DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 781205 ED
Número do Processo: 781205
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : PYTHON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 
ADV.(A/S)  : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : ULTRAFÉRTIL S/A 
ADV.(A/S)  : MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil e Comercial. Duplicatas. Devedor. Discussão. Solidariedade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

    2. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.

    3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas de contrato celebrado entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). 
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
AI 790040 AgR (1ªT), ARE 654710 AgR (2ªT), ARE 722968 AgR (2ªT), ARE 703535 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 20/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.205 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PYTHON 
ENGENHARIA 
E 
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE 
SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ULTRAFÉRTIL S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Conversão dos embargos em agravo regimental. Prequestionamento. 
Ausência. Direito Civil e Comercial. Duplicatas. Devedor. Discussão. 
Solidariedade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas 
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado 
pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem 
como das cláusulas de contrato celebrado entre as partes. Incidência das 
Súmulas nºs 279 e 454/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
ARE 781205 ED / SP 
Marco Aurélio.  Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de 
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781205 ED / SP 
Marco Aurélio.  Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de 
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.205 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PYTHON 
ENGENHARIA 
E 
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE 
SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ULTRAFÉRTIL S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Python  Engenharia  e  Equipamentos  Industriais  Ltda.   opõe 
tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de 
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 15º Câmara 
de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, assim ementado:
‘TÍTULO  DE  CRÉDITO  –  Duplicatas  mercantis  – 
Ações  declaratórias  de  inexigibilidade  e  cautelar  de 
sustação de protestos – Ausência dos requisitos legais para 
saque e protestos – Não comprovada a existência de causa 
subjacente, negada pela sacada – Títulos não aceitos pela 
devedora – Falta de prova de efetivo relacionamento de 
venda e compra entre as partes – Prestação de serviço de 
empreitada,  para  construção  de  torre,  onde  os 
equipamentos  e  serviços  estavam  incluídos  –  Compra 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.205 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PYTHON 
ENGENHARIA 
E 
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE 
SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ULTRAFÉRTIL S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Python  Engenharia  e  Equipamentos  Industriais  Ltda.   opõe 
tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de 
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 15º Câmara 
de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, assim ementado:
‘TÍTULO  DE  CRÉDITO  –  Duplicatas  mercantis  – 
Ações  declaratórias  de  inexigibilidade  e  cautelar  de 
sustação de protestos – Ausência dos requisitos legais para 
saque e protestos – Não comprovada a existência de causa 
subjacente, negada pela sacada – Títulos não aceitos pela 
devedora – Falta de prova de efetivo relacionamento de 
venda e compra entre as partes – Prestação de serviço de 
empreitada,  para  construção  de  torre,  onde  os 
equipamentos  e  serviços  estavam  incluídos  –  Compra 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
ARE 781205 ED / SP 
realizada pela empresa contratada da autora, a quem cabe 
o pagamento - Condições específicas da contratação que 
impedia  o  saque  de  duplicata  –  Sentença  mantida  – 
Recurso não provido’.
Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5º, inciso II, 
da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação  não  merece  prosperar, haja vista que o 
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso 
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo 
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não 
cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos 
embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem 
na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram  a  lide  amparadas  nas  provas  dos  autos  e  na 
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 
279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781205 ED / SP 
realizada pela empresa contratada da autora, a quem cabe 
o pagamento - Condições específicas da contratação que 
impedia  o  saque  de  duplicata  –  Sentença  mantida  – 
Recurso não provido’.
Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5º, inciso II, 
da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação  não  merece  prosperar, haja vista que o 
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso 
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo 
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não 
cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos 
embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem 
na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram  a  lide  amparadas  nas  provas  dos  autos  e  na 
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 
279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
2 
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Relatório
ARE 781205 ED / SP 
Publique-se”.
Aduz a embargante, in verbis, que,
“[a]o contrário do que se alega no venerando acórdão, 
houve prequestionamento da matéria constante do Agravo de 
Despacho  Denegatório  de Recurso  Extraordinário, visto  que 
desde o início, em todas as suas manifestações a Embargante 
vem  abordando  a  questão  da  solidariedade  entre  a 
ULTRAFERTIL  e  a  JP  e  a  sua  responsabilidade  perante 
terceiros, constante da cláusula 17ª, item 3, do contrato firmado 
entre ambas.
Se,  eventualmente,  os  Tribunais  não  abordaram  tal 
questão,  sanando  a  falha  apontada,  data  máxima  venia,  a 
Embargante  não  pode  ser  penalizada,  pois  o 
prequestionamento foi por ela feito”.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781205 ED / SP 
Publique-se”.
Aduz a embargante, in verbis, que,
“[a]o contrário do que se alega no venerando acórdão, 
houve prequestionamento da matéria constante do Agravo de 
Despacho  Denegatório  de Recurso  Extraordinário, visto  que 
desde o início, em todas as suas manifestações a Embargante 
vem  abordando  a  questão  da  solidariedade  entre  a 
ULTRAFERTIL  e  a  JP  e  a  sua  responsabilidade  perante 
terceiros, constante da cláusula 17ª, item 3, do contrato firmado 
entre ambas.
Se,  eventualmente,  os  Tribunais  não  abordaram  tal 
questão,  sanando  a  falha  apontada,  data  máxima  venia,  a 
Embargante  não  pode  ser  penalizada,  pois  o 
prequestionamento foi por ela feito”.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.205 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  recebo  os  embargos 
declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar.
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  o  art.  5º,  inciso  II,  da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. 
Ressalte-se,  também,  que  o  referido  dispositivo  não  foi  objeto  dos 
embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas 
nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
   
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.205 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  recebo  os  embargos 
declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar.
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  o  art.  5º,  inciso  II,  da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. 
Ressalte-se,  também,  que  o  referido  dispositivo  não  foi  objeto  dos 
embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas 
nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
   
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781205 ED / SP 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
   
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, é certo que as questões relativas à responsabilidade pelo 
débito  em  debate  nos  autos,  bem  como  à  existência  ou  não  de 
solidariedade quanto ao seu pagamento, não prescindem da análise da 
legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos e das 
cláusulas do contrato firmado pelas partes, a qual é inadmissível em 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse 
sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 AGRAVO.
 
COMERCIAL. 
DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA 
EXISTÊNCIA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  AUSÊNCIA  DO 
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA 
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276836.
Supremo Tribunal Federal
ARE 781205 ED / SP 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
   
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, é certo que as questões relativas à responsabilidade pelo 
débito  em  debate  nos  autos,  bem  como  à  existência  ou  não  de 
solidariedade quanto ao seu pagamento, não prescindem da análise da 
legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos e das 
cláusulas do contrato firmado pelas partes, a qual é inadmissível em 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse 
sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 AGRAVO.
 
COMERCIAL. 
DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA 
EXISTÊNCIA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  AUSÊNCIA  DO 
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA 
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781205 ED / SP 
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
279/STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA  EM 
FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é 
requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em 
sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se 
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou 
reflexa  das  regras  constitucionais  não  enseja  recurso 
extraordinário.  Precedentes:  AI  n.  738.145  -  AgR,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. 
Os  postulados  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla  defesa,  da  motivação  dos  atos  decisórios,  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, acaso  violados, in casu, resultaria em violação 
indireta ou reflexa à Constituição Federal. Precedentes: AI n. 
803.857-AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  2ª  Turma,  DJ 
17.03.11;  AI  n.  812.678-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª 
Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe 
verbis:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta 
ao  exame  de  questões  que  demandam  revolvimento  do 
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise 
da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão 
originariamente recorrido assentou: ‘AÇÃO DECLARATÓRIA. 
DUPLICATA.  PROTESTO  INDEVIDO.  LEGITIMIDADE 
PASSIVA  DO  BANCO  ENDOSSATÁRIO.  ENDOSSO 
TRANSLATIVO. NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DO 
NEGÓCIO  JURÍDICO  SUBJACENTE.  INEXIGÊNCIA  DO 
TÍTULO. É legítima para responder pelos danos causados pelo 
protesto  indevido  da  duplicata  a  instituição  financeira. 
Precedentes  jurisprudenciais.  Não  comprovado  nos  autos  a 
existência de causa subjacente ensejadora da emissão do título, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781205 ED / SP 
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
279/STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA  EM 
FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é 
requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em 
sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se 
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou 
reflexa  das  regras  constitucionais  não  enseja  recurso 
extraordinário.  Precedentes:  AI  n.  738.145  -  AgR,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. 
Os  postulados  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla  defesa,  da  motivação  dos  atos  decisórios,  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, acaso  violados, in casu, resultaria em violação 
indireta ou reflexa à Constituição Federal. Precedentes: AI n. 
803.857-AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  2ª  Turma,  DJ 
17.03.11;  AI  n.  812.678-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª 
Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe 
verbis:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta 
ao  exame  de  questões  que  demandam  revolvimento  do 
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise 
da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão 
originariamente recorrido assentou: ‘AÇÃO DECLARATÓRIA. 
DUPLICATA.  PROTESTO  INDEVIDO.  LEGITIMIDADE 
PASSIVA  DO  BANCO  ENDOSSATÁRIO.  ENDOSSO 
TRANSLATIVO. NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DO 
NEGÓCIO  JURÍDICO  SUBJACENTE.  INEXIGÊNCIA  DO 
TÍTULO. É legítima para responder pelos danos causados pelo 
protesto  indevido  da  duplicata  a  instituição  financeira. 
Precedentes  jurisprudenciais.  Não  comprovado  nos  autos  a 
existência de causa subjacente ensejadora da emissão do título, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781205 ED / SP 
resta  demonstrada  a  sua  irregularidade.  Apelo  desprovido. 
Unânime.’  7.  Agravo  regimental  desprovido”  (ARE  nº 
703.535/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 25/4/13).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Seguro  de  vida.  Rescisão  contratual.  Matéria 
infraconstitucional. Incidência dos enunciados 279, 454 e 636 da 
Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento” (ARE nº 722.968/RS-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/13).
   
“AGRAVO  REGIMENTAL.  COBRANÇA  DE  TARIFA 
BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E 
DE
 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa 
daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o 
reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das 
provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, 
o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, 
pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 
deste Tribunal. Inexistência de ofensa  direta à Constituição. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (ARE  nº 
654.710/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJe de 22/5/12).
   
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE 
ENDOSSO.  DUPLICATA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS 
ARTS. 5º, INC. LIV E LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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resta  demonstrada  a  sua  irregularidade.  Apelo  desprovido. 
Unânime.’  7.  Agravo  regimental  desprovido”  (ARE  nº 
703.535/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 25/4/13).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Seguro  de  vida.  Rescisão  contratual.  Matéria 
infraconstitucional. Incidência dos enunciados 279, 454 e 636 da 
Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento” (ARE nº 722.968/RS-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/13).
   
“AGRAVO  REGIMENTAL.  COBRANÇA  DE  TARIFA 
BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E 
DE
 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa 
daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o 
reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das 
provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, 
o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, 
pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 
deste Tribunal. Inexistência de ofensa  direta à Constituição. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (ARE  nº 
654.710/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJe de 22/5/12).
   
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE 
ENDOSSO.  DUPLICATA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS 
ARTS. 5º, INC. LIV E LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781205 ED / SP 
790.040/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 24/9/10). 
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781205 ED / SP 
790.040/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 24/9/10). 
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.205
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : PYTHON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ULTRAFÉRTIL S/A
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.205
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : PYTHON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ULTRAFÉRTIL S/A
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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