DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 5880 AgR
Número do Processo: 5880
Classe: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ALFREDO FERNANDES STOIANOV 
ADV.(A/S)  : DANIEL DE LUCCA E CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DESTINADA A REFUTAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO.

    I – Não se admite agravo regimental cujas razões não contenham argumentação destinada a refutar o fundamento da decisão atacada.

    II - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA)
MI 1481 AgR (TP), MI 1596 AgR (TP). 
Número de páginas: 6.
Análise: 24/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.880 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALFREDO FERNANDES STOIANOV 
ADV.(A/S)
:DANIEL DE LUCCA E CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTAÇÃO  DESTINADA  A 
REFUTAR  O  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
I – Não se admite agravo regimental cujas razões não contenham 
argumentação destinada a refutar o fundamento da decisão atacada.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087482.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.880 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALFREDO FERNANDES STOIANOV 
ADV.(A/S)
:DANIEL DE LUCCA E CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra a decisão em que neguei seguimento 
a este mandado de segurança, impetrado contra a omissão na elaboração 
da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição 
Federal.
A decisão  agravada  assentou  que  o  Plenário  desta  Casa  já  se 
posicionou  pela  inviabilidade  do  mandado  de  injunção  quando 
pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de 
tempo de serviço prestado em condições especiais, conforme se observa 
da  leitura  dos  acórdãos  prolatados  no  MI  1.477-ED/DF  e  MI  3.712-
AgR/DF, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.
Irresignado, o agravante insiste, em suma, que a decisão agravada 
está “totalmente equivocada”, uma vez que “a tese ventilada em seu MI, trata-
se de matéria de ordem pública, que este Tribunal pode conhecê-la, inclusive de  
ofício”.
Sustenta, assim, que
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.880 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALFREDO FERNANDES STOIANOV 
ADV.(A/S)
:DANIEL DE LUCCA E CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra a decisão em que neguei seguimento 
a este mandado de segurança, impetrado contra a omissão na elaboração 
da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição 
Federal.
A decisão  agravada  assentou  que  o  Plenário  desta  Casa  já  se 
posicionou  pela  inviabilidade  do  mandado  de  injunção  quando 
pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de 
tempo de serviço prestado em condições especiais, conforme se observa 
da  leitura  dos  acórdãos  prolatados  no  MI  1.477-ED/DF  e  MI  3.712-
AgR/DF, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.
Irresignado, o agravante insiste, em suma, que a decisão agravada 
está “totalmente equivocada”, uma vez que “a tese ventilada em seu MI, trata-
se de matéria de ordem pública, que este Tribunal pode conhecê-la, inclusive de  
ofício”.
Sustenta, assim, que
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MI 5880 AGR / DF 
“o mandado de injunção é o remédio constitucional que veio  
para  suprir  as  omissões  legislativas  decorrentes  da  inércia  dos  
legisladores, face à inexistência de uma regra reguladora da norma  
constitucional de eficácia limitada”.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 5880 AGR / DF 
“o mandado de injunção é o remédio constitucional que veio  
para  suprir  as  omissões  legislativas  decorrentes  da  inércia  dos  
legisladores, face à inexistência de uma regra reguladora da norma  
constitucional de eficácia limitada”.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.880 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): A 
insurgência recursal não merece acolhida.
Isso  porque  o  ora  agravante,  nas  razões  deste  regimental,  não 
desenvolveu  qualquer  argumentação  destinada  a  contrapor  o 
fundamento da decisão atacada, consubstanciado no fato de o Plenário 
desta Casa já ter assentado a inadmissibilidade da via injuncional quando 
pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de 
tempo de serviço prestado em condições especiais.
Com  efeito,  limitou-se  a  afirmar  que  a  decisão  agravada  está 
“totalmente equivocada”, uma vez que “a tese ventilada em seu MI, trata-se de  
matéria de ordem pública, que este Tribunal pode conhecê-la, inclusive de ofício”.
Também defendeu, genericamente, que
“o mandado de injunção é o remédio constitucional que veio  
para  suprir  as  omissões  legislativas  decorrentes  da  inércia  dos  
legisladores, face à inexistência de uma regra reguladora da norma  
constitucional de eficácia limitada”.
Constata-se,  portanto,  que  o  recurso  interposto  não  abordou  o 
fundamento específico da decisão impugnada, proferida em consonância 
com diversos precedentes do Plenário deste Tribunal, dentre os quais 
aponto os seguintes, exemplificativamente:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.880 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): A 
insurgência recursal não merece acolhida.
Isso  porque  o  ora  agravante,  nas  razões  deste  regimental,  não 
desenvolveu  qualquer  argumentação  destinada  a  contrapor  o 
fundamento da decisão atacada, consubstanciado no fato de o Plenário 
desta Casa já ter assentado a inadmissibilidade da via injuncional quando 
pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de 
tempo de serviço prestado em condições especiais.
Com  efeito,  limitou-se  a  afirmar  que  a  decisão  agravada  está 
“totalmente equivocada”, uma vez que “a tese ventilada em seu MI, trata-se de  
matéria de ordem pública, que este Tribunal pode conhecê-la, inclusive de ofício”.
Também defendeu, genericamente, que
“o mandado de injunção é o remédio constitucional que veio  
para  suprir  as  omissões  legislativas  decorrentes  da  inércia  dos  
legisladores, face à inexistência de uma regra reguladora da norma  
constitucional de eficácia limitada”.
Constata-se,  portanto,  que  o  recurso  interposto  não  abordou  o 
fundamento específico da decisão impugnada, proferida em consonância 
com diversos precedentes do Plenário deste Tribunal, dentre os quais 
aponto os seguintes, exemplificativamente:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MI 5880 AGR / DF 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na  
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida  
mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência  
Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99.  Não se 
admite  a  conversão  de  períodos  especiais  em  comuns,  mas  
apenas  a  concessão  da  aposentadoria  especial  mediante  a  
prova  do  exercício  de  atividades  exercidas  em  condições  
nocivas. (…)
2.  Agravo  regimental  improvido”  (MI  1.596-AgR/DF,  Rel. 
Min. Teori Zavascki – grifei).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO  DO  IMPETRANTE.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO 
DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  EM  CONDIÇÕES  
ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição  
da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o  
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas  
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins  
de  contagem  diferenciada  e  averbação  nos  assentamentos 
funcionais  de  servidor  público,  não  constitui  pretensão 
passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever 
constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 
AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.
Agravo  Regimental  conhecido  e  não  provido”  (MI  1.481-
AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber – grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 5880 AGR / DF 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na  
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida  
mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência  
Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99.  Não se 
admite  a  conversão  de  períodos  especiais  em  comuns,  mas  
apenas  a  concessão  da  aposentadoria  especial  mediante  a  
prova  do  exercício  de  atividades  exercidas  em  condições  
nocivas. (…)
2.  Agravo  regimental  improvido”  (MI  1.596-AgR/DF,  Rel. 
Min. Teori Zavascki – grifei).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO  DO  IMPETRANTE.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO 
DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  EM  CONDIÇÕES  
ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição  
da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o  
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas  
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins  
de  contagem  diferenciada  e  averbação  nos  assentamentos 
funcionais  de  servidor  público,  não  constitui  pretensão 
passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever 
constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 
AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.
Agravo  Regimental  conhecido  e  não  provido”  (MI  1.481-
AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber – grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.880
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALFREDO FERNANDES STOIANOV
ADV.(A/S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.880
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALFREDO FERNANDES STOIANOV
ADV.(A/S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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