DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 613767 AgR
Número do Processo: 613767
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-12-02 00:00:00
Data da Publicação: 2011-02-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ZELIA INES SCHMITZ
ADV.(A/S)           : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. 

I – Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, afasta a sua incidência por suposta ofensa a princípios constitucionais. Precedentes. 

II - Agravo regimental improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 482674 AgR, RE 491685 AgR, RE 495370 AgR, RE 529492 AgR, RE 585728 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 462770, RE 602896, RE 593766.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/02/2011, CRE.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00097   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   SUV-000010  
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-EST   LEI-014406      ANO-2008
          ART-00005   
          LEI ORDINÁRIA, SC

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZELIA INES SCHMITZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  PROFESSOR.  GRATIFICAÇÃO.  PRÊMIO 
EDUCAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 
SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.
I – Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de 
tribunal  que,  sem  declarar  expressamente  a  inconstitucionalidade  de 
dispositivo de lei, afasta a sua incidência por suposta ofensa a princípios 
constitucionais. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  negar 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 2 de dezembro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 886190.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZELIA INES SCHMITZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI:  Trata-se de agravo 
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso 
extraordinário eletrônico.
A  agravante  sustenta,  em  suma,  a  inaplicabilidade  da  Súmula 
Vinculante  10  do  STF,  bem  como  ausência  de  ofensa  ao  art.  97  da 
Constituição Federal, sob o argumento de que o Tribunal recorrido não 
decidiu a questão à luz de dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895415.
Supremo Tribunal Federal
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZELIA INES SCHMITZ 
ADV.(A/S)
:JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI:  Trata-se de agravo 
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso 
extraordinário eletrônico.
A  agravante  sustenta,  em  suma,  a  inaplicabilidade  da  Súmula 
Vinculante  10  do  STF,  bem  como  ausência  de  ofensa  ao  art.  97  da 
Constituição Federal, sob o argumento de que o Tribunal recorrido não 
decidiu a questão à luz de dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767 SANTA CATARINA
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão de 
órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina  
que afastou a aplicação do art. 5º da Lei estadual 14.406/2008, que 
veda a concessão do abono salarial denominado 'Prêmio Educar' a 
professores em afastamento por determinados motivos, dentre os quais 
a readaptação.
Neste RE, fundado no art. 102, III,  a e  c, da Constituição, 
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 97 da mesma Carta, bem como à 
Súmula Vinculante 10.
O recurso merece acolhida. Isso porque esta Corte, em Sessão 
Plenária de 18/6/2008, corroborada pela discussão que envolveu o 
julgamento do RE 482.090/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, aprovou a 
Súmula Vinculante 10, cujo teor segue transcrito:
'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a 
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare 
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo 
do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte'.
Ressalte-se que, durante os debates, fixou-se entendimento de 
que  a  afronta  ao  art.  97  da  Constituição  persiste  mesmo  que  o 
Tribunal a quo  tenha, por meio do pleno ou de seu órgão especial, 
declarado,  após  a  interposição  do  recurso  extraordinário  sob 
julgamento, a inconstitucionalidade do dispositivo afastado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767 SANTA CATARINA
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão de 
órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina  
que afastou a aplicação do art. 5º da Lei estadual 14.406/2008, que 
veda a concessão do abono salarial denominado 'Prêmio Educar' a 
professores em afastamento por determinados motivos, dentre os quais 
a readaptação.
Neste RE, fundado no art. 102, III,  a e  c, da Constituição, 
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 97 da mesma Carta, bem como à 
Súmula Vinculante 10.
O recurso merece acolhida. Isso porque esta Corte, em Sessão 
Plenária de 18/6/2008, corroborada pela discussão que envolveu o 
julgamento do RE 482.090/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, aprovou a 
Súmula Vinculante 10, cujo teor segue transcrito:
'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a 
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare 
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo 
do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte'.
Ressalte-se que, durante os debates, fixou-se entendimento de 
que  a  afronta  ao  art.  97  da  Constituição  persiste  mesmo  que  o 
Tribunal a quo  tenha, por meio do pleno ou de seu órgão especial, 
declarado,  após  a  interposição  do  recurso  extraordinário  sob 
julgamento, a inconstitucionalidade do dispositivo afastado.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.767 AGR / SC 
Nessa hipótese, a decisão atacada também será cassada, mas 
apenas  para  aplicação,  pelo  relator  ou  pelo  órgão  fracionário,  do 
precedente firmado pelo pleno ou pelo órgão especial competente para 
a declaração de inconstitucionalidade.
Isso  posto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou-lhe 
provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para cassar o acórdão recorrido e 
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que 
proceda a novo julgamento pelo órgão competente, nos termos do art. 
97 da Constituição Federal”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Ademais, o acórdão do Tribunal de origem, apesar de não declarar 
expressamente  a  inconstitucionalidade  do  art.  5º  da  Lei  estadual 
14.406/2008, que veda a concessão do abono salarial denominado “Prêmio 
Educar” a professores em afastamento por motivos elencados na referida 
lei, dentre os quais a readaptação, afastou a sua aplicação com base, 
também, em fundamentos constitucionais. Nesse sentido, transcrevo os 
seguintes trechos do aresto recorrido:
“É que o art. 5º da referia Lei expressamente veda a percepção da 
benesse por aqueles que se encontram fora das salas de aula por 
motivos  de  saúde  ou  no  gozo  de  direitos  assegurados 
constitucionalmente, como é o caso de férias, licença-maternidade ou 
paternidade.
(...).
Ora,  afigura-se  um  contra-senso  e  caracteriza  manifesta 
violação aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade 
exigir que o servidor, para não sofrer decesso remuneratório, deixe de 
usufruir de direito previsto na Carta Maior, como férias, licença-
maternidade ou paternidade (CF, arts. 7º, incisos XVII, XVIII e XIX 
2 
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RE 613.767 AGR / SC 
Nessa hipótese, a decisão atacada também será cassada, mas 
apenas  para  aplicação,  pelo  relator  ou  pelo  órgão  fracionário,  do 
precedente firmado pelo pleno ou pelo órgão especial competente para 
a declaração de inconstitucionalidade.
Isso  posto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou-lhe 
provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para cassar o acórdão recorrido e 
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que 
proceda a novo julgamento pelo órgão competente, nos termos do art. 
97 da Constituição Federal”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Ademais, o acórdão do Tribunal de origem, apesar de não declarar 
expressamente  a  inconstitucionalidade  do  art.  5º  da  Lei  estadual 
14.406/2008, que veda a concessão do abono salarial denominado “Prêmio 
Educar” a professores em afastamento por motivos elencados na referida 
lei, dentre os quais a readaptação, afastou a sua aplicação com base, 
também, em fundamentos constitucionais. Nesse sentido, transcrevo os 
seguintes trechos do aresto recorrido:
“É que o art. 5º da referia Lei expressamente veda a percepção da 
benesse por aqueles que se encontram fora das salas de aula por 
motivos  de  saúde  ou  no  gozo  de  direitos  assegurados 
constitucionalmente, como é o caso de férias, licença-maternidade ou 
paternidade.
(...).
Ora,  afigura-se  um  contra-senso  e  caracteriza  manifesta 
violação aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade 
exigir que o servidor, para não sofrer decesso remuneratório, deixe de 
usufruir de direito previsto na Carta Maior, como férias, licença-
maternidade ou paternidade (CF, arts. 7º, incisos XVII, XVIII e XIX 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.767 AGR / SC 
c/c 39, § 3º), licença para tratamento de saúde ou ainda licença-
prêmio, estas últimas previstas nos arts. 110 e 118 do Estatuto do 
Magistério Público Estadual – Lei n. 6.844/86.
(...).
Sobre o princípio da igualdade...
(...).
Esse importantíssimo postulado, se não leva à declaração de 
inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 14.406/2008, pois algumas 
situações  nele  prevista  são  perfeitamente  admissíveis,  no  que  diz 
respeito especificamente à licença para tratamento de saúde e, por 
interpretação  extensiva,  à  readaptação,  recomenda  seja  aplicada  a 
regra do art. 110 do Estatuto do Magistério – Lei n. 6.844/86 – o que 
ostenta aparente antinomia com aquela regra especial”.
Assim, para afastar a incidência, ainda que parcial, do dispositivo 
questionado,  ante  a  suposta  ofensa  a  princípios  constitucionais,  o 
Tribunal  de  origem  deveria  ter  observado  a  cláusula  de  reserva  de 
plenário (art. 97 da Constituição). Nesse sentido, menciono, a contrário 
senso,  o  decidido  no  julgamento  do  RE  495.370-AgR/PR,  Rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, de cuja ementa transcrevo os seguintes trechos:
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE 
SERVIÇOS.  ISS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MAIS 
FAVORÁVEL. APURAÇÃO CONFORME VALOR PREFIXADO 
(TRIBUTO 'FIXO' OU 'ESPECÍFICO'). ART. 9º, DL 406/1968. 
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º,  CAPUT, LIV, LV, 93, IX, 
97,  150,  I  E  II  DA  CONSTITUIÇÃO  FUNDAMENTO 
AUTÔNOMO E SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 
9º DO DL 406/1968. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 
(...).
4. Não se aplica a reserva de Plenário ao julgamento que se 
limita a examinar a legislação ordinária sem a necessidade de invocar  
implícita ou explicitamente a Constituição para reforçar ou justificar a 
exegese. (...)”.
3 
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RE 613.767 AGR / SC 
c/c 39, § 3º), licença para tratamento de saúde ou ainda licença-
prêmio, estas últimas previstas nos arts. 110 e 118 do Estatuto do 
Magistério Público Estadual – Lei n. 6.844/86.
(...).
Sobre o princípio da igualdade...
(...).
Esse importantíssimo postulado, se não leva à declaração de 
inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 14.406/2008, pois algumas 
situações  nele  prevista  são  perfeitamente  admissíveis,  no  que  diz 
respeito especificamente à licença para tratamento de saúde e, por 
interpretação  extensiva,  à  readaptação,  recomenda  seja  aplicada  a 
regra do art. 110 do Estatuto do Magistério – Lei n. 6.844/86 – o que 
ostenta aparente antinomia com aquela regra especial”.
Assim, para afastar a incidência, ainda que parcial, do dispositivo 
questionado,  ante  a  suposta  ofensa  a  princípios  constitucionais,  o 
Tribunal  de  origem  deveria  ter  observado  a  cláusula  de  reserva  de 
plenário (art. 97 da Constituição). Nesse sentido, menciono, a contrário 
senso,  o  decidido  no  julgamento  do  RE  495.370-AgR/PR,  Rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, de cuja ementa transcrevo os seguintes trechos:
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE 
SERVIÇOS.  ISS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MAIS 
FAVORÁVEL. APURAÇÃO CONFORME VALOR PREFIXADO 
(TRIBUTO 'FIXO' OU 'ESPECÍFICO'). ART. 9º, DL 406/1968. 
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º,  CAPUT, LIV, LV, 93, IX, 
97,  150,  I  E  II  DA  CONSTITUIÇÃO  FUNDAMENTO 
AUTÔNOMO E SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 
9º DO DL 406/1968. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 
(...).
4. Não se aplica a reserva de Plenário ao julgamento que se 
limita a examinar a legislação ordinária sem a necessidade de invocar  
implícita ou explicitamente a Constituição para reforçar ou justificar a 
exegese. (...)”.
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.767 AGR / SC 
No  mesmo  sentido,  cito  as  seguintes  decisões,  entre  outras:  RE 
491.685-AgR/SE e RE 482.674-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 529.492-
AgR/SP e RE 585.728-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 462.770/RN e RE 
602.896/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 593.766/RS, Rel. Min. Menezes 
Direito.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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RE 613.767 AGR / SC 
No  mesmo  sentido,  cito  as  seguintes  decisões,  entre  outras:  RE 
491.685-AgR/SE e RE 482.674-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 529.492-
AgR/SP e RE 585.728-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 462.770/RN e RE 
602.896/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 593.766/RS, Rel. Min. Menezes 
Direito.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ZELIA INES SCHMITZ
ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à 
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ZELIA INES SCHMITZ
ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à 
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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