DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 499937 AgR
Número do Processo: 499937
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA 
ADV.(A/S)           : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN 
ADV.(A/S)           : FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes.

    1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 494730 AgR, RE 497222 AgR, RE 572921 
QO-RG - Tribunal Pleno, RE 582019 QO-RG - Tribunal Pleno, AI
602192 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 518933.
Número de páginas: 9.
Análise: 06/01/2012, KBP.
Revisão: 27/01/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00007 INC-00004 ART-00039 PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUV-000015  
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUV-000016  
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA 
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Servidor público. 
Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no 
cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes.
1. É  pacífica a jurisprudência desta Corte de  que a garantia de 
percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, 
inciso  IV,  e  39,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  corresponde  à  sua 
remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser 
inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o 
salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens 
pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição 
Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental  no  recurso  extraordinário, nos termos  do  voto  do 
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 499.937 AGR / RN 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 499.937 AGR / RN 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA 
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria  das  Graças  Ferreira  de  Lima  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental, por meio de petição (fls. 184 a 194) enviada eletronicamente 
(nº 174.836), contra a decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 
180/181) deu provimento ao recurso extraordinário do IPEM/RN, com a 
seguinte fundamentação:
“Cuida-se,  na  origem,  de  ação  ordinária  visando  à 
inclusão  de  valor  pago  a  título  de  abono  -  instituído  para 
adequar  o  vencimento-base  de  servidores  ao  mínimo 
constitucional - no cálculo da gratificação adicional qüinqüenal 
e de outras vantagens pessoais.
Julgada  improcedente  a  demanda  em  primeiro  grau  e 
interposto recurso de apelação pela ora recorrida, o Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reformou a sentença 
sob o fundamento de que o abono faz parte do vencimento e, 
portanto, deve incidir também sobre o seu valor o cálculo de 
todos os adicionais e vantagens pessoais.
Desta  decisão  foi  interposto  o  presente  recurso 
extraordinário que alega, em síntese, a violação dos artigos 5º, 
II; 7º, IV; 18; 25 a 28; 37, caput, X, XIII e XIV; 39, § 3º; 93, IX; e 
169, § 1º, I e II, da Constituição Federal.
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA 
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria  das  Graças  Ferreira  de  Lima  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental, por meio de petição (fls. 184 a 194) enviada eletronicamente 
(nº 174.836), contra a decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 
180/181) deu provimento ao recurso extraordinário do IPEM/RN, com a 
seguinte fundamentação:
“Cuida-se,  na  origem,  de  ação  ordinária  visando  à 
inclusão  de  valor  pago  a  título  de  abono  -  instituído  para 
adequar  o  vencimento-base  de  servidores  ao  mínimo 
constitucional - no cálculo da gratificação adicional qüinqüenal 
e de outras vantagens pessoais.
Julgada  improcedente  a  demanda  em  primeiro  grau  e 
interposto recurso de apelação pela ora recorrida, o Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reformou a sentença 
sob o fundamento de que o abono faz parte do vencimento e, 
portanto, deve incidir também sobre o seu valor o cálculo de 
todos os adicionais e vantagens pessoais.
Desta  decisão  foi  interposto  o  presente  recurso 
extraordinário que alega, em síntese, a violação dos artigos 5º, 
II; 7º, IV; 18; 25 a 28; 37, caput, X, XIII e XIV; 39, § 3º; 93, IX; e 
169, § 1º, I e II, da Constituição Federal.
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 499.937 AGR / RN 
No  presente  caso,  o  vencimento  percebido  pelos 
servidores públicos recorrentes era inferior ao salário-mínimo e, 
por isso, complementado por um abono para a realização de 
exigência  constitucional.  Assim,  a  remuneração  (vencimento 
mais abono) alcançava o valor do salário-mínimo.
A controvérsia restringe-se à inclusão do respectivo abono 
no valor-base para a aferição de vantagens pessoais percebidas 
pelos recorridos, o que é inviável.
Se  assim  fosse,  majorado  o  salário  mínimo,  o  abono 
também o seria e, de forma reflexa, determinaria a elevação do 
valor das vantagens. Assim, estaria configurada a vinculação 
destas  ao  valor  do  salário  mínimo,  o  que  é  expressamente 
vedado pela Constituição (art. 7º, IV, in fine).
Essa a orientação seguida no RE 439.360-AgR, 09.08.2005, 
1ª T, Pertence, assim ementado:
‘Servidor  público:  salário  mínimo.  1.  É  da 
jurisprudência  do  STF  que  a  remuneração  total  do 
servidor é que não pode ser inferior ao salário mínimo 
(CF,  art.  7º,  IV).  2.  Ainda  que  os  vencimentos  sejam 
inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono 
para atingir tal limite, não há falar em violação dos artigos 
7º, IV, e 39, § 2º, da Constituição. 3. Inviável, ademais, a 
pretensão  de reflexos do  referido  abono  no cálculo de 
vantagens, que implicaria vinculação constitucionalmente 
vedada (CF, art. 7º, IV, parte final).’
Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-
A, do C.Pr.Civil), invertidos os ônus da sucumbência, fixados os 
honorários - salvo concessão ou justiça gratuita - em 5% do 
valor da causa.”
Alega a agravante que teriam sido violados os arts. 7º, inciso IV; e 39, 
§ 3º, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 499.937 AGR / RN 
No  presente  caso,  o  vencimento  percebido  pelos 
servidores públicos recorrentes era inferior ao salário-mínimo e, 
por isso, complementado por um abono para a realização de 
exigência  constitucional.  Assim,  a  remuneração  (vencimento 
mais abono) alcançava o valor do salário-mínimo.
A controvérsia restringe-se à inclusão do respectivo abono 
no valor-base para a aferição de vantagens pessoais percebidas 
pelos recorridos, o que é inviável.
Se  assim  fosse,  majorado  o  salário  mínimo,  o  abono 
também o seria e, de forma reflexa, determinaria a elevação do 
valor das vantagens. Assim, estaria configurada a vinculação 
destas  ao  valor  do  salário  mínimo,  o  que  é  expressamente 
vedado pela Constituição (art. 7º, IV, in fine).
Essa a orientação seguida no RE 439.360-AgR, 09.08.2005, 
1ª T, Pertence, assim ementado:
‘Servidor  público:  salário  mínimo.  1.  É  da 
jurisprudência  do  STF  que  a  remuneração  total  do 
servidor é que não pode ser inferior ao salário mínimo 
(CF,  art.  7º,  IV).  2.  Ainda  que  os  vencimentos  sejam 
inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono 
para atingir tal limite, não há falar em violação dos artigos 
7º, IV, e 39, § 2º, da Constituição. 3. Inviável, ademais, a 
pretensão  de reflexos do  referido  abono  no cálculo de 
vantagens, que implicaria vinculação constitucionalmente 
vedada (CF, art. 7º, IV, parte final).’
Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-
A, do C.Pr.Civil), invertidos os ônus da sucumbência, fixados os 
honorários - salvo concessão ou justiça gratuita - em 5% do 
valor da causa.”
Alega a agravante que teriam sido violados os arts. 7º, inciso IV; e 39, 
§ 3º, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
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Relatório
RE 499.937 AGR / RN 
“Se essa Suprema Corte reconhece a constitucionalidade 
do  citado  abono  e  que  o  seu  valor  tem  natureza  salarial, 
obviamente  este  deve  ser  considerado  para  o  cálculo  das 
mencionadas verbas, até mesmo porque o Plenário desta Corte 
firmou entendimento de que o art. 7º, IV c/c o art. 39, § 3º, 
ambos da Constituição Federal, se refere à remuneração total 
recebida  pelo  servidor  em  atividade  e  não  apenas  ao 
‘vencimento-base’” (fl. 186).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 499.937 AGR / RN 
“Se essa Suprema Corte reconhece a constitucionalidade 
do  citado  abono  e  que  o  seu  valor  tem  natureza  salarial, 
obviamente  este  deve  ser  considerado  para  o  cálculo  das 
mencionadas verbas, até mesmo porque o Plenário desta Corte 
firmou entendimento de que o art. 7º, IV c/c o art. 39, § 3º, 
ambos da Constituição Federal, se refere à remuneração total 
recebida  pelo  servidor  em  atividade  e  não  apenas  ao 
‘vencimento-base’” (fl. 186).
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO 
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na sessão de 13 de novembro de 2008, o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 572.921/RN 
e  582.019/SP,  ambos  da  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
reconheceu a existência da repercussão geral das matérias constitucionais 
versadas nestes feitos e reafirmou a jurisprudência dominante nesta Corte 
no sentido de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao 
servidor por força dos arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição 
Federal,  corresponde  à  sua  remuneração  total  e  não  apenas  ao 
vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que 
sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as 
gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 
7º, inciso IV, da Constituição Federal.
No julgamento do RE nº 518.933/RN, publicado no DJe de 20/10/09, o 
Ministro Ricardo Lewandowski elucida que: 
“(...) a incidência de gratificações e outras vantagens sobre 
o resultado da soma do vencimento com o abono contraria o 
art. 7º, IV, da CF/88, porquanto, a cada aumento do salário 
mínimo  e,  por  conseqüência,  do  abono,  aumentar-se-iam, 
indiretamente,  também  as  gratificações  e  vantagens  dos 
servidores.  Consubstanciaria,  dessa  forma,  uma  vinculação 
indireta  ao  salário  mínimo,  vinculação,  essa,  vedada  pela 
Constituição  Federal  e  objeto  de  reiteradas  decisões  desta 
Casa.”
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO 
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na sessão de 13 de novembro de 2008, o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 572.921/RN 
e  582.019/SP,  ambos  da  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
reconheceu a existência da repercussão geral das matérias constitucionais 
versadas nestes feitos e reafirmou a jurisprudência dominante nesta Corte 
no sentido de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao 
servidor por força dos arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição 
Federal,  corresponde  à  sua  remuneração  total  e  não  apenas  ao 
vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que 
sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as 
gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 
7º, inciso IV, da Constituição Federal.
No julgamento do RE nº 518.933/RN, publicado no DJe de 20/10/09, o 
Ministro Ricardo Lewandowski elucida que: 
“(...) a incidência de gratificações e outras vantagens sobre 
o resultado da soma do vencimento com o abono contraria o 
art. 7º, IV, da CF/88, porquanto, a cada aumento do salário 
mínimo  e,  por  conseqüência,  do  abono,  aumentar-se-iam, 
indiretamente,  também  as  gratificações  e  vantagens  dos 
servidores.  Consubstanciaria,  dessa  forma,  uma  vinculação 
indireta  ao  salário  mínimo,  vinculação,  essa,  vedada  pela 
Constituição  Federal  e  objeto  de  reiteradas  decisões  desta 
Casa.”
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565796.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 499.937 AGR / RN 
das  Súmulas  Vinculantes  nºs  15  e  16,  que  assim  dispõem, 
respectivamente: 
“O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor 
público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o 
salário mínimo.”
“Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da 
Constituição,  referem-se  ao  total  da  remuneração  percebida 
pelo servidor público.”
Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  SERVIDORES 
PÚBLICOS  ESTADUAIS  –  SALÁRIO  MÍNIMO  – 
COMPLEMENTAÇÃO  POR  ABONO  -  CÁLCULO  DE 
VANTAGENS  PESSOAIS  E  DE  OUTRAS  GRATIFICAÇÕES 
SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  ACRESCIDA  PELO  ABONO 
INSTITUÍDO  PARA  ATINGIR  O  SALÁRIO  MÍNIMO 
-IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  15  – 
APLICABILIDADE  AO  CASO  -  VERBA  HONORÁRIA  – 
ESTIPULAÇÃO  EM  DEZ  POR  CENTO  SOBRE  O  VALOR 
ATUALIZADO  DA  CAUSA  –  CPC,  ART.  20,  §  4º  - 
OBSERVÂNCIA – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS” 
(AI nº 602.192/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe de 17/12/10).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  SERVIDORES 
PÚBLICOS  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE. 
COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA POR ABONO. LEI 
ESTADUAL  5.784/1988.  CÁLCULO  DE  VANTAGENS 
REMUNERATÓRIAS SOBRE O ABONO. VINCULAÇÃO AO 
SALÁRIO  MÍNIMO.  SÚMULA VINCULANTE  15/STF.  1.  A 
incidência de vantagem sobre abono criado para complementar 
remuneração inferior ao salário mínimo resulta na vinculação 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565796.
Supremo Tribunal Federal
RE 499.937 AGR / RN 
das  Súmulas  Vinculantes  nºs  15  e  16,  que  assim  dispõem, 
respectivamente: 
“O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor 
público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o 
salário mínimo.”
“Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da 
Constituição,  referem-se  ao  total  da  remuneração  percebida 
pelo servidor público.”
Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  SERVIDORES 
PÚBLICOS  ESTADUAIS  –  SALÁRIO  MÍNIMO  – 
COMPLEMENTAÇÃO  POR  ABONO  -  CÁLCULO  DE 
VANTAGENS  PESSOAIS  E  DE  OUTRAS  GRATIFICAÇÕES 
SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  ACRESCIDA  PELO  ABONO 
INSTITUÍDO  PARA  ATINGIR  O  SALÁRIO  MÍNIMO 
-IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  15  – 
APLICABILIDADE  AO  CASO  -  VERBA  HONORÁRIA  – 
ESTIPULAÇÃO  EM  DEZ  POR  CENTO  SOBRE  O  VALOR 
ATUALIZADO  DA  CAUSA  –  CPC,  ART.  20,  §  4º  - 
OBSERVÂNCIA – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS” 
(AI nº 602.192/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe de 17/12/10).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  SERVIDORES 
PÚBLICOS  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE. 
COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA POR ABONO. LEI 
ESTADUAL  5.784/1988.  CÁLCULO  DE  VANTAGENS 
REMUNERATÓRIAS SOBRE O ABONO. VINCULAÇÃO AO 
SALÁRIO  MÍNIMO.  SÚMULA VINCULANTE  15/STF.  1.  A 
incidência de vantagem sobre abono criado para complementar 
remuneração inferior ao salário mínimo resulta na vinculação 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 499.937 AGR / RN 
expressamente vedada pela parte final do inciso IV do art. 7º da 
Constituição  Federal.  2.  É  de  incidir  a  Súmula  Vinculante 
15/STF:  ‘O  cálculo  de  gratificações  e  outras  vantagens  do 
servidor público não incide sobre o abono utilizado para se 
atingir o salário mínimo.’ 3. Agravo regimental desprovido” 
(RE nº 494.730/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJe de 13/12/10).
“CONSTITUCIONAL.  VENCIMENTOS.  SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO 
ABONO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E 
OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. I - O Plenário do 
desta  Corte,  por  maioria,  confirmou  sua  jurisprudência  no 
sentido de que a incidência de gratificações e outras vantagens 
sobre o resultado da soma do vencimento com o abono - este 
utilizado para se atingir o salário mínimo - contraria o art. 7º, 
IV, da CF, por implicar vinculação nele vedada. II - A garantia 
do salário mínimo, a que se referem os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, 
da CF, corresponde ao total da remuneração percebida pelo 
servidor  e  não  ao  seu  salário-base.  III  - Agravo  regimental 
improvido” (RE nº 497.222/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 499.937 AGR / RN 
expressamente vedada pela parte final do inciso IV do art. 7º da 
Constituição  Federal.  2.  É  de  incidir  a  Súmula  Vinculante 
15/STF:  ‘O  cálculo  de  gratificações  e  outras  vantagens  do 
servidor público não incide sobre o abono utilizado para se 
atingir o salário mínimo.’ 3. Agravo regimental desprovido” 
(RE nº 494.730/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJe de 13/12/10).
“CONSTITUCIONAL.  VENCIMENTOS.  SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO 
ABONO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E 
OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. I - O Plenário do 
desta  Corte,  por  maioria,  confirmou  sua  jurisprudência  no 
sentido de que a incidência de gratificações e outras vantagens 
sobre o resultado da soma do vencimento com o abono - este 
utilizado para se atingir o salário mínimo - contraria o art. 7º, 
IV, da CF, por implicar vinculação nele vedada. II - A garantia 
do salário mínimo, a que se referem os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, 
da CF, corresponde ao total da remuneração percebida pelo 
servidor  e  não  ao  seu  salário-base.  III  - Agravo  regimental 
improvido” (RE nº 497.222/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE 
DO NORTE - IPEM/RN
ADV.(A/S) : FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE 
DO NORTE - IPEM/RN
ADV.(A/S) : FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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