DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120506 AgR
Número do Processo: 120506
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO 
AGTE.(S)  : STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO 
ADV.(A/S)  : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO ARESP Nº 328.812 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 

    2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. 

    3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 9.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00105 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038 ART-00039
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00192 ART-00317
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      
          ART-00034 INC-00018 ART-00258
                REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO 
AGTE.(S)
:STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO 
ADV.(A/S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 328.812  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS. IMPETRAÇÃO  CONTRA DECISÃO 
MONOCRÁTICA  DE  MINISTRO  DO  STJ.  INVIABILIDADE. 
CABIMENTO
 
DE
 
AGRAVO
 
INTERNO.
 
INTERPOSIÇÃO 
INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL 
E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA 
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministra 
do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e 
contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os 
dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 
192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos 
tais,  o  exaurimento  da  jurisdição  e  o  atendimento  ao  princípio  da 
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso 
de  agravo  interno,  previsto  em  lei,  que  não  pode  simplesmente  ser 
substituído por uma ação de  habeas corpus, de competência de outro 
tribunal. 
2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante 
a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá 
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural 
indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus 
substitutivo.  O  recurso  interno  para  o  órgão  colegiado  é  medida 
indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz 
natural,  como  para  exaurir  a  instância  recorrida,  pressuposto  para 
inaugurar a competência do STF. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087249.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
HC 120506 AGR / PE 
3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, 
rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de 
recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, 
art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se 
verifica na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120506 AGR / PE 
3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, 
rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de 
recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, 
art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se 
verifica na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO 
AGTE.(S)
:STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO 
ADV.(A/S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 328.812  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
habeas corpus sob o fundamento de que é inviável a impetração de habeas 
corpus  (a) contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ; (b) 
para  rever  o  preenchimento  de  pressupostos  de  admissibilidade  de 
recurso especial.
Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) a regularização da 
representação processual na instância especial não se confunde com a 
análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; (b) não 
há afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, já que “é a 
única forma encontrada pelos impetrantes de submeter a ilegalidade suscitada à  
esse Egrégio Tribunal, uma vez que a questão não possui repercussão geral e  
consequentemente  não  admitirá  recurso  extraordinário”.  Requer,  assim,  o 
provimento  do  recurso,  para  “admitir  o  processamento  regular  do 
mandamus impetrado, inclusive com a concessão da medida liminar pleiteada,  
nos termos expostos na inicial deste writ”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087334.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO 
AGTE.(S)
:STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO 
ADV.(A/S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 328.812  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
habeas corpus sob o fundamento de que é inviável a impetração de habeas 
corpus  (a) contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ; (b) 
para  rever  o  preenchimento  de  pressupostos  de  admissibilidade  de 
recurso especial.
Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) a regularização da 
representação processual na instância especial não se confunde com a 
análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; (b) não 
há afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, já que “é a 
única forma encontrada pelos impetrantes de submeter a ilegalidade suscitada à  
esse Egrégio Tribunal, uma vez que a questão não possui repercussão geral e  
consequentemente  não  admitirá  recurso  extraordinário”.  Requer,  assim,  o 
provimento  do  recurso,  para  “admitir  o  processamento  regular  do 
mandamus impetrado, inclusive com a concessão da medida liminar pleiteada,  
nos termos expostos na inicial deste writ”.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A  decisão  agravada  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, negou provimento ao 
agravo em recurso especial por entender que não é viável a regularização 
da representação processual na instância especial, nos termos da Súmula 
115 do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão emanada do 
Ministro Jorge Mussi:
“Destaca-se, inicialmente, que os agravantes não possuíam 
nos autos a necessária procuração de seu causídico por ocasião 
da interposição do recurso especial, momento no qual é aferida 
a regularidade processual.
É  de se  ressaltar, outrossim, que  não  cabe prazo  para 
regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do CPC.
Incide, portanto, a Súmula n. 115 desta Corte,  verbis: na 
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem 
procuração nos autos”.
A decisão agravada, por sua vez, é do seguinte teor: 
2. O caso é de não conhecimento do pedido. O  habeas 
corpus  foi impetrado diretamente contra decisão monocrática 
emanada  de  Ministro  do  STJ.  Essa  decisão  tem  o  respaldo 
formal do art. 38 da Lei 8.038/90, a saber:
‘O  Relator,  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  decidirá  o  pedido  ou  o 
recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará 
seguimento  a  pedido  ou  recurso  manifestamente 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A  decisão  agravada  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, negou provimento ao 
agravo em recurso especial por entender que não é viável a regularização 
da representação processual na instância especial, nos termos da Súmula 
115 do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão emanada do 
Ministro Jorge Mussi:
“Destaca-se, inicialmente, que os agravantes não possuíam 
nos autos a necessária procuração de seu causídico por ocasião 
da interposição do recurso especial, momento no qual é aferida 
a regularidade processual.
É  de se  ressaltar, outrossim, que  não  cabe prazo  para 
regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do CPC.
Incide, portanto, a Súmula n. 115 desta Corte,  verbis: na 
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem 
procuração nos autos”.
A decisão agravada, por sua vez, é do seguinte teor: 
2. O caso é de não conhecimento do pedido. O  habeas 
corpus  foi impetrado diretamente contra decisão monocrática 
emanada  de  Ministro  do  STJ.  Essa  decisão  tem  o  respaldo 
formal do art. 38 da Lei 8.038/90, a saber:
‘O  Relator,  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  decidirá  o  pedido  ou  o 
recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará 
seguimento  a  pedido  ou  recurso  manifestamente 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120506 AGR / PE 
intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que 
contrariar,  nas  questões  predominantemente de  direito, 
Súmula do respectivo Tribunal’.
Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte: 
‘Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de 
Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à 
parte,  caberá  agravo  para  o  órgão  especial,  Seção  ou 
Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias’.
Ambos  os  dispositivos  estão  reproduzidos,  tanto  no 
Regimento  Interno  do  STF  (arts.  192  e  317),  quanto  no 
Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a 
utilização  dessa  regra  no  âmbito  desta  Corte  para  negar 
seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento 
da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, 
pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de 
agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser 
substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de 
outro  tribunal.  A  se  admitir  essa  possibilidade  estar-se-á 
atribuindo  ao  impetrante  a  faculdade  de  eleger,  segundo 
conveniências  próprias,  qual  tribunal  irá exercer  o  juízo  de 
revisão da decisão monocrática: se o STJ,  juízo natural indicado 
pelo art. 39 da Lei 8.038/90, ou o STF, por via de habeas corpus 
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em 
verdade,  medida  indispensável  não  só  para  dar  adequada 
atenção  ao  princípio  do  juiz  natural,  como  para  exaurir  a 
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência 
do STF. Nesse sentido: 
‘HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
QUE
 
INDEFERE 
LIMINARMENTE
 WRIT
 MANEJADO  NO  STJ. 
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 
I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120506 AGR / PE 
intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que 
contrariar,  nas  questões  predominantemente de  direito, 
Súmula do respectivo Tribunal’.
Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte: 
‘Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de 
Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à 
parte,  caberá  agravo  para  o  órgão  especial,  Seção  ou 
Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias’.
Ambos  os  dispositivos  estão  reproduzidos,  tanto  no 
Regimento  Interno  do  STF  (arts.  192  e  317),  quanto  no 
Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a 
utilização  dessa  regra  no  âmbito  desta  Corte  para  negar 
seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento 
da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, 
pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de 
agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser 
substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de 
outro  tribunal.  A  se  admitir  essa  possibilidade  estar-se-á 
atribuindo  ao  impetrante  a  faculdade  de  eleger,  segundo 
conveniências  próprias,  qual  tribunal  irá exercer  o  juízo  de 
revisão da decisão monocrática: se o STJ,  juízo natural indicado 
pelo art. 39 da Lei 8.038/90, ou o STF, por via de habeas corpus 
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em 
verdade,  medida  indispensável  não  só  para  dar  adequada 
atenção  ao  princípio  do  juiz  natural,  como  para  exaurir  a 
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência 
do STF. Nesse sentido: 
‘HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
QUE
 
INDEFERE 
LIMINARMENTE
 WRIT
 MANEJADO  NO  STJ. 
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 
I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120506 AGR / PE 
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, 
o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida 
supressão de instância e de extravasamento dos limites de 
competência do STF descritos no art. 102 da Constituição 
Federal,  que  pressupõem  seja  a  coação  praticada  por 
Tribunal Superior. 
II – A não interposição de agravo regimental no STJ 
e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática 
pelo colegiado, impede o conhecimento do  habeas corpus 
por esta Corte. 
III – Writ não conhecido’. 
(HC  118.189,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em 
19/11/2013).
‘(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. 
Não  interposição  de  agravo  regimental.  Jurisdição  não 
exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do 
princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, 
da Constituição Federal). Supressão de instância. (…) 4. A 
carência  de  exaurimento  da  jurisdição  no  âmbito  do 
Tribunal  a  quo,  configurada  pela  não  interposição  de 
agravo  regimental  da  decisão  monocrática  que  negou 
seguimento  ao
 writ,  também  configura  óbice  ao 
conhecimento do presente recurso, por inobservância ao 
princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso 
II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 
5.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus desprovido’.
(RHC 111935, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013).
‘HABEAS  CORPUS. DECISÃO  DE  MINISTRO 
RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO 
CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120506 AGR / PE 
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, 
o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida 
supressão de instância e de extravasamento dos limites de 
competência do STF descritos no art. 102 da Constituição 
Federal,  que  pressupõem  seja  a  coação  praticada  por 
Tribunal Superior. 
II – A não interposição de agravo regimental no STJ 
e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática 
pelo colegiado, impede o conhecimento do  habeas corpus 
por esta Corte. 
III – Writ não conhecido’. 
(HC  118.189,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em 
19/11/2013).
‘(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. 
Não  interposição  de  agravo  regimental.  Jurisdição  não 
exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do 
princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, 
da Constituição Federal). Supressão de instância. (…) 4. A 
carência  de  exaurimento  da  jurisdição  no  âmbito  do 
Tribunal  a  quo,  configurada  pela  não  interposição  de 
agravo  regimental  da  decisão  monocrática  que  negou 
seguimento  ao
 writ,  também  configura  óbice  ao 
conhecimento do presente recurso, por inobservância ao 
princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso 
II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 
5.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus desprovido’.
(RHC 111935, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013).
‘HABEAS  CORPUS. DECISÃO  DE  MINISTRO 
RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO 
CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL 
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120506 AGR / PE 
POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS 
DE  OUTRA  IMPETRAÇÃO.  HABEAS  CORPUS  NÃO 
CONHECIDO. 
1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento 
de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra 
decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio 
Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido 
proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede 
de recursos em geral (Súmula 606). 
2. É legítima a decisão monocrática de Relator que 
nega  seguimento  a
 habeas  corpus 
manifestamente 
inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 
8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e 
adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do 
colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e 
art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 
3. Habeas corpus não conhecido’. 
(HC  97009,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO, 
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal 
Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de publicação). 
No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-
2009;  HC  95978-AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 
112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 
13/08/2013,  DJe  de  27-08-2013;  HC  115327,  Relator(a):  Min. 
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013,  DJe de 
14-05-2013;  HC  108718-AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC 
100882, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010. 
3. Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em 
sede  de  habeas  corpus,  rever  o  preenchimento  ou  não  dos 
pressupostos de admissibilidade de recursos de competência 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120506 AGR / PE 
POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS 
DE  OUTRA  IMPETRAÇÃO.  HABEAS  CORPUS  NÃO 
CONHECIDO. 
1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento 
de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra 
decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio 
Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido 
proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede 
de recursos em geral (Súmula 606). 
2. É legítima a decisão monocrática de Relator que 
nega  seguimento  a
 habeas  corpus 
manifestamente 
inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 
8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e 
adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do 
colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e 
art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 
3. Habeas corpus não conhecido’. 
(HC  97009,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO, 
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal 
Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de publicação). 
No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-
2009;  HC  95978-AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 
112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 
13/08/2013,  DJe  de  27-08-2013;  HC  115327,  Relator(a):  Min. 
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013,  DJe de 
14-05-2013;  HC  108718-AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC 
100882, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010. 
3. Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em 
sede  de  habeas  corpus,  rever  o  preenchimento  ou  não  dos 
pressupostos de admissibilidade de recursos de competência 
4 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120506 AGR / PE 
exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo 
em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na 
espécie.  Nesse  sentido:  HC  94236,  Relator(a):  Min.  TEORI 
ZAVASCKI,  Segunda  Turma,  DJe  19-09-2013;  HC  113.407, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
DJe de 15/02/2013; HC 112323, Relator(a): Min. ROSA WEBER, 
Primeira Turma, DJe de 25-09-2012; HC 85195, Relator(a): Min. 
CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 07-10-2005, este assim 
ementado: 
‘HABEAS
 
CORPUS.
 
ALEGADO 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL,  CONSISTENTE  EM 
ACÓRDÃO  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECURSO 
ESPECIAL,  AO  FUNDAMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO 
GENÉRICA  E  DE  IMPRESCINDIBILIDADE  DE 
REEXAME PROBATÓRIO. 
O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final 
sobre  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso 
especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal 
Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, 
salvo,  por  se  tratar  de  habeas  corpus,  na  hipótese  de 
flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de 
Justiça  deu  adequada  solução  ao  recurso  interposto. 
Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal’. 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Registre-se, ainda, que há nos autos a informação de que o agravo 
interno interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça 
aguarda julgamento. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120506 AGR / PE 
exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo 
em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na 
espécie.  Nesse  sentido:  HC  94236,  Relator(a):  Min.  TEORI 
ZAVASCKI,  Segunda  Turma,  DJe  19-09-2013;  HC  113.407, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
DJe de 15/02/2013; HC 112323, Relator(a): Min. ROSA WEBER, 
Primeira Turma, DJe de 25-09-2012; HC 85195, Relator(a): Min. 
CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 07-10-2005, este assim 
ementado: 
‘HABEAS
 
CORPUS.
 
ALEGADO 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL,  CONSISTENTE  EM 
ACÓRDÃO  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECURSO 
ESPECIAL,  AO  FUNDAMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO 
GENÉRICA  E  DE  IMPRESCINDIBILIDADE  DE 
REEXAME PROBATÓRIO. 
O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final 
sobre  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso 
especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal 
Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, 
salvo,  por  se  tratar  de  habeas  corpus,  na  hipótese  de 
flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de 
Justiça  deu  adequada  solução  ao  recurso  interposto. 
Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal’. 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Registre-se, ainda, que há nos autos a informação de que o agravo 
interno interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça 
aguarda julgamento. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
5 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO
AGTE.(S) : STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO
ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 328.812 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO
AGTE.(S) : STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO
ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 328.812 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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