DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 542960 AgR
Número do Processo: 542960
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : MARIA THEREZA MARTINS COSTA KESSLER 
ADV.(A/S)  : CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E SUPRESSÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli).

     Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(AMPLA DEFESA)
RE 594296 RG. 
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.960 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MARIA THEREZA MARTINS COSTA KESSLER 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PODER
 
DE
 
AUTOTUTELA
 
DA 
ADMINISTRAÇÃO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
REVISÃO
 
DE 
APOSENTADORIA E SUPRESSÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE 
OBSERVÂNCIA
 
DO
 
PROCEDIMENTO
 
ADMINISTRATIVO, 
ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal  entendeu ser necessária a 
prévia  instauração  de  procedimento  administrativo,  assegurados  o 
contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo 
seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na 
esfera  de  interesse  do  administrado  (RE  594.296-RG,  Rel.  Min.  Dias 
Toffoli).
 Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.960 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MARIA THEREZA MARTINS COSTA KESSLER 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos 
(fls. 297/298):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, ‘a’, da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  do  Tribunal  Regional 
Federal da 4ª Região, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 
244): 
‘ADMINISTRATIVO.  ATO  ADMINISTRATIVO. 
REVOGAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF. DECADÊNCIA. 
ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. EFEITOS.
1. O disposto no art. 54 da Lei nº. 9.784/99 não se 
aplica ao ato nulo, pois é pacífico o entendimento do STF 
de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção 
dos  efeitos  de  ato  administrativo,  se  praticado  em 
desconformidade com a lei (in RTJ 143/251; 146/658).
(…)
É o principio insculpido na Súmula 473 do STF. 
2. Improvimento da apelação.’ 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.960 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MARIA THEREZA MARTINS COSTA KESSLER 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos 
(fls. 297/298):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, ‘a’, da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  do  Tribunal  Regional 
Federal da 4ª Região, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 
244): 
‘ADMINISTRATIVO.  ATO  ADMINISTRATIVO. 
REVOGAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF. DECADÊNCIA. 
ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. EFEITOS.
1. O disposto no art. 54 da Lei nº. 9.784/99 não se 
aplica ao ato nulo, pois é pacífico o entendimento do STF 
de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção 
dos  efeitos  de  ato  administrativo,  se  praticado  em 
desconformidade com a lei (in RTJ 143/251; 146/658).
(…)
É o principio insculpido na Súmula 473 do STF. 
2. Improvimento da apelação.’ 
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Relatório
RE 542960 AGR / RS 
A recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXVI e 
LV, e 37, XV, da Constituição. 
Este Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 594.296 
(rel. min. Dias Toffoli), no qual fora reconhecida a repercussão 
geral da questão constitucional, assim decidiu:
‘Em  conclusão  de  julgamento,  o  Plenário  desproveu 
recurso  extraordinário  em  que  questionada  a  legalidade  de  
decisão administrativa por meio da qual foram cancelados 4  
qüinqüênios  anteriormente  concedidos  a  servidora  pública  e  
determinada a devolução dos valores percebidos indevidamente. 
O ente federativo sustentava que atuara com fundamento no 
poder  de  autotutela  da  Administração  Pública  e  aludia  à  
desnecessidade,  na  hipótese,  de  abertura  de  qualquer 
procedimento, ou mesmo de concessão de prazo de defesa à  
interessada,  de  modo  que,  após  a  consumação  do  ato 
administrativo, a esta incumbiria recorrer ao Poder Judiciário 
— v. Informativo 638. Afirmou-se que, a partir da CF/88, foi 
erigido à condição de garantia constitucional do cidadão,  
quer  se  encontre  na  posição  de  litigante,  em  processo  
judicial,  quer  seja  mero  interessado,  o  direito  ao 
contraditório e à ampla defesa. Asseverou-se que, a partir 
de então, qualquer ato da Administração Pública capaz 
de  repercutir  sobre  a  esfera  de  interesses  do  cidadão 
deveria  ser  precedido  de  procedimento  em  que  se  
assegurasse,  ao  interessado,  o  efetivo  exercício  dessas  
garantias. RE 594296/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 21.9.2011.’ 
(Informativo 641, de 28.09.2011; grifei). 
Desse entendimento, divergiu o acórdão recorrido. 
Do  exposto, dou provimento  ao  recurso  extraordinário 
para determinar que o ato de revisão de aposentadoria em tela 
seja  submetido  ao  regular  procedimento  que  assegure  à 
recorrente o efetivo exercício do direito ao contraditório e à 
ampla defesa.”
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 542960 AGR / RS 
A recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXVI e 
LV, e 37, XV, da Constituição. 
Este Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 594.296 
(rel. min. Dias Toffoli), no qual fora reconhecida a repercussão 
geral da questão constitucional, assim decidiu:
‘Em  conclusão  de  julgamento,  o  Plenário  desproveu 
recurso  extraordinário  em  que  questionada  a  legalidade  de  
decisão administrativa por meio da qual foram cancelados 4  
qüinqüênios  anteriormente  concedidos  a  servidora  pública  e  
determinada a devolução dos valores percebidos indevidamente. 
O ente federativo sustentava que atuara com fundamento no 
poder  de  autotutela  da  Administração  Pública  e  aludia  à  
desnecessidade,  na  hipótese,  de  abertura  de  qualquer 
procedimento, ou mesmo de concessão de prazo de defesa à  
interessada,  de  modo  que,  após  a  consumação  do  ato 
administrativo, a esta incumbiria recorrer ao Poder Judiciário 
— v. Informativo 638. Afirmou-se que, a partir da CF/88, foi 
erigido à condição de garantia constitucional do cidadão,  
quer  se  encontre  na  posição  de  litigante,  em  processo  
judicial,  quer  seja  mero  interessado,  o  direito  ao 
contraditório e à ampla defesa. Asseverou-se que, a partir 
de então, qualquer ato da Administração Pública capaz 
de  repercutir  sobre  a  esfera  de  interesses  do  cidadão 
deveria  ser  precedido  de  procedimento  em  que  se  
assegurasse,  ao  interessado,  o  efetivo  exercício  dessas  
garantias. RE 594296/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 21.9.2011.’ 
(Informativo 641, de 28.09.2011; grifei). 
Desse entendimento, divergiu o acórdão recorrido. 
Do  exposto, dou provimento  ao  recurso  extraordinário 
para determinar que o ato de revisão de aposentadoria em tela 
seja  submetido  ao  regular  procedimento  que  assegure  à 
recorrente o efetivo exercício do direito ao contraditório e à 
ampla defesa.”
2 
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Relatório
RE 542960 AGR / RS 
2.
A parte agravante sustenta, em síntese, que os princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa “foram efetivamente 
observados no procedimento administrativo que culminou na decisão do Tribunal 
de Contas da União, uma vez que a servidora foi previamente intimada de 
seu conteúdo, conforme  mencionado  na  própria  sentença (fl. 184)  e no 
acórdão prolatado pela Corte Regional, às fls. 230 a 232” (fls. 307).
3.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 542960 AGR / RS 
2.
A parte agravante sustenta, em síntese, que os princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa “foram efetivamente 
observados no procedimento administrativo que culminou na decisão do Tribunal 
de Contas da União, uma vez que a servidora foi previamente intimada de 
seu conteúdo, conforme  mencionado  na  própria  sentença (fl. 184)  e no 
acórdão prolatado pela Corte Regional, às fls. 230 a 232” (fls. 307).
3.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.960 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296-RG, 
julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, entendeu ser necessária a 
prévia  instauração  de  procedimento  administrativo,  assegurados  o 
contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo 
seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na 
esfera de interesse do administrado. Nesse sentido, veja-se a ementa do 
referido processo:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE 
AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE  CONTAGEM DE 
TEMPO  DE  SERVIÇO  E  DE  QUINQUÊNIOS  DE 
SERVIDORA
 
PÚBLICA.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
RECONHECIDA. 
1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute 
ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram 
efeitos  concretos,  seu  desfazimento  deve  ser  precedido  de 
regular processo administrativo.
2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de 
cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos 
por  indevidamente  recebidos  apenas  pode  ser  imposta  ao 
servidor depois de submetida a questão ao devido processo 
administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o 
respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
2.
Vale  ressaltar  que  o  acórdão  recorrido,  mantendo  os 
fundamentos da sentença, entendeu que as garantias constitucionais do 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.960 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296-RG, 
julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, entendeu ser necessária a 
prévia  instauração  de  procedimento  administrativo,  assegurados  o 
contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo 
seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na 
esfera de interesse do administrado. Nesse sentido, veja-se a ementa do 
referido processo:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE 
AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE  CONTAGEM DE 
TEMPO  DE  SERVIÇO  E  DE  QUINQUÊNIOS  DE 
SERVIDORA
 
PÚBLICA.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
RECONHECIDA. 
1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute 
ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram 
efeitos  concretos,  seu  desfazimento  deve  ser  precedido  de 
regular processo administrativo.
2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de 
cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos 
por  indevidamente  recebidos  apenas  pode  ser  imposta  ao 
servidor depois de submetida a questão ao devido processo 
administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o 
respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
2.
Vale  ressaltar  que  o  acórdão  recorrido,  mantendo  os 
fundamentos da sentença, entendeu que as garantias constitucionais do 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 542960 AGR / RS 
processo  administrativo  não  foram  afetadas  no  caso  porque  o  “ato 
decorreu do Poder de Autotutela e o desconto foi previamente informado à  
aposentada” (fls. 231-v). No entanto, não há notícia de instauração de 
procedimento  formal  e  prévio  que  assegurasse  à  agravada  o  pleno 
exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, prudente a decisão 
agravada ao assegurar o acesso a todas as garantias processuais a fim de 
se  evitar qualquer nulidade  no ato  administrativo que  determinou a 
supressão de valores dos proventos da agravada.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 542960 AGR / RS 
processo  administrativo  não  foram  afetadas  no  caso  porque  o  “ato 
decorreu do Poder de Autotutela e o desconto foi previamente informado à  
aposentada” (fls. 231-v). No entanto, não há notícia de instauração de 
procedimento  formal  e  prévio  que  assegurasse  à  agravada  o  pleno 
exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, prudente a decisão 
agravada ao assegurar o acesso a todas as garantias processuais a fim de 
se  evitar qualquer nulidade  no ato  administrativo que  determinou a 
supressão de valores dos proventos da agravada.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.960
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA THEREZA MARTINS COSTA KESSLER
ADV.(A/S) : CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282574
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.960
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA THEREZA MARTINS COSTA KESSLER
ADV.(A/S) : CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282574
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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