DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 638033 AgR
Número do Processo: 638033
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : IRENE ROSA LOURENÇO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 

    Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO)
RE 414224 AgR (1ªT), AI 720887 AgR (1ªT), RE 563965 RG, RE 600837 AgR (2ªT), RE 656982 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 03/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.033 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IRENE ROSA LOURENÇO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FREDERICO 
CARLOS 
BINDERL 
GASPAR 
DE 
MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REENQUADRAMENTO 
LEGAL.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  DIREITO  ADQUIRIDO  A 
REGIME  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA DE  OFENSA AO  PRINCÍPIO 
CONSTITUCONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de 
que  não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  assegurada  a 
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 
Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não 
houve  decesso  remuneratório  demandaria  a  análise  dos  fatos  e  do 
material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.033 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IRENE ROSA LOURENÇO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FREDERICO 
CARLOS 
BINDERL 
GASPAR 
DE 
MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  a  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição  federal)  interposto  de  acórdão  do  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor 
(e-STJ Fl. 299):
‘ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES  DO  EXTINTO 
INAMPS. LEI Nº 5.645/70. ALTERAÇÃO DO PLANO DE 
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PELA LEI Nº 7.923/89.
1. O plano de classificação de cargos de que trata a 
Lei 5.645/70 dividia as categorias funcionais do INAMPS 
nos  níveis  superior  e  médio.  Posteriormente,  com  a 
alteração levada a efeito pela Lei n. 7.923/89 os cargos 
passaram  a  ser  distribuídos  nos  níveis  superior, 
intermediário e auxiliar, dependendo da importância para 
a  Administração,  do  grau  de  complexidade  e 
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.033 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IRENE ROSA LOURENÇO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FREDERICO 
CARLOS 
BINDERL 
GASPAR 
DE 
MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  a  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição  federal)  interposto  de  acórdão  do  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor 
(e-STJ Fl. 299):
‘ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES  DO  EXTINTO 
INAMPS. LEI Nº 5.645/70. ALTERAÇÃO DO PLANO DE 
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PELA LEI Nº 7.923/89.
1. O plano de classificação de cargos de que trata a 
Lei 5.645/70 dividia as categorias funcionais do INAMPS 
nos  níveis  superior  e  médio.  Posteriormente,  com  a 
alteração levada a efeito pela Lei n. 7.923/89 os cargos 
passaram  a  ser  distribuídos  nos  níveis  superior, 
intermediário e auxiliar, dependendo da importância para 
a  Administração,  do  grau  de  complexidade  e 
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RE 638033 AGR / DF 
responsabilidade e do nível de escolaridade.
2.  Tendo  sido  os  cargos  públicos  ocupados  pelos 
autores incluído no nível auxiliar de acordo com esses 
critérios legais, não lhes assiste direito ao enquadramento 
no  nível  intermediário,  já  que  não  preenchidos  os 
requisitos legais e não houve redução de vencimentos. 
Precedentes deste Tribunal.
3. Apelação não provida.’
Os recorrentes alegam violação do disposto no artigo 5º, 
XXXVI, da Constituição federal. 
A jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no 
sentido  de  que,  uma  vez  respeitada  a  irredutibilidade  dos 
vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. 
RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314-
AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, 
rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe 03.12.2009), este 
último assim ementado: 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTATUTÁRIO  -  INALTERABILIDADE  DO 
REGIME  JURÍDICO  -  DIREITO  ADQUIRIDO  - 
INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO  
MONTANTE  GLOBAL  -  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  À 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS  -  RECURSO 
IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público 
estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à 
composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação 
introduzida  por  ato  legislativo  superveniente  preserve  o 
montante  global  da  remuneração,  e,  em  conseqüência,  não 
provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’
Também o Pleno, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, 
DJe de  20.03.2009,  após  reconhecer  a  repercussão  geral  da 
matéria,  reafirmou  o  entendimento  da  ausência  de  direito 
adquirido a regime jurídico. Confira-se a ementa:
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 638033 AGR / DF 
responsabilidade e do nível de escolaridade.
2.  Tendo  sido  os  cargos  públicos  ocupados  pelos 
autores incluído no nível auxiliar de acordo com esses 
critérios legais, não lhes assiste direito ao enquadramento 
no  nível  intermediário,  já  que  não  preenchidos  os 
requisitos legais e não houve redução de vencimentos. 
Precedentes deste Tribunal.
3. Apelação não provida.’
Os recorrentes alegam violação do disposto no artigo 5º, 
XXXVI, da Constituição federal. 
A jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no 
sentido  de  que,  uma  vez  respeitada  a  irredutibilidade  dos 
vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. 
RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314-
AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, 
rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe 03.12.2009), este 
último assim ementado: 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTATUTÁRIO  -  INALTERABILIDADE  DO 
REGIME  JURÍDICO  -  DIREITO  ADQUIRIDO  - 
INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO  
MONTANTE  GLOBAL  -  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  À 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS  -  RECURSO 
IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público 
estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à 
composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação 
introduzida  por  ato  legislativo  superveniente  preserve  o 
montante  global  da  remuneração,  e,  em  conseqüência,  não 
provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’
Também o Pleno, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, 
DJe de  20.03.2009,  após  reconhecer  a  repercussão  geral  da 
matéria,  reafirmou  o  entendimento  da  ausência  de  direito 
adquirido a regime jurídico. Confira-se a ementa:
2 
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Relatório
RE 638033 AGR / DF 
‘DIREITOS
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
MODIFICAÇÃO  DE  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO.
 
OFENSA
 
À 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  IRREDUTIBILIDADE  DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da 
estabilidade  financeira  e  sobre  a  ausência  de  direito 
adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do 
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a 
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a 
composição da remuneração de servidores públicos, não 
ofende  a  Constituição  da  República  de  1988,  por  dar 
cumprimento  ao  princípio  da  irredutibilidade  da 
remuneração.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ademais,  verifico  que  restou  consignado  no  acórdão 
recorrido: “(...) de acordo com esses critérios é que os servidores 
apelantes foram posicionados no nível auxiliar, porém, sem qualquer  
prejuízo, uma vez que não houve a alegada redução de vencimentos,  
sendo legítima, pois, a alteração levada a efeito pela referida lei” (e-STJ 
Fl. 296).
Ora,  resta  claro  que  uma  eventual  modificação  desse 
entendimento – no sentido de se reconhecer a ilegalidade do 
enquadramento e a ocorrência de redução nos vencimentos, 
como  alegado  no  recurso  extraordinário  –  implicaria, 
necessariamente,  o  reexame  dos  fatos  e  provas  que 
fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, bem como 
o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável ao 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 638033 AGR / DF 
‘DIREITOS
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
MODIFICAÇÃO  DE  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO.
 
OFENSA
 
À 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  IRREDUTIBILIDADE  DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da 
estabilidade  financeira  e  sobre  a  ausência  de  direito 
adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do 
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a 
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a 
composição da remuneração de servidores públicos, não 
ofende  a  Constituição  da  República  de  1988,  por  dar 
cumprimento  ao  princípio  da  irredutibilidade  da 
remuneração.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ademais,  verifico  que  restou  consignado  no  acórdão 
recorrido: “(...) de acordo com esses critérios é que os servidores 
apelantes foram posicionados no nível auxiliar, porém, sem qualquer  
prejuízo, uma vez que não houve a alegada redução de vencimentos,  
sendo legítima, pois, a alteração levada a efeito pela referida lei” (e-STJ 
Fl. 296).
Ora,  resta  claro  que  uma  eventual  modificação  desse 
entendimento – no sentido de se reconhecer a ilegalidade do 
enquadramento e a ocorrência de redução nos vencimentos, 
como  alegado  no  recurso  extraordinário  –  implicaria, 
necessariamente,  o  reexame  dos  fatos  e  provas  que 
fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, bem como 
o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável ao 
3 
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Relatório
RE 638033 AGR / DF 
caso.  Isso  inviabiliza  o  processamento  do  recurso,  ante  a 
vedação contida nas Súmulas 279 e 636 desta Corte.
Confira-se, em casos análogos ao presente, os seguintes 
precedentes:  AI  658.871-AgR (rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda 
Turma, DJe de 07.12.2007); AI 774.417 (rel. min. Dias Toffoli, DJe 
de 23.04.2010) e AI 802.127 (rel. min. Cármen Lúcia,  DJe  de 
04.08.2010).
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A  parte  agravante  sustenta  que  faz  jus  ao 
reenquadramento de seu cargo no nível intermediário, e não no nível 
auxiliar como o estabelecido em legislação posterior, pois a nova lei só 
poderia influenciar os servidores que ingressaram sob sua vigência. Alega 
que o enquadramento erroneamente realizado ensejou a diminuição de 
sua remuneração, tendo em conta que, “como se pode inferir nos anexos da 
Lei 7.923/89, as perdas salariais ali se encontram delineadas, bastando se fazer  
um superficial comparativo entre as referências do nível auxiliar e as do nível  
intermediário para se chegar à conclusão de que houve grandes perdas”.
3.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 638033 AGR / DF 
caso.  Isso  inviabiliza  o  processamento  do  recurso,  ante  a 
vedação contida nas Súmulas 279 e 636 desta Corte.
Confira-se, em casos análogos ao presente, os seguintes 
precedentes:  AI  658.871-AgR (rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda 
Turma, DJe de 07.12.2007); AI 774.417 (rel. min. Dias Toffoli, DJe 
de 23.04.2010) e AI 802.127 (rel. min. Cármen Lúcia,  DJe  de 
04.08.2010).
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A  parte  agravante  sustenta  que  faz  jus  ao 
reenquadramento de seu cargo no nível intermediário, e não no nível 
auxiliar como o estabelecido em legislação posterior, pois a nova lei só 
poderia influenciar os servidores que ingressaram sob sua vigência. Alega 
que o enquadramento erroneamente realizado ensejou a diminuição de 
sua remuneração, tendo em conta que, “como se pode inferir nos anexos da 
Lei 7.923/89, as perdas salariais ali se encontram delineadas, bastando se fazer  
um superficial comparativo entre as referências do nível auxiliar e as do nível  
intermediário para se chegar à conclusão de que houve grandes perdas”.
3.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.033 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a 
decisão  recorrida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  o 
entendimento de que ao servidor público não há direito adquirido a 
regime jurídico. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 600.837-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Melo: 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO 
ESTATUTÁRIO  -
 INALTERABILIDADE 
DO  REGIME 
JURÍDICO  -  DIREITO  ADQUIRIDO -  INEXISTÊNCIA  - 
REMUNERAÇÃO  -
 PRESERVAÇÃO 
DO  MONTANTE 
GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE 
DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. 
- Não há direito adquirido do servidor público estatutário 
à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição 
dos  vencimentos,
 desde 
que  a  eventual  modificação 
introduzida  por  ato  legislativo  superveniente  preserve  o 
montante global  da  remuneração,  e,  em  conseqüência,  não 
provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.”
2.
Ressalta-se que, após reconhecida a repercussão geral da 
matéria no RE 563.965, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, 
a Corte, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, decidiu que não há 
direito adquirido à forma de cálculo da remuneração. Assegurou-se, por 
outro  lado,  a  irredutibilidade  de  vencimentos.  Veja-se  a  ementa  do 
julgado:
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068938.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.033 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a 
decisão  recorrida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  o 
entendimento de que ao servidor público não há direito adquirido a 
regime jurídico. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 600.837-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Melo: 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO 
ESTATUTÁRIO  -
 INALTERABILIDADE 
DO  REGIME 
JURÍDICO  -  DIREITO  ADQUIRIDO -  INEXISTÊNCIA  - 
REMUNERAÇÃO  -
 PRESERVAÇÃO 
DO  MONTANTE 
GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE 
DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. 
- Não há direito adquirido do servidor público estatutário 
à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição 
dos  vencimentos,
 desde 
que  a  eventual  modificação 
introduzida  por  ato  legislativo  superveniente  preserve  o 
montante global  da  remuneração,  e,  em  conseqüência,  não 
provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.”
2.
Ressalta-se que, após reconhecida a repercussão geral da 
matéria no RE 563.965, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, 
a Corte, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, decidiu que não há 
direito adquirido à forma de cálculo da remuneração. Assegurou-se, por 
outro  lado,  a  irredutibilidade  de  vencimentos.  Veja-se  a  ementa  do 
julgado:
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 638033 AGR / DF 
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  do  instituto  da 
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a 
regime jurídico.
 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado 
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de 
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da 
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição 
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da 
irredutibilidade da remuneração. 
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
3.
Outros precedentes: AI 720.887-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen 
Lúcia, RE 656.982-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, e RE 414.224-AgR, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski.
4.
Esse  foi  precisamento  o  entendimento  adotado  pelo 
Tribunal de origem ao assentar a legalidade do novo enquadramento, 
tendo em conta que não ensejou redução remuneratória da parte ora 
agravante. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do 
acórdão recorrido:
“De  acordo  com  esses  critérios  é  que  os  servidores 
apelantes  foram  posicionados  no nível auxiliar, porém,  sem 
qualquer prejuízo, uma vez que não houve a alegada redução 
de vencimentos, sendo legítima, pois, a alteração levada a efeito 
pela referida lei.”
5.
Dissentir dessa conclusão demandaria a análise dos fatos e 
do  material  probatório  constantes  dos  autos,  o  que  é  inviável  neste 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068938.
Supremo Tribunal Federal
RE 638033 AGR / DF 
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  do  instituto  da 
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a 
regime jurídico.
 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado 
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de 
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da 
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição 
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da 
irredutibilidade da remuneração. 
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
3.
Outros precedentes: AI 720.887-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen 
Lúcia, RE 656.982-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, e RE 414.224-AgR, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski.
4.
Esse  foi  precisamento  o  entendimento  adotado  pelo 
Tribunal de origem ao assentar a legalidade do novo enquadramento, 
tendo em conta que não ensejou redução remuneratória da parte ora 
agravante. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do 
acórdão recorrido:
“De  acordo  com  esses  critérios  é  que  os  servidores 
apelantes  foram  posicionados  no nível auxiliar, porém,  sem 
qualquer prejuízo, uma vez que não houve a alegada redução 
de vencimentos, sendo legítima, pois, a alteração levada a efeito 
pela referida lei.”
5.
Dissentir dessa conclusão demandaria a análise dos fatos e 
do  material  probatório  constantes  dos  autos,  o  que  é  inviável  neste 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 638033 AGR / DF 
momento processual, atraindo a incidência da Súmula 279/STF.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068938.
Supremo Tribunal Federal
RE 638033 AGR / DF 
momento processual, atraindo a incidência da Súmula 279/STF.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.033
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : IRENE ROSA LOURENÇO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996818
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.033
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : IRENE ROSA LOURENÇO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996818
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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