DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117593
Número do Processo: 117593
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ISMAEL PEREIRA REIS JUNIOR 
IMPTE.(S)  : FABRICIO PEREIRA DE LIMA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. A análise dos autos evidencia que o acusado não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Ordem concedida, em parte, para que o paciente permaneça em liberdade até que o juízo da execução avalie a possibilidade de fixação do regime semiaberto.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus para que o Paciente permaneça em liberdade até que o juízo da execução avalie a possibilidade de fixação do regime semiaberto, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem, confirmando a liminar deferida. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP). 
Número de páginas: 11.
Análise: 10/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.593 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ISMAEL PEREIRA REIS JUNIOR 
IMPTE.(S)
:FABRICIO PEREIRA DE LIMA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  CAUSA  ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO  DA 
PENA. REGIME PRISIONAL. 1. A análise dos autos evidencia que o 
acusado não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 
2. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para 
réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 
8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento 
do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Ordem concedida, em parte, 
para que o paciente permaneça em liberdade até que o juízo da execução 
avalie a possibilidade de fixação do regime semiaberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a ordem de 
habeas corpus para que o Paciente permaneça em liberdade até que o juízo 
da execução avalie a possibilidade de fixação do regime semiaberto, nos 
termos  do  voto  do  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  Redator  para  o 
acórdão,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator,  que  concedia  a 
ordem,  confirmando  a  liminar  deferida.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 117593 / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117593 / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.593 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ISMAEL PEREIRA REIS JUNIOR 
IMPTE.(S)
:FABRICIO PEREIRA DE LIMA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O  paciente  foi  condenado  pelo  Juízo  da  1ª  Vara  da 
Comarca de Bragança Paulista/SP (Processo nº 07/2012) à pena 
de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao 
pagamento de 583 dias-multa, ante a prática do crime descrito 
no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29 
do Código Penal.
O  habeas impetrado  no  Tribunal  estadual  não  foi 
conhecido  “quanto  à  pretensão  de  redução  da  pena, 
abrandamento de regime e substituição para pena restritiva de 
direitos”. A Terceira Câmara de Direito Criminal indeferiu a 
ordem relativamente à alegação de ausência de fundamentação 
para a prisão preventiva.
A defesa formalizou idêntica medida no Superior Tribunal 
de Justiça – de nº 264.682/SP –, sustentando a falta de motivação 
idônea na decisão que implicou a custódia, a ilegalidade da 
fixação  de  regime  prisional  mais  severo  –  uma  vez  que  o 
paciente é primário e a pena-base foi aplicada no mínimo legal 
–, a ilegalidade do afastamento da causa de redução prevista no 
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 – por haver o paciente 
cometido ato infracional quando ainda era menor de idade –, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.593 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ISMAEL PEREIRA REIS JUNIOR 
IMPTE.(S)
:FABRICIO PEREIRA DE LIMA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O  paciente  foi  condenado  pelo  Juízo  da  1ª  Vara  da 
Comarca de Bragança Paulista/SP (Processo nº 07/2012) à pena 
de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao 
pagamento de 583 dias-multa, ante a prática do crime descrito 
no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29 
do Código Penal.
O  habeas impetrado  no  Tribunal  estadual  não  foi 
conhecido  “quanto  à  pretensão  de  redução  da  pena, 
abrandamento de regime e substituição para pena restritiva de 
direitos”. A Terceira Câmara de Direito Criminal indeferiu a 
ordem relativamente à alegação de ausência de fundamentação 
para a prisão preventiva.
A defesa formalizou idêntica medida no Superior Tribunal 
de Justiça – de nº 264.682/SP –, sustentando a falta de motivação 
idônea na decisão que implicou a custódia, a ilegalidade da 
fixação  de  regime  prisional  mais  severo  –  uma  vez  que  o 
paciente é primário e a pena-base foi aplicada no mínimo legal 
–, a ilegalidade do afastamento da causa de redução prevista no 
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 – por haver o paciente 
cometido ato infracional quando ainda era menor de idade –, 
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Relatório
HC 117593 / SP 
bem  como  o  direito  à  substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade por outra restritiva de direito. A Quinta Turma não 
admitiu a impetração substitutiva, em face da inadequação da 
via eleita. Entendeu não ensejar a espécie a concessão de habeas 
corpus de ofício.
Neste  processo,  o  impetrante  reitera  os  argumentos 
submetidos à apreciação das instâncias judiciais percorridas. 
Requereu, em âmbito liminar, fosse reconhecida a nulidade do 
pronunciamento  de  conversão  da  prisão  em  flagrante  em 
preventiva, expedindo-se alvará  de  soltura,  a fim de  que  o 
paciente  pudesse  aguardar  em  liberdade  o  julgamento  do 
processo. No mérito, busca a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão da 
impetração e pela concessão da ordem de ofício, para determinar ao Juízo 
da Execução Criminal competente que, afastado o óbice legal da vedação 
prevista no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, avalie a possibilidade de 
fixação de regime semiaberto.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
2 
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HC 117593 / SP 
bem  como  o  direito  à  substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade por outra restritiva de direito. A Quinta Turma não 
admitiu a impetração substitutiva, em face da inadequação da 
via eleita. Entendeu não ensejar a espécie a concessão de habeas 
corpus de ofício.
Neste  processo,  o  impetrante  reitera  os  argumentos 
submetidos à apreciação das instâncias judiciais percorridas. 
Requereu, em âmbito liminar, fosse reconhecida a nulidade do 
pronunciamento  de  conversão  da  prisão  em  flagrante  em 
preventiva, expedindo-se alvará  de  soltura,  a fim de  que  o 
paciente  pudesse  aguardar  em  liberdade  o  julgamento  do 
processo. No mérito, busca a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão da 
impetração e pela concessão da ordem de ofício, para determinar ao Juízo 
da Execução Criminal competente que, afastado o óbice legal da vedação 
prevista no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, avalie a possibilidade de 
fixação de regime semiaberto.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.593 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
ESPECIFICIDADE. A exigência instrumental de estar a prisão 
preventiva  fundamentada  torna  impróprio  o  lançamento  de 
razões genéricas, a servirem a todo e qualquer processo.
PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO 
–  IRRELEVÂNCIA.  Ante  a  inexistência,  no  arcabouço 
normativo brasileiro, da prisão automática, descabe ter como 
base da inversão da ordem natural das coisas – prender para, 
depois,  apurar  –  a  gravidade  da  imputação.  Sobressai  o 
princípio constitucional da não culpabilidade. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  – 
SUPOSIÇÃO.  A  custódia  preventiva  que  vise  à  regular 
instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se 
podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. 
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.593 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
ESPECIFICIDADE. A exigência instrumental de estar a prisão 
preventiva  fundamentada  torna  impróprio  o  lançamento  de 
razões genéricas, a servirem a todo e qualquer processo.
PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO 
–  IRRELEVÂNCIA.  Ante  a  inexistência,  no  arcabouço 
normativo brasileiro, da prisão automática, descabe ter como 
base da inversão da ordem natural das coisas – prender para, 
depois,  apurar  –  a  gravidade  da  imputação.  Sobressai  o 
princípio constitucional da não culpabilidade. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  – 
SUPOSIÇÃO.  A  custódia  preventiva  que  vise  à  regular 
instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se 
podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. 
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117593 / SP 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117593 / SP 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117593 / SP 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066574.
Supremo Tribunal Federal
HC 117593 / SP 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117593 / SP 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
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Supremo Tribunal Federal
HC 117593 / SP 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117593 / SP 
se o paciente sob custódia.
Então, tomo de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar 
ao deferir, em 28 de junho de 2013, a medida acauteladora, tornando-a 
definitiva: 
2.  Pronunciamento  judicial  decisório  a servir  a todo  e 
qualquer processo não se mostra consentâneo com o arcabouço 
jurídico constitucional. É o que ocorre quanto àquele mediante 
o qual, no caso concreto, a prisão em flagrante foi convertida 
em preventiva. O Juízo apontou que não haveria obstáculo à 
custódia ante o disposto nos artigos 312 e 313, inciso I, do 
Código de Processo Penal. Articulou com a garantia da ordem 
pública, forte na óptica de se ter prova da existência do crime e 
indício suficiente de autoria. Desprezou, assim, o princípio da 
não culpabilidade até que haja título judicial condenatório não 
mais sujeito a revisão na via da recorribilidade. 
Acrescentou que o delito é grave, mencionando, com base 
em tal visão, a periculosidade do paciente e aludindo a conduta 
violadora  das  regras  mais  elementares  de  convivência  em 
sociedade. Os dados são absolutamente neutros considerada a 
inversão da sequência natural, que direciona a apurar para, 
depois, prender.  Em síntese,  acabou  por admitir a custódia 
automática,  estranha  ao  figurino  normativo,  e,  a  mercê  da 
imputação, assentou a periculosidade. 
Por último, no âmbito da capacidade intuitiva, consignou 
a ausência de demonstração no sentido de, condenado, o ora 
paciente  vir  a  submeter-se  às  sanções  impostas.  A  toda 
evidência,  o  ato  discrepa  do  ordenamento  legal  referente  à 
prisão provisória. 
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117593 / SP 
se o paciente sob custódia.
Então, tomo de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar 
ao deferir, em 28 de junho de 2013, a medida acauteladora, tornando-a 
definitiva: 
2.  Pronunciamento  judicial  decisório  a servir  a todo  e 
qualquer processo não se mostra consentâneo com o arcabouço 
jurídico constitucional. É o que ocorre quanto àquele mediante 
o qual, no caso concreto, a prisão em flagrante foi convertida 
em preventiva. O Juízo apontou que não haveria obstáculo à 
custódia ante o disposto nos artigos 312 e 313, inciso I, do 
Código de Processo Penal. Articulou com a garantia da ordem 
pública, forte na óptica de se ter prova da existência do crime e 
indício suficiente de autoria. Desprezou, assim, o princípio da 
não culpabilidade até que haja título judicial condenatório não 
mais sujeito a revisão na via da recorribilidade. 
Acrescentou que o delito é grave, mencionando, com base 
em tal visão, a periculosidade do paciente e aludindo a conduta 
violadora  das  regras  mais  elementares  de  convivência  em 
sociedade. Os dados são absolutamente neutros considerada a 
inversão da sequência natural, que direciona a apurar para, 
depois, prender.  Em síntese,  acabou  por admitir a custódia 
automática,  estranha  ao  figurino  normativo,  e,  a  mercê  da 
imputação, assentou a periculosidade. 
Por último, no âmbito da capacidade intuitiva, consignou 
a ausência de demonstração no sentido de, condenado, o ora 
paciente  vir  a  submeter-se  às  sanções  impostas.  A  toda 
evidência,  o  ato  discrepa  do  ordenamento  legal  referente  à 
prisão provisória. 
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.593 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Vossa 
Excelência está dando o habeas corpus, Ministro Marco Aurélio, para que 
o paciente recorra em liberdade?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deferi a 
liminar e torno-a definitiva, para afastar a preventiva, porque entendo 
desfundamentada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E aqui também 
tem  o  parecer  pela  concessão  de  ofício,  para  determinar  o  juízo  da 
execução competente que, afastado o óbice legal, avalie a possibilidade da 
fixação do regime semiaberto. O Ministério Público também opina nesse 
sentido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou 
votando nesse sentido, mas eu não estou determinando a prisão, até que 
seja feito esse novo juízo. Portanto, eu estou mantendo a decisão...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  a 
liminar temporariamente, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É. 
Mantendo a liberdade até a nova decisão do juiz da causa sobre o regime 
inicial.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068898.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.593 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Vossa 
Excelência está dando o habeas corpus, Ministro Marco Aurélio, para que 
o paciente recorra em liberdade?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deferi a 
liminar e torno-a definitiva, para afastar a preventiva, porque entendo 
desfundamentada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E aqui também 
tem  o  parecer  pela  concessão  de  ofício,  para  determinar  o  juízo  da 
execução competente que, afastado o óbice legal, avalie a possibilidade da 
fixação do regime semiaberto. O Ministério Público também opina nesse 
sentido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou 
votando nesse sentido, mas eu não estou determinando a prisão, até que 
seja feito esse novo juízo. Portanto, eu estou mantendo a decisão...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  a 
liminar temporariamente, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É. 
Mantendo a liberdade até a nova decisão do juiz da causa sobre o regime 
inicial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.593
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ISMAEL PEREIRA REIS JUNIOR
IMPTE.(S) : FABRICIO PEREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a 
ordem de habeas corpus para que o Paciente permaneça em liberdade 
até que o juízo da execução avalie a possibilidade de fixação do 
regime semiaberto, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto 
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Relator,  que  concedia  a  ordem,  confirmando  a  liminar 
deferida.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087813
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.593
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ISMAEL PEREIRA REIS JUNIOR
IMPTE.(S) : FABRICIO PEREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a 
ordem de habeas corpus para que o Paciente permaneça em liberdade 
até que o juízo da execução avalie a possibilidade de fixação do 
regime semiaberto, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto 
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Relator,  que  concedia  a  ordem,  confirmando  a  liminar 
deferida.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087813
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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