DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 105277
Número do Processo: 105277
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-11-16 00:00:00
Data da Publicação: 2011-02-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : FRANCISCO ANDRADE DA SILVA
IMPTE.(S)           : THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Ocorrência. 3. Superação da restrição sumular 691/STF. 4. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar antes concedida.

=== DECISÃO ===
Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.11.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, 
HC 79776, HC 83806, HC 84014, HC 84997, HC 85185 - Tribunal Pleno, 
HC 86758, HC 90387, HC 101275, HC 103195. 
Número de páginas: 9.
Análise: 04/02/2011, ACG.
Revisão: 09/02/2011, SOF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312   
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-008069      ANO-1990
                ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEG-FED   LEI-010826      ANO-2003
          ART-00016 PAR-ÚNICO  
                ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEG-FED   SUMSTF-000691  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
16/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANDRADE DA SILVA 
IMPTE.(S)
:THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que 
indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Ocorrência. 3. 
Superação da restrição sumular 691/STF. 4. Ordem concedida para tornar 
definitiva a liminar antes concedida.
A C Ó R D Ã O
          Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros 
do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir a ordem, nos 
termos do voto do Relator.
          Brasília, 16 de novembro de 2010.
 
 Ministro GILMAR MENDES
Presidente e Relator
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
16/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANDRADE DA SILVA 
IMPTE.(S)
:THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se 
de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Leal de 
Lima Oliveira e outra, em favor de Francisco Andrade da Silva. 
Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pela Ministra 
Laurita Vaz, relatora do HC n. 179.508/SP, que indeferiu in limine o pedido 
(DJe 25.8.2010).
Consta dos documentos deste writ que a Polícia Federal de Marília 
instaurou  inquérito  policial  destinado  a  investigar  “o  fornecimento, 
divulgação ou publicação de imagens de pornografia infantil ou cenas de sexo 
envolvendo crianças ou adolescentes” –, tudo isso correspondendo a tipos 
penais  definidos  na  Lei  8.069/1990  (Estatuto  da  Criança  e  do 
Adolescente).
O  referido  IP  teve  início  a  partir  de  informações  advindas  do 
Escritório  da  Polícia  Criminal  Estadual  de  BadenWürttemberg 
(Alemanha), repassadas pelo Grupo Especial de Combate aos Crimes de 
Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da Divisão de Direitos Humanos 
da Polícia Federal (GECOP). 
A partir  dos  Inquéritos  Policiais  (protocolos  de  internet),  foram 
identificados  inúmeros  assinantes  de  serviços  da  rede  mundial  de 
computadores, incluindo o paciente (Francisco Andrade da Silva). 
Realizada busca e apreensão em sua residência, foram localizadas 
duas espingardas, uma delas com numeração raspada. Assim, o paciente 
foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de posse ilegal 
de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANDRADE DA SILVA 
IMPTE.(S)
:THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se 
de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Leal de 
Lima Oliveira e outra, em favor de Francisco Andrade da Silva. 
Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pela Ministra 
Laurita Vaz, relatora do HC n. 179.508/SP, que indeferiu in limine o pedido 
(DJe 25.8.2010).
Consta dos documentos deste writ que a Polícia Federal de Marília 
instaurou  inquérito  policial  destinado  a  investigar  “o  fornecimento, 
divulgação ou publicação de imagens de pornografia infantil ou cenas de sexo 
envolvendo crianças ou adolescentes” –, tudo isso correspondendo a tipos 
penais  definidos  na  Lei  8.069/1990  (Estatuto  da  Criança  e  do 
Adolescente).
O  referido  IP  teve  início  a  partir  de  informações  advindas  do 
Escritório  da  Polícia  Criminal  Estadual  de  BadenWürttemberg 
(Alemanha), repassadas pelo Grupo Especial de Combate aos Crimes de 
Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da Divisão de Direitos Humanos 
da Polícia Federal (GECOP). 
A partir  dos  Inquéritos  Policiais  (protocolos  de  internet),  foram 
identificados  inúmeros  assinantes  de  serviços  da  rede  mundial  de 
computadores, incluindo o paciente (Francisco Andrade da Silva). 
Realizada busca e apreensão em sua residência, foram localizadas 
duas espingardas, uma delas com numeração raspada. Assim, o paciente 
foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de posse ilegal 
de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
HC 105.277 / SP 
A defesa  formulou  pedido  de  liberdade  provisória,  que  restou 
indeferido  pelo  Juízo  da  3ª  Vara  Judicial  da  Comarca  de  Paraguaçu 
Paulista/SP. Naquela oportunidade, o Juízo de origem fundamentou a 
manutenção da prisão na necessidade de garantia da ordem pública e na 
conveniência da instrução criminal.
Contra  essa  decisão  a  defesa  impetrou  habeas  corpus perante  o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A liminar foi indeferida pela 
Corte Estadual.
Inconformada,  impetrou,  ainda,  habeas  corpus perante  o  STJ.  A 
relatora, Ministra Laurita Vaz, indeferiu liminarmente a petição inicial do 
HC n. 179.508/SP.
No presente writ, a impetração afirma ter “ajuizado pedido de liberdade 
provisória  em  que  se  demonstrou  que  as  armas  apreendidas  efetivamente 
pertenciam a seu sogro (...) que as havia adquirido há mais de 30 anos e as 
mantinha em propriedade rural”.
Menciona, ademais, ser o paciente primário, com residência fixa e 
possuir emprego regular.
Afirma, também, que a decisão que manteve o paciente preso é 
destituída de fundamentação: “O Juízo de 1º grau, ao referir-se à ameaça a 
ordem pública, não apontou elementos que indicassem que pudesse o réu, solto,  
voltar a delinqüir”. 
Por fim, menciona o entendimento desta Corte que exige concreta 
motivação para o indeferimento de liberdade provisória e pede que seja 
concedida  liminar  para  desconstituir  sua  prisão,  mediante  imediata 
expedição de alvará de soltura.
No mérito, pugna pela confirmação da liminar concedida.
Deferi a liminar em 26.8.2010.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento 
do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem, cassando-se a liminar 
inicialmente concedida.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.277 / SP 
A defesa  formulou  pedido  de  liberdade  provisória,  que  restou 
indeferido  pelo  Juízo  da  3ª  Vara  Judicial  da  Comarca  de  Paraguaçu 
Paulista/SP. Naquela oportunidade, o Juízo de origem fundamentou a 
manutenção da prisão na necessidade de garantia da ordem pública e na 
conveniência da instrução criminal.
Contra  essa  decisão  a  defesa  impetrou  habeas  corpus perante  o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A liminar foi indeferida pela 
Corte Estadual.
Inconformada,  impetrou,  ainda,  habeas  corpus perante  o  STJ.  A 
relatora, Ministra Laurita Vaz, indeferiu liminarmente a petição inicial do 
HC n. 179.508/SP.
No presente writ, a impetração afirma ter “ajuizado pedido de liberdade 
provisória  em  que  se  demonstrou  que  as  armas  apreendidas  efetivamente 
pertenciam a seu sogro (...) que as havia adquirido há mais de 30 anos e as 
mantinha em propriedade rural”.
Menciona, ademais, ser o paciente primário, com residência fixa e 
possuir emprego regular.
Afirma, também, que a decisão que manteve o paciente preso é 
destituída de fundamentação: “O Juízo de 1º grau, ao referir-se à ameaça a 
ordem pública, não apontou elementos que indicassem que pudesse o réu, solto,  
voltar a delinqüir”. 
Por fim, menciona o entendimento desta Corte que exige concreta 
motivação para o indeferimento de liberdade provisória e pede que seja 
concedida  liminar  para  desconstituir  sua  prisão,  mediante  imediata 
expedição de alvará de soltura.
No mérito, pugna pela confirmação da liminar concedida.
Deferi a liminar em 26.8.2010.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento 
do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem, cassando-se a liminar 
inicialmente concedida.
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  (Relator): No 
presente habeas corpus, a defesa requer a superação do óbice da Súmula 
691/STF,  ao  argumento  de  falta  de  fundamentação  da  decisão  que 
indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente.
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido 
da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua 
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de 
idêntica  natureza  articulada  perante  tribunal  superior,  antes  do 
julgamento definitivo do  writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira 
Alves, 1a Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício 
Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de 
Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo 
Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. 
Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010).
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691/STF; eis o 
teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus 
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal 
superior, indefere a liminar”.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691/STF tem 
sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em 
que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar 
para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão 
concessiva  de  medida  liminar  pelo  tribunal  superior  importe  na 
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente 
contrária  à  jurisprudência  do  STF  (cf.  as  decisões  colegiadas:  HC  n. 
84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 
85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. 
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Supremo Tribunal Federal
16/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  (Relator): No 
presente habeas corpus, a defesa requer a superação do óbice da Súmula 
691/STF,  ao  argumento  de  falta  de  fundamentação  da  decisão  que 
indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente.
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido 
da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua 
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de 
idêntica  natureza  articulada  perante  tribunal  superior,  antes  do 
julgamento definitivo do  writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira 
Alves, 1a Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício 
Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de 
Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo 
Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. 
Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010).
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691/STF; eis o 
teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus 
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal 
superior, indefere a liminar”.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691/STF tem 
sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em 
que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar 
para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão 
concessiva  de  medida  liminar  pelo  tribunal  superior  importe  na 
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente 
contrária  à  jurisprudência  do  STF  (cf.  as  decisões  colegiadas:  HC  n. 
84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 
85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.277 / SP 
90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007).
Na  hipótese  dos  autos,  à  primeira  vista,  entendo  estarem 
caracterizadas  situações  ensejadoras  do  afastamento  da  incidência  da 
Súmula n. 691/STF. Explico.
Consta dos documentos deste writ que a Polícia Federal de Marília 
instaurou  inquérito  policial  destinado  a  investigar  “o  fornecimento, 
divulgação ou publicação de imagens de pornografia infantil ou cenas de sexo 
envolvendo crianças ou adolescentes” – tudo isso correspondendo a tipos 
penais  definidos  na  Lei  8.069/1990  (Estatuto  da  Criança  e  do 
Adolescente).
 O referido Inquérito Policial teve início a partir de informações 
advindas  do  Escritório  da  Polícia  Criminal  Estadual  de 
BadenWürttemberg  (Alemanha),  repassadas  pelo  Grupo  Especial  de 
Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da 
Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal (GECOP). 
A  partir  dos  IPs  (protocolos  de  internet),  foram  identificados 
inúmeros  assinantes  de  serviços  da  rede  mundial  de  computadores, 
incluindo o ora paciente (Francisco Andrade da Silva). 
Realizada busca e apreensão em sua residência, foram localizadas 
duas espingardas, uma com numeração raspada. Assim, o paciente foi 
preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de posse ilegal de 
arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único).
A defesa  formulou,  então,  pedido  de  liberdade  provisória,  que 
restou indeferido pelo Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu 
Paulista/SP. Naquela oportunidade, o Juízo de origem fundamentou a 
manutenção da prisão na necessidade de garantia da ordem pública e na 
conveniência da instrução criminal. Eis os fundamentos da decisão:
“O fato de o acusado ter residência no distrito da culpa e 
ocupação  lícita,  por  si  só,  não  autorizam  a  concessão  do 
benefício. Ao contrário, muitos  outros elementos devem  ser 
analisados, notadamente os de ordem subjetiva.
Embora necessário  salientar que não  se trata de crime 
praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, em que pese 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.277 / SP 
90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007).
Na  hipótese  dos  autos,  à  primeira  vista,  entendo  estarem 
caracterizadas  situações  ensejadoras  do  afastamento  da  incidência  da 
Súmula n. 691/STF. Explico.
Consta dos documentos deste writ que a Polícia Federal de Marília 
instaurou  inquérito  policial  destinado  a  investigar  “o  fornecimento, 
divulgação ou publicação de imagens de pornografia infantil ou cenas de sexo 
envolvendo crianças ou adolescentes” – tudo isso correspondendo a tipos 
penais  definidos  na  Lei  8.069/1990  (Estatuto  da  Criança  e  do 
Adolescente).
 O referido Inquérito Policial teve início a partir de informações 
advindas  do  Escritório  da  Polícia  Criminal  Estadual  de 
BadenWürttemberg  (Alemanha),  repassadas  pelo  Grupo  Especial  de 
Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da 
Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal (GECOP). 
A  partir  dos  IPs  (protocolos  de  internet),  foram  identificados 
inúmeros  assinantes  de  serviços  da  rede  mundial  de  computadores, 
incluindo o ora paciente (Francisco Andrade da Silva). 
Realizada busca e apreensão em sua residência, foram localizadas 
duas espingardas, uma com numeração raspada. Assim, o paciente foi 
preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de posse ilegal de 
arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único).
A defesa  formulou,  então,  pedido  de  liberdade  provisória,  que 
restou indeferido pelo Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu 
Paulista/SP. Naquela oportunidade, o Juízo de origem fundamentou a 
manutenção da prisão na necessidade de garantia da ordem pública e na 
conveniência da instrução criminal. Eis os fundamentos da decisão:
“O fato de o acusado ter residência no distrito da culpa e 
ocupação  lícita,  por  si  só,  não  autorizam  a  concessão  do 
benefício. Ao contrário, muitos  outros elementos devem  ser 
analisados, notadamente os de ordem subjetiva.
Embora necessário  salientar que não  se trata de crime 
praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, em que pese 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847484.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.277 / SP 
o entendimento exposto pela Douta Defesa, não há como ser 
deferida a pretensão de liberdade provisória, porque o acusado 
foi preso em flagrante, após minuciosa investigação da Polícia 
Federal  na  ‘Operação  Tapete  Persa’  que  averiguou  o 
envolvimento  de  pessoas  com  a  pornografia  infantil, 
culminando  com  o  cumprimento  de  mandado  de  busca  e 
apreensão na residência do indiciado, em que se constatou que 
o  indiciado  ocultava  duas  espingardas,  uma  delas  com 
numeração raspada e ainda treze cartuchos de munição calibre 
38.
Verifico que o crime a ele imputado, art. 16, parágrafo 
único,  IV  da  Lei  n.  10.826/03,  em  tese,  é  daqueles  que 
estimulam  a prática de  outros  mais graves,  inclusive  com 
violência ou grave ameaça contra a pessoa, de modo que a 
garantia da ordem pública deve ser preservada, ao menos por 
ora, onde não se vê nos autos indicativos justificadores da 
benesse  pretendida  ou  mesmo  faculdade  processual  de 
proposta de suspensão condicional do processo, de modo que, 
também, se recomenda o indeferimento do pleito facultando 
nova análise após a instrução processual.
Por fim, vale ainda frisar que a soltura do indiciado no 
atual momento processual é temerária, já que necessária se faz 
uma  análise  profunda  na  dinâmica  dos  fatos  e  da 
responsabilidade  do  agente,  que  poderão  ser  aferidos 
somente durante a instrução criminal.”
Dessarte, atesto que, de um modo geral, a prisão preventiva deve 
indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para a decretação 
da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem 
pública; ii) garantia da aplicação da lei penal;  e iii) conveniência da 
instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
3 
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HC 105.277 / SP 
o entendimento exposto pela Douta Defesa, não há como ser 
deferida a pretensão de liberdade provisória, porque o acusado 
foi preso em flagrante, após minuciosa investigação da Polícia 
Federal  na  ‘Operação  Tapete  Persa’  que  averiguou  o 
envolvimento  de  pessoas  com  a  pornografia  infantil, 
culminando  com  o  cumprimento  de  mandado  de  busca  e 
apreensão na residência do indiciado, em que se constatou que 
o  indiciado  ocultava  duas  espingardas,  uma  delas  com 
numeração raspada e ainda treze cartuchos de munição calibre 
38.
Verifico que o crime a ele imputado, art. 16, parágrafo 
único,  IV  da  Lei  n.  10.826/03,  em  tese,  é  daqueles  que 
estimulam  a prática de  outros  mais graves,  inclusive  com 
violência ou grave ameaça contra a pessoa, de modo que a 
garantia da ordem pública deve ser preservada, ao menos por 
ora, onde não se vê nos autos indicativos justificadores da 
benesse  pretendida  ou  mesmo  faculdade  processual  de 
proposta de suspensão condicional do processo, de modo que, 
também, se recomenda o indeferimento do pleito facultando 
nova análise após a instrução processual.
Por fim, vale ainda frisar que a soltura do indiciado no 
atual momento processual é temerária, já que necessária se faz 
uma  análise  profunda  na  dinâmica  dos  fatos  e  da 
responsabilidade  do  agente,  que  poderão  ser  aferidos 
somente durante a instrução criminal.”
Dessarte, atesto que, de um modo geral, a prisão preventiva deve 
indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para a decretação 
da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem 
pública; ii) garantia da aplicação da lei penal;  e iii) conveniência da 
instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.277 / SP 
A tarefa  de  interpretação  constitucional  para  a  análise  de  uma 
excepcional situação jurídica da constrição da liberdade dos cidadãos 
exige  que  a  alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos 
concretos.
Da  leitura  dos  argumentos  expendidos  pelo  Juízo  de  origem, 
constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos 
que  justifiquem  o  alegado  risco  para  a  ordem  pública,  ou  para  a 
conveniência da instrução criminal.
Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta Corte 
[cf: HC n. 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC n. 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC n. 
83.806/SP (DJ 18.6.2004)]. É que a prisão provisória deve estar embasada 
em elementos concretos, e não abstratamente, como vazio argumento de 
retórica.
Feitas  essas  considerações,  concluo  que  a  prisão  preventiva 
decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 
do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos 
concretos  que,  ao  momento  da  decretação,  fossem  imediatamente 
incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar.
Ante os fundamentos expostos, conheço do pedido e voto no sentido 
de superar a restrição sumular 691/STF e conceder a ordem de  habeas 
corpus para tornar definitiva a liminar antes concedida, que suspendeu os 
efeitos  da  prisão  em  flagrante  formalizada  em  desfavor  do  paciente 
(FRANCISCO ANDRADE DA SILVA).
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HC 105.277 / SP 
A tarefa  de  interpretação  constitucional  para  a  análise  de  uma 
excepcional situação jurídica da constrição da liberdade dos cidadãos 
exige  que  a  alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos 
concretos.
Da  leitura  dos  argumentos  expendidos  pelo  Juízo  de  origem, 
constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos 
que  justifiquem  o  alegado  risco  para  a  ordem  pública,  ou  para  a 
conveniência da instrução criminal.
Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta Corte 
[cf: HC n. 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC n. 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC n. 
83.806/SP (DJ 18.6.2004)]. É que a prisão provisória deve estar embasada 
em elementos concretos, e não abstratamente, como vazio argumento de 
retórica.
Feitas  essas  considerações,  concluo  que  a  prisão  preventiva 
decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 
do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos 
concretos  que,  ao  momento  da  decretação,  fossem  imediatamente 
incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar.
Ante os fundamentos expostos, conheço do pedido e voto no sentido 
de superar a restrição sumular 691/STF e conceder a ordem de  habeas 
corpus para tornar definitiva a liminar antes concedida, que suspendeu os 
efeitos  da  prisão  em  flagrante  formalizada  em  desfavor  do  paciente 
(FRANCISCO ANDRADE DA SILVA).
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
16/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  O  que  me  causou 
impressão negativa contra o paciente é que com ele foram encontrados 
treze cartuchos de munição calibre 38. Mas, diante da justificativa do voto 
do Relator, eu vou acompanhar Sua Excelência.
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  O  que  me  causou 
impressão negativa contra o paciente é que com ele foram encontrados 
treze cartuchos de munição calibre 38. Mas, diante da justificativa do voto 
do Relator, eu vou acompanhar Sua Excelência.
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.277
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : FRANCISCO ANDRADE DA SILVA
IMPTE.(S) : THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Deferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. Marcelo Leal de Lima 
Oliveira. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora 
Ministra  Ellen  Gracie  e  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª 
Turma, 16.11.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.277
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : FRANCISCO ANDRADE DA SILVA
IMPTE.(S) : THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Deferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. Marcelo Leal de Lima 
Oliveira. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora 
Ministra  Ellen  Gracie  e  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª 
Turma, 16.11.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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