DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 744233 AgR
Número do Processo: 744233
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : E O DE O 
ADV.(A/S)  : DANIEL DAHER MAIA 
AGDO.(A/S)  : M DE L C DE O 
ADV.(A/S)  : FELLIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 06/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.233 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:E O DE O 
ADV.(A/S)
:DANIEL DAHER MAIA 
AGDO.(A/S)
:M DE L C DE O 
ADV.(A/S)
:FELLIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 12 de novembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.233 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:E O DE O 
ADV.(A/S)
:DANIEL DAHER MAIA 
AGDO.(A/S)
:M DE L C DE O 
ADV.(A/S)
:FELLIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de setembro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
   
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
   
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
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12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.233 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:E O DE O 
ADV.(A/S)
:DANIEL DAHER MAIA 
AGDO.(A/S)
:M DE L C DE O 
ADV.(A/S)
:FELLIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de setembro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
   
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
   
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
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Relatório
ARE 744233 AGR / RN 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
   
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
   
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Sustenta o caráter constitucional da discussão e afirma ser 
desnecessário  o  reexame  dos  elementos  fático-probatórios.  Discorre 
acerca do tema de fundo e consigna a repercussão geral da matéria.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta. 
É o relatório.
2 
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ARE 744233 AGR / RN 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
   
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
   
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Sustenta o caráter constitucional da discussão e afirma ser 
desnecessário  o  reexame  dos  elementos  fático-probatórios.  Discorre 
acerca do tema de fundo e consigna a repercussão geral da matéria.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.233 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Norte consignou, em síntese: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E 
DISSOLUÇÃO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL  CUMULADA  COM 
PARTILHA  DE  BENS.  RECONHECIMENTO  DE  UNIÃO 
ESTÁVEL.  PROVAS  HÁBEIS  A  DEMONSTRAR  A 
EXISTÊNCIA DE VIDA COMPARTILHADA COM O ESCOPO 
DE  CONSTITUIÇÃO  DE  FAMÍLIA.  DISSOLUÇÃO 
DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE 
DA UNIÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PARA FILHA MENOR E 
EX-COMPANHEIRA.  COMPROVAÇÃO  DO  BINÔMIO 
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  PARTILHA  DE  BENS. 
PRESUNÇÃO  DE  COMPOSIÇÃO  CONJUNTA  DO 
PATRIMÔNIO  PELOS  CONVIVENTES.  DETERMINAÇÃO 
PARA  DIVISÃO  EQUÂNIME  DOS  BENS  ADQUIRIDOS 
DURANTE  A  UNIÃO  ESTÁVEL.  GUARDA  DE  FILHO 
INCAPAZ.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE 
ELEMENTOS  QUE  AUTORIZEM  A  MODIFICAÇÃO  DA 
SITUAÇÃO  DA 
INFANTE.  SENTENÇA  MANTIDA. 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.233 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Norte consignou, em síntese: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E 
DISSOLUÇÃO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL  CUMULADA  COM 
PARTILHA  DE  BENS.  RECONHECIMENTO  DE  UNIÃO 
ESTÁVEL.  PROVAS  HÁBEIS  A  DEMONSTRAR  A 
EXISTÊNCIA DE VIDA COMPARTILHADA COM O ESCOPO 
DE  CONSTITUIÇÃO  DE  FAMÍLIA.  DISSOLUÇÃO 
DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE 
DA UNIÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PARA FILHA MENOR E 
EX-COMPANHEIRA.  COMPROVAÇÃO  DO  BINÔMIO 
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  PARTILHA  DE  BENS. 
PRESUNÇÃO  DE  COMPOSIÇÃO  CONJUNTA  DO 
PATRIMÔNIO  PELOS  CONVIVENTES.  DETERMINAÇÃO 
PARA  DIVISÃO  EQUÂNIME  DOS  BENS  ADQUIRIDOS 
DURANTE  A  UNIÃO  ESTÁVEL.  GUARDA  DE  FILHO 
INCAPAZ.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE 
ELEMENTOS  QUE  AUTORIZEM  A  MODIFICAÇÃO  DA 
SITUAÇÃO  DA 
INFANTE.  SENTENÇA  MANTIDA. 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 744233 AGR / RN 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744233 AGR / RN 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.233
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : E O DE O
ADV.(A/S) : DANIEL DAHER MAIA
AGDO.(A/S) : M DE L C DE O
ADV.(A/S) : FELLIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4918789
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.233
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : E O DE O
ADV.(A/S) : DANIEL DAHER MAIA
AGDO.(A/S) : M DE L C DE O
ADV.(A/S) : FELLIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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