DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 780166 AgR
Número do Processo: 780166
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BENEDITO ROMERO DE JESUS 
ADV.(A/S)  : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.

    II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.

    III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes.

    IV - Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário. Nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional.

    V - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.

    VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes.

    VII - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 414618 AgR (1ªT), AI 529105 AgR (2ªT), AI 590140 AgR (1ªT), RE 520187 AgR (1ªT), AI 747611 AgR (1ªT), AI 743094 AgR (2ªT), AI 712035 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG. 
(SÚMULA 636)
RE 478700 AgR (2ªT), AI 696428 AgR (1ªT), AI 750679 AgR (1ªT), RE 602740 AgR (2ªT). 
(SÚMULA 279)
ARE 687611 AgR (2ªT), AI 857991 AgR (1ªT). 
(COMPETÊNCIA, JUIZ MILITAR)
AI 837647 AgR (2ªT), AI 785580 AgR (2ªT), RE 570496 AgR (2ªT), ARE 715817 AgR (2ªT), ARE 723008 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 14/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009 ART-00125 PAR-00005
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.166 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BENEDITO ROMERO DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL  E  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CF. 
INOCORRÊNCIA.
 ACÓRDÃO  
RECORRIDO
 DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  ALEGADA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA.  DECISÃO QUE 
NÃO  EXAMINA O  MÉRITO  DA DEMANDA POR  CONSTATAR  A 
OCORRÊNCIA
 
DE
 
LITISPENDÊNCIA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 REEXAME
 
DO
 
CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.  ART. 125, § 
5º,  DA CF.  COMPETÊNCIA DO  JUÍZO  DE  DIREITO  DA JUSTIÇA 
MILITAR  PARA  PROCESSAR  E  JULGAR,  SINGULARMENTE,  AS 
AÇÕES  JUDICIAIS  CONTRA  ATOS  DISCIPLINARES,  NADA 
DISPONDO  ACERCA  DO  JULGAMENTO  DESSAS  AÇÕES  PELO 
COLEGIADO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em 
regra,  a  interposição  de  recurso  extraordinário  para  discutir  matéria 
relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a 
verificação  dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de  legislação 
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto 
constitucional. Precedentes.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o 
acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
ARE 780166 AGR / SP 
Precedentes.
III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por 
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa 
envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais  pelo  Tribunal  a  quo (Súmula  636  do  STF). 
Precedentes.
IV - Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a 
ocorrência  de  coisa  julgada  e  litispendência,  a  impedir  o  exame  da 
matéria  de  fundo  debatida  na  ação,  não  há  falar  em  questão 
constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário. Nessas 
circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional.
V  -  Inviável  em  recurso  extraordinário  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete 
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes  
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares  
militares”,  nada  dispondo  acerca  do  julgamento  dessas  ações  pelo 
colegiado. Precedentes.
VII - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780166 AGR / SP 
Precedentes.
III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por 
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa 
envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais  pelo  Tribunal  a  quo (Súmula  636  do  STF). 
Precedentes.
IV - Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a 
ocorrência  de  coisa  julgada  e  litispendência,  a  impedir  o  exame  da 
matéria  de  fundo  debatida  na  ação,  não  há  falar  em  questão 
constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário. Nessas 
circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional.
V  -  Inviável  em  recurso  extraordinário  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete 
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes  
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares  
militares”,  nada  dispondo  acerca  do  julgamento  dessas  ações  pelo 
colegiado. Precedentes.
VII - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.166 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BENEDITO ROMERO DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
 
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões  expostas  às  fls.  1-9  do  documento  eletrônico  9,  e  requer  o 
provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.166 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BENEDITO ROMERO DE JESUS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
 
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões  expostas  às  fls.  1-9  do  documento  eletrônico  9,  e  requer  o 
provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.166 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Quanto à alegada nulidade do acórdão que julgou os embargos 
declaratórios opostos na origem por negativa de prestação jurisdicional e 
ausência de fundamentação, cabe ressaltar que a decisão atacada está 
devidamente  fundamentada,  sendo  certo  que  não  há  negativa  de 
prestação  jurisdicional  se  o  acórdão,  embora  fundamentado,  está  em 
dissonância com os interesses do recorrente. Nesse sentido, transcrevo 
ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
“Questão de  ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão em 
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de  
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da  
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição  
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda  
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado  
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os 
fundamentos  da  decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  
reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do 
Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  
procedimentos relacionados à repercussão geral”.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre 
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, 
Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.166 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Quanto à alegada nulidade do acórdão que julgou os embargos 
declaratórios opostos na origem por negativa de prestação jurisdicional e 
ausência de fundamentação, cabe ressaltar que a decisão atacada está 
devidamente  fundamentada,  sendo  certo  que  não  há  negativa  de 
prestação  jurisdicional  se  o  acórdão,  embora  fundamentado,  está  em 
dissonância com os interesses do recorrente. Nesse sentido, transcrevo 
ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
“Questão de  ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão em 
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de  
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da  
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição  
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda  
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado  
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os 
fundamentos  da  decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  
reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do 
Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  
procedimentos relacionados à repercussão geral”.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre 
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, 
Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 780166 AGR / SP 
743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  590.140-AgR/SP,  Rel.  Min. 
Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-AgR/RN,  Rel.  Min.  Ayres  Britto;  RE 
520.187-AgR/MG, de minha relatoria. 
Ademais, conforme consignado na decisão ora recorrida, o Tribunal 
entende  não  ser  cabível  a  interposição  de  RE  por  contrariedade  ao 
princípio  da  legalidade,  quando  a  verificação  da  ofensa  envolva  a 
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais (Código 
de  Processo  Civil)  pelo  Tribunal  a  quo (Súmula  636  do  STF).  Nesse 
sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. 
Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 602.740-
AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 478.700-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. 
 É certo, ainda, que o Tribunal de origem, decidiu a causa nos 
seguintes termos:
“(...)
Registre-se, inicialmente, consoante o informado às fls. 209 e  
complementado pelo contido às fls. 214/224, que a Apelação Cível nº  
1.009/07, julgada por esta Câmara aos 26.01.2010, dizia respeito a  
recurso interposto contra a Sentença prolatada em outro mandado de 
segurança,  que  recebeu  na  2ª  Auditoria  Militar  o  nº  659/05,  
impetrado também pelo ora apelante versando sobre o mesmo processo 
administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina instaurado pela 
Portaria nº 7GB-002/902/03). 
Consoante certidão expedida pela Diretoria Judiciária (fls. 214), 
a  decisão  proferida  na  Apelação  Cível  nº  1.009/07  foi  objeto  da  
interposição de Recurso Especial perante o C. Superior Tribunal de  
Justiça,  o  qual  teve  negado  seu  seguimento  conforme  decisão  do  
Ministro Herman Benjamin, cuja cópia consta das fls. 225/226vº. 
Analisando-se o teor do Acórdão prolatado na Apelação Cível nº 
1.009/07 (fls. 215/224), observa-se que parte das causas de pedir  
veiculadas por meio do Mandado de Segurança nº 659/05, impetrado  
perante a 2ª Auditoria Militar (quais sejam, as questões atinentes a  
'negação do contraditório em atos opinativos/decisórios tendentes a  
2 
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ARE 780166 AGR / SP 
743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  590.140-AgR/SP,  Rel.  Min. 
Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-AgR/RN,  Rel.  Min.  Ayres  Britto;  RE 
520.187-AgR/MG, de minha relatoria. 
Ademais, conforme consignado na decisão ora recorrida, o Tribunal 
entende  não  ser  cabível  a  interposição  de  RE  por  contrariedade  ao 
princípio  da  legalidade,  quando  a  verificação  da  ofensa  envolva  a 
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais (Código 
de  Processo  Civil)  pelo  Tribunal  a  quo (Súmula  636  do  STF).  Nesse 
sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. 
Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 602.740-
AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 478.700-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. 
 É certo, ainda, que o Tribunal de origem, decidiu a causa nos 
seguintes termos:
“(...)
Registre-se, inicialmente, consoante o informado às fls. 209 e  
complementado pelo contido às fls. 214/224, que a Apelação Cível nº  
1.009/07, julgada por esta Câmara aos 26.01.2010, dizia respeito a  
recurso interposto contra a Sentença prolatada em outro mandado de 
segurança,  que  recebeu  na  2ª  Auditoria  Militar  o  nº  659/05,  
impetrado também pelo ora apelante versando sobre o mesmo processo 
administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina instaurado pela 
Portaria nº 7GB-002/902/03). 
Consoante certidão expedida pela Diretoria Judiciária (fls. 214), 
a  decisão  proferida  na  Apelação  Cível  nº  1.009/07  foi  objeto  da  
interposição de Recurso Especial perante o C. Superior Tribunal de  
Justiça,  o  qual  teve  negado  seu  seguimento  conforme  decisão  do  
Ministro Herman Benjamin, cuja cópia consta das fls. 225/226vº. 
Analisando-se o teor do Acórdão prolatado na Apelação Cível nº 
1.009/07 (fls. 215/224), observa-se que parte das causas de pedir  
veiculadas por meio do Mandado de Segurança nº 659/05, impetrado  
perante a 2ª Auditoria Militar (quais sejam, as questões atinentes a  
'negação do contraditório em atos opinativos/decisórios tendentes a  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 780166 AGR / SP 
influir na decisão final do processo administrativo' e ao 'error in  
judicando  em  relação  ao  funcionamento  de  rábula  no  processo 
administrativo'), encontra plena correspondência com as causas de  
pedir contidas no recurso de apelação ora em exame. 
Diante  disso,  revela-se  inquestionável  no  presente  caso  a  
existência de identidade (mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa  
de pedir) entre a presente lide e a veiculada pelo impetrante nos autos  
do  Mandado  de  Segurança  nº  659/05,  sendo  imperioso  o  
reconhecimento da ocorrência de litispendência, ex officio, na forma 
estabelecida pelo § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 
(…)
Nessa  conformidade,  restando  demonstrada  a  existência  de  
litispendência, o presente feito deve ser extinto, sem resolução de  
mérito, nos termos do artigo 267, inciso V e § 3º, do Código de  
Processo Civil ” (págs. 11-12 do doc. 5).
 Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  no  concernente  à  configuração  da  litispendência, 
necessário seria analisar normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie 
(Código de Processo Civil). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, 
seria  indireta.  Incabível,  portanto,  o  recurso  extraordinário.  Ademais, 
seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que 
inviabiliza o RE, nos termos da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, 
trago à colação julgados de ambas as Turmas desta Corte:  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO. 
LITISPENDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  INCURSIONAMENTO  NO 
CONTEXTO  PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. SÚMULA  279 
DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição  
Federal decorrente da necessidade  de  análise  de  malferimentos  de  
dispositivos  infraconstitucionais  torna  inadmissível  o  recurso  
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje  
de  21/10/10,  e  o  AI  808.361,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Dje  de  
08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: 'Para simples reexame de  
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 780166 AGR / SP 
influir na decisão final do processo administrativo' e ao 'error in  
judicando  em  relação  ao  funcionamento  de  rábula  no  processo 
administrativo'), encontra plena correspondência com as causas de  
pedir contidas no recurso de apelação ora em exame. 
Diante  disso,  revela-se  inquestionável  no  presente  caso  a  
existência de identidade (mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa  
de pedir) entre a presente lide e a veiculada pelo impetrante nos autos  
do  Mandado  de  Segurança  nº  659/05,  sendo  imperioso  o  
reconhecimento da ocorrência de litispendência, ex officio, na forma 
estabelecida pelo § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 
(…)
Nessa  conformidade,  restando  demonstrada  a  existência  de  
litispendência, o presente feito deve ser extinto, sem resolução de  
mérito, nos termos do artigo 267, inciso V e § 3º, do Código de  
Processo Civil ” (págs. 11-12 do doc. 5).
 Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  no  concernente  à  configuração  da  litispendência, 
necessário seria analisar normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie 
(Código de Processo Civil). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, 
seria  indireta.  Incabível,  portanto,  o  recurso  extraordinário.  Ademais, 
seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que 
inviabiliza o RE, nos termos da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, 
trago à colação julgados de ambas as Turmas desta Corte:  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO. 
LITISPENDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  INCURSIONAMENTO  NO 
CONTEXTO  PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. SÚMULA  279 
DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição  
Federal decorrente da necessidade  de  análise  de  malferimentos  de  
dispositivos  infraconstitucionais  torna  inadmissível  o  recurso  
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje  
de  21/10/10,  e  o  AI  808.361,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Dje  de  
08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: 'Para simples reexame de  
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 780166 AGR / SP 
prova  não  cabe  recurso  extraordinário.'  3.  É  que  o  recurso  
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam 
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se 
à análise da violação direta da ordem constitucional. (...)  6. Agravo  
regimental a que se nega provimento” (AI 857.991-AgR/PR, Rel. 
Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifos meus).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DECISÃO  QUE  NÃO 
EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A  
OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO. I – Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no  
caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência a impedir  
o exame da matéria de fundo debatida na ação de obrigação de fazer,  
não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento  
do  extraordinário.  Nessas  circunstâncias,  o  tema  decidido  é  
exclusivamente  infraconstitucional.  II  –  Agravo  regimental 
improvido” (ARE 687.611-AgR/SC, de minha relatoria, Segunda 
Turma – grifos meus).
Por fim, não procede a alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da 
Constituição Federal. Isso porque o referido dispositivo constitucional 
determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,  
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais  
contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento 
dessas  ações  pelo  colegiado.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de 
julgados recentes de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Servidor  militar.  Exclusão  da  corporação.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Artigo 125, § 5º, da CF.  
Competência  da  Justiça  Militar.  Julgamento  por  órgão  colegiado. 
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem  
mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos  
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,  
4 
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ARE 780166 AGR / SP 
prova  não  cabe  recurso  extraordinário.'  3.  É  que  o  recurso  
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam 
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se 
à análise da violação direta da ordem constitucional. (...)  6. Agravo  
regimental a que se nega provimento” (AI 857.991-AgR/PR, Rel. 
Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifos meus).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DECISÃO  QUE  NÃO 
EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A  
OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO. I – Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no  
caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência a impedir  
o exame da matéria de fundo debatida na ação de obrigação de fazer,  
não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento  
do  extraordinário.  Nessas  circunstâncias,  o  tema  decidido  é  
exclusivamente  infraconstitucional.  II  –  Agravo  regimental 
improvido” (ARE 687.611-AgR/SC, de minha relatoria, Segunda 
Turma – grifos meus).
Por fim, não procede a alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da 
Constituição Federal. Isso porque o referido dispositivo constitucional 
determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,  
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais  
contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento 
dessas  ações  pelo  colegiado.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de 
julgados recentes de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Servidor  militar.  Exclusão  da  corporação.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Artigo 125, § 5º, da CF.  
Competência  da  Justiça  Militar.  Julgamento  por  órgão  colegiado. 
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem  
mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos  
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,  
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 780166 AGR / SP 
dos limites da coisa julgada e  da prestação jurisdicional, quando  
depende,  para  ser  reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à  
Constituição  da  República.  3.  O  art.  125,  §  5º,  da  Constituição  
Federal, determina a competência dos juízes de direito da Justiça  
Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais  
contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção  
acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 4. Não se admite  
o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que  
nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente  prequestionados.  
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental não  
provido” (ARE 723.008-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma – grifos meus).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV,  
DA  CONSTITUIÇÃO.  OFENSA  REFLEXA.  VIOLAÇÃO  AO 
ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. 
ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 
ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA 
DOS  JUÍZES  DE  DIREITO  DA  JUSTIÇA  MILITAR  PARA 
PROCESSAR  E  JULGAR,  SINGULARMENTE,  AS  AÇÕES  
JUDICIAIS  CONTRA  ATOS  DISCIPLINARES,  NADA 
DISPONDO  ACERCA  DO  JULGAMENTO  DESSAS  AÇÕES  
PELO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação 
desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em  
regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição,  
quando  dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que  
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II -  
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão 
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III  
- O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que 'compete  
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,  
os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra  
5 
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dos limites da coisa julgada e  da prestação jurisdicional, quando  
depende,  para  ser  reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à  
Constituição  da  República.  3.  O  art.  125,  §  5º,  da  Constituição  
Federal, determina a competência dos juízes de direito da Justiça  
Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais  
contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção  
acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 4. Não se admite  
o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que  
nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente  prequestionados.  
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental não  
provido” (ARE 723.008-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma – grifos meus).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV,  
DA  CONSTITUIÇÃO.  OFENSA  REFLEXA.  VIOLAÇÃO  AO 
ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. 
ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 
ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA 
DOS  JUÍZES  DE  DIREITO  DA  JUSTIÇA  MILITAR  PARA 
PROCESSAR  E  JULGAR,  SINGULARMENTE,  AS  AÇÕES  
JUDICIAIS  CONTRA  ATOS  DISCIPLINARES,  NADA 
DISPONDO  ACERCA  DO  JULGAMENTO  DESSAS  AÇÕES  
PELO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação 
desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em  
regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição,  
quando  dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que  
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II -  
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão 
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III  
- O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que 'compete  
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,  
os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra  
5 
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ARE 780166 AGR / SP 
atos  disciplinares  militares',  nada dispondo  acerca  do  julgamento 
dessas  ações  pelo  colegiado.  Precedentes.  IV -  Agravo  regimental  
improvido” (ARE 715.817-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda 
Turma).
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre 
outras: AI 785.580-AgR/SP, RE 570.496-AgR/SP e AI 837.647-AgR/SP, Rel. 
Min. Gilmar Mendes.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
Supremo Tribunal Federal
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atos  disciplinares  militares',  nada dispondo  acerca  do  julgamento 
dessas  ações  pelo  colegiado.  Precedentes.  IV -  Agravo  regimental  
improvido” (ARE 715.817-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda 
Turma).
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre 
outras: AI 785.580-AgR/SP, RE 570.496-AgR/SP e AI 837.647-AgR/SP, Rel. 
Min. Gilmar Mendes.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.166
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BENEDITO ROMERO DE JESUS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089652
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.166
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BENEDITO ROMERO DE JESUS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089652
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