DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118034
Número do Processo: 118034
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : FRANCISCO OCELO DE SOUSA 
ADV.(A/S)  : FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDÉRIO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

    1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 

    2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. 

    3. Não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde.

    4. Irregularidades na intimação da Defesa não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando, pois, a análise do pedido, sob pena de indevida supressão de instância.

    5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

=== DECISÃO ===
Preliminarmente, a Turma determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Recorrente. Por maioria de votos, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
HC 107629 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR)
HC 97688 (1ªT), HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT). 
(HC, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 24/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.034 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:FRANCISCO OCELO DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDÉRIO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSO 
PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA 
VIA  ELEITA.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  CONSTITUCIONAL. 
ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 
EXCESSO  DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  observou  os  precedentes  da 
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização 
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão 
preventiva  quando  as  circunstâncias  concretas  da  prática  do  crime 
revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. 
3. Não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor 
compreensão  do  princípio  constitucional  aponta  para  processo  sem 
dilações  indevidas,  em  que  a  demora  na  tramitação  do  feito  há  de 
guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado 
e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde.
4.  Irregularidades  na  intimação  da  Defesa  não  foram  objeto  de 
apreciação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inviabilizando,  pois,  a 
análise do pedido, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 118034 / DF 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, em determinar a 
reautuação do feito com a inserção do nome completo do Recorrente. E, 
por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. 
Brasília, 03 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118034 / DF 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, em determinar a 
reautuação do feito com a inserção do nome completo do Recorrente. E, 
por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. 
Brasília, 03 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.034 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:FRANCISCO OCELO DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDÉRIO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário em habeas corpus interposto por Francisco Ocelo de Sousa contra 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do 
HC 256.125/CE.
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra o 
Recorrente, policial militar, pela suposta prática do crime de estupro, 
tipificado  no  art.  213,  §  1º,  do  Código  Penal,  por  constranger,  em 
12.4.2012, uma adolescente de 16 anos de idade, mediante grave ameaça, 
à conjunção carnal.
Em 02.5.2012, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de 
Parambu/CE  recebeu  a  denúncia  e  decretou  a  prisão  preventiva  do 
Recorrente, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução 
criminal.
Contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória, a Defesa 
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 
que denegou a ordem. 
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no 
HC 256.125/CE, a Quinta Turma não conheceu do writ, em acórdão assim 
ementado:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CRIME  CONTRA  A 
DIGNIDADE  SEXUAL.  ESTUPRO.  ALEGAÇÃO  DE 
Supremo Tribunal Federal
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03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.034 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:FRANCISCO OCELO DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDÉRIO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário em habeas corpus interposto por Francisco Ocelo de Sousa contra 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do 
HC 256.125/CE.
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra o 
Recorrente, policial militar, pela suposta prática do crime de estupro, 
tipificado  no  art.  213,  §  1º,  do  Código  Penal,  por  constranger,  em 
12.4.2012, uma adolescente de 16 anos de idade, mediante grave ameaça, 
à conjunção carnal.
Em 02.5.2012, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de 
Parambu/CE  recebeu  a  denúncia  e  decretou  a  prisão  preventiva  do 
Recorrente, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução 
criminal.
Contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória, a Defesa 
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 
que denegou a ordem. 
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no 
HC 256.125/CE, a Quinta Turma não conheceu do writ, em acórdão assim 
ementado:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CRIME  CONTRA  A 
DIGNIDADE  SEXUAL.  ESTUPRO.  ALEGAÇÃO  DE 
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Relatório
RHC 118034 / DF 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
CIRCUNSTÂNCIAS 
AUTORIZADORAS  PRESENTES.  EXCESSO  DE  PRAZO. 
INOCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  52/STJ. 
PRECEDENTES.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32,  
ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo  
Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas 
corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em  
execução,  recurso  especial),  tampouco  como  sucedâneo  de  revisão  
criminal.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alinhando-se  à  nova  
jurisprudência  da  Colenda  Corte,  passou  também  a  restringir  as  
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio 
constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.
3.  No  caso  concreto,  a  prisão  do  paciente  encontra-se  
fundamentada  na  sua  periculosidade,  caracterizadas  pelo  modus 
operandi, vez que valeu-se da sua qualidade de agente da lei para  
impor temor na vítima, adolescente de dezesseis anos, constrangendo-
a a praticar com o ato sexual. 
4. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar  
excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça).
5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso  
cabível,  com  a  determinação  que  o  Juízo  processante  implemente  
celeridade ao julgamento da ação penal”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, Francisco Ocelo de 
Sousa alega, em suma, a nulidade da ação penal, por cerceamento de 
defesa, visto que as intimações teriam sido feitas apenas no nome do 
advogado  João  Antônio  Desidério  de  Oliveira,  sem  observância  do 
requerimento expresso de intimação exclusiva ao advogado Francisco 
Marcello Martins Desidério. 
Assevera a falta de fundamentação idônea do decreto da prisão 
preventiva,  reputando  ausentes  os  pressupostos  autorizadores  da 
custódia cautelar. Sustenta excesso de prazo para formação de culpa, uma 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118034 / DF 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
CIRCUNSTÂNCIAS 
AUTORIZADORAS  PRESENTES.  EXCESSO  DE  PRAZO. 
INOCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  52/STJ. 
PRECEDENTES.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32,  
ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo  
Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas 
corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em  
execução,  recurso  especial),  tampouco  como  sucedâneo  de  revisão  
criminal.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alinhando-se  à  nova  
jurisprudência  da  Colenda  Corte,  passou  também  a  restringir  as  
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio 
constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.
3.  No  caso  concreto,  a  prisão  do  paciente  encontra-se  
fundamentada  na  sua  periculosidade,  caracterizadas  pelo  modus 
operandi, vez que valeu-se da sua qualidade de agente da lei para  
impor temor na vítima, adolescente de dezesseis anos, constrangendo-
a a praticar com o ato sexual. 
4. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar  
excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça).
5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso  
cabível,  com  a  determinação  que  o  Juízo  processante  implemente  
celeridade ao julgamento da ação penal”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, Francisco Ocelo de 
Sousa alega, em suma, a nulidade da ação penal, por cerceamento de 
defesa, visto que as intimações teriam sido feitas apenas no nome do 
advogado  João  Antônio  Desidério  de  Oliveira,  sem  observância  do 
requerimento expresso de intimação exclusiva ao advogado Francisco 
Marcello Martins Desidério. 
Assevera a falta de fundamentação idônea do decreto da prisão 
preventiva,  reputando  ausentes  os  pressupostos  autorizadores  da 
custódia cautelar. Sustenta excesso de prazo para formação de culpa, uma 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
RHC 118034 / DF 
vez preso desde 03.5.2012, tendo se apresentado espontaneamente. 
Requer o provimento do recurso ordinário em  habeas corpus para 
revogar a prisão do Recorrente e declarar a nulidade de todos os atos 
processuais praticados posteriormente à data de 12.9.2012. 
Contrarrazões apresentadas.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento do recurso.
Expedido  telegrama  para  dar  ciência  da  data  da  sessão  de 
julgamento do feito.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118034 / DF 
vez preso desde 03.5.2012, tendo se apresentado espontaneamente. 
Requer o provimento do recurso ordinário em  habeas corpus para 
revogar a prisão do Recorrente e declarar a nulidade de todos os atos 
processuais praticados posteriormente à data de 12.9.2012. 
Contrarrazões apresentadas.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento do recurso.
Expedido  telegrama  para  dar  ciência  da  data  da  sessão  de 
julgamento do feito.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.034 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  A questão de direito 
tratada neste  habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva, o 
excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e a suposta 
irregularidade de intimação da Defesa. 
De início, consigno que o presente habeas corpus foi impetrado contra 
acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  conheceu  do  HC 
256.125/CE.
A decisão impugnada teve por fundamento a inadequação da via 
eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do habeas corpus como 
substitutivo do recurso apropriado. 
Registro terem sido observados os precedentes da Primeira Turma 
desta Suprema Corte, que não vem admitindo a utilização de  habeas 
corpus em  substituição  ao  recurso  ordinário,  conforme  entendimento 
assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: 
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da  
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO 
CRIME  DILIGÊNCIAS  INADEQUAÇÃO.  Uma  vez  inexistente  
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las.”  (HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJe 11.9.2012). 
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: 
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.034 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  A questão de direito 
tratada neste  habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva, o 
excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e a suposta 
irregularidade de intimação da Defesa. 
De início, consigno que o presente habeas corpus foi impetrado contra 
acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  conheceu  do  HC 
256.125/CE.
A decisão impugnada teve por fundamento a inadequação da via 
eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do habeas corpus como 
substitutivo do recurso apropriado. 
Registro terem sido observados os precedentes da Primeira Turma 
desta Suprema Corte, que não vem admitindo a utilização de  habeas 
corpus em  substituição  ao  recurso  ordinário,  conforme  entendimento 
assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: 
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da  
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO 
CRIME  DILIGÊNCIAS  INADEQUAÇÃO.  Uma  vez  inexistente  
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las.”  (HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJe 11.9.2012). 
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: 
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118034 / DF 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema  Corte.  (…)  3.  Habeas  corpus  extinto  sem  resolução  do 
mérito. ” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe 07.11.2012)
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos 
Tribunais Superiores,  diante  das  funções  precípuas  quer do  Superior 
Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – 
quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. 
Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância 
com  os  precedentes  da  Primeira  Turma,  não  há  como  reconhecer  a 
plausibilidade da pretensão veiculada na inicial no tópico, revelando 
destacar que, inobstante a inadequação da via eleita, observo ter sido 
examinado o mérito da impetração.
Quanto ao tema de fundo, revelam os autos que o Francisco Ocelo 
de Sousa, cabo da polícia militar, foi denunciado pela suposta prática do 
crime  de  estupro  praticado  contra  adolescente,  que  contava  com  16 
(dezesseis) anos de idade à época dos fatos. Por oportuno, colho excertos 
das informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau para melhor 
elucidação dos fatos:
“(...).
Segundo a denúncia, o acusado, que é Cabo da Polícia Militar,  
estava  de  serviço  na  noite  do  fato  quando,  por  volta  das  20h,  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118034 / DF 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema  Corte.  (…)  3.  Habeas  corpus  extinto  sem  resolução  do 
mérito. ” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe 07.11.2012)
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos 
Tribunais Superiores,  diante  das  funções  precípuas  quer do  Superior 
Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – 
quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. 
Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância 
com  os  precedentes  da  Primeira  Turma,  não  há  como  reconhecer  a 
plausibilidade da pretensão veiculada na inicial no tópico, revelando 
destacar que, inobstante a inadequação da via eleita, observo ter sido 
examinado o mérito da impetração.
Quanto ao tema de fundo, revelam os autos que o Francisco Ocelo 
de Sousa, cabo da polícia militar, foi denunciado pela suposta prática do 
crime  de  estupro  praticado  contra  adolescente,  que  contava  com  16 
(dezesseis) anos de idade à época dos fatos. Por oportuno, colho excertos 
das informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau para melhor 
elucidação dos fatos:
“(...).
Segundo a denúncia, o acusado, que é Cabo da Polícia Militar,  
estava  de  serviço  na  noite  do  fato  quando,  por  volta  das  20h,  
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determinou que a viatura seguissem em direção a um descampado, na  
localidade de Acarape, conhecido como local de encontro de casais,  
onde  abordou  George  Gonçalves  Mendes  e  sua  namorada  Railda  
Amarante de Sousa, que estava no interior de um veículo. Durante a  
abordagem foram fornecidos documentos aos policiais integrantes da 
viatura,  realizada  busca,  mas  nada  foi  encontrado.  O  acusado, 
comandante da viatura, teria determinado que George retornasse para  
a zona urbana em seu próprio veículo, enquanto a vítima foi levada na  
viatura. No meio do caminho, o acusado teria mandado a vítima sair  
do carro, tendo ambos dirigido-se para trás do veículo onde o réu é  
acusado  de  haver  tirado  a  blusa  da  menor,  praticado  atos  de  
libidinagem e submetido-a a conjunção carnal contra a sua vontade,  
mediante emprego de violência física e psicológica. Depois do ato, a  
vítima  foi  levada  de  viatura  até  a  entrada  da  Cidade  onde  seu  
namorado já a aguardava, havendo relatado a ele os fatos, que foram 
levados ao conhecimento da polícia nos dias seguintes”. 
O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parambu/CE ao 
decretar a prisão preventiva do Recorrente, fundamentou sua decisão 
com esteio na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução 
criminal, de acordo com os excertos que ora transcrevo:
“(...).
Compulsando  os  autos,  vislumbro  a  presença  de  prova  da 
materialidade  e  indícios  suficientes  e  autoria,  especialmente  pela 
leitura dos depoimentos testemunhais perante a autoridade policial.
(…). 
Ademais, mostra-se  indispensável a decretação  da prisão do 
representado com vista a garantir a ordem pública para proteger o  
meio social e assegurar a credibilidade da justiça em face da gravidade 
do crime praticado. 
(...)
Em  relação  à  conveniência  da instrução  criminal,  há  de  se  
ponderar que a prática de delitos do tipo imputado ao denunciado gera  
um  temor  social  que  dificulta,  inclusive,  a  obtenção  de  provas,  
situação esta seriamente agravada quando os suspeitos permanecem  
3 
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determinou que a viatura seguissem em direção a um descampado, na  
localidade de Acarape, conhecido como local de encontro de casais,  
onde  abordou  George  Gonçalves  Mendes  e  sua  namorada  Railda  
Amarante de Sousa, que estava no interior de um veículo. Durante a  
abordagem foram fornecidos documentos aos policiais integrantes da 
viatura,  realizada  busca,  mas  nada  foi  encontrado.  O  acusado, 
comandante da viatura, teria determinado que George retornasse para  
a zona urbana em seu próprio veículo, enquanto a vítima foi levada na  
viatura. No meio do caminho, o acusado teria mandado a vítima sair  
do carro, tendo ambos dirigido-se para trás do veículo onde o réu é  
acusado  de  haver  tirado  a  blusa  da  menor,  praticado  atos  de  
libidinagem e submetido-a a conjunção carnal contra a sua vontade,  
mediante emprego de violência física e psicológica. Depois do ato, a  
vítima  foi  levada  de  viatura  até  a  entrada  da  Cidade  onde  seu  
namorado já a aguardava, havendo relatado a ele os fatos, que foram 
levados ao conhecimento da polícia nos dias seguintes”. 
O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parambu/CE ao 
decretar a prisão preventiva do Recorrente, fundamentou sua decisão 
com esteio na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução 
criminal, de acordo com os excertos que ora transcrevo:
“(...).
Compulsando  os  autos,  vislumbro  a  presença  de  prova  da 
materialidade  e  indícios  suficientes  e  autoria,  especialmente  pela 
leitura dos depoimentos testemunhais perante a autoridade policial.
(…). 
Ademais, mostra-se  indispensável a decretação  da prisão do 
representado com vista a garantir a ordem pública para proteger o  
meio social e assegurar a credibilidade da justiça em face da gravidade 
do crime praticado. 
(...)
Em  relação  à  conveniência  da instrução  criminal,  há  de  se  
ponderar que a prática de delitos do tipo imputado ao denunciado gera  
um  temor  social  que  dificulta,  inclusive,  a  obtenção  de  provas,  
situação esta seriamente agravada quando os suspeitos permanecem  
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em  liberdade,  especialmente  em  cidades  pequenas  do  interior  do 
Estado onde as relações sociais são mais frequentes e próximas.
(…).
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decreto a  
prisão preventiva do representado Francisco Ocelo de Sousa, como  
medida garantidora da ordem pública e por conveniência da instrução  
criminal, o que faço com fundamento no art. 312 do CPP.” 
O  magistrado  de  primeiro  grau,  ao  indeferir  o  pedido  de 
relaxamento da prisão do Recorrente, ressaltou, além da inexistência de 
fato novo desconstituidor da segregação preventiva, “o modus operandi 
através do qual o requerente cometeu o suposto delito, utilizando-se de seu cargo  
público”.  
A  Corte  Estadual,  ao  ratificar  a  decisão  singular,  considerou 
justificada  e  necessária  a  constrição  cautelar,  consignando  que  “a 
gravidade  concreta  da  acusação  que  recai  sobre  o  paciente,  tratando-se  na  
hipótese, inclusive, de vítima menor, e as circunstâncias mediante as quais teria  
sucedido a prática criminosa, valendo-se o acusado de sua qualidade de agente da  
lei, sendo o eventual comandante do policiamento militar local, (...) revelam a  
necessidade de seu encarceramento provisório”.
Nesse  contexto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  verificou 
ilegalidade  flagrante  no  acórdão  da  Corte  Estadual  contra  o qual se 
insurgiu  o  Recorrente,  nos  autos  do  HC  256.125/CE.  Reforçou  a 
necessidade  da  prisão  preventiva  pela  periculosidade  do  agente,  nos 
termos  do  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  “ante  a  gravidade 
diferenciada  do  delito,  principalmente  porque  praticado  no  exercício  de  sua  
função pública, vez que conduzindo a vítima na viatura policial até a delegacia, 
determinou, a certa altura, que o motorista estacionasse em uma estrada rural,  
onde a estuprou”. Eis o teor da ementa:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CRIME  CONTRA  A 
DIGNIDADE  SEXUAL.  ESTUPRO.  ALEGAÇÃO  DE 
4 
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em  liberdade,  especialmente  em  cidades  pequenas  do  interior  do 
Estado onde as relações sociais são mais frequentes e próximas.
(…).
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decreto a  
prisão preventiva do representado Francisco Ocelo de Sousa, como  
medida garantidora da ordem pública e por conveniência da instrução  
criminal, o que faço com fundamento no art. 312 do CPP.” 
O  magistrado  de  primeiro  grau,  ao  indeferir  o  pedido  de 
relaxamento da prisão do Recorrente, ressaltou, além da inexistência de 
fato novo desconstituidor da segregação preventiva, “o modus operandi 
através do qual o requerente cometeu o suposto delito, utilizando-se de seu cargo  
público”.  
A  Corte  Estadual,  ao  ratificar  a  decisão  singular,  considerou 
justificada  e  necessária  a  constrição  cautelar,  consignando  que  “a 
gravidade  concreta  da  acusação  que  recai  sobre  o  paciente,  tratando-se  na  
hipótese, inclusive, de vítima menor, e as circunstâncias mediante as quais teria  
sucedido a prática criminosa, valendo-se o acusado de sua qualidade de agente da  
lei, sendo o eventual comandante do policiamento militar local, (...) revelam a  
necessidade de seu encarceramento provisório”.
Nesse  contexto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  verificou 
ilegalidade  flagrante  no  acórdão  da  Corte  Estadual  contra  o qual se 
insurgiu  o  Recorrente,  nos  autos  do  HC  256.125/CE.  Reforçou  a 
necessidade  da  prisão  preventiva  pela  periculosidade  do  agente,  nos 
termos  do  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  “ante  a  gravidade 
diferenciada  do  delito,  principalmente  porque  praticado  no  exercício  de  sua  
função pública, vez que conduzindo a vítima na viatura policial até a delegacia, 
determinou, a certa altura, que o motorista estacionasse em uma estrada rural,  
onde a estuprou”. Eis o teor da ementa:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CRIME  CONTRA  A 
DIGNIDADE  SEXUAL.  ESTUPRO.  ALEGAÇÃO  DE 
4 
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CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
CIRCUNSTÂNCIAS 
AUTORIZADORAS  PRESENTES.  EXCESSO  DE  PRAZO. 
INOCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  52/STJ. 
PRECEDENTES.
(…).
3.  No  caso  concreto,  a  prisão  do  paciente  encontra-se  
fundamentada  na  sua  periculosidade,  caracterizadas  pelo  modus 
operandi, vez que valeu-se da sua qualidade de agente da lei para  
impor temor na vítima, adolescente de dezesseis anos, constrangendo-
a a praticar com o ato sexual.
4. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar  
excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça).
5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso  
cabível,  com  a  determinação  que  o  Juízo  processante  implemente  
celeridade ao julgamento da ação penal”.
Da leitura dos excertos anteriormente transcritos, constato que foram 
observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, 
bem  como  a  presença  dos  pressupostos  e  fundamentos  da  prisão 
preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
O Recorrente, valendo-se da condição de Policial Militar, de quem se 
espera comportamento voltado a resguardar a segurança pública de uma 
sociedade, durante o serviço, constrangeu a vítima, adolescente de 16 
(dezesseis) anos de idade, a praticar crime contra a dignidade sexual. O 
fato criminoso ocorreu após a abordagem policial no carro onde a vítima 
e seu namorado estavam. O acusado, líder da ação policial, determinou 
que o namorado da vítima retornasse para a zona urbana em seu próprio 
veículo,  enquanto  conduzia  a  adolescente  para  a  viatura.  Durante  o 
regresso para a cidade, o Recorrente teria perpetrado, em tese, a conduta 
delituosa. 
O Recorrente, policial militar do Estado do Ceará, em situação de 
serviço,  em  manifesto  descumprimento  às  normas  disciplinares  da 
caserna e ao compromisso de honra quanto à preservação da ordem 
pública e à segurança da comunidade, engendrou ação criminosa em 
5 
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CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
CIRCUNSTÂNCIAS 
AUTORIZADORAS  PRESENTES.  EXCESSO  DE  PRAZO. 
INOCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  52/STJ. 
PRECEDENTES.
(…).
3.  No  caso  concreto,  a  prisão  do  paciente  encontra-se  
fundamentada  na  sua  periculosidade,  caracterizadas  pelo  modus 
operandi, vez que valeu-se da sua qualidade de agente da lei para  
impor temor na vítima, adolescente de dezesseis anos, constrangendo-
a a praticar com o ato sexual.
4. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar  
excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça).
5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso  
cabível,  com  a  determinação  que  o  Juízo  processante  implemente  
celeridade ao julgamento da ação penal”.
Da leitura dos excertos anteriormente transcritos, constato que foram 
observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, 
bem  como  a  presença  dos  pressupostos  e  fundamentos  da  prisão 
preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
O Recorrente, valendo-se da condição de Policial Militar, de quem se 
espera comportamento voltado a resguardar a segurança pública de uma 
sociedade, durante o serviço, constrangeu a vítima, adolescente de 16 
(dezesseis) anos de idade, a praticar crime contra a dignidade sexual. O 
fato criminoso ocorreu após a abordagem policial no carro onde a vítima 
e seu namorado estavam. O acusado, líder da ação policial, determinou 
que o namorado da vítima retornasse para a zona urbana em seu próprio 
veículo,  enquanto  conduzia  a  adolescente  para  a  viatura.  Durante  o 
regresso para a cidade, o Recorrente teria perpetrado, em tese, a conduta 
delituosa. 
O Recorrente, policial militar do Estado do Ceará, em situação de 
serviço,  em  manifesto  descumprimento  às  normas  disciplinares  da 
caserna e ao compromisso de honra quanto à preservação da ordem 
pública e à segurança da comunidade, engendrou ação criminosa em 
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desfavor de adolescente, aproveitando-se da sua condição de agente da 
lei.
Tais circunstâncias, por si sós, denotam a periculosidade do agente, 
consubstanciada pelo  modus operandi  e o risco de reiteração criminosa. 
Dessa forma, a custódia cautelar encontra-se devidamente justificada na 
garantia da ordem pública.
Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da 
prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, 
precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min.  
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009) 
No  tocante  ao  alegado  excesso  de  prazo  para  encerramento  da 
instrução  criminal,  colho  excertos  das  informações  prestadas  pelo 
magistrado de primeiro grau:
“(...).
A  denúncia  foi  definitivamente  recebida  e  a  instrução  foi  
marcada para 28 de maio de 2012, quando foram ouvidas a vítima e 
todas as testemunhas presentes, além de interrogado o réu.
Foram expedidas duas precatórias, uma para a oitiva de dois  
policiais  que  estão  lotados  em  Tauá  e  outra  para  oitiva  de  uma  
testemunha da defesa, cujo endereço foi posteriormente apresentado,  
também na cidade de Tauá.
Expirado o prazo para o cumprimento das Cartas Precatórias, 
foi determinada a cobrança de sua devolução, sem prejuízo do retorno  
do regular andamento do processo, com a abertura de vistas às partes  
para alegações finais. 
6 
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desfavor de adolescente, aproveitando-se da sua condição de agente da 
lei.
Tais circunstâncias, por si sós, denotam a periculosidade do agente, 
consubstanciada pelo  modus operandi  e o risco de reiteração criminosa. 
Dessa forma, a custódia cautelar encontra-se devidamente justificada na 
garantia da ordem pública.
Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da 
prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, 
precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min.  
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009) 
No  tocante  ao  alegado  excesso  de  prazo  para  encerramento  da 
instrução  criminal,  colho  excertos  das  informações  prestadas  pelo 
magistrado de primeiro grau:
“(...).
A  denúncia  foi  definitivamente  recebida  e  a  instrução  foi  
marcada para 28 de maio de 2012, quando foram ouvidas a vítima e 
todas as testemunhas presentes, além de interrogado o réu.
Foram expedidas duas precatórias, uma para a oitiva de dois  
policiais  que  estão  lotados  em  Tauá  e  outra  para  oitiva  de  uma  
testemunha da defesa, cujo endereço foi posteriormente apresentado,  
também na cidade de Tauá.
Expirado o prazo para o cumprimento das Cartas Precatórias, 
foi determinada a cobrança de sua devolução, sem prejuízo do retorno  
do regular andamento do processo, com a abertura de vistas às partes  
para alegações finais. 
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A instrução, portanto, encontra-se encerrada, sem prejuízo da  
posterior juntada das precatórias pendentes e a demora verificada 
deveu-se exclusivamente à necessidade de oitiva de testemunhas da  
acusação e da defesa em outra comarca, tudo nos termos do art. 222 do 
CPP e da jurisprudência dominante e pacífica”. 
Por seu turno, fundamentou o Tribunal Estadual:
“(...)
Referente à alegação de excesso de prazo na formação da culpa,  
melhor sorte não assiste ao intento dos impetrantes, uma vez que,  
consoante salienta a Juíza a quo em suas informações, a produção da 
prova  oral  na  Comarca  de  origem  encontra-se  finda,  havendo  a  
necessidade de expedirem-se duas cartas precatórias para a oitiva de 
testemunhas da acusação e da defesa, cujas devoluções, no entanto, já  
foram  requeridas  sem  prejuízo  do  andamento  processual  no  que  
concerne à abertura de vista às partes para suas alegações finais,  
encontrando-se, pois, a prestação jurisdicional que é devida.
Malgrado  a  irresignação  dos  impetrantes,  não  desponta  dos 
fólios qualquer sinal de inércia ou desídia na tramitação do feito,  
apresentando-se regular seu impulso relativamente aos atos do Juízo.  
Colhida que foi a prova oral, aplica-se à espécie o teor da Súmula 52,  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual:  “encerrada  a 
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal  
por excesso de prazo”.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu não configurado o excesso 
de  prazo,  e,  fazendo  referência  ao  término  da  instrução  probatória, 
aplicou a Súmula 52/STJ, segundo a qual: “Encerrada a instrução criminal, 
fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.
É  sabido  que  os  prazos  processuais  penais  não  são  fatais.  É 
perfeitamente possível que o andamento de um processo demore um 
pouco mais para ser concluído. 
A tramitação da ação penal em questão  se encontra dentro dos 
limites da razoabilidade. É certo que o Recorrente foi preso em 03.5.2012, 
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A instrução, portanto, encontra-se encerrada, sem prejuízo da  
posterior juntada das precatórias pendentes e a demora verificada 
deveu-se exclusivamente à necessidade de oitiva de testemunhas da  
acusação e da defesa em outra comarca, tudo nos termos do art. 222 do 
CPP e da jurisprudência dominante e pacífica”. 
Por seu turno, fundamentou o Tribunal Estadual:
“(...)
Referente à alegação de excesso de prazo na formação da culpa,  
melhor sorte não assiste ao intento dos impetrantes, uma vez que,  
consoante salienta a Juíza a quo em suas informações, a produção da 
prova  oral  na  Comarca  de  origem  encontra-se  finda,  havendo  a  
necessidade de expedirem-se duas cartas precatórias para a oitiva de 
testemunhas da acusação e da defesa, cujas devoluções, no entanto, já  
foram  requeridas  sem  prejuízo  do  andamento  processual  no  que  
concerne à abertura de vista às partes para suas alegações finais,  
encontrando-se, pois, a prestação jurisdicional que é devida.
Malgrado  a  irresignação  dos  impetrantes,  não  desponta  dos 
fólios qualquer sinal de inércia ou desídia na tramitação do feito,  
apresentando-se regular seu impulso relativamente aos atos do Juízo.  
Colhida que foi a prova oral, aplica-se à espécie o teor da Súmula 52,  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual:  “encerrada  a 
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal  
por excesso de prazo”.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu não configurado o excesso 
de  prazo,  e,  fazendo  referência  ao  término  da  instrução  probatória, 
aplicou a Súmula 52/STJ, segundo a qual: “Encerrada a instrução criminal, 
fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.
É  sabido  que  os  prazos  processuais  penais  não  são  fatais.  É 
perfeitamente possível que o andamento de um processo demore um 
pouco mais para ser concluído. 
A tramitação da ação penal em questão  se encontra dentro dos 
limites da razoabilidade. É certo que o Recorrente foi preso em 03.5.2012, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118034 / DF 
mas a necessidade de expedição de duas cartas precatórias para a oitiva 
de testemunhas da acusação e defesa, consoante informa o juízo, é o fator 
determinante da demora em busca da verdade real. Não parece, pois, 
razoável falar em excesso de prazo para a formação de culpa.
Conforme já me posicionei anteriormente, em casos mais complexos, 
envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma 
demora (HC 107.629/PB, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª 
Turma, DJe 15.3.2012).
A razoável  duração  do  processo  não  pode  ser  considerada  de 
maneira  isolada  e  descontextualizada  das  peculiaridades  do  caso 
concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até 
porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para 
“processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito 
há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele 
veiculado  e  as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu 
deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa 
(Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, 
Revista dos Tribunais). 
Inclusive, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do 
Ceará,  verifico  que,  após  o  encerramento  da  instrução  criminal,  em 
04.9.2013, foi determinada a intimação da Defesa, na pessoa do advogado 
Francisco Marcello Martins Desidério, que representa o Recorrente na 
presente via, para apresentação de alegações finais.
Por fim, quanto à alegada a nulidade absoluta da ação penal, por 
irregularidades na intimação da Defesa, ressalto que a matéria não foi 
objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sequer suscitada 
na inicial do  writ  impetrado na Corte Superior. Inviabilizada, pois, a 
análise do pedido, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena 
de indevida supressão de instância.
Ademais,  compreendo  que  a  análise  dos  citados  argumentos 
demandaria  uma  aprofundada  valoração  probatória,  inviável  na  via 
estreita do habeas corpus. 
Não detecto, portanto, com facilidade, a indigitada inidoneidade da 
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mas a necessidade de expedição de duas cartas precatórias para a oitiva 
de testemunhas da acusação e defesa, consoante informa o juízo, é o fator 
determinante da demora em busca da verdade real. Não parece, pois, 
razoável falar em excesso de prazo para a formação de culpa.
Conforme já me posicionei anteriormente, em casos mais complexos, 
envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma 
demora (HC 107.629/PB, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª 
Turma, DJe 15.3.2012).
A razoável  duração  do  processo  não  pode  ser  considerada  de 
maneira  isolada  e  descontextualizada  das  peculiaridades  do  caso 
concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até 
porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para 
“processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito 
há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele 
veiculado  e  as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu 
deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa 
(Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, 
Revista dos Tribunais). 
Inclusive, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do 
Ceará,  verifico  que,  após  o  encerramento  da  instrução  criminal,  em 
04.9.2013, foi determinada a intimação da Defesa, na pessoa do advogado 
Francisco Marcello Martins Desidério, que representa o Recorrente na 
presente via, para apresentação de alegações finais.
Por fim, quanto à alegada a nulidade absoluta da ação penal, por 
irregularidades na intimação da Defesa, ressalto que a matéria não foi 
objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sequer suscitada 
na inicial do  writ  impetrado na Corte Superior. Inviabilizada, pois, a 
análise do pedido, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena 
de indevida supressão de instância.
Ademais,  compreendo  que  a  análise  dos  citados  argumentos 
demandaria  uma  aprofundada  valoração  probatória,  inviável  na  via 
estreita do habeas corpus. 
Não detecto, portanto, com facilidade, a indigitada inidoneidade da 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118034 / DF 
fundamentação da decisão apontada como coatora pelo Recorrente.
Ante o exposto,  nego provimento  ao recurso ordinário em  habeas 
corpus.
Determino  seja  retificada  a  autuação,  a  fim  de  inserir  o  nome 
completo  do  Recorrente,  observada  a  ratio das  Resoluções  458,  de 
22.3.2011, e 501, de 17.4.2013, desta Suprema Corte. 
É como voto.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118034 / DF 
fundamentação da decisão apontada como coatora pelo Recorrente.
Ante o exposto,  nego provimento  ao recurso ordinário em  habeas 
corpus.
Determino  seja  retificada  a  autuação,  a  fim  de  inserir  o  nome 
completo  do  Recorrente,  observada  a  ratio das  Resoluções  458,  de 
22.3.2011, e 501, de 17.4.2013, desta Suprema Corte. 
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.034 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para divergir.
Em primeiro lugar, o paciente, sem culpa formada, está preso há um 
ano e seis meses. É certo que a instrução se encontra encerrada, mas, 
enquanto não existe pronunciamento judicial condenatório precluso na 
via da recorribilidade, a custódia continua sendo provisória.
Em  segundo  lugar,  a  gravidade  da  imputação  –  tratando-se, 
inclusive, de um Cabo da Polícia Militar –, por si só, não respalda a prisão 
preventiva. Descabe vislumbrar, ante a imputação, risco à ordem pública.
A questão da credibilidade das instituições não se resolve mediante a 
inversão da ordem natural das coisas, que é apurar para, depois, prender; 
não se resolve mediante a punição a ferro e fogo.
Por isso, peço vênia à relatora – e não se aponta nada de concreto 
quanto à tentativa de embaralhar a instrução criminal, mesmo porque, 
conforme a relatora, já está encerrada –, para prover o recurso interposto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227739.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.034 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para divergir.
Em primeiro lugar, o paciente, sem culpa formada, está preso há um 
ano e seis meses. É certo que a instrução se encontra encerrada, mas, 
enquanto não existe pronunciamento judicial condenatório precluso na 
via da recorribilidade, a custódia continua sendo provisória.
Em  segundo  lugar,  a  gravidade  da  imputação  –  tratando-se, 
inclusive, de um Cabo da Polícia Militar –, por si só, não respalda a prisão 
preventiva. Descabe vislumbrar, ante a imputação, risco à ordem pública.
A questão da credibilidade das instituições não se resolve mediante a 
inversão da ordem natural das coisas, que é apurar para, depois, prender; 
não se resolve mediante a punição a ferro e fogo.
Por isso, peço vênia à relatora – e não se aponta nada de concreto 
quanto à tentativa de embaralhar a instrução criminal, mesmo porque, 
conforme a relatora, já está encerrada –, para prover o recurso interposto.
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Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.034
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : FRANCISCO OCELO DE SOUSA
ADV.(A/S) : FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDÉRIO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Preliminarmente, a Turma  determinou a reautuação do 
feito com a inserção do nome completo do Recorrente. Por maioria 
de votos, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, 
nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.034
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : FRANCISCO OCELO DE SOUSA
ADV.(A/S) : FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDÉRIO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Preliminarmente, a Turma  determinou a reautuação do 
feito com a inserção do nome completo do Recorrente. Por maioria 
de votos, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, 
nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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