DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 639186 AgR
Número do Processo: 639186
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)  : ALEXANDRO CARLOS PEREIRA COSTA 
ADV.(A/S)  : ANA PATRÍCIA VIEIRA DE ALMEIDA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279 E 454/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 04/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000283      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.186 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRO CARLOS PEREIRA COSTA 
ADV.(A/S)
:ANA PATRÍCIA VIEIRA DE ALMEIDA 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRELIMINAR  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. 
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO 
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO 
STF.  REEXAME  DE  FATOS  E  DE  CLÁUSULAS  DE  EDITAL  DE 
CONCURSO  PÚBLICO.  SÚMULAS  279  E  454/STF.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.186 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRO CARLOS PEREIRA COSTA 
ADV.(A/S)
:ANA PATRÍCIA VIEIRA DE ALMEIDA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) insuficiência 
dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão 
geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 
(b) as razões recursais não infirmam o fundamento central do acórdão 
recorrido,  o  que  atrai  os  óbices  das  Súmulas  283  e  284/STF;  (c)  a 
jurisprudência  desta  Corte  tem  repelido  recursos  com  questões 
semelhantes às destes autos. 
Sustenta  o  agravante,  em  suma,  que  (I)  a  repercussão  geral  foi 
devidamente demonstrada; (II) houve impugnação dos fundamentos do 
acórdão recorrido, expondo, de forma fundamentada, em que consistiu a 
violação aos dispositivos constitucionais; (III) não há identidade entre o 
caso concreto e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, 
porquanto (i) o Poder Judiciário não pode invadir a competência do 
Poder Executivo para aprovar o recorrido no exame de saúde do concurso 
público para ingresso no curso de formação de soldados PM e BM; (ii) a 
decisão que garantiu a continuidade da participação do recorrido no 
concurso público ofendeu os princípios da isonomia, da impessoalidade, 
da legalidade, e da vinculação ao instrumento convocatório. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.186 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRO CARLOS PEREIRA COSTA 
ADV.(A/S)
:ANA PATRÍCIA VIEIRA DE ALMEIDA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) insuficiência 
dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão 
geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 
(b) as razões recursais não infirmam o fundamento central do acórdão 
recorrido,  o  que  atrai  os  óbices  das  Súmulas  283  e  284/STF;  (c)  a 
jurisprudência  desta  Corte  tem  repelido  recursos  com  questões 
semelhantes às destes autos. 
Sustenta  o  agravante,  em  suma,  que  (I)  a  repercussão  geral  foi 
devidamente demonstrada; (II) houve impugnação dos fundamentos do 
acórdão recorrido, expondo, de forma fundamentada, em que consistiu a 
violação aos dispositivos constitucionais; (III) não há identidade entre o 
caso concreto e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, 
porquanto (i) o Poder Judiciário não pode invadir a competência do 
Poder Executivo para aprovar o recorrido no exame de saúde do concurso 
público para ingresso no curso de formação de soldados PM e BM; (ii) a 
decisão que garantiu a continuidade da participação do recorrido no 
concurso público ofendeu os princípios da isonomia, da impessoalidade, 
da legalidade, e da vinculação ao instrumento convocatório. 
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.186 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
4.  Ademais,  as  razões  recursais  não  infirmam  o 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.186 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
4.  Ademais,  as  razões  recursais  não  infirmam  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 639186 AGR / PE 
fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, o princípio 
da razoabilidade, que determinou o afastamento de exigência 
do edital do concurso público tida por discriminatória, o que 
atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. 
Por fim, esta Corte tem repelido recursos com questões 
semelhantes às destes autos. Vejam-se as seguintes ementas: 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO  PARA  INGRESSO  NOS  QUADROS  DA 
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. REPROVAÇÃO 
NO  EXAME  MÉDICO.  AMETROPIA.  SEGURANÇA 
DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO 
CERTAME. ENTENDIMENTO DE QUE A DEFICIÊNCIA 
VISUAL APRESENTADA PODE SER REPARADA POR 
MEIO  DE  CIRURGIA  OU  USO  DE  LENTES 
CORRETIVAS. REGRAS DO EDITAL QUE ATENTARIAM 
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA 
PROPORCIONALIDADE.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 
454 DO STF. 1. Ainda que se reconheça a impossibilidade 
de aplicação da Teoria do Fato Consumado para questões 
relativas  a  concursos  públicos,  conforme  remansosa 
jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  o  agravo  possui 
fundamentos autônomos que inviabilizam o provimento 
recursal.  2.  As  cláusulas  contratuais  ou  editalícias  e  a 
verificação de suas validades encerram reexame de norma 
infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso 
extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 
do  STF,  verbis  :  Simples  interpretação  de  cláusulas 
contratuais  não  dá  lugar  a  recurso  extraordinário. 
Precedentes: RE 413.777-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. 
Cármen  Lúcia,  DJe  de  13.11.2009  e  AI  482.943-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 1.04.2004 
3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  4.  É  que  o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 639186 AGR / PE 
fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, o princípio 
da razoabilidade, que determinou o afastamento de exigência 
do edital do concurso público tida por discriminatória, o que 
atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. 
Por fim, esta Corte tem repelido recursos com questões 
semelhantes às destes autos. Vejam-se as seguintes ementas: 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO  PARA  INGRESSO  NOS  QUADROS  DA 
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. REPROVAÇÃO 
NO  EXAME  MÉDICO.  AMETROPIA.  SEGURANÇA 
DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO 
CERTAME. ENTENDIMENTO DE QUE A DEFICIÊNCIA 
VISUAL APRESENTADA PODE SER REPARADA POR 
MEIO  DE  CIRURGIA  OU  USO  DE  LENTES 
CORRETIVAS. REGRAS DO EDITAL QUE ATENTARIAM 
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA 
PROPORCIONALIDADE.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 
454 DO STF. 1. Ainda que se reconheça a impossibilidade 
de aplicação da Teoria do Fato Consumado para questões 
relativas  a  concursos  públicos,  conforme  remansosa 
jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  o  agravo  possui 
fundamentos autônomos que inviabilizam o provimento 
recursal.  2.  As  cláusulas  contratuais  ou  editalícias  e  a 
verificação de suas validades encerram reexame de norma 
infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso 
extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 
do  STF,  verbis  :  Simples  interpretação  de  cláusulas 
contratuais  não  dá  lugar  a  recurso  extraordinário. 
Precedentes: RE 413.777-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. 
Cármen  Lúcia,  DJe  de  13.11.2009  e  AI  482.943-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 1.04.2004 
3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  4.  É  que  o 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 639186 AGR / PE 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que  demandam  revolvimento  do  contexto  fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da 
violação direta da ordem constitucional. 5. In casu , o 
acórdão
 
originalmente
 
recorrido
 
assentou: 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO 
PÚBLICO.  DEFICIÊNCIA  VISUAL  (AMETROPIA). 
RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE  DAS 
REGRAS ELENCADAS NO EDITAL. APLICAÇÃO DA 
TEORIA  DO  FATO  CONSUMADO.  INTEGRATIVO 
IMPROVIDO.  DECISÃO  UNÂNIME.  1.  A  deficiência 
visual ensejadora da desclassificação da ora agravada no 
certame não se afigura como incapacitante para o exercício 
da função, imperfeição perfeitamente curável. 2. A regra 
editalícia fustigada fere os princípios da razoabilidade e 
da
 
proporcionalidade,
 
estabelecendo
 
exigência 
impertinente para o desempenho da função. 3. Por força 
de liminar proferida nos autos do mandado de segurança 
de origem, a candidata obtivera o direito de continuar no 
certame, se matriculado e concluído o Curso de Formação, 
como também, chegado a assumir o cargo pleiteado. 4. 
Aplicação da Teoria do Fato Consumado, que encontra 
fundamentação  na  força  constitutiva  do  tempo, 
pressupondo  que uma situação, amparada  por decisão 
judicial, embora pendente de julgamento definitivo, tenha 
atingido estabilidade tal que torne desaconselhável a sua 
desconstituição,  não  convindo  que  seja  modificado.  5. 
Precedentes  desde  Sodalício  e  STJ.  6.  Integrativo 
improvido  à  unanimidade.  6.  Agravo  regimental 
improvido.(AI 797363 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe 08-03-2012) 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. IMPOSSIBILIDADE DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 639186 AGR / PE 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que  demandam  revolvimento  do  contexto  fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da 
violação direta da ordem constitucional. 5. In casu , o 
acórdão
 
originalmente
 
recorrido
 
assentou: 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO 
PÚBLICO.  DEFICIÊNCIA  VISUAL  (AMETROPIA). 
RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE  DAS 
REGRAS ELENCADAS NO EDITAL. APLICAÇÃO DA 
TEORIA  DO  FATO  CONSUMADO.  INTEGRATIVO 
IMPROVIDO.  DECISÃO  UNÂNIME.  1.  A  deficiência 
visual ensejadora da desclassificação da ora agravada no 
certame não se afigura como incapacitante para o exercício 
da função, imperfeição perfeitamente curável. 2. A regra 
editalícia fustigada fere os princípios da razoabilidade e 
da
 
proporcionalidade,
 
estabelecendo
 
exigência 
impertinente para o desempenho da função. 3. Por força 
de liminar proferida nos autos do mandado de segurança 
de origem, a candidata obtivera o direito de continuar no 
certame, se matriculado e concluído o Curso de Formação, 
como também, chegado a assumir o cargo pleiteado. 4. 
Aplicação da Teoria do Fato Consumado, que encontra 
fundamentação  na  força  constitutiva  do  tempo, 
pressupondo  que uma situação, amparada  por decisão 
judicial, embora pendente de julgamento definitivo, tenha 
atingido estabilidade tal que torne desaconselhável a sua 
desconstituição,  não  convindo  que  seja  modificado.  5. 
Precedentes  desde  Sodalício  e  STJ.  6.  Integrativo 
improvido  à  unanimidade.  6.  Agravo  regimental 
improvido.(AI 797363 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe 08-03-2012) 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. IMPOSSIBILIDADE DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044206.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 639186 AGR / PE 
E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(AI 
590531 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma, DJe 01-07-2009). 
5. Ante  o  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044206.
Supremo Tribunal Federal
RE 639186 AGR / PE 
E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(AI 
590531 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma, DJe 01-07-2009). 
5. Ante  o  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.186
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ALEXANDRO CARLOS PEREIRA COSTA
ADV.(A/S) : ANA PATRÍCIA VIEIRA DE ALMEIDA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082415
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.186
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ALEXANDRO CARLOS PEREIRA COSTA
ADV.(A/S) : ANA PATRÍCIA VIEIRA DE ALMEIDA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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