DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 567
Número do Processo: 567
Classe: AÇÃO PENAL (AP)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-21 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA 
ADV.(A/S)  : RICARDO VITA PORTO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ação penal. 2. Denúncia. Art. 350 do Código Eleitoral. Absolvição sumária. 3. Recurso de apelação interposto pelo Parquet. Preliminares de: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) cerceamento da atividade acusatória; e, c) nulidade da audiência para cumprimento do disposto no art. 26, § 9º, da Resolução 23.221/10, do TSE. 4. Rejeição. Exame das preliminares. Omissão inicial do Ministério Público que, em vez de investigar e diligenciar para obtenção de elementos mínimos probatórios para instruir a acusação, precipitadamente apresentou denúncia com base em notícias veiculadas pela imprensa. 5. Mérito. Denúncia de omissão de declaração de bens e falsidade da declaração de próprio punho consubstanciada na declaração de que sabe ler e escrever. Improcedência. 6. Omissão não verificada. Ausência do elemento subjetivo do tipo – falsidade para fins eleitorais – previsto no art. 350 do Código Eleitoral. 7. Falsidade ideológica. Alegação inverossímil. Requisito de alfabetização mínima. A Justiça Eleitoral tem adotado interpretação no sentido de considerar que os conhecimentos da leitura e da escrita, ainda que rudimentares, afastam a hipótese de analfabetismo para fins de registro de candidatura. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso, Revisor à época da publicação da Pauta nº 32 do Plenário, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 26 de junho deste ano. Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012. 

                  Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou adiar o julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, nesta deliberação, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 07.11.2013.

                  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de apelação, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República, e, pelo réu Francisco Everardo Oliveira Silva, o Dr. Ricardo Vita Porto. Plenário, 21.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG. 
(NEMO TENETUR SE DETEGERE)
HC 77135 (1ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TSE: Acórdão 22842, Acórdão 318, REsp 10907 AgR, REspe 27160. 
Número de páginas: 35.
Análise: 12/12/2014, KAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-004737      ANO-1965
          ART-00350
                CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL

LEG-FED   LEI-009504      ANO-1997
          ART-00011 INC-00004
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00206 ART-00211 ART-00212 ART-00251 
          ART-00383 ART-00384 ART-00397 INC-00003
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RES-023221      ANO-2010
          ART-00026 PAR-00009
                RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA 
ADV.(A/S)
:RICARDO VITA PORTO E OUTRO(A/S)
Ação penal. 2. Denúncia. Art. 350 do Código Eleitoral. Absolvição 
sumária. 3. Recurso de apelação interposto pelo Parquet. Preliminares de: 
a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) cerceamento 
da atividade acusatória; e, c) nulidade da audiência para cumprimento do 
disposto no art. 26, § 9º, da Resolução 23.221/10, do TSE. 4. Rejeição. 
Exame das preliminares. Omissão inicial do Ministério Público que, em 
vez  de  investigar e  diligenciar  para  obtenção  de  elementos  mínimos 
probatórios  para  instruir  a  acusação,  precipitadamente  apresentou 
denúncia  com  base  em  notícias  veiculadas  pela  imprensa.  5.  Mérito. 
Denúncia de omissão de declaração de bens e falsidade da declaração de 
próprio punho consubstanciada na declaração de que sabe ler e escrever. 
Improcedência.  6.  Omissão  não  verificada.  Ausência  do  elemento 
subjetivo do tipo – falsidade para fins eleitorais – previsto no art. 350 do 
Código  Eleitoral.  7.  Falsidade  ideológica.  Alegação  inverossímil. 
Requisito  de  alfabetização  mínima.  A  Justiça  Eleitoral  tem  adotado 
interpretação no sentido de considerar que os conhecimentos da leitura e 
da escrita, ainda que rudimentares, afastam a hipótese de analfabetismo 
para fins de registro de candidatura. 8. Recurso de apelação a que se nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036136.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35

Ementa e Acórdão
AP 567 / SP 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, 
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 21 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036136.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, 
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 21 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036136.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35

Relatório
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA 
ADV.(A/S)
:RICARDO VITA PORTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se  de 
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra 
sentença proferida pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que 
absolveu sumariamente Francisco Everardo de Oliveira Silva, com fulcro 
no art. 397, III, do Código de Processo Penal.
Infere-se  dos  autos  que  contra  o  réu  foram  oferecidas  duas 
denúncias, autuadas em um mesmo caderno processual, a saber:
 
“Primeira  denúncia
 
  
(fls.  2-4)
 
 :  Consoante  matéria 
veiculada pela Revista Veja, edição n. 2180, de 01 de setembro 
de 2010, na seção Panorama Radar, p. 54: 
Quem é o palhaço? 
Humorista  conhecido  e  dono  de  uma  campanha  a 
deputado federal por São Paulo com expectativa de gastos de 
3,5 milhões de reais, Tiririca declarou ao TSE não ter nenhum 
bem. Erro? Não. Tiririca diz que pôs todo o seu patrimônio em 
nome  de  outras  pessoas  depois  de  responder  a  processos 
trabalhistas e de sua ex-mulher. 
Assim agindo, omitiu em documento público declaração 
de bens para fins de registro de candidatura declaração que 
dele deveria constar, qual seja, descrição de bens e valores que 
possui, posto que confessadamente à imprensa transferiu seu 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA 
ADV.(A/S)
:RICARDO VITA PORTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se  de 
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra 
sentença proferida pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que 
absolveu sumariamente Francisco Everardo de Oliveira Silva, com fulcro 
no art. 397, III, do Código de Processo Penal.
Infere-se  dos  autos  que  contra  o  réu  foram  oferecidas  duas 
denúncias, autuadas em um mesmo caderno processual, a saber:
 
“Primeira  denúncia
 
  
(fls.  2-4)
 
 :  Consoante  matéria 
veiculada pela Revista Veja, edição n. 2180, de 01 de setembro 
de 2010, na seção Panorama Radar, p. 54: 
Quem é o palhaço? 
Humorista  conhecido  e  dono  de  uma  campanha  a 
deputado federal por São Paulo com expectativa de gastos de 
3,5 milhões de reais, Tiririca declarou ao TSE não ter nenhum 
bem. Erro? Não. Tiririca diz que pôs todo o seu patrimônio em 
nome  de  outras  pessoas  depois  de  responder  a  processos 
trabalhistas e de sua ex-mulher. 
Assim agindo, omitiu em documento público declaração 
de bens para fins de registro de candidatura declaração que 
dele deveria constar, qual seja, descrição de bens e valores que 
possui, posto que confessadamente à imprensa transferiu seu 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35

Relatório
AP 567 / SP 
patrimônio  para  nome  de  terceiros  permanecendo  na 
titularidade material dos mesmos deles podendo dispor sem 
prestar satisfação ao fisco, à Justiça Eleitoral e aos demais meios 
de controle público legalmente instituídos. 
É da notícia que referido candidato incidiu em tal fraude 
vez que anteriormente fora réu em ação trabalhista e outra em 
âmbito cível ou familiar movida por sua ex-esposa, esta Regione 
Oliveira Brito, cf. documento anexo. 
Ante  o  exposto,  DENUNCIO  a  Vossa  Excelência 
FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA, vulgo TIRIRICA, 
devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 350 
do Código Eleitoral”.
Denúncia recebida às fls. 27.
 
“Segunda  denúncia
 
  (fls.35-38)
 
 :  Recentes  publicações: 
Revista Época n. 645, de 27/09/2010 e UOL, ambas em anexo, 
dão conta de que o referido candidato fez declaração falsa à 
Justiça  Eleitoral  ao  firmar  que  sabia  ler  e  escrever  e  assim 
tornar-se elegível, o que não corresponde à verdade dos fatos. 
Dentre os elementos de prova que embasam a denúncia 
estão os seguintes: 
O humorista Ciro Botelho, redator do programa Pânico da 
rádio Jovem Pan, diz que escreveu sozinho o livro  As piadas 
fantárdigas do Tiririca em 2006. A publicação é assinada só por 
Tiririca.  Botelho  diz  que  escreveu  com  base  em  histórias 
contadas por ele. O Tiririca não sabe ler nem escrever, afirma. 
Dois  funcionários  da  TV  Record  também  disseram  à 
ÉPOCA que nos bastidores do programa humorístico Show do 
Tom,  do qual Tiririca participa, é sabido que ele não lê nem 
escreve. De acordo com Ciro Botelho, o palhaço conta com a 
ajuda da mulher para decorar suas falas: A mulher fica no 
camarim com ele e vai falando o texto. Ele vai decorando e 
conta do jeito dele. 
A reportagem de ÉPOCA acompanhou Tiririca por dois 
dias na semana passada. Viu o candidato dar autógrafos com 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
patrimônio  para  nome  de  terceiros  permanecendo  na 
titularidade material dos mesmos deles podendo dispor sem 
prestar satisfação ao fisco, à Justiça Eleitoral e aos demais meios 
de controle público legalmente instituídos. 
É da notícia que referido candidato incidiu em tal fraude 
vez que anteriormente fora réu em ação trabalhista e outra em 
âmbito cível ou familiar movida por sua ex-esposa, esta Regione 
Oliveira Brito, cf. documento anexo. 
Ante  o  exposto,  DENUNCIO  a  Vossa  Excelência 
FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA, vulgo TIRIRICA, 
devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 350 
do Código Eleitoral”.
Denúncia recebida às fls. 27.
 
“Segunda  denúncia
 
  (fls.35-38)
 
 :  Recentes  publicações: 
Revista Época n. 645, de 27/09/2010 e UOL, ambas em anexo, 
dão conta de que o referido candidato fez declaração falsa à 
Justiça  Eleitoral  ao  firmar  que  sabia  ler  e  escrever  e  assim 
tornar-se elegível, o que não corresponde à verdade dos fatos. 
Dentre os elementos de prova que embasam a denúncia 
estão os seguintes: 
O humorista Ciro Botelho, redator do programa Pânico da 
rádio Jovem Pan, diz que escreveu sozinho o livro  As piadas 
fantárdigas do Tiririca em 2006. A publicação é assinada só por 
Tiririca.  Botelho  diz  que  escreveu  com  base  em  histórias 
contadas por ele. O Tiririca não sabe ler nem escrever, afirma. 
Dois  funcionários  da  TV  Record  também  disseram  à 
ÉPOCA que nos bastidores do programa humorístico Show do 
Tom,  do qual Tiririca participa, é sabido que ele não lê nem 
escreve. De acordo com Ciro Botelho, o palhaço conta com a 
ajuda da mulher para decorar suas falas: A mulher fica no 
camarim com ele e vai falando o texto. Ele vai decorando e 
conta do jeito dele. 
A reportagem de ÉPOCA acompanhou Tiririca por dois 
dias na semana passada. Viu o candidato dar autógrafos com 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35

Relatório
AP 567 / SP 
uma  grafia  bem  diferente  da  que  aparece  na  declaração 
apresentada no TRE, com letras redondas. Aos fãs, ele assina 
um rabisco circular ininteligível e desenha o que seriam as 
letras  do  nome  de  seu  personagem.  Em  duas  ocasiões,  a 
reportagem deparou também com situações que demonstram 
que Tiririca tem, no mínimo, enorme dificuldade de leitura. No 
dia 21, a reportagem pediu para Tiririca ler uma mensagem de 
celular. Ele ficou visivelmente assustado diante do aparelho. O 
constrangimento  do  candidato  só  foi  desfeito  quando  uma 
assessora leu o torpedo em voz alta. Minutos antes, referindo-se 
às críticas feitas a sua candidatura nos jornais, Tiririca dissera: 
Eu não leio nada, mas minha mulher lê para mim. 
No dia 22, ÉPOCA fez um teste com Tiririca. Durante um 
almoço, pediu a ele para responder a perguntas da pesquisa 
Ibope sobre Congresso. As duas primeiras questões foram lidas 
pela reportagem e respondidas normalmente por Tiririca. Em 
seguida, foi apresentado ao candidato um cartão para ele ler a 
terceira  pergunta  e  as  alternativas  de  reposta.  O  filho  de 
Tiririca, Éverson Silva, começou a ler a pergunta para o pai, mas 
a pesquisa foi interrompida pelos assessores com a alegação de 
que ele precisava almoçar e que a aplicação da pesquisa não 
fora combinada previamente. A cena pode ser vista em um 
vídeo no site de ÉPOCA. 
Ante  exposto,  DENUNCIO  a  Vossa  Excelência, 
FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA, vulgo TIRIRICA, 
devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 350 
do Código Eleitoral”.
 
Com relação a esta segunda denúncia, o Juízo da 1ª Zona Eleitoral 
Bela Vista - São Paulo decidiu o seguinte: 
“Não recebo a denúncia do Ministério Público Eleitoral 
contra Francisco Everardo Oliveira Silva por não vislumbrar a 
justa causa para a ação penal, uma vez que o Tribunal Regional 
Eleitoral  de  São  Paulo  reconheceu,  em  decisão  de  sua 
competência originária já transitada em julgado, nos autos de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
uma  grafia  bem  diferente  da  que  aparece  na  declaração 
apresentada no TRE, com letras redondas. Aos fãs, ele assina 
um rabisco circular ininteligível e desenha o que seriam as 
letras  do  nome  de  seu  personagem.  Em  duas  ocasiões,  a 
reportagem deparou também com situações que demonstram 
que Tiririca tem, no mínimo, enorme dificuldade de leitura. No 
dia 21, a reportagem pediu para Tiririca ler uma mensagem de 
celular. Ele ficou visivelmente assustado diante do aparelho. O 
constrangimento  do  candidato  só  foi  desfeito  quando  uma 
assessora leu o torpedo em voz alta. Minutos antes, referindo-se 
às críticas feitas a sua candidatura nos jornais, Tiririca dissera: 
Eu não leio nada, mas minha mulher lê para mim. 
No dia 22, ÉPOCA fez um teste com Tiririca. Durante um 
almoço, pediu a ele para responder a perguntas da pesquisa 
Ibope sobre Congresso. As duas primeiras questões foram lidas 
pela reportagem e respondidas normalmente por Tiririca. Em 
seguida, foi apresentado ao candidato um cartão para ele ler a 
terceira  pergunta  e  as  alternativas  de  reposta.  O  filho  de 
Tiririca, Éverson Silva, começou a ler a pergunta para o pai, mas 
a pesquisa foi interrompida pelos assessores com a alegação de 
que ele precisava almoçar e que a aplicação da pesquisa não 
fora combinada previamente. A cena pode ser vista em um 
vídeo no site de ÉPOCA. 
Ante  exposto,  DENUNCIO  a  Vossa  Excelência, 
FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA, vulgo TIRIRICA, 
devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 350 
do Código Eleitoral”.
 
Com relação a esta segunda denúncia, o Juízo da 1ª Zona Eleitoral 
Bela Vista - São Paulo decidiu o seguinte: 
“Não recebo a denúncia do Ministério Público Eleitoral 
contra Francisco Everardo Oliveira Silva por não vislumbrar a 
justa causa para a ação penal, uma vez que o Tribunal Regional 
Eleitoral  de  São  Paulo  reconheceu,  em  decisão  de  sua 
competência originária já transitada em julgado, nos autos de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35

Relatório
AP 567 / SP 
Registro  de  Candidatura,  a  ausência  de  qualquer  causa  de 
inelegibilidade  do  ora  denunciado,  aí  incluída  a  instrução 
mínima (o não analfabetismo). 
A legislação eleitoral, desde a Constituição Federal até os 
atos infralegais, não exige que os candidatos possuam mediano 
ou elevado grau de instrução, mas apenas que tenham noções 
rudimentares  da  linguagem  pátria,  tanto  que  é  preceito  do 
próprio
 
Estado
 
Democrático
 
de
 
Direito
 
a 
pluralidade/diversidade,  buscando-se  evitar,  inclusive,  a 
formação de um elitismo no corpo dos membros dos poderes 
legislativo e executivo. 
Dessa  forma,  restando  ausente  materialidade  do  crime 
imputado,  quando  se  vislumbra  o  denunciado  como 
juridicamente/funcionalmente
 
alfabetizado,
 
eventual 
persecução  penal  se  mostra  temerária,  principalmente  em 
período no qual o denunciado está habilitado para o exercício 
da sua capacidade eleitoral passiva”. 
Consigno que a denúncia em questão foi instruída apenas com cópia 
das matérias veiculadas na imprensa (fls. 40-55). 
Diante da rejeição desta segunda denúncia, o Ministério Público 
Eleitoral a reapresentou, nos seguintes termos: 
“Além do histórico retratado na peça anterior, laudo oficial 
do Instituto de Criminalística Núcleo de Documentoscopia da 
Superintendência de Polícia Técnico-Científica demonstra que o 
documento  apresentado  às  fls.  13 dos  autos  de  registro  de 
candidatura Declaração supostamente redigida pelo candidato, 
de  que  sabe  ler  e  escrever  contém  sérios  indícios  de 
comprometimento de autenticidade. 
Diz o laudo: 
(…)  a  perícia  analisou  com  acuidade  o  texto 
manuscrito  que  figura  na  Declaração...  detectou  a 
presença  de  acentuadas  alternâncias  da  habilidade  do 
punho escritor, indicativas de artificialismo gráfico. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Registro  de  Candidatura,  a  ausência  de  qualquer  causa  de 
inelegibilidade  do  ora  denunciado,  aí  incluída  a  instrução 
mínima (o não analfabetismo). 
A legislação eleitoral, desde a Constituição Federal até os 
atos infralegais, não exige que os candidatos possuam mediano 
ou elevado grau de instrução, mas apenas que tenham noções 
rudimentares  da  linguagem  pátria,  tanto  que  é  preceito  do 
próprio
 
Estado
 
Democrático
 
de
 
Direito
 
a 
pluralidade/diversidade,  buscando-se  evitar,  inclusive,  a 
formação de um elitismo no corpo dos membros dos poderes 
legislativo e executivo. 
Dessa  forma,  restando  ausente  materialidade  do  crime 
imputado,  quando  se  vislumbra  o  denunciado  como 
juridicamente/funcionalmente
 
alfabetizado,
 
eventual 
persecução  penal  se  mostra  temerária,  principalmente  em 
período no qual o denunciado está habilitado para o exercício 
da sua capacidade eleitoral passiva”. 
Consigno que a denúncia em questão foi instruída apenas com cópia 
das matérias veiculadas na imprensa (fls. 40-55). 
Diante da rejeição desta segunda denúncia, o Ministério Público 
Eleitoral a reapresentou, nos seguintes termos: 
“Além do histórico retratado na peça anterior, laudo oficial 
do Instituto de Criminalística Núcleo de Documentoscopia da 
Superintendência de Polícia Técnico-Científica demonstra que o 
documento  apresentado  às  fls.  13 dos  autos  de  registro  de 
candidatura Declaração supostamente redigida pelo candidato, 
de  que  sabe  ler  e  escrever  contém  sérios  indícios  de 
comprometimento de autenticidade. 
Diz o laudo: 
(…)  a  perícia  analisou  com  acuidade  o  texto 
manuscrito  que  figura  na  Declaração...  detectou  a 
presença  de  acentuadas  alternâncias  da  habilidade  do 
punho escritor, indicativas de artificialismo gráfico. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35

Relatório
AP 567 / SP 
Assim, a perícia observou a presença de punho escritor 
mais  evoluído  na  formação  de  determinados  trechos  de 
vocábulos. 
Tal fato permitiu constatar que o autor dos manuscritos 
examinados possui uma habilidade gráfica maior do que aquela 
que ele objetivou registrar ao longo do texto... 
Vale  dizer,  alguém,  disfarçando  sua  caligrafia,  fez-se 
passar pelo candidato. 
Ademais disso, a Declaração em testilha não foi escrita de 
próprio punho à frente de funcionário da Justiça Eleitoral, nem 
há certificação disso, sendo irregular a sua presença e aceitação 
como válida. 
Ante  exposto,  DENUNCIO  a  Vossa  Excelência, 
FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA, vulgo TIRIRICA, 
devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 350 
do Código Eleitoral”.
 
Dessa feita, aparelhou a denúncia com laudo documentoscópico (fls. 
57-63); cópia da declaração, cuja autenticidade se questiona (fl. 64); cópia 
do processo de Registro de Candidatura perante a Justiça Eleitoral (fls. 
65-99); e cópia de matérias na imprensa (fls. 100-107).
 
Sobreveio, então, nova decisão. O Juiz eleitoral assentou o seguinte: 
“Ante a juntada de prova técnica posterior ao oferecimento 
da  denúncia,  entendo  que  há  indícios  de  autoria  e 
materialidade que justificam o seu recebimento para início da 
ação penal”. (fl. 108) 
Regularmente  citado  (fls.  119-120),  o  denunciado  apresentou 
respostas (fls. 130-145 e 157-204).
Sobreveio nova manifestação do Parquet (fls. 210-214).
Foi realizada audiência de instrução (fls. 262-263 e 266-288).
Alegações finais pelas partes (fls. 304-421 e 425-432).
Foi, então, proferida sentença absolutória (fls. 434-447).
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Assim, a perícia observou a presença de punho escritor 
mais  evoluído  na  formação  de  determinados  trechos  de 
vocábulos. 
Tal fato permitiu constatar que o autor dos manuscritos 
examinados possui uma habilidade gráfica maior do que aquela 
que ele objetivou registrar ao longo do texto... 
Vale  dizer,  alguém,  disfarçando  sua  caligrafia,  fez-se 
passar pelo candidato. 
Ademais disso, a Declaração em testilha não foi escrita de 
próprio punho à frente de funcionário da Justiça Eleitoral, nem 
há certificação disso, sendo irregular a sua presença e aceitação 
como válida. 
Ante  exposto,  DENUNCIO  a  Vossa  Excelência, 
FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA, vulgo TIRIRICA, 
devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 350 
do Código Eleitoral”.
 
Dessa feita, aparelhou a denúncia com laudo documentoscópico (fls. 
57-63); cópia da declaração, cuja autenticidade se questiona (fl. 64); cópia 
do processo de Registro de Candidatura perante a Justiça Eleitoral (fls. 
65-99); e cópia de matérias na imprensa (fls. 100-107).
 
Sobreveio, então, nova decisão. O Juiz eleitoral assentou o seguinte: 
“Ante a juntada de prova técnica posterior ao oferecimento 
da  denúncia,  entendo  que  há  indícios  de  autoria  e 
materialidade que justificam o seu recebimento para início da 
ação penal”. (fl. 108) 
Regularmente  citado  (fls.  119-120),  o  denunciado  apresentou 
respostas (fls. 130-145 e 157-204).
Sobreveio nova manifestação do Parquet (fls. 210-214).
Foi realizada audiência de instrução (fls. 262-263 e 266-288).
Alegações finais pelas partes (fls. 304-421 e 425-432).
Foi, então, proferida sentença absolutória (fls. 434-447).
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35

Relatório
AP 567 / SP 
Inconformado,  o  Ministério  Público  interpôs  apelação, 
sustentando, em síntese, preliminares de:
a)  nulidade  da  sentença  por  ausência  de  fundamentação, 
porquanto “não analisa um único fato ou incidente aduzido pelo Ministério  
Público,  não  defere  ou  indefere  os  pedidos  formulados  ao  final  e  omite  
pronunciamento sobre inúmeros temas”;
b) cerceamento da atividade acusatória nas seguintes situações:
b.1) no curso da instrução, óbice à produção de prova pericial para 
demonstração da falsidade de documento (declaração de que o réu sabe 
ler e escrever);
b.2)  na obtenção  de  esclarecimentos  da  fonoaudióloga  particular 
contratada pela defesa;
b.3)  na  realização  de  perícia  oficial  por  equipe  médica  com 
profissionais de idêntica especialidade do laudo apresentado pela defesa;
b.4) na obtenção de documentos fiscais, bancários e contratuais para 
demonstração da ocultação de bens;
b.5) na não separação das causas que demandavam diligência e 
meios de prova distintos;
b.6) na audiência para cumprimento do disposto no art. 26, § 9º, da 
Resolução 23.221/10, do TSE;
b.7)  na  ausência  de  apresentação  de  oportunidade  para 
conhecimento e ciência de documentos apresentados pela defesa;
c) nulidade da audiência para cumprimento do disposto no art. 26, 
§ 9º, da Resolução 23.221/10, do TSE.
No mérito, sobre a denúncia de omissão de declaração de bens, defende 
que, diante do silêncio da legislação eleitoral, o conceito deve ser buscado 
na legislação tributária, em especial, na legislação do Imposto de Renda. 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Inconformado,  o  Ministério  Público  interpôs  apelação, 
sustentando, em síntese, preliminares de:
a)  nulidade  da  sentença  por  ausência  de  fundamentação, 
porquanto “não analisa um único fato ou incidente aduzido pelo Ministério  
Público,  não  defere  ou  indefere  os  pedidos  formulados  ao  final  e  omite  
pronunciamento sobre inúmeros temas”;
b) cerceamento da atividade acusatória nas seguintes situações:
b.1) no curso da instrução, óbice à produção de prova pericial para 
demonstração da falsidade de documento (declaração de que o réu sabe 
ler e escrever);
b.2)  na obtenção  de  esclarecimentos  da  fonoaudióloga  particular 
contratada pela defesa;
b.3)  na  realização  de  perícia  oficial  por  equipe  médica  com 
profissionais de idêntica especialidade do laudo apresentado pela defesa;
b.4) na obtenção de documentos fiscais, bancários e contratuais para 
demonstração da ocultação de bens;
b.5) na não separação das causas que demandavam diligência e 
meios de prova distintos;
b.6) na audiência para cumprimento do disposto no art. 26, § 9º, da 
Resolução 23.221/10, do TSE;
b.7)  na  ausência  de  apresentação  de  oportunidade  para 
conhecimento e ciência de documentos apresentados pela defesa;
c) nulidade da audiência para cumprimento do disposto no art. 26, 
§ 9º, da Resolução 23.221/10, do TSE.
No mérito, sobre a denúncia de omissão de declaração de bens, defende 
que, diante do silêncio da legislação eleitoral, o conceito deve ser buscado 
na legislação tributária, em especial, na legislação do Imposto de Renda. 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35

Relatório
AP 567 / SP 
Sendo  assim, os documentos juntados pela defesa “dão conta de aparente 
fraude fiscal e atestam a falsidade da declaração de que o réu não dispõe de bem  
algum a ser declarado à Justiça Eleitoral, uma vez que depósitos em contas  
bancárias, investimentos, etc. devem fazer parte de tal declaração e não apenas  
bens  imóveis.  Evidente  que  seu  acordo  judicial  –  pagamento  de  pensão  
alimentícia – para ser honrado exige patrimônio não declarado pelo réu”.
Sobre a denúncia referente à falsidade da declaração de próprio 
punho de que sabe ler e escrever, afirma que “há confissão do falso pela 
defesa à fl. 165 e resta comprovada a falsidade material do documento”.
Discorre  a  peça  recursal,  ainda,  sobre  “a falsidade  ideológica  e  o 
conceito de pessoa alfabetizada; o resultado da avaliação a que se submeteu o  
acusado; a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral; o laudo apresentado  
pela defesa; e o transtorno de desenvolvimento da expressão escrita”.
Ao final, requer o provimento do recurso para anular a decisão, com 
determinação de diligências e de refazimento dos atos de audiência, ou a 
condenação do acusado como incurso nas penas previstas no art. 350 do 
Código Eleitoral.
Requer, ainda, a aplicação residual do disposto no art. 383 do CPP e 
a reforma da sentença na parte em que determinou a instauração de 
inquérito para investigar conduta do jornalista Victor Ferreira.
Recebido o recurso (fl. 547), foi intimada a defesa (fls. 551-552).
Contrarrazões  às  fls.  555-584.  Em  resumo,  sustenta  o  recorrido, 
preliminarmente, a inépcia da inicial, porque “não se extrai da denúncia a 
descrição do fato tido como delituoso com todas as suas circunstâncias”. Aduz 
que o Ministério Público formulou a denúncia única e exclusivamente 
com base em “nota da revista Veja”,  mas o próprio recorrido jamais foi 
entrevistado pela revista. Defende a regularidade de seu agir, afirmando, 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Sendo  assim, os documentos juntados pela defesa “dão conta de aparente 
fraude fiscal e atestam a falsidade da declaração de que o réu não dispõe de bem  
algum a ser declarado à Justiça Eleitoral, uma vez que depósitos em contas  
bancárias, investimentos, etc. devem fazer parte de tal declaração e não apenas  
bens  imóveis.  Evidente  que  seu  acordo  judicial  –  pagamento  de  pensão  
alimentícia – para ser honrado exige patrimônio não declarado pelo réu”.
Sobre a denúncia referente à falsidade da declaração de próprio 
punho de que sabe ler e escrever, afirma que “há confissão do falso pela 
defesa à fl. 165 e resta comprovada a falsidade material do documento”.
Discorre  a  peça  recursal,  ainda,  sobre  “a falsidade  ideológica  e  o 
conceito de pessoa alfabetizada; o resultado da avaliação a que se submeteu o  
acusado; a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral; o laudo apresentado  
pela defesa; e o transtorno de desenvolvimento da expressão escrita”.
Ao final, requer o provimento do recurso para anular a decisão, com 
determinação de diligências e de refazimento dos atos de audiência, ou a 
condenação do acusado como incurso nas penas previstas no art. 350 do 
Código Eleitoral.
Requer, ainda, a aplicação residual do disposto no art. 383 do CPP e 
a reforma da sentença na parte em que determinou a instauração de 
inquérito para investigar conduta do jornalista Victor Ferreira.
Recebido o recurso (fl. 547), foi intimada a defesa (fls. 551-552).
Contrarrazões  às  fls.  555-584.  Em  resumo,  sustenta  o  recorrido, 
preliminarmente, a inépcia da inicial, porque “não se extrai da denúncia a 
descrição do fato tido como delituoso com todas as suas circunstâncias”. Aduz 
que o Ministério Público formulou a denúncia única e exclusivamente 
com base em “nota da revista Veja”,  mas o próprio recorrido jamais foi 
entrevistado pela revista. Defende a regularidade de seu agir, afirmando, 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35

Relatório
AP 567 / SP 
com relação à declaração de bens, que firmou “formulário disponibilizado 
pelo Sistema de Registro de Candidatura da Justiça Eleitoral, que somente exige  
efetiva declaração dos bens se o candidato tem bens registrados em seu próprio  
nome”. Argui a falta de justa causa – atipicidade do fato –, pela ausência 
de dolo específico, bem como a ausência de potencialidade lesiva no caso. 
Insurge-se, também, contra a denúncia sobre o suposto analfabetismo, 
igualmente baseada em artigos publicados nas revistas “Veja” e “Época”. 
Discorre sobre a prova e refuta integralmente a acusação, protestando ao 
final, pelo improvimento do recurso.
Tendo em vista a diplomação do réu como deputado federal, os 
autos foram remetidos a esta Corte.
A  Procuradoria-Geral  da  República  ofereceu  parecer  pelo 
provimento do recurso (fls. 596-619).
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
com relação à declaração de bens, que firmou “formulário disponibilizado 
pelo Sistema de Registro de Candidatura da Justiça Eleitoral, que somente exige  
efetiva declaração dos bens se o candidato tem bens registrados em seu próprio  
nome”. Argui a falta de justa causa – atipicidade do fato –, pela ausência 
de dolo específico, bem como a ausência de potencialidade lesiva no caso. 
Insurge-se, também, contra a denúncia sobre o suposto analfabetismo, 
igualmente baseada em artigos publicados nas revistas “Veja” e “Época”. 
Discorre sobre a prova e refuta integralmente a acusação, protestando ao 
final, pelo improvimento do recurso.
Tendo em vista a diplomação do réu como deputado federal, os 
autos foram remetidos a esta Corte.
A  Procuradoria-Geral  da  República  ofereceu  parecer  pelo 
provimento do recurso (fls. 596-619).
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado,  cuida-se  de  recurso  de  apelação  interposto  pelo  Ministério 
Público Eleitoral contra de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Zona 
Eleitoral de São Paulo, que absolveu sumariamente Francisco Everardo de 
Oliveira Silva, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal. 
Sustenta  o  recorrente,  em  síntese,  preliminares  de  nulidade 
processual  por  ausência  de  fundamentação  e  por  cerceamento  da 
atividade acusatória.
1.1 Argumenta que a sentença “não analisa um único fato ou incidente 
aduzido pelo Ministério Público, não defere ou indefere os pedidos formulados ao  
final e omite pronunciamento sobre inúmeros temas”.
A garantia da proteção judicial efetiva impõe que as decisões possam 
ser  submetidas  a  um  processo  de  controle,  inclusive  a  eventual 
impugnação.  Daí,  a  necessidade  de  que  as  decisões  judiciais  sejam 
devidamente motivadas (CF, art. 93, IX). E motivar significa dar as razões 
pelas  quais  determinada  decisão  há  de  ser  adotada,  expor  suas 
justificações e motivos fático-jurídicos determinantes. A racionalidade e, 
dessa  forma,  a  legitimidade  da  decisão  perante  os  jurisdicionados 
decorrem da adequada fundamentação por meio das razões apropriadas.
Impende  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  consolidou 
entendimento  no  sentido  de  que  a  exigência  de  fundamentação  das 
decisões exaradas pelo Poder Judiciário, consubstanciada no art. 93, IX, 
da  Constituição,  não  determina  que  o  magistrado  proceda  a  exame 
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam 
corretos os fundamentos da decisão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado,  cuida-se  de  recurso  de  apelação  interposto  pelo  Ministério 
Público Eleitoral contra de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Zona 
Eleitoral de São Paulo, que absolveu sumariamente Francisco Everardo de 
Oliveira Silva, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal. 
Sustenta  o  recorrente,  em  síntese,  preliminares  de  nulidade 
processual  por  ausência  de  fundamentação  e  por  cerceamento  da 
atividade acusatória.
1.1 Argumenta que a sentença “não analisa um único fato ou incidente 
aduzido pelo Ministério Público, não defere ou indefere os pedidos formulados ao  
final e omite pronunciamento sobre inúmeros temas”.
A garantia da proteção judicial efetiva impõe que as decisões possam 
ser  submetidas  a  um  processo  de  controle,  inclusive  a  eventual 
impugnação.  Daí,  a  necessidade  de  que  as  decisões  judiciais  sejam 
devidamente motivadas (CF, art. 93, IX). E motivar significa dar as razões 
pelas  quais  determinada  decisão  há  de  ser  adotada,  expor  suas 
justificações e motivos fático-jurídicos determinantes. A racionalidade e, 
dessa  forma,  a  legitimidade  da  decisão  perante  os  jurisdicionados 
decorrem da adequada fundamentação por meio das razões apropriadas.
Impende  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  consolidou 
entendimento  no  sentido  de  que  a  exigência  de  fundamentação  das 
decisões exaradas pelo Poder Judiciário, consubstanciada no art. 93, IX, 
da  Constituição,  não  determina  que  o  magistrado  proceda  a  exame 
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam 
corretos os fundamentos da decisão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
Confira-se:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da 
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da 
decisão. 4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a 
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar 
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos 
relacionados  à  repercussão  geral”.  (AI-QO-RG  791.292,  de 
minha relatoria, DJ 13.8.2010)
Não se pode, igualmente, considerar não fundamentada a decisão 
que, ao acolher um argumento ou fato, por coerência lógico-jurídica, 
afasta implicitamente outros contrapostos. Ou seja, o magistrado não está 
obrigado a refutar todos os argumentos da parte, mormente quando 
acolhendo um, inconciliável com os demais, repele ou acata a pretensão.
1.2 Argumenta o recorrente cerceamento da atividade acusatória 
consubstanciada, primeiramente, nos seguintes fatos: óbice, no curso da 
instrução, à produção de prova pericial para a demonstração da falsidade 
de documento (declaração de que o réu sabe ler e escrever);  negativa da 
realização  de  perícia  oficial  por  equipe  médica  com  profissionais  de 
idêntica especialidade do laudo apresentado pela defesa; cumprimento 
do disposto no art. 26, § 9º, da Resolução 23.221/10, do TSE.
Ao indeferir a realização de perícia oficial, por equipe médica com 
profissionais de idêntica especialidade daqueles que elaboraram o laudo 
apresentado pela defesa, consignou o juízo a quo, no termo de audiência 
(fl. 271),  o seguinte:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Confira-se:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da 
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da 
decisão. 4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a 
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar 
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos 
relacionados  à  repercussão  geral”.  (AI-QO-RG  791.292,  de 
minha relatoria, DJ 13.8.2010)
Não se pode, igualmente, considerar não fundamentada a decisão 
que, ao acolher um argumento ou fato, por coerência lógico-jurídica, 
afasta implicitamente outros contrapostos. Ou seja, o magistrado não está 
obrigado a refutar todos os argumentos da parte, mormente quando 
acolhendo um, inconciliável com os demais, repele ou acata a pretensão.
1.2 Argumenta o recorrente cerceamento da atividade acusatória 
consubstanciada, primeiramente, nos seguintes fatos: óbice, no curso da 
instrução, à produção de prova pericial para a demonstração da falsidade 
de documento (declaração de que o réu sabe ler e escrever);  negativa da 
realização  de  perícia  oficial  por  equipe  médica  com  profissionais  de 
idêntica especialidade do laudo apresentado pela defesa; cumprimento 
do disposto no art. 26, § 9º, da Resolução 23.221/10, do TSE.
Ao indeferir a realização de perícia oficial, por equipe médica com 
profissionais de idêntica especialidade daqueles que elaboraram o laudo 
apresentado pela defesa, consignou o juízo a quo, no termo de audiência 
(fl. 271),  o seguinte:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
“Com relação ao deferimento da prova pericial com data 
pré-agendada no Imesc, considerando que a defesa já externou 
que  se  reserva  ao  direito  de  não  produzir  prova  contra  si 
mesmo,  ainda  que  fosse  deferida  tal  prova,  o  réu  não 
compareceria, com atraso na tramitação do feito”.
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há que se 
falar em cerceamento,  quando o magistrado, de forma fundamentada, 
lastreado  nos  elementos  de  convicção  existentes  nos  autos,  indefere 
pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária 
ou protelatória.
Prima  facie,  como  destacado  pelo  magistrado,  contempla  nosso 
ordenamento jurídico o princípio  nemo tenetur se detegere,  comumente 
propalado como princípio da não autoincriminação.
Embora muita confusão  emane da extensão desse  princípio, sua 
essência é a proteção à pessoa do acusado, mormente a  “necessidade de 
respeito aos atributos inerentes à dignidade da pessoa humana (integridade física,  
psíquica, inviolabilidades – intimidade, privacidade etc).  (Eugênio Pacelli de 
Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua 
jurisprudência. Lumen Juris, p. 356).
E,  no  que  interessa  ao  deslinde  da  controvérsia,  destaco  desses 
doutrinadores:
“Naturalmente,  havendo  recusa  ao  fornecimento  de 
padrões gráficos, para a realização do exame grafotécnico, nada 
se poderá fazer quanto a semelhante modalidade de prova. A 
escrita ou gráfico há de ser pessoal, partindo unicamente do 
punho daquele a ser investigado. Não é possível – para além de 
não ser lícito – a coerção para a realização da prova. O ato é de 
livre determinação”.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
“Com relação ao deferimento da prova pericial com data 
pré-agendada no Imesc, considerando que a defesa já externou 
que  se  reserva  ao  direito  de  não  produzir  prova  contra  si 
mesmo,  ainda  que  fosse  deferida  tal  prova,  o  réu  não 
compareceria, com atraso na tramitação do feito”.
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há que se 
falar em cerceamento,  quando o magistrado, de forma fundamentada, 
lastreado  nos  elementos  de  convicção  existentes  nos  autos,  indefere 
pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária 
ou protelatória.
Prima  facie,  como  destacado  pelo  magistrado,  contempla  nosso 
ordenamento jurídico o princípio  nemo tenetur se detegere,  comumente 
propalado como princípio da não autoincriminação.
Embora muita confusão  emane da extensão desse  princípio, sua 
essência é a proteção à pessoa do acusado, mormente a  “necessidade de 
respeito aos atributos inerentes à dignidade da pessoa humana (integridade física,  
psíquica, inviolabilidades – intimidade, privacidade etc).  (Eugênio Pacelli de 
Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua 
jurisprudência. Lumen Juris, p. 356).
E,  no  que  interessa  ao  deslinde  da  controvérsia,  destaco  desses 
doutrinadores:
“Naturalmente,  havendo  recusa  ao  fornecimento  de 
padrões gráficos, para a realização do exame grafotécnico, nada 
se poderá fazer quanto a semelhante modalidade de prova. A 
escrita ou gráfico há de ser pessoal, partindo unicamente do 
punho daquele a ser investigado. Não é possível – para além de 
não ser lícito – a coerção para a realização da prova. O ato é de 
livre determinação”.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
Nesse sentido, também, precedente desta Corte:
“Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa 
o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do 
inciso IV do art. 174 do CPP há que ser interpretado no sentido 
de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões 
gráficos de próprio punho, para os exames periciais, cabendo 
apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio”. (HC 77.135, 
Rel. Min. Ilmar Galvão).
Penso que a mesma lógica, especialmente em face do disposto no art. 
206 do CPP (dispensa do dever de depor), aplica-se à esposa do réu que, 
igualmente, não estaria obrigada a produzir  padrão gráfico a sua revelia. 
Logo, uma vez manifestada, pelo réu, a recusa em se submeter a 
exames ou a fornecer padrão gráfico, acertada a decisão do juízo em 
indeferir a prova que, inequivocamente, não seria levada a termo.
Acrescento,  com  relação  à  audiência  realizada  para  o  fim  de 
verificação do cumprimento do disposto no art. 26, § 9º, da Resolução 
23.221/10, do TSE,  pelo que se observa dos termos lavrados (fls. 262-263 
e 266-268), que os procedimentos foram  “ajustados” entre as partes – 
Ministério  Público  e  defesa.  Restou  definido,  na  ocasião,  que  o  réu 
submeter-se-ia a ditado simples e, após, à leitura de um texto.  E, assim, 
foi realizado.
Consigno que o procedimento encontra respaldo nas orientações da 
jurisprudência do TSE:
“(...)  No  processo  eleitoral,  que  deve  atender  aos 
princípios da celeridade e da concentração, nada impede que o 
juiz,  havendo  dúvida  quanto  à  alfabetização  do  candidato, 
promova, ele próprio, a aferição [...]” (Acórdão TSE n. 22.842, 
de 19-9-2004, Rel. Luiz Carlos Madeira).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Nesse sentido, também, precedente desta Corte:
“Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa 
o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do 
inciso IV do art. 174 do CPP há que ser interpretado no sentido 
de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões 
gráficos de próprio punho, para os exames periciais, cabendo 
apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio”. (HC 77.135, 
Rel. Min. Ilmar Galvão).
Penso que a mesma lógica, especialmente em face do disposto no art. 
206 do CPP (dispensa do dever de depor), aplica-se à esposa do réu que, 
igualmente, não estaria obrigada a produzir  padrão gráfico a sua revelia. 
Logo, uma vez manifestada, pelo réu, a recusa em se submeter a 
exames ou a fornecer padrão gráfico, acertada a decisão do juízo em 
indeferir a prova que, inequivocamente, não seria levada a termo.
Acrescento,  com  relação  à  audiência  realizada  para  o  fim  de 
verificação do cumprimento do disposto no art. 26, § 9º, da Resolução 
23.221/10, do TSE,  pelo que se observa dos termos lavrados (fls. 262-263 
e 266-268), que os procedimentos foram  “ajustados” entre as partes – 
Ministério  Público  e  defesa.  Restou  definido,  na  ocasião,  que  o  réu 
submeter-se-ia a ditado simples e, após, à leitura de um texto.  E, assim, 
foi realizado.
Consigno que o procedimento encontra respaldo nas orientações da 
jurisprudência do TSE:
“(...)  No  processo  eleitoral,  que  deve  atender  aos 
princípios da celeridade e da concentração, nada impede que o 
juiz,  havendo  dúvida  quanto  à  alfabetização  do  candidato, 
promova, ele próprio, a aferição [...]” (Acórdão TSE n. 22.842, 
de 19-9-2004, Rel. Luiz Carlos Madeira).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
“(...) A comprovação da condição de alfabetizado, para 
obtenção de registro como candidato, obedece à norma do art. 
28 da Resolução TSE n. 21.608/2004. Faz-se pelo comprovante 
de escolaridade e, à falta deste, pela declaração de próprio 
punho do interessado.
Exame  elementar  de  alfabetização  ou  teste  de 
escolaridade,  em  audiência  pública,  pode  comprometer  a 
reputação dos pré-candidatos, que acabam expostos a situação 
degradante.
Ritual constrangedor, quando não vexatório, que afronta a 
dignidade dos pretendentes, o que não se coaduna com um dos 
fundamentos da República, como previsto no inciso III do art. 
1º da Constituição Federal. Violação ao inciso III do art. 5º da 
Carta Maior, ao art. 5º da Declaração Universal dos Direitos 
Humanos e ao art. 11 da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, 1969.
Nas hipóteses de dúvida fundada sobre a condição de 
alfabetizado, a aferição se fará individualmente, caso a caso, 
sem constrangimentos [...]” (Acórdão TSE n. 318, de 17.8.2004, 
Rel. Luiz Carlos Madeira).
Ao  final,  porém,  requereu  o  Promotor  de  Justiça  que  “fosse 
determinado ao réu que elaborasse sobre tema livre, de seu universo cultural,  
uma pequena redação para complementação do exame”. Esse pedido é que foi 
indeferido, por entender o magistrado  a quo  que, estando prevista na 
aludida  Resolução  a  possibilidade  de  comprovação  da  condição  de 
alfabetização por “outros meios”, os procedimentos já adotados seriam 
suficientes para o julgamento.
A questão  é  de  valoração  da  prova  e  de  não  cerceamento  da 
acusação.
1.3 Não merece acolhida, também, o alegado cerceamento decorrente 
do indeferimento de perguntas à fonoaudióloga particular contratada 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
“(...) A comprovação da condição de alfabetizado, para 
obtenção de registro como candidato, obedece à norma do art. 
28 da Resolução TSE n. 21.608/2004. Faz-se pelo comprovante 
de escolaridade e, à falta deste, pela declaração de próprio 
punho do interessado.
Exame  elementar  de  alfabetização  ou  teste  de 
escolaridade,  em  audiência  pública,  pode  comprometer  a 
reputação dos pré-candidatos, que acabam expostos a situação 
degradante.
Ritual constrangedor, quando não vexatório, que afronta a 
dignidade dos pretendentes, o que não se coaduna com um dos 
fundamentos da República, como previsto no inciso III do art. 
1º da Constituição Federal. Violação ao inciso III do art. 5º da 
Carta Maior, ao art. 5º da Declaração Universal dos Direitos 
Humanos e ao art. 11 da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, 1969.
Nas hipóteses de dúvida fundada sobre a condição de 
alfabetizado, a aferição se fará individualmente, caso a caso, 
sem constrangimentos [...]” (Acórdão TSE n. 318, de 17.8.2004, 
Rel. Luiz Carlos Madeira).
Ao  final,  porém,  requereu  o  Promotor  de  Justiça  que  “fosse 
determinado ao réu que elaborasse sobre tema livre, de seu universo cultural,  
uma pequena redação para complementação do exame”. Esse pedido é que foi 
indeferido, por entender o magistrado  a quo  que, estando prevista na 
aludida  Resolução  a  possibilidade  de  comprovação  da  condição  de 
alfabetização por “outros meios”, os procedimentos já adotados seriam 
suficientes para o julgamento.
A questão  é  de  valoração  da  prova  e  de  não  cerceamento  da 
acusação.
1.3 Não merece acolhida, também, o alegado cerceamento decorrente 
do indeferimento de perguntas à fonoaudióloga particular contratada 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
pela defesa do acusado. As perguntas indeferidas, segundo a ata de 
audiência, circunscreviam-se ao pagamento dos honorários e estavam 
relacionadas à classificação F.80 a F.89 da CID-10 (fls. 281-282).
Examinando  a  ata  de  audiência  e  o  próprio  depoimento  da 
testemunha  (fls.  280-283),  observa-se  que  o  magistrado  agiu  em 
conformidade com o disposto nos artigos 212 e 251 do CPP, pois, de fato, 
indeferiu pergunta impertinente ao deslinde da causa (pagamento de 
honorários)  e/ou  irrelevante  (classificação  do  distúrbio),  diante  do 
contexto fático já delineado nos autos e pelas respostas da testemunha.
Colhe-se  do  termo  de  depoimento  exaustivo  esclarecimento  por 
parte  da  testemunha  (fonoaudióloga)  sobre  os  critérios  e  os 
procedimentos adotados para classificação da moléstia e para   conclusões 
do laudo técnico.  Destaco, apenas o seguinte:
“(...) Chegamos ao diagnóstico F.81 do CID. 10, juntando 
habilidades, inaptidões, incluindo e excluindo hipóteses, dentre 
elas  a  dislexia  pura.,  dislexia  fonológica  ou  transtorno  de 
leitura,  autismo,  dentre  outros.  O  diagnóstico  se  refere  a 
transtornos de desenvolvimento que podem ter origem desde o 
período gestacional, só primeiros anos de vida e a partir dos 
sete anos, quando  tem origem um processo neurológico de 
maturidade neural. O histórico do Sr. Francisco é compatível 
com  esses  períodos  de  transtornos  de  desenvolvimento.  O 
exame que confirma esse diagnóstico é a ausência de lesões 
neurológicas  comprovadas  pela  ressonância  magnética  feita, 
ausência de dificuldade sensorial auditiva e na presença de 
exames funcionais neuropsicológicos específicos, chega-se ao 
critério diagnóstico. O Sr Francisco apresenta um transtorno 
que é de origem neurobiológica que se comprova por bateria de 
testes neuropsicológicos, testes padronizados para o Brasil. O 
termo  utilizado  na  CID-10  “Evoluções  contínuas  e  sem 
recaídas” significa que ele pode se desenvolver bem frente a 
boas condições de meio ambiente. Doravante ficam indeferidas 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
pela defesa do acusado. As perguntas indeferidas, segundo a ata de 
audiência, circunscreviam-se ao pagamento dos honorários e estavam 
relacionadas à classificação F.80 a F.89 da CID-10 (fls. 281-282).
Examinando  a  ata  de  audiência  e  o  próprio  depoimento  da 
testemunha  (fls.  280-283),  observa-se  que  o  magistrado  agiu  em 
conformidade com o disposto nos artigos 212 e 251 do CPP, pois, de fato, 
indeferiu pergunta impertinente ao deslinde da causa (pagamento de 
honorários)  e/ou  irrelevante  (classificação  do  distúrbio),  diante  do 
contexto fático já delineado nos autos e pelas respostas da testemunha.
Colhe-se  do  termo  de  depoimento  exaustivo  esclarecimento  por 
parte  da  testemunha  (fonoaudióloga)  sobre  os  critérios  e  os 
procedimentos adotados para classificação da moléstia e para   conclusões 
do laudo técnico.  Destaco, apenas o seguinte:
“(...) Chegamos ao diagnóstico F.81 do CID. 10, juntando 
habilidades, inaptidões, incluindo e excluindo hipóteses, dentre 
elas  a  dislexia  pura.,  dislexia  fonológica  ou  transtorno  de 
leitura,  autismo,  dentre  outros.  O  diagnóstico  se  refere  a 
transtornos de desenvolvimento que podem ter origem desde o 
período gestacional, só primeiros anos de vida e a partir dos 
sete anos, quando  tem origem um processo neurológico de 
maturidade neural. O histórico do Sr. Francisco é compatível 
com  esses  períodos  de  transtornos  de  desenvolvimento.  O 
exame que confirma esse diagnóstico é a ausência de lesões 
neurológicas  comprovadas  pela  ressonância  magnética  feita, 
ausência de dificuldade sensorial auditiva e na presença de 
exames funcionais neuropsicológicos específicos, chega-se ao 
critério diagnóstico. O Sr Francisco apresenta um transtorno 
que é de origem neurobiológica que se comprova por bateria de 
testes neuropsicológicos, testes padronizados para o Brasil. O 
termo  utilizado  na  CID-10  “Evoluções  contínuas  e  sem 
recaídas” significa que ele pode se desenvolver bem frente a 
boas condições de meio ambiente. Doravante ficam indeferidas 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
as seguintes perguntas que seriam relacionadas a classificação 
F.*) a F.89 da CID-10. Em verdade, como esses transtornos são 
de  desenvolvimento,  se  aliados  a  ausência  de  escolaridade 
estável, eles podem ter permanecidos sem uma evolução rápida 
ou  mesmo  terem  sido  observados  como  tais.  Quando  se 
classifica uma doença a agente classifica pelo item que é mais 
importante ou que causa maior impacto no caso concreto. Ele 
pode ter sinais ou sintomas de várias doenças, por exemplo, 
Albert Einstein é citado como disléxico. Se for dar uma aula de 
afetividade, ele é citado como tendo tido transtorno afetivo 
bipolar, então o que se aprende, e o que eu basicamente ensino 
é que tem que agrupar o maior número de sintomas que possa 
ser  traduzido  numa  frase  que  possa  ser  compreendida  no 
mundo inteiro e que possa ser principalmente compreendida 
pelos sistemas de saúde. Em resumo: o diagnóstico F.81-8 foi 
escolhido por nós, que elaboramos o laudo em razão de todos 
os exames e condutas profissionais que elaboramos para chegar 
às  conclusões  ali  indicadas,  com  exclusão  dos  demais 
diagnósticos  como  já  explicado.  Para  chegar  ao  diagnóstico 
F.818 do CID-10 associamos os seguintes itens: disfunção da 
memória  operacional,  ineficiência  de  cálculo  mental, 
dificuldades  viso-construtivas,  agregado  ao  fato  que  o  Sr. 
Francisco não tem déficit de soletração...” 
Os  pretensos  esclarecimentos,  portanto,  pelo  que  se  depreende, 
podem ser inferidos da análise contextual do depoimento.
A questão, mais uma vez, insere-se na valoração da prova e não em 
prejuízo da compreensão ou alcance dessa mesma prova.
1.4 Insurgiu-se,  ainda  o  Ministério  Público,  sob  alegação  de 
cerceamento da acusação, contra o indeferimento de pedido que visava à 
obtenção  de  documentos  fiscais,  bancários  e  contratuais  para 
demonstração  da  ocultação  de  bens,  bem  como  contra  ausência  de 
oportunidade  para  conhecimento  de  documentos  apresentados  pela 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
as seguintes perguntas que seriam relacionadas a classificação 
F.*) a F.89 da CID-10. Em verdade, como esses transtornos são 
de  desenvolvimento,  se  aliados  a  ausência  de  escolaridade 
estável, eles podem ter permanecidos sem uma evolução rápida 
ou  mesmo  terem  sido  observados  como  tais.  Quando  se 
classifica uma doença a agente classifica pelo item que é mais 
importante ou que causa maior impacto no caso concreto. Ele 
pode ter sinais ou sintomas de várias doenças, por exemplo, 
Albert Einstein é citado como disléxico. Se for dar uma aula de 
afetividade, ele é citado como tendo tido transtorno afetivo 
bipolar, então o que se aprende, e o que eu basicamente ensino 
é que tem que agrupar o maior número de sintomas que possa 
ser  traduzido  numa  frase  que  possa  ser  compreendida  no 
mundo inteiro e que possa ser principalmente compreendida 
pelos sistemas de saúde. Em resumo: o diagnóstico F.81-8 foi 
escolhido por nós, que elaboramos o laudo em razão de todos 
os exames e condutas profissionais que elaboramos para chegar 
às  conclusões  ali  indicadas,  com  exclusão  dos  demais 
diagnósticos  como  já  explicado.  Para  chegar  ao  diagnóstico 
F.818 do CID-10 associamos os seguintes itens: disfunção da 
memória  operacional,  ineficiência  de  cálculo  mental, 
dificuldades  viso-construtivas,  agregado  ao  fato  que  o  Sr. 
Francisco não tem déficit de soletração...” 
Os  pretensos  esclarecimentos,  portanto,  pelo  que  se  depreende, 
podem ser inferidos da análise contextual do depoimento.
A questão, mais uma vez, insere-se na valoração da prova e não em 
prejuízo da compreensão ou alcance dessa mesma prova.
1.4 Insurgiu-se,  ainda  o  Ministério  Público,  sob  alegação  de 
cerceamento da acusação, contra o indeferimento de pedido que visava à 
obtenção  de  documentos  fiscais,  bancários  e  contratuais  para 
demonstração  da  ocultação  de  bens,  bem  como  contra  ausência  de 
oportunidade  para  conhecimento  de  documentos  apresentados  pela 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
defesa.
Com relação a este último ponto, é fato que o Ministério Público 
somente tomou conhecimento de documento apresentado pela defesa por 
ocasião da audiência de instrução. 
Todavia, o documento a que alude o  Parquet  é a cópia de uma 
petição dirigida à Justiça estadual, Vara de Família de Fortaleza. Referida 
petição  apenas  noticia  acordo  para  redução  de  pensão  alimentícia 
celebrado entre o réu e sua ex-esposa.
Não obstante, conforme despachado pelo magistrado a quo (fl. 295), 
poderia o Parquet se manifestar sobre todos os documentos no momento 
das alegações finais, o que realmente ocorreu. 
Não vislumbro, portanto, qualquer prejuízo ou mesmo cerceamento.
Quanto às diligências requeridas, igualmente, não assiste razão ao 
Parquet. Isso porque a imputação inicial restou circunscrita ao crime de 
falsidade ideológica  decorrente da informação inverídica prestada ao 
Tribunal Regional Eleitoral de que o acusado não possuía bens em seu 
nome. 
A denúncia foi lastreada, apenas e tão somente, em notícia veiculada 
pela imprensa, que sustentava ter o réu transferido a terceiros seus bens 
para frustrar execução trabalhista e de alimentos. 
É  fato  que,  na  inicial  acusatória,  requereu  o  Ministério  Público 
diligências, cujo exame foi postergado. 
O réu, por sua vez, juntou documentos comprovando que renunciou 
a  seus  bens  em  favor  de  seus  filhos,  diversamente  do  que  lhe  foi 
imputado, bem como  exibiu suas  declarações  simplificadas  de  ajuste 
anual de renda (fls. 152-156, em apenso). 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
defesa.
Com relação a este último ponto, é fato que o Ministério Público 
somente tomou conhecimento de documento apresentado pela defesa por 
ocasião da audiência de instrução. 
Todavia, o documento a que alude o  Parquet  é a cópia de uma 
petição dirigida à Justiça estadual, Vara de Família de Fortaleza. Referida 
petição  apenas  noticia  acordo  para  redução  de  pensão  alimentícia 
celebrado entre o réu e sua ex-esposa.
Não obstante, conforme despachado pelo magistrado a quo (fl. 295), 
poderia o Parquet se manifestar sobre todos os documentos no momento 
das alegações finais, o que realmente ocorreu. 
Não vislumbro, portanto, qualquer prejuízo ou mesmo cerceamento.
Quanto às diligências requeridas, igualmente, não assiste razão ao 
Parquet. Isso porque a imputação inicial restou circunscrita ao crime de 
falsidade ideológica  decorrente da informação inverídica prestada ao 
Tribunal Regional Eleitoral de que o acusado não possuía bens em seu 
nome. 
A denúncia foi lastreada, apenas e tão somente, em notícia veiculada 
pela imprensa, que sustentava ter o réu transferido a terceiros seus bens 
para frustrar execução trabalhista e de alimentos. 
É  fato  que,  na  inicial  acusatória,  requereu  o  Ministério  Público 
diligências, cujo exame foi postergado. 
O réu, por sua vez, juntou documentos comprovando que renunciou 
a  seus  bens  em  favor  de  seus  filhos,  diversamente  do  que  lhe  foi 
imputado, bem como  exibiu suas  declarações  simplificadas  de  ajuste 
anual de renda (fls. 152-156, em apenso). 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
Ora,  em  princípio,  infirmada  a  imputação  mediante  prova 
documental apresentada pela defesa, entendeu o magistrado  a quo  pela 
desnecessidade da prova.
A jurisprudência desta Corte, aliás, é pacífica no sentido de afastar o 
alegado cerceamento quando  o magistrado, de forma fundamentada, 
lastreado  nos  elementos  de  convicção  existentes  nos  autos,  indefere 
pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária 
ou protelatória.
Ademais,  como  bem  destacou,  as  diligências  e  os  contornos 
pretendidos pela acusação, eventualmente, podem consubstanciar crime 
contra a ordem tributária, fato diverso daquele constante da imputação.
O caso não é, sequer, de emendatio libelli (art. 383 do CPP) nem de 
mutatio  libelli  (art. 384  do CPP) mas,  se assim  entender o  Ministério 
Público, de nova investigação e eventual denúncia.
1.5 Insurge-se o recorrente, também, com a alegação de prejuízo à 
acusação, contra a não separação das causas que demandavam diligências 
e meios de prova distintos.
Conquanto não seja incomum a apuração de mais de um fato em um 
único processo, não logrou o recorrente demonstrar em que consistiu 
efetivamente o suposto prejuízo, não lhe socorrendo a singela assertiva de 
que demandavam diligências distintas.
Ademais, destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Embora descritos em denúncias distintas (fls. 2/4, 32/34 e 
35/39,  respectivamente),  as  condutas  atribuídas  ao  apelado 
referem-se a documentos apresentados em uma mesma ocasião, 
ou seja, quando da apresentação do pedido de registro de sua 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Ora,  em  princípio,  infirmada  a  imputação  mediante  prova 
documental apresentada pela defesa, entendeu o magistrado  a quo  pela 
desnecessidade da prova.
A jurisprudência desta Corte, aliás, é pacífica no sentido de afastar o 
alegado cerceamento quando  o magistrado, de forma fundamentada, 
lastreado  nos  elementos  de  convicção  existentes  nos  autos,  indefere 
pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária 
ou protelatória.
Ademais,  como  bem  destacou,  as  diligências  e  os  contornos 
pretendidos pela acusação, eventualmente, podem consubstanciar crime 
contra a ordem tributária, fato diverso daquele constante da imputação.
O caso não é, sequer, de emendatio libelli (art. 383 do CPP) nem de 
mutatio  libelli  (art. 384  do CPP) mas,  se assim  entender o  Ministério 
Público, de nova investigação e eventual denúncia.
1.5 Insurge-se o recorrente, também, com a alegação de prejuízo à 
acusação, contra a não separação das causas que demandavam diligências 
e meios de prova distintos.
Conquanto não seja incomum a apuração de mais de um fato em um 
único processo, não logrou o recorrente demonstrar em que consistiu 
efetivamente o suposto prejuízo, não lhe socorrendo a singela assertiva de 
que demandavam diligências distintas.
Ademais, destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Embora descritos em denúncias distintas (fls. 2/4, 32/34 e 
35/39,  respectivamente),  as  condutas  atribuídas  ao  apelado 
referem-se a documentos apresentados em uma mesma ocasião, 
ou seja, quando da apresentação do pedido de registro de sua 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
candidatura, existindo, pelo menos, conexão probatória entre as 
supostas infrações criminais (art. 76, inciso III, do Código de 
Processo  Penal). Assim, perfeitamente possível o processo  e 
julgamento  conjunto  das  condutas  delituosas  atribuídas  ao 
parlamentar”.
Ao finalizar o exame dessas preliminares, quero registrar, mais uma 
vez, que os pretensos vícios suscitados pelo Parquet, com fundamento  no 
cerceamento de acusação, em verdade, advieram da omissão inicial do 
Ministério Público que, em vez de investigar e diligenciar para obtenção 
de  elementos  mínimos  probatórios  para  instruir  a  acusação, 
precipitadamente apresentou denúncia com base em notícias veiculadas 
pela imprensa. Subverteu, então, a ordem natural das coisas e postergou à 
instrução processual a colheita de provas para sustentar a imputação.
2. No mérito, sobre a denúncia de  omissão de declaração de bens, 
sustenta  que  o  conceito,  no  silêncio  da  legislação  eleitoral,  deve  ser 
buscado na legislação tributária, em especial, na legislação do Imposto de 
Renda. E, sendo assim, os documentos juntados pela defesa “dão conta de 
aparente fraude fiscal e atestam a falsidade da declaração de que o réu não dispõe  
de bem algum a ser declarado à Justiça Eleitoral, uma vez que depósitos em  
contas bancárias, investimentos, etc., devem fazer parte de tal declaração e não  
apenas bens imóveis. Evidente que seu acordo judicial pagamento de pensão  
alimentícia - para ser honrado exige patrimônio não declarado pelo réu”.
Sobre a denúncia referente à falsidade da declaração de próprio 
punho de que sabe ler e escrever, afirma que “há confissão do falso pela 
defesa à fl. 165 e resta comprovada a falsidade material do documento”. 
Discorre a peça recursal, ainda, sobre: a falsidade ideológica e o conceito 
de pessoa alfabetizada; o resultado da avaliação a que se submeteu o acusado; a  
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral; o laudo apresentado pela defesa; e  
o transtorno de desenvolvimento da expressão escrita. 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
candidatura, existindo, pelo menos, conexão probatória entre as 
supostas infrações criminais (art. 76, inciso III, do Código de 
Processo  Penal). Assim, perfeitamente possível o processo  e 
julgamento  conjunto  das  condutas  delituosas  atribuídas  ao 
parlamentar”.
Ao finalizar o exame dessas preliminares, quero registrar, mais uma 
vez, que os pretensos vícios suscitados pelo Parquet, com fundamento  no 
cerceamento de acusação, em verdade, advieram da omissão inicial do 
Ministério Público que, em vez de investigar e diligenciar para obtenção 
de  elementos  mínimos  probatórios  para  instruir  a  acusação, 
precipitadamente apresentou denúncia com base em notícias veiculadas 
pela imprensa. Subverteu, então, a ordem natural das coisas e postergou à 
instrução processual a colheita de provas para sustentar a imputação.
2. No mérito, sobre a denúncia de  omissão de declaração de bens, 
sustenta  que  o  conceito,  no  silêncio  da  legislação  eleitoral,  deve  ser 
buscado na legislação tributária, em especial, na legislação do Imposto de 
Renda. E, sendo assim, os documentos juntados pela defesa “dão conta de 
aparente fraude fiscal e atestam a falsidade da declaração de que o réu não dispõe  
de bem algum a ser declarado à Justiça Eleitoral, uma vez que depósitos em  
contas bancárias, investimentos, etc., devem fazer parte de tal declaração e não  
apenas bens imóveis. Evidente que seu acordo judicial pagamento de pensão  
alimentícia - para ser honrado exige patrimônio não declarado pelo réu”.
Sobre a denúncia referente à falsidade da declaração de próprio 
punho de que sabe ler e escrever, afirma que “há confissão do falso pela 
defesa à fl. 165 e resta comprovada a falsidade material do documento”. 
Discorre a peça recursal, ainda, sobre: a falsidade ideológica e o conceito 
de pessoa alfabetizada; o resultado da avaliação a que se submeteu o acusado; a  
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral; o laudo apresentado pela defesa; e  
o transtorno de desenvolvimento da expressão escrita. 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
2.1 Com  relação  ao  suposto  crime  de  falsidade  decorrente  da 
inverídica informação sobre bens em nome do denunciado, extraio da 
sentença o seguinte fragmento:
“(…) ante o fato de o acusado ter negado ao ensejo de sua 
defesa, a afirmação de que teria bens em nome de terceiro, para 
escapar de credores alimentares, juntando ainda prova de que 
não paga mais pensão alimentícia aos filhos e de não haver 
mais obrigação de caráter trabalhista, já se divisa que, se algum 
crime houve, o elemento subjetivo do tipo não se prenderia 
naquele insculpido no artigo 350 do Código Eleitoral, mas a 
outro,  quando  muito,  vinculado  a  finalidade  de  fraudar 
supostos  credores  trabalhistas  e  alimentares,  escapando  do 
âmbito de competência da Justiça Eleitoral.
(...)
E  ainda  que  bens  houvesse,  deve  responder,  quando 
muito,  por  sonegação  fiscal  e  não  pelo  delito  de  falsidade 
ideológica para fins eleitorais.
A  existência  ou  não  de  numerário  ou  declaração  de 
rendimentos porventura percebidos pelo acusado, à míngua de 
não haver campo próprio na declaração padrão, para fins de 
registro de candidatura sobre estar ou não inserido, mostra-se 
irrelevante, daí porque não houve necessidade de quebra de seu 
sigilo bancário, adotando-se interpretação de que os bens em 
nome do candidato seriam aqueles conceituados para fins civis, 
excluindo-se  desse  rol  mais  genérico  os  ativos  financeiros, 
eventuais direitos autorais ou cotas sociais de eventual empresa 
de sua suposta titularidade ao tempo da declaração, além de 
outros direitos”.
Conforme demonstrado nos autos por meio de documentos juntados 
pela  defesa  (fls.  146-151),  inverossímil  a  alegação  de  que  o  acusado 
transferiu para terceiros, ou deles se utilizava, para frustrar o pagamento 
de pensão alimentícia. 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
2.1 Com  relação  ao  suposto  crime  de  falsidade  decorrente  da 
inverídica informação sobre bens em nome do denunciado, extraio da 
sentença o seguinte fragmento:
“(…) ante o fato de o acusado ter negado ao ensejo de sua 
defesa, a afirmação de que teria bens em nome de terceiro, para 
escapar de credores alimentares, juntando ainda prova de que 
não paga mais pensão alimentícia aos filhos e de não haver 
mais obrigação de caráter trabalhista, já se divisa que, se algum 
crime houve, o elemento subjetivo do tipo não se prenderia 
naquele insculpido no artigo 350 do Código Eleitoral, mas a 
outro,  quando  muito,  vinculado  a  finalidade  de  fraudar 
supostos  credores  trabalhistas  e  alimentares,  escapando  do 
âmbito de competência da Justiça Eleitoral.
(...)
E  ainda  que  bens  houvesse,  deve  responder,  quando 
muito,  por  sonegação  fiscal  e  não  pelo  delito  de  falsidade 
ideológica para fins eleitorais.
A  existência  ou  não  de  numerário  ou  declaração  de 
rendimentos porventura percebidos pelo acusado, à míngua de 
não haver campo próprio na declaração padrão, para fins de 
registro de candidatura sobre estar ou não inserido, mostra-se 
irrelevante, daí porque não houve necessidade de quebra de seu 
sigilo bancário, adotando-se interpretação de que os bens em 
nome do candidato seriam aqueles conceituados para fins civis, 
excluindo-se  desse  rol  mais  genérico  os  ativos  financeiros, 
eventuais direitos autorais ou cotas sociais de eventual empresa 
de sua suposta titularidade ao tempo da declaração, além de 
outros direitos”.
Conforme demonstrado nos autos por meio de documentos juntados 
pela  defesa  (fls.  146-151),  inverossímil  a  alegação  de  que  o  acusado 
transferiu para terceiros, ou deles se utilizava, para frustrar o pagamento 
de pensão alimentícia. 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
O suposto fato, porém, consubstanciou acusação formulada pelo 
Ministério Público de falsidade ideológica perante a Justiça Eleitoral.
E, sem embargo da pretensa aproximação dos conceitos tributários 
para definição da “declaração de bens”, em princípio, como destacado 
pelo Juízo a quo, não foi este o conceito adotado pelo legislador quando 
condicionou o pedido de registro à apresentação da declaração de bens 
(art. 11, IV, da Lei nº 9.504/97).
Pela pertinência, transcrevo excerto de decisão do Tribunal Superior 
Eleitoral (REsp. E.  27.160/MA, Rel. Min. José Delgado):
“A apresentação da relação de bens para fins de registro de 
candidatura  serve  apenas  de  parâmetro  para  a  análise  da 
variação patrimonial que poderá ocorrer durante o exercício do 
mandato. A declaração de bens, portanto, não tem nenhuma 
utilidade prática para a Justiça Eleitoral, já que o patrimônio do 
candidato  não  se  encontra  vinculado  a  qualquer  dado 
pertinente à sua condição de elegibilidade, conforme já decidiu 
o Tribunal Superior Eleitoral inúmeros julgados.
Neste sentido, preleciona Joel José Cândido que:
‘A declaração  de  bens  do  candidato,  (…)  objetiva 
constituir-se  prova  em  eventual  e  futuro  processo  de 
enriquecimento  ilícito  no  exercício  do  mandato, 
confrontando-se a situação do seu patrimônio anterior à 
eleição e suas mutações durante o mandato (CE, art. 94, 
§1º, VI).
A existência de tal documento em um processo de 
registro de candidatos é, a nosso ver, de precária utilidade 
e nebulosa razão, já que o patrimônio do candidato não se 
encontra  vinculado  a  qualquer  dado  pertinente  à  sua 
condição de elegibilidade e tampouco compete à Justiça 
Eleitoral  julgar  eventuais  processos  de  enriquecimento 
ilícito  de  detentores  ou  ex-detentores  de  mandatos 
eletivos”.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
O suposto fato, porém, consubstanciou acusação formulada pelo 
Ministério Público de falsidade ideológica perante a Justiça Eleitoral.
E, sem embargo da pretensa aproximação dos conceitos tributários 
para definição da “declaração de bens”, em princípio, como destacado 
pelo Juízo a quo, não foi este o conceito adotado pelo legislador quando 
condicionou o pedido de registro à apresentação da declaração de bens 
(art. 11, IV, da Lei nº 9.504/97).
Pela pertinência, transcrevo excerto de decisão do Tribunal Superior 
Eleitoral (REsp. E.  27.160/MA, Rel. Min. José Delgado):
“A apresentação da relação de bens para fins de registro de 
candidatura  serve  apenas  de  parâmetro  para  a  análise  da 
variação patrimonial que poderá ocorrer durante o exercício do 
mandato. A declaração de bens, portanto, não tem nenhuma 
utilidade prática para a Justiça Eleitoral, já que o patrimônio do 
candidato  não  se  encontra  vinculado  a  qualquer  dado 
pertinente à sua condição de elegibilidade, conforme já decidiu 
o Tribunal Superior Eleitoral inúmeros julgados.
Neste sentido, preleciona Joel José Cândido que:
‘A declaração  de  bens  do  candidato,  (…)  objetiva 
constituir-se  prova  em  eventual  e  futuro  processo  de 
enriquecimento  ilícito  no  exercício  do  mandato, 
confrontando-se a situação do seu patrimônio anterior à 
eleição e suas mutações durante o mandato (CE, art. 94, 
§1º, VI).
A existência de tal documento em um processo de 
registro de candidatos é, a nosso ver, de precária utilidade 
e nebulosa razão, já que o patrimônio do candidato não se 
encontra  vinculado  a  qualquer  dado  pertinente  à  sua 
condição de elegibilidade e tampouco compete à Justiça 
Eleitoral  julgar  eventuais  processos  de  enriquecimento 
ilícito  de  detentores  ou  ex-detentores  de  mandatos 
eletivos”.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
Não bastasse, como salientado pelo magistrado de primeiro grau, 
não se  logrou demonstrar a  presença do  elemento  subjetivo  do  tipo 
previsto no art. 350 do Código Eleitoral, falsidade para fins eleitorais.
É fato que  “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos  
elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela  
via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já  
devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da  
experiência comum do que ordinariamente acontece” (Eugênio Pacelli, Curso de 
Processo Penal, Ed. Atlas, 17ª edição, p. 333).
Com efeito, cumpria ao Ministério Público demonstrar, no mínimo, 
um conjunto de circunstâncias hábeis a evidenciar a vontade deliberada e 
dirigida do réu de praticar o suposto delito para fins eleitorais. Ônus de 
que, também,  não se desincumbiu. 
2.2 Com  relação  à  falsidade  ideológica  consubstanciada  na 
declaração  de  que  sabe  ler  e  escrever,  igualmente,  não  procede  a 
insurreição.
A  Justiça  Eleitoral  tem  adotado  interpretação  no  sentido  de 
considerar  que  os  conhecimentos  da  leitura  e  da  escrita,  ainda  que 
rudimentares, afastam a hipótese de analfabetismo para fins de registro 
de candidatura.
Essa  compreensão,  afinal,  harmoniza-se  com  a  realidade 
sociocultural  brasileira  e  assegura  a  participação  plural  no  sistema 
político.  E, nesse contexto, incensurável a avaliação realizada pelo Juízo a 
quo,   porquanto,  na  ausência  de  comprovante  de  escolaridade,  resta 
autorizada, pela Resolução TSE 23.221, de 11 de maio de 2010, a aferição 
da exigência de alfabetização por outros meios (art. 27, §9º ).
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Não bastasse, como salientado pelo magistrado de primeiro grau, 
não se  logrou demonstrar a  presença do  elemento  subjetivo  do  tipo 
previsto no art. 350 do Código Eleitoral, falsidade para fins eleitorais.
É fato que  “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos  
elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela  
via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já  
devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da  
experiência comum do que ordinariamente acontece” (Eugênio Pacelli, Curso de 
Processo Penal, Ed. Atlas, 17ª edição, p. 333).
Com efeito, cumpria ao Ministério Público demonstrar, no mínimo, 
um conjunto de circunstâncias hábeis a evidenciar a vontade deliberada e 
dirigida do réu de praticar o suposto delito para fins eleitorais. Ônus de 
que, também,  não se desincumbiu. 
2.2 Com  relação  à  falsidade  ideológica  consubstanciada  na 
declaração  de  que  sabe  ler  e  escrever,  igualmente,  não  procede  a 
insurreição.
A  Justiça  Eleitoral  tem  adotado  interpretação  no  sentido  de 
considerar  que  os  conhecimentos  da  leitura  e  da  escrita,  ainda  que 
rudimentares, afastam a hipótese de analfabetismo para fins de registro 
de candidatura.
Essa  compreensão,  afinal,  harmoniza-se  com  a  realidade 
sociocultural  brasileira  e  assegura  a  participação  plural  no  sistema 
político.  E, nesse contexto, incensurável a avaliação realizada pelo Juízo a 
quo,   porquanto,  na  ausência  de  comprovante  de  escolaridade,  resta 
autorizada, pela Resolução TSE 23.221, de 11 de maio de 2010, a aferição 
da exigência de alfabetização por outros meios (art. 27, §9º ).
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
Como restou comprovado em audiência, o requerente atende ao 
requisito  de  alfabetização  mínima,  exigido  para  que  se  proceda  ao 
registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Oportuna a transcrição de excerto da sentença:
“De toda sorte, o acusado não se recusou a se submeter a 
um ditado simples, seguido de exercício de leitura, na mesma 
oportunidade da colheita do material gráfico, a requerimento 
da  própria  defesa,  demonstrando  ainda  um  mínimo  de 
intelecção  do  conteúdo  do  texto,  apesar  da  dificuldade  na 
escrita.
Digno de menção que o acusado submeteu-se por duas 
vezes ao exercício da leitura, seguido de compreensão de texto, 
tendo apresentado um desempenho compatível com o  déficit 
apontado pela fonoaudióloga Ana Alvarez, que, apesar de ter 
ratificado o seu parecer técnico que instrui a defesa, respondeu 
exaustiva,  paciente  e  detalhadamente  a  todas  as  perguntas 
formuladas pelo Dr. Promotor de Justiça, fazendo questão de 
enfatizar que nos testes por ela aplicados o acusado teve um 
certo comprometimento na primeira leitura e compreensão de 
texto e na segunda leitura obteve maior desenvoltura de sua 
compreensão,  o  que  se  repetiu  na  audiência  em  que  se 
submeteu aos dois exercícios de leitura e compreensão de texto, 
a afastar  qualquer  dúvida  quanto  a  não  ser  um  analfabeto 
absoluto, pelo menos para fins de exercício de seus direitos 
políticos”.
Impende registrar que a adoção de  outros meios  para aferição da 
alfabetização exigida não pode conduzir a uma desarrazoada censura ou 
à  restrição  ao  direito  de  participação  ativa.  Não  se  procura  aferir, 
propriamente, o grau de instrução e conhecimento – que, aliás, pode não 
nos agradar – mas, à luz da razoabilidade, verificar se o candidato possui 
a mínima capacidade de ler e escrever.  
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Como restou comprovado em audiência, o requerente atende ao 
requisito  de  alfabetização  mínima,  exigido  para  que  se  proceda  ao 
registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Oportuna a transcrição de excerto da sentença:
“De toda sorte, o acusado não se recusou a se submeter a 
um ditado simples, seguido de exercício de leitura, na mesma 
oportunidade da colheita do material gráfico, a requerimento 
da  própria  defesa,  demonstrando  ainda  um  mínimo  de 
intelecção  do  conteúdo  do  texto,  apesar  da  dificuldade  na 
escrita.
Digno de menção que o acusado submeteu-se por duas 
vezes ao exercício da leitura, seguido de compreensão de texto, 
tendo apresentado um desempenho compatível com o  déficit 
apontado pela fonoaudióloga Ana Alvarez, que, apesar de ter 
ratificado o seu parecer técnico que instrui a defesa, respondeu 
exaustiva,  paciente  e  detalhadamente  a  todas  as  perguntas 
formuladas pelo Dr. Promotor de Justiça, fazendo questão de 
enfatizar que nos testes por ela aplicados o acusado teve um 
certo comprometimento na primeira leitura e compreensão de 
texto e na segunda leitura obteve maior desenvoltura de sua 
compreensão,  o  que  se  repetiu  na  audiência  em  que  se 
submeteu aos dois exercícios de leitura e compreensão de texto, 
a afastar  qualquer  dúvida  quanto  a  não  ser  um  analfabeto 
absoluto, pelo menos para fins de exercício de seus direitos 
políticos”.
Impende registrar que a adoção de  outros meios  para aferição da 
alfabetização exigida não pode conduzir a uma desarrazoada censura ou 
à  restrição  ao  direito  de  participação  ativa.  Não  se  procura  aferir, 
propriamente, o grau de instrução e conhecimento – que, aliás, pode não 
nos agradar – mas, à luz da razoabilidade, verificar se o candidato possui 
a mínima capacidade de ler e escrever.  
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido 
de que  “as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita,  
sendo vedada a interpretação extensiva. Essa orientação se aplica, inclusive,  
quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal,  
devendo exigir-se do candidato apenas que ele saiba ler e escrever minimamente,  
de  modo  que  se  possa  evidenciar  eventual  incapacidade  absoluta  de  
incompreensão  e  expressão  da  língua.  Não  é  possível  impor  restrição  de  
elegibilidade, por meio da utilização de critérios rigorosos para a aferição de  
alfabetismo”. (AgR-REsp. 10907, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, 
julgado em 18-10-2012).
Dessarte,   apesar  das  dificuldades  apresentadas  pelo  candidato, 
justificadas, em parte, pelo comprometimento de seu desenvolvimento motor 
(atestado em perícia), comprovou ele, perante o juiz eleitoral,  atender o 
requisito mínimo exigido de alfabetização.
Por outro lado, não socorre a pretensão do recorrente a alegada 
confissão do falso pela defesa à fl. 165.  O fato de a defesa admitir que a 
“assinatura foi guiada”  não se confunde com o falso, ou muito menos, 
convola-se em confissão.
Ademais, a pretensa confissão não pode, nem deve, ser valorada 
isoladamente,  mas  sopesada  em  conjunto  com  os  outros  elementos 
probatórios.
Entrementes, há que se destacar que os direitos políticos formam a 
base do regime democrático. Eles abrangem o direito ao sufrágio, que se 
materializa no direito de votar, de participar da organização da vontade 
estatal, e no direito de ser votado. 
A opção  constitucional  pelo  Estado  Democrático  não  pode  ser 
havida  como  mera  questão  retórica.  Encerra,  em  si,  a  ideia  de 
participação e, nas palavras de Canotilho,  “democratização da sociedade: 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido 
de que  “as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita,  
sendo vedada a interpretação extensiva. Essa orientação se aplica, inclusive,  
quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal,  
devendo exigir-se do candidato apenas que ele saiba ler e escrever minimamente,  
de  modo  que  se  possa  evidenciar  eventual  incapacidade  absoluta  de  
incompreensão  e  expressão  da  língua.  Não  é  possível  impor  restrição  de  
elegibilidade, por meio da utilização de critérios rigorosos para a aferição de  
alfabetismo”. (AgR-REsp. 10907, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, 
julgado em 18-10-2012).
Dessarte,   apesar  das  dificuldades  apresentadas  pelo  candidato, 
justificadas, em parte, pelo comprometimento de seu desenvolvimento motor 
(atestado em perícia), comprovou ele, perante o juiz eleitoral,  atender o 
requisito mínimo exigido de alfabetização.
Por outro lado, não socorre a pretensão do recorrente a alegada 
confissão do falso pela defesa à fl. 165.  O fato de a defesa admitir que a 
“assinatura foi guiada”  não se confunde com o falso, ou muito menos, 
convola-se em confissão.
Ademais, a pretensa confissão não pode, nem deve, ser valorada 
isoladamente,  mas  sopesada  em  conjunto  com  os  outros  elementos 
probatórios.
Entrementes, há que se destacar que os direitos políticos formam a 
base do regime democrático. Eles abrangem o direito ao sufrágio, que se 
materializa no direito de votar, de participar da organização da vontade 
estatal, e no direito de ser votado. 
A opção  constitucional  pelo  Estado  Democrático  não  pode  ser 
havida  como  mera  questão  retórica.  Encerra,  em  si,  a  ideia  de 
participação e, nas palavras de Canotilho,  “democratização da sociedade: 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 567 / SP 
democratizar  a  democracia  através  da  participação  significa,  em  termos, 
intensificar a optimização da participação directa e activa de homens e mulheres  
no processo de decisão”.  (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 
Almedina, 7ª edição, p. 301).
Corremos o risco, se sofisticarmos as exigências em relação ao grau 
de alfabetização, de criarmos um modelo eleitoral aristocrático ou até 
mesmo discriminatório. 
Agregue-se, ainda, à luz da proporcionalidade e razoabilidade na 
aplicação/interpretação  de  normas restritivas, o fato  de  a  elegibilidade 
constituir apenas uma etapa – que não pode e não deve ser aferida aos 
influxos  da  ideologia,  da  vontade  das  maiorias,  da  religião,  das 
preferências  culturais,  etc. –, porquanto  o controle  efetivo  e  legítimo 
ocorre por meio do voto.
Por fim, quanto ao pedido de reforma da sentença, na parte em que 
determinou  a  abertura  de  inquérito  para  investigar  a  conduta  do 
jornalista Victor Ferreira (testemunha), também, não o provejo.
Ora,  vislumbrando  eventual  conduta  criminosa  por  parte  da 
testemunha,  que  teria,  aparentemente,  feito  afirmação  falsa  durante 
audiência, é dever do magistrado determinar a apuração de eventual 
prática  criminosa  (art.  211  do  CPP).  Cuida-se  de  mera  providência 
processual.
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
democratizar  a  democracia  através  da  participação  significa,  em  termos, 
intensificar a optimização da participação directa e activa de homens e mulheres  
no processo de decisão”.  (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 
Almedina, 7ª edição, p. 301).
Corremos o risco, se sofisticarmos as exigências em relação ao grau 
de alfabetização, de criarmos um modelo eleitoral aristocrático ou até 
mesmo discriminatório. 
Agregue-se, ainda, à luz da proporcionalidade e razoabilidade na 
aplicação/interpretação  de  normas restritivas, o fato  de  a  elegibilidade 
constituir apenas uma etapa – que não pode e não deve ser aferida aos 
influxos  da  ideologia,  da  vontade  das  maiorias,  da  religião,  das 
preferências  culturais,  etc. –, porquanto  o controle  efetivo  e  legítimo 
ocorre por meio do voto.
Por fim, quanto ao pedido de reforma da sentença, na parte em que 
determinou  a  abertura  de  inquérito  para  investigar  a  conduta  do 
jornalista Victor Ferreira (testemunha), também, não o provejo.
Ora,  vislumbrando  eventual  conduta  criminosa  por  parte  da 
testemunha,  que  teria,  aparentemente,  feito  afirmação  falsa  durante 
audiência, é dever do magistrado determinar a apuração de eventual 
prática  criminosa  (art.  211  do  CPP).  Cuida-se  de  mera  providência 
processual.
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35

Voto do(a) Revisor(a)
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
VOTO 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) 
- Senhor Presidente, eu estou acompanhando o substancioso voto do 
eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. Este é um caso, a meu ver, 
absolutamente deplorável, tendo em conta, no meu entender, a inépcia da 
denúncia, que é flagrante. 
Quando  Francisco  Everardo  Oliveira  Silva,  vulgo  "Tiririca",  se 
candidatou - e eu era à época Presidente do TSE -, levantou-se contra ele 
uma série de objeções, uma série de obstáculos à candidatura desse que é 
um humorista conhecido, aliás, conhecido inclusive por um mote que 
utilizava em sua campanha eleitoral: "Vote no Tiririca, pior do que tá não  
fica".
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Mote renovado, reciclado.  
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) 
- A denúncia em tipo 14, salvo engano, ou 16, tem duas páginas e meia. 
Então, primeiramente ela consigna: 
O Ministério Público Eleitoral do  Estado  de  São Paulo, por seu 
Promotor de Justiça etc., aí transcreve o nome do acusado, Francisco 
Everardo Oliveira Silva, vulgo Tiririca; dá a sua qualificação, filho de 
Maria Alice etc., residente e domiciliado à rua Maestro Gomes de Araújo 
167, Água Fria. 
Depois consigna o seguinte: 
Consoante matéria veiculada na revista Veja, edição 2.180, de 1º de 
setembro  de  2010,  na  sessão  Panorama  Radar,  página  54,  consta  o 
seguinte: "Quem é o palhaço? Humorista conhecido e dono de uma campanha a  
deputado federal por São Paulo, com expectativa de gastos de 3,5 milhões de  
reais, Tiririca declarou ao TSE não ter nenhuma bem. Erro? Não. Tiririca diz  
que pôs todo o seu patrimônio em nome de outras pessoas depois de responder a  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4950320.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
VOTO 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) 
- Senhor Presidente, eu estou acompanhando o substancioso voto do 
eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. Este é um caso, a meu ver, 
absolutamente deplorável, tendo em conta, no meu entender, a inépcia da 
denúncia, que é flagrante. 
Quando  Francisco  Everardo  Oliveira  Silva,  vulgo  "Tiririca",  se 
candidatou - e eu era à época Presidente do TSE -, levantou-se contra ele 
uma série de objeções, uma série de obstáculos à candidatura desse que é 
um humorista conhecido, aliás, conhecido inclusive por um mote que 
utilizava em sua campanha eleitoral: "Vote no Tiririca, pior do que tá não  
fica".
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Mote renovado, reciclado.  
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) 
- A denúncia em tipo 14, salvo engano, ou 16, tem duas páginas e meia. 
Então, primeiramente ela consigna: 
O Ministério Público Eleitoral do  Estado  de  São Paulo, por seu 
Promotor de Justiça etc., aí transcreve o nome do acusado, Francisco 
Everardo Oliveira Silva, vulgo Tiririca; dá a sua qualificação, filho de 
Maria Alice etc., residente e domiciliado à rua Maestro Gomes de Araújo 
167, Água Fria. 
Depois consigna o seguinte: 
Consoante matéria veiculada na revista Veja, edição 2.180, de 1º de 
setembro  de  2010,  na  sessão  Panorama  Radar,  página  54,  consta  o 
seguinte: "Quem é o palhaço? Humorista conhecido e dono de uma campanha a  
deputado federal por São Paulo, com expectativa de gastos de 3,5 milhões de  
reais, Tiririca declarou ao TSE não ter nenhuma bem. Erro? Não. Tiririca diz  
que pôs todo o seu patrimônio em nome de outras pessoas depois de responder a  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4950320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35

Voto do(a) Revisor(a)
AP 567 / SP 
processos trabalhistas e de sua ex-mulher".
Em seguida, o Ministério Público, já terminando a petição inicial:
Assim agindo (com base numa notinha de uma revista), omitiu em 
documento  público  declaração  de  bens  para  fins  de  registro  de 
candidatura, declaração que dele deveria constar, qual seja, declaração de 
bens  e  valores  que  possui,  posto  que,  confessadamente  à  imprensa, 
transferiu seu patrimônio para nome de terceiros e tal.
Não houve prova nenhuma, não foi feita nenhuma indagação prévia, 
nenhuma diligência, e, no final, vem o seguinte: 
Requeiro que, recebida esta, seja o denunciado devidamente citado 
para  responder  a  todos  os  termos  do  processo,  julgado  e,  afinal, 
condenado.
Não  se  protesta  pela  juntada  de  provas,  não  se  faz  um  rol  de 
testemunhas, nada. A simples notinha de um determinada revista serve 
para embasar a acusação. E aí começa a via crucis desse candidato, que 
tem de provar a sua inocência a partir de uma notícia publicada num 
periódico. E o processo segue, e essa  via crucis do candidato continua, 
porque ele é submetido - e eu acompanhei isso - a situações vexaminosas, 
humilhantes e degradantes, proibidas pela Justiça Eleitoral, porque ele foi 
instado várias vezes a demonstrar que ele tinha proficiência na língua 
portuguesa.  Isso foi sobejamente provado nos autos. 
Mas  o  Ministério  Público,  data  venia,  insiste  no  recebimento  da 
denúncia,  no  prosseguimento  da  Ação  Penal.  Todas  as  fases  foram 
regulamente  superadas,  como  bem  demonstrou  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Relator deste feito. Não há nenhuma nulidade a ser sanada, 
nenhum  cerceamento à acusação, a começar. A inépcia dessa denúncia, 
que deveria ter sido declarada de plano. Quanto dinheiro público não foi 
gasto? Quanta energia não foi gasta para se chegar a esse momento, 
porque a Suprema Corte tem que se debruçar sobre um documento dessa 
natureza, em que se pretendeu impedir a candidatura de um cidadão 
brasileiro, com as deficiências típicas de, quiçá, noventa por cento da 
população deste País. 
Eu acompanho o Relator para negar provimento a esse recurso. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4950320.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
processos trabalhistas e de sua ex-mulher".
Em seguida, o Ministério Público, já terminando a petição inicial:
Assim agindo (com base numa notinha de uma revista), omitiu em 
documento  público  declaração  de  bens  para  fins  de  registro  de 
candidatura, declaração que dele deveria constar, qual seja, declaração de 
bens  e  valores  que  possui,  posto  que,  confessadamente  à  imprensa, 
transferiu seu patrimônio para nome de terceiros e tal.
Não houve prova nenhuma, não foi feita nenhuma indagação prévia, 
nenhuma diligência, e, no final, vem o seguinte: 
Requeiro que, recebida esta, seja o denunciado devidamente citado 
para  responder  a  todos  os  termos  do  processo,  julgado  e,  afinal, 
condenado.
Não  se  protesta  pela  juntada  de  provas,  não  se  faz  um  rol  de 
testemunhas, nada. A simples notinha de um determinada revista serve 
para embasar a acusação. E aí começa a via crucis desse candidato, que 
tem de provar a sua inocência a partir de uma notícia publicada num 
periódico. E o processo segue, e essa  via crucis do candidato continua, 
porque ele é submetido - e eu acompanhei isso - a situações vexaminosas, 
humilhantes e degradantes, proibidas pela Justiça Eleitoral, porque ele foi 
instado várias vezes a demonstrar que ele tinha proficiência na língua 
portuguesa.  Isso foi sobejamente provado nos autos. 
Mas  o  Ministério  Público,  data  venia,  insiste  no  recebimento  da 
denúncia,  no  prosseguimento  da  Ação  Penal.  Todas  as  fases  foram 
regulamente  superadas,  como  bem  demonstrou  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Relator deste feito. Não há nenhuma nulidade a ser sanada, 
nenhum  cerceamento à acusação, a começar. A inépcia dessa denúncia, 
que deveria ter sido declarada de plano. Quanto dinheiro público não foi 
gasto? Quanta energia não foi gasta para se chegar a esse momento, 
porque a Suprema Corte tem que se debruçar sobre um documento dessa 
natureza, em que se pretendeu impedir a candidatura de um cidadão 
brasileiro, com as deficiências típicas de, quiçá, noventa por cento da 
população deste País. 
Eu acompanho o Relator para negar provimento a esse recurso. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4950320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 567
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Presidente, também 
me ponho de acordo, mas faço coro ao que foi afirmado pelo Ministro 
Gilmar e agora pelo Revisor, Ministro Lewandowski. É preciso ter muito 
cuidado, porque, entre o que a lei exige, que é uma melhoria de condições 
e  garantia  de  que  a  pessoa  pode  honrar  suas  funções,  até  tornar 
determinadas figuras que se candidatam  motivo de brincadeiras, para 
não dizer de escárnios, há uma diferença grande e consequências graves. 
O Ministério Público é o advogado da sociedade, atua em benefício da 
sociedade, para cumprir as finalidades legais. Então, qualquer tipo de 
atuação, incluída essa, que é um processo penal, que não tenha realmente 
sustentação  suficiente  para  se  garantir,  pode  constituir  forma  de 
discriminação, num País que, infelizmente, ainda não é um exemplo da 
melhor educação oferecida a todos, em perfeitas condições e em todas as 
fases da vida de uma pessoa. 
Nós onze, somos privilegiados. E somos, porque, num País com 
educação ainda questionável, a despeito de sua grande melhoria, somos 
privilegiados por sermos capazes de chegar ao final das faculdades e até 
com pós-graduação. Há de não se descuidar, porque aquele que não 
chega, nem sempre por ausência de vontade ou de aptidão, mas, às vezes, 
por falta de oferecimento das condições às mesmas oportunidades pode 
sofrer as consequências desta circunstância. Provadas as condições que a 
lei exige. A elegibilidade não pode ser amesquinhada ou restringida. Ela é 
o  princípio.  A cidadania  se  exerce  até  mesmo por esses  que  podem 
denunciar,  com  muito  mais  tranquilidade  e  clareza,  e  trabalhar  em 
benefício do aprimoramento desse processo.
E por isso faço questão de fazer esse registro, tal como fez agora, o 
Ministro Ricardo Lewandowski;  também estava no Tribunal Superior 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6873436.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 567
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Presidente, também 
me ponho de acordo, mas faço coro ao que foi afirmado pelo Ministro 
Gilmar e agora pelo Revisor, Ministro Lewandowski. É preciso ter muito 
cuidado, porque, entre o que a lei exige, que é uma melhoria de condições 
e  garantia  de  que  a  pessoa  pode  honrar  suas  funções,  até  tornar 
determinadas figuras que se candidatam  motivo de brincadeiras, para 
não dizer de escárnios, há uma diferença grande e consequências graves. 
O Ministério Público é o advogado da sociedade, atua em benefício da 
sociedade, para cumprir as finalidades legais. Então, qualquer tipo de 
atuação, incluída essa, que é um processo penal, que não tenha realmente 
sustentação  suficiente  para  se  garantir,  pode  constituir  forma  de 
discriminação, num País que, infelizmente, ainda não é um exemplo da 
melhor educação oferecida a todos, em perfeitas condições e em todas as 
fases da vida de uma pessoa. 
Nós onze, somos privilegiados. E somos, porque, num País com 
educação ainda questionável, a despeito de sua grande melhoria, somos 
privilegiados por sermos capazes de chegar ao final das faculdades e até 
com pós-graduação. Há de não se descuidar, porque aquele que não 
chega, nem sempre por ausência de vontade ou de aptidão, mas, às vezes, 
por falta de oferecimento das condições às mesmas oportunidades pode 
sofrer as consequências desta circunstância. Provadas as condições que a 
lei exige. A elegibilidade não pode ser amesquinhada ou restringida. Ela é 
o  princípio.  A cidadania  se  exerce  até  mesmo por esses  que  podem 
denunciar,  com  muito  mais  tranquilidade  e  clareza,  e  trabalhar  em 
benefício do aprimoramento desse processo.
E por isso faço questão de fazer esse registro, tal como fez agora, o 
Ministro Ricardo Lewandowski;  também estava no Tribunal Superior 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6873436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 567 / SP 
Eleitoral no período e pude ser uma das Juízas que julgou várias vezes 
esse tipo de questionamento feito em relação a este réu.
Acompanho o Relator, Presidente.
xxxxxxxxxxxxxxxxx
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6873436.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
Eleitoral no período e pude ser uma das Juízas que julgou várias vezes 
esse tipo de questionamento feito em relação a este réu.
Acompanho o Relator, Presidente.
xxxxxxxxxxxxxxxxx
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6873436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, este caso 
comprova a boa procedência da máxima segundo a qual os homens 
aceitam muito mais gestos do que palavras. Refiro-me à campanha do 
hoje Deputado Federal no que descambou para a galhofa.
O Ministério Público não pretende, na apelação que estamos a julgar, 
a  condenação  do  hoje  Deputado  Federal.  O  Ministério  Público  está 
inconformado quanto ao que aponta – e já houve, penso, a retificação da 
manifestação pela Vice-Procuradora-Geral que nos assiste – como motivo 
do ato de absolvição – e não houve rejeição de denúncia, devo esclarecer 
que foi recebida, e o aditamento recusado, mas depois, a partir de um 
laudo  pericial,  deu-se  margem  à  sequência  –,  a  ausência  de 
fundamentação e o cerceio de defesa. 
Sabemos, Presidente, que a declaração de bens relativa ao imposto 
de renda consubstancia ato unilateral, é ato do contribuinte.
O que houve na espécie? Partiu-se para a exacerbação da óptica 
consoante a qual alguns que têm a autoestima exacerbada acham que 
tudo podem. Em entrevista a  Veja, revista de circulação nacional, teria 
ressaltado  que,  embora  detentor  de  patrimônio,  o  seria  mediante 
interpostas pessoas; que teria distribuído ou colocado, melhor dizendo, 
esse patrimônio em nome de terceiros, sinalizando – daí a iniciativa do 
Ministério Público – que a declaração de bens seria insubsistente.
Foi proposta a ação penal, a denúncia foi recebida e posteriormente 
– não tenho o aditamento em mesa – houve a articulação de falsidade 
alusiva à escolaridade do candidato.
Presidente, esforços devem ser empreendidos visando a possibilitar 
ao Estado-acusador comprovar o que é alegado, atuando em defesa da 
sociedade. Isso não se verificou. Ante a sinalização, que teria partido do 
próprio  acusado,  quanto  aos bens  possuídos,  pretendeu o  Ministério 
Público diligências. Uma dessas foi no sentido de obter a movimentação 
financeira  do  próprio  acusado.  O  Juízo  refutou  essa  diligência, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5018375.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, este caso 
comprova a boa procedência da máxima segundo a qual os homens 
aceitam muito mais gestos do que palavras. Refiro-me à campanha do 
hoje Deputado Federal no que descambou para a galhofa.
O Ministério Público não pretende, na apelação que estamos a julgar, 
a  condenação  do  hoje  Deputado  Federal.  O  Ministério  Público  está 
inconformado quanto ao que aponta – e já houve, penso, a retificação da 
manifestação pela Vice-Procuradora-Geral que nos assiste – como motivo 
do ato de absolvição – e não houve rejeição de denúncia, devo esclarecer 
que foi recebida, e o aditamento recusado, mas depois, a partir de um 
laudo  pericial,  deu-se  margem  à  sequência  –,  a  ausência  de 
fundamentação e o cerceio de defesa. 
Sabemos, Presidente, que a declaração de bens relativa ao imposto 
de renda consubstancia ato unilateral, é ato do contribuinte.
O que houve na espécie? Partiu-se para a exacerbação da óptica 
consoante a qual alguns que têm a autoestima exacerbada acham que 
tudo podem. Em entrevista a  Veja, revista de circulação nacional, teria 
ressaltado  que,  embora  detentor  de  patrimônio,  o  seria  mediante 
interpostas pessoas; que teria distribuído ou colocado, melhor dizendo, 
esse patrimônio em nome de terceiros, sinalizando – daí a iniciativa do 
Ministério Público – que a declaração de bens seria insubsistente.
Foi proposta a ação penal, a denúncia foi recebida e posteriormente 
– não tenho o aditamento em mesa – houve a articulação de falsidade 
alusiva à escolaridade do candidato.
Presidente, esforços devem ser empreendidos visando a possibilitar 
ao Estado-acusador comprovar o que é alegado, atuando em defesa da 
sociedade. Isso não se verificou. Ante a sinalização, que teria partido do 
próprio  acusado,  quanto  aos bens  possuídos,  pretendeu o  Ministério 
Público diligências. Uma dessas foi no sentido de obter a movimentação 
financeira  do  próprio  acusado.  O  Juízo  refutou  essa  diligência, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5018375.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 567 / SP 
apontando-a desnecessária. Mas por que desnecessária no contexto? Teria 
havido  a  prova  negativa,  por  parte  do  acusado,  da  inexistência, 
realmente, dos bens? Não, ao contrário, o acusado – e não estamos a 
discutir a boa procedência ou não do que veiculado na revista – teria dito 
da colocação dos bens em nome de terceiros.
Quanto à problemática alusiva à escolaridade – repito que não tenho 
o aditamento para conferir a razão suficiente –, buscou-se elucidar a boa 
procedência ou não de declaração fornecida à Justiça  Eleitoral. O acusado 
chegou a dizer que, no preenchimento da declaração, teria sido auxiliado 
pela própria mulher. Mais uma vez, veio a sinalizar que a declaração não 
seria, como requer a ordem jurídica, de próprio punho.
Presidente,  peço  vênia  à  maioria  já  formada  para  entender  que 
houve  o cerceio quanto à atuação  do Ministério Público, do Estado-
acusador e, por isso, provejo a apelação, anulando o processo, portanto, a 
partir do momento em que indeferidas as diligências.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5018375.
Supremo Tribunal Federal
AP 567 / SP 
apontando-a desnecessária. Mas por que desnecessária no contexto? Teria 
havido  a  prova  negativa,  por  parte  do  acusado,  da  inexistência, 
realmente, dos bens? Não, ao contrário, o acusado – e não estamos a 
discutir a boa procedência ou não do que veiculado na revista – teria dito 
da colocação dos bens em nome de terceiros.
Quanto à problemática alusiva à escolaridade – repito que não tenho 
o aditamento para conferir a razão suficiente –, buscou-se elucidar a boa 
procedência ou não de declaração fornecida à Justiça  Eleitoral. O acusado 
chegou a dizer que, no preenchimento da declaração, teria sido auxiliado 
pela própria mulher. Mais uma vez, veio a sinalizar que a declaração não 
seria, como requer a ordem jurídica, de próprio punho.
Presidente,  peço  vênia  à  maioria  já  formada  para  entender  que 
houve  o cerceio quanto à atuação  do Ministério Público, do Estado-
acusador e, por isso, provejo a apelação, anulando o processo, portanto, a 
partir do momento em que indeferidas as diligências.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5018375.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia para 
acompanhar o substancioso voto do eminente Relator,  seja quanto aos 
fundamentos  que  lhe  dão  suporte,  seja no  que  se  refere  à  parte 
dispositiva.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6986317.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia para 
acompanhar o substancioso voto do eminente Relator,  seja quanto aos 
fundamentos  que  lhe  dão  suporte,  seja no  que  se  refere  à  parte 
dispositiva.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6986317.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu acompanho o Relator. Entendo como correta e absolutamente 
fundamentada a decisão do Juiz de Primeiro Grau que, sumariamente, 
absolveu o recorrido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5284909.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 567 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu acompanho o Relator. Entendo como correta e absolutamente 
fundamentada a decisão do Juiz de Primeiro Grau que, sumariamente, 
absolveu o recorrido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5284909.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35

Extrato de Ata - 21/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 567
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S) : RICARDO VITA PORTO E OUTRO(A/S)
Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro 
Cezar  Peluso,  Revisor  à  época  da  publicação  da  Pauta  nº  32  do 
Plenário, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 26 de junho 
deste ano. Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres 
Britto. Plenário, 12.09.2012. 
Decisão: 
O  Tribunal,  por  maioria,  deliberou  adiar  o 
julgamento,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, nesta deliberação, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. 
Plenário, 07.11.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  vencido  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim 
Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Dias  Toffoli. 
Falaram,  pelo  Ministério  Público  Federal,  a  Dra.  Ela  Wiecko 
Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República, e, pelo 
réu Francisco Everardo Oliveira Silva, o Dr. Ricardo Vita Porto. 
Plenário, 21.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4987918
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 567
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S) : RICARDO VITA PORTO E OUTRO(A/S)
Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro 
Cezar  Peluso,  Revisor  à  época  da  publicação  da  Pauta  nº  32  do 
Plenário, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 26 de junho 
deste ano. Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres 
Britto. Plenário, 12.09.2012. 
Decisão: 
O  Tribunal,  por  maioria,  deliberou  adiar  o 
julgamento,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, nesta deliberação, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. 
Plenário, 07.11.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  vencido  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim 
Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Dias  Toffoli. 
Falaram,  pelo  Ministério  Público  Federal,  a  Dra.  Ela  Wiecko 
Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República, e, pelo 
réu Francisco Everardo Oliveira Silva, o Dr. Ricardo Vita Porto. 
Plenário, 21.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4987918
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7014273