DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 716405 ED
Número do Processo: 716405
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ANTONIO NOGUEIRA SILVA 
ADV.(A/S)  : THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 11.784/2008, ART. 55. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2010.

    Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. 

    O reexame da natureza da vantagem pecuniária denominada Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, sob fundamento de violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 11.784/2008 - o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 

    A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, em razão do seu caráter indenizatório, não pode ser estendida aos inativos. A referida vantagem pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a ‘vantagem indenização de campo’, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam ‘atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativas e ribeirinhas’, conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008.

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT). 
(GRATIFICAÇÃO)
RE 400641 (2ªT), RE 217346 AgR (2ªT), AI 764261 AgR (2ªT), AI 770316 AgR (1ªT), AI 738623 AgR (1ªT), ARE 732726 ED (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
ARE 772934, ARE 774719.
Número de páginas: 14.
Análise: 21/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00040 PAR-00008 ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011784      ANO-2008
          ART-00055 PAR-00007
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.405 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ANTONIO NOGUEIRA SILVA 
ADV.(A/S)
:THIAGO 
ROMER 
DE 
OLIVEIRA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.  SERVIDOR PÚBLICO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE  DE  COMBATE  E  CONTROLE  DE 
ENDEMIAS – GACEN CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO 
DE  CAMPO.   LEI  11.784/2008,  ART.  55.  ACÓRDÃO  REGIONAL 
DECIDIU  QUE  A  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  TEM  NATUREZA 
INDENIZATÓRIA. DEBATE DE ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL. 
EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
17.12.2010.
Na esteira do entendimento firmado por esta Corte,  recebo, como 
agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão 
monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. 
O  reexame  da  natureza  da  vantagem  pecuniária  denominada 
Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, 
sob fundamento de  violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, 
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à 
espécie  -  Lei  11.784/2008  -  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
A Turma  Recursal  decidiu  que  a  Gratificação  de  Atividade  de 
Combate e Controle de Endemias – GACEN, em razão do seu caráter 
indenizatório, não pode ser estendida aos inativos. A referida vantagem 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247288.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
RE 716405 ED / GO 
pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a ‘vantagem indenização 
de  campo’, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e  noventa  reais) 
mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam ‘atividades de 
combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em 
terras  indígenas  e  de  remanescentes  quilombolas,  áreas  extrativas  e 
ribeirinhas’, conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, 
nos termos do voto da Relatora.  Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247288.
Supremo Tribunal Federal
RE 716405 ED / GO 
pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a ‘vantagem indenização 
de  campo’, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e  noventa  reais) 
mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam ‘atividades de 
combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em 
terras  indígenas  e  de  remanescentes  quilombolas,  áreas  extrativas  e 
ribeirinhas’, conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, 
nos termos do voto da Relatora.  Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

Ementa
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.405 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ANTONIO NOGUEIRA SILVA 
ADV.(A/S)
:THIAGO 
ROMER 
DE 
OLIVEIRA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.  SERVIDOR PÚBLICO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE  DE  COMBATE  E  CONTROLE  DE 
ENDEMIAS – GACEN CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO 
DE  CAMPO.   LEI  11.784/2008,  ART.  55.  ACÓRDÃO  REGIONAL 
DECIDIU  QUE  A  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  TEM  NATUREZA 
INDENIZATÓRIA. DEBATE DE ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL. 
EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
17.12.2010.
Na esteira do entendimento firmado por esta Corte,  recebo, como 
agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão 
monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. 
O  reexame  da  natureza  da  vantagem  pecuniária  denominada 
Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, 
sob fundamento de  violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, 
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à 
espécie  -  Lei  11.784/2008  -  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
A Turma  Recursal  decidiu  que  a  Gratificação  de  Atividade  de 
Combate e Controle de Endemias – GACEN, em razão do seu caráter 
indenizatório, não pode ser estendida aos inativos. A referida vantagem 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247287.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.405 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ANTONIO NOGUEIRA SILVA 
ADV.(A/S)
:THIAGO 
ROMER 
DE 
OLIVEIRA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.  SERVIDOR PÚBLICO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE  DE  COMBATE  E  CONTROLE  DE 
ENDEMIAS – GACEN CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO 
DE  CAMPO.   LEI  11.784/2008,  ART.  55.  ACÓRDÃO  REGIONAL 
DECIDIU  QUE  A  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  TEM  NATUREZA 
INDENIZATÓRIA. DEBATE DE ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL. 
EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
17.12.2010.
Na esteira do entendimento firmado por esta Corte,  recebo, como 
agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão 
monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. 
O  reexame  da  natureza  da  vantagem  pecuniária  denominada 
Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, 
sob fundamento de  violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, 
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à 
espécie  -  Lei  11.784/2008  -  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
A Turma  Recursal  decidiu  que  a  Gratificação  de  Atividade  de 
Combate e Controle de Endemias – GACEN, em razão do seu caráter 
indenizatório, não pode ser estendida aos inativos. A referida vantagem 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Ementa
RE 716405 ED / GO 
pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a ‘vantagem indenização 
de  campo’, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e  noventa  reais) 
mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam ‘atividades de 
combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em 
terras  indígenas  e  de  remanescentes  quilombolas,  áreas  extrativas  e 
ribeirinhas’, conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 
se nega provimento.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247287.
Supremo Tribunal Federal
RE 716405 ED / GO 
pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a ‘vantagem indenização 
de  campo’, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e  noventa  reais) 
mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam ‘atividades de 
combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em 
terras  indígenas  e  de  remanescentes  quilombolas,  áreas  extrativas  e 
ribeirinhas’, conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 
se nega provimento.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.405 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ANTONIO NOGUEIRA SILVA 
ADV.(A/S)
:THIAGO 
ROMER 
DE 
OLIVEIRA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  seguimento  a  seu  recurso 
extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados 
Especiais  Federais,  Seção  Judiciária  de  Goiás,  maneja  embargos  de 
declaração Antônio Nogueira Silva. 
O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento 
de que há omissão acerca da violação direta do princípio da paridade 
constitucional. Sustenta que o Tribunal a quo não acertou ao manter, por 
maioria, a sentença que decidiu acerca da Gratificação de Atividade de 
Combate  e  Controle  de  Endemias  –  GACEN,  a  qual  “destina-se 
exclusivamente aos servidores ativos e atuantes no combate e controle de 
endemias,  pois  se  fosse  este  o  entendimento  do  legislador  não  teria 
estabelecido critérios para incorporação nas aposentadorias e pensões” 
(fl. 186). Requer que a referida gratificação seja estendida, com os mesmos 
valores  percebidos  pelos  servidores  ativos,  aos  aposentados  e 
pensionistas. 
Acordão recorrido publicado em 17.12.2010. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247289.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.405 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ANTONIO NOGUEIRA SILVA 
ADV.(A/S)
:THIAGO 
ROMER 
DE 
OLIVEIRA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  seguimento  a  seu  recurso 
extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados 
Especiais  Federais,  Seção  Judiciária  de  Goiás,  maneja  embargos  de 
declaração Antônio Nogueira Silva. 
O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento 
de que há omissão acerca da violação direta do princípio da paridade 
constitucional. Sustenta que o Tribunal a quo não acertou ao manter, por 
maioria, a sentença que decidiu acerca da Gratificação de Atividade de 
Combate  e  Controle  de  Endemias  –  GACEN,  a  qual  “destina-se 
exclusivamente aos servidores ativos e atuantes no combate e controle de 
endemias,  pois  se  fosse  este  o  entendimento  do  legislador  não  teria 
estabelecido critérios para incorporação nas aposentadorias e pensões” 
(fl. 186). Requer que a referida gratificação seja estendida, com os mesmos 
valores  percebidos  pelos  servidores  ativos,  aos  aposentados  e 
pensionistas. 
Acordão recorrido publicado em 17.12.2010. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247289.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.405 GOIÁS
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Na  esteira  do 
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os 
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o 
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: 
“RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. 
Embargos  recebidos  como  agravo.  Agravo  de  instrumento. 
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. 
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É 
ônus  da  parte  agravante  promover  a  integral  e  oportuna 
formação  do  instrumento,  sendo  vedada  posterior 
complementação”  (AI  841.137-ED/RS,  Rel.  Min.  Presidente 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  CONVERTIDOS  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  (...)  Os  embargos  de  declaração 
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter 
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é 
o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade. 
Precedentes:  Pet  4.837-ED,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Tribunal  Pleno,  DJe  14.3.2011;  Rcl  11.022-ED,  Rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-
ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 
656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). 
Passo ao exame do mérito do agravo regimental. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.405 GOIÁS
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Na  esteira  do 
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os 
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o 
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: 
“RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. 
Embargos  recebidos  como  agravo.  Agravo  de  instrumento. 
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. 
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É 
ônus  da  parte  agravante  promover  a  integral  e  oportuna 
formação  do  instrumento,  sendo  vedada  posterior 
complementação”  (AI  841.137-ED/RS,  Rel.  Min.  Presidente 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  CONVERTIDOS  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  (...)  Os  embargos  de  declaração 
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter 
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é 
o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade. 
Precedentes:  Pet  4.837-ED,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Tribunal  Pleno,  DJe  14.3.2011;  Rcl  11.022-ED,  Rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-
ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 
656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). 
Passo ao exame do mérito do agravo regimental. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 716405 ED / GO 
“Vistos etc.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª 
Região julgou improcedente pedido de extensão aos servidores 
inativos da Gratificação de atividade de Combate e Controle de 
Endemias – GACEN, instituída pela Lei 11.784/2008, no mesmo 
percentual pago aos ativos.
Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 
102, III, “a”, da Lei Maior, a União aponta violação dos arts. 37, 
XI,  e  40, §  8º, da  Carta  Federal.  Afirma  possuir  direito  de 
perceber a gratificação pleiteada, concedida em caráter geral.
Contrarrazões.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa  somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 839.770-
AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 19.12.201; e 
ARE 679.980-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 
1º.8.2012, cuja ementa transcrevo: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  ESPECÍFICA  DE 
ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E 
TECNOLÓGICO (GEDBT). EXTENSÃO AOS PROFESSORES 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Supremo Tribunal Federal
RE 716405 ED / GO 
“Vistos etc.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª 
Região julgou improcedente pedido de extensão aos servidores 
inativos da Gratificação de atividade de Combate e Controle de 
Endemias – GACEN, instituída pela Lei 11.784/2008, no mesmo 
percentual pago aos ativos.
Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 
102, III, “a”, da Lei Maior, a União aponta violação dos arts. 37, 
XI,  e  40, §  8º, da  Carta  Federal.  Afirma  possuir  direito  de 
perceber a gratificação pleiteada, concedida em caráter geral.
Contrarrazões.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa  somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 839.770-
AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 19.12.201; e 
ARE 679.980-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 
1º.8.2012, cuja ementa transcrevo: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  ESPECÍFICA  DE 
ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E 
TECNOLÓGICO (GEDBT). EXTENSÃO AOS PROFESSORES 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 716405 ED / GO 
SUBSTITUTOS. 1. Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, 
da  Constituição  da  República.  2.  Leis  n.  8.745/1993  e  n. 
11.784/2008. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional 
indireta. 3. Agravo ao qual se nega provimento’. 
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.  Nego 
seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. 
Nada colhe.
Esclareço  que  a  menção  ao  nome  do  agravado  na  decisão 
monocrática, se resume a erro de digitação, pois o recurso de agravo 
examinado foi interposto pelo ora agravante que apontou violação dos 
arts.  37,  XI,  e  40,   8º,  da  Constituição  Federal  aos  quais  foram 
devidamente analisados e afastados.
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida 
pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federias, Seção Judiciária do 
Estado de Goiás:
“PREVIDENCIÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
APOSENTADORIA.
 
GACEN.
 
GRATIFICAÇÃO
 
DE 
ATIVIDADE  DE COMBATE E  CONTROLE DE  ENDEMIAS 
CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO, 
ESTA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  Lei  11.784/2008. 
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO” (fl. 123). 
 A Turma  Recursal  decidiu  que  a  Gratificação  de  Atividade  de 
Combate e Controle de Endemias – GACEN, em razão do seu caráter 
indenizatório, não pode ser estendida aos inativos. A referida vantagem 
pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a ‘vantagem indenização 
de  campo’, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e  noventa  reais) 
mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam ‘atividades de 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Supremo Tribunal Federal
RE 716405 ED / GO 
SUBSTITUTOS. 1. Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, 
da  Constituição  da  República.  2.  Leis  n.  8.745/1993  e  n. 
11.784/2008. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional 
indireta. 3. Agravo ao qual se nega provimento’. 
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.  Nego 
seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. 
Nada colhe.
Esclareço  que  a  menção  ao  nome  do  agravado  na  decisão 
monocrática, se resume a erro de digitação, pois o recurso de agravo 
examinado foi interposto pelo ora agravante que apontou violação dos 
arts.  37,  XI,  e  40,   8º,  da  Constituição  Federal  aos  quais  foram 
devidamente analisados e afastados.
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida 
pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federias, Seção Judiciária do 
Estado de Goiás:
“PREVIDENCIÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
APOSENTADORIA.
 
GACEN.
 
GRATIFICAÇÃO
 
DE 
ATIVIDADE  DE COMBATE E  CONTROLE DE  ENDEMIAS 
CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO, 
ESTA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  Lei  11.784/2008. 
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO” (fl. 123). 
 A Turma  Recursal  decidiu  que  a  Gratificação  de  Atividade  de 
Combate e Controle de Endemias – GACEN, em razão do seu caráter 
indenizatório, não pode ser estendida aos inativos. A referida vantagem 
pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a ‘vantagem indenização 
de  campo’, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e  noventa  reais) 
mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam ‘atividades de 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 716405 ED / GO 
combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em 
terras  indígenas  e  de  remanescentes  quilombolas,  áreas  extrativas  e 
ribeirinhas’ (fl.  124),  conforme  estabelecido  no  art.  55,  §  7º,  da  Lei 
11.784/2008, in verbis:
“A GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a  
vantagem de que trata o art. 16 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991” 
(Lei que versa sobre a indenização de campo).
Divergir  do  entendimento  do  acórdão  recorrido  demandaria  a 
análise de norma infraconstitucional aplicável à espécie (art. 55, § 7º, da 
Lei  nº  11.784/2008),  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Cito os seguintes  julgados: ARE 774.719-AgR/BA, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, DJe 07.11.2013 (com trânsito em julgado), ARE 
772.934/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.10.2013 (com trânsito em 
julgado),   e  o  RE  716.339/GO,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe 
14.12.2012 (com trânsito em julgado), cujo teor segue transcrito:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão que possui a seguinte ementa:
 
‘PREVIDENCIÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
APOSENTADORIA.
 
GACEN.
 
GRATIFICAÇÃO
 
DE 
ATIVIDADE  DE COMBATE E  CONTROLE DE  ENDEMIAS 
CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO, 
ESTA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI N. 11.784/2008. 
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...). 3. De acordo 
com  o  precedente  desta  Turma,  o  qual  peço  vênia  para 
transcrevê-lo, a GACEN, em vista do seu caráter indenizatório, 
não pode ser estendida aos inativos: ‘Conforme estabelecido no 
art. 55, § 7º, da Lei n. 11.784/2008: ‘A GECEN e a GACEN 
substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 
16 da Lei n. 8.216, de 13 de agosto  de 1991', que trata da 
indenização de campo. Assim, em se tratando de vantagem 
concedida  aos  servidores  que  realizarem  ‘atividades  de 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Supremo Tribunal Federal
RE 716405 ED / GO 
combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em 
terras  indígenas  e  de  remanescentes  quilombolas,  áreas  extrativas  e 
ribeirinhas’ (fl.  124),  conforme  estabelecido  no  art.  55,  §  7º,  da  Lei 
11.784/2008, in verbis:
“A GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a  
vantagem de que trata o art. 16 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991” 
(Lei que versa sobre a indenização de campo).
Divergir  do  entendimento  do  acórdão  recorrido  demandaria  a 
análise de norma infraconstitucional aplicável à espécie (art. 55, § 7º, da 
Lei  nº  11.784/2008),  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Cito os seguintes  julgados: ARE 774.719-AgR/BA, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, DJe 07.11.2013 (com trânsito em julgado), ARE 
772.934/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.10.2013 (com trânsito em 
julgado),   e  o  RE  716.339/GO,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe 
14.12.2012 (com trânsito em julgado), cujo teor segue transcrito:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão que possui a seguinte ementa:
 
‘PREVIDENCIÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
APOSENTADORIA.
 
GACEN.
 
GRATIFICAÇÃO
 
DE 
ATIVIDADE  DE COMBATE E  CONTROLE DE  ENDEMIAS 
CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO, 
ESTA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI N. 11.784/2008. 
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...). 3. De acordo 
com  o  precedente  desta  Turma,  o  qual  peço  vênia  para 
transcrevê-lo, a GACEN, em vista do seu caráter indenizatório, 
não pode ser estendida aos inativos: ‘Conforme estabelecido no 
art. 55, § 7º, da Lei n. 11.784/2008: ‘A GECEN e a GACEN 
substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 
16 da Lei n. 8.216, de 13 de agosto  de 1991', que trata da 
indenização de campo. Assim, em se tratando de vantagem 
concedida  aos  servidores  que  realizarem  ‘atividades  de 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 716405 ED / GO 
combate  e  controle de endemias, em  área urbana  ou rural, 
inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, 
áreas extrativistas e ribeirinhas’, inclusive com fixação de valor 
em  moeda  (R$  590,00  mensais),  resta  claro  o  caráter 
indenizatório da verba, o que afasta o direito de extensão aos 
inativos’(RECURSO JEF n: 0044003-36.2009.4.01.3500, Rel. Juiz 
Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 24.11.2010) (...)’ (fl. 
88). 
Neste RE, fundado no art. 102, III, ‘a’, da Constituição, 
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 40, § 8º, da mesma Carta. A 
pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido 
decidiu  a  questão  posta  nos  autos  com  fundamento  na 
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  aplicável  à 
espécie (Lei n. 11.784/2008).
Dessa  forma,  o  exame  da  alegada  ofensa  ao  texto 
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela 
norma pelo juízo ‘a quo’. A afronta à Constituição, se ocorrente, 
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. 
Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: (...).
Isso posto, nego seguimento ao recurso.” 
Por  fim,  o  Tribunal  a  quo  assentou  a  natureza  indenizatória  da 
Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN 
criada em substituição à indenização de campo, nos termos do art. 55, § 
7º, da Lei 11.784/2008, sem característica de generalidade, razão pela qual 
não se estende aos inativos. Segue jurisprudência desta Corte, em casos 
em  que  se  discute  a  natureza  da  gratificação  à  luz  de  normas 
infraconstitucionais: 
“CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR 
APOSENTADO:  ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  PROVENTOS. 
SISTEMA  DE  GRATIFICAÇÃO  DE  SAÚDE  -  SGS.  Leis 
Complementares 674/92 e 738/93, do Estado de São Paulo. I. - A 
interpretação  de  normas  locais  é  feita,  soberanamente,  pelo 
Tribunal local. No caso, interpretando normas locais, assentou o 
Tribunal  a  quo  o  caráter  provisório  das  gratificações, 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Supremo Tribunal Federal
RE 716405 ED / GO 
combate  e  controle de endemias, em  área urbana  ou rural, 
inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, 
áreas extrativistas e ribeirinhas’, inclusive com fixação de valor 
em  moeda  (R$  590,00  mensais),  resta  claro  o  caráter 
indenizatório da verba, o que afasta o direito de extensão aos 
inativos’(RECURSO JEF n: 0044003-36.2009.4.01.3500, Rel. Juiz 
Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 24.11.2010) (...)’ (fl. 
88). 
Neste RE, fundado no art. 102, III, ‘a’, da Constituição, 
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 40, § 8º, da mesma Carta. A 
pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido 
decidiu  a  questão  posta  nos  autos  com  fundamento  na 
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  aplicável  à 
espécie (Lei n. 11.784/2008).
Dessa  forma,  o  exame  da  alegada  ofensa  ao  texto 
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela 
norma pelo juízo ‘a quo’. A afronta à Constituição, se ocorrente, 
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. 
Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: (...).
Isso posto, nego seguimento ao recurso.” 
Por  fim,  o  Tribunal  a  quo  assentou  a  natureza  indenizatória  da 
Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN 
criada em substituição à indenização de campo, nos termos do art. 55, § 
7º, da Lei 11.784/2008, sem característica de generalidade, razão pela qual 
não se estende aos inativos. Segue jurisprudência desta Corte, em casos 
em  que  se  discute  a  natureza  da  gratificação  à  luz  de  normas 
infraconstitucionais: 
“CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR 
APOSENTADO:  ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  PROVENTOS. 
SISTEMA  DE  GRATIFICAÇÃO  DE  SAÚDE  -  SGS.  Leis 
Complementares 674/92 e 738/93, do Estado de São Paulo. I. - A 
interpretação  de  normas  locais  é  feita,  soberanamente,  pelo 
Tribunal local. No caso, interpretando normas locais, assentou o 
Tribunal  a  quo  o  caráter  provisório  das  gratificações, 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 716405 ED / GO 
gratificações  propter  laborem,  retribuições  pecuniárias  pro 
laborem faciendo, sem característica de generalidade, motivo 
por  que  não  se  estendem  aos  inativos.  Impossibilidade  de 
apreciação da questão constitucional posta não é fração art. 40, 
§ 4º, C.F. sem que seja superada a interpretação das normas 
locais.  II.  -  Negativa  de  seguimento  do  RE.  Agravo  não 
provido”  (RE  217.346-AgR/SP,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  2ª 
Turma, DJ 16.4.1999). 
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Servidor 
público.  Vencimentos.  Proventos.  Vantagem  pecuniária. 
Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão 
do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da 
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não 
conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou 
negado  pelo  tribunal  a  quo  o  caráter  geral  de  gratificação 
funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos 
da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em 
recurso  extraordinário,  rever  tal  premissa  para  estender  ou 
negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, 
da Constituição da República” (RE 400.641/RN, Rel. Min. Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJe 18.12.2009).
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  GRATIFICAÇÃO  AOS 
SERVIDORES DO FUNDO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
ESTADUAL.  NATUREZA  DA  GRATIFICAÇÃO.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a 
quo, interpretando legislação  estadual que trata da matéria, 
entendeu que a gratificação seria extensível aos inativos. 2. Para 
se concluir, como pretende a parte agravante, pela natureza pro 
laborem faciendo da gratificação em análise, necessário seria o 
reexame de legislação local. Precedente. 3. Agravo regimental 
improvido”  (AI  764.261-AgR/SE,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  2ª 
Turma, Aje 12.3.2010). 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Supremo Tribunal Federal
RE 716405 ED / GO 
gratificações  propter  laborem,  retribuições  pecuniárias  pro 
laborem faciendo, sem característica de generalidade, motivo 
por  que  não  se  estendem  aos  inativos.  Impossibilidade  de 
apreciação da questão constitucional posta não é fração art. 40, 
§ 4º, C.F. sem que seja superada a interpretação das normas 
locais.  II.  -  Negativa  de  seguimento  do  RE.  Agravo  não 
provido”  (RE  217.346-AgR/SP,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  2ª 
Turma, DJ 16.4.1999). 
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Servidor 
público.  Vencimentos.  Proventos.  Vantagem  pecuniária. 
Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão 
do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da 
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não 
conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou 
negado  pelo  tribunal  a  quo  o  caráter  geral  de  gratificação 
funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos 
da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em 
recurso  extraordinário,  rever  tal  premissa  para  estender  ou 
negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, 
da Constituição da República” (RE 400.641/RN, Rel. Min. Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJe 18.12.2009).
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  GRATIFICAÇÃO  AOS 
SERVIDORES DO FUNDO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
ESTADUAL.  NATUREZA  DA  GRATIFICAÇÃO.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a 
quo, interpretando legislação  estadual que trata da matéria, 
entendeu que a gratificação seria extensível aos inativos. 2. Para 
se concluir, como pretende a parte agravante, pela natureza pro 
laborem faciendo da gratificação em análise, necessário seria o 
reexame de legislação local. Precedente. 3. Agravo regimental 
improvido”  (AI  764.261-AgR/SE,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  2ª 
Turma, Aje 12.3.2010). 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 716405 ED / GO 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR 
DESENVOLVIMENTO
 
EDUCACIONAL.
 
NATUREZA 
PROPTER  LABOREM.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO 
AOS  INATIVOS.  SÚMULAS  279  E  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a 
natureza propter laborem da gratificação pleiteada. Concluir de 
forma  diversa  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório. Incidência, na espécie, da Súmula 279 do Supremo 
Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de analisar a legislação 
local: Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” 
(AI 770.316-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 
30.4.2010).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE 
ATIVIDADE  DE  CIÊNCIA  E  TECNOLOGIA  –  GDACT. 
CARÁTER  PRO  LABORE  FACIENDO.  EXTENSÃO  AOS 
INATIVOS  E  PENSIONISTAS  EM  SEU  GRAU  MÁXIMO. 
INADMISSIBILIDADE.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
IMPROVIDO.  I  - No  julgamento  do  mérito  do  RE 572.884-
RG/GO,  de  minha  relatoria,  o  Plenário  desta  Corte  firmou 
entendimento no sentido de que a GDACT, a partir da edição 
do Decreto 3.762/2001, passou a constituir gratificação paga em 
razão do efetivo exercício do cargo, e, por esse motivo, não foi 
estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas. 
II – Agravo regimental improvido” (ARE 732.726-ED/RJ, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 19.11.2013). 
“DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
MAGISTÉRIO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  ESTÍMULO  À  DOCÊNCIA  -  GED. 
EXTENSÃO  AOS  INATIVOS.  LEI  9.678/1998.  DEBATE  DE 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL 
VIOLAÇÃO
 
REFLEXA  
NÃO
 
ENSEJA  
RECURSO 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Supremo Tribunal Federal
RE 716405 ED / GO 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR 
DESENVOLVIMENTO
 
EDUCACIONAL.
 
NATUREZA 
PROPTER  LABOREM.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO 
AOS  INATIVOS.  SÚMULAS  279  E  280  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a 
natureza propter laborem da gratificação pleiteada. Concluir de 
forma  diversa  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório. Incidência, na espécie, da Súmula 279 do Supremo 
Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de analisar a legislação 
local: Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” 
(AI 770.316-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 
30.4.2010).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE 
ATIVIDADE  DE  CIÊNCIA  E  TECNOLOGIA  –  GDACT. 
CARÁTER  PRO  LABORE  FACIENDO.  EXTENSÃO  AOS 
INATIVOS  E  PENSIONISTAS  EM  SEU  GRAU  MÁXIMO. 
INADMISSIBILIDADE.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
IMPROVIDO.  I  - No  julgamento  do  mérito  do  RE 572.884-
RG/GO,  de  minha  relatoria,  o  Plenário  desta  Corte  firmou 
entendimento no sentido de que a GDACT, a partir da edição 
do Decreto 3.762/2001, passou a constituir gratificação paga em 
razão do efetivo exercício do cargo, e, por esse motivo, não foi 
estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas. 
II – Agravo regimental improvido” (ARE 732.726-ED/RJ, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 19.11.2013). 
“DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
MAGISTÉRIO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  ESTÍMULO  À  DOCÊNCIA  -  GED. 
EXTENSÃO  AOS  INATIVOS.  LEI  9.678/1998.  DEBATE  DE 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL 
VIOLAÇÃO
 
REFLEXA  
NÃO
 
ENSEJA  
RECURSO 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 716405 ED / GO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
NEGATIVA
 
DE
 
PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 27.10.2006. Inexiste violação do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta 
Suprema  Corte,  o  texto  constitucional  exige  que  o  órgão 
jurisdicional  explicite  as  razões  de  seu  convencimento,  sem 
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento 
esgrimido  pelas  partes.  Precedentes.  O  Tribunal  Regional 
decidiu que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED tem 
natureza propter laborem, razão pela qual não seria possível sua 
extensão integral aos servidores inativos. Para divergir desse 
entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie – Lei 9.678/1998, o que 
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no 
art.  102  da  Constituição  Federal.  As  razões  do  agravo 
regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os  fundamentos  que 
lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e 
não  provido”  (AI  738.623-AgR/PB,  de  minha  relatoria,  1ª 
Turma, DJe 18.12.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 
se nega provimento.
É como voto. 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Supremo Tribunal Federal
RE 716405 ED / GO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
NEGATIVA
 
DE
 
PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 27.10.2006. Inexiste violação do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta 
Suprema  Corte,  o  texto  constitucional  exige  que  o  órgão 
jurisdicional  explicite  as  razões  de  seu  convencimento,  sem 
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento 
esgrimido  pelas  partes.  Precedentes.  O  Tribunal  Regional 
decidiu que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED tem 
natureza propter laborem, razão pela qual não seria possível sua 
extensão integral aos servidores inativos. Para divergir desse 
entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie – Lei 9.678/1998, o que 
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no 
art.  102  da  Constituição  Federal.  As  razões  do  agravo 
regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os  fundamentos  que 
lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e 
não  provido”  (AI  738.623-AgR/PB,  de  minha  relatoria,  1ª 
Turma, DJe 18.12.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 
se nega provimento.
É como voto. 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.405
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ANTONIO NOGUEIRA SILVA
ADV.(A/S) : THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e o desproveu, nos termos do voto da relatora. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282602
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.405
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ANTONIO NOGUEIRA SILVA
ADV.(A/S) : THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e o desproveu, nos termos do voto da relatora. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282602
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5289886