DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 809024 AgR
Número do Processo: 809024
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-18 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)           : FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : VANISE CLETO MURTA
ADV.(A/S)           : LEONARDO DA COSTA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às normas dos arts. 5º, inciso LXIX; e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não ensejar a interposição de recurso extraordinário.

    1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a análise dos diversos fatos em que fundamentada a decisão que concedeu a segurança imperada pela agravada.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 800074 RG, RE 450913 AgR, AI 629562 AgR, AI 839058 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 19/12/2011, TRX.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00069 ART-00173 PAR-00001
          INC-00002   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VANISE CLETO MURTA 
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às 
normas dos arts. 5º, inciso LXIX; e 173, § 1º, inciso II, da Constituição 
Federal. Ofensa meramente reflexa, a não ensejar a interposição de 
recurso extraordinário.
1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, 
para sua constatação, faz-se necessária a análise dos diversos fatos em 
que fundamentada a decisão que concedeu a segurança imperada pela 
agravada.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VANISE CLETO MURTA 
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Petrobrás interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão 
monocrática pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento que 
interpusera contra despacho denegatório de recurso extraordinário.
Tal decisão assim dispõe:
“DECISÃO:
Vistos.
Petróleo  Brasileiro  S.A -  Petrobras  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso 
LXIX, e 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima 
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE 
ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ATO DE 
AUTORIDADE.  TEMPO  MÍNIMO  DE  EXPERIÊNCIA 
POSSIBILIDADE  -  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DA 
POSSE.
I  -  Dirigente  de  Sociedade  de  Economia  Mista 
quando pratica atos típicos do Direito Público, submete-se 
aos princípios que vinculam toda a Administração - Atos 
que  não  podem  ser  classificados  como  de  gestão  - 
Possibilidade  de  impugnação  através  do  mandado  de 
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VANISE CLETO MURTA 
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Petrobrás interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão 
monocrática pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento que 
interpusera contra despacho denegatório de recurso extraordinário.
Tal decisão assim dispõe:
“DECISÃO:
Vistos.
Petróleo  Brasileiro  S.A -  Petrobras  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso 
LXIX, e 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima 
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE 
ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ATO DE 
AUTORIDADE.  TEMPO  MÍNIMO  DE  EXPERIÊNCIA 
POSSIBILIDADE  -  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DA 
POSSE.
I  -  Dirigente  de  Sociedade  de  Economia  Mista 
quando pratica atos típicos do Direito Público, submete-se 
aos princípios que vinculam toda a Administração - Atos 
que  não  podem  ser  classificados  como  de  gestão  - 
Possibilidade  de  impugnação  através  do  mandado  de 
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AI 809.024 AGR / SP 
segurança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II  -  Impetrante  eliminada  do  certame  por  não 
cumprir  o  pré-requisito  de  3  anos  de  experiência  em 
medicina do trabalho. Razoabilidade da exigência, tendo 
em vista o grau de especialização da função, o ambiente 
extremamente complexo, suscetível a razoável gama de 
perigos peculiares à qualidade e ao local de exercício do 
cargo (refinaria de petróleo). Precedentes.
III - De acordo com o verbete n° 266 da súmula de 
jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e 
precedentes do Pretório Excelso, somente no ato da posse 
pode- se exigir do candidato comprovação da capacitação 
técnica  ou  outro  requisito  essencial  previsto  no  edital. 
Impetrante  excluída  em  etapa  intermediária  - 
impossibilidade. Ordem concedida para ser reintegrada ao 
certame,  referendando  a  liminar  concedida.  Recurso 
provido, para afastar a r. sentença extintiva e julgar a 
demanda procedente, concedendo-se a ordem’(fl. 370).
Opostos embargos  de declaração  (fls.386 a 392), foram 
rejeitados (fls. 397 a 400).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de  Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão.’
Inicialmente, quanto à alegação de inadequação da via 
2 
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segurança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II  -  Impetrante  eliminada  do  certame  por  não 
cumprir  o  pré-requisito  de  3  anos  de  experiência  em 
medicina do trabalho. Razoabilidade da exigência, tendo 
em vista o grau de especialização da função, o ambiente 
extremamente complexo, suscetível a razoável gama de 
perigos peculiares à qualidade e ao local de exercício do 
cargo (refinaria de petróleo). Precedentes.
III - De acordo com o verbete n° 266 da súmula de 
jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e 
precedentes do Pretório Excelso, somente no ato da posse 
pode- se exigir do candidato comprovação da capacitação 
técnica  ou  outro  requisito  essencial  previsto  no  edital. 
Impetrante  excluída  em  etapa  intermediária  - 
impossibilidade. Ordem concedida para ser reintegrada ao 
certame,  referendando  a  liminar  concedida.  Recurso 
provido, para afastar a r. sentença extintiva e julgar a 
demanda procedente, concedendo-se a ordem’(fl. 370).
Opostos embargos  de declaração  (fls.386 a 392), foram 
rejeitados (fls. 397 a 400).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de  Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão.’
Inicialmente, quanto à alegação de inadequação da via 
2 
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Relatório
AI 809.024 AGR / SP 
eleita, o Plenário desta Corte, no julgamento do Agravo de 
Instrumento nº  800.074/RG, de relatoria do Ministro  Gilmar 
Mendes,  DJ  de  6/12/2010,  rejeitou  a  repercussão  geral  da 
matéria relativa ao preenchimento dos requisitos do mandado 
de segurança, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal é firme no sentido de que a exigência de habilitação 
para o exercício do cargo dá-se apenas no ato da posse. Nesse 
sentido: RE nº 594.862/SE –  AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski, DJ  de  25/11/2010;  MS  nº 
27.608/DF, tribunal pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 
21/5/2010; MS nº 26.668/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 29/5/2009 e AI nº 733.252/RS, 
Segunda Turma, Relator Ministro  Eros Grau, DJ de 6/3/2009, 
este último com acórdão assim ementado:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
HABILITAÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO 
NO MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES. O Supremo 
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a 
habilitação legal para o exercício de cargo público deve ser 
exigida no momento da posse. Agravo regimental a que se 
nega provimento.’
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.
Brasília, 1º de agosto de 2011.”
Asseverou a agravante que demonstrou, quando da interposição de 
seu apelo, a efetiva repercussão geral da matéria em discussão nestes 
autos, ressaltando, ainda, ser incabível a interposição de mandado de 
segurança em hipóteses como essa em discussão nestes autos, bem como 
a aplicação de regras pertinentes a concursos públicos, pois a agravante 
celebra contratos de trabalho com os empregados que vem a contratar, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 809.024 AGR / SP 
eleita, o Plenário desta Corte, no julgamento do Agravo de 
Instrumento nº  800.074/RG, de relatoria do Ministro  Gilmar 
Mendes,  DJ  de  6/12/2010,  rejeitou  a  repercussão  geral  da 
matéria relativa ao preenchimento dos requisitos do mandado 
de segurança, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal é firme no sentido de que a exigência de habilitação 
para o exercício do cargo dá-se apenas no ato da posse. Nesse 
sentido: RE nº 594.862/SE –  AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski, DJ  de  25/11/2010;  MS  nº 
27.608/DF, tribunal pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 
21/5/2010; MS nº 26.668/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 29/5/2009 e AI nº 733.252/RS, 
Segunda Turma, Relator Ministro  Eros Grau, DJ de 6/3/2009, 
este último com acórdão assim ementado:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
HABILITAÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO 
NO MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES. O Supremo 
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a 
habilitação legal para o exercício de cargo público deve ser 
exigida no momento da posse. Agravo regimental a que se 
nega provimento.’
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.
Brasília, 1º de agosto de 2011.”
Asseverou a agravante que demonstrou, quando da interposição de 
seu apelo, a efetiva repercussão geral da matéria em discussão nestes 
autos, ressaltando, ainda, ser incabível a interposição de mandado de 
segurança em hipóteses como essa em discussão nestes autos, bem como 
a aplicação de regras pertinentes a concursos públicos, pois a agravante 
celebra contratos de trabalho com os empregados que vem a contratar, 
3 
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Relatório
AI 809.024 AGR / SP 
através da CLT, o que é feito antes mesmo do início do curso de formação, 
que devem frequentar.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 809.024 AGR / SP 
através da CLT, o que é feito antes mesmo do início do curso de formação, 
que devem frequentar.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, convém deixar desde logo ressaltado que, ao contrário 
do asseverado pela agravante, seu apelo não foi rejeitado por ausência de 
repercussão geral, pois tal matéria não foi sequer abordada pela decisão 
atacada, que deixou assentado que era caso  de  inadmissibilidade do 
recurso por outra razão.
Assim,  e  como  expressamente  constou  daquela  decisão,  não  se 
procedeu, no caso, ao exame da existência, ou não, da repercussão geral.
Em  prosseguimento,  tem-se  que  a  decisão  agravada  deixou 
assentado  que,  de  fato,  esta  Corte  já  reconheceu  a  ausência  de 
repercussão geral referente ao tema da inadequação do mandado de 
segurança, para o fim a que se destina a impetração.
Tal ocorreu no julgamento do AI nº 800.074/MG-RG, cuja ementa 
assim dispõe:
“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. 
Revisão.  Recurso  Extraordinário.  Não  cabimento.  Matéria 
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (Relator 
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10).
Em  abono  a  esse  pacífico  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal a respeito do tema, acrescento os seguintes precedentes:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. Alegada 
violação à norma do artigo 5º, incisos LXIX e LXX, alínea ‘b’, da 
Constituição Federal. Decisão agravada que apresenta explícita 
e exaustiva fundamentação sobre o tema. 1. Muito embora o 
instituto  do  mandado  de  segurança  seja  de  índole 
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, convém deixar desde logo ressaltado que, ao contrário 
do asseverado pela agravante, seu apelo não foi rejeitado por ausência de 
repercussão geral, pois tal matéria não foi sequer abordada pela decisão 
atacada, que deixou assentado que era caso  de  inadmissibilidade do 
recurso por outra razão.
Assim,  e  como  expressamente  constou  daquela  decisão,  não  se 
procedeu, no caso, ao exame da existência, ou não, da repercussão geral.
Em  prosseguimento,  tem-se  que  a  decisão  agravada  deixou 
assentado  que,  de  fato,  esta  Corte  já  reconheceu  a  ausência  de 
repercussão geral referente ao tema da inadequação do mandado de 
segurança, para o fim a que se destina a impetração.
Tal ocorreu no julgamento do AI nº 800.074/MG-RG, cuja ementa 
assim dispõe:
“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. 
Revisão.  Recurso  Extraordinário.  Não  cabimento.  Matéria 
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (Relator 
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10).
Em  abono  a  esse  pacífico  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal a respeito do tema, acrescento os seguintes precedentes:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. Alegada 
violação à norma do artigo 5º, incisos LXIX e LXX, alínea ‘b’, da 
Constituição Federal. Decisão agravada que apresenta explícita 
e exaustiva fundamentação sobre o tema. 1. Muito embora o 
instituto  do  mandado  de  segurança  seja  de  índole 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 809.024 AGR / SP 
constitucional,  a  discussão  em  torno  dos  requisitos  de  seu 
cabimento,  em  cada  caso  concreto,  situa-se  no  plano 
infraconstitucional. 2. Associações de classe podem impetrar 
mandados de segurança coletivo, do que decorre a perfeita 
adequação da via eleita no presente caso, não se cogitando aqui 
discutir sobre o próprio mérito dessa impetração. 3. Agravo 
regimental  não  provido”  (RE  nº  450.913/PR-AgR,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe de 17/5/11).
“Recurso  extraordinário:  descabimento:  ausência  de 
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por 
violados  (Súmulas  282  e  356);  controvérsia  relativa  aos 
requisitos de cabimento do mandado de segurança decidida à 
luz de legislação infraconstitucional; não se presta o recurso 
extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição: 
incidência,  mutatis  mutandis,  da  Súmula  636”  (AI  nº 
629.562/RJ-AgR,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence, 
Primeira Turma, DJe de 25/5/07).
Tampouco há dúvidas quanto a estar correta a tese assentada no 
julgamento do acórdão regional e referendada por esta Corte, no sentido 
de que a habilitação para o exercício do cargo apenas pode ser exigida 
por ocasião da posse, conforme precedentes, inclusive do Plenário desta 
Suprema Corte, então transcritos.
Questões referentes à especificidade das contratações levadas a cabo 
pela agravante, da mesma forma que sua não sujeição a mandados de 
segurança, demandam percuciente reanálise da matéria fática em disputa 
nos autos, a tornar insuscetível sua revisão, em um apelo extremo como o 
presente.
Cite-se, em arremate, precedente específico sobre o tema, proferido 
em autos de recurso interposto pela mesma empresa, ora agravante:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581867.
Supremo Tribunal Federal
AI 809.024 AGR / SP 
constitucional,  a  discussão  em  torno  dos  requisitos  de  seu 
cabimento,  em  cada  caso  concreto,  situa-se  no  plano 
infraconstitucional. 2. Associações de classe podem impetrar 
mandados de segurança coletivo, do que decorre a perfeita 
adequação da via eleita no presente caso, não se cogitando aqui 
discutir sobre o próprio mérito dessa impetração. 3. Agravo 
regimental  não  provido”  (RE  nº  450.913/PR-AgR,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe de 17/5/11).
“Recurso  extraordinário:  descabimento:  ausência  de 
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por 
violados  (Súmulas  282  e  356);  controvérsia  relativa  aos 
requisitos de cabimento do mandado de segurança decidida à 
luz de legislação infraconstitucional; não se presta o recurso 
extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição: 
incidência,  mutatis  mutandis,  da  Súmula  636”  (AI  nº 
629.562/RJ-AgR,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence, 
Primeira Turma, DJe de 25/5/07).
Tampouco há dúvidas quanto a estar correta a tese assentada no 
julgamento do acórdão regional e referendada por esta Corte, no sentido 
de que a habilitação para o exercício do cargo apenas pode ser exigida 
por ocasião da posse, conforme precedentes, inclusive do Plenário desta 
Suprema Corte, então transcritos.
Questões referentes à especificidade das contratações levadas a cabo 
pela agravante, da mesma forma que sua não sujeição a mandados de 
segurança, demandam percuciente reanálise da matéria fática em disputa 
nos autos, a tornar insuscetível sua revisão, em um apelo extremo como o 
presente.
Cite-se, em arremate, precedente específico sobre o tema, proferido 
em autos de recurso interposto pela mesma empresa, ora agravante:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 809.024 AGR / SP 
Concurso público. 3. Comprovação de habilitação. Momento da 
posse.  Exigência  de  apresentação  de  diploma  e  registro  no 
órgão  de  classe  competente  após  a  conclusão  do  curso  de 
formação que, no caso, consiste em etapa do referido concurso. 
3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 839.058/RJ-AgR, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/4/11).
Correta, destarte, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  presente  agravo 
regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 809.024 AGR / SP 
Concurso público. 3. Comprovação de habilitação. Momento da 
posse.  Exigência  de  apresentação  de  diploma  e  registro  no 
órgão  de  classe  competente  após  a  conclusão  do  curso  de 
formação que, no caso, consiste em etapa do referido concurso. 
3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 839.058/RJ-AgR, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/4/11).
Correta, destarte, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  presente  agravo 
regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VANISE CLETO MURTA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VANISE CLETO MURTA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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