DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 2266 AgR
Número do Processo: 2266
Classe: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : DILERMANDO BARBOSA RIBEIRO 
ADV.(A/S)  : VERA LUCIA MARQUES CALDAS 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. Não cabe rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado a pretexto de infirmar a exigibilidade de título executivo. 2. Agravo regimental improvido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 20/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LCP-000051      ANO-1985
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0475L INC-00002 PAR-00001
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.266 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:DILERMANDO BARBOSA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:VERA LUCIA MARQUES CALDAS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Ementa:
 AGRAVO  REGIMENTAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-
EXECUTIVIDADE  EM  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  1.  Não  cabe 
rediscutir  o  mérito  de  decisão  transitada  em  julgado  a  pretexto  de 
infirmar  a  exigibilidade  de  título  executivo.  2.  Agravo  regimental 
improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.266 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:DILERMANDO BARBOSA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:VERA LUCIA MARQUES CALDAS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
por mim proferida, nos seguintes termos:
“DECISÃO:
Ementa:  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  EXCEÇÃO 
DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  1.  Não  cabe  rediscutir  o 
mérito de decisão transitada em julgado a pretexto de 
infirmar a exigibilidade de título executivo. 2. Exceção de 
pré-executividade rejeitada.
Trata-se  de  exceção  de  pré-executividade  oposta  pela 
União em sede de mandado de injunção, no qual foi concedida 
parcialmente a ordem por decisão transitada em julgado, “para 
determinar que a autoridade administrativa competente proceda à 
análise da situação fática do impetrante, para fins de aposentadoria  
especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991”.
Alega a excipiente que o impetrante é funcionário policial, 
categoria para a qual não há omissão legislativa, em razão da 
edição da LC nº 51/85, cuja constitucionalidade foi reconhecida 
por este Tribunal. Invoca a aplicação do art. 475-L, II, § 2º, do 
CPC, o qual também incidiria na hipótese de não aplicação de 
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RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:DILERMANDO BARBOSA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:VERA LUCIA MARQUES CALDAS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
por mim proferida, nos seguintes termos:
“DECISÃO:
Ementa:  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  EXCEÇÃO 
DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  1.  Não  cabe  rediscutir  o 
mérito de decisão transitada em julgado a pretexto de 
infirmar a exigibilidade de título executivo. 2. Exceção de 
pré-executividade rejeitada.
Trata-se  de  exceção  de  pré-executividade  oposta  pela 
União em sede de mandado de injunção, no qual foi concedida 
parcialmente a ordem por decisão transitada em julgado, “para 
determinar que a autoridade administrativa competente proceda à 
análise da situação fática do impetrante, para fins de aposentadoria  
especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991”.
Alega a excipiente que o impetrante é funcionário policial, 
categoria para a qual não há omissão legislativa, em razão da 
edição da LC nº 51/85, cuja constitucionalidade foi reconhecida 
por este Tribunal. Invoca a aplicação do art. 475-L, II, § 2º, do 
CPC, o qual também incidiria na hipótese de não aplicação de 
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Relatório
MI 2266 AGR / DF 
norma declarada constitucional pelo STF.
É o relatório. Decido.
A  decisão  monocrática  que  concedeu  parcialmente  a 
ordem entendeu que havia uma lacuna normativa e determinou 
a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91. A União, embora 
intimada, não interpôs agravo regimental, o que ocasionou o 
trânsito em julgado. Tampouco foi ajuizada ação rescisória.
Conclui-se, portanto, que a União pretende rediscutir o 
mérito de decisão transitada em julgado, sob a roupagem de 
“exceção de pré-executividade”. Já não é mais o caso de emitir 
minha  opinião  sobre  o  acerto  ou  o  desacerto  da  decisão 
impugnada,  uma  vez  que  preclusa  a  matéria.  Cumpre-me 
apenas constatar que não há qualquer vício no título executivo.
Não se está diante da hipótese do art. 475-L, II, e § 2º, do 
CPC, que considera inexigível o título  “fundado em lei ou ato 
normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  
Federal, ou  fundado em aplicação  ou  interpretação  da  lei ou  ato  
normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis  
com a Constituição Federal”. O título está fundado no art. 57 da 
Lei nº 8.213/91, o qual não foi declarado inconstitucional. A LC 
nº  51/85,  reputada  válida  por  este  Tribunal,  sequer  foi 
considerada pela decisão transitada em julgado, de modo que 
eventual equívoco fica acobertado pela eficácia preclusiva da 
coisa julgada (CPC, art. 474).
Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 30 de outubro de 2013.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 2266 AGR / DF 
norma declarada constitucional pelo STF.
É o relatório. Decido.
A  decisão  monocrática  que  concedeu  parcialmente  a 
ordem entendeu que havia uma lacuna normativa e determinou 
a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91. A União, embora 
intimada, não interpôs agravo regimental, o que ocasionou o 
trânsito em julgado. Tampouco foi ajuizada ação rescisória.
Conclui-se, portanto, que a União pretende rediscutir o 
mérito de decisão transitada em julgado, sob a roupagem de 
“exceção de pré-executividade”. Já não é mais o caso de emitir 
minha  opinião  sobre  o  acerto  ou  o  desacerto  da  decisão 
impugnada,  uma  vez  que  preclusa  a  matéria.  Cumpre-me 
apenas constatar que não há qualquer vício no título executivo.
Não se está diante da hipótese do art. 475-L, II, e § 2º, do 
CPC, que considera inexigível o título  “fundado em lei ou ato 
normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  
Federal, ou  fundado em aplicação  ou  interpretação  da  lei ou  ato  
normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis  
com a Constituição Federal”. O título está fundado no art. 57 da 
Lei nº 8.213/91, o qual não foi declarado inconstitucional. A LC 
nº  51/85,  reputada  válida  por  este  Tribunal,  sequer  foi 
considerada pela decisão transitada em julgado, de modo que 
eventual equívoco fica acobertado pela eficácia preclusiva da 
coisa julgada (CPC, art. 474).
Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 30 de outubro de 2013.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
MI 2266 AGR / DF 
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
2.
Alega o agravante, em síntese, que não pretende rediscutir 
o mérito da decisão transitada em julgado, mas apenas a exigibilidade do 
título executivo judicial, por contrariedade ao entendimento firmado pelo 
STF, nos termos do art. 475-L, II e § 1º, do Código de Processo Civil.
3.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MI 2266 AGR / DF 
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
2.
Alega o agravante, em síntese, que não pretende rediscutir 
o mérito da decisão transitada em julgado, mas apenas a exigibilidade do 
título executivo judicial, por contrariedade ao entendimento firmado pelo 
STF, nos termos do art. 475-L, II e § 1º, do Código de Processo Civil.
3.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.266 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, por tempestivo.
2.
No mérito, a decisão recorrida não merece reforma.
3.
Ao contrário do que alega a agravante, é claro o intuito de 
rediscussão da decisão definitiva, sob a roupagem de “exceção de pré-
executividade”. Isto porque o mérito do mandado de injunção consiste 
precisamente  na  análise  da  alegação  quanto  à  existência  ou  não  de 
omissão legislativa, reconhecida pela decisão transitada em julgado.
4.
Como já decidido, não se está diante da hipótese do art. 
475-L, II, e § 1º, do CPC, que considera inexigível o título “fundado em lei 
ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal 
Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato 
normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com 
a  Constituição  Federal”.  O  título  está  fundado  no  art.  57  da  Lei  nº 
8.213/91,  o  qual  não  foi  declarado  inconstitucional.  A LC  nº  51/85, 
reputada válida por este Tribunal, sequer foi considerada pela decisão 
transitada em julgado, de modo que eventual equívoco fica acobertado 
pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474). 
5.
Diante do exposto, nego seguimento ao agravo.
6.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083406.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.266 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, por tempestivo.
2.
No mérito, a decisão recorrida não merece reforma.
3.
Ao contrário do que alega a agravante, é claro o intuito de 
rediscussão da decisão definitiva, sob a roupagem de “exceção de pré-
executividade”. Isto porque o mérito do mandado de injunção consiste 
precisamente  na  análise  da  alegação  quanto  à  existência  ou  não  de 
omissão legislativa, reconhecida pela decisão transitada em julgado.
4.
Como já decidido, não se está diante da hipótese do art. 
475-L, II, e § 1º, do CPC, que considera inexigível o título “fundado em lei 
ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal 
Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato 
normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com 
a  Constituição  Federal”.  O  título  está  fundado  no  art.  57  da  Lei  nº 
8.213/91,  o  qual  não  foi  declarado  inconstitucional.  A LC  nº  51/85, 
reputada válida por este Tribunal, sequer foi considerada pela decisão 
transitada em julgado, de modo que eventual equívoco fica acobertado 
pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474). 
5.
Diante do exposto, nego seguimento ao agravo.
6.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.266
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : DILERMANDO BARBOSA RIBEIRO
ADV.(A/S) : VERA LUCIA MARQUES CALDAS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283075
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.266
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : DILERMANDO BARBOSA RIBEIRO
ADV.(A/S) : VERA LUCIA MARQUES CALDAS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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