DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 113715 ED
Número do Processo: 113715
Classe: EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS (HC-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
EMBDO.(A/S)  : CLEINER MOREIRA DOS SANTOS 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou não reconhecer a legitimidade de órgão do Ministério Público, que não o Procurador-Geral da República, para atuar no Supremo Tribunal Federal.

    2. Embargos de declaração intempestivos.

    3. Ausência de contradição, omissão e erro material.

    4. É firme a jurisprudência no sentido de serem incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

    5. Embargos de Declaração não conhecidos.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE, PGR)
HC 80463 (TP). 
(PRESCRIÇÃO)
HC 110133 (1ªT). 
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 618279 AgR-ED (1ªT), RTJ 191/694. 
- Decisões monocráticas citadas:
(LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO)
SS 2236, SS 2764, SS 2788, Pet 4234, Rcl 4453 MC-AgR, SS 3738, MS 27779.
(LEGITIMIDADE, PGR)
AI 640163, AI 629676, AI 658598, MS 27723, Rcl 7680 MC, Rcl 7828 MC.
Número de páginas: 14.
Análise: 05/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00127
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000075      ANO-1993
          ART-00046
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00619
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RES-000404      ANO-2009
                RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   RES-000469      ANO-2011
                RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITORIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
EMBDO.(A/S)
:CLEINER MOREIRA DOS SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  EMBARGOS  INTEMPESTIVOS. 
CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  ERRO  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DA  CAUSA.  EMBARGOS  NÃO 
CONHECIDOS.
1. A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  não 
reconhecer a legitimidade de órgão do Ministério Público, que não o 
Procurador-Geral da República, para atuar no Supremo Tribunal Federal.
2. Embargos de declaração intempestivos.
3. Ausência de contradição, omissão e erro material.
4. É  firme  a  jurisprudência  no  sentido  de  serem  incabíveis  os 
embargos  de  declaração  quando  a  parte,  a  pretexto  de  esclarecer 
inexistente  situação  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  vem  a 
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar um 
indevido reexame da causa. Precedentes.
5. Embargos de Declaração não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323929.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
HC 113715 ED / DF 
declaração,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323929.
Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF 
declaração,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323929.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITORIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
EMBDO.(A/S)
:CLEINER MOREIRA DOS SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Embargos  de  declaração  opostos  pelo  Ministério  Público  do 
Distrito Federal e Territórios, contra acórdão proferido por esta Segunda 
Turma, que, em 16.4.2013, concedeu a ordem no julgamento do  Habeas 
Corpus n. 113.715, nos termos seguintes:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PENAL.  FURTO  QUALIFICADO.  ALEGAÇÃO  DE 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  TERMO 
INICIAL  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL: 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  PENAL 
CONDENATÓRIA  PARA  A  ACUSAÇÃO.  ORDEM 
CONCEDIDA.
1.  O  Paciente  foi  condenado  a  um  ano  e  quatro  meses  de  
reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória  
transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da  
Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas  
não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da  
prescrição.
2. Segundo as regras vigentes nos arts. 109 e 110 do Código  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079145.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITORIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
EMBDO.(A/S)
:CLEINER MOREIRA DOS SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Embargos  de  declaração  opostos  pelo  Ministério  Público  do 
Distrito Federal e Territórios, contra acórdão proferido por esta Segunda 
Turma, que, em 16.4.2013, concedeu a ordem no julgamento do  Habeas 
Corpus n. 113.715, nos termos seguintes:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PENAL.  FURTO  QUALIFICADO.  ALEGAÇÃO  DE 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  TERMO 
INICIAL  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL: 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  PENAL 
CONDENATÓRIA  PARA  A  ACUSAÇÃO.  ORDEM 
CONCEDIDA.
1.  O  Paciente  foi  condenado  a  um  ano  e  quatro  meses  de  
reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória  
transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da  
Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas  
não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da  
prescrição.
2. Segundo as regras vigentes nos arts. 109 e 110 do Código  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079145.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
HC 113715 ED / DF 
Penal, a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de  
transitar  em  julgado  a  sentença  condenatória  para  a  acusação,  
verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano  
ou, sendo superior, não excede a dois.
3.  A  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal 
sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão  
executória  começa a fluir da data do trânsito em julgado para a 
acusação. Precedentes.
4. Ordem concedida”.
2. Publicada  essa  decisão  no  Dje  de  28.5.2013,  a  presente  ação 
transitou em julgado em 13.6.2013.
3. Em 5.8.2013, o ora Embargante opôs embargos de declaração.
4. No presente recurso, o Embargante afirma que o “MPDFT, no caso, 
deveria ter constado da autuação, ainda que na qualidade de interessado, bem  
como ter sido intimado pessoalmente, nos termos d[a Resolução n. 469/2011-
STF]”:
“quando partes na causa, os Ministérios Públicos dos Estados,o  
Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e as Defensorias  
Públicas dos Estados e do Distrito Federal serão intimados na pessoa  
que os represente no feito”.
Ressalta que “embora se trate de impetração originária de habeas corpus, a  
concessão  da  ordem  repercutiu  no  Recurso  de  Agravo  em  Execução  n.  
2011.0.02.021741-4 -TJDFT, transitado em julgado desde 15/02/2012, em que o  
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios figurou como parte, fiscal do  
cumprimento da pena, nos termos peremptórios da Lei de Execução Penal”.
Argumenta que a “particularidade da situação dos presentes autos - e 
todos os outros em semelhante situação - reclama fixar-se o alcance do art. 5° da  
Resolução 404/09  , na redação  da Resolução  469/11,  do Supremo Tribunal  
Federal, no sentido de que a intimação pessoal do parquet seja efetivada não  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079145.
Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF 
Penal, a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de  
transitar  em  julgado  a  sentença  condenatória  para  a  acusação,  
verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano  
ou, sendo superior, não excede a dois.
3.  A  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal 
sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão  
executória  começa a fluir da data do trânsito em julgado para a 
acusação. Precedentes.
4. Ordem concedida”.
2. Publicada  essa  decisão  no  Dje  de  28.5.2013,  a  presente  ação 
transitou em julgado em 13.6.2013.
3. Em 5.8.2013, o ora Embargante opôs embargos de declaração.
4. No presente recurso, o Embargante afirma que o “MPDFT, no caso, 
deveria ter constado da autuação, ainda que na qualidade de interessado, bem  
como ter sido intimado pessoalmente, nos termos d[a Resolução n. 469/2011-
STF]”:
“quando partes na causa, os Ministérios Públicos dos Estados,o  
Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e as Defensorias  
Públicas dos Estados e do Distrito Federal serão intimados na pessoa  
que os represente no feito”.
Ressalta que “embora se trate de impetração originária de habeas corpus, a  
concessão  da  ordem  repercutiu  no  Recurso  de  Agravo  em  Execução  n.  
2011.0.02.021741-4 -TJDFT, transitado em julgado desde 15/02/2012, em que o  
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios figurou como parte, fiscal do  
cumprimento da pena, nos termos peremptórios da Lei de Execução Penal”.
Argumenta que a “particularidade da situação dos presentes autos - e 
todos os outros em semelhante situação - reclama fixar-se o alcance do art. 5° da  
Resolução 404/09  , na redação  da Resolução  469/11,  do Supremo Tribunal  
Federal, no sentido de que a intimação pessoal do parquet seja efetivada não  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079145.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Relatório
HC 113715 ED / DF 
somente nos feitos em que os MPs locais sejam parte na causa, mas, também, nos  
habeas corpus quando, conforme sucede na especie, o decisum se reflita no mérito  
da  ação  penal  originária  -  no  caso,  fulminada,  a  própria  sanção  penal  
condenatoria! - na fase de conhecimento ou da execução”.
Observa que o “v. acordão, ora embargado (...) incide em omissão e  
contradição que encontram saneamento na via eleita”, ressaltando que  a) “a 
impetração originária perante o Superior Tribunal de Justiça do HC 231147/DF,  
assim como a ora embargada, sequer comportariam conhecimento, porquanto  
consubstanciam  verdadeira  burla  -permita-se  -  ao  sistema  recursal  e  à  
Constituição da República de 1988”; e  b) o “o atual magistério da Suprema 
Corte proclama, como não poderia deixar de ser, a obrigatoriedade de contar-se o  
prazo inicial da prescrição executória, definido no art. 112, I, do Código Penal, do  
transite em julgado para ambas as partes, consoante decorre da nova exegese  
conferida pela Suprema Corte à presunção de inocência a partir do julgamento do  
HC 84.078/MG, doutrina reafirmada, entre outros, no referido HC 110.133, ReI.  
Min. LUIZ FUX”.
5.  Pede, ao  final, “sejam  os  embargos de declaração acolhidos  e não  
conhecido o habeas corpus impetrado como sucedâneo recursal. Acaso superada a  
preliminar, postula-se seja sanada a contradição apontada e, via de consequencia,  
por efeitos infringentes necessários, afastada a prescrição da pretensão executória,  
porquanto a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal não encontra  
mais guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os indispensáveis  
efeitos infringentes reclamam a dicção da defesa para, querendo, contestar os  
presentes embargos declaratórios. Pede-se, por fim, a comunicação do veredito ao  
STJ, TJDFT e Juízo da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079145.
Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF 
somente nos feitos em que os MPs locais sejam parte na causa, mas, também, nos  
habeas corpus quando, conforme sucede na especie, o decisum se reflita no mérito  
da  ação  penal  originária  -  no  caso,  fulminada,  a  própria  sanção  penal  
condenatoria! - na fase de conhecimento ou da execução”.
Observa que o “v. acordão, ora embargado (...) incide em omissão e  
contradição que encontram saneamento na via eleita”, ressaltando que  a) “a 
impetração originária perante o Superior Tribunal de Justiça do HC 231147/DF,  
assim como a ora embargada, sequer comportariam conhecimento, porquanto  
consubstanciam  verdadeira  burla  -permita-se  -  ao  sistema  recursal  e  à  
Constituição da República de 1988”; e  b) o “o atual magistério da Suprema 
Corte proclama, como não poderia deixar de ser, a obrigatoriedade de contar-se o  
prazo inicial da prescrição executória, definido no art. 112, I, do Código Penal, do  
transite em julgado para ambas as partes, consoante decorre da nova exegese  
conferida pela Suprema Corte à presunção de inocência a partir do julgamento do  
HC 84.078/MG, doutrina reafirmada, entre outros, no referido HC 110.133, ReI.  
Min. LUIZ FUX”.
5.  Pede, ao  final, “sejam  os  embargos de declaração acolhidos  e não  
conhecido o habeas corpus impetrado como sucedâneo recursal. Acaso superada a  
preliminar, postula-se seja sanada a contradição apontada e, via de consequencia,  
por efeitos infringentes necessários, afastada a prescrição da pretensão executória,  
porquanto a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal não encontra  
mais guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os indispensáveis  
efeitos infringentes reclamam a dicção da defesa para, querendo, contestar os  
presentes embargos declaratórios. Pede-se, por fim, a comunicação do veredito ao  
STJ, TJDFT e Juízo da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079145.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. O presente recurso não pode ser conhecido.
2. Pelo que se tem nos autos, a) o Habeas Corpus n. 113.715 foi julgado 
em 16.4.2013, na presença do Subprocurador-Geral da República, Dr. 
Francisco de Assis Vieira Sanseverino; b) o Superior Tribunal de Justiça, o 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Juízo da Vara de 
Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal foram 
comunicados da decisão embargada em 18.4.2013; c) a decisão embargada 
foi publicada em 28.5.2013; d) a Secretaria do Supremo Tribunal Federal 
certificou o trânsito em julgado daquela decisão em  13.6.2013; e e) o 
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e 
Territórios  e  o  Juízo  da  Vara  de  Execuções  das  Penas  e  Medidas 
Alternativas do Distrito Federal foram comunicados do inteiro teor e do 
trânsito em julgado da decisão embargada em 19.6.2013.
3. O ora Embargante afirma a tempestividade do presente recurso e 
sua legitimidade, “porquanto não intimado da decisão publicada no Dje de  
28/05/2013, não obstante tratar-se de interessado e o disposto nas Resoluções  
404/2009 e 469/2011-STF”.
4. Todavia,  há  óbice  processual  para  o  conhecimento  destes 
embargos de declaração, pois o Ministério Público do Distrito Federal e 
Territórios, ora Embargante, não é legitimado para atuar originariamente 
no  Supremo  Tribunal  Federal,  incumbência  exclusiva  do  Procurador-
Geral  da  República,  conforme  o  que  dispõe  o  art.  46  da  Lei 
Complementar n. 75/93:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. O presente recurso não pode ser conhecido.
2. Pelo que se tem nos autos, a) o Habeas Corpus n. 113.715 foi julgado 
em 16.4.2013, na presença do Subprocurador-Geral da República, Dr. 
Francisco de Assis Vieira Sanseverino; b) o Superior Tribunal de Justiça, o 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Juízo da Vara de 
Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal foram 
comunicados da decisão embargada em 18.4.2013; c) a decisão embargada 
foi publicada em 28.5.2013; d) a Secretaria do Supremo Tribunal Federal 
certificou o trânsito em julgado daquela decisão em  13.6.2013; e e) o 
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e 
Territórios  e  o  Juízo  da  Vara  de  Execuções  das  Penas  e  Medidas 
Alternativas do Distrito Federal foram comunicados do inteiro teor e do 
trânsito em julgado da decisão embargada em 19.6.2013.
3. O ora Embargante afirma a tempestividade do presente recurso e 
sua legitimidade, “porquanto não intimado da decisão publicada no Dje de  
28/05/2013, não obstante tratar-se de interessado e o disposto nas Resoluções  
404/2009 e 469/2011-STF”.
4. Todavia,  há  óbice  processual  para  o  conhecimento  destes 
embargos de declaração, pois o Ministério Público do Distrito Federal e 
Territórios, ora Embargante, não é legitimado para atuar originariamente 
no  Supremo  Tribunal  Federal,  incumbência  exclusiva  do  Procurador-
Geral  da  República,  conforme  o  que  dispõe  o  art.  46  da  Lei 
Complementar n. 75/93:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF 
“Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as 
funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal,  
manifestando-se  previamente  em  todos  os  processos  de  sua  
competência”.
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  não 
reconhecer a legitimidade de órgão do Ministério Público, que não o 
Procurador-Geral da República, para atuar no Supremo Tribunal Federal. 
Assim, confiram-se, entre outros: HC 80.463/DF, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, Plenário, DJ 1º.8.2003; SS 2.764/DF, Relator o Ministro 
Nelson  Jobim,  DJ  13.9.2005;  SS  2.788/RS,  Relator  o   Ministro  Nelson 
Jobim, DJ 23.2.2006; SS 2.236/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 
26.6.2003; Pet. 4.234/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 1º.2.2008; 
Rcl. 4.453-MC-AgR/SE, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 21.8.2008; 
MS 27.779-3/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 9.3.2009; e SS 3.738-
2/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.2.2009.
Cumpre destacar que, na Reclamação n. 2.138/DF, Redator para o 
acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.4.2008, decidiu-se que não há 
como qualquer membro do Ministério Público, que não o Procurador-
Geral da República, pretender atuar no Supremo Tribunal Federal. Isso 
porque  o  Procurador-Geral  da  República  é  o  único  legitimado  do 
Ministério Público no Supremo Tribunal Federal, seja como parte ou 
como fiscal da lei. No mesmo sentido o Mandado de Segurança n. 27.723-
8/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16.12.2008.
Isso se dá, exatamente, porque, ao estabelecer a configuração do 
Ministério Público, a Constituição da República (art. 127) afirma-o como 
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, una e 
independente. A Lei Complementar n. 75/93, que trata da organização, 
das atribuições e do estatuto do Ministério Público da União, dispõe que 
o  Procurador-Geral  da  República  exercerá  as  funções  do  Ministério 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF 
“Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as 
funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal,  
manifestando-se  previamente  em  todos  os  processos  de  sua  
competência”.
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  não 
reconhecer a legitimidade de órgão do Ministério Público, que não o 
Procurador-Geral da República, para atuar no Supremo Tribunal Federal. 
Assim, confiram-se, entre outros: HC 80.463/DF, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, Plenário, DJ 1º.8.2003; SS 2.764/DF, Relator o Ministro 
Nelson  Jobim,  DJ  13.9.2005;  SS  2.788/RS,  Relator  o   Ministro  Nelson 
Jobim, DJ 23.2.2006; SS 2.236/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 
26.6.2003; Pet. 4.234/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 1º.2.2008; 
Rcl. 4.453-MC-AgR/SE, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 21.8.2008; 
MS 27.779-3/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 9.3.2009; e SS 3.738-
2/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.2.2009.
Cumpre destacar que, na Reclamação n. 2.138/DF, Redator para o 
acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.4.2008, decidiu-se que não há 
como qualquer membro do Ministério Público, que não o Procurador-
Geral da República, pretender atuar no Supremo Tribunal Federal. Isso 
porque  o  Procurador-Geral  da  República  é  o  único  legitimado  do 
Ministério Público no Supremo Tribunal Federal, seja como parte ou 
como fiscal da lei. No mesmo sentido o Mandado de Segurança n. 27.723-
8/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16.12.2008.
Isso se dá, exatamente, porque, ao estabelecer a configuração do 
Ministério Público, a Constituição da República (art. 127) afirma-o como 
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, una e 
independente. A Lei Complementar n. 75/93, que trata da organização, 
das atribuições e do estatuto do Ministério Público da União, dispõe que 
o  Procurador-Geral  da  República  exercerá  as  funções  do  Ministério 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF 
Público  junto  ao  Supremo  Tribunal  (art.  46).  Daí,  dentre  outros,  os 
julgados seguintes:
“HABEAS  CORPUS.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO 
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PARA 
OFICIAR  PERANTE  OS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  (LEI  
COMPLEMENTAR Nº 75/93, ARTIGO 37, I, 66, § 1º E 149).  
PRINCÍPIOS  DA  UNIDADE  E  INDIVISIBILIDADE  (CF, 
ARTIGO 127, § 1º).
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte  
legítima  para  interpor  recursos  perante  o  Tribunal  de  Justiça,  
inclusive o especial e o extraordinário, bem como agravar das decisões  
que lhes negarem seguimento. Contudo, somente o Ministério Público  
Federal tem legitimidade  para oficiar  nos  Tribunais  Superiores  e, 
consequentemente,  interpor  recursos  de  suas  decisões,  sobretudo  
diante dos princípios da unidade e indivisibilidade previstos no artigo 
127, § 1º, da Constituição Federal. Precedente.
A atuação do Parquet local se exaure quando interpõe agravo de 
instrumento de decisão que nega seguimento a recurso especial.
Habeas corpus  deferido” (HC 80.463, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, DJ 1º.8.2003).
“DECISÃO: O Ministério Público do Distrito Federal e dos  
Territórios requer, nos termos do artigo 4º da Lei 4348/64 e do artigo  
297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a suspensão  
da execução de medida liminar concedida pelo Desembargador Valter 
Xavier nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.004895-4, 
requerida pelo Desembargador Pedro Aurélio Rosa de Farias contra 
ato do relator do MS/TJDF 2003.00.2.004377.
(...)
7.  Impende,  preliminarmente,  verificar  a  presença  dos 
pressupostos de existência e de validade do processo, mormente no que  
diz respeito à legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e  
dos Territórios para valer-se da espécie processual utilizada, a teor do  
que dispõem os artigos 37, I, e 66, caput e § 1º, da Lei Complementar  
nº 75, de 20/05/93 (Estatuto do Ministério Público da União), que  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF 
Público  junto  ao  Supremo  Tribunal  (art.  46).  Daí,  dentre  outros,  os 
julgados seguintes:
“HABEAS  CORPUS.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO 
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PARA 
OFICIAR  PERANTE  OS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  (LEI  
COMPLEMENTAR Nº 75/93, ARTIGO 37, I, 66, § 1º E 149).  
PRINCÍPIOS  DA  UNIDADE  E  INDIVISIBILIDADE  (CF, 
ARTIGO 127, § 1º).
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte  
legítima  para  interpor  recursos  perante  o  Tribunal  de  Justiça,  
inclusive o especial e o extraordinário, bem como agravar das decisões  
que lhes negarem seguimento. Contudo, somente o Ministério Público  
Federal tem legitimidade  para oficiar  nos  Tribunais  Superiores  e, 
consequentemente,  interpor  recursos  de  suas  decisões,  sobretudo  
diante dos princípios da unidade e indivisibilidade previstos no artigo 
127, § 1º, da Constituição Federal. Precedente.
A atuação do Parquet local se exaure quando interpõe agravo de 
instrumento de decisão que nega seguimento a recurso especial.
Habeas corpus  deferido” (HC 80.463, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, DJ 1º.8.2003).
“DECISÃO: O Ministério Público do Distrito Federal e dos  
Territórios requer, nos termos do artigo 4º da Lei 4348/64 e do artigo  
297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a suspensão  
da execução de medida liminar concedida pelo Desembargador Valter 
Xavier nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.004895-4, 
requerida pelo Desembargador Pedro Aurélio Rosa de Farias contra 
ato do relator do MS/TJDF 2003.00.2.004377.
(...)
7.  Impende,  preliminarmente,  verificar  a  presença  dos 
pressupostos de existência e de validade do processo, mormente no que  
diz respeito à legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e  
dos Territórios para valer-se da espécie processual utilizada, a teor do  
que dispõem os artigos 37, I, e 66, caput e § 1º, da Lei Complementar  
nº 75, de 20/05/93 (Estatuto do Ministério Público da União), que  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF 
estabelecem:
‘Art.  37.  O  Ministério  Público  Federal  exercerá  suas 
funções:
I  -  nas  causas  de  competência  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dos  Tribunais  
Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes 
Eleitorais’;
(...)
‘Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão  
designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao  
Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e  
nas Câmaras de Coordenação e Revisão. 
§ 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior  
Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por 
delegação do Procurador-Geral da República’.
8. Por outro lado, o artigo 149 da mesma Lei Complementar  
preceitua:
‘Art. 149. O Ministério Público do Distrito Federal e 
Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência  
do  Tribunal  de  Justiça  e  dos  Juízes  do  Distrito  Federal  e  
Territórios’.
9. A questão em exame tem relação próxima com o julgamento  
proferido pela 1ª Turma no RE 262.178, Pertence, apreciado na Sessão  
de  3.10.2000.  Nesse  caso  o  tema  de  fundo  relacionava-se  com  a  
interposição  de  recurso extraordinário  pelo  Ministério  Público  do 
Distrito Federal e dos Territórios resultante do não-conhecimento de  
recurso especial, acerca da negativa de vigência dos artigos 904 e  
parágrafo único do  Código de  Processo Civil e  4º do Decreto-lei  
911/69, e dissídio de jurisprudência, a respeito de ameaça de prisão  
civil de devedor em contrato de alienação fiduciária.
10. O recurso interposto não foi conhecido, à unanimidade,  
sendo esta a sua ementa, verbis:
‘I. Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal  
e  Territórios:  problemas  constitucionais  de  sua  organização 
infraconstitucional.
II. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: LC  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF 
estabelecem:
‘Art.  37.  O  Ministério  Público  Federal  exercerá  suas 
funções:
I  -  nas  causas  de  competência  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dos  Tribunais  
Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes 
Eleitorais’;
(...)
‘Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão  
designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao  
Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e  
nas Câmaras de Coordenação e Revisão. 
§ 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior  
Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por 
delegação do Procurador-Geral da República’.
8. Por outro lado, o artigo 149 da mesma Lei Complementar  
preceitua:
‘Art. 149. O Ministério Público do Distrito Federal e 
Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência  
do  Tribunal  de  Justiça  e  dos  Juízes  do  Distrito  Federal  e  
Territórios’.
9. A questão em exame tem relação próxima com o julgamento  
proferido pela 1ª Turma no RE 262.178, Pertence, apreciado na Sessão  
de  3.10.2000.  Nesse  caso  o  tema  de  fundo  relacionava-se  com  a  
interposição  de  recurso extraordinário  pelo  Ministério  Público  do 
Distrito Federal e dos Territórios resultante do não-conhecimento de  
recurso especial, acerca da negativa de vigência dos artigos 904 e  
parágrafo único do  Código de  Processo Civil e  4º do Decreto-lei  
911/69, e dissídio de jurisprudência, a respeito de ameaça de prisão  
civil de devedor em contrato de alienação fiduciária.
10. O recurso interposto não foi conhecido, à unanimidade,  
sendo esta a sua ementa, verbis:
‘I. Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal  
e  Territórios:  problemas  constitucionais  de  sua  organização 
infraconstitucional.
II. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: LC  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF 
75, art. 149 e L. 8.625/93, art. 25, IX: inteligência: ilegitimidade  
para interpor recurso extraordinário de acórdão do Superior  
Tribunal de Justiça. Tanto o Ministério Público dos Estados  
quanto o do Distrito Federal são igualmente legitimados para a  
interposição dos recursos da competência do Superior Tribunal 
de Justiça (v.g., o REsp, o RHC ou o RMS), mas a legitimação  
de ambos - ou, pelo menos, a do MPDFT - para recorrer ao  
Supremo  Tribunal  é  adstrita  ao  recurso  extraordinário  das  
decisões de primeiro ou segundo grau das respectivas Justiças 
locais, não para interpor recurso ordinário ou extraordinário de  
decisões do STJ para o Supremo Tribunal.’
11. Desenvolveu o Ministro Pertence no voto referido acurada  
análise acerca das perplexidades da Constituição Federal, no que tange 
ao  tratamento  dado  às  questões  do  Ministério  Público,  daí  ter  
afirmado que ‘a complicação provém da lógica - se existe, de difícil  
intelecção - pela qual se orientou a Constituição na preordenação da  
organização  infraconstitucional  do  Ministério  Público,  muito 
particularmente,  do  Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  
Territórios’, de modo que esse ‘porque compreendido no Ministério  
Público da União (CF, art. 128, d) - se insere, nessa condição, no 
campo normativo da  lei complementar  federal  que  estabelecerá ‘a  
organização, as atribuições e o estatuto’ de todo o Ministério Público  
da  União  -  por  iniciativa  concorrente  do  Procurador-Geral  da  
República (CF, art. 61, § 1º, II, d, primeira parte): simultaneamente, 
contudo, na parte final dessa alínea d, a Carta Fundamental previu a  
edição, mediante iniciativa privativa do Presidente da República, de  
‘normas gerais para a organização’, não só ‘do Ministério Público dos  
Estados’, mas também do mesmo ‘Ministério Público do Distrito  
Federal e Territórios’.
12. Rememoro, ademais, que esse entendimento foi reafirmando 
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do  
HC 80463-2-DF, de que fui relator, sessão do dia 15.08.2001. Não  
vejo, por isso, como se possa dar solução distinta para a espécie dos  
autos, que reclama, em sintonia com esses precedentes, com os quais  
me ponho de acordo, a mesma conclusão: a ilegitimidade ativa do  
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para formular  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF 
75, art. 149 e L. 8.625/93, art. 25, IX: inteligência: ilegitimidade  
para interpor recurso extraordinário de acórdão do Superior  
Tribunal de Justiça. Tanto o Ministério Público dos Estados  
quanto o do Distrito Federal são igualmente legitimados para a  
interposição dos recursos da competência do Superior Tribunal 
de Justiça (v.g., o REsp, o RHC ou o RMS), mas a legitimação  
de ambos - ou, pelo menos, a do MPDFT - para recorrer ao  
Supremo  Tribunal  é  adstrita  ao  recurso  extraordinário  das  
decisões de primeiro ou segundo grau das respectivas Justiças 
locais, não para interpor recurso ordinário ou extraordinário de  
decisões do STJ para o Supremo Tribunal.’
11. Desenvolveu o Ministro Pertence no voto referido acurada  
análise acerca das perplexidades da Constituição Federal, no que tange 
ao  tratamento  dado  às  questões  do  Ministério  Público,  daí  ter  
afirmado que ‘a complicação provém da lógica - se existe, de difícil  
intelecção - pela qual se orientou a Constituição na preordenação da  
organização  infraconstitucional  do  Ministério  Público,  muito 
particularmente,  do  Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  
Territórios’, de modo que esse ‘porque compreendido no Ministério  
Público da União (CF, art. 128, d) - se insere, nessa condição, no 
campo normativo da  lei complementar  federal  que  estabelecerá ‘a  
organização, as atribuições e o estatuto’ de todo o Ministério Público  
da  União  -  por  iniciativa  concorrente  do  Procurador-Geral  da  
República (CF, art. 61, § 1º, II, d, primeira parte): simultaneamente, 
contudo, na parte final dessa alínea d, a Carta Fundamental previu a  
edição, mediante iniciativa privativa do Presidente da República, de  
‘normas gerais para a organização’, não só ‘do Ministério Público dos  
Estados’, mas também do mesmo ‘Ministério Público do Distrito  
Federal e Territórios’.
12. Rememoro, ademais, que esse entendimento foi reafirmando 
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do  
HC 80463-2-DF, de que fui relator, sessão do dia 15.08.2001. Não  
vejo, por isso, como se possa dar solução distinta para a espécie dos  
autos, que reclama, em sintonia com esses precedentes, com os quais  
me ponho de acordo, a mesma conclusão: a ilegitimidade ativa do  
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para formular  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF 
perante esta Corte o pedido de suspensão de segurança.
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, e 267,  
VI, do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente o pedido” (SS 
2.236-9/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 26.6.2003).
No  mesmo  sentido:  AI  629.676-5/RS,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe 9.10.2008; AI 640.163-6/RS, Relatora a  Ministra Ellen Gracie, 
DJe  9.10.2008;  e  AI  658.598-3,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe 
10.10.2008. E, em casos similares ao destes autos, Rcl. 7.828-MC e Rcl. 
7.680-MC, de minha relatoria, DJe 23.4.2009.
5.  Ademais, além de não ter legitimidade para opor embargos de 
declaração  em  habeas  corpus impetrado  por  terceiro  neste  Supremo 
Tribunal, é de se ressaltar que nenhum prazo legal fora observado pelo 
ora Embargante para oposição do recurso em questão.
O ora Embargante opôs o recurso de embargos apenas em 5.8.2013, 
muito depois do término do prazo legal em 13.6.2013.
6. Incabível, assim, a análise dos argumentos delineados no recurso.
7.  Afastada,  também,  a  alegada  nulidade  das  intimações  nestes 
autos, pois feitas nos termos do Regimento Interno e das Resoluções n. 
404/2009 e 469/11, todos deste Supremo Tribunal, razão pela qual não 
houve qualquer irregularidade.
8. Ademais,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  os  embargos  de 
declaração  não  se  prestam  para  provocar  a  reforma  da  decisão 
embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória 
ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que 
não é o caso.
9. O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se 
pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF 
perante esta Corte o pedido de suspensão de segurança.
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, e 267,  
VI, do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente o pedido” (SS 
2.236-9/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 26.6.2003).
No  mesmo  sentido:  AI  629.676-5/RS,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe 9.10.2008; AI 640.163-6/RS, Relatora a  Ministra Ellen Gracie, 
DJe  9.10.2008;  e  AI  658.598-3,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe 
10.10.2008. E, em casos similares ao destes autos, Rcl. 7.828-MC e Rcl. 
7.680-MC, de minha relatoria, DJe 23.4.2009.
5.  Ademais, além de não ter legitimidade para opor embargos de 
declaração  em  habeas  corpus impetrado  por  terceiro  neste  Supremo 
Tribunal, é de se ressaltar que nenhum prazo legal fora observado pelo 
ora Embargante para oposição do recurso em questão.
O ora Embargante opôs o recurso de embargos apenas em 5.8.2013, 
muito depois do término do prazo legal em 13.6.2013.
6. Incabível, assim, a análise dos argumentos delineados no recurso.
7.  Afastada,  também,  a  alegada  nulidade  das  intimações  nestes 
autos, pois feitas nos termos do Regimento Interno e das Resoluções n. 
404/2009 e 469/11, todos deste Supremo Tribunal, razão pela qual não 
houve qualquer irregularidade.
8. Ademais,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  os  embargos  de 
declaração  não  se  prestam  para  provocar  a  reforma  da  decisão 
embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória 
ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que 
não é o caso.
9. O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se 
pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF 
ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para 
fazer prevalecer a tese do Embargante.
Na verdade, detendo-se em ponto de motivação claro e explícito do 
julgado,  para  refutá-lo,  os  embargos  declaratórios  passam  a  assumir 
caráter infringente, desnaturando-os por completo.
10.  Em meu voto, nessa ação, ressaltei que não há embasamento 
jurídico a sustentar os argumentos expedidos pelo ora Embargante, para 
assegurar  o  êxito  do  seu  pleito,  pois  a  “jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal  Federal sedimentou-se  no sentido de que  o prazo  prescricional da  
pretensão executória  começa a fluir da data do trânsito em julgado para a  
acusação”.
Nesse sentido, o  Habeas Corpus n. 110.133, Relator o Ministro Luiz 
Fux, que expressamente registra:
“A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a  
sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o 
lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a 
acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo  
110 do Código Penal” (DJ 19.4.2012, grifos nossos).
11. Pelo que se tem nos embargos de declaração, a pretensão do 
Embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal assentou serem 
incabíveis os embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer 
inexistente  situação  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  vem  a 
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um 
indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. Celso de Mello).
Nesse sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO, 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF 
ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para 
fazer prevalecer a tese do Embargante.
Na verdade, detendo-se em ponto de motivação claro e explícito do 
julgado,  para  refutá-lo,  os  embargos  declaratórios  passam  a  assumir 
caráter infringente, desnaturando-os por completo.
10.  Em meu voto, nessa ação, ressaltei que não há embasamento 
jurídico a sustentar os argumentos expedidos pelo ora Embargante, para 
assegurar  o  êxito  do  seu  pleito,  pois  a  “jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal  Federal sedimentou-se  no sentido de que  o prazo  prescricional da  
pretensão executória  começa a fluir da data do trânsito em julgado para a  
acusação”.
Nesse sentido, o  Habeas Corpus n. 110.133, Relator o Ministro Luiz 
Fux, que expressamente registra:
“A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a  
sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o 
lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a 
acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo  
110 do Código Penal” (DJ 19.4.2012, grifos nossos).
11. Pelo que se tem nos embargos de declaração, a pretensão do 
Embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal assentou serem 
incabíveis os embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer 
inexistente  situação  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  vem  a 
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um 
indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. Celso de Mello).
Nesse sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO, 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF 
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS OU 
ALEGADAS. NOVA ANÁLISE  DO MÉRITO: INVIABILIDADE 
POR  MEIO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  
PRECEDENTES.
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO 
REJEITADOS. 1.  O  recurso de  embargos  de  declaração  tem  por  
objetivo esclarecer obscuridade da decisão, dirimir possível contradição 
ou  solucionar  omissão,  porém  não tem  a  finalidade  de  rediscutir 
matéria julgada (…) 2. Embargos desprovidos” (AI 618.279-AgR-
ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 29.6.2007).
12. Assim,  os  argumentos  do  Embargante,  insuficientes  para 
modificar as decisões impugnadas, demonstram apenas inconformismo e 
resistência  em por termo a processos que se arrastam em detrimento da 
eficiente  prestação  jurisdicional,  notadamente  porque  a  resolução  do 
conflito narrado  na  petição  de  habeas corpus se  deu estritamente  nos 
limites do que requerido.
13. Pelo  exposto,  não  conheço  dos  presentes   embargos 
declaratórios.
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF 
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS OU 
ALEGADAS. NOVA ANÁLISE  DO MÉRITO: INVIABILIDADE 
POR  MEIO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  
PRECEDENTES.
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO 
REJEITADOS. 1.  O  recurso de  embargos  de  declaração  tem  por  
objetivo esclarecer obscuridade da decisão, dirimir possível contradição 
ou  solucionar  omissão,  porém  não tem  a  finalidade  de  rediscutir 
matéria julgada (…) 2. Embargos desprovidos” (AI 618.279-AgR-
ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 29.6.2007).
12. Assim,  os  argumentos  do  Embargante,  insuficientes  para 
modificar as decisões impugnadas, demonstram apenas inconformismo e 
resistência  em por termo a processos que se arrastam em detrimento da 
eficiente  prestação  jurisdicional,  notadamente  porque  a  resolução  do 
conflito narrado  na  petição  de  habeas corpus se  deu estritamente  nos 
limites do que requerido.
13. Pelo  exposto,  não  conheço  dos  presentes   embargos 
declaratórios.
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
EMBDO.(A/S) : CLEINER MOREIRA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  não  conheceu  dos 
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089343
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
EMBDO.(A/S) : CLEINER MOREIRA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  não  conheceu  dos 
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089343
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5350229