DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 599644 AgR
Número do Processo: 599644
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-11 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)          : SOLENE MARIA FERREIRA
ADV.(A/S)           : ADRIANA CASTANHEIRA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DECESSO REMUNERATÓRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES.

    1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RE 561836 RG.
- Decisões monocráticas citadas: AI 645567, AI 712814, AI 724594, AI 741004 AgR, AI 843868, RE 554822, RE 592305, RE 613036.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000280  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000282  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000356  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:SOLENE MARIA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:ADRIANA CASTANHEIRA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO
 
ESTADUAL. 
RECOMPOSIÇÃO  SALARIAL.  CONVERSÃO  DE  CRUZEIRO  REAL 
PARA  URV.  DECESSO  REMUNERATÓRIO.  CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E 
DA  
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL  
PERTINENTE. 
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES.
1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação 
infraconstitucional  aplicada  ao  caso,  bem  como  analisar  o  acervo 
fático-probatório dos autos. 
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 11 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621273.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:SOLENE MARIA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:ADRIANA CASTANHEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  porque  a  análise  do  conjunto 
fático-probatório dos autos e o reexame da legislação infraconstitucional 
são  incompatíveis  com  a  via  recursal  extraordinária  (Súmulas  279  e 
280/STF).
2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo 
extremo e sustenta que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame 
da legislação ordinária. Afirma que a matéria alusiva “à compensação dos 
valores devidos a título de diferenças oriundas da conversão da remuneração dos  
servidores em URV com reajustes concedidos posteriormente” (fls. 262) está em 
discussão no RE 561.836, com repercussão geral já reconhecida por esta 
nossa Casa de Justiça. Requer, assim, o sobrestamento deste processo até 
decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal no citado 
recurso extraordinário.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * * 
MOM/
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:SOLENE MARIA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:ADRIANA CASTANHEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  porque  a  análise  do  conjunto 
fático-probatório dos autos e o reexame da legislação infraconstitucional 
são  incompatíveis  com  a  via  recursal  extraordinária  (Súmulas  279  e 
280/STF).
2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo 
extremo e sustenta que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame 
da legislação ordinária. Afirma que a matéria alusiva “à compensação dos 
valores devidos a título de diferenças oriundas da conversão da remuneração dos  
servidores em URV com reajustes concedidos posteriormente” (fls. 262) está em 
discussão no RE 561.836, com repercussão geral já reconhecida por esta 
nossa Casa de Justiça. Requer, assim, o sobrestamento deste processo até 
decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal no citado 
recurso extraordinário.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * * 
MOM/
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, foi à luz 
da perícia contábil e da interpretação da legislação infraconstitucional 
pertinente que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou 
que a aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de Cruzeiro 
Real para URV ocasionou decesso na remuneração da recorrida.
6. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância 
judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária e o 
revolvimento de fatos e provas. Providências vedadas neste momento 
processual, conforme as Súmulas 279 e 280/STF.
7. Cito, por amostragem, os seguintes julgados, todos oriundos do 
mesmo ente federado e alusivos à mesma questão: AIs 645.567, da minha 
relatoria; 712.814, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 721.524, da 
relatoria do ministro Eros Grau; 724.594, da relatoria do ministro Marco 
Aurélio; 741.004-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 
843.868, da relatoria do ministro Luiz Fux; bem como REs 554.822, da 
relatoria  do  ministro  Sepúlveda  Pertence;  592.305,  da  relatoria  do 
ministro Cezar Peluso; e 613.036, da relatoria da ministra Ellen Gracie.
8. Por outra volta, anoto a inviabilidade do pedido de sobrestamento 
destes autos, por conta do reconhecimento da repercussão geral no RE 
561.836.  É  que  o  TJ/MG  não  apreciou  a  controvérsia  referente  à 
compensação  da  URV  com  os  reajustes  posteriores  conferidos  aos 
servidores. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir 
eventual omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento do 
tema (Súmulas 282 e 356/STF).
9. Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o 
apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto 
recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca 
da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, foi à luz 
da perícia contábil e da interpretação da legislação infraconstitucional 
pertinente que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou 
que a aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de Cruzeiro 
Real para URV ocasionou decesso na remuneração da recorrida.
6. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância 
judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária e o 
revolvimento de fatos e provas. Providências vedadas neste momento 
processual, conforme as Súmulas 279 e 280/STF.
7. Cito, por amostragem, os seguintes julgados, todos oriundos do 
mesmo ente federado e alusivos à mesma questão: AIs 645.567, da minha 
relatoria; 712.814, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 721.524, da 
relatoria do ministro Eros Grau; 724.594, da relatoria do ministro Marco 
Aurélio; 741.004-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 
843.868, da relatoria do ministro Luiz Fux; bem como REs 554.822, da 
relatoria  do  ministro  Sepúlveda  Pertence;  592.305,  da  relatoria  do 
ministro Cezar Peluso; e 613.036, da relatoria da ministra Ellen Gracie.
8. Por outra volta, anoto a inviabilidade do pedido de sobrestamento 
destes autos, por conta do reconhecimento da repercussão geral no RE 
561.836.  É  que  o  TJ/MG  não  apreciou  a  controvérsia  referente  à 
compensação  da  URV  com  os  reajustes  posteriores  conferidos  aos 
servidores. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir 
eventual omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento do 
tema (Súmulas 282 e 356/STF).
9. Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o 
apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto 
recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca 
da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 599.644 AGR / MG 
exame nesta excepcional instância.
10.  Ante  o  exposto,  meu voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.644 AGR / MG 
exame nesta excepcional instância.
10.  Ante  o  exposto,  meu voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : SOLENE MARIA FERREIRA
ADV.(A/S) : ADRIANA CASTANHEIRA
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa  e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : SOLENE MARIA FERREIRA
ADV.(A/S) : ADRIANA CASTANHEIRA
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa  e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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