DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 112776
Número do Processo: 112776
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : FELICIANO FERREIRA ACACIO 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. ANÁLISE DAS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA.

    1. Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto.

    2. O magistrado sentenciante considerou a natureza e a quantidade de droga simultaneamente na primeira e na terceira fase de individualização da reprimenda, em flagrante bis in idem.

    3. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

    4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a vedação de substituição de reprimenda com base apenas na proibição legal ofende o princípio da individualização, cumprindo ao julgador analisar os requisitos do art. 44 do Código Penal. No caso, porém, tal conversão foi negada à luz das circunstâncias do caso concreto. 

    5. Ordem concedida parcialmente, para determinar ao juízo competente que proceda à nova fixação da pena imposta ao paciente, bem como fixe o novo regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal.

=== DECISÃO ===
A Turma, por decisão unânime, afetou ao Plenário o julgamento do feito. 2ª Turma, 12.11.2013. 

                  Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu em parte a ordem para determinar ao juízo competente que proceda à nova fixação da pena imposta ao paciente (sem bis in idem quanto à natureza e a quantidade da droga) e fixe o regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que concediam a ordem em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal autorizou os ministros a decidirem monocraticamente as questões idênticas. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP). 
(QUANTIDADE, NATUREZA, ENTORPECENTE, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 111288 (1ªT), HC 111485 (1ªT), HC 113210 (2ªT), HC 113376 (2ªT), RHC 115486 (2ªT), HC 115708 (2ªT), RHC 116066 (2ªT), HC 117024 (1ªT), HC 118267 (2ªT). 
(BIS IN IDEM)
HC 80066 (1ªT), HC 96046 (2ªT), HC 99044 (2ªT), HC 107556 (1ªT), AP 470 EDj-décimos terceiros (TP). 
(DUPLA VALORAÇÃO, FATO, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 108523 (2ªT), HC 113641 (2ªT), HC 115708 (2ªT), RHC 116066 (2ªT), HC 118267 (2ªT), HC 119654 (2ªT). 
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, TRÁFICO DE ENTORPECENTE)
HC 105764 (1ªT), HC 112755 (2ªT), RHC 113380 (2ªT), HC 114413 (2ªT), RHC 115227 (1ªT), RHC 116175 (1ªT), RHC 117697 (2ªT). 
- Veja HC 109193 do STF.
Número de páginas: 39.
Análise: 01/12/2014, IVA.
Revisão: 02/03/2014, KAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00046 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
                LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 
          ART-00042
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-011464      ANO-2007
                LEI ORDINÁRIA

LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00008 NÚMERO-4
                CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00003 ART-00044 INC-00003 
          ART-00059 ART-00061 INC-00002 LET-A 
          LET-H ART-00068 ART-00121 PAR-00002 
          INC-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          PAR-00155
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DLG-000027      ANO-1992
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA   

LEG-FED   DEC-000678      ANO-1992
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA 

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 ART-00022 PAR-ÚNICO
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUMSTJ-000241      
                SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELICIANO FERREIRA ACACIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
QUANTIDADE  DA  DROGA  APREENDIDA.  CIRCUNSTÂNCIA 
UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA 
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA 
LEI  11.343/2006.  BIS  IN  IDEM.  OBRIGATORIEDADE  DO  REGIME 
INICIAL  FECHADO  PARA  CUMPRIMENTO  DA  PENA. 
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. 
ANÁLISE  DAS  CIRCUSTÂNCIAS  JUDICIAIS.  SUBSTITUIÇÃO  DA 
PENA PRIVATIVA DE  LIBERDADE  POR SANÇÃO  RESTRITIVA DE 
DIREITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  NATUREZA  E  QUANTIDADE  DE 
DROGA  APREENDIDA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  ORDEM 
PARCIALMENTE CONDEDIDA.
1. Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06,  “o juiz, na fixação das penas, 
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a  
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a  
conduta social do agente”. Configura ilegítimo  bis in idem  considerar a 
natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena 
base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de 
redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da 
Lei  11.343/2006).  Todavia,  nada  impede  que  essa  circunstância  seja 
considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) 
ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar 
mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, 
XLVI, da CF) em cada caso concreto.
2. O magistrado sentenciante considerou a natureza e a quantidade 
de  droga  simultaneamente  na  primeira  e  na  terceira  fase  de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217569.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 112776 / MS 
individualização da reprimenda, em flagrante bis in idem.
3. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta 
Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 
1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial 
fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a vedação 
de substituição de reprimenda com base apenas na proibição legal ofende 
o  princípio  da  individualização,  cumprindo  ao  julgador  analisar  os 
requisitos do art. 44 do Código Penal. No caso, porém, tal conversão foi 
negada à luz das circunstâncias do caso concreto. 
5.  Ordem  concedida  parcialmente,  para  determinar  ao  juízo 
competente que proceda à nova fixação da pena imposta ao paciente, bem 
como fixe o novo regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
                              
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria, em conceder parcialmente a ordem 
para determinar ao juízo competente que proceda à nova fixação da pena 
imposta ao paciente (sem bis in idem quanto à natureza e a quantidade da 
droga) e fixe o regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal, nos 
termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros Luiz Fux, 
Rosa Weber, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que concediam a ordem em 
menor  extensão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  O 
Tribunal  autorizou  os  Ministros  a  decidirem  monocraticamente  as 
questões idênticas. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. 
Falaram, pela Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo de Almeida 
Ribeiro,  Defensor  Público,  e,  pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr. 
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. 
                            
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
2 
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HC 112776 / MS 
individualização da reprimenda, em flagrante bis in idem.
3. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta 
Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 
1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial 
fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a vedação 
de substituição de reprimenda com base apenas na proibição legal ofende 
o  princípio  da  individualização,  cumprindo  ao  julgador  analisar  os 
requisitos do art. 44 do Código Penal. No caso, porém, tal conversão foi 
negada à luz das circunstâncias do caso concreto. 
5.  Ordem  concedida  parcialmente,  para  determinar  ao  juízo 
competente que proceda à nova fixação da pena imposta ao paciente, bem 
como fixe o novo regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
                              
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria, em conceder parcialmente a ordem 
para determinar ao juízo competente que proceda à nova fixação da pena 
imposta ao paciente (sem bis in idem quanto à natureza e a quantidade da 
droga) e fixe o regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal, nos 
termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros Luiz Fux, 
Rosa Weber, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que concediam a ordem em 
menor  extensão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  O 
Tribunal  autorizou  os  Ministros  a  decidirem  monocraticamente  as 
questões idênticas. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. 
Falaram, pela Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo de Almeida 
Ribeiro,  Defensor  Público,  e,  pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr. 
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. 
                            
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
2 
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Ementa e Acórdão
HC 112776 / MS 
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
3 
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Remetido ao Pleno
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.776
REMETIDO AO PLENO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  (RELATOR) - E o 
112.776, que trata da questão de aplicação simultânea na primeira e na 
terceira.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
esse, eu tenho que, então, apregoar e afetar.
E apregôo, então, o Habeas Corpus 112.776, do Mato Grosso do Sul, 
sendo  paciente:  Feliciano  Ferreira  Acácio;  impetrante:  a  Defensoria 
Pública; apontando-se como coator o Superior Tribunal de Justiça.
Afetado ao Plenário por decisão da Segunda Turma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.776
REMETIDO AO PLENO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  (RELATOR) - E o 
112.776, que trata da questão de aplicação simultânea na primeira e na 
terceira.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
esse, eu tenho que, então, apregoar e afetar.
E apregôo, então, o Habeas Corpus 112.776, do Mato Grosso do Sul, 
sendo  paciente:  Feliciano  Ferreira  Acácio;  impetrante:  a  Defensoria 
Pública; apontando-se como coator o Superior Tribunal de Justiça.
Afetado ao Plenário por decisão da Segunda Turma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.776
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : FELICIANO FERREIRA ACACIO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por decisão unânime, afetou ao Plenário o 
julgamento do feito. 2ª Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4904769
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.776
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : FELICIANO FERREIRA ACACIO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por decisão unânime, afetou ao Plenário o 
julgamento do feito. 2ª Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4904769
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 39

Relatório
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELICIANO FERREIRA ACACIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de  habeas corpus impetrado em favor de Feliciano Ferreira 
Acácio contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, que denegou a ordem no HC 212.856/MS, nos termos da 
seguinte ementa: 
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS 
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA 
NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. 
INVIABILIDADE.
 
SUBSTITUIÇÃO
 
DA
 
PENA
 
E 
MODIFICAÇÃO
 
DE
 
REGIME
 
PRISIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de 
tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas 
de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja 
primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades 
criminosas, nem integre organização criminosa.
2. Na hipótese, houve a aplicação da causa de diminuição 
da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), 
valendo-se a instância ordinária de suficiente fundamentação, o 
que afasta a alegação de constrangimento ilegal.
3.  Para  concluir  em  sentido  diverso,  infirmando-se  os 
argumentos  expendidos  na  origem,  haveria  necessidade  de 
revolvimento  do  acervo  fático-probatório,  providência 
descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217570.
Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELICIANO FERREIRA ACACIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de  habeas corpus impetrado em favor de Feliciano Ferreira 
Acácio contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, que denegou a ordem no HC 212.856/MS, nos termos da 
seguinte ementa: 
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS 
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA 
NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. 
INVIABILIDADE.
 
SUBSTITUIÇÃO
 
DA
 
PENA
 
E 
MODIFICAÇÃO
 
DE
 
REGIME
 
PRISIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de 
tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas 
de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja 
primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades 
criminosas, nem integre organização criminosa.
2. Na hipótese, houve a aplicação da causa de diminuição 
da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), 
valendo-se a instância ordinária de suficiente fundamentação, o 
que afasta a alegação de constrangimento ilegal.
3.  Para  concluir  em  sentido  diverso,  infirmando-se  os 
argumentos  expendidos  na  origem,  haveria  necessidade  de 
revolvimento  do  acervo  fático-probatório,  providência 
descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e 
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Relatório
HC 112776 / MS 
do STF.
4. Mantida a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, 
descabe falar em substituição por restritivas de direitos, sob 
pena de ofensa à regra prevista no art. 44, I, do Código Penal.
5.  Embora  a  sanção  não  alcance  8  (oito)  anos,  as 
circunstâncias do caso – considerável quantidade e natureza do 
entorpecente – autorizam o estabelecimento do regime fechado 
para o início da expiação.
6. Ordem denegada”.
A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado, em 
primeira instância, à pena 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime 
inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da 
Lei  11.343/2006),  sentença  que  foi  mantida  pelo  Tribunal  de  Justiça 
estadual; (b) ao contrário do que lá decidido,  “Não se pode considerar a 
quantidade  e  natureza  da  droga  apreendida  para  aplicação  da  causa  de  
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º do mesmo diploma legal, pois estaria  
incorrendo em analogia no  bis in idem, vez que esta circunstancia já fora 
analisada para fixação da pena-base”; (c) o paciente faz jus a regime aberto 
para o cumprimento da pena, à luz do art. 33 do Código Penal; (d) 
estabelecida a pena corporal em patamar inferior a 4 anos, deve ela ser 
substituída  por  sanção  restritiva  de  direitos,  ante  a  existência  de 
circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente (art. 59 do CP). Requer a 
concessão da ordem, para (a) aplicar ou determinar que se aplique a 
minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e, com a 
redução da reprimenda, (b) a sua substituição por sanção restritiva de 
direitos.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
A Segunda Turma deliberou submeter o julgamento ao Plenário em 
face de diferente orientação das Turmas a respeito da interpretação e 
aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
do STF.
4. Mantida a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, 
descabe falar em substituição por restritivas de direitos, sob 
pena de ofensa à regra prevista no art. 44, I, do Código Penal.
5.  Embora  a  sanção  não  alcance  8  (oito)  anos,  as 
circunstâncias do caso – considerável quantidade e natureza do 
entorpecente – autorizam o estabelecimento do regime fechado 
para o início da expiação.
6. Ordem denegada”.
A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado, em 
primeira instância, à pena 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime 
inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da 
Lei  11.343/2006),  sentença  que  foi  mantida  pelo  Tribunal  de  Justiça 
estadual; (b) ao contrário do que lá decidido,  “Não se pode considerar a 
quantidade  e  natureza  da  droga  apreendida  para  aplicação  da  causa  de  
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º do mesmo diploma legal, pois estaria  
incorrendo em analogia no  bis in idem, vez que esta circunstancia já fora 
analisada para fixação da pena-base”; (c) o paciente faz jus a regime aberto 
para o cumprimento da pena, à luz do art. 33 do Código Penal; (d) 
estabelecida a pena corporal em patamar inferior a 4 anos, deve ela ser 
substituída  por  sanção  restritiva  de  direitos,  ante  a  existência  de 
circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente (art. 59 do CP). Requer a 
concessão da ordem, para (a) aplicar ou determinar que se aplique a 
minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e, com a 
redução da reprimenda, (b) a sua substituição por sanção restritiva de 
direitos.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
A Segunda Turma deliberou submeter o julgamento ao Plenário em 
face de diferente orientação das Turmas a respeito da interpretação e 
aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A submissão do 
presente habeas corpus à deliberação do Plenário, nos termos do parágrafo 
único do art. 22 do RISTF, decorreu da diferente orientação das Turmas a 
respeito do disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, que assim dispõe:
“O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a 
natureza  e  a  quantidade  da  substância  ou  do  produto,  a 
personalidade e a conduta social do agente”).
Na Segunda  Turma, os  precedentes  são  no  sentido  de  que  esse 
dispositivo diz respeito à primeira fase da dosimetria da pena, a significar 
que “a quantidade e qualidade da droga apreendida são circunstâncias 
que devem ser analisadas na 1ª fase de individualização da pena, nos 
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por 
ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob 
pena de bis in idem” (HC 113376, Min. GILMAR MENDES, DJe de 03-06-
2013).  No  mesmo  sentido:  HC  118267,  Relator(a):  Min.  GILMAR 
MENDES,  Segunda  Turma,  DJe  de  29-11-2013;  HC  115708,  Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI,  DJe  de  18-10-2013;  RHC  116066,  Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  DJe  de  18-04-2013;  RHC  115486,  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA,  DJe  de  01-04-2013;  HC  113210,  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  DJe  de  22-10-2012;  HC  113376,  Min.  GILMAR 
MENDES, DJe de 03-06-2013). Em orientação oposta, a Primeira Turma é 
“no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam  
utilizadas  tanto  na  primeira  fase  de  dosimetria  quanto  na  graduação  da  
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”(HC 111485, Min. 
ROBERTO BARROSO, DJe de 18-10-2013) No mesmo sentido: HC 117024, 
Min. ROSA WEBER, DJe de 25-09-2013; HC 111288, Min. LUIZ FUX, 
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Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A submissão do 
presente habeas corpus à deliberação do Plenário, nos termos do parágrafo 
único do art. 22 do RISTF, decorreu da diferente orientação das Turmas a 
respeito do disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, que assim dispõe:
“O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a 
natureza  e  a  quantidade  da  substância  ou  do  produto,  a 
personalidade e a conduta social do agente”).
Na Segunda  Turma, os  precedentes  são  no  sentido  de  que  esse 
dispositivo diz respeito à primeira fase da dosimetria da pena, a significar 
que “a quantidade e qualidade da droga apreendida são circunstâncias 
que devem ser analisadas na 1ª fase de individualização da pena, nos 
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por 
ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob 
pena de bis in idem” (HC 113376, Min. GILMAR MENDES, DJe de 03-06-
2013).  No  mesmo  sentido:  HC  118267,  Relator(a):  Min.  GILMAR 
MENDES,  Segunda  Turma,  DJe  de  29-11-2013;  HC  115708,  Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI,  DJe  de  18-10-2013;  RHC  116066,  Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  DJe  de  18-04-2013;  RHC  115486,  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA,  DJe  de  01-04-2013;  HC  113210,  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  DJe  de  22-10-2012;  HC  113376,  Min.  GILMAR 
MENDES, DJe de 03-06-2013). Em orientação oposta, a Primeira Turma é 
“no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam  
utilizadas  tanto  na  primeira  fase  de  dosimetria  quanto  na  graduação  da  
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”(HC 111485, Min. 
ROBERTO BARROSO, DJe de 18-10-2013) No mesmo sentido: HC 117024, 
Min. ROSA WEBER, DJe de 25-09-2013; HC 111288, Min. LUIZ FUX, 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112776 / MS 
Primeira Turma, DJe de 08-08-2013; entre outros. 
2. Na espécie, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base 
acima do mínimo legal, destacando, entre outras ponderações, a natureza 
e a quantidade da droga apreendida; na terceira etapa da dosimetria, ou 
seja, no exame do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerou essas 
mesmas  circunstâncias  para  estabelecer  a  redução  na  fração  de  1/4. 
Transcrevo excertos da sentença, no que importa:
“Atento  ao  disposto  no  art.  59  do  Código  Penal  e 
obedecido o critério trifásico, fixo-lhe a(s) pena(s).
O acusado não possui antecedentes penais (fl. 59).
Os  motivos do crime estão ligados à ânsia do ganho fácil, 
sem exercício de atividade profissional lícita.
As circunstâncias e consequências do crime extrapolam o 
normal ao tipo penal, considerando a quantidade de droga 
apreendida, ou seja, 14,945kg (…) de maconha e 150g (…) de 
‘haxixe’, bem como pelo fato de que o acusado transportaria a 
droga para Goiânia/GO.
O art. 42 da Lei 11.343/2006 prevê, de forma expressa, que 
na fixação da penas o juiz considerará, com preponderância 
sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, ‘a quantidade da 
substância ou do produto’, de modo que tal circunstância constitui 
elemento hábil a ser considerado para agravar a pena.
Em  tal  contexto,  as  circunstâncias  judiciais  não  são 
plenamente favoráveis ao acusado, fundamento pelo qual fixo 
as penas-base acima do mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos e 
06 (seis) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-
multa. 
(…)
Em relação ao acusado incide a causa de diminuição de 
pena a que alude o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, posto que 
devidamente preenchidos os requisitos legais.
(…)
No que pertine ao  quantum de redução, o mesmo será 
fixado levando em consideração as circunstâncias do art. 59 do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
Primeira Turma, DJe de 08-08-2013; entre outros. 
2. Na espécie, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base 
acima do mínimo legal, destacando, entre outras ponderações, a natureza 
e a quantidade da droga apreendida; na terceira etapa da dosimetria, ou 
seja, no exame do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerou essas 
mesmas  circunstâncias  para  estabelecer  a  redução  na  fração  de  1/4. 
Transcrevo excertos da sentença, no que importa:
“Atento  ao  disposto  no  art.  59  do  Código  Penal  e 
obedecido o critério trifásico, fixo-lhe a(s) pena(s).
O acusado não possui antecedentes penais (fl. 59).
Os  motivos do crime estão ligados à ânsia do ganho fácil, 
sem exercício de atividade profissional lícita.
As circunstâncias e consequências do crime extrapolam o 
normal ao tipo penal, considerando a quantidade de droga 
apreendida, ou seja, 14,945kg (…) de maconha e 150g (…) de 
‘haxixe’, bem como pelo fato de que o acusado transportaria a 
droga para Goiânia/GO.
O art. 42 da Lei 11.343/2006 prevê, de forma expressa, que 
na fixação da penas o juiz considerará, com preponderância 
sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, ‘a quantidade da 
substância ou do produto’, de modo que tal circunstância constitui 
elemento hábil a ser considerado para agravar a pena.
Em  tal  contexto,  as  circunstâncias  judiciais  não  são 
plenamente favoráveis ao acusado, fundamento pelo qual fixo 
as penas-base acima do mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos e 
06 (seis) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-
multa. 
(…)
Em relação ao acusado incide a causa de diminuição de 
pena a que alude o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, posto que 
devidamente preenchidos os requisitos legais.
(…)
No que pertine ao  quantum de redução, o mesmo será 
fixado levando em consideração as circunstâncias do art. 59 do 
2 
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HC 112776 / MS 
Código Penal, bem como a natureza e quantidade de droga 
apreendida.
Assim, na terceira fase da fixação da pena, faço incidir a 
causa de diminuição reconhecida e, considerando a natureza e 
quantidade da droga apreendida, reduzo as penas em ¼ (um 
quarto), tornando-as definitiva em 04 (quatro) anos, 01 (um) 
mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 390 (trezentos e noventa) 
dias-multa à míngua de outros elementos que influenciem na 
sua fixação”.
O cerne da controvérsia é, portanto, saber se é legítima a invocação 
da natureza e da quantidade da droga apreendida, de forma cumulativa, 
nas duas fases da dosimetria, sem que isso importe bis in idem. 
3.  O princípio do  ne bis in idem  ou  non bis in idem, como se sabe, 
traduz a proibição de sancionar ou punir alguém duas ou mais vezes pelo 
mesmo fato. Constitui, por isso, inequívoco limite ao poder punitivo do 
Estado  consagrado  no  âmbito  da  legislação  penal  internacional  (cf. 
PRADO. Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte 
geral. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 158). A propósito, 
a Convenção Americana dos Direitos Humanos – Pacto de São José da 
Costa Rica, ratificado no Brasil pelo Decreto 678, de 1992, acolheu o 
princípio do non bis in idem em contexto específico, ao estabelecer que “o 
acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a  
novo processo pelos mesmos fatos” (art. 8º, 4). A partir de uma compreensão 
ampliada desse princípio, não restrito à impossibilidade das persecuções 
penais múltiplas, desenvolveu-se uma das suas mais relevantes funções 
no direito penal constitucional: balizar a individualização da pena, com 
vistas a impedir mais de uma punição individual pelo mesmo fato em 
momentos diversos do sistema trifásico adotado pelo Código Penal (art. 
68).  Daí  o  fundamento  pelo  qual  não  se  admite,  por  exemplo,  o 
reconhecimento da agravante “contra mulher grávida” (art. 61, II, “h”, do 
CP) para aumentar a reprimenda do crime de aborto, ou que o homicídio 
qualificado pelo motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I) sofra a incidência da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
Código Penal, bem como a natureza e quantidade de droga 
apreendida.
Assim, na terceira fase da fixação da pena, faço incidir a 
causa de diminuição reconhecida e, considerando a natureza e 
quantidade da droga apreendida, reduzo as penas em ¼ (um 
quarto), tornando-as definitiva em 04 (quatro) anos, 01 (um) 
mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 390 (trezentos e noventa) 
dias-multa à míngua de outros elementos que influenciem na 
sua fixação”.
O cerne da controvérsia é, portanto, saber se é legítima a invocação 
da natureza e da quantidade da droga apreendida, de forma cumulativa, 
nas duas fases da dosimetria, sem que isso importe bis in idem. 
3.  O princípio do  ne bis in idem  ou  non bis in idem, como se sabe, 
traduz a proibição de sancionar ou punir alguém duas ou mais vezes pelo 
mesmo fato. Constitui, por isso, inequívoco limite ao poder punitivo do 
Estado  consagrado  no  âmbito  da  legislação  penal  internacional  (cf. 
PRADO. Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte 
geral. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 158). A propósito, 
a Convenção Americana dos Direitos Humanos – Pacto de São José da 
Costa Rica, ratificado no Brasil pelo Decreto 678, de 1992, acolheu o 
princípio do non bis in idem em contexto específico, ao estabelecer que “o 
acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a  
novo processo pelos mesmos fatos” (art. 8º, 4). A partir de uma compreensão 
ampliada desse princípio, não restrito à impossibilidade das persecuções 
penais múltiplas, desenvolveu-se uma das suas mais relevantes funções 
no direito penal constitucional: balizar a individualização da pena, com 
vistas a impedir mais de uma punição individual pelo mesmo fato em 
momentos diversos do sistema trifásico adotado pelo Código Penal (art. 
68).  Daí  o  fundamento  pelo  qual  não  se  admite,  por  exemplo,  o 
reconhecimento da agravante “contra mulher grávida” (art. 61, II, “h”, do 
CP) para aumentar a reprimenda do crime de aborto, ou que o homicídio 
qualificado pelo motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I) sofra a incidência da 
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112776 / MS 
agravante genérica do art. 61, II, “a”, do Código Penal (“por motivo fútil 
ou torpe”). Ainda nesse sentido, a jurisprudência desta Corte - na linha, 
aliás, da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça (“A reincidência penal 
não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente,  
circunstância  judicial”)  -,  reconhece  ilegítimo  bis  in  idem  (ou  dupla 
valoração)  "quando  os  fatos  considerados  maus  antecedentes  embasem 
tambem  o agravamento da pena pela reincidência”  (HC 96046, Relator(a): 
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 02-05-2012). No mesmo 
sentido: (HC 99044, Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 21-05-
2010; HC 107556, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, DJe de 01-07-2011; HC 99044, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda Turma, DJe de 21-05-2010; HC 80066, Relator(a): Min. ILMAR 
GALVÃO,  Primeira  Turma,  DJ  06-10-2000).  Ainda  recentemente,  no 
julgamento dos AP 470 EDj-décimos terceiros, Relator(a): Min. JOAQUIM 
BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 10-10-2013, ficou assentado que “há bis 
in idem quando um mesmo fato for considerado mais de uma vez na dosimetria  
de um mesmo crime”.
4. À  luz  dessas  premissas, é inafastável  a  conclusão  de  que  há 
caracterização  do  bis  in  idem  na  hipótese  em  julgamento,  pois  o 
magistrado de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, 
destacando, entre outras considerações, a natureza e a quantidade da 
droga apreendida, e, na terceira etapa da dosimetria - ou seja, no exame 
do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas -, invocou essas mesmas circunstâncias 
para estabelecer a redução na fração de ¼. Essa dupla valoração negativa 
de um mesmo fato como circunstância judicial desfavorável e critério 
para fixação do  quantum  da diminuição da pena, não tem sustento no 
direito. Nessa linha de orientação, os seguintes julgados da Segunda 
Turma: HC 118267, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, 
DJe  de  29-11-2013;  HC  115708,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  18-10-2013;  HC  113641, 
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16-08-2013; 
HC 108523, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
agravante genérica do art. 61, II, “a”, do Código Penal (“por motivo fútil 
ou torpe”). Ainda nesse sentido, a jurisprudência desta Corte - na linha, 
aliás, da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça (“A reincidência penal 
não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente,  
circunstância  judicial”)  -,  reconhece  ilegítimo  bis  in  idem  (ou  dupla 
valoração)  "quando  os  fatos  considerados  maus  antecedentes  embasem 
tambem  o agravamento da pena pela reincidência”  (HC 96046, Relator(a): 
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 02-05-2012). No mesmo 
sentido: (HC 99044, Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 21-05-
2010; HC 107556, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, DJe de 01-07-2011; HC 99044, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda Turma, DJe de 21-05-2010; HC 80066, Relator(a): Min. ILMAR 
GALVÃO,  Primeira  Turma,  DJ  06-10-2000).  Ainda  recentemente,  no 
julgamento dos AP 470 EDj-décimos terceiros, Relator(a): Min. JOAQUIM 
BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 10-10-2013, ficou assentado que “há bis 
in idem quando um mesmo fato for considerado mais de uma vez na dosimetria  
de um mesmo crime”.
4. À  luz  dessas  premissas, é inafastável  a  conclusão  de  que  há 
caracterização  do  bis  in  idem  na  hipótese  em  julgamento,  pois  o 
magistrado de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, 
destacando, entre outras considerações, a natureza e a quantidade da 
droga apreendida, e, na terceira etapa da dosimetria - ou seja, no exame 
do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas -, invocou essas mesmas circunstâncias 
para estabelecer a redução na fração de ¼. Essa dupla valoração negativa 
de um mesmo fato como circunstância judicial desfavorável e critério 
para fixação do  quantum  da diminuição da pena, não tem sustento no 
direito. Nessa linha de orientação, os seguintes julgados da Segunda 
Turma: HC 118267, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, 
DJe  de  29-11-2013;  HC  115708,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  18-10-2013;  HC  113641, 
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16-08-2013; 
HC 108523, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 
4 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112776 / MS 
de  14-03-2012;  HC  119654,  Relator(a)  TEORI  ZAVASCKI,  julgado  em 
29/10/2013, acórdão ainda não publicado,  RHC 116066, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18-04-2013, esse último assim 
ementado:
(…) 3. O fundamento relativo à natureza e à quantidade 
do  entorpecente  foi  utilizado  tanto  na  primeira  fase  da 
dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, 
para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do 
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/6. Bis in idem. (…) 
Importante  registrar,  todavia,  que  esse  entendimento  não  é 
incompatível com a opção do juiz de invocar a natureza e a quantidade 
de droga apreendida, não para fixar a pena-base (primeira fase), mas para 
efeito de redução prevista na Lei de Drogas, ou seja, para a terceira fase 
da dosimetria. Nesses casos, não haverá bis in idem. Em outras palavras, 
embora o art. 42 da referida lei estabelecer que “o juiz, na fixação das penas, 
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a  
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a  
conduta social do agente”, nada impede que determinada circunstância – 
por exemplo, a quantidade de droga apreendida –, possa ser considerada, 
alternativamente, ou para fixação da pena-base ou para cálculo da fração 
de redução a ser imposta na última etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da 
Lei 11.343/2006). 
Esse critério, além de afastar ocorrência de  bis in idem, prestigia o 
princípio  da  individualização  da  pena  (art.  5º,  XLVI,  da  CF), 
possibilitando um sancionamento mais adequado e condizente com a 
realidade processual. 
Merece acolhida, no ponto, o pedido, para determinar-se ao juiz 
competente  que  proceda  a  nova  dosimetria  da  pena,  nos  termos  da 
fundamentação.
5. Quanto ao regime prisional, o magistrado sentenciante fixou o 
regime inicial fechado com base apenas na vedação abstrata prevista na 
5 
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HC 112776 / MS 
de  14-03-2012;  HC  119654,  Relator(a)  TEORI  ZAVASCKI,  julgado  em 
29/10/2013, acórdão ainda não publicado,  RHC 116066, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18-04-2013, esse último assim 
ementado:
(…) 3. O fundamento relativo à natureza e à quantidade 
do  entorpecente  foi  utilizado  tanto  na  primeira  fase  da 
dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, 
para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do 
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/6. Bis in idem. (…) 
Importante  registrar,  todavia,  que  esse  entendimento  não  é 
incompatível com a opção do juiz de invocar a natureza e a quantidade 
de droga apreendida, não para fixar a pena-base (primeira fase), mas para 
efeito de redução prevista na Lei de Drogas, ou seja, para a terceira fase 
da dosimetria. Nesses casos, não haverá bis in idem. Em outras palavras, 
embora o art. 42 da referida lei estabelecer que “o juiz, na fixação das penas, 
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a  
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a  
conduta social do agente”, nada impede que determinada circunstância – 
por exemplo, a quantidade de droga apreendida –, possa ser considerada, 
alternativamente, ou para fixação da pena-base ou para cálculo da fração 
de redução a ser imposta na última etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da 
Lei 11.343/2006). 
Esse critério, além de afastar ocorrência de  bis in idem, prestigia o 
princípio  da  individualização  da  pena  (art.  5º,  XLVI,  da  CF), 
possibilitando um sancionamento mais adequado e condizente com a 
realidade processual. 
Merece acolhida, no ponto, o pedido, para determinar-se ao juiz 
competente  que  proceda  a  nova  dosimetria  da  pena,  nos  termos  da 
fundamentação.
5. Quanto ao regime prisional, o magistrado sentenciante fixou o 
regime inicial fechado com base apenas na vedação abstrata prevista na 
5 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112776 / MS 
Lei 8.072/1990. Veja-se:
“Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, na redação 
dada pela Lei 11.464/2007, o regime inicial de cumprimento de 
pena  será  o  fechado,  sendo  que  a  progressão  de  regime 
obedecerá o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal”.
Ao deixar de analisar as circunstâncias concretas do caso, aquele 
magistrado contrariou o entendimento firmado por esta Corte no HC 
111.840/ES,  Min.  DIAS  TOFFOLI,  em  que  o  Plenário,  por  maioria, 
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 
8.072/1990,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  11.464/2007, 
afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para 
os  condenados  por  crimes  hediondos  e  equiparados.  Sendo  esse  o 
quadro, a ordem deve ser concedida para determinar ao juízo de origem 
que, depois de fixada a nova reprimenda do paciente, proceda à análise 
do regime inicial de cumprimento da pena, à luz do art. 33 do CP.
6. Por fim, relativamente à substituição da sanção corporal por pena 
restritiva de direitos, não tem razão a impetrante. Isso porque a sentença 
condenatória negou ao paciente a referida substituição, sob os seguintes 
fundamentos:
“A quantidade de pena, o expressivo volume de droga 
apreendida,  o  fato  de  as  circunstâncias  judiciais  não  serem 
plenamente  favoráveis  ao  acusado  e  por  decorrência  de  tal 
regime  legal,  resta  incompatível  a  substituição  da  pena 
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mesmo 
porque as penas substitutivas devem ser aplicadas unicamente 
naqueles crimes de pequeno ou médio potencial ofensivo, de 
acordo com o previsto no art. 44, I e III, do Código Penal”. 
Vê-se, portanto, que a decisão não revela nenhum constrangimento 
ilegal imposto ao paciente, pois ressalta que a referida conversão da pena 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
Lei 8.072/1990. Veja-se:
“Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, na redação 
dada pela Lei 11.464/2007, o regime inicial de cumprimento de 
pena  será  o  fechado,  sendo  que  a  progressão  de  regime 
obedecerá o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal”.
Ao deixar de analisar as circunstâncias concretas do caso, aquele 
magistrado contrariou o entendimento firmado por esta Corte no HC 
111.840/ES,  Min.  DIAS  TOFFOLI,  em  que  o  Plenário,  por  maioria, 
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 
8.072/1990,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  11.464/2007, 
afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para 
os  condenados  por  crimes  hediondos  e  equiparados.  Sendo  esse  o 
quadro, a ordem deve ser concedida para determinar ao juízo de origem 
que, depois de fixada a nova reprimenda do paciente, proceda à análise 
do regime inicial de cumprimento da pena, à luz do art. 33 do CP.
6. Por fim, relativamente à substituição da sanção corporal por pena 
restritiva de direitos, não tem razão a impetrante. Isso porque a sentença 
condenatória negou ao paciente a referida substituição, sob os seguintes 
fundamentos:
“A quantidade de pena, o expressivo volume de droga 
apreendida,  o  fato  de  as  circunstâncias  judiciais  não  serem 
plenamente  favoráveis  ao  acusado  e  por  decorrência  de  tal 
regime  legal,  resta  incompatível  a  substituição  da  pena 
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mesmo 
porque as penas substitutivas devem ser aplicadas unicamente 
naqueles crimes de pequeno ou médio potencial ofensivo, de 
acordo com o previsto no art. 44, I e III, do Código Penal”. 
Vê-se, portanto, que a decisão não revela nenhum constrangimento 
ilegal imposto ao paciente, pois ressalta que a referida conversão da pena 
6 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112776 / MS 
não seria socialmente adequada em razão das circunstâncias concretas da 
prática delitiva, em especial a natureza e a quantidade de entorpecente 
apreendido com o paciente (14,945kg de “maconha”, divididos em 13 
porções, e 150g do entorpecente conhecido como “haxixe”). Registre-se, 
por outro  lado, que  a  nova dosimetria  da  pena  em  nada  afetará  os 
fundamentos utilizados pelo juízo de primeira instância, nesse ponto, 
tendo em vista que, seja qual for a fase que se aplique, a natureza e a 
quantidade da droga apreendida são circunstâncias que persistirão para 
negar ao paciente a substituição da reprimenda, a teor do art. 44, III, do 
CP. Com efeito, as duas Turmas desta Corte orientam-se pela legitimidade 
da  negativa  de  substituição  da  pena  em  situações  como  a  que  se 
apresenta nestes autos, conforme se verifica dos seguintes julgados:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
TRÁFICO  DE  DROGAS.  (…)  PEDIDO  DE  FIXAÇÃO  DO 
REGIME  ABERTO  PARA INÍCIO  DE  CUMPRIMENTO  DA 
PENA  E  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  NÃO 
PREENCHIMENTO  DOS  CRITÉRIOS  OBJETIVO  E 
SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA. 
(…)
4.  Não  tem  o  Paciente  direito  à  substituição  da  pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à alteração 
do regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de 
liberdade  para  o  aberto,  por  não  terem  sido  atendidos  os 
critérios objetivo e subjetivo previstos em lei.
5.  Ordem  denegada”  (HC  105764,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 06-05-2011).
“Recurso ordinário em  habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de 
entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação: 
pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3. 
Pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da 
pena  privativa  de  liberdade  por  restritivas  de  direito.  4. 
Expressiva  quantidade  de  droga  apreendida  (17,400kg  de 
7 
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HC 112776 / MS 
não seria socialmente adequada em razão das circunstâncias concretas da 
prática delitiva, em especial a natureza e a quantidade de entorpecente 
apreendido com o paciente (14,945kg de “maconha”, divididos em 13 
porções, e 150g do entorpecente conhecido como “haxixe”). Registre-se, 
por outro  lado, que  a  nova dosimetria  da  pena  em  nada  afetará  os 
fundamentos utilizados pelo juízo de primeira instância, nesse ponto, 
tendo em vista que, seja qual for a fase que se aplique, a natureza e a 
quantidade da droga apreendida são circunstâncias que persistirão para 
negar ao paciente a substituição da reprimenda, a teor do art. 44, III, do 
CP. Com efeito, as duas Turmas desta Corte orientam-se pela legitimidade 
da  negativa  de  substituição  da  pena  em  situações  como  a  que  se 
apresenta nestes autos, conforme se verifica dos seguintes julgados:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
TRÁFICO  DE  DROGAS.  (…)  PEDIDO  DE  FIXAÇÃO  DO 
REGIME  ABERTO  PARA INÍCIO  DE  CUMPRIMENTO  DA 
PENA  E  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  NÃO 
PREENCHIMENTO  DOS  CRITÉRIOS  OBJETIVO  E 
SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA. 
(…)
4.  Não  tem  o  Paciente  direito  à  substituição  da  pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à alteração 
do regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de 
liberdade  para  o  aberto,  por  não  terem  sido  atendidos  os 
critérios objetivo e subjetivo previstos em lei.
5.  Ordem  denegada”  (HC  105764,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 06-05-2011).
“Recurso ordinário em  habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de 
entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação: 
pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3. 
Pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da 
pena  privativa  de  liberdade  por  restritivas  de  direito.  4. 
Expressiva  quantidade  de  droga  apreendida  (17,400kg  de 
7 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112776 / MS 
maconha).  Regime  mais  brando  não  recomendado. 
Inviabilidade da substituição, pois insuficiente e inadequada à 
reprovação  e  prevenção  do  crime.  5.  Recurso  a  que  nega 
provimento” (RHC 117697, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, 
Segunda Turma, DJe de 27-11-2013).
Ainda:  RHC  116175,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Primeira 
Turma, DJe de 01-07-2013; RHC 115227, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira  Turma,  DJe  de  14-08-2013;  HC  112755,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda  Turma,  DJe  de  11-12-2012;  RHC  113380, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18-
09-2012;  HC  114413,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 21-05-2013.
7. Ante o exposto, voto no sentido da concessão parcial da ordem, 
para determinar ao juízo competente que proceda à nova fixação da pena 
imposta ao paciente (sem bis in idem quanto à natureza e a quantidade da 
droga) e fixe o regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal. É o 
voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
maconha).  Regime  mais  brando  não  recomendado. 
Inviabilidade da substituição, pois insuficiente e inadequada à 
reprovação  e  prevenção  do  crime.  5.  Recurso  a  que  nega 
provimento” (RHC 117697, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, 
Segunda Turma, DJe de 27-11-2013).
Ainda:  RHC  116175,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Primeira 
Turma, DJe de 01-07-2013; RHC 115227, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira  Turma,  DJe  de  14-08-2013;  HC  112755,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda  Turma,  DJe  de  11-12-2012;  RHC  113380, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18-
09-2012;  HC  114413,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 21-05-2013.
7. Ante o exposto, voto no sentido da concessão parcial da ordem, 
para determinar ao juízo competente que proceda à nova fixação da pena 
imposta ao paciente (sem bis in idem quanto à natureza e a quantidade da 
droga) e fixe o regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal. É o 
voto.
8 
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Esclarecimento
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
como observou o Ministro Teori, a Primeira Turma tem uma posição 
divergente.
Eu, recentemente, juntei-me à Primeira Turma, de modo que vou 
deferir, por uma rodada, a manifestação de voto ao eminente Ministro 
Luiz Fux, que vai fazer o contraponto e sustentar a posição da Primeira 
Turma, se Vossa Excelência estiver de acordo.
                                          ***
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Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
como observou o Ministro Teori, a Primeira Turma tem uma posição 
divergente.
Eu, recentemente, juntei-me à Primeira Turma, de modo que vou 
deferir, por uma rodada, a manifestação de voto ao eminente Ministro 
Luiz Fux, que vai fazer o contraponto e sustentar a posição da Primeira 
Turma, se Vossa Excelência estiver de acordo.
                                          ***
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 39

Voto - MIN. LUIZ FUX
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Egrégio  Tribunal  Pleno, 
Senhor Presidente, ilustre representante do Ministério Público, Senhores 
Advogados presentes, estudantes.
Senhor Presidente,  as  premissas,  nas  quais  se  baseia  a  Primeira 
Turma, são diversas das premissas fixadas aqui, em grande parte, por 
aplicação analógica de dispositivos pela Segunda Turma. 
A Primeira Turma, no tocante às premissas teóricas, entende que a 
natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas tanto 
na primeira fase da dosimetria do crime do art. 33, caput, § 1º, da Lei nº 
11.343, quanto para a gradação da causa de diminuição de pena prevista 
no § 4º do mesmo artigo, pois tais circunstâncias constituem elementos 
indiciários de dois fatores distintos. Em primeiro lugar, a intensidade da 
lesão à saúde pública; e, em segundo lugar, o grau de envolvimento do 
agente com a criminalidade; porque, como destacou o Ministro Teori 
Zavascki, aqui a hipótese não é de agravar a pena. Não é uma causa de 
aumento de pena. Aqui a hipótese é a de sopesar se é possível aplicar 
uma minorante, tendo em vista a quantidade da droga.
Então, o que nós, na Primeira Turma, ressaltamos é que a nova Lei 
veio proteger, de um lado, a saúde pública e, de outro lado, agravar a 
situação  daquele  que  está  envolvido  na  atividade  criminosa  e  na 
organização criminosa.
Isso, porque a Lei nº 11.343 foi editada com a finalidade declarada de 
proteger a saúde pública de todos os malefícios que as drogas podem 
causar. Para atingir esse desiderato, o legislador - e isto está na exposição 
de  motivos  - dirigiu maior rigor penal às condutas  daqueles que se 
dedicam ao tráfico organizado de drogas, dispensando, em contrapartida, 
um tratamento mais brando àqueles que se envolvem com a mercancia 
ilícita de entorpecentes de maneira apenas eventual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Egrégio  Tribunal  Pleno, 
Senhor Presidente, ilustre representante do Ministério Público, Senhores 
Advogados presentes, estudantes.
Senhor Presidente,  as  premissas,  nas  quais  se  baseia  a  Primeira 
Turma, são diversas das premissas fixadas aqui, em grande parte, por 
aplicação analógica de dispositivos pela Segunda Turma. 
A Primeira Turma, no tocante às premissas teóricas, entende que a 
natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas tanto 
na primeira fase da dosimetria do crime do art. 33, caput, § 1º, da Lei nº 
11.343, quanto para a gradação da causa de diminuição de pena prevista 
no § 4º do mesmo artigo, pois tais circunstâncias constituem elementos 
indiciários de dois fatores distintos. Em primeiro lugar, a intensidade da 
lesão à saúde pública; e, em segundo lugar, o grau de envolvimento do 
agente com a criminalidade; porque, como destacou o Ministro Teori 
Zavascki, aqui a hipótese não é de agravar a pena. Não é uma causa de 
aumento de pena. Aqui a hipótese é a de sopesar se é possível aplicar 
uma minorante, tendo em vista a quantidade da droga.
Então, o que nós, na Primeira Turma, ressaltamos é que a nova Lei 
veio proteger, de um lado, a saúde pública e, de outro lado, agravar a 
situação  daquele  que  está  envolvido  na  atividade  criminosa  e  na 
organização criminosa.
Isso, porque a Lei nº 11.343 foi editada com a finalidade declarada de 
proteger a saúde pública de todos os malefícios que as drogas podem 
causar. Para atingir esse desiderato, o legislador - e isto está na exposição 
de  motivos  - dirigiu maior rigor penal às condutas  daqueles que se 
dedicam ao tráfico organizado de drogas, dispensando, em contrapartida, 
um tratamento mais brando àqueles que se envolvem com a mercancia 
ilícita de entorpecentes de maneira apenas eventual.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112776 / MS 
Nesse sentido, o § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 dispõe o seguinte:
"§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, 
as penas poderão ser reduzidas  de um sexto a dois terços, 
vedada a conversão em penas restritivas de direito, desde que o 
agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às 
atividades criminosas nem integre organização criminosa." 
Os pressupostos para a diminuição da pena - que é o que está em 
jogo aqui - são, portanto, a primariedade, os bons antecedentes, a não 
dedicação às atividades criminosas e a não integração à organização 
criminosa.
Deve-se entender que só faz jus à minorante aquele que não se 
dedica à prática de atividades criminosas, seja de que natureza for, nem 
faz parte de organização criminosa de qualquer espécie, uma vez que o 
dispositivo legal não distingue essa organização criminosa.
Percebe-se, assim, que o crime de tráfico de drogas, previsto no 
caput e no § 1o  do artigo 33 da Lei em comento visa a tutelar o bem 
jurídico saúde pública, enquanto que a minorante do § 4º, denominado 
tráfico privilegiado, baseia-se no diminuto envolvimento do agente com a 
criminalidade organizada.
Obviamente que sujeitos que  praticam o tráfico de drogas sempre 
possuem algum tipo de envolvimento com o submundo criminoso, ainda 
que pontual e momentâneo.
Nesse  contexto,  há  que  se  eleger  parâmetros  para  atender  ao 
princípio constitucional da individualização da pena, como mencionou o 
eminente Procurador-Geral da República, tanto com vistas a avaliar o 
grau de lesão à saúde pública, quanto no afã de mensurar o grau de 
dedicação do criminoso ao tráfico de drogas. 
Então, são duas razões de ser completamente diferentes: essa, que 
manda considerar a preponderância da quantidade e a natureza da droga 
para fixar a pena, e a outra razão de ser do § 1º, que só se concede a 
minorante se não houver esse envolvimento com organização criminosa.
O artigo 42 da Lei elege a natureza e a quantidade da substância ou 
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HC 112776 / MS 
Nesse sentido, o § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 dispõe o seguinte:
"§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, 
as penas poderão ser reduzidas  de um sexto a dois terços, 
vedada a conversão em penas restritivas de direito, desde que o 
agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às 
atividades criminosas nem integre organização criminosa." 
Os pressupostos para a diminuição da pena - que é o que está em 
jogo aqui - são, portanto, a primariedade, os bons antecedentes, a não 
dedicação às atividades criminosas e a não integração à organização 
criminosa.
Deve-se entender que só faz jus à minorante aquele que não se 
dedica à prática de atividades criminosas, seja de que natureza for, nem 
faz parte de organização criminosa de qualquer espécie, uma vez que o 
dispositivo legal não distingue essa organização criminosa.
Percebe-se, assim, que o crime de tráfico de drogas, previsto no 
caput e no § 1o  do artigo 33 da Lei em comento visa a tutelar o bem 
jurídico saúde pública, enquanto que a minorante do § 4º, denominado 
tráfico privilegiado, baseia-se no diminuto envolvimento do agente com a 
criminalidade organizada.
Obviamente que sujeitos que  praticam o tráfico de drogas sempre 
possuem algum tipo de envolvimento com o submundo criminoso, ainda 
que pontual e momentâneo.
Nesse  contexto,  há  que  se  eleger  parâmetros  para  atender  ao 
princípio constitucional da individualização da pena, como mencionou o 
eminente Procurador-Geral da República, tanto com vistas a avaliar o 
grau de lesão à saúde pública, quanto no afã de mensurar o grau de 
dedicação do criminoso ao tráfico de drogas. 
Então, são duas razões de ser completamente diferentes: essa, que 
manda considerar a preponderância da quantidade e a natureza da droga 
para fixar a pena, e a outra razão de ser do § 1º, que só se concede a 
minorante se não houver esse envolvimento com organização criminosa.
O artigo 42 da Lei elege a natureza e a quantidade da substância ou 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112776 / MS 
do produto com balizas para a atividade do Magistrado na primeira fase 
da dosimetria, precisamente por serem fatores aptos a definir o tamanho 
do impacto, ainda que em potencial, que o fato delituoso é capaz de 
causar ao bem jurídico tutelado, que é  saúde pública.
Olvidou-se  o  legislador,  no  entanto,  quanto  aos  critérios  para 
determinar  a  dimensão  do  envolvimento  do  agente  com  o  tráfico 
organizado.
O tema é sensível não apenas por ser de rigor o afastamento da 
minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de regência, quando comprovada a 
dedicação do agente às atividades criminosas, mas também devido à 
escala de diminuição da pena prevista nesse dispositivo que varia de um 
sexto a dois terços.
A  realidade  prática  dos  órgãos  de  persecução  penal  é 
particularmente ingrata, dada a notória dificuldade de definir, no caso 
concreto, a posição ocupada na hierarquia do tráfico por determinado 
sujeito.
Vale notar que  o tráfico de drogas é atividade praticada em contexto 
de subjugação de comunidades inteiras, nas quais valem apenas duas leis: 
a lei do silêncio e a lei do mais forte.
Não  é  tarefa  simples  caracterizar  a  maior  ou  menor  autonomia 
perante as organizações criminosas de alguém flagrado praticando uma 
das condutas previstas no tipo penal: vender, expor à venda, ter em 
depósito,  transportar,  guardar,  entregar  ou  fornecer  a  droga,  dentre 
outros.
Dentre os poucos critérios objetivos para auxiliar o Juiz nessa tarefa, 
figura indubitavelmente a natureza e a quantidade da droga.
Com efeito, pode-se dizer, com relativa segurança, que o indivíduo, 
em cuja residência são encontrados milhares de envólucros contendo 
cocaína,  é  alguém  que  se  dedica  à  mercancia  dessa  substância 
entorpecente.
Com isso, torna-se imperioso o afastamento da causa de diminuição 
de pena, denominado tráfico privilegiado, sem prejuízo de o montante da 
droga  apreendida  servir  também  como  forma  de  mensurar  a  ofensa 
3 
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do produto com balizas para a atividade do Magistrado na primeira fase 
da dosimetria, precisamente por serem fatores aptos a definir o tamanho 
do impacto, ainda que em potencial, que o fato delituoso é capaz de 
causar ao bem jurídico tutelado, que é  saúde pública.
Olvidou-se  o  legislador,  no  entanto,  quanto  aos  critérios  para 
determinar  a  dimensão  do  envolvimento  do  agente  com  o  tráfico 
organizado.
O tema é sensível não apenas por ser de rigor o afastamento da 
minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de regência, quando comprovada a 
dedicação do agente às atividades criminosas, mas também devido à 
escala de diminuição da pena prevista nesse dispositivo que varia de um 
sexto a dois terços.
A  realidade  prática  dos  órgãos  de  persecução  penal  é 
particularmente ingrata, dada a notória dificuldade de definir, no caso 
concreto, a posição ocupada na hierarquia do tráfico por determinado 
sujeito.
Vale notar que  o tráfico de drogas é atividade praticada em contexto 
de subjugação de comunidades inteiras, nas quais valem apenas duas leis: 
a lei do silêncio e a lei do mais forte.
Não  é  tarefa  simples  caracterizar  a  maior  ou  menor  autonomia 
perante as organizações criminosas de alguém flagrado praticando uma 
das condutas previstas no tipo penal: vender, expor à venda, ter em 
depósito,  transportar,  guardar,  entregar  ou  fornecer  a  droga,  dentre 
outros.
Dentre os poucos critérios objetivos para auxiliar o Juiz nessa tarefa, 
figura indubitavelmente a natureza e a quantidade da droga.
Com efeito, pode-se dizer, com relativa segurança, que o indivíduo, 
em cuja residência são encontrados milhares de envólucros contendo 
cocaína,  é  alguém  que  se  dedica  à  mercancia  dessa  substância 
entorpecente.
Com isso, torna-se imperioso o afastamento da causa de diminuição 
de pena, denominado tráfico privilegiado, sem prejuízo de o montante da 
droga  apreendida  servir  também  como  forma  de  mensurar  a  ofensa 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112776 / MS 
gerada à saúde pública. São coisas completamente diferentes. Noutras 
palavras,  a  natureza  e  a  quantidade  da  droga  apreendida  podem 
constituir amparo probatório do afastamento e da gradação da minorante 
prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. É que, na seara do Direito 
Processual Penal, o princípio do favor-rei não inibe a possibilidade de 
utilização de presunções hominis ou facti por parte do magistrado para 
decidir questões relevantes para o exercício do  ius puniendi. De tanto, 
procede essa afirmação que o Código de Processo Penal admite, num 
texto próprio, que nós já utilizamos aqui várias vezes, a prova indiciária 
sem que haja o tarifamento de provas no Código de Processo Penal. 
E aqui eu trago, sobre essa necessidade de se buscar esses indícios 
para verificar se o paciente é dedicado ou não às atividades criminosas, as 
lições de Giovanni Leone sobre essas presunções:
“Assim  como  a  quantidade  e  a  natureza  da  droga 
apreendida podem indicar que o agente se dedica às atividades 
criminosas, ou seja, que ele se empenha, exclusivamente, nessa 
espúria  tarefa,  afastando  de  plano  a  figura  do  tráfico 
privilegiado  - então, sem  a aplicação  da  minorante -, esses 
fatores também revelam o quão ocasional é o tráfico de drogas 
na vida do condenado, que malgrado não se dedica ao crime, e 
nem integre organização criminosa, lamentavelmente optou por 
se envolver com esse tipo de delito. Dentre os traficantes não 
profissionais, há uns mais e outros menos devotados a essa 
atividade,  circunstância  que  pode  e  deve  orientar  o 
estabelecimento da fração de diminuição da pena na escala 
legalmente prevista de 1/6 a 2/3.”
Aliás,  eu  chamo  a  atenção  para  uma  situação  que  gerará 
perplexidade:  nós  vamos  fixar  uma  pena,  e  os  2/3  figurarão 
obrigatoriamente como causa minorante. 
Nesse sentido, não é possível alegar  bis in idem, visto que, em 
verdade, o que eleva a pena-base é a intensidade da lesão à saúde pública, 
enquanto que a causa de diminuição - não se está falando aqui de causa 
de aumento de pena, não - é concedida em fração menos graciosa, dado o 
4 
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HC 112776 / MS 
gerada à saúde pública. São coisas completamente diferentes. Noutras 
palavras,  a  natureza  e  a  quantidade  da  droga  apreendida  podem 
constituir amparo probatório do afastamento e da gradação da minorante 
prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. É que, na seara do Direito 
Processual Penal, o princípio do favor-rei não inibe a possibilidade de 
utilização de presunções hominis ou facti por parte do magistrado para 
decidir questões relevantes para o exercício do  ius puniendi. De tanto, 
procede essa afirmação que o Código de Processo Penal admite, num 
texto próprio, que nós já utilizamos aqui várias vezes, a prova indiciária 
sem que haja o tarifamento de provas no Código de Processo Penal. 
E aqui eu trago, sobre essa necessidade de se buscar esses indícios 
para verificar se o paciente é dedicado ou não às atividades criminosas, as 
lições de Giovanni Leone sobre essas presunções:
“Assim  como  a  quantidade  e  a  natureza  da  droga 
apreendida podem indicar que o agente se dedica às atividades 
criminosas, ou seja, que ele se empenha, exclusivamente, nessa 
espúria  tarefa,  afastando  de  plano  a  figura  do  tráfico 
privilegiado  - então, sem  a aplicação  da  minorante -, esses 
fatores também revelam o quão ocasional é o tráfico de drogas 
na vida do condenado, que malgrado não se dedica ao crime, e 
nem integre organização criminosa, lamentavelmente optou por 
se envolver com esse tipo de delito. Dentre os traficantes não 
profissionais, há uns mais e outros menos devotados a essa 
atividade,  circunstância  que  pode  e  deve  orientar  o 
estabelecimento da fração de diminuição da pena na escala 
legalmente prevista de 1/6 a 2/3.”
Aliás,  eu  chamo  a  atenção  para  uma  situação  que  gerará 
perplexidade:  nós  vamos  fixar  uma  pena,  e  os  2/3  figurarão 
obrigatoriamente como causa minorante. 
Nesse sentido, não é possível alegar  bis in idem, visto que, em 
verdade, o que eleva a pena-base é a intensidade da lesão à saúde pública, 
enquanto que a causa de diminuição - não se está falando aqui de causa 
de aumento de pena, não - é concedida em fração menos graciosa, dado o 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112776 / MS 
maior grau de envolvimento do réu com a criminalidade organizada ou a 
sua maior devoção à atividade criminosa. 
A natureza e a quantidade de droga servem, em ambos os casos, 
apenas como elemento indiciário de que se vale o juiz para formar o seu 
livre convencimento motivado, exigível pelo artigo 155 do Código de 
Processo Penal e artigo 93, IX, da Constituição Federal. 
Então, por essa razão, eu denego ambas as ordens, muito embora no 
segundo...
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112776 / MS 
maior grau de envolvimento do réu com a criminalidade organizada ou a 
sua maior devoção à atividade criminosa. 
A natureza e a quantidade de droga servem, em ambos os casos, 
apenas como elemento indiciário de que se vale o juiz para formar o seu 
livre convencimento motivado, exigível pelo artigo 155 do Código de 
Processo Penal e artigo 93, IX, da Constituição Federal. 
Então, por essa razão, eu denego ambas as ordens, muito embora no 
segundo...
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Debate
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELICIANO FERREIRA ACACIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vossa 
Excelência, Ministro Luiz Fux, concede em menor extensão? Concede, 
num caso, em menor extensão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Não, na verdade, eu não 
adoto, eu admito essa cumulação de apreciação da quantidade da droga. 
Acompanho, Vossa Excelência, só no último, porque é uma conclusão 
inequívoca.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  São duas questões.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR)  - Não, 
mas  é  que,  num  deles,  também,  tem  assim  ......  no  último,  Vossa 
Excelência acompanha o quanto foi fixado na terceira - certo -, onde eu 
denego.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, Vossa Excelência entendeu 
que setenta...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não houve o bis in 
idem.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  A  nossa  tese  não  se 
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19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELICIANO FERREIRA ACACIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vossa 
Excelência, Ministro Luiz Fux, concede em menor extensão? Concede, 
num caso, em menor extensão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Não, na verdade, eu não 
adoto, eu admito essa cumulação de apreciação da quantidade da droga. 
Acompanho, Vossa Excelência, só no último, porque é uma conclusão 
inequívoca.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  São duas questões.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR)  - Não, 
mas  é  que,  num  deles,  também,  tem  assim  ......  no  último,  Vossa 
Excelência acompanha o quanto foi fixado na terceira - certo -, onde eu 
denego.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, Vossa Excelência entendeu 
que setenta...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não houve o bis in 
idem.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  A  nossa  tese  não  se 
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Debate
HC 112776 / MS 
compromete com ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O fundamento é que 
é diferente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Mas, no 
primeiro Habeas Corpus, eu concedi em maior extensão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Vamos conceder em 
menor extensão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vossa 
Excelência concede em menor extensão o regime prisional?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em menor extensão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro denega 
nos dois casos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Denega. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu denego.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Não,  em  um  dos 
Habeas, se concede em menor extensão.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR) -  Em 
parte, concede...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Em um deles, há 
a problemática, ministro Luiz Fux, da fixação do regime de cumprimento 
da pena, no que não se observou o § 3º do artigo 33 do Código Penal.
2 
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HC 112776 / MS 
compromete com ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O fundamento é que 
é diferente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Mas, no 
primeiro Habeas Corpus, eu concedi em maior extensão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Vamos conceder em 
menor extensão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vossa 
Excelência concede em menor extensão o regime prisional?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em menor extensão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro denega 
nos dois casos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Denega. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu denego.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Não,  em  um  dos 
Habeas, se concede em menor extensão.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR) -  Em 
parte, concede...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Em um deles, há 
a problemática, ministro Luiz Fux, da fixação do regime de cumprimento 
da pena, no que não se observou o § 3º do artigo 33 do Código Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 39

Debate
HC 112776 / MS 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Em uma orientação 
nossa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E temos observado 
esse parágrafo na Turma.
Então, no  Habeas Corpus nº 112.776, penso que Vossa Excelência 
concede parcialmente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR) - 
Concede em menor extensão.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Isso,  em  menor 
extensão que o Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Em uma orientação 
nossa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E temos observado 
esse parágrafo na Turma.
Então, no  Habeas Corpus nº 112.776, penso que Vossa Excelência 
concede parcialmente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR) - 
Concede em menor extensão.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Isso,  em  menor 
extensão que o Ministro Teori.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 39

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu, portanto, achei próprio ouvirmos primeiro o voto do Ministro Luiz 
Fux, porque eu tinha conhecimento de que a posição dele era distinta, e é 
a posição que tem prevalecido na Primeira Turma, inclusive com o meu 
voto, porque não intentei modificar essa jurisprudência. 
No entanto, vindo este processo a Plenário, eu fiz novas reflexões 
sobre a matéria e gostaria de declinar, muito brevemente, a minha pré-
compreensão sobre essa questão que envolve a política de drogas no país 
de uma maneira geral, especialmente pela minha constatação de que boa 
parte dos processos em que há condenação se refere à droga maconha. E, 
portanto, eu partilho as seguintes reflexões que integram a minha pré-
compreensão. Eu não vou entrar na discussão sobre os malefícios maiores 
ou menores que a maconha efetivamente cause, mas é fora de dúvida que 
essa é uma droga que não torna as pessoas antissociais. E, diante do 
volume do processos que nós recebemos, eu cheguei à constatação, que 
me preocupa, de que boa parte das pessoas que cumprem pena nos 
presídios  brasileiros  por  tráfico  de  drogas  são  pobres  que  foram 
enquadradas  como  traficantes  por  portarem  quantidades   -  que 
caracterizavam tráfico, mas não eram significantes - de maconha. E a 
minha constatação pior é a de que esses jovens, geralmente negros e 
pobres,  entram  nos  presídios  por  possuírem  quantidades  não  tão 
significativas de maconha, e saem desses presídios escolados no crime e 
pessoas muito piores do que eram quando entraram. E é por esta razão 
que, em relação à maconha - sobre esse tópico de que eu estou falando -, 
penso que o debate público sobre a descriminalização é menos discutir 
acerca de uma opção filosófica e mais a circunstância de se fazer uma 
escolha pragmática. Veja que o foco do meu argumento não é a questão 
do usuário; não que considere esse foco desimportante, mas a minha 
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Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu, portanto, achei próprio ouvirmos primeiro o voto do Ministro Luiz 
Fux, porque eu tinha conhecimento de que a posição dele era distinta, e é 
a posição que tem prevalecido na Primeira Turma, inclusive com o meu 
voto, porque não intentei modificar essa jurisprudência. 
No entanto, vindo este processo a Plenário, eu fiz novas reflexões 
sobre a matéria e gostaria de declinar, muito brevemente, a minha pré-
compreensão sobre essa questão que envolve a política de drogas no país 
de uma maneira geral, especialmente pela minha constatação de que boa 
parte dos processos em que há condenação se refere à droga maconha. E, 
portanto, eu partilho as seguintes reflexões que integram a minha pré-
compreensão. Eu não vou entrar na discussão sobre os malefícios maiores 
ou menores que a maconha efetivamente cause, mas é fora de dúvida que 
essa é uma droga que não torna as pessoas antissociais. E, diante do 
volume do processos que nós recebemos, eu cheguei à constatação, que 
me preocupa, de que boa parte das pessoas que cumprem pena nos 
presídios  brasileiros  por  tráfico  de  drogas  são  pobres  que  foram 
enquadradas  como  traficantes  por  portarem  quantidades   -  que 
caracterizavam tráfico, mas não eram significantes - de maconha. E a 
minha constatação pior é a de que esses jovens, geralmente negros e 
pobres,  entram  nos  presídios  por  possuírem  quantidades  não  tão 
significativas de maconha, e saem desses presídios escolados no crime e 
pessoas muito piores do que eram quando entraram. E é por esta razão 
que, em relação à maconha - sobre esse tópico de que eu estou falando -, 
penso que o debate público sobre a descriminalização é menos discutir 
acerca de uma opção filosófica e mais a circunstância de se fazer uma 
escolha pragmática. Veja que o foco do meu argumento não é a questão 
do usuário; não que considere esse foco desimportante, mas a minha 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 112776 / MS 
preocupação é outra, e é dupla. 
A primeira é reduzir o poder que a criminalização dá ao tráfico e aos 
seus barões nas comunidades mais pobres do País, e especialmente na 
minha cidade de origem, o Rio de Janeiro. A criminalização fomenta o 
submundo, dá poder político e econômico a esses barões do tráfico, que 
oprimem essas comunidades, porque eles conseguem oferecer  utilidades 
e remuneração maiores do que o Estado e o setor privado em geral. 
Portanto, o meu primeiro questionamento diz respeito ao poder do 
tráfico e o meu segundo questionamento diz respeito à conveniência de 
uma política pública que manda para a penitenciária jovens, geralmente 
primários e de bons antecedentes, que saem dessa penitenciária pós-
graduados em criminalidade. Porque tenho essa pré-compreensão de que 
boa parte dos presos do País são pessoas não perigosas e incriminadas 
por  quantidades  de  maconha,  e  evidentemente  não  estando  ao  meu 
alcance, nem deste Tribunal, modificar a legislação nessa matéria, está, no 
entanto, ao meu alcance e possibilidade optar por uma interpretação 
menos dura dessa legislação.
De modo que, por essas razões, que são razões metajurídicas, razões 
que formam o modo como eu penso e vejo essa questão da droga e da 
política  criminal,  eu  estou  reajustando  a  posição  que  anteriormente 
mantinha na Turma e aderindo à posição que foi aqui defendida pelo 
Ministro Teori Zavascki.
Diante do exposto, acompanho o Relator.
                                            * * * * 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
preocupação é outra, e é dupla. 
A primeira é reduzir o poder que a criminalização dá ao tráfico e aos 
seus barões nas comunidades mais pobres do País, e especialmente na 
minha cidade de origem, o Rio de Janeiro. A criminalização fomenta o 
submundo, dá poder político e econômico a esses barões do tráfico, que 
oprimem essas comunidades, porque eles conseguem oferecer  utilidades 
e remuneração maiores do que o Estado e o setor privado em geral. 
Portanto, o meu primeiro questionamento diz respeito ao poder do 
tráfico e o meu segundo questionamento diz respeito à conveniência de 
uma política pública que manda para a penitenciária jovens, geralmente 
primários e de bons antecedentes, que saem dessa penitenciária pós-
graduados em criminalidade. Porque tenho essa pré-compreensão de que 
boa parte dos presos do País são pessoas não perigosas e incriminadas 
por  quantidades  de  maconha,  e  evidentemente  não  estando  ao  meu 
alcance, nem deste Tribunal, modificar a legislação nessa matéria, está, no 
entanto, ao meu alcance e possibilidade optar por uma interpretação 
menos dura dessa legislação.
De modo que, por essas razões, que são razões metajurídicas, razões 
que formam o modo como eu penso e vejo essa questão da droga e da 
política  criminal,  eu  estou  reajustando  a  posição  que  anteriormente 
mantinha na Turma e aderindo à posição que foi aqui defendida pelo 
Ministro Teori Zavascki.
Diante do exposto, acompanho o Relator.
                                            * * * * 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 39

Voto - MIN. ROSA WEBER
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
HABEAS CORPUS 109.193
                                   112.776
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
tanto  o  Ministro  Teori  quanto  o  Ministro  Fux  expuseram,  com 
minudência e de forma absolutamente judiciosa, as posições díspares da 
Primeira e  Segunda Turma com relação ao tema em debate. Agora o 
Ministro Barroso dá destaque a questões metajurídicas reveladoras da 
sensibilidade e delicadeza do tema de que estamos a tratar. 
Observo, em um primeiro momento, a necessidade de estabelecer  o 
critério. Fiquei com uma  dúvida, no voto  do Ministro Luís Roberto, 
quanto à adoção do critério qualidade, natureza e quantidade de droga, 
para efeito de definição da dosimetria da pena,  na sua primeira e terceira 
fase,  de forma alternativa. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu adiro à 
posição do Ministro Teori de que tem de ser ou na primeira fase ou na 
terceira fase. Pode ser na terceira fase. Eu até, preferencialmente, adotaria 
na terceira fase, mas haveria um problema de texto para fazer isso. De 
modo que, na aplicação do 33, Ministra Rosa, ainda subsistem como 
critérios para valorar a minorante a questão de pertencer à organização 
criminosa ou de se dedicar a atividades criminosas. Mas, a natureza e a 
quantidade não poderiam ser critérios na terceira fase.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Obrigada, Ministro Luís 
Roberto.
Senhor Presidente, adoto e sigo a orientação da Primeira Turma, 
porque  me convenci  de  que  não há o  fenômeno do  bis  in  idem. Na 
verdade,  uma  coisa,  com  todo  o  respeito,  é  considerar  a  natureza  e 
quantidade  da  droga  para  efeito  de  fixação  da  pena-base  como 
circunstância judicial, e obedecendo ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, 
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Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
HABEAS CORPUS 109.193
                                   112.776
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
tanto  o  Ministro  Teori  quanto  o  Ministro  Fux  expuseram,  com 
minudência e de forma absolutamente judiciosa, as posições díspares da 
Primeira e  Segunda Turma com relação ao tema em debate. Agora o 
Ministro Barroso dá destaque a questões metajurídicas reveladoras da 
sensibilidade e delicadeza do tema de que estamos a tratar. 
Observo, em um primeiro momento, a necessidade de estabelecer  o 
critério. Fiquei com uma  dúvida, no voto  do Ministro Luís Roberto, 
quanto à adoção do critério qualidade, natureza e quantidade de droga, 
para efeito de definição da dosimetria da pena,  na sua primeira e terceira 
fase,  de forma alternativa. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu adiro à 
posição do Ministro Teori de que tem de ser ou na primeira fase ou na 
terceira fase. Pode ser na terceira fase. Eu até, preferencialmente, adotaria 
na terceira fase, mas haveria um problema de texto para fazer isso. De 
modo que, na aplicação do 33, Ministra Rosa, ainda subsistem como 
critérios para valorar a minorante a questão de pertencer à organização 
criminosa ou de se dedicar a atividades criminosas. Mas, a natureza e a 
quantidade não poderiam ser critérios na terceira fase.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Obrigada, Ministro Luís 
Roberto.
Senhor Presidente, adoto e sigo a orientação da Primeira Turma, 
porque  me convenci  de  que  não há o  fenômeno do  bis  in  idem. Na 
verdade,  uma  coisa,  com  todo  o  respeito,  é  considerar  a  natureza  e 
quantidade  da  droga  para  efeito  de  fixação  da  pena-base  como 
circunstância judicial, e obedecendo ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 39

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112776 / MS 
expresso quando diz:
"O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a 
natureza  e  a  quantidade  da  substância  ou  do  produto,  a 
personalidade e a conduta social do agente."
E outra coisa, com o maior respeito, é entender que a natureza e a 
quantidade da droga podem servir, sem que  implique bis in idem, como 
indicativos do grau de envolvimento do agente no mundo das drogas, 
como  meros  indicativos  para  efeito  de  aplicação  do  artigo  33,  §  4º, 
também da Lei nº 11.343, que em sua dicção reza:
"Nos delitos definidos no caput e no § 1o     deste artigo, as 
penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde 
que  o  agente  seja  primário,  de  bons  antecedentes,  não  se 
dedique  às  atividades  criminosas  nem  integre  organização 
criminosa."
Tivemos, há algumas semanas, na Primeira Turma, uma discussão 
interessante sobre a possibilidade de aplicação da minorante desse § 4º 
em um caso de “mula”, de pequeno traficante; um boliviano que foi 
surpreendido no terminal rodoviário de Barra Funda, em São Paulo, 
vindo de Puerto Suarez, e havia ingerido cinquenta cápsulas de cocaína. 
Entendi que era o caso de - e me louvando, inclusive, em um precedente 
da Segunda Turma, da lavra do Ministro Gilmar Mendes - aplicar, a ele, a 
minorante, enquanto mula.
Trata-se, realmente, de questão sensível e delicada. Agora, com todo 
respeito, não me parece o mais adequado entender pela inviabilidade de 
considerar  a  natureza  das  drogas  e   quantidade  apreendida  como 
indicativos do grau de envolvimento em atividades criminosas ou de 
eventual  integração  em  organização  criminosa  diante  desse  espectro 
fixado pelo próprio legislador, que autoriza e comanda a diminuição da 
pena, numa fração que vai de 1/6 a 2/3. O próprio Ministro Teori, quando 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
expresso quando diz:
"O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a 
natureza  e  a  quantidade  da  substância  ou  do  produto,  a 
personalidade e a conduta social do agente."
E outra coisa, com o maior respeito, é entender que a natureza e a 
quantidade da droga podem servir, sem que  implique bis in idem, como 
indicativos do grau de envolvimento do agente no mundo das drogas, 
como  meros  indicativos  para  efeito  de  aplicação  do  artigo  33,  §  4º, 
também da Lei nº 11.343, que em sua dicção reza:
"Nos delitos definidos no caput e no § 1o     deste artigo, as 
penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde 
que  o  agente  seja  primário,  de  bons  antecedentes,  não  se 
dedique  às  atividades  criminosas  nem  integre  organização 
criminosa."
Tivemos, há algumas semanas, na Primeira Turma, uma discussão 
interessante sobre a possibilidade de aplicação da minorante desse § 4º 
em um caso de “mula”, de pequeno traficante; um boliviano que foi 
surpreendido no terminal rodoviário de Barra Funda, em São Paulo, 
vindo de Puerto Suarez, e havia ingerido cinquenta cápsulas de cocaína. 
Entendi que era o caso de - e me louvando, inclusive, em um precedente 
da Segunda Turma, da lavra do Ministro Gilmar Mendes - aplicar, a ele, a 
minorante, enquanto mula.
Trata-se, realmente, de questão sensível e delicada. Agora, com todo 
respeito, não me parece o mais adequado entender pela inviabilidade de 
considerar  a  natureza  das  drogas  e   quantidade  apreendida  como 
indicativos do grau de envolvimento em atividades criminosas ou de 
eventual  integração  em  organização  criminosa  diante  desse  espectro 
fixado pelo próprio legislador, que autoriza e comanda a diminuição da 
pena, numa fração que vai de 1/6 a 2/3. O próprio Ministro Teori, quando 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 39

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112776 / MS 
invoca a  doutrina de  Nucci -  se  bem me  recordo  -, ainda  faz  essas 
ponderações. De fato, a própria lei, o texto legal atribui ao juízo uma 
discricionariedade. Como ele vai fixar e  definir a minorante? Qual a 
fração a ser utilizada? Como o juiz vai definir o grau de dedicação a 
atividades criminosas? Não poderá considerar uma enorme quantidade 
de drogas - bem destacou, a meu juízo, o Ministro Fux - para esse efeito? 
Isso significa considerar duas vezes o mesmo fato para punir?  A dupla 
consideração de um mesmo fato para a aplicação da pena, sem dúvida, 
seria um bis in idem. Mas aqui não é. Natureza e quantidade da droga são 
indicativos  do  menor  ou  maior  grau  para  efeito  de  definição  do 
percentual de redução. E não é de acréscimo, é de redução da pena, 
porque é uma minorante - é de uma minorante que estamos tratando.
Peço vênia até por ter me estendido um pouco. Na verdade, reafirmo 
a  minha  posição  na  Primeira  Turma.  Voto,  na  linha  proposta  pelo 
Ministro Fux, denegando a ordem em um dos habeas e deferindo a ordem, 
numa  menor  extensão  -  apenas  para  a  definição  do  regime  de 
cumprimento da pena-, no outro  habeas.  Mas, Senhor Presidente, a se 
concluir pela existência de  bis in idem, o meu voto seria no sentido da 
consideração  da  natureza  e  quantidade  da  droga  exclusivamente  na 
primeira  fase  de  dosimetria  da  pena,  pedindo  vênia  aos  que  têm 
respeitabilíssimo entendimento contrário.
                   
  
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
invoca a  doutrina de  Nucci -  se  bem me  recordo  -, ainda  faz  essas 
ponderações. De fato, a própria lei, o texto legal atribui ao juízo uma 
discricionariedade. Como ele vai fixar e  definir a minorante? Qual a 
fração a ser utilizada? Como o juiz vai definir o grau de dedicação a 
atividades criminosas? Não poderá considerar uma enorme quantidade 
de drogas - bem destacou, a meu juízo, o Ministro Fux - para esse efeito? 
Isso significa considerar duas vezes o mesmo fato para punir?  A dupla 
consideração de um mesmo fato para a aplicação da pena, sem dúvida, 
seria um bis in idem. Mas aqui não é. Natureza e quantidade da droga são 
indicativos  do  menor  ou  maior  grau  para  efeito  de  definição  do 
percentual de redução. E não é de acréscimo, é de redução da pena, 
porque é uma minorante - é de uma minorante que estamos tratando.
Peço vênia até por ter me estendido um pouco. Na verdade, reafirmo 
a  minha  posição  na  Primeira  Turma.  Voto,  na  linha  proposta  pelo 
Ministro Fux, denegando a ordem em um dos habeas e deferindo a ordem, 
numa  menor  extensão  -  apenas  para  a  definição  do  regime  de 
cumprimento da pena-, no outro  habeas.  Mas, Senhor Presidente, a se 
concluir pela existência de  bis in idem, o meu voto seria no sentido da 
consideração  da  natureza  e  quantidade  da  droga  exclusivamente  na 
primeira  fase  de  dosimetria  da  pena,  pedindo  vênia  aos  que  têm 
respeitabilíssimo entendimento contrário.
                   
  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 39

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
VOTO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para manter a 
posição que tenho adotado na Primeira Turma. 
Estamos aqui diante do tráfico privilegiado. E o § 4º do art. 33, ao 
permitir  este  favor  ao  sentenciado,  estabelece  que  ele  não  pode  ser 
deferido a quem seja reincidente, a quem não seja primário. Só pode ser 
deferido, portanto, a quem seja primário, tenha bons antecedentes, não se 
dedique a atividade criminosa ou não pertença a organização criminosa.
Pois bem. Aquele que tem maus antecedentes, aquele que se dedica a 
atividade criminosa, aquele que participa ou integra uma organização 
criminosa,  organicamente,  não  tem  esse  benefício.  Não  é,  portanto, 
beneficiado pelo § 4º do art. 33.  Para aquele que se enquadra na figura do 
tráfico privilegiado, a lei estabeleceu uma calibragem, dizendo de quanto 
seria esse benefício. Se quisesse o legislador estabelecer que não caberia 
ao juiz ponderar, teria definido o  quantum que deveria ser aplicado e 
ponto. Mas ele estabeleceu uma calibragem. Diante dessa calibragem que 
é deferida ao julgador, o que ele vai levar em consideração? Olha, a 
pessoa não tem maus antecedentes, é réu primário, não integra uma 
organização criminosa, foi uma mula eventual contratada para aquela 
viagem específica, não se dedicava a atividade criminosa; foi seduzida 
naquele momento, ad hoc, para fazer o transporte de droga - o caso mais 
comum. E essa pessoa está levando maconha. E temos uma outra que está 
levando não sei quantas pedras de crack, quantos quilos de cocaína. Não 
pode o juiz fazer essa ponderação, qual é o mais privilegiado, qual que é 
o menos privilegiado? Os dois são privilegiados, porque se tratam de 
casos de réus primários, nas hipóteses que estou aqui a construir; réus 
que não integram organização criminosa, réus que tenham dedicação, ali 
eventual, ad hoc, para o crime, de acordo com o que está nos autos. Um 
levou um quilo de maconha, outro levou um quilo de cocaína. Olha, essa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236425.
Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
VOTO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para manter a 
posição que tenho adotado na Primeira Turma. 
Estamos aqui diante do tráfico privilegiado. E o § 4º do art. 33, ao 
permitir  este  favor  ao  sentenciado,  estabelece  que  ele  não  pode  ser 
deferido a quem seja reincidente, a quem não seja primário. Só pode ser 
deferido, portanto, a quem seja primário, tenha bons antecedentes, não se 
dedique a atividade criminosa ou não pertença a organização criminosa.
Pois bem. Aquele que tem maus antecedentes, aquele que se dedica a 
atividade criminosa, aquele que participa ou integra uma organização 
criminosa,  organicamente,  não  tem  esse  benefício.  Não  é,  portanto, 
beneficiado pelo § 4º do art. 33.  Para aquele que se enquadra na figura do 
tráfico privilegiado, a lei estabeleceu uma calibragem, dizendo de quanto 
seria esse benefício. Se quisesse o legislador estabelecer que não caberia 
ao juiz ponderar, teria definido o  quantum que deveria ser aplicado e 
ponto. Mas ele estabeleceu uma calibragem. Diante dessa calibragem que 
é deferida ao julgador, o que ele vai levar em consideração? Olha, a 
pessoa não tem maus antecedentes, é réu primário, não integra uma 
organização criminosa, foi uma mula eventual contratada para aquela 
viagem específica, não se dedicava a atividade criminosa; foi seduzida 
naquele momento, ad hoc, para fazer o transporte de droga - o caso mais 
comum. E essa pessoa está levando maconha. E temos uma outra que está 
levando não sei quantas pedras de crack, quantos quilos de cocaína. Não 
pode o juiz fazer essa ponderação, qual é o mais privilegiado, qual que é 
o menos privilegiado? Os dois são privilegiados, porque se tratam de 
casos de réus primários, nas hipóteses que estou aqui a construir; réus 
que não integram organização criminosa, réus que tenham dedicação, ali 
eventual, ad hoc, para o crime, de acordo com o que está nos autos. Um 
levou um quilo de maconha, outro levou um quilo de cocaína. Olha, essa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 39

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112776 / MS 
dosagem, essa calibragem é exatamente para o juiz distinguir, com a 
devida  vênia  do  avanço,  da  evolução,  que  houve  aqui,  tal  como 
apresentado pelo Ministro Barroso. Essa é exatamente a circunstância que 
Vossa Excelência ponderou, inicialmente, ao fazer a abordagem de uma 
análise  sobre  drogas  mais  ofensivas  ou  menos  ofensivas,  ou  mesmo 
drogas que são inofensivas, em tese, mas que estão penalizadas pelo 
nosso ordenamento.
Esse  desvalor  da  conduta  é  intrínseco  a  essa  análise  do  tráfico 
privilegiado. Não há como deixar de se analisar aqui a conduta. Tanto 
que, quando a pena-base é fixada no mínimo legal, o que ocorre com o 
tráfico privilegiado? Ele é estabelecido no seu grau máximo. Exatamente 
quando a pena-base não é estabelecida no seu mínimo legal é que se 
discute a possibilidade de não haver a calibragem no grau máximo. Tanto 
que, na Turma, quando a pena-base é no mínimo legal, geralmente nós 
concedemos o habeas corpus. Porque, se é tráfico privilegiado, não houve 
nenhuma circunstância que levasse à elevação da pena-base. Por que não 
se concedeu, então, no maior grau possível, o tráfico privilegiado?
Eu penso que, aqui no caso, não se está aplicando o mesmo fato para 
se estabelecer penas; está-se analisando o mesmo fato em relação ao grau 
de privilégio, e esse grau de privilégio tem que levar em consideração a 
realidade, o caso concreto.
Por isso, subscrevo tudo quanto já foi dito pelo Ministro Luiz Fux, 
pela Ministra  Rosa Weber, mas não sem deixar também de louvar a 
manifestação do ponto de vista metajurídico do Ministro  Luís Roberto 
Barroso. Aliás, está pra ser lançado, no Brasil, um livro o qual demonstra 
o fracasso da chamada guerra às drogas, iniciada no Governo Nixon, nos 
Estados Unidos, e que tomou o mundo, como uma grande guerra. Esse 
livro do autor Roberto Saviano chamado Zero Zero Zero está sendo 
traduzido e deve ser lançado no Brasil no início no ano que vem. Ele traz 
à  baila  essa  questão  que  foi  colocada  no  Brasil  pelo  ex-Presidente 
Fernando Henrique sobre a necessidade de se discutir uma outra forma 
de se combater esse grande mau que aflige a nossa sociedade. Isso dito, 
acompanho a divergência.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
dosagem, essa calibragem é exatamente para o juiz distinguir, com a 
devida  vênia  do  avanço,  da  evolução,  que  houve  aqui,  tal  como 
apresentado pelo Ministro Barroso. Essa é exatamente a circunstância que 
Vossa Excelência ponderou, inicialmente, ao fazer a abordagem de uma 
análise  sobre  drogas  mais  ofensivas  ou  menos  ofensivas,  ou  mesmo 
drogas que são inofensivas, em tese, mas que estão penalizadas pelo 
nosso ordenamento.
Esse  desvalor  da  conduta  é  intrínseco  a  essa  análise  do  tráfico 
privilegiado. Não há como deixar de se analisar aqui a conduta. Tanto 
que, quando a pena-base é fixada no mínimo legal, o que ocorre com o 
tráfico privilegiado? Ele é estabelecido no seu grau máximo. Exatamente 
quando a pena-base não é estabelecida no seu mínimo legal é que se 
discute a possibilidade de não haver a calibragem no grau máximo. Tanto 
que, na Turma, quando a pena-base é no mínimo legal, geralmente nós 
concedemos o habeas corpus. Porque, se é tráfico privilegiado, não houve 
nenhuma circunstância que levasse à elevação da pena-base. Por que não 
se concedeu, então, no maior grau possível, o tráfico privilegiado?
Eu penso que, aqui no caso, não se está aplicando o mesmo fato para 
se estabelecer penas; está-se analisando o mesmo fato em relação ao grau 
de privilégio, e esse grau de privilégio tem que levar em consideração a 
realidade, o caso concreto.
Por isso, subscrevo tudo quanto já foi dito pelo Ministro Luiz Fux, 
pela Ministra  Rosa Weber, mas não sem deixar também de louvar a 
manifestação do ponto de vista metajurídico do Ministro  Luís Roberto 
Barroso. Aliás, está pra ser lançado, no Brasil, um livro o qual demonstra 
o fracasso da chamada guerra às drogas, iniciada no Governo Nixon, nos 
Estados Unidos, e que tomou o mundo, como uma grande guerra. Esse 
livro do autor Roberto Saviano chamado Zero Zero Zero está sendo 
traduzido e deve ser lançado no Brasil no início no ano que vem. Ele traz 
à  baila  essa  questão  que  foi  colocada  no  Brasil  pelo  ex-Presidente 
Fernando Henrique sobre a necessidade de se discutir uma outra forma 
de se combater esse grande mau que aflige a nossa sociedade. Isso dito, 
acompanho a divergência.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 109.193
                                    112.776
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, ouvi com 
muita atenção todas as ponderações e vou pedir vênia aos Ministros que 
divergem do Relator para manter minha posição exatamente como foi 
explanado,  e  muito  bem-explanado,  tal  como  foi  feito  também  pela 
divergência e pelo Ministro Teori Zavascki. 
Tenho, para mim, que a consideração de um mesmo critério em duas 
fases, na fase da fixação da pena-base, e, posteriormente, como disse a 
Ministra  Rosa  Weber,  para  efeito  de  minorante,  caracteriza,  de  toda 
forma, utilização de um único dado para a apenação. E, portanto, neste 
caso, tem-se exatamente o que, na minha compreensão, carateriza o bis in 
idem.
Essa  é  a  razão  pela  qual,  Senhor  Presidente,  eu  peço  vênias  à 
divergência, mas acompanho o Ministro Teori, apenas salientando que 
estou acompanhando o que foi acentuado no voto de Sua Excelência no 
caso  do Habeas  Corpus  nº  112.776,  o  primeiro  deles,  em  que  há  a 
concessão parcial pelo Relator.  E só chamando a atenção, o pedido é mais 
extenso, porque pede também que o juiz faça a substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direito, parte essa que não está 
sendo aqui concedida. Ou seja, fixa-se o bis in idem no voto do Ministro-
Relator - que eu estou acompanhando -, e, por isso, determina-se que seja 
fixada uma nova pena, com esse afastamento, e, a partir daí, um novo 
regime  prisional.  O  que  não  se  está  concedendo  é  o  que  se  refere, 
rigorosamente,  à  questão  da  substituição  por  restritiva  de  direito.  É 
exatamente nesse sentido que voto.
No outro caso, como foi utilizado pelo Tribunal de Minas na terceira 
fase,  há  a  denegação  da  ordem  por  inexistência  de  legalidade  ou 
Supremo Tribunal Federal
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19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 109.193
                                    112.776
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, ouvi com 
muita atenção todas as ponderações e vou pedir vênia aos Ministros que 
divergem do Relator para manter minha posição exatamente como foi 
explanado,  e  muito  bem-explanado,  tal  como  foi  feito  também  pela 
divergência e pelo Ministro Teori Zavascki. 
Tenho, para mim, que a consideração de um mesmo critério em duas 
fases, na fase da fixação da pena-base, e, posteriormente, como disse a 
Ministra  Rosa  Weber,  para  efeito  de  minorante,  caracteriza,  de  toda 
forma, utilização de um único dado para a apenação. E, portanto, neste 
caso, tem-se exatamente o que, na minha compreensão, carateriza o bis in 
idem.
Essa  é  a  razão  pela  qual,  Senhor  Presidente,  eu  peço  vênias  à 
divergência, mas acompanho o Ministro Teori, apenas salientando que 
estou acompanhando o que foi acentuado no voto de Sua Excelência no 
caso  do Habeas  Corpus  nº  112.776,  o  primeiro  deles,  em  que  há  a 
concessão parcial pelo Relator.  E só chamando a atenção, o pedido é mais 
extenso, porque pede também que o juiz faça a substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direito, parte essa que não está 
sendo aqui concedida. Ou seja, fixa-se o bis in idem no voto do Ministro-
Relator - que eu estou acompanhando -, e, por isso, determina-se que seja 
fixada uma nova pena, com esse afastamento, e, a partir daí, um novo 
regime  prisional.  O  que  não  se  está  concedendo  é  o  que  se  refere, 
rigorosamente,  à  questão  da  substituição  por  restritiva  de  direito.  É 
exatamente nesse sentido que voto.
No outro caso, como foi utilizado pelo Tribunal de Minas na terceira 
fase,  há  a  denegação  da  ordem  por  inexistência  de  legalidade  ou 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 112776 / MS 
constrangimento. E é nesse sentido que voto, mais uma vez, reiterando 
ter considerado  do  melhor  valor os  fundamentos  apresentados  pelas 
divergências,  especialmente  na  palavra  do  Ministro  Fux,  com  os 
acréscimos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Dias Toffoli. 
É como voto, Senhor Presidente. 
xxxxxxx
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112776 / MS 
constrangimento. E é nesse sentido que voto, mais uma vez, reiterando 
ter considerado  do  melhor  valor os  fundamentos  apresentados  pelas 
divergências,  especialmente  na  palavra  do  Ministro  Fux,  com  os 
acréscimos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Dias Toffoli. 
É como voto, Senhor Presidente. 
xxxxxxx
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
VOTO 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu peço vênia à divergência e reafirmo a posição que tenho 
tomado na Primeira Turma, que é a de acompanhar integralmente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Da Segunda Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Da 
Segunda Turma. Eu participei honrosamente da Primeira; ainda me sinto 
emocionalmente vinculado à Primeira, pelo tempo que passei lá. 
Mas, de fato, a posição que eu tenho afirmado e reafirmado na 
Segunda  Turma  é  exatamente  essa  perfilhada  pelo  eminente  Relator 
Ministro  Teori Zavascki. Qual seja? A de que a natureza e a quantidade 
de  substância  entorpecente  pode  ser  empregada  pelo  magistrado  na 
dosimetria, tanto na primeira, quanto na terceira fase, não sendo possível 
que ele aplique esse critério em duplicidade, sob pena de incorrer em 
vedado bis in idem. 
No mais, estou inteiramente de acordo com as conclusões do Relator, 
portanto, acompanho-o integralmente em ambos os casos.
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Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
VOTO 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu peço vênia à divergência e reafirmo a posição que tenho 
tomado na Primeira Turma, que é a de acompanhar integralmente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Da Segunda Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Da 
Segunda Turma. Eu participei honrosamente da Primeira; ainda me sinto 
emocionalmente vinculado à Primeira, pelo tempo que passei lá. 
Mas, de fato, a posição que eu tenho afirmado e reafirmado na 
Segunda  Turma  é  exatamente  essa  perfilhada  pelo  eminente  Relator 
Ministro  Teori Zavascki. Qual seja? A de que a natureza e a quantidade 
de  substância  entorpecente  pode  ser  empregada  pelo  magistrado  na 
dosimetria, tanto na primeira, quanto na terceira fase, não sendo possível 
que ele aplique esse critério em duplicidade, sob pena de incorrer em 
vedado bis in idem. 
No mais, estou inteiramente de acordo com as conclusões do Relator, 
portanto, acompanho-o integralmente em ambos os casos.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço duas 
observações.  Em  primeiro  lugar,  ante  o  recrudescimento  da  prática 
criminosa, houve, após trinta anos da edição da lei primitiva, a Lei nº 
6.368/76,  tomada  de  posição,  no  campo  político-normativo,  pelo 
Congresso, quanto ao maior rigor em tratar-se a matéria.
No  tocante  ao  segundo  ponto,  Presidente,  com  a  causa  de 
diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da nova Lei de Tóxicos, a Lei nº 
11.343/2006,  não  se  elucidou,  o  preceito  não  elucida,  a  fixação  da 
percentagem ao cogitar-se de um sexto a dois terços. Evidentemente, essa 
consideração deve ocorrer no âmbito da ponderação quanto à prática 
criminosa. Certamente, o intérprete deve encontrar base no Código Penal, 
nas normas gerais deste, para essa fixação.
Há tendência, reconheço, de potencializar-se o princípio que impede, 
no campo penal, a duplicidade. Chega-se ao ponto de se dizer que, na 
fixação da pena-base, presentes as circunstâncias judiciais do artigo 59 do 
Código Penal, não se pode levar em conta elementar do crime, quando 
para o tipo está previsto um piso e um teto. Evidentemente, considerada 
a prática delituosa, fixa-se a pena-base, adequada para o caso concreto, a 
partir do artigo referido.
Presidente,  causa  de  diminuição  pode  conduzir  a  quantitativo 
inferior ao piso previsto na norma que define o tipo. Por isso mesmo, 
deve-se marchar com absoluta segurança quanto à observância, ou seja, 
quanto, no caso concreto, à fixação do percentual. Dá-se a definição – e 
não veria outro critério a levar-se em conta – com base nas circunstâncias 
judiciais, ou seja, a motivação, as circunstâncias e as consequências, da 
prática criminosa, sem que se possa falar em duplicidade no que se 
considerou  antes,  na  primeira  fase  de  fixação  da  pena,  a  mesma 
circunstância.  Não  há  duplicidade.  É  o  único  critério  que  surge  na 
interpretação sistemática dos diversos dispositivos envolvidos na espécie.
Por  isso,  tenho  ressaltado  na  Turma  que  não  cabe  cogitar  de 
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Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço duas 
observações.  Em  primeiro  lugar,  ante  o  recrudescimento  da  prática 
criminosa, houve, após trinta anos da edição da lei primitiva, a Lei nº 
6.368/76,  tomada  de  posição,  no  campo  político-normativo,  pelo 
Congresso, quanto ao maior rigor em tratar-se a matéria.
No  tocante  ao  segundo  ponto,  Presidente,  com  a  causa  de 
diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da nova Lei de Tóxicos, a Lei nº 
11.343/2006,  não  se  elucidou,  o  preceito  não  elucida,  a  fixação  da 
percentagem ao cogitar-se de um sexto a dois terços. Evidentemente, essa 
consideração deve ocorrer no âmbito da ponderação quanto à prática 
criminosa. Certamente, o intérprete deve encontrar base no Código Penal, 
nas normas gerais deste, para essa fixação.
Há tendência, reconheço, de potencializar-se o princípio que impede, 
no campo penal, a duplicidade. Chega-se ao ponto de se dizer que, na 
fixação da pena-base, presentes as circunstâncias judiciais do artigo 59 do 
Código Penal, não se pode levar em conta elementar do crime, quando 
para o tipo está previsto um piso e um teto. Evidentemente, considerada 
a prática delituosa, fixa-se a pena-base, adequada para o caso concreto, a 
partir do artigo referido.
Presidente,  causa  de  diminuição  pode  conduzir  a  quantitativo 
inferior ao piso previsto na norma que define o tipo. Por isso mesmo, 
deve-se marchar com absoluta segurança quanto à observância, ou seja, 
quanto, no caso concreto, à fixação do percentual. Dá-se a definição – e 
não veria outro critério a levar-se em conta – com base nas circunstâncias 
judiciais, ou seja, a motivação, as circunstâncias e as consequências, da 
prática criminosa, sem que se possa falar em duplicidade no que se 
considerou  antes,  na  primeira  fase  de  fixação  da  pena,  a  mesma 
circunstância.  Não  há  duplicidade.  É  o  único  critério  que  surge  na 
interpretação sistemática dos diversos dispositivos envolvidos na espécie.
Por  isso,  tenho  ressaltado  na  Turma  que  não  cabe  cogitar  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 39

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112776 / MS 
ilegalidade – pode-se cogitar de critério alusivo ao justo ou ao injusto – 
quer no que se considera, na fixação da pena-base, presente o artigo 59 do 
Código Penal, portanto, em termos de circunstâncias judiciais, elementar 
do crime, quer quando, fixada a pena-base, parte-se para a consideração 
do § 3º do artigo 33 da Lei de Tóxicos, da causa de diminuição, e se 
estipula uma percentagem.
No tocante ao Habeas Corpus nº 112.776, creio que todos estamos de 
acordo quanto ao regime de cumprimento, que é norteado pelo § 3º do 
artigo 33 do Código Penal, ou seja, ante circunstâncias judiciais, e não se 
diz que há sobreposição no que as mesmas circunstâncias foram tomadas 
em  consideração  para  fixar-se  a  pena-base.  Não  é  dado  cogitar  de 
duplicidade.
Então, relativamente a ambos os habeas, acompanho o voto proferido 
pelo ministro Luiz Fux. Implemento a ordem parcialmente, em menor 
extensão, no  Habeas Corpus nº 112.776 e a indefiro no  Habeas Corpus nº 
109.193.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112776 / MS 
ilegalidade – pode-se cogitar de critério alusivo ao justo ou ao injusto – 
quer no que se considera, na fixação da pena-base, presente o artigo 59 do 
Código Penal, portanto, em termos de circunstâncias judiciais, elementar 
do crime, quer quando, fixada a pena-base, parte-se para a consideração 
do § 3º do artigo 33 da Lei de Tóxicos, da causa de diminuição, e se 
estipula uma percentagem.
No tocante ao Habeas Corpus nº 112.776, creio que todos estamos de 
acordo quanto ao regime de cumprimento, que é norteado pelo § 3º do 
artigo 33 do Código Penal, ou seja, ante circunstâncias judiciais, e não se 
diz que há sobreposição no que as mesmas circunstâncias foram tomadas 
em  consideração  para  fixar-se  a  pena-base.  Não  é  dado  cogitar  de 
duplicidade.
Então, relativamente a ambos os habeas, acompanho o voto proferido 
pelo ministro Luiz Fux. Implemento a ordem parcialmente, em menor 
extensão, no  Habeas Corpus nº 112.776 e a indefiro no  Habeas Corpus nº 
109.193.
É como voto.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 39

Debate
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, então a 
tese eleita pelo Colegiado maior, para a observância nas Turmas, é esta: 
quanto à causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de 
Tóxicos, não se pode considerar elemento já tomado de empréstimo na 
fixação da pena-base.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Exato. Sob 
pena de bis in idem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Serão sempre dois terços.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E também, 
salvo engano, Ministro Teori Zavascki, Vossa Excelência tem assentado 
que a quantidade e a natureza da droga pode ser considerada tanto na 
primeira quanto na terceira fase, desde que não seja considerada em 
duplicidade.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Desde 
que não simultaneamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, tira-se um 
par ou ímpar!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Fundamentadamente.
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Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, então a 
tese eleita pelo Colegiado maior, para a observância nas Turmas, é esta: 
quanto à causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de 
Tóxicos, não se pode considerar elemento já tomado de empréstimo na 
fixação da pena-base.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Exato. Sob 
pena de bis in idem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Serão sempre dois terços.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E também, 
salvo engano, Ministro Teori Zavascki, Vossa Excelência tem assentado 
que a quantidade e a natureza da droga pode ser considerada tanto na 
primeira quanto na terceira fase, desde que não seja considerada em 
duplicidade.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Desde 
que não simultaneamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, tira-se um 
par ou ímpar!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Fundamentadamente.
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Explicação
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
em relação ainda a essa proclamação, eu indago se não seria o caso do 
Plenário delegar que, quando se tratasse apenas da aplicação em casos 
sujeitos aos Juízes, se não poderíamos decidir monocraticamente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  se  é 
deliberação do Colegiado, peço a Vossa Excelência que registre o meu 
voto, até mesmo por coerência, em sentido contrário.
Entendo que essa ação nobre, a de  habeas corpus, no que voltada a 
preservar a liberdade de locomoção, deve, com o processo devidamente 
aparelhado, vir ao Colegiado.
Não aplico, no tocante a ela, quer o artigo 557 do Código de Processo 
Civil, subsidiariamente, quer o 21 do Regimento Interno.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/12/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 112.776 MATO GROSSO DO SUL
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
em relação ainda a essa proclamação, eu indago se não seria o caso do 
Plenário delegar que, quando se tratasse apenas da aplicação em casos 
sujeitos aos Juízes, se não poderíamos decidir monocraticamente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  se  é 
deliberação do Colegiado, peço a Vossa Excelência que registre o meu 
voto, até mesmo por coerência, em sentido contrário.
Entendo que essa ação nobre, a de  habeas corpus, no que voltada a 
preservar a liberdade de locomoção, deve, com o processo devidamente 
aparelhado, vir ao Colegiado.
Não aplico, no tocante a ela, quer o artigo 557 do Código de Processo 
Civil, subsidiariamente, quer o 21 do Regimento Interno.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 39

Extrato de Ata - 19/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.776
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : FELICIANO FERREIRA ACACIO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por decisão unânime, afetou ao Plenário o 
julgamento do feito. 2ª Turma, 12.11.2013. 
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu em parte a ordem 
para determinar ao juízo competente que proceda à nova fixação da 
pena imposta ao paciente (sem  bis in idem quanto à natureza e a 
quantidade da droga) e fixe o regime prisional, à luz do art. 33 
do  Código  Penal,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos, 
parcialmente, os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli e 
Marco Aurélio, que concediam a ordem em menor extensão. Votou o 
Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  O  Tribunal  autorizou  os 
ministros  a  decidirem  monocraticamente  as  questões  idênticas. 
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Falaram, 
pela  Defensoria  Pública  da  União,  o  Dr.  Gustavo  de  Almeida 
Ribeiro, Defensor Público, e, pelo Ministério Público Federal, o 
Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros,  Procurador-Geral  da 
República. Plenário, 19.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.776
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : FELICIANO FERREIRA ACACIO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por decisão unânime, afetou ao Plenário o 
julgamento do feito. 2ª Turma, 12.11.2013. 
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu em parte a ordem 
para determinar ao juízo competente que proceda à nova fixação da 
pena imposta ao paciente (sem  bis in idem quanto à natureza e a 
quantidade da droga) e fixe o regime prisional, à luz do art. 33 
do  Código  Penal,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos, 
parcialmente, os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli e 
Marco Aurélio, que concediam a ordem em menor extensão. Votou o 
Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  O  Tribunal  autorizou  os 
ministros  a  decidirem  monocraticamente  as  questões  idênticas. 
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Falaram, 
pela  Defensoria  Pública  da  União,  o  Dr.  Gustavo  de  Almeida 
Ribeiro, Defensor Público, e, pelo Ministério Público Federal, o 
Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros,  Procurador-Geral  da 
República. Plenário, 19.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283654
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 39

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