DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 768666 AgR
Número do Processo: 768666
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS 
ADV.(A/S)  : CELSO DE FARIA MONTEIRO 
AGDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES 
ADV.(A/S)  : FLAVIA CRISTINA M. DE CAMPOS ANDRADE

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

    Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA MUNICIPAL)
AI 347717 AgR (2ªT), AI 429070 AgR (2ªT), AI 491420 AgR (1ªT), AI 574296 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA MUNICIPAL)
RE 305154, AI 610221, RE 497154, RE 561699.
Número de páginas: 6.
Análise: 06/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-MUN   LEI-006108      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS 
ADV.(A/S)
:CELSO DE FARIA MONTEIRO 
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES 
ADV.(A/S)
:FLAVIA CRISTINA M. DE CAMPOS ANDRADE 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
SERVIÇOS
 
BANCÁRIOS.
 
MUNICÍPIOS. 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
Nos  termos  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  os 
Municípios  possuem  competência  para  legislar  sobre  assuntos  de 
interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e 
rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS 
ADV.(A/S)
:CELSO DE FARIA MONTEIRO 
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES 
ADV.(A/S)
:FLAVIA CRISTINA M. DE CAMPOS ANDRADE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  do  feito,  que  negou 
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl. 
321/22):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,
 a,  da 
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 
232):
‘MANDADO DE SEGURANÇA – FEBRABAN – Lei 
Municipal  determinando  segurança  pessoal  especializada  em  
postos de serviço de auto-atendimento das instituições bancárias  
associadas da impetrante – Decadência com termo inicial no 
término do prazo para os bancos se adaptarem à lei – Art. 515, §  
3º, do CPC – Tema de peculiar interesse – Nega-se provimento  
ao  recurso  e,  por  outro  motivo,  denega-se  a  segurança,  
prejudicada a medida cautelar inominada, cassada a liminar.’ 
No recurso extraordinário, o ora  agravante alega ofensa 
ao disposto nos arts. 5º, caput e LIV; 21, VIII e XXVI; 22, I, VI e 
XVI; 30; 48, XIII; 144; e 192, todos  da Constituição  federal. 
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS 
ADV.(A/S)
:CELSO DE FARIA MONTEIRO 
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES 
ADV.(A/S)
:FLAVIA CRISTINA M. DE CAMPOS ANDRADE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  do  feito,  que  negou 
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl. 
321/22):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,
 a,  da 
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 
232):
‘MANDADO DE SEGURANÇA – FEBRABAN – Lei 
Municipal  determinando  segurança  pessoal  especializada  em  
postos de serviço de auto-atendimento das instituições bancárias  
associadas da impetrante – Decadência com termo inicial no 
término do prazo para os bancos se adaptarem à lei – Art. 515, §  
3º, do CPC – Tema de peculiar interesse – Nega-se provimento  
ao  recurso  e,  por  outro  motivo,  denega-se  a  segurança,  
prejudicada a medida cautelar inominada, cassada a liminar.’ 
No recurso extraordinário, o ora  agravante alega ofensa 
ao disposto nos arts. 5º, caput e LIV; 21, VIII e XXVI; 22, I, VI e 
XVI; 30; 48, XIII; 144; e 192, todos  da Constituição  federal. 
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Relatório
AI 768666 AGR / SP 
Sustenta, em síntese, que o município não tem competência 
para legislar sobre segurança bancária.
No  presente  caso,  o  recurso  extraordinário  trata  sobre 
tema análogo em que a repercussão geral foi reconhecida para 
reafirmar a jurisprudência dessa Corte. Confira o  RE 610.221-
RG (rel. min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 20.08.2010 – tema 
272), cuja ementa transcrevo:
‘DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE 
CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.  
COMPETÊNCIA  DO  MUNICÍPIO  PARA  LEGISLAR. 
ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA 
JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  POR  ESTA  SUPREMA 
CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Destaque-se que o precedente tangenciou outras questões 
referentes  aos  serviços  bancários,  conforme  se  extrai  da 
manifestação da relatora:
‘Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento 
de  que  os  municípios  têm  competência  para  legislar  sobre  
assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem  
segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. 
Nesse  sentido:  AC 1.124-MC,  rel.  Min.  Marco Aurélio,  1ª  
Turma,  DJ  04.08.2006;  AI  491.420-AgR,  rel.  Min.  Cezar  
Peluso, 1ª Turma, DJ 24.03.2006; AI 709.974-AgR, rel. Min.  
Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe 26.11.2009; RE 432.789, rel.  
Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 07.10.2005; AI 347.717-AgR, 
rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 05.08.2005; AI 747.245-
AgR,  rel.  Min.  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJe  06.08.2009;  AI 
574.296, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.2006;  
RE 559.650, rel. Min. Carlos Britto, DJe 02.12.2009.’ (Grifei.)
Desse entendimento, não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768666 AGR / SP 
Sustenta, em síntese, que o município não tem competência 
para legislar sobre segurança bancária.
No  presente  caso,  o  recurso  extraordinário  trata  sobre 
tema análogo em que a repercussão geral foi reconhecida para 
reafirmar a jurisprudência dessa Corte. Confira o  RE 610.221-
RG (rel. min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 20.08.2010 – tema 
272), cuja ementa transcrevo:
‘DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE 
CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.  
COMPETÊNCIA  DO  MUNICÍPIO  PARA  LEGISLAR. 
ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA 
JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  POR  ESTA  SUPREMA 
CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Destaque-se que o precedente tangenciou outras questões 
referentes  aos  serviços  bancários,  conforme  se  extrai  da 
manifestação da relatora:
‘Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento 
de  que  os  municípios  têm  competência  para  legislar  sobre  
assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem  
segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. 
Nesse  sentido:  AC 1.124-MC,  rel.  Min.  Marco Aurélio,  1ª  
Turma,  DJ  04.08.2006;  AI  491.420-AgR,  rel.  Min.  Cezar  
Peluso, 1ª Turma, DJ 24.03.2006; AI 709.974-AgR, rel. Min.  
Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe 26.11.2009; RE 432.789, rel.  
Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 07.10.2005; AI 347.717-AgR, 
rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 05.08.2005; AI 747.245-
AgR,  rel.  Min.  Eros  Grau,  2ª  Turma,  DJe  06.08.2009;  AI 
574.296, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.2006;  
RE 559.650, rel. Min. Carlos Britto, DJe 02.12.2009.’ (Grifei.)
Desse entendimento, não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
2 
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Relatório
AI 768666 AGR / SP 
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário no sentido de que o acórdão recorrido, proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, violou os arts. 5º, caput, LIV; 
21,  VIII  e  XXIV;  22,  I,  VI  e  XVI;  60;  48,  XIII;  144  e  192,  todos  da 
Constituição Federal. Sustenta a ocorrência de fato superveniente, tendo 
em  vista  que  o  Município  de  Mogi  das  Cruzes/SP  editou  a  Lei  nº 
6.244/2009, que altera a Lei  nº 6.108/2008, ora  questionada, tornando 
facultativa,  e  não  mais  obrigatória,  a  presença  física  de  vigilante 
uniformizado  nos  locais  de  autoatendimento  bancário.  Diante  disso, 
considerando  que  a  nova  legislação  municipal  revogou  a  anterior 
previsão de multa pelo descumprimento da obrigação, requer que seja 
declarada  “a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  6.108/2008,  e, 
consequentemente, a nulidade dos autos de infração lavrados em face das  
instituições financeiras de Mogi das Cruzes” (fls. 341/342).
3.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768666 AGR / SP 
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário no sentido de que o acórdão recorrido, proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, violou os arts. 5º, caput, LIV; 
21,  VIII  e  XXIV;  22,  I,  VI  e  XVI;  60;  48,  XIII;  144  e  192,  todos  da 
Constituição Federal. Sustenta a ocorrência de fato superveniente, tendo 
em  vista  que  o  Município  de  Mogi  das  Cruzes/SP  editou  a  Lei  nº 
6.244/2009, que altera a Lei  nº 6.108/2008, ora  questionada, tornando 
facultativa,  e  não  mais  obrigatória,  a  presença  física  de  vigilante 
uniformizado  nos  locais  de  autoatendimento  bancário.  Diante  disso, 
considerando  que  a  nova  legislação  municipal  revogou  a  anterior 
previsão de multa pelo descumprimento da obrigação, requer que seja 
declarada  “a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  6.108/2008,  e, 
consequentemente, a nulidade dos autos de infração lavrados em face das  
instituições financeiras de Mogi das Cruzes” (fls. 341/342).
3.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.666 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente  se  limita  a  reiterar  as  alegações  veiculadas  no  recurso 
extraordinário, deixando de trazer argumentos novos e suficientes para 
modificar  a  decisão  ora  agravada.  O  Plenário  deste  Tribunal,  após 
reconhecer  a  repercussão  geral  da  controvérsia,  reafirmou  o 
entendimento de que os Municípios possuem competência para legislar 
sobre  assuntos  de  interesse  local,  tais  como  medidas  que  propiciem 
segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários (RE 
610.221, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie).
2.
Outros precedentes: AIs 429.070-AgR e 574.296-AgR, Rel. 
Min.  ministro Gilmar Mendes, 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e 
347.717-AgR e  705.999, Rel. Min.  Celso de  Mello, bem  como  os REs 
305.154,  Rel.ª  Min.ª  Cármen  Lúcia,  497.154,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, e 561.699, Rel. Min. Eros Grau. 
3.
Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 
nº 6.108/2008, tampouco em nulidade dos autos de infração lavrados em 
face das instituições financeiras de Mogi das Cruzes/SP.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.666 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente  se  limita  a  reiterar  as  alegações  veiculadas  no  recurso 
extraordinário, deixando de trazer argumentos novos e suficientes para 
modificar  a  decisão  ora  agravada.  O  Plenário  deste  Tribunal,  após 
reconhecer  a  repercussão  geral  da  controvérsia,  reafirmou  o 
entendimento de que os Municípios possuem competência para legislar 
sobre  assuntos  de  interesse  local,  tais  como  medidas  que  propiciem 
segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários (RE 
610.221, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie).
2.
Outros precedentes: AIs 429.070-AgR e 574.296-AgR, Rel. 
Min.  ministro Gilmar Mendes, 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e 
347.717-AgR e  705.999, Rel. Min.  Celso de  Mello, bem  como  os REs 
305.154,  Rel.ª  Min.ª  Cármen  Lúcia,  497.154,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, e 561.699, Rel. Min. Eros Grau. 
3.
Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 
nº 6.108/2008, tampouco em nulidade dos autos de infração lavrados em 
face das instituições financeiras de Mogi das Cruzes/SP.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.666
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S) : CELSO DE FARIA MONTEIRO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
ADV.(A/S) : FLAVIA CRISTINA M. DE CAMPOS ANDRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996906
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.666
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S) : CELSO DE FARIA MONTEIRO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
ADV.(A/S) : FLAVIA CRISTINA M. DE CAMPOS ANDRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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