DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119396
Número do Processo: 119396
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : SAULO OLIVEIRA DE SOUZA 
IMPTE.(S)  : FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. 1. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    1. A questão dos fundamentos da prisão cautelar do Paciente não foi objeto de exame pela autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a impetração no Superior Tribunal de Justiça pela superveniência da sentença condenatória e pela substituição do título prisional. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância.

    2. Diversamente do que afirmado pelo Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, não se há falar em prejuízo do Habeas Corpus n. 274.495. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 

    3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito da impetração.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu da ordem, mas a concedeu, de ofício, para reformar a decisão de prejuízo do Habeas Corpus n. 274.495, Relator o Ministro Moura Ribeiro, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito dessa impetração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 87775 (1ªT), HC 90315 (2ªT). 
(HC, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 82797 (1ªT), RHC 83465 (1ªT), HC 91205 (1ªT), HC 93345 (1ªT), RHC 79200 (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 19/02/2014, IVA.
Revisão: 25/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.396 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:SAULO OLIVEIRA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
HOMICÍDIO. 1. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA 
NÃO  APRECIADA  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  2. 
SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  PRISÃO 
MANTIDA  PELOS  MESMOS  FUNDAMENTOS.  INEXISTÊNCIA  DE 
PREJUÍZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A questão dos fundamentos da prisão cautelar do Paciente não foi 
objeto  de  exame  pela  autoridade  coatora,  que  se  restringiu  a  julgar 
prejudicada  a  impetração  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  pela 
superveniência da sentença condenatória e pela substituição do título 
prisional. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação 
jurisdicional quando a decisão impugnada no  habeas corpus não tenha 
cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena 
de supressão de instância.
2. Diversamente do que afirmado pelo Ministro Moura Ribeiro, do 
Superior Tribunal de Justiça, não se há falar em prejuízo do Habeas Corpus 
n.  274.495.  Conforme  reiterada  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  o  habeas  corpus fica  prejudicado  apenas  quando  a  sentença 
condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do 
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para 
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito da 
impetração.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243724.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 119396 / ES 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  desta 
impetração, mas, de ofício, conceder a ordem para reformar a decisão de 
prejuízo  do  Habeas  Corpus n.  274.495,  Relator  o  Ministro  Moura 
Ribeiro, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o 
mérito dessa impetração, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243724.
Supremo Tribunal Federal
HC 119396 / ES 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  desta 
impetração, mas, de ofício, conceder a ordem para reformar a decisão de 
prejuízo  do  Habeas  Corpus n.  274.495,  Relator  o  Ministro  Moura 
Ribeiro, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o 
mérito dessa impetração, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243724.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.396 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:SAULO OLIVEIRA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES, advogado, em benefício 
de SAULO OLIVEIRA DE SOUZA, contra decisão do Ministro Moura 
Ribeiro,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  em  3.9.2013,  julgou 
prejudicado o Habeas Corpus n. 274.495:
“Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, 
impetrado em favor de SAULO OLIVEIRA DE SOUZA, preso em 
flagrante e denunciado como incurso no crime previsto no art. 121, §  
2º, II e IV, do Código Penal, impugnando o ato do Tribunal de Justiça  
do Espírito Santo que denegou a ordem lá impetrada, na qual visava a  
obtenção da revogação da custódia cautelar a que está submetido.
Sustenta,  em  breve  síntese,  a  inexistência  dos  requisitos  
autorizadores do art. 312, do CPP, e considera que o paciente possui  
condições  pessoais  favoráveis  para  responder  a  ação  penal  em 
liberdade, postulando pela expedição de alvará de soltura.
O Exmo. Sr. Ministro Presidente FELIX FISCHER indeferiu o  
pedido liminar (fl. 62).
Informações prestadas (fls. 70/92).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem 
(fls. 96/99).
É o relatório.
Decido.
Em  consulta  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Espírito  Santo,  via  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243725.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.396 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:SAULO OLIVEIRA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES, advogado, em benefício 
de SAULO OLIVEIRA DE SOUZA, contra decisão do Ministro Moura 
Ribeiro,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  em  3.9.2013,  julgou 
prejudicado o Habeas Corpus n. 274.495:
“Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, 
impetrado em favor de SAULO OLIVEIRA DE SOUZA, preso em 
flagrante e denunciado como incurso no crime previsto no art. 121, §  
2º, II e IV, do Código Penal, impugnando o ato do Tribunal de Justiça  
do Espírito Santo que denegou a ordem lá impetrada, na qual visava a  
obtenção da revogação da custódia cautelar a que está submetido.
Sustenta,  em  breve  síntese,  a  inexistência  dos  requisitos  
autorizadores do art. 312, do CPP, e considera que o paciente possui  
condições  pessoais  favoráveis  para  responder  a  ação  penal  em 
liberdade, postulando pela expedição de alvará de soltura.
O Exmo. Sr. Ministro Presidente FELIX FISCHER indeferiu o  
pedido liminar (fl. 62).
Informações prestadas (fls. 70/92).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem 
(fls. 96/99).
É o relatório.
Decido.
Em  consulta  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Espírito  Santo,  via  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
HC 119396 / ES 
internet, obtive a informação de que aos 13.6.13, o Juízo da 3ª Vara  
Criminal  do  Tribunal  do  Júri  de  Serra/ES  prolatou  sentença 
condenando-o e mantendo sua prisão cautelar.
Assim,  diante  da  informação  supramencionada,  verifico  a  
alteração no cenário fático-processual consubstanciada no novo título  
judicial, apto a justificar a manutenção da segregação.
Registro  por  oportuno  que  impetrante,  após  o  mencionado 
decisum, não se voltou contra a sentença condenatória. Por isso,  
inviável a supressão da instância.
(…)
Diante do exposto, julgo prejudicado o writ, nos termos dos 
arts. 34, IX, e 209, do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal”.
2. O Impetrante alega que não estariam presentes os requisitos do 
art.  312  do  Código  de  Processo  Penal.  Afirma  também  ausência  de 
fundamentação idônea para a manutenção da prisão do Paciente em 
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
Assevera: 
“O Paciente é primário e de bons antecedentes, com residência  
fixa, pai e chefe de família, tendo exercido exemplarmente a função de  
policial militar, nunca antes respondendo a processo criminal, nem  
mesmo  a  processo  administrativo,  e  atualmente  se  encontra 
enclausurado  sem  motivação  idônea,  injusta  e  contrária  ao 
ordenamento  jurídico  vigente  Constitucional.  E  com  a  ordem 
concedida o Paciente pretende laborar no porto de Vitória, visto que  
possui vínculo com a entidade, o qual está suspenso devido a sua  
reclusão, voltando a perceber remuneração e manter sua família, que  
passa por dificuldades, pois era ele quem mantinha a sua família”.
Sustenta que o juízo de origem não teria observado o disposto no art. 
387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença 
condenatória,  pois  não  teria  apresentado  fundamentação  para  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243725.
Supremo Tribunal Federal
HC 119396 / ES 
internet, obtive a informação de que aos 13.6.13, o Juízo da 3ª Vara  
Criminal  do  Tribunal  do  Júri  de  Serra/ES  prolatou  sentença 
condenando-o e mantendo sua prisão cautelar.
Assim,  diante  da  informação  supramencionada,  verifico  a  
alteração no cenário fático-processual consubstanciada no novo título  
judicial, apto a justificar a manutenção da segregação.
Registro  por  oportuno  que  impetrante,  após  o  mencionado 
decisum, não se voltou contra a sentença condenatória. Por isso,  
inviável a supressão da instância.
(…)
Diante do exposto, julgo prejudicado o writ, nos termos dos 
arts. 34, IX, e 209, do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal”.
2. O Impetrante alega que não estariam presentes os requisitos do 
art.  312  do  Código  de  Processo  Penal.  Afirma  também  ausência  de 
fundamentação idônea para a manutenção da prisão do Paciente em 
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
Assevera: 
“O Paciente é primário e de bons antecedentes, com residência  
fixa, pai e chefe de família, tendo exercido exemplarmente a função de  
policial militar, nunca antes respondendo a processo criminal, nem  
mesmo  a  processo  administrativo,  e  atualmente  se  encontra 
enclausurado  sem  motivação  idônea,  injusta  e  contrária  ao 
ordenamento  jurídico  vigente  Constitucional.  E  com  a  ordem 
concedida o Paciente pretende laborar no porto de Vitória, visto que  
possui vínculo com a entidade, o qual está suspenso devido a sua  
reclusão, voltando a perceber remuneração e manter sua família, que  
passa por dificuldades, pois era ele quem mantinha a sua família”.
Sustenta que o juízo de origem não teria observado o disposto no art. 
387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença 
condenatória,  pois  não  teria  apresentado  fundamentação  para  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Relatório
HC 119396 / ES 
manutenção da prisão do Paciente.
Este o teor dos pedidos:
“requer-se a Vossa Excelência, ad quem, presentes os requisitos 
do fumus boni iuris e do periculum in mora, que seja concedida 
LIMINARMENTE a presente ordem de Habeas Corpus em favor do 
paciente SAULO OLIVEIRA DE SOUZA, por ser da mais pura e  
cristalina justiça V. Ex.ª condescender o requerido.
Uma  vez  concedida  a  medida  liminar,  a  fim  de  garantir  a  
liberdade do paciente, requer seja oficiada a autoridade coatora, a fim  
de prestar suas informações, e, ao depois, a oitiva do órgão ministerial.
Finalmente, requer que se dê prosseguimento ao feito para, ao 
final,  conceder,  de  forma  definitiva,  a  Ordem  do  presente  writ, 
determinando assim a revogação da prisão preventiva decretada em  
desfavor do paciente”.
3. Em  20.9.2013,  indeferi  a  medida  liminar  requerida,  requisitei 
informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.
4. As  informações  foram  prestadas  e  a  Procuradoria-Geral  da 
República opinou “pelo não conhecimento do writ, e, acaso conhecido, pela 
denegação da ordem”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243725.
Supremo Tribunal Federal
HC 119396 / ES 
manutenção da prisão do Paciente.
Este o teor dos pedidos:
“requer-se a Vossa Excelência, ad quem, presentes os requisitos 
do fumus boni iuris e do periculum in mora, que seja concedida 
LIMINARMENTE a presente ordem de Habeas Corpus em favor do 
paciente SAULO OLIVEIRA DE SOUZA, por ser da mais pura e  
cristalina justiça V. Ex.ª condescender o requerido.
Uma  vez  concedida  a  medida  liminar,  a  fim  de  garantir  a  
liberdade do paciente, requer seja oficiada a autoridade coatora, a fim  
de prestar suas informações, e, ao depois, a oitiva do órgão ministerial.
Finalmente, requer que se dê prosseguimento ao feito para, ao 
final,  conceder,  de  forma  definitiva,  a  Ordem  do  presente  writ, 
determinando assim a revogação da prisão preventiva decretada em  
desfavor do paciente”.
3. Em  20.9.2013,  indeferi  a  medida  liminar  requerida,  requisitei 
informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.
4. As  informações  foram  prestadas  e  a  Procuradoria-Geral  da 
República opinou “pelo não conhecimento do writ, e, acaso conhecido, pela 
denegação da ordem”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.396 ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. O Impetrante insurge-se contra os fundamentos para a prisão do 
Paciente. No entanto, esses fundamentos não foram objeto de exame pela 
autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a impetração no 
Superior  Tribunal  de  Justiça  pela  superveniência  da  sentença 
condenatória e pela substituição do título prisional.
Este  Supremo  Tribunal  assentou  a  impossibilidade  de  atuação 
jurisdicional quando a decisão impugnada no  habeas corpus não tenha 
cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena 
de supressão de instância:
 
“PENAL.  PROCESSO  PENAL. 
 HABEAS  CORPUS. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO  E  FALTA DE  
FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  A  DECRETA. 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA
 
SUPERVENIENTE. 
QUADRILHA  OU  BANDO.  ART.  288,  §  1º,  DO  CÓDIGO  
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I  
- Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual 
nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de  
supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, 
ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de  
fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador  
da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA 
NÃO  SUBMETIDA  A  EXAME  DO  STJ.  PROGRESSÃO  DE  
REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243726.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.396 ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. O Impetrante insurge-se contra os fundamentos para a prisão do 
Paciente. No entanto, esses fundamentos não foram objeto de exame pela 
autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a impetração no 
Superior  Tribunal  de  Justiça  pela  superveniência  da  sentença 
condenatória e pela substituição do título prisional.
Este  Supremo  Tribunal  assentou  a  impossibilidade  de  atuação 
jurisdicional quando a decisão impugnada no  habeas corpus não tenha 
cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena 
de supressão de instância:
 
“PENAL.  PROCESSO  PENAL. 
 HABEAS  CORPUS. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO  E  FALTA DE  
FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  A  DECRETA. 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA
 
SUPERVENIENTE. 
QUADRILHA  OU  BANDO.  ART.  288,  §  1º,  DO  CÓDIGO  
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I  
- Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual 
nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de  
supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, 
ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de  
fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador  
da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA 
NÃO  SUBMETIDA  A  EXAME  DO  STJ.  PROGRESSÃO  DE  
REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119396 / ES 
PREVISTO  NO  §  1º  DO  ARTIGO  2º  DA  LEI  N.  8.072/90. 
Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co-
réu.  Não  tendo  a  matéria  sido  submetida  a  exame  do  Superior  
Tribunal  de  Justiça,  o  seu  conhecimento,  nesta  Corte,  implicaria  
supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ,  
da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos).
2. Dessa  forma,  a  presente  impetração  não  pode  ser  conhecida. 
Entretanto, a ordem deve ser concedida de ofício para o fim específico de 
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que enfrente o mérito do 
Habeas Corpus n. 274.495.
3. Ao proferir a decisão objeto da presente impetração, o Ministro 
Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o 
Habeas Corpus n. 274.495:
“Em consulta ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, via  
internet, obtive a informação de que aos 13.6.13, o Juízo da 3ª Vara  
Criminal  do  Tribunal  do  Júri  de  Serra/ES  prolatou  sentença 
condenando-o e mantendo sua prisão cautelar.
Assim,  diante  da  informação  supramencionada,  verifico  a  
alteração no cenário fático-processual consubstanciada no novo título  
judicial, apto a justificar a manutenção da segregação.
Registro  por  oportuno  que  impetrante,  após  o  mencionado 
decisum, não se voltou contra a sentença condenatória. Por isso,  
inviável a supressão da instância.
(…)
Diante do exposto, julgo prejudicado o writ, nos termos dos arts. 
34, IX, e 209, do RISTJ” (grifos nossos)
Ao prolatar a sentença condenatória, o juízo da 3ª Vara Criminal da 
Comarca  de  Serra/ES  manteve  a  prisão  cautelar  do  Paciente  sem 
apresentar nova fundamentação:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243726.
Supremo Tribunal Federal
HC 119396 / ES 
PREVISTO  NO  §  1º  DO  ARTIGO  2º  DA  LEI  N.  8.072/90. 
Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co-
réu.  Não  tendo  a  matéria  sido  submetida  a  exame  do  Superior  
Tribunal  de  Justiça,  o  seu  conhecimento,  nesta  Corte,  implicaria  
supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ,  
da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos).
2. Dessa  forma,  a  presente  impetração  não  pode  ser  conhecida. 
Entretanto, a ordem deve ser concedida de ofício para o fim específico de 
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que enfrente o mérito do 
Habeas Corpus n. 274.495.
3. Ao proferir a decisão objeto da presente impetração, o Ministro 
Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o 
Habeas Corpus n. 274.495:
“Em consulta ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, via  
internet, obtive a informação de que aos 13.6.13, o Juízo da 3ª Vara  
Criminal  do  Tribunal  do  Júri  de  Serra/ES  prolatou  sentença 
condenando-o e mantendo sua prisão cautelar.
Assim,  diante  da  informação  supramencionada,  verifico  a  
alteração no cenário fático-processual consubstanciada no novo título  
judicial, apto a justificar a manutenção da segregação.
Registro  por  oportuno  que  impetrante,  após  o  mencionado 
decisum, não se voltou contra a sentença condenatória. Por isso,  
inviável a supressão da instância.
(…)
Diante do exposto, julgo prejudicado o writ, nos termos dos arts. 
34, IX, e 209, do RISTJ” (grifos nossos)
Ao prolatar a sentença condenatória, o juízo da 3ª Vara Criminal da 
Comarca  de  Serra/ES  manteve  a  prisão  cautelar  do  Paciente  sem 
apresentar nova fundamentação:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119396 / ES 
“Mantenho a prisão cautelar do réu, vez que durante todo o  
curso da instrução criminal assim permaneceram, não sendo lógica  
sua  soltura  após  condenação  pelo  Tribunal  do  Júri  Popular.  O 
Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que ‘não se  
concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso  
durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação  
constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando  
persistem  os  motivos  ensejadores  da  custódia  cautelar’  (HC 
245.975/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma,  
DJe 7.12.2012)” (grifos nossos).
Dessa forma, diversamente do que afirmado pelo  Ministro Moura 
Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, não se há falar em prejuízo do 
Habeas  Corpus n.  274.495.  Conforme  reiterada  jurisprudência  deste 
Supremo  Tribunal,  o  habeas  corpus é  prejudicado  apenas  quando  a 
sentença condenatória, que mantém o réu preso, vale-se de fundamentos 
diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie 
vertente. Nesse sentido:
“Habeas  corpus.  Prisão  preventiva.  Superveniência  de 
sentença condenatória. (...) Não é causa de prejudicialidade do habeas 
corpus  a superveniência de sentença condenatória que mantém a  
prisão cautelar dos pacientes, com base nos fundamentos expostos no 
decreto preventivo. Precedentes” (HC 93.345, Relator o Ministro 
Menezes Direito, DJe 1º.8.2008).
Na mesma linha: HC 79.200, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
DJ  13.8.1999;  HC  82.797,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ 
2.5.2003; RHC 83.465, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 19.12.2003; e HC 
91.205, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 30.11.2007. 
4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de não conhecer 
desta impetração, mas, de ofício, reformar a decisão de prejuízo do 
Habeas  Corpus n.  274.495,  Relator  o  Ministro  Moura  Ribeiro,  e 
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito dessa 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243726.
Supremo Tribunal Federal
HC 119396 / ES 
“Mantenho a prisão cautelar do réu, vez que durante todo o  
curso da instrução criminal assim permaneceram, não sendo lógica  
sua  soltura  após  condenação  pelo  Tribunal  do  Júri  Popular.  O 
Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que ‘não se  
concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso  
durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação  
constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando  
persistem  os  motivos  ensejadores  da  custódia  cautelar’  (HC 
245.975/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma,  
DJe 7.12.2012)” (grifos nossos).
Dessa forma, diversamente do que afirmado pelo  Ministro Moura 
Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, não se há falar em prejuízo do 
Habeas  Corpus n.  274.495.  Conforme  reiterada  jurisprudência  deste 
Supremo  Tribunal,  o  habeas  corpus é  prejudicado  apenas  quando  a 
sentença condenatória, que mantém o réu preso, vale-se de fundamentos 
diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie 
vertente. Nesse sentido:
“Habeas  corpus.  Prisão  preventiva.  Superveniência  de 
sentença condenatória. (...) Não é causa de prejudicialidade do habeas 
corpus  a superveniência de sentença condenatória que mantém a  
prisão cautelar dos pacientes, com base nos fundamentos expostos no 
decreto preventivo. Precedentes” (HC 93.345, Relator o Ministro 
Menezes Direito, DJe 1º.8.2008).
Na mesma linha: HC 79.200, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
DJ  13.8.1999;  HC  82.797,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ 
2.5.2003; RHC 83.465, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 19.12.2003; e HC 
91.205, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 30.11.2007. 
4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de não conhecer 
desta impetração, mas, de ofício, reformar a decisão de prejuízo do 
Habeas  Corpus n.  274.495,  Relator  o  Ministro  Moura  Ribeiro,  e 
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito dessa 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119396 / ES 
impetração.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243726.
Supremo Tribunal Federal
HC 119396 / ES 
impetração.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.396
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : SAULO OLIVEIRA DE SOUZA
IMPTE.(S) : FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da ordem, 
mas a concedeu, de ofício, para reformar a decisão de prejuízo do 
Habeas  Corpus n.  274.495,  Relator  o  Ministro  Moura  Ribeiro,  e 
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito 
dessa  impetração,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269562
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.396
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : SAULO OLIVEIRA DE SOUZA
IMPTE.(S) : FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da ordem, 
mas a concedeu, de ofício, para reformar a decisão de prejuízo do 
Habeas  Corpus n.  274.495,  Relator  o  Ministro  Moura  Ribeiro,  e 
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito 
dessa  impetração,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277275