DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 760902 AgR
Número do Processo: 760902
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : REGINA MARIA WERLANG 
ADV.(A/S)  : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA 
ADV.(A/S)  : MARCELO LIPERT

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. DIFERENCIAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SER A APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. 

    II – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME)
RE 761246 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(RE, REEXAME)
ARE 760674, ARE 776897, RE 730165, ARE 776039, ARE 775752.
Número de páginas: 5.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.902 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:REGINA MARIA WERLANG 
ADV.(A/S)
:GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LIPERT 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  PROVENTOS.  DIFERENCIAÇÃO  DO  VALOR  DA 
GRATIFICAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA DE  SER A APOSENTADORIA 
INTEGRAL
 
OU
 
PROPORCIONAL.
 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA INDIRETA À  CONSTITUIÇÃO. 
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I  –  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica  rever  a  interpretação  de  norma  infraconstitucional  que 
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
apenas indireta. Precedentes. 
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.902 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:REGINA MARIA WERLANG 
ADV.(A/S)
:GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LIPERT 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo, sob o 
entendimento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente 
indireta.
A  agravante  sustenta,  em  suma,  que  a  discussão  referente  à 
diferenciação entre aposentadoria integral e aposentadoria proporcional 
para efeito de pagamento de gratificação não está pacificada nesta Corte.
Ademais, alega que o acórdão recorrido ofendeu diretamente os arts. 
5º, caput, e 40, § 1º, III, b, e § 8º, da Constituição, ao argumento de que os 
servidores cuja aposentadoria foi  proporcional apenas têm  direito ao 
pagamento proporcional das gratificações a eles concedidas.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.902 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:REGINA MARIA WERLANG 
ADV.(A/S)
:GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LIPERT 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo, sob o 
entendimento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente 
indireta.
A  agravante  sustenta,  em  suma,  que  a  discussão  referente  à 
diferenciação entre aposentadoria integral e aposentadoria proporcional 
para efeito de pagamento de gratificação não está pacificada nesta Corte.
Ademais, alega que o acórdão recorrido ofendeu diretamente os arts. 
5º, caput, e 40, § 1º, III, b, e § 8º, da Constituição, ao argumento de que os 
servidores cuja aposentadoria foi  proporcional apenas têm  direito ao 
pagamento proporcional das gratificações a eles concedidas.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.902 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
O Juízo de origem assim dirimiu a controvérsia em exame:
“Entende  esta  Turma  que  a  própria  lei,  quando  definiu  a  
pontuação devida para os servidores inativos com seu respectivo valor  
determinado, não criou diferenciações entre aposentadorias integrais e 
proporcionais, limitando-se a determinar uma pontuação fixa. Desse 
modo, não se pode alcançar aos aposentados igualdade por um lado e 
por outro criar desigualdade onde a lei assim não pretendeu.
Ressalto que não há qualquer ofensa ou nulidade a ser aplicada à  
decisão que, ao deliberar sobre o direito postulado, determina as regras  
de sua correta aplicação, afastando a utilização diferenciada de regras  
aos  aposentados  proporcionais,  pois  a  legislação  não  determinou 
qualquer diferenciação. Ao decidir o pedido postulado, o Juízo deve  
afastar critérios injustos na aplicação do direito reconhecido, afastando  
também a lesão questionada”.
Assim,  para  dissentir  do  acórdão  recorrido,  seria  necessário  o 
reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo 
que  eventual  ofensa  à  Constituição  seria  meramente  indireta,  o  que 
inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 761.246-
AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.902 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
O Juízo de origem assim dirimiu a controvérsia em exame:
“Entende  esta  Turma  que  a  própria  lei,  quando  definiu  a  
pontuação devida para os servidores inativos com seu respectivo valor  
determinado, não criou diferenciações entre aposentadorias integrais e 
proporcionais, limitando-se a determinar uma pontuação fixa. Desse 
modo, não se pode alcançar aos aposentados igualdade por um lado e 
por outro criar desigualdade onde a lei assim não pretendeu.
Ressalto que não há qualquer ofensa ou nulidade a ser aplicada à  
decisão que, ao deliberar sobre o direito postulado, determina as regras  
de sua correta aplicação, afastando a utilização diferenciada de regras  
aos  aposentados  proporcionais,  pois  a  legislação  não  determinou 
qualquer diferenciação. Ao decidir o pedido postulado, o Juízo deve  
afastar critérios injustos na aplicação do direito reconhecido, afastando  
também a lesão questionada”.
Assim,  para  dissentir  do  acórdão  recorrido,  seria  necessário  o 
reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo 
que  eventual  ofensa  à  Constituição  seria  meramente  indireta,  o  que 
inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 761.246-
AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 760902 AGR / RS 
DESEMPENHO  DA  CARREIRA  DA  PREVIDÊNCIA,  DA 
SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. DISCUSSÃO QUANTO À  
APLICAÇÃO
 
DE
 
PERCENTUAL
 
DIVERSO
 
À 
APOSENTADORIA  INTEGRAL  E  À  PROPORCIONAL: 
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  CONSTITUCIONAL  DIRETA.  
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: 
ARE 760.674/PE, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 775.752/PE, Rel. Min. 
Rosa Weber; ARE 776.039/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 730.165/SC, 
Rel. Min. Luiz Fux; ARE 776.897/RJ, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 760902 AGR / RS 
DESEMPENHO  DA  CARREIRA  DA  PREVIDÊNCIA,  DA 
SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. DISCUSSÃO QUANTO À  
APLICAÇÃO
 
DE
 
PERCENTUAL
 
DIVERSO
 
À 
APOSENTADORIA  INTEGRAL  E  À  PROPORCIONAL: 
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  CONSTITUCIONAL  DIRETA.  
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: 
ARE 760.674/PE, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 775.752/PE, Rel. Min. 
Rosa Weber; ARE 776.039/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 730.165/SC, 
Rel. Min. Luiz Fux; ARE 776.897/RJ, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.902
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : REGINA MARIA WERLANG
ADV.(A/S) : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082468
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.902
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : REGINA MARIA WERLANG
ADV.(A/S) : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082468
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