DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 635886 AgR
Número do Processo: 635886
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ORGANIZAÇÃO MOFARREJ AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ LUIZ MATTHES 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 19. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 576.321 QO-RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 13/02/2009,TEMA 146.

    1. Nos termos da Súmula Vinculante 19, “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

    2. Tal entendimento foi ratificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.321 QO-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/02/2009, Tema 146.

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TAXA DE LIXO)
RE 576321 QO-RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 04/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00145 INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B PAR-00003
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUV-000019      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.886 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ORGANIZAÇÃO 
MOFARREJ 
AGRÍCOLA 
E 
INDUSTRIAL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ MATTHES 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
EMENTA: TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES 
(TRSD). OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 
VINCULANTE  19.  REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA NO  RE 
576.321  QO-RG,  REL.  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  DJE  DE 
13/02/2009,TEMA 146.
1.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  19,  “a  taxa  cobrada 
exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento  
ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145,  
II, da Constituição Federal”.
2. Tal entendimento foi ratificado pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal  no  julgamento  do  RE  576.321  QO-RG,  rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 13/02/2009, Tema 146.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
RE 635886 AGR / SP 
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635886 AGR / SP 
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.886 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ORGANIZAÇÃO 
MOFARREJ 
AGRÍCOLA 
E 
INDUSTRIAL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ MATTHES 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  deu  provimento  a  recurso 
extraordinário  ao  fundamento  de  que  incide,  ao  caso,  a  Súmula 
Vinculante 19.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a análise detida da base de 
cálculo da taxa instituída pela Lei Municipal 13.478/2002 deixa clara a 
indivisibilidade do tributo em questão, razão pela qual é inconstitucional; 
(b) não é possível a remuneração do serviço de coleta de lixo mediante 
taxa, uma vez que tal serviço possui natureza universal.
Intimada a se manifestar, a parte agravada alega que (a) o Plenário 
do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão 
no RE 576.321 QO-RG, ratificando o entendimento do Tribunal sobre o 
tema  no  sentido  da  constitucionalidade  das  taxas  cobradas 
exclusivamente em razão de serviços de coleta, remoção e tratamento de 
lixo; (b) “há pelo menos 7 (sete) precedentes desse Egrégio Tribunal 
reconhecendo  a  constitucionalidade  da  Taxa  de  Resíduos  Sólidos 
Domiciliares – TRSD, do Município de São Paulo” (fl. 240).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044203.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.886 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ORGANIZAÇÃO 
MOFARREJ 
AGRÍCOLA 
E 
INDUSTRIAL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ MATTHES 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  deu  provimento  a  recurso 
extraordinário  ao  fundamento  de  que  incide,  ao  caso,  a  Súmula 
Vinculante 19.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a análise detida da base de 
cálculo da taxa instituída pela Lei Municipal 13.478/2002 deixa clara a 
indivisibilidade do tributo em questão, razão pela qual é inconstitucional; 
(b) não é possível a remuneração do serviço de coleta de lixo mediante 
taxa, uma vez que tal serviço possui natureza universal.
Intimada a se manifestar, a parte agravada alega que (a) o Plenário 
do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão 
no RE 576.321 QO-RG, ratificando o entendimento do Tribunal sobre o 
tema  no  sentido  da  constitucionalidade  das  taxas  cobradas 
exclusivamente em razão de serviços de coleta, remoção e tratamento de 
lixo; (b) “há pelo menos 7 (sete) precedentes desse Egrégio Tribunal 
reconhecendo  a  constitucionalidade  da  Taxa  de  Resíduos  Sólidos 
Domiciliares – TRSD, do Município de São Paulo” (fl. 240).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.886 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
3. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que incide a 
Súmula Vinculante 19:
“A  taxa  cobrada  exclusivamente  em  razão  dos 
serviços  públicos  de  coleta,  remoção  e  tratamento  ou 
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, 
não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Saliente-se, ademais, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
ao julgar o RE 576.321 QO-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 
13/02/2009, Tema 146, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão 
geral), assentou entendimento no sentido de que (a)  “as taxas cobradas 
em  razão  exclusivamente  dos  serviços  públicos de  coleta, remoção  e 
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proveniente de imóveis são 
constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores 
tidos  como  taxa  em  razão  de  serviços  de  conservação  e  limpeza  de 
logradouros  e  bens  públicos”;  e  (b)  “o  Tribunal  reconhece  a 
constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adote 
um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de 
determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral 
entre uma base e outra”. Considerada a especial eficácia vinculativa desse 
julgado  (CPC,  art. 543-B, § 3º), impõe-se  sua  aplicação,  nos  mesmos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044204.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.886 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
3. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que incide a 
Súmula Vinculante 19:
“A  taxa  cobrada  exclusivamente  em  razão  dos 
serviços  públicos  de  coleta,  remoção  e  tratamento  ou 
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, 
não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Saliente-se, ademais, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
ao julgar o RE 576.321 QO-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 
13/02/2009, Tema 146, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão 
geral), assentou entendimento no sentido de que (a)  “as taxas cobradas 
em  razão  exclusivamente  dos  serviços  públicos de  coleta, remoção  e 
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proveniente de imóveis são 
constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores 
tidos  como  taxa  em  razão  de  serviços  de  conservação  e  limpeza  de 
logradouros  e  bens  públicos”;  e  (b)  “o  Tribunal  reconhece  a 
constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adote 
um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de 
determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral 
entre uma base e outra”. Considerada a especial eficácia vinculativa desse 
julgado  (CPC,  art. 543-B, § 3º), impõe-se  sua  aplicação,  nos  mesmos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 635886 AGR / SP 
termos, aos casos análogos, como o dos autos. 
Assim,  por  estar  em  consonância  com  o  entendimento 
jurisprudencial  acima  demonstrado,  não  merece  reparos  a  decisão 
agravada. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044204.
Supremo Tribunal Federal
RE 635886 AGR / SP 
termos, aos casos análogos, como o dos autos. 
Assim,  por  estar  em  consonância  com  o  entendimento 
jurisprudencial  acima  demonstrado,  não  merece  reparos  a  decisão 
agravada. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.886
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ORGANIZAÇÃO MOFARREJ AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082414
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.886
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ORGANIZAÇÃO MOFARREJ AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082414
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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