DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 737352 AgR
Número do Processo: 737352
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : EDITORA GLOBO S/A 
ADV.(A/S)  : RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS 
ADV.(A/S)  : CARMEN SÍLVIA DE CAMARGO ANDRADE IGLESIAS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(VALOR, DANO MORAL)
ARE 743771 RG. 
Número de páginas: 7.
Análise: 12/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.352 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A 
ADV.(A/S)
:RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS 
ADV.(A/S)
:CARMEN 
SÍLVIA 
DE 
CAMARGO 
ANDRADE 
IGLESIAS E OUTRO(A/S)
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  CONTROVÉRSIA  SOBRE 
CABIMENTO  DE  RECURSO  –  ADEQUAÇÃO.  Quando  envolvida 
controvérsia  sobre  cabimento  de  recurso,  a  via  excepcional  do 
extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária 
à Constituição Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação 
concreta  em  que  transgredido  o  devido  processo  legal  a  ponto  de 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 737352 AGR / SP 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737352 AGR / SP 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.352 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A 
ADV.(A/S)
:RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS 
ADV.(A/S)
:CARMEN 
SÍLVIA 
DE 
CAMARGO 
ANDRADE 
IGLESIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  CABIMENTO 
DE RECURSO  DA COMPETÊNCIA DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  – 
IMPROPRIEDADE.
1. Uma vez em jogo controvérsia sobre a adequação de 
recurso  da  competência  de  Tribunal  diverso,  a  via  do 
extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela 
tese contrária a texto da Carta da República. Na espécie, em 
momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a 
Constituição Federal.
    
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária ao que defendido. A violência ao devido processo 
legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este 
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. 
A tentativa  acaba  por  se  fazer  voltada  à  transformação  do 
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.352 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A 
ADV.(A/S)
:RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS 
ADV.(A/S)
:CARMEN 
SÍLVIA 
DE 
CAMARGO 
ANDRADE 
IGLESIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  CABIMENTO 
DE RECURSO  DA COMPETÊNCIA DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  – 
IMPROPRIEDADE.
1. Uma vez em jogo controvérsia sobre a adequação de 
recurso  da  competência  de  Tribunal  diverso,  a  via  do 
extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela 
tese contrária a texto da Carta da República. Na espécie, em 
momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a 
Constituição Federal.
    
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária ao que defendido. A violência ao devido processo 
legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este 
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. 
A tentativa  acaba  por  se  fazer  voltada  à  transformação  do 
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
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Relatório
ARE 737352 AGR / SP 
País. No caso, o pronunciamento atacado está fundamentado de 
forma consentânea com a ordem jurídica.
    
No mais, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, da 
relatoria  do  ministro  Ayres  Britto,  o  denominado  Plenário 
Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, 
concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo 
ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais.
    
Este  agravo  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina 
judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser  utilizado  na 
apreciação de outro processo.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Após o trânsito em julgado, voltem para apreciação do 
agravo interposto contra a decisão proferida pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, articulando com a 
configuração ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade 
e da razoabilidade, em virtude de excesso na fixação de indenização por 
danos  morais.  Afirma  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deixou  de 
apreciar matéria de sua competência. 
A  parte  agravada,  em  contraminuta,  aponta  a  ausência  de 
repercussão geral do tema e defende a manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737352 AGR / SP 
País. No caso, o pronunciamento atacado está fundamentado de 
forma consentânea com a ordem jurídica.
    
No mais, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, da 
relatoria  do  ministro  Ayres  Britto,  o  denominado  Plenário 
Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, 
concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo 
ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais.
    
Este  agravo  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina 
judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser  utilizado  na 
apreciação de outro processo.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Após o trânsito em julgado, voltem para apreciação do 
agravo interposto contra a decisão proferida pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, articulando com a 
configuração ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade 
e da razoabilidade, em virtude de excesso na fixação de indenização por 
danos  morais.  Afirma  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deixou  de 
apreciar matéria de sua competência. 
A  parte  agravada,  em  contraminuta,  aponta  a  ausência  de 
repercussão geral do tema e defende a manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.352 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  devidamente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. 
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se 
articular  com  a  existência  de  questão  constitucional  a  ser  apreciada, 
simplesmente  são  reiterados  os  argumentos  até  então  expendidos, 
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
Em jogo está a pertinência de recurso especial. No caso, o acórdão 
proferido não contém premissa conflitante com a Carta Federal, valendo 
anotar a síntese do entendimento consagrado no Superior Tribunal de 
Justiça:
CIVIL.  AGRAVO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO 
ESPECIAL.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
INADMISSIBILIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  VALOR  FIXADO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
-  O  reexame  de  fatos  e  provas  em  recurso  especial  é 
inadmissível.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por 
danos  morais  somente  é  possível,  em  recurso  especial,  nas 
hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem 
revela-se irrisória ou exagerada. 
- Agravo não provido.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 
743.771/SP,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar  Mendes,  assentando  a 
natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.352 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  devidamente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. 
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se 
articular  com  a  existência  de  questão  constitucional  a  ser  apreciada, 
simplesmente  são  reiterados  os  argumentos  até  então  expendidos, 
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
Em jogo está a pertinência de recurso especial. No caso, o acórdão 
proferido não contém premissa conflitante com a Carta Federal, valendo 
anotar a síntese do entendimento consagrado no Superior Tribunal de 
Justiça:
CIVIL.  AGRAVO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO 
ESPECIAL.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
INADMISSIBILIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  VALOR  FIXADO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
-  O  reexame  de  fatos  e  provas  em  recurso  especial  é 
inadmissível.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por 
danos  morais  somente  é  possível,  em  recurso  especial,  nas 
hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem 
revela-se irrisória ou exagerada. 
- Agravo não provido.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 
743.771/SP,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar  Mendes,  assentando  a 
natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 737352 AGR / SP 
repercussão  geral  do  tema  referente  à  fixação  do  valor  relativo  a 
indenização por danos morais.
Ressalto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737352 AGR / SP 
repercussão  geral  do  tema  referente  à  fixação  do  valor  relativo  a 
indenização por danos morais.
Ressalto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.352
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S) : RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS
ADV.(A/S) : CARMEN SÍLVIA DE CAMARGO ANDRADE IGLESIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087888
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.352
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S) : RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS
ADV.(A/S) : CARMEN SÍLVIA DE CAMARGO ANDRADE IGLESIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087888
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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