DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 583970 AgR
Número do Processo: 583970
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : NOELY NORMA GIL 
ADV.(A/S)  : LUIZ JOSÉ RECH 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 
ADV.(A/S)  : ADIVANDRO RECH

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Para divergir do quantum indenizatório fixado na origem em razão de desapropriação efetuada pelo Estado sobre imóvel dos agravantes, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 636 E 279)
RE 472210 AgR (1ªT), RE 567569 AgR (1ªT), RE 474659 AgR (2ªT), AI 847566 AgR (1ªT), ARE 713674 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 10/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-006766      ANO-1979
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.970 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NOELY NORMA GIL 
ADV.(A/S)
:LUIZ JOSÉ RECH 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 
ADV.(A/S)
:ADIVANDRO RECH 
EMENTA
   
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Administrativo. 
Desapropriação.  Indenização.  Valor.  Discussão.  Legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes.
1. Para divergir do  quantum indenizatório fixado na origem em 
razão  de  desapropriação  efetuada  pelo  Estado  sobre  imóvel  dos 
agravantes,  seria  necessário  analisar  a  legislação  infraconstitucional 
pertinente  e  reexaminar  os  fatos  e  as  provas  da  causa,  o  que  é 
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 
279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.970 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NOELY NORMA GIL 
ADV.(A/S)
:LUIZ JOSÉ RECH 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 
ADV.(A/S)
:ADIVANDRO RECH 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Noely Norma Gil e outro interpõem tempestivo agravo regimental 
contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 
405 a 408), com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
Noely  Norma  Gil  e  outros  interpõem  recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo 
constitucional,  contra  acórdão  da  Quarta  Câmara  Cível  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim 
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
 
DESAPROPRIAÇÃO 
INDIRETA.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.  JUROS 
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
1. Não se conhece de agravo retido não reiterado, 
expressamente, na resposta da apelação (CPC, art. 523, § 
1º). Agravo retido não conhecido.
2. O valor da indenização devido é aquele apurado 
considerando  a  área  como  gleba  bruta.  Não  cabe 
indenização quanto à área remanescente, ante a ausência 
de prova dos prejuízos sofridos. O termo inicial dos juros 
moratórios  é  o dia  1º de  janeiro  do  exercício  seguinte 
àquele em que o pagamento deva ser feito.
3. APELAÇÃO PROVIDA’ (fl. 25).
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.970 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NOELY NORMA GIL 
ADV.(A/S)
:LUIZ JOSÉ RECH 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 
ADV.(A/S)
:ADIVANDRO RECH 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Noely Norma Gil e outro interpõem tempestivo agravo regimental 
contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 
405 a 408), com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
Noely  Norma  Gil  e  outros  interpõem  recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo 
constitucional,  contra  acórdão  da  Quarta  Câmara  Cível  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim 
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
 
DESAPROPRIAÇÃO 
INDIRETA.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.  JUROS 
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
1. Não se conhece de agravo retido não reiterado, 
expressamente, na resposta da apelação (CPC, art. 523, § 
1º). Agravo retido não conhecido.
2. O valor da indenização devido é aquele apurado 
considerando  a  área  como  gleba  bruta.  Não  cabe 
indenização quanto à área remanescente, ante a ausência 
de prova dos prejuízos sofridos. O termo inicial dos juros 
moratórios  é  o dia  1º de  janeiro  do  exercício  seguinte 
àquele em que o pagamento deva ser feito.
3. APELAÇÃO PROVIDA’ (fl. 25).
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Relatório
RE 583970 AGR / RS 
Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos.
Houve  segundos  embargos,  acolhidos  para  fins  de 
prequestionamento.
Opostos novos embargos, foram acolhidos para conceder 
o benefício da justiça gratuita. 
Alegam os recorrentes contrariedade aos artigos 5º, incisos 
XXII e XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República, opina pelo desprovimento 
do recurso (fls. 371/372).
Decido.
Anote-se,  inicialmente,  que  o  acórdão  dos  últimos 
embargos de declaração foi publicado em 12/7/05, conforme 
expresso  na  certidão  de  folha  46,  não  sendo  exigível  a 
demonstração da existência de repercussão geral das questões 
constitucionais  trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme 
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 
664.567/RS,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
É  que  para  acolher  a  pretensão  dos  recorrentes  e 
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da 
indenização e dos critérios que nortearam o seu arbitramento, 
seria  necessária  a  análise  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não 
enseja  reexame  em  recurso  extraordinário.  Incidência  da 
Súmula n° 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
JUSTA 
INDENIZAÇÃO.  DESVALORIZAÇÃO  DAS  ÁREAS 
REMANESCENTES.
 
REEXAME
 
DE
 
PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583970 AGR / RS 
Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos.
Houve  segundos  embargos,  acolhidos  para  fins  de 
prequestionamento.
Opostos novos embargos, foram acolhidos para conceder 
o benefício da justiça gratuita. 
Alegam os recorrentes contrariedade aos artigos 5º, incisos 
XXII e XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República, opina pelo desprovimento 
do recurso (fls. 371/372).
Decido.
Anote-se,  inicialmente,  que  o  acórdão  dos  últimos 
embargos de declaração foi publicado em 12/7/05, conforme 
expresso  na  certidão  de  folha  46,  não  sendo  exigível  a 
demonstração da existência de repercussão geral das questões 
constitucionais  trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme 
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 
664.567/RS,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
É  que  para  acolher  a  pretensão  dos  recorrentes  e 
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da 
indenização e dos critérios que nortearam o seu arbitramento, 
seria  necessária  a  análise  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não 
enseja  reexame  em  recurso  extraordinário.  Incidência  da 
Súmula n° 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
JUSTA 
INDENIZAÇÃO.  DESVALORIZAÇÃO  DAS  ÁREAS 
REMANESCENTES.
 
REEXAME
 
DE
 
PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
2 
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Relatório
RE 583970 AGR / RS 
INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – 
Impossibilidade  de  revisão  do  acervo  probatório  para 
alterar  conclusão  do  acórdão  recorrido  sobre  a  justa 
indenização do imóvel desapropriado. Súmula 279 do STF. 
II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe 
seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se 
busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as 
razões  de  seu  convencimento  tal  como  ocorreu.  III  - 
Agravo  regimental improvido’ (AI nº 846.450/MG-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 16/11/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  NA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  NO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.  1.  Caso  em  que 
entendimento diverso do adotado pela instância judicante 
de origem demandaria a análise da legislação ordinária 
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes 
dos  autos.  Providências  vedadas  neste  momento 
processual.  2.  Agravo  regimental  desprovido’  (AI  nº 
763.874/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
‘DIREITO
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO.             JUSTA INDENIZAÇÃO. 
ARTS.  5º,  XXIV,  20,  §  2º  E  184  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA 
STF
 
279
 
E
 
ANÁLISE
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  1.  O 
Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de 
que o exame da alegada violação ao princípio da justa 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583970 AGR / RS 
INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – 
Impossibilidade  de  revisão  do  acervo  probatório  para 
alterar  conclusão  do  acórdão  recorrido  sobre  a  justa 
indenização do imóvel desapropriado. Súmula 279 do STF. 
II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe 
seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se 
busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as 
razões  de  seu  convencimento  tal  como  ocorreu.  III  - 
Agravo  regimental improvido’ (AI nº 846.450/MG-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 16/11/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  NA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  NO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.  1.  Caso  em  que 
entendimento diverso do adotado pela instância judicante 
de origem demandaria a análise da legislação ordinária 
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes 
dos  autos.  Providências  vedadas  neste  momento 
processual.  2.  Agravo  regimental  desprovido’  (AI  nº 
763.874/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
‘DIREITO
 
ADMINISTRATIVO. 
DESAPROPRIAÇÃO.             JUSTA INDENIZAÇÃO. 
ARTS.  5º,  XXIV,  20,  §  2º  E  184  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA 
STF
 
279
 
E
 
ANÁLISE
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  1.  O 
Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de 
que o exame da alegada violação ao princípio da justa 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
RE 583970 AGR / RS 
indenização está adstrito ao âmbito infraconstitucional. 2. 
A verificação da suscitada ofensa aos artigos 5º, XXIV; 20, 
§  2º  e  184  da  CF/88,  quanto  a  ser  justo,  ou  não,  o 
pagamento  da  indenização,  bem  como  a  respeito  da 
eventual  propriedade  da  área  desapropriada  requer, 
necessariamente,
 
a
 
análise
 
da
 
legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  de  fatos  e  provas, 
hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ (RE  nº 
536.975/SC,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 17/5/11).
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  JUSTO  PREÇO.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA  SOBRE  A  OFERTA  E  PARCELA 
REMANESCENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO 
PERICIAL.  REEXAME  DE  PROVA.  1.  A  correção 
monetária  sobre  o  valor  da  indenização  deve  incidir 
também, para todos  os efeitos, sobre o valor da parte 
levantada  do  depósito  inicial  realizado.  A correção  da 
oferta há de ser corrigida monetariamente, para o efeito 
do  cálculo  da  indenização,  levantada  ou  não  a 
importância, pelos indexadores vigentes no curso da lide. 
2.  Laudo  Pericial.  Reexame  de  prova.  Inadmissível  em 
sede extraordinária. Recurso extraordinário conhecido e 
parcialmente provido’ (RE nº 185.647/SP, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/6/96).
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que teriam sido violados os arts. 5º, incisos 
XXII e XXIV, e 183, § 3º da Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que,
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583970 AGR / RS 
indenização está adstrito ao âmbito infraconstitucional. 2. 
A verificação da suscitada ofensa aos artigos 5º, XXIV; 20, 
§  2º  e  184  da  CF/88,  quanto  a  ser  justo,  ou  não,  o 
pagamento  da  indenização,  bem  como  a  respeito  da 
eventual  propriedade  da  área  desapropriada  requer, 
necessariamente,
 
a
 
análise
 
da
 
legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  de  fatos  e  provas, 
hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ (RE  nº 
536.975/SC,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 17/5/11).
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  JUSTO  PREÇO.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA  SOBRE  A  OFERTA  E  PARCELA 
REMANESCENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO 
PERICIAL.  REEXAME  DE  PROVA.  1.  A  correção 
monetária  sobre  o  valor  da  indenização  deve  incidir 
também, para todos  os efeitos, sobre o valor da parte 
levantada  do  depósito  inicial  realizado.  A correção  da 
oferta há de ser corrigida monetariamente, para o efeito 
do  cálculo  da  indenização,  levantada  ou  não  a 
importância, pelos indexadores vigentes no curso da lide. 
2.  Laudo  Pericial.  Reexame  de  prova.  Inadmissível  em 
sede extraordinária. Recurso extraordinário conhecido e 
parcialmente provido’ (RE nº 185.647/SP, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/6/96).
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que teriam sido violados os arts. 5º, incisos 
XXII e XXIV, e 183, § 3º da Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que,
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
RE 583970 AGR / RS 
“(...) no presente caso para avaliar o descumprimento do 
artigo 182, § 3º, da Constituição Federal, basta ver que o imóvel 
objeto da desapropriação é urbano, parte de um quarteirão no 
Bairro  Serrano,  em  Caxias  do  Sul,  RS  e,  apesar  desse  fato 
incontroverso,  teve  a  indenização  determinada  por  GLEBA 
BRUTA,  uma  FICÇÃO  que  deve  ANULAR  o  Julgado  do 
tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...
(…)
Portanto,  para  a  avaliação  da  justa  indenização  não  é 
necessário  adentrar  legislação  infraconstitucional  e  nem 
reavaliar os fatos, basta verificar o que é incontroverso nos 
autos.
(…)
A  sentença  de  primeiro  grau  declarou  os  fatos 
incontroversos, afirmados por engenheiro lotado na Secretaria 
de Obras do Município, ou seja, que a área do Bairro Serrano é 
urbana, tem mais  de dois  mil lotes, tem sistema de esgoto 
cloacal instalado e tem cobrança regular de IPTU” (fls. 421/423).
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583970 AGR / RS 
“(...) no presente caso para avaliar o descumprimento do 
artigo 182, § 3º, da Constituição Federal, basta ver que o imóvel 
objeto da desapropriação é urbano, parte de um quarteirão no 
Bairro  Serrano,  em  Caxias  do  Sul,  RS  e,  apesar  desse  fato 
incontroverso,  teve  a  indenização  determinada  por  GLEBA 
BRUTA,  uma  FICÇÃO  que  deve  ANULAR  o  Julgado  do 
tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...
(…)
Portanto,  para  a  avaliação  da  justa  indenização  não  é 
necessário  adentrar  legislação  infraconstitucional  e  nem 
reavaliar os fatos, basta verificar o que é incontroverso nos 
autos.
(…)
A  sentença  de  primeiro  grau  declarou  os  fatos 
incontroversos, afirmados por engenheiro lotado na Secretaria 
de Obras do Município, ou seja, que a área do Bairro Serrano é 
urbana, tem mais  de dois  mil lotes, tem sistema de esgoto 
cloacal instalado e tem cobrança regular de IPTU” (fls. 421/423).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.970 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pelo 
Estado do Rio Grande do Sul consignando o seguinte:
“Quanto ao mérito, assiste razão apelante. E isto porque 
incorreu em equívoco a respeitável sentença ao adotar como 
valor  da  indenização  para   a  área  desapropriada  aquele 
encontrado no laudo de fls. 197/208, o qual avaliou o imóvel 
como área desmembrável.
Ocorre  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  área 
desapropriada se encontra dividida em lotes. O próprio laudo 
considerado pelo juiz a quo menciona a descrição do móvel com 
gleba (item 7, fl. 199). E mais adiante no item 8 (fl 199) afirma 
que ...a gleba em questão é passível de desmembramento conforme  
ilustrado  pelo  croqui  apresentado  no  anexo  2 fls.  210/214). 
Novamente, menciona o laudo à fl. 202, em resposta ao item 
15.4: conforme croqui apresentado no anexo 2 poderiam ter resultado  
dez frações ideais com área média de 408m².
Vale  notar  que  o  levantamento  gráfico  (fls.  210/226) 
analisa:
- Situação da gleba no contexto urbano
- Localização da gleba no loteamento
- Hipótese de parcelamento da gleba avalianda
- Hipótese de parcelamento da gleba remanescente
Como  se  verifica  todos  os  itens,  em  análise,  no 
levantamento gráfico mencionam a área desapropriada como 
gleba.
E a Lei 6.766 de 19.12.79 que dispõe sobre o parcelamento 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.970 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pelo 
Estado do Rio Grande do Sul consignando o seguinte:
“Quanto ao mérito, assiste razão apelante. E isto porque 
incorreu em equívoco a respeitável sentença ao adotar como 
valor  da  indenização  para   a  área  desapropriada  aquele 
encontrado no laudo de fls. 197/208, o qual avaliou o imóvel 
como área desmembrável.
Ocorre  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  área 
desapropriada se encontra dividida em lotes. O próprio laudo 
considerado pelo juiz a quo menciona a descrição do móvel com 
gleba (item 7, fl. 199). E mais adiante no item 8 (fl 199) afirma 
que ...a gleba em questão é passível de desmembramento conforme  
ilustrado  pelo  croqui  apresentado  no  anexo  2 fls.  210/214). 
Novamente, menciona o laudo à fl. 202, em resposta ao item 
15.4: conforme croqui apresentado no anexo 2 poderiam ter resultado  
dez frações ideais com área média de 408m².
Vale  notar  que  o  levantamento  gráfico  (fls.  210/226) 
analisa:
- Situação da gleba no contexto urbano
- Localização da gleba no loteamento
- Hipótese de parcelamento da gleba avalianda
- Hipótese de parcelamento da gleba remanescente
Como  se  verifica  todos  os  itens,  em  análise,  no 
levantamento gráfico mencionam a área desapropriada como 
gleba.
E a Lei 6.766 de 19.12.79 que dispõe sobre o parcelamento 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 583970 AGR / RS 
do solo urbano estabelece no art. 42, in verbis:
‘Art.  42  –  Nas  desapropriações  não  serão 
considerados  como  loteados  ou  loteáveis,  para  fins  de 
indenização,  os  terrenos  ainda  não  vendidos  ou 
compromissados,
 
objeto
 
de
 
loteamento
 
ou 
desmembramento não registrado’.
É o caso dos autos, na medida em que não há notícia de 
loteamento registrado.
Portanto, para fins de indenização deverá ser adotado o 
valor o valor de R$ 31.000 (trinta e um mil reais), encontrado no 
laudo de fls. 435/438, o qual avaliou o imóvel como geba bruta” 
(fl. 28).
Destarte,  concluiu  a  Corte  de  origem,  com  fundamento  na  Lei 
federal nº 6.766/79 e nos fatos e nas provas dos autos, que o imóvel dos 
agravantes  deveria  ser  classificado  como  gleba  bruta  para  fins  de 
quantificação da indenização devida pelo Estado do Rio Grande do Sul 
em decorrência da desapropriação indireta promovida pelo ente público 
sobre o bem dos ora recorrentes.
Desse modo, para acolher a pretensão dos agravantes no sentido de 
que o imóvel em questão seria urbano e, portanto, que o valor fixado a 
título  de  indenização  deveria  ser   superior  àquele  determinado  na 
origem,  seria  necessário  analisar  a  legislação  infraconstitucional 
pertinente e reexaminar os fatos e as provas da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse 
sentido:
   
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
QUESTÃO 
RELATIVA À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E 
JUSTA
 
INDENIZAÇÃO.
 
IMÓVEL
 
IMPRODUTIVO. 
JURISPRUDÊNCIA.  VALOR DA INDENIZAÇÃO.  SÚMULA 
279/STF. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583970 AGR / RS 
do solo urbano estabelece no art. 42, in verbis:
‘Art.  42  –  Nas  desapropriações  não  serão 
considerados  como  loteados  ou  loteáveis,  para  fins  de 
indenização,  os  terrenos  ainda  não  vendidos  ou 
compromissados,
 
objeto
 
de
 
loteamento
 
ou 
desmembramento não registrado’.
É o caso dos autos, na medida em que não há notícia de 
loteamento registrado.
Portanto, para fins de indenização deverá ser adotado o 
valor o valor de R$ 31.000 (trinta e um mil reais), encontrado no 
laudo de fls. 435/438, o qual avaliou o imóvel como geba bruta” 
(fl. 28).
Destarte,  concluiu  a  Corte  de  origem,  com  fundamento  na  Lei 
federal nº 6.766/79 e nos fatos e nas provas dos autos, que o imóvel dos 
agravantes  deveria  ser  classificado  como  gleba  bruta  para  fins  de 
quantificação da indenização devida pelo Estado do Rio Grande do Sul 
em decorrência da desapropriação indireta promovida pelo ente público 
sobre o bem dos ora recorrentes.
Desse modo, para acolher a pretensão dos agravantes no sentido de 
que o imóvel em questão seria urbano e, portanto, que o valor fixado a 
título  de  indenização  deveria  ser   superior  àquele  determinado  na 
origem,  seria  necessário  analisar  a  legislação  infraconstitucional 
pertinente e reexaminar os fatos e as provas da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse 
sentido:
   
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
QUESTÃO 
RELATIVA À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E 
JUSTA
 
INDENIZAÇÃO.
 
IMÓVEL
 
IMPRODUTIVO. 
JURISPRUDÊNCIA.  VALOR DA INDENIZAÇÃO.  SÚMULA 
279/STF. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 583970 AGR / RS 
sentido  de  que  os  juros  compensatórios  são  devidos,  na 
desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano 
(Súmula  618/STF  e  ADI  2.332),  mesmo  sendo  o  imóvel 
improdutivo.  A  imissão  na  posse,  mesmo  na  vigência  da 
Medida Provisória nº 1.577/97, não atrai a sua aplicação, tendo 
em conta a sua não conversão em lei no trintídio constitucional. 
A análise acerca do valor da indenização fixado pelo Tribunal 
de origem é incabível neste momento processual. Incidência da 
Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE nº 472.210/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Roberto Barroso, DJe de 25/10/13).
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 
5º,  XXIV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DEBATE  DE 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
NÃO
 
VIABILIZA  
O
 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRECEDENTES.
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2010. O exame da alegada 
ofensa ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal dependeria de 
prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à 
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, 
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As 
razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao 
âmbito  infraconstitucional  do  debate.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido” (ARE nº 713.674/PE-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/13).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO 
LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA 279/STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa indenização 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583970 AGR / RS 
sentido  de  que  os  juros  compensatórios  são  devidos,  na 
desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano 
(Súmula  618/STF  e  ADI  2.332),  mesmo  sendo  o  imóvel 
improdutivo.  A  imissão  na  posse,  mesmo  na  vigência  da 
Medida Provisória nº 1.577/97, não atrai a sua aplicação, tendo 
em conta a sua não conversão em lei no trintídio constitucional. 
A análise acerca do valor da indenização fixado pelo Tribunal 
de origem é incabível neste momento processual. Incidência da 
Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE nº 472.210/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Roberto Barroso, DJe de 25/10/13).
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 
5º,  XXIV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DEBATE  DE 
ÂMBITO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
NÃO
 
VIABILIZA  
O
 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRECEDENTES.
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2010. O exame da alegada 
ofensa ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal dependeria de 
prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à 
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, 
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As 
razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao 
âmbito  infraconstitucional  do  debate.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido” (ARE nº 713.674/PE-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/13).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO 
LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA 279/STF. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa indenização 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 583970 AGR / RS 
prevista  no  art.  5º,  XXIV,  da  CF,  tem  o  seu  procedimento 
regulado  por  meio  de  legislação  infraconstitucional  (Lei 
8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido entendeu que o 
laudo  pericial apresentado  por  perito  oficial traduz  o  valor 
indenizatório justo para a desapropriação de área improdutiva 
para fins de reforma agrária. Precedentes: RE 512.489-AgR, 1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/11/09, e AI 728.847-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010). 
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AI nº 
847.566/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 28/9/11).
  
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  JUSTO  PREÇO  E 
VALOR DE MERCADO. ARTS. 5º, XXIV, E 184, DA CF. JUROS 
MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS.  SÚMULA  STF  618. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 
100,
 
CAPUT,
 
DA
 
CF.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 100, § 1º, DA CF. SÚMULA 
STF 279. 1. A questão relativa aos juros compensatórios em 
desapropriação já está pacificada por esta Corte, nos termos da 
Súmula STF 618 e da ADI 2.332-MC/DF. 2. Concluir de forma 
diversa do Tribunal de origem implica reexame de legislação 
infraconstitucional,  bem  como  do  conjunto  fático-probatório 
dos autos (Súmula STF 279), procedimento inviável nesta sede 
recursal. Precedentes. 3. O dispositivo constitucional (art. 100, 
caput)  não  foi  prequestionado,  porque  não  abordado  pelo 
acórdão  recorrido,  e,  embora  suscitado  nos  embargos  de 
declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente, por 
ocasião da apresentação das contra-razões à apelação. Súmulas 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583970 AGR / RS 
prevista  no  art.  5º,  XXIV,  da  CF,  tem  o  seu  procedimento 
regulado  por  meio  de  legislação  infraconstitucional  (Lei 
8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido entendeu que o 
laudo  pericial apresentado  por  perito  oficial traduz  o  valor 
indenizatório justo para a desapropriação de área improdutiva 
para fins de reforma agrária. Precedentes: RE 512.489-AgR, 1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/11/09, e AI 728.847-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010). 
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AI nº 
847.566/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 28/9/11).
  
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  JUSTO  PREÇO  E 
VALOR DE MERCADO. ARTS. 5º, XXIV, E 184, DA CF. JUROS 
MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS.  SÚMULA  STF  618. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 
100,
 
CAPUT,
 
DA
 
CF.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 100, § 1º, DA CF. SÚMULA 
STF 279. 1. A questão relativa aos juros compensatórios em 
desapropriação já está pacificada por esta Corte, nos termos da 
Súmula STF 618 e da ADI 2.332-MC/DF. 2. Concluir de forma 
diversa do Tribunal de origem implica reexame de legislação 
infraconstitucional,  bem  como  do  conjunto  fático-probatório 
dos autos (Súmula STF 279), procedimento inviável nesta sede 
recursal. Precedentes. 3. O dispositivo constitucional (art. 100, 
caput)  não  foi  prequestionado,  porque  não  abordado  pelo 
acórdão  recorrido,  e,  embora  suscitado  nos  embargos  de 
declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente, por 
ocasião da apresentação das contra-razões à apelação. Súmulas 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 583970 AGR / RS 
STF  282  e  356.  4.  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
474.659/PB-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 6/8/10).
   
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DESAPROPRIAÇÃO.  VALOR  DA 
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA 
OU
 
REFLEXA
 
À
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
AUSÊNCIA.
 
Os
 
temas 
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto 
de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que 
incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não 
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279 
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09).
   
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 583970 AGR / RS 
STF  282  e  356.  4.  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
474.659/PB-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 6/8/10).
   
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DESAPROPRIAÇÃO.  VALOR  DA 
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA 
OU
 
REFLEXA
 
À
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
AUSÊNCIA.
 
Os
 
temas 
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto 
de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que 
incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não 
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279 
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09).
   
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.970
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NOELY NORMA GIL
ADV.(A/S) : LUIZ JOSÉ RECH
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
ADV.(A/S) : ADIVANDRO RECH
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Luiz  Fux.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282575
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.970
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NOELY NORMA GIL
ADV.(A/S) : LUIZ JOSÉ RECH
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
ADV.(A/S) : ADIVANDRO RECH
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Luiz  Fux.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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