DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 748736 AgR
Número do Processo: 748736
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 
AGDO.(A/S)  : SEBASTIAO CORDEIRO 
ADV.(A/S)  : ALCEU DOMINGOS CARDOSO

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.736 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS 
DO SUL 
AGDO.(A/S)
:SEBASTIAO CORDEIRO 
ADV.(A/S)
:ALCEU DOMINGOS CARDOSO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação 
concreta  em  que  transgredido  o  devido  processo  legal  a  ponto  de 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 748736 AGR / RS 
taquigráficas.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 748736 AGR / RS 
taquigráficas.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.736 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS 
DO SUL 
AGDO.(A/S)
:SEBASTIAO CORDEIRO 
ADV.(A/S)
:ALCEU DOMINGOS CARDOSO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de setembro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.736 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS 
DO SUL 
AGDO.(A/S)
:SEBASTIAO CORDEIRO 
ADV.(A/S)
:ALCEU DOMINGOS CARDOSO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de setembro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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Relatório
ARE 748736 AGR / RS 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Caxias do Sul, na minuta do regimental, insiste no 
processamento  do  extraordinário.  Discorre  acerca  do  tema  de  fundo, 
afirmando  que  deve  ser  observada  a  legislação  própria,  editada  em 
conformidade  com  a  competência  constitucional  para  legislar  sobre 
assunto de interesse local. Ressalta que a família inscrita no programa de 
habitação popular que se afasta do Município tem a inscrição cancelada.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Caxias do Sul, na minuta do regimental, insiste no 
processamento  do  extraordinário.  Discorre  acerca  do  tema  de  fundo, 
afirmando  que  deve  ser  observada  a  legislação  própria,  editada  em 
conformidade  com  a  competência  constitucional  para  legislar  sobre 
assunto de interesse local. Ressalta que a família inscrita no programa de 
habitação popular que se afasta do Município tem a inscrição cancelada.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.736 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita  por procuradora  municipal,  foi protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul consignou, em síntese: 
APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE  ATO 
ADMINISTRATIVO.  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE 
CAXIAS  DO  SUL.  REGULARIZAÇÃO  DE  IMÓVEL  DE 
LOTEAMENTO POPULAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
Ato  administrativo  que  deve  ser  anulado  por 
inobservância do direito de preferência do autor, pessoa que 
já dispunha  de cadastro  e termo  de  compromisso  junto  a 
Prefeitura  de  Caxias  do  Sul.  Sentença  de  procedência 
mantida. 
APELOS DESPROVIDOS.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.736 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita  por procuradora  municipal,  foi protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul consignou, em síntese: 
APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE  ATO 
ADMINISTRATIVO.  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE 
CAXIAS  DO  SUL.  REGULARIZAÇÃO  DE  IMÓVEL  DE 
LOTEAMENTO POPULAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
Ato  administrativo  que  deve  ser  anulado  por 
inobservância do direito de preferência do autor, pessoa que 
já dispunha  de cadastro  e termo  de  compromisso  junto  a 
Prefeitura  de  Caxias  do  Sul.  Sentença  de  procedência 
mantida. 
APELOS DESPROVIDOS.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 748736 AGR / RS 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748736 AGR / RS 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
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Extrato de Ata - 29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.736
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
AGDO.(A/S) : SEBASTIAO CORDEIRO
ADV.(A/S) : ALCEU DOMINGOS CARDOSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.736
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
AGDO.(A/S) : SEBASTIAO CORDEIRO
ADV.(A/S) : ALCEU DOMINGOS CARDOSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277513