DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 718531 AgR
Número do Processo: 718531
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : HÉLIO JOSÉ MACHADO 
ADV.(A/S)  : BIANCA LOPES DA SILVA 
AGDO.(A/S)  : BANCO ITAÚ S/A 
ADV.(A/S)  : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 

    1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.

    2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “A sentença merece parcial reforma. Relação de consumo. Verossimilhança da alegação autoral. Inversão do ônus da prova. Há dano moral a ser reparado devendo para a fixação do quantum se aplicar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado em sentença merece redução. Outrossim, é de se ressaltar que não há que se falar em restituição de valores pois que como se verifica das alegações autorais os valores debitados eram efetivamente devidos”.

    3. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 735978 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000287      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.531 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HÉLIO JOSÉ MACHADO 
ADV.(A/S)
:BIANCA LOPES DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A 
ADV.(A/S)
:CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA 
INDEVIDA.  CONFIGURAÇÃO. AGRAVO  QUE  NÃO  ATACA  OS 
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  QUE  INADMITIU  O  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.  
1.  A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, 
conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. 
Precedentes:  ARE  680.279-AgR/RS,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira 
Turma,  DJe  22/5/2012  e  ARE  735.978-AgR/PE,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
2.  In casu,  o acórdão recorrido assentou:  “A sentença merece parcial 
reforma. Relação de consumo. Verossimilhança da alegação autoral. Inversão do  
ônus da prova. Há dano moral a ser reparado devendo para a fixação do quantum  
se aplicar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado em  
sentença merece redução. Outrossim, é de se ressaltar que não há que se falar em  
restituição de valores pois que como se verifica das alegações autorais os valores  
debitados eram efetivamente devidos”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
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Ementa e Acórdão
ARE 718531 AGR / RJ 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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ARE 718531 AGR / RJ 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
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2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.531 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HÉLIO JOSÉ MACHADO 
ADV.(A/S)
:BIANCA LOPES DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A 
ADV.(A/S)
:CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por HÉLIO JOSÉ MACHADO contra decisão que 
prolatei, assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  287/STF.  PRECEDENTES. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO  
APELO EXTREMO.
1. A  impugnação  específica  da  decisão  agravada,  quando 
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287  
do  STF.  Precedentes:  ARE  665.255-AgR/PR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ,  
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘A sentença merece 
parcial reforma. Relação de consumo. Verossimilhança da alegação 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.531 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HÉLIO JOSÉ MACHADO 
ADV.(A/S)
:BIANCA LOPES DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A 
ADV.(A/S)
:CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por HÉLIO JOSÉ MACHADO contra decisão que 
prolatei, assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  287/STF.  PRECEDENTES. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO  
APELO EXTREMO.
1. A  impugnação  específica  da  decisão  agravada,  quando 
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287  
do  STF.  Precedentes:  ARE  665.255-AgR/PR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ,  
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘A sentença merece 
parcial reforma. Relação de consumo. Verossimilhança da alegação 
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Relatório
ARE 718531 AGR / RJ 
autoral. Inversão do ônus da prova. Há dano moral a ser reparado 
devendo  para  a  fixação  do  quantum  se  aplicar  o  princípio  da  
razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado em sentença merece  
redução. Outrossim, é de se ressaltar que não há que se falar em  
restituição de valores pois que como se verifica das alegações autorais  
os valores debitados eram efetivamente devidos’.
4. Agravo DESPROVIDO” (fl. 235).
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese, que: 
“O  Despacho  negativo  ao  seguimento  do  Recurso 
Extraordinário, fora pontual e integralmente impugnado, conforme se 
verá em linhas futuras. Mas, ainda, que não houvesse sido, seria  
injusto que por uma imposição jurisprudencial, cuja natureza de regra  
processual,  obste  e  admita  a  violação  do  direito  material  
constitucional” (fl. 252).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 718531 AGR / RJ 
autoral. Inversão do ônus da prova. Há dano moral a ser reparado 
devendo  para  a  fixação  do  quantum  se  aplicar  o  princípio  da  
razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado em sentença merece  
redução. Outrossim, é de se ressaltar que não há que se falar em  
restituição de valores pois que como se verifica das alegações autorais  
os valores debitados eram efetivamente devidos’.
4. Agravo DESPROVIDO” (fl. 235).
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese, que: 
“O  Despacho  negativo  ao  seguimento  do  Recurso 
Extraordinário, fora pontual e integralmente impugnado, conforme se 
verá em linhas futuras. Mas, ainda, que não houvesse sido, seria  
injusto que por uma imposição jurisprudencial, cuja natureza de regra  
processual,  obste  e  admita  a  violação  do  direito  material  
constitucional” (fl. 252).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. LUIZ FUX
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.531 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, destaco que o recurso extraordinário interposto pelo 
recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o argumento de 
que o recorrente não fundamentou a preliminar de repercussão geral da 
matéria, de que a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta e de 
que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 279 do STF. 
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte 
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou a incidência da Súmula 
279 do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, 
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu 
o apelo extremo. 
Incide,  na  espécie, o  enunciado  da  súmula  STF  287:  “nega-se 
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do  
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.531 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, destaco que o recurso extraordinário interposto pelo 
recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o argumento de 
que o recorrente não fundamentou a preliminar de repercussão geral da 
matéria, de que a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta e de 
que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 279 do STF. 
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte 
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou a incidência da Súmula 
279 do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, 
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu 
o apelo extremo. 
Incide,  na  espécie, o  enunciado  da  súmula  STF  287:  “nega-se 
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do  
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 718531 AGR / RJ 
fundamentos  da  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal  
Federal.  2.  Matéria  de  natureza  infraconstitucional.  Ofensa 
constitucional  indireta.  3.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  
provimento”  (ARE  680.279-AgR/RS,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
DEVER  DE  IMPUGNAR  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O  
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INOBSERVÂNCIA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287  DO  STF.  REQUISITOS  DE  
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO  
ATINENTE  AO  CABIMENTO  DE  RECURSOS  DE 
COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
IMPROVIDO.  I  -  O  agravo  não  atacou  todos  os  fundamentos 
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso  
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta  
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de  
repercussão  geral  da  controvérsia  acerca  dos  pressupostos  de 
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por 
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão  
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo 
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718531 AGR / RJ 
fundamentos  da  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal  
Federal.  2.  Matéria  de  natureza  infraconstitucional.  Ofensa 
constitucional  indireta.  3.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  
provimento”  (ARE  680.279-AgR/RS,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
DEVER  DE  IMPUGNAR  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O  
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INOBSERVÂNCIA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287  DO  STF.  REQUISITOS  DE  
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO  
ATINENTE  AO  CABIMENTO  DE  RECURSOS  DE 
COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
IMPROVIDO.  I  -  O  agravo  não  atacou  todos  os  fundamentos 
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso  
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta  
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de  
repercussão  geral  da  controvérsia  acerca  dos  pressupostos  de 
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por 
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão  
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo 
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.531
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : HÉLIO JOSÉ MACHADO
ADV.(A/S) : BIANCA LOPES DA SILVA
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ  S/A
ADV.(A/S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282606
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.531
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : HÉLIO JOSÉ MACHADO
ADV.(A/S) : BIANCA LOPES DA SILVA
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ  S/A
ADV.(A/S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282606
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