DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 682380 AgR
Número do Processo: 682380
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : KELEM GOERHING OSORIO 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES 
AGDO.(A/S)  : WALBER SANTOS ROCHA 
ADV.(A/S)  : UBIRATAN BATISTA PEDROSO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DEMASIADAMENTE GENÉRICAS PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG. 
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.380 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:KELEM GOERHING OSORIO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:WALBER SANTOS ROCHA 
ADV.(A/S)
:UBIRATAN BATISTA PEDROSO 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO 
E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  REFLEXA. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARE  748.371  (REL.  MIN. 
GILMAR MENDES - TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. 
OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  NORMAS  CONSTITUCIONAIS 
DEMASIADAMENTE GENÉRICAS PARA INTERFERIR NO CASO DOS 
AUTOS.  SÚMULA  284/STF.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087233.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 682380 AGR / DF 
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682380 AGR / DF 
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.380 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:KELEM GOERHING OSORIO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:WALBER SANTOS ROCHA 
ADV.(A/S)
:UBIRATAN BATISTA PEDROSO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) 
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de 
repercussão  geral, diante  do  que  exige  a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal Federal; (b) a alegada  violação ao direito  adquirido, ao ato 
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do 
contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  por  não 
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria 
meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, TEMA 660); (c) o entendimento do Tribunal a quo se ajusta ao 
que foi decidido no mérito do AI 791.292 RG (Rel. Min. Gilmar Mendes, 
TEMA 339); (d) o apelo apóia-se em normas incapazes de infirmar o juízo 
formulado  pelo  acórdão  recorrido,  por  trazer  disposições  demasiado 
genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; (e) o acolhimento 
do recurso depende análise fático-probatória.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a Justiça trabalhista 
criou  norma  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  ao  decidir  que  os 
titulares  de  conta-corrente  conjunta  respondem  solidariamente  pelos 
créditos ou débitos contraídos por qualquer um deles, recusando-se a 
indicar o dispositivo legal no qual fundamenta sua decisão, mesmo com a 
oposição de embargos declaratórios; (b) com esse entendimento, usurpou 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.380 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:KELEM GOERHING OSORIO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:WALBER SANTOS ROCHA 
ADV.(A/S)
:UBIRATAN BATISTA PEDROSO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) 
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de 
repercussão  geral, diante  do  que  exige  a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal Federal; (b) a alegada  violação ao direito  adquirido, ao ato 
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do 
contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  por  não 
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria 
meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, TEMA 660); (c) o entendimento do Tribunal a quo se ajusta ao 
que foi decidido no mérito do AI 791.292 RG (Rel. Min. Gilmar Mendes, 
TEMA 339); (d) o apelo apóia-se em normas incapazes de infirmar o juízo 
formulado  pelo  acórdão  recorrido,  por  trazer  disposições  demasiado 
genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; (e) o acolhimento 
do recurso depende análise fático-probatória.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a Justiça trabalhista 
criou  norma  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  ao  decidir  que  os 
titulares  de  conta-corrente  conjunta  respondem  solidariamente  pelos 
créditos ou débitos contraídos por qualquer um deles, recusando-se a 
indicar o dispositivo legal no qual fundamenta sua decisão, mesmo com a 
oposição de embargos declaratórios; (b) com esse entendimento, usurpou 
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Relatório
ARE 682380 AGR / DF 
a  competência  do  Congresso  Nacional,  em  ofensa  ao  artigo  2º,  da 
Constituição Federal; (c) a repercussão geral é evidente, pois a Justiça do 
Trabalho não pode impor um regime de bens no casamento inexistente no 
ordenamento jurídico. 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682380 AGR / DF 
a  competência  do  Congresso  Nacional,  em  ofensa  ao  artigo  2º,  da 
Constituição Federal; (c) a repercussão geral é evidente, pois a Justiça do 
Trabalho não pode impor um regime de bens no casamento inexistente no 
ordenamento jurídico. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.380 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia 
tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.380 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia 
tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 682380 AGR / DF 
infraconstitucionais pertinentes (Código Civil e Consolidação 
das Leis do Trabalho). Conforme reiterada jurisprudência desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa 
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da 
ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  que,  por  não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-
RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). 
4. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, 
IX, da Constituição Federal, o recurso diz respeito à tema cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
- TEMA 339). A fundamentação do acórdão recorrido obedece 
às diretrizes desse precedente. 
5.  Adite-se que, quanto à ofensa ao artigo 5º, XXII, da 
Constituição,  trata-se  de  norma  que  garante  o  direito  de 
propriedade. Como se vê, o apelo apóia-se em norma incapaz 
de  infirmar  o  juízo  formulado  pelo  acórdão  recorrido,  por 
trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação 
analógica  da  Súmula  284  do  STF:  É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não 
permitir a exata compreensão da controvérsia . 
6. Por fim, o acolhimento do recurso depende da incursão 
nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário a teor 
da Súmula 279/STF. 
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, 
art. 21, § 1º).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682380 AGR / DF 
infraconstitucionais pertinentes (Código Civil e Consolidação 
das Leis do Trabalho). Conforme reiterada jurisprudência desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa 
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da 
ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  que,  por  não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-
RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). 
4. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, 
IX, da Constituição Federal, o recurso diz respeito à tema cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
- TEMA 339). A fundamentação do acórdão recorrido obedece 
às diretrizes desse precedente. 
5.  Adite-se que, quanto à ofensa ao artigo 5º, XXII, da 
Constituição,  trata-se  de  norma  que  garante  o  direito  de 
propriedade. Como se vê, o apelo apóia-se em norma incapaz 
de  infirmar  o  juízo  formulado  pelo  acórdão  recorrido,  por 
trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação 
analógica  da  Súmula  284  do  STF:  É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não 
permitir a exata compreensão da controvérsia . 
6. Por fim, o acolhimento do recurso depende da incursão 
nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário a teor 
da Súmula 279/STF. 
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, 
art. 21, § 1º).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.380
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : KELEM GOERHING OSORIO
ADV.(A/S) : SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES
AGDO.(A/S) : WALBER SANTOS ROCHA
ADV.(A/S) : UBIRATAN BATISTA PEDROSO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089636
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.380
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : KELEM GOERHING OSORIO
ADV.(A/S) : SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES
AGDO.(A/S) : WALBER SANTOS ROCHA
ADV.(A/S) : UBIRATAN BATISTA PEDROSO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089636
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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