DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 595168
Número do Processo: 595168
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : VALDIR CAVALCANTI MEDRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARCOS WILSON FONTES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. EXAURIMENTO DO PERÍODO VINTENÁRIO PARA RESGATE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

    I – Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do art. 100 da Constituição, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

    II – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 06.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 12.
Análise: 28/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00100 ART-00184 PAR-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.168 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:VALDIR CAVALCANTI MEDRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS WILSON FONTES E OUTRO(A/S)
EMENTA: RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  INTERESSE  SOCIAL. 
INDENIZAÇÃO. EXAURIMENTO DO PERÍODO VINTENÁRIO PARA 
RESGATE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO 
EM  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  AGRÁRIA  COMPLEMENTARES. 
IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I –  Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida 
agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão 
final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do art. 100 da 
Constituição, e não em títulos da dívida agrária complementares, em 
atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações 
por  interesse  social  e  em  observância  ao  sistema  de  pagamento  das 
condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.
II – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  conhecer,  em  parte,  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301987.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
RE 595168 / BA 
recurso extraordinário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos 
termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 
Brasília, 6 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301987.
Supremo Tribunal Federal
RE 595168 / BA 
recurso extraordinário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos 
termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 
Brasília, 6 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301987.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.168 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:VALDIR CAVALCANTI MEDRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS WILSON FONTES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Colonização 
e  Reforma  Agrária  -  INCRA  contra  acórdão  que  entendeu  que  o 
pagamento de indenização complementar em ação de desapropriação 
deveria ser efetuado por meio de precatório, uma vez que já ultrapassado 
o prazo vintenário estabelecido constitucionalmente. 
O  recorrente   sustenta  que  a  determinação  para  pagamento  de 
indenização complementar por meio de precatório ofende o art. 184 da 
Constituição  Federal.  Ademais,  questiona  a  inclusão  de  juros 
compensatórios  na referida  complementação e  alega  que  não caberia 
indenização em relação à cobertura florística.
 Requer, ao final, que a indenização complementar, se devida, seja 
paga “em títulos da dívida agrária com prazo de resgate de até 20 anos, e não em  
precatórios”(fl. 213).
A Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau opinou pelo 
parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu desprovimento.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301988.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.168 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:VALDIR CAVALCANTI MEDRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS WILSON FONTES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Colonização 
e  Reforma  Agrária  -  INCRA  contra  acórdão  que  entendeu  que  o 
pagamento de indenização complementar em ação de desapropriação 
deveria ser efetuado por meio de precatório, uma vez que já ultrapassado 
o prazo vintenário estabelecido constitucionalmente. 
O  recorrente   sustenta  que  a  determinação  para  pagamento  de 
indenização complementar por meio de precatório ofende o art. 184 da 
Constituição  Federal.  Ademais,  questiona  a  inclusão  de  juros 
compensatórios  na referida  complementação e  alega  que  não caberia 
indenização em relação à cobertura florística.
 Requer, ao final, que a indenização complementar, se devida, seja 
paga “em títulos da dívida agrária com prazo de resgate de até 20 anos, e não em  
precatórios”(fl. 213).
A Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau opinou pelo 
parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu desprovimento.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301988.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.168 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Ressalto, 
preliminarmente, que o recurso foi interposto antes da exigibilidade do 
requisito da repercussão geral. Assento, ademais, que o recurso só merece 
parcial  conhecimento.  É  que  a  discussão  acerca  do  pagamento  da 
cobertura florística e da incidência de juros compensatórios não foi objeto 
da decisão recorrida.
A questão em debate nos autos é saber como será paga eventual 
diferença acrescida, por força de decisão judicial, ao depósito inicial na 
ação  de  desapropriação,  visto  que  já  decorrido  o  prazo  vintenário 
estabelecido na Constituição.
Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – 
INCRA ajuizou ação de desapropriação sob o fundamento de que os 
imóveis  rurais  denominados  “Sítio  Novo”  e  “Roncador”  foram 
declarados de interesse social, para fins de reforma agrária. Junto com a 
inicial, depositou o valor referente às benfeitorias úteis e necessárias, bem 
como os títulos da dívida agrária para pagamento da terra nua.
Em 29/7/1983, houve a imissão definitiva na posse em favor do 
INCRA.
Em  14/7/1987,  a  ação  foi  julgada  procedente,  decretando-se  a 
desapropriação por interesse social, mas o valor da indenização fixada na 
sentença foi maior do que o ofertado pelo INCRA.
Em 13/2/2003, no curso da execução da referida sentença, o juízo da 
7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia vinculado ao TRF da 1ª Região, em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301989.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.168 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Ressalto, 
preliminarmente, que o recurso foi interposto antes da exigibilidade do 
requisito da repercussão geral. Assento, ademais, que o recurso só merece 
parcial  conhecimento.  É  que  a  discussão  acerca  do  pagamento  da 
cobertura florística e da incidência de juros compensatórios não foi objeto 
da decisão recorrida.
A questão em debate nos autos é saber como será paga eventual 
diferença acrescida, por força de decisão judicial, ao depósito inicial na 
ação  de  desapropriação,  visto  que  já  decorrido  o  prazo  vintenário 
estabelecido na Constituição.
Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – 
INCRA ajuizou ação de desapropriação sob o fundamento de que os 
imóveis  rurais  denominados  “Sítio  Novo”  e  “Roncador”  foram 
declarados de interesse social, para fins de reforma agrária. Junto com a 
inicial, depositou o valor referente às benfeitorias úteis e necessárias, bem 
como os títulos da dívida agrária para pagamento da terra nua.
Em 29/7/1983, houve a imissão definitiva na posse em favor do 
INCRA.
Em  14/7/1987,  a  ação  foi  julgada  procedente,  decretando-se  a 
desapropriação por interesse social, mas o valor da indenização fixada na 
sentença foi maior do que o ofertado pelo INCRA.
Em 13/2/2003, no curso da execução da referida sentença, o juízo da 
7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia vinculado ao TRF da 1ª Região, em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 595168 / BA 
razão de já terem decorrido mais de vinte anos desde a imissão na posse 
das propriedades, determinou o pagamento em dinheiro, por meio de 
precatório, de indenização suplementar referente à cobertura florística e à 
inclusão de juros compensatórios e moratórios no cálculo da indenização 
Contra essa decisão o INCRA interpôs agravo de instrumento para o 
TRF da 1ª Região, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim 
ementado:
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
DESAPROPRIAÇÃO. 
INDENIZAÇÃO
 
COMPLEMENTAR.
 
COBERTURA 
FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 
PAGAMENTO EM DINHEIRO. POSSE SUPERIOR A VINTE  
ANOS.
1. Não merece conhecimento a irresignação do agravante no que  
se refere ao pagamento da indenização pela cobertura florística, bem 
como quanto à inclusão de juros compensatórios e moratórios no  
cálculo de indenização, vez que tais questionamentos não foram objeto  
da decisão agravada.
2. Tendo o INCRA tomado posse do imóvel expropriado  
há mais de vinte anos, deve ser imediata a quitação do valor  
excedente  ao  depósito  inicial,  através  do  pagamento  em  
dinheiro. Precedentes desta Corte Regional Federal.
3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte  
conhecida, improvido”(grifei - fl. 153).
Irresignado, o INCRA interpôs recursos especial e extraordinário. Ao 
REsp foi negado provimento.
Neste  RE,  o  recorrente  argumenta  que  o  citado  pagamento 
complementar deveria ser realizado em títulos da dívida agrária, nos 
termos do art. 184 da Constituição.
Com efeito, dispõe o art. 184 do Texto Constitucional:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301989.
Supremo Tribunal Federal
RE 595168 / BA 
razão de já terem decorrido mais de vinte anos desde a imissão na posse 
das propriedades, determinou o pagamento em dinheiro, por meio de 
precatório, de indenização suplementar referente à cobertura florística e à 
inclusão de juros compensatórios e moratórios no cálculo da indenização 
Contra essa decisão o INCRA interpôs agravo de instrumento para o 
TRF da 1ª Região, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim 
ementado:
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
DESAPROPRIAÇÃO. 
INDENIZAÇÃO
 
COMPLEMENTAR.
 
COBERTURA 
FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 
PAGAMENTO EM DINHEIRO. POSSE SUPERIOR A VINTE  
ANOS.
1. Não merece conhecimento a irresignação do agravante no que  
se refere ao pagamento da indenização pela cobertura florística, bem 
como quanto à inclusão de juros compensatórios e moratórios no  
cálculo de indenização, vez que tais questionamentos não foram objeto  
da decisão agravada.
2. Tendo o INCRA tomado posse do imóvel expropriado  
há mais de vinte anos, deve ser imediata a quitação do valor  
excedente  ao  depósito  inicial,  através  do  pagamento  em  
dinheiro. Precedentes desta Corte Regional Federal.
3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte  
conhecida, improvido”(grifei - fl. 153).
Irresignado, o INCRA interpôs recursos especial e extraordinário. Ao 
REsp foi negado provimento.
Neste  RE,  o  recorrente  argumenta  que  o  citado  pagamento 
complementar deveria ser realizado em títulos da dívida agrária, nos 
termos do art. 184 da Constituição.
Com efeito, dispõe o art. 184 do Texto Constitucional:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 595168 / BA 
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social,  
para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo  
sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da  
dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis  
no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e  
cuja utilização será definida em lei.
§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em  
dinheiro”.
Como se observa, a Carta Magna determina que a indenização seja 
prévia e justa, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação 
do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo 
ano  de  sua  emissão,  ressalvadas  as  benfeitorias  úteis  e  necessárias, 
indenizadas em dinheiro.
A  ação  de  desapropriação,  então,  deverá  ser  intentada  com  a 
comprovação  tanto  do  lançamento  dos  títulos  da  dívida  agrária, 
correspondente ao valor ofertado para pagamento da terra nua, quanto 
do  depósito,  à  disposição  do  juízo,  relativo  ao  valor  ofertado  para 
pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.
Caso não haja acordo em relação ao valor da indenização, o juiz o 
definirá na sentença. 
A controvérsia, contudo, é saber como será paga eventual diferença 
acrescida, por força de decisão judicial, ao depósito inicial na ação de 
desapropriação,  já  decorrido  o  prazo  vintenário  estabelecido  na 
Constituição.
Com relação à possível diferença acrescida ao valor das benfeitorias 
úteis e necessárias, parece-me não haver maior controvérsia, pois, nos 
termos do § 1º do citado art. 184, essas benfeitorias serão sempre pagas 
em dinheiro.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301989.
Supremo Tribunal Federal
RE 595168 / BA 
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social,  
para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo  
sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da  
dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis  
no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e  
cuja utilização será definida em lei.
§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em  
dinheiro”.
Como se observa, a Carta Magna determina que a indenização seja 
prévia e justa, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação 
do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo 
ano  de  sua  emissão,  ressalvadas  as  benfeitorias  úteis  e  necessárias, 
indenizadas em dinheiro.
A  ação  de  desapropriação,  então,  deverá  ser  intentada  com  a 
comprovação  tanto  do  lançamento  dos  títulos  da  dívida  agrária, 
correspondente ao valor ofertado para pagamento da terra nua, quanto 
do  depósito,  à  disposição  do  juízo,  relativo  ao  valor  ofertado  para 
pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.
Caso não haja acordo em relação ao valor da indenização, o juiz o 
definirá na sentença. 
A controvérsia, contudo, é saber como será paga eventual diferença 
acrescida, por força de decisão judicial, ao depósito inicial na ação de 
desapropriação,  já  decorrido  o  prazo  vintenário  estabelecido  na 
Constituição.
Com relação à possível diferença acrescida ao valor das benfeitorias 
úteis e necessárias, parece-me não haver maior controvérsia, pois, nos 
termos do § 1º do citado art. 184, essas benfeitorias serão sempre pagas 
em dinheiro.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 595168 / BA 
Já quanto ao acréscimo no valor da terra nua, o acórdão recorrido 
entendeu que ele deveria ser pago por meio de precatório, a fim de 
preservar a regra constitucional da prévia e justa indenização e de não se 
ultrapassar o prazo vintenário estabelecido constitucionalmente. 
O recorrente, por sua vez,  sustenta que novos títulos da dívida 
agrária deveriam ser emitidos para saldar o débito remanescente.
Sem razão, contudo. É que a Constituição Federal estabelece que a 
indenização da propriedade desapropriada para fins de reforma agrária 
deve ser justa e prévia e que o pagamento deve ser realizado em títulos 
da dívida agrária no prazo máximo de vinte anos. Assim, ultrapassado 
esse período, caso ainda exista algum valor complementar remanescente, 
deverá  ele  ser  pago  pelo  sistema  geral  de  pagamentos  devidos  pela 
Fazenda Pública, estabelecido no art. 100 do Texto Constitucional. 
Isso  porque,  caso  a  autarquia  federal,  ao  final  de  cada  período 
vintenário, solicitasse o pagamento do saldo devedor em títulos da dívida 
agrária complementares, resgatáveis em mais vinte anos, o prazo total de 
pagamento  estabelecido  pela  Carta  Política  seria  extrapolado  e  o 
expropriado não seria, efetivamente, justa e previamente indenizado.
Transcrevo, por oportuno, trecho do voto do Min. Luiz Fux ao negar 
provimento  ao  REsp  interposto  pelo  INCRA  contra  o  acórdão  ora 
recorrido:
“Consectariamente,  os  TDAs  complementares  devem  ser 
emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito  
inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre  
no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será  
o termo inicial para o resgate de todas os TDAs.
Destaque-se, finalmente, que, restando a oferta insuficiente, não 
se  afigura  razoável  que  o  valor  remanescente,  considerado  
justo, seja pago por meio de títulos emitidos com data atual a  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301989.
Supremo Tribunal Federal
RE 595168 / BA 
Já quanto ao acréscimo no valor da terra nua, o acórdão recorrido 
entendeu que ele deveria ser pago por meio de precatório, a fim de 
preservar a regra constitucional da prévia e justa indenização e de não se 
ultrapassar o prazo vintenário estabelecido constitucionalmente. 
O recorrente, por sua vez,  sustenta que novos títulos da dívida 
agrária deveriam ser emitidos para saldar o débito remanescente.
Sem razão, contudo. É que a Constituição Federal estabelece que a 
indenização da propriedade desapropriada para fins de reforma agrária 
deve ser justa e prévia e que o pagamento deve ser realizado em títulos 
da dívida agrária no prazo máximo de vinte anos. Assim, ultrapassado 
esse período, caso ainda exista algum valor complementar remanescente, 
deverá  ele  ser  pago  pelo  sistema  geral  de  pagamentos  devidos  pela 
Fazenda Pública, estabelecido no art. 100 do Texto Constitucional. 
Isso  porque,  caso  a  autarquia  federal,  ao  final  de  cada  período 
vintenário, solicitasse o pagamento do saldo devedor em títulos da dívida 
agrária complementares, resgatáveis em mais vinte anos, o prazo total de 
pagamento  estabelecido  pela  Carta  Política  seria  extrapolado  e  o 
expropriado não seria, efetivamente, justa e previamente indenizado.
Transcrevo, por oportuno, trecho do voto do Min. Luiz Fux ao negar 
provimento  ao  REsp  interposto  pelo  INCRA  contra  o  acórdão  ora 
recorrido:
“Consectariamente,  os  TDAs  complementares  devem  ser 
emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito  
inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre  
no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será  
o termo inicial para o resgate de todas os TDAs.
Destaque-se, finalmente, que, restando a oferta insuficiente, não 
se  afigura  razoável  que  o  valor  remanescente,  considerado  
justo, seja pago por meio de títulos emitidos com data atual a  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 595168 / BA 
serem  resgatados  após  vinte  anos,  impondo-se  um  ônus 
excessivo ao expropriado, violando-se, por via transversa, o  
princípio da justa e prévia indenização” (fls. 276-277 – grifos 
meus).
Assim, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas 
desapropriações por interesse  social  e  em observância  ao sistema de 
pagamento  das  condenações  judiciais  impostas  à  Fazenda  Pública, 
entendo  que  o  pagamento  complementar  da  indenização  fixada  na 
decisão final da ação expropriatória, caso decorrido o prazo vintenário, 
deve ser efetuado na forma do art. 100 da Constituição, e não em títulos 
da dívida agrária complementares.
Isso posto, conheço, em parte, do recurso e, na parte conhecida, nego 
provimento.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301989.
Supremo Tribunal Federal
RE 595168 / BA 
serem  resgatados  após  vinte  anos,  impondo-se  um  ônus 
excessivo ao expropriado, violando-se, por via transversa, o  
princípio da justa e prévia indenização” (fls. 276-277 – grifos 
meus).
Assim, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas 
desapropriações por interesse  social  e  em observância  ao sistema de 
pagamento  das  condenações  judiciais  impostas  à  Fazenda  Pública, 
entendo  que  o  pagamento  complementar  da  indenização  fixada  na 
decisão final da ação expropriatória, caso decorrido o prazo vintenário, 
deve ser efetuado na forma do art. 100 da Constituição, e não em títulos 
da dívida agrária complementares.
Isso posto, conheço, em parte, do recurso e, na parte conhecida, nego 
provimento.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4301989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Impedimento
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.168 BAHIA
IMPEDIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Fico em dúvida se 
esse acórdão que Vossa Excelência citou é um acórdão do STJ, proferido 
nesse processo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, foram dois. Contra essa decisão de primeiro grau 
houve dois recursos: REsp e RE.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - 
Há  meu 
impedimento?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que se 
registraria,  no  caso,  hipótese  de  impedimento  do  eminente  Ministro 
TEORI ZAVASCKI.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Perdão?
O SENHOR  MINISTRO CELSO  DE MELLO: Parece-me que  o 
Ministro TEORI ZAVASCKI estaria impedido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
impedimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ah, o impedimento. Perdão. Pensei que Vossa Excelência 
queria um esclarecimento.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou impedido ou 
não?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não tenho esse dado aqui.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5465508.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.168 BAHIA
IMPEDIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Fico em dúvida se 
esse acórdão que Vossa Excelência citou é um acórdão do STJ, proferido 
nesse processo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, foram dois. Contra essa decisão de primeiro grau 
houve dois recursos: REsp e RE.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - 
Há  meu 
impedimento?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que se 
registraria,  no  caso,  hipótese  de  impedimento  do  eminente  Ministro 
TEORI ZAVASCKI.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Perdão?
O SENHOR  MINISTRO CELSO  DE MELLO: Parece-me que  o 
Ministro TEORI ZAVASCKI estaria impedido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
impedimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ah, o impedimento. Perdão. Pensei que Vossa Excelência 
queria um esclarecimento.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou impedido ou 
não?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não tenho esse dado aqui.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5465508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Impedimento
RE 595168 / BA 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI ZAVASCKI  - Vossa  Excelência 
citou que o Ministro Fux foi o Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É. Eu não tenho. Vossa Excelência participava da Turma de 
Ministro Fux?
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Era  da  mesma 
Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Mas  a  decisão 
recorrida é do Tribunal Regional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Não  é  essa  do 
Ministro Fux?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Porque houve um recurso especial e um recurso extraordinário. Aqui é 
contra a decisão do TRF.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do TRF.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso mesmo, exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Eu  não  estou 
impedido?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Não, porque o recurso especial Vossa Excelência julgou lá.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Houve um agravo de instrumento para o TRF da 1ª Região, 
que negou provimento ao recurso contra a decisão do juiz de primeiro 
grau.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, 
porque Vossa Excelência agora é Ministro do Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Realmente,  contra  a  decisão  do  TRF  em  agravo  de 
instrumento foram tirados dois recursos: um REsp e um RE. Então, creio 
que Vossa Excelência não está impedido.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5465508.
Supremo Tribunal Federal
RE 595168 / BA 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI ZAVASCKI  - Vossa  Excelência 
citou que o Ministro Fux foi o Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É. Eu não tenho. Vossa Excelência participava da Turma de 
Ministro Fux?
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Era  da  mesma 
Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Mas  a  decisão 
recorrida é do Tribunal Regional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Não  é  essa  do 
Ministro Fux?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Porque houve um recurso especial e um recurso extraordinário. Aqui é 
contra a decisão do TRF.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do TRF.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso mesmo, exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Eu  não  estou 
impedido?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Não, porque o recurso especial Vossa Excelência julgou lá.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Houve um agravo de instrumento para o TRF da 1ª Região, 
que negou provimento ao recurso contra a decisão do juiz de primeiro 
grau.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, 
porque Vossa Excelência agora é Ministro do Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Realmente,  contra  a  decisão  do  TRF  em  agravo  de 
instrumento foram tirados dois recursos: um REsp e um RE. Então, creio 
que Vossa Excelência não está impedido.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5465508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Impedimento
RE 595168 / BA 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Porque o Ministro está dizendo o seguinte: não haveria impedimento 
legal, mas ele se vê na contingência de como é que ele julgou no recurso 
especial e no recurso extraordinário, embora... Não é isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O impedimento é de 
quem já oficiou no processo. De alguma forma, eu oficiei no processo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Está bem.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Então, talvez fosse o caso de declinar ad cautelam.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ad cautelam, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Exato,  já  que 
provavelmente, devo ter atuado nesse processo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então, declina impedimento. É melhor.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Declino  o  meu 
impedimento.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5465508.
Supremo Tribunal Federal
RE 595168 / BA 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Porque o Ministro está dizendo o seguinte: não haveria impedimento 
legal, mas ele se vê na contingência de como é que ele julgou no recurso 
especial e no recurso extraordinário, embora... Não é isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O impedimento é de 
quem já oficiou no processo. De alguma forma, eu oficiei no processo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Está bem.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Então, talvez fosse o caso de declinar ad cautelam.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ad cautelam, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Exato,  já  que 
provavelmente, devo ter atuado nesse processo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então, declina impedimento. É melhor.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Declino  o  meu 
impedimento.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5465508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 06/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.168
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : VALDIR CAVALCANTI MEDRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS WILSON FONTES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu,  em  parte,  do 
recurso  extraordinário  e,  na  parte  conhecida,  negou-lhe 
provimento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Impedido  o  Senhor 
Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 06.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4332411
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.168
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : VALDIR CAVALCANTI MEDRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS WILSON FONTES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu,  em  parte,  do 
recurso  extraordinário  e,  na  parte  conhecida,  negou-lhe 
provimento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Impedido  o  Senhor 
Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 06.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4332411
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5503544