DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117739
Número do Processo: 117739
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA 
IMPTE.(S)  : AHMAD LAKIS NETO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 269135 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 333 do Código Penal). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. Determinou, no entanto, à Secretaria da Segunda Turma que oficie ao Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP recomendando celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0086218-61.2012.8.26.0050, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Ahmad Lakis Neto. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 81149 (1ªT), RHC 83177 (2ªT), HC 84931 (1ªT), HC 85068 (1ªT), HC 85237 (TP), HC 85400 (1ªT), HC 89196 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, RÉU, MODUS OPERANDI, CRIME)
HC 97462 (1ªT), HC 97688 (1ªT), HC 98331 (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, REITERAÇÃO, CONDUTA CRIMINOSA)
HC 102098 (2ªT), HC 109436 (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 21/02/2014, IVA.
Revisão: 25/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00078
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT"
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00333
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA 
IMPTE.(S)
:AHMAD LAKIS NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 269135  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa 
(art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 333 do Código Penal). 3. Pedido de 
liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da 
culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da 
ordem  pública.  Gravidade  demonstrada  pelo
 modus  operandi. 
Periculosidade  concreta  do  acusado.  Fundamentação  idônea  que 
recomenda a medida constritiva. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 
Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento da ação 
penal.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  denegar  a  ordem  com 
recomendação  de  celeridade  no  julgamento,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4653465.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Relatório
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA 
IMPTE.(S)
:AHMAD LAKIS NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 269135  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ahmad 
Lakis Neto, em favor de Cláudio Marcos de Almeida, contra decisão 
monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente a ordem no HC 269.135/SP. 
Na  espécie,  o  paciente  foi  preso  em  flagrante  em  11.9.2012  e 
denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 
da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes) e 333 do CP (corrupção 
ativa), porque trazia consigo 6,2614 kg (seis quilos, dois mil seiscentos e 
catorze miligramas) de maconha e por ter oferecido vantagem indevida 
no valor de R$ 30.130,00 (trinta mil, cento e trinta reais); US$ 24,824.00 
(vinte  e  quatro  mil,  oitocentos  e  vinte  e  quatro  dólares)  e  €  350,00 
(trezentos  e  cinquenta  euros)  aos  policiais  militares  para  que  não 
efetuassem o flagrante.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
A defesa, então, impetrou  habeas corpus  no Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que, no plantão judiciário, concedeu a liminar para 
determinar a soltura do paciente. 
Distribuídos os autos, a decisão restou cassada pela relatoria. 
No mérito, a Corte estadual denegou a ordem.
Irresignada, a defesa impetrou novo  writ  no Superior Tribunal de 
Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial, nos termos da ementa a 
seguir transcrita:
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24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA 
IMPTE.(S)
:AHMAD LAKIS NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 269135  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ahmad 
Lakis Neto, em favor de Cláudio Marcos de Almeida, contra decisão 
monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente a ordem no HC 269.135/SP. 
Na  espécie,  o  paciente  foi  preso  em  flagrante  em  11.9.2012  e 
denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 
da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes) e 333 do CP (corrupção 
ativa), porque trazia consigo 6,2614 kg (seis quilos, dois mil seiscentos e 
catorze miligramas) de maconha e por ter oferecido vantagem indevida 
no valor de R$ 30.130,00 (trinta mil, cento e trinta reais); US$ 24,824.00 
(vinte  e  quatro  mil,  oitocentos  e  vinte  e  quatro  dólares)  e  €  350,00 
(trezentos  e  cinquenta  euros)  aos  policiais  militares  para  que  não 
efetuassem o flagrante.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
A defesa, então, impetrou  habeas corpus  no Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que, no plantão judiciário, concedeu a liminar para 
determinar a soltura do paciente. 
Distribuídos os autos, a decisão restou cassada pela relatoria. 
No mérito, a Corte estadual denegou a ordem.
Irresignada, a defesa impetrou novo  writ  no Superior Tribunal de 
Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial, nos termos da ementa a 
seguir transcrita:
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Relatório
HC 117739 / SP 
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE 
TRÁFICO  ILÍCITO  DE  DROGAS  E  CORRUPÇÃO  ATIVA. 
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO 
HÁ  OITO  MESES.  COMPLEXIDADE  DO  FEITO  E 
GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS. MANUTENÇÃO DA 
CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 
QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS, BEM COMO 
ALTO  VALOR  EM  DINHEIRO  APREENDIDOS.  SUPOSTO 
ENVOLVIMENTO
 
NA
 
FACÇÃO
 
CRIMINOSA 
AUTODENOMINADA
 
‘PCC’.
 
INDICADO
 
PELA 
INTELIGÊNCIA  DA  POLÍCIA  MILITAR  COMO  O 
RESPONSÁVEL  PELO  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
DROGAS  PARA  A  ORGANIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
ILEGALIDADE  FLAGRANTE  QUE,  EVENTUALMENTE, 
PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.”
Neste writ, reitera alegação de que o paciente sofre constrangimento 
ilegal pelo excesso de prazo para o fim da instrução criminal, porquanto 
se  encontra preso há mais de 8 meses.
Sustenta que:
 “o excesso de prazo impugnado no presente mandamus não se 
acha acobertado pelo ‘princípio da razoabilidade’, até porque, não há 
qualquer  justificativa  para  a  demora,  pois,  trata-se  de  processo  
criminal sem qualquer complexidade, ou cumprimento de atos que  
demandam maiores dificuldades. Trata-se de processo com um único  
réu e todas as testemunhas, tanto de acusação quanto de defesa,  
residem  na  Capital,  portanto,  não  há  cartas  precatórias  a  serem  
cumpridas.” (eDOC 3, p. 11).
No mais, alega ausência de fundamentação para manutenção da 
prisão cautelar.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida a liberdade 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117739 / SP 
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE 
TRÁFICO  ILÍCITO  DE  DROGAS  E  CORRUPÇÃO  ATIVA. 
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO 
HÁ  OITO  MESES.  COMPLEXIDADE  DO  FEITO  E 
GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS. MANUTENÇÃO DA 
CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 
QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS, BEM COMO 
ALTO  VALOR  EM  DINHEIRO  APREENDIDOS.  SUPOSTO 
ENVOLVIMENTO
 
NA
 
FACÇÃO
 
CRIMINOSA 
AUTODENOMINADA
 
‘PCC’.
 
INDICADO
 
PELA 
INTELIGÊNCIA  DA  POLÍCIA  MILITAR  COMO  O 
RESPONSÁVEL  PELO  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
DROGAS  PARA  A  ORGANIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
ILEGALIDADE  FLAGRANTE  QUE,  EVENTUALMENTE, 
PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.”
Neste writ, reitera alegação de que o paciente sofre constrangimento 
ilegal pelo excesso de prazo para o fim da instrução criminal, porquanto 
se  encontra preso há mais de 8 meses.
Sustenta que:
 “o excesso de prazo impugnado no presente mandamus não se 
acha acobertado pelo ‘princípio da razoabilidade’, até porque, não há 
qualquer  justificativa  para  a  demora,  pois,  trata-se  de  processo  
criminal sem qualquer complexidade, ou cumprimento de atos que  
demandam maiores dificuldades. Trata-se de processo com um único  
réu e todas as testemunhas, tanto de acusação quanto de defesa,  
residem  na  Capital,  portanto,  não  há  cartas  precatórias  a  serem  
cumpridas.” (eDOC 3, p. 11).
No mais, alega ausência de fundamentação para manutenção da 
prisão cautelar.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida a liberdade 
2 
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Relatório
HC 117739 / SP 
provisória em favor do paciente.
Liminar indeferida.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117739 / SP 
provisória em favor do paciente.
Liminar indeferida.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  presente 
apelo, a defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa e ausência 
de fundamentação para manutenção da prisão cautelar.
No ponto, certifico que o STF tem deferido ordem de habeas corpus, 
nos casos a envolver alegação de excesso de prazo, somente em hipóteses 
excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva 
de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.: HC 85.400/PE, 
rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 11.3.2005; e HC 89.196/BA, rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte 
da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da 
razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC 
85.237/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005; HC 
85.068/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 3.6.2005;); 
e, por fim, c)  seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: 
HC 84.931/CE, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005), 
ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC 81.149/RJ, rel. Min. 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 5.4.2002; RHC 83.177/PI, rel. Min. 
Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 19.3.2004;).
Assim, é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no 
sentido  de  que  somente  o  excesso  indevido  de  prazo  imputável  ao 
aparelho  judiciário  traduz  situação  anômala  que  compromete  a 
efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela 
liberdade (HC 85.237-DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 
29.4.2005).
É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o 
anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de 
forma  célere,  pois  a  demora  na  prestação  jurisdicional  constitui 
verdadeira negação de justiça.
Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento 
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  presente 
apelo, a defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa e ausência 
de fundamentação para manutenção da prisão cautelar.
No ponto, certifico que o STF tem deferido ordem de habeas corpus, 
nos casos a envolver alegação de excesso de prazo, somente em hipóteses 
excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva 
de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.: HC 85.400/PE, 
rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 11.3.2005; e HC 89.196/BA, rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte 
da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da 
razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC 
85.237/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005; HC 
85.068/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 3.6.2005;); 
e, por fim, c)  seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: 
HC 84.931/CE, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005), 
ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC 81.149/RJ, rel. Min. 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 5.4.2002; RHC 83.177/PI, rel. Min. 
Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 19.3.2004;).
Assim, é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no 
sentido  de  que  somente  o  excesso  indevido  de  prazo  imputável  ao 
aparelho  judiciário  traduz  situação  anômala  que  compromete  a 
efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela 
liberdade (HC 85.237-DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 
29.4.2005).
É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o 
anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de 
forma  célere,  pois  a  demora  na  prestação  jurisdicional  constitui 
verdadeira negação de justiça.
Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 117739 / SP 
seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo 
ou  momentâneo,  prolongar-se.  O  processo  implica  sempre  um 
desenvolvimento sucessivo de atos no tempo.
Feitas essas considerações, tenho que o período de segregação em 
que se encontra o paciente (pouco mais de 12 meses) não se mostra 
irrazoável,  em  vista  da  grande  demanda  que  recai  sobre  o  Poder 
Judiciário. 
Corrobora com esse entendimento o  Parquet,  conforme excerto da 
manifestação, a seguir, transcrito:
“As informações prestadas pelo Juízo de Direito da 19ª Vara 
Criminal da Comarca de São Paulo (Foro Central Criminal), dão  
conta de que o feito está tramitando com duração compatível com as  
peculiaridades do caso concreto, não se podendo atribuir ao Poder  
Judiciário demora indevida no processamento da persecução criminal.
Na primeira audiência de instrução e julgamento, realizada em  
05/4/2013, os defensores pediram o relaxamento da prisão do paciente  
e substituição de testemunhas. Abriu-se vistas dos autos ao Ministério 
Público e houve redesignação da audiência em 22/5/2013, ocasião em  
que o feito foi convertido em diligência, em razão de ausência de  
alguns laudos.
Vê-se, portanto, que não procede a insurgência com relação ao  
alegado excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que o  
processo está com sua tramitação regular, não se constatando qualquer 
desídia  a  ponto  de  configurar  constrangimento  ilegal,  mormente  
porque, como visto, o encerramento da instrução não foi possível, por  
culpa da defesa, que solicitou a substituição de testemunha, bem como  
pela cobrança de laudos que não foram anexados aos autos.
Ademais, a revogação da prisão preventiva do paciente mostra-
se temerosa, devido à grande quantidade de droga apreendida, bem 
como pela prática do crime de corrupção ativa, porquanto ofereceu  
grande numerário a fim de evitar o flagrante.” (eDOC 41, p. 3-4).
Ora,  verificada  ausência  de  inércia  do  aparelho  judiciário,  não 
vislumbro patente situação de constrangimento ilegal apta a ensejar o 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4653467.
Supremo Tribunal Federal
HC 117739 / SP 
seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo 
ou  momentâneo,  prolongar-se.  O  processo  implica  sempre  um 
desenvolvimento sucessivo de atos no tempo.
Feitas essas considerações, tenho que o período de segregação em 
que se encontra o paciente (pouco mais de 12 meses) não se mostra 
irrazoável,  em  vista  da  grande  demanda  que  recai  sobre  o  Poder 
Judiciário. 
Corrobora com esse entendimento o  Parquet,  conforme excerto da 
manifestação, a seguir, transcrito:
“As informações prestadas pelo Juízo de Direito da 19ª Vara 
Criminal da Comarca de São Paulo (Foro Central Criminal), dão  
conta de que o feito está tramitando com duração compatível com as  
peculiaridades do caso concreto, não se podendo atribuir ao Poder  
Judiciário demora indevida no processamento da persecução criminal.
Na primeira audiência de instrução e julgamento, realizada em  
05/4/2013, os defensores pediram o relaxamento da prisão do paciente  
e substituição de testemunhas. Abriu-se vistas dos autos ao Ministério 
Público e houve redesignação da audiência em 22/5/2013, ocasião em  
que o feito foi convertido em diligência, em razão de ausência de  
alguns laudos.
Vê-se, portanto, que não procede a insurgência com relação ao  
alegado excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que o  
processo está com sua tramitação regular, não se constatando qualquer 
desídia  a  ponto  de  configurar  constrangimento  ilegal,  mormente  
porque, como visto, o encerramento da instrução não foi possível, por  
culpa da defesa, que solicitou a substituição de testemunha, bem como  
pela cobrança de laudos que não foram anexados aos autos.
Ademais, a revogação da prisão preventiva do paciente mostra-
se temerosa, devido à grande quantidade de droga apreendida, bem 
como pela prática do crime de corrupção ativa, porquanto ofereceu  
grande numerário a fim de evitar o flagrante.” (eDOC 41, p. 3-4).
Ora,  verificada  ausência  de  inércia  do  aparelho  judiciário,  não 
vislumbro patente situação de constrangimento ilegal apta a ensejar o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 117739 / SP 
deferimento da ordem.
Ademais, conforme informações prestadas pelo Juízo de origem, em 
22 de maio de 2013, o julgamento foi convertido em diligência, cobrando-
se  laudos  faltantes.  Na  sequência,  o  Ministério  Público  apresentou 
memoriais e, atualmente, aguarda-se a apresentação dos memoriais da 
defesa do paciente.
No que se refere à alegada falta de fundamentação da custódia 
cautelar, ressalto que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de 
forma  expressa,  os  seguintes  fundamentos  para  sua  decretação,  nos 
termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da 
ordem  econômica;  III)  garantia  da  aplicação  da  lei  penal;  e  IV) 
conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie. 
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados. 
No caso vertente, cito fundamentos usados pelo Juízo de origem 
para manter a prisão: 
“Por ora, tem-se que foram apreendidos, segundo a acusação, na 
carroceria  do  veículo  dirigido  pelo  réu,  6.261,4g  (seis  quilos  e  
duzentos e sessenta e um gramas e quatro decigramas) de maconha e  
que, na mesma data, logo após os fatos acima descritos, o réu ofereceu  
vantagem indevida, ao miliciano Fernando Costa Júnior, nas quantias 
de R$ 30.130,00; U$ 24.824,00 e EU$ 350,00.
A ordem pública precisa ser garantida, a instrução criminal 
assegurada e a lei penal aplicada, na medida em que há informações de  
que o réu integra facção criminosa, sendo responsável por significativa  
parte do tráfico de drogas no Brasil e no exterior; foi surpreendido com 
razoável quantia de droga em seu veículo como dito alhures indicativa  
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117739 / SP 
deferimento da ordem.
Ademais, conforme informações prestadas pelo Juízo de origem, em 
22 de maio de 2013, o julgamento foi convertido em diligência, cobrando-
se  laudos  faltantes.  Na  sequência,  o  Ministério  Público  apresentou 
memoriais e, atualmente, aguarda-se a apresentação dos memoriais da 
defesa do paciente.
No que se refere à alegada falta de fundamentação da custódia 
cautelar, ressalto que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de 
forma  expressa,  os  seguintes  fundamentos  para  sua  decretação,  nos 
termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da 
ordem  econômica;  III)  garantia  da  aplicação  da  lei  penal;  e  IV) 
conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie. 
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados. 
No caso vertente, cito fundamentos usados pelo Juízo de origem 
para manter a prisão: 
“Por ora, tem-se que foram apreendidos, segundo a acusação, na 
carroceria  do  veículo  dirigido  pelo  réu,  6.261,4g  (seis  quilos  e  
duzentos e sessenta e um gramas e quatro decigramas) de maconha e  
que, na mesma data, logo após os fatos acima descritos, o réu ofereceu  
vantagem indevida, ao miliciano Fernando Costa Júnior, nas quantias 
de R$ 30.130,00; U$ 24.824,00 e EU$ 350,00.
A ordem pública precisa ser garantida, a instrução criminal 
assegurada e a lei penal aplicada, na medida em que há informações de  
que o réu integra facção criminosa, sendo responsável por significativa  
parte do tráfico de drogas no Brasil e no exterior; foi surpreendido com 
razoável quantia de droga em seu veículo como dito alhures indicativa  
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 117739 / SP 
de narcotraficância e ofertou dinheiro à autoridade militar responsável  
por sua prisão, cuja origem sequer foi comprovada até o presente  
momento e que, como dito era mantido em casa, em dinheiro vivo e  
contado (inclusive cédulas estrangeiras).” (eDOC 10, p. 50).
Já o TJ/SP, afirmou o seguinte:
“Ademais,  mostra-se  inoportuna  a  liberdade  provisória. 
Presentes indícios de autoria, atendeu-se ao fumus comissi delicti. De  
outro lado, a quantidade da droga apreendida em seu poder 6.241  
gramas de maconha fls. 366), bem como o numerário (R$30.130,00,  
US$24.824,00  e  €350,00  fls.  394-403),  estão  a  indicar  que  as 
atividades relacionadas à traficância não foram esporádicas e isoladas.  
Ao contrário, demonstram bem qual a extensão dos danos que podem  
ser provocados à saúde pública caso se conceda a liberdade ao paciente  
e este se mostrar, ao final da instrução, autor do propalado delito.
Igualmente, pensa-se que as decisões que mantiveram o paciente  
no cárcere não foram, por si só, abusivas ou indevidas, porquanto  
fundamentadas  como  meio  para  assegurar  a  ordem  pública  e  a 
conveniência da instrução (fls. 8-9 e 497/498). A bem da verdade, não  
basta  ter  residência  fixa  e  profissão  lícita  para  se  alcançar  tal  
beneplácito. Há de ter presente, também, a espécie delituosa em que o  
agente  se  envolveu.  No  caso  em  análise,  houve  a  imputação  de  
traficância, cuja pena, mesmo no limite mínimo, não ensejará regime  
menos gravoso que o fechado. Por conta disso, e observando os indícios 
coletados, seria incongruência maior permitir ao paciente o retorno à  
plena liberdade desde o limiar do processo. É de ver-se não se fala em  
impossibilidade de concessão da liberdade provisória, pelo crime de  
traficância - o que se sustenta é coisa bem outra.
Bem  por  isso,  a  alegada  ausência  de  fundamento  para  a 
mantença  da  prisão  do  paciente  não  prospera.  São  patentes  a  
gravidade do crime e o forte impacto do mesmo sobre a coletividade,  
sendo, decerto, inoportuna a revogação da prisão preventiva, não  
bastando ao paciente possuir residência fixa e profissão lícita para se  
alcançar tal beneplácito. Ademais, como se viu, no caso fala-se em  
apreensão de 6 (seis) quilos de droga, evidenciando-se, só por si, a  
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HC 117739 / SP 
de narcotraficância e ofertou dinheiro à autoridade militar responsável  
por sua prisão, cuja origem sequer foi comprovada até o presente  
momento e que, como dito era mantido em casa, em dinheiro vivo e  
contado (inclusive cédulas estrangeiras).” (eDOC 10, p. 50).
Já o TJ/SP, afirmou o seguinte:
“Ademais,  mostra-se  inoportuna  a  liberdade  provisória. 
Presentes indícios de autoria, atendeu-se ao fumus comissi delicti. De  
outro lado, a quantidade da droga apreendida em seu poder 6.241  
gramas de maconha fls. 366), bem como o numerário (R$30.130,00,  
US$24.824,00  e  €350,00  fls.  394-403),  estão  a  indicar  que  as 
atividades relacionadas à traficância não foram esporádicas e isoladas.  
Ao contrário, demonstram bem qual a extensão dos danos que podem  
ser provocados à saúde pública caso se conceda a liberdade ao paciente  
e este se mostrar, ao final da instrução, autor do propalado delito.
Igualmente, pensa-se que as decisões que mantiveram o paciente  
no cárcere não foram, por si só, abusivas ou indevidas, porquanto  
fundamentadas  como  meio  para  assegurar  a  ordem  pública  e  a 
conveniência da instrução (fls. 8-9 e 497/498). A bem da verdade, não  
basta  ter  residência  fixa  e  profissão  lícita  para  se  alcançar  tal  
beneplácito. Há de ter presente, também, a espécie delituosa em que o  
agente  se  envolveu.  No  caso  em  análise,  houve  a  imputação  de  
traficância, cuja pena, mesmo no limite mínimo, não ensejará regime  
menos gravoso que o fechado. Por conta disso, e observando os indícios 
coletados, seria incongruência maior permitir ao paciente o retorno à  
plena liberdade desde o limiar do processo. É de ver-se não se fala em  
impossibilidade de concessão da liberdade provisória, pelo crime de  
traficância - o que se sustenta é coisa bem outra.
Bem  por  isso,  a  alegada  ausência  de  fundamento  para  a 
mantença  da  prisão  do  paciente  não  prospera.  São  patentes  a  
gravidade do crime e o forte impacto do mesmo sobre a coletividade,  
sendo, decerto, inoportuna a revogação da prisão preventiva, não  
bastando ao paciente possuir residência fixa e profissão lícita para se  
alcançar tal beneplácito. Ademais, como se viu, no caso fala-se em  
apreensão de 6 (seis) quilos de droga, evidenciando-se, só por si, a  
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 117739 / SP 
necessidade da custódia extrema.” (eDOC 2 p. 5-6).
Da leitura dos trechos transcritos, são inúmeros os elementos e fatos 
concretos que dão ensejo à regularidade da prisão preventiva. Apenas 
para fins exemplificativos, arrolo os seguintes: I) o paciente é acusado de 
integrar  facção  criminosa  com  atuação  no  Brasil  e  exterior;  II)  a 
quantidade de entorpecentes apreendida:  6,2614 kg (seis quilos, dois mil 
seiscentos e catorze miligramas); III) exacerbada quantia encontrada em 
poder do paciente (R$ 30.130,00, US$ 24,824.00 e € 350,00) e IV) acusação 
de oferta de dinheiro aos policiais  responsáveis por sua prisão.
Importante mencionar também os seguintes trechos da manifestação 
da Procuradoria-Geral da República:
“Pela  leitura  dos  autos,  constata-se  que  as  decisões  que  
mantiveram a prisão cautelar do paciente, conhecido também como  
‘Django’  estão  devidamente  motivadas,  para  garantia  da  ordem  
pública  e  conveniência  da  instrução  criminal,  nos  moldes  
preconizados no art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista  
o seu suposto envolvimento com organização criminosa (Primeiro  
Comando da Capital – PCC), a qual, como é sabido, possui meios para  
interferir  na  colheita  de  provas,  intimidação  e  eliminação  de 
testemunhas”.
No ponto, observo que a decretação da prisão preventiva tomou 
como  motivação  a  necessidade  de  resguardar  a  ordem  pública, 
considerado  o  modus operandi dos crimes perpetrados, empiricamente 
documentado  nos  autos,  demonstrando  sua  real  periculosidade  para 
tranquilidade  do  meio  social,  dada  a  concreta  probabilidade,  não 
meramente hipotética, de reiteração delitiva.
Por oportuno, destaco precedentes, no sentido de ser idônea a prisão 
decretada com base em fatos concretos observados pelo Juiz na instrução 
processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão 
da gravidade do crime, mas também pelo  modus operandi da conduta 
5 
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HC 117739 / SP 
necessidade da custódia extrema.” (eDOC 2 p. 5-6).
Da leitura dos trechos transcritos, são inúmeros os elementos e fatos 
concretos que dão ensejo à regularidade da prisão preventiva. Apenas 
para fins exemplificativos, arrolo os seguintes: I) o paciente é acusado de 
integrar  facção  criminosa  com  atuação  no  Brasil  e  exterior;  II)  a 
quantidade de entorpecentes apreendida:  6,2614 kg (seis quilos, dois mil 
seiscentos e catorze miligramas); III) exacerbada quantia encontrada em 
poder do paciente (R$ 30.130,00, US$ 24,824.00 e € 350,00) e IV) acusação 
de oferta de dinheiro aos policiais  responsáveis por sua prisão.
Importante mencionar também os seguintes trechos da manifestação 
da Procuradoria-Geral da República:
“Pela  leitura  dos  autos,  constata-se  que  as  decisões  que  
mantiveram a prisão cautelar do paciente, conhecido também como  
‘Django’  estão  devidamente  motivadas,  para  garantia  da  ordem  
pública  e  conveniência  da  instrução  criminal,  nos  moldes  
preconizados no art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista  
o seu suposto envolvimento com organização criminosa (Primeiro  
Comando da Capital – PCC), a qual, como é sabido, possui meios para  
interferir  na  colheita  de  provas,  intimidação  e  eliminação  de 
testemunhas”.
No ponto, observo que a decretação da prisão preventiva tomou 
como  motivação  a  necessidade  de  resguardar  a  ordem  pública, 
considerado  o  modus operandi dos crimes perpetrados, empiricamente 
documentado  nos  autos,  demonstrando  sua  real  periculosidade  para 
tranquilidade  do  meio  social,  dada  a  concreta  probabilidade,  não 
meramente hipotética, de reiteração delitiva.
Por oportuno, destaco precedentes, no sentido de ser idônea a prisão 
decretada com base em fatos concretos observados pelo Juiz na instrução 
processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão 
da gravidade do crime, mas também pelo  modus operandi da conduta 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 117739 / SP 
delituosa: HC 97.462/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 
23.4.2010; HC 98.331/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 
11.12.2009 e HC 97.688/MG, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, DJe 
27.11.2009.
Soma-se, ainda, a concreta possibilidade de reiteração da conduta 
delitiva, fato hábil a justificar a segregação cautelar. Nesse sentido: HC 
109.436/ES, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 22.2.2012 e HC 
102.098/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, maioria, DJe 8.8.2011.
Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas 
corpus.
À Secretaria da Segunda Turma, para que oficie ao Juízo de Direito 
da 19ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP recomendando 
celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0086218-61.2012.8.26.0050.
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117739 / SP 
delituosa: HC 97.462/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 
23.4.2010; HC 98.331/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 
11.12.2009 e HC 97.688/MG, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, DJe 
27.11.2009.
Soma-se, ainda, a concreta possibilidade de reiteração da conduta 
delitiva, fato hábil a justificar a segregação cautelar. Nesse sentido: HC 
109.436/ES, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 22.2.2012 e HC 
102.098/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, maioria, DJe 8.8.2011.
Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas 
corpus.
À Secretaria da Segunda Turma, para que oficie ao Juízo de Direito 
da 19ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP recomendando 
celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0086218-61.2012.8.26.0050.
É como voto.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Senhora 
Presidente,  Senhores  Ministros,  inicialmente  cumprimento  o  nobre 
advogado e, mais uma vez, agradeço as gentis palavras que me dirigiu.
Eu estou entendendo também, tal como o eminente Relator,  data 
venia, do esforço feito pelo nobre causídico, que não há constrangimento 
ilegal a ser corrigido mediante a via do habeas corpus.
Eu  também  constato  que  o  processo  está  fluindo  regularmente: 
houve uma audiência, primeiramente marcada para o dia 5/4/2013; essa 
audiência foi redesignada para o dia 22/5/2013, portanto um pouco mais 
de um mês depois; houve a conversão do feito em diligência em razão da 
ausência de alguns laudos. Não estou vendo nenhuma irregularidade ou 
obstáculo indevido por parte do Estado-juiz, no que tange ao fluxo deste 
processo criminal. Entendo também que, pelo menos à primeira vista, a 
prisão cautelar está fundada no artigo 312, sobretudo porque existe uma 
informação do Serviço de Inteligência da Polícia Militar de que o paciente 
supostamente integraria a facção criminosa denominada PCC, em São 
Paulo, responsável pelo delito de tráfico internacional de drogas.
Ante esse quadro, Senhora Presidente, eu também acompanho o 
Relator, para denegar a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Senhora 
Presidente,  Senhores  Ministros,  inicialmente  cumprimento  o  nobre 
advogado e, mais uma vez, agradeço as gentis palavras que me dirigiu.
Eu estou entendendo também, tal como o eminente Relator,  data 
venia, do esforço feito pelo nobre causídico, que não há constrangimento 
ilegal a ser corrigido mediante a via do habeas corpus.
Eu  também  constato  que  o  processo  está  fluindo  regularmente: 
houve uma audiência, primeiramente marcada para o dia 5/4/2013; essa 
audiência foi redesignada para o dia 22/5/2013, portanto um pouco mais 
de um mês depois; houve a conversão do feito em diligência em razão da 
ausência de alguns laudos. Não estou vendo nenhuma irregularidade ou 
obstáculo indevido por parte do Estado-juiz, no que tange ao fluxo deste 
processo criminal. Entendo também que, pelo menos à primeira vista, a 
prisão cautelar está fundada no artigo 312, sobretudo porque existe uma 
informação do Serviço de Inteligência da Polícia Militar de que o paciente 
supostamente integraria a facção criminosa denominada PCC, em São 
Paulo, responsável pelo delito de tráfico internacional de drogas.
Ante esse quadro, Senhora Presidente, eu também acompanho o 
Relator, para denegar a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739 SÃO PAULO
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Também peço vênia do advogado, e a despeito do seu enorme esforço, 
mas o quadro apresentado pelo Relator é definitivo, voto no sentido da 
denegação da ordem.
Acompanho o Relator nesse sentido.
                            * * * *
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739 SÃO PAULO
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.739
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Também peço vênia do advogado, e a despeito do seu enorme esforço, 
mas o quadro apresentado pelo Relator é definitivo, voto no sentido da 
denegação da ordem.
Acompanho o Relator nesse sentido.
                            * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.739
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : AHMAD LAKIS NETO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 269135 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  denegou  a  ordem. 
Determinou, no entanto, à Secretaria da Segunda Turma que oficie 
ao  Juízo  de  Direito  da  19ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Barra 
Funda/SP recomendando celeridade no julgamento da Ação Penal n. 
0086218-61.2012.8.26.0050, nos termos do voto do Relator. Falou, 
pelo  paciente,  o  Dr.  Ahmad  Lakis  Neto.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.739
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : AHMAD LAKIS NETO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 269135 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  denegou  a  ordem. 
Determinou, no entanto, à Secretaria da Segunda Turma que oficie 
ao  Juízo  de  Direito  da  19ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Barra 
Funda/SP recomendando celeridade no julgamento da Ação Penal n. 
0086218-61.2012.8.26.0050, nos termos do voto do Relator. Falou, 
pelo  paciente,  o  Dr.  Ahmad  Lakis  Neto.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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