DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117599
Número do Processo: 117599
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : GUSTAVO DE LEMOS VALLE 
IMPTE.(S)  : ROBERTO TADEU TELHADA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS.  PENAL E PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO DELITO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.

    3. A ponderação das circunstâncias elementares do tipo no momento da aferição do cálculo da pena-base configura ofensa ao princípio do non bis in idem.

    4. A inobservância do dever de cuidado caracterizador da imprudência decorreu da condução do veículo, pelo paciente, em via pública com desrespeito aos limites de velocidade, ocasionando a morte da vítima, circunstâncias elementares do tipo.

    4. À míngua de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base há de permanecer no mínimo legal.

    5. Ordem concedida de ofício.

=== DECISÃO ===
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT). 
(AUMENTO, PENA-BASE, FUNDAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, TIPO PENAL)
HC 92274 (1ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 19/02/2014, IVA.
Revisão: 25/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00002 
          LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009503      ANO-1997
          ART-00302
                CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00018 INC-00002 ART-00059 ART-00121 
          PAR-00003
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.599 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GUSTAVO DE LEMOS VALLE 
IMPTE.(S)
:ROBERTO TADEU TELHADA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS CORPUS.  PENAL E PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 
ARTIGO  302  DO  CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  NACIONAL. 
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES 
DO DELITO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 
1.  Contra a denegação de  habeas corpus por Tribunal Superior 
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso 
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da 
República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus em  caráter 
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade 
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou 
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias 
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às 
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, 
compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios 
empregados,  bem  como  a  correção  de  eventuais  discrepâncias,  se 
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas 
pelas instâncias anteriores.
3. A ponderação das circunstâncias elementares do tipo no momento 
da aferição do cálculo da pena-base configura ofensa ao princípio do non 
bis in idem.
4.  A  inobservância  do  dever  de  cuidado  caracterizador  da 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
HC 117599 / SP 
imprudência decorreu da condução do veículo, pelo paciente, em via 
pública com desrespeito aos limites de velocidade, ocasionando a morte 
da vítima, circunstâncias elementares do tipo.
4. À míngua de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-
base há de permanecer no mínimo legal.
5. Ordem concedida de ofício.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar  extinta  a  ordem  de habeas  corpus  por  inadequação  da  via 
processual. Por empate na votação, em conceder a ordem, de ofício, nos 
termos do voto da Relatora. Votaram pela não concessão da ordem, de 
ofício, os  Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, Presidente. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.
Brasília, 03 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117599 / SP 
imprudência decorreu da condução do veículo, pelo paciente, em via 
pública com desrespeito aos limites de velocidade, ocasionando a morte 
da vítima, circunstâncias elementares do tipo.
4. À míngua de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-
base há de permanecer no mínimo legal.
5. Ordem concedida de ofício.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar  extinta  a  ordem  de habeas  corpus  por  inadequação  da  via 
processual. Por empate na votação, em conceder a ordem, de ofício, nos 
termos do voto da Relatora. Votaram pela não concessão da ordem, de 
ofício, os  Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, Presidente. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.
Brasília, 03 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.599 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GUSTAVO DE LEMOS VALLE 
IMPTE.(S)
:ROBERTO TADEU TELHADA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus  impetrado por Roberto Tadeu Telhada em favor de Gustavo de 
Lemos Valle contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou 
a ordem no HC 202.547/SP.  
O paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal 
da Comarca de São José dos Campos-SP às penas de 02 (dois) anos e 06 
(seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, e de suspensão da 
habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de um ano, pela 
prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor 
(art. 302 da Lei 9.503/1997). A pena privativa de liberdade foi substituída 
por duas restritivas de direitos. Na oportunidade, o magistrado julgou 
extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição quanto ao crime 
tipificado  no  art.  305  do  Código  de  Trânsito  Nacional:  “Afastar-se  o 
condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou  
civil que lhe possa ser atribuída”.  
Manejada apelação pela Defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo negou provimento ao recurso.
Irresignado, o paciente impetrou HC 202.547/SP perante o Superior 
Tribunal de Justiça que denegou a ordem. 
Neste  writ, argumenta o Impetrante ilegalidade na dosimetria da 
pena, porquanto sopesado o excesso de velocidade tanto para caracterizar 
a imprudência elementar do crime de homicídio culposo na direção de 
veículo automotor (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro) quanto 
como circunstância judicial negativa para exasperação da pena-base.
Articula que “a imprudência é causa objetiva da imputação à conduta do  
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03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.599 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GUSTAVO DE LEMOS VALLE 
IMPTE.(S)
:ROBERTO TADEU TELHADA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus  impetrado por Roberto Tadeu Telhada em favor de Gustavo de 
Lemos Valle contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou 
a ordem no HC 202.547/SP.  
O paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal 
da Comarca de São José dos Campos-SP às penas de 02 (dois) anos e 06 
(seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, e de suspensão da 
habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de um ano, pela 
prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor 
(art. 302 da Lei 9.503/1997). A pena privativa de liberdade foi substituída 
por duas restritivas de direitos. Na oportunidade, o magistrado julgou 
extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição quanto ao crime 
tipificado  no  art.  305  do  Código  de  Trânsito  Nacional:  “Afastar-se  o 
condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou  
civil que lhe possa ser atribuída”.  
Manejada apelação pela Defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo negou provimento ao recurso.
Irresignado, o paciente impetrou HC 202.547/SP perante o Superior 
Tribunal de Justiça que denegou a ordem. 
Neste  writ, argumenta o Impetrante ilegalidade na dosimetria da 
pena, porquanto sopesado o excesso de velocidade tanto para caracterizar 
a imprudência elementar do crime de homicídio culposo na direção de 
veículo automotor (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro) quanto 
como circunstância judicial negativa para exasperação da pena-base.
Articula que “a imprudência é causa objetiva da imputação à conduta do  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
HC 117599 / SP 
paciente,  de  tal  forma  que  se  estivesse  conduzido  o  veículo  em  velocidade  
compatível  em  via  pública,  não  haveria,  sequer,  possibilidade  de  imputação  
objetiva pelo crime de homicídio culposo”.
Requer a concessão da ordem para que seja excluída  “a causa de 
aumento de pena da r. sentença condenatória, por clara afronta ao princípio da  
legalidade, da motivação das decisões e da aplicação do non bis in idem”. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação 
da ordem. 
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117599 / SP 
paciente,  de  tal  forma  que  se  estivesse  conduzido  o  veículo  em  velocidade  
compatível  em  via  pública,  não  haveria,  sequer,  possibilidade  de  imputação  
objetiva pelo crime de homicídio culposo”.
Requer a concessão da ordem para que seja excluída  “a causa de 
aumento de pena da r. sentença condenatória, por clara afronta ao princípio da  
legalidade, da motivação das decisões e da aplicação do non bis in idem”. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação 
da ordem. 
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito. 
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.599 SÃO PAULO
V O T O 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no 
presente  habeas  corpus  diz  com  a  possibilidade  de  a  circunstância 
caracterizadora da imprudência também justificar a exasperação da pena-
base fixada em decorrência da prática do crime de homicídio culposo na 
direção de veículo automotor. 
De início, constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório da ordem no HC 
202.547/SP.   
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário 
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, 
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (habeas corpus - JULGAMENTO POR 
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo  
revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o 
recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas  
corpus.  PROCESSO  CRIME  DILIGÊNCIAS  INADEQUAÇÃO.  Uma  vez 
inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  por  maioria,  DJe 
11.9.2012),  tendo  a  discussão  se  iniciado  no  HC  108.715/RJ,  cujo 
julgamento ainda não foi finalizado. 
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha 
lavra, entre eles o seguinte: 
O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia  
fundamental  do  cidadão.  Ação  constitucional  que  é,não  pode  ser 
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena 
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação  
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.599 SÃO PAULO
V O T O 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no 
presente  habeas  corpus  diz  com  a  possibilidade  de  a  circunstância 
caracterizadora da imprudência também justificar a exasperação da pena-
base fixada em decorrência da prática do crime de homicídio culposo na 
direção de veículo automotor. 
De início, constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório da ordem no HC 
202.547/SP.   
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário 
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, 
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (habeas corpus - JULGAMENTO POR 
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo  
revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o 
recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas  
corpus.  PROCESSO  CRIME  DILIGÊNCIAS  INADEQUAÇÃO.  Uma  vez 
inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  por  maioria,  DJe 
11.9.2012),  tendo  a  discussão  se  iniciado  no  HC  108.715/RJ,  cujo 
julgamento ainda não foi finalizado. 
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha 
lavra, entre eles o seguinte: 
O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia  
fundamental  do  cidadão.  Ação  constitucional  que  é,não  pode  ser 
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena 
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117599 / SP 
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal  
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do 
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo  
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal  
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da  
Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 104.045/RJ, 1ª Turma, 
DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a , da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Como é a hipótese dos autos, o habeas corpus deve ser extinto sem 
resolução de mérito. 
De  todo  modo,  o  cerne  da  controvérsia  consiste  em  saber se  o 
excesso  de  velocidade  caracterizador  da  imprudência  no  homicídio 
culposo na direção de veículo automotivo, descrito no art. 302 do Código 
de Trânsito Nacional, poderia também ser considerado, por si só, para 
fins de elevação da pena-base.  
Nesse diapasão, o magistrado sentenciante, após constatar a prática 
do  homicídio  culposo  decorrente  de  imprudência  por  excesso  de 
2 
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remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do 
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo  
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal  
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da  
Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 104.045/RJ, 1ª Turma, 
DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a , da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Como é a hipótese dos autos, o habeas corpus deve ser extinto sem 
resolução de mérito. 
De  todo  modo,  o  cerne  da  controvérsia  consiste  em  saber se  o 
excesso  de  velocidade  caracterizador  da  imprudência  no  homicídio 
culposo na direção de veículo automotivo, descrito no art. 302 do Código 
de Trânsito Nacional, poderia também ser considerado, por si só, para 
fins de elevação da pena-base.  
Nesse diapasão, o magistrado sentenciante, após constatar a prática 
do  homicídio  culposo  decorrente  de  imprudência  por  excesso  de 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5005645.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117599 / SP 
velocidade na direção do veículo automotor, realizou a dosimetria da 
pena aos seguintes fundamentos:
“Quantificado, então, o homicídio culposo pela imprudência de  
dirigir acima da velocidade permitida.
Procedente  a  ação  por  este  crime,  então,  passo  à  pena.  É  
primário, sim, mas as circunstâncias e consequências do crime de  
homicídio não o podem comparar ao que tivesse atropelado e matado  
por choque alheio em velocidade compatível com o local. Aumentada  
de  pouco  (dois  anos  e  seis  meses  de  detenção)  sem  ulteriores 
agravantes ou atenuantes.
À luz do exposto, condeno GUSTAVO DE LEMOS VALLE –  
RG (…) - a cumprir dois anos e seis meses de detenção, em regime  
aberto, como infrator do art. 302, ‘caput’, do CTB, e julgo extinta sua  
punibilidade pelo art. 305, do CTB com base no art. 109, VI, c.c. o  
107, IV, ambos do CP”.
No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, ao  “reconhecer a imprudência por inobservância de 
normas regulamentares do trânsito na linha da causalidade do acidente em  
questão” pelo excesso de velocidade, manteve a exasperação da pena-base 
em 06 (seis) meses,  “tendo em vista as circunstâncias e consequências do  
delito”. 
O Superior Tribunal de Justiça igualmente compreendeu adequado o 
critério adotado na sentença para a exasperação da pena. Confira-se a 
ementa do julgado: 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  CRIME  DE  HOMICÍDIO 
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-
BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO  
CRIME.  MOTIVAÇÃO  VÁLIDA.  HABEAS  CORPUS 
DENEGADO.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas  
corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal,  
quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma  
3 
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velocidade na direção do veículo automotor, realizou a dosimetria da 
pena aos seguintes fundamentos:
“Quantificado, então, o homicídio culposo pela imprudência de  
dirigir acima da velocidade permitida.
Procedente  a  ação  por  este  crime,  então,  passo  à  pena.  É  
primário, sim, mas as circunstâncias e consequências do crime de  
homicídio não o podem comparar ao que tivesse atropelado e matado  
por choque alheio em velocidade compatível com o local. Aumentada  
de  pouco  (dois  anos  e  seis  meses  de  detenção)  sem  ulteriores 
agravantes ou atenuantes.
À luz do exposto, condeno GUSTAVO DE LEMOS VALLE –  
RG (…) - a cumprir dois anos e seis meses de detenção, em regime  
aberto, como infrator do art. 302, ‘caput’, do CTB, e julgo extinta sua  
punibilidade pelo art. 305, do CTB com base no art. 109, VI, c.c. o  
107, IV, ambos do CP”.
No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, ao  “reconhecer a imprudência por inobservância de 
normas regulamentares do trânsito na linha da causalidade do acidente em  
questão” pelo excesso de velocidade, manteve a exasperação da pena-base 
em 06 (seis) meses,  “tendo em vista as circunstâncias e consequências do  
delito”. 
O Superior Tribunal de Justiça igualmente compreendeu adequado o 
critério adotado na sentença para a exasperação da pena. Confira-se a 
ementa do julgado: 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  CRIME  DE  HOMICÍDIO 
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-
BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO  
CRIME.  MOTIVAÇÃO  VÁLIDA.  HABEAS  CORPUS 
DENEGADO.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas  
corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal,  
quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma  
3 
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HC 117599 / SP 
fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais  
desfavoráveis.
2. A pequena exasperação da reprimenda restou devidamente 
justificada nas circunstâncias do crime, pois o Paciente abusou do seu  
possante e seguro automóvel, para imprimir velocidade incompatível  
para com o bairro residencial, horário e seu estado de embriaguez,  
arrastando a vítima por setenta metros do local da colisão.
3. Ordem de habeas corpus denegada”.
Colho excertos do voto condutor do acórdão:
“O Paciente foi denunciado como incurso nos arts. 302 e 305 do  
Código de Trânsito, porque, consoante narra a denúncia, por volta das  
06:20  da  manhã  do  dia  27  de  outubro  de  2002,  com  manifesta  
imprudência,  negligência  e  imperícia  na  direção  do  um  veículo  
automotor Lexus ES Toyota, atropelou a vítima, arrastando-a por  
setenta metros e lhe causando ferimentos que culminaram em sua 
morte.  Em  seguida,  fugiu  do  local  para  se  furtar  de  sua  
responsabilidade.
(…)
No  caso, a exasperação da reprimenda  em 06 meses  restou  
devidamente justificada nas circunstâncias do crime, pois o Paciente  
abusou do seu possante e seguro automóvel, para imprimir velocidade  
incompatível para com o bairro residencial, horário e seu estado de  
embriaguez,  arrastando  a  vítima  por  setenta  metros  do  local  da 
colisão.
Com efeito, a fundamentação lançada na sentença e no acórdão  
impetrado é idônea e suficiente para justificar a fixação da pena-base  
acima do mínimo legal, sendo assim, descabido o argumento de que  
estaria desprovida de fundamentação idônea.
Desse modo, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via  
do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção  
penal, porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma  
fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais  
desfavoráveis.
(…)
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fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais  
desfavoráveis.
2. A pequena exasperação da reprimenda restou devidamente 
justificada nas circunstâncias do crime, pois o Paciente abusou do seu  
possante e seguro automóvel, para imprimir velocidade incompatível  
para com o bairro residencial, horário e seu estado de embriaguez,  
arrastando a vítima por setenta metros do local da colisão.
3. Ordem de habeas corpus denegada”.
Colho excertos do voto condutor do acórdão:
“O Paciente foi denunciado como incurso nos arts. 302 e 305 do  
Código de Trânsito, porque, consoante narra a denúncia, por volta das  
06:20  da  manhã  do  dia  27  de  outubro  de  2002,  com  manifesta  
imprudência,  negligência  e  imperícia  na  direção  do  um  veículo  
automotor Lexus ES Toyota, atropelou a vítima, arrastando-a por  
setenta metros e lhe causando ferimentos que culminaram em sua 
morte.  Em  seguida,  fugiu  do  local  para  se  furtar  de  sua  
responsabilidade.
(…)
No  caso, a exasperação da reprimenda  em 06 meses  restou  
devidamente justificada nas circunstâncias do crime, pois o Paciente  
abusou do seu possante e seguro automóvel, para imprimir velocidade  
incompatível para com o bairro residencial, horário e seu estado de  
embriaguez,  arrastando  a  vítima  por  setenta  metros  do  local  da 
colisão.
Com efeito, a fundamentação lançada na sentença e no acórdão  
impetrado é idônea e suficiente para justificar a fixação da pena-base  
acima do mínimo legal, sendo assim, descabido o argumento de que  
estaria desprovida de fundamentação idônea.
Desse modo, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via  
do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção  
penal, porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma  
fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais  
desfavoráveis.
(…)
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HC 117599 / SP 
Afinal, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de  
poder,  é  vedado  em  sede  de  habeas  corpus  o amplo  reexame  das  
circunstâncias  judiciais  consideradas  para  a  individualização  da  
sanção  penal,  porquanto  requer  a  análise  de  matéria  fático-
probatória”.
Compreendo,  todavia,  em  sentido  diverso  ao  manifestado  pelas 
Cortes anteriores. 
Com  efeito,  a  dosimetria  da  pena  é  matéria  sujeita  a  certa 
discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não 
estabelecem  rígidos  esquemas  matemáticos  ou  regras  absolutamente 
objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos 
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da 
dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade 
e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção 
de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de 
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
A  exasperação  da  pena-base  há  de  encontrar  fundamento  na 
avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do 
Código Penal, embasada em motivos concretos deduzidos dos autos.
Na  espécie,  na  aferição  da  cálculo  da  pena,  o  magistrado 
sentenciante,  inobstante  haja  valorado  negativamente  tanto  as 
circunstâncias  como  as  consequências  do  crime,  embasou  seu 
entendimento na elevada velocidade com que o paciente conduzira seu 
veículo no momento do atropelamento e na morte da vítima. Para fins de 
negativar as referidas circunstâncias judiciais, comparou o caso a uma 
situação  hipotética  de  atropelamento  e  morte  “por  choque  alheio  em 
velocidade compatível com o local”. 
Impõe-se reconhecer, no caso, ofensa ao princípio do non bis in idem 
pela utilização de circunstâncias elementares do tipo no momento da 
aferição do cálculo da pena-base.    
Na dicção do inciso II do artigo 18 do Código Penal:
“Diz-se o crime: 
5 
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HC 117599 / SP 
Afinal, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de  
poder,  é  vedado  em  sede  de  habeas  corpus  o amplo  reexame  das  
circunstâncias  judiciais  consideradas  para  a  individualização  da  
sanção  penal,  porquanto  requer  a  análise  de  matéria  fático-
probatória”.
Compreendo,  todavia,  em  sentido  diverso  ao  manifestado  pelas 
Cortes anteriores. 
Com  efeito,  a  dosimetria  da  pena  é  matéria  sujeita  a  certa 
discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não 
estabelecem  rígidos  esquemas  matemáticos  ou  regras  absolutamente 
objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos 
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da 
dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade 
e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção 
de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de 
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
A  exasperação  da  pena-base  há  de  encontrar  fundamento  na 
avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do 
Código Penal, embasada em motivos concretos deduzidos dos autos.
Na  espécie,  na  aferição  da  cálculo  da  pena,  o  magistrado 
sentenciante,  inobstante  haja  valorado  negativamente  tanto  as 
circunstâncias  como  as  consequências  do  crime,  embasou  seu 
entendimento na elevada velocidade com que o paciente conduzira seu 
veículo no momento do atropelamento e na morte da vítima. Para fins de 
negativar as referidas circunstâncias judiciais, comparou o caso a uma 
situação  hipotética  de  atropelamento  e  morte  “por  choque  alheio  em 
velocidade compatível com o local”. 
Impõe-se reconhecer, no caso, ofensa ao princípio do non bis in idem 
pela utilização de circunstâncias elementares do tipo no momento da 
aferição do cálculo da pena-base.    
Na dicção do inciso II do artigo 18 do Código Penal:
“Diz-se o crime: 
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HC 117599 / SP 
I- (…)
II-  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  
imprudência, negligência ou imperícia”.
Na lição de Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, “os 
tipos culposos são os que proíbem condutas atendendo à forma de selecionar os  
meios para obter o fim, e não em razão do próprio fim. (…) A seleção dos meios  
para a obtenção de qualquer fim deve ser feita de acordo com um certo dever de  
cuidado, que resulta violado quando, podendo prever-se que a causalidade posta  
em movimento pode afetar o outro, não se prevê, ou quando, tendo sido feita,  
confia-se, sinceramente, que a lesão não sobrevirá. Fica claro que também aqui, o  
tipo proíbe uma conduta final, só que, em lugar de proibi-la em razão do fim, o  
faz em virtude da forma defeituosa com que este fim é procurado.”(Manual de 
Direito Penal Brasileiro V.1, Parte Geral, 8ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 
2010, p. 363). 
Para a configuração do crime culposo, há de se observar, dentre 
outros elementos, se da conduta voluntária decorrente da violação do 
dever objetivo de cuidado resultou lesão ao bem jurídico protegido, de 
forma involuntária, mas objetivamente previsível.  
No caso, a inobservância do dever de cuidado caracterizador da 
imprudência decorreu do fato de haver o paciente conduzido seu veículo 
em via pública desrespeitando os limites de velocidade.  
Igualmente constitui elementar do tipo penal em apreço – art. 302 do 
Código  de  Trânsito  Nacional  –  o  resultado  naturalístico  provocado, 
enquanto ínsito à consumação do próprio crime culposo. Se da conduta 
imprudente  não  tivesse  decorrido  resultado  lesivo  objetivamente 
previsível, estar-se-ia diante de um irrelevante penal.  
O juízo de reprovação da conduta pela imprudência, na espécie, 
decorrente  do  excesso  de  velocidade  na  condução  do  automóvel  foi 
essencial à subsunção dos fatos ao tipo penal culposo de homicídio na 
direção de veículo automotor. 
Equivocada, na hipótese, a consideração do excesso de velocidade e 
do resultado morte, enquanto elementares do tipo, no intuito de justificar 
desvaloração  de  circunstâncias  judiciais  e,  por  consequência,  a 
6 
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HC 117599 / SP 
I- (…)
II-  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  
imprudência, negligência ou imperícia”.
Na lição de Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, “os 
tipos culposos são os que proíbem condutas atendendo à forma de selecionar os  
meios para obter o fim, e não em razão do próprio fim. (…) A seleção dos meios  
para a obtenção de qualquer fim deve ser feita de acordo com um certo dever de  
cuidado, que resulta violado quando, podendo prever-se que a causalidade posta  
em movimento pode afetar o outro, não se prevê, ou quando, tendo sido feita,  
confia-se, sinceramente, que a lesão não sobrevirá. Fica claro que também aqui, o  
tipo proíbe uma conduta final, só que, em lugar de proibi-la em razão do fim, o  
faz em virtude da forma defeituosa com que este fim é procurado.”(Manual de 
Direito Penal Brasileiro V.1, Parte Geral, 8ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 
2010, p. 363). 
Para a configuração do crime culposo, há de se observar, dentre 
outros elementos, se da conduta voluntária decorrente da violação do 
dever objetivo de cuidado resultou lesão ao bem jurídico protegido, de 
forma involuntária, mas objetivamente previsível.  
No caso, a inobservância do dever de cuidado caracterizador da 
imprudência decorreu do fato de haver o paciente conduzido seu veículo 
em via pública desrespeitando os limites de velocidade.  
Igualmente constitui elementar do tipo penal em apreço – art. 302 do 
Código  de  Trânsito  Nacional  –  o  resultado  naturalístico  provocado, 
enquanto ínsito à consumação do próprio crime culposo. Se da conduta 
imprudente  não  tivesse  decorrido  resultado  lesivo  objetivamente 
previsível, estar-se-ia diante de um irrelevante penal.  
O juízo de reprovação da conduta pela imprudência, na espécie, 
decorrente  do  excesso  de  velocidade  na  condução  do  automóvel  foi 
essencial à subsunção dos fatos ao tipo penal culposo de homicídio na 
direção de veículo automotor. 
Equivocada, na hipótese, a consideração do excesso de velocidade e 
do resultado morte, enquanto elementares do tipo, no intuito de justificar 
desvaloração  de  circunstâncias  judiciais  e,  por  consequência,  a 
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HC 117599 / SP 
exasperação  da  pena-base.  Tais  circunstâncias  foram  duplamente 
valoradas na sentença condenatória. 
O próprio legislador, atento aos reclames da sociedade, optou por 
tipificar a conduta do homicídio culposo na direção de veículo no art. 302 
do Código de Trânsito Nacional, estabelecendo pena em abstrato de dois 
a quatro anos de detenção, portanto, mais severa do que a permitida para 
o mesmo delito cometido em outras situações, previsto no art. 121, § 3º, 
do Código Penal (um a três anos de detenção). 
Nessa  perspectiva,  podem  ser considerados  quaisquer  elementos 
relacionados ao crime para o fim de desabonar as circunstâncias judiciais, 
desde  que  não  integrantes  ao  próprio  tipo  e  nem  previstas  em  lei 
(circunstâncias qualificadoras, agravantes e causas de aumento de pena), 
sob pena de incorrer o julgador em violação do princípio do non bis in 
idem.  
Nesse sentido, colho o precedente:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
EXASPERAÇÃO  DE  PENA-BASE.  GRAVIDADE  ABSTRATA 
DO
 
DELITO.
 
LESÃO
 
AO
 
ERÁRIO
 
PÚBLICO. 
IMPOSSIBILIDADE  POR  CONSTITUÍREM  ELEMENTARES 
DO  TIPO.  SANÇÃO  CORPORAL  MITIGADA.  REGIME 
INICIAL ABERTO, FIXADO COM BASE NO ART. 33, § 2º, C.  
ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade abstrata do delito já foi  
levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas  
mínima  e  máxima.  II  -  Nos  delitos  materiais  contra  a  ordem  
tributária,  a  lesão  ao  erário  público  é  elementar  do  tipo.  III  -  
Imprestáveis ambas as circunstâncias, portanto, para exasperação da  
pena-base, que deve ser fixada no mínimo legal. IV - O regime inicial,  
à falta de qualquer consideração desfavorável na sentença, é o aberto,  
com fundamento no art. 33, § 2º, c, do CP. V - Ordem concedida”.  
(HC 92.274/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
07.3.2008). 
Assim,  a  meu  juízo,  a  reprovação  da  conduta  pelo  excesso  de 
velocidade e o resultado morte, elementares do tipo, não se prestam à 
7 
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exasperação  da  pena-base.  Tais  circunstâncias  foram  duplamente 
valoradas na sentença condenatória. 
O próprio legislador, atento aos reclames da sociedade, optou por 
tipificar a conduta do homicídio culposo na direção de veículo no art. 302 
do Código de Trânsito Nacional, estabelecendo pena em abstrato de dois 
a quatro anos de detenção, portanto, mais severa do que a permitida para 
o mesmo delito cometido em outras situações, previsto no art. 121, § 3º, 
do Código Penal (um a três anos de detenção). 
Nessa  perspectiva,  podem  ser considerados  quaisquer  elementos 
relacionados ao crime para o fim de desabonar as circunstâncias judiciais, 
desde  que  não  integrantes  ao  próprio  tipo  e  nem  previstas  em  lei 
(circunstâncias qualificadoras, agravantes e causas de aumento de pena), 
sob pena de incorrer o julgador em violação do princípio do non bis in 
idem.  
Nesse sentido, colho o precedente:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
EXASPERAÇÃO  DE  PENA-BASE.  GRAVIDADE  ABSTRATA 
DO
 
DELITO.
 
LESÃO
 
AO
 
ERÁRIO
 
PÚBLICO. 
IMPOSSIBILIDADE  POR  CONSTITUÍREM  ELEMENTARES 
DO  TIPO.  SANÇÃO  CORPORAL  MITIGADA.  REGIME 
INICIAL ABERTO, FIXADO COM BASE NO ART. 33, § 2º, C.  
ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade abstrata do delito já foi  
levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas  
mínima  e  máxima.  II  -  Nos  delitos  materiais  contra  a  ordem  
tributária,  a  lesão  ao  erário  público  é  elementar  do  tipo.  III  -  
Imprestáveis ambas as circunstâncias, portanto, para exasperação da  
pena-base, que deve ser fixada no mínimo legal. IV - O regime inicial,  
à falta de qualquer consideração desfavorável na sentença, é o aberto,  
com fundamento no art. 33, § 2º, c, do CP. V - Ordem concedida”.  
(HC 92.274/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
07.3.2008). 
Assim,  a  meu  juízo,  a  reprovação  da  conduta  pelo  excesso  de 
velocidade e o resultado morte, elementares do tipo, não se prestam à 
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HC 117599 / SP 
exasperação  da  pena-base,  que,  à  míngua  de  outras  circunstâncias 
desfavoráveis, deve permanecer no mínimo legal.
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, mas 
concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a exasperação 
da  pena-base, fixando-a no mínimo legal, mantido, no mais, o édito 
condenatório.
É como voto. 
8 
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HC 117599 / SP 
exasperação  da  pena-base,  que,  à  míngua  de  outras  circunstâncias 
desfavoráveis, deve permanecer no mínimo legal.
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, mas 
concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a exasperação 
da  pena-base, fixando-a no mínimo legal, mantido, no mais, o édito 
condenatório.
É como voto. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.599 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Peço  vênia, 
Presidente, para divergir da relatora.
No caso, não há que se cogitar de sobreposição quando se está na 
primeira fase de fixação da pena. O tipo tem balizamento de dois a quatro 
anos.  O  Juízo,  considerando  as  circunstâncias  judiciais,  majorou  o 
mínimo previsto para o tipo em seis meses. A meu ver, essa decisão não 
discrepa da ordem jurídica. Apontou que o agente, ora paciente, agiu com 
negligência, com imperícia. Aludiu, é certo, à imprudência, mas esse fato, 
porque se estava na primeira fase de fixação da pena, não implicou 
duplicidade.
Por isso, não acompanho a relatora na concessão de ofício. Tem-se 
proclamado na Turma que, quanto à fixação da pena-base, a questão se 
resolve, de regra, no campo da justiça ou injustiça, e não no campo da 
ilegalidade.  Não  vislumbro  ilegalidade  e,  por  isso,  permaneço  na 
extinção.
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.599 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Peço  vênia, 
Presidente, para divergir da relatora.
No caso, não há que se cogitar de sobreposição quando se está na 
primeira fase de fixação da pena. O tipo tem balizamento de dois a quatro 
anos.  O  Juízo,  considerando  as  circunstâncias  judiciais,  majorou  o 
mínimo previsto para o tipo em seis meses. A meu ver, essa decisão não 
discrepa da ordem jurídica. Apontou que o agente, ora paciente, agiu com 
negligência, com imperícia. Aludiu, é certo, à imprudência, mas esse fato, 
porque se estava na primeira fase de fixação da pena, não implicou 
duplicidade.
Por isso, não acompanho a relatora na concessão de ofício. Tem-se 
proclamado na Turma que, quanto à fixação da pena-base, a questão se 
resolve, de regra, no campo da justiça ou injustiça, e não no campo da 
ilegalidade.  Não  vislumbro  ilegalidade  e,  por  isso,  permaneço  na 
extinção.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.599 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também 
peço  vênia  à  Relatora  para  acompanhar  o  voto  do  Ministro  Marco 
Aurélio,  porque  foi  exatamente  nessa  fase  de  dosimetria  que  a 
fundamentação levou em consideração esse diminuto aumento da pena-
base em razão inclusive de a vítima ter sido arrastada por quase setenta 
metros, em razão da exacerbação da velocidade que imprimia o condutor 
do veículo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.599 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também 
peço  vênia  à  Relatora  para  acompanhar  o  voto  do  Ministro  Marco 
Aurélio,  porque  foi  exatamente  nessa  fase  de  dosimetria  que  a 
fundamentação levou em consideração esse diminuto aumento da pena-
base em razão inclusive de a vítima ter sido arrastada por quase setenta 
metros, em razão da exacerbação da velocidade que imprimia o condutor 
do veículo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.599
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GUSTAVO DE LEMOS VALLE
IMPTE.(S) : ROBERTO TADEU TELHADA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual.  Por  empate  na 
votação,  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora.  Votaram  pela  não  concessão  da  ordem,  de  ofício,  os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e Luiz  Fux,  Presidente.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.599
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GUSTAVO DE LEMOS VALLE
IMPTE.(S) : ROBERTO TADEU TELHADA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual.  Por  empate  na 
votação,  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora.  Votaram  pela  não  concessão  da  ordem,  de  ofício,  os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e Luiz  Fux,  Presidente.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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