DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 439796
Número do Processo: 439796
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : FF CLAUDINO &amp; COMPANHIA LTDA 
ADV.(A/S)  : MAÇAZUMI FURTADO NIWA 
RECDO.(A/S)  : ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)  : COLÉGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - SINDIHOSPA 
ADV.(A/S)  : ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE.

    REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO.

    1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001.

    2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser compensado.

    3. Divergência entre as expressões “bem” e “mercadoria” (arts. 155, II e 155, §2, IX, a da Constituição). É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A operação de importação não descacteriza, tão-somente por si, a classificação do bem importado como mercadoria. Em sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de circulação de mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência.

    CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO

    4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.

    5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da “constitucionalização superveniente” no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.

    6. A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade, cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz e que seja posterior à LC 114/2002.

    Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul conhecido e ao qual se nega provimento. Recurso extraordinário interposto por FF. Claudino ao qual se dá provimento.

=== DECISÃO ===
Depois do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelos assistentes, Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre - SINDIHOSPA, o Dr. Ulisses André Jung e, pelo recorrido, Estado do Paraná, a Dra. Josélia Nogueira. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009. 

                  Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, conhecendo e dando provimento ao recurso, indicou adiamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Ausentes os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.12.2010. 

                 Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Plenário, 06.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 594996 RG.
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 660/STF)
RE 191346 (2ªT), RE 203075 (2ªT), AI 455387 AgR (1ªT), RE 318719 AgR-AgR (1ªT). 
(ICMS, OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL)
RE 206069 (TP). 
(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
ADI 3105 (TP). 
(INCIDÊNCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, NÃO CONTRIBUINTE)
RE 594996 RG. 
(CONSTITUCIONALIZAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA)
RE 346084 (TP), RE 390840 (TP). 
(ICMS, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO, BEM)
RE 461968 (TP). 
- Veja RE 474267 do STF.
Revisão: 13/10/2016, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00024 PAR-00003 PAR-00004 ART-00146 
          INC-00002 ART-00150 INC-00001 ART-00155 
          INC-00002 
          ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001
          ART-00155 PAR-00002 INC-00001 
          ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001
          ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-A 
          LET-D LET-I
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000033      ANO-2001
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LCP-000087      ANO-1996
          ART-00002 PAR-00001 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-114/2002
          ART-00004 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LCP-114/2002
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LCP-000114      ANO-2002
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   SUMSTF-000456      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000512      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000574      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000660      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-011580      ANO-1996
                LEI ORDINÁRIA, PR

LEG-EST   DEC-005375      ANO-2002
                DECRETO, PR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:FF CLAUDINO & COMPANHIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MAÇAZUMI FURTADO NIWA 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO 
BRASILEIRO 
DE 
RADIOLOGIA 
E 
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO 
ALEGRE - SINDIHOSPA 
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS 
EMENTA: CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO  SOBRE 
CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS.
 ICMS. 
IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU 
À  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO  OU  DE 
TRANSPORTE  INTERESTADUAL  OU  INTERMUNICIPAL.  “NÃO 
CONTRIBUINTE”.  VIGÊNCIA  DA  EMENDA  CONSTITUCIONAL 
33/2002. POSSIBILIDADE.
REQUISITO  DE  VALIDADE.  FLUXO  DE  POSITIVAÇÃO. 
EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  CRITÉRIOS  PARA 
AFERIÇÃO.
1.  Há  competência  constitucional  para  estender  a  incidência  do 
ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se 
dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a 
vigência da EC 33/2001.
2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não 
viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I 
da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, 
nada haveria a ser compensado.
3. Divergência entre as expressões “bem” e “mercadoria” (arts. 155, 
II e 155, §2, IX, a da Constituição). É constitucional a tributação das 
operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5363439.
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 439796 / PR 
operação  de  importação  não  descacteriza,  tão-somente  por  si,  a 
classificação  do  bem  importado  como  mercadoria.  Em  sentido 
semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte 
habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de 
circulação  de  mercadoria.  Ademais,  a  exoneração  das  operações  de 
importação  pode  desequilibrar  as  relações  pertinentes  às  operações 
internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da 
isonomia e da livre concorrência.
CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO
4.  Existência  e  suficiência  de  legislação  infraconstitucional  para 
instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º,  i da 
Constituição). A validade da constituição do crédito tributário depende 
da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de 
legislação  local  resultantes  do  exercício  da  competência  tributária, 
contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.
5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 
não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da 
“constitucionalização  superveniente”  no  sistema  jurídico  brasileiro.  A 
ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição 
passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior 
à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à 
tributação das operações de importação realizadas por empresas que não 
sejam  comerciais  ou  prestadoras  de  serviços  de  comunicação  ou  de 
transporte intermunicipal ou interestadual.
6. A tributação somente será admissível se também respeitadas as 
regras da anterioridade e da anterioridade, cuja observância se afere com 
base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a 
regra-matriz e que seja posterior à LC 114/2002.
Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul 
conhecido  e  ao  qual  se  nega  provimento.  Recurso  extraordinário 
interposto por FF. Claudino ao qual se dá provimento.
A C Ó R D Ã O
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
operação  de  importação  não  descacteriza,  tão-somente  por  si,  a 
classificação  do  bem  importado  como  mercadoria.  Em  sentido 
semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte 
habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de 
circulação  de  mercadoria.  Ademais,  a  exoneração  das  operações  de 
importação  pode  desequilibrar  as  relações  pertinentes  às  operações 
internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da 
isonomia e da livre concorrência.
CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO
4.  Existência  e  suficiência  de  legislação  infraconstitucional  para 
instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º,  i da 
Constituição). A validade da constituição do crédito tributário depende 
da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de 
legislação  local  resultantes  do  exercício  da  competência  tributária, 
contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.
5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 
não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da 
“constitucionalização  superveniente”  no  sistema  jurídico  brasileiro.  A 
ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição 
passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior 
à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à 
tributação das operações de importação realizadas por empresas que não 
sejam  comerciais  ou  prestadoras  de  serviços  de  comunicação  ou  de 
transporte intermunicipal ou interestadual.
6. A tributação somente será admissível se também respeitadas as 
regras da anterioridade e da anterioridade, cuja observância se afere com 
base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a 
regra-matriz e que seja posterior à LC 114/2002.
Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul 
conhecido  e  ao  qual  se  nega  provimento.  Recurso  extraordinário 
interposto por FF. Claudino ao qual se dá provimento.
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Ementa e Acórdão
RE 439796 / PR 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do 
Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário. 
Brasília, 06 de novembro de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do 
Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário. 
Brasília, 06 de novembro de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
25/11/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:FF CLAUDINO & COMPANHIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MAÇAZUMI FURTADO NIWA 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO 
BRASILEIRO 
DE 
RADIOLOGIA 
E 
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO 
ALEGRE - SINDIHOSPA 
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se 
de dois recursos extraordinários em que se discute a constitucionalidade 
da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – 
ICMS sobre operações de importação, realizadas por pessoas jurídicas 
que não se dedicam habitualmente ao comércio. Tais operações foram 
realizadas durante a vigência da Emenda Constitucional 33/2001.
Por uma questão de economia processual, trago ao Colegiado o 
julgamento conjunto de ambos os recursos.
O RE 474.267 foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul de 
acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  Justiça  estadual  que  considerou 
indevida a incidência do ICMS sobre operação de importação de bem que 
não se caracterizasse como mercadoria (art. 102, III,  a  da Constituição). 
Segundo entendeu o Tribunal de origem, a superveniência da EC 33/2001 
não alterou a competência prevista no art. 155, II da Constituição, de 
modo que a instituição do ICMS continua a pressupor que o critério 
material  da  regra-matriz  de  incidência  faça  referência  à  operação  de 
circulação de mercadoria, isto é, típico ato de comércio.
O estado-recorrente sustenta, em síntese, violação do art. 155, § 2º, 
IX, a da Constituição, na redação dada pela EC 33/2001, na medida em 
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Supremo Tribunal Federal
25/11/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:FF CLAUDINO & COMPANHIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MAÇAZUMI FURTADO NIWA 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO 
BRASILEIRO 
DE 
RADIOLOGIA 
E 
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO 
ALEGRE - SINDIHOSPA 
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se 
de dois recursos extraordinários em que se discute a constitucionalidade 
da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – 
ICMS sobre operações de importação, realizadas por pessoas jurídicas 
que não se dedicam habitualmente ao comércio. Tais operações foram 
realizadas durante a vigência da Emenda Constitucional 33/2001.
Por uma questão de economia processual, trago ao Colegiado o 
julgamento conjunto de ambos os recursos.
O RE 474.267 foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul de 
acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  Justiça  estadual  que  considerou 
indevida a incidência do ICMS sobre operação de importação de bem que 
não se caracterizasse como mercadoria (art. 102, III,  a  da Constituição). 
Segundo entendeu o Tribunal de origem, a superveniência da EC 33/2001 
não alterou a competência prevista no art. 155, II da Constituição, de 
modo que a instituição do ICMS continua a pressupor que o critério 
material  da  regra-matriz  de  incidência  faça  referência  à  operação  de 
circulação de mercadoria, isto é, típico ato de comércio.
O estado-recorrente sustenta, em síntese, violação do art. 155, § 2º, 
IX, a da Constituição, na redação dada pela EC 33/2001, na medida em 
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Relatório
RE 439796 / PR 
que, com o exercício do poder constitucional derivado, a dúvida acerca da 
competência para instituição do ICMS sobre operações de importação de 
bens  por entidades  que  não  se  dediquem  ao comércio  foi  resolvida. 
Sustenta, também, violação do  princípio da isonomia (art. 150, II da 
Constituição), pois a distinção realizada pelo acórdão recorrido levaria à 
tributação de similares operações internas, ao mesmo tempo em que 
desoneraria, sem previsão legal, as operações de importação.
Transcrevo,  apenas  para  fins  de  registro,  a  ementa  do  acórdão 
recorrido:
“EMENTA:  
 APELAÇÃO  CÍVEL.  TRIBUTÁRIO  E 
FISCAL.  ICMS.  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  PARA  USO 
PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.
A pessoa física ou jurídica não comerciante que importa 
do  exterior  bens  para  uso  próprio,  sem  caráter  de 
habitualidade,  não  se  submete  ao  ICMS.  Apelo  provido.” 
(Apelação Cível Nº 70006482889, Vigésima Primeira Câmara 
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni 
Borges, Julgado em 07/12/2004).
O  RE  439.796  versa  matéria  complementar.  FF  Claudino  & 
Companhia  Ltda.  interpôs  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu válida a incidência 
do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  -  ICMS  na 
importação de bem por sujeito de direito alheio à exploração econômica 
de relações comerciais.
O recorrente articula dois fundamentos para considerar inválida a 
incidência do ICMS sobre a operação de importação, a saber: (a) ausência 
de  norma  geral  em  matéria  tributária  e  de  legislação  local  que,  no 
exercício  da  nova  competência  tributária,  estabeleçam  os  critérios  da 
regra-matriz  necessários  à  extensão  da  incidência  do  tributo  sobre 
operações de importação de bens (ofensa aos arts. 146, II e 155, § 2º, XII, i 
da Constituição) e (b) ofensa ao princípio da anterioridade.
Novamente, transcrevo o teor do acórdão recorrido apenas para fins 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
que, com o exercício do poder constitucional derivado, a dúvida acerca da 
competência para instituição do ICMS sobre operações de importação de 
bens  por entidades  que  não  se  dediquem  ao comércio  foi  resolvida. 
Sustenta, também, violação do  princípio da isonomia (art. 150, II da 
Constituição), pois a distinção realizada pelo acórdão recorrido levaria à 
tributação de similares operações internas, ao mesmo tempo em que 
desoneraria, sem previsão legal, as operações de importação.
Transcrevo,  apenas  para  fins  de  registro,  a  ementa  do  acórdão 
recorrido:
“EMENTA:  
 APELAÇÃO  CÍVEL.  TRIBUTÁRIO  E 
FISCAL.  ICMS.  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  PARA  USO 
PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.
A pessoa física ou jurídica não comerciante que importa 
do  exterior  bens  para  uso  próprio,  sem  caráter  de 
habitualidade,  não  se  submete  ao  ICMS.  Apelo  provido.” 
(Apelação Cível Nº 70006482889, Vigésima Primeira Câmara 
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni 
Borges, Julgado em 07/12/2004).
O  RE  439.796  versa  matéria  complementar.  FF  Claudino  & 
Companhia  Ltda.  interpôs  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu válida a incidência 
do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  -  ICMS  na 
importação de bem por sujeito de direito alheio à exploração econômica 
de relações comerciais.
O recorrente articula dois fundamentos para considerar inválida a 
incidência do ICMS sobre a operação de importação, a saber: (a) ausência 
de  norma  geral  em  matéria  tributária  e  de  legislação  local  que,  no 
exercício  da  nova  competência  tributária,  estabeleçam  os  critérios  da 
regra-matriz  necessários  à  extensão  da  incidência  do  tributo  sobre 
operações de importação de bens (ofensa aos arts. 146, II e 155, § 2º, XII, i 
da Constituição) e (b) ofensa ao princípio da anterioridade.
Novamente, transcrevo o teor do acórdão recorrido apenas para fins 
2 
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Relatório
RE 439796 / PR 
de registro:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  ICMS  – 
EQUIPAMENTO  MÉDICO  –  IMPORTAÇÃO  POR 
SOCIEDADE  CIVIL  –  OPERAÇÃO  POSTERIOR  À 
EMENDA
 
CONSTITUCIONAL
 
Nº
 
33/2001
 
– 
EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – LEI COMPLEMENTAR Nº 
87/96 E LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 – REGULAMENTAÇÃO 
E INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO – VALIDADE – SENTENÇA 
MANTIDA – APELAÇÃO IMPROVIDA.
A  Emenda  Constitucional  nº  33/2001  autorizou  a 
incidência  de  ICMS  nas  operações  de  importação  de 
equipamentos não destinados ao comércio, ainda que feita por 
quem  não  seja  contribuinte  habitual  do  imposto.  A  Lei 
Complementar nº 87/96 e a Lei Estadual nº 11.580/96 suprem a 
exigência constitucional de regulamentação do imposto, não 
obstante o fato de serem anteriores à inovação constitucional.”
Opina  o  Ministério  Público  Federal  pelo  desprovimento  do  RE 
474.267 (fls. 292-299 dos respectivos autos) e pelo provimento do RE 
439.796 (fls. 292 dos respectivos autos).
Registro, por fim, que o julgamento do RE 439.796 foi afetado ao 
Pleno por decisão da Segunda Turma desta Corte.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
de registro:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  ICMS  – 
EQUIPAMENTO  MÉDICO  –  IMPORTAÇÃO  POR 
SOCIEDADE  CIVIL  –  OPERAÇÃO  POSTERIOR  À 
EMENDA
 
CONSTITUCIONAL
 
Nº
 
33/2001
 
– 
EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – LEI COMPLEMENTAR Nº 
87/96 E LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 – REGULAMENTAÇÃO 
E INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO – VALIDADE – SENTENÇA 
MANTIDA – APELAÇÃO IMPROVIDA.
A  Emenda  Constitucional  nº  33/2001  autorizou  a 
incidência  de  ICMS  nas  operações  de  importação  de 
equipamentos não destinados ao comércio, ainda que feita por 
quem  não  seja  contribuinte  habitual  do  imposto.  A  Lei 
Complementar nº 87/96 e a Lei Estadual nº 11.580/96 suprem a 
exigência constitucional de regulamentação do imposto, não 
obstante o fato de serem anteriores à inovação constitucional.”
Opina  o  Ministério  Público  Federal  pelo  desprovimento  do  RE 
474.267 (fls. 292-299 dos respectivos autos) e pelo provimento do RE 
439.796 (fls. 292 dos respectivos autos).
Registro, por fim, que o julgamento do RE 439.796 foi afetado ao 
Pleno por decisão da Segunda Turma desta Corte.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/11/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Há duas 
questões relevantes ao desate da matéria posta sob o crivo da Corte.
A primeira, prejudicial da segunda em caso de resposta negativa, 
consiste em saber se, após a modificação do art. 155, § 2º, IX,  a da 
Constituição pela EC 33/2001, é constitucional a incidência do ICMS sobre 
operações  de  importação,  irrelevante  a  caracterização  do  bem  como 
mercadoria ou do sujeito ativo como comerciante. A segunda consiste em 
se decidir se, à luz dos arts. 146, II e 155, § 2º, XII, i da Constituição, a 
ausência do exercício de competência para especificar os aspectos da 
regra-matriz do tributo ou para estabelecer normas gerais permissivas em 
matéria tributária, como a base de cálculo, também invalida a tributação.
Examino inicialmente o art. 155, § 2º, IX, a da Constituição.
Em primeiro lugar, abordo o exame da possibilidade, ou não, de 
incidência do ICMS sobre operações de importação de bens, realizadas 
por pessoas que não se dediquem ao comércio.
Anteriormente  à  vigência  da  EC  33/2001,  esta  Corte  firmou 
precedentes quanto à inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre 
operações de importação de bens por não-comerciantes.
Consolidada  na  Súmula  660  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a 
orientação fundava-se em três argumentos. Como se extrai de diversos 
precedentes (RE nº 203.075/DF, rel. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, DJU 
29.10.1999, RE nº 191.346-1/RS, rel. min. Carlos Velloso, DJU 20.11.1998, e 
do AI 455.387-AgR/BA, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJU 30.04.2004), o 
importador que não fosse “contribuinte” do imposto não teria meios para 
fazer valer a regra da vedação à cumulatividade. Consequentemente, a 
tributação implicaria contrariedade ao art. 155, § 2º, I da Constituição. O 
juízo  da  Corte  também  se  amparava  na  circunstância  de  a  tessitura 
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Supremo Tribunal Federal
25/11/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Há duas 
questões relevantes ao desate da matéria posta sob o crivo da Corte.
A primeira, prejudicial da segunda em caso de resposta negativa, 
consiste em saber se, após a modificação do art. 155, § 2º, IX,  a da 
Constituição pela EC 33/2001, é constitucional a incidência do ICMS sobre 
operações  de  importação,  irrelevante  a  caracterização  do  bem  como 
mercadoria ou do sujeito ativo como comerciante. A segunda consiste em 
se decidir se, à luz dos arts. 146, II e 155, § 2º, XII, i da Constituição, a 
ausência do exercício de competência para especificar os aspectos da 
regra-matriz do tributo ou para estabelecer normas gerais permissivas em 
matéria tributária, como a base de cálculo, também invalida a tributação.
Examino inicialmente o art. 155, § 2º, IX, a da Constituição.
Em primeiro lugar, abordo o exame da possibilidade, ou não, de 
incidência do ICMS sobre operações de importação de bens, realizadas 
por pessoas que não se dediquem ao comércio.
Anteriormente  à  vigência  da  EC  33/2001,  esta  Corte  firmou 
precedentes quanto à inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre 
operações de importação de bens por não-comerciantes.
Consolidada  na  Súmula  660  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a 
orientação fundava-se em três argumentos. Como se extrai de diversos 
precedentes (RE nº 203.075/DF, rel. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, DJU 
29.10.1999, RE nº 191.346-1/RS, rel. min. Carlos Velloso, DJU 20.11.1998, e 
do AI 455.387-AgR/BA, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJU 30.04.2004), o 
importador que não fosse “contribuinte” do imposto não teria meios para 
fazer valer a regra da vedação à cumulatividade. Consequentemente, a 
tributação implicaria contrariedade ao art. 155, § 2º, I da Constituição. O 
juízo  da  Corte  também  se  amparava  na  circunstância  de  a  tessitura 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 30

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 439796 / PR 
constitucional do ICMS pressupor a realização de operação de circulação 
de mercadoria. Se o bem importado não se destinasse à inclusão no 
contexto  de  atividade  comercial  (comercialização  direta  ou  processo 
produtivo tendente a por o bem no mercado – incorporação ao ativo fixo 
ou  permanente),  o  ICMS  também  não  poderia  incidir.  Por  fim,  o 
contribuinte que fosse pessoa natural não teria estabelecimento, de modo 
que  o  critério  para  repartição  da  competência  tributária  aos  estados 
federados e ao Distrito Federal ficaria prejudicado.
Em resposta à orientação firmada por esta Corte sobreveio a Emenda 
Constitucional 33/2001, que deu a seguinte redação ao art. 155, § 2º, IX, a 
da Constituição:
“Art. 155. [...]
§ 2º. [...]
IX – incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do 
exterior  por  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  seja 
contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua 
finalidade,  assim como sobre o serviço prestado no exterior, 
cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio 
ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou 
serviço;”
Assim, entendo que os obstáculos à tributação identificados pela 
Corte  nos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  660/STF  foram 
superados.
Examino a violação do art. 155, § 2º, I da Constituição.
De  início,  examino  a  alegada  violação  da  regra  da  vedação  à 
cumulatividade.
O ICMS é um imposto multifásico, isto é, potencialmente incidente 
sobre todas as etapas de um dado ciclo produtivo, da elaboração mais 
primária  à  distribuição  do  bem  acabado  ao  consumidor.  Em  termos 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
constitucional do ICMS pressupor a realização de operação de circulação 
de mercadoria. Se o bem importado não se destinasse à inclusão no 
contexto  de  atividade  comercial  (comercialização  direta  ou  processo 
produtivo tendente a por o bem no mercado – incorporação ao ativo fixo 
ou  permanente),  o  ICMS  também  não  poderia  incidir.  Por  fim,  o 
contribuinte que fosse pessoa natural não teria estabelecimento, de modo 
que  o  critério  para  repartição  da  competência  tributária  aos  estados 
federados e ao Distrito Federal ficaria prejudicado.
Em resposta à orientação firmada por esta Corte sobreveio a Emenda 
Constitucional 33/2001, que deu a seguinte redação ao art. 155, § 2º, IX, a 
da Constituição:
“Art. 155. [...]
§ 2º. [...]
IX – incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do 
exterior  por  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  seja 
contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua 
finalidade,  assim como sobre o serviço prestado no exterior, 
cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio 
ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou 
serviço;”
Assim, entendo que os obstáculos à tributação identificados pela 
Corte  nos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  660/STF  foram 
superados.
Examino a violação do art. 155, § 2º, I da Constituição.
De  início,  examino  a  alegada  violação  da  regra  da  vedação  à 
cumulatividade.
O ICMS é um imposto multifásico, isto é, potencialmente incidente 
sobre todas as etapas de um dado ciclo produtivo, da elaboração mais 
primária  à  distribuição  do  bem  acabado  ao  consumidor.  Em  termos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 30

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 439796 / PR 
gerais,  o  valor  cobrado  a  título  de  tributo  é  um  custo  para  o 
empreendimento e, portanto, tende a se incorporar no preço da operação. 
Como preço faz parte do valor da operação, a quantia paga também passa 
a fazer parte da base de cálculo da operação subseqüente. No caso do 
ICMS, vale lembrar que a inclusão do valor do tributo na sua própria base 
de cálculo é obrigatória. Trata-se do efeito translativo ou da repercussão 
do ônus da tributação.
A repetição do efeito translativo ao longo dos processos de produção 
e de distribuição de bens e serviços leva à acumulação da carga tributária. 
Para controlar as diversas desvantagens do modelo de tributação em 
cascata, a Constituição determina que a apuração do valor devido será 
não cumulativa,  “compensando-se o que for devido em cada operação 
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o  
montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo  
Distrito Federal” (art. 155, § 2º, I da Constituição).
A aplicação do art. 155, § 2º, I da Constituição pressupõe a reiterada 
incidência do ICMS sobre as diversas fases do ciclo econômico (produtivo 
e comercial), de modo que a carga tributária se acumule e seja transferida 
a cada elo subseqüente, até chegar ao consumidor final.
Se houver uma única etapa tributada pelo ICMS, que corresponde à 
operação de importação, não ocorrerá acumulo de carga tributária.
É o que ocorre na importação de bem por pessoa que não se dedique 
ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte 
intermunicipal  ou  interestadual.  Nas  operações  de  importação  por 
empresas ou pessoas naturais que não sejam comerciantes ou industriais 
não haverá ciclo produtivo subseqüente, tributável pelo ICMS. Sem novo 
débito  em  hipotética  operação  de  saída  o  de  prestação  econômica, 
destinado a receber o influxo do efeito translativo, não há acumulo de 
carga tributária.
Em relação às operações precedentes ao ato de importação, não há 
como considerar os efeitos de tributos cobrados por outras entidades 
soberanas sem apelo às normas internacionais destinadas a harmonizar o 
tratamento tributário. Ainda que gravadas por exações sobre o consumo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
gerais,  o  valor  cobrado  a  título  de  tributo  é  um  custo  para  o 
empreendimento e, portanto, tende a se incorporar no preço da operação. 
Como preço faz parte do valor da operação, a quantia paga também passa 
a fazer parte da base de cálculo da operação subseqüente. No caso do 
ICMS, vale lembrar que a inclusão do valor do tributo na sua própria base 
de cálculo é obrigatória. Trata-se do efeito translativo ou da repercussão 
do ônus da tributação.
A repetição do efeito translativo ao longo dos processos de produção 
e de distribuição de bens e serviços leva à acumulação da carga tributária. 
Para controlar as diversas desvantagens do modelo de tributação em 
cascata, a Constituição determina que a apuração do valor devido será 
não cumulativa,  “compensando-se o que for devido em cada operação 
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o  
montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo  
Distrito Federal” (art. 155, § 2º, I da Constituição).
A aplicação do art. 155, § 2º, I da Constituição pressupõe a reiterada 
incidência do ICMS sobre as diversas fases do ciclo econômico (produtivo 
e comercial), de modo que a carga tributária se acumule e seja transferida 
a cada elo subseqüente, até chegar ao consumidor final.
Se houver uma única etapa tributada pelo ICMS, que corresponde à 
operação de importação, não ocorrerá acumulo de carga tributária.
É o que ocorre na importação de bem por pessoa que não se dedique 
ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte 
intermunicipal  ou  interestadual.  Nas  operações  de  importação  por 
empresas ou pessoas naturais que não sejam comerciantes ou industriais 
não haverá ciclo produtivo subseqüente, tributável pelo ICMS. Sem novo 
débito  em  hipotética  operação  de  saída  o  de  prestação  econômica, 
destinado a receber o influxo do efeito translativo, não há acumulo de 
carga tributária.
Em relação às operações precedentes ao ato de importação, não há 
como considerar os efeitos de tributos cobrados por outras entidades 
soberanas sem apelo às normas internacionais destinadas a harmonizar o 
tratamento tributário. Ainda que gravadas por exações sobre o consumo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 30

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 439796 / PR 
ou sobre a produção, tais operações certamente não são submetidas ao 
ICMS.
Se houver mais de uma etapa sujeita à incidência do tributo, devido 
às peculiares características da logística própria ao formato de negócio 
jurídico escolhido (importação por encomenda ou importação por conta-
e-ordem de terceiros, por exemplo), a aplicação da regra tomará por base 
as operações realizadas pelas entidades comerciais e industriais ou a elas 
equiparadas.  Hipotética  violação  ocorreria  se  não  se  permitisse  ao 
importador comercial ou equiparado, como as comerciais-importadoras 
(trading companies), compensar o que pago na importação com o valor 
cobrado na operação subseqüente.
Em síntese, seja por ausência de débito em operação de entrada ou 
por  ausência  de  débito  na  operação  de  saída,  sem  o  fenômeno  da 
acumulação da carga tributária não há pressuposto para aplicação da 
regra da não cumulatividade.
Examino agora a ausência de critério constitucional para partilha da 
competência  nas  operações  com  entidades  que  não  possuem 
estabelecimentos.
Também  está  superado  o  problema  relativo  ao  critério  para 
repartição  da  competência  tributária (sujeição ativa). A nova  redação 
dada  ao  art.  155,  §  2º,  IX,  a da  Constituição  não  mais  se  ampara 
exclusivamente no estabelecimento. A expressão domicílio também se aplica 
às pessoas naturais e às entidades empresariais que não se dedicam ao 
comércio ou à indústria.
Em aparência, um pouco mais complexa se afigura a ampliação do 
critério material da regra-matriz para também fazer referência a  bens. 
Afinal, o ICMS é um imposto incidente sobre circulação de mercadorias.
Contudo, a meu sentir, a divergência semântica é um falso problema. 
A categorização de objetos como bens, pertencentes à classe ampla de 
todos os objetos corpóreos que podem ser exprimidos em valor monetário, ou 
como mercadorias, pertencentes à classe relativamente mais restrita de 
todos os bens postos em comércio, não é ontológica. A classificação depende 
do contexto lingüístico jurídico, que artificialmente colhe fatos e conceitos 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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ou sobre a produção, tais operações certamente não são submetidas ao 
ICMS.
Se houver mais de uma etapa sujeita à incidência do tributo, devido 
às peculiares características da logística própria ao formato de negócio 
jurídico escolhido (importação por encomenda ou importação por conta-
e-ordem de terceiros, por exemplo), a aplicação da regra tomará por base 
as operações realizadas pelas entidades comerciais e industriais ou a elas 
equiparadas.  Hipotética  violação  ocorreria  se  não  se  permitisse  ao 
importador comercial ou equiparado, como as comerciais-importadoras 
(trading companies), compensar o que pago na importação com o valor 
cobrado na operação subseqüente.
Em síntese, seja por ausência de débito em operação de entrada ou 
por  ausência  de  débito  na  operação  de  saída,  sem  o  fenômeno  da 
acumulação da carga tributária não há pressuposto para aplicação da 
regra da não cumulatividade.
Examino agora a ausência de critério constitucional para partilha da 
competência  nas  operações  com  entidades  que  não  possuem 
estabelecimentos.
Também  está  superado  o  problema  relativo  ao  critério  para 
repartição  da  competência  tributária (sujeição ativa). A nova  redação 
dada  ao  art.  155,  §  2º,  IX,  a da  Constituição  não  mais  se  ampara 
exclusivamente no estabelecimento. A expressão domicílio também se aplica 
às pessoas naturais e às entidades empresariais que não se dedicam ao 
comércio ou à indústria.
Em aparência, um pouco mais complexa se afigura a ampliação do 
critério material da regra-matriz para também fazer referência a  bens. 
Afinal, o ICMS é um imposto incidente sobre circulação de mercadorias.
Contudo, a meu sentir, a divergência semântica é um falso problema. 
A categorização de objetos como bens, pertencentes à classe ampla de 
todos os objetos corpóreos que podem ser exprimidos em valor monetário, ou 
como mercadorias, pertencentes à classe relativamente mais restrita de 
todos os bens postos em comércio, não é ontológica. A classificação depende 
do contexto lingüístico jurídico, que artificialmente colhe fatos e conceitos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 30

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 439796 / PR 
para lhes atribuir adjetivação própria.
A operação de importação envolve circulação jurídica de relevância 
econômica e a internação em território nacional é irrelevante para se 
determinar a categoria do produto no ordenamento jurídico, no que se 
refere à classificação como  bem ou como  mercadoria. Também não se 
descaracteriza a classificação do bem a circunstância de o adquirente não 
ter por objetivo dar nova saída ao material na condição de mercadoria. A 
qualidade do importador-adquirente é irrelevante, pois o bem comprado 
não deixa de ser mercadoria na transação precedente e que serve de fato 
gerador ao ICMS.  A conceituação  é relacional. Por exemplo, para o 
vendedor, um tomógrafo não deixa de ser mercadoria na operação da 
qual resulta a entrada e a incorporação do bem ao ativo fixo em função de 
o  adquirente  ser  um  prestador  de  serviços  na  área  de  saúde.  A 
constatação vale para as operações no mercado interno e no mercado 
externo.
Vale dizer, importa à caracterização do objeto da operação a própria 
atividade  tributada  e  a  relação  jurídica  que  enlaça  as  partes  por 
intermédio do bem importado.
A tributação das operações de importação de bens pela incidência do 
ICMS também atende a postulado de isonomia e adequada concorrência. 
O ICMS é tributo que deve gravar o consumo, atendidos os postulados da 
capacidade contributiva e da seletividade. Distinções baseadas na origem 
ou no destino dos bens necessitam de firme autorização constitucional.
O imposto incide sobre as operações  domésticas  ou  internas de 
circulação  de  mercadorias,  independentemente  da  qualidade  do 
adquirente, isto é, do destinatário da operação. Não há razão apriorística 
para distinguir entre fornecedores estrangeiros e nacionais. Uma pessoa 
natural que deseja adquirir um veículo de uma concessionária verá a 
operação  ser  onerada  pelo  ICMS  sem  que  isso  cause  qualquer 
perplexidade no campo do direito. A empresa que tem por ramo de 
atividade vender computadores também não se surpreenderá diante da 
exigência do recolhimento do ICMS devido no negócio fechado com um 
consultório médico.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
para lhes atribuir adjetivação própria.
A operação de importação envolve circulação jurídica de relevância 
econômica e a internação em território nacional é irrelevante para se 
determinar a categoria do produto no ordenamento jurídico, no que se 
refere à classificação como  bem ou como  mercadoria. Também não se 
descaracteriza a classificação do bem a circunstância de o adquirente não 
ter por objetivo dar nova saída ao material na condição de mercadoria. A 
qualidade do importador-adquirente é irrelevante, pois o bem comprado 
não deixa de ser mercadoria na transação precedente e que serve de fato 
gerador ao ICMS.  A conceituação  é relacional. Por exemplo, para o 
vendedor, um tomógrafo não deixa de ser mercadoria na operação da 
qual resulta a entrada e a incorporação do bem ao ativo fixo em função de 
o  adquirente  ser  um  prestador  de  serviços  na  área  de  saúde.  A 
constatação vale para as operações no mercado interno e no mercado 
externo.
Vale dizer, importa à caracterização do objeto da operação a própria 
atividade  tributada  e  a  relação  jurídica  que  enlaça  as  partes  por 
intermédio do bem importado.
A tributação das operações de importação de bens pela incidência do 
ICMS também atende a postulado de isonomia e adequada concorrência. 
O ICMS é tributo que deve gravar o consumo, atendidos os postulados da 
capacidade contributiva e da seletividade. Distinções baseadas na origem 
ou no destino dos bens necessitam de firme autorização constitucional.
O imposto incide sobre as operações  domésticas  ou  internas de 
circulação  de  mercadorias,  independentemente  da  qualidade  do 
adquirente, isto é, do destinatário da operação. Não há razão apriorística 
para distinguir entre fornecedores estrangeiros e nacionais. Uma pessoa 
natural que deseja adquirir um veículo de uma concessionária verá a 
operação  ser  onerada  pelo  ICMS  sem  que  isso  cause  qualquer 
perplexidade no campo do direito. A empresa que tem por ramo de 
atividade vender computadores também não se surpreenderá diante da 
exigência do recolhimento do ICMS devido no negócio fechado com um 
consultório médico.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 439796 / PR 
A exoneração das operações de importação pode impor relevante 
vantagem  competitiva  aos  produtos  estrangeiros,  especialmente  se 
houver similar nacional.
Transcrevo, nesse sentido, as bem lançadas linhas de Misabel Derzi:
“Entretanto, a incidência de  tributos  como  o imposto  sobre  
produtos  industrializado  (IPI)  e  o  imposto  sobre  operações  de  
circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na importação não tem 
nenhum  objetivo  protecionista,  mas  é  fenômeno  necessário  de  
isonomia e de equidade. O ICMS deve ser neutro, não distorcendo as  
regras de concorrência. É que, como se sabe, a norma adotada no  
mercado internacional é aquela de desoneração das exportações, de tal  
modo que os produtos e serviços importados chegam ao país livres de  
todo imposto. Seria agressivo à regra da livre concorrência e aos  
interesses nacionais por em posição desfavorável a produção nacional,  
que,  internamente,  sofre  a  incidência  do  IPI  e  do  ICMS.  Daí  a  
necessidade  de  se  fazer  incidir  o  ICMS  sobre  a  importação  das  
mercadorias em geral, além da incidência do IPI, quando se tratar de  
produto industrializado.” (Nota em BALEEIRO, Aliomar. Direito 
Tributário Brasileiro. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 
381)
O  mesmo  problema  aparece  na  tributação  das  operações  de 
importação  amparadas  por  arrendamento  mercantil,  como  registrado 
pela eminente Ministra Ellen Gracie nos seguintes termos:
“Entendimento contrário (ou seja, o de que a operação 
externa de leasing não autoriza a cobrança de ICMS) levaria ao 
estímulo de que as aquisições de bens de capital passassem a 
ser feitas por essa via de ajuste, para assim evitar a incidência 
tributária.”  (RE  206069,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 01-09-2006)
A meu sentir,  a  caracterização  da  pessoa  que  não  se  dedica  ao 
comércio ou à prestação de serviços de transporte e de comunicação 
6 
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RE 439796 / PR 
A exoneração das operações de importação pode impor relevante 
vantagem  competitiva  aos  produtos  estrangeiros,  especialmente  se 
houver similar nacional.
Transcrevo, nesse sentido, as bem lançadas linhas de Misabel Derzi:
“Entretanto, a incidência de  tributos  como  o imposto  sobre  
produtos  industrializado  (IPI)  e  o  imposto  sobre  operações  de  
circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na importação não tem 
nenhum  objetivo  protecionista,  mas  é  fenômeno  necessário  de  
isonomia e de equidade. O ICMS deve ser neutro, não distorcendo as  
regras de concorrência. É que, como se sabe, a norma adotada no  
mercado internacional é aquela de desoneração das exportações, de tal  
modo que os produtos e serviços importados chegam ao país livres de  
todo imposto. Seria agressivo à regra da livre concorrência e aos  
interesses nacionais por em posição desfavorável a produção nacional,  
que,  internamente,  sofre  a  incidência  do  IPI  e  do  ICMS.  Daí  a  
necessidade  de  se  fazer  incidir  o  ICMS  sobre  a  importação  das  
mercadorias em geral, além da incidência do IPI, quando se tratar de  
produto industrializado.” (Nota em BALEEIRO, Aliomar. Direito 
Tributário Brasileiro. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 
381)
O  mesmo  problema  aparece  na  tributação  das  operações  de 
importação  amparadas  por  arrendamento  mercantil,  como  registrado 
pela eminente Ministra Ellen Gracie nos seguintes termos:
“Entendimento contrário (ou seja, o de que a operação 
externa de leasing não autoriza a cobrança de ICMS) levaria ao 
estímulo de que as aquisições de bens de capital passassem a 
ser feitas por essa via de ajuste, para assim evitar a incidência 
tributária.”  (RE  206069,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 01-09-2006)
A meu sentir,  a  caracterização  da  pessoa  que  não  se  dedica  ao 
comércio ou à prestação de serviços de transporte e de comunicação 
6 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 439796 / PR 
como  “não  contribuinte  do  ICMS”  somente  é  válida  se  tomada  por 
parâmetro  a  regra-matriz  do  tributo  que  se  refere  às  operações 
domésticas. Admitida a “importação de bem” como critério material de 
nova modalidade de regra-matriz para o tributo, o importador pode ser 
considerado sujeito passivo da exação.
Assim, considero que a qualidade do importador ou do adquirente 
do bem é irrelevante para fins de incidência do ICMS, de modo que é 
constitucional a cobrança do tributo em operações realizadas por pessoas 
naturais ou pessoas jurídicas que prestem outros serviços que não os de 
comunicação e transporte, isto é, que não pratiquem com habitualidade 
operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços de 
comunicação ou transporte intermunicipal e interestadual.
Ainda que se considerasse que a condição do importador ou do 
adquirente fosse relevante para caracterização da operação precedente 
como  mercantil  ou  não,  também  não  observo  qualquer  violação 
constitucional na alteração da competência tributária para abarcar no 
espectro do ICMS a entrada de bens, isoladamente considerados.
Não há direito à pura e simples imutabilidade do regime jurídico de 
tributação.  O  contribuinte  não  tem  assegurada  expectativa  de  que  a 
partilha  da  competência  tributária  não  seja  modificada  pelo  poder 
constituinte  originário  ou  pelo  derivado,  se  respeitadas  as  regras  da 
irretroatividade  e  da  anterioridade.  Conceitos  jurídicos  relativos  aos 
critérios materiais admissíveis pelo texto constitucional não se transferem 
ontologicamente para as reformas.
Vale lembrar que, por ocasião do julgamento da sujeição passiva dos 
servidores  públicos  inativos  à  contribuição  previdenciária,  a  Corte 
concluiu que:
“No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem 
sistemática,  que  atribua  à  condição  jurídico-subjetiva  da 
aposentadoria  de  servidor  público  o  efeito  de  lhe  gerar   direito  
subjetivo  como  poder  de  subtrair  ad  aeternum  a  percepção  dos 
respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que,  
anterior  ou  ulterior,  os  submeta  à  incidência  de  contribuição  
7 
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RE 439796 / PR 
como  “não  contribuinte  do  ICMS”  somente  é  válida  se  tomada  por 
parâmetro  a  regra-matriz  do  tributo  que  se  refere  às  operações 
domésticas. Admitida a “importação de bem” como critério material de 
nova modalidade de regra-matriz para o tributo, o importador pode ser 
considerado sujeito passivo da exação.
Assim, considero que a qualidade do importador ou do adquirente 
do bem é irrelevante para fins de incidência do ICMS, de modo que é 
constitucional a cobrança do tributo em operações realizadas por pessoas 
naturais ou pessoas jurídicas que prestem outros serviços que não os de 
comunicação e transporte, isto é, que não pratiquem com habitualidade 
operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços de 
comunicação ou transporte intermunicipal e interestadual.
Ainda que se considerasse que a condição do importador ou do 
adquirente fosse relevante para caracterização da operação precedente 
como  mercantil  ou  não,  também  não  observo  qualquer  violação 
constitucional na alteração da competência tributária para abarcar no 
espectro do ICMS a entrada de bens, isoladamente considerados.
Não há direito à pura e simples imutabilidade do regime jurídico de 
tributação.  O  contribuinte  não  tem  assegurada  expectativa  de  que  a 
partilha  da  competência  tributária  não  seja  modificada  pelo  poder 
constituinte  originário  ou  pelo  derivado,  se  respeitadas  as  regras  da 
irretroatividade  e  da  anterioridade.  Conceitos  jurídicos  relativos  aos 
critérios materiais admissíveis pelo texto constitucional não se transferem 
ontologicamente para as reformas.
Vale lembrar que, por ocasião do julgamento da sujeição passiva dos 
servidores  públicos  inativos  à  contribuição  previdenciária,  a  Corte 
concluiu que:
“No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem 
sistemática,  que  atribua  à  condição  jurídico-subjetiva  da 
aposentadoria  de  servidor  público  o  efeito  de  lhe  gerar   direito  
subjetivo  como  poder  de  subtrair  ad  aeternum  a  percepção  dos 
respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que,  
anterior  ou  ulterior,  os  submeta  à  incidência  de  contribuição  
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 439796 / PR 
previdencial.  Noutras  palavras,  não  há,  em  nosso  ordenamento,  
nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato  
jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de  
modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que  
seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito 
adquirido  com  o  aposentamento.”  (ADI  3105,  Relator(a):  Min. 
ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, 
Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005)
Em  sentido  semelhante,  não  há  direito  adquirido  contrário  à 
modificação dos critérios materiais possíveis previstos na Constituição. 
Se, para manter a isonomia e proteger interesses jurídicos igualmente 
relevantes  (livre  concorrência),  se  faz  necessária  a  tributação  das 
operações  de  importação  de  bens,  o  contribuinte  não  pode  opor  à 
mudança a circunstância de o tributo, com base no texto anterior, se 
limitar à incidência sobre operações com circulação de mercadorias. Vale 
dizer,  não  há  limitação  constitucional  que  vincule  indefinidamente  a 
tributação a cargo dos estados e do Distrito Federal somente às operações 
de circulação interna de mercadorias.
Examino, por fim, a alegada violação da reserva de lei de normas 
gerais em matéria tributária para dispor sobre a nova modalidade de 
tributação, causada pela ausência ou insuficiência da legislação federal ou 
da legislação local para dar concreção à ampliada competência tributária.
Nos termos da orientação firmada por esta Corte, a mera existência 
de  competência  tributária  é  insuficiente  para  validar  a  cobrança  de 
tributo. Faz-se necessário o exercício dessa competência, para instituição 
da regra-matriz de incidência tributária (cf. Súmula 574/STF).
Portanto, os órgãos jurisdicionais e administrativos não podem, pura 
e  simplesmente,  postular  a  suficiência  do  texto  constitucional,  em 
detrimento da legislação de normas gerais e de instituição do tributo, 
para confirmar a cobrança da exação.
Contudo, se a decisão recorrida não houver se baseado na singela 
refutação da necessidade da existência de norma geral ou de norma local 
para validar a tributação, ou seja, o juízo de conformidade à Constituição 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
previdencial.  Noutras  palavras,  não  há,  em  nosso  ordenamento,  
nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato  
jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de  
modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que  
seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito 
adquirido  com  o  aposentamento.”  (ADI  3105,  Relator(a):  Min. 
ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, 
Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005)
Em  sentido  semelhante,  não  há  direito  adquirido  contrário  à 
modificação dos critérios materiais possíveis previstos na Constituição. 
Se, para manter a isonomia e proteger interesses jurídicos igualmente 
relevantes  (livre  concorrência),  se  faz  necessária  a  tributação  das 
operações  de  importação  de  bens,  o  contribuinte  não  pode  opor  à 
mudança a circunstância de o tributo, com base no texto anterior, se 
limitar à incidência sobre operações com circulação de mercadorias. Vale 
dizer,  não  há  limitação  constitucional  que  vincule  indefinidamente  a 
tributação a cargo dos estados e do Distrito Federal somente às operações 
de circulação interna de mercadorias.
Examino, por fim, a alegada violação da reserva de lei de normas 
gerais em matéria tributária para dispor sobre a nova modalidade de 
tributação, causada pela ausência ou insuficiência da legislação federal ou 
da legislação local para dar concreção à ampliada competência tributária.
Nos termos da orientação firmada por esta Corte, a mera existência 
de  competência  tributária  é  insuficiente  para  validar  a  cobrança  de 
tributo. Faz-se necessário o exercício dessa competência, para instituição 
da regra-matriz de incidência tributária (cf. Súmula 574/STF).
Portanto, os órgãos jurisdicionais e administrativos não podem, pura 
e  simplesmente,  postular  a  suficiência  do  texto  constitucional,  em 
detrimento da legislação de normas gerais e de instituição do tributo, 
para confirmar a cobrança da exação.
Contudo, se a decisão recorrida não houver se baseado na singela 
refutação da necessidade da existência de norma geral ou de norma local 
para validar a tributação, ou seja, o juízo de conformidade à Constituição 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 439796 / PR 
depender do exame da legislação infraconstitucional, aplica-se, com a 
devida ponderação, a orientação consolidada na Súmula 636/STF:
“NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  POR 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
LEGALIDADE,  QUANDO  A  SUA  VERIFICAÇÃO 
PRESSUPONHA  REVER  A  INTERPRETAÇÃO  DADA  A 
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS  PELA  DECISÃO 
RECORRIDA.”
O acórdão recorrido nos autos do RE 439.796 (fls. 199-203) examinou 
o teor das Leis Complementares 87/1996 e 114/2002, bem como da Lei 
estadual 11.580/1996, para concluir pela ausência do vício alegado.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao RE 474.267 e conheço 
e nego provimento ao RE 439.796.
É como voto.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
depender do exame da legislação infraconstitucional, aplica-se, com a 
devida ponderação, a orientação consolidada na Súmula 636/STF:
“NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  POR 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
LEGALIDADE,  QUANDO  A  SUA  VERIFICAÇÃO 
PRESSUPONHA  REVER  A  INTERPRETAÇÃO  DADA  A 
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS  PELA  DECISÃO 
RECORRIDA.”
O acórdão recorrido nos autos do RE 439.796 (fls. 199-203) examinou 
o teor das Leis Complementares 87/1996 e 114/2002, bem como da Lei 
estadual 11.580/1996, para concluir pela ausência do vício alegado.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao RE 474.267 e conheço 
e nego provimento ao RE 439.796.
É como voto.
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Vista
25/11/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:FF CLAUDINO & COMPANHIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MAÇAZUMI FURTADO NIWA 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO 
BRASILEIRO 
DE 
RADIOLOGIA 
E 
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO 
ALEGRE - SINDIHOSPA 
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS 
            
VISTA 
    
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, trata-se de questão extremamente relevante para 
a história desta Suprema Corte.
Há  discussão sobre a incidência do ICMS nessa matéria, há vários 
precedentes citados. É da história do Parlamento brasileiro haver várias 
alterações legislativas, muitas delas decorrentes de decisões proferidas 
por essa Suprema Corte. Tendo em vista isto e o brilhante voto elaborado 
pelo Ministro Joaquim Barbosa, eu pediria vista para melhor analisar o 
tema, Senhor Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
25/11/2009
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:FF CLAUDINO & COMPANHIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MAÇAZUMI FURTADO NIWA 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO 
BRASILEIRO 
DE 
RADIOLOGIA 
E 
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO 
ALEGRE - SINDIHOSPA 
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS 
            
VISTA 
    
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, trata-se de questão extremamente relevante para 
a história desta Suprema Corte.
Há  discussão sobre a incidência do ICMS nessa matéria, há vários 
precedentes citados. É da história do Parlamento brasileiro haver várias 
alterações legislativas, muitas delas decorrentes de decisões proferidas 
por essa Suprema Corte. Tendo em vista isto e o brilhante voto elaborado 
pelo Ministro Joaquim Barbosa, eu pediria vista para melhor analisar o 
tema, Senhor Presidente.
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Voto Vista
16/12/2010
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
VOTO VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Trata-se da apreciação conjunta dos Recursos Extraordinários nºs 
439.796/PR e 474.267/RS, interpostos, respectivamente, por FF Claudino & 
Companhia Ltda. e Estado do Rio Grande do Sul, com idêntico objeto, 
qual seja, analisar a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a 
importação, por empresas prestadoras de serviços médicos, de aparelhos 
destinados a integrar seu ativo fixo. 
Ambos os casos se referem a fatos geradores ocorridos depois da 
vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001, que veio a conferir à 
norma contida na letra a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição 
Federal a sua atual redação.
Anoto, ainda, a existência de pedido de adiamento do julgamento 
destes recursos -, fundado no reconhecimento da repercussão geral do 
tema ora em discussão nos autos do RE nº 594.996/RS, de relatoria do 
Ministro  Eros Grau, o qual cuida efetivamente de matéria idêntica a 
desses recursos - pleito esse que acabou por ser indeferido pelo eminente 
Relator. 
Após regular tramitação do feito, na sessão plenária de 25/11/09, o 
Ministro  Joaquim  Barbosa (Relator)  votou  pelo  conhecimento  dos 
recursos extraordinários e pelo provimento apenas daquele do Estado do 
Rio Grande do Sul. Dada a relevância da questão para a história desta 
Corte, solicitei vista dos autos para melhor analisar o tema.
Desde  logo,  ressalto  minha  concordância  com  o  posicionamento 
assumido por Sua Excelência, quanto à perfeita constitucionalidade, em 
tese, da cobrança de ICMS nos casos concretos ora submetidos a exame 
deste Plenário, em razão do vigente texto da alínea a do inciso IX do § 2º 
do art. 155 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 
33, de 11/12/01, in verbis:
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305646.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2010
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
VOTO VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Trata-se da apreciação conjunta dos Recursos Extraordinários nºs 
439.796/PR e 474.267/RS, interpostos, respectivamente, por FF Claudino & 
Companhia Ltda. e Estado do Rio Grande do Sul, com idêntico objeto, 
qual seja, analisar a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a 
importação, por empresas prestadoras de serviços médicos, de aparelhos 
destinados a integrar seu ativo fixo. 
Ambos os casos se referem a fatos geradores ocorridos depois da 
vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001, que veio a conferir à 
norma contida na letra a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição 
Federal a sua atual redação.
Anoto, ainda, a existência de pedido de adiamento do julgamento 
destes recursos -, fundado no reconhecimento da repercussão geral do 
tema ora em discussão nos autos do RE nº 594.996/RS, de relatoria do 
Ministro  Eros Grau, o qual cuida efetivamente de matéria idêntica a 
desses recursos - pleito esse que acabou por ser indeferido pelo eminente 
Relator. 
Após regular tramitação do feito, na sessão plenária de 25/11/09, o 
Ministro  Joaquim  Barbosa (Relator)  votou  pelo  conhecimento  dos 
recursos extraordinários e pelo provimento apenas daquele do Estado do 
Rio Grande do Sul. Dada a relevância da questão para a história desta 
Corte, solicitei vista dos autos para melhor analisar o tema.
Desde  logo,  ressalto  minha  concordância  com  o  posicionamento 
assumido por Sua Excelência, quanto à perfeita constitucionalidade, em 
tese, da cobrança de ICMS nos casos concretos ora submetidos a exame 
deste Plenário, em razão do vigente texto da alínea a do inciso IX do § 2º 
do art. 155 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 
33, de 11/12/01, in verbis:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30

Voto Vista
RE 439796 / PR 
"Art. 155. (…)
§ 2º  (…)
IX - incidirá também:
a) Sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do 
exterior  por  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  seja 
contribuinte  habitual  do  imposto,  qualquer  que  seja  sua 
finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, 
cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio 
ou  estabelecimento  do  destinatário  da  mercadoria,  bem  ou 
serviço". 
Na redação da referida alínea anterior à EC 33/01, era inquestionável 
a não inclusão das pessoas físicas e mesmo das sociedades civis, como é o 
caso da recorrente, no âmbito de incidência do ICMS. Aliás, a nova 
redação foi concebida exatamente para alcançar hipóteses como essas ora 
em análise, pois, até então, a jurisprudência desta Corte era pacífica no 
sentido da impossibilidade de uma tal tributação em importações de bens 
destinados ao consumo ou ao ativo fixo de sociedades civis, tendo sido 
editada até mesmo uma súmula nesse sentido, a de nº 660, que assim 
dispunha: “Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou 
jurídica que não seja contribuinte do imposto”.
Por representativa dessa tranquila posição jurisprudencial, cito a 
ementa do seguinte precedente: 
“ICMS: não incidência, anteriormente à EC 33/01, sobre a 
importação de bens que se destinem ao consumo e ao ativo fixo 
de sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares. 
Precedente: RE 185.789, Pl., Maurício Correa, DJ 19.05.00” (RE 
nº  318.719/RJ-  AgR-AgR,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, 1ª Turma, DJ 3/2/06).
Diante da nova redação da alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da 
Magna Carta, em que foram inseridas as expressões “bem”, “por pessoa 
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,  
qualquer que seja a sua finalidade” e “domicílio”, não tenho dúvidas de 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
"Art. 155. (…)
§ 2º  (…)
IX - incidirá também:
a) Sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do 
exterior  por  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  seja 
contribuinte  habitual  do  imposto,  qualquer  que  seja  sua 
finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, 
cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio 
ou  estabelecimento  do  destinatário  da  mercadoria,  bem  ou 
serviço". 
Na redação da referida alínea anterior à EC 33/01, era inquestionável 
a não inclusão das pessoas físicas e mesmo das sociedades civis, como é o 
caso da recorrente, no âmbito de incidência do ICMS. Aliás, a nova 
redação foi concebida exatamente para alcançar hipóteses como essas ora 
em análise, pois, até então, a jurisprudência desta Corte era pacífica no 
sentido da impossibilidade de uma tal tributação em importações de bens 
destinados ao consumo ou ao ativo fixo de sociedades civis, tendo sido 
editada até mesmo uma súmula nesse sentido, a de nº 660, que assim 
dispunha: “Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou 
jurídica que não seja contribuinte do imposto”.
Por representativa dessa tranquila posição jurisprudencial, cito a 
ementa do seguinte precedente: 
“ICMS: não incidência, anteriormente à EC 33/01, sobre a 
importação de bens que se destinem ao consumo e ao ativo fixo 
de sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares. 
Precedente: RE 185.789, Pl., Maurício Correa, DJ 19.05.00” (RE 
nº  318.719/RJ-  AgR-AgR,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, 1ª Turma, DJ 3/2/06).
Diante da nova redação da alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da 
Magna Carta, em que foram inseridas as expressões “bem”, “por pessoa 
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,  
qualquer que seja a sua finalidade” e “domicílio”, não tenho dúvidas de 
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Voto Vista
RE 439796 / PR 
que a aludida norma alcança a pessoa natural ou física, bem como a 
sociedade  ou  a  associação  civil  de  fins  não  econômicos,  que, 
naturalmente, passam a ser contribuintes do imposto, desde que realizem 
o fato imponível, ou seja, que importem bens do exterior, mesmo que o 
negócio jurídico da importação não se destine a atividade comercial ou 
industrial.
Portanto, no que se refere ao sujeito passivo, pela nova expressão 
constitucional,  trata-se  de  contribuinte  (ainda  que  não  habitual),  em 
oposição, portanto, ao não contribuinte. Trata-se, assim, do importador 
eventual, ou seja, daquele que não é comerciante e nem importa com 
intuito comercial. 
Eduardo Soares de Melo (ICMS: Teoria e Prática. 10. ed. Dialética. p. 
172), ao tratar da sujeição passiva do ICMS, pontifica:
“O aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária 
contempla os sujeitos da relação jurídica, inserindo-se no pólo 
passivo a figura do contribuinte e que, voluntariamente, realiza 
o fato imponível.
Geraldo  Ataliba  assinala  que  ‘o  sujeito  passivo  da 
obrigação tributária é o devedor, convencionalmente chamado 
contribuinte. É a pessoa que fica na contingência legal de ter o 
comportamento objeto da obrigação, em detrimento do próprio 
patrimônio e em favor do sujeito ativo’
Normalmente,  a  Constituição  não  indica  a  pessoa  que 
deve ser caracterizada como devedora do tributo, mas apenas 
contempla  as  materialidades  suscetíveis  de  incidência, 
outorgando as respectivas competências às pessoas públicas. 
Nessa  situação,  competiria  à  lei  complementar  (art,  146) 
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, 
no que disporia sobre os contribuintes (inciso III).”
Ademais,  entendo  que,  na  operação  de  importação,  o  bem 
importado  não  deixa  de  ser  uma  mercadoria,  posto  que  objeto  de 
circulação econômica. A qualificação do bem como mercadoria deve ser 
vista  sob  a  óptica  do  promotor  da  operação,  como  bem  assinala  a 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
que a aludida norma alcança a pessoa natural ou física, bem como a 
sociedade  ou  a  associação  civil  de  fins  não  econômicos,  que, 
naturalmente, passam a ser contribuintes do imposto, desde que realizem 
o fato imponível, ou seja, que importem bens do exterior, mesmo que o 
negócio jurídico da importação não se destine a atividade comercial ou 
industrial.
Portanto, no que se refere ao sujeito passivo, pela nova expressão 
constitucional,  trata-se  de  contribuinte  (ainda  que  não  habitual),  em 
oposição, portanto, ao não contribuinte. Trata-se, assim, do importador 
eventual, ou seja, daquele que não é comerciante e nem importa com 
intuito comercial. 
Eduardo Soares de Melo (ICMS: Teoria e Prática. 10. ed. Dialética. p. 
172), ao tratar da sujeição passiva do ICMS, pontifica:
“O aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária 
contempla os sujeitos da relação jurídica, inserindo-se no pólo 
passivo a figura do contribuinte e que, voluntariamente, realiza 
o fato imponível.
Geraldo  Ataliba  assinala  que  ‘o  sujeito  passivo  da 
obrigação tributária é o devedor, convencionalmente chamado 
contribuinte. É a pessoa que fica na contingência legal de ter o 
comportamento objeto da obrigação, em detrimento do próprio 
patrimônio e em favor do sujeito ativo’
Normalmente,  a  Constituição  não  indica  a  pessoa  que 
deve ser caracterizada como devedora do tributo, mas apenas 
contempla  as  materialidades  suscetíveis  de  incidência, 
outorgando as respectivas competências às pessoas públicas. 
Nessa  situação,  competiria  à  lei  complementar  (art,  146) 
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, 
no que disporia sobre os contribuintes (inciso III).”
Ademais,  entendo  que,  na  operação  de  importação,  o  bem 
importado  não  deixa  de  ser  uma  mercadoria,  posto  que  objeto  de 
circulação econômica. A qualificação do bem como mercadoria deve ser 
vista  sob  a  óptica  do  promotor  da  operação,  como  bem  assinala  a 
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Voto Vista
RE 439796 / PR 
Professora Mizabel Derzi em nota de atualização ao  Direito Tributário 
Brasileiro (BALEEIRO, Aliomar. 11ª ed. Forense, 2009. p. 380/381):
“Como  já  foi  visto,  o  fato  gerador  do  ICMS  é  toda 
operação jurídica (ato ou negócio) de circulação de mercadorias 
que  configura  transferência  do  domínio  ou  da  posse  da 
mercadoria, assim como a prestação de serviços de transporte e 
de  comunicação,  sendo  irrelevante  que  a  operação  ou  a 
prestação se inicie no exterior; conforme dispõe, expressamente, 
a Constituição Federal, no art. 155, II. Esse o aspecto material do 
imposto no caso das importações. 
É irrelevante que a mercadoria importada seja destinada 
a uso ou consumo da pessoa jurídica ou da pessoa física ou 
que  se  destine  à  revenda.  É  irrelevante,  ainda,  que  o 
importador pratique habitualmente o comércio. O conceito de 
mercadoria deve ser sempre apreendido do ponto de vista de 
quem promove a operação de circulação, não do ponto de 
vista do adquirente. Se assim não fosse, inexistiria incidência 
nas  operações  de  circulação  no  varejo  em  que  se  dá  a 
aquisição  para  o  consumo. A  única  peculiaridade  da 
incidência do ICMS nas importações está o fato de que o 
sujeito  passivo, em  lugar  de ser  a pessoa que promove a 
exportação (sediada no exterior), é o adquirente-importador”. 
(grifos nosso)
Assim, inafastável a incidência, em tese, do ICMS nas importações 
efetuadas  por pessoas  físicas  ou por sociedades  civis  prestadoras  de 
serviços médicos, independentemente da destinação ou da finalidade da 
importação.
Quanto à materialidade do tributo, dada a relevância do tema, teço 
breves reflexões sobre o alcance do preceito veiculado na alínea a do 
inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Entendo que o novo texto 
constitucional  não  pode  ser  interpretado  desvinculado  do  elemento 
“circulação”, ou seja, não é todo e qualquer bem importado que pode ser 
objeto de tributação pelo ICMS.
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RE 439796 / PR 
Professora Mizabel Derzi em nota de atualização ao  Direito Tributário 
Brasileiro (BALEEIRO, Aliomar. 11ª ed. Forense, 2009. p. 380/381):
“Como  já  foi  visto,  o  fato  gerador  do  ICMS  é  toda 
operação jurídica (ato ou negócio) de circulação de mercadorias 
que  configura  transferência  do  domínio  ou  da  posse  da 
mercadoria, assim como a prestação de serviços de transporte e 
de  comunicação,  sendo  irrelevante  que  a  operação  ou  a 
prestação se inicie no exterior; conforme dispõe, expressamente, 
a Constituição Federal, no art. 155, II. Esse o aspecto material do 
imposto no caso das importações. 
É irrelevante que a mercadoria importada seja destinada 
a uso ou consumo da pessoa jurídica ou da pessoa física ou 
que  se  destine  à  revenda.  É  irrelevante,  ainda,  que  o 
importador pratique habitualmente o comércio. O conceito de 
mercadoria deve ser sempre apreendido do ponto de vista de 
quem promove a operação de circulação, não do ponto de 
vista do adquirente. Se assim não fosse, inexistiria incidência 
nas  operações  de  circulação  no  varejo  em  que  se  dá  a 
aquisição  para  o  consumo. A  única  peculiaridade  da 
incidência do ICMS nas importações está o fato de que o 
sujeito  passivo, em  lugar  de ser  a pessoa que promove a 
exportação (sediada no exterior), é o adquirente-importador”. 
(grifos nosso)
Assim, inafastável a incidência, em tese, do ICMS nas importações 
efetuadas  por pessoas  físicas  ou por sociedades  civis  prestadoras  de 
serviços médicos, independentemente da destinação ou da finalidade da 
importação.
Quanto à materialidade do tributo, dada a relevância do tema, teço 
breves reflexões sobre o alcance do preceito veiculado na alínea a do 
inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Entendo que o novo texto 
constitucional  não  pode  ser  interpretado  desvinculado  do  elemento 
“circulação”, ou seja, não é todo e qualquer bem importado que pode ser 
objeto de tributação pelo ICMS.
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Voto Vista
RE 439796 / PR 
Circular, no dizer de Ataliba e Cleber Giardino, citados por José 
Eduardo Soares de Melo (ICMS: Teoria e Prática. 10 ed. Dialética, p. 14),
 “significa, para o Direito, mudar de titular. Se um bem ou 
uma  mercadoria  mudam  de  titular,  circula  para  efeitos 
jurídicos.  Convenciona-se  designar  por  titularidade  de  uma 
mercadoria à circunstância de alguém deter poderes jurídicos 
de disposição sobre a mesma, sendo ou não seu proprietário 
(disponibilidade jurídica)”.
Assim,  a  materialidade  do  ICMS  deve  envolver  operações  de 
circulação  de  bens  e  mercadorias,  ou  seja,  a  prática  de  um  negócio 
jurídico que configure transferência de domínio, como já decidiu este 
Tribunal  no  RE  Nº  461.968-7/SP,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau.  Na 
oportunidade, diante da análise do preceito veiculado na alínea a do 
inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, o eminente Ministro 
Relator deixou assentado que
“8. no mínimo duas  leituras poderiam ser feitas  desse 
texto, a primeira delas conduzindo à equivocada suposição de 
que:
‘qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas 
do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não 
seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a 
sua finalidade sofrerá a incidência do ICMS.’
9. Da segunda leitura, adequada a compreensão do todo 
normativo que o artigo 155 e seus parágrafos integram – vale 
dizer, mais do que mera leitura, interpretação do seu texto – 
extrair-se-á a seguinte norma:
‘qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas 
do exterior –  desde que atinente a operação relativa à 
circulação desse mesmo bem ou mercadoria – por pessoa 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
Circular, no dizer de Ataliba e Cleber Giardino, citados por José 
Eduardo Soares de Melo (ICMS: Teoria e Prática. 10 ed. Dialética, p. 14),
 “significa, para o Direito, mudar de titular. Se um bem ou 
uma  mercadoria  mudam  de  titular,  circula  para  efeitos 
jurídicos.  Convenciona-se  designar  por  titularidade  de  uma 
mercadoria à circunstância de alguém deter poderes jurídicos 
de disposição sobre a mesma, sendo ou não seu proprietário 
(disponibilidade jurídica)”.
Assim,  a  materialidade  do  ICMS  deve  envolver  operações  de 
circulação  de  bens  e  mercadorias,  ou  seja,  a  prática  de  um  negócio 
jurídico que configure transferência de domínio, como já decidiu este 
Tribunal  no  RE  Nº  461.968-7/SP,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau.  Na 
oportunidade, diante da análise do preceito veiculado na alínea a do 
inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, o eminente Ministro 
Relator deixou assentado que
“8. no mínimo duas  leituras poderiam ser feitas  desse 
texto, a primeira delas conduzindo à equivocada suposição de 
que:
‘qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas 
do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não 
seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a 
sua finalidade sofrerá a incidência do ICMS.’
9. Da segunda leitura, adequada a compreensão do todo 
normativo que o artigo 155 e seus parágrafos integram – vale 
dizer, mais do que mera leitura, interpretação do seu texto – 
extrair-se-á a seguinte norma:
‘qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas 
do exterior –  desde que atinente a operação relativa à 
circulação desse mesmo bem ou mercadoria – por pessoa 
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RE 439796 / PR 
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual 
do imposto, qualquer que seja a sua finalidade sofrerá a 
incidência do ICMS.’
10.  O  imposto  não  é  sobre  a  entrada  de  bem  ou 
mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que 
elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses 
mesmos bens ou mercadorias.
11. Digo-o em outros termos: o inciso IX, alínea “a” do § 2º 
do  artigo  155  da  Constituição  do  Brasil  não  instituiu  um 
imposto sobre a entrada de bem ou mercadoria importadas do 
exterior por pessoa física ou jurídica.
12. O que faz é simplesmente estabelecer que, desde que 
atinente a operação relativa a sua circulação, a entrada de bem 
ou  mercadoria  importadas  do  exterior  por  pessoa  física  ou 
jurídica sofrerá a incidência do ICMS” (grifos nossos).
Passo  à  análise  do  tema  referente  à  compatibilidade  da  Lei 
Complementar nº 87/96 com as novas incidências inauguradas pela EC nº 
33/01, questão que, da perspectiva do eminente Relator, seria de índole 
infraconstitucional, insuscetível, portanto, de ser analisada no âmbito de 
um recurso extremo.
O  certo  é  que  o  próprio  texto  constitucional  faz  referência  à 
necessidade de lei complementar para disciplinar a cobrança do referido 
tributo (arts. 146 e 155, § 2º, inciso XII, alínea i), o que torna forçosa a 
conclusão  de  que  não  se  cuida,  nestes  autos,  de  proceder-se  a  uma 
interpretação das normas infraconstitucionais e, sim, de avaliar se a LC 
87/89 é compatível com a ampliação da hipótese de incidência do ICMS 
na importação veiculada na EC 33/01, que deu nova redação ao art. 155, § 
2º,  inciso  IX,  alínea  a  da  Constituição  Federal,  e  se  há  a  necessária 
legislação  regional  integradora,  de  modo  a  viabilizar  a  cobrança  do 
imposto nas operações de importação de bens efetuadas por pessoas 
físicas ou jurídicas não comerciantes.
Não há que se aventar, portanto, a vedação imposta pela Súmula nº 
636 desta Corte, com o intuito de que não seja acolhida a irresignação 
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RE 439796 / PR 
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual 
do imposto, qualquer que seja a sua finalidade sofrerá a 
incidência do ICMS.’
10.  O  imposto  não  é  sobre  a  entrada  de  bem  ou 
mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que 
elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses 
mesmos bens ou mercadorias.
11. Digo-o em outros termos: o inciso IX, alínea “a” do § 2º 
do  artigo  155  da  Constituição  do  Brasil  não  instituiu  um 
imposto sobre a entrada de bem ou mercadoria importadas do 
exterior por pessoa física ou jurídica.
12. O que faz é simplesmente estabelecer que, desde que 
atinente a operação relativa a sua circulação, a entrada de bem 
ou  mercadoria  importadas  do  exterior  por  pessoa  física  ou 
jurídica sofrerá a incidência do ICMS” (grifos nossos).
Passo  à  análise  do  tema  referente  à  compatibilidade  da  Lei 
Complementar nº 87/96 com as novas incidências inauguradas pela EC nº 
33/01, questão que, da perspectiva do eminente Relator, seria de índole 
infraconstitucional, insuscetível, portanto, de ser analisada no âmbito de 
um recurso extremo.
O  certo  é  que  o  próprio  texto  constitucional  faz  referência  à 
necessidade de lei complementar para disciplinar a cobrança do referido 
tributo (arts. 146 e 155, § 2º, inciso XII, alínea i), o que torna forçosa a 
conclusão  de  que  não  se  cuida,  nestes  autos,  de  proceder-se  a  uma 
interpretação das normas infraconstitucionais e, sim, de avaliar se a LC 
87/89 é compatível com a ampliação da hipótese de incidência do ICMS 
na importação veiculada na EC 33/01, que deu nova redação ao art. 155, § 
2º,  inciso  IX,  alínea  a  da  Constituição  Federal,  e  se  há  a  necessária 
legislação  regional  integradora,  de  modo  a  viabilizar  a  cobrança  do 
imposto nas operações de importação de bens efetuadas por pessoas 
físicas ou jurídicas não comerciantes.
Não há que se aventar, portanto, a vedação imposta pela Súmula nº 
636 desta Corte, com o intuito de que não seja acolhida a irresignação 
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Voto Vista
RE 439796 / PR 
deduzida nos autos do RE nº 439.736, interposto pelo contribuinte.
Superada esta questão, entendo que foi somente com o advento da 
Lei Complementar 114, de 16 de dezembro de 2002 - mais de um ano 
após a entrada em vigor da EC 33/01 - que se definiram os aspectos da 
hipótese de incidência do ICMS, a recair também sobre bens importados, 
qualquer que seja sua finalidade (art. 2º, § 1º, inciso I), reconhecendo-se, 
ainda, a qualidade de contribuinte a qualquer pessoa que importe bens, 
mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (art. 4º, parágrafo único, 
caput).
Obviamente que, nesse período (entre a edição da emenda nº 33/01 e 
a  LC  114/02),  o  ICMS,  no  que  tange  à  importação,  permaneceu sob 
regência  da  redação  primitiva  da  LC  87/96,  que  apenas  previa  a 
incidência do imposto sobre a importação de mercadorias no caso dospor 
contribuintes  que  fizeram  a  importação  por  intermédio  de  seus 
estabelecimentos comerciais. Não havia previsão, portanto, para que o 
imposto estadual incidisse sobre bens importados por pessoas físicas ou 
jurídicas não comerciantes, mandamento trazido pela referida emenda 
constitucional.
Nessa  conformidade,  a  partir  de  então  (LC  114/02),  plenamente 
possível se mostraria, em tese, a cobrança do tributo em tela e, para tanto, 
era  mister  que  fosse  devidamente  regulamentada  sua  incidência  no 
âmbito de cada unidade da federação, mediante a edição da lei regional 
necessária para tanto. 
Vê-se,  no  entanto,  que,  nas  hipóteses  retratadas  em  ambos  os 
processos ora em análise, as operações de importação foram efetuadas em 
data anterior à alteração da LC nº 87/89 pela referida lei complementar, 
fato a tornar insubsistentes as exações levadas a cabo pelos respectivos 
estados.
Também não se podem aproveitar – da forma como sustentada pelos 
patronos  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  -  as  normas  estaduais 
anteriormente editadas sobre o tema naquela unidade da federação, pois 
tinham como fundamento de validade a própria LC nº 87/89, que não 
regulava as situações objeto de ampliação pela nova redação conferida ao 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
deduzida nos autos do RE nº 439.736, interposto pelo contribuinte.
Superada esta questão, entendo que foi somente com o advento da 
Lei Complementar 114, de 16 de dezembro de 2002 - mais de um ano 
após a entrada em vigor da EC 33/01 - que se definiram os aspectos da 
hipótese de incidência do ICMS, a recair também sobre bens importados, 
qualquer que seja sua finalidade (art. 2º, § 1º, inciso I), reconhecendo-se, 
ainda, a qualidade de contribuinte a qualquer pessoa que importe bens, 
mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (art. 4º, parágrafo único, 
caput).
Obviamente que, nesse período (entre a edição da emenda nº 33/01 e 
a  LC  114/02),  o  ICMS,  no  que  tange  à  importação,  permaneceu sob 
regência  da  redação  primitiva  da  LC  87/96,  que  apenas  previa  a 
incidência do imposto sobre a importação de mercadorias no caso dospor 
contribuintes  que  fizeram  a  importação  por  intermédio  de  seus 
estabelecimentos comerciais. Não havia previsão, portanto, para que o 
imposto estadual incidisse sobre bens importados por pessoas físicas ou 
jurídicas não comerciantes, mandamento trazido pela referida emenda 
constitucional.
Nessa  conformidade,  a  partir  de  então  (LC  114/02),  plenamente 
possível se mostraria, em tese, a cobrança do tributo em tela e, para tanto, 
era  mister  que  fosse  devidamente  regulamentada  sua  incidência  no 
âmbito de cada unidade da federação, mediante a edição da lei regional 
necessária para tanto. 
Vê-se,  no  entanto,  que,  nas  hipóteses  retratadas  em  ambos  os 
processos ora em análise, as operações de importação foram efetuadas em 
data anterior à alteração da LC nº 87/89 pela referida lei complementar, 
fato a tornar insubsistentes as exações levadas a cabo pelos respectivos 
estados.
Também não se podem aproveitar – da forma como sustentada pelos 
patronos  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  -  as  normas  estaduais 
anteriormente editadas sobre o tema naquela unidade da federação, pois 
tinham como fundamento de validade a própria LC nº 87/89, que não 
regulava as situações objeto de ampliação pela nova redação conferida ao 
7 
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Voto Vista
RE 439796 / PR 
art. 155, § 2º, IX, “a”, da CF pela EC nº 33/01. 
Tampouco se pode pretender válidas as alterações introduzidas no 
regulamento estadual do ICMS do Estado do Paraná pela edição do 
Decreto  nº  5.375,  de  28  de  fevereiro  de  2002,  porque  baixadas 
anteriormente à necessária alteração introduzida na lei complementar 
que regula o assunto, e sem o respaldo em lei estadual.
Não é demais ressaltar que 
“o  sistema  tributário  nacional  subordina-se  a  vários 
princípios,  que  configuram  garantias  constitucionais  dos 
contribuintes, conforme reconhece o art. 150, sem prejuízo de 
outras, e, em contrapartida, constituem limitações ao poder de 
tributar. Exprimem-se em forma de vedações constitucionais às 
entidades tributantes. Podemos classificá-los em: a) princípios 
gerais, porque referidos a todos os tributos e contribuições do 
sistema tributário; b) princípios especiais, previstos em razão de 
situações  especiais;  c)  princípios  específicos,  porquanto 
pertinentes a determinados tributos; d) imunidades tributárias” 
(SILVA,  José  Afonso  da,  Curso  de  Direito  Constitucional 
Positivo, 20. ed. Malheiros, 2002. p. 691). 
Dentre os princípios gerais, destaca o ilustre doutrinador aquele da 
reserva de lei, ou legalidade estrita, segundo o qual é vedado à União, aos 
estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  municípios  instituir  ou  aumentar 
tributos sem que a lei o estabeleça (art. 150, I). 
Nesse mesmo sentido aponta a doutrina de  Júlio M. de Oliveira, 
exposta em sua obra O princípio da legalidade e sua aplicabilidade ao 
IPI e ao ICMS (Quartier Latin, 2006): 
“De  se  afirmar  ainda  que,  antes  da  vigência  da  Lei 
Complementar  nº  114,  de  16  de  dezembro  de  2002,  os 
importadores pessoas físicas ou prestadores de serviços não 
poderiam  ser  definidos  como  contribuintes  do  ICMS  pelas 
legislações ordinárias dos entes políticos, mesmo que o diploma 
legal  tenha  sido  editado  após  a  promulgação  da  Emenda 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
art. 155, § 2º, IX, “a”, da CF pela EC nº 33/01. 
Tampouco se pode pretender válidas as alterações introduzidas no 
regulamento estadual do ICMS do Estado do Paraná pela edição do 
Decreto  nº  5.375,  de  28  de  fevereiro  de  2002,  porque  baixadas 
anteriormente à necessária alteração introduzida na lei complementar 
que regula o assunto, e sem o respaldo em lei estadual.
Não é demais ressaltar que 
“o  sistema  tributário  nacional  subordina-se  a  vários 
princípios,  que  configuram  garantias  constitucionais  dos 
contribuintes, conforme reconhece o art. 150, sem prejuízo de 
outras, e, em contrapartida, constituem limitações ao poder de 
tributar. Exprimem-se em forma de vedações constitucionais às 
entidades tributantes. Podemos classificá-los em: a) princípios 
gerais, porque referidos a todos os tributos e contribuições do 
sistema tributário; b) princípios especiais, previstos em razão de 
situações  especiais;  c)  princípios  específicos,  porquanto 
pertinentes a determinados tributos; d) imunidades tributárias” 
(SILVA,  José  Afonso  da,  Curso  de  Direito  Constitucional 
Positivo, 20. ed. Malheiros, 2002. p. 691). 
Dentre os princípios gerais, destaca o ilustre doutrinador aquele da 
reserva de lei, ou legalidade estrita, segundo o qual é vedado à União, aos 
estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  municípios  instituir  ou  aumentar 
tributos sem que a lei o estabeleça (art. 150, I). 
Nesse mesmo sentido aponta a doutrina de  Júlio M. de Oliveira, 
exposta em sua obra O princípio da legalidade e sua aplicabilidade ao 
IPI e ao ICMS (Quartier Latin, 2006): 
“De  se  afirmar  ainda  que,  antes  da  vigência  da  Lei 
Complementar  nº  114,  de  16  de  dezembro  de  2002,  os 
importadores pessoas físicas ou prestadores de serviços não 
poderiam  ser  definidos  como  contribuintes  do  ICMS  pelas 
legislações ordinárias dos entes políticos, mesmo que o diploma 
legal  tenha  sido  editado  após  a  promulgação  da  Emenda 
8 
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Voto Vista
RE 439796 / PR 
Constitucional nº 33, de 11-12-2001. 
(...)
Não há qualquer exceção constitucional ao princípio da 
legalidade tributária aplicável ao ICMS. Todos os critérios do 
antecedente e do conseqüente da norma-padrão de incidência 
tributária do ICMS devem ser inaugurados por lei ordinária 
estadual ou distrital, conforme o ente político competente para 
instituir  o  imposto.  Ademais,  essa  lei  deve  estar  em 
conformidade  com  as  limitações  federativas  impostas  pela 
Constituição Federal” (p. 328 e 404). 
Assim,  conclui-se  que,  depois  de  editada  a  aludida  emenda 
constitucional, para que se pudesse instituir ICMS sobre a importação de 
aparelhos médicos por sociedades civis que prestam serviços médicos, 
mister seria, inicialmente, que fosse alterada a lei complementar que 
disciplina o imposto (o que efetivamente ocorreu, mas somente depois de 
efetuadas as operações que deram ensejo às tributações ora em análise), 
bem  assim  que  fossem  editadas  as  leis  estaduais  discriminando  a 
incidência do tributo, o que não consta que tenha ocorrido nos estados 
que ora são partes destes processos em julgamento.
Dessa forma, entendo que os tributos em análise nestes autos foram 
lançados em desconformidade com os princípios aplicáveis à tributação 
vigentes em nosso país, não podendo, portanto, subsistir. 
Ante o exposto, com a vênia do  eminente  Relator, conheço dos 
recursos e dou provimento ao de nº 439.796, negando provimento àquele 
de nº 474.267, de modo a conceder a postulada segurança, arcando o 
Estado do Paraná, vencido, com as custas do processo, não havendo que 
se falar, contudo, em condenação em honorários de advogado, nos termos 
da súmula nº 512 deste Tribunal. 
É como voto.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
Constitucional nº 33, de 11-12-2001. 
(...)
Não há qualquer exceção constitucional ao princípio da 
legalidade tributária aplicável ao ICMS. Todos os critérios do 
antecedente e do conseqüente da norma-padrão de incidência 
tributária do ICMS devem ser inaugurados por lei ordinária 
estadual ou distrital, conforme o ente político competente para 
instituir  o  imposto.  Ademais,  essa  lei  deve  estar  em 
conformidade  com  as  limitações  federativas  impostas  pela 
Constituição Federal” (p. 328 e 404). 
Assim,  conclui-se  que,  depois  de  editada  a  aludida  emenda 
constitucional, para que se pudesse instituir ICMS sobre a importação de 
aparelhos médicos por sociedades civis que prestam serviços médicos, 
mister seria, inicialmente, que fosse alterada a lei complementar que 
disciplina o imposto (o que efetivamente ocorreu, mas somente depois de 
efetuadas as operações que deram ensejo às tributações ora em análise), 
bem  assim  que  fossem  editadas  as  leis  estaduais  discriminando  a 
incidência do tributo, o que não consta que tenha ocorrido nos estados 
que ora são partes destes processos em julgamento.
Dessa forma, entendo que os tributos em análise nestes autos foram 
lançados em desconformidade com os princípios aplicáveis à tributação 
vigentes em nosso país, não podendo, portanto, subsistir. 
Ante o exposto, com a vênia do  eminente  Relator, conheço dos 
recursos e dou provimento ao de nº 439.796, negando provimento àquele 
de nº 474.267, de modo a conceder a postulada segurança, arcando o 
Estado do Paraná, vencido, com as custas do processo, não havendo que 
se falar, contudo, em condenação em honorários de advogado, nos termos 
da súmula nº 512 deste Tribunal. 
É como voto.
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

Retificação de Voto
06/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
R E A J U S T E  D E  V O T O S
O  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente  e  relator): 
Senhores  Ministros,  lembro  que  interrompemos  este  julgamento  logo 
após a prolação do voto do Ministro Dias Toffoli, na sessão de 16.12.2010. 
Nesses dois recursos extraordinários, discute-se se as pessoas jurídicas 
que  não  sejam  comerciantes  podem  ser  sujeitos  passivos  do  ICMS, 
incidente  nas  operações  de  importação,  especialmente  após  a 
superveniência da EC 33/2001.
Em síntese, expus que nenhuma das três restrições observadas pela 
Corte no julgamento dos precedentes relacionados ao tema, firmados 
antes  da  EC  33/2000,  continuavam  aplicáveis.  Afirmei  que  a 
caracterização de “bem” como “mercadoria” independia da qualidade 
jurídica do adquirente. Apontei a inexistência de cumulatividade a ser 
equilibrada com a compensação, na medida em que existente apenas uma 
única operação. Por fim, com a alteração realizada no texto constitucional 
em 2000, a falta do critério para definição do sujeito ativo foi suprida com 
a inserção da palavra “domicílio” no art. 155, § 2º, X, a da Constituição.
A posição externada pelo Ministro Dias Toffoli na sessão em que 
proferido o voto-vista de Sua Excelência coincide quase integralmente 
com os parâmetros traçados em meu próprio voto. A divergência ficou 
por conta da possibilidade de exame, nesses recursos extraordinários, da 
suficiência  da  legislação  infraconstitucional  para  dar  densidade  às 
normas gerais em matéria tributária e à própria regra-matriz do tributo.
Com  apoio  na  Súmula  456/STF  e  para  impedir  que  o  tema  se 
prolongue no Judiciário, entendo possível ampliar o campo de cognição 
do recurso para alcançar o debate sobre a densificação da competência 
tributária.
A fundamentação  é  bastante  simples,  se  tivermos  cuidado  para 
segmentar cada uma das etapas do fluxo de positivação da regra-matriz.
De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, a existência 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796 PARANÁ
R E A J U S T E  D E  V O T O S
O  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente  e  relator): 
Senhores  Ministros,  lembro  que  interrompemos  este  julgamento  logo 
após a prolação do voto do Ministro Dias Toffoli, na sessão de 16.12.2010. 
Nesses dois recursos extraordinários, discute-se se as pessoas jurídicas 
que  não  sejam  comerciantes  podem  ser  sujeitos  passivos  do  ICMS, 
incidente  nas  operações  de  importação,  especialmente  após  a 
superveniência da EC 33/2001.
Em síntese, expus que nenhuma das três restrições observadas pela 
Corte no julgamento dos precedentes relacionados ao tema, firmados 
antes  da  EC  33/2000,  continuavam  aplicáveis.  Afirmei  que  a 
caracterização de “bem” como “mercadoria” independia da qualidade 
jurídica do adquirente. Apontei a inexistência de cumulatividade a ser 
equilibrada com a compensação, na medida em que existente apenas uma 
única operação. Por fim, com a alteração realizada no texto constitucional 
em 2000, a falta do critério para definição do sujeito ativo foi suprida com 
a inserção da palavra “domicílio” no art. 155, § 2º, X, a da Constituição.
A posição externada pelo Ministro Dias Toffoli na sessão em que 
proferido o voto-vista de Sua Excelência coincide quase integralmente 
com os parâmetros traçados em meu próprio voto. A divergência ficou 
por conta da possibilidade de exame, nesses recursos extraordinários, da 
suficiência  da  legislação  infraconstitucional  para  dar  densidade  às 
normas gerais em matéria tributária e à própria regra-matriz do tributo.
Com  apoio  na  Súmula  456/STF  e  para  impedir  que  o  tema  se 
prolongue no Judiciário, entendo possível ampliar o campo de cognição 
do recurso para alcançar o debate sobre a densificação da competência 
tributária.
A fundamentação  é  bastante  simples,  se  tivermos  cuidado  para 
segmentar cada uma das etapas do fluxo de positivação da regra-matriz.
De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, a existência 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

Retificação de Voto
RE 439796 / PR 
de competência tributária é insuficiente para justificar a cobrança do 
tributo, isto é, a constituição do crédito tributário. A competência deve ser 
exercida por agente competente e segundo o procedimento legislativo 
previsto. Essa orientação vem desde a antiga discussão sobre a incidência 
do  ICM  no  fornecimento  de  alimentos  e  bebidas  por  restaurantes  e 
congêneres (Súmula 574/STF).
Porém, a instituição da regra-matriz é isoladamente insuficiente. A 
própria  norma  que  institui  o  tributo  deve  encontrar  fundamento  de 
validade nas normas gerais, imprescindíveis para o ICMS, para assegurar 
estabilidade  e  previsibilidade  em  nosso  país,  em  cujo  Estado  a 
competência tributária é partilhada com 26 estados, o Distrito Federal e 
mais de 5.500 municípios (arts. 24, §§ 3º e 4º e     155, XII,  a, d  e  i  da 
Constituição).
Para que a constituição do crédito tributário seja válida, a incidência 
deve  ocorrer  na  presença  concomitante  dessas  três  condicionantes: 
existência  de  competência,  exercício  dessa  competência  pela  União, 
resultante  em  norma  geral  em  matéria  tributária  e  exercício  de 
competência por cada um dos estados-membros e pelo Distrito Federal, 
resultante na regra-matriz de incidência tributária.
Ocorre que alguns entes federados se precipitaram, ora à EC 33/2001, 
ora à lei complementar de normas gerais, e acabaram criando regras-
matrizes sem o necessário fundamento de validade.
Nesses  casos,  entendo  aplicável  a  orientação  firmada  por  esta 
Suprema Corte no RE 346.084 e no RE 390.840, que afasta o fenômeno da 
“constitucionalização superveniente” de nosso sistema jurídico. Para ser 
constitucionalmente  válida  a incidência do  ICMS  sobre  operações  de 
importação de bens, irrelevante a qualificação jurídica do adquirente, as 
modificações no critério material, na base de cálculo e no sujeito passivo 
da regra-matriz devem ter sido realizadas em lei posterior à EC 33/2001 e 
à LC 114/2002 (que modificou a LC 87/1996, para prever normas gerais 
específicas à incidência sobre importação de bens, independentemente de 
se tratar de adquirente-comerciante).
Para auxiliar a compreensão da diversidade de situações possíveis 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
de competência tributária é insuficiente para justificar a cobrança do 
tributo, isto é, a constituição do crédito tributário. A competência deve ser 
exercida por agente competente e segundo o procedimento legislativo 
previsto. Essa orientação vem desde a antiga discussão sobre a incidência 
do  ICM  no  fornecimento  de  alimentos  e  bebidas  por  restaurantes  e 
congêneres (Súmula 574/STF).
Porém, a instituição da regra-matriz é isoladamente insuficiente. A 
própria  norma  que  institui  o  tributo  deve  encontrar  fundamento  de 
validade nas normas gerais, imprescindíveis para o ICMS, para assegurar 
estabilidade  e  previsibilidade  em  nosso  país,  em  cujo  Estado  a 
competência tributária é partilhada com 26 estados, o Distrito Federal e 
mais de 5.500 municípios (arts. 24, §§ 3º e 4º e     155, XII,  a, d  e  i  da 
Constituição).
Para que a constituição do crédito tributário seja válida, a incidência 
deve  ocorrer  na  presença  concomitante  dessas  três  condicionantes: 
existência  de  competência,  exercício  dessa  competência  pela  União, 
resultante  em  norma  geral  em  matéria  tributária  e  exercício  de 
competência por cada um dos estados-membros e pelo Distrito Federal, 
resultante na regra-matriz de incidência tributária.
Ocorre que alguns entes federados se precipitaram, ora à EC 33/2001, 
ora à lei complementar de normas gerais, e acabaram criando regras-
matrizes sem o necessário fundamento de validade.
Nesses  casos,  entendo  aplicável  a  orientação  firmada  por  esta 
Suprema Corte no RE 346.084 e no RE 390.840, que afasta o fenômeno da 
“constitucionalização superveniente” de nosso sistema jurídico. Para ser 
constitucionalmente  válida  a incidência do  ICMS  sobre  operações  de 
importação de bens, irrelevante a qualificação jurídica do adquirente, as 
modificações no critério material, na base de cálculo e no sujeito passivo 
da regra-matriz devem ter sido realizadas em lei posterior à EC 33/2001 e 
à LC 114/2002 (que modificou a LC 87/1996, para prever normas gerais 
específicas à incidência sobre importação de bens, independentemente de 
se tratar de adquirente-comerciante).
Para auxiliar a compreensão da diversidade de situações possíveis 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

Retificação de Voto
RE 439796 / PR 
que  formam  nosso  quadro,  pedi  que  fosse  distribuído  a  Vossas 
Excelências uma tabela e uma linha do tempo que representam os dois 
casos em discussão.
O exame sobre a higidez do fluxo de positivação da regra-matriz 
leva às seguintes conclusões:
a)     No RE 474.267, o bem entrou em território nacional 
antes  de  17.12.2002 (fls.  43, 45  e  43). Já  havia  competência 
constitucional para tributação, porém, a LC 114/2002 somente 
foi publicada nessa mesma data (17.12.2002). Sem a necessária 
lei  complementar  de  normas  gerais  contemporânea  ao 
momento  em  que  ocorrido  o  fato  que  se  pretende  gerador 
(jurídico  tributário),  a  cadeia  de  validação  fica  prejudicada. 
Ademais,  ainda  que  houvesse  lei  complementar  de  normas 
gerais e legislação local, aplicar-se-ia a regra de anterioridade, 
que  proíbe  a  tributação  antes  do  início  do  exercício 
subsequente, respeitado, em qualquer caso, o prazo de reforço 
de 90 dias.
b) No RE 439.796, o ingresso do bem em território nacional 
ocorreu em ou antes de 08.10.2002, também ao desabrigo da 
necessária  lei  complementar  de  normas  gerais  em  matéria 
tributária,  de  forma  a  invalidar  a  constituição  do  crédito 
tributário pretendida.
Ante o exposto, ajusto o dispositivo de meus votos, para  negar 
provimento ao RE 474.267, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, 
e para dar provimento ao RE 439.796, interposto pela parte-contribuinte.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 439796 / PR 
que  formam  nosso  quadro,  pedi  que  fosse  distribuído  a  Vossas 
Excelências uma tabela e uma linha do tempo que representam os dois 
casos em discussão.
O exame sobre a higidez do fluxo de positivação da regra-matriz 
leva às seguintes conclusões:
a)     No RE 474.267, o bem entrou em território nacional 
antes  de  17.12.2002 (fls.  43, 45  e  43). Já  havia  competência 
constitucional para tributação, porém, a LC 114/2002 somente 
foi publicada nessa mesma data (17.12.2002). Sem a necessária 
lei  complementar  de  normas  gerais  contemporânea  ao 
momento  em  que  ocorrido  o  fato  que  se  pretende  gerador 
(jurídico  tributário),  a  cadeia  de  validação  fica  prejudicada. 
Ademais,  ainda  que  houvesse  lei  complementar  de  normas 
gerais e legislação local, aplicar-se-ia a regra de anterioridade, 
que  proíbe  a  tributação  antes  do  início  do  exercício 
subsequente, respeitado, em qualquer caso, o prazo de reforço 
de 90 dias.
b) No RE 439.796, o ingresso do bem em território nacional 
ocorreu em ou antes de 08.10.2002, também ao desabrigo da 
necessária  lei  complementar  de  normas  gerais  em  matéria 
tributária,  de  forma  a  invalidar  a  constituição  do  crédito 
tributário pretendida.
Ante o exposto, ajusto o dispositivo de meus votos, para  negar 
provimento ao RE 474.267, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, 
e para dar provimento ao RE 439.796, interposto pela parte-contribuinte.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

Extrato de Ata - 06/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.796
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) : FF CLAUDINO & COMPANHIA LTDA
ADV.(A/S) : MAÇAZUMI FURTADO NIWA
RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : COLÉGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR 
IMAGEM
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - 
SINDIHOSPA
ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS
 Decisão:  Depois do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa 
(Relator),
 conhecendo 
e
 negando 
provimento  ao  recurso 
extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de 
vista do Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelos assistentes, 
Colégio  Brasileiro  de  Radiologia  e  Diagnóstico  por  Imagem  e 
Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre – SINDIHOSPA, o 
Dr. Ulisses André Jung e, pelo recorrido, Estado do Paraná, a Dra. 
Josélia Nogueira. Ausentes, porque em representação do Tribunal no 
exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar 
Peluso (Vice-Presidente). Presidência do Senhor Ministro Celso de 
Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009. 
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
conhecendo  e  dando  provimento  ao  recurso,  indicou  adiamento  o 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Relator).  Ausentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e  Cármen  Lúcia. 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.12.2010. 
Decisão: 
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por 
unanimidade  e  nos  termos  do  voto  ora  reajustado  do  Relator, 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), conheceu e deu provimento 
ao recurso extraordinário. Plenário, 06.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
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PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) : FF CLAUDINO & COMPANHIA LTDA
ADV.(A/S) : MAÇAZUMI FURTADO NIWA
RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : COLÉGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR 
IMAGEM
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - 
SINDIHOSPA
ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS
 Decisão:  Depois do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa 
(Relator),
 conhecendo 
e
 negando 
provimento  ao  recurso 
extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de 
vista do Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelos assistentes, 
Colégio  Brasileiro  de  Radiologia  e  Diagnóstico  por  Imagem  e 
Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre – SINDIHOSPA, o 
Dr. Ulisses André Jung e, pelo recorrido, Estado do Paraná, a Dra. 
Josélia Nogueira. Ausentes, porque em representação do Tribunal no 
exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar 
Peluso (Vice-Presidente). Presidência do Senhor Ministro Celso de 
Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009. 
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
conhecendo  e  dando  provimento  ao  recurso,  indicou  adiamento  o 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Relator).  Ausentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e  Cármen  Lúcia. 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.12.2010. 
Decisão: 
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por 
unanimidade  e  nos  termos  do  voto  ora  reajustado  do  Relator, 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), conheceu e deu provimento 
ao recurso extraordinário. Plenário, 06.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
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Extrato de Ata - 06/11/2013
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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