DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 14984 AgR
Número do Processo: 14984
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : ANTONIO GRASSANO NETO 
ADV.(A/S)  : MARCUS VINÍCIUS BOSSA GRASSANO 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – BALIZAS. A competência para o mandado de segurança é definida a partir das balizas subjetivas e objetivas constantes da inicial, sendo defeso alterá-las. Precedentes: Questão de Ordem no Mandado de Segurança nº 22.970, relator ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 5 de novembro de 1997, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de abril de 1998, e Mandado de Segurança nº 21.384, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 1º de fevereiro de 1995, acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de maio de 1995.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA)
MS 21384, MS 22970 QO (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 11/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.984 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANTONIO GRASSANO NETO 
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS BOSSA GRASSANO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – BALIZAS. A 
competência para o mandado de segurança é definida a partir das balizas 
subjetivas  e  objetivas  constantes  da  inicial,  sendo  defeso  alterá-las. 
Precedentes:  Questão de Ordem no Mandado de Segurança nº 22.970, 
relator  ministro  Moreira  Alves,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  5  de 
novembro de 1997, acórdão publicado no Diário da Justiça de  24 de abril 
de 1998, e Mandado de Segurança nº 21.384, de minha relatoria, Tribunal 
Pleno, julgado em 1º de fevereiro de 1995, acórdão publicado no Diário da 
Justiça de 26 de maio de 1995.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento 
e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.984 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANTONIO GRASSANO NETO 
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS BOSSA GRASSANO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de agravo 
regimental, a União insurge-se contra a seguinte decisão:
RECLAMAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A  União  argui  a  usurpação  da  competência 
originária do Supremo Tribunal Federal prevista no artigo 
102,  inciso  I,  alínea  “r”,  da  Constituição  Federal,  pelo 
Órgão  Especial  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do 
Paraná,  em  razão  do  pronunciamento  formalizado  no 
Mandado de Segurança nº 681.887-7/03.
Segundo  narra,  o  mandado  de  segurança  foi 
impetrado contra decisão do Presidente do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Paraná  que,  em  cumprimento  à 
determinação do Conselho Nacional de Justiça, proferida 
no  Procedimento  de  Controle  Administrativo  nº 
0000113.66.2009.2.00.0000,  implicara  a  nulidade  da 
Portaria nº 32/2010. Nesse ato, designou-se o impetrante, 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.984 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANTONIO GRASSANO NETO 
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS BOSSA GRASSANO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de agravo 
regimental, a União insurge-se contra a seguinte decisão:
RECLAMAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A  União  argui  a  usurpação  da  competência 
originária do Supremo Tribunal Federal prevista no artigo 
102,  inciso  I,  alínea  “r”,  da  Constituição  Federal,  pelo 
Órgão  Especial  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do 
Paraná,  em  razão  do  pronunciamento  formalizado  no 
Mandado de Segurança nº 681.887-7/03.
Segundo  narra,  o  mandado  de  segurança  foi 
impetrado contra decisão do Presidente do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Paraná  que,  em  cumprimento  à 
determinação do Conselho Nacional de Justiça, proferida 
no  Procedimento  de  Controle  Administrativo  nº 
0000113.66.2009.2.00.0000,  implicara  a  nulidade  da 
Portaria nº 32/2010. Nesse ato, designou-se o impetrante, 
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Relatório
RCL 14984 AGR / PR 
Antônio  Grassano  Neto,  para  responder,  em  caráter 
precário, pelo 3º Tabelionato de Notas da Comarca de 
Maringá.  Afirma  que  a  relatora  deferiu  liminar, 
suspendendo a decisão em que declarada a nulidade da 
citada portaria. Ao tomar conhecimento da situação, diz 
ter  postulado  o  ingresso  no  processo,  o  que  gerou  o 
reconhecimento da competência da Justiça Federal para 
apreciá-lo,  conforme  assentado  pela  relatora.  Anota  a 
interposição  de  agravo  por  Antônio  Grassano  Neto, 
resultando na revogação da liminar pelo Órgão Especial 
do Tribunal e na confirmação do ato formalizado pelo 
Presidente  do  Tribunal  estadual.  Sucedeu-se  a 
protocolação  de  embargos  declaratórios,  providos  para 
restabelecer  os  efeitos  da  liminar.  Aponta  ser  esta  a 
decisão objeto da reclamação.
Consoante articula, ao anular a Portaria nº 32/2010, o 
Presidente  do  Tribunal  apenas  deu  cumprimento  à 
determinação do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, 
tratava-se de mero ato de execução. Logo, a competência 
para julgar o mandado de segurança seria do Supremo, 
porquanto  a  decisão  verdadeiramente  atacada  é  a 
proveniente  do  Conselho.  Alude  à  Reclamação  nº 
12.530/SE,  da  relatoria  de  Vossa  Excelência,  em  que 
reconhecida, em sede cautelar, a competência do Supremo 
para apreciar atos provenientes do Tribunal de Contas da 
União, quando emite determinações a tribunais locais.
Reporta-se  ao  efeito  multiplicador,  presente  as 
Medidas Cautelares Incidentais nº 6841.887-7/04, 5016458-
87.2012.404.7000, 5031339-06.2011.404.7000 e o Mandado 
de  Segurança  nº  5011142-44.2012.404.0000,  este  último 
impetrado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 
razão  do  reconhecimento  da  incompetência  do  Juízo 
Federal para examinar o pedido formulado no Mandado 
de Segurança nº 5016455-35.2012.404.7000.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14984 AGR / PR 
Antônio  Grassano  Neto,  para  responder,  em  caráter 
precário, pelo 3º Tabelionato de Notas da Comarca de 
Maringá.  Afirma  que  a  relatora  deferiu  liminar, 
suspendendo a decisão em que declarada a nulidade da 
citada portaria. Ao tomar conhecimento da situação, diz 
ter  postulado  o  ingresso  no  processo,  o  que  gerou  o 
reconhecimento da competência da Justiça Federal para 
apreciá-lo,  conforme  assentado  pela  relatora.  Anota  a 
interposição  de  agravo  por  Antônio  Grassano  Neto, 
resultando na revogação da liminar pelo Órgão Especial 
do Tribunal e na confirmação do ato formalizado pelo 
Presidente  do  Tribunal  estadual.  Sucedeu-se  a 
protocolação  de  embargos  declaratórios,  providos  para 
restabelecer  os  efeitos  da  liminar.  Aponta  ser  esta  a 
decisão objeto da reclamação.
Consoante articula, ao anular a Portaria nº 32/2010, o 
Presidente  do  Tribunal  apenas  deu  cumprimento  à 
determinação do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, 
tratava-se de mero ato de execução. Logo, a competência 
para julgar o mandado de segurança seria do Supremo, 
porquanto  a  decisão  verdadeiramente  atacada  é  a 
proveniente  do  Conselho.  Alude  à  Reclamação  nº 
12.530/SE,  da  relatoria  de  Vossa  Excelência,  em  que 
reconhecida, em sede cautelar, a competência do Supremo 
para apreciar atos provenientes do Tribunal de Contas da 
União, quando emite determinações a tribunais locais.
Reporta-se  ao  efeito  multiplicador,  presente  as 
Medidas Cautelares Incidentais nº 6841.887-7/04, 5016458-
87.2012.404.7000, 5031339-06.2011.404.7000 e o Mandado 
de  Segurança  nº  5011142-44.2012.404.0000,  este  último 
impetrado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 
razão  do  reconhecimento  da  incompetência  do  Juízo 
Federal para examinar o pedido formulado no Mandado 
de Segurança nº 5016455-35.2012.404.7000.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
RCL 14984 AGR / PR 
Diz que a questão já está posta ao Supremo Tribunal 
Federal, por meio do Mandado de Segurança nº 28.245/DF, 
da  relatoria de  Vossa  Excelência,  formalizado  contra  a 
decisão  proferida  no  Procedimento  de  Controle 
Administrativo  nº  0000113-66.2009.00.0000.  Postula  o 
implemento de medida acauteladora para suspender os 
efeitos  da  liminar  deferida  pelo  Órgão  Especial  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Mandado de 
Segurança nº 681.887-7/3. No mérito, requer a cassação do 
pronunciamento  reclamado,  determinando-se,  em 
seguida, a remessa do processo ao Supremo.
O  processo  encontra-se  concluso  para  análise  do 
pedido de medida acauteladora.
2.  Observem  as  balizas  subjetivas  do  mandado  de 
segurança apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná. Envolveu, como autoridade impetrada, o 
Presidente do Tribunal de Justiça e, como litisconsorte passiva, 
a Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Maringá.
Em momento algum, sinalizou-se com pedido voltado à 
insubsistência de ato do Conselho Nacional de Justiça. Nesse 
caso,  sim,  haveria  a  competência  do  Supremo.  Descabe 
asseverar-se a usurpação desta em face, até mesmo, de possível 
erronia  no  julgamento  verificado,  se  é  que  se  limitou  o 
Presidente do Tribunal a cumprir decisão do Conselho Nacional 
de Justiça.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A agravante reitera, na literalidade, os argumentos veiculados na 
inicial.  Diz  da  adequação  ao  caso  concreto,  por  analogia,  da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14984 AGR / PR 
Diz que a questão já está posta ao Supremo Tribunal 
Federal, por meio do Mandado de Segurança nº 28.245/DF, 
da  relatoria de  Vossa  Excelência,  formalizado  contra  a 
decisão  proferida  no  Procedimento  de  Controle 
Administrativo  nº  0000113-66.2009.00.0000.  Postula  o 
implemento de medida acauteladora para suspender os 
efeitos  da  liminar  deferida  pelo  Órgão  Especial  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Mandado de 
Segurança nº 681.887-7/3. No mérito, requer a cassação do 
pronunciamento  reclamado,  determinando-se,  em 
seguida, a remessa do processo ao Supremo.
O  processo  encontra-se  concluso  para  análise  do 
pedido de medida acauteladora.
2.  Observem  as  balizas  subjetivas  do  mandado  de 
segurança apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná. Envolveu, como autoridade impetrada, o 
Presidente do Tribunal de Justiça e, como litisconsorte passiva, 
a Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Maringá.
Em momento algum, sinalizou-se com pedido voltado à 
insubsistência de ato do Conselho Nacional de Justiça. Nesse 
caso,  sim,  haveria  a  competência  do  Supremo.  Descabe 
asseverar-se a usurpação desta em face, até mesmo, de possível 
erronia  no  julgamento  verificado,  se  é  que  se  limitou  o 
Presidente do Tribunal a cumprir decisão do Conselho Nacional 
de Justiça.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A agravante reitera, na literalidade, os argumentos veiculados na 
inicial.  Diz  da  adequação  ao  caso  concreto,  por  analogia,  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
RCL 14984 AGR / PR 
jurisprudência  na  qual  reconhecida  ao  Tribunal  de  Contas  da  União 
legitimidade para responder a mandado de segurança em detrimento do 
mero executor do ato administrativo. O mesmo entendimento serviria em 
relação ao Conselho Nacional de Justiça. Sendo o Presidente do Tribunal 
de  Justiça  do  Paraná  simples  executor  do  ato,  caberia  ao  Supremo 
apreciar o mandado de segurança impetrado na origem.
Em  contrarrazões,  o  interessado  assevera  o  acerto  da  decisão 
recorrida. Afirma estar em jogo ato oriundo do Tribunal de Justiça do 
Paraná, o qual não atrai a competência originária do Supremo.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14984 AGR / PR 
jurisprudência  na  qual  reconhecida  ao  Tribunal  de  Contas  da  União 
legitimidade para responder a mandado de segurança em detrimento do 
mero executor do ato administrativo. O mesmo entendimento serviria em 
relação ao Conselho Nacional de Justiça. Sendo o Presidente do Tribunal 
de  Justiça  do  Paraná  simples  executor  do  ato,  caberia  ao  Supremo 
apreciar o mandado de segurança impetrado na origem.
Em  contrarrazões,  o  interessado  assevera  o  acerto  da  decisão 
recorrida. Afirma estar em jogo ato oriundo do Tribunal de Justiça do 
Paraná, o qual não atrai a competência originária do Supremo.
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.984 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça, subscrita  pelo  Advogado-Geral da  União,  foi 
protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante. Conheço.
Não  procede  a  irresignação.  Assim  consigno  ante  os  mesmos 
motivos veiculados na decisão agravada. São essas as razões:
2.  Observem  as  balizas  subjetivas  do  mandado  de 
segurança apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná. Envolveu, como autoridade impetrada, o 
Presidente do Tribunal de Justiça e, como litisconsorte passiva, 
a Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Maringá.
Em momento algum, sinalizou-se com pedido voltado à 
insubsistência de ato do Conselho Nacional de Justiça. Nesse 
caso,  sim,  haveria  a  competência  do  Supremo.  Descabe 
asseverar-se a usurpação desta em face, até mesmo, de possível 
erronia  no  julgamento  verificado,  se  é  que  se  limitou  o 
Presidente do Tribunal a cumprir decisão do Conselho Nacional 
de Justiça.
Assento, por fim, a consonância do pronunciamento ora impugnado 
com a jurisprudência do Tribunal. Define-se a competência para o exame 
de mandado de segurança a partir dos envolvidos, presente a autoridade 
apontada como a praticar ato ilegal e a impossibilidade de alterar-se o 
polo passivo da impetração. Confiram o voto que proferi no julgamento 
do agravo regimental interposto na Reclamação nº 2.439:
Insiste  a  União  em  discutir  matéria  já  pacificada.  O 
mandado  de  segurança  que  se  pretende  deslocar  para  esta 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.984 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça, subscrita  pelo  Advogado-Geral da  União,  foi 
protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante. Conheço.
Não  procede  a  irresignação.  Assim  consigno  ante  os  mesmos 
motivos veiculados na decisão agravada. São essas as razões:
2.  Observem  as  balizas  subjetivas  do  mandado  de 
segurança apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná. Envolveu, como autoridade impetrada, o 
Presidente do Tribunal de Justiça e, como litisconsorte passiva, 
a Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Maringá.
Em momento algum, sinalizou-se com pedido voltado à 
insubsistência de ato do Conselho Nacional de Justiça. Nesse 
caso,  sim,  haveria  a  competência  do  Supremo.  Descabe 
asseverar-se a usurpação desta em face, até mesmo, de possível 
erronia  no  julgamento  verificado,  se  é  que  se  limitou  o 
Presidente do Tribunal a cumprir decisão do Conselho Nacional 
de Justiça.
Assento, por fim, a consonância do pronunciamento ora impugnado 
com a jurisprudência do Tribunal. Define-se a competência para o exame 
de mandado de segurança a partir dos envolvidos, presente a autoridade 
apontada como a praticar ato ilegal e a impossibilidade de alterar-se o 
polo passivo da impetração. Confiram o voto que proferi no julgamento 
do agravo regimental interposto na Reclamação nº 2.439:
Insiste  a  União  em  discutir  matéria  já  pacificada.  O 
mandado  de  segurança  que  se  pretende  deslocar  para  esta 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 14984 AGR / PR 
Corte foi ajuizado  apontando-se como autoridade coatora o 
Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União 
em Mato Grosso. A improcedência dessa indicação deságua em 
defesa  própria  a  ser  articulada  pela  União  e  não  na 
formalização de reclamação, levando em conta o que se tem 
como usurpação da competência do Tribunal. Reporto-me ao 
que asseverado na decisão, ressaltando a impropriedade, ante a 
organicidade do Direito, de modificar-se as balizas subjetivas 
da  impetração.  Concluir-se  pelo  acolhimento  do  pedido  da 
União implica o julgamento de mandado de segurança pelo 
Supremo  Tribunal  Federal  considerando-se  o  Secretário  de 
Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Mato 
Grosso como autoridade coatora. Desprovejo este agravo.
O entendimento reflete a jurisprudência consolidada do Tribunal. 
Vejam as seguintes ementas:
Mandado  de  segurança:  Questão  de  ordem. 
Incompetência. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no 
sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora pelo 
impetrante  impede  que  o  Juiz,  agindo  de  ofício,  venha 
substituí-la por outra, alterando, desse modo, sem dispor de 
poder para tanto, os sujeitos que compõem a relação processual, 
especialmente se houver de declinar de sua competência, em 
favor do Supremo Tribunal Federal, em virtude da mutação 
subjetiva operada no pólo passivo do "writ" mandamental. - A 
mesma orientação, por identidade de razão, se aplica ao caso 
presente, em que o mandado de segurança não foi impetrado 
contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, mas, 
sim, contra ato do Secretário-Geral desse Tribunal, não podendo 
os  impetrantes,  depois  de  prestadas  as  informações  e  já 
decorrido  o  prazo  de  decadência  para  a  sua  impetração, 
emendar ou alterar de forma direta ou indireta, a indicação da 
autoridade  coatora.  Questão  de  ordem  que  se  resolve  no 
sentido  de  não  se  conhecer  do  mandado  de  segurança, 
determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de origem.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14984 AGR / PR 
Corte foi ajuizado  apontando-se como autoridade coatora o 
Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União 
em Mato Grosso. A improcedência dessa indicação deságua em 
defesa  própria  a  ser  articulada  pela  União  e  não  na 
formalização de reclamação, levando em conta o que se tem 
como usurpação da competência do Tribunal. Reporto-me ao 
que asseverado na decisão, ressaltando a impropriedade, ante a 
organicidade do Direito, de modificar-se as balizas subjetivas 
da  impetração.  Concluir-se  pelo  acolhimento  do  pedido  da 
União implica o julgamento de mandado de segurança pelo 
Supremo  Tribunal  Federal  considerando-se  o  Secretário  de 
Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Mato 
Grosso como autoridade coatora. Desprovejo este agravo.
O entendimento reflete a jurisprudência consolidada do Tribunal. 
Vejam as seguintes ementas:
Mandado  de  segurança:  Questão  de  ordem. 
Incompetência. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no 
sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora pelo 
impetrante  impede  que  o  Juiz,  agindo  de  ofício,  venha 
substituí-la por outra, alterando, desse modo, sem dispor de 
poder para tanto, os sujeitos que compõem a relação processual, 
especialmente se houver de declinar de sua competência, em 
favor do Supremo Tribunal Federal, em virtude da mutação 
subjetiva operada no pólo passivo do "writ" mandamental. - A 
mesma orientação, por identidade de razão, se aplica ao caso 
presente, em que o mandado de segurança não foi impetrado 
contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, mas, 
sim, contra ato do Secretário-Geral desse Tribunal, não podendo 
os  impetrantes,  depois  de  prestadas  as  informações  e  já 
decorrido  o  prazo  de  decadência  para  a  sua  impetração, 
emendar ou alterar de forma direta ou indireta, a indicação da 
autoridade  coatora.  Questão  de  ordem  que  se  resolve  no 
sentido  de  não  se  conhecer  do  mandado  de  segurança, 
determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de origem.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 14984 AGR / PR 
(Questão de Ordem no Mandado de Segurança nº 22.970, 
relator ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 5 de 
novembro de 1997, acórdão publicado no Diário da Justiça de 
24 de abril de 1998) 
-  Mandado  de  segurança.  Impossibilidade  de  o  Juiz 
substituir a autoridade tida, pela impetração, como coatora. - Já 
se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não 
pode o  Juiz substituir a autoridade  tida como  coatora pela 
impetração  -  e  autoridade  essa  que  determinaria  sua 
competência - por outra, tornando-se, por isso, incompetente 
para processar e julgar o mandado de segurança. Mantendo-se, 
pois,  no  pólo  passivo  a  autoridade  tida  como  coatora  pela 
impetração, deu-se esta Corte por incompetente, e determinou a 
restituição dos autos ao Juízo de origem.
(Mandado  de  Segurança  nº 21.384, de minha relatoria, 
Tribunal Pleno, julgado em 1º de fevereiro de 1995, acórdão 
publicado no Diário da Justiça de 26 de maio de 1995) 
Ante o quadro, desprovejo o agravo. 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14984 AGR / PR 
(Questão de Ordem no Mandado de Segurança nº 22.970, 
relator ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 5 de 
novembro de 1997, acórdão publicado no Diário da Justiça de 
24 de abril de 1998) 
-  Mandado  de  segurança.  Impossibilidade  de  o  Juiz 
substituir a autoridade tida, pela impetração, como coatora. - Já 
se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não 
pode o  Juiz substituir a autoridade  tida como  coatora pela 
impetração  -  e  autoridade  essa  que  determinaria  sua 
competência - por outra, tornando-se, por isso, incompetente 
para processar e julgar o mandado de segurança. Mantendo-se, 
pois,  no  pólo  passivo  a  autoridade  tida  como  coatora  pela 
impetração, deu-se esta Corte por incompetente, e determinou a 
restituição dos autos ao Juízo de origem.
(Mandado  de  Segurança  nº 21.384, de minha relatoria, 
Tribunal Pleno, julgado em 1º de fevereiro de 1995, acórdão 
publicado no Diário da Justiça de 26 de maio de 1995) 
Ante o quadro, desprovejo o agravo. 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.984
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTONIO GRASSANO NETO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS BOSSA GRASSANO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.984
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTONIO GRASSANO NETO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS BOSSA GRASSANO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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