DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119657 AgR
Número do Processo: 119657
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BRUNO BRAGA CASTELLAR PINHEIRO 
ADV.(A/S)  : ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA 
AGDO.(A/S)  : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INVIABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES.

    1. Não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra ato de órgão fracionário do próprio Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 606 do Supremo Tribunal Federal.

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 606)
HC 86548 (TP), HC 91551 (TP), HC 93846 (TP), HC 95166 (TP), HC 96851 (TP), HC 96954 AgR (TP), HC 97250 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 18/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-I
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00028 "CAPUT"
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000606      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.657 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BRUNO BRAGA CASTELLAR PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA 
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO DE TURMA 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL:  INVIABILIDADE  JURÍDICA. 
PRECEDENTES.
1. Não  se  admite  a  impetração  de  habeas  corpus neste  Supremo 
Tribunal contra ato de órgão fracionário do próprio Supremo Tribunal 
Federal. Incidência da Súmula 606 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.657 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BRUNO BRAGA CASTELLAR PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA 
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  14.10.2013,  neguei  seguimento  a  habeas  corpus,  com 
requerimento de medida liminar, impetrado por Alberto Carlos Venet de 
Souza Lima, advogado, em favor de Bruno Braga Castelar, contra acórdão 
da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, que, em 3.9.2013, 
negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com 
Agravo n. 755.634, Relator o Ministro Marco Aurélio. Eis a ementa da 
decisão que proferi:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  ATO  DE  TURMA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL: INVIABILIDADE JURÍDICA.  HABEAS 
CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Evento 4, fl. 1)
2. A decisão foi publicada em 17.10.2013 e contra ela interpôs-se, 
tempestivamente, em 22.10.2013 (Evento 5), agravo regimental.
3. Alega-se nas razões recursais:
“No  que  tange  à  hipótese  é  de  bem  se  ver  que  a  matéria  
sumulada  manieta  a  possibilidade  do  jurisdicionado  de  acessar  o 
emprestamento  da  tutela  jurisdicional  porquanto,  privilegiado  o  
principio da colegialidade, o que, sem dúvida, subtrai justamente do  
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.657 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BRUNO BRAGA CASTELLAR PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA 
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  14.10.2013,  neguei  seguimento  a  habeas  corpus,  com 
requerimento de medida liminar, impetrado por Alberto Carlos Venet de 
Souza Lima, advogado, em favor de Bruno Braga Castelar, contra acórdão 
da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, que, em 3.9.2013, 
negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com 
Agravo n. 755.634, Relator o Ministro Marco Aurélio. Eis a ementa da 
decisão que proferi:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  ATO  DE  TURMA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL: INVIABILIDADE JURÍDICA.  HABEAS 
CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Evento 4, fl. 1)
2. A decisão foi publicada em 17.10.2013 e contra ela interpôs-se, 
tempestivamente, em 22.10.2013 (Evento 5), agravo regimental.
3. Alega-se nas razões recursais:
“No  que  tange  à  hipótese  é  de  bem  se  ver  que  a  matéria  
sumulada  manieta  a  possibilidade  do  jurisdicionado  de  acessar  o 
emprestamento  da  tutela  jurisdicional  porquanto,  privilegiado  o  
principio da colegialidade, o que, sem dúvida, subtrai justamente do  
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HC 119657 AGR / BA 
pleno dessa Corte Superior a possibilidade de analisar os pleitos postos  
à apreciação, aprisionando as pretensões em uma decisão monocrática,  
a qual não passa pelos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.
O Caput do art. 5º da CRFB estabelece a igualdade absoluta de  
todos, portanto também àqueles que busquem a tutela jurisdicional.  
Assim  sendo,  em  ações  judiciais  os  órgãos  responsáveis  pela 
Administração da Justiça em todas as instâncias devem zelar pela  
igualdade dos litigantes, o que não se verificou na respeitável decisão  
ora agravada.
Por outra banda, deverá se observar o principio constitucional 
da estrita legalidade que também alberga os litigantes, o qual está  
expresso no Inc. II do art. 5º da Constituição Federal, que preconiza  
que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em  
virtude da lei, o que vale dizer que nenhuma jurisprudência, súmula,  
regimento interno de Tribunal, resolução, portaria ou qualquer outro  
ato de qualquer instância poderá criar requisito de acesso ao Judiciário  
e tal preceito se aplica aos pleitos em 1ª instância quanto aos recursos  
nas  instancias  superiores,  inclusive,  o  próprio  Superior  Tribunal  
Federal.” (Evento 6, fl. 3)
Continua o Agravante:
“Assim, o que efetivamente não pode o Judiciário fazer, sob pena  
de violar o principio da ampla defesa, é cercear o direito de viabilização 
dos  recursos  por  meio  de  procedimentos  internos,  disposições 
regimentais, decisões judiciais ou administrativas, e, acima de tudo,  
não  pode  permitir  que  os  direitos  sejam  sobrepujados  por  
procedimentos internos da Côrte.
Além disso, ressalte-se ainda, um dos princípios constitucionais  
que  protege  os  litigantes,  qual  seja,  o  da  garantia  da  apreciação 
obrigatória pelo poder judiciário de lesão e ameaça de lesão a direito  
( art. 5º, inciso XXXV, da CRFB), e conforme se poderá verificar da  
decisão em comento, não foi observado, tendo em vista que o agravante  
não terá seu pleito apreciado pelos demais pares dessa Egrégia Côrte,  
uma  vez  que  a  sumula  que  se  prestou  para  o  embasamento  da  
respeitável  decisão  de  V.  Exa.,  carrega  no  seu  cerne  status 
2 
Supremo Tribunal Federal
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pleno dessa Corte Superior a possibilidade de analisar os pleitos postos  
à apreciação, aprisionando as pretensões em uma decisão monocrática,  
a qual não passa pelos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.
O Caput do art. 5º da CRFB estabelece a igualdade absoluta de  
todos, portanto também àqueles que busquem a tutela jurisdicional.  
Assim  sendo,  em  ações  judiciais  os  órgãos  responsáveis  pela 
Administração da Justiça em todas as instâncias devem zelar pela  
igualdade dos litigantes, o que não se verificou na respeitável decisão  
ora agravada.
Por outra banda, deverá se observar o principio constitucional 
da estrita legalidade que também alberga os litigantes, o qual está  
expresso no Inc. II do art. 5º da Constituição Federal, que preconiza  
que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em  
virtude da lei, o que vale dizer que nenhuma jurisprudência, súmula,  
regimento interno de Tribunal, resolução, portaria ou qualquer outro  
ato de qualquer instância poderá criar requisito de acesso ao Judiciário  
e tal preceito se aplica aos pleitos em 1ª instância quanto aos recursos  
nas  instancias  superiores,  inclusive,  o  próprio  Superior  Tribunal  
Federal.” (Evento 6, fl. 3)
Continua o Agravante:
“Assim, o que efetivamente não pode o Judiciário fazer, sob pena  
de violar o principio da ampla defesa, é cercear o direito de viabilização 
dos  recursos  por  meio  de  procedimentos  internos,  disposições 
regimentais, decisões judiciais ou administrativas, e, acima de tudo,  
não  pode  permitir  que  os  direitos  sejam  sobrepujados  por  
procedimentos internos da Côrte.
Além disso, ressalte-se ainda, um dos princípios constitucionais  
que  protege  os  litigantes,  qual  seja,  o  da  garantia  da  apreciação 
obrigatória pelo poder judiciário de lesão e ameaça de lesão a direito  
( art. 5º, inciso XXXV, da CRFB), e conforme se poderá verificar da  
decisão em comento, não foi observado, tendo em vista que o agravante  
não terá seu pleito apreciado pelos demais pares dessa Egrégia Côrte,  
uma  vez  que  a  sumula  que  se  prestou  para  o  embasamento  da  
respeitável  decisão  de  V.  Exa.,  carrega  no  seu  cerne  status 
2 
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Relatório
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substitutivo,  pois  as  decisões  monocráticas  acabam  por  valer  por  
decisão de uma Corte que possui um colegiado, o qual, entretanto,  
restou silenciado pela sumula em comento e, em nome de uma suposta  
celeridade, obsta-se o direito do pleito ser apreciado de forma plena,  
pondo-se inteiramente  em risco o  status  libertatis do agravante, 
violando-se  os  princípios  constitucionais  que  se  prestaram  para  
embasar o presente agravo regimental.” (Evento 6, fl. 4)
Este o teor dos pedidos:
“Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente  
recurso e, na hipótese de Vossa Excelência entender que deva manter a  
respeitável decisão, que seja o presente agravo regimental submetido a  
julgamento pelo respectivo órgão julgador, para que o agravo nos  
autos seja conhecido e processado nos ditames da Lei, como medida de  
inteira Justiça.
Ademais, requer que seja intimado o defensor com o fim de que  
compareça a essa Corte e efetive a sustentação oral de suas razões  
perante o colegiado.” (Evento 6, fls. 4/5)
É o relatório.
3 
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substitutivo,  pois  as  decisões  monocráticas  acabam  por  valer  por  
decisão de uma Corte que possui um colegiado, o qual, entretanto,  
restou silenciado pela sumula em comento e, em nome de uma suposta  
celeridade, obsta-se o direito do pleito ser apreciado de forma plena,  
pondo-se inteiramente  em risco o  status  libertatis do agravante, 
violando-se  os  princípios  constitucionais  que  se  prestaram  para  
embasar o presente agravo regimental.” (Evento 6, fl. 4)
Este o teor dos pedidos:
“Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente  
recurso e, na hipótese de Vossa Excelência entender que deva manter a  
respeitável decisão, que seja o presente agravo regimental submetido a  
julgamento pelo respectivo órgão julgador, para que o agravo nos  
autos seja conhecido e processado nos ditames da Lei, como medida de  
inteira Justiça.
Ademais, requer que seja intimado o defensor com o fim de que  
compareça a essa Corte e efetive a sustentação oral de suas razões  
perante o colegiado.” (Evento 6, fls. 4/5)
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.657 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Narra-se na petição inicial da impetração:
“O paciente foi processado e condenado pelo crime de roubo  
qualificado, nos termos do art. 157, § 3°, última parte, do Código  
Penal Brasileiro. Ocorre que, as diligências previstas no então art. 499  
do  Código  de  Processo  Penal  Brasileiro indeferidas  pelo  juízo  de  
primeiro grau, de forma a violar o direito ao contraditório e ampla  
defesa do paciente e, bem assim, o indigitado dispositivo de lei federal.  
A despeito de tal violação, o juízo de primeiro grau decidiu pela 
condenação do paciente.
Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça da  
Bahia  negou  provimento  ao  recurso,  ocasião  em  que  o  paciente  
interpôs embargos de declaração, ao qual o tribunal novamente negou  
provimento.
Inconformado,  o  paciente  interpôs  REsp,  com  a  precípua  
finalidade   de  sanar  tal  violação  à   lei federal,   o  qual   restou  
inadmitido  em sua  origem  e, assim,  agravo de instrumento, que fora  
monocraticamente improvido pelo então eminente Ministro Relator.
Finalmente, fora interposto agravo regimental contra a aludida  
decisão. Contudo, diante da ausência de intimação do patrono para a 
sessão de julgamento deste, a despeito de requerimento expresso nesse  
sentido, impedindo a sustentação oral, o ora paciente interpôs Recurso  
Extraordinário.
Em suas razões recursais aludiu que a ausência de intimação  
para  a sessão de julgamento viola a publicidade dos julgamentos 
preconizada no art. 93, IX da CRFB de 1988, bem como configura  
cerceamento de defesa, colidindo diretamente com as garantias da 
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.657 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Narra-se na petição inicial da impetração:
“O paciente foi processado e condenado pelo crime de roubo  
qualificado, nos termos do art. 157, § 3°, última parte, do Código  
Penal Brasileiro. Ocorre que, as diligências previstas no então art. 499  
do  Código  de  Processo  Penal  Brasileiro indeferidas  pelo  juízo  de  
primeiro grau, de forma a violar o direito ao contraditório e ampla  
defesa do paciente e, bem assim, o indigitado dispositivo de lei federal.  
A despeito de tal violação, o juízo de primeiro grau decidiu pela 
condenação do paciente.
Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça da  
Bahia  negou  provimento  ao  recurso,  ocasião  em  que  o  paciente  
interpôs embargos de declaração, ao qual o tribunal novamente negou  
provimento.
Inconformado,  o  paciente  interpôs  REsp,  com  a  precípua  
finalidade   de  sanar  tal  violação  à   lei federal,   o  qual   restou  
inadmitido  em sua  origem  e, assim,  agravo de instrumento, que fora  
monocraticamente improvido pelo então eminente Ministro Relator.
Finalmente, fora interposto agravo regimental contra a aludida  
decisão. Contudo, diante da ausência de intimação do patrono para a 
sessão de julgamento deste, a despeito de requerimento expresso nesse  
sentido, impedindo a sustentação oral, o ora paciente interpôs Recurso  
Extraordinário.
Em suas razões recursais aludiu que a ausência de intimação  
para  a sessão de julgamento viola a publicidade dos julgamentos 
preconizada no art. 93, IX da CRFB de 1988, bem como configura  
cerceamento de defesa, colidindo diretamente com as garantias da 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119657 AGR / BA 
ampla defesa e contraditório insculpidas no art. 5°, LV da Carta 
Magna. Assim, diante da patente inconstitucionalidade, pretendeu a  
anulação do acórdão recorrido.
Entretanto, em seu  decisum, o Eminente  Ministro Relator 
Gilson Dipp, entendeu pela inexistência de repercussão geral, uma vez 
que o acórdão guerreado através do Recurso Extraordinário, segundo  
este,  teria  se  firmado,  apenas,  na  ausência  de  pressupostos  de  
admissibilidade.
Nesse  sentido,  equivocadamente,  aduziu  que  o  Recurso  
Extraordinário  manejado  se  prestava  a  sanear  ausência  de 
fundamentação do acórdão recorrido, a qual está prevista no art. 93,  
IX da CRFB de 1988, quando, em verdade, consoante aludido, tinha  
por finalidade a sua anulação haja vista o prejuízo à publicidade dos  
julgamentos,  também  insculpida  no  indigitado  dispositivo 
constitucional.
Nessa esteira de pensamento, entendeu que a violação ao art. 5°,  
LV da CRFB de 1988 era, tão  somente, indireta, o que não ensejaria o  
manejo do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, ‘a’ da  
Lei Maior.
Em face da referida decisão, fora manejado agravo nos próprios  
autos, com a finalidade de ver a decisão denegatória reformada no  
sentido  de  acolher  e  encaminhar  ao  E.  STF o  seu  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO para  apreciação,  tendo  sido  tal  pleito 
atendido.
Entretanto,  o  Eminente  Relator  dessa  Suprema  Corte  não 
conheceu do recurso de agravo e, posteriormente, negou provimento ao  
agravo regimental, sob o argumento de ser o aludido recurso de agravo  
extemporâneo, entendendo pela aplicação do prazo de 05 (cinco) dias  
ao agravo manejado para destrancamento do Recurso Extraordinário,  
em matéria criminal.” (Evento 2, fls. 1/3)
3. Esta a ementa do acórdão impetrado:
“AGRAVO  –  PRAZO  –  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
CRIMINAL. O prazo para interposição do agravo, visando à subida 
de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de  
2 
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HC 119657 AGR / BA 
ampla defesa e contraditório insculpidas no art. 5°, LV da Carta 
Magna. Assim, diante da patente inconstitucionalidade, pretendeu a  
anulação do acórdão recorrido.
Entretanto, em seu  decisum, o Eminente  Ministro Relator 
Gilson Dipp, entendeu pela inexistência de repercussão geral, uma vez 
que o acórdão guerreado através do Recurso Extraordinário, segundo  
este,  teria  se  firmado,  apenas,  na  ausência  de  pressupostos  de  
admissibilidade.
Nesse  sentido,  equivocadamente,  aduziu  que  o  Recurso  
Extraordinário  manejado  se  prestava  a  sanear  ausência  de 
fundamentação do acórdão recorrido, a qual está prevista no art. 93,  
IX da CRFB de 1988, quando, em verdade, consoante aludido, tinha  
por finalidade a sua anulação haja vista o prejuízo à publicidade dos  
julgamentos,  também  insculpida  no  indigitado  dispositivo 
constitucional.
Nessa esteira de pensamento, entendeu que a violação ao art. 5°,  
LV da CRFB de 1988 era, tão  somente, indireta, o que não ensejaria o  
manejo do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, ‘a’ da  
Lei Maior.
Em face da referida decisão, fora manejado agravo nos próprios  
autos, com a finalidade de ver a decisão denegatória reformada no  
sentido  de  acolher  e  encaminhar  ao  E.  STF o  seu  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO para  apreciação,  tendo  sido  tal  pleito 
atendido.
Entretanto,  o  Eminente  Relator  dessa  Suprema  Corte  não 
conheceu do recurso de agravo e, posteriormente, negou provimento ao  
agravo regimental, sob o argumento de ser o aludido recurso de agravo  
extemporâneo, entendendo pela aplicação do prazo de 05 (cinco) dias  
ao agravo manejado para destrancamento do Recurso Extraordinário,  
em matéria criminal.” (Evento 2, fls. 1/3)
3. Esta a ementa do acórdão impetrado:
“AGRAVO  –  PRAZO  –  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
CRIMINAL. O prazo para interposição do agravo, visando à subida 
de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119657 AGR / BA 
Processo  Civil,  considerada  a  Lei  nº  9.850/94,  mas  pela  Lei  nº  
8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedentes:  
Agravo  de  Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado  no Pleno pelo  
ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da  
Justiça de 5 de dezembro de 1997.” (Evento 3, fl. 1)
4. Na presente impetração, sustenta-se ser de dez dias, e não de 
cinco, o prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário 
criminal, aplicando-se o art. 544 do Código de Processo Civil, e não o art. 
28, caput, da Lei n. 8.038/90.
Alega-se que entendimento contrário “denota afronta aos princípios do 
contraditório e ampla defesa, na medida em que retira do paciente a oportunidade  
de formular a sua defesa de forma efetiva perante a Suprema Corte Pátria” 
(Evento 2, fl. 5).
Assevera-se que “a decisão proferida pela Primeira Turma deste Supremo  
Tribunal Federal configura constrangimento ilegal a merecer reparo, através  
deste  writ,  de  modo  a  evitar  a  consolidação  da  condenação  do  paciente  e, 
consequentemente, o cerceamento de sua liberdade de locomoção” (Evento 2, fl. 
5).
5. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o 
prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal.
6. Conforme o art. 102, inc. I, al. i, da Constituição Federal, compete 
ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, “habeas 
corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente  
for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição  
do Supremo Tribunal Federal”.
Não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal 
contra ato  de Ministro  ou de  órgão fracionário do  próprio Supremo 
Tribunal Federal, incidindo, na espécie, a Súmula 606 desta Casa.
3 
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HC 119657 AGR / BA 
Processo  Civil,  considerada  a  Lei  nº  9.850/94,  mas  pela  Lei  nº  
8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedentes:  
Agravo  de  Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado  no Pleno pelo  
ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da  
Justiça de 5 de dezembro de 1997.” (Evento 3, fl. 1)
4. Na presente impetração, sustenta-se ser de dez dias, e não de 
cinco, o prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário 
criminal, aplicando-se o art. 544 do Código de Processo Civil, e não o art. 
28, caput, da Lei n. 8.038/90.
Alega-se que entendimento contrário “denota afronta aos princípios do 
contraditório e ampla defesa, na medida em que retira do paciente a oportunidade  
de formular a sua defesa de forma efetiva perante a Suprema Corte Pátria” 
(Evento 2, fl. 5).
Assevera-se que “a decisão proferida pela Primeira Turma deste Supremo  
Tribunal Federal configura constrangimento ilegal a merecer reparo, através  
deste  writ,  de  modo  a  evitar  a  consolidação  da  condenação  do  paciente  e, 
consequentemente, o cerceamento de sua liberdade de locomoção” (Evento 2, fl. 
5).
5. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o 
prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal.
6. Conforme o art. 102, inc. I, al. i, da Constituição Federal, compete 
ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, “habeas 
corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente  
for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição  
do Supremo Tribunal Federal”.
Não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal 
contra ato  de Ministro  ou de  órgão fracionário do  próprio Supremo 
Tribunal Federal, incidindo, na espécie, a Súmula 606 desta Casa.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119657 AGR / BA 
Nesse sentido:
“Habeas corpus. Impetração contra ato da Segunda Turma que 
negou  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Inadmissibilidade. 
Súmula  nº  606/STF.  Habeas  corpus  não  conhecido.  1.  O  habeas 
corpus não tem passagem quando impugna ato emanado por órgão  
fracionário  deste  Supremo  Tribunal.  Incidência  do  enunciado  da 
Súmula nº 606 desta Suprema Corte. 2. Writ não conhecido.” (HC 
96.851,  Redator  p/  Acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJ 
11.6.2010) (grifos nossos)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
HABEAS
 
CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  CUMPRIMENTO,  AINDA  QUE  EM 
CARÁTER  PROVISÓRIO,  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO  
DE  TURMA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  695  E  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO  DO  WRIT  .  DUPLA  FUNDAMENTAÇÃO.  
DECISÃO  RECORRIDA  EM  SINTONIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CASA  DE  JUSTIÇA.  AGRAVO  
DESPROVIDO . 1. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal  
Federal, “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa  
de liberdade”. 2.  De mais a mais, este Excelso Pretório firmou a 
orientação do não-cabimento da impetração de habeas corpus contra  
ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do  
Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver 
sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de 
recursos em geral. (Cf. Súmula 606; HC 100.738/RJ, Tribunal Pleno,  
redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC  
101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias  
Toffoli, DJ 16/04/2010; HC 88.247-AgR-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da  
relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 20/11/2009; HC 91.020-
AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ  
03/04/2009; HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro  
Cezar Peluso, DJ 19/12/2008) 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 
4 
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HC 119657 AGR / BA 
Nesse sentido:
“Habeas corpus. Impetração contra ato da Segunda Turma que 
negou  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Inadmissibilidade. 
Súmula  nº  606/STF.  Habeas  corpus  não  conhecido.  1.  O  habeas 
corpus não tem passagem quando impugna ato emanado por órgão  
fracionário  deste  Supremo  Tribunal.  Incidência  do  enunciado  da 
Súmula nº 606 desta Suprema Corte. 2. Writ não conhecido.” (HC 
96.851,  Redator  p/  Acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJ 
11.6.2010) (grifos nossos)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
HABEAS
 
CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  CUMPRIMENTO,  AINDA  QUE  EM 
CARÁTER  PROVISÓRIO,  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO  
DE  TURMA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  695  E  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO  DO  WRIT  .  DUPLA  FUNDAMENTAÇÃO.  
DECISÃO  RECORRIDA  EM  SINTONIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CASA  DE  JUSTIÇA.  AGRAVO  
DESPROVIDO . 1. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal  
Federal, “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa  
de liberdade”. 2.  De mais a mais, este Excelso Pretório firmou a 
orientação do não-cabimento da impetração de habeas corpus contra  
ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do  
Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver 
sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de 
recursos em geral. (Cf. Súmula 606; HC 100.738/RJ, Tribunal Pleno,  
redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC  
101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias  
Toffoli, DJ 16/04/2010; HC 88.247-AgR-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da  
relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 20/11/2009; HC 91.020-
AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ  
03/04/2009; HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro  
Cezar Peluso, DJ 19/12/2008) 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119657 AGR / BA 
96.954-AgR,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJ  12.5.2011) 
(grifos nossos)
“HABEAS  CORPUS.  Ação  de  competência  originária.  
Impetração  contra  ato  de  Ministro  Relator  do  Supremo  Tribunal  
Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento.  
HC não conhecido Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes.  
Voto vencido.  Não cabe pedido de habeas corpus originário para o  
tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da  
Corte.” (HC  86.548,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  DJ 
19.12.2008) (grifos nossos)
  Na mesma linha, o HC 97.250-AgR, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJ 7.8.2009; o HC 95.166, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 
3.4.2009; e o HC 91.551, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 27.2.2009; o 
HC 93.846, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 29.8.2008.
7. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao agravo regimental.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119657 AGR / BA 
96.954-AgR,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJ  12.5.2011) 
(grifos nossos)
“HABEAS  CORPUS.  Ação  de  competência  originária.  
Impetração  contra  ato  de  Ministro  Relator  do  Supremo  Tribunal  
Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento.  
HC não conhecido Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes.  
Voto vencido.  Não cabe pedido de habeas corpus originário para o  
tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da  
Corte.” (HC  86.548,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  DJ 
19.12.2008) (grifos nossos)
  Na mesma linha, o HC 97.250-AgR, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJ 7.8.2009; o HC 95.166, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 
3.4.2009; e o HC 91.551, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 27.2.2009; o 
HC 93.846, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 29.8.2008.
7. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao agravo regimental.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.657
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BRUNO BRAGA CASTELLAR PINHEIRO
ADV.(A/S) : ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269566
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.657
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BRUNO BRAGA CASTELLAR PINHEIRO
ADV.(A/S) : ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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