DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 103811
Número do Processo: 103811
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-08-31 00:00:00
Data da Publicação: 2010-09-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES
IMPTE.(S)           : VALTER AUGUSTO KAMINSKI
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DE 
   RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA NO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, 
   CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. DIREITO DE IR E VIR. 
   VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO 
   DE REVISÃO CRIMINAL, SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM 
   DENEGADA.
I - Não se verifica nos autos a presença de 
   constrangimento ilegal, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar 
   a concessão da ordem.
II - A via estreita do habeas corpus não pode 
   ser utilizada como sucedâneo de recurso para discutir questões 
   alheias a liberdade de locomoção, tais como tempestividade recursal. 
   Precedentes.
III - Inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a 
   ser sanada, não se pode admitir o habeas corpus como sucedâneo de 
   revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do 
   acórdão que tornou definitiva a condenação.
IV - Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco 
Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 
31.08.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 76605, HC 79791, HC 81524, HC 82880 AgR, HC 86011 AgR, HC 94574, HC 96220, HC 97119 AgR, AI 237361 AgR, AI 252090 AgR, AI 308589 AgR, AI 493916 AgR, AI 550987 AgR, AI 582086 AgR, AI 583803 AgR.
- Veja AI 1206088 do STJ.
Número de páginas: 13. 
Análise: 01/10/2010, MMR.
Revisão: 04/10/2010, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00068  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES 
IMPTE.(S)
:VALTER AUGUSTO KAMINSKI 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:
 
PROCESSUAL  
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA NO 
STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU 
ABUSO  DE  PODER.  DIREITO  DE  IR  E  VIR.  VIOLAÇÃO. 
INEXISTÊNCIA.  O  WRIT NÃO  PODE  SER  UTILIZADO  COMO 
SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO  CRIMINAL,  SALVO  NOS  CASOS  DE 
FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - Não se verifica nos autos a presença de constrangimento ilegal, 
nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem.
II – A via estreita do  habeas corpus não pode ser utilizada como 
sucedâneo  de  recurso  para  discutir  questões  alheias  a  liberdade  de 
locomoção, tais como tempestividade recursal. Precedentes.
III – Inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a ser sanada, não 
se pode admitir o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ante 
a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a 
condenação.
IV – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, indeferir o 
pedido  de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o 
Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689277.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
HC 103.811 / RS 
Brasília, 31 de agosto de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.811 / RS 
Brasília, 31 de agosto de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES 
IMPTE.(S)
:VALTER AUGUSTO KAMINSKI 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI:  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado por Valter Augusto Kaminski em favor de VALDIRENE 
VANDA  NEUMANN  SIMÕES,  contra  acórdão  da  Sexta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração 
opostos no Agravo de Instrumento 1.206.088/RS, Rel. Min. Maria Thereza 
de Assis Moura. 
O impetrante informa, inicialmente, que a paciente foi condenada 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, em sede de 
apelação, à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, substituída por 
prestação  de  serviço  à  comunidade,  pela  prática  do  crime  de  falso 
testemunho.
Inconformada com a condenação, a defesa interpôs recurso especial, 
que  inadmitido  na  origem,  ensejou  a  interposição  de  agravo  de 
instrumento  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  qual  foi  negado 
seguimento em virtude da intempestividade do especial.
Na sequência, a defesa interpôs agravo regimental e embargos de 
declaração que restaram, respectivamente, desprovidos e rejeitados pela 
Turma julgadora. 
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante.
Supremo Tribunal Federal
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31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES 
IMPTE.(S)
:VALTER AUGUSTO KAMINSKI 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI:  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado por Valter Augusto Kaminski em favor de VALDIRENE 
VANDA  NEUMANN  SIMÕES,  contra  acórdão  da  Sexta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração 
opostos no Agravo de Instrumento 1.206.088/RS, Rel. Min. Maria Thereza 
de Assis Moura. 
O impetrante informa, inicialmente, que a paciente foi condenada 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, em sede de 
apelação, à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, substituída por 
prestação  de  serviço  à  comunidade,  pela  prática  do  crime  de  falso 
testemunho.
Inconformada com a condenação, a defesa interpôs recurso especial, 
que  inadmitido  na  origem,  ensejou  a  interposição  de  agravo  de 
instrumento  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  qual  foi  negado 
seguimento em virtude da intempestividade do especial.
Na sequência, a defesa interpôs agravo regimental e embargos de 
declaração que restaram, respectivamente, desprovidos e rejeitados pela 
Turma julgadora. 
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
HC 103.811 / RS 
Sustenta, em síntese, que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 
não  conheceu  do  recurso  especial  por  considerá-lo  intempestivo  ao 
fundamento de que não teria sido transladada a peça comprobatória do 
envio do especial por fax para formar o agravo de instrumento.
Alega, ainda, o direito de a paciente ter o mérito de seu recurso 
examinado pelo STJ, uma vez que o recurso especial foi interposto dentro 
do prazo legal, sendo que constou dos autos informação do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da data do protocolo 
transmitido via fax.
Argumenta, também, que, ao não considerar tal informação apta 
para comprovar a tempestividade do recurso enviado por meio de fax, a 
Corte Superior negou “existência ao princípio da presunção de legitimidade e 
veracidade dos atos públicos”.
Afirma, assim, que,  “por mais que  não tenha constado nos autos o 
protocolo da petição enviada via fax, constou informação gozada de fé pública, a 
qual, comprova a data de interposição do recurso especial”.
Diz,  mais,  que  não  há  legislação  que  exija  a  necessidade  de 
comprovação do protocolo da petição enviada por fax, mas apenas que o 
recurso especial deve ser interposto dentro do prazo legal e comprovada 
sua tempestividade por ocasião do ajuizamento do recurso cabível contra 
sua inadmissão pelo juízo a quo. 
Assevera, assim, que inexistindo forma específica prescrita em lei, a 
informação  prestada  pelo  Tribunal  gaúcho  é  verossímil,  passível  de 
comprovação, não podendo o STJ exigir o protocolo da petição enviada 
por fax, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Aduz,  ademais,  que  a  paciente  está  na  iminência  de  sofrer 
cerceamento  de  sua  liberdade  de  locomoção,  em  razão  da 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.811 / RS 
Sustenta, em síntese, que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 
não  conheceu  do  recurso  especial  por  considerá-lo  intempestivo  ao 
fundamento de que não teria sido transladada a peça comprobatória do 
envio do especial por fax para formar o agravo de instrumento.
Alega, ainda, o direito de a paciente ter o mérito de seu recurso 
examinado pelo STJ, uma vez que o recurso especial foi interposto dentro 
do prazo legal, sendo que constou dos autos informação do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da data do protocolo 
transmitido via fax.
Argumenta, também, que, ao não considerar tal informação apta 
para comprovar a tempestividade do recurso enviado por meio de fax, a 
Corte Superior negou “existência ao princípio da presunção de legitimidade e 
veracidade dos atos públicos”.
Afirma, assim, que,  “por mais que  não tenha constado nos autos o 
protocolo da petição enviada via fax, constou informação gozada de fé pública, a 
qual, comprova a data de interposição do recurso especial”.
Diz,  mais,  que  não  há  legislação  que  exija  a  necessidade  de 
comprovação do protocolo da petição enviada por fax, mas apenas que o 
recurso especial deve ser interposto dentro do prazo legal e comprovada 
sua tempestividade por ocasião do ajuizamento do recurso cabível contra 
sua inadmissão pelo juízo a quo. 
Assevera, assim, que inexistindo forma específica prescrita em lei, a 
informação  prestada  pelo  Tribunal  gaúcho  é  verossímil,  passível  de 
comprovação, não podendo o STJ exigir o protocolo da petição enviada 
por fax, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Aduz,  ademais,  que  a  paciente  está  na  iminência  de  sofrer 
cerceamento  de  sua  liberdade  de  locomoção,  em  razão  da 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 103.811 / RS 
inadmissibilidade do recurso especial. 
Requer,  ao  final,  a  concessão  da  ordem  para  determinar  que  o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  aprecie  o  mérito  do  recurso  especial 
inadmitido. 
Em  6/5/2010,  por  estarem  os  autos  devidamente  instruídos, 
determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Edson  de  Oliveira  de  Almeida, 
manifestou-se pela concessão da ordem para que, “superada a preliminar de 
intempestividade, o Superior Tribunal de Justiça prossiga no exame do agravo de 
instrumento”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.811 / RS 
inadmissibilidade do recurso especial. 
Requer,  ao  final,  a  concessão  da  ordem  para  determinar  que  o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  aprecie  o  mérito  do  recurso  especial 
inadmitido. 
Em  6/5/2010,  por  estarem  os  autos  devidamente  instruídos, 
determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Edson  de  Oliveira  de  Almeida, 
manifestou-se pela concessão da ordem para que, “superada a preliminar de 
intempestividade, o Superior Tribunal de Justiça prossiga no exame do agravo de 
instrumento”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI (Relator):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
 
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL 
INTEMPESTIVO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO 
VINCULAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PEÇAS. 
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade 
do Recurso Especial.
2. O juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte a quo 
não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser 
realizado pelo relator na instância ad quem.
3.  É pacífico nesta Corte  o entendimento no sentido  de  ser 
impossível a juntada posterior das peças faltantes, com o objetivo de 
completar o traslado, em razão da ocorrência da preclusão consumativa 
4. Agravo regimental improvido”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta que o Superior Tribunal 
de  Justiça  equivocou-se ao  inadmitir  recurso  especial  lá ajuizado,  ao 
fundamento de que  seria intempestivo.  Assim, pretende neste  writ o 
reconhecimento da tempestividade do Resp para determinar que o STJ 
analise o seu mérito.
Ao contrário do que foi mencionado, não vislumbro nessa decisão 
nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a 
concessão da ordem. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  Sr.  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI (Relator):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
 
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL 
INTEMPESTIVO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO 
VINCULAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PEÇAS. 
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade 
do Recurso Especial.
2. O juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte a quo 
não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser 
realizado pelo relator na instância ad quem.
3.  É pacífico nesta Corte  o entendimento no sentido  de  ser 
impossível a juntada posterior das peças faltantes, com o objetivo de 
completar o traslado, em razão da ocorrência da preclusão consumativa 
4. Agravo regimental improvido”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta que o Superior Tribunal 
de  Justiça  equivocou-se ao  inadmitir  recurso  especial  lá ajuizado,  ao 
fundamento de que  seria intempestivo.  Assim, pretende neste  writ o 
reconhecimento da tempestividade do Resp para determinar que o STJ 
analise o seu mérito.
Ao contrário do que foi mencionado, não vislumbro nessa decisão 
nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a 
concessão da ordem. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.811 / RS 
Com efeito, o  habeas corpus,  tal  como está  no art.  5º,  LXVIII da 
Constituição Federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à 
liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou 
abuso de poder.
Daí porque o referido remédio constitucional visa a resguardar a 
liberdade  de  ir  e  vir  do  ser  humano,  quando  efetivamente  houver 
constrangimento decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
É dizer, o  habeas corpus é instrumento nobre, de uso excepcional, 
razão pela qual não pode ter seus contornos deformados a ponto de 
banalizá-lo.
Assim,  não  se  pode  ter,  via  de  regra,  como  constrangimento  à 
liberdade  de  locomoção  decisão  que  nega  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento  em  virtude  da  intempestividade  do  recurso  especial 
interposto.
Desse modo, não se vislumbra, nem mesmo em tese, a suscitada 
ilegalidade e coação por parte da autoridade apontada como coatora.
Cumpre, destacar, ainda, que a discussão sobre os pressupostos de 
admissibilidade recursal deve esgotar-se dentro do próprio recurso, não 
sendo cabível essa pretensão por meio do remédio heróico.
Ressalte-se,  também,  que  as  vias  ordinárias  poderão  ser 
adequadamente acionadas para a consecução dos fins pretendidos pelo 
impetrante. O pedido, portanto, é de todo incabível.
Nesse sentido, é o entendimento de ambas as Turmas desta Corte:
“HABEAS CORPUS. Pedido de absolvição em ação penal. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.811 / RS 
Com efeito, o  habeas corpus,  tal  como está  no art.  5º,  LXVIII da 
Constituição Federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à 
liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou 
abuso de poder.
Daí porque o referido remédio constitucional visa a resguardar a 
liberdade  de  ir  e  vir  do  ser  humano,  quando  efetivamente  houver 
constrangimento decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
É dizer, o  habeas corpus é instrumento nobre, de uso excepcional, 
razão pela qual não pode ter seus contornos deformados a ponto de 
banalizá-lo.
Assim,  não  se  pode  ter,  via  de  regra,  como  constrangimento  à 
liberdade  de  locomoção  decisão  que  nega  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento  em  virtude  da  intempestividade  do  recurso  especial 
interposto.
Desse modo, não se vislumbra, nem mesmo em tese, a suscitada 
ilegalidade e coação por parte da autoridade apontada como coatora.
Cumpre, destacar, ainda, que a discussão sobre os pressupostos de 
admissibilidade recursal deve esgotar-se dentro do próprio recurso, não 
sendo cabível essa pretensão por meio do remédio heróico.
Ressalte-se,  também,  que  as  vias  ordinárias  poderão  ser 
adequadamente acionadas para a consecução dos fins pretendidos pelo 
impetrante. O pedido, portanto, é de todo incabível.
Nesse sentido, é o entendimento de ambas as Turmas desta Corte:
“HABEAS CORPUS. Pedido de absolvição em ação penal. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.811 / RS 
Prescrição reconhecida. Punibilidade extinta. Não ocorrência de 
fatos capazes de repercutir na liberdade de locomoção física do 
paciente. Inexistência de cerceamento da liberdade de ir e vir. 
Remédio  processual  impróprio. HC  não  conhecido.  Agravo 
improvido. Precedentes. Habeas corpus não é via processual adequada 
para pleitear a absolvição de acusado cuja punibilidade foi declarada 
extinta, pela ocorrência de prescrição, por inexistir risco à liberdade de 
ir e vir do paciente  (86.011-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso – 
grifos meus).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA 
DIFICULDADE NO ACESSO DA DEFESA ÀS INFORMAÇÕES 
E  DOCUMENTOS  DO  PROCESSO-CRIME:  ALEGAÇÃO 
INÉDITA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE 
SUPRESSÃO
 
DE
 
INSTÂNCIA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  DECORRENTE  DA  NÃO 
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE 
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  CAUTELAR IDÔNEA 
PARA  A  EVENTUAL  PRISÃO:  INEXISTÊNCIA  DE 
CONSTRANGIMENTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 
PRECEDENTES. CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, 
NESTA PARTE, DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, 
a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente 
nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da 
ordem. (...) sendo firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  no  sentido  de  que,  não  havendo  risco  efetivo  de 
constrição  à  liberdade  de  locomoção  física,  não  se  revela 
pertinente o remédio do habeas corpus, cuja utilização supõe, 
necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou 
iminente  -  ao  direito  de  ir,  vir  e  permanecer  das  pessoas. 
Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, 
denegado.” (HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido: HC 97.119-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello; 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 103.811 / RS 
Prescrição reconhecida. Punibilidade extinta. Não ocorrência de 
fatos capazes de repercutir na liberdade de locomoção física do 
paciente. Inexistência de cerceamento da liberdade de ir e vir. 
Remédio  processual  impróprio. HC  não  conhecido.  Agravo 
improvido. Precedentes. Habeas corpus não é via processual adequada 
para pleitear a absolvição de acusado cuja punibilidade foi declarada 
extinta, pela ocorrência de prescrição, por inexistir risco à liberdade de 
ir e vir do paciente  (86.011-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso – 
grifos meus).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA 
DIFICULDADE NO ACESSO DA DEFESA ÀS INFORMAÇÕES 
E  DOCUMENTOS  DO  PROCESSO-CRIME:  ALEGAÇÃO 
INÉDITA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE 
SUPRESSÃO
 
DE
 
INSTÂNCIA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  DECORRENTE  DA  NÃO 
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE 
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  CAUTELAR IDÔNEA 
PARA  A  EVENTUAL  PRISÃO:  INEXISTÊNCIA  DE 
CONSTRANGIMENTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 
PRECEDENTES. CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, 
NESTA PARTE, DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, 
a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente 
nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da 
ordem. (...) sendo firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  no  sentido  de  que,  não  havendo  risco  efetivo  de 
constrição  à  liberdade  de  locomoção  física,  não  se  revela 
pertinente o remédio do habeas corpus, cuja utilização supõe, 
necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou 
iminente  -  ao  direito  de  ir,  vir  e  permanecer  das  pessoas. 
Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, 
denegado.” (HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido: HC 97.119-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello; 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.811 / RS 
HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 76.605/SP, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence; HC 79.791/GO, Rel. Min. Néri da Silveira.
Nessa mesma linha, em recente julgamento de caso análogo, HC 
94.574/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, realizado em 10/8/2010, esta Turma 
entendeu que o habeas corpus é incabível para analisar questões alheias à 
privação da liberdade de locomoção, tais como discussões relativas ao 
reconhecimento de tempestividade de recurso. Nesse julgado,  assentou-
se que:  
“A impetração, tal como posta nos autos,  tem a finalidade 
exclusiva  de  reconhecer  a  tempestividade  do  agravo  de 
instrumento  interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por 
sua vez, tem o objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto 
para aquela Corte Superior,  não havendo previsão legal para a 
concessão da ordem nestes termos.
 Demonstrado, em última análise, que  o impetrante/paciente 
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de 
locomoção,  mas  tão  somente  desincumbir-se  do  ônus  de 
comprovar a tempestividade do recurso no momento da sua 
interposição,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Superior 
Tribunal de Justiça e desta Suprema Corte, a impetração não 
merece conhecimento” (grifos meus).
Cito, ainda, na mesma esteira o HC 81.524/SP, Rel. Min. Néri da 
Silveira:
“ Habeas Corpus. 2. Decisão do STJ que negou seguimento a 
agravo de instrumento, por deficiência na formação do traslado. 3. A 
decisão impugnada não atenta contra a liberdade de ir e vir do paciente. 
4. Ressalvada a possibilidade de discutir os temas do recurso especial, 
em habeas corpus, até com maior amplitude. 5. Habeas corpus não 
conhecido” .
De qualquer sorte, destaco, que, neste caso, não houve qualquer 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 103.811 / RS 
HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 76.605/SP, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence; HC 79.791/GO, Rel. Min. Néri da Silveira.
Nessa mesma linha, em recente julgamento de caso análogo, HC 
94.574/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, realizado em 10/8/2010, esta Turma 
entendeu que o habeas corpus é incabível para analisar questões alheias à 
privação da liberdade de locomoção, tais como discussões relativas ao 
reconhecimento de tempestividade de recurso. Nesse julgado,  assentou-
se que:  
“A impetração, tal como posta nos autos,  tem a finalidade 
exclusiva  de  reconhecer  a  tempestividade  do  agravo  de 
instrumento  interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por 
sua vez, tem o objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto 
para aquela Corte Superior,  não havendo previsão legal para a 
concessão da ordem nestes termos.
 Demonstrado, em última análise, que  o impetrante/paciente 
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de 
locomoção,  mas  tão  somente  desincumbir-se  do  ônus  de 
comprovar a tempestividade do recurso no momento da sua 
interposição,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Superior 
Tribunal de Justiça e desta Suprema Corte, a impetração não 
merece conhecimento” (grifos meus).
Cito, ainda, na mesma esteira o HC 81.524/SP, Rel. Min. Néri da 
Silveira:
“ Habeas Corpus. 2. Decisão do STJ que negou seguimento a 
agravo de instrumento, por deficiência na formação do traslado. 3. A 
decisão impugnada não atenta contra a liberdade de ir e vir do paciente. 
4. Ressalvada a possibilidade de discutir os temas do recurso especial, 
em habeas corpus, até com maior amplitude. 5. Habeas corpus não 
conhecido” .
De qualquer sorte, destaco, que, neste caso, não houve qualquer 
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.811 / RS 
ilegalidade,  pois  conforme  constou  do  acórdão  que  julgou  o  agravo 
regimental  no  STJ,  a  paciente  não  juntou  no  agravo  de  instrumento 
protocolo de que o recurso especial havia sido interposto por meio de fax, 
realizando apenas posteriormente, na petição do agravo regimental. 
Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do referido julgado, 
que bem esclarecem o ocorrido:
“(...)  conforme  já  salientado  na  decisão  ora  agravada,  a 
informação juntada à fl. 134 não tem o condão substituir o protocolo 
processual. De fato, a comprovação da interposição do recurso se faz por 
meio  do  protocolo  ou  de  certidão  que  comprove  a  data  de  sua 
apresentação.
Dessarte, tendo o recorrente transmitido seu recurso via 
fax, deveria ter trasladado, pelo menos, a página do fax com o 
protocolo, a fim de comprovar sua interposição dentro do prazo 
legal, não bastando para os fins legais a simples juntada de 
informação do Tribunal, que nem ao menos atesta a interposição 
do Recurso Especial via fax.
Note-se que é assente o entendimento desta Corte, no sentido de 
que a tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo 
lançado  na  petição  da  interposição  destes,  e  não  por  termo  de 
recebimento do Tribunal, comprovante de movimentação processual ou 
informações processuais, como pretende o agravante” (grifos meus).
Assim, consoante pronunciamentos reiterados desta Corte, é dever 
processual  da  parte  zelar  pela  correta  formação  do  agravo  de 
instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior de 
documento. Nesse sentido cito, entre outras, as seguintes decisões: AI 
237.361-AgR/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 308.589-AgR/PR, Rel. Min. 
Moreira Alves; AI 493.916-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 252.090-
AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello; e AI 550.987-AgR/MG, Rel. Min. Carlos 
Velloso; AI 583.803-AgR/SP e AI 582.086-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau.
Por outro lado, a defesa deveria ter observado a correta formação do 
5 
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HC 103.811 / RS 
ilegalidade,  pois  conforme  constou  do  acórdão  que  julgou  o  agravo 
regimental  no  STJ,  a  paciente  não  juntou  no  agravo  de  instrumento 
protocolo de que o recurso especial havia sido interposto por meio de fax, 
realizando apenas posteriormente, na petição do agravo regimental. 
Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do referido julgado, 
que bem esclarecem o ocorrido:
“(...)  conforme  já  salientado  na  decisão  ora  agravada,  a 
informação juntada à fl. 134 não tem o condão substituir o protocolo 
processual. De fato, a comprovação da interposição do recurso se faz por 
meio  do  protocolo  ou  de  certidão  que  comprove  a  data  de  sua 
apresentação.
Dessarte, tendo o recorrente transmitido seu recurso via 
fax, deveria ter trasladado, pelo menos, a página do fax com o 
protocolo, a fim de comprovar sua interposição dentro do prazo 
legal, não bastando para os fins legais a simples juntada de 
informação do Tribunal, que nem ao menos atesta a interposição 
do Recurso Especial via fax.
Note-se que é assente o entendimento desta Corte, no sentido de 
que a tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo 
lançado  na  petição  da  interposição  destes,  e  não  por  termo  de 
recebimento do Tribunal, comprovante de movimentação processual ou 
informações processuais, como pretende o agravante” (grifos meus).
Assim, consoante pronunciamentos reiterados desta Corte, é dever 
processual  da  parte  zelar  pela  correta  formação  do  agravo  de 
instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior de 
documento. Nesse sentido cito, entre outras, as seguintes decisões: AI 
237.361-AgR/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 308.589-AgR/PR, Rel. Min. 
Moreira Alves; AI 493.916-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 252.090-
AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello; e AI 550.987-AgR/MG, Rel. Min. Carlos 
Velloso; AI 583.803-AgR/SP e AI 582.086-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau.
Por outro lado, a defesa deveria ter observado a correta formação do 
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.811 / RS 
instrumento, inclusive com a cópia integral da peça enviada por fax, 
possibilitando a realização do juízo de admissibilidade do recurso pela 
Corte Superior, pois o exame dos pressupostos realizado pelo Tribunal a 
quo não vincula ou restringe sua análise pela Corte ad quem. 
Por fim, verifico, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal 
de Justiça que a decisão ora atacada transitou em julgado em 24/5/2010, 
restando definitiva a condenação imposta à paciente. Assim, eventual 
erro judiciário deve ser questionado por meio de instrumento próprio, 
qual seja, a revisão criminal. Isso porque, como é sabido, o habeas corpus, 
em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não 
pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  da  revisão  criminal,  salvo  em 
situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, 
a meu sentir, não é o caso dos autos. 
Diante do exposto, denego a ordem.
6 
Supremo Tribunal Federal
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instrumento, inclusive com a cópia integral da peça enviada por fax, 
possibilitando a realização do juízo de admissibilidade do recurso pela 
Corte Superior, pois o exame dos pressupostos realizado pelo Tribunal a 
quo não vincula ou restringe sua análise pela Corte ad quem. 
Por fim, verifico, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal 
de Justiça que a decisão ora atacada transitou em julgado em 24/5/2010, 
restando definitiva a condenação imposta à paciente. Assim, eventual 
erro judiciário deve ser questionado por meio de instrumento próprio, 
qual seja, a revisão criminal. Isso porque, como é sabido, o habeas corpus, 
em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não 
pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  da  revisão  criminal,  salvo  em 
situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, 
a meu sentir, não é o caso dos autos. 
Diante do exposto, denego a ordem.
6 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou pedir 
vênia para subscrever o parecer da Procuradoria Geral da República.
Eis o resumo do que ocorreu no Superior Tribunal de Justiça:
"Publicado  o  acórdão  dos  embargos  em  30.03.2009,  o 
prazo do recurso especial, iniciado em 01.04.2009, terminou no 
dia 15.04.2009. Nessa data foi protocolada a petição enviada por 
fax (fls. 134)," – utilizou-se o meio de transmissão moderno, fac-
símile – "sendo que, no dia seguinte (16.04.2009)," – não se 
aguardou nem o transcurso dos cinco dias – "foi protocolada a 
petição original (fls. 135). Donde a tempestividade do recurso 
especial (art. 2º da Lei 9.800/99).
Isso posto, opino pelo deferimento da ordem para que, 
superada a preliminar de intempestividade, o Superior Tribunal 
de Justiça prossiga no exame do agravo de instrumento."
Em síntese, houve a interposição do recurso via fac-símile no prazo 
assinado em lei e a protocolação do original no dia imediato. Não se 
chegou a utilizar o espaço de tempo de cinco dias para essa apresentação.
Peço vênia para, ante esse quadro, conceder a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou pedir 
vênia para subscrever o parecer da Procuradoria Geral da República.
Eis o resumo do que ocorreu no Superior Tribunal de Justiça:
"Publicado  o  acórdão  dos  embargos  em  30.03.2009,  o 
prazo do recurso especial, iniciado em 01.04.2009, terminou no 
dia 15.04.2009. Nessa data foi protocolada a petição enviada por 
fax (fls. 134)," – utilizou-se o meio de transmissão moderno, fac-
símile – "sendo que, no dia seguinte (16.04.2009)," – não se 
aguardou nem o transcurso dos cinco dias – "foi protocolada a 
petição original (fls. 135). Donde a tempestividade do recurso 
especial (art. 2º da Lei 9.800/99).
Isso posto, opino pelo deferimento da ordem para que, 
superada a preliminar de intempestividade, o Superior Tribunal 
de Justiça prossiga no exame do agravo de instrumento."
Em síntese, houve a interposição do recurso via fac-símile no prazo 
assinado em lei e a protocolação do original no dia imediato. Não se 
chegou a utilizar o espaço de tempo de cinco dias para essa apresentação.
Peço vênia para, ante esse quadro, conceder a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.811
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES
IMPTE.(S) : VALTER AUGUSTO KAMINSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro 
Marco  Aurélio.  Presidência  do  Ministro Ricardo  Lewandowski.  1ª 
Turma, 31.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.811
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES
IMPTE.(S) : VALTER AUGUSTO KAMINSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro 
Marco  Aurélio.  Presidência  do  Ministro Ricardo  Lewandowski.  1ª 
Turma, 31.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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