DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117015
Número do Processo: 117015
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 221.602 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A MEDIDA. TÍTULO PRISIONAL NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL, TAMPOUCO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    I – Neste writ busca-se a concessão de liberdade provisória ao argumento do excesso de prazo na tramitação da ação penal e, por conseguinte, da prisão preventiva. 

    II – Contudo, em 18/11/2013, foi proferida sentença condenatória que impôs ao impetrante/paciente uma pena total de 31 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.483 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput; 33, § 1º; e 35, todos da Lei 11.343/2006. Na ocasião, foi negado ao impetrante/paciente o direito de apelar em liberdade.

    III – Essa decisão constitui novo título para a custódia cautelar do impetrante/paciente, que não foi apreciado pelo Tribunal paulista, tampouco pelo STJ, de modo que seu exame per saltum por esta Corte configuraria dupla supressão de instância e, ainda, evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. 

    IV – Habeas corpus não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 113604 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, APELAÇÃO EM LIBERDADE)
HC 89824 (1ªT), HC 98376 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 18/02/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 ART-00035
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.015 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 221.602  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO 
PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO.  SUPERVENIÊNCIA  DE 
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A MEDIDA. TÍTULO 
PRISIONAL  NÃO  APRECIADO  PELA  CORTE  ESTADUAL, 
TAMPOUCO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME 
PELO  STF.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  HABEAS  CORPUS NÃO 
CONHECIDO.
I  –  Neste  writ busca-se  a  concessão  de  liberdade  provisória  ao 
argumento  do  excesso  de  prazo  na  tramitação  da ação penal e,  por 
conseguinte, da prisão preventiva. 
II – Contudo, em 18/11/2013, foi proferida sentença condenatória que 
impôs ao impetrante/paciente uma pena total de 31 anos e 4 meses de 
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.483 dias-multa, 
pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput; 33, § 1º; e  35, todos 
da Lei 11.343/2006.  Na ocasião, foi negado ao impetrante/paciente o 
direito de apelar em liberdade.
III – Essa decisão constitui novo título para a custódia cautelar do 
impetrante/paciente,  que  não  foi  apreciado  pelo  Tribunal  paulista, 
tampouco pelo STJ, de modo que seu exame  per saltum por esta Corte 
configuraria  dupla  supressão  de  instância  e,  ainda,  evidente 
extravasamento  dos  limites  de  competência  descritos  no  art.  102  da 
Constituição Federal. Precedentes. 
IV – Habeas corpus não conhecido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080673.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 117015 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer do pedido 
de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117015 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer do pedido 
de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.015 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 221.602  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por SAMUEL 
AUGUSTINHO  ROQUE  DOS  SANTOS,  em  nome  próprio,  contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a 
ordem  pleiteada  no  HC  221.602/SP,  Rel.  Min.  Laurita  Vaz,  com  a 
recomendação de urgência na conclusão da ação penal.
O  impetrante/paciente  relata,  inicialmente,  que  está  preso 
preventivamente desde 7/7/2009, sem que a instrução criminal haja sido 
concluída. Destaca que o feito aguarda a designação de audiência para a 
oitiva das testemunhas de acusação.
Alegando excesso de prazo na tramitação da ação penal, impetrou 
habeas  corpus no  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e, 
posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, sendo a ordem 
denegada nos dois Tribunais.
É  contra  o  acórdão  da  Corte  Superior  que  se  insurge  o 
impetrante/paciente.
Assevera, em síntese, que está submetido a constrangimento ilegal 
ante o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.015 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 221.602  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por SAMUEL 
AUGUSTINHO  ROQUE  DOS  SANTOS,  em  nome  próprio,  contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a 
ordem  pleiteada  no  HC  221.602/SP,  Rel.  Min.  Laurita  Vaz,  com  a 
recomendação de urgência na conclusão da ação penal.
O  impetrante/paciente  relata,  inicialmente,  que  está  preso 
preventivamente desde 7/7/2009, sem que a instrução criminal haja sido 
concluída. Destaca que o feito aguarda a designação de audiência para a 
oitiva das testemunhas de acusação.
Alegando excesso de prazo na tramitação da ação penal, impetrou 
habeas  corpus no  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e, 
posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, sendo a ordem 
denegada nos dois Tribunais.
É  contra  o  acórdão  da  Corte  Superior  que  se  insurge  o 
impetrante/paciente.
Assevera, em síntese, que está submetido a constrangimento ilegal 
ante o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
HC 117015 / SP 
Aduz, nesse contexto, que a defesa em nada contribuiu para que o 
processo não tivesse seu curso regular, de modo que a culpa pela demora 
é de ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.
Assevera,  em  seguida,  que  a  circunstância  de  permanecer 
custodiado por mais de 1.400 dias sem que a instrução criminal tenha 
sido concluída “configura uma violência ao seu direito de se ver julgado pelo 
Estado em prazo razoável”, sendo evidente a inércia estatal e o descaso com 
o seu ius libertatis.
Requer, ao final, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em 
seu favor. No mérito, pugna pela concessão da ordem, para que lhe seja 
permitido aguardar em liberdade o julgamento do processo que tramita 
na Vara Criminal da Comarca de Mogi-Guaçu/SP.
Em 18/3/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei informações ao 
Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mogi-Guaçu/SP acerca 
do  andamento  da  ação  penal  movida  contra  o  paciente.  Determinei, 
ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. 
Por  meio  de  petições  recebidas  nesta  Corte  em  16/4/2013  e  em 
25/6/2013,  o  impetrante/paciente  insiste  no  deferimento  da  medida 
liminar requerida.
As informações do juízo processante foram recebidas nesta Corte em 
16/9/2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pela 
denegação da ordem. 
É o relatório suficiente. Decido. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117015 / SP 
Aduz, nesse contexto, que a defesa em nada contribuiu para que o 
processo não tivesse seu curso regular, de modo que a culpa pela demora 
é de ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.
Assevera,  em  seguida,  que  a  circunstância  de  permanecer 
custodiado por mais de 1.400 dias sem que a instrução criminal tenha 
sido concluída “configura uma violência ao seu direito de se ver julgado pelo 
Estado em prazo razoável”, sendo evidente a inércia estatal e o descaso com 
o seu ius libertatis.
Requer, ao final, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em 
seu favor. No mérito, pugna pela concessão da ordem, para que lhe seja 
permitido aguardar em liberdade o julgamento do processo que tramita 
na Vara Criminal da Comarca de Mogi-Guaçu/SP.
Em 18/3/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei informações ao 
Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mogi-Guaçu/SP acerca 
do  andamento  da  ação  penal  movida  contra  o  paciente.  Determinei, 
ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. 
Por  meio  de  petições  recebidas  nesta  Corte  em  16/4/2013  e  em 
25/6/2013,  o  impetrante/paciente  insiste  no  deferimento  da  medida 
liminar requerida.
As informações do juízo processante foram recebidas nesta Corte em 
16/9/2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pela 
denegação da ordem. 
É o relatório suficiente. Decido. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.015 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento do writ.
Eis o teor do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE 
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.  
CUSTÓDIA  CAUTELAR.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA 
FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. 
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal 
servem  apenas  como  parâmetro  geral,  pois  variam  conforme  as 
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência 
uníssona  os  tem  mitigado,  à  luz  do  princípio  da  razoabilidade. 
Precedente.
2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal,  
quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do  
juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as  
peculiaridades do caso, que envolve nove acusados, custodiados em  
comarcas diversas do distrito da culpa, o que requer a expedição de  
diversas cartas precatórias.
3. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência na  
conclusão do processo”.
Conforme relatado, o impetrante/paciente pugna pela concessão de 
liberdade provisória ao argumento do excesso de prazo na tramitação da 
ação penal e, por conseguinte, da prisão preventiva. 
No entanto, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080675.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.015 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento do writ.
Eis o teor do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE 
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.  
CUSTÓDIA  CAUTELAR.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA 
FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. 
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal 
servem  apenas  como  parâmetro  geral,  pois  variam  conforme  as 
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência 
uníssona  os  tem  mitigado,  à  luz  do  princípio  da  razoabilidade. 
Precedente.
2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal,  
quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do  
juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as  
peculiaridades do caso, que envolve nove acusados, custodiados em  
comarcas diversas do distrito da culpa, o que requer a expedição de  
diversas cartas precatórias.
3. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência na  
conclusão do processo”.
Conforme relatado, o impetrante/paciente pugna pela concessão de 
liberdade provisória ao argumento do excesso de prazo na tramitação da 
ação penal e, por conseguinte, da prisão preventiva. 
No entanto, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117015 / SP 
Estado de São Paulo, verifico que, em 18/11/2013, foi proferida sentença 
condenatória que impôs ao impetrante/paciente uma pena total de 31 
anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 
3.483 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput; 33, 
§  1º;  e  35,  todos  da  Lei  11.343/2006.   Na  ocasião,  foi  negado  ao 
impetrante/paciente o direito de apelar em liberdade.
Como  se  vê,  essa  decisão  constitui  novo  título  para  a  custódia 
cautelar do  impetrante/paciente,  que  não  foi apreciado  pelo Tribunal 
paulista, tampouco pelo STJ, de modo que seu exame, per saltum, por esta 
Corte  configuraria  dupla  supressão  de  instância  e,  ainda,  evidente 
extravasamento  dos  limites  de  competência  descritos  no  art.  102  da 
Constituição Federal. 
Nesse  sentido,  transcrevo  a  ementa  do  seguinte  julgado  desta 
Segunda Turma: 
“HABEAS  CORPUS.  Medida  socioeducativa.  Princípio  da 
insignificância.  Aplicação.  Matéria  originalmente  suscitada,  em 
habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido não  
conhecido. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal 
Federal. Dupla supressão de instância. Seguimento negado ao HC. 
Precedentes. 
Não pode ser conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido  
de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, 
noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem 
que  este  tenha  conhecido  daquela”  (HC  113.604/MG,  Rel.  Min. 
Cezar Peluso). 
Considero, por outro lado, que não seria recomendável a concessão 
da ordem de ofício para permitir a liberdade provisória ao paciente. 
Verifica-se nos autos que o paciente, apontado como integrante de 
organização criminosa – que mantinha em um imóvel rural verdadeiro 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117015 / SP 
Estado de São Paulo, verifico que, em 18/11/2013, foi proferida sentença 
condenatória que impôs ao impetrante/paciente uma pena total de 31 
anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 
3.483 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput; 33, 
§  1º;  e  35,  todos  da  Lei  11.343/2006.   Na  ocasião,  foi  negado  ao 
impetrante/paciente o direito de apelar em liberdade.
Como  se  vê,  essa  decisão  constitui  novo  título  para  a  custódia 
cautelar do  impetrante/paciente,  que  não  foi apreciado  pelo Tribunal 
paulista, tampouco pelo STJ, de modo que seu exame, per saltum, por esta 
Corte  configuraria  dupla  supressão  de  instância  e,  ainda,  evidente 
extravasamento  dos  limites  de  competência  descritos  no  art.  102  da 
Constituição Federal. 
Nesse  sentido,  transcrevo  a  ementa  do  seguinte  julgado  desta 
Segunda Turma: 
“HABEAS  CORPUS.  Medida  socioeducativa.  Princípio  da 
insignificância.  Aplicação.  Matéria  originalmente  suscitada,  em 
habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido não  
conhecido. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal 
Federal. Dupla supressão de instância. Seguimento negado ao HC. 
Precedentes. 
Não pode ser conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido  
de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, 
noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem 
que  este  tenha  conhecido  daquela”  (HC  113.604/MG,  Rel.  Min. 
Cezar Peluso). 
Considero, por outro lado, que não seria recomendável a concessão 
da ordem de ofício para permitir a liberdade provisória ao paciente. 
Verifica-se nos autos que o paciente, apontado como integrante de 
organização criminosa – que mantinha em um imóvel rural verdadeiro 
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080675.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117015 / SP 
laboratório para o refino de drogas –, foi preso em flagrante com 65 kg de 
cocaína, divididos da seguinte forma: 11 kg em tabletes de 1 kg, 40 kg já 
refinados e prontos para o uso e 14 kg em forma de crack. A prisão em 
flagrante foi convertida em preventiva, como forma de preservar a ordem 
pública, garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, 
tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução criminal.
Embora não conste no sítio eletrônico do Tribunal bandeirante cópia 
integral da sentença condenatória, é possível verificar que a custódia 
cautelar  do  impetrante/paciente  foi  mantida  sob  os  seguintes 
fundamentos: 
“Os  réus  Eduardo  José  Leôncio,  Aristides  Franco  Júnior, 
Samuel  Augustinho  Roque  dos  Santos,  James  Kird  Sanguino 
Burgos, Rosa Leny Eguez Zeballos e Amaro Divino Pereira da Silva  
não  poderão  recorrer  desta  sentença  em  liberdade,  pois  foram  
condenados  por  crime  equiparado  a  hediondo,  além  de  ter  sido  
devidamente comprovado que se organizaram em associação criminosa  
para o refino de cocaína e prática do tráfico de drogas em larga escala,  
crimes  que  ofendem  gravemente  a  ordem  pública  e  justificam  a 
manutenção da custódia cautelar. Relembre-se, ainda, que os acusados  
Aristides,  Samuel e  Eduardo  são  reincidentes, o  que  reforça  a 
necessidade da custódia cautelar como forma de se acautelar a ordem 
pública” (grifos meus).  
Ora, não seria aconselhável que agora, após a prolação de sentença 
condenatória, em que foram reforçados os motivos da prisão preventiva, 
fosse permitido que o paciente aguardasse em liberdade o trânsito em 
julgado da ação penal.     
Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada 
neste Tribunal no sentido de que, permanecendo os fundamentos da 
custódia  cautelar,  revela-se  um  contrassenso  conferir  ao  réu,  que  foi 
mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117015 / SP 
laboratório para o refino de drogas –, foi preso em flagrante com 65 kg de 
cocaína, divididos da seguinte forma: 11 kg em tabletes de 1 kg, 40 kg já 
refinados e prontos para o uso e 14 kg em forma de crack. A prisão em 
flagrante foi convertida em preventiva, como forma de preservar a ordem 
pública, garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, 
tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução criminal.
Embora não conste no sítio eletrônico do Tribunal bandeirante cópia 
integral da sentença condenatória, é possível verificar que a custódia 
cautelar  do  impetrante/paciente  foi  mantida  sob  os  seguintes 
fundamentos: 
“Os  réus  Eduardo  José  Leôncio,  Aristides  Franco  Júnior, 
Samuel  Augustinho  Roque  dos  Santos,  James  Kird  Sanguino 
Burgos, Rosa Leny Eguez Zeballos e Amaro Divino Pereira da Silva  
não  poderão  recorrer  desta  sentença  em  liberdade,  pois  foram  
condenados  por  crime  equiparado  a  hediondo,  além  de  ter  sido  
devidamente comprovado que se organizaram em associação criminosa  
para o refino de cocaína e prática do tráfico de drogas em larga escala,  
crimes  que  ofendem  gravemente  a  ordem  pública  e  justificam  a 
manutenção da custódia cautelar. Relembre-se, ainda, que os acusados  
Aristides,  Samuel e  Eduardo  são  reincidentes, o  que  reforça  a 
necessidade da custódia cautelar como forma de se acautelar a ordem 
pública” (grifos meus).  
Ora, não seria aconselhável que agora, após a prolação de sentença 
condenatória, em que foram reforçados os motivos da prisão preventiva, 
fosse permitido que o paciente aguardasse em liberdade o trânsito em 
julgado da ação penal.     
Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada 
neste Tribunal no sentido de que, permanecendo os fundamentos da 
custódia  cautelar,  revela-se  um  contrassenso  conferir  ao  réu,  que  foi 
mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117015 / SP 
em julgado da condenação em liberdade. A corroborar essa afirmação, 
menciono os seguintes precedentes:
“HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQÜESTRO. 
ROUBO  QUALIFICADO.  DANO.  AMEAÇA.  RÉU  QUE 
PERMANECEU  PRESO  DURANTE  A  INSTRUÇÃO  
CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA 
ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS  
MILITARES  QUE  PRATICAVAM  CRIMES  NA  COMARCA. 
PRISÃO
 
MANTIDA
 
PELA
 
SENTENÇA
 
PENAL 
CONDENATÓRIA.  ART.  527  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO 
PENAL  MILITAR.  ORDEM  DENEGADA.  1.  É  pacífica  a 
jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em  
permitir  que  o  réu,  preso  preventivamente  durante  toda  a  
instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado  
da  causa,  se  mantidos  os  motivos  da  segregação  cautelar. 
Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres 
Britto – grifos meus).
“PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. CRIME DE 
LATROCÍNIO  TENTADO.  MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO 
CAUTELAR.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO  
DURANTE
 
TODA
 
A
 
INSTRUÇÃO
 
CRIMINAL. 
PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi 
condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito 
latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, 
todos  do  Código  Penal.  2.  A manutenção  da  prisão  cautelar,  na  
realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito  
na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente,  
não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo 
modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a  
manutenção  da  prisão  quando  se  aponta,  de  maneira  concreta  e  
individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade  
de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a  
garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, 
4 
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HC 117015 / SP 
em julgado da condenação em liberdade. A corroborar essa afirmação, 
menciono os seguintes precedentes:
“HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQÜESTRO. 
ROUBO  QUALIFICADO.  DANO.  AMEAÇA.  RÉU  QUE 
PERMANECEU  PRESO  DURANTE  A  INSTRUÇÃO  
CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA 
ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS  
MILITARES  QUE  PRATICAVAM  CRIMES  NA  COMARCA. 
PRISÃO
 
MANTIDA
 
PELA
 
SENTENÇA
 
PENAL 
CONDENATÓRIA.  ART.  527  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO 
PENAL  MILITAR.  ORDEM  DENEGADA.  1.  É  pacífica  a 
jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em  
permitir  que  o  réu,  preso  preventivamente  durante  toda  a  
instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado  
da  causa,  se  mantidos  os  motivos  da  segregação  cautelar. 
Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres 
Britto – grifos meus).
“PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. CRIME DE 
LATROCÍNIO  TENTADO.  MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO 
CAUTELAR.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO  
DURANTE
 
TODA
 
A
 
INSTRUÇÃO
 
CRIMINAL. 
PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi 
condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito 
latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, 
todos  do  Código  Penal.  2.  A manutenção  da  prisão  cautelar,  na  
realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito  
na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente,  
não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo 
modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a  
manutenção  da  prisão  quando  se  aponta,  de  maneira  concreta  e  
individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade  
de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a  
garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, 
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117015 / SP 
evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores 
danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005),  
além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a  
sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC  
90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por 
fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que  
não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente  
durante toda a  instrução  criminal, aguarde em liberdade o  
trânsito  em  julgado  da  causa,  se  mantidos  os  motivos  da  
segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ  
28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. 
Ellen Gracie – grifos meus).
Feitas  essas  considerações,  restrinjo-me,  por  ora,  ao  não 
conhecimento deste writ.
5 
Supremo Tribunal Federal
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evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores 
danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005),  
além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a  
sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC  
90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por 
fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que  
não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente  
durante toda a  instrução  criminal, aguarde em liberdade o  
trânsito  em  julgado  da  causa,  se  mantidos  os  motivos  da  
segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ  
28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. 
Ellen Gracie – grifos meus).
Feitas  essas  considerações,  restrinjo-me,  por  ora,  ao  não 
conhecimento deste writ.
5 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.015
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS
IMPTE.(S) : SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 221.602 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido 
de  habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.015
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS
IMPTE.(S) : SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 221.602 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido 
de  habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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