DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AR 2378 AgR
Número do Processo: 2378
Classe: AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JAIR JORGE DIOGO DE JESUS 
ADV.(A/S)  : MARTHA MAFRA GONZALEZ 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 485, IV, V E VII, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – O autor não atacou especificamente os fundamentos da decisão rescindenda.

    II – Não cabe ação rescisória, com base em violação literal de lei, quando a decisão rescindenda está fundamentada em precedente do Plenário do Tribunal. Precedente.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00485 INC-00004 INC-00005 INC-00007
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.378 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JAIR JORGE DIOGO DE JESUS 
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
SUPOSTA VIOLAÇÃO  AO  ART.  485,  IV,  V  E  VII,  DO  CPC.  NÃO 
OCORRÊNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O autor não atacou especificamente os fundamentos da decisão 
rescindenda.
II – Não cabe ação rescisória, com base em violação literal de lei, 
quando  a  decisão  rescindenda  está  fundamentada  em  precedente  do 
Plenário do Tribunal. Precedente.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.378 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JAIR JORGE DIOGO DE JESUS 
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a esta 
ação rescisória.
O agravante, em suma, insiste na viabilidade do pedido e reitera 
toda a argumentação trazida na inicial.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.378 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JAIR JORGE DIOGO DE JESUS 
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a esta 
ação rescisória.
O agravante, em suma, insiste na viabilidade do pedido e reitera 
toda a argumentação trazida na inicial.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.378 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminados os autos, verifico que a decisão agravada não deve ser 
reformada.
Por oportuno, transcrevo a decisão ora guerreada:
“Trata-se de ação rescisória ajuizada por JAIR JORGE DIOGO  
DE JESUS, cuja pretensão é rescindir decisão monocrática proferida  
no RE 628.572/AM, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.
O pedido é fundamentado no art. 485, IV, V e VII, do Código de  
Processo Civil, bem como no art. 259 do RISTF.
Em preliminar, pede a gratuidade de justiça, com base na Lei  
1.060/1950.
O autor alega que 'não se sabe por qual motivo foi atrelado ao  
Requerente o julgado do RE 563.965/RN, se este não fez parte do 
processo, desde o início, até o julgamento do Recurso Extraordinário'  
(fl. 17 da petição inicial). Do mesmo modo, afirma que esta Corte  
valeu-se do que decidido no RE 226.462/SC para negar seguimento ao  
seu recurso extraordinário.
Prossegue em sua longa petição inicial sustentando os motivos  
pelos quais o decisum ora questionado merece ser rescindido. Em  
suma,  entende  que  os  precedentes  citados  pelo  relator  do  RE  
628.572/AM não poderiam ser usados como fundamento da respectiva  
decisão,  uma  vez  que  não  constaram  nas  contrarrazões   do 
extraordinário.
Aduz, mais,  que  há  precedentes  na Corte  favoráveis  à  tese  
defendida  no  recurso  extraordinário.  Cita  o  AI  634.935/AM,  de  
relatoria da Ministra Cármen Lúcia; e o RE 600.204/AM, de relatoria  
do Ministro Marco Aurélio.
Ao final, pede:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.378 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminados os autos, verifico que a decisão agravada não deve ser 
reformada.
Por oportuno, transcrevo a decisão ora guerreada:
“Trata-se de ação rescisória ajuizada por JAIR JORGE DIOGO  
DE JESUS, cuja pretensão é rescindir decisão monocrática proferida  
no RE 628.572/AM, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.
O pedido é fundamentado no art. 485, IV, V e VII, do Código de  
Processo Civil, bem como no art. 259 do RISTF.
Em preliminar, pede a gratuidade de justiça, com base na Lei  
1.060/1950.
O autor alega que 'não se sabe por qual motivo foi atrelado ao  
Requerente o julgado do RE 563.965/RN, se este não fez parte do 
processo, desde o início, até o julgamento do Recurso Extraordinário'  
(fl. 17 da petição inicial). Do mesmo modo, afirma que esta Corte  
valeu-se do que decidido no RE 226.462/SC para negar seguimento ao  
seu recurso extraordinário.
Prossegue em sua longa petição inicial sustentando os motivos  
pelos quais o decisum ora questionado merece ser rescindido. Em  
suma,  entende  que  os  precedentes  citados  pelo  relator  do  RE  
628.572/AM não poderiam ser usados como fundamento da respectiva  
decisão,  uma  vez  que  não  constaram  nas  contrarrazões   do 
extraordinário.
Aduz, mais,  que  há  precedentes  na Corte  favoráveis  à  tese  
defendida  no  recurso  extraordinário.  Cita  o  AI  634.935/AM,  de  
relatoria da Ministra Cármen Lúcia; e o RE 600.204/AM, de relatoria  
do Ministro Marco Aurélio.
Ao final, pede:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AR 2378 AGR / AM 
'(...)  requer  seja  dado  provimento  ao  pedido,  para 
desconstituir a decisão exarada nos autos do MS 2006.002411-
8, rescindindo-a na forma desta fundamentação e, através de  
novo  julgamento  da  causa,  restabelecer  em  sua  plenitude  o  
direito  à  atualização  da  vantagem  pessoal  denominada  de  
quintos  do  autor,  vantagem  esta  já  incorporada'  (fl.  84  da 
inicial).
É o relatório suficiente. Decido.
Defiro, de início, o pedido quanto ao benefício da assistência  
judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060, de 5/2/1950.
Quanto ao mérito, o pedido é manifestamente incabível.
Impende  ressaltar,  de  início,  que  o  autor  não  ataca  
especificamente  os  argumentos  que  fundamentaram  a  decisão  
rescindenda. 
Conforme o art. 259 do Regimento Interno do Supremo Tribunal  
Federal, 'caberá ação rescisória de decisão proferida pelo Plenário ou  
por Turma do Tribunal, bem assim pelo Presidente, nos casos previstos  
na lei processual'. A hipótese descrita na inicial não se enquadra na  
previsão regimental.
Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de que não cabe  
ação rescisória, com base em violação literal de lei, quando a decisão  
rescindenda está fundamenta em precedente do Plenário do Tribunal.  
Nesse sentido, transcrevo a ementa da AR 1.761-AgR/BA, Rel. Min.  
Sepúlveda Pertence:
'1. Ação rescisória: inadmissibilidade. Não cabe a ação 
rescisória com base em violação a literal disposição de lei (C. Pr. 
Civil, art. 485, V), quando a decisão rescindenda está fundada  
em precedente do plenário do Tribunal: precedente (AR-AgR  
1.756-1, Marco Aurélio, DJ 10.09.2004). 2. Agravo regimental: 
necessidade  de  impugnação  dos  fundamentos  da  decisão 
agravada (RISTF, art. 317, § 1º):precedentes'.
Destaco, ainda, que o Plenário desta Casa reconheceu a validade 
constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do  
relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão 
monocrática,  a  recursos,  pedidos  ou  ações  quando  inadmissíveis,  
intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 2378 AGR / AM 
'(...)  requer  seja  dado  provimento  ao  pedido,  para 
desconstituir a decisão exarada nos autos do MS 2006.002411-
8, rescindindo-a na forma desta fundamentação e, através de  
novo  julgamento  da  causa,  restabelecer  em  sua  plenitude  o  
direito  à  atualização  da  vantagem  pessoal  denominada  de  
quintos  do  autor,  vantagem  esta  já  incorporada'  (fl.  84  da 
inicial).
É o relatório suficiente. Decido.
Defiro, de início, o pedido quanto ao benefício da assistência  
judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060, de 5/2/1950.
Quanto ao mérito, o pedido é manifestamente incabível.
Impende  ressaltar,  de  início,  que  o  autor  não  ataca  
especificamente  os  argumentos  que  fundamentaram  a  decisão  
rescindenda. 
Conforme o art. 259 do Regimento Interno do Supremo Tribunal  
Federal, 'caberá ação rescisória de decisão proferida pelo Plenário ou  
por Turma do Tribunal, bem assim pelo Presidente, nos casos previstos  
na lei processual'. A hipótese descrita na inicial não se enquadra na  
previsão regimental.
Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de que não cabe  
ação rescisória, com base em violação literal de lei, quando a decisão  
rescindenda está fundamenta em precedente do Plenário do Tribunal.  
Nesse sentido, transcrevo a ementa da AR 1.761-AgR/BA, Rel. Min.  
Sepúlveda Pertence:
'1. Ação rescisória: inadmissibilidade. Não cabe a ação 
rescisória com base em violação a literal disposição de lei (C. Pr. 
Civil, art. 485, V), quando a decisão rescindenda está fundada  
em precedente do plenário do Tribunal: precedente (AR-AgR  
1.756-1, Marco Aurélio, DJ 10.09.2004). 2. Agravo regimental: 
necessidade  de  impugnação  dos  fundamentos  da  decisão 
agravada (RISTF, art. 317, § 1º):precedentes'.
Destaco, ainda, que o Plenário desta Casa reconheceu a validade 
constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do  
relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão 
monocrática,  a  recursos,  pedidos  ou  ações  quando  inadmissíveis,  
intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AR 2378 AGR / AM 
com a jurisprudência predominante deste Tribunal. 
Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal, poderá o relator: 
'negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente 
inadmissível,  improcedente  ou  contrário  à  jurisprudência  
dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso  
de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão 
que  repute  competente,  bem  como  cassar  ou  reformar, 
liminarmente,  acórdão  contrário  à  orientação  firmada  nos 
termos do art. 543-B do Código de Processo Civil' . 
Isso posto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF)”
Com  efeito,  o  agravante,  em  suas  razões  recursais,  limitou-se  a 
reproduzir  os  argumentos  suscitados  na  inicial,  não  havendo  novo 
argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que 
por tal razão, deve ser mantida.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 2378 AGR / AM 
com a jurisprudência predominante deste Tribunal. 
Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal, poderá o relator: 
'negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente 
inadmissível,  improcedente  ou  contrário  à  jurisprudência  
dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso  
de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão 
que  repute  competente,  bem  como  cassar  ou  reformar, 
liminarmente,  acórdão  contrário  à  orientação  firmada  nos 
termos do art. 543-B do Código de Processo Civil' . 
Isso posto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF)”
Com  efeito,  o  agravante,  em  suas  razões  recursais,  limitou-se  a 
reproduzir  os  argumentos  suscitados  na  inicial,  não  havendo  novo 
argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que 
por tal razão, deve ser mantida.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.378
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JAIR JORGE DIOGO DE JESUS
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.378
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JAIR JORGE DIOGO DE JESUS
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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