DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 392273 AgR
Número do Processo: 392273
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ALBERTO SILVA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)  : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LEI-010084      ANO-1993
                LEI ORDINÁRIA, SP

LEG-EST   LEI-010581      ANO-1995
          ART-00002
                LEI ORDINÁRIA, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 392.273 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALBERTO SILVA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO 
ANTÔNIO 
LUCHO 
FERRÃO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 392.273 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALBERTO SILVA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO 
ANTÔNIO 
LUCHO 
FERRÃO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 351 e 352 , 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA  DE  TRANSGRESSÃO  DA 
CARTA DA REPÚBLICA – NEGATIVA DE 
SEGUIMENTO
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
negou  acolhida  a  pedido  formulado  em  apelação,  ante 
fundamentos assim sintetizados:
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. Comissário 
de  polícia  que  postula  a  aplicação  de  tabela  de 
escalonamento vertical, de modo que o seu vencimento 
básico corresponda ao básico do Delegado de Polícia de 1ª 
Classe.  Inadmissibilidade.  Sentença  mantida.  Apelo 
desprovido (folha 247).
Os  embargos  de  declaração  que  se  seguiram  foram 
desprovidos pelo Colegiado (folha 263 a 266).
No  extraordinário  de  folha  290  a  305,  interposto  com 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 392.273 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALBERTO SILVA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO 
ANTÔNIO 
LUCHO 
FERRÃO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 351 e 352 , 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA  DE  TRANSGRESSÃO  DA 
CARTA DA REPÚBLICA – NEGATIVA DE 
SEGUIMENTO
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
negou  acolhida  a  pedido  formulado  em  apelação,  ante 
fundamentos assim sintetizados:
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. Comissário 
de  polícia  que  postula  a  aplicação  de  tabela  de 
escalonamento vertical, de modo que o seu vencimento 
básico corresponda ao básico do Delegado de Polícia de 1ª 
Classe.  Inadmissibilidade.  Sentença  mantida.  Apelo 
desprovido (folha 247).
Os  embargos  de  declaração  que  se  seguiram  foram 
desprovidos pelo Colegiado (folha 263 a 266).
No  extraordinário  de  folha  290  a  305,  interposto  com 
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Relatório
RE 392273 AGR / RS 
alegada  base  na  alínea  “a”  do  permissivo  constitucional, 
articula-se com a transgressão dos artigos 5º e 37 da Carta 
Política da República e insiste-se, com longa digressão sobre a 
legislação  infraconstitucional,  no  direito  dos  comissários  de 
polícia  aos  mesmos  vencimentos  do  delegado  de  polícia, 
“porque  têm  o  mesmo  e  um  único  padrão  remuneratório, 
PADRÃO 10 (dez)” (folha 302).
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou as contra-
razões de folha 307 a 318, nas quais discorre sobre o acerto da 
conclusão adotada pela Corte de origem.
2. Este extraordinário subiu à Corte em conseqüência de 
provimento dado ao agravo em apenso. O ministro a quem 
sucedi na relatoria proclamou:
Subam os autos principais para melhor exame.
Constata-se estar o acórdão proferido em harmonia com 
pronunciamentos deste Tribunal no sentido da impossibilidade 
de ter-se vinculação de vencimentos.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publique-se.
Os  agravantes,  na  minuta  de  folha  357  a  361,  insistem  na 
configuração de ofensa aos artigos 5º, inciso II, 37, inciso XIII, e 39, § 1º, 
da Constituição Federal. Pretendem alcançar a isonomia salarial com os 
delegados de polícia. 
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta de folha 
366 a 370, apontando o acerto do ato atacado. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 392273 AGR / RS 
alegada  base  na  alínea  “a”  do  permissivo  constitucional, 
articula-se com a transgressão dos artigos 5º e 37 da Carta 
Política da República e insiste-se, com longa digressão sobre a 
legislação  infraconstitucional,  no  direito  dos  comissários  de 
polícia  aos  mesmos  vencimentos  do  delegado  de  polícia, 
“porque  têm  o  mesmo  e  um  único  padrão  remuneratório, 
PADRÃO 10 (dez)” (folha 302).
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou as contra-
razões de folha 307 a 318, nas quais discorre sobre o acerto da 
conclusão adotada pela Corte de origem.
2. Este extraordinário subiu à Corte em conseqüência de 
provimento dado ao agravo em apenso. O ministro a quem 
sucedi na relatoria proclamou:
Subam os autos principais para melhor exame.
Constata-se estar o acórdão proferido em harmonia com 
pronunciamentos deste Tribunal no sentido da impossibilidade 
de ter-se vinculação de vencimentos.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publique-se.
Os  agravantes,  na  minuta  de  folha  357  a  361,  insistem  na 
configuração de ofensa aos artigos 5º, inciso II, 37, inciso XIII, e 39, § 1º, 
da Constituição Federal. Pretendem alcançar a isonomia salarial com os 
delegados de polícia. 
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta de folha 
366 a 370, apontando o acerto do ato atacado. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 392.273 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
devidamente constituído (folhas 13 e 356), foi protocolada no prazo legal. 
Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 249 e 250):
[...]
A  matéria  já  foi  apreciada  de  forma  percuciente  e 
irretocável pelo eminente Des. Tael João Selistre no julgamento 
da apelação cível 598066975, ocorrido em 21 de maio de 1998, 
em  que  se  discutiu  caso  praticamente  idêntico  ao  presente. 
Assim, peço vênia para adotar como motivação do presente 
voto  as  razões  constantes  no  voto  então  proferido, 
transcrevendo-o em parte:
"Ainda que o artigo 2º, da Lei n° 10.581/95, após vedar a  
vinculação ou equiparação de vencimentos, ressalve, em seu § 1º,  
inciso II, o escalonamento vertical inerente à organização de carreira  
para o pessoal do serviço público, esse escalonamento seria viável,  
apenas, entre os membros de uma mesma carreira. O que não é o caso  
em exame, já que . não se pode confundir a carreira de Delegado de  
Polícia com a dos demais servidores policiais. Tanto é verdade, que a  
Lei  n°  10.084/93,  passou  a  estabelecer  o  escalonamento  vertical,  
apenas, entre Comissário de Polícia, Inspetor de Polícia e Investigador  
Policial, deixando de lado os Delegados de Polícia que, como sabido,  
têm legislação específica.
(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 392.273 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
devidamente constituído (folhas 13 e 356), foi protocolada no prazo legal. 
Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 249 e 250):
[...]
A  matéria  já  foi  apreciada  de  forma  percuciente  e 
irretocável pelo eminente Des. Tael João Selistre no julgamento 
da apelação cível 598066975, ocorrido em 21 de maio de 1998, 
em  que  se  discutiu  caso  praticamente  idêntico  ao  presente. 
Assim, peço vênia para adotar como motivação do presente 
voto  as  razões  constantes  no  voto  então  proferido, 
transcrevendo-o em parte:
"Ainda que o artigo 2º, da Lei n° 10.581/95, após vedar a  
vinculação ou equiparação de vencimentos, ressalve, em seu § 1º,  
inciso II, o escalonamento vertical inerente à organização de carreira  
para o pessoal do serviço público, esse escalonamento seria viável,  
apenas, entre os membros de uma mesma carreira. O que não é o caso  
em exame, já que . não se pode confundir a carreira de Delegado de  
Polícia com a dos demais servidores policiais. Tanto é verdade, que a  
Lei  n°  10.084/93,  passou  a  estabelecer  o  escalonamento  vertical,  
apenas, entre Comissário de Polícia, Inspetor de Polícia e Investigador  
Policial, deixando de lado os Delegados de Polícia que, como sabido,  
têm legislação específica.
(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 392273 AGR / RS 
Não se pode pretender que a Lei n° 9.425/91, que estabelecia a 
vinculação do básico dos policiais civis com o básico do Delegado de  
Polícia da 4a Classe, padrão 13, repetindo orientação das Leis n°s  
7.849/83 e 7.924/84, ainda permaneça. Isso porque, a Lei n° 9.696/92  
suspendeu  essa  vinculação.  E,  ainda  que  não  tenha  havido,  no  
entender do apelante, reavaliação pelo poder público em janeiro de  
1993, não se pode pretender que a lei anterior tenha sido restabelecida.  
Isso porque,  a  Lei n° 10.007/93, que modificou substancialmente a 
estrutura  de  remuneração  dos  Delegados  de  Polícia,  visando  à  
implementação da isonomia entre as carreiras jurídicas, revogou as  
disposições  em  contrário,  atingindo,  assim,  diretamente  a  Lei  n°  
9.425/91 que, nesse aspecto restou revogada. 
[…]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A conclusão  adotada  fez-se 
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 392273 AGR / RS 
Não se pode pretender que a Lei n° 9.425/91, que estabelecia a 
vinculação do básico dos policiais civis com o básico do Delegado de  
Polícia da 4a Classe, padrão 13, repetindo orientação das Leis n°s  
7.849/83 e 7.924/84, ainda permaneça. Isso porque, a Lei n° 9.696/92  
suspendeu  essa  vinculação.  E,  ainda  que  não  tenha  havido,  no  
entender do apelante, reavaliação pelo poder público em janeiro de  
1993, não se pode pretender que a lei anterior tenha sido restabelecida.  
Isso porque,  a  Lei n° 10.007/93, que modificou substancialmente a 
estrutura  de  remuneração  dos  Delegados  de  Polícia,  visando  à  
implementação da isonomia entre as carreiras jurídicas, revogou as  
disposições  em  contrário,  atingindo,  assim,  diretamente  a  Lei  n°  
9.425/91 que, nesse aspecto restou revogada. 
[…]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A conclusão  adotada  fez-se 
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 392.273
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALBERTO SILVA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 392.273
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALBERTO SILVA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
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