DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 546248 AgR
Número do Processo: 546248
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARYLANEE ARAÚJO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INCORPORAÇÃO, VPNI)
RE 586166 RG, AI 728728 AgR (2ªT), AI 767733 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 06/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.248 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARYLANEE ARAÚJO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARENALDO 
FRANÇA 
GUEDES 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.248 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARYLANEE ARAÚJO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARENALDO 
FRANÇA 
GUEDES 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 361 e 362, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
SERVIDOR  –  VANTAGEM  PESSOAL 
NOMINALMENTE  IDENTIFICADA  – 
REAJUSTE – CRITÉRIO – RESSALVA DE 
ENTENDIMENTO PESSOAL – RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  Tenho  sustentado,  no  Plenário,  que  o  objetivo  da 
estabilidade financeira é assegurar que, deixando o servidor o 
cargo, o qual gerou certa percepção, seja–lhe satisfeito o valor 
correspondente a esta remuneração. Portanto, não importa a 
quantia nominal em vigor na data em que o servidor haja saído 
do  cargo  e  sim  o  valor  atual  da  respectiva  remuneração, 
porquanto a agregação visa a afastar que, de forma imediata ou 
mediata, o servidor venha a ser prejudicado com a redução da 
vantagem  adquirida.  Tal  entendimento,  no  entanto,  jamais 
mereceu ressonância. 
Atuando  no  campo  monocrático,  devo  atentar  para  os 
precedentes do Tribunal oriundos do julgamento do Recurso 
Extraordinário  nº  226.462-5/SC,  relatado  pelo  ministro 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.248 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARYLANEE ARAÚJO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARENALDO 
FRANÇA 
GUEDES 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 361 e 362, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
SERVIDOR  –  VANTAGEM  PESSOAL 
NOMINALMENTE  IDENTIFICADA  – 
REAJUSTE – CRITÉRIO – RESSALVA DE 
ENTENDIMENTO PESSOAL – RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  Tenho  sustentado,  no  Plenário,  que  o  objetivo  da 
estabilidade financeira é assegurar que, deixando o servidor o 
cargo, o qual gerou certa percepção, seja–lhe satisfeito o valor 
correspondente a esta remuneração. Portanto, não importa a 
quantia nominal em vigor na data em que o servidor haja saído 
do  cargo  e  sim  o  valor  atual  da  respectiva  remuneração, 
porquanto a agregação visa a afastar que, de forma imediata ou 
mediata, o servidor venha a ser prejudicado com a redução da 
vantagem  adquirida.  Tal  entendimento,  no  entanto,  jamais 
mereceu ressonância. 
Atuando  no  campo  monocrático,  devo  atentar  para  os 
precedentes do Tribunal oriundos do julgamento do Recurso 
Extraordinário  nº  226.462-5/SC,  relatado  pelo  ministro 
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Relatório
RE 546248 AGR / DF 
Sepúlveda  Pertence,  cujo  acórdão,  publicado  no  Diário  da 
Justiça de 25 de maio de 2001, tem ementa com a seguinte 
redação:
[...]
II. “Estabilidade financeira”: inexistência de direito 
adquirido de servidores ativos e inativos à permanência 
do regime legal de reajuste de vantagem correspondente.
1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a 
chamada “estabilidade financeira” e o art. 37, XIII, CF, que 
proíbe  vinculação  entre  vencimentos  (cf.  precedentes 
citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do 
servidor  beneficiário  da  vantagem  à  preservação  do 
regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento 
do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a 
aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste 
futuro  da vantagem àqueles vencimentos  do cargo  em 
comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais 
dos vencimentos do funcionalismo.
[...]
2. Por tais razões e diante da óptica da ilustrada maioria, 
nego seguimento a este extraordinário.
3. Publiquem.
Os agravantes, nas razões do agravo de folha 366 a 370, sustentam a 
insubsistência do ato impugnado. Alegam versar o extraordinário sobre a 
possibilidade de servidor do Executivo, cedido ao Judiciário, incorporar 
os quintos, considerada a função realmente exercida e não a correlata, 
existente no órgão de origem, matéria diversa da discutida no julgamento 
do Recurso Extraordinário nº 226.462-5/SC, citado na decisão agravada. 
Afirmam violado o direito adquirido e a garantia da irredutibilidade de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546248 AGR / DF 
Sepúlveda  Pertence,  cujo  acórdão,  publicado  no  Diário  da 
Justiça de 25 de maio de 2001, tem ementa com a seguinte 
redação:
[...]
II. “Estabilidade financeira”: inexistência de direito 
adquirido de servidores ativos e inativos à permanência 
do regime legal de reajuste de vantagem correspondente.
1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a 
chamada “estabilidade financeira” e o art. 37, XIII, CF, que 
proíbe  vinculação  entre  vencimentos  (cf.  precedentes 
citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do 
servidor  beneficiário  da  vantagem  à  preservação  do 
regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento 
do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a 
aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste 
futuro  da vantagem àqueles vencimentos  do cargo  em 
comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais 
dos vencimentos do funcionalismo.
[...]
2. Por tais razões e diante da óptica da ilustrada maioria, 
nego seguimento a este extraordinário.
3. Publiquem.
Os agravantes, nas razões do agravo de folha 366 a 370, sustentam a 
insubsistência do ato impugnado. Alegam versar o extraordinário sobre a 
possibilidade de servidor do Executivo, cedido ao Judiciário, incorporar 
os quintos, considerada a função realmente exercida e não a correlata, 
existente no órgão de origem, matéria diversa da discutida no julgamento 
do Recurso Extraordinário nº 226.462-5/SC, citado na decisão agravada. 
Afirmam violado o direito adquirido e a garantia da irredutibilidade de 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
RE 546248 AGR / DF 
vencimentos. Citam precedentes do Supremo em apoio à tese sustentada.
A União apresentou a contraminuta de folha 382 a 388, apontando o 
acerto do ato atacado.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546248 AGR / DF 
vencimentos. Citam precedentes do Supremo em apoio à tese sustentada.
A União apresentou a contraminuta de folha 382 a 388, apontando o 
acerto do ato atacado.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.248 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regulamente credenciado 
(folha 18), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A matéria  em  discussão  foi  assim  resumida  pelo  Colegiado  de 
origem (folha 233): 
O  cerne  da controvérsia reside em aferir  qual  o  valor 
devido a título de parcela incorporada pelo servidor (cedido), a 
título de vantagem nominalmente identificada decorrente do 
exercício  de  função  comissionada  junto  a  órgão  do  Poder 
Judiciário, no órgão de origem.
[...]
É  de  ressaltar  que  a  Lei  n.  8.911/94  reconheceu  a 
possibilidade de recebimento da incorporação pelo servidor, a 
partir  da  conversão  em  parcela  equivalentes  no  Poder  de 
origem,  mesmo  que  resulte  em  parcelas  de  valor  nominal 
menor do que a paga pelo Poder Judiciário.
Conforme  salientado,  estou  convencido  de  que  o  objetivo  da 
estabilidade financeira é assegurar a irredutibilidade da remuneração, 
findo o exercício do cargo comissionado, o que não se alcançaria, a longo 
prazo, com a alteração perpetrada. A esta altura, não se podendo dar 
esperança vã as partes, curvo-me ao entendimento da maioria.
Ambas as Turmas do Supremo, ao enfrentarem o tema objeto do 
extraordinário, concluíram pela natureza infraconstitucional da matéria. 
Confiram com as seguintes ementas:
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.248 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regulamente credenciado 
(folha 18), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A matéria  em  discussão  foi  assim  resumida  pelo  Colegiado  de 
origem (folha 233): 
O  cerne  da controvérsia reside em aferir  qual  o  valor 
devido a título de parcela incorporada pelo servidor (cedido), a 
título de vantagem nominalmente identificada decorrente do 
exercício  de  função  comissionada  junto  a  órgão  do  Poder 
Judiciário, no órgão de origem.
[...]
É  de  ressaltar  que  a  Lei  n.  8.911/94  reconheceu  a 
possibilidade de recebimento da incorporação pelo servidor, a 
partir  da  conversão  em  parcela  equivalentes  no  Poder  de 
origem,  mesmo  que  resulte  em  parcelas  de  valor  nominal 
menor do que a paga pelo Poder Judiciário.
Conforme  salientado,  estou  convencido  de  que  o  objetivo  da 
estabilidade financeira é assegurar a irredutibilidade da remuneração, 
findo o exercício do cargo comissionado, o que não se alcançaria, a longo 
prazo, com a alteração perpetrada. A esta altura, não se podendo dar 
esperança vã as partes, curvo-me ao entendimento da maioria.
Ambas as Turmas do Supremo, ao enfrentarem o tema objeto do 
extraordinário, concluíram pela natureza infraconstitucional da matéria. 
Confiram com as seguintes ementas:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 546248 AGR / DF 
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
FEDERAL CEDIDO.  FUNÇÕES  CORRELATAS  EXERCIDAS 
NO  ÓRGÃO  CESSIONÁRIO.  INCORPORAÇÃO  DE 
QUINTOS/DÉCIMOS (VPNI). LEI 8.911/94. CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
Critérios  para  incorporação  de  “quintos/décimos” 
relativos  ao  exercício  de  função  comissionada  no  órgão 
cessionário.
A
 
discussão
 
constitui
 
matéria
 
de
 
índole 
infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito 
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
767.733/DF, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 3 de abril 
de 2012, Primeira Turma.)
[…]
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito 
Administrativo.  3.  Incorporação  de  parcela  remuneratória 
relativa  a  quintos.  Servidor  do  Executivo  cedido  ao  Poder 
Judiciário. 4. Matéria regida no artigo 10 da Lei 8.911/1994. 
Controvérsia  de  índole  infraconstitucional.  Incidência  das 
súmulas 279 e 636. 5. Ausência de violação do artigo 97 da 
Constituição Federal. 6. Carência de argumentos capazes de 
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
728.728/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 14 de 
agosto de 2012, Segunda Turma.)
Acresce  que  o  Plenário  Virtual  afastou  a  repercussão  geral  em 
matéria similar, contida no Recurso Extraordinário nº 586.166:
Servidora pública federal cedida a Município. Direito ao 
recebimento de gratificação criada por lei municipal. Questão 
que não ultrapassa os limites do interesse subjetivo da causa. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546248 AGR / DF 
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
FEDERAL CEDIDO.  FUNÇÕES  CORRELATAS  EXERCIDAS 
NO  ÓRGÃO  CESSIONÁRIO.  INCORPORAÇÃO  DE 
QUINTOS/DÉCIMOS (VPNI). LEI 8.911/94. CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
Critérios  para  incorporação  de  “quintos/décimos” 
relativos  ao  exercício  de  função  comissionada  no  órgão 
cessionário.
A
 
discussão
 
constitui
 
matéria
 
de
 
índole 
infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito 
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
767.733/DF, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 3 de abril 
de 2012, Primeira Turma.)
[…]
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito 
Administrativo.  3.  Incorporação  de  parcela  remuneratória 
relativa  a  quintos.  Servidor  do  Executivo  cedido  ao  Poder 
Judiciário. 4. Matéria regida no artigo 10 da Lei 8.911/1994. 
Controvérsia  de  índole  infraconstitucional.  Incidência  das 
súmulas 279 e 636. 5. Ausência de violação do artigo 97 da 
Constituição Federal. 6. Carência de argumentos capazes de 
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
728.728/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 14 de 
agosto de 2012, Segunda Turma.)
Acresce  que  o  Plenário  Virtual  afastou  a  repercussão  geral  em 
matéria similar, contida no Recurso Extraordinário nº 586.166:
Servidora pública federal cedida a Município. Direito ao 
recebimento de gratificação criada por lei municipal. Questão 
que não ultrapassa os limites do interesse subjetivo da causa. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 546248 AGR / DF 
Inexistência de repercussão geral.
Ante o quadro, nego provimento ao regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 546248 AGR / DF 
Inexistência de repercussão geral.
Ante o quadro, nego provimento ao regimental.
3 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.248
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARYLANEE ARAÚJO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087853
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.248
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARYLANEE ARAÚJO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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