DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 553169 AgR-segundo-ED
Número do Processo: 553169
Classe: EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-segundo-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-09-27 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-02 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
ADV.(A/S)           : CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)           : NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CPPC - CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA)

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 

    1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 

    2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 

    3. Embargos rejeitados.

=== DECISÃO ===
Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.09.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
                ART-00535   
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
27/09/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
553.169 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES 
CLÍNICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL 
DE CPPC -  CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA 
CLÍNICA S/C LTDA) 
ADV.(A/S)
:CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  INEXISTÊNCIA DOS  VÍCIOS  RELACIONADOS 
NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 
1.  Não  há  obscuridade,  contradição  ou  omissão  no  acórdão 
questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de 
embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação 
de julgamento que se efetivou regularmente. 
3. Embargos rejeitados. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de 
declaração,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 27 de setembro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564831.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
27/09/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
553.169 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES 
CLÍNICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL 
DE CPPC -  CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA 
CLÍNICA S/C LTDA) 
ADV.(A/S)
:CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se  de  embargos  declaratórios  contra  acórdão  da  Segunda 
Turma desta Casa de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 526):
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  APELO  EXTREMO  EXTEMPORÂNEO. 
INTERPOSIÇÃO  ANTES  DO  JULGAMENTO  DOS 
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  OPOSTOS  CONTRA  O 
ARESTO  QUE  JULGOU  A  APELAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
RATIFICAÇÃO. 
1.  Conforme  entendimento  predominante  nesta  nossa 
Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a 
publicação  da  decisão  no  órgão  oficial,  sendo  prematuro  o 
recurso que a antecede. A insurgência, nesta hipótese, não se 
dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da 
via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta 
Magna.
2. Agravo regimental desprovido.”
2. Pois bem, a parte embargante sustenta que o julgado incorreu em 
omissão e reitera as alegações expendidas no agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564832.
Supremo Tribunal Federal
27/09/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
553.169 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES 
CLÍNICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL 
DE CPPC -  CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA 
CLÍNICA S/C LTDA) 
ADV.(A/S)
:CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se  de  embargos  declaratórios  contra  acórdão  da  Segunda 
Turma desta Casa de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 526):
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  APELO  EXTREMO  EXTEMPORÂNEO. 
INTERPOSIÇÃO  ANTES  DO  JULGAMENTO  DOS 
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  OPOSTOS  CONTRA  O 
ARESTO  QUE  JULGOU  A  APELAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
RATIFICAÇÃO. 
1.  Conforme  entendimento  predominante  nesta  nossa 
Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a 
publicação  da  decisão  no  órgão  oficial,  sendo  prematuro  o 
recurso que a antecede. A insurgência, nesta hipótese, não se 
dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da 
via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta 
Magna.
2. Agravo regimental desprovido.”
2. Pois bem, a parte embargante sustenta que o julgado incorreu em 
omissão e reitera as alegações expendidas no agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 553.169 AGR-SEGUNDO-ED / SP 
3. Mantida a decisão embargada, submeto o recurso à apreciação 
desta nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 553.169 AGR-SEGUNDO-ED / SP 
3. Mantida a decisão embargada, submeto o recurso à apreciação 
desta nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
27/09/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
553.169 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Ultimado o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, tenho que o recurso 
não  merece  acolhida.  Isso  por  inexistir  obscuridade,  contradição  ou 
omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer 
dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 
6.  Em  verdade,  estes  embargos  veiculam  pretensão  meramente 
infringente. Objetivam tão-somente o reexame de pedido já repelido, à 
unanimidade,  por  esta  Segunda  Turma.  E  os  embargos  não  podem 
conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício 
e, muito menos, à modificação do julgado. 
7. Por esse modo de ver as coisas, o que busca a parte recorrente é 
simplesmente  reanalisar o mérito  de  um  julgado  que  transcorreu de 
forma  regular.  Finalidade  para  a  qual  não  se  prestam  os  embargos 
declaratórios, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
8. Por tudo quanto posto, rejeito os embargos. 
9. É como voto. 
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564833.
Supremo Tribunal Federal
27/09/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
553.169 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Ultimado o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, tenho que o recurso 
não  merece  acolhida.  Isso  por  inexistir  obscuridade,  contradição  ou 
omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer 
dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 
6.  Em  verdade,  estes  embargos  veiculam  pretensão  meramente 
infringente. Objetivam tão-somente o reexame de pedido já repelido, à 
unanimidade,  por  esta  Segunda  Turma.  E  os  embargos  não  podem 
conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício 
e, muito menos, à modificação do julgado. 
7. Por esse modo de ver as coisas, o que busca a parte recorrente é 
simplesmente  reanalisar o mérito  de  um  julgado  que  transcorreu de 
forma  regular.  Finalidade  para  a  qual  não  se  prestam  os  embargos 
declaratórios, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
8. Por tudo quanto posto, rejeito os embargos. 
9. É como voto. 
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.169
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. 
(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CPPC - CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA 
CLÍNICA S/C LTDA)
ADV.(A/S) : CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto 
do  Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
27.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1502602
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.169
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. 
(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CPPC - CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA 
CLÍNICA S/C LTDA)
ADV.(A/S) : CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto 
do  Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
27.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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