DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119733
Número do Processo: 119733
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : DARLAN PIRES SANTOS 
IMPTE.(S)  : DARLAN PIRES SANTOS 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO EM PARTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

    I - Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a periculosidade social do paciente – que, no caso, é servidor público do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela emissão de carteiras de trabalho e gestor do programa de seguro desemprego – justificam o decreto de prisão cautelar pela presença dos requisitos autorizadores elencados no art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública. 

    II - No tocante à alegação de excesso de prazo, ela não foi suscitada nas instâncias anteriores, fato que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

    III – Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 11.
Análise: 04/02/2014, JOS.
Revisão: 07/02/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.733 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DARLAN PIRES SANTOS 
IMPTE.(S)
:DARLAN PIRES SANTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO 
EMENTA: PROCESSUAL PENAL.  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE 
ESTELIONATO  CONTRA  A  PREVIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE  DOS 
FUNDAMENTOS  DA  PRISÃO  PREVENTIVA  LASTREADA  NA 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA. MODUS OPERANDI E 
PERICULOSIDADE
 
DO
 
AGENTE.
 
 
AUSÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  EXCESSO  DE PRAZO. SUPRESSÃO 
DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO EM PARTE CONHECIDA E, NESSA 
EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.
I - Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no 
sentido de que a gravidade  in concreto do delito, ante o  modus operandi 
empregado, e a periculosidade social do paciente – que, no caso,  é 
servidor público do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável 
pela emissão de carteiras de trabalho e gestor do programa de seguro 
desemprego – justificam o decreto de prisão cautelar pela presença dos 
requisitos autorizadores elencados no art. 312 do CPP, em especial para 
garantia da ordem pública. 
II - No tocante à alegação de excesso de prazo, ela não foi suscitada 
nas instâncias anteriores, fato que impede seu conhecimento por esta 
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
III – Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada 
a ordem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 119733 / AL 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer parcialmente do 
pedido e nessa parte denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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HC 119733 / AL 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer parcialmente do 
pedido e nessa parte denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.733 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DARLAN PIRES SANTOS 
IMPTE.(S)
:DARLAN PIRES SANTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por DARLAN 
PIRES SANTOS, em nome próprio, em que se aponta como autoridade 
coatora o Ministro Relator do HC 224.078/AL no Superior Tribunal de 
Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Consta dos autos que o paciente, em 6/6/2011, foi preso em flagrante 
pela suposta prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 
Em 23/9/2011, quando o paciente estava em liberdade provisória sem 
fiança,  a  4ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Alagoas  decretou  a  prisão 
preventiva com base na garantia da ordem pública e possibilidade do 
agente voltar a delinquir. O mandado foi cumprido em 23/1/2013.
Contra essa decisão, a defesa impetrou HC no Tribunal Regional 
Federal da 5ª Região, que denegou a ordem. Irresignada, manejou o HC 
224.078/AL no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Em  petição  de  próprio  punho,  alega,  em  suma,  ausência  de 
fundamentação para manutenção da custódia cautelar;
Sustenta que a prisão preventiva, medida extrema e excepcional, foi 
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.733 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DARLAN PIRES SANTOS 
IMPTE.(S)
:DARLAN PIRES SANTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por DARLAN 
PIRES SANTOS, em nome próprio, em que se aponta como autoridade 
coatora o Ministro Relator do HC 224.078/AL no Superior Tribunal de 
Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Consta dos autos que o paciente, em 6/6/2011, foi preso em flagrante 
pela suposta prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 
Em 23/9/2011, quando o paciente estava em liberdade provisória sem 
fiança,  a  4ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Alagoas  decretou  a  prisão 
preventiva com base na garantia da ordem pública e possibilidade do 
agente voltar a delinquir. O mandado foi cumprido em 23/1/2013.
Contra essa decisão, a defesa impetrou HC no Tribunal Regional 
Federal da 5ª Região, que denegou a ordem. Irresignada, manejou o HC 
224.078/AL no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Em  petição  de  próprio  punho,  alega,  em  suma,  ausência  de 
fundamentação para manutenção da custódia cautelar;
Sustenta que a prisão preventiva, medida extrema e excepcional, foi 
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Relatório
HC 119733 / AL 
decretada para a garantia da ordem pública com base em elementos 
abstratos. 
Alega, ademais, não estar demonstrado o  periculum libertatis que 
justifique a manutenção do decreto prisional, pois é primário e possui 
bons  antecedentes.  Afirma,  ainda,  a  desproporcionalidade  da  prisão 
cautelar.
Afirma, ainda, excesso de prazo da prisão cautelar e para a formação 
da culpa.
Requer, ao final, o deferimento da medida liminar para que seja 
expedido alvará de soltura em seu favor. No mérito, pede a concessão 
definitiva da ordem.
Em 17/10/2013, solicitei informações ao Juízo da 4ª Vara Federal da 
Subseção Judiciária de Maceió/AL a respeito do andamento da ação penal 
0005092-53.2011.4.05-8000, com a remessa a esta Corte de cópia da decisão 
que  decretou  a  custódia  preventiva  do  paciente.  Requisitei,  ainda, 
informações ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região a respeito do HC 
4.488/AL. 
As  informações  prestadas  pela  4ª  Vara  Federal  da  Subseção 
Judiciária  de  Maceió/AL,  mediante  o  ofício  OFT.  0004.000171-6/2013, 
noticiam que a ação penal encontra-se em fase de alegações finais.
O Tribunal Regional Federal, por meio do ofício 33/2013-GABVP – 
EPNJ, informa  que  os autos  do   HC  4.488/AL foram  digitalizados  e 
enviados ao STJ.
Com as informações, indeferi a liminar em 12/11/2013, bem como 
determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119733 / AL 
decretada para a garantia da ordem pública com base em elementos 
abstratos. 
Alega, ademais, não estar demonstrado o  periculum libertatis que 
justifique a manutenção do decreto prisional, pois é primário e possui 
bons  antecedentes.  Afirma,  ainda,  a  desproporcionalidade  da  prisão 
cautelar.
Afirma, ainda, excesso de prazo da prisão cautelar e para a formação 
da culpa.
Requer, ao final, o deferimento da medida liminar para que seja 
expedido alvará de soltura em seu favor. No mérito, pede a concessão 
definitiva da ordem.
Em 17/10/2013, solicitei informações ao Juízo da 4ª Vara Federal da 
Subseção Judiciária de Maceió/AL a respeito do andamento da ação penal 
0005092-53.2011.4.05-8000, com a remessa a esta Corte de cópia da decisão 
que  decretou  a  custódia  preventiva  do  paciente.  Requisitei,  ainda, 
informações ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região a respeito do HC 
4.488/AL. 
As  informações  prestadas  pela  4ª  Vara  Federal  da  Subseção 
Judiciária  de  Maceió/AL,  mediante  o  ofício  OFT.  0004.000171-6/2013, 
noticiam que a ação penal encontra-se em fase de alegações finais.
O Tribunal Regional Federal, por meio do ofício 33/2013-GABVP – 
EPNJ, informa  que  os autos  do   HC  4.488/AL foram  digitalizados  e 
enviados ao STJ.
Com as informações, indeferi a liminar em 12/11/2013, bem como 
determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2 
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Relatório
HC 119733 / AL 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não conhecimento do  writ e, caso conhecido, pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119733 / AL 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não conhecimento do  writ e, caso conhecido, pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.733 ALAGOAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de conhecimento em parte da 
impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem..
O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO 
CABIMENTO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. 
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.
 MODUS  OPERANDI. 
ILEGALIDADE INEXISTENTE. 
1.  Não  é  cabível  a  utilização  do  habeas  corpus como 
substitutivo do recurso adequado. Precedentes.
2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio 
da  não  culpabilidade,  cabível,  mediante  decisão  devidamente 
fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que 
demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.  
312 e seguintes do Código de Processo Penal.
3. Prisão cautelar decretada e mantida para a garantia da ordem  
pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, as  
instâncias ordinárias justificaram, com base em elementos concretos  
contidos nos autos, a necessidade da custódia cautelar dos pacientes,  
tendo em vista o organizado esquema de saques ilícitos em contas de  
seguro-desemprego, com incidência em diversos Estados da Federação, 
que  trouxeram  prejuízos  ao  Erário  estimados  em  R$  214.000,00  
(duzentos e quatorze mil reais) e que podem ser ainda maiores, diante  
dos indícios de saques indevidos em outros programas sociais.
4. Habeas corpus não conhecido” (página 3 do documento 
eletrônico 2).
Preliminarmente, destaco que, embora o STJ não tenha conhecido do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.733 ALAGOAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de conhecimento em parte da 
impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem..
O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO 
CABIMENTO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. 
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.
 MODUS  OPERANDI. 
ILEGALIDADE INEXISTENTE. 
1.  Não  é  cabível  a  utilização  do  habeas  corpus como 
substitutivo do recurso adequado. Precedentes.
2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio 
da  não  culpabilidade,  cabível,  mediante  decisão  devidamente 
fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que 
demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.  
312 e seguintes do Código de Processo Penal.
3. Prisão cautelar decretada e mantida para a garantia da ordem  
pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, as  
instâncias ordinárias justificaram, com base em elementos concretos  
contidos nos autos, a necessidade da custódia cautelar dos pacientes,  
tendo em vista o organizado esquema de saques ilícitos em contas de  
seguro-desemprego, com incidência em diversos Estados da Federação, 
que  trouxeram  prejuízos  ao  Erário  estimados  em  R$  214.000,00  
(duzentos e quatorze mil reais) e que podem ser ainda maiores, diante  
dos indícios de saques indevidos em outros programas sociais.
4. Habeas corpus não conhecido” (página 3 do documento 
eletrônico 2).
Preliminarmente, destaco que, embora o STJ não tenha conhecido do 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119733 / AL 
habeas corpus lá ajuizado, ele o fez por meio de seu Colegiado competente, 
que, inclusive, adentrou o mérito, fato que permite o conhecimento deste 
writ por esta Corte.
Conforme relatado, o paciente-impetrante pugna pela revogação da 
sua prisão preventiva sob os argumentos de ser primário, possuir bons 
antecedentes  e  não  estarem  presentes  os  requisitos  para  a  medida 
excepcional.
Insurge-se, mais, contra o excesso de prazo para a formação da 
culpa.
A pretensão não prospera, todavia.
 
Consta  dos  autos  que  o  paciente  foi  preso  em  flagrante  no dia 
6/6/2011 “na Agência dos Correios da Rua do Sol, no Centro de Maceió/AL, na  
posse de 21 carteiras de Trabalho e da Previdência Social, com nomes diferentes,  
porém com a mesma foto de Thiago Carvalho, destinadas ao saque indevido de  
seguro desemprego”  (fl. 4 do documento eletrônico 9). Em seguida, foi 
posto em liberdade provisória, sem fiança.
 Em 23/9/2011, o Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de 
Alagou decretou a prisão preventiva do paciente e demais corréus 
“com base  nas alegações trazidas pelo MPF, afirmando que  
microcomputadores portáteis deles continham informações de que eles 
integravam uma quadrilha atuante em diversas capitais de estados da 
Federação  (Salvador/BA,  Recife/PE,  Goiânia/GO,
 Belo 
Horizonte/MG,  Curitiba/PR,  entre  outros),  sendo  Thiago  Pereira 
Carvalho responsável pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor de  
Barreiras/BA,  auxiliando  na  confecção  de  CTPS,  e  Darlan  Pires 
Santos, como Agente Administrativo do Ministério do Trabalho desde  
2009, sendo Chefe do Setor de Atendimento do Trabalho, Emprego e  
Renda da GRTE/Barreiras, o que facilitava a execução do esquema  
criminoso com o acesso a CTPS em branco, causando ao sistema de 
2 
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habeas corpus lá ajuizado, ele o fez por meio de seu Colegiado competente, 
que, inclusive, adentrou o mérito, fato que permite o conhecimento deste 
writ por esta Corte.
Conforme relatado, o paciente-impetrante pugna pela revogação da 
sua prisão preventiva sob os argumentos de ser primário, possuir bons 
antecedentes  e  não  estarem  presentes  os  requisitos  para  a  medida 
excepcional.
Insurge-se, mais, contra o excesso de prazo para a formação da 
culpa.
A pretensão não prospera, todavia.
 
Consta  dos  autos  que  o  paciente  foi  preso  em  flagrante  no dia 
6/6/2011 “na Agência dos Correios da Rua do Sol, no Centro de Maceió/AL, na  
posse de 21 carteiras de Trabalho e da Previdência Social, com nomes diferentes,  
porém com a mesma foto de Thiago Carvalho, destinadas ao saque indevido de  
seguro desemprego”  (fl. 4 do documento eletrônico 9). Em seguida, foi 
posto em liberdade provisória, sem fiança.
 Em 23/9/2011, o Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de 
Alagou decretou a prisão preventiva do paciente e demais corréus 
“com base  nas alegações trazidas pelo MPF, afirmando que  
microcomputadores portáteis deles continham informações de que eles 
integravam uma quadrilha atuante em diversas capitais de estados da 
Federação  (Salvador/BA,  Recife/PE,  Goiânia/GO,
 Belo 
Horizonte/MG,  Curitiba/PR,  entre  outros),  sendo  Thiago  Pereira 
Carvalho responsável pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor de  
Barreiras/BA,  auxiliando  na  confecção  de  CTPS,  e  Darlan  Pires 
Santos, como Agente Administrativo do Ministério do Trabalho desde  
2009, sendo Chefe do Setor de Atendimento do Trabalho, Emprego e  
Renda da GRTE/Barreiras, o que facilitava a execução do esquema  
criminoso com o acesso a CTPS em branco, causando ao sistema de 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119733 / AL 
seguro desemprego um prejuízo estimado de R$ 214.000,00 (duzentos  
e catorze mil reais)” (fls. 4 e 5 do documento eletrônico 9).
O TRF da 5ª Região expendeu os seguintes argumentos para denegar 
a ordem do  habeas corpus  lá impetrado e manter a segregação cautelar 
(documento eletrônico 9):
“(...) o modo de  operar dos  Pacientes, segundo o qual 'era  
DARLAN quem entrava no sistema e registrava como 'defeituosas' as  
carteiras que seriam posteriormente furtadas por THIAGO, para que  
a gerência local não desse pela falta delas. Segue dizendo que, depois  
de 'fabricadas' as CTPSs eram reativadas sendo que todos os dados  
fictícios eram 'esquentados' por DARLAN, que registrava no sistema  
do MTE tais carteiras como que 'expedidas por ordem judicial', o que  
impedia que a CAIXA, no momento do recebimento do pedido de  
seguro-desemprego, pudesse fazer o cruzamento de dados de FGTS e 
RAIS, para detectar a fraude" - fls. 109.
Além disso, ressalte-se que o valor do prejuízo é meramente 
estimado,  podendo  vir  a  alcançar  uma  cifra  maior,  em  face  dos  
indícios, ainda em investigação, de que eles também estão envolvidos  
em saques de programas sociais da União Federal, entre os quais o  
Cartão de Cidadão e o Bolsa-Família, além do PIS - fls. 112.
Ressalte-se que a primariedade e os bons antecedentes, por si  
sós, não garantem a liberdade provisória aos Pacientes, ainda que, no  
caso, eles aparentem ter residência fixa e trabalho definido.
Ao menos em tese - é o que penso - a aplicação da lei penal estará 
em risco, se  a  pretensão  for  deferida, eis  que, de  acordo  com  os  
documentos carreados para os autos. e com a decisão que decretou a 
prisão preventiva do Paciente (muito bem fundamentada, diga-se de  
passagem), indicam, ao meu pensar, um alto grau de probabilidade de  
que os Pacientes voltem a delinquir, ou se ocultem para furtar-se  
aplicação da lei penal, se porventura for posto em liberdade.
Tais fatos, ao meu sentir, são bastantes a justificar a constrição  
cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal - CPP  
vigente, na medida em que transparecem indicações concretas de que,  
solto, o Paciente bem poderá (em tese) atentar contra a aplicação da lei  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119733 / AL 
seguro desemprego um prejuízo estimado de R$ 214.000,00 (duzentos  
e catorze mil reais)” (fls. 4 e 5 do documento eletrônico 9).
O TRF da 5ª Região expendeu os seguintes argumentos para denegar 
a ordem do  habeas corpus  lá impetrado e manter a segregação cautelar 
(documento eletrônico 9):
“(...) o modo de  operar dos  Pacientes, segundo o qual 'era  
DARLAN quem entrava no sistema e registrava como 'defeituosas' as  
carteiras que seriam posteriormente furtadas por THIAGO, para que  
a gerência local não desse pela falta delas. Segue dizendo que, depois  
de 'fabricadas' as CTPSs eram reativadas sendo que todos os dados  
fictícios eram 'esquentados' por DARLAN, que registrava no sistema  
do MTE tais carteiras como que 'expedidas por ordem judicial', o que  
impedia que a CAIXA, no momento do recebimento do pedido de  
seguro-desemprego, pudesse fazer o cruzamento de dados de FGTS e 
RAIS, para detectar a fraude" - fls. 109.
Além disso, ressalte-se que o valor do prejuízo é meramente 
estimado,  podendo  vir  a  alcançar  uma  cifra  maior,  em  face  dos  
indícios, ainda em investigação, de que eles também estão envolvidos  
em saques de programas sociais da União Federal, entre os quais o  
Cartão de Cidadão e o Bolsa-Família, além do PIS - fls. 112.
Ressalte-se que a primariedade e os bons antecedentes, por si  
sós, não garantem a liberdade provisória aos Pacientes, ainda que, no  
caso, eles aparentem ter residência fixa e trabalho definido.
Ao menos em tese - é o que penso - a aplicação da lei penal estará 
em risco, se  a  pretensão  for  deferida, eis  que, de  acordo  com  os  
documentos carreados para os autos. e com a decisão que decretou a 
prisão preventiva do Paciente (muito bem fundamentada, diga-se de  
passagem), indicam, ao meu pensar, um alto grau de probabilidade de  
que os Pacientes voltem a delinquir, ou se ocultem para furtar-se  
aplicação da lei penal, se porventura for posto em liberdade.
Tais fatos, ao meu sentir, são bastantes a justificar a constrição  
cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal - CPP  
vigente, na medida em que transparecem indicações concretas de que,  
solto, o Paciente bem poderá (em tese) atentar contra a aplicação da lei  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119733 / AL 
penal.
O Direito Penal se vale da formulação de juízos de probabilidade  
para aferir se é ou não necessária a decretação, ou, como no caso, a  
mantença de uma constrição cautelar, as provas constantes dos autos  
apontam na direção de uma possibilidade concreta da ocultação de seu  
paradeiro com o fito de se evadir à aplicação da lei e/ou de voltar à  
prática delituosa e só isso, ao meu pensar, já seria suficiente para a  
denegação da Ordem requestada”.
Como visto, todas as decisões que indeferiram o pedido de liberdade 
provisória calcaram-se em uma mesma premissa básica, qual seja, a do 
pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a periculosidade 
do agente e o modus operandi do delito justificariam o decreto da custódia 
preventiva.
Com  efeito,  há  farta  jurisprudência  desta  Corte,  em  ambas  as 
Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus 
operandi empregado, e a periculosidade social do paciente – que, no caso, 
é  servidor  público  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  órgão 
responsável pela emissão de carteiras de trabalho e gestor do programa 
de seguro desemprego – são motivos idôneos que legitimam o decreto de 
prisão cautelar pela presença dos requisitos autorizadores elencados no 
art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública. 
Finalmente, no tocante à alegação de excesso de prazo, ela não foi 
suscitada nas instâncias anteriores, fato que impede seu conhecimento 
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Na  mesma  esteira  foi  o  parecer  do  Órgão  Ministerial,  como  se 
verifica do seguinte trecho abaixo transcrito:
“10. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo, trata-
se de tema não debatido nas instâncias antecedentes. Assim, não pode  
ser analisado originariamente por essa Suprema Corte, sob pena de  
4 
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HC 119733 / AL 
penal.
O Direito Penal se vale da formulação de juízos de probabilidade  
para aferir se é ou não necessária a decretação, ou, como no caso, a  
mantença de uma constrição cautelar, as provas constantes dos autos  
apontam na direção de uma possibilidade concreta da ocultação de seu  
paradeiro com o fito de se evadir à aplicação da lei e/ou de voltar à  
prática delituosa e só isso, ao meu pensar, já seria suficiente para a  
denegação da Ordem requestada”.
Como visto, todas as decisões que indeferiram o pedido de liberdade 
provisória calcaram-se em uma mesma premissa básica, qual seja, a do 
pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a periculosidade 
do agente e o modus operandi do delito justificariam o decreto da custódia 
preventiva.
Com  efeito,  há  farta  jurisprudência  desta  Corte,  em  ambas  as 
Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus 
operandi empregado, e a periculosidade social do paciente – que, no caso, 
é  servidor  público  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  órgão 
responsável pela emissão de carteiras de trabalho e gestor do programa 
de seguro desemprego – são motivos idôneos que legitimam o decreto de 
prisão cautelar pela presença dos requisitos autorizadores elencados no 
art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública. 
Finalmente, no tocante à alegação de excesso de prazo, ela não foi 
suscitada nas instâncias anteriores, fato que impede seu conhecimento 
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Na  mesma  esteira  foi  o  parecer  do  Órgão  Ministerial,  como  se 
verifica do seguinte trecho abaixo transcrito:
“10. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo, trata-
se de tema não debatido nas instâncias antecedentes. Assim, não pode  
ser analisado originariamente por essa Suprema Corte, sob pena de  
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119733 / AL 
supressão de instância.
11.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  impetrante  limitou-se  a  
apontar o excesso de prazo, sem qualquer comprovação que o atraso  
seria  oriundo  de  desídia  do  Poder  Judiciário.  Narra  o  
impetrante/paciente que encontra-se preso há 8 (oito) meses. Trata-se  
de processo complexo, praticado em coautoria, em vários Estados, o 
que reclama a realização de diversas diligências.
12. Desse modo, não há que se falar em 'situação anômala que  
compromete  a  efetividade  do  processo'  ou  'desprezo  estatal  pela  
liberdade  do cidadão' (HC 85237/DF, Rel.  Min. Celso de  Mello,  
Tribunal  Pleno,  DJ,  29/04/2005).  Ao  contrário,  o  parâmetro  da  
razoabilidade autoriza e legitima a manutenção da prisão do paciente.
13. Por outro lado, analisando os autos, é possível observar fatos  
idôneos que sustentam a custódia cautelar do paciente, em especial  
pela sua periculosidade e a gravidade da conduta.
14. O paciente está sendo processado porque, aproveitando-se da  
sua condição de funcionário público, falsificou diversas CTPS's e  
sacou  valores  de  seguro-desemprego em várias  capitais  do  Brasil, 
causando  um  prejuízo  ao  Erário  estimado  em  R$  214.000,00  
(duzentos e quatorze mil reais).
15.  Trata-se,  portanto,  de  crime  grave.  Assim,  a  custódia 
cautelar do paciente tem por escopo garantir a ordem pública, como  
forma de acautelar o meio social, retirando da sociedade aquele que,  
diante da maneira de agir, revelou intensa periculosidade. Some-se a  
isso o fato do paciente ser servidor público do Ministério do Trabalho e  
Emprego, órgão responsável pela emissão de carteiras de trabalho e 
gestor do programa de seguro desemprego. A conduta do paciente  
demonstra total subversão de valores.
16. Logo, por estar a decisão que decretou a prisão preventiva 
suficientemente  fundamentada,  com  o  reconhecimento  da  
materialidade do delito e de indícios de autoria, fazendo expressa 
menção à situação concreta que se caracteriza pelo modo de execução  
dos crimes e pela periculosidade do agente, não há que se falar em 
constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ”.
Ante o exposto, denego a ordem. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119733 / AL 
supressão de instância.
11.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  impetrante  limitou-se  a  
apontar o excesso de prazo, sem qualquer comprovação que o atraso  
seria  oriundo  de  desídia  do  Poder  Judiciário.  Narra  o  
impetrante/paciente que encontra-se preso há 8 (oito) meses. Trata-se  
de processo complexo, praticado em coautoria, em vários Estados, o 
que reclama a realização de diversas diligências.
12. Desse modo, não há que se falar em 'situação anômala que  
compromete  a  efetividade  do  processo'  ou  'desprezo  estatal  pela  
liberdade  do cidadão' (HC 85237/DF, Rel.  Min. Celso de  Mello,  
Tribunal  Pleno,  DJ,  29/04/2005).  Ao  contrário,  o  parâmetro  da  
razoabilidade autoriza e legitima a manutenção da prisão do paciente.
13. Por outro lado, analisando os autos, é possível observar fatos  
idôneos que sustentam a custódia cautelar do paciente, em especial  
pela sua periculosidade e a gravidade da conduta.
14. O paciente está sendo processado porque, aproveitando-se da  
sua condição de funcionário público, falsificou diversas CTPS's e  
sacou  valores  de  seguro-desemprego em várias  capitais  do  Brasil, 
causando  um  prejuízo  ao  Erário  estimado  em  R$  214.000,00  
(duzentos e quatorze mil reais).
15.  Trata-se,  portanto,  de  crime  grave.  Assim,  a  custódia 
cautelar do paciente tem por escopo garantir a ordem pública, como  
forma de acautelar o meio social, retirando da sociedade aquele que,  
diante da maneira de agir, revelou intensa periculosidade. Some-se a  
isso o fato do paciente ser servidor público do Ministério do Trabalho e  
Emprego, órgão responsável pela emissão de carteiras de trabalho e 
gestor do programa de seguro desemprego. A conduta do paciente  
demonstra total subversão de valores.
16. Logo, por estar a decisão que decretou a prisão preventiva 
suficientemente  fundamentada,  com  o  reconhecimento  da  
materialidade do delito e de indícios de autoria, fazendo expressa 
menção à situação concreta que se caracteriza pelo modo de execução  
dos crimes e pela periculosidade do agente, não há que se falar em 
constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ”.
Ante o exposto, denego a ordem. 
5 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.733
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DARLAN PIRES SANTOS
IMPTE.(S) : DARLAN PIRES SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente 
do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do 
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082398
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.733
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DARLAN PIRES SANTOS
IMPTE.(S) : DARLAN PIRES SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente 
do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do 
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082398
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