DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 666011 AgR
Número do Processo: 666011
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)  : CARLITO NEVES DE LACERDA 
ADV.(A/S)  : MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.

    II - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. 

    III - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 586949 (2ªT). 
(GRATIFICAÇÃO)
AI 490927 AgR, ARE 665024, ARE 664985 AgR (1ªT), AI 838496 AgR (1ªT). 
(DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE)
RE 436155 AgR (2ªT), RE 586074 AgR (1ªT), RE 593843 AgR (1ªT), AI 780674 AgR (1ªT), AI 805430 AgR (1ªT). 
(GDPGPE)
RE 631389 RG. 
Número de páginas: 9.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00097
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-007800      ANO-2001
                LEI ORDINÁRIA, BA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.011 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:CARLITO NEVES DE LACERDA 
ADV.(A/S)
:MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO.  PRÊMIO 
POR  DESEMPENHO  FAZENDÁRIO.  CARÁTER  GENÉRICO. 
EXTENSÃO  AOS  INATIVOS.  LEI  ESTADUAL  7.800/2001.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME 
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. 
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.  INOCORRÊNCIA.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com 
fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do 
acervo  probatório  existente  nos  autos.  Assim,  firmar  entendimento 
diverso  implicaria  revisão  do  conjunto  fático-probatório  constante  do 
processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o 
extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.
II - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em 
aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo 
não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  norma  nem  afastou  sua 
aplicabilidade com apoio em fundamentos  extraídos da Constituição. 
Precedentes. 
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066774.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 666011 AGR / BA 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066774.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666011 AGR / BA 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066774.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.011 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:CARLITO NEVES DE LACERDA 
ADV.(A/S)
:MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor da decisão impugnada:
“Provido  o  agravo  à  fl.  284,  passo  à  análise  do  recurso 
extraordinário.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que  
entendeu que o Prêmio por Desempenho Fazendário - PDF, instituído  
pela  Lei  estadual  7.800/2001,  deve  ser  estendido  aos  servidores 
inativos e pensionistas, dado o seu caráter genérico.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
violação aos arts. 5º, XXXVI, 40, § 8º (com a redação dada pela EC  
20/1998), 97 e 167, IV, da mesma Carta.
A  Procuradoria  Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
desprovimento do recurso.
A pretensão recursal não merece acolhida.
É que, para rever o entendimento da Corte  a quo acerca da 
natureza  da  vantagem  em  discussão  (prêmio  por  desempenho 
fazendário), seria necessário proceder a nova interpretação das normas  
infraconstitucionais  locais  pertinentes  à  espécie,  bem  como  do  
conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das  
Súmulas  279  e  280  do  STF.  Nesse  sentido,  cito  o  decidido  no  
julgamento do RE 586.949/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa  
segue transcrita: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066775.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.011 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:CARLITO NEVES DE LACERDA 
ADV.(A/S)
:MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor da decisão impugnada:
“Provido  o  agravo  à  fl.  284,  passo  à  análise  do  recurso 
extraordinário.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que  
entendeu que o Prêmio por Desempenho Fazendário - PDF, instituído  
pela  Lei  estadual  7.800/2001,  deve  ser  estendido  aos  servidores 
inativos e pensionistas, dado o seu caráter genérico.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
violação aos arts. 5º, XXXVI, 40, § 8º (com a redação dada pela EC  
20/1998), 97 e 167, IV, da mesma Carta.
A  Procuradoria  Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
desprovimento do recurso.
A pretensão recursal não merece acolhida.
É que, para rever o entendimento da Corte  a quo acerca da 
natureza  da  vantagem  em  discussão  (prêmio  por  desempenho 
fazendário), seria necessário proceder a nova interpretação das normas  
infraconstitucionais  locais  pertinentes  à  espécie,  bem  como  do  
conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das  
Súmulas  279  e  280  do  STF.  Nesse  sentido,  cito  o  decidido  no  
julgamento do RE 586.949/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa  
segue transcrita: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066775.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 666011 AGR / BA 
'RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor 
público.  Vencimentos.  Proventos.  Vantagem  pecuniária. 
Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos 
aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de 
ofensa  ao  art.  40,  §  8º,  da  CF.  Impossibilidade.  Questão 
infraconstitucional.  Recurso  não  conhecido.  Aplicação  das  
súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a 
quo  o  caráter  geral  de  gratificação  funcional  ou  de  outra  
vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a  
disciplina,  não  pode  o  Supremo,  em  recurso  extraordinário,  
rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores 
inativos  com  base  no  art.  40,  §  8º,  da  Constituição  da  
República'. 
Destaco,  ainda,  os  seguintes  julgados  em  que  se  apreciou  
situação análoga à tratada nestes autos: AI 664.985-AgR/BA, Rel.  
Min. Luiz Fux; AI 490.927-AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa;  
ARE 665.024/BA, de minha relatoria, e o AI 838.496-AgR/BA, Rel.  
Min. Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
'Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. 
Inexistência. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Prêmio  
de Desempenho Fazendário. Extensão a inativos. Natureza da 
vantagem. Reexame de legislação local e das provas dos autos. 
Impossibilidade. Precedentes. 
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há  
violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal 
de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem  
afastá-la  sob  fundamento  de  contrariedade  à  Constituição  
Federal,  limita-se  a  interpretar  e  aplicar  a  legislação 
infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da Súmula  
Vinculante nº 10. 
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de 
legislação  infraconstitucional  local  e  dos  fatos  e  provas  dos  
autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
3. Agravo regimental não provido'.
Por  fim,  o  acórdão  recorrido  não  declarou  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066775.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666011 AGR / BA 
'RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor 
público.  Vencimentos.  Proventos.  Vantagem  pecuniária. 
Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos 
aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de 
ofensa  ao  art.  40,  §  8º,  da  CF.  Impossibilidade.  Questão 
infraconstitucional.  Recurso  não  conhecido.  Aplicação  das  
súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a 
quo  o  caráter  geral  de  gratificação  funcional  ou  de  outra  
vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a  
disciplina,  não  pode  o  Supremo,  em  recurso  extraordinário,  
rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores 
inativos  com  base  no  art.  40,  §  8º,  da  Constituição  da  
República'. 
Destaco,  ainda,  os  seguintes  julgados  em  que  se  apreciou  
situação análoga à tratada nestes autos: AI 664.985-AgR/BA, Rel.  
Min. Luiz Fux; AI 490.927-AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa;  
ARE 665.024/BA, de minha relatoria, e o AI 838.496-AgR/BA, Rel.  
Min. Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
'Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. 
Inexistência. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Prêmio  
de Desempenho Fazendário. Extensão a inativos. Natureza da 
vantagem. Reexame de legislação local e das provas dos autos. 
Impossibilidade. Precedentes. 
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há  
violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal 
de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem  
afastá-la  sob  fundamento  de  contrariedade  à  Constituição  
Federal,  limita-se  a  interpretar  e  aplicar  a  legislação 
infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da Súmula  
Vinculante nº 10. 
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de 
legislação  infraconstitucional  local  e  dos  fatos  e  provas  dos  
autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
3. Agravo regimental não provido'.
Por  fim,  o  acórdão  recorrido  não  declarou  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066775.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
ARE 666011 AGR / BA 
inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem  
observância do art. 97 da Constituição, mas apenas interpretou a 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, como se sabe, é  
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento de  
recurso extraordinário por ofensa a normas infraconstitucionais, sob 
alegação  de  má  interpretação,  aplicação  ou  inobservância  dessas  
normas.  A  afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os  
seguintes  precedentes:  AI  684.976-AgR/MG,  Rel.  Min.  Cármen  
Lúcia; AI 736.977-AgR/CE e RE 369.256-AgR/PR, Rel. Min. Ellen  
Gracie;  AI  785.709-AgR-AgR/RS,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  RE 
586.046/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 791.673-AgR/SC, de minha  
relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(fls. 291-293).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) a  hipótese  dos  autos  não se  circunscreve  à declaração  
explícita de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 7.800/2001, mas 
de afastamento de referido dispositivo sem a observância da reserva de  
plenário, prevista no artigo 97 da Carta Magna.
(…)
Ademais, a legislação infraconstitucional e as provas acostadas  
aos autos, referentes à extensão do Prêmio de Desempenho Fazendário  
– PDF – não possui qualquer relevo para a solução da questão trazida  
no bojo do recurso extraordinário em comento, qual seja, ofensa direta 
aos artigos da Constituição apontados como violados” (fls. 299-301)
Alega, ainda, que esta Corte, na apreciação do RE 631.389-RG/CE, 
reconheceu a repercussão geral do tema referente à extensão da GDPGPE 
aos  inativos  e  pensionistas,  questão  análoga  à  debatida  no  presente 
processo. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066775.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666011 AGR / BA 
inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem  
observância do art. 97 da Constituição, mas apenas interpretou a 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, como se sabe, é  
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento de  
recurso extraordinário por ofensa a normas infraconstitucionais, sob 
alegação  de  má  interpretação,  aplicação  ou  inobservância  dessas  
normas.  A  afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os  
seguintes  precedentes:  AI  684.976-AgR/MG,  Rel.  Min.  Cármen  
Lúcia; AI 736.977-AgR/CE e RE 369.256-AgR/PR, Rel. Min. Ellen  
Gracie;  AI  785.709-AgR-AgR/RS,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  RE 
586.046/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 791.673-AgR/SC, de minha  
relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(fls. 291-293).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) a  hipótese  dos  autos  não se  circunscreve  à declaração  
explícita de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 7.800/2001, mas 
de afastamento de referido dispositivo sem a observância da reserva de  
plenário, prevista no artigo 97 da Carta Magna.
(…)
Ademais, a legislação infraconstitucional e as provas acostadas  
aos autos, referentes à extensão do Prêmio de Desempenho Fazendário  
– PDF – não possui qualquer relevo para a solução da questão trazida  
no bojo do recurso extraordinário em comento, qual seja, ofensa direta 
aos artigos da Constituição apontados como violados” (fls. 299-301)
Alega, ainda, que esta Corte, na apreciação do RE 631.389-RG/CE, 
reconheceu a repercussão geral do tema referente à extensão da GDPGPE 
aos  inativos  e  pensionistas,  questão  análoga  à  debatida  no  presente 
processo. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066775.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.011 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas. 
Com efeito, o Tribunal de origem, com base na interpretação da Lei 
estadual 7.800/2001, entendeu que o prêmio por desempenho fazendário 
possui caráter genérico, motivo pelo qual seria extensível aos servidores 
inativos. Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria revisão da 
interpretação  conferida  àquela  legislação  pela  instância  ordinária. 
Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente 
reflexa,  além  de  incidir,  na  espécie,  a  Súmula  280  desta  Corte, 
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Ressalte-se, ademais, que, para se chegar à conclusão contrária à 
adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto 
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 
279 do STF. 
Nesse sentido, cito o decidido no julgamento do RE 586.949/MG, Rel. 
Min. Cezar Peluso, cuja ementa segue transcrita:
 
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Servidor 
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação  
devida  aos  funcionários  em  atividade.  Extensão  aos  aposentados.  
Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, §  
8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não  
conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou 
negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066776.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.011 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas. 
Com efeito, o Tribunal de origem, com base na interpretação da Lei 
estadual 7.800/2001, entendeu que o prêmio por desempenho fazendário 
possui caráter genérico, motivo pelo qual seria extensível aos servidores 
inativos. Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria revisão da 
interpretação  conferida  àquela  legislação  pela  instância  ordinária. 
Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente 
reflexa,  além  de  incidir,  na  espécie,  a  Súmula  280  desta  Corte, 
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Ressalte-se, ademais, que, para se chegar à conclusão contrária à 
adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto 
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 
279 do STF. 
Nesse sentido, cito o decidido no julgamento do RE 586.949/MG, Rel. 
Min. Cezar Peluso, cuja ementa segue transcrita:
 
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Servidor 
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação  
devida  aos  funcionários  em  atividade.  Extensão  aos  aposentados.  
Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, §  
8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não  
conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou 
negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066776.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 666011 AGR / BA 
ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local 
que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário,  
rever  tal  premissa  para  estender  ou  negar  aquela  aos  servidores 
inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República”. 
Destaco, ainda, os seguintes julgados em que se apreciou situação 
análoga à tratada nestes autos: ARE 664.985-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux; 
AI  490.927-AgR/BA,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa;  ARE  665.024/BA,  de 
minha  relatoria,  e  o  AI  838.496-AgR/BA,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  cuja 
ementa segue transcrita:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. 
Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula  
Vinculante  nº  10.  Inaplicabilidade.  Prêmio  de  Desempenho 
Fazendário. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de  
legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes. 
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação  
do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem  
declarar  a  inconstitucionalidade  da  norma  e  sem  afastá-la  sob  
fundamento  de  contrariedade  à  Constituição  Federal,  limita-se  a  
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.  
Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10. 
2.  Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a  análise  de 
legislação infraconstitucional local e dos fatos e provas dos autos.  
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
3. Agravo regimental não provido”. 
Além  disso,  o  Tribunal  a  quo,  ao  analisar  o  caso  concreto,  não 
declarou  inconstitucional  a  Lei  estadual  7.800/2001  ou  afastou  sua 
aplicação por fundamentos extraídos da Constituição, apenas interpretou 
a legislação pertinente à matéria em discussão. Assim, não há que falar 
em violação ao art. 97 da CF. Nesse sentido, além dos precedentes já 
citados na decisão recorrida, menciono, ainda, os seguintes: AI 805.430-
AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 586.074-AgR/DF, Rel. Min. Dias 
Toffoli; RE 593.843-AgR/RJ e AI 780.674-AgR/RS, de minha relatoria; RE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066776.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666011 AGR / BA 
ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local 
que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário,  
rever  tal  premissa  para  estender  ou  negar  aquela  aos  servidores 
inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República”. 
Destaco, ainda, os seguintes julgados em que se apreciou situação 
análoga à tratada nestes autos: ARE 664.985-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux; 
AI  490.927-AgR/BA,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa;  ARE  665.024/BA,  de 
minha  relatoria,  e  o  AI  838.496-AgR/BA,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  cuja 
ementa segue transcrita:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. 
Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula  
Vinculante  nº  10.  Inaplicabilidade.  Prêmio  de  Desempenho 
Fazendário. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de  
legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes. 
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação  
do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem  
declarar  a  inconstitucionalidade  da  norma  e  sem  afastá-la  sob  
fundamento  de  contrariedade  à  Constituição  Federal,  limita-se  a  
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.  
Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10. 
2.  Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a  análise  de 
legislação infraconstitucional local e dos fatos e provas dos autos.  
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
3. Agravo regimental não provido”. 
Além  disso,  o  Tribunal  a  quo,  ao  analisar  o  caso  concreto,  não 
declarou  inconstitucional  a  Lei  estadual  7.800/2001  ou  afastou  sua 
aplicação por fundamentos extraídos da Constituição, apenas interpretou 
a legislação pertinente à matéria em discussão. Assim, não há que falar 
em violação ao art. 97 da CF. Nesse sentido, além dos precedentes já 
citados na decisão recorrida, menciono, ainda, os seguintes: AI 805.430-
AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 586.074-AgR/DF, Rel. Min. Dias 
Toffoli; RE 593.843-AgR/RJ e AI 780.674-AgR/RS, de minha relatoria; RE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066776.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 666011 AGR / BA 
436.155-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie.
Por fim, esclareça-se que o Plenário desta Corte, no julgamento do 
RE 631.389-RG/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, consignou que a Gratificação 
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE 
possui caráter genérico, razão pela qual deve ser estendida aos servidores 
inativos e pensionistas. Observa-se, portanto, que este Tribunal firmou 
orientação em sentido diverso ao que alega o ora recorrente. Destaco, a 
seguir, trecho do Informativo 721 do STF:
“Gratificação de desempenho a ativos e inativos - 1
'Os  servidores  inativos  e  pensionistas  do  Departamento  
Nacional  de  Obras  Contra  as  Secas  -  DNOCS  têm  direito  à  
Gratificação de  Desempenho do Plano Geral de  Cargos do Poder  
Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual  
igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de  
avaliação de desempenho. Com base nessa orientação, o Plenário, por  
maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida,  
à luz dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, a; e 169, parágrafo único, da  
CF, a constitucionalidade de se fixar pagamento de gratificação de  
desempenho nos mesmos patamares a ativos e inativos. (…) (RE-
631.389/CE)”. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066776.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666011 AGR / BA 
436.155-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie.
Por fim, esclareça-se que o Plenário desta Corte, no julgamento do 
RE 631.389-RG/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, consignou que a Gratificação 
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE 
possui caráter genérico, razão pela qual deve ser estendida aos servidores 
inativos e pensionistas. Observa-se, portanto, que este Tribunal firmou 
orientação em sentido diverso ao que alega o ora recorrente. Destaco, a 
seguir, trecho do Informativo 721 do STF:
“Gratificação de desempenho a ativos e inativos - 1
'Os  servidores  inativos  e  pensionistas  do  Departamento  
Nacional  de  Obras  Contra  as  Secas  -  DNOCS  têm  direito  à  
Gratificação de  Desempenho do Plano Geral de  Cargos do Poder  
Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual  
igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de  
avaliação de desempenho. Com base nessa orientação, o Plenário, por  
maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida,  
à luz dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, a; e 169, parágrafo único, da  
CF, a constitucionalidade de se fixar pagamento de gratificação de  
desempenho nos mesmos patamares a ativos e inativos. (…) (RE-
631.389/CE)”. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066776.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.011
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : CARLITO NEVES DE LACERDA
ADV.(A/S) : MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082422
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.011
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : CARLITO NEVES DE LACERDA
ADV.(A/S) : MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082422
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5131508