DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 718931 AgR
Número do Processo: 718931
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SEVERINO BARBOSA DOS ANJOS 
ADV.(A/S)  : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Quinquênios. Preenchimento dos requisitos para sua incorporação. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas da da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
RE 596095 AgR (2ªT), ARE 688307 AgR (2ªT), ARE 744672 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 24/04/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-006213      ANO-1968
                LEI ORDINÁRIA, PE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SEVERINO BARBOSA DOS ANJOS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.  Servidor 
público.  Quinquênios.  Preenchimento  dos  requisitos  para  sua 
incorporação.    Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e 
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria 
ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das 
provas da da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350535.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SEVERINO BARBOSA DOS ANJOS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Severino Barbosa dos Anjos interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 5°, inciso XXXVI, e 37, caput e inciso XV, da Constituição 
Federal.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes  de  reexame  de  normas  infraconstitucionais, 
podem  configurar  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso 
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350532.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SEVERINO BARBOSA DOS ANJOS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Severino Barbosa dos Anjos interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 5°, inciso XXXVI, e 37, caput e inciso XV, da Constituição 
Federal.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes  de  reexame  de  normas  infraconstitucionais, 
podem  configurar  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso 
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350532.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
ARE 718931 AGR / PE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, 
o seguinte fundamento: 
‘A matéria aqui tratada é por demais conhecida nesta 
Corte de Justiça, não havendo base legal a sustentar a 
pretensão  do  recorrente.  Isso  porque,  o  autor,  ora 
agravante, exerceu cargo de Escrevente do Cartório do 1º 
Ofício da Comarca de Limoeiro no período em que alega 
ter  direito  à  incorporação  dos  quinquênios  a título  de 
adicional  por  tempo  de  serviço.  Trata-se,  portanto,  de 
cartório  extrajudicial,  cujos  empregados  exercem  suas 
funções em regime de direito privado.
Muito embora o apelante aponte o art. 166, parágrafo 
único da Lei nº 6.123/68 a ensejar o seu alego direito à 
incorporação  dos  quinquênios,  é  exatamente  a  mesma 
norma que retira sua pretensão. É o que reza o dito artigo:
(…)
Ora,  conforme  certidão  de  fl.  99,  acostada  pelo 
próprio agravante, o mesmo foi efetivado e enquadrado 
somente em 01/06/2000 no cargo de Auxiliar Judiciário da 
2ª Entrância, tendo tomado posse e assumido exercício em 
03/07/2000, ou seja, quando já não existia mais previsão 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350532.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718931 AGR / PE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, 
o seguinte fundamento: 
‘A matéria aqui tratada é por demais conhecida nesta 
Corte de Justiça, não havendo base legal a sustentar a 
pretensão  do  recorrente.  Isso  porque,  o  autor,  ora 
agravante, exerceu cargo de Escrevente do Cartório do 1º 
Ofício da Comarca de Limoeiro no período em que alega 
ter  direito  à  incorporação  dos  quinquênios  a título  de 
adicional  por  tempo  de  serviço.  Trata-se,  portanto,  de 
cartório  extrajudicial,  cujos  empregados  exercem  suas 
funções em regime de direito privado.
Muito embora o apelante aponte o art. 166, parágrafo 
único da Lei nº 6.123/68 a ensejar o seu alego direito à 
incorporação  dos  quinquênios,  é  exatamente  a  mesma 
norma que retira sua pretensão. É o que reza o dito artigo:
(…)
Ora,  conforme  certidão  de  fl.  99,  acostada  pelo 
próprio agravante, o mesmo foi efetivado e enquadrado 
somente em 01/06/2000 no cargo de Auxiliar Judiciário da 
2ª Entrância, tendo tomado posse e assumido exercício em 
03/07/2000, ou seja, quando já não existia mais previsão 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350532.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
ARE 718931 AGR / PE 
legal  para  a  gratificação  por  tempo  de  serviço  em 
comento’.
Desse  modo,  verifica-se  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente e nas 
provas  dos  autos.  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se 
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar 
o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos 
e da legislação infraconstitucional, o que se mostra incabível em 
sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta 
Corte. Sobre o tema:
‘CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  MANUTENÇÃO  DO  TEMPO  DE 
SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA 
FINS  DE  QÜINQÜÊNIO.  INCORPORAÇÃO  DA 
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LC 3/90, LC 13/95, 
LC 16/96. NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF 280. 1. Os 
dispositivos  constitucionais  tidos  como  violados  não 
foram  prequestionados,  porque  não  abordados  pelo 
acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração a ele 
opostos. Súmulas STF 282 e 356. 2. É inadmissível recurso 
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios 
constitucionais, pretende-se o reexame de legislação local, 
dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes. 3. Agravo 
regimental improvido’ (AI nº 743.974/PE-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/11/10).
‘Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 
12.528/95.  Efeitos  financeiros.  Legislação  local.  Ofensa 
reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.  1.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350532.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718931 AGR / PE 
legal  para  a  gratificação  por  tempo  de  serviço  em 
comento’.
Desse  modo,  verifica-se  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente e nas 
provas  dos  autos.  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se 
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar 
o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos 
e da legislação infraconstitucional, o que se mostra incabível em 
sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta 
Corte. Sobre o tema:
‘CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  MANUTENÇÃO  DO  TEMPO  DE 
SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA 
FINS  DE  QÜINQÜÊNIO.  INCORPORAÇÃO  DA 
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LC 3/90, LC 13/95, 
LC 16/96. NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF 280. 1. Os 
dispositivos  constitucionais  tidos  como  violados  não 
foram  prequestionados,  porque  não  abordados  pelo 
acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração a ele 
opostos. Súmulas STF 282 e 356. 2. É inadmissível recurso 
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios 
constitucionais, pretende-se o reexame de legislação local, 
dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes. 3. Agravo 
regimental improvido’ (AI nº 743.974/PE-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/11/10).
‘Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 
12.528/95.  Efeitos  financeiros.  Legislação  local.  Ofensa 
reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.  1.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350532.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Relatório
ARE 718931 AGR / PE 
controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do 
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O 
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria 
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do 
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(RE  nº  451.833/CE-AgR,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria, DJe de 1/8/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante que foram violados os art. 5º, inciso XXXVI, e 37, 
caput e inciso XV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“O Agravante prestou serviço no Cartório Extrajudicial, 
período de 07.01.1965 a 05.07.2000, tendo sido aposentado no 
cargo de Técnico Judiciário, Referência PJ/III, Grau ‘Q’, nos 
termos do artigo 40, III, da Constituição Federal, fixando seus 
proventos no valor de R$ 1.876,94 (um mil, oitocentos e setenta 
e seis reais, e noventa e quatro centavos). 
Ocorre que a sua aposentação não fora totalmente correta, 
uma vez que os cálculos de sua aposentadoria foram feitos a 
partir  de  2000,  como  se  o  Agravante  fosse  servidor  deste 
Tribunal  só  a  partir  daquele  ano,  quando  na  realidade  o 
Agravante era Servidor desde 1965. 
(…)
(…)  não  há porquê  o tempo  de serviço  laborado  pelo 
Agravante  no  Judiciário,  neste  caso  contando  o  período 
trabalhado no Cartório Extrajudicial, período de 07.01.1965 a 
05.07.2000,  não  seja  computado  para  a  concessão  dos 
quinquênios...
(…)
Acrescente-se que o Agravante contribuiu por mais de 35 
(trinta e cinco) anos junto a previdência Estadual. Não havendo 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350532.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718931 AGR / PE 
controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do 
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O 
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria 
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do 
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(RE  nº  451.833/CE-AgR,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria, DJe de 1/8/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante que foram violados os art. 5º, inciso XXXVI, e 37, 
caput e inciso XV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“O Agravante prestou serviço no Cartório Extrajudicial, 
período de 07.01.1965 a 05.07.2000, tendo sido aposentado no 
cargo de Técnico Judiciário, Referência PJ/III, Grau ‘Q’, nos 
termos do artigo 40, III, da Constituição Federal, fixando seus 
proventos no valor de R$ 1.876,94 (um mil, oitocentos e setenta 
e seis reais, e noventa e quatro centavos). 
Ocorre que a sua aposentação não fora totalmente correta, 
uma vez que os cálculos de sua aposentadoria foram feitos a 
partir  de  2000,  como  se  o  Agravante  fosse  servidor  deste 
Tribunal  só  a  partir  daquele  ano,  quando  na  realidade  o 
Agravante era Servidor desde 1965. 
(…)
(…)  não  há porquê  o tempo  de serviço  laborado  pelo 
Agravante  no  Judiciário,  neste  caso  contando  o  período 
trabalhado no Cartório Extrajudicial, período de 07.01.1965 a 
05.07.2000,  não  seja  computado  para  a  concessão  dos 
quinquênios...
(…)
Acrescente-se que o Agravante contribuiu por mais de 35 
(trinta e cinco) anos junto a previdência Estadual. Não havendo 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350532.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Relatório
ARE 718931 AGR / PE 
de ser contestado o tempo de serviço, tempo de contribuição e 
idade  do  Agravante,  para  que  o  mesmo  tenha  a  sua 
aposentadoria no valor integral. 
(…)
Diante de tais argumentos vem o Agravante a esse Juízo, 
pedir  a  retificação  de  sua  aposentadoria  no  sentido  de  ser 
averbado do tempo de serviço desempenhado pelo Agravante 
no Cartório Extrajudicial, período de 07.01.1965 a 05.07.2000, 
para efeito de quinquênio com o consequente pagamento das 
diferenças  de  vencimentos,  com  juros  de  mora  e  correção 
monetária. 
(...)
De fato, Com a edição da Emenda Constitucional nº 16 de 
29.12.1999  houve  a  vedação  a  percepção  de  quaisquer 
vantagens ou adicionais relativos a tempo de serviço. Ocorre 
que, o tempo de serviço prestado pelo Agravante é anterior à 
referida Emenda Constitucional nº 16, não podendo o direito do 
Agravante  ser  suprimido,  uma  vez  que  o  fato  já  estava 
consolidado”. 
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350532.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718931 AGR / PE 
de ser contestado o tempo de serviço, tempo de contribuição e 
idade  do  Agravante,  para  que  o  mesmo  tenha  a  sua 
aposentadoria no valor integral. 
(…)
Diante de tais argumentos vem o Agravante a esse Juízo, 
pedir  a  retificação  de  sua  aposentadoria  no  sentido  de  ser 
averbado do tempo de serviço desempenhado pelo Agravante 
no Cartório Extrajudicial, período de 07.01.1965 a 05.07.2000, 
para efeito de quinquênio com o consequente pagamento das 
diferenças  de  vencimentos,  com  juros  de  mora  e  correção 
monetária. 
(...)
De fato, Com a edição da Emenda Constitucional nº 16 de 
29.12.1999  houve  a  vedação  a  percepção  de  quaisquer 
vantagens ou adicionais relativos a tempo de serviço. Ocorre 
que, o tempo de serviço prestado pelo Agravante é anterior à 
referida Emenda Constitucional nº 16, não podendo o direito do 
Agravante  ser  suprimido,  uma  vez  que  o  fato  já  estava 
consolidado”. 
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350532.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931 
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Pretende o apelante a reforma da sentença a fim de que 
seja retificada sua aposentadoria no sentido de ser averbado o 
tempo  de  serviço  desempenhado  pelo  autor  no  Cartório 
Extrajudicial, período de 07/01/1965 a 05/07/2000, para efeito de 
quinquênio, com o consequente pagamento das diferenças de 
vencimentos, com juros de mora e correção monetária.
A matéria aqui tratada é por demais conhecida nesta Corte 
de Justiça, não havendo base legal a sustentar a pretensão do 
recorrente. Isso porque, o autor, ora apelante, exerceu cargo de 
Escrevente do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Limoeiro no 
período  em  que  alega  ter  direito  à  incorporação  dos 
quinquênios a título de adicional por tempo de serviço. Trata-
se,  portanto,  de  cartório  extrajudicial,  cujos  empregados 
exercem suas funções em regime de direito privado.
Muito  embora  o  apelante  aponte  o  art.  166,  parágrafo 
único  da  Lei  nº  6.123  a  ensejar  seu  alegado  direito  à 
incorporação dos quinquênios, é exatamente a mesma norma 
que retira sua pretensão. É o que reza o dito artigo:
‘Art. 166 – A gratificação  adicional por  tempo  de 
serviço  será  calculada  sobre  o  vencimento  do  cargo 
efetivo...
(…)
Ora, conforme a certidão de fl. 99, acostada pelo próprio 
apelante, o mesmo  foi efetivado e enquadrado somente em 
01/06/2000  no  cargo  de  Auxiliar  Judiciário  da  2ª  Entrância, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350533.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931 
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Pretende o apelante a reforma da sentença a fim de que 
seja retificada sua aposentadoria no sentido de ser averbado o 
tempo  de  serviço  desempenhado  pelo  autor  no  Cartório 
Extrajudicial, período de 07/01/1965 a 05/07/2000, para efeito de 
quinquênio, com o consequente pagamento das diferenças de 
vencimentos, com juros de mora e correção monetária.
A matéria aqui tratada é por demais conhecida nesta Corte 
de Justiça, não havendo base legal a sustentar a pretensão do 
recorrente. Isso porque, o autor, ora apelante, exerceu cargo de 
Escrevente do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Limoeiro no 
período  em  que  alega  ter  direito  à  incorporação  dos 
quinquênios a título de adicional por tempo de serviço. Trata-
se,  portanto,  de  cartório  extrajudicial,  cujos  empregados 
exercem suas funções em regime de direito privado.
Muito  embora  o  apelante  aponte  o  art.  166,  parágrafo 
único  da  Lei  nº  6.123  a  ensejar  seu  alegado  direito  à 
incorporação dos quinquênios, é exatamente a mesma norma 
que retira sua pretensão. É o que reza o dito artigo:
‘Art. 166 – A gratificação  adicional por  tempo  de 
serviço  será  calculada  sobre  o  vencimento  do  cargo 
efetivo...
(…)
Ora, conforme a certidão de fl. 99, acostada pelo próprio 
apelante, o mesmo  foi efetivado e enquadrado somente em 
01/06/2000  no  cargo  de  Auxiliar  Judiciário  da  2ª  Entrância, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350533.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 718931 AGR / PE 
tendo tomado posse e assumido exercício em 03/07/2000, ou 
seja,  quando  já  não  existia  mais  previsão  legal  para  a 
gratificação por tempo de serviço em comento.”
Desse modo, concluiu a Corte de origem, com fundamento na Lei nº 
6.213/68 do Estado de Pernambuco e nos fatos e nas provas dos autos, que 
a referida norma local  exigia que o servidor ocupasse cargo efetivo para 
que pudesse incorporar quinquênios sendo que, no caso,  o ora agravante 
somente teria sido efetivado no serviço público após a lei em comento ter 
sido revogada, não podendo, portanto, ser por ela beneficiado.
Asseverou, ainda, que a atividade exercida pelo agravante antes de 
seu ingresso no serviço público tinha caráter privado, motivo pelo qual o 
tempo nela prestado não poderia ser utilizado  para fins de retificação de 
averbação de tempo de serviço.
Assim  é  certo  que,  para  divergir  desse  entendimento,  seria 
necessário interpretar a referida legislação local e reexaminar o conjunto 
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
Em situações análogas, esta Corte assim já se pronunciou:
   
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Servidor  militar.  Transferência  para  reserva  remunerada. 
Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico. 
Inexistência.  Legislação  local.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da 
Corte  de  que  não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico, 
inclusive  o  previdenciário,  aplicando-se  à  aposentadoria  a 
norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para 
sua  concessão.  2.  O  Tribunal  de  origem  concluiu,  com 
fundamento na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição 
estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de 
inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva 
já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os 
requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso 
extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350533.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718931 AGR / PE 
tendo tomado posse e assumido exercício em 03/07/2000, ou 
seja,  quando  já  não  existia  mais  previsão  legal  para  a 
gratificação por tempo de serviço em comento.”
Desse modo, concluiu a Corte de origem, com fundamento na Lei nº 
6.213/68 do Estado de Pernambuco e nos fatos e nas provas dos autos, que 
a referida norma local  exigia que o servidor ocupasse cargo efetivo para 
que pudesse incorporar quinquênios sendo que, no caso,  o ora agravante 
somente teria sido efetivado no serviço público após a lei em comento ter 
sido revogada, não podendo, portanto, ser por ela beneficiado.
Asseverou, ainda, que a atividade exercida pelo agravante antes de 
seu ingresso no serviço público tinha caráter privado, motivo pelo qual o 
tempo nela prestado não poderia ser utilizado  para fins de retificação de 
averbação de tempo de serviço.
Assim  é  certo  que,  para  divergir  desse  entendimento,  seria 
necessário interpretar a referida legislação local e reexaminar o conjunto 
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
Em situações análogas, esta Corte assim já se pronunciou:
   
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Servidor  militar.  Transferência  para  reserva  remunerada. 
Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico. 
Inexistência.  Legislação  local.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da 
Corte  de  que  não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico, 
inclusive  o  previdenciário,  aplicando-se  à  aposentadoria  a 
norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para 
sua  concessão.  2.  O  Tribunal  de  origem  concluiu,  com 
fundamento na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição 
estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de 
inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva 
já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os 
requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso 
extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350533.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 718931 AGR / PE 
e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. 
Agravo  regimental  não  provido”  (ARE  nº  744.672/PE-AgR, 
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 29/10/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
ADICIONAL DE SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. JULGADO 
RECORRIDO  FUNDAMENTADO  EM  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  nº  688.307/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/10/12).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE 
QÜINQÜÊNIOS.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  À  LUZ  DA 
LEGISLAÇÃO  MUNICIPAL.  1.  Entendimento  diverso  do 
adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame 
da  legislação  local  aplicada  à  espécie  (Leis  494/1974  e 
1.578/1998),  providência  vedada  neste  momento  processual, 
conforme a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido” 
(RE nº 569.095/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJe de 22/10/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350533.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718931 AGR / PE 
e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. 
Agravo  regimental  não  provido”  (ARE  nº  744.672/PE-AgR, 
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 29/10/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
ADICIONAL DE SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. JULGADO 
RECORRIDO  FUNDAMENTADO  EM  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  nº  688.307/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/10/12).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE 
QÜINQÜÊNIOS.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  À  LUZ  DA 
LEGISLAÇÃO  MUNICIPAL.  1.  Entendimento  diverso  do 
adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame 
da  legislação  local  aplicada  à  espécie  (Leis  494/1974  e 
1.578/1998),  providência  vedada  neste  momento  processual, 
conforme a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido” 
(RE nº 569.095/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJe de 22/10/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350533.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SEVERINO BARBOSA DOS ANJOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282607
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SEVERINO BARBOSA DOS ANJOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282607
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5634406