DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116293
Número do Processo: 116293
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : CLEYTON RAFAEL PINHEIRO 
PACTE.(S)  : RODRIGO BERTO SOBRINHO PINHEIRO 
IMPTE.(S)  : ALYSON MARTINS LEITE 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SETE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. INAPLICABILIDADE.

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade dos agentes ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.

    3. Não há arbitrariedade na manutenção da prisão dos pacientes mesmo com outro acusado solto, pois diversas as responsabilidades criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal se não há similaridade das condições pessoais. 

    4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(HC, PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE CONCRETA, MODUS OPERANDI, PERICULOSIDADE)
HC 98754 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 109436 (2ªT), HC 110313 (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 12/11/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 INC-00078 ART-00102 
          INC-00002 LET-A ART-00105 INC-00002 
          LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00580
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.293 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CLEYTON RAFAEL PINHEIRO 
PACTE.(S)
:RODRIGO BERTO SOBRINHO PINHEIRO 
IMPTE.(S)
:ALYSON MARTINS LEITE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  E  DIREITO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SETE TENTATIVAS DE 
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 
ORDEM  PÚBLICA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  EXTENSÃO  DE 
BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. INAPLICABILIDADE.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus  em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de 
poder  a  justificar  eventual  concessão  da  ordem  de  ofício,  sobretudo 
porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo 
modus  operandi,  a  periculosidade  dos  agentes  ou  risco  de  reiteração 
delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar 
para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas 
provas da materialidade e da autoria. Precedentes.
3. Não há arbitrariedade na manutenção da prisão dos pacientes 
mesmo  com  outro  acusado  solto,  pois  diversas  as  responsabilidades 
criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o disposto no 
art.  580  do  Código  de  Processo  Penal  se  não  há  similaridade  das 
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Ementa e Acórdão
HC 116293 / PR 
condições pessoais. 
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da 
liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de  habeas corpus por inadequação da via processual e 
cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
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HC 116293 / PR 
condições pessoais. 
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da 
liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de  habeas corpus por inadequação da via processual e 
cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.293 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CLEYTON RAFAEL PINHEIRO 
PACTE.(S)
:RODRIGO BERTO SOBRINHO PINHEIRO 
IMPTE.(S)
:ALYSON MARTINS LEITE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
Os pacientes foram presos em flagrante, no dia 8 de 
junho  de  2011,  e  denunciados  por  um  homicídio 
qualificado e sete tentativas de homicídio qualificado. Ao 
indeferir o pedido de liberdade provisória, o Juízo da 1ª 
Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da 
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do 
Paraná, considerou a custódia necessária para garantia da 
ordem pública, haja vista a presença de fortes indícios de 
autoria e materialidade bem como a forma extremamente 
violenta na qual cometidos os crimes. Em relação a um 
dos  corréus,  entretanto,  o  pleito  foi  acolhido.  O 
magistrado  afirmou  que,  ao  menos  em  princípio,  as 
provas  indicavam  que  havia  permanecido  dentro  do 
veículo, no banco de trás, não descendo do carro para 
disparar contra as vítimas. Na sentença de pronúncia, a 
prisão cautelar dos pacientes foi mantida.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indeferiu 
o habeas impetrado.
Busca-se infirmar o acórdão prolatado pelo Superior 
Tribunal  de  Justiça,  no  Habeas  Corpus  nº  245.512.  O 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.293 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CLEYTON RAFAEL PINHEIRO 
PACTE.(S)
:RODRIGO BERTO SOBRINHO PINHEIRO 
IMPTE.(S)
:ALYSON MARTINS LEITE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
Os pacientes foram presos em flagrante, no dia 8 de 
junho  de  2011,  e  denunciados  por  um  homicídio 
qualificado e sete tentativas de homicídio qualificado. Ao 
indeferir o pedido de liberdade provisória, o Juízo da 1ª 
Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da 
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do 
Paraná, considerou a custódia necessária para garantia da 
ordem pública, haja vista a presença de fortes indícios de 
autoria e materialidade bem como a forma extremamente 
violenta na qual cometidos os crimes. Em relação a um 
dos  corréus,  entretanto,  o  pleito  foi  acolhido.  O 
magistrado  afirmou  que,  ao  menos  em  princípio,  as 
provas  indicavam  que  havia  permanecido  dentro  do 
veículo, no banco de trás, não descendo do carro para 
disparar contra as vítimas. Na sentença de pronúncia, a 
prisão cautelar dos pacientes foi mantida.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indeferiu 
o habeas impetrado.
Busca-se infirmar o acórdão prolatado pelo Superior 
Tribunal  de  Justiça,  no  Habeas  Corpus  nº  245.512.  O 
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Relatório
HC 116293 / PR 
Tribunal,  inicialmente,  assentou  a  impossibilidade  de 
formalizar-se
 habeas
 como  substitutivo  de  recurso 
ordinário.  Entendeu  estar  a  prisão  preventiva 
devidamente fundamentada em dados concretos, relativos 
à dinâmica dos  eventos  ocorridos. Considerou não  ser 
possível  estender  a  liberdade  provisória  deferida  ao 
corréu, na medida em que a concessão resulta de situação 
pessoal específica, calcada na falta de prova de efetiva 
participação daquele na conduta delitiva. Asseverou que 
eventual  excesso  de  prazo  ficou  superado  pela 
superveniência da sentença de pronúncia. Anotou não ser 
a ausência de antecedentes criminais razão suficiente para 
acolher o pedido de liberdade no caso.
O  impetrante  alega  que  todas  as  provas  técnicas 
produzidas  no  processo  apontam  para  a  negativa  de 
autoria  dos  pacientes.  Diz que  as  testemunhas  que  os 
identificaram  estavam  embriagadas  na  ocasião  dos 
acontecimentos,  havendo  prova  de  que  eles  se 
encontravam em local diverso. Destaca a inexistência de 
antecedentes criminais e a presença de situação idêntica à 
do  corréu,  já  beneficiado  com  a  liberdade  provisória. 
Sustenta ser a prisão cautelar medida excepcional, não 
estando  configurada  situação  a  autorizá-la.  Noticia  o 
prolongamento  da  custódia  por  mais  de  quinhentos  e 
cinquenta dias sem condenação.
Em âmbito liminar, requer o afastamento da prisão 
preventiva.  No  mérito,  busca  a  confirmação  da 
providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do processo, 
ante a inadequação da via eleita.
Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116293 / PR 
Tribunal,  inicialmente,  assentou  a  impossibilidade  de 
formalizar-se
 habeas
 como  substitutivo  de  recurso 
ordinário.  Entendeu  estar  a  prisão  preventiva 
devidamente fundamentada em dados concretos, relativos 
à dinâmica dos  eventos  ocorridos. Considerou não  ser 
possível  estender  a  liberdade  provisória  deferida  ao 
corréu, na medida em que a concessão resulta de situação 
pessoal específica, calcada na falta de prova de efetiva 
participação daquele na conduta delitiva. Asseverou que 
eventual  excesso  de  prazo  ficou  superado  pela 
superveniência da sentença de pronúncia. Anotou não ser 
a ausência de antecedentes criminais razão suficiente para 
acolher o pedido de liberdade no caso.
O  impetrante  alega  que  todas  as  provas  técnicas 
produzidas  no  processo  apontam  para  a  negativa  de 
autoria  dos  pacientes.  Diz que  as  testemunhas  que  os 
identificaram  estavam  embriagadas  na  ocasião  dos 
acontecimentos,  havendo  prova  de  que  eles  se 
encontravam em local diverso. Destaca a inexistência de 
antecedentes criminais e a presença de situação idêntica à 
do  corréu,  já  beneficiado  com  a  liberdade  provisória. 
Sustenta ser a prisão cautelar medida excepcional, não 
estando  configurada  situação  a  autorizá-la.  Noticia  o 
prolongamento  da  custódia  por  mais  de  quinhentos  e 
cinquenta dias sem condenação.
Em âmbito liminar, requer o afastamento da prisão 
preventiva.  No  mérito,  busca  a  confirmação  da 
providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do processo, 
ante a inadequação da via eleita.
Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.293 PARANÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada  a  impetração,  dando-se  alcance  maior  à  garantia 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente. 
PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. 
A custódia preventiva há de guardar sintonia com o figurino 
legal,  porque,  revelando-se  no  campo  da  excepcionalidade, 
inverte  a  sequência  natural  das  coisas,  prendendo-se,  para, 
depois, apurar-se. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão 
preventiva,  sob  pena  de  tornar-se,  em  certas  situações, 
automática.
PRISÃO PREVENTIVA – ACUSADO PRESO NO CURSO 
DO PROCESSO – IRRELEVÂNCIA. O fato de o acusado haver 
permanecido preso até a sentença de pronúncia não é base para 
que nesta seja mantido o ato de constrição.
PRISÃO PREVENTIVA – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE 
INTERRUPÇÃO  DO  LAPSO  TEMPORAL.  A  sentença  de 
pronúncia não é fator interruptivo do lapso temporal relativo à 
custódia preventiva. 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.293 PARANÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada  a  impetração,  dando-se  alcance  maior  à  garantia 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente. 
PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. 
A custódia preventiva há de guardar sintonia com o figurino 
legal,  porque,  revelando-se  no  campo  da  excepcionalidade, 
inverte  a  sequência  natural  das  coisas,  prendendo-se,  para, 
depois, apurar-se. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão 
preventiva,  sob  pena  de  tornar-se,  em  certas  situações, 
automática.
PRISÃO PREVENTIVA – ACUSADO PRESO NO CURSO 
DO PROCESSO – IRRELEVÂNCIA. O fato de o acusado haver 
permanecido preso até a sentença de pronúncia não é base para 
que nesta seja mantido o ato de constrição.
PRISÃO PREVENTIVA – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE 
INTERRUPÇÃO  DO  LAPSO  TEMPORAL.  A  sentença  de 
pronúncia não é fator interruptivo do lapso temporal relativo à 
custódia preventiva. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116293 / PR 
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116293 / PR 
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116293 / PR 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
3 
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HC 116293 / PR 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116293 / PR 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
4 
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HC 116293 / PR 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116293 / PR 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 22 de dezembro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário constitucional, sendo inadequado.
O quadro retratado reclama o implemento de liminar de 
ofício.  Em  primeiro  lugar,  simples  imputação  não  serve  a 
inverter a ordem natural das coisas – prendendo-se para depois 
apurar-se. Em segundo lugar, o Direito Penal submete-se ao 
princípio  da  legalidade  estrita.  Inexiste,  no  arcabouço 
normativo, como fator interruptivo do prazo alusivo à prisão 
provisória, lei que o preveja presente a sentença de pronúncia. 
Esta é absolutamente neutra quanto ao prazo, valendo notar 
que ele está ligado ao encerramento do processo. Enquanto não 
se tem a culpa selada, o que surge é a custódia provisória e esta 
fica  sujeita,  no  mínimo,  a  um  período  norteado  pela 
razoabilidade. Esclareço, mais, que, no curso do processo na 
origem,  houve  a  revogação  da  liberdade  de  Rodrigo  Berto 
Sobrinho Pinheiro, sendo que o Juízo acabou por beneficiar 
Alysson dos Santos Martins. 
Por último, atentem para a circunstância de, na sentença 
de pronúncia, o magistrado haver-se reportado simplesmente à 
base  da  cautelar,  proclamando,  é  certo,  mas  de  forma 
imprópria, que os pacientes responderam ao processo presos. 
Esse fenômeno não perpetua a ilegalidade. 
É como voto.
5 
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HC 116293 / PR 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 22 de dezembro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário constitucional, sendo inadequado.
O quadro retratado reclama o implemento de liminar de 
ofício.  Em  primeiro  lugar,  simples  imputação  não  serve  a 
inverter a ordem natural das coisas – prendendo-se para depois 
apurar-se. Em segundo lugar, o Direito Penal submete-se ao 
princípio  da  legalidade  estrita.  Inexiste,  no  arcabouço 
normativo, como fator interruptivo do prazo alusivo à prisão 
provisória, lei que o preveja presente a sentença de pronúncia. 
Esta é absolutamente neutra quanto ao prazo, valendo notar 
que ele está ligado ao encerramento do processo. Enquanto não 
se tem a culpa selada, o que surge é a custódia provisória e esta 
fica  sujeita,  no  mínimo,  a  um  período  norteado  pela 
razoabilidade. Esclareço, mais, que, no curso do processo na 
origem,  houve  a  revogação  da  liberdade  de  Rodrigo  Berto 
Sobrinho Pinheiro, sendo que o Juízo acabou por beneficiar 
Alysson dos Santos Martins. 
Por último, atentem para a circunstância de, na sentença 
de pronúncia, o magistrado haver-se reportado simplesmente à 
base  da  cautelar,  proclamando,  é  certo,  mas  de  forma 
imprópria, que os pacientes responderam ao processo presos. 
Esse fenômeno não perpetua a ilegalidade. 
É como voto.
5 
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Antecipação ao Voto
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.293 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, voto, 
na esteira do parecer, no sentido da extinção do processo sem resolução 
do mérito, pela inadequação da via eleita, pedindo vênia ao eminente 
Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.293 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, voto, 
na esteira do parecer, no sentido da extinção do processo sem resolução 
do mérito, pela inadequação da via eleita, pedindo vênia ao eminente 
Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.293 PARANÁ
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Os 
pacientes foram presos cautelarmente como incursos nos crimes de um 
homicídio qualificado e de sete tentativas de homicídio qualificado (arts. 
121, § 2º, e 121, § 2º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal).
O magistrado de primeiro grau, ao exarar sentença de pronúncia, 
manteve a prisão preventiva dos pacientes.
A Defesa impetrou  habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, que denegou a ordem.  
Em 13.11.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 245.512/PR, não conheceu do writ por inadequação da via 
eleita. 
Na presente via, aduz a Defesa falta de fundamentação da decisão 
de manutenção da prisão preventiva e a existência de corréu beneficiado 
com a liberdade provisória. 
Deferida a liminar, em 22.12.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pela extinção do feito. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não 
conheceu do HC 245.512/PR. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.293 PARANÁ
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Os 
pacientes foram presos cautelarmente como incursos nos crimes de um 
homicídio qualificado e de sete tentativas de homicídio qualificado (arts. 
121, § 2º, e 121, § 2º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal).
O magistrado de primeiro grau, ao exarar sentença de pronúncia, 
manteve a prisão preventiva dos pacientes.
A Defesa impetrou  habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, que denegou a ordem.  
Em 13.11.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 245.512/PR, não conheceu do writ por inadequação da via 
eleita. 
Na presente via, aduz a Defesa falta de fundamentação da decisão 
de manutenção da prisão preventiva e a existência de corréu beneficiado 
com a liberdade provisória. 
Deferida a liminar, em 22.12.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pela extinção do feito. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não 
conheceu do HC 245.512/PR. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116293 / PR 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
No tocante à prisão  preventiva  do paciente, extraio  do ato  dito 
coator:
“(...).
Quanto aos fundamentos declinados pelas instâncias ordinárias  
para manter a custódia cautelar do paciente, mister transcrever trecho  
da decisão de pronúncia (fls. 296):
‘Considerando que o réu Alysson dos Santos Martins respondeu  
a parte do presente processo solto, e que não sobrevieram quaisquer  
outros motivos ensejadores da prisão cautelar preventiva (art. 312  
CPP), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Contudo, tendo  
em vista que os acusados Cleyton Rafael Pinheiro e Rodrigo Berto  
Sobrinho Pinheiro responderam ao presente processo presos, e que 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116293 / PR 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
No tocante à prisão  preventiva  do paciente, extraio  do ato  dito 
coator:
“(...).
Quanto aos fundamentos declinados pelas instâncias ordinárias  
para manter a custódia cautelar do paciente, mister transcrever trecho  
da decisão de pronúncia (fls. 296):
‘Considerando que o réu Alysson dos Santos Martins respondeu  
a parte do presente processo solto, e que não sobrevieram quaisquer  
outros motivos ensejadores da prisão cautelar preventiva (art. 312  
CPP), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Contudo, tendo  
em vista que os acusados Cleyton Rafael Pinheiro e Rodrigo Berto  
Sobrinho Pinheiro responderam ao presente processo presos, e que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116293 / PR 
persistem  os  motivos  ensejadores  das  segregações  cautelares 
preventivas, ante o modus operandi, de suas condutas extremamente 
violentas,  denego-lhes  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  para  a  
garantia da ordem pública.’
O  Tribunal  de  origem,  por  sua  vez,  manteve  a  segregação 
cautelar da decisão de pronúncia, assim consignado (fls. 350/352):
Desta  feita,  ao  contrário  do  alegado  pelo  impetrante,  há 
fundamentação  sólida  e  concreta  para  a  manutenção  da  prisão  
preventiva  do  paciente,  preservada  em  sede  de  pronúncia  e  cuja  
legalidade  dos  fundamentos  já  foi  reconhecida  por  esta  Egrégia 
Câmara Criminal (autos sob nºs 796.633-4 e 851.491-6).(...). Não se 
divisa,  portanto,  coação  ilegal  manifesta,  capaz  de  autorizar  a  
concessão  da  medida  pleiteada,  pois  pelo  que  pode  se  extrair  do  
material  juntado  aos  autos,  estão  presentes  os  requisitos  para 
manutenção  da  prisão  cautelar,  e,  desse  modo,  deve  o  paciente  
continuar segregado em decorrência da decisão de pronúncia, não se  
podendo olvidar que o acusado foi preso em flagrante pela prática de  
crime hediondo e permaneceu recolhido ao longo de toda a instrução,  
inexistindo motivo para ser solto, justamente após ser pronunciado...’
(…).
Assentou,  também  que  ‘a  questão  da  revogação  da  prisão  
preventiva se resume à presença, ou não, dos requisitos previstos no  
artigo 312 do Código de Processo Penal … Continua sendo necessário  
acautelar o meio social diante da repercussão dos fatos até então  
apurados, bem como do modus operandi, extremamente violento, e por  
motivo aparentemente banal, o que demonstra a periculosidade dos 
réus Cleyton e Rodrigo...
Constata-se, dessa forma, que a prisão cautelar do paciente foi  
mantida para garantia da ordem pública, com base em dados concretos  
dos autos, relativos à dinâmica delitiva, haja vista o homicídio e as  
tentativas de homicídio terem se dado em via pública, no momento em  
que o carro dos pacientes supostamente parou ao lado do carro das  
vítimas, efetuando-se diversos disparos de arma de fogo, em virtude de  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116293 / PR 
persistem  os  motivos  ensejadores  das  segregações  cautelares 
preventivas, ante o modus operandi, de suas condutas extremamente 
violentas,  denego-lhes  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  para  a  
garantia da ordem pública.’
O  Tribunal  de  origem,  por  sua  vez,  manteve  a  segregação 
cautelar da decisão de pronúncia, assim consignado (fls. 350/352):
Desta  feita,  ao  contrário  do  alegado  pelo  impetrante,  há 
fundamentação  sólida  e  concreta  para  a  manutenção  da  prisão  
preventiva  do  paciente,  preservada  em  sede  de  pronúncia  e  cuja  
legalidade  dos  fundamentos  já  foi  reconhecida  por  esta  Egrégia 
Câmara Criminal (autos sob nºs 796.633-4 e 851.491-6).(...). Não se 
divisa,  portanto,  coação  ilegal  manifesta,  capaz  de  autorizar  a  
concessão  da  medida  pleiteada,  pois  pelo  que  pode  se  extrair  do  
material  juntado  aos  autos,  estão  presentes  os  requisitos  para 
manutenção  da  prisão  cautelar,  e,  desse  modo,  deve  o  paciente  
continuar segregado em decorrência da decisão de pronúncia, não se  
podendo olvidar que o acusado foi preso em flagrante pela prática de  
crime hediondo e permaneceu recolhido ao longo de toda a instrução,  
inexistindo motivo para ser solto, justamente após ser pronunciado...’
(…).
Assentou,  também  que  ‘a  questão  da  revogação  da  prisão  
preventiva se resume à presença, ou não, dos requisitos previstos no  
artigo 312 do Código de Processo Penal … Continua sendo necessário  
acautelar o meio social diante da repercussão dos fatos até então  
apurados, bem como do modus operandi, extremamente violento, e por  
motivo aparentemente banal, o que demonstra a periculosidade dos 
réus Cleyton e Rodrigo...
Constata-se, dessa forma, que a prisão cautelar do paciente foi  
mantida para garantia da ordem pública, com base em dados concretos  
dos autos, relativos à dinâmica delitiva, haja vista o homicídio e as  
tentativas de homicídio terem se dado em via pública, no momento em  
que o carro dos pacientes supostamente parou ao lado do carro das  
vítimas, efetuando-se diversos disparos de arma de fogo, em virtude de  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116293 / PR 
prévia briga ocorrida em estabelecimento noturno.
Importante  destacar  que  a  prisão,  nesses  casos,  dirige-se  à  
proteção da comunidade, considerando-se que esta seria duramente 
atingida no caso de não aprisionamento de autores de crimes que  
causam  intranquilidade  social.  Em  regra,  está  relacionada  à  
periculosidade  do  réu,  sendo  necessária  à  preservação  da  boa  
convivência social e a fim de prevenir a reprodução de outros fatos 
criminosos.
(…).
Note-se que, in casu, cuida-se de oito crimes de homicídio, um  
na forma consumada e sete na forma tentada. Assim, a meu ver, as  
instâncias ordinárias fundamentaram o ato constritivo da liberdade de  
ir e vir do paciente com esmero irrepreensível, justificando-a para  
garantia da ordem pública. Sobre tal pressuposto, o decreto acha-se  
atrelado à gravidade concreta dos fatos, o que justifica a prisão.
(…).
No que concerne ao pleito de extensão do benefício concedido ao  
réu  Alysson  dos  Santos  Martins, verifico  que  o paciente  não  se  
encontra  na  mesma  situação  processual  do  corréu,  haja  vista  as  
instâncias  ordinárias  terem  considerado  que  este  não  participou  
efetivamente da conduta delitiva, porquanto, ao que tudo indica, teria  
apenas  permanecido  dentro  do  veículo.  Dessarte,  tenho  que  a  
motivação declinada para conceder ao corréu o benefício da liberdade 
provisória é de cunho exclusivamente pessoal, não se verificando,  
assim, a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal.”
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria 
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da 
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em 
especial a garantia da ordem pública. 
Para  tanto,  as  decisões  que  mantiveram  a  constrição  cautelar 
ressaltaram,  inclusive,  o  “modus  operandi,  extremamente  violento,  e  por 
motivo aparentemente banal, o que demonstra a periculosidade dos réus Cleyton  
e  Rodrigo”,  pronunciados  pela  prática,  em  tese,  de  um  homicídio 
qualificado e de sete tentativas de homicídio qualificado.   
Na espécie, o risco à ordem pública é justificado pela gravidade em 
4 
Supremo Tribunal Federal
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prévia briga ocorrida em estabelecimento noturno.
Importante  destacar  que  a  prisão,  nesses  casos,  dirige-se  à  
proteção da comunidade, considerando-se que esta seria duramente 
atingida no caso de não aprisionamento de autores de crimes que  
causam  intranquilidade  social.  Em  regra,  está  relacionada  à  
periculosidade  do  réu,  sendo  necessária  à  preservação  da  boa  
convivência social e a fim de prevenir a reprodução de outros fatos 
criminosos.
(…).
Note-se que, in casu, cuida-se de oito crimes de homicídio, um  
na forma consumada e sete na forma tentada. Assim, a meu ver, as  
instâncias ordinárias fundamentaram o ato constritivo da liberdade de  
ir e vir do paciente com esmero irrepreensível, justificando-a para  
garantia da ordem pública. Sobre tal pressuposto, o decreto acha-se  
atrelado à gravidade concreta dos fatos, o que justifica a prisão.
(…).
No que concerne ao pleito de extensão do benefício concedido ao  
réu  Alysson  dos  Santos  Martins, verifico  que  o paciente  não  se  
encontra  na  mesma  situação  processual  do  corréu,  haja  vista  as  
instâncias  ordinárias  terem  considerado  que  este  não  participou  
efetivamente da conduta delitiva, porquanto, ao que tudo indica, teria  
apenas  permanecido  dentro  do  veículo.  Dessarte,  tenho  que  a  
motivação declinada para conceder ao corréu o benefício da liberdade 
provisória é de cunho exclusivamente pessoal, não se verificando,  
assim, a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal.”
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria 
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da 
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em 
especial a garantia da ordem pública. 
Para  tanto,  as  decisões  que  mantiveram  a  constrição  cautelar 
ressaltaram,  inclusive,  o  “modus  operandi,  extremamente  violento,  e  por 
motivo aparentemente banal, o que demonstra a periculosidade dos réus Cleyton  
e  Rodrigo”,  pronunciados  pela  prática,  em  tese,  de  um  homicídio 
qualificado e de sete tentativas de homicídio qualificado.   
Na espécie, o risco à ordem pública é justificado pela gravidade em 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116293 / PR 
concreto do delito e pelo  modus operandi engendrado pelos pacientes, 
reveladores da periculosidade dos agentes, fundamento suficiente para 
manter a prisão, à luz do art. 312 do CPP.
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
HC  109.436,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe  17.02.2012;  HC 
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco 
o seguinte: 
"Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  periculosidade  do  
agente  evidenciada  pelo  modus  operandi  e  o  risco  concreto  de  
reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  
custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 13.02.2012). 
 
Quanto à extensão de liberdade provisória concedida à corréu, nada 
colhe a impetração. Reputo inaplicável o disposto no art. 580 do Código 
de  Processo  Penal,  uma  vez  asseverado  pela  Corte  Superior  que  “o 
paciente não se encontra na mesma situação processual do corréu, haja vista as  
instâncias ordinárias terem considerado que este não participou efetivamente da  
conduta delitiva, porquanto, ao que tudo indica, teria apenas permanecido dentro 
do veículo.”  
Não  há  arbitrariedade  na  manutenção  da  prisão  dos  pacientes 
mesmo  com  outro  acusado  solto,  pois  diversas  as  responsabilidades 
criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o disposto no 
art.  580  do  Código  de  Processo  Penal  se  não  há  similaridade  das 
condições pessoais. 
Desse modo, presentes os pressupostos e fundamentos da prisão 
preventiva,  não  padece  de  teratologia  ou  manifesta  ilegalidade  a 
manutenção da constrição cautelar pelas instâncias anteriores de modo a 
ensejar a concessão da ordem de ofício. 
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116293 / PR 
concreto do delito e pelo  modus operandi engendrado pelos pacientes, 
reveladores da periculosidade dos agentes, fundamento suficiente para 
manter a prisão, à luz do art. 312 do CPP.
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
HC  109.436,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe  17.02.2012;  HC 
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco 
o seguinte: 
"Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  periculosidade  do  
agente  evidenciada  pelo  modus  operandi  e  o  risco  concreto  de  
reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  
custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 13.02.2012). 
 
Quanto à extensão de liberdade provisória concedida à corréu, nada 
colhe a impetração. Reputo inaplicável o disposto no art. 580 do Código 
de  Processo  Penal,  uma  vez  asseverado  pela  Corte  Superior  que  “o 
paciente não se encontra na mesma situação processual do corréu, haja vista as  
instâncias ordinárias terem considerado que este não participou efetivamente da  
conduta delitiva, porquanto, ao que tudo indica, teria apenas permanecido dentro 
do veículo.”  
Não  há  arbitrariedade  na  manutenção  da  prisão  dos  pacientes 
mesmo  com  outro  acusado  solto,  pois  diversas  as  responsabilidades 
criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o disposto no 
art.  580  do  Código  de  Processo  Penal  se  não  há  similaridade  das 
condições pessoais. 
Desse modo, presentes os pressupostos e fundamentos da prisão 
preventiva,  não  padece  de  teratologia  ou  manifesta  ilegalidade  a 
manutenção da constrição cautelar pelas instâncias anteriores de modo a 
ensejar a concessão da ordem de ofício. 
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.293
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : CLEYTON RAFAEL PINHEIRO
PACTE.(S) : RODRIGO BERTO SOBRINHO PINHEIRO
IMPTE.(S) : ALYSON MARTINS LEITE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.293
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : CLEYTON RAFAEL PINHEIRO
PACTE.(S) : RODRIGO BERTO SOBRINHO PINHEIRO
IMPTE.(S) : ALYSON MARTINS LEITE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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