DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 725780 AgR
Número do Processo: 725780
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ARTMINAS EDITORA GRÁFICA LTDA 
ADV.(A/S)  : CIRINO RAIMUNDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADMITIDA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 03.3.2011. 

    Tendo a Corte de origem decidido acerca da inadequação da exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA DE PROVA)
AI 437591 AgR (2ªT), AI 573345 AgR (1ªT), ARE 752069 ED (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 04/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.780 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARTMINAS EDITORA GRÁFICA LTDA 
ADV.(A/S)
:CIRINO 
RAIMUNDO 
DO 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO 
DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE  INADMITIDA.  DEBATE  DE  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
DISPONIBILIZADO EM 03.3.2011. 
Tendo a Corte de origem decidido acerca da inadequação da exceção 
de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, obter 
decisão  em  sentido  diverso  demandaria  a  análise  de  matéria 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036276.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 725780 AGR / DF 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725780 AGR / DF 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.780 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARTMINAS EDITORA GRÁFICA LTDA 
ADV.(A/S)
:CIRINO 
RAIMUNDO 
DO 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental a Artminas  Editora 
Gráfica Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que “a ofensa não é reflexa e indireta, como se quis, mas frontal”. Sustenta que 
“impugnou  especificamente  as  matérias  debatidas  quando  demonstrou 
exaustivamente que a análise da prescrição não demandava dilação probatória e a 
existência de flagrante afronta à Constituição Federal ocorrida durante todo o  
lustro recursal”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 146, inciso III, 
“b”, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região disponibilizado 
em 03.3.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036277.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.780 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARTMINAS EDITORA GRÁFICA LTDA 
ADV.(A/S)
:CIRINO 
RAIMUNDO 
DO 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental a Artminas  Editora 
Gráfica Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que “a ofensa não é reflexa e indireta, como se quis, mas frontal”. Sustenta que 
“impugnou  especificamente  as  matérias  debatidas  quando  demonstrou 
exaustivamente que a análise da prescrição não demandava dilação probatória e a 
existência de flagrante afronta à Constituição Federal ocorrida durante todo o  
lustro recursal”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 146, inciso III, 
“b”, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região disponibilizado 
em 03.3.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.780 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado  o  recurso  na  afronta  ao  art.  146,  III,  “b”,  da 
Constituição Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 146, III, 
“b”, da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tal 
preceito constitucional somente poderia ser constatada a partir 
da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo 
extremo (art. 219, § 1º, do CPC), o que torna oblíqua e reflexa 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos 
pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Ademais, está ausente impugnação específica, no recurso 
extraordinário, às razões  de decidir adotadas pela Corte de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.780 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado  o  recurso  na  afronta  ao  art.  146,  III,  “b”,  da 
Constituição Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 146, III, 
“b”, da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tal 
preceito constitucional somente poderia ser constatada a partir 
da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo 
extremo (art. 219, § 1º, do CPC), o que torna oblíqua e reflexa 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos 
pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Ademais, está ausente impugnação específica, no recurso 
extraordinário, às razões  de decidir adotadas pela Corte de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036278.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 725780 AGR / DF 
origem. O acórdão  afirmou que a análise da prescrição, na 
presente hipótese, demandaria exame de provas, procedimento 
inviável na via processual eleita. 
Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento  jurisprudencial 
vertido  na  Súmula  284/STF:  é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não 
permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: 
ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 
23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, 
DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. 
Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
REVISÃO
 
DE
 
ATO 
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 
DE
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO 
RECORRIDO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  284  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
Nada colhe.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725780 AGR / DF 
origem. O acórdão  afirmou que a análise da prescrição, na 
presente hipótese, demandaria exame de provas, procedimento 
inviável na via processual eleita. 
Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento  jurisprudencial 
vertido  na  Súmula  284/STF:  é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não 
permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: 
ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 
23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, 
DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. 
Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
REVISÃO
 
DE
 
ATO 
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 
DE
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO 
RECORRIDO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  284  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
Nada colhe.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 725780 AGR / DF 
“A pretensão recursal não merece trânsito, na medida em 
que não consegue infirmar as razões em que se amparou a 
decisão agravada.
Com  efeito,  considerando  a  natureza  eminentemente 
controvertida da situação fática em que se sustenta a pretensão 
recursal, verifico que tal hipótese afigura-se incompatível com 
as vias estreitas da exceção de pré-executividade, posto que 
somente se admite a defesa da devedora, nos próprios autos do 
processo de execução, por meio dessa modalidade, quando a 
matéria,  ali  ventilada,  for  de  ordem  pública,  apreciável  até 
mesmo  de  ofício  pelo  juiz,  e  que  independa  de  dilação 
probatória.
Na  hipótese  dos  autos,  a  discussão  travada  desafia  a 
oposição de competentes embargos à execução, restando, pois, 
patente a inadequação da via eleita.
(…)
Registre-se, por oportuno, que, relativamente à suposta 
prescrição,  haveria  causas  de  interrupção  ou  suspensão  do 
lapso  prescricional,  a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a 
necessidade de dilação probatória”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que  o Tribunal  a quo decidiu no sentido da  inadequação do uso  de 
exceção  de  pré-executividade,  uma  vez  que  a  análise  da  eventual 
ocorrência  da  prescrição  demandaria  dilação  probatória.  Verifica-se, 
portanto,  que  divergir  de  tal  entendimento  demandaria  a  análise  da 
legislação processual aplicável à espécie, o que é vedado a esta instância 
extraordinária. Colho precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 
EXCEÇÃO
 
DE
 
PRÉ-EXECUTIVIDADE
 
REJEITADA. 
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E 
LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725780 AGR / DF 
“A pretensão recursal não merece trânsito, na medida em 
que não consegue infirmar as razões em que se amparou a 
decisão agravada.
Com  efeito,  considerando  a  natureza  eminentemente 
controvertida da situação fática em que se sustenta a pretensão 
recursal, verifico que tal hipótese afigura-se incompatível com 
as vias estreitas da exceção de pré-executividade, posto que 
somente se admite a defesa da devedora, nos próprios autos do 
processo de execução, por meio dessa modalidade, quando a 
matéria,  ali  ventilada,  for  de  ordem  pública,  apreciável  até 
mesmo  de  ofício  pelo  juiz,  e  que  independa  de  dilação 
probatória.
Na  hipótese  dos  autos,  a  discussão  travada  desafia  a 
oposição de competentes embargos à execução, restando, pois, 
patente a inadequação da via eleita.
(…)
Registre-se, por oportuno, que, relativamente à suposta 
prescrição,  haveria  causas  de  interrupção  ou  suspensão  do 
lapso  prescricional,  a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a 
necessidade de dilação probatória”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que  o Tribunal  a quo decidiu no sentido da  inadequação do uso  de 
exceção  de  pré-executividade,  uma  vez  que  a  análise  da  eventual 
ocorrência  da  prescrição  demandaria  dilação  probatória.  Verifica-se, 
portanto,  que  divergir  de  tal  entendimento  demandaria  a  análise  da 
legislação processual aplicável à espécie, o que é vedado a esta instância 
extraordinária. Colho precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 
EXCEÇÃO
 
DE
 
PRÉ-EXECUTIVIDADE
 
REJEITADA. 
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E 
LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 725780 AGR / DF 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  Este  Supremo  Tribunal 
Federal  assentou  que  a  alegação  de  contrariedade  e  a 
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa 
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, 
ainda,  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla 
defesa,  do  contraditório  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, 
configurariam  apenas  ofensa  constitucional  indireta”(AI 
573.345-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe 
12.5.2011). 
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DEFICIÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  EXECUÇÃO 
FISCAL.
 
PRESCRIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE  NEGA PROVIMENTO”  (ARE  752.069-  ED/SP,  Rel.  Min. 
Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 22.8.2013). 
“Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa 
indireta  à  CF.  Reexame  de  fatos  e  provas  (Súmula  279). 
Regimental não provido”(AI 437.591- AgR/SP, Rel. Min. Nelson 
Jobim, 2ª Turma, DJe 01.8.2003).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no  que  se  refere  à  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da 
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036278.
Supremo Tribunal Federal
ARE 725780 AGR / DF 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  Este  Supremo  Tribunal 
Federal  assentou  que  a  alegação  de  contrariedade  e  a 
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa 
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, 
ainda,  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla 
defesa,  do  contraditório  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, 
configurariam  apenas  ofensa  constitucional  indireta”(AI 
573.345-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe 
12.5.2011). 
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DEFICIÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  EXECUÇÃO 
FISCAL.
 
PRESCRIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE  NEGA PROVIMENTO”  (ARE  752.069-  ED/SP,  Rel.  Min. 
Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 22.8.2013). 
“Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa 
indireta  à  CF.  Reexame  de  fatos  e  provas  (Súmula  279). 
Regimental não provido”(AI 437.591- AgR/SP, Rel. Min. Nelson 
Jobim, 2ª Turma, DJe 01.8.2003).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no  que  se  refere  à  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da 
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.780
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ARTMINAS EDITORA GRÁFICA LTDA
ADV.(A/S) : CIRINO RAIMUNDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087880
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.780
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ARTMINAS EDITORA GRÁFICA LTDA
ADV.(A/S) : CIRINO RAIMUNDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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