DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 31498 AgR
Número do Processo: 31498
Classe: AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AMARILÍO EUGENIO 
ADV.(A/S)  : BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    I - A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de instauração, pela Administração Pública, do procedimento de revisão de anistia política, com fundamento na Portaria Interministerial 134/2011.

    II - O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não diz respeito à revisão, mas sim à anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos em que for comprovada a má-fé.

    III - Agravo a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA)
RMS 31570 AgR (2ªT), RMS 30973 (1ªT), RMS 30975 (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00054
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEG-FED   PRT-000134      ANO-2011
                PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO - MJ/AGU

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.498 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AMARILÍO EUGENIO 
ADV.(A/S)
:BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA.  PORTARIA 
INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO 
DE  REVISÃO.  POSSIBILIDADE.  DECADÊNCIA  ADMINISTRATIVA. 
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A jurisprudência de  ambas  as  Turmas  do  Supremo Tribunal 
Federal é no sentido da possibilidade de instauração, pela Administração 
Pública, do procedimento de revisão de anistia política, com fundamento 
na Portaria Interministerial 134/2011.
II - O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não 
diz respeito à revisão, mas sim à anulação dos atos administrativos de 
que  decorram efeitos  favoráveis para os destinatários, ressalvados  os 
casos em que for comprovada a má-fé.
III - Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243568.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
RMS 31498 AGR / DF 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor 
Ministro Teori Zavascki. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31498 AGR / DF 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor 
Ministro Teori Zavascki. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.498 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AMARILÍO EUGENIO 
ADV.(A/S)
:BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento a recurso 
ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão proferido 
pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 
18.197-AgRg/DF. 
Eis a ementa do acórdão proferido pelo STJ:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
ANISTIA
 
POLÍTICA.
 PORTARIA 
INTERMINISTERIAL  134/2011.  ABERTURA DE  PROCESSO 
DE ANULAÇÃO DA PORTARIA EM QUE FOI RECONHECIDA 
A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CONDICIONADA 
À  AVERIGUAÇÃO  PRELIMINAR  PELO  GRUPO  DE  
TRABALHO
 
INTERMINISTERIAL
 
DE
 
REVISÃO. 
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À  ESFERA  INDIVIDUAL  DE 
DIREITOS DO IMPETRANTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, 
DO TEOR DA SÚMULA 266/STF.
RECURSO  DESPROVIDO”  (pág.  65  do  documento 
eletrônico 1 – grifos meus).
Irresignado, o ora recorrente interpôs recurso ordinário sustentando 
que o ato administrativo impugnado teria acarretado lesão concreta a 
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RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AMARILÍO EUGENIO 
ADV.(A/S)
:BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento a recurso 
ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão proferido 
pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 
18.197-AgRg/DF. 
Eis a ementa do acórdão proferido pelo STJ:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
ANISTIA
 
POLÍTICA.
 PORTARIA 
INTERMINISTERIAL  134/2011.  ABERTURA DE  PROCESSO 
DE ANULAÇÃO DA PORTARIA EM QUE FOI RECONHECIDA 
A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CONDICIONADA 
À  AVERIGUAÇÃO  PRELIMINAR  PELO  GRUPO  DE  
TRABALHO
 
INTERMINISTERIAL
 
DE
 
REVISÃO. 
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À  ESFERA  INDIVIDUAL  DE 
DIREITOS DO IMPETRANTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, 
DO TEOR DA SÚMULA 266/STF.
RECURSO  DESPROVIDO”  (pág.  65  do  documento 
eletrônico 1 – grifos meus).
Irresignado, o ora recorrente interpôs recurso ordinário sustentando 
que o ato administrativo impugnado teria acarretado lesão concreta a 
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Relatório
RMS 31498 AGR / DF 
direito líquido e certo, pois a Administração Pública não poderia, sob 
pena de violação ao art. 54 da Lei 9.784/1999, rever seus atos de concessão 
de anistia depois de decorrido o prazo de cinco anos.
Baseando-me em diversos precedentes de ambas as Turmas desta 
Corte, neguei seguimento ao recurso ordinário, sob o fundamento de que 
a  impetração  revela-se  incabível,  na  medida  em  que  impugna  ato 
destituído de efeitos concretos e inábil a vulnerar objetivamente a esfera 
jurídica individual de direitos da parte.
Isso  porque  a  Portaria  Interministerial  134/2011  determina,  tão 
somente, a criação de um grupo de trabalho responsável pela avaliação 
preliminar da legalidade dos atos de concessão de anistia motivados pela 
Portaria 1.104/1964. Por outro lado, a anulação dos mencionados atos 
condiciona-se à instauração de procedimento específico, com observância 
do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º do ato questionado.
Consignei, outrossim, que não merece acolhida a tese de decadência 
administrativa, pois, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, 
o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não diz 
respeito à revisão, mas sim à anulação dos atos administrativos de que 
decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos em 
que for comprovada a má-fé.
A União, em contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento do 
recurso e, no mérito, por seu improvimento.
A Procuradoria Geral da República opinou pelo não provimento do 
recurso.
Irresignado, o recorrente interpõe agravo regimental sustentando o 
cabimento do writ, sob a alegação de que possui direito a não ver sequer 
iniciado o processo de revisão ante a consumação da decadência.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RMS 31498 AGR / DF 
direito líquido e certo, pois a Administração Pública não poderia, sob 
pena de violação ao art. 54 da Lei 9.784/1999, rever seus atos de concessão 
de anistia depois de decorrido o prazo de cinco anos.
Baseando-me em diversos precedentes de ambas as Turmas desta 
Corte, neguei seguimento ao recurso ordinário, sob o fundamento de que 
a  impetração  revela-se  incabível,  na  medida  em  que  impugna  ato 
destituído de efeitos concretos e inábil a vulnerar objetivamente a esfera 
jurídica individual de direitos da parte.
Isso  porque  a  Portaria  Interministerial  134/2011  determina,  tão 
somente, a criação de um grupo de trabalho responsável pela avaliação 
preliminar da legalidade dos atos de concessão de anistia motivados pela 
Portaria 1.104/1964. Por outro lado, a anulação dos mencionados atos 
condiciona-se à instauração de procedimento específico, com observância 
do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º do ato questionado.
Consignei, outrossim, que não merece acolhida a tese de decadência 
administrativa, pois, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, 
o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não diz 
respeito à revisão, mas sim à anulação dos atos administrativos de que 
decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos em 
que for comprovada a má-fé.
A União, em contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento do 
recurso e, no mérito, por seu improvimento.
A Procuradoria Geral da República opinou pelo não provimento do 
recurso.
Irresignado, o recorrente interpõe agravo regimental sustentando o 
cabimento do writ, sob a alegação de que possui direito a não ver sequer 
iniciado o processo de revisão ante a consumação da decadência.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RMS 31498 AGR / DF 
Alega, nesse sentido, que,
“Permitir a mera inauguração de um processo administrativo  
tendente à revisão já representa violação do direito, ou no mínimo  
receio de violação, pois permite à administração pública superar a  
decadência.  Ora,  se  a  decadência  tem  por  efeito  impedir  ou  não  
permitir a revisão do ato administrativo, a inauguração de processo 
que a isso visa já representa violação do direito líquido e certo de  
sequer  haver  início  de  procedimento  de  revisão”  (pág.  4  do 
documento eletrônico 8).
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31498 AGR / DF 
Alega, nesse sentido, que,
“Permitir a mera inauguração de um processo administrativo  
tendente à revisão já representa violação do direito, ou no mínimo  
receio de violação, pois permite à administração pública superar a  
decadência.  Ora,  se  a  decadência  tem  por  efeito  impedir  ou  não  
permitir a revisão do ato administrativo, a inauguração de processo 
que a isso visa já representa violação do direito líquido e certo de  
sequer  haver  início  de  procedimento  de  revisão”  (pág.  4  do 
documento eletrônico 8).
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.498 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o agravo não comporta provimento.
Isso porque, diversamente do que foi alegado pelo agravante, a 
jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que o prazo de cinco 
anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não diz respeito ao ato de 
revisão  porventura  praticado  pela  Administração,  mas  sim  à  efetiva 
anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis 
para os destinatários, ressalvados os casos em que for comprovada a má-
fé.
A propósito, saliento que o ato ora contestado representou legítima 
manifestação do poder de autotutela de que dispõe a Administração 
Pública, o qual lhe confere a prerrogativa institucional de rever o ato 
administrativo e concluir por sua revogação ou invalidação, conforme o 
caso.
Destaco, nesse sentido, que a Primeira Turma desta Corte analisou 
situação idêntica à dos autos, tendo negado provimento aos Recursos em 
Mandado de Segurança 30.973/DF e 30.975/DF, ambos de relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia, conforme se observa da notícia veiculada no 
Informativo STF 656:
“Revisão de anistia política e decadência - 1
A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em 
mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e certo de  
que não fosse iniciado procedimento de revisão de ato que concedera  
anistia  política,  com  as  consequentes  reparações  econômicas.  Na 
espécie,  o  STJ  denegara  o  writ preventivo  lá  impetrado  sob 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.498 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o agravo não comporta provimento.
Isso porque, diversamente do que foi alegado pelo agravante, a 
jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que o prazo de cinco 
anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não diz respeito ao ato de 
revisão  porventura  praticado  pela  Administração,  mas  sim  à  efetiva 
anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis 
para os destinatários, ressalvados os casos em que for comprovada a má-
fé.
A propósito, saliento que o ato ora contestado representou legítima 
manifestação do poder de autotutela de que dispõe a Administração 
Pública, o qual lhe confere a prerrogativa institucional de rever o ato 
administrativo e concluir por sua revogação ou invalidação, conforme o 
caso.
Destaco, nesse sentido, que a Primeira Turma desta Corte analisou 
situação idêntica à dos autos, tendo negado provimento aos Recursos em 
Mandado de Segurança 30.973/DF e 30.975/DF, ambos de relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia, conforme se observa da notícia veiculada no 
Informativo STF 656:
“Revisão de anistia política e decadência - 1
A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em 
mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e certo de  
que não fosse iniciado procedimento de revisão de ato que concedera  
anistia  política,  com  as  consequentes  reparações  econômicas.  Na 
espécie,  o  STJ  denegara  o  writ preventivo  lá  impetrado  sob 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RMS 31498 AGR / DF 
fundamento de  que  o ato coator  — portaria interministerial que  
deflagrara a criação de grupo de trabalho para realização de estudos  
preliminares  acerca  de  anistiados  —  não  teria  atingido  qualquer 
direito individual. Sustentava-se decadência do reexame da concessão  
de  anistia,  porquanto  este  se  submeteria  à  fluência  do  prazo 
decadencial de cinco anos. De início,  entendeu-se que a portaria 
impugnada não teria anulado a anistia concedida, tampouco  
suspendido o seu pagamento, visto que apenas permitiria a  
instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar  
eventuais ilegalidades. Nesse contexto, salientou-se o poder-
dever da Administração Pública de rever seus atos, nos termos  
do Enunciado 473 da Súmula do STF ('A Administração pode  
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os  
tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  
revogá-los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os  
casos, a apreciação judicial').
Revisão de anistia política e decadência - 2
Em seguida, anotou-se que o art. 54 da Lei 9.784/99 não  
estabeleceria o prazo decadencial de cinco anos para que a  
Administração revisse seus atos, mas sim para a anulação de  
atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis  
para  os  destinatários,  salvo  comprovada  má-fé. Ademais, 
sublinhou-se  que,  condicionada  à  prática  de  outros  atos 
administrativos, a portaria em questão não se prestaria a produzir 
lesão ou justo receio que obstasse sua consecução. Esclareceu-se que,  
no caso, não caberia analisar se teria havido a decadência, uma vez que  
esta poderia ser afastada diante da má-fé do administrado, elemento a  
ser apurado em procedimento anulatório, respeitados o contraditório e  
a ampla defesa. O Min. Luiz Fux acrescentou que se o mandado de  
segurança fosse provido como preventivo, engessaria a Administração  
Pública da sua autotutela. Vencido o Min. Marco Aurélio, que, ao  
assentar a adequação da via eleita, provia o recurso para que o STJ  
prosseguisse  na  apreciação  dos  mandados  de  segurança  como  
preventivos, ante eventual lesão já perpetrada ou ameaça a esta”  
(grifos meus).
2 
Supremo Tribunal Federal
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RMS 31498 AGR / DF 
fundamento de  que  o ato coator  — portaria interministerial que  
deflagrara a criação de grupo de trabalho para realização de estudos  
preliminares  acerca  de  anistiados  —  não  teria  atingido  qualquer 
direito individual. Sustentava-se decadência do reexame da concessão  
de  anistia,  porquanto  este  se  submeteria  à  fluência  do  prazo 
decadencial de cinco anos. De início,  entendeu-se que a portaria 
impugnada não teria anulado a anistia concedida, tampouco  
suspendido o seu pagamento, visto que apenas permitiria a  
instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar  
eventuais ilegalidades. Nesse contexto, salientou-se o poder-
dever da Administração Pública de rever seus atos, nos termos  
do Enunciado 473 da Súmula do STF ('A Administração pode  
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os  
tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  
revogá-los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os  
casos, a apreciação judicial').
Revisão de anistia política e decadência - 2
Em seguida, anotou-se que o art. 54 da Lei 9.784/99 não  
estabeleceria o prazo decadencial de cinco anos para que a  
Administração revisse seus atos, mas sim para a anulação de  
atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis  
para  os  destinatários,  salvo  comprovada  má-fé. Ademais, 
sublinhou-se  que,  condicionada  à  prática  de  outros  atos 
administrativos, a portaria em questão não se prestaria a produzir 
lesão ou justo receio que obstasse sua consecução. Esclareceu-se que,  
no caso, não caberia analisar se teria havido a decadência, uma vez que  
esta poderia ser afastada diante da má-fé do administrado, elemento a  
ser apurado em procedimento anulatório, respeitados o contraditório e  
a ampla defesa. O Min. Luiz Fux acrescentou que se o mandado de  
segurança fosse provido como preventivo, engessaria a Administração  
Pública da sua autotutela. Vencido o Min. Marco Aurélio, que, ao  
assentar a adequação da via eleita, provia o recurso para que o STJ  
prosseguisse  na  apreciação  dos  mandados  de  segurança  como  
preventivos, ante eventual lesão já perpetrada ou ameaça a esta”  
(grifos meus).
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RMS 31498 AGR / DF 
Por fim, vale mencionar o seguinte julgado proferido no âmbito 
desta Segunda Turma:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  1.  Portaria  Interministerial  n. 
134/2011.  Instauração de procedimento de revisão de anistia:  
fase preliminar de apuração. Inexistência de afronta a direito  
líquido e certo. 2. Julgamento monocrático, nos termos do art. 21, §  
1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.  
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RMS 31.570-
AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Por essa razão, constata-se que este agravo reflete, tão somente, o 
mero inconformismo do recorrente.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31498 AGR / DF 
Por fim, vale mencionar o seguinte julgado proferido no âmbito 
desta Segunda Turma:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  1.  Portaria  Interministerial  n. 
134/2011.  Instauração de procedimento de revisão de anistia:  
fase preliminar de apuração. Inexistência de afronta a direito  
líquido e certo. 2. Julgamento monocrático, nos termos do art. 21, §  
1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.  
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RMS 31.570-
AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Por essa razão, constata-se que este agravo reflete, tão somente, o 
mero inconformismo do recorrente.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.498
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AMARILÍO EUGENIO
ADV.(A/S) : BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Impedido  o 
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.498
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AMARILÍO EUGENIO
ADV.(A/S) : BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Impedido  o 
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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