DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 90179
Número do Processo: 90179
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-04-03 00:00:00
Data da Publicação: 2013-08-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO OU MÁRCIO SANTOS NEPOMUCENO OU MÁRCIO QUEIROZ NEPOMUCENO
IMPTE.(S)           : MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO
ADV.(A/S)           : LÚCIA DALVA MOREIRA DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL - CAUSA PENAL COMPLEXA - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO.

           - O Supremo Tribunal Federal reconhece que a complexidade da causa penal, de um lado, e o número de litisconsortes penais passivos, de outro, podem justificar eventual retardamento na conclusão do procedimento penal ou na solução jurisdicional do litígio, desde que a demora registrada seja compatível com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ANULAÇÃO, DECISÃO CONDENATÓRIA, SUBSISTÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA)
RHC 84308 (1ªT), HC 88801 (1ªT); RTJ 109/76, RTJ 122/45, RTJ 127/144, RTJ 142/599, RTJ 144/853, RTJ 148/231, RTJ 156/101, RTJ 186/576, RTJ 150/190; RT 611/431, RT 746/534.
(COMPLEXIDADE, AÇÃO PENAL, EXCESSO DE PRAZO)
HC 81957 (1ªT), HC 81905 (1ªT), HC 85611 (2ªT), HC 85679 (1ªT), HC 85733 (2ªT), HC 86103 (2ªT), HC 86329 (1ªT), HC 89168 (1ªT); RTJ 93/1021, RTJ 110/573, RTJ 123/545, RTJ 124/1087, RTJ 128/652, RTJ 128/681, RTJ 129/746, RTJ 135/554, RTJ 136/604, RTJ 178/276, RTJ 196/306.
- Veja REsp 550557 e REsp 550557 ED do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 23/09/2013, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.179 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO OU MÁRCIO 
SANTOS NEPOMUCENO OU MÁRCIO QUEIROZ 
NEPOMUCENO  
IMPTE.(S) 
: MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO  
ADV.(A/S) 
: LÚCIA DALVA MOREIRA DE SOUZA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - JÚRI – ANULAÇÃO DO 
JULGAMENTO – MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE – ALEGADO 
EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL – CAUSA PENAL COMPLEXA – 
EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS - INOCORRÊNCIA DE 
EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- O Supremo Tribunal Federal reconhece que a complexidade 
da causa penal, de um lado, e o número de litisconsortes penais 
passivos, de outro, podem justificar eventual retardamento na 
conclusão do procedimento penal ou na solução jurisdicional do 
litígio, desde que a demora registrada seja compatível com padrões 
de estrita razoabilidade. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 03 de abril de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.179 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO OU MÁRCIO 
SANTOS NEPOMUCENO OU MÁRCIO QUEIROZ 
NEPOMUCENO  
IMPTE.(S) 
: MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO  
ADV.(A/S) 
: LÚCIA DALVA MOREIRA DE SOUZA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 145/147): 
 
“1. O paciente, pronunciado juntamente com outros 
co-réus como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e 
III, c.c. arts. 29 e 65, por duas vezes, na forma do 
art. 69, todos do Código Penal, foi submetido a 
julgamento perante o Juízo de Direito da 1ª Vara 
Criminal - I Tribunal do Júri da Capital/Rio de 
Janeiro, sendo condenado à pena de 36 (trinta e seis) 
anos de reclusão.  A decisão foi mantida pela 4ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, que, por maioria, negou provimento à apelação 
do paciente. 
2. 
Interposto 
recurso 
especial 
pela 
defesa 
(REsp  nº  550.557-RJ), a Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao 
recurso, nos termos da seguinte ementa: 
 
‘RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
QUESITAÇÃO. 
INVERSÃO 
DA 
ORDEM. 
VINCULAÇÃO 
E 
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Supremo Tribunal Federal
 
03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.179 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO OU MÁRCIO 
SANTOS NEPOMUCENO OU MÁRCIO QUEIROZ 
NEPOMUCENO  
IMPTE.(S) 
: MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO  
ADV.(A/S) 
: LÚCIA DALVA MOREIRA DE SOUZA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 145/147): 
 
“1. O paciente, pronunciado juntamente com outros 
co-réus como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e 
III, c.c. arts. 29 e 65, por duas vezes, na forma do 
art. 69, todos do Código Penal, foi submetido a 
julgamento perante o Juízo de Direito da 1ª Vara 
Criminal - I Tribunal do Júri da Capital/Rio de 
Janeiro, sendo condenado à pena de 36 (trinta e seis) 
anos de reclusão.  A decisão foi mantida pela 4ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, que, por maioria, negou provimento à apelação 
do paciente. 
2. 
Interposto 
recurso 
especial 
pela 
defesa 
(REsp  nº  550.557-RJ), a Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao 
recurso, nos termos da seguinte ementa: 
 
‘RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
QUESITAÇÃO. 
INVERSÃO 
DA 
ORDEM. 
VINCULAÇÃO 
E 
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Relatório
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
2 
CONDICIONAMENTO DE QUESITO POSTERIOR A RESPOSTA DE 
QUESITO 
ANTERIOR. 
NULIDADE 
ABSOLUTA. 
RECURSO 
PROVIDO. 
1. Havendo não apenas inversão da ordem legal 
dos quesitos, mas sua formulação indevida, de modo 
que o primeiro, relativo à motivação torpe, contém 
já a afirmação da autoria do delito, faz-se 
manifesta a nulidade do julgamento, que há de ser 
declarada para sua renovação.  
2. Recurso provido.’ 
 
3. Segundo o impetrante, em resumo, o Superior 
Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso 
especial, não se pronunciou acerca da prisão cautelar 
do paciente, que perdura desde 19.12.1996. Alegando 
excesso de prazo, busca então que o Supremo Tribunal 
Federal determine a expedição de alvará de soltura. 
4. Sem razão o impetrante. 
5. Ressalta-se inicialmente que não consta da 
impetração o teor do decreto de prisão. Também consta no 
sítio do Superior Tribunal de Justiça que a Sexta Turma, 
em 8.3.2007, acolheu embargos de declaração opostos pelo 
paciente, não havendo, contudo, informação quanto ao 
teor da nova decisão. 
6. Conforme destacado na decisão que indeferiu a 
liminar, citando diversos precedentes, ‘a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, não 
obstante anulado o julgamento condenatório, a existência 
de anterior prisão cautelar – notadamente naqueles casos 
em que o réu já respondia preso ao processo em virtude de 
prisão em flagrante, ou de prisão preventiva, ou, ainda, 
de prisão decorrente de pronúncia – qualifica-se como 
título 
apto 
a 
conferir 
legitimidade 
jurídica 
à 
subsistência da custódia cautelar’.  
7. Assim, anulado o julgamento do Tribunal do Júri, 
restabelece-se a sentença de pronúncia, inclusive a 
prisão cautelar do paciente (HC nº 81.344/RJ, rel. 
Min. Carlos Velloso, DJ de 26.4.2002). Nem há falar em 
excesso de prazo: ‘ainda que o julgamento do Tribunal do 
Júri tenha sido anulado para que outro se realize, a 
prisão provisória decretada na sentença de pronúncia 
devidamente fundamentada 
não está sujeita 
a prazo 
determinado, ficando afastada a alegação de excesso de 
prazo, consoante jurisprudência firmada por esta Corte’ 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
2 
CONDICIONAMENTO DE QUESITO POSTERIOR A RESPOSTA DE 
QUESITO 
ANTERIOR. 
NULIDADE 
ABSOLUTA. 
RECURSO 
PROVIDO. 
1. Havendo não apenas inversão da ordem legal 
dos quesitos, mas sua formulação indevida, de modo 
que o primeiro, relativo à motivação torpe, contém 
já a afirmação da autoria do delito, faz-se 
manifesta a nulidade do julgamento, que há de ser 
declarada para sua renovação.  
2. Recurso provido.’ 
 
3. Segundo o impetrante, em resumo, o Superior 
Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso 
especial, não se pronunciou acerca da prisão cautelar 
do paciente, que perdura desde 19.12.1996. Alegando 
excesso de prazo, busca então que o Supremo Tribunal 
Federal determine a expedição de alvará de soltura. 
4. Sem razão o impetrante. 
5. Ressalta-se inicialmente que não consta da 
impetração o teor do decreto de prisão. Também consta no 
sítio do Superior Tribunal de Justiça que a Sexta Turma, 
em 8.3.2007, acolheu embargos de declaração opostos pelo 
paciente, não havendo, contudo, informação quanto ao 
teor da nova decisão. 
6. Conforme destacado na decisão que indeferiu a 
liminar, citando diversos precedentes, ‘a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, não 
obstante anulado o julgamento condenatório, a existência 
de anterior prisão cautelar – notadamente naqueles casos 
em que o réu já respondia preso ao processo em virtude de 
prisão em flagrante, ou de prisão preventiva, ou, ainda, 
de prisão decorrente de pronúncia – qualifica-se como 
título 
apto 
a 
conferir 
legitimidade 
jurídica 
à 
subsistência da custódia cautelar’.  
7. Assim, anulado o julgamento do Tribunal do Júri, 
restabelece-se a sentença de pronúncia, inclusive a 
prisão cautelar do paciente (HC nº 81.344/RJ, rel. 
Min. Carlos Velloso, DJ de 26.4.2002). Nem há falar em 
excesso de prazo: ‘ainda que o julgamento do Tribunal do 
Júri tenha sido anulado para que outro se realize, a 
prisão provisória decretada na sentença de pronúncia 
devidamente fundamentada 
não está sujeita 
a prazo 
determinado, ficando afastada a alegação de excesso de 
prazo, consoante jurisprudência firmada por esta Corte’ 
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Relatório
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
3 
(HC 
nº 
72.773/RJ, 
rel. 
Min. 
Marco 
Aurélio, 
DJ de 8.10.99).  
8. Demais, o prazo da prisão cautelar deve ser 
examinado sob o princípio da razoabilidade, podendo ser 
ultrapassado quando a complexidade da causa e a 
quantidade de réus e de testemunhas postergam o 
encerramento da ação penal (HC 89.168/RO, rel. Min. 
Carmem Lúcia, DJ de 20.10.2006; HC 86.103, rel. Min. 
Joaquim Barbosa, DJ de 19.5.2006; HC 86.329, rel. Min. 
Carlos Britto, DJ de 5.5.2006; HC 85.679, rel. Min. 
Carlos Britto, DJ de 31.3.2006; HC 85.764, rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ de 14.10.2005; HC 85.611, rel. Min. 
Ellen Gracie, DJ de 17.6.2005; HC 81.905, rel. Min. 
Ellen Gracie, DJ de 16.5.2003; HC 71.610, rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 30.3.2001; dentre 
outros), ainda mais quando não há desídia e inércia do 
Judiciário (HC 85.733/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJU de 2.12.2005; HC nº 81.957/MA, Min. Ellen Gracie, 
DJ de 28.6.2002). 
9. Isto posto, opino pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
3 
(HC 
nº 
72.773/RJ, 
rel. 
Min. 
Marco 
Aurélio, 
DJ de 8.10.99).  
8. Demais, o prazo da prisão cautelar deve ser 
examinado sob o princípio da razoabilidade, podendo ser 
ultrapassado quando a complexidade da causa e a 
quantidade de réus e de testemunhas postergam o 
encerramento da ação penal (HC 89.168/RO, rel. Min. 
Carmem Lúcia, DJ de 20.10.2006; HC 86.103, rel. Min. 
Joaquim Barbosa, DJ de 19.5.2006; HC 86.329, rel. Min. 
Carlos Britto, DJ de 5.5.2006; HC 85.679, rel. Min. 
Carlos Britto, DJ de 31.3.2006; HC 85.764, rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ de 14.10.2005; HC 85.611, rel. Min. 
Ellen Gracie, DJ de 17.6.2005; HC 81.905, rel. Min. 
Ellen Gracie, DJ de 16.5.2003; HC 71.610, rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 30.3.2001; dentre 
outros), ainda mais quando não há desídia e inércia do 
Judiciário (HC 85.733/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJU de 2.12.2005; HC nº 81.957/MA, Min. Ellen Gracie, 
DJ de 28.6.2002). 
9. Isto posto, opino pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 47): 
 
“RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
QUESITAÇÃO. 
INVERSÃO 
DA 
ORDEM. 
VINCULAÇÃO 
E 
CONDICIONAMENTO DE QUESITO POSTERIOR A RESPOSTA DE 
QUESITO ANTERIOR. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 
1. Havendo não apenas inversão da ordem legal dos 
quesitos, mas sua formulação indevida, de modo que o 
primeiro, relativo à motivação torpe, contém já a 
afirmação da autoria do delito, faz-se manifesta a 
nulidade do julgamento, que há de ser declarada para 
sua renovação.  
2. Recurso provido.” 
(REsp 550.557/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - 
grifei) 
 
Cabe destacar, ainda, que o Superior Tribunal de 
Justiça julgou, em 08/03/2007 - em momento posterior, portanto, ao 
da impetração do presente “writ” (30/11/2006) -, os embargos de 
declaração 
opostos 
pelo 
litisconsorte 
penal 
passivo 
do 
ora 
paciente/impetrante, resultando em acórdão assim ementado: 
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO 
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. 
OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO E 
GRAVIDADE DO CRIME. DEMORA PROVOCADA PELA PRÓPRIA 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 47): 
 
“RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
QUESITAÇÃO. 
INVERSÃO 
DA 
ORDEM. 
VINCULAÇÃO 
E 
CONDICIONAMENTO DE QUESITO POSTERIOR A RESPOSTA DE 
QUESITO ANTERIOR. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 
1. Havendo não apenas inversão da ordem legal dos 
quesitos, mas sua formulação indevida, de modo que o 
primeiro, relativo à motivação torpe, contém já a 
afirmação da autoria do delito, faz-se manifesta a 
nulidade do julgamento, que há de ser declarada para 
sua renovação.  
2. Recurso provido.” 
(REsp 550.557/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - 
grifei) 
 
Cabe destacar, ainda, que o Superior Tribunal de 
Justiça julgou, em 08/03/2007 - em momento posterior, portanto, ao 
da impetração do presente “writ” (30/11/2006) -, os embargos de 
declaração 
opostos 
pelo 
litisconsorte 
penal 
passivo 
do 
ora 
paciente/impetrante, resultando em acórdão assim ementado: 
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO 
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. 
OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO E 
GRAVIDADE DO CRIME. DEMORA PROVOCADA PELA PRÓPRIA 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
5 
DEFESA. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O NOVO JÚRI. 
INCABIMENTO. 
EMBARGOS 
ACOLHIDOS, 
SEM 
EFEITOS 
INFRINGENTES. 
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando 
‘houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou 
contradição’ ou ‘for omitido ponto sobre o qual devia 
pronunciar-se o juiz ou tribunal’ (artigo 535 do Código 
de Processo Civil). 
2. O tempo legal do processo submete-se ao 
princípio da razoabilidade, que exclui seu exame à luz 
de 
só 
consideração 
aritmética, 
sobretudo, 
quando 
acolhida, no sistema de direito positivo, a força 
maior, como fato produtor da suspensão do curso dos 
prazos processuais. 
3. Decorrendo a demora de fato da defesa, veda-se-lhe 
invocá-la como causa de alegado constrangimento ilegal. 
4. Embargos acolhidos, sem a atribuição de efeitos 
infringentes.” 
(REsp 550.557-ED/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - 
grifei) 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral 
da República, quando opina, no caso em exame, pelo indeferimento do 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É que, como se sabe, a invalidação da condenação penal 
não gera, “ipso facto”, a desconstituição de anterior prisão 
preventiva, cuja eficácia subsiste autonomamente, desde que o ato 
decisório que a tenha decretado encontre suporte em razões que, 
independentes do próprio título penal condenatório, revelem-se 
impregnadas, elas mesmas, de cautelaridade suficiente. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
5 
DEFESA. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O NOVO JÚRI. 
INCABIMENTO. 
EMBARGOS 
ACOLHIDOS, 
SEM 
EFEITOS 
INFRINGENTES. 
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando 
‘houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou 
contradição’ ou ‘for omitido ponto sobre o qual devia 
pronunciar-se o juiz ou tribunal’ (artigo 535 do Código 
de Processo Civil). 
2. O tempo legal do processo submete-se ao 
princípio da razoabilidade, que exclui seu exame à luz 
de 
só 
consideração 
aritmética, 
sobretudo, 
quando 
acolhida, no sistema de direito positivo, a força 
maior, como fato produtor da suspensão do curso dos 
prazos processuais. 
3. Decorrendo a demora de fato da defesa, veda-se-lhe 
invocá-la como causa de alegado constrangimento ilegal. 
4. Embargos acolhidos, sem a atribuição de efeitos 
infringentes.” 
(REsp 550.557-ED/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - 
grifei) 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral 
da República, quando opina, no caso em exame, pelo indeferimento do 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É que, como se sabe, a invalidação da condenação penal 
não gera, “ipso facto”, a desconstituição de anterior prisão 
preventiva, cuja eficácia subsiste autonomamente, desde que o ato 
decisório que a tenha decretado encontre suporte em razões que, 
independentes do próprio título penal condenatório, revelem-se 
impregnadas, elas mesmas, de cautelaridade suficiente. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
6 
Na realidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal tem enfatizado que, não obstante anulado o julgamento 
condenatório, a existência de anterior prisão cautelar - notadamente 
naqueles casos em que o réu já respondia preso ao processo em 
virtude de prisão em flagrante, de prisão decorrente de pronúncia, 
ou, como no caso, de prisão preventiva - qualifica-se como título 
apto a conferir legitimidade jurídica à subsistência da custódia 
cautelar (RTJ 109/76 - RTJ 122/45 - RTJ 127/144 - RTJ 142/599 – 
RTJ  144/853 - RTJ 148/231 - RTJ 156/101 - RT 611/431 – RT 746/534, 
v.g.): 
 
“(...) 
III. 
Prisão 
preventiva: 
anulada 
a 
condenação, 
restabelece-se 
o 
decreto 
da 
prisão 
preventiva antecedente, cuja validade não é objeto dos 
recursos.” 
(RHC 84.308/MA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“(...) 4. Anulação do julgamento a fim de que outro 
se realize; manutenção, contudo, da prisão do paciente, 
dado que não se contesta a validade do título 
antecedente da prisão, restabelecido em decorrência da 
nulidade da condenação. (...).” 
(HC 88.801/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“- A decisão que apenas desconstitui a condenação 
imposta ao paciente, determinando seja ele submetido a 
outro julgamento, não lhe assegura, de modo irrestrito, 
o 
direito 
de 
aguardar 
esse 
novo 
julgamento 
em 
liberdade. É que, subsistente a sentença de pronúncia, 
permanecem 
íntegros 
todos 
os 
efeitos 
que 
dela 
juridicamente decorrem, inclusive a decretação da 
prisão cautelar do réu. Precedentes.” 
(RTJ 186/576-577, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
6 
Na realidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal tem enfatizado que, não obstante anulado o julgamento 
condenatório, a existência de anterior prisão cautelar - notadamente 
naqueles casos em que o réu já respondia preso ao processo em 
virtude de prisão em flagrante, de prisão decorrente de pronúncia, 
ou, como no caso, de prisão preventiva - qualifica-se como título 
apto a conferir legitimidade jurídica à subsistência da custódia 
cautelar (RTJ 109/76 - RTJ 122/45 - RTJ 127/144 - RTJ 142/599 – 
RTJ  144/853 - RTJ 148/231 - RTJ 156/101 - RT 611/431 – RT 746/534, 
v.g.): 
 
“(...) 
III. 
Prisão 
preventiva: 
anulada 
a 
condenação, 
restabelece-se 
o 
decreto 
da 
prisão 
preventiva antecedente, cuja validade não é objeto dos 
recursos.” 
(RHC 84.308/MA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“(...) 4. Anulação do julgamento a fim de que outro 
se realize; manutenção, contudo, da prisão do paciente, 
dado que não se contesta a validade do título 
antecedente da prisão, restabelecido em decorrência da 
nulidade da condenação. (...).” 
(HC 88.801/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“- A decisão que apenas desconstitui a condenação 
imposta ao paciente, determinando seja ele submetido a 
outro julgamento, não lhe assegura, de modo irrestrito, 
o 
direito 
de 
aguardar 
esse 
novo 
julgamento 
em 
liberdade. É que, subsistente a sentença de pronúncia, 
permanecem 
íntegros 
todos 
os 
efeitos 
que 
dela 
juridicamente decorrem, inclusive a decretação da 
prisão cautelar do réu. Precedentes.” 
(RTJ 186/576-577, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
7 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO 
DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. TÓXICOS. 
Réu preso no curso do processo, que vê anulada 
sentença 
condenatória. 
Subsistência 
dos 
atos 
processuais àquela pretéritos. Validade da manutenção 
da custódia preventiva, pela convicção, no julgamento 
colegiado, de persistirem seus motivos. Procedimento 
que não caracteriza ilegalidade nem abuso de poder. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 150/190, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) 
 
Cumpre ter presente, de outro lado, quanto ao alegado 
excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, que o Supremo 
Tribunal 
Federal, 
em 
situações 
assemelhadas 
à 
descrita 
nesta 
impetração, tem entendido que a complexidade da causa penal – 
notadamente daquelas de caráter multitudinário (como a ora em exame, 
na qual figuram 06 litisconsortes penais passivos) – pode justificar 
eventual retardamento na solução jurisdicional do litígio. 
 
Cabe mencionar, no ponto, trecho do parecer que o 
Ministério Público Federal ofereceu nestes autos (fls. 147): 
 
“7. Assim, anulado o julgamento do Tribunal do Júri, 
restabelece-se a sentença de pronúncia, inclusive a 
prisão cautelar do paciente (HC n° 81.344/RJ, rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ de 26.4.2002). Nem há falar em 
excesso de prazo: ‘ainda que o julgamento do Tribunal do 
Júri tenha sido anulado para que outro se realize, a 
prisão provisória decretada na sentença de pronúncia 
devidamente fundamentada não está sujeita a prazo 
determinado, ficando afastada a alegação de excesso de 
prazo, consoante jurisprudência firmada por esta Corte’ 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
7 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO 
DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. TÓXICOS. 
Réu preso no curso do processo, que vê anulada 
sentença 
condenatória. 
Subsistência 
dos 
atos 
processuais àquela pretéritos. Validade da manutenção 
da custódia preventiva, pela convicção, no julgamento 
colegiado, de persistirem seus motivos. Procedimento 
que não caracteriza ilegalidade nem abuso de poder. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 150/190, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) 
 
Cumpre ter presente, de outro lado, quanto ao alegado 
excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, que o Supremo 
Tribunal 
Federal, 
em 
situações 
assemelhadas 
à 
descrita 
nesta 
impetração, tem entendido que a complexidade da causa penal – 
notadamente daquelas de caráter multitudinário (como a ora em exame, 
na qual figuram 06 litisconsortes penais passivos) – pode justificar 
eventual retardamento na solução jurisdicional do litígio. 
 
Cabe mencionar, no ponto, trecho do parecer que o 
Ministério Público Federal ofereceu nestes autos (fls. 147): 
 
“7. Assim, anulado o julgamento do Tribunal do Júri, 
restabelece-se a sentença de pronúncia, inclusive a 
prisão cautelar do paciente (HC n° 81.344/RJ, rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ de 26.4.2002). Nem há falar em 
excesso de prazo: ‘ainda que o julgamento do Tribunal do 
Júri tenha sido anulado para que outro se realize, a 
prisão provisória decretada na sentença de pronúncia 
devidamente fundamentada não está sujeita a prazo 
determinado, ficando afastada a alegação de excesso de 
prazo, consoante jurisprudência firmada por esta Corte’ 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
8 
(HC 
n° 
72.773/RJ, 
rel. 
Min. 
Marco 
Aurélio, 
DJ 
de 8.10.99). 
8. Demais, o prazo da prisão cautelar deve ser 
examinado sob o princípio da razoabilidade, podendo ser 
ultrapassado 
quando 
a complexidade da 
causa e 
a 
quantidade de 
réus e de testemunhas postergam o 
encerramento da ação penal (HC 89.168/RO, rel. Min. 
Carmem Lúcia, DJ de 20.10.2006; HC 86.103, rel. Min. 
Joaquim Barbosa, DJ de 19.5.2006; HC 86.329, rel. Min. 
Carlos Britto, DJ de 5.5.2006; HC 85.679, rel. Min. 
Carlos Britto, DJ de 31.3.2006; HC 85.764, rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ de 14.10.2005; HC 85.611, rel. Min. 
Ellen Gracie, DJ de 17.6.2005; HC 81.905, rel. Min. 
Ellen Gracie, DJ de 16.5.2003; HC 71.610, rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 30.3.2001; dentre 
outros), ainda mais quando não há desídia e inércia do 
Judiciário (HC 85.733/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU 
de 2.12.2005; HC nº 81.957/MA, Min. Ellen Gracie, DJ de 
28.6.2002). 
9. Isto posto, opino pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
Impende ressaltar, ainda, do voto condutor do acórdão 
que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão objeto da 
presente impetração, o seguinte trecho: 
 
“E, segundo, porque, para além de tratarem os autos 
de crime gravíssimo, em que o embargante, juntamente 
com o co-réu Márcio dos Santos Nepomuceno, vulgo 
‘Marcinho 
VP’, 
e 
mais 
4 
denunciados, 
provocaram 
barbaramente 
a 
morte 
de 
duas 
pessoas, 
mediante 
esquartejamento, após o que ainda queimaram os corpos, 
em plena via pública, do que resultou ao paciente a 
condenação à pena de 32 anos de reclusão pelo delito 
tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e 
III, combinado com os artigos 29 e 69 do Código Penal, 
é de se afirmar não só que a complexidade do feito - 
que acabou por ser desmembrado em primeiro grau de 
jurisdição -, o número de réus, bem como os inúmeros 
recursos interpostos pela própria defesa, justificam e 
superam, por sem dúvida, o dilargamento do processo, 
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HC 90.179 / RJ 
 
 
8 
(HC 
n° 
72.773/RJ, 
rel. 
Min. 
Marco 
Aurélio, 
DJ 
de 8.10.99). 
8. Demais, o prazo da prisão cautelar deve ser 
examinado sob o princípio da razoabilidade, podendo ser 
ultrapassado 
quando 
a complexidade da 
causa e 
a 
quantidade de 
réus e de testemunhas postergam o 
encerramento da ação penal (HC 89.168/RO, rel. Min. 
Carmem Lúcia, DJ de 20.10.2006; HC 86.103, rel. Min. 
Joaquim Barbosa, DJ de 19.5.2006; HC 86.329, rel. Min. 
Carlos Britto, DJ de 5.5.2006; HC 85.679, rel. Min. 
Carlos Britto, DJ de 31.3.2006; HC 85.764, rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ de 14.10.2005; HC 85.611, rel. Min. 
Ellen Gracie, DJ de 17.6.2005; HC 81.905, rel. Min. 
Ellen Gracie, DJ de 16.5.2003; HC 71.610, rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 30.3.2001; dentre 
outros), ainda mais quando não há desídia e inércia do 
Judiciário (HC 85.733/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU 
de 2.12.2005; HC nº 81.957/MA, Min. Ellen Gracie, DJ de 
28.6.2002). 
9. Isto posto, opino pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
Impende ressaltar, ainda, do voto condutor do acórdão 
que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão objeto da 
presente impetração, o seguinte trecho: 
 
“E, segundo, porque, para além de tratarem os autos 
de crime gravíssimo, em que o embargante, juntamente 
com o co-réu Márcio dos Santos Nepomuceno, vulgo 
‘Marcinho 
VP’, 
e 
mais 
4 
denunciados, 
provocaram 
barbaramente 
a 
morte 
de 
duas 
pessoas, 
mediante 
esquartejamento, após o que ainda queimaram os corpos, 
em plena via pública, do que resultou ao paciente a 
condenação à pena de 32 anos de reclusão pelo delito 
tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e 
III, combinado com os artigos 29 e 69 do Código Penal, 
é de se afirmar não só que a complexidade do feito - 
que acabou por ser desmembrado em primeiro grau de 
jurisdição -, o número de réus, bem como os inúmeros 
recursos interpostos pela própria defesa, justificam e 
superam, por sem dúvida, o dilargamento do processo, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
9 
mas também que o recurso especial provido, a cujo 
acórdão se refere o pedido de extensão, formulado pelo 
ora embargante, foi interposto pela defesa, resultando, 
assim, que a alegada demora após o julgamento do Júri 
deu-se por fatos das próprias defesas dos réus, quais 
sejam, os recursos que interpuseram, de apelação e 
especial, e, fundamentalmente, a falta de impugnação, 
em plenário, dos quesitos formulados e a serem 
respondidos pelos jurados. 
Incide, pois, na espécie, o enunciado nº 64 da 
Súmula desta Corte Superior de Justiça: 
 
‘Não constitui constrangimento ilegal o excesso 
de prazo na instrução, provocado pela defesa.’ 
 
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração sem, 
contudo, 
atribuir-lhes 
efeitos 
infringentes, 
preservando a custódia cautelar do réu decorrente da 
pronúncia.” 
(REsp 550.557-ED/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – 
grifei)  
 
Cumpre assinalar, por necessário, que a alegação de 
excesso de prazo - considerado o contexto da causa penal em análise - 
não encontra apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, 
que tem reconhecido caracterizar-se a “Ausência de constrangimento 
ilegal, 
quando 
tal 
excesso 
deriva 
das 
circunstâncias 
e 
da 
complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de 
inércia e desídia do Poder Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE - grifei). 
 
Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão 
a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
9 
mas também que o recurso especial provido, a cujo 
acórdão se refere o pedido de extensão, formulado pelo 
ora embargante, foi interposto pela defesa, resultando, 
assim, que a alegada demora após o julgamento do Júri 
deu-se por fatos das próprias defesas dos réus, quais 
sejam, os recursos que interpuseram, de apelação e 
especial, e, fundamentalmente, a falta de impugnação, 
em plenário, dos quesitos formulados e a serem 
respondidos pelos jurados. 
Incide, pois, na espécie, o enunciado nº 64 da 
Súmula desta Corte Superior de Justiça: 
 
‘Não constitui constrangimento ilegal o excesso 
de prazo na instrução, provocado pela defesa.’ 
 
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração sem, 
contudo, 
atribuir-lhes 
efeitos 
infringentes, 
preservando a custódia cautelar do réu decorrente da 
pronúncia.” 
(REsp 550.557-ED/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – 
grifei)  
 
Cumpre assinalar, por necessário, que a alegação de 
excesso de prazo - considerado o contexto da causa penal em análise - 
não encontra apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, 
que tem reconhecido caracterizar-se a “Ausência de constrangimento 
ilegal, 
quando 
tal 
excesso 
deriva 
das 
circunstâncias 
e 
da 
complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de 
inércia e desídia do Poder Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE - grifei). 
 
Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão 
a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.179 / RJ 
 
 
10 
Corte Suprema firmou na matéria, notadamente em situações como a ora 
exposta nesta impetração, em que a complexidade dos fatos, de um lado, 
e o número elevado de litisconsortes penais passivos, de outro, tornam 
justificável eventual retardamento na conclusão do procedimento penal, 
desde que – como ocorre na espécie - a demora registrada observe 
padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 – RTJ 110/573 – 
RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 – RTJ 128/681 - RTJ 129/746 – 
RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 - RTJ 196/306 – HC 81.905/PE - 
HC 85.611/DF - HC 85.679/PE – HC 85.733/PB – HC 86.103/RS – 
HC 86.329/PA - HC 89.168/RO, v.g.). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 90.179 / RJ 
 
 
10 
Corte Suprema firmou na matéria, notadamente em situações como a ora 
exposta nesta impetração, em que a complexidade dos fatos, de um lado, 
e o número elevado de litisconsortes penais passivos, de outro, tornam 
justificável eventual retardamento na conclusão do procedimento penal, 
desde que – como ocorre na espécie - a demora registrada observe 
padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 – RTJ 110/573 – 
RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 – RTJ 128/681 - RTJ 129/746 – 
RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 - RTJ 196/306 – HC 81.905/PE - 
HC 85.611/DF - HC 85.679/PE – HC 85.733/PB – HC 86.103/RS – 
HC 86.329/PA - HC 89.168/RO, v.g.). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 03/04/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 90.179
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO OU MÁRCIO SANTOS 
NEPOMUCENO OU MÁRCIO QUEIROZ NEPOMUCENO
IMPTE.(S) : MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO
ADV.(A/S) : LÚCIA DALVA MOREIRA DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos
 do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 90.179
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO OU MÁRCIO SANTOS 
NEPOMUCENO OU MÁRCIO QUEIROZ NEPOMUCENO
IMPTE.(S) : MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO
ADV.(A/S) : LÚCIA DALVA MOREIRA DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos
 do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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