DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 27167
Número do Processo: 27167
Classe: RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : JANAINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)           : ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RMS 24699, RE 559114 AgR, AI 777502 AgR.
- Veja MS 12629 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 13/12/2011, ACG.
Revisão: 15/12/2011, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          ART-00036 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, 
                DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

LEG-FED   LEI-011182      ANO-2005
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011357      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEC-005731      ANO-2006
          ART-00007
          DECRETO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 DISTRITO 
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:JANAINA RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ALZIR 
LEOPOLDO 
DO 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. 
DISCRICIONARIEDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
ILEGALIDADE OU ABUSO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO 
EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, à unanimidade,  em negar provimento ao recurso 
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 25 de outubro de 2011.
 Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586983.
Supremo Tribunal Federal
DJe 30/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 DISTRITO 
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:JANAINA RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ALZIR 
LEOPOLDO 
DO 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  interposto  por 
Janaína Rodrigues da Silva, em 9.10.2007, contra acórdão proferido pela 
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança 
pleiteada,  por  não  configurar  ilegalidade  a  ausência  de  ato  da 
Administração Pública determinando a redistribuição da ora Recorrente. 
O Superior Tribunal de Justiça assentou que a redistribuição de servidor é 
ato discricionário adstrito à conveniência da Administração.
O caso
2. Em 14 de fevereiro de 2007, Janaína Rodrigues da Silva impetrou 
mandado  de  segurança  contra  ato  ilegal  praticado  pelo  Ministro  de 
Estado  da  Defesa  e  pelo  Diretor  de  Administração  de  Pessoal  do 
Comando da Aeronáutica, consistente na determinação de sua remoção 
para o Comar – Comando Aéreo Regional III.  
Segundo a Impetrante, essa remoção teria sido ilegal por contrariar 
seu direito líquido e certo à redistribuição para a Agência Nacional de 
Aviação  Civil  –  Anac,  procedimento  decorrente  da  extinção  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 DISTRITO 
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:JANAINA RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ALZIR 
LEOPOLDO 
DO 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  interposto  por 
Janaína Rodrigues da Silva, em 9.10.2007, contra acórdão proferido pela 
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança 
pleiteada,  por  não  configurar  ilegalidade  a  ausência  de  ato  da 
Administração Pública determinando a redistribuição da ora Recorrente. 
O Superior Tribunal de Justiça assentou que a redistribuição de servidor é 
ato discricionário adstrito à conveniência da Administração.
O caso
2. Em 14 de fevereiro de 2007, Janaína Rodrigues da Silva impetrou 
mandado  de  segurança  contra  ato  ilegal  praticado  pelo  Ministro  de 
Estado  da  Defesa  e  pelo  Diretor  de  Administração  de  Pessoal  do 
Comando da Aeronáutica, consistente na determinação de sua remoção 
para o Comar – Comando Aéreo Regional III.  
Segundo a Impetrante, essa remoção teria sido ilegal por contrariar 
seu direito líquido e certo à redistribuição para a Agência Nacional de 
Aviação  Civil  –  Anac,  procedimento  decorrente  da  extinção  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Relatório
RMS 27.167 / DF 
Departamento de Aviação Civil – DAC, órgão no qual estaria lotada, e 
normatizado  pela  Lei  n.  11.182/2005,  Decreto  n.  5.731/2006  e  Lei  n. 
11.357/2006.
A Impetrante pleiteou o deferimento de medida liminar para anular 
o ato de remoção e determinar sua imediata redistribuição. A liminar foi 
indeferida em 12.4.2007 (fl. 121).
Em 22 de agosto de 2007, a Terceira Seção do Superior Tribunal 
denegou a segurança:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR.  ATO  DE  
REDISTRIBUIÇÃO.
 
DISCRICIONARIEDADE 
ADMINISTRATIVA.
I – O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de  
política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito  
interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade  
da transferência do servidor para as novas atividades.
II – O controle judicial dos atos administrativos discricionários  
deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de 
adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes.
Segurança denegada”  (MS 12.629, Rel.  Min.  Felix Fisher, 
Terceira Seção, DJ 24.9.2007). 
É contra essa decisão do Superior Tribunal de Justiça que interpõe o 
presente recurso ordinário em mandado de segurança.
3. A Recorrente afirma que exerceu as funções do cargo de Técnico 
em Assuntos Educacionais no Departamento de Aviação Civil – DAC até 
a extinção do órgão.
Alega que, “com a criação da ANAC – Agência Nacional de Aviação  
Civil, exauriu-se a competência do DAC, o que ensejou a redistribuição dos 
servidores  do  extinto  órgão,  objetivando  a  criação  de  quadro  específico  da  
autarquia especial, tal como determinado pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
Departamento de Aviação Civil – DAC, órgão no qual estaria lotada, e 
normatizado  pela  Lei  n.  11.182/2005,  Decreto  n.  5.731/2006  e  Lei  n. 
11.357/2006.
A Impetrante pleiteou o deferimento de medida liminar para anular 
o ato de remoção e determinar sua imediata redistribuição. A liminar foi 
indeferida em 12.4.2007 (fl. 121).
Em 22 de agosto de 2007, a Terceira Seção do Superior Tribunal 
denegou a segurança:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR.  ATO  DE  
REDISTRIBUIÇÃO.
 
DISCRICIONARIEDADE 
ADMINISTRATIVA.
I – O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de  
política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito  
interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade  
da transferência do servidor para as novas atividades.
II – O controle judicial dos atos administrativos discricionários  
deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de 
adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes.
Segurança denegada”  (MS 12.629, Rel.  Min.  Felix Fisher, 
Terceira Seção, DJ 24.9.2007). 
É contra essa decisão do Superior Tribunal de Justiça que interpõe o 
presente recurso ordinário em mandado de segurança.
3. A Recorrente afirma que exerceu as funções do cargo de Técnico 
em Assuntos Educacionais no Departamento de Aviação Civil – DAC até 
a extinção do órgão.
Alega que, “com a criação da ANAC – Agência Nacional de Aviação  
Civil, exauriu-se a competência do DAC, o que ensejou a redistribuição dos 
servidores  do  extinto  órgão,  objetivando  a  criação  de  quadro  específico  da  
autarquia especial, tal como determinado pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
RMS 27.167 / DF 
2005” (fl. 170).
Assevera que:
“a redistribuição seria deferida aos servidores em exercício em  
unidades ‘cujas competências foram transferidas para a ANAC’. 
Especialmente no tocante ao DAC, revela-se incontroversa a assunção  
de sua competência pela ANAC, em razão dos expressos termos do art.  
42 da aludida Lei nº 11.182/2005:
‘Art.  42.  Instalada  a  ANAC,  fica  o  Pode  Executivo 
autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC  
e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham  
tido a totalidade de suas atribuições transferidas pela ANAC, 
devendo  remanejar  para  o  Ministério  do  Planejamento, 
Orçamento  e  Gestão  todos  os  cargos  comissionados  e 
gratificações,  alocados  aos  órgãos  extintos  e  atividades 
absorvidas pela Agência’.
Da mesma forma, prevê o art. 5º do Decreto nº 5.731, de 20 de 
março de 2006:
‘Art. 5º. Ficam transferidos para a ANAC:
I  –  o  acervo  técnico  e  patrimonial,  as  obrigações,  os  
direitos e as receitas;
a) do DAC;’” (fl. 171).
Pontua que os critérios para redistribuição dos servidores para o 
quadro de pessoal específico das agências reguladoras, incluída a Anac, 
estariam previstos na Lei n. 11.357/2006:
“Art. 28. Fica autorizada a redistribuição para os Quadros de  
Pessoal Específico das Agências Reguladoras dos servidores ocupantes  
de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos  
instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1979, ou planos  
correlatos das autarquias e fundações públicas,  não integrantes de 
Carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de  
que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei nº  
8.112, de 11 de dezembro de 1990, cujas atribuições sejam compatíveis 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
2005” (fl. 170).
Assevera que:
“a redistribuição seria deferida aos servidores em exercício em  
unidades ‘cujas competências foram transferidas para a ANAC’. 
Especialmente no tocante ao DAC, revela-se incontroversa a assunção  
de sua competência pela ANAC, em razão dos expressos termos do art.  
42 da aludida Lei nº 11.182/2005:
‘Art.  42.  Instalada  a  ANAC,  fica  o  Pode  Executivo 
autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC  
e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham  
tido a totalidade de suas atribuições transferidas pela ANAC, 
devendo  remanejar  para  o  Ministério  do  Planejamento, 
Orçamento  e  Gestão  todos  os  cargos  comissionados  e 
gratificações,  alocados  aos  órgãos  extintos  e  atividades 
absorvidas pela Agência’.
Da mesma forma, prevê o art. 5º do Decreto nº 5.731, de 20 de 
março de 2006:
‘Art. 5º. Ficam transferidos para a ANAC:
I  –  o  acervo  técnico  e  patrimonial,  as  obrigações,  os  
direitos e as receitas;
a) do DAC;’” (fl. 171).
Pontua que os critérios para redistribuição dos servidores para o 
quadro de pessoal específico das agências reguladoras, incluída a Anac, 
estariam previstos na Lei n. 11.357/2006:
“Art. 28. Fica autorizada a redistribuição para os Quadros de  
Pessoal Específico das Agências Reguladoras dos servidores ocupantes  
de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos  
instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1979, ou planos  
correlatos das autarquias e fundações públicas,  não integrantes de 
Carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de  
que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei nº  
8.112, de 11 de dezembro de 1990, cujas atribuições sejam compatíveis 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
RMS 27.167 / DF 
com as dos cargos integrantes daqueles Quadros de Pessoal
 
    Específico
 
 , 
cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de 
maio  de  2004,  e  que  tenham  permanecido  nessa  condição 
ininterruptamente até 27 de abril de 2006.
§ 1º  Os cargos redistribuídos na forma do disposto no caput 
deste artigo passarão a constituir o Quadro de Pessoal Específico da  
respectiva Agência Reguladora, suprindo, para todos  os efeitos, o 
requisito do disposto no art. 19 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de  
2000, nos casos em que não tenha sido criado por meio de previsão  
legal específica.
§ 2º O somatório dos cargos efetivos providos no Quadro de  
Pessoal Efetivo de cada Agência Reguladora com os cargos efetivos do  
respectivo Quadro de Pessoal Específico, decorrente da aplicação do  
disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 11.292, de 26 de abril de  
2006, nos termos do caput deste artigo, não poderá ser superior aos  
quantitativos totais de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo até 27 de  
abril de 2006” (fl. 172 – grifos no original).
Pondera   que reuniu as condições necessárias à redistribuição e 
comprovou, até mesmo, a transferência das atribuições funcionais para a 
Anac e que outros colegas em situações funcionais idênticas  obtiveram a 
alteração  desejada,  o  que  caracteriza  total  desrespeito  ao  princípio 
constitucional da isonomia.
Argumenta:
“em razão da omissão das autoridades coatoras, avolumam-se 
prejuízos à órbita individual da Impetrante, notadamente de ordem 
pessoal  e  patrimonial,  sendo  esta  tanto  em  relação  à  evolução  
remuneratória devidamente deferida aos outros colegas de trabalho do 
antigo  DAC  redistribuições  à  ANAC  (os  quais  fazem  jus  à  
Gratificação Temporária das Agências Reguladoras – GTAR, criada 
pelo art. 36 da MP nº 304/2006), quanto em relação aos servidores em  
geral pertencentes ao antigo PCC que hoje se encontram no PGPE.  
(…) Consolidando a arbitrariedade aqui impugnada, a Impetrante foi 
lotada  não  na  ANAC,  mas  no  COMAR  III,  por  força  de  uma  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
com as dos cargos integrantes daqueles Quadros de Pessoal
 
    Específico
 
 , 
cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de 
maio  de  2004,  e  que  tenham  permanecido  nessa  condição 
ininterruptamente até 27 de abril de 2006.
§ 1º  Os cargos redistribuídos na forma do disposto no caput 
deste artigo passarão a constituir o Quadro de Pessoal Específico da  
respectiva Agência Reguladora, suprindo, para todos  os efeitos, o 
requisito do disposto no art. 19 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de  
2000, nos casos em que não tenha sido criado por meio de previsão  
legal específica.
§ 2º O somatório dos cargos efetivos providos no Quadro de  
Pessoal Efetivo de cada Agência Reguladora com os cargos efetivos do  
respectivo Quadro de Pessoal Específico, decorrente da aplicação do  
disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 11.292, de 26 de abril de  
2006, nos termos do caput deste artigo, não poderá ser superior aos  
quantitativos totais de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo até 27 de  
abril de 2006” (fl. 172 – grifos no original).
Pondera   que reuniu as condições necessárias à redistribuição e 
comprovou, até mesmo, a transferência das atribuições funcionais para a 
Anac e que outros colegas em situações funcionais idênticas  obtiveram a 
alteração  desejada,  o  que  caracteriza  total  desrespeito  ao  princípio 
constitucional da isonomia.
Argumenta:
“em razão da omissão das autoridades coatoras, avolumam-se 
prejuízos à órbita individual da Impetrante, notadamente de ordem 
pessoal  e  patrimonial,  sendo  esta  tanto  em  relação  à  evolução  
remuneratória devidamente deferida aos outros colegas de trabalho do 
antigo  DAC  redistribuições  à  ANAC  (os  quais  fazem  jus  à  
Gratificação Temporária das Agências Reguladoras – GTAR, criada 
pelo art. 36 da MP nº 304/2006), quanto em relação aos servidores em  
geral pertencentes ao antigo PCC que hoje se encontram no PGPE.  
(…) Consolidando a arbitrariedade aqui impugnada, a Impetrante foi 
lotada  não  na  ANAC,  mas  no  COMAR  III,  por  força  de  uma  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Relatório
RMS 27.167 / DF 
inopinada remoção, impedida até mesmo de exercer regulamente as 
atribuições inerentes ao seu cargo. O detalhe: os servidores removidos  
foram  aqueles  que  optaram  voluntariamente  por  não  serem  
redistribuídos  à  ANAC,  à  exceção  da  Impetrante.  Reforçando  a  
absoluta presença de direito líquido e certo à redistribuição, observa a  
Recorrente a existência de outros servidores que, ocupantes do mesmo  
cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foram relacionados em  
Portarias subscritas pelo Ministro de Estado da Defesa, deferindo-se a  
redistribuição” (fls. 174-175).
Sustenta, ainda, que as redistribuições teriam sido determinadas de 
forma  aleatória,  sem  qualquer  critério  objetivo  e  legal,  e  que  a 
circunstância da necessidade administrativa estaria vinculada, apenas, à 
vontade da Administração, o que tornaria nulos os atos assim motivados, 
porque,  “em  última  análise,  apenas  aqueles  ‘simpáticos’  à  autoridade  
administrativa contaram com o beneplácito da redistribuição” (fl. 176). Afirma 
que haveria clara ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
Requer  a concessão da segurança nos termos do pedido inicial.
4. Em suas contrarrazões a União sustenta:
“a segurança foi denegada porquanto o pleito da recorrente não  
se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 8.112/90, eis que, no  
caso ora apreciado, ela não logrou demonstrar o preenchimento dos 
requisitos  legais  para  redistribuição.  Entendeu-se,  outrossim, 
incabível, na via estreita do mandado de segurança, a análise dos  
critérios utilizados pela ANAC para definir os servidores necessários  
ao  exercício  de  suas  funções,  eminentemente  discricionários.  Isto  
porque, na redistribuição, há de se levar em conta a conveniência da 
Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse  
público em detrimento do particular. Por conseguinte, o v. aresto  
guerreado pauta-se em reiterados precedentes desse Excelso Supremo  
Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário  
adentrar no mérito do ato administrativo discricionário” (fls. 190-
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
inopinada remoção, impedida até mesmo de exercer regulamente as 
atribuições inerentes ao seu cargo. O detalhe: os servidores removidos  
foram  aqueles  que  optaram  voluntariamente  por  não  serem  
redistribuídos  à  ANAC,  à  exceção  da  Impetrante.  Reforçando  a  
absoluta presença de direito líquido e certo à redistribuição, observa a  
Recorrente a existência de outros servidores que, ocupantes do mesmo  
cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foram relacionados em  
Portarias subscritas pelo Ministro de Estado da Defesa, deferindo-se a  
redistribuição” (fls. 174-175).
Sustenta, ainda, que as redistribuições teriam sido determinadas de 
forma  aleatória,  sem  qualquer  critério  objetivo  e  legal,  e  que  a 
circunstância da necessidade administrativa estaria vinculada, apenas, à 
vontade da Administração, o que tornaria nulos os atos assim motivados, 
porque,  “em  última  análise,  apenas  aqueles  ‘simpáticos’  à  autoridade  
administrativa contaram com o beneplácito da redistribuição” (fl. 176). Afirma 
que haveria clara ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
Requer  a concessão da segurança nos termos do pedido inicial.
4. Em suas contrarrazões a União sustenta:
“a segurança foi denegada porquanto o pleito da recorrente não  
se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 8.112/90, eis que, no  
caso ora apreciado, ela não logrou demonstrar o preenchimento dos 
requisitos  legais  para  redistribuição.  Entendeu-se,  outrossim, 
incabível, na via estreita do mandado de segurança, a análise dos  
critérios utilizados pela ANAC para definir os servidores necessários  
ao  exercício  de  suas  funções,  eminentemente  discricionários.  Isto  
porque, na redistribuição, há de se levar em conta a conveniência da 
Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse  
público em detrimento do particular. Por conseguinte, o v. aresto  
guerreado pauta-se em reiterados precedentes desse Excelso Supremo  
Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário  
adentrar no mérito do ato administrativo discricionário” (fls. 190-
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Relatório
RMS 27.167 / DF 
191).
5. Em  12  de  dezembro  de  2007,  o  Ministro  Vice-Presidente  do 
Superior Tribunal de Justiça admitiu o presente recurso (fl. 203), recebido 
neste Supremo Tribunal Federal em 27.2.2008.
6. A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso e afirmou que “a remoção promovida pela DIRAP foi 
feita no interesse da Administração, de modo discricionário, observando-se os  
critérios de oportunidade e conveniência, não pesando sobre o mesmo qualquer  
mácula que possa eivá-lo de nulidade” (fl. 217).
7. Em 28 de abril de 2009, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
191).
5. Em  12  de  dezembro  de  2007,  o  Ministro  Vice-Presidente  do 
Superior Tribunal de Justiça admitiu o presente recurso (fl. 203), recebido 
neste Supremo Tribunal Federal em 27.2.2008.
6. A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso e afirmou que “a remoção promovida pela DIRAP foi 
feita no interesse da Administração, de modo discricionário, observando-se os  
critérios de oportunidade e conveniência, não pesando sobre o mesmo qualquer  
mácula que possa eivá-lo de nulidade” (fl. 217).
7. Em 28 de abril de 2009, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Conforme relatado, a ora Recorrente impetrou o Mandado de 
Segurança n. 12.629/DF, em 14.2.2007, no Superior Tribunal de Justiça, 
alegando  ato  abusivo  e  ilegal  da  Administração  na  sua  remoção  do 
extinto Departamento de Aviação Aérea – DAC para o Comando Aéreo 
Regional – Comar III e ter direito líquido e certo a ser redistribuída para a 
Agência Nacional de  Aviação Civil – Anac, conforme disposições  da 
legislação pertinente (Lei n.  11.182/2005,  Decreto n. 5.731/2006 e Lei n. 
11.357/2006).
Segundo a Recorrente, a situação relatada seria “distinta do mero 
exercício da discricionariedade, em que sopesados os conhecidos critérios de  
conveniência e oportunidade. Ao não se deferir um mesmo resultado jurídico (a  
redistribuição) à servidora Impetrante, com idêntica situação funcional de outros  
agentes  públicos,  a  qual  preenche  todos  os  requisitos  legais  hábeis  ao  
deslocamento, tem-se não o exercício do ‘interesse da Administração’, mas 
verdadeiro arbítrio, incompatível com a noção de Estado Democrático de Direito” 
(fl. 11).
2. No julgamento do Mandado de Segurança n. 12.629/DF, a Terceira 
Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu inexistir ilegalidade no ato 
praticado pela Administração, por tratar-se de ato discricionário.
No voto condutor do acórdão recorrido, o Relator Ministro Felix 
Fischer consignou:
“A Lei nº 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Conforme relatado, a ora Recorrente impetrou o Mandado de 
Segurança n. 12.629/DF, em 14.2.2007, no Superior Tribunal de Justiça, 
alegando  ato  abusivo  e  ilegal  da  Administração  na  sua  remoção  do 
extinto Departamento de Aviação Aérea – DAC para o Comando Aéreo 
Regional – Comar III e ter direito líquido e certo a ser redistribuída para a 
Agência Nacional de  Aviação Civil – Anac, conforme disposições  da 
legislação pertinente (Lei n.  11.182/2005,  Decreto n. 5.731/2006 e Lei n. 
11.357/2006).
Segundo a Recorrente, a situação relatada seria “distinta do mero 
exercício da discricionariedade, em que sopesados os conhecidos critérios de  
conveniência e oportunidade. Ao não se deferir um mesmo resultado jurídico (a  
redistribuição) à servidora Impetrante, com idêntica situação funcional de outros  
agentes  públicos,  a  qual  preenche  todos  os  requisitos  legais  hábeis  ao  
deslocamento, tem-se não o exercício do ‘interesse da Administração’, mas 
verdadeiro arbítrio, incompatível com a noção de Estado Democrático de Direito” 
(fl. 11).
2. No julgamento do Mandado de Segurança n. 12.629/DF, a Terceira 
Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu inexistir ilegalidade no ato 
praticado pela Administração, por tratar-se de ato discricionário.
No voto condutor do acórdão recorrido, o Relator Ministro Felix 
Fischer consignou:
“A Lei nº 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF 
Civil (art. 1º) estabeleceu, no seu art. 36, o seguinte: (…) Por sua vez,  
o Decreto nº 5.731/2006, que dispôs sobre a instalação, estrutura 
organizacional e aprovou o regulamento da ANAC, assim estabeleceu,  
nos seus arts. 7º e 8º: (…) Pela leitura conjunta dos dispositivos,  
chega-se à conclusão de que o recrutamento de servidores para o  
quadro funcional da autarquia, mediante redistribuição, deveria se  
dar, precipuamente, entre aqueles que integravam o quadro funcional  
dos  órgãos  (DAC  e  demais  organizações  militares)  extintos, 
considerados,  à  juízo  da  própria  autarquia,  necessárias  às  suas  
atividades.   A propósito,  a  redistribuição  nada  mais  é  do  que  o  
deslocamento de um cargo público, vago ou não, vinculado a um órgão 
ou entidade pública, para quadro diverso de outro órgão ou entidade,  
dentro do mesmo poder. (…) Nesse contexto, não há espaço para se  
falar em discriminação e nem ofensa à legalidade ou à isonomia. Como 
bem ressaltado nas informações, o ato de redistribuição é instrumento  
de política de pessoal da Administração, que deve ser realizado no  
estrito interesse do serviço. (…) Ante o exposto, denego a segurança” 
(fls. 156-158 – grifos nossos).
3. A solução da controvérsia demanda a análise da natureza dos atos 
administrativos que alteram a lotação de servidores públicos a fim de 
determinar se a remoção teria configurado, ou não, ato ilegal passível de 
anulação  por  meio  de  mandado  de  segurança.  Assim,  necessárias 
algumas considerações sobre os institutos em exame.
4. A remoção está prevista e definida no art. 36 da Lei n. 8.112/1990:
 
“Art. 36. Remoção é deslocamento do servidor, a pedido ou de  
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se  
por modalidade de remoção:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente do  
interesse da Administração: (...)”  (grifos nossos).
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
Civil (art. 1º) estabeleceu, no seu art. 36, o seguinte: (…) Por sua vez,  
o Decreto nº 5.731/2006, que dispôs sobre a instalação, estrutura 
organizacional e aprovou o regulamento da ANAC, assim estabeleceu,  
nos seus arts. 7º e 8º: (…) Pela leitura conjunta dos dispositivos,  
chega-se à conclusão de que o recrutamento de servidores para o  
quadro funcional da autarquia, mediante redistribuição, deveria se  
dar, precipuamente, entre aqueles que integravam o quadro funcional  
dos  órgãos  (DAC  e  demais  organizações  militares)  extintos, 
considerados,  à  juízo  da  própria  autarquia,  necessárias  às  suas  
atividades.   A propósito,  a  redistribuição  nada  mais  é  do  que  o  
deslocamento de um cargo público, vago ou não, vinculado a um órgão 
ou entidade pública, para quadro diverso de outro órgão ou entidade,  
dentro do mesmo poder. (…) Nesse contexto, não há espaço para se  
falar em discriminação e nem ofensa à legalidade ou à isonomia. Como 
bem ressaltado nas informações, o ato de redistribuição é instrumento  
de política de pessoal da Administração, que deve ser realizado no  
estrito interesse do serviço. (…) Ante o exposto, denego a segurança” 
(fls. 156-158 – grifos nossos).
3. A solução da controvérsia demanda a análise da natureza dos atos 
administrativos que alteram a lotação de servidores públicos a fim de 
determinar se a remoção teria configurado, ou não, ato ilegal passível de 
anulação  por  meio  de  mandado  de  segurança.  Assim,  necessárias 
algumas considerações sobre os institutos em exame.
4. A remoção está prevista e definida no art. 36 da Lei n. 8.112/1990:
 
“Art. 36. Remoção é deslocamento do servidor, a pedido ou de  
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se  
por modalidade de remoção:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente do  
interesse da Administração: (...)”  (grifos nossos).
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF 
Da redistribuição, por sua vez, cuida o art. 37 da Lei n. 8.112/1990:
“Art.  37.  Redistribuição  é  o  deslocamento  de  cargo  de 
provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de 
pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia  
apreciação  do  órgão  central  do  SIPEC,  observados  os  seguintes 
preceitos:
I – interesse da administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV  –  vinculação  entre  os  graus  de  responsabilidade  e 
complexidade das atividades;
V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação  
profissional;
VI  –  compatibilidade  entre  as  atribuições  do  cargo  e  as 
finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá  ex officio para ajustamento de 
lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive  
nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade” 
(grifos nossos).
 5. É possível perceber, da leitura dos dispositivos legais, que tanto a 
remoção quanto a redistribuição destinam-se, essencialmente, a atender 
às necessidades da Administração. A ocorrência de situações que exijam o 
remanejamento  de  pessoal  para  preservação  dos  serviços  públicos 
permite à Administração dispor de seus servidores da forma que melhor 
atenda ao interesse público. 
Casos  há  em  que  o  interesse  da  Administração  coincide  com  o 
interesse particular, todavia essa situação não se verifica no presente 
recurso.
6. O Decreto n. 5.731/2006, que dispôs sobre a instalação e a estrutura 
organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, estabeleceu 
em seu art. 7º:
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
Da redistribuição, por sua vez, cuida o art. 37 da Lei n. 8.112/1990:
“Art.  37.  Redistribuição  é  o  deslocamento  de  cargo  de 
provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de 
pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia  
apreciação  do  órgão  central  do  SIPEC,  observados  os  seguintes 
preceitos:
I – interesse da administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV  –  vinculação  entre  os  graus  de  responsabilidade  e 
complexidade das atividades;
V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação  
profissional;
VI  –  compatibilidade  entre  as  atribuições  do  cargo  e  as 
finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá  ex officio para ajustamento de 
lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive  
nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade” 
(grifos nossos).
 5. É possível perceber, da leitura dos dispositivos legais, que tanto a 
remoção quanto a redistribuição destinam-se, essencialmente, a atender 
às necessidades da Administração. A ocorrência de situações que exijam o 
remanejamento  de  pessoal  para  preservação  dos  serviços  públicos 
permite à Administração dispor de seus servidores da forma que melhor 
atenda ao interesse público. 
Casos  há  em  que  o  interesse  da  Administração  coincide  com  o 
interesse particular, todavia essa situação não se verifica no presente 
recurso.
6. O Decreto n. 5.731/2006, que dispôs sobre a instalação e a estrutura 
organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, estabeleceu 
em seu art. 7º:
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF 
“Art.  7º.  Os  servidores  públicos  federais  considerados 
necessários às atividades da ANAC e que, em 31 de dezembro de 2004, 
se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa,  
cujas competências foram para ela transferidas, serão redistribuídos, 
integrando o seu Quadro de Pessoal Específico” (grifos nossos).
Tem-se,  portanto,  delineada  nos  autos  a  seguinte  situação:  a 
Recorrente era servidora efetiva de órgão público extinto; a criação de 
novo  órgão  público  para  o  qual  foram  transferidas  partes  das 
competências e atribuições do órgão extinto possibilitou a redistribuição 
de servidores para o novo órgão criado; a redistribuição dependeria da 
necessidade  da  Administração;  os  servidores  não  redistribuídos 
poderiam  ser  lotados  por  outra  forma  de  aproveitamento  conforme, 
também, a conveniência da Administração.
7. A remoção e a redistribuição são institutos postos à disposição da 
Administração,  que,  atuando  como  empregadora,  deve-se  ater  às 
exigências do serviço público, à sua prestação de forma eficiente e de 
modo que atenda ao público ao qual se destina.
O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança pleiteada pela 
Recorrente  porque  a  Administração  Pública teria  agido  com  base no 
poder discricionário, dentro dos limites da razoabilidade, e essa atuação 
não se confundiria com arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder.
Sobre  a  discricionariedade  da  Administração,  Celso  Antônio 
Bandeira de Mello afirma:
“Discricionariedade é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao  
administrador  para  eleger,  segundo  critérios  consistentes  de  
razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis 
perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a  
solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
“Art.  7º.  Os  servidores  públicos  federais  considerados 
necessários às atividades da ANAC e que, em 31 de dezembro de 2004, 
se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa,  
cujas competências foram para ela transferidas, serão redistribuídos, 
integrando o seu Quadro de Pessoal Específico” (grifos nossos).
Tem-se,  portanto,  delineada  nos  autos  a  seguinte  situação:  a 
Recorrente era servidora efetiva de órgão público extinto; a criação de 
novo  órgão  público  para  o  qual  foram  transferidas  partes  das 
competências e atribuições do órgão extinto possibilitou a redistribuição 
de servidores para o novo órgão criado; a redistribuição dependeria da 
necessidade  da  Administração;  os  servidores  não  redistribuídos 
poderiam  ser  lotados  por  outra  forma  de  aproveitamento  conforme, 
também, a conveniência da Administração.
7. A remoção e a redistribuição são institutos postos à disposição da 
Administração,  que,  atuando  como  empregadora,  deve-se  ater  às 
exigências do serviço público, à sua prestação de forma eficiente e de 
modo que atenda ao público ao qual se destina.
O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança pleiteada pela 
Recorrente  porque  a  Administração  Pública teria  agido  com  base no 
poder discricionário, dentro dos limites da razoabilidade, e essa atuação 
não se confundiria com arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder.
Sobre  a  discricionariedade  da  Administração,  Celso  Antônio 
Bandeira de Mello afirma:
“Discricionariedade é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao  
administrador  para  eleger,  segundo  critérios  consistentes  de  
razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis 
perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a  
solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF 
força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no 
mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução  
unívoca para a situação vertente” (Curso de direito administrativo. 
25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p.957).
Para Hely Lopes Meirelles,
“Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, 
de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos  
com  liberdade  na  escolha  de  sua  conveniência,  oportunidade  e  
conteúdo. (…) A faculdade discricionária distingue-se da vinculada  
pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para  
a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei  
em  todos  os  seus  elementos  formadores,  para  praticar  um  ato 
discricionário  é  livre,  no  âmbito  em  que  a  lei  lhe  concede  essa  
faculdade” (Direito administrativo brasileiro. 36 ed. São Paulo: 
Malheiros Editores, 2010.p.122-123). 
Na  espécie  vertente,  o  Decreto  n.  5.731/2006  permitia  à 
Administração duas opções, redistribuir ou não, os servidores do extinto 
DAC  conforme as suas necessidades. O momento dessa redistribuição, 
quem  e  quantos  seriam  os  servidores  redistribuídos  são  aspectos 
deixados à discrição da Administração Pública. Se foram chamados cinco 
servidores  ou  quinze,  é  questão  afeta  ao  juízo  de  conveniência 
administrativa  do  qual  não  se  pode  inferir  arbitrariedade  capaz  de 
macular o ato  de alteração da lotação dos  servidores  escolhidos. Da 
mesma característica se reveste o ato de remoção da Recorrida para o 
Comar III: discricionariedade, e não arbitrariedade.
Conclui-se, assim, que, ao promover a remoção da Recorrente para o 
Comar III, e não sua redistribuição para a Anac, não cometeu a Recorrida 
ato abusivo ou ilegal passível de anulação por meio de mandado de 
segurança. Agiu, sim, nos limites de sua competência discricionária. Sua 
atuação  foi  norteada  pelo  poder  ou  competência  discricionária  da 
Administração. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no 
mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução  
unívoca para a situação vertente” (Curso de direito administrativo. 
25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p.957).
Para Hely Lopes Meirelles,
“Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, 
de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos  
com  liberdade  na  escolha  de  sua  conveniência,  oportunidade  e  
conteúdo. (…) A faculdade discricionária distingue-se da vinculada  
pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para  
a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei  
em  todos  os  seus  elementos  formadores,  para  praticar  um  ato 
discricionário  é  livre,  no  âmbito  em  que  a  lei  lhe  concede  essa  
faculdade” (Direito administrativo brasileiro. 36 ed. São Paulo: 
Malheiros Editores, 2010.p.122-123). 
Na  espécie  vertente,  o  Decreto  n.  5.731/2006  permitia  à 
Administração duas opções, redistribuir ou não, os servidores do extinto 
DAC  conforme as suas necessidades. O momento dessa redistribuição, 
quem  e  quantos  seriam  os  servidores  redistribuídos  são  aspectos 
deixados à discrição da Administração Pública. Se foram chamados cinco 
servidores  ou  quinze,  é  questão  afeta  ao  juízo  de  conveniência 
administrativa  do  qual  não  se  pode  inferir  arbitrariedade  capaz  de 
macular o ato  de alteração da lotação dos  servidores  escolhidos. Da 
mesma característica se reveste o ato de remoção da Recorrida para o 
Comar III: discricionariedade, e não arbitrariedade.
Conclui-se, assim, que, ao promover a remoção da Recorrente para o 
Comar III, e não sua redistribuição para a Anac, não cometeu a Recorrida 
ato abusivo ou ilegal passível de anulação por meio de mandado de 
segurança. Agiu, sim, nos limites de sua competência discricionária. Sua 
atuação  foi  norteada  pelo  poder  ou  competência  discricionária  da 
Administração. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF 
8. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo 
Tribunal  Federal,  que  assentou  caber  ao  Poder  Judiciário  o  controle 
somente da legalidade do ato administrativo, dos excessos cometidos por 
qualquer dos outros Poderes que culminem em afronta às liberdades e 
garantias individuais. Assim, se não há ilegalidade nem abuso, não há 
também  espaço  para  a  atuação  do  Poder  Judiciário.  Confiram-se  os 
seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DOS 
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE 
CONTROLE  JUDICIAL  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS 
ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA 
EXERCÍCIO  DE  CARGO  DIVERSO  DAQUELE  DE  QUE  É  
TITULAR.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  CONCURSO  
PÚBLICO.  EXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte 
possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário  
do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio  
da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência  
deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de  
servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar  
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário  
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o 
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental  
improvido” (RE 559.114-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Primeira Turma, DJe 14.4.2011).
“RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. 
DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR.  LIMITES DE ATUAÇÃO 
DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 
ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato  
de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
8. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo 
Tribunal  Federal,  que  assentou  caber  ao  Poder  Judiciário  o  controle 
somente da legalidade do ato administrativo, dos excessos cometidos por 
qualquer dos outros Poderes que culminem em afronta às liberdades e 
garantias individuais. Assim, se não há ilegalidade nem abuso, não há 
também  espaço  para  a  atuação  do  Poder  Judiciário.  Confiram-se  os 
seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DOS 
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE 
CONTROLE  JUDICIAL  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS 
ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA 
EXERCÍCIO  DE  CARGO  DIVERSO  DAQUELE  DE  QUE  É  
TITULAR.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  CONCURSO  
PÚBLICO.  EXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte 
possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário  
do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio  
da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência  
deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de  
servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar  
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário  
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o 
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental  
improvido” (RE 559.114-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Primeira Turma, DJe 14.4.2011).
“RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. 
DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR.  LIMITES DE ATUAÇÃO 
DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 
ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato  
de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF 
proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função  
pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art.  
117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2.  A autoridade administrativa está 
autorizada  a  praticar  atos  discricionários  apenas  quando  norma 
jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos 
administrativos  que  envolvem  a  aplicação  de  "conceitos  
indeterminados"  estão  sujeitos  ao  exame  e  controle  do  Poder  
Judiciário.  O  controle  jurisdicional  pode  e  deve  incidir  sobre  os  
elementos  do  ato,  à  luz  dos  princípios  que  regem  a  atuação  da 
Administração.  3.  Processo  disciplinar,  no  qual  se  discutiu  a  
ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90.  
Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do 
indicado  pela  comissão  de  inquérito.  A  capitulação  do  ilícito 
administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito  
de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido  
em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a  
aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à  
Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a  
prática de  atos de  improbidade no âmbito administrativo, caberia 
representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente  
ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido” 
(RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 1º.7.2005 
– grifos nossos).
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  557  DO  CPC. 
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.  
ATO  ADMINISTRATIVO  DISCRICIONÁRIO.  ILEGALIDADE. 
CONTROLE  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE.  APRECIAÇÃO  DE  
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta 
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do  
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do  
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do 
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o  
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o 
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do  
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função  
pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art.  
117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2.  A autoridade administrativa está 
autorizada  a  praticar  atos  discricionários  apenas  quando  norma 
jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos 
administrativos  que  envolvem  a  aplicação  de  "conceitos  
indeterminados"  estão  sujeitos  ao  exame  e  controle  do  Poder  
Judiciário.  O  controle  jurisdicional  pode  e  deve  incidir  sobre  os  
elementos  do  ato,  à  luz  dos  princípios  que  regem  a  atuação  da 
Administração.  3.  Processo  disciplinar,  no  qual  se  discutiu  a  
ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90.  
Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do 
indicado  pela  comissão  de  inquérito.  A  capitulação  do  ilícito 
administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito  
de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido  
em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a  
aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à  
Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a  
prática de  atos de  improbidade no âmbito administrativo, caberia 
representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente  
ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido” 
(RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 1º.7.2005 
– grifos nossos).
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  557  DO  CPC. 
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.  
ATO  ADMINISTRATIVO  DISCRICIONÁRIO.  ILEGALIDADE. 
CONTROLE  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE.  APRECIAÇÃO  DE  
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta 
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do  
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do  
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do 
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o  
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o 
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do  
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF 
quadro  fático-probatório  para  apreciar  a  apontada  ofensa  à 
Constituição Federal.  Incidência da Súmula  STF  279. 4. Agravo  
regimental improvido” (AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 
Segunda Turma, DJe 25.10.2010 – grifos nossos).
9. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em 
mandado de segurança.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF 
quadro  fático-probatório  para  apreciar  a  apontada  ofensa  à 
Constituição Federal.  Incidência da Súmula  STF  279. 4. Agravo  
regimental improvido” (AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 
Segunda Turma, DJe 25.10.2010 – grifos nossos).
9. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em 
mandado de segurança.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : JANAINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime. 
Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568737
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : JANAINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime. 
Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568737
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595360