DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 663365 AgR
Número do Processo: 663365
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)  : ANDRÉ ALEXANDRE BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : PAULO TELES DA SILVA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Reenquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME)
RE 610217 AgR (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(RE, REEXAME)
AI 805494, RE 630816, RE 633089, ARE 650400.
Número de páginas: 8.
Análise: 25/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-013035      ANO-2000
                LEI ORDINÁRIA, CE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.365 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ANDRÉ ALEXANDRE BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor 
público. Militar. Reenquadramento.   Legislação local. Ofensa reflexa. 
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria 
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das 
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.365 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ANDRÉ ALEXANDRE BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 253 a 
256) contra decisão (fls. 247 a 249) em que conheci de agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim 
ementado:
‘REMESSA OBRIGATÓRIA E  APELAÇÃO  CÍVEL. 
ADMINISTRATIVO.  PREVIDENCIÁRIO.  POLICIAL 
MILITAR.
 
LEI
 
ESTADUAL
 
Nº.
 
13.035/2000. 
REESTRUTURAÇÃO  DAS  CARREIRAS  MILITARES 
ESTADUAIS.  PREVISÃO  DE  EXTINÇÃO  DA 
GRADUAÇÃO DE 3º. SARGENTO, A MEDIDA QUE OS 
CARGOS  FOREM  VAGANDO.  PERMANÊNCIA  DOS 
PROVENTOS  PERCEBIDOS  PELOS  INATIVOS  NO 
VALOR  IGUAL  A  GRADUAÇÃO  EXTINTA. 
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A ANTIGA REDAÇÃO 
DO  ART.  40,  §  8º,  DA  CF,  ANTES  DA  REFORMA 
CONSTITUCIONAL DETERMINADA PELA EC 41/2003. 
REAJUSTE  DO  SOLDO  E  DOS  PROVENTOS 
ASSEGURADO  CONSTITUCIONALMENTE.  REMESSA 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.365 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ANDRÉ ALEXANDRE BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 253 a 
256) contra decisão (fls. 247 a 249) em que conheci de agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim 
ementado:
‘REMESSA OBRIGATÓRIA E  APELAÇÃO  CÍVEL. 
ADMINISTRATIVO.  PREVIDENCIÁRIO.  POLICIAL 
MILITAR.
 
LEI
 
ESTADUAL
 
Nº.
 
13.035/2000. 
REESTRUTURAÇÃO  DAS  CARREIRAS  MILITARES 
ESTADUAIS.  PREVISÃO  DE  EXTINÇÃO  DA 
GRADUAÇÃO DE 3º. SARGENTO, A MEDIDA QUE OS 
CARGOS  FOREM  VAGANDO.  PERMANÊNCIA  DOS 
PROVENTOS  PERCEBIDOS  PELOS  INATIVOS  NO 
VALOR  IGUAL  A  GRADUAÇÃO  EXTINTA. 
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A ANTIGA REDAÇÃO 
DO  ART.  40,  §  8º,  DA  CF,  ANTES  DA  REFORMA 
CONSTITUCIONAL DETERMINADA PELA EC 41/2003. 
REAJUSTE  DO  SOLDO  E  DOS  PROVENTOS 
ASSEGURADO  CONSTITUCIONALMENTE.  REMESSA 
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ARE 663365 AGR / CE 
E  APELAÇÃO  CÍVEL  CONHECIDAS,  MAS  NÃO 
PROVIDA.’
Opostos  embargos  declaratórios  (fls. 183 a 189), foram 
rejeitados (fls. 198 a 200).
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 
40, §§ 2º e  8º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:
‘De   fato,  fazendo  uso  de  sua  competência 
constitucionalmente  assegurada,  o  Estado  do  Ceará 
produziu  a  Lei  nº  13.035/2000,  através  da  qual 
reestruturou a carreira da Polícia Militar do Estado do 
Ceará.  Conforme  disposto  no  citado  diploma  legal,  as 
graduações de 2º Tenente, 2º. e 3º. Sargento e aspirantes, 
previstas no regime jurídico anterior, deverão ser extintas, 
à medida que os atuais cargos foram se tornando vagos, o 
que ocorrerá com a promoção ou aposentadoria de seus 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663365 AGR / CE 
E  APELAÇÃO  CÍVEL  CONHECIDAS,  MAS  NÃO 
PROVIDA.’
Opostos  embargos  declaratórios  (fls. 183 a 189), foram 
rejeitados (fls. 198 a 200).
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 
40, §§ 2º e  8º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:
‘De   fato,  fazendo  uso  de  sua  competência 
constitucionalmente  assegurada,  o  Estado  do  Ceará 
produziu  a  Lei  nº  13.035/2000,  através  da  qual 
reestruturou a carreira da Polícia Militar do Estado do 
Ceará.  Conforme  disposto  no  citado  diploma  legal,  as 
graduações de 2º Tenente, 2º. e 3º. Sargento e aspirantes, 
previstas no regime jurídico anterior, deverão ser extintas, 
à medida que os atuais cargos foram se tornando vagos, o 
que ocorrerá com a promoção ou aposentadoria de seus 
2 
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ARE 663365 AGR / CE 
ocupantes. Atente-se para o fato de que novel legislação 
não  reclassificou  os  militares  da  ativa,  ocupantes  das 
graduações  a  serem  extintas,  para  a  graduação  de 
Sargento,  permanecendo  inalterada  a  situação  destes, 
quanto a tal matéria.’ (fl. 177/178). 
Portanto, no presente caso, para acolher a pretensão do 
recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, 
seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional 
pertinente (Lei Estadual n° 13.035/2000) e o reexame das provas 
dos  autos,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário.  Incidência  das  Súmulas  nºs  279  e  280  desta 
Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  MILITAR.  REQUISITOS  PARA 
PROMOÇÃO.  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS. 
SÚMULA  280  DO  STF.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO 
STF.  PRECEDENTES.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  A 
jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no 
sentido  de  que,  no  caso  dos  autos,  o  exame  do 
preenchimento dos requisitos para a promoção do militar 
demanda a análise de legislação infraconstitucional (Leis 
10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 226/48), e também do 
conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, no caso, as 
Súmulas  279  e  280  do  STF.  II  –  Agravo  regimental 
improvido’  (RE  nº  610.217/CE–AgR,  Primeira  Turma, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
11/11/10).
E,  também,  as  seguintes  decisões  monocráticas:  RE  nº 
633.089/CE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/10; 
RE  nº  630.816/CE,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
6/12/10; e AI nº 805.494/CE, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
DJe de 6/10/10.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663365 AGR / CE 
ocupantes. Atente-se para o fato de que novel legislação 
não  reclassificou  os  militares  da  ativa,  ocupantes  das 
graduações  a  serem  extintas,  para  a  graduação  de 
Sargento,  permanecendo  inalterada  a  situação  destes, 
quanto a tal matéria.’ (fl. 177/178). 
Portanto, no presente caso, para acolher a pretensão do 
recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, 
seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional 
pertinente (Lei Estadual n° 13.035/2000) e o reexame das provas 
dos  autos,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário.  Incidência  das  Súmulas  nºs  279  e  280  desta 
Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  MILITAR.  REQUISITOS  PARA 
PROMOÇÃO.  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS. 
SÚMULA  280  DO  STF.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO 
STF.  PRECEDENTES.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  A 
jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no 
sentido  de  que,  no  caso  dos  autos,  o  exame  do 
preenchimento dos requisitos para a promoção do militar 
demanda a análise de legislação infraconstitucional (Leis 
10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 226/48), e também do 
conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, no caso, as 
Súmulas  279  e  280  do  STF.  II  –  Agravo  regimental 
improvido’  (RE  nº  610.217/CE–AgR,  Primeira  Turma, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
11/11/10).
E,  também,  as  seguintes  decisões  monocráticas:  RE  nº 
633.089/CE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/10; 
RE  nº  630.816/CE,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
6/12/10; e AI nº 805.494/CE, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
DJe de 6/10/10.
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Relatório
ARE 663365 AGR / CE 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o art. 40, § 
8º, da Constituição Federal, uma vez que
“[o  mencionado  dispositivo]  estatuía  a  necessidade  de 
revisão de proventos na mesma proporção da remuneração dos 
ativos. A mesma regra não se aplica, entretanto, a promoção de 
status.
(…)
Com efeito, os recorridos pretendem por meio de decisão 
judicial,  a  promoção  para  o  cargo  de  Primeiro  Sargento,  a 
despeito de a aposentadoria ter se dado na função de Terceiro 
Sargento” (fls. 255).
Aduz, ainda, a incidência ao caso da Sumula nº 339/STF.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663365 AGR / CE 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o art. 40, § 
8º, da Constituição Federal, uma vez que
“[o  mencionado  dispositivo]  estatuía  a  necessidade  de 
revisão de proventos na mesma proporção da remuneração dos 
ativos. A mesma regra não se aplica, entretanto, a promoção de 
status.
(…)
Com efeito, os recorridos pretendem por meio de decisão 
judicial,  a  promoção  para  o  cargo  de  Primeiro  Sargento,  a 
despeito de a aposentadoria ter se dado na função de Terceiro 
Sargento” (fls. 255).
Aduz, ainda, a incidência ao caso da Sumula nº 339/STF.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.365 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se,  inicialmente,  que  a  questão  relativa  à  incidência  da 
Súmula nº 339/STF  no  caso  não foi suscitada  nas razões  do  recurso 
extraordinário.  Destarte,  constitui  inovação  recursal  manifesta  em 
momento inoportuno.
De resto, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de 
origem concluiu que os agravados, militares aposentados, tinham direito 
ao  reenquadramento  pleiteado  com  fundamento  na  Lei  Estadual  n° 
13.035/2000 e nos fatos e nas provas da causa, cujo reexame é inviável em 
recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
MILITAR.
 
REQUISITOS
 
PARA 
PROMOÇÃO.
 
NORMAS
 
INFRACONSTITUCIONAIS. 
SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência 
de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido de que, no 
caso dos autos, o exame do preenchimento dos requisitos para a 
promoção  do  militar  demanda  a  análise  de  legislação 
infraconstitucional (Leis 10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 
226/48),  e  também  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos. 
Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. II – Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  610.217/CE–AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
11/11/10).
Colaciono,  ainda,  as  seguintes  decisões  monocráticas:  ARE  nº 
650.400, de minha relatoria, DJe de 26/8/11;  RE nº 633.089/CE, Relatora a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276967.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.365 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se,  inicialmente,  que  a  questão  relativa  à  incidência  da 
Súmula nº 339/STF  no  caso  não foi suscitada  nas razões  do  recurso 
extraordinário.  Destarte,  constitui  inovação  recursal  manifesta  em 
momento inoportuno.
De resto, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de 
origem concluiu que os agravados, militares aposentados, tinham direito 
ao  reenquadramento  pleiteado  com  fundamento  na  Lei  Estadual  n° 
13.035/2000 e nos fatos e nas provas da causa, cujo reexame é inviável em 
recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
MILITAR.
 
REQUISITOS
 
PARA 
PROMOÇÃO.
 
NORMAS
 
INFRACONSTITUCIONAIS. 
SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência 
de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido de que, no 
caso dos autos, o exame do preenchimento dos requisitos para a 
promoção  do  militar  demanda  a  análise  de  legislação 
infraconstitucional (Leis 10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 
226/48),  e  também  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos. 
Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. II – Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  610.217/CE–AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
11/11/10).
Colaciono,  ainda,  as  seguintes  decisões  monocráticas:  ARE  nº 
650.400, de minha relatoria, DJe de 26/8/11;  RE nº 633.089/CE, Relatora a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 663365 AGR / CE 
Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 15/12/10; RE nº 630.816/CE, Relator o 
Ministro  Ayres Britto, DJe de  6/12/10;  e  AI nº  805.494/CE,  Relator o 
Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/10/10.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663365 AGR / CE 
Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 15/12/10; RE nº 630.816/CE, Relator o 
Ministro  Ayres Britto, DJe de  6/12/10;  e  AI nº  805.494/CE,  Relator o 
Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/10/10.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.365
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ANDRÉ ALEXANDRE BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.365
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ANDRÉ ALEXANDRE BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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