Perfeito. Não correria o 
prazo  contra o incapaz porque ele não esteve presentado,  ele  esteve 
representado em face da sua incapacidade. Exatamente. Então, é uma 
relação de trato sucessivo, é uma relação de prestação continuada.
E,  parece-me  que  a  Constituição,  aqui,  faz,  ainda  que  por 
implicitude, uma ponderação de valores em favor desse tipo de direito 
elementaríssimo: a busca da própria identidade biológico-familiar, ou 
genealógica; na linha, portanto, dos votos já proferidos, notadamente os 
votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Sem esse reconhecimento da própria identidade biológico-familiar, 
genealógica,  o  indivíduo  deixa  de  desfrutar  de  outros  direitos 
fundamentais, como, por exemplo, o direito de herança. Claro que tem 
conotação patrimonial, material, sim, mas é direito igualmente previsto 
na Constituição e que depende dessa busca da identidade, que o Ministro 
Fux está chamando de "pessoal" - e realmente é a busca da identidade 
pessoal.
Em suma, há um elo perdido que torna o indivíduo incompleto, 
atormentado,  infelicitado,  inseguro  psicologicamente,  buscando  como 
que o complemento de sua personalidade. A falta de conhecimento desse 
elo torna incompleta a biografia do indivíduo. Vale dizer, a personalidade 
não  se  perfaz,  no  sentido  constitucionalmente  biográfico.  Aliás,  José 
Afonso da Silva fala da "pessoa" de que trata o artigo 5º da Constituição, 
não  como  a  pessoa  puramente  biológica,  como  também  em  sentido 
biográfico.
Diante dessas considerações, acompanho o brilhante voto do Relator, 
no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Perfeito. Não correria o 
prazo  contra o incapaz porque ele não esteve presentado,  ele  esteve 
representado em face da sua incapacidade. Exatamente. Então, é uma 
relação de trato sucessivo, é uma relação de prestação continuada.
E,  parece-me  que  a  Constituição,  aqui,  faz,  ainda  que  por 
implicitude, uma ponderação de valores em favor desse tipo de direito 
elementaríssimo: a busca da própria identidade biológico-familiar, ou 
genealógica; na linha, portanto, dos votos já proferidos, notadamente os 
votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Sem esse reconhecimento da própria identidade biológico-familiar, 
genealógica,  o  indivíduo  deixa  de  desfrutar  de  outros  direitos 
fundamentais, como, por exemplo, o direito de herança. Claro que tem 
conotação patrimonial, material, sim, mas é direito igualmente previsto 
na Constituição e que depende dessa busca da identidade, que o Ministro 
Fux está chamando de "pessoal" - e realmente é a busca da identidade 
pessoal.
Em suma, há um elo perdido que torna o indivíduo incompleto, 
atormentado,  infelicitado,  inseguro  psicologicamente,  buscando  como 
que o complemento de sua personalidade. A falta de conhecimento desse 
elo torna incompleta a biografia do indivíduo. Vale dizer, a personalidade 
não  se  perfaz,  no  sentido  constitucionalmente  biográfico.  Aliás,  José 
Afonso da Silva fala da "pessoa" de que trata o artigo 5º da Constituição, 
não  como  a  pessoa  puramente  biológica,  como  também  em  sentido 
biográfico.
Diante dessas considerações, acompanho o brilhante voto do Relator, 
no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
há casos tão importantes, e a cada dia nós nos defrontamos com casos tão 
relevantes, que a gente vive tentado a toda hora a pedir vista, porque é 
quase que uma sina esse tipo de conflito. Ao mesmo tempo, também, o 
pedido de vista é impraticável, como nós sabemos, diante da pletora, da 
avalanche de processos.
Eu  gostaria,  também,  Presidente,  de  poder  trazer  uma 
fundamentação  muito  mais  desenvolvida  a  propósito  deste  tema,  a 
despeito do muito bem elaborado voto trazido pelo Ministro Dias Toffoli 
e, agora, secundado especialmente pelo voto do Ministro Luiz Fux e dos 
votos que seguiram.
Esta é uma temática que de quando em vez surge. Eu mesmo, na 
época  Advogado-Geral  da  União,  já  tive  oportunidade  de  presidir 
seminários e de discutir, especialmente, a temática da chamada coisa 
julgada inconstitucional.
Todos  nós,  certamente,  nos  lembramos  das  lições  de  notáveis 
processualistas  brasileiros  que  se  posicionaram  no  sentido  de  uma 
solução para além da ação rescisória, além das fórmulas já discutidas. O 
Ministro Fux, aqui, fez referência à necessidade de eventualmente se fazer 
a ampliação do próprio prazo para a ação rescisória.
Nós conhecemos, no sistema de Direito comparado - de alguma 
forma entre nós também se adotou essa possibilidade –, na linha da 
chamada nulidade da lei inconstitucional, naqueles casos em que fica 
flagrante a nulidade da lei inconstitucional que foi aplicada, não de se 
fazer uma rescisão, propriamente, fora do tempo, mas de se apresentarem 
embargos à execução com força pelo menos rescindenda, rescisória ou 
paralisante do acórdão. Isso tem previsão expressa na Lei Orgânica da 
Corte Constitucional alemã, que prevê a possibilidade de, em caso de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
há casos tão importantes, e a cada dia nós nos defrontamos com casos tão 
relevantes, que a gente vive tentado a toda hora a pedir vista, porque é 
quase que uma sina esse tipo de conflito. Ao mesmo tempo, também, o 
pedido de vista é impraticável, como nós sabemos, diante da pletora, da 
avalanche de processos.
Eu  gostaria,  também,  Presidente,  de  poder  trazer  uma 
fundamentação  muito  mais  desenvolvida  a  propósito  deste  tema,  a 
despeito do muito bem elaborado voto trazido pelo Ministro Dias Toffoli 
e, agora, secundado especialmente pelo voto do Ministro Luiz Fux e dos 
votos que seguiram.
Esta é uma temática que de quando em vez surge. Eu mesmo, na 
época  Advogado-Geral  da  União,  já  tive  oportunidade  de  presidir 
seminários e de discutir, especialmente, a temática da chamada coisa 
julgada inconstitucional.
Todos  nós,  certamente,  nos  lembramos  das  lições  de  notáveis 
processualistas  brasileiros  que  se  posicionaram  no  sentido  de  uma 
solução para além da ação rescisória, além das fórmulas já discutidas. O 
Ministro Fux, aqui, fez referência à necessidade de eventualmente se fazer 
a ampliação do próprio prazo para a ação rescisória.
Nós conhecemos, no sistema de Direito comparado - de alguma 
forma entre nós também se adotou essa possibilidade –, na linha da 
chamada nulidade da lei inconstitucional, naqueles casos em que fica 
flagrante a nulidade da lei inconstitucional que foi aplicada, não de se 
fazer uma rescisão, propriamente, fora do tempo, mas de se apresentarem 
embargos à execução com força pelo menos rescindenda, rescisória ou 
paralisante do acórdão. Isso tem previsão expressa na Lei Orgânica da 
Corte Constitucional alemã, que prevê a possibilidade de, em caso de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
coisa julgada com base numa lei inconstitucional, se aquele acórdão vai à 
execução, poder a outra parte manejar os embargos de declaração com 
base  no  princípio  da  nulidade  da  lei  inconstitucional.  Aqui,  claro, 
implícita nessa construção está uma ponderação entre a ideia de coisa 
julgada  e  o  princípio  da  nulidade  da  lei  inconstitucional  enquanto 
princípio constitucional.
Conforme demonstrou o Ministro Dias Toffoli em seu brilhante voto, 
aqui nós temos uma situação que é bastante singular,  destacada também 
no voto do Ministro Britto; porque a prova não foi feita, embora técnica e 
tecnologicamente fosse possível fazê-la naquele devido tempo, em razão 
da falta de recursos e, talvez, como acaba de dizer agora o Ministro 
Peluso,  de  uma  certa  falta  de  diligência  por  parte  daqueles  que 
eventualmente representaram o recorrente, a pessoa que agora busca essa 
revisão.
Por  outro  lado,  e  vou  me  dispensar  de  fazer  qualquer  outra 
consideração, é um truísmo reconhecer a importância desse direito – 
como acaba de destacar o Ministro Britto, e vários votos já fizeram essa 
referência – a uma identidade, na verdade. Tanto é que, na jurisprudência 
comparada e na discussão que se trava sobre a nossa fórmula, a solução 
que nós acabamos por desenvolver em torno do DNA – eu me lembro 
aqui do voto vencido, num caso em que o Ministro Marco Aurélio foi 
Relator, sobre a obrigatoriedade  ou não do DNA e me lembro do voto do 
Ministro Francisco Rezek – falava desse direito de autodeterminação, de 
um direito à própria identidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nesse caso, o Tribunal 
assentou que o pretenso pai não poderia ser conduzido debaixo de vara 
para dele ser retirado um fio de cabelo, ou mesmo sangue, objetivando 
fazer o DNA.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E  nem 
vai poder obrigar aqui.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
coisa julgada com base numa lei inconstitucional, se aquele acórdão vai à 
execução, poder a outra parte manejar os embargos de declaração com 
base  no  princípio  da  nulidade  da  lei  inconstitucional.  Aqui,  claro, 
implícita nessa construção está uma ponderação entre a ideia de coisa 
julgada  e  o  princípio  da  nulidade  da  lei  inconstitucional  enquanto 
princípio constitucional.
Conforme demonstrou o Ministro Dias Toffoli em seu brilhante voto, 
aqui nós temos uma situação que é bastante singular,  destacada também 
no voto do Ministro Britto; porque a prova não foi feita, embora técnica e 
tecnologicamente fosse possível fazê-la naquele devido tempo, em razão 
da falta de recursos e, talvez, como acaba de dizer agora o Ministro 
Peluso,  de  uma  certa  falta  de  diligência  por  parte  daqueles  que 
eventualmente representaram o recorrente, a pessoa que agora busca essa 
revisão.
Por  outro  lado,  e  vou  me  dispensar  de  fazer  qualquer  outra 
consideração, é um truísmo reconhecer a importância desse direito – 
como acaba de destacar o Ministro Britto, e vários votos já fizeram essa 
referência – a uma identidade, na verdade. Tanto é que, na jurisprudência 
comparada e na discussão que se trava sobre a nossa fórmula, a solução 
que nós acabamos por desenvolver em torno do DNA – eu me lembro 
aqui do voto vencido, num caso em que o Ministro Marco Aurélio foi 
Relator, sobre a obrigatoriedade  ou não do DNA e me lembro do voto do 
Ministro Francisco Rezek – falava desse direito de autodeterminação, de 
um direito à própria identidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nesse caso, o Tribunal 
assentou que o pretenso pai não poderia ser conduzido debaixo de vara 
para dele ser retirado um fio de cabelo, ou mesmo sangue, objetivando 
fazer o DNA.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E  nem 
vai poder obrigar aqui.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  é 
interessantíssimo, porque o efeito prático deste julgamento será nenhum. 
Por quê? Duvido que esse pai, porquanto deve ter sido tentada a feitura 
do  exame  do  DNA  pelos  meios  suasórios,  os  meios  alusivos  ao 
entendimento, se prontificará a fazer esse exame. E será que o Tribunal 
reabrirá a ação para a feitura de qualquer outra prova?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  pela 
ordem.  Ministro  Marco  Aurélio,  nesse  caso  específico  o  processo  foi 
extinto sem análise do mérito, com a simples alegação de ofensa à coisa 
julgada. A partir do momento em que, no recurso extraordinário, nós 
reconhecermos que é possível reabrir a coisa julgada, porque surgiu uma 
prova capaz de influir no resultado da decisão, de duas, uma: ou o pai faz 
o exame de DNA ou ele não faz e opera-se a presunção contra ele. 
Resolve-se o problema.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Data venia, hoje temos 
norma legal prevendo que a recusa a fazer o exame de DNA não leva à 
presunção absoluta. Há dispositivo legal que determina, para valia, a 
consideração de outros elementos contidos no processo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Pois  é,  o  conjunto 
probatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Outros elementos. Há uma 
súmula do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quais seriam esses 
outros  elementos?  Os  apurados  na  ação  anterior  ou  o  Tribunal 
determinará a reabertura plena da fase probatória?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas ainda 
que  a  nossa  decisão  não  tenha  eficácia  no  caso  concreto,  como  nós 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  é 
interessantíssimo, porque o efeito prático deste julgamento será nenhum. 
Por quê? Duvido que esse pai, porquanto deve ter sido tentada a feitura 
do  exame  do  DNA  pelos  meios  suasórios,  os  meios  alusivos  ao 
entendimento, se prontificará a fazer esse exame. E será que o Tribunal 
reabrirá a ação para a feitura de qualquer outra prova?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  pela 
ordem.  Ministro  Marco  Aurélio,  nesse  caso  específico  o  processo  foi 
extinto sem análise do mérito, com a simples alegação de ofensa à coisa 
julgada. A partir do momento em que, no recurso extraordinário, nós 
reconhecermos que é possível reabrir a coisa julgada, porque surgiu uma 
prova capaz de influir no resultado da decisão, de duas, uma: ou o pai faz 
o exame de DNA ou ele não faz e opera-se a presunção contra ele. 
Resolve-se o problema.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Data venia, hoje temos 
norma legal prevendo que a recusa a fazer o exame de DNA não leva à 
presunção absoluta. Há dispositivo legal que determina, para valia, a 
consideração de outros elementos contidos no processo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Pois  é,  o  conjunto 
probatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Outros elementos. Há uma 
súmula do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quais seriam esses 
outros  elementos?  Os  apurados  na  ação  anterior  ou  o  Tribunal 
determinará a reabertura plena da fase probatória?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas ainda 
que  a  nossa  decisão  não  tenha  eficácia  no  caso  concreto,  como  nós 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
reconhecemos a repercussão geral, estamos estabelecendo uma regra para 
casos análogos em que certamente haverá um desfecho diferente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas tem eficácia. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Fica a tese. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós estamos julgando 
dentro do que se pede, e o que se pede é isso. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, a mim 
me  parece  que,  do  ponto  de  vista  substancial,  do  ponto  de  vista 
substantivo,  nós  estamos  a  falar  realmente  num  direito  à  própria 
identidade, tanto é que, nos comentários e críticas que se fazem à nossa 
decisão,  à  jurisprudência  majoritária  e,  também,  à  jurisprudência  de 
Direito comparado, que, eventualmente, permite a negativa da prestação 
da  prova,  diz-se  que  aqui  talvez  teria  que  se  fazer  um  outro 
balanceamento. Não se trata sequer de resolver o problema com base 
apenas  na  presunção.  Há  um  quid de  psicológico  na  busca  dessa 
identidade, que vai para muito além da questão patrimonial. Não se trata 
apenas de fazer um registro no cartório, mas de fato saber quem é o seu 
pai, de onde vem. Não se trata apenas de resolver a questão do ponto de 
vista civil, cartorial, para todos os efeitos, mas há um liame psicológico 
que diz respeito à própria identidade da pessoa; o seu modo de ser no 
mundo.  Isso  é  extremamente  importante.  Eu,  inclusive,  em  outro 
momento, se essa questão se colocar, vou me permitir pelo menos pensar 
criticamente em relação a esse balanceamento.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me 
permite? Aqui o aspecto material, não do ponto de vista de fato, mas do 
ponto de vista jurídico, é um minus, porque o que se está buscando é o 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
reconhecemos a repercussão geral, estamos estabelecendo uma regra para 
casos análogos em que certamente haverá um desfecho diferente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas tem eficácia. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Fica a tese. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós estamos julgando 
dentro do que se pede, e o que se pede é isso. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, a mim 
me  parece  que,  do  ponto  de  vista  substancial,  do  ponto  de  vista 
substantivo,  nós  estamos  a  falar  realmente  num  direito  à  própria 
identidade, tanto é que, nos comentários e críticas que se fazem à nossa 
decisão,  à  jurisprudência  majoritária  e,  também,  à  jurisprudência  de 
Direito comparado, que, eventualmente, permite a negativa da prestação 
da  prova,  diz-se  que  aqui  talvez  teria  que  se  fazer  um  outro 
balanceamento. Não se trata sequer de resolver o problema com base 
apenas  na  presunção.  Há  um  quid de  psicológico  na  busca  dessa 
identidade, que vai para muito além da questão patrimonial. Não se trata 
apenas de fazer um registro no cartório, mas de fato saber quem é o seu 
pai, de onde vem. Não se trata apenas de resolver a questão do ponto de 
vista civil, cartorial, para todos os efeitos, mas há um liame psicológico 
que diz respeito à própria identidade da pessoa; o seu modo de ser no 
mundo.  Isso  é  extremamente  importante.  Eu,  inclusive,  em  outro 
momento, se essa questão se colocar, vou me permitir pelo menos pensar 
criticamente em relação a esse balanceamento.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me 
permite? Aqui o aspecto material, não do ponto de vista de fato, mas do 
ponto de vista jurídico, é um minus, porque o que se está buscando é o 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
elo  identitário  do  ser  humano.  Esse  elo  perdido,  que  precisa  ser 
resgatado.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - É  claro  que  a 
solução do STJ é, por todos os títulos, louvável, porque ela, diante dos 
impasses verificados, do ponto de vista jurídico e jurídico/processual, 
encaminha uma solução. Mas é preciso, inclusive, que nós saibamos que 
isso é  um provisorum no contexto dessa ânsia, angústia por ter uma 
definição, quer dizer, a certeza que a ciência permite. É disso que se fala. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No meu voto, Ministro Gilmar Mendes, inclusive eu destaquei muito 
esse  aspecto  relativo  à  evolução  da  legislação  sob  o  impacto  da 
jurisprudência do Poder Judiciário, e também desta Suprema Corte, ao 
longo do Século XX, no sentido de se abolir as ficções legais. E ainda 
temos algumas ficções que são, hoje, construídas por sentença judicial. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Pela verdade real.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Substitui a ficção legal que havia, tão prejudicial, por uma ficção de 
sentença. E não é disso que se trata. Trata-se da busca da verdade.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  A 
sentença não contem ficção nenhuma. Ela simplesmente julgou a ação 
improcedente.  Simplesmente  disse  que  não  havia  prova  do  fato 
constitutivo e, nesses termos, julgou  a causa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E  também  fiz  em  meu  voto  uma  distinção  de  que,  neste  caso 
específico,  a  busca  por  essa  paternidade,  pela  certeza  ou  não  dessa 
paternidade, não conflita com nenhum tipo de outra busca, tal qual a 
paternidade afetiva, por exemplo.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
elo  identitário  do  ser  humano.  Esse  elo  perdido,  que  precisa  ser 
resgatado.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - É  claro  que  a 
solução do STJ é, por todos os títulos, louvável, porque ela, diante dos 
impasses verificados, do ponto de vista jurídico e jurídico/processual, 
encaminha uma solução. Mas é preciso, inclusive, que nós saibamos que 
isso é  um provisorum no contexto dessa ânsia, angústia por ter uma 
definição, quer dizer, a certeza que a ciência permite. É disso que se fala. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No meu voto, Ministro Gilmar Mendes, inclusive eu destaquei muito 
esse  aspecto  relativo  à  evolução  da  legislação  sob  o  impacto  da 
jurisprudência do Poder Judiciário, e também desta Suprema Corte, ao 
longo do Século XX, no sentido de se abolir as ficções legais. E ainda 
temos algumas ficções que são, hoje, construídas por sentença judicial. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Pela verdade real.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Substitui a ficção legal que havia, tão prejudicial, por uma ficção de 
sentença. E não é disso que se trata. Trata-se da busca da verdade.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  A 
sentença não contem ficção nenhuma. Ela simplesmente julgou a ação 
improcedente.  Simplesmente  disse  que  não  havia  prova  do  fato 
constitutivo e, nesses termos, julgou  a causa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E  também  fiz  em  meu  voto  uma  distinção  de  que,  neste  caso 
específico,  a  busca  por  essa  paternidade,  pela  certeza  ou  não  dessa 
paternidade, não conflita com nenhum tipo de outra busca, tal qual a 
paternidade afetiva, por exemplo.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, 
Ministro, a busca foi assegurada. E vou lhe dizer mais uma que está nos 
autos. Vossa Excelência viu bem: o mesmo autor já havia proposto outras 
ações e delas desistiu. Está, aqui, na sentença!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, mas não houve 
julgamento?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Propôs outras ações e desistiu.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - De improcedência da 
ação, senão por falta de prova.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Desde 
quando, pois, o Estado recusou, sem razão, ao ora recorrente, a busca da 
sua identidade?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Há um detalhe, Ministro Dias 
Toffoli,  que  Vossa  Excelência  destacou  no  seu  voto,  um  detalhe 
singularíssimo: a parte propôs a ação no prazo de dois anos a partir da 
data em que surgiu uma lei no Distrito Federal permitindo a realização 
gratuita de DNA. Isso não é comum!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas por que seria esse 
o termo inicial, até para aferir-se o prazo decadencial da rescisória?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele propôs em dois anos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  ajuizamento 
ocorreu vinte anos após a entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional. 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, 
Ministro, a busca foi assegurada. E vou lhe dizer mais uma que está nos 
autos. Vossa Excelência viu bem: o mesmo autor já havia proposto outras 
ações e delas desistiu. Está, aqui, na sentença!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, mas não houve 
julgamento?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Propôs outras ações e desistiu.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - De improcedência da 
ação, senão por falta de prova.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Desde 
quando, pois, o Estado recusou, sem razão, ao ora recorrente, a busca da 
sua identidade?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Há um detalhe, Ministro Dias 
Toffoli,  que  Vossa  Excelência  destacou  no  seu  voto,  um  detalhe 
singularíssimo: a parte propôs a ação no prazo de dois anos a partir da 
data em que surgiu uma lei no Distrito Federal permitindo a realização 
gratuita de DNA. Isso não é comum!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas por que seria esse 
o termo inicial, até para aferir-se o prazo decadencial da rescisória?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele propôs em dois anos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  ajuizamento 
ocorreu vinte anos após a entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional. 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  é  agora  que  estão 
surgindo esses reclamos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A segurança jurídica 
fica ferida de morte.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro, se me permite 
ainda. Eu não vou fazer diletantismo aqui, absolutamente, mas o conceito 
constitucional de família é o mesmo conceito constitucional de nação. 
São duas  realidades atemporais. Pouco importa  que sejam  vinte 
anos, trinta anos. A intertemporalidade ou a atemporalidade é elemento 
conceitual da família, porque, numa família, como numa nação, o que se 
ata é a ancestralidade, a coetaneidade e a posteridade: espécie de linha 
imaginária que liga o passado, o presente e o futuro. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  - 
Ministro,  tenho  o  maior  receio  desse  argumento,  porque,  a  ser 
considerado consistente, vamos possibilitar que todas as ações julgadas 
até hoje improcedentes sejam reabertas, até pelos sucessores.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, estamos dizendo 
identidade, a busca da identidade biológico-familiar do indivíduo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, pela ordem.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ah, é 
só seu ponto de vista.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Vossa Excelência pode 
ver na abertura do julgamento se isto não foi balizado. Isso foi balizado. 
Eu sou contra também, estou de acordo com Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  é  agora  que  estão 
surgindo esses reclamos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A segurança jurídica 
fica ferida de morte.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro, se me permite 
ainda. Eu não vou fazer diletantismo aqui, absolutamente, mas o conceito 
constitucional de família é o mesmo conceito constitucional de nação. 
São duas  realidades atemporais. Pouco importa  que sejam  vinte 
anos, trinta anos. A intertemporalidade ou a atemporalidade é elemento 
conceitual da família, porque, numa família, como numa nação, o que se 
ata é a ancestralidade, a coetaneidade e a posteridade: espécie de linha 
imaginária que liga o passado, o presente e o futuro. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  - 
Ministro,  tenho  o  maior  receio  desse  argumento,  porque,  a  ser 
considerado consistente, vamos possibilitar que todas as ações julgadas 
até hoje improcedentes sejam reabertas, até pelos sucessores.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, estamos dizendo 
identidade, a busca da identidade biológico-familiar do indivíduo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, pela ordem.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ah, é 
só seu ponto de vista.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Vossa Excelência pode 
ver na abertura do julgamento se isto não foi balizado. Isso foi balizado. 
Eu sou contra também, estou de acordo com Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
como ação rescisória? Prazo de dois anos como ação rescisória?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está balizado que é restrito 
aos casos de gratuidade, nesse caso específico. Está balizado na abertura 
dos trabalhos.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei. 
Eu, por ora, não estou rebatendo o argumento de Vossa Excelência. Estou 
rebatendo o argumento do Ministro Toffoli. Ele diz que é intemporal. A 
levar às últimas consequências, então ...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu estou dizendo que é 
por isso que é uma relação de trato sucessivo; é pela atemporalidade do 
conceito jurídico.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas qual é a relação 
jurídica se se está querendo justamente averiguar a existência da relação?
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Ministro,  eu  estou 
sendo coerente com o meu voto. Eu disse que a busca desse elo perdido, 
esse elo identitário, se dá num contexto biológico-familiar. Foi o meu 
voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Falar em família, no 
caso, Presidente, quando se discute a paternidade como se fosse algo já 
assentado?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Trato 
sucessivo haveria, se a paternidade renascesse a cada mês. Paternidade é 
uma coisa só, existe ou não existe. É relação permanente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, eu digo quanto às 
consequências do reconhecimento.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
como ação rescisória? Prazo de dois anos como ação rescisória?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está balizado que é restrito 
aos casos de gratuidade, nesse caso específico. Está balizado na abertura 
dos trabalhos.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei. 
Eu, por ora, não estou rebatendo o argumento de Vossa Excelência. Estou 
rebatendo o argumento do Ministro Toffoli. Ele diz que é intemporal. A 
levar às últimas consequências, então ...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu estou dizendo que é 
por isso que é uma relação de trato sucessivo; é pela atemporalidade do 
conceito jurídico.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas qual é a relação 
jurídica se se está querendo justamente averiguar a existência da relação?
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Ministro,  eu  estou 
sendo coerente com o meu voto. Eu disse que a busca desse elo perdido, 
esse elo identitário, se dá num contexto biológico-familiar. Foi o meu 
voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Falar em família, no 
caso, Presidente, quando se discute a paternidade como se fosse algo já 
assentado?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Trato 
sucessivo haveria, se a paternidade renascesse a cada mês. Paternidade é 
uma coisa só, existe ou não existe. É relação permanente.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, eu digo quanto às 
consequências do reconhecimento.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  não  há  relação 
jurídica. Se houvesse relação jurídica continuada, já estabelecida, teríamos 
a incidência do Código de Processo Civil quanto à ação de revisão. Mas 
não é o caso.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Aliás,  o  Ministro 
Lewandowski também falou em família - e o Ministro Fux também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só uma 
observação.  Vossa  Excelência  tem  toda  a  razão.  A jurisprudência,  o 
resultado de um julgamento, tem uma repercussão que nós não podemos 
desconhecer. Então, antigamente, havia a presunção pater is est. Era uma 
presunção  -  como  hoje  o  pai  que  não  faz  o  exame  também  tem  a 
presunção - de paternidade. Evidentemente, se não balizarmos, as Varas 
de Família vão virar um tumulto; ou seja, os pais que foram considerados 
pais pela presunção podem querer também fazer exame de DNA para 
reabrir, e os filhos também. Então, realmente, temos que balizar, porque 
tudo hoje tem que ter modulação temporal, senão o ordenamento jurídico 
fica um fator de grave insegurança.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a baliza decorre 
da própria configuração fática do caso a que se está submetido.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro Gilmar, levando em consideração o que Vossa Excelência falou, 
eu consideraria a possibilidade de, se ajuizada dentro do biênio legal, 
tomar esta ação como ação rescisória. Isso eu acho tolerável, porque, na 
verdade, se pode dizer tenha havido violação de norma constitucional, 
que é aquela que garantia a assistência jurídica gratuita e integral. E já era 
suficiente para rescindir a sentença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o prazo aí já passou.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  não  há  relação 
jurídica. Se houvesse relação jurídica continuada, já estabelecida, teríamos 
a incidência do Código de Processo Civil quanto à ação de revisão. Mas 
não é o caso.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Aliás,  o  Ministro 
Lewandowski também falou em família - e o Ministro Fux também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só uma 
observação.  Vossa  Excelência  tem  toda  a  razão.  A jurisprudência,  o 
resultado de um julgamento, tem uma repercussão que nós não podemos 
desconhecer. Então, antigamente, havia a presunção pater is est. Era uma 
presunção  -  como  hoje  o  pai  que  não  faz  o  exame  também  tem  a 
presunção - de paternidade. Evidentemente, se não balizarmos, as Varas 
de Família vão virar um tumulto; ou seja, os pais que foram considerados 
pais pela presunção podem querer também fazer exame de DNA para 
reabrir, e os filhos também. Então, realmente, temos que balizar, porque 
tudo hoje tem que ter modulação temporal, senão o ordenamento jurídico 
fica um fator de grave insegurança.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a baliza decorre 
da própria configuração fática do caso a que se está submetido.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Ministro Gilmar, levando em consideração o que Vossa Excelência falou, 
eu consideraria a possibilidade de, se ajuizada dentro do biênio legal, 
tomar esta ação como ação rescisória. Isso eu acho tolerável, porque, na 
verdade, se pode dizer tenha havido violação de norma constitucional, 
que é aquela que garantia a assistência jurídica gratuita e integral. E já era 
suficiente para rescindir a sentença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o prazo aí já passou.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Esse é 
que é o problema.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, teria que 
averiguar, mas, na época, sequer estava em vigor a Carta de 1988, que 
realmente deu envergadura maior à assistência jurídica e judiciária. Hoje, 
o autor recorrente tem 29 anos, 6 meses e 1 dia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O que se balizou, à época do início do julgamento, na repercussão 
geral, foi o fato de já haver a possibilidade do exame de DNA e de ter sido 
requerido esse exame. O autor da ação, representado à época por sua 
genitora, peticionou então ao juiz pedindo a realização desse exame; o 
juiz  deferiu  a  realização  desse  exame;  determinou-se,  então,  que  se 
depositasse  o valor do  exame;  a  parte  então  requereu que  o  Estado 
subsidiasse esse exame; foi notificado o Estado, e o Estado disse que não 
tinha condições de subsidiar esse exame. Feito isso, os autos vão ao juiz, 
que sentencia improcedente a ação.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Por 
isso  mesmo,  Ministro,  é  que  o  juiz  violou  literal  disposição  da 
Constituição Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só para concluir: a delimitação da repercussão geral que aprovamos 
na sessão anterior, de início deste julgamento, foi limitada a esse contexto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – A esse quadro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES –  A abordagem do 
Presidente é extremamente interessante. Se nós considerarmos aqui, até 
por  um  fundamento,  uma  causa  petendi aberta,  haveria  violação  ao 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Esse é 
que é o problema.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, teria que 
averiguar, mas, na época, sequer estava em vigor a Carta de 1988, que 
realmente deu envergadura maior à assistência jurídica e judiciária. Hoje, 
o autor recorrente tem 29 anos, 6 meses e 1 dia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O que se balizou, à época do início do julgamento, na repercussão 
geral, foi o fato de já haver a possibilidade do exame de DNA e de ter sido 
requerido esse exame. O autor da ação, representado à época por sua 
genitora, peticionou então ao juiz pedindo a realização desse exame; o 
juiz  deferiu  a  realização  desse  exame;  determinou-se,  então,  que  se 
depositasse  o valor do  exame;  a  parte  então  requereu que  o  Estado 
subsidiasse esse exame; foi notificado o Estado, e o Estado disse que não 
tinha condições de subsidiar esse exame. Feito isso, os autos vão ao juiz, 
que sentencia improcedente a ação.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Por 
isso  mesmo,  Ministro,  é  que  o  juiz  violou  literal  disposição  da 
Constituição Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só para concluir: a delimitação da repercussão geral que aprovamos 
na sessão anterior, de início deste julgamento, foi limitada a esse contexto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – A esse quadro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES –  A abordagem do 
Presidente é extremamente interessante. Se nós considerarmos aqui, até 
por  um  fundamento,  uma  causa  petendi aberta,  haveria  violação  ao 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
princípio da proteção judicial efetiva. É disso que se cuida.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) – 
Violação literal a disposição da Constituição.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA –  E  nós  teríamos  a 
superação do prazo rescisório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É, porque se Vossa Excelência 
considerar que houve violação à Constituição Federal, ela ocorreu para 
trás.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Em 1992.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Sim, é 
por isso que estamos pensando nos limites do precedente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas é possível modular isso. 
O importante é a tese; modular a tese é possível.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Mas o 
Ministro Gilmar Mendes colocou muito bem. A modulação se dá pelo 
próprio contexto fático que está sendo analisado. A matéria está bem 
balizada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Fático do quadro que 
nós estamos julgando.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se for lida a certidão de 
abertura do julgamento, estará aí.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É, eu entendi desde 
o começo. A situação, de fato, é chocante e sensibiliza, tendo em vista a 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
princípio da proteção judicial efetiva. É disso que se cuida.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) – 
Violação literal a disposição da Constituição.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA –  E  nós  teríamos  a 
superação do prazo rescisório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É, porque se Vossa Excelência 
considerar que houve violação à Constituição Federal, ela ocorreu para 
trás.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Em 1992.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Sim, é 
por isso que estamos pensando nos limites do precedente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas é possível modular isso. 
O importante é a tese; modular a tese é possível.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Mas o 
Ministro Gilmar Mendes colocou muito bem. A modulação se dá pelo 
próprio contexto fático que está sendo analisado. A matéria está bem 
balizada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Fático do quadro que 
nós estamos julgando.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se for lida a certidão de 
abertura do julgamento, estará aí.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É, eu entendi desde 
o começo. A situação, de fato, é chocante e sensibiliza, tendo em vista a 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
existência, a possibilidade e a disponibilidade do exame; o pedido feito 
pela parte; a tentativa de obter o exame; e a impossibilidade de custeá-lo. 
De fato, onde está a falha do aparato estatal, aqui manifestado pelo Poder 
Judiciário? Não ter tomado qualquer providência. Aqui há uma falha no 
que diz respeito a um dever de petição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas de ofício?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Até 
poderia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não,  houve  o  pedido.  Deveria  ter-se  determinado  que  o  Poder 
Público arcasse, assim como o legislador local o fez depois: criou a lei.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Mas 
por essa razão é que o interessado deveria ter recorrido alegando isso. E 
quando não recorreu e não alegou, poderia ter alegado na rescisória.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos julgando no 
vazio.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não, eu tenho a 
impressão de que a delimitação fático-jurídica está balizada, tendo em 
vista exatamente essas peculiaridades.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Tribunal decide 
apenas para que seja feita essa prova, ou seja, nesta ação, que renova a 
anterior, não se poderá produzir outras provas, permitida a confissão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Não, poderá produzir.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Que se 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
existência, a possibilidade e a disponibilidade do exame; o pedido feito 
pela parte; a tentativa de obter o exame; e a impossibilidade de custeá-lo. 
De fato, onde está a falha do aparato estatal, aqui manifestado pelo Poder 
Judiciário? Não ter tomado qualquer providência. Aqui há uma falha no 
que diz respeito a um dever de petição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas de ofício?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Até 
poderia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não,  houve  o  pedido.  Deveria  ter-se  determinado  que  o  Poder 
Público arcasse, assim como o legislador local o fez depois: criou a lei.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Mas 
por essa razão é que o interessado deveria ter recorrido alegando isso. E 
quando não recorreu e não alegou, poderia ter alegado na rescisória.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos julgando no 
vazio.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não, eu tenho a 
impressão de que a delimitação fático-jurídica está balizada, tendo em 
vista exatamente essas peculiaridades.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Tribunal decide 
apenas para que seja feita essa prova, ou seja, nesta ação, que renova a 
anterior, não se poderá produzir outras provas, permitida a confissão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Não, poderá produzir.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Que se 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
reabra o processo de investigação.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) – 
Dando provimento para cassar a sentença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Para cassar a decisão. Reabre-
se a instância.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Superar o óbice.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Afastado o óbice da 
coisa julgada para que a ação prossiga.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ou  seja,  estamos 
transformando a ação proposta em rescisória, sem submissão a prazo 
decadencial, já que os dois anos estão multiplicados por dez.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Remove-se o óbice.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só para balizar o caso concreto. Esta ação atual que estamos a julgar 
foi proposta e, em despacho saneador, foi rejeitada a tese da coisa julgada, 
determinando-se, então, o deferimento do exame de DNA. Dessa decisão 
saneadora, interpôs o recorrido o recurso de agravo ao tribunal local, o 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Esse tribunal, então, determinou a 
extinção  da  ação,  exatamente  por  entender  que  havia  coisa  julgada 
material. E é contra essa decisão que se interpõem os presentes recursos 
extraordinários. Tanto o Ministério Público quanto a parte recorrente 
interpuseram recurso extraordinário, ao qual demos repercussão geral e 
estamos aqui a julgar. Ao se dar provimento aos recursos extraordinários, 
retomar-se-á o feito a partir do despacho saneador, com as provas ali 
deferidas, dentre elas o exame de DNA. Essa é a situação fática do caso, 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
reabra o processo de investigação.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) – 
Dando provimento para cassar a sentença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Para cassar a decisão. Reabre-
se a instância.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Superar o óbice.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Afastado o óbice da 
coisa julgada para que a ação prossiga.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ou  seja,  estamos 
transformando a ação proposta em rescisória, sem submissão a prazo 
decadencial, já que os dois anos estão multiplicados por dez.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Remove-se o óbice.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só para balizar o caso concreto. Esta ação atual que estamos a julgar 
foi proposta e, em despacho saneador, foi rejeitada a tese da coisa julgada, 
determinando-se, então, o deferimento do exame de DNA. Dessa decisão 
saneadora, interpôs o recorrido o recurso de agravo ao tribunal local, o 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Esse tribunal, então, determinou a 
extinção  da  ação,  exatamente  por  entender  que  havia  coisa  julgada 
material. E é contra essa decisão que se interpõem os presentes recursos 
extraordinários. Tanto o Ministério Público quanto a parte recorrente 
interpuseram recurso extraordinário, ao qual demos repercussão geral e 
estamos aqui a julgar. Ao se dar provimento aos recursos extraordinários, 
retomar-se-á o feito a partir do despacho saneador, com as provas ali 
deferidas, dentre elas o exame de DNA. Essa é a situação fática do caso, 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Na verdade, dentro 
desses limites, portanto, já tão bem delineados a partir do voto do Relator, 
também me manifesto no sentido de que seja afastado o óbice da coisa 
julgada suscitada, para que se prossiga na ação como de direito, fazendo-
se o exame.
Agora, parece-me que o caso já está marcado – como destacou o 
Ministro Luiz Fux – por todas as suas singularidades. Não me parece que 
nós estejamos a autorizar aqui uma revisão geral de todos os casos. 
Agora, estamos aceitando, sim, que, tendo em vista os valores envolvidos, 
os conflitos que se estabeleceram, que se dê primazia ao prosseguimento 
da ação ou  àquilo que Vossa Excelência acaba de explicitar, a ideia de 
proteção judicial efetiva, afastando-se o óbice aqui suscitado da coisa 
julgada.
Vou me limitar. Se formos especular sobre as várias hipóteses, e de 
forma cerebrina, muito provavelmente vamos distorcer o caso e chamar 
atenção para situações que obviamente não estão sendo discutidas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu destaquei, inclusive, no meu voto, que aqui não há conflito entre 
a procura da paternidade biológica e uma eventual paternidade afetiva, 
que nunca se pôs no caso concreto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro  Gilmar, tenho a 
impressão de que não podemos produzir uma solução que seja enganosa 
para nós mesmos. 
Nós  vamos  balizar  de  acordo  com  o  caso  concreto.  Então,  o 
beneficiário  da  justiça  gratuita  pode  realizar  o  DNA,  pode  reabrir 
instância e realizar prova nas hipóteses em que ele teve obstada essa 
realização em razão de ter sido julgado improcedente o pedido.
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Na verdade, dentro 
desses limites, portanto, já tão bem delineados a partir do voto do Relator, 
também me manifesto no sentido de que seja afastado o óbice da coisa 
julgada suscitada, para que se prossiga na ação como de direito, fazendo-
se o exame.
Agora, parece-me que o caso já está marcado – como destacou o 
Ministro Luiz Fux – por todas as suas singularidades. Não me parece que 
nós estejamos a autorizar aqui uma revisão geral de todos os casos. 
Agora, estamos aceitando, sim, que, tendo em vista os valores envolvidos, 
os conflitos que se estabeleceram, que se dê primazia ao prosseguimento 
da ação ou  àquilo que Vossa Excelência acaba de explicitar, a ideia de 
proteção judicial efetiva, afastando-se o óbice aqui suscitado da coisa 
julgada.
Vou me limitar. Se formos especular sobre as várias hipóteses, e de 
forma cerebrina, muito provavelmente vamos distorcer o caso e chamar 
atenção para situações que obviamente não estão sendo discutidas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu destaquei, inclusive, no meu voto, que aqui não há conflito entre 
a procura da paternidade biológica e uma eventual paternidade afetiva, 
que nunca se pôs no caso concreto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro  Gilmar, tenho a 
impressão de que não podemos produzir uma solução que seja enganosa 
para nós mesmos. 
Nós  vamos  balizar  de  acordo  com  o  caso  concreto.  Então,  o 
beneficiário  da  justiça  gratuita  pode  realizar  o  DNA,  pode  reabrir 
instância e realizar prova nas hipóteses em que ele teve obstada essa 
realização em razão de ter sido julgado improcedente o pedido.
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em razão da omissão do Estado em não prestar esse exame.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No Brasil, com a carência que 
temos, deve ocorrer em 80% dos casos das Varas de Família. Em várias 
Varas de Família as pessoas pobres não puderam fazer esse exame.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas, 
Ministro, nós estamos afirmando um direito novo, o direito à identidade 
genética. Isso tem um preço, tem um ônus, e nós temos de arcar com esse 
ônus. Nós somos a Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei. Esse ônus eu suportei 
pela vez primeira, porque quem votou depois do Relator fui eu. 
Eu digo o seguinte: se Vossas Excelências estão preocupadas com a 
questão do tempo, então é preciso enfrentar qual é o prazo que a parte 
tem para fazer isso. Eu acho que essa questão é importante, porque 
deram repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
até porque, do contrário, se instaura a absoluta insegurança jurídica em 
relações familiares.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu concordo com o Ministro 
Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Consideradas  as 
vantagens obtidas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, Presidente, a 
dificuldade neste caso específico – o próprio Ministro Fux explicitou – é 
que a propositura da ação se fez dois anos após a legislação local permitir.
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em razão da omissão do Estado em não prestar esse exame.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No Brasil, com a carência que 
temos, deve ocorrer em 80% dos casos das Varas de Família. Em várias 
Varas de Família as pessoas pobres não puderam fazer esse exame.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas, 
Ministro, nós estamos afirmando um direito novo, o direito à identidade 
genética. Isso tem um preço, tem um ônus, e nós temos de arcar com esse 
ônus. Nós somos a Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei. Esse ônus eu suportei 
pela vez primeira, porque quem votou depois do Relator fui eu. 
Eu digo o seguinte: se Vossas Excelências estão preocupadas com a 
questão do tempo, então é preciso enfrentar qual é o prazo que a parte 
tem para fazer isso. Eu acho que essa questão é importante, porque 
deram repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
até porque, do contrário, se instaura a absoluta insegurança jurídica em 
relações familiares.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu concordo com o Ministro 
Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Consideradas  as 
vantagens obtidas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, Presidente, a 
dificuldade neste caso específico – o próprio Ministro Fux explicitou – é 
que a propositura da ação se fez dois anos após a legislação local permitir.
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que é o 
caso!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, nós não 
temos condições de fixar isso de forma genérica.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixar para examinar 
caso a caso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -   Se, por acaso se 
colocar a necessidade, que examinemos topicamente, ou que daqui se 
dimane uma orientação que vá permitir ao juiz ou ao tribunal aferir in 
concreto.
Quando a gente fala da proporcionalidade – porque aqui estamos 
falando de ponderação – , a gente fala também da proporcionalidade in 
concreto,  que  é  o  exame  da  questão,  tendo  em  vista  o  fazimento,  a 
realização de justiça no caso concreto. Tanto é que o Ministro Sepúlveda 
Pertence, naquele caso do exame do DNA, quanto à obrigatoriedade ou 
não, votou no sentido da obrigatoriedade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  interessante,  é 
interessante:  os  conservadores  do  Tribunal  me  acompanharam,  já  os 
liberais, não.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. O Ministro 
Pertence, que votou no sentido da obrigatoriedade, tendo em vista essa 
ideia da identidade genética, do direito de personalidade, num outro 
caso, com outra configuração, manifestou-se num outro sentido. 
Qual era esse outro caso? Aqui, um suposto pai de alguém, ou que 
afirmava que numa relação extraconjugal seria o pai de alguém, propõe 
uma ação.
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que é o 
caso!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, nós não 
temos condições de fixar isso de forma genérica.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixar para examinar 
caso a caso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -   Se, por acaso se 
colocar a necessidade, que examinemos topicamente, ou que daqui se 
dimane uma orientação que vá permitir ao juiz ou ao tribunal aferir in 
concreto.
Quando a gente fala da proporcionalidade – porque aqui estamos 
falando de ponderação – , a gente fala também da proporcionalidade in 
concreto,  que  é  o  exame  da  questão,  tendo  em  vista  o  fazimento,  a 
realização de justiça no caso concreto. Tanto é que o Ministro Sepúlveda 
Pertence, naquele caso do exame do DNA, quanto à obrigatoriedade ou 
não, votou no sentido da obrigatoriedade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  interessante,  é 
interessante:  os  conservadores  do  Tribunal  me  acompanharam,  já  os 
liberais, não.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. O Ministro 
Pertence, que votou no sentido da obrigatoriedade, tendo em vista essa 
ideia da identidade genética, do direito de personalidade, num outro 
caso, com outra configuração, manifestou-se num outro sentido. 
Qual era esse outro caso? Aqui, um suposto pai de alguém, ou que 
afirmava que numa relação extraconjugal seria o pai de alguém, propõe 
uma ação.
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
terceiro, não é?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O terceiro. Ação de 
investigação de paternidade. Para afastar qualquer dúvida, pede que o 
pai, aquele presuntivo, aquele que constava do registro, se submetesse ao 
exame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não foi o caso por 
mim relatado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não!
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi 
outro caso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou dizendo que 
essa é a configuração desse outro caso de que foi Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence. 
Nesse  caso,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  que  defendera  a 
obrigatoriedade  naquele  primeiro  precedente,  agora  se  manifesta  no 
sentido da não obrigatoriedade, invocando a ideia de proporcionalidade 
em sentido estrito. Seria, realmente, levar ao absurdo essa possibilidade. 
Por quê? Porque a própria proposta já continha um vexame imposto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Havia  um  pai 
reconhecido e constante da certidão de nascimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pai reconhecido e 
que até então nunca tivera sua situação registrada. Veja, a configuração 
fática é que vai permitir esse juízo. 
Parece-me, então, que, se ficarmos no âmbito da proposta do voto do 
Relator, agora delineada a partir do voto do Ministro Luiz Fux, creio que 
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
terceiro, não é?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O terceiro. Ação de 
investigação de paternidade. Para afastar qualquer dúvida, pede que o 
pai, aquele presuntivo, aquele que constava do registro, se submetesse ao 
exame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não foi o caso por 
mim relatado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não!
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi 
outro caso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou dizendo que 
essa é a configuração desse outro caso de que foi Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence. 
Nesse  caso,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  que  defendera  a 
obrigatoriedade  naquele  primeiro  precedente,  agora  se  manifesta  no 
sentido da não obrigatoriedade, invocando a ideia de proporcionalidade 
em sentido estrito. Seria, realmente, levar ao absurdo essa possibilidade. 
Por quê? Porque a própria proposta já continha um vexame imposto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Havia  um  pai 
reconhecido e constante da certidão de nascimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pai reconhecido e 
que até então nunca tivera sua situação registrada. Veja, a configuração 
fática é que vai permitir esse juízo. 
Parece-me, então, que, se ficarmos no âmbito da proposta do voto do 
Relator, agora delineada a partir do voto do Ministro Luiz Fux, creio que 
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 165

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 363.889 / DF 
teremos dado a devida dimensão e encaminhado bem a solução para a 
questão.  Claro,  haverá  sempre  novas  perguntas,  mas,  para  isso,  os 
próprios juízes – a partir das diretrizes emanadas deste julgamento e, 
eventualmente, de um novo recurso extraordinário – permitirão a solução 
da controvérsia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós não 
estamos fixando parâmetros temporais desde já.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  não;  até 
porque eu me sinto totalmente incapaz de fazê-lo. Veja que, neste caso, a 
lei surgiu quanto tempo depois da solução, não é?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência está dando provimento?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dando provimento, 
acompanhando o Relator.
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
teremos dado a devida dimensão e encaminhado bem a solução para a 
questão.  Claro,  haverá  sempre  novas  perguntas,  mas,  para  isso,  os 
próprios juízes – a partir das diretrizes emanadas deste julgamento e, 
eventualmente, de um novo recurso extraordinário – permitirão a solução 
da controvérsia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós não 
estamos fixando parâmetros temporais desde já.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Não,  não;  até 
porque eu me sinto totalmente incapaz de fazê-lo. Veja que, neste caso, a 
lei surgiu quanto tempo depois da solução, não é?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência está dando provimento?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dando provimento, 
acompanhando o Relator.
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 165

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, certa vez, 
li – e colhi a máxima de um doutrinador – que há mais coragem em ser 
justo, parecendo injusto, do que em ser injusto, para salvaguardar as 
aparências de justiça. Também me considero, Presidente, na Suprema 
Corte, mas, desde cedo percebi que, quanto mais remota a possibilidade 
de revisão de uma óptica, maior deve ser o apego ao direito posto, maior 
deve ser a fidelidade aos princípios, maior deve ser o receio em claudicar 
na arte de proceder e de julgar.
Não é por não existir, acima do Supremo, órgão capaz de examinar o 
acerto  ou  o  desacerto  das  decisões  que  profira  que  poderemos, 
simplesmente, fechar a legislação e deixar de lado a Constituição Federal 
para  implementar  –  segundo  nosso  critério,  nossa  formação 
simplesmente humanística, colocada a técnica em segundo plano – a 
solução que entendamos mais adequada.
Presidente, repito que este julgamento, a meu ver, cairá no vazio, a 
não ser que se empreste à ação ajuizada – renovada, diria – contornos de 
ação rescisória e se retire do mundo jurídico o pronunciamento judicial 
anterior como um todo.
Afirmo isso porque tive, presente a Lei nº 8.560, de 1992, o artigo 2-
A, decorrente de uma lei de 2009, a Lei nº 12.004, que previu:
Na ação de investigação de paternidade, todos os meios 
legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para 
provar a verdade dos fatos.
Preceituando o parágrafo único:
"A recusa do réu em se submeter ao exame de código 
genético – DNA –" – pois, inclusive, esta Corte, ao julgar um 
habeas  corpus,  proclamou  que  não  há  obrigatoriedade  de  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007.
Supremo Tribunal Federal
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, certa vez, 
li – e colhi a máxima de um doutrinador – que há mais coragem em ser 
justo, parecendo injusto, do que em ser injusto, para salvaguardar as 
aparências de justiça. Também me considero, Presidente, na Suprema 
Corte, mas, desde cedo percebi que, quanto mais remota a possibilidade 
de revisão de uma óptica, maior deve ser o apego ao direito posto, maior 
deve ser a fidelidade aos princípios, maior deve ser o receio em claudicar 
na arte de proceder e de julgar.
Não é por não existir, acima do Supremo, órgão capaz de examinar o 
acerto  ou  o  desacerto  das  decisões  que  profira  que  poderemos, 
simplesmente, fechar a legislação e deixar de lado a Constituição Federal 
para  implementar  –  segundo  nosso  critério,  nossa  formação 
simplesmente humanística, colocada a técnica em segundo plano – a 
solução que entendamos mais adequada.
Presidente, repito que este julgamento, a meu ver, cairá no vazio, a 
não ser que se empreste à ação ajuizada – renovada, diria – contornos de 
ação rescisória e se retire do mundo jurídico o pronunciamento judicial 
anterior como um todo.
Afirmo isso porque tive, presente a Lei nº 8.560, de 1992, o artigo 2-
A, decorrente de uma lei de 2009, a Lei nº 12.004, que previu:
Na ação de investigação de paternidade, todos os meios 
legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para 
provar a verdade dos fatos.
Preceituando o parágrafo único:
"A recusa do réu em se submeter ao exame de código 
genético – DNA –" – pois, inclusive, esta Corte, ao julgar um 
habeas  corpus,  proclamou  que  não  há  obrigatoriedade  de  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 165

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 363.889 / DF 
cidadão se submeter – "gerará a presunção da paternidade" – e 
vem a parte final – "a ser apreciada" – essa presunção – "em 
conjunto com o contexto probatório."
O  contexto  probatório,  na  ação  anterior,  foi  no  sentido  da 
improcedência do pedido formalizado. E o que está prevalecendo é que 
não se teria feito uma prova por insuficiência de recursos, e que já nessa 
ação nova será feita essa prova. E que o Estado, portanto, teria deixado de 
subvencionar o custo da prova.
Presidente, aos 64 anos, não acredito mais em Papai Noel. Não posso 
simplesmente  potencializar  o  problema  genético,  alusivo  ao 
conhecimento da paternidade, ao decidir esta causa.
O autor da ação proposta tem hoje 29 anos, 6 meses e 1 dia de idade. 
E, logicamente, nesse ajuizamento – não conheço também a situação 
patrimonial do pretenso pai –, o aspecto patrimonial se faz em jogo, para 
querer discutir essa mesma paternidade desconhecida há 29 anos.
Senhor  Presidente,  colho  da  ementa  do  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal  de  Justiça  –  e  a  jurisprudência  admite  a  rediscussão  da 
paternidade naqueles casos em que a decisão anterior foi prolatada antes 
de ter-se o exame de DNA:
"Havendo  sentença  transitada  em  julgado  que  julgou 
improcedente a intentada ação de investigação de paternidade 
proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o 
acolhimento  da preliminar  de  coisa julgada  suscitada  nesse 
sentido, em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar 
comprometida,  sendo  inarredável  esta  regra  libertadora  do 
artigo 468 do Código de Processo Civil, com atenção ao próprio 
princípio prevalente da segurança jurídica: hipótese de extinção 
do feito sem julgamento do mérito".
Reconheceu-se, portanto, o pressuposto de desenvolvimento válido 
do processo, pressuposto negativo, a coisa julgada. E valeu-se o Tribunal 
de Justiça do Distrito Federal de um precedente – de lavra das mais 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
cidadão se submeter – "gerará a presunção da paternidade" – e 
vem a parte final – "a ser apreciada" – essa presunção – "em 
conjunto com o contexto probatório."
O  contexto  probatório,  na  ação  anterior,  foi  no  sentido  da 
improcedência do pedido formalizado. E o que está prevalecendo é que 
não se teria feito uma prova por insuficiência de recursos, e que já nessa 
ação nova será feita essa prova. E que o Estado, portanto, teria deixado de 
subvencionar o custo da prova.
Presidente, aos 64 anos, não acredito mais em Papai Noel. Não posso 
simplesmente  potencializar  o  problema  genético,  alusivo  ao 
conhecimento da paternidade, ao decidir esta causa.
O autor da ação proposta tem hoje 29 anos, 6 meses e 1 dia de idade. 
E, logicamente, nesse ajuizamento – não conheço também a situação 
patrimonial do pretenso pai –, o aspecto patrimonial se faz em jogo, para 
querer discutir essa mesma paternidade desconhecida há 29 anos.
Senhor  Presidente,  colho  da  ementa  do  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal  de  Justiça  –  e  a  jurisprudência  admite  a  rediscussão  da 
paternidade naqueles casos em que a decisão anterior foi prolatada antes 
de ter-se o exame de DNA:
"Havendo  sentença  transitada  em  julgado  que  julgou 
improcedente a intentada ação de investigação de paternidade 
proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o 
acolhimento  da preliminar  de  coisa julgada  suscitada  nesse 
sentido, em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar 
comprometida,  sendo  inarredável  esta  regra  libertadora  do 
artigo 468 do Código de Processo Civil, com atenção ao próprio 
princípio prevalente da segurança jurídica: hipótese de extinção 
do feito sem julgamento do mérito".
Reconheceu-se, portanto, o pressuposto de desenvolvimento válido 
do processo, pressuposto negativo, a coisa julgada. E valeu-se o Tribunal 
de Justiça do Distrito Federal de um precedente – de lavra das mais 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 165

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 363.889 / DF 
ilustres – do nosso saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Sua Excelência, julgando o Recurso Especial nº 107.248/GO, fez ver:
"AÇÃO  DE  NEGATIVA  DE  PATERNIDADE.  EXAME 
PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO 
DE PATERNIDADE. COISA JULGADA.
1. Seria terrificante" - é uma espada de Dâmocles sobre a 
cabeça dos cidadãos em geral, e devo dizer que, há 20 anos, não 
tive contra mim ajuizada nenhuma ação de investigação de 
paternidade, como também pretendo que jamais a tenha - "para 
o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta 
da coisa julgada que confere ao processo judicial força para 
garantir a convivência social, dirimindo os conflitos existentes. 
Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a coisa julgada" - 
na ação civil pública, julgado improcedente o pedido formulado 
por insuficiência de prova, é possível a renovação, segundo a lei 
de regência - "pudesse o magistrado abrir comportas dos feitos 
já julgados para rever as decisões, não haveria como vencer o 
caos social que se instalaria. A regra do art. 468 do Código de 
Processo Civil é libertadora. Ela assegura que o exercício da 
jurisdição  completa-se  com  o  último  julgado,  que  se  torna 
inatingível,  insuscetível  de  modificação.  E  a  sabedoria  do 
Código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até 
mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos 
que estão no artigo 485.
2. Assim, a existência de um exame de DNA posterior ao 
feito  já  julgado  com  decisão  já  transitada  em  julgado, 
reconhecendo a paternidade, não tem o condão de reabrir a 
questão com uma declaratória para negar a paternidade, sendo 
certo que o julgado está coberto pela certeza jurídica conferida 
pela coisa julgada".
Presidente, a coisa julgada tem envergadura constitucional. Nem 
mesmo a lei pode feri-la de morte. É mitigada pela própria Carta da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
ilustres – do nosso saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Sua Excelência, julgando o Recurso Especial nº 107.248/GO, fez ver:
"AÇÃO  DE  NEGATIVA  DE  PATERNIDADE.  EXAME 
PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO 
DE PATERNIDADE. COISA JULGADA.
1. Seria terrificante" - é uma espada de Dâmocles sobre a 
cabeça dos cidadãos em geral, e devo dizer que, há 20 anos, não 
tive contra mim ajuizada nenhuma ação de investigação de 
paternidade, como também pretendo que jamais a tenha - "para 
o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta 
da coisa julgada que confere ao processo judicial força para 
garantir a convivência social, dirimindo os conflitos existentes. 
Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a coisa julgada" - 
na ação civil pública, julgado improcedente o pedido formulado 
por insuficiência de prova, é possível a renovação, segundo a lei 
de regência - "pudesse o magistrado abrir comportas dos feitos 
já julgados para rever as decisões, não haveria como vencer o 
caos social que se instalaria. A regra do art. 468 do Código de 
Processo Civil é libertadora. Ela assegura que o exercício da 
jurisdição  completa-se  com  o  último  julgado,  que  se  torna 
inatingível,  insuscetível  de  modificação.  E  a  sabedoria  do 
Código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até 
mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos 
que estão no artigo 485.
2. Assim, a existência de um exame de DNA posterior ao 
feito  já  julgado  com  decisão  já  transitada  em  julgado, 
reconhecendo a paternidade, não tem o condão de reabrir a 
questão com uma declaratória para negar a paternidade, sendo 
certo que o julgado está coberto pela certeza jurídica conferida 
pela coisa julgada".
Presidente, a coisa julgada tem envergadura constitucional. Nem 
mesmo a lei pode feri-la de morte. É mitigada pela própria Carta da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 165

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 363.889 / DF 
República – no que prevista a ação rescisória –, mas considerado um 
prazo delimitado, que não é o de vinte anos.
Temos que, repetindo-se uma ação, as mesmas partes, a mesma 
causa de pedir, o mesmo pedido, incide a coisa julgada, tal como definida 
no artigo 468 do Código de Processo Civil, e o próprio Código consigna, 
quanto a esse pronunciamento que a estampa, que tem força de lei. Nem 
se diga que se trata de relação jurídica continuada, porque não há – por 
enquanto – relação jurídica alguma.
O artigo 471 do Código de Processo Civil refere-se à ação revisional. 
Pressupõe a existência da relação jurídica continuada. Não conhecemos, 
em  nosso  ordenamento  jurídico,  decisões  submetidas  a  condição 
resolutiva. Que condição resolutiva seria essa? A lei superveniente que 
veio a compelir o próprio Distrito Federal a patrocinar a feitura do DNA.
Há valores em jogo e, para mim, o maior está na segurança jurídica. 
Se, de um lado, é dado dizer que o autor,  o recorrente,  tem direito 
subjetivo de saber quem é o pai dele, é preciso imaginar que o réu pode 
ter uma família estruturada e que a possibilidade de revisão, a qualquer 
momento, de situação já definida pelo Estado-juiz, com a improcedência 
do pedido formulado na ação de investigação anterior e a reabertura da 
controvérsia, pode muito bem abalar essa situação familiar. A família 
também se faz em jogo sob uma outra óptica, que é a óptica favorável ao 
recorrido.
Presidente, sob pena de solapar, de ferir de morte, o princípio da 
segurança jurídica, de contribuir para a instalação de uma verdadeira 
babel  –  e  os  direitos  fundamentais  são  muitos,  não  se  restringem  à 
paternidade –, não tenho como desconhecer esse contexto e, 20 anos após 
à entrega da prestação jurisdicional pelo Estado – sendo que, no processo 
que a motivou se poderia ter feito o exame de DNA, porque já existente à 
época –, como dizer que simplesmente o que decidido pode ser colocado 
em plano secundário e que não se fez coberto pela coisa julgada. E digo 
mais: também pela preclusão maior, considerada a ação de impugnação 
autônoma, que é a rescisória.
Peço  vênia  aos  Colegas  que  entenderam  de  forma  diversa  para 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
República – no que prevista a ação rescisória –, mas considerado um 
prazo delimitado, que não é o de vinte anos.
Temos que, repetindo-se uma ação, as mesmas partes, a mesma 
causa de pedir, o mesmo pedido, incide a coisa julgada, tal como definida 
no artigo 468 do Código de Processo Civil, e o próprio Código consigna, 
quanto a esse pronunciamento que a estampa, que tem força de lei. Nem 
se diga que se trata de relação jurídica continuada, porque não há – por 
enquanto – relação jurídica alguma.
O artigo 471 do Código de Processo Civil refere-se à ação revisional. 
Pressupõe a existência da relação jurídica continuada. Não conhecemos, 
em  nosso  ordenamento  jurídico,  decisões  submetidas  a  condição 
resolutiva. Que condição resolutiva seria essa? A lei superveniente que 
veio a compelir o próprio Distrito Federal a patrocinar a feitura do DNA.
Há valores em jogo e, para mim, o maior está na segurança jurídica. 
Se, de um lado, é dado dizer que o autor,  o recorrente,  tem direito 
subjetivo de saber quem é o pai dele, é preciso imaginar que o réu pode 
ter uma família estruturada e que a possibilidade de revisão, a qualquer 
momento, de situação já definida pelo Estado-juiz, com a improcedência 
do pedido formulado na ação de investigação anterior e a reabertura da 
controvérsia, pode muito bem abalar essa situação familiar. A família 
também se faz em jogo sob uma outra óptica, que é a óptica favorável ao 
recorrido.
Presidente, sob pena de solapar, de ferir de morte, o princípio da 
segurança jurídica, de contribuir para a instalação de uma verdadeira 
babel  –  e  os  direitos  fundamentais  são  muitos,  não  se  restringem  à 
paternidade –, não tenho como desconhecer esse contexto e, 20 anos após 
à entrega da prestação jurisdicional pelo Estado – sendo que, no processo 
que a motivou se poderia ter feito o exame de DNA, porque já existente à 
época –, como dizer que simplesmente o que decidido pode ser colocado 
em plano secundário e que não se fez coberto pela coisa julgada. E digo 
mais: também pela preclusão maior, considerada a ação de impugnação 
autônoma, que é a rescisória.
Peço  vênia  aos  Colegas  que  entenderam  de  forma  diversa  para 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 165

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 363.889 / DF 
desprover o recurso. E não saberia mesmo,  se assim não concluísse, 
apontar o dispositivo da Lei Maior que teria sido vulnerado pelo Tribunal 
de Justiça do Distrito Federal ao reconhecer o pressuposto negativo de 
desenvolvimento válido do processo, que é a coisa julgada, já que se tem 
valores a serem sopesados, e esta Corte proclama – e reiteradamente – 
que  a  violência  à  Constituição  Federal  capaz  de  impulsionar  o 
extraordinário há de ser frontal e direta.
Desprovejo o recurso.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
desprover o recurso. E não saberia mesmo,  se assim não concluísse, 
apontar o dispositivo da Lei Maior que teria sido vulnerado pelo Tribunal 
de Justiça do Distrito Federal ao reconhecer o pressuposto negativo de 
desenvolvimento válido do processo, que é a coisa julgada, já que se tem 
valores a serem sopesados, e esta Corte proclama – e reiteradamente – 
que  a  violência  à  Constituição  Federal  capaz  de  impulsionar  o 
extraordinário há de ser frontal e direta.
Desprovejo o recurso.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 165

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
também vou pedir vênia à robusta maioria já estruturada, já formada, e 
dizer, em primeiro lugar, que me sinto muito à vontade para manifestar o 
meu ponto de vista, de divergência, neste caso, porque fui juiz de Família 
durante oito anos e, duas vezes outro tanto, compus a 2ª Câmara de 
Direito  Privado  do  Tribunal  de  Justiça,  onde  julgava  diuturnamente 
questões tão ou mais tormentosas do que esta, sem nunca ter restringido 
o direito à identidade biológica. Até digo, recordando uma das decisões 
que proferi, na qual reconheci paternidade por mera semelhança física – e 
de cujo recurso extraordinário foi relator o Ministro Moreira Alves, que 
manteve a sentença -, que, neste caso, acho que está em jogo um dos 
fundamentos não apenas da República, mas da convivência civilizada, e 
um dos fundamentos de uma vida digna, compreendida a dignidade no 
seu mais alto sentido.
O fundamento básico que ouvi à douta maioria é que se estabelece 
aqui uma ponderação entre a coisa julgada e direitos fundamentais.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não  direitos 
fundamentais lato sensu; um direito fundamental específico.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Seja 
um ou mais. A mim me parece, com o devido respeito, que a garantia da 
coisa julgada, princípio crucial da certeza jurídica, serve àquilo que o 
jusfilósofo italiano disse constituir a própria ética do Direito Negava ele - 
e, a meu ver, com toda razão - que a eticidade do Direito  (e a palavra que 
usou  foi  eticidade do  Direito)  não  está  na  verdade  jurídica,  mas  na 
segurança jurídica, porque só esta permite a fidelidade da ação a si 
mesma. O que queria dizer com essas palavras López de Oñate? Queria 
dizer que ninguém consegue viver dignamente sem certeza jurídica.
Se fosse possível, em relação à coisa julgada - que, a meu ver, está 
fora  do  contexto  de  ponderação  com  outros  direitos  fundamentais, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Supremo Tribunal Federal
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
também vou pedir vênia à robusta maioria já estruturada, já formada, e 
dizer, em primeiro lugar, que me sinto muito à vontade para manifestar o 
meu ponto de vista, de divergência, neste caso, porque fui juiz de Família 
durante oito anos e, duas vezes outro tanto, compus a 2ª Câmara de 
Direito  Privado  do  Tribunal  de  Justiça,  onde  julgava  diuturnamente 
questões tão ou mais tormentosas do que esta, sem nunca ter restringido 
o direito à identidade biológica. Até digo, recordando uma das decisões 
que proferi, na qual reconheci paternidade por mera semelhança física – e 
de cujo recurso extraordinário foi relator o Ministro Moreira Alves, que 
manteve a sentença -, que, neste caso, acho que está em jogo um dos 
fundamentos não apenas da República, mas da convivência civilizada, e 
um dos fundamentos de uma vida digna, compreendida a dignidade no 
seu mais alto sentido.
O fundamento básico que ouvi à douta maioria é que se estabelece 
aqui uma ponderação entre a coisa julgada e direitos fundamentais.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Não  direitos 
fundamentais lato sensu; um direito fundamental específico.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Seja 
um ou mais. A mim me parece, com o devido respeito, que a garantia da 
coisa julgada, princípio crucial da certeza jurídica, serve àquilo que o 
jusfilósofo italiano disse constituir a própria ética do Direito Negava ele - 
e, a meu ver, com toda razão - que a eticidade do Direito  (e a palavra que 
usou  foi  eticidade do  Direito)  não  está  na  verdade  jurídica,  mas  na 
segurança jurídica, porque só esta permite a fidelidade da ação a si 
mesma. O que queria dizer com essas palavras López de Oñate? Queria 
dizer que ninguém consegue viver dignamente sem certeza jurídica.
Se fosse possível, em relação à coisa julgada - que, a meu ver, está 
fora  do  contexto  de  ponderação  com  outros  direitos  fundamentais, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 165

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
RE 363.889 / DF 
quaisquer que eles sejam -, por exemplo opor-lhe um direito fundamental 
ao qual ninguém recusaria o qualificativo de essencial, que é a liberdade 
física, teríamos a seguinte conclusão, a partir das premissas da douta 
maioria: a coisa julgada, em matéria criminal, não existe. Há algum outro 
direito  tão  fundamental  e  importante  para  o  ser  humano  como  a 
liberdade física? Por que esse direito também sucumbe à força da coisa 
julgada?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas nós concedemos HCs mesmo em casos que há coisa julgada!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Concedemos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Superando o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, 
mas isso dentro de prazos de revisão criminal. Terminados os prazos de 
revisão,  poderíamos,  segundo  o  raciocínio  da  douta  maioria,  reabrir 
qualquer caso; qualquer caso poderia ser reaberto. O cumprimento de 
pena que está em curso pode ser revisto sob fundamento de que não há 
coisa julgada contra o direito tão fundamental da liberdade física!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas nós concedemos e colocamos em liberdade condenados tendo 
trânsito em julgado, se houver razão jurídica na impetração!
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Noutras palavras, a tese de que a coisa julgada pode ser confrontada com 
outros direitos fundamentais e ceder à tutela desses outros direitos, a 
mim me parece, com  o  devido  respeito,  que  se  põe  em xeque  uma 
condição  necessária  da  convivência  social.  Muitas  ações,  incontáveis 
ações têm por objeto direitos fundamentais, sobre os quais recai a certeza 
da coisa julgada como norma jurídica do caso concreto, sem que jamais se 
cogitasse de que devesse ceder, porque, num contexto axiológico, esses 
direitos fundamentais seriam mais importantes do que a coisa julgada. A 
tese,  portanto,  levada  às  últimas  consequências,  autorizaria  a 
desconstituir a coisa julgada de muitíssimos casos.
O que sucedeu na particularidade deste caso? Em primeiro lugar, o 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
quaisquer que eles sejam -, por exemplo opor-lhe um direito fundamental 
ao qual ninguém recusaria o qualificativo de essencial, que é a liberdade 
física, teríamos a seguinte conclusão, a partir das premissas da douta 
maioria: a coisa julgada, em matéria criminal, não existe. Há algum outro 
direito  tão  fundamental  e  importante  para  o  ser  humano  como  a 
liberdade física? Por que esse direito também sucumbe à força da coisa 
julgada?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas nós concedemos HCs mesmo em casos que há coisa julgada!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Concedemos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Superando o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, 
mas isso dentro de prazos de revisão criminal. Terminados os prazos de 
revisão,  poderíamos,  segundo  o  raciocínio  da  douta  maioria,  reabrir 
qualquer caso; qualquer caso poderia ser reaberto. O cumprimento de 
pena que está em curso pode ser revisto sob fundamento de que não há 
coisa julgada contra o direito tão fundamental da liberdade física!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas nós concedemos e colocamos em liberdade condenados tendo 
trânsito em julgado, se houver razão jurídica na impetração!
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Noutras palavras, a tese de que a coisa julgada pode ser confrontada com 
outros direitos fundamentais e ceder à tutela desses outros direitos, a 
mim me parece, com  o  devido  respeito,  que  se  põe  em xeque  uma 
condição  necessária  da  convivência  social.  Muitas  ações,  incontáveis 
ações têm por objeto direitos fundamentais, sobre os quais recai a certeza 
da coisa julgada como norma jurídica do caso concreto, sem que jamais se 
cogitasse de que devesse ceder, porque, num contexto axiológico, esses 
direitos fundamentais seriam mais importantes do que a coisa julgada. A 
tese,  portanto,  levada  às  últimas  consequências,  autorizaria  a 
desconstituir a coisa julgada de muitíssimos casos.
O que sucedeu na particularidade deste caso? Em primeiro lugar, o 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 165

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
RE 363.889 / DF 
autor  propôs  várias  ações  anteriores  -  consta  da  sentença  –  e  delas 
desistiu. Está aqui na sentença. Mais do que isso, o réu se recusou, supõe-
se, de se submeter à perícia.
Diz o magistrado: “a prova se inviabilizou pela recusa do requerido e pela  
falta de condições financeiras do requerente”. E completa: foram ouvidas seis 
testemunhas e foi juntada prova documental dos dois lados. 
Como  é  que  posso  conceber  tenha  sido  negada  ao  autor,  ora 
recorrente, a via judicial para a busca da sua identidade biológica? Todas 
as oportunidades previstas no ordenamento jurídico e, em particular, no 
sistema judiciário, foram-lhe asseguradas. Todas as oportunidades. Aliás, 
das provas que produziu, salvo a do DNA, a testemunhal poderia, por si 
só, levar à procedência da ação. O magistrado disse, porém, não ter 
encontrado mínimo indício da paternidade. E, que era preciso que esse 
mínimo estivesse efetivamente provado nos autos, o que não ocorria. Isto 
é,  nem  sequer  as  testemunhas  proveram  indícios  do  suposto 
relacionamento amoroso afirmado.
Como, portanto, dizer-se que não lhe foi garantido o direito de busca 
da verdade biológica, da sua certeza, da sua identidade biológica? Foi-lhe 
garantido.  A perícia  do  DNA já  existia.  Todos  o  admitimos.  O  que 
aconteceu? Aconteceu que o juiz indeferiu a prova, assim como fazem em 
tantos casos os magistrados, indeferindo provas, sem que o interessado 
provocasse a revisão da causa sob esse ponto de vista, e sem que a 
provocasse na própria ação e em ação rescisória! Ele tinha fundamento 
para fazê-lo. Quando o magistrado, aceitando a recusa da Fazenda, não 
lhe deferiu a perícia, impondo ao mesmo Estado que suportasse os ônus 
dessa  prova,  ele  se  conformou,  mas  poderia,  até  em  ação  rescisória, 
sustentar que muito mais do que literal violação de lei – que, pelo art. 485, 
V, do CPC, já justificaria a rescisória -,  teria havido, no caso, literal 
violação de norma constitucional - o processo é de 1989, já na vigência da 
atual Constituição, que lhe dava essa garantia. Noutras palavras, ele teve 
oportunidade de rever a sentença na primeira causa e teve oportunidade 
de propor ação rescisória. Como é possível dizer agora que o sistema 
jurídico não lhe permitiu a busca desse direito fundamental? 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
autor  propôs  várias  ações  anteriores  -  consta  da  sentença  –  e  delas 
desistiu. Está aqui na sentença. Mais do que isso, o réu se recusou, supõe-
se, de se submeter à perícia.
Diz o magistrado: “a prova se inviabilizou pela recusa do requerido e pela  
falta de condições financeiras do requerente”. E completa: foram ouvidas seis 
testemunhas e foi juntada prova documental dos dois lados. 
Como  é  que  posso  conceber  tenha  sido  negada  ao  autor,  ora 
recorrente, a via judicial para a busca da sua identidade biológica? Todas 
as oportunidades previstas no ordenamento jurídico e, em particular, no 
sistema judiciário, foram-lhe asseguradas. Todas as oportunidades. Aliás, 
das provas que produziu, salvo a do DNA, a testemunhal poderia, por si 
só, levar à procedência da ação. O magistrado disse, porém, não ter 
encontrado mínimo indício da paternidade. E, que era preciso que esse 
mínimo estivesse efetivamente provado nos autos, o que não ocorria. Isto 
é,  nem  sequer  as  testemunhas  proveram  indícios  do  suposto 
relacionamento amoroso afirmado.
Como, portanto, dizer-se que não lhe foi garantido o direito de busca 
da verdade biológica, da sua certeza, da sua identidade biológica? Foi-lhe 
garantido.  A perícia  do  DNA já  existia.  Todos  o  admitimos.  O  que 
aconteceu? Aconteceu que o juiz indeferiu a prova, assim como fazem em 
tantos casos os magistrados, indeferindo provas, sem que o interessado 
provocasse a revisão da causa sob esse ponto de vista, e sem que a 
provocasse na própria ação e em ação rescisória! Ele tinha fundamento 
para fazê-lo. Quando o magistrado, aceitando a recusa da Fazenda, não 
lhe deferiu a perícia, impondo ao mesmo Estado que suportasse os ônus 
dessa  prova,  ele  se  conformou,  mas  poderia,  até  em  ação  rescisória, 
sustentar que muito mais do que literal violação de lei – que, pelo art. 485, 
V, do CPC, já justificaria a rescisória -,  teria havido, no caso, literal 
violação de norma constitucional - o processo é de 1989, já na vigência da 
atual Constituição, que lhe dava essa garantia. Noutras palavras, ele teve 
oportunidade de rever a sentença na primeira causa e teve oportunidade 
de propor ação rescisória. Como é possível dizer agora que o sistema 
jurídico não lhe permitiu a busca desse direito fundamental? 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 165

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
RE 363.889 / DF 
Alegou-se que temos de procurar a verdade real. Nós sabemos que a 
verdade é só uma propriedade da linguagem, e, no processo, não existe 
verdade material ou verdade formal. Existe a verdade possível, aquela 
que é possível nos limites da imperfectibilidade humana. A sentença não 
estabeleceu nenhuma verdade ficta. Simplesmente julgou improcedente a 
ação, como tantas outras que se julgam improcedente. 
Por outro lado, o que motivou a improcedência da ação não foi a 
insuficiência de recursos, foi o equívoco do patrono, foi o equívoco de 
quem atuava na defesa técnica, o qual deveria ter alegado violação da 
Constituição no processo ou em ação posterior. 
A pergunta é: a partir daqui, se um erro como esse, gravoso a direito 
fundamental  -  e  não  nego  seja  direito  fundamental  -  justificasse  a 
desconsideração  ou  a  ineficácia  da  coisa  julgada,  estaríamos 
estabelecendo uma tese de perigosas consequências. Nós sabemos que, 
por mais que o Tribunal se preocupe e cuide de limitar o sentido dos seus 
acórdãos, é sempre possível tirar daí ilações que nem sempre cabem 
dentro dos seus fundamentos ou nos termos de sua decisão. 
Por isso, há um risco muito grande, que eu não gostaria de, neste 
caso, correr: estabelecer um precedente que, pelo visto, não leva em conta 
sequer o decisivo aspecto temporal; deixa em aberto o aspecto temporal. 
E eu já havia anotado - e dou nisto inteira razão ao Ministro Marco 
Aurélio - que não é apenas a dignidade do autor que está em jogo neste 
processo. Está em jogo também a dignidade da parte contrária, que não 
pode, trinta  anos  depois,  continuar sujeita  a essa  indefinição,  a  essa 
incerteza vital. Quem se coloque na postura do réu percebe que isso não é 
coisa irrelevante do ponto de vista da sua vida, sobretudo se tem família, 
que isso pode repercutir danosamente na sua família, na sua vida. Tal 
consideração,  ou  tal  resguardo  não  faz  parte  também  da  dignidade 
humana? A mim me parece que sim.
E mais, estou em que o alcance prático da nossa decisão para casos 
futuros será mínimo, porque existe assistência judiciária gratuita integral, 
a qual justifica que os magistrados determinem a realização compulsória 
dessa prova. Portanto, não há mais motivo para temer outros casos. Pode 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
Alegou-se que temos de procurar a verdade real. Nós sabemos que a 
verdade é só uma propriedade da linguagem, e, no processo, não existe 
verdade material ou verdade formal. Existe a verdade possível, aquela 
que é possível nos limites da imperfectibilidade humana. A sentença não 
estabeleceu nenhuma verdade ficta. Simplesmente julgou improcedente a 
ação, como tantas outras que se julgam improcedente. 
Por outro lado, o que motivou a improcedência da ação não foi a 
insuficiência de recursos, foi o equívoco do patrono, foi o equívoco de 
quem atuava na defesa técnica, o qual deveria ter alegado violação da 
Constituição no processo ou em ação posterior. 
A pergunta é: a partir daqui, se um erro como esse, gravoso a direito 
fundamental  -  e  não  nego  seja  direito  fundamental  -  justificasse  a 
desconsideração  ou  a  ineficácia  da  coisa  julgada,  estaríamos 
estabelecendo uma tese de perigosas consequências. Nós sabemos que, 
por mais que o Tribunal se preocupe e cuide de limitar o sentido dos seus 
acórdãos, é sempre possível tirar daí ilações que nem sempre cabem 
dentro dos seus fundamentos ou nos termos de sua decisão. 
Por isso, há um risco muito grande, que eu não gostaria de, neste 
caso, correr: estabelecer um precedente que, pelo visto, não leva em conta 
sequer o decisivo aspecto temporal; deixa em aberto o aspecto temporal. 
E eu já havia anotado - e dou nisto inteira razão ao Ministro Marco 
Aurélio - que não é apenas a dignidade do autor que está em jogo neste 
processo. Está em jogo também a dignidade da parte contrária, que não 
pode, trinta  anos  depois,  continuar sujeita  a essa  indefinição,  a  essa 
incerteza vital. Quem se coloque na postura do réu percebe que isso não é 
coisa irrelevante do ponto de vista da sua vida, sobretudo se tem família, 
que isso pode repercutir danosamente na sua família, na sua vida. Tal 
consideração,  ou  tal  resguardo  não  faz  parte  também  da  dignidade 
humana? A mim me parece que sim.
E mais, estou em que o alcance prático da nossa decisão para casos 
futuros será mínimo, porque existe assistência judiciária gratuita integral, 
a qual justifica que os magistrados determinem a realização compulsória 
dessa prova. Portanto, não há mais motivo para temer outros casos. Pode 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 165

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
RE 363.889 / DF 
ser até que exista um ou outro caso passado, mas casos futuros? Como 
casos  futuros? Nos casos  futuros  haverá  sempre  meios de  obrigar o 
Estado a patrocinar a prova, como há, no Distrito Federal, uma lei, como 
existe igual lei em São Paulo e em vários outros lugares. Nem precisava 
que as houvesse, porque bastaria a norma constitucional para permitir 
que o juiz obrigue o Estado a arcar, dentro dessa garantia, com os custos 
da perícia.
Por todas essas razões, mais os outros motivos que o Ministro Marco 
Aurélio também já adiantou, é que tenho um respeito, eu diria, quase 
absoluto,  pela  coisa  julgada.  Tenho  respeito  quase  absoluto  à  coisa 
julgada, porque, recordando o que ela significa a partir da concepção 
romana  da  res iudicata -  em  que  a  palavra  res não  é  empregada 
evidentemente no sentido de coisa, mas no sentido de estado ou situação, 
assim como entra na palavra república, res publica -, a situação jurídica 
vital que já foi julgada definitivamente não pode ser revista, porque a 
norma que a define é vital. Se não houver certeza e estabilidade sobre 
essa definição normativa da situação em que as partes se envolveram, é 
impossível viver tranquilo. E não viver tranquilo é não viver na verdade. 
Eu me inclinaria, se esta fosse a atitude da Corte, em casos análogos, 
a tomar ações postas nesses termos como ações rescisórias, desde que, 
evidentemente, respeitado o biênio legal dentro do qual o ordenamento 
jurídico permite se reveja o acerto da decisão recoberta pela coisa julgada. 
Mas, neste caso, segundo os dados dos autos, não é possível tomá-la 
como tal, porque os dois anos já transcorreram há mais de uma década. 
Por essas razões, pedindo a máxima escusa à douta maioria - e 
entendo as razões e a sensibilidade que guiaram os votos vencedores de 
Vossas Excelências, que não critico, porque acho que é questão de postura 
pessoal -, neste caso sacrifico um resultado duvidoso (e duvidoso na 
medida em que a parte contrária não está obrigada a submeter-se a esse 
exame, e tudo indica que as testemunhas, se tornarem a ser ouvidas, nada 
acrescentarão ao desate da questão da paternidade), para manter minha 
reverência quase absoluta, em benefício da coletividade, que não pode em 
nenhuma circunstância prescindir dessa garantia - esta, sim, vital -, à 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
ser até que exista um ou outro caso passado, mas casos futuros? Como 
casos  futuros? Nos casos  futuros  haverá  sempre  meios de  obrigar o 
Estado a patrocinar a prova, como há, no Distrito Federal, uma lei, como 
existe igual lei em São Paulo e em vários outros lugares. Nem precisava 
que as houvesse, porque bastaria a norma constitucional para permitir 
que o juiz obrigue o Estado a arcar, dentro dessa garantia, com os custos 
da perícia.
Por todas essas razões, mais os outros motivos que o Ministro Marco 
Aurélio também já adiantou, é que tenho um respeito, eu diria, quase 
absoluto,  pela  coisa  julgada.  Tenho  respeito  quase  absoluto  à  coisa 
julgada, porque, recordando o que ela significa a partir da concepção 
romana  da  res iudicata -  em  que  a  palavra  res não  é  empregada 
evidentemente no sentido de coisa, mas no sentido de estado ou situação, 
assim como entra na palavra república, res publica -, a situação jurídica 
vital que já foi julgada definitivamente não pode ser revista, porque a 
norma que a define é vital. Se não houver certeza e estabilidade sobre 
essa definição normativa da situação em que as partes se envolveram, é 
impossível viver tranquilo. E não viver tranquilo é não viver na verdade. 
Eu me inclinaria, se esta fosse a atitude da Corte, em casos análogos, 
a tomar ações postas nesses termos como ações rescisórias, desde que, 
evidentemente, respeitado o biênio legal dentro do qual o ordenamento 
jurídico permite se reveja o acerto da decisão recoberta pela coisa julgada. 
Mas, neste caso, segundo os dados dos autos, não é possível tomá-la 
como tal, porque os dois anos já transcorreram há mais de uma década. 
Por essas razões, pedindo a máxima escusa à douta maioria - e 
entendo as razões e a sensibilidade que guiaram os votos vencedores de 
Vossas Excelências, que não critico, porque acho que é questão de postura 
pessoal -, neste caso sacrifico um resultado duvidoso (e duvidoso na 
medida em que a parte contrária não está obrigada a submeter-se a esse 
exame, e tudo indica que as testemunhas, se tornarem a ser ouvidas, nada 
acrescentarão ao desate da questão da paternidade), para manter minha 
reverência quase absoluta, em benefício da coletividade, que não pode em 
nenhuma circunstância prescindir dessa garantia - esta, sim, vital -, à 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 165

Voto - MIN. CEZAR PELUSO
RE 363.889 / DF 
coisa julgada.
Pedindo maxima venia e com o maior respeito aos votos da douta 
maioria, todos eles muito brilhantes, com argumentos muito sensíveis, de 
vários pontos de vista até irrespondíveis, vou alinhar-me, desta vez, com 
a  minoria,  na  companhia,  aliás,  sempre  ilustre,  do  Ministro  Marco 
Aurélio.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
coisa julgada.
Pedindo maxima venia e com o maior respeito aos votos da douta 
maioria, todos eles muito brilhantes, com argumentos muito sensíveis, de 
vários pontos de vista até irrespondíveis, vou alinhar-me, desta vez, com 
a  minoria,  na  companhia,  aliás,  sempre  ilustre,  do  Ministro  Marco 
Aurélio.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 165

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:
1. A sentença proferida no processo originário de investigação de 
paternidade, no ano de 1992, não foi conclusiva sobre a existência ou 
ausência da paternidade.
O juiz sentenciante expôs seus fundamentos nos seguintes termos:
“No  caso,  existem  indicações  de  que  algum  tipo  de 
relacionamento anterior havia entre o Requerido e a Representante do 
Autor. Não eram estranhos. Nem muito menos pareceu ao primeiro 
uma  surpreendente  e  rematada  sandice  a  pretensão  da  aventada 
paternidade.  Isto  resulta  claro  dos  depoimentos.  Não  existem, 
entretanto,  nos  autos,  elementos  minimamente  suficientes  para 
assegurar tenha ocorrido, sequer uma vez, o ato sexual entre os dois. 
E, ainda que tenha ocorrido, que haja sido essa relação específica a 
causa da concepção do Autor. A prova oral, produzida pelas partes é 
absolutamente frágil, imprecisa e pouco relevante, no que interessa à 
essência da questão em tela. E a documental, menos relevante ainda.
Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se 
aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada pelo 
D.N.A. Resta o consolo de, neste e noutros tantos casos semelhantes, 
ficar a parte autora sempre com a possibilidade de, recorrendo, tentar 
ver o custeio de tal prova se viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a 
esperança, também e o apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, 
no caso através do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a 
assumir (mediante convênios, ou outra forma) esse ônus, perante uma 
população,  via  de  regra,  carente  dos  meios  até  para  as  despesas 
cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa. E que, em muitos 
casos,  resultará  na  sua  cobrança,  posteriormente,  da  parte 
sucumbente, com frequência, mais bem servida pela fortuna, quando 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172.
Supremo Tribunal Federal
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:
1. A sentença proferida no processo originário de investigação de 
paternidade, no ano de 1992, não foi conclusiva sobre a existência ou 
ausência da paternidade.
O juiz sentenciante expôs seus fundamentos nos seguintes termos:
“No  caso,  existem  indicações  de  que  algum  tipo  de 
relacionamento anterior havia entre o Requerido e a Representante do 
Autor. Não eram estranhos. Nem muito menos pareceu ao primeiro 
uma  surpreendente  e  rematada  sandice  a  pretensão  da  aventada 
paternidade.  Isto  resulta  claro  dos  depoimentos.  Não  existem, 
entretanto,  nos  autos,  elementos  minimamente  suficientes  para 
assegurar tenha ocorrido, sequer uma vez, o ato sexual entre os dois. 
E, ainda que tenha ocorrido, que haja sido essa relação específica a 
causa da concepção do Autor. A prova oral, produzida pelas partes é 
absolutamente frágil, imprecisa e pouco relevante, no que interessa à 
essência da questão em tela. E a documental, menos relevante ainda.
Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se 
aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada pelo 
D.N.A. Resta o consolo de, neste e noutros tantos casos semelhantes, 
ficar a parte autora sempre com a possibilidade de, recorrendo, tentar 
ver o custeio de tal prova se viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a 
esperança, também e o apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, 
no caso através do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a 
assumir (mediante convênios, ou outra forma) esse ônus, perante uma 
população,  via  de  regra,  carente  dos  meios  até  para  as  despesas 
cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa. E que, em muitos 
casos,  resultará  na  sua  cobrança,  posteriormente,  da  parte 
sucumbente, com frequência, mais bem servida pela fortuna, quando 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 159 de 165

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 363.889 / DF 
procedente a pretensão.
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,  por 
insuficiência de provas dos fatos alegados.” (grifei).
2. Parte da doutrina entende admissível o condicionamento da coisa 
julgada ao esgotamento dos meios probantes. Fredie Didier Jr. classifica o 
modo de produção da coisa julgada da seguinte forma:
“Em primeiro lugar, temos a coisa julgada pro et contra, que é 
aquela que se forma independentemente do resultado do processo, do 
teor da decisão judicial proferida. Pouco importa se de procedência ou 
de improcedência, a decisão definitiva ali proferida sempre será apta a 
produzir a coisa julgada. Essa é a regra geral do nosso Código de 
Processo Civil.
Em segundo lugar, temos a coisa julgada secundum eventum 
litis  que é aquela que somente é produzida em um dos possíveis 
resultados da demanda, procedente ou improcedente. (...) Não parece 
haver exemplo no processo Civil.
Em terceiro e último lugar, subsiste em nosso sistema a coisa 
julgada secundum eventum probationis  que é aquela que só se 
forma em caso de esgotamento das provas – ou seja, se a demanda for 
julgada  procedente, que  é  sempre  com  esgotamento de  prova,  ou 
improcedente com suficiência de provas a decisão judicial só produzirá 
coisa julgada se forem exauridos todos os meios de prova. Se a decisão  
proferida no processo julgar a demanda improcedente por insuficiência 
de provas não formará coisa julgada. No regime geral (pro et contra), 
a improcedência por falta de provas torna-se indiscutível pela coisa 
julgada.  São  exemplos  de  coisa  julgada secundum  eventum 
probationis: a) ações coletivas que versem sobre direitos difusos ou 
direitos coletivos em sentido estrito (art. 103, I e II, CDC); b) ação 
popular (art. 18 da Lei Federal n. 4.717/1965); c) o mandado de 
segurança,  individual  ou  coletivo  (art.  19  da  Lei  Federal  n. 
12.016/2009).
Cristiano  Chaves  de  Farias  entende  que  a  coisa  julgada 
produzida  em  ação  de  investigação  de  paternidade  só  pode  ser 
secundum  eventum  probationis,  a  despeito  da  inexistência  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
procedente a pretensão.
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,  por 
insuficiência de provas dos fatos alegados.” (grifei).
2. Parte da doutrina entende admissível o condicionamento da coisa 
julgada ao esgotamento dos meios probantes. Fredie Didier Jr. classifica o 
modo de produção da coisa julgada da seguinte forma:
“Em primeiro lugar, temos a coisa julgada pro et contra, que é 
aquela que se forma independentemente do resultado do processo, do 
teor da decisão judicial proferida. Pouco importa se de procedência ou 
de improcedência, a decisão definitiva ali proferida sempre será apta a 
produzir a coisa julgada. Essa é a regra geral do nosso Código de 
Processo Civil.
Em segundo lugar, temos a coisa julgada secundum eventum 
litis  que é aquela que somente é produzida em um dos possíveis 
resultados da demanda, procedente ou improcedente. (...) Não parece 
haver exemplo no processo Civil.
Em terceiro e último lugar, subsiste em nosso sistema a coisa 
julgada secundum eventum probationis  que é aquela que só se 
forma em caso de esgotamento das provas – ou seja, se a demanda for 
julgada  procedente, que  é  sempre  com  esgotamento de  prova,  ou 
improcedente com suficiência de provas a decisão judicial só produzirá 
coisa julgada se forem exauridos todos os meios de prova. Se a decisão  
proferida no processo julgar a demanda improcedente por insuficiência 
de provas não formará coisa julgada. No regime geral (pro et contra), 
a improcedência por falta de provas torna-se indiscutível pela coisa 
julgada.  São  exemplos  de  coisa  julgada secundum  eventum 
probationis: a) ações coletivas que versem sobre direitos difusos ou 
direitos coletivos em sentido estrito (art. 103, I e II, CDC); b) ação 
popular (art. 18 da Lei Federal n. 4.717/1965); c) o mandado de 
segurança,  individual  ou  coletivo  (art.  19  da  Lei  Federal  n. 
12.016/2009).
Cristiano  Chaves  de  Farias  entende  que  a  coisa  julgada 
produzida  em  ação  de  investigação  de  paternidade  só  pode  ser 
secundum  eventum  probationis,  a  despeito  da  inexistência  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 160 de 165

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 363.889 / DF 
regramento expresso neste sentido.” (Fredie Didier Jr., Paula Sarno 
Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 
2, 5ª Ed., Ed. Podivm: Salvador, 2010, p. 422-423)
3. Embora  realmente  não  exista  disposição  normativa  expressa 
impondo  a  produção  da  coisa  julgada  ao  esgotamento  dos  meios 
probantes em ações de investigação de paternidade, parece-me que a 
leitura do ordenamento jurídico, especialmente a partir dos princípios 
constitucionais nos quais se tem a ênfase hoje na pessoa humana e no 
direito que lhe assiste de ter perfeitamente identificada a sua história 
biológica, permitiria sim o afastamento da concepção ortodoxa sobre a 
coisa julgada para essa espécie de ação.
O Pacto de São José da Costa Rica elenca todos os direitos inerentes à 
personalidade jurídica, que é muito mais do que o mero reconhecimento 
civil  da  existência  de  uma  pessoa,  mas  que  está  intrinsecamente 
relacionada ao próprio direito à sua história, ao seu passado e às suas 
origens, o que é cada vez mais importante não apenas para se conhecer, 
mas até para o tratamento de certos tipos de doenças, pois a pessoa, 
conhecendo a sua identidade pode pelo menos dar encaminhamento de 
soluções para sua vida.
4. Não é juridicamente aceitável transpor para os dias de hoje, sem 
qualquer  adequação  aos  avanços  tecnológicos  e  científicos  da 
humanidade, o dístico de Scassia, segundo o qual “A coisa julgada faz do 
branco preto; origina e cria coisas; transforma o quadrado em redondo; altera os 
laços de sangue e transforma o falso em verdadeiro”.
Ao analisar o instituto da coisa julgada, o Prof. Cândido Rangel 
Dinamarco assume posição intermediária entre aqueles que defendem a 
imutabilidade absoluta da coisa julgada e os radicais da relativização, 
também “absoluta”, da coisa julgada. Segundo o ilustre processualista:
“Mesmo  as  sentenças  de  mérito  só  ficam  imunizadas  pela 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
regramento expresso neste sentido.” (Fredie Didier Jr., Paula Sarno 
Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 
2, 5ª Ed., Ed. Podivm: Salvador, 2010, p. 422-423)
3. Embora  realmente  não  exista  disposição  normativa  expressa 
impondo  a  produção  da  coisa  julgada  ao  esgotamento  dos  meios 
probantes em ações de investigação de paternidade, parece-me que a 
leitura do ordenamento jurídico, especialmente a partir dos princípios 
constitucionais nos quais se tem a ênfase hoje na pessoa humana e no 
direito que lhe assiste de ter perfeitamente identificada a sua história 
biológica, permitiria sim o afastamento da concepção ortodoxa sobre a 
coisa julgada para essa espécie de ação.
O Pacto de São José da Costa Rica elenca todos os direitos inerentes à 
personalidade jurídica, que é muito mais do que o mero reconhecimento 
civil  da  existência  de  uma  pessoa,  mas  que  está  intrinsecamente 
relacionada ao próprio direito à sua história, ao seu passado e às suas 
origens, o que é cada vez mais importante não apenas para se conhecer, 
mas até para o tratamento de certos tipos de doenças, pois a pessoa, 
conhecendo a sua identidade pode pelo menos dar encaminhamento de 
soluções para sua vida.
4. Não é juridicamente aceitável transpor para os dias de hoje, sem 
qualquer  adequação  aos  avanços  tecnológicos  e  científicos  da 
humanidade, o dístico de Scassia, segundo o qual “A coisa julgada faz do 
branco preto; origina e cria coisas; transforma o quadrado em redondo; altera os 
laços de sangue e transforma o falso em verdadeiro”.
Ao analisar o instituto da coisa julgada, o Prof. Cândido Rangel 
Dinamarco assume posição intermediária entre aqueles que defendem a 
imutabilidade absoluta da coisa julgada e os radicais da relativização, 
também “absoluta”, da coisa julgada. Segundo o ilustre processualista:
“Mesmo  as  sentenças  de  mérito  só  ficam  imunizadas  pela 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 161 de 165

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 363.889 / DF 
autoridade do julgado quando forem dotadas de uma imperatividade 
possível: não merecem tal imunidade (a) aquelas que em seu decisório 
enunciem resultados materialmente impossíveis ou (b) as que, por 
colidirem com valores de elevada relevância ética, humana ou política, 
também amparados constitucionalmente, sejam portadoras de uma 
impossibilidade jurídico-constitucional. Quanto às impossibilidades 
materiais, seria até insensato sustentar a perenidade de um efeito que 
jamais algum ser humano conseguirá produzir, como o tirar coelhos de 
uma cartola sem que jamais eles hajam sido postos lá, ou como o 
caminhar a pé sobre as águas do Rio Tietê, sem qualquer embarcação e 
sem ajuda de qualquer instrumento ou apoio; sentenças assim trariam 
em si mesmas o germe de sua ineficácia, chegando ao ponto de ser 
juridicamente inexistentes porque jamais produziriam o efeito que 
nominalmente  enunciassem.  As  impossibilidades  jurídico-
constitucionais são o resultado de um equilibrado juízo comparativo 
entre a relevância ético-política da coisa julgada material como fator 
de segurança jurídica e a grandeza de outros valores humanos, éticos e 
políticos, alçados à dignidade de garantia constitucional tanto quanto 
ela. (...). Obviamente, são excepcionalíssimos os casos em que, por um 
confronto  de  aberrante  magnitude  com a  ordem  constitucional,  a 
autoridade  do  julgado  merece  ser  assim  mitigada  –  porque  a 
generalização das regras atenuadoras de seus rigores equivaleria a 
transgredir a garantia constitucional da res judicata e assim negar 
valor ao legítimo desiderato de segurança na relações jurídicas, nele 
consagrado.”  (Cândido  Rangel  Dinamarco,  Instituições  de 
direito processual civil, Vol. III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 
2004, p. 306-307)
Em outra obra, este mesmo autor faz expressa referência a caso 
análogo ao dos autos:
“A primeira situação que merece ser considerada é a de uma 
segunda ação de investigação de paternidade entre as mesmas partes, 
havendo  a  primeira  sido  julgada  improcedente  por  insuficiência 
probatória. Ponderou o relator, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 
que ao tempo do primeiro julgado o exame de DNA não era ainda 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
autoridade do julgado quando forem dotadas de uma imperatividade 
possível: não merecem tal imunidade (a) aquelas que em seu decisório 
enunciem resultados materialmente impossíveis ou (b) as que, por 
colidirem com valores de elevada relevância ética, humana ou política, 
também amparados constitucionalmente, sejam portadoras de uma 
impossibilidade jurídico-constitucional. Quanto às impossibilidades 
materiais, seria até insensato sustentar a perenidade de um efeito que 
jamais algum ser humano conseguirá produzir, como o tirar coelhos de 
uma cartola sem que jamais eles hajam sido postos lá, ou como o 
caminhar a pé sobre as águas do Rio Tietê, sem qualquer embarcação e 
sem ajuda de qualquer instrumento ou apoio; sentenças assim trariam 
em si mesmas o germe de sua ineficácia, chegando ao ponto de ser 
juridicamente inexistentes porque jamais produziriam o efeito que 
nominalmente  enunciassem.  As  impossibilidades  jurídico-
constitucionais são o resultado de um equilibrado juízo comparativo 
entre a relevância ético-política da coisa julgada material como fator 
de segurança jurídica e a grandeza de outros valores humanos, éticos e 
políticos, alçados à dignidade de garantia constitucional tanto quanto 
ela. (...). Obviamente, são excepcionalíssimos os casos em que, por um 
confronto  de  aberrante  magnitude  com a  ordem  constitucional,  a 
autoridade  do  julgado  merece  ser  assim  mitigada  –  porque  a 
generalização das regras atenuadoras de seus rigores equivaleria a 
transgredir a garantia constitucional da res judicata e assim negar 
valor ao legítimo desiderato de segurança na relações jurídicas, nele 
consagrado.”  (Cândido  Rangel  Dinamarco,  Instituições  de 
direito processual civil, Vol. III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 
2004, p. 306-307)
Em outra obra, este mesmo autor faz expressa referência a caso 
análogo ao dos autos:
“A primeira situação que merece ser considerada é a de uma 
segunda ação de investigação de paternidade entre as mesmas partes, 
havendo  a  primeira  sido  julgada  improcedente  por  insuficiência 
probatória. Ponderou o relator, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 
que ao tempo do primeiro julgado o exame de DNA não era ainda 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 165

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 363.889 / DF 
suficientemente divulgado, o que pode ter dificultado a defesa dos 
interesses do autor. Esse caso é emblemático, pois nele se tratava de 
um direito da personalidade da mais nobre das estirpes – o direito ao 
reconhecimento  da  própria  identidade  da  pessoa  mediante  o 
reconhecimento de uma relação de filiação. Caso excepcionalíssimo, 
como se vê, no qual um valor mais alcandorado que a segurança 
jurídica fora maculado em virtude da precariedade dos meios de prova 
ao  tempo  da  primeira  sentença.”  (Cândido  Rangel  Dinamarco, 
Fundamentos  do  processo  civil  moderno,  Vol.  II,  6ª  Ed., 
Malheiros: São Paulo, 2010, p. 1.160-1.161)
O Prof. José Afonso da Silva faz diferença entre segurança jurídica e 
segurança  de  direitos,  afirmando  que  a  segurança  de  direitos  é  a 
segurança àqueles direitos que são constitucionalmente estampados e que 
não podem ceder diante de uma situação que se queira a segurança 
processual como se fosse segurança jurídica. Afirma ele ainda que, na 
verdade, alguns valores fazem com que a segurança dos direitos é que dá 
a confiança no próprio ordenamento.
Ora, o direito à identidade biológica, à identidade genética, é um 
valor que, a meu ver, está imbricada diretamente com o direito a ter a sua 
personalidade garantida, a ter a sua história e o seu passado, portanto, 
igualmente garantidos pelo sistema.
Parece-me, ainda, que o direito à sua própria história é direito a ser 
garantido e não obstruído pela jurisdição constitucional, especialmente 
em nome do princípio da segurança jurídica genericamente adotada.
5. Portanto,  seja  adotando  a  tese  de  que  as  sentenças  de 
improcedência  por  ausência  de  provas  proferidas  em  ações  de 
investigação  de  paternidade  não  produzem  coisa  julgada  ou  a  da 
relativização mínima da coisa julgada,  acompanho o Relator para dar 
provimento ao recurso extraordinário e cassar o acórdão recorrido.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172.
Supremo Tribunal Federal
RE 363.889 / DF 
suficientemente divulgado, o que pode ter dificultado a defesa dos 
interesses do autor. Esse caso é emblemático, pois nele se tratava de 
um direito da personalidade da mais nobre das estirpes – o direito ao 
reconhecimento  da  própria  identidade  da  pessoa  mediante  o 
reconhecimento de uma relação de filiação. Caso excepcionalíssimo, 
como se vê, no qual um valor mais alcandorado que a segurança 
jurídica fora maculado em virtude da precariedade dos meios de prova 
ao  tempo  da  primeira  sentença.”  (Cândido  Rangel  Dinamarco, 
Fundamentos  do  processo  civil  moderno,  Vol.  II,  6ª  Ed., 
Malheiros: São Paulo, 2010, p. 1.160-1.161)
O Prof. José Afonso da Silva faz diferença entre segurança jurídica e 
segurança  de  direitos,  afirmando  que  a  segurança  de  direitos  é  a 
segurança àqueles direitos que são constitucionalmente estampados e que 
não podem ceder diante de uma situação que se queira a segurança 
processual como se fosse segurança jurídica. Afirma ele ainda que, na 
verdade, alguns valores fazem com que a segurança dos direitos é que dá 
a confiança no próprio ordenamento.
Ora, o direito à identidade biológica, à identidade genética, é um 
valor que, a meu ver, está imbricada diretamente com o direito a ter a sua 
personalidade garantida, a ter a sua história e o seu passado, portanto, 
igualmente garantidos pelo sistema.
Parece-me, ainda, que o direito à sua própria história é direito a ser 
garantido e não obstruído pela jurisdição constitucional, especialmente 
em nome do princípio da segurança jurídica genericamente adotada.
5. Portanto,  seja  adotando  a  tese  de  que  as  sentenças  de 
improcedência  por  ausência  de  provas  proferidas  em  ações  de 
investigação  de  paternidade  não  produzem  coisa  julgada  ou  a  da 
relativização mínima da coisa julgada,  acompanho o Relator para dar 
provimento ao recurso extraordinário e cassar o acórdão recorrido.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 165

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ
ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA
RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES
ADV.(A/S) : RAIMUNDO JOÃO COELHO
Decisão:  Retirado  da  Pauta  13/2010,  publicada  no  DJE  de 
09.09.2010,  por  indicação  do  Relator.  Presidência  do  Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.
 Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença 
de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 
5º,  incisos  XXXVI  e  LXXIV  e  227,  §  6º,  ambos  da  Constituição 
Federal, aos casos de ação de paternidade julgada improcedente por 
falta de condições materiais para a realização da prova. Votou o 
Presidente.  Em  seguida,  após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli  (Relator),  que  conhecia  dos  recursos  e  lhes  dava 
provimento  para  cassar  o  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Distrito  Federal  que  extinguiu  o  processo  sem  julgamento  de 
mérito,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Ausentes,  em  participação  na  U.N.  Minimum  Rules/World  Security 
University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Falou,  pelo 
recorrente, o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva e, pelo Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência 
do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-Presidente).  Plenário, 
07.04.2011.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e 
nos termos do voto do Relator, deu provimento aos recursos, contra 
os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Cezar  Peluso 
(Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de  Mello  e,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie. 
Plenário, 02.06.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637297
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ
ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA
RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES
ADV.(A/S) : RAIMUNDO JOÃO COELHO
Decisão:  Retirado  da  Pauta  13/2010,  publicada  no  DJE  de 
09.09.2010,  por  indicação  do  Relator.  Presidência  do  Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.
 Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença 
de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 
5º,  incisos  XXXVI  e  LXXIV  e  227,  §  6º,  ambos  da  Constituição 
Federal, aos casos de ação de paternidade julgada improcedente por 
falta de condições materiais para a realização da prova. Votou o 
Presidente.  Em  seguida,  após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli  (Relator),  que  conhecia  dos  recursos  e  lhes  dava 
provimento  para  cassar  o  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Distrito  Federal  que  extinguiu  o  processo  sem  julgamento  de 
mérito,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Ausentes,  em  participação  na  U.N.  Minimum  Rules/World  Security 
University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Falou,  pelo 
recorrente, o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva e, pelo Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência 
do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-Presidente).  Plenário, 
07.04.2011.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e 
nos termos do voto do Relator, deu provimento aos recursos, contra 
os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Cezar  Peluso 
(Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de  Mello  e,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie. 
Plenário, 02.06.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 165

Decisão de Julgamento
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637297
Supremo Tribunal Federal
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 165 de 165

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1638003