DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 104843 AgR
Número do Processo: 104843
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-05-12 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-02 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : GIOVANNI OSTIERO 
ADV.(A/S)           : CLEBER LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal. Aplicação analógica do óbice da Súmula 606/STF. Precedente específico: HC 86.548, da relatoria do ministro Cezar Peluso. Outros precedentes: HC 100.738, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia; HC 101.432, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli; HC 99.510-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 

    2. Também não é caso de concessão da ordem de ofício. Isso porque a simples leitura do ato impugnado evidencia que a prisão preventiva, para fins de extradição, encontra-se regularmente fundamentada.

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, em participação no “2011 US-BRAZIL JUDICIAL DIALOGUE”, em Washington, nos Estados Unidos da América, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente), Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 12.05.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 86548 - Tribunal Pleno, HC 91207 - 
Tribunal Pleno, HC 97250 AgR, HC 99510 AgR - Tribunal 
Pleno, HC 100738 - Tribunal Pleno, HC 101432 - Tribunal 
Pleno.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/01/2012, KBP.
Revisão: 27/01/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557   
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021   
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000606  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/05/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:GIOVANNI OSTIERO 
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES 
DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  APLICAÇÃO 
ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 
FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER QUE AUTORIZE A CONCESSÃO 
DA ORDEM DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO 
REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido do 
não cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro do Supremo 
Tribunal  Federal.  Aplicação  analógica  do  óbice  da  Súmula  606/STF. 
Precedente específico: HC 86.548, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 
Outros  precedentes: HC  100.738,  redatora  para  o acórdão  a ministra 
Cármen  Lúcia;  HC  101.432,  redator  para  o  acórdão  o  ministro  Dias 
Toffoli; HC 99.510-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 
2. Também não é caso de concessão da ordem de ofício. Isso porque 
a simples leitura do ato impugnado evidencia que a prisão preventiva, 
para fins de extradição, encontra-se regularmente fundamentada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao recurso de agravo, o 
que fazem nos termos do voto do Relator e por maioria de votos, em 
sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do 
julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco Aurélio. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 02/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 104.843 AGR / BA 
Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 12 de maio de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.843 AGR / BA 
Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 12 de maio de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/05/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:GIOVANNI OSTIERO 
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão singular 
que negou seguimento ao presente  habeas corpus.  Decisão assentada na 
idéia-força  de  que,  em  linha  de  princípio,  não  cabe  habeas  corpus 
originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro do Supremo 
Tribunal Federal. 
 2. Pois bem, o agravante renova a tese de ilegalidade da segregação 
cautelar do ora paciente. Paciente acusado pela República da Itália de 
abuso sexual supostamente cometido contra a sua própria filha de quatro 
anos  de  idade.  Alega  a  defesa,  em  síntese,  que  os  precedentes 
mencionados na decisão agravada não se aplicam ao caso dos autos. Daí o 
pedido  de  conhecimento  e  provimento  do  presente  regimental  para 
“desconstituir a decisão atacada, a fim de que seja o habeas corpus  levado a 
julgamento em mesa” (fls. 62).
3.  Na  seqüência,  abri  vista  dos  autos  à  Procuradoria-Geral  da 
República. Órgão que opinou pelo desprovimento do agravo.
É o breve relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/05/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:GIOVANNI OSTIERO 
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão singular 
que negou seguimento ao presente  habeas corpus.  Decisão assentada na 
idéia-força  de  que,  em  linha  de  princípio,  não  cabe  habeas  corpus 
originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro do Supremo 
Tribunal Federal. 
 2. Pois bem, o agravante renova a tese de ilegalidade da segregação 
cautelar do ora paciente. Paciente acusado pela República da Itália de 
abuso sexual supostamente cometido contra a sua própria filha de quatro 
anos  de  idade.  Alega  a  defesa,  em  síntese,  que  os  precedentes 
mencionados na decisão agravada não se aplicam ao caso dos autos. Daí o 
pedido  de  conhecimento  e  provimento  do  presente  regimental  para 
“desconstituir a decisão atacada, a fim de que seja o habeas corpus  levado a 
julgamento em mesa” (fls. 62).
3.  Na  seqüência,  abri  vista  dos  autos  à  Procuradoria-Geral  da 
República. Órgão que opinou pelo desprovimento do agravo.
É o breve relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
12/05/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) 
Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, consigno, de saída, que a 
recente  orientação  jurisprudencial  desta  nossa  Casa  de  Justiça  é  no 
sentido do descabimento da impetração de  habeas corpus contra ato de 
ministro relator do próprio Tribunal, por aplicação analógica da Súmula 
606/STF.  Orientação  jurisprudencial  que  se  deu,  notadamente,  no 
julgamento do HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro 
Cezar  Peluso,  DJ 19/12/2008.  Nesse  mesmo  sentido,  confiram-se  os 
seguintes  precedentes  deste  nosso  Tribunal:  HC  100.738/RJ,  Tribunal 
Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; 
HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias 
Toffoli,  DJ 16/04/2010;  HC  91.207/RJ,  Tribunal  Pleno,  redator  para  o 
acórdão  o  ministro  Eros  Grau,  DJ 05/03/2010;  HC  99.510-AgR/MG, 
Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso,  DJ 16/10/2009; e 
HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, 
DJ 07/08/2009. 
6. Por outra volta, a realidade é que o alentado exame das peças que 
instruem este processo também não evidencia nenhuma ilegalidade ou 
abuso  de  poder  que  autorize  a  concessão  da  ordem  de  ofício.  Para 
cimentar  esse  ponto  de  vista,  reproduzo  as  seguintes  passagens  da 
decisão  singular  que  indeferiu  o  pedido  de  revogação  da  prisão 
preventiva do ora paciente:
“[...]
O Senhor Ministro da Justiça encaminha pedido de 
prisão preventiva, para fins de extradição, do nacional 
italiano  GIOVANNI  OSTIERO.  Pedido  feito  pela 
República da Itália, via Interpol/Roma, com base no item 2 
do  art.  13  do  Tratado  de  Extradição  firmado  entre  o 
Governo  daquele País  e o  da República  Federativa do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/05/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) 
Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, consigno, de saída, que a 
recente  orientação  jurisprudencial  desta  nossa  Casa  de  Justiça  é  no 
sentido do descabimento da impetração de  habeas corpus contra ato de 
ministro relator do próprio Tribunal, por aplicação analógica da Súmula 
606/STF.  Orientação  jurisprudencial  que  se  deu,  notadamente,  no 
julgamento do HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro 
Cezar  Peluso,  DJ 19/12/2008.  Nesse  mesmo  sentido,  confiram-se  os 
seguintes  precedentes  deste  nosso  Tribunal:  HC  100.738/RJ,  Tribunal 
Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; 
HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias 
Toffoli,  DJ 16/04/2010;  HC  91.207/RJ,  Tribunal  Pleno,  redator  para  o 
acórdão  o  ministro  Eros  Grau,  DJ 05/03/2010;  HC  99.510-AgR/MG, 
Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso,  DJ 16/10/2009; e 
HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, 
DJ 07/08/2009. 
6. Por outra volta, a realidade é que o alentado exame das peças que 
instruem este processo também não evidencia nenhuma ilegalidade ou 
abuso  de  poder  que  autorize  a  concessão  da  ordem  de  ofício.  Para 
cimentar  esse  ponto  de  vista,  reproduzo  as  seguintes  passagens  da 
decisão  singular  que  indeferiu  o  pedido  de  revogação  da  prisão 
preventiva do ora paciente:
“[...]
O Senhor Ministro da Justiça encaminha pedido de 
prisão preventiva, para fins de extradição, do nacional 
italiano  GIOVANNI  OSTIERO.  Pedido  feito  pela 
República da Itália, via Interpol/Roma, com base no item 2 
do  art.  13  do  Tratado  de  Extradição  firmado  entre  o 
Governo  daquele País  e o  da República  Federativa do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.843 AGR / BA 
Brasil. 
Colhe-se dos autos que: 
'(...)
De acordo com o artigo 720 V.º parágrafo do 
código processual penal italiano e do artigo 13 do 
Tratado de Extradição assinado em Roma em 17 de 
outubro de 1989, em vigor desde 1° de agosto de 
1993,  encaminha-se  ao  Governo  da  República 
Federativa  do  Brasil  o  pedido  formal  de  prisão 
preventiva e extradição para a Itália, em contra do 
cidadão italiano Giovanni OSTIERO, nascido aos 07 
de Agosto de 1957 em Torre dei Greco (Nápoles - 
Itália), procurado na Itália com base na Ordem de 
Prisão Preventiva em cárcere nr. 94022/2000 RGNR - 
7477/2001  R.I.M.  Caut.  Pessoal,  emitida  aos 
31.05.2002, que se tornou executiva em 30.10.2001, 
por abuso sexual da própria filha, de quatro anos de 
idade. 
Por  esse  delito  Giovanni  OSTIERO  foi 
condenado em primeiro grau à pena de nove (9) anos 
de reclusão.
Assegura-se  à  Autoridade  brasileira  que  o 
Pedido de Extradição, com a documentação prevista 
pelo artigo 11 do Tratado de Extradição entre a Itália 
e  o  Brasil,  será  apresentado  através  dos  canais 
diplomáticos no prazo de 40 dias a partir da data de 
comunicação da atuação da prisão preventiva, assim 
como  previsto  no  art.  13  item  4  do  Tratado 
mencionado.
Breve  exposição  dos  fatos  criminosos 
imputados:
Aos 31.05.2002 o Tribunal de reexaminação de 
Nápoles,  aceitando  a  apelação  proposta  pelo 
Ministério Público, aplicava em contra de Giovanni 
OSTIERO, nascido em Torre dei Greco (Nápoles - 
Itália)  aos  07.08.1957,  a  medida  da  custódia 
2 
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HC 104.843 AGR / BA 
Brasil. 
Colhe-se dos autos que: 
'(...)
De acordo com o artigo 720 V.º parágrafo do 
código processual penal italiano e do artigo 13 do 
Tratado de Extradição assinado em Roma em 17 de 
outubro de 1989, em vigor desde 1° de agosto de 
1993,  encaminha-se  ao  Governo  da  República 
Federativa  do  Brasil  o  pedido  formal  de  prisão 
preventiva e extradição para a Itália, em contra do 
cidadão italiano Giovanni OSTIERO, nascido aos 07 
de Agosto de 1957 em Torre dei Greco (Nápoles - 
Itália), procurado na Itália com base na Ordem de 
Prisão Preventiva em cárcere nr. 94022/2000 RGNR - 
7477/2001  R.I.M.  Caut.  Pessoal,  emitida  aos 
31.05.2002, que se tornou executiva em 30.10.2001, 
por abuso sexual da própria filha, de quatro anos de 
idade. 
Por  esse  delito  Giovanni  OSTIERO  foi 
condenado em primeiro grau à pena de nove (9) anos 
de reclusão.
Assegura-se  à  Autoridade  brasileira  que  o 
Pedido de Extradição, com a documentação prevista 
pelo artigo 11 do Tratado de Extradição entre a Itália 
e  o  Brasil,  será  apresentado  através  dos  canais 
diplomáticos no prazo de 40 dias a partir da data de 
comunicação da atuação da prisão preventiva, assim 
como  previsto  no  art.  13  item  4  do  Tratado 
mencionado.
Breve  exposição  dos  fatos  criminosos 
imputados:
Aos 31.05.2002 o Tribunal de reexaminação de 
Nápoles,  aceitando  a  apelação  proposta  pelo 
Ministério Público, aplicava em contra de Giovanni 
OSTIERO, nascido em Torre dei Greco (Nápoles - 
Itália)  aos  07.08.1957,  a  medida  da  custódia 
2 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.843 AGR / BA 
acautelatória em cárcere para os crimes previstos nos 
artigos  do  Código  Penal  italiano  609  bis e  ter, 
segundo item (Violação sexual qualificada por ter 
sido cometida em contra de menor de idade) e 609 
quater itens  um,  dois  e  quatro  (Atos  sexuais 
cometidos abusando de menor de idade, e quando 
quem  abusa  são  os  pais).  A  ordem  tornou-se 
executória aos 30.10.2002 em seguida à recusação do 
recurso  apresentado  em  Cassação  (Supremo 
Tribunal) pelo recorrente.
Emergia, de fato, que em seguida à separação 
entre Giovanni OSTIERO e Desidere CAVAGNOLI, 
ao longo das visitas à filha menor LUDOVICA, de 
quatro anos de idade (visitas que se realizavam sem 
a presencia da mãe da menor o de outro familiar mas 
com a não constante presencia na habitação de uma 
doméstica  estrangeira)  o  imputado  teria  abusado 
sexualmente da menina (...), feito perpetrado no mês 
de Fevereiro do ano 2000 em Ischia (Itália), e a outros 
atos sexuais (...) fatos acontecidos em Nápoles (Itália) 
até ao mês de Abril de 2001.
Os crimes para os quais procede-se, portanto, 
não  são  de  natureza  política  nem  próximos  à 
prescrição, tendo em vista a pena máxima possível a 
ser cominada (quatorze anos). 
A medida da custódia preventiva em cárcere 
nunca foi executada porque Giovanni OSTIERO não 
foi encontrado, e portanto foi declarado ‘homiziado’ 
em 12.12.2002' (fls. 3/4). 
Tenho  que  o  pedido  atende  aos  requisitos 
estabelecidos no art. 13 do Tratado bilateral, firmado em 
17 de outubro de 1989, e promulgado pelo Decreto nº 863, 
de 9 de julho de 1993.
Ante o exposto, decreto a prisão preventiva nacional 
italiano GIOVANNI OSTIERO.
3 
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HC 104.843 AGR / BA 
acautelatória em cárcere para os crimes previstos nos 
artigos  do  Código  Penal  italiano  609  bis e  ter, 
segundo item (Violação sexual qualificada por ter 
sido cometida em contra de menor de idade) e 609 
quater itens  um,  dois  e  quatro  (Atos  sexuais 
cometidos abusando de menor de idade, e quando 
quem  abusa  são  os  pais).  A  ordem  tornou-se 
executória aos 30.10.2002 em seguida à recusação do 
recurso  apresentado  em  Cassação  (Supremo 
Tribunal) pelo recorrente.
Emergia, de fato, que em seguida à separação 
entre Giovanni OSTIERO e Desidere CAVAGNOLI, 
ao longo das visitas à filha menor LUDOVICA, de 
quatro anos de idade (visitas que se realizavam sem 
a presencia da mãe da menor o de outro familiar mas 
com a não constante presencia na habitação de uma 
doméstica  estrangeira)  o  imputado  teria  abusado 
sexualmente da menina (...), feito perpetrado no mês 
de Fevereiro do ano 2000 em Ischia (Itália), e a outros 
atos sexuais (...) fatos acontecidos em Nápoles (Itália) 
até ao mês de Abril de 2001.
Os crimes para os quais procede-se, portanto, 
não  são  de  natureza  política  nem  próximos  à 
prescrição, tendo em vista a pena máxima possível a 
ser cominada (quatorze anos). 
A medida da custódia preventiva em cárcere 
nunca foi executada porque Giovanni OSTIERO não 
foi encontrado, e portanto foi declarado ‘homiziado’ 
em 12.12.2002' (fls. 3/4). 
Tenho  que  o  pedido  atende  aos  requisitos 
estabelecidos no art. 13 do Tratado bilateral, firmado em 
17 de outubro de 1989, e promulgado pelo Decreto nº 863, 
de 9 de julho de 1993.
Ante o exposto, decreto a prisão preventiva nacional 
italiano GIOVANNI OSTIERO.
3 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.843 AGR / BA 
Expeça-se mandado, cujo cumprimento deverá ser 
comunicado  a  esta  Suprema  Corte  e  à  representação 
diplomática  italiana,  para  que  formalize  o  pedido  de 
extradição  em  40  dias,  nos  termos  artigo  13,  item  4, 
daquele Tratado.
Publique-se esta decisão somente após a efetivação 
da prisão preventiva ora decretada' (fl. 9/10).
[...]
Às  folhas  54  a  109,  protocolou  o  Extraditando  a 
Petição/STF nº 0035795, pela qual requer a revogação da sua 
prisão  preventiva  e  que  seja  a  ele  concedido  o  direito  de 
aguardar o julgamento de sua extradição em liberdade.
[...]
Examinados os autos, decido.
De  início,  importante  consignar  que  em  recentes 
decisões do Plenário desta Corte Suprema, considerou-se que 
a prisão preventiva, para fins de extradição, deve pautar-se 
nos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  não 
podendo  resultar  num  fim  em  si  mesma  para  impor  ao 
extraditando tratamento diferenciado e mais gravoso do que o 
dispensado  aos  presos  preventivamente  em  processos  em 
curso na jurisdição brasileira. É por isso que não se admite que 
essa prisão se prolongue por tempo, de modo a caracterizar 
constrangimento ilegal àquele que está preso à disposição desta 
Suprema Corte para fins extradicionais. (Por exemplo: Ext nº 
1.054-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/2/08; HC 
nº 91.657, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08) 
Mas não é o que se tem na espécie.
A prisão preventiva é condição de procedibilidade para 
o processo de extradição e, natureza cautelar, 'destina-se, em 
sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de 
eventual ordem de extradição' (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos 
dos  artigos  81  e  84  da  Lei  nº  6.815/90,  o  que  impede  a 
concessão da liberdade provisória, quando não se está diante 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.843 AGR / BA 
Expeça-se mandado, cujo cumprimento deverá ser 
comunicado  a  esta  Suprema  Corte  e  à  representação 
diplomática  italiana,  para  que  formalize  o  pedido  de 
extradição  em  40  dias,  nos  termos  artigo  13,  item  4, 
daquele Tratado.
Publique-se esta decisão somente após a efetivação 
da prisão preventiva ora decretada' (fl. 9/10).
[...]
Às  folhas  54  a  109,  protocolou  o  Extraditando  a 
Petição/STF nº 0035795, pela qual requer a revogação da sua 
prisão  preventiva  e  que  seja  a  ele  concedido  o  direito  de 
aguardar o julgamento de sua extradição em liberdade.
[...]
Examinados os autos, decido.
De  início,  importante  consignar  que  em  recentes 
decisões do Plenário desta Corte Suprema, considerou-se que 
a prisão preventiva, para fins de extradição, deve pautar-se 
nos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  não 
podendo  resultar  num  fim  em  si  mesma  para  impor  ao 
extraditando tratamento diferenciado e mais gravoso do que o 
dispensado  aos  presos  preventivamente  em  processos  em 
curso na jurisdição brasileira. É por isso que não se admite que 
essa prisão se prolongue por tempo, de modo a caracterizar 
constrangimento ilegal àquele que está preso à disposição desta 
Suprema Corte para fins extradicionais. (Por exemplo: Ext nº 
1.054-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/2/08; HC 
nº 91.657, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08) 
Mas não é o que se tem na espécie.
A prisão preventiva é condição de procedibilidade para 
o processo de extradição e, natureza cautelar, 'destina-se, em 
sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de 
eventual ordem de extradição' (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos 
dos  artigos  81  e  84  da  Lei  nº  6.815/90,  o  que  impede  a 
concessão da liberdade provisória, quando não se está diante 
4 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.843 AGR / BA 
de situação excepcional.
[...]
Anoto, por último, que embora se afirme a ausência dos 
requisitos do art. 312 do CPP a justificar a manutenção da 
custódia  cautelar  do  Extraditando,  no  caso  vertente  está 
patenteada sua fuga do distrito da culpa, de modo que, ainda 
que seu ingresso e permanência do território nacional tenham 
se dado de forma regular, a sua custódia provisória se justifica 
para assegurar-se a aplicação da lei penal.
Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão 
preventiva do Extraditando.”
(Sem destaques no original.)
 
7. Por tudo quanto posto, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.843 AGR / BA 
de situação excepcional.
[...]
Anoto, por último, que embora se afirme a ausência dos 
requisitos do art. 312 do CPP a justificar a manutenção da 
custódia  cautelar  do  Extraditando,  no  caso  vertente  está 
patenteada sua fuga do distrito da culpa, de modo que, ainda 
que seu ingresso e permanência do território nacional tenham 
se dado de forma regular, a sua custódia provisória se justifica 
para assegurar-se a aplicação da lei penal.
Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão 
preventiva do Extraditando.”
(Sem destaques no original.)
 
7. Por tudo quanto posto, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/05/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a 
palavra apenas para firmar e reafirmar convencimento.
Entendo que, em primeiro lugar, o habeas corpus é da competência do 
Colegiado. Não aplico, em relação a ele, quer o artigo 21 do Regimento 
Interno,  quer  o  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil,  este 
subsidiariamente.
E, mais do que isso. Penso – já disse nesta assentada – que, para o 
habeas corpus ser adequado, basta que se articule, na inicial, ato praticado 
à margem da ordem jurídica, a alcançar, na via direta ou indireta, a 
liberdade de ir e vir do cidadão e exista órgão competente para julgá-lo. 
No  caso,  em  se  tratando  de  integrante  do  Tribunal,  atuando 
monocraticamente, há o Colegiado maior.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1192676.
Supremo Tribunal Federal
12/05/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a 
palavra apenas para firmar e reafirmar convencimento.
Entendo que, em primeiro lugar, o habeas corpus é da competência do 
Colegiado. Não aplico, em relação a ele, quer o artigo 21 do Regimento 
Interno,  quer  o  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil,  este 
subsidiariamente.
E, mais do que isso. Penso – já disse nesta assentada – que, para o 
habeas corpus ser adequado, basta que se articule, na inicial, ato praticado 
à margem da ordem jurídica, a alcançar, na via direta ou indireta, a 
liberdade de ir e vir do cidadão e exista órgão competente para julgá-lo. 
No  caso,  em  se  tratando  de  integrante  do  Tribunal,  atuando 
monocraticamente, há o Colegiado maior.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : GIOVANNI OSTIERO
ADV.(A/S) : CLEBER LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Ausentes, em participação no “2011 US-BRAZIL JUDICIAL DIALOGUE”, 
em  Washington,  nos  Estados  Unidos  da  América,  os  Senhores 
Ministros Cezar Peluso (Presidente), Ellen Gracie, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres 
Britto (Vice-Presidente). Plenário, 12.05.2011. 
 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
  Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : GIOVANNI OSTIERO
ADV.(A/S) : CLEBER LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Ausentes, em participação no “2011 US-BRAZIL JUDICIAL DIALOGUE”, 
em  Washington,  nos  Estados  Unidos  da  América,  os  Senhores 
Ministros Cezar Peluso (Presidente), Ellen Gracie, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres 
Britto (Vice-Presidente). Plenário, 12.05.2011. 
 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
  Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1601193
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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