DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 111733
Número do Processo: 111733
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : KLEBER PEREIRA REIS DA SILVA 
IMPTE.(S)  : EDUARDO PRAEIRO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 222.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. ÉDITO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

    2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 

    3. Com o trânsito em julgado do édito condenatório, a situação prisional não mais se reveste de cautelaridade, mas decorre de julgamento condenatório definitivo, inaugurando a fase de execução da pena. 

    4. Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida e da extensão de seus efeitos ao corréu.

=== DECISÃO ===
Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli, que concediam a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.

           Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a impetração e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, 19.8.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 113885 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, SUPERVENIÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 97126 (2ªT), HC 97465 (1ªT), HC 108859 (1ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
Número de páginas: 33.
Análise: 14/10/2014, RAF.
Revisão: 05/12/2014, KAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:KLEBER PEREIRA REIS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:EDUARDO PRAEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO 
HC 
222.266
 DO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  SÚMULA  691/STF. 
PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO 
COATOR  E  DO  TÍTULO  PRISIONAL.  NOVO  TÍTULO.  PERDA DE 
OBJETO. ÉDITO  CONDENATÓRIO  TRANSITADO  EM  JULGADO. 
EXECUÇÃO DEFINITIVA.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento 
de liminar por Relator em  habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 
Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e 
mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do 
título da prisão e prejudica o conhecimento de  habeas corpus impetrado 
contra a prisão antes do julgamento. 
3. Com o trânsito em julgado do édito condenatório, a situação 
prisional  não  mais  se  reveste  de  cautelaridade,  mas  decorre  de 
julgamento condenatório definitivo, inaugurando a fase de execução da 
pena. 
4. Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução 
do  mérito,  com  a  cassação  da  liminar  anteriormente  deferida  e  da 
extensão de seus efeitos ao corréu.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33

Ementa e Acórdão
HC 111733 / SP 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
prejudicada a impetração e em cassar a liminar anteriormente deferida, 
nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  do 
acórdão. Vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator,  e Dias 
Toffoli.
Brasília, 19 de agosto de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
prejudicada a impetração e em cassar a liminar anteriormente deferida, 
nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  do 
acórdão. Vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator,  e Dias 
Toffoli.
Brasília, 19 de agosto de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
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Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:KLEBER PEREIRA REIS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:EDUARDO PRAEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO 
HC 
222.266
 DO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS  –  GRAVIDADE  DA 
IMPUTAÇÃO  – ACUSADO  PRIMÁRIO, 
DE  BONS  ANTECEDENTES,  COM 
RESIDÊNCIA  FIXA  E  OCUPAÇÃO 
LÍCITA –  HABEAS CORPUS – LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Impetra-se habeas em favor de Kleber Pereira Reis da 
Silva contra decisão liminar proferida, no Habeas Corpus nº 
222.266, pelo Ministro Vasco Della Giustina, na qual foi 
indeferido pleito para o paciente aguardar em liberdade o 
trânsito em julgado do processo. 
O paciente foi preso em flagrante e denunciado pela 
prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2°, incisos I e 
II, do Código Penal (roubo qualificado pelo emprego de 
arma e concurso de duas ou mais pessoas). O Juízo da 16ª 
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24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:KLEBER PEREIRA REIS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:EDUARDO PRAEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO 
HC 
222.266
 DO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS  –  GRAVIDADE  DA 
IMPUTAÇÃO  – ACUSADO  PRIMÁRIO, 
DE  BONS  ANTECEDENTES,  COM 
RESIDÊNCIA  FIXA  E  OCUPAÇÃO 
LÍCITA –  HABEAS CORPUS – LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Impetra-se habeas em favor de Kleber Pereira Reis da 
Silva contra decisão liminar proferida, no Habeas Corpus nº 
222.266, pelo Ministro Vasco Della Giustina, na qual foi 
indeferido pleito para o paciente aguardar em liberdade o 
trânsito em julgado do processo. 
O paciente foi preso em flagrante e denunciado pela 
prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2°, incisos I e 
II, do Código Penal (roubo qualificado pelo emprego de 
arma e concurso de duas ou mais pessoas). O Juízo da 16ª 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 33

Relatório
HC 111733 / SP 
Vara Criminal da Comarca de São Paulo, no Processo n° 
0072433-66.2011.8.26.0050,  converteu  o  flagrante  em 
custódia preventiva, afirmando tratar-se de “delito que 
afronta a garantia da ordem pública, praticado com grave 
ameaça à pessoa em concurso de agentes; circunstância 
que,  por  denotar  periculosidade  da  conduta,  é  apta  a 
motivar a segregação provisória. Outrossim, a custódia 
cautelar  revela-se  conveniente  à  instrução  criminal, 
prestando-se  finalmente,  para  assegurar  a  eventual 
aplicação da lei penal”.
 
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo 
entendeu presentes a fundamentação e os requisitos da 
segregação cautelar. Considerou que a primariedade, os 
bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita do 
paciente são requisitos necessários, mas não suficientes à 
concessão de liberdade provisória. 
O  paciente formalizou  habeas  no Superior Tribunal 
de  Justiça.  O  pedido  de  medida  acauteladora  foi 
indeferido. Conforme o Ministro Vasco Della Giustina, a 
liminar em  habeas corpus somente se justifica em caso de 
flagrante ilegalidade, o que não ficou configurado. Disse 
que o pleito de concessão de liminar confunde-se com o de 
mérito,  a  revelar  a  necessidade  de  apreciação  pelo 
colegiado quando do julgamento definitivo. 
Neste  habeas,  o  impetrante  sustenta  ausência  de 
motivação  idônea  a  justificar  a  segregação  cautelar  do 
paciente, pois amparada em fundamentação genérica e na 
gravidade abstrata do delito. Anota conviver o paciente 
em  união  estável  e  ter  tido,  recentemente,  um  filho. 
Reporta-se ao parecer proferido pelo Ministério Público 
no Tribunal Superior, no qual se opina pelo deferimento 
da ordem lá impetrada. Requer a expedição de alvará de 
soltura para que o paciente possa aguardar em liberdade o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
Vara Criminal da Comarca de São Paulo, no Processo n° 
0072433-66.2011.8.26.0050,  converteu  o  flagrante  em 
custódia preventiva, afirmando tratar-se de “delito que 
afronta a garantia da ordem pública, praticado com grave 
ameaça à pessoa em concurso de agentes; circunstância 
que,  por  denotar  periculosidade  da  conduta,  é  apta  a 
motivar a segregação provisória. Outrossim, a custódia 
cautelar  revela-se  conveniente  à  instrução  criminal, 
prestando-se  finalmente,  para  assegurar  a  eventual 
aplicação da lei penal”.
 
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo 
entendeu presentes a fundamentação e os requisitos da 
segregação cautelar. Considerou que a primariedade, os 
bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita do 
paciente são requisitos necessários, mas não suficientes à 
concessão de liberdade provisória. 
O  paciente formalizou  habeas  no Superior Tribunal 
de  Justiça.  O  pedido  de  medida  acauteladora  foi 
indeferido. Conforme o Ministro Vasco Della Giustina, a 
liminar em  habeas corpus somente se justifica em caso de 
flagrante ilegalidade, o que não ficou configurado. Disse 
que o pleito de concessão de liminar confunde-se com o de 
mérito,  a  revelar  a  necessidade  de  apreciação  pelo 
colegiado quando do julgamento definitivo. 
Neste  habeas,  o  impetrante  sustenta  ausência  de 
motivação  idônea  a  justificar  a  segregação  cautelar  do 
paciente, pois amparada em fundamentação genérica e na 
gravidade abstrata do delito. Anota conviver o paciente 
em  união  estável  e  ter  tido,  recentemente,  um  filho. 
Reporta-se ao parecer proferido pelo Ministério Público 
no Tribunal Superior, no qual se opina pelo deferimento 
da ordem lá impetrada. Requer a expedição de alvará de 
soltura para que o paciente possa aguardar em liberdade o 
2 
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Relatório
HC 111733 / SP 
trânsito em julgado do processo. 
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem.
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  revelou  ter-se 
declarado o prejuízo do Habeas Corpus nº 222.266/SP,  ante o implemento 
da  medida  acauteladora  deferida  por  Vossa  Excelência.  A  decisão 
transitou em julgado em 23 de outubro de 2012. 
Lancei visto no processo em 7 de junho de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
trânsito em julgado do processo. 
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem.
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  revelou  ter-se 
declarado o prejuízo do Habeas Corpus nº 222.266/SP,  ante o implemento 
da  medida  acauteladora  deferida  por  Vossa  Excelência.  A  decisão 
transitou em julgado em 23 de outubro de 2012. 
Lancei visto no processo em 7 de junho de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS  –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir  atingida  diretamente,  porquanto  expedido  mandado  de 
prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se 
adequada  a  impetração,  dando-se  alcance  maior  à  garantia 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  NATUREZA.   A  prisão 
preventiva, porque implica exceção ao princípio constitucional 
da não culpabilidade, deve enquadrar-se no preceito do artigo 
312 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – GRAVE AMEAÇA À PESSOA – 
CONCURSO  DE  AGENTES.  O  fato  de  o  crime  haver  sido 
praticado  mediante  grave  ameaça  à  pessoa  não  respalda  a 
custódia preventiva, descabendo cogitar de periculosidade. O 
mesmo enfoque merece o concurso de agentes.
PRISÃO  PREVENTIVA –  GRAVIDADE  DO  CRIME  E 
BEM  JURÍDICO  PROTEGIDO.  Tanto  a  gravidade  do  crime 
quanto  o  bem  jurídico  protegido  são  elementos  neutros 
relativamente à prisão preventiva.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Valho-me do que tenho consignado a 
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS  –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir  atingida  diretamente,  porquanto  expedido  mandado  de 
prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se 
adequada  a  impetração,  dando-se  alcance  maior  à  garantia 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  NATUREZA.   A  prisão 
preventiva, porque implica exceção ao princípio constitucional 
da não culpabilidade, deve enquadrar-se no preceito do artigo 
312 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – GRAVE AMEAÇA À PESSOA – 
CONCURSO  DE  AGENTES.  O  fato  de  o  crime  haver  sido 
praticado  mediante  grave  ameaça  à  pessoa  não  respalda  a 
custódia preventiva, descabendo cogitar de periculosidade. O 
mesmo enfoque merece o concurso de agentes.
PRISÃO  PREVENTIVA –  GRAVIDADE  DO  CRIME  E 
BEM  JURÍDICO  PROTEGIDO.  Tanto  a  gravidade  do  crime 
quanto  o  bem  jurídico  protegido  são  elementos  neutros 
relativamente à prisão preventiva.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Valho-me do que tenho consignado a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111733 / SP 
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  kde  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  kde  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111733 / SP 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111733 / SP 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
4 
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HC 111733 / SP 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111733 / SP 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 10 de fevereiro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva, e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
efêmero, ao corréu Felipe Henrique da Silva:
2.  Observem  ser  a  prisão  preventiva  medida  de 
excepcionalidade  maior.  A  ordem  natural  das  coisas  e  a 
dinâmica  processual  conduzem  a  apurar-se  para,  depois, 
prender-se. Eis o alcance do princípio da não culpabilidade. A 
inversão  dos  fatores  deve  reservar-se  a  casos  concretos 
enquadráveis na previsão do artigo 312 do Código de Processo 
Penal. Isso não ocorre na espécie.
O Juízo apontou, para manter a prisão e considerado o 
novo texto do Código de Processo Civil, presente flagrante, que 
o crime teria sido praticado com grave ameça a pessoa e em 
concurso  de  agentes,  revelando  esse  fato  a  periculosidade. 
Também  consignou  mostrar-se  a  custódia  conveniente  à 
instrução  criminal  e  à aplicação  da  lei  penal, sem  aludir  a 
qualquer aspecto a direcionar a tal conclusão. Em parágrafo 
seguinte,  ressaltou  que  providências  cautelares  diversas  da 
prisão  não  seriam,  ao  menos  àquela  altura,  suficientes  na 
espécie, “... dada a gravidade do crime e o bem jurídico violado, 
o que, a princípio, denota periculosidade incompatível com a 
confiança  necessária  à  efetividade  daquelas  medidas.”  Com 
isso, mitigou a circunstância de tratar-se de acusado primário, 
de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, 
predicados admitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo. Entendo insubsistente a prisão preventiva.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
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mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 10 de fevereiro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva, e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
efêmero, ao corréu Felipe Henrique da Silva:
2.  Observem  ser  a  prisão  preventiva  medida  de 
excepcionalidade  maior.  A  ordem  natural  das  coisas  e  a 
dinâmica  processual  conduzem  a  apurar-se  para,  depois, 
prender-se. Eis o alcance do princípio da não culpabilidade. A 
inversão  dos  fatores  deve  reservar-se  a  casos  concretos 
enquadráveis na previsão do artigo 312 do Código de Processo 
Penal. Isso não ocorre na espécie.
O Juízo apontou, para manter a prisão e considerado o 
novo texto do Código de Processo Civil, presente flagrante, que 
o crime teria sido praticado com grave ameça a pessoa e em 
concurso  de  agentes,  revelando  esse  fato  a  periculosidade. 
Também  consignou  mostrar-se  a  custódia  conveniente  à 
instrução  criminal  e  à aplicação  da  lei  penal, sem  aludir  a 
qualquer aspecto a direcionar a tal conclusão. Em parágrafo 
seguinte,  ressaltou  que  providências  cautelares  diversas  da 
prisão  não  seriam,  ao  menos  àquela  altura,  suficientes  na 
espécie, “... dada a gravidade do crime e o bem jurídico violado, 
o que, a princípio, denota periculosidade incompatível com a 
confiança  necessária  à  efetividade  daquelas  medidas.”  Com 
isso, mitigou a circunstância de tratar-se de acusado primário, 
de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, 
predicados admitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo. Entendo insubsistente a prisão preventiva.
É como voto.
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Debate
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
com todas as vênias cabíveis, houve, inclusive, aqui a sentença penal 
condenatória; o crime é de roubo praticado com emprego de arma de 
fogo  em  concurso  de  pessoas;  e  a  fundamentação,  embora  não  seja 
nenhum  primor,  não  me  parece  teratológica  a  ponto  de  justificar  a 
superação da Súmula nº 691.
De  modo  que,  por  essa  razão,  pedindo  todas  as  vênias,  estou 
indeferindo a ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Ministra 
Rosa.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, já 
houve a prolação da sentença?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Já.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E ele já...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi para o 
regime semiaberto.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Mas ele está solto, 
não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quando foi 
impetrado este habeas corpus.
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
com todas as vênias cabíveis, houve, inclusive, aqui a sentença penal 
condenatória; o crime é de roubo praticado com emprego de arma de 
fogo  em  concurso  de  pessoas;  e  a  fundamentação,  embora  não  seja 
nenhum  primor,  não  me  parece  teratológica  a  ponto  de  justificar  a 
superação da Súmula nº 691.
De  modo  que,  por  essa  razão,  pedindo  todas  as  vênias,  estou 
indeferindo a ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Ministra 
Rosa.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, já 
houve a prolação da sentença?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Já.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E ele já...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi para o 
regime semiaberto.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Mas ele está solto, 
não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quando foi 
impetrado este habeas corpus.
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Debate
HC 111733 / SP 
A SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  A sentença  fixou o 
regime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não. Quando 
foi impetrado o  habeas corpus, tenho a impressão de que o Ministro 
Marco Aurélio se pronunciou sobre a liminar antes da sentença.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, como relação à 
liminar, ele foi solto. Tenho votado sempre no sentido de que, quando há 
alteração do título prisional, entendo prejudicado o habeas. Eu iria nessa 
linha.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  É.  A 
fundamentação é diversa do Ministro...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu 
estou de acordo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Está ótimo. A 
nossa jurisprudência é que a superveniência da sentença condenatória 
torna prejudicado o habeas corpus.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não tivesse ainda sido 
proferida  a  decisão,  eu  estaria  inclinada  a  acompanhar  o  voto  do 
eminente Relator. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No voto, 
limito-me à prisão provisória. Enquanto não há a preclusão maior quanto 
à decisão condenatória, não se tem execução da pena.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
A SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  A sentença  fixou o 
regime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não. Quando 
foi impetrado o  habeas corpus, tenho a impressão de que o Ministro 
Marco Aurélio se pronunciou sobre a liminar antes da sentença.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, como relação à 
liminar, ele foi solto. Tenho votado sempre no sentido de que, quando há 
alteração do título prisional, entendo prejudicado o habeas. Eu iria nessa 
linha.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  É.  A 
fundamentação é diversa do Ministro...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu 
estou de acordo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Está ótimo. A 
nossa jurisprudência é que a superveniência da sentença condenatória 
torna prejudicado o habeas corpus.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não tivesse ainda sido 
proferida  a  decisão,  eu  estaria  inclinada  a  acompanhar  o  voto  do 
eminente Relator. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No voto, 
limito-me à prisão provisória. Enquanto não há a preclusão maior quanto 
à decisão condenatória, não se tem execução da pena.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, este é daqueles casos que mostram que o abuso 
da prisão provisória leva à injustiça, porque a condenação imposta a esse 
paciente foi de cinco anos e quatro meses de reclusão, mas com regime 
inicial semiaberto, que é mais favorável do que a prisão provisória que 
ele, até a liminar concedida pelo eminente Relator, foi cumprindo. Ele 
cumpriu mais rigorosamente aquilo que ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência sinaliza que, em deferimento da ordem, levaria a um regime 
mais gravoso do que consta do título condenatório, que é o fechado?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso eu fiz referência 
que acompanharia o voto do eminente Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Se  a 
sentença sobreveio e condenou ao semiaberto, ele não vai para o fechado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A sentença 
superou a liminar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós sabemos que...
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, este é daqueles casos que mostram que o abuso 
da prisão provisória leva à injustiça, porque a condenação imposta a esse 
paciente foi de cinco anos e quatro meses de reclusão, mas com regime 
inicial semiaberto, que é mais favorável do que a prisão provisória que 
ele, até a liminar concedida pelo eminente Relator, foi cumprindo. Ele 
cumpriu mais rigorosamente aquilo que ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência sinaliza que, em deferimento da ordem, levaria a um regime 
mais gravoso do que consta do título condenatório, que é o fechado?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso eu fiz referência 
que acompanharia o voto do eminente Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Se  a 
sentença sobreveio e condenou ao semiaberto, ele não vai para o fechado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A sentença 
superou a liminar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós sabemos que...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 33

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111733 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdão. 
Irá automaticamente para o fechado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ele vai para o fechado. Na vida real, ele vai para o fechado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É certo 
que, no caso PC Farias, o Tribunal apontou que, mesmo sendo a custódia 
provisória, há o direito à progressão. Mas, automaticamente, ir para o 
fechado?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas em 
razão da sentença?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
sentença não. Em razão do caráter provisório, por enquanto, da prisão.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Mas, 
quando sobreveio a sentença, …
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Ele pode 
voltar ao regime anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que a 
sentença, Ministro…
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O título da 
prisão modificou-se.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não. 
Caso contrário, Vossa Excelência admitiria, sem o trânsito em julgado, a 
execução da sentença. Não podemos assim concluir, ante o princípio da 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdão. 
Irá automaticamente para o fechado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ele vai para o fechado. Na vida real, ele vai para o fechado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É certo 
que, no caso PC Farias, o Tribunal apontou que, mesmo sendo a custódia 
provisória, há o direito à progressão. Mas, automaticamente, ir para o 
fechado?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas em 
razão da sentença?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
sentença não. Em razão do caráter provisório, por enquanto, da prisão.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Mas, 
quando sobreveio a sentença, …
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Ele pode 
voltar ao regime anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que a 
sentença, Ministro…
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O título da 
prisão modificou-se.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não. 
Caso contrário, Vossa Excelência admitiria, sem o trânsito em julgado, a 
execução da sentença. Não podemos assim concluir, ante o princípio da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 33

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111733 / SP 
não culpabilidade, que é constitucional.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas,  ao  prolatar  a 
sentença, o juiz mantém a prisão e o libera.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas pode 
conceder a ordem em parte, para que ele cumpra no regime da sentença.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Seria uma 
incongruência o juiz condenar a regime semiaberto e manter a preventiva. 
Não é possível que tenha acontecido isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não é o 
que estou dizendo – inclusive não tenho conhecimento dessa tal sentença, 
porque não veio ao relator a notícia, mas os colegas trouxeram essa 
novidade surpreendendo o próprio relator.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do parecer.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, mas eu li do parecer.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Do 
parecer?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Do parecer. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que 
estou dizendo, Presidente, é que enfrentei apenas algo provisório. E, 
enquanto não houver o trânsito em julgado, a custódia é provisória.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
não culpabilidade, que é constitucional.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas,  ao  prolatar  a 
sentença, o juiz mantém a prisão e o libera.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas pode 
conceder a ordem em parte, para que ele cumpra no regime da sentença.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Seria uma 
incongruência o juiz condenar a regime semiaberto e manter a preventiva. 
Não é possível que tenha acontecido isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não é o 
que estou dizendo – inclusive não tenho conhecimento dessa tal sentença, 
porque não veio ao relator a notícia, mas os colegas trouxeram essa 
novidade surpreendendo o próprio relator.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do parecer.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, mas eu li do parecer.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Do 
parecer?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Do parecer. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que 
estou dizendo, Presidente, é que enfrentei apenas algo provisório. E, 
enquanto não houver o trânsito em julgado, a custódia é provisória.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111733 / SP 
Estou  usando  esse  argumento,  Ministro  Marco  Aurélio,  só  em 
reforço, porque basta ler o decreto de transformação da flagrante para a 
provisória para se verificar que ele tem caráter genérico. Seria o suficiente 
mesmo para se deferir.
Eu estou, aqui, só argumentando que, se cassarmos a liminar de 
Vossa Excelência, a esta altura, o que poderá acontecer com esse paciente? 
Ir para uma casa de detenção, uma delegacia de polícia, um distrito 
policial e ficar recluso, atrás das grades. Ele não vai para um setor de 
triagem para execução da pena.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não irá 
para uma colônia industrial...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não vai para uma colônia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ... ou 
agrícola, para cumprir a pena em regime semiaberto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Acho que 
podemos resolver isso, porque também não acredito que isso se efetive, 
até porque não pode voltar de um regime para o outro, pela lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pode, porque a vida real é mais difícil do que …
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pela lei não 
pode. Mas, de qualquer maneira, acho que podemos conceder...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A vida real é mais difícil que a vida teórica.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  … 
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HC 111733 / SP 
Estou  usando  esse  argumento,  Ministro  Marco  Aurélio,  só  em 
reforço, porque basta ler o decreto de transformação da flagrante para a 
provisória para se verificar que ele tem caráter genérico. Seria o suficiente 
mesmo para se deferir.
Eu estou, aqui, só argumentando que, se cassarmos a liminar de 
Vossa Excelência, a esta altura, o que poderá acontecer com esse paciente? 
Ir para uma casa de detenção, uma delegacia de polícia, um distrito 
policial e ficar recluso, atrás das grades. Ele não vai para um setor de 
triagem para execução da pena.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não irá 
para uma colônia industrial...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não vai para uma colônia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ... ou 
agrícola, para cumprir a pena em regime semiaberto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Acho que 
podemos resolver isso, porque também não acredito que isso se efetive, 
até porque não pode voltar de um regime para o outro, pela lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pode, porque a vida real é mais difícil do que …
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pela lei não 
pode. Mas, de qualquer maneira, acho que podemos conceder...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A vida real é mais difícil que a vida teórica.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  … 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 33

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111733 / SP 
parcialmente  a  ordem,  para  que  ele  cumprisse  a  pena  prevista  na 
sentença, em regime semiaberto. Só esclarecer isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A pena 
prevista na sentença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na sentença.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não sei 
qual é.
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Concede, 
parcialmente, ex officio, para que ele cumpra pena ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
não é concessão, porque piora a situação, considerada a liminar que 
deferi.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu só queria concluir o meu voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por quê? 
Porque  haverá  execução  precoce,  açodada,  temporã  da  pena, 
contrariando-se o princípio da não culpabilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, isso sem 
dúvida. Porque nós temos visões diversas do princípio da culpabilidade. 
Ele foi preso em flagrante, cometendo um roubo qualificado com 
arma e concurso de agente. Então, a minha presunção de culpabilidade é 
um pouco diferente.
Mas, de qualquer maneira, Vossa Excelência suscitou, ele volta para 
o regime fechado, que é pior. É pior. Ele volta para o fechado.
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parcialmente  a  ordem,  para  que  ele  cumprisse  a  pena  prevista  na 
sentença, em regime semiaberto. Só esclarecer isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A pena 
prevista na sentença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na sentença.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não sei 
qual é.
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Concede, 
parcialmente, ex officio, para que ele cumpra pena ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
não é concessão, porque piora a situação, considerada a liminar que 
deferi.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu só queria concluir o meu voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por quê? 
Porque  haverá  execução  precoce,  açodada,  temporã  da  pena, 
contrariando-se o princípio da não culpabilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, isso sem 
dúvida. Porque nós temos visões diversas do princípio da culpabilidade. 
Ele foi preso em flagrante, cometendo um roubo qualificado com 
arma e concurso de agente. Então, a minha presunção de culpabilidade é 
um pouco diferente.
Mas, de qualquer maneira, Vossa Excelência suscitou, ele volta para 
o regime fechado, que é pior. É pior. Ele volta para o fechado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 33

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111733 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No meu 
voto não, Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não; no seu 
voto, não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Permanecerá em liberdade, tal como está desde 10 de fevereiro, para 
aguardar o trânsito em julgado do título condenatório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas, se nós 
não concedermos, ele fica numa situação pior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É um 
problema de consciência daqueles que votam em sentido diverso do que 
está votando o relator!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu sugeriria 
julgarmos extinta a ordem ex officio, julgar por inadequação da via eleita, 
por unanimidade. Eu tenho a impressão que foi essa a sua proposta 
também, Ministro?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, a do Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência concedeu a ordem ou...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
Presidente. Adoto o meio-termo.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No meu 
voto não, Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não; no seu 
voto, não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Permanecerá em liberdade, tal como está desde 10 de fevereiro, para 
aguardar o trânsito em julgado do título condenatório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas, se nós 
não concedermos, ele fica numa situação pior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É um 
problema de consciência daqueles que votam em sentido diverso do que 
está votando o relator!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu sugeriria 
julgarmos extinta a ordem ex officio, julgar por inadequação da via eleita, 
por unanimidade. Eu tenho a impressão que foi essa a sua proposta 
também, Ministro?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, a do Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência concedeu a ordem ou...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
Presidente. Adoto o meio-termo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111733 / SP 
Em se tratando de substitutivo, admito-o, quando a liberdade de ir e 
vir já estiver atingida na via direta ou indireta – indireta, estando o 
mandado de prisão ainda a ser cumprindo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência já evoluiu também, Ministro Toffoli?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu fiquei vencido. Então, a minha posição é mais ampla até do que a 
do Ministro Marco Aurélio. 
Eu vou então acompanhar Sua Excelência. Acompanho in totum o 
Ministro Marco Aurélio, com esse reforço de que cassar a liminar a essa 
altura prejudicará o paciente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, claro.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
Em se tratando de substitutivo, admito-o, quando a liberdade de ir e 
vir já estiver atingida na via direta ou indireta – indireta, estando o 
mandado de prisão ainda a ser cumprindo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência já evoluiu também, Ministro Toffoli?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu fiquei vencido. Então, a minha posição é mais ampla até do que a 
do Ministro Marco Aurélio. 
Eu vou então acompanhar Sua Excelência. Acompanho in totum o 
Ministro Marco Aurélio, com esse reforço de que cassar a liminar a essa 
altura prejudicará o paciente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, claro.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 33

Debate II
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
DEBATE II
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A posição 
proposta pela Ministra Rosa, a qual eu aderi, é considerar que a prisão 
cautelar foi substituída pela sentença.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E a sentença, pelo que consta do parecer do Ministério Público – isso, 
para  o  Ministro  Relator,  foi  relevante  -,  confirmou  apenas  aquele 
despacho anterior, que é absolutamente, da minha óptica, com a devida 
vênia dos que pensam o contrário, insuficiente. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Está vago.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.  Aí  não  há  o  prejuízo.  Quando  ela  apenas  reafirma 
aquilo que foi o despacho anterior, não há prejuízo. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu quero 
certeza do que nós estamos votando: nós estamos votando que a sentença 
superveniente substituiu o título da prisão, e ele, portanto, seguirá o 
regime que decorrer da sentença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Fixado na 
sentença, exatamente. Mas, para isso, nós temos que conceder a ordem, 
parcialmente, de ofício, porque, como é inadequada a via... Ah, mas a 
Ministra Rosa considerou extinto também porque seria...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com a alteração do 
título prisional, mas, pelo visto, não há título prisional. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  É,  pela 
alteração, temos que conceder a ordem para esse fim. Julgou extinto, 
temos que conceder a ordem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Houve  a  prisão  provisória  pelos  mesmos fundamentos, Ministra 
Rosa. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu 
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
DEBATE II
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A posição 
proposta pela Ministra Rosa, a qual eu aderi, é considerar que a prisão 
cautelar foi substituída pela sentença.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E a sentença, pelo que consta do parecer do Ministério Público – isso, 
para  o  Ministro  Relator,  foi  relevante  -,  confirmou  apenas  aquele 
despacho anterior, que é absolutamente, da minha óptica, com a devida 
vênia dos que pensam o contrário, insuficiente. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Está vago.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.  Aí  não  há  o  prejuízo.  Quando  ela  apenas  reafirma 
aquilo que foi o despacho anterior, não há prejuízo. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu quero 
certeza do que nós estamos votando: nós estamos votando que a sentença 
superveniente substituiu o título da prisão, e ele, portanto, seguirá o 
regime que decorrer da sentença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Fixado na 
sentença, exatamente. Mas, para isso, nós temos que conceder a ordem, 
parcialmente, de ofício, porque, como é inadequada a via... Ah, mas a 
Ministra Rosa considerou extinto também porque seria...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com a alteração do 
título prisional, mas, pelo visto, não há título prisional. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  É,  pela 
alteração, temos que conceder a ordem para esse fim. Julgou extinto, 
temos que conceder a ordem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Houve  a  prisão  provisória  pelos  mesmos fundamentos, Ministra 
Rosa. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 33

Debate II
HC 111733 / SP 
estou de acordo. Eu só acharia isso estranho que a sentença, condenando 
ao semiaberto, mantivesse em regime fechado. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Não, isso 
também, exato. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
estou de acordo. Eu só acharia isso estranho que a sentença, condenando 
ao semiaberto, mantivesse em regime fechado. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Não, isso 
também, exato. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 33

Esclarecimento
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A grande dificuldade 
que surge, como diz o Ministro Marco Aurélio, é porque não temos a 
sentença. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas será que 
o Ministério Público calculou? Como é que ele chegou a essa conclusão? 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não sei o que o juiz, 
na  verdade,  estatuiu  a  respeito,  porque,  quando  impetrado  o  habeas 
corpus, se invocava a Súmula nº 691. Então, por isso que eu disse, se 
tivesse na 691, superaria junto com o Ministro Relator e ratificaria a 
liminar de Sua Excelência. Porque, de fato, me parece que a decisão em 
que decretada a prisão, a conversão da prisão em flagrante, não tem 
maiores fundamentos. Acompanharia integralmente Sua Excelência. Mas, 
como noticia o parecer, a alteração do título prisional, eu gosto de ter um 
critério, e, nessas hipóteses, eu sigo esse critério. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Nós temos 
esse critério. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso que eu havia 
feito o questionamento. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A grande dificuldade 
que surge, como diz o Ministro Marco Aurélio, é porque não temos a 
sentença. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas será que 
o Ministério Público calculou? Como é que ele chegou a essa conclusão? 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não sei o que o juiz, 
na  verdade,  estatuiu  a  respeito,  porque,  quando  impetrado  o  habeas 
corpus, se invocava a Súmula nº 691. Então, por isso que eu disse, se 
tivesse na 691, superaria junto com o Ministro Relator e ratificaria a 
liminar de Sua Excelência. Porque, de fato, me parece que a decisão em 
que decretada a prisão, a conversão da prisão em flagrante, não tem 
maiores fundamentos. Acompanharia integralmente Sua Excelência. Mas, 
como noticia o parecer, a alteração do título prisional, eu gosto de ter um 
critério, e, nessas hipóteses, eu sigo esse critério. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Nós temos 
esse critério. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso que eu havia 
feito o questionamento. 
Supremo Tribunal Federal
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Vista
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, 
seria uma impertinência, da minha parte, requerer vista regimental? 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não,  de 
forma alguma. Para ver essa sentença. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Eu  vou  requerer, 
porque eu tenho dificuldade com essa concessão da ordem. Imagina se o 
juiz:  Olha,  vou  deixar  solto,  mesmo  que  o  Supremo  já  deferiu 
liminarmente. Nós estaríamos, aqui, então, determinando uma prisão em 
regime.... 
Com todo o respeito, nesses termos, eu preferiria ratificar.
Então, peço vista regimental. 
Supremo Tribunal Federal
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24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, 
seria uma impertinência, da minha parte, requerer vista regimental? 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não,  de 
forma alguma. Para ver essa sentença. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Eu  vou  requerer, 
porque eu tenho dificuldade com essa concessão da ordem. Imagina se o 
juiz:  Olha,  vou  deixar  solto,  mesmo  que  o  Supremo  já  deferiu 
liminarmente. Nós estaríamos, aqui, então, determinando uma prisão em 
regime.... 
Com todo o respeito, nesses termos, eu preferiria ratificar.
Então, peço vista regimental. 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.733
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : KLEBER PEREIRA REIS DA SILVA
IMPTE.(S) : EDUARDO PRAEIRO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 222.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Relator, e Dias Toffoli, que concediam a ordem de  habeas corpus, 
confirmando  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.733
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : KLEBER PEREIRA REIS DA SILVA
IMPTE.(S) : EDUARDO PRAEIRO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 222.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Relator, e Dias Toffoli, que concediam a ordem de  habeas corpus, 
confirmando  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Voto Vista
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o 
feito. 
Conforme  relatado,  Kleber  Pereira  Reis  da  Silva  foi  preso  em 
flagrante, no dia 20.8.2011, pela prática do crime de roubo qualificado 
(art. 157, § 2º,  I e II, do Código Penal). O Juízo da 16ª Vara Criminal da 
Comarca  de  São  Paulo,  nos  autos  da  Ação  Penal  0072433-
66.2011.8.26.0050, converteu o flagrante em prisão preventiva.
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da inidoneidade da decisão de 
manutenção  da  constrição  cautelar,  impetrou  habeas  corpus perante  o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem.  
Ingressou com o HC 222.266/SP no Superior Tribunal de Justiça, que, 
via  decisão  monocrática  da  lavra  do  Ministro  Vasco  Della  Giustina, 
exarada em 13.10.2011, indeferiu a liminar. Eis o teor do ato dito coator: 
“Não  se  verifica,  initio  litis,  a  ocorrência  de  manifesta  
ilegalidade apta a ensejar o deferimento da tutela de urgência. É cediço  
que  o  pedido  de  liminar  formulado  no  âmbito  do  habeas  corpus  
somente pode ser concedido em hipóteses excepcionais, quando for  
evidente o constrangimento ilegal ou o abuso de poder a prejudicar a  
liberdade de ir e vir do paciente.
In casu, mostra inviável, em um juízo de cognição sumária,  
acolher-se a pretensão do impetrante, porquanto a motivação que dá 
suporte  ao  pedido  liminar  confunde-se  com  o  próprio  mérito  do 
mandamus,  devendo  o  caso  concreto  ser  analisado  mais  
detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.  
É mais sensato, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, 
conforme o entendimento deste Sodalício:
(…).
Outrossim,  vê-se  que  a  matéria  merece  uma  reflexão  mais  
aprofundada, em razão da complexidade das circunstâncias jurídicas 
que cercam o caso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o 
feito. 
Conforme  relatado,  Kleber  Pereira  Reis  da  Silva  foi  preso  em 
flagrante, no dia 20.8.2011, pela prática do crime de roubo qualificado 
(art. 157, § 2º,  I e II, do Código Penal). O Juízo da 16ª Vara Criminal da 
Comarca  de  São  Paulo,  nos  autos  da  Ação  Penal  0072433-
66.2011.8.26.0050, converteu o flagrante em prisão preventiva.
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da inidoneidade da decisão de 
manutenção  da  constrição  cautelar,  impetrou  habeas  corpus perante  o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem.  
Ingressou com o HC 222.266/SP no Superior Tribunal de Justiça, que, 
via  decisão  monocrática  da  lavra  do  Ministro  Vasco  Della  Giustina, 
exarada em 13.10.2011, indeferiu a liminar. Eis o teor do ato dito coator: 
“Não  se  verifica,  initio  litis,  a  ocorrência  de  manifesta  
ilegalidade apta a ensejar o deferimento da tutela de urgência. É cediço  
que  o  pedido  de  liminar  formulado  no  âmbito  do  habeas  corpus  
somente pode ser concedido em hipóteses excepcionais, quando for  
evidente o constrangimento ilegal ou o abuso de poder a prejudicar a  
liberdade de ir e vir do paciente.
In casu, mostra inviável, em um juízo de cognição sumária,  
acolher-se a pretensão do impetrante, porquanto a motivação que dá 
suporte  ao  pedido  liminar  confunde-se  com  o  próprio  mérito  do 
mandamus,  devendo  o  caso  concreto  ser  analisado  mais  
detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.  
É mais sensato, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, 
conforme o entendimento deste Sodalício:
(…).
Outrossim,  vê-se  que  a  matéria  merece  uma  reflexão  mais  
aprofundada, em razão da complexidade das circunstâncias jurídicas 
que cercam o caso.
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 111733 / SP 
Na esteira do entendimento acima anunciado, vale conferir os  
seguintes precedentes:
(…).
Por tais fundamentos, indefiro o pedido de liminar.” 
Na presente via, impetrada nesta  Suprema  Corte  em 19.12.2011, 
pugna a Defesa pelo afastamento da Súmula 691/STF dada a falta de 
fundamentação  idônea  do  decreto  prisional  e  na  existência  de 
circunstâncias  favoráveis  ao  paciente,  como  primariedade,  bons 
antecedentes,  residência  fixa  e  ocupação  lícita.  Requer,  em  medida 
liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva “para que o paciente 
possa aguardar o desenrolar do feito em liberdade até sentença transitada em  
julgado”.
Deferida  a  liminar,  em  10.02.2012,  para  revogar  a  custódia 
provisória.  Os  efeitos  da  liminar  implementada  foram  estendidos  ao 
corréu Felipe Henrique da Silva em 12.5.2012.  
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Mario José Gisi, pela denegação da ordem.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, e o Ministro Dias Toffoli, em 
sessão de julgamento realizada em 24.9.2013, votaram pela concessão da 
ordem tornando definitiva a liminar.
Respeitosamente divirjo.
O  presente  habeas  corpus foi  impetrado  originariamente  contra 
decisão  monocrática do  Superior Tribunal  de  Justiça que  indeferiu a 
liminar no HC 222.266/SP. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça no que tange à prisão cautelar, a pretensão estaria desde logo a 
esbarrar na Súmula nº 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo 
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator  
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja 
abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, não 
evidenciadas na hipótese.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
Na esteira do entendimento acima anunciado, vale conferir os  
seguintes precedentes:
(…).
Por tais fundamentos, indefiro o pedido de liminar.” 
Na presente via, impetrada nesta  Suprema  Corte  em 19.12.2011, 
pugna a Defesa pelo afastamento da Súmula 691/STF dada a falta de 
fundamentação  idônea  do  decreto  prisional  e  na  existência  de 
circunstâncias  favoráveis  ao  paciente,  como  primariedade,  bons 
antecedentes,  residência  fixa  e  ocupação  lícita.  Requer,  em  medida 
liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva “para que o paciente 
possa aguardar o desenrolar do feito em liberdade até sentença transitada em  
julgado”.
Deferida  a  liminar,  em  10.02.2012,  para  revogar  a  custódia 
provisória.  Os  efeitos  da  liminar  implementada  foram  estendidos  ao 
corréu Felipe Henrique da Silva em 12.5.2012.  
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Mario José Gisi, pela denegação da ordem.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, e o Ministro Dias Toffoli, em 
sessão de julgamento realizada em 24.9.2013, votaram pela concessão da 
ordem tornando definitiva a liminar.
Respeitosamente divirjo.
O  presente  habeas  corpus foi  impetrado  originariamente  contra 
decisão  monocrática do  Superior Tribunal  de  Justiça que  indeferiu a 
liminar no HC 222.266/SP. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça no que tange à prisão cautelar, a pretensão estaria desde logo a 
esbarrar na Súmula nº 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo 
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator  
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja 
abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, não 
evidenciadas na hipótese.
2 
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Voto Vista
HC 111733 / SP 
Após  esta  impetração,  consoante  parecer  ministerial,  sobreveio 
sentença condenatória com a manutenção da constrição provisória e a 
fixação da pena em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em 
regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 
157, § 2º, do CP), inviabilizando, desse modo, a análise da questão de 
fundo por esta Suprema Corte.
Diante  da  prolação  de  sentença  penal  condenatória,  ocorreu 
substancial  alteração  do  quadro  fático  da  impetração,  não  mais 
subsistindo  prisão  preventiva  decretada  antes  do  julgamento,  e  sim 
segregação  cautelar  baseada  no  decreto  condenatório,  com  a 
consequente alteração do título prisional. 
A  jurisprudência  majoritária  desta  1ª  Turma  assenta  que  “A 
superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a  
prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e  
prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do  
julgamento”  (HC  113.885/PR,  de  minha  relatoria,  1ª  Turma,  DJe 
04.11.2013).
Ao  exame  da  ação  penal  de  origem  nas  instâncias  anteriores, 
destaco que a sentença condenatória, registrada pelo Juízo de Direito da 
16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo em 20.01.2012, foi mantida 
em sede de apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, com o trânsito em julgado para a Defesa em 10.5.2013, antes 
deste HC 111.733/SP ter sido apresentado em mesa para julgamento.
  Com o trânsito em julgado, a situação prisional não mais se reveste 
de cautelaridade, adstrita às hipóteses previstas no art. 312 do Código de 
Processo  Penal,  mas  decorre  de  julgamento  condenatório  definitivo, 
inaugurando a fase de execução da pena. 
Esta  Suprema  Corte  assentou o entendimento  de  ser “inviável o 
conhecimento da alegação de ilegalidade na prisão cautelar do paciente, quando já  
transitada em julgado a condenação” (HC 97.126/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª 
Turma, DJe 30.4.2012). 
Sobre o assunto, cito precedentes:
“CONSTITUCIONAL,  PENAL E  PROCESSUAL PENAL.  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
Após  esta  impetração,  consoante  parecer  ministerial,  sobreveio 
sentença condenatória com a manutenção da constrição provisória e a 
fixação da pena em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em 
regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 
157, § 2º, do CP), inviabilizando, desse modo, a análise da questão de 
fundo por esta Suprema Corte.
Diante  da  prolação  de  sentença  penal  condenatória,  ocorreu 
substancial  alteração  do  quadro  fático  da  impetração,  não  mais 
subsistindo  prisão  preventiva  decretada  antes  do  julgamento,  e  sim 
segregação  cautelar  baseada  no  decreto  condenatório,  com  a 
consequente alteração do título prisional. 
A  jurisprudência  majoritária  desta  1ª  Turma  assenta  que  “A 
superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a  
prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e  
prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do  
julgamento”  (HC  113.885/PR,  de  minha  relatoria,  1ª  Turma,  DJe 
04.11.2013).
Ao  exame  da  ação  penal  de  origem  nas  instâncias  anteriores, 
destaco que a sentença condenatória, registrada pelo Juízo de Direito da 
16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo em 20.01.2012, foi mantida 
em sede de apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, com o trânsito em julgado para a Defesa em 10.5.2013, antes 
deste HC 111.733/SP ter sido apresentado em mesa para julgamento.
  Com o trânsito em julgado, a situação prisional não mais se reveste 
de cautelaridade, adstrita às hipóteses previstas no art. 312 do Código de 
Processo  Penal,  mas  decorre  de  julgamento  condenatório  definitivo, 
inaugurando a fase de execução da pena. 
Esta  Suprema  Corte  assentou o entendimento  de  ser “inviável o 
conhecimento da alegação de ilegalidade na prisão cautelar do paciente, quando já  
transitada em julgado a condenação” (HC 97.126/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª 
Turma, DJe 30.4.2012). 
Sobre o assunto, cito precedentes:
“CONSTITUCIONAL,  PENAL E  PROCESSUAL PENAL.  
3 
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Voto Vista
HC 111733 / SP 
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO 
SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, 
ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO  
ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA:  PARADOXO. 
ORGANICIDADE
 
DO
 
DIREITO.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES  (ART.  33  DA  LEI  N.  11.343/2006).  1) 
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA 
LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA 
PRISÃO  CAUTELAR.  SUPERVENIENTE  TRÂNSITO  EM 
JULGADO  DA  CONDENAÇÃO.  PREJUDICIALIDADE. 
EXECUÇÃO  PENAL.  REGIME  INICIAL  DIVERSO  DO 
FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL: § 1º DO ART. 2º DA LEI N.  
8.072/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007. 
1.  A  competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer  e  julgar  habeas  corpus  está  definida,  taxativamente,  no 
artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo  
certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses  
sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, não há excepcionalidade  
que  justifique  a concessão,  ex officio,  da  ordem, porquanto: a)  a  
pretensão  de  liberdade  provisória  restou  prejudicada  em  face  do  
superveniente trânsito em julgado da sentença; b) o § 1º do art. 2º da  
Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, dispõe, 
expressamente, que o regime de cumprimento da pena por tráfico de  
entorpecentes é o inicialmente fechado; e c) o paciente foi condenado à  
pena 5 (cinco) anos de reclusão, reduzida para 4 (quatro) anos e 2  
(dois)  meses  no  recurso  de  apelação,  extrapolando  o  limite  de  4  
(quatro) anos previsto no art. 44 do Código Penal para substituição da  
pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. 3. Habeas  
corpus extinto.” (HC 108.859/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 
DJe 09.10.2012)
“HABEAS  CORPUS  –  PERDA  DE  OBJETO.  Estando  o 
habeas  corpus  voltado  contra  a  prisão  preventiva,  o  trânsito  em  
julgado do título judicial condenatório prejudica-o.” (HC 97.465/CE, 
Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10.12.2012)
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111733 / SP 
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO 
SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, 
ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO  
ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA:  PARADOXO. 
ORGANICIDADE
 
DO
 
DIREITO.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES  (ART.  33  DA  LEI  N.  11.343/2006).  1) 
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA 
LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA 
PRISÃO  CAUTELAR.  SUPERVENIENTE  TRÂNSITO  EM 
JULGADO  DA  CONDENAÇÃO.  PREJUDICIALIDADE. 
EXECUÇÃO  PENAL.  REGIME  INICIAL  DIVERSO  DO 
FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL: § 1º DO ART. 2º DA LEI N.  
8.072/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007. 
1.  A  competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer  e  julgar  habeas  corpus  está  definida,  taxativamente,  no 
artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo  
certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses  
sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, não há excepcionalidade  
que  justifique  a concessão,  ex officio,  da  ordem, porquanto: a)  a  
pretensão  de  liberdade  provisória  restou  prejudicada  em  face  do  
superveniente trânsito em julgado da sentença; b) o § 1º do art. 2º da  
Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, dispõe, 
expressamente, que o regime de cumprimento da pena por tráfico de  
entorpecentes é o inicialmente fechado; e c) o paciente foi condenado à  
pena 5 (cinco) anos de reclusão, reduzida para 4 (quatro) anos e 2  
(dois)  meses  no  recurso  de  apelação,  extrapolando  o  limite  de  4  
(quatro) anos previsto no art. 44 do Código Penal para substituição da  
pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. 3. Habeas  
corpus extinto.” (HC 108.859/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 
DJe 09.10.2012)
“HABEAS  CORPUS  –  PERDA  DE  OBJETO.  Estando  o 
habeas  corpus  voltado  contra  a  prisão  preventiva,  o  trânsito  em  
julgado do título judicial condenatório prejudica-o.” (HC 97.465/CE, 
Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10.12.2012)
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 33

Voto Vista
HC 111733 / SP 
Tendo  em  vista  não  mais  subsistir  o  constrangimento  ilegal 
apontado na inicial, fica evidente a perda de objeto deste writ
Ante  o  exposto,  julgo  prejudicado o  presente  habeas  corpus, 
extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a cassação da 
liminar anteriormente deferida e da extensão de seus efeitos ao corréu.
5 
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HC 111733 / SP 
Tendo  em  vista  não  mais  subsistir  o  constrangimento  ilegal 
apontado na inicial, fica evidente a perda de objeto deste writ
Ante  o  exposto,  julgo  prejudicado o  presente  habeas  corpus, 
extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a cassação da 
liminar anteriormente deferida e da extensão de seus efeitos ao corréu.
5 
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Confirmação de Voto
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Mantenho o voto e digo-me, mais uma vez, surpreendido 
com o dado trazido à balha pela ministra Rosa Weber.
Apreciei o habeas corpus segundo os elementos coligidos no processo, 
e esses elementos estariam a direcionar, apenas, à existência da custódia 
provisória.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Mantenho o voto e digo-me, mais uma vez, surpreendido 
com o dado trazido à balha pela ministra Rosa Weber.
Apreciei o habeas corpus segundo os elementos coligidos no processo, 
e esses elementos estariam a direcionar, apenas, à existência da custódia 
provisória.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a Ministra 
Rosa também fundamentou o seu voto na Súmula 691.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Exatamente as  foram 
as situações que nós enfrentamos hoje pela manhã. Fiz um brevíssimo 
resumo. Quando advêm aqueles processos que também  foram trazidos 
,em vista, pelo Ministro Barroso. O título prisional foi alterado em função 
do advento da sentença. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também alterou.
Eu vou pedir vênia também, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  Seria  interessante  que  o  colega,  ao  fazer  a  pesquisa, 
chegando a conclusão sobre um dado fático não enfrentado pelo relator, 
pelo menos, mantivesse contato com o relator.
Supremo Tribunal Federal
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a Ministra 
Rosa também fundamentou o seu voto na Súmula 691.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Exatamente as  foram 
as situações que nós enfrentamos hoje pela manhã. Fiz um brevíssimo 
resumo. Quando advêm aqueles processos que também  foram trazidos 
,em vista, pelo Ministro Barroso. O título prisional foi alterado em função 
do advento da sentença. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também alterou.
Eu vou pedir vênia também, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  Seria  interessante  que  o  colega,  ao  fazer  a  pesquisa, 
chegando a conclusão sobre um dado fático não enfrentado pelo relator, 
pelo menos, mantivesse contato com o relator.
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Esclarecimento
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Permite – me  a palavra, 
Senhor Presidente? 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Sim, pois não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tenho o maior respeito 
por Vossa Excelência e por isso é que quero fazer o registro.
Vossa  Excelência,  diante  do  meu  voto,  observou  que  seria 
importante essa delicadeza do vistor de noticiar algum fato novo. E não 
respondi, fiquei surpresa, porque tem sido sempre o meu procedimento. 
Se eventualmente peço vista dos autos e observo algum detalhe fático, 
contato o Relator e encaminho. Pergunto-me por que não havia adotado 
esse procedimento. Estava agora a ler todos os debates.
Debatemos muito esse processo. O dado foi trazido no parecer, a 
divergência foi aberta pelo Ministro Roberto Barroso. Pedi vista porque 
fiz a seguinte afirmação: não tivesse esse dado fático - a alteração do 
regime do título prisional - teria acompanhado Vossa Excelência e o 
Ministro Toffoli; mas, diante da prolação da sentença, ou seja, de um 
novo título prisional, porque na sentença foi mantida a prisão, e até para 
realmente  confirmar  o  dado  fático,  porque  na  questão  de  fundo, 
acompanharia Vossa Excelência, pedi vista. Mas já tem manifestações nos 
amplos debates do Ministro Barroso, do Ministro Fux, todos nessa linha, 
que é a jurisprudência da Turma.
Senhor Presidente, apenas esse registro para não parecer que fui 
indelicada com Vossa Excelência quando, de fato, não fui. Peço desculpas 
pelo registro, mas para mim é importante.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.733 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Permite – me  a palavra, 
Senhor Presidente? 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Sim, pois não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tenho o maior respeito 
por Vossa Excelência e por isso é que quero fazer o registro.
Vossa  Excelência,  diante  do  meu  voto,  observou  que  seria 
importante essa delicadeza do vistor de noticiar algum fato novo. E não 
respondi, fiquei surpresa, porque tem sido sempre o meu procedimento. 
Se eventualmente peço vista dos autos e observo algum detalhe fático, 
contato o Relator e encaminho. Pergunto-me por que não havia adotado 
esse procedimento. Estava agora a ler todos os debates.
Debatemos muito esse processo. O dado foi trazido no parecer, a 
divergência foi aberta pelo Ministro Roberto Barroso. Pedi vista porque 
fiz a seguinte afirmação: não tivesse esse dado fático - a alteração do 
regime do título prisional - teria acompanhado Vossa Excelência e o 
Ministro Toffoli; mas, diante da prolação da sentença, ou seja, de um 
novo título prisional, porque na sentença foi mantida a prisão, e até para 
realmente  confirmar  o  dado  fático,  porque  na  questão  de  fundo, 
acompanharia Vossa Excelência, pedi vista. Mas já tem manifestações nos 
amplos debates do Ministro Barroso, do Ministro Fux, todos nessa linha, 
que é a jurisprudência da Turma.
Senhor Presidente, apenas esse registro para não parecer que fui 
indelicada com Vossa Excelência quando, de fato, não fui. Peço desculpas 
pelo registro, mas para mim é importante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.733
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : KLEBER PEREIRA REIS DA SILVA
IMPTE.(S) : EDUARDO PRAEIRO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 222.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Relator, e Dias Toffoli, que concediam a ordem de  habeas corpus, 
confirmando  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
impetração e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos 
do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  redatora  do  acórdão, 
vencidos  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Presidente  e 
Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, 19.8.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.733
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : KLEBER PEREIRA REIS DA SILVA
IMPTE.(S) : EDUARDO PRAEIRO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 222.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Relator, e Dias Toffoli, que concediam a ordem de  habeas corpus, 
confirmando  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
impetração e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos 
do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  redatora  do  acórdão, 
vencidos  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Presidente  e 
Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, 19.8.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623644
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 33

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