DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 552316 AgR
Número do Processo: 552316
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)          : CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação Provisória. MP nº 1.587/97 convertida na Lei nº 9.651/98. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. O Tribunal de origem decidiu que a Gratificação Provisória deveria ser estendida aos inativos por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico.

    2. A reforma do acórdão recorrido demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável e o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 400641, AI 603160 AgR, AI 802545 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/01/2012, KBP.
Revisão: 27/01/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00008  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009651      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   MPR-001587      ANO-1997
          MEDIDA PROVISÓRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - 
CNEN 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Gratificação 
Provisória. MP nº 1.587/97 convertida na Lei nº 9.651/98. Extensão a 
inativos.  Natureza  da  vantagem.  Legislação  infraconstitucional. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  que  a  Gratificação  Provisória 
deveria  ser  estendida  aos  inativos  por  força  do  art.  40,  §  8º,  da 
Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico.
2. A reforma do acórdão recorrido demandaria a interpretação da 
legislação infraconstitucional aplicável e o reexame dos fatos e provas dos 
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental  no  recurso  extraordinário, nos termos  do  voto  do 
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565822.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 552.316 AGR / RJ 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - 
CNEN 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Comissão Nacional de Energia Nuclear interpõe tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  se  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (fls. 257 a 264), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Comissão Nacional de Energia Nuclear interpõe recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo 
constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal 
Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
 
GRATIFICAÇÃO 
PROVISÓRIA  INSTITUÍDA  PELA  MP  1.585/97. 
EXTENSÃO AOS INATIVOS.
-  A  Gratificação  Provisória  (GP)  instituída  pela 
Medida Provisória nº 1.858, de 09/09/97, sucessivamente 
reeditada  e  afinal  convertida  na  Lei  nº  9.651/98,  em 
benefício de Procuradores e Advogados de autarquias e 
fundações  públicas  federais,  Assistentes  Jurídicos  e 
Defensores Públicos, consubstancia, em essência, reajuste 
geral na remuneração de todos e não vantagem de caráter 
individual ou relativa à natureza e ao local de trabalho. 
Portanto,  deve  ser  estendida  aos  inativos,  em 
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - 
CNEN 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Comissão Nacional de Energia Nuclear interpõe tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  se  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (fls. 257 a 264), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Comissão Nacional de Energia Nuclear interpõe recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo 
constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal 
Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
 
GRATIFICAÇÃO 
PROVISÓRIA  INSTITUÍDA  PELA  MP  1.585/97. 
EXTENSÃO AOS INATIVOS.
-  A  Gratificação  Provisória  (GP)  instituída  pela 
Medida Provisória nº 1.858, de 09/09/97, sucessivamente 
reeditada  e  afinal  convertida  na  Lei  nº  9.651/98,  em 
benefício de Procuradores e Advogados de autarquias e 
fundações  públicas  federais,  Assistentes  Jurídicos  e 
Defensores Públicos, consubstancia, em essência, reajuste 
geral na remuneração de todos e não vantagem de caráter 
individual ou relativa à natureza e ao local de trabalho. 
Portanto,  deve  ser  estendida  aos  inativos,  em 
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Relatório
RE 552.316 AGR / RJ 
cumprimento à Constituição Federal, art.40, § 8º, sob pena 
de haver quebra do princípio da soberania. Precedentes do 
STJ (ROMS 7500/RJ).
- Apelação provida’ (fl. 131).
Opostos embargos de declaração (fls. 136 a 139), foram 
rejeitados (fls. 161 a 164).
Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 40, § 8º, e 37, 
inciso  X, da  Constituição  Federal,  uma  vez que  ‘a  natureza 
jurídica desta gratificação é propter laborem, já que a sua concessão 
é inerente ao efetivo exercício das funções relativas ao cargo ocupado’  
(fl. 190).
Contra-arrazoado (fls. 202 a 212), o recurso extraordinário 
(fls. 183 a 196) foi admitido (fls. 229/230).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimado do 
acórdão  dos  embargos  de  declaração  em  9/6/03,  conforme 
expresso  na  certidão  de  folha  167,  não  sendo  exigível  a 
demonstração da existência de repercussão geral das questões 
constitucionais  trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme 
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 
664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ 
de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
No tocante ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, 
apontado
 
como
 
violado,
 
carece
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a 
qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos  declaratórios 
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 
e 356 desta Corte.
Por  outro  lado, o  Tribunal de origem,  interpretando  a 
legislação  infraconstitucional  pertinente  e  as  provas  que 
permeiam a lide, concluiu que ‘a vantagem consubstancia, em 
essência, reajuste geral na remuneração de todos os Procuradores  
Autárquicos  e  não  vantagem  de  caráter  individual  ou  relativa  à  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ 
cumprimento à Constituição Federal, art.40, § 8º, sob pena 
de haver quebra do princípio da soberania. Precedentes do 
STJ (ROMS 7500/RJ).
- Apelação provida’ (fl. 131).
Opostos embargos de declaração (fls. 136 a 139), foram 
rejeitados (fls. 161 a 164).
Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 40, § 8º, e 37, 
inciso  X, da  Constituição  Federal,  uma  vez que  ‘a  natureza 
jurídica desta gratificação é propter laborem, já que a sua concessão 
é inerente ao efetivo exercício das funções relativas ao cargo ocupado’  
(fl. 190).
Contra-arrazoado (fls. 202 a 212), o recurso extraordinário 
(fls. 183 a 196) foi admitido (fls. 229/230).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimado do 
acórdão  dos  embargos  de  declaração  em  9/6/03,  conforme 
expresso  na  certidão  de  folha  167,  não  sendo  exigível  a 
demonstração da existência de repercussão geral das questões 
constitucionais  trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme 
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 
664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ 
de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
No tocante ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, 
apontado
 
como
 
violado,
 
carece
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a 
qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos  declaratórios 
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 
e 356 desta Corte.
Por  outro  lado, o  Tribunal de origem,  interpretando  a 
legislação  infraconstitucional  pertinente  e  as  provas  que 
permeiam a lide, concluiu que ‘a vantagem consubstancia, em 
essência, reajuste geral na remuneração de todos os Procuradores  
Autárquicos  e  não  vantagem  de  caráter  individual  ou  relativa  à  
2 
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Relatório
RE 552.316 AGR / RJ 
natureza e ao local de trabalho, não havendo óbices a sua extensão aos  
inativos’ (fl. 115).
A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de 
que  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  extensão  aos 
inativos e pensionistas de gratificação concedida aos servidores 
em atividade, bem como sobre a natureza jurídica da vantagem, 
está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e 
ao reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações 
vedadas  em  sede  de  recurso  extraordinário.  Incidência  da 
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE 
JURÍDICA  [GDAJ].  EXTENSÃO  AOS  SERVIDORES 
INATIVOS.  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O 
Tribunal  de  origem  decidiu  que  a  Gratificação  de 
Desempenho de Atividade Jurídica --- GDAJ --- não deve 
ser estendida  aos  inativos, vez que não  possui caráter 
geral.  2.  Entendimento  diverso  exigiria  o  reexame  de 
legislação  infraconstitucional  e  do  conjunto  fático-
probatório, procedimento vedado nesta instância. Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 510.309/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 
de 5/6/08).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: 
RE nº 436.857/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 
25/11/09; AI nº 627.125/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 
de 10/8/09; e RE nº 431.135/RJ, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 16/6/09.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ 
natureza e ao local de trabalho, não havendo óbices a sua extensão aos  
inativos’ (fl. 115).
A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de 
que  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  extensão  aos 
inativos e pensionistas de gratificação concedida aos servidores 
em atividade, bem como sobre a natureza jurídica da vantagem, 
está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e 
ao reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações 
vedadas  em  sede  de  recurso  extraordinário.  Incidência  da 
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE 
JURÍDICA  [GDAJ].  EXTENSÃO  AOS  SERVIDORES 
INATIVOS.  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O 
Tribunal  de  origem  decidiu  que  a  Gratificação  de 
Desempenho de Atividade Jurídica --- GDAJ --- não deve 
ser estendida  aos  inativos, vez que não  possui caráter 
geral.  2.  Entendimento  diverso  exigiria  o  reexame  de 
legislação  infraconstitucional  e  do  conjunto  fático-
probatório, procedimento vedado nesta instância. Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 510.309/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 
de 5/6/08).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: 
RE nº 436.857/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 
25/11/09; AI nº 627.125/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 
de 10/8/09; e RE nº 431.135/RJ, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 16/6/09.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
3 
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Relatório
RE 552.316 AGR / RJ 
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...) a decisão recorrida ofende o princípio constitucional 
da legalidade e os dispositivos constitucionais dispostos nos 
arts. 37 e 40, parágrafo 8º, dentre outros.
Ademais, mesmo que haja fundamento infra, entendemos 
que,  diante  do  Princípio  da  Hierarquia  das  Normas  e  da 
Supremacia da Constituição, não há como considerar que uma 
questão infraconstitucional tenha força para, por si só, manter o 
acórdão  recorrido,  pois  a  norma  constitucional  pertinente 
sempre deverá ser considerada.
(...)
Quanto  à  negativa  do  recurso  extraordinário  sob  a 
fundamentação  da  necessidade  de  análise  probatória, 
entendemos que tal argumentação não procede, uma vez que 
esta Corte já julgou casos semelhantes, analisando tão somente 
a legislação acerca da matéria.
(...)
Conquanto esse Colendo Tribunal já tenha se manifestado 
sobre  o  pagamento  da  GDAJ  aos  servidores  inativos, na 
presente lide, discute-se acerca da gratificação provisória, a 
qual  possui  normativo  completamente  diverso”  (fls.  260  e 
264).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ 
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...) a decisão recorrida ofende o princípio constitucional 
da legalidade e os dispositivos constitucionais dispostos nos 
arts. 37 e 40, parágrafo 8º, dentre outros.
Ademais, mesmo que haja fundamento infra, entendemos 
que,  diante  do  Princípio  da  Hierarquia  das  Normas  e  da 
Supremacia da Constituição, não há como considerar que uma 
questão infraconstitucional tenha força para, por si só, manter o 
acórdão  recorrido,  pois  a  norma  constitucional  pertinente 
sempre deverá ser considerada.
(...)
Quanto  à  negativa  do  recurso  extraordinário  sob  a 
fundamentação  da  necessidade  de  análise  probatória, 
entendemos que tal argumentação não procede, uma vez que 
esta Corte já julgou casos semelhantes, analisando tão somente 
a legislação acerca da matéria.
(...)
Conquanto esse Colendo Tribunal já tenha se manifestado 
sobre  o  pagamento  da  GDAJ  aos  servidores  inativos, na 
presente lide, discute-se acerca da gratificação provisória, a 
qual  possui  normativo  completamente  diverso”  (fls.  260  e 
264).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)  sobressai  evidente  a  natureza  genérica  da 
remuneração,  não  se  afigurando  razoável  a  exclusão  dos 
apelantes, inativados na condição de Procuradores Autárquicos 
Federais.
A vantagem consubstancia, em essência, reajuste geral na 
remuneração  de  todos  os  Procuradores  Autárquicos  e  não 
vantagem de caráter individual ou relativa à natureza e ao local 
de trabalho, não havendo óbices a sua extensão aos inativos.
Assim  sendo,  na  espécie,  pena  de  haver  quebra  do 
princípio  da  isonomia,  deve  a  Gratificação  Provisória  ser 
estendida aos seus ocupantes inativos da mesma área.
(...)
Por  tais  motivos,  dou  provimento  à  apelação  para, 
reformando o julgado, assegurar aos impetrantes-apelantes o 
recebimento  da  Gratificação  Provisória  (GP)  instituída  pela 
Medida  Provisória  nº  1.585,  de  09/09/97,  sucessivamente 
reeditada  e  afinal  convertida  na  Lei  nº  9.651,  de  27/05/98, 
enquanto perdurar o direito à percepção da vantagem para os 
servidores  ativos  do  quadro  de  advogados  da  CNEN”  (fls. 
115/116).
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o 
Tribunal de origem decidiu que a Gratificação Provisória deveria ser 
estendida aos inativos por força do art. 40, § 8º, haja vista o seu caráter 
genérico.
Assim, para se chegar a entendimento diverso sobre a natureza da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)  sobressai  evidente  a  natureza  genérica  da 
remuneração,  não  se  afigurando  razoável  a  exclusão  dos 
apelantes, inativados na condição de Procuradores Autárquicos 
Federais.
A vantagem consubstancia, em essência, reajuste geral na 
remuneração  de  todos  os  Procuradores  Autárquicos  e  não 
vantagem de caráter individual ou relativa à natureza e ao local 
de trabalho, não havendo óbices a sua extensão aos inativos.
Assim  sendo,  na  espécie,  pena  de  haver  quebra  do 
princípio  da  isonomia,  deve  a  Gratificação  Provisória  ser 
estendida aos seus ocupantes inativos da mesma área.
(...)
Por  tais  motivos,  dou  provimento  à  apelação  para, 
reformando o julgado, assegurar aos impetrantes-apelantes o 
recebimento  da  Gratificação  Provisória  (GP)  instituída  pela 
Medida  Provisória  nº  1.585,  de  09/09/97,  sucessivamente 
reeditada  e  afinal  convertida  na  Lei  nº  9.651,  de  27/05/98, 
enquanto perdurar o direito à percepção da vantagem para os 
servidores  ativos  do  quadro  de  advogados  da  CNEN”  (fls. 
115/116).
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o 
Tribunal de origem decidiu que a Gratificação Provisória deveria ser 
estendida aos inativos por força do art. 40, § 8º, haja vista o seu caráter 
genérico.
Assim, para se chegar a entendimento diverso sobre a natureza da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 552.316 AGR / RJ 
vantagem,  haveria  a  necessidade  da  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional pertinente e do reexame do conjunto fático-probatório, 
o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 
636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 ADMINISTRATIVO.
 
1.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  PROVISÓRIA.  MEDIDA 
PROVISÓRIA 1.587/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998. 
EXTENSÃO  AOS  APOSENTADOS  E  PENSIONISTAS. 
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. 
CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de 
natureza  genérica,  concedidas  ao  pessoal  da  ativa,  são 
extensíveis  aos  aposentados  e  pensionistas,  em  nome  do 
princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação 
anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da 
natureza  jurídica  de  parcelas  remuneratórias  devidas  a 
servidores  públicos  é  de  índole  eminentemente 
infraconstitucional.  Agravo  regimental  desprovido”  (AI  nº 
802.545/DF-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres 
Britto, DJe de 21/3/11).
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR 
PÚBLICO  INATIVO.  GRATIFICAÇÃO  PROVISÓRIA. 
EXTENSÃO.  LEI  9.651/98.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL: 
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA STF 279. 1. Concluir de forma diversa do assentado 
no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise 
de fatos (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie (Lei 9.651/98), hipóteses inviáveis em sede 
extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” 
(AI nº 603.160/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ 
vantagem,  haveria  a  necessidade  da  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional pertinente e do reexame do conjunto fático-probatório, 
o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 
636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 ADMINISTRATIVO.
 
1.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  PROVISÓRIA.  MEDIDA 
PROVISÓRIA 1.587/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998. 
EXTENSÃO  AOS  APOSENTADOS  E  PENSIONISTAS. 
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. 
CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de 
natureza  genérica,  concedidas  ao  pessoal  da  ativa,  são 
extensíveis  aos  aposentados  e  pensionistas,  em  nome  do 
princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação 
anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da 
natureza  jurídica  de  parcelas  remuneratórias  devidas  a 
servidores  públicos  é  de  índole  eminentemente 
infraconstitucional.  Agravo  regimental  desprovido”  (AI  nº 
802.545/DF-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres 
Britto, DJe de 21/3/11).
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR 
PÚBLICO  INATIVO.  GRATIFICAÇÃO  PROVISÓRIA. 
EXTENSÃO.  LEI  9.651/98.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL: 
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA STF 279. 1. Concluir de forma diversa do assentado 
no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise 
de fatos (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie (Lei 9.651/98), hipóteses inviáveis em sede 
extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” 
(AI nº 603.160/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 552.316 AGR / RJ 
Ellen Gacie, DJe de 8/10/10).
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Servidor 
público.  Vencimentos.  Proventos.  Vantagem  pecuniária. 
Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão 
do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da 
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não 
conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou 
negado  pelo  tribunal  a  quo o  caráter  geral  de  gratificação 
funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos 
da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em 
recurso  extraordinário,  rever  tal  premissa  para  estender  ou 
negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, 
da Constituição  da República” (RE nº 400.641/RN, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ 
Ellen Gacie, DJe de 8/10/10).
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Servidor 
público.  Vencimentos.  Proventos.  Vantagem  pecuniária. 
Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão 
do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da 
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não 
conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou 
negado  pelo  tribunal  a  quo o  caráter  geral  de  gratificação 
funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos 
da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em 
recurso  extraordinário,  rever  tal  premissa  para  estender  ou 
negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, 
da Constituição  da República” (RE nº 400.641/RN, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE  E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE  E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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