DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 836860 AgR
Número do Processo: 836860
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ILDEBRANDO CORDEIRO RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não ocorre preterição quando há abertura de novo certame, após expirado o prazo de validade do concurso anterior.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO)
AI 856727 AgR (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO)
AI 857314, ARE 750122.
Número de páginas: 11.
Análise: 18/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.860 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ILDEBRANDO CORDEIRO RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento.  Concurso público. 
Preterição. Não ocorrência. Fatos e  provas. Reexame. Impossibilidade. 
Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não 
ocorre preterição quando há abertura de novo certame, após   expirado o 
prazo de validade do concurso anterior.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das 
provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.860 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ILDEBRANDO CORDEIRO RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ildebrando Cordeiro Ramos e outros interpõem tempestivo agravo 
regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos. 
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que 
não admitiu recurso extraordinário fundamentado nas alíneas 
‘a’, ‘b’ e ‘c’ do permissivo constitucional.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira 
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios, assim ementado:
‘DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL 
CIVIL.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO.
 
AGENTE 
PENITENCIÁRIO. EDITAL 98/90. PRAZO DE VALIDADE 
DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO 
JURÍDICO  ENTRE  CONCURSANDOS  E  ESTADO. 
PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  O  concurso  público  para  agente  penitenciário 
previsto no Edital n. 98/90 teve seu prazo de validade 
expirado em 21 de julho de 1998. Dessa forma, não há 
qualquer ilegalidade na abertura de novo certame para o 
mesmo cargo em 27 de abril de 2004 (Edital n. 2/2004). 
Precedentes jurisprudenciais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.860 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ILDEBRANDO CORDEIRO RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ildebrando Cordeiro Ramos e outros interpõem tempestivo agravo 
regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos. 
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que 
não admitiu recurso extraordinário fundamentado nas alíneas 
‘a’, ‘b’ e ‘c’ do permissivo constitucional.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira 
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios, assim ementado:
‘DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL 
CIVIL.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO.
 
AGENTE 
PENITENCIÁRIO. EDITAL 98/90. PRAZO DE VALIDADE 
DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO 
JURÍDICO  ENTRE  CONCURSANDOS  E  ESTADO. 
PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  O  concurso  público  para  agente  penitenciário 
previsto no Edital n. 98/90 teve seu prazo de validade 
expirado em 21 de julho de 1998. Dessa forma, não há 
qualquer ilegalidade na abertura de novo certame para o 
mesmo cargo em 27 de abril de 2004 (Edital n. 2/2004). 
Precedentes jurisprudenciais.
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AI 836860 AGR / DF 
2. Não há que se falar em preterição, pois, expirado o 
prazo de validade do concurso regido pelo Edital n. 98/90 
- IDR, inexiste qualquer vínculo jurídico entre aqueles que 
participaram  do  certame  e  o  Estado,  não  subsistindo 
portanto, o direito à nomeação, posse ou reserva de vagas.
3. Remessa de ofício e recurso voluntário conhecidos 
e providos.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega-se a contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 
19, inciso II, e 37, inciso IV, da Constituição Federal, bem como 
ao enunciado da Súmula nº 15 desta Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’.
Com relação às alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso III do artigo 102 
da Constituição, a irresignação não comporta conhecimento, 
uma  vez  que  a  petição  recursal,  nesses  pontos,  carece  de 
fundamentação,  tornando  impossível  perquirir  as  razões  da 
irresignação com os termos das questões decididas no acórdão 
recorrido,  inviabilizando,  assim,  a  exata  compreensão  da 
controvérsia. Incidência, na espécie, da Súmula nº 284/STF. Cite-
se:
2 
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AI 836860 AGR / DF 
2. Não há que se falar em preterição, pois, expirado o 
prazo de validade do concurso regido pelo Edital n. 98/90 
- IDR, inexiste qualquer vínculo jurídico entre aqueles que 
participaram  do  certame  e  o  Estado,  não  subsistindo 
portanto, o direito à nomeação, posse ou reserva de vagas.
3. Remessa de ofício e recurso voluntário conhecidos 
e providos.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega-se a contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 
19, inciso II, e 37, inciso IV, da Constituição Federal, bem como 
ao enunciado da Súmula nº 15 desta Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’.
Com relação às alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso III do artigo 102 
da Constituição, a irresignação não comporta conhecimento, 
uma  vez  que  a  petição  recursal,  nesses  pontos,  carece  de 
fundamentação,  tornando  impossível  perquirir  as  razões  da 
irresignação com os termos das questões decididas no acórdão 
recorrido,  inviabilizando,  assim,  a  exata  compreensão  da 
controvérsia. Incidência, na espécie, da Súmula nº 284/STF. Cite-
se:
2 
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AI 836860 AGR / DF 
‘Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese 
prevista  na  alínea  c  do  inciso  III  do  artigo  102  da 
Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso 
mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284 (RE nº 
148.355/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira 
Turma, DJ de 5/3/1993).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA B DO INC. III DO 
ART.  102  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
DECLARAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO  OU  LEI 
FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 
284  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 
nº 539.347/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 19/3/2010).
No mais, o inconformismo também não merece prosperar, 
uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  não  divergiu  da 
Jurisprudência deste Supremo Tribunal, pacificada no sentido 
de  que  o  aprovado  em  concurso  público,  não  classificado 
dentro  do  número  de  vagas  ofertadas  no  edital,  não  tem 
preferência de nomeação em relação a aprovado em concurso 
posterior, bem como não haver direito de  ocupar as vagas 
abertas em novo processo seletivo, quando já expirado o prazo 
de validade do certame anterior. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 
nº  598.099/MS,  Relator  o  Ministro Gilmar  Mendes (DJe  de 
3/10/11),  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou 
entendimento  de  que  possuem  direito  público  subjetivo  à 
nomeação  os  candidatos  aprovados,  classificados  dentro  do 
número de vagas ofertadas no edital do concurso público. Na 
oportunidade, ficou consignado no voto do relator que esse 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 836860 AGR / DF 
‘Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese 
prevista  na  alínea  c  do  inciso  III  do  artigo  102  da 
Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso 
mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284 (RE nº 
148.355/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira 
Turma, DJ de 5/3/1993).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA B DO INC. III DO 
ART.  102  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
DECLARAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO  OU  LEI 
FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 
284  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 
nº 539.347/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 19/3/2010).
No mais, o inconformismo também não merece prosperar, 
uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  não  divergiu  da 
Jurisprudência deste Supremo Tribunal, pacificada no sentido 
de  que  o  aprovado  em  concurso  público,  não  classificado 
dentro  do  número  de  vagas  ofertadas  no  edital,  não  tem 
preferência de nomeação em relação a aprovado em concurso 
posterior, bem como não haver direito de  ocupar as vagas 
abertas em novo processo seletivo, quando já expirado o prazo 
de validade do certame anterior. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 
nº  598.099/MS,  Relator  o  Ministro Gilmar  Mendes (DJe  de 
3/10/11),  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou 
entendimento  de  que  possuem  direito  público  subjetivo  à 
nomeação  os  candidatos  aprovados,  classificados  dentro  do 
número de vagas ofertadas no edital do concurso público. Na 
oportunidade, ficou consignado no voto do relator que esse 
3 
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AI 836860 AGR / DF 
direito  não  alcança  os  aprovados  excedentes  em  caso  de 
surgimento ou criação de vagas durante o prazo de validade do 
concurso, merecendo realce a seguinte passagem:
‘(...) O que não se tem admitido é a obrigação da 
Administração  Pública  de  nomear  candidato  aprovado 
fora  do  número  de  vagas  previstas  no  edital, 
simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, 
seja  em  decorrência de vacância.  Com efeito, proceder 
dessa forma seria engessar a Administração Pública, que 
perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação 
das  vagas, inclusive  quanto  a eventual necessidade  de 
transformação ou extinção dos cargos vagos.’
(…)
‘Ressalte-se  que  o  dever  da  Administração  e,  em 
consequência, o direito dos aprovados, não se estende a 
todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas 
posteriormente,  mas  apenas  àquelas  expressamente 
previstas  no  edital  de  concurso.  Isso  porque  cabe  à 
Administração  dispor  dessas  vagas  de  forma  mais 
adequada,  inclusive  transformando  ou  extinguindo, 
eventualmente, os respectivos cargos.’
Mencionem-se, ainda, o seguinte precedente: 
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
CANDIDATOS
 
APROVADOS,
 
MAS
 
NÃO 
CLASSIFICADOS. PREFERÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM 
RELAÇÃO  A  CLASSIFICADOS  EM  CONCURSO 
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N.  15  DO 
STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O aprovado não 
classificado em concurso público não tem preferência de 
nomeação em relação a aprovado em concurso posterior, 
mesmo que este tenha sido realizado no prazo de validade 
do  certame  anterior.  2.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
4 
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AI 836860 AGR / DF 
direito  não  alcança  os  aprovados  excedentes  em  caso  de 
surgimento ou criação de vagas durante o prazo de validade do 
concurso, merecendo realce a seguinte passagem:
‘(...) O que não se tem admitido é a obrigação da 
Administração  Pública  de  nomear  candidato  aprovado 
fora  do  número  de  vagas  previstas  no  edital, 
simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, 
seja  em  decorrência de vacância.  Com efeito, proceder 
dessa forma seria engessar a Administração Pública, que 
perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação 
das  vagas, inclusive  quanto  a eventual necessidade  de 
transformação ou extinção dos cargos vagos.’
(…)
‘Ressalte-se  que  o  dever  da  Administração  e,  em 
consequência, o direito dos aprovados, não se estende a 
todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas 
posteriormente,  mas  apenas  àquelas  expressamente 
previstas  no  edital  de  concurso.  Isso  porque  cabe  à 
Administração  dispor  dessas  vagas  de  forma  mais 
adequada,  inclusive  transformando  ou  extinguindo, 
eventualmente, os respectivos cargos.’
Mencionem-se, ainda, o seguinte precedente: 
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
CANDIDATOS
 
APROVADOS,
 
MAS
 
NÃO 
CLASSIFICADOS. PREFERÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM 
RELAÇÃO  A  CLASSIFICADOS  EM  CONCURSO 
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N.  15  DO 
STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O aprovado não 
classificado em concurso público não tem preferência de 
nomeação em relação a aprovado em concurso posterior, 
mesmo que este tenha sido realizado no prazo de validade 
do  certame  anterior.  2.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 836860 AGR / DF 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se 
nega provimento’ (AI nº 711.504/DF-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/6/2008).
Aplicando essa orientação em situações fáticas idênticas, 
citem-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 857.314/DF, 
Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 30/10/12; RE nº 
638.035/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/08/12.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que foi violado o inciso IV do art. 37 da 
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que
“(...) 
A r. Decisão afirma que o prazo de validade do certame se 
expirou em 21/07/98, fato este que não condiz com a realidade 
fática, pois o simples cotejo dos Editais Nº 12/2002 que convoca 
os Agravantes para o curso de formação (Doc Nº 1 fls. 21), 
Edital  Nº  15/2002  que  torna  público  o  resultado  final  do 
concurso 98/90, fica devidamente Homologado pela Secretaria 
de Gestão Administrativa do Distrito Federal (Doc. Nº 2 fls. 23 e 
24) e no Documento 3 fls. 25 NO QUAL DETERMINA QUE O 
PRAZO  DE  VALIDADE  DO  CONCURSO  98/90  SERÁ 
CONTADO  A  PARTIR  DA  HOMOLOGAÇÃO  DO 
RESULTADO  FINAL RELATIVO  AO  ÚLTIMO  GRUPO  DE 
CANDIDATOS APROVADOS NA ÚLTIMA ETAPA.
Conforme foi dito e comprovado através de uma vasta 
documentação mencionada acima, a informação de que prazo 
de validade do concurso foi regido pelo Edital n. 98/90 – IDR 
não tem como prosperar.
(…)
IN CASU FOI ABERTO UM NOVO CONCURSO PARA 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350609.
Supremo Tribunal Federal
AI 836860 AGR / DF 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se 
nega provimento’ (AI nº 711.504/DF-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/6/2008).
Aplicando essa orientação em situações fáticas idênticas, 
citem-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 857.314/DF, 
Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 30/10/12; RE nº 
638.035/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/08/12.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que foi violado o inciso IV do art. 37 da 
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que
“(...) 
A r. Decisão afirma que o prazo de validade do certame se 
expirou em 21/07/98, fato este que não condiz com a realidade 
fática, pois o simples cotejo dos Editais Nº 12/2002 que convoca 
os Agravantes para o curso de formação (Doc Nº 1 fls. 21), 
Edital  Nº  15/2002  que  torna  público  o  resultado  final  do 
concurso 98/90, fica devidamente Homologado pela Secretaria 
de Gestão Administrativa do Distrito Federal (Doc. Nº 2 fls. 23 e 
24) e no Documento 3 fls. 25 NO QUAL DETERMINA QUE O 
PRAZO  DE  VALIDADE  DO  CONCURSO  98/90  SERÁ 
CONTADO  A  PARTIR  DA  HOMOLOGAÇÃO  DO 
RESULTADO  FINAL RELATIVO  AO  ÚLTIMO  GRUPO  DE 
CANDIDATOS APROVADOS NA ÚLTIMA ETAPA.
Conforme foi dito e comprovado através de uma vasta 
documentação mencionada acima, a informação de que prazo 
de validade do concurso foi regido pelo Edital n. 98/90 – IDR 
não tem como prosperar.
(…)
IN CASU FOI ABERTO UM NOVO CONCURSO PARA 
5 
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Relatório
AI 836860 AGR / DF 
O MESMO PROVIMENTO NO PRAZO DE VALIDADE DO 
CONCURSO  ANTERIOR,  PORTANTO  DESLOCANDO  A 
QUESTÃO  DO  CAMPO  DA  DISCRICIONARIEDADE 
PARA O DA VINCULAÇÃO, DESTA FORMA GERANDO O 
DIREITO DOS RECORRENTES SEREM NOMEADOS.
(…) SE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EM 
QUESTÃO  TEM VALIDADE  POR  2,  (DOIS  ANOS), 
CONFIRA-SE AS FLS. 25/26 DOS PRESENTES AUTOS, e se 
foi ‘HOMOLOGADO’ (PELO EDITAL nº 15) e PUBLICADO 
NO DIÁRIO OFICIAL DO DF DE 31 DE OUTUBRO DE 2002, 
então  o  PRAZO  DE  VALIDADE  DO  CONCURSO 
ESPIRAVA-SE  EM  31  DE  OUTUBRO  DE  2004,  DESTA 
FORMA  RESTA  EVIDENTE  O  DIREITO  DOS 
RECORRENTES.
(…)  OS  AGRAVANTES  ESTAVAM  DENTRO  DA 
ORDEM  DE  CLASSIFICAÇÃO  DO  CONCURSO,  POIS 
CASO  CONTRÁRIO  OS  MESMOS  NÃO  TERIAM 
REALIZADO O CURSO SE FORMAÇÃO.
(…) [requerem] que seja conhecido o recurso para lhe dar 
provimento e reformar a decisão por ofensa ao INCISO IV ART. 
37, que estabelece que durante o prazo improrrogável previsto 
no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público 
de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade 
sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na 
carreira (...)”.
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 836860 AGR / DF 
O MESMO PROVIMENTO NO PRAZO DE VALIDADE DO 
CONCURSO  ANTERIOR,  PORTANTO  DESLOCANDO  A 
QUESTÃO  DO  CAMPO  DA  DISCRICIONARIEDADE 
PARA O DA VINCULAÇÃO, DESTA FORMA GERANDO O 
DIREITO DOS RECORRENTES SEREM NOMEADOS.
(…) SE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EM 
QUESTÃO  TEM VALIDADE  POR  2,  (DOIS  ANOS), 
CONFIRA-SE AS FLS. 25/26 DOS PRESENTES AUTOS, e se 
foi ‘HOMOLOGADO’ (PELO EDITAL nº 15) e PUBLICADO 
NO DIÁRIO OFICIAL DO DF DE 31 DE OUTUBRO DE 2002, 
então  o  PRAZO  DE  VALIDADE  DO  CONCURSO 
ESPIRAVA-SE  EM  31  DE  OUTUBRO  DE  2004,  DESTA 
FORMA  RESTA  EVIDENTE  O  DIREITO  DOS 
RECORRENTES.
(…)  OS  AGRAVANTES  ESTAVAM  DENTRO  DA 
ORDEM  DE  CLASSIFICAÇÃO  DO  CONCURSO,  POIS 
CASO  CONTRÁRIO  OS  MESMOS  NÃO  TERIAM 
REALIZADO O CURSO SE FORMAÇÃO.
(…) [requerem] que seja conhecido o recurso para lhe dar 
provimento e reformar a decisão por ofensa ao INCISO IV ART. 
37, que estabelece que durante o prazo improrrogável previsto 
no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público 
de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade 
sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na 
carreira (...)”.
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.860 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“(...)
Na origem, os ora apelados ILDEBRANDO CORDEIRO 
RAMOS  e  OUTROS  ajuizaram  Ação  de  Conhecimento, 
alegando que, mesmo obtendo aprovação no certame para o 
cargo de Agente Penitenciário (Edital n. 98/90-IDR), tiveram a 
nomeação e a posse preteridas pela Administração Pública, em 
razão do lançamento de novo concurso público, por meio do 
Edital nº 2/2004, antes do termo final de validade do certame. 
Aduziram  que  o  prazo  de  validade  de  2  (dois)  anos, 
prorrogáveis por igual período, foi retificado, passando a contar 
da data da homologação do resultado final relativo ao grupo de 
candidatos aprovados na última turma, ocorrida em 31.10.2002.
(…) o DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação, 
pugnando pela reforma da r. sentença, para que seja julgado 
improcedente o pedido inicial, ao argumento de que o concurso 
no qual os autores fundamentam a pretensão de a nomeação é 
datado de 1990 e já teve a sua validade expirada.
Argumentou, ainda, que os autores foram aprovados em 
concurso que exigia apenas o ensino médio, ao passo que a 
legislação atual requer a conclusão do ensino superior.
(...)  não  merece  amparo  a  alegação  dos  autores,  ora 
apelados, de que foram preteridos em razão da nomeação dos 
candidatos  aprovados  no  concurso  regido  pelo  Edital  nº 
02/2004, porquanto expirou o prazo de validade do concurso 
público, de que trata o Edital n. 98/90, no qual foram aprovados.
Cumpre  destacar  que,  embora os  autores  tenham  sido 
albergados por decisão judicial que lhes conferiu o direito de 
participar das demais fases do certame, não comprovaram que 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.860 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“(...)
Na origem, os ora apelados ILDEBRANDO CORDEIRO 
RAMOS  e  OUTROS  ajuizaram  Ação  de  Conhecimento, 
alegando que, mesmo obtendo aprovação no certame para o 
cargo de Agente Penitenciário (Edital n. 98/90-IDR), tiveram a 
nomeação e a posse preteridas pela Administração Pública, em 
razão do lançamento de novo concurso público, por meio do 
Edital nº 2/2004, antes do termo final de validade do certame. 
Aduziram  que  o  prazo  de  validade  de  2  (dois)  anos, 
prorrogáveis por igual período, foi retificado, passando a contar 
da data da homologação do resultado final relativo ao grupo de 
candidatos aprovados na última turma, ocorrida em 31.10.2002.
(…) o DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação, 
pugnando pela reforma da r. sentença, para que seja julgado 
improcedente o pedido inicial, ao argumento de que o concurso 
no qual os autores fundamentam a pretensão de a nomeação é 
datado de 1990 e já teve a sua validade expirada.
Argumentou, ainda, que os autores foram aprovados em 
concurso que exigia apenas o ensino médio, ao passo que a 
legislação atual requer a conclusão do ensino superior.
(...)  não  merece  amparo  a  alegação  dos  autores,  ora 
apelados, de que foram preteridos em razão da nomeação dos 
candidatos  aprovados  no  concurso  regido  pelo  Edital  nº 
02/2004, porquanto expirou o prazo de validade do concurso 
público, de que trata o Edital n. 98/90, no qual foram aprovados.
Cumpre  destacar  que,  embora os  autores  tenham  sido 
albergados por decisão judicial que lhes conferiu o direito de 
participar das demais fases do certame, não comprovaram que 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 836860 AGR / DF 
conseguiram qualquer provimento judicial garantindo-lhes a 
nomeação ou mesmo a prorrogação/revigoração do prazo de 
validade do certame, conforme alegado.
(…)
Não  havendo,  portanto,  qualquer  vínculo  entre  os 
candidatos  e  a  Administração, pois  já  expirado  o  prazo  de 
validade do referido concurso, não se verifica a preterição dos 
autores/apelados  em  relação  aos  candidatos  aprovados  em 
concurso posterior”.
Conforme expresso na decisão agravada, o acórdão recorrido não 
divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, pacífica no sentido 
de que não ocorre preterição quando há abertura de novo certame, desde 
que já expirado o prazo de validade do concurso anterior.
Ademais, é certo que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal 
de origem no sentido de que o prazo de validade do concurso no qual os 
agravantes  foram  aprovados  já  teria  expirado,  razão  pela  qual  não 
haveria que se falar em preterição em relação aos aprovados em concurso 
posterior,  seria  necessário  o  reexame  das  provas  dos  autos,  o  que  é 
inadmissível em sede de recurso extraordinário.
 Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO 
CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR 
ESTES
 
PRESTADOS,
 
AINDA
 
EM
 
VIGÊNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE.  ALEGADA OFENSA AO 
ART.  5º,  CAPUT,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão 
geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o  crivo  dos  demais 
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323  do  RISTF).  Consectariamente,  se  inexiste  questão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 836860 AGR / DF 
conseguiram qualquer provimento judicial garantindo-lhes a 
nomeação ou mesmo a prorrogação/revigoração do prazo de 
validade do certame, conforme alegado.
(…)
Não  havendo,  portanto,  qualquer  vínculo  entre  os 
candidatos  e  a  Administração, pois  já  expirado  o  prazo  de 
validade do referido concurso, não se verifica a preterição dos 
autores/apelados  em  relação  aos  candidatos  aprovados  em 
concurso posterior”.
Conforme expresso na decisão agravada, o acórdão recorrido não 
divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, pacífica no sentido 
de que não ocorre preterição quando há abertura de novo certame, desde 
que já expirado o prazo de validade do concurso anterior.
Ademais, é certo que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal 
de origem no sentido de que o prazo de validade do concurso no qual os 
agravantes  foram  aprovados  já  teria  expirado,  razão  pela  qual  não 
haveria que se falar em preterição em relação aos aprovados em concurso 
posterior,  seria  necessário  o  reexame  das  provas  dos  autos,  o  que  é 
inadmissível em sede de recurso extraordinário.
 Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO 
CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR 
ESTES
 
PRESTADOS,
 
AINDA
 
EM
 
VIGÊNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE.  ALEGADA OFENSA AO 
ART.  5º,  CAPUT,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão 
geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o  crivo  dos  demais 
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323  do  RISTF).  Consectariamente,  se  inexiste  questão 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 836860 AGR / DF 
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 
do  STF  dispõe:  “Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe 
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não 
se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do  contexto  fático-probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à 
análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o 
acórdão
 
originariamente
 
recorrido
 
assentou: 
‘CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  INSTITUTO  NACIONAL DE  COLONIZAÇÃO  E 
REFORMA  AGRÁRIA.  PROVIMENTO  DO  CARGO  DE 
ORIENTADOR  DE  PROJETOS  DE  ASSENTAMENTO. 
PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E 
DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE 
DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE 
DE  ATRIBUIÇÕES.  NÃO  OCORRÊNCIA.  I-  A  regular 
aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato, 
uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o 
qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e 
o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No 
caso  concreto,  contudo,  tendo  a  Administração  provido  as 
vagas  existentes,  durante  o  prazo  de  validade  do  concurso 
público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de 
transformação do cargo público previsto no edital em outro, 
com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III- 
Apelação  desprovida.’ 5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 856.727/DF-AgR, Relator o Ministro  Luiz 
Fux, DJe de 7/2/13).
No mesmo sentido, anote-se: AI nº 857.314/DF, Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 30/10/12, e ARE nº 750.122/RS, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJe de 25/11/13.
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 836860 AGR / DF 
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 
do  STF  dispõe:  “Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe 
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não 
se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do  contexto  fático-probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à 
análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o 
acórdão
 
originariamente
 
recorrido
 
assentou: 
‘CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  INSTITUTO  NACIONAL DE  COLONIZAÇÃO  E 
REFORMA  AGRÁRIA.  PROVIMENTO  DO  CARGO  DE 
ORIENTADOR  DE  PROJETOS  DE  ASSENTAMENTO. 
PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E 
DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE 
DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE 
DE  ATRIBUIÇÕES.  NÃO  OCORRÊNCIA.  I-  A  regular 
aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato, 
uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o 
qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e 
o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No 
caso  concreto,  contudo,  tendo  a  Administração  provido  as 
vagas  existentes,  durante  o  prazo  de  validade  do  concurso 
público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de 
transformação do cargo público previsto no edital em outro, 
com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III- 
Apelação  desprovida.’ 5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 856.727/DF-AgR, Relator o Ministro  Luiz 
Fux, DJe de 7/2/13).
No mesmo sentido, anote-se: AI nº 857.314/DF, Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 30/10/12, e ARE nº 750.122/RS, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJe de 25/11/13.
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.860
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ILDEBRANDO CORDEIRO RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282691
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.860
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ILDEBRANDO CORDEIRO RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282691
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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