DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 2693
Número do Processo: 2693
Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
IMPTE.(S)  : MARINA ELISETE JOAQUIM 
ADV.(A/S)  : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
IMPDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE PAULÍNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO (CF, ART. 102, II, “A”). PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

    1. O recurso ordinário não é a via adequada para impugnar decisão monocrática proferida em mandado de injunção. Ademais, a interposição em prazo superior aos 10 (dez) dias (em dobro) previstos para o agravo regimental inviabiliza, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade.

    2. Recurso ordinário não conhecido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do recurso ordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.06.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
AI 284950 AgR (2ªT), AI 410552 AgR (2ªT), AI 504598 AgR (1ªT), MS 28711 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 17/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/06/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
IMPTE.(S)
:MARINA ELISETE JOAQUIM 
ADV.(A/S)
:RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PAULÍNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
PAULÍNIA 
EMENTA: 
PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA 
PROFERIDA EM  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  DE 
RECURSO  ORDINÁRIO  (CF,  ART.  102,  II,  “A”).  PRINCÍPIO  DA 
TIPICIDADE. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE 
DA  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  NÃO 
CONHECIMENTO.
1. O recurso ordinário não é a via adequada para impugnar decisão 
monocrática proferida em mandado de injunção. Ademais, a interposição 
em prazo superior aos 10 (dez) dias (em dobro) previstos para o agravo 
regimental  inviabiliza,  por  si  só,  a  aplicação  do  princípio  da 
fungibilidade.
2. Recurso ordinário não conhecido.
A C Ó R D Ã O
              
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro 
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
MI 2693 / DF 
              
Brasília, 19 de junho de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MI 2693 / DF 
              
Brasília, 19 de junho de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      Relator
2 
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Relatório
19/06/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
IMPTE.(S)
:MARINA ELISETE JOAQUIM 
ADV.(A/S)
:RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PAULÍNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
PAULÍNIA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário (fls. 213-218) interposto pelo Município de Paulínia/SP 
contra  decisão  monocrática  que  concedeu  parcialmente  a  ordem 
pleiteada, com os seguintes fundamentos:
“(...)  9.  Em  síntese:  somente  cabe  a  impetração  do 
mandado de injunção diante de uma norma constitucional de 
eficácia limitada. Pelo que não faz sentido que a decisão judicial 
também  seja  de  eficácia  limitada.  Ora,  a  uma  norma 
constitucional de eficácia limitada há de se seguir uma decisão 
judicial de eficácia plena, senão a Constituição estaria lavrando 
no campo da inocuidade absoluta em tema tão fundamental. 
10. Estabelecidos os marcos teóricos da matéria, cumpre-
me pontuar que, no julgamento do MI 721, sob a relatoria do 
ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal avançou 
um novo olhar sobre o inciso LXXI do art. 5º e sobre o § 4º do 
art. 40 da Constituição Federal, dando-lhes maior concretude. 
Ao  fazê-lo,  reconheceu  a  falta  de  lei  específica  sobre  a 
aposentadoria  especial  do  servidor  público  e  determinou  a 
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19/06/2013
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MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
IMPTE.(S)
:MARINA ELISETE JOAQUIM 
ADV.(A/S)
:RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PAULÍNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
PAULÍNIA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário (fls. 213-218) interposto pelo Município de Paulínia/SP 
contra  decisão  monocrática  que  concedeu  parcialmente  a  ordem 
pleiteada, com os seguintes fundamentos:
“(...)  9.  Em  síntese:  somente  cabe  a  impetração  do 
mandado de injunção diante de uma norma constitucional de 
eficácia limitada. Pelo que não faz sentido que a decisão judicial 
também  seja  de  eficácia  limitada.  Ora,  a  uma  norma 
constitucional de eficácia limitada há de se seguir uma decisão 
judicial de eficácia plena, senão a Constituição estaria lavrando 
no campo da inocuidade absoluta em tema tão fundamental. 
10. Estabelecidos os marcos teóricos da matéria, cumpre-
me pontuar que, no julgamento do MI 721, sob a relatoria do 
ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal avançou 
um novo olhar sobre o inciso LXXI do art. 5º e sobre o § 4º do 
art. 40 da Constituição Federal, dando-lhes maior concretude. 
Ao  fazê-lo,  reconheceu  a  falta  de  lei  específica  sobre  a 
aposentadoria  especial  do  servidor  público  e  determinou  a 
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Relatório
MI 2693 / DF 
adoção da disciplina própria dos trabalhadores em geral (art. 57 
da Lei 8.213/91). 
11. Prossigo para anotar que, na Sessão de 15.04.2009, esta 
Suprema Corte manteve a nova orientação, ao julgar os MIs 795, 
797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998 (sob a 
relatoria da ministra Cármen Lúcia), bem como os MIs 788, 796, 
808 e 825 (sob a minha própria relatoria). Mais: o Plenário, 
resolvendo  questão  de  ordem,  autorizou  o  julgamento 
monocrático dos casos semelhantes. 
Ora, diante deste quadro decisório, a refletir uma nova e 
mais  arejada  postura  de  concretização  constitucional,  julgo 
parcialmente procedente o pedido para remover o obstáculo da 
falta de lei complementar disciplinadora, de modo a assegurar à 
impetrante  o  direito  de  ter  seu  pedido  de  aposentadoria 
especial examinado pela autoridade competente, no bojo do 
respectivo processo administrativo e na forma do art. 57 da Lei 
nº 8.213/91. 
Publique-se. 
Brasília, 15 de fevereiro de 2012. 
Ministro AYRES BRITTO 
Relator”.
Sustenta o recorrente, em suma, que a decisão não apreciou sua 
arguição  de  ilegitimidade  passiva,  e  da  consequente  legitimidade  do 
Instituto  de  Previdência  dos  Funcionários  Públicos  do  Município  de 
Paulínia. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 2693 / DF 
adoção da disciplina própria dos trabalhadores em geral (art. 57 
da Lei 8.213/91). 
11. Prossigo para anotar que, na Sessão de 15.04.2009, esta 
Suprema Corte manteve a nova orientação, ao julgar os MIs 795, 
797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998 (sob a 
relatoria da ministra Cármen Lúcia), bem como os MIs 788, 796, 
808 e 825 (sob a minha própria relatoria). Mais: o Plenário, 
resolvendo  questão  de  ordem,  autorizou  o  julgamento 
monocrático dos casos semelhantes. 
Ora, diante deste quadro decisório, a refletir uma nova e 
mais  arejada  postura  de  concretização  constitucional,  julgo 
parcialmente procedente o pedido para remover o obstáculo da 
falta de lei complementar disciplinadora, de modo a assegurar à 
impetrante  o  direito  de  ter  seu  pedido  de  aposentadoria 
especial examinado pela autoridade competente, no bojo do 
respectivo processo administrativo e na forma do art. 57 da Lei 
nº 8.213/91. 
Publique-se. 
Brasília, 15 de fevereiro de 2012. 
Ministro AYRES BRITTO 
Relator”.
Sustenta o recorrente, em suma, que a decisão não apreciou sua 
arguição  de  ilegitimidade  passiva,  e  da  consequente  legitimidade  do 
Instituto  de  Previdência  dos  Funcionários  Públicos  do  Município  de 
Paulínia. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/06/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Cuidando-se de decisão monocrática que concedeu parcialmente a 
ordem  em  mandado  de  injunção,  o  recurso  admissível  é  o  agravo 
regimental, nos termos do art. 317 do RISTF, e não o recurso ordinário, 
previsto no art. 102, II, “a”, da Constituição, cabível contra “o ‘habeas 
corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas data’ e o mandado de injunção 
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a 
decisão”.
Segundo a jurisprudência firmada no STF, a interposição de recurso 
manifestamente incabível impede a aplicação da fungibilidade:
“Recurso extraordinário: descabimento: decisão de única 
instância do Tribunal de Justiça, denegatória de mandado de 
segurança,  da  qual  cabe  recurso  ordinário  para  o  Superior 
Tribunal de Justiça (CF, art. 105, II, b).
1. Para o cabimento do recurso ordinário constitucional 
(CF, arts. 102, II, a e 105, II, b), não importa que o acórdão local 
haja  concedido  o  mandado  de  segurança,  se  pretendem  os 
recorrentes que o fez em menor extensão que a devida: na parte 
em que, por isso, o impugnam, o acórdão teria denegado, em 
parte, o pedido.
2. A conversão do recurso extraordinário em ordinário é 
inadmissível,  dada  a  magnitude  do  equívoco,  conforme 
entendimento  consolidado  do  Supremo  Tribunal  (vg.  RMS 
21.336 - AgR, Pleno, Marco Aurélio, DJ 30.6.95; AI 284.950-AgR, 
Moreira, DJ 1.12.2000 e ao RE 233. 733.734-ED-AgR, Ilmar, DJ 
27.8.99)” (RE 423.817 AgR/DF, 1a Turma, rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, j. 16/08/2005, DJ 02/09/2005, p. 23).
No mesmo sentido:  AI 410.552 AgR/CE, 2ª Turma, rel. Min. Ellen 
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Cuidando-se de decisão monocrática que concedeu parcialmente a 
ordem  em  mandado  de  injunção,  o  recurso  admissível  é  o  agravo 
regimental, nos termos do art. 317 do RISTF, e não o recurso ordinário, 
previsto no art. 102, II, “a”, da Constituição, cabível contra “o ‘habeas 
corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas data’ e o mandado de injunção 
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a 
decisão”.
Segundo a jurisprudência firmada no STF, a interposição de recurso 
manifestamente incabível impede a aplicação da fungibilidade:
“Recurso extraordinário: descabimento: decisão de única 
instância do Tribunal de Justiça, denegatória de mandado de 
segurança,  da  qual  cabe  recurso  ordinário  para  o  Superior 
Tribunal de Justiça (CF, art. 105, II, b).
1. Para o cabimento do recurso ordinário constitucional 
(CF, arts. 102, II, a e 105, II, b), não importa que o acórdão local 
haja  concedido  o  mandado  de  segurança,  se  pretendem  os 
recorrentes que o fez em menor extensão que a devida: na parte 
em que, por isso, o impugnam, o acórdão teria denegado, em 
parte, o pedido.
2. A conversão do recurso extraordinário em ordinário é 
inadmissível,  dada  a  magnitude  do  equívoco,  conforme 
entendimento  consolidado  do  Supremo  Tribunal  (vg.  RMS 
21.336 - AgR, Pleno, Marco Aurélio, DJ 30.6.95; AI 284.950-AgR, 
Moreira, DJ 1.12.2000 e ao RE 233. 733.734-ED-AgR, Ilmar, DJ 
27.8.99)” (RE 423.817 AgR/DF, 1a Turma, rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, j. 16/08/2005, DJ 02/09/2005, p. 23).
No mesmo sentido:  AI 410.552 AgR/CE, 2ª Turma, rel. Min. Ellen 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MI 2693 / DF 
Gracie, j. 14/12/2004, DJ 18/02/2005, p. 31; AI 504.598 AgR/SP, 1ª Turma, 
rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 53.;  e AI 284.950 
AgR/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 17/10/2000, DJ 01/12/2000, p. 
81.
Em  casos  específicos,  quando  existir  fundada  dúvida,  a 
fungibilidade recursal é permitida, desde que observados os requisitos do 
recurso adequado, entre os quais está a tempestividade:
“(...)  1.  Recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança 
recebido como agravo regimental. Embora o recurso ordinário 
para  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  cabimento  estrito, 
previsto  no  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  Federal,  e  haja 
decisões da Corte no sentido do não conhecimento do recurso 
por erro grosseiro, o inconformismo foi apresentado dentro do 
prazo recursal e com pedido subsidiário para sua conversão em 
agravo regimental” (MS 28.711 AgR/DF, 1ª Turma, rel. Min. 
Dias Toffoli, j. 28/08/2012, DJe 24/09/2012).
No caso concreto, a decisão foi publicada em 15/03/2012 (fl. 207) e o 
recurso foi interposto no dia 27/03/2012 (fl. 213), em prazo superior aos 10 
(dez) dias (em dobro) previstos para o agravo regimental, o que, por si só, 
inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário. É o voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 2693 / DF 
Gracie, j. 14/12/2004, DJ 18/02/2005, p. 31; AI 504.598 AgR/SP, 1ª Turma, 
rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 53.;  e AI 284.950 
AgR/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 17/10/2000, DJ 01/12/2000, p. 
81.
Em  casos  específicos,  quando  existir  fundada  dúvida,  a 
fungibilidade recursal é permitida, desde que observados os requisitos do 
recurso adequado, entre os quais está a tempestividade:
“(...)  1.  Recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança 
recebido como agravo regimental. Embora o recurso ordinário 
para  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  cabimento  estrito, 
previsto  no  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  Federal,  e  haja 
decisões da Corte no sentido do não conhecimento do recurso 
por erro grosseiro, o inconformismo foi apresentado dentro do 
prazo recursal e com pedido subsidiário para sua conversão em 
agravo regimental” (MS 28.711 AgR/DF, 1ª Turma, rel. Min. 
Dias Toffoli, j. 28/08/2012, DJe 24/09/2012).
No caso concreto, a decisão foi publicada em 15/03/2012 (fl. 207) e o 
recurso foi interposto no dia 27/03/2012 (fl. 213), em prazo superior aos 10 
(dez) dias (em dobro) previstos para o agravo regimental, o que, por si só, 
inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário. É o voto. 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/06/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
também não conheço do mandado de injunção, até pela impossibilidade 
de acionarmos o princípio da fungibilidade, conforme destacado pelo 
eminente  Relator,  seja  pela  magnitude  do  equívoco,  seja  pela 
intempestividade.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
também não conheço do mandado de injunção, até pela impossibilidade 
de acionarmos o princípio da fungibilidade, conforme destacado pelo 
eminente  Relator,  seja  pela  magnitude  do  equívoco,  seja  pela 
intempestividade.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/06/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ocorreu 
um erro grosseiro: quando o ministro Ayres Britto atuou e julgou no 
campo  monocrático,  o  fez  personificando  o  Tribunal  e,  contra  essa 
decisão,  não  era  cabível  recurso  ordinário,  mas,  sim,  o  regimental. 
Ressaltou muito bem o relator que, de qualquer forma, o prazo deste já 
estaria escoado.
Acompanho Sua Excelência, não conhecendo do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4290920.
Supremo Tribunal Federal
19/06/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ocorreu 
um erro grosseiro: quando o ministro Ayres Britto atuou e julgou no 
campo  monocrático,  o  fez  personificando  o  Tribunal  e,  contra  essa 
decisão,  não  era  cabível  recurso  ordinário,  mas,  sim,  o  regimental. 
Ressaltou muito bem o relator que, de qualquer forma, o prazo deste já 
estaria escoado.
Acompanho Sua Excelência, não conhecendo do recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 19/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
IMPTE.(S) : MARINA ELISETE JOAQUIM
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, não conheceu do recurso ordinário. Votou o Presidente, 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro 
Celso de Mello. Plenário, 19.06.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.693
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
IMPTE.(S) : MARINA ELISETE JOAQUIM
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, não conheceu do recurso ordinário. Votou o Presidente, 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro 
Celso de Mello. Plenário, 19.06.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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