DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AR 2231 AgR
Número do Processo: 2231
Classe: AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)  : ALDAIR CLÁUDIA REZENDE FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ENEY CURADO BROM FILHO

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE “SENTENÇA DE MÉRITO” PROFERIDA PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00485
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.231 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:ALDAIR 
CLÁUDIA 
REZENDE 
FERREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ENEY CURADO BROM FILHO 
EMENTA:
 CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
RECLAMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  “SENTENÇA  DE  MÉRITO” 
PROFERIDA  PELO  STF,  NOS  TERMOS  DO  ART.  485  DO  CPC. 
RECLAMAÇÃO  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217446.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.231 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:ALDAIR 
CLÁUDIA 
REZENDE 
FERREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ENEY CURADO BROM FILHO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática,  proferida  pelo  então 
relator  desta  ação  rescisória,  Min.  Ayres  Britto,  no  sentido  do  não 
cabimento do pedido rescisório, em razão de não haver “sentença de 
mérito” proferida por este Tribunal, conforme exige o art. 485 do CPC.
O  agravante  alega,  em  suma,  que  a  Corte  teria  se  pronunciado 
efetivamente sobre o mérito da demanda ao julgar o RE 581.248 (rel. Min. 
Eros Grau). 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217535.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.231 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:ALDAIR 
CLÁUDIA 
REZENDE 
FERREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ENEY CURADO BROM FILHO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática,  proferida  pelo  então 
relator  desta  ação  rescisória,  Min.  Ayres  Britto,  no  sentido  do  não 
cabimento do pedido rescisório, em razão de não haver “sentença de 
mérito” proferida por este Tribunal, conforme exige o art. 485 do CPC.
O  agravante  alega,  em  suma,  que  a  Corte  teria  se  pronunciado 
efetivamente sobre o mérito da demanda ao julgar o RE 581.248 (rel. Min. 
Eros Grau). 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.231 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão ora impugnada encontra-se assim fundamentada: 
“Trata-se  de  ação  rescisória,  ajuizada  pelo  Estado  de 
Goiás, com fundamento nos incisos II e V do art. 485 do CPC, 
visando a desconstituir a decisão monocrática proferida no RE 
581.248.
2. Em síntese, o autor afirma que a decisão rescindenda 
violou  “literal  disposição  da  Constituição  Federal  de  1988 
(artigos 114, I, 18, 40, § 8º)” (sic, fls. 38).
3. Acontece que a decisão rescindenda se limitou a negar 
seguimento ao apelo extremo, ante a incidência da Súmula 281 
do  Supremo  Tribunal  Federal  (dado  que  o  recurso  fora 
interposto contra decisão suscetível de impugnação em sede 
recursal ordinária - fls. 576). É dizer: esta colenda Corte não 
enfrentou  o  cerne  da  questão  controvertida.  Logo,  não  há 
“sentença de mérito” proferida por este Tribunal, conforme exige 
o art. 485 do CPC.
4. Nessa contextura, mostra-se incabível o ajuizamento da 
presente rescisória no Supremo Tribunal Federal (nesse mesmo 
sentido, confiram-se, entre outras: AR 1.272, sob a relatoria do 
ministro Moreira Alves; AR 1.462, sob a relatoria do ministro 
Néri da Silveira; AR 1.575, sob a relatoria do ministro Maurício 
Corrêa).
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, nos termos 
do § 1º do art. 21 do RI/STF”.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217536.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.231 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão ora impugnada encontra-se assim fundamentada: 
“Trata-se  de  ação  rescisória,  ajuizada  pelo  Estado  de 
Goiás, com fundamento nos incisos II e V do art. 485 do CPC, 
visando a desconstituir a decisão monocrática proferida no RE 
581.248.
2. Em síntese, o autor afirma que a decisão rescindenda 
violou  “literal  disposição  da  Constituição  Federal  de  1988 
(artigos 114, I, 18, 40, § 8º)” (sic, fls. 38).
3. Acontece que a decisão rescindenda se limitou a negar 
seguimento ao apelo extremo, ante a incidência da Súmula 281 
do  Supremo  Tribunal  Federal  (dado  que  o  recurso  fora 
interposto contra decisão suscetível de impugnação em sede 
recursal ordinária - fls. 576). É dizer: esta colenda Corte não 
enfrentou  o  cerne  da  questão  controvertida.  Logo,  não  há 
“sentença de mérito” proferida por este Tribunal, conforme exige 
o art. 485 do CPC.
4. Nessa contextura, mostra-se incabível o ajuizamento da 
presente rescisória no Supremo Tribunal Federal (nesse mesmo 
sentido, confiram-se, entre outras: AR 1.272, sob a relatoria do 
ministro Moreira Alves; AR 1.462, sob a relatoria do ministro 
Néri da Silveira; AR 1.575, sob a relatoria do ministro Maurício 
Corrêa).
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, nos termos 
do § 1º do art. 21 do RI/STF”.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AR 2231 AGR / GO 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217536.
Supremo Tribunal Federal
AR 2231 AGR / GO 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.231
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ALDAIR CLÁUDIA REZENDE FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ENEY CURADO BROM FILHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283074
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.231
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ALDAIR CLÁUDIA REZENDE FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ENEY CURADO BROM FILHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283074
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306744