DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120419 AgR
Número do Processo: 120419
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : HELDER CRONEMBERGER SILVA 
ADV.(A/S)  : HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA 
AGDO.(A/S)  : RELATORA DO HC Nº 282.930 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de excesso de prazo. 3. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Ausente irrazoável demora no julgamento da ação penal na origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 103282 (2ªT), HC 114867 (1ªT). 
(HC, NÃO CONHECIMENTO)
RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT), RHC 111935 (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 06/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.419 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELDER CRONEMBERGER SILVA 
ADV.(A/S)
:HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA 
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 282.930  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Agravo regimental em  habeas corpus. 2. Alegações de ausência dos 
requisitos autorizadores da custódia cautelar e de excesso de prazo. 3. 
Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. Não 
exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. 
Precedentes. Writ não conhecido. 4. Afastada a possibilidade de concessão 
da ordem de ofício. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. 
Ausente irrazoável demora no julgamento da ação penal na origem. 5. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.419 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELDER CRONEMBERGER SILVA 
ADV.(A/S)
:HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA 
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 282.930  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, 
que negou seguimento ao  writ, dado que a apreciação do pedido da 
defesa implicaria supressão de instância. 
Na espécie, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática 
dos crimes de tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal 
(CEF) (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal) e formação de 
quadrilha (art. 288 do Código Penal). 
Segundo os autos, no dia 14 de outubro de 2013, em Altos/PI, o 
paciente  e  outros  corréus  tentaram  induzir  em  erro  funcionário  da 
agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Altos/PI, mediante 
expediente fraudulento de uso de documentos falsos, com o objetivo de 
obter  vantagem  patrimonial  indevida  em  prejuízo  da  mencionada 
empresa  pública  federal,  através  da  obtenção  de  financiamento 
imobiliário.
A custódia foi convertida em preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou  habeas corpus  no Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região, que indeferiu o pedido de liminar.
A defesa, então, manejou novo habeas no STJ, que negou seguimento 
ao writ.
Agora, reitera alegações de ausência dos requisitos autorizadores da 
custódia cautelar e de excesso de prazo.
Em 27 de novembro de 2013, neguei seguimento ao presente habeas 
corpus, pois a apreciação do pedido implicaria supressão de instância. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.419 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELDER CRONEMBERGER SILVA 
ADV.(A/S)
:HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA 
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 282.930  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, 
que negou seguimento ao  writ, dado que a apreciação do pedido da 
defesa implicaria supressão de instância. 
Na espécie, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática 
dos crimes de tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal 
(CEF) (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal) e formação de 
quadrilha (art. 288 do Código Penal). 
Segundo os autos, no dia 14 de outubro de 2013, em Altos/PI, o 
paciente  e  outros  corréus  tentaram  induzir  em  erro  funcionário  da 
agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Altos/PI, mediante 
expediente fraudulento de uso de documentos falsos, com o objetivo de 
obter  vantagem  patrimonial  indevida  em  prejuízo  da  mencionada 
empresa  pública  federal,  através  da  obtenção  de  financiamento 
imobiliário.
A custódia foi convertida em preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou  habeas corpus  no Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região, que indeferiu o pedido de liminar.
A defesa, então, manejou novo habeas no STJ, que negou seguimento 
ao writ.
Agora, reitera alegações de ausência dos requisitos autorizadores da 
custódia cautelar e de excesso de prazo.
Em 27 de novembro de 2013, neguei seguimento ao presente habeas 
corpus, pois a apreciação do pedido implicaria supressão de instância. 
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Relatório
HC 120419 AGR / PI 
Naquela oportunidade, destaquei também o recente entendimento 
da Segunda Turma no sentido de não conhecer dos  habeas corpus e dos 
recursos ordinários em habeas corpus quando a decisão impugnada do STJ 
for monocrática e não houver interposição de agravo regimental. 
Insatisfeita, interpôs agravo regimental em favor do paciente. Em 
sua peça recursal, afirma que:
“(...)  o  paciente  vem  sofrendo  constrangimento  ilegal 
desde a origem em face da falta de fundamentação concreta de 
uma  prisão  preventiva,  fruto  de  uma  conversão  de  um 
flagrante, bem assim sofre constrangimento ilegal por excesso 
de prazo para o oferecimento de Denúncia, estando o recorrente 
segregado por mais de cinquenta dias. De outro lado, com todo 
o respeito, o próprio relatório da decisão que ora se agrava 
omite a absurda ilegalidade do paciente   está   preso   por 
mais de 50 dias sem que haja oferecimento de denúncia.” 
(eDOC 2, p. 3).
Ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  agravada  para  regular 
seguimento do habeas corpus impetrado, com a concessão de liminar no 
sentido  de  suspender  os  efeitos  da  prisão  preventiva  decretada  em 
desfavor do paciente.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120419 AGR / PI 
Naquela oportunidade, destaquei também o recente entendimento 
da Segunda Turma no sentido de não conhecer dos  habeas corpus e dos 
recursos ordinários em habeas corpus quando a decisão impugnada do STJ 
for monocrática e não houver interposição de agravo regimental. 
Insatisfeita, interpôs agravo regimental em favor do paciente. Em 
sua peça recursal, afirma que:
“(...)  o  paciente  vem  sofrendo  constrangimento  ilegal 
desde a origem em face da falta de fundamentação concreta de 
uma  prisão  preventiva,  fruto  de  uma  conversão  de  um 
flagrante, bem assim sofre constrangimento ilegal por excesso 
de prazo para o oferecimento de Denúncia, estando o recorrente 
segregado por mais de cinquenta dias. De outro lado, com todo 
o respeito, o próprio relatório da decisão que ora se agrava 
omite a absurda ilegalidade do paciente   está   preso   por 
mais de 50 dias sem que haja oferecimento de denúncia.” 
(eDOC 2, p. 3).
Ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  agravada  para  regular 
seguimento do habeas corpus impetrado, com a concessão de liminar no 
sentido  de  suspender  os  efeitos  da  prisão  preventiva  decretada  em 
desfavor do paciente.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.419 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, no presente writ, a defesa reitera as alegações de ausência dos 
requisitos autorizadores da custódia cautelar e de excesso de prazo.
Na espécie, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois a 
matéria questionada sequer foi apreciada pela Corte de Justiça.
Consta da decisão proferida pelo STJ o seguinte:
“Vê-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida 
por  esta  Corte  Superior  de  Justiça,  pois  a  matéria  não  foi 
examinada no Tribunal estadual, que ainda não julgou o mérito 
do writ originário, sob pena de indevida supressão de instância.
(…) Na hipótese, não vislumbro manifesta ilegalidade a 
autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete 
sumular.  O  decreto  prisional  faz  referência  à  gravidade 
concreta das imputações (‘engenharia de falsificações ao que 
parece previamente estruturadas’) e o magistrado afirmou que 
os elementos informativos de que dispunha indicam ‘que o 
flagrante ora sob julgamento não traduziu episódio isolado’ e 
que ‘não se teria uma prática ilícita única’ (fl. 26).
Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, 
não  havendo  como  dar  prosseguimento  ao  writ,  a  teor  do 
disposto nos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e no art. 34, VXIII, do 
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
(…) Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 
e  no  artigo  34,  XVIII,  do  Regimento  Interno  do  Superior 
Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.”
Assim, inexistindo prévia manifestação do STJ, a apreciação dos 
pedidos implica supressão de instância, o que não é admitido consoante a 
jurisprudência  desta  Corte.  Nesse  sentido:  HC  103.282/PA,  rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. Min. 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.419 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, no presente writ, a defesa reitera as alegações de ausência dos 
requisitos autorizadores da custódia cautelar e de excesso de prazo.
Na espécie, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois a 
matéria questionada sequer foi apreciada pela Corte de Justiça.
Consta da decisão proferida pelo STJ o seguinte:
“Vê-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida 
por  esta  Corte  Superior  de  Justiça,  pois  a  matéria  não  foi 
examinada no Tribunal estadual, que ainda não julgou o mérito 
do writ originário, sob pena de indevida supressão de instância.
(…) Na hipótese, não vislumbro manifesta ilegalidade a 
autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete 
sumular.  O  decreto  prisional  faz  referência  à  gravidade 
concreta das imputações (‘engenharia de falsificações ao que 
parece previamente estruturadas’) e o magistrado afirmou que 
os elementos informativos de que dispunha indicam ‘que o 
flagrante ora sob julgamento não traduziu episódio isolado’ e 
que ‘não se teria uma prática ilícita única’ (fl. 26).
Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, 
não  havendo  como  dar  prosseguimento  ao  writ,  a  teor  do 
disposto nos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e no art. 34, VXIII, do 
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
(…) Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 
e  no  artigo  34,  XVIII,  do  Regimento  Interno  do  Superior 
Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.”
Assim, inexistindo prévia manifestação do STJ, a apreciação dos 
pedidos implica supressão de instância, o que não é admitido consoante a 
jurisprudência  desta  Corte.  Nesse  sentido:  HC  103.282/PA,  rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. Min. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069072.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 120419 AGR / PI 
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013. 
Não  vislumbro,  portanto,  constrangimento  ilegal  manifesto  a 
justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus. Daí, o acerto da 
decisão agravada. 
Ademais, como já demonstrado, destaco que a decisão impugnada 
do STJ é monocrática e não houve interposição de agravo regimental. 
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
possibilidade de conhecimento dos habeas corpus em casos idênticos. 
Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não 
conhecer dos writs (HC 119.115/MG, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 
sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da 
jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido 
no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal. 
No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira 
Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, rel. Min. Luiz 
Fux,  DJe  30.9.2013;  RHC  108.877/SP,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe 
19.10.2011 e RHC 111.639/DF, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012. 
Por fim, observo que não seria caso de concessão de ofício da ordem, 
pois, como bem destacou o Juízo de origem, não se trata de episódio 
isolado na vida do paciente e dos demais corréus. Os acusados integram 
quadrilha estruturada na falsificação também de diplomas escolares, tudo 
isso a justificar a preservação da segregação cautelar com base na ordem 
pública. 
Não há que se falar, ainda, em excesso de prazo na formação da 
culpa,  tendo  em  vista  que  a  prisão  ocorreu  em  14.10.2013  e  a 
complexidade do feito justifica eventual demora no julgamento da ação 
penal na origem.
Nesses termos, nego provimento ao presente agravo regimental. 
É como voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120419 AGR / PI 
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013. 
Não  vislumbro,  portanto,  constrangimento  ilegal  manifesto  a 
justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus. Daí, o acerto da 
decisão agravada. 
Ademais, como já demonstrado, destaco que a decisão impugnada 
do STJ é monocrática e não houve interposição de agravo regimental. 
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
possibilidade de conhecimento dos habeas corpus em casos idênticos. 
Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não 
conhecer dos writs (HC 119.115/MG, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 
sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da 
jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido 
no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal. 
No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira 
Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, rel. Min. Luiz 
Fux,  DJe  30.9.2013;  RHC  108.877/SP,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe 
19.10.2011 e RHC 111.639/DF, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012. 
Por fim, observo que não seria caso de concessão de ofício da ordem, 
pois, como bem destacou o Juízo de origem, não se trata de episódio 
isolado na vida do paciente e dos demais corréus. Os acusados integram 
quadrilha estruturada na falsificação também de diplomas escolares, tudo 
isso a justificar a preservação da segregação cautelar com base na ordem 
pública. 
Não há que se falar, ainda, em excesso de prazo na formação da 
culpa,  tendo  em  vista  que  a  prisão  ocorreu  em  14.10.2013  e  a 
complexidade do feito justifica eventual demora no julgamento da ação 
penal na origem.
Nesses termos, nego provimento ao presente agravo regimental. 
É como voto. 
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.419
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HELDER CRONEMBERGER SILVA
ADV.(A/S) : HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 282.930 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.419
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HELDER CRONEMBERGER SILVA
ADV.(A/S) : HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 282.930 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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