DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 28638
Número do Processo: 28638
Classe: RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-15 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : JOÁS BARBOSA GOMES 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público.  Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90. Penalidade de demissão. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

    1. A mera demonstração de nomeações e exonerações em cargos comissionados e funções de confiança não tem o condão de configurar a ilegalidade de comissão disciplinar, a qual decorreria da ausência de estabilidade de seus integrantes.

    2. Diante da gravidade da infração atribuída ao recorrente, não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade, haja vista que a pena aplicada tem previsão legal e foi imposta após a comprovação, por meio de regular procedimento disciplinar, da autoria e da materialidade da transgressão a ele atribuída.

    3. Conclusão diversa acerca da adequação da conduta do recorrente, a teor do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incompatível com a via estreita do writ.

    4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
MS 24307 (TP). 
(PENA DISCIPLINAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
RMS 24901 (1ªT), MS 26023 (TP), RMS 30455 (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(PENA DISCIPLINAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
RMS 24901.
Número de páginas: 21.
Análise: 02/04/2014, JOS.
Revisão: 07/04/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00041
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          ART-00128 ART-00132 INC-00009 
          ART-00149 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9527/1997
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

LEG-FED   LEI-009527      ANO-1997
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOÁS BARBOSA GOMES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. 
Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no 
art.  132,  IX,  da  Lei  nº  8.112/90.  Penalidade  de  demissão.  Recurso 
ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.
1. A mera demonstração de nomeações e exonerações em cargos 
comissionados e funções de confiança não tem o condão de configurar a 
ilegalidade de comissão disciplinar, a qual decorreria da ausência de 
estabilidade de seus integrantes.
2.  Diante da gravidade da infração atribuída ao recorrente, não há 
que se falar em violação do princípio da proporcionalidade, haja vista 
que a pena aplicada tem previsão legal e foi imposta após a comprovação, 
por  meio  de  regular  procedimento  disciplinar,  da  autoria  e  da 
materialidade da transgressão a ele atribuída.
3.  Conclusão diversa acerca da adequação da conduta do recorrente, 
a teor do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de 
todas  as  provas  integrantes  do  feito  administrativo,  procedimento 
incompatível com a  via estreita do writ.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega 
provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 28638 / DF 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao 
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 15 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28638 / DF 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao 
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 15 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOÁS BARBOSA GOMES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto 
contra  acórdão  do  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  o  qual  negou  a 
segurança impetrada com o objetivo de declarar a nulidade do ato que 
determinou a demissão do recorrente do cargo de técnico judiciário do 
Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a ementa desse acórdão:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
PENALIDADE.
 
DEMISSÃO. 
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. Aplica-se as disposições do artigo 132, IX, da Lei n. 
8.112/90 a funcionário público que, exercendo suas funções no 
sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso 
aos  sistemas  eletrônicos  a  terceiro  estranho  ao  quadro 
funcional.
A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de 
demissão,  que  haja  revelação  de  informações  essenciais  do 
órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso 
em razão das atribuições do cargo.
2. O princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado 
depois de definida a norma incidente.
3. Segurança denegada” (fl. 438/447).
Na petição do recurso, o recorrente insiste na tese exposta na peça 
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RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOÁS BARBOSA GOMES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto 
contra  acórdão  do  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  o  qual  negou  a 
segurança impetrada com o objetivo de declarar a nulidade do ato que 
determinou a demissão do recorrente do cargo de técnico judiciário do 
Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a ementa desse acórdão:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
PENALIDADE.
 
DEMISSÃO. 
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. Aplica-se as disposições do artigo 132, IX, da Lei n. 
8.112/90 a funcionário público que, exercendo suas funções no 
sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso 
aos  sistemas  eletrônicos  a  terceiro  estranho  ao  quadro 
funcional.
A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de 
demissão,  que  haja  revelação  de  informações  essenciais  do 
órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso 
em razão das atribuições do cargo.
2. O princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado 
depois de definida a norma incidente.
3. Segurança denegada” (fl. 438/447).
Na petição do recurso, o recorrente insiste na tese exposta na peça 
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Relatório
RMS 28638 / DF 
vestibular de que teria havido violação de direito seu líquido e certo, 
consubstanciada  na  conclusão  do  Conselho  de  Administração  do 
Superior Tribunal de Justiça  pela sua demissão, a qual foi publicada em 
8/4/08.
Alega irregularidade na formação da comissão de sindicância, bem 
como dos membros atuantes no procedimento administrativo disciplinar, 
por  violação  do  art.  149,  da  Lei  nº  8.112/90,  pois  “os  membros  da 
Comissão Disciplinar do C. Superior Tribunal de Justiça não possuíam a 
necessária  estabilidade  para  atuar,  inclusive  ocorrendo  diversas 
substituições de membros no decorrer da instrução probatória” (fl. 455).
Argumenta que sua conduta não se amolda ao disposto no art. 132, 
IX, da Lei nº 8.112/90, pois o “que a lei visa punir é a violação de segredo, 
ou seja, dado relevante e essencial para o Poder público e a senha pessoal 
não pode ser equiparada a um segredo” (fl. 457). Assevera não ter havido 
“violação  de  segredo,  mas  a  utilização  da  senha  para  assinatura  do 
ponto” (fl. 457).
Defende que a aplicação da pena de demissão viola o princípio da 
proporcionalidade, nos termos do art. 128 da Lei 8.112/90, segundo o qual 
“na  aplicação  das  penalidades  serão  consideradas  a  natureza  e  a 
gravidade da infração cometida, os danos, as agravantes, as atenuantes e 
os antecedentes funcionais” (fl. 459).
Aduz  não ser o ato cometido  passível de  “demissão do  serviço 
público, especialmente se considerado os efeitos e consequências do ato, a 
primariedade e ausência de qualquer outra punição anteriormente”  (fl. 
459).
Requer seja dado provimento ao recurso ordinário 
“com  a  finalidade  de  ser  reconhecida  a  nulidade  da 
decisão que determinou a sua demissão, seja pela ausência de 
estabilidade  dos  membros  que  formaram  as  Comissões  de 
Sindicância e Processante, bem como a falta de acesso ao voto 
do Ministro Relator sorteado, determinado  a renovação dos 
atos procedimentos, atendidas as exigências constitucionais e 
legais;  e,  caso  assim  não  entenda  a  d.  Turma  Julgadora,  a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28638 / DF 
vestibular de que teria havido violação de direito seu líquido e certo, 
consubstanciada  na  conclusão  do  Conselho  de  Administração  do 
Superior Tribunal de Justiça  pela sua demissão, a qual foi publicada em 
8/4/08.
Alega irregularidade na formação da comissão de sindicância, bem 
como dos membros atuantes no procedimento administrativo disciplinar, 
por  violação  do  art.  149,  da  Lei  nº  8.112/90,  pois  “os  membros  da 
Comissão Disciplinar do C. Superior Tribunal de Justiça não possuíam a 
necessária  estabilidade  para  atuar,  inclusive  ocorrendo  diversas 
substituições de membros no decorrer da instrução probatória” (fl. 455).
Argumenta que sua conduta não se amolda ao disposto no art. 132, 
IX, da Lei nº 8.112/90, pois o “que a lei visa punir é a violação de segredo, 
ou seja, dado relevante e essencial para o Poder público e a senha pessoal 
não pode ser equiparada a um segredo” (fl. 457). Assevera não ter havido 
“violação  de  segredo,  mas  a  utilização  da  senha  para  assinatura  do 
ponto” (fl. 457).
Defende que a aplicação da pena de demissão viola o princípio da 
proporcionalidade, nos termos do art. 128 da Lei 8.112/90, segundo o qual 
“na  aplicação  das  penalidades  serão  consideradas  a  natureza  e  a 
gravidade da infração cometida, os danos, as agravantes, as atenuantes e 
os antecedentes funcionais” (fl. 459).
Aduz  não ser o ato cometido  passível de  “demissão do  serviço 
público, especialmente se considerado os efeitos e consequências do ato, a 
primariedade e ausência de qualquer outra punição anteriormente”  (fl. 
459).
Requer seja dado provimento ao recurso ordinário 
“com  a  finalidade  de  ser  reconhecida  a  nulidade  da 
decisão que determinou a sua demissão, seja pela ausência de 
estabilidade  dos  membros  que  formaram  as  Comissões  de 
Sindicância e Processante, bem como a falta de acesso ao voto 
do Ministro Relator sorteado, determinado  a renovação dos 
atos procedimentos, atendidas as exigências constitucionais e 
legais;  e,  caso  assim  não  entenda  a  d.  Turma  Julgadora,  a 
2 
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Relatório
RMS 28638 / DF 
violação aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e 
da Razoabilidade, tendo como excessiva a pena que lhe foi 
aplicada, determinando a prevalência daquela imposta no voto 
do  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros  –  30  dias  de 
suspensão,  tudo  na  correta  aplicação  dos  preceitos 
constitucionais e legais incidentes na espécie” (fls. 459-460).
A União  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  pugnou  pelo  não 
provimento do recurso ordinário, por ausência de direito líquido e certo, 
já que “o relato trazido e os documentos apresentados pelo impetrante 
não confirmam os vícios formais apontados no processo administrativo” 
(fl.  473).  Defende,  ainda,  que  a  pena  imposta  ao  impetrante  é 
proporcional à conduta praticada, na medida em que
“a) houve a exposição do sistema eletrônico do Tribunal 
pelo servidor demitido a terceiro; 
b) o tipo previsto no artigo 132, IX, da Lei nº 8.112/90 
dispensa a prova do dano; 
c) ficou evidenciado que o servidor não é merecedor de 
confiança para o exercício de suas funções, pois, se quisesse 
apenas horas não trabalhadas, poderia tê-lo feito pessoalmente, 
não necessitando expor os sistemas do Tribunal a terceiros;
d) o princípio da proporcionalidade serve para dosar a 
pena a ser aplicada, mas não para descaracterizar o tipo a que 
os fatos se subsumem”  (fl. 476).
O recurso foi recebido, conforme decisão publicada no DJe de 4/2/10 
(fl. 480).
A  douta  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
provimento do recurso, em parecer assim ementado: 
“Recurso em mandado de segurança. Servidor público. 
Processo administrativo disciplinar. Demissão com fundamento 
no artigo 132, IX da Lei 8.112. Fornecimento de senha pessoal. 
Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Pelo provimento do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28638 / DF 
violação aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e 
da Razoabilidade, tendo como excessiva a pena que lhe foi 
aplicada, determinando a prevalência daquela imposta no voto 
do  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros  –  30  dias  de 
suspensão,  tudo  na  correta  aplicação  dos  preceitos 
constitucionais e legais incidentes na espécie” (fls. 459-460).
A União  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  pugnou  pelo  não 
provimento do recurso ordinário, por ausência de direito líquido e certo, 
já que “o relato trazido e os documentos apresentados pelo impetrante 
não confirmam os vícios formais apontados no processo administrativo” 
(fl.  473).  Defende,  ainda,  que  a  pena  imposta  ao  impetrante  é 
proporcional à conduta praticada, na medida em que
“a) houve a exposição do sistema eletrônico do Tribunal 
pelo servidor demitido a terceiro; 
b) o tipo previsto no artigo 132, IX, da Lei nº 8.112/90 
dispensa a prova do dano; 
c) ficou evidenciado que o servidor não é merecedor de 
confiança para o exercício de suas funções, pois, se quisesse 
apenas horas não trabalhadas, poderia tê-lo feito pessoalmente, 
não necessitando expor os sistemas do Tribunal a terceiros;
d) o princípio da proporcionalidade serve para dosar a 
pena a ser aplicada, mas não para descaracterizar o tipo a que 
os fatos se subsumem”  (fl. 476).
O recurso foi recebido, conforme decisão publicada no DJe de 4/2/10 
(fl. 480).
A  douta  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
provimento do recurso, em parecer assim ementado: 
“Recurso em mandado de segurança. Servidor público. 
Processo administrativo disciplinar. Demissão com fundamento 
no artigo 132, IX da Lei 8.112. Fornecimento de senha pessoal. 
Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Pelo provimento do 
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Relatório
RMS 28638 / DF 
recurso. ” (fls. 487)
Em 29/6/12, neguei seguimento ao presente recurso em mandado de 
segurança.
Contra essa decisão, o ora recorrente interpôs agravo regimental, 
alegando  ausência  “de  direta  subsunção  do  conceito  da  conduta 
praticada pelo servidor e (sic)o conceito da conduta tida como ilícita 
prevista em lei” (fl. 545) e que a pena aplicada não atende ao princípio da 
proporcionalidade.
Por  fim,  requereu  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o 
provimento do agravo regimental interposto.
Em juízo de retratação, reconsiderei “a decisão de fls. 539/549, para 
regular  processamento  do  feito  e  posterior  submissão  da  causa  ao 
colegiado competente (fl. 551)”.
É o relatório. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28638 / DF 
recurso. ” (fls. 487)
Em 29/6/12, neguei seguimento ao presente recurso em mandado de 
segurança.
Contra essa decisão, o ora recorrente interpôs agravo regimental, 
alegando  ausência  “de  direta  subsunção  do  conceito  da  conduta 
praticada pelo servidor e (sic)o conceito da conduta tida como ilícita 
prevista em lei” (fl. 545) e que a pena aplicada não atende ao princípio da 
proporcionalidade.
Por  fim,  requereu  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o 
provimento do agravo regimental interposto.
Em juízo de retratação, reconsiderei “a decisão de fls. 539/549, para 
regular  processamento  do  feito  e  posterior  submissão  da  causa  ao 
colegiado competente (fl. 551)”.
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  que  se  põe  em  foco  no  presente  recurso  é  a  análise  da 
proporcionalidade da sanção aplicada ao impetrante, ora recorrente, qual 
seja, a demissão do cargo de técnico judiciário do Superior Tribunal de 
Justiça.
Postula o recorrente a nulidade da decisão proferida pelo Conselho 
de Administração do Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou a 
sua demissão nos termos do art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90.
Entende que a composição da comissão de sindicância, bem como do 
conjunto  dos  membros  atuantes  no  procedimento  administrativo 
disciplinar, violou o disposto no art. 149 da Lei nº 8.112/90, pois deles 
figuraram ocupantes de cargo em comissão.
Alega,  ainda,  que  a  aplicação  da  pena  de  demissão  violaria  o 
princípio da proporcionalidade, por não terem sido consideradas nem a 
natureza nem a gravidade da conduta.
Razão jurídica não assiste ao recorrente.
No tocante à alegação de nulidade de formação da comissão de 
sindicância, nada a prover.
Ante o estreito limite da ação mandamental, extrai-se dos autos que 
a  impugnação  feita  à  composição  da  comissão  de  procedimento 
administrativo disciplinar, fundamentada na “presença de membros que 
não possuíam a necessária estabilidade para atuar”, padece de provas.
Dispõe o art. 149 da Lei nº 8112/90 o seguinte:
“Art.  149.  O  processo  disciplinar  será  conduzido  por 
comissão composta de três servidores estáveis designados pela 
autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 
143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser 
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter 
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  que  se  põe  em  foco  no  presente  recurso  é  a  análise  da 
proporcionalidade da sanção aplicada ao impetrante, ora recorrente, qual 
seja, a demissão do cargo de técnico judiciário do Superior Tribunal de 
Justiça.
Postula o recorrente a nulidade da decisão proferida pelo Conselho 
de Administração do Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou a 
sua demissão nos termos do art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90.
Entende que a composição da comissão de sindicância, bem como do 
conjunto  dos  membros  atuantes  no  procedimento  administrativo 
disciplinar, violou o disposto no art. 149 da Lei nº 8.112/90, pois deles 
figuraram ocupantes de cargo em comissão.
Alega,  ainda,  que  a  aplicação  da  pena  de  demissão  violaria  o 
princípio da proporcionalidade, por não terem sido consideradas nem a 
natureza nem a gravidade da conduta.
Razão jurídica não assiste ao recorrente.
No tocante à alegação de nulidade de formação da comissão de 
sindicância, nada a prover.
Ante o estreito limite da ação mandamental, extrai-se dos autos que 
a  impugnação  feita  à  composição  da  comissão  de  procedimento 
administrativo disciplinar, fundamentada na “presença de membros que 
não possuíam a necessária estabilidade para atuar”, padece de provas.
Dispõe o art. 149 da Lei nº 8112/90 o seguinte:
“Art.  149.  O  processo  disciplinar  será  conduzido  por 
comissão composta de três servidores estáveis designados pela 
autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 
143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser 
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter 
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RMS 28638 / DF 
nível  de  escolaridade  igual  ou  superior  ao  do  indiciado. 
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).”
Fica afastada, por conseguinte, a presença, em comissão disciplinar, 
de membros que não sejam detentores de cargos efetivos, haja vista a 
vinculação  da  aquisição  da  estabilidade  ao  exercício  em  cargo  de 
provimento  efetivo,  regra  estabelecida  pelo  art.  41  da  Constituição 
Federal, in verbis:
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os 
servidores  nomeados  para  cargo  de  provimento  efetivo  em 
virtude de concurso público.”
Nesse  contexto,  pretende  o  impetrante  provar  a  ausência  de 
estabilidade dos integrantes da comissão disciplinar, fazendo juntar, para 
tanto, os documentos acostados às fls. 16 a 35, os quais  demonstram 
apenas que, das três integrantes da comissão permanente disciplinar, 
havia  um  com  cargo  em  comissão  (CJ2)  e  dois  com  funções 
comissionadas  (FC  05),  registrando  os  documentos  suas  respectivas 
nomeações e exonerações.
Contudo,  a mera demonstração de nomeações e exonerações em 
cargos comissionados e funções de confiança não tem o condão de 
configurar  a  ilegalidade  da  comissão  disciplinar  por  ausência  de 
estabilidade  dos  integrantes,  na  medida  em  que,  em  tese,  é 
perfeitamente  possível  que  os  ocupantes  de  cargos  comissionados 
sejam servidores efetivos e estáveis.
Ademais,  esclareço  que,  em  consulta  ao  quadro  funcional  do 
Superior Tribunal de Justiça, constata-se que os membros da comissão, in 
casu, são todos servidores efetivos, ou seja, servidores de carreira, e não 
ocupantes  de  cargos  em  comissão  sem  vínculo  efetivo  com  a 
Administração Pública.
Desse  modo,  a  existência  de  controvérsia  sobre  matéria  de  fato 
revela-se  bastante  para  descaracterizar  a  liquidez  necessária  à 
configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança, 
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nível  de  escolaridade  igual  ou  superior  ao  do  indiciado. 
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).”
Fica afastada, por conseguinte, a presença, em comissão disciplinar, 
de membros que não sejam detentores de cargos efetivos, haja vista a 
vinculação  da  aquisição  da  estabilidade  ao  exercício  em  cargo  de 
provimento  efetivo,  regra  estabelecida  pelo  art.  41  da  Constituição 
Federal, in verbis:
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os 
servidores  nomeados  para  cargo  de  provimento  efetivo  em 
virtude de concurso público.”
Nesse  contexto,  pretende  o  impetrante  provar  a  ausência  de 
estabilidade dos integrantes da comissão disciplinar, fazendo juntar, para 
tanto, os documentos acostados às fls. 16 a 35, os quais  demonstram 
apenas que, das três integrantes da comissão permanente disciplinar, 
havia  um  com  cargo  em  comissão  (CJ2)  e  dois  com  funções 
comissionadas  (FC  05),  registrando  os  documentos  suas  respectivas 
nomeações e exonerações.
Contudo,  a mera demonstração de nomeações e exonerações em 
cargos comissionados e funções de confiança não tem o condão de 
configurar  a  ilegalidade  da  comissão  disciplinar  por  ausência  de 
estabilidade  dos  integrantes,  na  medida  em  que,  em  tese,  é 
perfeitamente  possível  que  os  ocupantes  de  cargos  comissionados 
sejam servidores efetivos e estáveis.
Ademais,  esclareço  que,  em  consulta  ao  quadro  funcional  do 
Superior Tribunal de Justiça, constata-se que os membros da comissão, in 
casu, são todos servidores efetivos, ou seja, servidores de carreira, e não 
ocupantes  de  cargos  em  comissão  sem  vínculo  efetivo  com  a 
Administração Pública.
Desse  modo,  a  existência  de  controvérsia  sobre  matéria  de  fato 
revela-se  bastante  para  descaracterizar  a  liquidez  necessária  à 
configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28638 / DF 
nos termos da jurisprudência da Corte: 
“(...)  SITUAÇÃO  DE  CONTROVÉRSIA  OBJETIVA  E 
ILIQUIDEZ  DOS  FATOS.  -  O  exame  de  situações  de  fato 
controvertidas - como aquelas decorrentes de dúvida fundada 
sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de 
produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via sumaríssima 
do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza 
especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação 
probatória  incidental.  Precedentes.  - Direito  líquido  e  certo: 
conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de 
direito material vindicado em sede de mandado de segurança. 
Doutrina.  Precedentes”  (MS  24.307/DF,  Rel.  Min.  Celso  de 
Mello , DJ de 9/2/07).
No  que  se  refere  à  não  observância  do  princípio  da 
proporcionalidade, fundamentada nos preceitos constitucionais e no teor 
do art. 128 da Lei nº 8.112/90, melhor sorte não assiste ao impetrante, ora 
recorrente.
Extrai-se dos autos que, após regular procedimento disciplinar, a 
autoridade competente concluiu pela prática de infração prevista no art. 
132,  IX,  da  Lei  nº  8.112/90  e,  em  consequência,  aplicou  a  pena  de 
demissão:
“Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão 
do cargo”.
O impetrante era servidor efetivo dos quadros do Superior Tribunal 
de  Justiça,  técnico  judiciário,  área  de  atividade  apoio  especializado, 
especialidade informática. 
Foi apurado, por procedimento administrativo disciplinar, que o 
impetrante disponibilizou sua senha de acesso aos sistemas eletrônicos 
do Tribunal a terceiro, que era, à época, ex-servidor.  Fez isso para o 
terceiro registrasse, em seu nome, o ponto eletrônico, com o intuito de 
3 
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RMS 28638 / DF 
nos termos da jurisprudência da Corte: 
“(...)  SITUAÇÃO  DE  CONTROVÉRSIA  OBJETIVA  E 
ILIQUIDEZ  DOS  FATOS.  -  O  exame  de  situações  de  fato 
controvertidas - como aquelas decorrentes de dúvida fundada 
sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de 
produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via sumaríssima 
do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza 
especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação 
probatória  incidental.  Precedentes.  - Direito  líquido  e  certo: 
conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de 
direito material vindicado em sede de mandado de segurança. 
Doutrina.  Precedentes”  (MS  24.307/DF,  Rel.  Min.  Celso  de 
Mello , DJ de 9/2/07).
No  que  se  refere  à  não  observância  do  princípio  da 
proporcionalidade, fundamentada nos preceitos constitucionais e no teor 
do art. 128 da Lei nº 8.112/90, melhor sorte não assiste ao impetrante, ora 
recorrente.
Extrai-se dos autos que, após regular procedimento disciplinar, a 
autoridade competente concluiu pela prática de infração prevista no art. 
132,  IX,  da  Lei  nº  8.112/90  e,  em  consequência,  aplicou  a  pena  de 
demissão:
“Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão 
do cargo”.
O impetrante era servidor efetivo dos quadros do Superior Tribunal 
de  Justiça,  técnico  judiciário,  área  de  atividade  apoio  especializado, 
especialidade informática. 
Foi apurado, por procedimento administrativo disciplinar, que o 
impetrante disponibilizou sua senha de acesso aos sistemas eletrônicos 
do Tribunal a terceiro, que era, à época, ex-servidor.  Fez isso para o 
terceiro registrasse, em seu nome, o ponto eletrônico, com o intuito de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28638 / DF 
obter horas extras.
Vale ressaltar que o servidor era lotado na área de informática do 
Tribunal 
e,  como  asseverado  pela  Comissão  Disciplinar,  ao 
disponibilizar sua senha de acesso ao sistemas, expôs a estranho os 
próprios sistemas de informática aos quais tinha acesso em razão de 
suas atribuições.
Impõe-se realçar, quanto à proporcionalidade da pena aplicada ao 
ora recorrente, o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça:
“Já no que diz respeito a eventual excesso de aplicação da 
pena, entendo correta a decisão do Conselho de Administração.
O impetrante efetivamente disponibilizou sua senha de 
ingresso  nos  sistemas  eletrônicos  deste  Tribunal  a  terceiro 
estranho aos quadros do Tribunal, Sr. Cláudio Tusco, à época, 
ex-servidor.
Segundo o que consta dos autos, o Sr. Joás teria ofertado 
sua senha ao ex-servidor para que ele ingressasse no Tribunal e 
manipulasse o ponto eletrônico a fim de registrar nos sistemas a 
presença do impetrante no local de trabalho, sem que, de fato, 
estivesse lá; tudo isso objetivando garantir horas extras que 
seriam compensadas futuramente com folga. 
Está consignado no relatório da comissão disciplinar:
‘E  qual  seria  o  propósito  do  Senhor  Tusco  na 
realização desta operação incomum?
Na fl. 06 (STJ 2706/2006), foi acostado relatório do 
ponto eletrônico do servidor Joás. Nele é simples constatar 
que  justamente  no  horário  que  o  Senhor  Tusco  estava 
manipulando  o  computador  do  acusado,  o  ponto  foi 
assinado, levando à ilação de que foi o próprio quem o 
assinara, valendo-se da senha do servidor Joás’ (fl. 303).
Com base nisso, foi o impetrante demitido do STJ, e o que 
se discute no presente mandamus é o excesso de pena, uma vez 
que  entende  o  impetrante,  corroborado  pelo  parecer  do 
4 
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RMS 28638 / DF 
obter horas extras.
Vale ressaltar que o servidor era lotado na área de informática do 
Tribunal 
e,  como  asseverado  pela  Comissão  Disciplinar,  ao 
disponibilizar sua senha de acesso ao sistemas, expôs a estranho os 
próprios sistemas de informática aos quais tinha acesso em razão de 
suas atribuições.
Impõe-se realçar, quanto à proporcionalidade da pena aplicada ao 
ora recorrente, o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça:
“Já no que diz respeito a eventual excesso de aplicação da 
pena, entendo correta a decisão do Conselho de Administração.
O impetrante efetivamente disponibilizou sua senha de 
ingresso  nos  sistemas  eletrônicos  deste  Tribunal  a  terceiro 
estranho aos quadros do Tribunal, Sr. Cláudio Tusco, à época, 
ex-servidor.
Segundo o que consta dos autos, o Sr. Joás teria ofertado 
sua senha ao ex-servidor para que ele ingressasse no Tribunal e 
manipulasse o ponto eletrônico a fim de registrar nos sistemas a 
presença do impetrante no local de trabalho, sem que, de fato, 
estivesse lá; tudo isso objetivando garantir horas extras que 
seriam compensadas futuramente com folga. 
Está consignado no relatório da comissão disciplinar:
‘E  qual  seria  o  propósito  do  Senhor  Tusco  na 
realização desta operação incomum?
Na fl. 06 (STJ 2706/2006), foi acostado relatório do 
ponto eletrônico do servidor Joás. Nele é simples constatar 
que  justamente  no  horário  que  o  Senhor  Tusco  estava 
manipulando  o  computador  do  acusado,  o  ponto  foi 
assinado, levando à ilação de que foi o próprio quem o 
assinara, valendo-se da senha do servidor Joás’ (fl. 303).
Com base nisso, foi o impetrante demitido do STJ, e o que 
se discute no presente mandamus é o excesso de pena, uma vez 
que  entende  o  impetrante,  corroborado  pelo  parecer  do 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28638 / DF 
Ministério  Público,  que,  segundo  o  princípio  da 
proporcionalidade, a pena adequada era a de suspensão por 30 
dias.
Suspensão  por  trinta  dias  ocorreria  na  hipótese  de  o 
próprio  servidor  ingressar  no  Tribunal,  registrar  o  ponto 
eletrônico e sair logo após, não laborando as horas registradas.
Todavia,  a hipótese em questão envolve situação mais 
grave, qual seja: o repasse de senha que dá acesso ao sistema 
eletrônico do Tribunal a terceiros, fato que expõe a risco as 
informações do Tribunal, atualmente armazenadas, em sua 
grande maioria, eletronicamente.
(…)
Ora,  nada obstante o intento do impetrante de auferir 
vencimentos sem a respectiva contra-prestação de serviços – 
fato que por si é grave, pois denota a intenção de lesar a 
administração pública (no caso, empregador) –, não se pode 
desconsiderar  que  o  impetrante  deixou  a  descoberto  a 
segurança  do  sistema  de  informática  do  STJ,  a  que  tinha 
acesso em razão das atribuições de seu cargo. Daí o porquê de 
o  fato  amoldar-se  perfeitamente  ao  estabelecido  nas 
disposições do artigo 132, IX, da Lei n. 8.112, de 1990.
O Ministério Público afirma que não restou provado nos 
autos  que  o  impetrante  tivesse  acesso  a  dados  sigilosos 
mediante o seu  login, e que, portanto, não poderia franquear 
tais dados a outrem.
Todavia, o servidor em questão era lotado no segmento de 
informática  do  Tribunal;  logo,  acesso  aos  sistemas 
evidentemente  ele  tinha.  E  desimporta  para  o  deslinde  da 
questão a amplitude do acesso de que disponha, pois o que a lei 
exige para a demissão é que o servidor revele segredo de que 
dispõe em razão do cargo; ou seja, revele o segredo a que tem 
acesso. Foi o que ocorreu” (grifos nossos).
Fundamentado nesses argumentos, o e. STJ conclui:
“No presente feito, têm-se a seguinte situação:
5 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28638 / DF 
Ministério  Público,  que,  segundo  o  princípio  da 
proporcionalidade, a pena adequada era a de suspensão por 30 
dias.
Suspensão  por  trinta  dias  ocorreria  na  hipótese  de  o 
próprio  servidor  ingressar  no  Tribunal,  registrar  o  ponto 
eletrônico e sair logo após, não laborando as horas registradas.
Todavia,  a hipótese em questão envolve situação mais 
grave, qual seja: o repasse de senha que dá acesso ao sistema 
eletrônico do Tribunal a terceiros, fato que expõe a risco as 
informações do Tribunal, atualmente armazenadas, em sua 
grande maioria, eletronicamente.
(…)
Ora,  nada obstante o intento do impetrante de auferir 
vencimentos sem a respectiva contra-prestação de serviços – 
fato que por si é grave, pois denota a intenção de lesar a 
administração pública (no caso, empregador) –, não se pode 
desconsiderar  que  o  impetrante  deixou  a  descoberto  a 
segurança  do  sistema  de  informática  do  STJ,  a  que  tinha 
acesso em razão das atribuições de seu cargo. Daí o porquê de 
o  fato  amoldar-se  perfeitamente  ao  estabelecido  nas 
disposições do artigo 132, IX, da Lei n. 8.112, de 1990.
O Ministério Público afirma que não restou provado nos 
autos  que  o  impetrante  tivesse  acesso  a  dados  sigilosos 
mediante o seu  login, e que, portanto, não poderia franquear 
tais dados a outrem.
Todavia, o servidor em questão era lotado no segmento de 
informática  do  Tribunal;  logo,  acesso  aos  sistemas 
evidentemente  ele  tinha.  E  desimporta  para  o  deslinde  da 
questão a amplitude do acesso de que disponha, pois o que a lei 
exige para a demissão é que o servidor revele segredo de que 
dispõe em razão do cargo; ou seja, revele o segredo a que tem 
acesso. Foi o que ocorreu” (grifos nossos).
Fundamentado nesses argumentos, o e. STJ conclui:
“No presente feito, têm-se a seguinte situação:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28638 / DF 
a) houve exposição do sistema eletrônico do Tribunal pelo 
servidor demitido a terceiro;
b) o tipo previsto no artigo 132, IX, da Lei n. 8.112/90 
dispensa a prova do dano;
c) ficou evidenciado que o servidor não é merecedor de 
confiança para o exercício de suas funções, pois, se quisesse 
apenas  registrar  horas  não  trabalhadas,  poderia  tê-lo  feito 
pessoalmente, não necessitando expor os sistemas do Tribunal a 
terceiros;
d) o princípio da proporcionalidade serve para dosar a 
pena a ser aplicada, mas não para descaracterizar o tipo a que 
os fatos se subsumem.
Com  base  nisso,  entendo  que  não  há  ferimento  ao 
princípio  da  proporcionalidade  que  venha  em  socorro  da 
reintegração do impetrante nos quadros funcionais do Superior 
Tribunal de Justiça.”
Desse  modo,  diante  da  gravidade  da  infração  atribuída  ao 
recorrente,  não  há  que  se  falar  em  violação  do  princípio  da 
proporcionalidade, haja vista que a pena aplicada tem previsão legal e foi 
imposta  após  a  comprovação  da  autoria  e  da  materialidade  da 
transgressão atribuída ao recorrente, por meio de regular procedimento 
disciplinar.
Acrescente-se  que  conclusão  diversa  acerca  da  adequação  da 
conduta do recorrente, a teor do art. 128 da Lei nº 8.112/90, demandaria 
exame  e  reavaliação  de  todas  as  provas  integrantes  do  feito 
administrativo, procedimento incompatível com a  via estreita do writ.
Seguem importantes decisões nesse sentido:
“1)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE 
SERVIDORES  PÚBLICOS  FEDERAIS.  2)  A INSTAURAÇÃO 
VÁLIDA DO PAD TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A 
PRESCRIÇÃO, EX VI DO ART. 142, §3º, DA LEI Nº 8.112/9; 
POR  ISSO  DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO 
6 
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RMS 28638 / DF 
a) houve exposição do sistema eletrônico do Tribunal pelo 
servidor demitido a terceiro;
b) o tipo previsto no artigo 132, IX, da Lei n. 8.112/90 
dispensa a prova do dano;
c) ficou evidenciado que o servidor não é merecedor de 
confiança para o exercício de suas funções, pois, se quisesse 
apenas  registrar  horas  não  trabalhadas,  poderia  tê-lo  feito 
pessoalmente, não necessitando expor os sistemas do Tribunal a 
terceiros;
d) o princípio da proporcionalidade serve para dosar a 
pena a ser aplicada, mas não para descaracterizar o tipo a que 
os fatos se subsumem.
Com  base  nisso,  entendo  que  não  há  ferimento  ao 
princípio  da  proporcionalidade  que  venha  em  socorro  da 
reintegração do impetrante nos quadros funcionais do Superior 
Tribunal de Justiça.”
Desse  modo,  diante  da  gravidade  da  infração  atribuída  ao 
recorrente,  não  há  que  se  falar  em  violação  do  princípio  da 
proporcionalidade, haja vista que a pena aplicada tem previsão legal e foi 
imposta  após  a  comprovação  da  autoria  e  da  materialidade  da 
transgressão atribuída ao recorrente, por meio de regular procedimento 
disciplinar.
Acrescente-se  que  conclusão  diversa  acerca  da  adequação  da 
conduta do recorrente, a teor do art. 128 da Lei nº 8.112/90, demandaria 
exame  e  reavaliação  de  todas  as  provas  integrantes  do  feito 
administrativo, procedimento incompatível com a  via estreita do writ.
Seguem importantes decisões nesse sentido:
“1)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE 
SERVIDORES  PÚBLICOS  FEDERAIS.  2)  A INSTAURAÇÃO 
VÁLIDA DO PAD TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A 
PRESCRIÇÃO, EX VI DO ART. 142, §3º, DA LEI Nº 8.112/9; 
POR  ISSO  DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO 
6 
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RMS 28638 / DF 
QUINQUENAL  PARA  A  APLICAÇÃO  DAS  PENAS  DE 
DEMISSÃO  AOS  RECORRENTES.  3)  A  ANULAÇÃO  DE 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR  COM 
ALICERCE NA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA 
DEFESA  DEMANDA  A  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO 
PREJUÍZO  DIANTE  DE  MERA  IRREGULARIDADE  NA 
TRAMITAÇÃO  DO FEITO.  4)  A INDIVIDUALIZAÇÃO  DA 
PENA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR 
IMPEDE A SUA DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO 
NO  PRINCÍPIO  DA ISONOMIA.  5)  OS  PRINCÍPIOS  DA 
PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE  SÃO 
IMPASSÍVEIS  DE  INVOCAÇÃO  PARA  BANALIZAR  A 
SUBSTITUIÇÃO  DE  PENA  DISCIPLINAR  PREVISTA 
LEGALMENTE  NA  NORMA  DE  REGÊNCIA  DOS 
SERVIDORES POR OUTRA MENOS GRAVE. 6) RECURSOS 
ORDINÁRIOS  DESPROVIDOS,  FICANDO  MANTIDA  A 
DENEGAÇÃO  DA  SEGURANÇA  E  RESSALVADA  A  VIA 
ORDINÁRIA (ART. 19 DA LEI Nº 12.016)” (RMS 30.455/DF, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/6/12).
“Processo administrativo disciplinar. 2. Pena de demissão. 
3.  Alegada  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do 
contraditório  e  da  proporcionalidade.  4.  Inexistência  de 
irregularidade  na  notificação  do  impetrante.  5. 
Proporcionalidade da penalidade aplicada. 6. Precedentes. 7. 
Segurança denegada” (MS nº 26.023/DF, Tribunal Pleno, Relator 
o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 17/10/08).
“ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO 
DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 
PENA MENOS SEVERA. 
O órgão do Ministério Público, que oficiou na instância de 
origem  como  custos  legis  (art.  10  da  Lei  nº  1.533/51),  tem 
legitimidade para recorrer da decisão proferida em mandado 
de segurança. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28638 / DF 
QUINQUENAL  PARA  A  APLICAÇÃO  DAS  PENAS  DE 
DEMISSÃO  AOS  RECORRENTES.  3)  A  ANULAÇÃO  DE 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR  COM 
ALICERCE NA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA 
DEFESA  DEMANDA  A  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO 
PREJUÍZO  DIANTE  DE  MERA  IRREGULARIDADE  NA 
TRAMITAÇÃO  DO FEITO.  4)  A INDIVIDUALIZAÇÃO  DA 
PENA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR 
IMPEDE A SUA DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO 
NO  PRINCÍPIO  DA ISONOMIA.  5)  OS  PRINCÍPIOS  DA 
PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE  SÃO 
IMPASSÍVEIS  DE  INVOCAÇÃO  PARA  BANALIZAR  A 
SUBSTITUIÇÃO  DE  PENA  DISCIPLINAR  PREVISTA 
LEGALMENTE  NA  NORMA  DE  REGÊNCIA  DOS 
SERVIDORES POR OUTRA MENOS GRAVE. 6) RECURSOS 
ORDINÁRIOS  DESPROVIDOS,  FICANDO  MANTIDA  A 
DENEGAÇÃO  DA  SEGURANÇA  E  RESSALVADA  A  VIA 
ORDINÁRIA (ART. 19 DA LEI Nº 12.016)” (RMS 30.455/DF, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/6/12).
“Processo administrativo disciplinar. 2. Pena de demissão. 
3.  Alegada  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do 
contraditório  e  da  proporcionalidade.  4.  Inexistência  de 
irregularidade  na  notificação  do  impetrante.  5. 
Proporcionalidade da penalidade aplicada. 6. Precedentes. 7. 
Segurança denegada” (MS nº 26.023/DF, Tribunal Pleno, Relator 
o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 17/10/08).
“ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO 
DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 
PENA MENOS SEVERA. 
O órgão do Ministério Público, que oficiou na instância de 
origem  como  custos  legis  (art.  10  da  Lei  nº  1.533/51),  tem 
legitimidade para recorrer da decisão proferida em mandado 
de segurança. 
7 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28638 / DF 
Embora  o  Judiciário  não  possa  substituir-se  à 
Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, 
em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação 
de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a 
previsão legal.
Este, porém, não é o caso dos autos, em que a autoridade 
competente,  baseada  no  relatório  do  processo  disciplinar, 
concluiu  pela  prática  de  ato  de  improbidade  e,  em 
conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na 
forma dos artigos 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, e 11, inciso 
VI, da Lei nº 8.429/92.
Conclusão  diversa  demandaria  exame  e  reavaliação  de 
todas  as  provas  integrantes  do  feito  administrativo, 
procedimento incomportável na via estreita do writ, conforme 
assentou o acórdão recorrido.
Recurso ordinário a que se nega provimento” (RMS nº 
24.901, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 
11/2/05).
Em  caso  análogo,  quanto  à  aplicação  do  princípio  da 
proporcionalidade: RMS 30.413/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 3/5/12.
Irrefutável,  destarte,  a  conclusão  de  que  está  correto  o  acórdão 
recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, a não merecer reparos. 
Ante o exposto,  voto pelo não provimento do presente recurso 
ordinário em mandado de segurança.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28638 / DF 
Embora  o  Judiciário  não  possa  substituir-se  à 
Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, 
em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação 
de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a 
previsão legal.
Este, porém, não é o caso dos autos, em que a autoridade 
competente,  baseada  no  relatório  do  processo  disciplinar, 
concluiu  pela  prática  de  ato  de  improbidade  e,  em 
conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na 
forma dos artigos 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, e 11, inciso 
VI, da Lei nº 8.429/92.
Conclusão  diversa  demandaria  exame  e  reavaliação  de 
todas  as  provas  integrantes  do  feito  administrativo, 
procedimento incomportável na via estreita do writ, conforme 
assentou o acórdão recorrido.
Recurso ordinário a que se nega provimento” (RMS nº 
24.901, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 
11/2/05).
Em  caso  análogo,  quanto  à  aplicação  do  princípio  da 
proporcionalidade: RMS 30.413/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 3/5/12.
Irrefutável,  destarte,  a  conclusão  de  que  está  correto  o  acórdão 
recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, a não merecer reparos. 
Ante o exposto,  voto pelo não provimento do presente recurso 
ordinário em mandado de segurança.
8 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
em primeiro lugar, registrar o trabalho bem conduzido e extremamente 
convincente do eminente Defensor Público, Doutor João Alberto Franco.
Presidente, eu sempre desconfio das punições exemplares, porque, 
quando se diz que a punição é exemplar, no fundo, se está, em alguma 
medida, instrumentalizando aquela pessoa que vai ser punida não pelo 
fato  exclusivamente  em  si,  mas  por  aquilo  que  aquela  punição  vai 
representar em termos de repercussão geral. 
Portanto,  eu  opero  com  muito  cuidado,  aqui,  esta  questão  da 
punição exemplar. Porém, eu tenho adotado, em linhas gerais, na minha 
jurisdição, aqui no Tribunal, um certo respeito e uma certa preservação 
pelos juízos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça. E, no geral, tenho 
apenas dissentido das posições do Superior Tribunal de Justiça quando 
acho que elas afrontam, de maneira muito relevante, o que eu considero 
certo e justo. 
E penso que este não seja um caso. Acho que, no normal da vida,  eu 
consideraria, com muito cuidado, o argumento da proporcionalidade. 
Porém, num Tribunal de Justiça em que a confiança e a credibilidade do 
servidor são decisivos, eu temo que uma gota de tolerância excessiva, 
aqui, poderia passar uma mensagem errada. 
Eu mesmo me coloco no lugar de alguém que, tendo um servidor 
investido  em  função  de  confiança,  pudesse  trair  a  minha  confiança 
oferecendo a senha do meu gabinete, por exemplo, para se fazer alguma 
coisa errada.
De modo que eu acho que, por se tratar de um tribunal em que a 
matéria-prima credibilidade é decisiva, a quebra de confiança ocorrida 
neste caso e a punição severa desempenham, a meu ver, um papel muito 
relevante de prevenção geral.
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
em primeiro lugar, registrar o trabalho bem conduzido e extremamente 
convincente do eminente Defensor Público, Doutor João Alberto Franco.
Presidente, eu sempre desconfio das punições exemplares, porque, 
quando se diz que a punição é exemplar, no fundo, se está, em alguma 
medida, instrumentalizando aquela pessoa que vai ser punida não pelo 
fato  exclusivamente  em  si,  mas  por  aquilo  que  aquela  punição  vai 
representar em termos de repercussão geral. 
Portanto,  eu  opero  com  muito  cuidado,  aqui,  esta  questão  da 
punição exemplar. Porém, eu tenho adotado, em linhas gerais, na minha 
jurisdição, aqui no Tribunal, um certo respeito e uma certa preservação 
pelos juízos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça. E, no geral, tenho 
apenas dissentido das posições do Superior Tribunal de Justiça quando 
acho que elas afrontam, de maneira muito relevante, o que eu considero 
certo e justo. 
E penso que este não seja um caso. Acho que, no normal da vida,  eu 
consideraria, com muito cuidado, o argumento da proporcionalidade. 
Porém, num Tribunal de Justiça em que a confiança e a credibilidade do 
servidor são decisivos, eu temo que uma gota de tolerância excessiva, 
aqui, poderia passar uma mensagem errada. 
Eu mesmo me coloco no lugar de alguém que, tendo um servidor 
investido  em  função  de  confiança,  pudesse  trair  a  minha  confiança 
oferecendo a senha do meu gabinete, por exemplo, para se fazer alguma 
coisa errada.
De modo que eu acho que, por se tratar de um tribunal em que a 
matéria-prima credibilidade é decisiva, a quebra de confiança ocorrida 
neste caso e a punição severa desempenham, a meu ver, um papel muito 
relevante de prevenção geral.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RMS 28638 / DF 
Acho  que  nós  passaríamos  uma  mensagem  muito  ruim  se  uma 
infração dessa gravidade fosse apenada com uma suspensão de trinta 
dias, que era a alternativa, porque quase funcionaria como um estímulo 
para transgressões envolvendo senhas em tribunais.
De modo que, por se tratar de um servidor, que tinha uma função de 
confiança em um tribunal, e por se tratar de uma decisão - que eu tenho 
certeza - difícil, mas que foi tomada pela Corte Especial - eu imagino - do 
Superior Tribunal de Justiça, eu acompanho o Relator para, também, 
negar provimento ao recurso ordinário. 
É como voto, Presidente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28638 / DF 
Acho  que  nós  passaríamos  uma  mensagem  muito  ruim  se  uma 
infração dessa gravidade fosse apenada com uma suspensão de trinta 
dias, que era a alternativa, porque quase funcionaria como um estímulo 
para transgressões envolvendo senhas em tribunais.
De modo que, por se tratar de um servidor, que tinha uma função de 
confiança em um tribunal, e por se tratar de uma decisão - que eu tenho 
certeza - difícil, mas que foi tomada pela Corte Especial - eu imagino - do 
Superior Tribunal de Justiça, eu acompanho o Relator para, também, 
negar provimento ao recurso ordinário. 
É como voto, Presidente.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor 
Presidente,  sem  embargo  da  respeitabilidade  das  razões  da  tribuna, 
acompanho  o  voto  do  eminente  Relator  e  do  Ministro  Luís  Roberto 
Barroso.
 Nego provimento ao recurso, entendo que o valor aqui atingido, a 
confiança  no  âmbito  de  um  vínculo  de  natureza  estatutária,  e 
considerando o especial, em se tratar do STJ, em absoluto, pelo menos a 
meu  juízo,  leva  a  que  se  possa  entender  afrontado  o  princípio  da 
proporcionalidade.
                       
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor 
Presidente,  sem  embargo  da  respeitabilidade  das  razões  da  tribuna, 
acompanho  o  voto  do  eminente  Relator  e  do  Ministro  Luís  Roberto 
Barroso.
 Nego provimento ao recurso, entendo que o valor aqui atingido, a 
confiança  no  âmbito  de  um  vínculo  de  natureza  estatutária,  e 
considerando o especial, em se tratar do STJ, em absoluto, pelo menos a 
meu  juízo,  leva  a  que  se  possa  entender  afrontado  o  princípio  da 
proporcionalidade.
                       
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mais 
uma  vez,  repito  que  minha  sina  é  divergir.  Não  posso  endossar  a 
ocorrência, por mais que potencialize o bem protegido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não foi em vão ter reconsiderado e ter trazido o caso à Turma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Por 
mais que considere o bem protegido, o envolvimento de órgão do Poder 
Judiciário,  não  posso  endossar  o  que  consignado  a  respeito  de 
proporcionalidade, ou seja, que, no caso, a cessão de uma senha a alguém 
que adentrou o Superior Tribunal de Justiça, por ser ex-servidor, talvez – 
e manuseou o computador do impetrante, do recorrente –, desague na 
punição máxima, em termos administrativos, que é a perda de um cargo 
efetivo, do servidor público, que, ao que tudo indica, atua na área meio, e 
não na área fim, porque ligado à informática. Mais do que isso: não 
percebi a polivalência – se assim posso versar a matéria – da senha 
repassada, no que serviria não só para a bateção de ponto, como também 
para a prática de outros atos, considerada essa parte sensível de todo 
órgão, que é a informática.
Há mais: como ressaltado pelo relator, tem-se sistema revelado pela 
Lei nº 8.112/90 e, nesse sistema, quanto às responsabilidades – o capítulo 
das responsabilidades do servidor público, que iniludivelmente responde 
no campo cível, penal e administrativo –, há regra a nortear a aplicação de 
punições, constante do artigo 128, que leio apenas para documentar o 
meu voto, isolado neste Colegiado:
"Art.  128.  Na  aplicação  das  penalidades  serão 
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os 
danos que dela provierem para o serviço público," – e não 
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO 
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mais 
uma  vez,  repito  que  minha  sina  é  divergir.  Não  posso  endossar  a 
ocorrência, por mais que potencialize o bem protegido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não foi em vão ter reconsiderado e ter trazido o caso à Turma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Por 
mais que considere o bem protegido, o envolvimento de órgão do Poder 
Judiciário,  não  posso  endossar  o  que  consignado  a  respeito  de 
proporcionalidade, ou seja, que, no caso, a cessão de uma senha a alguém 
que adentrou o Superior Tribunal de Justiça, por ser ex-servidor, talvez – 
e manuseou o computador do impetrante, do recorrente –, desague na 
punição máxima, em termos administrativos, que é a perda de um cargo 
efetivo, do servidor público, que, ao que tudo indica, atua na área meio, e 
não na área fim, porque ligado à informática. Mais do que isso: não 
percebi a polivalência – se assim posso versar a matéria – da senha 
repassada, no que serviria não só para a bateção de ponto, como também 
para a prática de outros atos, considerada essa parte sensível de todo 
órgão, que é a informática.
Há mais: como ressaltado pelo relator, tem-se sistema revelado pela 
Lei nº 8.112/90 e, nesse sistema, quanto às responsabilidades – o capítulo 
das responsabilidades do servidor público, que iniludivelmente responde 
no campo cível, penal e administrativo –, há regra a nortear a aplicação de 
punições, constante do artigo 128, que leio apenas para documentar o 
meu voto, isolado neste Colegiado:
"Art.  128.  Na  aplicação  das  penalidades  serão 
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os 
danos que dela provierem para o serviço público," – e não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RMS 28638 / DF 
consta  a  existência  de  qualquer  dano,  porque  a  situação 
concreta foi surpreendida e não houve, portanto, a percepção 
de  valores  a  título  de  horas  extras  não  prestadas  –  "as 
circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes"  –  e  aí  vem  uma 
cláusula que não tem menor importância, que é a cláusula, 
repito, não tem menor importância, que tem importância maior, 
a meu ver – "e os antecedentes funcionais".
Situação revelada neste processo: um servidor de folha funcional 
irreprochável,  imaculada,  que  jamais  foi  punido  sequer  com  uma 
advertência, claudicou na arte de proceder. Não há a menor dúvida de 
que  claudicou,  cometeu  realmente  um  pecado  funcional  ao  fazer  o 
repasse para alcançar vantagem indevida e, portanto, levar o Superior 
Tribunal de Justiça a erro. A situação, como já frisei, foi apreendida, foi 
descoberta, e veio à tona que tudo teria ocorrido com a participação de 
um ex-servidor que, certamente, o Superior Tribunal de Justiça permitiu 
que ingressasse no recinto e que seria, em tese, merecedor da confiança 
do próprio Tribunal.
Indago: é possível, principalmente considerado o objetivo do ato 
praticado, enquadrar a situação no que previsto no artigo 132, inciso IX, 
da Lei nº 8.112/90 ? E o rol, para mim, das situações que levam à demissão 
é exaustivo, ou seja:
"Art. 132.
(...)
IX. revelação de segredo do qual se apropriou" – até o 
vocábulo aqui está muito mal empregado, porque apropriação é 
algo pejorativo – "em razão do cargo."
Quer dizer, seria a ciência de um segredo do Tribunal e a revelação a 
terceiro.
A meu ver, o empréstimo da senha, visando que fosse batido o 
ponto, não implica, no caso, revelação de segredo do qual o servidor 
tivesse alcance em razão do cargo. Se se trata realmente de uma bateção 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28638 / DF 
consta  a  existência  de  qualquer  dano,  porque  a  situação 
concreta foi surpreendida e não houve, portanto, a percepção 
de  valores  a  título  de  horas  extras  não  prestadas  –  "as 
circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes"  –  e  aí  vem  uma 
cláusula que não tem menor importância, que é a cláusula, 
repito, não tem menor importância, que tem importância maior, 
a meu ver – "e os antecedentes funcionais".
Situação revelada neste processo: um servidor de folha funcional 
irreprochável,  imaculada,  que  jamais  foi  punido  sequer  com  uma 
advertência, claudicou na arte de proceder. Não há a menor dúvida de 
que  claudicou,  cometeu  realmente  um  pecado  funcional  ao  fazer  o 
repasse para alcançar vantagem indevida e, portanto, levar o Superior 
Tribunal de Justiça a erro. A situação, como já frisei, foi apreendida, foi 
descoberta, e veio à tona que tudo teria ocorrido com a participação de 
um ex-servidor que, certamente, o Superior Tribunal de Justiça permitiu 
que ingressasse no recinto e que seria, em tese, merecedor da confiança 
do próprio Tribunal.
Indago: é possível, principalmente considerado o objetivo do ato 
praticado, enquadrar a situação no que previsto no artigo 132, inciso IX, 
da Lei nº 8.112/90 ? E o rol, para mim, das situações que levam à demissão 
é exaustivo, ou seja:
"Art. 132.
(...)
IX. revelação de segredo do qual se apropriou" – até o 
vocábulo aqui está muito mal empregado, porque apropriação é 
algo pejorativo – "em razão do cargo."
Quer dizer, seria a ciência de um segredo do Tribunal e a revelação a 
terceiro.
A meu ver, o empréstimo da senha, visando que fosse batido o 
ponto, não implica, no caso, revelação de segredo do qual o servidor 
tivesse alcance em razão do cargo. Se se trata realmente de uma bateção 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RMS 28638 / DF 
de  ponto,  via  internet,  presumo  que  a  senha  seja  fornecida, 
individualmente, a todos os servidores.
Por isso, peço vênia ao ministro relator e aos dois Colegas que o 
acompanharam, para entender que a punição se mostrou extremada e, 
mais do que isso, discrepante do que previsto na Lei regedora da espécie, 
que é a Lei nº 8.112/90.
Provejo o recurso.
O provimento pedido é para que haja a substituição da pena pela de 
suspensão?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nos termos do voto vencido do Ministro Humberto no STJ.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Torno 
prevalecente a visão – e era um juiz que sempre acreditei, principalmente 
na área eleitoral, muito arejado – do saudoso Humberto Gomes de Barros, 
que, antes de ser ministro no Superior Tribunal de Justiça, deve ter lidado 
com muitas situações semelhantes à presente, já que foi Procurador não 
do Governo do Distrito Federal – uma vez fui corrigido pela minha filha 
procuradora,  ao  me  referir  ao  fato  de  guardar  a  qualificação  de 
Procuradora do Governo do Distrito Federal. Disse então: não, pai, não 
sou Procuradora do Governo do Distrito Federal, sou Procuradora do 
Distrito Federal.
Provejo o recurso.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28638 / DF 
de  ponto,  via  internet,  presumo  que  a  senha  seja  fornecida, 
individualmente, a todos os servidores.
Por isso, peço vênia ao ministro relator e aos dois Colegas que o 
acompanharam, para entender que a punição se mostrou extremada e, 
mais do que isso, discrepante do que previsto na Lei regedora da espécie, 
que é a Lei nº 8.112/90.
Provejo o recurso.
O provimento pedido é para que haja a substituição da pena pela de 
suspensão?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nos termos do voto vencido do Ministro Humberto no STJ.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Torno 
prevalecente a visão – e era um juiz que sempre acreditei, principalmente 
na área eleitoral, muito arejado – do saudoso Humberto Gomes de Barros, 
que, antes de ser ministro no Superior Tribunal de Justiça, deve ter lidado 
com muitas situações semelhantes à presente, já que foi Procurador não 
do Governo do Distrito Federal – uma vez fui corrigido pela minha filha 
procuradora,  ao  me  referir  ao  fato  de  guardar  a  qualificação  de 
Procuradora do Governo do Distrito Federal. Disse então: não, pai, não 
sou Procuradora do Governo do Distrito Federal, sou Procuradora do 
Distrito Federal.
Provejo o recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Extrato de Ata - 15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : JOÁS BARBOSA GOMES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do 
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. João 
Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal. Impedido o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4771977
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : JOÁS BARBOSA GOMES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do 
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. João 
Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal. Impedido o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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