DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 5635 AgR
Número do Processo: 5635
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FRANCISCO RODOLFO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : MARTA MARIA GOMES RIBEIRO 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : FRANCISCA IRINETE SARAIVA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : LUIZ GONZAGA SOBRINHO 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : MARIA LUZINEIDE DE BRITO 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : ANA CHAGAS DE SOUSA 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : MARIA CIRENE DE LIMA 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : RAIMUNDA AMBROSINA PEREIRA 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : MARIA JOSENILDA DO NASCIMENTO PAIVA MARTINS 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : RAIMUNDO PIRES SOBRINHO 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : MARIA DICENA PEREIRA LIMA 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : TEREZINHA MARIA DE JESUS LOPES 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : MARIA CARMOSITA MACIEL VENERANDA 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : MARIA DOMINICE DE LIMA 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : MARIA AMÉLIA SILVA ALVES 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)  : VALDETRUDES PAZ JÚNIOR 
ADV.(A/S)  : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE QUIXERÉ 
ADV.(A/S)  : JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR 
AGDO.(A/S)  : JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 00618-2007-023-07-00-0, 00619-2007-023-07-00-4, 00620-2007-023-07-00-9, 00621-2007-023-07-00-3, 00622-2007-023-07-00-8, 00623-2007-023-07-00-2, 00624-2007-023-07-00-7, 00625-2007-023-07-00-1, 00626-2007-023-07-00-6, 00627-2007-023-07-00-0, 00628-2007-023-07-00-5, 00629-2007-023-07-00-0, 00666-2007-023-07-00-8, 00667-2007-023-00-2, 00669-2007-023-07-00-1, 00670-2007-023-07-00-6, 00671-2007-023-07-00-0, 00672-2007-023-07-00-5, 00673-2007-023-07-00-0, 00674-2007-023-07-00-4, 00675-2007-023-07-00-0, 00676-2007-023-07-00-3, 00677-2007-023-00-8, 00678-2007-023-07-00-2, 00679-2007-023-07-00-7, 00680-2007-023-07-00-1, 00681-2007-023-07-00-6, 00682-2007-023-07-00-0, 00683-2007-023-07-00-5, 00684-2007-023-07-00-0, 00685-2007-023-07-00-4, 00686-2007-023-07-00-9, 00688-2007-023-07-00-8, 00925-2007-023-07-00-0, 00971-2007-023-07-00-0, 00964-2007-023-07-00-8, 00970-2007-023-07-00-5, 00968-2007-023-07-00-6, 00967-2007-023-07-00-1, 00966-2007-023-07-00-7 E 00965-2007-023-07-00-2) 
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 06500/2007-000-07-00-1) 
INTDO.(A/S)  : JOSÉ VALDIK DE SOUSA 
INTDO.(A/S)  : BERNADETE ALVES DE FREITAS 
INTDO.(A/S)  : RAIMUNDA NONATA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)  : JOÃO MARTINS SOBRINHO 
INTDO.(A/S)  : VERA LÚCIA MARIA DA COSTA RODRIGUES 
INTDO.(A/S)  : PEDRO NUNES RIBEIRO 
INTDO.(A/S)  : ROSA IRANIR DE SOUSA SILVA 
INTDO.(A/S)  : MARIA LUCI GOMES 
INTDO.(A/S)  : MARIA DO CARMO SOUSA 
INTDO.(A/S)  : ANTONIO EDSON NOGUEIRA LIMA 
INTDO.(A/S)  : MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)  : MARIA DE FÁTIMA GOMES 
INTDO.(A/S)  : MARIA MARLENE DE LIMA 
INTDO.(A/S)  : MARIA DE FÁTIMA BRAGA FARIAS MAIA 
INTDO.(A/S)  : MARIA RODRIGUES DE LIMA SOUSA 
INTDO.(A/S)  : MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NOGUEIRA 
INTDO.(A/S)  : FRANCISCA LINDALVA LIMA OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)  : MARIA ELIANE ARAÚJO LIMA MELO 
INTDO.(A/S)  : RAIMUNDA GILVANDA DE LIMA 
INTDO.(A/S)  : JOSÉ MARIA DIAS XAVIER 
INTDO.(A/S)  : OSVALDENE DA CUNHA FERREIRA 
INTDO.(A/S)  : MARIA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)  : MARIA GORETTI DE DEUS BRITO 
INTDO.(A/S)  : MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS DA SILVA 
INTDO.(A/S)  : RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. QUESTÃO ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE.

    1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.06.

    2. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta discussão quanto à legitimidade formal de lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO)
Rcl 7857 AgR (TP), AC 3395 MC (TP). 
Número de páginas: 12.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-MUN   LCP-000001      ANO-1997
                LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, CE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.635 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO RODOLFO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARTA MARIA GOMES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:FRANCISCA IRINETE SARAIVA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:LUIZ GONZAGA SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA LUZINEIDE DE BRITO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:ANA CHAGAS DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA CIRENE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:RAIMUNDA AMBROSINA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA JOSENILDA 
DO NASCIMENTO PAIVA 
MARTINS 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:RAIMUNDO PIRES SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA DICENA PEREIRA LIMA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:TEREZINHA MARIA DE JESUS LOPES 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA CARMOSITA MACIEL VENERANDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA DOMINICE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA AMÉLIA SILVA ALVES 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:VALDETRUDES PAZ JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
RCL 5635 AGR / CE 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE QUIXERÉ 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR 
AGDO.(A/S)
:JUIZ 
DO TRABALHO 
DA VARA ÚNICA 
DO 
TRABALHO 
DE 
LIMOEIRO 
DO 
NORTE 
(RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 00618-2007-
023-07-00-0,  00619-2007-023-07-00-4,  00620-
2007-023-07-00-9,
 
00621-2007-023-07-00-3, 
00622-2007-023-07-00-8,  00623-2007-023-07-00-
2,  00624-2007-023-07-00-7,  00625-2007-023-07-
00-1,  00626-2007-023-07-00-6,  00627-2007-023-
07-00-0,  00628-2007-023-07-00-5,  00629-2007-
023-07-00-0,  00666-2007-023-07-00-8,  00667-
2007-023-00-2,  00669-2007-023-07-00-1,  00670-
2007-023-07-00-6,
 
00671-2007-023-07-00-0, 
00672-2007-023-07-00-5,  00673-2007-023-07-00-
0,  00674-2007-023-07-00-4,  00675-2007-023-07-
00-0,  00676-2007-023-07-00-3,  00677-2007-023-
00-8,  00678-2007-023-07-00-2,  00679-2007-023-
07-00-7,  00680-2007-023-07-00-1,  00681-2007-
023-07-00-6,  00682-2007-023-07-00-0,  00683-
2007-023-07-00-5,
 
00684-2007-023-07-00-0, 
00685-2007-023-07-00-4,  00686-2007-023-07-00-
9,  00688-2007-023-07-00-8,  00925-2007-023-07-
00-0,  00971-2007-023-07-00-0,  00964-2007-023-
07-00-8,  00970-2007-023-07-00-5,  00968-2007-
023-07-00-6,  00967-2007-023-07-00-1,  00966-
2007-023-07-00-7 E 00965-2007-023-07-00-2) 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª 
REGIÃO 
(MANDADO 
DE 
SEGURANÇA 
Nº 
06500/2007-000-07-00-1) 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIK DE SOUSA 
INTDO.(A/S)
:BERNADETE ALVES DE FREITAS 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDA NONATA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:JOÃO MARTINS SOBRINHO 
INTDO.(A/S)
:VERA LÚCIA MARIA DA COSTA RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:PEDRO NUNES RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:ROSA IRANIR DE SOUSA SILVA 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5635 AGR / CE 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE QUIXERÉ 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR 
AGDO.(A/S)
:JUIZ 
DO TRABALHO 
DA VARA ÚNICA 
DO 
TRABALHO 
DE 
LIMOEIRO 
DO 
NORTE 
(RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 00618-2007-
023-07-00-0,  00619-2007-023-07-00-4,  00620-
2007-023-07-00-9,
 
00621-2007-023-07-00-3, 
00622-2007-023-07-00-8,  00623-2007-023-07-00-
2,  00624-2007-023-07-00-7,  00625-2007-023-07-
00-1,  00626-2007-023-07-00-6,  00627-2007-023-
07-00-0,  00628-2007-023-07-00-5,  00629-2007-
023-07-00-0,  00666-2007-023-07-00-8,  00667-
2007-023-00-2,  00669-2007-023-07-00-1,  00670-
2007-023-07-00-6,
 
00671-2007-023-07-00-0, 
00672-2007-023-07-00-5,  00673-2007-023-07-00-
0,  00674-2007-023-07-00-4,  00675-2007-023-07-
00-0,  00676-2007-023-07-00-3,  00677-2007-023-
00-8,  00678-2007-023-07-00-2,  00679-2007-023-
07-00-7,  00680-2007-023-07-00-1,  00681-2007-
023-07-00-6,  00682-2007-023-07-00-0,  00683-
2007-023-07-00-5,
 
00684-2007-023-07-00-0, 
00685-2007-023-07-00-4,  00686-2007-023-07-00-
9,  00688-2007-023-07-00-8,  00925-2007-023-07-
00-0,  00971-2007-023-07-00-0,  00964-2007-023-
07-00-8,  00970-2007-023-07-00-5,  00968-2007-
023-07-00-6,  00967-2007-023-07-00-1,  00966-
2007-023-07-00-7 E 00965-2007-023-07-00-2) 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª 
REGIÃO 
(MANDADO 
DE 
SEGURANÇA 
Nº 
06500/2007-000-07-00-1) 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIK DE SOUSA 
INTDO.(A/S)
:BERNADETE ALVES DE FREITAS 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDA NONATA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:JOÃO MARTINS SOBRINHO 
INTDO.(A/S)
:VERA LÚCIA MARIA DA COSTA RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:PEDRO NUNES RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:ROSA IRANIR DE SOUSA SILVA 
2 
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Ementa e Acórdão
RCL 5635 AGR / CE 
INTDO.(A/S)
:MARIA LUCI GOMES 
INTDO.(A/S)
:MARIA DO CARMO SOUSA 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO EDSON NOGUEIRA LIMA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA GOMES 
INTDO.(A/S)
:MARIA MARLENE DE LIMA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA BRAGA FARIAS MAIA 
INTDO.(A/S)
:MARIA RODRIGUES DE LIMA SOUSA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NOGUEIRA 
INTDO.(A/S)
:FRANCISCA LINDALVA LIMA OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA ELIANE ARAÚJO LIMA MELO 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDA GILVANDA DE LIMA 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ MARIA DIAS XAVIER 
INTDO.(A/S)
:OSVALDENE DA CUNHA FERREIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA GORETTI DE DEUS BRITO 
INTDO.(A/S)
:MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  DISSÍDIO  ENTRE  SERVIDOR 
ESTATUTÁRIO  E  O  PODER  PÚBLICO.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA 
COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. 
PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO 
ÚNICO. QUESTÃO ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE.
1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos 
dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime 
jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. 
Cezar Peluso, DJ de 10.11.06.
2. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC 
não comporta discussão quanto à legitimidade formal de lei que instituiu 
o regime jurídico dos servidores públicos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5635 AGR / CE 
INTDO.(A/S)
:MARIA LUCI GOMES 
INTDO.(A/S)
:MARIA DO CARMO SOUSA 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO EDSON NOGUEIRA LIMA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA GOMES 
INTDO.(A/S)
:MARIA MARLENE DE LIMA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA BRAGA FARIAS MAIA 
INTDO.(A/S)
:MARIA RODRIGUES DE LIMA SOUSA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NOGUEIRA 
INTDO.(A/S)
:FRANCISCA LINDALVA LIMA OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA ELIANE ARAÚJO LIMA MELO 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDA GILVANDA DE LIMA 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ MARIA DIAS XAVIER 
INTDO.(A/S)
:OSVALDENE DA CUNHA FERREIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA GORETTI DE DEUS BRITO 
INTDO.(A/S)
:MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  DISSÍDIO  ENTRE  SERVIDOR 
ESTATUTÁRIO  E  O  PODER  PÚBLICO.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA 
COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. 
PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO 
ÚNICO. QUESTÃO ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE.
1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos 
dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime 
jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. 
Cezar Peluso, DJ de 10.11.06.
2. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC 
não comporta discussão quanto à legitimidade formal de lei que instituiu 
o regime jurídico dos servidores públicos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                
3 
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Ementa e Acórdão
RCL 5635 AGR / CE 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5635 AGR / CE 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
4 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.635 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO RODOLFO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARTA MARIA GOMES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:FRANCISCA IRINETE SARAIVA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:LUIZ GONZAGA SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA LUZINEIDE DE BRITO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:ANA CHAGAS DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA CIRENE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:RAIMUNDA AMBROSINA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA JOSENILDA 
DO NASCIMENTO PAIVA 
MARTINS 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:RAIMUNDO PIRES SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA DICENA PEREIRA LIMA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:TEREZINHA MARIA DE JESUS LOPES 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA CARMOSITA MACIEL VENERANDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA DOMINICE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA AMÉLIA SILVA ALVES 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:VALDETRUDES PAZ JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.635 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO RODOLFO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARTA MARIA GOMES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:FRANCISCA IRINETE SARAIVA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:LUIZ GONZAGA SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA LUZINEIDE DE BRITO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:ANA CHAGAS DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA CIRENE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:RAIMUNDA AMBROSINA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA JOSENILDA 
DO NASCIMENTO PAIVA 
MARTINS 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:RAIMUNDO PIRES SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA DICENA PEREIRA LIMA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:TEREZINHA MARIA DE JESUS LOPES 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA CARMOSITA MACIEL VENERANDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA DOMINICE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:MARIA AMÉLIA SILVA ALVES 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S)
:VALDETRUDES PAZ JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RCL 5635 AGR / CE 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE QUIXERÉ 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR 
AGDO.(A/S)
:JUIZ 
DO TRABALHO 
DA VARA ÚNICA 
DO 
TRABALHO 
DE 
LIMOEIRO 
DO 
NORTE 
(RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 00618-2007-
023-07-00-0,  00619-2007-023-07-00-4,  00620-
2007-023-07-00-9,
 
00621-2007-023-07-00-3, 
00622-2007-023-07-00-8,  00623-2007-023-07-00-
2,  00624-2007-023-07-00-7,  00625-2007-023-07-
00-1,  00626-2007-023-07-00-6,  00627-2007-023-
07-00-0,  00628-2007-023-07-00-5,  00629-2007-
023-07-00-0,  00666-2007-023-07-00-8,  00667-
2007-023-00-2,  00669-2007-023-07-00-1,  00670-
2007-023-07-00-6,
 
00671-2007-023-07-00-0, 
00672-2007-023-07-00-5,  00673-2007-023-07-00-
0,  00674-2007-023-07-00-4,  00675-2007-023-07-
00-0,  00676-2007-023-07-00-3,  00677-2007-023-
00-8,  00678-2007-023-07-00-2,  00679-2007-023-
07-00-7,  00680-2007-023-07-00-1,  00681-2007-
023-07-00-6,  00682-2007-023-07-00-0,  00683-
2007-023-07-00-5,
 
00684-2007-023-07-00-0, 
00685-2007-023-07-00-4,  00686-2007-023-07-00-
9,  00688-2007-023-07-00-8,  00925-2007-023-07-
00-0,  00971-2007-023-07-00-0,  00964-2007-023-
07-00-8,  00970-2007-023-07-00-5,  00968-2007-
023-07-00-6,  00967-2007-023-07-00-1,  00966-
2007-023-07-00-7 E 00965-2007-023-07-00-2) 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª 
REGIÃO 
(MANDADO 
DE 
SEGURANÇA 
Nº 
06500/2007-000-07-00-1) 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIK DE SOUSA 
INTDO.(A/S)
:BERNADETE ALVES DE FREITAS 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDA NONATA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:JOÃO MARTINS SOBRINHO 
INTDO.(A/S)
:VERA LÚCIA MARIA DA COSTA RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:PEDRO NUNES RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:ROSA IRANIR DE SOUSA SILVA 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5635 AGR / CE 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE QUIXERÉ 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR 
AGDO.(A/S)
:JUIZ 
DO TRABALHO 
DA VARA ÚNICA 
DO 
TRABALHO 
DE 
LIMOEIRO 
DO 
NORTE 
(RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 00618-2007-
023-07-00-0,  00619-2007-023-07-00-4,  00620-
2007-023-07-00-9,
 
00621-2007-023-07-00-3, 
00622-2007-023-07-00-8,  00623-2007-023-07-00-
2,  00624-2007-023-07-00-7,  00625-2007-023-07-
00-1,  00626-2007-023-07-00-6,  00627-2007-023-
07-00-0,  00628-2007-023-07-00-5,  00629-2007-
023-07-00-0,  00666-2007-023-07-00-8,  00667-
2007-023-00-2,  00669-2007-023-07-00-1,  00670-
2007-023-07-00-6,
 
00671-2007-023-07-00-0, 
00672-2007-023-07-00-5,  00673-2007-023-07-00-
0,  00674-2007-023-07-00-4,  00675-2007-023-07-
00-0,  00676-2007-023-07-00-3,  00677-2007-023-
00-8,  00678-2007-023-07-00-2,  00679-2007-023-
07-00-7,  00680-2007-023-07-00-1,  00681-2007-
023-07-00-6,  00682-2007-023-07-00-0,  00683-
2007-023-07-00-5,
 
00684-2007-023-07-00-0, 
00685-2007-023-07-00-4,  00686-2007-023-07-00-
9,  00688-2007-023-07-00-8,  00925-2007-023-07-
00-0,  00971-2007-023-07-00-0,  00964-2007-023-
07-00-8,  00970-2007-023-07-00-5,  00968-2007-
023-07-00-6,  00967-2007-023-07-00-1,  00966-
2007-023-07-00-7 E 00965-2007-023-07-00-2) 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª 
REGIÃO 
(MANDADO 
DE 
SEGURANÇA 
Nº 
06500/2007-000-07-00-1) 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIK DE SOUSA 
INTDO.(A/S)
:BERNADETE ALVES DE FREITAS 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDA NONATA RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:JOÃO MARTINS SOBRINHO 
INTDO.(A/S)
:VERA LÚCIA MARIA DA COSTA RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:PEDRO NUNES RIBEIRO 
INTDO.(A/S)
:ROSA IRANIR DE SOUSA SILVA 
2 
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Relatório
RCL 5635 AGR / CE 
INTDO.(A/S)
:MARIA LUCI GOMES 
INTDO.(A/S)
:MARIA DO CARMO SOUSA 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO EDSON NOGUEIRA LIMA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA GOMES 
INTDO.(A/S)
:MARIA MARLENE DE LIMA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA BRAGA FARIAS MAIA 
INTDO.(A/S)
:MARIA RODRIGUES DE LIMA SOUSA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NOGUEIRA 
INTDO.(A/S)
:FRANCISCA LINDALVA LIMA OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA ELIANE ARAÚJO LIMA MELO 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDA GILVANDA DE LIMA 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ MARIA DIAS XAVIER 
INTDO.(A/S)
:OSVALDENE DA CUNHA FERREIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA GORETTI DE DEUS BRITO 
INTDO.(A/S)
:MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, 
que julgou procedente a reclamação, fixando a competência da Justiça 
Comum para julgamento das ações ajuizadas por servidores públicos do 
Município de Quixeré/CE, em que foram requeridas verbas trabalhistas 
inadimplidas.  A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela 
procedência da reclamação. Consta da decisão ora agravada:
No caso, anoto que procede o pleito do reclamante. É que 
os interessados ocupavam cargos efetivos, nos termos da Lei 
Complementar municipal nº 1, de 28 de novembro de 1997. Lei 
que,  publicada  na  forma  do  art.  87  da  Lei  Orgânica  do 
Município  de  Quixeré/CE,  está  em  pleno  vigor.  Daí  restar 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5635 AGR / CE 
INTDO.(A/S)
:MARIA LUCI GOMES 
INTDO.(A/S)
:MARIA DO CARMO SOUSA 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO EDSON NOGUEIRA LIMA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA GOMES 
INTDO.(A/S)
:MARIA MARLENE DE LIMA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA BRAGA FARIAS MAIA 
INTDO.(A/S)
:MARIA RODRIGUES DE LIMA SOUSA 
INTDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NOGUEIRA 
INTDO.(A/S)
:FRANCISCA LINDALVA LIMA OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA ELIANE ARAÚJO LIMA MELO 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDA GILVANDA DE LIMA 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ MARIA DIAS XAVIER 
INTDO.(A/S)
:OSVALDENE DA CUNHA FERREIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S)
:MARIA GORETTI DE DEUS BRITO 
INTDO.(A/S)
:MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, 
que julgou procedente a reclamação, fixando a competência da Justiça 
Comum para julgamento das ações ajuizadas por servidores públicos do 
Município de Quixeré/CE, em que foram requeridas verbas trabalhistas 
inadimplidas.  A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela 
procedência da reclamação. Consta da decisão ora agravada:
No caso, anoto que procede o pleito do reclamante. É que 
os interessados ocupavam cargos efetivos, nos termos da Lei 
Complementar municipal nº 1, de 28 de novembro de 1997. Lei 
que,  publicada  na  forma  do  art.  87  da  Lei  Orgânica  do 
Município  de  Quixeré/CE,  está  em  pleno  vigor.  Daí  restar 
3 
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Relatório
RCL 5635 AGR / CE 
patentemente  configurado  o  vínculo  estatutário  entre  o 
requerente e os servidores.
Alegam os agravantes, em síntese, que a lei instituidora do regime 
jurídico dos servidores locais não teria sido publicada no veículo oficial 
adequado. É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5635 AGR / CE 
patentemente  configurado  o  vínculo  estatutário  entre  o 
requerente e os servidores.
Alegam os agravantes, em síntese, que a lei instituidora do regime 
jurídico dos servidores locais não teria sido publicada no veículo oficial 
adequado. É o relatório.
4 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.635 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto não traz 
qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada, 
razão pela qual deve ser mantida incólume. Ressalte-se que a questão não 
é nova para esse Plenário, que já enfrentou questão idêntica. Trata-se da 
Rcl 7.857-AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/03/2013), quando a Corte 
decidiu,  conforme  consta  da  ementa,  que  “O  problema  relativo  à 
publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores 
públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame.” No caso, o 
que importa é que os servidores ocupavam cargos efetivos, sujeitos à 
disciplina da Lei Complementar municipal 1/1997, que “Institui o Regime 
Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das 
Autarquias  e  Fundações  Públicas  do  Município  e  adota  outras 
providências.” Assim, não há dúvida de que as causas propostas pelos 
servidores da municipalidade são de competência da Justiça Comum, a 
teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 
10.11.06.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.635 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto não traz 
qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada, 
razão pela qual deve ser mantida incólume. Ressalte-se que a questão não 
é nova para esse Plenário, que já enfrentou questão idêntica. Trata-se da 
Rcl 7.857-AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/03/2013), quando a Corte 
decidiu,  conforme  consta  da  ementa,  que  “O  problema  relativo  à 
publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores 
públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame.” No caso, o 
que importa é que os servidores ocupavam cargos efetivos, sujeitos à 
disciplina da Lei Complementar municipal 1/1997, que “Institui o Regime 
Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das 
Autarquias  e  Fundações  Públicas  do  Município  e  adota  outras 
providências.” Assim, não há dúvida de que as causas propostas pelos 
servidores da municipalidade são de competência da Justiça Comum, a 
teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 
10.11.06.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.635
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FRANCISCO RODOLFO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARTA MARIA GOMES RIBEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : FRANCISCA IRINETE SARAIVA DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : LUIZ GONZAGA SOBRINHO
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA LUZINEIDE DE BRITO
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : ANA CHAGAS DE SOUSA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA CIRENE DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : RAIMUNDA AMBROSINA PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA JOSENILDA DO NASCIMENTO PAIVA MARTINS
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : RAIMUNDO PIRES SOBRINHO
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA DICENA PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : TEREZINHA MARIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA CARMOSITA MACIEL VENERANDA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA DOMINICE DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA AMÉLIA SILVA ALVES
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : VALDETRUDES PAZ JÚNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE 
LIMOEIRO DO NORTE (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 
00618-2007-023-07-00-0, 00619-2007-023-07-00-4, 
00620-2007-023-07-00-9, 00621-2007-023-07-00-3, 
00622-2007-023-07-00-8, 00623-2007-023-07-00-2, 
00624-2007-023-07-00-7, 00625-2007-023-07-00-1, 
00626-2007-023-07-00-6, 00627-2007-023-07-00-0, 
00628-2007-023-07-00-5, 00629-2007-023-07-00-0, 
00666-2007-023-07-00-8, 00667-2007-023-00-2, 
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.635
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FRANCISCO RODOLFO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARTA MARIA GOMES RIBEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : FRANCISCA IRINETE SARAIVA DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : LUIZ GONZAGA SOBRINHO
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA LUZINEIDE DE BRITO
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : ANA CHAGAS DE SOUSA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA CIRENE DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : RAIMUNDA AMBROSINA PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA JOSENILDA DO NASCIMENTO PAIVA MARTINS
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : RAIMUNDO PIRES SOBRINHO
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA DICENA PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : TEREZINHA MARIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA CARMOSITA MACIEL VENERANDA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA DOMINICE DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : MARIA AMÉLIA SILVA ALVES
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGTE.(S) : VALDETRUDES PAZ JÚNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTROS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE 
LIMOEIRO DO NORTE (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 
00618-2007-023-07-00-0, 00619-2007-023-07-00-4, 
00620-2007-023-07-00-9, 00621-2007-023-07-00-3, 
00622-2007-023-07-00-8, 00623-2007-023-07-00-2, 
00624-2007-023-07-00-7, 00625-2007-023-07-00-1, 
00626-2007-023-07-00-6, 00627-2007-023-07-00-0, 
00628-2007-023-07-00-5, 00629-2007-023-07-00-0, 
00666-2007-023-07-00-8, 00667-2007-023-00-2, 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
00669-2007-023-07-00-1, 00670-2007-023-07-00-6, 
00671-2007-023-07-00-0, 00672-2007-023-07-00-5, 
00673-2007-023-07-00-0, 00674-2007-023-07-00-4, 
00675-2007-023-07-00-0, 00676-2007-023-07-00-3, 
00677-2007-023-00-8, 00678-2007-023-07-00-2, 
00679-2007-023-07-00-7, 00680-2007-023-07-00-1, 
00681-2007-023-07-00-6, 00682-2007-023-07-00-0, 
00683-2007-023-07-00-5, 00684-2007-023-07-00-0, 
00685-2007-023-07-00-4, 00686-2007-023-07-00-9, 
00688-2007-023-07-00-8, 00925-2007-023-07-00-0, 
00971-2007-023-07-00-0, 00964-2007-023-07-00-8, 
00970-2007-023-07-00-5, 00968-2007-023-07-00-6, 
00967-2007-023-07-00-1, 00966-2007-023-07-00-7 E 
00965-2007-023-07-00-2)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (MANDADO 
DE SEGURANÇA Nº 06500/2007-000-07-00-1)
INTDO.(A/S) : JOSÉ VALDIK DE SOUSA
INTDO.(A/S) : BERNADETE ALVES DE FREITAS
INTDO.(A/S) : RAIMUNDA NONATA RIBEIRO
INTDO.(A/S) : JOÃO MARTINS SOBRINHO
INTDO.(A/S) : VERA LÚCIA MARIA DA COSTA RODRIGUES
INTDO.(A/S) : PEDRO NUNES RIBEIRO
INTDO.(A/S) : ROSA IRANIR DE SOUSA SILVA
INTDO.(A/S) : MARIA LUCI GOMES
INTDO.(A/S) : MARIA DO CARMO SOUSA
INTDO.(A/S) : ANTONIO EDSON NOGUEIRA LIMA
INTDO.(A/S) : MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA GOMES
INTDO.(A/S) : MARIA MARLENE DE LIMA
INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA BRAGA FARIAS MAIA
INTDO.(A/S) : MARIA RODRIGUES DE LIMA SOUSA
INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NOGUEIRA
INTDO.(A/S) : FRANCISCA LINDALVA LIMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : MARIA ELIANE ARAÚJO LIMA MELO
INTDO.(A/S) : RAIMUNDA GILVANDA DE LIMA
INTDO.(A/S) : JOSÉ MARIA DIAS XAVIER
INTDO.(A/S) : OSVALDENE DA CUNHA FERREIRA
INTDO.(A/S) : MARIA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : MARIA GORETTI DE DEUS BRITO
INTDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS DA SILVA
INTDO.(A/S) : RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
00669-2007-023-07-00-1, 00670-2007-023-07-00-6, 
00671-2007-023-07-00-0, 00672-2007-023-07-00-5, 
00673-2007-023-07-00-0, 00674-2007-023-07-00-4, 
00675-2007-023-07-00-0, 00676-2007-023-07-00-3, 
00677-2007-023-00-8, 00678-2007-023-07-00-2, 
00679-2007-023-07-00-7, 00680-2007-023-07-00-1, 
00681-2007-023-07-00-6, 00682-2007-023-07-00-0, 
00683-2007-023-07-00-5, 00684-2007-023-07-00-0, 
00685-2007-023-07-00-4, 00686-2007-023-07-00-9, 
00688-2007-023-07-00-8, 00925-2007-023-07-00-0, 
00971-2007-023-07-00-0, 00964-2007-023-07-00-8, 
00970-2007-023-07-00-5, 00968-2007-023-07-00-6, 
00967-2007-023-07-00-1, 00966-2007-023-07-00-7 E 
00965-2007-023-07-00-2)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (MANDADO 
DE SEGURANÇA Nº 06500/2007-000-07-00-1)
INTDO.(A/S) : JOSÉ VALDIK DE SOUSA
INTDO.(A/S) : BERNADETE ALVES DE FREITAS
INTDO.(A/S) : RAIMUNDA NONATA RIBEIRO
INTDO.(A/S) : JOÃO MARTINS SOBRINHO
INTDO.(A/S) : VERA LÚCIA MARIA DA COSTA RODRIGUES
INTDO.(A/S) : PEDRO NUNES RIBEIRO
INTDO.(A/S) : ROSA IRANIR DE SOUSA SILVA
INTDO.(A/S) : MARIA LUCI GOMES
INTDO.(A/S) : MARIA DO CARMO SOUSA
INTDO.(A/S) : ANTONIO EDSON NOGUEIRA LIMA
INTDO.(A/S) : MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA GOMES
INTDO.(A/S) : MARIA MARLENE DE LIMA
INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA BRAGA FARIAS MAIA
INTDO.(A/S) : MARIA RODRIGUES DE LIMA SOUSA
INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NOGUEIRA
INTDO.(A/S) : FRANCISCA LINDALVA LIMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : MARIA ELIANE ARAÚJO LIMA MELO
INTDO.(A/S) : RAIMUNDA GILVANDA DE LIMA
INTDO.(A/S) : JOSÉ MARIA DIAS XAVIER
INTDO.(A/S) : OSVALDENE DA CUNHA FERREIRA
INTDO.(A/S) : MARIA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : MARIA GORETTI DE DEUS BRITO
INTDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS DA SILVA
INTDO.(A/S) : RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 18/12/2013
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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