DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 30014 AgR
Número do Processo: 30014
Classe: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MICHEL DO NASCIMENTO HANSSON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO 
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - MINISTRO GILSON DIPP 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento de servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput, e inciso II, da CF/88. Decadência administrativa. Artigo 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Recurso não provido.

    1. O concurso público é elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.

    2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS nº 28.297/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 29/4/11).

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DECADÊNCIA)
MS 28279 (TP). 
Número de páginas: 10.
Análise: 20/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 "CAPUT" INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00054
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.014 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MICHEL 
DO 
NASCIMENTO 
HANSSON 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO 
NACIONAL 
DE 
JUSTICA 
- 
CORREGEDORIA 
NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
- 
MINISTRO GILSON DIPP 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional 
de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do 
Pará  que  promova  o  desligamento  de  servidores  irregularmente 
admitidos sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. 
Aplicação direta do art. 37,  caput, e inciso II, da CF/88. Decadência 
administrativa.  Artigo  54  da  Lei  9.784/1999.  Inaplicabilidade  em 
situações flagrantemente inconstitucionais.  Recurso  não provido.
1. O concurso público é elemento nuclear da formação de vínculos 
estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.
2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de 
cargo  na Administração Pública sem a devida submissão a concurso 
público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do 
que  dispõe  o  art.  54  da  Lei  9.784/1999,  sob  pena  de  subversão  das 
determinações  insertas  na  Constituição  Federal.  (Precedente:  MS  nº 
28.297/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 29/4/11).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
MS 30014 AGR / DF 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 30014 AGR / DF 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.014 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MICHEL 
DO 
NASCIMENTO 
HANSSON 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO 
NACIONAL 
DE 
JUSTICA 
- 
CORREGEDORIA 
NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
- 
MINISTRO GILSON DIPP 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança 
interposto por MICHEL DO NASCIMENTO HANSSON E OUTRO contra decisão 
monocrática  mediante  a  qual  neguei  seguimento  à  espécie,  pelos 
seguintes fundamentos:
a) o concurso público permite a instrumentalização dos princípios da 
impessoalidade, da isonomia e da eficiência, razão pela qual não pode ser 
admitida a sobrevivência de ato do Tribunal de Justiça do Pará que 
pretendeu  estabilizar  funcionários  admitidos  após  a  CF/88  sem  o 
necessário concurso público; 
b)  foram  observados,  no  âmbito  do  CNJ,  os  postulados  do 
contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve participação dos 
impetrantes  durante  o  processamento  dos  pedidos  de  providências 
instaurados para a apuração dos fatos.
c) não configura lesão aos impetrantes a reunião dos pedidos de 
providência para análise conjunta, sob a óptica do Pedido de Providência 
nº 0005826-22.2009.2.00.0000, haja vista a exata similitude dos objetos e a 
necessidade de implementar a duração razoável do processo, conforme o 
disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;   
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.014 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MICHEL 
DO 
NASCIMENTO 
HANSSON 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO 
NACIONAL 
DE 
JUSTICA 
- 
CORREGEDORIA 
NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
- 
MINISTRO GILSON DIPP 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança 
interposto por MICHEL DO NASCIMENTO HANSSON E OUTRO contra decisão 
monocrática  mediante  a  qual  neguei  seguimento  à  espécie,  pelos 
seguintes fundamentos:
a) o concurso público permite a instrumentalização dos princípios da 
impessoalidade, da isonomia e da eficiência, razão pela qual não pode ser 
admitida a sobrevivência de ato do Tribunal de Justiça do Pará que 
pretendeu  estabilizar  funcionários  admitidos  após  a  CF/88  sem  o 
necessário concurso público; 
b)  foram  observados,  no  âmbito  do  CNJ,  os  postulados  do 
contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve participação dos 
impetrantes  durante  o  processamento  dos  pedidos  de  providências 
instaurados para a apuração dos fatos.
c) não configura lesão aos impetrantes a reunião dos pedidos de 
providência para análise conjunta, sob a óptica do Pedido de Providência 
nº 0005826-22.2009.2.00.0000, haja vista a exata similitude dos objetos e a 
necessidade de implementar a duração razoável do processo, conforme o 
disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;   
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Relatório
MS 30014 AGR / DF 
d) no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa 
das relações jurídicas, não pode haver usucapião de constitucionalidade. 
A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível 
entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por 
causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas; e 
d) está assente nesta Suprema Corte que a competência originária e 
autônoma do Conselho Nacional de Justiça deriva do texto constitucional, 
não se revelando subsidiária, o que já foi, inclusive, firmado por esta 
Corte no referendo à medida cautelar na ADI nº 4.638 (Rel. Min. Marco 
Aurélio)
Ressalto,  ainda,  que,  não  obstante  o  indeferimento  da  liminar, 
determinei  que  fossem  observados,  no  processamento  dos  atos  da 
comissão responsável pela apuração do status funcional da servidora, os 
princípios  constitucionais,  assegurando-se  a  mais  ampla  defesa  e  o 
contraditório, sob pena de invalidação superveniente dos atos. 
Os agravantes insistem na tese da decadência administrativa, tendo 
decorrido  mais  de  5  (cinco)  anos  desde  a  prática  do  ato  que  lhes 
beneficiou, tendo atuado de boa-fé. Nesse tocante, argumentam que
“[j]ulgando o feito monocraticamente, V. Exa. denegou a 
segurança por entender que os Impetrantes não teria direito 
líquido e certo a continuar no exercício das funções às quais 
foram  nomeados  há  mais  20  (vinte)  anos,  não  acolhendo, 
necessariamente, a ocorrência da prescrição administrativa com 
base na Lei nº 9784/99 (art. 54).” 
Aduzem,  ainda,  a  ilegalidade  do  julgamento  monocrático  do 
mandamus, tendo em vista a necessidade de existir “ jurisprudência 
consolidada na Corte” acerca da matéria, o que não seria o caso dos 
autos.
Ao final, requerem que seja reconsiderada a decisão agravada ou 
submetido o recurso ao colegiado, de modo que, ao final, se conceda a 
ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30014 AGR / DF 
d) no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa 
das relações jurídicas, não pode haver usucapião de constitucionalidade. 
A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível 
entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por 
causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas; e 
d) está assente nesta Suprema Corte que a competência originária e 
autônoma do Conselho Nacional de Justiça deriva do texto constitucional, 
não se revelando subsidiária, o que já foi, inclusive, firmado por esta 
Corte no referendo à medida cautelar na ADI nº 4.638 (Rel. Min. Marco 
Aurélio)
Ressalto,  ainda,  que,  não  obstante  o  indeferimento  da  liminar, 
determinei  que  fossem  observados,  no  processamento  dos  atos  da 
comissão responsável pela apuração do status funcional da servidora, os 
princípios  constitucionais,  assegurando-se  a  mais  ampla  defesa  e  o 
contraditório, sob pena de invalidação superveniente dos atos. 
Os agravantes insistem na tese da decadência administrativa, tendo 
decorrido  mais  de  5  (cinco)  anos  desde  a  prática  do  ato  que  lhes 
beneficiou, tendo atuado de boa-fé. Nesse tocante, argumentam que
“[j]ulgando o feito monocraticamente, V. Exa. denegou a 
segurança por entender que os Impetrantes não teria direito 
líquido e certo a continuar no exercício das funções às quais 
foram  nomeados  há  mais  20  (vinte)  anos,  não  acolhendo, 
necessariamente, a ocorrência da prescrição administrativa com 
base na Lei nº 9784/99 (art. 54).” 
Aduzem,  ainda,  a  ilegalidade  do  julgamento  monocrático  do 
mandamus, tendo em vista a necessidade de existir “ jurisprudência 
consolidada na Corte” acerca da matéria, o que não seria o caso dos 
autos.
Ao final, requerem que seja reconsiderada a decisão agravada ou 
submetido o recurso ao colegiado, de modo que, ao final, se conceda a 
ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.014 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente irresignação não merece prosperar.
De início, destaco que – ao contrário do quanto suscitado na petição 
de agravo –  não há óbice à negativa de seguimento ao recurso por meio 
de juízo singular, porque a decisão agravada encontra-se em consonância 
com a jurisprudência desta Suprema Corte, inclusive quanto à decadência 
administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99), cerne do recurso interposto.
Este Tribunal, no julgamento do MS nº 28279/DF, decidiu pela 
impossibilidade de incidência da regra inserta no art. 54 da Lei 9784/99 
em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, sob pena de subversão 
da ordem constitucional. Vide:  
“MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
ATIVIDADE 
NOTARIAL  E  DE  REGISTRO.  INGRESSO.  CONCURSO 
PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NORMA  AUTO-APLICÁVEL. 
DECADÊNCIA  PREVISTA  NO  ARTIGO  54  DA  LEI 
9.784/1999.
 
INAPLICABILIDADE
 
A
 
SITUAÇÕES 
INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS 
REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E 
DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO 
TITULAR  DE  SERVENTIA APÓS  A PROMULGAÇÃO  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  IMPOSSIBLIDADE.  ORDEM 
DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é 
norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, 
sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o 
devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente 
vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que 
somente  com  a  edição  da  Lei  8.935/1994  teria  essa  norma 
constitucional  se  tornado  auto-aplicável.  4.  Existência  de 
jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.014 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente irresignação não merece prosperar.
De início, destaco que – ao contrário do quanto suscitado na petição 
de agravo –  não há óbice à negativa de seguimento ao recurso por meio 
de juízo singular, porque a decisão agravada encontra-se em consonância 
com a jurisprudência desta Suprema Corte, inclusive quanto à decadência 
administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99), cerne do recurso interposto.
Este Tribunal, no julgamento do MS nº 28279/DF, decidiu pela 
impossibilidade de incidência da regra inserta no art. 54 da Lei 9784/99 
em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, sob pena de subversão 
da ordem constitucional. Vide:  
“MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
ATIVIDADE 
NOTARIAL  E  DE  REGISTRO.  INGRESSO.  CONCURSO 
PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NORMA  AUTO-APLICÁVEL. 
DECADÊNCIA  PREVISTA  NO  ARTIGO  54  DA  LEI 
9.784/1999.
 
INAPLICABILIDADE
 
A
 
SITUAÇÕES 
INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS 
REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E 
DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO 
TITULAR  DE  SERVENTIA APÓS  A PROMULGAÇÃO  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  IMPOSSIBLIDADE.  ORDEM 
DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é 
norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, 
sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o 
devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente 
vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que 
somente  com  a  edição  da  Lei  8.935/1994  teria  essa  norma 
constitucional  se  tornado  auto-aplicável.  4.  Existência  de 
jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30014 AGR / DF 
no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses 
casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. 
Octavio  Gallotti,  Plenário,  DJ  05.6.1992;  363/DF,  552/RJ  e 
690/GO,  rel.  Min.  Sydney  Sanches,  Plenário,  DJ  03.5.1996  e 
25.8.1995;  417/ES,  rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Plenário,  DJ 
05.5.1998;  3.978/SC,  rel.  Min.  Eros  Grau,  Plenário,  DJe 
29.10.2009).  5.  Situações  flagrantemente  inconstitucionais 
como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida 
submissão a concurso público não podem e não devem ser 
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da 
Lei  9.784/1999,  sob  pena  de  subversão  das  determinações 
insertas  na  Constituição  Federal. 
6.  Existência  de 
jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de 
que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo 
vago  de  titular  de  serventia,  com  base  no  art.  208  da 
Constituição  pretérita,  na  redação  atribuída  pela  Emenda 
Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já 
na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 
182.641/SP,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  Primeira  Turma,  DJ 
15.3.1996;  191.794/RS,  rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Segunda 
Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 
Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson 
Jobim,  Segunda  Turma,  DJ  26.4.2002;  335.286/SC,  rel.  Min. 
Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 
DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda 
Turma,  DJ  19.12.2003;  413.082-AgR/SP,  rel.  Min.  Eros  Grau, 
Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen 
Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, 
rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. 
Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto 
que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à 
investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha 
surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, 
no  seu  art.  236,  §  3º,  exige  expressamente  a  realização  de 
concurso  público  de  provas  e  títulos  para  o  ingresso  na 
atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 30014 AGR / DF 
no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses 
casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. 
Octavio  Gallotti,  Plenário,  DJ  05.6.1992;  363/DF,  552/RJ  e 
690/GO,  rel.  Min.  Sydney  Sanches,  Plenário,  DJ  03.5.1996  e 
25.8.1995;  417/ES,  rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Plenário,  DJ 
05.5.1998;  3.978/SC,  rel.  Min.  Eros  Grau,  Plenário,  DJe 
29.10.2009).  5.  Situações  flagrantemente  inconstitucionais 
como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida 
submissão a concurso público não podem e não devem ser 
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da 
Lei  9.784/1999,  sob  pena  de  subversão  das  determinações 
insertas  na  Constituição  Federal. 
6.  Existência  de 
jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de 
que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo 
vago  de  titular  de  serventia,  com  base  no  art.  208  da 
Constituição  pretérita,  na  redação  atribuída  pela  Emenda 
Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já 
na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 
182.641/SP,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  Primeira  Turma,  DJ 
15.3.1996;  191.794/RS,  rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Segunda 
Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 
Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson 
Jobim,  Segunda  Turma,  DJ  26.4.2002;  335.286/SC,  rel.  Min. 
Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 
DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda 
Turma,  DJ  19.12.2003;  413.082-AgR/SP,  rel.  Min.  Eros  Grau, 
Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen 
Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, 
rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. 
Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto 
que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à 
investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha 
surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, 
no  seu  art.  236,  §  3º,  exige  expressamente  a  realização  de 
concurso  público  de  provas  e  títulos  para  o  ingresso  na 
atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30014 AGR / DF 
igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a 
ascensão  às  funções  públicas. 9.  Segurança  denegada.”  (MS 
28279/DF,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
29/4/2011-grifei).
Transcrevo, por oportuno, o quanto assentou, na ocasião, a Ministra 
Ellen Gracie sobre a decadência:
“(...)
Penso, senhores Ministros, que esse entendimento deva 
ser
 
mantido,
 
porquanto
 
situações
 
flagrantemente 
inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial 
sem a devida submissão a concurso público não podem e não 
devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o 
art.  54  da  Lei  9.784/1999,  sob  pena  de  subversão  das 
determinações insertas na Constituição Federal”.
A decisão monocrática, consentânea com tal entendimento, afirma 
que  não  pode  haver
 usucapião  de  constitucionalidade. 
A 
obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível 
entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por 
causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. 
É o que a doutrina reconhece quando aduz que 
“(...)  o  servidor  não-estável  não  é  protegido  pelos 
Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a 
ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. 
Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode 
requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, 
progresso  funcional,  licenças  especiais,  licença-prêmio, 
aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender 
que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública 
conte como título, quando se submeter a concurso público - 
direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do 
ADCT”  (ALBUQUERQUE,  Rogério  Bonnassis
 de. 
Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a 
ascensão  às  funções  públicas. 9.  Segurança  denegada.”  (MS 
28279/DF,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
29/4/2011-grifei).
Transcrevo, por oportuno, o quanto assentou, na ocasião, a Ministra 
Ellen Gracie sobre a decadência:
“(...)
Penso, senhores Ministros, que esse entendimento deva 
ser
 
mantido,
 
porquanto
 
situações
 
flagrantemente 
inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial 
sem a devida submissão a concurso público não podem e não 
devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o 
art.  54  da  Lei  9.784/1999,  sob  pena  de  subversão  das 
determinações insertas na Constituição Federal”.
A decisão monocrática, consentânea com tal entendimento, afirma 
que  não  pode  haver
 usucapião  de  constitucionalidade. 
A 
obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível 
entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por 
causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. 
É o que a doutrina reconhece quando aduz que 
“(...)  o  servidor  não-estável  não  é  protegido  pelos 
Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a 
ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. 
Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode 
requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, 
progresso  funcional,  licenças  especiais,  licença-prêmio, 
aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender 
que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública 
conte como título, quando se submeter a concurso público - 
direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do 
ADCT”  (ALBUQUERQUE,  Rogério  Bonnassis
 de. 
Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30014 AGR / DF 
alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito 
Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994).
 
Verifico, assim, que a matéria em questão está inserida na ordem 
constitucional,  sendo,  por  tal  razão,  insuscetível  de  decadência 
administrativa. 
Reafirmo o  papel fundamental do concurso público como garantia 
da  concretização  do  princípio  da  igualdade,  princípio  propulsor  do 
Estado Democrático de Direito. É o concurso público a via que garante o 
pleno  acesso  dos  indivíduos  aos  cargos  e  empregos  públicos,  em 
condições de igualdade. 
Para  corroborar  esse  entendimento,  rememoro  importante 
manifestação do eminente Ministro  Celso de Mello em julgado desta 
Corte. Vide: 
“O  CONCURSO  PÚBLICO  REPRESENTA GARANTIA 
CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 
- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em 
concurso  público  qualifica-se,  constitucionalmente,  como 
paradigma  de  legitimação  ético-jurídica  da  investidura  de 
qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, 
ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão 
(CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso 
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir 
efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais 
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, 
desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder 
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório 
e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina (RTJ 181/555, Rel. 
Min. Celso de Mello ) 
O postulado constitucional do concurso público, enquanto 
cláusula  integralizadora  dos  princípios  da  isonomia  e  da 
impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia 
aprovação  em  concurso  público  de  provas,  ou  de  provas  e 
títulos, para efeito de investidura em cargo público. 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30014 AGR / DF 
alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito 
Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994).
 
Verifico, assim, que a matéria em questão está inserida na ordem 
constitucional,  sendo,  por  tal  razão,  insuscetível  de  decadência 
administrativa. 
Reafirmo o  papel fundamental do concurso público como garantia 
da  concretização  do  princípio  da  igualdade,  princípio  propulsor  do 
Estado Democrático de Direito. É o concurso público a via que garante o 
pleno  acesso  dos  indivíduos  aos  cargos  e  empregos  públicos,  em 
condições de igualdade. 
Para  corroborar  esse  entendimento,  rememoro  importante 
manifestação do eminente Ministro  Celso de Mello em julgado desta 
Corte. Vide: 
“O  CONCURSO  PÚBLICO  REPRESENTA GARANTIA 
CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 
- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em 
concurso  público  qualifica-se,  constitucionalmente,  como 
paradigma  de  legitimação  ético-jurídica  da  investidura  de 
qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, 
ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão 
(CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso 
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir 
efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais 
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, 
desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder 
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório 
e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina (RTJ 181/555, Rel. 
Min. Celso de Mello ) 
O postulado constitucional do concurso público, enquanto 
cláusula  integralizadora  dos  princípios  da  isonomia  e  da 
impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia 
aprovação  em  concurso  público  de  provas,  ou  de  provas  e 
títulos, para efeito de investidura em cargo público. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30014 AGR / DF 
Essa imposição jurídico-constitucional passou a estender-
se, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988, 
à  investidura  em  cargo  ou  emprego  público,  ressalvadas, 
unicamente,  as  exceções  previstas  no  próprio  texto 
constitucional.(RTJ 152/762, Rel. Min. Celso de Mello ).”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo, 
por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30014 AGR / DF 
Essa imposição jurídico-constitucional passou a estender-
se, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988, 
à  investidura  em  cargo  ou  emprego  público,  ressalvadas, 
unicamente,  as  exceções  previstas  no  próprio  texto 
constitucional.(RTJ 152/762, Rel. Min. Celso de Mello ).”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo, 
por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.
É como voto.
5 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.014
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MICHEL DO NASCIMENTO HANSSON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - CORREGEDORIA NACIONAL 
DE JUSTIÇA - MINISTRO GILSON DIPP
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.014
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MICHEL DO NASCIMENTO HANSSON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - CORREGEDORIA NACIONAL 
DE JUSTIÇA - MINISTRO GILSON DIPP
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283216
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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