DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 700230 ED
Número do Processo: 700230
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI 
ADV.(A/S)  : JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA 
EMBDO.(A/S)  : EVANDRO CARLOS DA SILVA 
EMBDO.(A/S)  : JOSE DALBERTO DE CARVALHO 
EMBDO.(A/S)  : MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : DIJALMA COSTA 
EMBDO.(A/S)  : RANI DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 
ADV.(A/S)  : CARDO ATHIÉ SIMÃO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8009/90. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660), E RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO TEMA 181). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG. 
(ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
RE 598365 RG. 
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008009      ANO-1990
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI 
ADV.(A/S)
:JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA 
EMBDO.(A/S)
:EVANDRO CARLOS DA SILVA 
EMBDO.(A/S)
:JOSE DALBERTO DE CARVALHO 
EMBDO.(A/S)
:MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:DIJALMA COSTA 
EMBDO.(A/S)
:RANI 
DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA 
LTDA. 
ADV.(A/S)
:CARDO ATHIÉ SIMÃO 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS
 
COMO
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPENHORABILIDADE DO BEM 
DE  FAMÍLIA.  LEI  8009/90.  PRESSUPOSTOS  DE  CABIMENTO  DE 
RECURSOS  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  OFENSA CONSTITUCIONAL 
REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. 
MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660), E RE 598.365 (REL. MIN. AYRES 
BRITTO TEMA 181). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 
282  E  356  DO  STF.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                      
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  converter  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do 
voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 700230 ED / DF 
                                      
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700230 ED / DF 
                                      
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI 
ADV.(A/S)
:JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA 
EMBDO.(A/S)
:EVANDRO CARLOS DA SILVA 
EMBDO.(A/S)
:JOSE DALBERTO DE CARVALHO 
EMBDO.(A/S)
:MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:DIJALMA COSTA 
EMBDO.(A/S)
:RANI 
DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA 
LTDA. 
ADV.(A/S)
:CARDO ATHIÉ SIMÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  que 
negou provimento ao agravo  em recurso extraordinário pelos seguintes 
fundamentos: (a) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência 
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-
RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), por se tratar de questão 
infraconstitucional; (b) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é 
inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito  e  à  coisa  julgada  ou  aos  princípios  da  legalidade,  do 
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não 
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria 
meramente  indireta  ou  reflexa  (ARE  748.371-RG/MG,  Min.  Gilmar 
Mendes, TEMA 660); (c) o entendimento do Tribunal a quo se ajusta ao 
precedente firmado no AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 
de - TEMA 339); (d) quanto aos artigos 1º, III, e 226 da Constituição, não 
houve  o  indispensável  prequestionamento,  incidindo  os  óbices  das 
Súmulas 282 e 356 do STF; (e) o acolhimento do recurso dependeria do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI 
ADV.(A/S)
:JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA 
EMBDO.(A/S)
:EVANDRO CARLOS DA SILVA 
EMBDO.(A/S)
:JOSE DALBERTO DE CARVALHO 
EMBDO.(A/S)
:MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:DIJALMA COSTA 
EMBDO.(A/S)
:RANI 
DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA 
LTDA. 
ADV.(A/S)
:CARDO ATHIÉ SIMÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  que 
negou provimento ao agravo  em recurso extraordinário pelos seguintes 
fundamentos: (a) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência 
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-
RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), por se tratar de questão 
infraconstitucional; (b) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é 
inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito  e  à  coisa  julgada  ou  aos  princípios  da  legalidade,  do 
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não 
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria 
meramente  indireta  ou  reflexa  (ARE  748.371-RG/MG,  Min.  Gilmar 
Mendes, TEMA 660); (c) o entendimento do Tribunal a quo se ajusta ao 
precedente firmado no AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 
de - TEMA 339); (d) quanto aos artigos 1º, III, e 226 da Constituição, não 
houve  o  indispensável  prequestionamento,  incidindo  os  óbices  das 
Súmulas 282 e 356 do STF; (e) o acolhimento do recurso dependeria do 
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Relatório
ARE 700230 ED / DF 
exame de fatos da causa, inviável nos termos da Súmula 279/STF. 
Sustenta a parte embargante, em suma, que (I) a matéria sobre o bem 
de família tem repercussão geral, pois (i) no RE 612.630, esta Suprema 
Corte reconheceu a repercussão geral de tema relativo à penhora do bem 
de família do fiador; (ii) a Constituição Federal, ao garantir o direito à 
moradia, protege também o bem de família, não podendo a matéria ser 
tratada  como  de  índole  infraconstitucional;  (II)  houve  o 
prequestionamento, inclusive reconhecido pelo acórdão regional; (III) as 
provas trazidas aos autos não foram analisadas pelos demais Tribunais. 
É o relatório. 
2 
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ARE 700230 ED / DF 
exame de fatos da causa, inviável nos termos da Súmula 279/STF. 
Sustenta a parte embargante, em suma, que (I) a matéria sobre o bem 
de família tem repercussão geral, pois (i) no RE 612.630, esta Suprema 
Corte reconheceu a repercussão geral de tema relativo à penhora do bem 
de família do fiador; (ii) a Constituição Federal, ao garantir o direito à 
moradia, protege também o bem de família, não podendo a matéria ser 
tratada  como  de  índole  infraconstitucional;  (II)  houve  o 
prequestionamento, inclusive reconhecido pelo acórdão regional; (III) as 
provas trazidas aos autos não foram analisadas pelos demais Tribunais. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de 
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, 
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou 
provimento  ao  agravo,  e  não  sanar qualquer erro  material,  omissão, 
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, 
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o 
como agravo regimental.
2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de 
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o 
entendimento nela firmado: 
1. O  objeto  deste  recurso  diz  respeito  a  tema  cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 
181), por se tratar de questão infraconstitucional. É o que a 
recorrente  pretende  debater  no  presente  caso,  pois,  negado 
seguimento ao recurso de revista pelo TRT, entendimento este 
confirmado  em  sede  de  agravo  no  Tribunal  Superior  do 
Trabalho, insurge-se quanto aos fundamentos do acórdão, ao 
argumento de que não se encontra devidamente fundamentado 
e,  portanto,  implicou  negativa  de  prestação  jurisdicional  e 
violação a outros dispositivos constitucionais, insistindo, ainda, 
na rediscussão das questões de mérito não apreciadas pelo TST. 
2. Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos 
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de 
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, 
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou 
provimento  ao  agravo,  e  não  sanar qualquer erro  material,  omissão, 
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, 
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o 
como agravo regimental.
2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de 
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o 
entendimento nela firmado: 
1. O  objeto  deste  recurso  diz  respeito  a  tema  cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 
181), por se tratar de questão infraconstitucional. É o que a 
recorrente  pretende  debater  no  presente  caso,  pois,  negado 
seguimento ao recurso de revista pelo TRT, entendimento este 
confirmado  em  sede  de  agravo  no  Tribunal  Superior  do 
Trabalho, insurge-se quanto aos fundamentos do acórdão, ao 
argumento de que não se encontra devidamente fundamentado 
e,  portanto,  implicou  negativa  de  prestação  jurisdicional  e 
violação a outros dispositivos constitucionais, insistindo, ainda, 
na rediscussão das questões de mérito não apreciadas pelo TST. 
2. Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos 
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 700230 ED / DF 
devido processo legal que, por não prescindir do exame de 
normas  infraconstitucionais,  se  houvesse,  seria  meramente 
indireta ou reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Min. Gilmar Mendes, 
TEMA 660). 
De  fato,  não  há  como  conhecer  das  alegações  de 
impenhorabilidade centradas na Lei 8.009/90. 
3. No  que  toca  à  alegada  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
Constituição  Federal,  o  recurso  diz  respeito  à  tema  cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
- TEMA 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse 
precedente. 
4. Quanto aos artigos 1º, III, e 226 da Constituição, não 
houve  emissão, pelo  acórdão  recorrido, de juízo  acerca  das 
matérias de que tratam essas normas, e tampouco a questão foi 
suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de 
declaração,  razão  pela  qual,  à  falta  do  indispensável 
prequestionamento,  não  pode  ser  o  recurso  extraordinário 
conhecido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 
5. Por fim, o acolhimento do recurso dependeria do exame 
de  fatos  da  causa,  sendo  necessário  analisar  se  a  alegada 
pequena  propriedade  rural  era  trabalhada  pela  família, 
conforme exige o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. Tal 
juízo  é  inviável  em  recurso  extraordinário,  nos  termos  da 
Súmula 279/STF. 
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso 
extraordinário. 
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo 
regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700230 ED / DF 
devido processo legal que, por não prescindir do exame de 
normas  infraconstitucionais,  se  houvesse,  seria  meramente 
indireta ou reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Min. Gilmar Mendes, 
TEMA 660). 
De  fato,  não  há  como  conhecer  das  alegações  de 
impenhorabilidade centradas na Lei 8.009/90. 
3. No  que  toca  à  alegada  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
Constituição  Federal,  o  recurso  diz  respeito  à  tema  cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
- TEMA 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse 
precedente. 
4. Quanto aos artigos 1º, III, e 226 da Constituição, não 
houve  emissão, pelo  acórdão  recorrido, de juízo  acerca  das 
matérias de que tratam essas normas, e tampouco a questão foi 
suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de 
declaração,  razão  pela  qual,  à  falta  do  indispensável 
prequestionamento,  não  pode  ser  o  recurso  extraordinário 
conhecido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 
5. Por fim, o acolhimento do recurso dependeria do exame 
de  fatos  da  causa,  sendo  necessário  analisar  se  a  alegada 
pequena  propriedade  rural  era  trabalhada  pela  família, 
conforme exige o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. Tal 
juízo  é  inviável  em  recurso  extraordinário,  nos  termos  da 
Súmula 279/STF. 
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso 
extraordinário. 
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo 
regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI
ADV.(A/S) : JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : EVANDRO CARLOS DA SILVA
EMBDO.(A/S) : JOSE DALBERTO DE CARVALHO
EMBDO.(A/S) : MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DIJALMA COSTA
EMBDO.(A/S) : RANI DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
ADV.(A/S) : CARDO ATHIÉ SIMÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089401
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI
ADV.(A/S) : JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : EVANDRO CARLOS DA SILVA
EMBDO.(A/S) : JOSE DALBERTO DE CARVALHO
EMBDO.(A/S) : MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DIJALMA COSTA
EMBDO.(A/S) : RANI DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
ADV.(A/S) : CARDO ATHIÉ SIMÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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