DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 648245
Número do Processo: 648245
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-01 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
RECDO.(A/S)  : ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JAQUELINE PIO FERNANDES 
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM 
ADV.(A/S)  : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S)  : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

=== EMENTA ===
Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falou pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 01.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 764518 RG.
- Acórdão(s) citado(s):
(IPTU, ALTERAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, DECRETO)
AI 176870 AgR (2ªT), AI 346226 AgR (1ªT), AI 450666 AgR (2ªT), AI 534150 AgR (2ªT), RE 114078 (TP), RE 234605(1ªT). 
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, MITIGAÇÃO)
RE 343446 (TP). 
Número de páginas: 20.
Análise: 06/03/2014, GOD.
Revisão: 24/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00150 INC-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00097 PAR-00001
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-MUN   DEC-012262      ANO-2005
                DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
RECDO.(A/S)
:ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAQUELINE PIO FERNANDES 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - 
CNM 
ADV.(A/S)
:PAULO 
ANTÔNIO 
CALIENDO 
VELLOSO 
DA 
SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Legalidade.  4.  IPTU. 
Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 
5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração 
do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por 
ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso 
extraordinário não provido. 
 A C Ó R D Ã O
                   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade 
da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de 
votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator, 
ministro Gilmar Mendes.
  
                 Brasília,  1º de  agosto de 2013.
  Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

Relatório
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
RECDO.(A/S)
:ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAQUELINE PIO FERNANDES 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - 
CNM 
ADV.(A/S)
:PAULO 
ANTÔNIO 
CALIENDO 
VELLOSO 
DA 
SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se 
de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação interposto 
pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, com a pretensão 
de  reformar  sentença  que  julgou  procedente  ação  de  revisão  de 
lançamento, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade de majoração do 
IPTU,  no  exercício  de  2006,  acima  do  índice  de  inflação  acumulado 
naquele período, sem a prévia aprovação de lei.
O acórdão recorrido está assim ementado:
“AÇÃO ORDINÁRIA – IPTU – MAJORAÇÃO DA BASE 
DE  CÁLCULO  –  NECESSIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI.  A 
majoração da base de cálculo do IPTU, por implicar aumento de 
tributo,  está  adstrita  à  existência  de  lei  em  sentido  formal, 
consectário do princípio da legalidade preconizado no art. 150, 
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01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
RECDO.(A/S)
:ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAQUELINE PIO FERNANDES 
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - 
CNM 
ADV.(A/S)
:PAULO 
ANTÔNIO 
CALIENDO 
VELLOSO 
DA 
SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se 
de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação interposto 
pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, com a pretensão 
de  reformar  sentença  que  julgou  procedente  ação  de  revisão  de 
lançamento, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade de majoração do 
IPTU,  no  exercício  de  2006,  acima  do  índice  de  inflação  acumulado 
naquele período, sem a prévia aprovação de lei.
O acórdão recorrido está assim ementado:
“AÇÃO ORDINÁRIA – IPTU – MAJORAÇÃO DA BASE 
DE  CÁLCULO  –  NECESSIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI.  A 
majoração da base de cálculo do IPTU, por implicar aumento de 
tributo,  está  adstrita  à  existência  de  lei  em  sentido  formal, 
consectário do princípio da legalidade preconizado no art. 150, 
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Relatório
RE 648245 / MG 
I, da CR, e no art. 97, do CTN”.
O recorrente alega, em síntese, que a lei municipal prevê os critérios 
gerais a serem aplicados quando da avaliação dos imóveis, e que estes 
teriam sido observados na cobrança do imposto em discussão.
Em contrarrazões, os recorridos aduzem que a matéria em questão já 
está pacificada nos Tribunais Superiores, requerendo que o recurso não 
seja conhecido e, no mérito, seja-lhe negado provimento.
O presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a quo. 
O Supremo Tribunal Federal  reconheceu a existência de repercussão 
geral da questão constitucional suscitada (tema 211).
Dei provimento a agravo de instrumento para determinar a subida 
do recurso extraordinário (AI 764.518 MG). 
Deferi o ingresso no feito, na condição de amici curiae, das entidades 
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Associação Brasileira 
das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do 
recurso.
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
I, da CR, e no art. 97, do CTN”.
O recorrente alega, em síntese, que a lei municipal prevê os critérios 
gerais a serem aplicados quando da avaliação dos imóveis, e que estes 
teriam sido observados na cobrança do imposto em discussão.
Em contrarrazões, os recorridos aduzem que a matéria em questão já 
está pacificada nos Tribunais Superiores, requerendo que o recurso não 
seja conhecido e, no mérito, seja-lhe negado provimento.
O presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a quo. 
O Supremo Tribunal Federal  reconheceu a existência de repercussão 
geral da questão constitucional suscitada (tema 211).
Dei provimento a agravo de instrumento para determinar a subida 
do recurso extraordinário (AI 764.518 MG). 
Deferi o ingresso no feito, na condição de amici curiae, das entidades 
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Associação Brasileira 
das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do 
recurso.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
V O T O
        
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): O acórdão recorrido 
está  em  conformidade  com  a  orientação  desta  Corte.  É  firme  o 
entendimento deste Tribunal no sentido de que a majoração do valor 
venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da 
edição de lei, em sentido formal, exigência que somente se pode afastar 
quando  a  atualização  não  excede  os  índices  inflacionários  anuais  de 
correção monetária.
O princípio constitucional da reserva legal, previsto no inciso I do 
art. 150 da Constituição Federal, é claro ao vedar a exigência e o aumento 
de tributo sem lei que o estabeleça. Trata-se de prescrição fundamental do 
sistema tributário, que se coliga à própria ideia de democracia, aplicada 
aos tributos (“no taxation without representation”).
Afora as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a 
definição dos critérios que compõem a regra tributária – e, entre eles, a 
base de cálculo – é matéria restrita à atuação do legislador. Não pode o 
Poder  Executivo  imiscuir-se  nessa  seara,  seja  para  definir,  seja  para 
modificar qualquer dos elementos da relação tributária.
Nesse mesmo diapasão, é cediço que os Municípios não podem 
alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do imposto predial. 
Podem tão somente atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base 
nos índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não 
constitui aumento de tributo (art. 97, § 1º, do Código Tributário Nacional) 
e, portanto, não se submete à reserva legal imposta pelo art. 150, inciso I, 
da Constituição Federal. 
São muitos os precedentes nesse sentido: RE 234.605, Rel. Min. Ilmar 
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
V O T O
        
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): O acórdão recorrido 
está  em  conformidade  com  a  orientação  desta  Corte.  É  firme  o 
entendimento deste Tribunal no sentido de que a majoração do valor 
venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da 
edição de lei, em sentido formal, exigência que somente se pode afastar 
quando  a  atualização  não  excede  os  índices  inflacionários  anuais  de 
correção monetária.
O princípio constitucional da reserva legal, previsto no inciso I do 
art. 150 da Constituição Federal, é claro ao vedar a exigência e o aumento 
de tributo sem lei que o estabeleça. Trata-se de prescrição fundamental do 
sistema tributário, que se coliga à própria ideia de democracia, aplicada 
aos tributos (“no taxation without representation”).
Afora as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a 
definição dos critérios que compõem a regra tributária – e, entre eles, a 
base de cálculo – é matéria restrita à atuação do legislador. Não pode o 
Poder  Executivo  imiscuir-se  nessa  seara,  seja  para  definir,  seja  para 
modificar qualquer dos elementos da relação tributária.
Nesse mesmo diapasão, é cediço que os Municípios não podem 
alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do imposto predial. 
Podem tão somente atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base 
nos índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não 
constitui aumento de tributo (art. 97, § 1º, do Código Tributário Nacional) 
e, portanto, não se submete à reserva legal imposta pelo art. 150, inciso I, 
da Constituição Federal. 
São muitos os precedentes nesse sentido: RE 234.605, Rel. Min. Ilmar 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 648245 / MG 
Galvão,  julgamento  em  8.8.2000,  Primeira  Turma,  DJ  1º.12.2000;  AI 
534.150-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; 
RE 114.078, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.7.1988. 
A propósito, veja-se o AI–AgR 450.666, de  relatoria do Ministro 
Carlos Velloso:
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  VALOR 
VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI 
EM  SENTIDO  FORMAL.  I.  -  É  vedado  ao  Poder  Executivo 
Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para  
fins  de  base  de  cálculo  do  IPTU.  Precedentes.  II.  -  Agravo  não  
provido.”
Também, no mesmo sentido, vale mencionar o julgamento do RE 
234.605, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão:
“O Senhor Ministro Ilmar Galvão – (Relator): Dispõe o art. 
97 e seus inc. II e §§1º  e 2º, do CTN, in verbis:
        
“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
...
II – a majoração de tributos...
1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação 
da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais 
oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins 
do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor 
monetário da respectiva base de cálculo.”
Decorre  dos  trechos  transcritos,  obviamente,  a 
possibilidade de os Municípios, para efeito de lançamento do 
IPTU, considerarem, anualmente, o valor do imóvel atualizado 
de conformidade com os índices oficiais de correção monetária.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
Galvão,  julgamento  em  8.8.2000,  Primeira  Turma,  DJ  1º.12.2000;  AI 
534.150-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; 
RE 114.078, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.7.1988. 
A propósito, veja-se o AI–AgR 450.666, de  relatoria do Ministro 
Carlos Velloso:
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  VALOR 
VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI 
EM  SENTIDO  FORMAL.  I.  -  É  vedado  ao  Poder  Executivo 
Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para  
fins  de  base  de  cálculo  do  IPTU.  Precedentes.  II.  -  Agravo  não  
provido.”
Também, no mesmo sentido, vale mencionar o julgamento do RE 
234.605, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão:
“O Senhor Ministro Ilmar Galvão – (Relator): Dispõe o art. 
97 e seus inc. II e §§1º  e 2º, do CTN, in verbis:
        
“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
...
II – a majoração de tributos...
1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação 
da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais 
oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins 
do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor 
monetário da respectiva base de cálculo.”
Decorre  dos  trechos  transcritos,  obviamente,  a 
possibilidade de os Municípios, para efeito de lançamento do 
IPTU, considerarem, anualmente, o valor do imóvel atualizado 
de conformidade com os índices oficiais de correção monetária.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 648245 / MG 
Prevenindo  abusos  de  parte  das  Administrações 
Municipais, os dispositivos em apreço foram interpretados pelo 
STF no sentido de que, salvo a hipótese acima exposta, somente 
por  meio  de  lei,  editada  com  observância  ao  princípio  da 
anterioridade, poderá o Poder Público alterar a base de cálculo 
do  tributo  em  bases  superiores  aos  revelados  pelos  índices 
oficiais  de  correção  monetária,  mediante  a  publicação  das 
chamas  “Plantas  de  Valores”,  de  ordinário,  como  se  sabe, 
ditadas ser qualquer atenção aos mencionados índices.”
(RE  234.605,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  julgamento  em 
8.8.2000, Primeira Turma, DJ de 1º.12.2000.) 
Na mesma linha, cito os seguintes julgados:
“TRIBUTÁRIO.  IPTU.  REAJUSTE  DO  VALOR VENAL 
DOS IMÓVEIS. DECRETO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. O 
acórdão impugnado mostra-se coerente com a jurisprudência 
deste Supremo Tribunal, ao decidir que a atualização do valor 
venal de imóveis, para efeito de cálculo do IPTU, deve ser feita 
somente mediante lei em sentido formal, sendo inviável por 
meio de decreto do prefeito. Precedentes: AGRAG 176.870 e RE 
234.605. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI  346.226  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJ  4.10.2002, 
Primeira Turma)
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
PREQUESTIONAMENTO  -  AUMENTO  DE  TRIBUTO  - 
DECRETO. Mostra-se objeto de debate e decisão previos, tema 
alusivo ao aumento de tributo via decreto quando conste do 
acórdão proferido a exigibilidade de lei. TRIBUTO - REAJUSTE 
X  AUMENTO  -  DECRETO  X  LEI.  Se  de  um  lado  e  certo 
assentar-se que simples atualização do tributo, tendo em conta 
a espiral inflacionaria, independe de lei, isto considerado  o 
valor venal do imóvel (IPTU), de outro não menos correto e 
que, em se tratando de verdadeiro aumento, o decreto-lei não e 
o veículo próprio a implementá-lo. A teor do disposto no inciso 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
Prevenindo  abusos  de  parte  das  Administrações 
Municipais, os dispositivos em apreço foram interpretados pelo 
STF no sentido de que, salvo a hipótese acima exposta, somente 
por  meio  de  lei,  editada  com  observância  ao  princípio  da 
anterioridade, poderá o Poder Público alterar a base de cálculo 
do  tributo  em  bases  superiores  aos  revelados  pelos  índices 
oficiais  de  correção  monetária,  mediante  a  publicação  das 
chamas  “Plantas  de  Valores”,  de  ordinário,  como  se  sabe, 
ditadas ser qualquer atenção aos mencionados índices.”
(RE  234.605,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  julgamento  em 
8.8.2000, Primeira Turma, DJ de 1º.12.2000.) 
Na mesma linha, cito os seguintes julgados:
“TRIBUTÁRIO.  IPTU.  REAJUSTE  DO  VALOR VENAL 
DOS IMÓVEIS. DECRETO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. O 
acórdão impugnado mostra-se coerente com a jurisprudência 
deste Supremo Tribunal, ao decidir que a atualização do valor 
venal de imóveis, para efeito de cálculo do IPTU, deve ser feita 
somente mediante lei em sentido formal, sendo inviável por 
meio de decreto do prefeito. Precedentes: AGRAG 176.870 e RE 
234.605. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI  346.226  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJ  4.10.2002, 
Primeira Turma)
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
PREQUESTIONAMENTO  -  AUMENTO  DE  TRIBUTO  - 
DECRETO. Mostra-se objeto de debate e decisão previos, tema 
alusivo ao aumento de tributo via decreto quando conste do 
acórdão proferido a exigibilidade de lei. TRIBUTO - REAJUSTE 
X  AUMENTO  -  DECRETO  X  LEI.  Se  de  um  lado  e  certo 
assentar-se que simples atualização do tributo, tendo em conta 
a espiral inflacionaria, independe de lei, isto considerado  o 
valor venal do imóvel (IPTU), de outro não menos correto e 
que, em se tratando de verdadeiro aumento, o decreto-lei não e 
o veículo próprio a implementá-lo. A teor do disposto no inciso 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 648245 / MG 
I,  do  artigo  150  da  Constituição  Federal,  a  via  própria  ao 
aumento de tributo e a lei em sentido formal e material.”
(AI 176.870 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26.4.1996, 
Segunda Turma).
Vê-se,  assim,  que  a  orientação  assentada  na  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o valor cobrado a 
título de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) 
pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, 
desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos 
doze meses anteriores.
No  caso  em  tela,  todavia,  assentou  a  decisão  recorrida  que  o 
incremento  no  valor  cobrado,  a  título  de  imposto  predial,  excede 
consideravelmente  o  percentual  cabível,  em  termos  de  atualização 
monetária. Em vez de aplicar o percentual de 5,88%, correspondente à 
variação do IPCA/IBGE entre os meses de janeiro a dezembro de 2006, a 
Fazenda Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto 12.262/2005, 
majorou o valor venal dos imóveis em questão em mais de 58%, no ano 
de 2006.
A cobrança assim majorada representa, por via oblíqua, aumento de 
imposto  sem  amparo  legal,  o  que  justifica  a  revisão  do  lançamento 
tributário, como se procedeu na instância a qua. O acórdão, portanto, não 
destoa  da  jurisprudência  desta  Corte,  razão  pela  qual  não  merece 
reforma.
Diante  desses  argumentos,  concluo  que  é  inconstitucional  a 
majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, tal como decidiu 
o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
I,  do  artigo  150  da  Constituição  Federal,  a  via  própria  ao 
aumento de tributo e a lei em sentido formal e material.”
(AI 176.870 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26.4.1996, 
Segunda Turma).
Vê-se,  assim,  que  a  orientação  assentada  na  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o valor cobrado a 
título de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) 
pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, 
desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos 
doze meses anteriores.
No  caso  em  tela,  todavia,  assentou  a  decisão  recorrida  que  o 
incremento  no  valor  cobrado,  a  título  de  imposto  predial,  excede 
consideravelmente  o  percentual  cabível,  em  termos  de  atualização 
monetária. Em vez de aplicar o percentual de 5,88%, correspondente à 
variação do IPCA/IBGE entre os meses de janeiro a dezembro de 2006, a 
Fazenda Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto 12.262/2005, 
majorou o valor venal dos imóveis em questão em mais de 58%, no ano 
de 2006.
A cobrança assim majorada representa, por via oblíqua, aumento de 
imposto  sem  amparo  legal,  o  que  justifica  a  revisão  do  lançamento 
tributário, como se procedeu na instância a qua. O acórdão, portanto, não 
destoa  da  jurisprudência  desta  Corte,  razão  pela  qual  não  merece 
reforma.
Diante  desses  argumentos,  concluo  que  é  inconstitucional  a 
majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, tal como decidiu 
o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 648245 / MG 
  
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, para falar a verdade, quando vi que foi dada repercussão 
geral a essa matéria - acho que foi dada pelo Ministro Peluso -, a minha 
impressão é que ele quisesse repensar essa questão, fazer uma reflexão 
sobre a exigência ou não de lei formal para a majoração da base de 
cálculo do IPTU, em qualquer caso.
O problema é que o caso concreto não foi, infelizmente, o mais feliz 
para essa discussão que, a meu ver, é uma discussão que justifica ser feita. 
Por quê? No caso de Belo Horizonte, existe uma lei que estabelece esses 
parâmetros e, consequentemente, o que se fez, no caso de Belo Horizonte, 
foi, por decreto, modificar a tabela que havia sido instituída por lei. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - A própria lei foi 
alterada pelo decreto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Pelo 
decreto. E, portanto, não está aqui em discussão, propriamente, uma 
questão de reserva de lei, o que está em discussão aqui é uma questão de 
preferência de lei. Ou seja, se existia uma lei tratando da matéria, não 
pode o decreto municipal alterar a lei.
De  modo  que  o  recurso  extraordinário  do  Município  de  Belo 
Horizonte, a meu ver, deve ser desprovido, e, portanto, na conclusão, 
estou de pleno acordo com o Ministro Gilmar Mendes. Mas a discussão 
de exigir-se que lei estabeleça a base de cálculo para o IPTU, a meu ver, a 
jurisprudência do Supremo já oscilou, como sabem Vossas Excelências, e 
pessoalmente acho que esta é uma fórmula que engessa excessivamente o 
Município. Quer dizer, aqui é preciso encontrar um ponto de equilíbrio 
entre a proteção do contribuinte, que não deve ficar à mercê do alvedrio 
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, para falar a verdade, quando vi que foi dada repercussão 
geral a essa matéria - acho que foi dada pelo Ministro Peluso -, a minha 
impressão é que ele quisesse repensar essa questão, fazer uma reflexão 
sobre a exigência ou não de lei formal para a majoração da base de 
cálculo do IPTU, em qualquer caso.
O problema é que o caso concreto não foi, infelizmente, o mais feliz 
para essa discussão que, a meu ver, é uma discussão que justifica ser feita. 
Por quê? No caso de Belo Horizonte, existe uma lei que estabelece esses 
parâmetros e, consequentemente, o que se fez, no caso de Belo Horizonte, 
foi, por decreto, modificar a tabela que havia sido instituída por lei. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - A própria lei foi 
alterada pelo decreto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Pelo 
decreto. E, portanto, não está aqui em discussão, propriamente, uma 
questão de reserva de lei, o que está em discussão aqui é uma questão de 
preferência de lei. Ou seja, se existia uma lei tratando da matéria, não 
pode o decreto municipal alterar a lei.
De  modo  que  o  recurso  extraordinário  do  Município  de  Belo 
Horizonte, a meu ver, deve ser desprovido, e, portanto, na conclusão, 
estou de pleno acordo com o Ministro Gilmar Mendes. Mas a discussão 
de exigir-se que lei estabeleça a base de cálculo para o IPTU, a meu ver, a 
jurisprudência do Supremo já oscilou, como sabem Vossas Excelências, e 
pessoalmente acho que esta é uma fórmula que engessa excessivamente o 
Município. Quer dizer, aqui é preciso encontrar um ponto de equilíbrio 
entre a proteção do contribuinte, que não deve ficar à mercê do alvedrio 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 648245 / MG 
do Poder Executivo, mas também há um problema que, muitas vezes, o 
município  e  o  prefeito  ficam  reféns  da  câmara  municipal,  que,  por 
animosidade política ou às vezes por populismo, não aprova a lei que 
modifica a base de cálculo, o que priva o município, muitas vezes, de uma 
das suas principais fontes de receita. De modo que, se não neste caso, 
talvez em uma outra oportunidade, eu acho que seria, sim, hipótese de se 
discutir  se  não  poderia  o  legislador,  mediante  uma  delegação,  com 
parâmetros objetivos razoáveis e controláveis, delegar ao Executivo uma 
atualização que pudesse extrapolar, em certos casos, a mera correção 
monetária.
O que se vê é que essa é uma fonte importante de receita para os 
municípios, e com o congelamento, muitas vezes, dos valores reais nessas 
tabelas, o imposto fica efetivamente defasado quando o Código Tributário 
fala em valor venal. Portanto, a lei complementar já diz qual é o critério, 
que é o valor venal. De modo que, se a lei municipal estabelecer critérios 
razoáveis e controláveis, eu não acho que haja uma  impossibilidade desta 
delegação. 
Eu imaginava que quando o Ministro Peluso, que foi quem conduziu 
a repercussão geral, o fez, fosse para suscitar essa discussão, embora eu 
deva reconhecer que este caso não é o melhor caso, porque não há como 
dar provimento a esse recurso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Pois não, 
Ministra.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pediria apenas uma 
observação. Em primeiro lugar, não poucas vezes, quando se reconhece a 
repercussão geral, não é para se suscitar mudança diante de um caso 
concreto, mas para se ratificar uma jurisprudência  consolidada, por 
exemplo, neste caso, com este quadro, digamos, legislativo, que é o do 
exemplo de Belo Horizonte, embora aconteça várias vezes, acaba havendo 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
do Poder Executivo, mas também há um problema que, muitas vezes, o 
município  e  o  prefeito  ficam  reféns  da  câmara  municipal,  que,  por 
animosidade política ou às vezes por populismo, não aprova a lei que 
modifica a base de cálculo, o que priva o município, muitas vezes, de uma 
das suas principais fontes de receita. De modo que, se não neste caso, 
talvez em uma outra oportunidade, eu acho que seria, sim, hipótese de se 
discutir  se  não  poderia  o  legislador,  mediante  uma  delegação,  com 
parâmetros objetivos razoáveis e controláveis, delegar ao Executivo uma 
atualização que pudesse extrapolar, em certos casos, a mera correção 
monetária.
O que se vê é que essa é uma fonte importante de receita para os 
municípios, e com o congelamento, muitas vezes, dos valores reais nessas 
tabelas, o imposto fica efetivamente defasado quando o Código Tributário 
fala em valor venal. Portanto, a lei complementar já diz qual é o critério, 
que é o valor venal. De modo que, se a lei municipal estabelecer critérios 
razoáveis e controláveis, eu não acho que haja uma  impossibilidade desta 
delegação. 
Eu imaginava que quando o Ministro Peluso, que foi quem conduziu 
a repercussão geral, o fez, fosse para suscitar essa discussão, embora eu 
deva reconhecer que este caso não é o melhor caso, porque não há como 
dar provimento a esse recurso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Pois não, 
Ministra.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pediria apenas uma 
observação. Em primeiro lugar, não poucas vezes, quando se reconhece a 
repercussão geral, não é para se suscitar mudança diante de um caso 
concreto, mas para se ratificar uma jurisprudência  consolidada, por 
exemplo, neste caso, com este quadro, digamos, legislativo, que é o do 
exemplo de Belo Horizonte, embora aconteça várias vezes, acaba havendo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 648245 / MG 
divergência em decisões judiciais. Então, sem a presença do Ministro 
Peluso, fica difícil saber qual era a pretensão dele, porque podia ser essa, 
mas não é incomum que nós reconheçamos a repercussão geral para, de 
uma vez, tornar em sede, não de controle concreto, mas, com efeitos 
gerais,  placitar interpretação já pacificada, mas agora com este efeito que 
a repercussão dá, a manutenção de, com o quadro que está posto naquele 
processo, dar-se-á por pacificada a matéria no julgamento do Plenário.
Em segundo lugar, e apenas estou chamando a atenção, porque, 
como Vossa Excelência traz um outro tipo de discussão não encontrada 
neste  quadro, com esta  situação  da legislação  do  Município  de  Belo 
Horizonte, ela somente poderia, a meu ver, ter as judiciosas ponderações 
de Vossa  Excelência, por parte do Tribunal, se estivesse em causa, que 
não estão. Porque aqui havia uma lei, com uma previsão, com a base de 
cálculo fixada, que foi alterada por um Decreto. O que estamos julgando? 
Isto. E o resultado deste julgamento terá repercussão geral. Então terá que 
ser aplicada. As ponderações de Vossa Excelência sobre...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Eu não 
tenho nenhuma objeção a isso, Ministra.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, por isso que 
estou chamando a atenção: se nós julgarmos só dentro deste quadro, que 
é o que se faz neste caso, as outras ponderações poderão tanto ser objeto 
de encaminhamento na esteira do que pondera Vossa Excelência, como de 
outro, mas  aí terá de ser objeto de um debate pelo Plenário e fica difícil 
ser  feito  aqui,  a  meu  ver.  Mas,  enfim,  chamo  a  atenção  por  essa 
circunstância inicial, quer dizer, a premissa seria a de que se está pondo 
sempre  em  repercussão  geral  para  permitir  a  possibilidade  de  uma 
discussão e de eventual mudança de jurisprudência, quando não é fato. 
Então apenas concordo que há a possibilidade, e até espaço, para essa 
discussão num caso que tenha esta caracterização, não no posto em pauta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
divergência em decisões judiciais. Então, sem a presença do Ministro 
Peluso, fica difícil saber qual era a pretensão dele, porque podia ser essa, 
mas não é incomum que nós reconheçamos a repercussão geral para, de 
uma vez, tornar em sede, não de controle concreto, mas, com efeitos 
gerais,  placitar interpretação já pacificada, mas agora com este efeito que 
a repercussão dá, a manutenção de, com o quadro que está posto naquele 
processo, dar-se-á por pacificada a matéria no julgamento do Plenário.
Em segundo lugar, e apenas estou chamando a atenção, porque, 
como Vossa Excelência traz um outro tipo de discussão não encontrada 
neste  quadro, com esta  situação  da legislação  do  Município  de  Belo 
Horizonte, ela somente poderia, a meu ver, ter as judiciosas ponderações 
de Vossa  Excelência, por parte do Tribunal, se estivesse em causa, que 
não estão. Porque aqui havia uma lei, com uma previsão, com a base de 
cálculo fixada, que foi alterada por um Decreto. O que estamos julgando? 
Isto. E o resultado deste julgamento terá repercussão geral. Então terá que 
ser aplicada. As ponderações de Vossa Excelência sobre...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Eu não 
tenho nenhuma objeção a isso, Ministra.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, por isso que 
estou chamando a atenção: se nós julgarmos só dentro deste quadro, que 
é o que se faz neste caso, as outras ponderações poderão tanto ser objeto 
de encaminhamento na esteira do que pondera Vossa Excelência, como de 
outro, mas  aí terá de ser objeto de um debate pelo Plenário e fica difícil 
ser  feito  aqui,  a  meu  ver.  Mas,  enfim,  chamo  a  atenção  por  essa 
circunstância inicial, quer dizer, a premissa seria a de que se está pondo 
sempre  em  repercussão  geral  para  permitir  a  possibilidade  de  uma 
discussão e de eventual mudança de jurisprudência, quando não é fato. 
Então apenas concordo que há a possibilidade, e até espaço, para essa 
discussão num caso que tenha esta caracterização, não no posto em pauta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 648245 / MG 
permite?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A jurisprudência do 
Tribunal admite que ocorra a fixação, mediante decreto, desde que a lei 
preveja os critérios de avaliação. No caso, esses critérios não se fizeram 
presentes, pelo menos não há notícia deles no acórdão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nesse caso, não há. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O segundo aspecto: 
quanto à atualização, é torrencial também a jurisprudência. Hoje, tem-se 
inclusive verbete que integra a súmula do Superior Tribunal de Justiça, 
admitindo a reposição do poder aquisitivo da moeda.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Apenas  a 
correção monetária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à fixação da 
planilha ou do plano genérico de  valores, a jurisprudência remete  à 
previsão, em lei, da metodologia e dos critérios a serem observados pelo 
executivo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Há repercussão geral 
do que está posto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, quando 
pedi a palavra, foi exatamente para ir ao encontro daquilo que o Ministro 
Roberto Barroso está sustentando. Porque, já de um tempo mais recente, 
muito  embora  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  seja 
exatamente essa que foi referida pelo Ministro Gilmar Mendes, que é a 
mais recente, a doutrina tem mitigado esse princípio da estatura  do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
permite?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A jurisprudência do 
Tribunal admite que ocorra a fixação, mediante decreto, desde que a lei 
preveja os critérios de avaliação. No caso, esses critérios não se fizeram 
presentes, pelo menos não há notícia deles no acórdão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nesse caso, não há. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O segundo aspecto: 
quanto à atualização, é torrencial também a jurisprudência. Hoje, tem-se 
inclusive verbete que integra a súmula do Superior Tribunal de Justiça, 
admitindo a reposição do poder aquisitivo da moeda.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Apenas  a 
correção monetária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à fixação da 
planilha ou do plano genérico de  valores, a jurisprudência remete  à 
previsão, em lei, da metodologia e dos critérios a serem observados pelo 
executivo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Há repercussão geral 
do que está posto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, quando 
pedi a palavra, foi exatamente para ir ao encontro daquilo que o Ministro 
Roberto Barroso está sustentando. Porque, já de um tempo mais recente, 
muito  embora  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  seja 
exatamente essa que foi referida pelo Ministro Gilmar Mendes, que é a 
mais recente, a doutrina tem mitigado esse princípio da estatura  do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 648245 / MG 
princípio da legalidade. 
Eu rememoro, aqui, que essa Corte, no Recurso Extraordinário nº 
343.446, da Relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou basicamente na 
essência  essa  tese.  Quer  dizer,  uma  vez  que  haja  uma  lei  formal 
permitindo essa alteração anual, o decreto vai se limitar para o valor 
venal do imóvel, que é esse que deve servir de base de cálculo. Eu anoto 
inclusive que, para alguns municípios, é extremamente difícil cumprir 
esse princípio da legalidade estrita. 
Então, conforme o Ministro Marco Aurélio já assentou, ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É impensável exigir-se 
lei para a fixação de valor venal, imóvel por imóvel.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por acaso, 
foi o que a lei de Belo Horizonte fez. Ela estabelece, numa planilha, o 
valor do metro quadrado em lei. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  não  está  no 
acórdão  proferido.  Julgamos  o  extraordinário  a  partir  do  acórdão 
proferido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O que eu 
quis dizer, Ministro Fux e Ministra Cármen, é que se a discussão for 
"decreto não pode alterar aquilo que foi disposto em lei", não haveria 
sentido em o Ministro Cezar Peluso mandar subir isso em repercussão 
geral,  porque  essa  é  uma  tese  excessivamente  óbvia  para  nós 
pronunciarmos. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Nós fazemos com 
frequência, Ministro, para pacificar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Ele o 
fez exatamente para pacificar e atribuir os efeitos da repercussão geral 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
princípio da legalidade. 
Eu rememoro, aqui, que essa Corte, no Recurso Extraordinário nº 
343.446, da Relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou basicamente na 
essência  essa  tese.  Quer  dizer,  uma  vez  que  haja  uma  lei  formal 
permitindo essa alteração anual, o decreto vai se limitar para o valor 
venal do imóvel, que é esse que deve servir de base de cálculo. Eu anoto 
inclusive que, para alguns municípios, é extremamente difícil cumprir 
esse princípio da legalidade estrita. 
Então, conforme o Ministro Marco Aurélio já assentou, ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É impensável exigir-se 
lei para a fixação de valor venal, imóvel por imóvel.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por acaso, 
foi o que a lei de Belo Horizonte fez. Ela estabelece, numa planilha, o 
valor do metro quadrado em lei. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  não  está  no 
acórdão  proferido.  Julgamos  o  extraordinário  a  partir  do  acórdão 
proferido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O que eu 
quis dizer, Ministro Fux e Ministra Cármen, é que se a discussão for 
"decreto não pode alterar aquilo que foi disposto em lei", não haveria 
sentido em o Ministro Cezar Peluso mandar subir isso em repercussão 
geral,  porque  essa  é  uma  tese  excessivamente  óbvia  para  nós 
pronunciarmos. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Nós fazemos com 
frequência, Ministro, para pacificar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Ele o 
fez exatamente para pacificar e atribuir os efeitos da repercussão geral 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 648245 / MG 
numa matéria que se repetia. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perdoem-
me, mas se a nossa decisão for dizer isso, "decreto não pode modificar a 
planilha fixada por lei", eu estou de acordo. Agora, é possível delegação 
legislativa para o Executivo nessa matéria? E quais são os parâmetros? 
Essa que é a discussão difícil.
A discussão de que o decreto não pode mudar a lei, eu estou de 
acordo.
Mas  Vossa  Excelência  há  de  convir  que,  para  o  Ministro  Cezar 
Peluso mandar subir, eu imaginei que ele tivesse outra cogitação em 
mente.  Se  a  nossa  ratio  decidendi,  a  nossa  tese  jurídica  é  "decreto 
municipal não pode modificar planilha de IPTU fixada em lei", estou de 
acordo.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
numa matéria que se repetia. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perdoem-
me, mas se a nossa decisão for dizer isso, "decreto não pode modificar a 
planilha fixada por lei", eu estou de acordo. Agora, é possível delegação 
legislativa para o Executivo nessa matéria? E quais são os parâmetros? 
Essa que é a discussão difícil.
A discussão de que o decreto não pode mudar a lei, eu estou de 
acordo.
Mas  Vossa  Excelência  há  de  convir  que,  para  o  Ministro  Cezar 
Peluso mandar subir, eu imaginei que ele tivesse outra cogitação em 
mente.  Se  a  nossa  ratio  decidendi,  a  nossa  tese  jurídica  é  "decreto 
municipal não pode modificar planilha de IPTU fixada em lei", estou de 
acordo.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, até por 
uma questão de justiça tributária em todos os sentidos, porque o objetivo 
aqui é evitar a surpresa fiscal, claro, é o princípio da segurança jurídica 
operado em favor do contribuinte, daí essa necessidade da legalidade e 
da anterioridade dos artigos que foram aqui citados. Mas, só para manter 
essa  justiça  sob  ângulo  tributário,  recentemente  essa  tese  de  que  a 
autorização primária da lei formal autoriza que os decretos ajustem o 
valor venal, mercê de o Supremo ter feito isso em relação à questão 
previdenciária  do  SAT,  que  estabeleceu  que  o  regulamento  poderia 
estabelecer aqueles graus de risco, os professores Ricardo Lobo Torres, 
Marco Aurélio Greco, Marcus Livio Gomes, Sérgio André Rocha, Ricardo 
Lodi,  José  Marques  Domingues,  Marciano  Seabra  de  Godoi  e  Fábio 
Zambitti  fazem  exatamente  uma  nova  conformação  desses  princípios 
para entender que, ao se permitir que haja essa atuação municipal em 
detrimento eventualmente dessa segurança jurídica, que fica respeitada 
pela existência da lei formal autorizando o decreto, mais se coaduna com 
os princípios da justiça fiscal, da isonomia e da capacidade contributiva, 
que é um imposto estabelecido de acordo com o valor realmente venal do 
imóvel. Então, como não está em jogo essa tese, eu também acompanho 
integralmente o Ministro Gilmar Mendes. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, até por 
uma questão de justiça tributária em todos os sentidos, porque o objetivo 
aqui é evitar a surpresa fiscal, claro, é o princípio da segurança jurídica 
operado em favor do contribuinte, daí essa necessidade da legalidade e 
da anterioridade dos artigos que foram aqui citados. Mas, só para manter 
essa  justiça  sob  ângulo  tributário,  recentemente  essa  tese  de  que  a 
autorização primária da lei formal autoriza que os decretos ajustem o 
valor venal, mercê de o Supremo ter feito isso em relação à questão 
previdenciária  do  SAT,  que  estabeleceu  que  o  regulamento  poderia 
estabelecer aqueles graus de risco, os professores Ricardo Lobo Torres, 
Marco Aurélio Greco, Marcus Livio Gomes, Sérgio André Rocha, Ricardo 
Lodi,  José  Marques  Domingues,  Marciano  Seabra  de  Godoi  e  Fábio 
Zambitti  fazem  exatamente  uma  nova  conformação  desses  princípios 
para entender que, ao se permitir que haja essa atuação municipal em 
detrimento eventualmente dessa segurança jurídica, que fica respeitada 
pela existência da lei formal autorizando o decreto, mais se coaduna com 
os princípios da justiça fiscal, da isonomia e da capacidade contributiva, 
que é um imposto estabelecido de acordo com o valor realmente venal do 
imóvel. Então, como não está em jogo essa tese, eu também acompanho 
integralmente o Ministro Gilmar Mendes. 
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, para deixar claro, o acórdão que está sendo questionado diz 
que a majoração da base de cálculo do IPTU, por implicar aumento de 
tributo, está adstrita à existência de lei em sentido formal, consectário do 
princípio da legalidade, preconizado no art. 150, I, da Constituição e no 
art. 97 do Código Tributário Nacional.
Portanto, a dicção do acórdão impugnado é abrangente para dizer 
que se exige lei formal sempre e sempre. Se estivermos minimizando o 
sentido deste acórdão para dizer: "em Belo Horizonte - município ao qual 
o acórdão se refere -, existe lei e essa lei não pode ser modificada por 
decreto", o recurso é improvido e estou de pleno acordo. Mas a tese de 
que seja sempre necessária a lei formal é que, em algum momento, acho 
que precisa ser repensada.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora, tenho a impressão, com a devida vênia, que, 
além dessa tese de que o decreto não pode modificar lei, também me 
parece estar implícito, no voto do eminente Ministro-Relator, que, na 
existência  de  lei,  o  decreto,  pura  e  simplesmente,  não pode  fixar as 
alíquotas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
- 
Certamente, de acordo. Estamos de pleno acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - São duas teses.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Essa é a 
discussão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se 
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, para deixar claro, o acórdão que está sendo questionado diz 
que a majoração da base de cálculo do IPTU, por implicar aumento de 
tributo, está adstrita à existência de lei em sentido formal, consectário do 
princípio da legalidade, preconizado no art. 150, I, da Constituição e no 
art. 97 do Código Tributário Nacional.
Portanto, a dicção do acórdão impugnado é abrangente para dizer 
que se exige lei formal sempre e sempre. Se estivermos minimizando o 
sentido deste acórdão para dizer: "em Belo Horizonte - município ao qual 
o acórdão se refere -, existe lei e essa lei não pode ser modificada por 
decreto", o recurso é improvido e estou de pleno acordo. Mas a tese de 
que seja sempre necessária a lei formal é que, em algum momento, acho 
que precisa ser repensada.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora, tenho a impressão, com a devida vênia, que, 
além dessa tese de que o decreto não pode modificar lei, também me 
parece estar implícito, no voto do eminente Ministro-Relator, que, na 
existência  de  lei,  o  decreto,  pura  e  simplesmente,  não pode  fixar as 
alíquotas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
- 
Certamente, de acordo. Estamos de pleno acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - São duas teses.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Essa é a 
discussão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Esclarecimento
RE 648245 / MG 
Vossa Excelência observar, Ministro Gilmar, o acórdão que subiu, ele é 
genérico. Ele diz: é necessário lei formal para modificar o IPTU.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso é 
só ementa. Na verdade, o acórdão inclusive diz que é possível fazer-se a 
correção por decreto, desde que observados os parâmetros de correção 
monetária.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas é 
porque isso é o que diz a lei. A lei já diz que você pode reajustar. 
Então,  em  Belo  Horizonte,  houve  uma  opção  por  tratar  isso 
estritamente por lei formal. Portanto, decreto não pode mexer. Mas não 
gostaria de generalizar esta tese que valesse para outros municípios.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  A  repercussão  geral 
normalmente tem que ser, digamos assim, minimalista, para ficar bem 
adstrita aos limites da controvérsia, e tem ficado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Então, 
temos que dizer: onde há lei, o decreto não pode modificar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  A 
discussão que estou travando é em relação a este recurso extraordinário 
do Município de Belo Horizonte, que tem esta conformação, a qual já foi 
aqui relatada, e estou apresentando a matéria à luz da jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal. Se houver a discussão sobre possibilidade de 
delegação, eu até já me posiciono em sentido  contrário. Dificuldade que 
possa haver em relação, por exemplo, à aprovação em câmara municipal, 
certamente também ela se coloca em relação ao ISS, vai se colocar em 
relação às assembleias legislativas em matéria de ICMS, vai se colocar no 
Congresso Nacional. Imagine se se tratar de elevação de alíquotas de 
imposto de renda...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A CPMF, que não foi prorrogada.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  A 
CPMF. Quer dizer, em suma, a mim me parece que o critério deve ser 
realmente da legalidade estrita, tal como o Tribunal vem preconizando.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Ministro, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
Vossa Excelência observar, Ministro Gilmar, o acórdão que subiu, ele é 
genérico. Ele diz: é necessário lei formal para modificar o IPTU.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso é 
só ementa. Na verdade, o acórdão inclusive diz que é possível fazer-se a 
correção por decreto, desde que observados os parâmetros de correção 
monetária.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas é 
porque isso é o que diz a lei. A lei já diz que você pode reajustar. 
Então,  em  Belo  Horizonte,  houve  uma  opção  por  tratar  isso 
estritamente por lei formal. Portanto, decreto não pode mexer. Mas não 
gostaria de generalizar esta tese que valesse para outros municípios.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  A  repercussão  geral 
normalmente tem que ser, digamos assim, minimalista, para ficar bem 
adstrita aos limites da controvérsia, e tem ficado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Então, 
temos que dizer: onde há lei, o decreto não pode modificar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  A 
discussão que estou travando é em relação a este recurso extraordinário 
do Município de Belo Horizonte, que tem esta conformação, a qual já foi 
aqui relatada, e estou apresentando a matéria à luz da jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal. Se houver a discussão sobre possibilidade de 
delegação, eu até já me posiciono em sentido  contrário. Dificuldade que 
possa haver em relação, por exemplo, à aprovação em câmara municipal, 
certamente também ela se coloca em relação ao ISS, vai se colocar em 
relação às assembleias legislativas em matéria de ICMS, vai se colocar no 
Congresso Nacional. Imagine se se tratar de elevação de alíquotas de 
imposto de renda...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A CPMF, que não foi prorrogada.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  A 
CPMF. Quer dizer, em suma, a mim me parece que o critério deve ser 
realmente da legalidade estrita, tal como o Tribunal vem preconizando.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Ministro, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Esclarecimento
RE 648245 / MG 
data venia, a jurisprudência do Supremo, firmada pelo Ministro Moreira 
Alves, já admite a modificação sem lei. Ela apenas diz que tem de ser feita 
a  avaliação  caso  a  caso,  o  que,  nos  grandes  municípios,  é  uma 
impossibilidade. Mas a exigência está no Código Tributário. É o valor 
venal. Como é que se vai fixar o valor venal...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Desde 
que a lei estabeleça.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas veja: 
se o município pode fixar por ato administrativo – vai lá, avalia e fixa –, 
evidentemente ele pode estabelecer um parâmetro: tudo que eu posso 
fazer, em concreto, eu posso estabelecer uma regra geral.
Mas se essa não é a discussão, podemos deixar isso para uma outra 
circunstância.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 648245 / MG 
data venia, a jurisprudência do Supremo, firmada pelo Ministro Moreira 
Alves, já admite a modificação sem lei. Ela apenas diz que tem de ser feita 
a  avaliação  caso  a  caso,  o  que,  nos  grandes  municípios,  é  uma 
impossibilidade. Mas a exigência está no Código Tributário. É o valor 
venal. Como é que se vai fixar o valor venal...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Desde 
que a lei estabeleça.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas veja: 
se o município pode fixar por ato administrativo – vai lá, avalia e fixa –, 
evidentemente ele pode estabelecer um parâmetro: tudo que eu posso 
fazer, em concreto, eu posso estabelecer uma regra geral.
Mas se essa não é a discussão, podemos deixar isso para uma outra 
circunstância.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
deve-se, nessa discussão, estabelecer e distinguir dois planos: o da fixação 
dos  critérios  de  apuração  do  valor  venal  -  as  chamadas  planilhas 
genéricas - que estão submetidas ao princípio da legalidade, e é disso de 
que se trata aqui; e o da fixação em concreto, caso a caso, do valor do 
tributo, inclusive a base de cálculo, que pode ser por ato administrativo. 
Não se pode exigir, em sentido estreito, tal valor para cada imóvel. Aqui, 
o que se discute é a possibilidade de decreto fixar planilha genérica, ou 
seja, fixar os critérios gerais. E a  jurisprudência do Supremo, como bem 
apontou o Ministro-Relator, estabelece que esses critérios devem ficar 
submetidos ao princípio da legalidade estrita.
Com essas considerações, acompanho o Relator.
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4292410.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
deve-se, nessa discussão, estabelecer e distinguir dois planos: o da fixação 
dos  critérios  de  apuração  do  valor  venal  -  as  chamadas  planilhas 
genéricas - que estão submetidas ao princípio da legalidade, e é disso de 
que se trata aqui; e o da fixação em concreto, caso a caso, do valor do 
tributo, inclusive a base de cálculo, que pode ser por ato administrativo. 
Não se pode exigir, em sentido estreito, tal valor para cada imóvel. Aqui, 
o que se discute é a possibilidade de decreto fixar planilha genérica, ou 
seja, fixar os critérios gerais. E a  jurisprudência do Supremo, como bem 
apontou o Ministro-Relator, estabelece que esses critérios devem ficar 
submetidos ao princípio da legalidade estrita.
Com essas considerações, acompanho o Relator.
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Extrato de Ata - 01/08/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
RECDO.(A/S) : ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAQUELINE PIO FERNANDES
AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS 
DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, 
por  motivo  de  licença  médica,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente). Falou pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra 
Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente). 
Plenário, 01.08.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
RECDO.(A/S) : ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAQUELINE PIO FERNANDES
AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS 
DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, 
por  motivo  de  licença  médica,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente). Falou pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra 
Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente). 
Plenário, 01.08.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4318805
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

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