DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 746700 AgR
Número do Processo: 746700
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AIRTON DEMARCO 
ADV.(A/S)  : VINÍCIUS MARCELO BORGES 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 18/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00005 ART-00301 PAR-00001 
          PAR-00002 PAR-00003
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.700 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AIRTON DEMARCO 
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 746700 AGR / SC 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 746700 AGR / SC 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.700 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AIRTON DEMARCO 
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de outubro de 
2013, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
 
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.700 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AIRTON DEMARCO 
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de outubro de 
2013, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
 
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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Relatório
ARE 746700 AGR / SC 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
 
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, nas razões do regimental, insiste na demonstração de 
ofensa aos artigos 1º, cabeça e inciso III, 5º, cabeça e incisos XXXV, XXXVI, 
LIV e LV, 6º e 37, cabeça e inciso VIII, da Constituição Federal. Sustenta o 
direito à efetivação no cargo, em razão de omissão do Poder Público por 
não  ter  realizado  concurso  para  provimento  da  serventia  na  qual 
responde na qualidade de titular designado.
O Estado de Santa Catarina, na contraminuta, aponta o acerto do ato 
impugnado. 
É o relatório.
2 
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ARE 746700 AGR / SC 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
 
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, nas razões do regimental, insiste na demonstração de 
ofensa aos artigos 1º, cabeça e inciso III, 5º, cabeça e incisos XXXV, XXXVI, 
LIV e LV, 6º e 37, cabeça e inciso VIII, da Constituição Federal. Sustenta o 
direito à efetivação no cargo, em razão de omissão do Poder Público por 
não  ter  realizado  concurso  para  provimento  da  serventia  na  qual 
responde na qualidade de titular designado.
O Estado de Santa Catarina, na contraminuta, aponta o acerto do ato 
impugnado. 
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.700 SANTA 
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. 
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se 
articular  com  a  existência  de  questão  constitucional  a  ser  apreciada, 
simplesmente  são  reiterados  os  argumentos  até  então  expendidos, 
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A par desse aspecto, a controvérsia foi dirimida considerando o 
conjunto probatório coligido para os autos e a legislação de regência. 
Atentem  para  a  síntese  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário: 
PROCESSUAL
 
–
 
AÇÃO
 
ORDINÁRIA
 
– 
LITISPENDÊNCIA  –  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  ANTERIOR 
ENVOLVENDO  A  MESMA  PARTE,  CAUSA  DE  PEDIR  E 
PEDIDO – ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º. DO CPC – EXTINÇÃO DO 
FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – ART. 267, V, DO CPC.
“A existência de ação idêntica isto é, quando a ação proposta  
apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo  
pedido,  caracteriza  a  litispendência,  impondo-se  como  medida  
necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do  
art. 267, V, do CPC” (AC n. 2002.007861-7, Des. Sérgio Roberto 
Baasch Luz).
No  mais,  não  equivale  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. O acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado. Está-se 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.700 SANTA 
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. 
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se 
articular  com  a  existência  de  questão  constitucional  a  ser  apreciada, 
simplesmente  são  reiterados  os  argumentos  até  então  expendidos, 
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A par desse aspecto, a controvérsia foi dirimida considerando o 
conjunto probatório coligido para os autos e a legislação de regência. 
Atentem  para  a  síntese  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário: 
PROCESSUAL
 
–
 
AÇÃO
 
ORDINÁRIA
 
– 
LITISPENDÊNCIA  –  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  ANTERIOR 
ENVOLVENDO  A  MESMA  PARTE,  CAUSA  DE  PEDIR  E 
PEDIDO – ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º. DO CPC – EXTINÇÃO DO 
FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – ART. 267, V, DO CPC.
“A existência de ação idêntica isto é, quando a ação proposta  
apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo  
pedido,  caracteriza  a  litispendência,  impondo-se  como  medida  
necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do  
art. 267, V, do CPC” (AC n. 2002.007861-7, Des. Sérgio Roberto 
Baasch Luz).
No  mais,  não  equivale  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. O acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado. Está-se 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 746700 AGR / SC 
diante de conflito de interesses que tem solução no âmbito do judiciário 
do Estado, não ensejando campo de acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 746700 AGR / SC 
diante de conflito de interesses que tem solução no âmbito do judiciário 
do Estado, não ensejando campo de acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.700
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AIRTON DEMARCO
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.700
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AIRTON DEMARCO
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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