DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 113860 AgR
Número do Processo: 113860
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ALTOMIRO RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)  : ANTONIO COELHO NETO 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC 113860

=== EMENTA ===
Ementa: 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. 2. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “não se pode caracterizar de teratológica decisão do Superior Tribunal de Justiça que segue súmula desta Suprema Corte” (HC 112.229, Rel. Min. Rosa Weber). 3. Aplicação analógica da Súmula 691/STF por Ministra do Superior Tribunal de Justiça. 4. Réu preso em flagrante delito acusado de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). 5. O imediato conhecimento da matéria suscitada na impetração acarretaria uma dupla, e indevida, supressão de instâncias. Precedentes. 6. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 7. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO TERATOLÓGICA )
HC 112229 (1ªT). 
Número de páginas: 3.
Análise: 10/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-0217A
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.860 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALTOMIRO RODRIGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO COELHO NETO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC 113860 
Ementa: 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou 
seguimento ao habeas corpus. 2. Decisão agravada em conformidade com a 
jurisprudência desta  Suprema Corte, no sentido  de que  “não se pode 
caracterizar de teratológica decisão do Superior Tribunal de Justiça que segue  
súmula  desta  Suprema  Corte” (HC  112.229,  Rel.  Min.  Rosa  Weber).  3. 
Aplicação  analógica  da  Súmula  691/STF  por  Ministra  do  Superior 
Tribunal de Justiça. 4. Réu preso em flagrante delito acusado de estupro 
de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). 5. O imediato conhecimento 
da matéria suscitada na impetração acarretaria uma dupla, e indevida, 
supressão  de  instâncias.  Precedentes.  6.  Inocorrência  de  teratologia, 
ilegalidade flagrante ou abuso de poder  que autorize a concessão da 
ordem de ofício. 7. Agravo regimental desprovido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento  ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco 
Aurélio. 
Brasília, 29 de outubro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113860 AGR / DF 
2 
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HC 113860 AGR / DF 
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Extrato de Ata - 29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.860
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ALTOMIRO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO COELHO NETO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 113860
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.860
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ALTOMIRO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO COELHO NETO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 113860
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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