DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 119611
Número do Processo: 119611
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : KESLEI FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS 
ADV.(A/S)  : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VEDAÇÃO. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQUILA DO BEM. DESNECESSIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. O crime de roubo consuma-se quando o agente, após subtrair coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência, passa a ter a posse da res furtiva fora da esfera de vigilância da vítima, não se exigindo, todavia, a posse tranquila do bem. Destarte, a prisão do agente logo após a subtração da res furtiva não configura tentativa de furto, porquanto o crime já foi consumado. Precedentes: HC 91.154, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08; HC 89.488, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 13.06.08; HC 85.262, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º.07.05.

    2. In casu, o paciente subtraiu, mediante violência, a bicicleta da vítima. Após a prática criminosa, empreendeu fuga do local, mas, logo em seguida, foi interceptado por populares e preso em flagrante delito pela Polícia Militar.

    3. O recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus prolatado pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

    4. “A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional” (HC 116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13).

    5. Ademais, “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício” (HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13).

    6. O Superior Tribunal de Justiça - inobstante não ter conhecido do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC na Corte Estadual - analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida.

    7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME DE ROUBO)
HC 85262 (2ªT), HC 89488 (2ªT), HC 91154 (2ªT). 
(HC, CARÁTER SUBSTITUTIVO)
HC 116481 AgR (1ªT). 
(ILEGALIDADE, ACÓRDÃO)
HC 116389 (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 17/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:KESLEI FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS.  ACÓRDÃO   DENEGATÓRIO 
DE  HC PROLATADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. IMPETRAÇÃO 
DE  NOVO WRIT NO  STJ  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO 
CABÍVEL. VEDAÇÃO.  ROUBO.  MOMENTO  DA CONSUMAÇÃO. 
POSSE  TRANQUILA  DO  BEM.  DESNECESSIDADE.  PRISÃO  EM 
FLAGRANTE  DELITO  LOGO  APÓS  A  PRÁTICA  CRIMINOSA. 
CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS 
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O  crime de roubo consuma-se quando o agente, após subtrair 
coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência, passa a ter a posse 
da res furtiva fora da esfera de vigilância da vítima, não se exigindo, 
todavia, a posse tranquila do bem. Destarte, a prisão do agente logo após 
a subtração da  res furtiva não configura tentativa de furto, porquanto o 
crime já foi consumado. Precedentes: HC 91.154, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08; HC 89.488, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 13.06.08; HC 85.262, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º.07.05.
2.  In casu,  o paciente subtraiu, mediante violência, a bicicleta da 
vítima. Após a prática criminosa, empreendeu fuga do local, mas, logo 
em seguida, foi interceptado por populares e preso em flagrante delito 
pela Polícia Militar.
3. O recurso cabível contra acórdão denegatório de  habeas corpus 
prolatado  pelos  Tribunais  Regionais  Federais  ou  pelos  Tribunais  de 
Justiça dos  Estados  ou do  Distrito  Federal  e Territórios,  é  o recurso 
ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 119611 / MG 
do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.
4. “A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia  
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional” (HC 
116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 
1º.08.13).
5. Ademais, “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal  
de  Justiça  que,  embora  assente  que  não  conhece  de  habeas  corpus  porque  
impetrado  em  substituição  ao  recurso  ordinariamente  previsto,  examina  as  
questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto  
a justificar a concessão da ordem de ofício” (HC 116.389, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13).
6. O Superior Tribunal de Justiça - inobstante não ter conhecido do 
habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo 
de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão 
denegatória  de  HC na  Corte  Estadual  -  analisou  a  possibilidade  da 
concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, 
não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida.
7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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RHC 119611 / MG 
do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.
4. “A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia  
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional” (HC 
116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 
1º.08.13).
5. Ademais, “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal  
de  Justiça  que,  embora  assente  que  não  conhece  de  habeas  corpus  porque  
impetrado  em  substituição  ao  recurso  ordinariamente  previsto,  examina  as  
questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto  
a justificar a concessão da ordem de ofício” (HC 116.389, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13).
6. O Superior Tribunal de Justiça - inobstante não ter conhecido do 
habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo 
de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão 
denegatória  de  HC na  Corte  Estadual  -  analisou  a  possibilidade  da 
concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, 
não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida.
7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:KESLEI FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
ordinário em habeas corpus interposto pela defesa de KESLEI FRANCISCO 
OLIVEIRA SANTOS  contra  acórdão  do  Superior Tribunal  de  Justiça, 
sintetizado na seguinte ementa, verbis:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. 
ROUBO.  CONSUMAÇÃO  EVIDENCIADA.  OCORRÊNCIA. 
DESNECESSÁRIA  
POSSE
 
MANSA  
E
 
PACÍFICA. 
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA 
ELEITA. REGIMENTAL DESPROVIDO.
–  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  esteira  do 
entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tem 
amoldado  o  cabimento  do  remédio  heróico,  adotando 
orientação  no  sentido  de  não  mais  admitir  habeas  corpus 
substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos 
princípios  constitucionais,  sobretudo  o  do  devido  processo 
legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas 
na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento 
ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
– O crime de roubo se consuma no momento em que o 
agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou 
grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, 
sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:KESLEI FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
ordinário em habeas corpus interposto pela defesa de KESLEI FRANCISCO 
OLIVEIRA SANTOS  contra  acórdão  do  Superior Tribunal  de  Justiça, 
sintetizado na seguinte ementa, verbis:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. 
ROUBO.  CONSUMAÇÃO  EVIDENCIADA.  OCORRÊNCIA. 
DESNECESSÁRIA  
POSSE
 
MANSA  
E
 
PACÍFICA. 
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA 
ELEITA. REGIMENTAL DESPROVIDO.
–  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  esteira  do 
entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tem 
amoldado  o  cabimento  do  remédio  heróico,  adotando 
orientação  no  sentido  de  não  mais  admitir  habeas  corpus 
substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos 
princípios  constitucionais,  sobretudo  o  do  devido  processo 
legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas 
na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento 
ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
– O crime de roubo se consuma no momento em que o 
agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou 
grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, 
sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de 
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Relatório
RHC 119611 / MG 
vigilância da vítima.
– Reconhecida a consumação pelas instâncias ordinárias, 
inviável  entender-se  de  modo  diverso,  ao  passo  que  para 
desclassificar o delito para sua forma tentada, seria necessário o 
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inviável  na  via 
estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.”
Colhe-se dos autos que o recorrente – preso em flagrante delito no 
dia 12 de setembro de 2010 – foi denunciado pela prática do crime de 
roubo, por ter subtraído, mediante violência, uma bicicleta.
Narra a denúncia que:
“(...)  no  dia  12  de  setembro  de  2010,  por  volta  das 
17h20min, na rua Natal, em frente ao número 388, bairro Jardim 
Palmeiras, nesta cidade e Comarca, o denunciado, mediante 
violência,  subtraiu  para  si  uma  bicicleta  Mountain  Bike, 
cromada, quadro 9189053, que estava sob a posse da vítima 
Lucas Ribeiro Alves.
Segundo se apurou, no local e horário mencionados, a 
vítima Lucas Ribeiro Alves estava saindo da casa de seu amigo 
Kevin  Ruas  Bernardo  com  a  bicicleta  acima  descrita, 
oportunidade em que foi surpreendido pelo denunciado, que 
lhe  empurrou  e  subtraiu  para  si  o  bem,  fugindo  logo  em 
seguida, em direção à avenida Antônio Lafetá Rebelo, de posse 
da res.
Momentos após, próximo ao local conhecido por ‘Córrego 
das Melancias’, o denunciado foi interceptado por populares, e, 
acionada a Polícia Militar, foi preso em flagrante delito ainda 
em poder da res furtiva.
(...)”
Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 3 (três) 
anos  e  6  (seis)  meses  de  reclusão,  em  regime  inicial  aberto,  e  ao 
2 
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vigilância da vítima.
– Reconhecida a consumação pelas instâncias ordinárias, 
inviável  entender-se  de  modo  diverso,  ao  passo  que  para 
desclassificar o delito para sua forma tentada, seria necessário o 
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inviável  na  via 
estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.”
Colhe-se dos autos que o recorrente – preso em flagrante delito no 
dia 12 de setembro de 2010 – foi denunciado pela prática do crime de 
roubo, por ter subtraído, mediante violência, uma bicicleta.
Narra a denúncia que:
“(...)  no  dia  12  de  setembro  de  2010,  por  volta  das 
17h20min, na rua Natal, em frente ao número 388, bairro Jardim 
Palmeiras, nesta cidade e Comarca, o denunciado, mediante 
violência,  subtraiu  para  si  uma  bicicleta  Mountain  Bike, 
cromada, quadro 9189053, que estava sob a posse da vítima 
Lucas Ribeiro Alves.
Segundo se apurou, no local e horário mencionados, a 
vítima Lucas Ribeiro Alves estava saindo da casa de seu amigo 
Kevin  Ruas  Bernardo  com  a  bicicleta  acima  descrita, 
oportunidade em que foi surpreendido pelo denunciado, que 
lhe  empurrou  e  subtraiu  para  si  o  bem,  fugindo  logo  em 
seguida, em direção à avenida Antônio Lafetá Rebelo, de posse 
da res.
Momentos após, próximo ao local conhecido por ‘Córrego 
das Melancias’, o denunciado foi interceptado por populares, e, 
acionada a Polícia Militar, foi preso em flagrante delito ainda 
em poder da res furtiva.
(...)”
Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 3 (três) 
anos  e  6  (seis)  meses  de  reclusão,  em  regime  inicial  aberto,  e  ao 
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RHC 119611 / MG 
pagamento de 8 (oito) dias-multa, pela prática do crime de roubo (artigo 
157 do Código Penal). O magistrado concedeu-lhe o direito de recorrer 
em liberdade, determinando a imediata expedição de alvará de soltura.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese, que o paciente teria 
praticado o crime de roubo na modalidade tentada, porquanto não teria 
tido a posse mansa e tranquila da res furtiva.
Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal 
de Justiça, indeferida pela Ministra Marilza Maynard.  Ato contínuo, a 
defesa interpôs agravo regimental, desprovido pelo colegiado do STJ.
Neste recurso ordinário, sustenta, preliminarmente, o cabimento de 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 
No mérito, sustenta, em síntese, que “a consumação do delito de roubo 
depende não apenas da posse ou detenção da res. Exige-se a posse tranquila da  
coisa subtraída (…). Assim, não fica caracterizada a consumação, se houver  
imediata perseguição e prisão ou mesmo se o objeto subtraído não sair da esfera  
de vigilância da vítima”.
Ressalta que, no caso sub examine, “o bem da vítima apenas saiu de sua 
esfera  de  disponibilidade,  sendo  recuperado  pela  ação  de  populares  e,  
posteriormente, pela atuação policial. Assim, o paciente não logrou obter a posse  
tranquila da res”.
Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida 
a prática do crime de roubo, na modalidade tentada.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
recurso. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis:
“DIREITO  PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO 
3 
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pagamento de 8 (oito) dias-multa, pela prática do crime de roubo (artigo 
157 do Código Penal). O magistrado concedeu-lhe o direito de recorrer 
em liberdade, determinando a imediata expedição de alvará de soltura.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese, que o paciente teria 
praticado o crime de roubo na modalidade tentada, porquanto não teria 
tido a posse mansa e tranquila da res furtiva.
Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal 
de Justiça, indeferida pela Ministra Marilza Maynard.  Ato contínuo, a 
defesa interpôs agravo regimental, desprovido pelo colegiado do STJ.
Neste recurso ordinário, sustenta, preliminarmente, o cabimento de 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 
No mérito, sustenta, em síntese, que “a consumação do delito de roubo 
depende não apenas da posse ou detenção da res. Exige-se a posse tranquila da  
coisa subtraída (…). Assim, não fica caracterizada a consumação, se houver  
imediata perseguição e prisão ou mesmo se o objeto subtraído não sair da esfera  
de vigilância da vítima”.
Ressalta que, no caso sub examine, “o bem da vítima apenas saiu de sua 
esfera  de  disponibilidade,  sendo  recuperado  pela  ação  de  populares  e,  
posteriormente, pela atuação policial. Assim, o paciente não logrou obter a posse  
tranquila da res”.
Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida 
a prática do crime de roubo, na modalidade tentada.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
recurso. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis:
“DIREITO  PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO 
3 
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ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PRETENSÃO  DE 
RECONHECIMENTO  DA TENTATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. 
DESNECESSIDADE DE SAÍDA DA COISA DA CHAMADA 
‘ESFERA  DE  VIGILÂNCIA  DA  VÍTIMA’  E  DE  POSSE 
TRANQUILA DA RES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL.
- Parecer pelo desprovimento do recurso.”
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119611 / MG 
ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PRETENSÃO  DE 
RECONHECIMENTO  DA TENTATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. 
DESNECESSIDADE DE SAÍDA DA COISA DA CHAMADA 
‘ESFERA  DE  VIGILÂNCIA  DA  VÍTIMA’  E  DE  POSSE 
TRANQUILA DA RES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL.
- Parecer pelo desprovimento do recurso.”
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.611 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas 
corpus lá impetrado, tendo em vista ser substitutivo de recurso ordinário 
constitucional. 
Observa-se que, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea  a, da 
Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão denegatório de 
habeas  corpus proferido  pelos  Tribunais  Regionais  Federais  ou  pelos 
Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é  o 
recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. 
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 116.481-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13, decidiu 
que “a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o  
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional”. 
Ademais,  esta  Corte,  ao  julgar  o  HC  116.389,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13, assentou que 
“não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que,  
embora  assente  que  não  conhece  de  habeas  corpus  porque  impetrado  em  
substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com  
o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a 
concessão da ordem de ofício”.
In  casu,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  inobstante  não  tenha 
conhecido do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ 
é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado 
contra  decisão  denegatória  de  HC na  Corte  Estadual  -  analisou  a 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.611 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas 
corpus lá impetrado, tendo em vista ser substitutivo de recurso ordinário 
constitucional. 
Observa-se que, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea  a, da 
Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão denegatório de 
habeas  corpus proferido  pelos  Tribunais  Regionais  Federais  ou  pelos 
Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é  o 
recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. 
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 116.481-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13, decidiu 
que “a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o  
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional”. 
Ademais,  esta  Corte,  ao  julgar  o  HC  116.389,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13, assentou que 
“não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que,  
embora  assente  que  não  conhece  de  habeas  corpus  porque  impetrado  em  
substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com  
o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a 
concessão da ordem de ofício”.
In  casu,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  inobstante  não  tenha 
conhecido do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ 
é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado 
contra  decisão  denegatória  de  HC na  Corte  Estadual  -  analisou  a 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 119611 / MG 
possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no 
caso  sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção 
desta medida.
No mérito, também não assiste razão ao recorrente. 
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o 
crime de roubo consuma-se quando o agente, após subtrair coisa alheia 
móvel, mediante o emprego de violência, passa a ter a posse da res furtiva 
fora da esfera de vigilância da vítima, não se exigindo, todavia, a posse 
tranquila do bem. Destarte, a prisão do agente logo após a subtração da 
res furtiva não configura tentativa de furto, porquanto o crime já foi 
consumado. Nesse sentido, as seguintes decisões:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONDENAÇÃO. 
SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. PERSEGUIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA
 
DE
 
POSSE
 
TRANQÜILA. 
DESNECESSIDADE.  ROUBO  CONSUMADO.  ORDEM 
DENEGADA. É prescindível, para a consumação do roubo, que 
o agente consiga a posse tranqüila da coisa subtraída, mesmo 
que perseguido e preso por policiais logo após o fato. Não há 
como prosperar, pois, a alegação de que o roubo não saiu da 
esfera de tentativa. Ordem denegada.”
(HC 91.154, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJ de 19.12.08). 
“DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO. 
MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. 
PRISÃO  EM  FLAGRANTE.  REGIME  INICIAL  DE 
CUMPRIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS. 1. A norma 
contida no inciso II, do art. 14, do Código Penal, ao tratar da 
modalidade tentada, contempla um tipo de extensão, fazendo 
com  que  se  amplie  a  figura  típica  de  determinados 
comportamentos reputados criminosos para abranger situações 
fáticas não previstas expressamente no tipo penal. 2. Em relação 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 119611 / MG 
possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no 
caso  sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção 
desta medida.
No mérito, também não assiste razão ao recorrente. 
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o 
crime de roubo consuma-se quando o agente, após subtrair coisa alheia 
móvel, mediante o emprego de violência, passa a ter a posse da res furtiva 
fora da esfera de vigilância da vítima, não se exigindo, todavia, a posse 
tranquila do bem. Destarte, a prisão do agente logo após a subtração da 
res furtiva não configura tentativa de furto, porquanto o crime já foi 
consumado. Nesse sentido, as seguintes decisões:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONDENAÇÃO. 
SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. PERSEGUIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA
 
DE
 
POSSE
 
TRANQÜILA. 
DESNECESSIDADE.  ROUBO  CONSUMADO.  ORDEM 
DENEGADA. É prescindível, para a consumação do roubo, que 
o agente consiga a posse tranqüila da coisa subtraída, mesmo 
que perseguido e preso por policiais logo após o fato. Não há 
como prosperar, pois, a alegação de que o roubo não saiu da 
esfera de tentativa. Ordem denegada.”
(HC 91.154, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJ de 19.12.08). 
“DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO. 
MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. 
PRISÃO  EM  FLAGRANTE.  REGIME  INICIAL  DE 
CUMPRIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS. 1. A norma 
contida no inciso II, do art. 14, do Código Penal, ao tratar da 
modalidade tentada, contempla um tipo de extensão, fazendo 
com  que  se  amplie  a  figura  típica  de  determinados 
comportamentos reputados criminosos para abranger situações 
fáticas não previstas expressamente no tipo penal. 2. Em relação 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 119611 / MG 
ao  crime  de  roubo  (CP,  art.  157),  por  se  tratar  de  crime 
complexo, diz-se que o crime é consumado quando o sujeito 
ativo reúne todas as condutas que formam a unidade complexa. 
Assim,  o  art.  157  congrega,  simultaneamente,  as  condutas 
referentes à subtração de coisa alheia (art. 155), à violência à 
pessoa (art. 129) e à ameaça (art. 147). 3. Firmou-se em Plenário 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de 
que  'o  roubo  está  consumado  se  o  ladrão  é  preso  em 
decorrência de perseguição imediatamente após a subtração 
da coisa, não  importando  assim  que tenha, ou não, posse 
tranqüila desta' 4. A conduta da subtração de coisa alheia se 
aperfeiçoa no momento em que o sujeito ativo passa a ter a 
posse da res fora da esfera da vigilância da vítima, tendo sido 
também caracterizada a violência ou a grave ameaça exercida 
contra o ofendido. A circunstância de ter havido perseguição 
policial após a subtração, com subseqüente prisão do agente 
do crime, não permite a configuração de eventual tentativa do 
crime contra o patrimônio, cuidando-se de crime consumado. 
5. Desse modo, ainda que passível a concessão de ordem de 
habeas corpus de ofício, a hipótese é de crime consumado de 
roubo. 6. A hipótese comporta a concessão da ordem quanto ao 
regime  prisional,  eis  que  não  foi  apontada  qualquer 
circunstância judicial, de natureza subjetiva, que impedisse o 
paciente  de  cumprir  a  pena  corporal  no  regime  aberto.  7. 
Ordem concedida” - Sem grifos no original.
(HC 89.488, Segunda  Turma,  Relatora a Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 13.06.08)
“EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS. CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. EXPEDIÇÃO 
DE MANDADO DE PRISÃO: ILEGALIDADE. I. - O writ não é 
de ser conhecido na parte em que se insurge contra a expedição 
de mandado de prisão contra o paciente, dado que tal questão 
não foi posta à apreciação do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 
II.  -  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no 
sentido de que o crime de roubo se consuma quando o agente, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ao  crime  de  roubo  (CP,  art.  157),  por  se  tratar  de  crime 
complexo, diz-se que o crime é consumado quando o sujeito 
ativo reúne todas as condutas que formam a unidade complexa. 
Assim,  o  art.  157  congrega,  simultaneamente,  as  condutas 
referentes à subtração de coisa alheia (art. 155), à violência à 
pessoa (art. 129) e à ameaça (art. 147). 3. Firmou-se em Plenário 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de 
que  'o  roubo  está  consumado  se  o  ladrão  é  preso  em 
decorrência de perseguição imediatamente após a subtração 
da coisa, não  importando  assim  que tenha, ou não, posse 
tranqüila desta' 4. A conduta da subtração de coisa alheia se 
aperfeiçoa no momento em que o sujeito ativo passa a ter a 
posse da res fora da esfera da vigilância da vítima, tendo sido 
também caracterizada a violência ou a grave ameaça exercida 
contra o ofendido. A circunstância de ter havido perseguição 
policial após a subtração, com subseqüente prisão do agente 
do crime, não permite a configuração de eventual tentativa do 
crime contra o patrimônio, cuidando-se de crime consumado. 
5. Desse modo, ainda que passível a concessão de ordem de 
habeas corpus de ofício, a hipótese é de crime consumado de 
roubo. 6. A hipótese comporta a concessão da ordem quanto ao 
regime  prisional,  eis  que  não  foi  apontada  qualquer 
circunstância judicial, de natureza subjetiva, que impedisse o 
paciente  de  cumprir  a  pena  corporal  no  regime  aberto.  7. 
Ordem concedida” - Sem grifos no original.
(HC 89.488, Segunda  Turma,  Relatora a Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 13.06.08)
“EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS. CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. EXPEDIÇÃO 
DE MANDADO DE PRISÃO: ILEGALIDADE. I. - O writ não é 
de ser conhecido na parte em que se insurge contra a expedição 
de mandado de prisão contra o paciente, dado que tal questão 
não foi posta à apreciação do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 
II.  -  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no 
sentido de que o crime de roubo se consuma quando o agente, 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 119611 / MG 
mediante violência ou grave ameaça, consegue tirar a coisa da 
esfera de vigilância da vítima, sendo irrelevante a ocorrência 
de  posse  tranqüila  sobre  a  res.  Precedentes.  III.  -  H.C. 
conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.”
(HC 85.262, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos 
Velloso, DJ de 1º.07.05)
In casu, o paciente subtraiu, mediante violência, a bicicleta da vítima. 
Após  a  prática  criminosa,  empreendeu  fuga  do  local,  mas,  logo  em 
seguida, foi interceptado por populares e preso em flagrante delito pela 
Polícia Militar. Transcrevo o seguinte trecho da denúncia, verbis:
“(...)  no  dia  12  de  setembro  de  2010,  por  volta  das 
17h20min, na rua Natal, em frente ao número 388, bairro Jardim 
Palmeiras, nesta cidade e Comarca, o denunciado, mediante 
violência,  subtraiu  para  si  uma  bicicleta  Mountain  Bike, 
cromada, quadro 9189053, que estava sob a posse da vítima 
Lucas Ribeiro Alves.
Segundo se apurou, no local e horário mencionados, a 
vítima Lucas Ribeiro Alves estava saindo da casa de seu amigo 
Kevin  Ruas  Bernardo  com  a  bicicleta  acima  descrita, 
oportunidade em que foi surpreendido pelo denunciado, que 
lhe  empurrou  e  subtraiu  para  si  o  bem,  fugindo  logo  em 
seguida, em direção à avenida Antônio Lafetá Rebelo, de posse 
da res.
Momentos após, próximo ao local conhecido por ‘Córrego 
das Melancias’, o denunciado foi interceptado por populares, e, 
acionada a Polícia Militar, foi preso em flagrante delito ainda 
em poder da res furtiva.
(...)”
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
4 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 119611 / MG 
mediante violência ou grave ameaça, consegue tirar a coisa da 
esfera de vigilância da vítima, sendo irrelevante a ocorrência 
de  posse  tranqüila  sobre  a  res.  Precedentes.  III.  -  H.C. 
conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.”
(HC 85.262, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos 
Velloso, DJ de 1º.07.05)
In casu, o paciente subtraiu, mediante violência, a bicicleta da vítima. 
Após  a  prática  criminosa,  empreendeu  fuga  do  local,  mas,  logo  em 
seguida, foi interceptado por populares e preso em flagrante delito pela 
Polícia Militar. Transcrevo o seguinte trecho da denúncia, verbis:
“(...)  no  dia  12  de  setembro  de  2010,  por  volta  das 
17h20min, na rua Natal, em frente ao número 388, bairro Jardim 
Palmeiras, nesta cidade e Comarca, o denunciado, mediante 
violência,  subtraiu  para  si  uma  bicicleta  Mountain  Bike, 
cromada, quadro 9189053, que estava sob a posse da vítima 
Lucas Ribeiro Alves.
Segundo se apurou, no local e horário mencionados, a 
vítima Lucas Ribeiro Alves estava saindo da casa de seu amigo 
Kevin  Ruas  Bernardo  com  a  bicicleta  acima  descrita, 
oportunidade em que foi surpreendido pelo denunciado, que 
lhe  empurrou  e  subtraiu  para  si  o  bem,  fugindo  logo  em 
seguida, em direção à avenida Antônio Lafetá Rebelo, de posse 
da res.
Momentos após, próximo ao local conhecido por ‘Córrego 
das Melancias’, o denunciado foi interceptado por populares, e, 
acionada a Polícia Militar, foi preso em flagrante delito ainda 
em poder da res furtiva.
(...)”
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.611 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o recurso.
O  paciente  foi  preso  com  a  coisa  roubada,  tendo  ocorrido  a 
perseguição após a subtração.
Entendo que, no caso, o roubo não se consumou, ficando-se na 
tentativa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227740.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.611 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o recurso.
O  paciente  foi  preso  com  a  coisa  roubada,  tendo  ocorrido  a 
perseguição após a subtração.
Entendo que, no caso, o roubo não se consumou, ficando-se na 
tentativa.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.611
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : KESLEI FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, 
vencido
 
o
 
Senhor
 
Ministro
 
Marco
 
Aurélio.
 
Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.611
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : KESLEI FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, 
vencido
 
o
 
Senhor
 
Ministro
 
Marco
 
Aurélio.
 
Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087827
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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