DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 775115 AgR
Número do Processo: 775115
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ LUIZ MARTINS 
ADV.(A/S)  : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 

    O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280, SÚMULA 279)
AI 646866 AgR (2ªT), AI 822804 AgR (1ªT), ARE 697008 AgR (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 280, SÚMULA 279)
ARE 739404.
Número de páginas: 9.
Análise: 25/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   ADCT      ANO-1989
          ART-00030
                ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.115 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIZ MARTINS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO 
DE  SÃO  PAULO.  PROMOÇÃO  AO  POSTO  IMEDIATAMENTE 
SUPERIOR.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTTUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.
Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido 
contrário aos interesses da parte agravante. 
O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese 
envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material 
probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
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Ementa e Acórdão
ARE 775115 AGR / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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ARE 775115 AGR / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.115 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIZ MARTINS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R   E   L   A   T   Ó   R   I   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 219-222):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Colégio Recursal Cível da 41ª Circunscrição Judiciária do 
Estado  de  São  Paulo,  que  confirmou  a  sentença  por  seus 
próprios  fundamentos.  Vejam-se  os  seguintes  trechos  da 
sentença (fls. 59/60):
‘Inicialmente,  como  alegado  pela  ré,  é  necessário 
reconhecer que o referido artigo 30 do ADCT tem eficácia 
limitada a um determinado período de tempo e se destina, 
somente, aos integrantes inativos da Polícia Militar, que 
passaram  para  a  reserva  entre  15.03.1968  e  a  data  da 
promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, 05 
de outubro de 1989 e ainda não foram beneficiados pela 
promoção  ao  posto  imediatamente  superior,  conforme 
previsto na LCE nº 418/85. A partir da promulgação da 
Constituição Estadual, os policiais militares que passaram 
ou que passarem à reserva, devem se sujeitar às regras 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.115 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIZ MARTINS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R   E   L   A   T   Ó   R   I   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 219-222):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Colégio Recursal Cível da 41ª Circunscrição Judiciária do 
Estado  de  São  Paulo,  que  confirmou  a  sentença  por  seus 
próprios  fundamentos.  Vejam-se  os  seguintes  trechos  da 
sentença (fls. 59/60):
‘Inicialmente,  como  alegado  pela  ré,  é  necessário 
reconhecer que o referido artigo 30 do ADCT tem eficácia 
limitada a um determinado período de tempo e se destina, 
somente, aos integrantes inativos da Polícia Militar, que 
passaram  para  a  reserva  entre  15.03.1968  e  a  data  da 
promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, 05 
de outubro de 1989 e ainda não foram beneficiados pela 
promoção  ao  posto  imediatamente  superior,  conforme 
previsto na LCE nº 418/85. A partir da promulgação da 
Constituição Estadual, os policiais militares que passaram 
ou que passarem à reserva, devem se sujeitar às regras 
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ARE 775115 AGR / SP 
então vigentes.
Portanto, toda a construção lógicojurídica formulada 
pelo autor está baseada na falta premissa de que o referido 
artigo 30 do ADCT estabelece o direito de promoção para 
posto ou graduação imediatamente superior aos policiais 
militares, inclusive para os policiais, que passarem para a 
reserva posteriormente.
[…]
Por  derradeiro,  mesmo  que  se  acolhesse  a 
argumentação  da  inicial  no  sentido  de  reconhecer 
incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º da 
Lei Complementar Estadual nº 673/91 e, em consequência, 
ser aplicável ao autor a promoção ao posto ou graduação 
imediatamente  superior,  quando  de  sua  passagem  à 
inatividade (art. 1º, LCE nº 418/850),  o pedido não pode 
ser  acolhido,  pois,  o  autor  não  demonstrou  que  já 
preenche todos os requisitos legais para a passagem à 
reserva,  havendo  apenas  mera  expectativa  de  direito, 
circunstância que inviabiliza a pretensão de apostilamento 
do direito pretendido na inicial.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
aos arts. 5º, caput, II, XXXV. LIV e LV; 37, § 1º; 42 e 93, IX, da 
Constituição.  Aduz  que  “em  nenhum  momento  o  dispositivo 
constitucional  [art. 30 do ADCT da Constituição do Estado de 
São Paulo] prevê que apenas se aplica aos militares, preenchidos os 
demais pressupostos, que passaram à inatividade entre 15 de março de  
1968 e a data da promulgação da nova Constituição. É patente o  
‘error in judicando’ por parte da E. Turma Recursal do Colégio 
Recursal de Ribeirão Preto – SP, que interpretou restritivamente o  
disposto constitucional em detrimento do autor” (fls. 139/140).
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento de que  “nenhum dispositivo da Constituição Federal 
foi apreciado neste feito, circunstância que afasta a possibilidade de  
admissão de Recurso  Extraordinário” (fl. 173).
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775115 AGR / SP 
então vigentes.
Portanto, toda a construção lógicojurídica formulada 
pelo autor está baseada na falta premissa de que o referido 
artigo 30 do ADCT estabelece o direito de promoção para 
posto ou graduação imediatamente superior aos policiais 
militares, inclusive para os policiais, que passarem para a 
reserva posteriormente.
[…]
Por  derradeiro,  mesmo  que  se  acolhesse  a 
argumentação  da  inicial  no  sentido  de  reconhecer 
incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º da 
Lei Complementar Estadual nº 673/91 e, em consequência, 
ser aplicável ao autor a promoção ao posto ou graduação 
imediatamente  superior,  quando  de  sua  passagem  à 
inatividade (art. 1º, LCE nº 418/850),  o pedido não pode 
ser  acolhido,  pois,  o  autor  não  demonstrou  que  já 
preenche todos os requisitos legais para a passagem à 
reserva,  havendo  apenas  mera  expectativa  de  direito, 
circunstância que inviabiliza a pretensão de apostilamento 
do direito pretendido na inicial.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
aos arts. 5º, caput, II, XXXV. LIV e LV; 37, § 1º; 42 e 93, IX, da 
Constituição.  Aduz  que  “em  nenhum  momento  o  dispositivo 
constitucional  [art. 30 do ADCT da Constituição do Estado de 
São Paulo] prevê que apenas se aplica aos militares, preenchidos os 
demais pressupostos, que passaram à inatividade entre 15 de março de  
1968 e a data da promulgação da nova Constituição. É patente o  
‘error in judicando’ por parte da E. Turma Recursal do Colégio 
Recursal de Ribeirão Preto – SP, que interpretou restritivamente o  
disposto constitucional em detrimento do autor” (fls. 139/140).
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento de que  “nenhum dispositivo da Constituição Federal 
foi apreciado neste feito, circunstância que afasta a possibilidade de  
admissão de Recurso  Extraordinário” (fl. 173).
2 
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Relatório
ARE 775115 AGR / SP 
O  recurso  extraordinário  não  pode  ser  conhecido.  Em 
primeiro lugar, quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 
93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o 
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-
se: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos  relacionados  à  repercussão  geral.’  (AI 
791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Em segundo lugar, aplica-se a jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso 
extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido 
à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da 
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro 
Ricardo Lewandowski: 
‘(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775115 AGR / SP 
O  recurso  extraordinário  não  pode  ser  conhecido.  Em 
primeiro lugar, quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 
93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o 
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-
se: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos  relacionados  à  repercussão  geral.’  (AI 
791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Em segundo lugar, aplica-se a jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso 
extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido 
à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da 
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro 
Ricardo Lewandowski: 
‘(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
3 
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ARE 775115 AGR / SP 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’
Em terceiro lugar, observo que o Tribunal de origem, com 
fundamento  no  art.  30  do  ADCT  da  Constituição  Paulista, 
entendeu que sua eficácia foi limitada ao período de 15.03.1968 
e 05.10.1989, período que não abrange o tempo no qual o autor 
se inativou. Ademais, assentou que, ainda que se entendesse de 
modo diferente, o autor não demonstrou que já preenche todos 
os requisitos legais para a passagem à reserva. Com efeito, para 
divergir  deste  entendimento,  seria  necessário  rever  a 
interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação local 
mencionada (art. 30 do ADCT da Constituição Paulista), bem 
como  dependeria  de  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do 
material probatório constante dos autos, o que é inviável neste 
sede, nos termos das Súmulas 280 e 279/STF.
Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: 
ARE 739.404, Rel. Min. Gilmar Mendes, e AI 646.866-AgR, Rel. 
Min. Ayres  Britto.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante alega que o acórdão recorrido afrontou 
diretamente  a  Constituição  Federal.  Sustenta  que  o  caso  não  é  de 
incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
3.
É o relatório. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775115 AGR / SP 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’
Em terceiro lugar, observo que o Tribunal de origem, com 
fundamento  no  art.  30  do  ADCT  da  Constituição  Paulista, 
entendeu que sua eficácia foi limitada ao período de 15.03.1968 
e 05.10.1989, período que não abrange o tempo no qual o autor 
se inativou. Ademais, assentou que, ainda que se entendesse de 
modo diferente, o autor não demonstrou que já preenche todos 
os requisitos legais para a passagem à reserva. Com efeito, para 
divergir  deste  entendimento,  seria  necessário  rever  a 
interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação local 
mencionada (art. 30 do ADCT da Constituição Paulista), bem 
como  dependeria  de  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do 
material probatório constante dos autos, o que é inviável neste 
sede, nos termos das Súmulas 280 e 279/STF.
Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: 
ARE 739.404, Rel. Min. Gilmar Mendes, e AI 646.866-AgR, Rel. 
Min. Ayres  Britto.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante alega que o acórdão recorrido afrontou 
diretamente  a  Constituição  Federal.  Sustenta  que  o  caso  não  é  de 
incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
3.
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.115 SÃO 
PAULO
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O  agravo  regimental  não  pode  ser  provido.  Tal  como 
constatou a decisão agravada, não houve ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, 
IX, da Constituição Federal, tendo em vista que a jurisdição foi prestada 
pelo  Tribunal  de  origem  em  observância  aos  princípios  do  devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, havendo enfrentado 
as questões suscitadas com a devida fundamentação.
2.
Ademais, tal como constatou a decisão recorrida, inexiste a 
alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, tendo em vista que o 
acórdão recorrido está devidamente fundamentado.
3.
De  toda  forma,  o  recurso  extraordinário  não  discute 
matéria constitucional. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem, 
com fundamento no art. 30 do ADCT da Constituição Paulista, entendeu 
que  sua  eficácia  foi  limitada  ao  período  de  15.03.1968  e  05.10.1989, 
intervalo que não abrange o tempo no qual o autor se inativou. Ademais, 
assentou que, ainda que se entendesse de modo diferente, o autor não 
demonstrou que já preenche todos os requisitos legais para a passagem à 
reserva.
4.
Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo 
recorrente,  seria  imprescindível a revisão  da  interpretação  dada  pelo 
Tribunal de origem à legislação local mencionada (art. 30 do ADCT da 
Constituição Paulista), bem como uma nova apreciação dos fatos e do 
material probatório constantes dos autos. Tais providências são inviáveis 
nesta sede, nos termos das Súmulas 280 e 279/STF. Nessa linha, veja-se a 
ementa do AI 646.866-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres 
Britto:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272662.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.115 SÃO 
PAULO
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O  agravo  regimental  não  pode  ser  provido.  Tal  como 
constatou a decisão agravada, não houve ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, 
IX, da Constituição Federal, tendo em vista que a jurisdição foi prestada 
pelo  Tribunal  de  origem  em  observância  aos  princípios  do  devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, havendo enfrentado 
as questões suscitadas com a devida fundamentação.
2.
Ademais, tal como constatou a decisão recorrida, inexiste a 
alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, tendo em vista que o 
acórdão recorrido está devidamente fundamentado.
3.
De  toda  forma,  o  recurso  extraordinário  não  discute 
matéria constitucional. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem, 
com fundamento no art. 30 do ADCT da Constituição Paulista, entendeu 
que  sua  eficácia  foi  limitada  ao  período  de  15.03.1968  e  05.10.1989, 
intervalo que não abrange o tempo no qual o autor se inativou. Ademais, 
assentou que, ainda que se entendesse de modo diferente, o autor não 
demonstrou que já preenche todos os requisitos legais para a passagem à 
reserva.
4.
Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo 
recorrente,  seria  imprescindível a revisão  da  interpretação  dada  pelo 
Tribunal de origem à legislação local mencionada (art. 30 do ADCT da 
Constituição Paulista), bem como uma nova apreciação dos fatos e do 
material probatório constantes dos autos. Tais providências são inviáveis 
nesta sede, nos termos das Súmulas 280 e 279/STF. Nessa linha, veja-se a 
ementa do AI 646.866-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres 
Britto:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 775115 AGR / SP 
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO 
PAULO.  APOSENTADORIA.  PROMOÇÃO  A  POSTO 
IMEDIATAMENTE
 
SUPERIOR.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DAS
 
MATÉRIAS 
CONSTITUCIONAIS  SUSCITADAS.  INCIDÊNCIA  DAS 
SÚMULAS  282  E  356/STF.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE
 
À
 
LUZ
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 
1. A ausência de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal 
de origem sobre os temas constitucionais suscitados no apelo 
extremo inviabiliza a abertura da via extraordinária por faltar o 
requisito do prequestionamento da matéria.
2.  De  mais  a  mais,  não  é  possível,  em  recurso 
extraordinário,  reexaminar  a  legislação  infraconstitucional 
aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório 
dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.”
5.
Nesse  mesmo  sentido,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes: ARE 697.008-AgR e AI 822.804-AgR, ambos julgados sob a 
relatoria do Ministro Luiz Fux, e ARE 739.404, julgado sob a relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775115 AGR / SP 
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO 
PAULO.  APOSENTADORIA.  PROMOÇÃO  A  POSTO 
IMEDIATAMENTE
 
SUPERIOR.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DAS
 
MATÉRIAS 
CONSTITUCIONAIS  SUSCITADAS.  INCIDÊNCIA  DAS 
SÚMULAS  282  E  356/STF.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE
 
À
 
LUZ
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 
1. A ausência de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal 
de origem sobre os temas constitucionais suscitados no apelo 
extremo inviabiliza a abertura da via extraordinária por faltar o 
requisito do prequestionamento da matéria.
2.  De  mais  a  mais,  não  é  possível,  em  recurso 
extraordinário,  reexaminar  a  legislação  infraconstitucional 
aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório 
dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.”
5.
Nesse  mesmo  sentido,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes: ARE 697.008-AgR e AI 822.804-AgR, ambos julgados sob a 
relatoria do Ministro Luiz Fux, e ARE 739.404, julgado sob a relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.115
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ MARTINS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.115
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ MARTINS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282671
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