DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 685870 AgR
Número do Processo: 685870
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGDO.(A/S)  : LUCIANO GOULART DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, LIMITE DE IDADE)
ARE 730959 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:LUCIANO GOULART DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL  E 
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE 
DE  IDADE.
 AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer 
no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do 
curso de formação 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:LUCIANO GOULART DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 20 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra 
julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  que  concedera  a 
segurança ao Agravado para  participação do Curso no Formação de 
Policial Civil daquele Estado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“Concluir  de  modo  diverso  do  que  decidido  nas  instâncias  
ordinárias  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante do processo, das cláusulas editalícias e da interpretação  
conferida à Lei mineira n. 5.406/1969, procedimento inviável de ser  
adotado validamente nessa via processual. Incidem as Súmulas 279,  
280 e 454 deste Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
PRETERIÇÃO  NA  NOMEAÇÃO  E  POSSE  DOS 
INTEGRANTES. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 
ADMINISTRATIVO.
 
AUSÊNCIA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:LUCIANO GOULART DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 20 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra 
julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  que  concedera  a 
segurança ao Agravado para  participação do Curso no Formação de 
Policial Civil daquele Estado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“Concluir  de  modo  diverso  do  que  decidido  nas  instâncias  
ordinárias  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante do processo, das cláusulas editalícias e da interpretação  
conferida à Lei mineira n. 5.406/1969, procedimento inviável de ser  
adotado validamente nessa via processual. Incidem as Súmulas 279,  
280 e 454 deste Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
PRETERIÇÃO  NA  NOMEAÇÃO  E  POSSE  DOS 
INTEGRANTES. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 
ADMINISTRATIVO.
 
AUSÊNCIA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
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Relatório
ARE 685870 AGR / MG 
PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE  NECESSITA DA 
ANÁLISE DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA 
SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
 
JÁ
 
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF (AI 
847.826-AgR/BA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ  
4.10.2011).
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  LIMITE  DE  IDADE  EXIGÍVEL  NO 
MOMENTO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA N. 683 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE  
NEGA PROVIMENTO (ARE 704.575-AgR/BA, de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJ 14.12.2012).
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. 
Direito  Administrativo.  3.  Agravo  regimental  que  não  impugna  
fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284 da  
Súmula desta Corte. 4. Concurso público. Regras editalícias. Limite  
de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento  
da inscrição do certame. Precedentes. 5. Alegada violação ao art. 93,  
IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 791.292 de  
minha relatoria, DJe 13.8.2010. 6. Ausência de argumentos capazes de 
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega  
provimento  (ARE  730.935-AgR/BA,  Relator  o  Ministro  Gilmar  
Mendes,  Segunda Turma, DJ 15.4.2013).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal).”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.7.2013, interpõe o Estado de 
Minas Gerais, em 29.7.2013, tempestivamente, agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685870 AGR / MG 
PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE  NECESSITA DA 
ANÁLISE DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA 
SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
 
JÁ
 
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF (AI 
847.826-AgR/BA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ  
4.10.2011).
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  LIMITE  DE  IDADE  EXIGÍVEL  NO 
MOMENTO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA N. 683 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE  
NEGA PROVIMENTO (ARE 704.575-AgR/BA, de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJ 14.12.2012).
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. 
Direito  Administrativo.  3.  Agravo  regimental  que  não  impugna  
fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284 da  
Súmula desta Corte. 4. Concurso público. Regras editalícias. Limite  
de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento  
da inscrição do certame. Precedentes. 5. Alegada violação ao art. 93,  
IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 791.292 de  
minha relatoria, DJe 13.8.2010. 6. Ausência de argumentos capazes de 
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega  
provimento  (ARE  730.935-AgR/BA,  Relator  o  Ministro  Gilmar  
Mendes,  Segunda Turma, DJ 15.4.2013).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal).”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.7.2013, interpõe o Estado de 
Minas Gerais, em 29.7.2013, tempestivamente, agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
ARE 685870 AGR / MG 
3.  Alega  o Agravante que  “o recurso extraordinário interposto pelo 
Estado de Minas Gerais deve ser conhecido e provido, uma vez que é admissível a  
limitação de idade em concurso público em decorrência da atribuição do cargo a  
ser preenchido, desde que previsto em lei”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685870 AGR / MG 
3.  Alega  o Agravante que  “o recurso extraordinário interposto pelo 
Estado de Minas Gerais deve ser conhecido e provido, uma vez que é admissível a  
limitação de idade em concurso público em decorrência da atribuição do cargo a  
ser preenchido, desde que previsto em lei”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870 MINAS 
GERAIS
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:
“A Constituição da República garante o direito de amplo acesso 
aos cargos públicos (art. 37, I), desde que preenchidos os requisitos  
necessários. Nesse  contexto,  podem ser  impostas  restrições  a esse 
acesso, de acordo com a natureza do cargo (art. 39, § 3º). Por óbvio, 
tais restrições e limitações devem guardar correspondência entre o  
limite interposto e a função desempenhada.
Em outras palavras, a restrição ao acesso (idade, altura, sexo) a 
determinado cargo público deve guardar correspondência com a real 
necessidade para o exercício da função. 
Desse modo, o acesso a cargos públicos só pode ser limitado em 
razão de requisitos como peso, altura, idade ou sexo em virtude de lei,  
e mesmo assim dentro dos princípios da razoabilidade e da legalidade,  
sendo inadmissível a exclusão com lastro em restrição que não guarda  
correspondência com a função a ser  desempenhada de  Agente da  
Polícia Civil, mormente com a limitação em 32 (trinta e dois) anos.
No caso em julgamento, o critério veiculado na lei do certame 
configura ato discriminatório, por violar os princípios da isonomia e  
da  ampla  acessibilidade  aos  cargos,  funções  e  empregos  públicos,  
assegurados  constitucionalmente,  pois  da  análise  dos  deveres  e  
responsabilidades impostos ao Agente de Polícia (fl. 32), não se mostra 
razoável a exigência do limite de 32 anos de idade para provimento no 
cargo, devendo exigir-se, sim, que o candidato apresente condições  
físicas  e  mentais  suficientes  para  o  exercício  da  função  de  
policiamento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870 MINAS 
GERAIS
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:
“A Constituição da República garante o direito de amplo acesso 
aos cargos públicos (art. 37, I), desde que preenchidos os requisitos  
necessários. Nesse  contexto,  podem ser  impostas  restrições  a esse 
acesso, de acordo com a natureza do cargo (art. 39, § 3º). Por óbvio, 
tais restrições e limitações devem guardar correspondência entre o  
limite interposto e a função desempenhada.
Em outras palavras, a restrição ao acesso (idade, altura, sexo) a 
determinado cargo público deve guardar correspondência com a real 
necessidade para o exercício da função. 
Desse modo, o acesso a cargos públicos só pode ser limitado em 
razão de requisitos como peso, altura, idade ou sexo em virtude de lei,  
e mesmo assim dentro dos princípios da razoabilidade e da legalidade,  
sendo inadmissível a exclusão com lastro em restrição que não guarda  
correspondência com a função a ser  desempenhada de  Agente da  
Polícia Civil, mormente com a limitação em 32 (trinta e dois) anos.
No caso em julgamento, o critério veiculado na lei do certame 
configura ato discriminatório, por violar os princípios da isonomia e  
da  ampla  acessibilidade  aos  cargos,  funções  e  empregos  públicos,  
assegurados  constitucionalmente,  pois  da  análise  dos  deveres  e  
responsabilidades impostos ao Agente de Polícia (fl. 32), não se mostra 
razoável a exigência do limite de 32 anos de idade para provimento no 
cargo, devendo exigir-se, sim, que o candidato apresente condições  
físicas  e  mentais  suficientes  para  o  exercício  da  função  de  
policiamento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 685870 AGR / MG 
(…)
Enfim,  viola  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  o 
indeferimento de sua matrícula no Curso de formação, mormente, pelo 
fato de que foi aprovado em todas as etapas do concurso público,  
inclusive, nos exames biomédicos e biofísicos.  Ressalto, ainda, que, 
quando da inscrição no certame o impetrante tinha 31 anos de idade.” 
(grifos nossos).
3. No presente caso, consta a afirmação no acórdão do Tribunal a quo 
de  que  o  limite  etário  para  provimento  no  cargo  de  policial  civil, 
estabelecido pela lei mineira, é de 32 anos de idade, e que o candidato, na 
data da inscrição no certame, tinha 31 anos completos.
Este  Supremo  Tribunal  firmou  o  entendimento  de  que  a 
comprovação  do  requisito  etário  estabelecido  na  lei  deve  ocorrer  no 
momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do 
curso de formação:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Direito  Administrativo.  3.  Concurso  público.  Regras  editalícias. 
Limite de idade.  A comprovação do requisito etário deve ocorrer no 
momento da inscrição no certame. Precedentes. 4. Alegada violação ao 
art. 93, IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Ausência de argumentos  
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se  
nega  provimento.”  (ARE  730.959-AgR,  Relator  o  Min.  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe 15.4.2013)
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685870 AGR / MG 
(…)
Enfim,  viola  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  o 
indeferimento de sua matrícula no Curso de formação, mormente, pelo 
fato de que foi aprovado em todas as etapas do concurso público,  
inclusive, nos exames biomédicos e biofísicos.  Ressalto, ainda, que, 
quando da inscrição no certame o impetrante tinha 31 anos de idade.” 
(grifos nossos).
3. No presente caso, consta a afirmação no acórdão do Tribunal a quo 
de  que  o  limite  etário  para  provimento  no  cargo  de  policial  civil, 
estabelecido pela lei mineira, é de 32 anos de idade, e que o candidato, na 
data da inscrição no certame, tinha 31 anos completos.
Este  Supremo  Tribunal  firmou  o  entendimento  de  que  a 
comprovação  do  requisito  etário  estabelecido  na  lei  deve  ocorrer  no 
momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do 
curso de formação:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Direito  Administrativo.  3.  Concurso  público.  Regras  editalícias. 
Limite de idade.  A comprovação do requisito etário deve ocorrer no 
momento da inscrição no certame. Precedentes. 4. Alegada violação ao 
art. 93, IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Ausência de argumentos  
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se  
nega  provimento.”  (ARE  730.959-AgR,  Relator  o  Min.  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe 15.4.2013)
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LUCIANO GOULART DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089397
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LUCIANO GOULART DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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