DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 102293
Número do Processo: 102293
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-05-24 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : JOSE CARLOS ERTHAL
IMPTE.(S)           : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA
COATOR(A/S)(ES)     :  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO, NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS, DE POLICIAL MILITAR COMO SUPOSTO AUTOR DO DELITO APURADO. DESLOCAMENTO DA PERSECUÇÃO PARA A JUSTIÇA MILITAR. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL COMUM. ORDEM DENEGADA. 

    1. Não é ilícita a prova obtida mediante interceptação telefônica autorizada por Juízo competente. O posterior reconhecimento da incompetência do Juízo que deferiu a diligência não implica, necessariamente, a invalidação da prova legalmente produzida. A não ser que “o motivo da incompetência declarada [fosse] contemporâneo da decisão judicial de que se cuida” (HC 81.260, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence).

    2. Não há por que impedir que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para auxiliar nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que decola diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). Isso, é claro, com as ressalvas da jurisprudência do STF quanto aos limites da chamada prova emprestada

    3. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes.

    4. Habeas corpus denegado.

=== DECISÃO ===
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 24.05.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Inq 2424 QO-QO, HC 67064, HC 81260, HC 95186.
- Veja Inquérito Policial 1464/05-1005522-A da Delegacia de Polícia Civil de Esteio/RS e 2942 da 1ª Delegacia
de Polícia Civil de Cachoeirinha/RS.
Número de páginas: 13.
Análise: 09/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00012 INC-00039 INC-00053
          INC-00054 ART-00129 INC-00001 ART-00144 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS ERTHAL 
IMPTE.(S)
:MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA. 
COMPETÊNCIA
 
DO
 
JUÍZO.
 
DESDOBRAMENTO
 
DAS 
INVESTIGAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO, NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS, 
DE  POLICIAL  MILITAR  COMO  SUPOSTO  AUTOR  DO  DELITO 
APURADO. DESLOCAMENTO DA PERSECUÇÃO PARA A JUSTIÇA 
MILITAR. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO 
ESTADUAL COMUM. ORDEM DENEGADA. 
1. Não é ilícita a prova obtida mediante interceptação telefônica 
autorizada  por  Juízo  competente.  O  posterior  reconhecimento  da 
incompetência  do  Juízo  que  deferiu  a  diligência  não  implica, 
necessariamente, a invalidação da prova legalmente produzida. A não ser 
que  “o motivo da incompetência declarada [fosse] contemporâneo da decisão  
judicial de que se cuida” (HC 81.260, da relatoria do ministro Sepúlveda 
Pertence).
2. Não há por que impedir que o resultado das diligências encetadas 
por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para auxiliar 
nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que decola 
diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, 
inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). Isso, é claro, com as ressalvas da 
jurisprudência do STF quanto aos limites da chamada prova emprestada
3. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as 
provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos 
mediante  interceptação  telefônica  devidamente  autorizada  por  Juízo 
competente,  admitem  compartilhamento  para  fins  de  instruir 
procedimento  criminal  ou  mesmo  procedimento  administrativo 
disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi 
ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629564.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 102.293 / RS 
do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas 
informações contra outros agentes.
4. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o 
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, 
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da 
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 24 de maio de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 102.293 / RS 
do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas 
informações contra outros agentes.
4. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o 
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, 
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da 
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 24 de maio de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
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Relatório
24/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS ERTHAL 
IMPTE.(S)
:MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Cuida-se  de  habeas  corpus,  aparelhado  com  pedido  de  medida 
liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça. Acórdão assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  NULIDADE  DO  PROCESSO  POR 
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS 
ALI PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES 
TELEFÔNICAS  DETERMINADAS  POR  OUTRO  JUIZ 
EVENTUALMENTE
 
COMPETENTE.
 
ELEMENTOS 
COLHIDOS  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  NA 
CONSIDERAÇÃO DE PROVA DERIVADA.
A  prova  produzida  a  partir  de  medida  cautelar  de 
interceptação  telefônica  deferida  no  bojo  de  investigação 
policial tida ocasionalmente como legal, porquanto competente, 
àquela altura, o Juízo da Comarca que a compreendia, não deve 
ser desconsiderada pela vertente da teoria dos frutos da árvore 
envenenada,  porquanto  se  apresenta  para  o  processo  como 
diligência independente e autônoma.
A prova que se colheu no âmbito da ação penal eivada de 
nulidade, por incompetência absoluta do Juízo processante, não 
pode ser aceita por qualquer fundamento, não se mostrando 
necessário o seu desentranhamento dos autos do processo no 
Juízo considerado competente.
Ordem denegada.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS ERTHAL 
IMPTE.(S)
:MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Cuida-se  de  habeas  corpus,  aparelhado  com  pedido  de  medida 
liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça. Acórdão assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  NULIDADE  DO  PROCESSO  POR 
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS 
ALI PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES 
TELEFÔNICAS  DETERMINADAS  POR  OUTRO  JUIZ 
EVENTUALMENTE
 
COMPETENTE.
 
ELEMENTOS 
COLHIDOS  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  NA 
CONSIDERAÇÃO DE PROVA DERIVADA.
A  prova  produzida  a  partir  de  medida  cautelar  de 
interceptação  telefônica  deferida  no  bojo  de  investigação 
policial tida ocasionalmente como legal, porquanto competente, 
àquela altura, o Juízo da Comarca que a compreendia, não deve 
ser desconsiderada pela vertente da teoria dos frutos da árvore 
envenenada,  porquanto  se  apresenta  para  o  processo  como 
diligência independente e autônoma.
A prova que se colheu no âmbito da ação penal eivada de 
nulidade, por incompetência absoluta do Juízo processante, não 
pode ser aceita por qualquer fundamento, não se mostrando 
necessário o seu desentranhamento dos autos do processo no 
Juízo considerado competente.
Ordem denegada.”
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 102.293 / RS 
2. Pois bem, o impetrante sustenta a nulidade da prova contida no 
processo-crime a que o paciente responde. Argumenta que o magistrado 
processante se valeu de escuta telefônica deferida em processo distinto. 
Processo, esse, anulado por vício de incompetência. Isso em evidente 
afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 
Donde o pedido de concessão da ordem para o “desentranhamento dos 
autos da prova nula (interceptação de comunicações telefônicas)” (fls. 28). 
3. Prossigo neste relato da causa para anotar que indeferi a medida 
liminar  requestada  e  solicitei  informações  ao  Juízo  processante. 
Informações que dão conta do seguinte (fls. 77-81):
“No  que  concerne  à  primeira  interceptação  telefônica 
realizada  (e  que  consta  dos  autos  do  Processo-Crime  nº 
343.06.02-02/2  –  2ª  Auditoria  da  Justiça  Militar  Estadual), 
necessário informar que tal medida investigativa se originou 
em decisão judicial proferida no seio do inquérito policial n. 
2942/05,  da  1ª  Delegacia  de  Polícia  Civil  de  Cachoeirinha. 
Consta  que  esse  expediente  investigativo  teve  início  para 
investigar  um  roubo  cometido  a  estabelecimento  comercial, 
naquele Município. [...] 
Esclareça-se  que  o  ofício  lavrado  pelo  Delegado  de 
Cachoeirinha, de número 1443/05, fora dirigido ao colega da 
Delegacia de Esteio, eis que lhe remetia parte das transcrições 
das conversas telefônicas legalmente interceptadas, nas quais 
extraídas  úteis  revelações  sobre  envolvimento  daqueles 
mesmos investigados, porém em roubo praticado em Esteio, a 
um Bingo. E, referentemente a esse roubo ao Bingo, já estava em 
curso o inquérito policial 1464/05-100522-A, na DP de Esteio. 
O  Ofício  1443/05,  é  importante  informar,  já  naquela 
ocasião fez expressa referência ao nome de um dos investigados 
como sendo o policial militar Dinarte Roger Silveira Pereira, 
lotado no 15º BPM, e supostamente envolvido nos roubos. 
Esclareça-se que o inquérito policial n, 1464/05-1005522-A, 
da Delegacia de Esteio, foi instaurado para apuração de crime 
de roubo [...] com a participação de vários indivíduos armados, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 102.293 / RS 
2. Pois bem, o impetrante sustenta a nulidade da prova contida no 
processo-crime a que o paciente responde. Argumenta que o magistrado 
processante se valeu de escuta telefônica deferida em processo distinto. 
Processo, esse, anulado por vício de incompetência. Isso em evidente 
afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 
Donde o pedido de concessão da ordem para o “desentranhamento dos 
autos da prova nula (interceptação de comunicações telefônicas)” (fls. 28). 
3. Prossigo neste relato da causa para anotar que indeferi a medida 
liminar  requestada  e  solicitei  informações  ao  Juízo  processante. 
Informações que dão conta do seguinte (fls. 77-81):
“No  que  concerne  à  primeira  interceptação  telefônica 
realizada  (e  que  consta  dos  autos  do  Processo-Crime  nº 
343.06.02-02/2  –  2ª  Auditoria  da  Justiça  Militar  Estadual), 
necessário informar que tal medida investigativa se originou 
em decisão judicial proferida no seio do inquérito policial n. 
2942/05,  da  1ª  Delegacia  de  Polícia  Civil  de  Cachoeirinha. 
Consta  que  esse  expediente  investigativo  teve  início  para 
investigar  um  roubo  cometido  a  estabelecimento  comercial, 
naquele Município. [...] 
Esclareça-se  que  o  ofício  lavrado  pelo  Delegado  de 
Cachoeirinha, de número 1443/05, fora dirigido ao colega da 
Delegacia de Esteio, eis que lhe remetia parte das transcrições 
das conversas telefônicas legalmente interceptadas, nas quais 
extraídas  úteis  revelações  sobre  envolvimento  daqueles 
mesmos investigados, porém em roubo praticado em Esteio, a 
um Bingo. E, referentemente a esse roubo ao Bingo, já estava em 
curso o inquérito policial 1464/05-100522-A, na DP de Esteio. 
O  Ofício  1443/05,  é  importante  informar,  já  naquela 
ocasião fez expressa referência ao nome de um dos investigados 
como sendo o policial militar Dinarte Roger Silveira Pereira, 
lotado no 15º BPM, e supostamente envolvido nos roubos. 
Esclareça-se que o inquérito policial n, 1464/05-1005522-A, 
da Delegacia de Esteio, foi instaurado para apuração de crime 
de roubo [...] com a participação de vários indivíduos armados, 
2 
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Relatório
HC 102.293 / RS 
dentre os quais, o auxílio de policiais militares. Dito inquérito, 
aliás, foi instaurado, é bom frisar, antes de o Sr. Delegado ter 
acesso  ao  conteúdo  das  interceptações  telefônicas  realizadas 
naquele Município de Cachoeirinha.
[...]
Em  razão  das  apurações  feitas  durante  o  IP  1464/05-
100522-A, houve comunicação do envolvimento dos militares à 
Brigada Militar, nesta Capital, em virtude da qual, em 22 de 
novembro de 2005, mediante a Portaria 3338/05, o Comando de 
Policiamento  Metropolitano,  na  pessoa  do  Comandante  Cel 
Paulo Roberto Mendes Rodrigues, determinou a instauração de 
inquérito policial militar para continuação das investigações, 
dadas as peças já existentes, inclusive cópias de mandados de 
prisão  expedidos  contra  os  mesmos  militares,  por  decisão 
proferida na Comarca de Esteio. 
Informe-se  que  o  inquérito  policial  n.  1464/05  -Esteio, 
culminou com o oferecimento de denúncia perante a 2ª Vara da 
Comarca  de  Esteio,  em  19.12.2005  [...]  ao  encerramento  do 
processo, a sentença prolatada pela Juíza, julgou parcialmente 
procedente  a  denúncia  apenas  contra  o  Sd  Dinarte  Roger 
Pereira e Sd José Carlos Esthal, condenando-os pelo crime do 
art. 157, parágrafo 2, inciso I e II e art. 61, inciso 2, g do CPB.
Posteriormente,  em  sede  recursal,  [...]  foi  declarada  a 
competência  da  Justiça  Militar apenas  para  apreciação  da 
acusação  relacionada  ao  roubo, no  que  concerne  ao  ora 
impetrante e seus colegas policiais militares.
Desse modo, não houve declaração de incompetência da 
Justiça Comum Estadual para apreciação do delito de formação 
de  quadrilha,  no  qual  o  ora  impetrante  também  fora 
denunciado [...]
Consigne-se que, quando  este  Juízo  foi cientificado  da 
referida decisão, já estava em curso a ação penal instaurada 
nesta  2ª  Auditoria  da  Justiça  Militar  Estadual  -  Processo 
Criminal n. 343.06.02.02/2 [...]. 
 Informo, por fim, que durante o Inquérito Policial Militar 
– que originou o presente processo criminal – igualmente foram 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 102.293 / RS 
dentre os quais, o auxílio de policiais militares. Dito inquérito, 
aliás, foi instaurado, é bom frisar, antes de o Sr. Delegado ter 
acesso  ao  conteúdo  das  interceptações  telefônicas  realizadas 
naquele Município de Cachoeirinha.
[...]
Em  razão  das  apurações  feitas  durante  o  IP  1464/05-
100522-A, houve comunicação do envolvimento dos militares à 
Brigada Militar, nesta Capital, em virtude da qual, em 22 de 
novembro de 2005, mediante a Portaria 3338/05, o Comando de 
Policiamento  Metropolitano,  na  pessoa  do  Comandante  Cel 
Paulo Roberto Mendes Rodrigues, determinou a instauração de 
inquérito policial militar para continuação das investigações, 
dadas as peças já existentes, inclusive cópias de mandados de 
prisão  expedidos  contra  os  mesmos  militares,  por  decisão 
proferida na Comarca de Esteio. 
Informe-se  que  o  inquérito  policial  n.  1464/05  -Esteio, 
culminou com o oferecimento de denúncia perante a 2ª Vara da 
Comarca  de  Esteio,  em  19.12.2005  [...]  ao  encerramento  do 
processo, a sentença prolatada pela Juíza, julgou parcialmente 
procedente  a  denúncia  apenas  contra  o  Sd  Dinarte  Roger 
Pereira e Sd José Carlos Esthal, condenando-os pelo crime do 
art. 157, parágrafo 2, inciso I e II e art. 61, inciso 2, g do CPB.
Posteriormente,  em  sede  recursal,  [...]  foi  declarada  a 
competência  da  Justiça  Militar apenas  para  apreciação  da 
acusação  relacionada  ao  roubo, no  que  concerne  ao  ora 
impetrante e seus colegas policiais militares.
Desse modo, não houve declaração de incompetência da 
Justiça Comum Estadual para apreciação do delito de formação 
de  quadrilha,  no  qual  o  ora  impetrante  também  fora 
denunciado [...]
Consigne-se que, quando  este  Juízo  foi cientificado  da 
referida decisão, já estava em curso a ação penal instaurada 
nesta  2ª  Auditoria  da  Justiça  Militar  Estadual  -  Processo 
Criminal n. 343.06.02.02/2 [...]. 
 Informo, por fim, que durante o Inquérito Policial Militar 
– que originou o presente processo criminal – igualmente foram 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
HC 102.293 / RS 
deferidas,  por  este  Juízo  Militar,  novas  interceptações 
telefônicas, realizadas com a mesma finalidade de apurar o 
envolvimento  dos  policiais  militares  supracitados  no  delito 
praticado ao Bingo Gold Games, no Município de Esteio. 
[...]”
4.  À  derradeira,  averbo  que  a  Procuradoria-Geral  da  República 
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 102.293 / RS 
deferidas,  por  este  Juízo  Militar,  novas  interceptações 
telefônicas, realizadas com a mesma finalidade de apurar o 
envolvimento  dos  policiais  militares  supracitados  no  delito 
praticado ao Bingo Gold Games, no Município de Esteio. 
[...]”
4.  À  derradeira,  averbo  que  a  Procuradoria-Geral  da  República 
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. AYRES BRITTO
24/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Feito o relatório, consigno, de saída, que a criminalidade dos dias 
correntes  não  impressiona  tanto  pelo  seu  aumento  quantitativo, 
admitamos, mas pela sofisticação no respectivo planejamento e execução; 
especialmente quando perpetrada pela via do enquadrilhamento, não 
raro  a  envolver  agentes  estatais  de  segurança  pública.  E  é  nessa 
contextura  que  se  inscreve  o  tema  da  interceptação  telefônica 
judicialmente autorizada. Tema, esse, focadamente versado no inciso XII 
do art. 5º da Constituição Federal:
“XII  -  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das 
comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações 
telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas 
hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de 
investigação criminal ou instrução processual penal”.
(Sem destaques no original.)
7.  Dito  isso,  leio  a  representação  policial  pela  quebra  do  sigilo 
telefônico, formulada no bojo do Inquérito nº 2.942/05, da 1ª Delegacia de 
Polícia Civil de Cachoeirinha/RS, in verbis:
“Em data de 22/SET/05, conforme registro de ocorrência 
100430/4686/2005, Lázaro Gonçalves Martins, sócio-gerente da 
Empresa Greenplast [...] comunica que por volta das 00h20min, 
aproximadamente, 15 pessoas, encapuzadas, invadiram a firma, 
de onde roubaram a quantia, aproximada, de 40 toneladas de 
polietileno, equipamentos de informática, 03 caminhões e uma 
camioneta marca Volkswagen, modelo Kombi. 
Na manhã dos fatos, enquanto estava sendo registrada a 
ocorrência, Lázaro recebeu ligação telefônica, oriunda de um 
celular com identificação bloqueada, tendo o interlocutor dito 
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24/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Feito o relatório, consigno, de saída, que a criminalidade dos dias 
correntes  não  impressiona  tanto  pelo  seu  aumento  quantitativo, 
admitamos, mas pela sofisticação no respectivo planejamento e execução; 
especialmente quando perpetrada pela via do enquadrilhamento, não 
raro  a  envolver  agentes  estatais  de  segurança  pública.  E  é  nessa 
contextura  que  se  inscreve  o  tema  da  interceptação  telefônica 
judicialmente autorizada. Tema, esse, focadamente versado no inciso XII 
do art. 5º da Constituição Federal:
“XII  -  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das 
comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações 
telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas 
hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de 
investigação criminal ou instrução processual penal”.
(Sem destaques no original.)
7.  Dito  isso,  leio  a  representação  policial  pela  quebra  do  sigilo 
telefônico, formulada no bojo do Inquérito nº 2.942/05, da 1ª Delegacia de 
Polícia Civil de Cachoeirinha/RS, in verbis:
“Em data de 22/SET/05, conforme registro de ocorrência 
100430/4686/2005, Lázaro Gonçalves Martins, sócio-gerente da 
Empresa Greenplast [...] comunica que por volta das 00h20min, 
aproximadamente, 15 pessoas, encapuzadas, invadiram a firma, 
de onde roubaram a quantia, aproximada, de 40 toneladas de 
polietileno, equipamentos de informática, 03 caminhões e uma 
camioneta marca Volkswagen, modelo Kombi. 
Na manhã dos fatos, enquanto estava sendo registrada a 
ocorrência, Lázaro recebeu ligação telefônica, oriunda de um 
celular com identificação bloqueada, tendo o interlocutor dito 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 102.293 / RS 
atender  por  Júnior  e  ofertado  a  informação  de  onde  os 
caminhões  e a camioneta, bem  como  a carga poderiam ser 
localizadas e, ainda, daria a identificação de dois funcionários 
da empresa que facilitaram a ação dos meliantes, isto mediante 
o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Diante de tal proposta, o chefe da Seção de Investigações 
desta Delegacia, passou a atender o telefone, identificando-se 
como sendo a pessoa de Lázaro e tentar marcar um encontro 
para entregarem o valor solicitado.
Imaginando que a empresa havia concordado em pagar a 
quantia exigida, o sedizente Junior forneceu o numero de um 
aparelho celular, sendo este 75-91916450, bem como o numero 
de uma conta corrente do Banco Bradesco [...], dizendo que ao 
confirmar  estar  o  dinheiro  depositado,  iria  providenciar  na 
entrega dos veículos. 
[...]
Em Sapucaia do Sul/RS, conseguimos localizar e inquirir 
Carlos Alexandre de Mello, pessoa esta que foi contratada por 
um dos meliantes e este propôs, ofertando o pagamento de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), para que Carlos cedesse o pátio da 
residência e descarregassem uma carga no local, sendo que o 
pagamento  não  foi  realizado,  apenas  um  caminhão  foi 
descarregado no local e transferido para outro veículo, parte da 
tarde.
O  contratante  forneceu  para  Carlos  o  número  de  um 
celular, este é 51-84024971, caso de um futuro contato; quando 
da  demora  na  retirada  da  carga,  o  contratante  forneceu  os 
números  51-84392159  e  51-84394137,  para  que  Carlos 
confirmasse que o caminhão que iria apanhar a carga, estava 
próximo ou distante. 
[...]”
8. Nessa contextura, o Juízo de Direito responsável pela supervisão 
do Inquérito Policial nº 2.942/05 deu pela imprescindibilidade da medida 
requestada  e  autorizou  a  interceptação  das  chamadas  dos  telefones 
referidos na representação policial. Do que se seguiu a descoberta de 
2 
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HC 102.293 / RS 
atender  por  Júnior  e  ofertado  a  informação  de  onde  os 
caminhões  e a camioneta, bem  como  a carga poderiam ser 
localizadas e, ainda, daria a identificação de dois funcionários 
da empresa que facilitaram a ação dos meliantes, isto mediante 
o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Diante de tal proposta, o chefe da Seção de Investigações 
desta Delegacia, passou a atender o telefone, identificando-se 
como sendo a pessoa de Lázaro e tentar marcar um encontro 
para entregarem o valor solicitado.
Imaginando que a empresa havia concordado em pagar a 
quantia exigida, o sedizente Junior forneceu o numero de um 
aparelho celular, sendo este 75-91916450, bem como o numero 
de uma conta corrente do Banco Bradesco [...], dizendo que ao 
confirmar  estar  o  dinheiro  depositado,  iria  providenciar  na 
entrega dos veículos. 
[...]
Em Sapucaia do Sul/RS, conseguimos localizar e inquirir 
Carlos Alexandre de Mello, pessoa esta que foi contratada por 
um dos meliantes e este propôs, ofertando o pagamento de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), para que Carlos cedesse o pátio da 
residência e descarregassem uma carga no local, sendo que o 
pagamento  não  foi  realizado,  apenas  um  caminhão  foi 
descarregado no local e transferido para outro veículo, parte da 
tarde.
O  contratante  forneceu  para  Carlos  o  número  de  um 
celular, este é 51-84024971, caso de um futuro contato; quando 
da  demora  na  retirada  da  carga,  o  contratante  forneceu  os 
números  51-84392159  e  51-84394137,  para  que  Carlos 
confirmasse que o caminhão que iria apanhar a carga, estava 
próximo ou distante. 
[...]”
8. Nessa contextura, o Juízo de Direito responsável pela supervisão 
do Inquérito Policial nº 2.942/05 deu pela imprescindibilidade da medida 
requestada  e  autorizou  a  interceptação  das  chamadas  dos  telefones 
referidos na representação policial. Do que se seguiu a descoberta de 
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HC 102.293 / RS 
indícios  de  outro  delito  (roubo  do  Bingo  Gold  Games).  Delito,  esse, 
supostamente ocorrido na Comarca de Esteio/RS. Pelo que a 1ª Delegacia 
de Cachoerinha/RS encaminhou à Delegacia de Esteio/RS a degravação de 
conversas entre os supostos agentes envolvidos no roubo ao Bingo.
9. Nessa contextura, a defesa alega que o conteúdo desses contatos 
telefônicos é imprestável para o exame da materialidade e da autoria do 
roubo ao Bingo Gold Games. Isso porque “a prova emprestada é qualificada 
como  prova  ilícita,  porque  realizada  com  inobservância  dos  princípios  
constitucionais do contraditório e do devido processo legal” (fls. 04). 
10. Muito bem. Antes de focadamente examinar o tema da prova 
emprestada,  ressalto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  enfrentou  a 
questão  da  competência  para  autorizar  a  interceptação  telefônica. 
Refiro-me ao HC 81.260, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, 
julgado na Sessão Plenária de 14/11/2001. Na oportunidade, quanto às 
interceptações  deferidas  no  curso  de  procedimentos  investigatórios, 
assentou-se o seguinte:
“[...] é óbvio que o problema da identificação do juízo 
competente se põe de imediato, também com relação a tais 
medidas  cautelares  pré-processuais –  sejam  eles  de  caráter 
propriamente  jurisdicional  ou  administrativo,  ditas  de 
jurisdição voluntária – mas em momento no qual ainda não se 
pode  partir  –  no  que  tange  à  competência  material  -,  do 
elemento decisivo de sua determinação para o processo, que é o 
conteúdo da denúncia.
Aí, parece claro, o ponto de partida para a fixação da 
competência – não podendo ser o fato imputado, que só a 
denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato 
suspeitado, vale dizer, o objeto do inquérito policial em curso.
[...]”
(Sem destaques no original.)
11.  Na  linha  da  decisão  Plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
eventual  e  posterior  reconhecimento  da  incompetência  do  Juízo  que 
autorizou  a  interceptação  telefônica  não  implica,  necessariamente,  a 
3 
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indícios  de  outro  delito  (roubo  do  Bingo  Gold  Games).  Delito,  esse, 
supostamente ocorrido na Comarca de Esteio/RS. Pelo que a 1ª Delegacia 
de Cachoerinha/RS encaminhou à Delegacia de Esteio/RS a degravação de 
conversas entre os supostos agentes envolvidos no roubo ao Bingo.
9. Nessa contextura, a defesa alega que o conteúdo desses contatos 
telefônicos é imprestável para o exame da materialidade e da autoria do 
roubo ao Bingo Gold Games. Isso porque “a prova emprestada é qualificada 
como  prova  ilícita,  porque  realizada  com  inobservância  dos  princípios  
constitucionais do contraditório e do devido processo legal” (fls. 04). 
10. Muito bem. Antes de focadamente examinar o tema da prova 
emprestada,  ressalto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  enfrentou  a 
questão  da  competência  para  autorizar  a  interceptação  telefônica. 
Refiro-me ao HC 81.260, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, 
julgado na Sessão Plenária de 14/11/2001. Na oportunidade, quanto às 
interceptações  deferidas  no  curso  de  procedimentos  investigatórios, 
assentou-se o seguinte:
“[...] é óbvio que o problema da identificação do juízo 
competente se põe de imediato, também com relação a tais 
medidas  cautelares  pré-processuais –  sejam  eles  de  caráter 
propriamente  jurisdicional  ou  administrativo,  ditas  de 
jurisdição voluntária – mas em momento no qual ainda não se 
pode  partir  –  no  que  tange  à  competência  material  -,  do 
elemento decisivo de sua determinação para o processo, que é o 
conteúdo da denúncia.
Aí, parece claro, o ponto de partida para a fixação da 
competência – não podendo ser o fato imputado, que só a 
denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato 
suspeitado, vale dizer, o objeto do inquérito policial em curso.
[...]”
(Sem destaques no original.)
11.  Na  linha  da  decisão  Plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
eventual  e  posterior  reconhecimento  da  incompetência  do  Juízo  que 
autorizou  a  interceptação  telefônica  não  implica,  necessariamente,  a 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 102.293 / RS 
invalidação da prova legalmente produzida. A não ser, é claro, que  “o 
motivo da incompetência declarada [fosse] contemporâneo da decisão judicial de  
que se cuida” (trecho do voto do ministro Sepúlveda Pertence, no HC 
81.260).
12. E o que se deu na concreta situação dos autos? O Juízo de Direito 
de Cachoeirinha/RS, no bojo de inquérito instaurado para apurar delitos 
ocorridos  naquela  Comarca,  autorizou  interceptações  telefônicas. 
Interceptações que revelaram a ocorrência de suposto delito de roubo na 
Comarca de Esteio/RS. Comarca em que já se investigava o referido crime 
patrimonial, nos autos do IP nº 1.464/05-1005522-A. Autos aos quais, 
repito, foram juntadas algumas das degravações constantes do Inquérito 
nº 2.942/05 (da 1ª Delegacia de Cachoeirinha/RS). Donde a pergunta: há 
alguma nulidade na remessa dos indícios surgidos no curso da diligência 
deferida pelo Juízo de Cachoeirinha para o procedimento investigativo já 
em curso na Comarca de Esteio?
13. Penso que não. E assim afirmo porque não vejo como impedir 
que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até 
então  competente  seja  utilizado  para  auxiliar  nas  apurações  que  se 
destinam  a  cumprir  um  poder-dever  que  decola  diretamente  da 
Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 
129 e art. 144  da CF). Isso, é claro, com as ressalvas que encontro em 
nossa jurisprudência sobre os limites da chamada prova emprestada1. 
Jurisprudência da qual extraio, por amostragem, o seguinte julgado:
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
LATROCÍNIO.  SENTENÇA CONDENATÓRIA.  NULIDADE. 
AUSÊNCIA.  PROVA  EMPRESTADA.  VIOLAÇÃO  AO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 
EXISTÊNCIA  DE  VASTO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  A 
FUNDAMENTAR  A SENTENÇA.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1
Prova, essa, que não pode ser a única a embasar o decreto condenatório e é de ser 
submetida ao contraditório. Confira-se, a propósito, o HC 67.064, da relatoria do ministro 
Aldir Passarinho. 
4 
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HC 102.293 / RS 
invalidação da prova legalmente produzida. A não ser, é claro, que  “o 
motivo da incompetência declarada [fosse] contemporâneo da decisão judicial de  
que se cuida” (trecho do voto do ministro Sepúlveda Pertence, no HC 
81.260).
12. E o que se deu na concreta situação dos autos? O Juízo de Direito 
de Cachoeirinha/RS, no bojo de inquérito instaurado para apurar delitos 
ocorridos  naquela  Comarca,  autorizou  interceptações  telefônicas. 
Interceptações que revelaram a ocorrência de suposto delito de roubo na 
Comarca de Esteio/RS. Comarca em que já se investigava o referido crime 
patrimonial, nos autos do IP nº 1.464/05-1005522-A. Autos aos quais, 
repito, foram juntadas algumas das degravações constantes do Inquérito 
nº 2.942/05 (da 1ª Delegacia de Cachoeirinha/RS). Donde a pergunta: há 
alguma nulidade na remessa dos indícios surgidos no curso da diligência 
deferida pelo Juízo de Cachoeirinha para o procedimento investigativo já 
em curso na Comarca de Esteio?
13. Penso que não. E assim afirmo porque não vejo como impedir 
que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até 
então  competente  seja  utilizado  para  auxiliar  nas  apurações  que  se 
destinam  a  cumprir  um  poder-dever  que  decola  diretamente  da 
Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 
129 e art. 144  da CF). Isso, é claro, com as ressalvas que encontro em 
nossa jurisprudência sobre os limites da chamada prova emprestada1. 
Jurisprudência da qual extraio, por amostragem, o seguinte julgado:
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
LATROCÍNIO.  SENTENÇA CONDENATÓRIA.  NULIDADE. 
AUSÊNCIA.  PROVA  EMPRESTADA.  VIOLAÇÃO  AO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 
EXISTÊNCIA  DE  VASTO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  A 
FUNDAMENTAR  A SENTENÇA.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1
Prova, essa, que não pode ser a única a embasar o decreto condenatório e é de ser 
submetida ao contraditório. Confira-se, a propósito, o HC 67.064, da relatoria do ministro 
Aldir Passarinho. 
4 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 102.293 / RS 
I  -  O  exame  da  alegação  de  nulidade  da  sentença 
condenatória, por estar baseada somente em prova emprestada, 
é  inviável na estreita  via  do  habeas  corpus,  que  não  admite 
revolvimento do contexto fático-probatório.
II - Ainda que assim não fosse, o acórdão atacado assentou 
estar  o  édito  condenatório  fundado  em  vasto  conjunto  de 
evidências e não apenas na prova emprestada, o que afasta a 
alegação de sua nulidade. III - Ordem denegada.”
(HC 95.186, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.)
14.  Com  efeito,  os  elementos  informativos  de  uma  investigação 
criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, 
desde  que  obtidos  mediante  interceptação  telefônica  devidamente 
autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins 
de instruir processo criminal ou mesmo administrativo disciplinar contra 
os investigados. Possibilidade que foi ampliada, na Segunda Questão de 
Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para 
também  autorizar  o  uso  dessas  mesmas  informações  contra  outros 
agentes. Reproduzo a ementa respectiva:
“prova  emprestada.  Penal.  Interceptação  telefônica.  Escuta 
ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação  
criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes  
públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento 
administrativo  disciplinar,  contra  outros  servidores,  cujos  
eventuais  ilícitos  administrativos  teriam  despontado  à  
colheita  dessa  prova. Admissibilidade. Resposta  afirmativa  a 
questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º  
da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos  
em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais,  
judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação 
criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em  
procedimento  administrativo  disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  
mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros 
servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita  
5 
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HC 102.293 / RS 
I  -  O  exame  da  alegação  de  nulidade  da  sentença 
condenatória, por estar baseada somente em prova emprestada, 
é  inviável na estreita  via  do  habeas  corpus,  que  não  admite 
revolvimento do contexto fático-probatório.
II - Ainda que assim não fosse, o acórdão atacado assentou 
estar  o  édito  condenatório  fundado  em  vasto  conjunto  de 
evidências e não apenas na prova emprestada, o que afasta a 
alegação de sua nulidade. III - Ordem denegada.”
(HC 95.186, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.)
14.  Com  efeito,  os  elementos  informativos  de  uma  investigação 
criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, 
desde  que  obtidos  mediante  interceptação  telefônica  devidamente 
autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins 
de instruir processo criminal ou mesmo administrativo disciplinar contra 
os investigados. Possibilidade que foi ampliada, na Segunda Questão de 
Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para 
também  autorizar  o  uso  dessas  mesmas  informações  contra  outros 
agentes. Reproduzo a ementa respectiva:
“prova  emprestada.  Penal.  Interceptação  telefônica.  Escuta 
ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação  
criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes  
públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento 
administrativo  disciplinar,  contra  outros  servidores,  cujos  
eventuais  ilícitos  administrativos  teriam  despontado  à  
colheita  dessa  prova. Admissibilidade. Resposta  afirmativa  a 
questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º  
da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos  
em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais,  
judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação 
criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em  
procedimento  administrativo  disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  
mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros 
servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita  
5 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 102.293 / RS 
dessa prova.” 
(Sem destaques no original.) 
15. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, consigno que o 
posterior reconhecimento  da  competência da  Justiça castrense para o 
processamento  do  paciente  não  invalida  a  medida  pré-processual 
legalmente realizada no bojo do Inquérito 2.942/05 da 1ª Delegacia de 
Cachoeirinha/RS.  E  assim  afirmo  porque,  na  data  da  autorização  da 
quebra  do  sigilo  telefônico,  não  havia,  ao  menos  à  luz  desta  ação 
constitucional,  nenhum  elemento  que  excluísse,  a  princípio,  a 
competência do Juízo comum daquela Comarca. Sendo certo que foi o 
próprio  desdobramento  da  persecução  criminal  a  causa  da  ulterior 
declaração  da  incompetência  da  Justiça  comum  estadual  para  o 
julgamento  do  delito  de  roubo,  supostamente  protagonizado  pelo 
paciente. Reconhecimento, esse, que nem sequer se estendeu ao delito de 
quadrilha, também narrado na inicial acusatória. 
16. Esse o quadro, denego a ordem. 
17. É como voto.
* * * * * * * * * * * * 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102.293 / RS 
dessa prova.” 
(Sem destaques no original.) 
15. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, consigno que o 
posterior reconhecimento  da  competência da  Justiça castrense para o 
processamento  do  paciente  não  invalida  a  medida  pré-processual 
legalmente realizada no bojo do Inquérito 2.942/05 da 1ª Delegacia de 
Cachoeirinha/RS.  E  assim  afirmo  porque,  na  data  da  autorização  da 
quebra  do  sigilo  telefônico,  não  havia,  ao  menos  à  luz  desta  ação 
constitucional,  nenhum  elemento  que  excluísse,  a  princípio,  a 
competência do Juízo comum daquela Comarca. Sendo certo que foi o 
próprio  desdobramento  da  persecução  criminal  a  causa  da  ulterior 
declaração  da  incompetência  da  Justiça  comum  estadual  para  o 
julgamento  do  delito  de  roubo,  supostamente  protagonizado  pelo 
paciente. Reconhecimento, esse, que nem sequer se estendeu ao delito de 
quadrilha, também narrado na inicial acusatória. 
16. Esse o quadro, denego a ordem. 
17. É como voto.
* * * * * * * * * * * * 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.293
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : JOSE CARLOS ERTHAL
IMPTE.(S) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão unânime. 2ª Turma, 24.05.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.293
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : JOSE CARLOS ERTHAL
IMPTE.(S) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão unânime. 2ª Turma, 24.05.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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