DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 587016 ED
Número do Processo: 587016
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-08-31 00:00:00
Data da Publicação: 2010-09-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)           : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)           : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
ADV.(A/S)           : PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA
EMBDO.(A/S)         : TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS
ADV.(A/S)           : JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
   EM AGRAVO REGIMENTAL. 1) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: 
   INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) QUESTÕES 
   PROCESSUAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
   QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nesta parte, o Ministro 
Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos 
termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Ricardo 
Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR - Tribunal Pleno, RE 195578 ED, RE 330907 AgR, RE 376599 AgR, AI 508047 AgR, AI 631775 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 29/09/2010, MLM.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
31/08/2010 
PRIMEIRA TURMA 
 
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.016 CEARÁ 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
EMBTE.(S) 
: ESTADO DO CEARÁ  
ADV.(A/S) 
: PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA  
ADV.(A/S) 
: PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA  
EMBDO.(A/S) 
: TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) 
 
  
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO 
EM AGRAVO REGIMENTAL. 1) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) QUESTÕES 
PROCESSUAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.  
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro 
Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental; vencido, nesta parte, o Ministro Marco 
Aurélio, e, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do 
voto da Relatora. 
 
Brasília, 31 de agosto de 2010. 
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora 
 
 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
 
31/08/2010 
PRIMEIRA TURMA 
 
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.016 CEARÁ 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
EMBTE.(S) 
: ESTADO DO CEARÁ  
ADV.(A/S) 
: PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA  
ADV.(A/S) 
: PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA  
EMBDO.(A/S) 
: TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) 
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. 
Em 
31 
de 
março 
de 
2009, 
neguei 
seguimento 
ao 
recurso 
extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra julgado do Tribunal 
de Justiça local do Ceará, o qual manteve sentença concessiva de mandado 
de segurança que garantira o recebimento de proventos proporcionais em 
valor não inferior ao salário-mínimo. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 
4. Na espécie, o Desembargador Relator do acórdão recorrido 
registrou em seu voto: 
“No presente caso, a autora estava recebendo sua remuneração em 
desacordo com a ordem constitucional, uma vez que, em 06 de 
novembro de 2003, conforme documento de fl. 14 dos autos, 
percebia, como somatório da sua remuneração (proventos e demais 
vantagens), o valor de R$ 148, 16 (cento e quarenta e oito 
reais e dezesseis centavos), quando, à época, o valor do 
salário-mínimo fixado nacionalmente era de R$ 240,00 (duzentos 
e quarenta reais)”. 
A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de 
que os proventos recebidos por servidor inativo não podem ser 
inferiores ao salário mínimo. Confiram-se, a propósito, os 
seguintes julgados: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
 
31/08/2010 
PRIMEIRA TURMA 
 
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.016 CEARÁ 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
EMBTE.(S) 
: ESTADO DO CEARÁ  
ADV.(A/S) 
: PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA  
ADV.(A/S) 
: PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA  
EMBDO.(A/S) 
: TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) 
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. 
Em 
31 
de 
março 
de 
2009, 
neguei 
seguimento 
ao 
recurso 
extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra julgado do Tribunal 
de Justiça local do Ceará, o qual manteve sentença concessiva de mandado 
de segurança que garantira o recebimento de proventos proporcionais em 
valor não inferior ao salário-mínimo. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 
4. Na espécie, o Desembargador Relator do acórdão recorrido 
registrou em seu voto: 
“No presente caso, a autora estava recebendo sua remuneração em 
desacordo com a ordem constitucional, uma vez que, em 06 de 
novembro de 2003, conforme documento de fl. 14 dos autos, 
percebia, como somatório da sua remuneração (proventos e demais 
vantagens), o valor de R$ 148, 16 (cento e quarenta e oito 
reais e dezesseis centavos), quando, à época, o valor do 
salário-mínimo fixado nacionalmente era de R$ 240,00 (duzentos 
e quarenta reais)”. 
A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de 
que os proventos recebidos por servidor inativo não podem ser 
inferiores ao salário mínimo. Confiram-se, a propósito, os 
seguintes julgados: 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
 
 
RE 587.016-ED / CE 
 
2 
“1. Servidor público aposentado por invalidez, com proventos 
proporcionais: direito a que estes não sejam inferiores ao 
mínimo legal: acórdão recorrido que decidiu em consonância com 
a orientação da Corte, no sentido de que, a partir da 
Constituição de 1988 (art. 7º, IV, c/c 39, § 2º - atual § 3º), 
nenhum 
servidor 
- 
ativo 
ou 
inativo 
- 
poderá 
perceber 
remuneração (vencimentos ou proventos) inferior ao salário 
mínimo, mesmo quando se tratar de aposentadoria com proventos 
proporcionais : precedentes. 
2. 
Recurso 
extraordinário: 
descabimento: 
falta 
de 
prequestionamento: dispositivos constitucionais suscitados no 
RE (CF, arts. 5º, XXXVI e 37, caput) não cogitados pelo acórdão 
recorrido, ao qual não se opuseram embargos de declaração: 
Súmulas 282 e 356” (RE 340.599, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
Primeira Turma, DJ 28.11.2003). 
“Administrativo. Proventos proporcionais. Inferioridade ao 
salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes do Tribunal. 
Fundamentos não afastados pela agravante. Regimental não 
provido” (RE 215.527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda 
Turma, DJ 27.9.2002). 
5. O Agravante argumenta, ainda, que a vedação ao pagamento de 
prestação pecuniária em valor inferior ao salário mínimo 
refere-se ao total das verbas recebidas mensalmente e não 
apenas ao vencimento. Contudo, a análise do montante recebido 
pela Agravada foi realizada pelo Tribunal a quo e para se 
concluir de forma diversa seria necessário o reexame do 
conjunto probatório constante dos autos. Incide, na espécie, a 
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário 
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 587.016-ED / CE 
 
2 
“1. Servidor público aposentado por invalidez, com proventos 
proporcionais: direito a que estes não sejam inferiores ao 
mínimo legal: acórdão recorrido que decidiu em consonância com 
a orientação da Corte, no sentido de que, a partir da 
Constituição de 1988 (art. 7º, IV, c/c 39, § 2º - atual § 3º), 
nenhum 
servidor 
- 
ativo 
ou 
inativo 
- 
poderá 
perceber 
remuneração (vencimentos ou proventos) inferior ao salário 
mínimo, mesmo quando se tratar de aposentadoria com proventos 
proporcionais : precedentes. 
2. 
Recurso 
extraordinário: 
descabimento: 
falta 
de 
prequestionamento: dispositivos constitucionais suscitados no 
RE (CF, arts. 5º, XXXVI e 37, caput) não cogitados pelo acórdão 
recorrido, ao qual não se opuseram embargos de declaração: 
Súmulas 282 e 356” (RE 340.599, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
Primeira Turma, DJ 28.11.2003). 
“Administrativo. Proventos proporcionais. Inferioridade ao 
salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes do Tribunal. 
Fundamentos não afastados pela agravante. Regimental não 
provido” (RE 215.527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda 
Turma, DJ 27.9.2002). 
5. O Agravante argumenta, ainda, que a vedação ao pagamento de 
prestação pecuniária em valor inferior ao salário mínimo 
refere-se ao total das verbas recebidas mensalmente e não 
apenas ao vencimento. Contudo, a análise do montante recebido 
pela Agravada foi realizada pelo Tribunal a quo e para se 
concluir de forma diversa seria necessário o reexame do 
conjunto probatório constante dos autos. Incide, na espécie, a 
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário 
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 
 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
 
 
RE 587.016-ED / CE 
 
3 
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.4.2009, opõe o Estado do 
Ceará, ora Embargante, em 15.4.2009, tempestivamente, embargos de 
declaração. 
 
3. Afirma o Embargante que: 
 
“O objetivo da [Agravada] dirigiu-se a que a parcela básica de 
seus proventos não fosse inferior ao salário-mínimo, enquanto o 
Tribunal do Ceará e essa Relatora decidiram como se a pretensão 
estivesse voltada à concessão do piso correspondente ao salário 
mínimo, a título de aposentadoria proporcional, em seu valor 
global. 
Portanto, requer a entidade pública apenas que essa Corte, 
corrigindo o citado equívoco, repita o julgamento proferido no 
RE n. 265.129 (...), que diz respeito exatamente à controvérsia 
dos autos, de modo que seja dado provimento ao recurso 
extraordinário. 
Caso assim não entenda Vossa Excelência (...), requer a 
entidade pública então, para fins de futura interpretação do 
acórdão dessa Corte e execução da decisão judicial que 
transitar em julgado, que se deixe esclarecido que os limites 
da segurança apenas garantem que o valor total dos proventos 
proporcionais não seja inferior ao mínimo constitucional, e 
nunca que a parcela básica de aposentadoria tenha esse piso”. 
 
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios. 
 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 587.016-ED / CE 
 
3 
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.4.2009, opõe o Estado do 
Ceará, ora Embargante, em 15.4.2009, tempestivamente, embargos de 
declaração. 
 
3. Afirma o Embargante que: 
 
“O objetivo da [Agravada] dirigiu-se a que a parcela básica de 
seus proventos não fosse inferior ao salário-mínimo, enquanto o 
Tribunal do Ceará e essa Relatora decidiram como se a pretensão 
estivesse voltada à concessão do piso correspondente ao salário 
mínimo, a título de aposentadoria proporcional, em seu valor 
global. 
Portanto, requer a entidade pública apenas que essa Corte, 
corrigindo o citado equívoco, repita o julgamento proferido no 
RE n. 265.129 (...), que diz respeito exatamente à controvérsia 
dos autos, de modo que seja dado provimento ao recurso 
extraordinário. 
Caso assim não entenda Vossa Excelência (...), requer a 
entidade pública então, para fins de futura interpretação do 
acórdão dessa Corte e execução da decisão judicial que 
transitar em julgado, que se deixe esclarecido que os limites 
da segurança apenas garantem que o valor total dos proventos 
proporcionais não seja inferior ao mínimo constitucional, e 
nunca que a parcela básica de aposentadoria tenha esse piso”. 
 
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios. 
 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 587.016-ED / CE 
 
4 
 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 
 
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
 
3. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre os 
proventos efetivamente percebidos pela Agravada – se o valor total seria, 
ou não, inferior ao salário-mínimo – atrai a incidência da Súmula 279 do 
Supremo Tribunal Federal e não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse 
sentido: 
 
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de 
fatos e provas. Aplicação das súmulas nº 279. Agravo regimental 
improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto 
o 
simples 
reexame 
de 
fatos 
e 
provas. 
2. 
RECURSO. 
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. 
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo 
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental 
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada 
em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. 
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter 
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, 
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, 
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal 
condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 330.907-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008 – 
grifos nossos). 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 587.016-ED / CE 
 
4 
 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 
 
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
 
3. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre os 
proventos efetivamente percebidos pela Agravada – se o valor total seria, 
ou não, inferior ao salário-mínimo – atrai a incidência da Súmula 279 do 
Supremo Tribunal Federal e não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse 
sentido: 
 
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de 
fatos e provas. Aplicação das súmulas nº 279. Agravo regimental 
improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto 
o 
simples 
reexame 
de 
fatos 
e 
provas. 
2. 
RECURSO. 
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. 
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo 
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental 
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada 
em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. 
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter 
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, 
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, 
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal 
condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 330.907-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008 – 
grifos nossos). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 587.016-ED / CE 
 
5 
 
“RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O 
Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em norma 
infraconstitucional e nas provas contidas nos autos” (RE 
376.599-AgR, de minha relatoria, DJ 2.2.2007). 
 
4. A questão relativa a eventual descompasso entre os pedidos 
originariamente formulados pela Agravada e o julgado recorrido não tem 
natureza constitucional, o que também não enseja o recurso extraordinário. 
Nesse sentido: 
 
“PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 
356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I - 
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais 
suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O 
acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas 
processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não 
cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má 
interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - 
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-
se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o 
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. 
IV - Agravo regimental improvido” (AI 631.775-AgR, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 13.3.2009 – grifos 
nossos). 
  
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de 
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. 
As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do 
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 693653
Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 587.016-ED / CE 
 
5 
 
“RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O 
Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em norma 
infraconstitucional e nas provas contidas nos autos” (RE 
376.599-AgR, de minha relatoria, DJ 2.2.2007). 
 
4. A questão relativa a eventual descompasso entre os pedidos 
originariamente formulados pela Agravada e o julgado recorrido não tem 
natureza constitucional, o que também não enseja o recurso extraordinário. 
Nesse sentido: 
 
“PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 
356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I - 
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais 
suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O 
acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas 
processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não 
cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má 
interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - 
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-
se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o 
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. 
IV - Agravo regimental improvido” (AI 631.775-AgR, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 13.3.2009 – grifos 
nossos). 
  
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de 
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. 
As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do 
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 587.016-ED / CE 
 
6 
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. 
Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 
93, 
IX, 
da 
Constituição 
Federal. 
Ofensa 
constitucional 
indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto 
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, 
aplicação, 
ou, 
até, 
de 
inobservância 
de 
normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da 
República” (AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda 
Turma, DJe 21.11.2008 – grifos nossos). 
 
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão 
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a 
processos 
que 
se 
arrastam 
em 
detrimento 
da 
eficiente 
prestação 
jurisdicional. 
 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 587.016-ED / CE 
 
6 
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. 
Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 
93, 
IX, 
da 
Constituição 
Federal. 
Ofensa 
constitucional 
indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto 
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, 
aplicação, 
ou, 
até, 
de 
inobservância 
de 
normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da 
República” (AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda 
Turma, DJe 21.11.2008 – grifos nossos). 
 
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão 
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a 
processos 
que 
se 
arrastam 
em 
detrimento 
da 
eficiente 
prestação 
jurisdicional. 
 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.016
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
ADV.(A/S) : PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS
ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de  declaração  em  agravo  regimental,  vencido,  nesta  parte,  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.016
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
ADV.(A/S) : PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS
ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de  declaração  em  agravo  regimental,  vencido,  nesta  parte,  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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