DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 551476 AgR
Número do Processo: 551476
Classe: AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2009-05-05 00:00:00
Data da Publicação: 2009-08-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MENEZES DIREITO

=== PARTES ===
AGTE.(S): DIGIARTE INFORMÁTICA LTDA. 
ADV.(A/S): JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO 
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Exclusão do 
   REFIS. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido 
   processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa 
   reflexa. Precedentes.
1. As questões referentes à exclusão de 
   contribuinte do Programa REFIS estão adstritas ao âmbito da 
   legislação infraconstitucional.
2. As alegações de afronta aos 
   princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do 
   contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
   jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
   infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou 
   reflexa à Constituição da República.
3. Agravo regimental 
   desprovido.

=== DECISÃO ===
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso 
   extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
   05.05.2009.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 01/09/2009, MMR.
Revisão: 02/09/2009, JBM.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009964      ANO-2000
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
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DJe 28/08/2009
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.476-5
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO
AGTE.(S) : DIGIARTE INFORMÁTICA LTDA.
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª 
Turma, 05.05.2009.
 
Presidência  do  Ministro  Carlos  Ayres  Britto.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra 
Cármen Lúcia e o Ministro Menezes Direito. 
Subprocurador-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 363869
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.476-5
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO
AGTE.(S) : DIGIARTE INFORMÁTICA LTDA.
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª 
Turma, 05.05.2009.
 
Presidência  do  Ministro  Carlos  Ayres  Britto.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra 
Cármen Lúcia e o Ministro Menezes Direito. 
Subprocurador-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 363869
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