DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AO 1843 ED
Número do Processo: 1843
Classe: EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA (AO-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-26 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : HUGO AMARAL VILLAPANDO 
ADV.(A/S)  : HUGO AMARAL VILLARPANDO 
EMBDO.(A/S)  : 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : BANCO ECONÔMICO SA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : BANCO CENTRAL DO BRASIL 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

=== EMENTA ===
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ação cautelar incidental a MS impetrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 9.
Análise: 27/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-N
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00138 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000706      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.843 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HUGO AMARAL VILLAPANDO 
ADV.(A/S)
:HUGO AMARAL VILLARPANDO 
EMBDO.(A/S)
:2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:BANCO ECONÔMICO SA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ação 
cautelar incidental a MS impetrado no Tribunal de Justiça do Estado da 
Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos 
membros do Tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da 
CF/1988.  5.  Declinada  a  competência  para  apreciar  a  exceção  de 
suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  converter  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AO 1843 ED / BA 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1843 ED / BA 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.843 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HUGO AMARAL VILLAPANDO 
ADV.(A/S)
:HUGO AMARAL VILLARPANDO 
EMBDO.(A/S)
:2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:BANCO ECONÔMICO SA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  monocrática  em  que 
declinei da competência do Supremo Tribunal Federal e determinei a 
remessa  dos  autos  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por 
entender pela ausência de requisitos essenciais previstos no art. 102, I, n, 
da CF/88.
A decisão foi proferida nos seguintes termos:
“Trata-se  de  Agravo  Regimental  em  Ação  Cautelar 
ajuizada  por  Hugo  Amaral  Villarpando  contra  a  2ª  Vice-
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 
Tendo sido indeferida a inicial da Ação Cautelar, com a 
extinção  do  feito  sem  julgamento  de  mérito,  foi  interposto 
agravo  regimental  que  pugna  pelo  provimento,  com  a 
consequente  tramitação  da  Ação  Cautelar  e  deferimento  da 
liminar. 
Ante o teor da certidão de fls. 531/532, o Presidente do 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.843 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HUGO AMARAL VILLAPANDO 
ADV.(A/S)
:HUGO AMARAL VILLARPANDO 
EMBDO.(A/S)
:2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:BANCO ECONÔMICO SA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  monocrática  em  que 
declinei da competência do Supremo Tribunal Federal e determinei a 
remessa  dos  autos  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por 
entender pela ausência de requisitos essenciais previstos no art. 102, I, n, 
da CF/88.
A decisão foi proferida nos seguintes termos:
“Trata-se  de  Agravo  Regimental  em  Ação  Cautelar 
ajuizada  por  Hugo  Amaral  Villarpando  contra  a  2ª  Vice-
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 
Tendo sido indeferida a inicial da Ação Cautelar, com a 
extinção  do  feito  sem  julgamento  de  mérito,  foi  interposto 
agravo  regimental  que  pugna  pelo  provimento,  com  a 
consequente  tramitação  da  Ação  Cautelar  e  deferimento  da 
liminar. 
Ante o teor da certidão de fls. 531/532, o Presidente do 
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Relatório
AO 1843 ED / BA 
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou a remessa 
dos autos ao Supremo Tribunal Federal, posto que mais da 
metade dos  membros  do  Tribunal estariam impedidos  para 
julgar o agravo regimental.
Decido. 
O art. 102, I,  n,  da CF impõe a competência desta Corte 
nos casos em que haja obstáculo formalmente reconhecido à 
participação de mais da metade do Tribunal de origem, seja por 
meio  de  afirmação  espontânea,  seja  por  meio  de 
reconhecimento decidido em sede de exceção de suspeição ou 
impedimento,  situações  não  verificadas  na  hipótese.  Nesse 
sentido, confira-se o seguinte precedente: MS-AgRg 21.193/DF, 
Pleno, Celso de Mello, DJ 02.04.93:
‘MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA – 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  I,  ‘n’  – 
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO – NECESSIDADE DE 
MANIFESTAÇÃO FORMAL DO TRIBUNAL ‘A QUO’ –  
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
- O  Supremo  Tribunal Federal,  ao  apreciar  a  sua 
própria  competência  para  processar  e  julgar  causas 
originariamente ajuizadas com fundamento no art. 102, I, 
‘n’,  segunda  parte,  da  Constituição,  tem  insistido  na 
necessidade  de  que  as  situações  tipificadoras  de 
impedimento (CPC, art. 134) ou de suspeição (CPC, art. 
135) evidenciem-se, formalmente, no Tribunal de origem, 
quer por ato de pessoal e espontânea afirmação de seus 
próprios membros, quer por efeito de seu reconhecimento 
no âmbito da correspondente exceção (CPC, art. 312), em 
ordem a afetar, em decorrência da ‘recusatio judicis’ ou do 
exercício do dever ético-jurídico de abstenção, mais da 
metade dos magistrados que compõem o órgão judiciário. 
Não basta, pois, para efeito de aplicabilidade da norma de 
competência  fixada  no  preceito  constitucional  em 
referência,  a mera alegação  de ocorrência  de  interesse, 
direto  ou  indireto,  dos  Magistrados  que  compõem  o 
Tribunal,  no  julgamento  de  causa  submetida  à  sua 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1843 ED / BA 
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou a remessa 
dos autos ao Supremo Tribunal Federal, posto que mais da 
metade dos  membros  do  Tribunal estariam impedidos  para 
julgar o agravo regimental.
Decido. 
O art. 102, I,  n,  da CF impõe a competência desta Corte 
nos casos em que haja obstáculo formalmente reconhecido à 
participação de mais da metade do Tribunal de origem, seja por 
meio  de  afirmação  espontânea,  seja  por  meio  de 
reconhecimento decidido em sede de exceção de suspeição ou 
impedimento,  situações  não  verificadas  na  hipótese.  Nesse 
sentido, confira-se o seguinte precedente: MS-AgRg 21.193/DF, 
Pleno, Celso de Mello, DJ 02.04.93:
‘MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA – 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  I,  ‘n’  – 
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO – NECESSIDADE DE 
MANIFESTAÇÃO FORMAL DO TRIBUNAL ‘A QUO’ –  
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
- O  Supremo  Tribunal Federal,  ao  apreciar  a  sua 
própria  competência  para  processar  e  julgar  causas 
originariamente ajuizadas com fundamento no art. 102, I, 
‘n’,  segunda  parte,  da  Constituição,  tem  insistido  na 
necessidade  de  que  as  situações  tipificadoras  de 
impedimento (CPC, art. 134) ou de suspeição (CPC, art. 
135) evidenciem-se, formalmente, no Tribunal de origem, 
quer por ato de pessoal e espontânea afirmação de seus 
próprios membros, quer por efeito de seu reconhecimento 
no âmbito da correspondente exceção (CPC, art. 312), em 
ordem a afetar, em decorrência da ‘recusatio judicis’ ou do 
exercício do dever ético-jurídico de abstenção, mais da 
metade dos magistrados que compõem o órgão judiciário. 
Não basta, pois, para efeito de aplicabilidade da norma de 
competência  fixada  no  preceito  constitucional  em 
referência,  a mera alegação  de ocorrência  de  interesse, 
direto  ou  indireto,  dos  Magistrados  que  compõem  o 
Tribunal,  no  julgamento  de  causa  submetida  à  sua 
2 
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Relatório
AO 1843 ED / BA 
apreciação.  Dados  conjecturais,  ou  juízos  de  mera 
probabilidade,  ou  suposições,  ainda  que  fundadas,  de 
infringência à obrigação ético-jurídica de isenção pessoal e 
funcional, ou, ainda, o justo receio de inobservância, pelos 
membros  integrantes  do  Tribunal  ordinariamente 
competente  para  a  resolução  do  litígio,  do  dever  de 
imparcialidade,  não  constituem,  por  si  sós,  desde  que 
desacompanhados do formal reconhecimento do estado 
de impedimento ou de suspeição, situações providas de 
idoneidade jurídico processual suficiente para legitimar o 
exercício,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  desta  sua 
especial competência originária.
O  pressuposto  processual  relativo  à  competência 
originária – e que se revela de caráter absoluto – não está 
sujeito ao poder de disposição das partes. Cuida-se de 
matéria de ordem pública, cuja natureza mesma acentua-
lhe a completa indisponibilidade pelos sujeitos da relação 
processual.’
No caso, as exceções de impedimento ainda não foram 
apreciadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia, 
circunstância que torna extemporânea a análise do Supremo 
Tribunal Tribunal. 
Na  mesma  linha,  o  Min.  Celso  de  Mello,  ao  proferir 
decisão monocrática em Medida Cautelar na Reclamação 2942, 
ressaltou ‘que as exceções de suspeição opostas, pela ANOREG/MT,  
em  face  dos  ilustres  Desembargadores  do  Tribunal  de  Justiça  do  
Estado  do  Mato  Grosso  ainda  não  foram  por  este  apreciadas,  
circunstância  que  torna  prematura,  na  linha  do  magistério 
jurisprudencial  acima  referido,  a  instauração,  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal, do processo reclamatório’.
Colho, ainda, o seguinte precedente: AO 1.499, Pleno, Eros 
Grau, DJ 06.8.2010:
‘AÇÃO
 
ORIGINÁRIA.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  ART.  102,  I,  “N”,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DO
 
BRASIL.
 
DECLARAÇÃO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1843 ED / BA 
apreciação.  Dados  conjecturais,  ou  juízos  de  mera 
probabilidade,  ou  suposições,  ainda  que  fundadas,  de 
infringência à obrigação ético-jurídica de isenção pessoal e 
funcional, ou, ainda, o justo receio de inobservância, pelos 
membros  integrantes  do  Tribunal  ordinariamente 
competente  para  a  resolução  do  litígio,  do  dever  de 
imparcialidade,  não  constituem,  por  si  sós,  desde  que 
desacompanhados do formal reconhecimento do estado 
de impedimento ou de suspeição, situações providas de 
idoneidade jurídico processual suficiente para legitimar o 
exercício,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  desta  sua 
especial competência originária.
O  pressuposto  processual  relativo  à  competência 
originária – e que se revela de caráter absoluto – não está 
sujeito ao poder de disposição das partes. Cuida-se de 
matéria de ordem pública, cuja natureza mesma acentua-
lhe a completa indisponibilidade pelos sujeitos da relação 
processual.’
No caso, as exceções de impedimento ainda não foram 
apreciadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia, 
circunstância que torna extemporânea a análise do Supremo 
Tribunal Tribunal. 
Na  mesma  linha,  o  Min.  Celso  de  Mello,  ao  proferir 
decisão monocrática em Medida Cautelar na Reclamação 2942, 
ressaltou ‘que as exceções de suspeição opostas, pela ANOREG/MT,  
em  face  dos  ilustres  Desembargadores  do  Tribunal  de  Justiça  do  
Estado  do  Mato  Grosso  ainda  não  foram  por  este  apreciadas,  
circunstância  que  torna  prematura,  na  linha  do  magistério 
jurisprudencial  acima  referido,  a  instauração,  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal, do processo reclamatório’.
Colho, ainda, o seguinte precedente: AO 1.499, Pleno, Eros 
Grau, DJ 06.8.2010:
‘AÇÃO
 
ORIGINÁRIA.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  ART.  102,  I,  “N”,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DO
 
BRASIL.
 
DECLARAÇÃO 
3 
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Relatório
AO 1843 ED / BA 
EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS 
MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 93, III, DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ACESSO AOS TRIBUNAIS 
DE
 
SEGUNDO
 
GRAU.
 
ANTIGUIDADE
 
E 
MERECIMENTO.  ALTERNADAMENTE.  PROMOÇÃO 
DE  ENTRÂNCIA.  SISTEMA  DIVERSO.  SEQUÊNCIA 
NUMÉRICA DOS ATOS DE POSSE. CONCESSÃO DA 
ORDEM.
1.  O  impedimento,  suspeição  ou  interesse  que 
autorizam o julgamento da demanda pelo STF, na forma 
do art. 102, I, “n”, da CB/88, pressupõem a manifestação 
expressa dos membros do Tribunal local competente para 
o julgamento da causa’. (…).
Confiram-se,  também:  MS  25.509-AgR,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence,DJ de 24-3-2006; AO 1.153-AgR, Rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ de 30-9-2005; AO 1.160-AgR, Rel. Min. Cezar 
Peluso,DJ de 11-11-2005; e AO 973-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 
DJ de 16-5-2003). 
Ante o exposto, ausentes os requisitos essenciais previstos 
no art. 102, I, “n”, da CF, declino a competência e determino a 
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia”.
O embargante, pugna pela prevenção geral do ministro Celso de 
Mello, que  é relator dos RMS  26.339 e 28.198 e aponta  nulidade da 
decisão porque não determinou a reunião física dos feitos conexos. Alega, 
ainda, que a decisão monocrática cerceou o direito de defesa, na medida 
em que privou a parte da indispensável sustentação oral e conhecimento 
prévio da sessão de julgamento.
Em  suas  razões,  aduz  que  treze  desembargadores  do  TJ/BA já 
anteciparam seus impedimentos e suspeições. 
Aponta erro material, omissão e obscuridade, porque pendente de 
apreciação pedido de vista e carga dos autos, bem como impugnação por 
vício na distribuição e alega interesse do Estado da Bahia no deslinde da 
causa. 
É o relatório. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1843 ED / BA 
EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS 
MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 93, III, DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ACESSO AOS TRIBUNAIS 
DE
 
SEGUNDO
 
GRAU.
 
ANTIGUIDADE
 
E 
MERECIMENTO.  ALTERNADAMENTE.  PROMOÇÃO 
DE  ENTRÂNCIA.  SISTEMA  DIVERSO.  SEQUÊNCIA 
NUMÉRICA DOS ATOS DE POSSE. CONCESSÃO DA 
ORDEM.
1.  O  impedimento,  suspeição  ou  interesse  que 
autorizam o julgamento da demanda pelo STF, na forma 
do art. 102, I, “n”, da CB/88, pressupõem a manifestação 
expressa dos membros do Tribunal local competente para 
o julgamento da causa’. (…).
Confiram-se,  também:  MS  25.509-AgR,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence,DJ de 24-3-2006; AO 1.153-AgR, Rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ de 30-9-2005; AO 1.160-AgR, Rel. Min. Cezar 
Peluso,DJ de 11-11-2005; e AO 973-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 
DJ de 16-5-2003). 
Ante o exposto, ausentes os requisitos essenciais previstos 
no art. 102, I, “n”, da CF, declino a competência e determino a 
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia”.
O embargante, pugna pela prevenção geral do ministro Celso de 
Mello, que  é relator dos RMS  26.339 e 28.198 e aponta  nulidade da 
decisão porque não determinou a reunião física dos feitos conexos. Alega, 
ainda, que a decisão monocrática cerceou o direito de defesa, na medida 
em que privou a parte da indispensável sustentação oral e conhecimento 
prévio da sessão de julgamento.
Em  suas  razões,  aduz  que  treze  desembargadores  do  TJ/BA já 
anteciparam seus impedimentos e suspeições. 
Aponta erro material, omissão e obscuridade, porque pendente de 
apreciação pedido de vista e carga dos autos, bem como impugnação por 
vício na distribuição e alega interesse do Estado da Bahia no deslinde da 
causa. 
É o relatório. 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.843 BAHIA
V O T O
   
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Tendo 
em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
Inicialmente, registro que os autos foram a mim distribuídos em 
razão  de  prevenção  firmada  na  RCL  11.175,  de  minha  relatoria, 
distribuída  em  02.2.2011.  Dessa  forma,  caberia  ao  agravante  alegar 
eventual  erro  na  distribuição  por  prevenção  no  primeiro  momento 
processual oportuno, vale dizer, quando da distribuição da RCL 11.175.
Ademais,  eventual  nulidade  decorrente  da  inobservância  da 
distribuição pela prevenção é relativa, conforme jurisprudência pacífica 
da Corte, cristalizada na Súmula 706 deste Tribunal. 
Quanto ao pedido de vista e carga dos autos, ressalto que o pedido 
foi realizado após a decisão, não havendo que se falar em omissão na 
análise do pedido. Anoto que os advogados constituídos tiveram livre 
acesso aos autos, bem como, oportunidade de retirá-los do Gabinete para 
cópia integral. 
Também,  não  há  necessidade  de  reunião  física  dos  autos  para 
apreciação.  Os  numerosos  elementos  que  compõem  cada  processo 
permitem análise individualizada, pois os feitos chegaram a esta Corte já 
na condição de serem apreciados. 
Assim, a alegação de cerceamento de defesa ante a impossibilidade 
de sustentação oral e conhecimento prévio da sessão de julgamento não 
merece  prosperar,  até  porque  o  julgamento  independe  de  pauta, 
conforme determina o art. 138, § 2º, do CPC, combinado com o art. 21, 
§1º, do RISTF, que possibilita ao relator negar seguimento ao pedido em 
caso de incompetência manifesta e encaminhar os autos ao tribunal que 
repute competente. 
Quanto  ao  argumento  do  agravante  de  que  pelo  menos  treze 
desembargadores  já  anteciparam  seus  impedimentos  e  suspeições, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090880.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.843 BAHIA
V O T O
   
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Tendo 
em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
Inicialmente, registro que os autos foram a mim distribuídos em 
razão  de  prevenção  firmada  na  RCL  11.175,  de  minha  relatoria, 
distribuída  em  02.2.2011.  Dessa  forma,  caberia  ao  agravante  alegar 
eventual  erro  na  distribuição  por  prevenção  no  primeiro  momento 
processual oportuno, vale dizer, quando da distribuição da RCL 11.175.
Ademais,  eventual  nulidade  decorrente  da  inobservância  da 
distribuição pela prevenção é relativa, conforme jurisprudência pacífica 
da Corte, cristalizada na Súmula 706 deste Tribunal. 
Quanto ao pedido de vista e carga dos autos, ressalto que o pedido 
foi realizado após a decisão, não havendo que se falar em omissão na 
análise do pedido. Anoto que os advogados constituídos tiveram livre 
acesso aos autos, bem como, oportunidade de retirá-los do Gabinete para 
cópia integral. 
Também,  não  há  necessidade  de  reunião  física  dos  autos  para 
apreciação.  Os  numerosos  elementos  que  compõem  cada  processo 
permitem análise individualizada, pois os feitos chegaram a esta Corte já 
na condição de serem apreciados. 
Assim, a alegação de cerceamento de defesa ante a impossibilidade 
de sustentação oral e conhecimento prévio da sessão de julgamento não 
merece  prosperar,  até  porque  o  julgamento  independe  de  pauta, 
conforme determina o art. 138, § 2º, do CPC, combinado com o art. 21, 
§1º, do RISTF, que possibilita ao relator negar seguimento ao pedido em 
caso de incompetência manifesta e encaminhar os autos ao tribunal que 
repute competente. 
Quanto  ao  argumento  do  agravante  de  que  pelo  menos  treze 
desembargadores  já  anteciparam  seus  impedimentos  e  suspeições, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090880.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AO 1843 ED / BA 
ressalto que para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal,  é 
necessária a manifestação formal de mais da metade dos membros do 
Tribunal, conforme dispõe o art. 102, I, n, da CF, sendo que o Tribunal de 
Justiça do Estado da Bahia compõe-se de 45 desembargadores. Dessarte, o 
eventual impedimento ou suspeição de apenas treze, sequer comprovado 
nos autos, não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios 
fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1843 ED / BA 
ressalto que para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal,  é 
necessária a manifestação formal de mais da metade dos membros do 
Tribunal, conforme dispõe o art. 102, I, n, da CF, sendo que o Tribunal de 
Justiça do Estado da Bahia compõe-se de 45 desembargadores. Dessarte, o 
eventual impedimento ou suspeição de apenas treze, sequer comprovado 
nos autos, não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios 
fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.843
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : HUGO AMARAL VILLAPANDO
ADV.(A/S) : HUGO AMARAL VILLARPANDO
EMBDO.(A/S) : 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DA BAHIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089319
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.843
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : HUGO AMARAL VILLAPANDO
ADV.(A/S) : HUGO AMARAL VILLARPANDO
EMBDO.(A/S) : 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DA BAHIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089319
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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