DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118171
Número do Processo: 118171
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ROSIMIRO ALVES FEITOSA 
IMPTE.(S)  : NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ROUBO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

    1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. 

    2. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.

    3. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade de forma fundamentada, conforme exigência contida no art. 387, parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático que ensejou a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

    4. “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007). Precedentes: HC 118.090/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013; HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/04/2012.

    5. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, pois juntamente com outros três corréus invadiram a residência de um funcionário do Banco do Brasil e efetuaram agressões contra ele e sua família, mantendo-os em cárcere privado. A quadrilha tinha como finalidade a realização de roubo da agência bancária que a vítima trabalhava, sendo condenado à pena de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado. b) A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela formação de quadrilha, emprego de violência e ameaça por meio de arma de fogo e pelas informações do envolvimento do mesmo grupo na prática de crimes em outros Estados da Federação.

    6. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).

     7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

=== DECISÃO ===
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE DO CRIME, "MODUS OPERANDI", REITERAÇÃO DELITIVA, FUGA)
HC 104608 (1ªT), HC 106702 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 109723 (1ªT), HC 113793 (2ªT), RHC 117467 (1ªT), HC 118982 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 89089 (1ªT), HC 91470 (1ªT), HC 107796 (1ªT), HC 118090 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS)
HC 102354 (2ªT), HC 103460 (1ªT), HC 106474 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 108314 (1ªT), HC 112642 (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR. 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
Número de páginas: 21.
Análise: 06/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00069 ART-00148 "CAPUT" ART-00157 
          PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00288 
          PAR-ÚNICO ART-00299 "CAPUT"
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00315 ART-00387 PAR-ÚNICO
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.171 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ROSIMIRO ALVES FEITOSA 
IMPTE.(S)
:NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL. 
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  PARA 
JULGAR  HABEAS  CORPUS:  CF,  ART.  102,  I,  “D”  E  “I”.  ROL 
TAXATIVO.  MATÉRIA  DE  DIREITO  ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO 
EXTENSIVA:  PARADOXO.  ORGANICIDADE  DO  DIREITO. 
SEQUESTRO  E  CÁRCERE  PRIVADO.  ROUBO  QUALIFICADO. 
FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  QUADRILHA  OU  BANDO.  PRISÃO 
PREVENTIVA  MANTIDA  NA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO 
DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU 
QUE  PERMANECEU  PRESO  DURANTE  TODA  A  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL  E  QUE  TEVE  OS  FUNDAMENTOS  DA  PRISÃO 
CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA.  HABEAS CORPUS 
EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 
1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a 
gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a 
manutenção  da  custódia  cautelar.  Precedentes:  HC  113.793,  Segunda 
Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de  28/05/2013;  HC  109.723/PI, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012;  HC 118.982/MG, 
Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  Segunda  Turma,  DJe  de  12/11/2013;  RHC 
117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. 
2.  “A custódia  preventiva  visando  à  garantia  da  ordem  pública,  por  
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,  
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a  
concreta  possibilidade  de  reiteração  criminosa  e  as  evidências  de  que,  em  
liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

Ementa e Acórdão
HC 118171 / GO 
(HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). 
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.
3. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade 
de  forma  fundamentada,  conforme  exigência  contida  no  art.  387, 
parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático 
que ensejou a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4. “Não  há  sentido  lógico  permitir  que  o  réu,  preso  preventivamente  
durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em  
liberdade”  (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 
01/06/2007).  Precedentes:  HC  118.090/SP,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013; HC 91.470/SC, Red. p/ 
acórd.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  14/11/2007  e  HC 
107.796/MS, de minha relatoria, Primeira  Turma, DJe 20/04/2012.
5. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante,  pois juntamente com 
outros três corréus invadiram a residência de um funcionário do Banco 
do Brasil e efetuaram agressões contra ele e sua família, mantendo-os em 
cárcere privado. A quadrilha tinha como finalidade a realização de roubo 
da agência bancária que a vítima trabalhava, sendo condenado à pena de 
13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado. b) A 
manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para 
garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto do 
delito, evidenciada pela formação de quadrilha, emprego de violência e 
ameaça por meio de arma de fogo e pelas informações do envolvimento 
do mesmo grupo na prática de  crimes em outros Estados da Federação.
6.  “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão  
lícita  são  circunstâncias  pessoais  que,  de  per  se,  não  são  suficientes  ao  
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de  10.08.12).  No  mesmo  sentido:  HC 
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; 
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118171 / GO 
(HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). 
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.
3. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade 
de  forma  fundamentada,  conforme  exigência  contida  no  art.  387, 
parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático 
que ensejou a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4. “Não  há  sentido  lógico  permitir  que  o  réu,  preso  preventivamente  
durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em  
liberdade”  (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 
01/06/2007).  Precedentes:  HC  118.090/SP,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013; HC 91.470/SC, Red. p/ 
acórd.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  14/11/2007  e  HC 
107.796/MS, de minha relatoria, Primeira  Turma, DJe 20/04/2012.
5. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante,  pois juntamente com 
outros três corréus invadiram a residência de um funcionário do Banco 
do Brasil e efetuaram agressões contra ele e sua família, mantendo-os em 
cárcere privado. A quadrilha tinha como finalidade a realização de roubo 
da agência bancária que a vítima trabalhava, sendo condenado à pena de 
13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado. b) A 
manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para 
garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto do 
delito, evidenciada pela formação de quadrilha, emprego de violência e 
ameaça por meio de arma de fogo e pelas informações do envolvimento 
do mesmo grupo na prática de  crimes em outros Estados da Federação.
6.  “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão  
lícita  são  circunstâncias  pessoais  que,  de  per  se,  não  são  suficientes  ao  
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de  10.08.12).  No  mesmo  sentido:  HC 
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; 
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
HC 118171 / GO 
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; 
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
20.06.11;  HC  102.354,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
 7.  Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118171 / GO 
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; 
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
20.06.11;  HC  102.354,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
 7.  Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.171 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ROSIMIRO ALVES FEITOSA 
IMPTE.(S)
:NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROSIMIRO ALVES 
FEITOSA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na 
seguinte ementa:
“PENAL.  HABEAS  CORPUS.  SEQUESTRO,  CÁRCERE 
PRIVADO,  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO,  FALSIDADE 
IDEOLÓGICA  E  QUADRILHA.  APELAÇÃO  JULGADA. 
PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. 
INVIABILIDADE.
 
VIA
 
INADEQUADA.
 
PRISÃO 
PREVENTIVA.  SENTENÇA.  SEGREGAÇÃO  CAUTELAR 
MANTIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO 
DELITIVA.  ELEMENTOS  CONCRETOS  A  JUSTIFICAR  A 
MEDIDA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  OCORRÊNCIA. 
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do 
emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição 
da garantia  constitucional e  em  louvor à lógica do  sistema 
recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como 
substitutiva de recurso especial.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda 
em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, 
especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada 
pelo  acusado,  quais  sejam,  a  periculosidade  do  agente  e  a 
reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.171 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ROSIMIRO ALVES FEITOSA 
IMPTE.(S)
:NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROSIMIRO ALVES 
FEITOSA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na 
seguinte ementa:
“PENAL.  HABEAS  CORPUS.  SEQUESTRO,  CÁRCERE 
PRIVADO,  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO,  FALSIDADE 
IDEOLÓGICA  E  QUADRILHA.  APELAÇÃO  JULGADA. 
PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. 
INVIABILIDADE.
 
VIA
 
INADEQUADA.
 
PRISÃO 
PREVENTIVA.  SENTENÇA.  SEGREGAÇÃO  CAUTELAR 
MANTIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO 
DELITIVA.  ELEMENTOS  CONCRETOS  A  JUSTIFICAR  A 
MEDIDA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  OCORRÊNCIA. 
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do 
emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição 
da garantia  constitucional e  em  louvor à lógica do  sistema 
recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como 
substitutiva de recurso especial.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda 
em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, 
especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada 
pelo  acusado,  quais  sejam,  a  periculosidade  do  agente  e  a 
reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para 
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Relatório
HC 118171 / GO 
garantia da ordem pública.
3. Habeas corpus não conhecido.”
Constam dos autos que o paciente foi condenado a 15 (quinze) anos, 
9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 
pela prática dos crimes previstos nos arts. 148, caput, 157, § 2º, incisos I e 
II, 299, caput e 288, parágrafo único c/c o artigo 69, todos do Código Penal, 
sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade.
Contra  a  sentença  condenatória,  a  defesa  interpôs  recurso  de 
apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deu parcial 
provimento ao apelo para reduzir a reprimenda para 13 (treze) anos e 10 
(dez) meses de reclusão.
A defesa, ainda, impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  de  Goiás  e  no  Superior  Tribunal  de  Justiça 
pleiteando a possibilidade de recorrer em liberdade contra a sentença 
condenatória. Contudo, ambos os writs foram indeferidos.
Na presente impetração, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de 
base concreta na decisão que vedou ao paciente o direito de recorrer em 
liberdade, bem como argumenta a desnecessidade da custódia cautelar.
Requer,  ao  final,  a  concessão  de  liminar a fim  de  determinar a 
imediata  expedição  de  alvará  de  soltura.  No  mérito,  pleiteia  a 
confirmação da cautelar.
O pedido liminar foi indeferido.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem, em parecer que possui a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.
 SEQUESTRO  E  CÁRCERE 
PRIVADO.
 
ROUBO
 
QUALIFICADO.
 
FALSIDADE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5266044.
Supremo Tribunal Federal
HC 118171 / GO 
garantia da ordem pública.
3. Habeas corpus não conhecido.”
Constam dos autos que o paciente foi condenado a 15 (quinze) anos, 
9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 
pela prática dos crimes previstos nos arts. 148, caput, 157, § 2º, incisos I e 
II, 299, caput e 288, parágrafo único c/c o artigo 69, todos do Código Penal, 
sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade.
Contra  a  sentença  condenatória,  a  defesa  interpôs  recurso  de 
apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deu parcial 
provimento ao apelo para reduzir a reprimenda para 13 (treze) anos e 10 
(dez) meses de reclusão.
A defesa, ainda, impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  de  Goiás  e  no  Superior  Tribunal  de  Justiça 
pleiteando a possibilidade de recorrer em liberdade contra a sentença 
condenatória. Contudo, ambos os writs foram indeferidos.
Na presente impetração, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de 
base concreta na decisão que vedou ao paciente o direito de recorrer em 
liberdade, bem como argumenta a desnecessidade da custódia cautelar.
Requer,  ao  final,  a  concessão  de  liminar a fim  de  determinar a 
imediata  expedição  de  alvará  de  soltura.  No  mérito,  pleiteia  a 
confirmação da cautelar.
O pedido liminar foi indeferido.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem, em parecer que possui a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.
 SEQUESTRO  E  CÁRCERE 
PRIVADO.
 
ROUBO
 
QUALIFICADO.
 
FALSIDADE 
2 
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Relatório
HC 118171 / GO 
IDEOLÓGICA.  QUADRILHA  OU  BANDO.  PRISÃO 
MANTIDA
 
NA
 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA. 
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  PROTEÇÃO  DA  ORDEM 
PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  SOCIAL  DO  AGENTE. 
GRAVIDADE  DO  CRIME  EVIDENCIADA  PELO  MODUS 
OPERANDI  DA  AÇÃO  DELITUOSA.  ACUSADO  QUE 
PERMANECEU  PRESO  DURANTE  TODA  A  FASE 
PERSECUTÓRIA.  ATRIBUTOS  PESSOAIS  FAVORÁVEIS 
INSUFICIENTES  PARA  ELIDIR  A  NECESSIDADE  DA 
CUSTÓDIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 118171 / GO 
IDEOLÓGICA.  QUADRILHA  OU  BANDO.  PRISÃO 
MANTIDA
 
NA
 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA. 
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  PROTEÇÃO  DA  ORDEM 
PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  SOCIAL  DO  AGENTE. 
GRAVIDADE  DO  CRIME  EVIDENCIADA  PELO  MODUS 
OPERANDI  DA  AÇÃO  DELITUOSA.  ACUSADO  QUE 
PERMANECEU  PRESO  DURANTE  TODA  A  FASE 
PERSECUTÓRIA.  ATRIBUTOS  PESSOAIS  FAVORÁVEIS 
INSUFICIENTES  PARA  ELIDIR  A  NECESSIDADE  DA 
CUSTÓDIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.171 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal 
para  conhecer  e  julgar  habeas  corpus está  definida,  taxativamente,  no 
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses 
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA:  PROTESTO  JUDICIAL  FORMULADO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.171 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal 
para  conhecer  e  julgar  habeas  corpus está  definida,  taxativamente,  no 
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses 
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA:  PROTESTO  JUDICIAL  FORMULADO 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118171 / GO 
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE 
CARÁTER  PENAL  (CPC,  ART.  867)  -  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A  PRERROGATIVA  DE  FORO  -  UNICAMENTE 
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL 
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As  medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, 
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter 
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE  A REGIME  DE  DIREITO 
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime  de  direito  estrito  a que  se  acha submetida  -  não 
comporta  a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a  afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não  se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art.   102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118171 / GO 
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE 
CARÁTER  PENAL  (CPC,  ART.  867)  -  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A  PRERROGATIVA  DE  FORO  -  UNICAMENTE 
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL 
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As  medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, 
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter 
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE  A REGIME  DE  DIREITO 
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime  de  direito  estrito  a que  se  acha submetida  -  não 
comporta  a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a  afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não  se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art.   102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118171 / GO 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal 
deve  conhecer  de  habeas  corpus substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e 
recentemente implementados - Súmula Vinculante e  Repercussão Geral - 
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E  nem  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118171 / GO 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal 
deve  conhecer  de  habeas  corpus substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e 
recentemente implementados - Súmula Vinculante e  Repercussão Geral - 
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E  nem  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118171 / GO 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, 
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional 
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão 
proferida por tribunal superior  indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
No caso, não há excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, 
da ordem. 
Conforme relatado, discute-se neste writ a possibilidade do paciente 
aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos contra a 
sentença condenatória.
Com efeito, a manutenção da segregação cautelar do paciente restou 
devidamente justificada para a garantia da ordem pública.
No caso  sub examine, a decisão que negou o apelo em liberdade, 
apresentou fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio  ante 
tempus da liberdade, verbis:
4 
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HC 118171 / GO 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, 
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional 
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão 
proferida por tribunal superior  indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
No caso, não há excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, 
da ordem. 
Conforme relatado, discute-se neste writ a possibilidade do paciente 
aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos contra a 
sentença condenatória.
Com efeito, a manutenção da segregação cautelar do paciente restou 
devidamente justificada para a garantia da ordem pública.
No caso  sub examine, a decisão que negou o apelo em liberdade, 
apresentou fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio  ante 
tempus da liberdade, verbis:
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118171 / GO 
“(...)
Por restarem presentes os motivos ensejadores da cautelar 
preventiva elencada no artigo 312 do sistema formal repressivo 
- de garantia da ordem pública (já que os sentenciandos não 
comprovaram ocupação lícita, e a notícia do envolvimento dos 
mesmos na prática de crimes em outros Estados da federação), 
visando a futura aplicação da lei penal e em face da modalidade 
de  regime  de  cumprimento  de  pena  (fechado)  determinado 
supra, mantenham-se os acusados presos, pelo que subsumo 
minha conduta aos ditames transcritos no parágrafo único do 
artigo 387, parágrafo único, do sistema normativo processual 
penal,  com  a  redação  outorgada  pela  Lei  Federal  nº 
11.719/2008”.
Deveras, o Código de Processo Penal, estabelece que: 
“Art. 315. a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão  
preventiva será sempre motivada”.
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(…)
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a  
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de  
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que  
vier a ser interposta”.
In casu, o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 15 (quinze) 
anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial 
fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 148, caput, 157, § 2º, 
incisos I e II, 299, caput e 288, parágrafo único c/c o artigo 69, todos do 
Código Penal, negando-lhe o direito de apelar em liberdade.
A  manutenção  da  prisão  preventiva  restou  fundamentada, 
sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118171 / GO 
“(...)
Por restarem presentes os motivos ensejadores da cautelar 
preventiva elencada no artigo 312 do sistema formal repressivo 
- de garantia da ordem pública (já que os sentenciandos não 
comprovaram ocupação lícita, e a notícia do envolvimento dos 
mesmos na prática de crimes em outros Estados da federação), 
visando a futura aplicação da lei penal e em face da modalidade 
de  regime  de  cumprimento  de  pena  (fechado)  determinado 
supra, mantenham-se os acusados presos, pelo que subsumo 
minha conduta aos ditames transcritos no parágrafo único do 
artigo 387, parágrafo único, do sistema normativo processual 
penal,  com  a  redação  outorgada  pela  Lei  Federal  nº 
11.719/2008”.
Deveras, o Código de Processo Penal, estabelece que: 
“Art. 315. a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão  
preventiva será sempre motivada”.
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(…)
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a  
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de  
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que  
vier a ser interposta”.
In casu, o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 15 (quinze) 
anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial 
fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 148, caput, 157, § 2º, 
incisos I e II, 299, caput e 288, parágrafo único c/c o artigo 69, todos do 
Código Penal, negando-lhe o direito de apelar em liberdade.
A  manutenção  da  prisão  preventiva  restou  fundamentada, 
sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118171 / GO 
concreto dos crimes cometidos pelo paciente, evidenciada pela formação 
de quadrilha, emprego de violência, ameaça por meio de arma de fogo e 
informações de que estaria envolvido com a prática de crimes em outros 
Estados da Federação. Consta dos autos que o paciente foi preso em 
flagrante, pois juntamente com outros três corréus invadiram a residência 
de um funcionário do Banco do Brasil e efetuaram agressões contra ele e 
sua família, mantendo-os em cárcere privado e tinham como finalidade a 
realização de roubo da agência bancária que a vítima trabalhava.
Por  oportuno,  destacam-se  as  seguintes  considerações  realizadas 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“Como se vê, o magistrado a quo, embora de maneira 
sucinta, fundamentou o decisum na persistência dos requisitos 
ensejadores da prisão preventiva do paciente, nos termos do 
artigo 312 do Código de Processo Penal, máxime ante a não 
comprovação  da  ocupação  licita  dos  pacientes  e  de  suas 
periculosidades,  em  razão  da  notícia  de  envolvimento  dos 
pacientes  na  prática  de  crimes  em  outros  Estados  da 
Federação,  demonstrando,  assim,  a  necessidade  da 
manutenção da custódia de forma a garantir a aplicação da lei 
penal; 
(…)
Deste modo, ao contrário da afirmação do impetrante, a 
decisão demonstra a presença dos pressupostos autorizadores 
da medida cautelar, nos termos do artigo  312,  do Código de 
Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos 
justificadores  de  sua  imposição,  bastante  plausíveis  e 
adequados à exigência legal.
Ressalte-se que embora a Lei n0 12.403/20 1 tenha inserido 
no artigo  319  do Código de Processo Penal diversas medidas 
cautelares alternativas  à  prisão, no caso, diante da gravidade 
concreta dos delitos, elas se mostram totalmente inadequadas 
para impedir a reiteração delitiva, bem como evitar fuga dos 
pacientes, sendo a constrição da liberdade o único meio capaz 
6 
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concreto dos crimes cometidos pelo paciente, evidenciada pela formação 
de quadrilha, emprego de violência, ameaça por meio de arma de fogo e 
informações de que estaria envolvido com a prática de crimes em outros 
Estados da Federação. Consta dos autos que o paciente foi preso em 
flagrante, pois juntamente com outros três corréus invadiram a residência 
de um funcionário do Banco do Brasil e efetuaram agressões contra ele e 
sua família, mantendo-os em cárcere privado e tinham como finalidade a 
realização de roubo da agência bancária que a vítima trabalhava.
Por  oportuno,  destacam-se  as  seguintes  considerações  realizadas 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“Como se vê, o magistrado a quo, embora de maneira 
sucinta, fundamentou o decisum na persistência dos requisitos 
ensejadores da prisão preventiva do paciente, nos termos do 
artigo 312 do Código de Processo Penal, máxime ante a não 
comprovação  da  ocupação  licita  dos  pacientes  e  de  suas 
periculosidades,  em  razão  da  notícia  de  envolvimento  dos 
pacientes  na  prática  de  crimes  em  outros  Estados  da 
Federação,  demonstrando,  assim,  a  necessidade  da 
manutenção da custódia de forma a garantir a aplicação da lei 
penal; 
(…)
Deste modo, ao contrário da afirmação do impetrante, a 
decisão demonstra a presença dos pressupostos autorizadores 
da medida cautelar, nos termos do artigo  312,  do Código de 
Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos 
justificadores  de  sua  imposição,  bastante  plausíveis  e 
adequados à exigência legal.
Ressalte-se que embora a Lei n0 12.403/20 1 tenha inserido 
no artigo  319  do Código de Processo Penal diversas medidas 
cautelares alternativas  à  prisão, no caso, diante da gravidade 
concreta dos delitos, elas se mostram totalmente inadequadas 
para impedir a reiteração delitiva, bem como evitar fuga dos 
pacientes, sendo a constrição da liberdade o único meio capaz 
6 
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HC 118171 / GO 
de garantir a futura aplicação da lei.
(…)
Em linha, o parecer ministerial de Cúpula (fis. 126/127):
‘Nesse sentido, considerou, ab, initio, a gravidade concreta 
dos  crimes  pelos  quais  os  pacientes  foram  condenados e  a 
repulsa social deles decorrente.
Reportando-se  aos motivos determinantes da empreitada  
criminosa e às circunstâncias particulares de sua execução,  
tomou-os como indicativos de periculosidade e insensibilidade 
moral.
Destacou a existência de notícia no sentido de que  o grupo 
criminoso integrado pelos pacientes também estaria envolvido  
na prática de crimes em outros Estados da Federação. Enfim, 
concluiu que a liberdade dos pacientes representa uma ameaça  
à ordem pública e à paz social. 
Por fim, a autoridade judiciária considerou o fato dos pacientes  
não terem demonstrado possuir vínculo seguro com o distrito da  
culpa’” (grifei).
Destarte, a negativa do apelo em liberdade, por persistirem as razões 
cautelares, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, 
consoante se infere dos seguintes precedentes:
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO  DUPLAMENTE 
QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE  FOGO.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE,  AMEAÇA A 
TESTEMUNHA  E  RISCO  CONCRETO  DE  REITERAÇÃO 
CRIMINOSA.  DECRETO  DE  PRISÃO  PREVENTIVA: 
IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO
 
CAUTELAR
 
IDÔNEA: 
IMPLAUSIBILIDADE  JURÍDICA.  ORDEM  DENEGADA.  1. 
Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente 
evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração 
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de garantir a futura aplicação da lei.
(…)
Em linha, o parecer ministerial de Cúpula (fis. 126/127):
‘Nesse sentido, considerou, ab, initio, a gravidade concreta 
dos  crimes  pelos  quais  os  pacientes  foram  condenados e  a 
repulsa social deles decorrente.
Reportando-se  aos motivos determinantes da empreitada  
criminosa e às circunstâncias particulares de sua execução,  
tomou-os como indicativos de periculosidade e insensibilidade 
moral.
Destacou a existência de notícia no sentido de que  o grupo 
criminoso integrado pelos pacientes também estaria envolvido  
na prática de crimes em outros Estados da Federação. Enfim, 
concluiu que a liberdade dos pacientes representa uma ameaça  
à ordem pública e à paz social. 
Por fim, a autoridade judiciária considerou o fato dos pacientes  
não terem demonstrado possuir vínculo seguro com o distrito da  
culpa’” (grifei).
Destarte, a negativa do apelo em liberdade, por persistirem as razões 
cautelares, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, 
consoante se infere dos seguintes precedentes:
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO  DUPLAMENTE 
QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE  FOGO.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE,  AMEAÇA A 
TESTEMUNHA  E  RISCO  CONCRETO  DE  REITERAÇÃO 
CRIMINOSA.  DECRETO  DE  PRISÃO  PREVENTIVA: 
IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO
 
CAUTELAR
 
IDÔNEA: 
IMPLAUSIBILIDADE  JURÍDICA.  ORDEM  DENEGADA.  1. 
Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente 
evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração 
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HC 118171 / GO 
criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a 
manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da 
ordem  pública  visa  evitar  a  reiteração  delitiva,  assim 
resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. 
Ordem  denegada”  (HC  113.793/SP,  2ª  Turma,  Relatora  a 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/04/2013).
“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL 
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE  FOGO  DE  USO  PERMITIDO.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO 
ARTIGO  312  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL 
COMBINADO  COM  A  VEDAÇÃO  44  DA  LEI  11.343/06. 
ORDEM INDEFERIDA. 1. O habeas corpus como substituto de 
recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização 
da  garantia  constitucional,  tanto  mais  quando  não  há 
teratologia  a  eliminar,  como  no  caso  sub  judice,  em  que  a 
fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica 
com  a  jurisprudência  desta  Corte.  2.  A custódia  preventiva 
visando  à  garantia  da  ordem  pública,  por  conveniência  da 
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, 
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o 
meio  social  ante  a  concreta  possibilidade  de  reiteração 
criminosa  e  as  evidências  de  que,  em  liberdade,  o  agente 
empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, 
evadindo-se do distrito da culpa, a exemplo da conduta do 
comparsa. Precedentes: HC 105.614/RJ, relator Ministro Ayres 
Britto,  2ª  Turma,  DJ  de  10.06.2011;  HC  101.934/RS,  relator 
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC 101.717, relator 
Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  de  14.9.2011;  HC 
104.699, Primeira Turma, relator Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
23.11.2010; HC 103.107/MT, Primeira Turma, relator Ministro 
Dias Toffoli, DJ de 29.11.2010,  iter alia. 3.  In casu, a) a prisão 
preventiva do paciente foi mantida mediante fundamentação 
idônea, revelando-se a necessidade da medida constritiva da 
liberdade do agente, tendo em consideração fatos colhidos do 
8 
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criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a 
manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da 
ordem  pública  visa  evitar  a  reiteração  delitiva,  assim 
resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. 
Ordem  denegada”  (HC  113.793/SP,  2ª  Turma,  Relatora  a 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/04/2013).
“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL 
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE  FOGO  DE  USO  PERMITIDO.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO 
ARTIGO  312  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL 
COMBINADO  COM  A  VEDAÇÃO  44  DA  LEI  11.343/06. 
ORDEM INDEFERIDA. 1. O habeas corpus como substituto de 
recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização 
da  garantia  constitucional,  tanto  mais  quando  não  há 
teratologia  a  eliminar,  como  no  caso  sub  judice,  em  que  a 
fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica 
com  a  jurisprudência  desta  Corte.  2.  A custódia  preventiva 
visando  à  garantia  da  ordem  pública,  por  conveniência  da 
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, 
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o 
meio  social  ante  a  concreta  possibilidade  de  reiteração 
criminosa  e  as  evidências  de  que,  em  liberdade,  o  agente 
empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, 
evadindo-se do distrito da culpa, a exemplo da conduta do 
comparsa. Precedentes: HC 105.614/RJ, relator Ministro Ayres 
Britto,  2ª  Turma,  DJ  de  10.06.2011;  HC  101.934/RS,  relator 
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC 101.717, relator 
Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  de  14.9.2011;  HC 
104.699, Primeira Turma, relator Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
23.11.2010; HC 103.107/MT, Primeira Turma, relator Ministro 
Dias Toffoli, DJ de 29.11.2010,  iter alia. 3.  In casu, a) a prisão 
preventiva do paciente foi mantida mediante fundamentação 
idônea, revelando-se a necessidade da medida constritiva da 
liberdade do agente, tendo em consideração fatos colhidos do 
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HC 118171 / GO 
processo, no qual estão descritas as condutas do paciente. b) 
Deveras,  consta  do  ato  judicial  por  meio  do  qual  foi 
determinada  a prisão  cautelar  que  o  paciente  foi  preso  em 
flagrante delito, comercializando grande quantidade de drogas 
– merla e cocaína – figurando, não como auxiliar direto de seus 
comparsas, mas  como chefe de uma organização criminosa, 
orientando e custodiando os demais participantes da sociedade 
na comercialização da droga, desferindo ameaças contra quem 
pudesse constituir óbice à efetiva da empreitada, como ocorreu 
em relação a um servidor público municipal; c) O magistrado, 
tendo  em  conta  o  modus  operandi  dos  agentes,  realçou  a 
possibilidade  de,  uma  vez  em  liberdade,  virem  manipular, 
ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo empreender fuga do 
distrito da culpa, dificultando ou apondo óbice à aplicação da 
lei penal e à instrução processual e pondo em risco a paz social, 
ante  a  periculosidade  que  ostenta  o  paciente  e  demais 
comparsas. 4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente 
não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do 
artigo 312 do Código de Processo Penal, com se infere dos 
seguintes  julgados:  HC  98.157/RJ,  relatora  Ministra  Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJ de 25.10.2010; HC 84.341, relator 
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 04.03.2005; HC 
95.704, relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 
20.02.2009;  HC  69.060/SP,  relator  Ministro  Ilmar  Galvão, 
Primeira Turma, DJ de 6.12.1991, iter alia. 5. Ordem de habeas 
corpus denegada” (HC 109.723/PI, 1ª Turma, de minha relatoria, 
DJe de 27/6/2012).
“Ementa:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E 
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM 
PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES E 
MODO  DE  EXECUÇÃO  DOS  DELITOS.  EXPRESSIVA 
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 109KG 
DE MACONHA). INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO 
NAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO MAL INSTRUÍDA. 
9 
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HC 118171 / GO 
processo, no qual estão descritas as condutas do paciente. b) 
Deveras,  consta  do  ato  judicial  por  meio  do  qual  foi 
determinada  a prisão  cautelar  que  o  paciente  foi  preso  em 
flagrante delito, comercializando grande quantidade de drogas 
– merla e cocaína – figurando, não como auxiliar direto de seus 
comparsas, mas  como chefe de uma organização criminosa, 
orientando e custodiando os demais participantes da sociedade 
na comercialização da droga, desferindo ameaças contra quem 
pudesse constituir óbice à efetiva da empreitada, como ocorreu 
em relação a um servidor público municipal; c) O magistrado, 
tendo  em  conta  o  modus  operandi  dos  agentes,  realçou  a 
possibilidade  de,  uma  vez  em  liberdade,  virem  manipular, 
ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo empreender fuga do 
distrito da culpa, dificultando ou apondo óbice à aplicação da 
lei penal e à instrução processual e pondo em risco a paz social, 
ante  a  periculosidade  que  ostenta  o  paciente  e  demais 
comparsas. 4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente 
não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do 
artigo 312 do Código de Processo Penal, com se infere dos 
seguintes  julgados:  HC  98.157/RJ,  relatora  Ministra  Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJ de 25.10.2010; HC 84.341, relator 
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 04.03.2005; HC 
95.704, relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 
20.02.2009;  HC  69.060/SP,  relator  Ministro  Ilmar  Galvão, 
Primeira Turma, DJ de 6.12.1991, iter alia. 5. Ordem de habeas 
corpus denegada” (HC 109.723/PI, 1ª Turma, de minha relatoria, 
DJe de 27/6/2012).
“Ementa:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E 
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM 
PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES E 
MODO  DE  EXECUÇÃO  DOS  DELITOS.  EXPRESSIVA 
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 109KG 
DE MACONHA). INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO 
NAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO MAL INSTRUÍDA. 
9 
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HC 118171 / GO 
CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA 
NO  CASO.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Os  fundamentos 
utilizados  revelam-se  idôneos  para  manter  a  segregação 
cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É 
que  o  decreto  preventivo  aponta  de  maneira  concreta  a 
necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na 
grande  quantidade  de  droga  apreendida  (109,270  quilos  de 
maconha)  e  no  modo  de  fracionamento  do  entorpecente 
(dividida  em  140 invólucros  em  forma  de  paralelepípedos). 
Essas  circunstâncias  evidenciam  a  necessidade  da  custódia 
preventiva, aptas a demonstrar a periculosidade concreta dos 
pacientes e o alto grau de envolvimento deles com o comércio 
de drogas. 2. A impetrante juntou aos autos tão somente o 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se torna 
inviável o aprofundamento das teses apontadas na impetração. 
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a 
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem 
o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre 
no caso. 4. Ordem denegada” (HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori 
Zavascki, 2ª Turma, DJe de 12/11/2013 – grifei).
“EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico 
de  entorpecentes.  Não  conhecimento  da  impetração  pelo 
Superior Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso 
especial.  Inexistência  de  óbice  à  impetração  do
 writ. 
Precedentes.  Alegação  de  nulidade  do  processo  diante  de 
irregularidades na interceptação telefônica levada a efeito por 
determinação de juízo distinto daquele em que instaurada a 
ação penal e mediante expediente diverso do inquérito policial. 
Nulidade inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e 
de fundamentação do édito condenatório exclusivamente em 
elementos  coligidos  no  inquérito.  Não  ocorrência.  Prisão 
preventiva.  Manutenção.  Vedação  ao  recurso  em  liberdade. 
Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento 
ilegal não verificado. Recurso não provido. 1. Não tem admitido 
10 
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HC 118171 / GO 
CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA 
NO  CASO.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Os  fundamentos 
utilizados  revelam-se  idôneos  para  manter  a  segregação 
cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É 
que  o  decreto  preventivo  aponta  de  maneira  concreta  a 
necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na 
grande  quantidade  de  droga  apreendida  (109,270  quilos  de 
maconha)  e  no  modo  de  fracionamento  do  entorpecente 
(dividida  em  140 invólucros  em  forma  de  paralelepípedos). 
Essas  circunstâncias  evidenciam  a  necessidade  da  custódia 
preventiva, aptas a demonstrar a periculosidade concreta dos 
pacientes e o alto grau de envolvimento deles com o comércio 
de drogas. 2. A impetrante juntou aos autos tão somente o 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se torna 
inviável o aprofundamento das teses apontadas na impetração. 
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a 
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem 
o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre 
no caso. 4. Ordem denegada” (HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori 
Zavascki, 2ª Turma, DJe de 12/11/2013 – grifei).
“EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico 
de  entorpecentes.  Não  conhecimento  da  impetração  pelo 
Superior Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso 
especial.  Inexistência  de  óbice  à  impetração  do
 writ. 
Precedentes.  Alegação  de  nulidade  do  processo  diante  de 
irregularidades na interceptação telefônica levada a efeito por 
determinação de juízo distinto daquele em que instaurada a 
ação penal e mediante expediente diverso do inquérito policial. 
Nulidade inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e 
de fundamentação do édito condenatório exclusivamente em 
elementos  coligidos  no  inquérito.  Não  ocorrência.  Prisão 
preventiva.  Manutenção.  Vedação  ao  recurso  em  liberdade. 
Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento 
ilegal não verificado. Recurso não provido. 1. Não tem admitido 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118171 / GO 
a Corte a rejeição da impetração pelo Superior Tribunal de 
Justiça  a  pretexto  de  se  cuidar  de  substitutivo  de  recurso 
especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o 
ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. A investigação e o 
pedido de quebra de sigilo foram legitimamente solicitados à 
autoridade  competente  da  Comarca  de  São  Bernardo  do 
Campo/SP e, em razão da pletora de elementos indicativos do 
envolvimento  do  recorrente  no  crime  de  tráfico  de 
entorpecentes,  praticado  no  âmbito  territorial  da  capital, 
efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido regularmente 
instaurada a ação penal que culminou com sua condenação. 3. 
Não  foi  a  condenação  do  paciente  estribada  em  ‘prova 
emprestada’,  porquanto  somente  as  interceptações  tiveram 
origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto, 
não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a 
prova licitamente produzida. 4. A decisão judicial que autorizou 
a interceptação, por sua vez, segundo afirmado pelas instâncias 
ordinárias,  está  devidamente  fundamentada,  tendo  sido 
validamente formalizada. As subsequentes prorrogações estão 
em consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema 
Corte, consolidado no sentido da “possibilidade de se prorrogar 
o  prazo  de  autorização  para  a  interceptação  telefônica  por 
períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das 
condutas delitivas investigadas assim o demandarem” (HC nº 
102.601/MS,  Primeira  Turma,  de  relatoria  do  Ministro  Dias 
Toffoli, DJe de 3/11/11). 5. Igualmente dispensável, na espécie, 
prévia  instauração  de  inquérito  para  a  autorização  de 
interceptação e a respectiva transcrição da integralidade dos 
diálogos interceptados. Precedentes. 6. A manutenção da prisão 
cautelar do paciente, conforme se infere da decisão primeva, na 
qual  se  manteve  a  prisão  em  flagrante  do  recorrente,  está 
fundada em elementos idôneos para demonstrar a necessidade 
da  segregação  cautelar,  máxime  ao  afirmar  a  maior 
periculosidade  do  agente,  o  qual  ostentaria  anterior 
envolvimento em outras infrações penais. 7. Segundo a nossa 
jurisprudência “a gravidade in concreto do delito ante o modus  
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a Corte a rejeição da impetração pelo Superior Tribunal de 
Justiça  a  pretexto  de  se  cuidar  de  substitutivo  de  recurso 
especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o 
ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. A investigação e o 
pedido de quebra de sigilo foram legitimamente solicitados à 
autoridade  competente  da  Comarca  de  São  Bernardo  do 
Campo/SP e, em razão da pletora de elementos indicativos do 
envolvimento  do  recorrente  no  crime  de  tráfico  de 
entorpecentes,  praticado  no  âmbito  territorial  da  capital, 
efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido regularmente 
instaurada a ação penal que culminou com sua condenação. 3. 
Não  foi  a  condenação  do  paciente  estribada  em  ‘prova 
emprestada’,  porquanto  somente  as  interceptações  tiveram 
origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto, 
não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a 
prova licitamente produzida. 4. A decisão judicial que autorizou 
a interceptação, por sua vez, segundo afirmado pelas instâncias 
ordinárias,  está  devidamente  fundamentada,  tendo  sido 
validamente formalizada. As subsequentes prorrogações estão 
em consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema 
Corte, consolidado no sentido da “possibilidade de se prorrogar 
o  prazo  de  autorização  para  a  interceptação  telefônica  por 
períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das 
condutas delitivas investigadas assim o demandarem” (HC nº 
102.601/MS,  Primeira  Turma,  de  relatoria  do  Ministro  Dias 
Toffoli, DJe de 3/11/11). 5. Igualmente dispensável, na espécie, 
prévia  instauração  de  inquérito  para  a  autorização  de 
interceptação e a respectiva transcrição da integralidade dos 
diálogos interceptados. Precedentes. 6. A manutenção da prisão 
cautelar do paciente, conforme se infere da decisão primeva, na 
qual  se  manteve  a  prisão  em  flagrante  do  recorrente,  está 
fundada em elementos idôneos para demonstrar a necessidade 
da  segregação  cautelar,  máxime  ao  afirmar  a  maior 
periculosidade  do  agente,  o  qual  ostentaria  anterior 
envolvimento em outras infrações penais. 7. Segundo a nossa 
jurisprudência “a gravidade in concreto do delito ante o modus  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118171 / GO 
operandi empregado, enseja também a decretação da medida para 
garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do 
agente” (...). 8. Recurso não provido” (RHC 117.467/SP, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/11/2013).
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.
Com o mesmo entendimento, foi o Parecer da Procuradoria-Geral da 
República:
“Como se vê, sem razão à impetração quanto à ilegalidade 
da  prisão  provisória.  As  decisões  precedentes  bem 
demonstraram a idoneidade da custódia, ao ressaltar, a partir 
da  análise  de  elementos  concretos  dos  autos,  a  alta 
periculosidade do apenado e a gravidade da ação criminosa, 
bem  evidenciada  pelas  circunstâncias  do  delito,  que  foram 
assim narradas na sentença (…).
É da jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal que a 
gravidade  concreta  da  conduta  delitiva  perpetrada, 
demonstrada pelo modus operandi empregado no crime, autoriza 
a constrição antecipada
(…)
Ademais, a real periculosidade do ora paciente, verificada 
pela  notícia  de  seu  envolvimento  na  prática  de  delitos  em 
outros Estados da Federação, justifica a prisão cautelar para o 
resguardo  da  ordem  pública,  através  do  afastamento  do 
convívio da sociedade de indivíduo com personalidade voltada 
para o crime.
A propósito, a jurisprudência dessa Suprema Corte firma-
se  no  sentido  de  que  a  periculosidade  do  agente  para  a 
coletividade, desde que comprovada concretamente, é apta a 
manutenção  da  restrição  de  sua  liberdade  (HC  89.266/GO, 
Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJU  de 
12 
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HC 118171 / GO 
operandi empregado, enseja também a decretação da medida para 
garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do 
agente” (...). 8. Recurso não provido” (RHC 117.467/SP, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/11/2013).
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.
Com o mesmo entendimento, foi o Parecer da Procuradoria-Geral da 
República:
“Como se vê, sem razão à impetração quanto à ilegalidade 
da  prisão  provisória.  As  decisões  precedentes  bem 
demonstraram a idoneidade da custódia, ao ressaltar, a partir 
da  análise  de  elementos  concretos  dos  autos,  a  alta 
periculosidade do apenado e a gravidade da ação criminosa, 
bem  evidenciada  pelas  circunstâncias  do  delito,  que  foram 
assim narradas na sentença (…).
É da jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal que a 
gravidade  concreta  da  conduta  delitiva  perpetrada, 
demonstrada pelo modus operandi empregado no crime, autoriza 
a constrição antecipada
(…)
Ademais, a real periculosidade do ora paciente, verificada 
pela  notícia  de  seu  envolvimento  na  prática  de  delitos  em 
outros Estados da Federação, justifica a prisão cautelar para o 
resguardo  da  ordem  pública,  através  do  afastamento  do 
convívio da sociedade de indivíduo com personalidade voltada 
para o crime.
A propósito, a jurisprudência dessa Suprema Corte firma-
se  no  sentido  de  que  a  periculosidade  do  agente  para  a 
coletividade, desde que comprovada concretamente, é apta a 
manutenção  da  restrição  de  sua  liberdade  (HC  89.266/GO, 
Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJU  de 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118171 / GO 
28/06/2007;  HC  86002/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, 
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007)”.
Ademais,  a  sentença  condenatória,  proferida  apresentou 
fundamentação  idônea  convalidando  os  fundamentos  da  segregação 
cautelar, por isso não cabe cogitar em revogação da custódia cautelar, 
consoante precedente firmado no HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 
de  01/06/2007,  verbis:  “Não  há  sentido  lógico  permitir  que  o  réu,  preso  
preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento  
da apelação em liberdade”.
No mesmo sentido, destaca-se ainda os seguintes precedentes:
“Ementa:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  PACIENTE  CONDENADO  PELO  CRIME  DE 
TRÁFICO
 
DE
 
DROGAS.
 
LEGITIMIDADE
 
DOS 
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 
ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE. 
GARANTIA  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL. 
POSSIBILIDADE DE FUGA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO 
DURANTE  A  INSTRUÇÃO.  SUPERVENIÊNCIA  DE 
CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA 
CUSTÓDIA
 
CAUTELAR.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 
I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada 
para  a  preservação  da  ordem  pública,  tendo  em  vista  a 
periculosidade  do  paciente,  verificada  pelo  modus  operandi 
mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. 
II – A possibilidade concreta de fuga também se mostra 
apta a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação 
da lei penal. Precedentes. 
III –  Esta Corte já firmou entendimento no sentido de 
que,  permanecendo  os  fundamentos  da  custódia  cautelar, 
13 
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HC 118171 / GO 
28/06/2007;  HC  86002/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, 
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007)”.
Ademais,  a  sentença  condenatória,  proferida  apresentou 
fundamentação  idônea  convalidando  os  fundamentos  da  segregação 
cautelar, por isso não cabe cogitar em revogação da custódia cautelar, 
consoante precedente firmado no HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 
de  01/06/2007,  verbis:  “Não  há  sentido  lógico  permitir  que  o  réu,  preso  
preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento  
da apelação em liberdade”.
No mesmo sentido, destaca-se ainda os seguintes precedentes:
“Ementa:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  PACIENTE  CONDENADO  PELO  CRIME  DE 
TRÁFICO
 
DE
 
DROGAS.
 
LEGITIMIDADE
 
DOS 
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 
ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE. 
GARANTIA  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL. 
POSSIBILIDADE DE FUGA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO 
DURANTE  A  INSTRUÇÃO.  SUPERVENIÊNCIA  DE 
CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA 
CUSTÓDIA
 
CAUTELAR.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 
I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada 
para  a  preservação  da  ordem  pública,  tendo  em  vista  a 
periculosidade  do  paciente,  verificada  pelo  modus  operandi 
mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. 
II – A possibilidade concreta de fuga também se mostra 
apta a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação 
da lei penal. Precedentes. 
III –  Esta Corte já firmou entendimento no sentido de 
que,  permanecendo  os  fundamentos  da  custódia  cautelar, 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118171 / GO 
revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido 
custodiado  durante  a  instrução,  o  direito  de  aguardar  em 
liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes.
 IV - Ordem denegada” (HC 118.090/SP, 2ª Turma, Relator 
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013 - grifei)”.
Cite-se, ainda, o HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, 
Primeira  Turma, DJe 20/04/2012.
Destarte, a remansosa jurisprudência desta Corte é no sentido de 
que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita  
são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da  
prisão  preventiva” (HC  112.642,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJ  de  10.08.12).  No  mesmo  sentido:  HC  106.474, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 
108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 
103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 
106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; 
HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 
24.05.11, entre outros).
Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita.
14 
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HC 118171 / GO 
revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido 
custodiado  durante  a  instrução,  o  direito  de  aguardar  em 
liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes.
 IV - Ordem denegada” (HC 118.090/SP, 2ª Turma, Relator 
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013 - grifei)”.
Cite-se, ainda, o HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, 
Primeira  Turma, DJe 20/04/2012.
Destarte, a remansosa jurisprudência desta Corte é no sentido de 
que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita  
são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da  
prisão  preventiva” (HC  112.642,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJ  de  10.08.12).  No  mesmo  sentido:  HC  106.474, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 
108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 
103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 
106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; 
HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 
24.05.11, entre outros).
Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita.
14 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.171
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ROSIMIRO ALVES FEITOSA
IMPTE.(S) : NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.171
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ROSIMIRO ALVES FEITOSA
IMPTE.(S) : NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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