DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 106957
Número do Processo: 106957
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-03-29 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : SIMONE LUZ DE AVILA 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). BIJUTERIAS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ANÁLISE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA.

    1. Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar.

    2. No caso, a inexpressividade financeira do objeto que se tentou furtar salta aos olhos. Risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta da acusada.

    3. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da ação penal, com a adoção do princípio da insignificância penal.

=== DECISÃO ===
Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.03.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 88393, HC 102080, HC 104468.
- Veja Ação Penal 023/2080003607-1 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/01/2012, SEV.
Revisão: 01/02/2012, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00077 ART-00155
          "CAPUT"
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00089   
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/03/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:SIMONE LUZ DE AVILA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO 
(CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 DO 
CÓDIGO PENAL). BIJUTERIAS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 
140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). ALEGADA INCIDÊNCIA DO 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL 
DA CONDUTA,  POR  SE  TRATAR  DE  UM  INDIFERENTE  PENAL. 
PROCEDÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO.  ANÁLISE  OBJETIVA.  ORDEM 
CONCEDIDA.
1. Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a mera 
adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta 
delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se 
provocar a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e 
ao  mesmo  tempo  complexa  como  é  o  aparato  de  poder  em  que  o 
Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o 
que substancialmente tutelar.
2. No caso, a inexpressividade financeira do objeto que se tentou 
furtar  salta  aos  olhos.  Risco  de  um  desfalque  praticamente  nulo  no 
patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento 
de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da 
conduta da acusada.
3.  Habeas corpus  deferido para determinar o trancamento da ação 
penal, com a adoção do princípio da insignificância penal.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465748.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
HC 106.957 / RS 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, o que 
fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em 
sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata 
do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 29 de março de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO
-
RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.957 / RS 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, o que 
fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em 
sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata 
do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 29 de março de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO
-
RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/03/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:SIMONE LUZ DE AVILA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, 
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que 
recusou a tese defensiva da atipicidade da conduta debitada à paciente. 
2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, alega a 
irrelevância  penal  do  fato  narrado  na  inicial  acusatória.  Fato,  esse, 
formalmente constituidor do delito de furto simples, na forma tentada. E 
o que diz a acionante? Fala que:
“[...]  o  ato  de  que  é  acusada  a  paciente  reveste-se  de 
insignificância.  Efetivamente  foi  de  pouca  gravidade;  não 
atingiu  o  bem  jurídico  de  maneira  que  tenha  apresentado 
ofensa ou perigo capaz de lesão ao objeto jurídico tutelado pela 
norma penal incriminadora e que até já foi devolvido à vítima.
[...]”
3. Avanço neste relato para anotar que o ministro Cezar Peluso, no 
período de férias forenses, indeferiu a medida liminar requestada. Isso 
diante do caráter satisfativo do pleito cautelar. Na oportunidade, Sua 
Excelência solicitou informações à autoridade impetrada.
4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República 
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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29/03/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:SIMONE LUZ DE AVILA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, 
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que 
recusou a tese defensiva da atipicidade da conduta debitada à paciente. 
2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, alega a 
irrelevância  penal  do  fato  narrado  na  inicial  acusatória.  Fato,  esse, 
formalmente constituidor do delito de furto simples, na forma tentada. E 
o que diz a acionante? Fala que:
“[...]  o  ato  de  que  é  acusada  a  paciente  reveste-se  de 
insignificância.  Efetivamente  foi  de  pouca  gravidade;  não 
atingiu  o  bem  jurídico  de  maneira  que  tenha  apresentado 
ofensa ou perigo capaz de lesão ao objeto jurídico tutelado pela 
norma penal incriminadora e que até já foi devolvido à vítima.
[...]”
3. Avanço neste relato para anotar que o ministro Cezar Peluso, no 
período de férias forenses, indeferiu a medida liminar requestada. Isso 
diante do caráter satisfativo do pleito cautelar. Na oportunidade, Sua 
Excelência solicitou informações à autoridade impetrada.
4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República 
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Voto - MIN. AYRES BRITTO
29/03/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
De saída, colho os fatos narrados na denúncia:
“[...]
No dia 27 de março de 2008, por volta das 15h15min, na 
Rua Zaliy, 143, Centro, nesta cidade, no interior da Loja Strap, a 
denunciada tentou subtrair, para si, visando lucro fácil, uma 
corrente banhada em prata, no valor de R$ 70,00; um par de 
brincos banhados em prata, no valar de R$ 20,00; um par de 
brincos banhados em prata, no valor de R$ 25,00, e um pingente 
banhado em prata, no valor de R$ 25,00, conforme auto de 
apreensão  da  fl.  06,  os  quais  pertenciam  ao  referido 
estabelecimento comercial.
Na  oportunidade,  a  denunciada  adentrou  no 
estabelecimento comercial e solicitou à atendente [...] para olhar 
os bens acima. Enquanto dita funcionária exibia as bijouterias à 
acusada esta, segurando os bens em suas mãos, retirou-se em 
disparada  da  loja,  na  posse  da  res  furtivae,  somente  não 
alcançando consumar o delito, por circunstâncias alheias à sua 
vontade, porquanto fora perseguida pelas atendentes da lona e 
detida por um policial militar que se encontrava próximo ao 
local do fato. 
A res foi apreendida e restituída à vítima, conforme auto 
de restituição da fl. 07.
[...]”
7. Nessa contextura, e considerando tanto a “baixa periculosidade e 
lesividade” da conduta quanto a “inexistência de qualquer prejuízo à  vítima”, 
o  Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS 
rejeitou a denúncia, aduzindo a atipicidade do fato descrito pelo órgão de 
acusação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/03/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
De saída, colho os fatos narrados na denúncia:
“[...]
No dia 27 de março de 2008, por volta das 15h15min, na 
Rua Zaliy, 143, Centro, nesta cidade, no interior da Loja Strap, a 
denunciada tentou subtrair, para si, visando lucro fácil, uma 
corrente banhada em prata, no valor de R$ 70,00; um par de 
brincos banhados em prata, no valar de R$ 20,00; um par de 
brincos banhados em prata, no valor de R$ 25,00, e um pingente 
banhado em prata, no valor de R$ 25,00, conforme auto de 
apreensão  da  fl.  06,  os  quais  pertenciam  ao  referido 
estabelecimento comercial.
Na  oportunidade,  a  denunciada  adentrou  no 
estabelecimento comercial e solicitou à atendente [...] para olhar 
os bens acima. Enquanto dita funcionária exibia as bijouterias à 
acusada esta, segurando os bens em suas mãos, retirou-se em 
disparada  da  loja,  na  posse  da  res  furtivae,  somente  não 
alcançando consumar o delito, por circunstâncias alheias à sua 
vontade, porquanto fora perseguida pelas atendentes da lona e 
detida por um policial militar que se encontrava próximo ao 
local do fato. 
A res foi apreendida e restituída à vítima, conforme auto 
de restituição da fl. 07.
[...]”
7. Nessa contextura, e considerando tanto a “baixa periculosidade e 
lesividade” da conduta quanto a “inexistência de qualquer prejuízo à  vítima”, 
o  Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS 
rejeitou a denúncia, aduzindo a atipicidade do fato descrito pelo órgão de 
acusação.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 106.957 / RS 
8. Deu-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
reformou  a  decisão  do  Juízo  Processante  e  determinou  o  “normal 
processamento do feito”.
9. Nessa mesma linha interpretativa, o Superior Tribunal de Justiça 
deu pela tipicidade formal e material da conduta debitada à paciente. Isso 
embasado na idéia-força de que “o valor dos bens furtados pela paciente (R$ 
140,00) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de  
bagatela, razão pela qual não incide na espécie o princípio da insignificância”.
10. Dito isso, passo a examinar, desde logo, a tese de que os fatos 
alegadamente praticados pela acionante são atípicos. Fazendo-o, começo 
por  lembrar  que  o  princípio  da  insignificância  é  doutrinariamente 
versado  como  vetor  interpretativo  do  tipo  penal.  É  dizer:  vetor 
interpretativo  que  exclui  da  abrangência  do  Direito  Penal  condutas 
provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. 
11.  Tal  forma  de  interpretação  conduz,  para  além  de  uma 
desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal 
que se deve ocupar apenas de infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa 
ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. Estou a 
dizer: há situações em que o delito não se configura senão quanto à sua 
teórica adequação à respectiva descrição normativa, pois o certo é que, no 
plano  dos  fatos,  é  praticamente  nulo  o  desfalque  patrimonial 
experimentado pela vítima, como praticamente nula a sua expectativa 
quanto a punição do acusado. 
13. Certo, não se nega o caráter dual da aplicabilidade do princípio. 
Se,  de  um  lado,  revelam-se  patentes  a  necessidade  e  a  utilidade  da 
consideração  da  insignificância,  por  outro,  é  imprescindível  que  sua 
aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerância 
estatal vá além dos limites do razoável em função dos bens jurídicos 
envolvidos. É dizer: todo cuidado é preciso para que a insignificância 
como verdadeiro “indiferente penal” não seja aplicada para estimular 
condutas atentatórias da legítima esfera de interesses tanto dos supostos 
agentes passivos quanto da sociedade como um todo.  
14. Presente essa moldura teórica, pondero que, no caso sub judice, é 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.957 / RS 
8. Deu-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
reformou  a  decisão  do  Juízo  Processante  e  determinou  o  “normal 
processamento do feito”.
9. Nessa mesma linha interpretativa, o Superior Tribunal de Justiça 
deu pela tipicidade formal e material da conduta debitada à paciente. Isso 
embasado na idéia-força de que “o valor dos bens furtados pela paciente (R$ 
140,00) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de  
bagatela, razão pela qual não incide na espécie o princípio da insignificância”.
10. Dito isso, passo a examinar, desde logo, a tese de que os fatos 
alegadamente praticados pela acionante são atípicos. Fazendo-o, começo 
por  lembrar  que  o  princípio  da  insignificância  é  doutrinariamente 
versado  como  vetor  interpretativo  do  tipo  penal.  É  dizer:  vetor 
interpretativo  que  exclui  da  abrangência  do  Direito  Penal  condutas 
provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. 
11.  Tal  forma  de  interpretação  conduz,  para  além  de  uma 
desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal 
que se deve ocupar apenas de infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa 
ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. Estou a 
dizer: há situações em que o delito não se configura senão quanto à sua 
teórica adequação à respectiva descrição normativa, pois o certo é que, no 
plano  dos  fatos,  é  praticamente  nulo  o  desfalque  patrimonial 
experimentado pela vítima, como praticamente nula a sua expectativa 
quanto a punição do acusado. 
13. Certo, não se nega o caráter dual da aplicabilidade do princípio. 
Se,  de  um  lado,  revelam-se  patentes  a  necessidade  e  a  utilidade  da 
consideração  da  insignificância,  por  outro,  é  imprescindível  que  sua 
aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerância 
estatal vá além dos limites do razoável em função dos bens jurídicos 
envolvidos. É dizer: todo cuidado é preciso para que a insignificância 
como verdadeiro “indiferente penal” não seja aplicada para estimular 
condutas atentatórias da legítima esfera de interesses tanto dos supostos 
agentes passivos quanto da sociedade como um todo.  
14. Presente essa moldura teórica, pondero que, no caso sub judice, é 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 106.957 / RS 
necessário saber se a alegada tentativa de furto de algumas bijuterias, 
avaliadas  em  R$  140,00  (cento  e  quarenta  reais),  pode  ou  não  ser 
considerado como infração de bagatela. Nonada, ou prejuízo tão irrisório 
ao ponto de excluir a própria tipicidade material da conduta do agente e, 
por conseqüência, o direito estatal de punir.
15. Muito bem. Aqui, atento às peculiaridades do feito, tenho por 
imperiosa a aplicação do princípio da insignificância penal. É que os fatos 
atribuídos à paciente não tiveram a força de agredir, materialmente, o 
tipo penal incriminador (cabeça do art. 155, combinado com o inciso II do 
art. 14, ambos do Código Penal); ou seja, para que se dê a incidência da 
norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo 
legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, 
ao tipo em causa. Pena de se provocar a mobilização de u’a máquina 
custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder 
em que o Judiciário consiste para afinal não ter o que substancialmente 
tutelar. 
16. No caso, a patente inexpressividade financeira do objeto que o 
acusado tentou subtrair (cento e quarenta reais) salta aos olhos. Isto sem 
contar que a vítima não sofreu nenhum prejuízo material, sendo certo que 
não houve nenhum ato de violência praticado pelo acusado. Mais: a 
conduta  imputada  ao  paciente  consistiu  no  risco  de  um  desfalque 
praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, 
nenhum  sentimento  de  impunidade  experimentará  com  o 
reconhecimento da atipicidade penal. Nessa linha de orientação, leiam-se 
os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:
“Habeas Corpus.  2. Furto de janela veneziana no valor de 
R$ 120,00 (cento e vinte reais). 3. Mínimo grau de lesividade da 
conduta.  Aplicação  do  princípio  da  insignificância. 
Possibilidade. 4. Ordem concedida.”
(HC 104.468, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)
“DIREITO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE 
FURTO.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.957 / RS 
necessário saber se a alegada tentativa de furto de algumas bijuterias, 
avaliadas  em  R$  140,00  (cento  e  quarenta  reais),  pode  ou  não  ser 
considerado como infração de bagatela. Nonada, ou prejuízo tão irrisório 
ao ponto de excluir a própria tipicidade material da conduta do agente e, 
por conseqüência, o direito estatal de punir.
15. Muito bem. Aqui, atento às peculiaridades do feito, tenho por 
imperiosa a aplicação do princípio da insignificância penal. É que os fatos 
atribuídos à paciente não tiveram a força de agredir, materialmente, o 
tipo penal incriminador (cabeça do art. 155, combinado com o inciso II do 
art. 14, ambos do Código Penal); ou seja, para que se dê a incidência da 
norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo 
legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, 
ao tipo em causa. Pena de se provocar a mobilização de u’a máquina 
custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder 
em que o Judiciário consiste para afinal não ter o que substancialmente 
tutelar. 
16. No caso, a patente inexpressividade financeira do objeto que o 
acusado tentou subtrair (cento e quarenta reais) salta aos olhos. Isto sem 
contar que a vítima não sofreu nenhum prejuízo material, sendo certo que 
não houve nenhum ato de violência praticado pelo acusado. Mais: a 
conduta  imputada  ao  paciente  consistiu  no  risco  de  um  desfalque 
praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, 
nenhum  sentimento  de  impunidade  experimentará  com  o 
reconhecimento da atipicidade penal. Nessa linha de orientação, leiam-se 
os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:
“Habeas Corpus.  2. Furto de janela veneziana no valor de 
R$ 120,00 (cento e vinte reais). 3. Mínimo grau de lesividade da 
conduta.  Aplicação  do  princípio  da  insignificância. 
Possibilidade. 4. Ordem concedida.”
(HC 104.468, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)
“DIREITO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE 
FURTO.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 106.957 / RS 
ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A 
questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta 
pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da 
conduta  realizada  pelo  paciente  com  base  no  princípio  da 
insignificância.  2.  Considero,  na  linha  do  pensamento 
jurisprudencial mais atualizado que, não ocorrendo ofensa ao 
bem jurídico tutelado pela norma penal, por ser mínima (ou 
nenhuma)  a  lesão,  há  de  ser  reconhecida  a  excludente  de 
atipicidade  representada  pela  aplicação  do  princípio  da 
insignificância.  O  comportamento  passa  a  ser  considerado 
irrelevante  sob  a  perspectiva  do  Direito  Penal  diante  da 
ausência  de  ofensa  ao  bem  jurídico  protegido.  3.  Como  já 
analisou o Min. Celso de Mello, o princípio da insignificância 
tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, 
a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da 
lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP).  4. No presente caso, 
considero que tais vetores se fazem simultaneamente presentes. 
Consoante  o  critério  da  tipicidade  material  (e  não  apenas 
formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos 
como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio 
da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar 
em consideração a importância do bem jurídico possivelmente 
atingido no caso concreto. 5. Não há que se ponderar o aspecto 
subjetivo para a configuração do princípio da insignificância. 
Precedentes. 6. Habeas Corpus concedido.”
(HC 102.080, da relatoria da ministra Ellen Gracie.)
“1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de 
furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. 
Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação 
do  princípio  da  insignificância.  Atipicidade  reconhecida. 
Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. 
Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por 
delituoso,  é  de  ser  extinto  o  processo  da  ação  penal,  por 
atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.957 / RS 
ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A 
questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta 
pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da 
conduta  realizada  pelo  paciente  com  base  no  princípio  da 
insignificância.  2.  Considero,  na  linha  do  pensamento 
jurisprudencial mais atualizado que, não ocorrendo ofensa ao 
bem jurídico tutelado pela norma penal, por ser mínima (ou 
nenhuma)  a  lesão,  há  de  ser  reconhecida  a  excludente  de 
atipicidade  representada  pela  aplicação  do  princípio  da 
insignificância.  O  comportamento  passa  a  ser  considerado 
irrelevante  sob  a  perspectiva  do  Direito  Penal  diante  da 
ausência  de  ofensa  ao  bem  jurídico  protegido.  3.  Como  já 
analisou o Min. Celso de Mello, o princípio da insignificância 
tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, 
a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da 
lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP).  4. No presente caso, 
considero que tais vetores se fazem simultaneamente presentes. 
Consoante  o  critério  da  tipicidade  material  (e  não  apenas 
formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos 
como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio 
da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar 
em consideração a importância do bem jurídico possivelmente 
atingido no caso concreto. 5. Não há que se ponderar o aspecto 
subjetivo para a configuração do princípio da insignificância. 
Precedentes. 6. Habeas Corpus concedido.”
(HC 102.080, da relatoria da ministra Ellen Gracie.)
“1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de 
furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. 
Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação 
do  princípio  da  insignificância.  Atipicidade  reconhecida. 
Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. 
Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por 
delituoso,  é  de  ser  extinto  o  processo  da  ação  penal,  por 
atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 106.957 / RS 
justa causa.
[...]”
(HC 88.393, da relatoria do ministro Cezar Peluso –Segunda Turma.)
(Sem destaques no original.)
 17.  De se ver, ainda, que a peça inicial acusatória foi acompanhada 
de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 
da Lei 9.099/1995. Proposta segundo a qual o denunciado não se ressente 
de condenação anterior e atende, em linha de princípio, aos requisitos 
descritos no art. 77 do Código Penal (“I – o condenado não seja reincidente 
em  crime  doloso;  II  –  a  culpabilidade,  os  antecedentes,  a  conduta  social  e  
personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a  
concessão do benefício; [...]”). 
18. Por tudo quanto posto, concedo o habeas corpus. O que faço para 
determinar o trancamento da Ação Penal nº 023/2080003607-1 da 1ª Vara 
Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, com a adoção do princípio da 
insignificância.
19. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.957 / RS 
justa causa.
[...]”
(HC 88.393, da relatoria do ministro Cezar Peluso –Segunda Turma.)
(Sem destaques no original.)
 17.  De se ver, ainda, que a peça inicial acusatória foi acompanhada 
de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 
da Lei 9.099/1995. Proposta segundo a qual o denunciado não se ressente 
de condenação anterior e atende, em linha de princípio, aos requisitos 
descritos no art. 77 do Código Penal (“I – o condenado não seja reincidente 
em  crime  doloso;  II  –  a  culpabilidade,  os  antecedentes,  a  conduta  social  e  
personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a  
concessão do benefício; [...]”). 
18. Por tudo quanto posto, concedo o habeas corpus. O que faço para 
determinar o trancamento da Ação Penal nº 023/2080003607-1 da 1ª Vara 
Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, com a adoção do princípio da 
insignificância.
19. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
5 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.957
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : SIMONE LUZ DE AVILA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.03.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros 
Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.957
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : SIMONE LUZ DE AVILA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.03.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros 
Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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