DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 28107
Número do Processo: 28107
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
IMPTE.(S)           : ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO 
IMPTE.(S)           : VAGNER JOSÉ CHAVES 
ADV.(A/S)           : IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO 
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 003.765/2005-8) 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO POR INEXISTIR NOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS: ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: MS 24754 - Tribunal Pleno, MS 24859 - 
Tribunal Pleno, MS 24958 - Tribunal Pleno, MS 24997 - 
Tribunal Pleno, MS 25072, MS 25113 - Tribunal Pleno, MS 
25192 - Tribunal Pleno, MS 25256 - Tribunal Pleno, MS 25440 
- Tribunal Pleno, MS 25525 - Tribunal Pleno, MS 25552 - 
Tribunal Pleno, MS 25697 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 9.
Análise: 23/01/2012, SOF.
Revisão: 25/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00038   
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00054   
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO 
IMPTE.(S)
:VAGNER JOSÉ CHAVES 
ADV.(A/S)
:IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 
003.765/2005-8) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. 
PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA NÃO  HOMOLOGADO  POR  INEXISTIR 
NOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS: ART. 38 DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  2.  CONTROLE  EXTERNO  DE 
LEGALIDADE  DE  ATO  CONCESSIVO  DE  APOSENTADORIA: 
INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA 
LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a segurança, nos termos 
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, 
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
 Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO 
IMPTE.(S)
:VAGNER JOSÉ CHAVES 
ADV.(A/S)
:IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 
003.765/2005-8) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado  por  Alaíde  Rodrigues  Miosso  e  Vagner  José  Chaves,  em 
3.7.2009, contra decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da 
União, que julgara ilegal a forma de cálculo da Gratificação de Atividade 
Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) que integram 
os proventos dos Impetrantes  (Acórdãos n. 2.056/2009 e 3.221/2007).
 
O caso
2. Os  Impetrantes  tiveram  suas  aposentadorias  concedidas,  em 
26.3.2002, por meio das Portarias n. 134 e 135 do Tribunal de Justiça do 
Distrito Federal e dos Territórios (fls. 24 e 27).
Em 6.11.2007, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal o cálculo 
dos  percentuais  da  Gratificação  de  Atividade  Judiciária  (GAJ)  e  do 
Adicional de Padrão Judiciário (APJ), tomando como base de cálculo o 
valor da função comissionada.
Em 26.5.2009, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União 
negou provimento ao Pedido de Reexame n. 019.887/2007-8:  
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO 
IMPTE.(S)
:VAGNER JOSÉ CHAVES 
ADV.(A/S)
:IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 
003.765/2005-8) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado  por  Alaíde  Rodrigues  Miosso  e  Vagner  José  Chaves,  em 
3.7.2009, contra decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da 
União, que julgara ilegal a forma de cálculo da Gratificação de Atividade 
Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) que integram 
os proventos dos Impetrantes  (Acórdãos n. 2.056/2009 e 3.221/2007).
 
O caso
2. Os  Impetrantes  tiveram  suas  aposentadorias  concedidas,  em 
26.3.2002, por meio das Portarias n. 134 e 135 do Tribunal de Justiça do 
Distrito Federal e dos Territórios (fls. 24 e 27).
Em 6.11.2007, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal o cálculo 
dos  percentuais  da  Gratificação  de  Atividade  Judiciária  (GAJ)  e  do 
Adicional de Padrão Judiciário (APJ), tomando como base de cálculo o 
valor da função comissionada.
Em 26.5.2009, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União 
negou provimento ao Pedido de Reexame n. 019.887/2007-8:  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MS 28.107 / DF 
“SUMÁRIO:  PESSOAL.  PENSÃO  CIVIL.  NOTÁRIOS  E  
OFICIAIS DE REGISTRO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS  
DO  DISTRITO  FEDERAL.  CÁLCULO  DE  APJ  E  GAJ  COM  
BASE  NO  VALOR  DA  FUNÇÃO  COMISSIONADA. 
ILEGALIDADE.  PEDIDO  DE  REXAME.  CONHECIMENTO.  
NÃO PROVIMENTO. 1. É permitida a concessão de aposentadoria,  
com proventos pagos pela União, aos notários, tabeliães e oficiais de  
registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, 
admitidos antes da publicação da Lei 8.935, de 21/11/1994, desde que  
respeitados os requisitos do art. 51 dessa lei. 2. É ilegal o cálculo dos  
percentuais  da  Gratificação  de  Atividade  Judiciária  (GAJ)  e  do 
Adicional de Padrão Judiciário (APJ) tomando como base o valor da  
função comissionada. 3. É ilegal a concessão de aposentadoria aos 
notários,  tabeliães  e  oficiais  de  registro  e  titulares  de  serventias  
extrajudiciais do Distrito Federal, com proventos pagos pela União,  
admitidos após a publicação da Lei 8.935/94, que não tenham mantido  
estritamente as contribuições nela previstas até a data do deferimento 
do pedido ou de sua concessão ” (fl. 17).
É  contra  esse  acórdão  que  se  impetra  o  presente  mandado  de 
segurança.
3. Os Impetrantes alegam que têm “direito de receber aposentações pelos 
cofres públicos, desde que comprovados e implementados os requisitos legais  
pertinentes, cujos proventos serão iguais aos de diretor de secretaria do TJDFT  
(DAS 05 ou CJ-03), com todas as vantagens daí decorrentes, isto é, gratificação  
judiciária  e  de  apoio  judiciário,  adicionais,  etc.  incidentes  sobre  a  função  
comissionada” (fl. 6).
Sustentam  que  “são  decorridos  mais  de  05  anos  de  aposentações,  
tranquilas, com decadência operada, gerando absoluta presunção dos impetrantes  
na legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão de origem, o  
TJDFT” (fl. 8).
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28.107 / DF 
“SUMÁRIO:  PESSOAL.  PENSÃO  CIVIL.  NOTÁRIOS  E  
OFICIAIS DE REGISTRO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS  
DO  DISTRITO  FEDERAL.  CÁLCULO  DE  APJ  E  GAJ  COM  
BASE  NO  VALOR  DA  FUNÇÃO  COMISSIONADA. 
ILEGALIDADE.  PEDIDO  DE  REXAME.  CONHECIMENTO.  
NÃO PROVIMENTO. 1. É permitida a concessão de aposentadoria,  
com proventos pagos pela União, aos notários, tabeliães e oficiais de  
registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, 
admitidos antes da publicação da Lei 8.935, de 21/11/1994, desde que  
respeitados os requisitos do art. 51 dessa lei. 2. É ilegal o cálculo dos  
percentuais  da  Gratificação  de  Atividade  Judiciária  (GAJ)  e  do 
Adicional de Padrão Judiciário (APJ) tomando como base o valor da  
função comissionada. 3. É ilegal a concessão de aposentadoria aos 
notários,  tabeliães  e  oficiais  de  registro  e  titulares  de  serventias  
extrajudiciais do Distrito Federal, com proventos pagos pela União,  
admitidos após a publicação da Lei 8.935/94, que não tenham mantido  
estritamente as contribuições nela previstas até a data do deferimento 
do pedido ou de sua concessão ” (fl. 17).
É  contra  esse  acórdão  que  se  impetra  o  presente  mandado  de 
segurança.
3. Os Impetrantes alegam que têm “direito de receber aposentações pelos 
cofres públicos, desde que comprovados e implementados os requisitos legais  
pertinentes, cujos proventos serão iguais aos de diretor de secretaria do TJDFT  
(DAS 05 ou CJ-03), com todas as vantagens daí decorrentes, isto é, gratificação  
judiciária  e  de  apoio  judiciário,  adicionais,  etc.  incidentes  sobre  a  função  
comissionada” (fl. 6).
Sustentam  que  “são  decorridos  mais  de  05  anos  de  aposentações,  
tranquilas, com decadência operada, gerando absoluta presunção dos impetrantes  
na legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão de origem, o  
TJDFT” (fl. 8).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MS 28.107 / DF 
Argumentam  “não  ser  razoável  decorrer  longos  anos  e,  após,  negar  
registro ao administrado-cartorário que tinha a certeza de que o ato jurídico  
estava perfeito e acabado” (fl. 9).
Asseveram que “passaram a perceber seus proventos pelos cofres públicos, 
isto  é,  remuneração  com  as  vantagens  decorrentes  do  cargo  de  diretor  de  
secretaria do TJDF (CJ – 03 ou DAS – 05), acrescidos do adicional de Padrão  
Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculados sobre  
o mencionado CJ – 03, agora retirados pelo v. acórdão do TCU, indevidamente e  
com afronta à lei, à decisão do STF no MS 21.525-5 – DF e de julgados do  
próprio TCU” (fls. 7-8).
Requerem medida liminar para “determinar que a autoridade coatora 
suspenda  imediatamente  a  ordem  dada  ao  Tribunal  do  Distrito  Federal  e  
Territórios de exclusão dos proventos dos impetrantes das gratificações incidentes  
e calculadas com base no cargo de Diretor de Secretaria (função comissionada CJ-
03)  negadas  nos  termos  do  Acórdão  2056/2009,  2ª  Câmara,  TCU,  ora  
impugnado” (fl. 9).
No mérito, pedem “seja julgado procedente o pedido de segurança para 
que se restabeleçam todas as gratificações e vantagens calculadas sobre a função  
comissionada (DAS – 05 ou CJ – 03), dadas as peculiaridades dos cargos dos  
serventuários da justiça nomeados anteriormente a Lei 8.935/94, como é o caso  
dos  impetrantes,  tal  qual  foram  deferidas  aos  mesmos  nas  Portarias  de  
aposentações anexas a este  mandamus, determinando-se, finalmente, que a 
autoridade coatora promova os registros/homologações de suas aposentações” (fl. 
10).
4. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, sem analisar 
o pedido de medida liminar, requisitou informações (fl. 32), prestadas 
pelo Presidente do Tribunal de Contas da União em 24.7.2009 (fls. 37-45):
“Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por  
Alaíde Rodrigues Miosso e Vagner José Chaves, contra ato do TCU,  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.107 / DF 
Argumentam  “não  ser  razoável  decorrer  longos  anos  e,  após,  negar  
registro ao administrado-cartorário que tinha a certeza de que o ato jurídico  
estava perfeito e acabado” (fl. 9).
Asseveram que “passaram a perceber seus proventos pelos cofres públicos, 
isto  é,  remuneração  com  as  vantagens  decorrentes  do  cargo  de  diretor  de  
secretaria do TJDF (CJ – 03 ou DAS – 05), acrescidos do adicional de Padrão  
Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculados sobre  
o mencionado CJ – 03, agora retirados pelo v. acórdão do TCU, indevidamente e  
com afronta à lei, à decisão do STF no MS 21.525-5 – DF e de julgados do  
próprio TCU” (fls. 7-8).
Requerem medida liminar para “determinar que a autoridade coatora 
suspenda  imediatamente  a  ordem  dada  ao  Tribunal  do  Distrito  Federal  e  
Territórios de exclusão dos proventos dos impetrantes das gratificações incidentes  
e calculadas com base no cargo de Diretor de Secretaria (função comissionada CJ-
03)  negadas  nos  termos  do  Acórdão  2056/2009,  2ª  Câmara,  TCU,  ora  
impugnado” (fl. 9).
No mérito, pedem “seja julgado procedente o pedido de segurança para 
que se restabeleçam todas as gratificações e vantagens calculadas sobre a função  
comissionada (DAS – 05 ou CJ – 03), dadas as peculiaridades dos cargos dos  
serventuários da justiça nomeados anteriormente a Lei 8.935/94, como é o caso  
dos  impetrantes,  tal  qual  foram  deferidas  aos  mesmos  nas  Portarias  de  
aposentações anexas a este  mandamus, determinando-se, finalmente, que a 
autoridade coatora promova os registros/homologações de suas aposentações” (fl. 
10).
4. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, sem analisar 
o pedido de medida liminar, requisitou informações (fl. 32), prestadas 
pelo Presidente do Tribunal de Contas da União em 24.7.2009 (fls. 37-45):
“Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por  
Alaíde Rodrigues Miosso e Vagner José Chaves, contra ato do TCU,  
3 
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Relatório
MS 28.107 / DF 
consubstanciado no Acórdão n. 2.056/2009 - 2ª Câmara, que negou 
provimento a pedido de reexame contra o Acórdão n. 3.221/2007 – 2ª  
Câmara, por intermédio do qual foram considerados ilegais os atos de  
aposentação dos impetrantes, em razão da aplicação da Gratificação de  
Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ)  
sobre o valor da função comissionada.
1. Ilegalidade do órgão pagador ao aplicar, ao tempo em que 
atribuiu aos ex-servidores direito à percepção da FC-9, os índices da  
APJ e da GAJ sobre o valor base da função comissionada, em afronta 
direta ao comando legal. Além disso, conferiu aos beneficiários, a 
despeito  de  jamais  terem exercido  cargo efetivo  na  administração  
federal, adicional  por tempo de serviço, com o agravante de também  
calcular a parcela sobre o valor base da FC.
2. Inexistência de ofensa a ato juridicamente perfeito ou a direito  
adquirido por parte do TCU ante o fato de que o ilícito não é capaz de  
gerar aquisição de direitos, bem como ante a natureza complexa dos  
atos de aposentadoria. Precedentes do STF. Ademais, o princípio da 
segurança jurídica não pode ter maior hierarquia que o princípio da  
legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição,  
devendo  ambos  ser  aplicados  mediante  a  incidência  da  regra  de  
ponderação – que impõe a consideração de que deve ser reduzida a 
esfera de aplicação de cada um dos postulados jurídicos em aparente  
conflito, de molde a encontrar a solução para a questão sem sacrifício  
de  qualquer  um  dos  princípios  considerados.  No  caso  concreto,  
considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o  
privado, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo  
a  se  afastar  a  legitimidade  de  aposentadorias  concedidas  em  
desconformidade com a Constituição Federal.
3. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do  fumus boni 
juris e  do  periculum  in  mora.  Parecer  pela  denegação  do 
mandamus” (fl. 38).
5. Em  3.8.2009,  o  presente  mandado  de  segurança  veio-me  em 
conclusão (fl. 51). Em 22.9.2009, indeferi a medida liminar requerida e 
determinei  vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 53-58).
4 
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MS 28.107 / DF 
consubstanciado no Acórdão n. 2.056/2009 - 2ª Câmara, que negou 
provimento a pedido de reexame contra o Acórdão n. 3.221/2007 – 2ª  
Câmara, por intermédio do qual foram considerados ilegais os atos de  
aposentação dos impetrantes, em razão da aplicação da Gratificação de  
Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ)  
sobre o valor da função comissionada.
1. Ilegalidade do órgão pagador ao aplicar, ao tempo em que 
atribuiu aos ex-servidores direito à percepção da FC-9, os índices da  
APJ e da GAJ sobre o valor base da função comissionada, em afronta 
direta ao comando legal. Além disso, conferiu aos beneficiários, a 
despeito  de  jamais  terem exercido  cargo efetivo  na  administração  
federal, adicional  por tempo de serviço, com o agravante de também  
calcular a parcela sobre o valor base da FC.
2. Inexistência de ofensa a ato juridicamente perfeito ou a direito  
adquirido por parte do TCU ante o fato de que o ilícito não é capaz de  
gerar aquisição de direitos, bem como ante a natureza complexa dos  
atos de aposentadoria. Precedentes do STF. Ademais, o princípio da 
segurança jurídica não pode ter maior hierarquia que o princípio da  
legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição,  
devendo  ambos  ser  aplicados  mediante  a  incidência  da  regra  de  
ponderação – que impõe a consideração de que deve ser reduzida a 
esfera de aplicação de cada um dos postulados jurídicos em aparente  
conflito, de molde a encontrar a solução para a questão sem sacrifício  
de  qualquer  um  dos  princípios  considerados.  No  caso  concreto,  
considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o  
privado, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo  
a  se  afastar  a  legitimidade  de  aposentadorias  concedidas  em  
desconformidade com a Constituição Federal.
3. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do  fumus boni 
juris e  do  periculum  in  mora.  Parecer  pela  denegação  do 
mandamus” (fl. 38).
5. Em  3.8.2009,  o  presente  mandado  de  segurança  veio-me  em 
conclusão (fl. 51). Em 22.9.2009, indeferi a medida liminar requerida e 
determinei  vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 53-58).
4 
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Relatório
MS 28.107 / DF 
Em  19.5.2011,  o  Procurador-Geral  da  República  opinou  pela 
denegação da segurança:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MEDIDA 
LIMINAR.  ATO  DE  APOSENTADORIA.  FUNÇÃO 
COMISSIONADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA OPERADA. 
INOCORRÊNCIA.  ATO  IMPUGNADO.  ILEGALIDADE. 
INEFICÁCIA DA MEDIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA 
SEGURANÇA” (fl. 64).
6. Em  18.12.2009,  Vagner José  Chaves  requereu  “a  desistência  do 
presente mandado de segurança nos termos do art. 158 do Código de Processo  
Civil” (fl. 76). Por não ter o advogado subscritor da petição poderes 
especiais para desistir, em 30.5.2011, determinei aos Impetrantes que, no 
prazo de cinco dias, regularizassem a representação processual (fls. 79-
80).
Em 29.6.2011, a Coordenadoria de Processamento de Originários do 
Supremo Tribunal Federal certificou que “até o dia 13/06/2011 não houve 
qualquer manifestação em relação ao despacho de 30/5/2011” (fl. 83).
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.107 / DF 
Em  19.5.2011,  o  Procurador-Geral  da  República  opinou  pela 
denegação da segurança:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MEDIDA 
LIMINAR.  ATO  DE  APOSENTADORIA.  FUNÇÃO 
COMISSIONADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA OPERADA. 
INOCORRÊNCIA.  ATO  IMPUGNADO.  ILEGALIDADE. 
INEFICÁCIA DA MEDIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA 
SEGURANÇA” (fl. 64).
6. Em  18.12.2009,  Vagner José  Chaves  requereu  “a  desistência  do 
presente mandado de segurança nos termos do art. 158 do Código de Processo  
Civil” (fl. 76). Por não ter o advogado subscritor da petição poderes 
especiais para desistir, em 30.5.2011, determinei aos Impetrantes que, no 
prazo de cinco dias, regularizassem a representação processual (fls. 79-
80).
Em 29.6.2011, a Coordenadoria de Processamento de Originários do 
Supremo Tribunal Federal certificou que “até o dia 13/06/2011 não houve 
qualquer manifestação em relação ao despacho de 30/5/2011” (fl. 83).
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Inicialmente cumpre ressaltar que, apesar de Vagner José Chaves 
ter requerido a desistência do presente mandado de segurança, o seu 
advogado não tem poderes específicos para desistir nem juntou aos autos 
procuração com poderes para tanto no prazo estipulado, razão pela qual 
indefiro o pedido de desistência (art. 38 do Código de Processo Civil).
2. No mérito, os Impetrantes argumentam que devem ser aplicados 
os efeitos da decadência previstos no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à decisão 
do Tribunal de Contas da União ora impugnada.
Diferentemente do que argumentam os Impetrantes, seus atos de 
aposentadoria não consubstanciam atos jurídicos perfeitos. Este Supremo 
Tribunal decidiu que não se aplica o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 aos 
processos em que o Tribunal de Contas da União exerce sua competência 
constitucional de controle externo, pois a concessão da aposentadoria é 
ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de 
Contas.
Nesse sentido:
“PROVENTOS  -  ATOS  SEQUENCIAIS  -  REGISTRO  - 
PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 -  
ALCANCE. Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos 
em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de situação 
constituída a atrair o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, no que  
fixa  prazo  decadencial  para  a  administração  pública  rever  atos  
praticados.  APOSENTADORIA  -  PROVENTOS  -  REGISTRO 
VERIFICADO  -  ADITAMENTO  DE  PARCELA  - 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Inicialmente cumpre ressaltar que, apesar de Vagner José Chaves 
ter requerido a desistência do presente mandado de segurança, o seu 
advogado não tem poderes específicos para desistir nem juntou aos autos 
procuração com poderes para tanto no prazo estipulado, razão pela qual 
indefiro o pedido de desistência (art. 38 do Código de Processo Civil).
2. No mérito, os Impetrantes argumentam que devem ser aplicados 
os efeitos da decadência previstos no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à decisão 
do Tribunal de Contas da União ora impugnada.
Diferentemente do que argumentam os Impetrantes, seus atos de 
aposentadoria não consubstanciam atos jurídicos perfeitos. Este Supremo 
Tribunal decidiu que não se aplica o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 aos 
processos em que o Tribunal de Contas da União exerce sua competência 
constitucional de controle externo, pois a concessão da aposentadoria é 
ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de 
Contas.
Nesse sentido:
“PROVENTOS  -  ATOS  SEQUENCIAIS  -  REGISTRO  - 
PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 -  
ALCANCE. Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos 
em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de situação 
constituída a atrair o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, no que  
fixa  prazo  decadencial  para  a  administração  pública  rever  atos  
praticados.  APOSENTADORIA  -  PROVENTOS  -  REGISTRO 
VERIFICADO  -  ADITAMENTO  DE  PARCELA  - 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.107 / DF 
CONTRADITÓRIO  -  INADEQUAÇÃO.  Versando  o  processo  
administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro  
de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se  
dispensável a observância do contraditório” (MS 25.525, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Plenário, DJe 19.3.2010).
“O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que,  
sendo  a  aposentadoria  ato  complexo,  que  só  se  aperfeiçoa  com  o  
registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n.  
9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do  
Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa.  
4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em 
desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de  
vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada” (MS 25.552, de 
minha relatoria, Plenário, DJe 30.5.2008).
No mesmo sentido: MS 25.697, de minha relatoria, Plenário, DJe 
5.3.2010; MS 25.072/DF, Rel. Min. Marco Aurélio e Redator para o acórdão 
o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007; MS 24.997/DF, Rel. Min. Eros Grau, 
Plenário, DJ 1º.4.2005; MS 25.113/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 
6.5.2005; MS 25.192/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 6.5.2005; e MS 
24.754/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 18.2.2005; MS 24.859/DF, 
Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 27.8.2004; MS 25.440/DF, Rel. Min. 
Carlos Velloso, Plenário, DJ 28.4.2006; MS 25.256/PB, Rel. Min. Carlos 
Velloso,  Plenário,  DJ  24.3.2006;  MS  24.958/DF,  Rel.  Min.  Eros  Grau, 
Plenário, DJ 1º.4.2005; e MS 24.958/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, 
DJ 1º.4.2005.
Portanto, antes do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas 
da União, não há que se falar em direito adquirido à forma de cálculo da 
Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ)  e do  Adicional de  Padrão 
Judiciário (APJ) que integram os proventos dos Impetrantes.
3. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28.107 / DF 
CONTRADITÓRIO  -  INADEQUAÇÃO.  Versando  o  processo  
administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro  
de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se  
dispensável a observância do contraditório” (MS 25.525, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Plenário, DJe 19.3.2010).
“O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que,  
sendo  a  aposentadoria  ato  complexo,  que  só  se  aperfeiçoa  com  o  
registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n.  
9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do  
Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa.  
4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em 
desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de  
vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada” (MS 25.552, de 
minha relatoria, Plenário, DJe 30.5.2008).
No mesmo sentido: MS 25.697, de minha relatoria, Plenário, DJe 
5.3.2010; MS 25.072/DF, Rel. Min. Marco Aurélio e Redator para o acórdão 
o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007; MS 24.997/DF, Rel. Min. Eros Grau, 
Plenário, DJ 1º.4.2005; MS 25.113/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 
6.5.2005; MS 25.192/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 6.5.2005; e MS 
24.754/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 18.2.2005; MS 24.859/DF, 
Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 27.8.2004; MS 25.440/DF, Rel. Min. 
Carlos Velloso, Plenário, DJ 28.4.2006; MS 25.256/PB, Rel. Min. Carlos 
Velloso,  Plenário,  DJ  24.3.2006;  MS  24.958/DF,  Rel.  Min.  Eros  Grau, 
Plenário, DJ 1º.4.2005; e MS 24.958/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, 
DJ 1º.4.2005.
Portanto, antes do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas 
da União, não há que se falar em direito adquirido à forma de cálculo da 
Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ)  e do  Adicional de  Padrão 
Judiciário (APJ) que integram os proventos dos Impetrantes.
3. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.107
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO
IMPTE.(S) : VAGNER JOSÉ CHAVES
ADV.(A/S) : IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 
003.765/2005-8)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da 
Relatora.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.107
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO
IMPTE.(S) : VAGNER JOSÉ CHAVES
ADV.(A/S) : IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 
003.765/2005-8)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da 
Relatora.  Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568739
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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