DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 764650 AgR
Número do Processo: 764650
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : VITOR BUENO CARDOSO 
ADV.(A/S)  : MARLUS VINICÍUS SIQUEIRA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 4.878/1965.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CURSO DE FORMAÇÃO, AVERBAÇÃO)
ARE 741457 AgR (1ªT), ARE 764590 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 11/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-004878      ANO-1965
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002179      ANO-1984
                DECRETO-LEI

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.650 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:VITOR BUENO CARDOSO 
ADV.(A/S)
:MARLUS VINICÍUS SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA 
COM  BASE  NA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  LEI  Nº 
4.878/1965.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.650 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:VITOR BUENO CARDOSO 
ADV.(A/S)
:MARLUS VINICÍUS SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos 
seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do 
Distrito Federal, assim ementado: 
‘ADMINISTRATIVO.  ESCRIVÃO  DA  POLÍCIA 
CIVIL  DO  DF.  PARTICIPAÇÃO  EM  CURSO  DE 
FORMAÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DEVIDA  NO 
PERCENTUAL  DE  80%  DO  VENCIMENTO  DA  1ª 
REFERÊNCIA  NA  CARREIRA.  PERÍODO  DE 
FREQUÊNCIA  AO  CURSO  CONTADO  COMO 
EFETIVO
 
EXERCÍCÍO
 
PARA
 
FINS
 
DE 
APOSENTADORIA.  LEI  4.878/65.  DECRETO-LEI 
2.179/84. NÃO AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII E 40, § 10º 
DA CF/88 E SÚMULA 339/STF. SENTENÇA MANTIDA. 
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 
OS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.179/84 E 8º DA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.650 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:VITOR BUENO CARDOSO 
ADV.(A/S)
:MARLUS VINICÍUS SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos 
seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do 
Distrito Federal, assim ementado: 
‘ADMINISTRATIVO.  ESCRIVÃO  DA  POLÍCIA 
CIVIL  DO  DF.  PARTICIPAÇÃO  EM  CURSO  DE 
FORMAÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DEVIDA  NO 
PERCENTUAL  DE  80%  DO  VENCIMENTO  DA  1ª 
REFERÊNCIA  NA  CARREIRA.  PERÍODO  DE 
FREQUÊNCIA  AO  CURSO  CONTADO  COMO 
EFETIVO
 
EXERCÍCÍO
 
PARA
 
FINS
 
DE 
APOSENTADORIA.  LEI  4.878/65.  DECRETO-LEI 
2.179/84. NÃO AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII E 40, § 10º 
DA CF/88 E SÚMULA 339/STF. SENTENÇA MANTIDA. 
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 
OS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.179/84 E 8º DA 
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Relatório
ARE 764650 AGR / DF 
LEI Nº 4.878/65 NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE OS 
CANDIDATOS ÀS CARREIRAS DA POLICIA FEDERAL 
E  DA  POLÍCIA  DO  DISTRITO  FEDERAL, 
ASSEGURANDO A ESSE O DIREITO A PERCEPÇÃO DE 
80%  DO  VENCIMENTO  DA PRIMEIRA REFERÊNCIA 
DA CARREIRA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. 
O ART. 12 DA LEI Nº 4.878/65 ASSEGURA QUE O 
TEMPO  DO  CURSO  DE  FORMAÇÃO  SEJA 
CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA 
FINS DE APOSENTADORIA, REFERIDO DISPOSITIVO 
NÃO CONTRARIA O ART. 40, § 10º, CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  DE  1988,  ALTERADA  PELA  EMENDA 
CONSTITUCIONAL 20/98.
O  ART.  3º  DO  DECRETO-LEI  Nº  2.179/84 
DETERMINA QUE SE EFETUE O DESCONTO PARA A 
PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O PERCENTUAL PAGO, 
NOS  SEGUINTES  TERMOS:  ‘ART.  3º  SOBRE  O 
VENCIMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTE 
DECRETO-LEI  INCIDIRÁ  O  DESCONTO  PARA  A 
PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  NA  MESMA  BASE  DO 
EFETUADO AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO’.
DEVIDA A REMUNERAÇÃO AO POLICIAL CIVIL 
DO DISTRITO FEDERAL NO PERCENTUAL DE 80% DO 
VENCIMENTO  DA 1ª  REFERÊNCIA NA CARREIRA, 
BEM  COMO  A  AVERBAÇÃO  DO  PERÍODO  EM 
PARTICIPOU  DO  CURSO  DE  FORMAÇÃO  APENAS 
PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. 
NÃO HÁ AFRONTA AOS ARTS. 37, X E XIII E 61, 
§1º, II, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A 
SUMULA 339/STF, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE 
CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO 
SERVIDOR  PÚBLICO  E,  SIM,  DE  PAGAMENTO  DE 
VENCIMENTO DURANTE O PERÍODO QUE ESTEVE 
EM CURSO DE FORMAÇÃO.
ANTE  O  EXPOSTO,  NEGO  PROVIMENTO  AO 
RECURSO  E  MANTENHO  A  R.  SENTENÇA 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 764650 AGR / DF 
LEI Nº 4.878/65 NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE OS 
CANDIDATOS ÀS CARREIRAS DA POLICIA FEDERAL 
E  DA  POLÍCIA  DO  DISTRITO  FEDERAL, 
ASSEGURANDO A ESSE O DIREITO A PERCEPÇÃO DE 
80%  DO  VENCIMENTO  DA PRIMEIRA REFERÊNCIA 
DA CARREIRA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. 
O ART. 12 DA LEI Nº 4.878/65 ASSEGURA QUE O 
TEMPO  DO  CURSO  DE  FORMAÇÃO  SEJA 
CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA 
FINS DE APOSENTADORIA, REFERIDO DISPOSITIVO 
NÃO CONTRARIA O ART. 40, § 10º, CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  DE  1988,  ALTERADA  PELA  EMENDA 
CONSTITUCIONAL 20/98.
O  ART.  3º  DO  DECRETO-LEI  Nº  2.179/84 
DETERMINA QUE SE EFETUE O DESCONTO PARA A 
PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O PERCENTUAL PAGO, 
NOS  SEGUINTES  TERMOS:  ‘ART.  3º  SOBRE  O 
VENCIMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTE 
DECRETO-LEI  INCIDIRÁ  O  DESCONTO  PARA  A 
PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  NA  MESMA  BASE  DO 
EFETUADO AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO’.
DEVIDA A REMUNERAÇÃO AO POLICIAL CIVIL 
DO DISTRITO FEDERAL NO PERCENTUAL DE 80% DO 
VENCIMENTO  DA 1ª  REFERÊNCIA NA CARREIRA, 
BEM  COMO  A  AVERBAÇÃO  DO  PERÍODO  EM 
PARTICIPOU  DO  CURSO  DE  FORMAÇÃO  APENAS 
PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. 
NÃO HÁ AFRONTA AOS ARTS. 37, X E XIII E 61, 
§1º, II, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A 
SUMULA 339/STF, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE 
CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO 
SERVIDOR  PÚBLICO  E,  SIM,  DE  PAGAMENTO  DE 
VENCIMENTO DURANTE O PERÍODO QUE ESTEVE 
EM CURSO DE FORMAÇÃO.
ANTE  O  EXPOSTO,  NEGO  PROVIMENTO  AO 
RECURSO  E  MANTENHO  A  R.  SENTENÇA 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
ARE 764650 AGR / DF 
RECORRIDA.  SEM  CUSTAS.  VENCIDA  A  PARTE 
RECORRENTE,
 
DEVERÁ
 ARCAR  
COM
 
OS 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 
R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 
20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME OS ARTS. 27 
DA LEI Nº. 12.153/2009 E 46 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE 
SETEMBRO DE 1995.’
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
40, § 10, da Constituição. 
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  sob o  fundamento  de que  ‘o tema  em análise 
possui  natureza  eminentemente  infraconstitucional,  o  que  torna  
inadmissível o próprio conhecimento do recurso extraordinário, pois, 
se inconstitucionalidade houvesse, sê-lo-ia por via reflexa’. 
O recurso não deve ser provido. Nota-se que o acordão 
recorrido, com fundamento na legislação local pertinente (Leis 
nºs 9.264/96 e 4.878/65 e Decreto-Lei nº 2.179/84), reconheceu à 
parte recorrida o direito a recebimento, durante o curso de 
formação, de 80% do vencimento da primeira referência do 
respectivo cargo da carreira da Polícia do Distrito Federal, bem 
como assentou que a frequência ao curso equipara-se, para fins 
de aposentadoria, a exercício efetivo do cargo, tendo em conta a 
previsão  legal  de  desconto  relativo  à  contribuição 
previdenciária. Desse modo, dissentir de tal conclusão exigiria a 
análise das normas mencionadas, o que atrai a incidência da 
Súmula  280/STF.  Nessa  linha,  veja-se  o  ARE  730.690-AgR, 
julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  assim 
ementado:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo.  Administrativo.  Policial  civil.  Curso  de 
formação.  Averbação  do  período  para  fins  de 
aposentadoria. Ofensa reflexa. Precedentes. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 764650 AGR / DF 
RECORRIDA.  SEM  CUSTAS.  VENCIDA  A  PARTE 
RECORRENTE,
 
DEVERÁ
 ARCAR  
COM
 
OS 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 
R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 
20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME OS ARTS. 27 
DA LEI Nº. 12.153/2009 E 46 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE 
SETEMBRO DE 1995.’
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
40, § 10, da Constituição. 
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  sob o  fundamento  de que  ‘o tema  em análise 
possui  natureza  eminentemente  infraconstitucional,  o  que  torna  
inadmissível o próprio conhecimento do recurso extraordinário, pois, 
se inconstitucionalidade houvesse, sê-lo-ia por via reflexa’. 
O recurso não deve ser provido. Nota-se que o acordão 
recorrido, com fundamento na legislação local pertinente (Leis 
nºs 9.264/96 e 4.878/65 e Decreto-Lei nº 2.179/84), reconheceu à 
parte recorrida o direito a recebimento, durante o curso de 
formação, de 80% do vencimento da primeira referência do 
respectivo cargo da carreira da Polícia do Distrito Federal, bem 
como assentou que a frequência ao curso equipara-se, para fins 
de aposentadoria, a exercício efetivo do cargo, tendo em conta a 
previsão  legal  de  desconto  relativo  à  contribuição 
previdenciária. Desse modo, dissentir de tal conclusão exigiria a 
análise das normas mencionadas, o que atrai a incidência da 
Súmula  280/STF.  Nessa  linha,  veja-se  o  ARE  730.690-AgR, 
julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  assim 
ementado:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo.  Administrativo.  Policial  civil.  Curso  de 
formação.  Averbação  do  período  para  fins  de 
aposentadoria. Ofensa reflexa. Precedentes. 
3 
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Relatório
ARE 764650 AGR / DF 
1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 
4878/65 e no Decreto-Lei nº 2179/84, que a frequência ao 
curso de formação profissional da Academia Nacional de 
Polícia deve  ser considerada como  de efetivo  exercício 
para fins de aposentadoria, bem como que há previsão 
legal de desconto, relativo à contribuição previdenciária 
do  servidor,  sobre  a  remuneração  por  ele  percebida 
durante o curso de formação. 
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise 
da  legislação  infraconstitucional  e  o  exame  de  ofensa 
reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 
636/STF. 
3. Agravo regimental não provido.’
No mesmo sentido: ARE 710.546-AgR, Rel. Min. Gilmar 
Mendes;  ARE  730.642-AgR,  Rel.ª  Min.ª  Cármen  Lúcia;  RE 
672.383-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; e RE 681.690-AgR, Rel. 
Min. Luiz Fux.  
Diante do exposto,  com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 40, § 10, da 
Constituição Federal. 
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 764650 AGR / DF 
1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 
4878/65 e no Decreto-Lei nº 2179/84, que a frequência ao 
curso de formação profissional da Academia Nacional de 
Polícia deve  ser considerada como  de efetivo  exercício 
para fins de aposentadoria, bem como que há previsão 
legal de desconto, relativo à contribuição previdenciária 
do  servidor,  sobre  a  remuneração  por  ele  percebida 
durante o curso de formação. 
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise 
da  legislação  infraconstitucional  e  o  exame  de  ofensa 
reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 
636/STF. 
3. Agravo regimental não provido.’
No mesmo sentido: ARE 710.546-AgR, Rel. Min. Gilmar 
Mendes;  ARE  730.642-AgR,  Rel.ª  Min.ª  Cármen  Lúcia;  RE 
672.383-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; e RE 681.690-AgR, Rel. 
Min. Luiz Fux.  
Diante do exposto,  com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 40, § 10, da 
Constituição Federal. 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.650 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem 
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao 
caso (Lei nº 4.878/1965 e Decreto-Lei nº 2.179/1984). A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário 
para  o  questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com 
agravo.  Administrativo.  Polícia  civil.  Curso  de  formação. 
Averbação  do  período  para  fins  de  aposentadoria.  Ofensa 
reflexa. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 4878/65, 
que  a  frequência  no  curso  de  formação  profissional  da 
Academia  de  Polícia  deve  ser  considerada  como  de  efetivo 
exercício para fins de aposentadoria.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da 
legislação  infraconstitucional e o  exame  de  ofensa reflexa  à 
Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 741.457-AgR, 
Rel. Min. Dias Toffoli)
 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  (LEI 
Nº 12.322/2010) – CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA 
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – AVERBAÇÃO DO 
PERÍODO  PARA  FINS  DE  APOSENTADORIA  (LEI  Nº 
4.878/65) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204219.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.650 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem 
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao 
caso (Lei nº 4.878/1965 e Decreto-Lei nº 2.179/1984). A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário 
para  o  questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com 
agravo.  Administrativo.  Polícia  civil.  Curso  de  formação. 
Averbação  do  período  para  fins  de  aposentadoria.  Ofensa 
reflexa. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 4878/65, 
que  a  frequência  no  curso  de  formação  profissional  da 
Academia  de  Polícia  deve  ser  considerada  como  de  efetivo 
exercício para fins de aposentadoria.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da 
legislação  infraconstitucional e o  exame  de  ofensa reflexa  à 
Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 741.457-AgR, 
Rel. Min. Dias Toffoli)
 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  (LEI 
Nº 12.322/2010) – CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA 
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – AVERBAÇÃO DO 
PERÍODO  PARA  FINS  DE  APOSENTADORIA  (LEI  Nº 
4.878/65) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 764650 AGR / DF 
NA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  –  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE 
MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 
-  A  situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional, quando ocorrente,  não basta, só por si,  para 
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.” (ARE 764.590-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello)
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 764650 AGR / DF 
NA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  –  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE 
MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 
-  A  situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional, quando ocorrente,  não basta, só por si,  para 
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.” (ARE 764.590-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello)
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.650
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : VITOR BUENO CARDOSO
ADV.(A/S) : MARLUS VINICÍUS SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.650
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : VITOR BUENO CARDOSO
ADV.(A/S) : MARLUS VINICÍUS SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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