DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 4945 MC-AgR
Número do Processo: 4945
Classe: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO (Rcl-MC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2008-04-08 00:00:00
Data da Publicação: 2013-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : SKALLA TAXI LTDA
ADV.(A/S)           : LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LIGIA TEREZINHA CASSANO
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (RECURSO ORDINÁRIO Nº 02990001241)
INTDO.(A/S)         : JOSÉ LOPES SERAFIM
ADV.(A/S)           : OVÍDIO LOPES GUIMARÃES JUNIOR E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO  - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO, DESTA SUPREMA CORTE, QUE TERIA SIDO DESRESPEITADA PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 08.04.2008.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
STF: AI 238454 AgR (2ªT), AI 257310 AgR, AI 618145 AgR (1ªT), AI 625630 AgR (1ªT), RE 529496 AgR (1ªT), AI 529507 AgR (2ªT), Rcl 5438 MC-AgR, Rcl 4344 AgR (TP), Rcl 2246 AgR (TP), Rcl 3142 AgR (TP); RTJ 126/864, RTJ 133/485, RTJ 46/320.
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
STF: Rcl 724 AgR (TP) Rcl 1852 AgR (TP), Rcl 1591 (TP); RTJ 168/718.
(RECLAMAÇÃO, INDICAÇÃO, DECISÃO VIOLADA)
STF: Rcl 2668 AgR (2ªT); RTJ 134/1033.
Número de páginas: 17.
Análise: 28/02/2013, SEV.
Revisão: 05/03/2013, AAT.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102
          INC-00001 LET-L 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
08/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.945 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: SKALLA TAXI LTDA  
ADV.(A/S) 
: LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: LIGIA TEREZINHA CASSANO  
AGDO.(A/S) 
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª 
REGIÃO (RECURSO ORDINÁRIO Nº 02990001241)  
INTDO.(A/S) 
: JOSÉ LOPES SERAFIM  
ADV.(A/S) 
: OVÍDIO LOPES GUIMARÃES JUNIOR E 
OUTRO(A/S) 
 
  
 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO 
DE RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS 
EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA DOS 
PRESSUPOSTOS 
QUE 
AUTORIZAM 
A 
UTILIZAÇÃO 
DO 
INSTRUMENTO 
DA 
RECLAMAÇÃO  – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO, DESTA 
SUPREMA CORTE, QUE TERIA SIDO DESRESPEITADA PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO 
RECLAMADO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 
 
Brasília, 08 de abril de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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Relatório
 
08/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.945 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: SKALLA TAXI LTDA  
ADV.(A/S) 
: LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: LIGIA TEREZINHA CASSANO  
AGDO.(A/S) 
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª 
REGIÃO (RECURSO ORDINÁRIO Nº 02990001241)  
INTDO.(A/S) 
: JOSÉ LOPES SERAFIM  
ADV.(A/S) 
: OVÍDIO LOPES GUIMARÃES JUNIOR E 
OUTRO(A/S) 
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que 
não conheceu, por incabível, da reclamação ajuizada pela parte ora 
recorrente. 
 
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a 
interposição do presente recurso de agravo (fls. 316/320): 
 
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida 
liminar, na qual a parte ora reclamante sustenta, para 
justificar a pretensão deduzida na presente sede 
processual, que os atos de que ora se reclama teriam 
importado no ‘(...) esgotamento da proteção conferida 
através dos incisos LIV e LV, do art. 5º, da 
Constituição Federal, na medida em que o Poder 
Judiciário ignorou por completo os argumentos lançados 
pelas 
partes 
para 
tutela 
do 
respectivo 
direito 
invocado. Entender constitucional a postura adotada na 
r. sentença e no v. acórdão da ação matriz significa 
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SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.945 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: SKALLA TAXI LTDA  
ADV.(A/S) 
: LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: LIGIA TEREZINHA CASSANO  
AGDO.(A/S) 
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª 
REGIÃO (RECURSO ORDINÁRIO Nº 02990001241)  
INTDO.(A/S) 
: JOSÉ LOPES SERAFIM  
ADV.(A/S) 
: OVÍDIO LOPES GUIMARÃES JUNIOR E 
OUTRO(A/S) 
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que 
não conheceu, por incabível, da reclamação ajuizada pela parte ora 
recorrente. 
 
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a 
interposição do presente recurso de agravo (fls. 316/320): 
 
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida 
liminar, na qual a parte ora reclamante sustenta, para 
justificar a pretensão deduzida na presente sede 
processual, que os atos de que ora se reclama teriam 
importado no ‘(...) esgotamento da proteção conferida 
através dos incisos LIV e LV, do art. 5º, da 
Constituição Federal, na medida em que o Poder 
Judiciário ignorou por completo os argumentos lançados 
pelas 
partes 
para 
tutela 
do 
respectivo 
direito 
invocado. Entender constitucional a postura adotada na 
r. sentença e no v. acórdão da ação matriz significa 
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retirar eficácia ao princípio do devido processo legal, 
pois os subprincípios dele decorrentes, que constituem 
o seu corolário (em especial: paridade de tratamento, 
contraditório, ampla defesa e juiz natural), teriam o 
seu 
conteúdo 
esvaziado 
em 
razão 
de 
se 
admitir 
condenação sem enfrentamento da matéria colocada ‘sub 
judice’’ (fls. 10). 
Passo 
a 
apreciar, 
preliminarmente, 
a 
admissibilidade, ou não, no caso ora em exame, da 
utilização do instrumento reclamatório. 
Como se sabe, uma das funções processuais da 
reclamação consiste em garantir a autoridade das 
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, 
consoante tem sido enfatizado pela jurisprudência desta 
Corte. 
Esse instrumento formal de tutela, ‘que nasceu de 
uma construção pretoriana’ (RTJ 112/504), busca, em 
essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia 
judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos 
jurisdicionais 
emanados 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
 
‘Reclamação e preservação da autoridade das 
decisões do Supremo Tribunal Federal. 
O 
eventual 
descumprimento, 
por 
juízes 
ou 
Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal 
Federal, especialmente quando proferidas com efeito 
vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede 
de medida cautelar, torna legítima a utilização do 
instrumento constitucional da reclamação, cuja 
específica função processual - além de impedir a 
usurpação da competência da Corte Suprema - também 
consiste em fazer prevalecer e em resguardar a 
integridade e a eficácia subordinante dos comandos 
que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. 
Doutrina.’ 
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
A destinação constitucional da via reclamatória, 
portanto - segundo acentua, em autorizado magistério, 
JOSÉ 
FREDERICO 
MARQUES 
(‘Instituições 
de 
Direito 
Processual Civil’, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) -, 
além de vincular esse meio processual à preservação da 
competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se 
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retirar eficácia ao princípio do devido processo legal, 
pois os subprincípios dele decorrentes, que constituem 
o seu corolário (em especial: paridade de tratamento, 
contraditório, ampla defesa e juiz natural), teriam o 
seu 
conteúdo 
esvaziado 
em 
razão 
de 
se 
admitir 
condenação sem enfrentamento da matéria colocada ‘sub 
judice’’ (fls. 10). 
Passo 
a 
apreciar, 
preliminarmente, 
a 
admissibilidade, ou não, no caso ora em exame, da 
utilização do instrumento reclamatório. 
Como se sabe, uma das funções processuais da 
reclamação consiste em garantir a autoridade das 
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, 
consoante tem sido enfatizado pela jurisprudência desta 
Corte. 
Esse instrumento formal de tutela, ‘que nasceu de 
uma construção pretoriana’ (RTJ 112/504), busca, em 
essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia 
judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos 
jurisdicionais 
emanados 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
 
‘Reclamação e preservação da autoridade das 
decisões do Supremo Tribunal Federal. 
O 
eventual 
descumprimento, 
por 
juízes 
ou 
Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal 
Federal, especialmente quando proferidas com efeito 
vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede 
de medida cautelar, torna legítima a utilização do 
instrumento constitucional da reclamação, cuja 
específica função processual - além de impedir a 
usurpação da competência da Corte Suprema - também 
consiste em fazer prevalecer e em resguardar a 
integridade e a eficácia subordinante dos comandos 
que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. 
Doutrina.’ 
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
A destinação constitucional da via reclamatória, 
portanto - segundo acentua, em autorizado magistério, 
JOSÉ 
FREDERICO 
MARQUES 
(‘Instituições 
de 
Direito 
Processual Civil’, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) -, 
além de vincular esse meio processual à preservação da 
competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se 
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3 
ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os 
efeitos dos julgados desta Suprema Corte. 
Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a 
necessidade da reclamação - enquanto meio processual 
vocacionado 
à 
imediata 
restauração 
do 
‘imperium’ 
inerente à decisão desrespeitada -, assinala, em tom de 
grave advertência, a própria razão de ser desse 
especial instrumento de defesa da autoridade decisória 
dos 
pronunciamentos 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. 3/199-200, 
item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva): 
 
‘O 
Supremo 
Tribunal, 
sob 
pena 
de 
se 
comprometerem 
as 
elevadas 
funções 
que 
a 
Constituição lhe conferiu, não pode ter seus 
julgados 
desobedecidos 
(por 
meios 
diretos 
ou 
oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se 
(...) 
de 
medida 
de 
Direito 
Processual 
Constitucional, porquanto tem como ‘causa finalis’ 
assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo 
Tribunal 
foram 
dados 
pela 
Constituição 
da 
República.’ (grifei) 
 
Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que o 
descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de 
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal 
autoriza a utilização da via reclamatória, também 
vocacionada, em sua específica função processual, a 
resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à 
Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia 
subordinante dos comandos que emergem de seus atos 
decisórios, consoante adverte a própria jurisprudência 
deste Tribunal: 
 
‘O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA 
DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, 
AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. 
- O descumprimento, por quaisquer juízes ou 
Tribunais, 
de 
decisões 
proferidas 
com 
efeito 
vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, 
em 
sede 
de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de 
constitucionalidade, autoriza a utilização da via 
reclamatória, também vocacionada, em sua específica 
função 
processual, 
a 
resguardar 
e 
a 
fazer 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
3 
ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os 
efeitos dos julgados desta Suprema Corte. 
Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a 
necessidade da reclamação - enquanto meio processual 
vocacionado 
à 
imediata 
restauração 
do 
‘imperium’ 
inerente à decisão desrespeitada -, assinala, em tom de 
grave advertência, a própria razão de ser desse 
especial instrumento de defesa da autoridade decisória 
dos 
pronunciamentos 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. 3/199-200, 
item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva): 
 
‘O 
Supremo 
Tribunal, 
sob 
pena 
de 
se 
comprometerem 
as 
elevadas 
funções 
que 
a 
Constituição lhe conferiu, não pode ter seus 
julgados 
desobedecidos 
(por 
meios 
diretos 
ou 
oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se 
(...) 
de 
medida 
de 
Direito 
Processual 
Constitucional, porquanto tem como ‘causa finalis’ 
assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo 
Tribunal 
foram 
dados 
pela 
Constituição 
da 
República.’ (grifei) 
 
Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que o 
descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de 
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal 
autoriza a utilização da via reclamatória, também 
vocacionada, em sua específica função processual, a 
resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à 
Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia 
subordinante dos comandos que emergem de seus atos 
decisórios, consoante adverte a própria jurisprudência 
deste Tribunal: 
 
‘O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA 
DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, 
AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. 
- O descumprimento, por quaisquer juízes ou 
Tribunais, 
de 
decisões 
proferidas 
com 
efeito 
vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, 
em 
sede 
de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de 
constitucionalidade, autoriza a utilização da via 
reclamatória, também vocacionada, em sua específica 
função 
processual, 
a 
resguardar 
e 
a 
fazer 
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prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a 
integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios. 
Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO 
(Pleno).’ 
(RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Impõe-se, no entanto, para que se legitime o acesso 
à via reclamatória, que se demonstre, de maneira 
efetiva, a ocorrência de desrespeito a julgamento 
emanado do Supremo Tribunal Federal. 
A análise dos presentes autos evidencia que a parte 
ora reclamante não invocou, sequer indicou, na espécie 
ora em exame, qualquer parâmetro decisório, que, fixado 
pelo Supremo Tribunal Federal, pudesse legitimar a 
utilização da via processual da reclamação, tornando 
inviável, em conseqüência, a instauração deste processo 
reclamatório. 
Na realidade, impunha-se, à parte ora reclamante, 
para ter legítimo acesso à via reclamatória, que 
indicasse a decisão proferida no âmbito desta Suprema 
Corte, cuja autoridade teria sido desrespeitada pelos 
órgãos judiciários apontados como reclamados. 
Isso, porém, como precedentemente salientado, não 
ocorreu, eis que a parte reclamante – ao questionar os 
julgamentos que ora impugna - sustenta que tais atos 
decisórios 
violaram 
os 
princípios 
constitucionais 
previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da 
Constituição Federal, e não, como deveria ser, em 
conflito com decisão (que sequer indicou) desta Corte. 
Desse modo, em virtude da ausência de indicação do 
paradigma supostamente desrespeitado (que há de ser, 
necessariamente, 
uma 
decisão 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal), torna-se evidente a inadmissibilidade da 
reclamação, cuja pertinência somente se justifica nas 
estritas hipóteses definidas no art. 102, I, ‘l’, da 
Constituição 
da 
República, 
consoante 
tem 
sido 
assinalado 
pela 
jurisprudência 
desta 
Corte 
(RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto, que, 
assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a 
possibilidade 
jurídico-processual 
de 
emprego 
da 
reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte 
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
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prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a 
integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios. 
Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO 
(Pleno).’ 
(RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Impõe-se, no entanto, para que se legitime o acesso 
à via reclamatória, que se demonstre, de maneira 
efetiva, a ocorrência de desrespeito a julgamento 
emanado do Supremo Tribunal Federal. 
A análise dos presentes autos evidencia que a parte 
ora reclamante não invocou, sequer indicou, na espécie 
ora em exame, qualquer parâmetro decisório, que, fixado 
pelo Supremo Tribunal Federal, pudesse legitimar a 
utilização da via processual da reclamação, tornando 
inviável, em conseqüência, a instauração deste processo 
reclamatório. 
Na realidade, impunha-se, à parte ora reclamante, 
para ter legítimo acesso à via reclamatória, que 
indicasse a decisão proferida no âmbito desta Suprema 
Corte, cuja autoridade teria sido desrespeitada pelos 
órgãos judiciários apontados como reclamados. 
Isso, porém, como precedentemente salientado, não 
ocorreu, eis que a parte reclamante – ao questionar os 
julgamentos que ora impugna - sustenta que tais atos 
decisórios 
violaram 
os 
princípios 
constitucionais 
previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da 
Constituição Federal, e não, como deveria ser, em 
conflito com decisão (que sequer indicou) desta Corte. 
Desse modo, em virtude da ausência de indicação do 
paradigma supostamente desrespeitado (que há de ser, 
necessariamente, 
uma 
decisão 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal), torna-se evidente a inadmissibilidade da 
reclamação, cuja pertinência somente se justifica nas 
estritas hipóteses definidas no art. 102, I, ‘l’, da 
Constituição 
da 
República, 
consoante 
tem 
sido 
assinalado 
pela 
jurisprudência 
desta 
Corte 
(RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto, que, 
assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a 
possibilidade 
jurídico-processual 
de 
emprego 
da 
reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte 
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por 
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Relatório
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
5 
entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal. 
É que, considerada a ausência, na espécie, dos 
pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da 
reclamação, este remédio constitucional não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual 
destinado a permitir, por razões de caráter meramente 
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto desta Suprema Corte. 
Com efeito, tal como já referido, a reclamação - 
constitucionalmente 
vocacionada 
a 
cumprir 
a 
dupla 
função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta 
Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como 
sucedâneo 
recursal 
nem 
configura 
instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, 
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação 
constitucional subjacente à instituição dessa medida 
processual, consoante adverte a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal: 
 
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: 
NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. 
I. - A reclamação não pode ser utilizada como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 
II. - Reclamação não conhecida.’ 
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - 
grifei) 
 
‘Não cabe reclamação destinada a invalidar 
decisão de outro Tribunal, que haja porventura 
divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, 
firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em 
se 
tratando 
de 
controvérsias 
de 
porte 
constitucional. 
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de 
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente 
pelas partes.’ 
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - 
grifei) 
 
‘AGRAVO 
REGIMENTAL. 
RECLAMAÇÃO. 
AFRONTA 
À 
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
5 
entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal. 
É que, considerada a ausência, na espécie, dos 
pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da 
reclamação, este remédio constitucional não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual 
destinado a permitir, por razões de caráter meramente 
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto desta Suprema Corte. 
Com efeito, tal como já referido, a reclamação - 
constitucionalmente 
vocacionada 
a 
cumprir 
a 
dupla 
função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta 
Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como 
sucedâneo 
recursal 
nem 
configura 
instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, 
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação 
constitucional subjacente à instituição dessa medida 
processual, consoante adverte a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal: 
 
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: 
NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. 
I. - A reclamação não pode ser utilizada como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 
II. - Reclamação não conhecida.’ 
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - 
grifei) 
 
‘Não cabe reclamação destinada a invalidar 
decisão de outro Tribunal, que haja porventura 
divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, 
firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em 
se 
tratando 
de 
controvérsias 
de 
porte 
constitucional. 
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de 
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente 
pelas partes.’ 
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - 
grifei) 
 
‘AGRAVO 
REGIMENTAL. 
RECLAMAÇÃO. 
AFRONTA 
À 
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
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Relatório
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
6 
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO 
TRIBUNAL. 
............................................... 
A questão da responsabilidade do Estado pelas 
dívidas da instituição financeira estatal revela 
tema afeto ao processo de execução que tramita na 
Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com 
o objeto da presente ação. A reclamação não pode 
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações 
cabíveis.’ 
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
grifei) 
 
‘O despacho acoimado de ofender a autoridade da 
decisão 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
negou 
seguimento, por razões processuais suficientes, ao 
recurso ordinário interposto contra acórdão em 
mandado de segurança. Por esse fundamento não é 
cabível reclamação, eis que a decisão da Corte 
Maior não cuida da matéria. 
............................................... 
A reclamação não pode servir de sucedâneo de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse 
Plenário 
nas 
Rcl Ag.Rg 1852, 
relator 
Maurício 
Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio 
Gallotti. (...).’  
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço, 
por 
incabível, 
da 
presente 
reclamação, 
julgando 
prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de 
medida cautelar. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Inconformada, a parte reclamante interpôs o presente 
recurso de agravo, sustentando, em síntese, que (fls. 327/328, 
330/332 e 335): 
 
“A r. decisão atacada por via da reclamação se 
encontra carente de fundamentação, fática ou jurídica, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
6 
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO 
TRIBUNAL. 
............................................... 
A questão da responsabilidade do Estado pelas 
dívidas da instituição financeira estatal revela 
tema afeto ao processo de execução que tramita na 
Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com 
o objeto da presente ação. A reclamação não pode 
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações 
cabíveis.’ 
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
grifei) 
 
‘O despacho acoimado de ofender a autoridade da 
decisão 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
negou 
seguimento, por razões processuais suficientes, ao 
recurso ordinário interposto contra acórdão em 
mandado de segurança. Por esse fundamento não é 
cabível reclamação, eis que a decisão da Corte 
Maior não cuida da matéria. 
............................................... 
A reclamação não pode servir de sucedâneo de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse 
Plenário 
nas 
Rcl Ag.Rg 1852, 
relator 
Maurício 
Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio 
Gallotti. (...).’  
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço, 
por 
incabível, 
da 
presente 
reclamação, 
julgando 
prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de 
medida cautelar. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Inconformada, a parte reclamante interpôs o presente 
recurso de agravo, sustentando, em síntese, que (fls. 327/328, 
330/332 e 335): 
 
“A r. decisão atacada por via da reclamação se 
encontra carente de fundamentação, fática ou jurídica, 
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Relatório
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
7 
na medida em que nem a sentença, nem o v. Acórdão que a 
confirmou no particular, esclarecem as razões do 
convencimento 
do 
juízo 
acerca 
do 
deferimento 
de 
acréscimo nos salários do autor no valor de R$ 2.340,00 
(dois mil trezentos e quarenta reais) por mês. 
................................................... 
Por 
todas 
essas 
razões, 
não 
deveria 
ter 
a 
r. decisão do Colendo STF ter-se negado em conhecer a 
medida sob o fundamento de falta de decisão paradigma. 
Ora, a falta de acuidade no exame do quanto existente 
nos autos conduz à conclusão de excesso de rigorismo no 
julgamento. 
................................................... 
Verifica-se ainda quanto ao valor dos salários, não 
obstante fossem controvertidos, que o v. Acórdão sequer 
declinou as razões que levaram a acolher as alegações 
do autor, em absoluta dissintonia com as provas 
produzidas 
nos 
autos, 
tendo 
o 
pronunciamento 
jurisdicional se limitado a condenar a ora agravante. 
................................................... 
Denota-se, 
ainda, 
que 
houve 
violação 
constitucional, notadamente porque o Poder Judiciário 
ignorou por completo os argumentos lançados pelas 
partes para a tutela do respectivo direito invocado, 
não observando os incisos LIV e LV do art. 5º da 
Constituição Federal. 
Entender 
constitucional 
a 
postura 
adotada 
na 
r. sentença e no v. Acórdão da ação matriz significa 
retirar eficácia ao princípio do devido processo legal, 
pois os subprincípios dele decorrentes, que constituem 
seu corolário (em especial: paridade de tratamento, 
contraditório, ampla defesa e juiz natural), teriam seu 
conteúdo esvaziado em razão de se admitir condenação 
sem enfrentamento da matéria colocada ‘sub judice’. 
................................................... 
O princípio da isonomia decorre diretamente do 
princípio 
da 
igualdade 
previsto 
nos 
arts. 
3º, 
inciso IV, 5º, ‘caput’ e inciso I. No caso em questão, 
a r. decisão privilegiou o autor da ação matriz, em 
injusto prejuízo dos interesses da ora agravante, na 
medida em que acolheu o pedido de reconhecimento de 
salário adicional no importe de R$ 2.340,00 (dois mil 
trezentos e quarenta reais), sem que houvesse qualquer 
produção de prova neste sentido. (...). 
................................................... 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
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na medida em que nem a sentença, nem o v. Acórdão que a 
confirmou no particular, esclarecem as razões do 
convencimento 
do 
juízo 
acerca 
do 
deferimento 
de 
acréscimo nos salários do autor no valor de R$ 2.340,00 
(dois mil trezentos e quarenta reais) por mês. 
................................................... 
Por 
todas 
essas 
razões, 
não 
deveria 
ter 
a 
r. decisão do Colendo STF ter-se negado em conhecer a 
medida sob o fundamento de falta de decisão paradigma. 
Ora, a falta de acuidade no exame do quanto existente 
nos autos conduz à conclusão de excesso de rigorismo no 
julgamento. 
................................................... 
Verifica-se ainda quanto ao valor dos salários, não 
obstante fossem controvertidos, que o v. Acórdão sequer 
declinou as razões que levaram a acolher as alegações 
do autor, em absoluta dissintonia com as provas 
produzidas 
nos 
autos, 
tendo 
o 
pronunciamento 
jurisdicional se limitado a condenar a ora agravante. 
................................................... 
Denota-se, 
ainda, 
que 
houve 
violação 
constitucional, notadamente porque o Poder Judiciário 
ignorou por completo os argumentos lançados pelas 
partes para a tutela do respectivo direito invocado, 
não observando os incisos LIV e LV do art. 5º da 
Constituição Federal. 
Entender 
constitucional 
a 
postura 
adotada 
na 
r. sentença e no v. Acórdão da ação matriz significa 
retirar eficácia ao princípio do devido processo legal, 
pois os subprincípios dele decorrentes, que constituem 
seu corolário (em especial: paridade de tratamento, 
contraditório, ampla defesa e juiz natural), teriam seu 
conteúdo esvaziado em razão de se admitir condenação 
sem enfrentamento da matéria colocada ‘sub judice’. 
................................................... 
O princípio da isonomia decorre diretamente do 
princípio 
da 
igualdade 
previsto 
nos 
arts. 
3º, 
inciso IV, 5º, ‘caput’ e inciso I. No caso em questão, 
a r. decisão privilegiou o autor da ação matriz, em 
injusto prejuízo dos interesses da ora agravante, na 
medida em que acolheu o pedido de reconhecimento de 
salário adicional no importe de R$ 2.340,00 (dois mil 
trezentos e quarenta reais), sem que houvesse qualquer 
produção de prova neste sentido. (...). 
................................................... 
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Relatório
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
8 
Verifica-se, também, que a r. decisão objeto desta 
reclamação foi prolatada sem respeitar os princípios da 
proporcionalidade e da razoabilidade contidos na regra 
do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da 
Constituição Federal).” (grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à 
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
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Verifica-se, também, que a r. decisão objeto desta 
reclamação foi prolatada sem respeitar os princípios da 
proporcionalidade e da razoabilidade contidos na regra 
do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da 
Constituição Federal).” (grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à 
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
9 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte agravante, eis que, ao insurgir-se contra a 
decisão ora questionada, deixou de ilidir todos os fundamentos 
jurídicos em que se assentou esse ato decisório. 
 
Uma simples análise comparativa entre o conteúdo da 
decisão agravada (fls. 316/320) e as razões que dão suporte ao 
presente recurso de agravo (fls. 322/336) evidencia que a parte ora 
agravante não impugnou todos os fundamentos subjacentes ao ato 
decisório contra o qual foi interposto este “agravo regimental”. 
 
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma 
típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se 
sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das 
razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
O descumprimento desse dever jurídico - ausência de 
impugnação de todos e de cada um dos fundamentos em que se apóia o 
ato 
decisório 
agravado 
- 
conduz, 
nos 
termos 
da 
orientação 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
9 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte agravante, eis que, ao insurgir-se contra a 
decisão ora questionada, deixou de ilidir todos os fundamentos 
jurídicos em que se assentou esse ato decisório. 
 
Uma simples análise comparativa entre o conteúdo da 
decisão agravada (fls. 316/320) e as razões que dão suporte ao 
presente recurso de agravo (fls. 322/336) evidencia que a parte ora 
agravante não impugnou todos os fundamentos subjacentes ao ato 
decisório contra o qual foi interposto este “agravo regimental”. 
 
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma 
típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se 
sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das 
razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
O descumprimento desse dever jurídico - ausência de 
impugnação de todos e de cada um dos fundamentos em que se apóia o 
ato 
decisório 
agravado 
- 
conduz, 
nos 
termos 
da 
orientação 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
10 
jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do 
agravo interposto (RTJ 126/864 - RTJ 133/485 - RTJ 146/320): 
 
“O 
RECURSO 
DE 
AGRAVO 
DEVE 
IMPUGNAR, 
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
AGRAVADA. 
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 
e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela 
Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos 
jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O 
descumprimento dessa obrigação processual, por parte do 
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele 
interposto. Precedentes.” 
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“RECLAMAÇÃO – NÃO-CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DOS 
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – DECISÃO 
QUE 
JULGA 
EXTINTO 
O 
PROCESSO 
DE 
RECLAMAÇÃO 
– 
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O 
ATO DECISÓRIO RECORRIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 
e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os 
fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não 
basta, desse modo, ao recorrente, impugnar o que 
considera ser o fundamento principal do ato decisório 
contra o qual se insurge. O descumprimento dessa 
obrigação processual, por parte do recorrente, torna 
inviável o recurso de agravo por ele interposto. 
Precedentes.” 
(Rcl 5.438-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO 
PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE 
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE 
DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE NA ADI 3.580/MG, 
REL. MIN. GILMAR MENDES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS 
INCISOS I E II DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 12.912/98-MG. 
IMPROCEDÊNCIA.  
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
10 
jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do 
agravo interposto (RTJ 126/864 - RTJ 133/485 - RTJ 146/320): 
 
“O 
RECURSO 
DE 
AGRAVO 
DEVE 
IMPUGNAR, 
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
AGRAVADA. 
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 
e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela 
Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos 
jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O 
descumprimento dessa obrigação processual, por parte do 
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele 
interposto. Precedentes.” 
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“RECLAMAÇÃO – NÃO-CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DOS 
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – DECISÃO 
QUE 
JULGA 
EXTINTO 
O 
PROCESSO 
DE 
RECLAMAÇÃO 
– 
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O 
ATO DECISÓRIO RECORRIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 
e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os 
fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não 
basta, desse modo, ao recorrente, impugnar o que 
considera ser o fundamento principal do ato decisório 
contra o qual se insurge. O descumprimento dessa 
obrigação processual, por parte do recorrente, torna 
inviável o recurso de agravo por ele interposto. 
Precedentes.” 
(Rcl 5.438-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO 
PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE 
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE 
DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE NA ADI 3.580/MG, 
REL. MIN. GILMAR MENDES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS 
INCISOS I E II DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 12.912/98-MG. 
IMPROCEDÊNCIA.  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
11 
I - O reclamante que não participou do concurso 
questionado 
não 
tem 
legitimidade 
para 
propor 
a 
reclamação; ademais, não se comprovou a afronta pelo 
ato impugnado à decisão do Supremo Tribunal Federal. 
II - Não impugnação de todos os fundamentos da 
decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente 
(Súmula 287). Regimental não provido.” 
(Rcl 4.344-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - 
grifei) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA 
RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO 
AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO POR PERDA DE 
OBJETO 
SUPERVENIENTE. 
AUSÊNCIA 
DE 
IMPUGNAÇÃO 
DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A RECLAMAÇÃO NÃO SE 
PRESTA AO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [ART. 102, I, ‘l’, DA CB]. 
RECURSOS NÃO PROVIDOS. 
1. Recebimento dos embargos declaratórios como 
agravo regimental, que é o recurso cabível contra 
decisão 
monocrática 
de 
Relator 
nessa 
Corte. 
Precedentes. 
2. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada 
é pressuposto para o conhecimento do agravo regimental. 
3. Ausência de comprovação de afronta a julgados do 
Supremo Tribunal Federal.  
4. Os atos impugnados nas reclamações devem emanar 
de outros Tribunais. 
5. Agravos regimentais não providos.” 
(Rcl 2.246-AgR/GO, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) 
 
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO 
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. FATO 
POR SI SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESPROVIMENTO DO 
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. PRECEDENTES.” 
(Rcl 3.142-AgR/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) 
 
Cabe assinalar, neste ponto, que essa diretriz tem 
prevalecido na jurisprudência desta Suprema Corte (AI 618.145-AgR/GO, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
11 
I - O reclamante que não participou do concurso 
questionado 
não 
tem 
legitimidade 
para 
propor 
a 
reclamação; ademais, não se comprovou a afronta pelo 
ato impugnado à decisão do Supremo Tribunal Federal. 
II - Não impugnação de todos os fundamentos da 
decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente 
(Súmula 287). Regimental não provido.” 
(Rcl 4.344-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - 
grifei) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA 
RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO 
AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO POR PERDA DE 
OBJETO 
SUPERVENIENTE. 
AUSÊNCIA 
DE 
IMPUGNAÇÃO 
DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A RECLAMAÇÃO NÃO SE 
PRESTA AO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [ART. 102, I, ‘l’, DA CB]. 
RECURSOS NÃO PROVIDOS. 
1. Recebimento dos embargos declaratórios como 
agravo regimental, que é o recurso cabível contra 
decisão 
monocrática 
de 
Relator 
nessa 
Corte. 
Precedentes. 
2. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada 
é pressuposto para o conhecimento do agravo regimental. 
3. Ausência de comprovação de afronta a julgados do 
Supremo Tribunal Federal.  
4. Os atos impugnados nas reclamações devem emanar 
de outros Tribunais. 
5. Agravos regimentais não providos.” 
(Rcl 2.246-AgR/GO, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) 
 
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO 
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. FATO 
POR SI SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESPROVIMENTO DO 
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. PRECEDENTES.” 
(Rcl 3.142-AgR/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) 
 
Cabe assinalar, neste ponto, que essa diretriz tem 
prevalecido na jurisprudência desta Suprema Corte (AI 618.145-AgR/GO, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
12 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 625.630-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI – RE 529.496-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 
 
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Seguimento 
negado. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 
Não 
ocorrência. 
Agravo 
regimental 
improvido. 
Não 
procede agravo em que a parte agravante não contesta 
todos os fundamentos da decisão agravada.” 
(AI 529.507-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO) 
 
Cumpre ressaltar, de outro lado, que a decisão agravada 
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
firmou na matéria ora em exame. 
 
É que a análise dos presentes autos evidencia que a 
parte ora agravante não invocou qualquer parâmetro decisório que, 
fixado pelo Supremo Tribunal Federal, pudesse legitimar a utilização 
da via processual da reclamação, tornando inviável, em conseqüência, 
a instauração deste processo reclamatório. 
 
A parte agravante – ao questionar os julgamentos que 
ora impugna – sustentou, tão-somente, que tais atos decisórios 
violaram os princípios constitucionais previstos nos incisos LIV e 
LV do art. 5º da Constituição Federal, e não, como deveria ser, em 
conflito com decisão (que sequer indicou) desta Corte. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
12 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 625.630-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI – RE 529.496-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 
 
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Seguimento 
negado. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 
Não 
ocorrência. 
Agravo 
regimental 
improvido. 
Não 
procede agravo em que a parte agravante não contesta 
todos os fundamentos da decisão agravada.” 
(AI 529.507-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO) 
 
Cumpre ressaltar, de outro lado, que a decisão agravada 
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
firmou na matéria ora em exame. 
 
É que a análise dos presentes autos evidencia que a 
parte ora agravante não invocou qualquer parâmetro decisório que, 
fixado pelo Supremo Tribunal Federal, pudesse legitimar a utilização 
da via processual da reclamação, tornando inviável, em conseqüência, 
a instauração deste processo reclamatório. 
 
A parte agravante – ao questionar os julgamentos que 
ora impugna – sustentou, tão-somente, que tais atos decisórios 
violaram os princípios constitucionais previstos nos incisos LIV e 
LV do art. 5º da Constituição Federal, e não, como deveria ser, em 
conflito com decisão (que sequer indicou) desta Corte. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
13 
Desse modo, em virtude da ausência de indicação do 
paradigma 
supostamente 
desrespeitado 
(que 
há 
de 
ser, 
necessariamente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal), torna-se 
evidente a inadmissibilidade da reclamação, cuja pertinência somente 
se justifica nas estritas hipóteses definidas no art. 102, I, “l”, 
da Constituição da República, consoante tem sido assinalado pela 
jurisprudência desta Corte (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Torna-se relevante destacar, ainda, julgamento desta 
colenda Segunda Turma em que foi apreciada situação assemelhada à 
que se verifica na presente reclamação, tendo sido negado provimento 
ao “agravo regimental” interposto pelo reclamante: 
 
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE 
INDICAÇÃO DE DECISÃO VIOLADA OU COMPETÊNCIA USURPADA. 
NÃO-PROVIMENTO. 
O instrumento da reclamação não se presta a 
analisar a correção quanto ao mérito de determinado 
julgado. 
Ausência, no caso, de indicação de decisão desta 
Corte que tenha sido violada ou de competência usurpada 
pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Mantida a decisão monocrática que negara seguimento 
à reclamação. Agravo regimental não-provido.” 
(Rcl 2.668-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos 
que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio 
constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
13 
Desse modo, em virtude da ausência de indicação do 
paradigma 
supostamente 
desrespeitado 
(que 
há 
de 
ser, 
necessariamente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal), torna-se 
evidente a inadmissibilidade da reclamação, cuja pertinência somente 
se justifica nas estritas hipóteses definidas no art. 102, I, “l”, 
da Constituição da República, consoante tem sido assinalado pela 
jurisprudência desta Corte (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Torna-se relevante destacar, ainda, julgamento desta 
colenda Segunda Turma em que foi apreciada situação assemelhada à 
que se verifica na presente reclamação, tendo sido negado provimento 
ao “agravo regimental” interposto pelo reclamante: 
 
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE 
INDICAÇÃO DE DECISÃO VIOLADA OU COMPETÊNCIA USURPADA. 
NÃO-PROVIMENTO. 
O instrumento da reclamação não se presta a 
analisar a correção quanto ao mérito de determinado 
julgado. 
Ausência, no caso, de indicação de decisão desta 
Corte que tenha sido violada ou de competência usurpada 
pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Mantida a decisão monocrática que negara seguimento 
à reclamação. Agravo regimental não-provido.” 
(Rcl 2.668-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos 
que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio 
constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
14 
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente 
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta 
Suprema Corte. 
 
Com efeito, tal como já referido na decisão agravada, a 
reclamação - constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função 
a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – 
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal 
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente 
à 
instituição 
dessa 
medida 
processual, 
consoante 
adverte 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO 
É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. 
I. - A reclamação não pode ser utilizada como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 
II. - Reclamação não conhecida.” 
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) 
 
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão 
de outro Tribunal, que haja porventura divergido da 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal, 
firmada 
no 
julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de 
controvérsias de porte constitucional. 
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de 
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente 
pelas partes.” 
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - 
grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
14 
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente 
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta 
Suprema Corte. 
 
Com efeito, tal como já referido na decisão agravada, a 
reclamação - constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função 
a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – 
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal 
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente 
à 
instituição 
dessa 
medida 
processual, 
consoante 
adverte 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO 
É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. 
I. - A reclamação não pode ser utilizada como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 
II. - Reclamação não conhecida.” 
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) 
 
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão 
de outro Tribunal, que haja porventura divergido da 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal, 
firmada 
no 
julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de 
controvérsias de porte constitucional. 
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de 
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente 
pelas partes.” 
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - 
grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
15 
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO 
PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE 
IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO 
IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. 
................................................... 
A questão da responsabilidade do Estado pelas 
dívidas da instituição financeira estatal revela tema 
afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do 
Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da 
presente ação. A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” 
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da 
decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, 
por 
razões 
processuais 
suficientes, 
ao 
recurso 
ordinário interposto contra acórdão em mandado de 
segurança. 
Por 
esse 
fundamento 
não 
é 
cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida 
da matéria. 
................................................... 
A reclamação não pode servir de sucedâneo de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário 
nas 
Rcl 
Ag.Rg 
1852, 
relator 
Maurício 
Correa 
e 
Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).”  
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Sendo 
assim, 
tendo 
em 
consideração 
as 
razões 
expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, 
em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 4.945 MC-AgR / SP 
 
 
 
15 
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO 
PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE 
IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO 
IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. 
................................................... 
A questão da responsabilidade do Estado pelas 
dívidas da instituição financeira estatal revela tema 
afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do 
Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da 
presente ação. A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” 
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da 
decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, 
por 
razões 
processuais 
suficientes, 
ao 
recurso 
ordinário interposto contra acórdão em mandado de 
segurança. 
Por 
esse 
fundamento 
não 
é 
cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida 
da matéria. 
................................................... 
A reclamação não pode servir de sucedâneo de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário 
nas 
Rcl 
Ag.Rg 
1852, 
relator 
Maurício 
Correa 
e 
Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).”  
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Sendo 
assim, 
tendo 
em 
consideração 
as 
razões 
expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, 
em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SKALLA TAXI LTDA
ADV.(A/S) : LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIGIA TEREZINHA CASSANO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (RECURSO 
ORDINÁRIO Nº 02990001241)
INTDO.(A/S) : JOSÉ LOPES SERAFIM
ADV.(A/S) : OVÍDIO LOPES GUIMARÃES JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Cezar Peluso.  2ª Turma, 08.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SKALLA TAXI LTDA
ADV.(A/S) : LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIGIA TEREZINHA CASSANO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (RECURSO 
ORDINÁRIO Nº 02990001241)
INTDO.(A/S) : JOSÉ LOPES SERAFIM
ADV.(A/S) : OVÍDIO LOPES GUIMARÃES JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Cezar Peluso.  2ª Turma, 08.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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