DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 773027 AgR
Número do Processo: 773027
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-11 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)  : MARIA SOCORRO DE ARAUJO 
AGDO.(A/S)  : JEOVAH PEREIRA FILHO 
ADV.(A/S)  : FABIANO ALDO ALVES LIMA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ NUNES RODRIGUES

=== EMENTA ===
EMENTA 

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, V, DA LEI MAIOR. REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO CONJUGE VARÃO. REQUISITOS LEGAIS DIFERENCIADOS. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. INOVAÇAO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2008. 

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em homenagem ao princípio da isonomia, é vedada a exigência de comprovação de invalidez como requisito para inclusão do cônjuge varão como dependente de segurada de regime próprio de previdência.

    Alegada exigência de demonstração de dependência financeira prevista na legislação estadual não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INVALIDEZ, INEXIGIBILIDADE)
RE 449673 AgR (1ªT), RE 607907 AgR (1ªT). 
(INOVAÇÃO RECURSAL)
AI 624337 AgR (1ªT), RE 563953 AgR-ED (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 02/04/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00201 INC-00005
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.027 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA SOCORRO DE ARAUJO 
AGDO.(A/S)
:JEOVAH PEREIRA FILHO 
ADV.(A/S)
:FABIANO ALDO ALVES LIMA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ NUNES RODRIGUES 
EMENTA 
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, V, 
DA LEI MAIOR. REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA 
ESTADUAL. INCLUSÃO DO CONJUGE VARÃO. REQUISITOS LEGAIS 
DIFERENCIADOS.
 
COMPROVAÇÃO
 
DE
 
INVALIDEZ. 
IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA ISONOMIA.  JURISPRUDÊNCIA 
PACÍFICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA 
FINANCEIRA.  PREVISÃO  EM  LEI  ESTADUAL.  INOVAÇAO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2008. 
A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que,  em 
homenagem  ao  princípio  da  isonomia,  é  vedada  a  exigência  de 
comprovação de invalidez como requisito para inclusão do cônjuge varão 
como dependente de segurada de regime próprio de previdência.
Alegada  exigência  de  demonstração  de  dependência  financeira 
prevista na legislação estadual não foi arguida nas razões do recurso 
extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
AI 773027 AGR / CE 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de junho de 2013.  
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 773027 AGR / CE 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de junho de 2013.  
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.027 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA SOCORRO DE ARAUJO 
AGDO.(A/S)
:JEOVAH PEREIRA FILHO 
ADV.(A/S)
:FABIANO ALDO ALVES LIMA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ NUNES RODRIGUES 
R E L A T Ó R I O 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de 
instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Ceará.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  existe  disposição  normativa  prevendo  a  demonstração  de 
dependência financeira por parte do cônjuge varão para efeito de inclusão 
no  regime  previdenciário  próprio  dos  servidores  estaduais.  Indica 
decisões favoráveis a sua tese.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicado em 
17.12.2008.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.027 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA SOCORRO DE ARAUJO 
AGDO.(A/S)
:JEOVAH PEREIRA FILHO 
ADV.(A/S)
:FABIANO ALDO ALVES LIMA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ NUNES RODRIGUES 
R E L A T Ó R I O 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de 
instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Ceará.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  existe  disposição  normativa  prevendo  a  demonstração  de 
dependência financeira por parte do cônjuge varão para efeito de inclusão 
no  regime  previdenciário  próprio  dos  servidores  estaduais.  Indica 
decisões favoráveis a sua tese.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicado em 
17.12.2008.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.027 CEARÁ
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o 
recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, e 
201, V, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento.
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 
415.861-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012; 
e  RE  585.620-AgR/PE,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  1ª 
Turma, DJe 11.5.2011, cuja ementa transcrevo:
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Previdenciário.  Pensão  por  morte.  Cônjuge  varão. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.027 CEARÁ
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o 
recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, e 
201, V, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento.
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 
415.861-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012; 
e  RE  585.620-AgR/PE,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  1ª 
Turma, DJe 11.5.2011, cuja ementa transcrevo:
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Previdenciário.  Pensão  por  morte.  Cônjuge  varão. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 773027 AGR / CE 
Demonstração  de  invalidez.  Princípio  da  isonomia. 
Aplicabilidade imediata do Regime Geral de Previdência Social. 
Precedentes. 1. A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio 
de Previdência Social também se estende ao Regime Geral de 
Previdência  Social.  2.  O  art.  201,  inciso  V,  da  Constituição 
Federal,  que  equiparou  homens  e  mulheres  para  efeito  de 
pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de 
fonte de custeio. 3. A Lei nº 8.213/91 apenas fixou o termo inicial 
para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo 
regimental não provido.
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO AO 
CÔNJUGE  VARÃO.  EXIGÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE 
INVALIDEZ.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA ISONOMIA. 
AGRAVO  IMPROVIDO.  I  A  exigência  de  declaração  de 
invalidez para que o cônjuge varão receba pensão decorrente da 
morte de sua esposa viola o princípio da isonomia. Precedentes. 
II Agravo regimental improvido.
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput). ” 
Irrepreensível a decisão agravada. 
A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que,  em 
homenagem  ao  princípio  da  isonomia,  é  vedada  a  exigência  de 
comprovação de invalidez como requisito para inclusão do cônjuge varão 
como dependente da esposa segurada de regime próprio de previdência. 
Colho precedentes:  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 773027 AGR / CE 
Demonstração  de  invalidez.  Princípio  da  isonomia. 
Aplicabilidade imediata do Regime Geral de Previdência Social. 
Precedentes. 1. A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio 
de Previdência Social também se estende ao Regime Geral de 
Previdência  Social.  2.  O  art.  201,  inciso  V,  da  Constituição 
Federal,  que  equiparou  homens  e  mulheres  para  efeito  de 
pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de 
fonte de custeio. 3. A Lei nº 8.213/91 apenas fixou o termo inicial 
para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo 
regimental não provido.
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO AO 
CÔNJUGE  VARÃO.  EXIGÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE 
INVALIDEZ.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA ISONOMIA. 
AGRAVO  IMPROVIDO.  I  A  exigência  de  declaração  de 
invalidez para que o cônjuge varão receba pensão decorrente da 
morte de sua esposa viola o princípio da isonomia. Precedentes. 
II Agravo regimental improvido.
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput). ” 
Irrepreensível a decisão agravada. 
A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que,  em 
homenagem  ao  princípio  da  isonomia,  é  vedada  a  exigência  de 
comprovação de invalidez como requisito para inclusão do cônjuge varão 
como dependente da esposa segurada de regime próprio de previdência. 
Colho precedentes:  
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 773027 AGR / CE 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR 
MORTE.  CONCESSÃO  AO  CÔNJUGE  VARÃO.  ÓBITO DA 
SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. 
EXIGÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  INVALIDEZ. 
VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA ISONOMIA.  ARTIGO  201, 
INCISO
 
V,
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
AUTOAPLICABILIDADE.  1.  O  Princípio  da  Isonomia  resta 
violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento 
de pensão por morte da segurada, a comprovação de estado de 
invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397-
AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A 
regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência 
Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, 
Relator o Ministro  JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 
18.4.11;  RE  n.  585.620-AgR,  Relator  o  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI, 1ª Turma, Dje de 11.5.11; RE n. 573.813-AgR, 
Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 17.3.11; 
AI n. 561.788-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª 
Turma, DJe de 22.3.11; RE 207.282, Relator o Ministro CEZAR 
PELUSO, 2ª Turma, DJ 19.03.2010; entre outros). 2. Os óbitos de 
segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e 
a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto 
no  artigo  201,  inciso  V,  da  Constituição  Federal,  que,  sem 
recepcionar  a  parte  discriminatória  da  legislação  anterior, 
equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte. 
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 607.907-AgR/RS, Rel. 
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1º.8.2011).
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Previdenciário.  Pensão  por  morte.  Cônjuge  varão.  Art.  201, 
inciso V, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 12/99 
do  Estado  do  Ceará.  Termo  inicial.  Inovação  recursal. 
Impossibilidade.  Precedentes.  1.  O  art.  201,  inciso  V,  da 
Constituição Federal equiparou homens e mulheres para efeito 
de pensão por morte. 2. A Lei Complementar estadual (Ceará) 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 773027 AGR / CE 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR 
MORTE.  CONCESSÃO  AO  CÔNJUGE  VARÃO.  ÓBITO DA 
SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. 
EXIGÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  INVALIDEZ. 
VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA ISONOMIA.  ARTIGO  201, 
INCISO
 
V,
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
AUTOAPLICABILIDADE.  1.  O  Princípio  da  Isonomia  resta 
violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento 
de pensão por morte da segurada, a comprovação de estado de 
invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397-
AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A 
regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência 
Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, 
Relator o Ministro  JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 
18.4.11;  RE  n.  585.620-AgR,  Relator  o  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI, 1ª Turma, Dje de 11.5.11; RE n. 573.813-AgR, 
Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 17.3.11; 
AI n. 561.788-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª 
Turma, DJe de 22.3.11; RE 207.282, Relator o Ministro CEZAR 
PELUSO, 2ª Turma, DJ 19.03.2010; entre outros). 2. Os óbitos de 
segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e 
a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto 
no  artigo  201,  inciso  V,  da  Constituição  Federal,  que,  sem 
recepcionar  a  parte  discriminatória  da  legislação  anterior, 
equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte. 
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 607.907-AgR/RS, Rel. 
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1º.8.2011).
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Previdenciário.  Pensão  por  morte.  Cônjuge  varão.  Art.  201, 
inciso V, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 12/99 
do  Estado  do  Ceará.  Termo  inicial.  Inovação  recursal. 
Impossibilidade.  Precedentes.  1.  O  art.  201,  inciso  V,  da 
Constituição Federal equiparou homens e mulheres para efeito 
de pensão por morte. 2. A Lei Complementar estadual (Ceará) 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 773027 AGR / CE 
nº  12/99  apenas  fixou  o  termo  inicial  para  a  aferição  do 
benefício de pensão por morte. 3. Não se admite, no agravo 
regimental, a inovação de fundamentos. 4. Agravo regimental 
não provido.” (RE 449.673-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 14.8.2012).
Quanto à alegação de que a legislação estadual exige a demonstração 
de dependência financeira por parte do cônjuge varão para efeito de 
inclusão no regime previdenciário próprio dos servidores estaduais, a 
matéria  não  foi  arguida  nas  razões  do  recurso  extraordinário,  sendo 
vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido:
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO. 
PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO 
DE  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA.  INOVAÇÃO  DA 
MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. 
Os embargos de declaração não constituem meio processual 
cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica  no 
sentido de que afronta o princípio constitucional da isonomia 
lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão 
por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. 3. 
A  questão  referente  à  comprovação  da  dependência 
econômica do cônjuge varão como condição para adquirir a 
qualidade  de  pensionista  não  foi  argüida  no  agravo 
regimental, no qual a parte embargante se limitou a levantar 
argumentos  em  relação  à  categoria  de  dependente  – 
obrigatório ou facultativo –, à fonte de custeio e à necessidade 
de comprovação da condição de invalidez. 4. Os embargos de 
declaração  devem  apontar  omissão,  contradição  ou 
obscuridade no acórdão impugnado e não inovar matéria até 
então  estranha  à  discussão  dos  autos.  5.  Embargos  de 
declaração  rejeitados.”  (RE  563.953-AgR-ED/RS,  Relatora 
Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.4.2011 - destaquei). 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 773027 AGR / CE 
nº  12/99  apenas  fixou  o  termo  inicial  para  a  aferição  do 
benefício de pensão por morte. 3. Não se admite, no agravo 
regimental, a inovação de fundamentos. 4. Agravo regimental 
não provido.” (RE 449.673-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 14.8.2012).
Quanto à alegação de que a legislação estadual exige a demonstração 
de dependência financeira por parte do cônjuge varão para efeito de 
inclusão no regime previdenciário próprio dos servidores estaduais, a 
matéria  não  foi  arguida  nas  razões  do  recurso  extraordinário,  sendo 
vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido:
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO. 
PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO 
DE  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA.  INOVAÇÃO  DA 
MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. 
Os embargos de declaração não constituem meio processual 
cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica  no 
sentido de que afronta o princípio constitucional da isonomia 
lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão 
por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. 3. 
A  questão  referente  à  comprovação  da  dependência 
econômica do cônjuge varão como condição para adquirir a 
qualidade  de  pensionista  não  foi  argüida  no  agravo 
regimental, no qual a parte embargante se limitou a levantar 
argumentos  em  relação  à  categoria  de  dependente  – 
obrigatório ou facultativo –, à fonte de custeio e à necessidade 
de comprovação da condição de invalidez. 4. Os embargos de 
declaração  devem  apontar  omissão,  contradição  ou 
obscuridade no acórdão impugnado e não inovar matéria até 
então  estranha  à  discussão  dos  autos.  5.  Embargos  de 
declaração  rejeitados.”  (RE  563.953-AgR-ED/RS,  Relatora 
Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.4.2011 - destaquei). 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 773027 AGR / CE 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Prequestionamento.  Não  ocorrência.  Competência  para 
processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. 
Não  há  que  se  falar  em  justificativa  para  a  ausência  de 
prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de 
admissibilidade  do  recurso  extraordinário  é  uma  exigência 
estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. 
Tema  que  não  constou  da  fundamentação  do  recurso 
extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas 
razões  do  agravo  regimental  interposto  contra  a  decisão 
monocrática em  que  se nega provimento  ao  agravo  tirado 
contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo 
regimental não provido”. (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 - destaquei). 
Nesse sentir, estando a decisão agravada ajustada à jurisprudência 
da Suprema Corte e considerada a ausência de identidade material entre 
a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, 
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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AI 773027 AGR / CE 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Prequestionamento.  Não  ocorrência.  Competência  para 
processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. 
Não  há  que  se  falar  em  justificativa  para  a  ausência  de 
prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de 
admissibilidade  do  recurso  extraordinário  é  uma  exigência 
estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. 
Tema  que  não  constou  da  fundamentação  do  recurso 
extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas 
razões  do  agravo  regimental  interposto  contra  a  decisão 
monocrática em  que  se nega provimento  ao  agravo  tirado 
contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo 
regimental não provido”. (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 - destaquei). 
Nesse sentir, estando a decisão agravada ajustada à jurisprudência 
da Suprema Corte e considerada a ausência de identidade material entre 
a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, 
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.027
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA SOCORRO DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : JEOVAH PEREIRA FILHO
ADV.(A/S) : FABIANO ALDO ALVES LIMA
ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.027
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA SOCORRO DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : JEOVAH PEREIRA FILHO
ADV.(A/S) : FABIANO ALDO ALVES LIMA
ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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