DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 751943 AgR
Número do Processo: 751943
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ANDRADE &amp; QUADROS - ADMINISTRADORES ASSOCIADOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)  : BOLÍVAR FERREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARCOS ANTONIO SILVA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SALVADOR 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ISS. DECRETO-LEI 406/68. ALÍQUOTAS FIXAS. ADMINISTRADORES DE EMPRESAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ISSQN, SOCIEDADE PROFISSIONAL)
AI 730786 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-000406      ANO-1968
                DECRETO-LEI

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.943 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANDRADE &  QUADROS -  ADMINISTRADORES 
ASSOCIADOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:BOLÍVAR FERREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO SILVA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SALVADOR 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE.  ISS.  DECRETO-LEI  406/68.  ALÍQUOTAS  FIXAS. 
ADMINISTRADORES
 
DE
 
EMPRESAS.
 
PRINCÍPIOS
 
DO 
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA. OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, 
IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044077.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 751943 AGR / BA 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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ARE 751943 AGR / BA 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.943 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANDRADE &  QUADROS -  ADMINISTRADORES 
ASSOCIADOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:BOLÍVAR FERREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO SILVA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SALVADOR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em 
recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) insuficiência dos 
fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, 
diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) é 
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao 
direito  adquirido,  ao  ato  jurídico  perfeito  e  à  coisa  julgada  ou  aos 
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido 
processo  legal  que,  por  não  prescindir  do  exame  de  normas 
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (c) 
não houve negativa de prestação jurisdicional, pois foi observado no caso, 
o entendimento assentado por esta Corte no julgamento do AI 791.292 
QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010). 
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a matéria possui repercussão 
geral, pois esta Suprema Corte ainda não analisou a inconstitucionalidade 
por omissão prevista nos §§ 1º e 3º, do artigo 9º, do Decreto-Lei 406/68, 
que deixou de incluir na hipótese de tributação de alíquotas fixas, os 
administradores  de  empresas,  quando  organizados  sob  a  forma  de 
sociedade com as características nele previstas; (b) a controvérsia não se 
restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  porquanto,  ao  deixar  de  se 
manifestar sobre determinadas profissões, os §§ 1º e 3º, do artigo 9º, do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.943 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANDRADE &  QUADROS -  ADMINISTRADORES 
ASSOCIADOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:BOLÍVAR FERREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO SILVA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SALVADOR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em 
recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) insuficiência dos 
fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, 
diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) é 
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao 
direito  adquirido,  ao  ato  jurídico  perfeito  e  à  coisa  julgada  ou  aos 
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido 
processo  legal  que,  por  não  prescindir  do  exame  de  normas 
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (c) 
não houve negativa de prestação jurisdicional, pois foi observado no caso, 
o entendimento assentado por esta Corte no julgamento do AI 791.292 
QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010). 
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a matéria possui repercussão 
geral, pois esta Suprema Corte ainda não analisou a inconstitucionalidade 
por omissão prevista nos §§ 1º e 3º, do artigo 9º, do Decreto-Lei 406/68, 
que deixou de incluir na hipótese de tributação de alíquotas fixas, os 
administradores  de  empresas,  quando  organizados  sob  a  forma  de 
sociedade com as características nele previstas; (b) a controvérsia não se 
restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  porquanto,  ao  deixar  de  se 
manifestar sobre determinadas profissões, os §§ 1º e 3º, do artigo 9º, do 
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Relatório
ARE 751943 AGR / BA 
Decreto-Lei 406/68, violam o artigo 5º, caput, da Constituição Federal; (c) 
apesar de o Tribunal de origem ter decidido a matéria estritamente  sob a 
análise do Decreto-Lei 406/68, o agravante opôs embargos de declaração 
com a finalidade de suprir as omissões relativas questões constitucionais 
arguidas na apelação. 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 751943 AGR / BA 
Decreto-Lei 406/68, violam o artigo 5º, caput, da Constituição Federal; (c) 
apesar de o Tribunal de origem ter decidido a matéria estritamente  sob a 
análise do Decreto-Lei 406/68, o agravante opôs embargos de declaração 
com a finalidade de suprir as omissões relativas questões constitucionais 
arguidas na apelação. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.943 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia 
tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas 
infraconstitucionais pertinentes (Decreto-Lei 406/68). Conforme 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.943 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia 
tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas 
infraconstitucionais pertinentes (Decreto-Lei 406/68). Conforme 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 751943 AGR / BA 
reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame da 
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, 
do  acesso  à  justiça  e  à  coisa  julgada  ou  aos  princípios  da 
legalidade,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido 
processo legal que, por não prescindir do exame de normas 
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou 
reflexa  (ARE  748.371-RG/MG,  Min.  Gilmar  Mendes,  TEMA 
660). 
4. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, 
IX, da Constituição Federal, o recurso diz respeito à tema cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
- TEMA 339). A fundamentação do acórdão recorrido obedece 
às diretrizes desse precedente. 
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, 
art. 21, § 1º). 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. Em reforço, veja-se o seguinte julgado: 
TRIBUTÁRIO.  ISS.  DECRETO-LEI  406/68.MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. 1. Verificar se a 
prestação de serviços de sociedade profissional se enquadra no 
disposto no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, demandaria o 
prévio exame de fatos e provas (Súmula STF 279) e de legislação 
infraconstitucional.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental 
improvido.  AI  730.786  AgR/MG,  Relatora  Min.  ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 14/05/2010.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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ARE 751943 AGR / BA 
reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame da 
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, 
do  acesso  à  justiça  e  à  coisa  julgada  ou  aos  princípios  da 
legalidade,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido 
processo legal que, por não prescindir do exame de normas 
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou 
reflexa  (ARE  748.371-RG/MG,  Min.  Gilmar  Mendes,  TEMA 
660). 
4. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, 
IX, da Constituição Federal, o recurso diz respeito à tema cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
- TEMA 339). A fundamentação do acórdão recorrido obedece 
às diretrizes desse precedente. 
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, 
art. 21, § 1º). 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. Em reforço, veja-se o seguinte julgado: 
TRIBUTÁRIO.  ISS.  DECRETO-LEI  406/68.MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. 1. Verificar se a 
prestação de serviços de sociedade profissional se enquadra no 
disposto no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, demandaria o 
prévio exame de fatos e provas (Súmula STF 279) e de legislação 
infraconstitucional.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental 
improvido.  AI  730.786  AgR/MG,  Relatora  Min.  ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 14/05/2010.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.943
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANDRADE & QUADROS - ADMINISTRADORES ASSOCIADOS S/C LTDA
ADV.(A/S) : BOLÍVAR FERREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO SILVA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.943
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANDRADE & QUADROS - ADMINISTRADORES ASSOCIADOS S/C LTDA
ADV.(A/S) : BOLÍVAR FERREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO SILVA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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