DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 775835 AgR
Número do Processo: 775835
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ALIAN DA SILVA MONTORIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

=== EMENTA ===
EMENTA

     

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Lei Estadual nº 662/02. Reajuste. Natureza. Discussão. Legislação local. Súmula nº 280/STF. Precedentes.

    1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.

    2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    3. Pretensão dos agravantes que não prescinde da análise da legislação local, para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 653010 AgR (1ªT), AI 809411 AgR (2ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 280)
RE 218297 AgR (1ªT), AI 857270 AgR (1ªT), ARE 722226 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 20/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-000662      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA, AP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.835 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALIAN DA SILVA MONTORIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
EMENTA
   
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor 
público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios 
do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Lei Estadual nº 
662/02.  Reajuste.  Natureza.  Discussão.  Legislação  local.  Súmula  nº 
280/STF. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3.  Pretensão  dos  agravantes  que  não  prescinde  da  análise  da 
legislação  local,  para  o  qual  não  se  presta  o  recurso  extraordinário. 
Incidência da Súmula nº 280/STF.
4. Agravo regimental não provido.  
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276922.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 775835 AGR / AP 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775835 AGR / AP 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.835 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALIAN DA SILVA MONTORIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Alian  da  Silva  Montoril  e  outros  interpõem  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 5º, incisos XXXV e LV, 37, inciso X, e 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. 
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara 
Única  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Amapá,  assim 
ementado: 
‘PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL. 
APELAÇÃO  CÍVEL.  ART.  557,  CPC.  LEI  Nº  662/2002. 
REAJUSTE.  DELEGADO  DE  POLÍCIA.  REAJUSTE  E 
EXTENSÃO  A  OUTRA  CATEGORIA  POR  MEIO  DO 
JUDICIARIO.  VEDAÇÃO.  SUMULA  339  STF. 
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. SENTENÇA 
MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. 1) O artigo 557, caput, CPC confere ao 
relator  o  poder  de  julgar  recurso  manifestamente 
inadmissível  ou  improcedente.  A  primeira  hipótese 
acontece quando ausente os pressupostos intrínsecos ou 
extrínsecos  do  recurso;  já  a  manifesta  improcedência 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.835 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALIAN DA SILVA MONTORIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Alian  da  Silva  Montoril  e  outros  interpõem  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 5º, incisos XXXV e LV, 37, inciso X, e 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. 
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara 
Única  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Amapá,  assim 
ementado: 
‘PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL. 
APELAÇÃO  CÍVEL.  ART.  557,  CPC.  LEI  Nº  662/2002. 
REAJUSTE.  DELEGADO  DE  POLÍCIA.  REAJUSTE  E 
EXTENSÃO  A  OUTRA  CATEGORIA  POR  MEIO  DO 
JUDICIARIO.  VEDAÇÃO.  SUMULA  339  STF. 
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. SENTENÇA 
MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. 1) O artigo 557, caput, CPC confere ao 
relator  o  poder  de  julgar  recurso  manifestamente 
inadmissível  ou  improcedente.  A  primeira  hipótese 
acontece quando ausente os pressupostos intrínsecos ou 
extrínsecos  do  recurso;  já  a  manifesta  improcedência 
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Relatório
ARE 775835 AGR / AP 
ocorre quando o relator, de antemão, verifica a altíssima 
probabilidade de o recurso ser julgado improcedente ante 
à jurisprudência dominante no Tribunal ou de Súmula do 
STF ou do STJ em sentido contrário ao pleito. 2) A Súmula 
339 do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de 
que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função 
legislativa,  majorar  vencimentos  de  servidor  com 
fundamento  no  princípio  da  isonomia,  sob  pena  de 
malferimento do princípio da harmonia e independência 
dos poderes. 3) O pleito referente à majoração salarial na 
forma  perseguida  configura  pedido  juridicamente 
impossível, pois somente poderia ocorrer por meio de lei 
específica,  de  iniciativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo, 
sendo  vedado  ao  Judiciário  a  extensão  a  todos  os 
servidores  dos  reajustes  concedidos  apenas  a 
determinadas  categorias,  elencadas  no  diploma  legal 
respectivo. 4) Quando a ação já se encontrar em curso, 
configura-se erro grosseiro a não apresentação em petição 
autônoma do pedido de gratuidade de justiça. Precedente 
do  STJ.  5)  A  outorga  para  o  pedido  de  assistência 
judiciária  gratuita  deve  constar  expressamente  do 
instrumento do mandato, porquanto não se insere dentre 
as atribuições contempladas na cláusula ad juditia. 6) Os 
honorários devidos em razão da atuação do advogado em 
juízo devem ser definidos a partir da natureza da tutela 
concedida: nas decisões de natureza condenatória, a verba 
honorária é fixada com base no valor da condenação, na 
forma  do  art.  20,  §  3º,  do  CPC;  nas  que  não  houver 
condenação ao pagamento de quantia certa, assim como 
nas  constitutivas  e  nas  declaratórias  (positivas  ou 
negativas), nas de pequeno ou inestimável valor ou, ainda, 
naquelas em que for sucumbente a Fazenda Pública e nas 
execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados 
equitativamente como determina o art. 20, § 4º, do CPC. 7) 
Recursos Improvidos’. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775835 AGR / AP 
ocorre quando o relator, de antemão, verifica a altíssima 
probabilidade de o recurso ser julgado improcedente ante 
à jurisprudência dominante no Tribunal ou de Súmula do 
STF ou do STJ em sentido contrário ao pleito. 2) A Súmula 
339 do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de 
que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função 
legislativa,  majorar  vencimentos  de  servidor  com 
fundamento  no  princípio  da  isonomia,  sob  pena  de 
malferimento do princípio da harmonia e independência 
dos poderes. 3) O pleito referente à majoração salarial na 
forma  perseguida  configura  pedido  juridicamente 
impossível, pois somente poderia ocorrer por meio de lei 
específica,  de  iniciativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo, 
sendo  vedado  ao  Judiciário  a  extensão  a  todos  os 
servidores  dos  reajustes  concedidos  apenas  a 
determinadas  categorias,  elencadas  no  diploma  legal 
respectivo. 4) Quando a ação já se encontrar em curso, 
configura-se erro grosseiro a não apresentação em petição 
autônoma do pedido de gratuidade de justiça. Precedente 
do  STJ.  5)  A  outorga  para  o  pedido  de  assistência 
judiciária  gratuita  deve  constar  expressamente  do 
instrumento do mandato, porquanto não se insere dentre 
as atribuições contempladas na cláusula ad juditia. 6) Os 
honorários devidos em razão da atuação do advogado em 
juízo devem ser definidos a partir da natureza da tutela 
concedida: nas decisões de natureza condenatória, a verba 
honorária é fixada com base no valor da condenação, na 
forma  do  art.  20,  §  3º,  do  CPC;  nas  que  não  houver 
condenação ao pagamento de quantia certa, assim como 
nas  constitutivas  e  nas  declaratórias  (positivas  ou 
negativas), nas de pequeno ou inestimável valor ou, ainda, 
naquelas em que for sucumbente a Fazenda Pública e nas 
execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados 
equitativamente como determina o art. 20, § 4º, do CPC. 7) 
Recursos Improvidos’. 
2 
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Relatório
ARE 775835 AGR / AP 
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário,  que  o  acórdão  recorrido  ‘desconsiderou  a 
circunstância de que a concessão do reajuste em índices superiores 
para carreira dos Delegados de Polícia do Estado do Amapá, da ordem  
de 12%, implicou na redução do valore real dos vencimentos dos  
demais servidores públicos do Estado’.
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão. 
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no 
caso,  mediante  decisões  suficientemente  motivadas,  não 
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se 
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a 
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante 
manifeste-se  sobre  todos  os  argumentos  de  defesa 
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as 
razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775835 AGR / AP 
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário,  que  o  acórdão  recorrido  ‘desconsiderou  a 
circunstância de que a concessão do reajuste em índices superiores 
para carreira dos Delegados de Polícia do Estado do Amapá, da ordem  
de 12%, implicou na redução do valore real dos vencimentos dos  
demais servidores públicos do Estado’.
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão. 
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no 
caso,  mediante  decisões  suficientemente  motivadas,  não 
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se 
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a 
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante 
manifeste-se  sobre  todos  os  argumentos  de  defesa 
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as 
razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro 
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Relatório
ARE 775835 AGR / AP 
Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10). 
Por  outro  lado,  a  jurisprudência  desta  Corte  está 
consolidada no  sentido  de  que as  alegações  de  afronta aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido: 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). 
Ademais,  registre-se  que  o  acórdão  recorrido  está  em 
sintonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de 
que ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,  
aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de  
isonomia’ (Súmula nº 339). Anotem-se, no mesmo sentido, as 
seguintes decisões: 
‘REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE 
BENEFÍCIO
 
-
 
PRETENDIDA
 
EXTENSÃO 
JURISDICIONAL,  A  SERVIDOR  PRETERIDO,  DE 
DETERMINADA  
VANTAGEM
 
PECUNIÁRIA  
- 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775835 AGR / AP 
Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10). 
Por  outro  lado,  a  jurisprudência  desta  Corte  está 
consolidada no  sentido  de  que as  alegações  de  afronta aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido: 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). 
Ademais,  registre-se  que  o  acórdão  recorrido  está  em 
sintonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de 
que ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,  
aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de  
isonomia’ (Súmula nº 339). Anotem-se, no mesmo sentido, as 
seguintes decisões: 
‘REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE 
BENEFÍCIO
 
-
 
PRETENDIDA
 
EXTENSÃO 
JURISDICIONAL,  A  SERVIDOR  PRETERIDO,  DE 
DETERMINADA  
VANTAGEM
 
PECUNIÁRIA  
- 
4 
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Relatório
ARE 775835 AGR / AP 
INADMISSIBILIDADE  -  RESERVA  DE  LEI  E 
POSTULADO  DA  SEPARAÇÃO  DE  PODERES  - 
AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não 
dispõe  de  função  legislativa  -  não  pode  conceder,  a 
servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo 
que  se  trate  de  hipótese  de  exclusão  de  benefício,  a 
extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias 
que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de 
agentes estatais. 
- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que 
consagra específica projeção do princípio da separação de 
poderes  -  foi  recebida  pela  Carta  Política  de  1988, 
revestindo-se, em conseqüência,  de plena eficácia e de 
integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. 
Precedentes.’  (AI  n°  273.561/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4/10/02).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  LIMITES 
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE 
DE
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  EQUIPARAÇÃO  DE 
VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO 
DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
n° 770.089/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 2/2/11). 
‘Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras 
de  Assistente  Jurídico  do  Detran-PI  e  Procurador  do 
Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula nº 339 do STF. 
Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775835 AGR / AP 
INADMISSIBILIDADE  -  RESERVA  DE  LEI  E 
POSTULADO  DA  SEPARAÇÃO  DE  PODERES  - 
AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não 
dispõe  de  função  legislativa  -  não  pode  conceder,  a 
servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo 
que  se  trate  de  hipótese  de  exclusão  de  benefício,  a 
extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias 
que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de 
agentes estatais. 
- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que 
consagra específica projeção do princípio da separação de 
poderes  -  foi  recebida  pela  Carta  Política  de  1988, 
revestindo-se, em conseqüência,  de plena eficácia e de 
integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. 
Precedentes.’  (AI  n°  273.561/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4/10/02).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  LIMITES 
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE 
DE
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  EQUIPARAÇÃO  DE 
VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO 
DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
n° 770.089/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 2/2/11). 
‘Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras 
de  Assistente  Jurídico  do  Detran-PI  e  Procurador  do 
Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula nº 339 do STF. 
Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Relatório
ARE 775835 AGR / AP 
sentido  de  que  a  equiparação  remuneratória  entre 
carreiras  jurídicas  não  prescinde  da  existência  de  lei 
específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1º, 
da Constituição Federal (redação original), atendidas as 
regras  de  iniciativa  e  o  processo  legislativo 
correspondentes. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que ‘não cabe ao Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de 
isonomia’.  3.  Agravo  regimental  não  provido’ (RE  nº 
223.452/PI/AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 6/9/12).
Por fim, ressalte-se que não pode o Supremo Tribunal 
Federal, nesta via recursal extraordinária, alterar a interpretação 
dada pela Corte de origem à natureza do reajuste concedido 
pela legislação em que fundamentada a ação. Nesse sentido, 
cite-se a ementa do seguinte acórdão, específico sobre a matéria: 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  VENCIMENTOS.  REAJUSTE  GERAL. 
ISONOMIA.  SÚMULA  Nº  339  DO  STF.  NÃO 
INCIDÊNCIA. 1. A interpretação da legislação local feita 
pelo Tribunal de Justiça estadual, no sentido de que versa 
a  hipótese  sobre  revisão  geral  de  vencimentos,  e  não 
reajuste setorial, não é passível de revisão em sede de 
recurso  extraordinário.  Precedente:  RE  307.302  ED,  2ª 
Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22.11.2002 2. Ao 
julgar o RMS 22.307, o STF, por maioria, com fundamento 
na auto-aplicabilidade do art. 37, X, da CF, em sua redação 
original,  afastar  a  aplicação  da  Súmula  nº  339  para 
garantir a todos os servidores públicos federais o reajuste 
concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 
8.627/93. 3. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, 
improvido’
 
(RE
 
nº
 
393.679/RJ,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775835 AGR / AP 
sentido  de  que  a  equiparação  remuneratória  entre 
carreiras  jurídicas  não  prescinde  da  existência  de  lei 
específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1º, 
da Constituição Federal (redação original), atendidas as 
regras  de  iniciativa  e  o  processo  legislativo 
correspondentes. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que ‘não cabe ao Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de 
isonomia’.  3.  Agravo  regimental  não  provido’ (RE  nº 
223.452/PI/AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 6/9/12).
Por fim, ressalte-se que não pode o Supremo Tribunal 
Federal, nesta via recursal extraordinária, alterar a interpretação 
dada pela Corte de origem à natureza do reajuste concedido 
pela legislação em que fundamentada a ação. Nesse sentido, 
cite-se a ementa do seguinte acórdão, específico sobre a matéria: 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  VENCIMENTOS.  REAJUSTE  GERAL. 
ISONOMIA.  SÚMULA  Nº  339  DO  STF.  NÃO 
INCIDÊNCIA. 1. A interpretação da legislação local feita 
pelo Tribunal de Justiça estadual, no sentido de que versa 
a  hipótese  sobre  revisão  geral  de  vencimentos,  e  não 
reajuste setorial, não é passível de revisão em sede de 
recurso  extraordinário.  Precedente:  RE  307.302  ED,  2ª 
Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22.11.2002 2. Ao 
julgar o RMS 22.307, o STF, por maioria, com fundamento 
na auto-aplicabilidade do art. 37, X, da CF, em sua redação 
original,  afastar  a  aplicação  da  Súmula  nº  339  para 
garantir a todos os servidores públicos federais o reajuste 
concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 
8.627/93. 3. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, 
improvido’
 
(RE
 
nº
 
393.679/RJ,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
6 
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Relatório
ARE 775835 AGR / AP 
16/12/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário. 
Publique-se”.
Insistem os agravantes que teriam sido violados os arts. 5º, incisos 
XXXV e LV, 37, inciso X; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 
Alegam que, instado a se manifestar acerca das violações ao texto 
constitucional, o Tribunal de origem teria se recusado “a corrigir os vícios 
perpetrados no acórdão de apelação, privando a parte ora agravante, 
assim, da adequada prestação jurisdicional, isenta de vícios”. 
Aduzem, ainda, in verbis, que
“[e]m 08.04.2002, foi publicada a Lei Estadual nº 0663, que 
concedeu aos servidores públicos civis e aos militares do Estado 
do Amapá reajuste vencimental de 12,5%, incidente a partir de 
01.04.2002 sobre os vencimentos, remunerações e subsídios, até 
então vigentes. 
Essa lei, também, estabeleceu que o dia 1º de abril de cada 
ano  passaria  a  ser  a  data-base  para  os  novos  reajustes  nas 
remunerações dos servidores decorrentes da revisão geral anual 
da  remuneração  obrigatória  nos  termos  do  art.  37,  X,  da 
Constituição Federal e do art. 42, X, da Constituição Estadual. 
Ocorre que, na mesma data, fora publicada a Lei Estadual 
nº 0662, que promovera um reajuste de 12% incidente sobre o 
vencimento dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia 
do Estado do Amapá, com efeitos retroativos a 31 de março de 
2002. 
Ou seja, os integrantes da carreira de Delegado de Polícia 
do Estado do Amapá, além de terem sido contemplados com o 
índice geral de 12,5% concedido a todos os servidores civis pela 
Lei  nº  0663,  receberam  um  reajuste  de  mais  12%  em  seu 
vencimento. 
Cumpre observar que, no total, receberam os Delegados 
de Polícia um reajuste de 26%, porquanto, como o reajuste de 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775835 AGR / AP 
16/12/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário. 
Publique-se”.
Insistem os agravantes que teriam sido violados os arts. 5º, incisos 
XXXV e LV, 37, inciso X; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 
Alegam que, instado a se manifestar acerca das violações ao texto 
constitucional, o Tribunal de origem teria se recusado “a corrigir os vícios 
perpetrados no acórdão de apelação, privando a parte ora agravante, 
assim, da adequada prestação jurisdicional, isenta de vícios”. 
Aduzem, ainda, in verbis, que
“[e]m 08.04.2002, foi publicada a Lei Estadual nº 0663, que 
concedeu aos servidores públicos civis e aos militares do Estado 
do Amapá reajuste vencimental de 12,5%, incidente a partir de 
01.04.2002 sobre os vencimentos, remunerações e subsídios, até 
então vigentes. 
Essa lei, também, estabeleceu que o dia 1º de abril de cada 
ano  passaria  a  ser  a  data-base  para  os  novos  reajustes  nas 
remunerações dos servidores decorrentes da revisão geral anual 
da  remuneração  obrigatória  nos  termos  do  art.  37,  X,  da 
Constituição Federal e do art. 42, X, da Constituição Estadual. 
Ocorre que, na mesma data, fora publicada a Lei Estadual 
nº 0662, que promovera um reajuste de 12% incidente sobre o 
vencimento dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia 
do Estado do Amapá, com efeitos retroativos a 31 de março de 
2002. 
Ou seja, os integrantes da carreira de Delegado de Polícia 
do Estado do Amapá, além de terem sido contemplados com o 
índice geral de 12,5% concedido a todos os servidores civis pela 
Lei  nº  0663,  receberam  um  reajuste  de  mais  12%  em  seu 
vencimento. 
Cumpre observar que, no total, receberam os Delegados 
de Polícia um reajuste de 26%, porquanto, como o reajuste de 
7 
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Relatório
ARE 775835 AGR / AP 
12%  fora  concedido  de  forma  retroativa  a  31.03.2002,  já 
integrava  seus  vencimentos  quando  do  início  dos  efeitos 
financeiros da revisão geral concedida no índice de 12,5% a 
todos os servidores, incidindo este percentual sobre aquele. 
O que se percebe, portanto, é uma burla ao art. 37, X, da 
Constituição Federal, o qual determina que deve ser concedida 
revisão geral anual, na mesma data e nos mesmos índices. 
Veja-se que a inflação no período considerado na lei que 
visava à reposição linear foi exatamente igual a 26% o que, por 
si só, já é um indicativo de que o percentual de 26% concedido 
apenas aos Delegados deveria ter sido concedido para todos os 
servidores estaduais. 
(…)
Assim,  apesar  da  omissão  do  legislador,  por  força  do 
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal (que estabelece 
que  a  revisão  geral  de  remuneração  deva  atingir  todos  os 
servidores públicos ao mesmo tempo e no mesmo índice), no 
momento em que foi deferido o aumento aos Delegados de 
Polícia, incidiu essa regra constitucional, produzindo o efeito de 
criar, em favor dos demais servidores do Estado do Amapá, o 
direito ao reajuste concedido aos Delegados de Polícia Civil.
(…)
Disso tudo resulta que a natureza do reajuste de 12% 
concedido aos Delegados de Polícia, na verdade, é de simples 
revisão  de  vencimentos,  porquanto  na  composição  com  o 
índice concedido a título de revisão geral pela Lei Estadual nº 
0663/2002,  é  tão-somente  suficiente  para  a  reposição  das 
perdas  inflacionárias  relativas  ao  período  a  que  esta  se 
refere”. 
Sustentam, por fim, que não incide no presente caso o óbice da 
Súmula nº 339/STF, uma vez que não pleiteiam extensão de reajuste com 
fundamento na isonomia.
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775835 AGR / AP 
12%  fora  concedido  de  forma  retroativa  a  31.03.2002,  já 
integrava  seus  vencimentos  quando  do  início  dos  efeitos 
financeiros da revisão geral concedida no índice de 12,5% a 
todos os servidores, incidindo este percentual sobre aquele. 
O que se percebe, portanto, é uma burla ao art. 37, X, da 
Constituição Federal, o qual determina que deve ser concedida 
revisão geral anual, na mesma data e nos mesmos índices. 
Veja-se que a inflação no período considerado na lei que 
visava à reposição linear foi exatamente igual a 26% o que, por 
si só, já é um indicativo de que o percentual de 26% concedido 
apenas aos Delegados deveria ter sido concedido para todos os 
servidores estaduais. 
(…)
Assim,  apesar  da  omissão  do  legislador,  por  força  do 
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal (que estabelece 
que  a  revisão  geral  de  remuneração  deva  atingir  todos  os 
servidores públicos ao mesmo tempo e no mesmo índice), no 
momento em que foi deferido o aumento aos Delegados de 
Polícia, incidiu essa regra constitucional, produzindo o efeito de 
criar, em favor dos demais servidores do Estado do Amapá, o 
direito ao reajuste concedido aos Delegados de Polícia Civil.
(…)
Disso tudo resulta que a natureza do reajuste de 12% 
concedido aos Delegados de Polícia, na verdade, é de simples 
revisão  de  vencimentos,  porquanto  na  composição  com  o 
índice concedido a título de revisão geral pela Lei Estadual nº 
0663/2002,  é  tão-somente  suficiente  para  a  reposição  das 
perdas  inflacionárias  relativas  ao  período  a  que  esta  se 
refere”. 
Sustentam, por fim, que não incide no presente caso o óbice da 
Súmula nº 339/STF, uma vez que não pleiteiam extensão de reajuste com 
fundamento na isonomia.
É o relatório.
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.835 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de 
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, 
uma  vez  que  a  decisão  está  suficientemente  motivada,  não  obstante 
contrária  à  pretensão  dos  recorrentes,  tendo  o  Tribunal  de  origem 
justificado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante apresente as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não 
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
    
“PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser 
contrária aos  interesses  da  parte  não  configura  negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
809.411/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 20/6/11).
    
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.835 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de 
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, 
uma  vez  que  a  decisão  está  suficientemente  motivada,  não  obstante 
contrária  à  pretensão  dos  recorrentes,  tendo  o  Tribunal  de  origem 
justificado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante apresente as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não 
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
    
“PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser 
contrária aos  interesses  da  parte  não  configura  negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
809.411/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 20/6/11).
    
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 775835 AGR / AP 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
    
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame 
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
    
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DO 
DEVIDO
 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade 
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso 
existente,  situada  no  âmbito  infraconstitucional.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de 
26/4/12).
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
2 
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ARE 775835 AGR / AP 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
    
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame 
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
    
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DO 
DEVIDO
 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade 
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso 
existente,  situada  no  âmbito  infraconstitucional.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de 
26/4/12).
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 775835 AGR / AP 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
   
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Como  já  ventilado,  a  majoração  pretendida  pelos 
recorrentes só se dá por meio de lei específica, de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo, não podendo ser efetuada mediante 
extensão a todos os servidores dos reajustes concedidos apenas 
a  determinadas  categorias,  elencadas  no  diploma  legal 
respectivo. É que, diversamente da revisão geral, destinada à 
correção  salarial  dos  servidores  públicos  de  acordo  com  os 
índices inflacionários, os reajustes outorgados a determinados 
cargos – como é o caso dos Delegados de Polícia -, têm a 
finalidade  de  proporcionar  remuneração  compatível  com  as 
peculiaridades da carreira.
(…)
Assim, não é demais repetir, os reajustes concedidos pelo 
Estado do Amapá em favor de determinadas categorias não 
configuram revisão geral que justifique a extensão do benefício 
legal  não  dirigido  à  generalidade  dos  servidores  públicos 
estaduais”.
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu que o reajuste 
de 12% concedido aos delegados de polícia pela Lei estadual nº 662/02 
não tem natureza de revisão geral, motivo pelo qual não poderia ser 
estendido à totalidade dos servidores públicos. 
3 
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do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
   
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Como  já  ventilado,  a  majoração  pretendida  pelos 
recorrentes só se dá por meio de lei específica, de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo, não podendo ser efetuada mediante 
extensão a todos os servidores dos reajustes concedidos apenas 
a  determinadas  categorias,  elencadas  no  diploma  legal 
respectivo. É que, diversamente da revisão geral, destinada à 
correção  salarial  dos  servidores  públicos  de  acordo  com  os 
índices inflacionários, os reajustes outorgados a determinados 
cargos – como é o caso dos Delegados de Polícia -, têm a 
finalidade  de  proporcionar  remuneração  compatível  com  as 
peculiaridades da carreira.
(…)
Assim, não é demais repetir, os reajustes concedidos pelo 
Estado do Amapá em favor de determinadas categorias não 
configuram revisão geral que justifique a extensão do benefício 
legal  não  dirigido  à  generalidade  dos  servidores  públicos 
estaduais”.
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu que o reajuste 
de 12% concedido aos delegados de polícia pela Lei estadual nº 662/02 
não tem natureza de revisão geral, motivo pelo qual não poderia ser 
estendido à totalidade dos servidores públicos. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 775835 AGR / AP 
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a 
mencionada legislação, cujo exame é inviável em recurso extraordinário, 
haja vista que a ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria indireta 
ou reflexa. Incidência da Súmula nº 280/STF.
Em  situações  análogas  à  dos  autos,  esta  Corte  assim  já  se 
pronunciou:
    
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. 
EXTENSÃO  DE  VANTAGEM.  LEIS  N.  10.697/2003  E 
10.698/2003.  MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  NOVOS 
ARGUMENTOS.  DECISÃO  MANTIDA.  1.  A  interpretação 
dada à Lei nº 10.698/2003 pelo Tribunal de origem, qual seja, se 
implica revisão geral de vencimentos, a qual fora objeto da 
anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de 
vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as 
diferenças entre as maiores e as menores retribuições no Serviço 
Público, exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional 
pertinente, providência que revela violação indireta ou reflexa à 
Constituição Federal, que não desafia a abertura da instância 
extraordinária, diante do teor da súmula STF nº 280. 2. In casu, 
o  acórdão  asseverou  que:  ‘ADMINISTRATIVO.  LEI  Nº 
10.698/2003.  REVISÃO  GERAL.  Não  há  como  conceber  as 
normas oriundas da Lei nº 10.698/2003 como caracterizadoras 
da  revisão  geral  e  anual  da  remuneração  de  servidores 
públicos, bem como é inviável ao Judiciário, em razão de tal 
premissa, conceder aos representados o índice decorrente da 
aludida lei’. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI nº 857.270/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 31/5/13).
   
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS  – 
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – 
4 
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Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a 
mencionada legislação, cujo exame é inviável em recurso extraordinário, 
haja vista que a ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria indireta 
ou reflexa. Incidência da Súmula nº 280/STF.
Em  situações  análogas  à  dos  autos,  esta  Corte  assim  já  se 
pronunciou:
    
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. 
EXTENSÃO  DE  VANTAGEM.  LEIS  N.  10.697/2003  E 
10.698/2003.  MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  NOVOS 
ARGUMENTOS.  DECISÃO  MANTIDA.  1.  A  interpretação 
dada à Lei nº 10.698/2003 pelo Tribunal de origem, qual seja, se 
implica revisão geral de vencimentos, a qual fora objeto da 
anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de 
vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as 
diferenças entre as maiores e as menores retribuições no Serviço 
Público, exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional 
pertinente, providência que revela violação indireta ou reflexa à 
Constituição Federal, que não desafia a abertura da instância 
extraordinária, diante do teor da súmula STF nº 280. 2. In casu, 
o  acórdão  asseverou  que:  ‘ADMINISTRATIVO.  LEI  Nº 
10.698/2003.  REVISÃO  GERAL.  Não  há  como  conceber  as 
normas oriundas da Lei nº 10.698/2003 como caracterizadoras 
da  revisão  geral  e  anual  da  remuneração  de  servidores 
públicos, bem como é inviável ao Judiciário, em razão de tal 
premissa, conceder aos representados o índice decorrente da 
aludida lei’. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI nº 857.270/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 31/5/13).
   
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS  – 
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 775835 AGR / AP 
INVIABILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  – 
AGRAVO  IMPROVIDO.  -  Não  cabe  recurso  extraordinário, 
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato 
ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. - 
Revela-se  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente 
local  (ordenamento  positivo  do  Estado-membro  ou  do 
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito 
normativo da Constituição da República” (ARE nº 722.226/MA-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 
de 24/5/13).
“Recurso  extraordinário:  descabimento:  controvérsia 
atinente  à  extensão  de  revisão  geral  de  vencimentos,  cuja 
solução, como posta, não prescinde do reexame de legislação 
estadual específica (Decretos 16.717/91, 16.950/91 e L. 2005/92): 
incidência da Súmula 280” (RE nº 218.297/RJ, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 31/8/07).
   
Nego provimento ao agravo regimental. 
5 
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INVIABILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  – 
AGRAVO  IMPROVIDO.  -  Não  cabe  recurso  extraordinário, 
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato 
ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. - 
Revela-se  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente 
local  (ordenamento  positivo  do  Estado-membro  ou  do 
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito 
normativo da Constituição da República” (ARE nº 722.226/MA-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 
de 24/5/13).
“Recurso  extraordinário:  descabimento:  controvérsia 
atinente  à  extensão  de  revisão  geral  de  vencimentos,  cuja 
solução, como posta, não prescinde do reexame de legislação 
estadual específica (Decretos 16.717/91, 16.950/91 e L. 2005/92): 
incidência da Súmula 280” (RE nº 218.297/RJ, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 31/8/07).
   
Nego provimento ao agravo regimental. 
5 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.835
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALIAN DA SILVA MONTORIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.835
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALIAN DA SILVA MONTORIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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