DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 2966 AgR
Número do Processo: 2966
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-07 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S)  : PGE-RN - IDÁLIO CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL 
INTDO.(A/S)  : CARLOS ALBERTO PEREIRA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : AGUINALDO FERNANDES DANTAS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Agravo regimental na reclamação. 2. Violação à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.797. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão-paradigma. 3. Não cabimento da reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IDENTIDADE MATERIAL, PARADIGMA)
Rcl 3094 AgR (TP), Rcl 9069 AgR (TP), Rcl 3100 AgR (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(URV, REAJUSTE)
ADI 1797.
(IDENTIDADE MATERIAL, PARADIGMA)
Rcl 5259.
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.966 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S)
:PGE-RN - IDÁLIO CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL 
INTDO.(A/S)
:CARLOS 
ALBERTO 
PEREIRA 
ALMEIDA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AGUINALDO FERNANDES DANTAS E OUTRO(A/S)
Agravo  regimental  na  reclamação.  2.  Violação  à  autoridade  de 
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 
1.797. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão-
paradigma. 3. Não cabimento da reclamação. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade 
da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de 
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228695.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.966 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S)
:PGE-RN - IDÁLIO CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL 
INTDO.(A/S)
:CARLOS 
ALBERTO 
PEREIRA 
ALMEIDA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AGUINALDO FERNANDES DANTAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (fls. 
109-115) contra a decisão monocrática de fls. 100-101, na qual o então 
relator, Min. Cezar Peluso, extinguiu a reclamação sem julgamento do 
mérito, por entender aplicável o Enunciado 734 da Súmula desta Corte 
com base nos seguintes termos: 
“1.  Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado do Rio 
Grande do Norte em face do Juiz de Direito da 1ª Vara da 
Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte que, em 
sede  de  execução  de  sentença,  determinou  implantação  do 
índice de 11,98% aos vencimentos dos servidores estaduais, sem 
considerar compensações e sem estabelecer limites temporais. 
O  pedido  funda-se  em  que  a  decisão  ofenderia  decisão 
proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da 
ADI nº 1.797/PE.
Deferi a liminar (fls. 84), para suspender, até julgamento 
final da reclamação, os efeitos da decisão reclamada.
Informações prestadas às fls. 93/94.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela 
improcedência da reclamação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228696.
Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.966 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S)
:PGE-RN - IDÁLIO CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL 
INTDO.(A/S)
:CARLOS 
ALBERTO 
PEREIRA 
ALMEIDA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AGUINALDO FERNANDES DANTAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (fls. 
109-115) contra a decisão monocrática de fls. 100-101, na qual o então 
relator, Min. Cezar Peluso, extinguiu a reclamação sem julgamento do 
mérito, por entender aplicável o Enunciado 734 da Súmula desta Corte 
com base nos seguintes termos: 
“1.  Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado do Rio 
Grande do Norte em face do Juiz de Direito da 1ª Vara da 
Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte que, em 
sede  de  execução  de  sentença,  determinou  implantação  do 
índice de 11,98% aos vencimentos dos servidores estaduais, sem 
considerar compensações e sem estabelecer limites temporais. 
O  pedido  funda-se  em  que  a  decisão  ofenderia  decisão 
proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da 
ADI nº 1.797/PE.
Deferi a liminar (fls. 84), para suspender, até julgamento 
final da reclamação, os efeitos da decisão reclamada.
Informações prestadas às fls. 93/94.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela 
improcedência da reclamação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228696.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
RCL 2966 AGR / RN 
2.
Inconsistente a reclamação.
Reconsidero, ao  propósito, o  entendimento  a que me 
inclinei no juízo prévio e sumário da concessão liminar. E já o 
fiz noutros casos.
Da análise dos autos, somada às informações prestadas 
pela autoridade ora reclamada, depreende-se que a pretensão 
do  Estado  reclamante  é  a  desconstituição  da  coisa  julgada, 
através da via reclamatória.
Cuida-se de decisão proferida em processo de execução 
fundado em título executivo judicial já transitado em julgado, 
conforme informação obtida no sítio eletrônico deste Supremo 
Tribunal Federal, referente ao trânsito em julgado da decisão 
que negou seguimento a Recurso Extraordinário nº 287.177 e, 
de  igual  forma,  da  decisão  que  negou  provimento  ao  seu 
respectivo Agravo Regimental.
Ora,  é  velha  e  atura  a  jurisprudência  desta  Corte  no 
sentido  de  reputar  inadmissível  reclamação  voltada  contra 
sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada. É 
que a reclamação não pode usada como sucedâneo de recurso 
nem de ação rescisória (cf RCL nº 2.773, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, DJ de 13.09.2004;  RCL nº 2.661, Rel. Min.  GILMAR 
MENDES, DJ de 02.08.2004; RCL nº 2.458, Rel. Min. NELSON 
JOBIM, DJ de 04.03.2004;  RCL  nº 2.373, Rel. Min.  CARLOS 
BRITTO, DJ de 05.11.2003; RCL nº 1.438, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO,  DJ  de  22.11.2002;  RCL  nº  1.169,  Rel.  Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 06.03.2002;  RCL nº 365, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07.08.92; RCL nº 603, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, DJ de 12.02.99).
Aplica-se, na hipótese, a súmula 734, que enuncia:
“Não cabe reclamação quando já houver transitado em 
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão 
do Supremo Tribunal Federal”.
3.
Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da 
Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, art. 557, caput, do CPC, e 
art.  21,  §  1º,  do  RISTF,  julgo  improcedente a  reclamação, 
prejudicada a liminar”.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228696.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2966 AGR / RN 
2.
Inconsistente a reclamação.
Reconsidero, ao  propósito, o  entendimento  a que me 
inclinei no juízo prévio e sumário da concessão liminar. E já o 
fiz noutros casos.
Da análise dos autos, somada às informações prestadas 
pela autoridade ora reclamada, depreende-se que a pretensão 
do  Estado  reclamante  é  a  desconstituição  da  coisa  julgada, 
através da via reclamatória.
Cuida-se de decisão proferida em processo de execução 
fundado em título executivo judicial já transitado em julgado, 
conforme informação obtida no sítio eletrônico deste Supremo 
Tribunal Federal, referente ao trânsito em julgado da decisão 
que negou seguimento a Recurso Extraordinário nº 287.177 e, 
de  igual  forma,  da  decisão  que  negou  provimento  ao  seu 
respectivo Agravo Regimental.
Ora,  é  velha  e  atura  a  jurisprudência  desta  Corte  no 
sentido  de  reputar  inadmissível  reclamação  voltada  contra 
sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada. É 
que a reclamação não pode usada como sucedâneo de recurso 
nem de ação rescisória (cf RCL nº 2.773, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, DJ de 13.09.2004;  RCL nº 2.661, Rel. Min.  GILMAR 
MENDES, DJ de 02.08.2004; RCL nº 2.458, Rel. Min. NELSON 
JOBIM, DJ de 04.03.2004;  RCL  nº 2.373, Rel. Min.  CARLOS 
BRITTO, DJ de 05.11.2003; RCL nº 1.438, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO,  DJ  de  22.11.2002;  RCL  nº  1.169,  Rel.  Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 06.03.2002;  RCL nº 365, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07.08.92; RCL nº 603, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, DJ de 12.02.99).
Aplica-se, na hipótese, a súmula 734, que enuncia:
“Não cabe reclamação quando já houver transitado em 
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão 
do Supremo Tribunal Federal”.
3.
Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da 
Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, art. 557, caput, do CPC, e 
art.  21,  §  1º,  do  RISTF,  julgo  improcedente a  reclamação, 
prejudicada a liminar”.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228696.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
RCL 2966 AGR / RN 
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a reclamação não 
impugna decisão já transitada em julgado, mas sim decisão proferida na 
execução, “na qual o magistrado determinou a implantação do índice de 11,98%  
nos vencimentos dos autores sem nenhum limite temporal” (fl. 111).
Segundo afirma, a “decisão que transitou em julgado foi a decisão no  
processo de conhecimento, que não estabeleceu nenhum índice como recomposição  
para as supostas perdas” (fl. 111), razão pela qual o ato reclamado merece 
ser reformado, tendo em vista a contrariedade ao quanto disposto no 
julgamento da ADI 1.797.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228696.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2966 AGR / RN 
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a reclamação não 
impugna decisão já transitada em julgado, mas sim decisão proferida na 
execução, “na qual o magistrado determinou a implantação do índice de 11,98%  
nos vencimentos dos autores sem nenhum limite temporal” (fl. 111).
Segundo afirma, a “decisão que transitou em julgado foi a decisão no  
processo de conhecimento, que não estabeleceu nenhum índice como recomposição  
para as supostas perdas” (fl. 111), razão pela qual o ato reclamado merece 
ser reformado, tendo em vista a contrariedade ao quanto disposto no 
julgamento da ADI 1.797.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228696.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.966 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A  parte 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão.
Em que pese a plausibilidade da alegação de que não é aplicável o 
Enunciado  734  da  Súmula  desta  Corte  ao  caso,  a  improcedência  da 
reclamação é medida que se impõe, pois a jurisprudência desta Corte 
firmou o entendimento no sentido de que a decisão administrativa, objeto 
de controle na ADI 1.797/PE, é restrita aos membros e servidores do 
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com jurisdição no Estado de 
Pernambuco. A propósito, cito precedente do Plenário desta Corte, assim 
ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
ADMINISTRATIVO.  URV.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA AO 
QUE
 
DECIDIDO
 
NA
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 1.797. AGRAVO REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  Inexistência  de 
identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido 
como  paradigma.  Precedentes”.  (Rcl  5.259/MA,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, DJe 25.11.2009)
Dessa forma, em razão da inaplicabilidade da decisão da ADI 1.797 
ao caso em exame, não vejo identidade ou similitude de objeto entre o ato 
impugnado e o paradigma, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, 
por ausência de pressuposto de cabimento necessário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Rcl-AgR 3.100, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 8.4.2001; Rcl-AgR 9.069, Rel. 
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2011; Rcl-AgR Eros Grau, 
Tribunal Pleno, DJe 6.8.2010; Rcl-AgR 3.094, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228697.
Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.966 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A  parte 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão.
Em que pese a plausibilidade da alegação de que não é aplicável o 
Enunciado  734  da  Súmula  desta  Corte  ao  caso,  a  improcedência  da 
reclamação é medida que se impõe, pois a jurisprudência desta Corte 
firmou o entendimento no sentido de que a decisão administrativa, objeto 
de controle na ADI 1.797/PE, é restrita aos membros e servidores do 
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com jurisdição no Estado de 
Pernambuco. A propósito, cito precedente do Plenário desta Corte, assim 
ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
ADMINISTRATIVO.  URV.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA AO 
QUE
 
DECIDIDO
 
NA
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 1.797. AGRAVO REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  Inexistência  de 
identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido 
como  paradigma.  Precedentes”.  (Rcl  5.259/MA,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, DJe 25.11.2009)
Dessa forma, em razão da inaplicabilidade da decisão da ADI 1.797 
ao caso em exame, não vejo identidade ou similitude de objeto entre o ato 
impugnado e o paradigma, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, 
por ausência de pressuposto de cabimento necessário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Rcl-AgR 3.100, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 8.4.2001; Rcl-AgR 9.069, Rel. 
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2011; Rcl-AgR Eros Grau, 
Tribunal Pleno, DJe 6.8.2010; Rcl-AgR 3.094, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228697.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 2966 AGR / RN 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228697.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2966 AGR / RN 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228697.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 07/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.966
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - IDÁLIO CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA 
COMARCA DE NATAL
INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO PEREIRA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AGUINALDO FERNANDES DANTAS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  Barroso  e,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente)  e  Dias 
Toffoli. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4871437
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.966
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - IDÁLIO CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA 
COMARCA DE NATAL
INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO PEREIRA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AGUINALDO FERNANDES DANTAS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  Barroso  e,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente)  e  Dias 
Toffoli. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4871437
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5245618