DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 768523 AgR
Número do Processo: 768523
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : JUREMA CARDOSO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : PAULO ROBERTO GARBIN E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 06/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.523 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:JUREMA CARDOSO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO GARBIN E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação 
concreta  em  que  transgredido  o  devido  processo  legal  a  ponto  de 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066506.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 768523 AGR / DF 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 768523 AGR / DF 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.523 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:JUREMA CARDOSO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO GARBIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à 
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
   
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.523 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:JUREMA CARDOSO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO GARBIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à 
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
   
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
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Relatório
ARE 768523 AGR / DF 
com a ordem jurídica.
   
Este  agravo  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina 
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado 
no exame de outro processo.
   
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta do regimental, insiste no 
processamento do extraordinário. Defende a existência de violação direta 
ao princípio constitucional da isonomia e ao artigo 93, inciso IX, da Carta 
Federal.  Assevera  a  desnecessidade  de  análise  da  legislação 
infraconstitucional. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768523 AGR / DF 
com a ordem jurídica.
   
Este  agravo  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina 
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado 
no exame de outro processo.
   
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta do regimental, insiste no 
processamento do extraordinário. Defende a existência de violação direta 
ao princípio constitucional da isonomia e ao artigo 93, inciso IX, da Carta 
Federal.  Assevera  a  desnecessidade  de  análise  da  legislação 
infraconstitucional. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.523 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem 
para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça negou 
provimento a agravo regimental, confirmando decisão do relator em que 
negado seguimento ao especial, ante fundamentos assim resumidos:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
VIOLAÇAO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NAO  OCORRÊNCIA. 
INDENIZAÇAO  POR  DANOS  MORAIS.  PRETENSÂO 
CONTRA
 
A
 
FAZENDA
 
PÚBLICA.
 
PRESCRIÇÂO 
QUINQUENAL.  ACÓRDAO  RECORRIDO  PROFERIDO  EM 
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 
SÚMULA 83/STJ.
1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil,  
quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais  
ao  julgamento  da  lide,  com  abordagem  integral  do  tema  e 
fundamentação compatível.
2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento de que as  
pretensões contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, estão  
sujeitas ao prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto n.  
20.910/32, que, por  representar norma especial, prevalece sobre  o 
prazo de prescrição previsto no Código Civil.
3. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo  
sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ.
4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.523 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem 
para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça negou 
provimento a agravo regimental, confirmando decisão do relator em que 
negado seguimento ao especial, ante fundamentos assim resumidos:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
VIOLAÇAO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NAO  OCORRÊNCIA. 
INDENIZAÇAO  POR  DANOS  MORAIS.  PRETENSÂO 
CONTRA
 
A
 
FAZENDA
 
PÚBLICA.
 
PRESCRIÇÂO 
QUINQUENAL.  ACÓRDAO  RECORRIDO  PROFERIDO  EM 
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 
SÚMULA 83/STJ.
1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil,  
quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais  
ao  julgamento  da  lide,  com  abordagem  integral  do  tema  e 
fundamentação compatível.
2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento de que as  
pretensões contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, estão  
sujeitas ao prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto n.  
20.910/32, que, por  representar norma especial, prevalece sobre  o 
prazo de prescrição previsto no Código Civil.
3. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo  
sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ.
4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 768523 AGR / DF 
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anote-se  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768523 AGR / DF 
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anote-se  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.523
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JUREMA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GARBIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.523
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JUREMA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GARBIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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