DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 629080 AgR
Número do Processo: 629080
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)  : DESEMBARGADOR ASTRÚBAL NASCIMENTO LIMA 
INTDO.(A/S)  : COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2006.

    Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da aplicação das normas que disciplinam a arguição de impedimento e suspeição, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 656780 AgR (1ªT), AI 815344 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 20/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-DIS   RGI      ANO-2009
                REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.080 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR ASTRÚBAL NASCIMENTO LIMA 
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
DO 
PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN 
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E 
SUSPEIÇÃO.
 
REJEIÇÃO.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM 27.4.2006.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da aplicação das 
normas  que  disciplinam  a  arguição  de  impedimento  e  suspeição, 
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, 
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247278.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RE 629080 AGR / DF 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 629080 AGR / DF 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.080 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR ASTRÚBAL NASCIMENTO LIMA 
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
DO 
PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  provimento  a  seu  recurso 
extraordinário, maneja agravo regimental o Ministério Público do Distrito 
Federal e Territórios.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  “(...)  está  em  foco  -  o  que  já  foi  exaustivamente  exposto  quando  da  
interposição do RE - frontal e direto ataque a Constituição Federal, deixando a  
Corte local de conferir efetividade a norma que consagra a competência dos  
tribunais para, observadas as garantias processuais das partes, dispor acerca da  
competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (CF, art. 96, I,  
‘a’)”.  Insiste  na  alegação  de  afronta  direta  ao  art.  96,  I,  “a”,  da 
Constituição Federal. 
Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 
publicado em  27.4.2006
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.080 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR ASTRÚBAL NASCIMENTO LIMA 
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
DO 
PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  provimento  a  seu  recurso 
extraordinário, maneja agravo regimental o Ministério Público do Distrito 
Federal e Territórios.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  “(...)  está  em  foco  -  o  que  já  foi  exaustivamente  exposto  quando  da  
interposição do RE - frontal e direto ataque a Constituição Federal, deixando a  
Corte local de conferir efetividade a norma que consagra a competência dos  
tribunais para, observadas as garantias processuais das partes, dispor acerca da  
competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (CF, art. 96, I,  
‘a’)”.  Insiste  na  alegação  de  afronta  direta  ao  art.  96,  I,  “a”,  da 
Constituição Federal. 
Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 
publicado em  27.4.2006
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.080 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei 
Maior, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 96, I, “a”, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 854.737-
AgR/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.6.2012; 
ARE  715.792-AgR/RS,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  2ª 
Turma, DJe 18.4.2013; e AI 656.780-AgR/DF, Rel. Min. Cármem 
Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.02.2009, cuja ementa transcrevo: 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.080 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei 
Maior, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 96, I, “a”, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 854.737-
AgR/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.6.2012; 
ARE  715.792-AgR/RS,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  2ª 
Turma, DJe 18.4.2013; e AI 656.780-AgR/DF, Rel. Min. Cármem 
Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.02.2009, cuja ementa transcrevo: 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629080 AGR / DF 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
ADMISSIBILIDADE  DE  EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE 
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO”. 
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República”.
Irrepreensível a decisão agravada. 
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal 
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
“(...)
Os argumentos trazidos pelo Agravante não abalam meu 
convencimento a ponto de modificar a decisão agravada, uma 
vez  que  entendo  não  haver  qualquer  mácula  de 
inconstitucionalidade no dispositivo regimental que serviu de 
fundamento para a rejeição liminar do incidente de suspeição 
oposto, bem como qualquer incompatibilidade com o artigo 
138, § 1.°, primeira parte, do CPC, senão vejamos:
O artigo 240 do RITJDFT prevê as hipóteses e os prazos 
para  a  oposição  da  exceção  de  impedimento/suspeição, 
considerando a pessoa do Desembargador impedido/excepto – 
Relator,  Revisor ou Vogal - e ser o motivo  preexistente  ou 
superveniente.
(…)
Considerando que o Regimento Interno desta e. Corte não 
impede que os respectivos Presidentes de Turmas integrem os 
quóruns de julgamento e profiram os seus votos, bem como, de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 629080 AGR / DF 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
ADMISSIBILIDADE  DE  EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE 
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO”. 
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República”.
Irrepreensível a decisão agravada. 
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal 
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
“(...)
Os argumentos trazidos pelo Agravante não abalam meu 
convencimento a ponto de modificar a decisão agravada, uma 
vez  que  entendo  não  haver  qualquer  mácula  de 
inconstitucionalidade no dispositivo regimental que serviu de 
fundamento para a rejeição liminar do incidente de suspeição 
oposto, bem como qualquer incompatibilidade com o artigo 
138, § 1.°, primeira parte, do CPC, senão vejamos:
O artigo 240 do RITJDFT prevê as hipóteses e os prazos 
para  a  oposição  da  exceção  de  impedimento/suspeição, 
considerando a pessoa do Desembargador impedido/excepto – 
Relator,  Revisor ou Vogal - e ser o motivo  preexistente  ou 
superveniente.
(…)
Considerando que o Regimento Interno desta e. Corte não 
impede que os respectivos Presidentes de Turmas integrem os 
quóruns de julgamento e profiram os seus votos, bem como, de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629080 AGR / DF 
outro  lado, ser pública e  notória a composição  dos  Órgãos 
colegiados,  entendo  que,  se  motivo  havia  para  arguição  de 
impedimento/suspeição,  este  deveria  ser  considerado 
preexistente, ante a simples presença do Desembargador na 
composição da Turma e a possibilidade, nada remota, de vir a 
Autoridade a compor o quórum de julgamento.
De outra parte, considerando-se a apontada possibilidade 
de  participação  do  Presidente  da  Turma  no  quórum  dos 
processos chamados a julgamento, aguardar o pronunciamento 
judicial da Autoridade, no caso, 1.° Vogal, para só então arguir 
o  seu  impedimento/suspeição  é  que  se  mostra  temerário  e 
incompatível  com  a  estabilidade  e  segurança  exigíveis  das 
decisões judiciais.
(…)
Assim,  considero  que  nada  há  de  inconstitucional  no 
multicitado  artigo  240  e  seu  parágrafo  único  do  RITJDFT, 
porquanto  o  preceito  regimental  apenas  detalha,  em 
consonância  com as  normas  processuais  vigentes, em  quais 
condições deverão ser arguidas as exceções opostas, visando 
conferir a necessária segurança às decisões judiciais”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o Tribunal a quo decidiu controvérsia acerca da aplicação das normas 
que disciplinam a arguição de impedimento e suspeição. Obter decisão 
em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie (Código de Processo Civil e Regimento Interno do 
TJDFT), de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não 
atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. EXCEÇÃO JULGADA 
IMPROCEDENTE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  E  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULAS  279  E  636  DO  STF. 
JULGAMENTO  POR  TURMA  COMPOSTA  POR  JUÍZES 
CONVOCADOS.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AO PRINCÍPIO 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 629080 AGR / DF 
outro  lado, ser pública e  notória a composição  dos  Órgãos 
colegiados,  entendo  que,  se  motivo  havia  para  arguição  de 
impedimento/suspeição,  este  deveria  ser  considerado 
preexistente, ante a simples presença do Desembargador na 
composição da Turma e a possibilidade, nada remota, de vir a 
Autoridade a compor o quórum de julgamento.
De outra parte, considerando-se a apontada possibilidade 
de  participação  do  Presidente  da  Turma  no  quórum  dos 
processos chamados a julgamento, aguardar o pronunciamento 
judicial da Autoridade, no caso, 1.° Vogal, para só então arguir 
o  seu  impedimento/suspeição  é  que  se  mostra  temerário  e 
incompatível  com  a  estabilidade  e  segurança  exigíveis  das 
decisões judiciais.
(…)
Assim,  considero  que  nada  há  de  inconstitucional  no 
multicitado  artigo  240  e  seu  parágrafo  único  do  RITJDFT, 
porquanto  o  preceito  regimental  apenas  detalha,  em 
consonância  com as  normas  processuais  vigentes, em  quais 
condições deverão ser arguidas as exceções opostas, visando 
conferir a necessária segurança às decisões judiciais”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o Tribunal a quo decidiu controvérsia acerca da aplicação das normas 
que disciplinam a arguição de impedimento e suspeição. Obter decisão 
em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie (Código de Processo Civil e Regimento Interno do 
TJDFT), de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não 
atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. EXCEÇÃO JULGADA 
IMPROCEDENTE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  E  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULAS  279  E  636  DO  STF. 
JULGAMENTO  POR  TURMA  COMPOSTA  POR  JUÍZES 
CONVOCADOS.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AO PRINCÍPIO 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 629080 AGR / DF 
DO  JUIZ  NATURAL.  INEXISTÊNCIA.  Para  se  chegar  a 
conclusão  diversa  daquela  a  que  se  chegou  no  acórdão 
recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o 
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo 
com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da 
orientação firmada neste Tribunal (RE 597.133, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski), não ofende o princípio constitucional do juiz 
natural o julgamento de recurso por órgão fracionário composto 
majoritariamente por juízes convocados. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  815.344-AgR/SP,  Rel.  Min. 
Joaquim, 2ª Turma, DJe 26.10.2012). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMISSIBILIDADE 
DE  EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 
REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE  NEGA PROVIMENTO”  (AI  656.780-AgR/DF,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.12.2009). 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no  que  se  refere  à  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da 
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 629080 AGR / DF 
DO  JUIZ  NATURAL.  INEXISTÊNCIA.  Para  se  chegar  a 
conclusão  diversa  daquela  a  que  se  chegou  no  acórdão 
recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o 
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo 
com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da 
orientação firmada neste Tribunal (RE 597.133, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski), não ofende o princípio constitucional do juiz 
natural o julgamento de recurso por órgão fracionário composto 
majoritariamente por juízes convocados. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  815.344-AgR/SP,  Rel.  Min. 
Joaquim, 2ª Turma, DJe 26.10.2012). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMISSIBILIDADE 
DE  EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 
REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE  NEGA PROVIMENTO”  (AI  656.780-AgR/DF,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.12.2009). 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no  que  se  refere  à  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da 
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.080
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR ASTRÚBAL NASCIMENTO LIMA
INTDO.(A/S) : COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - 
CODEPLAN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.080
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR ASTRÚBAL NASCIMENTO LIMA
INTDO.(A/S) : COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - 
CODEPLAN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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