DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117750
Número do Processo: 117750
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-22 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : CELSO GOMES 
ADV.(A/S)  : HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
E M E N T A

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 

    1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 

    2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento.

    3. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do Recorrente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. Precedentes.

    4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Ney Mendonça Júnior, pelo Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE)
HC 84078 (TP), HC 94194 (2ªT). 
(PERICULOSIDADE)
HC 98754 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 109436 (2ªT). 
Número de páginas: 19.
Análise: 31/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00312
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:CELSO GOMES 
ADV.(A/S)
:HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A
RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS  CORPUS.  IMPETRAÇÃO 
DENEGADA  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  POR 
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE 
DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA  MANTIDA  NA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  observou  os  precedentes  da 
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização 
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 
2.  Havendo  condenação  criminal,  encontram-se  presentes  os 
pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de 
autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária 
acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento 
condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas 
foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base 
em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um 
crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de 
recursos,  a  situação  difere  da  prisão  preventiva  decretada  antes  do 
julgamento.
3.  Se  as circunstâncias concretas  da  prática  do  crime  indicam  o 
envolvimento profundo do Recorrente com o tráfico de drogas e, por 
conseguinte,  a  periculosidade  e  o  risco  de  reiteração  delitiva,  está 
justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública. Precedentes.
4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
RHC 117750 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da 
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de outubro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117750 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da 
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de outubro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:CELSO GOMES 
ADV.(A/S)
:HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO  
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário em habeas corpus interposto por Celso Gomes contra acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o HC 174.224/SP. 
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do 
Recorrente, além de sete acusados, pela suposta prática dos delitos de 
tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico, tipificados 
nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 
Os fatos descritos na exordial acusatória resultaram da investigação 
denominada “Operação Kolibra”, deflagrada pela Polícia Federal, com o 
escopo  de  investigar  organização  criminosa  voltada  ao  tráfico 
internacional de entorpecentes.
As diligências  policiais culminaram com a  apreensão  de  grande 
quantidade de cocaína em duas oportunidades distintas. Na primeira 
delas, a Polícia Espanhola apreendeu, nas Ilhas Canárias, 2,5 toneladas de 
cocaína,  advindas  de  Belém/PA,  transportadas  no  barco  Brasilmex-I, 
pertencente ao líder do grupo. No segundo episódio, em 20.7.2006, foram 
apreendidos 21kg (vinte e um quilos) da mesma substância entorpecente, 
escondidos em um caminhão, na cidade de São Paulo. Nesse contexto 
revelou-se  o  envolvimento  do  Recorrente  na  aquisição  da  droga 
apreendida no Brasil. 
Recebida a denúncia em 06.11.2007, o magistrado de primeiro grau 
de jurisdição decretou a prisão preventiva de Celso Gomes. 
Em  02.12.2009,  o  Juízo  Federal  da  7ª  Vara  Criminal  da  Seção 
Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Penal 2007.61.81.004905-0, 
Supremo Tribunal Federal
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22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:CELSO GOMES 
ADV.(A/S)
:HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO  
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário em habeas corpus interposto por Celso Gomes contra acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o HC 174.224/SP. 
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do 
Recorrente, além de sete acusados, pela suposta prática dos delitos de 
tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico, tipificados 
nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 
Os fatos descritos na exordial acusatória resultaram da investigação 
denominada “Operação Kolibra”, deflagrada pela Polícia Federal, com o 
escopo  de  investigar  organização  criminosa  voltada  ao  tráfico 
internacional de entorpecentes.
As diligências  policiais culminaram com a  apreensão  de  grande 
quantidade de cocaína em duas oportunidades distintas. Na primeira 
delas, a Polícia Espanhola apreendeu, nas Ilhas Canárias, 2,5 toneladas de 
cocaína,  advindas  de  Belém/PA,  transportadas  no  barco  Brasilmex-I, 
pertencente ao líder do grupo. No segundo episódio, em 20.7.2006, foram 
apreendidos 21kg (vinte e um quilos) da mesma substância entorpecente, 
escondidos em um caminhão, na cidade de São Paulo. Nesse contexto 
revelou-se  o  envolvimento  do  Recorrente  na  aquisição  da  droga 
apreendida no Brasil. 
Recebida a denúncia em 06.11.2007, o magistrado de primeiro grau 
de jurisdição decretou a prisão preventiva de Celso Gomes. 
Em  02.12.2009,  o  Juízo  Federal  da  7ª  Vara  Criminal  da  Seção 
Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Penal 2007.61.81.004905-0, 
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Relatório
RHC 117750 / SP 
julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar o Recorrente 
às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e de 900 
(novecentos)  dias-multa,  pela  prática  do  crime  de  associação  para  o 
tráfico, tipificado no art. 35,  caput, c/c art. 40,I da Lei 11.343/2006. Na 
oportunidade, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Posteriormente,  nos  autos  da  Ação  Penal  2007.61.81.005725,  em 
10.10.2008, sobreveio nova condenação do Recorrente, pela prática do 
crime de tráfico de drogas, previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, à pena 
privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 
a ser cumprida em regime fechado, e 120 (cento e vinte) dias-multa. O 
magistrado  federal  consignou  que  “Celso,  cuja  prisão  não  havia  sido 
requerida pelo MPF, tendo respondido solto a este feito (ele está preso por outro  
processo), poderá apelar em liberdade”.
Irresignada  contra  o  indeferimento  do  direito  de  recorrer  em 
liberdade no primeiro feito, a Defesa impetrou  habeas corpus perante o 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem. 
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a 
Corte não conheceu da impetração, em acórdão assim ementado:
 “HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. VULTOSA QUANTIDADE 
DE
 
DROGAS
 
APREENDIDAS.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
CIRCUNSTÂNCIAS 
AUTORIZADORAS
 
PRESENTES.
 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.
1.  As  Turmas  componentes  da  Terceira  Seção  do  Superior  
Tribunal  de  Justiça  já  cristalizaram  o  entendimento  de  inexistir  
constrangimento  ilegal  quando  a  prisão,  suficientemente 
fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do art. 312  
do Código de Processo Penal.
2.  No  caso  concreto,  a  necessidade  da  segregação  cautelar  
mantida  na  sentença  condenatória  encontra-se  fundamentada  na 
garantia da ordem pública, diante da natureza e da vultosa quantidade 
da substância entorpecente apreendida (2,5 toneladas de cocaína),  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117750 / SP 
julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar o Recorrente 
às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e de 900 
(novecentos)  dias-multa,  pela  prática  do  crime  de  associação  para  o 
tráfico, tipificado no art. 35,  caput, c/c art. 40,I da Lei 11.343/2006. Na 
oportunidade, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Posteriormente,  nos  autos  da  Ação  Penal  2007.61.81.005725,  em 
10.10.2008, sobreveio nova condenação do Recorrente, pela prática do 
crime de tráfico de drogas, previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, à pena 
privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 
a ser cumprida em regime fechado, e 120 (cento e vinte) dias-multa. O 
magistrado  federal  consignou  que  “Celso,  cuja  prisão  não  havia  sido 
requerida pelo MPF, tendo respondido solto a este feito (ele está preso por outro  
processo), poderá apelar em liberdade”.
Irresignada  contra  o  indeferimento  do  direito  de  recorrer  em 
liberdade no primeiro feito, a Defesa impetrou  habeas corpus perante o 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem. 
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a 
Corte não conheceu da impetração, em acórdão assim ementado:
 “HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. VULTOSA QUANTIDADE 
DE
 
DROGAS
 
APREENDIDAS.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
CIRCUNSTÂNCIAS 
AUTORIZADORAS
 
PRESENTES.
 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.
1.  As  Turmas  componentes  da  Terceira  Seção  do  Superior  
Tribunal  de  Justiça  já  cristalizaram  o  entendimento  de  inexistir  
constrangimento  ilegal  quando  a  prisão,  suficientemente 
fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do art. 312  
do Código de Processo Penal.
2.  No  caso  concreto,  a  necessidade  da  segregação  cautelar  
mantida  na  sentença  condenatória  encontra-se  fundamentada  na 
garantia da ordem pública, diante da natureza e da vultosa quantidade 
da substância entorpecente apreendida (2,5 toneladas de cocaína),  
2 
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Relatório
RHC 117750 / SP 
evidenciando a gravidade concreta da conduta.
3. Habeas corpus não conhecido”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, pretende a Defesa a 
cassação  do  acórdão  recorrido,  invocando  a  necessidade  de 
fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória, 
por configurar novo título prisional. 
Requer seja revogada a prisão preventiva ou concedido habeas corpus 
de ofício.  
Apresentadas contrarrazões. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pelo desprovimento do recurso. 
Apesar de não localizado nos autos o endereço do defensor para 
comunicar a data da sessão de julgamento do feito, a Defesa, mediante 
contato telefônico com meu Gabinete, manifestou interesse em sustentar 
oralmente suas razões. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117750 / SP 
evidenciando a gravidade concreta da conduta.
3. Habeas corpus não conhecido”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, pretende a Defesa a 
cassação  do  acórdão  recorrido,  invocando  a  necessidade  de 
fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória, 
por configurar novo título prisional. 
Requer seja revogada a prisão preventiva ou concedido habeas corpus 
de ofício.  
Apresentadas contrarrazões. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pelo desprovimento do recurso. 
Apesar de não localizado nos autos o endereço do defensor para 
comunicar a data da sessão de julgamento do feito, a Defesa, mediante 
contato telefônico com meu Gabinete, manifestou interesse em sustentar 
oralmente suas razões. 
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750 SÃO PAULO
VOTO 
 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito 
tratada neste recurso ordinário em  habeas corpus diz com a validade da 
manutenção  da  prisão  preventiva  na  sentença  condenatória, 
especificamente  quanto  à  presença  ou  não  de  seus  pressupostos  e 
fundamentos.
De  início,  consigno  que  o  presente  recurso  ordinário  em  habeas 
corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
não conheceu do HC 174.224/SP, com fundamento na inadequação da via 
eleita  pelo  Recorrente,  tendo  em  vista  o  entendimento  fixado  pelo 
Superior Tribunal de Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte 
de  obstar a utilização do  habeas corpus  como substitutivo  do recurso 
próprio,  presente  a  denegação  da  ordem  em  impetração  perante  o 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Destaco  terem  sido  observados,  com  as  devidas  adaptações,  os 
precedentes  da  Primeira  Turma  desta  Suprema  Corte  que  não  vêm 
admitindo  a  utilização  de  habeas  corpus em  substituição  ao  recurso 
ordinário. 
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 
109.956/PR:
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da  
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO  – 
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente 
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las”  (HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJe 11.9.2012).
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22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750 SÃO PAULO
VOTO 
 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito 
tratada neste recurso ordinário em  habeas corpus diz com a validade da 
manutenção  da  prisão  preventiva  na  sentença  condenatória, 
especificamente  quanto  à  presença  ou  não  de  seus  pressupostos  e 
fundamentos.
De  início,  consigno  que  o  presente  recurso  ordinário  em  habeas 
corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
não conheceu do HC 174.224/SP, com fundamento na inadequação da via 
eleita  pelo  Recorrente,  tendo  em  vista  o  entendimento  fixado  pelo 
Superior Tribunal de Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte 
de  obstar a utilização do  habeas corpus  como substitutivo  do recurso 
próprio,  presente  a  denegação  da  ordem  em  impetração  perante  o 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Destaco  terem  sido  observados,  com  as  devidas  adaptações,  os 
precedentes  da  Primeira  Turma  desta  Suprema  Corte  que  não  vêm 
admitindo  a  utilização  de  habeas  corpus em  substituição  ao  recurso 
ordinário. 
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 
109.956/PR:
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da  
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO  – 
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente 
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las”  (HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJe 11.9.2012).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117750 / SP 
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema  Corte. 2.  (…).”  (HC  108.390/MS,  1ª  Turma,  DJe 
02.10.2012).
 
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos 
Tribunais Superiores,  diante  das  funções  precípuas  quer do  Superior 
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — 
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes 
da Primeira Turma, não merece reforma o julgado nesse ponto. 
Retomo, assim, a análise da questão de fundo. 
Investigações  realizadas  pela  Polícia  Federal  revelaram  a 
participação de Celso Gomes em organização criminosa voltada ao tráfico 
internacional  de  entorpecentes.  A  denominada  “Operação  Kolibra” 
culminou  com  a  apreensão  de  2,5  toneladas  de  cocaína  nas  Ilhas 
Canárias/Espanha  advindas  de  Belém/PA,  além de  21kg  (vinte  e  um 
quilos) da mesma substância entorpecente na cidade de São Paulo. 
O  acusado  Manoel  seria  o  líder  da  organização  criminosa, 
coordenando todas as ações por ela desenvolvidas. Por sua vez, Celso, ora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117750 / SP 
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO  
DO  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  102,  II,  a.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO 
DO ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE  
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica 
história,  constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é  
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como  
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal 
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o  
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição  
da  República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta  
Suprema  Corte. 2.  (…).”  (HC  108.390/MS,  1ª  Turma,  DJe 
02.10.2012).
 
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos 
Tribunais Superiores,  diante  das  funções  precípuas  quer do  Superior 
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — 
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes 
da Primeira Turma, não merece reforma o julgado nesse ponto. 
Retomo, assim, a análise da questão de fundo. 
Investigações  realizadas  pela  Polícia  Federal  revelaram  a 
participação de Celso Gomes em organização criminosa voltada ao tráfico 
internacional  de  entorpecentes.  A  denominada  “Operação  Kolibra” 
culminou  com  a  apreensão  de  2,5  toneladas  de  cocaína  nas  Ilhas 
Canárias/Espanha  advindas  de  Belém/PA,  além de  21kg  (vinte  e  um 
quilos) da mesma substância entorpecente na cidade de São Paulo. 
O  acusado  Manoel  seria  o  líder  da  organização  criminosa, 
coordenando todas as ações por ela desenvolvidas. Por sua vez, Celso, ora 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117750 / SP 
Recorrente, comercializava drogas advindas do exterior e adquiridas em 
consórcio com Manoel. 
No  decurso  da  instrução  processual,  foi  decretada  a  prisão 
preventiva do Recorrente com fundamento na (1) necessidade da garantia 
da ordem pública, (2) da aplicação da lei penal e (3) por conveniência da 
instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. 
A constrição  foi  mantida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região. Extraio, do voto condutor do acórdão, os relevantes excertos:
“A  prisão  preventiva  está  fundamentadamente  decretada,  
lastreada  em  diversos  elementos  probatórios  colhidos  durante  a 
supramencionada investigação (fls. 47/48):
‘(...)  Levando-se  em  consideração  os  elementos  colhidos  na 
investigação policial, especialmente  os  itens  3.28, 3.29 e 3.45 do 
relatório policial final, os quais demonstram a dinâmica dos fatos, 
resta  clara,  inclusive,  através  de  interceptações  telefônicas,  a  
existência de liame entre os acusados.
Verifico  coexistir  o  binômio  prova da existência do crime  e  
indícios suficientes de autoria, bem como os fundamentos apontados  
pelo Parquet para o decreto de prisão preventiva de (…) Celso. Como  
resta  claro,  a  despeito  das  inúmeras  intervenções  policiais  para  
reprimir  o tráfico, decorrentes  da ação controlada (com prisões  e  
apreensões),  a  associação  manteve  em  pleno  funcionamento  suas  
atividades  ilícitas,  revelando  o  monitoramento  o  empenho  dos 
investigados para se evadirem do cerco policial. Existem elementos  
concretos, pois, a indicar que, soltos os investigados, a prática delitiva  
não cessará, com grave violação à ordem pública. De outra parte,  
existe outro fundamento: conveniência da instrução. É que elementos  
indicam o uso de ameça e coação física como meio de manter a  
incolumidade  da  associação.  Por  último,  elementos  concretos 
demonstram  a  necessidade  da  custódia  cautelar  para  garantir  a 
aplicação da lei penal, pois os autos revelam o firme propósito de fuga 
à ação da justiça”.
(…)
Observo,  assim,  que  as  razões  para  o  decreto  preventivo  
subsistem, inexistindo ilegalidade ou abuso, mormente dada a extrema  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117750 / SP 
Recorrente, comercializava drogas advindas do exterior e adquiridas em 
consórcio com Manoel. 
No  decurso  da  instrução  processual,  foi  decretada  a  prisão 
preventiva do Recorrente com fundamento na (1) necessidade da garantia 
da ordem pública, (2) da aplicação da lei penal e (3) por conveniência da 
instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. 
A constrição  foi  mantida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região. Extraio, do voto condutor do acórdão, os relevantes excertos:
“A  prisão  preventiva  está  fundamentadamente  decretada,  
lastreada  em  diversos  elementos  probatórios  colhidos  durante  a 
supramencionada investigação (fls. 47/48):
‘(...)  Levando-se  em  consideração  os  elementos  colhidos  na 
investigação policial, especialmente  os  itens  3.28, 3.29 e 3.45 do 
relatório policial final, os quais demonstram a dinâmica dos fatos, 
resta  clara,  inclusive,  através  de  interceptações  telefônicas,  a  
existência de liame entre os acusados.
Verifico  coexistir  o  binômio  prova da existência do crime  e  
indícios suficientes de autoria, bem como os fundamentos apontados  
pelo Parquet para o decreto de prisão preventiva de (…) Celso. Como  
resta  claro,  a  despeito  das  inúmeras  intervenções  policiais  para  
reprimir  o tráfico, decorrentes  da ação controlada (com prisões  e  
apreensões),  a  associação  manteve  em  pleno  funcionamento  suas  
atividades  ilícitas,  revelando  o  monitoramento  o  empenho  dos 
investigados para se evadirem do cerco policial. Existem elementos  
concretos, pois, a indicar que, soltos os investigados, a prática delitiva  
não cessará, com grave violação à ordem pública. De outra parte,  
existe outro fundamento: conveniência da instrução. É que elementos  
indicam o uso de ameça e coação física como meio de manter a  
incolumidade  da  associação.  Por  último,  elementos  concretos 
demonstram  a  necessidade  da  custódia  cautelar  para  garantir  a 
aplicação da lei penal, pois os autos revelam o firme propósito de fuga 
à ação da justiça”.
(…)
Observo,  assim,  que  as  razões  para  o  decreto  preventivo  
subsistem, inexistindo ilegalidade ou abuso, mormente dada a extrema  
3 
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RHC 117750 / SP 
complexidade  que  circunda  a  investigação  da  citada  organização 
criminosa, da qual, incluindo-se o ora paciente, participam diversos  
membros,  com  tarefas  diferenciadas,  objetivando  um  fim  ilícito  
comum”.  
Sobreveio,  então,  sentença  condenatória,  em  que  denegado  ao 
Recorrente o direito de recorrer em liberdade aos seguintes fundamentos:
“Nos termos do artigo 59 da Lei 11.343/06, os acusados (…),  
CELSO,  (…)  não  poderão  apelar  em  liberdade,  porquanto 
responderam ao processo presos e permanecem os requisitos da prisão  
preventiva,  salientando-se  que  o  delito  imputado  é  de  inegável  
gravidade,  devendo  ser  recomendados  na  prisão  em  que  se  
encontram”. 
Ao julgar o  habeas corpus impetrado  contra  esse  ponto do  édito 
condenatório, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região corroborou a 
decisão do magistrado de primeiro grau, a qual reputou “suficientemente 
fundamentada, tomando por base não só a gravidade do delito, mas todo o  
esquema de atuação da organização criminosa, tudo detalhadamente analisado  
por  uma  sentença  de  72  (setenta  e  duas)  laudas  que,  no  seu  transcorrer,  
demonstrou que persistem os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do  
paciente, de modo a justificar a impossibilidade de recorrer em liberdade”. 
A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o writ, ao 
fundamento de que “não se pode afirmar que o Tribunal de origem cometeu 
constrangimento  ilegal,  ao  manter  a  constrição  da  liberdade  do  paciente,  
porquanto a natureza e a grande quantidade da droga apreendida, evidenciam a  
gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do paciente, ambas  
ensejadoras de risco à ordem pública”. 
Eis o aresto hostilizado:
“HABEAS  CORPUS  .  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. VULTOSA QUANTIDADE 
DE
 
DROGAS
 
APREENDIDAS.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO 
4 
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complexidade  que  circunda  a  investigação  da  citada  organização 
criminosa, da qual, incluindo-se o ora paciente, participam diversos  
membros,  com  tarefas  diferenciadas,  objetivando  um  fim  ilícito  
comum”.  
Sobreveio,  então,  sentença  condenatória,  em  que  denegado  ao 
Recorrente o direito de recorrer em liberdade aos seguintes fundamentos:
“Nos termos do artigo 59 da Lei 11.343/06, os acusados (…),  
CELSO,  (…)  não  poderão  apelar  em  liberdade,  porquanto 
responderam ao processo presos e permanecem os requisitos da prisão  
preventiva,  salientando-se  que  o  delito  imputado  é  de  inegável  
gravidade,  devendo  ser  recomendados  na  prisão  em  que  se  
encontram”. 
Ao julgar o  habeas corpus impetrado  contra  esse  ponto do  édito 
condenatório, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região corroborou a 
decisão do magistrado de primeiro grau, a qual reputou “suficientemente 
fundamentada, tomando por base não só a gravidade do delito, mas todo o  
esquema de atuação da organização criminosa, tudo detalhadamente analisado  
por  uma  sentença  de  72  (setenta  e  duas)  laudas  que,  no  seu  transcorrer,  
demonstrou que persistem os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do  
paciente, de modo a justificar a impossibilidade de recorrer em liberdade”. 
A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o writ, ao 
fundamento de que “não se pode afirmar que o Tribunal de origem cometeu 
constrangimento  ilegal,  ao  manter  a  constrição  da  liberdade  do  paciente,  
porquanto a natureza e a grande quantidade da droga apreendida, evidenciam a  
gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do paciente, ambas  
ensejadoras de risco à ordem pública”. 
Eis o aresto hostilizado:
“HABEAS  CORPUS  .  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. VULTOSA QUANTIDADE 
DE
 
DROGAS
 
APREENDIDAS.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117750 / SP 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
CIRCUNSTÂNCIAS 
AUTORIZADORAS
 
PRESENTES.
 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.
1.  As  Turmas  componentes  da  Terceira  Seção  do  Superior  
Tribunal  de  Justiça  já  cristalizaram  o  entendimento  de  inexistir  
constrangimento  ilegal  quando  a  prisão,  suficientemente 
fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do art. 312  
do Código de Processo Penal.
2.  No  caso  concreto,  a  necessidade  da  segregação  cautelar  
mantida  na  sentença  condenatória  encontra-se  fundamentada  na 
garantia da ordem pública, diante da natureza e da vultosa quantidade 
da substância entorpecente apreendida (2,5 toneladas de cocaína),  
evidenciando a gravidade concreta da conduta.
3. Habeas corpus não conhecido”.
Da leitura dos excertos transcritos, verifico que o ato se encontra 
devidamente motivado, com a exposição das razões de convencimento da 
Corte  Superior  no  sentido  da   ausência  de  constrangimento  ilegal 
ensejador da concessão da ordem, ainda que de ofício. 
Sabido que, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito 
em julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a 
saber, prova da materialidade e indícios de autoria do delito.
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento.
 Por  outro  lado,  embora  esta  Suprema  Corte  entenda  pela 
prevalência do princípio da não culpabilidade até o trânsito em julgado 
da decisão na ação penal (HC 84.078, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe 
25.02.2010),  é  forçoso  reconhecer  que  a  força  do  princípio  se  atenua 
depois de um julgamento, ainda que não definitivo. 
Igualmente presentes os fundamentos do decreto prisional.
5 
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RHC 117750 / SP 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
CIRCUNSTÂNCIAS 
AUTORIZADORAS
 
PRESENTES.
 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.
1.  As  Turmas  componentes  da  Terceira  Seção  do  Superior  
Tribunal  de  Justiça  já  cristalizaram  o  entendimento  de  inexistir  
constrangimento  ilegal  quando  a  prisão,  suficientemente 
fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do art. 312  
do Código de Processo Penal.
2.  No  caso  concreto,  a  necessidade  da  segregação  cautelar  
mantida  na  sentença  condenatória  encontra-se  fundamentada  na 
garantia da ordem pública, diante da natureza e da vultosa quantidade 
da substância entorpecente apreendida (2,5 toneladas de cocaína),  
evidenciando a gravidade concreta da conduta.
3. Habeas corpus não conhecido”.
Da leitura dos excertos transcritos, verifico que o ato se encontra 
devidamente motivado, com a exposição das razões de convencimento da 
Corte  Superior  no  sentido  da   ausência  de  constrangimento  ilegal 
ensejador da concessão da ordem, ainda que de ofício. 
Sabido que, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito 
em julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a 
saber, prova da materialidade e indícios de autoria do delito.
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento.
 Por  outro  lado,  embora  esta  Suprema  Corte  entenda  pela 
prevalência do princípio da não culpabilidade até o trânsito em julgado 
da decisão na ação penal (HC 84.078, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe 
25.02.2010),  é  forçoso  reconhecer  que  a  força  do  princípio  se  atenua 
depois de um julgamento, ainda que não definitivo. 
Igualmente presentes os fundamentos do decreto prisional.
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117750 / SP 
A existência de risco à ordem pública é apontada pelo fato de o 
Recorrente  participar  de  organização  criminosa  voltada  à  prática  de 
tráfico internacional de drogas, de modo reiterado, com ramificações na 
Espanha, na Holanda, na Bolívia, e, no Brasil, nos seguintes Estados: Pará, 
Santa Catarina, São Paulo, Bahia e Mato Grosso do Sul. 
Segundo as investigações, o Recorrente teria articulado, em conluio 
com o líder da organização, a aquisição dos 21 (vinte e um) quilos de 
cocaína  localizados  e  apreendidos  em  São  Paulo.  Da  sentença 
condenatória consta que:
“Manoel Pedro Paes da Costa e Celso Gomes – Embora aleguem  
exercer  atividade  lícita,  os  vários  diálogos  telefônicos  captados  
demonstram envolvimento em negócios de drogas.
Registre-se que, ainda que os acusados exerçam atividade lícita,  
o fato, por si só, não descaracteriza a imputada associação para fins de  
tráfico de entorpecentes.
MANOEL PEDRO agiu com qualidade de líder do grupo. Sua 
participação no cometimento do crime de associação está comprovada.  
Esteve envolvido na grande maioria das atividades do grupo, utilizou  
sua embarcação para remessa de drogas ao exterior, 2,5 toneladas de  
cocaína, apreendidos na Espanha, contratou a tripulação e depois deu  
suporte financeiro às famílias dos tripulantes; participou pessoalmente  
do episódio de tráfico de 21 quilos de cocaína apreendidos em São  
Paulo/SP. Ele, inquestionavelmente, fazia comércio de drogas.
 CELSO,  por  sua  vez,  tinha  relação  de  parentesco  com 
MANOEL, era casado com uma prima dele. Além disso, mantinha  
atividades de tráfico internacional de drogas, principalmente na região  
Sul do país. Segundo as informações contidas no relatório final da 
polícia federal (apenso a estes autos), CELSO foi alvo de uma operação 
policial que  investigava  a prática de  crimes  de  tráfico  de  drogas  
(‘Operação Criciúma’).
Ambos  os  acusados  passaram  a  exercer  conjuntamente 
atividades relacionadas com o tráfico de drogas. Inicialmente, vale  
lembrar que as investigações realizadas sobre MANOEL PEDRO e 
CELSO possibilitaram a apreensão da grande quantidade de droga  
mencionada nestes autos, ou seja, somente foi possível descobrir a  
6 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117750 / SP 
A existência de risco à ordem pública é apontada pelo fato de o 
Recorrente  participar  de  organização  criminosa  voltada  à  prática  de 
tráfico internacional de drogas, de modo reiterado, com ramificações na 
Espanha, na Holanda, na Bolívia, e, no Brasil, nos seguintes Estados: Pará, 
Santa Catarina, São Paulo, Bahia e Mato Grosso do Sul. 
Segundo as investigações, o Recorrente teria articulado, em conluio 
com o líder da organização, a aquisição dos 21 (vinte e um) quilos de 
cocaína  localizados  e  apreendidos  em  São  Paulo.  Da  sentença 
condenatória consta que:
“Manoel Pedro Paes da Costa e Celso Gomes – Embora aleguem  
exercer  atividade  lícita,  os  vários  diálogos  telefônicos  captados  
demonstram envolvimento em negócios de drogas.
Registre-se que, ainda que os acusados exerçam atividade lícita,  
o fato, por si só, não descaracteriza a imputada associação para fins de  
tráfico de entorpecentes.
MANOEL PEDRO agiu com qualidade de líder do grupo. Sua 
participação no cometimento do crime de associação está comprovada.  
Esteve envolvido na grande maioria das atividades do grupo, utilizou  
sua embarcação para remessa de drogas ao exterior, 2,5 toneladas de  
cocaína, apreendidos na Espanha, contratou a tripulação e depois deu  
suporte financeiro às famílias dos tripulantes; participou pessoalmente  
do episódio de tráfico de 21 quilos de cocaína apreendidos em São  
Paulo/SP. Ele, inquestionavelmente, fazia comércio de drogas.
 CELSO,  por  sua  vez,  tinha  relação  de  parentesco  com 
MANOEL, era casado com uma prima dele. Além disso, mantinha  
atividades de tráfico internacional de drogas, principalmente na região  
Sul do país. Segundo as informações contidas no relatório final da 
polícia federal (apenso a estes autos), CELSO foi alvo de uma operação 
policial que  investigava  a prática de  crimes  de  tráfico  de  drogas  
(‘Operação Criciúma’).
Ambos  os  acusados  passaram  a  exercer  conjuntamente 
atividades relacionadas com o tráfico de drogas. Inicialmente, vale  
lembrar que as investigações realizadas sobre MANOEL PEDRO e 
CELSO possibilitaram a apreensão da grande quantidade de droga  
mencionada nestes autos, ou seja, somente foi possível descobrir a  
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117750 / SP 
estrutura da associação, o sistema de aquisição e transporte da droga,  
monitorando-se  as  ações  destes  acusados.  Note-se  que  tais  
circunstâncias revelam o envolvimento de MANOEL e CELSO com o  
tráfico de drogas, pois se assim não fosse os elementos colhidos não  
seriam capazes de dirigir os policiais até o local das  apreensões. 
MANOEL PEDRO e CELSO GOMES foram vistos em reunião  
com Santander Tarazona Prado, que era o fornecedor da droga relativa  
ao episódio dos 21 quilos de cocaína, no dia 19.07.2006 (…). Neste 
contexto,  MANOEL,  CELSO  e  Santander  apresentaram  versões 
completamente distintas sobre o objetivo e o teor desse encontro.
Cumpre assinalar que a droga foi apreendida em poder de Paulo 
Ricardo Haneikon Pimente, Osmar Borges de Carvalho e Santander 
Tarazona Prado, os quais foram presos e autuados em flagrante delito,  
sendo  ao  final  condenados  por  este  Juízo  nos  autos 
2008.61.81.000883-0.
O  acusado  MANOEL  PEDRO  entabulou  várias  conversas 
telefônicas com Santander, realizando encontros visando à aquisição  
da droga. Nessa empreitada, contou com a participação de CELSO,  
conforme demonstram os seguintes diálogos (…).
Ressalte-se que, conforme demonstrado acima, ambos, PEDRO e 
CELSO, ainda mantiveram contato pessoal com Santander, de acordo  
com a vigilância policial confirmada pelas oitivas de testemunhas.  
Ademais,  conforme  diálogos  (…),  mantiveram  extenso  contato  
durante o dia em que a droga foi apreendida, demonstrando que se  
tratava da negociação de referido entorpecente.
(…)
  MANOEL e CELSO eram, efetivamente, os compradores da 
droga (roupa), estavam providenciando um lugar para guardá-la (loja  
pequena), bem como acertando o dia para retirá-la com Santander do  
caminhão (carro grande).
(…)
Insta salientar que CELSO é de Santa Catarina e MANOEL  
PEDRO do Pará. A droga (21 quilos) foi trazida a São Paulo em  
caminhão do Estado de Mato Grosso por Paulo Ricardo Haneikon e 
Osmar Borges Carvalho. Santander veio da Bolívia. Todos vêm a São  
Paulo na mesma época, intensificando-se as conversas e encontros  
7 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117750 / SP 
estrutura da associação, o sistema de aquisição e transporte da droga,  
monitorando-se  as  ações  destes  acusados.  Note-se  que  tais  
circunstâncias revelam o envolvimento de MANOEL e CELSO com o  
tráfico de drogas, pois se assim não fosse os elementos colhidos não  
seriam capazes de dirigir os policiais até o local das  apreensões. 
MANOEL PEDRO e CELSO GOMES foram vistos em reunião  
com Santander Tarazona Prado, que era o fornecedor da droga relativa  
ao episódio dos 21 quilos de cocaína, no dia 19.07.2006 (…). Neste 
contexto,  MANOEL,  CELSO  e  Santander  apresentaram  versões 
completamente distintas sobre o objetivo e o teor desse encontro.
Cumpre assinalar que a droga foi apreendida em poder de Paulo 
Ricardo Haneikon Pimente, Osmar Borges de Carvalho e Santander 
Tarazona Prado, os quais foram presos e autuados em flagrante delito,  
sendo  ao  final  condenados  por  este  Juízo  nos  autos 
2008.61.81.000883-0.
O  acusado  MANOEL  PEDRO  entabulou  várias  conversas 
telefônicas com Santander, realizando encontros visando à aquisição  
da droga. Nessa empreitada, contou com a participação de CELSO,  
conforme demonstram os seguintes diálogos (…).
Ressalte-se que, conforme demonstrado acima, ambos, PEDRO e 
CELSO, ainda mantiveram contato pessoal com Santander, de acordo  
com a vigilância policial confirmada pelas oitivas de testemunhas.  
Ademais,  conforme  diálogos  (…),  mantiveram  extenso  contato  
durante o dia em que a droga foi apreendida, demonstrando que se  
tratava da negociação de referido entorpecente.
(…)
  MANOEL e CELSO eram, efetivamente, os compradores da 
droga (roupa), estavam providenciando um lugar para guardá-la (loja  
pequena), bem como acertando o dia para retirá-la com Santander do  
caminhão (carro grande).
(…)
Insta salientar que CELSO é de Santa Catarina e MANOEL  
PEDRO do Pará. A droga (21 quilos) foi trazida a São Paulo em  
caminhão do Estado de Mato Grosso por Paulo Ricardo Haneikon e 
Osmar Borges Carvalho. Santander veio da Bolívia. Todos vêm a São  
Paulo na mesma época, intensificando-se as conversas e encontros  
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117750 / SP 
entre  eles  após  a  chegada  da  droga.  Tal  fato  não  constitui  mera 
coincidência. A partir do monitoramento policial foi possível descobrir 
o local onde o caminhão estava estacionado com a droga acondicionada  
em seu tanque de combustível. 
(…)
Por outro lado, as testemunhas ouvidas confirmam a aquisição 
da  droga  pelos  acusados  MANOEL  PEDRO  e  CELSO,  então 
fornecida  por  Santander.  A  droga  teria  sido  acondicionada  em  
caminhão na Bolívia e seu destino final seria a Holanda”.
Especialmente relevante a grande quantidade da droga apreendida, 
21 (vinte e um) quilos de cocaína, acondicionados em um caminhão, 
advindos da Bolívia para posterior remessa à Holanda, fatores indicativos 
do intenso envolvimento do Recorrente na atividade delitiva. 
Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas 
uma  pequena  porção  da  atividade  delitiva  do  agente,  não  raro 
componente maior ou menor de um grupo criminoso, considerando que 
os elevados lucros obtidos no tráfico de drogas levaram à sua dominação 
por  grupos  comumente  complexos  e  que  trabalham  de  forma 
empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-americana,  "a produção 
ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico ou isolado, mas uma  
contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" (US v. Russell 411 U.S 423, 93 
S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto, de organização do tráfico 
de  modo  empresarial,  com  disputas,  muitas  vezes  violentas,  pela 
dominação do mercado, a figura do traficante isolado, com envolvimento 
pontual no tráfico, é fenômeno raro.
Portanto, as circunstâncias concretas do crime, como a participação 
do  Recorrente  em  organização  criminosa  destinada  ao  tráfico 
internacional  de  drogas  e  a  quantidade  de  substância  entorpecente 
apreendida,  são  indicativos  de  periculosidade  e  risco  de  reiteração 
delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para 
afastar da prisão, à luz do art. 312 do CPP, a pecha do constrangimento 
ilegal, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça. 
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
8 
Supremo Tribunal Federal
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entre  eles  após  a  chegada  da  droga.  Tal  fato  não  constitui  mera 
coincidência. A partir do monitoramento policial foi possível descobrir 
o local onde o caminhão estava estacionado com a droga acondicionada  
em seu tanque de combustível. 
(…)
Por outro lado, as testemunhas ouvidas confirmam a aquisição 
da  droga  pelos  acusados  MANOEL  PEDRO  e  CELSO,  então 
fornecida  por  Santander.  A  droga  teria  sido  acondicionada  em  
caminhão na Bolívia e seu destino final seria a Holanda”.
Especialmente relevante a grande quantidade da droga apreendida, 
21 (vinte e um) quilos de cocaína, acondicionados em um caminhão, 
advindos da Bolívia para posterior remessa à Holanda, fatores indicativos 
do intenso envolvimento do Recorrente na atividade delitiva. 
Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas 
uma  pequena  porção  da  atividade  delitiva  do  agente,  não  raro 
componente maior ou menor de um grupo criminoso, considerando que 
os elevados lucros obtidos no tráfico de drogas levaram à sua dominação 
por  grupos  comumente  complexos  e  que  trabalham  de  forma 
empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-americana,  "a produção 
ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico ou isolado, mas uma  
contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" (US v. Russell 411 U.S 423, 93 
S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto, de organização do tráfico 
de  modo  empresarial,  com  disputas,  muitas  vezes  violentas,  pela 
dominação do mercado, a figura do traficante isolado, com envolvimento 
pontual no tráfico, é fenômeno raro.
Portanto, as circunstâncias concretas do crime, como a participação 
do  Recorrente  em  organização  criminosa  destinada  ao  tráfico 
internacional  de  drogas  e  a  quantidade  de  substância  entorpecente 
apreendida,  são  indicativos  de  periculosidade  e  risco  de  reiteração 
delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para 
afastar da prisão, à luz do art. 312 do CPP, a pecha do constrangimento 
ilegal, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça. 
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117750 / SP 
HC  109.436,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe  17.02.2012;  HC 
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco 
o seguinte:
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do  
agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de  
reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da  
custódia  cautelar.” (HC  110.313/MS,  Rel.  Min.  Carmen 
Lúcia, 1ª Turma, Dje 13.02.2012).
Cumpre  registrar  que  a  prisão  preventiva  também  encontrou 
suporte na garantia da aplicação da lei penal, porquanto “os autos revelam 
o firme propósito de fuga à ação da justiça”. 
 A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio 
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve 
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da 
humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da 
máxima  latina  correspondente  (item  quilibet  presumitur  innocens  nisi 
probetur  nocens)  remonta  ao  trabalho  do  canonista  francês  Johannes 
Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, 
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and 
rights in the Western Legal Tradition . Berkeley: University of California 
Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede 
em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do 
final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não 
sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do 
eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  “não  se  revela  incompatível  com  o 
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um 
véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente 
do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda 
que em cognição sumária e provisória. O entendimento de que o fato 
criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a 
9 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117750 / SP 
HC  109.436,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe  17.02.2012;  HC 
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco 
o seguinte:
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do  
agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de  
reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da  
custódia  cautelar.” (HC  110.313/MS,  Rel.  Min.  Carmen 
Lúcia, 1ª Turma, Dje 13.02.2012).
Cumpre  registrar  que  a  prisão  preventiva  também  encontrou 
suporte na garantia da aplicação da lei penal, porquanto “os autos revelam 
o firme propósito de fuga à ação da justiça”. 
 A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio 
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve 
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da 
humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da 
máxima  latina  correspondente  (item  quilibet  presumitur  innocens  nisi 
probetur  nocens)  remonta  ao  trabalho  do  canonista  francês  Johannes 
Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, 
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and 
rights in the Western Legal Tradition . Berkeley: University of California 
Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede 
em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do 
final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não 
sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do 
eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  “não  se  revela  incompatível  com  o 
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um 
véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente 
do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda 
que em cognição sumária e provisória. O entendimento de que o fato 
criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a 
9 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117750 / SP 
manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto 
da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a 
presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. 
Nesse contexto não merece guarida o recurso lastreado na inexistência de 
fundamentação idônea a amparar a manutenção da custódia cautelar, 
Afirmada expressamente na sentença a permanência dos requisitos da 
prisão  preventiva,  como  visto,  hábeis  e  suficientes  a  embasar  sua 
manutenção.
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. 
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117750 / SP 
manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto 
da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a 
presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. 
Nesse contexto não merece guarida o recurso lastreado na inexistência de 
fundamentação idônea a amparar a manutenção da custódia cautelar, 
Afirmada expressamente na sentença a permanência dos requisitos da 
prisão  preventiva,  como  visto,  hábeis  e  suficientes  a  embasar  sua 
manutenção.
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. 
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra, a prisão dita 
provisória data de que época?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - A denúncia 
é de novembro de 2007, quando foi decretada a prisão preventiva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, tem-se uma 
provisória que, sob esse título, já perdura por seis anos?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Sim, mas a 
sentença  condenatória  data  de  dezembro  de  2009  nesse  processo;  o 
processo anterior é de outubro de 2008.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o pano de 
fundo é realmente assustador, ou seja, a apreensão de duas toneladas e 
meia de cocaína.
Mas, no ordenamento jurídico, ainda não se tem – espero que jamais 
se tenha, porque ter-se-ia que alterar, inclusive, a Constituição Federal 
quanto ao princípio da não culpabilidade – a prisão automática, presente 
a gravidade do crime imputado ao cidadão.
No tocante à questão alusiva à pertinência do habeas manuseado no 
Superior Tribunal de Justiça, já evolui para admitir o substitutivo do 
recurso ordinário constitucional quando em jogo, quer por existir na 
praça mandado de prisão a ser cumprido, quer por já ter sido observado 
esse mesmo mandado, a liberdade de ir e vir do cidadão, até mesmo para 
não se retardar exame de ilegalidade, ante a burocracia do processamento 
do recurso ordinário constitucional.
No caso, a provisória data de 2007. Para mim, não é mais provisória. 
Trata-se de execução precoce, açodada, temporã da pena, invertendo-se 
valores, invertendo-se a ordem natural das coisas que direcionam no 
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22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra, a prisão dita 
provisória data de que época?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - A denúncia 
é de novembro de 2007, quando foi decretada a prisão preventiva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, tem-se uma 
provisória que, sob esse título, já perdura por seis anos?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Sim, mas a 
sentença  condenatória  data  de  dezembro  de  2009  nesse  processo;  o 
processo anterior é de outubro de 2008.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o pano de 
fundo é realmente assustador, ou seja, a apreensão de duas toneladas e 
meia de cocaína.
Mas, no ordenamento jurídico, ainda não se tem – espero que jamais 
se tenha, porque ter-se-ia que alterar, inclusive, a Constituição Federal 
quanto ao princípio da não culpabilidade – a prisão automática, presente 
a gravidade do crime imputado ao cidadão.
No tocante à questão alusiva à pertinência do habeas manuseado no 
Superior Tribunal de Justiça, já evolui para admitir o substitutivo do 
recurso ordinário constitucional quando em jogo, quer por existir na 
praça mandado de prisão a ser cumprido, quer por já ter sido observado 
esse mesmo mandado, a liberdade de ir e vir do cidadão, até mesmo para 
não se retardar exame de ilegalidade, ante a burocracia do processamento 
do recurso ordinário constitucional.
No caso, a provisória data de 2007. Para mim, não é mais provisória. 
Trata-se de execução precoce, açodada, temporã da pena, invertendo-se 
valores, invertendo-se a ordem natural das coisas que direcionam no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 117750 / SP 
sentido de se apurar para, depois, selada a culpa, prender-se, presente a 
execução da pena.
No  caso,  formalizou-se  a  preventiva  a  partir  do  que  seria  a 
gravidade da imputação, até então simples imputação, porque vinga o 
princípio da não culpabilidade. Mencionou-se a organização do grupo 
criminoso, o que seria a audácia na prática do delito, a facilidade na 
realização do  tráfico de  drogas  e o amplo acesso às vias marítimas, 
elementos, para mim, absolutamente neutros, considerado o figurino do 
artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, o figurino legal.
Quando prolatada a sentença, não se viabilizou a liberdade, em que 
pese à passagem do tempo, já estar o paciente sob a custódia do Estado 
há  mais  de,  creio,  cinco  anos  –  para  não  me  referir  aos  sete  anos. 
Mencionou-se o fato de o acusado ter permanecido preso durante toda a 
instrução. Não é móvel para a manutenção, a teor do disposto no artigo 
387 do Código de Processo Penal, da preventiva. Utilizou-se cláusula que 
é simplesmente protocolar, ou seja, recomendação do acusado na prisão 
em  que  se  encontra,  como  se  melhorasse  a  situação  desumana  que 
decorre do sistema penitenciário.
Presidente, quer porque a custódia provisória já perdura por mais de 
cinco anos – e não se tem a execução ainda da pena porque o título 
condenatório  não  transitou  em  julgado  –,  quer  porque  as  premissas 
lançadas não se enquadram no artigo 312 do Código de Processo Penal, 
quer talvez até mesmo, consideradas as circunstâncias do processo-crime, 
já possua o paciente direito à progressão no regime de cumprimento – e 
sabemos que a provisória é sempre no fechado –, peço vênia à relatora e 
aos  Colegas  que  a  acompanharam  para  não  me  assustar  com  a 
quantidade de tóxico, com as duas mil e quinhentas toneladas de cocaína 
que foram apreendidas no exterior, e implementar a ordem a fim de que o 
paciente aguarde em liberdade a preclusão maior – se é que não vingará 
recurso interposto – do título condenatório.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117750 / SP 
sentido de se apurar para, depois, selada a culpa, prender-se, presente a 
execução da pena.
No  caso,  formalizou-se  a  preventiva  a  partir  do  que  seria  a 
gravidade da imputação, até então simples imputação, porque vinga o 
princípio da não culpabilidade. Mencionou-se a organização do grupo 
criminoso, o que seria a audácia na prática do delito, a facilidade na 
realização do  tráfico de  drogas  e o amplo acesso às vias marítimas, 
elementos, para mim, absolutamente neutros, considerado o figurino do 
artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, o figurino legal.
Quando prolatada a sentença, não se viabilizou a liberdade, em que 
pese à passagem do tempo, já estar o paciente sob a custódia do Estado 
há  mais  de,  creio,  cinco  anos  –  para  não  me  referir  aos  sete  anos. 
Mencionou-se o fato de o acusado ter permanecido preso durante toda a 
instrução. Não é móvel para a manutenção, a teor do disposto no artigo 
387 do Código de Processo Penal, da preventiva. Utilizou-se cláusula que 
é simplesmente protocolar, ou seja, recomendação do acusado na prisão 
em  que  se  encontra,  como  se  melhorasse  a  situação  desumana  que 
decorre do sistema penitenciário.
Presidente, quer porque a custódia provisória já perdura por mais de 
cinco anos – e não se tem a execução ainda da pena porque o título 
condenatório  não  transitou  em  julgado  –,  quer  porque  as  premissas 
lançadas não se enquadram no artigo 312 do Código de Processo Penal, 
quer talvez até mesmo, consideradas as circunstâncias do processo-crime, 
já possua o paciente direito à progressão no regime de cumprimento – e 
sabemos que a provisória é sempre no fechado –, peço vênia à relatora e 
aos  Colegas  que  a  acompanharam  para  não  me  assustar  com  a 
quantidade de tóxico, com as duas mil e quinhentas toneladas de cocaína 
que foram apreendidas no exterior, e implementar a ordem a fim de que o 
paciente aguarde em liberdade a preclusão maior – se é que não vingará 
recurso interposto – do título condenatório.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4838185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. LUIZ FUX
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também, 
pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, tendo fundamentada a prisão 
preventiva, tanto mais que essa quantidade, ela denota efetivamente uma 
dedicação à atividade criminosa, porque duas toneladas e meia não se 
tem vida possível para o consumo dessa quantidade. 
É inequívoca, aqui, no meu modo de ver, a dedicação ao tráfico de 
drogas e ao crime, e eu me filio à corrente da jurisprudência da Casa que 
entende a proteção da ordem pública como também a proteção da saúde 
pública no tocante ao crime de tráfico de drogas com essa expressividade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4865620.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também, 
pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, tendo fundamentada a prisão 
preventiva, tanto mais que essa quantidade, ela denota efetivamente uma 
dedicação à atividade criminosa, porque duas toneladas e meia não se 
tem vida possível para o consumo dessa quantidade. 
É inequívoca, aqui, no meu modo de ver, a dedicação ao tráfico de 
drogas e ao crime, e eu me filio à corrente da jurisprudência da Casa que 
entende a proteção da ordem pública como também a proteção da saúde 
pública no tocante ao crime de tráfico de drogas com essa expressividade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : CELSO GOMES
ADV.(A/S) : HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Ney 
Mendonça Júnior, pelo Recorrente. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816889
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.750
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : CELSO GOMES
ADV.(A/S) : HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Ney 
Mendonça Júnior, pelo Recorrente. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

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