DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118625
Número do Processo: 118625
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : PAULO SERGIO OPPIDO FLEURY 
ADV.(A/S)  : FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELO DELITO DE ESTELIONATO. PENA REDIMENSIONADA PELO STJ EM HC IMPETRADO EM FAVOR DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, DA PRIMEIRA PARA A SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

    I – No caso sob exame, o juízo sentenciante fixou o regime inicial semiaberto ao recorrente exclusivamente em razão da quantidade de pena imposta.

    II – O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar habeas corpus manejado pela defesa, concedeu parcialmente a ordem, para redimensionar a reprimenda imposta ao recorrente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. Todavia, manteve o regime inicial semiaberto, aduzindo, para tanto, argumentos não utilizados pelo magistrado sentenciante.

    III – Não agiu bem a Corte Superior ao inovar a fundamentação para justificar a manutenção do regime inicial semiaberto e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no âmbito de habeas corpus manejado em favor do recorrente.

    IV – Não merece censura o acórdão impugnado no ponto em que destacou que “o magistrado singular não se reportou a qualquer conduta do paciente capaz de caracterizar a circunstância agravante em análise, quais sejam, a promoção ou organização da cooperação no crime, ou a direção de atividade dos demais agentes, ressaltando, apenas, a maior reprovabilidade da sua atuação no planejamento e execução do delito, em comparação ao papel desempenhado pelo corréu que também foi condenado”.

    V – Após o redimensionamento realizado pelo STJ, a pena-base imposta ao recorrente restou fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, num intervalo que varia de 2 a 12 anos, o que não extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem o provimento do recurso. 

    VI – Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo sentenciante que, tendo em conta a nova quantidade de pena imposta ao recorrente, fixe – motivadamente – o regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem como analise o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar ao Juízo da 23ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP que, tendo em conta a nova quantidade de pena imposta ao recorrente, fixe - motivadamente - o regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem como analise o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Fábio Tofic Simantob. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, FIXAÇÃO DA PENA, NOVO JUÍZO DE REPROVABILIDADE)
HC 94655 (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 30/05/2014, IVA.
Revisão: 09/07/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 ART-00044
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:PAULO SERGIO OPPIDO FLEURY 
ADV.(A/S)
:FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO 
EM  HABEAS CORPUS.  RECORRENTE CONDENADO PELO DELITO 
DE  ESTELIONATO.  PENA REDIMENSIONADA PELO  STJ  EM  HC 
IMPETRADO  EM  FAVOR  DO  RECORRENTE.  MANUTENÇÃO  DE 
REGIME  PRISIONAL  MAIS  GRAVOSO.  FUNDAMENTAÇÃO. 
INOVAÇÃO.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL.
 
DOSIMETRIA. 
DESLOCAMENTO  DE  CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL,  DA PRIMEIRA 
PARA A SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE 
ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  
I –  No caso sob exame, o juízo sentenciante fixou o regime inicial 
semiaberto ao recorrente  exclusivamente em razão da  quantidade de 
pena imposta.
II  –  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  analisar  habeas  corpus 
manejado  pela  defesa,  concedeu  parcialmente  a  ordem,  para 
redimensionar a reprimenda imposta ao recorrente para 3 anos, 1 mês e 
10  dias  de  reclusão.  Todavia,  manteve  o  regime  inicial  semiaberto, 
aduzindo,  para  tanto,  argumentos  não  utilizados  pelo  magistrado 
sentenciante.
III – Não agiu bem a Corte Superior ao inovar a fundamentação para 
justificar  a  manutenção  do  regime  inicial  semiaberto  e  negar  a 
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no 
âmbito de habeas corpus manejado em favor do recorrente.
IV – Não merece censura o acórdão impugnado no ponto em que 
destacou que “o magistrado singular não se reportou a qualquer conduta do  
paciente capaz de caracterizar a circunstância agravante em análise, quais sejam,  
a promoção ou organização da cooperação no crime, ou a direção de atividade dos  
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Ementa e Acórdão
RHC 118625 / SP 
demais agentes, ressaltando, apenas, a maior reprovabilidade da sua atuação no  
planejamento e execução do delito, em comparação ao papel desempenhado pelo  
corréu que também foi condenado”.
V – Após o redimensionamento realizado pelo STJ, a pena-base 
imposta ao recorrente restou fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, num 
intervalo que varia de 2 a 12 anos, o que não extrapola os limites da 
proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante 
ilegalidade ou teratologia que justifiquem o provimento do recurso. 
VI  –  Recurso  parcialmente  provido  para  determinar  ao  juízo 
sentenciante que, tendo em conta a nova quantidade de pena imposta ao 
recorrente, fixe – motivadamente – o regime inicial de cumprimento da 
reprimenda, bem como analise o preenchimento dos requisitos previstos 
no art. 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da 
pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, dar parcial provimento 
ao recurso ordinário, para determinar ao Juízo da 23ª Vara Criminal da 
comarca de São Paulo/SP que, tendo em conta a nova quantidade de pena 
imposta  ao  recorrente,  fixe  –  motivadamente  –  o  regime  inicial  de 
cumprimento da reprimenda, bem como analise o preenchimento dos 
requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e, em caso positivo, 
proceda  à  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  sanção 
restritiva  de  direitos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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RHC 118625 / SP 
demais agentes, ressaltando, apenas, a maior reprovabilidade da sua atuação no  
planejamento e execução do delito, em comparação ao papel desempenhado pelo  
corréu que também foi condenado”.
V – Após o redimensionamento realizado pelo STJ, a pena-base 
imposta ao recorrente restou fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, num 
intervalo que varia de 2 a 12 anos, o que não extrapola os limites da 
proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante 
ilegalidade ou teratologia que justifiquem o provimento do recurso. 
VI  –  Recurso  parcialmente  provido  para  determinar  ao  juízo 
sentenciante que, tendo em conta a nova quantidade de pena imposta ao 
recorrente, fixe – motivadamente – o regime inicial de cumprimento da 
reprimenda, bem como analise o preenchimento dos requisitos previstos 
no art. 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da 
pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, dar parcial provimento 
ao recurso ordinário, para determinar ao Juízo da 23ª Vara Criminal da 
comarca de São Paulo/SP que, tendo em conta a nova quantidade de pena 
imposta  ao  recorrente,  fixe  –  motivadamente  –  o  regime  inicial  de 
cumprimento da reprimenda, bem como analise o preenchimento dos 
requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e, em caso positivo, 
proceda  à  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  sanção 
restritiva  de  direitos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:PAULO SERGIO OPPIDO FLEURY 
ADV.(A/S)
:FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  interposto  por  PAULO  SÉRGIO 
OPPIDO FLEURY contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC 234.861/SP, Rel. 
Min. Jorge Mussi.
 
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 
8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime 
de peculato (art. 312, caput, do Código Penal). 
Contra o decreto condenatório a defesa apelou para o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso. 
Inconformada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal 
de  Justiça,  que  concedeu  parcialmente  a  ordem,  apenas  para 
redimensionar a pena imposta ao recorrente para 3 anos, 1 mês e 10 dias 
de reclusão, mantido o regime semiaberto e os demais dispositivos do 
decreto  condenatório.  Desse  acórdão,  foram  opostos  embargos 
declaratórios,  que  foram  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos 
modificativos, todavia.
É contra esse último julgado da Corte Superior que se insurge o 
recorrente. 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:PAULO SERGIO OPPIDO FLEURY 
ADV.(A/S)
:FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  interposto  por  PAULO  SÉRGIO 
OPPIDO FLEURY contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC 234.861/SP, Rel. 
Min. Jorge Mussi.
 
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 
8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime 
de peculato (art. 312, caput, do Código Penal). 
Contra o decreto condenatório a defesa apelou para o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso. 
Inconformada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal 
de  Justiça,  que  concedeu  parcialmente  a  ordem,  apenas  para 
redimensionar a pena imposta ao recorrente para 3 anos, 1 mês e 10 dias 
de reclusão, mantido o regime semiaberto e os demais dispositivos do 
decreto  condenatório.  Desse  acórdão,  foram  opostos  embargos 
declaratórios,  que  foram  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos 
modificativos, todavia.
É contra esse último julgado da Corte Superior que se insurge o 
recorrente. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 118625 / SP 
Sustenta,  inicialmente,  a  existência  de  relevante  ilegalidade  na 
dosimetria  da  pena,  consistente  no  fato  de  o  juízo  sentenciante  ter 
sopesado a qualidade de suposto mentor intelectual do delito na primeira 
fase – como circunstância desfavorável do art. 59 do CP –, e não na 
segunda etapa do cálculo da reprimenda, como a agravante prevista no 
inciso I do art. 62 do CP.    
Assevera, para tanto, que a jurisprudência do STJ se consolidou no 
sentido de que “a condição de mentor intelectual se amolda à agravante 
do art. 62, I, do CP e não às circunstâncias judiciais do art. 59” (grifos no 
original).   
Alega, também, que, com a redução da reprimenda imposta, passou 
a ter direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de 
direitos e à fixação do regime inicial aberto. 
Argumenta, nesse contexto, que,
“ou bem o e. STJ modificava o regime de semiaberto para  
aberto e substituía a pena, ambos direitos que o paciente passou a ter 
no momento em que teve sua pena reduzida para 3 (três) anos e 1  
(um) mês, ou bem deveria ter determinado a baixa dos autos para a 
primeira instância, a fim de que o i. Magistrado de primeiro grau  
procedesse ao reexame destas duas questões, agora em vista do 
cenário da nova reprimenda imposta” (grifos no original).
Diz,  então,  que  a  Corte  Superior  não  poderia  ter  acrescentado 
fundamento não contido na sentença condenatória, no julgamento de 
habeas corpus – que é recurso exclusivo da defesa –, para negar ao paciente 
os benefícios a que faria jus diante do novo quantum de pena fixado.  
Requer, ao final, seja provido o recurso ordinário, “a fim de que seja 
redimensionada a reprimenda imposta, retirando-se a condição de mentor das 
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Sustenta,  inicialmente,  a  existência  de  relevante  ilegalidade  na 
dosimetria  da  pena,  consistente  no  fato  de  o  juízo  sentenciante  ter 
sopesado a qualidade de suposto mentor intelectual do delito na primeira 
fase – como circunstância desfavorável do art. 59 do CP –, e não na 
segunda etapa do cálculo da reprimenda, como a agravante prevista no 
inciso I do art. 62 do CP.    
Assevera, para tanto, que a jurisprudência do STJ se consolidou no 
sentido de que “a condição de mentor intelectual se amolda à agravante 
do art. 62, I, do CP e não às circunstâncias judiciais do art. 59” (grifos no 
original).   
Alega, também, que, com a redução da reprimenda imposta, passou 
a ter direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de 
direitos e à fixação do regime inicial aberto. 
Argumenta, nesse contexto, que,
“ou bem o e. STJ modificava o regime de semiaberto para  
aberto e substituía a pena, ambos direitos que o paciente passou a ter 
no momento em que teve sua pena reduzida para 3 (três) anos e 1  
(um) mês, ou bem deveria ter determinado a baixa dos autos para a 
primeira instância, a fim de que o i. Magistrado de primeiro grau  
procedesse ao reexame destas duas questões, agora em vista do 
cenário da nova reprimenda imposta” (grifos no original).
Diz,  então,  que  a  Corte  Superior  não  poderia  ter  acrescentado 
fundamento não contido na sentença condenatória, no julgamento de 
habeas corpus – que é recurso exclusivo da defesa –, para negar ao paciente 
os benefícios a que faria jus diante do novo quantum de pena fixado.  
Requer, ao final, seja provido o recurso ordinário, “a fim de que seja 
redimensionada a reprimenda imposta, retirando-se a condição de mentor das 
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circunstâncias judiciais, e inserindo-a na segunda fase, como agravante do art.  
62, I, e para modificar o regime de cumprimento de pena para o aberto, com a 
substituição da pena por restritiva de direitos” (grifos no original).
Subsidiariamente, pede que seja determinada a baixa da ação penal, 
para que se proceda ao reexame do regime inicial de cumprimento de 
pena  e  da  possibilidade  de  substituição  da  reprimenda  privativa  de 
liberdade por restritiva de direitos.   
As contrarrazões foram apresentadas em 17/6/2012.
Em 24/5/2013, deferi a liminar requerida no HC 117.923/SP, também 
da minha relatoria – e manejado em favor do ora recorrente –, para obstar 
o início da execução da pena até o julgamento definitivo desse writ. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou pelo  não 
provimento do recurso.  
É o relatório.
3 
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circunstâncias judiciais, e inserindo-a na segunda fase, como agravante do art.  
62, I, e para modificar o regime de cumprimento de pena para o aberto, com a 
substituição da pena por restritiva de direitos” (grifos no original).
Subsidiariamente, pede que seja determinada a baixa da ação penal, 
para que se proceda ao reexame do regime inicial de cumprimento de 
pena  e  da  possibilidade  de  substituição  da  reprimenda  privativa  de 
liberdade por restritiva de direitos.   
As contrarrazões foram apresentadas em 17/6/2012.
Em 24/5/2013, deferi a liminar requerida no HC 117.923/SP, também 
da minha relatoria – e manejado em favor do ora recorrente –, para obstar 
o início da execução da pena até o julgamento definitivo desse writ. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou pelo  não 
provimento do recurso.  
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.625 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  o  caso  é  de  parcial  provimento  do 
recurso.
Eis a ementa do acórdão questionado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HABEAS  CORPUS. 
IDEALIZAÇÃO
 
INTELECTUAL
 
DO
 
DELITO. 
CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE  (ART.  62,  I,  CP).  NÃO 
CONFIGURAÇÃO.  VALORAÇÃO  NA  PRIMEIRA  FASE  DA 
DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ao operar a exasperação da pena-base por ocasião da avaliação  
das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o  
magistrado singular não se reportou a qualquer conduta do paciente  
capaz de caracterizar a circunstância agravante prevista no artigo 62,  
inciso I, do Código Penal, quais sejam, a promoção ou organização da 
cooperação no crime, ou a direção de atividade dos demais agentes,  
ressaltando,  apenas,  a  maior  reprovabilidade  da  sua  atuação  no 
planejamento  e  execução  do  delito,  em  comparação  ao  papel 
desempenhado pelo corréu que também foi condenado.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça  tem  
entendido que a atribuição ao acusado do papel de mentor intelectual  
da  conduta  delituosa  é  considerado  fundamento  idôneo  para 
exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Precedentes.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAIOR REPROVABILIDADE 
DA  CONDUTA.  PROVIDÊNCIA  QUE  NÃO  SE  MOSTRA 
SUFICIENTE.
1. Embora a reprimenda imposta ao paciente tenha sido decotada  
no  acórdão  embargado  para  patamar  que  implementa  o  requisito  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036235.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.625 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  o  caso  é  de  parcial  provimento  do 
recurso.
Eis a ementa do acórdão questionado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HABEAS  CORPUS. 
IDEALIZAÇÃO
 
INTELECTUAL
 
DO
 
DELITO. 
CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE  (ART.  62,  I,  CP).  NÃO 
CONFIGURAÇÃO.  VALORAÇÃO  NA  PRIMEIRA  FASE  DA 
DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ao operar a exasperação da pena-base por ocasião da avaliação  
das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o  
magistrado singular não se reportou a qualquer conduta do paciente  
capaz de caracterizar a circunstância agravante prevista no artigo 62,  
inciso I, do Código Penal, quais sejam, a promoção ou organização da 
cooperação no crime, ou a direção de atividade dos demais agentes,  
ressaltando,  apenas,  a  maior  reprovabilidade  da  sua  atuação  no 
planejamento  e  execução  do  delito,  em  comparação  ao  papel 
desempenhado pelo corréu que também foi condenado.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça  tem  
entendido que a atribuição ao acusado do papel de mentor intelectual  
da  conduta  delituosa  é  considerado  fundamento  idôneo  para 
exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Precedentes.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAIOR REPROVABILIDADE 
DA  CONDUTA.  PROVIDÊNCIA  QUE  NÃO  SE  MOSTRA 
SUFICIENTE.
1. Embora a reprimenda imposta ao paciente tenha sido decotada  
no  acórdão  embargado  para  patamar  que  implementa  o  requisito  
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RHC 118625 / SP 
objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, é certo que as  
circunstâncias  que  permeiam  a  conduta  delituosa  em  apreço  não 
recomendam a incidência da medida.
2. Isto porque a reprovabilidade da conduta do paciente foi 
considerada mais gravosa do que a atribuída ao corréu, tanto que a  
sua reprimenda foi majorada.
3.  Não  se  mostrando  suficiente  à  prevenção  e  repressão  da  
conduta pela qual o paciente foi condenado, nos termos do artigo 44,  
inciso III, do Código Penal, inviável a substituição pretendida.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos  
modificativos”.
Conforme  relatado,  o  recorrente  postula  a  substituição  da  pena 
privativa de liberdade pela sanção restritiva de direitos, a fixação do 
regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta e a 
análise da condição de mentor intelectual do delito – que lhe foi atribuída 
– na segunda fase da dosimetria da pena.
A pretensão merece ser acolhida em parte.
Verifica-se nos autos que o juízo de primeiro grau fixou o regime 
inicial semiaberto para o recorrente com base na quantidade de pena 
imposta, senão vejamos:
“Ante o exposto, julgo procedente em parte a denúncia para  
condenar PAULO SÉRGIO OPPIDO FLEURY, qualificado às fls. 
2910, ao cumprimento de seis anos e oito meses de reclusão e 
pagamento de trinta e duas diárias mínimas, bem como ROBSON  
RAFAEL  CIRINO  DE  SOUZA,  qualificado  às  fls.  2928,  ao 
cumprimento de três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de  
dezesseis diárias mínimas, por subsumirem-se ao disposto no art. 312,  
caput, combinado com os arts. 29 e 71, todos do Código Penal.
(…)
A  quantidade  da  reprimenda  exige  que  o  desconto  da 
carcerária  do  corréu  Paulo  Sérgio  se  verifique  em  regime 
2 
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objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, é certo que as  
circunstâncias  que  permeiam  a  conduta  delituosa  em  apreço  não 
recomendam a incidência da medida.
2. Isto porque a reprovabilidade da conduta do paciente foi 
considerada mais gravosa do que a atribuída ao corréu, tanto que a  
sua reprimenda foi majorada.
3.  Não  se  mostrando  suficiente  à  prevenção  e  repressão  da  
conduta pela qual o paciente foi condenado, nos termos do artigo 44,  
inciso III, do Código Penal, inviável a substituição pretendida.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos  
modificativos”.
Conforme  relatado,  o  recorrente  postula  a  substituição  da  pena 
privativa de liberdade pela sanção restritiva de direitos, a fixação do 
regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta e a 
análise da condição de mentor intelectual do delito – que lhe foi atribuída 
– na segunda fase da dosimetria da pena.
A pretensão merece ser acolhida em parte.
Verifica-se nos autos que o juízo de primeiro grau fixou o regime 
inicial semiaberto para o recorrente com base na quantidade de pena 
imposta, senão vejamos:
“Ante o exposto, julgo procedente em parte a denúncia para  
condenar PAULO SÉRGIO OPPIDO FLEURY, qualificado às fls. 
2910, ao cumprimento de seis anos e oito meses de reclusão e 
pagamento de trinta e duas diárias mínimas, bem como ROBSON  
RAFAEL  CIRINO  DE  SOUZA,  qualificado  às  fls.  2928,  ao 
cumprimento de três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de  
dezesseis diárias mínimas, por subsumirem-se ao disposto no art. 312,  
caput, combinado com os arts. 29 e 71, todos do Código Penal.
(…)
A  quantidade  da  reprimenda  exige  que  o  desconto  da 
carcerária  do  corréu  Paulo  Sérgio  se  verifique  em  regime 
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semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal” 
(grifos meus).
No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa 
de liberdade por restritiva de direitos, não fez o magistrado sentenciante 
qualquer consideração, haja vista que a quantidade de pena aplicada não 
autorizava a referida substituição. 
Na sequência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou 
provimento aos recursos de apelação interpostos e manteve íntegro o 
decreto condenatório. 
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao analisar habeas corpus 
manejado  pela  defesa,  concedeu  parcialmente  a  ordem,  para 
redimensionar a reprimenda imposta ao recorrente para 3 anos, 1 mês e 
10  dias  de  reclusão.  Todavia,  manteve  o  regime  inicial  semiaberto, 
aduzindo,  para  tanto,  argumentos  não  utilizados  pelo  magistrado 
sentenciante. Eis o trecho do voto do Ministro Relator que tratou da 
questão:
“Embora a reprimenda da paciente tenha sido definitivamente  
estabelecida  em  patamar  inferior  a  4  (quatro)  anos  de  reclusão,  
remanesce uma circunstância judicial valorada de forma negativa e  
que justifica a manutenção da imposição do semiaberto para o início  
do desconto da sanção privativa de liberdade, consoante o disposto no  
art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.
A propósito:
(...)
Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem de habeas 
corpus, apenas para redimensionar a reprimenda aplicada ao paciente 
em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento  
de 16 (dezesseis) dias-multa, mantido o regime semiaberto e as demais  
conclusões do édito repressivo” (grifos no original).
Já  em  relação  à  possibilidade  de  substituição  da  pena,  não  se 
3 
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semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal” 
(grifos meus).
No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa 
de liberdade por restritiva de direitos, não fez o magistrado sentenciante 
qualquer consideração, haja vista que a quantidade de pena aplicada não 
autorizava a referida substituição. 
Na sequência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou 
provimento aos recursos de apelação interpostos e manteve íntegro o 
decreto condenatório. 
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao analisar habeas corpus 
manejado  pela  defesa,  concedeu  parcialmente  a  ordem,  para 
redimensionar a reprimenda imposta ao recorrente para 3 anos, 1 mês e 
10  dias  de  reclusão.  Todavia,  manteve  o  regime  inicial  semiaberto, 
aduzindo,  para  tanto,  argumentos  não  utilizados  pelo  magistrado 
sentenciante. Eis o trecho do voto do Ministro Relator que tratou da 
questão:
“Embora a reprimenda da paciente tenha sido definitivamente  
estabelecida  em  patamar  inferior  a  4  (quatro)  anos  de  reclusão,  
remanesce uma circunstância judicial valorada de forma negativa e  
que justifica a manutenção da imposição do semiaberto para o início  
do desconto da sanção privativa de liberdade, consoante o disposto no  
art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.
A propósito:
(...)
Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem de habeas 
corpus, apenas para redimensionar a reprimenda aplicada ao paciente 
em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento  
de 16 (dezesseis) dias-multa, mantido o regime semiaberto e as demais  
conclusões do édito repressivo” (grifos no original).
Já  em  relação  à  possibilidade  de  substituição  da  pena,  não  se 
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RHC 118625 / SP 
manifestou a Corte Superior. 
Buscando  sanar  essa  omissão,  o  impetrante  opôs  embargos 
declaratórios, os quais foram rejeitados, nesse ponto, sob os seguintes 
fundamentos:
“Por  fim,  a  pretendida  substituição  da  pena  privativa  de  
liberdade por restritivas de direitos se mostra inviável.
Com efeito, embora no acórdão embargado a reprimenda imposta  
ao  paciente  tenha  sido  decotada  para  patamar  que  implementa  o  
requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, é  
certo que as circunstâncias que permeiam a conduta delituosa em  
apreço não recomendam a incidência da medida.
Isto  porque  a  reprovabilidade  da  conduta  do  paciente  foi 
considerada mais gravosa do que a atribuída ao corréu ROBSON 
RAFAEL CIRINO DE SOUZA, tanto que a sua reprimenda foi  
majorada na primeira fase da dosimetria da pena.
Por tal razão, a substituição pretendida não se mostra suficiente  
à prevenção e repressão da conduta pela qual o paciente foi condenado,  
nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, entendimento  
que  se  mostra  alinhado  ao  postulado  da  isonomia  invocado  pelo  
embargante no recurso integrativo, já que, conforme assinalado, a  
atuação do paciente se mostrou mais reprovável do que a do corréu”. 
Ora, considero que não agiu bem a Corte Superior ao inovar a 
fundamentação para justificar a manutenção do regime inicial semiaberto 
e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de 
direitos, no âmbito de habeas corpus manejado em favor do ora recorrente.
 No caso sob exame, o juízo sentenciante fixou o regime inicial 
semiaberto ao recorrente  exclusivamente em razão da  quantidade de 
pena  imposta.  Após  a  redução  desse  quantum pela  Corte  Superior, 
entendo que a medida correta – como tem decidido esta Turma – seria a 
determinação para que o magistrado de piso, tendo em conta a nova 
reprimenda aplicada e os parâmetros estabelecidos no art. 33 do CP, 
4 
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manifestou a Corte Superior. 
Buscando  sanar  essa  omissão,  o  impetrante  opôs  embargos 
declaratórios, os quais foram rejeitados, nesse ponto, sob os seguintes 
fundamentos:
“Por  fim,  a  pretendida  substituição  da  pena  privativa  de  
liberdade por restritivas de direitos se mostra inviável.
Com efeito, embora no acórdão embargado a reprimenda imposta  
ao  paciente  tenha  sido  decotada  para  patamar  que  implementa  o  
requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, é  
certo que as circunstâncias que permeiam a conduta delituosa em  
apreço não recomendam a incidência da medida.
Isto  porque  a  reprovabilidade  da  conduta  do  paciente  foi 
considerada mais gravosa do que a atribuída ao corréu ROBSON 
RAFAEL CIRINO DE SOUZA, tanto que a sua reprimenda foi  
majorada na primeira fase da dosimetria da pena.
Por tal razão, a substituição pretendida não se mostra suficiente  
à prevenção e repressão da conduta pela qual o paciente foi condenado,  
nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, entendimento  
que  se  mostra  alinhado  ao  postulado  da  isonomia  invocado  pelo  
embargante no recurso integrativo, já que, conforme assinalado, a  
atuação do paciente se mostrou mais reprovável do que a do corréu”. 
Ora, considero que não agiu bem a Corte Superior ao inovar a 
fundamentação para justificar a manutenção do regime inicial semiaberto 
e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de 
direitos, no âmbito de habeas corpus manejado em favor do ora recorrente.
 No caso sob exame, o juízo sentenciante fixou o regime inicial 
semiaberto ao recorrente  exclusivamente em razão da  quantidade de 
pena  imposta.  Após  a  redução  desse  quantum pela  Corte  Superior, 
entendo que a medida correta – como tem decidido esta Turma – seria a 
determinação para que o magistrado de piso, tendo em conta a nova 
reprimenda aplicada e os parâmetros estabelecidos no art. 33 do CP, 
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118625 / SP 
fixasse, de forma fundamentada, o regime inicial de cumprimento.    
Relativamente à substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva de direitos, considero, da mesma forma, que a providência 
acertada seria a determinação para  que o juízo de  primeiro grau se 
manifestasse, de forma inaugural, sobre essa possibilidade, à luz dos 
requisitos previstos no art. 44 do CP e do conjunto fático-probatório dos 
autos.
No que concerne ao pedido de consideração da qualidade de mentor 
intelectual do  delito  – atribuída  ao recorrente  –  na  segunda  fase  da 
dosimetria da pena, entendo que não assiste razão à defesa.
Com efeito, tenho que, nesse ponto, não merece censura o acórdão 
impugnado.  Como  bem  destacou  o  Ministro  Jorge  Mussi,  no  voto 
condutor do acórdão que julgou os embargos de declaração,
“o magistrado singular não se reportou a qualquer conduta do 
paciente capaz de caracterizar a circunstância agravante em análise,  
quais sejam, a promoção ou organização da cooperação no crime, ou a  
direção de atividade dos demais agentes, ressaltando, apenas, a maior  
reprovabilidade da sua atuação no planejamento e execução do delito,  
em comparação ao papel desempenhado pelo corréu que também foi  
condenado”.
Por  oportuno,  transcrevo  o  trecho  da  sentença  condenatória 
referente à dosimetria da reprimenda imposta ao recorrente:
“Primários (fls. 3031, 3043/3044, 3755/3760 e 3764/3766).
Em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código 
Penal, fixo a pena-base do corréu Paulo Sérgio acima do mínimo legal,  
ou seja, quatro anos de reclusão e pagamento de vinte dias-multa, no 
patamar  mínimo, considerando o fato de ser o detentor do cargo  
público e o mentor intelectual e executor das ações delituosas, do qual  
o corréu era seu 'longa manus', acrescendo-a das duas terças partes,  
5 
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fixasse, de forma fundamentada, o regime inicial de cumprimento.    
Relativamente à substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva de direitos, considero, da mesma forma, que a providência 
acertada seria a determinação para  que o juízo de  primeiro grau se 
manifestasse, de forma inaugural, sobre essa possibilidade, à luz dos 
requisitos previstos no art. 44 do CP e do conjunto fático-probatório dos 
autos.
No que concerne ao pedido de consideração da qualidade de mentor 
intelectual do  delito  – atribuída  ao recorrente  –  na  segunda  fase  da 
dosimetria da pena, entendo que não assiste razão à defesa.
Com efeito, tenho que, nesse ponto, não merece censura o acórdão 
impugnado.  Como  bem  destacou  o  Ministro  Jorge  Mussi,  no  voto 
condutor do acórdão que julgou os embargos de declaração,
“o magistrado singular não se reportou a qualquer conduta do 
paciente capaz de caracterizar a circunstância agravante em análise,  
quais sejam, a promoção ou organização da cooperação no crime, ou a  
direção de atividade dos demais agentes, ressaltando, apenas, a maior  
reprovabilidade da sua atuação no planejamento e execução do delito,  
em comparação ao papel desempenhado pelo corréu que também foi  
condenado”.
Por  oportuno,  transcrevo  o  trecho  da  sentença  condenatória 
referente à dosimetria da reprimenda imposta ao recorrente:
“Primários (fls. 3031, 3043/3044, 3755/3760 e 3764/3766).
Em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código 
Penal, fixo a pena-base do corréu Paulo Sérgio acima do mínimo legal,  
ou seja, quatro anos de reclusão e pagamento de vinte dias-multa, no 
patamar  mínimo, considerando o fato de ser o detentor do cargo  
público e o mentor intelectual e executor das ações delituosas, do qual  
o corréu era seu 'longa manus', acrescendo-a das duas terças partes,  
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118625 / SP 
dada a continuidade dos delitos e número de infrações praticadas  
durante  significativo  lapso  temporal  (JUTACRIM  89/218), 
totalizando o cumprimento da pena final, uma vez que inexistem  
outras circunstâncias a alterar o 'quantum' e face as condições sócio  
econômicas do sentenciado, de seis anos e oito meses de reclusão e  
pagamento de trinta e duas diárias mínimas”.
Ressalto, ademais, que, após o redimensionamento realizado pelo 
STJ, a pena-base imposta ao recorrente restou fixada em 2 anos e 8 meses 
de reclusão, num intervalo que varia de 2 a 12 anos, o que não extrapola 
os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu 
ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem o provimento do 
recurso, sendo certo, ainda, que não se pode utilizar “o  habeas corpus 
para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria  
a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. 
Min. Cármen Lúcia). 
Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso 
ordinário, para determinar ao Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de 
São Paulo/SP que, tendo em conta a nova quantidade de pena imposta ao 
recorrente, fixe – motivadamente – o regime inicial de cumprimento da 
reprimenda, bem como analise o preenchimento dos requisitos previstos 
no art. 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da 
pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos.
6 
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RHC 118625 / SP 
dada a continuidade dos delitos e número de infrações praticadas  
durante  significativo  lapso  temporal  (JUTACRIM  89/218), 
totalizando o cumprimento da pena final, uma vez que inexistem  
outras circunstâncias a alterar o 'quantum' e face as condições sócio  
econômicas do sentenciado, de seis anos e oito meses de reclusão e  
pagamento de trinta e duas diárias mínimas”.
Ressalto, ademais, que, após o redimensionamento realizado pelo 
STJ, a pena-base imposta ao recorrente restou fixada em 2 anos e 8 meses 
de reclusão, num intervalo que varia de 2 a 12 anos, o que não extrapola 
os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu 
ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem o provimento do 
recurso, sendo certo, ainda, que não se pode utilizar “o  habeas corpus 
para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria  
a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. 
Min. Cármen Lúcia). 
Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso 
ordinário, para determinar ao Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de 
São Paulo/SP que, tendo em conta a nova quantidade de pena imposta ao 
recorrente, fixe – motivadamente – o regime inicial de cumprimento da 
reprimenda, bem como analise o preenchimento dos requisitos previstos 
no art. 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da 
pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos.
6 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.625 SÃO PAULO
  
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Aqui se coloca uma 
questão típica desses habeas corpus substitutivos de recursos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
este é o recurso, mesmo, em habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim, mas eu me 
refiro ao do STJ.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ah, no 
Superior Tribunal, sim.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - No  STJ,  pelo 
seguinte: utilizou-se um habeas corpus para questionar a quantidade da 
pena. E a pergunta que se faz é se com isso, devolve-se ao STJ também a 
possibilidade de um juízo sobre o regime. O STJ entendeu que sim e 
Vossa Excelência está entendendo que não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Sim,  inclusive  porque  inovou,  relativamente  aos 
argumentos do juiz de primeiro grau, num habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É. A rigor, se fosse 
um recurso normal, devolveria.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas eu penso que a 
solução  que  Vossa  Excelência  está  dando  é  uma  solução  adequada, 
porque,  para  fazer  um  novo  juízo  sobre  o  regime,  nem  sempre  há 
elementos suficientes no habeas corpus. 
De modo que essa solução de manter os limites do juízo em habeas 
corpus àquilo que foi determinado e remeter às instâncias ordinárias 
aquilo  que  é  decorrência  me  parece  que,  no  caso,  é  uma  solução 
adequada.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.625 SÃO PAULO
  
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Aqui se coloca uma 
questão típica desses habeas corpus substitutivos de recursos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
este é o recurso, mesmo, em habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim, mas eu me 
refiro ao do STJ.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ah, no 
Superior Tribunal, sim.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - No  STJ,  pelo 
seguinte: utilizou-se um habeas corpus para questionar a quantidade da 
pena. E a pergunta que se faz é se com isso, devolve-se ao STJ também a 
possibilidade de um juízo sobre o regime. O STJ entendeu que sim e 
Vossa Excelência está entendendo que não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Sim,  inclusive  porque  inovou,  relativamente  aos 
argumentos do juiz de primeiro grau, num habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É. A rigor, se fosse 
um recurso normal, devolveria.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas eu penso que a 
solução  que  Vossa  Excelência  está  dando  é  uma  solução  adequada, 
porque,  para  fazer  um  novo  juízo  sobre  o  regime,  nem  sempre  há 
elementos suficientes no habeas corpus. 
De modo que essa solução de manter os limites do juízo em habeas 
corpus àquilo que foi determinado e remeter às instâncias ordinárias 
aquilo  que  é  decorrência  me  parece  que,  no  caso,  é  uma  solução 
adequada.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 118625 / SP 
Eu acompanho.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118625 / SP 
Eu acompanho.
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.625
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : PAULO SERGIO OPPIDO FLEURY
ADV.(A/S) : FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento 
ao  recurso  ordinário,  para  determinar  ao  Juízo  da  23ª  Vara 
Criminal da comarca de São Paulo/SP que, tendo em conta a nova 
quantidade de pena imposta ao recorrente, fixe – motivadamente – o 
regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem como analise o 
preenchimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  44  do  Código 
Penal  e,  em  caso  positivo,  proceda  à  substituição  da  pena 
privativa  de  liberdade  por  sanção  restritiva  de  direitos,  nos 
termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Fábio 
Tofic Simantob. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082394
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.625
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : PAULO SERGIO OPPIDO FLEURY
ADV.(A/S) : FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento 
ao  recurso  ordinário,  para  determinar  ao  Juízo  da  23ª  Vara 
Criminal da comarca de São Paulo/SP que, tendo em conta a nova 
quantidade de pena imposta ao recorrente, fixe – motivadamente – o 
regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem como analise o 
preenchimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  44  do  Código 
Penal  e,  em  caso  positivo,  proceda  à  substituição  da  pena 
privativa  de  liberdade  por  sanção  restritiva  de  direitos,  nos 
termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Fábio 
Tofic Simantob. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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