DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 772157 AgR-AgR
Número do Processo: 772157
Classe: AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : OLÍVIA PEDROTTI JUBA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CLÁUDIO CASARIN E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO COLEGIADA)
ARE 647961 AgR-AgR (TP). 
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00317
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
772.157 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:OLÍVIA PEDROTTI JUBA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO CASARIN E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
772.157 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:OLÍVIA PEDROTTI JUBA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO CASARIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ART.  5º, 
CAPUT,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DISPOSITIVO 
INCAPAZ  DE  INFIRMAR  O  JUÍZO  FORMULADO  PELO 
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL. 
SÚMULA 284/STF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA 
PÚBLICA.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE,  OFENSA  REFLEXA  OU  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que houve ofensa literal ao 
princípio da isonomia, ao argumento de que “(...) a inconstitucionalidade 
residiu na norma de decisão criada pelo STJ, por meio da qual se concluiu 
que a Fazenda Pública conta com um prazo menor de prescrição para o 
ajuizamento de ações indenizatórias do que aquela a que se submetem os 
particulares quando acionam-na. Os particulares podem fazê-lo em cinco 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
772.157 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:OLÍVIA PEDROTTI JUBA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO CASARIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ART.  5º, 
CAPUT,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DISPOSITIVO 
INCAPAZ  DE  INFIRMAR  O  JUÍZO  FORMULADO  PELO 
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL. 
SÚMULA 284/STF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA 
PÚBLICA.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE,  OFENSA  REFLEXA  OU  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que houve ofensa literal ao 
princípio da isonomia, ao argumento de que “(...) a inconstitucionalidade 
residiu na norma de decisão criada pelo STJ, por meio da qual se concluiu 
que a Fazenda Pública conta com um prazo menor de prescrição para o 
ajuizamento de ações indenizatórias do que aquela a que se submetem os 
particulares quando acionam-na. Os particulares podem fazê-lo em cinco 
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Relatório
ARE 772157 AGR-AGR / RS 
anos  (Decreto  20.910/32);  a  Fazenda,  todavia,  deve  respeitar o  prazo 
trienal (CC/02).” (peça 11 fl. 4). É o relatório.
2 
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ARE 772157 AGR-AGR / RS 
anos  (Decreto  20.910/32);  a  Fazenda,  todavia,  deve  respeitar o  prazo 
trienal (CC/02).” (peça 11 fl. 4). É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
772.157 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. É manifestamente incabível o agravo regimental interposto em 
face de decisão colegiada. O art. 317 do RISTF prevê a apresentação desse 
recurso  tão-somente  contra  decisões  monocráticas "do  Presidente  do 
Tribunal , de Presidente de Turma ou do Relator".
Nesse sentido:
Agravo  regimental  no  agravo  regimental  em  ação 
rescisória.  Inadmissibilidade.  Descabimento  contra  decisão 
colegiada.  Decisão  do  Plenário.  Não  conhecimento. 
Precedentes. 
1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não 
cabe  agravo  regimental  contra  decisão  proferida  por  órgão 
colegiado desta Corte. Precedentes: AI nº 642.810/BA-AgR-ED, 
Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/2/09; AI nº 
371.297/BA-AgR-ED-AgR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Cezar 
Peluso,  DJ  de  25/11/05;  RE  370.734/RJ-AgR-AgR,  Primeira 
Turma, Rel.  Min. Sepúlveda Pertence,  DJ de 24/6/05;  RE  nº 
209.366/SP-AgR, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 
17/9/99.
2.  Erro  grosseiro,  que  afasta  qualquer  cogitação  de 
fungibilidade da medida em embargos de declaração.
3. Agravo regimental não conhecido. (AR 1944 AG-AgR, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 08-09-
2011)
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
VOLTADO  CONTRA DECISÃO  PROFERIDA POR  ÓRGÃO 
COLEGIADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
772.157 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. É manifestamente incabível o agravo regimental interposto em 
face de decisão colegiada. O art. 317 do RISTF prevê a apresentação desse 
recurso  tão-somente  contra  decisões  monocráticas "do  Presidente  do 
Tribunal , de Presidente de Turma ou do Relator".
Nesse sentido:
Agravo  regimental  no  agravo  regimental  em  ação 
rescisória.  Inadmissibilidade.  Descabimento  contra  decisão 
colegiada.  Decisão  do  Plenário.  Não  conhecimento. 
Precedentes. 
1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não 
cabe  agravo  regimental  contra  decisão  proferida  por  órgão 
colegiado desta Corte. Precedentes: AI nº 642.810/BA-AgR-ED, 
Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/2/09; AI nº 
371.297/BA-AgR-ED-AgR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Cezar 
Peluso,  DJ  de  25/11/05;  RE  370.734/RJ-AgR-AgR,  Primeira 
Turma, Rel.  Min. Sepúlveda Pertence,  DJ de 24/6/05;  RE  nº 
209.366/SP-AgR, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 
17/9/99.
2.  Erro  grosseiro,  que  afasta  qualquer  cogitação  de 
fungibilidade da medida em embargos de declaração.
3. Agravo regimental não conhecido. (AR 1944 AG-AgR, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 08-09-
2011)
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
VOLTADO  CONTRA DECISÃO  PROFERIDA POR  ÓRGÃO 
COLEGIADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 772157 AGR-AGR / RS 
1. É manifestamente incabível a interposição de agravo 
regimental  contra  decisão  proferida  por  órgão  colegiado. 
Precedentes. 
2. Agravo regimental não conhecido. (ARE 647961 AgR-
AgR, Relator(a): Min. AYRES  BRITTO  (Presidente),  Tribunal 
Pleno, DJe de 30-11-2012) 
2. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772157 AGR-AGR / RS 
1. É manifestamente incabível a interposição de agravo 
regimental  contra  decisão  proferida  por  órgão  colegiado. 
Precedentes. 
2. Agravo regimental não conhecido. (ARE 647961 AgR-
AgR, Relator(a): Min. AYRES  BRITTO  (Presidente),  Tribunal 
Pleno, DJe de 30-11-2012) 
2. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.157
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : OLÍVIA PEDROTTI JUBA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLÁUDIO CASARIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo 
regimental,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.157
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : OLÍVIA PEDROTTI JUBA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLÁUDIO CASARIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo 
regimental,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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