DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118100 AgR
Número do Processo: 118100
Classe: AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOÃO MANOEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : ATAÍDE JORGE DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RHC INTERPOSTO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. CRIMES PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 306 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10.

    2. In casu, o recorrente, segundo a denúncia, teria conduzido veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior à permitida e, por conseguinte, colidido com um outro automóvel, causando lesões corporais na passageira deste. Destarte, a conduta descrita na peça acusatória amolda-se, em tese, ao tipo penal dos artigos 306, caput, e 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, eventual dilação probatória ocorrerá durante o curso da ação penal.

    3. A competência desta Corte para a apreciação de recurso ordinário em habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso II, alínea “a”) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo.

    4. In casu, o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática de Relator do STJ que indeferiu liminarmente a impetração lá formalizada.

    5. Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio.

    6. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 92959 (1ªT), HC 101754 (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS)
HC 85558 AgR (2ªT), HC 85858 ED (1ªT), HC 89834 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 01/04/2014, IVA.
Revisão: 10/04/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00001 
          LET-I INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-009503      ANO-1997
          ART-00303 "CAPUT" ART-00306 "CAPUT"
                CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      
          ART-00034 INC-00018
                REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.100 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOÃO MANOEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ATAÍDE JORGE DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. 
RHC INTERPOSTO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL 
SUPERIOR.  INCOMPETÊNCIA  DESTA  CORTE.  CRIMES 
PRATICADOS  NA  CONDUÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR 
(ARTS. 306 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO).  TRANCAMENTO 
DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA 
EM  SEDE  DE
 HABEAS  CORPUS. 
VEDAÇÃO.  AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida 
excepcional,  somente  admissível  quando  transparecer  dos  autos,  de 
forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a 
extinção  da  punibilidade.  Precedentes:  HC  101754,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10.
2. In casu, o recorrente, segundo a denúncia, teria conduzido veículo 
automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior à 
permitida  e,  por  conseguinte,  colidido  com  um  outro  automóvel, 
causando  lesões  corporais  na  passageira  deste.  Destarte,  a  conduta 
descrita na peça acusatória amolda-se, em tese, ao tipo penal dos artigos 
306, caput, e 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, eventual dilação 
probatória ocorrerá durante o curso da ação penal.
3. A competência desta Corte para a apreciação de recurso ordinário 
em habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 
102, inciso II, alínea “a”) somente se inaugura com a prolação de decisão 
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Ementa e Acórdão
RHC 118100 AGR / DF 
do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, 
sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de 
matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação 
para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – 
cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo.
4. In casu, o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra 
decisão monocrática de Relator do STJ que indeferiu liminarmente a 
impetração lá formalizada.
5. Inexiste,  in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da 
ordem ex officio.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118100 AGR / DF 
do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, 
sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de 
matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação 
para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – 
cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo.
4. In casu, o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra 
decisão monocrática de Relator do STJ que indeferiu liminarmente a 
impetração lá formalizada.
5. Inexiste,  in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da 
ordem ex officio.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.100 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOÃO MANOEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ATAÍDE JORGE DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por JOÃO MANOEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA 
contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa 
possui o seguinte teor:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA 
ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. CRIMES DE 
CONDUZIR VEÍCULO  AUTOMOTOR COM  CAPACIDADE 
PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA 
DE ÁLCOOL E  DE PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA 
NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 306 E 303 
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). TRANCAMENTO DA AÇÃO 
PENAL. EXCEPCIONALIDADE. A CONDUTA DESCRITA NA 
DENÚNCIA AMOLDA-SE,  EM  TESE,  AOS  TIPOS  PENAIS 
DOS  ARTIGOS  306  E  303  DO  CÓDIGO  DE  TRÂNSITO. 
DILAÇÃO  PROBATÓRIA EM  SEDE  DE  HABEAS  CORPUS. 
VEDAÇÃO.  A COMPETÊNCIA DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA 
QUAL  SOMENTE  CABE  AO  SUPREMO  CONHECER  DE 
PEDIDO  DE  HABEAS  CORPUS EM  QUE  SE  ATRIBUA A 
COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO 
ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.100 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOÃO MANOEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ATAÍDE JORGE DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por JOÃO MANOEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA 
contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa 
possui o seguinte teor:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA 
ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. CRIMES DE 
CONDUZIR VEÍCULO  AUTOMOTOR COM  CAPACIDADE 
PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA 
DE ÁLCOOL E  DE PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA 
NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 306 E 303 
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). TRANCAMENTO DA AÇÃO 
PENAL. EXCEPCIONALIDADE. A CONDUTA DESCRITA NA 
DENÚNCIA AMOLDA-SE,  EM  TESE,  AOS  TIPOS  PENAIS 
DOS  ARTIGOS  306  E  303  DO  CÓDIGO  DE  TRÂNSITO. 
DILAÇÃO  PROBATÓRIA EM  SEDE  DE  HABEAS  CORPUS. 
VEDAÇÃO.  A COMPETÊNCIA DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA 
QUAL  SOMENTE  CABE  AO  SUPREMO  CONHECER  DE 
PEDIDO  DE  HABEAS  CORPUS EM  QUE  SE  ATRIBUA A 
COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO 
ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA 
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Relatório
RHC 118100 AGR / DF 
DE HABEAS  CORPUS  PREVISTA NO ARTIGO  5º, INCISO 
LXVIII,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  DESCUMPRIR  A 
REGRA DE  COMPETÊNCIA DEFINIDA NO  ARTIGO  102, 
INCISO I, ALÍNEA “I”, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE 
ESTABELECER
 
ANTINOMIA
 
ENTRE
 
NORMAS 
CONSTITUCIONAIS.  PRECEDENTES:  HABEAS  CORPUS 
(EDCL)  Nº  85.858/RS,  RELATOR  MINISTRO  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, DJU DE 26.08.2005; HABEAS CORPUS (AgRg) nº 
85.558/MS,  RELATORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE,  DJe 
19.06.2008; HABEAS  CORPUS  (AgRg)  Nº  89.834,  RELATOR 
MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. 
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas 
sanções  dos  artigos  306,  caput,  e  303,  caput,  do  Código  de  Trânsito 
Brasileiro,  por  ter,  em  tese,  conduzido  veículo  automotor  com 
concentração de álcool por litro de sangue superior à permitida e, por 
conseguinte,  colidido  com  um  outro  automóvel  e  causado  lesões 
corporais na passageira deste.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Distrito Federal e Territórios, pleiteando o trancamento da ação penal, 
por falta de justa causa, sob o argumento de que constaria dos autos 
prova pré-constituída “atestando a lucidez e a perfeita orientação do paciente”.
Indeferida  a  liminar,  sobreveio  nova  impetração  no  Superior 
Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento 
ao writ.
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso ordinário, reiterando a 
tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal, tendo 
em vista a existência de exame médico atestando que o recorrente não 
estava com a “capacidade motora alterada”. 
2 
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RHC 118100 AGR / DF 
DE HABEAS  CORPUS  PREVISTA NO ARTIGO  5º, INCISO 
LXVIII,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  DESCUMPRIR  A 
REGRA DE  COMPETÊNCIA DEFINIDA NO  ARTIGO  102, 
INCISO I, ALÍNEA “I”, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE 
ESTABELECER
 
ANTINOMIA
 
ENTRE
 
NORMAS 
CONSTITUCIONAIS.  PRECEDENTES:  HABEAS  CORPUS 
(EDCL)  Nº  85.858/RS,  RELATOR  MINISTRO  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, DJU DE 26.08.2005; HABEAS CORPUS (AgRg) nº 
85.558/MS,  RELATORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE,  DJe 
19.06.2008; HABEAS  CORPUS  (AgRg)  Nº  89.834,  RELATOR 
MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. 
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas 
sanções  dos  artigos  306,  caput,  e  303,  caput,  do  Código  de  Trânsito 
Brasileiro,  por  ter,  em  tese,  conduzido  veículo  automotor  com 
concentração de álcool por litro de sangue superior à permitida e, por 
conseguinte,  colidido  com  um  outro  automóvel  e  causado  lesões 
corporais na passageira deste.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Distrito Federal e Territórios, pleiteando o trancamento da ação penal, 
por falta de justa causa, sob o argumento de que constaria dos autos 
prova pré-constituída “atestando a lucidez e a perfeita orientação do paciente”.
Indeferida  a  liminar,  sobreveio  nova  impetração  no  Superior 
Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento 
ao writ.
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso ordinário, reiterando a 
tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal, tendo 
em vista a existência de exame médico atestando que o recorrente não 
estava com a “capacidade motora alterada”. 
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Relatório
RHC 118100 AGR / DF 
Ressaltou, ainda, a irrelevância do resultado do exame etilômetro ao 
qual foi submetido quando confrontado com o exame clínico.
Requereu, ao final, o provimento do recurso a fim de determinar o 
trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Neguei seguimento ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei 
8.038/90.
Neste agravo regimental, a defesa insiste na tese de ausência de justa 
causa, sob o argumento de que constaria dos autos prova pré-constituída 
de que o paciente não estava com a “capacidade motora alterada”.
Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de determinar o 
trancamento da ação penal.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
agravo regimental.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118100 AGR / DF 
Ressaltou, ainda, a irrelevância do resultado do exame etilômetro ao 
qual foi submetido quando confrontado com o exame clínico.
Requereu, ao final, o provimento do recurso a fim de determinar o 
trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Neguei seguimento ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei 
8.038/90.
Neste agravo regimental, a defesa insiste na tese de ausência de justa 
causa, sob o argumento de que constaria dos autos prova pré-constituída 
de que o paciente não estava com a “capacidade motora alterada”.
Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de determinar o 
trancamento da ação penal.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
agravo regimental.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.100 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anote-
se o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in 
verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar em recurso ordinário:
(…)
a)  o ‘habeas-corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas-
data’ e o mandado de injunção decididos em única instância 
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Como  se  depreende,  quando  for  coator  tribunal  superior,  a 
interposição  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus nesta  Corte  não 
prescinde o prévio  esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a 
possibilidade  de  flexibilização  desta  norma,  desapegando-se  do  que 
expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito 
estrito,  não  pode  ser  ampliada  via  interpretação  para  alcançar 
autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não 
estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação 
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do 
Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, 
acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que 
“somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse  
atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do 
julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a 
Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, 
ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.100 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anote-
se o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in 
verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar em recurso ordinário:
(…)
a)  o ‘habeas-corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas-
data’ e o mandado de injunção decididos em única instância 
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Como  se  depreende,  quando  for  coator  tribunal  superior,  a 
interposição  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus nesta  Corte  não 
prescinde o prévio  esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a 
possibilidade  de  flexibilização  desta  norma,  desapegando-se  do  que 
expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito 
estrito,  não  pode  ser  ampliada  via  interpretação  para  alcançar 
autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não 
estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação 
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do 
Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, 
acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que 
“somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse  
atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do 
julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a 
Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, 
ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118100 AGR / DF 
pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque  
sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no  
art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”.  De igual modo foi a decisão 
proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 
2006, assim ementada:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. 
SÚMULA 691. SUCESSIVAS  SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. 
RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de 
indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus 
impetrado  a  tribunal  superior,  sob  pena  de  supressão  de 
instância  e  violação  das  regras  de  competência.  Assim  é  a 
orientação  da  Súmula  691  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica  no  sentido  do  não 
cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses 
em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o 
mérito  da  impetração.  Admitir  o  contrário  equivaleria  à 
validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a 
violar  as  regras  de  competência.  (…)  Agravo  regimental 
improvido.”
É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, 
LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de 
vislumbrar  antinomia  na  Constituição  Federal,  que  restringiu  a 
competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido 
proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar 
os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à 
Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a 
pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º 
da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que 
previsto  no  artigo  102,  II,  “a”,  da  Constituição  como  regra  de 
competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. 
2 
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pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque  
sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no  
art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”.  De igual modo foi a decisão 
proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 
2006, assim ementada:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. 
SÚMULA 691. SUCESSIVAS  SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. 
RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de 
indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus 
impetrado  a  tribunal  superior,  sob  pena  de  supressão  de 
instância  e  violação  das  regras  de  competência.  Assim  é  a 
orientação  da  Súmula  691  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica  no  sentido  do  não 
cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses 
em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o 
mérito  da  impetração.  Admitir  o  contrário  equivaleria  à 
validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a 
violar  as  regras  de  competência.  (…)  Agravo  regimental 
improvido.”
É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, 
LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de 
vislumbrar  antinomia  na  Constituição  Federal,  que  restringiu  a 
competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido 
proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar 
os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à 
Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a 
pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º 
da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que 
previsto  no  artigo  102,  II,  “a”,  da  Constituição  como  regra  de 
competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. 
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RHC 118100 AGR / DF 
É certo que, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do 
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar 
seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-
voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do 
Supremo  Tribunal  Federal  apenas  exsurge  se  coator  for  o  Tribunal 
Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que 
subscreveu  o  ato  impugnado.  Assim,  impunha-se  a  interposição  de 
agravo regimental.
In  casu,  aponta-se  como  ato  de  constrangimento  ilegal  decisão 
monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior 
Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao writ lá impetrado. Destaco, 
contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste 
jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como 
substitutivo  de  agravo  regimental  é  algo  que  se  apresenta  como 
teratológico. 
Ademais, não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento 
ilegal  que  justifique  a  concessão  da  ordem  ex  officio.  Isto  porque  o 
trancamento  da  ação  penal  por  meio  de  habeas  corpus é  medida 
excepcional,  somente  admissível  quando  transparecer  dos  autos,  de 
forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a 
extinção da punibilidade, consoante jurisprudência desta Corte, verbis:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.
 
INÉPCIA
 
DA
 
DENÚNCIA.
 
CONDUTA 
SUFICIENTEMENTE  INDIVIDUALIZADA.  INEXISTÊNCIA. 
DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. 
SUSPENSÃO  DA  AÇÃO  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO 
TRATADA  NAS  INSTÂNCIAS  ANTERIORES.  NÃO 
CONHECIMENTO.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Esta  Suprema 
Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a 
descrição  minuciosa  e  individualizada  da  conduta  de  cada 
3 
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É certo que, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do 
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar 
seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-
voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do 
Supremo  Tribunal  Federal  apenas  exsurge  se  coator  for  o  Tribunal 
Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que 
subscreveu  o  ato  impugnado.  Assim,  impunha-se  a  interposição  de 
agravo regimental.
In  casu,  aponta-se  como  ato  de  constrangimento  ilegal  decisão 
monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior 
Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao writ lá impetrado. Destaco, 
contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste 
jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como 
substitutivo  de  agravo  regimental  é  algo  que  se  apresenta  como 
teratológico. 
Ademais, não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento 
ilegal  que  justifique  a  concessão  da  ordem  ex  officio.  Isto  porque  o 
trancamento  da  ação  penal  por  meio  de  habeas  corpus é  medida 
excepcional,  somente  admissível  quando  transparecer  dos  autos,  de 
forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a 
extinção da punibilidade, consoante jurisprudência desta Corte, verbis:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.
 
INÉPCIA
 
DA
 
DENÚNCIA.
 
CONDUTA 
SUFICIENTEMENTE  INDIVIDUALIZADA.  INEXISTÊNCIA. 
DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. 
SUSPENSÃO  DA  AÇÃO  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO 
TRATADA  NAS  INSTÂNCIAS  ANTERIORES.  NÃO 
CONHECIMENTO.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Esta  Suprema 
Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a 
descrição  minuciosa  e  individualizada  da  conduta  de  cada 
3 
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acusado,  bastando  que  a  peça  acusatória  narre,  no  quanto 
possível,  as  condutas  delituosas  de  forma  a  possibilitar  o 
exercício  da  ampla  defesa.  2.  A  conduta  do  paciente  foi 
suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se 
concluir  pelo  do  juízo  positivo  de  admissibilidade  da 
imputação feita na denúncia. 3. O trancamento de ação penal só 
se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa 
causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta carência 
de indício de autoria, ou por outra circunstância qualquer que 
conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da 
ação penal. Precedentes. 4. Para se evitar o jus puniendi estatal, o 
paciente deveria ter promovido o pagamento do tributo devido 
antes do recebimento da denúncia, conforme estabelece o art. 34 
da  Lei  9.249/95.  5.  A  alegação  de  existência  de  questão 
prejudicial externa (art. 93 do CPP) decorrente da propositura 
de  ação  anulatória  de  débito  fiscal  não  foi  apreciada  pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  que  inviabiliza  o  seu 
conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida 
supressão  de  instância.  6.  Habeas  corpus  parcialmente 
conhecido e denegado na parte conhecida.”
(HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJ de 24.06.10)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CRIMES  CONTRA  A 
ORDEM  TRIBUTÁRIA.  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA. 
AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO  PENAL. 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  ALEGADA  CARÊNCIA  DE 
ELEMENTOS  CONSTITUTIVOS  DO  DELITO  DE 
QUADRILHA  OU  BANDO.  PLURALIDADES  DE 
DENÚNCIAS PELO CRIME DE QUADRILHA. SIMILITUDE 
FÁTICA.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONCEDIDA.  1.  É 
pacífica  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  em 
considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via 
processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro 
atalho  que  somente  autoriza  o  encerramento  prematuro  do 
processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de 
4 
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acusado,  bastando  que  a  peça  acusatória  narre,  no  quanto 
possível,  as  condutas  delituosas  de  forma  a  possibilitar  o 
exercício  da  ampla  defesa.  2.  A  conduta  do  paciente  foi 
suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se 
concluir  pelo  do  juízo  positivo  de  admissibilidade  da 
imputação feita na denúncia. 3. O trancamento de ação penal só 
se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa 
causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta carência 
de indício de autoria, ou por outra circunstância qualquer que 
conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da 
ação penal. Precedentes. 4. Para se evitar o jus puniendi estatal, o 
paciente deveria ter promovido o pagamento do tributo devido 
antes do recebimento da denúncia, conforme estabelece o art. 34 
da  Lei  9.249/95.  5.  A  alegação  de  existência  de  questão 
prejudicial externa (art. 93 do CPP) decorrente da propositura 
de  ação  anulatória  de  débito  fiscal  não  foi  apreciada  pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  que  inviabiliza  o  seu 
conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida 
supressão  de  instância.  6.  Habeas  corpus  parcialmente 
conhecido e denegado na parte conhecida.”
(HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJ de 24.06.10)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CRIMES  CONTRA  A 
ORDEM  TRIBUTÁRIA.  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA. 
AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO  PENAL. 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  ALEGADA  CARÊNCIA  DE 
ELEMENTOS  CONSTITUTIVOS  DO  DELITO  DE 
QUADRILHA  OU  BANDO.  PLURALIDADES  DE 
DENÚNCIAS PELO CRIME DE QUADRILHA. SIMILITUDE 
FÁTICA.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONCEDIDA.  1.  É 
pacífica  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  em 
considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via 
processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro 
atalho  que  somente  autoriza  o  encerramento  prematuro  do 
processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de 
4 
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RHC 118100 AGR / DF 
poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos 
Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco 
Aurélio). 2. No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os 
fatos  supostamente  ilícitos,  sendo  descabido  o  nível  de 
detalhamento requerido na impetração. Denúncia que permitiu 
aos acusados o mais amplo exercício do direito de defesa. Pelo 
que não  é de ser considerada como  fruto de um arbitrário 
exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 3. 
O quadro empírico do feito não permite enxergar a flagrante 
ausência de justa causa da ação penal quanto ao delito contra a 
ordem tributária. Isso porque a impetração não demonstrou, 
minimamente, a pendência de constituição definitiva do crédito 
tributário objeto da acusação ministerial pública. Além disso, a 
natureza filantrópica da fundação investigada também não é de 
molde a afastar, de plano, eventual prática de crime tributário. 
4. Por outro lado, a denúncia objeto deste habeas corpus, no 
tocante ao delito de formação de quadrilha, é mera reiteração 
de acusação que tramita no Juízo processante da causa, tanto 
que se trata de simples transcrição literal da inicial previamente 
ajuizada. A constituir patente situação de ‘bis in idem’, o que 
autoriza o trancamento  da ação  penal, no  ponto. 5. Ordem 
parcialmente concedida.”
(HC  92959, Primeira  Turma, Relator  o  Ministro  Carlos 
Britto, DJ de 11.02.10)
In casu, narra a denúncia que o recorrente teria conduzido veículo 
automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior à 
permitida  e,  por  conseguinte,  colidido  com  um  outro  automóvel, 
causando  lesões  corporais  na  passageira  deste.  Destarte,  a  conduta 
descrita na peça acusatória amolda-se, em tese, ao tipo penal dos artigos 
306, caput, e 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, eventual dilação 
probatória ocorrerá durante o curso da ação penal.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos 
Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco 
Aurélio). 2. No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os 
fatos  supostamente  ilícitos,  sendo  descabido  o  nível  de 
detalhamento requerido na impetração. Denúncia que permitiu 
aos acusados o mais amplo exercício do direito de defesa. Pelo 
que não  é de ser considerada como  fruto de um arbitrário 
exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 3. 
O quadro empírico do feito não permite enxergar a flagrante 
ausência de justa causa da ação penal quanto ao delito contra a 
ordem tributária. Isso porque a impetração não demonstrou, 
minimamente, a pendência de constituição definitiva do crédito 
tributário objeto da acusação ministerial pública. Além disso, a 
natureza filantrópica da fundação investigada também não é de 
molde a afastar, de plano, eventual prática de crime tributário. 
4. Por outro lado, a denúncia objeto deste habeas corpus, no 
tocante ao delito de formação de quadrilha, é mera reiteração 
de acusação que tramita no Juízo processante da causa, tanto 
que se trata de simples transcrição literal da inicial previamente 
ajuizada. A constituir patente situação de ‘bis in idem’, o que 
autoriza o trancamento  da ação  penal, no  ponto. 5. Ordem 
parcialmente concedida.”
(HC  92959, Primeira  Turma, Relator  o  Ministro  Carlos 
Britto, DJ de 11.02.10)
In casu, narra a denúncia que o recorrente teria conduzido veículo 
automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior à 
permitida  e,  por  conseguinte,  colidido  com  um  outro  automóvel, 
causando  lesões  corporais  na  passageira  deste.  Destarte,  a  conduta 
descrita na peça acusatória amolda-se, em tese, ao tipo penal dos artigos 
306, caput, e 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, eventual dilação 
probatória ocorrerá durante o curso da ação penal.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.100 
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo para 
que o habeas, com o processo aparelhado, venha ao julgamento da Turma. 
Não observo, quanto a essa ação nobre, o disposto nos artigos 557 do 
Código  de  Processo  Civil  e  21  do  Regimento  Interno.  Vencido, 
implemento a ordem de ofício.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5483035.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.100 
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo para 
que o habeas, com o processo aparelhado, venha ao julgamento da Turma. 
Não observo, quanto a essa ação nobre, o disposto nos artigos 557 do 
Código  de  Processo  Civil  e  21  do  Regimento  Interno.  Vencido, 
implemento a ordem de ofício.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.100
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOÃO MANOEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ATAÍDE JORGE DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087821
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.100
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOÃO MANOEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ATAÍDE JORGE DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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