DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 508708 AgR
Número do Processo: 508708
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-04 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : MÓVEIS POMZAN S/A 
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : PFN - ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes.

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 353657 - Tribunal Pleno, RE 370682 - Tribunal Pleno, RE 566819, AI 736994 AgR, RE 370682 ED, RE 
372345 AgR-AgR, RE 547640 AgR, RE 566551 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 24/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
                ART-00153 PAR-0003  INC-00002 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   LEI-009779      ANO-1999
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:MÓVEIS POMZAN S/A 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IPI.
 
CREDITAMENTO. 
AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, 
NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 
não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos 
não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 04 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 05/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:MÓVEIS POMZAN S/A 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se de agravo regimental contra decisão em que dei provimento 
a recurso extraordinário. Decisão assim redigida (fls. 440/441):
“Cuida-se de recurso extraordinário em que se discute a 
legitimidade  da  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre 
Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  insumos 
favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação.
2.  Pois  bem,  o  Plenário  deste  Supremo  Tribunal,  ao 
apreciar os REs 353.657 e 370.682, entendeu que a mencionada 
utilização de créditos afronta o inciso II do § 3º do art. 153 da 
Constituição Federal. Esta  colenda   Corte  concluiu   que   a 
não-cumulatividade  pressupõe,  salvo  previsão  expressa  da 
própria Carta Magna, tributo devido e já recolhido e que, nos 
casos  de  alíquota  zero  e  não-tributação,  não  há  parâmetro 
normativo para se definir a quantia a compensar. O Tribunal 
ressaltou que, ao ser admitida a apropriação dos créditos, o 
produto  menos  essencial  proporcionaria  uma  compensação 
maior,  sendo  o  ônus  decorrente  dessa  operação  suportado 
indevidamente pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei nº 
9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota 
zero  ou  de  não-tributação, mas, sim, nos casos em que as 
operações anteriores forem tributadas. 
3. Por outra volta, o Plenário entendeu que não era de se 
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04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:MÓVEIS POMZAN S/A 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se de agravo regimental contra decisão em que dei provimento 
a recurso extraordinário. Decisão assim redigida (fls. 440/441):
“Cuida-se de recurso extraordinário em que se discute a 
legitimidade  da  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre 
Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  insumos 
favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação.
2.  Pois  bem,  o  Plenário  deste  Supremo  Tribunal,  ao 
apreciar os REs 353.657 e 370.682, entendeu que a mencionada 
utilização de créditos afronta o inciso II do § 3º do art. 153 da 
Constituição Federal. Esta  colenda   Corte  concluiu   que   a 
não-cumulatividade  pressupõe,  salvo  previsão  expressa  da 
própria Carta Magna, tributo devido e já recolhido e que, nos 
casos  de  alíquota  zero  e  não-tributação,  não  há  parâmetro 
normativo para se definir a quantia a compensar. O Tribunal 
ressaltou que, ao ser admitida a apropriação dos créditos, o 
produto  menos  essencial  proporcionaria  uma  compensação 
maior,  sendo  o  ônus  decorrente  dessa  operação  suportado 
indevidamente pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei nº 
9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota 
zero  ou  de  não-tributação, mas, sim, nos casos em que as 
operações anteriores forem tributadas. 
3. Por outra volta, o Plenário entendeu que não era de se 
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Relatório
RE 508.708 AGR / RS 
aplicar  aos  casos  a  técnica  da  modulação  de  efeitos  das 
decisões,  dado  que  se  cuidava  de  mera  ‘reversão  de 
precedente’,  e  não  propriamente  de  ‘virada  jurisprudencial’ 
(palavras do Ministro Sepúlveda Pertence).
Isso posto, aplico o entendimento do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal e dou provimento ao recurso. O que faço com 
base no § 1º-A do art. 557 do CPC.”
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o princípio pétreo da 
não-cumulatividade, expresso SEM RESTRIÇÕES no dispositivo constitucional,  
consiste no DIREITO NÃO MINIMIZÁVEL (por lei inferiores) de abater, dos  
débitos  gerados  nas  operações  (de  vendas)  futuras,  os  créditos  oriundos  da  
operações (de compras) passadas” (fls. 461).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.708 AGR / RS 
aplicar  aos  casos  a  técnica  da  modulação  de  efeitos  das 
decisões,  dado  que  se  cuidava  de  mera  ‘reversão  de 
precedente’,  e  não  propriamente  de  ‘virada  jurisprudencial’ 
(palavras do Ministro Sepúlveda Pertence).
Isso posto, aplico o entendimento do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal e dou provimento ao recurso. O que faço com 
base no § 1º-A do art. 557 do CPC.”
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o princípio pétreo da 
não-cumulatividade, expresso SEM RESTRIÇÕES no dispositivo constitucional,  
consiste no DIREITO NÃO MINIMIZÁVEL (por lei inferiores) de abater, dos  
débitos  gerados  nas  operações  (de  vendas)  futuras,  os  créditos  oriundos  da  
operações (de compras) passadas” (fls. 461).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os REs 353.657 e 370.682, entendeu 
que a utilização dos créditos alusivos à alíquota zero e à não-tributação 
afronta o inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal. Esta Casa de 
Justiça  concluiu  que  a  não-cumulatividade  pressupõe,  salvo  previsão 
expressa da própria Carta Magna, tributo devido e já recolhido e que, 
nestes casos, não há parâmetro normativo para se definir a quantia a 
compensar. Ressaltou, ainda, que, ao ser admitida a apropriação dos 
créditos, o produto menos essencial proporcionaria uma compensação 
maior, sendo o ônus decorrente dessa operação suportado indevidamente 
pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei 9.779/1999 não confere 
direito a crédito na hipótese de alíquota  zero  ou  de  não-tributação, 
mas, sim, nos casos em que as operações anteriores forem tributadas.
6. De mais a mais, consigno que a jurisprudência do STF é firme no 
sentido  de  que  a  aquisição  de  insumos  isentos  constitui  hipótese 
exoneratória que também não gera créditos de IPI a ser compensados. 
Leia-se, a propósito, a ementa do RE 566.819, da relatoria do ministro 
Marco Aurélio:
“IPI  –  CRÉDITO.  A regra  constitucional  direciona  ao 
crédito do valor cobrado na operação anterior.
IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do 
sistema  tributário  constitucional,  o  instituto  da  isenção  não 
gera, por si só, direito a crédito.
IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. 
A prática de alíquota menor – para alguns, passível de ser 
rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença 
de crédito, considerada a do produto final.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os REs 353.657 e 370.682, entendeu 
que a utilização dos créditos alusivos à alíquota zero e à não-tributação 
afronta o inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal. Esta Casa de 
Justiça  concluiu  que  a  não-cumulatividade  pressupõe,  salvo  previsão 
expressa da própria Carta Magna, tributo devido e já recolhido e que, 
nestes casos, não há parâmetro normativo para se definir a quantia a 
compensar. Ressaltou, ainda, que, ao ser admitida a apropriação dos 
créditos, o produto menos essencial proporcionaria uma compensação 
maior, sendo o ônus decorrente dessa operação suportado indevidamente 
pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei 9.779/1999 não confere 
direito a crédito na hipótese de alíquota  zero  ou  de  não-tributação, 
mas, sim, nos casos em que as operações anteriores forem tributadas.
6. De mais a mais, consigno que a jurisprudência do STF é firme no 
sentido  de  que  a  aquisição  de  insumos  isentos  constitui  hipótese 
exoneratória que também não gera créditos de IPI a ser compensados. 
Leia-se, a propósito, a ementa do RE 566.819, da relatoria do ministro 
Marco Aurélio:
“IPI  –  CRÉDITO.  A regra  constitucional  direciona  ao 
crédito do valor cobrado na operação anterior.
IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do 
sistema  tributário  constitucional,  o  instituto  da  isenção  não 
gera, por si só, direito a crédito.
IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. 
A prática de alíquota menor – para alguns, passível de ser 
rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença 
de crédito, considerada a do produto final.”
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 508.708 AGR / RS 
7.  Outros  precedentes:  AI  736.994-AgR,  da  relatoria  do  ministro 
Ricardo  Lewandowski;  bem  como  REs  370.682-ED,  da  relatoria  do 
ministro  Gilmar  Mendes;  372.345-AgR-AgR,  da  relatoria  da  ministra 
Cármen  Lúcia;  547.640-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Luiz  Fux;  e 
566.551-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie.
8. À derradeira, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
entendeu que não era de se aplicar aos casos a técnica da modulação de 
efeitos das decisões, dado que se cuidava de mera “reversão de precedente”, 
e  não  propriamente  de  “virada  jurisprudencial”  (palavras  do  ministro 
Sepúlveda Pertence).
9. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental. 
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.708 AGR / RS 
7.  Outros  precedentes:  AI  736.994-AgR,  da  relatoria  do  ministro 
Ricardo  Lewandowski;  bem  como  REs  370.682-ED,  da  relatoria  do 
ministro  Gilmar  Mendes;  372.345-AgR-AgR,  da  relatoria  da  ministra 
Cármen  Lúcia;  547.640-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Luiz  Fux;  e 
566.551-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie.
8. À derradeira, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
entendeu que não era de se aplicar aos casos a técnica da modulação de 
efeitos das decisões, dado que se cuidava de mera “reversão de precedente”, 
e  não  propriamente  de  “virada  jurisprudencial”  (palavras  do  ministro 
Sepúlveda Pertence).
9. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental. 
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : MÓVEIS POMZAN S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : MÓVEIS POMZAN S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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