DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 575933 AgR
Número do Processo: 575933
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)  : FLOMENA FERREIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)  : VALÉRIA SIMÕES DE FREITAS

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 17/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.933 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:FLOMENA FERREIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:VALÉRIA SIMÕES DE FREITAS 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  COMPETÊNCIA  JURISDICIONAL. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  DEFINIÇÃO  DO  REGIME  JURÍDICO  DA 
RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO).  RAZÕES 
RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 
DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 
279.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.933 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:FLOMENA FERREIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:VALÉRIA SIMÕES DE FREITAS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário por (a) veicular razões recursais dissociadas do julgado 
recorrido (Súmula 284/STF); e (b) ser necessário o reexame de matéria 
fático-probatória para definição do regime jurídico da relação de trabalho 
entre as partes (Súmula 279/STF).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “todas as provas necessárias 
para a constatação de todo o alegado pelo ESTADO DE RONDÔNIA 
encontram-se no autos (sic), não havendo a necessidade de se comprovar 
fatos ou se fazer nova instrução, ou ainda, proceder novo exame da causa, 
mas sim, reexaminar a solução dada à causa.” (fl. 314); e (b) “não se trata 
de razões recursais dissociadas do julgado recorrido, nem tampouco de 
hipótese em que não seja regida pelo artigo 114 do CRFB/88.” (fl. 317).
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.933 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:FLOMENA FERREIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:VALÉRIA SIMÕES DE FREITAS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário por (a) veicular razões recursais dissociadas do julgado 
recorrido (Súmula 284/STF); e (b) ser necessário o reexame de matéria 
fático-probatória para definição do regime jurídico da relação de trabalho 
entre as partes (Súmula 279/STF).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “todas as provas necessárias 
para a constatação de todo o alegado pelo ESTADO DE RONDÔNIA 
encontram-se no autos (sic), não havendo a necessidade de se comprovar 
fatos ou se fazer nova instrução, ou ainda, proceder novo exame da causa, 
mas sim, reexaminar a solução dada à causa.” (fl. 314); e (b) “não se trata 
de razões recursais dissociadas do julgado recorrido, nem tampouco de 
hipótese em que não seja regida pelo artigo 114 do CRFB/88.” (fl. 317).
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.933 RONDÔNIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor: 
2. O recorrente entende violado o art. 114 da Constituição, 
pois  o acórdão recorrido  manteve a competência da Justiça 
Comum Estadual não obstante o vínculo de trabalho da parte 
autora seja celetista. Entende que, dado esse enquadramento 
jurídico-laboral, as pretensões colocadas na inicial, referentes ao 
trabalho  prestado  ao  Estado,  deveriam  ser  apreciadas  pela 
Justiça do Trabalho.
O acórdão, a seu turno, foi enfático ao reputar estatutário 
o vínculo entre as partes.
Assim, subjaz à questão da competência jurisdicional a 
definição do regime jurídico da relação de trabalho entre a ora 
recorrida  e  o  Estado,  se  celetista  ou  estatutário.  Ora,  essa 
questão não é regida pelo art. 114 da Constituição. Trata-se de 
norma incapaz de infirmar o juízo formulado  pelo acórdão 
recorrido  quanto  ao  regime  jurídico-laboral  da  autora, 
exatamente  porque  tal  questão  não  se  insere  no  campo  de 
abrangência  do  referido  dispositivo.  Desse  modo,  por 
apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado 
recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do 
STF), não merece conhecimento o recurso extraordinário no 
ponto.
Por  fim,  a  definição  desse  regime,  essencial  para 
acolhimento do recurso, demandaria o reexame dos elementos 
fático-probatórios  dos  autos,  bem  como  de  matéria 
infraconstitucional,  de  modo  que  também  se  impõe  ao 
conhecimento do extraordinário o óbice constante da súmula 
279/STF  (Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário). Ilustrando essa constatação, veja-se a frontal 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.933 RONDÔNIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor: 
2. O recorrente entende violado o art. 114 da Constituição, 
pois  o acórdão recorrido  manteve a competência da Justiça 
Comum Estadual não obstante o vínculo de trabalho da parte 
autora seja celetista. Entende que, dado esse enquadramento 
jurídico-laboral, as pretensões colocadas na inicial, referentes ao 
trabalho  prestado  ao  Estado,  deveriam  ser  apreciadas  pela 
Justiça do Trabalho.
O acórdão, a seu turno, foi enfático ao reputar estatutário 
o vínculo entre as partes.
Assim, subjaz à questão da competência jurisdicional a 
definição do regime jurídico da relação de trabalho entre a ora 
recorrida  e  o  Estado,  se  celetista  ou  estatutário.  Ora,  essa 
questão não é regida pelo art. 114 da Constituição. Trata-se de 
norma incapaz de infirmar o juízo formulado  pelo acórdão 
recorrido  quanto  ao  regime  jurídico-laboral  da  autora, 
exatamente  porque  tal  questão  não  se  insere  no  campo  de 
abrangência  do  referido  dispositivo.  Desse  modo,  por 
apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado 
recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do 
STF), não merece conhecimento o recurso extraordinário no 
ponto.
Por  fim,  a  definição  desse  regime,  essencial  para 
acolhimento do recurso, demandaria o reexame dos elementos 
fático-probatórios  dos  autos,  bem  como  de  matéria 
infraconstitucional,  de  modo  que  também  se  impõe  ao 
conhecimento do extraordinário o óbice constante da súmula 
279/STF  (Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário). Ilustrando essa constatação, veja-se a frontal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 575933 AGR / RO 
divergência quanto  aos  fatos  entre o aresto  e o recurso  no 
tocante  à  data  de  admissão  da  ora  recorrida  (enquanto  o 
Tribunal consignou que a contratação é anterior à Constituição 
de 1988 – fl. 265, o recurso situa tal fato no ano de 1996 – fl. 272).
3.  Ante  o  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
 
Neste regimental, o recorrente, apesar de sustentar a desnecessidade 
de  revolvimento  de  matéria  fático-probatória,  insiste  em  afirmar que 
“deve ser observado que o ora agravado era e sempre foi contratado pelo 
Estado  de  Rondônia”  (fl.  317).  No  entanto,  a  decisão  agravada, 
transcrevendo trechos do acórdão do Tribunal  a quo, consignou que foi 
reconhecido o vínculo de natureza estatutária aos demitidos pelo Estado. 
Ora, essa controvérsia não está situada no âmbito jurídico-constitucional 
–  muito  menos  no  campo  de  abrangência  da  norma  indicada  como 
violada (art. 114 da Constituição).
Dessa forma, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o 
entendimento da decisão agravada. 
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 575933 AGR / RO 
divergência quanto  aos  fatos  entre o aresto  e o recurso  no 
tocante  à  data  de  admissão  da  ora  recorrida  (enquanto  o 
Tribunal consignou que a contratação é anterior à Constituição 
de 1988 – fl. 265, o recurso situa tal fato no ano de 1996 – fl. 272).
3.  Ante  o  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
 
Neste regimental, o recorrente, apesar de sustentar a desnecessidade 
de  revolvimento  de  matéria  fático-probatória,  insiste  em  afirmar que 
“deve ser observado que o ora agravado era e sempre foi contratado pelo 
Estado  de  Rondônia”  (fl.  317).  No  entanto,  a  decisão  agravada, 
transcrevendo trechos do acórdão do Tribunal  a quo, consignou que foi 
reconhecido o vínculo de natureza estatutária aos demitidos pelo Estado. 
Ora, essa controvérsia não está situada no âmbito jurídico-constitucional 
–  muito  menos  no  campo  de  abrangência  da  norma  indicada  como 
violada (art. 114 da Constituição).
Dessa forma, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o 
entendimento da decisão agravada. 
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.933
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : FLOMENA FERREIRA DA CRUZ
ADV.(A/S) : VALÉRIA SIMÕES DE FREITAS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.933
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : FLOMENA FERREIRA DA CRUZ
ADV.(A/S) : VALÉRIA SIMÕES DE FREITAS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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