DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 784026 AgR
Número do Processo: 784026
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)  : DÁCIO JOAQUIM DE MENDONÇA 
ADV.(A/S)  : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Atos omissivos do Poder Público. Dever de fiscalização. Rompimento de barragem. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ATOS OMISSIVOS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
RE 346978 (1ªT), AI 742555 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 27/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 PAR-00006
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.026 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:DÁCIO JOAQUIM DE MENDONÇA 
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade 
objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Atos omissivos 
do  Poder  Público.  Dever  de  fiscalização.  Rompimento  de  barragem. 
Precedentes.  3.  Impossibilidade  de  reexame  do  conjunto  fático-
probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos 
suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que 
se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247474.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.026 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:DÁCIO JOAQUIM DE MENDONÇA 
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 177-
179, que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 
279 da Súmula desta Corte.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  que  não  há 
necessidade de reexame de provas, ao fundamento de que o Tribunal de 
origem não (...) adentrou a seara da culpa, já que adotou, equivocadamente, a  
tese da responsabilidade subjetiva por omissão, condenando o recorrente sem a 
caracterização da culpa (eDOC 14, p. 2 – grifo no original).
Ademais,  defende-se  que,  nos  casos  de  responsabilidade  por 
omissão, a responsabilidade civil do estado é subjetiva.
Além  disso,  aduz-se  o  seguinte:  (…)  para  que  o  Estado  seja 
responsabilizado por atos omissivos, não basta a simples relação entre a ausência  
do serviço e o dano sofrido (eDOC 14, p. 3).
Por fim, o agravante junta jurisprudência que corroboraria a sua tese 
e  requer  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o  provimento  do 
agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.026 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:DÁCIO JOAQUIM DE MENDONÇA 
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 177-
179, que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 
279 da Súmula desta Corte.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  que  não  há 
necessidade de reexame de provas, ao fundamento de que o Tribunal de 
origem não (...) adentrou a seara da culpa, já que adotou, equivocadamente, a  
tese da responsabilidade subjetiva por omissão, condenando o recorrente sem a 
caracterização da culpa (eDOC 14, p. 2 – grifo no original).
Ademais,  defende-se  que,  nos  casos  de  responsabilidade  por 
omissão, a responsabilidade civil do estado é subjetiva.
Além  disso,  aduz-se  o  seguinte:  (…)  para  que  o  Estado  seja 
responsabilizado por atos omissivos, não basta a simples relação entre a ausência  
do serviço e o dano sofrido (eDOC 14, p. 3).
Por fim, o agravante junta jurisprudência que corroboraria a sua tese 
e  requer  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o  provimento  do 
agravo regimental.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.026 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
 Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Conforme consignado na decisão agravada, para se entender de 
forma  diversa  do  que  estabelecido  nas  instâncias  ordinária,  faz-se 
imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que 
não enseja a abertura da via extraordinária, nos termos do Verbete 279 da 
Súmula do STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou o seguinte:
(...) “restou caracterizado a sua atuação ineficiente, pois o 
Estado  tinha  o  dever  de  fiscalizar  o  andamento  das  obras 
contratadas,  sobretudo  em  uma  dessa  magnitude  que, 
indubitavelmente, trazia à comunidade elevado risco e, por isso 
mesmo, carecedora de uma maior atenção por parte do Poder 
Público, ante a possível tragédia de um rompimento, como de 
fato ocorrido”. (eDOC 7, p. 37-38)
Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou-se no 
sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 
37, § 6º, da Constituição Federal, pode vir a abranger também, em certos 
casos, os atos omissivos do Poder Público. 
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as turmas 
desta Corte:
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO.  OMISSÃO. 
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, 
CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.026 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
 Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Conforme consignado na decisão agravada, para se entender de 
forma  diversa  do  que  estabelecido  nas  instâncias  ordinária,  faz-se 
imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que 
não enseja a abertura da via extraordinária, nos termos do Verbete 279 da 
Súmula do STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou o seguinte:
(...) “restou caracterizado a sua atuação ineficiente, pois o 
Estado  tinha  o  dever  de  fiscalizar  o  andamento  das  obras 
contratadas,  sobretudo  em  uma  dessa  magnitude  que, 
indubitavelmente, trazia à comunidade elevado risco e, por isso 
mesmo, carecedora de uma maior atenção por parte do Poder 
Público, ante a possível tragédia de um rompimento, como de 
fato ocorrido”. (eDOC 7, p. 37-38)
Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou-se no 
sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 
37, § 6º, da Constituição Federal, pode vir a abranger também, em certos 
casos, os atos omissivos do Poder Público. 
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as turmas 
desta Corte:
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO.  OMISSÃO. 
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, 
CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 784026 AGR / PB 
1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o 
dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula 
STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da 
Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. 
Agravo regimental improvido” (AI 742.555-AgR, rel. Min. Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe 10.9.2010 ).
“RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO. 
ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL, 
EM  VIOLAÇÃO  AO  §  6º  DO  ART.  37  DA  CARTA  DA 
REPÚBLICA.  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  SÚMULA  279  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso, ao sustentar a 
ausência de provas hábeis a caracterizar o liame entre os danos 
causados  à recorrida  e a ação  ou omissão  da  União, como 
exigido pelo dispositivo constitucional sob enfoque, pretende o 
reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável ante 
o  preceituado  na  mencionada  súmula  desta  Corte.  Recurso 
extraordinário  não  conhecido”  (RE  346.978,  rel.  Min.  Ilmar 
Galvão, Primeira Turma, DJ 7.3.2003 ).
 Portanto,  verifico  que  o  agravante  não  trouxe  argumentos 
suficientes  para  infirmar  a  decisão  e  visa,  apenas,  à  rediscussão  da 
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica deste 
Tribunal. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 784026 AGR / PB 
1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o 
dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula 
STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da 
Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. 
Agravo regimental improvido” (AI 742.555-AgR, rel. Min. Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe 10.9.2010 ).
“RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO. 
ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL, 
EM  VIOLAÇÃO  AO  §  6º  DO  ART.  37  DA  CARTA  DA 
REPÚBLICA.  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  SÚMULA  279  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso, ao sustentar a 
ausência de provas hábeis a caracterizar o liame entre os danos 
causados  à recorrida  e a ação  ou omissão  da  União, como 
exigido pelo dispositivo constitucional sob enfoque, pretende o 
reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável ante 
o  preceituado  na  mencionada  súmula  desta  Corte.  Recurso 
extraordinário  não  conhecido”  (RE  346.978,  rel.  Min.  Ilmar 
Galvão, Primeira Turma, DJ 7.3.2003 ).
 Portanto,  verifico  que  o  agravante  não  trouxe  argumentos 
suficientes  para  infirmar  a  decisão  e  visa,  apenas,  à  rediscussão  da 
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica deste 
Tribunal. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.026
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : DÁCIO JOAQUIM DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.026
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : DÁCIO JOAQUIM DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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