DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 676186 AgR
Número do Processo: 676186
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S)  : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ERALDO BARBOSA CORREA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA MULTA DO ART. 600 DA CLT.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ARE 715.088, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 621)

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
AI 791292 QO-RG. 
(REVOGAÇÃO DE MULTA TRABALHISTA)
ARE 715088 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          ART-00600
                CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.186 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E 
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ERALDO BARBOSA CORREA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA 
SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA MULTA DO ART. 
600 DA CLT.
O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou-se  pela 
ausência de repercussão geral da discussão acerca da revogação ou não 
da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ARE 
715.088, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 621)
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.186 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E 
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ERALDO BARBOSA CORREA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 303/304): 
“Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu 
recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal 
Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 246):
‘EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. 
CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL  –  ENCARGOS 
MORATÓRIOS  –  REVOGAÇÃO  TÁCITA  DO 
DECRETO-LEI  Nº  1.166/71  PELA  LEI  Nº  8.022/90  – 
ARTIGO  600  DA  CONSOLIDAÇÃO  DAS  LEIS  DO 
TRABALHO  –  INAPLICABILIDADE. Os  encargos 
decorrentes  do  adimplemento  a  destempo  do 
recolhimento da contribuição sindical rural regem-se pela 
Lei  nº  8.022/90,  que,  ao  estabelecer  novo  regramento 
relativo  aos  encargos  de  mora,  revogou  tacitamente  o 
Decreto-Lei  nº  1.166/71  e,  por  consequência,  a 
aplicabilidade do artigo 600 da Consolidação das Leis do 
Trabalho. Precedentes da SBDI1 desta Corte. Recurso de 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.186 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E 
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ERALDO BARBOSA CORREA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 303/304): 
“Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu 
recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal 
Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 246):
‘EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. 
CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL  –  ENCARGOS 
MORATÓRIOS  –  REVOGAÇÃO  TÁCITA  DO 
DECRETO-LEI  Nº  1.166/71  PELA  LEI  Nº  8.022/90  – 
ARTIGO  600  DA  CONSOLIDAÇÃO  DAS  LEIS  DO 
TRABALHO  –  INAPLICABILIDADE. Os  encargos 
decorrentes  do  adimplemento  a  destempo  do 
recolhimento da contribuição sindical rural regem-se pela 
Lei  nº  8.022/90,  que,  ao  estabelecer  novo  regramento 
relativo  aos  encargos  de  mora,  revogou  tacitamente  o 
Decreto-Lei  nº  1.166/71  e,  por  consequência,  a 
aplicabilidade do artigo 600 da Consolidação das Leis do 
Trabalho. Precedentes da SBDI1 desta Corte. Recurso de 
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Relatório
ARE 676186 AGR / MS 
embargos conhecido e desprovido.’
Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao 
disposto nos arts. 5º, XXXV e LV, 8º, IV, 93, IX, 149 e 150, II, da 
Constituição  federal.  Sustenta-se  que  ocorreu  negativa  de 
prestação jurisdicional e que a não-incidência das penalidades 
previstas  no  art.  600  da  CLT  aos  sujeitos  passivos  da 
contribuição sindical rural corresponde a tratamento desigual 
entre os contribuintes urbanos e rurais.
É o relatório. Decido.
Primeiramente, o recurso extraordinário, ao alegar que o 
acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 8º, IV, e 149, 
versa  questões  constitucionais  não  ventiladas  na  decisão 
recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, 
faltando-lhe,  pois,  o  indispensável  prequestionamento 
(Súmulas 282 e 356).
Quanto à não-incidência do art. 600 da CLT, a alegada 
ofensa ao art. 150, II, demanda o exame prévio da legislação 
infraconstitucional,  de  modo  que  se  trata  de  alegação  de 
violação indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem 
ao  descabimento  do  recurso  extraordinário.  Incide,  mutatis 
mutandis, na Súmula 636 desta Corte.
Nesse sentido, AI 487.955-AgR (rel. min. Carlos Velloso, 
DJ de 17.09.2004), ARE 667.918 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 
13.02.2012),  ARE  672.142  (rel.  min.  Gilmar  Mendes,  DJe de 
27.02.2012)  e  ARE  673.715  (rel.  min.  Cármen  Lúcia,  DJe de 
23.03.2012).
Por fim, inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 
e  93,  IX,  da  Constituição  federal,  pois  o  acórdão  recorrido 
inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do 
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e 
tendo  enfrentado  as  questões  suscitadas  com  a  devida 
fundamentação,  ainda  que  com  ela  não  concorde  a  ora 
recorrente.
Ademais, ao julgar o AI 791.292-QO-RG (rel. min. Gilmar 
Mendes,  Plenário,  DJe de  13.08.2010,  tema  339),  esta  Corte 
2 
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ARE 676186 AGR / MS 
embargos conhecido e desprovido.’
Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao 
disposto nos arts. 5º, XXXV e LV, 8º, IV, 93, IX, 149 e 150, II, da 
Constituição  federal.  Sustenta-se  que  ocorreu  negativa  de 
prestação jurisdicional e que a não-incidência das penalidades 
previstas  no  art.  600  da  CLT  aos  sujeitos  passivos  da 
contribuição sindical rural corresponde a tratamento desigual 
entre os contribuintes urbanos e rurais.
É o relatório. Decido.
Primeiramente, o recurso extraordinário, ao alegar que o 
acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 8º, IV, e 149, 
versa  questões  constitucionais  não  ventiladas  na  decisão 
recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, 
faltando-lhe,  pois,  o  indispensável  prequestionamento 
(Súmulas 282 e 356).
Quanto à não-incidência do art. 600 da CLT, a alegada 
ofensa ao art. 150, II, demanda o exame prévio da legislação 
infraconstitucional,  de  modo  que  se  trata  de  alegação  de 
violação indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem 
ao  descabimento  do  recurso  extraordinário.  Incide,  mutatis 
mutandis, na Súmula 636 desta Corte.
Nesse sentido, AI 487.955-AgR (rel. min. Carlos Velloso, 
DJ de 17.09.2004), ARE 667.918 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 
13.02.2012),  ARE  672.142  (rel.  min.  Gilmar  Mendes,  DJe de 
27.02.2012)  e  ARE  673.715  (rel.  min.  Cármen  Lúcia,  DJe de 
23.03.2012).
Por fim, inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 
e  93,  IX,  da  Constituição  federal,  pois  o  acórdão  recorrido 
inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do 
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e 
tendo  enfrentado  as  questões  suscitadas  com  a  devida 
fundamentação,  ainda  que  com  ela  não  concorde  a  ora 
recorrente.
Ademais, ao julgar o AI 791.292-QO-RG (rel. min. Gilmar 
Mendes,  Plenário,  DJe de  13.08.2010,  tema  339),  esta  Corte 
2 
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Relatório
ARE 676186 AGR / MS 
reconheceu a repercussão geral do tema ‘negativa de prestação 
jurisdicional por  ausência  de fundamentação’ e reafirmou a 
jurisprudência segundo a qual ‘o art. 93, IX, da Constituição 
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda  
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado  
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os 
fundamentos da decisão’. Dessa orientação não divergiu o acórdão 
recorrido.
Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao 
recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “o mote principal do recurso 
extraordinário é a ausência de fundamentação da decisão proferida pelo Eg. TRT  
– 24ª Região sobre a ofensa constitucional suscitada no Recurso de Revista em  
relação ao que dispõe o art. 150, II da CF/88” (fls. 311).
3.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 676186 AGR / MS 
reconheceu a repercussão geral do tema ‘negativa de prestação 
jurisdicional por  ausência  de fundamentação’ e reafirmou a 
jurisprudência segundo a qual ‘o art. 93, IX, da Constituição 
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda  
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado  
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os 
fundamentos da decisão’. Dessa orientação não divergiu o acórdão 
recorrido.
Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao 
recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “o mote principal do recurso 
extraordinário é a ausência de fundamentação da decisão proferida pelo Eg. TRT  
– 24ª Região sobre a ofensa constitucional suscitada no Recurso de Revista em  
relação ao que dispõe o art. 150, II da CF/88” (fls. 311).
3.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.186 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora 
agravada.
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  o  Supremo 
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema “negativa de 
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação” e reafirmou a 
jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339).
3.
Ademais,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
exame do ARE 715.088, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tema 
621, assentou que se reveste de índole infraconstitucional a discussão 
acerca da revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação 
das Leis Trabalhistas. Veja-se a ementa do referido julgado:
“Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa 
do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia 
que  se  situa  no  âmbito  da  legislação  infraconstitucional. 
Inexistência de repercussão geral.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.186 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora 
agravada.
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  o  Supremo 
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema “negativa de 
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação” e reafirmou a 
jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339).
3.
Ademais,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
exame do ARE 715.088, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tema 
621, assentou que se reveste de índole infraconstitucional a discussão 
acerca da revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação 
das Leis Trabalhistas. Veja-se a ementa do referido julgado:
“Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa 
do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia 
que  se  situa  no  âmbito  da  legislação  infraconstitucional. 
Inexistência de repercussão geral.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.186
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO 
BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ERALDO BARBOSA CORREA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.186
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO 
BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ERALDO BARBOSA CORREA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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