DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 14120 AgR
Número do Processo: 14120
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-07 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-08 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
ADV.(A/S)           : DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO 
AGTE.(S)            : EDILSON DE ARAÚJO LIMA 
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA N. 90/PI. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux e Rosa Weber. Plenário, 07.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRECATÓRIO, PAGAMENTO)
STA 90. 

Número de páginas: 12.
Análise: 14/04/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00100
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.120 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDILSON DE ARAÚJO LIMA 
ADV.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE DE MACAU FURTADO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
CONSTITUCIONAL.
 
PRECATÓRIOS.
 
DETERMINAÇÃO
 
DE 
PAGAMENTO  IMEDIATO  DE  VALORES  RECONHECIDOS 
JUDICIALMENTE.  DESCUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  PROFERIDA 
NA  SUSPENSÃO  DE  TUTELA  ANTECIPADA  N.  90/PI.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da 
Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, 
neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux e 
Rosa Weber. 
Brasília, 7 de novembro de 2013. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Relatório
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.120 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDILSON DE ARAÚJO LIMA 
ADV.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE DE MACAU FURTADO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  19.2.2013,  julguei  procedente  a  reclamação  ajuizada  pelo 
Estado do Piauí contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 
2011.0001.004724-5 pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de 
Justiça daquele Estado, que teria descumprido a decisão do Supremo 
Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada n. 90/PI.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: 
“7. O que se põe em foco na presente reclamação é saber se a  
decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  Especializada  Cível  do  
Tribunal  de  Justiça  do  Piauí  no  Agravo  de  Instrumento  n.  
2011.0001.004724-5  teria  descumprido  o  que  decidido  por  este 
Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada n.  
90/PI ao determinar o pagamento imediato dos valores devidos ao 
Reclamado.
8.  Na  assentada  de  13.9.2007,  a  Suspensão  de  Tutela 
Antecipada n. 90/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, na qual foram  
partes o Estado do Piauí e o Tribunal de Justiça do Piauí (Apelação n.  
06.001064-9) foi deferida por este Supremo Tribunal para suspender a 
execução do acórdão proferido pela Segunda Câmara Especializada 
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na Apelação n.  
06.001064-9. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.120 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDILSON DE ARAÚJO LIMA 
ADV.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE DE MACAU FURTADO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  19.2.2013,  julguei  procedente  a  reclamação  ajuizada  pelo 
Estado do Piauí contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 
2011.0001.004724-5 pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de 
Justiça daquele Estado, que teria descumprido a decisão do Supremo 
Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada n. 90/PI.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: 
“7. O que se põe em foco na presente reclamação é saber se a  
decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  Especializada  Cível  do  
Tribunal  de  Justiça  do  Piauí  no  Agravo  de  Instrumento  n.  
2011.0001.004724-5  teria  descumprido  o  que  decidido  por  este 
Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada n.  
90/PI ao determinar o pagamento imediato dos valores devidos ao 
Reclamado.
8.  Na  assentada  de  13.9.2007,  a  Suspensão  de  Tutela 
Antecipada n. 90/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, na qual foram  
partes o Estado do Piauí e o Tribunal de Justiça do Piauí (Apelação n.  
06.001064-9) foi deferida por este Supremo Tribunal para suspender a 
execução do acórdão proferido pela Segunda Câmara Especializada 
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na Apelação n.  
06.001064-9. 
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Relatório
RCL 14120 AGR / PI 
(...)
Tem-se, pois, que todos os créditos, inclusive os de natureza 
alimentar, devem obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição  
da República, sendo indispensável a expedição de precatório.
9.  Na  espécie  vertente,  o  acórdão  reclamado  determinou  o 
pagamento imediato dos valores devidos, nos seguintes termos: ‘Como  
consta da ata de julgamento, acordam os componentes da 2ª Câmara  
Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, à unanimidade,  
em conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento, para dar 
seguimento  ao  agravo  de  instrumento  interposto,  antecipando  os  
efeitos da tutela recursal, para cassar a decisão proferida pelo juiz às  
fls. 713/715 (numeração dos autos originários) e restabelecer a decisão  
que determinou ao Estado agravado que pague, no prazo de cinco dias,  
os valores apresentados pelo Contador Judicial, devendo-se descontar 
os valores referentes à previdência e ao imposto de renda, oficiando-se  
o MM. Juiz da causa para conhecimento e cumprimento imediato da  
presente decisão’
Portanto,  ao  determinar  o  pagamento  imediato  ‘dos  valores 
apresentados pelo Contador Judicial’, o Tribunal de Justiça afastou a  
aplicação do art. 100 da Constituição da República, e  desrespeitou o  
que decidido na Suspensão de Tutela Antecipada n. 90/PI no sentido  
da  suspensão  dos  efeitos  da  tutela  antecipada  até  o  trânsito  em  
julgado. 
10. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para  
cassar a decisão proferida pela Segunda Câmara Especializada Cível 
do  Tribunal  de  Justiça  do  Piauí  no  Agravo  de  Instrumento  n.  
2011.0001.004724-5 e determinar que outra decisão seja proferida 
como de direito“ (doc. 20). 
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.2.2013, interpõe Edílson de 
Araújo Lima, ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 
26). 
3. Alega o Agravante que ”o acórdão parcialmente transcrito acima não 
deixou dúvida da necessidade da manutenção da decisão que determinou ao  
Estado agravado que pague, no prazo de cinco dias, os valores devidos ao ora  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14120 AGR / PI 
(...)
Tem-se, pois, que todos os créditos, inclusive os de natureza 
alimentar, devem obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição  
da República, sendo indispensável a expedição de precatório.
9.  Na  espécie  vertente,  o  acórdão  reclamado  determinou  o 
pagamento imediato dos valores devidos, nos seguintes termos: ‘Como  
consta da ata de julgamento, acordam os componentes da 2ª Câmara  
Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, à unanimidade,  
em conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento, para dar 
seguimento  ao  agravo  de  instrumento  interposto,  antecipando  os  
efeitos da tutela recursal, para cassar a decisão proferida pelo juiz às  
fls. 713/715 (numeração dos autos originários) e restabelecer a decisão  
que determinou ao Estado agravado que pague, no prazo de cinco dias,  
os valores apresentados pelo Contador Judicial, devendo-se descontar 
os valores referentes à previdência e ao imposto de renda, oficiando-se  
o MM. Juiz da causa para conhecimento e cumprimento imediato da  
presente decisão’
Portanto,  ao  determinar  o  pagamento  imediato  ‘dos  valores 
apresentados pelo Contador Judicial’, o Tribunal de Justiça afastou a  
aplicação do art. 100 da Constituição da República, e  desrespeitou o  
que decidido na Suspensão de Tutela Antecipada n. 90/PI no sentido  
da  suspensão  dos  efeitos  da  tutela  antecipada  até  o  trânsito  em  
julgado. 
10. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para  
cassar a decisão proferida pela Segunda Câmara Especializada Cível 
do  Tribunal  de  Justiça  do  Piauí  no  Agravo  de  Instrumento  n.  
2011.0001.004724-5 e determinar que outra decisão seja proferida 
como de direito“ (doc. 20). 
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.2.2013, interpõe Edílson de 
Araújo Lima, ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 
26). 
3. Alega o Agravante que ”o acórdão parcialmente transcrito acima não 
deixou dúvida da necessidade da manutenção da decisão que determinou ao  
Estado agravado que pague, no prazo de cinco dias, os valores devidos ao ora  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
RCL 14120 AGR / PI 
agravante. É certo, como bem pontuou o relator do tribunal a quo, que entender 
de modo diverso ‘é permitir que se atribua força rescisória aos declaratórios  
opostos pelo Estado do Piauí contra a correta decisão do Juiz de Piso, que 
determinou o cumprimento do acórdão’. Assim, não assiste razão ao reclamante” 
(fls. 6-7, doc. 26).
Sustenta que “a Lei Maior é bem clara quando determina que todas as  
decisões deverão ser fundamentadas sob pena de nulidade. (…). Assim, a mera  
afirmação da I. Relatora de que foi violado o art. 100 da Carta Magna sem  
qualquer fundamentação adequada viola o art. 93, IX, acima referido” (fls. 7-8, 
doc. 26).
Assevera que “a imposição prevista no art. 100 da Constituição Federal  
em relação aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública não pode em tempo  
algum  afrontar  direitos  fundamentais  como  a  vida  e  a  saúde.  Admitir  a 
possibilidade de piora da saúde física do agravante ante a ausência de recursos  
financeiros disponíveis para custear tratamentos médicos em razão do mero  
capricho  do  Estado  do  Piauí  poderia  ensejar  entendimento  no  sentido  de  
configurar homicídio culposo! É absolutamente desarrazoado e desproporcional  
permitir que um senhor de quase 80 (oitenta) anos de idade com a saúde em  
frangalhos viva a mercê de precatório ou RPV. Assim, se impõe a reforma da r.  
decisão  monocrática  que  julgou  procedente  a  Reclamação  ajuizada  pelo  ora  
agravado, para determinar seja proferida nova decisão pelo E. TJPI, a fim de  
adequá-la à compreensão pacífica desta Corte Suprema” (fl. 9, doc. 26).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
agravo regimental.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14120 AGR / PI 
agravante. É certo, como bem pontuou o relator do tribunal a quo, que entender 
de modo diverso ‘é permitir que se atribua força rescisória aos declaratórios  
opostos pelo Estado do Piauí contra a correta decisão do Juiz de Piso, que 
determinou o cumprimento do acórdão’. Assim, não assiste razão ao reclamante” 
(fls. 6-7, doc. 26).
Sustenta que “a Lei Maior é bem clara quando determina que todas as  
decisões deverão ser fundamentadas sob pena de nulidade. (…). Assim, a mera  
afirmação da I. Relatora de que foi violado o art. 100 da Carta Magna sem  
qualquer fundamentação adequada viola o art. 93, IX, acima referido” (fls. 7-8, 
doc. 26).
Assevera que “a imposição prevista no art. 100 da Constituição Federal  
em relação aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública não pode em tempo  
algum  afrontar  direitos  fundamentais  como  a  vida  e  a  saúde.  Admitir  a 
possibilidade de piora da saúde física do agravante ante a ausência de recursos  
financeiros disponíveis para custear tratamentos médicos em razão do mero  
capricho  do  Estado  do  Piauí  poderia  ensejar  entendimento  no  sentido  de  
configurar homicídio culposo! É absolutamente desarrazoado e desproporcional  
permitir que um senhor de quase 80 (oitenta) anos de idade com a saúde em  
frangalhos viva a mercê de precatório ou RPV. Assim, se impõe a reforma da r.  
decisão  monocrática  que  julgou  procedente  a  Reclamação  ajuizada  pelo  ora  
agravado, para determinar seja proferida nova decisão pelo E. TJPI, a fim de  
adequá-la à compreensão pacífica desta Corte Suprema” (fl. 9, doc. 26).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
agravo regimental.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.120 PIAUÍ
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Conforme ressaltado na decisão agravada, o que se põe em foco na 
reclamação  é  se,  ao  determinar  o  pagamento  imediato  dos  valores 
devidos ao Agravante, a 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de 
Justiça do Piauí, no Agravo de Instrumento n. 2011.0001.004724-5, teria 
descumprido  o  que  decidido  por  este  Supremo  Tribunal  Federal  na 
Suspensão de Tutela Antecipada n. 90/PI. 
3. Em 14.12.2006, a Ministra Ellen Gracie deferiu o requerimento do 
Estado  do  Piauí  na  Suspensão  de  Tutela  Antecipada  n.  90/PI,  para 
suspender a execução do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada 
Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado na Apelação n. 06.001064-9 
(Processo n. 001.00.010.746-9). 
Afirmou no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 90/PI, 
que: a) o pagamento antecipado dos valores reconhecidos judicialmente 
somente  poderia  ser  efetivado  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação 
ajuizada na origem;  b) todos os créditos, até os de natureza alimentar, 
devem obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição da República, 
sendo indispensável a expedição de precatório.
Em 13.9.2007, o Plenário do Supremo Tribunal,  por maioria, vencido 
o  Ministro  Celso  de  Mello,  negou  provimento  ao  agravo  regimental 
interposto por  Edílson de Araújo Lima:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE  TUTELA 
ANTECIPADA.
 
DETERMINAÇÃO
 
DE
 
PAGAMENTO 
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07/11/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.120 PIAUÍ
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Conforme ressaltado na decisão agravada, o que se põe em foco na 
reclamação  é  se,  ao  determinar  o  pagamento  imediato  dos  valores 
devidos ao Agravante, a 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de 
Justiça do Piauí, no Agravo de Instrumento n. 2011.0001.004724-5, teria 
descumprido  o  que  decidido  por  este  Supremo  Tribunal  Federal  na 
Suspensão de Tutela Antecipada n. 90/PI. 
3. Em 14.12.2006, a Ministra Ellen Gracie deferiu o requerimento do 
Estado  do  Piauí  na  Suspensão  de  Tutela  Antecipada  n.  90/PI,  para 
suspender a execução do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada 
Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado na Apelação n. 06.001064-9 
(Processo n. 001.00.010.746-9). 
Afirmou no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 90/PI, 
que: a) o pagamento antecipado dos valores reconhecidos judicialmente 
somente  poderia  ser  efetivado  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação 
ajuizada na origem;  b) todos os créditos, até os de natureza alimentar, 
devem obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição da República, 
sendo indispensável a expedição de precatório.
Em 13.9.2007, o Plenário do Supremo Tribunal,  por maioria, vencido 
o  Ministro  Celso  de  Mello,  negou  provimento  ao  agravo  regimental 
interposto por  Edílson de Araújo Lima:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE  TUTELA 
ANTECIPADA.
 
DETERMINAÇÃO
 
DE
 
PAGAMENTO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 14120 AGR / PI 
IMEDIATO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. 
OCORRÊNCIA  DE  GRAVE  LESÃO  À  ORDEM  PÚBLICA.  
VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
E  AO  ART.  2º-B  DA  LEI  9.494/97.  NECESSIDADE  DE 
SUBMISSÃO  AO  REGIME  CONSTITUCIONAL  DOS 
PRECATÓRIOS.  1.  Art.  1º  da  Lei  9.494/97,  c/c  art.  4º  da  Lei  
8.437/92: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de 
suspensão de  tutela antecipada deferido. 2. A tutela  jurisdicional  
pretendida pelo agravante, consubstanciada no pagamento antecipado 
dos valores reconhecidos judicialmente só pode ser efetivada após o 
trânsito em julgado da ação sob o procedimento ordinário ajuizada na  
origem.  3.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar  o  disposto  no  caput  do  art.  100  da  Constituição  da 
República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de  
caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que  
reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens  
distintas  de  precatórios, com  preferência  absoluta  dos  créditos  de  
natureza  alimentícia  (ordem  especial)  sobre  aqueles  de  caráter  
meramente comum (ordem geral). Precedentes. 4. Agravo regimental  
improvido” (STA 90-AgR/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
Plenário, DJe 26.10.2007).
Esse acórdão transitou em julgado em  5.11.2007.  
4. Em  6.6.2012, a 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de 
Justiça do Piauí determinou ao Estado do Piauí que pagasse a Edílson de 
Araújo  Lima,  no  prazo  de  cinco  dias,  os  valores  apresentados  pelo 
contador judicial e oficiou ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de 
Teresina/PI para o cumprimento imediato da decisão:
“Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes  
da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, à  
unanimidade, em conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento, 
para  dar  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  interposto, 
antecipando  os  efeitos  da  tutela  recursal,  para  cassar  a  decisão 
proferida pelo juiz às fls. 713/715 (numeração dos autos originários) e  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 14120 AGR / PI 
IMEDIATO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. 
OCORRÊNCIA  DE  GRAVE  LESÃO  À  ORDEM  PÚBLICA.  
VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
E  AO  ART.  2º-B  DA  LEI  9.494/97.  NECESSIDADE  DE 
SUBMISSÃO  AO  REGIME  CONSTITUCIONAL  DOS 
PRECATÓRIOS.  1.  Art.  1º  da  Lei  9.494/97,  c/c  art.  4º  da  Lei  
8.437/92: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de 
suspensão de  tutela antecipada deferido. 2. A tutela  jurisdicional  
pretendida pelo agravante, consubstanciada no pagamento antecipado 
dos valores reconhecidos judicialmente só pode ser efetivada após o 
trânsito em julgado da ação sob o procedimento ordinário ajuizada na  
origem.  3.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar  o  disposto  no  caput  do  art.  100  da  Constituição  da 
República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de  
caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que  
reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens  
distintas  de  precatórios, com  preferência  absoluta  dos  créditos  de  
natureza  alimentícia  (ordem  especial)  sobre  aqueles  de  caráter  
meramente comum (ordem geral). Precedentes. 4. Agravo regimental  
improvido” (STA 90-AgR/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
Plenário, DJe 26.10.2007).
Esse acórdão transitou em julgado em  5.11.2007.  
4. Em  6.6.2012, a 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de 
Justiça do Piauí determinou ao Estado do Piauí que pagasse a Edílson de 
Araújo  Lima,  no  prazo  de  cinco  dias,  os  valores  apresentados  pelo 
contador judicial e oficiou ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de 
Teresina/PI para o cumprimento imediato da decisão:
“Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes  
da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, à  
unanimidade, em conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento, 
para  dar  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  interposto, 
antecipando  os  efeitos  da  tutela  recursal,  para  cassar  a  decisão 
proferida pelo juiz às fls. 713/715 (numeração dos autos originários) e  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 14120 AGR / PI 
restabelecer a decisão que determinou ao Estado agravado que pague, 
no prazo de cinco dias, os valores apresentados pelo Contador Judicial,  
devendo-se descontar os valores referentes à previdência e ao imposto 
de renda, oficiando-se o MM. Juiz da causa para conhecimento e  
cumprimento imediato da presente decisão”.
Essa decisão descumpre o que decidido por este Supremo Tribunal 
na  Suspensão  de  Tutela  Antecipada  n.  90/PI.  Confira-se  excerto  do 
parecer do Procurador-Geral da República:
“O  acórdão  reclamado  desrespeitou  a  autoridade  da  decisão 
proferida na STA n. 90/PI, que deferiu a suspensão dos efeitos da  
tutela antecipada até o trânsito em julgado. O STF, no precedente,  
reconheceu a necessidade de submissão das verbas de caráter alimentar 
ao regime constitucional dos precatórios. Nesse sentido, destaca-se o  
trecho da ementa: ‘a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao  
interpretar  o  disposto  no  caput  do  art.  100  da  Constituição  da  
República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de  
caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que  
reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens  
distintas  de  precatórios, com  preferência  absoluta  dos  créditos  de  
natureza  alimentícia  (ordem  especial)  sobre  aqueles  de  caráter  
meramente comum (ordem geral)’” (fl. 4, doc. 19).
Portanto,  ao  determinar  o  pagamento  imediato  “dos  valores 
apresentados  pelo  Contador  Judicial”,  o  Tribunal  de  Justiça  afastou  a 
aplicação do art. 100 da Constituição da República e desrespeitou o que 
decidido na Suspensão de Tutela Antecipada n. 90/PI por este Supremo 
Tribunal. 
5. Quanto à alegação do Agravante de ser “absolutamente desarrazoado 
e desproporcional permitir que um senhor de quase 80 (oitenta) anos de idade  
com a saúde em frangalhos viva a mercê de precatório ou RPV” (fl. 9, doc. 26), 
este argumento já foi analisado na Suspensão de Tutela Antecipada n. 
90/PI pelo Plenário deste Supremo Tribunal:
3 
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restabelecer a decisão que determinou ao Estado agravado que pague, 
no prazo de cinco dias, os valores apresentados pelo Contador Judicial,  
devendo-se descontar os valores referentes à previdência e ao imposto 
de renda, oficiando-se o MM. Juiz da causa para conhecimento e  
cumprimento imediato da presente decisão”.
Essa decisão descumpre o que decidido por este Supremo Tribunal 
na  Suspensão  de  Tutela  Antecipada  n.  90/PI.  Confira-se  excerto  do 
parecer do Procurador-Geral da República:
“O  acórdão  reclamado  desrespeitou  a  autoridade  da  decisão 
proferida na STA n. 90/PI, que deferiu a suspensão dos efeitos da  
tutela antecipada até o trânsito em julgado. O STF, no precedente,  
reconheceu a necessidade de submissão das verbas de caráter alimentar 
ao regime constitucional dos precatórios. Nesse sentido, destaca-se o  
trecho da ementa: ‘a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao  
interpretar  o  disposto  no  caput  do  art.  100  da  Constituição  da  
República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de  
caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que  
reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens  
distintas  de  precatórios, com  preferência  absoluta  dos  créditos  de  
natureza  alimentícia  (ordem  especial)  sobre  aqueles  de  caráter  
meramente comum (ordem geral)’” (fl. 4, doc. 19).
Portanto,  ao  determinar  o  pagamento  imediato  “dos  valores 
apresentados  pelo  Contador  Judicial”,  o  Tribunal  de  Justiça  afastou  a 
aplicação do art. 100 da Constituição da República e desrespeitou o que 
decidido na Suspensão de Tutela Antecipada n. 90/PI por este Supremo 
Tribunal. 
5. Quanto à alegação do Agravante de ser “absolutamente desarrazoado 
e desproporcional permitir que um senhor de quase 80 (oitenta) anos de idade  
com a saúde em frangalhos viva a mercê de precatório ou RPV” (fl. 9, doc. 26), 
este argumento já foi analisado na Suspensão de Tutela Antecipada n. 
90/PI pelo Plenário deste Supremo Tribunal:
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 14120 AGR / PI 
“Com efeito, a tutela jurisdicional pretendida pelo agravante, 
consubstanciada no pagamento antecipado dos valores reconhecidos 
judicialmente, com o objetivo de realizar tratamento de saúde, só pode  
ser efetivada após o trânsito em julgado da ação sob o procedimento  
ordinário ajuizada na origem.
Ademais, a referida ação não foi proposta com o objetivo de  
possibilitar a realização de tratamento de saúde, mas, sim, de impedir  
o desconto de 40% (quarenta por cento) do adicional de produtividade  
devido aos autores, determinado pelo Estado do Piauí, conforme se 
infere da leitura de sua petição inicial (fls. 11-20).
    Assevere-se, ainda, que a disciplina constitucional do processo
 
  
de  execução  por  quantia  certa  contra  a  Fazenda  Pública  torna  
imprescindível a expedição de precatório, qualquer que seja a natureza  
do crédito exequendo.
É que a jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no 
caput do art. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido  
de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime  
constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade  
jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com  
preferência  absoluta  dos  créditos  de  natureza  alimentícia  (ordem 
especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral).  
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ADI 47/SP, rel Min.  
Octavio Gallotti, DJ 13.6.1997; ADI 571-MC/DF, rel. Min. Néri da 
Silveira, DJ 26.2.1993; RE 204.192/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJ  
06.6.1997; RE 155.536/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.6.1994; SS 
1.170/CE, rel. Min. Celso de Mello, DJ 13.2.1997; e Rcl 3.216/RN,  
rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09.5.2005.
Quanto  à  internação  do  agravante  no  Hospital  de  Terapia  
Intensiva de Teresina, por ter sido vítima de assalto em 17.8.2006 (fls.  
165-166), no qual fora queimado, fato que justificaria a sua pretensão,  
ante a necessidade urgente de tratamento médico, nada há que prover,  
porquanto  a  decisão,  cujos  efeitos  foram  suspensos  por  esta  
Presidência, proferida em 11.7.2006 (fl. 49), determinou o imediato 
pagamento da referida importância, tendo em vista a necessidade de  
correção cirúrgica de hérnia hiatal, com sintomas de esofagite por  
4 
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RCL 14120 AGR / PI 
“Com efeito, a tutela jurisdicional pretendida pelo agravante, 
consubstanciada no pagamento antecipado dos valores reconhecidos 
judicialmente, com o objetivo de realizar tratamento de saúde, só pode  
ser efetivada após o trânsito em julgado da ação sob o procedimento  
ordinário ajuizada na origem.
Ademais, a referida ação não foi proposta com o objetivo de  
possibilitar a realização de tratamento de saúde, mas, sim, de impedir  
o desconto de 40% (quarenta por cento) do adicional de produtividade  
devido aos autores, determinado pelo Estado do Piauí, conforme se 
infere da leitura de sua petição inicial (fls. 11-20).
    Assevere-se, ainda, que a disciplina constitucional do processo
 
  
de  execução  por  quantia  certa  contra  a  Fazenda  Pública  torna  
imprescindível a expedição de precatório, qualquer que seja a natureza  
do crédito exequendo.
É que a jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no 
caput do art. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido  
de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime  
constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade  
jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com  
preferência  absoluta  dos  créditos  de  natureza  alimentícia  (ordem 
especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral).  
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ADI 47/SP, rel Min.  
Octavio Gallotti, DJ 13.6.1997; ADI 571-MC/DF, rel. Min. Néri da 
Silveira, DJ 26.2.1993; RE 204.192/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJ  
06.6.1997; RE 155.536/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.6.1994; SS 
1.170/CE, rel. Min. Celso de Mello, DJ 13.2.1997; e Rcl 3.216/RN,  
rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09.5.2005.
Quanto  à  internação  do  agravante  no  Hospital  de  Terapia  
Intensiva de Teresina, por ter sido vítima de assalto em 17.8.2006 (fls.  
165-166), no qual fora queimado, fato que justificaria a sua pretensão,  
ante a necessidade urgente de tratamento médico, nada há que prover,  
porquanto  a  decisão,  cujos  efeitos  foram  suspensos  por  esta  
Presidência, proferida em 11.7.2006 (fl. 49), determinou o imediato 
pagamento da referida importância, tendo em vista a necessidade de  
correção cirúrgica de hérnia hiatal, com sintomas de esofagite por  
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 14120 AGR / PI 
refluxo, conforme pedido formulado em 28.4.2006 (fls. 42-49).
(...)
“O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Senhora 
Presidente, Vossa Excelência entendeu que sequer foi demonstrada a...
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – Trata-se de um precatório para o qual está-se exigindo  
uma  antecipação,  em  função  da  sua  situação  de  saúde.  Não  há  
previsão legal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  
Senhora Presidente, é uma ação ordinária, não?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que 
haveria  um  precedente  desta  Corte,  estabelecido  em  sede  de  
reclamação,  em  que  se  teria  reconhecido  a  possibilidade,  embora  
excepcional, de se conferir precedência a credores do Poder Público,  
afetados  por  patologias  terminais,  na  satisfação  preferencial  de 
precatórios por eles titularizados.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  um 
precedente um tanto quanto perigoso, porque há situações e situações.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É verdade...
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – É esofagite.  
O  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  MINISTRO  MENEZES 
DIREITO: Pelo que a Ministra Presidente declarou, o assalto foi  
posterior aos fatos.
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – Foi posterior. Não tem nada a ver.
O  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  MINISTRO  MENEZES 
DIREITO: E a doença, a patologia indicada é uma hérnia hiatal, com  
esofagite de refluxo, que tem tratamento clínico apropriado. Hoje em 
grande  número  de  casos  não  há  necessidade  de  procedimentos  
cirúrgicos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Se 
se  tratasse  de  um  mandado  de  segurança,  onde  o  risco  de  vida  
estivesse bem demonstrado...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Senhora 
Presidente, peço-lhe um esclarecimento: qual é a origem desse crédito?
5 
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refluxo, conforme pedido formulado em 28.4.2006 (fls. 42-49).
(...)
“O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Senhora 
Presidente, Vossa Excelência entendeu que sequer foi demonstrada a...
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – Trata-se de um precatório para o qual está-se exigindo  
uma  antecipação,  em  função  da  sua  situação  de  saúde.  Não  há  
previsão legal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  
Senhora Presidente, é uma ação ordinária, não?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que 
haveria  um  precedente  desta  Corte,  estabelecido  em  sede  de  
reclamação,  em  que  se  teria  reconhecido  a  possibilidade,  embora  
excepcional, de se conferir precedência a credores do Poder Público,  
afetados  por  patologias  terminais,  na  satisfação  preferencial  de 
precatórios por eles titularizados.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  um 
precedente um tanto quanto perigoso, porque há situações e situações.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É verdade...
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – É esofagite.  
O  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  MINISTRO  MENEZES 
DIREITO: Pelo que a Ministra Presidente declarou, o assalto foi  
posterior aos fatos.
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – Foi posterior. Não tem nada a ver.
O  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  MINISTRO  MENEZES 
DIREITO: E a doença, a patologia indicada é uma hérnia hiatal, com  
esofagite de refluxo, que tem tratamento clínico apropriado. Hoje em 
grande  número  de  casos  não  há  necessidade  de  procedimentos  
cirúrgicos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Se 
se  tratasse  de  um  mandado  de  segurança,  onde  o  risco  de  vida  
estivesse bem demonstrado...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  Senhora 
Presidente, peço-lhe um esclarecimento: qual é a origem desse crédito?
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 14120 AGR / PI 
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – É  uma reclamação de haveres de funcionalismo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  um 
adicional?
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – É 40% (quarenta por cento) de uma gratificação. Não  
me  lembro  mais,  mas  tenho  aqui,  no  voto,  a  referência.  Só  um  
minutinho que localizarei.
O  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  MINISTRO  MENEZES 
DIREITO: Não há indicação de lesão mortal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ouvi Vossa  
Excelência se referir a adicional de quarenta por cento. Quer dizer,  
ainda poderia cogitar...
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – A ação originária da qual decorre este precatório que  
ele reclama tinha por objetivo impedir desconto de 40% (quarenta por  
cento) de adicional de produtividade de sua categoria funcional.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Houve  o 
desconto  e  se  chegou  a  esse  valor.  Ainda  admitiria  a  satisfação  
imediata, caso fosse uma ação visando à indenização por insuficiência  
de serviço de saúde do próprio Estado. Mas não é disso que se trata.
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) -  E ainda está pendente a apelação.   
O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – Não, mas esse 
nexo não está estabelecido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Empolgou-se  
o que seria estado de saúde delicado - e talvez não o seja tanto, a ponto  
de levar ao desprezo do precatório - para lograr-se a satisfação do valor  
na boca do cofre. Creio que o precedente é muito perigoso, considerado  
o tratamento igualitário dos credores do Estado que, na medida do  
possível, deve prevalecer” (grifos nossos).
Os  argumentos  do  Agravante  são  insuficientes  para  modificar a 
decisão  agravada,  embasada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  
6 
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RCL 14120 AGR / PI 
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – É  uma reclamação de haveres de funcionalismo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  um 
adicional?
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – É 40% (quarenta por cento) de uma gratificação. Não  
me  lembro  mais,  mas  tenho  aqui,  no  voto,  a  referência.  Só  um  
minutinho que localizarei.
O  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  MINISTRO  MENEZES 
DIREITO: Não há indicação de lesão mortal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ouvi Vossa  
Excelência se referir a adicional de quarenta por cento. Quer dizer,  
ainda poderia cogitar...
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) – A ação originária da qual decorre este precatório que  
ele reclama tinha por objetivo impedir desconto de 40% (quarenta por  
cento) de adicional de produtividade de sua categoria funcional.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Houve  o 
desconto  e  se  chegou  a  esse  valor.  Ainda  admitiria  a  satisfação  
imediata, caso fosse uma ação visando à indenização por insuficiência  
de serviço de saúde do próprio Estado. Mas não é disso que se trata.
A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE  E  
RELATORA) -  E ainda está pendente a apelação.   
O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – Não, mas esse 
nexo não está estabelecido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Empolgou-se  
o que seria estado de saúde delicado - e talvez não o seja tanto, a ponto  
de levar ao desprezo do precatório - para lograr-se a satisfação do valor  
na boca do cofre. Creio que o precedente é muito perigoso, considerado  
o tratamento igualitário dos credores do Estado que, na medida do  
possível, deve prevalecer” (grifos nossos).
Os  argumentos  do  Agravante  são  insuficientes  para  modificar a 
decisão  agravada,  embasada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  
6 
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6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
7 
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Extrato de Ata - 07/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.120
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDILSON DE ARAÚJO LIMA
ADV.(A/S) : DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  Barroso  e,  neste 
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux e 
Rosa Weber. Plenário, 07.11.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.120
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDILSON DE ARAÚJO LIMA
ADV.(A/S) : DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro 
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Roberto  Barroso  e,  neste 
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux e 
Rosa Weber. Plenário, 07.11.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4871489
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