DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 723248 AgR
Número do Processo: 723248
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)  : ARÃO DE OLIVEIRA ÁVILA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes.

    II – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 4.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.248 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:ARÃO DE OLIVEIRA ÁVILA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO 
DE  DÉBITO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTES  NÃO 
ALCANÇADOS  PELA  NORMA  QUE  PREVÊ  A  CONCESSÃO  DO 
BENEFÍCIO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DOS 
PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I  –  É  vedado  ao  Judiciário  atuar  como  legislador  positivo  para 
estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos 
pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da 
separação dos poderes. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066800.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.248 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:ARÃO DE OLIVEIRA ÁVILA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento eletrônico 9 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066801.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.248 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:ARÃO DE OLIVEIRA ÁVILA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento eletrônico 9 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.248 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, o
“(…) acórdão recorrido decidiu a questão em dissonância com a  
jurisprudência desta Corte no sentido de que é vedado ao Judiciário  
atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos  
fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma autorizadora. Nesse  
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 529.123/SP,  
rel. Min. Ellen Gracie; RE 577.532-AgR-ED/RS, rel. Min. Cezar  
Peluso; AI 836.442-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 493.234-
AgR/RS, de minha relatoria e RE 431.001-AgR/AC, rel. Min. Eros 
Grau. Este último assim ementado:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO 
DE
 
DÉBITOS.
 
EXTENSÃO
 
DE
 
BENEFÍCIO. 
IMPOSSIBILIDADE.  1.  Impossibilidade  de  extensão  de  
parcelamento  de  débito  previdenciário  em  até  240  meses, 
concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de  
economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não  
pode  atuar  como  legislador  positivo.  Precedente.  Agravo 
regimental a que se nega provimento'”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066802.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.248 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, o
“(…) acórdão recorrido decidiu a questão em dissonância com a  
jurisprudência desta Corte no sentido de que é vedado ao Judiciário  
atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos  
fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma autorizadora. Nesse  
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 529.123/SP,  
rel. Min. Ellen Gracie; RE 577.532-AgR-ED/RS, rel. Min. Cezar  
Peluso; AI 836.442-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 493.234-
AgR/RS, de minha relatoria e RE 431.001-AgR/AC, rel. Min. Eros 
Grau. Este último assim ementado:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO 
DE
 
DÉBITOS.
 
EXTENSÃO
 
DE
 
BENEFÍCIO. 
IMPOSSIBILIDADE.  1.  Impossibilidade  de  extensão  de  
parcelamento  de  débito  previdenciário  em  até  240  meses, 
concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de  
economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não  
pode  atuar  como  legislador  positivo.  Precedente.  Agravo 
regimental a que se nega provimento'”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.248
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA
ADV.(A/S) : ARÃO DE OLIVEIRA ÁVILA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082433
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.248
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA
ADV.(A/S) : ARÃO DE OLIVEIRA ÁVILA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082433
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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