DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 609
Número do Processo: 609
Classe: AÇÃO PENAL (AP)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : OZIEL ALVES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : LEANDRO BEMFICA RODRIGUES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DO PLEITO. ART. 39, § 5º, DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA PERICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DA MÍDIA ORIGINAL COM A GRAVAÇÃO DAS FALAS DO ACUSADO. PERÍCIA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ENTREVISTA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO ÀS CINCO HORAS DO DIA DAS ELEIÇÕES. PRONUNCIAMENTO ANÓDINO. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA, SEM REFERÊNCIA DIRETA A UM CANDIDATO. ATO NÃO CARACTERIZADOR DE PROPAGANDA. DELITO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP.

    1. A liberdade de manifestação eleitoral é restringida pela lei em dados períodos, com o intuito de preservar a legitimidade do pleito, para que o voto seja exercido de forma consciente e informada, bem como no intuito de assegurar que o transcurso das eleições ocorra sem distúrbios de qualquer sorte.

    2. A criminalização da divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos no dia do pleito, na forma do art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97, tutela a liberdade do voto, impedindo que o eleitor seja importunado, enganado ou coagido para votar neste ou naquele candidato, e protege, também, a regularidade dos trabalhos eleitorais. Doutrina: STOCCO, Rui; STOCCO, Leandro de Oliveira. Legislação Eleitoral Interpretada. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 778; GOMES, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 3ª ed. São Paulo: RT, 2008. p. 203.

    3. A indisponibilidade da mídia original contendo a gravação da fala do Réu, na qual foi acusado de fazer propaganda de candidato, não prejudicou a realização do exame pericial, razão pela qual é válido e confiável o laudo produzido.

    4. A intimação da defesa para produção de prova pericial está certificada nos autos, ausente a alegada nulidade.

    5. In casu, a conduta do réu não constituiu propaganda eleitoral, a ensejar a incidência do crime previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97. Deveras: (i) o denunciado Oziel Alves de Oliveira, em entrevista a emissora de rádio perto das 17h do dia em que ocorreu o primeiro turno das eleições de 2010 (03 de outubro), declarou, de modo genérico, que dentro de alguns minutos os portões se fechariam e que todos deveriam participar da cidadania para eleger a primeira presidente do Brasil (fls. 180); (ii) como é cediço, havia duas candidatas no primeiro turno daquelas eleições, e o réu não mencionou o nome de nenhuma delas; (iii) foi a própria rádio quem procurou o réu para entrevistá-lo, e não o contrário, razão pela qual sua intenção não foi a de utilizar-se do meio de comunicação para fazer propaganda, mas tão somente para conceder entrevista, instantes antes de terem início as apurações.

    6. A doutrina afirma que “o que é vedado e, inclusive, constitui crime, é a conduta daquele que, no dia da eleição, divulga ou realiza propaganda eleitoral de molde a atingir a esfera do eleitor, através da abordagem, do aliciamento, da utilização de métodos de persuasão ou convencimento […]. Saliente-se, que o tipo penal exige, para sua configuração, que a conduta seja realizada no dia da eleição, o que significa que o crime somente pode ser cometido durante o horário da eleição ou quando os eleitores estão se dirigindo ao local de votação“ (GOMES, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 41ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 165).

    7. Conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, “nem toda manifestação político-eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo art. 39, §5º, da Lei n° 9.504/97, o qual, por tratar de crime, deve ser interpretado estritamente. A simples declaração indireta de voto, desprovida de qualquer forma de convencimento, de pressão ou de tentativa de persuasão, não constitui crime eleitoral” (REspE n° 485.993, excerto do voto do Relator Ministro Marcelo Ribeiro, unânime, DJe 22.05.2012). Outros precedentes: REspE 8720-AgR, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe 27.06.2014; REspE 155.903, Rel. Min. Nancy Andrighi, Relator designado Min. Teori Zavascki, DJe 16.11.2012).

    8. O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

    9. A denúncia, no caso sub examine, preencheu os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal e encontrou correspondência nos elementos indiciários colhidos durante as investigações, razão pela qual permitiu o amplo exercício do direito de defesa, ausente ilegalidade.

    10. Pretensão punitiva estatal julgada improcedente para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

=== DECISÃO ===
Após o relatório e as sustentações orais do Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo Ministério Público Federal, e do Dr. Leandro Bemfica Rodrigues, pelo réu, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América, e o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 26.09.2013.

                       Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que julgavam procedente a ação penal para condenar o acusado. As Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia o absolviam com base no art. 386, VII, do CPP. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da “V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral”, em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TSE: REspE 485993, REspE 8720 AgR, REspE 155903. 
Número de páginas: 36.
Análise: 25/11/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-004737      ANO-1965
          ART-00132 ART-00140 ART-00357 PAR-00002
                CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL

LEG-FED   LEI-009504      ANO-1997
          ART-00039 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 
          INC-00003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011690      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041 
          ART-00159 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008
          ART-00159 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-11690/2008
          ART-00159 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11690/2008
          ART-00383 ART-00386 INC-00003 INC-00007
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:OZIEL ALVES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO BEMFICA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  PARLAMENTAR 
FEDERAL.  CRIME  ELEITORAL.  PROPAGANDA  ELEITORAL  NO 
DIA DO PLEITO. ART. 39, § 5º, DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINARES. 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  INEXISTÊNCIA.  ATENDIMENTO  AOS 
REQUISITOS  DO  ART.  41  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
PROVA  PERICIAL.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  DEFESA  NÃO 
VERIFICADA.  AUSÊNCIA  DA  MÍDIA  ORIGINAL  COM  A 
GRAVAÇÃO  DAS  FALAS  DO  ACUSADO.  PERÍCIA.  PREJUÍZO. 
INOCORRÊNCIA.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  MÉRITO. 
ENTREVISTA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO ÀS CINCO 
HORAS DO DIA DAS ELEIÇÕES. PRONUNCIAMENTO ANÓDINO. 
MANIFESTAÇÃO  GENÉRICA, SEM  REFERÊNCIA  DIRETA  A  UM 
CANDIDATO. ATO NÃO CARACTERIZADOR DE PROPAGANDA. 
DELITO  NÃO  CONFIGURADO.  AÇÃO  PENAL  JULGADA 
IMPROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386, 
III, DO CPP.
1. A liberdade de manifestação eleitoral é restringida pela lei em 
dados períodos, com o intuito de preservar a legitimidade do pleito, para 
que o voto seja exercido de forma consciente e informada, bem como no 
intuito de assegurar que o transcurso das eleições ocorra sem distúrbios 
de qualquer sorte.
2.  A  criminalização  da  divulgação  de  qualquer  espécie  de 
propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos no dia do pleito, 
na forma do art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97, tutela a liberdade do voto, 
impedindo que o eleitor seja importunado, enganado ou coagido para 
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Ementa e Acórdão
AP 609 / BA 
votar neste ou naquele candidato, e protege, também, a regularidade dos 
trabalhos  eleitorais.  Doutrina:  STOCCO,  Rui;  STOCCO,  Leandro  de 
Oliveira. Legislação Eleitoral Interpretada. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 
778; GOMES, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 3ª ed. São Paulo: RT, 
2008. p. 203.
3. A indisponibilidade da mídia original contendo a gravação da fala 
do Réu, na qual foi acusado de fazer propaganda de candidato, não 
prejudicou a realização do exame pericial, razão pela qual é válido e 
confiável o laudo produzido.
4.  A intimação  da  defesa  para  produção  de  prova  pericial  está 
certificada nos autos, ausente a alegada nulidade.
5. In casu, a conduta do réu não constituiu propaganda eleitoral, a 
ensejar a incidência do crime previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei nº 
9.504/97. Deveras: (i) o denunciado Oziel Alves de Oliveira, em entrevista 
a emissora de rádio perto das 17h do dia em que ocorreu o primeiro turno 
das eleições de 2010 (03 de outubro), declarou, de modo genérico, que 
dentro de alguns minutos os portões se fechariam e que todos deveriam 
participar da cidadania para eleger a primeira presidente do Brasil (fls. 
180);  (ii)  como  é  cediço,  havia  duas  candidatas  no  primeiro  turno 
daquelas eleições, e o réu não mencionou o nome de nenhuma delas; (iii) 
foi a própria rádio quem procurou o réu para entrevistá-lo, e não o 
contrário, razão pela qual sua intenção não foi a de utilizar-se do meio de 
comunicação para fazer propaganda, mas tão somente para conceder 
entrevista, instantes antes de terem início as apurações.
6. A doutrina afirma que “o que é vedado e, inclusive, constitui crime, é a  
conduta daquele que, no dia da eleição, divulga ou realiza propaganda eleitoral de  
molde a atingir a esfera do eleitor, através da abordagem, do aliciamento, da  
utilização de métodos de persuasão ou convencimento […]. Saliente-se, que o tipo 
penal exige, para sua configuração, que a conduta seja realizada no dia da eleição,  
o que significa que o crime somente pode ser cometido durante o horário da  
eleição ou quando os eleitores estão se dirigindo ao local de votação“ (GOMES, 
Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 41ª ed. São Paulo: Editora Revista 
dos Tribunais, 2010. p. 165).
2 
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votar neste ou naquele candidato, e protege, também, a regularidade dos 
trabalhos  eleitorais.  Doutrina:  STOCCO,  Rui;  STOCCO,  Leandro  de 
Oliveira. Legislação Eleitoral Interpretada. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 
778; GOMES, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 3ª ed. São Paulo: RT, 
2008. p. 203.
3. A indisponibilidade da mídia original contendo a gravação da fala 
do Réu, na qual foi acusado de fazer propaganda de candidato, não 
prejudicou a realização do exame pericial, razão pela qual é válido e 
confiável o laudo produzido.
4.  A intimação  da  defesa  para  produção  de  prova  pericial  está 
certificada nos autos, ausente a alegada nulidade.
5. In casu, a conduta do réu não constituiu propaganda eleitoral, a 
ensejar a incidência do crime previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei nº 
9.504/97. Deveras: (i) o denunciado Oziel Alves de Oliveira, em entrevista 
a emissora de rádio perto das 17h do dia em que ocorreu o primeiro turno 
das eleições de 2010 (03 de outubro), declarou, de modo genérico, que 
dentro de alguns minutos os portões se fechariam e que todos deveriam 
participar da cidadania para eleger a primeira presidente do Brasil (fls. 
180);  (ii)  como  é  cediço,  havia  duas  candidatas  no  primeiro  turno 
daquelas eleições, e o réu não mencionou o nome de nenhuma delas; (iii) 
foi a própria rádio quem procurou o réu para entrevistá-lo, e não o 
contrário, razão pela qual sua intenção não foi a de utilizar-se do meio de 
comunicação para fazer propaganda, mas tão somente para conceder 
entrevista, instantes antes de terem início as apurações.
6. A doutrina afirma que “o que é vedado e, inclusive, constitui crime, é a  
conduta daquele que, no dia da eleição, divulga ou realiza propaganda eleitoral de  
molde a atingir a esfera do eleitor, através da abordagem, do aliciamento, da  
utilização de métodos de persuasão ou convencimento […]. Saliente-se, que o tipo 
penal exige, para sua configuração, que a conduta seja realizada no dia da eleição,  
o que significa que o crime somente pode ser cometido durante o horário da  
eleição ou quando os eleitores estão se dirigindo ao local de votação“ (GOMES, 
Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 41ª ed. São Paulo: Editora Revista 
dos Tribunais, 2010. p. 165).
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Ementa e Acórdão
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7.  Conforme  já  decidiu  o  Tribunal  Superior Eleitoral,  “nem  toda 
manifestação político-eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo art. 39, §5º, da  
Lei n° 9.504/97, o qual, por tratar de crime, deve ser interpretado estritamente. A  
simples  declaração  indireta  de  voto,  desprovida  de  qualquer  forma  de  
convencimento, de pressão ou de tentativa de persuasão, não constitui crime  
eleitoral” (REspE n° 485.993, excerto do voto do Relator Ministro Marcelo 
Ribeiro, unânime, DJe 22.05.2012). Outros precedentes: REspE 8720-AgR, 
Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe 27.06.2014; REspE 155.903, Rel. Min. Nancy 
Andrighi, Relator designado Min. Teori Zavascki, DJe 16.11.2012).
8. O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe: “A denúncia ou 
queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a  
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a  
classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.
9. A denúncia, no caso sub examine, preencheu os requisitos formais 
do art. 41 do Código de Processo Penal e encontrou correspondência nos 
elementos indiciários colhidos durante as investigações, razão pela qual 
permitiu o amplo exercício do direito de defesa, ausente ilegalidade.
10. Pretensão punitiva estatal julgada improcedente para absolver o 
réu nos termos do art. 386, III, do CPP.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
improcedente a ação penal para absolver o réu com base no art. 386, III, 
do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, vencidos os 
Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), 
que julgavam procedente a ação penal para condenar o acusado. As 
Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia o absolviam com base no art. 386, 
VII, do CPP. 
Brasília, 3 de outubro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3 
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7.  Conforme  já  decidiu  o  Tribunal  Superior Eleitoral,  “nem  toda 
manifestação político-eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo art. 39, §5º, da  
Lei n° 9.504/97, o qual, por tratar de crime, deve ser interpretado estritamente. A  
simples  declaração  indireta  de  voto,  desprovida  de  qualquer  forma  de  
convencimento, de pressão ou de tentativa de persuasão, não constitui crime  
eleitoral” (REspE n° 485.993, excerto do voto do Relator Ministro Marcelo 
Ribeiro, unânime, DJe 22.05.2012). Outros precedentes: REspE 8720-AgR, 
Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe 27.06.2014; REspE 155.903, Rel. Min. Nancy 
Andrighi, Relator designado Min. Teori Zavascki, DJe 16.11.2012).
8. O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe: “A denúncia ou 
queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a  
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a  
classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.
9. A denúncia, no caso sub examine, preencheu os requisitos formais 
do art. 41 do Código de Processo Penal e encontrou correspondência nos 
elementos indiciários colhidos durante as investigações, razão pela qual 
permitiu o amplo exercício do direito de defesa, ausente ilegalidade.
10. Pretensão punitiva estatal julgada improcedente para absolver o 
réu nos termos do art. 386, III, do CPP.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
improcedente a ação penal para absolver o réu com base no art. 386, III, 
do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, vencidos os 
Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), 
que julgavam procedente a ação penal para condenar o acusado. As 
Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia o absolviam com base no art. 386, 
VII, do CPP. 
Brasília, 3 de outubro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Extrato de Ata - 26/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 609
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REVISORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : OZIEL ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO BEMFICA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: 
Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  do 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros, pelo Ministério Público Federal, e do Dr. Leandro Bemfica 
Rodrigues,  pelo  réu,  o  julgamento  foi  suspenso.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  em 
participação  no  Global  Constitutionalism  Seminar,  na  Yale  Law 
School, nos  Estados  Unidos  da  América,  e  o  Ministro  Celso  de 
Mello.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 26.09.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 609
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REVISORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : OZIEL ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO BEMFICA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: 
Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  do 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros, pelo Ministério Público Federal, e do Dr. Leandro Bemfica 
Rodrigues,  pelo  réu,  o  julgamento  foi  suspenso.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  em 
participação  no  Global  Constitutionalism  Seminar,  na  Yale  Law 
School, nos  Estados  Unidos  da  América,  e  o  Ministro  Celso  de 
Mello.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 26.09.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4640206
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Relatório
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:OZIEL ALVES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO BEMFICA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A investigação em tela 
cuida da possível prática, por Deputado Federal, do crime previsto no art. 
39, § 5º, da Lei nº 9.504/97, em virtude de concessão de entrevista a 
emissora de rádio, no dia da eleição, indicando candidatos a diversos 
cargos,  inclusive  o  seu  nome  como  candidato  a  ser  votado,  o  que 
caracteriza, em tese, delito de propaganda eleitoral vedada.
O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em 26 de 
outubro de 2010 (fls. 2/3), dando  conta de que a conduta teria ocorrido no 
dia 03 de outubro de 2010, por volta das 16:00 h, no Colégio Municipal 
Amélio Gato, no bairro de Santa Cruz, local de votação. Acostou à inicial 
mídia contendo a entrevista concedida à emissora de rádio (fls. 7) e 
indicou rol de testemunhas.
A  denúncia  foi  recebida,  pelo  órgão  de  origem,  no  dia  3  de 
novembro de 2011 (fls. 11).
Tendo em vista a superveniente diplomação no cargo de Deputado 
Federal, o Juízo processante encaminhou os autos ao TRE/BA (fls. 13), 
que, por sua vez, declinou da competência para o Supremo Tribunal 
Federal, em 25 de abril de 2011, com fundamento no art. 102, I, da 
Constituição Federal (fls. 19/20).
Os autos foram distribuídos ao Ministro Ayres Britto em 16 de maio 
de 2011.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4078589.
Supremo Tribunal Federal
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REVISORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:OZIEL ALVES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO BEMFICA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A investigação em tela 
cuida da possível prática, por Deputado Federal, do crime previsto no art. 
39, § 5º, da Lei nº 9.504/97, em virtude de concessão de entrevista a 
emissora de rádio, no dia da eleição, indicando candidatos a diversos 
cargos,  inclusive  o  seu  nome  como  candidato  a  ser  votado,  o  que 
caracteriza, em tese, delito de propaganda eleitoral vedada.
O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em 26 de 
outubro de 2010 (fls. 2/3), dando  conta de que a conduta teria ocorrido no 
dia 03 de outubro de 2010, por volta das 16:00 h, no Colégio Municipal 
Amélio Gato, no bairro de Santa Cruz, local de votação. Acostou à inicial 
mídia contendo a entrevista concedida à emissora de rádio (fls. 7) e 
indicou rol de testemunhas.
A  denúncia  foi  recebida,  pelo  órgão  de  origem,  no  dia  3  de 
novembro de 2011 (fls. 11).
Tendo em vista a superveniente diplomação no cargo de Deputado 
Federal, o Juízo processante encaminhou os autos ao TRE/BA (fls. 13), 
que, por sua vez, declinou da competência para o Supremo Tribunal 
Federal, em 25 de abril de 2011, com fundamento no art. 102, I, da 
Constituição Federal (fls. 19/20).
Os autos foram distribuídos ao Ministro Ayres Britto em 16 de maio 
de 2011.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36

Relatório
AP 609 / BA 
 O réu foi citado em 13 de setembro de 2011 (fls. 37-v) e apresentou 
defesa prévia no dia 19 do mesmo mês, sustentando, preliminarmente, 
inépcia da denúncia, por ausência “de descrição do contexto empírico”, e, no 
mérito, a negativa dos fatos imputados, oportunidade em que apresentou 
rol de testemunhas (fls. 44/49).
Foram, então, ouvidas as testemunhas da acusação (fls. 80/81, 82/84, 
85/87 e 88/91) e da defesa (fls. 96/97, 98/99, 100, 101/102, 103/105, 106/108, 
109/110 e 111/113).
O parlamentar foi interrogado, no dia 16 de dezembro de 2011, 
oportunidade  em  que  negou  ter  concedido  a  entrevista  referida  na 
exordial (fls. 165/166).
Em seguida, acusação e defesa foram intimadas para requererem 
diligências em razão dos fatos apurados na instrução. A requerimento do 
Ministério Público Federal, foram deferidas a degravação do conteúdo da 
mídia de fls. 7 e a obtenção de arquivos contendo o padrão vocal do 
parlamentar para a realização de perícia a fim de confirmar se a voz 
registrada pela reportagem da ‘Rádio Cultura’ em 03/10/2010 pertence ao 
Acusado. As diligências foram deferidas em 15 de fevereiro de 2012.
O relator originário assumiu a Presidência da Corte  e, por essa 
razão, determinou, em 18 de outubro de 2012, a redistribuição do feito, 
com fundamento no art. 68 do RI/STF (fls. 242).
Assumindo o feito, determinei a realização de perícia complementar 
pelo Instituto Nacional de Criminalística em 20 de novembro de 2012, 
intimando regularmente as partes (fls. 251).
Elaborado o laudo pericial (nº 334/2013-LNC/DITEC/DPF, fls. 258-
279), as partes foram intimadas para apresentar alegações finais.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 609 / BA 
 O réu foi citado em 13 de setembro de 2011 (fls. 37-v) e apresentou 
defesa prévia no dia 19 do mesmo mês, sustentando, preliminarmente, 
inépcia da denúncia, por ausência “de descrição do contexto empírico”, e, no 
mérito, a negativa dos fatos imputados, oportunidade em que apresentou 
rol de testemunhas (fls. 44/49).
Foram, então, ouvidas as testemunhas da acusação (fls. 80/81, 82/84, 
85/87 e 88/91) e da defesa (fls. 96/97, 98/99, 100, 101/102, 103/105, 106/108, 
109/110 e 111/113).
O parlamentar foi interrogado, no dia 16 de dezembro de 2011, 
oportunidade  em  que  negou  ter  concedido  a  entrevista  referida  na 
exordial (fls. 165/166).
Em seguida, acusação e defesa foram intimadas para requererem 
diligências em razão dos fatos apurados na instrução. A requerimento do 
Ministério Público Federal, foram deferidas a degravação do conteúdo da 
mídia de fls. 7 e a obtenção de arquivos contendo o padrão vocal do 
parlamentar para a realização de perícia a fim de confirmar se a voz 
registrada pela reportagem da ‘Rádio Cultura’ em 03/10/2010 pertence ao 
Acusado. As diligências foram deferidas em 15 de fevereiro de 2012.
O relator originário assumiu a Presidência da Corte  e, por essa 
razão, determinou, em 18 de outubro de 2012, a redistribuição do feito, 
com fundamento no art. 68 do RI/STF (fls. 242).
Assumindo o feito, determinei a realização de perícia complementar 
pelo Instituto Nacional de Criminalística em 20 de novembro de 2012, 
intimando regularmente as partes (fls. 251).
Elaborado o laudo pericial (nº 334/2013-LNC/DITEC/DPF, fls. 258-
279), as partes foram intimadas para apresentar alegações finais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36

Relatório
AP 609 / BA 
O Procurador-Geral da República apresentou alegações finais, nos 
termos do art. 11 da Lei n. 8.038/90, requerendo seja julgada procedente a 
pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar Oziel Alves de 
Oliveira pela prática do delito previsto no art. 39, § 5º, inciso III, da Lei nº 
9.504/1997. Na visão do  parquet, acusado fez explícita propaganda em 
favor da então candidata ao cargo de Presidente da República de sua 
coligação,  conclamando  as  pessoas  que  ainda  não  tinham  votado  a 
comparecer às urnas para votar na então candidata, fazendo também 
menção ao seu número  de  candidato  e  ao  número  de  candidato  da 
Deputada  Estadual  Kelly  Magalhães.  Ressaltou,  ainda,  que  a 
materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelas provas 
pericial e testemunhal.
Por sua vez, a defesa, em alegações finais, aduziu, em síntese: (i) a 
inépcia da denúncia; (ii) a nulidade advinda de suposta realização de 
perícia  sem  intimação  da  defesa  para  formular  quesitos  e  indicar 
assistente técnico; (iii) a ausência de provas do fato; (iv) a atipicidade 
formal e material da conduta; (v) a ausência de dolo.
É o relatório.
Ao revisor (art. 23, III, do RISTF).
3 
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AP 609 / BA 
O Procurador-Geral da República apresentou alegações finais, nos 
termos do art. 11 da Lei n. 8.038/90, requerendo seja julgada procedente a 
pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar Oziel Alves de 
Oliveira pela prática do delito previsto no art. 39, § 5º, inciso III, da Lei nº 
9.504/1997. Na visão do  parquet, acusado fez explícita propaganda em 
favor da então candidata ao cargo de Presidente da República de sua 
coligação,  conclamando  as  pessoas  que  ainda  não  tinham  votado  a 
comparecer às urnas para votar na então candidata, fazendo também 
menção ao seu número  de  candidato  e  ao  número  de  candidato  da 
Deputada  Estadual  Kelly  Magalhães.  Ressaltou,  ainda,  que  a 
materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelas provas 
pericial e testemunhal.
Por sua vez, a defesa, em alegações finais, aduziu, em síntese: (i) a 
inépcia da denúncia; (ii) a nulidade advinda de suposta realização de 
perícia  sem  intimação  da  defesa  para  formular  quesitos  e  indicar 
assistente técnico; (iii) a ausência de provas do fato; (iv) a atipicidade 
formal e material da conduta; (v) a ausência de dolo.
É o relatório.
Ao revisor (art. 23, III, do RISTF).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36

Voto - MIN. LUIZ FUX
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
importante assinalar a improcedência da alegação da defesa no sentido 
de que a denúncia é inepta. A exordial acusatória preenche todos os 
requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a 
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (inclusive 
local, data e hora), a qualificação do acusado, a classificação do crime e o 
rol das testemunhas. O conteúdo da entrevista para a rádio local também 
foi fornecido com a denúncia, a qual foi acostada mídia com o inteiro teor 
da fala do Réu, sendo certo que a defesa teve amplo acesso aos autos e 
aos elementos de prova nele contidos.
Além disso, também não merece prosperar o argumento da defesa 
de que haveria nulidade em virtude da não intimação dos representantes 
do Réu para a produção de prova pericial. A intimação do causídico 
constituído pelo réu, referente às decisões que determinaram a produção 
de perícia, foi certificada a fls. 177, a fls. 230 e a fls. 289. Inclusive, no ato 
certificado a fls. 289 a defesa foi intimada para acompanhar a realização 
da  perícia  complementar  realizada  pelo  Instituto  Nacional  de 
Criminalística, conforme decisão que proferi em 20 de novembro de 2012. 
Some-se, ainda, o fato de que acusação e defesa foram intimadas para 
requererem diligências em razão dos fatos apurados na instrução, sendo 
certo  que  somente  o  Ministério  Público  Federal  se  manifestou  (fls. 
169/170). 
Outra  alegação  defensiva  que  não  procede  é  a  de  que  o  laudo 
pericial nº 334/2013-LNC/DITEC/DPF (fls. 258-279) não mereceria crédito, 
em virtude da não disponibilização da mídia original. Em primeiro lugar, 
tal  limitação  foi  devidamente  considerada  pelos  peritos,  que  mesmo 
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03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
importante assinalar a improcedência da alegação da defesa no sentido 
de que a denúncia é inepta. A exordial acusatória preenche todos os 
requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a 
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (inclusive 
local, data e hora), a qualificação do acusado, a classificação do crime e o 
rol das testemunhas. O conteúdo da entrevista para a rádio local também 
foi fornecido com a denúncia, a qual foi acostada mídia com o inteiro teor 
da fala do Réu, sendo certo que a defesa teve amplo acesso aos autos e 
aos elementos de prova nele contidos.
Além disso, também não merece prosperar o argumento da defesa 
de que haveria nulidade em virtude da não intimação dos representantes 
do Réu para a produção de prova pericial. A intimação do causídico 
constituído pelo réu, referente às decisões que determinaram a produção 
de perícia, foi certificada a fls. 177, a fls. 230 e a fls. 289. Inclusive, no ato 
certificado a fls. 289 a defesa foi intimada para acompanhar a realização 
da  perícia  complementar  realizada  pelo  Instituto  Nacional  de 
Criminalística, conforme decisão que proferi em 20 de novembro de 2012. 
Some-se, ainda, o fato de que acusação e defesa foram intimadas para 
requererem diligências em razão dos fatos apurados na instrução, sendo 
certo  que  somente  o  Ministério  Público  Federal  se  manifestou  (fls. 
169/170). 
Outra  alegação  defensiva  que  não  procede  é  a  de  que  o  laudo 
pericial nº 334/2013-LNC/DITEC/DPF (fls. 258-279) não mereceria crédito, 
em virtude da não disponibilização da mídia original. Em primeiro lugar, 
tal  limitação  foi  devidamente  considerada  pelos  peritos,  que  mesmo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 609 / BA 
assim concluíram que os resultados dos exames suportam a hipótese de que as  
amostras de falas padrão e questionada foram produzidas pelo mesmo indivíduo,  
correspondendo ao nível +2 da escala apresentada na subseção V.I, cuja faixa  
varia de -4 a +4 . A conclusão foi precedida de minuciosa análise das 
características linguísticas do material fornecido, que a defesa não logrou 
desconstruir. Ademais, a Rádio Cultura 104,9 FM, instada a fornecer o 
material  original,  informou  que  a  mídia  fora  fornecida  quando  da 
propositura  da  ação  penal  e  que  sua  manutenção  no  órgão  de 
comunicação  se  dá  por  apenas  90  (noventa)  dias,  a  teor  da  Lei  n. 
4.117/1962 (fls. 240). Sendo assim, a perícia foi realizada com o material 
disponível e suficiente para a persecução penal. 
Pois bem. Passo ao exame de mérito.
O conteúdo da denúncia possui o seguinte teor, verbis:
No dia 03 de outubro de 2010, por volta das 16:00 h, no Colégio 
Municipal Amélio Gatto, no Bairro Santa Cruz, nessa cidade, local de  
votação, onde na referida data funcionavam diversas seções eleitorais,  
o  ora  denunciado  concedeu  entrevista  à  rádio  local,  fazendo 
propaganda eleitoral vedada no dia da eleição, indicando candidatos a  
diversos cargos, inclusive o seu nome como candidato a ser votado, o  
que pode ser comprovado com a mídia ora apresentada, fornecida pela  
emissora de radiodifusão. 
Baseado nesses fatos, o Ministério Público Eleitoral imputou ao réu a 
prática do tipo penal que contém a seguinte redação, in verbis:
Lei nº 9.504/97
Art.  39.  A realização  de  qualquer  ato  de  propaganda 
partidária  ou  eleitoral,  em  recinto  aberto  ou  fechado,  não 
depende de licença da polícia.
(...)
§ 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com 
detenção,  de  seis  meses  a  um  ano,  com  a  alternativa  de 
2 
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AP 609 / BA 
assim concluíram que os resultados dos exames suportam a hipótese de que as  
amostras de falas padrão e questionada foram produzidas pelo mesmo indivíduo,  
correspondendo ao nível +2 da escala apresentada na subseção V.I, cuja faixa  
varia de -4 a +4 . A conclusão foi precedida de minuciosa análise das 
características linguísticas do material fornecido, que a defesa não logrou 
desconstruir. Ademais, a Rádio Cultura 104,9 FM, instada a fornecer o 
material  original,  informou  que  a  mídia  fora  fornecida  quando  da 
propositura  da  ação  penal  e  que  sua  manutenção  no  órgão  de 
comunicação  se  dá  por  apenas  90  (noventa)  dias,  a  teor  da  Lei  n. 
4.117/1962 (fls. 240). Sendo assim, a perícia foi realizada com o material 
disponível e suficiente para a persecução penal. 
Pois bem. Passo ao exame de mérito.
O conteúdo da denúncia possui o seguinte teor, verbis:
No dia 03 de outubro de 2010, por volta das 16:00 h, no Colégio 
Municipal Amélio Gatto, no Bairro Santa Cruz, nessa cidade, local de  
votação, onde na referida data funcionavam diversas seções eleitorais,  
o  ora  denunciado  concedeu  entrevista  à  rádio  local,  fazendo 
propaganda eleitoral vedada no dia da eleição, indicando candidatos a  
diversos cargos, inclusive o seu nome como candidato a ser votado, o  
que pode ser comprovado com a mídia ora apresentada, fornecida pela  
emissora de radiodifusão. 
Baseado nesses fatos, o Ministério Público Eleitoral imputou ao réu a 
prática do tipo penal que contém a seguinte redação, in verbis:
Lei nº 9.504/97
Art.  39.  A realização  de  qualquer  ato  de  propaganda 
partidária  ou  eleitoral,  em  recinto  aberto  ou  fechado,  não 
depende de licença da polícia.
(...)
§ 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com 
detenção,  de  seis  meses  a  um  ano,  com  a  alternativa  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 609 / BA 
prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e 
multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
(…)
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca 
de urna;
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de 
partidos políticos ou de seus candidatos.
De fato, malgrado a regra seja a liberdade de manifestação eleitoral, 
prevê a lei restrições a essa liberdade em dados períodos, sempre com o 
intuito de preservar a legitimidade do pleito, zelando para que o voto seja 
exercido de forma consciente e informada e para que o transcurso das 
eleições ocorra sem distúrbios de qualquer sorte. A reprimenda penal, nas 
situações arroladas no art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97, justifica-se pela 
necessidade  de  preservar  o  respeito  a  essas  restrições,  tão  caras  à 
democracia, e que precisam ser especialmente observadas no dia em que 
os cidadãos vão às urnas.
Resta claro, portanto, que nenhuma forma de manifestação, no dia 
das  eleições,  caracterizadora  de  propaganda,  pedido  de  votos  ou 
exaltação de partido político ou candidato é tolerada pela norma penal. 
Contudo,  é  certo  que  a  conduta  há  de  ser  persuasiva,  insistente, 
recorrente, para que aí sim possa caracterizar a adequação da conduta ao 
tipo.
Outra não é a lição de Rui Stocco e Leandro Stocco, que, ao tratarem 
do  dispositivo, afirmam:
Visa a lei proteger o ato de votar livremente, impedindo 
que o eleitor seja importunado, enganado ou coagido para dar 
seu voto a este ou aquele candidato. Objetiva, também, a 
regularidade dos trabalhos eleitorais.
(…)
Os crimes previstos nos incisos I, II e III do § 5º do art. 39 
da Lei nº 9.504/97 são comuns, podendo ser praticados por 
3 
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prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e 
multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
(…)
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca 
de urna;
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de 
partidos políticos ou de seus candidatos.
De fato, malgrado a regra seja a liberdade de manifestação eleitoral, 
prevê a lei restrições a essa liberdade em dados períodos, sempre com o 
intuito de preservar a legitimidade do pleito, zelando para que o voto seja 
exercido de forma consciente e informada e para que o transcurso das 
eleições ocorra sem distúrbios de qualquer sorte. A reprimenda penal, nas 
situações arroladas no art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97, justifica-se pela 
necessidade  de  preservar  o  respeito  a  essas  restrições,  tão  caras  à 
democracia, e que precisam ser especialmente observadas no dia em que 
os cidadãos vão às urnas.
Resta claro, portanto, que nenhuma forma de manifestação, no dia 
das  eleições,  caracterizadora  de  propaganda,  pedido  de  votos  ou 
exaltação de partido político ou candidato é tolerada pela norma penal. 
Contudo,  é  certo  que  a  conduta  há  de  ser  persuasiva,  insistente, 
recorrente, para que aí sim possa caracterizar a adequação da conduta ao 
tipo.
Outra não é a lição de Rui Stocco e Leandro Stocco, que, ao tratarem 
do  dispositivo, afirmam:
Visa a lei proteger o ato de votar livremente, impedindo 
que o eleitor seja importunado, enganado ou coagido para dar 
seu voto a este ou aquele candidato. Objetiva, também, a 
regularidade dos trabalhos eleitorais.
(…)
Os crimes previstos nos incisos I, II e III do § 5º do art. 39 
da Lei nº 9.504/97 são comuns, podendo ser praticados por 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 609 / BA 
qualquer pessoa, inclusive os próprios candidatos.
(…)
O que impõe agora considerar é que no dia das eleições 
nenhuma  propaganda  pode  ser  veiculada,  seja  ela  de  que 
espécie for, sob pena de caracterização de crime, ficando  o 
agente sujeito às penas previstas na norma.
(…)
São crimes instantâneos, de mera conduta, que não exigem 
resultado, mas permitem a tentativa, pois o agente pode ser 
impedido no momento em que está preparando os aparelhos 
para sua utilização, o local do evento; a arregimentação de 
eleitores ou iniciando a divulgação da propaganda. O dolo é 
genérico, caracterizado pela vontade livre de fazer propaganda 
por  esse  meio.  Não  se  exige  do  agente  um  objetivo  ou 
desiderato especial.
(STOCCO, Rui; STOCCO, Leandro de Oliveira. Legislação 
Eleitoral Interpretada. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 778 – grifo 
próprio).
Efetivamente, Oziel Alves de Oliveira, em entrevista concedida ao 
jornalista de uma emissora de rádio, Douglas Batista Pinto, no dia em que 
ocorreu o primeiro turno das eleições de 2010 (03 de outubro, por volta 
das 16h), proferiu o seguinte discurso: 
Douglas: Oziel  Oliveira...  Oziel,  boa  tarde,  fala  pra 
gente… 
M?: (Ininteligível) 
Douglas:  Chegando  aí  as  cinco  horas,  confiante... 
(interrupção no áudio) 
Douglas : {Agora vai...} vai acompanhar a apuração dos 
votos aqui em Luís Eduardo mesmo: 
Oziel : Com certeza, é aqui que eu moro, é aqui que eu 
voto.  Voto  {na  José  Cardoso  de  Lima,  participei}  hoje 
ativamente em todas  as seções, visitei o nosso povo, visitei 
todas as mesas é... {operadoras} aqui na eleição e vamos aqui 
apurar também os votos... a nossa eleição pra deputado federal 
4 
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qualquer pessoa, inclusive os próprios candidatos.
(…)
O que impõe agora considerar é que no dia das eleições 
nenhuma  propaganda  pode  ser  veiculada,  seja  ela  de  que 
espécie for, sob pena de caracterização de crime, ficando  o 
agente sujeito às penas previstas na norma.
(…)
São crimes instantâneos, de mera conduta, que não exigem 
resultado, mas permitem a tentativa, pois o agente pode ser 
impedido no momento em que está preparando os aparelhos 
para sua utilização, o local do evento; a arregimentação de 
eleitores ou iniciando a divulgação da propaganda. O dolo é 
genérico, caracterizado pela vontade livre de fazer propaganda 
por  esse  meio.  Não  se  exige  do  agente  um  objetivo  ou 
desiderato especial.
(STOCCO, Rui; STOCCO, Leandro de Oliveira. Legislação 
Eleitoral Interpretada. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 778 – grifo 
próprio).
Efetivamente, Oziel Alves de Oliveira, em entrevista concedida ao 
jornalista de uma emissora de rádio, Douglas Batista Pinto, no dia em que 
ocorreu o primeiro turno das eleições de 2010 (03 de outubro, por volta 
das 16h), proferiu o seguinte discurso: 
Douglas: Oziel  Oliveira...  Oziel,  boa  tarde,  fala  pra 
gente… 
M?: (Ininteligível) 
Douglas:  Chegando  aí  as  cinco  horas,  confiante... 
(interrupção no áudio) 
Douglas : {Agora vai...} vai acompanhar a apuração dos 
votos aqui em Luís Eduardo mesmo: 
Oziel : Com certeza, é aqui que eu moro, é aqui que eu 
voto.  Voto  {na  José  Cardoso  de  Lima,  participei}  hoje 
ativamente em todas  as seções, visitei o nosso povo, visitei 
todas as mesas é... {operadoras} aqui na eleição e vamos aqui 
apurar também os votos... a nossa eleição pra deputado federal 
4 
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e aqueles... convocar aqueles que ainda está aqui na porta da 
fila ou tá em casa. Os portões fecham às cinco horas. Pedir a 
vocês  que  participem  {ininteligível}  cidadania  pra  nós 
elegermos a primeira presidente do Brasil. (fl. 219);
Ora, a mera menção de que neste dia,  “que deveria ser cívico, de 
cidadania  plena,  quando  seria  eleita  a  primeira  Presidente  do  Brasil”,  é 
absolutamente  insuficiente  para  configurar  a  malsinada  propaganda 
eleitoral no dia da eleição. E isto, senão por outro motivo, pelo simples 
fato de que, segundo o texto atribuído ao Acusado, não há a menção de 
qual candidata seria a eleito à Presidência da República. Sabe-se que, no 
Primeiro Turno das Eleições Presidenciais de 2010, havia duas candidatas 
do sexo feminino: (i) a Sra. Dilma Roussef; e (ii) a Sra. Marina Silva.
A transcrição da mídia revela, portanto, uma manifestação genérica, 
retratando um pronunciamento anódino, sem qualquer influência real no 
comportamento daqueles que o ouviam, e, ressalte-se, ao final da sessão 
de votação, simbolizando mais uma expectativa daquele candidato ao 
resultado das eleições, e menos a adequação ao crime eleitoral a ele 
imputado.
Outrossim, o sistema jurídico pátrio, como se sabe, exige que haja 
correlação - ou congruência - entre os fatos descritos pela acusação e 
aqueles  considerados  pelo  juiz  na  sentença  para  a  prolação  de  um 
veredicto de condenação (ne eat iudex ultra vel extra petita partium), sob 
pena de grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da 
ampla  defesa.  O  réu,  portanto,  se  defende  dos  fatos  narrados  na 
denúncia, e não de fatos que venham a lume apenas após uma instrução 
probatória superveniente.
Assim, o requisito essencial e intransponível para a aplicação do que 
se contém no art. 383 do CPP (Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do  
fato  contida  na  denúncia  ou  queixa,  poderá  atribuir-lhe  definição  jurídica  
diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave) é que os 
5 
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e aqueles... convocar aqueles que ainda está aqui na porta da 
fila ou tá em casa. Os portões fecham às cinco horas. Pedir a 
vocês  que  participem  {ininteligível}  cidadania  pra  nós 
elegermos a primeira presidente do Brasil. (fl. 219);
Ora, a mera menção de que neste dia,  “que deveria ser cívico, de 
cidadania  plena,  quando  seria  eleita  a  primeira  Presidente  do  Brasil”,  é 
absolutamente  insuficiente  para  configurar  a  malsinada  propaganda 
eleitoral no dia da eleição. E isto, senão por outro motivo, pelo simples 
fato de que, segundo o texto atribuído ao Acusado, não há a menção de 
qual candidata seria a eleito à Presidência da República. Sabe-se que, no 
Primeiro Turno das Eleições Presidenciais de 2010, havia duas candidatas 
do sexo feminino: (i) a Sra. Dilma Roussef; e (ii) a Sra. Marina Silva.
A transcrição da mídia revela, portanto, uma manifestação genérica, 
retratando um pronunciamento anódino, sem qualquer influência real no 
comportamento daqueles que o ouviam, e, ressalte-se, ao final da sessão 
de votação, simbolizando mais uma expectativa daquele candidato ao 
resultado das eleições, e menos a adequação ao crime eleitoral a ele 
imputado.
Outrossim, o sistema jurídico pátrio, como se sabe, exige que haja 
correlação - ou congruência - entre os fatos descritos pela acusação e 
aqueles  considerados  pelo  juiz  na  sentença  para  a  prolação  de  um 
veredicto de condenação (ne eat iudex ultra vel extra petita partium), sob 
pena de grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da 
ampla  defesa.  O  réu,  portanto,  se  defende  dos  fatos  narrados  na 
denúncia, e não de fatos que venham a lume apenas após uma instrução 
probatória superveniente.
Assim, o requisito essencial e intransponível para a aplicação do que 
se contém no art. 383 do CPP (Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do  
fato  contida  na  denúncia  ou  queixa,  poderá  atribuir-lhe  definição  jurídica  
diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave) é que os 
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fatos  arrolados  na  exordial  acusatória  permaneçam  inalterados, 
porquanto esses constituem o objeto primordial dos esforços da defesa. 
Desse modo, não podemos, evidentemente, julgar o réu com base em 
outros fatos que não aqueles narrados na denúncia, sob pena de afronta 
ao  princípio  da  congruência,  e,  diretamente,  ao  princípio  do  devido 
processo legal (due process of law).
Merece colação a doutrina de Suzana de Camargo Gomes (Crimes 
eleitorais. 41 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 165), 
onde se analisa o elemento subjetivo do tipo, ou seja, aquilo que deve 
indicar  com  a  prática  de  uma  ação  criminosa.  Vale  transcrever  a 
explanação doutrinária:
Destarte o que é vedado e, inclusive, constitui crime, é a 
conduta daquele que, no dia da eleição, divulga ou realiza 
propaganda eleitoral de molde a atingir a esfera do eleitor, 
através  da  abordagem,  do  aliciamento,  da  utilização  de 
métodos de persuasão ou convencimento, e não daquele que 
sem  incomodar,  falar,  ou  tomar  qualquer  atitude  que 
desdobre  seu  âmbito  particular,  demonstra  silenciosa  e 
individualmente sua preferência eleitoral.
Saliente-se que o tipo penal exige, para sua configuração, 
que aconduta seja realizada no dia da eleição, o que significa 
que o crime somente pode ser cometido durante o horário da 
eleição ou quando os eleitores estão se dirigindo ao local de 
votação.  Assim,  conforme  já  decidiu  o  Tribunal  Regional 
Eleitoral  do  Paraná,  'não  infringe  resoluções  proibitivas  da 
chamada  'boca  de  urna'  quem  espalha  panfletos  em  plena 
madrugada, quando os eleitores dormem e as secções eleitorais 
estão fechadas. 
Nesse sentido também é o entendimento do e. Tribunal Superior 
Eleitoral, como podemos observar do voto do i. Min. Marcelo Henriques 
Ribeiro de Oliveira, na ocasião do julgamento do REspE nº 485993, DJe 
6 
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fatos  arrolados  na  exordial  acusatória  permaneçam  inalterados, 
porquanto esses constituem o objeto primordial dos esforços da defesa. 
Desse modo, não podemos, evidentemente, julgar o réu com base em 
outros fatos que não aqueles narrados na denúncia, sob pena de afronta 
ao  princípio  da  congruência,  e,  diretamente,  ao  princípio  do  devido 
processo legal (due process of law).
Merece colação a doutrina de Suzana de Camargo Gomes (Crimes 
eleitorais. 41 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 165), 
onde se analisa o elemento subjetivo do tipo, ou seja, aquilo que deve 
indicar  com  a  prática  de  uma  ação  criminosa.  Vale  transcrever  a 
explanação doutrinária:
Destarte o que é vedado e, inclusive, constitui crime, é a 
conduta daquele que, no dia da eleição, divulga ou realiza 
propaganda eleitoral de molde a atingir a esfera do eleitor, 
através  da  abordagem,  do  aliciamento,  da  utilização  de 
métodos de persuasão ou convencimento, e não daquele que 
sem  incomodar,  falar,  ou  tomar  qualquer  atitude  que 
desdobre  seu  âmbito  particular,  demonstra  silenciosa  e 
individualmente sua preferência eleitoral.
Saliente-se que o tipo penal exige, para sua configuração, 
que aconduta seja realizada no dia da eleição, o que significa 
que o crime somente pode ser cometido durante o horário da 
eleição ou quando os eleitores estão se dirigindo ao local de 
votação.  Assim,  conforme  já  decidiu  o  Tribunal  Regional 
Eleitoral  do  Paraná,  'não  infringe  resoluções  proibitivas  da 
chamada  'boca  de  urna'  quem  espalha  panfletos  em  plena 
madrugada, quando os eleitores dormem e as secções eleitorais 
estão fechadas. 
Nesse sentido também é o entendimento do e. Tribunal Superior 
Eleitoral, como podemos observar do voto do i. Min. Marcelo Henriques 
Ribeiro de Oliveira, na ocasião do julgamento do REspE nº 485993, DJe 
6 
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AP 609 / BA 
22.05.2012, ao assentar que “nem toda manifestação político-eleitoral, na 
data da eleição, é vedada pelo art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97, o qual, por  
tratar de crime, deve ser interpretado estritamente; A simples declaração  
indireta de voto, desprovida de qualquer forma de convencimento, de  
pressão ou de tentativa de persuasão, não constitui crime eleitoral”.
Esse mesmo entendimento se concretiza nos seguintes precedentes 
da Corte Eleitoral, verbis:
ELEIÇÕES  2010.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO 
ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART. 35, § 5º, III, DA LEI Nº 
9.504/97.  JUSTA CAUSA NÃO  VERIFICADA.  DENÚNCIA. 
RECEBIMENTO.
 
REQUISITOS
 
NÃO
 
ATENDIDOS. 
DESPROVIMENTO.  1.  Nem  toda  manifestação  político-
eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo art. 39, § 5º, da Lei nº 
9.504/97,  porquanto  a  simples  declaração  indireta  de  voto, 
desprovida de qualquer forma de convencimento, de pressão 
ou  de  tentativa  de  persuasão,  não  constitui  crime  eleitoral 
(REspe  nº  4859-93/AM,  Rel.  Min.  Marcelo  Ribeiro,  DJe  de 
22.5.2012). 2. A inexistência de menção ao cargo em disputa, ao 
número do candidato, ou a pedido de votos, conforme consta 
do acórdão regional, não permite o ajuizamento da ação penal 
fundada no art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97, pois a entrevista 
realizada não consubstancia a tipicidade prevista no dispositivo 
legal  em  questão.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 
nº  8720,  Acórdão  de  27/05/2014,  Relator(a)  Min.  LUCIANA 
CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de 
justiça  eletrônico,  Tomo  117,  Data  27/6/2014,  Página  44);
AÇÃO PENAL. CONDUTA DE AFIXAR CARTAZES E 
FAIXAS  CONTENDO  PROPAGANDA  ELEITORAL  EM 
RESIDÊNCIA PARTICULAR, EM DATA ANTERIOR AO DIA 
DAS ELEIÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA À LUZ DO 
ART. 39, § 5º, III, DA LEI 9.504/97. EXISTÊNCIA DE NORMAS 
PERMISSIVAS.
 
RECURSO
 
ESPECIAL
 
ELEITORAL 
7 
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22.05.2012, ao assentar que “nem toda manifestação político-eleitoral, na 
data da eleição, é vedada pelo art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97, o qual, por  
tratar de crime, deve ser interpretado estritamente; A simples declaração  
indireta de voto, desprovida de qualquer forma de convencimento, de  
pressão ou de tentativa de persuasão, não constitui crime eleitoral”.
Esse mesmo entendimento se concretiza nos seguintes precedentes 
da Corte Eleitoral, verbis:
ELEIÇÕES  2010.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO 
ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART. 35, § 5º, III, DA LEI Nº 
9.504/97.  JUSTA CAUSA NÃO  VERIFICADA.  DENÚNCIA. 
RECEBIMENTO.
 
REQUISITOS
 
NÃO
 
ATENDIDOS. 
DESPROVIMENTO.  1.  Nem  toda  manifestação  político-
eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo art. 39, § 5º, da Lei nº 
9.504/97,  porquanto  a  simples  declaração  indireta  de  voto, 
desprovida de qualquer forma de convencimento, de pressão 
ou  de  tentativa  de  persuasão,  não  constitui  crime  eleitoral 
(REspe  nº  4859-93/AM,  Rel.  Min.  Marcelo  Ribeiro,  DJe  de 
22.5.2012). 2. A inexistência de menção ao cargo em disputa, ao 
número do candidato, ou a pedido de votos, conforme consta 
do acórdão regional, não permite o ajuizamento da ação penal 
fundada no art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97, pois a entrevista 
realizada não consubstancia a tipicidade prevista no dispositivo 
legal  em  questão.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 
nº  8720,  Acórdão  de  27/05/2014,  Relator(a)  Min.  LUCIANA 
CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de 
justiça  eletrônico,  Tomo  117,  Data  27/6/2014,  Página  44);
AÇÃO PENAL. CONDUTA DE AFIXAR CARTAZES E 
FAIXAS  CONTENDO  PROPAGANDA  ELEITORAL  EM 
RESIDÊNCIA PARTICULAR, EM DATA ANTERIOR AO DIA 
DAS ELEIÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA À LUZ DO 
ART. 39, § 5º, III, DA LEI 9.504/97. EXISTÊNCIA DE NORMAS 
PERMISSIVAS.
 
RECURSO
 
ESPECIAL
 
ELEITORAL 
7 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 609 / BA 
DESPROVIDO. (Recurso Especial Eleitoral nº 155903, Acórdão 
de 02/10/2012, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, 
Relator(a)  designado(a)  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, 
Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 220, Data 
16/11/2012, Página 11). 
Conclui-se, nesse caminhar, que a aferição de uma figura criminal 
deve estar bem configurada em todos os seus elementos (objetivos e 
subjetivos), o que não verifico ocorrer, in casu.
Por fim, ressalto que, de acordo com os fatos contidos nos autos, 
estavam presentes à ocasião do fato narrado como delituoso, um juiz e 
um promotor de justiça, que poderiam nos oferecer, sem dúvida, um 
testemunho fiel e isento. Ocorre que essas duas figuras públicas não 
foram ouvidas, fato que, em conjunto com a impugnação de todas as 
provas orais que foram colhidas, não permite uma clareza que possa levar 
o juiz a ter paz para proferir um decreto condenatório.
Ex positis, julgo  improcedente a pretensão punitiva do Estado e 
absolvo o réu Oziel Alves de Oliveira por atipicidade da conduta (CPP, 
art. 386, III).
É como voto.
8 
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AP 609 / BA 
DESPROVIDO. (Recurso Especial Eleitoral nº 155903, Acórdão 
de 02/10/2012, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, 
Relator(a)  designado(a)  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, 
Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 220, Data 
16/11/2012, Página 11). 
Conclui-se, nesse caminhar, que a aferição de uma figura criminal 
deve estar bem configurada em todos os seus elementos (objetivos e 
subjetivos), o que não verifico ocorrer, in casu.
Por fim, ressalto que, de acordo com os fatos contidos nos autos, 
estavam presentes à ocasião do fato narrado como delituoso, um juiz e 
um promotor de justiça, que poderiam nos oferecer, sem dúvida, um 
testemunho fiel e isento. Ocorre que essas duas figuras públicas não 
foram ouvidas, fato que, em conjunto com a impugnação de todas as 
provas orais que foram colhidas, não permite uma clareza que possa levar 
o juiz a ter paz para proferir um decreto condenatório.
Ex positis, julgo  improcedente a pretensão punitiva do Estado e 
absolvo o réu Oziel Alves de Oliveira por atipicidade da conduta (CPP, 
art. 386, III).
É como voto.
8 
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Voto do(a) Revisor(a)
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) – 1. Trata-
se de ação penal proposta contra o Deputado Federal Oziel Alves de 
Oliveira pela prática do delito tipificado no § 5° do art. 39 da Lei 9.504/97.
O  Ministério  Público  Eleitoral  do  Estado  da  Bahia  apresentou 
denúncia (fls. 02-3) - recebida em 03.11.2010 (fl. 11) -, porquanto, segundo 
consta, em 03.10.2010, no Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, no 
local de funcionamento de diversas seções eleitorais, o acusado teria feito, 
no dia da eleição,  propaganda eleitoral vedada em entrevista concedida à 
emissora de rádio local,  ao indicar candidatos a serem votados, inclusive 
ele próprio. Eleito e diplomado Deputado Federal, o feito veio a esta 
Suprema Corte, tendo sido reputados válidos os atos praticados pelo 
Juízo de origem.
Encerrada  a  instrução,  o  Ministério  Público  Federal  apresentou 
alegações finais (fls. 312-5), a sustentar a existência de comprovação dos 
fatos imputados ao acusado - propaganda eleitoral no dia da eleição, em 
favor tanto da então candidata à presidência da República, como também 
em  benefício  próprio  e  da  candidata  a  Deputada  Estadual  Kelly 
Magalhães. Teria ele ainda transitado pelas seções eleitorais montadas no 
Colégio Amélio Gatto, em Luís Eduardo Magalhães/BA, a pedir votos e 
entregar  "santinhos"  aos  eleitores.  Afirmando  demonstrado  o  dolo 
específico na conduta, pugnou por fim pela condenação do réu.
Já  a  Defesa,  em  suas  alegações  finais  (fls.  319-48),  suscitou, 
preliminarmente, a inépcia da denúncia e a nulidade do processo, ante a 
realização de perícia sem que lhe tivesse sido possibilitada a formulação 
de quesitos e a indicação de assistente técnico. No mérito, sustentou a 
inexistência  de  comprovação  do  fato  imputado,  além  da  atipicidade 
formal e material da conduta,  e ainda a ausência de dolo.
Apresentado Relatório pelo eminente Ministro Luiz Fux (fls. 379-81), 
os autos vieram à revisão e pedi dia para o julgamento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) – 1. Trata-
se de ação penal proposta contra o Deputado Federal Oziel Alves de 
Oliveira pela prática do delito tipificado no § 5° do art. 39 da Lei 9.504/97.
O  Ministério  Público  Eleitoral  do  Estado  da  Bahia  apresentou 
denúncia (fls. 02-3) - recebida em 03.11.2010 (fl. 11) -, porquanto, segundo 
consta, em 03.10.2010, no Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, no 
local de funcionamento de diversas seções eleitorais, o acusado teria feito, 
no dia da eleição,  propaganda eleitoral vedada em entrevista concedida à 
emissora de rádio local,  ao indicar candidatos a serem votados, inclusive 
ele próprio. Eleito e diplomado Deputado Federal, o feito veio a esta 
Suprema Corte, tendo sido reputados válidos os atos praticados pelo 
Juízo de origem.
Encerrada  a  instrução,  o  Ministério  Público  Federal  apresentou 
alegações finais (fls. 312-5), a sustentar a existência de comprovação dos 
fatos imputados ao acusado - propaganda eleitoral no dia da eleição, em 
favor tanto da então candidata à presidência da República, como também 
em  benefício  próprio  e  da  candidata  a  Deputada  Estadual  Kelly 
Magalhães. Teria ele ainda transitado pelas seções eleitorais montadas no 
Colégio Amélio Gatto, em Luís Eduardo Magalhães/BA, a pedir votos e 
entregar  "santinhos"  aos  eleitores.  Afirmando  demonstrado  o  dolo 
específico na conduta, pugnou por fim pela condenação do réu.
Já  a  Defesa,  em  suas  alegações  finais  (fls.  319-48),  suscitou, 
preliminarmente, a inépcia da denúncia e a nulidade do processo, ante a 
realização de perícia sem que lhe tivesse sido possibilitada a formulação 
de quesitos e a indicação de assistente técnico. No mérito, sustentou a 
inexistência  de  comprovação  do  fato  imputado,  além  da  atipicidade 
formal e material da conduta,  e ainda a ausência de dolo.
Apresentado Relatório pelo eminente Ministro Luiz Fux (fls. 379-81), 
os autos vieram à revisão e pedi dia para o julgamento.
Supremo Tribunal Federal
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2. Não  merece  acolhida  a  preliminar  de  inépcia  da  denúncia 
suscitada. A inicial acusatória, ainda que sucinta, indica suficientemente a 
conduta imputada ao acusado, consistente na prática de propaganda 
eleitoral vedada no dia de eleição, 03.10.2010), mediante a indicação para 
votação  de  candidatos  a  cargos  eletivos,  inclusive  dele  próprio,  em 
entrevista  concedida  a  emissora  de  radiodifusão  no  local  de 
funcionamento das seções eleitorais.
 Individualizada, pois, de forma adequada a conduta atribuída ao 
acusado, a teor do § 2° do art. 357 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), 
consabido que não se reputa inepta denúncia que narra, em tese, fato 
típico e descreve a conduta do agente de modo a permitir o exercício das 
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. Nada colhe a Defesa ao reclamar que não teria sido observado, 
neste Supremo Tribunal Federal, o procedimento do art. 159 do Código 
de Processo Penal, à alegação de que a ela não viabilizada a formulação 
de quesitos e a indicação de assistente técnico ao exame pericial.
Extrai-se do art. 159 do Código de Processo Penal, com a redação da 
Lei 11.690/2008, que instituído o contraditório na prova pericial, a partir 
da expressa  possibilidade de formulação de quesitos e indicação de 
assistente técnico pela Defesa no curso da instrução criminal. E, a teor dos 
parágrafos 4° e 5° daquele preceito, a oportunidade para atuação de 
assistente  técnico  e  resposta  a  quesitos  da  Defesa  tem  lugar  após  a 
conclusão do exame e elaboração do laudo pericial pelos peritos oficiais. 
Cabe à Defesa acompanhar a realização da prova pericial e requerer 
ao juízo a admissão de assistente técnico e a complementação do laudo 
mediante  apresentação  de  quesitos.  Emerge  dos  autos  que  a  Defesa 
constituída pelo réu foi intimada da primeira decisão deferitória da prova 
pericial requerida pelo Ministério Público Federal (fl. 177). Na sequência, 
sobreveio nova intimação da Defesa acerca das diligências necessárias à 
realização da perícia (fls. 229 e 230). Mais adiante, o Ministro Luiz Fux, na 
condição de Relator, , deliberou fosse a perícia realizada com base no 
material juntado ao processo, com comando expresso de intimação da 
Defesa  para  acompanhar a  prova  (fls.  251).  A intimação  ocorreu em 
2 
Supremo Tribunal Federal
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2. Não  merece  acolhida  a  preliminar  de  inépcia  da  denúncia 
suscitada. A inicial acusatória, ainda que sucinta, indica suficientemente a 
conduta imputada ao acusado, consistente na prática de propaganda 
eleitoral vedada no dia de eleição, 03.10.2010), mediante a indicação para 
votação  de  candidatos  a  cargos  eletivos,  inclusive  dele  próprio,  em 
entrevista  concedida  a  emissora  de  radiodifusão  no  local  de 
funcionamento das seções eleitorais.
 Individualizada, pois, de forma adequada a conduta atribuída ao 
acusado, a teor do § 2° do art. 357 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), 
consabido que não se reputa inepta denúncia que narra, em tese, fato 
típico e descreve a conduta do agente de modo a permitir o exercício das 
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. Nada colhe a Defesa ao reclamar que não teria sido observado, 
neste Supremo Tribunal Federal, o procedimento do art. 159 do Código 
de Processo Penal, à alegação de que a ela não viabilizada a formulação 
de quesitos e a indicação de assistente técnico ao exame pericial.
Extrai-se do art. 159 do Código de Processo Penal, com a redação da 
Lei 11.690/2008, que instituído o contraditório na prova pericial, a partir 
da expressa  possibilidade de formulação de quesitos e indicação de 
assistente técnico pela Defesa no curso da instrução criminal. E, a teor dos 
parágrafos 4° e 5° daquele preceito, a oportunidade para atuação de 
assistente  técnico  e  resposta  a  quesitos  da  Defesa  tem  lugar  após  a 
conclusão do exame e elaboração do laudo pericial pelos peritos oficiais. 
Cabe à Defesa acompanhar a realização da prova pericial e requerer 
ao juízo a admissão de assistente técnico e a complementação do laudo 
mediante  apresentação  de  quesitos.  Emerge  dos  autos  que  a  Defesa 
constituída pelo réu foi intimada da primeira decisão deferitória da prova 
pericial requerida pelo Ministério Público Federal (fl. 177). Na sequência, 
sobreveio nova intimação da Defesa acerca das diligências necessárias à 
realização da perícia (fls. 229 e 230). Mais adiante, o Ministro Luiz Fux, na 
condição de Relator, , deliberou fosse a perícia realizada com base no 
material juntado ao processo, com comando expresso de intimação da 
Defesa  para  acompanhar a  prova  (fls.  251).  A intimação  ocorreu em 
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26.11.2012  (fl.  289)  e  em  22.4.2013  o  laudo  pericial  foi  entregue  ao 
defensor constituído pelo acusado (fl. 308).
Não  há,  portanto,  nulidade  a  ser  reconhecida.  Acaso  a  Defesa 
pretendesse formular quesitos ou indicar assistente técnico para contestar 
as conclusões do perito oficial, deveria ter postulado ao juízo processante 
a admissão de assistente técnico ou a veiculação de quesitos a serem 
apresentados ao perito no momento em que intimada do deferimento da 
prova pericial, e não permanecer inerte durante a produção da prova e 
deixar  para  suscitar  nulidade  nas  alegações  finais.  Nesse  sentido  o 
magistério de Nucci: “Portanto, o correto é, assim que o perito oficial começar  
a elaborar o seu exame, as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes.  
Admitidos estes, o juiz, os intimará acerca da conclusão do laudo pericial,  
quando, então, eles poderão elaborar os seus exames. Porém, durante a instrução,  
mesmo que concluída a perícia oficial, as partes têm a faculdade de indicar  
assistentes, solicitando prazo ao juiz para os laudos serem ofertados ou para que  
sejam  diretamente  inquiridos  em  audiência  (art.  159  §  5º,  II)” (NUCCI, 
Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12º ed. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 398)
   4. No mérito, o caso é singelo.
   Na dicção do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97, 
§ 5° Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de 
seis  meses  a  um  ano,  com  a  alternativa  de  prestação  de  serviços  à 
comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze 
mil UFIR:
I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de 
comício ou carreata;
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos 
políticos ou de seus candidatos.
A propósito leciona     Suzana de Camargo Gomes que “o crime 
previsto no art. 39, § 5º, da Lei 9.504/1997, consoante já assinalado, não se  
consuma somente com a conduta expressa em fazer "boca de urna", ou seja,  
distribuir material de propaganda, direcionada à obtenção de votos, no dia da  
3 
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26.11.2012  (fl.  289)  e  em  22.4.2013  o  laudo  pericial  foi  entregue  ao 
defensor constituído pelo acusado (fl. 308).
Não  há,  portanto,  nulidade  a  ser  reconhecida.  Acaso  a  Defesa 
pretendesse formular quesitos ou indicar assistente técnico para contestar 
as conclusões do perito oficial, deveria ter postulado ao juízo processante 
a admissão de assistente técnico ou a veiculação de quesitos a serem 
apresentados ao perito no momento em que intimada do deferimento da 
prova pericial, e não permanecer inerte durante a produção da prova e 
deixar  para  suscitar  nulidade  nas  alegações  finais.  Nesse  sentido  o 
magistério de Nucci: “Portanto, o correto é, assim que o perito oficial começar  
a elaborar o seu exame, as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes.  
Admitidos estes, o juiz, os intimará acerca da conclusão do laudo pericial,  
quando, então, eles poderão elaborar os seus exames. Porém, durante a instrução,  
mesmo que concluída a perícia oficial, as partes têm a faculdade de indicar  
assistentes, solicitando prazo ao juiz para os laudos serem ofertados ou para que  
sejam  diretamente  inquiridos  em  audiência  (art.  159  §  5º,  II)” (NUCCI, 
Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12º ed. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 398)
   4. No mérito, o caso é singelo.
   Na dicção do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97, 
§ 5° Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de 
seis  meses  a  um  ano,  com  a  alternativa  de  prestação  de  serviços  à 
comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze 
mil UFIR:
I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de 
comício ou carreata;
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos 
políticos ou de seus candidatos.
A propósito leciona     Suzana de Camargo Gomes que “o crime 
previsto no art. 39, § 5º, da Lei 9.504/1997, consoante já assinalado, não se  
consuma somente com a conduta expressa em fazer "boca de urna", ou seja,  
distribuir material de propaganda, direcionada à obtenção de votos, no dia da  
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eleição,  dado  que  também  integram  o  tipo  penal  as  condutas  relativas  ao  
aliciamento ou arregimentação de eleitores, bem como aquela que consubstancia  
divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus  
candidatos. Portanto, é considerado crime toda manifestação tendente a atrair  
eleitores e que é realizada no dia da eleição."  (Crimes eleitorais, 4° ed. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 167).
Oportuno registrar ainda     que  a legislação  não  proíbe  que  os 
candidatos visitem as seções eleitorais. Como exsurge dos arts. 132 e 140 
do Código Eleitoral, os candidatos podem visitar as seções eleitorais e 
permanecer, inclusive, no recinto das mesas receptoras. O que é vedado 
pela lei eleitoral é a propaganda eleitoral no dia da eleição, abrangendo,   
a conduta criminalizada pela norma do § 5° do art. 39 da Lei n° 9.504/97,   
toda manifestação tendente a influir na vontade do eleitor durante dia de 
votação. Nas palavras de Stoco: “impõe agora considerar é que no dia das 
eleições nenhuma propaganda pode ser veiculada, seja ela de que espécie for, sob  
pena de caracterização de crime, ficando o agente sujeito às penas previstas na  
norma"  STOCO, Rui; STOCO, Leandro de Oliveira. Legislação eleitoral 
interpretada: doutrina e jurisprudência, 4° ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 2012, p. 967).
Na espécie, acresço, embora o Ministério Público Eleitoral na origem 
não  tenha  indicado  na  denúncia  o  inciso  do  dispositivo  legal  em 
referência ao qual se amoldaria a conduta imputada ao réu, o Procurador-
Geral da República nas alegações finais aludiu enquadramento no inciso 
III. Tal omissão na peça acusatória, em qualquer hipótese, em absoluto 
acarretou  dificuldade  ao  exercício  das  garantias  constitucionais  do 
contraditório e da ampla defesa diante da narração adequada do fato 
delituoso, com sua tipificação no § 5º do art. 39 da Lei 9.504/97. Sabido 
que até a capitulação legal do delito pode ser corrigida na sentença, o que 
não pode haver é modificação na descrição do fato contido na denúncia. 
Ademais,  supríveis  a  qualquer  tempo,   antes  da  sentença  final  as 
omissões de dados não essenciais da peça acusatória.
Como relatado, em atenção ao princípio da correlação, apura-se na 
espécie apenas a prática de propaganda irregular no dia 03 de outubro de 
4 
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eleição,  dado  que  também  integram  o  tipo  penal  as  condutas  relativas  ao  
aliciamento ou arregimentação de eleitores, bem como aquela que consubstancia  
divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus  
candidatos. Portanto, é considerado crime toda manifestação tendente a atrair  
eleitores e que é realizada no dia da eleição."  (Crimes eleitorais, 4° ed. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 167).
Oportuno registrar ainda     que  a legislação  não  proíbe  que  os 
candidatos visitem as seções eleitorais. Como exsurge dos arts. 132 e 140 
do Código Eleitoral, os candidatos podem visitar as seções eleitorais e 
permanecer, inclusive, no recinto das mesas receptoras. O que é vedado 
pela lei eleitoral é a propaganda eleitoral no dia da eleição, abrangendo,   
a conduta criminalizada pela norma do § 5° do art. 39 da Lei n° 9.504/97,   
toda manifestação tendente a influir na vontade do eleitor durante dia de 
votação. Nas palavras de Stoco: “impõe agora considerar é que no dia das 
eleições nenhuma propaganda pode ser veiculada, seja ela de que espécie for, sob  
pena de caracterização de crime, ficando o agente sujeito às penas previstas na  
norma"  STOCO, Rui; STOCO, Leandro de Oliveira. Legislação eleitoral 
interpretada: doutrina e jurisprudência, 4° ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 2012, p. 967).
Na espécie, acresço, embora o Ministério Público Eleitoral na origem 
não  tenha  indicado  na  denúncia  o  inciso  do  dispositivo  legal  em 
referência ao qual se amoldaria a conduta imputada ao réu, o Procurador-
Geral da República nas alegações finais aludiu enquadramento no inciso 
III. Tal omissão na peça acusatória, em qualquer hipótese, em absoluto 
acarretou  dificuldade  ao  exercício  das  garantias  constitucionais  do 
contraditório e da ampla defesa diante da narração adequada do fato 
delituoso, com sua tipificação no § 5º do art. 39 da Lei 9.504/97. Sabido 
que até a capitulação legal do delito pode ser corrigida na sentença, o que 
não pode haver é modificação na descrição do fato contido na denúncia. 
Ademais,  supríveis  a  qualquer  tempo,   antes  da  sentença  final  as 
omissões de dados não essenciais da peça acusatória.
Como relatado, em atenção ao princípio da correlação, apura-se na 
espécie apenas a prática de propaganda irregular no dia 03 de outubro de 
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2010, por volta das 16 h, no Colégio Municipal Amélio Gato, em Luís 
Eduardo Magalhães/BA, atribuída ao acusado Oziel Alves de Oliveira ao 
conceder entrevista a rádio local ''fazendo propaganda eleitoral vedada 
no dia da eleição indicando candidatos a diversos cargos, inclusive o seu 
nome como candidato a ser votado". 
Centrou-se a instrução do feito na mídia digital da fl. 7, em cópia, 
com o conteúdo da entrevista veiculada na emissora Rádio Cultura FM 
104,9 do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA (fl. 07),  transcrita nas 
fls. 180-1 dos autos (no que importa,  "Pedir a vocês que participem, que 
façam desse dia um dia de cidadania, para nós elegermos a primeira Presidente do  
Brasil"), submetida a perícia, e na prova oral.  Nos laudos apresentados, 
encontram-se as seguintes conclusões, em síntese:“o material questionado 
não é original”;“há um evento de descontinuidade no instante 6 segundos 
(…),  cujo  fato  gerador  não  pôde  ser  identificado”;  “não  foram 
encontrados  elementos  indicativos  de  edição  fraudulenta  (laudo  nº 
023/2013-INC/DITEC/DPF)fl. 304); e  “os resultados dos exames suportam 
a hipótese de que as amostras de falas padrão e questionadas foram 
produzidas pelo mesmo indivíduo” (laudo nº 334/2013-INC/DITEC/DPF).
O denunciado, a seu turno, em seu interrogatório, embora tenha 
admitido entrevistas a vários jornais e rádios no dia das eleições - sem 
qualquer alusão ao seu número de candidato ou à sua legenda -, negou a 
entrevista no local da votação objeto da denúncia.
Quanto à prova testemunhal produzida, verifico que  a testemunha 
do juízo Douglas Batista Pinto declarou ter realizado a entrevista  com o 
candidato Oziel de Oliveira no 03.10.2010, no Colégio Amélio Gatto, e que 
o réu “passou a pedir apoio aos candidatos da coligação dele", quando teria 
sido  interrompido  por  ele  à  observação  de  que  não  poderia  fazer 
campanha  eleitoral  (fl.  101-2).   Já   o  policial  militar  Camilo  Otávio, 
também testemunha, afirmou ter sido procurado no dia 03.10.2010 pela 
Delegada  de  Partido  Vanessa Camarota com vista à comunicação de 
crime eleitoral que estaria sendo cometido pelo acusado, momento em 
que teria anotado os dados e repassado para a Promotoria Eleitoral (fl. 
104).
5 
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2010, por volta das 16 h, no Colégio Municipal Amélio Gato, em Luís 
Eduardo Magalhães/BA, atribuída ao acusado Oziel Alves de Oliveira ao 
conceder entrevista a rádio local ''fazendo propaganda eleitoral vedada 
no dia da eleição indicando candidatos a diversos cargos, inclusive o seu 
nome como candidato a ser votado". 
Centrou-se a instrução do feito na mídia digital da fl. 7, em cópia, 
com o conteúdo da entrevista veiculada na emissora Rádio Cultura FM 
104,9 do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA (fl. 07),  transcrita nas 
fls. 180-1 dos autos (no que importa,  "Pedir a vocês que participem, que 
façam desse dia um dia de cidadania, para nós elegermos a primeira Presidente do  
Brasil"), submetida a perícia, e na prova oral.  Nos laudos apresentados, 
encontram-se as seguintes conclusões, em síntese:“o material questionado 
não é original”;“há um evento de descontinuidade no instante 6 segundos 
(…),  cujo  fato  gerador  não  pôde  ser  identificado”;  “não  foram 
encontrados  elementos  indicativos  de  edição  fraudulenta  (laudo  nº 
023/2013-INC/DITEC/DPF)fl. 304); e  “os resultados dos exames suportam 
a hipótese de que as amostras de falas padrão e questionadas foram 
produzidas pelo mesmo indivíduo” (laudo nº 334/2013-INC/DITEC/DPF).
O denunciado, a seu turno, em seu interrogatório, embora tenha 
admitido entrevistas a vários jornais e rádios no dia das eleições - sem 
qualquer alusão ao seu número de candidato ou à sua legenda -, negou a 
entrevista no local da votação objeto da denúncia.
Quanto à prova testemunhal produzida, verifico que  a testemunha 
do juízo Douglas Batista Pinto declarou ter realizado a entrevista  com o 
candidato Oziel de Oliveira no 03.10.2010, no Colégio Amélio Gatto, e que 
o réu “passou a pedir apoio aos candidatos da coligação dele", quando teria 
sido  interrompido  por  ele  à  observação  de  que  não  poderia  fazer 
campanha  eleitoral  (fl.  101-2).   Já   o  policial  militar  Camilo  Otávio, 
também testemunha, afirmou ter sido procurado no dia 03.10.2010 pela 
Delegada  de  Partido  Vanessa Camarota com vista à comunicação de 
crime eleitoral que estaria sendo cometido pelo acusado, momento em 
que teria anotado os dados e repassado para a Promotoria Eleitoral (fl. 
104).
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O eminente Relator  julga  improcedente a pretensão punitiva do 
Estado e absolve o réu  por atipicidade de conduta, forte no art. 386, III, 
do Código de Processo Penal, destacando que, verbis,  “a aferição de uma 
figura criminal deve estar bem configurada em todos os seus elementos 
(objetivos e subjetivos), o que não verifico ocorrer, in casu”, e que “O réu, 
portanto, se defende dos fatos narrados na denúncia, e não de fatos que venham a  
lume apenas após uma instrução probatória superveniente”,  pela necessária 
observância do princípio da correlação. Quanto à mídia da fl. 7, consigna 
revelar  sua  transcrição  “uma  manifestação  genérica,  retratando  um 
pronunciamento  anódino,  sem  qualquer  influência  real  no  comportamento 
daqueles que o ouviam, e, ressalte-se, ao final da sessão de votação, simbolizando  
mais uma expectativa daquele candidato ao resultado das eleições, e menos a  
adequação ao crime eleitoral a ele imputado”. 
Empresto  aos  elementos  probatórios  colhidos,  atendidas  as 
limitações impostas pelo princípio da congruência, a mesma valoração e 
avaliação do eminente Relator, enfatizando em absoluto se prestar, a 
entrevista constante da mídia da fl. 07, a embasar um juízo condenatório, 
assim como inexistente prova testemunhal hábil a tanto. Observo, ainda 
quanto àquela entrevista,  que o réu refere apenas “para nós elegermos a 
primeira Presidente do Brasil”, quando sabidamente em 03.10.2010 duas 
mulheres concorriam à Presidência da República. 
Divirjo,  contudo,  de  Sua  Excelência  quanto  ao  fundamento  da 
absolvição.  Julgo improcedente a ação com base no art. 386, VII, do 
Código de Processo Penal, por inexistir nos autos prova suficiente à 
condenação.    
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 609 / BA 
O eminente Relator  julga  improcedente a pretensão punitiva do 
Estado e absolve o réu  por atipicidade de conduta, forte no art. 386, III, 
do Código de Processo Penal, destacando que, verbis,  “a aferição de uma 
figura criminal deve estar bem configurada em todos os seus elementos 
(objetivos e subjetivos), o que não verifico ocorrer, in casu”, e que “O réu, 
portanto, se defende dos fatos narrados na denúncia, e não de fatos que venham a  
lume apenas após uma instrução probatória superveniente”,  pela necessária 
observância do princípio da correlação. Quanto à mídia da fl. 7, consigna 
revelar  sua  transcrição  “uma  manifestação  genérica,  retratando  um 
pronunciamento  anódino,  sem  qualquer  influência  real  no  comportamento 
daqueles que o ouviam, e, ressalte-se, ao final da sessão de votação, simbolizando  
mais uma expectativa daquele candidato ao resultado das eleições, e menos a  
adequação ao crime eleitoral a ele imputado”. 
Empresto  aos  elementos  probatórios  colhidos,  atendidas  as 
limitações impostas pelo princípio da congruência, a mesma valoração e 
avaliação do eminente Relator, enfatizando em absoluto se prestar, a 
entrevista constante da mídia da fl. 07, a embasar um juízo condenatório, 
assim como inexistente prova testemunhal hábil a tanto. Observo, ainda 
quanto àquela entrevista,  que o réu refere apenas “para nós elegermos a 
primeira Presidente do Brasil”, quando sabidamente em 03.10.2010 duas 
mulheres concorriam à Presidência da República. 
Divirjo,  contudo,  de  Sua  Excelência  quanto  ao  fundamento  da 
absolvição.  Julgo improcedente a ação com base no art. 386, VII, do 
Código de Processo Penal, por inexistir nos autos prova suficiente à 
condenação.    
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
ESCLARECIMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Ministra  Rosa 
Weber, gostaria de um esclarecimento, porque o Ministro-Relator está 
absolvendo por atipicidade, e Vossa Excelência por ausência de provas, 
porque isso...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) -  Por 
ausência de prova, artigo 386, inciso VII, no meu caso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Eu, data 
venia, entendo que seria típico. Mas, peço escusas, seria pela fragilidade 
da prova. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, nós estamos 
sendo absolutamente coerentes. Eu percebi, de tudo quanto foi narrado e, 
pelo fato eleito pelo Ministério Público, que aquela conduta não reunia os 
requisitos necessários para a configuração do tipo penal. Foi por essa 
razão que eu citei a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que 
indica o seguinte: 
"A simples declaração indireta de voto, desprovida de qualquer forma de  
convencimento, de pressão ou de tentativa de persuasão, não constitui crime  
eleitoral."
Por isso é que eu talvez tenha evoluído para essa atipicidade.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) -  Eu 
realmente não ficaria na atipicidade, porque entendo que o fato, tal qual 
imputado, apenas não restou demonstrado  de  uma  maneira  que  me 
permita chegar a uma condenação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu entendi que 
o fato que restou demonstrado não é crime. Foi essa a diferença.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Isso. É 
Supremo Tribunal Federal
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03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
ESCLARECIMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Ministra  Rosa 
Weber, gostaria de um esclarecimento, porque o Ministro-Relator está 
absolvendo por atipicidade, e Vossa Excelência por ausência de provas, 
porque isso...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) -  Por 
ausência de prova, artigo 386, inciso VII, no meu caso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Eu, data 
venia, entendo que seria típico. Mas, peço escusas, seria pela fragilidade 
da prova. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, nós estamos 
sendo absolutamente coerentes. Eu percebi, de tudo quanto foi narrado e, 
pelo fato eleito pelo Ministério Público, que aquela conduta não reunia os 
requisitos necessários para a configuração do tipo penal. Foi por essa 
razão que eu citei a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que 
indica o seguinte: 
"A simples declaração indireta de voto, desprovida de qualquer forma de  
convencimento, de pressão ou de tentativa de persuasão, não constitui crime  
eleitoral."
Por isso é que eu talvez tenha evoluído para essa atipicidade.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) -  Eu 
realmente não ficaria na atipicidade, porque entendo que o fato, tal qual 
imputado, apenas não restou demonstrado  de  uma  maneira  que  me 
permita chegar a uma condenação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu entendi que 
o fato que restou demonstrado não é crime. Foi essa a diferença.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Isso. É 
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
AP 609 / BA 
como voto, então,  Senhor Presidente.
Obrigada, Ministra Cármen.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu é que agradeço, 
Ministra, por favor.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 609 / BA 
como voto, então,  Senhor Presidente.
Obrigada, Ministra Cármen.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu é que agradeço, 
Ministra, por favor.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, a despeito de uma certa ambiguidade quanto à questão da 
prova, eu me inclinaria igualmente pela atipicidade. Eu considero que a 
conduta  narrada  na  denúncia  não  atingiu  o  bem  jurídico,  objeto  da 
proteção penal, que é o livre exercício do voto. 
Portanto, tendo em vista a inexistência de lesão efetiva ou potencial 
ao  bem  jurídico  tutelado,  eu  igualmente  voto  pela  absolvição, 
acompanhando o eminente Relator.
                                 
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, a despeito de uma certa ambiguidade quanto à questão da 
prova, eu me inclinaria igualmente pela atipicidade. Eu considero que a 
conduta  narrada  na  denúncia  não  atingiu  o  bem  jurídico,  objeto  da 
proteção penal, que é o livre exercício do voto. 
Portanto, tendo em vista a inexistência de lesão efetiva ou potencial 
ao  bem  jurídico  tutelado,  eu  igualmente  voto  pela  absolvição, 
acompanhando o eminente Relator.
                                 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 
1. Trazem os autos denúncia oferecida pelo Ministério Público do 
Estado da Bahia, em 03/11/2010, imputando ao denunciado Oziel Alves 
de Oliveira a prática do crime tipificado no art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97.
2. A denúncia é, como se sabe, o ato processual que estabelece os 
limites da imputação, fixando os parâmetros da defesa e, se for o caso, da 
condenação. Nada do que está fora da denúncia – ou, se for o caso, do seu 
aditamento -, pode ser objeto de persecução e muito menos de apenação. 
Segundo  o  Código  de  Processo  Penal,  a  denúncia  deverá  conter  “a 
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”  (art. 41). É 
importante, assim, ter presente o que, de fato, na hipótese em exame, foi 
imputado ao acusado. Reproduzo a inicial acusatória:
No dia 03 de outubro de 2010, por volta das 16:00H, no Colégio  
Municipal Amélio gato, no bairro Santa Cruz, nessa cidade, local de  
votação, onde na referida data funcionavam diversas seções eleitorais,  
o  ora  denunciado  concedeu  entrevista  à  rádio  local,  fazendo 
propaganda eleitoral vedada no dia da eleição, indicando candidatos a  
diversos cargos, inclusive o seu nome como candidato a ser votado, o  
que pode ser comprovado com a mídia ora apresentada, fornecida pela  
emissora de radiodifusão.
Pelo que se depreende dessa narrativa, o réu foi acusado de fazer 
propaganda  eleitoral,  no  dia  das  eleições,  ao  conceder  entrevista  à 
emissora  de  rádio local. Embora a denúncia não descreva  o teor do 
pronunciamento  (=  fato  criminoso),  ela  enfatiza  que  os  dizeres  são 
aqueles  que  estão  indicados  na  “mídia  (...)  fornecida  pela  emissora  de 
radiodifusão”. É essa, portanto, a delimitação da controvérsia penal que 
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 
1. Trazem os autos denúncia oferecida pelo Ministério Público do 
Estado da Bahia, em 03/11/2010, imputando ao denunciado Oziel Alves 
de Oliveira a prática do crime tipificado no art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97.
2. A denúncia é, como se sabe, o ato processual que estabelece os 
limites da imputação, fixando os parâmetros da defesa e, se for o caso, da 
condenação. Nada do que está fora da denúncia – ou, se for o caso, do seu 
aditamento -, pode ser objeto de persecução e muito menos de apenação. 
Segundo  o  Código  de  Processo  Penal,  a  denúncia  deverá  conter  “a 
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”  (art. 41). É 
importante, assim, ter presente o que, de fato, na hipótese em exame, foi 
imputado ao acusado. Reproduzo a inicial acusatória:
No dia 03 de outubro de 2010, por volta das 16:00H, no Colégio  
Municipal Amélio gato, no bairro Santa Cruz, nessa cidade, local de  
votação, onde na referida data funcionavam diversas seções eleitorais,  
o  ora  denunciado  concedeu  entrevista  à  rádio  local,  fazendo 
propaganda eleitoral vedada no dia da eleição, indicando candidatos a  
diversos cargos, inclusive o seu nome como candidato a ser votado, o  
que pode ser comprovado com a mídia ora apresentada, fornecida pela  
emissora de radiodifusão.
Pelo que se depreende dessa narrativa, o réu foi acusado de fazer 
propaganda  eleitoral,  no  dia  das  eleições,  ao  conceder  entrevista  à 
emissora  de  rádio local. Embora a denúncia não descreva  o teor do 
pronunciamento  (=  fato  criminoso),  ela  enfatiza  que  os  dizeres  são 
aqueles  que  estão  indicados  na  “mídia  (...)  fornecida  pela  emissora  de 
radiodifusão”. É essa, portanto, a delimitação da controvérsia penal que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 609 / BA 
deve ser objeto de exame por este Tribunal. 
3. Pois bem. Eis a entrevista constante da mídia eletrônica, transcrita 
nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República: 
Douglas: Oziel Oliveira... Oziel, boa tarde, fala pra gente...
M?: (ininteligível)
Douglas: Chegando aí às cinco horas, confiante...
(interrupção no áudio)
Douglas: {agora vai...} vai acompanhar a apuração dos votos 
aqui em Luís Eduardo mesmo?
Oziel: Com certeza, é aqui que eu moro, é aqui que eu voto.  
Voto {na José Cardoso de Lima, participei} hoje efetivamente em todas  
as seções, visitei o nosso povo, visitei todas as mesas é... {operadoras}  
aqui na eleição e vamos aqui apurar também os votos... a nossa eleição  
pra deputado federal e aqueles... convocar aqueles que ainda está aqui  
na porta da fila ou tá em casa. Os portões fecham às cinco horas. Pedir  
a vocês que participem (ininteligível) cidadania pra nós elegermos a  
primeira presidente do Brasil (fls. 219, original grifado).
Esse pronunciamento, cumpre salientar, foi feito em horário próximo 
ao de fechamento dos locais de votação e do encerramento das eleições. 
4. Conforme registra a doutrina especializada, a propósito do crime 
tipificado no art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97, “o que é vedado e, inclusive, 
constitui crime, é a conduta daquele que, no dia da eleição, divulga ou realiza  
propaganda eleitoral de molde a atingir a esfera do eleitor, através de abordagem,  
do  aliciamento,  da  utilização  de  métodos  de  persuasão  ou  convencimento  
(Gomes, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 4ª ed., São Paulo: Editora 
Revista dos Tribunais, 2010, p. 165).  Essa linha de raciocínio, aliás, foi 
acatada  pelo  TSE,  em  caso  análogo  (RESPE  1559-03/SP,  Relator  para 
acórdão Min. Teori Zavascki, DJe de 16/11/2012). 
Ora, no caso, as declarações feitas pelo acusado, considerado o seu 
conteúdo vago e as circunstâncias em que foram prestadas, não podem 
ser caracterizadas como instrumento criminoso de propaganda político-
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 609 / BA 
deve ser objeto de exame por este Tribunal. 
3. Pois bem. Eis a entrevista constante da mídia eletrônica, transcrita 
nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República: 
Douglas: Oziel Oliveira... Oziel, boa tarde, fala pra gente...
M?: (ininteligível)
Douglas: Chegando aí às cinco horas, confiante...
(interrupção no áudio)
Douglas: {agora vai...} vai acompanhar a apuração dos votos 
aqui em Luís Eduardo mesmo?
Oziel: Com certeza, é aqui que eu moro, é aqui que eu voto.  
Voto {na José Cardoso de Lima, participei} hoje efetivamente em todas  
as seções, visitei o nosso povo, visitei todas as mesas é... {operadoras}  
aqui na eleição e vamos aqui apurar também os votos... a nossa eleição  
pra deputado federal e aqueles... convocar aqueles que ainda está aqui  
na porta da fila ou tá em casa. Os portões fecham às cinco horas. Pedir  
a vocês que participem (ininteligível) cidadania pra nós elegermos a  
primeira presidente do Brasil (fls. 219, original grifado).
Esse pronunciamento, cumpre salientar, foi feito em horário próximo 
ao de fechamento dos locais de votação e do encerramento das eleições. 
4. Conforme registra a doutrina especializada, a propósito do crime 
tipificado no art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97, “o que é vedado e, inclusive, 
constitui crime, é a conduta daquele que, no dia da eleição, divulga ou realiza  
propaganda eleitoral de molde a atingir a esfera do eleitor, através de abordagem,  
do  aliciamento,  da  utilização  de  métodos  de  persuasão  ou  convencimento  
(Gomes, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 4ª ed., São Paulo: Editora 
Revista dos Tribunais, 2010, p. 165).  Essa linha de raciocínio, aliás, foi 
acatada  pelo  TSE,  em  caso  análogo  (RESPE  1559-03/SP,  Relator  para 
acórdão Min. Teori Zavascki, DJe de 16/11/2012). 
Ora, no caso, as declarações feitas pelo acusado, considerado o seu 
conteúdo vago e as circunstâncias em que foram prestadas, não podem 
ser caracterizadas como instrumento criminoso de propaganda político-
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 609 / BA 
partidária, já que manifestamente desprovidas de qualquer aptidão para, 
por si só, persuadir, aliciar ou constranger os eleitores ouvintes da rádio 
local  a  votarem  em  determinado  e  específica  pessoa.  O  que  elas 
representam é - nada mais nada menos -, um pronunciamento genérico, 
comum e típico de candidato em dia de eleição, mas sem a relevância 
penal que lhe emprestou o Ministério Público, porque inapto a ofender o 
bem jurídico tutelado pela norma penal. 
5. Não se está, com isso, pondo em dúvida a autoria dos fatos 
narrados na denúncia. O que se afirma é que a denúncia, por remissão, 
elegeu  como  fato  criminoso o  conteúdo  constante  da  mídia  eletrônica 
fornecida  pela  emissora  de  radiodifusão,  a  significar  que  eventuais 
depoimentos  alheios  a  esse  conteúdo  não  se  revelam  pertinentes  ao 
exame da presente ação penal. Sob esse aspecto, revelam-se absolutamente 
estranhos ao objeto desta ação, por não guardarem qualquer relação com 
a imputação constante da denúncia, as alegações do Ministério Público, 
trazidas somente em razões finais, de que: 
7. Antes disso, Oziel Alves de Oliveira ainda transitou pelas  
seções eleitorais montadas no Colégio Amélio Gatto, localizado em  
Luís Eduardo Magalhães/BA, pedindo votos e entregando ‘santinhos’  
com colas eleitorais aos eleitores (...)” (fls. 88/89).
É dispensável acentuar que o réu jamais poderá ser condenado pela 
prática de fato diverso daquele mencionado na peça acusatória, sob pena 
de violação, dentre outros princípios constitucionais, o do contraditório e 
da ampla defesa.
6. Com essas considerações, voto pela improcedência da ação penal, 
nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. É o voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 609 / BA 
partidária, já que manifestamente desprovidas de qualquer aptidão para, 
por si só, persuadir, aliciar ou constranger os eleitores ouvintes da rádio 
local  a  votarem  em  determinado  e  específica  pessoa.  O  que  elas 
representam é - nada mais nada menos -, um pronunciamento genérico, 
comum e típico de candidato em dia de eleição, mas sem a relevância 
penal que lhe emprestou o Ministério Público, porque inapto a ofender o 
bem jurídico tutelado pela norma penal. 
5. Não se está, com isso, pondo em dúvida a autoria dos fatos 
narrados na denúncia. O que se afirma é que a denúncia, por remissão, 
elegeu  como  fato  criminoso o  conteúdo  constante  da  mídia  eletrônica 
fornecida  pela  emissora  de  radiodifusão,  a  significar  que  eventuais 
depoimentos  alheios  a  esse  conteúdo  não  se  revelam  pertinentes  ao 
exame da presente ação penal. Sob esse aspecto, revelam-se absolutamente 
estranhos ao objeto desta ação, por não guardarem qualquer relação com 
a imputação constante da denúncia, as alegações do Ministério Público, 
trazidas somente em razões finais, de que: 
7. Antes disso, Oziel Alves de Oliveira ainda transitou pelas  
seções eleitorais montadas no Colégio Amélio Gatto, localizado em  
Luís Eduardo Magalhães/BA, pedindo votos e entregando ‘santinhos’  
com colas eleitorais aos eleitores (...)” (fls. 88/89).
É dispensável acentuar que o réu jamais poderá ser condenado pela 
prática de fato diverso daquele mencionado na peça acusatória, sob pena 
de violação, dentre outros princípios constitucionais, o do contraditório e 
da ampla defesa.
6. Com essas considerações, voto pela improcedência da ação penal, 
nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. É o voto.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 609
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
acompanho,  na  conclusão,  quanto  à  absolvição,  porém  eu  estou 
acompanhando o fundamento da Ministra Rosa Weber, porque, do que se 
tem nos autos ou dos documentos que consegui ler, a situação poderia ser 
enquadrada tal como foi exposta. A questão fica por conta, portanto, de 
ausência de comprovação de que tenha efetivamente ocorrido. E por isso, 
a  meu  ver,  o  que  há  é  a  absolvição  por  falta  de  comprovação  do 
Ministério Público do que imputara ao réu.
Estou acompanhando, portanto, no sentido da absolvição, entretanto 
com o fundamento da Ministra Rosa Weber. 
É como voto, Senhor Presidente. 
                            * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 609
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
acompanho,  na  conclusão,  quanto  à  absolvição,  porém  eu  estou 
acompanhando o fundamento da Ministra Rosa Weber, porque, do que se 
tem nos autos ou dos documentos que consegui ler, a situação poderia ser 
enquadrada tal como foi exposta. A questão fica por conta, portanto, de 
ausência de comprovação de que tenha efetivamente ocorrido. E por isso, 
a  meu  ver,  o  que  há  é  a  absolvição  por  falta  de  comprovação  do 
Ministério Público do que imputara ao réu.
Estou acompanhando, portanto, no sentido da absolvição, entretanto 
com o fundamento da Ministra Rosa Weber. 
É como voto, Senhor Presidente. 
                            * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Presidente,  Senhores  Ministros,  eu  verifico  que  a  denúncia  foi 
extremamente parcimoniosa: apenas sete linhas. É certo que ela descreve 
em tese uma conduta enquadrável no Código Eleitoral, em sua parte 
penal, assinala o dia e a hora e o local em que os fatos teriam transcorrido, 
e, no caso, a Promotora de Justiça, aqui da Comarca de Luis Eduardo 
Magalhães, não se desincumbiu de comprovar o aspecto subjetivo da 
conduta, o dolo do agente, o potencial de lesividade que essa conduta 
poderia ter em face do bem tutelado. 
Verificando também as transcrições que se encontram acostadas aos 
autos, vejo que, a partir da leitura dessas transcrições, não se nota como - 
aliás, o advogado demonstra em seus memoriais - exatamente o poder de 
persuasão,  do  ponto  de  vista  político,  que  essa  suposta  propaganda 
política vedada teria. 
De maneira que entendo também que a conduta - pelo menos tal 
como  estampada  nos  autos  -  se  mostra  atípica.  E,  acompanhando  o 
Relator,  pedindo  vênia  à  eminente  ministra  Rosa  Weber,  absolvo  o 
denunciado com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo 
Penal. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Presidente,  Senhores  Ministros,  eu  verifico  que  a  denúncia  foi 
extremamente parcimoniosa: apenas sete linhas. É certo que ela descreve 
em tese uma conduta enquadrável no Código Eleitoral, em sua parte 
penal, assinala o dia e a hora e o local em que os fatos teriam transcorrido, 
e, no caso, a Promotora de Justiça, aqui da Comarca de Luis Eduardo 
Magalhães, não se desincumbiu de comprovar o aspecto subjetivo da 
conduta, o dolo do agente, o potencial de lesividade que essa conduta 
poderia ter em face do bem tutelado. 
Verificando também as transcrições que se encontram acostadas aos 
autos, vejo que, a partir da leitura dessas transcrições, não se nota como - 
aliás, o advogado demonstra em seus memoriais - exatamente o poder de 
persuasão,  do  ponto  de  vista  político,  que  essa  suposta  propaganda 
política vedada teria. 
De maneira que entendo também que a conduta - pelo menos tal 
como  estampada  nos  autos  -  se  mostra  atípica.  E,  acompanhando  o 
Relator,  pedindo  vênia  à  eminente  ministra  Rosa  Weber,  absolvo  o 
denunciado com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo 
Penal. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, o 
tipo do § 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/97 é de importância maior nas 
eleições. Visa ter-se o equilíbrio desejável na disputa. O que preceitua este 
dispositivo?
"Art. 39 [...]
[...]
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com 
detenção,  de  seis  meses  a  um  ano,  com  a  alternativa  de 
prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e 
multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:" – a propaganda 
nesse dia; no dia, portanto, do certame.
Quanto à problemática alusiva às preliminares, penso que houve, 
como ressaltado pela ministra Rosa Weber, a preclusão da matéria, quer 
considerados os termos da denúncia – para mim, de qualquer forma, 
satisfatória –, quer o que se aponta como a perícia, a degravação da mídia 
pelo Instituto Nacional de Criminalística.
Na espécie, houve, a meu ver, propaganda. Colho parte da mídia. 
Disse o então candidato:
"(...) Com certeza, é aqui que eu moro. É aqui que eu voto. 
Participei  ativamente  em  todas  as  sessões  eleitorais.  Visitei 
nosso povo. Visitei todas as mesas, aqui na eleição, e vamos 
aqui apurar também os votos, a nossa eleição para deputado 
federal. Convocar aqueles que ainda que estão aqui, na porta da 
fila, ou em casa. Os portões fecham às 5h. Pedi a vocês que 
participem.  A  cidadania  para  nós  elegermos  a  primeira 
presidente do Brasil".
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, o 
tipo do § 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/97 é de importância maior nas 
eleições. Visa ter-se o equilíbrio desejável na disputa. O que preceitua este 
dispositivo?
"Art. 39 [...]
[...]
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com 
detenção,  de  seis  meses  a  um  ano,  com  a  alternativa  de 
prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e 
multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:" – a propaganda 
nesse dia; no dia, portanto, do certame.
Quanto à problemática alusiva às preliminares, penso que houve, 
como ressaltado pela ministra Rosa Weber, a preclusão da matéria, quer 
considerados os termos da denúncia – para mim, de qualquer forma, 
satisfatória –, quer o que se aponta como a perícia, a degravação da mídia 
pelo Instituto Nacional de Criminalística.
Na espécie, houve, a meu ver, propaganda. Colho parte da mídia. 
Disse o então candidato:
"(...) Com certeza, é aqui que eu moro. É aqui que eu voto. 
Participei  ativamente  em  todas  as  sessões  eleitorais.  Visitei 
nosso povo. Visitei todas as mesas, aqui na eleição, e vamos 
aqui apurar também os votos, a nossa eleição para deputado 
federal. Convocar aqueles que ainda que estão aqui, na porta da 
fila, ou em casa. Os portões fecham às 5h. Pedi a vocês que 
participem.  A  cidadania  para  nós  elegermos  a  primeira 
presidente do Brasil".
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 609 / BA 
Então, o repórter, alarmado com a entrevista, advertiu-o: "Não, nós 
não podemos fazer campanha".
Os depoimentos corroboraram o conteúdo da fita que – repito – foi 
degravada não por um perito indicado, entre cidadãos, pelo Juízo, mas 
pelo Instituto Nacional de Criminalística.
Peço vênia, Presidente, à maioria já formada para concluir que o fato 
é típico, e o crime independe do resultado, sendo formal e que o Estado 
acusador logrou comprovar a imputação.
Assento a culpabilidade.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 609 / BA 
Então, o repórter, alarmado com a entrevista, advertiu-o: "Não, nós 
não podemos fazer campanha".
Os depoimentos corroboraram o conteúdo da fita que – repito – foi 
degravada não por um perito indicado, entre cidadãos, pelo Juízo, mas 
pelo Instituto Nacional de Criminalística.
Peço vênia, Presidente, à maioria já formada para concluir que o fato 
é típico, e o crime independe do resultado, sendo formal e que o Estado 
acusador logrou comprovar a imputação.
Assento a culpabilidade.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A conduta praticada pelo réu, consistente na concessão de entrevista à 
emissora de rádio da localidade da sua base eleitoral, no dia da eleição, 
ou seja, 03/10/2010, fazendo propaganda própria e em favor de diversos 
candidatos, é tipicamente adequada ao crime descrito no art. 39, § 5º, da 
Lei nº 9.504. As declarações do réu, focus: "Para nós elegermos a primeira 
Presidente do Brasil", bem como a indicação do próprio número e do 
número da Deputado Estadual Kelly Magalhães, evidenciam a realização 
de atos de propaganda eleitoral por parte do réu. Ademais, a provas 
produzidas nos autos são mais do que suficientes à comprovação da 
autoria e da materialidade...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite, Presidente?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Pois não. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegou inclusive a 
assustar o repórter que o estava entrevistando, sendo advertido sobre a 
impossibilidade de se fazer campanha naquele dia.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A perícia realizada pelo Instituto Nacional da Criminalística atestou que a 
voz registrada na entrevista concedida em 03/10/2010 era do acusado. 
Além disso, os depoimentos prestados por Cícero Farias de Oliveira e 
Douglas Batista Pinto, o radialista, confirmam o teor das declarações 
prestadas durante a entrevista e autoria das mesmas.
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A conduta praticada pelo réu, consistente na concessão de entrevista à 
emissora de rádio da localidade da sua base eleitoral, no dia da eleição, 
ou seja, 03/10/2010, fazendo propaganda própria e em favor de diversos 
candidatos, é tipicamente adequada ao crime descrito no art. 39, § 5º, da 
Lei nº 9.504. As declarações do réu, focus: "Para nós elegermos a primeira 
Presidente do Brasil", bem como a indicação do próprio número e do 
número da Deputado Estadual Kelly Magalhães, evidenciam a realização 
de atos de propaganda eleitoral por parte do réu. Ademais, a provas 
produzidas nos autos são mais do que suficientes à comprovação da 
autoria e da materialidade...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite, Presidente?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Pois não. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegou inclusive a 
assustar o repórter que o estava entrevistando, sendo advertido sobre a 
impossibilidade de se fazer campanha naquele dia.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A perícia realizada pelo Instituto Nacional da Criminalística atestou que a 
voz registrada na entrevista concedida em 03/10/2010 era do acusado. 
Além disso, os depoimentos prestados por Cícero Farias de Oliveira e 
Douglas Batista Pinto, o radialista, confirmam o teor das declarações 
prestadas durante a entrevista e autoria das mesmas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 609 / BA 
Em razão do exposto, eu peço vênia ao Relator, à Revisora e aos 
demais Ministros que os acompanham para votar pela procedência da 
denúncia, para condenar Oziel Alves de Oliveira pela prática do delito 
previsto na mencionada norma.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 609 / BA 
Em razão do exposto, eu peço vênia ao Relator, à Revisora e aos 
demais Ministros que os acompanham para votar pela procedência da 
denúncia, para condenar Oziel Alves de Oliveira pela prática do delito 
previsto na mencionada norma.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36

Aditamento ao Voto
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Senhor 
Presidente, poderia registrar, por gentileza, que a minha absolvição se fez 
nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Insuficiência  de 
provas.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) - 
Insuficiência de prova. Eu não explicitei, deveria  tê-lo  feito, em virtude 
das contradições nos depoimentos. 
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Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Senhor 
Presidente, poderia registrar, por gentileza, que a minha absolvição se fez 
nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Insuficiência  de 
provas.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (REVISORA) - 
Insuficiência de prova. Eu não explicitei, deveria  tê-lo  feito, em virtude 
das contradições nos depoimentos. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36

Aditamento ao Voto
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 609
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também acompanho o fundamento da Ministra Rosa Weber.
xxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6895460.
Supremo Tribunal Federal
03/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 609 BAHIA
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 609
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também acompanho o fundamento da Ministra Rosa Weber.
xxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36

Extrato de Ata - 03/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 609
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REVISORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : OZIEL ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO BEMFICA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: 
Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  do 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros, pelo Ministério Público Federal, e do Dr. Leandro Bemfica 
Rodrigues,  pelo  réu,  o  julgamento  foi  suspenso.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  em 
participação  no  Global  Constitutionalism  Seminar,  na  Yale  Law 
School, nos  Estados  Unidos  da  América,  e  o  Ministro  Celso  de 
Mello.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 26.09.2013.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação 
penal para absolver o réu com base no art. 386, III, do Código de 
Processo  Penal,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os 
Ministros  Marco  Aurélio,  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), que julgavam procedente a ação penal para condenar o 
acusado. As Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia o absolviam com 
base  no  art.  386,  VII,  do  CPP.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro  Dias  Toffoli,  participante  da  “V  Conferência 
Iberoamericana  sobre  Justicia  Electoral”,  em  Santo  Domingo, 
República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4677285
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 609
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REVISORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : OZIEL ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO BEMFICA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: 
Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  do 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros, pelo Ministério Público Federal, e do Dr. Leandro Bemfica 
Rodrigues,  pelo  réu,  o  julgamento  foi  suspenso.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  em 
participação  no  Global  Constitutionalism  Seminar,  na  Yale  Law 
School, nos  Estados  Unidos  da  América,  e  o  Ministro  Celso  de 
Mello.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 26.09.2013.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação 
penal para absolver o réu com base no art. 386, III, do Código de 
Processo  Penal,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os 
Ministros  Marco  Aurélio,  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), que julgavam procedente a ação penal para condenar o 
acusado. As Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia o absolviam com 
base  no  art.  386,  VII,  do  CPP.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro  Dias  Toffoli,  participante  da  “V  Conferência 
Iberoamericana  sobre  Justicia  Electoral”,  em  Santo  Domingo, 
República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4677285
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36

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