DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 770252 AgR
Número do Processo: 770252
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SERGIO COUTINHO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA 
AGDO.(A/S)  : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRA-ESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS – GDIBGE. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.

    II - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
ARE 649471, RE 697761.
Número de páginas: 9.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011355      ANO-2006
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEC-006312      ANO-2007
                DECRETO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.252 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERGIO COUTINHO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ADMINISTRATIVO. 
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, 
PRODUÇÃO  E  ANÁLISE,  GESTÃO  E  INFRA-ESTRUTURA  DE 
INFORMAÇÕES  GEOGRÁFICAS  E  ESTATÍSTICAS  –  GDIBGE. 
NATUREZA
 
JURÍDICA.
 
EXTENSÃO
 
AOS
 
INATIVOS. 
INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 
I  -  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica  rever  a  interpretação  de  legislação  infraconstitucional  que 
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
apenas indireta. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 770252 AGR / RJ 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 770252 AGR / RJ 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.252 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERGIO COUTINHO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo interposto contra acórdão que entendeu que 
a Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e  
Análise,  Gestão  e  Infra-Estrutura  de  Informações  Geográficas  e  
Estatísticas  –  GDIBGE,  instituída  pela  Lei  11.355/2006,  possui 
natureza pro labore faciendo, razão pela qual não pode ser estendida  
aos inativos.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa aos arts. 5º, caput, 37, X e XIV, e 40, § 8º, da 
mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. 
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a 
controvérsia sobre  a natureza da vantagem concedida demanda o  
exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A afronta à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso  
extraordinário. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta  
Corte:
'Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  
Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho 
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10/12/2013
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.252 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERGIO COUTINHO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo interposto contra acórdão que entendeu que 
a Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e  
Análise,  Gestão  e  Infra-Estrutura  de  Informações  Geográficas  e  
Estatísticas  –  GDIBGE,  instituída  pela  Lei  11.355/2006,  possui 
natureza pro labore faciendo, razão pela qual não pode ser estendida  
aos inativos.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa aos arts. 5º, caput, 37, X e XIV, e 40, § 8º, da 
mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. 
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a 
controvérsia sobre  a natureza da vantagem concedida demanda o  
exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A afronta à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso  
extraordinário. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta  
Corte:
'Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  
Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho 
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Relatório
ARE 770252 AGR / RJ 
de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA). MP nº 
2.048/2000.  Extensão  a  inativos.  Natureza  da  vantagem. 
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.  
Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nº 636 e nº  
279/STF. Precedentes.
(...)'  (RE  528.237-AgR/PE,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, 
Primeira Turma).
'DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À  
PRODUÇÃO  INDIVIDUAL.  LEI  ESTADUAL  6.762/75. 
PRECEDENTES.
1. A gratificação de estímulo à produção individual tem  
caráter  pro  labore  faciendo,  não  devendo  ser  acrescida  à 
pensão recebida por dependentes de servidores que não estejam  
na atividade.
2. A Lei estadual 6.762/75 disciplina a forma de concessão  
da  GEPI.  Para  se  analisar  a  controvérsia  dos  autos  seria 
necessário fazer um exame de fatos, provas e legislação local, o  
que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF  
279 e 280.
3. Agravo regimental improvido' (RE 472.577-AgR/MG, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Destaco, ainda, os seguintes julgados, que tratam de idêntica  
controvérsia à destes autos: RE 697.793/SC, Rel. Min. Rosa Weber;  
RE  698.866/SC  e  RE  638.503/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux;  RE  
615.594/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser 
reformada, ao argumento de que a matéria em discussão é de natureza 
constitucional. Alega, ainda, negativa de jurisdição.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770252 AGR / RJ 
de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA). MP nº 
2.048/2000.  Extensão  a  inativos.  Natureza  da  vantagem. 
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.  
Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nº 636 e nº  
279/STF. Precedentes.
(...)'  (RE  528.237-AgR/PE,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, 
Primeira Turma).
'DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À  
PRODUÇÃO  INDIVIDUAL.  LEI  ESTADUAL  6.762/75. 
PRECEDENTES.
1. A gratificação de estímulo à produção individual tem  
caráter  pro  labore  faciendo,  não  devendo  ser  acrescida  à 
pensão recebida por dependentes de servidores que não estejam  
na atividade.
2. A Lei estadual 6.762/75 disciplina a forma de concessão  
da  GEPI.  Para  se  analisar  a  controvérsia  dos  autos  seria 
necessário fazer um exame de fatos, provas e legislação local, o  
que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF  
279 e 280.
3. Agravo regimental improvido' (RE 472.577-AgR/MG, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Destaco, ainda, os seguintes julgados, que tratam de idêntica  
controvérsia à destes autos: RE 697.793/SC, Rel. Min. Rosa Weber;  
RE  698.866/SC  e  RE  638.503/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux;  RE  
615.594/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser 
reformada, ao argumento de que a matéria em discussão é de natureza 
constitucional. Alega, ainda, negativa de jurisdição.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.252 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Com  efeito,  o  Tribunal  de  origem  dirimiu  a  matéria  atinente  à 
natureza  jurídica  da  Gratificação  de  Desempenho  de  Atividade  em 
Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações 
Geográficas e Estatísticas – GDIBGE e sua extensão aos inativos com 
fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 
11.355/2006 e Decreto 6.312/2007), conforme se observa do seguinte trecho 
da decisão a quo:
“No tocante à GDIBGE, inexiste estipulação de gratificação com 
caráter geral, a ensejar a extensão aos inativos.
Vejamos os dispositivos da Lei nº 11.355/2006:
Art. 80.  Os servidores ocupantes de cargos de provimento  
efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto  
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em exercício de 
atividades  inerentes  aos  respectivos  cargos  ou  funções  nas  
unidades do IBGE fazem jus a uma Gratificação de Desempenho  
de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-
Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, 
com a seguinte composição: 
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos  
resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e 
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos  
resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 
§ 1o  A avaliação de desempenho individual visa a aferir o  
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.252 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Com  efeito,  o  Tribunal  de  origem  dirimiu  a  matéria  atinente  à 
natureza  jurídica  da  Gratificação  de  Desempenho  de  Atividade  em 
Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações 
Geográficas e Estatísticas – GDIBGE e sua extensão aos inativos com 
fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 
11.355/2006 e Decreto 6.312/2007), conforme se observa do seguinte trecho 
da decisão a quo:
“No tocante à GDIBGE, inexiste estipulação de gratificação com 
caráter geral, a ensejar a extensão aos inativos.
Vejamos os dispositivos da Lei nº 11.355/2006:
Art. 80.  Os servidores ocupantes de cargos de provimento  
efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto  
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em exercício de 
atividades  inerentes  aos  respectivos  cargos  ou  funções  nas  
unidades do IBGE fazem jus a uma Gratificação de Desempenho  
de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-
Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, 
com a seguinte composição: 
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos  
resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e 
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos  
resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 
§ 1o  A avaliação de desempenho individual visa a aferir o  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 770252 AGR / RJ 
desempenho do servidor no IBGE, no exercício das atribuições  
do  cargo  ou  função,  com  vistas  no  alcance  das  metas  de  
desempenho institucional. 
§ 2o  A avaliação de desempenho institucional visa a aferir  
o  alcance  das  metas  organizacionais,  podendo  considerar 
projetos  e  atividades  prioritárias  e  condições  especiais  de  
trabalho, além de outras características específicas. 
§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem  
observados  na  realização  das  avaliações  de  desempenho  
institucional e individual para fins de concessão da GDIBGE.
§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação 
de desempenho institucional e individual e de atribuição da  
GDIBGE serão estabelecidos em ato do Conselho Diretor do  
IBGE, observada a legislação vigente.
§ 5o  A GDIBGE será atribuída em função do efetivo  
desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho  
institucional fixadas anualmente em ato do Conselho Diretor do 
IBGE. 
§ 6º As metas de desempenho institucional poderão ser  
revistas  na superveniência de  fatores  que  tenham influência 
significativa e direta na sua consecução.
§ 7º A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se 
o  servidor  tiver  permanecido  em  exercício  de  atividades  
inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) 
de um período completo de avaliação.
(...)
Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de 
desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei  
aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os 
seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas 
até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a  
50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível,  
classe e padrão; 
II  -  para  as  aposentadorias  concedidas  e  pensões 
instituídas após 19 de fevereiro de 2004: 
2 
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ARE 770252 AGR / RJ 
desempenho do servidor no IBGE, no exercício das atribuições  
do  cargo  ou  função,  com  vistas  no  alcance  das  metas  de  
desempenho institucional. 
§ 2o  A avaliação de desempenho institucional visa a aferir  
o  alcance  das  metas  organizacionais,  podendo  considerar 
projetos  e  atividades  prioritárias  e  condições  especiais  de  
trabalho, além de outras características específicas. 
§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem  
observados  na  realização  das  avaliações  de  desempenho  
institucional e individual para fins de concessão da GDIBGE.
§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação 
de desempenho institucional e individual e de atribuição da  
GDIBGE serão estabelecidos em ato do Conselho Diretor do  
IBGE, observada a legislação vigente.
§ 5o  A GDIBGE será atribuída em função do efetivo  
desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho  
institucional fixadas anualmente em ato do Conselho Diretor do 
IBGE. 
§ 6º As metas de desempenho institucional poderão ser  
revistas  na superveniência de  fatores  que  tenham influência 
significativa e direta na sua consecução.
§ 7º A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se 
o  servidor  tiver  permanecido  em  exercício  de  atividades  
inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) 
de um período completo de avaliação.
(...)
Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de 
desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei  
aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os 
seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas 
até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a  
50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível,  
classe e padrão; 
II  -  para  as  aposentadorias  concedidas  e  pensões 
instituídas após 19 de fevereiro de 2004: 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 770252 AGR / RJ 
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à  
pensão  se  aplicar  o  disposto  nos  arts.  3o  e  6º  da  Emenda 
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da  
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-
á o percentual constante no inciso I do  caput deste artigo;
b)  aos  demais  aplicar-se-á,  para  fins  de  cálculo  das  
aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de  
junho de 2004.
O  Decreto  nº  6.312/2007,  ao  regulamentar  a  GDIBGE, 
preceitua que:
'Art. 4º.  A avaliação de desempenho individual visa a 
aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do  
cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das  
metas do IBGE. 
Parágrafo único.  Na avaliação de desempenho individual,  
serão observados os seguintes critérios mínimos:
I - comprometimento com o trabalho;
II - conhecimento técnico e auto-desenvolvimento;
III - qualidade do trabalho e cumprimento dos prazos;
(...)
Art. 16.  O titular de cargo efetivo das Carreiras de que  
trata o art. 2o deste Decreto, que não se encontre desenvolvendo  
atividades no IBGE, somente fará jus à GDIBGE:
I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência 
da República, situação na qual perceberá a GDIBGE calculada  
com  base  nas  mesmas  regras  válidas  como  se  estivesse  em 
exercício no IBGE; e
II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo 
Federal distintos dos indicados no inciso I:
a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza 
Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDIBGE 
calculada  com  base  no  valor  máximo  da  avaliação  de  
desempenho individual e institucional, observados os limites do 
art. 3o; e
b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou 
equivalente, perceberá a GDIBGE em valor calculado com base  
3 
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ARE 770252 AGR / RJ 
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à  
pensão  se  aplicar  o  disposto  nos  arts.  3o  e  6º  da  Emenda 
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da  
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-
á o percentual constante no inciso I do  caput deste artigo;
b)  aos  demais  aplicar-se-á,  para  fins  de  cálculo  das  
aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de  
junho de 2004.
O  Decreto  nº  6.312/2007,  ao  regulamentar  a  GDIBGE, 
preceitua que:
'Art. 4º.  A avaliação de desempenho individual visa a 
aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do  
cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das  
metas do IBGE. 
Parágrafo único.  Na avaliação de desempenho individual,  
serão observados os seguintes critérios mínimos:
I - comprometimento com o trabalho;
II - conhecimento técnico e auto-desenvolvimento;
III - qualidade do trabalho e cumprimento dos prazos;
(...)
Art. 16.  O titular de cargo efetivo das Carreiras de que  
trata o art. 2o deste Decreto, que não se encontre desenvolvendo  
atividades no IBGE, somente fará jus à GDIBGE:
I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência 
da República, situação na qual perceberá a GDIBGE calculada  
com  base  nas  mesmas  regras  válidas  como  se  estivesse  em 
exercício no IBGE; e
II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo 
Federal distintos dos indicados no inciso I:
a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza 
Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDIBGE 
calculada  com  base  no  valor  máximo  da  avaliação  de  
desempenho individual e institucional, observados os limites do 
art. 3o; e
b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou 
equivalente, perceberá a GDIBGE em valor calculado com base  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 770252 AGR / RJ 
em setenta e cinco por cento do valor máximo da avaliação de  
desempenho individual e institucional, observados os limites do 
art. 3o.
IV - capacidade  de iniciativa;'
V - disciplina e integração.'
Da leitura dos dispositivos supra citados percebe-se, claramente, 
o  caráter  pro  labore  faciendo da  GDIBGE.  A  mesma  não  é 
conferida,  indistintamente,  a  todos  os  servidores  ativos,  estando  
atrelada à avaliação de desempenho e aos resultados alcançados. Sendo  
assim, não há como prosperar a pretensão autoral, no sentido de  
receber  a  gratificação  em comento  em  percentual  idêntico ao  dos  
servidores ativos. Mesmo porque, conforme bem colocado na sentença 
a quo, 'não são sequer todos os servidores que farão jus à gratificação 
pretendida,  dependendo  o seu  deferimento  do alcance  de  metas  e  
avaliação favorável de seu desempenho'. 
Impende  ressaltar  que  a  GDIBGE  foi  devidamente  
regulamentada pelo Decreto nº 6.312, de 19/12/2007, o qual prevê os  
critérios  que  deverão  ser  utilizados  na  avaliação  de  desempenho 
individual, o que, mais uma vez, ressalta seu caráter de gratificação  
pro labore faciendo” (fls. 115-118 do e-STJ).
Assim,  firmar  entendimento  diverso  implicaria  em  revisão  da 
interpretação  conferida  àquela  legislação  pela  instância  ordinária. 
Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente 
reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse 
sentido,  além  dos  precedentes  mencionados  na  decisão  agravada, 
menciono os seguintes julgados, entre outros: ARE 649.471/RJ, Rel. Min. 
Luiz Fux; RE 711.846/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 697.761/SC, de 
minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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ARE 770252 AGR / RJ 
em setenta e cinco por cento do valor máximo da avaliação de  
desempenho individual e institucional, observados os limites do 
art. 3o.
IV - capacidade  de iniciativa;'
V - disciplina e integração.'
Da leitura dos dispositivos supra citados percebe-se, claramente, 
o  caráter  pro  labore  faciendo da  GDIBGE.  A  mesma  não  é 
conferida,  indistintamente,  a  todos  os  servidores  ativos,  estando  
atrelada à avaliação de desempenho e aos resultados alcançados. Sendo  
assim, não há como prosperar a pretensão autoral, no sentido de  
receber  a  gratificação  em comento  em  percentual  idêntico ao  dos  
servidores ativos. Mesmo porque, conforme bem colocado na sentença 
a quo, 'não são sequer todos os servidores que farão jus à gratificação 
pretendida,  dependendo  o seu  deferimento  do alcance  de  metas  e  
avaliação favorável de seu desempenho'. 
Impende  ressaltar  que  a  GDIBGE  foi  devidamente  
regulamentada pelo Decreto nº 6.312, de 19/12/2007, o qual prevê os  
critérios  que  deverão  ser  utilizados  na  avaliação  de  desempenho 
individual, o que, mais uma vez, ressalta seu caráter de gratificação  
pro labore faciendo” (fls. 115-118 do e-STJ).
Assim,  firmar  entendimento  diverso  implicaria  em  revisão  da 
interpretação  conferida  àquela  legislação  pela  instância  ordinária. 
Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente 
reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse 
sentido,  além  dos  precedentes  mencionados  na  decisão  agravada, 
menciono os seguintes julgados, entre outros: ARE 649.471/RJ, Rel. Min. 
Luiz Fux; RE 711.846/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 697.761/SC, de 
minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.252
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SERGIO COUTINHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E 
ESTATÍSTICA - IBGE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.252
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SERGIO COUTINHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E 
ESTATÍSTICA - IBGE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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