DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 108970
Número do Processo: 108970
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-08-09 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REDAÇÃO DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FINALIDADE IMEDIATA DA NORMA PENAL. 

    1. Prevalece nesta Casa de Justiça o entendimento de que o crime em causa é de natureza formal, bastando a prova, portanto, da participação do menor em delito capitaneado por adulto.

    2. A tese de que o delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente exige prova da efetiva corrupção do menor implica, por via transversa, a aceitação do discurso de que nem todas as crianças e adolescentes merecem (ou podem receber) a proteção da norma penal. Conclusão inadmissível, se se tem em mente que a principal diretriz hermenêutica do cientista e operador do direito é conferir o máximo de eficácia à Constituição, mormente naqueles dispositivos que mais nitidamente revelem a identidade ou os traços fisionômicos dela própria, como é o tema dos direitos e garantias individuais.

    3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

=== DECISÃO ===
Negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RHC 107623.
Número de páginas: 8.
Análise: 16/01/2012, ACG.
Revisão: 20/01/2012, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00227   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008069      ANO-1990
          ART-0244B REDAÇÃO DADA PELA LEI-12015/2009  
                ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEG-FED   LEI-002252      ANO-1954
           REVOGADA PELA LEI-12015/2009
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012015      ANO-2009
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S)
:HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 
REDAÇÃO  DO  ART.  244-B  DO  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO 
ADOLESCENTE.  PROTEÇÃO  DA CRIANÇA E  DO  ADOLESCENTE. 
FINALIDADE IMEDIATA DA NORMA PENAL. 
1. Prevalece nesta Casa de Justiça o entendimento de que o crime em 
causa é de natureza formal, bastando a prova, portanto, da participação 
do menor em delito capitaneado por adulto.
2. A tese de que o delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do 
Adolescente exige prova da efetiva corrupção do menor implica, por via 
transversa,  a  aceitação  do  discurso  de  que  nem  todas  as  crianças  e 
adolescentes merecem (ou podem receber) a proteção da norma penal. 
Conclusão inadmissível, se se tem em mente que a principal diretriz 
hermenêutica do cientista e operador do direito é conferir o máximo de 
eficácia  à  Constituição,  mormente  naqueles  dispositivos  que  mais 
nitidamente revelem a identidade ou os traços fisionômicos dela própria, 
como é o tema dos direitos e garantias individuais.
3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao 
recurso ordinário, o que fazem nos termos do voto do Relator e por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629732.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RHC 108.970 / DF 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 09 de agosto de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 108.970 / DF 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 09 de agosto de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
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Relatório
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S)
:HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) 
Trata-se  de  recurso  ordinário em  habeas  corpus, manejado  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que validou a condenação do 
paciente  pelo  delito  de  corrupção  de  menores  (à  época  dos  fatos, 
tipificado pelo art. 1º da Lei 2.252/1954). Eis a ementa do julgado:
“HABEAS  CORPUS.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. 
CORRUPÇÃO
 
DE
 
MENORES.
 
ABSOLVIÇÃO. 
INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  ATIPICIDADE.  CRIME 
FORMAL.  PRESCINDIBILIDADE  DE  PROVA DA EFETIVA 
CORRUPÇÃO
 
DO
 
MENOR.
 
NECESSIDADE
 
DE 
REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  NA VIA ESTREITA DO 
WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida 
absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de 
provas,  o  que  é  vedado  na  via  estreita  do  remédio 
constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação 
probatória.
2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre 
convencimento,  em  que  o  julgador,  desde  que  de  forma 
fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, 
então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no 
intuito  de  reanalisar  as  razões  e  motivos  pelos  quais  as 
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S)
:HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) 
Trata-se  de  recurso  ordinário em  habeas  corpus, manejado  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que validou a condenação do 
paciente  pelo  delito  de  corrupção  de  menores  (à  época  dos  fatos, 
tipificado pelo art. 1º da Lei 2.252/1954). Eis a ementa do julgado:
“HABEAS  CORPUS.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. 
CORRUPÇÃO
 
DE
 
MENORES.
 
ABSOLVIÇÃO. 
INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  ATIPICIDADE.  CRIME 
FORMAL.  PRESCINDIBILIDADE  DE  PROVA DA EFETIVA 
CORRUPÇÃO
 
DO
 
MENOR.
 
NECESSIDADE
 
DE 
REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  NA VIA ESTREITA DO 
WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida 
absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de 
provas,  o  que  é  vedado  na  via  estreita  do  remédio 
constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação 
probatória.
2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre 
convencimento,  em  que  o  julgador,  desde  que  de  forma 
fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, 
então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no 
intuito  de  reanalisar  as  razões  e  motivos  pelos  quais  as 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
RHC 108.970 / DF 
instâncias  anteriores  formaram  convicção  pela  prolação  de 
decisão repressiva em desfavor do paciente. 
3. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no 
sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252⁄54 é 
formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a 
prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a 
comprovação  da  participação  do  inimputável  em  prática 
delituosa na companhia de maior de 18 anos (Precedentes STJ).
4. Ordem denegada.”
2. Pois bem, a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios 
postula o reconhecimento da atipicidade da conduta protagonizada pelo 
paciente. Isso, em síntese, sob a alegação de que, “embora o delito possa ser 
considerado como formal, consumando-se quando da indução de uma infração  
penal, o certo é que o bem jurídico protegido, qual seja, a formação moral do  
menor, quando da prática do fato, ainda deve existir, pois o que se pretende  
tutelar já não pode mais ser guarnecido”.
3. À derradeira, consigno que, à falta de pedido de medida liminar, 
abri vista dos autos imediatamente à Procuradoria-Geral da República. 
Órgão que opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
                                            * * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 108.970 / DF 
instâncias  anteriores  formaram  convicção  pela  prolação  de 
decisão repressiva em desfavor do paciente. 
3. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no 
sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252⁄54 é 
formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a 
prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a 
comprovação  da  participação  do  inimputável  em  prática 
delituosa na companhia de maior de 18 anos (Precedentes STJ).
4. Ordem denegada.”
2. Pois bem, a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios 
postula o reconhecimento da atipicidade da conduta protagonizada pelo 
paciente. Isso, em síntese, sob a alegação de que, “embora o delito possa ser 
considerado como formal, consumando-se quando da indução de uma infração  
penal, o certo é que o bem jurídico protegido, qual seja, a formação moral do  
menor, quando da prática do fato, ainda deve existir, pois o que se pretende  
tutelar já não pode mais ser guarnecido”.
3. À derradeira, consigno que, à falta de pedido de medida liminar, 
abri vista dos autos imediatamente à Procuradoria-Geral da República. 
Órgão que opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
                                            * * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto que, há muito, se 
discute a natureza do delito de corrupção de menores. Nem mesmo a 
recente redação do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(incluída  pela  Lei  12.015/2009,  que  expressamente  revogou  a  Lei 
2.252/1954)  pôs termo aos acessos debates doutrinários e jurisprudenciais 
sobre  o  tema.  Seja  como  for,  prevalece  nesta  Casa  de  Justiça  o 
entendimento de que o crime em causa é de natureza formal, bastando a 
prova, portanto, da participação do menor em delito capitaneado por 
adulto.
6. Pois bem, não posso deixar de mencionar que a tese defensiva me 
fez refletir sobre a jurisprudência aqui já consolidada. Isso porque, de 
fato,  uma  leitura  prefacial  dos  autos  pode  desembocar  na  seguinte 
conclusão: só se pode corromper o jovem que já não está corrompido. 
Lógico! Aliás, seria lógico não fosse o fato de estarmos a falar d’ua norma 
que  não  tem  outro  fim  imediato  senão  a  proteção  da  criança  e  do 
adolescente. Proteção que concretiza o conjunto de direitos e garantias 
constitucionais que se lê na cabeça do art. 227 da Constituição Federal, in 
verbis:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além  de  colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
7. Com efeito, acolher a tese de que o delito em causa exige prova da 
efetiva corrupção do menor implica, por via transversa, a aceitação do 
discurso  de  que  nem  todas  as  crianças  e  adolescentes  merecem  (ou 
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09/08/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto que, há muito, se 
discute a natureza do delito de corrupção de menores. Nem mesmo a 
recente redação do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(incluída  pela  Lei  12.015/2009,  que  expressamente  revogou  a  Lei 
2.252/1954)  pôs termo aos acessos debates doutrinários e jurisprudenciais 
sobre  o  tema.  Seja  como  for,  prevalece  nesta  Casa  de  Justiça  o 
entendimento de que o crime em causa é de natureza formal, bastando a 
prova, portanto, da participação do menor em delito capitaneado por 
adulto.
6. Pois bem, não posso deixar de mencionar que a tese defensiva me 
fez refletir sobre a jurisprudência aqui já consolidada. Isso porque, de 
fato,  uma  leitura  prefacial  dos  autos  pode  desembocar  na  seguinte 
conclusão: só se pode corromper o jovem que já não está corrompido. 
Lógico! Aliás, seria lógico não fosse o fato de estarmos a falar d’ua norma 
que  não  tem  outro  fim  imediato  senão  a  proteção  da  criança  e  do 
adolescente. Proteção que concretiza o conjunto de direitos e garantias 
constitucionais que se lê na cabeça do art. 227 da Constituição Federal, in 
verbis:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além  de  colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
7. Com efeito, acolher a tese de que o delito em causa exige prova da 
efetiva corrupção do menor implica, por via transversa, a aceitação do 
discurso  de  que  nem  todas  as  crianças  e  adolescentes  merecem  (ou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RHC 108.970 / DF 
podem  receber)  a  proteção  da  norma  penal.  Ou  seja:  antes  de  se 
criminalizar o adulto que, na companhia de menor de dezoito anos, 
comete crime, acabar-se-ia precarizando (com a desproteção) aquele que a 
Constituição quis mais fortemente proteger. Conclusão inadmissível, se se 
tem  em  mente  que  a  principal  diretriz  hermenêutica  do  cientista  e 
operador  do  direito  é  conferir  o  máximo  de  eficácia  à  Constituição, 
mormente  naqueles  dispositivos  que  mais  nitidamente  revelem  a 
identidade ou os traços fisionômicos dela própria, como é o tema dos 
direitos e garantias individuais. Confira-se:
“[...] 
5.7.2. A Constituição é norma em sentido material, tem 
força  normativa  própria  (KONRAD  HESSE)  e  deve  ser 
interpretada de acordo com a sua mais alta hierarquia; ou seja, 
à lei maior deve corresponder u'a maior eficácia. Exceto se a 
própria  norma  constitucional,  inequivocamente,  pedir  o 
adjutório  de  regra  intercalar  para  a  plenificação  dos  seus 
efeitos. Noutros termos, no ápice do dilema entre reconhecer a 
pleno-operância  de  uma  norma  constitucional  e  sua 
dependência de regração de menor estirpe, a opção do exegeta 
só pode ser pela operância plena da regra maior. 
[...] 
5.7.10. Nessa mesma direção, imaginemos uma fundada 
hesitação exegética entre ampliar ou restringir a eficácia de uma 
norma constitucional que outorgue direito individual oponível 
ao Estado. Qual a preferência do intérprete? A preferência é 
pelo fortalecimento eficacial da norma, sabido que os direitos e 
garantia individuais cumprem o papel técnico e até mesmo 
histórico  de  afirmar  o  princípio  da  dignidade  da  pessoa 
humana  e  assim  conter  o  Poder  em  certos  limites.  E  a 
Democracia política vive é de técnicas restritivas do Poder, ora 
diretamente,  ora  de  esguelha,  e  não  de  mecanismos 
ampliadores das competências governamentais para além dos 
estritos limites da necessidade do exercício delas. 
[...]”
(Teoria da Constituição, Editora Forense, ano de 2003, pp. 198/200, 1ª 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 108.970 / DF 
podem  receber)  a  proteção  da  norma  penal.  Ou  seja:  antes  de  se 
criminalizar o adulto que, na companhia de menor de dezoito anos, 
comete crime, acabar-se-ia precarizando (com a desproteção) aquele que a 
Constituição quis mais fortemente proteger. Conclusão inadmissível, se se 
tem  em  mente  que  a  principal  diretriz  hermenêutica  do  cientista  e 
operador  do  direito  é  conferir  o  máximo  de  eficácia  à  Constituição, 
mormente  naqueles  dispositivos  que  mais  nitidamente  revelem  a 
identidade ou os traços fisionômicos dela própria, como é o tema dos 
direitos e garantias individuais. Confira-se:
“[...] 
5.7.2. A Constituição é norma em sentido material, tem 
força  normativa  própria  (KONRAD  HESSE)  e  deve  ser 
interpretada de acordo com a sua mais alta hierarquia; ou seja, 
à lei maior deve corresponder u'a maior eficácia. Exceto se a 
própria  norma  constitucional,  inequivocamente,  pedir  o 
adjutório  de  regra  intercalar  para  a  plenificação  dos  seus 
efeitos. Noutros termos, no ápice do dilema entre reconhecer a 
pleno-operância  de  uma  norma  constitucional  e  sua 
dependência de regração de menor estirpe, a opção do exegeta 
só pode ser pela operância plena da regra maior. 
[...] 
5.7.10. Nessa mesma direção, imaginemos uma fundada 
hesitação exegética entre ampliar ou restringir a eficácia de uma 
norma constitucional que outorgue direito individual oponível 
ao Estado. Qual a preferência do intérprete? A preferência é 
pelo fortalecimento eficacial da norma, sabido que os direitos e 
garantia individuais cumprem o papel técnico e até mesmo 
histórico  de  afirmar  o  princípio  da  dignidade  da  pessoa 
humana  e  assim  conter  o  Poder  em  certos  limites.  E  a 
Democracia política vive é de técnicas restritivas do Poder, ora 
diretamente,  ora  de  esguelha,  e  não  de  mecanismos 
ampliadores das competências governamentais para além dos 
estritos limites da necessidade do exercício delas. 
[...]”
(Teoria da Constituição, Editora Forense, ano de 2003, pp. 198/200, 1ª 
2 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RHC 108.970 / DF 
tiragem.)
8. Assim postas as coisas, não tenho alternativa senão acompanhar a 
linha de interpretação prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Forma 
de equacionar a controvérsia, segundo a qual, “ainda que o menor possua 
antecedentes infracionais, resta configurado o delito de corrupção de menores,  
porquanto o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora refere-se à defesa da  
moralidade da criança e do adolescente e visa, sobretudo, a impedir que o maior  
de 18 anos induza ou facilite a inserção do menor na esfera criminal” (trecho do 
voto do ministro Gilmar Mendes, relator do RHC 107.623, julgado em 
26/04/2011). Equivale a dizer: para a caracterização do delito de corrupção 
de menores, basta que se comprove a associação criminosa do agente 
adulto com a criança ou com o adolescente. 
9.  Nessa  linha  de  compreensão  da  matéria,  não  vejo  como 
desqualificar as decisões das instâncias precedentes. Decisões embasadas 
na premissa de que “basta a participação do inimputável para que se verifique  
a subsunção da conduta do réu ao tipo. A lei não determina que o menor seja  
honesto ou mesmo ‘não corrompido’, nem exige a demonstração do resultado”  
(trecho do voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e dos Territórios).
10. Por tudo quanto posto, desprovejo o recurso.
11. É como voto. 
* * * * * * * * * * * *
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629734.
Supremo Tribunal Federal
RHC 108.970 / DF 
tiragem.)
8. Assim postas as coisas, não tenho alternativa senão acompanhar a 
linha de interpretação prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Forma 
de equacionar a controvérsia, segundo a qual, “ainda que o menor possua 
antecedentes infracionais, resta configurado o delito de corrupção de menores,  
porquanto o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora refere-se à defesa da  
moralidade da criança e do adolescente e visa, sobretudo, a impedir que o maior  
de 18 anos induza ou facilite a inserção do menor na esfera criminal” (trecho do 
voto do ministro Gilmar Mendes, relator do RHC 107.623, julgado em 
26/04/2011). Equivale a dizer: para a caracterização do delito de corrupção 
de menores, basta que se comprove a associação criminosa do agente 
adulto com a criança ou com o adolescente. 
9.  Nessa  linha  de  compreensão  da  matéria,  não  vejo  como 
desqualificar as decisões das instâncias precedentes. Decisões embasadas 
na premissa de que “basta a participação do inimputável para que se verifique  
a subsunção da conduta do réu ao tipo. A lei não determina que o menor seja  
honesto ou mesmo ‘não corrompido’, nem exige a demonstração do resultado”  
(trecho do voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e dos Territórios).
10. Por tudo quanto posto, desprovejo o recurso.
11. É como voto. 
* * * * * * * * * * * *
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S) : HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do 
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1386375
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S) : HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do 
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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