DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ADI 4992 MC
Número do Processo: 4992
Classe: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Ementa: 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do Município de Porto Velho, fixa os seus limites, bem como informa os Distritos que integrarão a municipalidade criada. 3. Autorização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, apenas para realização de consulta plebiscitária. 4. Violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Inexistência de Lei Complementar Federal. Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios antes do advento dessa legislação. Precedentes. 5. A Emenda Constitucional nº 57/2008 não socorre a lei impugnada, editada no ano de 2010. 6. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para suspender a vigência da Lei nº 2.264, de 17 de março de 2010, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO)
ADI 3682 (TP). 
Número de páginas: 10.
Análise: 19/02/2014, IVA.
Revisão: 25/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00018 
          ART-00018 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000015      ANO-1996
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000057      ANO-2008
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00010 PAR-00003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-EST   LEI-002264      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA, RO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.992 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 
2. Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a criação do 
Município de Extrema de Rondônia, a partir de desmembramento de área 
territorial do Município de Porto Velho, fixa os seus limites, bem como 
informa  os  Distritos  que  integrarão  a  municipalidade  criada.  3. 
Autorização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, apenas para realização de 
consulta plebiscitária. 4. Violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal. 
Inexistência de Lei Complementar Federal. Impossibilidade de criação, 
fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios antes do 
advento dessa legislação. Precedentes. 5.  A Emenda Constitucional nº 
57/2008 não socorre a lei impugnada, editada no ano de 2010. 6. Medida 
cautelar deferida para suspender a vigência da Lei 2.264/2010, do Estado 
de Rondônia.
 A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir a medida 
cautelar para suspender a vigência da Lei 2.264/2010 de Rondônia, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 4992 MC / RO 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4992 MC / RO 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
26/06/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.992 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação 
direta  de  inconstitucionalidade  proposta  pelo  Procurador-Geral  da 
República  com vistas à declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.264, 
de 17 de março de 2010, do Estado de Rondônia.
A referida lei estadual cria o Município de Extrema de Rondônia, a 
partir de desmembramento de área territorial do Município de Porto 
Velho, fixa os seus limites, bem como informa os Distritos que integrarão 
a municipalidade criada.
A  Procuradoria-Geral  da  República  informa  que  recebeu 
representação formulada pela Procuradoria Regional Eleitoral no Estado 
de Rondônia, na qual se evidencia que o Tribunal Superior Eleitoral, no 
autos do Recurso Especial 28.560, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 
15.10.2009, apenas autorizou a realização de consulta plebiscitária sobre a 
criação do município de Extrema de Rondônia, jamais a própria criação 
da municipalidade, o que extrapolaria a sua competência.
Na  inicial,  a  Procuradoria-Geral  da  República  alega  que  a  Lei 
estadual 2.264/2010 viola frontalmente o art. 18, § 4º, da Constituição 
Federal, dispositivo que traz a previsão da forma mediante a qual poderá 
haver a criação de novos municípios no Brasil. Confira-se a redação atual 
do referido dispositivo constitucional:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.992 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação 
direta  de  inconstitucionalidade  proposta  pelo  Procurador-Geral  da 
República  com vistas à declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.264, 
de 17 de março de 2010, do Estado de Rondônia.
A referida lei estadual cria o Município de Extrema de Rondônia, a 
partir de desmembramento de área territorial do Município de Porto 
Velho, fixa os seus limites, bem como informa os Distritos que integrarão 
a municipalidade criada.
A  Procuradoria-Geral  da  República  informa  que  recebeu 
representação formulada pela Procuradoria Regional Eleitoral no Estado 
de Rondônia, na qual se evidencia que o Tribunal Superior Eleitoral, no 
autos do Recurso Especial 28.560, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 
15.10.2009, apenas autorizou a realização de consulta plebiscitária sobre a 
criação do município de Extrema de Rondônia, jamais a própria criação 
da municipalidade, o que extrapolaria a sua competência.
Na  inicial,  a  Procuradoria-Geral  da  República  alega  que  a  Lei 
estadual 2.264/2010 viola frontalmente o art. 18, § 4º, da Constituição 
Federal, dispositivo que traz a previsão da forma mediante a qual poderá 
haver a criação de novos municípios no Brasil. Confira-se a redação atual 
do referido dispositivo constitucional:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
ADI 4992 MC / RO 
“Art. 18. (…)
§  4º  A  criação,  a  incorporação,a  
 fusão  e  o 
desmembramento  de  Municípios,  far-se-ão  por  lei  estadual, 
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, 
e  dependerão  de  consulta  prévia,  mediante  plebiscito,  às 
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos 
estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados 
na forma da lei”.
O requerente aduz, ainda, que jamais foi editada a lei complementar 
federal a que alude o art. 18, § 4º, da Constituição, o que torna patente a 
inconstitucionalidade da lei estadual em exame. Além disso, afirma ser 
pacífica a jurisprudência do Supremo sobre a matéria, o que reforçaria o 
seu pedido, mencionando, entre outros julgados, a ADI 3.682, de minha 
relatoria,  Plenário,  DJ  6.9.2007  e  a  ADI  2.240,  Rel.  Min.  Eros  Grau, 
Plenário, DJ 3.8.2007.
Consigna, também, que a promulgação da EC 57/2008, que incluiu o 
art. 96 ao ADCT, convalidou apenas o atos de criação, fusão, incorporação 
e desmembramento de municípios editados até 31 de dezembro de 2006, 
de modo que a lei estadual impugnada não foi abarcada pela atuação do 
Constituinte derivado. Confira-se  a redação do citado dispositivo:
“Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, 
incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha 
sido  publicada  até  31  de  dezembro  de  2006,  atendidos  os 
requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à 
época de sua criação”.
Por essas razões, o Procurador-Geral da República pede a concessão 
de medida cautelar para que se suspenda a eficácia da Lei 2.264/2010, do 
Estado  de  Rondônia,  comprovadas  as  presenças  da  fumaça  do  bom 
direito e do perigo na demora, uma vez que o avanço no processo de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4992 MC / RO 
“Art. 18. (…)
§  4º  A  criação,  a  incorporação,a  
 fusão  e  o 
desmembramento  de  Municípios,  far-se-ão  por  lei  estadual, 
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, 
e  dependerão  de  consulta  prévia,  mediante  plebiscito,  às 
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos 
estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados 
na forma da lei”.
O requerente aduz, ainda, que jamais foi editada a lei complementar 
federal a que alude o art. 18, § 4º, da Constituição, o que torna patente a 
inconstitucionalidade da lei estadual em exame. Além disso, afirma ser 
pacífica a jurisprudência do Supremo sobre a matéria, o que reforçaria o 
seu pedido, mencionando, entre outros julgados, a ADI 3.682, de minha 
relatoria,  Plenário,  DJ  6.9.2007  e  a  ADI  2.240,  Rel.  Min.  Eros  Grau, 
Plenário, DJ 3.8.2007.
Consigna, também, que a promulgação da EC 57/2008, que incluiu o 
art. 96 ao ADCT, convalidou apenas o atos de criação, fusão, incorporação 
e desmembramento de municípios editados até 31 de dezembro de 2006, 
de modo que a lei estadual impugnada não foi abarcada pela atuação do 
Constituinte derivado. Confira-se  a redação do citado dispositivo:
“Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, 
incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha 
sido  publicada  até  31  de  dezembro  de  2006,  atendidos  os 
requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à 
época de sua criação”.
Por essas razões, o Procurador-Geral da República pede a concessão 
de medida cautelar para que se suspenda a eficácia da Lei 2.264/2010, do 
Estado  de  Rondônia,  comprovadas  as  presenças  da  fumaça  do  bom 
direito e do perigo na demora, uma vez que o avanço no processo de 
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Relatório
ADI 4992 MC / RO 
consolidação do município acarretará prejuízos de difícil reparação, tais 
como  o  aumento  da  despesa  pública  com  a  instalação  de  órgãos  e 
provimentos de cargos da administração municipal.
No mérito, a Procuradoria-Geral da República requer a procedência 
da ação, ante todos os fundamentos aduzidos.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4992 MC / RO 
consolidação do município acarretará prejuízos de difícil reparação, tais 
como  o  aumento  da  despesa  pública  com  a  instalação  de  órgãos  e 
provimentos de cargos da administração municipal.
No mérito, a Procuradoria-Geral da República requer a procedência 
da ação, ante todos os fundamentos aduzidos.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/06/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.992 RONDÔNIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cumpre 
observar,  inicialmente,  que  a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade foi ajuizada no dia 17.6.2013, todavia foi a mim 
distribuída apenas em 19.6.2013, de modo que decidi trazê-la, em sede de 
cautelar, ao escrutínio do Plenário nesta última sessão do semestre.
Decidi trazer a presente medida cautelar ao exame da Corte, mesmo 
antes da instrução processual delineada pela Lei 9.868/99, em razão da 
clara violação à Constituição perpetrada pela Lei 2.264/2010, do Estado de 
Rondônia, bem como da pacífica jurisprudência do Supremo tribunal 
Federal sobre o tema.
Ressalto, no entanto, que o § 3º do art. 10 da Lei 9.868/99 previu a 
possibilidade de o relator trazer à análise do Plenário da Corte a medida 
cautelar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  mesmo  antes  de 
ouvidos os órgãos e autoridades que normalmente compõem o processo:
“Art. 10. (…)
§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá 
deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das 
autoridades  das  quais  emanou  a  lei  ou  o  ato  normativo 
impugnado”.
Nesse sentido, o que justifica a concessão da medida cautelar e torna 
prescindível  a  oitiva  prévia  dos  órgãos  e  autoridades  envolvidos  na 
elaboração da lei estadual atacada é a patente violação ao procedimento 
constitucionalmente previsto para a criação de municípios.
É de conhecimento de todos que, entre outros requisitos que devem 
ser verificados cumulativamente para a criação, fusão, incorporação ou 
desmembramento  de  municípios,  está  a  edição  de  lei  complementar 
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.992 RONDÔNIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cumpre 
observar,  inicialmente,  que  a  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade foi ajuizada no dia 17.6.2013, todavia foi a mim 
distribuída apenas em 19.6.2013, de modo que decidi trazê-la, em sede de 
cautelar, ao escrutínio do Plenário nesta última sessão do semestre.
Decidi trazer a presente medida cautelar ao exame da Corte, mesmo 
antes da instrução processual delineada pela Lei 9.868/99, em razão da 
clara violação à Constituição perpetrada pela Lei 2.264/2010, do Estado de 
Rondônia, bem como da pacífica jurisprudência do Supremo tribunal 
Federal sobre o tema.
Ressalto, no entanto, que o § 3º do art. 10 da Lei 9.868/99 previu a 
possibilidade de o relator trazer à análise do Plenário da Corte a medida 
cautelar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  mesmo  antes  de 
ouvidos os órgãos e autoridades que normalmente compõem o processo:
“Art. 10. (…)
§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá 
deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das 
autoridades  das  quais  emanou  a  lei  ou  o  ato  normativo 
impugnado”.
Nesse sentido, o que justifica a concessão da medida cautelar e torna 
prescindível  a  oitiva  prévia  dos  órgãos  e  autoridades  envolvidos  na 
elaboração da lei estadual atacada é a patente violação ao procedimento 
constitucionalmente previsto para a criação de municípios.
É de conhecimento de todos que, entre outros requisitos que devem 
ser verificados cumulativamente para a criação, fusão, incorporação ou 
desmembramento  de  municípios,  está  a  edição  de  lei  complementar 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4992 MC / RO 
federal que preveja o período dentro do qual será permitida a criação de 
municipalidades.
Também é de conhecimento geral que o Congresso Nacional jamais 
editou a referida lei complementar, de modo que não há a possibilidade 
de criação de novos municípios em nosso sistema constitucional, antes do 
advento desta legislação.
A EC 57/2008 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação ou 
desmembramento de municípios publicados até 31 de dezembro de 2006. 
A lei estadual impugnada na presente ação direta foi editada em 2010, de 
modo que não está acobertada pela atuação do Constituinte derivado.
Da  mesma maneira, resta  evidenciado  na inicial que  o  Tribunal 
Superior Eleitoral, no julgamento do RESPE 28.560, Rel. Min. Fernando 
Gonçalves, DJe 15.10.2009, apenas autorizou a realização do plebiscito a 
respeito da criação do Município de Extrema de Rondônia. Confira-se 
trecho do voto do relator:
“(...) Impende realçar, mais uma vez, que não estará o 
Tribunal Superior Eleitoral autorizando a criação do município, 
tema que não se inclui no âmbito de sua competência, mas 
apenas,  em  consonância  com  o  decidido  na  origem, 
viabilizando a realização de consulta prévia”.
Se é evidente que o art. 18, § 4º, da Constituição Federal impede a 
criação de municipalidades nos termos empreendidos pelo legislador de 
Rondônia, e que a EC 57/2008 não socorre a referida legislação estadual, 
também  não  há  dúvida  de  que  o  TSE  não  autorizou  a  criação  do 
Município  de  Extrema  de  Rondônia,  antes  havendo  reconhecido 
expressamente falecer competência àquela Corte para tanto.
Além disso, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal 
sobre a matéria é amplamente conhecida e tem afirmado a necessidade da 
edição  da  lei  complementar  federal  aludida  pelo  art.  18,  §  4º,  da 
Constituição  para  a  regular  criação,  fusão,  incorporação  ou 
desmembramento de municípios no país, uma vez que não se trata de 
questão meramente local ou regional, mas que afeta toda a federação, 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4992 MC / RO 
federal que preveja o período dentro do qual será permitida a criação de 
municipalidades.
Também é de conhecimento geral que o Congresso Nacional jamais 
editou a referida lei complementar, de modo que não há a possibilidade 
de criação de novos municípios em nosso sistema constitucional, antes do 
advento desta legislação.
A EC 57/2008 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação ou 
desmembramento de municípios publicados até 31 de dezembro de 2006. 
A lei estadual impugnada na presente ação direta foi editada em 2010, de 
modo que não está acobertada pela atuação do Constituinte derivado.
Da  mesma maneira, resta  evidenciado  na inicial que  o  Tribunal 
Superior Eleitoral, no julgamento do RESPE 28.560, Rel. Min. Fernando 
Gonçalves, DJe 15.10.2009, apenas autorizou a realização do plebiscito a 
respeito da criação do Município de Extrema de Rondônia. Confira-se 
trecho do voto do relator:
“(...) Impende realçar, mais uma vez, que não estará o 
Tribunal Superior Eleitoral autorizando a criação do município, 
tema que não se inclui no âmbito de sua competência, mas 
apenas,  em  consonância  com  o  decidido  na  origem, 
viabilizando a realização de consulta prévia”.
Se é evidente que o art. 18, § 4º, da Constituição Federal impede a 
criação de municipalidades nos termos empreendidos pelo legislador de 
Rondônia, e que a EC 57/2008 não socorre a referida legislação estadual, 
também  não  há  dúvida  de  que  o  TSE  não  autorizou  a  criação  do 
Município  de  Extrema  de  Rondônia,  antes  havendo  reconhecido 
expressamente falecer competência àquela Corte para tanto.
Além disso, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal 
sobre a matéria é amplamente conhecida e tem afirmado a necessidade da 
edição  da  lei  complementar  federal  aludida  pelo  art.  18,  §  4º,  da 
Constituição  para  a  regular  criação,  fusão,  incorporação  ou 
desmembramento de municípios no país, uma vez que não se trata de 
questão meramente local ou regional, mas que afeta toda a federação, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4992 MC / RO 
bastando a constatação da influência que exerce sobre a distribuição do 
Fundo de Participação dos Municípios para que se perceba a veracidade 
da afirmação.
Confira-se, entre tantos outros julgados, a ementa da ADI 3.682, de 
minha relatoria, Plenário, DJe 06.092007:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR 
OMISSÃO.  INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO 
DEVER DE ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE 
REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 
NO 15/1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A Emenda Constitucional n.° 15, que alterou a redação 
do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de 
setembro de 1996.  Passados mais de 10 (dez) anos, não foi 
editada  a lei  complementar  federal definidora  do  período 
dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à 
criação,  incorporação,  desmembramento  e  fusão  de 
municípios.  Existência  de  notório  lapso  temporal  a 
demonstrar  a  inatividade  do  legislador  em  relação  ao 
cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, 
decorrente do comando do art. 18, § 4o, da Constituição. 
2. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos 
projetos de lei apresentados visando à regulamentação do art. 
18,  §  4º,  da  Constituição,  é  possível  constatar  a  omissão 
inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei 
complementar em referência. As peculiaridades da atividade 
parlamentar  que  afetam,  inexoravelmente,  o  processo 
legislativo,  não  justificam  uma  conduta  manifestamente 
negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta 
que pode pôr em risco a própria ordem constitucional. A inertia 
deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta 
de inconstitucionalidade por omissão.
3. A omissão legislativa em relação à regulamentação do 
art.  18,  §  4º,  da  Constituição,  acabou  dando  ensejo  à 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4992 MC / RO 
bastando a constatação da influência que exerce sobre a distribuição do 
Fundo de Participação dos Municípios para que se perceba a veracidade 
da afirmação.
Confira-se, entre tantos outros julgados, a ementa da ADI 3.682, de 
minha relatoria, Plenário, DJe 06.092007:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR 
OMISSÃO.  INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO 
DEVER DE ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE 
REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 
NO 15/1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A Emenda Constitucional n.° 15, que alterou a redação 
do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de 
setembro de 1996.  Passados mais de 10 (dez) anos, não foi 
editada  a lei  complementar  federal definidora  do  período 
dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à 
criação,  incorporação,  desmembramento  e  fusão  de 
municípios.  Existência  de  notório  lapso  temporal  a 
demonstrar  a  inatividade  do  legislador  em  relação  ao 
cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, 
decorrente do comando do art. 18, § 4o, da Constituição. 
2. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos 
projetos de lei apresentados visando à regulamentação do art. 
18,  §  4º,  da  Constituição,  é  possível  constatar  a  omissão 
inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei 
complementar em referência. As peculiaridades da atividade 
parlamentar  que  afetam,  inexoravelmente,  o  processo 
legislativo,  não  justificam  uma  conduta  manifestamente 
negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta 
que pode pôr em risco a própria ordem constitucional. A inertia 
deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta 
de inconstitucionalidade por omissão.
3. A omissão legislativa em relação à regulamentação do 
art.  18,  §  4º,  da  Constituição,  acabou  dando  ensejo  à 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 4992 MC / RO 
conformação  e  à  consolidação  de  estados  de 
inconstitucionalidade  que  não  podem  ser  ignorados  pelo 
legislador na elaboração da lei complementar federal. 
4. Ação julgada procedente para declarar o estado de mora 
em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em 
prazo  razoável  de  18  (dezoito)  meses,  adote  ele  todas  as 
providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever 
constitucional  imposto  pelo  art.  18,  §  4º,  da  Constituição, 
devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes 
do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão.  Não 
se trata de impor  um  prazo  para a atuação  legislativa do 
Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro 
temporal  razoável,  tendo  em  vista  o  prazo  de  24  meses 
determinado pelo Tribunal nas ADI n°s 2.240, 3.316, 3.489 e 
3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou 
alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a 
lei complementar federal seja promulgada contemplando as 
realidades desses municípios”. (grifei)
Se,  àquela  altura,  esta  Corte  preocupava-se  com  a  atuação  do 
Congresso Nacional na solução das situações de inconstitucionalidade 
geradas a partir das legislações estaduais que criavam municípios em 
afronta ao texto constitucional, após o advento da EC 57/2008 ficou claro 
que  não  mais  seriam  admitidos  atos  de  criação  de  municipalidades 
violadores do procedimento previsto no art. 18, § 4º, da Constituição 
Federal de 1988, sob pena de aviltante ofensa à sua força normativa.
Ante o exposto, voto pela concessão da medida cautelar requerida, 
para suspender a vigência da Lei 2.264, de 17 de março de 2010, do 
Estado de Rondônia, até o julgamento de mérito da presente ação direta 
de inconstitucionalidade.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4992 MC / RO 
conformação  e  à  consolidação  de  estados  de 
inconstitucionalidade  que  não  podem  ser  ignorados  pelo 
legislador na elaboração da lei complementar federal. 
4. Ação julgada procedente para declarar o estado de mora 
em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em 
prazo  razoável  de  18  (dezoito)  meses,  adote  ele  todas  as 
providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever 
constitucional  imposto  pelo  art.  18,  §  4º,  da  Constituição, 
devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes 
do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão.  Não 
se trata de impor  um  prazo  para a atuação  legislativa do 
Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro 
temporal  razoável,  tendo  em  vista  o  prazo  de  24  meses 
determinado pelo Tribunal nas ADI n°s 2.240, 3.316, 3.489 e 
3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou 
alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a 
lei complementar federal seja promulgada contemplando as 
realidades desses municípios”. (grifei)
Se,  àquela  altura,  esta  Corte  preocupava-se  com  a  atuação  do 
Congresso Nacional na solução das situações de inconstitucionalidade 
geradas a partir das legislações estaduais que criavam municípios em 
afronta ao texto constitucional, após o advento da EC 57/2008 ficou claro 
que  não  mais  seriam  admitidos  atos  de  criação  de  municipalidades 
violadores do procedimento previsto no art. 18, § 4º, da Constituição 
Federal de 1988, sob pena de aviltante ofensa à sua força normativa.
Ante o exposto, voto pela concessão da medida cautelar requerida, 
para suspender a vigência da Lei 2.264, de 17 de março de 2010, do 
Estado de Rondônia, até o julgamento de mérito da presente ação direta 
de inconstitucionalidade.
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Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.992
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, deferiu a medida cautelar para suspender a vigência da 
Lei nº 2.264, de 17 de março de 2010, do Estado de Rondônia. Votou 
o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, 
o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291032
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.992
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, deferiu a medida cautelar para suspender a vigência da 
Lei nº 2.264, de 17 de março de 2010, do Estado de Rondônia. Votou 
o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, 
o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291032
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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