DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117097
Número do Processo: 117097
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : GUTMAN UCHOA DE MENDONCA 
ADV.(A/S)  : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RACISMO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTS. 109, XI, E 231, AMBOS DA CF. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I – O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. 

    II - A competência da Justiça Federal em relação aos direitos indígenas não se restringe às hipóteses de disputa de terras, eis que os direitos contemplados no art. 231 da Constituição da República são muito mais extensos. Precedente.

    III – Recurso ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 83426 (2ªT), HC 86205 (1ªT), RHC 99388 (2ªT), HC 109676 ED (1ªT). 
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DISPUTA, DIREITOS INDÍGENAS)
HC 91313 (2ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 05/02/2014, GOD.
Revisão: 10/02/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00109 INC-00011 ART-00231
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007716      ANO-1989
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00140 PAR-00003
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.097 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:GUTMAN UCHOA DE MENDONCA 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  CRIME  DE  RACISMO. 
DESCLASSIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE  PROVAS. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTS. 109, XI, E 231, AMBOS 
DA CF. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I –  O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita 
via do  habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto 
fático-probatório da causa. Precedentes. 
II  -   A competência  da  Justiça  Federal  em  relação  aos  direitos 
indígenas não se restringe às hipóteses de disputa de terras, eis que os 
direitos contemplados no art. 231 da Constituição da República são muito 
mais extensos. Precedente.
III – Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.097 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:GUTMAN UCHOA DE MENDONCA 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por GUTMAN UCHOA DE 
MENDONÇA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra 
acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do HC 144.387/ES, Rel. 
Min. Sebastião Reis Júnior.
A impetrante narra, em suma, que o paciente foi condenado à pena 
de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática da 
conduta  descrita  no  art.  20,  §  2º,  da  Lei  7.716/1989,  por  “sustentar 
mensagens racistas e e discriminatórias, incitando e induzindo a discriminação  
contra minorias”,  em razão de três publicações no Jornal  A Gazeta, com 
circulação em Vitória/ES (fls. 1 e 2 da inicial) .
Diz que, “em segundo grau, manteve-se a condenação, deixando-se de  
acatar a tese de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar  
o feito, bem como afastando-se o reconhecimento da prescrição da pretensão  
punitiva estatal” (fl. 2 da inicial).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, não conhecido 
pela Sexta Turma.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.097 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:GUTMAN UCHOA DE MENDONCA 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por GUTMAN UCHOA DE 
MENDONÇA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra 
acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do HC 144.387/ES, Rel. 
Min. Sebastião Reis Júnior.
A impetrante narra, em suma, que o paciente foi condenado à pena 
de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática da 
conduta  descrita  no  art.  20,  §  2º,  da  Lei  7.716/1989,  por  “sustentar 
mensagens racistas e e discriminatórias, incitando e induzindo a discriminação  
contra minorias”,  em razão de três publicações no Jornal  A Gazeta, com 
circulação em Vitória/ES (fls. 1 e 2 da inicial) .
Diz que, “em segundo grau, manteve-se a condenação, deixando-se de  
acatar a tese de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar  
o feito, bem como afastando-se o reconhecimento da prescrição da pretensão  
punitiva estatal” (fl. 2 da inicial).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, não conhecido 
pela Sexta Turma.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 117097 / RJ 
Sustenta,  em  síntese,  a  ocorrência  de  prescrição  da  pretensão 
punitiva nos seguintes termos (fl. 4 da inicial):
“Os  fatos  imputados  ao  paciente  se  deram  em  23/01/2000,  
24/04/2000  e  16/05/2000.  Importante  ressaltar  que  à  época  da 
publicação da sentença o paciente, nascido em 28/04/1931, já tinha  
mais de 70 anos de idade.
A  denúncia  foi  recebida  em  25/04/2002.  A  sentença  
condenatória recorrível publicada em 17/11/2006. O paciente recebeu  
uma reprimenda de 2 anos e 8 meses de reclusão.
Assim, nos termos do art. 109, IV, c/c 115 ambos do CPB, a  
pena do paciente foi fulminada pela prescrição da pretensão punitiva  
antes mesmo da sentença condenatória, ou seja em 25/04/2006, e, 
mesmo que se desconsiderasse este marco interruptivo (a sentença),  
estaria prescrita a pretensão executória desde 17/11/2010”.
Argumenta, nesse contexto, que não há falar em imprescritibilidade 
da conduta, prevista no art. 5º, XLII, da CF, uma vez que o paciente não 
teria sido condenado pelo crime de racismo, mas, sim, pelo crime de 
preconceito contra a etnia indígena, tipificado na Lei 7.716/1989.
Assevera, assim, “que as manifestações do paciente foram preconceituosas 
e não racistas”, de modo que, tal matéria, por ser de ordem pública, deve 
ser conhecida por esta Corte para sanar a coação ilegal contra o paciente, 
“que já se encontra cumprindo o sursis penal e prestando serviço à comunidade,  
apesar de seus 82 anos de idade e de seu delito estar há muito prescrito” (fl. 5 da 
inicial).
Aduz,  também,  a  incompetência  da  Justiça  Federal,  porque 
existiriam diversos julgados que reconhecem a competência da Justiça 
Estadual  “para  julgar  delitos  envolvendo  silvícolas  quando  não  forem 
diretamente feridos algum dos direitos elencados no art. 231 da CF” (fl. 6 da 
inicial - sic).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117097 / RJ 
Sustenta,  em  síntese,  a  ocorrência  de  prescrição  da  pretensão 
punitiva nos seguintes termos (fl. 4 da inicial):
“Os  fatos  imputados  ao  paciente  se  deram  em  23/01/2000,  
24/04/2000  e  16/05/2000.  Importante  ressaltar  que  à  época  da 
publicação da sentença o paciente, nascido em 28/04/1931, já tinha  
mais de 70 anos de idade.
A  denúncia  foi  recebida  em  25/04/2002.  A  sentença  
condenatória recorrível publicada em 17/11/2006. O paciente recebeu  
uma reprimenda de 2 anos e 8 meses de reclusão.
Assim, nos termos do art. 109, IV, c/c 115 ambos do CPB, a  
pena do paciente foi fulminada pela prescrição da pretensão punitiva  
antes mesmo da sentença condenatória, ou seja em 25/04/2006, e, 
mesmo que se desconsiderasse este marco interruptivo (a sentença),  
estaria prescrita a pretensão executória desde 17/11/2010”.
Argumenta, nesse contexto, que não há falar em imprescritibilidade 
da conduta, prevista no art. 5º, XLII, da CF, uma vez que o paciente não 
teria sido condenado pelo crime de racismo, mas, sim, pelo crime de 
preconceito contra a etnia indígena, tipificado na Lei 7.716/1989.
Assevera, assim, “que as manifestações do paciente foram preconceituosas 
e não racistas”, de modo que, tal matéria, por ser de ordem pública, deve 
ser conhecida por esta Corte para sanar a coação ilegal contra o paciente, 
“que já se encontra cumprindo o sursis penal e prestando serviço à comunidade,  
apesar de seus 82 anos de idade e de seu delito estar há muito prescrito” (fl. 5 da 
inicial).
Aduz,  também,  a  incompetência  da  Justiça  Federal,  porque 
existiriam diversos julgados que reconhecem a competência da Justiça 
Estadual  “para  julgar  delitos  envolvendo  silvícolas  quando  não  forem 
diretamente feridos algum dos direitos elencados no art. 231 da CF” (fl. 6 da 
inicial - sic).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

Relatório
RHC 117097 / RJ 
Ressalta, assim, que, no caso,  “o paciente não ofendeu a organização 
social, os costumes, a língua, as crenças e tradições dos silvícolas, muito menos  
os seus direitos de propriedade”, ele injuriou a etnia indígena, fato não 
abarcado pelo mencionado dispositivo constitucional (fl. 6 da inicial).
Requer, ao final, 
“a)  seja  reconhecida  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  e  
executória estatal, nos termos dos arts. 109 e 115 do CPB, bem como a  
inaplicabilidade do art. 5º XLII da CF ao caso concreto, uma vez não  
verificada a prática do crime de racismo;
b)  ultrapassada  a  primeira  alegação,  seja  reconhecida  a  
incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes  
descritos na denúncia, e anulados todos os atos decisórios praticados  
pelo juízo incompetente, e remetido ao feito à Justiça Estadual do  
Espírito Santo” (fl. 7 da inicial) .
Em  suas  contrarrazões,  o  Parquet federal  propugna  pelo  não 
provimento do recurso.
Em  6/9/2013,  solicitei  informações  ao  Juízo  da  2ª  Vara  Federal 
privativa das Execuções Penais da Seção Judiciária do Espírito Santo, as 
quais vieram aos autos em 23/9/2013, por meio de malote digital.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou pelo  não 
conhecimento do recurso e, acaso conhecido, por seu desprovimento.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117097 / RJ 
Ressalta, assim, que, no caso,  “o paciente não ofendeu a organização 
social, os costumes, a língua, as crenças e tradições dos silvícolas, muito menos  
os seus direitos de propriedade”, ele injuriou a etnia indígena, fato não 
abarcado pelo mencionado dispositivo constitucional (fl. 6 da inicial).
Requer, ao final, 
“a)  seja  reconhecida  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  e  
executória estatal, nos termos dos arts. 109 e 115 do CPB, bem como a  
inaplicabilidade do art. 5º XLII da CF ao caso concreto, uma vez não  
verificada a prática do crime de racismo;
b)  ultrapassada  a  primeira  alegação,  seja  reconhecida  a  
incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes  
descritos na denúncia, e anulados todos os atos decisórios praticados  
pelo juízo incompetente, e remetido ao feito à Justiça Estadual do  
Espírito Santo” (fl. 7 da inicial) .
Em  suas  contrarrazões,  o  Parquet federal  propugna  pelo  não 
provimento do recurso.
Em  6/9/2013,  solicitei  informações  ao  Juízo  da  2ª  Vara  Federal 
privativa das Execuções Penais da Seção Judiciária do Espírito Santo, as 
quais vieram aos autos em 23/9/2013, por meio de malote digital.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou pelo  não 
conhecimento do recurso e, acaso conhecido, por seu desprovimento.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.097 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de desprovimento do recurso.
Esta a ementa do acórdão ora atacado:
“HABEAS  CORPUS.  DISPUTA  SOBRE  DIREITOS 
INDÍGENAS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  
DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. ART. 109, XI, 
DA  CF.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  LEI  DO 
CRIME  RACIAL
 VERSUS 
ESTATUTO  DO  ÍNDIO. 
PRETENDIDA  DESCLASSIFICAÇÃO
 DA  CONDUTA 
IMPUTADA  AO  PACIENTE.  MATÉRIA  NÃO  ANALISADA 
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
MANIFESTO
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
EVIDENCIADO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do  habeas 
corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria  
função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou  
abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento  
restritas,  não  podendo  ser  utilizado  em  substituição  a  recursos  
processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a  
apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão  
criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a 
impetração do  habeas corpus deve ser manifesta, de constatação 
evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem  
incursão no acervo probatório constante de ação penal.
3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a incidência do inciso  
XI para determinar a competência da Justiça Federal tem a ver com a  
disputa  sobre  direitos  indígenas,  os  quais,  por  sua  vez,  estão  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.097 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de desprovimento do recurso.
Esta a ementa do acórdão ora atacado:
“HABEAS  CORPUS.  DISPUTA  SOBRE  DIREITOS 
INDÍGENAS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  
DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. ART. 109, XI, 
DA  CF.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  LEI  DO 
CRIME  RACIAL
 VERSUS 
ESTATUTO  DO  ÍNDIO. 
PRETENDIDA  DESCLASSIFICAÇÃO
 DA  CONDUTA 
IMPUTADA  AO  PACIENTE.  MATÉRIA  NÃO  ANALISADA 
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
MANIFESTO
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
EVIDENCIADO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do  habeas 
corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria  
função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou  
abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento  
restritas,  não  podendo  ser  utilizado  em  substituição  a  recursos  
processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a  
apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão  
criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a 
impetração do  habeas corpus deve ser manifesta, de constatação 
evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem  
incursão no acervo probatório constante de ação penal.
3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a incidência do inciso  
XI para determinar a competência da Justiça Federal tem a ver com a  
disputa  sobre  direitos  indígenas,  os  quais,  por  sua  vez,  estão  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117097 / RJ 
relacionados à proteção conferida aos indígenas pelo caput do art. 231 
da Constituição Federal.
4. Na espécie, verifica-se que o paciente praticou, induziu e/ou  
incitou  a discriminação ou  preconceito da cultura indígena,  aqui  
abrangidos os seus costumes, as suas crenças e as suas tradições, pelo  
que resta evidente que a ação penal está ligada a questões que dizem  
respeito  a  'disputa  sobre  direitos  indígenas'.  Tal  circunstância 
excepcional é apta para, nos termos da jurisprudência do Supremo  
Tribunal  Federal,  atrair  a  competência  da  Justiça  Federal  para  
processar e julgar o feito.
5.  Mostra-se  inviável  a  análise  diretamente  por  esta  Corte  
Superior de Justiça da alegação de que a conduta imputada ao paciente  
se amolda ao tipo previsto no art. 58, I, da Lei n. 6.001/1973 (Estatuto  
do Índio), e não ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989 (Lei do Crime  
Racial), como foi capitulado pelo Ministério Público Federal, tendo em  
vista que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, até  
porque  não suscitada  em momento  algum,  sob  pena de, assim  o  
fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
6. Habeas corpus não conhecido.
Preliminarmente, destaco que, embora o STJ não tenha conhecido do 
habeas corpus lá ajuizado, ele o fez por meio de seu Colegiado competente, 
que, inclusive, adentrou o mérito, fato que permite o conhecimento deste 
recurso por esta Corte.
Conforme relatado, a impetrante pretende a desclassificação do tipo 
penal  do  delito  de  racismo  para  o  crime  de  preconceito  e, 
consequentemente,  o  reconhecimento  da  prescrição  da  pretensão 
punitiva. Postula, ainda, acaso superada essa questão, a declaração da 
incompetência da Justiça Federal, remetendo-se os autos para a Justiça 
Estadual.
Sem razão, contudo.
De início, na esteira do que decidido pelo STJ ao examinar eventual 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117097 / RJ 
relacionados à proteção conferida aos indígenas pelo caput do art. 231 
da Constituição Federal.
4. Na espécie, verifica-se que o paciente praticou, induziu e/ou  
incitou  a discriminação ou  preconceito da cultura indígena,  aqui  
abrangidos os seus costumes, as suas crenças e as suas tradições, pelo  
que resta evidente que a ação penal está ligada a questões que dizem  
respeito  a  'disputa  sobre  direitos  indígenas'.  Tal  circunstância 
excepcional é apta para, nos termos da jurisprudência do Supremo  
Tribunal  Federal,  atrair  a  competência  da  Justiça  Federal  para  
processar e julgar o feito.
5.  Mostra-se  inviável  a  análise  diretamente  por  esta  Corte  
Superior de Justiça da alegação de que a conduta imputada ao paciente  
se amolda ao tipo previsto no art. 58, I, da Lei n. 6.001/1973 (Estatuto  
do Índio), e não ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989 (Lei do Crime  
Racial), como foi capitulado pelo Ministério Público Federal, tendo em  
vista que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, até  
porque  não suscitada  em momento  algum,  sob  pena de, assim  o  
fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
6. Habeas corpus não conhecido.
Preliminarmente, destaco que, embora o STJ não tenha conhecido do 
habeas corpus lá ajuizado, ele o fez por meio de seu Colegiado competente, 
que, inclusive, adentrou o mérito, fato que permite o conhecimento deste 
recurso por esta Corte.
Conforme relatado, a impetrante pretende a desclassificação do tipo 
penal  do  delito  de  racismo  para  o  crime  de  preconceito  e, 
consequentemente,  o  reconhecimento  da  prescrição  da  pretensão 
punitiva. Postula, ainda, acaso superada essa questão, a declaração da 
incompetência da Justiça Federal, remetendo-se os autos para a Justiça 
Estadual.
Sem razão, contudo.
De início, na esteira do que decidido pelo STJ ao examinar eventual 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117097 / RJ 
flagrante ilegalidade, a apreciação do pleito de desclassificação do crime 
praticado pelo paciente implica, necessariamente, a rediscussão dos fatos 
e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via 
do  habeas corpus, cabendo ao juízo natural  o exame aprofundado  do 
conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. Em apoio a essa 
perspectiva, menciono os seguintes julgados, de ambas as Turmas: HC 
109.676ED/RJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux;  HC  99.388/SC,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa; HC 86.205/MG, Rel. Min. Ayres Britto; e o HC 83.426/MG, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, entre outros.
Ainda que assim não fosse, destaco os trechos dos textos publicados 
que ensejaram a ação penal a que responde o paciente:
“Não estou  incluído no rol daqueles  que  apóiam o  senador 
Antônio Carlos Magalhães, sou um admirador de sua coragem, da sua  
capacidade de enfrentar aqueles que buscam intimidá-lo, fugindo ao  
respeito à sua idade, ou até mesmo à sua condição de presidente do  
Congresso Nacional.
Outro dia o Sr. ACM, como é chamado pela imprensa, recebeu  
uma comissão de índios, oportunidade em que um deles, Henrique  
Labaday, mais afoito e aculturado da forma mais grosseira e mal-
educada  possível,  atropelou  a  segurança  e  defrontou-se  com  o  
presidente do Senado que, sentado, foi ameaçado com uma flecha,  
seguida de um destampatório contra as comemorações dos 500 anos do  
descobrimento do Brasil.
Dedo indicador em riste, em direção ao índio desaforado, ACM  
replicou: 'Gestos impulsivos não resolvem nada. Vim com espírito 
aberto para dialogar e para dizer que não poder haver comemoração  
dos  500  anos  sem  a  presença  dos  senhores,  mas  a  presença  dos  
senhores também não pode impedir as comemorações.'
Pessoalmente,  não  tenho  nada  contra  os  índios.  Acho  que  
comete-se  indignidade  no  Brasil,  deixando  que  essa  PODRE  e  
BOÇAL gente, QUE NUNCA PODE SER ÚTIL EM NADA, ao 
Brasil e a eles próprios, exatamente porque sofre de um processo de 
aculturamento pernicioso, vergonhoso, exploratório e indigno.
3 
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flagrante ilegalidade, a apreciação do pleito de desclassificação do crime 
praticado pelo paciente implica, necessariamente, a rediscussão dos fatos 
e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via 
do  habeas corpus, cabendo ao juízo natural  o exame aprofundado  do 
conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. Em apoio a essa 
perspectiva, menciono os seguintes julgados, de ambas as Turmas: HC 
109.676ED/RJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux;  HC  99.388/SC,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa; HC 86.205/MG, Rel. Min. Ayres Britto; e o HC 83.426/MG, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, entre outros.
Ainda que assim não fosse, destaco os trechos dos textos publicados 
que ensejaram a ação penal a que responde o paciente:
“Não estou  incluído no rol daqueles  que  apóiam o  senador 
Antônio Carlos Magalhães, sou um admirador de sua coragem, da sua  
capacidade de enfrentar aqueles que buscam intimidá-lo, fugindo ao  
respeito à sua idade, ou até mesmo à sua condição de presidente do  
Congresso Nacional.
Outro dia o Sr. ACM, como é chamado pela imprensa, recebeu  
uma comissão de índios, oportunidade em que um deles, Henrique  
Labaday, mais afoito e aculturado da forma mais grosseira e mal-
educada  possível,  atropelou  a  segurança  e  defrontou-se  com  o  
presidente do Senado que, sentado, foi ameaçado com uma flecha,  
seguida de um destampatório contra as comemorações dos 500 anos do  
descobrimento do Brasil.
Dedo indicador em riste, em direção ao índio desaforado, ACM  
replicou: 'Gestos impulsivos não resolvem nada. Vim com espírito 
aberto para dialogar e para dizer que não poder haver comemoração  
dos  500  anos  sem  a  presença  dos  senhores,  mas  a  presença  dos  
senhores também não pode impedir as comemorações.'
Pessoalmente,  não  tenho  nada  contra  os  índios.  Acho  que  
comete-se  indignidade  no  Brasil,  deixando  que  essa  PODRE  e  
BOÇAL gente, QUE NUNCA PODE SER ÚTIL EM NADA, ao 
Brasil e a eles próprios, exatamente porque sofre de um processo de 
aculturamento pernicioso, vergonhoso, exploratório e indigno.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117097 / RJ 
Por  que  o  País  tem  que  viver  atrelado  a  uma  CULTURA 
INDÍGENA  BURRA,  ESTÚPIDA,  PREDATÓRIA,  como  a  de 
qualquer branco, mas que não pode ser punido?
Há  um  processo  internacional,  subvencionado  por  governos  
eminentemente ricos, que desejam manter, em países como o Brasil,  
ESSAS MASSAS DE MANOBRA INDÍGENA, de sua terra, de  
'socialistas' de diversos matizes, para manter o país na ignorância,  
inexplorado.
Manter 600 MIL INDÍGENAS OCIOSOS, INÚTEIS, sem um  
mínimo de qualificação, para que brancos ordinários, missionários  
safados, ladrões e homossexuais os explorem.
Afinal, que país de gente tremendamente burra é o Brasil?  
Porque não nos livramos dessa indecente peia?
Porque, depois de 500 anos, não acordamos para a realidade do 
desenvolvimento?
O  Brasil,  por  culpa  da  burrice  de  sua  sociedade,  de  suas  
lideranças  políticas,  vive  nessa  constrangedora  pobreza,  nessa 
verdadeira merda (...)
Olha, o Brasil precisa acordar, nas comemorações dos seus 500  
anos, para esse estado de burrice em que vive, essa imoral letargia,  
esses abusos promovidos por sem terras os mais delinqüentes, que  
invadem tudo o que encontram pela frente, pilham, matam, como José  
Rainha, e depois posam de bons moços, de salvadores da pátria (…).”
“Entre nós está na moda perdão aos índios e aos negros. VEJAM  
OS  ÍNDIOS!  Existiam  uns  dois  milhões  deles  à  época  do  
descobrimento,  e  agora  só  restam  uns  300  mil.  'Fizemos  um  
genocídio',  concluem  os  desavisados,  sem  pensar  que  entre  nós 
existem,  pelo  menos,  30  milhões  de  seus  descendentes  puros  ou 
mestiços.  Já  se  vê  que  genocídio  não  houve,  mas  sim  um 
aculturamento. ELES ESTAVAM EM UMA CULTURA BÁRBARA 
QUE INCLUÍA A ANTROPOFAGIA E O ASSASSINATO DOS  
PRÓPRIOS FILHOS, COMO AINDA HOJE ACONTECE ENTRE  
OS ÍNDIOS ARREDIOS.
SERÁ QUE ESSA CULTURA DEVERIA SER PROTEGIDA 
OU QUE O CONTATO COM OUTRA A FARIA EVOLUIR?”
4 
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RHC 117097 / RJ 
Por  que  o  País  tem  que  viver  atrelado  a  uma  CULTURA 
INDÍGENA  BURRA,  ESTÚPIDA,  PREDATÓRIA,  como  a  de 
qualquer branco, mas que não pode ser punido?
Há  um  processo  internacional,  subvencionado  por  governos  
eminentemente ricos, que desejam manter, em países como o Brasil,  
ESSAS MASSAS DE MANOBRA INDÍGENA, de sua terra, de  
'socialistas' de diversos matizes, para manter o país na ignorância,  
inexplorado.
Manter 600 MIL INDÍGENAS OCIOSOS, INÚTEIS, sem um  
mínimo de qualificação, para que brancos ordinários, missionários  
safados, ladrões e homossexuais os explorem.
Afinal, que país de gente tremendamente burra é o Brasil?  
Porque não nos livramos dessa indecente peia?
Porque, depois de 500 anos, não acordamos para a realidade do 
desenvolvimento?
O  Brasil,  por  culpa  da  burrice  de  sua  sociedade,  de  suas  
lideranças  políticas,  vive  nessa  constrangedora  pobreza,  nessa 
verdadeira merda (...)
Olha, o Brasil precisa acordar, nas comemorações dos seus 500  
anos, para esse estado de burrice em que vive, essa imoral letargia,  
esses abusos promovidos por sem terras os mais delinqüentes, que  
invadem tudo o que encontram pela frente, pilham, matam, como José  
Rainha, e depois posam de bons moços, de salvadores da pátria (…).”
“Entre nós está na moda perdão aos índios e aos negros. VEJAM  
OS  ÍNDIOS!  Existiam  uns  dois  milhões  deles  à  época  do  
descobrimento,  e  agora  só  restam  uns  300  mil.  'Fizemos  um  
genocídio',  concluem  os  desavisados,  sem  pensar  que  entre  nós 
existem,  pelo  menos,  30  milhões  de  seus  descendentes  puros  ou 
mestiços.  Já  se  vê  que  genocídio  não  houve,  mas  sim  um 
aculturamento. ELES ESTAVAM EM UMA CULTURA BÁRBARA 
QUE INCLUÍA A ANTROPOFAGIA E O ASSASSINATO DOS  
PRÓPRIOS FILHOS, COMO AINDA HOJE ACONTECE ENTRE  
OS ÍNDIOS ARREDIOS.
SERÁ QUE ESSA CULTURA DEVERIA SER PROTEGIDA 
OU QUE O CONTATO COM OUTRA A FARIA EVOLUIR?”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117097 / RJ 
“Os portugueses, com sua sabedoria, chegaram aqui e viram que  
não  podiam  construir  sua  grandeza  com  base  nos  índios.  
PROFUNDAMENTE INDOLENTES, ARREDIOS, INCAPAZES 
DE  SE  ACULTURAREM  COM  FACILIDADE,  PREFERIRAM  
BUSCAR O NEGRO NA ÁFRICA, MUITO MAIS FÁCIL DE SER  
DOMESTICADO E APRENDER O OFÍCIO, por ser muito mais  
evoluído culturalmente.
ATÉ  HOJE,  NOSSOS  ÍNDIOS,  A DESPEITO  DO  QUE 
FAZEM  ORGANISMOS  GOVERNAMENTAIS  VOLTADOS 
PARA  ELES,  CONTINUAM  ARREDIOS  E  PREGUIÇOSOS,  
servindo de joguete nas mãos de gente sem um mínimo de escrúpulos,  
ajudando, com sua incapacidade de discernir as coisas, que grupos de  
estrangeiros se apoderem de importantes riquezas nas suas extensas  
reservas de terras, totalmente desguarnecidas”.
Ora, os atos praticados pelo recorrente, tal como narrados, numa 
primeira análise, permitem concluir que ele praticou o crime de racismo.
Conforme assentou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao 
apreciar o recurso de apelação e decidir pela manutenção da sentença 
condenatória,  as  acusações  foram  devidamente  comprovadas  pelos 
elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Destaco do voto 
condutor do acórdão:
“O réu, colunista do Jornal 'A Gazeta', publicou durante o 
primeiro semestre do ano de 2000, três artigos nos quais imputou aos  
índios adjetivos claramente discriminatórios, tais como, 'indolentes',  
'preguiçosos', 'ociosos', 'inúteis' e 'arredios', ofendendo, também, a 
cultura indígena ao qualificá-la como 'burra', 'estúpida', 'predatória'.
Em  que  pese  à  liberdade  de  expressão  constituir  direito  
fundamental,  o  constituinte  originário  não  a  concebeu  de  forma  
absoluta, insuscetível de restrição, quer pelo poder judiciário, quer  
pelo poder legislativo. Logo, limitações a essa liberdade podem ser  
introduzidas,  a  fim  de  que  o  exercício  desse  direito  se  dê  com 
observância de outros valores, não menos relevantes.
5 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117097 / RJ 
“Os portugueses, com sua sabedoria, chegaram aqui e viram que  
não  podiam  construir  sua  grandeza  com  base  nos  índios.  
PROFUNDAMENTE INDOLENTES, ARREDIOS, INCAPAZES 
DE  SE  ACULTURAREM  COM  FACILIDADE,  PREFERIRAM  
BUSCAR O NEGRO NA ÁFRICA, MUITO MAIS FÁCIL DE SER  
DOMESTICADO E APRENDER O OFÍCIO, por ser muito mais  
evoluído culturalmente.
ATÉ  HOJE,  NOSSOS  ÍNDIOS,  A DESPEITO  DO  QUE 
FAZEM  ORGANISMOS  GOVERNAMENTAIS  VOLTADOS 
PARA  ELES,  CONTINUAM  ARREDIOS  E  PREGUIÇOSOS,  
servindo de joguete nas mãos de gente sem um mínimo de escrúpulos,  
ajudando, com sua incapacidade de discernir as coisas, que grupos de  
estrangeiros se apoderem de importantes riquezas nas suas extensas  
reservas de terras, totalmente desguarnecidas”.
Ora, os atos praticados pelo recorrente, tal como narrados, numa 
primeira análise, permitem concluir que ele praticou o crime de racismo.
Conforme assentou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao 
apreciar o recurso de apelação e decidir pela manutenção da sentença 
condenatória,  as  acusações  foram  devidamente  comprovadas  pelos 
elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Destaco do voto 
condutor do acórdão:
“O réu, colunista do Jornal 'A Gazeta', publicou durante o 
primeiro semestre do ano de 2000, três artigos nos quais imputou aos  
índios adjetivos claramente discriminatórios, tais como, 'indolentes',  
'preguiçosos', 'ociosos', 'inúteis' e 'arredios', ofendendo, também, a 
cultura indígena ao qualificá-la como 'burra', 'estúpida', 'predatória'.
Em  que  pese  à  liberdade  de  expressão  constituir  direito  
fundamental,  o  constituinte  originário  não  a  concebeu  de  forma  
absoluta, insuscetível de restrição, quer pelo poder judiciário, quer  
pelo poder legislativo. Logo, limitações a essa liberdade podem ser  
introduzidas,  a  fim  de  que  o  exercício  desse  direito  se  dê  com 
observância de outros valores, não menos relevantes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117097 / RJ 
Deveria ter tido o réu, colunista de jornal de grande circulação,  
maior responsabilidade e cuidado com o conteúdo publicado em seus  
artigos, a fim de que o exercício da liberdade de expressão não se  
transmutasse em abuso do direito, e, mais, como formador de opiniões 
que  é,  a  fim  de  não  induzir  ou  incitar  condutas  igualmente  
preconceituosas,  violando,  por  conseguinte,  aquele  que  é  um  dos 
fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito, o princípio 
da dignidade da pessoa humana.
Conforme  destacou  o  juízo  a  quo,  atribuir  qualificações 
negativas genéricas a um grupo de pessoas, atinge diretamente a  
dignidade  ou  respeitabilidade  desse  grupo  de  pessoas  perante  a  
sociedade em geral, constituindo abuso do direito de livre expressão,  
tendo em vista que tais palavras são claramente ofensivas e revelam o  
evidente dolo do acusado de discriminar, humilhar, desprezar.
Em interrogatório (fls. 60-61), o réu afirmou não ser racista,  
tando, inclusive, um filho negro, bem como ter procurado transcrever  
em seus artigos tão somente a realidade brasileira, expressando os  
valores que entendem como verdadeiros. Nesse ponto, adequada a 
afirmação do magistrado ao registrar que o termo 'racista', na esfera 
penal, tem abrangência maior que seu significado para a média da  
sociedade brasileira, que acredita ser o termo dirigido apenas para 
designar aqueles que possuem preconceito contra negros. Significa  
dizer que, o fato do acusado não nutrir preconceito contra negros, o  
que foi corroborado pelas testemunhas arroladas pela defesa, não tem o  
condão de afastar a incidência do crime de racismo, que se consumou  
quando o réu publicou artigos contendo nítido preconceito contra os  
índios.
Ainda nesse aspecto, note-se, pelos adjetivos acima destacados, 
que o apelante, diversamente do que quis fazer crer, não manifestou  
apenas sua 'opinião político-social sobre a condição do índio e do  
negro na sociedade brasileira', expondo uma mera crítica desfavorável,  
conduta  essa  que  seria  atípica,  mas  sim  opinião  altamente  
preconceituosa e discriminatória, e que em nada retrata a realidade.
Por derradeiro, saliente-se ser incabível a aplicação do art. 142, 
II, do Código Penal, como pretende a defesa, o que excluiria o crime, já  
que, por evidente, a conduta perpetrada não se amolda na figura típica  
6 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117097 / RJ 
Deveria ter tido o réu, colunista de jornal de grande circulação,  
maior responsabilidade e cuidado com o conteúdo publicado em seus  
artigos, a fim de que o exercício da liberdade de expressão não se  
transmutasse em abuso do direito, e, mais, como formador de opiniões 
que  é,  a  fim  de  não  induzir  ou  incitar  condutas  igualmente  
preconceituosas,  violando,  por  conseguinte,  aquele  que  é  um  dos 
fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito, o princípio 
da dignidade da pessoa humana.
Conforme  destacou  o  juízo  a  quo,  atribuir  qualificações 
negativas genéricas a um grupo de pessoas, atinge diretamente a  
dignidade  ou  respeitabilidade  desse  grupo  de  pessoas  perante  a  
sociedade em geral, constituindo abuso do direito de livre expressão,  
tendo em vista que tais palavras são claramente ofensivas e revelam o  
evidente dolo do acusado de discriminar, humilhar, desprezar.
Em interrogatório (fls. 60-61), o réu afirmou não ser racista,  
tando, inclusive, um filho negro, bem como ter procurado transcrever  
em seus artigos tão somente a realidade brasileira, expressando os  
valores que entendem como verdadeiros. Nesse ponto, adequada a 
afirmação do magistrado ao registrar que o termo 'racista', na esfera 
penal, tem abrangência maior que seu significado para a média da  
sociedade brasileira, que acredita ser o termo dirigido apenas para 
designar aqueles que possuem preconceito contra negros. Significa  
dizer que, o fato do acusado não nutrir preconceito contra negros, o  
que foi corroborado pelas testemunhas arroladas pela defesa, não tem o  
condão de afastar a incidência do crime de racismo, que se consumou  
quando o réu publicou artigos contendo nítido preconceito contra os  
índios.
Ainda nesse aspecto, note-se, pelos adjetivos acima destacados, 
que o apelante, diversamente do que quis fazer crer, não manifestou  
apenas sua 'opinião político-social sobre a condição do índio e do  
negro na sociedade brasileira', expondo uma mera crítica desfavorável,  
conduta  essa  que  seria  atípica,  mas  sim  opinião  altamente  
preconceituosa e discriminatória, e que em nada retrata a realidade.
Por derradeiro, saliente-se ser incabível a aplicação do art. 142, 
II, do Código Penal, como pretende a defesa, o que excluiria o crime, já  
que, por evidente, a conduta perpetrada não se amolda na figura típica  
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RHC 117097 / RJ 
da injúria, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, mas sim ao tipo 
penal do art. 20, § 2º, da Lei 7.716-89. Nesse sentido, reporto-me a  
sentença:
'Conquanto o tipo penal transcrito não refira à dignidade  
nem ao decoro do grupo racial, étnico, religioso etc (enquanto o  
tipo do art. 140 do Código Penal contém esses elementos), o  
preconceito  a  que  alude  o  art.  20  da  Lei  nº  7.716/89  não  
significa, apenas, um pré-conceito (conceito prévio) que alguém  
exprima com relação a algum grupo de pessoas; este preconceito 
refere a algo mais. Para delinear o conteúdo deste elemento  
normativo do tipo, valho-me da lição do Ministro Carlos Ayres 
de Brito, no voto que proferiu no HC nº 82424/RS, o conhecido  
'caso Ellwanger', in verbis:
69. Em palavras outras, discriminar ou preconceitualizar  
é conferir a uma dada pessoa um tratamento humilhantemente  
desigual.  Nela  introjetando  um  sentimento  de  inata 
hipossuficiência. É dizer, forçando-a a entretecer de modo menos  
obsequioso, quando não grosseiro de todo, ou até ostensivamente  
indigno, as chamadas relações de base. Que são  as relações que  
mais definem o perfil de uma sociedade.
(…)
70. Esse modo tão acabrunhante quanto desarrazoado de 
tratar  um  ser  humano  é  de  tamanha  gravidade  que  o  
discriminado é como que forçado a se sentir padecente de um  
déficit de dignidade. Ou de cidadania. Como se pertencesse a um  
subgrupo ou a uma sub-raça. Amesquinhado, não no que ele  
tem, mas no que ele é.
(itens nº 69 e nº 70 do voto do Min. Carlos Ayres Britto  
no HC nº 82424/RS, RTJ nº 188, p. 1.003/1.004; os grifos em  
itálico e negrito constam no original).
Em  suma:  os  elementos  típicos  preconceito  e 
discriminação, a que se refere o tipo do caput do art. 20 da Lei 
7.716/89, abarcam condutas que contém um juízo depreciativo  
sobre algum grupo racial, étnico, religioso etc; noutras palavras, 
abarcam condutas que contenham um juízo que ofenda, insulte a 
respeitabilidade de um determinado grupo de pessoas perante a 
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da injúria, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, mas sim ao tipo 
penal do art. 20, § 2º, da Lei 7.716-89. Nesse sentido, reporto-me a  
sentença:
'Conquanto o tipo penal transcrito não refira à dignidade  
nem ao decoro do grupo racial, étnico, religioso etc (enquanto o  
tipo do art. 140 do Código Penal contém esses elementos), o  
preconceito  a  que  alude  o  art.  20  da  Lei  nº  7.716/89  não  
significa, apenas, um pré-conceito (conceito prévio) que alguém  
exprima com relação a algum grupo de pessoas; este preconceito 
refere a algo mais. Para delinear o conteúdo deste elemento  
normativo do tipo, valho-me da lição do Ministro Carlos Ayres 
de Brito, no voto que proferiu no HC nº 82424/RS, o conhecido  
'caso Ellwanger', in verbis:
69. Em palavras outras, discriminar ou preconceitualizar  
é conferir a uma dada pessoa um tratamento humilhantemente  
desigual.  Nela  introjetando  um  sentimento  de  inata 
hipossuficiência. É dizer, forçando-a a entretecer de modo menos  
obsequioso, quando não grosseiro de todo, ou até ostensivamente  
indigno, as chamadas relações de base. Que são  as relações que  
mais definem o perfil de uma sociedade.
(…)
70. Esse modo tão acabrunhante quanto desarrazoado de 
tratar  um  ser  humano  é  de  tamanha  gravidade  que  o  
discriminado é como que forçado a se sentir padecente de um  
déficit de dignidade. Ou de cidadania. Como se pertencesse a um  
subgrupo ou a uma sub-raça. Amesquinhado, não no que ele  
tem, mas no que ele é.
(itens nº 69 e nº 70 do voto do Min. Carlos Ayres Britto  
no HC nº 82424/RS, RTJ nº 188, p. 1.003/1.004; os grifos em  
itálico e negrito constam no original).
Em  suma:  os  elementos  típicos  preconceito  e 
discriminação, a que se refere o tipo do caput do art. 20 da Lei 
7.716/89, abarcam condutas que contém um juízo depreciativo  
sobre algum grupo racial, étnico, religioso etc; noutras palavras, 
abarcam condutas que contenham um juízo que ofenda, insulte a 
respeitabilidade de um determinado grupo de pessoas perante a 
7 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117097 / RJ 
sociedade. Por essa razão, cuida-se de uma forma diferenciada de  
injúria; cuida-se de uma injúria que se adjetivou por racial'.
Diante de todo o exposto, o réu, consciente e voluntariamente,  
praticou, induziu e incitou a discriminação ou preconceito contra os  
índios,  utilizando-se,  para  tanto,  de  sua  coluna  jornalística,  
incorrendo, assim, no crime descrito no art. 20, § 2º, da Lei 7.716-89,  
com a alteração realizada pela Lei 9.459-97”.
Destaco, ainda, que, da leitura do voto supra transcrito, é possível 
constatar que somente na terceira instância, ou seja, perante o STJ, é que o 
paciente levantou a tese da desclassificação para o delito de preconceito 
contra a etnia indígena, tipificado na Lei 7.716/1989. Como se viu acima, 
nas instâncias anteriores, ele buscou a absolvição ou a desclassificação 
para o crime de injúria, previsto no art. 140, § 3º, do CP.
Desse modo, para se chegar à conclusão contrária e, assim, analisar o 
dolo do agente, necessária seria a incursão nos elementos probatórios da 
causa, o que, como já afirmado, não se admite na via eleita.
Também não há como prosperar o pleito  de reconhecimento  de 
incompetência da Justiça Federal.
Em decisão paradigmática e que muito bem se coaduna ao presente 
caso, esta Segunda Turma, nos autos do HC 91.313/RS, de relatoria da 
Min. Ellen Gracie, reconheceu que  
“A  competência  da  justiça  federal  em  relação  aos  direitos 
indígenas não se restringe às hipóteses de disputa de terras, eis que os  
direitos contemplados no art. 231, da Constituição da República, são  
muito  mais  extensos. O  fato  dos  acusados  terem  se  utilizado  da  
condição étnica das vítimas para a prática das condutas delituosas  
representa afronta direta à cultura da comunidade indígena”. 
Na mesma esteira foi o parecer ministerial, que assim se manifestou 
sobre os autos:
8 
Supremo Tribunal Federal
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sociedade. Por essa razão, cuida-se de uma forma diferenciada de  
injúria; cuida-se de uma injúria que se adjetivou por racial'.
Diante de todo o exposto, o réu, consciente e voluntariamente,  
praticou, induziu e incitou a discriminação ou preconceito contra os  
índios,  utilizando-se,  para  tanto,  de  sua  coluna  jornalística,  
incorrendo, assim, no crime descrito no art. 20, § 2º, da Lei 7.716-89,  
com a alteração realizada pela Lei 9.459-97”.
Destaco, ainda, que, da leitura do voto supra transcrito, é possível 
constatar que somente na terceira instância, ou seja, perante o STJ, é que o 
paciente levantou a tese da desclassificação para o delito de preconceito 
contra a etnia indígena, tipificado na Lei 7.716/1989. Como se viu acima, 
nas instâncias anteriores, ele buscou a absolvição ou a desclassificação 
para o crime de injúria, previsto no art. 140, § 3º, do CP.
Desse modo, para se chegar à conclusão contrária e, assim, analisar o 
dolo do agente, necessária seria a incursão nos elementos probatórios da 
causa, o que, como já afirmado, não se admite na via eleita.
Também não há como prosperar o pleito  de reconhecimento  de 
incompetência da Justiça Federal.
Em decisão paradigmática e que muito bem se coaduna ao presente 
caso, esta Segunda Turma, nos autos do HC 91.313/RS, de relatoria da 
Min. Ellen Gracie, reconheceu que  
“A  competência  da  justiça  federal  em  relação  aos  direitos 
indígenas não se restringe às hipóteses de disputa de terras, eis que os  
direitos contemplados no art. 231, da Constituição da República, são  
muito  mais  extensos. O  fato  dos  acusados  terem  se  utilizado  da  
condição étnica das vítimas para a prática das condutas delituosas  
representa afronta direta à cultura da comunidade indígena”. 
Na mesma esteira foi o parecer ministerial, que assim se manifestou 
sobre os autos:
8 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117097 / RJ 
“consoante os escólios dessa Excelsa Corte, o crime de racismo  
deve  atender  a  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  da  
Constituição Federal, não se limitando, por conseguinte, à clássica e  
ultrapassada  definição  antropológica  de  que  a  raça  humana  se 
constitui da branca, negra e amarela.
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:
'HABEAS  CORPUS.  PUBLICAÇÃO  DE  LIVROS: 
ANTI-SEMITISMO.
 
RACISMO.
 
CRIME 
IMPRESCRITÍVEL.  CONCEITUAÇÃO.  ABRANGÊNCIA 
CONSTITUCIONAL.  LIBERDADE  DE  EXPRESSÃO. 
LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar 
e comerciar livros 'fazendo apologia de ideias preconceituosas e  
discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89,  
artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de  
racismo  sujeito  às  cláusulas  de  inafiançabilidade  e 
imprescritibilidade  (CF,  artigo  5º,  XLII).  2.  Aplicação  do 
princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não  
são  uma  raça,  segue-se  que  contra  eles  não  pode  haver  
discriminação  capaz  de  ensejar  a  exceção  constitucional  de  
imprescritibilidade.  Inconsistência  da  premissa.  3.  Raça 
humana.  Subdivisão.  Inexistência.  Com  a  definição  e  o 
mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem  
distinções  entre  os  homens,  seja  pela  segmentação  da  pele, 
formato  dos  olhos,  altura,  pêlos  ou  por  quaisquer  outras  
características físicas, visto que todos se qualificam como espécie  
humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. 
Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos  
seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo  
meramente  político-social.  Desse  pressuposto  origina-se  o 
racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito  
segregacionista. 5. Fundamento do núcleo do pensamento do 
nacionalsocialismo de que os judeus e os arianos formam raças  
distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta,  
características  suficientes  para  justificar  a  segregação  e  o 
extermínio: inconciliabilidade com os padrões éticos e morais  
9 
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“consoante os escólios dessa Excelsa Corte, o crime de racismo  
deve  atender  a  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  da  
Constituição Federal, não se limitando, por conseguinte, à clássica e  
ultrapassada  definição  antropológica  de  que  a  raça  humana  se 
constitui da branca, negra e amarela.
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:
'HABEAS  CORPUS.  PUBLICAÇÃO  DE  LIVROS: 
ANTI-SEMITISMO.
 
RACISMO.
 
CRIME 
IMPRESCRITÍVEL.  CONCEITUAÇÃO.  ABRANGÊNCIA 
CONSTITUCIONAL.  LIBERDADE  DE  EXPRESSÃO. 
LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar 
e comerciar livros 'fazendo apologia de ideias preconceituosas e  
discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89,  
artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de  
racismo  sujeito  às  cláusulas  de  inafiançabilidade  e 
imprescritibilidade  (CF,  artigo  5º,  XLII).  2.  Aplicação  do 
princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não  
são  uma  raça,  segue-se  que  contra  eles  não  pode  haver  
discriminação  capaz  de  ensejar  a  exceção  constitucional  de  
imprescritibilidade.  Inconsistência  da  premissa.  3.  Raça 
humana.  Subdivisão.  Inexistência.  Com  a  definição  e  o 
mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem  
distinções  entre  os  homens,  seja  pela  segmentação  da  pele, 
formato  dos  olhos,  altura,  pêlos  ou  por  quaisquer  outras  
características físicas, visto que todos se qualificam como espécie  
humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. 
Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos  
seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo  
meramente  político-social.  Desse  pressuposto  origina-se  o 
racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito  
segregacionista. 5. Fundamento do núcleo do pensamento do 
nacionalsocialismo de que os judeus e os arianos formam raças  
distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta,  
características  suficientes  para  justificar  a  segregação  e  o 
extermínio: inconciliabilidade com os padrões éticos e morais  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117097 / RJ 
definidos  na  Carta  Política  do  Brasil  e  do  mundo  
contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado  
democrático.  Estigmas  que  por  si  só  evidenciam  crime  de 
racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige  
e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e  
dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio  
social.
Condutas  e  evocações  aéticas  e  imorais  que  implicam 
repulsiva  ação  estatal  por  se  revestirem  de  densa 
intolerabilidade,  de  sorte  a  afrontar  o  ordenamento 
infraconstitucional e constitucional do País. 6. Adesão do Brasil  
a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam 
quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções 
entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça,  
cor,  credo,  descendência  ou  origem  nacional  ou  étnica,  
inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de 
que são exemplos a xenofobia, 'negrofobia', 'islamafobia' e o 
antisemitismo. 7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos  
agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade 
da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad 
perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da  
sociedade  nacional  à  sua  prática.  8.  Racismo.  Abrangência.  
Compatibilização  dos  conceitos  etimológicos,  etnológicos, 
sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a 
definição  jurídicoconstitucional  do  termo.  Interpretação  
teleológica  e  sistêmica  da  Constituição  Federal,  conjugando  
fatores  e  circunstâncias  históricas,  políticas  e  sociais  que  
regeram  sua  formação  e  aplicação,  a  fim  de  obter-se  o real  
sentido e alcance da norma. 9. Direito comparado. A exemplo do  
Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado  
moderno  de  direito  democrático  igualmente  adotam  em  seu  
ordenamento  legal  punições  para  delitos  que  estimulem  e  
propaguem segregação racial. Manifestações da Suprema Corte  
Norte-Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da  
Corte  de  Apelação  da  Califórnia  nos  Estados  Unidos  que  
consagraram entendimento que  aplicam  sanções  àqueles  que  
10 
Supremo Tribunal Federal
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definidos  na  Carta  Política  do  Brasil  e  do  mundo  
contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado  
democrático.  Estigmas  que  por  si  só  evidenciam  crime  de 
racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige  
e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e  
dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio  
social.
Condutas  e  evocações  aéticas  e  imorais  que  implicam 
repulsiva  ação  estatal  por  se  revestirem  de  densa 
intolerabilidade,  de  sorte  a  afrontar  o  ordenamento 
infraconstitucional e constitucional do País. 6. Adesão do Brasil  
a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam 
quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções 
entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça,  
cor,  credo,  descendência  ou  origem  nacional  ou  étnica,  
inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de 
que são exemplos a xenofobia, 'negrofobia', 'islamafobia' e o 
antisemitismo. 7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos  
agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade 
da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad 
perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da  
sociedade  nacional  à  sua  prática.  8.  Racismo.  Abrangência.  
Compatibilização  dos  conceitos  etimológicos,  etnológicos, 
sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a 
definição  jurídicoconstitucional  do  termo.  Interpretação  
teleológica  e  sistêmica  da  Constituição  Federal,  conjugando  
fatores  e  circunstâncias  históricas,  políticas  e  sociais  que  
regeram  sua  formação  e  aplicação,  a  fim  de  obter-se  o real  
sentido e alcance da norma. 9. Direito comparado. A exemplo do  
Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado  
moderno  de  direito  democrático  igualmente  adotam  em  seu  
ordenamento  legal  punições  para  delitos  que  estimulem  e  
propaguem segregação racial. Manifestações da Suprema Corte  
Norte-Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da  
Corte  de  Apelação  da  Califórnia  nos  Estados  Unidos  que  
consagraram entendimento que  aplicam  sanções  àqueles  que  
10 
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RHC 117097 / RJ 
transgridem as regras de boa convivência social com grupos  
humanos que simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e  
publicação de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que  
buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida  
pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos 
incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa  
inferioridade  e  desqualificação  do  povo  judeu,  equivalem  à 
incitação  ao  discrímen  com  acentuado  conteúdo  racista,  
reforçadas pelas consequências históricas dos atos em que se  
baseiam.  11.  Explícita  conduta  do  agente  responsável  pelo  
agravo  revelador  de  manifesto  dolo,  baseada  na  equivocada 
premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do  
que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e  
pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como  
deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura  
ato ilícito de prática de racismo, com as consequências gravosas  
que  o  acompanham.  13.  Liberdade  de  expressão.  Garantia 
constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e  
jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua 
abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam  
ilicitude  penal.  14.  As  liberdades  públicas  não  são 
incondicionais,  por  isso  devem  ser  exercidas  de  maneira 
harmônica,  observados  os  limites  definidos  na  própria 
Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O  
preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o 
'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual 
não  pode  constituir-se  em  salvaguarda  de  condutas  ilícitas,  
como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos 
princípios  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  da  igualdade 
jurídica. 15. 'Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, 
este  tempo  jurídico  que  se  escoa  sem  encontrar  termo,  e  a  
memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da 
lembrança  sobre  o  esquecimento'.  No  estado  de  direito 
democrático  devem  ser  intransigentemente  respeitados  os  
princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos. 
Jamais podem se apagar da memória dos povos que se pretendam  
11 
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transgridem as regras de boa convivência social com grupos  
humanos que simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e  
publicação de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que  
buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida  
pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos 
incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa  
inferioridade  e  desqualificação  do  povo  judeu,  equivalem  à 
incitação  ao  discrímen  com  acentuado  conteúdo  racista,  
reforçadas pelas consequências históricas dos atos em que se  
baseiam.  11.  Explícita  conduta  do  agente  responsável  pelo  
agravo  revelador  de  manifesto  dolo,  baseada  na  equivocada 
premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do  
que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e  
pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como  
deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura  
ato ilícito de prática de racismo, com as consequências gravosas  
que  o  acompanham.  13.  Liberdade  de  expressão.  Garantia 
constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e  
jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua 
abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam  
ilicitude  penal.  14.  As  liberdades  públicas  não  são 
incondicionais,  por  isso  devem  ser  exercidas  de  maneira 
harmônica,  observados  os  limites  definidos  na  própria 
Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O  
preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o 
'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual 
não  pode  constituir-se  em  salvaguarda  de  condutas  ilícitas,  
como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos 
princípios  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  da  igualdade 
jurídica. 15. 'Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, 
este  tempo  jurídico  que  se  escoa  sem  encontrar  termo,  e  a  
memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da 
lembrança  sobre  o  esquecimento'.  No  estado  de  direito 
democrático  devem  ser  intransigentemente  respeitados  os  
princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos. 
Jamais podem se apagar da memória dos povos que se pretendam  
11 
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justos  os  atos  repulsivos  do  passado  que  permitiram  e 
incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza 
inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo  
justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de  
amanhã,  para  que  se  impeça  a  reinstauração  de  velhos  e 
ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica  
não mais admitem. Ordem denegada'.
Da mesma forma, não merece guarida a alegação de que  a  
Justiça Federal não tem competência para processar e julgar os fatos  
acima  citados.  Pede-se  vênia  para  trasladar  excerto  do  acórdão  
proferido pela Corte Superior de Justiça, cujos sólidos e balizados  
fundamentos  encontram-se  em  consonância  com  a  jurisprudência  
desse Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
'Daí se conclui que o inciso XI atrai a competência da  
Justiça Federal para processar e julgar os processos que veiculam  
questões ligadas não só aos direitos sobre terras, mas também 
aos elementos da cultura indígena, relacionados à sua etnia, não  
alcançando, por outro lado, delitos isolados que tenham sido  
praticados  sem  qualquer  envolvimento  com  a  comunidade  
indígena, comuns, sendo irrelevante a condição de indígena do  
autor ou da vítima.
No  caso  concreto,  verifica-se  que  o  paciente  praticou,  
induziu e/ou incitou a discriminação ou preconceito da cultura  
indígena, aqui abrangidos os seus costumes, crenças e as suas  
tradições, conforme se verifica do trecho a seguir descrito: ELES  
ESTAVAM EM UMA CULTURA BÁRBARA QUE INCLUÍA 
A ANTROPOFAGIA E O ASSASSINATO DOS PRÓPRIOS  
FILHOS, COMO AINDA HOJE ACONTECE ENTRE OS 
ÍNDIOS  ARREDIOS.  SERÁ  QUE  ESSA  CULTURA 
DEVERIA SER PROTEGIDA OU QUE O CONTATO COM 
OUTRA A FARIA EVOLUIR? (fl. 211 – grifo nosso).
Temos, ainda, o seguinte trecho: ATÉ HOJE, NOSSOS  
ÍNDIOS, A DESPEITO DO QUE FAZEM ORGANISMOS  
GOVERNAMENTAIS
 
VOLTADOS
 
PARA
 
ELES, 
CONTINUAM  ARREDIOS  E  PREGUIÇOSOS  (fl.  211  – 
grifo nosso).
12 
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justos  os  atos  repulsivos  do  passado  que  permitiram  e 
incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza 
inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo  
justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de  
amanhã,  para  que  se  impeça  a  reinstauração  de  velhos  e 
ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica  
não mais admitem. Ordem denegada'.
Da mesma forma, não merece guarida a alegação de que  a  
Justiça Federal não tem competência para processar e julgar os fatos  
acima  citados.  Pede-se  vênia  para  trasladar  excerto  do  acórdão  
proferido pela Corte Superior de Justiça, cujos sólidos e balizados  
fundamentos  encontram-se  em  consonância  com  a  jurisprudência  
desse Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
'Daí se conclui que o inciso XI atrai a competência da  
Justiça Federal para processar e julgar os processos que veiculam  
questões ligadas não só aos direitos sobre terras, mas também 
aos elementos da cultura indígena, relacionados à sua etnia, não  
alcançando, por outro lado, delitos isolados que tenham sido  
praticados  sem  qualquer  envolvimento  com  a  comunidade  
indígena, comuns, sendo irrelevante a condição de indígena do  
autor ou da vítima.
No  caso  concreto,  verifica-se  que  o  paciente  praticou,  
induziu e/ou incitou a discriminação ou preconceito da cultura  
indígena, aqui abrangidos os seus costumes, crenças e as suas  
tradições, conforme se verifica do trecho a seguir descrito: ELES  
ESTAVAM EM UMA CULTURA BÁRBARA QUE INCLUÍA 
A ANTROPOFAGIA E O ASSASSINATO DOS PRÓPRIOS  
FILHOS, COMO AINDA HOJE ACONTECE ENTRE OS 
ÍNDIOS  ARREDIOS.  SERÁ  QUE  ESSA  CULTURA 
DEVERIA SER PROTEGIDA OU QUE O CONTATO COM 
OUTRA A FARIA EVOLUIR? (fl. 211 – grifo nosso).
Temos, ainda, o seguinte trecho: ATÉ HOJE, NOSSOS  
ÍNDIOS, A DESPEITO DO QUE FAZEM ORGANISMOS  
GOVERNAMENTAIS
 
VOLTADOS
 
PARA
 
ELES, 
CONTINUAM  ARREDIOS  E  PREGUIÇOSOS  (fl.  211  – 
grifo nosso).
12 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117097 / RJ 
Transcreve-se, por fim, a seguinte passagem de autoria do 
paciente, também publicada no jornal A Gazeta :
'PROFUNDAMENTE
 
INDOLENTES, 
ARREDIOS,  INCAPAZES  DE  SE  ACULTURAREM 
COM  FACILIDADE,  PREFERIRAM  BUSCAR  O  
NEGRO NA ÁFRICA, MUITO MAIS FÁCIL DE SER  
DOMESTICADO E APRENDER O OFÍCIO, por ser 
muito mais evoluído culturalmente (fl. 211 – grifo nosso).
Assim, como bem observou o Juiz sentenciante, o réu,  
colunista do Jornal 'A Gazeta', publicou durante o primeiro 
semestre do ano de 2000 três artigos nos quais imputou aos  
índios  adjetivos  claramente  discriminatórios,  tais  como 
'indolentes',  'preguiçosos',  'ociosos',  'inúteis'  e  'arredios',  
ofendendo, também, a cultura indígena ao qualificá-la como  
'burra', 'estúpida', 'predatória' '(fl. 25 – grifo nosso).
Estreme de dúvidas, portanto, que a ação penal está ligada  
a questões que dizem respeito à disputa sobre direitos indígenas ,  
abrangendo  estes  não  apenas  os  direitos  patrimoniais,  mas 
também  os  direitos  relacionados  aos  elementos  da  própria 
cultura indígena. Tal circunstância excepcional é apta para, nos  
termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atrair a  
competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.'  
(VOLUME III – fls. 89/90)
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina 
pelo  não  conhecimento  do  reclamo;  caso  dele  se  conheça,  pelo  
desprovimento”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117097 / RJ 
Transcreve-se, por fim, a seguinte passagem de autoria do 
paciente, também publicada no jornal A Gazeta :
'PROFUNDAMENTE
 
INDOLENTES, 
ARREDIOS,  INCAPAZES  DE  SE  ACULTURAREM 
COM  FACILIDADE,  PREFERIRAM  BUSCAR  O  
NEGRO NA ÁFRICA, MUITO MAIS FÁCIL DE SER  
DOMESTICADO E APRENDER O OFÍCIO, por ser 
muito mais evoluído culturalmente (fl. 211 – grifo nosso).
Assim, como bem observou o Juiz sentenciante, o réu,  
colunista do Jornal 'A Gazeta', publicou durante o primeiro 
semestre do ano de 2000 três artigos nos quais imputou aos  
índios  adjetivos  claramente  discriminatórios,  tais  como 
'indolentes',  'preguiçosos',  'ociosos',  'inúteis'  e  'arredios',  
ofendendo, também, a cultura indígena ao qualificá-la como  
'burra', 'estúpida', 'predatória' '(fl. 25 – grifo nosso).
Estreme de dúvidas, portanto, que a ação penal está ligada  
a questões que dizem respeito à disputa sobre direitos indígenas ,  
abrangendo  estes  não  apenas  os  direitos  patrimoniais,  mas 
também  os  direitos  relacionados  aos  elementos  da  própria 
cultura indígena. Tal circunstância excepcional é apta para, nos  
termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atrair a  
competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.'  
(VOLUME III – fls. 89/90)
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina 
pelo  não  conhecimento  do  reclamo;  caso  dele  se  conheça,  pelo  
desprovimento”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.
13 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.097
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : GUTMAN UCHOA DE MENDONCA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082387
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.097
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : GUTMAN UCHOA DE MENDONCA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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