DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ADPF 307 MC-Ref
Número do Processo: 307
Classe: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF-MC-Ref)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
REQTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S)  : CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA 
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S)  : SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
EMENTA

    Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada.

    1. A Associação Nacional dos Defensores Públicos, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não detém legitimidade ativa para mandado de segurança quando a associação e seus substituídos não são os titulares do direito que pretende proteger. Precedente: MS nº 21.291/DF-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/95. Resta à associação a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, único meio capaz de sanar a lesividade alegada.

    2. A autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública qualifica-se como preceito fundamental, ensejando o cabimento de ADPF, pois constitui garantia densificadora do dever do Estado de prestar assistência jurídica aos necessitados e do próprio direito que a esses corresponde. Trata-se de norma estruturante do sistema de direitos e garantias fundamentais, sendo também pertinente à organização do Estado.

    3. A arguição dirige-se contra ato do chefe do Poder Executivo estadual praticado no exercício da atribuição conferida constitucionalmente a esse agente político de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e de encaminhá-las para a análise do Poder Legislativo. Não se cuida de controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, ma, sim, de controle repressivo de constitucionalidade de ato concreto do chefe do Poder Executivo.

    4. São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição. Precedentes: ADI nº 3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI nº 4056/MA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07. Nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caberia ao Governador do Estado incorporar ao PLOA a proposta nos exatos termos definidos pela Defensoria, podendo, contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder Legislativo a seara adequada para o debate de possíveis alterações no PLOA. A inserção da Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado, constitui desrespeito à autonomia administrativa da instituição, além de ingerência indevida no estabelecimento de sua programação administrativa e financeira.

    5. Medida cautelar referendada.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a concessão da liminar. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MS, LEGITIMIDADE, AUTONOMIA FINANCEIRA, PODER JUDICIÁRIO)
MS 21291 AGR-QO (TP). 
(DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, NORMA DE EFICÁCIA PLENA)
ADI 3569 (TP), ADI 3965 (TP), ADI 4056 (TP). 
(ADPF, ATO "PRONTO E ACABADO", EMENDA CONSTITUCIONAL)
ADPF 43 AgR (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO UNILATERAL, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PODER JUDICIÁRIO)
MS 22685 MC, MS 22390, MS 23277.
Número de páginas: 31.
Análise: 31/03/2014, RAF.
Revisão: 24/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B 
          ART-00084 INC-00023 ART-00099 PAR-00001 
          PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00127 
          PAR-00004 PAR-00005 ART-00134 PAR-00002 
          ART-00134 PAR-00002 ART-00165 INC-00003 
          ART-00166 PAR-00006
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-EST   LEI-010069      ANO-2013
          ART-00036
                LEI ORDINÁRIA, PB

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/12/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 307 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL 
DE 
DEFENSORES 
PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S)
:CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida 
cautelar. Referendo. Ato do  Poder  Executivo do Estado  da Paraíba. 
Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo 
Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta 
orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. 
Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da 
Constituição  Federal.  Autonomia  administrativa  e  financeira  das 
Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada.
1.  A  Associação  Nacional  dos  Defensores  Públicos,  segundo  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não detém legitimidade 
ativa  para  mandado  de  segurança  quando  a  associação  e  seus 
substituídos  não  são  os  titulares  do  direito  que  pretende  proteger. 
Precedente:  MS  nº  21.291/DF-AgR-QO,  Relator  o  Ministro Celso  de 
Mello,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  20/10/95.  Resta  à  associação  a  via  da 
arguição de descumprimento de preceito fundamental, único meio capaz 
de sanar a lesividade alegada.
2. A autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública 
qualifica-se como preceito fundamental, ensejando o cabimento de ADPF, 
pois  constitui  garantia  densificadora  do  dever  do  Estado  de  prestar 
assistência jurídica aos necessitados e do próprio direito que a esses 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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ADPF 307 MC-REF / DF 
corresponde. Trata-se de norma estruturante do sistema de direitos e 
garantias  fundamentais,  sendo  também  pertinente  à  organização  do 
Estado.
3.  A arguição  dirige-se  contra  ato  do  chefe  do  Poder Executivo 
estadual  praticado  no  exercício  da  atribuição  conferida 
constitucionalmente  a  esse  agente  político  de  reunir  as  propostas 
orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e de 
encaminhá-las para  a  análise  do  Poder Legislativo. Não se cuida  de 
controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, 
ma, sim, de controle repressivo de constitucionalidade de ato concreto do 
chefe do Poder Executivo.
4. São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação 
da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da 
autonomia funcional e administrativa da instituição. Precedentes: ADI nº 
3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; 
ADI  nº  4056/MA,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07. Nos termos do art. 134, § 2º, 
da  Constituição  Federal,  não  é  dado  ao  chefe  do  Poder  Executivo 
estadual,  de  forma  unilateral,  reduzir  a  proposta  orçamentária  da 
Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. Caberia ao Governador do Estado incorporar ao PLOA a 
proposta nos exatos termos definidos pela Defensoria, podendo, contudo, 
pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder 
Legislativo a seara adequada para o debate de possíveis alterações no 
PLOA.  A  inserção  da  Defensoria  Pública  em  capítulo  destinado  à 
proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias 
de  Estado,  constitui  desrespeito  à  autonomia  administrativa  da 
instituição,  além  de  ingerência  indevida  no  estabelecimento  de  sua 
programação administrativa e financeira.
5. Medida cautelar referendada.
ACÓRDÃO
2 
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Supremo Tribunal Federal
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corresponde. Trata-se de norma estruturante do sistema de direitos e 
garantias  fundamentais,  sendo  também  pertinente  à  organização  do 
Estado.
3.  A arguição  dirige-se  contra  ato  do  chefe  do  Poder Executivo 
estadual  praticado  no  exercício  da  atribuição  conferida 
constitucionalmente  a  esse  agente  político  de  reunir  as  propostas 
orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e de 
encaminhá-las para  a  análise  do  Poder Legislativo. Não se cuida  de 
controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, 
ma, sim, de controle repressivo de constitucionalidade de ato concreto do 
chefe do Poder Executivo.
4. São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação 
da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da 
autonomia funcional e administrativa da instituição. Precedentes: ADI nº 
3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; 
ADI  nº  4056/MA,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07. Nos termos do art. 134, § 2º, 
da  Constituição  Federal,  não  é  dado  ao  chefe  do  Poder  Executivo 
estadual,  de  forma  unilateral,  reduzir  a  proposta  orçamentária  da 
Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. Caberia ao Governador do Estado incorporar ao PLOA a 
proposta nos exatos termos definidos pela Defensoria, podendo, contudo, 
pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder 
Legislativo a seara adequada para o debate de possíveis alterações no 
PLOA.  A  inserção  da  Defensoria  Pública  em  capítulo  destinado  à 
proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias 
de  Estado,  constitui  desrespeito  à  autonomia  administrativa  da 
instituição,  além  de  ingerência  indevida  no  estabelecimento  de  sua 
programação administrativa e financeira.
5. Medida cautelar referendada.
ACÓRDÃO
2 
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Ementa e Acórdão
ADPF 307 MC-REF / DF 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em referendar a concessão da liminar.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em referendar a concessão da liminar.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Relatório
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 307 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL 
DE 
DEFENSORES 
PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S)
:CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, 
com  pedido  de  liminar,  ajuizada  pela  Associação  Nacional  dos 
Defensores Públicos, tendo por objeto ato do Governador do Estado da 
Paraíba,  Ricardo  Vieira  Coutinho,  e  do  Secretário  de  Estado  do 
Planejamento  e  Gestão,  Gustavo  Maurício  Filgueiras  Nogueira, 
consistente na ausência de consolidação, no Projeto de Lei Orçamentária 
de  2014  encaminhado  pelo  Governador  do  Estado  da  Paraíba  à 
Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública 
do  Estado,  tendo  em  vista  que  a  despesa  fixada  por  esse  órgão  foi 
reduzida em mais de dezesseis milhões de reais, além de integrar as 
dotações do Poder Executivo como uma Secretaria de Estado.
Em detalhamento aos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente 
ação, a autora relata:
“Neste ano de 2013 a Defensoria Pública do Estado da 
Paraíba, diante da garantia constitucional (art. 134, § 2º) de 
iniciativa de sua proposta orçamentária, aplicou aos montantes 
fixados no Quadro de Detalhamento das Despesas, Anexo do 
Orçamento vigente (Defensoria Pública - R$ 67.143.200,00) a 
variação  do  IPCA  entre  julho  de  2012  e  junho  de  2013 
(divulgada  oficialmente  como  de  6,7%),  em  estrita 
observância aos limites estabelecidos na LDO (art. 36 da Lei 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 307 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL 
DE 
DEFENSORES 
PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S)
:CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, 
com  pedido  de  liminar,  ajuizada  pela  Associação  Nacional  dos 
Defensores Públicos, tendo por objeto ato do Governador do Estado da 
Paraíba,  Ricardo  Vieira  Coutinho,  e  do  Secretário  de  Estado  do 
Planejamento  e  Gestão,  Gustavo  Maurício  Filgueiras  Nogueira, 
consistente na ausência de consolidação, no Projeto de Lei Orçamentária 
de  2014  encaminhado  pelo  Governador  do  Estado  da  Paraíba  à 
Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública 
do  Estado,  tendo  em  vista  que  a  despesa  fixada  por  esse  órgão  foi 
reduzida em mais de dezesseis milhões de reais, além de integrar as 
dotações do Poder Executivo como uma Secretaria de Estado.
Em detalhamento aos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente 
ação, a autora relata:
“Neste ano de 2013 a Defensoria Pública do Estado da 
Paraíba, diante da garantia constitucional (art. 134, § 2º) de 
iniciativa de sua proposta orçamentária, aplicou aos montantes 
fixados no Quadro de Detalhamento das Despesas, Anexo do 
Orçamento vigente (Defensoria Pública - R$ 67.143.200,00) a 
variação  do  IPCA  entre  julho  de  2012  e  junho  de  2013 
(divulgada  oficialmente  como  de  6,7%),  em  estrita 
observância aos limites estabelecidos na LDO (art. 36 da Lei 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ADPF 307 MC-REF / DF 
Estadual  nº  10.069 de  18/07/2013),  encontrando  como  valor 
limite  para  sua  proposta  orçamentária  a  quantia  de  R$ 
71.641.794,00 (setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e 
um mil, setecentos e noventa e quatro reais).
A  Proposta  Orçamentária  da  Defensoria  Pública  do 
Estado da Paraíba, elaborada no valor limite estabelecido pela 
LDO,  de  R$  71.641.794,00  foi  submetida  e  aprovada  pelo 
Conselho Superior da Defensoria Pública, em obediência ao 
art. 99, § 2º da CF, que também é condição imposta na parte 
final do § 2º do art. 134 da CF, no dia 02 de setembro de 2013.
Em  tendo  sido  aprovada,  foi  encaminhada  para  a 
Secretaria  de  Estado  do  Planejamento  e  Gestão, por  via 
eletrônica, em 02/09/2013, utilizando aplicativo disponibilizado 
pela SEPLAG, para fins de consolidação, conforme disciplina o 
art. 38 da referida LDO.
(...)
Como  se  observa  deste  relato,  apresentou-se  para 
Consolidação  apenas  a  Proposta  Orçamentária  para  a 
Defensoria  Pública  do  Estado  da  Paraíba,  deixando-se  de 
enviar Proposta Orçamentária para o FUNDO ESTADUAL DE 
DEFESA  DOS  DIREITOS  DO  CONSUMIDOR  e  para  o 
FUNDO  ESPECIAL  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA.  E, 
seguindo a regra contida nos arts. 36 a 38 da LDO, os seus 
valores limites alcançariam a cifra de R$ 1.245.189,00 e R$ 
32.010,00 respectivamente.
Entretanto,  o  Governador  do  Estado  da  Paraíba  e  o 
Secretário  de  Estado  do  Planejamento  e  Gestão, 
descumprindo preceito fundamental, ao encaminhar o Projeto 
de Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014 para a 
Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, além de insistir 
em tratar a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como 
Secretaria  de  Estado  integrante  do  Poder  Executivo, 
REDUZIU  OS  VALORES  APROVADOS,  MESMO  QUE 
ESTIVESSEM DENTRO DO LIMITE INSTITUÍDO NA LDO 
VIGENTE  e  fixando  a  despesa  da  Defensoria  Pública  do 
Estado  da  Paraíba  em  RS  55.103.294,00 (cinquenta  e  cinco 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
Estadual  nº  10.069 de  18/07/2013),  encontrando  como  valor 
limite  para  sua  proposta  orçamentária  a  quantia  de  R$ 
71.641.794,00 (setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e 
um mil, setecentos e noventa e quatro reais).
A  Proposta  Orçamentária  da  Defensoria  Pública  do 
Estado da Paraíba, elaborada no valor limite estabelecido pela 
LDO,  de  R$  71.641.794,00  foi  submetida  e  aprovada  pelo 
Conselho Superior da Defensoria Pública, em obediência ao 
art. 99, § 2º da CF, que também é condição imposta na parte 
final do § 2º do art. 134 da CF, no dia 02 de setembro de 2013.
Em  tendo  sido  aprovada,  foi  encaminhada  para  a 
Secretaria  de  Estado  do  Planejamento  e  Gestão, por  via 
eletrônica, em 02/09/2013, utilizando aplicativo disponibilizado 
pela SEPLAG, para fins de consolidação, conforme disciplina o 
art. 38 da referida LDO.
(...)
Como  se  observa  deste  relato,  apresentou-se  para 
Consolidação  apenas  a  Proposta  Orçamentária  para  a 
Defensoria  Pública  do  Estado  da  Paraíba,  deixando-se  de 
enviar Proposta Orçamentária para o FUNDO ESTADUAL DE 
DEFESA  DOS  DIREITOS  DO  CONSUMIDOR  e  para  o 
FUNDO  ESPECIAL  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA.  E, 
seguindo a regra contida nos arts. 36 a 38 da LDO, os seus 
valores limites alcançariam a cifra de R$ 1.245.189,00 e R$ 
32.010,00 respectivamente.
Entretanto,  o  Governador  do  Estado  da  Paraíba  e  o 
Secretário  de  Estado  do  Planejamento  e  Gestão, 
descumprindo preceito fundamental, ao encaminhar o Projeto 
de Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014 para a 
Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, além de insistir 
em tratar a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como 
Secretaria  de  Estado  integrante  do  Poder  Executivo, 
REDUZIU  OS  VALORES  APROVADOS,  MESMO  QUE 
ESTIVESSEM DENTRO DO LIMITE INSTITUÍDO NA LDO 
VIGENTE  e  fixando  a  despesa  da  Defensoria  Pública  do 
Estado  da  Paraíba  em  RS  55.103.294,00 (cinquenta  e  cinco 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350443.
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Relatório
ADPF 307 MC-REF / DF 
milhões, cento e três mil, duzentos e noventa e quatro reais).
No Projeto de Lei Orçamentária para 2014, o Governador 
do Estado da Paraíba e o Secretário de Estado do Planejamento 
e  Gestão  também  reduziu  a  despesa  para  o  FUNDO 
ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
de R$ 1.167.000,00 para R$ 730.000,00 e manteve sem correção 
os  valores  para  a  despesa  do  FUNDO  ESPECIAL  DA 
DEFENSORIA PÚBLICA em R$ 30.000,00.
(…)  A Associação  Paraibana  dos Defensores  Públicos 
protocolou  na  Comissão  de  Orçamento  requerimento  no 
sentido  de  solicitação  ao  Governador  do  Estado,  para 
mudança do Projeto, consolidando-se a Proposta autônoma da 
Defensoria  Pública,  no  que  foi  acatado,  sobrestando-se  o 
processo  legislativo até que o Poder  Executivo, revendo o 
Projeto de Lei Orçamentária para 2014, fizesse alterações no 
sentido de consolidar a Proposta Orçamentária da Defensoria 
Pública,  ou  seja,  a  pretensão  orçamentária  autônoma  da 
Defensoria Pública do Estado, bem como, tratá-la como órgão 
autônomo e não integrante do orçamento do Poder Executivo 
tal como uma Secretaria de Estado.
Entretanto,  o  Governador  do  Estado,  ao  responder  o 
Ofício da Assembléia Legislativa, reiterou sua clara intenção 
em descumprir preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, 
da Constituição Federal: “Com todas as vênias necessárias 
informo-lhe  que  a  luz  do  Parecer  Jurídico  anexo,  não  há 
inconsistências no Projeto de Lei nº. 1678/2013 a justificar as 
supostas correções solicitadas no Ofício nº 297/GP” (fls. 12/14 
– grifos nossos).
Nesse quadro, a associação autora alega ofensa ao art. 134, § 2º, da 
Constituição Federal, que assegura às defensorias públicas autonomia 
funcional  e  administrativa,  além  de  iniciativa  para  a  sua  proposta 
orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes.
Alega, ademais, o cabimento da arguição de descumprimento de 
preceito fundamental na hipótese, visto que
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
milhões, cento e três mil, duzentos e noventa e quatro reais).
No Projeto de Lei Orçamentária para 2014, o Governador 
do Estado da Paraíba e o Secretário de Estado do Planejamento 
e  Gestão  também  reduziu  a  despesa  para  o  FUNDO 
ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
de R$ 1.167.000,00 para R$ 730.000,00 e manteve sem correção 
os  valores  para  a  despesa  do  FUNDO  ESPECIAL  DA 
DEFENSORIA PÚBLICA em R$ 30.000,00.
(…)  A Associação  Paraibana  dos Defensores  Públicos 
protocolou  na  Comissão  de  Orçamento  requerimento  no 
sentido  de  solicitação  ao  Governador  do  Estado,  para 
mudança do Projeto, consolidando-se a Proposta autônoma da 
Defensoria  Pública,  no  que  foi  acatado,  sobrestando-se  o 
processo  legislativo até que o Poder  Executivo, revendo o 
Projeto de Lei Orçamentária para 2014, fizesse alterações no 
sentido de consolidar a Proposta Orçamentária da Defensoria 
Pública,  ou  seja,  a  pretensão  orçamentária  autônoma  da 
Defensoria Pública do Estado, bem como, tratá-la como órgão 
autônomo e não integrante do orçamento do Poder Executivo 
tal como uma Secretaria de Estado.
Entretanto,  o  Governador  do  Estado,  ao  responder  o 
Ofício da Assembléia Legislativa, reiterou sua clara intenção 
em descumprir preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, 
da Constituição Federal: “Com todas as vênias necessárias 
informo-lhe  que  a  luz  do  Parecer  Jurídico  anexo,  não  há 
inconsistências no Projeto de Lei nº. 1678/2013 a justificar as 
supostas correções solicitadas no Ofício nº 297/GP” (fls. 12/14 
– grifos nossos).
Nesse quadro, a associação autora alega ofensa ao art. 134, § 2º, da 
Constituição Federal, que assegura às defensorias públicas autonomia 
funcional  e  administrativa,  além  de  iniciativa  para  a  sua  proposta 
orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes.
Alega, ademais, o cabimento da arguição de descumprimento de 
preceito fundamental na hipótese, visto que
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31

Relatório
ADPF 307 MC-REF / DF 
“[d]iante da inércia do Defensor Público-Geral do Estado 
da  Paraíba,  o  remédio  jurídico  do  Mandado  de  Segurança 
Coletivo não pode socorrer a categoria, pois para o STF as 
entidades de classe não têm legitimidade para impetrar ações 
de segurança em tais situações”.
Quanto ao pedido liminar, aduz que sua necessidade decorre do 
caráter transitório das leis orçamentárias. Sendo assim, “se a tramitação 
do  efeito  ordinário  ultrapassa  largamente  esse  lapso  de  tempo,  o 
julgamento final da ação não terá eficácia se não concedida desde logo a 
liminar”.
Diante  da  proximidade  do  recesso  desta  Suprema  Corte  e  da 
iminente  deliberação  pela  Assembleia  Legislativa  do  Projeto  de  Lei 
Orçamentária  Anual  de  2014,  deferi,  ad  referendum do  Plenário,  a 
medida  cautelar  pleiteada,  sem  a  audiência  dos  órgãos  ou  das 
autoridades responsáveis pelo descumprimento do preceito fundamental, 
nos seguintes termos:
“[C]oncedo a medida cautelar pleiteada ad referendum do 
Plenário, nos termos que em requerido, para determinar que o 
Governador do Estado da Paraíba e o Secretário de Estado do 
Planejamento e Gestão ‘procedam à imediata complementação 
do Projeto de Lei nº 1.678/2013 que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2014 e dá 
outras providências para o efeito de nela incluir a Proposta 
Orçamentária da Defensoria Pública como Órgão Autônomo e 
nos valores por ela aprovados’.
Comunique-se,  ademais,  o Presidente  da  Assembleia 
Legislativa do Estado da Paraíba para que suspenda o trâmite 
legislativo do Projeto de Lei nº 1.678/2013 (PLOA Estado da 
Paraíba de 2014), até que os arguidos promovam a adequação 
do referido projeto aos termos aqui referidos.”
Contra esta decisão o Governador do Estado da Paraíba interpôs 
agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
“[d]iante da inércia do Defensor Público-Geral do Estado 
da  Paraíba,  o  remédio  jurídico  do  Mandado  de  Segurança 
Coletivo não pode socorrer a categoria, pois para o STF as 
entidades de classe não têm legitimidade para impetrar ações 
de segurança em tais situações”.
Quanto ao pedido liminar, aduz que sua necessidade decorre do 
caráter transitório das leis orçamentárias. Sendo assim, “se a tramitação 
do  efeito  ordinário  ultrapassa  largamente  esse  lapso  de  tempo,  o 
julgamento final da ação não terá eficácia se não concedida desde logo a 
liminar”.
Diante  da  proximidade  do  recesso  desta  Suprema  Corte  e  da 
iminente  deliberação  pela  Assembleia  Legislativa  do  Projeto  de  Lei 
Orçamentária  Anual  de  2014,  deferi,  ad  referendum do  Plenário,  a 
medida  cautelar  pleiteada,  sem  a  audiência  dos  órgãos  ou  das 
autoridades responsáveis pelo descumprimento do preceito fundamental, 
nos seguintes termos:
“[C]oncedo a medida cautelar pleiteada ad referendum do 
Plenário, nos termos que em requerido, para determinar que o 
Governador do Estado da Paraíba e o Secretário de Estado do 
Planejamento e Gestão ‘procedam à imediata complementação 
do Projeto de Lei nº 1.678/2013 que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2014 e dá 
outras providências para o efeito de nela incluir a Proposta 
Orçamentária da Defensoria Pública como Órgão Autônomo e 
nos valores por ela aprovados’.
Comunique-se,  ademais,  o Presidente  da  Assembleia 
Legislativa do Estado da Paraíba para que suspenda o trâmite 
legislativo do Projeto de Lei nº 1.678/2013 (PLOA Estado da 
Paraíba de 2014), até que os arguidos promovam a adequação 
do referido projeto aos termos aqui referidos.”
Contra esta decisão o Governador do Estado da Paraíba interpôs 
agravo regimental.
4 
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Relatório
ADPF 307 MC-REF / DF 
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 307 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eis o teor da decisão concessiva da medida cautelar.
“(...)
Preliminarmente,  cumpre  reconhecer  o  cabimento  de 
arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  à 
hipótese, visto que preenchidos seus dois requisitos básicos: a 
inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade arguida 
pela autora; e a efetiva demonstração de violação, em tese, a 
preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
Segundo  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
Federal, o cabimento de ADPF pressupõe a “inexistência de 
outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto 
da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a 
controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e 
imediata” (ADPF nº 33/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
DJ de 7/12/05).
Sendo o ato em questão dotado de efeitos concretos e 
oriundo  de  autoridade  pública,  poder-se-ia  cogitar  da 
impetração de mandado de segurança coletivo para impugná-
lo. No entanto, a  Associação Nacional dos Defensores Públicos, 
segundo a jurisprudência desta Supremo Tribunal Federal, não 
detém  legitimidade  ativa  para  este  remédio  processual  no 
presente caso, tendo em vista que a mencionada associação e 
seus substituídos não são os titulares do direito que se pretende 
proteger  neste  feito  –  qual  seja,  direito  à  consolidação,  no 
projeto de lei orçamentária para o ano de 2014, da proposta 
orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba nos 
termos  em  que  formulada  por  este  órgão,  ou  seja,  sem  a 
redução perpetrada pelo Governador do Estado. O direito em 
questão  pertence,  sim,  à  instituição  Defensoria  Pública  do 
Estado da Paraíba, a quem a Constituição Federal conferiu as 
prerrogativas insculpidas no art. 134, § 2º. Sendo assim, caberia 
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Supremo Tribunal Federal
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 307 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eis o teor da decisão concessiva da medida cautelar.
“(...)
Preliminarmente,  cumpre  reconhecer  o  cabimento  de 
arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  à 
hipótese, visto que preenchidos seus dois requisitos básicos: a 
inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade arguida 
pela autora; e a efetiva demonstração de violação, em tese, a 
preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
Segundo  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
Federal, o cabimento de ADPF pressupõe a “inexistência de 
outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto 
da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a 
controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e 
imediata” (ADPF nº 33/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
DJ de 7/12/05).
Sendo o ato em questão dotado de efeitos concretos e 
oriundo  de  autoridade  pública,  poder-se-ia  cogitar  da 
impetração de mandado de segurança coletivo para impugná-
lo. No entanto, a  Associação Nacional dos Defensores Públicos, 
segundo a jurisprudência desta Supremo Tribunal Federal, não 
detém  legitimidade  ativa  para  este  remédio  processual  no 
presente caso, tendo em vista que a mencionada associação e 
seus substituídos não são os titulares do direito que se pretende 
proteger  neste  feito  –  qual  seja,  direito  à  consolidação,  no 
projeto de lei orçamentária para o ano de 2014, da proposta 
orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba nos 
termos  em  que  formulada  por  este  órgão,  ou  seja,  sem  a 
redução perpetrada pelo Governador do Estado. O direito em 
questão  pertence,  sim,  à  instituição  Defensoria  Pública  do 
Estado da Paraíba, a quem a Constituição Federal conferiu as 
prerrogativas insculpidas no art. 134, § 2º. Sendo assim, caberia 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
somente  à instituição, por meio do seu representante, manejar 
a ferramenta do mandado de segurança no caso em tela. Vide 
precedente:
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  - 
LIBERAÇÃO  DE  RECURSOS  ORÇAMENTÁRIOS  (CF, 
ART. 168) - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE 
(ASSOCIAÇÃO
 
DE
 
MAGISTRADOS)
 
- 
INADMISSIBILIDADE - PRERROGATIVA DE PODER - 
GARANTIA  INSTRUMENTAL  DA  AUTONOMIA 
FINANCEIRA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  -’WRIT’ 
COLETIVO - DEFESA DE DIREITOS E NÃO DE SIMPLES 
INTERESSES - ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ 
DA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS - EXTINÇÃO DO 
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 
- O autogoverno da Magistratura tem, na autonomia 
do Poder Judiciário, o seu fundamento essencial, que se 
revela verdadeira pedra angular, suporte imprescindível à 
asseguração  da  independência político-institucional dos 
Juízos e dos Tribunais. 
O legislador constituinte, dando consequência a sua 
clara  opção  politica  -  verdadeira  decisão  fundamental 
concernente a independência da Magistratura - instituiu, 
no art. 168 de nossa Carta Politica, uma típica garantia 
instrumental, assecuratória  da  autonomia financeira do 
Poder Judiciário. 
A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-
se de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o 
Executivo  de  causar,  em  desfavor  do  Judiciário,  do 
Legislativo  e  do  Ministério  Público,  um  estado  de 
subordinação financeira que comprometesse, pela gestão 
arbitraria  do  orçamento  -  ou,  até  mesmo,  pela  injusta 
recusa de liberar os recursos nele consignados -, a própria 
independência político-jurídica daquelas Instituições. 
Essa  prerrogativa  de  ordem  jurídico-institucional, 
criada,  de  modo  inovador,  pela  Constituição  de  1988, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
somente  à instituição, por meio do seu representante, manejar 
a ferramenta do mandado de segurança no caso em tela. Vide 
precedente:
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  - 
LIBERAÇÃO  DE  RECURSOS  ORÇAMENTÁRIOS  (CF, 
ART. 168) - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE 
(ASSOCIAÇÃO
 
DE
 
MAGISTRADOS)
 
- 
INADMISSIBILIDADE - PRERROGATIVA DE PODER - 
GARANTIA  INSTRUMENTAL  DA  AUTONOMIA 
FINANCEIRA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  -’WRIT’ 
COLETIVO - DEFESA DE DIREITOS E NÃO DE SIMPLES 
INTERESSES - ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ 
DA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS - EXTINÇÃO DO 
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 
- O autogoverno da Magistratura tem, na autonomia 
do Poder Judiciário, o seu fundamento essencial, que se 
revela verdadeira pedra angular, suporte imprescindível à 
asseguração  da  independência político-institucional dos 
Juízos e dos Tribunais. 
O legislador constituinte, dando consequência a sua 
clara  opção  politica  -  verdadeira  decisão  fundamental 
concernente a independência da Magistratura - instituiu, 
no art. 168 de nossa Carta Politica, uma típica garantia 
instrumental, assecuratória  da  autonomia financeira do 
Poder Judiciário. 
A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-
se de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o 
Executivo  de  causar,  em  desfavor  do  Judiciário,  do 
Legislativo  e  do  Ministério  Público,  um  estado  de 
subordinação financeira que comprometesse, pela gestão 
arbitraria  do  orçamento  -  ou,  até  mesmo,  pela  injusta 
recusa de liberar os recursos nele consignados -, a própria 
independência político-jurídica daquelas Instituições. 
Essa  prerrogativa  de  ordem  jurídico-institucional, 
criada,  de  modo  inovador,  pela  Constituição  de  1988, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
pertence, exclusivamente, aos órgãos estatais para os quais 
foi deferida. O legislador constituinte, na realidade, não a 
partilhou e nem a estendeu aos membros e servidores 
integrantes dessas instituições. O exercício desse direito é, 
portanto, intransferível. Só poderá exercê-lo - dispondo, 
inclusive,  de  pretensão  e  de  ação  -  aquele  a quem  se 
outorgou,  no  plano  jurídico-material,  a  titularidade 
exclusiva
 
do
 
seu
 
exercício.
 
De
 
absoluta 
intransmissibilidade, portanto, essa posição jurídica, que 
também  não  poderá  ser  invocada  por  terceiros, 
especialmente por entidades de direito privado - ainda 
que qualificadas como entidades de classe -, cujo âmbito 
de atuação não transcende a esfera dos direitos de seus 
próprios associados. 
A qualidade  para  agir,  no  caso, só  pertine  a tais 
órgãos  estatais,  os  quais,  por  seus  Presidentes  ou 
Procuradores-Gerais,  estarão  legitimados  para  postular, 
em juízo, a defesa daquela especial prerrogativa de índole 
constitucional, não sendo lícito a uma simples entidade de 
classe,  atuando  substitutivamente,  deduzir,  em  nome 
próprio, pretensão jurídica que nem a ela e nem a seus 
associados pertence. 
- O mandado de segurança coletivo - que constitui, 
ao  lado  do  ‘writ’  individual,  mera  espécie  da  ação 
mandamental  instituída  pela  Constituição  de  1934  - 
destina-se, em sua precípua função jurídico-processual, a 
viabilizar a tutela jurisdicional de direito líquido e certo 
não amparável pelos remédios constitucionais do ‘habeas 
corpus’ e do ‘habeas data’. Simples interesses, que não 
configurem direitos, não legitimam a válida utilização do 
mandado de segurança coletivo.’ (MS nº 21.291/DF-AgR-
QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 
de 20/10/95).
No mesmo sentido, os seguintes julgados: AO nº 347/RO-
QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
pertence, exclusivamente, aos órgãos estatais para os quais 
foi deferida. O legislador constituinte, na realidade, não a 
partilhou e nem a estendeu aos membros e servidores 
integrantes dessas instituições. O exercício desse direito é, 
portanto, intransferível. Só poderá exercê-lo - dispondo, 
inclusive,  de  pretensão  e  de  ação  -  aquele  a quem  se 
outorgou,  no  plano  jurídico-material,  a  titularidade 
exclusiva
 
do
 
seu
 
exercício.
 
De
 
absoluta 
intransmissibilidade, portanto, essa posição jurídica, que 
também  não  poderá  ser  invocada  por  terceiros, 
especialmente por entidades de direito privado - ainda 
que qualificadas como entidades de classe -, cujo âmbito 
de atuação não transcende a esfera dos direitos de seus 
próprios associados. 
A qualidade  para  agir,  no  caso, só  pertine  a tais 
órgãos  estatais,  os  quais,  por  seus  Presidentes  ou 
Procuradores-Gerais,  estarão  legitimados  para  postular, 
em juízo, a defesa daquela especial prerrogativa de índole 
constitucional, não sendo lícito a uma simples entidade de 
classe,  atuando  substitutivamente,  deduzir,  em  nome 
próprio, pretensão jurídica que nem a ela e nem a seus 
associados pertence. 
- O mandado de segurança coletivo - que constitui, 
ao  lado  do  ‘writ’  individual,  mera  espécie  da  ação 
mandamental  instituída  pela  Constituição  de  1934  - 
destina-se, em sua precípua função jurídico-processual, a 
viabilizar a tutela jurisdicional de direito líquido e certo 
não amparável pelos remédios constitucionais do ‘habeas 
corpus’ e do ‘habeas data’. Simples interesses, que não 
configurem direitos, não legitimam a válida utilização do 
mandado de segurança coletivo.’ (MS nº 21.291/DF-AgR-
QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 
de 20/10/95).
No mesmo sentido, os seguintes julgados: AO nº 347/RO-
QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
29/9/2000; e MS nº 21.282/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 19/04/96.
Considerando, portanto, que a Associação Nacional dos 
Defensores Públicos não teria legitimidade para a impetração 
de mandado de segurança na hipótese, resta a essa entidade de 
classe  a  via  da  arguição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental, único meio capaz de sanar, com efetividade real, 
a levidade alegada.
Ademais, a autora logrou demonstrar violação a preceito 
fundamental.
Como bem aponta Diogo de Figueiredo Moreira Neto, as 
funções  essenciais  à  Justiça,  definidas  nos  arts.  127  a  135 
(Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria 
Pública) ‘são, em última análise, funções essenciais ao próprio 
Estado  Democrático  de  Direito’  (Tratado  de  Direito 
Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).
A respeito  do  papel  da  defensoria  pública  em  nosso 
sistema  constitucional,  remeto  às  conclusões  obtidas  no 
julgamento da ADI nº 2.903/PB, de relatoria do Ministro Celso 
de Mello (DJ de 19/9/08). Confira-se trecho da ementa:
‘AÇÃO  DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE 
(….)  DEFENSORIA  PÚBLICA  -  RELEVÂNCIA  - 
INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL À FUNÇÃO 
JURISDICIONAL DO ESTADO - O DEFENSOR PÚBLICO 
COMO  AGENTE DE CONCRETIZAÇÃO  DO ACESSO 
DOS NECESSITADOS À ORDEM JURÍDICA. 
-  A  Defensoria  Pública,  enquanto  instituição 
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, 
qualifica-se  como  instrumento  de  concretização  dos 
direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas 
carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria 
Pública  não  pode  (e  não  deve)  ser  tratada  de  modo 
inconsequente  pelo  Poder  Público,  pois  a  proteção 
jurisdicional  de  milhões  de  pessoas  -  carentes  e 
desassistidas  -,  que  sofrem  inaceitável  processo  de 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
29/9/2000; e MS nº 21.282/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 19/04/96.
Considerando, portanto, que a Associação Nacional dos 
Defensores Públicos não teria legitimidade para a impetração 
de mandado de segurança na hipótese, resta a essa entidade de 
classe  a  via  da  arguição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental, único meio capaz de sanar, com efetividade real, 
a levidade alegada.
Ademais, a autora logrou demonstrar violação a preceito 
fundamental.
Como bem aponta Diogo de Figueiredo Moreira Neto, as 
funções  essenciais  à  Justiça,  definidas  nos  arts.  127  a  135 
(Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria 
Pública) ‘são, em última análise, funções essenciais ao próprio 
Estado  Democrático  de  Direito’  (Tratado  de  Direito 
Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).
A respeito  do  papel  da  defensoria  pública  em  nosso 
sistema  constitucional,  remeto  às  conclusões  obtidas  no 
julgamento da ADI nº 2.903/PB, de relatoria do Ministro Celso 
de Mello (DJ de 19/9/08). Confira-se trecho da ementa:
‘AÇÃO  DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE 
(….)  DEFENSORIA  PÚBLICA  -  RELEVÂNCIA  - 
INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL À FUNÇÃO 
JURISDICIONAL DO ESTADO - O DEFENSOR PÚBLICO 
COMO  AGENTE DE CONCRETIZAÇÃO  DO ACESSO 
DOS NECESSITADOS À ORDEM JURÍDICA. 
-  A  Defensoria  Pública,  enquanto  instituição 
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, 
qualifica-se  como  instrumento  de  concretização  dos 
direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas 
carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria 
Pública  não  pode  (e  não  deve)  ser  tratada  de  modo 
inconsequente  pelo  Poder  Público,  pois  a  proteção 
jurisdicional  de  milhões  de  pessoas  -  carentes  e 
desassistidas  -,  que  sofrem  inaceitável  processo  de 
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ADPF 307 MC-REF / DF 
exclusão  jurídica  e  social,  depende  da  adequada 
organização e da efetiva institucionalização desse órgão 
do Estado.
-  De  nada  valerão  os  direitos  e  de  nenhum 
significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos 
em  que eles  se apoiam - além  de  desrespeitados  pelo 
Poder Público ou transgredidos por particulares - também 
deixarem  de  contar  com  o  suporte  e  o  apoio  de  um 
aparato  institucional,  como  aquele  proporcionado  pela 
Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua 
própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em 
dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante 
acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos 
direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, 
que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no 
art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado 
no  art.  134,  ambos  da  Constituição  da  República  (...)” 
(grifou-se).
Com efeito, constitui direito fundamental, previsto 
no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  a  prestação,  pelo 
Estado, de assistência jurídica integral e gratuita aos que 
comprovarem insuficiência de  recursos. Com o fito  de 
atribuir  densidade  normativa  a  tal  previsão,  o 
Constituinte, no Título III da Carta, relativo à Organização 
do Estado, elencou, dentre as funções essenciais à Justiça, 
a  Defensoria  Pública,  encarregando-a  ‘[d]a  orientação 
jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na 
forma do art. 5º, LXXIV’ (art. 134 caput).
Um grande passo foi dado com a promulgação da 
EC  nº  45/2004,  que  atribuiu  autonomia  às  Defensorias 
Públicas Estaduais. Recentemente, em junho de 2013, foi 
promulgada a EC nº 74, que, corrigindo omissão da EC nº 
45/2004,  atribuiu  autonomia  também  às  Defensorias 
Públicas da União e do Distrito Federal.
Reforçando esse desenho constitucional, há, ainda, a 
Resolução  AG/Res. nº 2656 (XLI–O/11) da Organização 
5 
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exclusão  jurídica  e  social,  depende  da  adequada 
organização e da efetiva institucionalização desse órgão 
do Estado.
-  De  nada  valerão  os  direitos  e  de  nenhum 
significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos 
em  que eles  se apoiam - além  de  desrespeitados  pelo 
Poder Público ou transgredidos por particulares - também 
deixarem  de  contar  com  o  suporte  e  o  apoio  de  um 
aparato  institucional,  como  aquele  proporcionado  pela 
Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua 
própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em 
dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante 
acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos 
direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, 
que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no 
art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado 
no  art.  134,  ambos  da  Constituição  da  República  (...)” 
(grifou-se).
Com efeito, constitui direito fundamental, previsto 
no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  a  prestação,  pelo 
Estado, de assistência jurídica integral e gratuita aos que 
comprovarem insuficiência de  recursos. Com o fito  de 
atribuir  densidade  normativa  a  tal  previsão,  o 
Constituinte, no Título III da Carta, relativo à Organização 
do Estado, elencou, dentre as funções essenciais à Justiça, 
a  Defensoria  Pública,  encarregando-a  ‘[d]a  orientação 
jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na 
forma do art. 5º, LXXIV’ (art. 134 caput).
Um grande passo foi dado com a promulgação da 
EC  nº  45/2004,  que  atribuiu  autonomia  às  Defensorias 
Públicas Estaduais. Recentemente, em junho de 2013, foi 
promulgada a EC nº 74, que, corrigindo omissão da EC nº 
45/2004,  atribuiu  autonomia  também  às  Defensorias 
Públicas da União e do Distrito Federal.
Reforçando esse desenho constitucional, há, ainda, a 
Resolução  AG/Res. nº 2656 (XLI–O/11) da Organização 
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dos  Estados  Americanos  (OEA),  que  ‘recomenda  aos 
Estados  membros  que  já  disponham  do  serviço  de 
assistência  jurídica  gratuita  que  adotem  medidas  que 
garantam que os defensores públicos oficiais gozem de 
independência e autonomia funcional’.
A  permanência  das  defensorias  públicas  como 
vinculadas administrativa, funcional e financeiramente ao 
Poder  Executivo  dificultava  o  seu  desenvolvimento 
institucional, a exemplo do injustificado corte dos recursos 
financeiros  do  órgão.  Nestes  casos,  os  maiores 
prejudicados são aqueles que efetivamente necessitam dos 
serviços  da  instituição,  os  desprovidos  de  recursos 
financeiros suficientes à sua orientação jurídica e defesa 
em juízo.
Dessa forma, o § 2º do art. 134, introduzido pela 
Emenda Constitucional nº 45/2004, criou condições para a 
plena  realização  da  função  à  qual  está  vocacionada  a 
Defensoria  Pública.  Isso  porque  somente  com  a  plena 
autonomia  funcional,  administrativa  e  financeira  é 
possível à Defensoria dar concretude à garantia prevista 
no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal.
Portanto, o art. 134, § 2º, da Constituição Federal 
constitui disposição densificadora do dever do Estado de 
prestar assistência jurídica aos necessitados e do direito 
que a estes corresponde. Sem dúvida, trata-se de norma 
estruturante  do  nosso  sistema  de  direitos  e  garantias 
fundamentais, sendo também pertinente à organização do 
Estado,  restando  configurada  ofensa  a  preceito 
fundamental, conforme se demonstrará a seguir.
De fato, restam presentes os requisitos do  fumus boni 
iuris e do  periculum in mora para a concessão da medida 
cautelar.
Conforme se depreende dos documentos constantes dos 
autos, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba encaminhou 
ao Poder Executivo proposta orçamentária para o exercício 2014 
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dos  Estados  Americanos  (OEA),  que  ‘recomenda  aos 
Estados  membros  que  já  disponham  do  serviço  de 
assistência  jurídica  gratuita  que  adotem  medidas  que 
garantam que os defensores públicos oficiais gozem de 
independência e autonomia funcional’.
A  permanência  das  defensorias  públicas  como 
vinculadas administrativa, funcional e financeiramente ao 
Poder  Executivo  dificultava  o  seu  desenvolvimento 
institucional, a exemplo do injustificado corte dos recursos 
financeiros  do  órgão.  Nestes  casos,  os  maiores 
prejudicados são aqueles que efetivamente necessitam dos 
serviços  da  instituição,  os  desprovidos  de  recursos 
financeiros suficientes à sua orientação jurídica e defesa 
em juízo.
Dessa forma, o § 2º do art. 134, introduzido pela 
Emenda Constitucional nº 45/2004, criou condições para a 
plena  realização  da  função  à  qual  está  vocacionada  a 
Defensoria  Pública.  Isso  porque  somente  com  a  plena 
autonomia  funcional,  administrativa  e  financeira  é 
possível à Defensoria dar concretude à garantia prevista 
no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal.
Portanto, o art. 134, § 2º, da Constituição Federal 
constitui disposição densificadora do dever do Estado de 
prestar assistência jurídica aos necessitados e do direito 
que a estes corresponde. Sem dúvida, trata-se de norma 
estruturante  do  nosso  sistema  de  direitos  e  garantias 
fundamentais, sendo também pertinente à organização do 
Estado,  restando  configurada  ofensa  a  preceito 
fundamental, conforme se demonstrará a seguir.
De fato, restam presentes os requisitos do  fumus boni 
iuris e do  periculum in mora para a concessão da medida 
cautelar.
Conforme se depreende dos documentos constantes dos 
autos, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba encaminhou 
ao Poder Executivo proposta orçamentária para o exercício 2014 
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ADPF 307 MC-REF / DF 
no valor de R$ 71.641.794,00 (setenta e um milhões, seiscentos e 
quarenta  e  um  mil,  setecentos  e  noventa  e  quatro  reais  - 
documentos eletrônicos nº 17 e 21). 
O valor foi obtido tendo em vista o art. 36 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2014 daquele mesmo Estado (Lei nº 
10.069/2013 - documento eletrônico nº 20), que estabelece que os 
Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  o  Tribunal  de  Contas  do 
Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública teriam como 
limite para a elaboração de suas propostas orçamentárias os 
montantes fixados no Quadro de Detalhamento de Despesas 
anexo à lei orçamentária de 2013, acrescidos da variação do 
IPCA entre julho de 2012 e junho de 2013. 
Considerando que o montante fixado naquele Quadro de 
Detalhamento para a Defensoria Pública era de R$ 67.143.200,00 
(sessenta e sete milhões, cento e quarenta e três mil e duzentos 
reais – documento eletrônico nº 18), após o acréscimo referente 
ao  IPCA,  enviou-se  proposta  no  valor  de  R$  71.641.794,00, 
conforme mencionado.
No entanto, ao consolidar o projeto de Lei Orçamentária 
Anual 2014, enviando-o à Assembleia Legislativa, o Governador 
do  Estado  reduziu  a  proposta  formulada  pela  Defensoria, 
fixando  o  montante  de  R$  55.103.294,00  (cinquenta  e  cinco 
milhões, cento e três mil, duzentos e noventa e quatro reais - 
documentos eletrônicos nº 15 e 16). 
O corte perpetrado pelo Governador representou drástica 
redução  da  proposta  de  orçamento  da  Defensoria  Pública, 
inclusive para valor inferior ao montante do exercício de 2013.
Contudo, estando a proposta orçamentária da Defensoria 
compatível com os limites  estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias, nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição 
Federal, não era dado ao Chefe do Poder Executivo, de forma 
unilateral,  reduzi-la  ao  consolidar  do  projeto  de  lei 
orçamentária anual. 
Nota-se, ainda, que, no projeto de Lei Orçamentária Anual 
2014, a  Defensoria Pública foi inserida no capítulo destinado à 
proposta do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de 
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no valor de R$ 71.641.794,00 (setenta e um milhões, seiscentos e 
quarenta  e  um  mil,  setecentos  e  noventa  e  quatro  reais  - 
documentos eletrônicos nº 17 e 21). 
O valor foi obtido tendo em vista o art. 36 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2014 daquele mesmo Estado (Lei nº 
10.069/2013 - documento eletrônico nº 20), que estabelece que os 
Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  o  Tribunal  de  Contas  do 
Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública teriam como 
limite para a elaboração de suas propostas orçamentárias os 
montantes fixados no Quadro de Detalhamento de Despesas 
anexo à lei orçamentária de 2013, acrescidos da variação do 
IPCA entre julho de 2012 e junho de 2013. 
Considerando que o montante fixado naquele Quadro de 
Detalhamento para a Defensoria Pública era de R$ 67.143.200,00 
(sessenta e sete milhões, cento e quarenta e três mil e duzentos 
reais – documento eletrônico nº 18), após o acréscimo referente 
ao  IPCA,  enviou-se  proposta  no  valor  de  R$  71.641.794,00, 
conforme mencionado.
No entanto, ao consolidar o projeto de Lei Orçamentária 
Anual 2014, enviando-o à Assembleia Legislativa, o Governador 
do  Estado  reduziu  a  proposta  formulada  pela  Defensoria, 
fixando  o  montante  de  R$  55.103.294,00  (cinquenta  e  cinco 
milhões, cento e três mil, duzentos e noventa e quatro reais - 
documentos eletrônicos nº 15 e 16). 
O corte perpetrado pelo Governador representou drástica 
redução  da  proposta  de  orçamento  da  Defensoria  Pública, 
inclusive para valor inferior ao montante do exercício de 2013.
Contudo, estando a proposta orçamentária da Defensoria 
compatível com os limites  estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias, nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição 
Federal, não era dado ao Chefe do Poder Executivo, de forma 
unilateral,  reduzi-la  ao  consolidar  do  projeto  de  lei 
orçamentária anual. 
Nota-se, ainda, que, no projeto de Lei Orçamentária Anual 
2014, a  Defensoria Pública foi inserida no capítulo destinado à 
proposta do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de 
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Estado. Tal conduta constitui inegável desrespeito à autonomia 
administrativa da instituição, além de ingerência indevida no 
estabelecimento  de  sua  programação  administrativa  e 
financeira.
Ademais,  representa  lamentável  ranço,  no  âmbito  do 
Poder Executivo da Paraíba, da concepção, anterior à EC nº 
45/2004, de uma defensoria pública como se vinculada fosse aos 
ditames daquele Poder. Trata-se, enfim, de ato que atenta contra 
o  desenvolvimento  e  a  consolidação  de  instituição  tão 
fundamental para a democracia e, ao mesmo tempo, ainda tão 
pouco estruturada em alguns Estados da Federação.
Apesar  dos  avanços  na  seara  normativa,  várias 
dificuldades têm sido impostas à consolidação da autonomia da 
Defensoria  Pública.  Com  efeito,  este  Supremo  Tribunal,  em 
várias  ocasiões,  foi  instado  a  se  manifestar  acerca  da 
constitucionalidade de leis que, já na vigência da EC nº 45/2004, 
subordinavam, de algum modo, defensorias públicas estaduais 
a órgãos do Poder Executivo.
Em  tais  casos,  este  Tribunal  tem  afirmado  a 
inconstitucionalidade  de  medidas  que  representem  a 
subordinação da Defensoria ao Poder Executivo, por implicar 
violação à autonomia funcional e administrativa da instituição. 
Assim,  o  Tribunal  reconhece  eficácia  plena  e  aplicabilidade 
imediata  ao  art.  134,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  Nesse 
sentido, vide ainda os seguintes julgados:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA.  DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DE 
MINAS  GERAIS.  LEIS  DELEGADAS  N.  112  E  117, 
AMBAS DE 2007. 1. Lei Delegada n. 112/2007, art. 26, inc. 
I,  alínea  h:  Defensoria  Pública  de  Minas  Gerais  órgão 
integrante do Poder Executivo mineiro. 2. Lei Delegada n. 
117/2007,  art.  10;  expressão  ‘e  a  Defensoria  Pública’, 
instituição  subordinada  ao  Governador  do  Estado  de 
Minas Gerais, integrando a Secretaria de Estado de Defesa 
8 
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Estado. Tal conduta constitui inegável desrespeito à autonomia 
administrativa da instituição, além de ingerência indevida no 
estabelecimento  de  sua  programação  administrativa  e 
financeira.
Ademais,  representa  lamentável  ranço,  no  âmbito  do 
Poder Executivo da Paraíba, da concepção, anterior à EC nº 
45/2004, de uma defensoria pública como se vinculada fosse aos 
ditames daquele Poder. Trata-se, enfim, de ato que atenta contra 
o  desenvolvimento  e  a  consolidação  de  instituição  tão 
fundamental para a democracia e, ao mesmo tempo, ainda tão 
pouco estruturada em alguns Estados da Federação.
Apesar  dos  avanços  na  seara  normativa,  várias 
dificuldades têm sido impostas à consolidação da autonomia da 
Defensoria  Pública.  Com  efeito,  este  Supremo  Tribunal,  em 
várias  ocasiões,  foi  instado  a  se  manifestar  acerca  da 
constitucionalidade de leis que, já na vigência da EC nº 45/2004, 
subordinavam, de algum modo, defensorias públicas estaduais 
a órgãos do Poder Executivo.
Em  tais  casos,  este  Tribunal  tem  afirmado  a 
inconstitucionalidade  de  medidas  que  representem  a 
subordinação da Defensoria ao Poder Executivo, por implicar 
violação à autonomia funcional e administrativa da instituição. 
Assim,  o  Tribunal  reconhece  eficácia  plena  e  aplicabilidade 
imediata  ao  art.  134,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  Nesse 
sentido, vide ainda os seguintes julgados:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA.  DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DE 
MINAS  GERAIS.  LEIS  DELEGADAS  N.  112  E  117, 
AMBAS DE 2007. 1. Lei Delegada n. 112/2007, art. 26, inc. 
I,  alínea  h:  Defensoria  Pública  de  Minas  Gerais  órgão 
integrante do Poder Executivo mineiro. 2. Lei Delegada n. 
117/2007,  art.  10;  expressão  ‘e  a  Defensoria  Pública’, 
instituição  subordinada  ao  Governador  do  Estado  de 
Minas Gerais, integrando a Secretaria de Estado de Defesa 
8 
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Social. 3. O art. 134, § 2º, da Constituição da República, é 
norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 4. A 
Defensoria Pública dos Estados tem autonomia funcional e 
administrativa,  incabível  relação  de  subordinação  a 
qualquer Secretaria de Estado. Precedente. 5. Ação direta 
de  inconstitucionalidade  julgada  procedente’  (ADI  nº 
3965/MG,  Tribunal  Pleno,  Relator  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, DJ de 30/3/12).
‘CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, VII, 16, CAPUT E 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.559/2006, DO ESTADO 
DO  MARANHÃO,  QUE  INSEREM  A  DEFENSORIA 
PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA 
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA 
AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 
PROCEDENTE.  I  –  A EC  45/04  reforçou  a  autonomia 
funcional  e  administrativa  às  defensorias  públicas 
estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura 
de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II – Qualquer medida 
normativa  que  suprima  essa  autonomia  da  Defensoria 
Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao 
Executivo,  implicará  violação  à  Constituição  Federal. 
Precedentes.  III  –  ADI  julgada  procedente’  (ADI  nº 
4056/MA,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 1/8/12).
‘I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso 
IV, alínea c, da L. est. 12.755, de 22 de março de 2005, do 
Estado de Pernambuco, que estabelece a vinculação da 
Defensoria  Pública  estadual  à  Secretaria  de  Justiça  e 
Direitos  Humanos:  violação  do  art.  134,  §  2º,  da 
Constituição  Federal,  com  a  redação  da  EC  45/04: 
inconstitucionalidade declarada. 1. A EC 45/04 outorgou 
expressamente autonomia funcional e administrativa às 
defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a 
propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º): donde, ser 
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ADPF 307 MC-REF / DF 
Social. 3. O art. 134, § 2º, da Constituição da República, é 
norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 4. A 
Defensoria Pública dos Estados tem autonomia funcional e 
administrativa,  incabível  relação  de  subordinação  a 
qualquer Secretaria de Estado. Precedente. 5. Ação direta 
de  inconstitucionalidade  julgada  procedente’  (ADI  nº 
3965/MG,  Tribunal  Pleno,  Relator  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, DJ de 30/3/12).
‘CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, VII, 16, CAPUT E 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.559/2006, DO ESTADO 
DO  MARANHÃO,  QUE  INSEREM  A  DEFENSORIA 
PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA 
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA 
AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 
PROCEDENTE.  I  –  A EC  45/04  reforçou  a  autonomia 
funcional  e  administrativa  às  defensorias  públicas 
estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura 
de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II – Qualquer medida 
normativa  que  suprima  essa  autonomia  da  Defensoria 
Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao 
Executivo,  implicará  violação  à  Constituição  Federal. 
Precedentes.  III  –  ADI  julgada  procedente’  (ADI  nº 
4056/MA,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 1/8/12).
‘I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso 
IV, alínea c, da L. est. 12.755, de 22 de março de 2005, do 
Estado de Pernambuco, que estabelece a vinculação da 
Defensoria  Pública  estadual  à  Secretaria  de  Justiça  e 
Direitos  Humanos:  violação  do  art.  134,  §  2º,  da 
Constituição  Federal,  com  a  redação  da  EC  45/04: 
inconstitucionalidade declarada. 1. A EC 45/04 outorgou 
expressamente autonomia funcional e administrativa às 
defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a 
propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º): donde, ser 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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inconstitucional a norma local que estabelece a vinculação 
da Defensoria Pública a Secretaria de Estado. 2. A norma 
de autonomia inscrita no art. 134, § 2º, da Constituição 
Federal pela EC 45/04 é de eficácia plena e aplicabilidade 
imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento 
de efetivação dos direitos humanos. II. Defensoria Pública: 
vinculação à Secretaria de Justiça, por força da LC est (PE) 
20/98: revogação, dada a incompatibilidade com o novo 
texto constitucional 1. É da jurisprudência do Supremo 
Tribunal  -  malgrado  o  dissenso  do  Relator  -  que  a 
antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição 
superveniente se resolve em mera revogação da primeira, 
a cuja declaração não se presta a ação direta. 2. O mesmo 
raciocínio  é  aplicado  quando,  por  força  de  emenda  à 
Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se 
torna incompatível com o texto constitucional modificado: 
precedentes’ (ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07).
Nesta  mesma  linha,  a  Corte  declarou  inconstitucionais 
normas  estaduais  que  obrigavam  aquele  órgão  a  celebrar 
convênio exclusivo com a Ordem dos Advogados do Brasil, por 
representarem  ‘mutilação  da  autonomia  funcional, 
administrativa e financeira da Defensoria’. Confira-se:
‘(...)  INCONSTITUCIONALIDADE.  Ação  de 
descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Art. 
109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 da 
Lei  Complementar  estadual  nº  988/2006.  Defensoria 
Pública.  Assistência  jurídica  integral  e  gratuita  aos 
necessitados. Previsões de obrigatoriedade de celebração 
de convênio exclusivo com a seção local da Ordem dos 
Advogados  do  Brasil  –  OAB-SP.  Inadmissibilidade. 
Desnaturação  do  conceito  de  convênio.  Mutilação  da 
autonomia  funcional,  administrativa  e  financeira  da 
Defensoria. Ofensa consequente ao art. 134, § 2º, cc. art. 5º, 
10 
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inconstitucional a norma local que estabelece a vinculação 
da Defensoria Pública a Secretaria de Estado. 2. A norma 
de autonomia inscrita no art. 134, § 2º, da Constituição 
Federal pela EC 45/04 é de eficácia plena e aplicabilidade 
imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento 
de efetivação dos direitos humanos. II. Defensoria Pública: 
vinculação à Secretaria de Justiça, por força da LC est (PE) 
20/98: revogação, dada a incompatibilidade com o novo 
texto constitucional 1. É da jurisprudência do Supremo 
Tribunal  -  malgrado  o  dissenso  do  Relator  -  que  a 
antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição 
superveniente se resolve em mera revogação da primeira, 
a cuja declaração não se presta a ação direta. 2. O mesmo 
raciocínio  é  aplicado  quando,  por  força  de  emenda  à 
Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se 
torna incompatível com o texto constitucional modificado: 
precedentes’ (ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07).
Nesta  mesma  linha,  a  Corte  declarou  inconstitucionais 
normas  estaduais  que  obrigavam  aquele  órgão  a  celebrar 
convênio exclusivo com a Ordem dos Advogados do Brasil, por 
representarem  ‘mutilação  da  autonomia  funcional, 
administrativa e financeira da Defensoria’. Confira-se:
‘(...)  INCONSTITUCIONALIDADE.  Ação  de 
descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Art. 
109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 da 
Lei  Complementar  estadual  nº  988/2006.  Defensoria 
Pública.  Assistência  jurídica  integral  e  gratuita  aos 
necessitados. Previsões de obrigatoriedade de celebração 
de convênio exclusivo com a seção local da Ordem dos 
Advogados  do  Brasil  –  OAB-SP.  Inadmissibilidade. 
Desnaturação  do  conceito  de  convênio.  Mutilação  da 
autonomia  funcional,  administrativa  e  financeira  da 
Defensoria. Ofensa consequente ao art. 134, § 2º, cc. art. 5º, 
10 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
LXXIV, da CF. Inconstitucionalidade reconhecida à norma 
da  lei  complementar,  ulterior  à  EC  nº  45/2004,  que 
introduziu  o  §  2º  do  art.  134  da  CF,  e  interpretação 
conforme atribuída ao dispositivo constitucional estadual, 
anterior à emenda. Ação direta de inconstitucionalidade 
conhecida como ADPF e julgada, em parte, procedente, 
para esses fins. Voto parcialmente vencido, que acolhia o 
pedido da ação direta. É inconstitucional toda norma que, 
impondo a Defensoria Pública Estadual, para prestação de 
serviço  jurídico  integral  e  gratuito  aos  necessitados,  a 
obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com 
a Ordem dos Advogados do Brasil, ou com qualquer outra 
entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, 
administrativa e financeira daquele órgão público’ (ADI nº 
4.163/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, 
DJ de 1/3/13).
Outrossim,  neste  Supremo  Tribunal  Federal  já  foram 
proferidas  diversas  decisões  monocráticas  concessivas  de 
liminar em casos análogos ao presente, em que chefes do Poder 
Executivo,  quando  da  consolidação  do  PLOA,  promoveram 
reduções nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário ou 
do  Ministério  Público.  Nestes  casos,  as  liminares  foram 
concedidas  com  fundamento  exatamente  na  violação  à 
autonomia administrativa e financeira atribuída a tais órgãos. 
Nesse sentido: MS nº 23.277/AL, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  26/11/98;  MS  nº  22.685-MC/AL,  Relator  o 
Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  de  19/12/96;  MS  nº  21.855/DF, 
Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  de  8/2/1994;  MS  nº 
22.390/MT, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 10/11/95. 
Confira-se, a propósito, a seguinte decisão: 
‘- Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, 
pelo  seu  Presidente,  impetra  mandado  de  segurança 
contra  ato  do  Governador  daquele  Estado,  Professor 
Divaldo Suruagy, que reduziu, ilegal e abusivamente, a 
11 
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LXXIV, da CF. Inconstitucionalidade reconhecida à norma 
da  lei  complementar,  ulterior  à  EC  nº  45/2004,  que 
introduziu  o  §  2º  do  art.  134  da  CF,  e  interpretação 
conforme atribuída ao dispositivo constitucional estadual, 
anterior à emenda. Ação direta de inconstitucionalidade 
conhecida como ADPF e julgada, em parte, procedente, 
para esses fins. Voto parcialmente vencido, que acolhia o 
pedido da ação direta. É inconstitucional toda norma que, 
impondo a Defensoria Pública Estadual, para prestação de 
serviço  jurídico  integral  e  gratuito  aos  necessitados,  a 
obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com 
a Ordem dos Advogados do Brasil, ou com qualquer outra 
entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, 
administrativa e financeira daquele órgão público’ (ADI nº 
4.163/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, 
DJ de 1/3/13).
Outrossim,  neste  Supremo  Tribunal  Federal  já  foram 
proferidas  diversas  decisões  monocráticas  concessivas  de 
liminar em casos análogos ao presente, em que chefes do Poder 
Executivo,  quando  da  consolidação  do  PLOA,  promoveram 
reduções nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário ou 
do  Ministério  Público.  Nestes  casos,  as  liminares  foram 
concedidas  com  fundamento  exatamente  na  violação  à 
autonomia administrativa e financeira atribuída a tais órgãos. 
Nesse sentido: MS nº 23.277/AL, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  26/11/98;  MS  nº  22.685-MC/AL,  Relator  o 
Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  de  19/12/96;  MS  nº  21.855/DF, 
Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  de  8/2/1994;  MS  nº 
22.390/MT, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 10/11/95. 
Confira-se, a propósito, a seguinte decisão: 
‘- Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, 
pelo  seu  Presidente,  impetra  mandado  de  segurança 
contra  ato  do  Governador  daquele  Estado,  Professor 
Divaldo Suruagy, que reduziu, ilegal e abusivamente, a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
proposta orçamentária do Tribunal relativa ao exercício de 
1997.
Sustenta  que  o  ato  é  violador  da  autonomia 
administrativa e financeira do Tribunal (C.F., art. 99, §§ 1º 
e  2º) e  afronta  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
tomadas nos Mandados de Segurança 21.855-DF e 22.390-
MT, ambos da relatoria do Ministro Carlos Velloso, e MS 
22.404-AL, Relator o Ministro Moreira Alves.
Pede-se a concessão da medida liminar.
Isto posto, decido.
Em caso igual - MS 22.390-MT - foi esta a decisão que 
proferi:
‘Vistos. O Presidente do Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Mato  Grosso  impetra  mandado  de 
segurança contra atos do Sr. Governador do Estado 
de Mato Grosso e do Sr. Presidente da Assembléia 
Legislativa do mesmo Estado. Sustenta o impetrante 
que, na proposta orçamentária do Poder Judiciário 
do Estado, houve uma redução, pelo Governador do 
Estado,  de  66.62%,  que  compromete  o 
funcionamento da máquina judiciária. Diz que, de 
um repasse atual, mensal, líquido, de R$ 6.200.000,00, 
haveria uma redução para o patamar líquido de R$ 
2.681.647,37. A brutal redução, informa, inviabilizará 
completamente o Poder Judiciário do Estado de Mato 
Grosso, que não poderá pagar metade da sua folha 
de vencimentos.
Haverá a inviabilização, também, do programa 
de instalação dos Juizados Especiais, impedindo a 
investidura  de  vinte  Juízes,  já  aprovados  em 
concurso  público.  Será  inviabilizado,  da  mesma 
forma, o programa de informatização do Judiciário 
estadual. O projeto de lei orçamentária, com o corte, 
foi remetido à Assembléia Legislativa, com violência 
ao art. 99, § 1º, da Constituição Federal. Após outras 
considerações,  requer  a  concessão  de  medida 
12 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
proposta orçamentária do Tribunal relativa ao exercício de 
1997.
Sustenta  que  o  ato  é  violador  da  autonomia 
administrativa e financeira do Tribunal (C.F., art. 99, §§ 1º 
e  2º) e  afronta  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
tomadas nos Mandados de Segurança 21.855-DF e 22.390-
MT, ambos da relatoria do Ministro Carlos Velloso, e MS 
22.404-AL, Relator o Ministro Moreira Alves.
Pede-se a concessão da medida liminar.
Isto posto, decido.
Em caso igual - MS 22.390-MT - foi esta a decisão que 
proferi:
‘Vistos. O Presidente do Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Mato  Grosso  impetra  mandado  de 
segurança contra atos do Sr. Governador do Estado 
de Mato Grosso e do Sr. Presidente da Assembléia 
Legislativa do mesmo Estado. Sustenta o impetrante 
que, na proposta orçamentária do Poder Judiciário 
do Estado, houve uma redução, pelo Governador do 
Estado,  de  66.62%,  que  compromete  o 
funcionamento da máquina judiciária. Diz que, de 
um repasse atual, mensal, líquido, de R$ 6.200.000,00, 
haveria uma redução para o patamar líquido de R$ 
2.681.647,37. A brutal redução, informa, inviabilizará 
completamente o Poder Judiciário do Estado de Mato 
Grosso, que não poderá pagar metade da sua folha 
de vencimentos.
Haverá a inviabilização, também, do programa 
de instalação dos Juizados Especiais, impedindo a 
investidura  de  vinte  Juízes,  já  aprovados  em 
concurso  público.  Será  inviabilizado,  da  mesma 
forma, o programa de informatização do Judiciário 
estadual. O projeto de lei orçamentária, com o corte, 
foi remetido à Assembléia Legislativa, com violência 
ao art. 99, § 1º, da Constituição Federal. Após outras 
considerações,  requer  a  concessão  de  medida 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
liminar, sustando os efeitos dos cortes procedidos 
pelo Governador do Estado, a fim de que o projeto 
orçamentário  tenha  sua  regular  tramitação  e  seja 
apreciado pela Assembléia Legislativa.
Isto posto, decido.
Ao despachar a inicial do MS 21.855-DF, em 
que foi impetrante o Procurador-Geral da República 
e, impetrado, o Presidente da República, escrevi: 'O 
Supremo Tribunal Federal, na sessão administrativa 
de  2.8.89,  interpretando
 os  dispositivos 
Constitucionais referentes à autonomia financeira do 
Poder  Judiciário,  prerrogativa  estendida  ao  M.P., 
entendeu que incumbe aos Tribunais inscritos no § 2º 
do  art.  99,  da  Constituição,  aprovar  o  respectivo 
orçamento, que será remetido, pelo Presidente da 
Corte, ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser 
incorporado, nos próprios termos que aprovado, ao 
projeto  de  lei  orçamentária  de  iniciativa  do 
Presidente da República.
No caso, o impetrante dá notícia de que, por 
ordem  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  a  proposta 
orçamentária do M.P. sofreu drástica redução, ‘que 
compromete a realização das atividades essenciais 
do Ministério Público da União’, por isso mesmo 
‘ofensiva à sua autonomia administrativa, funcional 
e financeira, enunciada no art. 127, §§ 2º e 3º, da 
Constituição  Federal’,  além  de  atentar  ‘contra  a 
própria  sobrevivência  da  instituição,  essencial  à 
Justiça.’ Tenho como ocorrentes, portanto, no caso, os 
requisitos do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in 
mora’. Por tal razão, defiro a medida liminar, para 
que não seja efetuada a redução, pelo Executivo, de 
forma unilateral, da programação orçamentária do 
Ministério  Público  da  União.  Poderá  o  chefe  do 
Poder  Executivo  Federal  solicitar  ao  Congresso  a 
redução  pretendida,  ficando  o  Congresso  como 
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liminar, sustando os efeitos dos cortes procedidos 
pelo Governador do Estado, a fim de que o projeto 
orçamentário  tenha  sua  regular  tramitação  e  seja 
apreciado pela Assembléia Legislativa.
Isto posto, decido.
Ao despachar a inicial do MS 21.855-DF, em 
que foi impetrante o Procurador-Geral da República 
e, impetrado, o Presidente da República, escrevi: 'O 
Supremo Tribunal Federal, na sessão administrativa 
de  2.8.89,  interpretando
 os  dispositivos 
Constitucionais referentes à autonomia financeira do 
Poder  Judiciário,  prerrogativa  estendida  ao  M.P., 
entendeu que incumbe aos Tribunais inscritos no § 2º 
do  art.  99,  da  Constituição,  aprovar  o  respectivo 
orçamento, que será remetido, pelo Presidente da 
Corte, ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser 
incorporado, nos próprios termos que aprovado, ao 
projeto  de  lei  orçamentária  de  iniciativa  do 
Presidente da República.
No caso, o impetrante dá notícia de que, por 
ordem  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  a  proposta 
orçamentária do M.P. sofreu drástica redução, ‘que 
compromete a realização das atividades essenciais 
do Ministério Público da União’, por isso mesmo 
‘ofensiva à sua autonomia administrativa, funcional 
e financeira, enunciada no art. 127, §§ 2º e 3º, da 
Constituição  Federal’,  além  de  atentar  ‘contra  a 
própria  sobrevivência  da  instituição,  essencial  à 
Justiça.’ Tenho como ocorrentes, portanto, no caso, os 
requisitos do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in 
mora’. Por tal razão, defiro a medida liminar, para 
que não seja efetuada a redução, pelo Executivo, de 
forma unilateral, da programação orçamentária do 
Ministério  Público  da  União.  Poderá  o  chefe  do 
Poder  Executivo  Federal  solicitar  ao  Congresso  a 
redução  pretendida,  ficando  o  Congresso  como 
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ADPF 307 MC-REF / DF 
árbitro da questão. Com esta decisão, o Supremo 
Tribunal  não  está  contrário  ao  Plano  Econômico 
formulado  pelo  Governo.  Está,  sim,  cumprindo  a 
Constituição, devendo o Congresso Nacional dar a 
última palavra.' (fls. 10/11).
Posteriormente,  dando  resposta  a  pedido  de 
esclarecimento formulado pelo impetrado, aduzi:
'Despacho:  Petição.  SR-STF  Nº  41.322  J.  A 
liminar é clara: O Presidente da República não pode 
efetivar  cortes  por  redução  na  programação 
orçamentária  do  Ministério  Público.  O  que  pode 
fazer é solicitar ao Congresso que o faça, dado que o 
Congresso é em linha de princípio e observada a 
regra  da  razoabilidade,  quem  autoriza  receita  e 
despesas.'(fls. 11/12)
A questão é idêntica.
Ao Tribunal de Justiça, na forma do disposto no art. 
99, §§ 1º e 2º, II, da Constituição Federal, cabe aprovar a 
proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado, que 
será remetida ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser 
incorporada,  nos  próprios  termos  que  aprovada,  ao 
projeto  de  lei  orçamentária  da  iniciativa  do  Chefe  do 
Poder Executivo. Este não poderá, de forma unilateral, 
efetuar  cortes  na  proposta  orçamentária  do  Poder 
Judiciário. O que poderá fazer é solicitar à Assembléia 
Legislativa que o faça, dado que o Poder Legislativo é, em 
linha de princípio e observada a regra da razoabilidade, 
quem autoriza receitas e despesas.
No caso, o Governador do Estado, unilateralmente, 
efetuou  cortes  na  proposta  orçamentária  do  Judiciário 
estadual, cortes que, segundo o impetrante, inviabilizarão 
a  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso.  Estão  presentes, 
portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum 
in mora.
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Supremo Tribunal Federal
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árbitro da questão. Com esta decisão, o Supremo 
Tribunal  não  está  contrário  ao  Plano  Econômico 
formulado  pelo  Governo.  Está,  sim,  cumprindo  a 
Constituição, devendo o Congresso Nacional dar a 
última palavra.' (fls. 10/11).
Posteriormente,  dando  resposta  a  pedido  de 
esclarecimento formulado pelo impetrado, aduzi:
'Despacho:  Petição.  SR-STF  Nº  41.322  J.  A 
liminar é clara: O Presidente da República não pode 
efetivar  cortes  por  redução  na  programação 
orçamentária  do  Ministério  Público.  O  que  pode 
fazer é solicitar ao Congresso que o faça, dado que o 
Congresso é em linha de princípio e observada a 
regra  da  razoabilidade,  quem  autoriza  receita  e 
despesas.'(fls. 11/12)
A questão é idêntica.
Ao Tribunal de Justiça, na forma do disposto no art. 
99, §§ 1º e 2º, II, da Constituição Federal, cabe aprovar a 
proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado, que 
será remetida ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser 
incorporada,  nos  próprios  termos  que  aprovada,  ao 
projeto  de  lei  orçamentária  da  iniciativa  do  Chefe  do 
Poder Executivo. Este não poderá, de forma unilateral, 
efetuar  cortes  na  proposta  orçamentária  do  Poder 
Judiciário. O que poderá fazer é solicitar à Assembléia 
Legislativa que o faça, dado que o Poder Legislativo é, em 
linha de princípio e observada a regra da razoabilidade, 
quem autoriza receitas e despesas.
No caso, o Governador do Estado, unilateralmente, 
efetuou  cortes  na  proposta  orçamentária  do  Judiciário 
estadual, cortes que, segundo o impetrante, inviabilizarão 
a  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso.  Estão  presentes, 
portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum 
in mora.
14 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
Do exposto, defiro a medida liminar, para que não 
sejam efetuados, de forma unilateral, pelo Governador do 
Estado, os cortes na proposta orçamentária do Judiciário. 
Poderá o Chefe do Executivo, repito, solicitar à Assembléia 
Legislativa a redução pretendida, ficando a Assembléia 
como árbitro da questão.
Também  aqui,  reportando-me,  à  decisão  acima 
transcrita, defiro a medida liminar, para que não sejam 
efetuados,  de  forma  unilateral,  pelo  Governador  do 
Estado,  cortes  na  proposta  orçamentária  do  Judiciário 
alagoano.  Poderá  o  Chefe  do  Executivo  solicitar  à 
Assembléia Legislativa a redução pretendida, ficando a 
Assembléia  como  árbit[r]o  da  questão’ (MS  nº  22.685-
MC/AL, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19/12/96).
Por fim, também resta configurado o periculum in mora, 
tendo em vista que o PLOA 2014 do Estado da Paraíba está em 
vias de ser aprovado, havendo notícia de que se encerrou o 
prazo de envio de emendas, devendo o projeto ser analisado até 
o  dia  20  de  dezembro  próximo.  Assim,  caso  aprovado  o 
orçamento da Defensoria Pública, nos moldes propostos pelo 
Poder  Executivo,  sem  análise  da  proposta  original  da 
Defensoria,  restará  prejudicada  a  presente  arguição  e 
consumada situação de inconstitucionalidade no ordenamento 
jurídico do Estado da Paraíba.
Pelo  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada  ad 
referendum do Plenário, nos termos que em requerido, para 
determinar  que  o  Governador  do  Estado  da  Paraíba  e  o 
Secretário de Estado do Planejamento e Gestão ‘procedam à 
imediata complementação do Projeto de Lei nº 1.678/2013 que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício 
Financeiro de 2014 e dá outras providências para o efeito de 
nela incluir a Proposta Orçamentária da Defensoria Pública 
como Órgão Autônomo e nos valores por ela aprovados’.
Comunique-se,  ademais,  o  Presidente  da  Assembleia 
Legislativa do Estado da Paraíba para que suspenda o trâmite 
15 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
Do exposto, defiro a medida liminar, para que não 
sejam efetuados, de forma unilateral, pelo Governador do 
Estado, os cortes na proposta orçamentária do Judiciário. 
Poderá o Chefe do Executivo, repito, solicitar à Assembléia 
Legislativa a redução pretendida, ficando a Assembléia 
como árbitro da questão.
Também  aqui,  reportando-me,  à  decisão  acima 
transcrita, defiro a medida liminar, para que não sejam 
efetuados,  de  forma  unilateral,  pelo  Governador  do 
Estado,  cortes  na  proposta  orçamentária  do  Judiciário 
alagoano.  Poderá  o  Chefe  do  Executivo  solicitar  à 
Assembléia Legislativa a redução pretendida, ficando a 
Assembléia  como  árbit[r]o  da  questão’ (MS  nº  22.685-
MC/AL, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19/12/96).
Por fim, também resta configurado o periculum in mora, 
tendo em vista que o PLOA 2014 do Estado da Paraíba está em 
vias de ser aprovado, havendo notícia de que se encerrou o 
prazo de envio de emendas, devendo o projeto ser analisado até 
o  dia  20  de  dezembro  próximo.  Assim,  caso  aprovado  o 
orçamento da Defensoria Pública, nos moldes propostos pelo 
Poder  Executivo,  sem  análise  da  proposta  original  da 
Defensoria,  restará  prejudicada  a  presente  arguição  e 
consumada situação de inconstitucionalidade no ordenamento 
jurídico do Estado da Paraíba.
Pelo  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada  ad 
referendum do Plenário, nos termos que em requerido, para 
determinar  que  o  Governador  do  Estado  da  Paraíba  e  o 
Secretário de Estado do Planejamento e Gestão ‘procedam à 
imediata complementação do Projeto de Lei nº 1.678/2013 que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício 
Financeiro de 2014 e dá outras providências para o efeito de 
nela incluir a Proposta Orçamentária da Defensoria Pública 
como Órgão Autônomo e nos valores por ela aprovados’.
Comunique-se,  ademais,  o  Presidente  da  Assembleia 
Legislativa do Estado da Paraíba para que suspenda o trâmite 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
legislativo do Projeto de Lei n° 1.678/2013 (PLOA Estado da 
Paraíba de 2014), até que os arguidos promovam a adequação 
do referido projeto aos termos aqui referidos.”
Tendo em vista os argumentos trazidos pelo Governador do Estado 
da  Paraíba  no  agravo  regimental  interposto,  cumpre  tecer  novas 
considerações, em acréscimo àquelas consignadas na decisão transcrita 
acima.
Primeiramente, considero que a procuração juntada aos autos pela 
Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) - documento 
eletrônico nº 24 - atende à exigência assentada na jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal de que deve haver procuração com poderes 
específicos para o ajuizamento da ação de controle concentrado.
Ainda que assim não fosse, tal irregularidade não seria causa de 
imediata extinção do processo, podendo haver a concessão de prazo para 
a emenda da inicial e a regularização da situação pela associação autora.
O Governador do Estado também sustenta, no agravo regimental, 
ser o caso de não conhecimento da presente arguição, com fundamento 
no  não  cabimento  de  ADPF  contra  ato  do  poder  público  ainda  não 
concluído,  bem  como  na  impossibilidade  de  controle  preventivo  de 
constitucionalidade de atos normativos no direito brasileiro, salvo no caso 
de  mandado  de  segurança  interposto  por  parlamentar  na  defesa  do 
devido processo legislativo, o que, notadamente, não é o caso dos autos.
O agravante traz tais alegações por considerar que o objeto desta 
ADPF seria o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014 do Estado da 
Paraíba, atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado. No 
entanto, vale esclarecer que não é esse o ato impugnado pela Associação 
Nacional de Defensores Públicos (ANADEP).
A irresignação da autora dirige-se contra  ato do Poder Executivo 
estadual, o qual, ao formular proposta orçamentária para o exercício de 
2014 e enviá-la à Assembleia Legislativa da Paraíba, teria reduzido a 
despesa  definida  pela  Defensoria  Pública  e  incluído  esse  órgão,  no 
Detalhamento de Ações, entre as secretarias do Poder Executivo, em 
afronta à sua autonomia administrativa e financeira.
16 
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Supremo Tribunal Federal
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legislativo do Projeto de Lei n° 1.678/2013 (PLOA Estado da 
Paraíba de 2014), até que os arguidos promovam a adequação 
do referido projeto aos termos aqui referidos.”
Tendo em vista os argumentos trazidos pelo Governador do Estado 
da  Paraíba  no  agravo  regimental  interposto,  cumpre  tecer  novas 
considerações, em acréscimo àquelas consignadas na decisão transcrita 
acima.
Primeiramente, considero que a procuração juntada aos autos pela 
Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) - documento 
eletrônico nº 24 - atende à exigência assentada na jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal de que deve haver procuração com poderes 
específicos para o ajuizamento da ação de controle concentrado.
Ainda que assim não fosse, tal irregularidade não seria causa de 
imediata extinção do processo, podendo haver a concessão de prazo para 
a emenda da inicial e a regularização da situação pela associação autora.
O Governador do Estado também sustenta, no agravo regimental, 
ser o caso de não conhecimento da presente arguição, com fundamento 
no  não  cabimento  de  ADPF  contra  ato  do  poder  público  ainda  não 
concluído,  bem  como  na  impossibilidade  de  controle  preventivo  de 
constitucionalidade de atos normativos no direito brasileiro, salvo no caso 
de  mandado  de  segurança  interposto  por  parlamentar  na  defesa  do 
devido processo legislativo, o que, notadamente, não é o caso dos autos.
O agravante traz tais alegações por considerar que o objeto desta 
ADPF seria o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014 do Estado da 
Paraíba, atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado. No 
entanto, vale esclarecer que não é esse o ato impugnado pela Associação 
Nacional de Defensores Públicos (ANADEP).
A irresignação da autora dirige-se contra  ato do Poder Executivo 
estadual, o qual, ao formular proposta orçamentária para o exercício de 
2014 e enviá-la à Assembleia Legislativa da Paraíba, teria reduzido a 
despesa  definida  pela  Defensoria  Pública  e  incluído  esse  órgão,  no 
Detalhamento de Ações, entre as secretarias do Poder Executivo, em 
afronta à sua autonomia administrativa e financeira.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
Sendo esse  o objeto  da ADPF, não há que se falar em controle 
preventivo de constitucionalidade no caso. O ato impugnado encontra-se 
“pronto e acabado” – para usar a expressão empregada no julgamento da 
ADPF nº 43-AgR (Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 19/12/03), tendo 
sido praticado pelo chefe do Poder Executivo no exercício da atribuição 
que  lhe  é  conferida  constitucionalmente  de  reunir  as  propostas 
orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e 
envio à análise do Poder Legislativo (art. 61, § 1º, II, b; art. 84, inciso XXIII; 
art. 99, §§ 1º a 4º; art. 127, §§ 4º e 5º; art. 134, § 2º; art. 165, inciso III; art. 
166, § 6º, da Constituição Federal).
Note-se  que  a  norma  instituidora  da  autonomia  financeira  da 
Defensoria Pública, invocada como parâmetro de controle desta ADPF, se 
impõe, no caso, ao chefe do Poder Executivo, dela decorrendo o dever de 
enviar a proposta orçamentária no montante definido, respeitados os 
limites da lei de diretrizes orçamentárias (art. 134, § 2º, da CF). A mesma 
norma não se impõe ao Poder Legislativo, que poderá alterar a proposta 
original formulada pela defensoria quando do exame do PLOA.
Tanto é assim que a ordem contida na decisão liminar, no sentido da 
adequação da proposta orçamentária da Defensoria Pública aos termos 
definidos por aquele órgão, não é direcionada à Assembleia Legislativa, 
mas ao Governador do Estado da Paraíba e ao Secretário de Estado do 
Planejamento e Gestão.
Quanto à ordem direcionada à Assembleia Legislativa de suspensão 
da tramitação do PLOA 2014, esta objetivou, tão somente, viabilizar o 
cumprimento  da  ordem  cautelar  pelo  Poder  Executivo,  viabilizando, 
assim, que o projeto seja votado após as adequações.
Tampouco se está a determinar que a Assembleia Legislativa aprove 
a proposta orçamentária da Defensoria Pública nos termos em que foi por 
essa  formulada.  Não  é  disso  que  trata  a  presente  ação,  até  porque, 
conforme ressaltado, a impossibilidade de alteração da proposta original 
da defensoria não se impõe ao Poder Legislativo.
Sendo assim, o que há, no caso, não é um controle preventivo de 
constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, mas, sim, um controle 
17 
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ADPF 307 MC-REF / DF 
Sendo esse  o objeto  da ADPF, não há que se falar em controle 
preventivo de constitucionalidade no caso. O ato impugnado encontra-se 
“pronto e acabado” – para usar a expressão empregada no julgamento da 
ADPF nº 43-AgR (Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 19/12/03), tendo 
sido praticado pelo chefe do Poder Executivo no exercício da atribuição 
que  lhe  é  conferida  constitucionalmente  de  reunir  as  propostas 
orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e 
envio à análise do Poder Legislativo (art. 61, § 1º, II, b; art. 84, inciso XXIII; 
art. 99, §§ 1º a 4º; art. 127, §§ 4º e 5º; art. 134, § 2º; art. 165, inciso III; art. 
166, § 6º, da Constituição Federal).
Note-se  que  a  norma  instituidora  da  autonomia  financeira  da 
Defensoria Pública, invocada como parâmetro de controle desta ADPF, se 
impõe, no caso, ao chefe do Poder Executivo, dela decorrendo o dever de 
enviar a proposta orçamentária no montante definido, respeitados os 
limites da lei de diretrizes orçamentárias (art. 134, § 2º, da CF). A mesma 
norma não se impõe ao Poder Legislativo, que poderá alterar a proposta 
original formulada pela defensoria quando do exame do PLOA.
Tanto é assim que a ordem contida na decisão liminar, no sentido da 
adequação da proposta orçamentária da Defensoria Pública aos termos 
definidos por aquele órgão, não é direcionada à Assembleia Legislativa, 
mas ao Governador do Estado da Paraíba e ao Secretário de Estado do 
Planejamento e Gestão.
Quanto à ordem direcionada à Assembleia Legislativa de suspensão 
da tramitação do PLOA 2014, esta objetivou, tão somente, viabilizar o 
cumprimento  da  ordem  cautelar  pelo  Poder  Executivo,  viabilizando, 
assim, que o projeto seja votado após as adequações.
Tampouco se está a determinar que a Assembleia Legislativa aprove 
a proposta orçamentária da Defensoria Pública nos termos em que foi por 
essa  formulada.  Não  é  disso  que  trata  a  presente  ação,  até  porque, 
conforme ressaltado, a impossibilidade de alteração da proposta original 
da defensoria não se impõe ao Poder Legislativo.
Sendo assim, o que há, no caso, não é um controle preventivo de 
constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, mas, sim, um controle 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
repressivo de constitucionalidade de  ato concreto do chefe do Poder 
Executivo.
Quanto a este ponto, remeto às decisões monocráticas mencionadas 
na decisão sob referendo, nas quais foram concedidas liminares em casos 
análogos ao presente, nos quais os respectivos chefes do Poder Executivo, 
quando da consolidação do PLOA, promoveram reduções nas propostas 
orçamentárias  do  Poder  Judiciário  ou  do  Ministério  Público  (MS  nº 
23.277/AL, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26/11/98; MS nº 
22.685-MC/AL, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19/12/96; MS nº 
21.855/DF, Relator o  Ministro  Carlos  Velloso, DJ  de  8/2/1994; MS  nº 
22.390/MT, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 10/11/95).
Em  tais  casos,  não  se  cogitou  de  controle  preventivo  de 
constitucionalidade. Ademais, naqueles julgados, também se destacou 
que a medida adequada a ser tomada pelos chefes do Poder Executivo 
seria pleitear tais reduções orçamentárias perante o Poder Legislativo, ao 
qual  é  dado  examinar  e  promover  alterações  ao  projeto  de  lei 
orçamentária.
No caso dos autos, o Governador do Estado afirma que, na fixação 
do orçamento da Defensoria Pública, observou estritamente o disposto no 
art. 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Estadual nº 10.069/13), que 
assim dispõe:
“Art. 36. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de 
Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública 
terão  como  limite  para  elaboração  de  suas  propostas 
orçamentárias os  montantes  fixados  para  os  respectivos 
“orçamentos” consignados no Quadro de Detalhamento das 
Despesas,  anexo  à  lei  orçamentária  de  2013,  vinculados  a 
fontes de recursos “00” e/ou “01”, acrescidos da variação do 
IPCA entre julho de 2012 e junho de 2013, excluindo se, no 
caso  do  Poder  Judiciário  às  dotações  vinculadas  a  unidade 
orçamentária ‘05.102’.”
Aduz,  contudo,  o  Governador  que  o  valor  consignado  para  a 
18 
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repressivo de constitucionalidade de  ato concreto do chefe do Poder 
Executivo.
Quanto a este ponto, remeto às decisões monocráticas mencionadas 
na decisão sob referendo, nas quais foram concedidas liminares em casos 
análogos ao presente, nos quais os respectivos chefes do Poder Executivo, 
quando da consolidação do PLOA, promoveram reduções nas propostas 
orçamentárias  do  Poder  Judiciário  ou  do  Ministério  Público  (MS  nº 
23.277/AL, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26/11/98; MS nº 
22.685-MC/AL, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19/12/96; MS nº 
21.855/DF, Relator o  Ministro  Carlos  Velloso, DJ  de  8/2/1994; MS  nº 
22.390/MT, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 10/11/95).
Em  tais  casos,  não  se  cogitou  de  controle  preventivo  de 
constitucionalidade. Ademais, naqueles julgados, também se destacou 
que a medida adequada a ser tomada pelos chefes do Poder Executivo 
seria pleitear tais reduções orçamentárias perante o Poder Legislativo, ao 
qual  é  dado  examinar  e  promover  alterações  ao  projeto  de  lei 
orçamentária.
No caso dos autos, o Governador do Estado afirma que, na fixação 
do orçamento da Defensoria Pública, observou estritamente o disposto no 
art. 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Estadual nº 10.069/13), que 
assim dispõe:
“Art. 36. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de 
Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública 
terão  como  limite  para  elaboração  de  suas  propostas 
orçamentárias os  montantes  fixados  para  os  respectivos 
“orçamentos” consignados no Quadro de Detalhamento das 
Despesas,  anexo  à  lei  orçamentária  de  2013,  vinculados  a 
fontes de recursos “00” e/ou “01”, acrescidos da variação do 
IPCA entre julho de 2012 e junho de 2013, excluindo se, no 
caso  do  Poder  Judiciário  às  dotações  vinculadas  a  unidade 
orçamentária ‘05.102’.”
Aduz,  contudo,  o  Governador  que  o  valor  consignado  para  a 
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Defensoria  Pública  na  Lei  Orçamentária  de  2013  correspondeu  a  R$ 
51.643.200,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e quarenta e três mil e 
duzentos reais), montante que, corrigido pela  variação do IPCA, resulta 
em R$ 55.103,294,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e três mil duzentos 
e noventa e quatro reais), valor consignado no projeto de lei orçamentária 
de 2014.
Assevera  que  o  valor  apresentado  pela  Defensoria  Pública  do 
Estado, no montante de R$ 67.143.200,00 (sessenta e sete milhões, cento e 
quarenta e três mil e duzentos reais), tomou em consideração o valor de 
emenda  ao  orçamento  de  2013,  que  acresceu,  à  proposta  original,  o 
montante de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), 
valor que não foi incluído no Cronograma de Desembolso Financeiro.
Em que pese as informações adicionais apresentadas pelo Governo 
do Estado da Paraíba, não assiste razão às referidas alegações.
A redação do art. 36 da LDO é clara ao afirmar que o limite imposto 
à Defensoria Pública – assim como aos demais órgãos autônomos – para a 
elaboração de sua proposta orçamentária são
“os montantes fixados para os respectivos ‘orçamentos’ 
consignados no Quadro de Detalhamento das Despesas, anexo 
à lei orçamentária de 2013, vinculados a fontes de recursos ‘00’ 
e/ou ‘01’, acrescidos da variação do IPCA entre julho de 2012 e 
junho de 2013”.
Ou seja, o dispositivo em tela não faz qualquer ressalva em relação 
aos valores acrescentados por meio de emendas, tampouco a valores 
não executados. O referido dispositivo é expresso quando se refere aos 
montantes  consignados  no  Quadro  de  Detalhamento  das  Despesas, 
anexo à lei orçamentária de 2013 e, portanto, aos valores efetivamente 
aprovados na Lei Orçamentária anual.
Por sua vez, examinando o Quadro de Detalhamento das Despesas, 
anexo à lei orçamentária de 2013, nas fontes de recursos “00” e “01”, vê-se 
que o montante fixado para a Defensoria foi, de fato, o valor de  R$ 
67.143.200,00 (sessenta  e  sete  milhões,  cento  e  quarenta  e  três  mil  e 
19 
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ADPF 307 MC-REF / DF 
Defensoria  Pública  na  Lei  Orçamentária  de  2013  correspondeu  a  R$ 
51.643.200,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e quarenta e três mil e 
duzentos reais), montante que, corrigido pela  variação do IPCA, resulta 
em R$ 55.103,294,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e três mil duzentos 
e noventa e quatro reais), valor consignado no projeto de lei orçamentária 
de 2014.
Assevera  que  o  valor  apresentado  pela  Defensoria  Pública  do 
Estado, no montante de R$ 67.143.200,00 (sessenta e sete milhões, cento e 
quarenta e três mil e duzentos reais), tomou em consideração o valor de 
emenda  ao  orçamento  de  2013,  que  acresceu,  à  proposta  original,  o 
montante de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), 
valor que não foi incluído no Cronograma de Desembolso Financeiro.
Em que pese as informações adicionais apresentadas pelo Governo 
do Estado da Paraíba, não assiste razão às referidas alegações.
A redação do art. 36 da LDO é clara ao afirmar que o limite imposto 
à Defensoria Pública – assim como aos demais órgãos autônomos – para a 
elaboração de sua proposta orçamentária são
“os montantes fixados para os respectivos ‘orçamentos’ 
consignados no Quadro de Detalhamento das Despesas, anexo 
à lei orçamentária de 2013, vinculados a fontes de recursos ‘00’ 
e/ou ‘01’, acrescidos da variação do IPCA entre julho de 2012 e 
junho de 2013”.
Ou seja, o dispositivo em tela não faz qualquer ressalva em relação 
aos valores acrescentados por meio de emendas, tampouco a valores 
não executados. O referido dispositivo é expresso quando se refere aos 
montantes  consignados  no  Quadro  de  Detalhamento  das  Despesas, 
anexo à lei orçamentária de 2013 e, portanto, aos valores efetivamente 
aprovados na Lei Orçamentária anual.
Por sua vez, examinando o Quadro de Detalhamento das Despesas, 
anexo à lei orçamentária de 2013, nas fontes de recursos “00” e “01”, vê-se 
que o montante fixado para a Defensoria foi, de fato, o valor de  R$ 
67.143.200,00 (sessenta  e  sete  milhões,  cento  e  quarenta  e  três  mil  e 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADPF 307 MC-REF / DF 
duzentos  reais),  o  qual,  após  correção  pelo  IPCA,  resulta  em  R$ 
71.641.794,00 (setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, 
setecentos e noventa e quatro reais).
Verifica-se, portanto, que a proposta orçamentária apresentada pela 
Defensoria Pública se encontrava nos estritos limites estabelecidos na lei 
de diretrizes orçamentárias (art. 36 da Lei Estadual nº 10.069/13), o que, 
nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, impede que o chefe 
do Poder Executivo a reduza ao consolidar o projeto de lei orçamentária 
anual.
Nesse contexto, caberia ao Governador do Estado  incorporar ao 
projeto de lei orçamentária a proposta nos exatos termos definidos pela 
Defensoria,  visto  que  compatível  com  o  art.  36  da  LDO,  podendo, 
contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto 
ser o Poder Legislativo a seara adequada para se debaterem possíveis 
alterações ao projeto de lei orçamentária.
Ante o exposto, com essas breves considerações, voto pelo referendo 
da decisão liminar.
20 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
duzentos  reais),  o  qual,  após  correção  pelo  IPCA,  resulta  em  R$ 
71.641.794,00 (setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, 
setecentos e noventa e quatro reais).
Verifica-se, portanto, que a proposta orçamentária apresentada pela 
Defensoria Pública se encontrava nos estritos limites estabelecidos na lei 
de diretrizes orçamentárias (art. 36 da Lei Estadual nº 10.069/13), o que, 
nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, impede que o chefe 
do Poder Executivo a reduza ao consolidar o projeto de lei orçamentária 
anual.
Nesse contexto, caberia ao Governador do Estado  incorporar ao 
projeto de lei orçamentária a proposta nos exatos termos definidos pela 
Defensoria,  visto  que  compatível  com  o  art.  36  da  LDO,  podendo, 
contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto 
ser o Poder Legislativo a seara adequada para se debaterem possíveis 
alterações ao projeto de lei orçamentária.
Ante o exposto, com essas breves considerações, voto pelo referendo 
da decisão liminar.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/12/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 307 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
eu vou acompanhar, mas faço uma observação.
Eu tenho sérias dúvidas sobre o cabimento dessa ADPF, em primeiro 
lugar, pela legitimação ativa de uma associação de classe discutir essa 
questão.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
ANDEP?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - ANADEP.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
ANADEP.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Em segundo lugar ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Já aceitamo-la, em 
ADI.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Já, já sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Em segundo lugar, 
pela própria existência ou não de um preceito fundamental violado. 
Enfim, eu vou acompanhar, porque negar a liminar, neste momento, 
significaria prejudicar ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Autonomia 
dos Poderes.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Autonomia da Defensoria Pública.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Se isso não for 
preceito fundamental ...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Emenda Constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Eu  gostaria  de 
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Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 307 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
eu vou acompanhar, mas faço uma observação.
Eu tenho sérias dúvidas sobre o cabimento dessa ADPF, em primeiro 
lugar, pela legitimação ativa de uma associação de classe discutir essa 
questão.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
ANDEP?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - ANADEP.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
ANADEP.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Em segundo lugar ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Já aceitamo-la, em 
ADI.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Já, já sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Em segundo lugar, 
pela própria existência ou não de um preceito fundamental violado. 
Enfim, eu vou acompanhar, porque negar a liminar, neste momento, 
significaria prejudicar ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Autonomia 
dos Poderes.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Autonomia da Defensoria Pública.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Se isso não for 
preceito fundamental ...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Emenda Constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Eu  gostaria  de 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADPF 307 MC-REF / DF 
registrar essa ressalva pessoal, mas vou acompanhar.
                                                       
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 307 MC-REF / DF 
registrar essa ressalva pessoal, mas vou acompanhar.
                                                       
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 19/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE 
PRECEITO FUNDAMENTAL 307
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S) : CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, referendou a concessão da liminar. Votou o Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro 
Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Marco  Aurélio. 
Plenário, 19.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE 
PRECEITO FUNDAMENTAL 307
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S) : CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, referendou a concessão da liminar. Votou o Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro 
Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Marco  Aurélio. 
Plenário, 19.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

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