DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 748310 AgR
Número do Processo: 748310
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
ADV.(A/S)  : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
INTDO.(A/S)  : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O RECURSO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SINDICATO, LEGITIMIDADE)
RE 210029 (TP), AI 803293 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 12/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.310 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  SINDICATO.  AMPLA 
LEGITIMIDADE  PARA  REPRESENTAR  A  CATEGORIA  COMO 
SUBSTITUTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO 
DE  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. 
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O RECURSO 
PARADIGMA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.310 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Em  21  de  agosto  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior Tribunal 
de  Justiça,  que  decidira,  entre  outras  questões,  ser  o  sindicato  parte 
legítima para atuar como substituto processual de determinada categoria, 
nas ações de conhecimento, nas liquidações e nas execuções de títulos 
judiciais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
O Ministro Relator do caso no Superior Tribunal de Justiça  
afirmou:
“Quanto à legitimidade, os sindicatos, de acordo com o art. 8º,  
III,  da  Constituição  Federal,  possuem  ampla  legitimidade  para 
defenderem  em  juízo  os  direitos  da  categoria,  quer  nas  ações 
ordinárias,  quer  nas  seguranças  coletivas,  ocorrendo  a  chamada 
substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos  
substituídos (Precedentes do STF e do STJ). Portanto, não há falar em 
ilegitimidade  do  sindicato  visto  que  a  sua  capacidade  abrange, 
também, a liquidação e execução de título judicial” (grifos nossos).
 O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.310 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Em  21  de  agosto  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior Tribunal 
de  Justiça,  que  decidira,  entre  outras  questões,  ser  o  sindicato  parte 
legítima para atuar como substituto processual de determinada categoria, 
nas ações de conhecimento, nas liquidações e nas execuções de títulos 
judiciais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
O Ministro Relator do caso no Superior Tribunal de Justiça  
afirmou:
“Quanto à legitimidade, os sindicatos, de acordo com o art. 8º,  
III,  da  Constituição  Federal,  possuem  ampla  legitimidade  para 
defenderem  em  juízo  os  direitos  da  categoria,  quer  nas  ações 
ordinárias,  quer  nas  seguranças  coletivas,  ocorrendo  a  chamada 
substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos  
substituídos (Precedentes do STF e do STJ). Portanto, não há falar em 
ilegitimidade  do  sindicato  visto  que  a  sua  capacidade  abrange, 
também, a liquidação e execução de título judicial” (grifos nossos).
 O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 748310 AGR / PR 
Supremo  Tribunal,  que  assentou  ter  o  sindicato  legitimidade  
extraordinária ampla, que  abrange a liquidação e  a execução dos  
créditos reconhecidos, e ser desnecessária qualquer autorização dos  
substituídos, por se tratar de caso de substituição processual:
“PROCESSO  CIVIL.  SINDICATO.  ART.  8º,  III  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO 
PROCESSUAL.  DEFESA  DE  DIREITOS  E  INTERESSES 
COLETIVOS  OU  INDIVIDUAIS.  RECURSO  CONHECIDO  E 
PROVIDO. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a  
legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os 
direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos  integrantes  da 
categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, 
abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos  
trabalhadores.  Por  se  tratar  de  típica  hipótese  de  substituição 
processual,  é  desnecessária  qualquer  autorização  dos  substituídos. 
Recurso  conhecido  e  provido”  (RE  210.029,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 17.8.2007, grifos nossos).
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
4. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário  
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação em 6.9.2013, interpõe a 
União, em 16.9.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Afirma a Agravante que “a matéria em discussão no apelo extremo  
teve repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 573.232/SC”.
Requer “o sobrestamento do feito na forma do artigo 543-B do CPC”. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 748310 AGR / PR 
Supremo  Tribunal,  que  assentou  ter  o  sindicato  legitimidade  
extraordinária ampla, que  abrange a liquidação e  a execução dos  
créditos reconhecidos, e ser desnecessária qualquer autorização dos  
substituídos, por se tratar de caso de substituição processual:
“PROCESSO  CIVIL.  SINDICATO.  ART.  8º,  III  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO 
PROCESSUAL.  DEFESA  DE  DIREITOS  E  INTERESSES 
COLETIVOS  OU  INDIVIDUAIS.  RECURSO  CONHECIDO  E 
PROVIDO. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a  
legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os 
direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos  integrantes  da 
categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, 
abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos  
trabalhadores.  Por  se  tratar  de  típica  hipótese  de  substituição 
processual,  é  desnecessária  qualquer  autorização  dos  substituídos. 
Recurso  conhecido  e  provido”  (RE  210.029,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 17.8.2007, grifos nossos).
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
4. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário  
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação em 6.9.2013, interpõe a 
União, em 16.9.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Afirma a Agravante que “a matéria em discussão no apelo extremo  
teve repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 573.232/SC”.
Requer “o sobrestamento do feito na forma do artigo 543-B do CPC”. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.310 PARANÁ
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Não  há  identidade  entre  a  questão  da  legitimidade  sindical 
discutida no presente recurso e aquela objeto do Recurso Extraordinário 
n. 573.232, no qual foi reconhecida a repercussão geral.
Nestes  autos,  a  Agravante  impugna  a  atuação  do  sindicato  que 
propôs execução coletiva, a qual, apesar de extinta sem julgamento do 
mérito, promoveu a interrupção do prazo prescricional em benefício dos 
Agravados, que agora executam pessoalmente o julgado.
Confira-se o seguinte excerto do agravo interposto pela Agravante 
contra a decisão que inadmitiu o recurso especial:
“o
 
Sindicato
 
da
 
categoria
 
profissional
 
dos 
exequentes/embargados, em 13.01.1999, propôs uma execução coletiva 
do julgado, a qual veio a ser posteriormente extinta sem julgamento  
do mérito, cujo respectivo trânsito em julgado ocorreu e, 26.06.2006 –  
sendo esta execução coletiva do julgado imprópria para caracterizar  
uma interrupção do prazo prescricional a favor da parte adversa, ante  
a ausência de legitimidade do Sindicato para propor a referida ação 
executiva. Data maxima venia, outro não poderia ser o entendimento  
da questão colocada: pois se a própria execução coletiva do julgado não  
pode ser ajuizada pelo Sindicato, devido à sua ilegitimidade in casu, 
eis que resulta que evidentemente a ação executiva indevidamente  
proposta pelo sindicato em questão não tem o condão de interromper o  
prazo prescricional executivo a favor da parte adversa, ante a ausência  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.310 PARANÁ
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Não  há  identidade  entre  a  questão  da  legitimidade  sindical 
discutida no presente recurso e aquela objeto do Recurso Extraordinário 
n. 573.232, no qual foi reconhecida a repercussão geral.
Nestes  autos,  a  Agravante  impugna  a  atuação  do  sindicato  que 
propôs execução coletiva, a qual, apesar de extinta sem julgamento do 
mérito, promoveu a interrupção do prazo prescricional em benefício dos 
Agravados, que agora executam pessoalmente o julgado.
Confira-se o seguinte excerto do agravo interposto pela Agravante 
contra a decisão que inadmitiu o recurso especial:
“o
 
Sindicato
 
da
 
categoria
 
profissional
 
dos 
exequentes/embargados, em 13.01.1999, propôs uma execução coletiva 
do julgado, a qual veio a ser posteriormente extinta sem julgamento  
do mérito, cujo respectivo trânsito em julgado ocorreu e, 26.06.2006 –  
sendo esta execução coletiva do julgado imprópria para caracterizar  
uma interrupção do prazo prescricional a favor da parte adversa, ante  
a ausência de legitimidade do Sindicato para propor a referida ação 
executiva. Data maxima venia, outro não poderia ser o entendimento  
da questão colocada: pois se a própria execução coletiva do julgado não  
pode ser ajuizada pelo Sindicato, devido à sua ilegitimidade in casu, 
eis que resulta que evidentemente a ação executiva indevidamente  
proposta pelo sindicato em questão não tem o condão de interromper o  
prazo prescricional executivo a favor da parte adversa, ante a ausência  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 748310 AGR / PR 
de legitimidade do Sindicato para propor a referida ação executiva” 
(grifos nossos).
No  Recurso  Extraordinário  n.  573.232,  este  Supremo  Tribunal 
reconheceu a repercussão geral da questão  relativa à necessidade  de 
autorização  dos  associados  para  que  os  sindicatos  atuem  como 
representantes processuais nas execuções dos julgados:
“No presente RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição  
Federal, alegou-se violação aos arts. 5º, XXI e XXXVI, e 8º, III, da  
mesma Carta Política. Sustentou-se, em suma, que os associados que  
não autorizaram a respectiva associação a ajuizar a ação ordinária não  
podem executar a decisão transitada em julgado” (Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe 6.6.2008).
3. Distintas, portanto, as questões tratadas num e noutro recurso, 
improcedem  os  argumentos  da  Agravante,  devendo  ser  mantida  a 
decisão agravada, que assentou a conformidade do acórdão recorrido 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 
SINDICATO.  AMPLA  LEGITIMIDADE.  JURISPRUDÊNCIA 
PACÍFICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA 
REPERCUSSÃO  GERAL.  INADEQUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO  
PUBLICADO EM 08.3.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se 
no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante 
ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto  
processual,  representar  em  juízo  os  integrantes  da  categoria  que  
representam,  desnecessária  qualquer  autorização  dos  substituídos.  
Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão  
geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante 
discute, à luz do art. 5º, XXI, da CF/88, a legitimidade de entidade  
associativa  para  promover  execuções,  na  qualidade  de  substituta  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 748310 AGR / PR 
de legitimidade do Sindicato para propor a referida ação executiva” 
(grifos nossos).
No  Recurso  Extraordinário  n.  573.232,  este  Supremo  Tribunal 
reconheceu a repercussão geral da questão  relativa à necessidade  de 
autorização  dos  associados  para  que  os  sindicatos  atuem  como 
representantes processuais nas execuções dos julgados:
“No presente RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição  
Federal, alegou-se violação aos arts. 5º, XXI e XXXVI, e 8º, III, da  
mesma Carta Política. Sustentou-se, em suma, que os associados que  
não autorizaram a respectiva associação a ajuizar a ação ordinária não  
podem executar a decisão transitada em julgado” (Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe 6.6.2008).
3. Distintas, portanto, as questões tratadas num e noutro recurso, 
improcedem  os  argumentos  da  Agravante,  devendo  ser  mantida  a 
decisão agravada, que assentou a conformidade do acórdão recorrido 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 
SINDICATO.  AMPLA  LEGITIMIDADE.  JURISPRUDÊNCIA 
PACÍFICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA 
REPERCUSSÃO  GERAL.  INADEQUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO  
PUBLICADO EM 08.3.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se 
no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante 
ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto  
processual,  representar  em  juízo  os  integrantes  da  categoria  que  
representam,  desnecessária  qualquer  autorização  dos  substituídos.  
Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão  
geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante 
discute, à luz do art. 5º, XXI, da CF/88, a legitimidade de entidade  
associativa  para  promover  execuções,  na  qualidade  de  substituta  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 748310 AGR / PR 
processual, independentemente da autorização de cada um de seus  
filiados (Tema 82). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 
803.293-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, 
DJe 27.6.2013). 
“PROCESSO  CIVIL.  SINDICATO.  ART.  8º,  III  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO 
PROCESSUAL.  DEFESA  DE  DIREITOS  E  INTERESSES  
COLETIVOS  OU  INDIVIDUAIS.  RECURSO  CONHECIDO  E 
PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a 
legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os 
direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos  integrantes  da 
categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla,  
abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos  
trabalhadores.  Por  se  tratar  de  típica  hipótese  de  substituição 
processual,  é  desnecessária  qualquer  autorização  dos  substituídos. 
Recurso  conhecido  e  provido”  (RE  210.029,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, Redator para o acórdão  o Ministro Joaquim 
Barbosa, Plenário, DJe 17.8.2007).
4. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 748310 AGR / PR 
processual, independentemente da autorização de cada um de seus  
filiados (Tema 82). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 
803.293-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, 
DJe 27.6.2013). 
“PROCESSO  CIVIL.  SINDICATO.  ART.  8º,  III  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO 
PROCESSUAL.  DEFESA  DE  DIREITOS  E  INTERESSES  
COLETIVOS  OU  INDIVIDUAIS.  RECURSO  CONHECIDO  E 
PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a 
legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os 
direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos  integrantes  da 
categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla,  
abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos  
trabalhadores.  Por  se  tratar  de  típica  hipótese  de  substituição 
processual,  é  desnecessária  qualquer  autorização  dos  substituídos. 
Recurso  conhecido  e  provido”  (RE  210.029,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, Redator para o acórdão  o Ministro Joaquim 
Barbosa, Plenário, DJe 17.8.2007).
4. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.310
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089445
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.310
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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