DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ADI 4649 MC
Número do Processo: 4649
Classe: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-09-28 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
REQTE.(S)           : TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)           : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro, o qual dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.09.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: ADI 2615 MC, ADI 3322, ADI 3343 - 
Tribunal Pleno, ADI 3533, ADI 3846, ADI 4369 MC-REF, ADI 
4401 MC, ADI 4478 - Tribunal Pleno, ADI 4533 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 12.
Análise: 07/02/2012, MMR.
Revisão: 24/02/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00022 INC-00004  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-EST   LEI-005934      ANO-2011
          ART-00001 "CAPUT" PAR-00001  
          LEI ORDINÁRIA, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.649 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:TELCOMP 
-  ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 
1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio 
de  Janeiro,  o  qual  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  acúmulo  das 
franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, 
determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua 
aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes. 
Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. 
Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Medida 
cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 1º, caput e § 1º, da Lei 
nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de medida 
cautelar para suspender a eficácia do art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, 
de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto 
do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516195.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ADI 4.649 MC / RJ 
Brasília, 28 de setembro de 2011. 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ 
Brasília, 28 de setembro de 2011. 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.649 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:TELCOMP 
-  ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  ação direta  de  inconstitucionalidade, com pedido de 
medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de 
Serviços  de  Telecomunicações  Competitivas (TELCOMP), tendo  como 
objeto o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do 
Estado do Rio de Janeiro.
Eis o teor do dispositivo impugnado:
“Art.  1º  Dispõe  sobre  a  possibilidade  de  acúmulo  das 
franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de 
telefonia.
§ 1º Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua 
aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, 
para os meses subsequentes.”
Sustenta a autora que a lei estadual, ao dispor sobre obrigações das 
operadoras  de  telefonia  relacionadas  aos  serviços  por elas  prestados, 
versou  sobre  matéria  de  competência  privativa  da  União 
(telecomunicações), violando, portanto, os arts. 21, inciso XI; 22, inciso IV; 
e 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal, pois “somente a 
União,  que  é  o  poder  concedente  ou  autorizador  dos  serviços  de  
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.649 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:TELCOMP 
-  ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  ação direta  de  inconstitucionalidade, com pedido de 
medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de 
Serviços  de  Telecomunicações  Competitivas (TELCOMP), tendo  como 
objeto o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do 
Estado do Rio de Janeiro.
Eis o teor do dispositivo impugnado:
“Art.  1º  Dispõe  sobre  a  possibilidade  de  acúmulo  das 
franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de 
telefonia.
§ 1º Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua 
aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, 
para os meses subsequentes.”
Sustenta a autora que a lei estadual, ao dispor sobre obrigações das 
operadoras  de  telefonia  relacionadas  aos  serviços  por elas  prestados, 
versou  sobre  matéria  de  competência  privativa  da  União 
(telecomunicações), violando, portanto, os arts. 21, inciso XI; 22, inciso IV; 
e 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal, pois “somente a 
União,  que  é  o  poder  concedente  ou  autorizador  dos  serviços  de  
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Relatório
ADI 4.649 MC / RJ 
telecomunicações,  pode  estabelecer  obrigações  relacionadas  à  atividade 
objeto de delegação, bem como sanções correlatas.”
Requer, ao final, a suspensão cautelar do dispositivo contestado e, no 
mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
A Secretaria Judiciária certificou, nos autos, que foi constatada a 
ausência de procuração outorgada pela requerente nas peças eletrônicas 
da presente ação.
Providenciou, então, a autora, por meio da Petição nº 73.739/2011, a 
juntada do instrumento procuratório, regularizando sua representação 
processual, oportunidade em que requereu a aplicação do § 3º do art. 10 
da Lei 9.868/99 para análise da medida cautelar.
É o relatório.
2 
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telecomunicações,  pode  estabelecer  obrigações  relacionadas  à  atividade 
objeto de delegação, bem como sanções correlatas.”
Requer, ao final, a suspensão cautelar do dispositivo contestado e, no 
mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
A Secretaria Judiciária certificou, nos autos, que foi constatada a 
ausência de procuração outorgada pela requerente nas peças eletrônicas 
da presente ação.
Providenciou, então, a autora, por meio da Petição nº 73.739/2011, a 
juntada do instrumento procuratório, regularizando sua representação 
processual, oportunidade em que requereu a aplicação do § 3º do art. 10 
da Lei 9.868/99 para análise da medida cautelar.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.649 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De início, reconheço a legitimidade ativa ad causam da requerente, 
conforme já reconhecida pelo Plenário desta Corte (Cf. ADI nº 4.401/MG-
MC, Rel. Min.  Gilmar Mendes, DJ de 1º/10/10), e presente também a 
pertinência temática entre a atividade da requerente e o objeto desta ação.
Passo à análise do caso.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte de que compete 
privativamente à União legislar sobre telecomunicações, por força do que 
dispõe o inciso IV do art. 22 da Constituição. Nesse sentido, anotem-se os 
seguintes julgados:
“COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL – SERVIÇO 
DE  TELEFONIA  –  ASSINATURA  MENSAL.  Surge,  com 
relevância  capaz  de  respaldar  a  concessão  de  medida 
acauteladora,  pedido  no  sentido  de  declarar-se  a 
inconstitucionalidade  de  lei  estadual  que  haja  implicado  a 
proibição de cobrança de assinatura mensal (assinatura básica) 
nos serviços  de telefonia” (ADI 4.369/SP-MC-REF, Rel. Min. 
Marco Aurélio, DJ de 4/5/11).
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n. 
3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia 
fixa.  5.  Obrigação  de  discriminar  informações  na  fatura.  6. 
Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, 
termo  de  adequação  e  multa.  8.  Invasão  da  competência 
legislativa da União. 9. Violação dos artigos 22, incisos I, IV, e 
175,  da  CF.  Precedentes.  10.  Ação  direta  de 
inconstitucionalidade  julgada  procedente”  (ADI  nº  3.322/DF, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 4/3/11).
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Supremo Tribunal Federal
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.649 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De início, reconheço a legitimidade ativa ad causam da requerente, 
conforme já reconhecida pelo Plenário desta Corte (Cf. ADI nº 4.401/MG-
MC, Rel. Min.  Gilmar Mendes, DJ de 1º/10/10), e presente também a 
pertinência temática entre a atividade da requerente e o objeto desta ação.
Passo à análise do caso.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte de que compete 
privativamente à União legislar sobre telecomunicações, por força do que 
dispõe o inciso IV do art. 22 da Constituição. Nesse sentido, anotem-se os 
seguintes julgados:
“COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL – SERVIÇO 
DE  TELEFONIA  –  ASSINATURA  MENSAL.  Surge,  com 
relevância  capaz  de  respaldar  a  concessão  de  medida 
acauteladora,  pedido  no  sentido  de  declarar-se  a 
inconstitucionalidade  de  lei  estadual  que  haja  implicado  a 
proibição de cobrança de assinatura mensal (assinatura básica) 
nos serviços  de telefonia” (ADI 4.369/SP-MC-REF, Rel. Min. 
Marco Aurélio, DJ de 4/5/11).
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n. 
3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia 
fixa.  5.  Obrigação  de  discriminar  informações  na  fatura.  6. 
Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, 
termo  de  adequação  e  multa.  8.  Invasão  da  competência 
legislativa da União. 9. Violação dos artigos 22, incisos I, IV, e 
175,  da  CF.  Precedentes.  10.  Ação  direta  de 
inconstitucionalidade  julgada  procedente”  (ADI  nº  3.322/DF, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 4/3/11).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.649 MC / RJ 
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 
12.983/2005 de Pernambuco versus CF 5º., X; 21, XI; e, 22, I e IV. 
3.  Afronta  por  instituir  controle  de  comercialização  e  de 
habilitação  de  aparelhos  usados  de  telefonia  móvel.  4. 
Precedentes.  5.  Ação  direta  parcialmente  procedente  para 
declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da 
lei pernambucana: artigos 1º, § 1º, I, ‘b’; 2º; 3º; 4º e 5º” (ADI 
3.846/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 15/3/11).
“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 
2. Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe 
sobre  o  fornecimento  de  informações  por  concessionária  de 
telefonia  fixa  e  móvel  para  fins  de  segurança  pública.  3. 
Competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre 
telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição. 
Precedentes.  4.  Medida  cautelar  deferida  para  suspender  a 
vigência da Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais” 
(ADI  nº  4.401/MG-MC,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJ  de 
1º/10/10).
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
IMPUGNAÇÃO DA LEI  DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, 
ÀS  EMPRESAS  DE  TELEFONIA FIXA QUE  OPERAM  NO 
DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES 
DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO 
DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei 
distrital  n.  3.596  é  inconstitucional,  visto  que  dispõe  sobre 
matéria  de  competência  da  União,  criando  obrigação  não 
prevista  nos  respectivos  contratos  de  concessão  do  serviço 
público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia 
fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido 
julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital 
n. 3.596/05” (ADI nº  3.533, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6/10/06).
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ 
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 
12.983/2005 de Pernambuco versus CF 5º., X; 21, XI; e, 22, I e IV. 
3.  Afronta  por  instituir  controle  de  comercialização  e  de 
habilitação  de  aparelhos  usados  de  telefonia  móvel.  4. 
Precedentes.  5.  Ação  direta  parcialmente  procedente  para 
declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da 
lei pernambucana: artigos 1º, § 1º, I, ‘b’; 2º; 3º; 4º e 5º” (ADI 
3.846/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 15/3/11).
“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 
2. Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe 
sobre  o  fornecimento  de  informações  por  concessionária  de 
telefonia  fixa  e  móvel  para  fins  de  segurança  pública.  3. 
Competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre 
telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição. 
Precedentes.  4.  Medida  cautelar  deferida  para  suspender  a 
vigência da Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais” 
(ADI  nº  4.401/MG-MC,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJ  de 
1º/10/10).
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
IMPUGNAÇÃO DA LEI  DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, 
ÀS  EMPRESAS  DE  TELEFONIA FIXA QUE  OPERAM  NO 
DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES 
DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO 
DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei 
distrital  n.  3.596  é  inconstitucional,  visto  que  dispõe  sobre 
matéria  de  competência  da  União,  criando  obrigação  não 
prevista  nos  respectivos  contratos  de  concessão  do  serviço 
público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia 
fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido 
julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital 
n. 3.596/05” (ADI nº  3.533, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6/10/06).
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516192.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.649 MC / RJ 
EMPRESAS  DE  TELEFONIA  FIXA  QUE  OPERAM  NO 
DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES 
DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO 
DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei 
distrital  n.  3.596  é  inconstitucional,  visto  que  dispõe  sobre 
matéria  de  competência  da  União,  criando  obrigação  não 
prevista  nos  respectivos  contratos  de  concessão  do  serviço 
público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia 
fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido 
julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital 
n.  3.596/05”  (ADI  nº  3.533/DF,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  DJ  de 
6/10/06).
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE 
ORIGEM PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO 
DA  LEI  PELA  ASSEMBLÉIA.  NORMA  QUE  DISCIPLINA 
FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS 
DE  TELECOMUNICAÇÕES.  MATÉRIA  PRIVATIVA  DA 
UNIÃO.  OFENSA  AO  ART.  21,  XI,  DA  CF.  LIMINAR 
DEFERIDA” (ADI nº 2.615/SC-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 
de 6/12/02).
Em igual sentido, na sessão de 25/8/11, o Plenário deferiu medida 
liminar na ADI nº 4.533, para suspender a aplicação de dispositivos de 
diploma legal do Estado de Minas Gerais, assentando que “norma estadual 
não  poderia  impor  obrigações  e  sanções  —  não  previstas  em  contratos  
previamente  firmados  —  para  empresas  prestadoras  de  serviço  de  
telecomunicações, ainda que ao argumento de defesa do consumidor, considerada  
a competência privativa da União para legislar a respeito (CF, art. 22, IV)” (Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Inf. 637, STF).
A matéria da presente ação foi inclusive objeto de recentes decisões 
proferidas por esta Suprema Corte, em sessão plenária de 1º/9/11, nas 
ADIs nº 4.478-MC e nº 3.343, ambas de relatoria do eminente Ministro 
Ayres  Britto,  ocasião  em  que  se  declarou,  por  maioria,  a 
inconstitucionalidade de leis estadual e distrital que vedavam a cobrança 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ 
EMPRESAS  DE  TELEFONIA  FIXA  QUE  OPERAM  NO 
DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES 
DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO 
DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei 
distrital  n.  3.596  é  inconstitucional,  visto  que  dispõe  sobre 
matéria  de  competência  da  União,  criando  obrigação  não 
prevista  nos  respectivos  contratos  de  concessão  do  serviço 
público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia 
fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido 
julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital 
n.  3.596/05”  (ADI  nº  3.533/DF,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  DJ  de 
6/10/06).
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE 
ORIGEM PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO 
DA  LEI  PELA  ASSEMBLÉIA.  NORMA  QUE  DISCIPLINA 
FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS 
DE  TELECOMUNICAÇÕES.  MATÉRIA  PRIVATIVA  DA 
UNIÃO.  OFENSA  AO  ART.  21,  XI,  DA  CF.  LIMINAR 
DEFERIDA” (ADI nº 2.615/SC-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 
de 6/12/02).
Em igual sentido, na sessão de 25/8/11, o Plenário deferiu medida 
liminar na ADI nº 4.533, para suspender a aplicação de dispositivos de 
diploma legal do Estado de Minas Gerais, assentando que “norma estadual 
não  poderia  impor  obrigações  e  sanções  —  não  previstas  em  contratos  
previamente  firmados  —  para  empresas  prestadoras  de  serviço  de  
telecomunicações, ainda que ao argumento de defesa do consumidor, considerada  
a competência privativa da União para legislar a respeito (CF, art. 22, IV)” (Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Inf. 637, STF).
A matéria da presente ação foi inclusive objeto de recentes decisões 
proferidas por esta Suprema Corte, em sessão plenária de 1º/9/11, nas 
ADIs nº 4.478-MC e nº 3.343, ambas de relatoria do eminente Ministro 
Ayres  Britto,  ocasião  em  que  se  declarou,  por  maioria,  a 
inconstitucionalidade de leis estadual e distrital que vedavam a cobrança 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.649 MC / RJ 
de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica impostas 
por concessionárias prestadoras de serviços de telefonia. Como destaquei 
naquela assentada:
“(...) o inciso XI do art. 21 da Constituição deixa claro que 
compete  à  União  explorar  diretamente  ou  mediante 
autorização,  concessão  ou  permissão  os  serviços  de 
telecomunicações, nos termos da lei - nos termos da lei -, que 
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão 
regulador,  as  relações  das  concessionárias  com  os 
usuários/consumidores e outros aspectos institucionais.
E diz o art. 22:
‘Art. 22 - Compete privativamente à União legislar 
sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e 
radiodifusão;’
Por  sua  vez,  o  art.  175, já  citado  pelo  Ministro  Fux - 
também  em  aparte  eu  chamei  atenção  para  o  inciso  II  do 
parágrafo único -, afirma que a lei vai dispor não apenas sobre a 
questão tarifária, mas também sobre os direitos dos usuários. 
Está explícito na Constituição.
E essa lei, com a devida vênia, eminente Ministro  Ayres 
Britto, existe. É a Lei nº 9.472, lei federal, que diz no seu art. 3º:
‘Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações 
tem direito:
(...)
IV - à informação adequada sobre as condições de 
prestação dos serviços, suas tarifas e preços;’
(…)
Percebe-se,  então,  que  a  relação  entre  usuários  e 
consumidores  e  as  empresas  prestadoras  de  serviço  já  se 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ 
de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica impostas 
por concessionárias prestadoras de serviços de telefonia. Como destaquei 
naquela assentada:
“(...) o inciso XI do art. 21 da Constituição deixa claro que 
compete  à  União  explorar  diretamente  ou  mediante 
autorização,  concessão  ou  permissão  os  serviços  de 
telecomunicações, nos termos da lei - nos termos da lei -, que 
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão 
regulador,  as  relações  das  concessionárias  com  os 
usuários/consumidores e outros aspectos institucionais.
E diz o art. 22:
‘Art. 22 - Compete privativamente à União legislar 
sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e 
radiodifusão;’
Por  sua  vez,  o  art.  175, já  citado  pelo  Ministro  Fux - 
também  em  aparte  eu  chamei  atenção  para  o  inciso  II  do 
parágrafo único -, afirma que a lei vai dispor não apenas sobre a 
questão tarifária, mas também sobre os direitos dos usuários. 
Está explícito na Constituição.
E essa lei, com a devida vênia, eminente Ministro  Ayres 
Britto, existe. É a Lei nº 9.472, lei federal, que diz no seu art. 3º:
‘Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações 
tem direito:
(...)
IV - à informação adequada sobre as condições de 
prestação dos serviços, suas tarifas e preços;’
(…)
Percebe-se,  então,  que  a  relação  entre  usuários  e 
consumidores  e  as  empresas  prestadoras  de  serviço  já  se 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.649 MC / RJ 
encontra  na  própria  conceituação  do  direito  de 
telecomunicações, integrando o seu objeto, que, como se nota, 
não  está  adstrito  ao  vínculo  existente  entre  a  União  e  as 
operadoras.
Não é por outra razão que o art. 175, parágrafo único, 
inciso II, determina que é a lei que estabelecerá a relação com os 
usuários, e não o Código do Consumidor. Há, no caso, um 
regramento todo específico e especial e, ainda, uma novidade 
no nosso ordenamento, que é o órgão regulador do setor. Há 
quatorze, quinze anos, da criação dos órgãos reguladores, nós 
temos que iniciar o seu fortalecimento e a compreensão do que 
significa esse órgão regulador, gerindo os conflitos existentes 
entre os  concessionários  e os  consumidores, os usuários  do 
serviço.
Essa especialidade expressada no texto constitucional, a 
meu ver, já é suficiente para, em matéria de telecomunicações, 
afastar a incidência do direito consumerista e atribuir à União a 
competência privativa para disciplinar, privativamente, o setor, 
nos termos do art. 22, IV, da Constituição da República.”
Assim sendo, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, 
o art. 1º, caput e § 1º, da Lei n.º 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado 
do  Rio  de  Janeiro,  ora  objeto  de  impugnação,  ao  dispor  sobre  a 
possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados 
pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos 
não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, 
para  os  meses  subsequentes,  dispôs  sobre  matéria  de  competência 
privativa da União, restando presente, portanto, a plausibilidade jurídica 
do pedido, consistente na violação do art. 22, IV, da Constituição Federal.
Igualmente presente a urgência da pretensão cautelar, na medida 
que o artigo questionado cria obrigações formalmente inconstitucionais 
às prestadoras de telefonia do Estado do Rio de Janeiro, interferindo no 
regular desempenho de suas atividades.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida cautelar para suspender 
a eficácia do art. 1º, caput e § 1º, da Lei n.º 5.934, de 29 de março de 2011, 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ 
encontra  na  própria  conceituação  do  direito  de 
telecomunicações, integrando o seu objeto, que, como se nota, 
não  está  adstrito  ao  vínculo  existente  entre  a  União  e  as 
operadoras.
Não é por outra razão que o art. 175, parágrafo único, 
inciso II, determina que é a lei que estabelecerá a relação com os 
usuários, e não o Código do Consumidor. Há, no caso, um 
regramento todo específico e especial e, ainda, uma novidade 
no nosso ordenamento, que é o órgão regulador do setor. Há 
quatorze, quinze anos, da criação dos órgãos reguladores, nós 
temos que iniciar o seu fortalecimento e a compreensão do que 
significa esse órgão regulador, gerindo os conflitos existentes 
entre os  concessionários  e os  consumidores, os usuários  do 
serviço.
Essa especialidade expressada no texto constitucional, a 
meu ver, já é suficiente para, em matéria de telecomunicações, 
afastar a incidência do direito consumerista e atribuir à União a 
competência privativa para disciplinar, privativamente, o setor, 
nos termos do art. 22, IV, da Constituição da República.”
Assim sendo, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, 
o art. 1º, caput e § 1º, da Lei n.º 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado 
do  Rio  de  Janeiro,  ora  objeto  de  impugnação,  ao  dispor  sobre  a 
possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados 
pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos 
não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, 
para  os  meses  subsequentes,  dispôs  sobre  matéria  de  competência 
privativa da União, restando presente, portanto, a plausibilidade jurídica 
do pedido, consistente na violação do art. 22, IV, da Constituição Federal.
Igualmente presente a urgência da pretensão cautelar, na medida 
que o artigo questionado cria obrigações formalmente inconstitucionais 
às prestadoras de telefonia do Estado do Rio de Janeiro, interferindo no 
regular desempenho de suas atividades.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida cautelar para suspender 
a eficácia do art. 1º, caput e § 1º, da Lei n.º 5.934, de 29 de março de 2011, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.649 MC / RJ 
do Estado do Rio de Janeiro.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ 
do Estado do Rio de Janeiro.
É como voto.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. AYRES BRITTO
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.649 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -  Senhor Presidente, eu 
vou ressalvar meu ponto de vista  pessoal, contrário ao do eminente 
Relator, data vênia, porém estou acedendo, ainda que provisoriamente, 
ao pensar majoritário da Corte; apenas com essa ressalva do meu ponto 
de vista pessoal, eu concedo também a cautelar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a franquia dos pulsos de telefonia.
                         
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.649 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -  Senhor Presidente, eu 
vou ressalvar meu ponto de vista  pessoal, contrário ao do eminente 
Relator, data vênia, porém estou acedendo, ainda que provisoriamente, 
ao pensar majoritário da Corte; apenas com essa ressalva do meu ponto 
de vista pessoal, eu concedo também a cautelar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a franquia dos pulsos de telefonia.
                         
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.649
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deferiu  o  pedido  de  medida  cautelar  para  suspender  a 
eficácia do artigo 1º,  caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de 
março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, 
Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.09.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.649
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deferiu  o  pedido  de  medida  cautelar  para  suspender  a 
eficácia do artigo 1º,  caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de 
março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, 
Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.09.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1578915