DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 462790 AgR
Número do Processo: 462790
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)  : JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO/RS 
INTDO.(A/S)  : TANIUS FERREIRA SCHAFER 
INTDO.(A/S)  : NEUSA MARIA RIBAS SCHAFER 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE WUNDERLICH 
ADV.(A/S)  : SALO DE CARVALHO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DEFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

    I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional. Não se revelam aptos, para o fim de suprir o requisito do prequestionamento, os embargos declaratórios opostos para suscitar, tardiamente, questão constitucional não submetida previamente ao crivo do Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 

    II – Débito fiscal. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. No caso de suposta prática de crime tributário, basta, para a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, que tenha o agente obtido da autoridade competente o parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes.

    III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL)
HC 85048 (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-010684      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.790 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL DE 
NOVO HAMBURGO/RS 
INTDO.(A/S)
:TANIUS FERREIRA SCHAFER 
INTDO.(A/S)
:NEUSA MARIA RIBAS SCHAFER 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE WUNDERLICH 
ADV.(A/S)
:SALO DE CARVALHO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA 
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  SUSCITADA.  INCIDÊNCIA  DAS 
SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  DÉBITO  FISCAL.  PARCELAMENTO 
DEFERIDO  PELA AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA COMPETENTE. 
SUSPENSÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  E  DA  PRESCRIÇÃO. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional. Não se 
revelam aptos, para o fim de suprir o requisito do prequestionamento, os 
embargos  declaratórios  opostos  para  suscitar,  tardiamente,  questão 
constitucional não submetida previamente ao crivo do Tribunal  a quo. 
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 
II – Débito fiscal. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e 
da prescrição. No caso de suposta prática de crime tributário, basta, para 
a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, que tenha o agente 
obtido  da  autoridade  competente  o  parcelamento  administrativo  do 
débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do 
trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes.
III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083020.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RE 462790 AGR / RS 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 462790 AGR / RS 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.790 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL DE 
NOVO HAMBURGO/RS 
INTDO.(A/S)
:TANIUS FERREIRA SCHAFER 
INTDO.(A/S)
:NEUSA MARIA RIBAS SCHAFER 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE WUNDERLICH 
ADV.(A/S)
:SALO DE CARVALHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas às fls. 140-142 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.790 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL DE 
NOVO HAMBURGO/RS 
INTDO.(A/S)
:TANIUS FERREIRA SCHAFER 
INTDO.(A/S)
:NEUSA MARIA RIBAS SCHAFER 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE WUNDERLICH 
ADV.(A/S)
:SALO DE CARVALHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas às fls. 140-142 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.790 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas. 
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério  
Público Federal, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição 
da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal  
da  4ª  Região  na  Correição  Parcial  em  matéria  criminal  
2004.04.01.044494-9, cuja ementa foi assim redigida:
'PENAL.  PROCESSO  PENAL.  PARCELAMENTO 
ESPECIAL.  LEI  Nº  10.684/03,  ART.  9º,  ADESÃO. 
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INQUÉRITO 
POLICIAL.
 
APLICABILIDADE
 
DA
 
BENESSE. 
REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  INVESTIGATÓRIA 
COMPLEMENTAR.
 
MEDIDA
 
INÚTIL
 
OU 
PROTELATÓRIA.  INDEFERIMENTO  PELO  JUÍZO. 
POSSIBILIDADE.
1. A opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei 
nº 10.684/03 (PAES), consistindo, nos moldes do prescrito em  
seu art. 9º, em causa de suspensão da pretensão punitiva estatal,  
tem,  por  conseguinte,  o  condão  de  paralisar,  tanto  na  fase  
judicial quanto na do inquérito policial, a persecução criminal  
dos delitos capitulados nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 e nos  
arts. 168-A e 337-A do CP. Precedentes.
2.  Apresentando-se  manifestamente  desnecessária  à  
formação da opinio delicti do agente ministerial a realização da  
diligência investigatória complementar postulada pelo Parquet 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.790 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas. 
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério  
Público Federal, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição 
da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal  
da  4ª  Região  na  Correição  Parcial  em  matéria  criminal  
2004.04.01.044494-9, cuja ementa foi assim redigida:
'PENAL.  PROCESSO  PENAL.  PARCELAMENTO 
ESPECIAL.  LEI  Nº  10.684/03,  ART.  9º,  ADESÃO. 
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INQUÉRITO 
POLICIAL.
 
APLICABILIDADE
 
DA
 
BENESSE. 
REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  INVESTIGATÓRIA 
COMPLEMENTAR.
 
MEDIDA
 
INÚTIL
 
OU 
PROTELATÓRIA.  INDEFERIMENTO  PELO  JUÍZO. 
POSSIBILIDADE.
1. A opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei 
nº 10.684/03 (PAES), consistindo, nos moldes do prescrito em  
seu art. 9º, em causa de suspensão da pretensão punitiva estatal,  
tem,  por  conseguinte,  o  condão  de  paralisar,  tanto  na  fase  
judicial quanto na do inquérito policial, a persecução criminal  
dos delitos capitulados nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 e nos  
arts. 168-A e 337-A do CP. Precedentes.
2.  Apresentando-se  manifestamente  desnecessária  à  
formação da opinio delicti do agente ministerial a realização da  
diligência investigatória complementar postulada pelo Parquet 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 462790 AGR / RS 
em sede de inquérito policial, cabe ao magistrado indeferir a  
medida, não representando tal procedimento intromissão nas 
funções institucionais do Ministério Público' (fl. 56).
Sustenta, em suma, o recorrente que a juíza de primeiro grau  
não  poderia  ter  impedido  a  continuidade  das  investigações  
requisitadas pelo Parquet, que atuava na qualidade de dominus litis, 
acrescentando que a adesão ao programa de parcelamento não impede 
o prosseguimento ao inquérito (fls. 86-87).
Assevera, na sequência, que a constitucionalidade do art. 9º da  
Lei 10.684/03 está sendo questionada na ADI 3.002/DF, havendo, por  
consequência,  nesse  caso,  interferência  indevida  do  Judiciário  na  
atuação  Ministério  Público,  ao  qual  compete,  em  caráter  de 
exclusividade,  decidir  sobre  a  conveniência  das  investigações  
criminais  (fls.  87-88).  Observa,  também,  que,  inexistindo  ainda 
denúncia, peça que veicula a pretensão punitiva e dá início à ação  
penal, não há que falar em suspender as investigações (fl. 89).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pelo 
conhecimento e provimento do recurso (fls. 110-115).
É o relatório. Decido.
Bem  examinados  os  autos,  não  obstante  os  argumentos  
expendidos na inicial, o recurso não merece prosperar.
Isso  porque  as  questões  constitucionais  suscitadas  no  
extraordinário não foram debatidas no julgamento proferido pela 8ª  
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, razão pela qual não  
foi atendido o requisito do prequestionamento. Incide, pois, a Súmula  
282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,  
apenas  deduzida  em  embargos  de  declaração,  não  supre  o 
prequestionamento.
Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão com base na  
legislação ordinária aplicável à espécie (Lei 10.684/2003), conforme se  
observa de trecho que, por oportuno, destaco:
'Assim, a  quaestio juris a que a Corte foi suscitada a 
manifestar-se nos autos da presente correição parcial cinge-se  
quanto à existência, ou não, de error in procedendo por parte 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 462790 AGR / RS 
em sede de inquérito policial, cabe ao magistrado indeferir a  
medida, não representando tal procedimento intromissão nas 
funções institucionais do Ministério Público' (fl. 56).
Sustenta, em suma, o recorrente que a juíza de primeiro grau  
não  poderia  ter  impedido  a  continuidade  das  investigações  
requisitadas pelo Parquet, que atuava na qualidade de dominus litis, 
acrescentando que a adesão ao programa de parcelamento não impede 
o prosseguimento ao inquérito (fls. 86-87).
Assevera, na sequência, que a constitucionalidade do art. 9º da  
Lei 10.684/03 está sendo questionada na ADI 3.002/DF, havendo, por  
consequência,  nesse  caso,  interferência  indevida  do  Judiciário  na  
atuação  Ministério  Público,  ao  qual  compete,  em  caráter  de 
exclusividade,  decidir  sobre  a  conveniência  das  investigações  
criminais  (fls.  87-88).  Observa,  também,  que,  inexistindo  ainda 
denúncia, peça que veicula a pretensão punitiva e dá início à ação  
penal, não há que falar em suspender as investigações (fl. 89).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pelo 
conhecimento e provimento do recurso (fls. 110-115).
É o relatório. Decido.
Bem  examinados  os  autos,  não  obstante  os  argumentos  
expendidos na inicial, o recurso não merece prosperar.
Isso  porque  as  questões  constitucionais  suscitadas  no  
extraordinário não foram debatidas no julgamento proferido pela 8ª  
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, razão pela qual não  
foi atendido o requisito do prequestionamento. Incide, pois, a Súmula  
282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,  
apenas  deduzida  em  embargos  de  declaração,  não  supre  o 
prequestionamento.
Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão com base na  
legislação ordinária aplicável à espécie (Lei 10.684/2003), conforme se  
observa de trecho que, por oportuno, destaco:
'Assim, a  quaestio juris a que a Corte foi suscitada a 
manifestar-se nos autos da presente correição parcial cinge-se  
quanto à existência, ou não, de error in procedendo por parte 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 462790 AGR / RS 
do Juízo a quo pelo fato de ter ele aplicado a benesse prevista no  
artigo 9º da Lei 10.684/03 à hipótese dos autos.
O referido dispositivo legal estabelece que (...)' (fl. 52).
Nesse passo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo  
acórdão recorrido, necessário seria o reexame da interpretação dada à 
Lei 10.684/2003. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Subsistem hígidos os fundamentos lançados na referida decisão. A 
leitura das peças processuais revela que o tema constitucional arguido 
nas razões do extraordinário não foi suscitado nas razões do pedido de 
correição parcial, conforme se infere às fls. 2-15, e somente veio à lume 
com a oposição dos embargos declaratórios de fls. 59-69, tardiamente. 
Quanto ao argumento do recorrente, de a matéria estar submetida ao 
crivo do Plenário desta Corte na ADI 3002, registro que o Ministro Celso 
de Mello (Relator), em 11 de dezembro de 2009, observou a ocorrência de 
alteração do marco legislativo: a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 
68, veio disciplinar, de  maneira  integral, a mesma matéria até  então 
regulada no art. 9º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, objeto de 
arguição  de  inconstitucionalidade  nesta  Corte.  Declarou,  em 
consequência, a superveniente perda do objeto da referida ação.
É importante anotar ainda que o Juízo da Vara Federal Criminal de 
Novo Hamburgo/RS, à vista do relatório e das informações prestadas pela 
autoridade policial,  limitou-se a “declarar suspensa a pretensão punitiva e a 
fluência do prazo prescricional enquanto a pessoa jurídica não for excluída do  
parcelamento da Lei 10.684/03” (fl. 28).
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta 
Corte, in verbis:
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 462790 AGR / RS 
do Juízo a quo pelo fato de ter ele aplicado a benesse prevista no  
artigo 9º da Lei 10.684/03 à hipótese dos autos.
O referido dispositivo legal estabelece que (...)' (fl. 52).
Nesse passo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo  
acórdão recorrido, necessário seria o reexame da interpretação dada à 
Lei 10.684/2003. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Subsistem hígidos os fundamentos lançados na referida decisão. A 
leitura das peças processuais revela que o tema constitucional arguido 
nas razões do extraordinário não foi suscitado nas razões do pedido de 
correição parcial, conforme se infere às fls. 2-15, e somente veio à lume 
com a oposição dos embargos declaratórios de fls. 59-69, tardiamente. 
Quanto ao argumento do recorrente, de a matéria estar submetida ao 
crivo do Plenário desta Corte na ADI 3002, registro que o Ministro Celso 
de Mello (Relator), em 11 de dezembro de 2009, observou a ocorrência de 
alteração do marco legislativo: a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 
68, veio disciplinar, de  maneira  integral, a mesma matéria até  então 
regulada no art. 9º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, objeto de 
arguição  de  inconstitucionalidade  nesta  Corte.  Declarou,  em 
consequência, a superveniente perda do objeto da referida ação.
É importante anotar ainda que o Juízo da Vara Federal Criminal de 
Novo Hamburgo/RS, à vista do relatório e das informações prestadas pela 
autoridade policial,  limitou-se a “declarar suspensa a pretensão punitiva e a 
fluência do prazo prescricional enquanto a pessoa jurídica não for excluída do  
parcelamento da Lei 10.684/03” (fl. 28).
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta 
Corte, in verbis:
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 462790 AGR / RS 
“Ação  Penal.  Crime  tributário.  Não  recolhimento  de 
contribuições  previdenciárias  descontadas  aos  empregados.  
Condenação por infração ao art. 168-A, c.c. art. 71, do CP.  
Débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.  
Parcelamento  deferido,  na  esfera  administrativa  pela 
autoridade competente. Fato incontrastável no juízo criminal.  
Adesão   ao  Programa  após  o  recebimento  da  denúncia.  
Trânsito  em  julgado  ulterior  da  sentença  condenatória. 
Irrelevância. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei nº 10.684/03.  
Norma geral e mais benéfica ao réu. Aplicação do art. 2º, §  
único, do CP, e art. 5º, XL, da CF. Suspensão da pretensão  
punitiva  e  da  prescrição.  HC  deferido  para  esse  fim.  
Precedentes. No caso de crime tributário, basta, para suspensão da  
pretensão punitiva e da prescrição, tenha o réu obtido, da autoridade  
competente, parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que 
após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da  
sentença condenatória” (HC 85.048-1/RS, Rel. Min. Cezar Peluso 
-grifos no original).
 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083022.
Supremo Tribunal Federal
RE 462790 AGR / RS 
“Ação  Penal.  Crime  tributário.  Não  recolhimento  de 
contribuições  previdenciárias  descontadas  aos  empregados.  
Condenação por infração ao art. 168-A, c.c. art. 71, do CP.  
Débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.  
Parcelamento  deferido,  na  esfera  administrativa  pela 
autoridade competente. Fato incontrastável no juízo criminal.  
Adesão   ao  Programa  após  o  recebimento  da  denúncia.  
Trânsito  em  julgado  ulterior  da  sentença  condenatória. 
Irrelevância. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei nº 10.684/03.  
Norma geral e mais benéfica ao réu. Aplicação do art. 2º, §  
único, do CP, e art. 5º, XL, da CF. Suspensão da pretensão  
punitiva  e  da  prescrição.  HC  deferido  para  esse  fim.  
Precedentes. No caso de crime tributário, basta, para suspensão da  
pretensão punitiva e da prescrição, tenha o réu obtido, da autoridade  
competente, parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que 
após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da  
sentença condenatória” (HC 85.048-1/RS, Rel. Min. Cezar Peluso 
-grifos no original).
 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.790
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL DE NOVO 
HAMBURGO/RS
INTDO.(A/S) : TANIUS FERREIRA SCHAFER
INTDO.(A/S) : NEUSA MARIA RIBAS SCHAFER
ADV.(A/S) : ALEXANDRE WUNDERLICH
ADV.(A/S) : SALO DE CARVALHO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.790
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL DE NOVO 
HAMBURGO/RS
INTDO.(A/S) : TANIUS FERREIRA SCHAFER
INTDO.(A/S) : NEUSA MARIA RIBAS SCHAFER
ADV.(A/S) : ALEXANDRE WUNDERLICH
ADV.(A/S) : SALO DE CARVALHO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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