DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 787300 AgR
Número do Processo: 787300
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : IVANETE PEREIRA VERAS SOUZA 
ADV.(A/S)  : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN 
ADV.(A/S)  : JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 680462 AgR (1ªT), ARE 770509 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 18/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.300 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:IVANETE PEREIRA VERAS SOUZA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.   PREVIDENCIÁRIO.  SEGURO-
DESEMPREGO.  TRABALHADOR  RURAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
FUNDAMENTADO  NA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.  AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.300 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:IVANETE PEREIRA VERAS SOUZA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 9 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  por  Ivanete  Pereira  Veras 
Souza contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais 
de  Pernambuco,  que  negara  provimento  ao  pedido  de  seguro-
desemprego para trabalhador rural. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
“5. Razão de direito não assiste à Agravante para insurgir-se 
contra a decisão agravada.
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
ordinárias demandaria o reexame da legislação infraconstitucional  
aplicável à espécie (no caso, as Leis ns. 8.213/1991 e 10.779/2003),  
procedimento inviável de ser adotado nessa via recursal:
“EMENTA  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SEGURO-
DESEMPREGO.
 
PERÍODO
 
DEFESO
 
À
 
PESCA. 
CAMARÃO/SARDINHA.
 
PESCADOR
 
ARTESANAL. 
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  
DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REEXAME  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA 
SÚMULA
 
279/STF.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.300 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:IVANETE PEREIRA VERAS SOUZA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 9 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  por  Ivanete  Pereira  Veras 
Souza contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais 
de  Pernambuco,  que  negara  provimento  ao  pedido  de  seguro-
desemprego para trabalhador rural. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
“5. Razão de direito não assiste à Agravante para insurgir-se 
contra a decisão agravada.
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
ordinárias demandaria o reexame da legislação infraconstitucional  
aplicável à espécie (no caso, as Leis ns. 8.213/1991 e 10.779/2003),  
procedimento inviável de ser adotado nessa via recursal:
“EMENTA  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SEGURO-
DESEMPREGO.
 
PERÍODO
 
DEFESO
 
À
 
PESCA. 
CAMARÃO/SARDINHA.
 
PESCADOR
 
ARTESANAL. 
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  
DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REEXAME  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA 
SÚMULA
 
279/STF.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
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Relatório
ARE 787300 AGR / PE 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 695.278-RG/RJ). APLICAÇÃO DA 
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO  GERAL  (ARTS.  328  DO  
RISTF  E  543-B  DO  CPC).  ACÓRDÃO  RECORRIDO  
PUBLICADO EM 07.02.2011” (ARE 697.730-AgR/RJ, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 27.2.2013).
“E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
RECURSO  DE  AGRAVO  -  REVISÃO  DE  BENEFÍCIOS  
PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 
A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - 
AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO,  NESSE  DIPLOMA 
LEGISLATIVO,  DE  SUA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  -  
INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA 
DA  FONTE  DE  CUSTEIO  TOTAL  CORRESPONDENTE  À  
MAJORAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  - 
ATUAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  COMO  LEGISLADOR 
POSITIVO  -  VEDAÇÃO  -  RECURSO  DE  AGRAVO  
IMPROVIDO. - Os benefícios previdenciários devem regular-se pela 
lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à  
sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit  
actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em  
matéria de  instituição e/ou  de  majoração de  benefícios  de caráter 
previdenciário.  Precedentes.  -  A  majoração  de  benefícios  
previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF,  
art. 195, § 5º), também depende, para efeito de sua legítima adequação  
ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da  
reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da  
atividade  jurisdicional  do  Estado.  Precedentes.  -  Não  se  revela  
constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de 
isonomia,  estender,  em  sede  jurisdicional,  majoração  de  benefício  
previdenciário,  quando  inexistente,  na  lei,  a  indicação  da 
correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim  
proceder,  atuar  na  anômala  condição  de  legislador  positivo, 
transgredindo,  desse  modo,  o  princípio  da  separação  de  poderes.  
Precedentes. - A Lei nº 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula  
2 
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ARE 787300 AGR / PE 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 695.278-RG/RJ). APLICAÇÃO DA 
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO  GERAL  (ARTS.  328  DO  
RISTF  E  543-B  DO  CPC).  ACÓRDÃO  RECORRIDO  
PUBLICADO EM 07.02.2011” (ARE 697.730-AgR/RJ, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 27.2.2013).
“E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
RECURSO  DE  AGRAVO  -  REVISÃO  DE  BENEFÍCIOS  
PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 
A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - 
AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO,  NESSE  DIPLOMA 
LEGISLATIVO,  DE  SUA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  -  
INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA 
DA  FONTE  DE  CUSTEIO  TOTAL  CORRESPONDENTE  À  
MAJORAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  - 
ATUAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  COMO  LEGISLADOR 
POSITIVO  -  VEDAÇÃO  -  RECURSO  DE  AGRAVO  
IMPROVIDO. - Os benefícios previdenciários devem regular-se pela 
lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à  
sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit  
actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em  
matéria de  instituição e/ou  de  majoração de  benefícios  de caráter 
previdenciário.  Precedentes.  -  A  majoração  de  benefícios  
previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF,  
art. 195, § 5º), também depende, para efeito de sua legítima adequação  
ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da  
reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da  
atividade  jurisdicional  do  Estado.  Precedentes.  -  Não  se  revela  
constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de 
isonomia,  estender,  em  sede  jurisdicional,  majoração  de  benefício  
previdenciário,  quando  inexistente,  na  lei,  a  indicação  da 
correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim  
proceder,  atuar  na  anômala  condição  de  legislador  positivo, 
transgredindo,  desse  modo,  o  princípio  da  separação  de  poderes.  
Precedentes. - A Lei nº 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 787300 AGR / PE 
autorizadora  de  sua  aplicação  retroativa,  torna  impertinente  a  
invocação  da  Súmula  654/STF”  (RE  567.360-ED/MG,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 7.8.2009).
No mesmo sentido: ARE 743.315/CE, Relatora a Ministra Rosa 
Weber,  decisão  monocrática,  DJ  22.8.2013  e  ARE  717.555/CE, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 8.8.2013.
6. Ademais, o Supremo Tribunal  assentou que as alegações de  
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, quando dependente de exame de  
legislação  infraconstitucional  (no  caso,  as  Leis  ns.  8.213/1991  e 
10.779/2003), podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional  
indireta, igualmente inviável de ser conhecida e analisada nesta sede 
recursal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO 
DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA 
AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC.  
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”  
(AI  806.616-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
24.11.2010).
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.12.2013,  interpõe Ivanete 
Pereira Veras Souza, em 20.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante não se tratar de afronta indireta à Constituição 
da República e não haver necessidade de prévia análise da legislação 
infraconstitucional, porque “a presente conjuntura (…) diz respeito a algo 
significativamente  diverso  daquilo  disciplinado  por  essas  leis  [Leis  ns. 
8.213/1991 e 10.779/3003]. A tese aventada no recurso extraordinário com 
agravo  concerne  à  omissão  inconstitucional  na  não  garantia  do  seguro  
desemprego  ao  trabalhador  rural  que  vive  em  município  em  situação  de  
3 
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ARE 787300 AGR / PE 
autorizadora  de  sua  aplicação  retroativa,  torna  impertinente  a  
invocação  da  Súmula  654/STF”  (RE  567.360-ED/MG,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 7.8.2009).
No mesmo sentido: ARE 743.315/CE, Relatora a Ministra Rosa 
Weber,  decisão  monocrática,  DJ  22.8.2013  e  ARE  717.555/CE, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 8.8.2013.
6. Ademais, o Supremo Tribunal  assentou que as alegações de  
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, quando dependente de exame de  
legislação  infraconstitucional  (no  caso,  as  Leis  ns.  8.213/1991  e 
10.779/2003), podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional  
indireta, igualmente inviável de ser conhecida e analisada nesta sede 
recursal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO 
DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA 
AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC.  
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”  
(AI  806.616-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
24.11.2010).
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.12.2013,  interpõe Ivanete 
Pereira Veras Souza, em 20.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante não se tratar de afronta indireta à Constituição 
da República e não haver necessidade de prévia análise da legislação 
infraconstitucional, porque “a presente conjuntura (…) diz respeito a algo 
significativamente  diverso  daquilo  disciplinado  por  essas  leis  [Leis  ns. 
8.213/1991 e 10.779/3003]. A tese aventada no recurso extraordinário com 
agravo  concerne  à  omissão  inconstitucional  na  não  garantia  do  seguro  
desemprego  ao  trabalhador  rural  que  vive  em  município  em  situação  de  
3 
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ARE 787300 AGR / PE 
emergência decretada”.
Sustenta ser o debate “inteiro revestido de questões constitucionais. O 
pedido formulado nesse processo e, em âmbito maior, o tratamento a ser conferido  
ao trabalhador rural deve ser apreciado e, principalmente, delineado por meio de  
dispositivos constitucionais”.
Argumenta  que  “o  caso  dos  autos  se  refere  à  garantia  do  seguro  
desemprego (art. 7º, inciso II, da CF) ao trabalhador rural concebido como  
beneficiário efetivo da Seguridade Social (art. 195, § 8º, da CF) diante do  
princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), do regime jurídico-constitucional 
da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF) e, sobretudo, do papel do Poder  
Judiciário  na  garantia  de  direitos  fundamentais  a  despeito  da  inércia  
inconstitucional por parte dos demais âmbitos do Poder Público (art. 5º, inciso  
XXXV, da CF), papel esse compreendido sob uma perspectiva aperfeiçoada do  
princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF)”. 
Afirma,  ainda,  que 
“as  eventuais  referências  à  legislação  
infraconstitucional  constituem  tão  somente  exposição  complementar  e  
exemplificativa  das  inconstitucionalidades  apontadas,  a  título  meramente  
elucidativo”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787300 AGR / PE 
emergência decretada”.
Sustenta ser o debate “inteiro revestido de questões constitucionais. O 
pedido formulado nesse processo e, em âmbito maior, o tratamento a ser conferido  
ao trabalhador rural deve ser apreciado e, principalmente, delineado por meio de  
dispositivos constitucionais”.
Argumenta  que  “o  caso  dos  autos  se  refere  à  garantia  do  seguro  
desemprego (art. 7º, inciso II, da CF) ao trabalhador rural concebido como  
beneficiário efetivo da Seguridade Social (art. 195, § 8º, da CF) diante do  
princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), do regime jurídico-constitucional 
da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF) e, sobretudo, do papel do Poder  
Judiciário  na  garantia  de  direitos  fundamentais  a  despeito  da  inércia  
inconstitucional por parte dos demais âmbitos do Poder Público (art. 5º, inciso  
XXXV, da CF), papel esse compreendido sob uma perspectiva aperfeiçoada do  
princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF)”. 
Afirma,  ainda,  que 
“as  eventuais  referências  à  legislação  
infraconstitucional  constituem  tão  somente  exposição  complementar  e  
exemplificativa  das  inconstitucionalidades  apontadas,  a  título  meramente  
elucidativo”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.300 
PERNAMBUCO
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.  O Relator do recurso na Turma Recursal fundamentou seu voto 
nos termos seguintes:
“Analisado  o  caso,  verifica-se  que  a  sentença  recorrida  não  
mereça reforma. A parte recorrente aponta ofensa ao princípio da  
isonomia, na medida em que já existe previsão legal para a concessão 
de seguro- desemprego para outra categoria de segurados especiais: os  
pescadores artesanais (Lei n.º 10.779/2003). Assim, segundo entende, 
deveria o seguro-desemprego ser estendido aos agricultores. 
No  entanto,  não  é  possível  vislumbrar  nenhum  tratamento  
discriminatório. A concessão de seguro-desemprego para o pescador  
artesanal  tem  nítido  objetivo  de  proteção  ambiental  e  caráter  
compensatório, pois o período de defeso, no qual ele fica proibido de  
exercer  sua  atividade  profissional,  é  imposto  pela  Administração 
Pública, diante da necessidade de garantir a preservação da fauna  
aquática no período de reprodução.
O  mesmo  raciocínio,  entretanto,  não  pode  ser  aplicado  aos 
períodos de estiagem e enchente que ocasionam a quebra da safra, vez  
que  estes  encontram-se  dentro  do  conceito  de  imponderabilidade,  
sendo, portanto, incontroláveis e imprevisíveis. 
O seguro-desemprego do pescador artesanal, também conhecido  
como seguro-defeso, foi criado pela Lei nº 8.287/90 (posteriormente  
revogada  pela  Lei  nº  10.779/2003,  que  disciplina  a  matéria 
atualmente), e consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal  
ao  pescador  durante  o  “período  de  defeso”,  em  que  a  atividade  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.300 
PERNAMBUCO
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.  O Relator do recurso na Turma Recursal fundamentou seu voto 
nos termos seguintes:
“Analisado  o  caso,  verifica-se  que  a  sentença  recorrida  não  
mereça reforma. A parte recorrente aponta ofensa ao princípio da  
isonomia, na medida em que já existe previsão legal para a concessão 
de seguro- desemprego para outra categoria de segurados especiais: os  
pescadores artesanais (Lei n.º 10.779/2003). Assim, segundo entende, 
deveria o seguro-desemprego ser estendido aos agricultores. 
No  entanto,  não  é  possível  vislumbrar  nenhum  tratamento  
discriminatório. A concessão de seguro-desemprego para o pescador  
artesanal  tem  nítido  objetivo  de  proteção  ambiental  e  caráter  
compensatório, pois o período de defeso, no qual ele fica proibido de  
exercer  sua  atividade  profissional,  é  imposto  pela  Administração 
Pública, diante da necessidade de garantir a preservação da fauna  
aquática no período de reprodução.
O  mesmo  raciocínio,  entretanto,  não  pode  ser  aplicado  aos 
períodos de estiagem e enchente que ocasionam a quebra da safra, vez  
que  estes  encontram-se  dentro  do  conceito  de  imponderabilidade,  
sendo, portanto, incontroláveis e imprevisíveis. 
O seguro-desemprego do pescador artesanal, também conhecido  
como seguro-defeso, foi criado pela Lei nº 8.287/90 (posteriormente  
revogada  pela  Lei  nº  10.779/2003,  que  disciplina  a  matéria 
atualmente), e consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal  
ao  pescador  durante  o  “período  de  defeso”,  em  que  a  atividade  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 787300 AGR / PE 
pesqueira é vedada. O pleito de extensão do seguro-defeso para o  
agricultor em regime de economia familiar não merece acolhida, pois 
não  se  vislumbra  tratamento  discriminatório,  uma  vez  que  as  
categorias de pescador artesanal e agricultor em regime de economia  
familiar são distintas, com peculiaridades inerentes a cada uma e  
regimes jurídicos próprios.
Inexiste, portanto, identidade ou semelhança entre estas duas 
situações jurídicas, razão pela qual é incabível, a título de isonomia,  
que o Poder Judiciário estenda os benefícios do seguro-desemprego em 
lei para o pescador para os demais segurados especiais, notadamente 
aqueles no âmbito rural. Na hipótese em exame, verifica-se que a 
sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias  
novas considerações além das já lançadas. Sentença que se mantém  
pelos próprios fundamentos, por força do art. 46 da Lei n. 9.099/95,  
norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais  
federais.
Assim, voto por negar provimento ao recurso”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada.  Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria 
indireta.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITO 
CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO  
–  CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE  –  RECURSO  
IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto 
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar  
o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 770.509-AgR, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.12.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA. 
2 
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ARE 787300 AGR / PE 
pesqueira é vedada. O pleito de extensão do seguro-defeso para o  
agricultor em regime de economia familiar não merece acolhida, pois 
não  se  vislumbra  tratamento  discriminatório,  uma  vez  que  as  
categorias de pescador artesanal e agricultor em regime de economia  
familiar são distintas, com peculiaridades inerentes a cada uma e  
regimes jurídicos próprios.
Inexiste, portanto, identidade ou semelhança entre estas duas 
situações jurídicas, razão pela qual é incabível, a título de isonomia,  
que o Poder Judiciário estenda os benefícios do seguro-desemprego em 
lei para o pescador para os demais segurados especiais, notadamente 
aqueles no âmbito rural. Na hipótese em exame, verifica-se que a 
sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias  
novas considerações além das já lançadas. Sentença que se mantém  
pelos próprios fundamentos, por força do art. 46 da Lei n. 9.099/95,  
norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais  
federais.
Assim, voto por negar provimento ao recurso”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada.  Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria 
indireta.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITO 
CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO  
–  CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE  –  RECURSO  
IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto 
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar  
o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 770.509-AgR, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.12.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA. 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 787300 AGR / PE 
ACÓRDÃO
 
FUNDAMENTADO
 
EM
 
NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 
ALEGADA  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. 
OFENSA CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA DAS 
SÚMULAS N. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(ARE 680.462-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
4.9.2012, grifos nossos).
3.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 787300 AGR / PE 
ACÓRDÃO
 
FUNDAMENTADO
 
EM
 
NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 
ALEGADA  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. 
OFENSA CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA DAS 
SÚMULAS N. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(ARE 680.462-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
4.9.2012, grifos nossos).
3.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.300
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : IVANETE PEREIRA VERAS SOUZA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN
ADV.(A/S) : JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269722
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.300
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : IVANETE PEREIRA VERAS SOUZA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN
ADV.(A/S) : JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269722
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