DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 104593
Número do Processo: 104593
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-11-08 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : AILTON VIEIRA DE MENEZES
PACTE.(S)           : FLORIANO PEREIRA DE CASTRO
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. (CP, ART. 157, § 2º, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE. MONITORAMENTO PELA POLÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). ORDEM CONCEDIDA.

    1. A consumação do crime de roubo, em regra, independe da posse mansa da coisa, bastando que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorra a inversão da posse; tese inaplicável nas hipóteses em que a ação é monitorada pela Polícia que, obstando a possibilidade de fuga dos imputados, frustra a consumação por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, nos termos do art. 14 do Código Penal.

    2. É cediço na jurisprudência da Corte et pour cause reclama o uso da analogia com o fato punível julgado pela Segunda Turma no HC 88.259/SP, no qual a ordem foi concedida em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da res, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima. Ordem concedida.” (HC 88.259/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006).

    3. In casu, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência física, subtraíram da vítima a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar, que passava pelo local durante o ato delituoso.

    4. Ordem concedida, para desclassificar o delito para roubo tentado, remetendo-se ao juízo de primeira instância a alteração na dosimetria da pena.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente, que denegava a ordem. 1ª Turma, 8.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 88259, HC 89653, HC 94243, HC 95174, HC 95998, HC 100189, HC 106610.
Número de páginas: 15.
Análise: 18/01/2012, SEV.
Revisão: 01/02/2012, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00002
          INC-00002   
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:AILTON VIEIRA DE MENEZES 
PACTE.(S)
:FLORIANO PEREIRA DE CASTRO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL.  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  ROUBO 
PRÓPRIO.  CONCURSO  DE  PESSOAS.  (CP,  ART.  157,  §  2º,  II). 
MOMENTO  CONSUMATIVO.  POSSE  MANSA  E  PACÍFICA. 
PRESCINDIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF.  CASO 
CONCRETO.
 
INAPLICABILIDADE.
 
PECULIARIDADE. 
MONITORAMENTO  PELA POLÍCIA.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA 
CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). ORDEM CONCEDIDA.
1. A consumação do crime de roubo, em regra, independe da posse 
mansa da coisa, bastando que, cessada a violência ou grave ameaça, 
ocorra a inversão da posse; tese inaplicável nas hipóteses em que a ação é 
monitorada  pela  Polícia  que,  obstando  a  possibilidade  de  fuga  dos 
imputados, frustra a consumação por circunstâncias alheias à vontade 
dos agentes, nos termos do art. 14 do Código Penal.
2. É cediço na jurisprudência da Corte et pour cause reclama o uso da 
analogia  com  o  fato  punível  julgado  pela  Segunda  Turma  no  HC 
88.259/SP, no qual a ordem foi concedida em acórdão assim ementado: 
“HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO    TENTADO OU CONSUMADO. 
CONTROVÉRSIA.  Ainda  que  o  agente  tenha  se  apossado  da  res, 
subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime 
tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele 
a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do 
crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, 
com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima. Ordem 
concedida.”  (HC  88.259/SP,  Relator Min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma, 
Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006).
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Supremo Tribunal Federal
DJe 05/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
HC 104.593 / MG 
3. In casu, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência 
física, subtraíram da vítima a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo 
imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar, que 
passava pelo local durante o ato delituoso.
4. Ordem concedida, para desclassificar o delito para roubo tentado, 
remetendo-se ao juízo de primeira instância a alteração na dosimetria da 
pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de 
habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília,  8 de novembro de 2011. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.593 / MG 
3. In casu, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência 
física, subtraíram da vítima a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo 
imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar, que 
passava pelo local durante o ato delituoso.
4. Ordem concedida, para desclassificar o delito para roubo tentado, 
remetendo-se ao juízo de primeira instância a alteração na dosimetria da 
pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de 
habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília,  8 de novembro de 2011. 
LUIZ FUX – Relator 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

Relatório
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:AILTON VIEIRA DE MENEZES 
PACTE.(S)
:FLORIANO PEREIRA DE CASTRO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado  pela  Defensoria  Pública  da  União  em  favor  de  AILTON 
VIEIRA DE MENEZES e FLORIANO PEREIRA DE CASTRO, tendo por 
autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo 
qual se pleiteia a desclassificação do crime pelo qual foram condenados 
de roubo consumado para roubo tentado.
Narram os autos que, no dia 27/8/2006, por volta das 17h30, em Belo 
Horizonte/MG, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência 
física contra a vítima, Ambrósino Rodrigues da Silva, subtraíram-lhe a 
quantia  de  R$  20,00  (vinte  reais),  sendo  os  pacientes  imediatamente 
perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar.
Recebida a denúncia e instruída a ação penal, os pacientes restaram 
condenados como incursos nas condutas descritas no art. 157, § 2º, inciso 
II, do Código Penal1, cada um a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de 
1
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave 
ameaça  ou  violência  a  pessoa,  ou  depois  de  havê-la,  por  qualquer  meio,  reduzido  à 
impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...)
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: (...)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:AILTON VIEIRA DE MENEZES 
PACTE.(S)
:FLORIANO PEREIRA DE CASTRO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado  pela  Defensoria  Pública  da  União  em  favor  de  AILTON 
VIEIRA DE MENEZES e FLORIANO PEREIRA DE CASTRO, tendo por 
autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo 
qual se pleiteia a desclassificação do crime pelo qual foram condenados 
de roubo consumado para roubo tentado.
Narram os autos que, no dia 27/8/2006, por volta das 17h30, em Belo 
Horizonte/MG, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência 
física contra a vítima, Ambrósino Rodrigues da Silva, subtraíram-lhe a 
quantia  de  R$  20,00  (vinte  reais),  sendo  os  pacientes  imediatamente 
perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar.
Recebida a denúncia e instruída a ação penal, os pacientes restaram 
condenados como incursos nas condutas descritas no art. 157, § 2º, inciso 
II, do Código Penal1, cada um a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de 
1
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave 
ameaça  ou  violência  a  pessoa,  ou  depois  de  havê-la,  por  qualquer  meio,  reduzido  à 
impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...)
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: (...)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
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Relatório
HC 104.593 / MG 
reclusão,  e  13  (treze)  dias-multa,  sendo  que  Floriano  Pereira  Castro 
iniciou  o  cumprimento  no  regime  semi-aberto,  e  Ailton  Vieira  de 
Menezes, por ser reincidente, no regime inicialmente fechado.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, que foi desprovida 
em acórdão assim ementado (fls. 55):
     
PENAL  –  PROCESSUAL  PENAL  –  APELAÇÃO 
CRIMINAL  –  ROUBO  MAJORADO  –  VIOLÊNCIA 
CARACTERIZADA  –  FURTO  –  NÃO-OCORRÊNCIA  – 
DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  A  FORMA  TENTADA  – 
IMPOSSIBILIDADE. Tipifica o crime de roubo a violência à 
vítima,  exercida  para  viabilizar  a  subtração  de  coisa  alheia 
móvel. A consumação do roubo ocorre quando o agente obtém 
a posse da coisa, ainda que temporariamente, colocando-a fora 
da esfera de disponibilidade da vítima.
(4ª Câmara Criminal do TJ/MG, Julgamento em 4/7/2007)
     
Interposto agravo de instrumento para conhecimento do recurso 
especial  contra  essa  decisão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou 
seguimento por ausência das peças obrigatórias (fls. 104).
Renovou-se o pedido àquela Corte Superior, pela via processual do 
habeas corpus.  A ordem foi indeferida em acórdão assim ementado (fls. 
121):
HABEAS  CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO  DE  ROUBO 
CONSUMADO  PARA  TENTADO.  IMPOSSIBILIDADE. 
DESNECESSIDADE  DA  POSSE  TRANQUILA  DA  RES 
FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 
1. As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência da 
consumação do delito de roubo, não cabendo a esta Corte de 
Justiça  rever  aludido  entendimento,  já  que  demandaria  o 
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos, 
providência incabível em sede de habeas corpus. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.593 / MG 
reclusão,  e  13  (treze)  dias-multa,  sendo  que  Floriano  Pereira  Castro 
iniciou  o  cumprimento  no  regime  semi-aberto,  e  Ailton  Vieira  de 
Menezes, por ser reincidente, no regime inicialmente fechado.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, que foi desprovida 
em acórdão assim ementado (fls. 55):
     
PENAL  –  PROCESSUAL  PENAL  –  APELAÇÃO 
CRIMINAL  –  ROUBO  MAJORADO  –  VIOLÊNCIA 
CARACTERIZADA  –  FURTO  –  NÃO-OCORRÊNCIA  – 
DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  A  FORMA  TENTADA  – 
IMPOSSIBILIDADE. Tipifica o crime de roubo a violência à 
vítima,  exercida  para  viabilizar  a  subtração  de  coisa  alheia 
móvel. A consumação do roubo ocorre quando o agente obtém 
a posse da coisa, ainda que temporariamente, colocando-a fora 
da esfera de disponibilidade da vítima.
(4ª Câmara Criminal do TJ/MG, Julgamento em 4/7/2007)
     
Interposto agravo de instrumento para conhecimento do recurso 
especial  contra  essa  decisão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou 
seguimento por ausência das peças obrigatórias (fls. 104).
Renovou-se o pedido àquela Corte Superior, pela via processual do 
habeas corpus.  A ordem foi indeferida em acórdão assim ementado (fls. 
121):
HABEAS  CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO  DE  ROUBO 
CONSUMADO  PARA  TENTADO.  IMPOSSIBILIDADE. 
DESNECESSIDADE  DA  POSSE  TRANQUILA  DA  RES 
FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 
1. As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência da 
consumação do delito de roubo, não cabendo a esta Corte de 
Justiça  rever  aludido  entendimento,  já  que  demandaria  o 
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos, 
providência incabível em sede de habeas corpus. 
2 
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Relatório
HC 104.593 / MG 
2. Ademais, pacífico o entendimento nesta Corte de que o 
crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em 
que  o  agente  se  torna  possuidor  da  res furtiva,  subtraída 
mediante  grave  violência  ou  ameaça,  não  se  mostrando 
necessário  que  haja  posse  tranquila,  fora  da  vigilância  da 
vítima.
3. Ordem denegada.
No  habeas  corpus ajuizado  ante  esta  Suprema  Corte,  a  parte 
impetrante  reitera  o  pedido  de  reconhecimento  do  roubo  na  forma 
tentada com os seguintes argumentos: i) a consumação do crime de roubo 
com o deslocamento da coisa desde que haja a sua posse pacífica; ii) cita 
Nelson Hungria que, sobre o tema, leciona: “Se após o emprego da violência 
pessoal não puder o agente, por circunstâncias alheias à sua vontade, executar a  
subtração, mesmo o ato inicial da apprenhensio rei, o que se tem a reconhecer é 
a simples tentativa. (HUNGRIA, 1955, p. 58)”; iii) no presente caso, “os 
pacientes teriam, mediante violência física, subtraído ínfima quantia de R$20,00  
(vinte reais) do bolso da vítima, quando os três (os co-réus e a vítima) saíram do  
bar onde estavam bebendo. E conforme ficou esclarecido nos autos, e que se  
percebe sem qualquer revolvimento de prova, toda empreitada foi observada por  
policiais militares, que imediatamente procederam à prisão dos pacientes”; iv) 
impossibilidade da consumação do roubo pelo monitoramento habitual 
da  polícia  militar  que  estava  próxima  ao  local,  e  consequente 
inviabilidade de assenhoreamento da res.
     
O  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pela  denegação  da 
ordem em parecer da lavra do Subprocurador-geral Mario José Gisi com 
a seguinte ementa (fls. 129):
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME 
CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. OBJETO 
DO  MANDAMUS -  DESCLASSIFICAÇÃO  DO CRIME  DA 
MODALIDADE  CONSUMADA  PARA  A  TENTADA. 
IMPOSSIBILIADE.
-  É  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  a 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.593 / MG 
2. Ademais, pacífico o entendimento nesta Corte de que o 
crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em 
que  o  agente  se  torna  possuidor  da  res furtiva,  subtraída 
mediante  grave  violência  ou  ameaça,  não  se  mostrando 
necessário  que  haja  posse  tranquila,  fora  da  vigilância  da 
vítima.
3. Ordem denegada.
No  habeas  corpus ajuizado  ante  esta  Suprema  Corte,  a  parte 
impetrante  reitera  o  pedido  de  reconhecimento  do  roubo  na  forma 
tentada com os seguintes argumentos: i) a consumação do crime de roubo 
com o deslocamento da coisa desde que haja a sua posse pacífica; ii) cita 
Nelson Hungria que, sobre o tema, leciona: “Se após o emprego da violência 
pessoal não puder o agente, por circunstâncias alheias à sua vontade, executar a  
subtração, mesmo o ato inicial da apprenhensio rei, o que se tem a reconhecer é 
a simples tentativa. (HUNGRIA, 1955, p. 58)”; iii) no presente caso, “os 
pacientes teriam, mediante violência física, subtraído ínfima quantia de R$20,00  
(vinte reais) do bolso da vítima, quando os três (os co-réus e a vítima) saíram do  
bar onde estavam bebendo. E conforme ficou esclarecido nos autos, e que se  
percebe sem qualquer revolvimento de prova, toda empreitada foi observada por  
policiais militares, que imediatamente procederam à prisão dos pacientes”; iv) 
impossibilidade da consumação do roubo pelo monitoramento habitual 
da  polícia  militar  que  estava  próxima  ao  local,  e  consequente 
inviabilidade de assenhoreamento da res.
     
O  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pela  denegação  da 
ordem em parecer da lavra do Subprocurador-geral Mario José Gisi com 
a seguinte ementa (fls. 129):
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME 
CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. OBJETO 
DO  MANDAMUS -  DESCLASSIFICAÇÃO  DO CRIME  DA 
MODALIDADE  CONSUMADA  PARA  A  TENTADA. 
IMPOSSIBILIADE.
-  É  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  a 
3 
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Relatório
HC 104.593 / MG 
desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva, fora da 
esfera  de  vigilância  da  vítima,  para  que  se  tenha  por 
consumado o delito de roubo.
- Parecer pela denegação da ordem.
     
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.593 / MG 
desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva, fora da 
esfera  de  vigilância  da  vítima,  para  que  se  tenha  por 
consumado o delito de roubo.
- Parecer pela denegação da ordem.
     
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. LUIZ FUX
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O  writ merece 
deferimento.
É certo que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da 
desnecessidade de posse mansa e pacífica da coisa para a consumação do 
delito de roubo, conforme a leitura dos precedentes:
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO 
(ARTIGO  157  DO  CÓDIGO  PENAL).  MOMENTO 
CONSUMATIVO. CESSADA A VIOLÊNCIA E INVERTIDA A 
POSSE  DOS  BENS  SUBTRAÍDOS.  PERSEGUIÇÃO  PELA 
POLÍCIA. CAPTURA DO ACUSADO. ROUBO CONSUMADO. 
PRECEDENTES.
1. É de se considerar consumado o roubo quando o agente, 
cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa 
subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da 
esfera  de  vigilância  da  vítima.  O  simples  fato  de  a  vítima 
comunicar imediatamente o ocorrido à polícia, com a respectiva 
captura do acusado nas proximidades do local do crime, não 
descaracteriza a consumação do delito. Precedentes: RE 102.490, 
da relatoria do ministro Moreira Alves (Plenário); HC 89.958, da 
relatoria  do  ministro  Sepúlveda  Pertence;  HC  94.406,  da 
relatoria do ministro Menezes Direito; HC 89.653, da relatoria 
do ministro Ricardo Lewandowski; HCs 89.619 e 94.552, ambos 
de minha relatoria.
2. Ordem denegada.
(HC 95.998/SP, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, 
Julgamento em 12/5/2009, DJE 12/6/2009)
PENAL.  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ROUBO.  MOMENTO  CONSUMATIVO.  CESSAÇÃO  DA 
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08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O  writ merece 
deferimento.
É certo que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da 
desnecessidade de posse mansa e pacífica da coisa para a consumação do 
delito de roubo, conforme a leitura dos precedentes:
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO 
(ARTIGO  157  DO  CÓDIGO  PENAL).  MOMENTO 
CONSUMATIVO. CESSADA A VIOLÊNCIA E INVERTIDA A 
POSSE  DOS  BENS  SUBTRAÍDOS.  PERSEGUIÇÃO  PELA 
POLÍCIA. CAPTURA DO ACUSADO. ROUBO CONSUMADO. 
PRECEDENTES.
1. É de se considerar consumado o roubo quando o agente, 
cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa 
subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da 
esfera  de  vigilância  da  vítima.  O  simples  fato  de  a  vítima 
comunicar imediatamente o ocorrido à polícia, com a respectiva 
captura do acusado nas proximidades do local do crime, não 
descaracteriza a consumação do delito. Precedentes: RE 102.490, 
da relatoria do ministro Moreira Alves (Plenário); HC 89.958, da 
relatoria  do  ministro  Sepúlveda  Pertence;  HC  94.406,  da 
relatoria do ministro Menezes Direito; HC 89.653, da relatoria 
do ministro Ricardo Lewandowski; HCs 89.619 e 94.552, ambos 
de minha relatoria.
2. Ordem denegada.
(HC 95.998/SP, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, 
Julgamento em 12/5/2009, DJE 12/6/2009)
PENAL.  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ROUBO.  MOMENTO  CONSUMATIVO.  CESSAÇÃO  DA 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.593 / MG 
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA.
I - Na esteira da jurisprudência firmada na Corte, o agente 
torna-se  possuidor  da  coisa  alheia  móvel  quando  cessa  a 
violência ou a grave ameaça à pessoa.
II  -  O  roubo  tentado  somente  se  configura  quando, 
durante a permanência da violência ou da grave ameaça, não se 
reúnam  os  elementos  do  tipo  por  circunstâncias  alheias  à 
vontade do agente.
III - Ordem denegada.
(HC  89.653/SP,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski, 
Primeira Turma, Julgamento em 6/3/2007, DJ 23/3/2007)
PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
ROUBO. 
MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES 
FURTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. O presente caso não exige o reexame de matéria fático-
probatória.  O  que  se  discute,  na  hipótese,  é  tão-somente  o 
enquadramento jurídico dos fatos.
2. Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão 
da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê 
de  forma  mansa  e  pacífica,  como  argumenta  a  impetrante. 
Precedentes.
3. Ordem denegada.
(HC  100.189/SP,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda 
Turma, Julgamento em 23/3/2010, DJE 15/4/2010)
Ocorre  que,  o  caso  dos  autos  contém  uma  peculiaridade  que 
demonstra não ser aplicável essa orientação jurisprudencial. É que a ação 
foi monitorada pela Polícia, tanto que os pacientes tentaram fugir logo 
que constataram a presença dos guardas no local, caso em que o delito 
não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, nos 
termos  do  art.  14,  inciso  II,  do  Código  Penal1.  Com  efeito,  lê-se  do 
1
Art. 14 - Diz-se o crime: (...)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do  
agente.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.593 / MG 
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA.
I - Na esteira da jurisprudência firmada na Corte, o agente 
torna-se  possuidor  da  coisa  alheia  móvel  quando  cessa  a 
violência ou a grave ameaça à pessoa.
II  -  O  roubo  tentado  somente  se  configura  quando, 
durante a permanência da violência ou da grave ameaça, não se 
reúnam  os  elementos  do  tipo  por  circunstâncias  alheias  à 
vontade do agente.
III - Ordem denegada.
(HC  89.653/SP,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski, 
Primeira Turma, Julgamento em 6/3/2007, DJ 23/3/2007)
PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
ROUBO. 
MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES 
FURTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. O presente caso não exige o reexame de matéria fático-
probatória.  O  que  se  discute,  na  hipótese,  é  tão-somente  o 
enquadramento jurídico dos fatos.
2. Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão 
da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê 
de  forma  mansa  e  pacífica,  como  argumenta  a  impetrante. 
Precedentes.
3. Ordem denegada.
(HC  100.189/SP,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda 
Turma, Julgamento em 23/3/2010, DJE 15/4/2010)
Ocorre  que,  o  caso  dos  autos  contém  uma  peculiaridade  que 
demonstra não ser aplicável essa orientação jurisprudencial. É que a ação 
foi monitorada pela Polícia, tanto que os pacientes tentaram fugir logo 
que constataram a presença dos guardas no local, caso em que o delito 
não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, nos 
termos  do  art.  14,  inciso  II,  do  Código  Penal1.  Com  efeito,  lê-se  do 
1
Art. 14 - Diz-se o crime: (...)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do  
agente.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.593 / MG 
depoimento do miliciano Ander de Jesus da Silva (fls. 27):
“(…) que hoje, por volta das 18:00 horas, o depoente e os 
outros componentes da guarnição estavam passando pela av. 
Olinto  Meirelles,  esquina  com  rua  Barão  de 
Coromandel/Barreiro  de  Baixo,  quando  depararam  com  um 
assalto  em  andamento;  que  os  indivíduos  Aílton  Vieira  de 
Menezes e Floriano Pereira de Castro estavam usando de força 
física  para  roubar  R$20,00  (vinte  reais)  em  dinheiro  e  uma 
cédula de identidade da vítima (…)”
Trata-se  de  situação  assemelhada  ao  caso  julgado  pela  Segunda 
Turma no HC 88.259/SP, em que a ordem foi concedida em acórdão com a 
seguinte ementa:
HABEAS  CORPUS.  PENAL.  ROUBO  TENTADO  OU 
CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha 
se  apossado  da  res,  subtraída  sob  a  ameaça  de  arma  de 
brinquedo,  é  de  se  reconhecer  o  crime  tentado,  e  não  o 
consumado,  considerada a particularidade de ter sido ele a 
todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no 
cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um 
passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído 
imediatamente à vítima. Ordem concedida.
(HC 88.259/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, 
Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006)
Reforçando a peculiaridade do caso concreto, o Ministro Eros Grau 
posteriormente relatou um processo na Segunda Turma, no qual denegou 
a ordem, mas fez a distinção da hipótese em relação ao HC 88.259/SP. 
Leia-se da ementa do acórdão:
HABEAS  CORPUS.  PENAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE 
ROUBO PARA FURTO: IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO 
E  TENTATIVA:  DISTINÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO 
3 
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HC 104.593 / MG 
depoimento do miliciano Ander de Jesus da Silva (fls. 27):
“(…) que hoje, por volta das 18:00 horas, o depoente e os 
outros componentes da guarnição estavam passando pela av. 
Olinto  Meirelles,  esquina  com  rua  Barão  de 
Coromandel/Barreiro  de  Baixo,  quando  depararam  com  um 
assalto  em  andamento;  que  os  indivíduos  Aílton  Vieira  de 
Menezes e Floriano Pereira de Castro estavam usando de força 
física  para  roubar  R$20,00  (vinte  reais)  em  dinheiro  e  uma 
cédula de identidade da vítima (…)”
Trata-se  de  situação  assemelhada  ao  caso  julgado  pela  Segunda 
Turma no HC 88.259/SP, em que a ordem foi concedida em acórdão com a 
seguinte ementa:
HABEAS  CORPUS.  PENAL.  ROUBO  TENTADO  OU 
CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha 
se  apossado  da  res,  subtraída  sob  a  ameaça  de  arma  de 
brinquedo,  é  de  se  reconhecer  o  crime  tentado,  e  não  o 
consumado,  considerada a particularidade de ter sido ele a 
todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no 
cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um 
passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído 
imediatamente à vítima. Ordem concedida.
(HC 88.259/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, 
Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006)
Reforçando a peculiaridade do caso concreto, o Ministro Eros Grau 
posteriormente relatou um processo na Segunda Turma, no qual denegou 
a ordem, mas fez a distinção da hipótese em relação ao HC 88.259/SP. 
Leia-se da ementa do acórdão:
HABEAS  CORPUS.  PENAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE 
ROUBO PARA FURTO: IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO 
E  TENTATIVA:  DISTINÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.593 / MG 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. 
REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DA  PENA: 
OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.
1. O crime de roubo abrange a subtração da coisa e a 
violência  ou  ameaça  à  vítima.  Daí  a  impossibilidade  de 
desclassificação para o crime de furto.
2.  Tem-se  por  consumado  o  crime  de  roubo  quando, 
cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a 
posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida. 
Situação distinta é a veiculada no HC n. 88.259, em que o 
paciente subtraiu um passe de ônibus, utilizando-se de arma 
de
 
brinquedo.
 
Considerou-se
 
a
 
particularidade 
consubstanciada na circunstância de ter sido ele o tempo todo 
monitorado  por  policiais  que  se  encontravam  no  local  do 
crime.  Inaplicabilidade  desse  precedente  ao  caso  ora 
examinado,  em  que  o  paciente  teve  a  posse  dos  bens 
subtraídos, ainda que por pouco tempo.
3. A Segunda Turma desta Corte afirmou entendimento no 
sentido de ser "inaplicável o princípio da insignificância ao delito de 
roubo (art. 157, CP), por se tratar de crime complexo, no qual o tipo  
penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de  
coisa móvel alheia ocorra 'mediante  grave  ameaça ou violência à  
pessoa', a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas  
também  a  integridade  pessoal"  [AI  n.  557.972-AgR,  Relatora  a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 31.3.06].
4. O regime inicial semi-aberto é adequado ao disposto no 
artigo 33, § 2°, II, do CP. Ordem denegada.
(HC 95.174/RJ, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, 
Julgamento em 9/12/2008, DJE 20/3/2009)
Ante  o  exposto,  o  voto  é  pelo  deferimento  da  ordem  para 
desclassificar  o  delito  para  roubo  tentado,  remetendo-se  ao  juízo  de 
primeira instância a alteração na dosimetria da pena.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.593 / MG 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. 
REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DA  PENA: 
OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.
1. O crime de roubo abrange a subtração da coisa e a 
violência  ou  ameaça  à  vítima.  Daí  a  impossibilidade  de 
desclassificação para o crime de furto.
2.  Tem-se  por  consumado  o  crime  de  roubo  quando, 
cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a 
posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida. 
Situação distinta é a veiculada no HC n. 88.259, em que o 
paciente subtraiu um passe de ônibus, utilizando-se de arma 
de
 
brinquedo.
 
Considerou-se
 
a
 
particularidade 
consubstanciada na circunstância de ter sido ele o tempo todo 
monitorado  por  policiais  que  se  encontravam  no  local  do 
crime.  Inaplicabilidade  desse  precedente  ao  caso  ora 
examinado,  em  que  o  paciente  teve  a  posse  dos  bens 
subtraídos, ainda que por pouco tempo.
3. A Segunda Turma desta Corte afirmou entendimento no 
sentido de ser "inaplicável o princípio da insignificância ao delito de 
roubo (art. 157, CP), por se tratar de crime complexo, no qual o tipo  
penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de  
coisa móvel alheia ocorra 'mediante  grave  ameaça ou violência à  
pessoa', a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas  
também  a  integridade  pessoal"  [AI  n.  557.972-AgR,  Relatora  a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 31.3.06].
4. O regime inicial semi-aberto é adequado ao disposto no 
artigo 33, § 2°, II, do CP. Ordem denegada.
(HC 95.174/RJ, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, 
Julgamento em 9/12/2008, DJE 20/3/2009)
Ante  o  exposto,  o  voto  é  pelo  deferimento  da  ordem  para 
desclassificar  o  delito  para  roubo  tentado,  remetendo-se  ao  juízo  de 
primeira instância a alteração na dosimetria da pena.
4 
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Debate
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
DEBATE
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Perguntaria ao Ministro, só porque na proposta eles pediram para que 
fosse desclassificado para delito de furto na forma tentada, houve delito?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É roubo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
- bom, então, estou lendo, porque...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - A classificação 
jurídica é nossa?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Não, certo, porque estou lendo, e o documento que tenho à mão é que os 
pacientes teriam apelado ao Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui:
"Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública - deixe-
me só ler para Vossa Excelência - "da União em favor de AILTON VIEIRA 
DE  MENEZES  E  FLORIANO  FERREIRA  DE  CASTRO,  tendo  por 
autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo 
qual se pleiteia a desclassificação do crime pelo qual foram condenados 
de roubo consumado para roubo tentado. 
Narram os autos (...)"
Em seguida, na denúncia, os pacientes foram condenados pelo roubo 
consumado. A defesa interpôs apelação e foi desprovida. Foi interposto 
agravo de instrumento para conhecimento de recurso especial. Houve 
negativa desse agravo por falta de peça. Renovou-se o pedido daquela 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
DEBATE
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Perguntaria ao Ministro, só porque na proposta eles pediram para que 
fosse desclassificado para delito de furto na forma tentada, houve delito?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É roubo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
- bom, então, estou lendo, porque...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - A classificação 
jurídica é nossa?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Não, certo, porque estou lendo, e o documento que tenho à mão é que os 
pacientes teriam apelado ao Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui:
"Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública - deixe-
me só ler para Vossa Excelência - "da União em favor de AILTON VIEIRA 
DE  MENEZES  E  FLORIANO  FERREIRA  DE  CASTRO,  tendo  por 
autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo 
qual se pleiteia a desclassificação do crime pelo qual foram condenados 
de roubo consumado para roubo tentado. 
Narram os autos (...)"
Em seguida, na denúncia, os pacientes foram condenados pelo roubo 
consumado. A defesa interpôs apelação e foi desprovida. Foi interposto 
agravo de instrumento para conhecimento de recurso especial. Houve 
negativa desse agravo por falta de peça. Renovou-se o pedido daquela 
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Debate
HC 104.593 / MG 
Corte pela via do habeas corpus. A ordem foi indeferida em acórdão que 
assentou  a  consumação  do  delito,  e  nesse  habeas corpus pede-se 
exatamente isso, sustenta-se basicamente  o seguinte: 
"(...)  i)  a  consumação  do  crime  de  roubo  com  o 
deslocamento da coisa desde que haja a sua posse pacífica; ii) 
cita Nelson Hungria que (...)" não havendo posse pacífica, não 
há roubo, e ainda adjunto o argumento de que "no presente 
caso, os pacientes teriam, mediante violência física, subtraído ínfima  
quantia de R$20,00 (vinte reais) do bolso da vítima (...)"
Quer  dizer,  isso  na  verdade  é  uma  destreza;  mas,  de  qualquer 
maneira, estou adstrito àquilo que foi pedido. Eu não estou dando de 
ofício,  estou  dando  conforme  foi  pedido.  O  interessante  aí  é  nós  - 
digamos assim - criarmos uma jurisprudência uniforme com a Segunda 
Turma,  porque  a  Corte  mantém  o  entendimento,  se  assim  for  da 
conclusão da Turma.
O Ministério Público opinou pela caracterização da consumação. E 
eu  estou  aqui  fazendo  essa  alteração,  aplicando  analogicamente  o 
entendimento da Segunda Turma.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só 
para esclarecer que, quando perguntei o porquê do parecer, que temos 
em  mãos,  consta  que  eles  teriam  apelado  ao  Tribunal  de  Justiça, 
requerendo  a  desclassificação  para  o  delito  de  furto.  Por isso  é  que 
perguntei, exatamente, e agradeço o esclarecimento de Vossa Excelência, 
no sentido de que aqui no habeas corpus - provavelmente no habeas corpus 
também no Superior - eles não cogitaram daquilo que foi pedido em 
apelação. Mas, de toda sorte, ouço o voto do Ministro Marco Aurélio.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.593 / MG 
Corte pela via do habeas corpus. A ordem foi indeferida em acórdão que 
assentou  a  consumação  do  delito,  e  nesse  habeas corpus pede-se 
exatamente isso, sustenta-se basicamente  o seguinte: 
"(...)  i)  a  consumação  do  crime  de  roubo  com  o 
deslocamento da coisa desde que haja a sua posse pacífica; ii) 
cita Nelson Hungria que (...)" não havendo posse pacífica, não 
há roubo, e ainda adjunto o argumento de que "no presente 
caso, os pacientes teriam, mediante violência física, subtraído ínfima  
quantia de R$20,00 (vinte reais) do bolso da vítima (...)"
Quer  dizer,  isso  na  verdade  é  uma  destreza;  mas,  de  qualquer 
maneira, estou adstrito àquilo que foi pedido. Eu não estou dando de 
ofício,  estou  dando  conforme  foi  pedido.  O  interessante  aí  é  nós  - 
digamos assim - criarmos uma jurisprudência uniforme com a Segunda 
Turma,  porque  a  Corte  mantém  o  entendimento,  se  assim  for  da 
conclusão da Turma.
O Ministério Público opinou pela caracterização da consumação. E 
eu  estou  aqui  fazendo  essa  alteração,  aplicando  analogicamente  o 
entendimento da Segunda Turma.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só 
para esclarecer que, quando perguntei o porquê do parecer, que temos 
em  mãos,  consta  que  eles  teriam  apelado  ao  Tribunal  de  Justiça, 
requerendo  a  desclassificação  para  o  delito  de  furto.  Por isso  é  que 
perguntei, exatamente, e agradeço o esclarecimento de Vossa Excelência, 
no sentido de que aqui no habeas corpus - provavelmente no habeas corpus 
também no Superior - eles não cogitaram daquilo que foi pedido em 
apelação. Mas, de toda sorte, ouço o voto do Ministro Marco Aurélio.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia, Ministro 
Fux, para ficar vencida, mas eu considero que, uma vez que de toda sorte 
eles teriam tido a posse, seria suficiente para consumação,  nos termos do 
que, aliás, é a tese defendida pelo Ministério Público, e eu até já votei em 
outras ocasiões e farei a juntada do voto exatamente nesse sentido. 
*****
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08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia, Ministro 
Fux, para ficar vencida, mas eu considero que, uma vez que de toda sorte 
eles teriam tido a posse, seria suficiente para consumação,  nos termos do 
que, aliás, é a tese defendida pelo Ministério Público, e eu até já votei em 
outras ocasiões e farei a juntada do voto exatamente nesse sentido. 
*****
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Esclarecimento
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator):
Senhora  presidente,  tenho  votado  em  casos  como  esse 
acompanhando a jurisprudência majoritária da Corte, no sentido de que 
“à consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a  
clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída,  
ainda que retomada logo em seguida” (HC nº 94.243/SP, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/8/09).
Cito também, de minha relatoria, o HC nº 106.610/MS, Primeira 
Turma, DJe de 5/5/11.
Todavia, neste caso,  excepcionalmente, diante das circunstâncias e 
peculiaridades trazidas pelo eminente Ministro  Luiz Fux em seu voto, 
estou a acompanhar Sua Excelência.
É como voto 
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator):
Senhora  presidente,  tenho  votado  em  casos  como  esse 
acompanhando a jurisprudência majoritária da Corte, no sentido de que 
“à consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a  
clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída,  
ainda que retomada logo em seguida” (HC nº 94.243/SP, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/8/09).
Cito também, de minha relatoria, o HC nº 106.610/MS, Primeira 
Turma, DJe de 5/5/11.
Todavia, neste caso,  excepcionalmente, diante das circunstâncias e 
peculiaridades trazidas pelo eminente Ministro  Luiz Fux em seu voto, 
estou a acompanhar Sua Excelência.
É como voto 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.593
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : AILTON VIEIRA DE MENEZES
PACTE.(S) : FLORIANO PEREIRA DE CASTRO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos 
termos  do  voto  do  Relator,  vencida  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia, Presidente, que denegava a ordem. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.593
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : AILTON VIEIRA DE MENEZES
PACTE.(S) : FLORIANO PEREIRA DE CASTRO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos 
termos  do  voto  do  Relator,  vencida  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia, Presidente, que denegava a ordem. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
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