DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 770936 AgR
Número do Processo: 770936
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ANTONIO LUIZ CARRARO 
ADV.(A/S)  : ELIANE PATRICIA BOFF 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INCIDÊNCIA, FATOR PREVIDENCIÁRIO)
ARE 748444 RG. 
Número de páginas: 8.
Análise: 11/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
                LEI ORDINÁRIA - REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.936 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO LUIZ CARRARO 
ADV.(A/S)
:ELIANE PATRICIA BOFF 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
ARGUMENTAÇÃO  INSUFICIENTE.  TEMA  SEM  REPERCUSSÃO 
GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.936 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO LUIZ CARRARO 
ADV.(A/S)
:ELIANE PATRICIA BOFF 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 13 de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto por Antônio Luiz Carraro contra 
julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Porto 
Alegre/RS, que manteve sentença que julgou “improcede a pretensão da 
parte  autora,  uma  vez  que  a  aplicação  do  fator  previdenciário  quando  da  
apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição,  
ainda que parte da atividade desempenhada pelo segurado no decorrer da sua  
vida laboral tenha sido considerada especial, não ofende a Constituição Federal”. 
A decisão  agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  ausência  de  
repercussão  geral  da  questão  relativa  à  incidência  do  fator  
previdenciário em período exercido como atividade especial  para fins 
de cálculo de benefício previdenciário:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. TEMPO DE  
ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE  
SERVIÇO  COMUM.  CÁLCULO  DE  BENEFÍCIO.  
INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA 
DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO  GERAL”  (ARE  748.444-RG,  Relator  o  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.936 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO LUIZ CARRARO 
ADV.(A/S)
:ELIANE PATRICIA BOFF 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 13 de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto por Antônio Luiz Carraro contra 
julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Porto 
Alegre/RS, que manteve sentença que julgou “improcede a pretensão da 
parte  autora,  uma  vez  que  a  aplicação  do  fator  previdenciário  quando  da  
apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição,  
ainda que parte da atividade desempenhada pelo segurado no decorrer da sua  
vida laboral tenha sido considerada especial, não ofende a Constituição Federal”. 
A decisão  agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  ausência  de  
repercussão  geral  da  questão  relativa  à  incidência  do  fator  
previdenciário em período exercido como atividade especial  para fins 
de cálculo de benefício previdenciário:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. TEMPO DE  
ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE  
SERVIÇO  COMUM.  CÁLCULO  DE  BENEFÍCIO.  
INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA 
DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO  GERAL”  (ARE  748.444-RG,  Relator  o  
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Relatório
ARE 770936 AGR / RS 
Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 16.8.2013, grifos  
nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 
REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DO  FATOR 
PREVIDENCIÁRIO SOBRE O PERÍODO EXERCIDO EM  
ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE  
SERVIÇO  COMUM.  ANÁLISE  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 755.389-AgR, 
de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.9.2013).
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  
agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Incidência sobre 
período  exercido  como  atividade  especial  posteriormente  
convertido em tempo de serviço comum. Discussão. Ausência de  
repercussão  geral  da  matéria.  Questão  adstrita  ao  âmbito 
infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, em 
sessão  realizada  por  meio  eletrônico,  no  exame  do  ARE  nº  
748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu 
pela  ausência  de  repercussão  geral  da  discussão  relativa  à  
possibilidade ou não de incidência do fator previdenciário sobre 
período  de  trabalho  exercido  como  atividade  especial,  
posteriormente convertido em tempo de serviço comum, dado o  
caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental  
não  provido”  (ARE  743.703-AgR,  Relator  o  Ministro  Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.10.2013).
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários  e  agravos  que  suscitarem  a  mesma  questão 
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos 
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante”.
2.  Publicada essa decisão no DJe de 16.10.2013, interpõe Antônio 
Luiz Carraro, em 18.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770936 AGR / RS 
Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 16.8.2013, grifos  
nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 
REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DO  FATOR 
PREVIDENCIÁRIO SOBRE O PERÍODO EXERCIDO EM  
ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE  
SERVIÇO  COMUM.  ANÁLISE  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 755.389-AgR, 
de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.9.2013).
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  
agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Incidência sobre 
período  exercido  como  atividade  especial  posteriormente  
convertido em tempo de serviço comum. Discussão. Ausência de  
repercussão  geral  da  matéria.  Questão  adstrita  ao  âmbito 
infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, em 
sessão  realizada  por  meio  eletrônico,  no  exame  do  ARE  nº  
748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu 
pela  ausência  de  repercussão  geral  da  discussão  relativa  à  
possibilidade ou não de incidência do fator previdenciário sobre 
período  de  trabalho  exercido  como  atividade  especial,  
posteriormente convertido em tempo de serviço comum, dado o  
caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental  
não  provido”  (ARE  743.703-AgR,  Relator  o  Ministro  Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.10.2013).
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários  e  agravos  que  suscitarem  a  mesma  questão 
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos 
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante”.
2.  Publicada essa decisão no DJe de 16.10.2013, interpõe Antônio 
Luiz Carraro, em 18.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
2 
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Relatório
ARE 770936 AGR / RS 
3. O Agravante afirma:
 “Impróprio o uso de tal sistemática, ante a mais que completa  
ausência de similaridade das causas de pedir/fundamentação jurídica,  
entre o ARE 748.444 – Tema 663, com o presente extraordinário.
(…)
Em que pese o pedido ser o mesmo (não incidência do fator sobre  
o tempo especial), a causa de pedir, o fundamento jurídico, em nada  
tem a ver com o ARE 748.444”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 770936 AGR / RS 
3. O Agravante afirma:
 “Impróprio o uso de tal sistemática, ante a mais que completa  
ausência de similaridade das causas de pedir/fundamentação jurídica,  
entre o ARE 748.444 – Tema 663, com o presente extraordinário.
(…)
Em que pese o pedido ser o mesmo (não incidência do fator sobre  
o tempo especial), a causa de pedir, o fundamento jurídico, em nada  
tem a ver com o ARE 748.444”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.936 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Apesar de insistir o Agravante ser o caso dos autos diferente do 
que se discute no Recurso Extraordinário n. 748.444, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, há identidade entre os temas. 
Na espécie vertente, o Tribunal de origem assentou:
“A parte autora defende que seu benefício foi concedido com base  
em  norma  jurídica  dissonante  da  discriminação  constitucional  
positiva  estabelecida  na  Constituição  Federal  quanto  à  atividade  
especial (art. 201, §1º, da CF e art. 15 da EC 20/98). Sustenta que a  
imunidade  contra  a  incidência  do  fator  previdenciário  é  proteção  
extensível a qualquer espécie de aposentadoria em que tenha sido  
relevante o exercício da atividade especial.
Analisando os autos, constato que, para apuração da RMI do(a) 
demandante foi empregada a sistemática estabelecida pelo artigo 29 da 
Lei de Benefícios, na sua redação atual, ou seja, a renda mensal do(a)  
autor(a) foi apurada mediante a aplicação do fator previdenciário. 
O art. 29 da Lei de Benefícios estabelece que:
O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876,  
de 26.11.99).
(…)
Nesta linha de raciocínio, depreende-se, inequivocamente, que o  
legislador ordinário recebeu permissão constitucional para regrar as  
atividades desempenhadas em condições especiais.
Desta  feita,  por  intermédio  da  Lei  nº  8.213/91  restou  
disciplinada a concessão de benefício específico àqueles trabalhadores  
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.936 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Apesar de insistir o Agravante ser o caso dos autos diferente do 
que se discute no Recurso Extraordinário n. 748.444, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, há identidade entre os temas. 
Na espécie vertente, o Tribunal de origem assentou:
“A parte autora defende que seu benefício foi concedido com base  
em  norma  jurídica  dissonante  da  discriminação  constitucional  
positiva  estabelecida  na  Constituição  Federal  quanto  à  atividade  
especial (art. 201, §1º, da CF e art. 15 da EC 20/98). Sustenta que a  
imunidade  contra  a  incidência  do  fator  previdenciário  é  proteção  
extensível a qualquer espécie de aposentadoria em que tenha sido  
relevante o exercício da atividade especial.
Analisando os autos, constato que, para apuração da RMI do(a) 
demandante foi empregada a sistemática estabelecida pelo artigo 29 da 
Lei de Benefícios, na sua redação atual, ou seja, a renda mensal do(a)  
autor(a) foi apurada mediante a aplicação do fator previdenciário. 
O art. 29 da Lei de Benefícios estabelece que:
O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876,  
de 26.11.99).
(…)
Nesta linha de raciocínio, depreende-se, inequivocamente, que o  
legislador ordinário recebeu permissão constitucional para regrar as  
atividades desempenhadas em condições especiais.
Desta  feita,  por  intermédio  da  Lei  nº  8.213/91  restou  
disciplinada a concessão de benefício específico àqueles trabalhadores  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 770936 AGR / RS 
que implementassem tempo de serviço reduzido laborado sob condições 
prejudiciais à sua saúde e integridade física.
Conquanto não comparáveis, porquanto distintas, a situação do  
trabalhador que desempenhou 15, 20 ou 25 anos de atividade em 
condições especiais, e daquele que laborou alguns dias, meses ou anos  
exposto a agentes nocivos, há de considerar-se que o mesmo diploma  
legal também possibilitou a este a conversão do tempo de serviço  
especial em comum, assegurando-lhe o acréscimo de tempo ficto ao  
lapso  temporal  efetivamente  laborado  para  fins  de  obtenção  da 
aposentadoria por tempo de contribuição.
Ainda, sobreleva notar-se que restou garantida a imunidade da 
renda mensal inicial ao fator previdenciário por ocasião do cálculo do  
benefício da aposentadoria especial. 
Ora, tendo-se por ponto de partida as premissas estabelecidas,  
outra não é a conclusão senão a de que a imunidade da renda mensal  
ao fator previdenciário consiste em benesse especificamente conferida  
pelo legislador, a partir de permissivo constitucional, àqueles que  
estiveram expostos por 15, 20 ou 25 a agentes nocivos à sua saúde, e  
não aos detentores de outros benefícios como a aposentadoria por  
tempo de contribuição.
Assim posta a questão, entendo que improcede a pretensão da  
parte autora, uma vez que a aplicação do fator previdenciário quando  
da apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de  
contribuição,  ainda  que  parte  da  atividade  desempenhada  pelo 
segurado no decorrer  da  sua vida  laboral tenha sido considerada  
especial, não ofende a Constituição Federal.
Nesse passo, não se faz devida a revisão postulada”.
No caso paradigma, discute-se “a incidência do fator previdenciário 
(previsto na Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999) em período no  
qual o recorrente exerceu atividade especial convertido em tempo de serviço  
comum,  para  fins  do  cálculo  do  benefício  de  aposentadoria  por  tempo  de  
contribuição”.
3.   Os  argumentos  da  Agravante, insuficientes  para  modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
2 
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ARE 770936 AGR / RS 
que implementassem tempo de serviço reduzido laborado sob condições 
prejudiciais à sua saúde e integridade física.
Conquanto não comparáveis, porquanto distintas, a situação do  
trabalhador que desempenhou 15, 20 ou 25 anos de atividade em 
condições especiais, e daquele que laborou alguns dias, meses ou anos  
exposto a agentes nocivos, há de considerar-se que o mesmo diploma  
legal também possibilitou a este a conversão do tempo de serviço  
especial em comum, assegurando-lhe o acréscimo de tempo ficto ao  
lapso  temporal  efetivamente  laborado  para  fins  de  obtenção  da 
aposentadoria por tempo de contribuição.
Ainda, sobreleva notar-se que restou garantida a imunidade da 
renda mensal inicial ao fator previdenciário por ocasião do cálculo do  
benefício da aposentadoria especial. 
Ora, tendo-se por ponto de partida as premissas estabelecidas,  
outra não é a conclusão senão a de que a imunidade da renda mensal  
ao fator previdenciário consiste em benesse especificamente conferida  
pelo legislador, a partir de permissivo constitucional, àqueles que  
estiveram expostos por 15, 20 ou 25 a agentes nocivos à sua saúde, e  
não aos detentores de outros benefícios como a aposentadoria por  
tempo de contribuição.
Assim posta a questão, entendo que improcede a pretensão da  
parte autora, uma vez que a aplicação do fator previdenciário quando  
da apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de  
contribuição,  ainda  que  parte  da  atividade  desempenhada  pelo 
segurado no decorrer  da  sua vida  laboral tenha sido considerada  
especial, não ofende a Constituição Federal.
Nesse passo, não se faz devida a revisão postulada”.
No caso paradigma, discute-se “a incidência do fator previdenciário 
(previsto na Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999) em período no  
qual o recorrente exerceu atividade especial convertido em tempo de serviço  
comum,  para  fins  do  cálculo  do  benefício  de  aposentadoria  por  tempo  de  
contribuição”.
3.   Os  argumentos  da  Agravante, insuficientes  para  modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 770936 AGR / RS 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.  
3 
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pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.  
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.936
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANTONIO LUIZ CARRARO
ADV.(A/S) : ELIANE PATRICIA BOFF
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.936
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANTONIO LUIZ CARRARO
ADV.(A/S) : ELIANE PATRICIA BOFF
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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