DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 116948
Número do Processo: 116948
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA

     

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 

    1. Em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte a decisão do Superior Tribunal de Justiça em que, em razão da superveniência de sentença condenatória, julgado prejudicado o habeas corpus por meio do qual impugnada a prisão decretada antes do julgamento. 

    2. Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade. Precedentes.

    3. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESUNÇÃO DE INÔCENCIA)
HC 84078 (TP). 
(SENTENÇA CONDENATÓRIA)
RHC 84902 (2ªT), HC 103817 (1ªT), HC 104721 (1ªT), HC 104862 (1ªT). 
(SUSTENTAÇÃO ORAL)
ADI 705 QO, RE 601914 AgR (2ªT), ARE 742084. 
Número de páginas: 9.
Análise: 21/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00003
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00083 PAR-00001 ART-00131 PAR-00002
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1989
          ART-00034 INC-00018 ART-00091 INC-00001 
          ART-00159
                REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.948 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
  
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS.  PRISÃO 
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SENTENÇA 
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA 
SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 
1. Em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte a 
decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  que,  em  razão  da 
superveniência de sentença condenatória, julgado prejudicado o  habeas 
corpus por  meio  do  qual  impugnada  a  prisão  decretada  antes  do 
julgamento.  
2. Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a 
sustentação  oral  no  julgamento  de  agravo  regimental,  a  ausência  de 
intimação para essa finalidade não acarreta nulidade. Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do 
voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247305.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 116948 / SP 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116948 / SP 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.948 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Trata-se de recurso 
ordinário em habeas corpus interposto por Cláudio José de Oliveira contra 
acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  nos  autos  do  agravo 
regimental no HC 235.359/SP, negou provimento ao recurso.
Denunciado o Recorrente pela prática do crime de receptação (art. 
180,  caput, do CP),  o magistrado de primeiro grau decretou sua prisão 
preventiva. 
Contra  essa  decisão,  impetrado  habeas  corpus perante  o  Tribunal 
Estadual, que denegou a ordem, a ensejar a impetração do mencionado 
HC 235.359/SP perante o Superior Tribunal de Justiça, ao argumento da 
ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar.
O  Ministro  Jorge  Mussi  julgou  prejudicado  o  writ dada  a 
superveniência  de  sentença  condenatória,  que  manteve  a  segregação 
preventiva, motivo pelo qual a Defesa manejou agravo regimental, não 
provido pela Quinta Turma daquela Corte Superior, em acórdão assim 
ementado:
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
HABEAS
 
CORPUS. 
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE  
SENTENÇA  
CONDENATÓRIA.
 
MANUTENÇÃO
 
DA 
CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. 
MANDAMUS  JULGADO  PREJUDICADO.  MATÉRIA  NÃO  
APRECIADA  PELA  CORTE  ORIGINÁRIA.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.948 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Trata-se de recurso 
ordinário em habeas corpus interposto por Cláudio José de Oliveira contra 
acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  nos  autos  do  agravo 
regimental no HC 235.359/SP, negou provimento ao recurso.
Denunciado o Recorrente pela prática do crime de receptação (art. 
180,  caput, do CP),  o magistrado de primeiro grau decretou sua prisão 
preventiva. 
Contra  essa  decisão,  impetrado  habeas  corpus perante  o  Tribunal 
Estadual, que denegou a ordem, a ensejar a impetração do mencionado 
HC 235.359/SP perante o Superior Tribunal de Justiça, ao argumento da 
ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar.
O  Ministro  Jorge  Mussi  julgou  prejudicado  o  writ dada  a 
superveniência  de  sentença  condenatória,  que  manteve  a  segregação 
preventiva, motivo pelo qual a Defesa manejou agravo regimental, não 
provido pela Quinta Turma daquela Corte Superior, em acórdão assim 
ementado:
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
HABEAS
 
CORPUS. 
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE  
SENTENÇA  
CONDENATÓRIA.
 
MANUTENÇÃO
 
DA 
CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. 
MANDAMUS  JULGADO  PREJUDICADO.  MATÉRIA  NÃO  
APRECIADA  PELA  CORTE  ORIGINÁRIA.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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Relatório
RHC 116948 / SP 
1. Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão  
que não revogou a custódia cautelar do paciente e, verificando-se a  
superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi  
mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o  
encarceramento é agora decorrente de novo título judicial.
2. A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente  
condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não  
poderia ser examinada pelo STJ, sob pena de imprópria supressão de  
instância.
3. Agravo regimental improvido.”
  
No presente recurso, suscita a Defesa  nulidade  por ausência de 
intimação do Recorrente para o julgamento do agravo regimental em 
habeas corpus para fins de sustentação oral. Alega inexistir perda de objeto 
da impetração. Requer a anulação ou reforma da decisão atacada. 
Contrarrazões apresentadas.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não provimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.  
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 116948 / SP 
1. Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão  
que não revogou a custódia cautelar do paciente e, verificando-se a  
superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi  
mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o  
encarceramento é agora decorrente de novo título judicial.
2. A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente  
condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não  
poderia ser examinada pelo STJ, sob pena de imprópria supressão de  
instância.
3. Agravo regimental improvido.”
  
No presente recurso, suscita a Defesa  nulidade  por ausência de 
intimação do Recorrente para o julgamento do agravo regimental em 
habeas corpus para fins de sustentação oral. Alega inexistir perda de objeto 
da impetração. Requer a anulação ou reforma da decisão atacada. 
Contrarrazões apresentadas.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não provimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.  
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.948 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso diz 
com a perda de objeto do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça 
dada a superveniência de sentença condenatória e a falta de intimação da 
Defesa para o fim de sustentar oralmente as razões do agravo regimental 
na Corte Superior.
De  início,  ressalto  que,  diante  da  prolação  de  sentença  penal 
condenatória, houve substancial alteração no quadro fático do  habeas 
corpus  impetrado  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  mais 
subsistindo  a  prisão  preventiva  decretada  antes  do  julgamento,  mas 
segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente 
alteração do título prisional, que impede o conhecimento da impetração 
contra a prisão decretada antes do julgamento. 
Havendo  condenação  criminal,  ainda  que  sujeita  a  recursos, 
encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a 
saber, prova da materialidade e indícios de autoria.
Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção 
de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal 
(HC  84.078,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Plenário,  DJe  25.2.2010),  é  forçoso 
reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, 
ainda que este não seja definitivo.
Nesse sentido, transcrevo precedente recente de minha lavra:
     
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO 
TEMPORÁRIA  E  PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA  DA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
INTERCEPTAÇÃO 
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 
1.  A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo  
aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a 
mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas  
corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Decisão que  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.948 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso diz 
com a perda de objeto do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça 
dada a superveniência de sentença condenatória e a falta de intimação da 
Defesa para o fim de sustentar oralmente as razões do agravo regimental 
na Corte Superior.
De  início,  ressalto  que,  diante  da  prolação  de  sentença  penal 
condenatória, houve substancial alteração no quadro fático do  habeas 
corpus  impetrado  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  mais 
subsistindo  a  prisão  preventiva  decretada  antes  do  julgamento,  mas 
segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente 
alteração do título prisional, que impede o conhecimento da impetração 
contra a prisão decretada antes do julgamento. 
Havendo  condenação  criminal,  ainda  que  sujeita  a  recursos, 
encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a 
saber, prova da materialidade e indícios de autoria.
Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção 
de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal 
(HC  84.078,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Plenário,  DJe  25.2.2010),  é  forçoso 
reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, 
ainda que este não seja definitivo.
Nesse sentido, transcrevo precedente recente de minha lavra:
     
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO 
TEMPORÁRIA  E  PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA  DA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
INTERCEPTAÇÃO 
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 
1.  A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo  
aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a 
mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas  
corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Decisão que  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116948 / SP 
autoriza interceptação telefônica redigida de forma sucinta, mas que se  
reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº  
9.296/1996  e  ao  conteúdo  da  representação  policial  na  qual  os  
elementos  probatórios  existentes  contra  os  investigados  estavam  
relacionados. Desfecho das interceptações que confirma a fundada  
suspeita que as motivou, tendo sido apreendidas drogas e revelada a 
existência  de  grupo  criminoso  envolvido  na  atividade  ilícita. 
Invalidade patente não reconhecida.” (HC 103.817/MG, 1.ª Turma, 
DJe 29.5.2012).
     
No mesmo sentido:
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo  
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo  
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da 
presente  impetração.”  (HC  104.721/MG,  1ª  Turma,  Rel.  para 
acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 27.3.2012 )
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo  
fundamento  para  a  manutenção  da  prisão  constitui  novo  título  
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo  
Tribunal.” (HC 104.862/SC, 1ª Turma. Rel. Min. Carmen Lúcia , 
DJe 22.8.2011)
     
“A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas  
corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão em flagrante,  
dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. II. -  
Recurso improvido.” (RHC 84.902/BA , 2ª Turma, Rel. Min. Carlos 
Velloso, DJ 22.4.2005).
     
Desse modo, não vislumbro qualquer ilegalidade na decisão ora 
atacada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  porque  se  encontra  em 
consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte.
Além disso, como devidamente consignado no acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça, a sentença condenatória não foi objeto de exame pela 
Corte Estadual paulista, motivo pelo qual seu exame pela Corte Superior 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116948 / SP 
autoriza interceptação telefônica redigida de forma sucinta, mas que se  
reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº  
9.296/1996  e  ao  conteúdo  da  representação  policial  na  qual  os  
elementos  probatórios  existentes  contra  os  investigados  estavam  
relacionados. Desfecho das interceptações que confirma a fundada  
suspeita que as motivou, tendo sido apreendidas drogas e revelada a 
existência  de  grupo  criminoso  envolvido  na  atividade  ilícita. 
Invalidade patente não reconhecida.” (HC 103.817/MG, 1.ª Turma, 
DJe 29.5.2012).
     
No mesmo sentido:
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo  
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo  
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da 
presente  impetração.”  (HC  104.721/MG,  1ª  Turma,  Rel.  para 
acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 27.3.2012 )
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo  
fundamento  para  a  manutenção  da  prisão  constitui  novo  título  
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo  
Tribunal.” (HC 104.862/SC, 1ª Turma. Rel. Min. Carmen Lúcia , 
DJe 22.8.2011)
     
“A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas  
corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão em flagrante,  
dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. II. -  
Recurso improvido.” (RHC 84.902/BA , 2ª Turma, Rel. Min. Carlos 
Velloso, DJ 22.4.2005).
     
Desse modo, não vislumbro qualquer ilegalidade na decisão ora 
atacada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  porque  se  encontra  em 
consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte.
Além disso, como devidamente consignado no acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça, a sentença condenatória não foi objeto de exame pela 
Corte Estadual paulista, motivo pelo qual seu exame pela Corte Superior 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116948 / SP 
implicaria supressão de instância. 
Quanto à falta de intimação da Defesa para o fim de sustentação oral 
das  razões  do  agravo regimental em  habeas corpus, melhor sorte não 
assiste ao Recorrente.
Em  face  da  prolação  superveniente  de  sentença,  substituindo  o 
decreto  prisional,  o  Ministro  Jorge  Mussi  julgou  prejudicado  o  writ 
impetrado, hipótese de mitigação da necessidade de apreciação do feito 
pelo Colegiado autorizada pelos arts. 34, XVIII, do Regimento Interno do 
Superior Tribunal de Justiça, e 557, caput, do CPC, combinado com o art. 
3º do CPP.
Destaco, ainda, a falta de plausibilidade jurídica quanto ao pedido 
de sustentação oral em sede de agravo regimental, visto que, além de não 
depender de pauta, é expressamente vedado pelo Regimento Interno 
daquele Tribunal Superior – arts. 91 e 159 –, verbis:
”Art. 91. Independem de pauta:
I – o julgamento de habeas corpus e recurso de habeas corpus,  
conflitos  de  competência  e  de  atribuições,  embargos  declaratórios, 
agravo regimental e exceção de suspeição e impedimento;”
“Art.  159.  Não  haverá  sustentação  oral  no  julgamento  de  
agravo,  embargos  declaratórios,  arguição  de  suspeição  e  medida 
cautelar.”
O  RISTF  também  prevê,  de  forma  semelhante  quanto  à 
desnecessidade de pauta e à vedação de sustentação oral em certos feitos 
(arts. 83, § 1º e 131, § 2º), sem que isso, conforme entendimento desta 
Corte  Suprema,  implique  cerceamento  ao  contraditório  ou  à  ampla 
defesa. Colho precedentes:
  
“(...) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 131, § 2º, E DO 
ART.  83,  §  1º,  AMBOS  DO  RISTF.  -  Revestem-se  de  plena  
legitimidade constitucional as regras constantes do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal que não permitem sustentação oral em  
determinados processos (RISTF, art. 131, § 2º) e que definem as  
3 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 116948 / SP 
implicaria supressão de instância. 
Quanto à falta de intimação da Defesa para o fim de sustentação oral 
das  razões  do  agravo regimental em  habeas corpus, melhor sorte não 
assiste ao Recorrente.
Em  face  da  prolação  superveniente  de  sentença,  substituindo  o 
decreto  prisional,  o  Ministro  Jorge  Mussi  julgou  prejudicado  o  writ 
impetrado, hipótese de mitigação da necessidade de apreciação do feito 
pelo Colegiado autorizada pelos arts. 34, XVIII, do Regimento Interno do 
Superior Tribunal de Justiça, e 557, caput, do CPC, combinado com o art. 
3º do CPP.
Destaco, ainda, a falta de plausibilidade jurídica quanto ao pedido 
de sustentação oral em sede de agravo regimental, visto que, além de não 
depender de pauta, é expressamente vedado pelo Regimento Interno 
daquele Tribunal Superior – arts. 91 e 159 –, verbis:
”Art. 91. Independem de pauta:
I – o julgamento de habeas corpus e recurso de habeas corpus,  
conflitos  de  competência  e  de  atribuições,  embargos  declaratórios, 
agravo regimental e exceção de suspeição e impedimento;”
“Art.  159.  Não  haverá  sustentação  oral  no  julgamento  de  
agravo,  embargos  declaratórios,  arguição  de  suspeição  e  medida 
cautelar.”
O  RISTF  também  prevê,  de  forma  semelhante  quanto  à 
desnecessidade de pauta e à vedação de sustentação oral em certos feitos 
(arts. 83, § 1º e 131, § 2º), sem que isso, conforme entendimento desta 
Corte  Suprema,  implique  cerceamento  ao  contraditório  ou  à  ampla 
defesa. Colho precedentes:
  
“(...) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 131, § 2º, E DO 
ART.  83,  §  1º,  AMBOS  DO  RISTF.  -  Revestem-se  de  plena  
legitimidade constitucional as regras constantes do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal que não permitem sustentação oral em  
determinados processos (RISTF, art. 131, § 2º) e que definem as  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116948 / SP 
hipóteses de desnecessidade de prévia inclusão em pauta de certos  
feitos (RISTF, art. 83, § 1º).” (RE 601914 AgR/DF, Rel. Min. Celso 
de Mello, 2ª Turma, DJe 25.02.2013). 
  
“(...)  O preceito inscrito no Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal (art. 131, par. 2º), que exclui a possibilidade de  
sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, 
arguição de suspeição e medida cautelar, não ofende o princípio do  
contraditório  e  nem  vulnera  o  postulado  da  plenitude  de  defesa,  
proclamados pela Constituição da República em seu art. 5º, inciso  
LV.” (ADI nº 705/SC-AgR-QO, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 
DJ 08.4.1994).
  
“(...)  este  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  que  os  
dispositivos regimentais que dispensam de pauta os julgamentos dos 
agravos  regimentais,  bem  como  vedam  a  sustentação  oral  nesses 
julgamentos, não contrariam a norma do inciso LV do art. 5º da  
Constituição Federal.” (ARE 742.084/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, 
decisão monocrática, DJe 09.5.2013).
  
Não vislumbro, dessa maneira, qualquer ilegalidade na decisão do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  que  julgou  prejudicado  o  habeas  corpus 
impetrado em razão da substituição do título prisional. 
Ante o exposto,  nego provimento  ao recurso ordinário em  habeas 
corpus.
É como voto.
4 
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hipóteses de desnecessidade de prévia inclusão em pauta de certos  
feitos (RISTF, art. 83, § 1º).” (RE 601914 AgR/DF, Rel. Min. Celso 
de Mello, 2ª Turma, DJe 25.02.2013). 
  
“(...)  O preceito inscrito no Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal (art. 131, par. 2º), que exclui a possibilidade de  
sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, 
arguição de suspeição e medida cautelar, não ofende o princípio do  
contraditório  e  nem  vulnera  o  postulado  da  plenitude  de  defesa,  
proclamados pela Constituição da República em seu art. 5º, inciso  
LV.” (ADI nº 705/SC-AgR-QO, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 
DJ 08.4.1994).
  
“(...)  este  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  que  os  
dispositivos regimentais que dispensam de pauta os julgamentos dos 
agravos  regimentais,  bem  como  vedam  a  sustentação  oral  nesses 
julgamentos, não contrariam a norma do inciso LV do art. 5º da  
Constituição Federal.” (ARE 742.084/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, 
decisão monocrática, DJe 09.5.2013).
  
Não vislumbro, dessa maneira, qualquer ilegalidade na decisão do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  que  julgou  prejudicado  o  habeas  corpus 
impetrado em razão da substituição do título prisional. 
Ante o exposto,  nego provimento  ao recurso ordinário em  habeas 
corpus.
É como voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.948
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma, 
4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282548
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.948
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma, 
4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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