DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118022
Número do Processo: 118022
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : RIVELINO RODRIGUES ARCANJO 
IMPTE.(S)  : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368/76). CRIME COMETIDO POR AGENTE PENITENCIÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 

    1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 

    2. O habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias ordinárias de mérito, somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de equívoco flagrante ou de decisão teratológica. 

    3. In casu, a) o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 (tráfico de drogas) à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, porquanto, em 8/11/2006, valendo-se de seu cargo de agente penitenciário, entregou 380 (trezentos e oitenta) gramas de maconha para um detento, com a finalidade de distribuição entre os demais presos da Casa de Prisão Provisória de Itumbiara/GO. b) A pena-base foi exasperada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, em especial, as circunstâncias do crime praticado pelo paciente, agente penitenciário, disseminado grande quantidade de droga no interior de estabelecimento prisional. c) O quantum da pena final imposta ao paciente – 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses – não desbordou das balizas da proporcionalidade, considerada a extrema gravidade do crime cometido pelo paciente. 

    4. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “a fundamentação da pena-base do paciente restou definida em razão de militar em desfavor do paciente os vetores do art. 59 do Código Penal: culpabilidade, os motivos e, com maior peso, as circunstâncias em que o crime foi cometido (vinha disseminando a droga entre os presidiários, ao invés de estimular a ressocialização destes, inclusive pelo cargo que exercia)”. 

    5. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 94073 (1ªT), HC 97058 (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 07/03/2014, IVA.
Revisão: 17/07/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00012 ART-00014
                LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00059
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.022 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RIVELINO RODRIGUES ARCANJO 
IMPTE.(S)
:CARLOS 
ALBERTO 
TEIXEIRA 
DE 
ARRAES 
MENEZES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO  DE  DROGAS  (ART.  12  DA  LEI  6.368/76).  CRIME 
COMETIDO POR AGENTE PENITENCIÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS 
DE  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL.  REDISCUSSÃO  DOS 
CRITÉRIOS  DE  DOSIMETRIA  DA  PENA.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE 
DE  REVISÃO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ORDEM 
DENEGADA. 
1. A  dosimetria  da  pena,  bem  como  os  critérios  subjetivos 
considerados  pelos  órgãos  inferiores  para  a  sua  realização,  não  são 
passíveis  de  aferição  na  via  estreita  do  habeas  corpus,  por  demandar 
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 
Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda 
Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 
2. O habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar 
os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias ordinárias 
de mérito, somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo 
Tribunal  Federal  nas  hipóteses  de  equívoco  flagrante  ou  de  decisão 
teratológica. 
3. In casu, a) o paciente foi condenado pela prática do crime previsto 
no art. 12 da Lei 6.368/76 (tráfico de drogas) à pena de 05 anos e 10 meses 
de reclusão, em regime inicial fechado, porquanto, em 8/11/2006, valendo-
se de seu cargo de agente penitenciário, entregou 380 (trezentos e oitenta) 
gramas de maconha para um detento, com a finalidade de distribuição 
entre os demais presos da Casa de Prisão Provisória de Itumbiara/GO. b) 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 118022 / GO 
A pena-base  foi  exasperada  acima  do  mínimo  legal,  em  razão  das 
circunstâncias  judiciais  consideradas  desfavoráveis,  em  especial,  as 
circunstâncias do crime praticado pelo paciente, agente penitenciário, 
disseminado grande quantidade de droga no interior de estabelecimento 
prisional. c) O quantum da pena final imposta ao paciente – 5 (cinco) anos 
e 10 (dez) meses – não desbordou das balizas da proporcionalidade, 
considerada a extrema gravidade do crime cometido pelo paciente. 
4. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria Geral da 
República, “a fundamentação da pena-base do paciente restou definida em razão  
de militar em desfavor do paciente os vetores do art. 59 do Código Penal:  
culpabilidade, os motivos e, com maior peso, as circunstâncias em que o crime foi  
cometido  (vinha  disseminando  a  droga  entre  os  presidiários,  ao  invés  de  
estimular a ressocialização destes, inclusive pelo cargo que exercia)”. 
5. Ordem denegada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118022 / GO 
A pena-base  foi  exasperada  acima  do  mínimo  legal,  em  razão  das 
circunstâncias  judiciais  consideradas  desfavoráveis,  em  especial,  as 
circunstâncias do crime praticado pelo paciente, agente penitenciário, 
disseminado grande quantidade de droga no interior de estabelecimento 
prisional. c) O quantum da pena final imposta ao paciente – 5 (cinco) anos 
e 10 (dez) meses – não desbordou das balizas da proporcionalidade, 
considerada a extrema gravidade do crime cometido pelo paciente. 
4. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria Geral da 
República, “a fundamentação da pena-base do paciente restou definida em razão  
de militar em desfavor do paciente os vetores do art. 59 do Código Penal:  
culpabilidade, os motivos e, com maior peso, as circunstâncias em que o crime foi  
cometido  (vinha  disseminando  a  droga  entre  os  presidiários,  ao  invés  de  
estimular a ressocialização destes, inclusive pelo cargo que exercia)”. 
5. Ordem denegada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.022 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RIVELINO RODRIGUES ARCANJO 
IMPTE.(S)
:CARLOS 
ALBERTO 
TEIXEIRA 
DE 
ARRAES 
MENEZES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental em sede de recurso 
especial, cuja ementa possui o seguinte teor: 
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO 
DE  ENTORPECENTES.  NECESSIDADE  DO  COTEJO 
ANALÍTICO  ENTRE  OS  ARESTOS  DITO  DIVERGENTES. 
INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DO 
QUANTUM DO REDUTOR DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343⁄06. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7⁄STJ.  REGIME  PRISIONAL. 
CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL  NEGATIVA.  AGRAVO  NAO 
PROVIDO.
1.  E  imprescindível  para  a  comprovação  da  alegada 
divergência  o  cotejo  analítico  entre  o  aresto  recorrido  e  o 
paradigma, com a demonstração da identidade das situações 
fáticas  e  a  interpretação  diversa  emprestada  ao  mesmo 
dispositivo  de legislação  infraconstitucional. Inteligencia  dos 
arts. 541, paragrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 
1°, a, e § 2°, do RI⁄STJ. 
2. Por outro lado, estabelecida a condenação e o quantum 
redutor pela incidência do art. 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06, não ha 
desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.022 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RIVELINO RODRIGUES ARCANJO 
IMPTE.(S)
:CARLOS 
ALBERTO 
TEIXEIRA 
DE 
ARRAES 
MENEZES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental em sede de recurso 
especial, cuja ementa possui o seguinte teor: 
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO 
DE  ENTORPECENTES.  NECESSIDADE  DO  COTEJO 
ANALÍTICO  ENTRE  OS  ARESTOS  DITO  DIVERGENTES. 
INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DO 
QUANTUM DO REDUTOR DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343⁄06. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7⁄STJ.  REGIME  PRISIONAL. 
CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL  NEGATIVA.  AGRAVO  NAO 
PROVIDO.
1.  E  imprescindível  para  a  comprovação  da  alegada 
divergência  o  cotejo  analítico  entre  o  aresto  recorrido  e  o 
paradigma, com a demonstração da identidade das situações 
fáticas  e  a  interpretação  diversa  emprestada  ao  mesmo 
dispositivo  de legislação  infraconstitucional. Inteligencia  dos 
arts. 541, paragrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 
1°, a, e § 2°, do RI⁄STJ. 
2. Por outro lado, estabelecida a condenação e o quantum 
redutor pela incidência do art. 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06, não ha 
desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de 
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Relatório
HC 118022 / GO 
revolvimento do material probante, procedimento de analise 
exclusivo  das  instâncias  ordinárias  e  vedado  ao  Superior 
Tribunal de Justiça, a teor da Sumula 7⁄STJ.
3. Destaca-se que a presença de apenas uma circunstância 
judicial negativa e suficiente para obstar a fixação de regime 
menos severo no cumprimento da pena privativa de liberdade.
4. Agravo regimental não provido. ”
Consta  dos  autos  que  o  paciente  foi  preso  em  flagrante  em 
08/11/2006,  pois,  valendo-se  de  seu  cargo  de  agente  de  segurança 
prisional, entregou 380 (trezentos e oitenta) gramas de maconha para um 
detento, com a finalidade de distribuição entre os demais presos da Casa 
de Prisão Provisória de Itumbiara/GO.
Ao final da instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 
14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 
de  200 (duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 
12 e 14 da Lei 6.368/76, c/c art. 69 do Código Penal, além da perda do 
cargo público de Agente de Segurança Prisional. 
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de 
Justiça do Estado de Goias, que deu parcial provimento ao apelo para 
absolver o paciente do crime de associação ao tráfico (art. 14 da Lei 
6368/76) e  para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no § 
4º do art. 33 da Lei 11.343/06, fixando à pena final do paciente em 05 
(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao 
pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa.
Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso especial no Superior 
Tribunal de Justiça, que teve seguimento negado por meio de decisão 
monocrática, ensejando a interposição de agravo regimental, o qual foi 
desprovido pela Quinta Turma.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. 
2 
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HC 118022 / GO 
revolvimento do material probante, procedimento de analise 
exclusivo  das  instâncias  ordinárias  e  vedado  ao  Superior 
Tribunal de Justiça, a teor da Sumula 7⁄STJ.
3. Destaca-se que a presença de apenas uma circunstância 
judicial negativa e suficiente para obstar a fixação de regime 
menos severo no cumprimento da pena privativa de liberdade.
4. Agravo regimental não provido. ”
Consta  dos  autos  que  o  paciente  foi  preso  em  flagrante  em 
08/11/2006,  pois,  valendo-se  de  seu  cargo  de  agente  de  segurança 
prisional, entregou 380 (trezentos e oitenta) gramas de maconha para um 
detento, com a finalidade de distribuição entre os demais presos da Casa 
de Prisão Provisória de Itumbiara/GO.
Ao final da instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 
14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 
de  200 (duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 
12 e 14 da Lei 6.368/76, c/c art. 69 do Código Penal, além da perda do 
cargo público de Agente de Segurança Prisional. 
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de 
Justiça do Estado de Goias, que deu parcial provimento ao apelo para 
absolver o paciente do crime de associação ao tráfico (art. 14 da Lei 
6368/76) e  para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no § 
4º do art. 33 da Lei 11.343/06, fixando à pena final do paciente em 05 
(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao 
pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa.
Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso especial no Superior 
Tribunal de Justiça, que teve seguimento negado por meio de decisão 
monocrática, ensejando a interposição de agravo regimental, o qual foi 
desprovido pela Quinta Turma.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. 
2 
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Relatório
HC 118022 / GO 
Sustenta, em suma, que a fixação da pena-base foi indevidamente 
exasperada  pelas  instâncias  ordinárias.  Alega,  desse  modo,  que  o 
“paciente  teve  valorado  como  neutro  e  a  seu  favor  as  circunstâncias  dos  
antecedentes, da conduta social (modificada em grau de recurso de apelação), a  
personalidade e o comportamento da vítima".
Argumenta, outrossim, que o grau de culpabilidade do paciente não 
foi devidamente apreciado, pois conforme se extraiu da narrativa da 
sentença, nada de extraordinário pode ser observado quanto à conduta 
do  paciente,  restando  configurada  tão  somente  a  foma  usual  de 
cometimento do crime de tráfico de drogas. 
Aduz, ainda, que em relação aos motivos do crime o fato do paciente 
obter lucro com o tráfico de drogas não autoriza a subida da pena-base, 
pois o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de 
comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de 
majorar a pena do paciente.
Destaca, ademais, que “quanto as consequências do crime, o Magistrado 
sentenciante apenas relatou de forma genérica, sem apontar, no caso concreto, o  
mal causado pelo entorpecente, também considerados inábeis para a gravar a  
situação do réu porque ínsitos à figura do tráfico, além disso, o entorpecente  
relacionado ao paciente foi interceptado antes de que alguém o usasse.”
Afirma, além disso, que no tocante as circunstância do crime, o 
paciente  cometeu  o  delito  de  tráfico  apenas  uma  única  vez,  não 
concordando assim com o argumento do Juiz de que o paciente estava 
disseminando drogas dentro do presídio.
Ressalta,  nesse  sentido,  que  a  pena-base  do  paciente  deve  ser 
estabelecida  no  patamar  mínimo  legal,  em  razão  da  ausência  de 
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3 
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HC 118022 / GO 
Sustenta, em suma, que a fixação da pena-base foi indevidamente 
exasperada  pelas  instâncias  ordinárias.  Alega,  desse  modo,  que  o 
“paciente  teve  valorado  como  neutro  e  a  seu  favor  as  circunstâncias  dos  
antecedentes, da conduta social (modificada em grau de recurso de apelação), a  
personalidade e o comportamento da vítima".
Argumenta, outrossim, que o grau de culpabilidade do paciente não 
foi devidamente apreciado, pois conforme se extraiu da narrativa da 
sentença, nada de extraordinário pode ser observado quanto à conduta 
do  paciente,  restando  configurada  tão  somente  a  foma  usual  de 
cometimento do crime de tráfico de drogas. 
Aduz, ainda, que em relação aos motivos do crime o fato do paciente 
obter lucro com o tráfico de drogas não autoriza a subida da pena-base, 
pois o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de 
comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de 
majorar a pena do paciente.
Destaca, ademais, que “quanto as consequências do crime, o Magistrado 
sentenciante apenas relatou de forma genérica, sem apontar, no caso concreto, o  
mal causado pelo entorpecente, também considerados inábeis para a gravar a  
situação do réu porque ínsitos à figura do tráfico, além disso, o entorpecente  
relacionado ao paciente foi interceptado antes de que alguém o usasse.”
Afirma, além disso, que no tocante as circunstância do crime, o 
paciente  cometeu  o  delito  de  tráfico  apenas  uma  única  vez,  não 
concordando assim com o argumento do Juiz de que o paciente estava 
disseminando drogas dentro do presídio.
Ressalta,  nesse  sentido,  que  a  pena-base  do  paciente  deve  ser 
estabelecida  no  patamar  mínimo  legal,  em  razão  da  ausência  de 
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3 
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Relatório
HC 118022 / GO 
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja realizada nova 
dosimetria da pena-base imposta ao paciente.
O pedido liminar foi indeferido.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem, em parecer que possui a seguinte ementa: 
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12, 
CAPUT,  DA  LEI  N°  6.368/76.  DOSIMETRIA.  PENA-BASE 
AVALIADA  
NA  
CULPABILIDADE,
 
MOTIVOS
 
E 
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTE PRISIONAL, NO 
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COMERCIALIZANDO DROGAS 
NO  INTERIOR  DE  PRESÍDIO.  PENA-BASE  DE  7  (SETE) 
ANOS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DO ART. 59 
DO CP ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO QUE NECESSITA 
REANÁLISE  DO  CONTEXTO  FACTO-PROBATÓRIO. 
INVIABILIDADE  NA  VIA  ELEITA.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL NAO VERIFICADO.
-Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118022 / GO 
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja realizada nova 
dosimetria da pena-base imposta ao paciente.
O pedido liminar foi indeferido.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem, em parecer que possui a seguinte ementa: 
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12, 
CAPUT,  DA  LEI  N°  6.368/76.  DOSIMETRIA.  PENA-BASE 
AVALIADA  
NA  
CULPABILIDADE,
 
MOTIVOS
 
E 
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTE PRISIONAL, NO 
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COMERCIALIZANDO DROGAS 
NO  INTERIOR  DE  PRESÍDIO.  PENA-BASE  DE  7  (SETE) 
ANOS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DO ART. 59 
DO CP ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO QUE NECESSITA 
REANÁLISE  DO  CONTEXTO  FACTO-PROBATÓRIO. 
INVIABILIDADE  NA  VIA  ELEITA.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL NAO VERIFICADO.
-Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.022 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a 
controvérsia dos autos refere-se à dosimetria da pena do paciente, no 
tocante  a  culpabilidade,  motivos,  consequências  e  circunstâncias  do 
crime. 
Com efeito, a dosimetria da pena imposta ao paciente encontra-se 
devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou 
reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em 
casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia.
Consta dos  autos  que o paciente, juntamente  com outro corréu, 
praticou o crime de tráfico de drogas, no interior da Casa de Prisão 
Provisória de Itumbiara – CPPI. O paciente exercia função de Agente de 
Segurança Prisional da Casa de Prisão Provisória, e manteve em depósito 
380g (trezentos e oitenta gramas) de maconha destinadas a mercancia 
dentro do presídio. De acordo com a denúncia, verbis:
“(...)
Consta dos autos que no dia 10/09/2006, por volta de 19hs, 
o Denunciado Rivelino, que naquele dia exercia a função de 
Agente de Segurança Prisional na Casa de Prisão Provisória d 
Itumbiara, se dirigiu até a cela de nº 05, e conversou com o 
denunciado Wagner, vulgo  Osmar, que se encontrava preso 
naquele local, ajustando com o mesmo a entrega de drogas no 
decorres da madrugada do dia 11/09/2006.
Segundo se apurou, por volta de 04 horas da madrugada 
do dia 11/09/2006, o denunciado Rivelino novamente se dirigiu 
até a cela n° 05, e mandou o detento Dangelo acordar Wagner, 
vulgo  Osmar,  o  que  foi feito.  O  denunciado  Wagner  então 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.022 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a 
controvérsia dos autos refere-se à dosimetria da pena do paciente, no 
tocante  a  culpabilidade,  motivos,  consequências  e  circunstâncias  do 
crime. 
Com efeito, a dosimetria da pena imposta ao paciente encontra-se 
devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou 
reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em 
casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia.
Consta dos  autos  que o paciente, juntamente  com outro corréu, 
praticou o crime de tráfico de drogas, no interior da Casa de Prisão 
Provisória de Itumbiara – CPPI. O paciente exercia função de Agente de 
Segurança Prisional da Casa de Prisão Provisória, e manteve em depósito 
380g (trezentos e oitenta gramas) de maconha destinadas a mercancia 
dentro do presídio. De acordo com a denúncia, verbis:
“(...)
Consta dos autos que no dia 10/09/2006, por volta de 19hs, 
o Denunciado Rivelino, que naquele dia exercia a função de 
Agente de Segurança Prisional na Casa de Prisão Provisória d 
Itumbiara, se dirigiu até a cela de nº 05, e conversou com o 
denunciado Wagner, vulgo  Osmar, que se encontrava preso 
naquele local, ajustando com o mesmo a entrega de drogas no 
decorres da madrugada do dia 11/09/2006.
Segundo se apurou, por volta de 04 horas da madrugada 
do dia 11/09/2006, o denunciado Rivelino novamente se dirigiu 
até a cela n° 05, e mandou o detento Dangelo acordar Wagner, 
vulgo  Osmar,  o  que  foi feito.  O  denunciado  Wagner  então 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118022 / GO 
aproximou-se  da  grade  da  cela,  e  o  denunciado  Rivelino 
entregou ao mesmo um tablete contendo 380 g ( trezentos e 
oitenta  gramas)  da  substância  ‘Canabis  Sativa,  Lineu’, 
vulgarmente conhecida por Maconha.
Ao receber a droga, o denunciado Wagner, vulgo Osmar, 
anunciou aos demais colegas de cela que tinha ‘maconha’ para 
vender, e ocultou a droga embaixo de seu colchão, mantendo-a 
em depósito para ser vendida aos detentos da casa de Prisão 
Provisória de Itumbiara.
Segundo se apurou, vários meses antes da data do fato, o 
Diretor da Casa de Prisão Provisória passou a receber ligações 
telefônicas de pessoas que não se identificavam, notificando 
que o Agente de Segurança Prisional Rivelino se encontrava 
entregando e facilitando a entrada de drogas no interior da 
Casa  de  Prisão  Provisória,  fatos  também  informados  pelos 
presidiários da CPPI.
Consta aos autos que no dia 10/09/2006, o Diretor da CPPI 
recebeu notícias apócrifas de que naquele dia seria entregue 
drogas  para  um  preso  da  cela  n°  05.  Assim,  por  volta  de 
6h30min do dia 11/09/2006, o Diretor da CPPI determinou que 
se  realizasse  uma  revista  nas  celas,  e  para  tanto  convocou 
Agentes de Segurança Prisional e Policiais Militares.
(...)
Apurou-se finalmente, que ao ser localizada a droga, o 
denunciado  Wagner,  vulgo  Osmar,  coagiu  o  detento  Carlos 
Genilson a assumir a propriedade da mesma, o que foi feito. No 
momento em que Carlos Genilson ia ser levado para a delegacia 
de polícia, os demais detentos da cela n° 05 se revoltaram com a 
situação, chamaram os policiais e relataram que o proprietário 
da droga era o denunciado  Wagner, vulgo  Osmar, e que a 
substância entorpecente tinha sido entregue por volta de 04 
horas  da  madrugada  pelo  Agente  de  Segurança  Prisional 
Rivelino, ora denunciado.”
Verifica-se  que  a  pena-base  imposta  ao  paciente  na  sentença 
condenatória ficou assim fundamentada:  
2 
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HC 118022 / GO 
aproximou-se  da  grade  da  cela,  e  o  denunciado  Rivelino 
entregou ao mesmo um tablete contendo 380 g ( trezentos e 
oitenta  gramas)  da  substância  ‘Canabis  Sativa,  Lineu’, 
vulgarmente conhecida por Maconha.
Ao receber a droga, o denunciado Wagner, vulgo Osmar, 
anunciou aos demais colegas de cela que tinha ‘maconha’ para 
vender, e ocultou a droga embaixo de seu colchão, mantendo-a 
em depósito para ser vendida aos detentos da casa de Prisão 
Provisória de Itumbiara.
Segundo se apurou, vários meses antes da data do fato, o 
Diretor da Casa de Prisão Provisória passou a receber ligações 
telefônicas de pessoas que não se identificavam, notificando 
que o Agente de Segurança Prisional Rivelino se encontrava 
entregando e facilitando a entrada de drogas no interior da 
Casa  de  Prisão  Provisória,  fatos  também  informados  pelos 
presidiários da CPPI.
Consta aos autos que no dia 10/09/2006, o Diretor da CPPI 
recebeu notícias apócrifas de que naquele dia seria entregue 
drogas  para  um  preso  da  cela  n°  05.  Assim,  por  volta  de 
6h30min do dia 11/09/2006, o Diretor da CPPI determinou que 
se  realizasse  uma  revista  nas  celas,  e  para  tanto  convocou 
Agentes de Segurança Prisional e Policiais Militares.
(...)
Apurou-se finalmente, que ao ser localizada a droga, o 
denunciado  Wagner,  vulgo  Osmar,  coagiu  o  detento  Carlos 
Genilson a assumir a propriedade da mesma, o que foi feito. No 
momento em que Carlos Genilson ia ser levado para a delegacia 
de polícia, os demais detentos da cela n° 05 se revoltaram com a 
situação, chamaram os policiais e relataram que o proprietário 
da droga era o denunciado  Wagner, vulgo  Osmar, e que a 
substância entorpecente tinha sido entregue por volta de 04 
horas  da  madrugada  pelo  Agente  de  Segurança  Prisional 
Rivelino, ora denunciado.”
Verifica-se  que  a  pena-base  imposta  ao  paciente  na  sentença 
condenatória ficou assim fundamentada:  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118022 / GO 
“ (…)
Art. 12, 
 
 caput
 
 , Lei 6.368/76
 
 :
a – Quanto a culpabilidade:
Imputabilidade: era o réu maior de 18 anos quando da 
prática do ilícito;
Potencial consciência da ilicitude: tinha consciência de que 
o apto praticado não era ilícito, vez que é voz corrente no Brasil 
que o tráfico de drogas é altamente reprovável e proibido, o que 
é apresentado com demasia nos vários meios de comunicação 
existentes;
Exigibilidade  de  conduta  diversa:  esperava-se  conduta 
diversa  da  que  teve,  vez  que  possuía  plenas  condições  de 
buscar outros meios de sustento por não apresentar qualquer 
problema  físico  ou  mental,  sendo  inteiramente  capaz  de 
entender o caráter ilícito de sua conduta, agindo de forma livre 
e voluntária em busca do resultado;
b – Possui bons antecedentes criminais;
c – A conduta social é desvirtuada de uma pessoa de sua 
faixa etária;
d – Os motivos decorrem, seguramente, de expectativa de 
ganho  fácil  divorciado  do  trabalho  honesto,  auferindo 
vantagem (lucro( com a dependência/doença de várias pessoas;
e –  As circunstâncias são as piores possíveis eis que 
vinha disseminando a droga entre os presidiários, ao invés de 
estimular a ressocialização destes, inclusive pelo cargo que 
exercia.
f –  As consequências são graves, na medida em que a 
sociedade vive em estado de alerta para proteger os seu filhos 
dos malefícios da droga. No mais, o delito põe em risco a 
saúde pública e, sabe-se que da prática do ilícito em pauta 
decorrem inúmeros outros;
g – Sua personalidade, inexistem elementos nos autos para 
avaliá-la;
h – Quanto a vítima, sociedade, sem nenhuma influência 
ao evento delituoso.
3 
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HC 118022 / GO 
“ (…)
Art. 12, 
 
 caput
 
 , Lei 6.368/76
 
 :
a – Quanto a culpabilidade:
Imputabilidade: era o réu maior de 18 anos quando da 
prática do ilícito;
Potencial consciência da ilicitude: tinha consciência de que 
o apto praticado não era ilícito, vez que é voz corrente no Brasil 
que o tráfico de drogas é altamente reprovável e proibido, o que 
é apresentado com demasia nos vários meios de comunicação 
existentes;
Exigibilidade  de  conduta  diversa:  esperava-se  conduta 
diversa  da  que  teve,  vez  que  possuía  plenas  condições  de 
buscar outros meios de sustento por não apresentar qualquer 
problema  físico  ou  mental,  sendo  inteiramente  capaz  de 
entender o caráter ilícito de sua conduta, agindo de forma livre 
e voluntária em busca do resultado;
b – Possui bons antecedentes criminais;
c – A conduta social é desvirtuada de uma pessoa de sua 
faixa etária;
d – Os motivos decorrem, seguramente, de expectativa de 
ganho  fácil  divorciado  do  trabalho  honesto,  auferindo 
vantagem (lucro( com a dependência/doença de várias pessoas;
e –  As circunstâncias são as piores possíveis eis que 
vinha disseminando a droga entre os presidiários, ao invés de 
estimular a ressocialização destes, inclusive pelo cargo que 
exercia.
f –  As consequências são graves, na medida em que a 
sociedade vive em estado de alerta para proteger os seu filhos 
dos malefícios da droga. No mais, o delito põe em risco a 
saúde pública e, sabe-se que da prática do ilícito em pauta 
decorrem inúmeros outros;
g – Sua personalidade, inexistem elementos nos autos para 
avaliá-la;
h – Quanto a vítima, sociedade, sem nenhuma influência 
ao evento delituoso.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118022 / GO 
Partindo  do  mínimo  legal  estabelecido,  atendendo  as 
circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de 
reclusão.
Inexistem
 
agravantes/atenuantes,
 
causas
 
de 
aumento/diminuição e nem outras causas que a modifiquem a 
pena, torno-a definitiva em  8 (oito) anos de reclusão.” 
No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do 
Estado de Goiás deu parcial provimento ao apelo da defesa para absolver 
o  paciente do crime de associação ao tráfico (art. 14 da Lei 6.368/1976) e 
para fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial 
fechado. Destacou-se, que, verbis:
“A materialidade do delito é incontestável, conforme Auto 
de Prisão e Apreensão (fls. 05/06); Laudo de Identificação de 
Maconha (fl. 16); Laudo de Exame Pericial (fls. 142/144); que 
revelam tratar-se de substância entorpecentes ‘maconha’ capaz 
de causar dependência física e/ou psíquica. A autoria do tráfico 
de substâncias entorpecentes, embora negada, pelos acusados 
em todas as fases, encontra comprovação nas demais provas 
dos autos.
(…)
Para o crime de tráfico a pena cominada em abstrato, 
segundo a Lei nº 6.368/76, é de 3 (três) a 15 (quinze) anos de 
reclusão e multa. Considerando as circunstâncias judiciais (art. 
59,  do  CP),  o  julgador  fixou  aos  denunciados  Rivelino  e 
Wagmer, respectivamente, a pena-base em 8 (oito) e 9 (nove) 
anos de reclusão.
Concernente ao denunciado Rivelino Rodrigues Arcanjo, 
entendo  que  equivocou-se  o  magistrado  na  apreciação  das 
circunstâncias judiciais, quanto ao crime do art. 12, Lei 6.368/76, 
ao resultar a fixação da pena-base em 8 anos de reclusão – 
muito acima do mínimo legal e próxima da semi-soma entre os 
valores mínimo e máximo cominados ao crime em questão.
Nem todas as circunstâncias são desfavoráveis ao apelante 
Rivelino, pois militam em seu favor os antecedentes, a conduta 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118022 / GO 
Partindo  do  mínimo  legal  estabelecido,  atendendo  as 
circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de 
reclusão.
Inexistem
 
agravantes/atenuantes,
 
causas
 
de 
aumento/diminuição e nem outras causas que a modifiquem a 
pena, torno-a definitiva em  8 (oito) anos de reclusão.” 
No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do 
Estado de Goiás deu parcial provimento ao apelo da defesa para absolver 
o  paciente do crime de associação ao tráfico (art. 14 da Lei 6.368/1976) e 
para fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial 
fechado. Destacou-se, que, verbis:
“A materialidade do delito é incontestável, conforme Auto 
de Prisão e Apreensão (fls. 05/06); Laudo de Identificação de 
Maconha (fl. 16); Laudo de Exame Pericial (fls. 142/144); que 
revelam tratar-se de substância entorpecentes ‘maconha’ capaz 
de causar dependência física e/ou psíquica. A autoria do tráfico 
de substâncias entorpecentes, embora negada, pelos acusados 
em todas as fases, encontra comprovação nas demais provas 
dos autos.
(…)
Para o crime de tráfico a pena cominada em abstrato, 
segundo a Lei nº 6.368/76, é de 3 (três) a 15 (quinze) anos de 
reclusão e multa. Considerando as circunstâncias judiciais (art. 
59,  do  CP),  o  julgador  fixou  aos  denunciados  Rivelino  e 
Wagmer, respectivamente, a pena-base em 8 (oito) e 9 (nove) 
anos de reclusão.
Concernente ao denunciado Rivelino Rodrigues Arcanjo, 
entendo  que  equivocou-se  o  magistrado  na  apreciação  das 
circunstâncias judiciais, quanto ao crime do art. 12, Lei 6.368/76, 
ao resultar a fixação da pena-base em 8 anos de reclusão – 
muito acima do mínimo legal e próxima da semi-soma entre os 
valores mínimo e máximo cominados ao crime em questão.
Nem todas as circunstâncias são desfavoráveis ao apelante 
Rivelino, pois militam em seu favor os antecedentes, a conduta 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

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HC 118022 / GO 
social, pois não há registro acerca da sua conduta social para 
considerá-la  reprovável  e  desfavorável,  bem  como  de  sua 
personalidade.
Desse modo, hei por bem reduzir a pena-base em 01 
(um)  ano,  o  que  dá  o  total  de  07  (sete)  anos.  E  como 
reconhecida na sentença, inexistem agravantes/atenuantes, nem 
causas de aumento ou diminuição, a pena-base do sentenciado 
Rivelino resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão em regime 
inicial fechado e 75 (setenta e cinco) dias-multa, ao valor de 
1/30 do salário mínimo vigente à época do fato” (grifei). 
Desse modo, o Tribunal de Justiça apenas afastou a conduta social 
como circunstância desfavorável e diminuiu a pena-base em 1 (um) ano, 
mantendo as demais circunstâncias e estabelecendo a pena-base em 7 
(sete) anos, em um intervalo de 3 (três) a 15 (quinze) anos, previsto no art. 
12 da Lei 6.368/1976. Além disso, a Corte estadual aplicou a causa de 
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando 
a pena final em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Deveras, o 
montante  final  da  pena  restou  bastante  proporcional,  levando-se  em 
consideração  a  gravíssima  conduta  praticada  pelo  paciente 
consubstanciada  na  disseminação  de  drogas  no  interior  de 
estabelecimento prisional. 
Destarte, conforme destacado pela Procuradoria Geral da República, 
a fundamentação da pena-base do paciente restou definida em razão de 
militar em desfavor do paciente os vetores do art. 59 do Código Penal: 
culpabilidade, os motivos e, com maior peso, as circunstâncias em que o 
crime foi cometido (vinha disseminando a droga entre os presidiários, ao 
invés  de  estimular a  ressocialização  destes,  inclusive  pelo  cargo  que 
exercia).
Não  reputo  verificada,  na  espécie,  qualquer  irregularidade  ou 
excesso  que  justifique  a  intervenção  corretiva  do  Supremo  Tribunal 
Federal, sobretudo à luz da orientação da Corte no sentido de que não é 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118022 / GO 
social, pois não há registro acerca da sua conduta social para 
considerá-la  reprovável  e  desfavorável,  bem  como  de  sua 
personalidade.
Desse modo, hei por bem reduzir a pena-base em 01 
(um)  ano,  o  que  dá  o  total  de  07  (sete)  anos.  E  como 
reconhecida na sentença, inexistem agravantes/atenuantes, nem 
causas de aumento ou diminuição, a pena-base do sentenciado 
Rivelino resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão em regime 
inicial fechado e 75 (setenta e cinco) dias-multa, ao valor de 
1/30 do salário mínimo vigente à época do fato” (grifei). 
Desse modo, o Tribunal de Justiça apenas afastou a conduta social 
como circunstância desfavorável e diminuiu a pena-base em 1 (um) ano, 
mantendo as demais circunstâncias e estabelecendo a pena-base em 7 
(sete) anos, em um intervalo de 3 (três) a 15 (quinze) anos, previsto no art. 
12 da Lei 6.368/1976. Além disso, a Corte estadual aplicou a causa de 
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando 
a pena final em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Deveras, o 
montante  final  da  pena  restou  bastante  proporcional,  levando-se  em 
consideração  a  gravíssima  conduta  praticada  pelo  paciente 
consubstanciada  na  disseminação  de  drogas  no  interior  de 
estabelecimento prisional. 
Destarte, conforme destacado pela Procuradoria Geral da República, 
a fundamentação da pena-base do paciente restou definida em razão de 
militar em desfavor do paciente os vetores do art. 59 do Código Penal: 
culpabilidade, os motivos e, com maior peso, as circunstâncias em que o 
crime foi cometido (vinha disseminando a droga entre os presidiários, ao 
invés  de  estimular a  ressocialização  destes,  inclusive  pelo  cargo  que 
exercia).
Não  reputo  verificada,  na  espécie,  qualquer  irregularidade  ou 
excesso  que  justifique  a  intervenção  corretiva  do  Supremo  Tribunal 
Federal, sobretudo à luz da orientação da Corte no sentido de que não é 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118022 / GO 
possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos 
considerados pelo magistrado para a produção do decreto condenatório, 
como se observa diante dos seguintes excertos:
“EMENTA:
 Habeas  Corpus.  Sentença  condenatória 
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas 
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da 
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de 
circunstâncias  desfavoráveis.  Reexame  do  conjunto  fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado 
como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de 
ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. 
Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao 
estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto, 
a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos 
critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. No 
que se refere à não substituição da pena privativa de liberdade 
por  restritiva  de  direitos,  o  magistrado  de  primeiro  grau 
fundamentou  sua  decisão  no  quantum  da  pena  imposta 
(superior a 4 (quatro) anos) e na existência de circunstâncias 
judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44 
do Código Penal. A análise dos elementos de convicção acerca 
das  circunstâncias  judiciais  avaliadas  negativamente  na 
sentença condenatória não é compatível com a via estreita do 
habeas  corpus,  por  demandar  minucioso  exame  fático  e 
probatório  inerente  a  meio  processual  diverso.  Precedentes. 
Ordem  denegada”(HC  97058,  Relator(a):   Min.  JOAQUIM 
BARBOSA,  Segunda Turma, julgado  em 01/03/2011, DJe-060 
DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 
PP-00014).” 
“EMENTA:  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ALEGADA 
OCORRÊNCIA  DE
 BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA. 
CONDENAÇÕES  FUNDADAS  EM  FATOS  DISTINTOS. 
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118022 / GO 
possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos 
considerados pelo magistrado para a produção do decreto condenatório, 
como se observa diante dos seguintes excertos:
“EMENTA:
 Habeas  Corpus.  Sentença  condenatória 
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas 
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da 
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de 
circunstâncias  desfavoráveis.  Reexame  do  conjunto  fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado 
como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de 
ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. 
Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao 
estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto, 
a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos 
critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. No 
que se refere à não substituição da pena privativa de liberdade 
por  restritiva  de  direitos,  o  magistrado  de  primeiro  grau 
fundamentou  sua  decisão  no  quantum  da  pena  imposta 
(superior a 4 (quatro) anos) e na existência de circunstâncias 
judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44 
do Código Penal. A análise dos elementos de convicção acerca 
das  circunstâncias  judiciais  avaliadas  negativamente  na 
sentença condenatória não é compatível com a via estreita do 
habeas  corpus,  por  demandar  minucioso  exame  fático  e 
probatório  inerente  a  meio  processual  diverso.  Precedentes. 
Ordem  denegada”(HC  97058,  Relator(a):   Min.  JOAQUIM 
BARBOSA,  Segunda Turma, julgado  em 01/03/2011, DJe-060 
DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 
PP-00014).” 
“EMENTA:  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ALEGADA 
OCORRÊNCIA  DE
 BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA. 
CONDENAÇÕES  FUNDADAS  EM  FATOS  DISTINTOS. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118022 / GO 
ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  NA  FIXAÇÃO  DA  PENA. 
VERIFICAÇÃO  DA  CORRETA  DOSIMETRIA  DA  PENA. 
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE
 
ADMITIR-SE
 
O
 WRIT 
CONSTITUCIONAL  COMO  SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO 
CRIMINAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  FLAGRANTE. 
ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou 
litispendência,  uma  vez  que  as  ações  penais  mencionadas 
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em 
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são 
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação 
penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para 
realizar  novo  juízo  de  reprovabilidade,  ponderando,  em 
concreto, qual seria a pena adequada ao fato  pelo qual foi 
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que 
pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não 
pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante 
a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou 
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada”.
(HC  94073,  Relator(a):   Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-
11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009).”
Ex positis, denego a ordem.
7 
Supremo Tribunal Federal
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ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  NA  FIXAÇÃO  DA  PENA. 
VERIFICAÇÃO  DA  CORRETA  DOSIMETRIA  DA  PENA. 
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE
 
ADMITIR-SE
 
O
 WRIT 
CONSTITUCIONAL  COMO  SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO 
CRIMINAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  FLAGRANTE. 
ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou 
litispendência,  uma  vez  que  as  ações  penais  mencionadas 
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em 
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são 
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação 
penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para 
realizar  novo  juízo  de  reprovabilidade,  ponderando,  em 
concreto, qual seria a pena adequada ao fato  pelo qual foi 
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que 
pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não 
pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante 
a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou 
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada”.
(HC  94073,  Relator(a):   Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-
11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009).”
Ex positis, denego a ordem.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.022 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou 
acompanhando  Vossa  Excelência,  Presidente,  fazendo  aqui  uma 
observação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O paciente 
é agente penitenciário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso chama 
atenção por duas razões, Ministra Rosa e Ministro Marco Aurélio. É que 
realmente é gravíssimo ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Gravíssimo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  ...  Um 
agente penitenciário estar fazendo tráfico dentro do presídio. Por outro 
lado, essas pessoas têm uma proteção institucional muito limitada. Eles 
são ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Reféns, à toda hora ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Reféns, eles 
e muitas vezes as suas famílias são reféns do crime, que se organiza 
dentro  da  penitenciária  e  produz  um  grau  de  intimidação  que  as 
instituições não são capazes de neutralizar; portanto, este homem vive o 
drama de bem cumprir o seu papel e desproteger a sua família, ou vice-
versa. Portanto, evidentemente, ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não justifica, para não dar o exemplo ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.022 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou 
acompanhando  Vossa  Excelência,  Presidente,  fazendo  aqui  uma 
observação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O paciente 
é agente penitenciário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso chama 
atenção por duas razões, Ministra Rosa e Ministro Marco Aurélio. É que 
realmente é gravíssimo ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Gravíssimo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  ...  Um 
agente penitenciário estar fazendo tráfico dentro do presídio. Por outro 
lado, essas pessoas têm uma proteção institucional muito limitada. Eles 
são ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Reféns, à toda hora ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Reféns, eles 
e muitas vezes as suas famílias são reféns do crime, que se organiza 
dentro  da  penitenciária  e  produz  um  grau  de  intimidação  que  as 
instituições não são capazes de neutralizar; portanto, este homem vive o 
drama de bem cumprir o seu papel e desproteger a sua família, ou vice-
versa. Portanto, evidentemente, ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não justifica, para não dar o exemplo ...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 118022 / GO 
Evidentemente, nós, infelizmente, não podemos deixar de aplicar a lei 
por  essa  razão,  mas  podemos  observar,  quando  não,  denunciar  a 
gravíssima desproteção institucional desses profissionais, que têm uma 
vida difícil e relativamente desacolhida pelo Poder Público, em termos de 
garantir a sua integridade e a da sua família.
Eu acompanho Vossa Excelência.
xxxxxxxxxxxxxxxx
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118022 / GO 
Evidentemente, nós, infelizmente, não podemos deixar de aplicar a lei 
por  essa  razão,  mas  podemos  observar,  quando  não,  denunciar  a 
gravíssima desproteção institucional desses profissionais, que têm uma 
vida difícil e relativamente desacolhida pelo Poder Público, em termos de 
garantir a sua integridade e a da sua família.
Eu acompanho Vossa Excelência.
xxxxxxxxxxxxxxxx
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.022
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RIVELINO RODRIGUES ARCANJO
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087820
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.022
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RIVELINO RODRIGUES ARCANJO
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087820
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