DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 1068 MC-AgR
Número do Processo: 1068
Classe: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR (AC-MC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2006-11-28 00:00:00
Data da Publicação: 2013-04-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S)           : ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL” - PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA MEDIDA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão (s) citado (s):
(DESCABIMENTO, CITAÇÃO, DECISÃO, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, LITÍGIO)
Pet 2524 QO (2ªT), Pet 2514 (2ªT), Pet 2466 QO (2ªT), AC 175 QO (2ªT), Pet 1158 AgR (TP), Pet 1256 (1ªT), Pet 2246 QO (1ªT); RTJ 167/51, RTJ 181/960.
(INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, "PERICULUM IN MORA")
AC 1059 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(DESCABIMENTO, CITAÇÃO, DECISÃO, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, LITÍGIO)
Pet 2424, Pet 2267.
(INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, "PERICULUM IN MORA")
RE 235036, RE 370590, AC 1438.
Número de páginas: 9.
Análise: 24/05/2013, BMB.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
28/11/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.068 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO 
MERCANTIL  
ADV.(A/S) 
: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO – “MEDIDA CAUTELAR 
INCIDENTAL” – PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO - EXCEPCIONALIDADE – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA 
MEDIDA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa.  
 
Brasília, 28 de novembro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
 
28/11/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.068 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO 
MERCANTIL  
ADV.(A/S) 
: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão 
que, proferida pela eminente Ministra ELLEN GRACIE no exercício da 
Presidência (fls. 130/131), indeferiu a medida cautelar pleiteada 
pela parte ora recorrente, deixando de atribuir efeito suspensivo ao 
recurso 
extraordinário 
interposto 
pela 
Fibra 
Leasing 
S/A 
– 
Arrendamento Mercantil. 
 
A eminente Ministra ELLEN GRACIE, na decisão que 
proferiu, salientou que “(...) a tese jurídica que fundamenta a 
pretensão acauteladora – inconstitucionalidade da instituição de 
alíquotas anti-isonômicas de CSLL às empresas pertencentes ao 
segmento financeiro – impõe exame aprofundado, incompatível com a 
análise preliminar e superficial exigida no provimento liminar, fundado 
essencialmente na verossimilhança das alegações” (fls. 131 - grifei). 
 
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28/11/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.068 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO 
MERCANTIL  
ADV.(A/S) 
: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão 
que, proferida pela eminente Ministra ELLEN GRACIE no exercício da 
Presidência (fls. 130/131), indeferiu a medida cautelar pleiteada 
pela parte ora recorrente, deixando de atribuir efeito suspensivo ao 
recurso 
extraordinário 
interposto 
pela 
Fibra 
Leasing 
S/A 
– 
Arrendamento Mercantil. 
 
A eminente Ministra ELLEN GRACIE, na decisão que 
proferiu, salientou que “(...) a tese jurídica que fundamenta a 
pretensão acauteladora – inconstitucionalidade da instituição de 
alíquotas anti-isonômicas de CSLL às empresas pertencentes ao 
segmento financeiro – impõe exame aprofundado, incompatível com a 
análise preliminar e superficial exigida no provimento liminar, fundado 
essencialmente na verossimilhança das alegações” (fls. 131 - grifei). 
 
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Relatório
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
2 
As razões recursais deduzidas nesta sede processual 
acham-se expostas a fls. 139/141, constituindo mera reiteração do 
que se veiculou na petição inicial, não havendo a parte ora 
recorrente sequer impugnado os fundamentos em que se apóia a decisão 
agravada. 
 
Por não me convencer das razões invocadas pela parte 
ora recorrente, submeto, à apreciação desta colenda Segunda Turma, o 
presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
2 
As razões recursais deduzidas nesta sede processual 
acham-se expostas a fls. 139/141, constituindo mera reiteração do 
que se veiculou na petição inicial, não havendo a parte ora 
recorrente sequer impugnado os fundamentos em que se apóia a decisão 
agravada. 
 
Por não me convencer das razões invocadas pela parte 
ora recorrente, submeto, à apreciação desta colenda Segunda Turma, o 
presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como se 
sabe, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, 
quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto 
pela parte interessada, quer se busque a outorga de efeito 
suspensivo ao apelo extremo, quer se pretenda a sustação da eficácia 
do acórdão impugnado, supõe, para legitimar-se, a conjugação 
necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a 
jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo 
positivo 
de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de 
origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o 
recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, 
caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria 
constitucional 
e 
da 
ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) 
que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente 
tenha 
plausibilidade 
jurídica; 
e 
(d) 
que 
se 
demonstre, 
objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum 
in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como se 
sabe, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, 
quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto 
pela parte interessada, quer se busque a outorga de efeito 
suspensivo ao apelo extremo, quer se pretenda a sustação da eficácia 
do acórdão impugnado, supõe, para legitimar-se, a conjugação 
necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a 
jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo 
positivo 
de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de 
origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o 
recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, 
caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria 
constitucional 
e 
da 
ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) 
que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente 
tenha 
plausibilidade 
jurídica; 
e 
(d) 
que 
se 
demonstre, 
objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum 
in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
4 
A eminente Ministra ELLEN GRACIE, ao denegar a 
postulação cautelar deduzida pela parte ora agravante, destacou, com 
absoluta correção, o que se segue (fls. 131): 
 
“Apesar 
dos 
argumentos 
desenvolvidos 
pela 
requerente, a tese jurídica que fundamenta a pretensão 
acauteladora - inconstitucionalidade da instituição de 
alíquotas 
anti-isonômicas 
de 
CSLL 
às 
empresas 
pertencentes ao segmento financeiro - impõe exame 
aprofundado, incompatível com a análise preliminar e 
superficial exigida no provimento liminar, fundado, 
essencialmente, na verossimilhança das alegações. 
Por essas razões, ante a não-configuração do ‘fumus 
boni iuris’, tampouco do ‘periculum in mora’, indefiro 
a medida liminar pleiteada na presente ação cautelar.” 
(grifei) 
 
Vê-se, portanto, que não se apresentam conjugados os 
requisitos a que se refere a jurisprudência desta Corte, para efeito 
de outorga de provimento cautelar. 
 
Cumpre referir a existência de decisões que, emanadas 
desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, apóiam-se 
em fundamentos que desautorizam, ao menos em sede estritamente 
cautelar, 
a 
pretensão 
ora 
deduzida 
pela 
parte 
agravante 
(RE 235.036/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 370.590/RJ, Rel. Min. 
EROS GRAU), valendo destacar julgamento colegiado proferido no exame 
da 
AC 
1.059-AgR/SP, 
Rel. 
Min. 
JOAQUIM 
BARBOSA, 
que 
restou 
consubstanciado em acórdão assim ementado: 
 
“PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO 
PELO 
TRIBUNAL 
DE 
ORIGEM. 
ATRIBUIÇÃO 
DE 
EFEITO 
SUSPENSIVO. 
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Supremo Tribunal Federal
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
4 
A eminente Ministra ELLEN GRACIE, ao denegar a 
postulação cautelar deduzida pela parte ora agravante, destacou, com 
absoluta correção, o que se segue (fls. 131): 
 
“Apesar 
dos 
argumentos 
desenvolvidos 
pela 
requerente, a tese jurídica que fundamenta a pretensão 
acauteladora - inconstitucionalidade da instituição de 
alíquotas 
anti-isonômicas 
de 
CSLL 
às 
empresas 
pertencentes ao segmento financeiro - impõe exame 
aprofundado, incompatível com a análise preliminar e 
superficial exigida no provimento liminar, fundado, 
essencialmente, na verossimilhança das alegações. 
Por essas razões, ante a não-configuração do ‘fumus 
boni iuris’, tampouco do ‘periculum in mora’, indefiro 
a medida liminar pleiteada na presente ação cautelar.” 
(grifei) 
 
Vê-se, portanto, que não se apresentam conjugados os 
requisitos a que se refere a jurisprudência desta Corte, para efeito 
de outorga de provimento cautelar. 
 
Cumpre referir a existência de decisões que, emanadas 
desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, apóiam-se 
em fundamentos que desautorizam, ao menos em sede estritamente 
cautelar, 
a 
pretensão 
ora 
deduzida 
pela 
parte 
agravante 
(RE 235.036/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 370.590/RJ, Rel. Min. 
EROS GRAU), valendo destacar julgamento colegiado proferido no exame 
da 
AC 
1.059-AgR/SP, 
Rel. 
Min. 
JOAQUIM 
BARBOSA, 
que 
restou 
consubstanciado em acórdão assim ementado: 
 
“PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO 
PELO 
TRIBUNAL 
DE 
ORIGEM. 
ATRIBUIÇÃO 
DE 
EFEITO 
SUSPENSIVO. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
5 
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 
LÍQUIDO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. 
PERÍODO BASE DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994. AUSÊNCIA 
DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. 
Medida cautelar requerida para concessão de efeito 
suspensivo a recurso extraordinário em que se alega a 
inconstitucionalidade 
do 
aumento 
de 
alíquota 
da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 
as 
instituições 
financeiras 
(art. 
11 
da 
Lei 
Complementar 
70/1991 
e 
Emenda 
Constitucional 
de 
Revisão 1/1994). 
Ausência do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in 
mora.’ 
Agravo 
regimental 
conhecido, 
mas 
improvido.” 
(grifei) 
 
Constaram, desse v. acórdão emanado da Segunda Turma 
desta Suprema Corte, como fundamento contrário à postulação da 
instituição financeira interessada, as seguintes razões: 
 
“(...) Ademais, a parte agravante não indicou 
precedentes desta Corte que pudessem confirmar a 
plausibilidade da tese invocada, tampouco recurso na 
iminência de apreciação que contasse com manifestações 
favoráveis à sua tese. Pelo contrário, há, ao menos, 
duas decisões monocráticas contrárias ao entendimento 
da agravante. Refiro-me ao RE 235.036 (rel. min. Gilmar 
Mendes, DJ 21.11.2002) e ao RE 370.590 (rel. min. Eros 
Grau, DJ 05.10.2005). 
Quanto ao ‘periculum in mora’, como observado pelo 
ministro Sepúlveda Pertence por ocasião do julgamento 
da Pet 2.218 (DJ 13.02.2001), os percalços acarretados 
pela inscrição em dívida ativa e cobrança de tributos 
são ‘inconvenientes comuns a todos quantos se vejam 
sujeitos 
às 
conseqüências 
do 
efeito 
meramente 
devolutivo dos recursos extraordinários, agravados, é 
certo, se se trata da discussão acerca de obrigações 
tributárias de contribuinte dedicado a atividades 
empresariais’. 
A obrigatoriedade do pagamento do tributo devido 
decorre da presunção de constitucionalidade da lei que o 
instituiu, a qual não foi afastada pelas decisões de 
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AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
5 
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 
LÍQUIDO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. 
PERÍODO BASE DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994. AUSÊNCIA 
DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. 
Medida cautelar requerida para concessão de efeito 
suspensivo a recurso extraordinário em que se alega a 
inconstitucionalidade 
do 
aumento 
de 
alíquota 
da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 
as 
instituições 
financeiras 
(art. 
11 
da 
Lei 
Complementar 
70/1991 
e 
Emenda 
Constitucional 
de 
Revisão 1/1994). 
Ausência do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in 
mora.’ 
Agravo 
regimental 
conhecido, 
mas 
improvido.” 
(grifei) 
 
Constaram, desse v. acórdão emanado da Segunda Turma 
desta Suprema Corte, como fundamento contrário à postulação da 
instituição financeira interessada, as seguintes razões: 
 
“(...) Ademais, a parte agravante não indicou 
precedentes desta Corte que pudessem confirmar a 
plausibilidade da tese invocada, tampouco recurso na 
iminência de apreciação que contasse com manifestações 
favoráveis à sua tese. Pelo contrário, há, ao menos, 
duas decisões monocráticas contrárias ao entendimento 
da agravante. Refiro-me ao RE 235.036 (rel. min. Gilmar 
Mendes, DJ 21.11.2002) e ao RE 370.590 (rel. min. Eros 
Grau, DJ 05.10.2005). 
Quanto ao ‘periculum in mora’, como observado pelo 
ministro Sepúlveda Pertence por ocasião do julgamento 
da Pet 2.218 (DJ 13.02.2001), os percalços acarretados 
pela inscrição em dívida ativa e cobrança de tributos 
são ‘inconvenientes comuns a todos quantos se vejam 
sujeitos 
às 
conseqüências 
do 
efeito 
meramente 
devolutivo dos recursos extraordinários, agravados, é 
certo, se se trata da discussão acerca de obrigações 
tributárias de contribuinte dedicado a atividades 
empresariais’. 
A obrigatoriedade do pagamento do tributo devido 
decorre da presunção de constitucionalidade da lei que o 
instituiu, a qual não foi afastada pelas decisões de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
6 
mérito que antecederam o recurso extraordinário. (...).” 
(grifei) 
 
Impende mencionar, ainda, que o eminente Ministro AYRES 
BRITTO, Relator da AC 1.438/SP, apreciando questão idêntica à ora 
suscitada 
neste 
processo 
cautelar 
(impugnação 
à 
cobrança 
da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, porque exigida com 
base em alíquotas superiores àquelas aplicadas às “demais empresas 
não pertencentes ao segmento financeiro”), indeferiu a pretensão 
liminar 
nela 
deduzida, 
em 
recentíssima 
decisão 
publicada 
no 
DJU de 09/11/2006. 
 
Cumpre ter presente, finalmente, que a outorga ou 
recusa de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de 
medida cautelar inominada, constitui provimento jurisdicional que se 
exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da ulterior 
efetivação do ato citatório, posto que incabível, em tal hipótese, o 
oferecimento de contestação, eis que a providência cautelar em 
referência 
não 
guarda - 
enquanto 
mero 
incidente 
peculiar 
ao 
julgamento do apelo extremo - qualquer vinculação com o litígio 
subjacente à causa (RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-  
-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. 
FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE - Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
6 
mérito que antecederam o recurso extraordinário. (...).” 
(grifei) 
 
Impende mencionar, ainda, que o eminente Ministro AYRES 
BRITTO, Relator da AC 1.438/SP, apreciando questão idêntica à ora 
suscitada 
neste 
processo 
cautelar 
(impugnação 
à 
cobrança 
da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, porque exigida com 
base em alíquotas superiores àquelas aplicadas às “demais empresas 
não pertencentes ao segmento financeiro”), indeferiu a pretensão 
liminar 
nela 
deduzida, 
em 
recentíssima 
decisão 
publicada 
no 
DJU de 09/11/2006. 
 
Cumpre ter presente, finalmente, que a outorga ou 
recusa de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de 
medida cautelar inominada, constitui provimento jurisdicional que se 
exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da ulterior 
efetivação do ato citatório, posto que incabível, em tal hipótese, o 
oferecimento de contestação, eis que a providência cautelar em 
referência 
não 
guarda - 
enquanto 
mero 
incidente 
peculiar 
ao 
julgamento do apelo extremo - qualquer vinculação com o litígio 
subjacente à causa (RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-  
-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. 
FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE - Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
7 
Pet 2.466-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet. 2.514/PR, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – Pet 2.521-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 
 
“MEDIDA 
CAUTELAR 
INOMINADA 
E 
DESCABIMENTO 
DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que se 
exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da 
ulterior 
efetivação 
do 
ato 
citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento 
de 
contestação, 
eis 
que 
a 
providência 
cautelar 
em 
referência 
não 
guarda 
- 
enquanto 
mero 
incidente 
peculiar ao julgamento do apelo extremo - qualquer 
vinculação com o litígio subjacente à causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo 
de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-
se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de 
índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver 
sido recebida, pela nova Constituição da República, com 
força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a 
incidência - considerado o princípio da especialidade - 
das regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.” 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso de agravo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
AC 1.068 MC-AgR / SP 
 
7 
Pet 2.466-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet. 2.514/PR, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – Pet 2.521-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 
 
“MEDIDA 
CAUTELAR 
INOMINADA 
E 
DESCABIMENTO 
DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que se 
exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da 
ulterior 
efetivação 
do 
ato 
citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento 
de 
contestação, 
eis 
que 
a 
providência 
cautelar 
em 
referência 
não 
guarda 
- 
enquanto 
mero 
incidente 
peculiar ao julgamento do apelo extremo - qualquer 
vinculação com o litígio subjacente à causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo 
de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-
se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de 
índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver 
sido recebida, pela nova Constituição da República, com 
força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a 
incidência - considerado o princípio da especialidade - 
das regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.” 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso de agravo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.068
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Eros 
Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.068
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Eros 
Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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