DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 711001 AgR
Número do Processo: 711001
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APONSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)  : CLEIDE MARIA DA SILVA ARAÚJO 
ADV.(A/S)  : JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual n. 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 666877 AgR (2ªT), AI 836453 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 10/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LCP-000059      ANO-2004
                LEI COMPLEMENTAR, PE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.001 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APONSENTADORIAS E 
PENSÕES 
DOS SERVIDORES 
DO ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:CLEIDE MARIA DA SILVA ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei 
Complementar estadual n. 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas 
4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa 
reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044676.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.001 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APONSENTADORIAS E 
PENSÕES 
DOS SERVIDORES 
DO ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:CLEIDE MARIA DA SILVA ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
de fls. 79-80 que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a 
controvérsia  dos  autos  é  de  natureza  infraconstitucional.  Confira-se 
trecho dessa decisão: 
“(...)  no  tocante  ao  mérito,  verifico  que  o  acórdão 
impugnado decidiu a questão posta nos autos com fundamento 
na  interpretação  da  legislação  local  aplicável  ao  caso  (Lei 
Complementar  estadual  59/2004).  Dessa  forma,  o  exame  da 
alegada  ofensa  ao  texto  constitucional  demandaria  a 
interpretação dada ao mencionado diploma legal pelo Juízo a 
quo,  o  que  inviabiliza  o  extraordinário,  nos  termos  do 
Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (Fl. 
81).
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que há violação direta à 
Constituição Federal, na medida em que reconheceu vedação expressa no 
art. 14 da Lei estadual e afasta sua aplicabilidade sem observância ao 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044677.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.001 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APONSENTADORIAS E 
PENSÕES 
DOS SERVIDORES 
DO ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:CLEIDE MARIA DA SILVA ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
de fls. 79-80 que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a 
controvérsia  dos  autos  é  de  natureza  infraconstitucional.  Confira-se 
trecho dessa decisão: 
“(...)  no  tocante  ao  mérito,  verifico  que  o  acórdão 
impugnado decidiu a questão posta nos autos com fundamento 
na  interpretação  da  legislação  local  aplicável  ao  caso  (Lei 
Complementar  estadual  59/2004).  Dessa  forma,  o  exame  da 
alegada  ofensa  ao  texto  constitucional  demandaria  a 
interpretação dada ao mencionado diploma legal pelo Juízo a 
quo,  o  que  inviabiliza  o  extraordinário,  nos  termos  do 
Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (Fl. 
81).
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que há violação direta à 
Constituição Federal, na medida em que reconheceu vedação expressa no 
art. 14 da Lei estadual e afasta sua aplicabilidade sem observância ao 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044677.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
ARE 711001 AGR / PE 
artigo 97 da Magna Carta.
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044677.
Supremo Tribunal Federal
ARE 711001 AGR / PE 
artigo 97 da Magna Carta.
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044677.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.001 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. 
No  caso,  observo  que  as  instâncias  de  origem  decidiram  a 
controvérsia com base na Lei Complementar estadual  n. 59/ 2004.
Desse modo, divergir do acórdão recorrido dependeria do exame de 
legislação  infraconstitucional,  o  que   não  viabiliza  o  apelo  extremo. 
Assim, eventual ofensa constitucional, se houvesse, seria indireta. 
Neste sentido, cito os seguintes precedentes: 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  MILITAR.  GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE 
POLICIAMENTO
 
OSTENSIVO.
 
CARÁTER
 
GERAL. 
EXTENSÃO
 
AOS
 
INATIVOS
 
E
 
PENSIONISTAS. 
INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL 
59/2004.  DEBATE  DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL 
TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO  DA 
SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO 
ENSEJA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRECEDENTES. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  13.7.2010.  A 
suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia 
ser  constatada  a  partir  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional  local  apontada  no  apelo  extremo,  o  que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, 
na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito 
local  não  cabe  recurso  extraordinário”.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido”. (AI-AgR 836.453, rel.  Min. ROSA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044678.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.001 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. 
No  caso,  observo  que  as  instâncias  de  origem  decidiram  a 
controvérsia com base na Lei Complementar estadual  n. 59/ 2004.
Desse modo, divergir do acórdão recorrido dependeria do exame de 
legislação  infraconstitucional,  o  que   não  viabiliza  o  apelo  extremo. 
Assim, eventual ofensa constitucional, se houvesse, seria indireta. 
Neste sentido, cito os seguintes precedentes: 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  MILITAR.  GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE 
POLICIAMENTO
 
OSTENSIVO.
 
CARÁTER
 
GERAL. 
EXTENSÃO
 
AOS
 
INATIVOS
 
E
 
PENSIONISTAS. 
INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL 
59/2004.  DEBATE  DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL 
TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO  DA 
SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO 
ENSEJA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRECEDENTES. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  13.7.2010.  A 
suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia 
ser  constatada  a  partir  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional  local  apontada  no  apelo  extremo,  o  que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, 
na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito 
local  não  cabe  recurso  extraordinário”.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido”. (AI-AgR 836.453, rel.  Min. ROSA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 711001 AGR / PE 
WEBER, Primeira Turma, DJe 26.4.2013). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE  POLICAMENTO 
OSTENSIVO.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  59/2004. 
EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS 
LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  –  A verificação  da  alegada  ofensa  ao  texto 
constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo 
juízo a quo à legislação infraconstitucional local, aplicável ao 
caso  (Lei  Complementar  Estadual  59/2004).  A  afronta  à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na 
espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso 
extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”. 
(ARE-AgR  666.877,  rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe 14.5.2012). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044678.
Supremo Tribunal Federal
ARE 711001 AGR / PE 
WEBER, Primeira Turma, DJe 26.4.2013). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE  POLICAMENTO 
OSTENSIVO.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  59/2004. 
EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS 
LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  –  A verificação  da  alegada  ofensa  ao  texto 
constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo 
juízo a quo à legislação infraconstitucional local, aplicável ao 
caso  (Lei  Complementar  Estadual  59/2004).  A  afronta  à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na 
espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso 
extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”. 
(ARE-AgR  666.877,  rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe 14.5.2012). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.001
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APONSENTADORIAS E PENSÕES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CLEIDE MARIA DA SILVA ARAÚJO
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082430
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.001
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APONSENTADORIAS E PENSÕES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CLEIDE MARIA DA SILVA ARAÚJO
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082430
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5131653