DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 726333 AgR
Número do Processo: 726333
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE 
ADV.(A/S)  : RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, QUOTA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO)
RE 581906 ED (1ªT), RE 535135 AgR (2ªT), RE 572762 RG, RE 548018 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 03/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.333 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE 
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO 
SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  –  ICMS. 
PROGRAMAS  ESTADUAIS  DE  INCENTIVO  FISCAL.  RETENÇÃO, 
PELO  ESTADO,  DE  PARTE  DA  PARCELA  DESTINADA  AOS 
MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.333 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE 
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  4  de  junho  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  interposto  pelo  Estado  da  Paraíba  contra  julgado  do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, que concluiu pela impossibilidade de 
o Estado deduzir os valores relativos a incentivos fiscais na efetivação de 
repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 
4. O Tribunal a quo decidiu nos termos seguintes: 
‘No  caso,  o  impetrante  alega  a  existência  de  justo  receio,  
sustentando que não podem ser excluídos do cálculo da cota-parte do  
ICMS que lhe corresponde os valores relativos a benefícios, isenções e  
incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Governo  do  Estado,  devendo,  
portanto, o repasse ser feitos sem levar em consideração tais regalias. 
A matéria é de fácil deslinde, já tendo, inclusive, sido enfrentada  
perante o Supremo Tribunal Federal, que, firmando posição favorável 
aos  Municípios,  decidiu  que  os  Municípios  não  podem  ser  
prejudicados pelas isenções fiscais concedidas pelo Estado-membro. 
(…). 
Vê-se, assim, que não foi atribuída aos Estados a disponibilidade  
sobre a integralidade do imposto a ser arrecadado, que a concessão de  
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.333 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE 
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  4  de  junho  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  interposto  pelo  Estado  da  Paraíba  contra  julgado  do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, que concluiu pela impossibilidade de 
o Estado deduzir os valores relativos a incentivos fiscais na efetivação de 
repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 
4. O Tribunal a quo decidiu nos termos seguintes: 
‘No  caso,  o  impetrante  alega  a  existência  de  justo  receio,  
sustentando que não podem ser excluídos do cálculo da cota-parte do  
ICMS que lhe corresponde os valores relativos a benefícios, isenções e  
incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Governo  do  Estado,  devendo,  
portanto, o repasse ser feitos sem levar em consideração tais regalias. 
A matéria é de fácil deslinde, já tendo, inclusive, sido enfrentada  
perante o Supremo Tribunal Federal, que, firmando posição favorável 
aos  Municípios,  decidiu  que  os  Municípios  não  podem  ser  
prejudicados pelas isenções fiscais concedidas pelo Estado-membro. 
(…). 
Vê-se, assim, que não foi atribuída aos Estados a disponibilidade  
sobre a integralidade do imposto a ser arrecadado, que a concessão de  
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RE 726333 AGR / PB 
benefícios fiscais e isenções tributárias devem ficar adstrita à parcela  
que  lhe  cabe,  nela  não  se  incluindo  aquela  destinada  à  
municipalidade.’ (fl. 269). 
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 572.762, no qual 
se reconheceu a repercussão geral do tema constitucional em debate, o  
Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de  
os repasses das quotas constitucionalmente destinadas aos Municípios  
sofrerem  deduções  decorrentes  de  incentivos  ou  benefícios  fiscais 
concedidos pelos Estados ou pela União: 
‘CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS  
TRIBUTÁRIAS.  PRODEC.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO 
FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, 
DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. 
INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. 
I A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à  
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art.  
158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. 
II  O  repasse  da  quota  constitucionalmente  devida  aos 
Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de 
benefício fiscal de âmbito estadual. 
III Limitação que configura indevida interferência do Estado no 
sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. 
IV Recurso extraordinário desprovido’ (RE 572.762, Rel. Min.  
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 5.9.2008). 
Tem-se nesse julgado: 
‘Não merece acolhida, data venia, a alegação de que o direito do  
Município  estaria  condicionado  ao  efetivo  ingresso do  tributo  no 
erário estadual, porque apenas nesse momento é que passaria a existir  
como receita pública. 
Ora, mesmo que se faça transite ao largo da assertiva estampada  
no acórdão recorrido segundo a qual não há postergação do pagamento  
do ICMS, mas sim repasse do produto da arrecadação aos agentes  
financeiros do FADESC (fl. 76), ainda assim não assistiria razão ao 
recorrente. 
É que, segundo a clássica lição de Aliomar Baleeiro,  receita 
2 
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RE 726333 AGR / PB 
benefícios fiscais e isenções tributárias devem ficar adstrita à parcela  
que  lhe  cabe,  nela  não  se  incluindo  aquela  destinada  à  
municipalidade.’ (fl. 269). 
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 572.762, no qual 
se reconheceu a repercussão geral do tema constitucional em debate, o  
Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de  
os repasses das quotas constitucionalmente destinadas aos Municípios  
sofrerem  deduções  decorrentes  de  incentivos  ou  benefícios  fiscais 
concedidos pelos Estados ou pela União: 
‘CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS  
TRIBUTÁRIAS.  PRODEC.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO 
FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, 
DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. 
INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. 
I A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à  
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art.  
158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. 
II  O  repasse  da  quota  constitucionalmente  devida  aos 
Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de 
benefício fiscal de âmbito estadual. 
III Limitação que configura indevida interferência do Estado no 
sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. 
IV Recurso extraordinário desprovido’ (RE 572.762, Rel. Min.  
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 5.9.2008). 
Tem-se nesse julgado: 
‘Não merece acolhida, data venia, a alegação de que o direito do  
Município  estaria  condicionado  ao  efetivo  ingresso do  tributo  no 
erário estadual, porque apenas nesse momento é que passaria a existir  
como receita pública. 
Ora, mesmo que se faça transite ao largo da assertiva estampada  
no acórdão recorrido segundo a qual não há postergação do pagamento  
do ICMS, mas sim repasse do produto da arrecadação aos agentes  
financeiros do FADESC (fl. 76), ainda assim não assistiria razão ao 
recorrente. 
É que, segundo a clássica lição de Aliomar Baleeiro,  receita 
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RE 726333 AGR / PB 
pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem  
quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem 
acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. 
Isso é exatamente o que se ocorre com a parcela do imposto a que  
se refere o art. 158, inciso IV, da Lei Maior, a qual não constitui receita 
do Estado, mas, sim, dos Municípios, ao quais pertencem de  pleno 
direito. 
O citado mestre, em passagem de outra obra, melhor esclarece  
essa afirmação aparentemente paradoxal, visto tratar-se de imposto 
estadual, ao assentar que no federalismo cooperativo, entes estatais  
podem  ser  beneficiários  de  rendas,  relativas  a  tributos  de  alheia  
competência. Pode haver mesmo hipótese de à pessoa competente não 
pertencer o produto da arrecadação de tributo próprio. 
É o caso da parcela do ICMS mencionada no art. 158, IV, da 
Carta Magna, que, embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o  
patrimônio do Município, não podendo o ente maior dela dispor a seu  
talante  ,  sob  pena  de  grave  ofensa  ao  pacto  federativo,  de  resto, 
sanável, mediante o emprego da ultima ratio do sistema, qual seja, o  
instituto da intervenção federal, prevista, para tais hipóteses, no art.  
34, V, b, da Carta Magna’ (grifos nossos). 
Dessa  orientação  jurisprudencial  não  divergiu  o  julgado  
recorrido. 
5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário  
(art. 557 do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 374-378). 
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.6.2013, interpõe o Estado da 
Paraíba, em 12.6.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 380-398).
3.  Afirma  o  Agravante  que  o  entendimento  fixado  no  Recurso 
Extraordinário  n.  572.762  não  se  aplicaria  à  espécie,  pois  “o  acórdão 
combatido  assegura  ao  município  recorrido  o  recebimento  de  ICMS  não 
arrecadado  (...) Já o precedente (...) se refere à impossibilidade de os Estados  
reterem parcela de ICMS arrecadado” (fls. 380-381 – grifos no original).
3 
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pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem  
quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem 
acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. 
Isso é exatamente o que se ocorre com a parcela do imposto a que  
se refere o art. 158, inciso IV, da Lei Maior, a qual não constitui receita 
do Estado, mas, sim, dos Municípios, ao quais pertencem de  pleno 
direito. 
O citado mestre, em passagem de outra obra, melhor esclarece  
essa afirmação aparentemente paradoxal, visto tratar-se de imposto 
estadual, ao assentar que no federalismo cooperativo, entes estatais  
podem  ser  beneficiários  de  rendas,  relativas  a  tributos  de  alheia  
competência. Pode haver mesmo hipótese de à pessoa competente não 
pertencer o produto da arrecadação de tributo próprio. 
É o caso da parcela do ICMS mencionada no art. 158, IV, da 
Carta Magna, que, embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o  
patrimônio do Município, não podendo o ente maior dela dispor a seu  
talante  ,  sob  pena  de  grave  ofensa  ao  pacto  federativo,  de  resto, 
sanável, mediante o emprego da ultima ratio do sistema, qual seja, o  
instituto da intervenção federal, prevista, para tais hipóteses, no art.  
34, V, b, da Carta Magna’ (grifos nossos). 
Dessa  orientação  jurisprudencial  não  divergiu  o  julgado  
recorrido. 
5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário  
(art. 557 do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 374-378). 
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.6.2013, interpõe o Estado da 
Paraíba, em 12.6.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 380-398).
3.  Afirma  o  Agravante  que  o  entendimento  fixado  no  Recurso 
Extraordinário  n.  572.762  não  se  aplicaria  à  espécie,  pois  “o  acórdão 
combatido  assegura  ao  município  recorrido  o  recebimento  de  ICMS  não 
arrecadado  (...) Já o precedente (...) se refere à impossibilidade de os Estados  
reterem parcela de ICMS arrecadado” (fls. 380-381 – grifos no original).
3 
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RE 726333 AGR / PB 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
4 
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Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.333 PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. O Tribunal de origem decidiu nos termos seguintes:
“CONSTITUCIONAL  –  TRIBUTÁRIO  -  Mandado  de 
Segurança preventivo - Repasse da cota-parte do ICMS arrecadado 
aos Municípios - Concessão de crédito presumido, isenções, incentivos  
fiscais concedido pelo Estado - Dedução no momento do repasse –  
Impossibilidade - Precedentes do STF - Justo receio comprovado -  
Segurança concedida. 
O repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios não pode  
ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de  
violar o sistema constitucional de repartição de receitas. Precedentes” 
(fl. 265).
3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal.
No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  572.762,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, o 
Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que
 “o  repasse  da  quota 
constitucionalmente  devida  aos  Municípios  não  pode  sujeitar-se  à  condição  
prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual” (DJe 5.9.2008).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental. 
Tributário. Repercussão geral. Prodec. Programa de incentivo fiscal de  
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.333 PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. O Tribunal de origem decidiu nos termos seguintes:
“CONSTITUCIONAL  –  TRIBUTÁRIO  -  Mandado  de 
Segurança preventivo - Repasse da cota-parte do ICMS arrecadado 
aos Municípios - Concessão de crédito presumido, isenções, incentivos  
fiscais concedido pelo Estado - Dedução no momento do repasse –  
Impossibilidade - Precedentes do STF - Justo receio comprovado -  
Segurança concedida. 
O repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios não pode  
ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de  
violar o sistema constitucional de repartição de receitas. Precedentes” 
(fl. 265).
3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal.
No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  572.762,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, o 
Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que
 “o  repasse  da  quota 
constitucionalmente  devida  aos  Municípios  não  pode  sujeitar-se  à  condição  
prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual” (DJe 5.9.2008).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental. 
Tributário. Repercussão geral. Prodec. Programa de incentivo fiscal de  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 726333 AGR / PB 
Santa  Catarina.  Retenção,  pelo  Estado,  de  parcela  destinada  aos 
municípios.  Inconstitucionalidade.  RE  nº  572.762–RG.  1.  A 
jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que o repasse da quota 
constitucionalmente  devida  aos  municípios  não pode  sujeitar-se  à 
condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.  
A limitação acaba por configurar indevida interferência do Estado no  
sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. 2. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento. Multa” (RE 581.906-ED, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.12.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO  
PRODUTO  DA  ARRECADAÇÃO  DO  ICMS.  RETENÇÃO.  
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, ao apreciar o RE 572.762, da relatoria do ministro Ricardo  
Lewandowski, decidiu que o repasse de parcela do tributo devida aos  
Municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do 
ente  maior,  no  caso,  o  Estado,  sob  pena  de  ferir  o  sistema  
constitucional  de  repartição  de  receitas.  2.  Agravo  regimental  
desprovido” (RE 535.135-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 
Segunda Turma, DJe 18.10.2011).
“FINANCEIRO.  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE 
CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIA  E  PRESTAÇÃO  DE 
SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO  E  DE  TRANSPORTE 
INTERESTADUALE  INTERMUNICIPAL.  INCENTIVO  FISCAL 
EM  DETRIMENTO  DA  PARTILHA  DO  PRODUTO 
ARRECADADO COM OS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE.  
PRECEDENTE  DO  PLENO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
NEGATIVA  DE  PROVIMENTO.  Prevalece  nesta  Corte  o  
entendimento de que a circunstância de não haver transitado em 
julgado o precedente referido na decisão agravada não impede que o  
relator negue seguimento ao extraordinário. A decisão-agravada está  
em  conformidade  com  o  precedente  do  Plenário  desta  Corte  que  
entendeu inconstitucional a postergação do repasse aos municípios da  
parte que lhes cabia no produto arrecadado com o ICMS (RE 572.762,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 726333 AGR / PB 
Santa  Catarina.  Retenção,  pelo  Estado,  de  parcela  destinada  aos 
municípios.  Inconstitucionalidade.  RE  nº  572.762–RG.  1.  A 
jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que o repasse da quota 
constitucionalmente  devida  aos  municípios  não pode  sujeitar-se  à 
condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.  
A limitação acaba por configurar indevida interferência do Estado no  
sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. 2. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento. Multa” (RE 581.906-ED, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.12.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO  
PRODUTO  DA  ARRECADAÇÃO  DO  ICMS.  RETENÇÃO.  
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, ao apreciar o RE 572.762, da relatoria do ministro Ricardo  
Lewandowski, decidiu que o repasse de parcela do tributo devida aos  
Municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do 
ente  maior,  no  caso,  o  Estado,  sob  pena  de  ferir  o  sistema  
constitucional  de  repartição  de  receitas.  2.  Agravo  regimental  
desprovido” (RE 535.135-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 
Segunda Turma, DJe 18.10.2011).
“FINANCEIRO.  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE 
CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIA  E  PRESTAÇÃO  DE 
SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO  E  DE  TRANSPORTE 
INTERESTADUALE  INTERMUNICIPAL.  INCENTIVO  FISCAL 
EM  DETRIMENTO  DA  PARTILHA  DO  PRODUTO 
ARRECADADO COM OS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE.  
PRECEDENTE  DO  PLENO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
NEGATIVA  DE  PROVIMENTO.  Prevalece  nesta  Corte  o  
entendimento de que a circunstância de não haver transitado em 
julgado o precedente referido na decisão agravada não impede que o  
relator negue seguimento ao extraordinário. A decisão-agravada está  
em  conformidade  com  o  precedente  do  Plenário  desta  Corte  que  
entendeu inconstitucional a postergação do repasse aos municípios da  
parte que lhes cabia no produto arrecadado com o ICMS (RE 572.762,  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 726333 AGR / PB 
rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.09.2008 – PRODEC/SC).  
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 548.018-Agr, 
Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe 
12.11.2010).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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RE 726333 AGR / PB 
rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.09.2008 – PRODEC/SC).  
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 548.018-Agr, 
Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe 
12.11.2010).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.333
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.333
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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