DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 87053
Número do Processo: 87053
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2013-11-22 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : IBRAHIM CHOUBASSE
IMPTE.(S)           : EVANDRO MACEDO SANTANA
COATOR(A/S)(ES)     : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO BRASILEIRO - EXAME JUDICIAL LIMITADO À LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSE ATO, CONSIDERADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE INEXPULSABILIDADE (LEI Nº 6.815/80, ART. 75) - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CAUSA LEGAL OBSTATIVA DO ATO EXPULSÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO.

           - O exame judicial do ato expulsório editado pelo Presidente da República sofre limitações impostas pela natureza do ato de expulsão, que, por não se qualificar como pena, projeta-se como medida político-administrativa de proteção à ordem pública e ao interesse nacional, fundada na prerrogativa eminente de que dispõem os Estados soberanos de admitir, ou não, em seus territórios, pessoas juridicamente estranhas à comunhão nacional. Nesse contexto, a tutela jurisdicional circunscreve-se, apenas, aos aspectos concernentes à legitimidade jurídica do ato expulsório. Doutrina. Precedentes.

           - Cabe ao Presidente da República, mediante avaliação eminentemente discricionária, aferir, para efeito do ato de expulsão, a necessidade, a oportunidade ou a utilidade da adoção dessa medida excepcional.

           - O Chefe do Poder Executivo da União não pode ser substituído pelo Poder Judiciário na formulação desse juízo, que se subsume, inteiramente, à esfera de sua exclusiva competência.

           - As condições de inexpulsabilidade constituem limitações jurídicas ao poder discricionário do Estado brasileiro que o impedem de ordenar, validamente, a exclusão do súdito estrangeiro do território nacional. Precedentes do STF.

           - O Supremo Tribunal Federal não pode considerar inexistentes a nocividade e a inconveniência de permanência do súdito estrangeiro no território nacional, em oposição ao ato presidencial, quando o Presidente da República, em ato regular e mediante juízo afirmativo, as tenha reconhecido como devidamente configuradas.

           - Inocorrência, no caso, das causas excludentes a que se refere o art. 75, II, “a” e/ou “b”, do Estatuto do Estrangeiro. Precedentes.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a ordem de habeas corpus. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.11.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXPULSÃO, DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
HC 58409 (TP), RTJ 32/480, RTJ 34/438, RTJ 60/398, RTJ 78/385, RTJ 95/589, RTJ 110/650. 
(HC, INVALIDAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EXPULSÃO)
RTJ 98/661, RTJ 134/364. 
(HC, ILIQUIDEZ, FATO IMPEDITIVO, EXPULSÃO)
HC 80493 (TP), RTJ 119/1061, RTJ 134/364. 
(INEXPULSABILIDADE, FILHO BRASILEIRO, REQUISITOS)
HC 82040 (1ªT), HC 74169 (TP), HC 79169 (TP), RTJ 85/80, RTJ 85/779, RTJ 97/135. 
(FATO IMPEDITIVO, EXPULSÃO, CONTEMPORANEIDADE, ANTERIORIDADE)
HC 80493 (TP), RTJ 134/364, RTJ 193/598. 
(EXPULSÃO, PRÁTICA DE DELITO)
RTJ 34/348. 
(EXPULSÃO, OLGA BENÁRIO PRESTES)
HC 26155 (TP). 
Número de páginas: 28.
Análise: 05/12/2013, GOD.
Revisão: 27/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1934
                CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00051 INC-00052 ART-00012 
          PAR-00004 INC-00001 ART-00022 INC-00015 
          ART-00227
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
          ART-00065 ART-00066 ART-00067 
          ART-00075 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6964/1981
          ART-00075 INC-00002 LET-A LET-B
                EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

LEG-FED   LEI-006964      ANO-1981
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
19/11/2007 
TRIBUNAL PLENO 
 
HABEAS CORPUS 87.053 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: IBRAHIM CHOUBASSE  
IMPTE.(S) 
: EVANDRO MACEDO SANTANA  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO – 
ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO BRASILEIRO – EXAME JUDICIAL LIMITADO À 
LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSE ATO, CONSIDERADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS 
DE INEXPULSABILIDADE (LEI Nº 6.815/80, ART. 75) – INOCORRÊNCIA, NA 
ESPÉCIE, DE CAUSA LEGAL OBSTATIVA DO ATO EXPULSÓRIO – PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
- O exame judicial do ato expulsório editado pelo 
Presidente da República sofre limitações impostas pela natureza do 
ato de expulsão, que, por não se qualificar como pena, projeta-se 
como medida político-administrativa de proteção à ordem pública e ao 
interesse nacional, fundada na prerrogativa eminente de que dispõem 
os Estados soberanos de admitir, ou não, em seus territórios, 
pessoas juridicamente estranhas à comunhão nacional. Nesse contexto, 
a 
tutela 
jurisdicional 
circunscreve-se, 
apenas, 
aos 
aspectos 
concernentes à legitimidade jurídica do ato expulsório. Doutrina. 
Precedentes. 
 
- Cabe ao Presidente da República, mediante avaliação 
eminentemente 
discricionária, 
aferir, 
para 
efeito 
do 
ato 
de 
expulsão, a necessidade, a oportunidade ou a utilidade da adoção 
dessa medida excepcional. 
 
- O Chefe do Poder Executivo da União não pode ser 
substituído pelo Poder Judiciário na formulação desse juízo, que se 
subsume, inteiramente, à esfera de sua exclusiva competência. 
 
- As condições de inexpulsabilidade constituem limitações 
jurídicas ao poder discricionário do Estado brasileiro que o impedem 
de ordenar, validamente, a exclusão do súdito estrangeiro do 
território nacional. Precedentes do STF. 
 
- O Supremo Tribunal Federal não pode considerar inexistentes 
a nocividade e a inconveniência de permanência do súdito estrangeiro 
no território nacional, em oposição ao ato presidencial, quando o 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
2 
Presidente da República, em ato regular e mediante juízo afirmativo, 
as tenha reconhecido como devidamente configuradas. 
 
- Inocorrência, no caso, das causas excludentes a que se 
refere o art. 75, II, “a” e/ou “b”, do Estatuto do Estrangeiro. 
Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
denegar a ordem de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. 
 
Brasília, 19 de novembro de 2007. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
2 
Presidente da República, em ato regular e mediante juízo afirmativo, 
as tenha reconhecido como devidamente configuradas. 
 
- Inocorrência, no caso, das causas excludentes a que se 
refere o art. 75, II, “a” e/ou “b”, do Estatuto do Estrangeiro. 
Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
denegar a ordem de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. 
 
Brasília, 19 de novembro de 2007. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
19/11/2007 
TRIBUNAL PLENO 
 
HABEAS CORPUS 87.053 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: IBRAHIM CHOUBASSE  
IMPTE.(S) 
: EVANDRO MACEDO SANTANA  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, 
aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 118/120): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’ 
CONTRA 
DECRETO 
PRESIDENCIAL 
EXPULSÓRIO. 
SUPOSTA 
CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE CONSTANTE DA 
ALÍNEA ‘B’, INCISO II, DO ARTIGO 75 DO 
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO 
DA 
DEPENDÊNCIA 
ECONÔMICA. 
ADEMAIS, 
O 
FILHO NASCEU APÓS A EXPEDIÇÃO DO DECRETO 
PRESIDENCIAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. 
 
1. Cuida-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de 
IBRAHIM 
CHOUBASSE 
contra 
decreto 
presidencial 
expulsório datado de 11 de março de 1999, editado em 
conformidade com os artigos 65 e 71 da Lei nº 6.815/80, 
em razão de ter sido o Paciente condenado à pena de 
8  anos de reclusão, por violação aos preceitos do 
artigo 12 c/c artigo 18, I, da Lei nº 6.368/76. 
2. Alega o Impetrante que o Paciente possui filho 
brasileiro nato, nascido em 31 de janeiro de 2003, e 
que tanto seu filho quanto a esposa de Ibrahim 
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Supremo Tribunal Federal
 
19/11/2007 
TRIBUNAL PLENO 
 
HABEAS CORPUS 87.053 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: IBRAHIM CHOUBASSE  
IMPTE.(S) 
: EVANDRO MACEDO SANTANA  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, 
aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 118/120): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’ 
CONTRA 
DECRETO 
PRESIDENCIAL 
EXPULSÓRIO. 
SUPOSTA 
CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE CONSTANTE DA 
ALÍNEA ‘B’, INCISO II, DO ARTIGO 75 DO 
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO 
DA 
DEPENDÊNCIA 
ECONÔMICA. 
ADEMAIS, 
O 
FILHO NASCEU APÓS A EXPEDIÇÃO DO DECRETO 
PRESIDENCIAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. 
 
1. Cuida-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de 
IBRAHIM 
CHOUBASSE 
contra 
decreto 
presidencial 
expulsório datado de 11 de março de 1999, editado em 
conformidade com os artigos 65 e 71 da Lei nº 6.815/80, 
em razão de ter sido o Paciente condenado à pena de 
8  anos de reclusão, por violação aos preceitos do 
artigo 12 c/c artigo 18, I, da Lei nº 6.368/76. 
2. Alega o Impetrante que o Paciente possui filho 
brasileiro nato, nascido em 31 de janeiro de 2003, e 
que tanto seu filho quanto a esposa de Ibrahim 
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Relatório
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
2 
Choubasse são seus dependentes econômicos, hipóteses 
que impediriam o processo de expulsão de acordo com a 
exegese do artigo 75, II, ‘b’, do Estatuto do 
Estrangeiro. 
3. Não assiste razão ao Impetrante. 
4. O artigo 75 da Lei nº 6.815/80, ao dispor acerca 
das excludentes da expulsão, aduz, em seu § 1º, que não 
constituem impedimento à expulsão a adoção ou o 
reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao 
fato que a mantiver. 
5. Conforme se observa dos documentos juntados aos 
autos, o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 
12 de agosto de 1997 (fls. 64), tendo permanecido preso 
em regime integralmente fechado por 8 anos, mais 
especificamente, até o dia 30 de junho de 2004 
(fls. 87), quando, então, de acordo com o decreto 
presidencial, 
deveria 
sua 
expulsão 
ser 
efetivada 
(fls. 85). 
6. Considerando que o decreto presidencial foi 
publicado em 22 de março de 1999 e que, à época, não 
tinha o Paciente filho brasileiro, nenhum dispositivo 
legal foi afrontado. 
7. Ademais, somente após quase 4 anos da expedição 
do 
decreto, 
deu-se 
o 
nascimento 
de 
ALAN 
HINDI 
CHOUBASSI, filho do Paciente – 31/1/2003 -, justamente 
quando se aproximava a data de sua libertação e, 
conseqüentemente, da efetivação de sua expulsão. 
8. Ademais, não consta dos autos a comprovação de 
que o Paciente tenha emprego ou obtenha renda que 
garanta o sustento de sua esposa e filho, situação que 
torna controversa a afirmação de que os dois seriam 
seus dependentes econômicos. Na verdade, a documentação 
juntada pelo Impetrante comprova que a esposa do 
paciente tem renda própria, tanto que adquiriu, em 
2003, um imóvel no valor de R$ 32.000,00. Muito embora 
o Impetrante [afirme] que o Paciente é casado com Atifa 
Ahmad El Hindi, na escritura de compra e venda do 
aludido imóvel, a mesma declarou-se solteira. 
9. Sobre o tema, cabe trazer à colação os seguintes 
julgados desse Tribunal, no sentido de que o nascimento 
do filho após a expulsão não atinge a eficácia do ato: 
 
‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. EXPULSÃO. PACIENTE 
CONDENADO NO BRASIL POR TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA 
ENTORPECENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA: 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
2 
Choubasse são seus dependentes econômicos, hipóteses 
que impediriam o processo de expulsão de acordo com a 
exegese do artigo 75, II, ‘b’, do Estatuto do 
Estrangeiro. 
3. Não assiste razão ao Impetrante. 
4. O artigo 75 da Lei nº 6.815/80, ao dispor acerca 
das excludentes da expulsão, aduz, em seu § 1º, que não 
constituem impedimento à expulsão a adoção ou o 
reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao 
fato que a mantiver. 
5. Conforme se observa dos documentos juntados aos 
autos, o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 
12 de agosto de 1997 (fls. 64), tendo permanecido preso 
em regime integralmente fechado por 8 anos, mais 
especificamente, até o dia 30 de junho de 2004 
(fls. 87), quando, então, de acordo com o decreto 
presidencial, 
deveria 
sua 
expulsão 
ser 
efetivada 
(fls. 85). 
6. Considerando que o decreto presidencial foi 
publicado em 22 de março de 1999 e que, à época, não 
tinha o Paciente filho brasileiro, nenhum dispositivo 
legal foi afrontado. 
7. Ademais, somente após quase 4 anos da expedição 
do 
decreto, 
deu-se 
o 
nascimento 
de 
ALAN 
HINDI 
CHOUBASSI, filho do Paciente – 31/1/2003 -, justamente 
quando se aproximava a data de sua libertação e, 
conseqüentemente, da efetivação de sua expulsão. 
8. Ademais, não consta dos autos a comprovação de 
que o Paciente tenha emprego ou obtenha renda que 
garanta o sustento de sua esposa e filho, situação que 
torna controversa a afirmação de que os dois seriam 
seus dependentes econômicos. Na verdade, a documentação 
juntada pelo Impetrante comprova que a esposa do 
paciente tem renda própria, tanto que adquiriu, em 
2003, um imóvel no valor de R$ 32.000,00. Muito embora 
o Impetrante [afirme] que o Paciente é casado com Atifa 
Ahmad El Hindi, na escritura de compra e venda do 
aludido imóvel, a mesma declarou-se solteira. 
9. Sobre o tema, cabe trazer à colação os seguintes 
julgados desse Tribunal, no sentido de que o nascimento 
do filho após a expulsão não atinge a eficácia do ato: 
 
‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. EXPULSÃO. PACIENTE 
CONDENADO NO BRASIL POR TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA 
ENTORPECENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA: 
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Relatório
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
3 
ART. 75, II, ‘A’ E ‘B’, DA LEI Nº 6.815/80. 
Hipótese em que não ficou comprovada a existência, 
sequer, de união estável com brasileira há mais de 
cinco anos, nem que o filho menor esteja sob a 
guarda 
e 
dependência 
financeira 
do 
paciente. 
Aplica-se 
ao 
filho 
nascido 
após 
o 
decreto 
expulsório a vedação constante no parágrafo único 
do 
artigo 
75 
do 
Estatuto 
do 
Estrangeiro. 
Precedentes. ‘Habeas Corpus’ indeferido’.  
(HC 82.040/PA. Rel. Min. ILMAR GALVÃO. DJ 20-9-2002) 
 
‘EMENTA: EXPULSÃO. FILHA BRASILEIRA. Sendo o 
reconhecimento de filho brasileiro superveniente ao 
fato que deu origem ao ato de expulsão, descabe 
falar na insubsistência deste (§ 1º do artigo 75 da 
Lei nº 6815/80) (...)’. 
(HC 78.444/SP. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. DJ 17-09-1999) 
 
Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério 
Público Federal pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
Assinalo que não se formulou, nesta sede processual, 
pedido de medida cautelar em favor do ora paciente. 
 
A presente ação de “habeas corpus” é submetida ao 
julgamento deste E. Plenário, em observância ao que dispõe o 
art.  6º, I, “a”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
3 
ART. 75, II, ‘A’ E ‘B’, DA LEI Nº 6.815/80. 
Hipótese em que não ficou comprovada a existência, 
sequer, de união estável com brasileira há mais de 
cinco anos, nem que o filho menor esteja sob a 
guarda 
e 
dependência 
financeira 
do 
paciente. 
Aplica-se 
ao 
filho 
nascido 
após 
o 
decreto 
expulsório a vedação constante no parágrafo único 
do 
artigo 
75 
do 
Estatuto 
do 
Estrangeiro. 
Precedentes. ‘Habeas Corpus’ indeferido’.  
(HC 82.040/PA. Rel. Min. ILMAR GALVÃO. DJ 20-9-2002) 
 
‘EMENTA: EXPULSÃO. FILHA BRASILEIRA. Sendo o 
reconhecimento de filho brasileiro superveniente ao 
fato que deu origem ao ato de expulsão, descabe 
falar na insubsistência deste (§ 1º do artigo 75 da 
Lei nº 6815/80) (...)’. 
(HC 78.444/SP. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. DJ 17-09-1999) 
 
Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério 
Público Federal pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
Assinalo que não se formulou, nesta sede processual, 
pedido de medida cautelar em favor do ora paciente. 
 
A presente ação de “habeas corpus” é submetida ao 
julgamento deste E. Plenário, em observância ao que dispõe o 
art.  6º, I, “a”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir inteira razão à douta Procuradoria-Geral da República. 
 
Com efeito, o exame judicial do ato expulsório editado 
pelo Presidente da República - única autoridade estatal investida do 
poder de ordenar essa excepcional medida de compulsória exclusão de 
qualquer estrangeiro do território nacional (Lei nº 6.815/80, 
art. 66) - sofre limitações impostas pela própria natureza de que se 
reveste o instituto da expulsão, que, não se qualificando como pena 
dentro de uma estrita perspectiva técnico-jurídica (MIRTÔ FRAGA, “O 
Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 234, 1985, Forense; 
HAROLDO VALLADÃO, “Direito Internacional Privado”, p. 416, 1968, 
Freitas 
Bastos; 
HILDEBRANDO 
ACCIOLY, 
“Manual 
de 
Direito 
Internacional Público”, p. 88, 11ª ed., 1978, Saraiva), projeta-se, 
sem dúvida alguma - consoante ressalta o magistério da doutrina 
(LUIZ IVANI DE AMORIM ARAÚJO, “Curso de Direito Internacional 
Público”, p. 85, 8ª ed., 1995, Forense) -, como medida de proteção à 
ordem pública e ao interesse social, fundada na prerrogativa 
eminente de que dispõem os Estados soberanos no exercício de sua 
privativa competência de admitir, ou não, em seus respectivos 
territórios, pessoas juridicamente estranhas à comunhão nacional. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir inteira razão à douta Procuradoria-Geral da República. 
 
Com efeito, o exame judicial do ato expulsório editado 
pelo Presidente da República - única autoridade estatal investida do 
poder de ordenar essa excepcional medida de compulsória exclusão de 
qualquer estrangeiro do território nacional (Lei nº 6.815/80, 
art. 66) - sofre limitações impostas pela própria natureza de que se 
reveste o instituto da expulsão, que, não se qualificando como pena 
dentro de uma estrita perspectiva técnico-jurídica (MIRTÔ FRAGA, “O 
Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 234, 1985, Forense; 
HAROLDO VALLADÃO, “Direito Internacional Privado”, p. 416, 1968, 
Freitas 
Bastos; 
HILDEBRANDO 
ACCIOLY, 
“Manual 
de 
Direito 
Internacional Público”, p. 88, 11ª ed., 1978, Saraiva), projeta-se, 
sem dúvida alguma - consoante ressalta o magistério da doutrina 
(LUIZ IVANI DE AMORIM ARAÚJO, “Curso de Direito Internacional 
Público”, p. 85, 8ª ed., 1995, Forense) -, como medida de proteção à 
ordem pública e ao interesse social, fundada na prerrogativa 
eminente de que dispõem os Estados soberanos no exercício de sua 
privativa competência de admitir, ou não, em seus respectivos 
territórios, pessoas juridicamente estranhas à comunhão nacional. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
5 
 
O Estatuto do Estrangeiro prescreve, em seu art. 66, 
que “Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre 
a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação”. 
 
Torna-se facilmente perceptível, a partir do próprio 
discurso normativo que se encerra nesse diploma legislativo, que a 
expulsão de estrangeiros e o ato de sua revogação constituem 
expressivas 
manifestações 
da 
soberania 
estatal. 
São 
medidas 
político-administrativas, de competência exclusiva do Presidente da 
República, 
a 
quem 
compete 
avaliar, 
discricionariamente, 
a 
conveniência, a necessidade e a oportunidade de sua efetivação. 
 
“O instituto da expulsão” - já o proclamou esta Corte 
(RTJ 95/589, Rel. Min. DJACI FALCÃO) – “está consagrado no Direito 
Internacional como poder inerente à soberania do Estado, tendo por 
fim afastar o cidadão estrangeiro cuja permanência no país contrarie 
os elevados interesses nacionais (...). Compete ao Presidente da 
República deliberar sobre a conveniência e a oportunidade dessa 
medida de elevado alcance político, cingindo-se o controle do Poder 
Judiciário 
ao 
que 
se 
relaciona 
com 
a 
legalidade 
ou 
constitucionalidade do ato discricionário”. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
5 
 
O Estatuto do Estrangeiro prescreve, em seu art. 66, 
que “Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre 
a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação”. 
 
Torna-se facilmente perceptível, a partir do próprio 
discurso normativo que se encerra nesse diploma legislativo, que a 
expulsão de estrangeiros e o ato de sua revogação constituem 
expressivas 
manifestações 
da 
soberania 
estatal. 
São 
medidas 
político-administrativas, de competência exclusiva do Presidente da 
República, 
a 
quem 
compete 
avaliar, 
discricionariamente, 
a 
conveniência, a necessidade e a oportunidade de sua efetivação. 
 
“O instituto da expulsão” - já o proclamou esta Corte 
(RTJ 95/589, Rel. Min. DJACI FALCÃO) – “está consagrado no Direito 
Internacional como poder inerente à soberania do Estado, tendo por 
fim afastar o cidadão estrangeiro cuja permanência no país contrarie 
os elevados interesses nacionais (...). Compete ao Presidente da 
República deliberar sobre a conveniência e a oportunidade dessa 
medida de elevado alcance político, cingindo-se o controle do Poder 
Judiciário 
ao 
que 
se 
relaciona 
com 
a 
legalidade 
ou 
constitucionalidade do ato discricionário”. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
6 
Segue-se claramente daí que o controle jurisdicional, 
por meio da ação de “habeas corpus”, não incide, sob pena de grave 
ofensa ao princípio da separação de poderes, sobre o juízo de valor 
emitido pelo Chefe do Poder Executivo da União. A tutela judicial 
circunscreve-se, nesse contexto, apenas aos aspectos de legitimidade 
jurídica concernentes ao ato expulsório. Esta Corte, por isso mesmo, 
em reiteradas decisões, tem acentuado a discricionariedade com que é 
exercitável, 
na 
matéria, 
essa 
magna 
competência 
presidencial 
(RTJ 34/438 – RTJ 60/398 - RTJ 110/650). 
 
O eminente Ministro CORDEIRO GUERRA, em voto lapidar 
proferido sobre a natureza do ato expulsório e a questão da 
“judicial 
review” 
no 
procedimento 
de 
expulsão 
de 
súditos 
estrangeiros de território brasileiro, expendeu irrepreensíveis 
considerações, que só fazem acentuar os aspectos que venho de 
referir (RTJ 78/385): 
 
“No direito brasileiro, a expulsão é ato exclusivo, 
político, do Poder Executivo. Verificada a legalidade 
do 
procedimento, 
e 
a 
inocorrência 
dos 
únicos 
impedimentos previstos na lei, não se pode intervir ou 
pretender influir no convencimento do Excelentíssimo 
Senhor Presidente da República ou anular o decreto de 
expulsão, por via de ‘habeas corpus’. 
O Poder Executivo, nos termos da lei, é soberano no 
julgar 
a 
conveniência 
de 
expulsar 
ou 
não 
o 
estrangeiro.” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
6 
Segue-se claramente daí que o controle jurisdicional, 
por meio da ação de “habeas corpus”, não incide, sob pena de grave 
ofensa ao princípio da separação de poderes, sobre o juízo de valor 
emitido pelo Chefe do Poder Executivo da União. A tutela judicial 
circunscreve-se, nesse contexto, apenas aos aspectos de legitimidade 
jurídica concernentes ao ato expulsório. Esta Corte, por isso mesmo, 
em reiteradas decisões, tem acentuado a discricionariedade com que é 
exercitável, 
na 
matéria, 
essa 
magna 
competência 
presidencial 
(RTJ 34/438 – RTJ 60/398 - RTJ 110/650). 
 
O eminente Ministro CORDEIRO GUERRA, em voto lapidar 
proferido sobre a natureza do ato expulsório e a questão da 
“judicial 
review” 
no 
procedimento 
de 
expulsão 
de 
súditos 
estrangeiros de território brasileiro, expendeu irrepreensíveis 
considerações, que só fazem acentuar os aspectos que venho de 
referir (RTJ 78/385): 
 
“No direito brasileiro, a expulsão é ato exclusivo, 
político, do Poder Executivo. Verificada a legalidade 
do 
procedimento, 
e 
a 
inocorrência 
dos 
únicos 
impedimentos previstos na lei, não se pode intervir ou 
pretender influir no convencimento do Excelentíssimo 
Senhor Presidente da República ou anular o decreto de 
expulsão, por via de ‘habeas corpus’. 
O Poder Executivo, nos termos da lei, é soberano no 
julgar 
a 
conveniência 
de 
expulsar 
ou 
não 
o 
estrangeiro.” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
7 
O ato expulsório, de outro lado, não está subordinado 
nem à prática de delito qualquer (RTJ 34/438) nem à prévia 
condenação penal do súdito estrangeiro (Estatuto do Estrangeiro, 
art. 67), tanto que pode ser efetivado independentemente da 
instauração de procedimento penal acusatório.  
 
Na realidade, a prática de ato infracional sequer 
constitui pressuposto essencial de configuração da situação de 
expulsabilidade. O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre essa 
radical medida de exclusão de súditos estrangeiros do território 
nacional, estabelece as condições de expulsabilidade do estrangeiro, 
prescrevendo, em seu art. 65, que “É passível de expulsão o 
estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança 
nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade 
pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à 
conveniência e aos interesses nacionais” (grifei). 
 
A 
nocividade 
de 
sua 
permanência 
em 
território 
brasileiro constitui fundamento político-jurídico para a válida 
expulsão do estrangeiro, cabendo referir, também aqui, tal como já 
advertiu o Supremo Tribunal Federal, que “O julgamento da nocividade 
do estrangeiro pertence ao Executivo” (RTJ 32/480, Rel. Min. VICTOR 
NUNES LEAL - grifei), e não a qualquer outro dos Poderes do Estado. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
7 
O ato expulsório, de outro lado, não está subordinado 
nem à prática de delito qualquer (RTJ 34/438) nem à prévia 
condenação penal do súdito estrangeiro (Estatuto do Estrangeiro, 
art. 67), tanto que pode ser efetivado independentemente da 
instauração de procedimento penal acusatório.  
 
Na realidade, a prática de ato infracional sequer 
constitui pressuposto essencial de configuração da situação de 
expulsabilidade. O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre essa 
radical medida de exclusão de súditos estrangeiros do território 
nacional, estabelece as condições de expulsabilidade do estrangeiro, 
prescrevendo, em seu art. 65, que “É passível de expulsão o 
estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança 
nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade 
pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à 
conveniência e aos interesses nacionais” (grifei). 
 
A 
nocividade 
de 
sua 
permanência 
em 
território 
brasileiro constitui fundamento político-jurídico para a válida 
expulsão do estrangeiro, cabendo referir, também aqui, tal como já 
advertiu o Supremo Tribunal Federal, que “O julgamento da nocividade 
do estrangeiro pertence ao Executivo” (RTJ 32/480, Rel. Min. VICTOR 
NUNES LEAL - grifei), e não a qualquer outro dos Poderes do Estado. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
8 
 
Daí a procedente observação do eminente Ministro RAFAEL 
MAYER, quando do julgamento do HC 58.409/DF, Rel. Min. DJACI 
FALCÃO, ocasião em que expendeu a seguinte e correta advertência 
(RTJ 95/589-634, 616-617): 
 
“Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do 
controle da legalidade, ultrapassar os limites da 
apreciação 
formal 
e 
da 
constatação 
de 
vícios 
nulificantes do ato, para ir ao exame do mérito. Esse 
aspecto de mérito, compreensivo da conveniência, da 
oportunidade ou da justiça da decisão administrativa, 
pertine 
ao 
poder 
discricionário, 
ao 
juízo 
discricionário, inabordável ao controle judicial. 
O Juiz, ainda que viesse a ser tomado de convicção 
a respeito da conveniência ou da justiça do ato, não 
pode aferi-lo e desfazê-lo sob esse prisma, pois 
estaria comprometendo o princípio da divisão dos 
poderes e das competências reservadas, para substituir-se 
à própria autoridade administrativa, num juízo de valor 
que somente a esta cabe, na matéria.” (grifei) 
 
O poder discricionário de que dispõe o Estado brasileiro 
de ordenar a expulsão de súditos estrangeiros sofre, no entanto, as 
limitações jurídicas estabelecidas no art. 75 da Lei nº 6.815/80, 
alterada pela Lei nº 6.964/81. 
 
Nesse contexto normativo, atuam, dentre outras, como 
condições de inexpulsabilidade, as seguintes causas: possuir o 
estrangeiro “cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
8 
 
Daí a procedente observação do eminente Ministro RAFAEL 
MAYER, quando do julgamento do HC 58.409/DF, Rel. Min. DJACI 
FALCÃO, ocasião em que expendeu a seguinte e correta advertência 
(RTJ 95/589-634, 616-617): 
 
“Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do 
controle da legalidade, ultrapassar os limites da 
apreciação 
formal 
e 
da 
constatação 
de 
vícios 
nulificantes do ato, para ir ao exame do mérito. Esse 
aspecto de mérito, compreensivo da conveniência, da 
oportunidade ou da justiça da decisão administrativa, 
pertine 
ao 
poder 
discricionário, 
ao 
juízo 
discricionário, inabordável ao controle judicial. 
O Juiz, ainda que viesse a ser tomado de convicção 
a respeito da conveniência ou da justiça do ato, não 
pode aferi-lo e desfazê-lo sob esse prisma, pois 
estaria comprometendo o princípio da divisão dos 
poderes e das competências reservadas, para substituir-se 
à própria autoridade administrativa, num juízo de valor 
que somente a esta cabe, na matéria.” (grifei) 
 
O poder discricionário de que dispõe o Estado brasileiro 
de ordenar a expulsão de súditos estrangeiros sofre, no entanto, as 
limitações jurídicas estabelecidas no art. 75 da Lei nº 6.815/80, 
alterada pela Lei nº 6.964/81. 
 
Nesse contexto normativo, atuam, dentre outras, como 
condições de inexpulsabilidade, as seguintes causas: possuir o 
estrangeiro “cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
9 
separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido 
celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou filho brasileiro que, 
comprovadamente, 
esteja 
sob 
sua 
guarda 
e 
dele 
dependa 
economicamente” (art. 75, II, “a” e “b” - grifei). 
 
Os motivos configuradores de inexpulsabilidade hão de 
ser aferidos contemporaneamente à efetivação do ato expulsório. 
Presente essa relação de contemporaneidade, tornar-se-á ilegítimo o 
exercício, pelo Presidente da República, de sua competência legal. 
No caso, contudo, como se constatará a seguir, inexistiam, como 
ainda seguem inexistindo, no momento da edição do ato presidencial, 
as condições que, caso presentes naquele instante, revelar-se-iam 
aptas a impedir a expulsão do ora paciente. 
 
O impetrante insurge-se contra ato do Senhor Presidente 
da República que ordenou a expulsão do ora paciente, que possui 
nacionalidade libanesa, do território nacional, por reputar nociva e 
inconveniente ao interesse público a permanência desse súdito 
estrangeiro em nosso país (fls. 85). 
 
O decreto presidencial prescreveu que a efetivação do 
ato expulsório em questão deveria aguardar o cumprimento da pena 
imposta, por autoridade judiciária brasileira, ao ora paciente, em 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
9 
separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido 
celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou filho brasileiro que, 
comprovadamente, 
esteja 
sob 
sua 
guarda 
e 
dele 
dependa 
economicamente” (art. 75, II, “a” e “b” - grifei). 
 
Os motivos configuradores de inexpulsabilidade hão de 
ser aferidos contemporaneamente à efetivação do ato expulsório. 
Presente essa relação de contemporaneidade, tornar-se-á ilegítimo o 
exercício, pelo Presidente da República, de sua competência legal. 
No caso, contudo, como se constatará a seguir, inexistiam, como 
ainda seguem inexistindo, no momento da edição do ato presidencial, 
as condições que, caso presentes naquele instante, revelar-se-iam 
aptas a impedir a expulsão do ora paciente. 
 
O impetrante insurge-se contra ato do Senhor Presidente 
da República que ordenou a expulsão do ora paciente, que possui 
nacionalidade libanesa, do território nacional, por reputar nociva e 
inconveniente ao interesse público a permanência desse súdito 
estrangeiro em nosso país (fls. 85). 
 
O decreto presidencial prescreveu que a efetivação do 
ato expulsório em questão deveria aguardar o cumprimento da pena 
imposta, por autoridade judiciária brasileira, ao ora paciente, em 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
10 
decorrência de sua condenação pela prática do crime de tráfico de 
substância entorpecente (fls. 20 e 67/72). 
 
Inconformado com o ato expulsório, o ora paciente 
deduziu o presente “writ” perante esta Suprema Corte. 
 
Impõe-se 
registrar, 
por 
oportuno, 
que 
o 
ato 
presidencial de expulsão resultou de procedimento administrativo 
regularmente instaurado contra o ora paciente, a quem se assegurou, 
após pessoal notificação, o pleno exercício do direito de defesa 
(fls. 77/85). 
 
Cumpre destacar, além do reconhecimento da inteira 
regularidade formal do inquérito instaurado para expulsão do ora 
paciente, que este, por intermédio de seu defensor, reconheceu que 
portava a substância entorpecente, impugnando, no entanto, a 
aplicação da medida de exclusão em causa, por sustentar que a 
expulsão consistiria, na espécie, em verdadeiro “bis in idem” 
(fls. 77/79). 
 
O ora paciente, na realidade, não invocou, ao longo do 
procedimento administrativo em referência, qualquer causa legal de 
inexpulsabilidade. Essa circunstância, associada ao fato da plena 
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HC 87.053 / DF 
 
 
 
10 
decorrência de sua condenação pela prática do crime de tráfico de 
substância entorpecente (fls. 20 e 67/72). 
 
Inconformado com o ato expulsório, o ora paciente 
deduziu o presente “writ” perante esta Suprema Corte. 
 
Impõe-se 
registrar, 
por 
oportuno, 
que 
o 
ato 
presidencial de expulsão resultou de procedimento administrativo 
regularmente instaurado contra o ora paciente, a quem se assegurou, 
após pessoal notificação, o pleno exercício do direito de defesa 
(fls. 77/85). 
 
Cumpre destacar, além do reconhecimento da inteira 
regularidade formal do inquérito instaurado para expulsão do ora 
paciente, que este, por intermédio de seu defensor, reconheceu que 
portava a substância entorpecente, impugnando, no entanto, a 
aplicação da medida de exclusão em causa, por sustentar que a 
expulsão consistiria, na espécie, em verdadeiro “bis in idem” 
(fls. 77/79). 
 
O ora paciente, na realidade, não invocou, ao longo do 
procedimento administrativo em referência, qualquer causa legal de 
inexpulsabilidade. Essa circunstância, associada ao fato da plena 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
11 
validade formal do inquérito de expulsão, assume indiscutível relevo 
jurídico, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - 
exatamente em situações como a de que ora se trata (RTJ 98/661, Rel. 
Min. THOMPSON FLORES) - tem advertido que o remédio de “habeas 
corpus” não constitui instrumento processual adequado à invalidação 
do procedimento administrativo de expulsão, quando regularmente 
instaurado e promovido por órgão competente (o Departamento de 
Polícia Federal), especialmente se o súdito estrangeiro interessado, 
a quem se assegurou a garantia constitucional do direito de defesa, 
não invocou, em momento algum (até porque inexistentes), qualquer 
das causas de inexpulsabilidade previstas em lei (RTJ 134/364, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO). 
 
Não obstante tais considerações, devo registrar que 
inocorre, 
no 
caso, 
qualquer 
dos 
pressupostos 
legais 
de 
inexpulsabilidade a que se refere o art. 75, II, do Estatuto do 
Estrangeiro, que assim dispõe: 
 
“Art. 75 - Não se procederá à expulsão: 
................................................... 
II - quando o estrangeiro tiver: 
a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado 
ou separado, de fato ou de direito, e desde que o 
casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) 
anos; ou 
b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja 
sob sua guarda e dele dependa economicamente.” (grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
11 
validade formal do inquérito de expulsão, assume indiscutível relevo 
jurídico, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - 
exatamente em situações como a de que ora se trata (RTJ 98/661, Rel. 
Min. THOMPSON FLORES) - tem advertido que o remédio de “habeas 
corpus” não constitui instrumento processual adequado à invalidação 
do procedimento administrativo de expulsão, quando regularmente 
instaurado e promovido por órgão competente (o Departamento de 
Polícia Federal), especialmente se o súdito estrangeiro interessado, 
a quem se assegurou a garantia constitucional do direito de defesa, 
não invocou, em momento algum (até porque inexistentes), qualquer 
das causas de inexpulsabilidade previstas em lei (RTJ 134/364, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO). 
 
Não obstante tais considerações, devo registrar que 
inocorre, 
no 
caso, 
qualquer 
dos 
pressupostos 
legais 
de 
inexpulsabilidade a que se refere o art. 75, II, do Estatuto do 
Estrangeiro, que assim dispõe: 
 
“Art. 75 - Não se procederá à expulsão: 
................................................... 
II - quando o estrangeiro tiver: 
a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado 
ou separado, de fato ou de direito, e desde que o 
casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) 
anos; ou 
b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja 
sob sua guarda e dele dependa economicamente.” (grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
12 
 
Cabe referir, desde logo, que em nada aproveita a 
invocação, pelo ora paciente, da hipótese de inexpulsabilidade de 
estrangeiro prevista na alínea “a” do inciso II do art. 75 do 
diploma legislativo em referência (estado matrimonial), pois o 
próprio impetrante produziu documento que atesta ser a sua esposa de 
nacionalidade libanesa (fls. 09/10). 
 
Resta verificar, desse modo, se incide, na espécie, a 
causa excludente de expulsão prevista no art. 75, II, “b”, da 
Lei nº 6.815/80, que impede a efetivação do ato expulsório, se o 
estrangeiro tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob 
sua guarda e dele dependa economicamente. 
 
No caso em exame, o filho brasileiro do ora paciente 
foi concebido em abril de 2002, havendo nascido, no Município de São 
Paulo/SP, em 31/01/2003 (fls. 07), vale dizer, muito após a prática 
delituosa – tráfico internacional de cocaína (fls. 62/65) – cuja 
ocorrência (12/08/1997) motivou a edição, em 11/03/1999, do decreto 
presidencial de expulsão (fls. 85). 
 
De qualquer modo, no entanto, e mesmo que a concepção e 
o nascimento do filho brasileiro houvessem ocorrido em momento 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
12 
 
Cabe referir, desde logo, que em nada aproveita a 
invocação, pelo ora paciente, da hipótese de inexpulsabilidade de 
estrangeiro prevista na alínea “a” do inciso II do art. 75 do 
diploma legislativo em referência (estado matrimonial), pois o 
próprio impetrante produziu documento que atesta ser a sua esposa de 
nacionalidade libanesa (fls. 09/10). 
 
Resta verificar, desse modo, se incide, na espécie, a 
causa excludente de expulsão prevista no art. 75, II, “b”, da 
Lei nº 6.815/80, que impede a efetivação do ato expulsório, se o 
estrangeiro tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob 
sua guarda e dele dependa economicamente. 
 
No caso em exame, o filho brasileiro do ora paciente 
foi concebido em abril de 2002, havendo nascido, no Município de São 
Paulo/SP, em 31/01/2003 (fls. 07), vale dizer, muito após a prática 
delituosa – tráfico internacional de cocaína (fls. 62/65) – cuja 
ocorrência (12/08/1997) motivou a edição, em 11/03/1999, do decreto 
presidencial de expulsão (fls. 85). 
 
De qualquer modo, no entanto, e mesmo que a concepção e 
o nascimento do filho brasileiro houvessem ocorrido em momento 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
13 
anterior ao do cometimento do crime de tráfico internacional de 
cocaína (o que não se verificou), cabe assinalar que os presentes 
autos não registram, em favor do ora paciente, a causa de 
inexpulsabilidade resultante do estado de filiação, pois o súdito 
estrangeiro em questão sequer comprovou que o filho brasileiro que 
possui esteve sob sua guarda e dele dependia economicamente. 
 
Daí 
a 
procedente 
objeção 
formulada 
pelo 
Senhor 
Presidente da República nas informações prestadas a este Tribunal, 
ocasião em que, a propósito desse específico aspecto da questão, 
salientou (fls. 48/49): 
 
“A 
irresignação 
do 
Paciente 
contra 
o 
Ato 
Administrativo, e a alegação de ter filho brasileiro 
dependente 
da 
economia 
paterna, 
circunstância 
proibitiva 
da 
retirada 
compulsória 
do 
território 
nacional, não resiste à comprovação dos elementos 
contidos no respectivo processo. 
Segundo restou constatado, o nascimento do filho 
brasileiro ocorreu em data posterior ao cometimento do 
crime motivador da expulsão e depois de mais de três 
anos da edição do Decreto Presidencial. Na época, o 
estrangeiro 
cumpria 
a 
pena 
imposta 
pela 
justiça 
brasileira. Sendo assim, a criança nascida no Brasil 
nunca viveu sob a guarda e dependência econômica do seu 
genitor. 
Essa 
peculiaridade 
espanca 
a 
vedação 
pretendida, uma vez que a Lei nº 6.815/80, modificada 
pela de nº 6.964/81, prescreve no artigo 75, inciso II, 
alíneas ‘a’ e ‘b’ e § 1º: 
................................................... 
Além 
do 
fator 
temporal, 
constata-se, 
nas 
informações extraídas do Processo Administrativo, a 
impossibilidade do filho do expulsando ter desfrutado 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
13 
anterior ao do cometimento do crime de tráfico internacional de 
cocaína (o que não se verificou), cabe assinalar que os presentes 
autos não registram, em favor do ora paciente, a causa de 
inexpulsabilidade resultante do estado de filiação, pois o súdito 
estrangeiro em questão sequer comprovou que o filho brasileiro que 
possui esteve sob sua guarda e dele dependia economicamente. 
 
Daí 
a 
procedente 
objeção 
formulada 
pelo 
Senhor 
Presidente da República nas informações prestadas a este Tribunal, 
ocasião em que, a propósito desse específico aspecto da questão, 
salientou (fls. 48/49): 
 
“A 
irresignação 
do 
Paciente 
contra 
o 
Ato 
Administrativo, e a alegação de ter filho brasileiro 
dependente 
da 
economia 
paterna, 
circunstância 
proibitiva 
da 
retirada 
compulsória 
do 
território 
nacional, não resiste à comprovação dos elementos 
contidos no respectivo processo. 
Segundo restou constatado, o nascimento do filho 
brasileiro ocorreu em data posterior ao cometimento do 
crime motivador da expulsão e depois de mais de três 
anos da edição do Decreto Presidencial. Na época, o 
estrangeiro 
cumpria 
a 
pena 
imposta 
pela 
justiça 
brasileira. Sendo assim, a criança nascida no Brasil 
nunca viveu sob a guarda e dependência econômica do seu 
genitor. 
Essa 
peculiaridade 
espanca 
a 
vedação 
pretendida, uma vez que a Lei nº 6.815/80, modificada 
pela de nº 6.964/81, prescreve no artigo 75, inciso II, 
alíneas ‘a’ e ‘b’ e § 1º: 
................................................... 
Além 
do 
fator 
temporal, 
constata-se, 
nas 
informações extraídas do Processo Administrativo, a 
impossibilidade do filho do expulsando ter desfrutado 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
14 
da devida assistência material, afetiva ou moral por 
parte do pai, preso há quase 08 (oito) anos. É 
evidente, 
também, 
que 
não 
pode 
favorecer-se 
da 
presunção da dependência econômica, uma vez que o 
estrangeiro sequer exerce atividade remunerada. 
Em sua obra ‘O Novo Estatuto do Estrangeiro 
Comentado’, Ed. Forense – 1985, p. 279, a Dra. Mirtô 
Fraga esclarece: 
 
‘A Segunda hipótese contemplada pela Lei, para 
que não se proceda à expulsão de estrangeiro, é a 
existência 
de 
filho 
brasileiro 
que, 
comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele 
dependa economicamente. Não basta, portanto, que o 
estrangeiro tenha filho brasileiro; é necessário 
que o filho esteja sob sua guarda e dele dependa 
economicamente. As duas circunstâncias devem ser 
comprovadas, aliás, como toda e qualquer alegação.’ 
 
Com efeito, a vontade do legislador com as 
excludentes de expulsabilidade, em razão do tempo, é 
evitar tais ‘arranjos’ freqüentemente usados pelos 
estrangeiros que se casavam ou tinham filhos, tão 
somente com o objetivo de evitarem a execução da medida 
expulsória. 
Desse modo, o interesse coletivo deve sobrepor-se 
ao individual, como forma de defesa do Estado e 
proteção dos seus habitantes. Conclui-se, assim, que a 
revogação da medida expulsiva, ora requerida, não é um 
direito do estrangeiro, e, sim, um ato gerencial do 
Governo.” (grifei) 
 
Vê-se, portanto, que o único filho menor brasileiro do 
ora paciente não está (nem esteve) sob a guarda do súdito estrangeiro 
em questão, circunstância esta que descaracteriza a causa de 
inexpulsabilidade referida no art. 75, II, “b”, da Lei nº 6.815/80. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
14 
da devida assistência material, afetiva ou moral por 
parte do pai, preso há quase 08 (oito) anos. É 
evidente, 
também, 
que 
não 
pode 
favorecer-se 
da 
presunção da dependência econômica, uma vez que o 
estrangeiro sequer exerce atividade remunerada. 
Em sua obra ‘O Novo Estatuto do Estrangeiro 
Comentado’, Ed. Forense – 1985, p. 279, a Dra. Mirtô 
Fraga esclarece: 
 
‘A Segunda hipótese contemplada pela Lei, para 
que não se proceda à expulsão de estrangeiro, é a 
existência 
de 
filho 
brasileiro 
que, 
comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele 
dependa economicamente. Não basta, portanto, que o 
estrangeiro tenha filho brasileiro; é necessário 
que o filho esteja sob sua guarda e dele dependa 
economicamente. As duas circunstâncias devem ser 
comprovadas, aliás, como toda e qualquer alegação.’ 
 
Com efeito, a vontade do legislador com as 
excludentes de expulsabilidade, em razão do tempo, é 
evitar tais ‘arranjos’ freqüentemente usados pelos 
estrangeiros que se casavam ou tinham filhos, tão 
somente com o objetivo de evitarem a execução da medida 
expulsória. 
Desse modo, o interesse coletivo deve sobrepor-se 
ao individual, como forma de defesa do Estado e 
proteção dos seus habitantes. Conclui-se, assim, que a 
revogação da medida expulsiva, ora requerida, não é um 
direito do estrangeiro, e, sim, um ato gerencial do 
Governo.” (grifei) 
 
Vê-se, portanto, que o único filho menor brasileiro do 
ora paciente não está (nem esteve) sob a guarda do súdito estrangeiro 
em questão, circunstância esta que descaracteriza a causa de 
inexpulsabilidade referida no art. 75, II, “b”, da Lei nº 6.815/80. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
15 
Impende 
considerar, 
bem 
por 
isso, 
a 
própria 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, apreciando esse 
fator obstativo da expulsão de súditos estrangeiros, enfatiza ser 
imprescindível, para efeito de incidência da norma legal em 
referência, e no que concerne à pessoa do filho brasileiro, a 
cumulativa satisfação dos dois requisitos fixados pelo Estatuto do 
Estrangeiro: 
(a) 
guarda 
paterna 
e 
(b) 
dependência 
econômica 
(RTJ 85/80 - RTJ 85/779 - RTJ 97/135 – HC 74.169/MG, Rel. Min. 
CARLOS 
VELLOSO 
– 
HC 
79.169/SP, 
Rel. 
Min. 
MARCO 
AURÉLIO 
– 
HC 82.040/PA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). 
 
Cumpre reafirmar, desse modo, presente o contexto em 
exame, que não se comprovou a ocorrência, no caso, em favor do ora 
paciente, dos pressupostos legais obstativos da expulsão, cabendo 
assinalar, por isso mesmo, na linha da jurisprudência firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 119/1061), que a iliquidez dos fatos 
concernentes às hipóteses de inexpulsabilidade de estrangeiro impede 
a válida utilização da ação de “habeas corpus” (RTJ 134/364, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO). 
 
Finalmente, impende registrar que o Plenário desta 
Suprema Corte, em hipótese 
idêntica à que ora se examina, 
considerada 
a 
imprescindível 
contemporaneidade, 
ou 
mesmo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
15 
Impende 
considerar, 
bem 
por 
isso, 
a 
própria 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, apreciando esse 
fator obstativo da expulsão de súditos estrangeiros, enfatiza ser 
imprescindível, para efeito de incidência da norma legal em 
referência, e no que concerne à pessoa do filho brasileiro, a 
cumulativa satisfação dos dois requisitos fixados pelo Estatuto do 
Estrangeiro: 
(a) 
guarda 
paterna 
e 
(b) 
dependência 
econômica 
(RTJ 85/80 - RTJ 85/779 - RTJ 97/135 – HC 74.169/MG, Rel. Min. 
CARLOS 
VELLOSO 
– 
HC 
79.169/SP, 
Rel. 
Min. 
MARCO 
AURÉLIO 
– 
HC 82.040/PA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). 
 
Cumpre reafirmar, desse modo, presente o contexto em 
exame, que não se comprovou a ocorrência, no caso, em favor do ora 
paciente, dos pressupostos legais obstativos da expulsão, cabendo 
assinalar, por isso mesmo, na linha da jurisprudência firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 119/1061), que a iliquidez dos fatos 
concernentes às hipóteses de inexpulsabilidade de estrangeiro impede 
a válida utilização da ação de “habeas corpus” (RTJ 134/364, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO). 
 
Finalmente, impende registrar que o Plenário desta 
Suprema Corte, em hipótese 
idêntica à que ora se examina, 
considerada 
a 
imprescindível 
contemporaneidade, 
ou 
mesmo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
16 
anterioridade, dos fatos impeditivos da expulsão de estrangeiro em 
relação ao cometimento ou prática do fato delituoso motivador do 
decreto presidencial de expulsão, assim se tem pronunciado: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. EXPULSÃO. FILHOS NASCIDOS E 
REGISTRADOS APÓS O FATO CRIMINOSO. LEI Nº 6.815/80, 
ART. 75, § 1º. 
O nascimento e registro dos filhos do paciente 
verificaram-se após a ocorrência do fato criminoso que 
deu ensejo ao decreto de sua expulsão. Hipótese que 
afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro.  
Ordem denegada.” 
(HC 80.493/SP, Rel. p/ o acórdão Min. ELLEN GRACIE - 
grifei) 
 
“EXPULSÃO. Estrangeiro condenado por tráfico de 
entorpecentes. 
Filha 
brasileira. 
Reconhecimento 
ulterior 
à 
expedição 
do 
Decreto 
de 
expulsão. 
Inexistência, ademais, dos requisitos simultâneos da 
guarda e da dependência econômica. Não-ocorrência de 
causa 
impeditiva. 
HC 
denegado. 
Interpretação 
do 
art. 75, ‘caput’, inc. II, letra ‘b’, e § 1º, da 
Lei nº 6.815/80. A existência de filha brasileira só 
constitui causa impeditiva da expulsão de estrangeiro, 
quando sempre a teve sob sua guarda e dependência 
econômica, mas desde que a tenha reconhecido antes do 
fato 
que 
haja 
motivado 
a 
expedição 
do 
decreto 
expulsório.” 
(RTJ 193/598, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ – EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO – PRÉVIO 
CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA NO BRASIL - PACIENTE QUE 
ALEGA 
POSSUIR 
FILHA 
BRASILEIRA 
MENOR 
DE 
IDADE, 
DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA – INQUÉRITO DE EXPULSÃO - 
REGULARIDADE 
DESSE 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO 
- 
SILÊNCIO 
DO 
EXPULSANDO, 
QUANDO 
DA 
REALIZAÇÃO 
DO 
INQUÉRITO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO ATO 
PRESIDENCIAL – ‘WRIT’ IMPETRADO COM O OBJETIVO DE 
INVALIDAR O INQUÉRITO - IMPROPRIEDADE DO MEIO - ORDEM 
DENEGADA. 
................................................... 
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16 
anterioridade, dos fatos impeditivos da expulsão de estrangeiro em 
relação ao cometimento ou prática do fato delituoso motivador do 
decreto presidencial de expulsão, assim se tem pronunciado: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. EXPULSÃO. FILHOS NASCIDOS E 
REGISTRADOS APÓS O FATO CRIMINOSO. LEI Nº 6.815/80, 
ART. 75, § 1º. 
O nascimento e registro dos filhos do paciente 
verificaram-se após a ocorrência do fato criminoso que 
deu ensejo ao decreto de sua expulsão. Hipótese que 
afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro.  
Ordem denegada.” 
(HC 80.493/SP, Rel. p/ o acórdão Min. ELLEN GRACIE - 
grifei) 
 
“EXPULSÃO. Estrangeiro condenado por tráfico de 
entorpecentes. 
Filha 
brasileira. 
Reconhecimento 
ulterior 
à 
expedição 
do 
Decreto 
de 
expulsão. 
Inexistência, ademais, dos requisitos simultâneos da 
guarda e da dependência econômica. Não-ocorrência de 
causa 
impeditiva. 
HC 
denegado. 
Interpretação 
do 
art. 75, ‘caput’, inc. II, letra ‘b’, e § 1º, da 
Lei nº 6.815/80. A existência de filha brasileira só 
constitui causa impeditiva da expulsão de estrangeiro, 
quando sempre a teve sob sua guarda e dependência 
econômica, mas desde que a tenha reconhecido antes do 
fato 
que 
haja 
motivado 
a 
expedição 
do 
decreto 
expulsório.” 
(RTJ 193/598, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ – EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO – PRÉVIO 
CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA NO BRASIL - PACIENTE QUE 
ALEGA 
POSSUIR 
FILHA 
BRASILEIRA 
MENOR 
DE 
IDADE, 
DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA – INQUÉRITO DE EXPULSÃO - 
REGULARIDADE 
DESSE 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO 
- 
SILÊNCIO 
DO 
EXPULSANDO, 
QUANDO 
DA 
REALIZAÇÃO 
DO 
INQUÉRITO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO ATO 
PRESIDENCIAL – ‘WRIT’ IMPETRADO COM O OBJETIVO DE 
INVALIDAR O INQUÉRITO - IMPROPRIEDADE DO MEIO - ORDEM 
DENEGADA. 
................................................... 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
17 
A iliquidez dos fatos concernentes às hipóteses de 
inexpulsabilidade de estrangeiro também impede a válida 
utilização da ação de ‘habeas corpus’ (RTJ 119/1061). 
- 
O 
tardio 
reconhecimento 
de 
paternidade, 
aparentemente realizado com o objetivo de evitar a 
expulsão de súdito estrangeiro, não constitui, quando 
superveniente ao fato que a motivou, causa impeditiva 
da 
efetivação 
desse 
ato 
político-administrativo, 
fundado na soberania do Estado brasileiro.” 
(RTJ 134/364, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Concluo o meu voto, Senhora Presidente. 
 
Entendo, analisados os diversos aspectos da impetração, 
que o súdito estrangeiro em questão não possui direito público 
subjetivo à permanência no Brasil, eis que a expulsão, no caso, foi 
validamente ordenada pelo Chefe do Poder Executivo da União. Cabe ao 
Presidente 
da 
República, 
mediante 
avaliação 
eminentemente 
discricionária, 
aferir, 
para 
efeito 
do 
ato 
de 
expulsão, 
a 
necessidade, a oportunidade ou a utilidade da adoção dessa medida 
excepcional. A autoridade ora apontada como coatora não pode ser 
substituída pelo Poder Judiciário na formulação desse juízo. Este 
Supremo Tribunal, em conseqüência, não pode considerar inexistentes 
a nocividade e a inconveniência de permanência do súdito estrangeiro 
em causa em território nacional, tais como foram reconhecidas no ato 
emanado do Chefe de Estado. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
17 
A iliquidez dos fatos concernentes às hipóteses de 
inexpulsabilidade de estrangeiro também impede a válida 
utilização da ação de ‘habeas corpus’ (RTJ 119/1061). 
- 
O 
tardio 
reconhecimento 
de 
paternidade, 
aparentemente realizado com o objetivo de evitar a 
expulsão de súdito estrangeiro, não constitui, quando 
superveniente ao fato que a motivou, causa impeditiva 
da 
efetivação 
desse 
ato 
político-administrativo, 
fundado na soberania do Estado brasileiro.” 
(RTJ 134/364, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Concluo o meu voto, Senhora Presidente. 
 
Entendo, analisados os diversos aspectos da impetração, 
que o súdito estrangeiro em questão não possui direito público 
subjetivo à permanência no Brasil, eis que a expulsão, no caso, foi 
validamente ordenada pelo Chefe do Poder Executivo da União. Cabe ao 
Presidente 
da 
República, 
mediante 
avaliação 
eminentemente 
discricionária, 
aferir, 
para 
efeito 
do 
ato 
de 
expulsão, 
a 
necessidade, a oportunidade ou a utilidade da adoção dessa medida 
excepcional. A autoridade ora apontada como coatora não pode ser 
substituída pelo Poder Judiciário na formulação desse juízo. Este 
Supremo Tribunal, em conseqüência, não pode considerar inexistentes 
a nocividade e a inconveniência de permanência do súdito estrangeiro 
em causa em território nacional, tais como foram reconhecidas no ato 
emanado do Chefe de Estado. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
18 
Sendo assim, em face das razões expostas, e por não se 
registrarem, em favor do súdito estrangeiro em referência, as causas 
legais de inexpulsabilidade, indefiro este pedido de “habeas 
corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
18 
Sendo assim, em face das razões expostas, e por não se 
registrarem, em favor do súdito estrangeiro em referência, as causas 
legais de inexpulsabilidade, indefiro este pedido de “habeas 
corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

Explicação
 
19/11/2007 
TRIBUNAL PLENO 
 
HABEAS CORPUS 87.053 DISTRITO FEDERAL 
 
À revisão de apartes dos Senhores Ministros CELSO DE MELLO e AYRES 
BRITTO. 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O tema da 
expulsão de estrangeiros lembra-me o episódio concernente ao 
julgamento, em 1936, ainda sob a égide da Constituição republicana 
de 1934, do HC 26.155/DF, Rel. Min. BENTO DE FARIA, impetrado em 
favor de “Maria Prestes” (Olga Benário Prestes) com a finalidade de 
impedir a consumação do ato expulsório daquela paciente, então 
grávida, para a Alemanha nazista. 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CARLOS 
BRITTO 
– 
Com 
uma 
particularidade, 
se 
Vossa 
Excelência 
me 
permite: 
a 
única 
Constituição brasileira que foi elaborada por uma constituinte 
exclusiva. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
Assembléia Constituinte de 1933/1934, cujos trabalhos inaugurais 
foram presididos, pela primeira vez em nossa história política, por 
um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro HERMENEGILDO DE 
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Supremo Tribunal Federal
 
19/11/2007 
TRIBUNAL PLENO 
 
HABEAS CORPUS 87.053 DISTRITO FEDERAL 
 
À revisão de apartes dos Senhores Ministros CELSO DE MELLO e AYRES 
BRITTO. 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O tema da 
expulsão de estrangeiros lembra-me o episódio concernente ao 
julgamento, em 1936, ainda sob a égide da Constituição republicana 
de 1934, do HC 26.155/DF, Rel. Min. BENTO DE FARIA, impetrado em 
favor de “Maria Prestes” (Olga Benário Prestes) com a finalidade de 
impedir a consumação do ato expulsório daquela paciente, então 
grávida, para a Alemanha nazista. 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CARLOS 
BRITTO 
– 
Com 
uma 
particularidade, 
se 
Vossa 
Excelência 
me 
permite: 
a 
única 
Constituição brasileira que foi elaborada por uma constituinte 
exclusiva. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
Assembléia Constituinte de 1933/1934, cujos trabalhos inaugurais 
foram presididos, pela primeira vez em nossa história política, por 
um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro HERMENEGILDO DE 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

Explicação
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
2 
BARROS (“Anais da Assembléia Nacional Constituinte”, vol. I/3-21, 
1934, Imprensa Nacional), elaborou e promulgou uma das mais 
importantes Constituições que o Brasil já teve, verdadeiro marco 
divisório que viabilizou a transição do Estado Liberal (“État 
Gendarme”) para o Estado Social (“Welfare State”). 
 
É curioso observar que essa Assembléia Constituinte 
teve, na evolução de nosso constitucionalismo, a participação, pela 
primeira vez, de uma mulher, a médica paulista Dra. Carlota Pereira 
de Queiroz. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 87.053 / DF 
 
 
 
2 
BARROS (“Anais da Assembléia Nacional Constituinte”, vol. I/3-21, 
1934, Imprensa Nacional), elaborou e promulgou uma das mais 
importantes Constituições que o Brasil já teve, verdadeiro marco 
divisório que viabilizou a transição do Estado Liberal (“État 
Gendarme”) para o Estado Social (“Welfare State”). 
 
É curioso observar que essa Assembléia Constituinte 
teve, na evolução de nosso constitucionalismo, a participação, pela 
primeira vez, de uma mulher, a médica paulista Dra. Carlota Pereira 
de Queiroz. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

Voto - MIN. AYRES BRITTO
19/11/2007
TRIBUNAL
PLENO
HABEAS
CORPUS
87.053
DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O
SENHOR
MINISTRO
CARLOS
BRITTO
-
Senhora
Presidente,
também
estou
de
acordo.
Quero
observar
apenas
o
seguinte,
eminente
Ministro-
Relator
Celso
de
Mello,
a
Constituição
fala
de
expulsão
de
estrangeiros
em
urna única
oportunidade,
no
artigo
22,
inciso
XV,
a
propósito
da
competência
legislativa
da
União.
Não
há
mais
outra
oportunidade
em que
se fale
do
instituto
da expulsão
do estrangeiro.
Nessa
medida,
o Estatuto
do Estrangeiro,
que
é urna lei
ordinária,
a conferir,
no
caso,
o poder
discricionário
ao
Presidente
da
República,
vai
buscar
o
seu
fundamento
de
validade
exatamente
neste
inciso
XV do artigo
22 da Constituição.
No
rol
das
competências
expressamente
deferidas
ao
Presidente
da
República,
•
referir
ao
instituto
da
expulsão.
A
Constituição
vai
tratar
da
a
Constituição,
também,
deixou
de
se
extradição
já
no
artigo
5° ,
LI
e
LII,
mas
também
não
se
refere,
nesse
artigo
5°,
à figura
jurídica,
à
figura
de direito
da expulsão.
No
caso,
Vossa
Excelência
ainda
acrescenta
que
formalmente
o
processo
de
expulsão
seguiu
todos
os
seus
trâmites
e
eu
só
teria
um
obstáculo
a
levantar
com
base
no
artigo
227
da
Lei
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2007
TRIBUNAL
PLENO
HABEAS
CORPUS
87.053
DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O
SENHOR
MINISTRO
CARLOS
BRITTO
-
Senhora
Presidente,
também
estou
de
acordo.
Quero
observar
apenas
o
seguinte,
eminente
Ministro-
Relator
Celso
de
Mello,
a
Constituição
fala
de
expulsão
de
estrangeiros
em
urna única
oportunidade,
no
artigo
22,
inciso
XV,
a
propósito
da
competência
legislativa
da
União.
Não
há
mais
outra
oportunidade
em que
se fale
do
instituto
da expulsão
do estrangeiro.
Nessa
medida,
o Estatuto
do Estrangeiro,
que
é urna lei
ordinária,
a conferir,
no
caso,
o poder
discricionário
ao
Presidente
da
República,
vai
buscar
o
seu
fundamento
de
validade
exatamente
neste
inciso
XV do artigo
22 da Constituição.
No
rol
das
competências
expressamente
deferidas
ao
Presidente
da
República,
•
referir
ao
instituto
da
expulsão.
A
Constituição
vai
tratar
da
a
Constituição,
também,
deixou
de
se
extradição
já
no
artigo
5° ,
LI
e
LII,
mas
também
não
se
refere,
nesse
artigo
5°,
à figura
jurídica,
à
figura
de direito
da expulsão.
No
caso,
Vossa
Excelência
ainda
acrescenta
que
formalmente
o
processo
de
expulsão
seguiu
todos
os
seus
trâmites
e
eu
só
teria
um
obstáculo
a
levantar
com
base
no
artigo
227
da
Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC
87.053
/ DF
Republicana,
que
confere
à
criança
e
ao
adolescente,
sob
vários
aspectos,
absoluta
prioridade
no
dever
assistencial
do
Estado
e
da
sociedade.
Mas
Vossa
Excelência,
também,
até
baseado
em
um
belo
precedente
da
Ministra
Ellen
Gracie,
evidenciou
que
o
estado
de
filiação,
no
caso,
não
opera
como
fator
de
inexpulsabilidade,
tendo
em
conta
que
a concepção
da
criança
se
deu
após
o
crime
e o próprio
decreto,
após
a edição
do decreto
de expulsão.
o SENHOR
MINISTRO
CELSO
DE MELLO
-
(Relator):
Esse
foi,
precisamente,
o
sentido
que
prevaleceu
nos
precedentes
que
o
Plenário
desta
Suprema
Corte
firmou
a propósito
do
tema
ora
em
exame
(HC
68.226/DF,
Rel.
Min.
CELSO
DE
MELLO
-
HC
80. 493/SP,
Rel.
p/
o
acórdão
Min.
ELLEN
GRACIE
-
HC
82. 893/SP,
Rei.
Min.
CEZAR
PELUSO,
v. g. ).
É
importante
reafirmar,
neste
ponto,
que
cabe,
excl usi vamen te,
ao
Presidente
da
República,
aferir,
para
efeito
do
ato
de
expulsão,
a
necessidade,
a
oportunidade
ou
a
utilidade
da
•
adoção
dessa
medida
excepcional.
Isso
significa
que
o
Presidente
da
República
não
pode
ser
substituído
pelo
Poder
Judiciário
na
formulação
desse
juízo.
Em
conseqüência,
o
Supremo
Tribunal
Federal
não
dispõe
de
competência
2
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Supremo Tribunal Federal
HC
87.053
/ DF
Republicana,
que
confere
à
criança
e
ao
adolescente,
sob
vários
aspectos,
absoluta
prioridade
no
dever
assistencial
do
Estado
e
da
sociedade.
Mas
Vossa
Excelência,
também,
até
baseado
em
um
belo
precedente
da
Ministra
Ellen
Gracie,
evidenciou
que
o
estado
de
filiação,
no
caso,
não
opera
como
fator
de
inexpulsabilidade,
tendo
em
conta
que
a concepção
da
criança
se
deu
após
o
crime
e o próprio
decreto,
após
a edição
do decreto
de expulsão.
o SENHOR
MINISTRO
CELSO
DE MELLO
-
(Relator):
Esse
foi,
precisamente,
o
sentido
que
prevaleceu
nos
precedentes
que
o
Plenário
desta
Suprema
Corte
firmou
a propósito
do
tema
ora
em
exame
(HC
68.226/DF,
Rel.
Min.
CELSO
DE
MELLO
-
HC
80. 493/SP,
Rel.
p/
o
acórdão
Min.
ELLEN
GRACIE
-
HC
82. 893/SP,
Rei.
Min.
CEZAR
PELUSO,
v. g. ).
É
importante
reafirmar,
neste
ponto,
que
cabe,
excl usi vamen te,
ao
Presidente
da
República,
aferir,
para
efeito
do
ato
de
expulsão,
a
necessidade,
a
oportunidade
ou
a
utilidade
da
•
adoção
dessa
medida
excepcional.
Isso
significa
que
o
Presidente
da
República
não
pode
ser
substituído
pelo
Poder
Judiciário
na
formulação
desse
juízo.
Em
conseqüência,
o
Supremo
Tribunal
Federal
não
dispõe
de
competência
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC
87.053
/ DF
para
considerar
inexistentes
a
nocividade
e
a
inconveniência
de
permanência
do
súdito
estrangeiro
em território
nacional.
o EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
MINISTRO
MENEZES
DIREITO:
No
plano
do
Direito
Internacional,
por
isso
que
as
Constituições
normalmente
não
regulam
matéria
de
expulsão,
admite-se
que
o
Estado
nacional
tem
o
direi to
de
não
permitir
a
entrada
de
nacional
de
outro
país.
E,
por
via
de
conseqüência,
tem
o direito
de
não
permitir
a
permanência
de
um
nacional
de
outro
país
em
seu
território.
O
que
se
fez,
por
isso
a
Constituição
de
1988,
sob
o
ponto
de
vista
técnico,
na
minha
compreensão
está
correta,
foi
dar
ao
Congresso
Nacional
a
competência
legislativa
para
regular
as
hipóteses
em
que
a explusão
pode
ocorrer.
Daí
a
proteção
aos
filhos
brasileiros,
dentro
do
contexto
da
proteção
à
infância
e
à
adolescência
que
a própria
Constituição
regula.
Essa
a razão
por
que,
historicamente,
as Constituições
jamais
contiveram
nenhum
dispositivo,
salvo
a
de
1946,
em
que
se
atribuía
ao Estado,
explicitamente,
o direito
de expulsão .
•
O
SENHOR
MINISTRO
CELSO
DE
MELLO
(Relator) :
O
ingresso
e
a
permanência
de
qualquer
súdito
estrangeiro
em
território
nacional
estão
subordinados
à
vontade
soberana
do
Estado
brasileiro,
que
dispõe,
por
isso
mesmo,
do
poder
de
inclusão
e
de
exclusão
de pessoas
não
nacionais.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC
87.053
/ DF
para
considerar
inexistentes
a
nocividade
e
a
inconveniência
de
permanência
do
súdito
estrangeiro
em território
nacional.
o EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
MINISTRO
MENEZES
DIREITO:
No
plano
do
Direito
Internacional,
por
isso
que
as
Constituições
normalmente
não
regulam
matéria
de
expulsão,
admite-se
que
o
Estado
nacional
tem
o
direi to
de
não
permitir
a
entrada
de
nacional
de
outro
país.
E,
por
via
de
conseqüência,
tem
o direito
de
não
permitir
a
permanência
de
um
nacional
de
outro
país
em
seu
território.
O
que
se
fez,
por
isso
a
Constituição
de
1988,
sob
o
ponto
de
vista
técnico,
na
minha
compreensão
está
correta,
foi
dar
ao
Congresso
Nacional
a
competência
legislativa
para
regular
as
hipóteses
em
que
a explusão
pode
ocorrer.
Daí
a
proteção
aos
filhos
brasileiros,
dentro
do
contexto
da
proteção
à
infância
e
à
adolescência
que
a própria
Constituição
regula.
Essa
a razão
por
que,
historicamente,
as Constituições
jamais
contiveram
nenhum
dispositivo,
salvo
a
de
1946,
em
que
se
atribuía
ao Estado,
explicitamente,
o direito
de expulsão .
•
O
SENHOR
MINISTRO
CELSO
DE
MELLO
(Relator) :
O
ingresso
e
a
permanência
de
qualquer
súdito
estrangeiro
em
território
nacional
estão
subordinados
à
vontade
soberana
do
Estado
brasileiro,
que
dispõe,
por
isso
mesmo,
do
poder
de
inclusão
e
de
exclusão
de pessoas
não
nacionais.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4865858
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC
87.053
/ DF
o
SENHOR
MINISTRO
CARLOS
BRITTO
-
Em
suma,
termino
a
minha
pálida
intervenção
nesse
debate
que
Vossa
Excelência
agitou
com
tanta
maestria,
observando
que
a
nocividade,
um
dos
fundamentos
do
decreto,
esta,
sim,
tem
previsão
constitucional
como
causa
de
perda
de
nacionalidade.
Claro
que
o
decreto
não
se
limitou
à
nocividade,
também
incorporou
a inconveniência.
Mas
a nocividade,
no
plano
do
interesse
nacional,
tem
expressa
previsão
constitucional
no
artigo
12,
§ 4°,
inciso
I.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO
DE MELLO
-
(Relator):
O decreto
presidencial,
no
caso,
apoiando-se
em
dados
e elementos
informativos
idôneos,
reputou
nociva
a
permanência,
em
território
brasileiro,
do
súdito
estrangeiro
em questão.
O EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
MINISTRO
MENEZES
DIREITO:
Na
realidade,
o
artigo
12
refere-se
a
uma
nacionalidade
imprópria,
t
adquirida,
não
existe
a
perda
da
nacionalidade
brasileira.
O
SENHOR
MINISTRO
CARLOS
BRITTO
No
mais,
Senhora
Presidente,
elogiar
esse
magnífico
e
irretocável
voto
do
Ministro
Celso
de Mello,
de uma
erudição
a toda
prova.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC
87.053
/ DF
o
SENHOR
MINISTRO
CARLOS
BRITTO
-
Em
suma,
termino
a
minha
pálida
intervenção
nesse
debate
que
Vossa
Excelência
agitou
com
tanta
maestria,
observando
que
a
nocividade,
um
dos
fundamentos
do
decreto,
esta,
sim,
tem
previsão
constitucional
como
causa
de
perda
de
nacionalidade.
Claro
que
o
decreto
não
se
limitou
à
nocividade,
também
incorporou
a inconveniência.
Mas
a nocividade,
no
plano
do
interesse
nacional,
tem
expressa
previsão
constitucional
no
artigo
12,
§ 4°,
inciso
I.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO
DE MELLO
-
(Relator):
O decreto
presidencial,
no
caso,
apoiando-se
em
dados
e elementos
informativos
idôneos,
reputou
nociva
a
permanência,
em
território
brasileiro,
do
súdito
estrangeiro
em questão.
O EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
MINISTRO
MENEZES
DIREITO:
Na
realidade,
o
artigo
12
refere-se
a
uma
nacionalidade
imprópria,
t
adquirida,
não
existe
a
perda
da
nacionalidade
brasileira.
O
SENHOR
MINISTRO
CARLOS
BRITTO
No
mais,
Senhora
Presidente,
elogiar
esse
magnífico
e
irretocável
voto
do
Ministro
Celso
de Mello,
de uma
erudição
a toda
prova.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC
87.053
/ DF
corpus.
Acompanho
o voto
de
Sua Excelência
para
negar
o habeas
*****
5
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Supremo Tribunal Federal
HC
87.053
/ DF
corpus.
Acompanho
o voto
de
Sua Excelência
para
negar
o habeas
*****
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

Extrato de Ata - 19/11/2007
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.053
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : IBRAHIM CHOUBASSE
IMPTE.(S) : EVANDRO MACEDO SANTANA
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  denegou  a  ordem  de
 habeas  corpus.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Presidiu o 
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.11.2007. 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  do  Mello,  Carlos  Britto, 
Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos. 
p/Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.053
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : IBRAHIM CHOUBASSE
IMPTE.(S) : EVANDRO MACEDO SANTANA
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  denegou  a  ordem  de
 habeas  corpus.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Presidiu o 
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.11.2007. 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  do  Mello,  Carlos  Britto, 
Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos. 
p/Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

=== URL ===
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