DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 120031
Número do Processo: 120031
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : TEREZA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : NILTON NEDES LOPES 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
E M E N T A

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 

    1. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes.

    2. À falta de intimação pessoal da Defesa para sustentação oral, forçoso reconhecer a nulidade do julgamento da impetração no Superior Tribunal de Justiça. 

    3. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

=== DECISÃO ===
A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falaram: o Dr. José Antônio Almeida, pela Recorrente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INTIMAÇÃO PESSOAL)
HC 103749 (1ªT), HC 108014 (1ªT), HC 109099 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 13/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:TEREZA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:NILTON NEDES LOPES 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO 
PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA 
SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ORDEM 
CONCEDIDA. 
1. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da 
impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação 
oral. Precedentes.
2. À falta de intimação pessoal da Defesa para sustentação oral, 
forçoso reconhecer a nulidade do julgamento da impetração no Superior 
Tribunal de Justiça. 
3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar 
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da 
Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 120031 / SP 
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120031 / SP 
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:TEREZA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:NILTON NEDES LOPES 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário  em  habeas  corpus interposto  por  Tereza  dos  Santos  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida 
nos autos do HC 100.770/SP.
Tereza  dos  Santos  foi  condenada  à  pena  de  05  (cinco)  anos  de 
reclusão, em regime inicial semiaberto, como incursa nas sanções do art. 
148, § 2º, do Código Penal.
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena 
para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.
Ato  contínuo,  impetrado  o  HC  100.770/SP  perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, em acordão assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  CRIME  CONTRA  A  PESSOA. 
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PENA-BASE ACIMA DO  
MÍNIMO
 
LEGAL.
 
FUNDAMENTAÇÃO
 
CONCRETA. 
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. Os sofrimentos físico e moral suportados pela vítima foram  
considerados para qualificar o delito, conforme o disposto no art. 148,  
§ 2º, do Código Penal. Para a fixação da pena-base acima do mínimo  
legal, observaram-se as circunstâncias em que o crime foi cometido,  
considerando o requerente dos maus tratos. Portanto, não prospera o  
argumento de bis in idem sustentado na impetração.
2. Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:TEREZA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:NILTON NEDES LOPES 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário  em  habeas  corpus interposto  por  Tereza  dos  Santos  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida 
nos autos do HC 100.770/SP.
Tereza  dos  Santos  foi  condenada  à  pena  de  05  (cinco)  anos  de 
reclusão, em regime inicial semiaberto, como incursa nas sanções do art. 
148, § 2º, do Código Penal.
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena 
para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.
Ato  contínuo,  impetrado  o  HC  100.770/SP  perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, em acordão assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  CRIME  CONTRA  A  PESSOA. 
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PENA-BASE ACIMA DO  
MÍNIMO
 
LEGAL.
 
FUNDAMENTAÇÃO
 
CONCRETA. 
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. Os sofrimentos físico e moral suportados pela vítima foram  
considerados para qualificar o delito, conforme o disposto no art. 148,  
§ 2º, do Código Penal. Para a fixação da pena-base acima do mínimo  
legal, observaram-se as circunstâncias em que o crime foi cometido,  
considerando o requerente dos maus tratos. Portanto, não prospera o  
argumento de bis in idem sustentado na impetração.
2. Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 120031 / SP 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Neste  recurso  ordinário  em  habeas corpus, a Recorrente  sustenta, 
preliminarmente,  a  nulidade  do  julgamento  proferido  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, porquanto não intimada, para fins de sustentação 
oral, da data da sessão de julgamento do writ, inobstante a formulação de 
pedido expresso deferido pela Corte Superior.
Insiste,  ainda,  na  readequação  da  reprimenda  imposta,  ao 
argumento de indevido bis in idem.
Requer  seja  determinado  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  novo 
julgamento do habeas corpus, desta vez com a escorreita intimação de seu 
patrono. Sucessivamente, pleiteia a reforma da sentença condenatória, a 
fim de se proceder a nova dosimetria da pena. 
Contrarrazões apresentadas.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pelo desprovimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120031 / SP 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Neste  recurso  ordinário  em  habeas corpus, a Recorrente  sustenta, 
preliminarmente,  a  nulidade  do  julgamento  proferido  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, porquanto não intimada, para fins de sustentação 
oral, da data da sessão de julgamento do writ, inobstante a formulação de 
pedido expresso deferido pela Corte Superior.
Insiste,  ainda,  na  readequação  da  reprimenda  imposta,  ao 
argumento de indevido bis in idem.
Requer  seja  determinado  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  novo 
julgamento do habeas corpus, desta vez com a escorreita intimação de seu 
patrono. Sucessivamente, pleiteia a reforma da sentença condenatória, a 
fim de se proceder a nova dosimetria da pena. 
Contrarrazões apresentadas.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pelo desprovimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora  Ministra  Rosa  Weber (Relatora): Como  relatado, no 
presente  habeas  corpus  a  Recorrente  postula,  preliminarmente,  o 
reconhecimento  da  nulidade  do  julgamento  exarado  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, porquanto não intimada, para fins de sustentação 
oral, da data da sessão de julgamento do writ, inobstante a formulação de 
pedido expresso. Pleiteia, ainda, a readequação da reprimenda imposta, 
ao argumento de indevido bis in idem.
Razão assiste à Defesa, motivo pelo qual acolho a nulidade arguida. 
Não se constata, nos autos, a intimação da Defesa da data de sessão 
de julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, 
para fins de sustentação oral, a despeito do pedido expresso da Defesa (fl. 
413).  Colho  ainda  despacho  proferido  pelo  Ministro  Arnaldo Esteves 
Lima acolhendo em parte o pedido: “Defiro o requerimento, em parte, para 
que  seja  lançada  a  data  provável  do  julgamento  deste  habeas  corpus  na  
movimentação do processo via internet com antecedência mínima de 48 horas” 
(fl. 415).
A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o 
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no 
passado,  o  reputaram  acima  do  próprio  Direito  Positivo,  nele 
vislumbrando  raízes  religiosas.  Canonistas  e  glosadores  medievais  o 
identificavam  no  próprio  Gênesis,  oportunizado  por  Deus  a  Adão  o 
direito de defesa após o pecado original. E se até mesmo Deus, onipotente 
e onisciente, garantiu defesa a Adão, então fundado o direito de defesa na 
lei  divina,  extraindo-se  do  episódio  a  conclusão  que  nem  mesmo  o 
príncipe – o legislador positivo da época –, poderia suprimi-lo (sobre o 
tema  PENNINGTON,  Kenneth.  The  Prince  and  the  Law:  1200-1600: 
Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of 
California Press, 1993).
Como  consectário,  essencial  à  validade  do  processo  penal 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora  Ministra  Rosa  Weber (Relatora): Como  relatado, no 
presente  habeas  corpus  a  Recorrente  postula,  preliminarmente,  o 
reconhecimento  da  nulidade  do  julgamento  exarado  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, porquanto não intimada, para fins de sustentação 
oral, da data da sessão de julgamento do writ, inobstante a formulação de 
pedido expresso. Pleiteia, ainda, a readequação da reprimenda imposta, 
ao argumento de indevido bis in idem.
Razão assiste à Defesa, motivo pelo qual acolho a nulidade arguida. 
Não se constata, nos autos, a intimação da Defesa da data de sessão 
de julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, 
para fins de sustentação oral, a despeito do pedido expresso da Defesa (fl. 
413).  Colho  ainda  despacho  proferido  pelo  Ministro  Arnaldo Esteves 
Lima acolhendo em parte o pedido: “Defiro o requerimento, em parte, para 
que  seja  lançada  a  data  provável  do  julgamento  deste  habeas  corpus  na  
movimentação do processo via internet com antecedência mínima de 48 horas” 
(fl. 415).
A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o 
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no 
passado,  o  reputaram  acima  do  próprio  Direito  Positivo,  nele 
vislumbrando  raízes  religiosas.  Canonistas  e  glosadores  medievais  o 
identificavam  no  próprio  Gênesis,  oportunizado  por  Deus  a  Adão  o 
direito de defesa após o pecado original. E se até mesmo Deus, onipotente 
e onisciente, garantiu defesa a Adão, então fundado o direito de defesa na 
lei  divina,  extraindo-se  do  episódio  a  conclusão  que  nem  mesmo  o 
príncipe – o legislador positivo da época –, poderia suprimi-lo (sobre o 
tema  PENNINGTON,  Kenneth.  The  Prince  and  the  Law:  1200-1600: 
Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of 
California Press, 1993).
Como  consectário,  essencial  à  validade  do  processo  penal 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120031 / SP 
oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção 
de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Pessoa alguma 
poderá sofrer prejuízo aos próprios interesses sem a efetiva celebração de 
um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura penale europea: le 
regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000. p. 7-8).
É possível dizer-se que os princípios mínimos de configuração de 
um processo justo são a presença de julgador independente e imparcial, 
definido por lei, a proferir decisão em prazo razoável, em julgamento 
com  contraditório  e,  de  regra,  público,  respeitadas  as  garantias  de 
presunção de inocência e inviolabilidade da defesa. 
Na espécie, a falta de intimação da Defesa da data da sessão de 
julgamento  –  malgrado  pedido  expresso  para  tal  fim,  veiculado  na 
petição  à  fl.  413  –,  impossibilitou  a  sustentação  oral  aventada, 
representando  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla 
defesa.
A sustentação  oral,  é  sabido,  traduz  importante  instrumento  ao 
exercício do direito  de  defesa, oportunidade  para  suprimir eventuais 
dúvidas ou prestar os últimos esclarecimentos no processo. 
Presente pedido expresso da Defesa, a falta de intimação pessoal da 
data do julgamento extrapola os limites do regular processamento do 
habeas corpus, a denotar flagrante ilegalidade. 
Nessa linha, precedentes desta Suprema Corte:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO  
DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA 
DEFESA  PARA  REALIZAR  SUSTENTAÇÃO  ORAL. 
COMUNICAÇÃO  DA  DATA  DE  JULGAMENTO  POR  
QUALQUER  MEIO.  EXIGÊNCIA  QUE  DECORRE  DO 
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE  
CONCEDIDA. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de  
que, sendo revelada, pela defesa, a intenção de sustentar oralmente as  
teses  da  impetração,  deve  ser  assegurada  a  ela  tal  possibilidade. 
Precedentes. II – Reconhecida a procedência do argumento da falta de  
2 
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RHC 120031 / SP 
oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção 
de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Pessoa alguma 
poderá sofrer prejuízo aos próprios interesses sem a efetiva celebração de 
um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura penale europea: le 
regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000. p. 7-8).
É possível dizer-se que os princípios mínimos de configuração de 
um processo justo são a presença de julgador independente e imparcial, 
definido por lei, a proferir decisão em prazo razoável, em julgamento 
com  contraditório  e,  de  regra,  público,  respeitadas  as  garantias  de 
presunção de inocência e inviolabilidade da defesa. 
Na espécie, a falta de intimação da Defesa da data da sessão de 
julgamento  –  malgrado  pedido  expresso  para  tal  fim,  veiculado  na 
petição  à  fl.  413  –,  impossibilitou  a  sustentação  oral  aventada, 
representando  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla 
defesa.
A sustentação  oral,  é  sabido,  traduz  importante  instrumento  ao 
exercício do direito  de  defesa, oportunidade  para  suprimir eventuais 
dúvidas ou prestar os últimos esclarecimentos no processo. 
Presente pedido expresso da Defesa, a falta de intimação pessoal da 
data do julgamento extrapola os limites do regular processamento do 
habeas corpus, a denotar flagrante ilegalidade. 
Nessa linha, precedentes desta Suprema Corte:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO  
DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA 
DEFESA  PARA  REALIZAR  SUSTENTAÇÃO  ORAL. 
COMUNICAÇÃO  DA  DATA  DE  JULGAMENTO  POR  
QUALQUER  MEIO.  EXIGÊNCIA  QUE  DECORRE  DO 
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE  
CONCEDIDA. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de  
que, sendo revelada, pela defesa, a intenção de sustentar oralmente as  
teses  da  impetração,  deve  ser  assegurada  a  ela  tal  possibilidade. 
Precedentes. II – Reconhecida a procedência do argumento da falta de  
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120031 / SP 
intimação da defensora do paciente para a sessão de julgamento do  
habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, tem-se que  
ele  é  prejudicial  aos  demais,  que  somente  seriam  apreciados  se  
rejeitada essa primeira alegação da defesa. III – Ordem parcialmente  
concedida  apenas  para  anular  o  acórdão  proferido  pelo  Superior  
Tribunal de Justiça no HC ora atacado, a fim de que outro julgamento  
seja realizado, devendo a impetrante ser cientificada, por qualquer  
meio, para o referido ato processual. Prejudicado o pedido de reforma  
da decisão que negou aos pacientes o direito de aguardar em liberdade  
o trânsito em julgado da condenação.” (HC 109.099/RJ, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.8.2012)
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE 
PROCESSUAL.  DATA DE  JULGAMENTO.  INTIMAÇÃO  DA 
PARTE.  REQUERIMENTO  NOS  AUTOS.  SUSTENTAÇÃO 
ORAL.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NULIDADE  ABSOLUTA. 
CONCESSÃO  PARCIAL  DA  ORDEM.  1.  A  sustentação  oral  
consubstancia  instrumento  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório (CRB, art. 5º, inciso LV), revelando-se indispensável a  
intimação da parte sobre a data de julgamento do feito quando há  
requerimento expresso nos autos, sob pena de nulidade absoluta do  
ato. Precedentes: HC 105.728/RJ, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira  
Turma, Julgamento em 30/8/2011; HC 104.136/DF, Relatora Min.  
Cármen Lúcia, Julgamento em 1/2/2011; HC 106.927/GO, Relator  
Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento em 15/2/2011; HC 99.929-
QO/SP, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 
16/3/2010. 2. In casu, a petição inicial do writ ajuizado no Superior 
Tribunal  de  Justiça  explicitou  requerimento  nesse  sentido.  3. 
Concessão parcial da ordem para determinar-se ao Superior Tribunal  
de Justiça que renove o julgamento do habeas corpus lá ajuizado,  
restando prejudicadas as demais questões suscitadas no presente writ  
ante a declaração de nulidade do ato apontado como coator.” (HC 
103.749/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.11.2011)
“Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do 
advogado para a sessão de julgamento de writ impetrado no Superior  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088787.
Supremo Tribunal Federal
RHC 120031 / SP 
intimação da defensora do paciente para a sessão de julgamento do  
habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, tem-se que  
ele  é  prejudicial  aos  demais,  que  somente  seriam  apreciados  se  
rejeitada essa primeira alegação da defesa. III – Ordem parcialmente  
concedida  apenas  para  anular  o  acórdão  proferido  pelo  Superior  
Tribunal de Justiça no HC ora atacado, a fim de que outro julgamento  
seja realizado, devendo a impetrante ser cientificada, por qualquer  
meio, para o referido ato processual. Prejudicado o pedido de reforma  
da decisão que negou aos pacientes o direito de aguardar em liberdade  
o trânsito em julgado da condenação.” (HC 109.099/RJ, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.8.2012)
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE 
PROCESSUAL.  DATA DE  JULGAMENTO.  INTIMAÇÃO  DA 
PARTE.  REQUERIMENTO  NOS  AUTOS.  SUSTENTAÇÃO 
ORAL.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NULIDADE  ABSOLUTA. 
CONCESSÃO  PARCIAL  DA  ORDEM.  1.  A  sustentação  oral  
consubstancia  instrumento  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório (CRB, art. 5º, inciso LV), revelando-se indispensável a  
intimação da parte sobre a data de julgamento do feito quando há  
requerimento expresso nos autos, sob pena de nulidade absoluta do  
ato. Precedentes: HC 105.728/RJ, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira  
Turma, Julgamento em 30/8/2011; HC 104.136/DF, Relatora Min.  
Cármen Lúcia, Julgamento em 1/2/2011; HC 106.927/GO, Relator  
Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento em 15/2/2011; HC 99.929-
QO/SP, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 
16/3/2010. 2. In casu, a petição inicial do writ ajuizado no Superior 
Tribunal  de  Justiça  explicitou  requerimento  nesse  sentido.  3. 
Concessão parcial da ordem para determinar-se ao Superior Tribunal  
de Justiça que renove o julgamento do habeas corpus lá ajuizado,  
restando prejudicadas as demais questões suscitadas no presente writ  
ante a declaração de nulidade do ato apontado como coator.” (HC 
103.749/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.11.2011)
“Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do 
advogado para a sessão de julgamento de writ impetrado no Superior  
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120031 / SP 
Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. 
Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento 
de defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia  
constitucional da ampla defesa. Nulidade configurada. Precedentes. 1. 
Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de  
julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a 
sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia  
constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da  
República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).  
2. Nulidade do ato praticado nessa condição. 3. Ordem parcialmente  
concedida.” (HC 108.014/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 
29.11.2011)
Forçoso,  pois,  reconhecer  a  nulidade  do  julgamento  do  HC 
100.770/SP,  dada  a  falta  de  intimação  da  Defesa  para  apresentar 
sustentação  oral.  Necessária  a  realização  de  novo  julgamento  da 
impetração com a devida comunicação da data da sessão.
Ante o exposto, voto pelo provimento deste recurso ordinário em 
habeas corpus para decretar a nulidade do julgamento do HC 100.770/SP 
pelo Superior Tribunal de Justiça, com o comando de devolução dos autos 
àquela  Corte  para  que  novo  julgamento  seja  efetuado,  com  prévia 
intimação da Defesa quanto à data da sessão, prejudicado o exame das 
demais matérias. 
4 
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RHC 120031 / SP 
Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. 
Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento 
de defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia  
constitucional da ampla defesa. Nulidade configurada. Precedentes. 1. 
Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de  
julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a 
sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia  
constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da  
República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).  
2. Nulidade do ato praticado nessa condição. 3. Ordem parcialmente  
concedida.” (HC 108.014/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 
29.11.2011)
Forçoso,  pois,  reconhecer  a  nulidade  do  julgamento  do  HC 
100.770/SP,  dada  a  falta  de  intimação  da  Defesa  para  apresentar 
sustentação  oral.  Necessária  a  realização  de  novo  julgamento  da 
impetração com a devida comunicação da data da sessão.
Ante o exposto, voto pelo provimento deste recurso ordinário em 
habeas corpus para decretar a nulidade do julgamento do HC 100.770/SP 
pelo Superior Tribunal de Justiça, com o comando de devolução dos autos 
àquela  Corte  para  que  novo  julgamento  seja  efetuado,  com  prévia 
intimação da Defesa quanto à data da sessão, prejudicado o exame das 
demais matérias. 
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031 SÃO PAULO
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  é  um 
princípio básico, ligado ao direito natural, o de o cidadão saber o seu dia 
em Juízo. Pouco importa a existência ou não de requerimento nesse 
sentido. No caso concreto, houve o requerimento.
Não emito entendimento quanto à dosimetria da pena, porque não 
pretendo sinalizar o que deve decidir o Superior Tribunal de Justiça. 
Simplesmente, na conclusão, acompanho a relatora.
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031 SÃO PAULO
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  é  um 
princípio básico, ligado ao direito natural, o de o cidadão saber o seu dia 
em Juízo. Pouco importa a existência ou não de requerimento nesse 
sentido. No caso concreto, houve o requerimento.
Não emito entendimento quanto à dosimetria da pena, porque não 
pretendo sinalizar o que deve decidir o Superior Tribunal de Justiça. 
Simplesmente, na conclusão, acompanho a relatora.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : TEREZA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NILTON NEDES LOPES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas 
corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falaram: o Dr. 
José Antônio Almeida, pela Recorrente, e a Dra. Cláudia Sampaio 
Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério 
Público  Federal.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª 
Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : TEREZA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NILTON NEDES LOPES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas 
corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falaram: o Dr. 
José Antônio Almeida, pela Recorrente, e a Dra. Cláudia Sampaio 
Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério 
Público  Federal.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª 
Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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