DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 116711
Número do Processo: 116711
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA 
ADV.(A/S)  : RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. Superveniência de sentença condenatória. Custódia cautelar mantida sob mesmo fundamento da conversão do flagrante em preventiva: a necessidade de garantir a ordem pública. 4. Decisão impugnada proferida por relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Recente entendimento da Segunda Turma (HC 119.115/MG). Ressalvas. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas das posições dos Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, no sentido de que contra decisão monocrática que não conhece de pedido de habeas corpus ou que venha a denegá-lo, emanada de Ministro de Tribunal Superior, formula-se juízo de incognoscibilidade, não se conhecendo quer da ação de habeas corpus quer do recurso ordinário em habeas corpus, exigindo-se, portanto, que o impetrante exaura, no próprio STM ou STJ, as vias recursais lá acessíveis. 2ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, PERDA DO OBJETO)
HC 83777 (TP), HC 86019 (1ªT), HC 91205 (1ªT). 
(HC, NÃO CONHECIMENTO)
HC 119115 (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 07/08/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA 
ADV.(A/S)
:RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Recurso ordinário em  habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o 
tráfico interestadual de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. 
Alegação  de  ausência  dos  requisitos  da  prisão  preventiva.  3. 
Superveniência de sentença condenatória. Custódia cautelar mantida sob 
mesmo  fundamento  da  conversão  do  flagrante  em  preventiva:  a 
necessidade de garantir a ordem pública. 4. Decisão impugnada proferida 
por relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de 
agravo  regimental.  Recente  entendimento  da  Segunda  Turma  (HC 
119.115/MG).  Ressalvas.  5.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus não 
conhecido. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso 
ordinário com as ressalvas apontadas, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA 
ADV.(A/S)
:RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por 
Rute Raquel Vieira Braga da Silva, em favor de Tarcísio Giuliano Guedes 
Feitosa, contra decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 256.419/DF.
No  caso,  o  recorrente  foi  preso  em  flagrante,  em  4.8.2012,  pela 
suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, V, e art. 
35, caput, todos da Lei 11.343/2006, pois transportava 60 comprimidos da 
substância entorpecente conhecida como  ecstasy de Goiânia/GO para o 
Distrito Federal.
Extrai-se dos autos que o flagrante resultou de operação deflagrada 
pela Polícia Civil do Distrito Federal com o objetivo de desmantelar 
associação  dedicada  ao  tráfico  de  ecstasy na  região.  A investigação, 
inclusive mediante a realização de interceptação telefônica, apontou que 
o recorrente e os demais corréus se uniram para adquirir e vender a 
referida droga, obtendo-a de fornecedores na cidade de Goiânia/GO.
Homologado o flagrante delito e convertida a custódia em prisão 
cautelar  (eDOC  2,  p.  15),  a  defesa  formulou  pedido  de  liberdade 
provisória, indeferido pelo Juízo de primeiro grau (eDOC 2, p. 16-18).
Irresignada, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e Territórios, que denegou a ordem, nos seguintes termos (eDOC 
4, p. 15):
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA 
ADV.(A/S)
:RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por 
Rute Raquel Vieira Braga da Silva, em favor de Tarcísio Giuliano Guedes 
Feitosa, contra decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 256.419/DF.
No  caso,  o  recorrente  foi  preso  em  flagrante,  em  4.8.2012,  pela 
suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, V, e art. 
35, caput, todos da Lei 11.343/2006, pois transportava 60 comprimidos da 
substância entorpecente conhecida como  ecstasy de Goiânia/GO para o 
Distrito Federal.
Extrai-se dos autos que o flagrante resultou de operação deflagrada 
pela Polícia Civil do Distrito Federal com o objetivo de desmantelar 
associação  dedicada  ao  tráfico  de  ecstasy na  região.  A investigação, 
inclusive mediante a realização de interceptação telefônica, apontou que 
o recorrente e os demais corréus se uniram para adquirir e vender a 
referida droga, obtendo-a de fornecedores na cidade de Goiânia/GO.
Homologado o flagrante delito e convertida a custódia em prisão 
cautelar  (eDOC  2,  p.  15),  a  defesa  formulou  pedido  de  liberdade 
provisória, indeferido pelo Juízo de primeiro grau (eDOC 2, p. 16-18).
Irresignada, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e Territórios, que denegou a ordem, nos seguintes termos (eDOC 
4, p. 15):
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
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Relatório
RHC 116711 / DF 
CONVERSÃO  DA PRISÃO  EM  FLAGRANTE  EM  PRISÃO 
PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇÃO 
DE  CONCESSÃO  DE  LIBERDADE  PROVISÓRIA  NOS 
CRIMES
 
DE
 
TRÁFICO
 
DE
 
DROGAS. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  INCIDENTER 
TANTUM, 
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA 
A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE 
CONCRETA  DO  DELITO.  ELEVADA  QUANTIDADE  DE 
DROGA. ORDEM DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, 
a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006, 
que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de 
tráfico de drogas. Dessa forma, a decretação ou manutenção da 
prisão  preventiva  em  tais  delitos  passa  a  depender  da 
fundamentação nos termos do art. 312 do Código de Processo 
Penal.
2.  Na  espécie,  a  elevada  quantidade  de  droga  (60 
comprimidos de ecstasy), as circunstâncias em que ocorreram os 
fatos,  entre  Goiânia  e  o  Distrito  Federal,  e  a  apreensão  de 
comprovantes de depósitos e saques em valores significativos, 
aliados ao fato de que o paciente e os corréus se declararam 
desempregados, indicam a necessidade da prisão preventiva do 
paciente para garantia da ordem pública.
3.  Habeas  corpus admitido,  mas  ordem  denegada,  para 
manter  a  decisão  que  converteu  a  prisão  em  flagrante  do 
paciente em prisão preventiva”.
Daí,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus no  STJ,  que  indeferiu 
liminarmente o pedido, ao fundamento de inadequação da via eleita e 
por entender que não havia constrangimento ilegal a ser sanado.
No  presente  recurso  ordinário,  a  defesa  reitera  argumentos 
suscitados  nas  instâncias  antecedentes  no  sentido  de  ausência  dos 
requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Por fim, requer o provimento do recurso  para anular a decisão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116711 / DF 
CONVERSÃO  DA PRISÃO  EM  FLAGRANTE  EM  PRISÃO 
PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇÃO 
DE  CONCESSÃO  DE  LIBERDADE  PROVISÓRIA  NOS 
CRIMES
 
DE
 
TRÁFICO
 
DE
 
DROGAS. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  INCIDENTER 
TANTUM, 
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA 
A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE 
CONCRETA  DO  DELITO.  ELEVADA  QUANTIDADE  DE 
DROGA. ORDEM DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, 
a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006, 
que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de 
tráfico de drogas. Dessa forma, a decretação ou manutenção da 
prisão  preventiva  em  tais  delitos  passa  a  depender  da 
fundamentação nos termos do art. 312 do Código de Processo 
Penal.
2.  Na  espécie,  a  elevada  quantidade  de  droga  (60 
comprimidos de ecstasy), as circunstâncias em que ocorreram os 
fatos,  entre  Goiânia  e  o  Distrito  Federal,  e  a  apreensão  de 
comprovantes de depósitos e saques em valores significativos, 
aliados ao fato de que o paciente e os corréus se declararam 
desempregados, indicam a necessidade da prisão preventiva do 
paciente para garantia da ordem pública.
3.  Habeas  corpus admitido,  mas  ordem  denegada,  para 
manter  a  decisão  que  converteu  a  prisão  em  flagrante  do 
paciente em prisão preventiva”.
Daí,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus no  STJ,  que  indeferiu 
liminarmente o pedido, ao fundamento de inadequação da via eleita e 
por entender que não havia constrangimento ilegal a ser sanado.
No  presente  recurso  ordinário,  a  defesa  reitera  argumentos 
suscitados  nas  instâncias  antecedentes  no  sentido  de  ausência  dos 
requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Por fim, requer o provimento do recurso  para anular a decisão 
2 
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Relatório
RHC 116711 / DF 
recorrida,  concedendo-se  de  ofício  a  liberdade,  com  a  consequente 
expedição do alvará de soltura em favor do recorrente, assegurando-lhe o 
direito de responder a ação penal em liberdade.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento  do  recurso  ordinário,  ou,  se  conhecido,  pelo  não 
provimento, em parecer ementado nos seguintes termos:
“RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL AVIADO 
CONTRA  ATO  MONOCRÁTICO  QUE  INDEFERIU 
LIMINARMENTE  O
 HABEAS  CORPUS
 PRECEDENTE. 
INADEQUAÇÃO  DO  INSTRUMENTO  ELEITO.  NÃO 
CONHECIMENTO.  
PENAL.
 PROCESSUAL  
PENAL. 
NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO 
CAUTELAR.
 
PRESENÇA
 
DOS
 
REQUISITOS 
AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. MEDIDA 
ADOTADA  PARA  GARANTIR-SE  A  ORDEM  PÚBLICA, 
AMEAÇADA PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE 
E PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 
COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.
- Parecer pela inadmissão do recurso ordinário, ou, se 
porventura conhecido, pelo seu improvimento”.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116711 / DF 
recorrida,  concedendo-se  de  ofício  a  liberdade,  com  a  consequente 
expedição do alvará de soltura em favor do recorrente, assegurando-lhe o 
direito de responder a ação penal em liberdade.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento  do  recurso  ordinário,  ou,  se  conhecido,  pelo  não 
provimento, em parecer ementado nos seguintes termos:
“RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL AVIADO 
CONTRA  ATO  MONOCRÁTICO  QUE  INDEFERIU 
LIMINARMENTE  O
 HABEAS  CORPUS
 PRECEDENTE. 
INADEQUAÇÃO  DO  INSTRUMENTO  ELEITO.  NÃO 
CONHECIMENTO.  
PENAL.
 PROCESSUAL  
PENAL. 
NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO 
CAUTELAR.
 
PRESENÇA
 
DOS
 
REQUISITOS 
AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. MEDIDA 
ADOTADA  PARA  GARANTIR-SE  A  ORDEM  PÚBLICA, 
AMEAÇADA PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE 
E PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 
COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.
- Parecer pela inadmissão do recurso ordinário, ou, se 
porventura conhecido, pelo seu improvimento”.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Conforme já 
relatado, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do recorrente.
Inicialmente,  verifico  que,  nos  autos  da  Ação  Penal  n. 
2012.01.1.120289-4, em trâmite na 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito 
Federal, o recorrente foi condenado pela prática dos delitos de tráfico e 
associação para o tráfico de entorpecentes à pena de 12 anos e 10 meses 
de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de 
recorrer em liberdade.
Colhe-se da sentença o seguinte: 
“Recomendo os acusados na prisão em que se encontram, 
pois  os  motivos  ensejadores  de  suas  segregações  cautelares 
previamente  determinadas  ainda  perduram,  principalmente 
agora que foram condenados a iniciar o cumprimento da pena 
em  regime  fechado,  motivo  pelo  qual  ratifico  aqueles 
argumentos, como se aqui estivessem transcritos”. 
Cumpre destacar que o recorrente foi preso em flagrante, tendo a 
custódia cautelar sido mantida pela sentença condenatória proferida pelo 
Juízo de origem. Poder-se-ia indagar, então, se não seria o caso de julgar 
prejudicado o presente feito, em razão da superveniência de novo título 
prisional.  Todavia,  bem  analisadas  as  decisões  referidas,  chega-se  à 
conclusão  de  que  a  constrição  cautelar  foi  mantida  sob  os  mesmos 
fundamentos, não sendo o caso, portanto, de perda de objeto deste writ. 
Nesse sentido, jurisprudência remansosa da Corte: HC 91.205/DF, rel. 
Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJ 30.11.2007; HC 86.019/RS, 
rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, 7.4.2006; e HC 83.777/MG, rel. 
Min.  Nelson  Jobim,  redator  do  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  Pleno, 
6.10.2006. 
Conforme transcrito acima, o Juízo da 1ª Vara de Entorpecente do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Conforme já 
relatado, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do recorrente.
Inicialmente,  verifico  que,  nos  autos  da  Ação  Penal  n. 
2012.01.1.120289-4, em trâmite na 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito 
Federal, o recorrente foi condenado pela prática dos delitos de tráfico e 
associação para o tráfico de entorpecentes à pena de 12 anos e 10 meses 
de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de 
recorrer em liberdade.
Colhe-se da sentença o seguinte: 
“Recomendo os acusados na prisão em que se encontram, 
pois  os  motivos  ensejadores  de  suas  segregações  cautelares 
previamente  determinadas  ainda  perduram,  principalmente 
agora que foram condenados a iniciar o cumprimento da pena 
em  regime  fechado,  motivo  pelo  qual  ratifico  aqueles 
argumentos, como se aqui estivessem transcritos”. 
Cumpre destacar que o recorrente foi preso em flagrante, tendo a 
custódia cautelar sido mantida pela sentença condenatória proferida pelo 
Juízo de origem. Poder-se-ia indagar, então, se não seria o caso de julgar 
prejudicado o presente feito, em razão da superveniência de novo título 
prisional.  Todavia,  bem  analisadas  as  decisões  referidas,  chega-se  à 
conclusão  de  que  a  constrição  cautelar  foi  mantida  sob  os  mesmos 
fundamentos, não sendo o caso, portanto, de perda de objeto deste writ. 
Nesse sentido, jurisprudência remansosa da Corte: HC 91.205/DF, rel. 
Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJ 30.11.2007; HC 86.019/RS, 
rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, 7.4.2006; e HC 83.777/MG, rel. 
Min.  Nelson  Jobim,  redator  do  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  Pleno, 
6.10.2006. 
Conforme transcrito acima, o Juízo da 1ª Vara de Entorpecente do 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116711 / DF 
Distrito  Federal  destacou  que  os  fundamentos  da  decisão  de 
indeferimento do pedido de liberdade provisória continuavam presentes, 
de modo que o acusado deveria permanecer recluso.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, 
os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do 
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) 
garantia  da  aplicação  da  lei  penal;  e  IV)  conveniência  da  instrução 
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se, 
quanto à segregação do recorrente, na necessidade de resguardar a ordem 
pública.
No ponto, saliento que a decisão que decreta a prisão do agente no 
intuito  de  resguardar  a  ordem  pública  deve  demonstrar  sólidas 
evidências  do  real  perigo  que  causaria  à  sociedade  a  liberdade  do 
indivíduo.
O  Juízo  de  primeiro  grau,  ao  converter  o  flagrante  em  prisão 
preventiva, adotou os seguintes fundamentos: 
“O auto de prisão em flagrante não apresenta qualquer 
irregularidade que venha a ensejar o relaxamento das prisões 
em flagrante, que foram efetivadas em observância, plena ao 
disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal. 
Por outro lado, atento ao disposto no artigo 310, inciso II, 
do CPP, verifico que a conversão da prisão em flagrante em 
prisão preventiva é medida que se impõe. 
Observando  os elementos  até  aqui colhidos, vislumbro 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4956004.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116711 / DF 
Distrito  Federal  destacou  que  os  fundamentos  da  decisão  de 
indeferimento do pedido de liberdade provisória continuavam presentes, 
de modo que o acusado deveria permanecer recluso.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, 
os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do 
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) 
garantia  da  aplicação  da  lei  penal;  e  IV)  conveniência  da  instrução 
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se, 
quanto à segregação do recorrente, na necessidade de resguardar a ordem 
pública.
No ponto, saliento que a decisão que decreta a prisão do agente no 
intuito  de  resguardar  a  ordem  pública  deve  demonstrar  sólidas 
evidências  do  real  perigo  que  causaria  à  sociedade  a  liberdade  do 
indivíduo.
O  Juízo  de  primeiro  grau,  ao  converter  o  flagrante  em  prisão 
preventiva, adotou os seguintes fundamentos: 
“O auto de prisão em flagrante não apresenta qualquer 
irregularidade que venha a ensejar o relaxamento das prisões 
em flagrante, que foram efetivadas em observância, plena ao 
disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal. 
Por outro lado, atento ao disposto no artigo 310, inciso II, 
do CPP, verifico que a conversão da prisão em flagrante em 
prisão preventiva é medida que se impõe. 
Observando  os elementos  até  aqui colhidos, vislumbro 
2 
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RHC 116711 / DF 
inicialmente  indícios  de  autoria  e  materialidade  dos  crimes 
tipificados  no  artigo  33,  caput, combinado  com o  artigo  40, 
inciso V, e no artigo 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006. 
A documentação  juntada  dá  conta  de  que  TARCÍSIO 
GIULIANO GUEDES FEITOSA e PAULO CRISTIANO VERAS 
FIUSA  foram  autuados  em  flagrante  transportando  a 
significativa  quantidade  de  60  (sessenta)  comprimidos  da 
substância  entorpecente  conhecida  como  ecstasy, enquanto 
PEDRO  MENDES  DE  SOUSA  trazia  consigo  4  (quatro) 
comprimidos  da  mesma  substância  entorpecente,  o  que 
permitiria,  em  tese,  a difusão  ilícita  em significativa  escala, 
atingindo inúmeros usuários, circunstância que, a princípio, já 
aponta a periculosidade dos agentes. Ademais, verifica-se que, 
além disso, os autuados já eram investigados pelos Agentes da 
CORD,  inclusive  mediante  interceptações  telefônicas,  que 
evidenciaram  que  todos  eles  estavam  associados  para  o 
cometimento  do  crime  de  tráfico  de  drogas,  cumprindo 
salientar que  há evidências  de  que essas  substâncias  foram 
adquiridas em outra unidade da federação e transportados por 
eles mesmos para o Distrito Federal. 
Tudo isso, pois, enseja a presunção de que os autuados 
atuavam de forma deliberada e consistente no tráfico de drogas, 
restando  patente que  a liberdade deles  impõe sério  risco  à 
ordem pública, pois é grande a probabilidade de que tornem a 
praticar crimes como os de que ora são acusados.
Não se tratam, é certo, de crimes cometidos com emprego 
de violência ou grave ameaça contra a pessoa, mas são daqueles 
que causam intenso clamor público. A manutenção da prisão 
cautelar dos autuados, pois, é medida indicada, com vistas à 
manutenção da ordem pública”. (eDOC 2, p.15).
Por sua vez, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e Territórios, ao denegar a ordem no habeas corpus impetrado pela 
defesa, consignou o seguinte:
“No caso dos autos, a elevada quantidade de droga (60 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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inicialmente  indícios  de  autoria  e  materialidade  dos  crimes 
tipificados  no  artigo  33,  caput, combinado  com o  artigo  40, 
inciso V, e no artigo 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006. 
A documentação  juntada  dá  conta  de  que  TARCÍSIO 
GIULIANO GUEDES FEITOSA e PAULO CRISTIANO VERAS 
FIUSA  foram  autuados  em  flagrante  transportando  a 
significativa  quantidade  de  60  (sessenta)  comprimidos  da 
substância  entorpecente  conhecida  como  ecstasy, enquanto 
PEDRO  MENDES  DE  SOUSA  trazia  consigo  4  (quatro) 
comprimidos  da  mesma  substância  entorpecente,  o  que 
permitiria,  em  tese,  a difusão  ilícita  em significativa  escala, 
atingindo inúmeros usuários, circunstância que, a princípio, já 
aponta a periculosidade dos agentes. Ademais, verifica-se que, 
além disso, os autuados já eram investigados pelos Agentes da 
CORD,  inclusive  mediante  interceptações  telefônicas,  que 
evidenciaram  que  todos  eles  estavam  associados  para  o 
cometimento  do  crime  de  tráfico  de  drogas,  cumprindo 
salientar que  há evidências  de  que essas  substâncias  foram 
adquiridas em outra unidade da federação e transportados por 
eles mesmos para o Distrito Federal. 
Tudo isso, pois, enseja a presunção de que os autuados 
atuavam de forma deliberada e consistente no tráfico de drogas, 
restando  patente que  a liberdade deles  impõe sério  risco  à 
ordem pública, pois é grande a probabilidade de que tornem a 
praticar crimes como os de que ora são acusados.
Não se tratam, é certo, de crimes cometidos com emprego 
de violência ou grave ameaça contra a pessoa, mas são daqueles 
que causam intenso clamor público. A manutenção da prisão 
cautelar dos autuados, pois, é medida indicada, com vistas à 
manutenção da ordem pública”. (eDOC 2, p.15).
Por sua vez, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e Territórios, ao denegar a ordem no habeas corpus impetrado pela 
defesa, consignou o seguinte:
“No caso dos autos, a elevada quantidade de droga (60 
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comprimidos de ecstasy), as circunstâncias em que ocorreram os 
fatos,  entre  Goiânia  e  o  Distrito  Federal,  e  a  apreensão  de 
comprovantes de depósitos e saques em valores significativos, 
aliados ao fato de que o paciente e os corréus se declararam 
desempregados, autorizam a prisão preventiva.
(…) Dessa forma, a necessidade da prisão preventiva do 
paciente, para a garantia da ordem pública, restou evidenciada 
pela  gravidade  em  concreto  do  crime,  sobretudo  diante  da 
elevada quantidade de droga apreendida e do  modus operandi 
do crime” (eDOC 4, p. 22).
O  STJ,  ao  indeferir  liminarmente  o  habeas  corpus,  inicialmente, 
assentou a  inadequação  da  via  eleita,  haja  vista  que  o  habeas  corpus 
originário  teria  sido  impetrado  em  substituição  ao  recurso  ordinário 
cabível, o que seria inadmissível. E prosseguiu:
“Ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer 
ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção do paciente 
passível de ser remediado mediante habeas corpus de ofício.
Isso porque, no presente caso, verifica-se que as instâncias 
ordinárias invocaram elementos ensejadores da necessidade de 
se manter a custódia provisória do acusado para resguardar a 
ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em 
tese perpetrado, evidenciada pela natureza e quantidade de 
droga apreendida - 60 compridos de  ecstasy (fls. 125 a 128)”. 
(eDOC 4, p. 34).
No mesmo sentido, cito trecho do parecer da Procuradoria-Geral da 
República:
“Dos  excertos suso  transcritos  exsurge a legalidade da 
prisão cautelar, pois, calcada em firmes indícios de autoria e 
materialidade delitivas, foi decretada para a garantia da ordem 
pública, ameaçada diante da acentuada periculosidade social 
dos agentes, traduzida na significativa quantidade de drogas 
sintéticas apreendidas na operação policial (sessenta comprimidos 
4 
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comprimidos de ecstasy), as circunstâncias em que ocorreram os 
fatos,  entre  Goiânia  e  o  Distrito  Federal,  e  a  apreensão  de 
comprovantes de depósitos e saques em valores significativos, 
aliados ao fato de que o paciente e os corréus se declararam 
desempregados, autorizam a prisão preventiva.
(…) Dessa forma, a necessidade da prisão preventiva do 
paciente, para a garantia da ordem pública, restou evidenciada 
pela  gravidade  em  concreto  do  crime,  sobretudo  diante  da 
elevada quantidade de droga apreendida e do  modus operandi 
do crime” (eDOC 4, p. 22).
O  STJ,  ao  indeferir  liminarmente  o  habeas  corpus,  inicialmente, 
assentou a  inadequação  da  via  eleita,  haja  vista  que  o  habeas  corpus 
originário  teria  sido  impetrado  em  substituição  ao  recurso  ordinário 
cabível, o que seria inadmissível. E prosseguiu:
“Ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer 
ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção do paciente 
passível de ser remediado mediante habeas corpus de ofício.
Isso porque, no presente caso, verifica-se que as instâncias 
ordinárias invocaram elementos ensejadores da necessidade de 
se manter a custódia provisória do acusado para resguardar a 
ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em 
tese perpetrado, evidenciada pela natureza e quantidade de 
droga apreendida - 60 compridos de  ecstasy (fls. 125 a 128)”. 
(eDOC 4, p. 34).
No mesmo sentido, cito trecho do parecer da Procuradoria-Geral da 
República:
“Dos  excertos suso  transcritos  exsurge a legalidade da 
prisão cautelar, pois, calcada em firmes indícios de autoria e 
materialidade delitivas, foi decretada para a garantia da ordem 
pública, ameaçada diante da acentuada periculosidade social 
dos agentes, traduzida na significativa quantidade de drogas 
sintéticas apreendidas na operação policial (sessenta comprimidos 
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de ecstasy, comercializados pelo recorrente a vinte reais por unidade) e 
a real possibilidade de reiteração na prática de narcotráfico”. 
(eDOC 5, p. 5).
Segundo  consta  dos  autos,  a  prisão  do  recorrente  deu-se  após 
investigações realizadas pela Polícia Civil do Distrito Federal voltadas ao 
combate do tráfico de drogas sintéticas. 
Tarcísio (recorrente) e os corréus foram presos em flagrante, no dia 3 
de  agosto  de  2012,  em  virtude  de  os  policiais  responsáveis  pela 
investigação  terem  obtido  êxito  em  acompanhar,  por  meio  de 
interceptação telefônica, o deslocamento dos acusados Mauro e Paulo 
Cristiano e o exato momento em que eles chegaram até a cidade do 
Gama/DF,  trazendo  com  eles  60  (sessenta)  comprimidos  de  cor 
esverdeada, tendo a figura de uma maçã gravada em sua superfície, 
conhecidos como ecstasy ou “balas”, por eles chamadas de “apple verde”.
Mauro  e  Paulo  Cristiano  adquiriram  os  comprimidos  de  ecstasy 
acima citados, em consórcio com os coautores Pedro e Tarcísio, de um 
fornecedor da cidade de Goiânia/GO, não identificado, sendo certo que os 
dois primeiros foram responsáveis pela ida até aquela capital goiana 
fazendo uso de um veículo Gol, placa NLB – 1461/GO, conduzido por 
Mauro,  o  que  facilitou  sobremaneira  o  transporte  da  droga  até  o 
Gama/DF  onde  seria  feita  a  divisão  e  posterior  venda  a  usuários 
frequentadores de festas raves desta capital.
Segundo  a  magistrada  sentenciante,  os  acusados  não  atuaram 
apenas no dia do flagrante, pois os diálogos e mensagens captados por 
meio  de  interceptação  telefônica  legalmente  autorizada  revelaram  a 
regularidade e a estabilidade do vínculo mantido entre os sentenciados, 
provando,  desse  modo,  a  associação  criminosa  mantida  entre  eles, 
voltada para a prática do crime de tráfico de drogas.
Realmente, o Juízo de origem destacou como fundamento – tanto no 
decreto preventivo como na sentença condenatória – a necessidade de 
resguardar  a  ordem  pública,  em  razão  da  quantidade  e  elevada 
nocividade do entorpecente apreendido (mais de 60 comprimidos de 
ecstasy).
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116711 / DF 
de ecstasy, comercializados pelo recorrente a vinte reais por unidade) e 
a real possibilidade de reiteração na prática de narcotráfico”. 
(eDOC 5, p. 5).
Segundo  consta  dos  autos,  a  prisão  do  recorrente  deu-se  após 
investigações realizadas pela Polícia Civil do Distrito Federal voltadas ao 
combate do tráfico de drogas sintéticas. 
Tarcísio (recorrente) e os corréus foram presos em flagrante, no dia 3 
de  agosto  de  2012,  em  virtude  de  os  policiais  responsáveis  pela 
investigação  terem  obtido  êxito  em  acompanhar,  por  meio  de 
interceptação telefônica, o deslocamento dos acusados Mauro e Paulo 
Cristiano e o exato momento em que eles chegaram até a cidade do 
Gama/DF,  trazendo  com  eles  60  (sessenta)  comprimidos  de  cor 
esverdeada, tendo a figura de uma maçã gravada em sua superfície, 
conhecidos como ecstasy ou “balas”, por eles chamadas de “apple verde”.
Mauro  e  Paulo  Cristiano  adquiriram  os  comprimidos  de  ecstasy 
acima citados, em consórcio com os coautores Pedro e Tarcísio, de um 
fornecedor da cidade de Goiânia/GO, não identificado, sendo certo que os 
dois primeiros foram responsáveis pela ida até aquela capital goiana 
fazendo uso de um veículo Gol, placa NLB – 1461/GO, conduzido por 
Mauro,  o  que  facilitou  sobremaneira  o  transporte  da  droga  até  o 
Gama/DF  onde  seria  feita  a  divisão  e  posterior  venda  a  usuários 
frequentadores de festas raves desta capital.
Segundo  a  magistrada  sentenciante,  os  acusados  não  atuaram 
apenas no dia do flagrante, pois os diálogos e mensagens captados por 
meio  de  interceptação  telefônica  legalmente  autorizada  revelaram  a 
regularidade e a estabilidade do vínculo mantido entre os sentenciados, 
provando,  desse  modo,  a  associação  criminosa  mantida  entre  eles, 
voltada para a prática do crime de tráfico de drogas.
Realmente, o Juízo de origem destacou como fundamento – tanto no 
decreto preventivo como na sentença condenatória – a necessidade de 
resguardar  a  ordem  pública,  em  razão  da  quantidade  e  elevada 
nocividade do entorpecente apreendido (mais de 60 comprimidos de 
ecstasy).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116711 / DF 
Ademais,  as  interceptações  telefônicas  devidamente  autorizadas 
pelo  Juízo  da  1ª  Vara  de  Entorpecentes  do  DF   indicaram  que  os 
denunciados Mauro, Pedro e Tarcísio se revezavam nas tarefas de ceder 
seus  automóveis  para  a  ida  até  Goiânia/GO,  onde  negociavam  com 
fornecedores não-identificados a aquisição da droga e na sequência já 
faziam o transporte dela até o DF. Uma vez no DF, a droga era dividida 
de  acordo  com  a  cota  de  contribuição  financeira  de  cada  um  e  era 
revendida  por  cada  um  dos  denunciados  a  traficantes  menores  e  a 
usuários em festas (do tipo  rave, trance,  house, etc.) e bares onde era 
normalmente tocada música eletrônica.
Colhe-se dos autos que o recorrente e os corréus Mauro e Pedro 
associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, em 
especial drogas sintéticas como  ecstasy e LSD, dentre outras, tais como 
haxixe.
 O que leva a concluir alta probabilidade de que, em liberdade até o 
trânsito em julgado da ação penal, deem prosseguimento à atividade. 
Da  leitura  dos  autos,  verifico,  portanto,  que  a  manutenção  do 
recorrente na prisão encontra-se devidamente justificada na necessidade 
de garantir a ordem pública, considerado o  modus operandi dos crimes 
perpetrados, demonstrando sua real periculosidade para a tranquilidade 
do meio social.
Ademais, permanecendo o recorrente custodiado durante toda a 
instrução criminal, tendo o Juízo de primeiro grau entendido por sua 
manutenção no cárcere, em razão da presença dos requisitos previstos no 
art. 312 do CPP, não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a 
sentença condenatória, não houve alteração fática apta a autorizar-lhe a 
devolução do status libertatis.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, estaria 
encaminhando meu voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e não houve 
interposição de agravo regimental contra o referido decisum.
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116711 / DF 
Ademais,  as  interceptações  telefônicas  devidamente  autorizadas 
pelo  Juízo  da  1ª  Vara  de  Entorpecentes  do  DF   indicaram  que  os 
denunciados Mauro, Pedro e Tarcísio se revezavam nas tarefas de ceder 
seus  automóveis  para  a  ida  até  Goiânia/GO,  onde  negociavam  com 
fornecedores não-identificados a aquisição da droga e na sequência já 
faziam o transporte dela até o DF. Uma vez no DF, a droga era dividida 
de  acordo  com  a  cota  de  contribuição  financeira  de  cada  um  e  era 
revendida  por  cada  um  dos  denunciados  a  traficantes  menores  e  a 
usuários em festas (do tipo  rave, trance,  house, etc.) e bares onde era 
normalmente tocada música eletrônica.
Colhe-se dos autos que o recorrente e os corréus Mauro e Pedro 
associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, em 
especial drogas sintéticas como  ecstasy e LSD, dentre outras, tais como 
haxixe.
 O que leva a concluir alta probabilidade de que, em liberdade até o 
trânsito em julgado da ação penal, deem prosseguimento à atividade. 
Da  leitura  dos  autos,  verifico,  portanto,  que  a  manutenção  do 
recorrente na prisão encontra-se devidamente justificada na necessidade 
de garantir a ordem pública, considerado o  modus operandi dos crimes 
perpetrados, demonstrando sua real periculosidade para a tranquilidade 
do meio social.
Ademais, permanecendo o recorrente custodiado durante toda a 
instrução criminal, tendo o Juízo de primeiro grau entendido por sua 
manutenção no cárcere, em razão da presença dos requisitos previstos no 
art. 312 do CPP, não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a 
sentença condenatória, não houve alteração fática apta a autorizar-lhe a 
devolução do status libertatis.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, estaria 
encaminhando meu voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e não houve 
interposição de agravo regimental contra o referido decisum.
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116711 / DF 
possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.
Ocorre  que  a  Segunda  Turma  já  se  firmou  no  sentido  de  não 
conhecer dos writs (HC 119.115/MG, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 
sessão de 6.11.2013).
Desse modo, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem 
ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer 
do presente recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116711 / DF 
possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.
Ocorre  que  a  Segunda  Turma  já  se  firmou  no  sentido  de  não 
conhecer dos writs (HC 119.115/MG, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 
sessão de 6.11.2013).
Desse modo, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem 
ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer 
do presente recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
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Observação
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL
OBSERVAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Parece-me  que  a 
situação  processual  é  idêntica  àquela  que  tem  constituído  objeto  de 
anteriores  julgamentos  desta  Corte,  cuja  orientação  impõe  que  a 
impetração de “habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal seja 
precedida do exaurimento, no Tribunal apontado como coator, das vias 
recursais,  não  obstante eu  próprio  repute  cognoscível  o  “writ” 
constitucional  contra  decisão  monocrática  de  Relator  proferida  em 
Tribunais Superiores da União.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Nós temos julgado 
isso com relação ao STM, mas acho que a situação é a mesma.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A 
situação é a mesma. Processualmente, a situação é a mesma.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Suponho que o STM 
também tenha lá um sistema de julgamentos monocráticos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Acho 
que no STM não.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Mas, de toda sorte, aqui é um princípio.
*****  
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL
OBSERVAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Parece-me  que  a 
situação  processual  é  idêntica  àquela  que  tem  constituído  objeto  de 
anteriores  julgamentos  desta  Corte,  cuja  orientação  impõe  que  a 
impetração de “habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal seja 
precedida do exaurimento, no Tribunal apontado como coator, das vias 
recursais,  não  obstante eu  próprio  repute  cognoscível  o  “writ” 
constitucional  contra  decisão  monocrática  de  Relator  proferida  em 
Tribunais Superiores da União.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Nós temos julgado 
isso com relação ao STM, mas acho que a situação é a mesma.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A 
situação é a mesma. Processualmente, a situação é a mesma.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Suponho que o STM 
também tenha lá um sistema de julgamentos monocráticos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Acho 
que no STM não.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Mas, de toda sorte, aqui é um princípio.
*****  
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Extrato de Ata - 19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA
ADV.(A/S) : RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas das 
posições dos Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, no 
sentido  de  que  contra  decisão  monocrática  que  não  conhece  de 
pedido  de  habeas  corpus  ou  que  venha  a  denegá-lo,  emanada  de 
Ministro
 
de
 
Tribunal
 
Superior,
 
formula-se
 
juízo
 
de 
incognoscibilidade,  não  se  conhecendo  quer  da  ação  de  habeas 
corpus quer do recurso ordinário em  habeas corpus, exigindo-se, 
portanto, que o impetrante exaura, no próprio STM ou STJ, as vias 
recursais lá acessíveis. 2ª Turma, 19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949763
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA
ADV.(A/S) : RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas das 
posições dos Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, no 
sentido  de  que  contra  decisão  monocrática  que  não  conhece  de 
pedido  de  habeas  corpus  ou  que  venha  a  denegá-lo,  emanada  de 
Ministro
 
de
 
Tribunal
 
Superior,
 
formula-se
 
juízo
 
de 
incognoscibilidade,  não  se  conhecendo  quer  da  ação  de  habeas 
corpus quer do recurso ordinário em  habeas corpus, exigindo-se, 
portanto, que o impetrante exaura, no próprio STM ou STJ, as vias 
recursais lá acessíveis. 2ª Turma, 19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949763
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