DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 741648 AgR
Número do Processo: 741648
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SEMPRE EDITORA LTDA 
ADV.(A/S)  : DECIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

    1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 

    2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA EM PROCESSO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA N° 7/STJ)”.

    3. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE CORTE DIVERSA)
RE 598365 RG, ARE 716387 AgR (1ªT), ARE 738349 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.648 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SEMPRE EDITORA LTDA 
ADV.(A/S)
:DECIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE DE 
RECURSO DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO 
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. 
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de 
cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao 
apelo  extremo,  consoante  decidido  pelo  Plenário  virtual  do  STF,  na 
análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 
2.
 In  casu,
 o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM 
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM  
FACE  DE  ACÓRDÃO  QUE  DECIDE  PEDIDO  DE  CONCESSÃO  DE 
MEDIDA DE URGÊNCIA EM PROCESSO. REFORMA. NECESSIDADE  
DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA N° 7/STJ)”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5265985.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 741648 AGR / MG 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 741648 AGR / MG 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.648 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SEMPRE EDITORA LTDA 
ADV.(A/S)
:DECIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela SEMPRE EDITORA LTDA contra decisão de 
minha relatoria, assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DANOS  MORAIS.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO. 
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO  
PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. CONTROVÉRSIA DE  
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO 
AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 
1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência  
de  cortes  diversas  não  revelam  repercussão  geral  apta  a  dar 
seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual  
do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres 
Britto.
2. A decisão judicial tem de ser fundamentada (art. 93, IX),  
ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na  
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.  
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 
3. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘PROCESSUAL 
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  EM  
FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO DE CONCESSÃO 
DE  MEDIDA  DE  URGÊNCIA  EM  PROCESSO.  REFORMA. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.648 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SEMPRE EDITORA LTDA 
ADV.(A/S)
:DECIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela SEMPRE EDITORA LTDA contra decisão de 
minha relatoria, assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DANOS  MORAIS.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO. 
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO  
PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. CONTROVÉRSIA DE  
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO 
AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 
1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência  
de  cortes  diversas  não  revelam  repercussão  geral  apta  a  dar 
seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual  
do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres 
Britto.
2. A decisão judicial tem de ser fundamentada (art. 93, IX),  
ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na  
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.  
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 
3. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘PROCESSUAL 
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  EM  
FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO DE CONCESSÃO 
DE  MEDIDA  DE  URGÊNCIA  EM  PROCESSO.  REFORMA. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 741648 AGR / MG 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA 
(SÚMULA N° 7/STJ)’.
4. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese: 
“Deve-se ressaltar que as discussões acerca de conhecimento ou  
não de recurso oriundos de outros Tribunais também devem alçar à  
Corte Suprema, eis que a reforma reside no fato de caber, única e  
exclusivamente, a este Tribunal, por sua competência funcional, a  
manifestação conclusiva e final sobre temas constitucionais, razão pela 
configura-se manifesta a procedência do presente apelo e a reforma da  
r. decisão ora agravada” (fl. 4 do documento eletrônico 8).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741648 AGR / MG 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA 
(SÚMULA N° 7/STJ)’.
4. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese: 
“Deve-se ressaltar que as discussões acerca de conhecimento ou  
não de recurso oriundos de outros Tribunais também devem alçar à  
Corte Suprema, eis que a reforma reside no fato de caber, única e  
exclusivamente, a este Tribunal, por sua competência funcional, a  
manifestação conclusiva e final sobre temas constitucionais, razão pela 
configura-se manifesta a procedência do presente apelo e a reforma da  
r. decisão ora agravada” (fl. 4 do documento eletrônico 8).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.648 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto 
contra acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que negou 
seguimento recurso especial com agravo, por entender que não é cabível 
recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar 
ou antecipação de tutela e que o conhecimento do recurso encontra óbice 
na Súmula 7 do STJ. 
Assim, consoante já afirmado na decisão agravada, os requisitos de 
admissibilidade  dos  recursos  da  competência  de  cortes  diversas  não 
revelam  repercussão  geral  apta  a  dar  seguimento  ao  apelo  extremo, 
consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 
598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, o qual possui 
a seguinte ementa:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito  
infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em  rigor,  questão 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.648 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto 
contra acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que negou 
seguimento recurso especial com agravo, por entender que não é cabível 
recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar 
ou antecipação de tutela e que o conhecimento do recurso encontra óbice 
na Súmula 7 do STJ. 
Assim, consoante já afirmado na decisão agravada, os requisitos de 
admissibilidade  dos  recursos  da  competência  de  cortes  diversas  não 
revelam  repercussão  geral  apta  a  dar  seguimento  ao  apelo  extremo, 
consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 
598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, o qual possui 
a seguinte ementa:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito  
infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em  rigor,  questão 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 741648 AGR / MG 
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso  
“elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme 
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão  
Geral no RE 584.608.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere 
dos seguintes julgados: 
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Juizado  especial.  Pressupostos  recursais.  Ausência  de  repercussão 
geral. Precedentes. 
1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG,  
Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  entendeu  pela  ausência  de  
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade  
de  recursos  da  competência  de  outros  tribunais,  dado  o  caráter  
infraconstitucional do tema. 
2. Agravo regimental não provido” (ARE 716.387-AgR, Rel. 
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  
ESPECIAL.  QUESTÃO  ATINENTE  AO  CABIMENTO  DE  
RECURSOS  DE  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  RAZÕES  DO  
AGRAVO  REGIMENTAL  DISSOCIADAS  DO  QUE 
DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 
I - Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel.  
Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão  
geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de 
recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a  
discussão tem natureza  infraconstitucional, decisão que  vale  para  
todos os recursos sobre matéria idêntica. 
II  –  Apresenta-se  deficiente  a  fundamentação  do  agravo  
regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741648 AGR / MG 
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso  
“elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme 
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão  
Geral no RE 584.608.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere 
dos seguintes julgados: 
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Juizado  especial.  Pressupostos  recursais.  Ausência  de  repercussão 
geral. Precedentes. 
1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG,  
Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  entendeu  pela  ausência  de  
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade  
de  recursos  da  competência  de  outros  tribunais,  dado  o  caráter  
infraconstitucional do tema. 
2. Agravo regimental não provido” (ARE 716.387-AgR, Rel. 
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  
ESPECIAL.  QUESTÃO  ATINENTE  AO  CABIMENTO  DE  
RECURSOS  DE  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  RAZÕES  DO  
AGRAVO  REGIMENTAL  DISSOCIADAS  DO  QUE 
DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 
I - Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel.  
Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão  
geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de 
recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a  
discussão tem natureza  infraconstitucional, decisão que  vale  para  
todos os recursos sobre matéria idêntica. 
II  –  Apresenta-se  deficiente  a  fundamentação  do  agravo  
regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão  
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 741648 AGR / MG 
monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. 
III - Agravo regimental improvido” (ARE 738.349-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741648 AGR / MG 
monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. 
III - Agravo regimental improvido” (ARE 738.349-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
3 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.648
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SEMPRE EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : DECIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282620
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.648
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SEMPRE EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : DECIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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