DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 111309
Número do Processo: 111309
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-09 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : WILSON MBAMBA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o réu se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu, com apoio na prova judicialmente colhida, o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da minorante em causa. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. 3. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, no ponto específico.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, mas a deferiu, de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(HC, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 111607 (2ªT), HC 116961 (1ªT), HC 119358 (2ªT). 
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, AFASTAMENTO, CONJECTURA)
HC 108388 (2ªT), RHC 118008 (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 22/04/2014, GOD.
Revisão: 22/07/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.309 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WILSON MBAMBA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
COCAÍNA.  CAUSA  ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO  DA  PENA. 
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA. 1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, 
da Lei nº 11.343/2006 não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em 
conjecturas  de  que  o  réu  se  dedique  a  atividades  ilícitas  ou  integre 
organização criminosa. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu, com 
apoio  na  prova  judicialmente  colhida,  o  preenchimento  de  todos  os 
requisitos indispensáveis ao reconhecimento da minorante em causa. 3. 
Habeas Corpus  extinto sem resolução de mérito por inadequação da via 
processual. 3. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de 
primeiro grau, no ponto específico. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de 
habeas corpus, sem julgamento do mérito, mas deferi-la, de ofício, nos 
termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
HC 111309 / DF 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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HC 111309 / DF 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.309 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WILSON MBAMBA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão 
unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria 
do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do qual extraio a seguinte 
passagem conclusiva:
“(...)
1.  Mostra-se  inadmissível,  na  estreita  via  cognitiva  do 
Habeas Corpus, verificar a possibilidade de aplicação do art. 33, 
§  4º  da  Lei  11.343/06,  diante  da  exigência  de  profundo 
revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ.
2. Embora o paciente seja tecnicamente primário, a grande 
quantidade, a natureza da droga apreendida (1 Kg de cocaína) e 
a sua forma de acondicionamento demonstram sua colaboração 
com organização criminosa, fato que justifica o não cabimento 
da pleiteada redução (…).”
2.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, a 5 anos, 7 
meses e 15 dias de reclusão, além de 562 dias-multa, pelo crime de tráfico 
internacional  de  entorpecentes,  reconhecida  a  causa  especial  de 
diminuição de pena enunciada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Leio 
os fatos que justificaram a condenação do acusado:
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.309 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WILSON MBAMBA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão 
unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria 
do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do qual extraio a seguinte 
passagem conclusiva:
“(...)
1.  Mostra-se  inadmissível,  na  estreita  via  cognitiva  do 
Habeas Corpus, verificar a possibilidade de aplicação do art. 33, 
§  4º  da  Lei  11.343/06,  diante  da  exigência  de  profundo 
revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ.
2. Embora o paciente seja tecnicamente primário, a grande 
quantidade, a natureza da droga apreendida (1 Kg de cocaína) e 
a sua forma de acondicionamento demonstram sua colaboração 
com organização criminosa, fato que justifica o não cabimento 
da pleiteada redução (…).”
2.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, a 5 anos, 7 
meses e 15 dias de reclusão, além de 562 dias-multa, pelo crime de tráfico 
internacional  de  entorpecentes,  reconhecida  a  causa  especial  de 
diminuição de pena enunciada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Leio 
os fatos que justificaram a condenação do acusado:
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Relatório
HC 111309 / DF 
“[...] WILSON MBAMBA foi preso em flagrante delito, no 
Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo,  em  Guarulhos/SP, 
quando  estava  prestes  a  embarcar  em  vôo  destinado  a 
Joanesburgo/África do Sul, da companhia aérea South African, 
trazendo  consigo,  no  interior  de  seu  corpo,  para  fins  de 
comércio ou de entrega a consumo de terceiros, no exterior, 
cerca  de  1.010,0g  (um  mil  e  dez  gramas)  de  cocaína,  peso 
líquido, substância entorpecente que determina dependência 
física  e/ou psíquica,  sem autorização  legal ou  regulamentar 
(…).”
3.
Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região entendeu incabível a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da 
Lei nº 11.343/2006, aumentando a reprimenda para 7 anos e 6 meses de 
reclusão. 
4. 
O Superior Tribunal de Justiça, conforme já referido, não 
enxergou  ilegalidade  na  dosimetria  da  pena  aplicada  ao  paciente  e 
denegou o habeas corpus ali formalizado.
5.
A Defensoria Pública da União alega que o paciente faz jus 
à causa especial do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar 
máximo.  Argumenta  que  “durante  toda  instrução  criminal  não  houve 
qualquer elemento capaz de comprovar que o Paciente se dedicava a atividades  
criminosas e nem integrava organização criminosa”, tanto assim que “pairou 
dúvida sobre a comprovação desse requisito”. Daí o pedido de concessão da 
ordem para que se aplique a referida minorante na fração de 2/3. Caso 
não seja reconhecida tal irregularidade, postula a defesa que o início do 
cumprimento da pena ocorra no regime semiaberto.
6.
Indeferi a medida liminar, à falta dos seus pressupostos.
7. 
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão 
da ordem.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111309 / DF 
“[...] WILSON MBAMBA foi preso em flagrante delito, no 
Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo,  em  Guarulhos/SP, 
quando  estava  prestes  a  embarcar  em  vôo  destinado  a 
Joanesburgo/África do Sul, da companhia aérea South African, 
trazendo  consigo,  no  interior  de  seu  corpo,  para  fins  de 
comércio ou de entrega a consumo de terceiros, no exterior, 
cerca  de  1.010,0g  (um  mil  e  dez  gramas)  de  cocaína,  peso 
líquido, substância entorpecente que determina dependência 
física  e/ou psíquica,  sem autorização  legal ou  regulamentar 
(…).”
3.
Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região entendeu incabível a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da 
Lei nº 11.343/2006, aumentando a reprimenda para 7 anos e 6 meses de 
reclusão. 
4. 
O Superior Tribunal de Justiça, conforme já referido, não 
enxergou  ilegalidade  na  dosimetria  da  pena  aplicada  ao  paciente  e 
denegou o habeas corpus ali formalizado.
5.
A Defensoria Pública da União alega que o paciente faz jus 
à causa especial do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar 
máximo.  Argumenta  que  “durante  toda  instrução  criminal  não  houve 
qualquer elemento capaz de comprovar que o Paciente se dedicava a atividades  
criminosas e nem integrava organização criminosa”, tanto assim que “pairou 
dúvida sobre a comprovação desse requisito”. Daí o pedido de concessão da 
ordem para que se aplique a referida minorante na fração de 2/3. Caso 
não seja reconhecida tal irregularidade, postula a defesa que o início do 
cumprimento da pena ocorra no regime semiaberto.
6.
Indeferi a medida liminar, à falta dos seus pressupostos.
7. 
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão 
da ordem.
2 
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Relatório
HC 111309 / DF 
8.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111309 / DF 
8.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.309 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo 
em vista a jurisprudência desta Turma, o processo deve ser extinto sem 
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR, 
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
Sem  prejuízo  desse  encaminhamento,  entendo  que  a 
ordem deve ser concedida de ofício.
3.
Inicialmente, reconheço que a via processualmente restrita 
do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, 
de  modo  a  examinar se  o  acusado   preenche, ou não,  os  requisitos 
descritos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Nessa linha, vejam-se os 
seguintes precedentes:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA 
PENA.  CAUSA  ESPECIAL  DE  REDUÇÃO  DE  PENA 
PREVISTA NO  ART.  33,  §  4º,  DA LEI  11.343/06.  ORDEM 
DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da 
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 
demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que 
não  se  presta  o  habeas  corpus.  Precedentes.  2.  Ordem 
denegada.” (HC 119.358, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
“(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.309 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo 
em vista a jurisprudência desta Turma, o processo deve ser extinto sem 
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR, 
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
Sem  prejuízo  desse  encaminhamento,  entendo  que  a 
ordem deve ser concedida de ofício.
3.
Inicialmente, reconheço que a via processualmente restrita 
do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, 
de  modo  a  examinar se  o  acusado   preenche, ou não,  os  requisitos 
descritos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Nessa linha, vejam-se os 
seguintes precedentes:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA 
PENA.  CAUSA  ESPECIAL  DE  REDUÇÃO  DE  PENA 
PREVISTA NO  ART.  33,  §  4º,  DA LEI  11.343/06.  ORDEM 
DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da 
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 
demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que 
não  se  presta  o  habeas  corpus.  Precedentes.  2.  Ordem 
denegada.” (HC 119.358, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
“(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 111309 / DF 
do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração 
pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório 
apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas 
no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) 
não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à 
organização criminosa. 
2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base 
nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, 
que o paciente se dedicaria à atividades criminosas, em especial 
à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela-
se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do 
conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido 
pelas instâncias ordinárias.
(...)” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki)
“(...)
  3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 
4º  do  artigo  33  da  Lei  11.343/06  está  condicionada  ao 
preenchimento,
 cumulativo,
 dos
 
requisitos
 legais: 
primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a 
atividades criminosas nem integre organização criminosa. 
4. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade 
criminosa  demandaria  o  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 
105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; 
HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim 
Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. a 
Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12. 
(…).” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
No caso de que se trata, contudo, o Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região reformou a sentença de primeiro grau, afastando a 
causa especial de diminuição da pena, porém reconheceu inexistir prova 
robusta de que o réu não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 
11.343/2006.  Vejam-se  as  seguintes  passagens  do  voto  condutor  do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111309 / DF 
do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração 
pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório 
apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas 
no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) 
não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à 
organização criminosa. 
2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base 
nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, 
que o paciente se dedicaria à atividades criminosas, em especial 
à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela-
se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do 
conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido 
pelas instâncias ordinárias.
(...)” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki)
“(...)
  3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 
4º  do  artigo  33  da  Lei  11.343/06  está  condicionada  ao 
preenchimento,
 cumulativo,
 dos
 
requisitos
 legais: 
primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a 
atividades criminosas nem integre organização criminosa. 
4. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade 
criminosa  demandaria  o  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 
105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; 
HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim 
Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. a 
Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12. 
(…).” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
No caso de que se trata, contudo, o Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região reformou a sentença de primeiro grau, afastando a 
causa especial de diminuição da pena, porém reconheceu inexistir prova 
robusta de que o réu não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 
11.343/2006.  Vejam-se  as  seguintes  passagens  do  voto  condutor  do 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 111309 / DF 
acórdão proferido na apelação:
“(...)
Na  primeira  fase  da  dosimetria  da  pena,  a  Ilustre 
Magistrada fixou a pena do réu em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses 
de  reclusão,  bem  como  o  pagamento  de  650  (seiscentos  e 
cinqüenta) dias-multa, considerando a quantidade e natureza 
da droga (1Kg de cocaína), bem como a instrução razoável do 
réu, sua idade e paternidade de 4 (quatro) filhos, fatores que o 
levariam  a  uma  maior  consciência  da  gravidade  do  delito 
praticado e, por fim, o tempo e esforços gastos para a pratica do 
delito.
O réu é primário, com bons antecedentes, residente em 
Angola, alega desemprego  e  dificuldades  para sustentar  a 
família  (tem  4  filhos).  Contudo,  a  quantidade  de  droga 
apreendida é considerável. E, ainda, a maneira como a droga 
estava sendo transportada (ingestão de cápsulas), requer um 
maior preparo, elaboração e disposição do réu em praticar o 
delito. Assim, não vislumbro elementos no art. 59 que impeçam 
a exasperação da pena consoante fixada pelo juiz “a quo”. Posto 
isso,  considerando  a  natureza  e  quantidade  da  droga,  bem 
como  a  maneira  organizada  para  a  realização  do  tráfico, 
mantenho a pena-base no mesmo patamar 6 (seis) anos e 6 (seis) 
meses de reclusão.
[...]
Na terceira fase da dosimetria, há que se analisar a causa 
de diminuição da pena referente ao artigo 33, §4º, que prevê 
redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua 
bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas 
nem integre organização criminosa.
Verifico que não  há nos autos registro  de que o  réu 
possua maus antecedentes, tampouco que não seja primário 
ou que se dedique a atividades criminosas, havendo certidão 
da Interpol neste sentido (fls. 76). 
Registro, ainda, que as declarações do réu dão conta de 
que sua empreitada criminosa foi um fato isolado em sua 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111309 / DF 
acórdão proferido na apelação:
“(...)
Na  primeira  fase  da  dosimetria  da  pena,  a  Ilustre 
Magistrada fixou a pena do réu em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses 
de  reclusão,  bem  como  o  pagamento  de  650  (seiscentos  e 
cinqüenta) dias-multa, considerando a quantidade e natureza 
da droga (1Kg de cocaína), bem como a instrução razoável do 
réu, sua idade e paternidade de 4 (quatro) filhos, fatores que o 
levariam  a  uma  maior  consciência  da  gravidade  do  delito 
praticado e, por fim, o tempo e esforços gastos para a pratica do 
delito.
O réu é primário, com bons antecedentes, residente em 
Angola, alega desemprego  e  dificuldades  para sustentar  a 
família  (tem  4  filhos).  Contudo,  a  quantidade  de  droga 
apreendida é considerável. E, ainda, a maneira como a droga 
estava sendo transportada (ingestão de cápsulas), requer um 
maior preparo, elaboração e disposição do réu em praticar o 
delito. Assim, não vislumbro elementos no art. 59 que impeçam 
a exasperação da pena consoante fixada pelo juiz “a quo”. Posto 
isso,  considerando  a  natureza  e  quantidade  da  droga,  bem 
como  a  maneira  organizada  para  a  realização  do  tráfico, 
mantenho a pena-base no mesmo patamar 6 (seis) anos e 6 (seis) 
meses de reclusão.
[...]
Na terceira fase da dosimetria, há que se analisar a causa 
de diminuição da pena referente ao artigo 33, §4º, que prevê 
redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua 
bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas 
nem integre organização criminosa.
Verifico que não  há nos autos registro  de que o  réu 
possua maus antecedentes, tampouco que não seja primário 
ou que se dedique a atividades criminosas, havendo certidão 
da Interpol neste sentido (fls. 76). 
Registro, ainda, que as declarações do réu dão conta de 
que sua empreitada criminosa foi um fato isolado em sua 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 111309 / DF 
vida, não havendo, ao menos num juízo de certeza, provas de 
que  participava  como  membro  integrante  de  uma  grande 
estrutura  organizada  para  o  cometimento  de  tráficos  de 
drogas. Contudo,  a forma de  esconder  a droga revela seu 
envolvimento maior na atividade ilícita.
E ainda,  se por um lado não há provas de que a réu 
efetivamente participava como membro integrante de alguma 
organização, é claro que colaborou com ela, cabendo a ele, ao 
menos  nesse  evento  delitivo,  a  responsabilidade  pelo 
transporte de considerável quantidade de drogas de um país 
para  o  outro,  contribuindo  para  o  êxito  da  organização 
dedicada ao tráfico de entorpecentes, mormente por se tratar 
de tráfico transnacional, que, por óbvio, exige maior elaboração.
A meu  ver,  a  quantidade  e  o  tipo  de  droga  traficada 
indicam sua maior ou menor cooperação e dedicação com a 
organização  criminosa,  tendo  em  vista  a  disposição  em 
disseminar  o  produto  ilícito  comercializado  e  a  ousadia 
colocada à disposição do “empregador”, não havendo como 
não sopesá-las quando da formação de um juízo de valoração 
da benesse prevista em lei, para uma razoável resposta social e 
prevenção de futuras ações nesse sentido.
Dessa maneira, feita a análise dos requisitos do artigo 33, 
parágrafo  4º,  da  Lei  11.343/2006,  entendo  incabível  a 
diminuição  de  pena,  especialmente  em  razão  da  forma 
engendrada para o transporte da droga (cápsulas ingeridas) 
(…).”
5.
Nessas  condições,  deve  ser restabelecida  a  sentença  de 
primeiro grau que reconheceu, em favor do paciente, o preenchimento de 
todos  os  requisitos  necessários  à  incidência  da  causa  especial  de 
diminuição. Ademais, recentes pronunciamentos de ambas as Turmas 
deste Supremo Tribunal Federal são convergentes no sentido de que 
meras ilações ou conjecturas (quanto ao envolvimento do acusado com 
grupo criminoso ou sua dedicação a atividades criminosas) não podem 
impedir  o  reconhecimento  da  minorante  do  art.  33,  §  4º,  da  Lei  nº 
11.343/2006. Vejam-se as seguintes ementas:
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111309 / DF 
vida, não havendo, ao menos num juízo de certeza, provas de 
que  participava  como  membro  integrante  de  uma  grande 
estrutura  organizada  para  o  cometimento  de  tráficos  de 
drogas. Contudo,  a forma de  esconder  a droga revela seu 
envolvimento maior na atividade ilícita.
E ainda,  se por um lado não há provas de que a réu 
efetivamente participava como membro integrante de alguma 
organização, é claro que colaborou com ela, cabendo a ele, ao 
menos  nesse  evento  delitivo,  a  responsabilidade  pelo 
transporte de considerável quantidade de drogas de um país 
para  o  outro,  contribuindo  para  o  êxito  da  organização 
dedicada ao tráfico de entorpecentes, mormente por se tratar 
de tráfico transnacional, que, por óbvio, exige maior elaboração.
A meu  ver,  a  quantidade  e  o  tipo  de  droga  traficada 
indicam sua maior ou menor cooperação e dedicação com a 
organização  criminosa,  tendo  em  vista  a  disposição  em 
disseminar  o  produto  ilícito  comercializado  e  a  ousadia 
colocada à disposição do “empregador”, não havendo como 
não sopesá-las quando da formação de um juízo de valoração 
da benesse prevista em lei, para uma razoável resposta social e 
prevenção de futuras ações nesse sentido.
Dessa maneira, feita a análise dos requisitos do artigo 33, 
parágrafo  4º,  da  Lei  11.343/2006,  entendo  incabível  a 
diminuição  de  pena,  especialmente  em  razão  da  forma 
engendrada para o transporte da droga (cápsulas ingeridas) 
(…).”
5.
Nessas  condições,  deve  ser restabelecida  a  sentença  de 
primeiro grau que reconheceu, em favor do paciente, o preenchimento de 
todos  os  requisitos  necessários  à  incidência  da  causa  especial  de 
diminuição. Ademais, recentes pronunciamentos de ambas as Turmas 
deste Supremo Tribunal Federal são convergentes no sentido de que 
meras ilações ou conjecturas (quanto ao envolvimento do acusado com 
grupo criminoso ou sua dedicação a atividades criminosas) não podem 
impedir  o  reconhecimento  da  minorante  do  art.  33,  §  4º,  da  Lei  nº 
11.343/2006. Vejam-se as seguintes ementas:
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 111309 / DF 
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA 
PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 
11.343/06.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  REGIME 
INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA.  RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A  dosimetria  da  pena  é  matéria  sujeita  a  certa 
discricionariedade  judicial.  O  Código  Penal  não  estabelece 
rígidos  esquemas  matemáticos  ou  regras  absolutamente 
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, 
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes 
Superiores,  no  exame  da  dosimetria  das  penas  em  grau 
recursal,  compete  o  controle  da  legalidade  e  da 
constitucionalidade  dos  critérios  empregados,  bem  como  a 
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, 
nas  frações  de  aumento  ou  diminuição  adotadas  pelas 
instâncias anteriores.
2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação 
da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 
11.343/2006. Inobstante a gravidade dos delitos imputados ao 
Recorrente, os elementos disponíveis estão a aconselhar, à 
falta de dados empíricos embasadores da exclusão da causa de 
diminuição  da  pena  prevista  no  §  4º  do  art.  33  da  Lei 
11.346/2006, o restabelecimento da sentença de primeiro grau 
que a aplicou. Tudo indica tratar-se, o Recorrente, de mula ou 
pequeno traficante, presentes apenas ilações ou conjecturas 
de  envolvimento  com  grupo  criminoso  ou  dedicação  às 
atividades criminosas.
4.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus  parcialmente 
provido.”  (RHC  118.008,  Rel.ª  Min.ª  Rosa  Weber,  negrito 
acrescentado)
“Habeas  corpus . Tráfico  internacional de entorpecentes. 
Condenação.  2.  Pedido  de  aplicação  da  causa  especial  de 
5 
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HC 111309 / DF 
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA 
PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 
11.343/06.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  REGIME 
INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA.  RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A  dosimetria  da  pena  é  matéria  sujeita  a  certa 
discricionariedade  judicial.  O  Código  Penal  não  estabelece 
rígidos  esquemas  matemáticos  ou  regras  absolutamente 
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, 
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes 
Superiores,  no  exame  da  dosimetria  das  penas  em  grau 
recursal,  compete  o  controle  da  legalidade  e  da 
constitucionalidade  dos  critérios  empregados,  bem  como  a 
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, 
nas  frações  de  aumento  ou  diminuição  adotadas  pelas 
instâncias anteriores.
2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação 
da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 
11.343/2006. Inobstante a gravidade dos delitos imputados ao 
Recorrente, os elementos disponíveis estão a aconselhar, à 
falta de dados empíricos embasadores da exclusão da causa de 
diminuição  da  pena  prevista  no  §  4º  do  art.  33  da  Lei 
11.346/2006, o restabelecimento da sentença de primeiro grau 
que a aplicou. Tudo indica tratar-se, o Recorrente, de mula ou 
pequeno traficante, presentes apenas ilações ou conjecturas 
de  envolvimento  com  grupo  criminoso  ou  dedicação  às 
atividades criminosas.
4.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus  parcialmente 
provido.”  (RHC  118.008,  Rel.ª  Min.ª  Rosa  Weber,  negrito 
acrescentado)
“Habeas  corpus . Tráfico  internacional de entorpecentes. 
Condenação.  2.  Pedido  de  aplicação  da  causa  especial  de 
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 111309 / DF 
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, 
no patamar máximo (2/3). 3. Paciente que preenche requisitos 
para concessão da minorante. 4. Compete ao Juízo de origem, 
dentro do seu livre convencimento e segundo as peculiaridades 
do caso, aplicar, de forma suficientemente motivada, redução 
da pena de 1/6 a 2/3. Precedentes do STF. 5. Ordem concedida 
parcialmente para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo 
de origem que aplicou redutor no patamar de ¼.” (HC 108.388, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, negrito acrescentado)
6.
Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução 
de mérito por inadequação da via processual. Contudo, concedo a ordem 
de ofício apenas para restabelecer a sentença de primeiro grau, no ponto 
em  que  deferiu  ao  paciente  a  minorante  do  art.  33,  §  4º,  da  Lei  nº 
11.343/2006, no patamar de ¼.  
7.
É como voto. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111309 / DF 
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, 
no patamar máximo (2/3). 3. Paciente que preenche requisitos 
para concessão da minorante. 4. Compete ao Juízo de origem, 
dentro do seu livre convencimento e segundo as peculiaridades 
do caso, aplicar, de forma suficientemente motivada, redução 
da pena de 1/6 a 2/3. Precedentes do STF. 5. Ordem concedida 
parcialmente para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo 
de origem que aplicou redutor no patamar de ¼.” (HC 108.388, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, negrito acrescentado)
6.
Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução 
de mérito por inadequação da via processual. Contudo, concedo a ordem 
de ofício apenas para restabelecer a sentença de primeiro grau, no ponto 
em  que  deferiu  ao  paciente  a  minorante  do  art.  33,  §  4º,  da  Lei  nº 
11.343/2006, no patamar de ¼.  
7.
É como voto. 
6 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.309 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço 
vênia para divergir. Indefiro a ordem.
Entendo que, no caso, a simples participação no tráfico internacional 
de entorpecentes gera, por si só, o engajamento em uma trama criminosa, 
em um grupo criminoso. O mula, como ressaltei, é elo muito importante 
para a droga chegar no estrangeiro.
Por isso, indefiro a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.309 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço 
vênia para divergir. Indefiro a ordem.
Entendo que, no caso, a simples participação no tráfico internacional 
de entorpecentes gera, por si só, o engajamento em uma trama criminosa, 
em um grupo criminoso. O mula, como ressaltei, é elo muito importante 
para a droga chegar no estrangeiro.
Por isso, indefiro a ordem.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.309
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WILSON MBAMBA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus,  sem  julgamento  do  mérito,  mas  a  deferiu,  de 
ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.309
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WILSON MBAMBA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus,  sem  julgamento  do  mérito,  mas  a  deferiu,  de 
ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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