DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118657 AgR
Número do Processo: 118657
Classe: AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CARLOS MARCELO ALVES DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : NIEDSON MANOEL DE MELO 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANÁLISE DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    1 . A alegação de ausência de provas para embasar a condenação demanda o reexame de fatos e de provas, a que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. 

    2. Agravo ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, PROVA)
HC 74295 (1ªT), HC 111607 (2ªT), HC 118222 (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 19/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.657 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS MARCELO ALVES DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:NIEDSON MANOEL DE MELO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO 
EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO  INTEMPESTIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DA CONCESSÃO 
DA ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. ANÁLISE DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE 
ANÁLISE  DAS  PROVAS.  RECURSO  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
1 . A alegação de ausência de provas para embasar a condenação 
demanda o reexame de fatos e de provas, a que não se presta o recurso 
ordinário em habeas corpus. 
2. Agravo ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 05 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.657 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS MARCELO ALVES DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:NIEDSON MANOEL DE MELO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de novembro de 2013, não conheci do recurso ordinário em 
habeas  corpus interposto  por  Carlos  Marcelo  Alves  de  Souza  contra 
julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou 
seguimento ao  Habeas Corpus n. 257.776, mas concedeu em 2.4.2013 a 
ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início de 
cumprimento  da  pena.  A  decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação:
“7. O recurso é intempestivo.
O Recorrente foi intimado da decisão em 10.4.2013 (quarta-
feira). Assim, o prazo começou a fluir em 11.4.2013 (quinta-feira) e 
findou em 15.4.2013 (segunda-feira).
O recurso, no entanto, foi protocolizado em 23.4.2013 (fl. 225),  
quando exaurido o prazo previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990, que  
dispõe: “recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das 
decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais  
Regionais  Federais  ou  pelos  Tribunais  dos  Estados  e  do  Distrito 
Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do 
pedido de reforma”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.11.2013, interpõe o Agravante, 
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.657 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS MARCELO ALVES DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:NIEDSON MANOEL DE MELO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de novembro de 2013, não conheci do recurso ordinário em 
habeas  corpus interposto  por  Carlos  Marcelo  Alves  de  Souza  contra 
julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou 
seguimento ao  Habeas Corpus n. 257.776, mas concedeu em 2.4.2013 a 
ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início de 
cumprimento  da  pena.  A  decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação:
“7. O recurso é intempestivo.
O Recorrente foi intimado da decisão em 10.4.2013 (quarta-
feira). Assim, o prazo começou a fluir em 11.4.2013 (quinta-feira) e 
findou em 15.4.2013 (segunda-feira).
O recurso, no entanto, foi protocolizado em 23.4.2013 (fl. 225),  
quando exaurido o prazo previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990, que  
dispõe: “recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das 
decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais  
Regionais  Federais  ou  pelos  Tribunais  dos  Estados  e  do  Distrito 
Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do 
pedido de reforma”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.11.2013, interpõe o Agravante, 
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Relatório
RHC 118657 AGR / SP 
em 6.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que,  “não obstante não tenha sido apreciada a 
irresignação manifestada por via do competente recurso ordinário, poderá este ser  
conhecido de ofício, nos termos do art. 192 do Regimento Interno do STF, na  
medida em que a matéria de fundo dispõe de jurisprudência consolidada nessa  
Excelsa Corte”.
Sustenta que, “se a ordem fora concedida de oficio para estabelecer o modo  
semiaberto  para  o  início  do  cumprimento  da  pena  imposta  ao  agravante,  
comportaria também, a toda evidência, a concessão da ordem para absolver o  
mesmo, isto porque sua condenação baseou-se apenas em provas colhidas na fase  
de  inquérito  policial,  não  confirmada  em  juízo,  tudo  de  acordo  com  a  
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, que é reflexo inclusive da  
jurisprudência  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  tudo  conforme  se  
depreende do voto condutor do v. acórdão ora recorrido”.
Afirma ser “manifestamente nula a condenação do agravante, na medida 
em que sua motivação decorreu em prova colhida apenas no inquérito policial  
(reconhecimento do agravante pela suposta vítima na delegacia) sem confirmação 
em juízo, o que se impõe a concessão da ordem neste recurso ordinário, porquanto  
que de ofício, para absolvição do mesmo, nos termos do art. 386, VI, do Código de  
Processo  Penal,  por  não  existir  prova  suficiente  para  manter-se  a  aludida  
sentença condenatória”.
Este o teor dos pedidos:
“Em face de todo o exposto, requer-se que seja este Agravo  
Regimental  conhecido  e  provido,  para,  conhecendo-se  de  ofício  o 
habeas corpus impetrado, seja concedida a ordem para absolver o  
agravante à luz do art. 386, VI, do CPP, vez que a aludida condenação  
fora embasada em suposta “prova” obtida em fase de inquérito policial  
sem confirmação em juízo, reformando-se integralmente a r. sentença  
de primeiro grau proferida nos autos da Ação Penal nº 594/05 com  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118657 AGR / SP 
em 6.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que,  “não obstante não tenha sido apreciada a 
irresignação manifestada por via do competente recurso ordinário, poderá este ser  
conhecido de ofício, nos termos do art. 192 do Regimento Interno do STF, na  
medida em que a matéria de fundo dispõe de jurisprudência consolidada nessa  
Excelsa Corte”.
Sustenta que, “se a ordem fora concedida de oficio para estabelecer o modo  
semiaberto  para  o  início  do  cumprimento  da  pena  imposta  ao  agravante,  
comportaria também, a toda evidência, a concessão da ordem para absolver o  
mesmo, isto porque sua condenação baseou-se apenas em provas colhidas na fase  
de  inquérito  policial,  não  confirmada  em  juízo,  tudo  de  acordo  com  a  
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, que é reflexo inclusive da  
jurisprudência  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  tudo  conforme  se  
depreende do voto condutor do v. acórdão ora recorrido”.
Afirma ser “manifestamente nula a condenação do agravante, na medida 
em que sua motivação decorreu em prova colhida apenas no inquérito policial  
(reconhecimento do agravante pela suposta vítima na delegacia) sem confirmação 
em juízo, o que se impõe a concessão da ordem neste recurso ordinário, porquanto  
que de ofício, para absolvição do mesmo, nos termos do art. 386, VI, do Código de  
Processo  Penal,  por  não  existir  prova  suficiente  para  manter-se  a  aludida  
sentença condenatória”.
Este o teor dos pedidos:
“Em face de todo o exposto, requer-se que seja este Agravo  
Regimental  conhecido  e  provido,  para,  conhecendo-se  de  ofício  o 
habeas corpus impetrado, seja concedida a ordem para absolver o  
agravante à luz do art. 386, VI, do CPP, vez que a aludida condenação  
fora embasada em suposta “prova” obtida em fase de inquérito policial  
sem confirmação em juízo, reformando-se integralmente a r. sentença  
de primeiro grau proferida nos autos da Ação Penal nº 594/05 com  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 118657 AGR / SP 
tramitação  pela  23ª  Vara  Criminal  do  Foro  Criminal  Central  da  
Comarca de São Paulo, bem como o v. acórdão ora recorrido proferido  
pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça”.
4. O Procurador-Geral da República opinou pelo não provimento do 
recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118657 AGR / SP 
tramitação  pela  23ª  Vara  Criminal  do  Foro  Criminal  Central  da  
Comarca de São Paulo, bem como o v. acórdão ora recorrido proferido  
pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça”.
4. O Procurador-Geral da República opinou pelo não provimento do 
recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.657 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Como afirmado na decisão agravada, o recurso ordinário não 
pode ser conhecido por ser intempestivo, pois o Agravante foi intimado 
em 10.4.2013  e o prazo recursal começou a fluir em 11.4.2013 (quinta-
feira),  findando  em  15.4.2013  (segunda-feira).   Todavia,  o  recurso 
ordinário foi protocolizado em 23.4.2013, quando exaurido o prazo legal 
de cinco dias.
3.  Ademais, ressalto que não há na espécie vertente situação de 
constrangimento ilegal a permitir concessão da ordem de ofício.
4. Alega o Agravante que a sua condenação teria sido embasada em 
provas obtidas na fase do inquérito policial e não confirmadas em juízo, o 
que seria suficiente para sua absolvição.
 Pelo  que  se  tem  nas  instâncias  antecedentes,  os  pedidos  do 
Agravante foram afastados com base no conjunto probatório dos autos. 
Afastar essas premissas demandaria o reexame de fatos e de provas, a 
que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. 
Eeste  Supremo  Tribunal  assentou  que  o  "habeas  corpus  constitui 
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do  
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,  
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.657 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Como afirmado na decisão agravada, o recurso ordinário não 
pode ser conhecido por ser intempestivo, pois o Agravante foi intimado 
em 10.4.2013  e o prazo recursal começou a fluir em 11.4.2013 (quinta-
feira),  findando  em  15.4.2013  (segunda-feira).   Todavia,  o  recurso 
ordinário foi protocolizado em 23.4.2013, quando exaurido o prazo legal 
de cinco dias.
3.  Ademais, ressalto que não há na espécie vertente situação de 
constrangimento ilegal a permitir concessão da ordem de ofício.
4. Alega o Agravante que a sua condenação teria sido embasada em 
provas obtidas na fase do inquérito policial e não confirmadas em juízo, o 
que seria suficiente para sua absolvição.
 Pelo  que  se  tem  nas  instâncias  antecedentes,  os  pedidos  do 
Agravante foram afastados com base no conjunto probatório dos autos. 
Afastar essas premissas demandaria o reexame de fatos e de provas, a 
que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. 
Eeste  Supremo  Tribunal  assentou  que  o  "habeas  corpus  constitui 
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do  
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,  
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118657 AGR / SP 
conhecimento" (HC  74.295,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ 
22.6.2001). 
Na mesma linha: 
"Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO. 
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI  
11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA 
PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  33  DA  LEI  DE  DROGAS. 
AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO OU  
NÃO  DO  PACIENTE  À  ATIVIDADE  CRIMINOSA.  
NECESSIDADE  DO  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-
 
PROBATÓRIO.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS 
E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL 
SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). FIXAÇÃO DE  
REGIME INICIAL FECHADO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90.  
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO 
DESTA  CORTE  NO  HC  111.840.  IMPOSIÇÃO  DE  REGIME 
INICIAL  MAIS  SEVERO.  INEXISTÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO 
IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. HABEAS  
CORPUS  EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A análise da dedicação, 
ou não, do agente com atividade criminosa demandaria o revolvimento  
do conjunto fático-probatório, inviável na via do  
 
 habeas corpus
 
 .  
Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,  
DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão  
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira 
Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12. (...)” (HC 118.222, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.11.2013 
grifos nossos) . 
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118657 AGR / SP 
conhecimento" (HC  74.295,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ 
22.6.2001). 
Na mesma linha: 
"Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO. 
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI  
11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA 
PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  33  DA  LEI  DE  DROGAS. 
AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO OU  
NÃO  DO  PACIENTE  À  ATIVIDADE  CRIMINOSA.  
NECESSIDADE  DO  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-
 
PROBATÓRIO.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS 
E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL 
SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). FIXAÇÃO DE  
REGIME INICIAL FECHADO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90.  
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO 
DESTA  CORTE  NO  HC  111.840.  IMPOSIÇÃO  DE  REGIME 
INICIAL  MAIS  SEVERO.  INEXISTÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO 
IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. HABEAS  
CORPUS  EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A análise da dedicação, 
ou não, do agente com atividade criminosa demandaria o revolvimento  
do conjunto fático-probatório, inviável na via do  
 
 habeas corpus
 
 .  
Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,  
DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão  
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira 
Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12. (...)” (HC 118.222, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.11.2013 
grifos nossos) . 
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243958.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118657 AGR / SP 
DE  DIMINUIÇÃO  DA  PENA  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  
11.343/06.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  FIXAÇÃO  DE 
REGIME  INICIAL  FECHADO.  MATÉRIA NÃO  APRECIADA 
PELO  STJ.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRECEDENTES.  
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS DENEGADA. 1. 
A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º, do art. 33, da  
Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da  
existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de  
alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) 
bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não  
integração  à  organização  criminosa.  2.  No  caso,  as  instâncias 
ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob  
o crivo do contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades 
criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse 
contexto,  revela-se  inviável  a  utilização  do  habeas  corpus  para o  
revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que  
decidido pelas instâncias ordinárias. 3. O acórdão impugnado não 
apreciou os fundamentos invocados na impetração no que concerne ao 
regime inicial de cumprimento da pena. Desse modo, qualquer juízo  
desta Corte sobre a matéria implicaria indevida supressão de instância 
e  contrariedade  à  repartição  constitucional  de  competências.  
Precedentes. 4. Ordem parcialmente conhecida, mas denegada”. (HC 
111607, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 
16.10.2013). 
No mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República: 
“Conforme consignado pelo Ministério Público Federal, além da 
intempestividade, pelo viés da concessão da ordem de ofício, a tese  
defensiva não merece prosperar, porquanto não se vislumbra nenhum  
constrangimento ilegal a ser reparado neste recurso. Isso porque há  
elementos probatórios seguros a respaldar a condenação do agravante,  
que não se deu só com base nos elementos informativos colhidos na  
fase  investigatória,  mas  também  nas  provas  amealhadas  na  fase  
judicial. E como bem asseverou, para aferir a suficiência de provas,  
imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118657 AGR / SP 
DE  DIMINUIÇÃO  DA  PENA  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  
11.343/06.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  FIXAÇÃO  DE 
REGIME  INICIAL  FECHADO.  MATÉRIA NÃO  APRECIADA 
PELO  STJ.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRECEDENTES.  
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS DENEGADA. 1. 
A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º, do art. 33, da  
Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da  
existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de  
alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) 
bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não  
integração  à  organização  criminosa.  2.  No  caso,  as  instâncias 
ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob  
o crivo do contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades 
criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse 
contexto,  revela-se  inviável  a  utilização  do  habeas  corpus  para o  
revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que  
decidido pelas instâncias ordinárias. 3. O acórdão impugnado não 
apreciou os fundamentos invocados na impetração no que concerne ao 
regime inicial de cumprimento da pena. Desse modo, qualquer juízo  
desta Corte sobre a matéria implicaria indevida supressão de instância 
e  contrariedade  à  repartição  constitucional  de  competências.  
Precedentes. 4. Ordem parcialmente conhecida, mas denegada”. (HC 
111607, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 
16.10.2013). 
No mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República: 
“Conforme consignado pelo Ministério Público Federal, além da 
intempestividade, pelo viés da concessão da ordem de ofício, a tese  
defensiva não merece prosperar, porquanto não se vislumbra nenhum  
constrangimento ilegal a ser reparado neste recurso. Isso porque há  
elementos probatórios seguros a respaldar a condenação do agravante,  
que não se deu só com base nos elementos informativos colhidos na  
fase  investigatória,  mas  também  nas  provas  amealhadas  na  fase  
judicial. E como bem asseverou, para aferir a suficiência de provas,  
imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118657 AGR / SP 
inadmitido em habeas corpus.
4. Ademais, o habeas corpus de ofício é uma faculdade do juiz,  
que  exige  a  evidência  inconteste  do  constrangimento  ilegal. 
Transcrevo, a propósito, trecho de voto do Ministro Moreira Alves no  
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 120.145/PR (DJ de  
27.11.1987): ‘deixei de conceder, no caso, habeas corpus de ofício por 
ser ele incabível, e, em se tratando de providência ex officio, se o juiz 
entende  que  ela  não  é  cabível,  não  tem  de  fundamentar  o  seu  
entendimento, pois não está decidindo pedido’.
5. A insistência na pretensão poderia conduzir a um indesejável  
indeferimento de ofício (v. voto do Ministro Sepúlveda Pertence no  
HC 82.424-RS, DJU 19.03.04)”.
5.   Os  argumentos  do Agravante, insuficientes para  modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118657 AGR / SP 
inadmitido em habeas corpus.
4. Ademais, o habeas corpus de ofício é uma faculdade do juiz,  
que  exige  a  evidência  inconteste  do  constrangimento  ilegal. 
Transcrevo, a propósito, trecho de voto do Ministro Moreira Alves no  
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 120.145/PR (DJ de  
27.11.1987): ‘deixei de conceder, no caso, habeas corpus de ofício por 
ser ele incabível, e, em se tratando de providência ex officio, se o juiz 
entende  que  ela  não  é  cabível,  não  tem  de  fundamentar  o  seu  
entendimento, pois não está decidindo pedido’.
5. A insistência na pretensão poderia conduzir a um indesejável  
indeferimento de ofício (v. voto do Ministro Sepúlveda Pertence no  
HC 82.424-RS, DJU 19.03.04)”.
5.   Os  argumentos  do Agravante, insuficientes para  modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.657
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS MARCELO ALVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : NIEDSON MANOEL DE MELO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.657
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS MARCELO ALVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : NIEDSON MANOEL DE MELO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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