DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 728515 AgR
Número do Processo: 728515
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)  : NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS DADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS DE OPERAÇÕES ANTERIORES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.3.2011.

    O Tribunal a quo, na esteira do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assentou, com amparo em interpretação de preceitos infraconstitucionais, notadamente da Lei Complementar nº 87/96, não incidir ICMS na saída de mercadorias dadas em bonificação. 

    Fixadas tais balizas, observa-se que a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados só poderia ser constatada a partir do exame da legislação infraconstitucional examinada pela Corte de origem. Eventual ofensa oblíqua ou reflexa de dispositivos constitucionais não viabiliza o trânsito de recurso extraordinário. Precedentes: RE 366248 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.6.2013; AI 739580 AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 06.02.2013; e AI 749065 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 09.4.2010.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 366248 AgR (1ªT), AI 749065 AgR (2ªT), AI 739580 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 13/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00155 PAR-00002 INC-00002 LET-B
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000087      ANO-1996
                LEI COMPLEMENTAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)
:NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS DADAS A TÍTULO DE 
BONIFICAÇÃO.  NÃO-INCIDÊNCIA  DE  ICMS.  ANULAÇÃO  DOS 
CRÉDITOS DE OPERAÇÕES ANTERIORES. ACÓRDÃO RECORRIDO 
PUBLICADO EM 04.3.2011.
O Tribunal a quo, na esteira do decidido pelo Superior Tribunal de 
Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assentou, com 
amparo em interpretação de preceitos infraconstitucionais, notadamente 
da Lei Complementar nº 87/96, não incidir ICMS na saída de mercadorias 
dadas em bonificação. 
Fixadas tais balizas, observa-se que a suposta afronta aos postulados 
constitucionais invocados só poderia ser constatada a partir do exame da 
legislação infraconstitucional examinada pela Corte de origem. Eventual 
ofensa oblíqua ou reflexa de dispositivos constitucionais não viabiliza o 
trânsito de recurso extraordinário. Precedentes: RE 366248 AgR, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.6.2013; AI 739580 AgR, de minha relatoria, 
1ª Turma, DJe 06.02.2013; e AI 749065 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, 
DJe 09.4.2010.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088631.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ARE 728515 AGR / RS 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088631.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728515 AGR / RS 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)
:NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  provimento  ao  recurso 
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Al Distribuidora de 
Medicamentos Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento 
de que há violação direta dos arts. 5º, I, II, XXXV, LIII, LIV e LV, e 155, § 
2º, I e II, “b”, da Constituição Federal.
Alega, in verbis, que na verdade pretende “saber se, à luz do princípio 
constitucional da não-cumulatividade do ICMS e do disposto no Art. 155, § 2°,  
incisos I e II, letra ‘b’, da Constituição Federal, a empresa ora agravante tem  
direito, ou não, de manter em sua escrita fiscal e aproveitar o crédito fiscal de  
ICMS destacado nas notas fiscais de entrada de mercadoria que, posteriormente,  
foi remetida em bonificação, não integrando, portanto, a base de cálculo do 
imposto”.
Acórdão recorrido publicado em 04.3.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088632.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)
:NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  provimento  ao  recurso 
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Al Distribuidora de 
Medicamentos Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento 
de que há violação direta dos arts. 5º, I, II, XXXV, LIII, LIV e LV, e 155, § 
2º, I e II, “b”, da Constituição Federal.
Alega, in verbis, que na verdade pretende “saber se, à luz do princípio 
constitucional da não-cumulatividade do ICMS e do disposto no Art. 155, § 2°,  
incisos I e II, letra ‘b’, da Constituição Federal, a empresa ora agravante tem  
direito, ou não, de manter em sua escrita fiscal e aproveitar o crédito fiscal de  
ICMS destacado nas notas fiscais de entrada de mercadoria que, posteriormente,  
foi remetida em bonificação, não integrando, portanto, a base de cálculo do 
imposto”.
Acórdão recorrido publicado em 04.3.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, I, II, XXXV, LIII, 
LIV e LV, e 155, § 2º, I e II, b, da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. 
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do 
juiz  natural  e  da  proteção  ao  devido  processo  legal,  ao 
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, 
em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do  art.  102, III,  a, da Lei  Maior,  nos  termos  da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : 
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, I, II, XXXV, LIII, 
LIV e LV, e 155, § 2º, I e II, b, da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. 
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do 
juiz  natural  e  da  proteção  ao  devido  processo  legal,  ao 
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, 
em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do  art.  102, III,  a, da Lei  Maior,  nos  termos  da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : 
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 728515 AGR / RS 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) 
‘CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido’  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei 
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio 
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 647.735-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  27.6.2012;  e  AI  739.580-
AgR/SP,  por  mim  relatado,  1ª  Turma,  DJe  06.02.2013,  cuja 
ementa transcrevo: 
‘DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS 
EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. ART. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728515 AGR / RS 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) 
‘CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido’  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei 
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio 
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 647.735-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  27.6.2012;  e  AI  739.580-
AgR/SP,  por  mim  relatado,  1ª  Turma,  DJe  06.02.2013,  cuja 
ementa transcrevo: 
‘DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS 
EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. ART. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 728515 AGR / RS 
38
 
DO
 
RICMS/SP.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARQUÉTIPO 
CONSTITUCIONAL  
DO
 
ICMS.
 
QUESTÃO
 
NÃO 
PREQUESTIONADA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA STF  282. 
INAPTIDÃO  DO  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO  OU 
FICTO  PARA ENSEJAR  O  CONHECIMENTO  DO  APELO 
EXTREMO.  INTERPRETAÇÃO  DA  SÚMULA  STF  356.  A 
decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta 
Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à 
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça paulista quanto à 
inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em 
bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais 
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual 
violação  oblíqua  ou  reflexa  não  viabiliza  trânsito  a  recurso 
extraordinário. Por outro lado, a questão atinente à violação do 
arquétipo constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, 
porquanto  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias  e 
tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o 
requisito do prequestionamento. Esta Corte não tem procedido 
à  exegese  a  contrario  sensu  da  Súmula  STF  356  e,  por 
consequência,  somente  considera  prequestionada  a  questão 
constitucional  quando  tenha  sido  enfrentada,  de  modo 
expresso,  pelo  Tribunal  de  origem.  A  mera  oposição  de 
embargos  declaratórios  não  basta  para  tanto.  Aplicável  o 
entendimento  jurisprudencial  vertido  na Súmula 282/STF:  É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão  recorrida,  a  questão  suscitada.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República. 
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, a, do CPC)“.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728515 AGR / RS 
38
 
DO
 
RICMS/SP.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARQUÉTIPO 
CONSTITUCIONAL  
DO
 
ICMS.
 
QUESTÃO
 
NÃO 
PREQUESTIONADA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA STF  282. 
INAPTIDÃO  DO  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO  OU 
FICTO  PARA ENSEJAR  O  CONHECIMENTO  DO  APELO 
EXTREMO.  INTERPRETAÇÃO  DA  SÚMULA  STF  356.  A 
decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta 
Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à 
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça paulista quanto à 
inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em 
bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais 
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual 
violação  oblíqua  ou  reflexa  não  viabiliza  trânsito  a  recurso 
extraordinário. Por outro lado, a questão atinente à violação do 
arquétipo constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, 
porquanto  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias  e 
tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o 
requisito do prequestionamento. Esta Corte não tem procedido 
à  exegese  a  contrario  sensu  da  Súmula  STF  356  e,  por 
consequência,  somente  considera  prequestionada  a  questão 
constitucional  quando  tenha  sido  enfrentada,  de  modo 
expresso,  pelo  Tribunal  de  origem.  A  mera  oposição  de 
embargos  declaratórios  não  basta  para  tanto.  Aplicável  o 
entendimento  jurisprudencial  vertido  na Súmula 282/STF:  É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão  recorrida,  a  questão  suscitada.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República. 
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, a, do CPC)“.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 728515 AGR / RS 
Nada colhe o agravo.
O Tribunal a quo, na esteira do decidido pelo Superior Tribunal de 
Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assentou, com 
apoio na interpretação de preceitos infraconstitucionais, notadamente da 
Lei  Complementar  nº  87/96,  a  não-incidência  de  ICMS na  saída  de 
mercadorias dadas em bonificação. 
A propósito, por pertinente, transcrevo trecho da manifestação da 
Corte de origem:
“3. Aproveitamento de créditos de mercadorias dadas em 
bonificação. É jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de 
Justiça  que,  na  operação  de  venda  de  mercadorias  com 
bonificação, as mercadorias doadas não integram a base de 
cálculo  do  ICMS,  conforme  lê-se  do  julgamento  do  Resp 
1.111.156/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código 
de Processo Civil, Relator Ministro Humberto Martins, em 14 
de outubro de 2009, publicado em 22/10/2009, em acórdão que 
restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS 
EM  BONIFICAÇÃO  –  ESPÉCIE  DE  DESCONTO 
INCONDICIONAL  –  INEXISTÊNCIA DE  OPERAÇÃO 
MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO-INCLUSÃO 
NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do 
art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-
somente  à  incidência  do  ICMS  nas  operações  que 
envolvem  mercadorias  dadas  em  bonificação  ou  com 
descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou 
operação  realizada  pela  sistemática  da  substituição 
tributária.
2. A bonificação é uma modalidade de desconto que 
consiste na entrega de uma maior quantidade de produto 
vendido em vez de conceder uma redução do valor da 
venda.  Dessa  forma,  o  provador  das  mercadorias  é 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728515 AGR / RS 
Nada colhe o agravo.
O Tribunal a quo, na esteira do decidido pelo Superior Tribunal de 
Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assentou, com 
apoio na interpretação de preceitos infraconstitucionais, notadamente da 
Lei  Complementar  nº  87/96,  a  não-incidência  de  ICMS na  saída  de 
mercadorias dadas em bonificação. 
A propósito, por pertinente, transcrevo trecho da manifestação da 
Corte de origem:
“3. Aproveitamento de créditos de mercadorias dadas em 
bonificação. É jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de 
Justiça  que,  na  operação  de  venda  de  mercadorias  com 
bonificação, as mercadorias doadas não integram a base de 
cálculo  do  ICMS,  conforme  lê-se  do  julgamento  do  Resp 
1.111.156/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código 
de Processo Civil, Relator Ministro Humberto Martins, em 14 
de outubro de 2009, publicado em 22/10/2009, em acórdão que 
restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS 
EM  BONIFICAÇÃO  –  ESPÉCIE  DE  DESCONTO 
INCONDICIONAL  –  INEXISTÊNCIA DE  OPERAÇÃO 
MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO-INCLUSÃO 
NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do 
art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-
somente  à  incidência  do  ICMS  nas  operações  que 
envolvem  mercadorias  dadas  em  bonificação  ou  com 
descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou 
operação  realizada  pela  sistemática  da  substituição 
tributária.
2. A bonificação é uma modalidade de desconto que 
consiste na entrega de uma maior quantidade de produto 
vendido em vez de conceder uma redução do valor da 
venda.  Dessa  forma,  o  provador  das  mercadorias  é 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 728515 AGR / RS 
beneficiado  com  a  redução  do  preço  médio  de  cada 
produto, mas sem que isso implique redução do preço do 
negócio.
3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 
87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do 
ICMS  nas  operações  mercantis  é  aquela  efetivamente 
realizada,  não  se  incluindo  os  "descontos  concedidos 
incondicionais".
4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no 
sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de 
bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. 
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em 
25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no 
REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  DJe  8.5.2008;  REsp  975.373/MG, 
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, 
DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise 
Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  24.3.2009,  DJe 
29.4.2009.
Recurso  especial  provido  para  reconhecer  a  não-
incidência  do  ICMS  sobre  as  vendas  realizadas  em 
bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do 
Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução  8/2008  do 
Superior Tribunal de Justiça. (grifou-se)
Não se sujeitando as operações de saída de mercadoria em 
bonificação ao ICMS, os créditos escriturais de ICMS devem ser 
estornados, já que não há direito ao aproveitamento, nos termos 
do artigo 155, § 2º, inciso II, alínea ‘b’, da Constituição da 
República, verbis:
(...)
Ao  contrário  do  que  afirma  a  Apelante,  a  saída  de 
mercadorias em bonificação acarreta o estorno por se tratar de 
hipótese de não-incidência em sentido estrito, na qual, segundo 
Luiz Felipe Silveira Difini, ‘o fato não é tributável porque sobre 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728515 AGR / RS 
beneficiado  com  a  redução  do  preço  médio  de  cada 
produto, mas sem que isso implique redução do preço do 
negócio.
3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 
87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do 
ICMS  nas  operações  mercantis  é  aquela  efetivamente 
realizada,  não  se  incluindo  os  "descontos  concedidos 
incondicionais".
4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no 
sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de 
bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. 
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em 
25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no 
REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  DJe  8.5.2008;  REsp  975.373/MG, 
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, 
DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise 
Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  24.3.2009,  DJe 
29.4.2009.
Recurso  especial  provido  para  reconhecer  a  não-
incidência  do  ICMS  sobre  as  vendas  realizadas  em 
bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do 
Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução  8/2008  do 
Superior Tribunal de Justiça. (grifou-se)
Não se sujeitando as operações de saída de mercadoria em 
bonificação ao ICMS, os créditos escriturais de ICMS devem ser 
estornados, já que não há direito ao aproveitamento, nos termos 
do artigo 155, § 2º, inciso II, alínea ‘b’, da Constituição da 
República, verbis:
(...)
Ao  contrário  do  que  afirma  a  Apelante,  a  saída  de 
mercadorias em bonificação acarreta o estorno por se tratar de 
hipótese de não-incidência em sentido estrito, na qual, segundo 
Luiz Felipe Silveira Difini, ‘o fato não é tributável porque sobre 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 728515 AGR / RS 
ele não incide nenhuma norma de tributação’. Isso porque, na 
lição  de  José  Eduardo  Soares  de  Melo,  ‘é  natural,  lógica  e 
imprescindível a vinculação da matéria tributável com a base 
imponível, pois esta, simplesmente, limita-se a medi-la’. Quer 
dizer, a anulação do crédito, aqui, decorre da própria norma 
constitucional. O que depende de regra legal é a manutenção do 
crédito.”
Dirimida em tais bases a controvérsia, inviável divisar afronta direta 
aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante. Nesse sentido, 
em reforço aos precedentes  indicados  quando da  decisão que negou 
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, transcrevo a ementa 
dos seguintes julgados desta Suprema Corte:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. 
ICMS. Mercadorias em bonificação. Pretensão fazendária de 
incluir na base imponível da operação mercadorias oferecidas 
como bônus. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal 
de Justiça à luz da Lei Complementar nº 87/96. Matéria que não 
encontra  ressonância  constitucional.  Precedentes.  1.  O 
entendimento que prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal 
de Justiça baseou-se na constatação de que a base de cálculo do 
ICMS, de acordo com a Lei Complementar nº 87/96, é o valor 
decorrente da saída da mercadoria, o que afasta a tributação 
sobre os descontos incondicionais, dentre eles, destacando-se as 
mercadorias  remetidas  em  bonificação.  2.  Não  é  possível 
tangenciar o arquétipo constitucional do imposto na situação 
em comento sem lançar mão da exegese que se extrai, quanto à 
base imponível, das definições da Lei Complementar nº 87/97. 
3. Agravo regimental não provido.” (RE 366248 AgR, Relator(a): 
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-107  DIVULG  06-06-2013 
PUBLIC 07-06-2013)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  MERCADORIAS 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728515 AGR / RS 
ele não incide nenhuma norma de tributação’. Isso porque, na 
lição  de  José  Eduardo  Soares  de  Melo,  ‘é  natural,  lógica  e 
imprescindível a vinculação da matéria tributável com a base 
imponível, pois esta, simplesmente, limita-se a medi-la’. Quer 
dizer, a anulação do crédito, aqui, decorre da própria norma 
constitucional. O que depende de regra legal é a manutenção do 
crédito.”
Dirimida em tais bases a controvérsia, inviável divisar afronta direta 
aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante. Nesse sentido, 
em reforço aos precedentes  indicados  quando da  decisão que negou 
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, transcrevo a ementa 
dos seguintes julgados desta Suprema Corte:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. 
ICMS. Mercadorias em bonificação. Pretensão fazendária de 
incluir na base imponível da operação mercadorias oferecidas 
como bônus. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal 
de Justiça à luz da Lei Complementar nº 87/96. Matéria que não 
encontra  ressonância  constitucional.  Precedentes.  1.  O 
entendimento que prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal 
de Justiça baseou-se na constatação de que a base de cálculo do 
ICMS, de acordo com a Lei Complementar nº 87/96, é o valor 
decorrente da saída da mercadoria, o que afasta a tributação 
sobre os descontos incondicionais, dentre eles, destacando-se as 
mercadorias  remetidas  em  bonificação.  2.  Não  é  possível 
tangenciar o arquétipo constitucional do imposto na situação 
em comento sem lançar mão da exegese que se extrai, quanto à 
base imponível, das definições da Lei Complementar nº 87/97. 
3. Agravo regimental não provido.” (RE 366248 AgR, Relator(a): 
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-107  DIVULG  06-06-2013 
PUBLIC 07-06-2013)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  MERCADORIAS 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 728515 AGR / RS 
DADAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. 
Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade 
do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo 
Tribunal  Federal.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.” (AI 749065 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, 
Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-062 DIVULG 08-
04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-00842) 
Por  outro  lado,  firmada,  à  luz  da  legislação  infraconstitucional, 
entendimento pela não-incidência de ICMS sobre as mercadorias dadas a 
título de bonificação, impõe-se a observância, na saída não tributada de 
tais bens, do previsto no art. 155, § 2º, II, “b”, da Magna Carta, a teor do 
qual, à falta de determinação em contrário da legislação, a isenção ou 
não-incidência  de  ICMS  acarretará  a  anulação  do  crédito  relativo  a 
operações anteriores.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728515 AGR / RS 
DADAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. 
Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade 
do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo 
Tribunal  Federal.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.” (AI 749065 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, 
Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-062 DIVULG 08-
04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-00842) 
Por  outro  lado,  firmada,  à  luz  da  legislação  infraconstitucional, 
entendimento pela não-incidência de ICMS sobre as mercadorias dadas a 
título de bonificação, impõe-se a observância, na saída não tributada de 
tais bens, do previsto no art. 155, § 2º, II, “b”, da Magna Carta, a teor do 
qual, à falta de determinação em contrário da legislação, a isenção ou 
não-incidência  de  ICMS  acarretará  a  anulação  do  crédito  relativo  a 
operações anteriores.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para prover o de número seis da lista – o Agravo Regimental no Recurso 
Extraordinário com Agravo nº 728.515, Rio Grande do Sul.
Pano  de  fundo:  anulação  dos  créditos  relativos  a  operações 
anteriores.
No caso de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a 
conta de crédito e débito é única. Não há distinção, presente os produtos 
comercializados.  Se,  na  operação  pretérita,  houve  o  recolhimento  do 
tributo,  surge  o  crédito,  mesmo  que  a  subsequente  se  faça  sem  a 
incidência.
Por isso, peço vênia para prover o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226723.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para prover o de número seis da lista – o Agravo Regimental no Recurso 
Extraordinário com Agravo nº 728.515, Rio Grande do Sul.
Pano  de  fundo:  anulação  dos  créditos  relativos  a  operações 
anteriores.
No caso de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a 
conta de crédito e débito é única. Não há distinção, presente os produtos 
comercializados.  Se,  na  operação  pretérita,  houve  o  recolhimento  do 
tributo,  surge  o  crédito,  mesmo  que  a  subsequente  se  faça  sem  a 
incidência.
Por isso, peço vênia para prover o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226723.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245059
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245059
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253338