DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 25079
Número do Processo: 25079
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-09-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
IMPTE.(S)  : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS 
ADV.(A/S)  : ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
IMPDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Mandado de segurança. 2. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho aposentado. Cargo isolado. 3. Aplicação do inciso II, do art. 184, da Lei 1.711/52, prevendo aposentadoria com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira. Impossibilidade. 4. Pedido de aposentadoria feito em cargo que ocupava, fazendo incidir o inciso III, do art. 184, da Lei 1.711/52. 5. Não preenchimento da exigência legal de permanência no cargo pelo período de três anos. 6. Ausência de direito liquido e certo. Segurança denegada.

=== DECISÃO ===
Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Teori Zavascki, denegando a segurança, e o voto do Ministro Roberto Barroso, concedendo-a, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo impetrante, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 30.10.2013.

                 Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INAPLICABILIDADE, CARGO, MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO)
MS 24042 (TP). 
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
AI 410946 AgR (TP). 
(APOSENTADORIA, PROVENTOS, CÁLCULO)
RE 630501 (TP). 
(MINISTRO DO STJ, CARGO ISOLADO)
MS 21722 (TP), MS 21732 (TP), MS 24042 (TP). 
(APOSENTADORIA, MAGISTRADO)
MS 25552 (TP). 
(COMBINAÇÃO, DIVERSIDADE, REGIME JURÍDICO)
MS 20593 (1ªT), RE 278718 (1ªT), RE 81268 (2ªT), RE 103991 (TP). 
(PROVENTO, APOSENTADORIA, DIREITO ADQUIRIDO)
RE 269407 AgR (2ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 1238439. 
Número de páginas: 63.
Análise: 21/10/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00002 
          INC-00006 ART-00111 ART-0111A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
          ART-00091 INC-00001
                LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

LEG-FED   LEI-001711      ANO-1952
          ART-00184 INC-00001 INC-00002 INC-00003
                EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00293
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          ART-00250
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

LEG-FED   SUMSTF-000359      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUM-000223      
                SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S)
:FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Mandado  de  segurança.  2.  Ministro  do  Tribunal  Superior  do 
Trabalho aposentado. Cargo isolado. 3. Aplicação do inciso II, do art. 184, 
da Lei 1.711/52, prevendo aposentadoria com provento aumentado de 
20%  quando  ocupante  da  última  classe  da  respectiva  carreira. 
Impossibilidade. 4. Pedido de aposentadoria feito em cargo que ocupava, 
fazendo  incidir  o  inciso  III,  do  art.  184,  da  Lei  1.711/52.  5.  Não 
preenchimento da exigência legal de permanência no cargo pelo período 
de três anos. 6. Ausência de direito liquido e certo. Segurança denegada. 
 A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por maioria, vencidos os ministros Roberto 
Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, 
denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 6 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 63

Relatório
30/10/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S)
:FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator) : Trata-se 
de  mandado  de  segurança  impetrado  por Francisco Fausto  Paula de 
Medeiros, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, contra 
ato do Presidente da República, consubstanciado no Decreto de 3 de 
junho de 2004 (fl. 21). 
Em síntese, o impetrante alega que foi deferida sua aposentadoria 
sem, contudo, ter-lhe sido conferido o benefício de 20% (vinte por cento) 
sobre  o valor da  remuneração quando  ocupante  da  última classe da 
respectiva  carreira,  após  contar  35  (trinta  e  cinco)  anos  de  serviço, 
consoante previsto no art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, c/c o art. 250 
da Lei n. 8.112/1990. 
O impetrante afirma que lhe foi negado o “recebimento de aumento de 
20% sobre os proventos examinando a hipótese do inciso III, do art. 184, da Lei 
nº 1.711/52, quando aplicável a hipótese do inciso II, do art. 184, da Lei nº  
1.711/52” (fl. 2), em suposta violação aos princípios do direito adquirido, 
da irredutibilidade de remuneração e da razoabilidade.
Sustenta ainda que, mesmo antes de sua posse no cargo de Ministro 
do Tribunal Superior do Trabalho, em 30.11.1989, já possuía 13.115 dias 
(35 anos, 11 meses e 10 dias) averbados para fins de aposentadoria, ou 
seja, já detinha direito adquirido a aposentar-se como juiz do Tribunal 
Regional do Trabalho da 6ª Região, seu órgão de origem. Argumenta, 
então, a aplicabilidade do inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 e não 
do inciso III, pugnando pelo adicional de 20% previsto, desde o momento 
de sua aposentadoria.
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S)
:FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS 
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator) : Trata-se 
de  mandado  de  segurança  impetrado  por Francisco Fausto  Paula de 
Medeiros, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, contra 
ato do Presidente da República, consubstanciado no Decreto de 3 de 
junho de 2004 (fl. 21). 
Em síntese, o impetrante alega que foi deferida sua aposentadoria 
sem, contudo, ter-lhe sido conferido o benefício de 20% (vinte por cento) 
sobre  o valor da  remuneração quando  ocupante  da  última classe da 
respectiva  carreira,  após  contar  35  (trinta  e  cinco)  anos  de  serviço, 
consoante previsto no art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, c/c o art. 250 
da Lei n. 8.112/1990. 
O impetrante afirma que lhe foi negado o “recebimento de aumento de 
20% sobre os proventos examinando a hipótese do inciso III, do art. 184, da Lei 
nº 1.711/52, quando aplicável a hipótese do inciso II, do art. 184, da Lei nº  
1.711/52” (fl. 2), em suposta violação aos princípios do direito adquirido, 
da irredutibilidade de remuneração e da razoabilidade.
Sustenta ainda que, mesmo antes de sua posse no cargo de Ministro 
do Tribunal Superior do Trabalho, em 30.11.1989, já possuía 13.115 dias 
(35 anos, 11 meses e 10 dias) averbados para fins de aposentadoria, ou 
seja, já detinha direito adquirido a aposentar-se como juiz do Tribunal 
Regional do Trabalho da 6ª Região, seu órgão de origem. Argumenta, 
então, a aplicabilidade do inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 e não 
do inciso III, pugnando pelo adicional de 20% previsto, desde o momento 
de sua aposentadoria.
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Relatório
MS 25079 / DF 
A  Advocacia-Geral  da  União  manifestou-se  pela  denegação  da 
segurança, ao seguinte fundamento: 
“(...)  não  há  violação  a  direito  adquirido  relativo  à 
aplicação  do  artigo  184,  II  da  Lei  nº  1.711/52  a  quem,  no 
momento de sua aposentadoria, não integrava mais a carreira 
de juiz do trabalho, conforme previsto neste dispositivo, mas, 
isto  sim,  ocupava  cargo  isolado,  no  qual  não  permaneceu 
durante o período mínimo de três anos enquanto teve vigência 
prorrogada, determinada pelo artigo 250 da Lei nº 8.112/90, o 
artigo 184 inciso III daquela norma, que exigia esse requisito 
adicional. Contudo, ainda que se reconheça a violação a esse 
direito, que se limite a incidência do percentual de 20% sobre o 
vencimento de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, cargo a 
que  se  referia  a  norma  que  embasaria  a  pretensão  do 
Impetrante”. (Fls. 139).
A douta Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da 
ordem, porquanto “não há como se pleitear que incida sobre sua aposentadoria 
a vantagem de 20% sobre seus proventos como ocupante da última classe da  
respectiva carreira, uma vez que não encerrou sua carreira como juiz do TRT,  
mas como ministro do TST”. (Fls. 178).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
A  Advocacia-Geral  da  União  manifestou-se  pela  denegação  da 
segurança, ao seguinte fundamento: 
“(...)  não  há  violação  a  direito  adquirido  relativo  à 
aplicação  do  artigo  184,  II  da  Lei  nº  1.711/52  a  quem,  no 
momento de sua aposentadoria, não integrava mais a carreira 
de juiz do trabalho, conforme previsto neste dispositivo, mas, 
isto  sim,  ocupava  cargo  isolado,  no  qual  não  permaneceu 
durante o período mínimo de três anos enquanto teve vigência 
prorrogada, determinada pelo artigo 250 da Lei nº 8.112/90, o 
artigo 184 inciso III daquela norma, que exigia esse requisito 
adicional. Contudo, ainda que se reconheça a violação a esse 
direito, que se limite a incidência do percentual de 20% sobre o 
vencimento de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, cargo a 
que  se  referia  a  norma  que  embasaria  a  pretensão  do 
Impetrante”. (Fls. 139).
A douta Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da 
ordem, porquanto “não há como se pleitear que incida sobre sua aposentadoria 
a vantagem de 20% sobre seus proventos como ocupante da última classe da  
respectiva carreira, uma vez que não encerrou sua carreira como juiz do TRT,  
mas como ministro do TST”. (Fls. 178).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/10/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  –  (Relator):  O 
impetrante alega, em síntese, violação ao direito líquido e certo de ser 
aposentado  com  a  vantagem  prevista  no  inciso  II,  do  art.  184,  da 
Lei 1.711/1952, por já ter direito adquirido a tanto, pois contava com todos 
os requisitos de aposentadoria na última classe da sua carreira de juiz do 
TRT,  antes  de  vir  a  ser  nomeado  ministro  do  Tribunal  Superior  do 
Trabalho. 
Além disso, assevera que não pleiteou aposentadoria com base no 
art. 184, III, da Lei 1.711/1952 e, em suas razões, confessa que não  poderia 
fazê-lo, “pois efetivamente não chegou a exercer o cargo de Ministro do TST pelo  
período de 3 anos até 19 de abril de 1992, conforme admitido no art. 250 da Lei  
8.112/90 [...] como prazo final para incorporação do direito previsto no inciso III,  
do art. 184 da Lei 1.711” (fl. 7).
A questão em análise não é nova na jurisprudência desta Corte.
A Lei nº 1.711/1952, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
da União, assim dispunha sobre o benefício em exame:
“Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será 
aposentado:
I  –  com  provento  correspondente  ao  vencimento  ou 
remuneração da classe imediatamente superior;
II – com provento aumentado de 20%  quando ocupante 
da última classe da respectiva carreira;
III – com a vantagem do inciso II,  quando ocupante de 
cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três 
anos”. (Grifo nosso).
O  inciso  II  do  dispositivo  mencionado  referia-se  aos  cargos  de 
carreira. Os  servidores  que  se  aposentassem,  aos 35  anos de  serviço 
público, na última classe, tinham direito a um adicional de 20% (vinte por 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  –  (Relator):  O 
impetrante alega, em síntese, violação ao direito líquido e certo de ser 
aposentado  com  a  vantagem  prevista  no  inciso  II,  do  art.  184,  da 
Lei 1.711/1952, por já ter direito adquirido a tanto, pois contava com todos 
os requisitos de aposentadoria na última classe da sua carreira de juiz do 
TRT,  antes  de  vir  a  ser  nomeado  ministro  do  Tribunal  Superior  do 
Trabalho. 
Além disso, assevera que não pleiteou aposentadoria com base no 
art. 184, III, da Lei 1.711/1952 e, em suas razões, confessa que não  poderia 
fazê-lo, “pois efetivamente não chegou a exercer o cargo de Ministro do TST pelo  
período de 3 anos até 19 de abril de 1992, conforme admitido no art. 250 da Lei  
8.112/90 [...] como prazo final para incorporação do direito previsto no inciso III,  
do art. 184 da Lei 1.711” (fl. 7).
A questão em análise não é nova na jurisprudência desta Corte.
A Lei nº 1.711/1952, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
da União, assim dispunha sobre o benefício em exame:
“Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será 
aposentado:
I  –  com  provento  correspondente  ao  vencimento  ou 
remuneração da classe imediatamente superior;
II – com provento aumentado de 20%  quando ocupante 
da última classe da respectiva carreira;
III – com a vantagem do inciso II,  quando ocupante de 
cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três 
anos”. (Grifo nosso).
O  inciso  II  do  dispositivo  mencionado  referia-se  aos  cargos  de 
carreira. Os  servidores  que  se  aposentassem,  aos 35  anos de  serviço 
público, na última classe, tinham direito a um adicional de 20% (vinte por 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 25079 / DF 
cento) sobre seus proventos.
O  inciso  III  do  art.  184  da  Lei  1.711/1952  referia-se  aos  cargos 
isolados,  não  estruturados  em  carreira.  Seus  ocupantes,  quando  se 
aposentavam,  tinham  direito  ao  previsto  no  inciso  II  somente  se 
permanecessem no cargo durante três anos.
Por sua vez, o art. 250 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, extinguiu o 
mencionado benefício, nos seguintes termos:
“Art.  250.  O  servidor  que  já  tiver  satisfeito  ou  vier  a 
satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a 
aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo 
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, 
de  28  de  outubro  de  1952,  aposentar-se-á com a  vantagem 
prevista naquele dispositivo”. 
Destaco  que  esse  dispositivo  foi  vetado  pelo  Presidente  da 
República.  O  Congresso  Nacional,  no  entanto,  derrubou  o  veto  e 
incorporou o citado art. 250 em 19.4.1991. 
Assim, o benefício previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 deixou 
de vigorar a partir de 19.4.1992, nos termos do disposto no art. 250 da Lei 
8.112/1990.
No presente caso, como expressamente consignado na petição inicial 
e já aqui mencionado, o impetrante confessa expressamente em suas 
razões não ter direito ao disposto no art. 184, III, da Lei 1.711/1952, por 
não ter cumprido o requisito temporal de permanência de 3 anos no 
cargo isolado até 19.4.1992 (fls. 7).
Assim, não resta  dúvida de que  não há direito  ao benefício de 
acréscimo de 20% sobre os proventos do cargo de ministro do TST, com 
fundamento no art. 184, III, da Lei nº 1.711/1952.
O  pleito  restringe-se,  pois,  à  alegação  de  direito  adquirido  à 
vantagem  prevista  no  art.  184,  II,  da  Lei  1.711/1952,  ainda  que  o 
impetrante tenha se aposentado como ministro do TST e após 19.4.1992 
sem cumprir as exigências do inciso III do mesmo dispositivo, pois já 
teria implementado as condições para tanto quando era juiz do TRT. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
cento) sobre seus proventos.
O  inciso  III  do  art.  184  da  Lei  1.711/1952  referia-se  aos  cargos 
isolados,  não  estruturados  em  carreira.  Seus  ocupantes,  quando  se 
aposentavam,  tinham  direito  ao  previsto  no  inciso  II  somente  se 
permanecessem no cargo durante três anos.
Por sua vez, o art. 250 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, extinguiu o 
mencionado benefício, nos seguintes termos:
“Art.  250.  O  servidor  que  já  tiver  satisfeito  ou  vier  a 
satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a 
aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo 
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, 
de  28  de  outubro  de  1952,  aposentar-se-á com a  vantagem 
prevista naquele dispositivo”. 
Destaco  que  esse  dispositivo  foi  vetado  pelo  Presidente  da 
República.  O  Congresso  Nacional,  no  entanto,  derrubou  o  veto  e 
incorporou o citado art. 250 em 19.4.1991. 
Assim, o benefício previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 deixou 
de vigorar a partir de 19.4.1992, nos termos do disposto no art. 250 da Lei 
8.112/1990.
No presente caso, como expressamente consignado na petição inicial 
e já aqui mencionado, o impetrante confessa expressamente em suas 
razões não ter direito ao disposto no art. 184, III, da Lei 1.711/1952, por 
não ter cumprido o requisito temporal de permanência de 3 anos no 
cargo isolado até 19.4.1992 (fls. 7).
Assim, não resta  dúvida de que  não há direito  ao benefício de 
acréscimo de 20% sobre os proventos do cargo de ministro do TST, com 
fundamento no art. 184, III, da Lei nº 1.711/1952.
O  pleito  restringe-se,  pois,  à  alegação  de  direito  adquirido  à 
vantagem  prevista  no  art.  184,  II,  da  Lei  1.711/1952,  ainda  que  o 
impetrante tenha se aposentado como ministro do TST e após 19.4.1992 
sem cumprir as exigências do inciso III do mesmo dispositivo, pois já 
teria implementado as condições para tanto quando era juiz do TRT. 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 25079 / DF 
Entendo não assistir razão ao impetrante.
O dispositivo em questão não vigorava mais ao tempo de sua efetiva 
aposentadoria em cargo isolado e o impetrante, também, não preencheu 
as exigências do artigo 184, III, da Lei 1.711/1952, c/c art. 250 da Lei 
8.112/90. Além disso, referida regra legal exige que o magistrado esteja a 
ocupar  a  última  classe  da  respectiva  carreira  no  momento  da 
aposentadoria, o que não se verificou no presente caso.
Nesse sentido, destaco que esta Corte já firmou o entendimento 
sobre  a  questão,  ao  consignar  que  o  cargo  de  ministro  de  tribunal 
superior é cargo isolado e que a ele não se aplica, de forma direta, o 
disposto nos incisos I e II do art. 184 da Lei 1.711/52.
Trata-se do notório caso Hélio Mosimann, ministro aposentado do 
STJ, apreciado no julgamento do MS 24.042/DF, rel. ministro Maurício 
Corrêa, DJ 31.10.2003, em acórdão que restou assim ementado:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MINISTRO  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. CARGO 
ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM DO 
INCISO III DO ARTIGO 184 DA LEI 1711/52. LEI FEDERAL 
INAPLICÁVEL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. FALTA DE 
IMPLEMENTAÇÃO  DO  TRIÊNIO  LEGAL  NO  CARGO 
ISOLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 6701/79. 
DENEGAÇÃO DA ORDEM.  1. Não sendo de carreira, mas 
isolado,  o  provimento  do  cargo  de  Ministro  do  Superior 
Tribunal de Justiça não se dá por promoção. 2. Vantagem de 
20%  sobre  os  proventos  condicionada  a  que  o  Ministro 
permanecesse no cargo por três anos, enquanto vigente a regra 
do artigo 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos 
Federais. 3. Se a posse do impetrante no STJ se deu em 09 de 
agosto  de  1990,  operou-se  o  cumprimento  de  três  anos  no 
exercício do cargo em 09 de agosto de 1993, quando já revogada 
a lei concessiva da vantagem pleiteada.  4. Direito adquirido. 
Alegação improcedente. A Lei 1711/52 dirigida aos servidores 
públicos federais não se aplica aos magistrados estaduais. 5. 
Artigo  1º  da  Lei  6701/79.  Norma  de  direito  público. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
Entendo não assistir razão ao impetrante.
O dispositivo em questão não vigorava mais ao tempo de sua efetiva 
aposentadoria em cargo isolado e o impetrante, também, não preencheu 
as exigências do artigo 184, III, da Lei 1.711/1952, c/c art. 250 da Lei 
8.112/90. Além disso, referida regra legal exige que o magistrado esteja a 
ocupar  a  última  classe  da  respectiva  carreira  no  momento  da 
aposentadoria, o que não se verificou no presente caso.
Nesse sentido, destaco que esta Corte já firmou o entendimento 
sobre  a  questão,  ao  consignar  que  o  cargo  de  ministro  de  tribunal 
superior é cargo isolado e que a ele não se aplica, de forma direta, o 
disposto nos incisos I e II do art. 184 da Lei 1.711/52.
Trata-se do notório caso Hélio Mosimann, ministro aposentado do 
STJ, apreciado no julgamento do MS 24.042/DF, rel. ministro Maurício 
Corrêa, DJ 31.10.2003, em acórdão que restou assim ementado:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MINISTRO  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. CARGO 
ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM DO 
INCISO III DO ARTIGO 184 DA LEI 1711/52. LEI FEDERAL 
INAPLICÁVEL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. FALTA DE 
IMPLEMENTAÇÃO  DO  TRIÊNIO  LEGAL  NO  CARGO 
ISOLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 6701/79. 
DENEGAÇÃO DA ORDEM.  1. Não sendo de carreira, mas 
isolado,  o  provimento  do  cargo  de  Ministro  do  Superior 
Tribunal de Justiça não se dá por promoção. 2. Vantagem de 
20%  sobre  os  proventos  condicionada  a  que  o  Ministro 
permanecesse no cargo por três anos, enquanto vigente a regra 
do artigo 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos 
Federais. 3. Se a posse do impetrante no STJ se deu em 09 de 
agosto  de  1990,  operou-se  o  cumprimento  de  três  anos  no 
exercício do cargo em 09 de agosto de 1993, quando já revogada 
a lei concessiva da vantagem pleiteada.  4. Direito adquirido. 
Alegação improcedente. A Lei 1711/52 dirigida aos servidores 
públicos federais não se aplica aos magistrados estaduais. 5. 
Artigo  1º  da  Lei  6701/79.  Norma  de  direito  público. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 25079 / DF 
Interpretação restrita. Não foram revogados os requisitos dos 
incisos I, II e III do artigo 184 da Lei 1711/52. A alteração apenas 
assegurou as vantagens (no plural) àqueles que, embora não 
contassem 35 anos de serviço, tivessem cumprido o tempo que 
a  lei  exigia  para  aposentadoria  voluntária  com  proventos 
integrais. Precedentes. Segurança denegada”. (Grifo nosso).
Na oportunidade, explicitou-se que ocupante de cargo de ministro 
de tribunal superior não poderia pleitear o benefício do inciso II do art. 
184  da  Lei  1.711/1952,  apenas  o  do  inciso  III  do  dispositivo  legal 
supracitado.
O ministro Maurício Corrêa, relator daquele caso, após aprofundado 
exame da questão, assentou em seu voto complementar: 
“[...] 28. Dessa forma, reitero meu entendimento de que, 
tratando-se  de  cargo  isolado,  é  de  exigir-se  igualmente  o 
cumprimento no cargo em que se dará a aposentadoria. O 
cargo isolado é aquele não escalonado em classes ou categorias, 
e como exceção à regra do serviço público, existe em virtude da 
natureza da função e das exigências do serviço. Nesse contexto, 
e como exaustivamente enfrentado por ocasião do meu voto 
inicial, o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, 
assim como os dos demais Tribunais Superiores, não faz parte 
da carreira da magistratura, embora componha a estrutura 
nacional do Poder Judiciário. Se não é de carreira, só pode ser 
isolado.
[...]
30.  Permita-me  a  repetição,  mas  o  impetrante  não  se 
aposentou  em  cargo  de  carreira,  mas  no  cargo  isolado  de 
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não sendo de se lhe 
aplicar a regra de que trata o inciso II do artigo 184 da Lei 
1.711/1952, vigente à época da posse do impetrante. Como já 
havia preenchido o requisito geral de 35 (trinta e cinco anos) 
de serviço, previsto  no  caput da citada norma, restava-lhe 
cumprir,  ainda,  como  Ministro  do  STJ,  situação  na  qual 
pretendia aposentar-se, o requisito específico, relativo aos três 
4 
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Interpretação restrita. Não foram revogados os requisitos dos 
incisos I, II e III do artigo 184 da Lei 1711/52. A alteração apenas 
assegurou as vantagens (no plural) àqueles que, embora não 
contassem 35 anos de serviço, tivessem cumprido o tempo que 
a  lei  exigia  para  aposentadoria  voluntária  com  proventos 
integrais. Precedentes. Segurança denegada”. (Grifo nosso).
Na oportunidade, explicitou-se que ocupante de cargo de ministro 
de tribunal superior não poderia pleitear o benefício do inciso II do art. 
184  da  Lei  1.711/1952,  apenas  o  do  inciso  III  do  dispositivo  legal 
supracitado.
O ministro Maurício Corrêa, relator daquele caso, após aprofundado 
exame da questão, assentou em seu voto complementar: 
“[...] 28. Dessa forma, reitero meu entendimento de que, 
tratando-se  de  cargo  isolado,  é  de  exigir-se  igualmente  o 
cumprimento no cargo em que se dará a aposentadoria. O 
cargo isolado é aquele não escalonado em classes ou categorias, 
e como exceção à regra do serviço público, existe em virtude da 
natureza da função e das exigências do serviço. Nesse contexto, 
e como exaustivamente enfrentado por ocasião do meu voto 
inicial, o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, 
assim como os dos demais Tribunais Superiores, não faz parte 
da carreira da magistratura, embora componha a estrutura 
nacional do Poder Judiciário. Se não é de carreira, só pode ser 
isolado.
[...]
30.  Permita-me  a  repetição,  mas  o  impetrante  não  se 
aposentou  em  cargo  de  carreira,  mas  no  cargo  isolado  de 
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não sendo de se lhe 
aplicar a regra de que trata o inciso II do artigo 184 da Lei 
1.711/1952, vigente à época da posse do impetrante. Como já 
havia preenchido o requisito geral de 35 (trinta e cinco anos) 
de serviço, previsto  no  caput da citada norma, restava-lhe 
cumprir,  ainda,  como  Ministro  do  STJ,  situação  na  qual 
pretendia aposentar-se, o requisito específico, relativo aos três 
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 25079 / DF 
[sic] anos de exercício no próprio cargo.
Ante essas circunstâncias, como o impetrante não possuía 
as condições para aposentar-se com a vantagem prevista no 
art. 184, III, da Lei 1711/52, no momento em que essa norma 
perdeu a sua eficácia, torna-se impossível o deferimento da 
pretensão.
Rogando vênia ao Ministro Ilmar, Mantendo o meu voto 
pela denegação da ordem”. (Grifo nosso).
Com base neste julgado, entendo que o impetrante não poderia 
pleitear a aplicação direta à sua aposentadoria do benefício previsto no 
inciso II do art. do art. 184 da Lei n. 1.711/1952, por exercer à época o 
cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em que era exigível, 
especificamente, o cumprimento do período mínimo de três anos no 
cargo isolado.
Dessa forma, ao assumir cargo isolado, não poderia o impetrante 
alegar direito a benefício cujos requisitos sejam inerentes à carreira que 
deixou por vontade própria. No caso, ele abriu mão do regime jurídico de 
magistrado  trabalhista  para  assumir  o  cargo  isolado  de  ministro  do 
Tribunal Superior do Trabalho e, assim, assumiu novas regras a serem 
cumpridas (art. 184, III, da Lei 1711/1952 c/c art. 250 da Lei 8.112/90). 
Nesse sentido, cito o AI-AgR 410.946, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal 
Pleno, DJe 7.5.2010, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO.  QUINTOS.  INCORPORAÇÃO.  NOMEAÇÃO  NA 
MAGISTRATURA. VANTAGEM NÃO PREVISTA NO NOVO 
REGIME  JURÍDICO  (LOMAN).  INOVAÇÃO  DE  DIREITO 
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal 
já  pacificou  entendimento  de  que  descabe  alegar  direito 
adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Preservação dos 
valores  já  recebidos  em  respeito  ao  princípio  da  boa-fé. 
Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido”.
Nesse recente precedente, discutiu-se a possibilidade de membro do 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
[sic] anos de exercício no próprio cargo.
Ante essas circunstâncias, como o impetrante não possuía 
as condições para aposentar-se com a vantagem prevista no 
art. 184, III, da Lei 1711/52, no momento em que essa norma 
perdeu a sua eficácia, torna-se impossível o deferimento da 
pretensão.
Rogando vênia ao Ministro Ilmar, Mantendo o meu voto 
pela denegação da ordem”. (Grifo nosso).
Com base neste julgado, entendo que o impetrante não poderia 
pleitear a aplicação direta à sua aposentadoria do benefício previsto no 
inciso II do art. do art. 184 da Lei n. 1.711/1952, por exercer à época o 
cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em que era exigível, 
especificamente, o cumprimento do período mínimo de três anos no 
cargo isolado.
Dessa forma, ao assumir cargo isolado, não poderia o impetrante 
alegar direito a benefício cujos requisitos sejam inerentes à carreira que 
deixou por vontade própria. No caso, ele abriu mão do regime jurídico de 
magistrado  trabalhista  para  assumir  o  cargo  isolado  de  ministro  do 
Tribunal Superior do Trabalho e, assim, assumiu novas regras a serem 
cumpridas (art. 184, III, da Lei 1711/1952 c/c art. 250 da Lei 8.112/90). 
Nesse sentido, cito o AI-AgR 410.946, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal 
Pleno, DJe 7.5.2010, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO.  QUINTOS.  INCORPORAÇÃO.  NOMEAÇÃO  NA 
MAGISTRATURA. VANTAGEM NÃO PREVISTA NO NOVO 
REGIME  JURÍDICO  (LOMAN).  INOVAÇÃO  DE  DIREITO 
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal 
já  pacificou  entendimento  de  que  descabe  alegar  direito 
adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Preservação dos 
valores  já  recebidos  em  respeito  ao  princípio  da  boa-fé. 
Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido”.
Nesse recente precedente, discutiu-se a possibilidade de membro do 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 63

Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 25079 / DF 
Ministério Público, ao ser nomeado no cargo isolado de ministro do 
Superior Tribunal de Justiça, ter incorporadas vantagens adquiridas no 
regime anterior, não previstas no novo cargo.
A relatora, ministra Ellen Gracie, confirmou o antigo entendimento 
de   que não há direito adquirido a regime jurídico, para assentar que, ao 
sair do Ministério Público e ingressar no Superior Tribunal de Justiça, o 
agravante se submeteu a novo regime jurídico. 
Na espécie, da mesma forma, o impetrante, ao optar assumir o cargo 
de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ingressou em cargo isolado 
e, consequentemente, em novo regime jurídico. Portanto, não há como 
invocar direito adquirido à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 
1.711/1952 – relativa ao cargo anterior –, sem que também preencha os 
requisitos cumulativos do novo cargo isolado.
Ante o exposto, adoto o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República e denego a segurança.
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
Ministério Público, ao ser nomeado no cargo isolado de ministro do 
Superior Tribunal de Justiça, ter incorporadas vantagens adquiridas no 
regime anterior, não previstas no novo cargo.
A relatora, ministra Ellen Gracie, confirmou o antigo entendimento 
de   que não há direito adquirido a regime jurídico, para assentar que, ao 
sair do Ministério Público e ingressar no Superior Tribunal de Justiça, o 
agravante se submeteu a novo regime jurídico. 
Na espécie, da mesma forma, o impetrante, ao optar assumir o cargo 
de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ingressou em cargo isolado 
e, consequentemente, em novo regime jurídico. Portanto, não há como 
invocar direito adquirido à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 
1.711/1952 – relativa ao cargo anterior –, sem que também preencha os 
requisitos cumulativos do novo cargo isolado.
Ante o exposto, adoto o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República e denego a segurança.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 63

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/10/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
V O T O
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO 
DO TST. APOSENTADORIA. 
1. Como o impetrante reuniu os requisitos para se 
aposentar  como  Desembargador  Federal  do  Trabalho, 
beneficiando-se da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 
1.711/52,  o  fato  de  ter  tomado  posse,  depois,  como 
Ministro  do  TST  não  afeta  essa  situação  jurídica,  que 
constitui direito adquirido em seu favor (Súmula 359/STF).
2.  Embora  as  posições  de  Ministro  de  Tribunal 
Superior sejam consideradas “cargos isolados” para vários 
fins, o juiz do trabalho que ocupa cargo de Ministro do 
TST, em vaga reservada à magistratura de carreira, não 
renuncia à condição de juiz – muito ao revés – e, por isso, 
mantém os direitos adquiridos nessa condição.
3. A finalidade do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 é 
premiar o agente público que atingiu o topo da carreira, 
razão pela qual não pode ser interpretado de forma a 
prejudicar o magistrado que avança para além desse topo.
4. Segurança concedida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 
1.
Senhor Presidente, é incontroverso que, antes de sua posse 
no TST, o impetrante já havia reunido os requisitos necessários para se 
aposentar como Desembargador Federal  do  Trabalho,  com proventos 
acrescidos de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 184, II, da Lei nº 
1.711/52. Nos termos da Súmula 359/STF, “ressalvada a revisão prevista em 
lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o  
militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
V O T O
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO 
DO TST. APOSENTADORIA. 
1. Como o impetrante reuniu os requisitos para se 
aposentar  como  Desembargador  Federal  do  Trabalho, 
beneficiando-se da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 
1.711/52,  o  fato  de  ter  tomado  posse,  depois,  como 
Ministro  do  TST  não  afeta  essa  situação  jurídica,  que 
constitui direito adquirido em seu favor (Súmula 359/STF).
2.  Embora  as  posições  de  Ministro  de  Tribunal 
Superior sejam consideradas “cargos isolados” para vários 
fins, o juiz do trabalho que ocupa cargo de Ministro do 
TST, em vaga reservada à magistratura de carreira, não 
renuncia à condição de juiz – muito ao revés – e, por isso, 
mantém os direitos adquiridos nessa condição.
3. A finalidade do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 é 
premiar o agente público que atingiu o topo da carreira, 
razão pela qual não pode ser interpretado de forma a 
prejudicar o magistrado que avança para além desse topo.
4. Segurança concedida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 
1.
Senhor Presidente, é incontroverso que, antes de sua posse 
no TST, o impetrante já havia reunido os requisitos necessários para se 
aposentar como Desembargador Federal  do  Trabalho,  com proventos 
acrescidos de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 184, II, da Lei nº 
1.711/52. Nos termos da Súmula 359/STF, “ressalvada a revisão prevista em 
lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o  
militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 63

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 25079 / DF 
2.
Sustenta-se que, apesar disso, o fato de o impetrante ter 
tomado posse como Ministro do TST alteraria o cenário, pois esse cargo 
seria de provimento isolado, não se inserindo na carreira de Juiz do 
Trabalho. Nessa linha, invoca-se a Súmula 223/TCU, segundo a qual os 
“cargos  de  Ministro  dos  Tribunais  Superiores,  por  serem  isolados,  não  se  
enquadram na terminologia de classe imediatamente superior”. Isto é: ao aceitar 
ocupar um cargo no TST, o autor teria deixado a carreira para ocupar um 
cargo de provimento isolado, de modo que, ao fazê-lo, teria renunciado, 
ainda que tacitamente, ao direito de aposentar-se conforme a Súmula 
359/STF. O impetrante, portanto, só poderia receber um acréscimo de 20% 
sobre seus proventos se seu caso se subsumisse, não ao inc. II, mas ao inc. 
III do art. 184 da Lei nº 1.711/52.
3.
Data  maxima  venia,  esse  argumento  não  me  convence. 
Afirmo  isso  por  duas  razões.  Em  primeiro lugar,  a  referência  do 
impetrante ao inc. II não é fortuita. No inc. III, a vantagem é calculada 
sobre os proventos devidos em razão do cargo de provimento isolado – 
i.e., 20% sobre o valor que perceberia como Ministro aposentado do TST. 
Já no inc. II, o percentual incide sobre os proventos que caberiam ao 
agente como “ocupante da última classe da respectiva carreira” –  i.e., 20% 
sobre os proventos que o impetrante receberia como Desembargador 
aposentado. O que o autor pretende não é a aplicação do inc. III – como 
sugere  o  ato  impugnado  –,  mas  a  incidência  do  inc.  II,  porque  sua 
passagem para o TST não teria o condão de lhe impedir a fruição da 
aposentadoria a que faria jus como Juiz do TRT. É essa, portanto, a única 
questão a ser enfrentada.
4.
Isso conduz ao segundo fundamento da minha convicção. 
A jurisprudência deste Tribunal se firmou – acertadamente, a meu ver – 
no sentido de não acolher a invocação de direitos adquiridos quando 
disso resulte na formação de um regime jurídico híbrido e individual: 
servidores  que,  por  novo  provimento  originário,  vierem  a  integrar 
carreira diversa daquela a que pertenciam não podem transplantar, para a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
2.
Sustenta-se que, apesar disso, o fato de o impetrante ter 
tomado posse como Ministro do TST alteraria o cenário, pois esse cargo 
seria de provimento isolado, não se inserindo na carreira de Juiz do 
Trabalho. Nessa linha, invoca-se a Súmula 223/TCU, segundo a qual os 
“cargos  de  Ministro  dos  Tribunais  Superiores,  por  serem  isolados,  não  se  
enquadram na terminologia de classe imediatamente superior”. Isto é: ao aceitar 
ocupar um cargo no TST, o autor teria deixado a carreira para ocupar um 
cargo de provimento isolado, de modo que, ao fazê-lo, teria renunciado, 
ainda que tacitamente, ao direito de aposentar-se conforme a Súmula 
359/STF. O impetrante, portanto, só poderia receber um acréscimo de 20% 
sobre seus proventos se seu caso se subsumisse, não ao inc. II, mas ao inc. 
III do art. 184 da Lei nº 1.711/52.
3.
Data  maxima  venia,  esse  argumento  não  me  convence. 
Afirmo  isso  por  duas  razões.  Em  primeiro lugar,  a  referência  do 
impetrante ao inc. II não é fortuita. No inc. III, a vantagem é calculada 
sobre os proventos devidos em razão do cargo de provimento isolado – 
i.e., 20% sobre o valor que perceberia como Ministro aposentado do TST. 
Já no inc. II, o percentual incide sobre os proventos que caberiam ao 
agente como “ocupante da última classe da respectiva carreira” –  i.e., 20% 
sobre os proventos que o impetrante receberia como Desembargador 
aposentado. O que o autor pretende não é a aplicação do inc. III – como 
sugere  o  ato  impugnado  –,  mas  a  incidência  do  inc.  II,  porque  sua 
passagem para o TST não teria o condão de lhe impedir a fruição da 
aposentadoria a que faria jus como Juiz do TRT. É essa, portanto, a única 
questão a ser enfrentada.
4.
Isso conduz ao segundo fundamento da minha convicção. 
A jurisprudência deste Tribunal se firmou – acertadamente, a meu ver – 
no sentido de não acolher a invocação de direitos adquiridos quando 
disso resulte na formação de um regime jurídico híbrido e individual: 
servidores  que,  por  novo  provimento  originário,  vierem  a  integrar 
carreira diversa daquela a que pertenciam não podem transplantar, para a 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 25079 / DF 
nova, vantagens adquiridas no regime que deixaram. Esse raciocínio, 
porém, não se aplica ao caso dos autos.
5.
Não tenho dúvida de que a Súmula 223/TCU veicula uma 
assertiva pertinente. Embora integrem a estrutura do Poder Judiciário, os 
cargos de Ministro se submetem a normas específicas, que derrogam 
pontualmente a disciplina aplicável à magistratura de forma geral. Isso 
ocorre,  e.g., no provimento: ainda quando sejam juízes de carreira, os 
Ministros não chegam a essa condição por  promoção, mas por pura e 
simples nomeação – diferença que resulta na inaplicabilidade do art. 93, II, 
da Constituição à indicação de Ministros oriundos da magistratura. Mas 
nem por isso se poderia dizer – contrariando o direito positivo, o bom 
senso e a realidade da vida – que o juiz de carreira que se torna Ministro 
de Tribunal Superior, em vaga reservada à magistratura, terá deixado sua 
carreira. 
6.
Para os juízes em exercício, assumir a condição de Ministro 
não significa o rompimento com a sua trajetória como magistrado, mas 
representa, ao revés, o seu ápice. Não à toa, a própria LOMAN inclui o 
cargo de Ministro do TST entre aqueles que compõem a magistratura do 
trabalho (art. 91, I). No caso dos autos, o ponto é ainda mais evidente 
porque o impetrante sequer deixou de ser Juiz do Trabalho, mas alcançou 
o posto de Ministro na própria Justiça Especializada. Isto é: podendo se 
aposentar,  preferiu  continuar  em  atividade  e  alcançou  um  cargo  de 
enorme destaque e relevância. Nesse contexto, o formalismo do conceito 
doutrinário de carreira parece totalmente fora de lugar. 
7.
O que  se  discute aqui é  a relação previdenciária entre 
servidor/inativo e Previdência, em que a longevidade do vínculo é um 
elemento fundamental. A finalidade do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 é 
premiar o agente público que, por sua reconhecida dedicação, alcançou o 
topo de sua carreira – o que ocorreu, no caso, quando o impetrante 
tornou-se Desembargador. O fato de que o autor subiu ultrapassou esse 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
nova, vantagens adquiridas no regime que deixaram. Esse raciocínio, 
porém, não se aplica ao caso dos autos.
5.
Não tenho dúvida de que a Súmula 223/TCU veicula uma 
assertiva pertinente. Embora integrem a estrutura do Poder Judiciário, os 
cargos de Ministro se submetem a normas específicas, que derrogam 
pontualmente a disciplina aplicável à magistratura de forma geral. Isso 
ocorre,  e.g., no provimento: ainda quando sejam juízes de carreira, os 
Ministros não chegam a essa condição por  promoção, mas por pura e 
simples nomeação – diferença que resulta na inaplicabilidade do art. 93, II, 
da Constituição à indicação de Ministros oriundos da magistratura. Mas 
nem por isso se poderia dizer – contrariando o direito positivo, o bom 
senso e a realidade da vida – que o juiz de carreira que se torna Ministro 
de Tribunal Superior, em vaga reservada à magistratura, terá deixado sua 
carreira. 
6.
Para os juízes em exercício, assumir a condição de Ministro 
não significa o rompimento com a sua trajetória como magistrado, mas 
representa, ao revés, o seu ápice. Não à toa, a própria LOMAN inclui o 
cargo de Ministro do TST entre aqueles que compõem a magistratura do 
trabalho (art. 91, I). No caso dos autos, o ponto é ainda mais evidente 
porque o impetrante sequer deixou de ser Juiz do Trabalho, mas alcançou 
o posto de Ministro na própria Justiça Especializada. Isto é: podendo se 
aposentar,  preferiu  continuar  em  atividade  e  alcançou  um  cargo  de 
enorme destaque e relevância. Nesse contexto, o formalismo do conceito 
doutrinário de carreira parece totalmente fora de lugar. 
7.
O que  se  discute aqui é  a relação previdenciária entre 
servidor/inativo e Previdência, em que a longevidade do vínculo é um 
elemento fundamental. A finalidade do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 é 
premiar o agente público que, por sua reconhecida dedicação, alcançou o 
topo de sua carreira – o que ocorreu, no caso, quando o impetrante 
tornou-se Desembargador. O fato de que o autor subiu ultrapassou esse 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 25079 / DF 
topo é prova de êxito e, por isso, jamais poderia ser usado em desfavor do 
impetrante, para tolher seu direito adquirido. Além de contrário à lei, 
raciocínio diverso transformaria o dispositivo em um desestímulo ao 
avanço e um incentivo à estagnação – na contramão de qualquer política 
de recursos humanos.
8.
Diante do exposto, concedo a segurança, para garantir ao 
impetrante o direito de perceber proventos não inferiores àqueles que 
receberia  caso  tivesse  se  aposentado  em  1989  como  Desembargador, 
inclusive quanto ao acréscimo previsto no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52.
9.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
topo é prova de êxito e, por isso, jamais poderia ser usado em desfavor do 
impetrante, para tolher seu direito adquirido. Além de contrário à lei, 
raciocínio diverso transformaria o dispositivo em um desestímulo ao 
avanço e um incentivo à estagnação – na contramão de qualquer política 
de recursos humanos.
8.
Diante do exposto, concedo a segurança, para garantir ao 
impetrante o direito de perceber proventos não inferiores àqueles que 
receberia  caso  tivesse  se  aposentado  em  1989  como  Desembargador, 
inclusive quanto ao acréscimo previsto no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52.
9.
É como voto.
4 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
30/10/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O presente mandado 
de  segurança  reproduz  caso  idêntico  julgado  pelo  STJ,  no  REsp 
1.238.439/DF, em que, na qualidade de relator, proferi o seguinte voto, 
cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
2. Em mais de uma oportunidade a jurisprudência do STF 
afirmou o entendimento de que  o cargo de Ministro do STJ não 
é de carreira, mas de provimento isolado. Nesse sentido: MS 
21.722⁄DF,  Pleno,  Min.  Ilmar  Galvão,  DJ  de  18.03.1994,  MS 
21.732⁄DF, Pleno, Min. Maurício Correa, DJ de 26.09.2003 e MS 
24.042⁄DF, Pleno, Min. Maurício Correa, DJ de 31.10.2003, este 
último assim ementado:
 
EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
MINISTRO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA 
APOSENTADO. CARGO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE 
DIREITO À VANTAGEM DO INCISO III DO ARTIGO 184 
DA  LEI  1711⁄52.  LEI  FEDERAL  INAPLICÁVEL  AOS 
MAGISTRADOS
 
ESTADUAIS.
 
FALTA
 
DE 
IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO LEGAL NO CARGO 
ISOLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
6701⁄79. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Não sendo de carreira, mas isolado, o provimento 
do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não 
se dá por promoção.
2.  Vantagem  de  20%  sobre  os  proventos 
condicionada a que o Ministro permanecesse no cargo por 
três anos, enquanto vigente a regra do artigo 184 do antigo 
Estatuto dos Funcionários Públicos Federais.
3. Se a posse do impetrante no STJ se deu em 09 de 
agosto de 1990, operou-se o cumprimento de três anos no 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O presente mandado 
de  segurança  reproduz  caso  idêntico  julgado  pelo  STJ,  no  REsp 
1.238.439/DF, em que, na qualidade de relator, proferi o seguinte voto, 
cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
2. Em mais de uma oportunidade a jurisprudência do STF 
afirmou o entendimento de que  o cargo de Ministro do STJ não 
é de carreira, mas de provimento isolado. Nesse sentido: MS 
21.722⁄DF,  Pleno,  Min.  Ilmar  Galvão,  DJ  de  18.03.1994,  MS 
21.732⁄DF, Pleno, Min. Maurício Correa, DJ de 26.09.2003 e MS 
24.042⁄DF, Pleno, Min. Maurício Correa, DJ de 31.10.2003, este 
último assim ementado:
 
EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
MINISTRO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA 
APOSENTADO. CARGO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE 
DIREITO À VANTAGEM DO INCISO III DO ARTIGO 184 
DA  LEI  1711⁄52.  LEI  FEDERAL  INAPLICÁVEL  AOS 
MAGISTRADOS
 
ESTADUAIS.
 
FALTA
 
DE 
IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO LEGAL NO CARGO 
ISOLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
6701⁄79. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Não sendo de carreira, mas isolado, o provimento 
do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não 
se dá por promoção.
2.  Vantagem  de  20%  sobre  os  proventos 
condicionada a que o Ministro permanecesse no cargo por 
três anos, enquanto vigente a regra do artigo 184 do antigo 
Estatuto dos Funcionários Públicos Federais.
3. Se a posse do impetrante no STJ se deu em 09 de 
agosto de 1990, operou-se o cumprimento de três anos no 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 25079 / DF 
exercício do cargo em 09 de agosto de 1993, quando já 
revogada a lei concessiva da vantagem pleiteada.
4. Direito adquirido. Alegação improcedente. A Lei 
1711⁄52 dirigida aos servidores públicos federais não se 
aplica aos magistrados estaduais.
5. Artigo 1º da Lei 6701⁄79. Norma de direito público. 
Interpretação restrita. Não foram revogados os requisitos 
dos  incisos  I,  II  e  III  do  artigo  184 da  Lei  1711⁄52.  A 
alteração  apenas  assegurou  as  vantagens  (no  plural) 
àqueles que, embora não contassem 35 anos de serviço, 
tivessem  cumprido  o  tempo  que  a  lei  exigia  para 
aposentadoria  voluntária  com  proventos  integrais. 
Precedentes.
Segurança denegada.
 
Insubsistente,  na  origem,  o  primeiro  fundamento  do 
acórdão  recorrido,  fica  igualmente  vencida  a  contradição 
apontada pelas razões de recurso especial quanto à contagem 
de tempo para aquisição do adicional ainda no exercício do 
cargo de Desembargador Federal, assim como a alegação do 
recorrido no sentido de que haveria injustiça na negativa do 
benefício  sobre  o  subsídio  de  Ministro  porque,  com  isso, 
restaria  prejudicado  "aquele  magistrado  que  progrediu  na 
carreira" (fl. 25).
 
3.  É  incontroverso  que  o  autor  adquiriu  direito  de  se 
aposentar no cargo de Desembargador Federal com o acréscimo 
previsto  no  art.  184,  II,  da  Lei  1.711⁄52,  pois  adimpliu  as 
condições ali exigidas ainda na vigência desse dispositivo. Mas 
é igualmente incontroverso que o autor assumiu o cargo de 
Ministro  do  STJ,  no  exercício  do  qual  também  obteve,  em 
momento posterior, o direito de nele aposentar-se. Esse último 
cargo é, como se viu, de provimento isolado e tem seu próprio 
regime legal, diferente do primeiro, inclusive no que se refere 
aos vencimentos da ativa e aos proventos de aposentadoria, que 
não  assegura  a  vantagem  prevista  no  inciso  II  do  citado 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
exercício do cargo em 09 de agosto de 1993, quando já 
revogada a lei concessiva da vantagem pleiteada.
4. Direito adquirido. Alegação improcedente. A Lei 
1711⁄52 dirigida aos servidores públicos federais não se 
aplica aos magistrados estaduais.
5. Artigo 1º da Lei 6701⁄79. Norma de direito público. 
Interpretação restrita. Não foram revogados os requisitos 
dos  incisos  I,  II  e  III  do  artigo  184 da  Lei  1711⁄52.  A 
alteração  apenas  assegurou  as  vantagens  (no  plural) 
àqueles que, embora não contassem 35 anos de serviço, 
tivessem  cumprido  o  tempo  que  a  lei  exigia  para 
aposentadoria  voluntária  com  proventos  integrais. 
Precedentes.
Segurança denegada.
 
Insubsistente,  na  origem,  o  primeiro  fundamento  do 
acórdão  recorrido,  fica  igualmente  vencida  a  contradição 
apontada pelas razões de recurso especial quanto à contagem 
de tempo para aquisição do adicional ainda no exercício do 
cargo de Desembargador Federal, assim como a alegação do 
recorrido no sentido de que haveria injustiça na negativa do 
benefício  sobre  o  subsídio  de  Ministro  porque,  com  isso, 
restaria  prejudicado  "aquele  magistrado  que  progrediu  na 
carreira" (fl. 25).
 
3.  É  incontroverso  que  o  autor  adquiriu  direito  de  se 
aposentar no cargo de Desembargador Federal com o acréscimo 
previsto  no  art.  184,  II,  da  Lei  1.711⁄52,  pois  adimpliu  as 
condições ali exigidas ainda na vigência desse dispositivo. Mas 
é igualmente incontroverso que o autor assumiu o cargo de 
Ministro  do  STJ,  no  exercício  do  qual  também  obteve,  em 
momento posterior, o direito de nele aposentar-se. Esse último 
cargo é, como se viu, de provimento isolado e tem seu próprio 
regime legal, diferente do primeiro, inclusive no que se refere 
aos vencimentos da ativa e aos proventos de aposentadoria, que 
não  assegura  a  vantagem  prevista  no  inciso  II  do  citado 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 25079 / DF 
dispositivo. Aliás, o dispositivo em questão perdeu vigência em 
19.04.1992 (nesse sentido, o MS 25.552⁄DF, Pleno, Min. Carmen 
Lúcia, DJe de 30.05.2008), não mais estando em vigor quando o 
autor tomou posse como Ministro do STJ em 23.04.1992 (fl. 39).
Tem-se,  portanto,  que  o  autor  adquiriu  duas  vezes  o 
direito  de  se  aposentar:  uma  no  cargo  de   desembargador 
federal, com todas as vantagens a ele inerentes, inclusive a aqui 
reclamada; e outra, no cargo de Ministro do STJ, também com 
as  vantagens  que  lhes  são  próprias.  Não  podendo  exercer 
simultaneamente os dois direitos assim adquiridos, assistia ao 
autor a faculdade de optar por um deles, e sua opção foi pela 
aposentadoria como Ministro do STJ.
 
4. A pretensão deduzida na inicial consiste, na verdade, 
em acrescentar, aos proventos de aposentadoria no cargo de 
Ministro  do  STJ,  uma  determinada  vantagem  somente 
assegurada a quem se aposenta em cargo de carreira (no caso, 
desembargador federal). Ora, assim como não assistia ao autor 
o  direito  de  se  aposentar  simultaneamente  nos  dois  cargos 
(embora  tivesse  adquirido  o  direito  de  se  aposentar  em 
qualquer um deles isoladamente), também não lhe assiste o 
direito  de  aposentar-se  por  um  regime  híbrido,  de  caráter 
pessoal e inteiramente individual, que represente a acumulação, 
num deles,  de  vantagem  própria  e  exclusiva do  outro. Em 
várias  oportunidades,  apreciando  situações  análogas,  o  STF 
rejeitou pretensões da espécie, como se pode constatar inclusive 
do precedente citado no acórdão recorrido (RE 278.718-3⁄SP, 
Pleno,  Min.  Moreira  Alves,  DJ  de  14.06.2002),  no  qual  foi 
afastada revisão de benefício previdenciário por se "pretender 
beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos 
mais favoráveis de cada uma dessas legislações". No mesmo 
sentido, mutatis mutandis, foi decidido no MS 20.593-8 (Min. 
Carlos Madeira, DJ de 17.06.88, RTJ 126⁄562), no RE 81268 (Min. 
Xavier  de  Albuquerque,  RTJ 75⁄949)  e  no  RE  103.991  (Min. 
Rafael Mayer, DJ de 10⁄05⁄85, RTJ 113⁄1336), todos afirmando a 
ilegitimidade de pretensões de estabelecer regimes híbridos, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
dispositivo. Aliás, o dispositivo em questão perdeu vigência em 
19.04.1992 (nesse sentido, o MS 25.552⁄DF, Pleno, Min. Carmen 
Lúcia, DJe de 30.05.2008), não mais estando em vigor quando o 
autor tomou posse como Ministro do STJ em 23.04.1992 (fl. 39).
Tem-se,  portanto,  que  o  autor  adquiriu  duas  vezes  o 
direito  de  se  aposentar:  uma  no  cargo  de   desembargador 
federal, com todas as vantagens a ele inerentes, inclusive a aqui 
reclamada; e outra, no cargo de Ministro do STJ, também com 
as  vantagens  que  lhes  são  próprias.  Não  podendo  exercer 
simultaneamente os dois direitos assim adquiridos, assistia ao 
autor a faculdade de optar por um deles, e sua opção foi pela 
aposentadoria como Ministro do STJ.
 
4. A pretensão deduzida na inicial consiste, na verdade, 
em acrescentar, aos proventos de aposentadoria no cargo de 
Ministro  do  STJ,  uma  determinada  vantagem  somente 
assegurada a quem se aposenta em cargo de carreira (no caso, 
desembargador federal). Ora, assim como não assistia ao autor 
o  direito  de  se  aposentar  simultaneamente  nos  dois  cargos 
(embora  tivesse  adquirido  o  direito  de  se  aposentar  em 
qualquer um deles isoladamente), também não lhe assiste o 
direito  de  aposentar-se  por  um  regime  híbrido,  de  caráter 
pessoal e inteiramente individual, que represente a acumulação, 
num deles,  de  vantagem  própria  e  exclusiva do  outro. Em 
várias  oportunidades,  apreciando  situações  análogas,  o  STF 
rejeitou pretensões da espécie, como se pode constatar inclusive 
do precedente citado no acórdão recorrido (RE 278.718-3⁄SP, 
Pleno,  Min.  Moreira  Alves,  DJ  de  14.06.2002),  no  qual  foi 
afastada revisão de benefício previdenciário por se "pretender 
beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos 
mais favoráveis de cada uma dessas legislações". No mesmo 
sentido, mutatis mutandis, foi decidido no MS 20.593-8 (Min. 
Carlos Madeira, DJ de 17.06.88, RTJ 126⁄562), no RE 81268 (Min. 
Xavier  de  Albuquerque,  RTJ 75⁄949)  e  no  RE  103.991  (Min. 
Rafael Mayer, DJ de 10⁄05⁄85, RTJ 113⁄1336), todos afirmando a 
ilegitimidade de pretensões de estabelecer regimes híbridos, 
3 
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MS 25079 / DF 
ainda que formados pela reunião de direitos adquiridos.
Realmente,  a  garantia  de  preservação  do  direito 
adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 
assegura ao seu titular, como é natural, também a faculdade de 
exercê-lo. Mas de exercê-lo nas condições e sob a configuração 
em que o direito foi formado e foi adquirido. Ela não serve para 
sustentar a criação e o exercício de um direito de tertium genus, 
composto  das  vantagens  de  dois  regimes  diferentes,  cujo 
exercício cumulativo não tem qualquer amparo na lei ou na 
Constituição.
 
5.  Assim,  no  caso  concreto,  o  direito   adquirido  à 
vantagem prevista no art. 184, II da Lei não é um direito que 
possa ser exercido de modo isolado, fora da situação jurídica 
mais abrangente que lhe deu os contornos com os quais passou 
a integrar o patrimônio jurídico do autor. Trata-se, portanto, de 
direito  necessariamente  integrado  à  condição  de 
Desembargador Federal, então ostentada pelo recorrido, que 
somente nessa condição e com essa configuração poderia ser 
exercido.  Ora,  ao  tomar  posse  como  Ministro  do  STJ,  o 
recorrido  não  deu  dando  continuidade  a  sua  carreira  de 
Desembargador Federal, mas passou a ocupar cargo isolado, 
que, por sua vez, possui seu próprio complexo de direitos e 
deveres,  inclusive  no  que  se  refere  aos  subsídios  e  aos 
proventos.  Tendo  optado  por  aposentar-se  nesse  cargo, 
inacumulável com o de desembargador federal, o autor já não 
faz jus, nem ao valor, nem a qualquer parcela isoladamente 
considerada, do  subsídio ou dos  proventos  que poderia ter 
percebido na sua condição jurídica anterior.
 
6. O pedido subsidiário formulado na inicial é igualmente 
improcedente, porque também representa uma pretensão de 
vantagem à base de um regime jurídico híbrido, semelhante à 
do  pedido  principal.  Em  ambos  se  busca  adicionar  aos 
proventos de Ministro uma vantagem que a lei somente atribui 
a  Desembargador  Federal.  A única  diferença  entre  eles  diz 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
ainda que formados pela reunião de direitos adquiridos.
Realmente,  a  garantia  de  preservação  do  direito 
adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 
assegura ao seu titular, como é natural, também a faculdade de 
exercê-lo. Mas de exercê-lo nas condições e sob a configuração 
em que o direito foi formado e foi adquirido. Ela não serve para 
sustentar a criação e o exercício de um direito de tertium genus, 
composto  das  vantagens  de  dois  regimes  diferentes,  cujo 
exercício cumulativo não tem qualquer amparo na lei ou na 
Constituição.
 
5.  Assim,  no  caso  concreto,  o  direito   adquirido  à 
vantagem prevista no art. 184, II da Lei não é um direito que 
possa ser exercido de modo isolado, fora da situação jurídica 
mais abrangente que lhe deu os contornos com os quais passou 
a integrar o patrimônio jurídico do autor. Trata-se, portanto, de 
direito  necessariamente  integrado  à  condição  de 
Desembargador Federal, então ostentada pelo recorrido, que 
somente nessa condição e com essa configuração poderia ser 
exercido.  Ora,  ao  tomar  posse  como  Ministro  do  STJ,  o 
recorrido  não  deu  dando  continuidade  a  sua  carreira  de 
Desembargador Federal, mas passou a ocupar cargo isolado, 
que, por sua vez, possui seu próprio complexo de direitos e 
deveres,  inclusive  no  que  se  refere  aos  subsídios  e  aos 
proventos.  Tendo  optado  por  aposentar-se  nesse  cargo, 
inacumulável com o de desembargador federal, o autor já não 
faz jus, nem ao valor, nem a qualquer parcela isoladamente 
considerada, do  subsídio ou dos  proventos  que poderia ter 
percebido na sua condição jurídica anterior.
 
6. O pedido subsidiário formulado na inicial é igualmente 
improcedente, porque também representa uma pretensão de 
vantagem à base de um regime jurídico híbrido, semelhante à 
do  pedido  principal.  Em  ambos  se  busca  adicionar  aos 
proventos de Ministro uma vantagem que a lei somente atribui 
a  Desembargador  Federal.  A única  diferença  entre  eles  diz 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 25079 / DF 
respeito à base de cálculo da vantagem pretendida: no pedido 
principal é a dos proventos de Ministro do STJ e, no subsidiário, 
a dos de Desembargador Federal.
Com base em tais fundamentos, acompanho o relator.
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MS 25079 / DF 
respeito à base de cálculo da vantagem pretendida: no pedido 
principal é a dos proventos de Ministro do STJ e, no subsidiário, 
a dos de Desembargador Federal.
Com base em tais fundamentos, acompanho o relator.
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Debate
30/10/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Senhor 
Presidente,  um  breve  comentário.  Eu  compreendo  perfeitamente  os 
argumentos do Ministro Teori – compreendo e respeito –, mas concedi a 
ordem por entender que não há a postulação a um regime híbrido. O que 
o impetrante diz é que ele havia adquirido o direito de se aposentar como 
Desembargador  do  TRT,  posteriormente  adquiriu  o  direito  de  se 
aposentar como  Ministro  do  TST,  e  ele  opta  por se  aposentar como 
Desembargador do TRT, porque é uma situação mais vantajosa. Portanto, 
ele não está combinando o melhor dos dois mundos; ele está querendo 
um dos mundos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - 
Ele  pediu 
aposentadoria como desembargador do TRT?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É, 
exatamente. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente, porque 
senão seria o que Vossa Excelência afirma.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Eu posso 
ler o pedido se Vossa Excelência desejar. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ele renuncia, portanto, 
a este regime.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso parece similar a um caso em que eu fiquei, penso, isolado aqui 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Senhor 
Presidente,  um  breve  comentário.  Eu  compreendo  perfeitamente  os 
argumentos do Ministro Teori – compreendo e respeito –, mas concedi a 
ordem por entender que não há a postulação a um regime híbrido. O que 
o impetrante diz é que ele havia adquirido o direito de se aposentar como 
Desembargador  do  TRT,  posteriormente  adquiriu  o  direito  de  se 
aposentar como  Ministro  do  TST,  e  ele  opta  por se  aposentar como 
Desembargador do TRT, porque é uma situação mais vantajosa. Portanto, 
ele não está combinando o melhor dos dois mundos; ele está querendo 
um dos mundos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - 
Ele  pediu 
aposentadoria como desembargador do TRT?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É, 
exatamente. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente, porque 
senão seria o que Vossa Excelência afirma.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Eu posso 
ler o pedido se Vossa Excelência desejar. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ele renuncia, portanto, 
a este regime.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Isso parece similar a um caso em que eu fiquei, penso, isolado aqui 
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Debate
MS 25079 / DF 
no Plenário, referente ao melhor momento da aposentadoria. Eu fiquei 
como voz vencida.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse detalhe para mim 
é fundamental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque a maioria ratificou a tese de que aquele que é beneficiário 
pode optar pela melhor aposentadoria dentro do momento na história 
que ele já teria direito. Eu fiquei vencido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que ele pede tão 
somente é que se lhe aplique o inciso II, fazendo referência equivocada ao 
inciso III, na condição de ministro. É isso que ele está pedindo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É preciso saber se ele se 
aposentou...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Teori, eu leio o pedido formulado na inicial do mandado de segurança:
“Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o 
direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a 
vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711, 
pois o impetrante teve reduzido o valor dos seus proventos 
como ministro do TST, comparando-os com os proventos que 
teria direito de receber se tivesse se aposentado como juiz do 
TRT,  em  manifesta  ofensa  ao  direito  adquirido  à 
irredutibilidade  de  remuneração  e  ao  princípio  da 
razoabilidade, requer o impetrante seja concedida a ordem para 
anular a parte do ato coator que, ao conceder a aposentadoria, 
negou-lhe o benefício efetivamente pedido do inciso II do artigo 
184  da  Lei  nº  1.711/52,  fazendo  referência  equivocada  ao 
benefício do inciso III do mesmo artigo, de forma a restabelecer 
o seu direito adquirido desde o momento em que se deu a 
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no Plenário, referente ao melhor momento da aposentadoria. Eu fiquei 
como voz vencida.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse detalhe para mim 
é fundamental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque a maioria ratificou a tese de que aquele que é beneficiário 
pode optar pela melhor aposentadoria dentro do momento na história 
que ele já teria direito. Eu fiquei vencido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que ele pede tão 
somente é que se lhe aplique o inciso II, fazendo referência equivocada ao 
inciso III, na condição de ministro. É isso que ele está pedindo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É preciso saber se ele se 
aposentou...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Teori, eu leio o pedido formulado na inicial do mandado de segurança:
“Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o 
direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a 
vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711, 
pois o impetrante teve reduzido o valor dos seus proventos 
como ministro do TST, comparando-os com os proventos que 
teria direito de receber se tivesse se aposentado como juiz do 
TRT,  em  manifesta  ofensa  ao  direito  adquirido  à 
irredutibilidade  de  remuneração  e  ao  princípio  da 
razoabilidade, requer o impetrante seja concedida a ordem para 
anular a parte do ato coator que, ao conceder a aposentadoria, 
negou-lhe o benefício efetivamente pedido do inciso II do artigo 
184  da  Lei  nº  1.711/52,  fazendo  referência  equivocada  ao 
benefício do inciso III do mesmo artigo, de forma a restabelecer 
o seu direito adquirido desde o momento em que se deu a 
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Debate
MS 25079 / DF 
violação.”
O inciso III se refere ao cargo isolado de Ministro do TST, mas o 
inciso II se refere ao cargo de Desembargador do TRT.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, pela leitura do 
pedido, constatam-se duas coisas: primeiro, que ele se aposentou como 
ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que ele não 
se aposentou como Desembargador é fato.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Então,  ele  não  se 
aposentou como desembargador, mas como ministro. Até poderia ter 
pedido  aposentadoria  como  desembargador.  Se  tivesse  pedido,  seria 
diferente. A verdade é que ele pediu aposentadoria como ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se ele 
tivesse se aposentado  como Desembargador do TRT, ele não poderia ir 
ao TST em vaga de juiz do trabalho.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Não, mas ele poderia 
ter pedido a aposentadoria como desembargador quando se aposentou 
como ministro do TST, porque o exercício do direito de se aposentar 
como desembargador ele poderia ter exercido.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Mas, 
Ministro Teori, acho que uma posição tradicional do Supremo é que o 
direito se adquire de acordo com a legislação que vigorava no momento 
da sua aquisição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. Mas ele poderia, 
a  qualquer  momento,  ter  se  aposentado  como  desembargador  do 
trabalho.
3 
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violação.”
O inciso III se refere ao cargo isolado de Ministro do TST, mas o 
inciso II se refere ao cargo de Desembargador do TRT.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, pela leitura do 
pedido, constatam-se duas coisas: primeiro, que ele se aposentou como 
ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que ele não 
se aposentou como Desembargador é fato.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Então,  ele  não  se 
aposentou como desembargador, mas como ministro. Até poderia ter 
pedido  aposentadoria  como  desembargador.  Se  tivesse  pedido,  seria 
diferente. A verdade é que ele pediu aposentadoria como ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se ele 
tivesse se aposentado  como Desembargador do TRT, ele não poderia ir 
ao TST em vaga de juiz do trabalho.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Não, mas ele poderia 
ter pedido a aposentadoria como desembargador quando se aposentou 
como ministro do TST, porque o exercício do direito de se aposentar 
como desembargador ele poderia ter exercido.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Mas, 
Ministro Teori, acho que uma posição tradicional do Supremo é que o 
direito se adquire de acordo com a legislação que vigorava no momento 
da sua aquisição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. Mas ele poderia, 
a  qualquer  momento,  ter  se  aposentado  como  desembargador  do 
trabalho.
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Debate
MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se ele 
adquiriu esse direito, eu acho que ele pode exercê-lo posteriormente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Poderia, mas ele não 
exerceu.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não 
perdeu o direito de exercer. O direito adquirido é a possibilidade de 
exercer no futuro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está bem, ele adquiriu 
também o direito de se aposentar como ministro do TST.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, ele 
escolheu: Quero me aposentar como Desembargador do TRT.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, ele se aposentou 
como ministro. Essa foi a sua escolha.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É isso o que o Ministro 
está discutindo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse é o problema. Ele 
tinha dois direitos adquiridos. Cumpria-lhe escolher um deles.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que ele se 
aposentou quando estava na condição de Ministro do TST não há dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A questão é o valor que ele 
tinha direito adquirido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  A Presidência  da 
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MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se ele 
adquiriu esse direito, eu acho que ele pode exercê-lo posteriormente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Poderia, mas ele não 
exerceu.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não 
perdeu o direito de exercer. O direito adquirido é a possibilidade de 
exercer no futuro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está bem, ele adquiriu 
também o direito de se aposentar como ministro do TST.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, ele 
escolheu: Quero me aposentar como Desembargador do TRT.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, ele se aposentou 
como ministro. Essa foi a sua escolha.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É isso o que o Ministro 
está discutindo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse é o problema. Ele 
tinha dois direitos adquiridos. Cumpria-lhe escolher um deles.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que ele se 
aposentou quando estava na condição de Ministro do TST não há dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A questão é o valor que ele 
tinha direito adquirido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  A Presidência  da 
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Debate
MS 25079 / DF 
República nem poderia fazer diferente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Contra o meu voto, o voto da Ministra Cármen, os votos do Ministro 
Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes - não participou do julgamento 
a Ministra Rosa -, recentemente, saiu a seguinte ementa no RE nº 630.501-
RS, da relatoria da Ministra Ellen:
"APOSENTADORIA  –  PROVENTOS  –  CÁLCULO. 
Cumpre  observar  o  quadro  mais  favorável  ao  beneficiário, 
pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data 
posterior ao implemento das condições legais. Considerações 
sobre o instituto do direito  adquirido, na voz abalizada da 
relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria."
Aqui há a peculiaridade de que ele mudou do cargo de magistrado 
de 2ª instância na Justiça do Trabalho para Ministro do TST, o que alterou 
o  regime  jurídico.  Mas, a lógica,  eu vejo  que  é  a  mesma. Eu fiquei 
vencido. Nós julgamos isso há pouco tempo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nós julgamos, com o 
meu voto favorável, mas aqui a situação é diferente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, é diferente, 
porque se tratava de trabalhador regido pela Previdência Social.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aqui nós temos...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele está 
pedindo que se acresça... 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  ...ao  salário  do 
Ministro. 
5 
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MS 25079 / DF 
República nem poderia fazer diferente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Contra o meu voto, o voto da Ministra Cármen, os votos do Ministro 
Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes - não participou do julgamento 
a Ministra Rosa -, recentemente, saiu a seguinte ementa no RE nº 630.501-
RS, da relatoria da Ministra Ellen:
"APOSENTADORIA  –  PROVENTOS  –  CÁLCULO. 
Cumpre  observar  o  quadro  mais  favorável  ao  beneficiário, 
pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data 
posterior ao implemento das condições legais. Considerações 
sobre o instituto do direito  adquirido, na voz abalizada da 
relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria."
Aqui há a peculiaridade de que ele mudou do cargo de magistrado 
de 2ª instância na Justiça do Trabalho para Ministro do TST, o que alterou 
o  regime  jurídico.  Mas, a lógica,  eu vejo  que  é  a  mesma. Eu fiquei 
vencido. Nós julgamos isso há pouco tempo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nós julgamos, com o 
meu voto favorável, mas aqui a situação é diferente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, é diferente, 
porque se tratava de trabalhador regido pela Previdência Social.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aqui nós temos...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele está 
pedindo que se acresça... 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  ...ao  salário  do 
Ministro. 
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Debate
MS 25079 / DF 
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  (RELATOR)  -  ...  ao 
salário de Ministro, é isso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, aí, se 
fosse isso, eu não concederia. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É isso que 
ele está pedindo, claro!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Eu estou 
concedendo  para  dizer  que  ele  pode  se  aposentar  recebendo  o  de 
Desembargador do TRT mais os vinte por cento. É o direito que ele 
adquiriu. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O pedido: 
requer...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas parece que o que 
ele quer não é isso. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, não 
importa o que ele quer, importa o que eu estou concedendo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, mas não se pode 
conceder fora do pedido. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas o 
pedido é claro.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Será  que  alguém 
exonerado pode se aposentar nesse cargo? O sistema não fecha.
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  (RELATOR)  -  ...  ao 
salário de Ministro, é isso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, aí, se 
fosse isso, eu não concederia. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É isso que 
ele está pedindo, claro!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Eu estou 
concedendo  para  dizer  que  ele  pode  se  aposentar  recebendo  o  de 
Desembargador do TRT mais os vinte por cento. É o direito que ele 
adquiriu. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O pedido: 
requer...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas parece que o que 
ele quer não é isso. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, não 
importa o que ele quer, importa o que eu estou concedendo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, mas não se pode 
conceder fora do pedido. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas o 
pedido é claro.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Será  que  alguém 
exonerado pode se aposentar nesse cargo? O sistema não fecha.
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MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Só é isso que ele pede.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele pede 
que se acresça vinte por cento na maior remuneração. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aí é regime híbrido.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Quer 
dizer, é o regime híbrido evidente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A base seria...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O pedido 
dele  é  que  não  se  reduzam  os  proventos  dele  para  menos  do  que 
Desembargador do TRT mais vinte por cento. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dois: à 
condição de Ministro. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu penso que 
nós temos que verificar se, nesse caso, se aplica a Súmula 359 do nosso 
Tribunal,  que  é  absolutamente  taxativa,  e  vem  sendo  aplicada 
reiteradamente a vários casos, a diferentes categorias de servidores, que 
têm a seguinte dicção:  O servidor tem o direito de aposentar-se com 
proventos conforme a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da 
inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável.
Essa é a nossa Súmula, e nós temos aplicado isso. 
Quer dizer, e uma coisa interessante que me veio à mente, data venia, 
mutatis mutandis: muitos de nós recebemos o abono permanência, por 
quê? Nós ingressamos aqui quando já tínhamos o direito adquirido à 
aposentadoria,  quer  dizer,  não  é  o  fato  de  ingressarmos  num  cargo 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990416.
Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Só é isso que ele pede.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele pede 
que se acresça vinte por cento na maior remuneração. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aí é regime híbrido.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Quer 
dizer, é o regime híbrido evidente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A base seria...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O pedido 
dele  é  que  não  se  reduzam  os  proventos  dele  para  menos  do  que 
Desembargador do TRT mais vinte por cento. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dois: à 
condição de Ministro. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu penso que 
nós temos que verificar se, nesse caso, se aplica a Súmula 359 do nosso 
Tribunal,  que  é  absolutamente  taxativa,  e  vem  sendo  aplicada 
reiteradamente a vários casos, a diferentes categorias de servidores, que 
têm a seguinte dicção:  O servidor tem o direito de aposentar-se com 
proventos conforme a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da 
inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável.
Essa é a nossa Súmula, e nós temos aplicado isso. 
Quer dizer, e uma coisa interessante que me veio à mente, data venia, 
mutatis mutandis: muitos de nós recebemos o abono permanência, por 
quê? Nós ingressamos aqui quando já tínhamos o direito adquirido à 
aposentadoria,  quer  dizer,  não  é  o  fato  de  ingressarmos  num  cargo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 63

Debate
MS 25079 / DF 
isolado que perdemos todos aqueles direitos que já possuíamos. E vários 
de nós recebemos o abono permanência, naturalmente, porque trazemos 
para  o  Supremo  Tribunal  Federal  toda  a  somatória  de  vantagens, 
benefícios, tempo de serviço, que tínhamos anteriormente. 
É uma situação,  data venia, que, se não é idêntica, pode ajudar o 
raciocínio.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Pela  ordem,  Ministro 
Lewandowski, esse regime do cargo...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos suspender ou 
colher os votos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Suspender, porque o Relator vai ter que se ausentar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ah,  propõe-se  a 
suspensão.
O  SENHOR MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Senhor  Presidente, 
para concluir o meu voto, gostaria de fazer uma observação a respeito do 
que acabou de ser dito pelo Ministro Ricardo. Realmente, o direito de 
aposentadoria  se  configura  pela  lei  vigente.  Quando  o  recorrente  se 
aposentou como ministro do TST, essa lei, que assegurava os vinte por 
cento, já não vigorava mais.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Ele 
completou o prazo para se aposentar como Desembargador sob esta lei. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, aqui, nós temos 
a seguinte situação: ele adquiriu dois direitos de se aposentar. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Isso, 
8 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
isolado que perdemos todos aqueles direitos que já possuíamos. E vários 
de nós recebemos o abono permanência, naturalmente, porque trazemos 
para  o  Supremo  Tribunal  Federal  toda  a  somatória  de  vantagens, 
benefícios, tempo de serviço, que tínhamos anteriormente. 
É uma situação,  data venia, que, se não é idêntica, pode ajudar o 
raciocínio.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Pela  ordem,  Ministro 
Lewandowski, esse regime do cargo...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos suspender ou 
colher os votos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Suspender, porque o Relator vai ter que se ausentar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ah,  propõe-se  a 
suspensão.
O  SENHOR MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Senhor  Presidente, 
para concluir o meu voto, gostaria de fazer uma observação a respeito do 
que acabou de ser dito pelo Ministro Ricardo. Realmente, o direito de 
aposentadoria  se  configura  pela  lei  vigente.  Quando  o  recorrente  se 
aposentou como ministro do TST, essa lei, que assegurava os vinte por 
cento, já não vigorava mais.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Ele 
completou o prazo para se aposentar como Desembargador sob esta lei. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, aqui, nós temos 
a seguinte situação: ele adquiriu dois direitos de se aposentar. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Isso, 
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Debate
MS 25079 / DF 
escolheu um. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Um como juiz do TRT e 
outro como ministro. Ele se aposentou como Ministro, poderia ter se 
aposentado como juiz a qualquer tempo. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como 
Ministro ele poderia ter se aposentado com aquele acréscimo que se fez, 
mas ele não preencheu o requisito do artigo 250 da Lei nº 8.112/90; ele não 
preencheu esse requisito. Ele está invocando o direito anterior que ele 
preencheu enquanto juiz do TRT, mas ele não está pedindo...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Porque  a  Lei  nº 
8.112/90 deu sobrevida de um ano ao Estatuto, ao artigo 184, e, mesmo 
assim, apenas o fez quanto ao enquadramento da situação jurídica no 
inciso II, a pressupor a carreira.
O  SENHOR MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - De  modo  que  eu, 
concluindo, acompanho o Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu  só 
queria deixar claro: eu acho que ele tem o direito de escolher entre um 
dos dois direitos que adquiriu. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ele não escolheu, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Ele tem 
direito de escolher, agora, ainda, no momento da aposentadoria. Porque 
senão ele vai ser penalizado porque aceitou continuar a servir o País. 
Deveria ter se aposentado antes então. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
9 
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MS 25079 / DF 
escolheu um. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Um como juiz do TRT e 
outro como ministro. Ele se aposentou como Ministro, poderia ter se 
aposentado como juiz a qualquer tempo. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como 
Ministro ele poderia ter se aposentado com aquele acréscimo que se fez, 
mas ele não preencheu o requisito do artigo 250 da Lei nº 8.112/90; ele não 
preencheu esse requisito. Ele está invocando o direito anterior que ele 
preencheu enquanto juiz do TRT, mas ele não está pedindo...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Porque  a  Lei  nº 
8.112/90 deu sobrevida de um ano ao Estatuto, ao artigo 184, e, mesmo 
assim, apenas o fez quanto ao enquadramento da situação jurídica no 
inciso II, a pressupor a carreira.
O  SENHOR MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - De  modo  que  eu, 
concluindo, acompanho o Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu  só 
queria deixar claro: eu acho que ele tem o direito de escolher entre um 
dos dois direitos que adquiriu. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ele não escolheu, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Ele tem 
direito de escolher, agora, ainda, no momento da aposentadoria. Porque 
senão ele vai ser penalizado porque aceitou continuar a servir o País. 
Deveria ter se aposentado antes então. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
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Debate
MS 25079 / DF 
Ele  deveria  ter  formulado,  perante  a  autoridade  competente,  a 
aposentadoria com base na situação de juiz do TRT. Não fez, ele requereu 
a aposentadoria como ministro. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, aí, 
Presidente, com todo o respeito, eu considero que esse é um critério 
formalista,  não  é  um  critério  que  faça  justiça  material,  com  todo  o 
respeito. 
O  SENHOR  ALBERTO  PAVIE  RIBEIRO  (ADVOGADO)  -  Um 
esclarecimento de matéria de fato, Senhor Presidente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim, pois não. 
O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO) - O pedido 
dele  foi  com  base  no  inciso  II,  o  TST  encaminhou  o  pedido  de 
aposentadoria para que fosse deferido com base no inciso II, a Presidência 
da República é que alterou para examinar como se fosse do inciso III. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Daí é uma alegação de erro.
O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO)  - Isso consta 
do...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim, mas isto tinha que ter sido formulado no mandado de segurança. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Penso que não faz 
diferença na prática. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas deveria ter constado da fundamentação. 
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MS 25079 / DF 
Ele  deveria  ter  formulado,  perante  a  autoridade  competente,  a 
aposentadoria com base na situação de juiz do TRT. Não fez, ele requereu 
a aposentadoria como ministro. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, aí, 
Presidente, com todo o respeito, eu considero que esse é um critério 
formalista,  não  é  um  critério  que  faça  justiça  material,  com  todo  o 
respeito. 
O  SENHOR  ALBERTO  PAVIE  RIBEIRO  (ADVOGADO)  -  Um 
esclarecimento de matéria de fato, Senhor Presidente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim, pois não. 
O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO) - O pedido 
dele  foi  com  base  no  inciso  II,  o  TST  encaminhou  o  pedido  de 
aposentadoria para que fosse deferido com base no inciso II, a Presidência 
da República é que alterou para examinar como se fosse do inciso III. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Daí é uma alegação de erro.
O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO)  - Isso consta 
do...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim, mas isto tinha que ter sido formulado no mandado de segurança. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Penso que não faz 
diferença na prática. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas deveria ter constado da fundamentação. 
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Debate
MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho 
condições de votar rápido sem prejudicar os trabalhos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministro Gilmar tem que sair.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, tem que sair.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então está suspenso, nós retomamos na semana que vem, em primeiro 
lugar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Enquanto  isso,  o 
potiguar sofrerá um pouco.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Mas 
situação semelhante já ocorreu com o Ministro Hélio Mosimann.
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho 
condições de votar rápido sem prejudicar os trabalhos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministro Gilmar tem que sair.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, tem que sair.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então está suspenso, nós retomamos na semana que vem, em primeiro 
lugar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Enquanto  isso,  o 
potiguar sofrerá um pouco.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  Mas 
situação semelhante já ocorreu com o Ministro Hélio Mosimann.
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Extrato de Ata - 30/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e 
Teori  Zavascki,  denegando  a  segurança,  e  o  voto  do  Ministro 
Roberto Barroso, concedendo-a, o julgamento foi suspenso. Falaram, 
pelo impetrante, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério 
Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros, 
Procurador-Geral  da  República.  Presidência  do  Ministro  Joaquim 
Barbosa (Presidente). Plenário, 30.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e 
Teori  Zavascki,  denegando  a  segurança,  e  o  voto  do  Ministro 
Roberto Barroso, concedendo-a, o julgamento foi suspenso. Falaram, 
pelo impetrante, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério 
Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros, 
Procurador-Geral  da  República.  Presidência  do  Ministro  Joaquim 
Barbosa (Presidente). Plenário, 30.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4872977
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 63

Aditamento ao Voto
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, eu já havia votado. Apenas para explicitar, é aquela hipótese 
de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho que se aposentou como 
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, porém havia implementado o 
tempo  de  serviço  e,  portanto,  adquirido  o  direito  para  se  aposentar 
igualmente como Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho. E o 
meu voto foi no sentido, não de que ele possa ter uma aposentadoria 
híbrida, mas de que possa se aposentar ou como Desembargador do 
Trabalho, com os vinte por cento a que faria jus, ou como Ministro do 
Tribunal Superior do Trabalho. 
Portanto, apenas para deixar claro, estou interpretando o pedido 
como  o  de  assegurar  ao  impetrante  o  direito  de  escolha  e  não, 
evidentemente, o direito de cumular dois regimes. 
Foi assim que votei, Presidente.
# # #
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848612.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, eu já havia votado. Apenas para explicitar, é aquela hipótese 
de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho que se aposentou como 
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, porém havia implementado o 
tempo  de  serviço  e,  portanto,  adquirido  o  direito  para  se  aposentar 
igualmente como Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho. E o 
meu voto foi no sentido, não de que ele possa ter uma aposentadoria 
híbrida, mas de que possa se aposentar ou como Desembargador do 
Trabalho, com os vinte por cento a que faria jus, ou como Ministro do 
Tribunal Superior do Trabalho. 
Portanto, apenas para deixar claro, estou interpretando o pedido 
como  o  de  assegurar  ao  impetrante  o  direito  de  escolha  e  não, 
evidentemente, o direito de cumular dois regimes. 
Foi assim que votei, Presidente.
# # #
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848612.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 63

Debate
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor 
Presidente, só para deixar claro que em nenhum momento houve pedido, 
por parte do impetrante, no sentido de se aposentar como desembargador 
do TRT, até porque acho que é uma tarefa que envolve riscos, uma opção 
que  envolve  riscos,  tendo  em  vista  que,  se  hoje  a  distância  entre 
desembargador e ministro é de cinco por cento, amanhã poderá ser de 
dez  por cento. E  isso  pode  mudar, seja  pela  legislação, seja  até  por 
emenda constitucional. 
O pedido, claramente dirigido ao Presidente da República, é de que 
ele se aposentasse como ministro com os benefícios do artigo 184. E é 
disso que cuida também... Essa é a chamada pretensão eventualmente 
resistida e o pedido é nesse sentido, também, no mandado de segurança, 
até porque foi esse o objeto da controvérsia.
A mim me parece que o debate até pode ser interessante do ponto de 
vista  doutrinário,  mas  o  debate  sobre  se  ele  pode,  eventualmente, 
desaposentar-se -  a palavra agora da moda - como ministro do TST e 
optar pelo direito adquirido como desembargador do TRT, é uma matéria 
que  terá  que  se  fazer  em  outra  sede  -  imagino  que  no  âmbito  da 
Administração Pública Federal - fazendo um novo pedido se isso for mais 
vantajoso. Não me parece que esteja à nossa disposição conceder um ou 
outro pedido, até porque isso não está, não estava e nunca esteve em jogo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, eu não tenho o pedido de aposentadoria, mas, na verdade, 
estou julgando o Mandado de Segurança. 
E o pedido do Mandado de Segurança diz o seguinte, é o item 49, 
portanto, eu nem discuto se ele teria ou não a eventual pretensão, mas o 
pedido do Mandado de Segurança é no sentido de que ele não tenha, por 
se aposentar como ministro do TST, uma redução em relação ao que ele 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083746.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor 
Presidente, só para deixar claro que em nenhum momento houve pedido, 
por parte do impetrante, no sentido de se aposentar como desembargador 
do TRT, até porque acho que é uma tarefa que envolve riscos, uma opção 
que  envolve  riscos,  tendo  em  vista  que,  se  hoje  a  distância  entre 
desembargador e ministro é de cinco por cento, amanhã poderá ser de 
dez  por cento. E  isso  pode  mudar, seja  pela  legislação, seja  até  por 
emenda constitucional. 
O pedido, claramente dirigido ao Presidente da República, é de que 
ele se aposentasse como ministro com os benefícios do artigo 184. E é 
disso que cuida também... Essa é a chamada pretensão eventualmente 
resistida e o pedido é nesse sentido, também, no mandado de segurança, 
até porque foi esse o objeto da controvérsia.
A mim me parece que o debate até pode ser interessante do ponto de 
vista  doutrinário,  mas  o  debate  sobre  se  ele  pode,  eventualmente, 
desaposentar-se -  a palavra agora da moda - como ministro do TST e 
optar pelo direito adquirido como desembargador do TRT, é uma matéria 
que  terá  que  se  fazer  em  outra  sede  -  imagino  que  no  âmbito  da 
Administração Pública Federal - fazendo um novo pedido se isso for mais 
vantajoso. Não me parece que esteja à nossa disposição conceder um ou 
outro pedido, até porque isso não está, não estava e nunca esteve em jogo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, eu não tenho o pedido de aposentadoria, mas, na verdade, 
estou julgando o Mandado de Segurança. 
E o pedido do Mandado de Segurança diz o seguinte, é o item 49, 
portanto, eu nem discuto se ele teria ou não a eventual pretensão, mas o 
pedido do Mandado de Segurança é no sentido de que ele não tenha, por 
se aposentar como ministro do TST, uma redução em relação ao que ele 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 63

Debate
MS 25079 / DF 
teria direito como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, é 
isso que está no item 49.
Portanto, eu acho que o Tribunal pode interpretar o pedido dele e 
dizer  o  que  o  Tribunal  acha  certo.  Eu,  pessoalmente,  acho  certo  o 
seguinte: tendo adquirido o direito de se aposentar como desembargador 
e  tendo  adquirido  o  direito  de  aposentar  como  ministro,  cabe  a  ele 
escolher qual situação ele vai, efetivamente, desfrutar.
Portanto, essa é a minha proposta de encaminhamento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu leio 
o pedido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
com a conclusão a que chegou o Ministro Barroso, se afinam as teses que 
eu defendi também. O magistrado adquiriu dois direitos: o direito de se 
aposentar como desembargador, com 20%, e o direito de se aposentar 
como ministro, sem os 20%. É isso que Vossa Excelência está dizendo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Exatamente, exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só tem um detalhe: 
ele exerceu o direito de se aposentar como ministro.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Tem, claramente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Claramente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu não 
acho tão claramente assim.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Eu 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
teria direito como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, é 
isso que está no item 49.
Portanto, eu acho que o Tribunal pode interpretar o pedido dele e 
dizer  o  que  o  Tribunal  acha  certo.  Eu,  pessoalmente,  acho  certo  o 
seguinte: tendo adquirido o direito de se aposentar como desembargador 
e  tendo  adquirido  o  direito  de  aposentar  como  ministro,  cabe  a  ele 
escolher qual situação ele vai, efetivamente, desfrutar.
Portanto, essa é a minha proposta de encaminhamento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu leio 
o pedido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
com a conclusão a que chegou o Ministro Barroso, se afinam as teses que 
eu defendi também. O magistrado adquiriu dois direitos: o direito de se 
aposentar como desembargador, com 20%, e o direito de se aposentar 
como ministro, sem os 20%. É isso que Vossa Excelência está dizendo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Exatamente, exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só tem um detalhe: 
ele exerceu o direito de se aposentar como ministro.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Tem, claramente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Claramente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu não 
acho tão claramente assim.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Eu 
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Debate
MS 25079 / DF 
gostaria de ler o pedido, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Imagine-se  a 
hipótese de desembargadores estaduais que cheguem a ministro do STJ. 
Houve tempo, e talvez ainda esse tempo esteja presente, em que um 
desembargador do Tribunal de Justiça, invariavelmente, ganhava mais 
que um ministro do STJ.
Ora, no momento de se aposentar, ele tinha essa opção também de se 
aposentar  como  desembargador.  Mas  essa  opção  deve  ser  exercida 
perante o Tribunal de Justiça local. No caso em exame também: se ele 
pretender se aposentar como juiz do TRT, tem que exercer perante o TRT.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. No caso 
dele, tinha a singularidade, Ministro Teori, de que ele foi na vaga de juiz 
do trabalho, portanto, ele não podia ter se aposentado antes.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está bem. E, aqui, 
tem a peculiaridade também que a devedora é a União.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um obstáculo, a 
meu ver, que é cogitar de aposentadoria em cargo do qual o impetrante 
foi exonerado, ou seja, a situação pretérita ficou sacramentada com a 
exoneração.
Reabre-se para ele, como que por uma ficção jurídica, a volta ao 
cargo do qual foi exonerado? O sistema não fecha.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E eu 
imagino  que,  a  dar  asas  à  imaginação,  no  modelo  de  quintos,  os 
procuradores da República, daqui a pouco, poderão fazer também esse 
tipo de escolha; os membros do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É pretender apenas os 
bônus e não os ônus, quando movimentado para o cargo no Superior.
3 
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gostaria de ler o pedido, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Imagine-se  a 
hipótese de desembargadores estaduais que cheguem a ministro do STJ. 
Houve tempo, e talvez ainda esse tempo esteja presente, em que um 
desembargador do Tribunal de Justiça, invariavelmente, ganhava mais 
que um ministro do STJ.
Ora, no momento de se aposentar, ele tinha essa opção também de se 
aposentar  como  desembargador.  Mas  essa  opção  deve  ser  exercida 
perante o Tribunal de Justiça local. No caso em exame também: se ele 
pretender se aposentar como juiz do TRT, tem que exercer perante o TRT.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. No caso 
dele, tinha a singularidade, Ministro Teori, de que ele foi na vaga de juiz 
do trabalho, portanto, ele não podia ter se aposentado antes.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está bem. E, aqui, 
tem a peculiaridade também que a devedora é a União.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um obstáculo, a 
meu ver, que é cogitar de aposentadoria em cargo do qual o impetrante 
foi exonerado, ou seja, a situação pretérita ficou sacramentada com a 
exoneração.
Reabre-se para ele, como que por uma ficção jurídica, a volta ao 
cargo do qual foi exonerado? O sistema não fecha.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E eu 
imagino  que,  a  dar  asas  à  imaginação,  no  modelo  de  quintos,  os 
procuradores da República, daqui a pouco, poderão fazer também esse 
tipo de escolha; os membros do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É pretender apenas os 
bônus e não os ônus, quando movimentado para o cargo no Superior.
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MS 25079 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  A 
Ministra  Cármen,  certamente,  preferirá  aposentar-se  como  valorosa 
Procuradora de Minas Gerais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Minas Gerais, todo 
mundo sabe, tem regime jurídico único, que é o escravocrata. Saiu da 
senzala, acabou a história. Não tem essa história de somar.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
considerando que os termos do pedido é de acrescentar um valor aos 
proventos de aposentadoria como ministro, eu mantenho o meu voto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência defere a segurança. Acompanha o Relator.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desculpe. 
Eu não leio isso no pedido. Eu gostaria de ler, Presidente, o item 49 e final 
do pedido:
Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o direito 
líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a vantagem prevista 
no inciso II do artigo 184 da Lei 1.711, de 52 ...
O inciso II é o inciso que prevê que quem se aposentar, o funcionário 
que  contar,  diz  a  Lei  nº  1.711,  trinta  e  cinco  anos  de  serviço  será 
aposentado.
"II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última 
classe da respectiva carreira;"
Evidentemente, ele  só pode  pedir 20% sobre o último  cargo  da 
carreira. Então, diz ele no pedido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite? Esse "evidentemente" é que não está tão evidente, porque ele 
está pedindo, pelo texto da petição,  o direito adquirido de acrescentar 
4 
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O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  A 
Ministra  Cármen,  certamente,  preferirá  aposentar-se  como  valorosa 
Procuradora de Minas Gerais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Minas Gerais, todo 
mundo sabe, tem regime jurídico único, que é o escravocrata. Saiu da 
senzala, acabou a história. Não tem essa história de somar.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
considerando que os termos do pedido é de acrescentar um valor aos 
proventos de aposentadoria como ministro, eu mantenho o meu voto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência defere a segurança. Acompanha o Relator.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desculpe. 
Eu não leio isso no pedido. Eu gostaria de ler, Presidente, o item 49 e final 
do pedido:
Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o direito 
líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a vantagem prevista 
no inciso II do artigo 184 da Lei 1.711, de 52 ...
O inciso II é o inciso que prevê que quem se aposentar, o funcionário 
que  contar,  diz  a  Lei  nº  1.711,  trinta  e  cinco  anos  de  serviço  será 
aposentado.
"II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última 
classe da respectiva carreira;"
Evidentemente, ele  só pode  pedir 20% sobre o último  cargo  da 
carreira. Então, diz ele no pedido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite? Esse "evidentemente" é que não está tão evidente, porque ele 
está pedindo, pelo texto da petição,  o direito adquirido de acrescentar 
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MS 25079 / DF 
20% sobre a aposentadoria que ele obteve como Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu leio o 
pedido:
Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola direito líquido 
e certo do impetrante de ser aposentado com a vantagem prevista no 
inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711 - diz ele -, pois o impetrante teve 
reduzido o valor dos seus proventos como ministro do TST, comparando-
os com os proventos que teria direito de receber se tivesse se aposentado 
como juiz do TRT - portanto eu acho que ele está querendo a alternativa -, 
em  manifesta  ofensa  ao  direito  adquirido  à  irredutibilidade  de 
remuneração e ao princípio da razoabilidade, requer o impetrante seja 
concedida a ordem para anular a parte do ato coator que, ao conceder a 
aposentadoria, negou-lhe o benefício efetivamente pedido do inciso II, 
fazendo referência equivocada ao benefício do inciso III do mesmo artigo, 
de forma a restabelecer o seu direito adquirido desde o momento no qual 
se deu a violação, com os efeitos patrimoniais correspondentes.
Qual é o direito adquirido que eu acho que ele tem? É o de somar 
20%  à  sua  remuneração  como  desembargador  do  trabalho. 
Evidentemente  ele  não  tem  20%  sobre  a  sua  aposentadoria  como 
ministro. De modo que eu acho que é legítimo interpretar isso dessa 
forma.
Presidente, eu verifico que o Ministro Luiz Fux gostaria de agregar 
algum comentário à discussão e, portanto, se estiver bem para Vossa 
Excelência, gostaria de ouvir as considerações do eminente Ministro Fux. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se a Ministra Rosa Weber 
permite, ou gostaria de manifestar o seu ponto de vista antes?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou gostar muito de 
ouvi-lo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não. Senhor Presidente, 
5 
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20% sobre a aposentadoria que ele obteve como Ministro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu leio o 
pedido:
Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola direito líquido 
e certo do impetrante de ser aposentado com a vantagem prevista no 
inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711 - diz ele -, pois o impetrante teve 
reduzido o valor dos seus proventos como ministro do TST, comparando-
os com os proventos que teria direito de receber se tivesse se aposentado 
como juiz do TRT - portanto eu acho que ele está querendo a alternativa -, 
em  manifesta  ofensa  ao  direito  adquirido  à  irredutibilidade  de 
remuneração e ao princípio da razoabilidade, requer o impetrante seja 
concedida a ordem para anular a parte do ato coator que, ao conceder a 
aposentadoria, negou-lhe o benefício efetivamente pedido do inciso II, 
fazendo referência equivocada ao benefício do inciso III do mesmo artigo, 
de forma a restabelecer o seu direito adquirido desde o momento no qual 
se deu a violação, com os efeitos patrimoniais correspondentes.
Qual é o direito adquirido que eu acho que ele tem? É o de somar 
20%  à  sua  remuneração  como  desembargador  do  trabalho. 
Evidentemente  ele  não  tem  20%  sobre  a  sua  aposentadoria  como 
ministro. De modo que eu acho que é legítimo interpretar isso dessa 
forma.
Presidente, eu verifico que o Ministro Luiz Fux gostaria de agregar 
algum comentário à discussão e, portanto, se estiver bem para Vossa 
Excelência, gostaria de ouvir as considerações do eminente Ministro Fux. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se a Ministra Rosa Weber 
permite, ou gostaria de manifestar o seu ponto de vista antes?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou gostar muito de 
ouvi-lo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não. Senhor Presidente, 
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Debate
MS 25079 / DF 
há aqui algumas premissas inafastáveis. 
A primeira  delas,  no  meu  modo  de  ver,  é  que  o  mandado  de 
segurança é uma ação como toda e outra qualquer, e os pedidos devem 
ser interpretados. Como essa matéria é tratada no Código de Processo 
Civil, a melhor exegese  da  legislação infraconstitucional é dada pelo 
Superior Tribunal de Justiça. E o que o Superior Tribunal de Justiça 
sempre entendeu, à semelhança dos famosos Comentários da Editora 
Forense, sobre o artigo 293?
O  pedido  não  deve  ser  extraído  apenas  do  capítulo  da  petição 
especificamente reservado ao requerimento, mas da interpretação lógico-
sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição 
inicial.
Então essa é a ratio essendi da interpretação do pedido e que vem 
consagrada na jurisprudência do mais alto tribunal do país encarregado 
de analisar a legislação infraconstitucional, em caso, o artigo 293, que se 
aplica  subsidiariamente  à  lei  processual  do  mandado  de  segurança, 
indicando que os pedidos devem ser interpretados. Essa é a primeira 
premissa.
A segunda premissa foi trazida pelo Ministro Gilmar Mendes, agora, 
ao  rememorar  uma  linguagem  carneluttiana,  ao  aludir  "pretensão 
resistida". Qual  é a pretensão resistida? A pretensão resistida  aqui  é 
manifestamente a concessão dos 20%, pois é isso que ele quer, e isso que a 
Administração não deu.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - 20% 
sobre o vencimento de ministro do TST.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  pelo  contrário.  O 
advogado próprio aqui da tribuna...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Que 
advogado? É o que está escrito.
6 
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há aqui algumas premissas inafastáveis. 
A primeira  delas,  no  meu  modo  de  ver,  é  que  o  mandado  de 
segurança é uma ação como toda e outra qualquer, e os pedidos devem 
ser interpretados. Como essa matéria é tratada no Código de Processo 
Civil, a melhor exegese  da  legislação infraconstitucional é dada pelo 
Superior Tribunal de Justiça. E o que o Superior Tribunal de Justiça 
sempre entendeu, à semelhança dos famosos Comentários da Editora 
Forense, sobre o artigo 293?
O  pedido  não  deve  ser  extraído  apenas  do  capítulo  da  petição 
especificamente reservado ao requerimento, mas da interpretação lógico-
sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição 
inicial.
Então essa é a ratio essendi da interpretação do pedido e que vem 
consagrada na jurisprudência do mais alto tribunal do país encarregado 
de analisar a legislação infraconstitucional, em caso, o artigo 293, que se 
aplica  subsidiariamente  à  lei  processual  do  mandado  de  segurança, 
indicando que os pedidos devem ser interpretados. Essa é a primeira 
premissa.
A segunda premissa foi trazida pelo Ministro Gilmar Mendes, agora, 
ao  rememorar  uma  linguagem  carneluttiana,  ao  aludir  "pretensão 
resistida". Qual  é a pretensão resistida? A pretensão resistida  aqui  é 
manifestamente a concessão dos 20%, pois é isso que ele quer, e isso que a 
Administração não deu.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - 20% 
sobre o vencimento de ministro do TST.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  pelo  contrário.  O 
advogado próprio aqui da tribuna...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Que 
advogado? É o que está escrito.
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MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É o que está na petição. O Relator leu a petição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É o 
pedido que ele formulou à Presidência da República.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Veja bem. Nós temos que 
interpretar o pedido. Se nós vamos nos basear, na época do pedido, no 
formulário,  porque  ele  falou  ministro  e  era  desembargador,  o  que 
pretende ele? Os 20%. Essa é a questão. Essa é a segunda premissa a ser 
afastada, está na própria petição inicial. 
Terceira premissa: No momento em que ele formulou o pedido, ele 
tinha direito adquirido.
E quarta premissa: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
concede à parte o direito de se aposentar segundo o momento mais 
favorável que lhe era propício no momento da aposentadoria. Qual o 
momento mais favorável? O momento mais favorável era aquele que ele 
tinha o direito adquirido aos 20%. 
Só que há um problema prático que nós não estamos atentando.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Só para 
deixar claro, o pedido que ele formulou à Presidência da República: 
Excelentíssimo Presidente da República, Francisco Fausto Paulo de 
Medeiros,  ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  vem 
respeitosamente  requerer  a  Vossa  Excelência  a  concessão  de 
aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais no cargo 
que ocupa, nos termos do artigo 93, VI, etc, etc, incluindo a vantagem do 
artigo 184.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí é que está a causa petendi, 
essa é a causa petendi.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Se nós 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É o que está na petição. O Relator leu a petição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É o 
pedido que ele formulou à Presidência da República.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Veja bem. Nós temos que 
interpretar o pedido. Se nós vamos nos basear, na época do pedido, no 
formulário,  porque  ele  falou  ministro  e  era  desembargador,  o  que 
pretende ele? Os 20%. Essa é a questão. Essa é a segunda premissa a ser 
afastada, está na própria petição inicial. 
Terceira premissa: No momento em que ele formulou o pedido, ele 
tinha direito adquirido.
E quarta premissa: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
concede à parte o direito de se aposentar segundo o momento mais 
favorável que lhe era propício no momento da aposentadoria. Qual o 
momento mais favorável? O momento mais favorável era aquele que ele 
tinha o direito adquirido aos 20%. 
Só que há um problema prático que nós não estamos atentando.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Só para 
deixar claro, o pedido que ele formulou à Presidência da República: 
Excelentíssimo Presidente da República, Francisco Fausto Paulo de 
Medeiros,  ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  vem 
respeitosamente  requerer  a  Vossa  Excelência  a  concessão  de 
aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais no cargo 
que ocupa, nos termos do artigo 93, VI, etc, etc, incluindo a vantagem do 
artigo 184.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí é que está a causa petendi, 
essa é a causa petendi.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Se nós 
7 
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decidirmos conceder a segurança em relação à outra questão, isso não foi 
objeto sequer de decisão por parte da Presidência da República, não há 
ato coator sobre o que nós estamos discutindo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  A decisão  não  foi  objeto 
porque  a  Presidência  da  República  equivocou-se  no  inciso  em  que 
fundamentou a sua decisão, porque o pedido foi feito com base no inciso 
II, e a Presidência da República indeferiu com base no inciso III.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não tem inciso. O pedido está aqui, Vossa Excelência pode verificar, não 
tem indicação do inciso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A decisão 
enquadrou errado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  a  decisão  é 
administrativa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Vossa 
Excelência terminou?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho aqui umas anotações 
e só queria acrescentar mais algum detalhe que estamos todos nós nos 
esquecendo, quer dizer, a Súmula 359 é pacífica.
Por outro lado, ele já havia adquirido o direito de se aposentar. Isso, 
inclusive, é da própria essência do regime do servidor público, aposentar-
se pela lei mais benéfica que existia à época da sua aposentadoria.
O artigo 250 da Lei nº 8.112, que é exatamente a lei que rege os 
servidores públicos, diz o seguinte:
"Art.  250  O  servidor  que  já  tiver  satisfeito  ou  vier  a 
satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a 
aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo 
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, 
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decidirmos conceder a segurança em relação à outra questão, isso não foi 
objeto sequer de decisão por parte da Presidência da República, não há 
ato coator sobre o que nós estamos discutindo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  A decisão  não  foi  objeto 
porque  a  Presidência  da  República  equivocou-se  no  inciso  em  que 
fundamentou a sua decisão, porque o pedido foi feito com base no inciso 
II, e a Presidência da República indeferiu com base no inciso III.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não tem inciso. O pedido está aqui, Vossa Excelência pode verificar, não 
tem indicação do inciso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A decisão 
enquadrou errado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  a  decisão  é 
administrativa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Vossa 
Excelência terminou?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho aqui umas anotações 
e só queria acrescentar mais algum detalhe que estamos todos nós nos 
esquecendo, quer dizer, a Súmula 359 é pacífica.
Por outro lado, ele já havia adquirido o direito de se aposentar. Isso, 
inclusive, é da própria essência do regime do servidor público, aposentar-
se pela lei mais benéfica que existia à época da sua aposentadoria.
O artigo 250 da Lei nº 8.112, que é exatamente a lei que rege os 
servidores públicos, diz o seguinte:
"Art.  250  O  servidor  que  já  tiver  satisfeito  ou  vier  a 
satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a 
aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo 
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, 
8 
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Debate
MS 25079 / DF 
de 28 de outubro de 1952," - que é a lei invocada - "aposentar-
se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo."
E  exatamente,  com  base  nesse  entendimento  e  na  nossa 
jurisprudência do direito adquirido - e aqui cito o Ministro Sepúlveda 
Pertence, o Ministro Marco Aurélio, o Ministro Moreira Alves, todos os 
Ministros  que  ajudaram  a  construir  essa  jurisprudência  -,  a  própria 
Súmula 359 adveio com essa ratio essendi, ou seja:
"Os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente 
ao  tempo  em  que  o  militar,  ou  o  servidor  civil,  reuniu  os 
requisitos necessários."
É só uma questão de interpretar o que a parte pede ao Judiciário e o 
que se negou.
Em último lugar, só para que tenhamos uma visão da repercussão 
financeira. Esse desembargador vai ficar "tetado", ele tem um teto; isso aí 
vai ser uma diferença de 5%, na verdade.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Ministro 
Fux, na verdade, o que ele pede no mandado de segurança, como bem 
observou o Ministro Barroso, que seja aposentado nos termos do artigo 
184, II, da Lei 1.711/52.
E essa Lei diz o seguinte:
"Art.184.
(...)
II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da  
última classe da respectiva carreira;" 
Nós já dissemos que o cargo de ministro do TST não faz parte da 
carreira.  O  que  ele  quer  ser  é  aposentado  com  os  20%  a  mais  dos 
vencimentos que ele ganhava como Juiz do Trabalho, como último cargo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o pleito é diverso. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas está no 
artigo 49.
9 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
de 28 de outubro de 1952," - que é a lei invocada - "aposentar-
se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo."
E  exatamente,  com  base  nesse  entendimento  e  na  nossa 
jurisprudência do direito adquirido - e aqui cito o Ministro Sepúlveda 
Pertence, o Ministro Marco Aurélio, o Ministro Moreira Alves, todos os 
Ministros  que  ajudaram  a  construir  essa  jurisprudência  -,  a  própria 
Súmula 359 adveio com essa ratio essendi, ou seja:
"Os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente 
ao  tempo  em  que  o  militar,  ou  o  servidor  civil,  reuniu  os 
requisitos necessários."
É só uma questão de interpretar o que a parte pede ao Judiciário e o 
que se negou.
Em último lugar, só para que tenhamos uma visão da repercussão 
financeira. Esse desembargador vai ficar "tetado", ele tem um teto; isso aí 
vai ser uma diferença de 5%, na verdade.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Ministro 
Fux, na verdade, o que ele pede no mandado de segurança, como bem 
observou o Ministro Barroso, que seja aposentado nos termos do artigo 
184, II, da Lei 1.711/52.
E essa Lei diz o seguinte:
"Art.184.
(...)
II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da  
última classe da respectiva carreira;" 
Nós já dissemos que o cargo de ministro do TST não faz parte da 
carreira.  O  que  ele  quer  ser  é  aposentado  com  os  20%  a  mais  dos 
vencimentos que ele ganhava como Juiz do Trabalho, como último cargo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o pleito é diverso. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas está no 
artigo 49.
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Debate
MS 25079 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quer  manter  a 
aposentadoria como ministro do Tribunal Superior do Trabalho, acrescida 
dos 20%.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Mas 
é esse o pedido. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não é 
isso que ele está dizendo aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que está na inicial.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas ele está 
se reportando à lei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que está na inicial.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pediu ao Presidente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Ao 
Presidente da República.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há um outro 
aspecto interessante.
Aqui, o Serviço de Pessoal do TST, que, na verdade, se chama Setor 
de Magistrados do TST, aponta dois precedentes de ministros que se 
aposentaram  com  essa  vantagem,  exatamente  os  Ministros  Manuel 
Mendes de Freitas e José Luiz de Vasconcelos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A AGU 
fez  um  parecer  dizendo  claramente  que  este  entendimento  estava 
superado.
10 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quer  manter  a 
aposentadoria como ministro do Tribunal Superior do Trabalho, acrescida 
dos 20%.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Mas 
é esse o pedido. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não é 
isso que ele está dizendo aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que está na inicial.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas ele está 
se reportando à lei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que está na inicial.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pediu ao Presidente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Ao 
Presidente da República.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há um outro 
aspecto interessante.
Aqui, o Serviço de Pessoal do TST, que, na verdade, se chama Setor 
de Magistrados do TST, aponta dois precedentes de ministros que se 
aposentaram  com  essa  vantagem,  exatamente  os  Ministros  Manuel 
Mendes de Freitas e José Luiz de Vasconcelos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A AGU 
fez  um  parecer  dizendo  claramente  que  este  entendimento  estava 
superado.
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Debate
MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bom, mas a 
AGU não vincula o Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. 
Mas vinculou a Administração. Daí, o Ministro da Justiça ter lastreado no 
parecer da AGU para fixar a nova orientação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho, 
Ministro Lewandowski, que, mesmo que ele tenha pedido mais, vamos 
supor que ele, como o advogado eventualmente poderia ter feito, tenha 
pedido o mais - 20% sobre a aposentadoria dele como Ministro. Isso nós 
todos estamos negando. O que nós estamos dizendo é que ele tem direito 
a 20% sobre os proventos que eventualmente teria como desembargador. 
De modo que ele pedir o mais não nos impede de conceder o menos.
Assim, a minha posição, e penso que a do Ministro Lewandowski e a 
do Ministro Luiz Fux, é no sentido de que ele tem direito, também, a 
aposentar-se com 20% sobre a sua remuneração como desembargador do 
Trabalho ou, se ele preferir, como ministro do TST sem os 20%. 
Está  certo,  Ministro  Lewandowski,  essa  é  a  posição  de  Vossa 
Excelência? 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Sim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas o mandado de segurança, nesse caso, se transforma em uma consulta 
praticamente, tem direito a isso, mas, também...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, ele 
pediu mais e vai levar menos.
11 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bom, mas a 
AGU não vincula o Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. 
Mas vinculou a Administração. Daí, o Ministro da Justiça ter lastreado no 
parecer da AGU para fixar a nova orientação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho, 
Ministro Lewandowski, que, mesmo que ele tenha pedido mais, vamos 
supor que ele, como o advogado eventualmente poderia ter feito, tenha 
pedido o mais - 20% sobre a aposentadoria dele como Ministro. Isso nós 
todos estamos negando. O que nós estamos dizendo é que ele tem direito 
a 20% sobre os proventos que eventualmente teria como desembargador. 
De modo que ele pedir o mais não nos impede de conceder o menos.
Assim, a minha posição, e penso que a do Ministro Lewandowski e a 
do Ministro Luiz Fux, é no sentido de que ele tem direito, também, a 
aposentar-se com 20% sobre a sua remuneração como desembargador do 
Trabalho ou, se ele preferir, como ministro do TST sem os 20%. 
Está  certo,  Ministro  Lewandowski,  essa  é  a  posição  de  Vossa 
Excelência? 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Sim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas o mandado de segurança, nesse caso, se transforma em uma consulta 
praticamente, tem direito a isso, mas, também...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, ele 
pediu mais e vai levar menos.
11 
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Notas para o Voto
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
NOTAS PARA O VOTO/APARTES
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  -  Senhor  Presidente,  o 
impetrante adquiriu o direito à aposentadoria como Juiz do Tribunal 
Regional  do  Trabalho  da  6ª  Região,  é  fato  incontroverso;  e  também 
adquiriu o direito à aposentadoria como Ministro do Tribunal Superior 
do  Trabalho,  é  fato  incontroverso.  Poderia  ter  requerido  a  sua 
aposentadoria como Juiz do TRT da 6ª Região, quando implementou os 
requisitos a tanto, e optou por não fazê-lo. Foi nomeado para o cargo 
isolado de Ministro do TST.
Eu comungo com a tese de que os regimes não se comunicam: ou se 
opta pela aposentadoria por um, ou se escolhe o outro; não é possível o 
melhor dos dois mundos. Eu colho da petição inicial que, de fato, a tese 
nela defendida,  na minha leitura, é a mais ampla possível. Retiro do item 
oitavo da inicial, conforme  voto escrito que trago, a seguinte afirmação:
Então, demonstrada a existência de direito adquirido do 
impetrante de se aposentar com o benefício previsto no inciso II 
do  artigo  184 da Lei nº 1.711/52,  por ter  tal benefício  sido 
incorporado ao seu patrimônio jurídico, em definitivo, antes de 
sua nomeação para o cargo isolado de ministro do TST, dúvida 
não pode haver que tal direito não apenas deveria ter sido 
deferido, como deveria incidir sobre seus subsídios de ministro 
do TST.
O pedido deduzido é amplo - não tenho a menor dúvida, e, também, 
conforme o eminente Ministro Luiz Fux acabou de enfatizar -comporta 
interpretação em conformidade com a causa de pedir, que o delimita.
Fazendo  a leitura  do  pedido  deduzido, destacado  pelo  Ministro 
Roberto Barroso, colho, da síntese  veiculada no item 49 da inicial:
Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
NOTAS PARA O VOTO/APARTES
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  -  Senhor  Presidente,  o 
impetrante adquiriu o direito à aposentadoria como Juiz do Tribunal 
Regional  do  Trabalho  da  6ª  Região,  é  fato  incontroverso;  e  também 
adquiriu o direito à aposentadoria como Ministro do Tribunal Superior 
do  Trabalho,  é  fato  incontroverso.  Poderia  ter  requerido  a  sua 
aposentadoria como Juiz do TRT da 6ª Região, quando implementou os 
requisitos a tanto, e optou por não fazê-lo. Foi nomeado para o cargo 
isolado de Ministro do TST.
Eu comungo com a tese de que os regimes não se comunicam: ou se 
opta pela aposentadoria por um, ou se escolhe o outro; não é possível o 
melhor dos dois mundos. Eu colho da petição inicial que, de fato, a tese 
nela defendida,  na minha leitura, é a mais ampla possível. Retiro do item 
oitavo da inicial, conforme  voto escrito que trago, a seguinte afirmação:
Então, demonstrada a existência de direito adquirido do 
impetrante de se aposentar com o benefício previsto no inciso II 
do  artigo  184 da Lei nº 1.711/52,  por ter  tal benefício  sido 
incorporado ao seu patrimônio jurídico, em definitivo, antes de 
sua nomeação para o cargo isolado de ministro do TST, dúvida 
não pode haver que tal direito não apenas deveria ter sido 
deferido, como deveria incidir sobre seus subsídios de ministro 
do TST.
O pedido deduzido é amplo - não tenho a menor dúvida, e, também, 
conforme o eminente Ministro Luiz Fux acabou de enfatizar -comporta 
interpretação em conformidade com a causa de pedir, que o delimita.
Fazendo  a leitura  do  pedido  deduzido, destacado  pelo  Ministro 
Roberto Barroso, colho, da síntese  veiculada no item 49 da inicial:
Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 63

Notas para o Voto
MS 25079 / DF 
direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a 
vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52 - 
pois o impetrante teve reduzido o valor dos seus proventos 
como Ministro do TST, comparando-os com os proventos que 
teria direito de receber se tivesse se aposentado como Juiz do 
TRT,  em  manifesta  ofensa  ao  direito  adquirido  à 
irredutibilidade  de  remuneração  e  ao  princípio  da 
razoabilidade -,  requer o impetrante seja concedida a ordem 
para  anular  a  parte  do  ato  coator  que,  ao  conceder  a 
aposentadoria, negou-lhe o benefício efetivamente pedido do 
inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52, fazendo referência 
equivocada  ao  benefício  do  inciso  III  do  mesmo  artigo,  de 
forma a restabelecer o seu direito adquirido desde o momento 
no  qual  se  deu  sua  violação  com  os  efeitos  patrimoniais 
correspondentes.
Ora,  interpretando  esse  pedido  a  partir  das  causas  de  pedir 
explicitadas  ao  longo  da  peça  vestibular,  concluo  por  sua  maior 
abrangência: eu, Ministro do TST, requeri minha aposentadoria como 
Ministro do TST, e ela foi-me concedida sem a vantagem do artigo 184 da 
Lei nº 1.711/52. E por quê? Porque, como leu o Ministro Gilmar Mendes, 
ao ser formulado o  pedido administrativo, se requereu a aposentadoria 
com a vantagem do artigo 184 sem indicar o inciso. O inciso II era 
pertinente à carreira da Magistratura, direito a 20%, para aquele que 
estivesse na última classe da carreira, sobre os vencimentos do cargo; o do 
inciso III era pertinente ao ocupante de cargo isolado. Ora, se  Ministro do 
TST, ocupante de cargo isolado, pede aposentadoria com observância do 
artigo 184 e sem a indicação de inciso, parece-me que se houve com bom 
senso a Administração ao apreciá-lo à luz do inciso III, dizendo: "Não, 
nesse cargo,  não tem direito". Quer dizer, não houve de fato  pretensão 
resistida como tal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência me permite 
só uma breve observação?
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a 
vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52 - 
pois o impetrante teve reduzido o valor dos seus proventos 
como Ministro do TST, comparando-os com os proventos que 
teria direito de receber se tivesse se aposentado como Juiz do 
TRT,  em  manifesta  ofensa  ao  direito  adquirido  à 
irredutibilidade  de  remuneração  e  ao  princípio  da 
razoabilidade -,  requer o impetrante seja concedida a ordem 
para  anular  a  parte  do  ato  coator  que,  ao  conceder  a 
aposentadoria, negou-lhe o benefício efetivamente pedido do 
inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52, fazendo referência 
equivocada  ao  benefício  do  inciso  III  do  mesmo  artigo,  de 
forma a restabelecer o seu direito adquirido desde o momento 
no  qual  se  deu  sua  violação  com  os  efeitos  patrimoniais 
correspondentes.
Ora,  interpretando  esse  pedido  a  partir  das  causas  de  pedir 
explicitadas  ao  longo  da  peça  vestibular,  concluo  por  sua  maior 
abrangência: eu, Ministro do TST, requeri minha aposentadoria como 
Ministro do TST, e ela foi-me concedida sem a vantagem do artigo 184 da 
Lei nº 1.711/52. E por quê? Porque, como leu o Ministro Gilmar Mendes, 
ao ser formulado o  pedido administrativo, se requereu a aposentadoria 
com a vantagem do artigo 184 sem indicar o inciso. O inciso II era 
pertinente à carreira da Magistratura, direito a 20%, para aquele que 
estivesse na última classe da carreira, sobre os vencimentos do cargo; o do 
inciso III era pertinente ao ocupante de cargo isolado. Ora, se  Ministro do 
TST, ocupante de cargo isolado, pede aposentadoria com observância do 
artigo 184 e sem a indicação de inciso, parece-me que se houve com bom 
senso a Administração ao apreciá-lo à luz do inciso III, dizendo: "Não, 
nesse cargo,  não tem direito". Quer dizer, não houve de fato  pretensão 
resistida como tal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência me permite 
só uma breve observação?
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 63

Notas para o Voto
MS 25079 / DF 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois não, Ministro Luiz 
Fux.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No meu modo de ver, quando 
a Constituição Federal estabelece uma parcela de preenchimento dos 
tribunais superiores para membros de carreira, no meu modo de ver, é 
uma interpretação muito maléfica essa de entender que ele, como juiz do 
trabalho, tem que sofrer uma  capitis diminutio pelo fato de ter aceito 
uma indicação para um tribunal superior. Ou seja, um juiz do trabalho de 
carreira que, alçado ao cargo de ministro do TST, que tem uma vaga 
reservada para a carreira, será que ele está preenchendo um cargo isolado 
ou  ele  está  preenchendo  um  cargo  que,  de  alguma  forma,  pertence 
também à sua carreira? Isso é uma interpretação que nós podemos até 
evoluir e que não é o caso concreto aqui específico.
Eu  sugeriria,  Senhor  Presidente,  para  que  houvesse  uma  justiça 
material no caso, porque eu entendo que a parte se volta contra a redução 
que ele sofreu na concessão da aposentadoria. Então, a minha sugestão 
seria a concessão da segurança a fim de assegurar a ele o direito de se 
aposentar no cargo de desembargador de Justiça do Trabalho com direito 
ao acréscimo dos 20%, obedecido o teto, que vai resultar ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  esse  cargo, 
Excelência, não existe, o de desembargador do Trabalho!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, na época, que ele estava?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não existe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E como se chamava quem 
ocupava?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fui juiz do Trabalho e 
jamais  almejei  esse  título,  para  alguns,  pomposo,  que  é  o  de 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois não, Ministro Luiz 
Fux.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No meu modo de ver, quando 
a Constituição Federal estabelece uma parcela de preenchimento dos 
tribunais superiores para membros de carreira, no meu modo de ver, é 
uma interpretação muito maléfica essa de entender que ele, como juiz do 
trabalho, tem que sofrer uma  capitis diminutio pelo fato de ter aceito 
uma indicação para um tribunal superior. Ou seja, um juiz do trabalho de 
carreira que, alçado ao cargo de ministro do TST, que tem uma vaga 
reservada para a carreira, será que ele está preenchendo um cargo isolado 
ou  ele  está  preenchendo  um  cargo  que,  de  alguma  forma,  pertence 
também à sua carreira? Isso é uma interpretação que nós podemos até 
evoluir e que não é o caso concreto aqui específico.
Eu  sugeriria,  Senhor  Presidente,  para  que  houvesse  uma  justiça 
material no caso, porque eu entendo que a parte se volta contra a redução 
que ele sofreu na concessão da aposentadoria. Então, a minha sugestão 
seria a concessão da segurança a fim de assegurar a ele o direito de se 
aposentar no cargo de desembargador de Justiça do Trabalho com direito 
ao acréscimo dos 20%, obedecido o teto, que vai resultar ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  esse  cargo, 
Excelência, não existe, o de desembargador do Trabalho!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, na época, que ele estava?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não existe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E como se chamava quem 
ocupava?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fui juiz do Trabalho e 
jamais  almejei  esse  título,  para  alguns,  pomposo,  que  é  o  de 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 63

Notas para o Voto
MS 25079 / DF 
desembargador. Pela Constituição e pela LOMAN, os integrantes dos 
Tribunais Federais são juízes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - São juízes, então concede a ele 
a segurança para se aposentar como juiz.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O resíduo da reforma 
do  Judiciário  ainda  está  na  Câmara,  com  proposta,  realmente,  para 
emprestar-se  aos  integrantes  dos  Tribunais  Regionais  Federais  a 
qualificação que hoje é própria daqueles que integram – como Vossa 
Excelência integrou – Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está bem, então que ele se 
aposente como juiz do Trabalho com direito aos 20%.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Fux 
e Ministra Rosa, Vossas Excelências me permitem mais um pequeníssimo 
aparte?
Eu tenho a impressão de que o impetrante aqui esclarece como é que 
se deve interpretar o item 49 da petição de mandado de segurança, 
porque, no item 47, interpretando uma decisão do Supremo Tribunal 
Federal,  ele  diz  o  seguinte:  Esse  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal 
afirmou que o benefício do inciso II do artigo 184 somente pode ser 
deferido para integrante da última classe da carreira, especificando que 
essa última classe seria de juiz do Tribunal Regional do Trabalho, onde 
efetivamente o ora impetrante estava quando passou a ter direito ao 
benefício. Aí, ele chega no item 49 e pede o benefício do inciso II do artigo 
184. 
Então, eu penso que o Ministro Barroso, quando diz que há aqui um 
pedido claro no sentido de que ele seja aposentado com os 20% a mais 
relativamente aos vencimentos que ele auferia como juiz do Tribunal 
Regional  do  Trabalho  à  época,  é  isto  que  consta  do  mandado  de 
segurança, e penso que isso é justo, é a justiça material que o Ministro 
4 
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MS 25079 / DF 
desembargador. Pela Constituição e pela LOMAN, os integrantes dos 
Tribunais Federais são juízes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - São juízes, então concede a ele 
a segurança para se aposentar como juiz.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O resíduo da reforma 
do  Judiciário  ainda  está  na  Câmara,  com  proposta,  realmente,  para 
emprestar-se  aos  integrantes  dos  Tribunais  Regionais  Federais  a 
qualificação que hoje é própria daqueles que integram – como Vossa 
Excelência integrou – Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está bem, então que ele se 
aposente como juiz do Trabalho com direito aos 20%.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Fux 
e Ministra Rosa, Vossas Excelências me permitem mais um pequeníssimo 
aparte?
Eu tenho a impressão de que o impetrante aqui esclarece como é que 
se deve interpretar o item 49 da petição de mandado de segurança, 
porque, no item 47, interpretando uma decisão do Supremo Tribunal 
Federal,  ele  diz  o  seguinte:  Esse  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal 
afirmou que o benefício do inciso II do artigo 184 somente pode ser 
deferido para integrante da última classe da carreira, especificando que 
essa última classe seria de juiz do Tribunal Regional do Trabalho, onde 
efetivamente o ora impetrante estava quando passou a ter direito ao 
benefício. Aí, ele chega no item 49 e pede o benefício do inciso II do artigo 
184. 
Então, eu penso que o Ministro Barroso, quando diz que há aqui um 
pedido claro no sentido de que ele seja aposentado com os 20% a mais 
relativamente aos vencimentos que ele auferia como juiz do Tribunal 
Regional  do  Trabalho  à  época,  é  isto  que  consta  do  mandado  de 
segurança, e penso que isso é justo, é a justiça material que o Ministro 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 63

Notas para o Voto
MS 25079 / DF 
Fux...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  É 
extravagante, porque não foi esse o objeto da discussão perante... O ato 
coator não trata disto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bem, o ato 
coator é manifestamente equivocado, porque ele faz alusão ao inciso III.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. O 
ato coator é um indeferimento da pretensão que ele dirigiu à Presidência 
da República.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Como é que 
ele vai atacar um ato que invocou um dispositivo legal errôneo? Ele está 
fazendo até uma corrigenda. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. 
Nada disso. Ele se dirigiu à Presidência da República pedindo que fosse 
aposentado como ministro do  TST - a Ministra Rosa acaba de dizer - com 
o acréscimo de 20%, e isto lhe foi negado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Gilmar, eu tenho a impressão de que nós todos estamos de acordo quanto 
à situação de direito material, que é: ou bem se aposenta como Ministro 
do TST, sem os 20%, ou bem se aposenta como Desembargador ou como 
Juiz com os 20%.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quase todos!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Concede parcialmente para 
dar isso a ele.
5 
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MS 25079 / DF 
Fux...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  É 
extravagante, porque não foi esse o objeto da discussão perante... O ato 
coator não trata disto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bem, o ato 
coator é manifestamente equivocado, porque ele faz alusão ao inciso III.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. O 
ato coator é um indeferimento da pretensão que ele dirigiu à Presidência 
da República.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Como é que 
ele vai atacar um ato que invocou um dispositivo legal errôneo? Ele está 
fazendo até uma corrigenda. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. 
Nada disso. Ele se dirigiu à Presidência da República pedindo que fosse 
aposentado como ministro do  TST - a Ministra Rosa acaba de dizer - com 
o acréscimo de 20%, e isto lhe foi negado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Gilmar, eu tenho a impressão de que nós todos estamos de acordo quanto 
à situação de direito material, que é: ou bem se aposenta como Ministro 
do TST, sem os 20%, ou bem se aposenta como Desembargador ou como 
Juiz com os 20%.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quase todos!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Concede parcialmente para 
dar isso a ele.
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Notas para o Voto
MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, se 
nós estivermos de acordo quanto à situação material, vamos deixar o 
problema resolvido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não posso conceber, 
Presidente, que, não tendo  sido  atacado  o ato do  Executivo, no que 
implicou  a  aposentadoria  no  cargo  de  ministro,  possa  o  Supremo 
modificar o título da jubilação.
O que ele quer – e isso está no fecho da petição inicial – é somar, aos 
proventos alusivos ao cargo isolado de ministro do Tribunal Superior do 
Trabalho, os 20% do antigo Estatuto dos Servidores Públicos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco Aurélio, o ato coator é muito lacônico. Ele diz assim: O Presidente 
da República, tendo em vista os dispositivos tais e o processo tal, resolve 
conceder aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu creio que nós já gastamos muita vela com esse defunto. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como dizia o ministro 
Francisco Rezek, a clientela interna nos dá muito trabalho, nos toma 
muito tempo!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Segundo o Ministro Pertence também.
Ministro Dias Toffoli.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, a Ministra Rosa 
Weber ainda não terminou.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A Ministra Rosa Weber. Desculpa Ministra. Perdão.
6 
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MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, se 
nós estivermos de acordo quanto à situação material, vamos deixar o 
problema resolvido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não posso conceber, 
Presidente, que, não tendo  sido  atacado  o ato do  Executivo, no que 
implicou  a  aposentadoria  no  cargo  de  ministro,  possa  o  Supremo 
modificar o título da jubilação.
O que ele quer – e isso está no fecho da petição inicial – é somar, aos 
proventos alusivos ao cargo isolado de ministro do Tribunal Superior do 
Trabalho, os 20% do antigo Estatuto dos Servidores Públicos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco Aurélio, o ato coator é muito lacônico. Ele diz assim: O Presidente 
da República, tendo em vista os dispositivos tais e o processo tal, resolve 
conceder aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu creio que nós já gastamos muita vela com esse defunto. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como dizia o ministro 
Francisco Rezek, a clientela interna nos dá muito trabalho, nos toma 
muito tempo!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Segundo o Ministro Pertence também.
Ministro Dias Toffoli.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, a Ministra Rosa 
Weber ainda não terminou.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A Ministra Rosa Weber. Desculpa Ministra. Perdão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 63

Notas para o Voto
MS 25079 / DF 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Eu fico extremamente 
sensibilizada com as colocações do Ministro Roberto Barroso. 
Conforme disse, comungo com a tese de que não se mesclam os 
regimes. Então, aposentado como Ministro do TST  o impetrante não 
pode se aposentar com acréscimo de 20% sobre os subsídios de Ministro 
do TST pela simples razão de que extinta a vantagem quando ele ainda 
não havia implementado os três anos no exercício do cargo a que o inciso 
III do artigo 184 da Lei nº 1.711 condicionava o acréscimo de 20% para 
ocupantes de cargo isolado, como é o cargo de Ministro do TST.
Ocorre que, no momento em que ele incorpora, como causa petendi, a 
impossibilidade da redução da remuneração, dos proventos, e invoca  o 
princípio da razoabilidade, eu fico com  enorme dificuldade de rejeitar a 
tese, de aceitar, Senhor Presidente, que alguém que ocupe a última classe 
da carreira da Magistratura do Trabalho, e dela se afaste porque nomeado 
para o cargo isolado de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, no 
qual continua a exercer a jurisdição trabalhista, não possa exercer o seu 
direito a vantagem por ele adquirida enquanto na última classe. 
Não  integra  a  carreira  da  magistratura,   é  cargo  isolado,  o  de 
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, não tenho dúvida, mas, como 
dito na impetração, representa no mínimo “evolução” na hierarquia da 
Magistratura do Trabalho, é o mais alto posto da Justiça do Trabalho. 
Nessa linha me sensibiliza ao máximo a divergência trazida pelo Ministro 
Roberto Barroso. 
Senhor  Presidente,  a  minha  dificuldade  é  técnica.  Em  sede  de 
mandado de segurança, ausente indeferimento pelo inciso II – até porque, 
como enfatizei, sequer, o pleito na seara administrativa foi formulado 
nessa linha -, fazer adequação. O Ministro Luiz Fux, processualista nato, 
diz que há possibilidade, sim, que devemos fazer essa interpretação.
Então, confesso a Vossa Excelência que, entre o rigor formal e a 
justiça - acho que seria extremamente injusto que assim não procedesse -, 
opto pela justiça, acompanhando a divergência, com as vênias dos que 
entendem em contrário.
7 
Supremo Tribunal Federal
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MS 25079 / DF 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Eu fico extremamente 
sensibilizada com as colocações do Ministro Roberto Barroso. 
Conforme disse, comungo com a tese de que não se mesclam os 
regimes. Então, aposentado como Ministro do TST  o impetrante não 
pode se aposentar com acréscimo de 20% sobre os subsídios de Ministro 
do TST pela simples razão de que extinta a vantagem quando ele ainda 
não havia implementado os três anos no exercício do cargo a que o inciso 
III do artigo 184 da Lei nº 1.711 condicionava o acréscimo de 20% para 
ocupantes de cargo isolado, como é o cargo de Ministro do TST.
Ocorre que, no momento em que ele incorpora, como causa petendi, a 
impossibilidade da redução da remuneração, dos proventos, e invoca  o 
princípio da razoabilidade, eu fico com  enorme dificuldade de rejeitar a 
tese, de aceitar, Senhor Presidente, que alguém que ocupe a última classe 
da carreira da Magistratura do Trabalho, e dela se afaste porque nomeado 
para o cargo isolado de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, no 
qual continua a exercer a jurisdição trabalhista, não possa exercer o seu 
direito a vantagem por ele adquirida enquanto na última classe. 
Não  integra  a  carreira  da  magistratura,   é  cargo  isolado,  o  de 
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, não tenho dúvida, mas, como 
dito na impetração, representa no mínimo “evolução” na hierarquia da 
Magistratura do Trabalho, é o mais alto posto da Justiça do Trabalho. 
Nessa linha me sensibiliza ao máximo a divergência trazida pelo Ministro 
Roberto Barroso. 
Senhor  Presidente,  a  minha  dificuldade  é  técnica.  Em  sede  de 
mandado de segurança, ausente indeferimento pelo inciso II – até porque, 
como enfatizei, sequer, o pleito na seara administrativa foi formulado 
nessa linha -, fazer adequação. O Ministro Luiz Fux, processualista nato, 
diz que há possibilidade, sim, que devemos fazer essa interpretação.
Então, confesso a Vossa Excelência que, entre o rigor formal e a 
justiça - acho que seria extremamente injusto que assim não procedesse -, 
opto pela justiça, acompanhando a divergência, com as vênias dos que 
entendem em contrário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 63

Notas para o Voto
MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministro Barroso ou o Relator. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER – Eu  acompanho  a 
divergência, o Ministro Barroso.
8 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministro Barroso ou o Relator. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER – Eu  acompanho  a 
divergência, o Ministro Barroso.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 63

Voto - MIN. ROSA WEBER
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber:  O que se discute, no presente 
Mandado de Segurança, é o invocado direito adquirido do impetrante à 
vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1711/52, que tinha a 
seguinte dicção:
“Art. 184. O funcionário que contar 35 (trinta e cinco anos 
de serviço será aposentado: 
I.  Com  provento  correspondente  ao  vencimento  ou 
remuneração da classe imediatamente superior,
II. com provento aumentado de 20% quando ocupante da 
última classe da respectiva carreira;
III. com a vantagem do inciso II, quando, ocupante de 
cargo isolado, tiver permanecido no mesmo durante três anos.”
São fatos incontroversos que o impetrante requereu aposentadoria e 
veio  a  se  aposentar  no  cargo  de  Ministro  do  Tribunal  Superior  do 
Trabalho quando ainda não implementara a condição prevista no inciso 
III do art. 184, por ainda não contar três anos de exercício no cargo de 
Ministro do TST quando da extinção da vantagem, via revogação da Lei 
1711/52 pela Lei 8112/90 e observado o comando do art. 250 deste último 
diploma legal. .
Extraio também do Despacho do à época Consultor-Geral da União, 
Dr.  Manoel  Lauro  Volkmer  de  Castilho,  que  pleiteada 
administrativamente  a  aposentadoria  (fl.4,  processo  TST),  incluída  a 
vantagem do art. 184 da Lei 1711/52 – sem especificação de inciso -, que 
lhe foi indeferida, à luz do inciso III do preceito, pelo não preenchimento 
dos pressupostos legais.
Segundo a inicial, item 45, “o pedido veiculado (...) é o de concessão 
da aposentadoria com o benefício que obteve e passou a integrar o seu 
patrimônio ‘enquanto exercia a última classe da carreira da magistratura 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber:  O que se discute, no presente 
Mandado de Segurança, é o invocado direito adquirido do impetrante à 
vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1711/52, que tinha a 
seguinte dicção:
“Art. 184. O funcionário que contar 35 (trinta e cinco anos 
de serviço será aposentado: 
I.  Com  provento  correspondente  ao  vencimento  ou 
remuneração da classe imediatamente superior,
II. com provento aumentado de 20% quando ocupante da 
última classe da respectiva carreira;
III. com a vantagem do inciso II, quando, ocupante de 
cargo isolado, tiver permanecido no mesmo durante três anos.”
São fatos incontroversos que o impetrante requereu aposentadoria e 
veio  a  se  aposentar  no  cargo  de  Ministro  do  Tribunal  Superior  do 
Trabalho quando ainda não implementara a condição prevista no inciso 
III do art. 184, por ainda não contar três anos de exercício no cargo de 
Ministro do TST quando da extinção da vantagem, via revogação da Lei 
1711/52 pela Lei 8112/90 e observado o comando do art. 250 deste último 
diploma legal. .
Extraio também do Despacho do à época Consultor-Geral da União, 
Dr.  Manoel  Lauro  Volkmer  de  Castilho,  que  pleiteada 
administrativamente  a  aposentadoria  (fl.4,  processo  TST),  incluída  a 
vantagem do art. 184 da Lei 1711/52 – sem especificação de inciso -, que 
lhe foi indeferida, à luz do inciso III do preceito, pelo não preenchimento 
dos pressupostos legais.
Segundo a inicial, item 45, “o pedido veiculado (...) é o de concessão 
da aposentadoria com o benefício que obteve e passou a integrar o seu 
patrimônio ‘enquanto exercia a última classe da carreira da magistratura 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 63

Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 25079 / DF 
do trabalho’”.
A tese defendida no presente Mandado de Segurança é ampla. Tenho 
como muito claro que o pedido deduzido é o de percepção da vantagem 
do inciso II do art. 184 sobre os subsídios de Ministro do TST, presentes os 
termos do item 38 da inicial, verbis: “Então, demonstrada a existência de 
direito adquirido do impetrante de se aposentar com o benefício previsto 
no inciso II do art. 184 da Lei 1752, por ter tal benefício sido incorporado 
ao seu patrimônio jurídico em definitivo antes de sua nomeação para o 
cargo isolado de Ministro do TST, dúvida não pode haver que tal direito 
não apenas deveria ter sido deferido, como deveria incidir sobre seus 
subsídios de Ministro do TST”.
Incontroverso que o impetrante implementou as condições para se 
aposentar como juiz do TRT ainda sob a vigência do art. 184, II, da Lei 
1711/52, sem que tenha exercido  o direito  à inativação. Continuou a 
exercer  a  jurisdição  trabalhista,  já  no  exercício  do  cargo  isolado  de 
Ministro do TST, e implementou mais uma vez as condições para se 
aposentar em momento em que não mais vigia o art. 184 da Lei nº 1711/52 
e sem que tivesse implementado os três anos de efetivo exercício do cargo 
a que condicionada a incidência do inciso III do preceito.
Pergunta-se:
Tinha direito líquido e certo a se aposentar como Ministro do TST 
acumulando a vantagem do art. 184, II, relativa a juiz do TRT?
Entendo  que  não,  na  linha  do  voto  do  eminente  Relator  e  dos 
fundamentos acrescidos pelo Ministro Teori. O cargo de Ministro do TST 
é de natureza isolada. Não integra a carreira da magistratura do trabalho, 
constituída pelos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, Juiz do Trabalho 
hoje titular de Vara e Juiz do Tribunal Regional do Trabalho. 
Os regimes não se mesclam. Não pode pretender o melhor de dois 
mundos. Não beneficia, o impetrante, para a mescla de regimes, a Súmula 
359 desta Casa no sentido do direito adquirido aos proventos conforme 
a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda 
quando só requerida após a lei menos favorável”. Não requereu, nem se 
aposentou, enfatizo, como juiz do TRT, embora pudesse tê-lo feito.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
do trabalho’”.
A tese defendida no presente Mandado de Segurança é ampla. Tenho 
como muito claro que o pedido deduzido é o de percepção da vantagem 
do inciso II do art. 184 sobre os subsídios de Ministro do TST, presentes os 
termos do item 38 da inicial, verbis: “Então, demonstrada a existência de 
direito adquirido do impetrante de se aposentar com o benefício previsto 
no inciso II do art. 184 da Lei 1752, por ter tal benefício sido incorporado 
ao seu patrimônio jurídico em definitivo antes de sua nomeação para o 
cargo isolado de Ministro do TST, dúvida não pode haver que tal direito 
não apenas deveria ter sido deferido, como deveria incidir sobre seus 
subsídios de Ministro do TST”.
Incontroverso que o impetrante implementou as condições para se 
aposentar como juiz do TRT ainda sob a vigência do art. 184, II, da Lei 
1711/52, sem que tenha exercido  o direito  à inativação. Continuou a 
exercer  a  jurisdição  trabalhista,  já  no  exercício  do  cargo  isolado  de 
Ministro do TST, e implementou mais uma vez as condições para se 
aposentar em momento em que não mais vigia o art. 184 da Lei nº 1711/52 
e sem que tivesse implementado os três anos de efetivo exercício do cargo 
a que condicionada a incidência do inciso III do preceito.
Pergunta-se:
Tinha direito líquido e certo a se aposentar como Ministro do TST 
acumulando a vantagem do art. 184, II, relativa a juiz do TRT?
Entendo  que  não,  na  linha  do  voto  do  eminente  Relator  e  dos 
fundamentos acrescidos pelo Ministro Teori. O cargo de Ministro do TST 
é de natureza isolada. Não integra a carreira da magistratura do trabalho, 
constituída pelos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, Juiz do Trabalho 
hoje titular de Vara e Juiz do Tribunal Regional do Trabalho. 
Os regimes não se mesclam. Não pode pretender o melhor de dois 
mundos. Não beneficia, o impetrante, para a mescla de regimes, a Súmula 
359 desta Casa no sentido do direito adquirido aos proventos conforme 
a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda 
quando só requerida após a lei menos favorável”. Não requereu, nem se 
aposentou, enfatizo, como juiz do TRT, embora pudesse tê-lo feito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 63

Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 25079 / DF 
A questão que se coloca, contudo, a partir da divergência aberta pelo 
Min Barroso, é a da possibilidade de concessão parcial da ordem, diante 
do pedido deduzido, cujas balizas são dadas pela causa de pedir.
Colho da síntese veiculada no item 49 da inicial, em que explicitadas 
a causa petendi e o pedido deduzido nos seguintes termos:
“ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o 
direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a 
vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei nº 1711/52 – 
pois o impetrante teve reduzido o valor dos seus proventos 
como Ministro do TST comparando-os com os proventos que 
teria direito de receber se tivesse aposentado como Juiz do TRT, 
em manifesta ofensa ao direito adquirido, à irredutibilidade de 
remuneração  e  ao  princípio  da  razoabilidade  -,  requer  o 
impetrante seja concedida a ordem para anular a parte do ato 
coator  que,  ao  “conceder  a  aposentadoria”  negou-lhe  o 
benefício efetivamente pedido, do incido II, do art. 184 da Lei nº 
1711/52, fazendo referência equivocada ao benefício do inciso 
III  do  mesmo  artigo,  de  forma a restabelecer  o  seu  direito 
adquirido desde o momento no qual se deu sua violação, com 
os efeitos patrimoniais correspondentes”
Invocado,  pois,  o  princípio  da  irredutibilidade  da  remuneração, 
diante da redução de proventos - tivesse o impetrante se aposentado 
como juiz do TRT estaria recebendo 14% a mais-, e ainda o princípio da 
razoabilidade, - inimaginável que a investidura no mais alto cargo da 
Justiça  do  Trabalho,  o  cargo  isolado  de  Ministro  do  TST,  com  o 
afastamento da última classe da carreira da magistratura do trabalho, 
possa implicar prejuízo concretizado na diminuição dos proventos de 
aposentadoria quando adquirido o direito à inativação nos dois cargos. 
Relembro, por oportuno, o art. 111 da Constituição Federal: são 
órgãos  da  Justiça  do  Trabalho  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  os 
Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
E o art. 111-A da Magna Carta: o Tribunal Superior do Trabalho é 
composto por vinte e sete ministros com origem no quinto constitucional 
3 
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MS 25079 / DF 
A questão que se coloca, contudo, a partir da divergência aberta pelo 
Min Barroso, é a da possibilidade de concessão parcial da ordem, diante 
do pedido deduzido, cujas balizas são dadas pela causa de pedir.
Colho da síntese veiculada no item 49 da inicial, em que explicitadas 
a causa petendi e o pedido deduzido nos seguintes termos:
“ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o 
direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a 
vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei nº 1711/52 – 
pois o impetrante teve reduzido o valor dos seus proventos 
como Ministro do TST comparando-os com os proventos que 
teria direito de receber se tivesse aposentado como Juiz do TRT, 
em manifesta ofensa ao direito adquirido, à irredutibilidade de 
remuneração  e  ao  princípio  da  razoabilidade  -,  requer  o 
impetrante seja concedida a ordem para anular a parte do ato 
coator  que,  ao  “conceder  a  aposentadoria”  negou-lhe  o 
benefício efetivamente pedido, do incido II, do art. 184 da Lei nº 
1711/52, fazendo referência equivocada ao benefício do inciso 
III  do  mesmo  artigo,  de  forma a restabelecer  o  seu  direito 
adquirido desde o momento no qual se deu sua violação, com 
os efeitos patrimoniais correspondentes”
Invocado,  pois,  o  princípio  da  irredutibilidade  da  remuneração, 
diante da redução de proventos - tivesse o impetrante se aposentado 
como juiz do TRT estaria recebendo 14% a mais-, e ainda o princípio da 
razoabilidade, - inimaginável que a investidura no mais alto cargo da 
Justiça  do  Trabalho,  o  cargo  isolado  de  Ministro  do  TST,  com  o 
afastamento da última classe da carreira da magistratura do trabalho, 
possa implicar prejuízo concretizado na diminuição dos proventos de 
aposentadoria quando adquirido o direito à inativação nos dois cargos. 
Relembro, por oportuno, o art. 111 da Constituição Federal: são 
órgãos  da  Justiça  do  Trabalho  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  os 
Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
E o art. 111-A da Magna Carta: o Tribunal Superior do Trabalho é 
composto por vinte e sete ministros com origem no quinto constitucional 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 25079 / DF 
e nos cargos de juízes dos TRTs oriundos da magistratura de carreira.
Como diz o impetrante, ainda que a nomeação para o cargo isolado 
de Ministro do TST não configure promoção, não há como negar se trate 
de uma “evolução” na hierarquia da magistratura, no aspecto funcional e 
remuneratório. 
Nesses termos - convencida da possibilidade de, no caso concreto, na 
linha preconizada por Couture, afastar o rigorismo formal da sede em 
que se trava o debate para não ver consagrada uma injustiça-, concedo em 
parte a ordem, acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Luís 
Roberto Barroso, para que seja assegurada ao impetrante a vantagem do 
art. 184, II, da Lei 1711/52 de tal modo que, considerados seus proventos 
como Ministro do TST, não perceba menos do que receberia como juiz de 
TRT com o acréscimo de 20%.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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MS 25079 / DF 
e nos cargos de juízes dos TRTs oriundos da magistratura de carreira.
Como diz o impetrante, ainda que a nomeação para o cargo isolado 
de Ministro do TST não configure promoção, não há como negar se trate 
de uma “evolução” na hierarquia da magistratura, no aspecto funcional e 
remuneratório. 
Nesses termos - convencida da possibilidade de, no caso concreto, na 
linha preconizada por Couture, afastar o rigorismo formal da sede em 
que se trava o debate para não ver consagrada uma injustiça-, concedo em 
parte a ordem, acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Luís 
Roberto Barroso, para que seja assegurada ao impetrante a vantagem do 
art. 184, II, da Lei 1711/52 de tal modo que, considerados seus proventos 
como Ministro do TST, não perceba menos do que receberia como juiz de 
TRT com o acréscimo de 20%.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 63

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
eu vou pedir vênia à divergência para acompanhar o Relator. O pedido 
formulado foi:
Excelentíssimo Senhor Presidente, o Ministro do Tribunal Superior 
do  Trabalho  vem  respeitosamente  requerer  a  Vossa  Excelência  a 
concessão  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  com  proventos 
integrais, no cargo que ocupa.
Portanto,  ele  diz,  expressamente:  Ministro  do  Tribunal  Superior, 
pedir a concessão da aposentadoria por tempo de serviço no cargo que 
ocupa.  
Leio ainda que se tem, no próprio processamento administrativo do 
Tribunal Superior do Trabalho, a referência ao pedido de aposentadoria 
por tempo de serviço, com proventos integrais, formulado pelo fulano, 
cargo de ministro deste Tribunal Superior do Trabalho.
Neste documento, tem-se:
"(...) Foi concedido o direito de opção àqueles que preencheram os 
requisitos  para  aposentadoria  com  base  nas  legislações  vigentes 
anteriormente (...)". 
Na Secretaria Nacional de Justiça:
"(...) No uso da atribuição que lhe foi conferida, poderá então negar 
aposentadoria na forma pleiteada, vantagem do art. 184, pois ausentes os 
pressupostos legais do abordado anteriormente (...)".
E ainda, na Consultoria Jurídica:
Neste caso, foi expressamente citado - numa informação anexada - 
precedentes deste Supremo Tribunal Federal, com referência expressa a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
eu vou pedir vênia à divergência para acompanhar o Relator. O pedido 
formulado foi:
Excelentíssimo Senhor Presidente, o Ministro do Tribunal Superior 
do  Trabalho  vem  respeitosamente  requerer  a  Vossa  Excelência  a 
concessão  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  com  proventos 
integrais, no cargo que ocupa.
Portanto,  ele  diz,  expressamente:  Ministro  do  Tribunal  Superior, 
pedir a concessão da aposentadoria por tempo de serviço no cargo que 
ocupa.  
Leio ainda que se tem, no próprio processamento administrativo do 
Tribunal Superior do Trabalho, a referência ao pedido de aposentadoria 
por tempo de serviço, com proventos integrais, formulado pelo fulano, 
cargo de ministro deste Tribunal Superior do Trabalho.
Neste documento, tem-se:
"(...) Foi concedido o direito de opção àqueles que preencheram os 
requisitos  para  aposentadoria  com  base  nas  legislações  vigentes 
anteriormente (...)". 
Na Secretaria Nacional de Justiça:
"(...) No uso da atribuição que lhe foi conferida, poderá então negar 
aposentadoria na forma pleiteada, vantagem do art. 184, pois ausentes os 
pressupostos legais do abordado anteriormente (...)".
E ainda, na Consultoria Jurídica:
Neste caso, foi expressamente citado - numa informação anexada - 
precedentes deste Supremo Tribunal Federal, com referência expressa a 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 63

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 25079 / DF 
votos  dos  ministros  Marco  Aurélio  e  Carlos  Mário  Velloso,  fazendo 
exatamente referência a essa impossibilidade de mesclagem. 
Quer  dizer,  até  a  Administração  Pública  se  baseou  em  decisões 
nossas para afirmar a impossibilidade - não foi uma omissão, não foi falta 
de estudos. 
Por  esta  razão,  Senhor  Presidente,  não  considerando  possível, 
primeiro, conceder o que não foi pedido e, segundo, não poder se ter o 
hibridismo dos regimes, peço vênia à divergência para acompanhar o 
Ministro Relator e denegar a ordem.
                              ...............
  
   
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
votos  dos  ministros  Marco  Aurélio  e  Carlos  Mário  Velloso,  fazendo 
exatamente referência a essa impossibilidade de mesclagem. 
Quer  dizer,  até  a  Administração  Pública  se  baseou  em  decisões 
nossas para afirmar a impossibilidade - não foi uma omissão, não foi falta 
de estudos. 
Por  esta  razão,  Senhor  Presidente,  não  considerando  possível, 
primeiro, conceder o que não foi pedido e, segundo, não poder se ter o 
hibridismo dos regimes, peço vênia à divergência para acompanhar o 
Ministro Relator e denegar a ordem.
                              ...............
  
   
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 63

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  peço  vênia  para  acompanhar  a  divergência,  com  o 
esclarecimento que foi feito agora pelo eminente Ministro Barroso.
Entendo que ele tem direito, sim, à aposentadoria com 20% a mais 
sobre os vencimentos que ele tinha como juiz do Tribunal Regional do 
Trabalho da 6ª Região. E não apenas pelos argumentos que desfiou Sua 
Excelência e também o Ministro Fux, mas também invocando novamente 
a nossa Súmula 359, que diz o seguinte: 
"(...) os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao  
tempo em que o militar" - não é o caso -, "ou o servidor civil, reuniu 
os requisitos necessários".
Portanto, a súmula, para mim, é clara. Há vários precedentes neste 
sentido que aplicam essa súmula, porquanto já ingressou no patrimônio 
jurídico deste ex-ministro - ministro agora aposentado do TST - esse 
benefício  que  está  pleiteando  agora  por  meio  deste  mandado  de 
segurança. 
E observo ainda mais: no parecer feito pelo setor de magistrados do 
TST, faz-se alusão - insisto novamente - a dois precedentes; precedentes 
que  se  consubstanciaram  em  decretos  na  Presidência  da  República, 
publicados nos Diários Oficiais, em datas tais e tais, depois do advento da 
nova Constituição. Então, até pelo princípio da isonomia, entendo que se 
deve dar o mesmo tratamento a esse ministro do TST, como aos demais 
que se aposentaram com esta vantagem.
Portanto, com a devida vênia, relativamente ao belíssimo voto do 
Relator, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  peço  vênia  para  acompanhar  a  divergência,  com  o 
esclarecimento que foi feito agora pelo eminente Ministro Barroso.
Entendo que ele tem direito, sim, à aposentadoria com 20% a mais 
sobre os vencimentos que ele tinha como juiz do Tribunal Regional do 
Trabalho da 6ª Região. E não apenas pelos argumentos que desfiou Sua 
Excelência e também o Ministro Fux, mas também invocando novamente 
a nossa Súmula 359, que diz o seguinte: 
"(...) os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao  
tempo em que o militar" - não é o caso -, "ou o servidor civil, reuniu 
os requisitos necessários".
Portanto, a súmula, para mim, é clara. Há vários precedentes neste 
sentido que aplicam essa súmula, porquanto já ingressou no patrimônio 
jurídico deste ex-ministro - ministro agora aposentado do TST - esse 
benefício  que  está  pleiteando  agora  por  meio  deste  mandado  de 
segurança. 
E observo ainda mais: no parecer feito pelo setor de magistrados do 
TST, faz-se alusão - insisto novamente - a dois precedentes; precedentes 
que  se  consubstanciaram  em  decretos  na  Presidência  da  República, 
publicados nos Diários Oficiais, em datas tais e tais, depois do advento da 
nova Constituição. Então, até pelo princípio da isonomia, entendo que se 
deve dar o mesmo tratamento a esse ministro do TST, como aos demais 
que se aposentaram com esta vantagem.
Portanto, com a devida vênia, relativamente ao belíssimo voto do 
Relator, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 63

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há três 
fatos insofismáveis.
O primeiro deles: a Lei nº 8.112/90 ab-rogou a de nº 1.711/52. Ao 
fazê-lo, deu a sobrevida de um ano ao que se continha, nesta última, no 
inciso II, e não no III, do artigo 184 dela constante. Isso ocorreu ante o 
disposto no artigo 250 da nova lei, a revelar o que se denomina Estatuto 
dos  Servidores  Públicos  da  União,  Autarquias,  Fundações  Públicas 
Federais. É o primeiro fato incontroverso.
Segundo:  o  impetrante,  para  chegar  ao  Tribunal  Superior  do 
Trabalho,  foi  exonerado  do  cargo  –  como  fui  também,  na  mesma 
trajetória,  mas  com  menos  idade  –  de  juiz  do  Tribunal  Regional  do 
Trabalho. Ato perfeito e acabado, com eficácia exaurida, considerada a 
passagem do tempo.
Terceira  premissa  inafastável:  a  menos  que  atuemos  como 
legisladores positivos, e não negativos, o cargo de ministro do Tribunal 
Superior do Trabalho, que se imagina um cargo de estatura mais elevada 
do Judiciário trabalhista, é desenganadamente isolado. Não se chega a ele 
pelo duplo critério alusivo às carreiras: antiguidade e merecimento, muito 
embora,  com  a  Carta  de  1988  –  e  já  não  chegaria  mais  ao  Tribunal 
Superior do Trabalho porque egresso, no Regional, da advocacia –, tenha-
se  limitado  a  clientela  de  acesso  ao  cargo  de  ministro  do  Tribunal 
Superior do Trabalho aos juízes de carreira.
Pois  bem,  o  que  houve,  Presidente?  Espontaneamente  –  não  foi 
obrigado  –  e  diria  prazerosamente,  o  impetrante  aceitou o  cargo  de 
ministro.  Chegando  a  esse  cargo,  não  permaneceu  –  e  penso  que  a 
aposentadoria foi espontânea também – os três anos exigidos na norma 
pretérita, ficando afastada a incidência do disposto no inciso III do artigo 
184, que, por sinal, ao contrário do inciso II, não teve sobrevida com a Lei 
nº 8.112/90, a que me referi.
Indago: é possível – desconhecendo-se, em primeiro lugar, o ato de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4894934.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há três 
fatos insofismáveis.
O primeiro deles: a Lei nº 8.112/90 ab-rogou a de nº 1.711/52. Ao 
fazê-lo, deu a sobrevida de um ano ao que se continha, nesta última, no 
inciso II, e não no III, do artigo 184 dela constante. Isso ocorreu ante o 
disposto no artigo 250 da nova lei, a revelar o que se denomina Estatuto 
dos  Servidores  Públicos  da  União,  Autarquias,  Fundações  Públicas 
Federais. É o primeiro fato incontroverso.
Segundo:  o  impetrante,  para  chegar  ao  Tribunal  Superior  do 
Trabalho,  foi  exonerado  do  cargo  –  como  fui  também,  na  mesma 
trajetória,  mas  com  menos  idade  –  de  juiz  do  Tribunal  Regional  do 
Trabalho. Ato perfeito e acabado, com eficácia exaurida, considerada a 
passagem do tempo.
Terceira  premissa  inafastável:  a  menos  que  atuemos  como 
legisladores positivos, e não negativos, o cargo de ministro do Tribunal 
Superior do Trabalho, que se imagina um cargo de estatura mais elevada 
do Judiciário trabalhista, é desenganadamente isolado. Não se chega a ele 
pelo duplo critério alusivo às carreiras: antiguidade e merecimento, muito 
embora,  com  a  Carta  de  1988  –  e  já  não  chegaria  mais  ao  Tribunal 
Superior do Trabalho porque egresso, no Regional, da advocacia –, tenha-
se  limitado  a  clientela  de  acesso  ao  cargo  de  ministro  do  Tribunal 
Superior do Trabalho aos juízes de carreira.
Pois  bem,  o  que  houve,  Presidente?  Espontaneamente  –  não  foi 
obrigado  –  e  diria  prazerosamente,  o  impetrante  aceitou o  cargo  de 
ministro.  Chegando  a  esse  cargo,  não  permaneceu  –  e  penso  que  a 
aposentadoria foi espontânea também – os três anos exigidos na norma 
pretérita, ficando afastada a incidência do disposto no inciso III do artigo 
184, que, por sinal, ao contrário do inciso II, não teve sobrevida com a Lei 
nº 8.112/90, a que me referi.
Indago: é possível – desconhecendo-se, em primeiro lugar, o ato de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 63

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 25079 / DF 
encaminhamento da aposentadoria, em segundo lugar, o da Presidência 
da República – a mesclagem para ressuscitar-se a qualificação de juiz do 
Tribunal Regional do Trabalho? A resposta é desenganadamente negativa. 
Não há como conciliar exoneração aperfeiçoada – e foi aperfeiçoada para 
que tomasse posse como ministro do Tribunal Superior do Trabalho –, já 
sepultada, sem direito à missa de sétimo dia, com a aposentadoria no 
mesmo  cargo  de  juiz,  substituindo,  o  Supremo,  o  ato  do  Executivo 
nacional que resultou na aposentadoria como ministro.
Presidente, creio que não há como se criar um terceiro sistema, não 
contemplado na ordem jurídica, mesclando-se as situações: a situação 
como juiz e a como ministro. O que – a meu ver – é pior: dando sobrevida 
ao que se continha na Lei nº 1.711, quanto ao plus. O inciso II em comento 
refere-se ao provento aumentado de 20%, quando ocupante o servidor da 
última  classe  da  respectiva  carreira.  Em  que  época?  Na  época  da 
aposentadoria e não da exoneração do cargo pretérito e, na época da 
aposentadoria, o impetrante não estava em classe de certa carreira, já que 
– repito – o cargo de ministro de Tribunal Superior, propriamente dito, é 
isolado, pouco importando a reserva de algumas cadeiras a clientela 
individualizada.
Presidente, a menos que construa um novo sistema, a menos que 
olvide  a  circunstância  de  ter  ocorrido  o  ato  perfeito  e  acabado,  a 
exoneração do impetrante como juiz do Tribunal Regional do Trabalho, 
não  tenho  como  reconhecer  direito,  muito  menos  líquido  e  certo,  à 
majoração dos proventos de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, 
com os 20% contemplados no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52.
Peço vênia àqueles que divergiram do relator para acompanhar Sua 
Excelência, indeferindo a ordem.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
encaminhamento da aposentadoria, em segundo lugar, o da Presidência 
da República – a mesclagem para ressuscitar-se a qualificação de juiz do 
Tribunal Regional do Trabalho? A resposta é desenganadamente negativa. 
Não há como conciliar exoneração aperfeiçoada – e foi aperfeiçoada para 
que tomasse posse como ministro do Tribunal Superior do Trabalho –, já 
sepultada, sem direito à missa de sétimo dia, com a aposentadoria no 
mesmo  cargo  de  juiz,  substituindo,  o  Supremo,  o  ato  do  Executivo 
nacional que resultou na aposentadoria como ministro.
Presidente, creio que não há como se criar um terceiro sistema, não 
contemplado na ordem jurídica, mesclando-se as situações: a situação 
como juiz e a como ministro. O que – a meu ver – é pior: dando sobrevida 
ao que se continha na Lei nº 1.711, quanto ao plus. O inciso II em comento 
refere-se ao provento aumentado de 20%, quando ocupante o servidor da 
última  classe  da  respectiva  carreira.  Em  que  época?  Na  época  da 
aposentadoria e não da exoneração do cargo pretérito e, na época da 
aposentadoria, o impetrante não estava em classe de certa carreira, já que 
– repito – o cargo de ministro de Tribunal Superior, propriamente dito, é 
isolado, pouco importando a reserva de algumas cadeiras a clientela 
individualizada.
Presidente, a menos que construa um novo sistema, a menos que 
olvide  a  circunstância  de  ter  ocorrido  o  ato  perfeito  e  acabado,  a 
exoneração do impetrante como juiz do Tribunal Regional do Trabalho, 
não  tenho  como  reconhecer  direito,  muito  menos  líquido  e  certo,  à 
majoração dos proventos de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, 
com os 20% contemplados no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52.
Peço vênia àqueles que divergiram do relator para acompanhar Sua 
Excelência, indeferindo a ordem.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 63

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente, para, acompanhando a divergência, conceder o mandado de 
segurança impetrado, em ordem a assegurar, ao autor do presente “writ” 
constitucional,  o direito de receber  proventos  que não sejam inferiores 
àqueles a que faria jus se tivesse se aposentado, em 1989, como Juiz do 
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,  acrescidos  da vantagem 
pecuniária fundada no art. 184, n. II, da Lei nº 1.711/52.
Inaplicável,  de todo,  a Súmula  223/TCU,  em face,  até mesmo, da 
própria situação funcional do ora impetrante, que, magistrado de carreira 
da Justiça do Trabalho, teria direito ao questionado acréscimo de 20%, caso 
se aposentasse,  então, naquele cargo judiciário,  considerada,  para esse 
efeito, a regra inscrita no inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/52.
Tenho para mim que a situação do ora impetrante  rege-se,  por 
inteiro,  pela  diretriz  consagrada  na  Súmula  359  do  STF  e,  ainda, 
reafirmada por diversos precedentes desta Suprema Corte, como aquele que 
resultou  do  julgamento  do  RE 269.407-AgR/RS,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO, consubstanciado em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO.
I. - Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na 
forma  da lei  vigente  ao  tempo  da  reunião  dos requisitos da 
inatividade,  mesmo  se  requerida  após  a  lei  menos  favorável.  
Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade à 
aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF.
II. - Agravo não provido.” (grifei)
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente, para, acompanhando a divergência, conceder o mandado de 
segurança impetrado, em ordem a assegurar, ao autor do presente “writ” 
constitucional,  o direito de receber  proventos  que não sejam inferiores 
àqueles a que faria jus se tivesse se aposentado, em 1989, como Juiz do 
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,  acrescidos  da vantagem 
pecuniária fundada no art. 184, n. II, da Lei nº 1.711/52.
Inaplicável,  de todo,  a Súmula  223/TCU,  em face,  até mesmo, da 
própria situação funcional do ora impetrante, que, magistrado de carreira 
da Justiça do Trabalho, teria direito ao questionado acréscimo de 20%, caso 
se aposentasse,  então, naquele cargo judiciário,  considerada,  para esse 
efeito, a regra inscrita no inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/52.
Tenho para mim que a situação do ora impetrante  rege-se,  por 
inteiro,  pela  diretriz  consagrada  na  Súmula  359  do  STF  e,  ainda, 
reafirmada por diversos precedentes desta Suprema Corte, como aquele que 
resultou  do  julgamento  do  RE 269.407-AgR/RS,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO, consubstanciado em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO.
I. - Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na 
forma  da lei  vigente  ao  tempo  da  reunião  dos requisitos da 
inatividade,  mesmo  se  requerida  após  a  lei  menos  favorável.  
Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade à 
aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF.
II. - Agravo não provido.” (grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25079 / DF 
Sendo assim,  e com estas breves considerações,  concedo  o presente 
mandado de segurança.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
MS 25079 / DF 
Sendo assim,  e com estas breves considerações,  concedo  o presente 
mandado de segurança.
É o meu voto.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Peço vênia aos que divergiram para acompanhar o Relator. Penso que, 
como  o  impetrante  requereu  a  aposentadoria  no  cargo  isolado  de 
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, essa condição não lhe dava 
direito à aposentadoria com o acréscimo  previsto no artigo 184, inciso  II 
da Lei nº 1.711. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4883279.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Peço vênia aos que divergiram para acompanhar o Relator. Penso que, 
como  o  impetrante  requereu  a  aposentadoria  no  cargo  isolado  de 
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, essa condição não lhe dava 
direito à aposentadoria com o acréscimo  previsto no artigo 184, inciso  II 
da Lei nº 1.711. 
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Extrato de Ata - 06/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e 
Teori  Zavascki,  denegando  a  segurança,  e  o  voto  do  Ministro 
Roberto Barroso, concedendo-a, o julgamento foi suspenso. Falaram, 
pelo impetrante, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério 
Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros, 
Procurador-Geral  da  República.  Presidência  do  Ministro  Joaquim 
Barbosa (Presidente). Plenário, 30.10.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  denegou  a  segurança,  vencidos  os  Ministros  Roberto 
Barroso,  Rosa  Weber,  Luiz  Fux,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso  de 
Mello.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 25.079
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e 
Teori  Zavascki,  denegando  a  segurança,  e  o  voto  do  Ministro 
Roberto Barroso, concedendo-a, o julgamento foi suspenso. Falaram, 
pelo impetrante, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério 
Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros, 
Procurador-Geral  da  República.  Presidência  do  Ministro  Joaquim 
Barbosa (Presidente). Plenário, 30.10.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  denegou  a  segurança,  vencidos  os  Ministros  Roberto 
Barroso,  Rosa  Weber,  Luiz  Fux,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso  de 
Mello.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4883992
Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 63

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