DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 711508 AgR-EDv-ED
Número do Processo: 711508
Classe: EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-EDv-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : FRAYA PHILIPP 
ADV.(A/S)  : EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : VICENTE PAULO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : NELSON KANÔ JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)  : MARINHO PINTURAS LTDA 
ADV.(A/S)  : JORGE TOKUZI NAKAMA

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. RECURSO FUNDADO EM PARADIGMA DA MESMA TURMA: INEXISTÊNCIA DE DIVERSIDADE ORGÂNICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT). 
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO)
AI 339377 AgR-ED-EDv (TP), AI 378629 AgR-ED-EDv (TP), RE 255328 ED-EDv-AgR (TP), RE 593126 AgR-ED-ED-EDv-AgR (TP). 
Número de páginas: 11.
Análise: 11/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00330
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 711.508 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:FRAYA PHILIPP 
ADV.(A/S)
:EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELSON KANÔ JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)
:MARINHO PINTURAS LTDA 
ADV.(A/S)
:JORGE TOKUZI NAKAMA 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS 
DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE  DEMONSTRAÇÃO  ANALÍTICA 
DA  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  FUNDADO  EM  PARADIGMA  DA 
MESMA  TURMA:  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERSIDADE  ORGÂNICA. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em 
receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por 
unanimidade,  negar  provimento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e, neste julgamento, o Ministro 
Celso de Mello.
Brasília, 12 de dezembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 711.508 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:FRAYA PHILIPP 
ADV.(A/S)
:EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELSON KANÔ JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)
:MARINHO PINTURAS LTDA 
ADV.(A/S)
:JORGE TOKUZI NAKAMA 
R  E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 25.6.2013, inadmiti os embargos de divergência opostos por 
Fraya Philipp contra julgado da Segunda Turma, que negou provimento 
ao  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo,  sob  o 
fundamento  de  incidir,  na  espécie,  as  Súmulas  ns.  279  e  636  deste 
Supremo Tribunal. A decisão ora embargada está assim fundamentada:
“Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de  
Turma deste  Supremo Tribunal que divergir  de julgado da outra 
Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo  
Tribunal Federal).
5. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a oposição de  
embargos de divergência fora dos casos previstos no art. 330 de seu  
Regimento Interno. Dessa forma, a indicação de acórdão paradigma de  
verificação do alegado dissídio jurisprudencial pertencente a própria 
Turma prolatora do acórdão embargado revela-se inadmissível para 
fins de embargos de divergência. Incide na espécie a Súmula 353 deste  
Supremo Tribunal Federal (‘são incabíveis os embargos da lei 623, de  
19/2/1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma  
turma do supremo tribunal federal’). Nesse sentido:
(…)
Supremo Tribunal Federal
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12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 711.508 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:FRAYA PHILIPP 
ADV.(A/S)
:EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELSON KANÔ JÚNIOR 
EMBDO.(A/S)
:MARINHO PINTURAS LTDA 
ADV.(A/S)
:JORGE TOKUZI NAKAMA 
R  E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 25.6.2013, inadmiti os embargos de divergência opostos por 
Fraya Philipp contra julgado da Segunda Turma, que negou provimento 
ao  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo,  sob  o 
fundamento  de  incidir,  na  espécie,  as  Súmulas  ns.  279  e  636  deste 
Supremo Tribunal. A decisão ora embargada está assim fundamentada:
“Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de  
Turma deste  Supremo Tribunal que divergir  de julgado da outra 
Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo  
Tribunal Federal).
5. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a oposição de  
embargos de divergência fora dos casos previstos no art. 330 de seu  
Regimento Interno. Dessa forma, a indicação de acórdão paradigma de  
verificação do alegado dissídio jurisprudencial pertencente a própria 
Turma prolatora do acórdão embargado revela-se inadmissível para 
fins de embargos de divergência. Incide na espécie a Súmula 353 deste  
Supremo Tribunal Federal (‘são incabíveis os embargos da lei 623, de  
19/2/1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma  
turma do supremo tribunal federal’). Nesse sentido:
(…)
Supremo Tribunal Federal
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6. Ademais, não há pertinência entre o que decidido no acórdão  
embargado e no paradigma apontado.
A matéria trazida no acórdão paradigma não foi tratada no  
acórdão embargado. Com base no acórdão do Tribunal Superior do  
Trabalho, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal fundamentou sua 
decisão  na  impossibilidade  de  se  reexaminar  o  conjunto  fático-
probatório dos autos e da análise da legislação infraconstitucional. A 
questão trazida, no caso vertente, respeita a aspectos processuais, pois  
o Embargante não arguiu a questão tempestivamente, tendo ocorrido, 
dessa forma, preclusão. 
O Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, Walmir  
Oliveira da Costa, afirmou:
“Observa-se da análise dos autos que o Tribunal Regional 
manteve a decisão do Juízo da execução que declarou a perda da 
oportunidade para a terceira embargante se opor a penhora e a  
arrematação do bem imóvel. 
Nesse contexto,  as questões invocadas pela terceira 
embargante, ora agravante - ‘Nulidade da penhora e da 
arrematação’ -  dizem respeito ao mérito,  cujo exame a 
Corte Regional não adentrou em face da manutenção da 
preclusão declarada pelo Juízo de origem. 
Destarte, os temas de fundo não foram objeto de tese 
por parte do acórdão do Tribunal Regional, incidindo a 
preclusão, incólume o art. 6º da Constituição Federal,  o 
qual  não  têm  pertinência  com  a  questão  processual 
relacionada a perda da oportunidade processual para a 
parte  se  manifestar  a  respeito  da  penhora  e  da 
arrematação. Impende acrescer que a discussão em torno 
da preclusão, resolvida pelas Instâncias ordinárias com 
fundamento em normas inferiores (arts. 651, 692, 693, 694, 
787,  788  e  795  do  CPC),  não  se  eleva  ao  patamar 
constitucional a caracterizar hipótese de exceção prevista 
no art. 896, § 2º, da CLT.
Dessa forma, não se divisa violação direta e literal de 
norma  da  Constituição  Federal,  única  hipótese  de 
conhecimento  do  recurso  de  revista  em  execução,  nos 
2 
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6. Ademais, não há pertinência entre o que decidido no acórdão  
embargado e no paradigma apontado.
A matéria trazida no acórdão paradigma não foi tratada no  
acórdão embargado. Com base no acórdão do Tribunal Superior do  
Trabalho, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal fundamentou sua 
decisão  na  impossibilidade  de  se  reexaminar  o  conjunto  fático-
probatório dos autos e da análise da legislação infraconstitucional. A 
questão trazida, no caso vertente, respeita a aspectos processuais, pois  
o Embargante não arguiu a questão tempestivamente, tendo ocorrido, 
dessa forma, preclusão. 
O Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, Walmir  
Oliveira da Costa, afirmou:
“Observa-se da análise dos autos que o Tribunal Regional 
manteve a decisão do Juízo da execução que declarou a perda da 
oportunidade para a terceira embargante se opor a penhora e a  
arrematação do bem imóvel. 
Nesse contexto,  as questões invocadas pela terceira 
embargante, ora agravante - ‘Nulidade da penhora e da 
arrematação’ -  dizem respeito ao mérito,  cujo exame a 
Corte Regional não adentrou em face da manutenção da 
preclusão declarada pelo Juízo de origem. 
Destarte, os temas de fundo não foram objeto de tese 
por parte do acórdão do Tribunal Regional, incidindo a 
preclusão, incólume o art. 6º da Constituição Federal,  o 
qual  não  têm  pertinência  com  a  questão  processual 
relacionada a perda da oportunidade processual para a 
parte  se  manifestar  a  respeito  da  penhora  e  da 
arrematação. Impende acrescer que a discussão em torno 
da preclusão, resolvida pelas Instâncias ordinárias com 
fundamento em normas inferiores (arts. 651, 692, 693, 694, 
787,  788  e  795  do  CPC),  não  se  eleva  ao  patamar 
constitucional a caracterizar hipótese de exceção prevista 
no art. 896, § 2º, da CLT.
Dessa forma, não se divisa violação direta e literal de 
norma  da  Constituição  Federal,  única  hipótese  de 
conhecimento  do  recurso  de  revista  em  execução,  nos 
2 
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ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do 
TST.
Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus 
próprios  e  jurídicos  fundamentos,  não  desconstituídos  pela 
agravante.” (doc. 18, grifos nossos).
O Supremo Tribunal Federal assentou que para a caracterização  
do  conflito  jurisprudencial  é  indispensável  que  os  paradigmas  
invocados  respeitam  à situação  jurídica  idêntica  à  apreciada  pelo  
acórdão embargado: (...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Embargante.
8. Pelo exposto,  não admito os embargos de divergência 
(art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (fls. 
690-693).
2. Publicada a decisão no DJe de 27.6.2013, opõe Fraya Philipp, ora 
Embargante,  em  1º.7.2013,  tempestivamente,  embargos  de  declaração 
(doc. 50).
3. Alega a Embargante que:
 “Temos  que,  ao  final,  não  foi  admitido  os  Embargos  de  
Divergência, haja vista que, com a devida e máxima vênia, estão 
presentes no referido julgado, os requisitos legais que justificam a  
oposição dos presentes declaratórios, a fim de obter o pleno seguimento  
do Recurso Extraordinário, já preenchidos os requisitos formais para a  
sua  admissibilidade,  ou  seja,  a  obtenção  do  chamado  efeito 
modificativo.
Ademais, nota-se claramente que trata-se de questão de primeira  
ordem, relacionado notadamente ao direito constitucional de moradia,  
violado  por  decisão  monocrática  de  primeiro  grau,  apesar  de  
amplamente comprovado que, a ora embargante é terceira de boa-fé e a  
constrição judicial levada, erroneamente à efeito, não preenche os  
requisitos legais, já que atingiu bem imóvel de moradia de terceiro não  
envolvido no processo trabalhista.
Consubstanciando toda a situação teratológica que envolve a  
presente discussão, temos que, a Embargante que sequer era parte no  
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do 
TST.
Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus 
próprios  e  jurídicos  fundamentos,  não  desconstituídos  pela 
agravante.” (doc. 18, grifos nossos).
O Supremo Tribunal Federal assentou que para a caracterização  
do  conflito  jurisprudencial  é  indispensável  que  os  paradigmas  
invocados  respeitam  à situação  jurídica  idêntica  à  apreciada  pelo  
acórdão embargado: (...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Embargante.
8. Pelo exposto,  não admito os embargos de divergência 
(art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (fls. 
690-693).
2. Publicada a decisão no DJe de 27.6.2013, opõe Fraya Philipp, ora 
Embargante,  em  1º.7.2013,  tempestivamente,  embargos  de  declaração 
(doc. 50).
3. Alega a Embargante que:
 “Temos  que,  ao  final,  não  foi  admitido  os  Embargos  de  
Divergência, haja vista que, com a devida e máxima vênia, estão 
presentes no referido julgado, os requisitos legais que justificam a  
oposição dos presentes declaratórios, a fim de obter o pleno seguimento  
do Recurso Extraordinário, já preenchidos os requisitos formais para a  
sua  admissibilidade,  ou  seja,  a  obtenção  do  chamado  efeito 
modificativo.
Ademais, nota-se claramente que trata-se de questão de primeira  
ordem, relacionado notadamente ao direito constitucional de moradia,  
violado  por  decisão  monocrática  de  primeiro  grau,  apesar  de  
amplamente comprovado que, a ora embargante é terceira de boa-fé e a  
constrição judicial levada, erroneamente à efeito, não preenche os  
requisitos legais, já que atingiu bem imóvel de moradia de terceiro não  
envolvido no processo trabalhista.
Consubstanciando toda a situação teratológica que envolve a  
presente discussão, temos que, a Embargante que sequer era parte no  
3 
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Relatório
ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
processo trabalhista, corre sério risco de perda definitiva do único bem  
imóvel de sua propriedade, em razão da arrematação viciada que 
atingiu o seu bem de família, ou seja, a situação é máxima urgência,  
onde o perecimento do direito torna-se cada vez mais real.” (doc. 50, 
fls. 5).
Assevera que “ante o risco de dano irreparável e da nítida ocorrência de  
lesão  grave  ao  direito  da  Recorrente,  requer  reiteradamente  seja  recebido  o  
presente reclamo, e recebido excepcionalmente no efeito suspensivo, na forma  
prevista no artigo 558 do Código de Processo Civil, e ainda, notadamente,  
preenchidos os requisitos do artigo 273 o Código de Processo Civil, pois a prova 
inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações encontram embasamento  
documenta, seja deferida a chamada antecipação de tutela, para sustar a imissão  
na posse, propugnada pela Arrematante” (doc. 52, fl. 7).
Requer “sejam os mesmo  [embargos de declaração] acolhidos, com o 
devido efeito modificativo” (doc. 52, fl. 8).
É o relatório.
4 
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ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
processo trabalhista, corre sério risco de perda definitiva do único bem  
imóvel de sua propriedade, em razão da arrematação viciada que 
atingiu o seu bem de família, ou seja, a situação é máxima urgência,  
onde o perecimento do direito torna-se cada vez mais real.” (doc. 50, 
fls. 5).
Assevera que “ante o risco de dano irreparável e da nítida ocorrência de  
lesão  grave  ao  direito  da  Recorrente,  requer  reiteradamente  seja  recebido  o  
presente reclamo, e recebido excepcionalmente no efeito suspensivo, na forma  
prevista no artigo 558 do Código de Processo Civil, e ainda, notadamente,  
preenchidos os requisitos do artigo 273 o Código de Processo Civil, pois a prova 
inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações encontram embasamento  
documenta, seja deferida a chamada antecipação de tutela, para sustar a imissão  
na posse, propugnada pela Arrematante” (doc. 52, fl. 7).
Requer “sejam os mesmo  [embargos de declaração] acolhidos, com o 
devido efeito modificativo” (doc. 52, fl. 8).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 711.508 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
 1.  Recebo os embargos  de declaração e  converto-os em agravo 
regimental  (Pet  1.245-ED-AgR,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ 
22.5.1998;  e  RE  195.578-ED,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão, DJ 
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3.   Como  afirmado  na  decisão  agravada,  cabem  embargos  de 
divergência  da  decisão  de  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  que 
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal).
4. O arresto utilizado como paradigma foi proferido nos termos 
seguintes:
“QUESTÃO  DE  ORDEM.  MEDIDA  CAUTELAR. 
LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E 
V DO ART. 21 DO RI/STF. DIREITO À MORADIA. BEM DE  
FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
Decisão  singular  concessiva  de  efeito  suspensivo  a  recurso 
extraordinário, no qual se impugna a expropriação de bem de família.  
Expropriação que tem por fundamento carta de fiança assinada pelos 
autores, em função do desconto periódico de duplicatas emitidas em 
favor de empresa da qual eram sócios. Aplicabilidade da Lei 8.009/90  
às execuções em andamento quando da respectiva entrada em vigor.
Presença dos pressupostos autorizadores da medida. 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5059563.
Supremo Tribunal Federal
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 711.508 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
 1.  Recebo os embargos  de declaração e  converto-os em agravo 
regimental  (Pet  1.245-ED-AgR,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ 
22.5.1998;  e  RE  195.578-ED,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão, DJ 
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3.   Como  afirmado  na  decisão  agravada,  cabem  embargos  de 
divergência  da  decisão  de  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  que 
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal).
4. O arresto utilizado como paradigma foi proferido nos termos 
seguintes:
“QUESTÃO  DE  ORDEM.  MEDIDA  CAUTELAR. 
LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E 
V DO ART. 21 DO RI/STF. DIREITO À MORADIA. BEM DE  
FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
Decisão  singular  concessiva  de  efeito  suspensivo  a  recurso 
extraordinário, no qual se impugna a expropriação de bem de família.  
Expropriação que tem por fundamento carta de fiança assinada pelos 
autores, em função do desconto periódico de duplicatas emitidas em 
favor de empresa da qual eram sócios. Aplicabilidade da Lei 8.009/90  
às execuções em andamento quando da respectiva entrada em vigor.
Presença dos pressupostos autorizadores da medida. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
Questão de ordem que se resolve no sentido do referendo da  
liminar.  Agravo  regimental  prejudicado.”(AC  2.597/DF-MC-QO, 
Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 19.12.2012)
5. Na  espécie  vertente,  o  acórdão  embargado  foi  proferido  pela 
Segunda Turma:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
ARREMATAÇÃO DE BEM. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula  
n.  279  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Análise  de  normas  
infraconstitucionais.  Alegada  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se  
nega provimento.” (doc. 41, fl. 1).
6. Estes embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis, 
pois fundados em paradigma da mesma Turma. Ausente, portanto, o 
requisito da diversidade orgânica. Confiram-se, a propósito, os seguintes 
julgados:
“EMENTA: RECURSO. Embargos de divergência. Impugnação 
baseada  em  paradigma  da  mesma  Turma.  Inadmissibilidade.  Não 
demonstração da divergência. Recurso não conhecido. Precedentes.  
Inteligência dos arts. 330 e 331 do RISTF. Não cabem embargos de  
divergência fundados em paradigma da mesma Turma, por ausência 
do requisito da diversidade  orgânica” (AI 339.377-AgR-ED-EDv, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18.9.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 
DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  1) 
RECURSO FUNDADO EM PARADIGMA DA MESMA TURMA:  
AUSÊNCIA DO REQUISITO DA DIVERSIDADE ORGÂNCIA.  
2 
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ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
Questão de ordem que se resolve no sentido do referendo da  
liminar.  Agravo  regimental  prejudicado.”(AC  2.597/DF-MC-QO, 
Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 19.12.2012)
5. Na  espécie  vertente,  o  acórdão  embargado  foi  proferido  pela 
Segunda Turma:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
ARREMATAÇÃO DE BEM. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula  
n.  279  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Análise  de  normas  
infraconstitucionais.  Alegada  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se  
nega provimento.” (doc. 41, fl. 1).
6. Estes embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis, 
pois fundados em paradigma da mesma Turma. Ausente, portanto, o 
requisito da diversidade orgânica. Confiram-se, a propósito, os seguintes 
julgados:
“EMENTA: RECURSO. Embargos de divergência. Impugnação 
baseada  em  paradigma  da  mesma  Turma.  Inadmissibilidade.  Não 
demonstração da divergência. Recurso não conhecido. Precedentes.  
Inteligência dos arts. 330 e 331 do RISTF. Não cabem embargos de  
divergência fundados em paradigma da mesma Turma, por ausência 
do requisito da diversidade  orgânica” (AI 339.377-AgR-ED-EDv, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18.9.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 
DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  1) 
RECURSO FUNDADO EM PARADIGMA DA MESMA TURMA:  
AUSÊNCIA DO REQUISITO DA DIVERSIDADE ORGÂNCIA.  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
2) IDENTIDADE MATERIAL COM O JULGADO PARADIGMA: 
INOCORRÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO”  (RE  593.126-AgR-ED-EDv-AgR,  de 
minha relatoria, Plenário, DJe 23.2.2011).
7. Ademais,  como  dito,  este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a 
caracterização  do  conflito  jurisprudencial  depende  da  demonstração 
explícita  do  confronto  entre  a  decisão  embargada  e  os  paradigmas 
apontados como divergentes. 
Para  a  demonstração  da  divergência,  é  indispensável  que  os 
paradigmas  invocados  digam  respeito  a  situação  jurídica  idêntica  à 
apreciada  pelo  acórdão  embargado.  No  entanto,  o  Agravante  não 
desenvolveu argumentos para demonstrar o necessário cotejo analítico 
com  expressa  menção  das  circunstâncias  que  se  identificam  ou  se 
assemelham aos casos confrontados:
“EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  -  PRETENDIDA 
DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL 
MEDIANTE  INVOCAÇÃO  DE  ACÓRDÃOS-PARADIGMAS 
PROFERIDOS
 
NO
 
JULGAMENTO
 
DE
 
AGRAVOS 
REGIMENTAIS EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO  
E  EM  SEDE  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  - 
INADMISSIBILIDADE  -  DESCUMPRIMENTO,  PELA  PARTE 
EMBARGANTE,  DO  DEVER  PROCESSUAL DE  PROCEDER 
AO  CONFRONTO  ANALÍTICO  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS 
DADOS COMO DIVERGENTES, DE UM LADO, E A DECISÃO  
EMBARGADA,  DE  OUTRO  -  INSUFICIÊNCIA  DA  MERA 
TRANSCRIÇÃO  DAS  EMENTAS  PERTINENTES  AOS 
ACÓRDÃOS
 
INVOCADOS
 
COMO
 
REFERÊNCIA 
PARADIGMÁTICA - PADRÕES DE CONFRONTO QUE NÃO 
GUARDAM  ESPECIFICIDADE  COM  A  SITUAÇÃO  
EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO  
DE  AGRAVO  IMPROVIDO  (...)  -  O  acórdão-paradigma,  para 
legitimar a oposição de embargos de divergência, deve referir-se a 
3 
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ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
2) IDENTIDADE MATERIAL COM O JULGADO PARADIGMA: 
INOCORRÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO”  (RE  593.126-AgR-ED-EDv-AgR,  de 
minha relatoria, Plenário, DJe 23.2.2011).
7. Ademais,  como  dito,  este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a 
caracterização  do  conflito  jurisprudencial  depende  da  demonstração 
explícita  do  confronto  entre  a  decisão  embargada  e  os  paradigmas 
apontados como divergentes. 
Para  a  demonstração  da  divergência,  é  indispensável  que  os 
paradigmas  invocados  digam  respeito  a  situação  jurídica  idêntica  à 
apreciada  pelo  acórdão  embargado.  No  entanto,  o  Agravante  não 
desenvolveu argumentos para demonstrar o necessário cotejo analítico 
com  expressa  menção  das  circunstâncias  que  se  identificam  ou  se 
assemelham aos casos confrontados:
“EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  -  PRETENDIDA 
DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL 
MEDIANTE  INVOCAÇÃO  DE  ACÓRDÃOS-PARADIGMAS 
PROFERIDOS
 
NO
 
JULGAMENTO
 
DE
 
AGRAVOS 
REGIMENTAIS EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO  
E  EM  SEDE  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  - 
INADMISSIBILIDADE  -  DESCUMPRIMENTO,  PELA  PARTE 
EMBARGANTE,  DO  DEVER  PROCESSUAL DE  PROCEDER 
AO  CONFRONTO  ANALÍTICO  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS 
DADOS COMO DIVERGENTES, DE UM LADO, E A DECISÃO  
EMBARGADA,  DE  OUTRO  -  INSUFICIÊNCIA  DA  MERA 
TRANSCRIÇÃO  DAS  EMENTAS  PERTINENTES  AOS 
ACÓRDÃOS
 
INVOCADOS
 
COMO
 
REFERÊNCIA 
PARADIGMÁTICA - PADRÕES DE CONFRONTO QUE NÃO 
GUARDAM  ESPECIFICIDADE  COM  A  SITUAÇÃO  
EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO  
DE  AGRAVO  IMPROVIDO  (...)  -  O  acórdão-paradigma,  para 
legitimar a oposição de embargos de divergência, deve referir-se a 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
situações, que, considerados os elementos essenciais a ela inerentes,  
permitam estabelecer, ante  a especificidade  de  que  se  revestem,  a  
necessária relação de pertinência com a tese jurídica que a decisão  
embargada, em frontal dissenso com o padrão de confronto invocado, 
veio a acolher no julgamento da causa. Inocorrência, no caso ora em  
exame, desse específico pressuposto de admissibilidade dos embargos  
de divergência.” (RE 255.328-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro 
Celso de Mello, Plenário, DJ 30.5.2003).
“EMENTA: RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de  
similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  
Embargos não conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão  
de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento,  
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde  
que tratem ambos do mesmo thema decidendum” (AI 378.629-AgR-
ED-EDv,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  Plenário,  DJe 
12.3.2010).
8. Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4 
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ARE 711508 AGR-EDV-ED / SP 
situações, que, considerados os elementos essenciais a ela inerentes,  
permitam estabelecer, ante  a especificidade  de  que  se  revestem,  a  
necessária relação de pertinência com a tese jurídica que a decisão  
embargada, em frontal dissenso com o padrão de confronto invocado, 
veio a acolher no julgamento da causa. Inocorrência, no caso ora em  
exame, desse específico pressuposto de admissibilidade dos embargos  
de divergência.” (RE 255.328-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro 
Celso de Mello, Plenário, DJ 30.5.2003).
“EMENTA: RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de  
similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  
Embargos não conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão  
de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento,  
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde  
que tratem ambos do mesmo thema decidendum” (AI 378.629-AgR-
ED-EDv,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  Plenário,  DJe 
12.3.2010).
8. Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4 
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Extrato de Ata - 12/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 711.508
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : FRAYA PHILIPP
ADV.(A/S) : EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VICENTE PAULO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : NELSON KANÔ JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : MARINHO PINTURAS LTDA
ADV.(A/S) : JORGE TOKUZI NAKAMA
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do 
voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim 
Barbosa  (Presidente),  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e, 
neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento 
o  Ministro  Marco  Aurélio  (art.  37,  I,  RISTF).  Plenário, 
12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 711.508
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : FRAYA PHILIPP
ADV.(A/S) : EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VICENTE PAULO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : NELSON KANÔ JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : MARINHO PINTURAS LTDA
ADV.(A/S) : JORGE TOKUZI NAKAMA
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do 
voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim 
Barbosa  (Presidente),  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e, 
neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento 
o  Ministro  Marco  Aurélio  (art.  37,  I,  RISTF).  Plenário, 
12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5237142
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