DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 109176
Número do Processo: 109176
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-04 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

    I – A mera declaração de que a própria ofendida teria dado início às agressões não revela o nítido propósito de desistir do prosseguimento da ação.

    II - O art. 16 da Lei 11.340/2006 prevê que a audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que o suposto desejo teria sido manifestado somente na audiência de instrução e julgamento, de modo que não há falar, pois, em ofensa ao devido processo legal. 

    III – Tal disposição legal não visa beneficiar o réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de retratação, com o objetivo de proteger a vítima, afastando-a, das ingerências do agressor.

    IV- Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Veja HC 178744 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 07/02/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00129 PAR-00009  
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-011340      ANO-2006
          ART-00016   
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE 
CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL 
(ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO 
DA
 
REPRESENTAÇÃO.
 
DESIGNAÇÃO.
 
AUSÊNCIA. 
OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  IMPROCEDÊNCIA.  ORDEM 
DENEGADA.
I –  A mera declaração de que a própria ofendida teria dado início às 
agressões  não revela o nítido propósito de desistir do prosseguimento da 
ação.
II - O art. 16 da Lei 11.340/2006 prevê que a audiência designada 
para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve 
ser realizada em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que 
não se verificou no caso em análise, uma vez que o suposto desejo teria 
sido manifestado somente na audiência de instrução e julgamento, de 
modo que não há falar, pois, em ofensa ao devido processo legal. 
III – Tal disposição legal não visa beneficiar o réu, mas tem por 
escopo  formalizar,  perante  o  magistrado, o ato  de  retratação, com  o 
objetivo de proteger a vítima, afastando-a, das ingerências do agressor.
IV-  Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2011
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Ementa e Acórdão
HC 109.176 / MG 
das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Brasília, 4 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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HC 109.176 / MG 
das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Brasília, 4 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União em favor de CHALIGTON WESTO CALISTO DOS 
SANTOS,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 178.744/MG, Rel. Min. 
Jorge Mussi.
       
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à 
pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito 
previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal qualificada pela 
violência doméstica), sendo-lhe concedida a suspensão condicional da 
pena.
       
Prossegue,  informando  que  a  defesa  apelou  para  o  Tribunal  de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso. Na 
sequência, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
       
Diz,  mais,  que  foi  impetrado,  então,  habeas  corpus no  Superior 
Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada.
       
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
       
Sustenta, em síntese, que a ação penal deflagrada contra o paciente 
não observou o art. 16 da Lei Maria da Penha, que dispõe que somente 
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04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União em favor de CHALIGTON WESTO CALISTO DOS 
SANTOS,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 178.744/MG, Rel. Min. 
Jorge Mussi.
       
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à 
pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito 
previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal qualificada pela 
violência doméstica), sendo-lhe concedida a suspensão condicional da 
pena.
       
Prossegue,  informando  que  a  defesa  apelou  para  o  Tribunal  de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso. Na 
sequência, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
       
Diz,  mais,  que  foi  impetrado,  então,  habeas  corpus no  Superior 
Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada.
       
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
       
Sustenta, em síntese, que a ação penal deflagrada contra o paciente 
não observou o art. 16 da Lei Maria da Penha, que dispõe que somente 
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Relatório
HC 109.176 / MG 
será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência 
designada para tal finalidade, e que, na hipótese, não houve tal audiência, 
o que entende caracterizar constrangimento ilegal.
       
Aduz, ainda, que a vítima declarou em juízo que havia iniciado as 
agressões contra o réu por motivo de ciúme, de modo que  ele teria agido 
em legítima defesa, para repelir injusta provocação de sua companheira e 
que a audiência de ratificação da representação seria uma oportunidade 
para a vítima se retratar quanto ao prosseguimento da ação.
       
Afirma, também, que, nos delitos de lesão corporal leve e de lesão 
corporal culposa, procede-se mediante ação penal pública condicionada à 
representação da vitima, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.099/1995.
Requer,  ao  final,  liminarmente,  sejam  suspensos  os  efeitos  do 
acórdão combatido, até a decisão de mérito deste  writ, obstando-se o 
início da execução criminal. 
No mérito, pleiteia a concessão da ordem para anular o processo 
desde o recebimento da denúncia por não ter sido realizada a audiência 
prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, em franca violação ao princípio 
do devido processo legal.
Em 1º/7/2011, indeferi o pedido de medida liminar e, estando bem 
instruídos  os  autos,  determinei  fosse  ouvido  o  Procurador-Geral  da 
República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.176 / MG 
será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência 
designada para tal finalidade, e que, na hipótese, não houve tal audiência, 
o que entende caracterizar constrangimento ilegal.
       
Aduz, ainda, que a vítima declarou em juízo que havia iniciado as 
agressões contra o réu por motivo de ciúme, de modo que  ele teria agido 
em legítima defesa, para repelir injusta provocação de sua companheira e 
que a audiência de ratificação da representação seria uma oportunidade 
para a vítima se retratar quanto ao prosseguimento da ação.
       
Afirma, também, que, nos delitos de lesão corporal leve e de lesão 
corporal culposa, procede-se mediante ação penal pública condicionada à 
representação da vitima, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.099/1995.
Requer,  ao  final,  liminarmente,  sejam  suspensos  os  efeitos  do 
acórdão combatido, até a decisão de mérito deste  writ, obstando-se o 
início da execução criminal. 
No mérito, pleiteia a concessão da ordem para anular o processo 
desde o recebimento da denúncia por não ter sido realizada a audiência 
prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, em franca violação ao princípio 
do devido processo legal.
Em 1º/7/2011, indeferi o pedido de medida liminar e, estando bem 
instruídos  os  autos,  determinei  fosse  ouvido  o  Procurador-Geral  da 
República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que a ordem deve ser denegada.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO 
CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA 
NO  SEU  ART.  16.  OBRIGATORIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  
REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO  
DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO  
RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  DEMONSTRAÇÃO 
EXTEMPORÂNEA
 
DE
 
DESINTERESSE
 
NO 
PROSSEGUIMENTO
 
DO
 
FEITO.
 
INEFICÁCIA. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM 
DENEGADA.
1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340⁄06, 'nas ações penais  
públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta  
Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em  
audiência  especialmente  designada  com  tal  finalidade,  antes  do 
recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público'.
2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia 
manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da  
autoridade policial ou diretamente no fórum, razão pela qual somente  
após tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para  
sanar  as  dúvidas  acerca  do  real  desejo  da  vítima  quanto  à  
continuidade da ação penal.
3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi  
recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria  
da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em  
nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação  
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04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que a ordem deve ser denegada.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO 
CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA 
NO  SEU  ART.  16.  OBRIGATORIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  
REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO  
DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO  
RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  DEMONSTRAÇÃO 
EXTEMPORÂNEA
 
DE
 
DESINTERESSE
 
NO 
PROSSEGUIMENTO
 
DO
 
FEITO.
 
INEFICÁCIA. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM 
DENEGADA.
1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340⁄06, 'nas ações penais  
públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta  
Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em  
audiência  especialmente  designada  com  tal  finalidade,  antes  do 
recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público'.
2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia 
manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da  
autoridade policial ou diretamente no fórum, razão pela qual somente  
após tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para  
sanar  as  dúvidas  acerca  do  real  desejo  da  vítima  quanto  à  
continuidade da ação penal.
3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi  
recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria  
da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em  
nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.176 / MG 
formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a  
ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua 
vontade de que o paciente fosse processado, demonstrando que ela  
possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato.
4. Não fosse isso, ainda que se entenda, conforme requerido na  
impetração, que a vítima pretendia se retratar, ao afirmar em seu  
depoimento em juízo, ocorrido em 17-11-2008, que ela é quem teria  
iniciado as agressões físicas em face do paciente, alterando, assim, a  
sua versão dos fatos, a exordial acusatória já havia sido recebida em 
25-8-2008 pelo Juízo Sentenciante, motivo pelo qual se vislumbra a  
extemporaneidade  de  sua  manifestação,  não  ensejando,  portanto, 
qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra o  
paciente. 
5.Ordem denegada”.
Conforme  relatado,  a  impetrante  sustenta  violação  ao  devido 
processo legal decorrente da falta de realização da audiência prevista no 
art. 16 da Lei Maria da Penha, uma vez que a vítima teria manifestado seu 
interesse em desistir da representação.
A irresignação, contudo, não procede.
O dispositivo legal em questão tem a seguinte redação:
“Art.  16.  Nas  ações  penais  públicas  condicionadas  à  
representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a 
renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente  
designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e 
ouvido o Ministério Público” (grifos meus).
Pois bem, a defesa alega que na oitiva da vítima em juízo esta teria 
manifestado  a  intenção  de  se  retratar,  porquanto  teria  afirmado,  na 
ocasião, que fora ela quem dera início às agressões ao réu, o qual teria 
agido, então, em legítima defesa.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.176 / MG 
formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a  
ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua 
vontade de que o paciente fosse processado, demonstrando que ela  
possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato.
4. Não fosse isso, ainda que se entenda, conforme requerido na  
impetração, que a vítima pretendia se retratar, ao afirmar em seu  
depoimento em juízo, ocorrido em 17-11-2008, que ela é quem teria  
iniciado as agressões físicas em face do paciente, alterando, assim, a  
sua versão dos fatos, a exordial acusatória já havia sido recebida em 
25-8-2008 pelo Juízo Sentenciante, motivo pelo qual se vislumbra a  
extemporaneidade  de  sua  manifestação,  não  ensejando,  portanto, 
qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra o  
paciente. 
5.Ordem denegada”.
Conforme  relatado,  a  impetrante  sustenta  violação  ao  devido 
processo legal decorrente da falta de realização da audiência prevista no 
art. 16 da Lei Maria da Penha, uma vez que a vítima teria manifestado seu 
interesse em desistir da representação.
A irresignação, contudo, não procede.
O dispositivo legal em questão tem a seguinte redação:
“Art.  16.  Nas  ações  penais  públicas  condicionadas  à  
representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a 
renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente  
designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e 
ouvido o Ministério Público” (grifos meus).
Pois bem, a defesa alega que na oitiva da vítima em juízo esta teria 
manifestado  a  intenção  de  se  retratar,  porquanto  teria  afirmado,  na 
ocasião, que fora ela quem dera início às agressões ao réu, o qual teria 
agido, então, em legítima defesa.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.176 / MG 
Entretanto, a leitura do referido depoimento não permite concluir, 
como quer a defesa, que a vítima teria demonstrado sua intenção de não 
prosseguir da ação, pelo contrário, indagada pelo magistrado, ela afirmou 
que suas declarações não foram prestadas com o fito de absolver o réu. 
Transcrevo, por relevante, trechos da representação criminal apresentada 
à autoridade policial, bem como do depoimento da ofendida ao Juiz de 
Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG: 
“que a representante foi amasiada com o representado durante 
aproximadamente um ano e oito meses, sendo que no último mês de  
relacionamento, ocorreram discussões constantes. No dia 19 de março 
último, na parte da manhã, a representante começou arrumar para 
sair, pois tinha entrevista de emprego, porém nesse dia o 'clima' já não 
estava bom entre a representante e o representado. A representante 
saiu, mas foi solicitada pelo representado que queria saber a respeito de 
determinada  quantia  em  dinheiro  que,  segundo  ele,  havia 
desaparecido. A representante disse que não havia pegado o dinheiro,  
quando então iniciou outra discussão, vindo o representado agredir  
fisicamente  a  representante  com  socos,  tapas  e  cutes,  etc.  A 
representante informa ainda que, logo no inicio da discussão, falou  
para o representado que iria retornar para a casa dos pais, mas o  
representado não aceitou dizendo que a representante não se separaria  
dele. No dia da agressão física, a representante com lesão pelo corpo  
conseguiu sair de casa, procurando abrigo na residência dos pais,  
porém não acionou a Policia Militar. Esclarece ainda que é a segunda  
vez que o representado a agride fisicamente, e na primeira vez a  
representante não tomou as providências porque o representado fazia 
ameaças de que se a representante relatasse o fato à Policia, 'quem iria  
sofrer as consequências era o pai e o sobrinho da representante', e, essa  
mesma  ameaça  o  representado  repetiu  no  dia  19/03/2008.  A 
representante não tem filho com o representando”.
Instaurada a ação, a ofendida declarou em Juízo:
“Dada a palavra ao promotor de justiça, na forma da lei, às suas  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.176 / MG 
Entretanto, a leitura do referido depoimento não permite concluir, 
como quer a defesa, que a vítima teria demonstrado sua intenção de não 
prosseguir da ação, pelo contrário, indagada pelo magistrado, ela afirmou 
que suas declarações não foram prestadas com o fito de absolver o réu. 
Transcrevo, por relevante, trechos da representação criminal apresentada 
à autoridade policial, bem como do depoimento da ofendida ao Juiz de 
Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG: 
“que a representante foi amasiada com o representado durante 
aproximadamente um ano e oito meses, sendo que no último mês de  
relacionamento, ocorreram discussões constantes. No dia 19 de março 
último, na parte da manhã, a representante começou arrumar para 
sair, pois tinha entrevista de emprego, porém nesse dia o 'clima' já não 
estava bom entre a representante e o representado. A representante 
saiu, mas foi solicitada pelo representado que queria saber a respeito de 
determinada  quantia  em  dinheiro  que,  segundo  ele,  havia 
desaparecido. A representante disse que não havia pegado o dinheiro,  
quando então iniciou outra discussão, vindo o representado agredir  
fisicamente  a  representante  com  socos,  tapas  e  cutes,  etc.  A 
representante informa ainda que, logo no inicio da discussão, falou  
para o representado que iria retornar para a casa dos pais, mas o  
representado não aceitou dizendo que a representante não se separaria  
dele. No dia da agressão física, a representante com lesão pelo corpo  
conseguiu sair de casa, procurando abrigo na residência dos pais,  
porém não acionou a Policia Militar. Esclarece ainda que é a segunda  
vez que o representado a agride fisicamente, e na primeira vez a  
representante não tomou as providências porque o representado fazia 
ameaças de que se a representante relatasse o fato à Policia, 'quem iria  
sofrer as consequências era o pai e o sobrinho da representante', e, essa  
mesma  ameaça  o  representado  repetiu  no  dia  19/03/2008.  A 
representante não tem filho com o representando”.
Instaurada a ação, a ofendida declarou em Juízo:
“Dada a palavra ao promotor de justiça, na forma da lei, às suas  
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.176 / MG 
perguntas  lhe  foi  respondido:  que  confirma  integralmente  o  seu  
depoimento prestado perante a Autoridade Policial que lhe foi lido e se  
encontra às fls. 06.
Dada a palavra à advogada de defesa, na forma da lei, às suas  
perguntas lhe foi respondido: que no dia dos fatos, a vítima iniciou  
uma agressão em face do réu, inclusive lhe deu várias mordidas,  
unhadas e um tapa e, em seguida, o réu a agrediu fisicamente na  
forma mencionada no seu depoimento acima dito; que essas agressões  
perpetradas pela declarante em face do réu decorreram de ciúmes; que  
os  fatos  se  deram  numa  sexta-feira,  sendo  que  a  declarante  se  
submeteu  a exame no IML na segunda-feira; que a declarante ficou  
machucada na sua cabeça, no seu ouvido e no seu ombro; que na  
atualidade,a declarante e o réu mantêm união estável; que o casal (sic)  
cerca de um mês separado; que ratifica o conteúdo da certidão de fls.  
75.
Inquirida pelo MM. Juiz, às perguntas respondeu:  que por 
estar com raiva do réu não disse para a autoridade policial que  
teria iniciado as agressões físicas acima mencionadas em face 
do réu; que não presta essas declarações para absolver o réu  
por legítima defesa própria, bem como tem ciência do crime de  
denunciação caluniosa” (grifos meus).
Ao meu sentir, a mera declaração de que a própria ofendida teria 
dado  início  às  agressões  (diversamente  do  que  havia  afirmado 
inicialmente, na representação criminal apresentada) não revela o nítido 
propósito de desistir do prosseguimento da ação, tanto que, ao final, ela 
destacou que “não prestava essas declarações para absolver o réu por legítima  
defesa própria”. Deste modo, tenho que tais declarações não podem ser 
tomadas como manifestação do desejo de renunciar à representação.
Ainda que assim não fosse, a lei prevê que a audiência para a vítima 
expressar o seu desejo de se retratar da representação deve ser realizada 
em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou 
no  caso  em  análise,  uma  vez  que  tal  desejo  teria  sido  manifestado 
somente após instaurada a ação penal (a peça inaugural foi recebida em 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.176 / MG 
perguntas  lhe  foi  respondido:  que  confirma  integralmente  o  seu  
depoimento prestado perante a Autoridade Policial que lhe foi lido e se  
encontra às fls. 06.
Dada a palavra à advogada de defesa, na forma da lei, às suas  
perguntas lhe foi respondido: que no dia dos fatos, a vítima iniciou  
uma agressão em face do réu, inclusive lhe deu várias mordidas,  
unhadas e um tapa e, em seguida, o réu a agrediu fisicamente na  
forma mencionada no seu depoimento acima dito; que essas agressões  
perpetradas pela declarante em face do réu decorreram de ciúmes; que  
os  fatos  se  deram  numa  sexta-feira,  sendo  que  a  declarante  se  
submeteu  a exame no IML na segunda-feira; que a declarante ficou  
machucada na sua cabeça, no seu ouvido e no seu ombro; que na  
atualidade,a declarante e o réu mantêm união estável; que o casal (sic)  
cerca de um mês separado; que ratifica o conteúdo da certidão de fls.  
75.
Inquirida pelo MM. Juiz, às perguntas respondeu:  que por 
estar com raiva do réu não disse para a autoridade policial que  
teria iniciado as agressões físicas acima mencionadas em face 
do réu; que não presta essas declarações para absolver o réu  
por legítima defesa própria, bem como tem ciência do crime de  
denunciação caluniosa” (grifos meus).
Ao meu sentir, a mera declaração de que a própria ofendida teria 
dado  início  às  agressões  (diversamente  do  que  havia  afirmado 
inicialmente, na representação criminal apresentada) não revela o nítido 
propósito de desistir do prosseguimento da ação, tanto que, ao final, ela 
destacou que “não prestava essas declarações para absolver o réu por legítima  
defesa própria”. Deste modo, tenho que tais declarações não podem ser 
tomadas como manifestação do desejo de renunciar à representação.
Ainda que assim não fosse, a lei prevê que a audiência para a vítima 
expressar o seu desejo de se retratar da representação deve ser realizada 
em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou 
no  caso  em  análise,  uma  vez  que  tal  desejo  teria  sido  manifestado 
somente após instaurada a ação penal (a peça inaugural foi recebida em 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.176 / MG 
25/8/2008 e tais declarações foram prestadas pela vítima na audiência de 
instrução e julgamento, realizada em 17/11/2008), donde não há falar em 
inobservância, por parte do juízo de origem, da formalidade prevista no 
art. 16 da Lei 11.340/2006.
Mesmo que superado tais óbices, como muito bem apontou a ilustre 
representante do Parquet federal, tal disposição legal não visa beneficiar o 
réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de 
retratação, com o objetivo de “proteger a vítima, afastando-a, ainda que por  
um pouco, das ingerências do agressor”. 
Assim, a ofendida  que pretenda  renunciar à representação  deve 
externar  essa  intenção  à  autoridade  policial  ou  ao  cartório  da  Vara 
criminal, para que, então, seja designada a audiência em questão. De se 
destacar, pois, que essa audiência visa confirmar o desejo da vítima de 
desistir da  ação,  e não, como  sustentado  pela  impetrante, ratificar o 
intuito de prosseguir com o feito.
Nesse sentido, valho-me da lição de Guilherme Souza Nucci1, que, 
ao comentar o art. 16 da Lei Maria da Penha, assentou:
“De  toda  forma,  o  art.  16  da  Lei  11.340/2006  procura 
dificultar  essa  renúncia  ou  retratação  da  representação, 
determinando  que  somente  será  aceita  se  for  realizada  em  
audiência  especialmente  designada  pelo  juiz,  para  essa  
finalidade, com prévia oitiva do Ministério Público.
(...)
O encaminhamento do pedido de desistência pode ser feito pela 
autoridade policial, que, provavelmente, será procurada pela mulher-
vítima, podendo esta comparecer diretamente ao fórum, solicitando  
que seja designada data para tanto. 
Portanto, o que se pretende, em verdade, é atingir um maior  
grau  de  solenidade  e formalidade  para o  ato,  portanto,  busca-se 
alcançar  maior  grau  de  conscientização  da  retratação  da 
1
NUCCI, Guilherme de Souza.  Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 1176.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.176 / MG 
25/8/2008 e tais declarações foram prestadas pela vítima na audiência de 
instrução e julgamento, realizada em 17/11/2008), donde não há falar em 
inobservância, por parte do juízo de origem, da formalidade prevista no 
art. 16 da Lei 11.340/2006.
Mesmo que superado tais óbices, como muito bem apontou a ilustre 
representante do Parquet federal, tal disposição legal não visa beneficiar o 
réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de 
retratação, com o objetivo de “proteger a vítima, afastando-a, ainda que por  
um pouco, das ingerências do agressor”. 
Assim, a ofendida  que pretenda  renunciar à representação  deve 
externar  essa  intenção  à  autoridade  policial  ou  ao  cartório  da  Vara 
criminal, para que, então, seja designada a audiência em questão. De se 
destacar, pois, que essa audiência visa confirmar o desejo da vítima de 
desistir da  ação,  e não, como  sustentado  pela  impetrante, ratificar o 
intuito de prosseguir com o feito.
Nesse sentido, valho-me da lição de Guilherme Souza Nucci1, que, 
ao comentar o art. 16 da Lei Maria da Penha, assentou:
“De  toda  forma,  o  art.  16  da  Lei  11.340/2006  procura 
dificultar  essa  renúncia  ou  retratação  da  representação, 
determinando  que  somente  será  aceita  se  for  realizada  em  
audiência  especialmente  designada  pelo  juiz,  para  essa  
finalidade, com prévia oitiva do Ministério Público.
(...)
O encaminhamento do pedido de desistência pode ser feito pela 
autoridade policial, que, provavelmente, será procurada pela mulher-
vítima, podendo esta comparecer diretamente ao fórum, solicitando  
que seja designada data para tanto. 
Portanto, o que se pretende, em verdade, é atingir um maior  
grau  de  solenidade  e formalidade  para o  ato,  portanto,  busca-se 
alcançar  maior  grau  de  conscientização  da  retratação  da 
1
NUCCI, Guilherme de Souza.  Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 1176.
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.176 / MG 
mulher, que afastará a punição do agressor. Na audiência, o  
magistrado  deve  tornar  bem  claro  à  desistente  as 
consequências  do  seu  ato,  advertindo-a  novamente  dos 
benefícios e medidas de proteção trazidas por esta Lei” (grifos 
meus).
Com essas considerações, denego a ordem.
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.176 / MG 
mulher, que afastará a punição do agressor. Na audiência, o  
magistrado  deve  tornar  bem  claro  à  desistente  as 
consequências  do  seu  ato,  advertindo-a  novamente  dos 
benefícios e medidas de proteção trazidas por esta Lei” (grifos 
meus).
Com essas considerações, denego a ordem.
6 
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Explicação
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Essa 
Lei Maria da Penha é um marco.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É um 
marco, uma evolução, no plano dos nossos costumes, em prol da mulher 
e  se inscreve nesse âmbito do constitucionalismo fraternal, que é de 
proteção das minorias historicamente desfavorecidas.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sim, e 
dos grupos  precarizados e vulneráveis culturalmente, sem dúvida.
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577714.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Essa 
Lei Maria da Penha é um marco.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É um 
marco, uma evolução, no plano dos nossos costumes, em prol da mulher 
e  se inscreve nesse âmbito do constitucionalismo fraternal, que é de 
proteção das minorias historicamente desfavorecidas.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sim, e 
dos grupos  precarizados e vulneráveis culturalmente, sem dúvida.
# # #
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.176
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  ordem  denegada,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.176
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  ordem  denegada,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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