DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 633481 AgR
Número do Processo: 633481
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) : RICARDO DE LIMA SELLOS 
AGDO.(A/S)  : JOÃO DOUGLAS FERREIRA SALES 
ADV.(A/S)  : DJALMA MOURA PASSOS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. 

    É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL)
RE 609043 AgR (1ªT), RE 613842 AgR (2ªT), ARE 710946 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 03/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 ALTERADO PELA EMC-20/1998
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LCP-000051      ANO-1985
          ART-00001 INC-00001
                LEI COMPLEMENTAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.481 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:RICARDO DE LIMA SELLOS 
AGDO.(A/S)
:JOÃO DOUGLAS FERREIRA SALES 
ADV.(A/S)
:DJALMA MOURA PASSOS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  POLICIAL.  LEI 
COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. 
É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 
1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, 
especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda 
Constitucional nº 20/1998. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.481 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:RICARDO DE LIMA SELLOS 
AGDO.(A/S)
:JOÃO DOUGLAS FERREIRA SALES 
ADV.(A/S)
:DJALMA MOURA PASSOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 190/91): 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a) 
interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do 
Maranhão, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 84):
‘CONSTITUCIONAL.  POLICIAL  CIVIL.  TRINTA 
ANOS  DE  SERVIÇO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL. 
EMENDA  CONSTITUCIONAL  20/98.  RECEPÇÃO  DA 
LEI  COMPLEMENTAR  EDITADA  SOB  A  ÉGIDE  DE 
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
I - A aposentadoria dos casos de atividades exercidas 
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem 
a  saúde,  conforme  o  art.  40,  §  4º  da  CF/88,  será 
regulamentada  por  lei  complementar  que,  no  entanto, 
ainda não foi editada.
II  -  Todavia,  a  Lei  Complementar  Federal  51/85, 
editada ainda sob a égide da CF/69, foi recepcionada pela 
atual Constituição. Assim, o servidor público policial civil 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.481 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:RICARDO DE LIMA SELLOS 
AGDO.(A/S)
:JOÃO DOUGLAS FERREIRA SALES 
ADV.(A/S)
:DJALMA MOURA PASSOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 190/91): 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a) 
interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do 
Maranhão, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 84):
‘CONSTITUCIONAL.  POLICIAL  CIVIL.  TRINTA 
ANOS  DE  SERVIÇO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL. 
EMENDA  CONSTITUCIONAL  20/98.  RECEPÇÃO  DA 
LEI  COMPLEMENTAR  EDITADA  SOB  A  ÉGIDE  DE 
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
I - A aposentadoria dos casos de atividades exercidas 
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem 
a  saúde,  conforme  o  art.  40,  §  4º  da  CF/88,  será 
regulamentada  por  lei  complementar  que,  no  entanto, 
ainda não foi editada.
II  -  Todavia,  a  Lei  Complementar  Federal  51/85, 
editada ainda sob a égide da CF/69, foi recepcionada pela 
atual Constituição. Assim, o servidor público policial civil 
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RE 633481 AGR / MA 
com trinta anos de serviço tem o direito a aposentar-se.
III - Recurso improvido.’
Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto no art. 
40, § 4º, da Constituição federal. Sustenta-se, em síntese, a não-
recepção da Lei Complementar 51/1985, especialmente no que 
tange  à  concessão  de  aposentadoria  especial  voluntária  ao 
funcionário policial.
É relatório. Decido.
No julgamento do RE 567.110 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe 
de 11.04.2011), cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, 
o Plenário reafirmou o entendimento de que foi recepcionado o 
art.  1º,  I,  da  Lei  Complementar  51/1985.  Cito  a  ementa  do 
precedente:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL.  PREVIDENCIÁRIO.  RECEPÇÃO 
CONSTITUCIONAL  DO  ART.  1º,  INC.  I,  DA  LEI  
COMPLEMENTAR  N.  51/1985.  ADOÇÃO  DE 
REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A 
CONCESSÃO  DE  APOSENTADORIA  A  SERVIDORES  
CUJAS  ATIVIDADES  NÃO  SÃO  EXERCIDAS 
EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE  
PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 
1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento 
da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º 
da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O 
Tribunal  a  quo reconheceu,  corretamente,  o  direito  do 
Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na 
Lei  Complementar  51/1985,  por  terem  sido  cumpridos 
todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  3.  Recurso 
extraordinário ao qual se nega provimento.’
Portanto, deve ser mantido o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 633481 AGR / MA 
com trinta anos de serviço tem o direito a aposentar-se.
III - Recurso improvido.’
Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto no art. 
40, § 4º, da Constituição federal. Sustenta-se, em síntese, a não-
recepção da Lei Complementar 51/1985, especialmente no que 
tange  à  concessão  de  aposentadoria  especial  voluntária  ao 
funcionário policial.
É relatório. Decido.
No julgamento do RE 567.110 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe 
de 11.04.2011), cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, 
o Plenário reafirmou o entendimento de que foi recepcionado o 
art.  1º,  I,  da  Lei  Complementar  51/1985.  Cito  a  ementa  do 
precedente:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL.  PREVIDENCIÁRIO.  RECEPÇÃO 
CONSTITUCIONAL  DO  ART.  1º,  INC.  I,  DA  LEI  
COMPLEMENTAR  N.  51/1985.  ADOÇÃO  DE 
REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A 
CONCESSÃO  DE  APOSENTADORIA  A  SERVIDORES  
CUJAS  ATIVIDADES  NÃO  SÃO  EXERCIDAS 
EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE  
PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 
1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento 
da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º 
da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O 
Tribunal  a  quo reconheceu,  corretamente,  o  direito  do 
Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na 
Lei  Complementar  51/1985,  por  terem  sido  cumpridos 
todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  3.  Recurso 
extraordinário ao qual se nega provimento.’
Portanto, deve ser mantido o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2 
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Relatório
RE 633481 AGR / MA 
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  deduzidas  no 
recurso extraordinário, sustentando que “não se aplica a Lei Complementar 
Federal nº 51/85, editada sob a vigência da Constituição anterior, porque esta não  
foi recepcionada pela atual Carta Magna” (fl. 201).
3.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 633481 AGR / MA 
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  deduzidas  no 
recurso extraordinário, sustentando que “não se aplica a Lei Complementar 
Federal nº 51/85, editada sob a vigência da Constituição anterior, porque esta não  
foi recepcionada pela atual Carta Magna” (fl. 201).
3.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.481 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada.
2.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no 
sentido  de  que  o  art.  1º,  I,  da  Lei  Complementar  nº  51/1985  foi 
recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no 
art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998.   Nesse 
sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Policial  militar.  Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não 
ocorrência.  Ofensa  reflexa.  Aposentadoria  especial.  Critérios 
diferenciados. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem 
mediante decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República.
3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  a 
jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento 
da ADI nº 3.817/DF e ratificada, em sede de repercussão geral, 
nos  autos  do  RE  nº  567.110/ACRG,  ocasião  em  que  este 
Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  recepção  pela 
Constituição  da  República  de  1988  do  art.  1º  da  Lei 
Complementar  federal  nº  51/85,  que  estabelece  critérios 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.481 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada.
2.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no 
sentido  de  que  o  art.  1º,  I,  da  Lei  Complementar  nº  51/1985  foi 
recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no 
art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998.   Nesse 
sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Policial  militar.  Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não 
ocorrência.  Ofensa  reflexa.  Aposentadoria  especial.  Critérios 
diferenciados. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem 
mediante decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República.
3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  a 
jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento 
da ADI nº 3.817/DF e ratificada, em sede de repercussão geral, 
nos  autos  do  RE  nº  567.110/ACRG,  ocasião  em  que  este 
Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  recepção  pela 
Constituição  da  República  de  1988  do  art.  1º  da  Lei 
Complementar  federal  nº  51/85,  que  estabelece  critérios 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 633481 AGR / MA 
diferenciados  para  a  aposentadoria  especial  de  servidores 
públicos policiais.
4. Agravo regimental não provido.” (ARE 710.946-AgR, 
Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
INTEGRANTE
 
DE
 
CARREIRA 
POLICIAL.  APOSENTADORIA ESPECIAL.  RECEPÇÃO  DA 
LEI  COMPLEMENTAR  Nº  51/85.  PRECEDENTES  DO 
PLENÁRIO  DESTA CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO 
PROVIDO.
1. Aos  integrantes  da  carreira  policial  é  deferida  a 
possibilidade de requerer aposentadoria especial, nos termos da 
Lei  Complementar  nº  51/1985,  dado  que  sua  atividade  se 
enquadra no critério de perigo ou risco.
2. A  Lei  Complementar  nº  51/1985,  que  disciplina  a 
aposentadoria dos servidores integrantes da carreira militar, foi 
recebida pela Constituição Federal de 1988, consoante decidiu o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação 
Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3.817  e  do  Recurso 
Extraordinário nº 567.110/AC, relatados pela Ministra Cármen 
Lúcia,  publicados  em  24.11.2008  e  11  de  abril  de  2011, 
respectivamente.
3. In casu, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região:  ‘EMENTA:  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  QUE 
EXECUTA ATIVIDADES DE RISCO. DIREITO À PERCEPÇÃO 
DO ‘ABONO PERMANÊNCIA’ INSTITUÍDO PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL  41/2003,  INTRODUZINDO  O  §  19  DO 
ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  LIMITE 
TERRITORIAL  DA  SENTENÇA.  1.  Em  prestigiamento  a  uma  
interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na  
possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela 
EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na 
essência,  não  existente  distinção  entre  aposentadoria  voluntária 
comum e a voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um  
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 633481 AGR / MA 
diferenciados  para  a  aposentadoria  especial  de  servidores 
públicos policiais.
4. Agravo regimental não provido.” (ARE 710.946-AgR, 
Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
INTEGRANTE
 
DE
 
CARREIRA 
POLICIAL.  APOSENTADORIA ESPECIAL.  RECEPÇÃO  DA 
LEI  COMPLEMENTAR  Nº  51/85.  PRECEDENTES  DO 
PLENÁRIO  DESTA CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO 
PROVIDO.
1. Aos  integrantes  da  carreira  policial  é  deferida  a 
possibilidade de requerer aposentadoria especial, nos termos da 
Lei  Complementar  nº  51/1985,  dado  que  sua  atividade  se 
enquadra no critério de perigo ou risco.
2. A  Lei  Complementar  nº  51/1985,  que  disciplina  a 
aposentadoria dos servidores integrantes da carreira militar, foi 
recebida pela Constituição Federal de 1988, consoante decidiu o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação 
Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3.817  e  do  Recurso 
Extraordinário nº 567.110/AC, relatados pela Ministra Cármen 
Lúcia,  publicados  em  24.11.2008  e  11  de  abril  de  2011, 
respectivamente.
3. In casu, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região:  ‘EMENTA:  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  QUE 
EXECUTA ATIVIDADES DE RISCO. DIREITO À PERCEPÇÃO 
DO ‘ABONO PERMANÊNCIA’ INSTITUÍDO PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL  41/2003,  INTRODUZINDO  O  §  19  DO 
ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  LIMITE 
TERRITORIAL  DA  SENTENÇA.  1.  Em  prestigiamento  a  uma  
interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na  
possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela 
EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na 
essência,  não  existente  distinção  entre  aposentadoria  voluntária 
comum e a voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um  
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068934.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 633481 AGR / MA 
discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole  
previdenciária  só  porque  há  tratamento  diferenciado  quanto  aos  
critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que  
na essência são iguais. Precedentes do STJ. 2. A limitação territorial  
da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-
A da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos  
contidos no Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os 
‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que fala o  
referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização  
judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma 
legislativo  consumerista.  In  casu,  o  sindicato  autor  representa  a 
categoria em todo o Estado do Paraná, pelo que a sentença deve  
favorecer a todos os seus filiados.’
4. Agravo regimental não provido.” (RE 609.043-AgR, Rel. 
Min. Luiz Fux)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE 
POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 
51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
DE  1988.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.” (RE 613.842-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)  
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068934.
Supremo Tribunal Federal
RE 633481 AGR / MA 
discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole  
previdenciária  só  porque  há  tratamento  diferenciado  quanto  aos  
critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que  
na essência são iguais. Precedentes do STJ. 2. A limitação territorial  
da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-
A da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos  
contidos no Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os 
‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que fala o  
referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização  
judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma 
legislativo  consumerista.  In  casu,  o  sindicato  autor  representa  a 
categoria em todo o Estado do Paraná, pelo que a sentença deve  
favorecer a todos os seus filiados.’
4. Agravo regimental não provido.” (RE 609.043-AgR, Rel. 
Min. Luiz Fux)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE 
POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 
51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
DE  1988.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.” (RE 613.842-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)  
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.481
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : RICARDO DE LIMA SELLOS
AGDO.(A/S) : JOÃO DOUGLAS FERREIRA SALES
ADV.(A/S) : DJALMA MOURA PASSOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996814
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.481
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : RICARDO DE LIMA SELLOS
AGDO.(A/S) : JOÃO DOUGLAS FERREIRA SALES
ADV.(A/S) : DJALMA MOURA PASSOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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