DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 720400 AgR-segundo
Número do Processo: 720400
Classe: SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-segundo)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SYLVIA DELEGA DIAS 
ADV.(A/S)  : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : OS MESMOS

=== EMENTA ===
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARCELA DENOMINADA “DIÁRIA DE ASILADO” COMPONENTE DOS PROVENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO À PERCEPÇÃO PELO PENSIONISTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DIÁRIA DE ASILADO)
RE 506621 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SYLVIA DELEGA DIAS 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS 
EMENTA:  SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PARCELA 
DENOMINADA  “DIÁRIA  DE  ASILADO”  COMPONENTE  DOS 
PROVENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO À PERCEPÇÃO PELO 
PENSIONISTA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126511.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SYLVIA DELEGA DIAS 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  30  de  janeiro  de  2013,  dei  provimento  ao  recurso 
extraordinário  interposto  por  Sylvia  Delega  Dias  contra  julgado  do 
Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  que  concluíra  pela 
impossibilidade de pensionista de militar receber a parcela denominada 
“Diária de Asilado”, nas situações em que esta compunha os proventos à 
época do falecimento do beneficiário.
A decisão  agravada  fundamentou-se  na  desarmonia  do  acórdão 
recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 140-
144).
2. Juntada a intimação dessa decisão em 18.2.2013 (fl. 145), interpõe a 
União, em 28.2.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 153-162).
3. Sustenta a Agravante que “a parcela denominada Diária de Asilado 
(posteriormente transformada em Auxílio-Invalidez) não pode ser considerada  
como integrante dos vencimentos ou proventos, por se tratar de benefício de  
caráter  indenizatório,  ou  seja,  personalíssimo,  uma  vez  que  concedida  tão  
somente aos ex-militares nas condições especiais estabelecidas em lei” (fl. 157).
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SYLVIA DELEGA DIAS 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  30  de  janeiro  de  2013,  dei  provimento  ao  recurso 
extraordinário  interposto  por  Sylvia  Delega  Dias  contra  julgado  do 
Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  que  concluíra  pela 
impossibilidade de pensionista de militar receber a parcela denominada 
“Diária de Asilado”, nas situações em que esta compunha os proventos à 
época do falecimento do beneficiário.
A decisão  agravada  fundamentou-se  na  desarmonia  do  acórdão 
recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 140-
144).
2. Juntada a intimação dessa decisão em 18.2.2013 (fl. 145), interpõe a 
União, em 28.2.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 153-162).
3. Sustenta a Agravante que “a parcela denominada Diária de Asilado 
(posteriormente transformada em Auxílio-Invalidez) não pode ser considerada  
como integrante dos vencimentos ou proventos, por se tratar de benefício de  
caráter  indenizatório,  ou  seja,  personalíssimo,  uma  vez  que  concedida  tão  
somente aos ex-militares nas condições especiais estabelecidas em lei” (fl. 157).
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Relatório
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ 
Alega a impossibilidade de cumulação de pensão especial de ex-
combatente com proventos de militar reformado.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ 
Alega a impossibilidade de cumulação de pensão especial de ex-
combatente com proventos de militar reformado.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal 
reconhecer o direito de pensionistas de militar à percepção da parcela 
denominada “Diária de Asilado”, nas situações em que esta compunha os 
proventos à época do falecimento do beneficiário. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PENSIONISTA.
 
AUTO-
APLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL
 
(REDAÇÃO
 
ORIGINÁRIA).
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO  CALÇADO  EM  PREMISSA  AFASTADA  PELA 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A 
adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese afastada  
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia o debate  
da matéria constitucional deduzida no extraordinário. 2. De mais a  
mais,  o  reexame  do  acervo  probatório  dos  autos,  no  caso,  é  
desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos  
limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (RE  506.621-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.3.2012).
No voto condutor desse julgado tem-se que:
“Tenho  que  a insurgência  não merece  acolhida.  No  caso,  a  
instância judicante de origem apreciou a controvérsia em acórdão  
assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls.  
143/144):
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal 
reconhecer o direito de pensionistas de militar à percepção da parcela 
denominada “Diária de Asilado”, nas situações em que esta compunha os 
proventos à época do falecimento do beneficiário. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PENSIONISTA.
 
AUTO-
APLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL
 
(REDAÇÃO
 
ORIGINÁRIA).
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO  CALÇADO  EM  PREMISSA  AFASTADA  PELA 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A 
adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese afastada  
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia o debate  
da matéria constitucional deduzida no extraordinário. 2. De mais a  
mais,  o  reexame  do  acervo  probatório  dos  autos,  no  caso,  é  
desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos  
limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (RE  506.621-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.3.2012).
No voto condutor desse julgado tem-se que:
“Tenho  que  a insurgência  não merece  acolhida.  No  caso,  a  
instância judicante de origem apreciou a controvérsia em acórdão  
assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls.  
143/144):
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ 
‘Portanto,  o  fato  do  ex-militar  receber  a  'Diária  de 
Asilado' não garantia que sua esposa a receberia após o seu  
falecimento, tendo em vista que este benefício teria natureza de  
verba indenizatória, detendo um caráter personalíssimo, pois era 
concedido, tão-somente, aos ex-militares nas condições especiais  
estabelecidas nos artigos 148 e 149, da Lei nº 4.328/64, podendo, 
inclusive, ser cancelado no caso de reversão da enfermidade.
No  entanto,  a  viúva  teria  direito  à  respectiva  verba,  
apenas, nos casos previstos nos artigos 149 e 153, da Lei nº  
4.328/64,  em  condições  excepcionalíssimas,  conforme  foi 
determinado pelos artigos 163 e 164 da Lei nº 5.787/72. Na  
hipótese do artigo 148, do mesmo diploma legal, não houve 
previsão de se resguardar o direito da viúva em receber este  
benefício em qualquer hipótese. No caso em tela, o casamento (fl.  
08) foi posterior à data mencionada na legislação.’
6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diversa 
ao processo. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região  
decidiu  de  forma  diametralmente  oposta  à  jurisprudência  que  se 
firmou no Supremo Tribunal Federal, ao concluir pela prevalência da  
legislação  infraconstitucional  em  face  do  contido  em  regra 
constitucional, negando às pensionistas de militares o recebimento da  
parcela intitulada “Diária de Asilado”, mesmo reconhecendo que tal  
parcela compunha os proventos, à época do falecimento dos militares.
7. Com efeito, esta nossa Casa de Justiça, ao julgar o MI 211,  
relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, decidiu que o § 5º do  
art. 40 do Magno  Texto,  cuja  redação  originária  estatuía  que  ‘o 
benefício  da  pensão  por  morte  corresponderá  à  totalidade  dos  
vencimentos  ou  proventos  do  servidor  falecido’,  é  norma  auto-
aplicável.
8. É dizer: na data da promulgação da Constituição Federal  
1988, todos os pensionistas adquiriram o direito de receber o benefício  
à base de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
9. Confiram-se, a propósito, os REs 162.091, da relatoria do 
ministro Sepúlveda Pertence; 462.051, da minha relatoria; 504.271, 
da relatoria do ministro Eros Grau; 550.042, da relatoria do ministro  
Menezes  Direito;  552.670-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ 
‘Portanto,  o  fato  do  ex-militar  receber  a  'Diária  de 
Asilado' não garantia que sua esposa a receberia após o seu  
falecimento, tendo em vista que este benefício teria natureza de  
verba indenizatória, detendo um caráter personalíssimo, pois era 
concedido, tão-somente, aos ex-militares nas condições especiais  
estabelecidas nos artigos 148 e 149, da Lei nº 4.328/64, podendo, 
inclusive, ser cancelado no caso de reversão da enfermidade.
No  entanto,  a  viúva  teria  direito  à  respectiva  verba,  
apenas, nos casos previstos nos artigos 149 e 153, da Lei nº  
4.328/64,  em  condições  excepcionalíssimas,  conforme  foi 
determinado pelos artigos 163 e 164 da Lei nº 5.787/72. Na  
hipótese do artigo 148, do mesmo diploma legal, não houve 
previsão de se resguardar o direito da viúva em receber este  
benefício em qualquer hipótese. No caso em tela, o casamento (fl.  
08) foi posterior à data mencionada na legislação.’
6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diversa 
ao processo. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região  
decidiu  de  forma  diametralmente  oposta  à  jurisprudência  que  se 
firmou no Supremo Tribunal Federal, ao concluir pela prevalência da  
legislação  infraconstitucional  em  face  do  contido  em  regra 
constitucional, negando às pensionistas de militares o recebimento da  
parcela intitulada “Diária de Asilado”, mesmo reconhecendo que tal  
parcela compunha os proventos, à época do falecimento dos militares.
7. Com efeito, esta nossa Casa de Justiça, ao julgar o MI 211,  
relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, decidiu que o § 5º do  
art. 40 do Magno  Texto,  cuja  redação  originária  estatuía  que  ‘o 
benefício  da  pensão  por  morte  corresponderá  à  totalidade  dos  
vencimentos  ou  proventos  do  servidor  falecido’,  é  norma  auto-
aplicável.
8. É dizer: na data da promulgação da Constituição Federal  
1988, todos os pensionistas adquiriram o direito de receber o benefício  
à base de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
9. Confiram-se, a propósito, os REs 162.091, da relatoria do 
ministro Sepúlveda Pertence; 462.051, da minha relatoria; 504.271, 
da relatoria do ministro Eros Grau; 550.042, da relatoria do ministro  
Menezes  Direito;  552.670-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ 
Mendes; e 563.187, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
10. Esse entendimento tem sido reafirmado no julgamento das  
causas alusivas a parcela denominada “Diária de Asilado”. Cito, a 
título de exemplo, os REs 605.662 e 608.803, da relatoria do ministro  
Ricardo Lewandowski; e AI 656.509, da relatoria do ministro do Dias 
Toffoli.
11.  Nesta  contextura,  a  adoção  explícita,  pela  instância  
judicanate de origem, de tese afastada pela jurisprudência firmada  
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  evidencia  o  debate  da  matéria  
constitucional deduzida no extraordinário. Pelo que não há falar em  
ausência de prequestionamento ou afronta indireta ao Magno Texto.
12. De mais a mais, o reexame do acervo probatório dos autos é  
desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos  
limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido.
13. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo  
Regimental”.
3.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ 
Mendes; e 563.187, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
10. Esse entendimento tem sido reafirmado no julgamento das  
causas alusivas a parcela denominada “Diária de Asilado”. Cito, a 
título de exemplo, os REs 605.662 e 608.803, da relatoria do ministro  
Ricardo Lewandowski; e AI 656.509, da relatoria do ministro do Dias 
Toffoli.
11.  Nesta  contextura,  a  adoção  explícita,  pela  instância  
judicanate de origem, de tese afastada pela jurisprudência firmada  
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  evidencia  o  debate  da  matéria  
constitucional deduzida no extraordinário. Pelo que não há falar em  
ausência de prequestionamento ou afronta indireta ao Magno Texto.
12. De mais a mais, o reexame do acervo probatório dos autos é  
desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos  
limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido.
13. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo  
Regimental”.
3.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SYLVIA DELEGA DIAS
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089410
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SYLVIA DELEGA DIAS
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089410
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
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