DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117901
Número do Processo: 117901
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : WELDER DE RESENDE 
IMPTE.(S)  : VALERIANO MARCOS MIRANDA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea “a” do inciso II do art. 102 da Constituição Federal de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, ressalvado o entendimento da Senhora Ministra Rosa Weber, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr. Leon Bambirra Obregon Gonçalves, pelo Paciente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
Número de páginas: 17.
Análise: 24/03/2014, GOD.
Revisão: 28/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00366
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WELDER DE RESENDE 
IMPTE.(S)
:VALERIANO MARCOS MIRANDA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E 
LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO 
DA VIA PROCESSUAL.  1.  A Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal 
Federal, ao interpretar a alínea “a” do inciso II do art. 102 da Constituição 
Federal de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas 
corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão 
denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. 
Min. Marco Aurélio. 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso 
de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus extinto por inadequação 
da via processual, cassada a medida liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas 
corpus por inadequação da via processual e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator 
para  o acórdão, ressalvado o entendimento  da  Ministra Rosa Weber, 
vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 117901 / MG 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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HC 117901 / MG 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WELDER DE RESENDE 
IMPTE.(S)
:VALERIANO MARCOS MIRANDA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
 
O  paciente  encontrava-se  em  liberdade,  quando  foi 
condenado  pelo  Juízo  da  3ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Divinópolis/MG (Processo nº 0086386-60.2010) a 17 anos e 8 
meses  de  reclusão, ante  a  prática  dos  crimes  previstos  nos 
artigos 33, cabeça, e 35, combinado com o 40, incisos III e IV, da 
Lei nº 11.343/2006 e 1º, inciso I, combinado com o § 1º, inciso I, e 
§ 4º, da Lei nº 9.613/1998,  em  regime inicial fechado, mais 
pagamento de 1.740 dias-multa. Eis os fundamentos da decisão 
mediante a qual lhe foi negado o direito de aguardar solto o 
julgamento definitivo da ação penal:
Registro que tenho fundados receios de que os réus 
tentem  furtar-se  à  aplicação  da  lei  penal  evadindo-se 
assim  que  publicada  esta  sentença  condenatória 
(assegurar a aplicação da lei penal). E assim creio, pelo 
fato das penas terem ficado altas, embora dosadas com 
bastante critério, e após detida análise sobre as condutas 
de cada um dos réus. Ocorre que são vários os apenados o 
que necessariamente eleva a quantidade de pena de cada 
um dos réus.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WELDER DE RESENDE 
IMPTE.(S)
:VALERIANO MARCOS MIRANDA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
 
O  paciente  encontrava-se  em  liberdade,  quando  foi 
condenado  pelo  Juízo  da  3ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Divinópolis/MG (Processo nº 0086386-60.2010) a 17 anos e 8 
meses  de  reclusão, ante  a  prática  dos  crimes  previstos  nos 
artigos 33, cabeça, e 35, combinado com o 40, incisos III e IV, da 
Lei nº 11.343/2006 e 1º, inciso I, combinado com o § 1º, inciso I, e 
§ 4º, da Lei nº 9.613/1998,  em  regime inicial fechado, mais 
pagamento de 1.740 dias-multa. Eis os fundamentos da decisão 
mediante a qual lhe foi negado o direito de aguardar solto o 
julgamento definitivo da ação penal:
Registro que tenho fundados receios de que os réus 
tentem  furtar-se  à  aplicação  da  lei  penal  evadindo-se 
assim  que  publicada  esta  sentença  condenatória 
(assegurar a aplicação da lei penal). E assim creio, pelo 
fato das penas terem ficado altas, embora dosadas com 
bastante critério, e após detida análise sobre as condutas 
de cada um dos réus. Ocorre que são vários os apenados o 
que necessariamente eleva a quantidade de pena de cada 
um dos réus.
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Relatório
HC 117901 / MG 
Noutro norte entendo que a soltura dos réus, após a 
instrução  ter-se  encerrado,  trouxe  sensação  de 
intranquilidade na sociedade divinopolitana, o que abalou 
a ordem pública, demandando seu restabelecimento com 
o  encarceramento  dos  apenados  (garantia  da  ordem 
pública).
Destarte, forte no acima expendido, decreto a prisão 
preventiva de Welder de Resende, Gilmar Stangari, Braz 
Correa de Souza, Jesus Jerônimo Silva e Maurílio Felipe 
Santiago.
Expeçam-se os mandados de prisão de vez que nos 
fundamentos  acima  nego-lhe  o  direito  de  recorrer  em 
liberdade.
O mandado de prisão foi cumprido em 9 de junho de 
2011.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, visando a concessão da ordem a fim de 
recorrer  da  sentença  condenatória  em  liberdade.  A Terceira 
Câmara  Criminal,  à  unanimidade,  indeferiu  a  ordem. 
Asseverou  estar  a  custódia  devidamente  alicerçada,  ante  a 
circunstância de a quantidade de pena aplicada revelar “uma 
certa periculosidade”.
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 233.795/MG. A Quinta Turma não admitiu o 
habeas, anotando a substituição ao recurso ordinário. Assentou 
não  verificar  ilegalidade  na  segregação,  por  estar  o  ato 
idoneamente justificado.
Neste habeas, os impetrantes dizem não constituir motivo 
suficiente para a não admissibilidade do habeas corpus o fato de 
ser  substituto  de  recurso  ordinário.  Reiteram  os  pedidos 
anteriores, apontando a ausência de fundamentação da decisão 
mediante a qual foi determinada a preventiva. Requerem, em 
âmbito liminar, seja assegurado ao paciente o direito de recorrer 
em  liberdade,  expedindo-se  alvará  de  soltura.  No  mérito, 
buscam  a  confirmação  da  providência.  Sucessivamente, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117901 / MG 
Noutro norte entendo que a soltura dos réus, após a 
instrução  ter-se  encerrado,  trouxe  sensação  de 
intranquilidade na sociedade divinopolitana, o que abalou 
a ordem pública, demandando seu restabelecimento com 
o  encarceramento  dos  apenados  (garantia  da  ordem 
pública).
Destarte, forte no acima expendido, decreto a prisão 
preventiva de Welder de Resende, Gilmar Stangari, Braz 
Correa de Souza, Jesus Jerônimo Silva e Maurílio Felipe 
Santiago.
Expeçam-se os mandados de prisão de vez que nos 
fundamentos  acima  nego-lhe  o  direito  de  recorrer  em 
liberdade.
O mandado de prisão foi cumprido em 9 de junho de 
2011.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, visando a concessão da ordem a fim de 
recorrer  da  sentença  condenatória  em  liberdade.  A Terceira 
Câmara  Criminal,  à  unanimidade,  indeferiu  a  ordem. 
Asseverou  estar  a  custódia  devidamente  alicerçada,  ante  a 
circunstância de a quantidade de pena aplicada revelar “uma 
certa periculosidade”.
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 233.795/MG. A Quinta Turma não admitiu o 
habeas, anotando a substituição ao recurso ordinário. Assentou 
não  verificar  ilegalidade  na  segregação,  por  estar  o  ato 
idoneamente justificado.
Neste habeas, os impetrantes dizem não constituir motivo 
suficiente para a não admissibilidade do habeas corpus o fato de 
ser  substituto  de  recurso  ordinário.  Reiteram  os  pedidos 
anteriores, apontando a ausência de fundamentação da decisão 
mediante a qual foi determinada a preventiva. Requerem, em 
âmbito liminar, seja assegurado ao paciente o direito de recorrer 
em  liberdade,  expedindo-se  alvará  de  soltura.  No  mérito, 
buscam  a  confirmação  da  providência.  Sucessivamente, 
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Relatório
HC 117901 / MG 
pleiteiam seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que 
examine a matéria de fundo do Habeas Corpus nº 233.795/MG.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117901 / MG 
pleiteiam seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que 
examine a matéria de fundo do Habeas Corpus nº 233.795/MG.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou porquanto , com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCEPCIONALIDADE.  A 
custódia preventiva excepciona a regra segundo a qual se deve 
apurar para, selada a culpa, haver a execução da pena.
PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO 
DO ACUSADO. Configurada a situação versada no artigo 366 
do Código de Processo Penal, há a automática suspensão do 
processo e do prazo prescricional, revelando-se exceção a prisão 
preventiva do acusado, sempre a depender da observância ao 
disposto no artigo 312 do mesmo Código. 
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou porquanto , com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCEPCIONALIDADE.  A 
custódia preventiva excepciona a regra segundo a qual se deve 
apurar para, selada a culpa, haver a execução da pena.
PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO 
DO ACUSADO. Configurada a situação versada no artigo 366 
do Código de Processo Penal, há a automática suspensão do 
processo e do prazo prescricional, revelando-se exceção a prisão 
preventiva do acusado, sempre a depender da observância ao 
disposto no artigo 312 do mesmo Código. 
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117901 / MG 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117901 / MG 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5042375.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117901 / MG 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117901 / MG 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117901 / MG 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 12 de agosto de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
efêmero,  aos  corréus  Gilmar  Stangari,  Braz  Correa  de  Souza,  Jesus 
Jerônimo Silva e Maurílio Felipe Santiago:
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117901 / MG 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 12 de agosto de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
efêmero,  aos  corréus  Gilmar  Stangari,  Braz  Correa  de  Souza,  Jesus 
Jerônimo Silva e Maurílio Felipe Santiago:
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117901 / MG 
2.  Está  em  jogo  a  liberdade  de  ir  e  vir  do  paciente 
alcançada na via direta. Embora o Superior Tribunal de Justiça 
tenha  apontado  a  inadequação  do  habeas  corpus, acabou 
adentrando a matéria de fundo e assentando idôneo o ato de 
constrição.
Nota-se  que,  durante  a  instrução  criminal,  veio  a  ser 
afastada a prisão preventiva. Então, condenados os acusados, o 
Juízo,  a  partir  da  pena  aplicada,  teve  como  viável  a 
determinação  de  custódia,  aludindo  à  possibilidade  de  os 
acusados  frustrarem  a  aplicação  da  lei  penal,  deixando  o 
distrito da culpa. Mencionou, mais, que a população local ficara 
intranquila. 
Percebe-se que, em última análise, partiu para a execução 
temporã da pena, olvidando a inexistência de culpa selada. Vale 
ressaltar que, até mesmo em caso concreto no qual o acusado 
não  é  encontrado,  vindo  a  ser  citado  por  edital,  não 
constituindo defesa técnica, tem-se como consequência natural 
a suspensão do processo e da prescrição, subordinando-se a 
preventiva ao atendimento do disposto no artigo 312 do Código 
de Processo Penal. Confiram o que contido no artigo 366 do 
citado diploma:
Art.  366.  Se  o  acusado,  citado  por  edital,  não 
comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o 
processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz 
determinar  a  produção  antecipada  das  provas 
consideradas  urgentes  e, se for o caso, decretar prisão 
preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  
 
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117901 / MG 
2.  Está  em  jogo  a  liberdade  de  ir  e  vir  do  paciente 
alcançada na via direta. Embora o Superior Tribunal de Justiça 
tenha  apontado  a  inadequação  do  habeas  corpus, acabou 
adentrando a matéria de fundo e assentando idôneo o ato de 
constrição.
Nota-se  que,  durante  a  instrução  criminal,  veio  a  ser 
afastada a prisão preventiva. Então, condenados os acusados, o 
Juízo,  a  partir  da  pena  aplicada,  teve  como  viável  a 
determinação  de  custódia,  aludindo  à  possibilidade  de  os 
acusados  frustrarem  a  aplicação  da  lei  penal,  deixando  o 
distrito da culpa. Mencionou, mais, que a população local ficara 
intranquila. 
Percebe-se que, em última análise, partiu para a execução 
temporã da pena, olvidando a inexistência de culpa selada. Vale 
ressaltar que, até mesmo em caso concreto no qual o acusado 
não  é  encontrado,  vindo  a  ser  citado  por  edital,  não 
constituindo defesa técnica, tem-se como consequência natural 
a suspensão do processo e da prescrição, subordinando-se a 
preventiva ao atendimento do disposto no artigo 312 do Código 
de Processo Penal. Confiram o que contido no artigo 366 do 
citado diploma:
Art.  366.  Se  o  acusado,  citado  por  edital,  não 
comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o 
processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz 
determinar  a  produção  antecipada  das  provas 
consideradas  urgentes  e, se for o caso, decretar prisão 
preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  
 
É como voto.
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
louvando a atuação do eminente advogado e coerente com o que tenho 
decidido em casos análogos, eu, com todas as vênias, estou divergindo do 
eminente Ministro-Relator.
A hipótese é de um habeas corpus substitutivo de recurso ordinário 
contra uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça que não conheceu do habeas corpus ali formalizado. A hipótese é de 
decisão de primeiro e segundo grau convergentes e, posteriormente ao 
decreto de prisão preventiva da sentença, sobreveio o julgamento da 
apelação. 
No julgamento da apelação, inclusive, houve uma exasperação da 
pena que passou a vinte e três anos, oito meses e dez dias de reclusão. 
Na fundamentação da decisão e na decisão do Superior Tribuna de 
Justiça, foi enfatizado o fato de que o réu é reincidente. Portanto, já tinha 
condenação  transitada  em  julgado  pelo  mesmo  crime.  E,  na  sua 
justificação, a decisão aponta o fato de que ele seria o chefe do tráfico de 
drogas  na  localidade;  e  utiliza  ainda  como  fundamento,  a  grande 
intranquilidade na sociedade que resultaria da liberação do acusado. Ele, 
de fato, quando julgado, estava solto, por uma questão de excesso de 
prazo, mas, depois, na decisão e na apelação, foi mantida a pena de 
prisão. O crime subjacente envolvia cinquenta quilos de pasta base de 
cocaína. 
De modo que, dentro desse cenário e desse contexto, com todo o 
respeito  à  posição  divergente  -  até  fiquei  na  dúvida,  Ministra  Rosa, 
porque sobreveio a apelação posteriormente à sentença; em alguns casos 
análogos,  nós  temos  considerado  prejudicado  quando  sobrevém  à 
decisão; e nesse caso específico, a apelação ainda modificou, porque, se 
fosse mera confirmação, ainda poderia haver alguma dúvida, mas houve 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
louvando a atuação do eminente advogado e coerente com o que tenho 
decidido em casos análogos, eu, com todas as vênias, estou divergindo do 
eminente Ministro-Relator.
A hipótese é de um habeas corpus substitutivo de recurso ordinário 
contra uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça que não conheceu do habeas corpus ali formalizado. A hipótese é de 
decisão de primeiro e segundo grau convergentes e, posteriormente ao 
decreto de prisão preventiva da sentença, sobreveio o julgamento da 
apelação. 
No julgamento da apelação, inclusive, houve uma exasperação da 
pena que passou a vinte e três anos, oito meses e dez dias de reclusão. 
Na fundamentação da decisão e na decisão do Superior Tribuna de 
Justiça, foi enfatizado o fato de que o réu é reincidente. Portanto, já tinha 
condenação  transitada  em  julgado  pelo  mesmo  crime.  E,  na  sua 
justificação, a decisão aponta o fato de que ele seria o chefe do tráfico de 
drogas  na  localidade;  e  utiliza  ainda  como  fundamento,  a  grande 
intranquilidade na sociedade que resultaria da liberação do acusado. Ele, 
de fato, quando julgado, estava solto, por uma questão de excesso de 
prazo, mas, depois, na decisão e na apelação, foi mantida a pena de 
prisão. O crime subjacente envolvia cinquenta quilos de pasta base de 
cocaína. 
De modo que, dentro desse cenário e desse contexto, com todo o 
respeito  à  posição  divergente  -  até  fiquei  na  dúvida,  Ministra  Rosa, 
porque sobreveio a apelação posteriormente à sentença; em alguns casos 
análogos,  nós  temos  considerado  prejudicado  quando  sobrevém  à 
decisão; e nesse caso específico, a apelação ainda modificou, porque, se 
fosse mera confirmação, ainda poderia haver alguma dúvida, mas houve 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 117901 / MG 
uma modificação expressiva da decisão em apelação -, com as vênias 
devidas, eu estou votando pela extinção do processo sem resolução do 
mérito por inadequação da via.
***********
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117901 / MG 
uma modificação expressiva da decisão em apelação -, com as vênias 
devidas, eu estou votando pela extinção do processo sem resolução do 
mérito por inadequação da via.
***********
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Explicação
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
duas explicações, Presidente.
Primeira: o Superior Tribunal de Justiça, mesmo não admitindo o 
habeas,  adentrou  a  questão  de  fundo  e  teve  como  idôneo  o  ato  de 
constrição.
Segunda: houve a prisão preventiva, mas foi afastada. Ainda na 
instrução  criminal,  o  paciente  foi  libertado.  Sobrevindo  a  decisão 
condenatória, o Juízo impôs a custódia. Ao fazê-lo, apenas se referiu à 
pena aplicada e à intranquilidade da população, supondo que poderiam – 
os acusados – deixar o distrito da culpa.
Ou seja, a rigor, a rigor, o que há, na espécie, é a execução precoce, 
açodada, temporã, da pena. Repito, preso, o paciente foi colocado em 
liberdade durante a instrução.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Observo 
que foi colocado em liberdade por excesso de prazo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Enquanto 
não terminado o processo, sendo provisória a prisão, o excesso é latente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu 
entendo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mais uma 
razão para deferir a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu apenas, 
diferentemente  de  Vossa  Excelência,  entendo  que  havia  motivação 
suficiente para o decreto de prisão preventiva. Havendo o excesso de 
prazo,  eu  acho  que  deveria  sim  ter  sido  solto;  mas,  sobrevindo  o 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
duas explicações, Presidente.
Primeira: o Superior Tribunal de Justiça, mesmo não admitindo o 
habeas,  adentrou  a  questão  de  fundo  e  teve  como  idôneo  o  ato  de 
constrição.
Segunda: houve a prisão preventiva, mas foi afastada. Ainda na 
instrução  criminal,  o  paciente  foi  libertado.  Sobrevindo  a  decisão 
condenatória, o Juízo impôs a custódia. Ao fazê-lo, apenas se referiu à 
pena aplicada e à intranquilidade da população, supondo que poderiam – 
os acusados – deixar o distrito da culpa.
Ou seja, a rigor, a rigor, o que há, na espécie, é a execução precoce, 
açodada, temporã, da pena. Repito, preso, o paciente foi colocado em 
liberdade durante a instrução.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Observo 
que foi colocado em liberdade por excesso de prazo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Enquanto 
não terminado o processo, sendo provisória a prisão, o excesso é latente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu 
entendo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mais uma 
razão para deferir a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu apenas, 
diferentemente  de  Vossa  Excelência,  entendo  que  havia  motivação 
suficiente para o decreto de prisão preventiva. Havendo o excesso de 
prazo,  eu  acho  que  deveria  sim  ter  sido  solto;  mas,  sobrevindo  o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Explicação
HC 117901 / MG 
julgamento de mérito, eu acho que a reincidência, o fato de chefia do 
tráfico da região e a intranquilidade, que eu não tenho como avaliar, 
quem pode avaliar isso é o juízo de primeiro grau, eu me fio na decisão 
de primeiro grau.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas veja 
Vossa Excelência, no processo, foi reconhecido o excesso de prazo. É 
possível chegar, novamente, à preventiva? Será que a liberdade implica 
fator interruptivo do prazo da custódia provisória? Ao meu ver, não. 
Enquanto  não  houver  decisão  definitiva,  preclusa  na  via  da 
recorribilidade, a prisão é provisória. É una no processo. Reconhecido o 
excesso de prazo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117901 / MG 
julgamento de mérito, eu acho que a reincidência, o fato de chefia do 
tráfico da região e a intranquilidade, que eu não tenho como avaliar, 
quem pode avaliar isso é o juízo de primeiro grau, eu me fio na decisão 
de primeiro grau.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas veja 
Vossa Excelência, no processo, foi reconhecido o excesso de prazo. É 
possível chegar, novamente, à preventiva? Será que a liberdade implica 
fator interruptivo do prazo da custódia provisória? Ao meu ver, não. 
Enquanto  não  houver  decisão  definitiva,  preclusa  na  via  da 
recorribilidade, a prisão é provisória. É una no processo. Reconhecido o 
excesso de prazo.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não sei se entendi bem 
a questão fática. Solto, por excesso de prazo, na instrução criminal, foi 
prolatada a sentença; e, nela foi expedido  novo mandado de prisão, 
voltou à prisão. Contra essa prisão houve a impetração que  estamos a 
apreciar? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Aí, nesse 
interregno, surgiu uma condenação de 23 anos, no Tribunal de Apelação...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, ele 
já estava condenado. Houve a exacerbação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exacerbou.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
aumento da pena.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Houve o 
aumento da pena, e tudo isso se deu em função do desbarate de uma 
operação grande.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que me 
impressiona,  Presidente,  é  já  se  ter  em  um  processo-crime  o 
reconhecimento do excesso de prazo e voltar-se, no mesmo processo-
crime, à prisão provisória...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho 
que o excesso de prazo era por falta de julgamento; depois ele foi julgado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426175.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.901 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não sei se entendi bem 
a questão fática. Solto, por excesso de prazo, na instrução criminal, foi 
prolatada a sentença; e, nela foi expedido  novo mandado de prisão, 
voltou à prisão. Contra essa prisão houve a impetração que  estamos a 
apreciar? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Aí, nesse 
interregno, surgiu uma condenação de 23 anos, no Tribunal de Apelação...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, ele 
já estava condenado. Houve a exacerbação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exacerbou.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
aumento da pena.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Houve o 
aumento da pena, e tudo isso se deu em função do desbarate de uma 
operação grande.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que me 
impressiona,  Presidente,  é  já  se  ter  em  um  processo-crime  o 
reconhecimento do excesso de prazo e voltar-se, no mesmo processo-
crime, à prisão provisória...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho 
que o excesso de prazo era por falta de julgamento; depois ele foi julgado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117901 / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Excesso 
de prazo quanto à custódia. O sistema não fecha!
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Ministra 
Rosa?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso, peço todas as 
vênias ao eminente Relator - que sempre apresenta um voto percuciente, 
cuidadoso e traduz a compreensão sobre todos esses temas tão relevantes 
– e, coerente com a minha posição,  extingo-o sem resolução do mérito 
por entender prejudicado em função da alteração do título prisional. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E o resultado 
é o mesmo, porque julga extinto.
A SENHORA  MINISTRA ROSA  WEBER - Termina julgando-o 
extinto, só por esse outro caminho, para ficar coerente com o que  tenho 
decidido neste Tribunal.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117901 / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Excesso 
de prazo quanto à custódia. O sistema não fecha!
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Ministra 
Rosa?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso, peço todas as 
vênias ao eminente Relator - que sempre apresenta um voto percuciente, 
cuidadoso e traduz a compreensão sobre todos esses temas tão relevantes 
– e, coerente com a minha posição,  extingo-o sem resolução do mérito 
por entender prejudicado em função da alteração do título prisional. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E o resultado 
é o mesmo, porque julga extinto.
A SENHORA  MINISTRA ROSA  WEBER - Termina julgando-o 
extinto, só por esse outro caminho, para ficar coerente com o que  tenho 
decidido neste Tribunal.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.901
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WELDER DE RESENDE
IMPTE.(S) : VALERIANO MARCOS MIRANDA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro  Roberto  Barroso,  Redator  para  o  acórdão,  ressalvado  o 
entendimento  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  vencido  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr. Leon Bambirra Obregon 
Gonçalves,  pelo  Paciente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087818
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.901
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WELDER DE RESENDE
IMPTE.(S) : VALERIANO MARCOS MIRANDA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro  Roberto  Barroso,  Redator  para  o  acórdão,  ressalvado  o 
entendimento  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  vencido  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr. Leon Bambirra Obregon 
Gonçalves,  pelo  Paciente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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