DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 565
Número do Processo: 565
Classe: AÇÃO PENAL (AP)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-08 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-23 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : IVO NARCISO CASSOL 
ADV.(A/S)  : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)  : ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES 
RÉU(É)(S)  : NEILTON SOARES DOS SANTOS 
RÉU(É)(S)  : IZALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)  : IVALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)  : JOSUÉ CRISOSTOMO 
RÉU(É)(S)  : SALOMÃO DA SILVEIRA 
RÉU(É)(S)  : ILVA MEZZOMO CRISÓSTOMO 
RÉU(É)(S)  : ERODI ANTONIO MATT 
ADV.(A/S)  : NASCIMENTO PAULINO

=== EMENTA ===
EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E DE QUADRILHA. CONCURSO DE PESSOAS. QUESTÃO DE ORDEM: SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE RÉUS SEM PRERROGATIVA DE FORO: DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL AUTORIZADA PELO STJ, VÍCIO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

    1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União.

    2. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Precedentes.

    3. É apta a denúncia que especifica a conduta dos réus, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Da leitura da peça acusatória devem poder se esclarecer todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

    4. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais. Precedentes.

    5. A questão relativa à nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal realizada pela usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça foi objeto de apreciação judicial definitiva nos autos da Reclamação 2217-RO, do Superior Tribunal de Justiça, e Recurso Extraordinário 562744-RO, deste Supremo Tribunal.

    6. Laudos técnicos elaborados no curso de investigação preliminar não representam prova pericial, mas documental, constituída de forma unilateral pelo órgão acusatório e assim foi valorada, não incidindo, no caso, o disposto no art. 280 c/c art. 254, inc. I, do Código de Processo Penal, aplicável às perícias, realizadas no curso da ação ou mesmo antecipadamente, sempre sob o crivo do contraditório, ainda que diferido.

    7. A circunstância de o Tribunal de Contas aprovar contas a ele submetidas não obsta a persecução penal promovida pelo Ministério Público e a responsabilização penal dos agentes envolvidos em delitos de malversação de dinheiro público. Admitir-se o contrário, importaria em subtrair à jurisdição do Poder Judiciário o julgamento de crimes, ficando essa atribuição afeta a órgãos que apenas detêm competência político-administrativa. 

    8. A questão relativa à falta de justa causa para a ação penal foi tratada no momento do recebimento da denúncia e a sua reiteração confunde-se com o mérito da ação penal, relacionando-se diretamente com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual.

    9. A escolha de modalidade licitatória diversa daquela exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao caráter competitivo inerente à licitação. Condenação de Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt pela prática, por doze vezes, do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.

    10. Ausência de prova da participação de Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo e Ilva Mezzono Crisostomo nos crimes de fraude à licitação narrados na inicial.

    11. Ausência do elemento relativo ao número mínimo de quatro pessoas para configuração do crime do art. 288 do Código Penal.

    12. Ação penal julgada parcialmente procedente.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a questão de ordem, suscitada pelos réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Salomão da Silveira, Ilva Mezzomo Crisóstomo e Erodi Antonio Matt, de sobrestamento do inquérito até que o Tribunal de Contas da União profira decisão final nos processos de tomada de contas especiais de que tratam os convênios, acordos, ajustes ou outros congêneres, quanto a verbas federais repassadas aos municípios. Rejeitada a questão de ordem, suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro, vencidos os Ministros Marco Aurélio (suscitante) e Ricardo Lewandowki. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, suscitadas pelos réus, de inépcia da denúncia; de invalidade constitucional da investigação efetuada pelo Ministério Público; de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto à quebra de sigilo bancário e fiscal; de vício da produção de prova pericial; de ausência de condição de punibilidade e justa causa para ação penal, e de prejudicialidade do mérito pela prescrição da pretensão punitiva. Votou o Presidente nas questões de ordem e nas preliminares. Quanto ao mérito, após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando parcialmente procedente a ação penal para condenar os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt como incursos, por 12 (doze) vezes, nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993; para absolver, em relação à imputação do art. 90 da Lei nº 8.666/93, os acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva Mezzomo Crisóstomo, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e para absolver, em relação à imputação do art. 288 do Código Penal, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt, com base no art. 386, III, do CPP, e os acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva Mezzomo Crisóstomo, com base no art. 386, VII, do CPP, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Subprocurador-Geral da República, e, pelo réu Ivo Narciso Cassol, o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.8.2013. 

                      Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação penal para, quanto ao delito descrito no art. 90 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, condenar, por unanimidade, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt; absolver, por unanimidade, os acusados Ivalino Mezzomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo; e, em face do empate, após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello, julgando improcedente a ação penal, e os votos dos Ministros Dias Toffoli (Revisor), Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), julgando-a procedente, absolver os acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo e Josué Crisóstomo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que entendia ser aplicável o art. 21, inciso IX, alínea “a” do Regimento Interno. Quanto ao delito de formação de quadrilha, previsto no art. 288 do Código Penal, o Tribunal, por maioria, absolveu os acusados Ivo Narciso Cassol, Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Salomão da Silveira, Ilva Mezzomo Crisóstomo e Erodi Antonio Matt, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Na sequência, o Tribunal, com relação ao réu Ivo Narciso Cassol, fixou a pena em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte) dias de detenção, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Revisor), vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), e a pena de multa no valor de R$ 201.817,05 (duzentos e um mil, oitocentos e dezessete reais e cinco centavos), monetariamente atualizado, a partir da formalização de cada um dos contratos impugnados, e revertido à Fazenda do Município de Rolim de Moura, Rondônia, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não aplicavam a pena de multa. Estabelecido o regime semi-aberto para o cumprimento da pena de detenção, vencido o Ministro Marco Aurélio. Com relação aos réus Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt, o Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Revisor), vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), e a pena de multa no valor de R$ 134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), monetariamente atualizado, a partir da formalização de cada um dos contratos impugnados, e revertido à Fazenda do Município de Rolim de Moura, Rondônia, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não aplicavam a pena de multa. Estabelecido o regime semi-aberto para o cumprimento da pena de detenção, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por unanimidade, decretou a perda do cargo público de Salomão da Silveira e de Erodi Antonio Matt. Com relação ao réu Ivo Narciso Cassol, o Tribunal, por maioria, decidiu pela aplicação do artigo 55, inciso VI, e § 2º, da Constituição Federal, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). Reconhecida a incidência da interrupção da prescrição nesta data, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, 08.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- A AP 565 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdão(s) citado(s):
(INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA JURISDICIONAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA)
RHC 71670 (1ªT), Inq 1070 (TP), MS 25880 (TP), AI 521569 ED (2ªT), HC 103725 (2ªT), ARE 691306 RG. 
(PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO PENAL)
HC 85419 (2ªT), HC 87610 (2ªT), RE 468523 (2ªT), HC 89837 (2ªT), HC 90099 (2ªT), RE 535478 (2ªT), HC 91661 (2ªT), HC 94173 (2ªT), INQ 1968 (TP), HC 84548 (TP). 
(DENÚNCIA, REQUISITO)
HC 80954 (1ªT), HC 81517 (2ªT), HC 82393 (2ªT), HC 84776 (1ªT), AP 396 (TP), RHC 89721 (1ªT). 
(PRESCINDIBILIDADE, INQUÉRITO POLICIAL)
Inq 1957 (TP), RHC 83991 (2ªT), RE 464893 (2ªT), HC 89158 (1ªT). 
(VÍCIO, INQUÉRITO POLICIAL, NULIDADE, AÇÃO PENAL)
HC 58120 (2ªT), HC 69895 (2ªT), HC 71832 (2ªT), HC 72095 (1ªT), HC 72648 (1ªT), HC 72864 (1ªT), HC 73037 (2ªT), HC 73271 (1ªT), HC 73730 (TP), HC 73898 (1ªT), HC 74127 (1ªT), HC 74198 (1ªT), HC 77357 (1ªT), RHC 84903 (1ªT), RHC 43878 (2ªT), RHC 47695 (2ªT), RHC 51543 (2ªT), RHC 53042 (1ªT), RHC 59397 (1ªT), RHC 59691 (2ªT), HC 60931 (1ªT), RHC 61139 (1ªT), RHC 62815 (1ªT), RHC 66428 (1ªT), RHC 67056 (2ª), HC 41870 (TP), HC 41888 (TP), RHC 56092 (2ª), HC 60931 (1ª), HC 62745 (1ªT), HC 73245 (1ªT), RHC 64322 (1ªT), HC 57588 (2ªT).
(CRIME, FRAUDE, LICITAÇÃO)
Inq 3108 (TP). 
(LICITAÇÃO, FRUSTRAÇÃO, CARÁTER COMPETITIVO)
AP 430 (TP). 
(FORMAÇÃO DE QUADRILHA, NÚMERO LEGAL)
HC 72945 (2ªT), HC 74175 (1ªT), HC 91650 (2ªT). 
(APLICABILIDADE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO)
AP 470 (TP). 
(DENÚNCIA, INÉPCIA)
HC 86622 (1ªT), HC 87293 (1ªT), HC 88310 (2ªT), HC 88359 (2ªT). 
(RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO)
HC 84606 (2ªT), AI 539301 AgR (2ªT), AP 396 ED (TP). 
(CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE, INSTÂNCIA JURISDICIONAL, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU))
HC 103725 (2ªT). 
(AÇÃO PENAL, DEPENDÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL)
HC 94173 (2ªT). 
(CONTROLE JUDICIAL, ATO DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO)
HC 89837 (2ªT), HC 91661 (2ªT), HC 94173 (2ªT). 
(PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEMENTO DE PROVA, INQUÉRITO CIVIL)
AP 396 (TP). 
(DECRETAÇÃO, PERDA DE MANDATO ELETIVO, PODER JUDICIÁRIO)
AP 470 (TP). 
(FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TIPIFICAÇÃO DO CRIME)
AP 470 (TP). 
(CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE POLÍTICO)
Rcl 2138 (TP). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: Ag. 983730 AgRg, HC 724859, HC 84320, Rcl 2217. 
TCU: 589/2010, TCU: Acórdão 1934/2009, 82/2005, TCU: Acórdão 2387/2007, TCU: Acórdão 2922/2010, TCU: Acórdãos 1084/2007. 
TJSP: RT 787/587. 
RT 556/318, RT 774/690, RT 837/523. 
- Veja Reclamação 2217-RO do STJ e Recurso Extraordinário 562744-RO do STF.
Número de páginas: 315.
Análise: 25/06/2014, RAF.
Revisão: 19/08/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00057 ART-00015 INC-00003 
          ART-00037 "CAPUT" INC-00021 ART-00052 
          INC-00010 ART-00054 INC-00002 ART-00055 
          INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 ART-00071 
          INC-00002 INC-00006 ART-00129 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000016      ANO-1965
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00008 ART-00012 INC-00001
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
          ART-00003 ART-00022 PAR-00006 ART-00023 
          INC-00001 LET-A 
          ART-00023 INC-00001 LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI-9648/1998
          ART-00023 INC-00001 LET-B LET-C 
          PAR-00001 PAR-00005 ART-00083 ART-00084 
          PAR-00002 ART-00089 ART-00090 ART-00099 
          PAR-00001 PAR-00002
                LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

LEG-FED   LEI-009648      ANO-1998
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 ART-00034 
          ART-00035
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00020 ART-00029 ART-00033 "CAPUT" 
          PAR-00001 LET-B PAR-00002 LET-B 
          PAR-00003 ART-00044 INC-00001 ART-00049 
          PAR-00001 ART-00059 "CAPUT" INC-00003 
          ART-00061 INC-00002 LET-G ART-00065 
          ART-00068 ART-00071 ART-00077 ART-00092 
          INC-00001 LET-A LET-B ART-00109 
          INC-00004 ART-00117 INC-00001 INC-00004 
          ART-00288 "CAPUT" ART-00327 PAR-00002 
          ART-00335
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041 ART-00092 ART-00093 ART-00158 
          ART-00239 ART-00254 INC-00001 ART-00280 
          ART-00386 INC-00003 INC-00007 ART-00387 
          INC-00004 ART-00563 ART-00564 ART-00565 
          ART-00566 ART-00567 ART-00568 ART-00569 
          ART-00570 ART-00571 ART-00572 ART-00573
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009 LET-A ART-00132 
          PAR-00001 PAR-00002
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000704      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:IVO NARCISO CASSOL 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES 
RÉU(É)(S)
:NEILTON SOARES DOS SANTOS 
RÉU(É)(S)
:IZALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)
:IVALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)
:JOSUÉ CRISOSTOMO 
RÉU(É)(S)
:SALOMÃO DA SILVEIRA 
RÉU(É)(S)
:ILVA MEZZOMO CRISÓSTOMO 
RÉU(É)(S)
:ERODI ANTONIO MATT 
ADV.(A/S)
:NASCIMENTO PAULINO 
EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E 
DE QUADRILHA. CONCURSO DE PESSOAS. QUESTÃO DE ORDEM: 
SOBRESTAMENTO  DA  AÇÃO  ATÉ  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE 
CONTAS  DA  UNIÃO.  INDEPENDÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS. 
IMPROCEDÊNCIA.
 
 
PRELIMINARES:
 
ARGUIÇÃO
 
DE 
INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  PARA 
JULGAMENTO  DE  RÉUS  SEM  PRERROGATIVA  DE  FORO: 
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA 
DENÚNCIA, DE NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO,  NULIDADE  DA  QUEBRA  DE  SIGILO 
BANCÁRIO  E  FISCAL  AUTORIZADA  PELO  STJ,  VÍCIO  NA 
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE 
PUNIBILIDADE  E  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO  PENAL. 
PRELIMINARES  REJEITADAS.  ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL.  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO 
REJEITADA.
 
AÇÃO
 
PENAL
 
JULGADA  
PARCIALMENTE 
PROCEDENTE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4670919.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 315

Ementa e Acórdão
AP 565 / RO 
1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de 
procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio 
da  independência  das  instâncias, é  possível  que  a existência  do  fato 
alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam 
na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos 
Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não 
condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura 
decisão do Tribunal de Contas da União.
2.  Não  viola  as  garantias  do  juiz  natural  e  da  ampla  defesa, 
elementares  do  devido  processo  legal,  a  atração,  por  conexão  ou 
continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de 
um dos denunciados. Precedentes.
3. É apta a denúncia que especifica a conduta dos réus, expondo de 
forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo os requisitos do art. 
41 do Código de Processo Penal. Da leitura da peça acusatória devem 
poder se esclarecer todos os elementos indispensáveis à existência de 
crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício 
do contraditório e da ampla defesa.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o 
Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de 
informação obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de 
ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbre suposta 
prática de ilícitos penais. Precedentes.
5. A questão relativa à nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal 
realizada pela usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça 
foi objeto de apreciação judicial definitiva nos autos da Reclamação 2217-
RO, do Superior Tribunal de Justiça, e Recurso Extraordinário 562744-RO, 
deste Supremo Tribunal.
6. Laudos técnicos elaborados no curso de investigação preliminar 
não representam prova pericial, mas documental, constituída de forma 
unilateral pelo órgão acusatório e assim foi valorada, não incidindo, no 
caso, o disposto no art. 280 c/c art. 254, inc. I, do Código de Processo 
Penal,  aplicável  às  perícias,  realizadas  no  curso  da  ação  ou  mesmo 
2 
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AP 565 / RO 
1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de 
procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio 
da  independência  das  instâncias, é  possível  que  a existência  do  fato 
alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam 
na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos 
Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não 
condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura 
decisão do Tribunal de Contas da União.
2.  Não  viola  as  garantias  do  juiz  natural  e  da  ampla  defesa, 
elementares  do  devido  processo  legal,  a  atração,  por  conexão  ou 
continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de 
um dos denunciados. Precedentes.
3. É apta a denúncia que especifica a conduta dos réus, expondo de 
forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo os requisitos do art. 
41 do Código de Processo Penal. Da leitura da peça acusatória devem 
poder se esclarecer todos os elementos indispensáveis à existência de 
crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício 
do contraditório e da ampla defesa.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o 
Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de 
informação obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de 
ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbre suposta 
prática de ilícitos penais. Precedentes.
5. A questão relativa à nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal 
realizada pela usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça 
foi objeto de apreciação judicial definitiva nos autos da Reclamação 2217-
RO, do Superior Tribunal de Justiça, e Recurso Extraordinário 562744-RO, 
deste Supremo Tribunal.
6. Laudos técnicos elaborados no curso de investigação preliminar 
não representam prova pericial, mas documental, constituída de forma 
unilateral pelo órgão acusatório e assim foi valorada, não incidindo, no 
caso, o disposto no art. 280 c/c art. 254, inc. I, do Código de Processo 
Penal,  aplicável  às  perícias,  realizadas  no  curso  da  ação  ou  mesmo 
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AP 565 / RO 
antecipadamente,  sempre  sob  o  crivo  do  contraditório,  ainda  que 
diferido.
7. A circunstância de o Tribunal de Contas aprovar contas a ele 
submetidas não obsta  a persecução penal promovida pelo Ministério 
Público e a responsabilização penal dos agentes envolvidos em delitos de 
malversação de dinheiro público. Admitir-se o contrário, importaria em 
subtrair à jurisdição do Poder Judiciário o julgamento de crimes, ficando 
essa atribuição afeta a órgãos que apenas detêm competência político-
administrativa. 
8. A questão relativa à falta de justa causa para a ação penal  foi 
tratada  no  momento  do  recebimento  da  denúncia  e  a sua  reiteração 
confunde-se com o mérito da ação penal, relacionando-se diretamente 
com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual.
9. A escolha de modalidade licitatória diversa daquela exigida pela 
lei,  com  o  fracionamento  de  despesa,   constitui  fraude  ao  caráter 
competitivo  inerente  à  licitação.  Condenação  de  Ivo  Narciso  Cassol, 
Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt pela prática, por doze vezes, do 
crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
10. Ausência de prova da participação de Aníbal de Jesus Rodrigues, 
Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué 
Crisostomo e Ilva Mezzono Crisostomo nos crimes de fraude à licitação 
narrados na inicial.
11. Ausência  do elemento relativo ao número mínimo de quatro 
pessoas para configuração do crime do art. 288 do Código Penal.
12. Ação penal julgada parcialmente procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar a questão de ordem, 
suscitada  pelos  réus  Anibal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos 
Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Salomão 
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antecipadamente,  sempre  sob  o  crivo  do  contraditório,  ainda  que 
diferido.
7. A circunstância de o Tribunal de Contas aprovar contas a ele 
submetidas não obsta  a persecução penal promovida pelo Ministério 
Público e a responsabilização penal dos agentes envolvidos em delitos de 
malversação de dinheiro público. Admitir-se o contrário, importaria em 
subtrair à jurisdição do Poder Judiciário o julgamento de crimes, ficando 
essa atribuição afeta a órgãos que apenas detêm competência político-
administrativa. 
8. A questão relativa à falta de justa causa para a ação penal  foi 
tratada  no  momento  do  recebimento  da  denúncia  e  a sua  reiteração 
confunde-se com o mérito da ação penal, relacionando-se diretamente 
com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual.
9. A escolha de modalidade licitatória diversa daquela exigida pela 
lei,  com  o  fracionamento  de  despesa,   constitui  fraude  ao  caráter 
competitivo  inerente  à  licitação.  Condenação  de  Ivo  Narciso  Cassol, 
Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt pela prática, por doze vezes, do 
crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
10. Ausência de prova da participação de Aníbal de Jesus Rodrigues, 
Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué 
Crisostomo e Ilva Mezzono Crisostomo nos crimes de fraude à licitação 
narrados na inicial.
11. Ausência  do elemento relativo ao número mínimo de quatro 
pessoas para configuração do crime do art. 288 do Código Penal.
12. Ação penal julgada parcialmente procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar a questão de ordem, 
suscitada  pelos  réus  Anibal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos 
Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Salomão 
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da  Silveira,  Ilva  Mezzomo  Crisóstomo  e  Erodi  Antônio  Matt,  de 
sobrestamento  do  inquérito  até  que  o  Tribunal  de  Contas  da  União 
profira decisão final nos processos de tomada de contas especiais de que 
tratam os convênios, acordos, ajustes ou outros congêneres, quanto a 
verbas federais repassadas aos municípios. Rejeitada a questão de ordem, 
suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, de incompetência do Supremo 
Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de 
foro,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  (suscitante)  e  Ricardo 
Lewandowski. 
Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, 
suscitadas  pelos  réus,  de  inépcia  da  denúncia;  de  invalidade 
constitucional  da  investigação  efetuada  pelo  Ministério  Público;  de 
usurpação  da  competência  do  Superior Tribunal  de  Justiça  quanto  à 
quebra de sigilo bancário e fiscal; de vício da produção de prova pericial; 
de ausência de condição de punibilidade e justa causa para ação penal; e 
de  prejudicialidade  do  mérito  pela  prescrição  da  pretensão  punitiva. 
Votou o Presidente nas questões de ordem e nas preliminares. 
No  mérito,  após  o  voto  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Relatora), 
julgando  parcialmente  procedente  a  ação  penal  para  condenar  os 
acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt 
como incursos, por 12 (doze) vezes, nas penas do art. 90 da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho 1993; absolvendo, em relação à imputação do art. 90 da Lei 
n° 8.666/93, os acusados Anibal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos 
Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisóstomo,  Ilva 
Mezzomo Crisóstomo, com base no inc. VII só art. 386 do Código de 
Processo Penal; e absolvendo, em relação à imputação do art. 288 do 
Código Penal, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e 
Erodi Antônio Matt, com base no inc. III do art. 386 do CPP, e os acusados 
Anibal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, 
Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva Mezzomo Crisóstomo, com base 
no inc. VII do art. 386 do CPP, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo 
Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Haroldo  Ferraz  da  Nóbrega, 
Subprocurador-Geral da República, e, pelo réu Ivo Narciso Cassol, o Dr. 
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da  Silveira,  Ilva  Mezzomo  Crisóstomo  e  Erodi  Antônio  Matt,  de 
sobrestamento  do  inquérito  até  que  o  Tribunal  de  Contas  da  União 
profira decisão final nos processos de tomada de contas especiais de que 
tratam os convênios, acordos, ajustes ou outros congêneres, quanto a 
verbas federais repassadas aos municípios. Rejeitada a questão de ordem, 
suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, de incompetência do Supremo 
Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de 
foro,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  (suscitante)  e  Ricardo 
Lewandowski. 
Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, 
suscitadas  pelos  réus,  de  inépcia  da  denúncia;  de  invalidade 
constitucional  da  investigação  efetuada  pelo  Ministério  Público;  de 
usurpação  da  competência  do  Superior Tribunal  de  Justiça  quanto  à 
quebra de sigilo bancário e fiscal; de vício da produção de prova pericial; 
de ausência de condição de punibilidade e justa causa para ação penal; e 
de  prejudicialidade  do  mérito  pela  prescrição  da  pretensão  punitiva. 
Votou o Presidente nas questões de ordem e nas preliminares. 
No  mérito,  após  o  voto  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Relatora), 
julgando  parcialmente  procedente  a  ação  penal  para  condenar  os 
acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt 
como incursos, por 12 (doze) vezes, nas penas do art. 90 da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho 1993; absolvendo, em relação à imputação do art. 90 da Lei 
n° 8.666/93, os acusados Anibal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos 
Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisóstomo,  Ilva 
Mezzomo Crisóstomo, com base no inc. VII só art. 386 do Código de 
Processo Penal; e absolvendo, em relação à imputação do art. 288 do 
Código Penal, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e 
Erodi Antônio Matt, com base no inc. III do art. 386 do CPP, e os acusados 
Anibal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, 
Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva Mezzomo Crisóstomo, com base 
no inc. VII do art. 386 do CPP, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo 
Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Haroldo  Ferraz  da  Nóbrega, 
Subprocurador-Geral da República, e, pelo réu Ivo Narciso Cassol, o Dr. 
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AP 565 / RO 
Marcelo Leal de Lima Oliveira.
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  julgou  parcialmente 
procedente a ação penal para, quanto ao delito descrito no art. 90 da Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993, condenar, por unanimidade, os acusados 
Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt; absolver, 
por  unanimidade,  os  acusados  Ivalino  Mezzomo e  Ilva  Mezzomo 
Crisóstomo; e, em face do empate, após os votos dos Ministros Cármen 
Lúcia (Relatora), Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de 
Mello, julgando improcedente a ação penal, e os votos dos Ministros Dias 
Toffoli (Revisor) , Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio 
e  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  julgando-a  procedente, absolver os 
acusados Anibal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino 
Mezzomo e  Josué Crisóstomo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que 
entendia ser aplicável o art. 21, inciso IX, alinea a, do Regimento Interno.
Quanto ao delito de formação de quadrilha, previsto no art. 288 do 
Código Penal, o Tribunal, por maioria, absolveu os acusados Ivo Narciso 
Cassol, Anibal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino 
Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Salomão da Silveira, Ilva 
Mezzomo Crisóstomo e Erodi Antônio Matt, vencidos os Ministros Marco 
Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente).
Na sequência, o Tribunal, com relação ao réu  Ivo Narciso Cassol, 
fixou a pena em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte) dias de 
detenção, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Revisor), vencidos 
os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Celso de Mello e 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  e  a  pena  de  multa  no  valor  de  R$ 
201.817,05  (duzentos  e  um  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  cinco 
centavos), monetariamente atualizado, a partir da formalização de cada 
um dos contratos impugnados, e revertido  à  Fazenda  do  Município  de 
Rolim  de   Moura,  Rondônia,  vencidos  os  Ministros  Teori  Zavascki, 
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não aplicavam a pena de 
multa. Estabelecido o regime semi-aberto para o cumprimento da pena de 
detenção, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Com relação aos réus Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt, o 
5 
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Marcelo Leal de Lima Oliveira.
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  julgou  parcialmente 
procedente a ação penal para, quanto ao delito descrito no art. 90 da Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993, condenar, por unanimidade, os acusados 
Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt; absolver, 
por  unanimidade,  os  acusados  Ivalino  Mezzomo e  Ilva  Mezzomo 
Crisóstomo; e, em face do empate, após os votos dos Ministros Cármen 
Lúcia (Relatora), Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de 
Mello, julgando improcedente a ação penal, e os votos dos Ministros Dias 
Toffoli (Revisor) , Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio 
e  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  julgando-a  procedente, absolver os 
acusados Anibal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino 
Mezzomo e  Josué Crisóstomo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que 
entendia ser aplicável o art. 21, inciso IX, alinea a, do Regimento Interno.
Quanto ao delito de formação de quadrilha, previsto no art. 288 do 
Código Penal, o Tribunal, por maioria, absolveu os acusados Ivo Narciso 
Cassol, Anibal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino 
Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Salomão da Silveira, Ilva 
Mezzomo Crisóstomo e Erodi Antônio Matt, vencidos os Ministros Marco 
Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente).
Na sequência, o Tribunal, com relação ao réu  Ivo Narciso Cassol, 
fixou a pena em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte) dias de 
detenção, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Revisor), vencidos 
os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Celso de Mello e 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  e  a  pena  de  multa  no  valor  de  R$ 
201.817,05  (duzentos  e  um  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  cinco 
centavos), monetariamente atualizado, a partir da formalização de cada 
um dos contratos impugnados, e revertido  à  Fazenda  do  Município  de 
Rolim  de   Moura,  Rondônia,  vencidos  os  Ministros  Teori  Zavascki, 
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não aplicavam a pena de 
multa. Estabelecido o regime semi-aberto para o cumprimento da pena de 
detenção, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Com relação aos réus Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt, o 
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AP 565 / RO 
Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) 
dias de detenção, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Revisor), 
vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora) , Marco Aurélio, Celso de 
Mello e Joaquim Barbosa (Presidente) , e a pena de multa no valor de R$ 
134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais  e  setenta  centavos),  monetariamente  atualizado,  a  partir  da 
formalização  de  cada  um  dos  contratos  impugnados,  e  revertido  à 
Fazenda  do  Município  de  Rolim  de  Moura,  Rondônia,  vencidos  os 
Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que 
não aplicavam a pena de multa. Estabelecido o regime semi-aberto para o 
cumprimento da pena de detenção, vencido o Ministro Marco Aurélio.
O Tribunal, por unanimidade, decretou a perda do cargo público de 
Salomão da Silveira e de Erodi Antônio Matt.
Com relação ao réu  Ivo Narciso Cassol, o Tribunal, por maioria, 
decidiu pela aplicação do § 2o do inc. VI do art. 55 da Constituição 
Federal, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de 
Mello e Joaquim Barbosa (Presidente).
Reconhecida a incidência da interrupção da prescrição nesta data, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. 
Impedido o Ministro Luiz Fux. 
Brasília, 8 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
6 
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AP 565 / RO 
Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) 
dias de detenção, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Revisor), 
vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora) , Marco Aurélio, Celso de 
Mello e Joaquim Barbosa (Presidente) , e a pena de multa no valor de R$ 
134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais  e  setenta  centavos),  monetariamente  atualizado,  a  partir  da 
formalização  de  cada  um  dos  contratos  impugnados,  e  revertido  à 
Fazenda  do  Município  de  Rolim  de  Moura,  Rondônia,  vencidos  os 
Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que 
não aplicavam a pena de multa. Estabelecido o regime semi-aberto para o 
cumprimento da pena de detenção, vencido o Ministro Marco Aurélio.
O Tribunal, por unanimidade, decretou a perda do cargo público de 
Salomão da Silveira e de Erodi Antônio Matt.
Com relação ao réu  Ivo Narciso Cassol, o Tribunal, por maioria, 
decidiu pela aplicação do § 2o do inc. VI do art. 55 da Constituição 
Federal, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de 
Mello e Joaquim Barbosa (Presidente).
Reconhecida a incidência da interrupção da prescrição nesta data, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. 
Impedido o Ministro Luiz Fux. 
Brasília, 8 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Questão de Ordem
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1.  Conforme  relatado,  apresentam  os  Réus  Aníbal  de  Jesus 
Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino 
Mezzomo,  Josué  Crisostomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzomo 
Crisostomo e Erodi Antonio Matt questão de ordem, com fundamento no 
art. 93 do Código de Processo Penal, requerendo “(a) - sobrestamento do 
inquérito até que o Tribunal de Contas da União - TCU profira decisão  
final  nos  processos  de  tomada  de  contas  especial de  que  tratam  os 
convênios, acordos, ajustes ou outros congêneres, quanto a verbas federais 
repassadas aos Municípios - art. 71, inciso VI, da CF - mesmo porque, cabe  
àquela Corte de Comas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de 
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei - art. 71,  
inciso VIII, da CF - além de ser da competência daquela Corte ‘representar ao 
poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados’ - art. 71, 
inciso XI, da CF - e de outra parte, a Lei nº 8.443, de 1992 (Lei Orgânica do  
TCU), no art. 1º, inciso VIII, está dito que o TCU ao representar é obrigado a 
‘indicar o ato inquinado e definir responsabilidades’; (b) para mitigar a 
prejudicial o STF pode até fazer a declaração: Da suspensão do prazo da  
prescrição da pretensão punitiva do Estado, com assento no art. 116,  
inciso I do CP, até que seja resolvida a questão da prestação de contas  
pelo TCU” (fls. 1638-1639).
Ressaltam  os  réus  ser  “condição  objetiva  de  procedibilidade  da 
perquirição  criminal,  o  julgamento  da  prestação  de  contas  pelo  órgão 
competente, específico e especializado – o TCU” (fl. 1644). 
2. Razão jurídica não lhes assiste.
3. A presente  questão  de ordem trata da  existência, ou não, de 
questão prejudicial, a impedir a continuidade do trâmite da presente ação 
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QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1.  Conforme  relatado,  apresentam  os  Réus  Aníbal  de  Jesus 
Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino 
Mezzomo,  Josué  Crisostomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzomo 
Crisostomo e Erodi Antonio Matt questão de ordem, com fundamento no 
art. 93 do Código de Processo Penal, requerendo “(a) - sobrestamento do 
inquérito até que o Tribunal de Contas da União - TCU profira decisão  
final  nos  processos  de  tomada  de  contas  especial de  que  tratam  os 
convênios, acordos, ajustes ou outros congêneres, quanto a verbas federais 
repassadas aos Municípios - art. 71, inciso VI, da CF - mesmo porque, cabe  
àquela Corte de Comas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de 
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei - art. 71,  
inciso VIII, da CF - além de ser da competência daquela Corte ‘representar ao 
poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados’ - art. 71, 
inciso XI, da CF - e de outra parte, a Lei nº 8.443, de 1992 (Lei Orgânica do  
TCU), no art. 1º, inciso VIII, está dito que o TCU ao representar é obrigado a 
‘indicar o ato inquinado e definir responsabilidades’; (b) para mitigar a 
prejudicial o STF pode até fazer a declaração: Da suspensão do prazo da  
prescrição da pretensão punitiva do Estado, com assento no art. 116,  
inciso I do CP, até que seja resolvida a questão da prestação de contas  
pelo TCU” (fls. 1638-1639).
Ressaltam  os  réus  ser  “condição  objetiva  de  procedibilidade  da 
perquirição  criminal,  o  julgamento  da  prestação  de  contas  pelo  órgão 
competente, específico e especializado – o TCU” (fl. 1644). 
2. Razão jurídica não lhes assiste.
3. A presente  questão  de ordem trata da  existência, ou não, de 
questão prejudicial, a impedir a continuidade do trâmite da presente ação 
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Questão de Ordem
AP 565 QO / RO 
penal.
Nas questões prejudiciais, aquelas previstas nos arts. 92 e seguintes 
do Código de Processo Penal, também chamadas de questões prejudiciais 
heterogêneas (GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 6. ed. São 
Paulo:  Saraiva,  1999.  p.  173),  a  solução  judicial  de  que  depende  a 
definição da existência ou não de crime é de competência da jurisdição 
extrapenal.
Elas podem ser obrigatórias, no sentido de afastarem absoluta e 
completamente a competência da instância criminal até a solução da 
questão pu facultativa. O primeiro caso ocorre, por exemplo, quando a 
decisão sobre a existência da infração depende da solução de controvérsia 
que o juiz repute séria e fundada sobre o estado civil das pessoas (art. 92 
do Código de Processo Penal).
No caso dos autos, teria o que se denomina questão prejudicial 
facultativa, dependendo de juízo de conveniência e oportunidade do juiz 
da causa penal: a existência da infração penal dependeria de decisão 
sobre determinada relação jurídica extrapenal, diversa da referente ao 
estado civil das pessoas (art. 93 do Código de Processo Penal).
4. Os  requisitos  para  a  suspensão  da  ação  penal,  em  questão 
prejudicial facultativa, são rigorosos, sendo necessária a existência de 
prévia ação no juízo extrapenal para a solução da questão e que se trate 
de matéria de difícil solução, versando sobre direito cuja prova não seja 
limitada pela legislação extrapenal ( OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de 
processo penal. 10 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 257).
5. No  caso,  pelo  princípio  da  independência  das  instâncias,  é 
possível que a existência do fato supostamente delituoso e a identificação 
da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a 
instância  de  controle  exercida  pelos  Tribunais  de  Contas,  como 
2 
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penal.
Nas questões prejudiciais, aquelas previstas nos arts. 92 e seguintes 
do Código de Processo Penal, também chamadas de questões prejudiciais 
heterogêneas (GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 6. ed. São 
Paulo:  Saraiva,  1999.  p.  173),  a  solução  judicial  de  que  depende  a 
definição da existência ou não de crime é de competência da jurisdição 
extrapenal.
Elas podem ser obrigatórias, no sentido de afastarem absoluta e 
completamente a competência da instância criminal até a solução da 
questão pu facultativa. O primeiro caso ocorre, por exemplo, quando a 
decisão sobre a existência da infração depende da solução de controvérsia 
que o juiz repute séria e fundada sobre o estado civil das pessoas (art. 92 
do Código de Processo Penal).
No caso dos autos, teria o que se denomina questão prejudicial 
facultativa, dependendo de juízo de conveniência e oportunidade do juiz 
da causa penal: a existência da infração penal dependeria de decisão 
sobre determinada relação jurídica extrapenal, diversa da referente ao 
estado civil das pessoas (art. 93 do Código de Processo Penal).
4. Os  requisitos  para  a  suspensão  da  ação  penal,  em  questão 
prejudicial facultativa, são rigorosos, sendo necessária a existência de 
prévia ação no juízo extrapenal para a solução da questão e que se trate 
de matéria de difícil solução, versando sobre direito cuja prova não seja 
limitada pela legislação extrapenal ( OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de 
processo penal. 10 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 257).
5. No  caso,  pelo  princípio  da  independência  das  instâncias,  é 
possível que a existência do fato supostamente delituoso e a identificação 
da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a 
instância  de  controle  exercida  pelos  Tribunais  de  Contas,  como 
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pretendem os réus.
Não há óbice ao exame da responsabilidade penal dos réus antes do 
julgamento da prestação de contas pelo órgão de controle competente.
6.  Sobre  a  natureza  dos  julgamentos  dos  Tribunais  de  Contas, 
observa Carlos Ayres Britto:
“[...] As casas de contas se constituem em tribunais de tomo 
político e administrativo a um só tempo. Político, nos termos da  
Constituição; administrativo, nos termos da lei. Tal como se dá com a  
natureza jurídica de toda pessoa estatal federada, nesta precisa dicção  
constitucional: 'A organização político-administrativa da República  
Federativa do Brasil compreende  a União, os Estados, o Distrito 
Federal  e  os  Municípios,  todos  autônomos,  nos  termos  desta  
Constituição' (art. 18, caput, negrito à parte). E salta à razão que se  
os  Tribunais  de  Contas  não  ostentassem  dimensão  política  não  
ficariam habilitados a julgar as contas dos administradores e fiscalizar  
as unidades administrativas de qualquer dos três Poderes estatais, nos  
termos da regra insculpida no inc. IV do art. 71 da Carta de Outubro  
(salvante  as  contas  anualmente  prestadas  pelo  Chefe  do  Poder  
Executivo). Sequer receberiam o nome de tribunais e nunca teriam em  
órgãos e agentes judiciários de proa o seu referencial organizativo-
operacional. Muito menos se dotariam de  um Ministério Público  
próprio ou especial.
Esse o pano de fundo para uma proposição complementar: a  
proposição de que os processos instaurados pelos Tribunais de Contas  
têm sua própria ontologia. [...] Sua atuação é conseqüência de uma  
precedente atuação (a administrativa), e não um proceder originário. 
E seu operar institucional não é propriamente um tirar competências  
da lei para agir, mas ver se quem tirou competências da lei para agir  
estava autorizado a fazê-lo e em que medida.
[...]
Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele 
mais  se  ocupa,  funcionalmente,  é  reflexo  direto  do  princípio  
republicano. Pois numa República impõe-se responsabilidade jurídica 
3 
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pretendem os réus.
Não há óbice ao exame da responsabilidade penal dos réus antes do 
julgamento da prestação de contas pelo órgão de controle competente.
6.  Sobre  a  natureza  dos  julgamentos  dos  Tribunais  de  Contas, 
observa Carlos Ayres Britto:
“[...] As casas de contas se constituem em tribunais de tomo 
político e administrativo a um só tempo. Político, nos termos da  
Constituição; administrativo, nos termos da lei. Tal como se dá com a  
natureza jurídica de toda pessoa estatal federada, nesta precisa dicção  
constitucional: 'A organização político-administrativa da República  
Federativa do Brasil compreende  a União, os Estados, o Distrito 
Federal  e  os  Municípios,  todos  autônomos,  nos  termos  desta  
Constituição' (art. 18, caput, negrito à parte). E salta à razão que se  
os  Tribunais  de  Contas  não  ostentassem  dimensão  política  não  
ficariam habilitados a julgar as contas dos administradores e fiscalizar  
as unidades administrativas de qualquer dos três Poderes estatais, nos  
termos da regra insculpida no inc. IV do art. 71 da Carta de Outubro  
(salvante  as  contas  anualmente  prestadas  pelo  Chefe  do  Poder  
Executivo). Sequer receberiam o nome de tribunais e nunca teriam em  
órgãos e agentes judiciários de proa o seu referencial organizativo-
operacional. Muito menos se dotariam de  um Ministério Público  
próprio ou especial.
Esse o pano de fundo para uma proposição complementar: a  
proposição de que os processos instaurados pelos Tribunais de Contas  
têm sua própria ontologia. [...] Sua atuação é conseqüência de uma  
precedente atuação (a administrativa), e não um proceder originário. 
E seu operar institucional não é propriamente um tirar competências  
da lei para agir, mas ver se quem tirou competências da lei para agir  
estava autorizado a fazê-lo e em que medida.
[...]
Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele 
mais  se  ocupa,  funcionalmente,  é  reflexo  direto  do  princípio  
republicano. Pois numa República impõe-se responsabilidade jurídica 
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pessoal a todo aquele que tenha por competência (e conseqüente dever)  
cuidar de tudo que é de todos, assim do prisma da decisão como do  
prisma da gestão. E tal responsabilidade implica o compromisso da  
melhor  decisão  e  da  melhor  administração  possíveis.  Donde  a 
exposição de todos eles (os que decidem sobre a res publica e os que a 
gerenciam)  à  comprovação  do  estrito  cumprimento dos  princípios 
constitucionais  e  preceitos  legais  que  lhes  sejam  especificamente  
exigidos.  A começar,  naturalmente,  pela  prestação  de  contas  das 
sobreditas gestões orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e 
operacional.” (BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional do 
Tribunal de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 44, n. 03, p. 13-31, jul/set.2002)
7. Na previsão desse sistema de controle externo, avulta o dever-
poder de  “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por  
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as  
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as  
contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que 
resulte prejuízo ao erário público” e de  “fiscalizar a aplicação de quaisquer 
recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município” (art. 71, 
inc. II e VI, da Constituição Federal).
Nesses procedimentos se aferem a legalidade, a legitimidade e a 
economicidade das práticas públicas.
8. Ao contrário do que sustentam os réus, esse regime constitucional 
de controle da res publica não importa em dependência das esferas penal e 
administrativa  quanto  ao  controle  da  licitude  de  procedimentos 
licitatórios.
A competência dos  Tribunais de  Contas  limita-se  à  aferição das 
regularidades formais dos atos que envolvam dinheiro, bens e valores 
públicos, sendo que seu pronunciamento final, quer pela regularidade, 
4 
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pessoal a todo aquele que tenha por competência (e conseqüente dever)  
cuidar de tudo que é de todos, assim do prisma da decisão como do  
prisma da gestão. E tal responsabilidade implica o compromisso da  
melhor  decisão  e  da  melhor  administração  possíveis.  Donde  a 
exposição de todos eles (os que decidem sobre a res publica e os que a 
gerenciam)  à  comprovação  do  estrito  cumprimento dos  princípios 
constitucionais  e  preceitos  legais  que  lhes  sejam  especificamente  
exigidos.  A começar,  naturalmente,  pela  prestação  de  contas  das 
sobreditas gestões orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e 
operacional.” (BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional do 
Tribunal de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 44, n. 03, p. 13-31, jul/set.2002)
7. Na previsão desse sistema de controle externo, avulta o dever-
poder de  “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por  
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as  
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as  
contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que 
resulte prejuízo ao erário público” e de  “fiscalizar a aplicação de quaisquer 
recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município” (art. 71, 
inc. II e VI, da Constituição Federal).
Nesses procedimentos se aferem a legalidade, a legitimidade e a 
economicidade das práticas públicas.
8. Ao contrário do que sustentam os réus, esse regime constitucional 
de controle da res publica não importa em dependência das esferas penal e 
administrativa  quanto  ao  controle  da  licitude  de  procedimentos 
licitatórios.
A competência dos  Tribunais de  Contas  limita-se  à  aferição das 
regularidades formais dos atos que envolvam dinheiro, bens e valores 
públicos, sendo que seu pronunciamento final, quer pela regularidade, 
4 
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AP 565 QO / RO 
quer pela irregularidade das contas examinadas, não é definitivo para 
evidenciar  indícios  de  materialidade  dos  crimes  de  fraude  no 
procedimento licitatório e formação de quadrilha, apurados na presente 
ação penal, inexistindo razões lógicas ou jurídicas para entendê-lo como 
condição de procedibilidade da persecução criminal.
As condutas que, em tese, constituem os delitos definidos na Lei 
8.666/93 estão além do controle formal da legalidade da despesa e da 
economicidade dos contratos, realizado pelos Tribunais de Contas. Não 
obstante a aparência de legalidade, pode o procedimento licitatório lesar 
a moralidade administrativa, a lisura do certame e o patrimônio estatal 
como  bens  jurídicos  penalmente  relevantes  e  poder  atentar  contra  a 
legislação penal vigente.
9. Os Tribunais de Contas não se destinam, especificamente, a zelar 
pelo  princípio  do  sistema  penal  eficaz,  mas  à  função  que  a  própria 
Constituição Federal designa por controle externo.
São eles órgãos de controle externo das unidades administrativas de 
qualquer dos três Poderes da República e desempenham função não 
jurisdicional. Suas decisões não se enquadram no que prevê o art. 93 do 
Código de Processo Penal, referente à decisão de natureza jurisdicional de 
que depende a definição da existência ou não de crime.
10. Em situação análoga, este Supremo Tribunal Federal decidiu:
“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE  
INQUÉRITO  POLICIAL.  DISPENSA  IRREGULAR  DE  
LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E 
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE  
DA  CONDUTA  DEBITADA  À  PACIENTE.  AUSÊNCIA  DE  
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A 
REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE  
OBRAS EM AEROPORTOS BRASILEIROS. IMPROCEDÊNCIA 
5 
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quer pela irregularidade das contas examinadas, não é definitivo para 
evidenciar  indícios  de  materialidade  dos  crimes  de  fraude  no 
procedimento licitatório e formação de quadrilha, apurados na presente 
ação penal, inexistindo razões lógicas ou jurídicas para entendê-lo como 
condição de procedibilidade da persecução criminal.
As condutas que, em tese, constituem os delitos definidos na Lei 
8.666/93 estão além do controle formal da legalidade da despesa e da 
economicidade dos contratos, realizado pelos Tribunais de Contas. Não 
obstante a aparência de legalidade, pode o procedimento licitatório lesar 
a moralidade administrativa, a lisura do certame e o patrimônio estatal 
como  bens  jurídicos  penalmente  relevantes  e  poder  atentar  contra  a 
legislação penal vigente.
9. Os Tribunais de Contas não se destinam, especificamente, a zelar 
pelo  princípio  do  sistema  penal  eficaz,  mas  à  função  que  a  própria 
Constituição Federal designa por controle externo.
São eles órgãos de controle externo das unidades administrativas de 
qualquer dos três Poderes da República e desempenham função não 
jurisdicional. Suas decisões não se enquadram no que prevê o art. 93 do 
Código de Processo Penal, referente à decisão de natureza jurisdicional de 
que depende a definição da existência ou não de crime.
10. Em situação análoga, este Supremo Tribunal Federal decidiu:
“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE  
INQUÉRITO  POLICIAL.  DISPENSA  IRREGULAR  DE  
LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E 
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE  
DA  CONDUTA  DEBITADA  À  PACIENTE.  AUSÊNCIA  DE  
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A 
REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE  
OBRAS EM AEROPORTOS BRASILEIROS. IMPROCEDÊNCIA 
5 
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Questão de Ordem
AP 565 QO / RO 
DA  TESE  DEFENSIVA.  FUNÇÃO  CONSTITUCIONAL  DOS  
TRIBUNAIS DE CONTAS. ORDEM DENEGADA. 1. A se tomar  
por modelo o inquérito policial que se lê no capítulo constitucional  
devotado à Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem  
é um mecanismo  voltado  para a preservação dos  superiores  bens  
jurídicos  da  ordem  pública  e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do 
patrimônio. Mecanismo integrante do sistema de segurança pública,  
normada pela Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e  
responsabilidade de todos (art. 144, cabeça). Donde o cuidadoso juízo  
de  ponderação  que  deve  fazer  o  magistrado  para  concluir  pela  
necessidade de suspensão, ou, mais sério ainda, de trancamento de  
inquérito para fins penais. 2. Nessa linha de orientação, trancamento  
de  inquérito  policial  pela  via  do  habeas  corpus,  segundo  pacífica  
jurisprudência desta Casa de Justiça, constitui medida excepcional,  
admissível tão-somente “quando evidente a falta de justa causa para o  
seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do  
delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela  
atipicidade da conduta do investigado” (HC 90.580, da relatoria do 
ministro Ricardo Lewandowski). 3. Eventual decisão do Tribunal de 
Contas da União sobre as contas da Administração não constitui 
condição de punibilidade dos crimes da Lei 8.666/1993. A relação 
entre a esfera de contas e a esfera judicial-penal é de independência.  
Essas  instâncias  são  independentes  ou  autônomas,  não  ficando  
condicionadas a abertura do inquérito nem a propositura da denúncia  
à conclusão de um eventual processo de julgamentos de contas em  
qualquer  Tribunal  de  Contas  do  País,  inclusive  o  TCU.  4.  Os  
Tribunais de Contas não se destinam especificamente a velar pelo 
princípio do sistema penal eficaz, mas à função que a própria Lei  
Maior  do  País  designa  por  “controle  externo”.  A  previsão  
constitucional desse aparato orgânico-funcional de controle externo  
não tem outro objetivo imediato senão o de evitar o desgoverno e a  
desadministração. Controle externo em que avulta o poder-dever de  
“julgar  as  contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por 
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,  
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder 
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio  
6 
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DA  TESE  DEFENSIVA.  FUNÇÃO  CONSTITUCIONAL  DOS  
TRIBUNAIS DE CONTAS. ORDEM DENEGADA. 1. A se tomar  
por modelo o inquérito policial que se lê no capítulo constitucional  
devotado à Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem  
é um mecanismo  voltado  para a preservação dos  superiores  bens  
jurídicos  da  ordem  pública  e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do 
patrimônio. Mecanismo integrante do sistema de segurança pública,  
normada pela Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e  
responsabilidade de todos (art. 144, cabeça). Donde o cuidadoso juízo  
de  ponderação  que  deve  fazer  o  magistrado  para  concluir  pela  
necessidade de suspensão, ou, mais sério ainda, de trancamento de  
inquérito para fins penais. 2. Nessa linha de orientação, trancamento  
de  inquérito  policial  pela  via  do  habeas  corpus,  segundo  pacífica  
jurisprudência desta Casa de Justiça, constitui medida excepcional,  
admissível tão-somente “quando evidente a falta de justa causa para o  
seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do  
delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela  
atipicidade da conduta do investigado” (HC 90.580, da relatoria do 
ministro Ricardo Lewandowski). 3. Eventual decisão do Tribunal de 
Contas da União sobre as contas da Administração não constitui 
condição de punibilidade dos crimes da Lei 8.666/1993. A relação 
entre a esfera de contas e a esfera judicial-penal é de independência.  
Essas  instâncias  são  independentes  ou  autônomas,  não  ficando  
condicionadas a abertura do inquérito nem a propositura da denúncia  
à conclusão de um eventual processo de julgamentos de contas em  
qualquer  Tribunal  de  Contas  do  País,  inclusive  o  TCU.  4.  Os  
Tribunais de Contas não se destinam especificamente a velar pelo 
princípio do sistema penal eficaz, mas à função que a própria Lei  
Maior  do  País  designa  por  “controle  externo”.  A  previsão  
constitucional desse aparato orgânico-funcional de controle externo  
não tem outro objetivo imediato senão o de evitar o desgoverno e a  
desadministração. Controle externo em que avulta o poder-dever de  
“julgar  as  contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por 
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,  
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder 
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio  
6 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 315

Questão de Ordem
AP 565 QO / RO 
ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” e de  
“fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União 
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,  
a Estado, ao Distrito Federal ou a Município” (incisos II e VI do art.  
71  da  Constituição  Federal).  Procedimentos  em  que  se  aferem  a  
legalidade, a legitimidade e a economicidade das práticas públicas. 5. 
A investigação propriamente penal, tão própria da Polícia quanto do 
Ministério Público,  pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de  
Contas”, porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos  
de controle externo das unidades administrativas de qualquer dos três 
Poderes  da  República,  e  desempenham  uma  função  que  não  é  a  
jurisdicional.  Atuando  eles  ora  autonomamente  ou  sem  nenhum  
vínculo com o Poder Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle  
externo  que  também  é  próprio  do  Poder  Legislativo.  6.  Ordem 
denegada.” (Habeas Corpus 103.725, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ 1º.2.2012 – grifos nossos)
11. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido 
de  indeferir o pedido de sobrestamento deste julgamento, por não 
condicionar  a  procedibilidade  dos  delitos  imputados  aos  Réus  a 
eventual decisão do Tribunal de Contas da União.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 QO / RO 
ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” e de  
“fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União 
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,  
a Estado, ao Distrito Federal ou a Município” (incisos II e VI do art.  
71  da  Constituição  Federal).  Procedimentos  em  que  se  aferem  a  
legalidade, a legitimidade e a economicidade das práticas públicas. 5. 
A investigação propriamente penal, tão própria da Polícia quanto do 
Ministério Público,  pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de  
Contas”, porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos  
de controle externo das unidades administrativas de qualquer dos três 
Poderes  da  República,  e  desempenham  uma  função  que  não  é  a  
jurisdicional.  Atuando  eles  ora  autonomamente  ou  sem  nenhum  
vínculo com o Poder Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle  
externo  que  também  é  próprio  do  Poder  Legislativo.  6.  Ordem 
denegada.” (Habeas Corpus 103.725, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ 1º.2.2012 – grifos nossos)
11. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido 
de  indeferir o pedido de sobrestamento deste julgamento, por não 
condicionar  a  procedibilidade  dos  delitos  imputados  aos  Réus  a 
eventual decisão do Tribunal de Contas da União.
É como voto.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 315

Relatório
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:IVO NARCISO CASSOL 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES 
RÉU(É)(S)
:NEILTON SOARES DOS SANTOS 
RÉU(É)(S)
:IZALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)
:IVALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)
:JOSUÉ CRISOSTOMO 
RÉU(É)(S)
:SALOMÃO DA SILVEIRA 
RÉU(É)(S)
:ILVA MEZZOMO CRISÓSTOMO 
RÉU(É)(S)
:ERODI ANTONIO MATT 
ADV.(A/S)
:NASCIMENTO PAULINO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 11.11.2004, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, 
contra  IVO NARCISO CASSOL,  ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES,  NEILTON 
SOARES DOS SANTOS,  IZALINO MEZZONO,  IVALINO MEZZONO,  JOSUÉ 
CRISOSTOMO, ILVA MEZZONO CRISOSTOMO, SALOMÃO DA SILVEIRA e ERODI 
ANTONIO MATT pela alegada prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 
8.666/93  (frustar  ou  fraudar  o  caráter  competitivo  de  procedimento 
licitatório) e no art. 288 do Código Penal (formação de quadrilha).
Narra-se na inicial:
“No  período  de  1998  a  2002  os  réus  acima  indicados  
associaram-se, de forma estável e permanente, na cidade de Rolim de  
Moura, Estado de Rondônia, com o propósito de burlar licitações feitas  
pela Prefeitura daquela Municipalidade, à época chefiada pelo hoje  
Supremo Tribunal Federal
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AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:IVO NARCISO CASSOL 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES 
RÉU(É)(S)
:NEILTON SOARES DOS SANTOS 
RÉU(É)(S)
:IZALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)
:IVALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)
:JOSUÉ CRISOSTOMO 
RÉU(É)(S)
:SALOMÃO DA SILVEIRA 
RÉU(É)(S)
:ILVA MEZZOMO CRISÓSTOMO 
RÉU(É)(S)
:ERODI ANTONIO MATT 
ADV.(A/S)
:NASCIMENTO PAULINO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 11.11.2004, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, 
contra  IVO NARCISO CASSOL,  ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES,  NEILTON 
SOARES DOS SANTOS,  IZALINO MEZZONO,  IVALINO MEZZONO,  JOSUÉ 
CRISOSTOMO, ILVA MEZZONO CRISOSTOMO, SALOMÃO DA SILVEIRA e ERODI 
ANTONIO MATT pela alegada prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 
8.666/93  (frustar  ou  fraudar  o  caráter  competitivo  de  procedimento 
licitatório) e no art. 288 do Código Penal (formação de quadrilha).
Narra-se na inicial:
“No  período  de  1998  a  2002  os  réus  acima  indicados  
associaram-se, de forma estável e permanente, na cidade de Rolim de  
Moura, Estado de Rondônia, com o propósito de burlar licitações feitas  
pela Prefeitura daquela Municipalidade, à época chefiada pelo hoje  
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Relatório
AP 565 / RO 
Governador do Estado Ivo Narciso Cassol.
Apurou-se  que  oito  empresas  distintas  venceram,  de  forma 
sistemática, a esmagadora maioria das licitações relativas a obras e 
serviços de engenharia e atividades afins realizadas pela Prefeitura de 
Rolim  de  Moura,  sendo  elas  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda.  JK  
Construções  e  Terraplanagem  Ltda,  Sul  Terraplanagem  Ltda, 
Construtel Terraplanagem Ltda, Strada Construções e Incorporações  
Ltda, Norterra Norte Mecanização Agrícola e Terraplanagem Ltda, 
C.R.O  –  Construtora  Rondoniense  de  Obras  Ltda  e  T.B.M.  - 
Terraplanagem Borges & Mecânica Ltda.
No período de 1998 a 2001, num universo de 29 (vinte e nove)  
licitações realizadas para aquele propósito, essas empresas, cada uma a  
sua vez, obtiveram vitória em 22 (vinte  e  dois) certames, o que  
corresponde a um percentual de 75,86%. O valor total das licitações  
feitas no período foi de R$ 2.783.240,15 (dois milhões, setecentos e  
oitenta e três mil, duzentos e quarenta reais e quinze centavos), sendo  
destinado a essas empresas – a cada uma o seu quinhão – o montante  
de R$ 2.569.020,20 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil,  
vinte reais e vinte centavos), ou seja, 92,30% do total dos recursos.
A mesma situações reproduz-se no período de 2001 a 2002, em  
que, de 55 (cinquenta e cinco) licitações realizadas, essas empresas  
vencem 34 (trinta e quatro), correspondente ao percentual de 61,81%,  
obtendo do valor total de R$5.081.424,05 (cinco milhões, oitenta e um  
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), a quantia de  
R$  4.158.215,10  (quatro  milhões,  cento  e  cinquenta  e  oito  mil,  
duzentos e quinze reais e dez centavos), equivalente a 81,83% do total  
licitado. 
Exames  periciais  realizados  nos  processos  licitatórios  nºs 
1173/98, 1005/99, 2269/99, 4394/99, 682/00, 2395/01, 1282/00 e 
0397/01 (apensos de XII a XIX), nos quais figuram sempre algumas  
das empresas referidas, em regime de alternância, atestam que, em  
todos eles, o processo foi viciado, havendo promiscuidade entre as  
informações  apresentadas  pela  Prefeitura  e  as  fornecidas  pelas  
empresas  licitantes,  o  que  se  revela  pelas  inúmeras  coincidências  
existentes entre esses documentos. A conclusão é de acerto prévio  
entre elas. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
Governador do Estado Ivo Narciso Cassol.
Apurou-se  que  oito  empresas  distintas  venceram,  de  forma 
sistemática, a esmagadora maioria das licitações relativas a obras e 
serviços de engenharia e atividades afins realizadas pela Prefeitura de 
Rolim  de  Moura,  sendo  elas  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda.  JK  
Construções  e  Terraplanagem  Ltda,  Sul  Terraplanagem  Ltda, 
Construtel Terraplanagem Ltda, Strada Construções e Incorporações  
Ltda, Norterra Norte Mecanização Agrícola e Terraplanagem Ltda, 
C.R.O  –  Construtora  Rondoniense  de  Obras  Ltda  e  T.B.M.  - 
Terraplanagem Borges & Mecânica Ltda.
No período de 1998 a 2001, num universo de 29 (vinte e nove)  
licitações realizadas para aquele propósito, essas empresas, cada uma a  
sua vez, obtiveram vitória em 22 (vinte  e  dois) certames, o que  
corresponde a um percentual de 75,86%. O valor total das licitações  
feitas no período foi de R$ 2.783.240,15 (dois milhões, setecentos e  
oitenta e três mil, duzentos e quarenta reais e quinze centavos), sendo  
destinado a essas empresas – a cada uma o seu quinhão – o montante  
de R$ 2.569.020,20 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil,  
vinte reais e vinte centavos), ou seja, 92,30% do total dos recursos.
A mesma situações reproduz-se no período de 2001 a 2002, em  
que, de 55 (cinquenta e cinco) licitações realizadas, essas empresas  
vencem 34 (trinta e quatro), correspondente ao percentual de 61,81%,  
obtendo do valor total de R$5.081.424,05 (cinco milhões, oitenta e um  
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), a quantia de  
R$  4.158.215,10  (quatro  milhões,  cento  e  cinquenta  e  oito  mil,  
duzentos e quinze reais e dez centavos), equivalente a 81,83% do total  
licitado. 
Exames  periciais  realizados  nos  processos  licitatórios  nºs 
1173/98, 1005/99, 2269/99, 4394/99, 682/00, 2395/01, 1282/00 e 
0397/01 (apensos de XII a XIX), nos quais figuram sempre algumas  
das empresas referidas, em regime de alternância, atestam que, em  
todos eles, o processo foi viciado, havendo promiscuidade entre as  
informações  apresentadas  pela  Prefeitura  e  as  fornecidas  pelas  
empresas  licitantes,  o  que  se  revela  pelas  inúmeras  coincidências  
existentes entre esses documentos. A conclusão é de acerto prévio  
entre elas. 
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Relatório
AP 565 / RO 
Outro dado apurado é que as licitações de obras e serviços de  
engenharia se deram, quase que exclusivamente, sob a modalidade de  
convite. O expediente utilizado para tanto era o fracionamento do  
objeto da licitação em parcelas distintas, de modo a que o valor, uma  
vez fracionado, permitisse o convite. 
Assim  é  que,  por  exemplo,  os  processos  licitatórios  093/98 
(vencedora  Sul  Terraplanagem  Ltda)  e  094/98  (vencedora  JK 
Construções  e  Terraplanagem  Ltda),  que  tinham  por  objeto 
canalização e controle de enchentes, foram deflagrados em seqüência 
imediata em curto período de  tempo, sendo abertos  dois  convites  
distintos, quando o objeto total demandava tomada de preços (fl. 166 
do apenso I). 
Da mesma forma, os processos 3.063/00 (vencedora Construtora 
Pedra Lisa Ltda), 3.104/00 (vencedora Construtora Rondoniense de  
Obras Ltda), 0397/01 (vencedora Strada Construções e Incorporações  
Ltda)  e  2.395/01  (vencedora  Strada  Construções  e  Incorporações 
Ltda), para construção de quadras poliesportivas (fls. 168/169 do 
apenso I). 
O  mesmo  expediente  fraudulento  é  ainda  utilizado  para 
licitações que têm por objeto construção de escolas (processos 272/98 e  
1.755/98, vencedora Sul Terraplanagem Ltda, e 1.055/99 e 1.282/00,  
vencedora Construtora Pedra Lisa Ltda); manutenção e conservação  
de  linhas  vicinais  (processos  1.551/00  e  143/01,  vencedora  JK  
Construções  e  Terraplanagem  Ltda);  pavimentação  asfáltica  e 
canalização de córregos (processos 092/01, 114/01 e 182/02 e 183/02,  
vencedora  empresa  Construtel;  311/01,  vencedora  Construtora  
Rondoniense; e 1.923/01 e 3.716/01, vencedora JK). 
Ainda a evidenciar a fraude, informações do CREA/RO, de que  
apenas no Município de Rolim de Moura existem 22 (vinte e duas) 
empresas  de  engenharia,  além  daquelas  existentes  nas 
municipalidades vizinhas: 10 (dez) em Santa Luzia, 15 (quinze) em  
Presidente Médici, 12 (doze) em Alta Floresta d'Oeste, 78 (setenta e  
oito) em Ji-Paraná, 53 (cinqüenta e três) em Cacoal, 48 (quarenta e  
oito) em Vilhena, 20 (vinte) em Pimenta Bueno e 7 (sete) em Nova  
Brasilândia. Ou seja, havia um cipoal de outras tantas empresas em  
tese habilitadas à participação naqueles certames, mas que jamais  
3 
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Outro dado apurado é que as licitações de obras e serviços de  
engenharia se deram, quase que exclusivamente, sob a modalidade de  
convite. O expediente utilizado para tanto era o fracionamento do  
objeto da licitação em parcelas distintas, de modo a que o valor, uma  
vez fracionado, permitisse o convite. 
Assim  é  que,  por  exemplo,  os  processos  licitatórios  093/98 
(vencedora  Sul  Terraplanagem  Ltda)  e  094/98  (vencedora  JK 
Construções  e  Terraplanagem  Ltda),  que  tinham  por  objeto 
canalização e controle de enchentes, foram deflagrados em seqüência 
imediata em curto período de  tempo, sendo abertos  dois  convites  
distintos, quando o objeto total demandava tomada de preços (fl. 166 
do apenso I). 
Da mesma forma, os processos 3.063/00 (vencedora Construtora 
Pedra Lisa Ltda), 3.104/00 (vencedora Construtora Rondoniense de  
Obras Ltda), 0397/01 (vencedora Strada Construções e Incorporações  
Ltda)  e  2.395/01  (vencedora  Strada  Construções  e  Incorporações 
Ltda), para construção de quadras poliesportivas (fls. 168/169 do 
apenso I). 
O  mesmo  expediente  fraudulento  é  ainda  utilizado  para 
licitações que têm por objeto construção de escolas (processos 272/98 e  
1.755/98, vencedora Sul Terraplanagem Ltda, e 1.055/99 e 1.282/00,  
vencedora Construtora Pedra Lisa Ltda); manutenção e conservação  
de  linhas  vicinais  (processos  1.551/00  e  143/01,  vencedora  JK  
Construções  e  Terraplanagem  Ltda);  pavimentação  asfáltica  e 
canalização de córregos (processos 092/01, 114/01 e 182/02 e 183/02,  
vencedora  empresa  Construtel;  311/01,  vencedora  Construtora  
Rondoniense; e 1.923/01 e 3.716/01, vencedora JK). 
Ainda a evidenciar a fraude, informações do CREA/RO, de que  
apenas no Município de Rolim de Moura existem 22 (vinte e duas) 
empresas  de  engenharia,  além  daquelas  existentes  nas 
municipalidades vizinhas: 10 (dez) em Santa Luzia, 15 (quinze) em  
Presidente Médici, 12 (doze) em Alta Floresta d'Oeste, 78 (setenta e  
oito) em Ji-Paraná, 53 (cinqüenta e três) em Cacoal, 48 (quarenta e  
oito) em Vilhena, 20 (vinte) em Pimenta Bueno e 7 (sete) em Nova  
Brasilândia. Ou seja, havia um cipoal de outras tantas empresas em  
tese habilitadas à participação naqueles certames, mas que jamais  
3 
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Relatório
AP 565 / RO 
vieram a ser 'convidadas'. 
Dessas oito empresas participantes da fraude, cinco se destacam  
em razão das relações que guardam entre si e entre elas e Ivo Cassol,  
além de inúmeras irregularidades outras. 
A sede da empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda, nos  
termos da quarta alteração do seu contrato social, realizada em 25 de  
agosto de 1999 (fls. 48/49 do apenso I), passa a ser RO-010, Km 01, 
s/nº, Zona Rural, Rolim de Moura/RO. Curiosamente, nessa mesma  
data de 25 de agosto de 1999, a empresa Construtora Pedra Lisa Ltda  
promove também uma quarta alteração em seu contrato social, com 
mudança do endereço de sua sede da RO-010, Km 01, s/nº, Zona  
Rural, Rolim de Moura/RO, para a Rua Jaguaribe, 4785-fundos,  
Centro, Rolim de Moura/RO (fls. 29/30 do apenso I). Diligência  
empreendida nesse último local, em 4 de julho de 2000, revela que ali  
se localiza um lote urbano contendo duas construções tipo residência,  
de pequeno porte. Moradora de uma dessas casas, de nome Eva, disse  
que ali não haveria empresa alguma, e um vizinho de nome Jorge  
informou que a sede é lá no pátio dos Cassol, indicando como endereço  
o mesmo da empresa JK, ou seja, RO-010, Km 01, s/nº, Zona Rural,  
Rolim  de  Moura/RO  (fl.  112  do  apenso  I).  Aliás,  o  próprio 
Governador Ivo Cassol, em seu depoimento nos autos desse inquérito,  
confirma que o endereço do denominado Pátio dos Cassol [é] RO 
010 KM 01 S/Nº (fl. 140). 
De 27 de janeiro de 1998 (primeira alteração contratual, fIs. 
53/54  do  apenso  I)  até  25  de  agosto  de  1999  (quarta  alteração  
contratual, fIs. 48/49 do apenso I), foi sócio da empresa JK Construção  
e Terraplanagem Ltda Aníbal de Jesus Rodrigues. Este, além de ter  
assinado, na condição de testemunha, o contrato social da empresa 
Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  (fls.  37/39  do  apenso  I)  e  de  suas  
primeira e segunda alterações (fls. 33/36 do apenso I), passa, a partir  
de 25 de agosto de 1999, a ser seu sócio (fls. 29/30 do apenso I).
Segundo informações do Delegado da 5ª DRRE de Rolim de  
Moura, Aníbal de Jesus Rodrigues é quem faz a contabilidade dessas  
duas  empresas  (fl.  205  do  apenso  I),  além  de  também  ter  essa  
atribuição com relação a várias outras empresas do grupo Cassol:  
Britassol Indústria e Comércio de Britas Ltda, Cassol Agro Pecuária 
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vieram a ser 'convidadas'. 
Dessas oito empresas participantes da fraude, cinco se destacam  
em razão das relações que guardam entre si e entre elas e Ivo Cassol,  
além de inúmeras irregularidades outras. 
A sede da empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda, nos  
termos da quarta alteração do seu contrato social, realizada em 25 de  
agosto de 1999 (fls. 48/49 do apenso I), passa a ser RO-010, Km 01, 
s/nº, Zona Rural, Rolim de Moura/RO. Curiosamente, nessa mesma  
data de 25 de agosto de 1999, a empresa Construtora Pedra Lisa Ltda  
promove também uma quarta alteração em seu contrato social, com 
mudança do endereço de sua sede da RO-010, Km 01, s/nº, Zona  
Rural, Rolim de Moura/RO, para a Rua Jaguaribe, 4785-fundos,  
Centro, Rolim de Moura/RO (fls. 29/30 do apenso I). Diligência  
empreendida nesse último local, em 4 de julho de 2000, revela que ali  
se localiza um lote urbano contendo duas construções tipo residência,  
de pequeno porte. Moradora de uma dessas casas, de nome Eva, disse  
que ali não haveria empresa alguma, e um vizinho de nome Jorge  
informou que a sede é lá no pátio dos Cassol, indicando como endereço  
o mesmo da empresa JK, ou seja, RO-010, Km 01, s/nº, Zona Rural,  
Rolim  de  Moura/RO  (fl.  112  do  apenso  I).  Aliás,  o  próprio 
Governador Ivo Cassol, em seu depoimento nos autos desse inquérito,  
confirma que o endereço do denominado Pátio dos Cassol [é] RO 
010 KM 01 S/Nº (fl. 140). 
De 27 de janeiro de 1998 (primeira alteração contratual, fIs. 
53/54  do  apenso  I)  até  25  de  agosto  de  1999  (quarta  alteração  
contratual, fIs. 48/49 do apenso I), foi sócio da empresa JK Construção  
e Terraplanagem Ltda Aníbal de Jesus Rodrigues. Este, além de ter  
assinado, na condição de testemunha, o contrato social da empresa 
Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  (fls.  37/39  do  apenso  I)  e  de  suas  
primeira e segunda alterações (fls. 33/36 do apenso I), passa, a partir  
de 25 de agosto de 1999, a ser seu sócio (fls. 29/30 do apenso I).
Segundo informações do Delegado da 5ª DRRE de Rolim de  
Moura, Aníbal de Jesus Rodrigues é quem faz a contabilidade dessas  
duas  empresas  (fl.  205  do  apenso  I),  além  de  também  ter  essa  
atribuição com relação a várias outras empresas do grupo Cassol:  
Britassol Indústria e Comércio de Britas Ltda, Cassol Agro Pecuária 
4 
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Relatório
AP 565 / RO 
Ltda,  Cassol  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda,  Eletrossol  
Centrais  Elétricas  CassoI  Ltda  e  Hidroelétrica  CassoI  Ltda  (fls.  
363/364 do apenso II). 
Aníbal de Jesus Rodrigues é também sócio da esposa de Ivo 
Cassol, Ivone Mezzomo Cassol, na empresa Brasil FM Ltda (fl. 661 do 
apenso  II),  além  de  sócio  na  empresa  Strada  Construções  e  
Incorporação Ltda (fls. 145/147 do apenso I), esta última constituída  
em 30 de outubro de 2000 e participante do esquema. 
A empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda, constituída  
em 22 de maio de 1997, teve como sócios originários Izalino Mezzomo  
e Edna Aparecida Soares, casados entre si (fls. 55/56 do apenso-I). O  
primeiro é irmão de Ivone Mezzomo Cassol, esposa de Ivo Cassol. A 
segunda,  além  do  contraparentesco,  exerceu  cargo  na  Prefeitura  
Municipal de Rolim de Moura à época em que esteve à sua frente o  
então Prefeito Ivo Cassol (fl. 174 do apenso I). Após a saída de Edna,  
ingressam na sociedade Aníbal e depois Ivalino Mezzomo (fls. 46/49 
do apenso I), este também irmão da esposa de Ivo Cassol. 
Referida empresa teve, como responsável técnico, Jacques da 
Silva Albagli, integrante dos quadros da Prefeitura local e homem de  
confiança de Ivo Cassol. 
A partir de 25 de agosto de 1999, a empresa Construtora Pedra  
Lisa Ltda passa a ter, como únicos sócios, Neilton Soares Santos e  
Aníbal de Jesus Rodrigues (fls. 29/30 do apenso I). Estes, em 9 de  
outubro de 2000, alteram o objetivo social da empresa (fls. 27/28 do  
apenso I), que passa a ser exatamente o mesmo da empresa Strada 
Construções  e  Incorporação  Ltda,  da  qual  ambos  são  também  os  
únicos sócios. Importante registrar também a coincidência de datas  
entre  a  constituição  desta  empresa  (30/10/2000,  fls.  145/147  do  
apenso I) e a alteração do objetivo social da Pedra Lisa (9/10/2000).
Segundo informações do CREA/RO, Neilton Soares Santos é 
(ou já foi) responsável técnico das empresas JK, Pedra Lisa, Strada e 
TBM. Sua esposa, Maria Betânia Almeida de Oliveira, trabalhou,  
nesse período, na Prefeitura de Rolim de Moura. 
As empresas Sul Terraplenagem Ltda (fls. 40/41 do apenso I) e  
Construtel Terraplenagem Ltda (fls. 148/149 do apenso I) são ambas  
de  propriedade  de  Josué  Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo,  
5 
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Ltda,  Cassol  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda,  Eletrossol  
Centrais  Elétricas  CassoI  Ltda  e  Hidroelétrica  CassoI  Ltda  (fls.  
363/364 do apenso II). 
Aníbal de Jesus Rodrigues é também sócio da esposa de Ivo 
Cassol, Ivone Mezzomo Cassol, na empresa Brasil FM Ltda (fl. 661 do 
apenso  II),  além  de  sócio  na  empresa  Strada  Construções  e  
Incorporação Ltda (fls. 145/147 do apenso I), esta última constituída  
em 30 de outubro de 2000 e participante do esquema. 
A empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda, constituída  
em 22 de maio de 1997, teve como sócios originários Izalino Mezzomo  
e Edna Aparecida Soares, casados entre si (fls. 55/56 do apenso-I). O  
primeiro é irmão de Ivone Mezzomo Cassol, esposa de Ivo Cassol. A 
segunda,  além  do  contraparentesco,  exerceu  cargo  na  Prefeitura  
Municipal de Rolim de Moura à época em que esteve à sua frente o  
então Prefeito Ivo Cassol (fl. 174 do apenso I). Após a saída de Edna,  
ingressam na sociedade Aníbal e depois Ivalino Mezzomo (fls. 46/49 
do apenso I), este também irmão da esposa de Ivo Cassol. 
Referida empresa teve, como responsável técnico, Jacques da 
Silva Albagli, integrante dos quadros da Prefeitura local e homem de  
confiança de Ivo Cassol. 
A partir de 25 de agosto de 1999, a empresa Construtora Pedra  
Lisa Ltda passa a ter, como únicos sócios, Neilton Soares Santos e  
Aníbal de Jesus Rodrigues (fls. 29/30 do apenso I). Estes, em 9 de  
outubro de 2000, alteram o objetivo social da empresa (fls. 27/28 do  
apenso I), que passa a ser exatamente o mesmo da empresa Strada 
Construções  e  Incorporação  Ltda,  da  qual  ambos  são  também  os  
únicos sócios. Importante registrar também a coincidência de datas  
entre  a  constituição  desta  empresa  (30/10/2000,  fls.  145/147  do  
apenso I) e a alteração do objetivo social da Pedra Lisa (9/10/2000).
Segundo informações do CREA/RO, Neilton Soares Santos é 
(ou já foi) responsável técnico das empresas JK, Pedra Lisa, Strada e 
TBM. Sua esposa, Maria Betânia Almeida de Oliveira, trabalhou,  
nesse período, na Prefeitura de Rolim de Moura. 
As empresas Sul Terraplenagem Ltda (fls. 40/41 do apenso I) e  
Construtel Terraplenagem Ltda (fls. 148/149 do apenso I) são ambas  
de  propriedade  de  Josué  Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo,  
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casados entre si, esta última parente de Ivone Mezzomo Cassol, esposa  
de Ivo Cassol. 
Relatório  dos  processos  referentes  a  obras  e/ou  serviços  de 
engenharia realizados naquela municipalidade (fls. 166/169  do apenso 
I), encaminhado pela Prefeitura, evidencia a presença significativa 
dessas cinco empresas em quase todos eles. Ainda, a já referida análise  
pericial feita em algum deles revelou irregularidades e ajuste prévio  
em relação aos Processos nºs 1005/99, em que se sagrou vencedora a  
empresa  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda;  0397/01,  sendo  vencedora  
Strada  Construções  e  Incorporações  Ltda  e  concorrentes  JK 
Construções e Terraplanagem Ltda e Construtel Terraplanagem; e  
2395/01,  sendo  vencedora  e  concorrentes  as  mesmas  do  Processo  
0397/01. 
Apurou-se também que essas empresas possuem capital social 
ínfimo, quase todas elas sem qualquer patrimônio (como Pedra Lisa,  
Sul Terraplanagem, Construtel e Strada). Assim, a despeito de não  
terem  maquinário  necessário  à  execução  das  obras  e  serviços  de  
engenharia,  participaram  e  sagraram-se  vencedoras  nas  licitações  
respectivas. Mais curiosamente ainda, alguns representantes dessas 
empresas afirmam que as máquinas eram locadas à empresa JK, que  
com elas competia naqueles certames. 
II - DA PARTICIPAÇÃO DE CADA DENUNCIADO NOS 
FATOS NARRADOS
Ivo Narciso Cassol é o centro de toda a fraude e o chefe da  
organização criminosa.
As cinco principais empresas participantes do esquema - Pedra  
Lisa, Sul Terraplanagem, JK, Strada e Construtel – foram constituídas 
e geridas por pessoas a ele ligadas intimamente, inclusive por laços de  
parentesco. Todos os indícios apontam no sentido de que tais empreas  
pertencem à família Cassol.
E  foi  exatamente  essa  circunstância  que  lhes  possibilitou  
participação ativa e vitória na maior parte dos certames licitatórios 
indicados, realizados pela Prefeitura de Rolim de Moura exatamente  
quanto estava à sua frente o então Prefeito Ivo Narciso Cassol.
A fraude nas licitações apenas foi possível porque contou com a  
conivência e efetiva atuação dos então Presidente e Vice-Presidente da  
6 
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casados entre si, esta última parente de Ivone Mezzomo Cassol, esposa  
de Ivo Cassol. 
Relatório  dos  processos  referentes  a  obras  e/ou  serviços  de 
engenharia realizados naquela municipalidade (fls. 166/169  do apenso 
I), encaminhado pela Prefeitura, evidencia a presença significativa 
dessas cinco empresas em quase todos eles. Ainda, a já referida análise  
pericial feita em algum deles revelou irregularidades e ajuste prévio  
em relação aos Processos nºs 1005/99, em que se sagrou vencedora a  
empresa  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda;  0397/01,  sendo  vencedora  
Strada  Construções  e  Incorporações  Ltda  e  concorrentes  JK 
Construções e Terraplanagem Ltda e Construtel Terraplanagem; e  
2395/01,  sendo  vencedora  e  concorrentes  as  mesmas  do  Processo  
0397/01. 
Apurou-se também que essas empresas possuem capital social 
ínfimo, quase todas elas sem qualquer patrimônio (como Pedra Lisa,  
Sul Terraplanagem, Construtel e Strada). Assim, a despeito de não  
terem  maquinário  necessário  à  execução  das  obras  e  serviços  de  
engenharia,  participaram  e  sagraram-se  vencedoras  nas  licitações  
respectivas. Mais curiosamente ainda, alguns representantes dessas 
empresas afirmam que as máquinas eram locadas à empresa JK, que  
com elas competia naqueles certames. 
II - DA PARTICIPAÇÃO DE CADA DENUNCIADO NOS 
FATOS NARRADOS
Ivo Narciso Cassol é o centro de toda a fraude e o chefe da  
organização criminosa.
As cinco principais empresas participantes do esquema - Pedra  
Lisa, Sul Terraplanagem, JK, Strada e Construtel – foram constituídas 
e geridas por pessoas a ele ligadas intimamente, inclusive por laços de  
parentesco. Todos os indícios apontam no sentido de que tais empreas  
pertencem à família Cassol.
E  foi  exatamente  essa  circunstância  que  lhes  possibilitou  
participação ativa e vitória na maior parte dos certames licitatórios 
indicados, realizados pela Prefeitura de Rolim de Moura exatamente  
quanto estava à sua frente o então Prefeito Ivo Narciso Cassol.
A fraude nas licitações apenas foi possível porque contou com a  
conivência e efetiva atuação dos então Presidente e Vice-Presidente da  
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Comissão de Licitação do Município de Rolim de Moura, a saber,  
Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt.
Os laudos periciais deixam claro que o ajuste prévio entre as  
empresas, além das tantas outras irregularidades apontadas,era tão 
evidente que não poderia passar desapercebido pela referida Comissão.
Registre-se  ainda,  quanto  a  esses  réus,  que  foram  eles  os  
responsáveis  por  estabelecer  a modalidade  de  convite, mediante  o  
expediente de fracionar o objeto da licitação em parcelas distintas.
Ambos são homens de confiança de Ivo Narciso Cassol e foram  
por ele indicados para aqueles cargos. Na atualidade, Salomão da  
Silveira  é  Superintendente  da  Superintendência  de  Licitação  do  
Estado de Rondônia, e Erodi Antonio Matt é assessor especial do  
Governo do Estado de Rondônia, auxiliando a Secretaria de Saúde em  
processos  de  licitação,  ambos  nomeados  pelo  hoje  Governador  do  
Estado, Ivo Narciso Cassol.
Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus Rodrigues são sócios-
proprietários das empresas Pedra Lisa e Strada.
Anibal também foi sócio da empresa JK e responsável, à época  
dos fatos, pela contabilidade de outras empresas do grupo Cassol, além  
de sócio da esposa de Ivo Cassol na empresa Brasil FM Ltda. 
Neilton  Santos  soares  é  (ou  já  foi)  responsável  técnico  das 
empresas JK, Pedra Lisa, Strada e TBM.
As empresas Pedra Lisa e Strada, das quais ambos são sócios,  
participaram e foram vencedoras dos Processos 1005/99, a primeira, e  
0397/01  e  2395/01,  a  segunda.  Análise  pericial  revelou  diversas  
irregularidades e ajustes prévios nesses processos.
Josué Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo, casados entre si e  
a última parente de Ivone Meezzomo Cassol, são sócios-proprietários  
das empresas Sul Terraplanagem Ltda e Construtel Terraplanagem  
Ltda,  empresas  estas  que,  a  despeito  de  não  possuírem  qualquer  
monetário, sagraram-se vencedoras em processos de execução de obras  
e  serviços  de  engenharia.  Participaram  e  venceram  os  processos  
viciados  093/98, 272/98, 1.755/98, a  primeira,  e  092/01,  114/01,  
182/02 e 183/02, a segunda.
Izalino Mezzomo e Ivalino Mezzomo são sócios-proprietários da 
empresa JK, e, por algum tempo, tiveram por sócio Aníbal de Jesus  
7 
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Comissão de Licitação do Município de Rolim de Moura, a saber,  
Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt.
Os laudos periciais deixam claro que o ajuste prévio entre as  
empresas, além das tantas outras irregularidades apontadas,era tão 
evidente que não poderia passar desapercebido pela referida Comissão.
Registre-se  ainda,  quanto  a  esses  réus,  que  foram  eles  os  
responsáveis  por  estabelecer  a modalidade  de  convite, mediante  o  
expediente de fracionar o objeto da licitação em parcelas distintas.
Ambos são homens de confiança de Ivo Narciso Cassol e foram  
por ele indicados para aqueles cargos. Na atualidade, Salomão da  
Silveira  é  Superintendente  da  Superintendência  de  Licitação  do  
Estado de Rondônia, e Erodi Antonio Matt é assessor especial do  
Governo do Estado de Rondônia, auxiliando a Secretaria de Saúde em  
processos  de  licitação,  ambos  nomeados  pelo  hoje  Governador  do  
Estado, Ivo Narciso Cassol.
Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus Rodrigues são sócios-
proprietários das empresas Pedra Lisa e Strada.
Anibal também foi sócio da empresa JK e responsável, à época  
dos fatos, pela contabilidade de outras empresas do grupo Cassol, além  
de sócio da esposa de Ivo Cassol na empresa Brasil FM Ltda. 
Neilton  Santos  soares  é  (ou  já  foi)  responsável  técnico  das 
empresas JK, Pedra Lisa, Strada e TBM.
As empresas Pedra Lisa e Strada, das quais ambos são sócios,  
participaram e foram vencedoras dos Processos 1005/99, a primeira, e  
0397/01  e  2395/01,  a  segunda.  Análise  pericial  revelou  diversas  
irregularidades e ajustes prévios nesses processos.
Josué Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo, casados entre si e  
a última parente de Ivone Meezzomo Cassol, são sócios-proprietários  
das empresas Sul Terraplanagem Ltda e Construtel Terraplanagem  
Ltda,  empresas  estas  que,  a  despeito  de  não  possuírem  qualquer  
monetário, sagraram-se vencedoras em processos de execução de obras  
e  serviços  de  engenharia.  Participaram  e  venceram  os  processos  
viciados  093/98, 272/98, 1.755/98, a  primeira,  e  092/01,  114/01,  
182/02 e 183/02, a segunda.
Izalino Mezzomo e Ivalino Mezzomo são sócios-proprietários da 
empresa JK, e, por algum tempo, tiveram por sócio Aníbal de Jesus  
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Rodrigues. Ambos são irmãos de Ivone Mezzomo Cassol, esposa de Ivo 
Cassol. Referida empresa participou de vários dos certames viciados, a  
saber,   094/98,  1551/00,  143/01,  1923/01,  3.716/01,  0397/01  e  
2395/01.
O ajuste de vontades entre todos encontra-se suficientemente  
demonstrado na narrativa já feita, e a estabilidade e permanência do  
vínculo associativo decorre da circunstância de o grupo persistir em  
atividade pelo período de 1998 a 2002.
Assim agindo estão os réus incursos nas sanções dos artigos 90  
da Lei 8.666/93 e 288 do CP.” (fls. 172-177).
Com  a  denúncia  foi  apresentado  rol  com  duas  testemunhas  e 
juntaram-se os documentos de fls. 2-169.
2. Por força do foro de prerrogativa de função do réu Ivo Narciso 
Cassol, então Governador do Estado de Rondônia, o processo tramitou no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  os  acusados  sido  regularmente 
notificados,  apresentando as  respostas de que trata o art. 4º da Lei 
8.038/90 (fls.  201-232, 312 e  374-414).
3. Em 17.8.2005, o Superior Tribunal  de Justiça recebeu a denúncia 
oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra IVO NARCISO CASSOL, 
ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES,  NEILTON SOARES DOS SANTOS,  IZALINO 
MEZZONO,  IVALINO MEZZONO,  JOSUÉ CRISOSTOMO,  ILVA MEZZONO 
CRISOSTOMO, SALOMÃO DA SILVEIRA  e ERODI ANTONIO MATT, nos termos 
seguintes:
“Ação penal. Governador de Estado. Crimes de fraude em  
licitações e de quadrilha ou bando. Recebimento da denúncia.  
Afastamento da função.
1. Narrando a peça acusatória fato típico e estando presentes 
indícios  quanto  à  materialidade  e  à  autoria,  deve-se  receber  a  
denúncia.
2. As vias administrativa e judicial são independentes, não  
havendo fundamento legal para que o Ministério Público aguarde o 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Rodrigues. Ambos são irmãos de Ivone Mezzomo Cassol, esposa de Ivo 
Cassol. Referida empresa participou de vários dos certames viciados, a  
saber,   094/98,  1551/00,  143/01,  1923/01,  3.716/01,  0397/01  e  
2395/01.
O ajuste de vontades entre todos encontra-se suficientemente  
demonstrado na narrativa já feita, e a estabilidade e permanência do  
vínculo associativo decorre da circunstância de o grupo persistir em  
atividade pelo período de 1998 a 2002.
Assim agindo estão os réus incursos nas sanções dos artigos 90  
da Lei 8.666/93 e 288 do CP.” (fls. 172-177).
Com  a  denúncia  foi  apresentado  rol  com  duas  testemunhas  e 
juntaram-se os documentos de fls. 2-169.
2. Por força do foro de prerrogativa de função do réu Ivo Narciso 
Cassol, então Governador do Estado de Rondônia, o processo tramitou no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  os  acusados  sido  regularmente 
notificados,  apresentando as  respostas de que trata o art. 4º da Lei 
8.038/90 (fls.  201-232, 312 e  374-414).
3. Em 17.8.2005, o Superior Tribunal  de Justiça recebeu a denúncia 
oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra IVO NARCISO CASSOL, 
ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES,  NEILTON SOARES DOS SANTOS,  IZALINO 
MEZZONO,  IVALINO MEZZONO,  JOSUÉ CRISOSTOMO,  ILVA MEZZONO 
CRISOSTOMO, SALOMÃO DA SILVEIRA  e ERODI ANTONIO MATT, nos termos 
seguintes:
“Ação penal. Governador de Estado. Crimes de fraude em  
licitações e de quadrilha ou bando. Recebimento da denúncia.  
Afastamento da função.
1. Narrando a peça acusatória fato típico e estando presentes 
indícios  quanto  à  materialidade  e  à  autoria,  deve-se  receber  a  
denúncia.
2. As vias administrativa e judicial são independentes, não  
havendo fundamento legal para que o Ministério Público aguarde o 
8 
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Relatório
AP 565 / RO 
desfecho daquela para iniciar a ação penal.
3. A competência para apreciar o afastamento do Governador é  
do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, no caso, a maioria decidiu  
pela negativa.
4. Denúncia recebida.” (fl. 605 – grifos do original).
4.  Em  19.09.2006,  o  então  Relator  naquele  Superior  Tribunal, 
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, delegou ao Juiz Federal Diretor 
Foro da Seção Judiciária de Rondônia a atribuição de interrogar os réus, 
com  exceção  do  acusado  Ivo  Narciso  Cassol,  detentor  de  foro  por 
prerrogativa de função (fl. 657).
5.  Os réus foram interrogados (fls. 708-713, 851-856, 970, 971, 972, 
973, 1006-1007 e 1008-1009) e apresentaram defesas prévias (fls. 722-729, 
731-738,  797-806,  1071-1079,  751-760,  1060-1069,  1050-1058,  1101-1109, 
1131-1140, 1081-1089 , 1091-1099  e 1039-1048).
6. O  réu Ivo Narciso Cassol reiterou preliminar, arguida na fase do 
art. 4º da Lei 8.038/90, de inépcia da denúncia, ao argumento de  ausência 
de descrição individualizada dos fatos, o que impossibilitaria o exercício 
da ampla defesa e do contraditório. Invocou, ainda, quanto à inépcia da 
denúncia, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, e 
precedentes do Supremo Tribunal Federal (fls. 732-733).
No mérito,  sustentou aquele denunciado:
“(…) 10. O simples fato de 08 empresas terem saído vencedoras 
da maior parte das licitações ali realizadas ou mesmo de que alguns  
dos  proprietários  tivessem  vinculação  com  o  Réu  não  se  fazem  
presumir tenham as licitações sido fraudadas.
11. É necessário que exista prova da eventual fraude, o que não  
ocorreu nos presentes autos.
12. O  fato  de  8  empresas  terem  vencido  licitações  naquela  
municipalidade  é  absolutamente  razoável e  condizente  com  a 
legalidade  dos  atos  praticados  pelo  Acusado  quando  Prefeito  do  
9 
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desfecho daquela para iniciar a ação penal.
3. A competência para apreciar o afastamento do Governador é  
do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, no caso, a maioria decidiu  
pela negativa.
4. Denúncia recebida.” (fl. 605 – grifos do original).
4.  Em  19.09.2006,  o  então  Relator  naquele  Superior  Tribunal, 
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, delegou ao Juiz Federal Diretor 
Foro da Seção Judiciária de Rondônia a atribuição de interrogar os réus, 
com  exceção  do  acusado  Ivo  Narciso  Cassol,  detentor  de  foro  por 
prerrogativa de função (fl. 657).
5.  Os réus foram interrogados (fls. 708-713, 851-856, 970, 971, 972, 
973, 1006-1007 e 1008-1009) e apresentaram defesas prévias (fls. 722-729, 
731-738,  797-806,  1071-1079,  751-760,  1060-1069,  1050-1058,  1101-1109, 
1131-1140, 1081-1089 , 1091-1099  e 1039-1048).
6. O  réu Ivo Narciso Cassol reiterou preliminar, arguida na fase do 
art. 4º da Lei 8.038/90, de inépcia da denúncia, ao argumento de  ausência 
de descrição individualizada dos fatos, o que impossibilitaria o exercício 
da ampla defesa e do contraditório. Invocou, ainda, quanto à inépcia da 
denúncia, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, e 
precedentes do Supremo Tribunal Federal (fls. 732-733).
No mérito,  sustentou aquele denunciado:
“(…) 10. O simples fato de 08 empresas terem saído vencedoras 
da maior parte das licitações ali realizadas ou mesmo de que alguns  
dos  proprietários  tivessem  vinculação  com  o  Réu  não  se  fazem  
presumir tenham as licitações sido fraudadas.
11. É necessário que exista prova da eventual fraude, o que não  
ocorreu nos presentes autos.
12. O  fato  de  8  empresas  terem  vencido  licitações  naquela  
municipalidade  é  absolutamente  razoável e  condizente  com  a 
legalidade  dos  atos  praticados  pelo  Acusado  quando  Prefeito  do  
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Relatório
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Município de Rolim de Moura.
13. Rolim  de  Moura  possui  a  população  de  apenas  49.902 
habitantes e na ocasião, havia apenas  08 empresas regularmente 
cadastradas no CREA-RO, com sede naquele Município.
14. Com se não bastassem, à luz dos dispositivos legais de  
regência, o Município apenas pode convidar a licitar as empresas  
cadastradas  perante  a  Comissão  de  Licitação.  Tal 
cadastramento, por sua vez,  não é compulsório, dependendo de 
iniciativa das próprias empresas locais.
(…)
18. De igual forma, não é verdadeira a afirmação feita pelo  
Ministério  Público,  na  exordial,  de  que  as  licitações  seriam  
fracionadas para que pudessem ser realizadas mediante Carta Convite.
19. Nenhum fracionamento de licitação jamais existiu! O que  
imagina  o  Parquet  ser
 “fracionamento”,  trata-se  de 
compartimentalização do certame em conformidade necessária com 
lotes de verbas assim destinadas em projetos de origem federal.
20. Tais projetos, ainda que para construção de etapas de obras,  
são aprovados com valores específicos e não podem ser licitados 
em conjunto com outras etapas ou  em valores superiores aos 
aprovados  pelas  emendas  parlamentares,  conforme  elucidam  os  
documentos já anexados. (docs. 17 a 38)
21. Por sua vez, quando o valor do projeto exigia, a licitação era  
realizada mediante modalidade Tomada de Preços, conforme ocorrido  
no Convênio nº 444/1999 para execução de obras de controle de  
enchentes e assoreamento no Município de Rolim de Moura. (doc. 39)
(...)
III.3. Da Relação Entre as Empresas JK Construções e  
Terraplenagem  Ltda.,  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda.,  Sul 
Terraplenagem Ltda., Strada Construções e Incorporações Ltda. 
e Construtel Terraplenagem Ltda. e o Denunciado:
23. No que tange à relação entre os sócios das empresas acima  
descritas  e  o  Réu,  conforme  já  exaustivamente  esclarecido,  tal  
relacionamento  não  é  do  grau  e  da  maneira  como  narrado  na  
denúncia.
24. De  toda  sorte,  eventual  relação  pessoal,  por  si  só,  não  
10 
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Município de Rolim de Moura.
13. Rolim  de  Moura  possui  a  população  de  apenas  49.902 
habitantes e na ocasião, havia apenas  08 empresas regularmente 
cadastradas no CREA-RO, com sede naquele Município.
14. Com se não bastassem, à luz dos dispositivos legais de  
regência, o Município apenas pode convidar a licitar as empresas  
cadastradas  perante  a  Comissão  de  Licitação.  Tal 
cadastramento, por sua vez,  não é compulsório, dependendo de 
iniciativa das próprias empresas locais.
(…)
18. De igual forma, não é verdadeira a afirmação feita pelo  
Ministério  Público,  na  exordial,  de  que  as  licitações  seriam  
fracionadas para que pudessem ser realizadas mediante Carta Convite.
19. Nenhum fracionamento de licitação jamais existiu! O que  
imagina  o  Parquet  ser
 “fracionamento”,  trata-se  de 
compartimentalização do certame em conformidade necessária com 
lotes de verbas assim destinadas em projetos de origem federal.
20. Tais projetos, ainda que para construção de etapas de obras,  
são aprovados com valores específicos e não podem ser licitados 
em conjunto com outras etapas ou  em valores superiores aos 
aprovados  pelas  emendas  parlamentares,  conforme  elucidam  os  
documentos já anexados. (docs. 17 a 38)
21. Por sua vez, quando o valor do projeto exigia, a licitação era  
realizada mediante modalidade Tomada de Preços, conforme ocorrido  
no Convênio nº 444/1999 para execução de obras de controle de  
enchentes e assoreamento no Município de Rolim de Moura. (doc. 39)
(...)
III.3. Da Relação Entre as Empresas JK Construções e  
Terraplenagem  Ltda.,  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda.,  Sul 
Terraplenagem Ltda., Strada Construções e Incorporações Ltda. 
e Construtel Terraplenagem Ltda. e o Denunciado:
23. No que tange à relação entre os sócios das empresas acima  
descritas  e  o  Réu,  conforme  já  exaustivamente  esclarecido,  tal  
relacionamento  não  é  do  grau  e  da  maneira  como  narrado  na  
denúncia.
24. De  toda  sorte,  eventual  relação  pessoal,  por  si  só,  não  
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demonstra qualquer ilícito penal ou administrativo.
25. Conforme já ressaltado, o Município de Rolim de Moura  
possui população de cerca de 49.000 habitantes.
26. Não por outra razão quase todas as pessoas do Município  
que frequentam o mesmo grupo social se conhecem, sendo natural que  
se relacionem entre si.
(…)
28. Alega o Ministério Público que perícias comprovariam a 
ocorrência de fraude nas licitações uma vez que demonstrariam que as  
propostas apresentadas eram iguais no seu conteúdo, trazendo até  
mesmo os mesmos erros de português.
29. Não  obstante,  conforme  já  repisado  anteriormente,  a 
Comissão de Licitação, não apenas de  Rolim de Moura como da  
maioria dos municípios pequenos, tem por hábito fornecer modelos de  
cartas  de  proposta ou  planilhas, visando facilitar  o trabalhos das  
empresas licitantes.
30. Tal informação talvez não tenha sido anexada aos autos pelo  
demonstrado compadrio existente entre o perito e o representante do  
Ministério Público local.
(...)” (fls. 733-737- grifos do original).
Concluiu o réu Ivo Narciso Cassol pela necessidade de realização de 
perícia  técnica nos convênios  federais  licitados  e produção de  prova 
testemunhal, cujo rol foi apresentado com a defesa (fl. 738).
7.
 Os  demais  réus  apresentaram  defesas  padronizadas, 
representados  pelos  mesmos  advogados,  aduzindo,  preliminarmente, 
questão de ordem não decidida, consistente na falta de “condição objetiva 
de procedibilidade da ação penal” (fl. 766), ao argumento de que a ação penal 
não é meio próprio para exame de contas de convênio.
Afirmaram que “[s]omente os órgãos técnicos da Administração Pública é 
que detém essa competência administrativa para julgar prestação de contas  
decorrentes de convênios” (fl. 767). 
Pediram a suspensão do processo para  “aguardar o julgamento das 
prestações de contas dos convênios pelo órgão especializado do Ministério da  
11 
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demonstra qualquer ilícito penal ou administrativo.
25. Conforme já ressaltado, o Município de Rolim de Moura  
possui população de cerca de 49.000 habitantes.
26. Não por outra razão quase todas as pessoas do Município  
que frequentam o mesmo grupo social se conhecem, sendo natural que  
se relacionem entre si.
(…)
28. Alega o Ministério Público que perícias comprovariam a 
ocorrência de fraude nas licitações uma vez que demonstrariam que as  
propostas apresentadas eram iguais no seu conteúdo, trazendo até  
mesmo os mesmos erros de português.
29. Não  obstante,  conforme  já  repisado  anteriormente,  a 
Comissão de Licitação, não apenas de  Rolim de Moura como da  
maioria dos municípios pequenos, tem por hábito fornecer modelos de  
cartas  de  proposta ou  planilhas, visando facilitar  o trabalhos das  
empresas licitantes.
30. Tal informação talvez não tenha sido anexada aos autos pelo  
demonstrado compadrio existente entre o perito e o representante do  
Ministério Público local.
(...)” (fls. 733-737- grifos do original).
Concluiu o réu Ivo Narciso Cassol pela necessidade de realização de 
perícia  técnica nos convênios  federais  licitados  e produção de  prova 
testemunhal, cujo rol foi apresentado com a defesa (fl. 738).
7.
 Os  demais  réus  apresentaram  defesas  padronizadas, 
representados  pelos  mesmos  advogados,  aduzindo,  preliminarmente, 
questão de ordem não decidida, consistente na falta de “condição objetiva 
de procedibilidade da ação penal” (fl. 766), ao argumento de que a ação penal 
não é meio próprio para exame de contas de convênio.
Afirmaram que “[s]omente os órgãos técnicos da Administração Pública é 
que detém essa competência administrativa para julgar prestação de contas  
decorrentes de convênios” (fl. 767). 
Pediram a suspensão do processo para  “aguardar o julgamento das 
prestações de contas dos convênios pelo órgão especializado do Ministério da  
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Integração Nacional ou pelo TCU” (fl. 773).
Defenderam também a inépcia da denúncia, afirmando “que o órgão 
responsável e competente para o exame das prestações de contas é a Coordenação-
Geral de Prestação de Contas e Convênios, órgão vinculado ao Ministério da  
Integração  Nacional” (fl.  769),  sendo  que  todos  os  convênios  foram 
regulares. 
Ainda em preliminar, asseveraram a usurpação da competência do 
Superior Tribunal de Justiça  “porque o Juízo Federal de Ji-Paraná/RO em 
“processo  cautelar” 
de  quebra  de  sigilo  bancário  e  fiscal  nº  
2006.41.01.0003161-0 determinou a quebra desse sigilo do Governador e dos  
demais co-réus, cuja competência é do STJ” (fls. 766).
No mérito, negaram a ocorrência de fraude nas licitações realizadas 
no município de Rolim de Moura/RO, nos seguintes termos:
“4.11.  Veja  que  o  simples  fato  das  empresas  terem  sido 
vencedoras da maior parte das licitações realizadas ou mesmo de que  
alguns dos proprietários tivessem vinculação com o então prefeito de  
Rolim de Moura/RO, não se pode presumir tenham as licitações sido 
fraudadas em face dessas circunstâncias irrelevantes,
4.12. É necessário que exista prova cabal da provável fraude, o  
que não ocorreu nos presentes autos, devendo tomar em consideração o 
poder  discricionário  da  administração  e  que  as  obras  foram  
devidamente  realizadas  conforme  estabelecido  no  cronograma  de 
execução  da  obra  e  liberação  dos  recursos.  Atendidos  a  todos  os  
convênios  firmados  tanto  é  verdadeira  a  assertiva  que  todos  os 
convênios tiveram sua aprovação pelo Ministério conveniado”  (fl. 
772).
Requerem realização de perícia técnica, além da improcedência da 
denúncia.
8. Com a apresentação de defesas prévias em duplicidade, a então 
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Integração Nacional ou pelo TCU” (fl. 773).
Defenderam também a inépcia da denúncia, afirmando “que o órgão 
responsável e competente para o exame das prestações de contas é a Coordenação-
Geral de Prestação de Contas e Convênios, órgão vinculado ao Ministério da  
Integração  Nacional” (fl.  769),  sendo  que  todos  os  convênios  foram 
regulares. 
Ainda em preliminar, asseveraram a usurpação da competência do 
Superior Tribunal de Justiça  “porque o Juízo Federal de Ji-Paraná/RO em 
“processo  cautelar” 
de  quebra  de  sigilo  bancário  e  fiscal  nº  
2006.41.01.0003161-0 determinou a quebra desse sigilo do Governador e dos  
demais co-réus, cuja competência é do STJ” (fls. 766).
No mérito, negaram a ocorrência de fraude nas licitações realizadas 
no município de Rolim de Moura/RO, nos seguintes termos:
“4.11.  Veja  que  o  simples  fato  das  empresas  terem  sido 
vencedoras da maior parte das licitações realizadas ou mesmo de que  
alguns dos proprietários tivessem vinculação com o então prefeito de  
Rolim de Moura/RO, não se pode presumir tenham as licitações sido 
fraudadas em face dessas circunstâncias irrelevantes,
4.12. É necessário que exista prova cabal da provável fraude, o  
que não ocorreu nos presentes autos, devendo tomar em consideração o 
poder  discricionário  da  administração  e  que  as  obras  foram  
devidamente  realizadas  conforme  estabelecido  no  cronograma  de 
execução  da  obra  e  liberação  dos  recursos.  Atendidos  a  todos  os  
convênios  firmados  tanto  é  verdadeira  a  assertiva  que  todos  os 
convênios tiveram sua aprovação pelo Ministério conveniado”  (fl. 
772).
Requerem realização de perícia técnica, além da improcedência da 
denúncia.
8. Com a apresentação de defesas prévias em duplicidade, a então 
12 
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Relatora, Ministra Nancy Andrighi, determinou o desentranhamento das 
respostas de fls. 1115-1116 e 1126-1128.
9. No  curso  da  instrução,  foram  colhidos  os  depoimentos  das 
testemunhas arroladas pela acusação e defesa do réu Ivo Narciso Cassol, 
quais sejam, Adílson Júlio Pereira (fls. 1362-1364), João Fecchio (fls. 1365-
1366),  Irineu  Dopiate  (fl.  1367),  José  Salsa  Lima  (fl.  1368),  Vilmar 
Dandolini (fl. 1369), Sandra Rosa Soares (fl. 1370) e  José de Paula Teixeira 
(fl. 1371).
10.  Devidamente intimados, o  Procurador-Geral da República (fl. 
1383) e o réu Ivo Narciso Cassol (fl. 1387) informaram não ter diligências 
na fase do art. 10 da Lei 8.038/90.
Os demais réus não  manifestaram (fl. 1388).
11.  Às  fls.  1392-1393,  o  réu  Ivo  Narciso  Cassol  comunicou  sua 
renúncia ao cargo de Governador do Estado de Rondônia, tendo a então 
Relatora,  Ministra  Nancy  Andrighi,  proferido  a seguinte  decisão, em 
6.8.2010:
“Trata-se  de  ação  penal  instaurada  para  apurar  possíveis 
irregularidades  que,  em  tese,  configurariam  a  prática  dos  crimes  
previstos no art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993 e no art. 288 do Código  
Penal. 
Apesar de os fatos terem ocorrido durante o período em que o 
acusado Ivo Narciso Cassol era prefeito do município de Rolim de  
Moura, no estado de Rondônia, a presente ação penal foi proposta  
perante o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que no momento do  
ajuizamento da ação o denunciado cumpria mandato de Governador  
do Estado de Rondônia. 
Em  junho  de  2010,  conforme  petição  de  fls.  1392-1393,  o  
denunciado Ivo Narciso Cassol comunicou a sua renúncia ao cargo de  
Governado de Estado, juntando cópia da Mensagem nº 063, de 31 de  
março  de  2010,  dirigida  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  
Rondônia. 
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Relatora, Ministra Nancy Andrighi, determinou o desentranhamento das 
respostas de fls. 1115-1116 e 1126-1128.
9. No  curso  da  instrução,  foram  colhidos  os  depoimentos  das 
testemunhas arroladas pela acusação e defesa do réu Ivo Narciso Cassol, 
quais sejam, Adílson Júlio Pereira (fls. 1362-1364), João Fecchio (fls. 1365-
1366),  Irineu  Dopiate  (fl.  1367),  José  Salsa  Lima  (fl.  1368),  Vilmar 
Dandolini (fl. 1369), Sandra Rosa Soares (fl. 1370) e  José de Paula Teixeira 
(fl. 1371).
10.  Devidamente intimados, o  Procurador-Geral da República (fl. 
1383) e o réu Ivo Narciso Cassol (fl. 1387) informaram não ter diligências 
na fase do art. 10 da Lei 8.038/90.
Os demais réus não  manifestaram (fl. 1388).
11.  Às  fls.  1392-1393,  o  réu  Ivo  Narciso  Cassol  comunicou  sua 
renúncia ao cargo de Governador do Estado de Rondônia, tendo a então 
Relatora,  Ministra  Nancy  Andrighi,  proferido  a seguinte  decisão, em 
6.8.2010:
“Trata-se  de  ação  penal  instaurada  para  apurar  possíveis 
irregularidades  que,  em  tese,  configurariam  a  prática  dos  crimes  
previstos no art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993 e no art. 288 do Código  
Penal. 
Apesar de os fatos terem ocorrido durante o período em que o 
acusado Ivo Narciso Cassol era prefeito do município de Rolim de  
Moura, no estado de Rondônia, a presente ação penal foi proposta  
perante o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que no momento do  
ajuizamento da ação o denunciado cumpria mandato de Governador  
do Estado de Rondônia. 
Em  junho  de  2010,  conforme  petição  de  fls.  1392-1393,  o  
denunciado Ivo Narciso Cassol comunicou a sua renúncia ao cargo de  
Governado de Estado, juntando cópia da Mensagem nº 063, de 31 de  
março  de  2010,  dirigida  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  
Rondônia. 
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O i. Subprocurador-Geral da República Dr. Roberto Monteiro  
Gurgel Santos, às fls. 1395-1396, trata da renúncia do senhor Ivo  
Narciso Cassol e requer “a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª  
Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO, para adoção das 
providências cabíveis”.
É o relatório.
DECIDO
O ajuizamento da presente ação penal junto ao STJ se deu em  
face  do  que  estabelece  a  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  105  da  
Constituição Federal. 
No entanto, de acordo com o noticiado às fls. 1392-1393, a sua 
renúncia do Sr. Ivo Narciso Cassol ao mandato de Governador do 
Estado afasta a competência do STJ para processar e julgar o presente  
feito, uma vez que não mais persiste a hipótese de foro privilegiado por  
prerrogativa de função. 
Diante disso, defiro a solicitação feita pelo i. representante do 
Ministério Público Federal, para determinar a remessa dos autos à 1ª  
Vara  Criminal  da  Comarca  de  Rolim  de  Moura/RO,  para  dar  
prosseguimento ao feito.” (fls. 1400-1401)
12. Em 31.08.2010, os autos foram remetidos à 1ª Vara Criminal da 
Comarca de Rolim de Moura/RO (fl. 1413).
13. Com a diplomação do Réu Ivo Narciso Cassol como Senador da 
República em 1º de janeiro de 2011, o juízo de 1º grau determinou a 
remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (fl. 1441), que recebeu 
o presente processo em 04.02.2011 (fls. 1444-1445).
14.  Instado  a  se  manifestar,  o  Procurador-Geral  da  República 
apresentou  alegações  finais,  reafirmando  o  pedido  condenatório  e 
acentuando que:
“(…) 
9. Durante o mandato de Ivo Narciso Cassol como Prefeito 
da  cidade  de  Rolim  de  Moura,  diversos  procedimentos  
14 
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O i. Subprocurador-Geral da República Dr. Roberto Monteiro  
Gurgel Santos, às fls. 1395-1396, trata da renúncia do senhor Ivo  
Narciso Cassol e requer “a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª  
Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO, para adoção das 
providências cabíveis”.
É o relatório.
DECIDO
O ajuizamento da presente ação penal junto ao STJ se deu em  
face  do  que  estabelece  a  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  105  da  
Constituição Federal. 
No entanto, de acordo com o noticiado às fls. 1392-1393, a sua 
renúncia do Sr. Ivo Narciso Cassol ao mandato de Governador do 
Estado afasta a competência do STJ para processar e julgar o presente  
feito, uma vez que não mais persiste a hipótese de foro privilegiado por  
prerrogativa de função. 
Diante disso, defiro a solicitação feita pelo i. representante do 
Ministério Público Federal, para determinar a remessa dos autos à 1ª  
Vara  Criminal  da  Comarca  de  Rolim  de  Moura/RO,  para  dar  
prosseguimento ao feito.” (fls. 1400-1401)
12. Em 31.08.2010, os autos foram remetidos à 1ª Vara Criminal da 
Comarca de Rolim de Moura/RO (fl. 1413).
13. Com a diplomação do Réu Ivo Narciso Cassol como Senador da 
República em 1º de janeiro de 2011, o juízo de 1º grau determinou a 
remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (fl. 1441), que recebeu 
o presente processo em 04.02.2011 (fls. 1444-1445).
14.  Instado  a  se  manifestar,  o  Procurador-Geral  da  República 
apresentou  alegações  finais,  reafirmando  o  pedido  condenatório  e 
acentuando que:
“(…) 
9. Durante o mandato de Ivo Narciso Cassol como Prefeito 
da  cidade  de  Rolim  de  Moura,  diversos  procedimentos  
14 
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Relatório
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licitatórios relacionados a obras e serviços de engenharia foram  
realizados  na  modalidade  convite.  Porém,  diante  das 
peculiaridades a seguir narradas, verifica-se que tais convites  
dissimulavam, na verdade, a ação de uma quadrilha formada  
com o fim de praticar crimes licitatórios, os quais efetivamente  
ocorreram.
10. No Município de Rolim de Moura inúmeros serviços  
de  engenharia  foram  precedidos  de  licitação  na  modalidade 
convite, para o qual eram convidadas empresas já habitualmente  
participantes de licitações promovidas pela Prefeitura daquela 
localidade. Poucos procedimentos licitatórios contavam com a 
participação  de  empresas  que  não  tivessem  participado  de  
convite anterior, como se extrai das informações prestadas pela  
Prefeitura de Rolim de Moura às fls. 166/169 do apenso 1.
11.  As  empresas  que  frequentemente  disputavam  tais 
licitações eram Construtora Pedra Lisa Ltda, JK Construções e  
Terraplanagem  Ltda,  Sul  Terraplanagem  Ltda,  Construtel 
Terraplanagem Ltda, Strada Construções e Incorporações Ltda,  
Norterra Norte Mecanização Agrícola e Terraplanagem Ltda,  
C.R.O. - Construtora Rondoniense de Obras Ltda e T.B.M. -  
Terraplanagem Borges e Mecãnica Ltda.
12. Para a melhor compreensão dos fatos, é importante  
destacar  a  formação  societária  das  seguintes  empresas: 
Construtora Pedra Lisa Ltda, JK Construções e Terraplanagem 
Ltda, Sul Terraplanagem Ltda, Construtel Terraplanagem Ltda 
e Strada Construções e Incorporações Ltda.
13. A Construtora Pedra Lisa Ltda foi constituída em  
4.2.1997,  com  sede  na  Rua  Brasflorest  n°  5108,  Bairro  
Centenário,  Rolim  de  Moura.  Em  24.4.1997  a  sede  social  
mudou para a Rodovia BR 010, Km 01, Zona Rural, Rolim de  
Moura e, em 25.8.1999, após algumas alterações no quadro  
societário,  passaram  a  figurar  como  sócios  Neilton  Soares 
Santos e Aníbal de Jesus Rodrigues. Nesse mesmo período houve  
nova alteração da sede, que passou para a Rua Jaguaribe, n°  
4785 fundos, Centro, Rolim de Moura (fls. 27/39 do apenso I).
14.  A  JK  Construções  e  Terraplanagem  Ltda  foi  
15 
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licitatórios relacionados a obras e serviços de engenharia foram  
realizados  na  modalidade  convite.  Porém,  diante  das 
peculiaridades a seguir narradas, verifica-se que tais convites  
dissimulavam, na verdade, a ação de uma quadrilha formada  
com o fim de praticar crimes licitatórios, os quais efetivamente  
ocorreram.
10. No Município de Rolim de Moura inúmeros serviços  
de  engenharia  foram  precedidos  de  licitação  na  modalidade 
convite, para o qual eram convidadas empresas já habitualmente  
participantes de licitações promovidas pela Prefeitura daquela 
localidade. Poucos procedimentos licitatórios contavam com a 
participação  de  empresas  que  não  tivessem  participado  de  
convite anterior, como se extrai das informações prestadas pela  
Prefeitura de Rolim de Moura às fls. 166/169 do apenso 1.
11.  As  empresas  que  frequentemente  disputavam  tais 
licitações eram Construtora Pedra Lisa Ltda, JK Construções e  
Terraplanagem  Ltda,  Sul  Terraplanagem  Ltda,  Construtel 
Terraplanagem Ltda, Strada Construções e Incorporações Ltda,  
Norterra Norte Mecanização Agrícola e Terraplanagem Ltda,  
C.R.O. - Construtora Rondoniense de Obras Ltda e T.B.M. -  
Terraplanagem Borges e Mecãnica Ltda.
12. Para a melhor compreensão dos fatos, é importante  
destacar  a  formação  societária  das  seguintes  empresas: 
Construtora Pedra Lisa Ltda, JK Construções e Terraplanagem 
Ltda, Sul Terraplanagem Ltda, Construtel Terraplanagem Ltda 
e Strada Construções e Incorporações Ltda.
13. A Construtora Pedra Lisa Ltda foi constituída em  
4.2.1997,  com  sede  na  Rua  Brasflorest  n°  5108,  Bairro  
Centenário,  Rolim  de  Moura.  Em  24.4.1997  a  sede  social  
mudou para a Rodovia BR 010, Km 01, Zona Rural, Rolim de  
Moura e, em 25.8.1999, após algumas alterações no quadro  
societário,  passaram  a  figurar  como  sócios  Neilton  Soares 
Santos e Aníbal de Jesus Rodrigues. Nesse mesmo período houve  
nova alteração da sede, que passou para a Rua Jaguaribe, n°  
4785 fundos, Centro, Rolim de Moura (fls. 27/39 do apenso I).
14.  A  JK  Construções  e  Terraplanagem  Ltda  foi  
15 
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constituída em 22.5.1997 e tinha como sócios Izalino Mezzomo 
e  Edna  Aparecida  Soares.  Em  decorrência  de  alterações  
contratuais,  integraram  seu  quadro  social  Aníbal  de  Jesus  
Rodrigues e Ivalino Mezzomo (fls. 46/57 do apenso 1).
15.  A  Sul  Terraplanagem  Ltda  foi  constituída  em 
20.1.1997  pelos  sócios  Josué  Crisóstomo  e  Ilva  Mezzomo 
Crisóstomo.  Sua primeira  alteração contratual, realizada em 
26.07.1997, acresceu ao seu objeto social a execução de projetos  
em geral, projetos básicos, projetos executivos e gerenciamento 
de obras (fls. 40/44 do apenso 1).
16. A Construtel Terraplanagem Ltda foi constituída em 
23.7.1999 e também tem como sócios Josué Crisóstomo e Ilva  
Mezzomo Crisóstomo (fls. 148/149 do apenso 1).
17.  A  Strada  Construções  e  Incorporações  Ltda  foi 
constituída em 30.10.2000 por Aníbal de Jesus Rodrigues e 
Neilton Soares Santos, com amplo objeto social, o qual abrangia,  
além de outras, atividades relacionadas a obras de engenharia  
(fls. 145/147).
18. Acerca da Construtora Pedra Lisa Ltda, informação 
datada de 10.4.2001 indicou que apesar do endereço declinado  
no contrato social como sede:
“Não existe na Rua Brasf orest a numeração 
5108; o vizinho João Batista Barbosa da Silva, n° 5112, 
afirma  que  'é  proprietário  deste  imóvel  há 
aproximadamente  três  anos,  e  que  a  Construtora 
Pedra Liza é de propriedade do Sr. Ivo Prefeito (...)" 
(fls. 61/62 do apenso 1)
19.  Sobre  a  sede  inicialmente  indicada  pela  JK 
Construções e Terraplanagem Ltda, na Rua Rondõnia n° 5105, 
Bairro Jardim Tropical, Rolim de Moura, afirmou-se que "Não 
funciona mencionada empresa; não existe nenhuma placa 
indicativa; existe nesse endereço há aproximadamente três 
anos, a residência do Sr. Dilonei Matt." (fls. 61/62 do apenso 
1). Ouvido, Dilonei Matt afirmou que  "nunca viu qualquer 
16 
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constituída em 22.5.1997 e tinha como sócios Izalino Mezzomo 
e  Edna  Aparecida  Soares.  Em  decorrência  de  alterações  
contratuais,  integraram  seu  quadro  social  Aníbal  de  Jesus  
Rodrigues e Ivalino Mezzomo (fls. 46/57 do apenso 1).
15.  A  Sul  Terraplanagem  Ltda  foi  constituída  em 
20.1.1997  pelos  sócios  Josué  Crisóstomo  e  Ilva  Mezzomo 
Crisóstomo.  Sua primeira  alteração contratual, realizada em 
26.07.1997, acresceu ao seu objeto social a execução de projetos  
em geral, projetos básicos, projetos executivos e gerenciamento 
de obras (fls. 40/44 do apenso 1).
16. A Construtel Terraplanagem Ltda foi constituída em 
23.7.1999 e também tem como sócios Josué Crisóstomo e Ilva  
Mezzomo Crisóstomo (fls. 148/149 do apenso 1).
17.  A  Strada  Construções  e  Incorporações  Ltda  foi 
constituída em 30.10.2000 por Aníbal de Jesus Rodrigues e 
Neilton Soares Santos, com amplo objeto social, o qual abrangia,  
além de outras, atividades relacionadas a obras de engenharia  
(fls. 145/147).
18. Acerca da Construtora Pedra Lisa Ltda, informação 
datada de 10.4.2001 indicou que apesar do endereço declinado  
no contrato social como sede:
“Não existe na Rua Brasf orest a numeração 
5108; o vizinho João Batista Barbosa da Silva, n° 5112, 
afirma  que  'é  proprietário  deste  imóvel  há 
aproximadamente  três  anos,  e  que  a  Construtora 
Pedra Liza é de propriedade do Sr. Ivo Prefeito (...)" 
(fls. 61/62 do apenso 1)
19.  Sobre  a  sede  inicialmente  indicada  pela  JK 
Construções e Terraplanagem Ltda, na Rua Rondõnia n° 5105, 
Bairro Jardim Tropical, Rolim de Moura, afirmou-se que "Não 
funciona mencionada empresa; não existe nenhuma placa 
indicativa; existe nesse endereço há aproximadamente três 
anos, a residência do Sr. Dilonei Matt." (fls. 61/62 do apenso 
1). Ouvido, Dilonei Matt afirmou que  "nunca viu qualquer 
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ato ou fato que indicasse que a JK tenha funcionado no 
imóvel  em  que reside o declarante,  sendo  que  se isso 
ocorreu, o declarante não tem conhecimento, sendo que de 
1997 para cá, época em que o imóvel é do declarante, a 
empresa lá não funcionou." (fls. 137 do apenso 1).
20. Merecem destaque também as alterações de sede social  
realizadas  pela  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  e  pela  JK  
Construções  e  Terraplanagem  Ltda.  Por  meio  de  alterações  
contratuais feitas no dia 25.8.1999, a Construtora Pedra Lisa 
Ltda saiu da Rodovia BR 010, km 01, Zona Rural, Rolim de  
Moura (fls. 29/30 do apenso 1), endereço para o qual transferiu  
sua sede a empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda. (fls.  
48/49 do apenso 1).
21. Quanto ao novo endereço para o qual transferiu-se a  
Construtora Pedra Lisa Ltda, qual seja, Rua Jaguaribe, n° 4785  
fundos, Centro, Rolim de Moura, saliente-se a certidão de fls.  
112 do apenso 1:
“(..) dirigi-me até o endereço onde seria a sede 
da Empresa Construtora Pedra Lisa Ltda, na Rua 
Jaguaribe, n° 4785 fundos, centro, nesta cidade (fls. 
59), verificando tratar-se de um lote urbano contendo 
duas  construções  tipo  residência,  porte  pequeno, 
aparentando não ser sede de empresa; perguntado a 
uma senhora de nome EVA - que mora numa das 
casas - disse 'que na outra mora o Aníbal; mas que ali 
não tem conhecimento que tenha escritório, e que 'o 
Aníbal trabalha na Av. Norte Sul, 5404, Centro, no 
Escritório Millenium’; Perguntado a um vizinho (Sr. 
Jorge), respondeu-me não verificar reuniões naquele 
lugar  e  pelo  que  sabe  'a  sede  é  lá  no  pátio  dos 
Cassol’; indicando o mesmo endereço da Empresa JK 
(supracitada) (..)" 
22. A Construtora Pedra Lisa Ltda e a JK Construções e  
Terraplanagem Ltda foram criadas nos meses de fevereiro e maio  
17 
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ato ou fato que indicasse que a JK tenha funcionado no 
imóvel  em  que reside o declarante,  sendo  que  se isso 
ocorreu, o declarante não tem conhecimento, sendo que de 
1997 para cá, época em que o imóvel é do declarante, a 
empresa lá não funcionou." (fls. 137 do apenso 1).
20. Merecem destaque também as alterações de sede social  
realizadas  pela  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  e  pela  JK  
Construções  e  Terraplanagem  Ltda.  Por  meio  de  alterações  
contratuais feitas no dia 25.8.1999, a Construtora Pedra Lisa 
Ltda saiu da Rodovia BR 010, km 01, Zona Rural, Rolim de  
Moura (fls. 29/30 do apenso 1), endereço para o qual transferiu  
sua sede a empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda. (fls.  
48/49 do apenso 1).
21. Quanto ao novo endereço para o qual transferiu-se a  
Construtora Pedra Lisa Ltda, qual seja, Rua Jaguaribe, n° 4785  
fundos, Centro, Rolim de Moura, saliente-se a certidão de fls.  
112 do apenso 1:
“(..) dirigi-me até o endereço onde seria a sede 
da Empresa Construtora Pedra Lisa Ltda, na Rua 
Jaguaribe, n° 4785 fundos, centro, nesta cidade (fls. 
59), verificando tratar-se de um lote urbano contendo 
duas  construções  tipo  residência,  porte  pequeno, 
aparentando não ser sede de empresa; perguntado a 
uma senhora de nome EVA - que mora numa das 
casas - disse 'que na outra mora o Aníbal; mas que ali 
não tem conhecimento que tenha escritório, e que 'o 
Aníbal trabalha na Av. Norte Sul, 5404, Centro, no 
Escritório Millenium’; Perguntado a um vizinho (Sr. 
Jorge), respondeu-me não verificar reuniões naquele 
lugar  e  pelo  que  sabe  'a  sede  é  lá  no  pátio  dos 
Cassol’; indicando o mesmo endereço da Empresa JK 
(supracitada) (..)" 
22. A Construtora Pedra Lisa Ltda e a JK Construções e  
Terraplanagem Ltda foram criadas nos meses de fevereiro e maio  
17 
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de 1997, ano em que iniciou o mandato de Prefeito o réu Ivo  
Narciso Cassol. Nesse mesmo ano a Sul Terraplanagem Ltda 
efetuou  alteração  no  objeto  social,  quando  passou  a  prestar  
outros serviços relacionados a engenharia.
23.  Assim,  pode-se  afirmar  que  tais  empresas  foram 
constituídas ou alteraram seus contratos sociais no início do  
mandato  de  Ivo  Narciso  Cassol  como  Prefeito  de  Rolim  de 
Moura com o fim de fraudar diversos procedimentos licitatórios.  
Um  dos  proprietários  da  empresa  JK  Construções  e  
Terraplanagem,  Ivalino  Mezzomo,  admitiu  que  a  empresa 
"possuía poucas máquinas (..) e dependendo do serviço ou 
obra  que  iria  executar,  alugava  máquinas  ou 
equipamentos de outras empresas (..)" (fls. 970 e verso).
(…)
26. Ivo  Narciso  Cassol  é  casado  com  Ivone  Mezzomo 
Cassol, irmã de Ilva Mezzomo Crisóstomo, que é casada com 
Josué Crisóstomo - ambos sócios da Sul Terraplanagem Ltda e  
Construtel  Terraplanagem  Ltda.  Izalino  Mezzomo  e  Ivalino  
Mezzomo, sócios da JK Construções e Terraplanagem Ltda, são  
também irmãos de Ivone Mezzomo Cassol e de Ilva Mezzomo 
Crisóstomo.
27. Por sua vez, Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus  
Rodrigues, sócios da Construtora Pedra Lisa Ltda e da Strada  
Construções e Incorporações Ltda, são pessoas de confiança de  
Ivo Narciso Cassol.
28. Neilton Soares Santos era responsável técnico pelas 
empresas JK Construções e Terraplanagem Ltda, Construtora  
Pedra Lisa Ltda, Strada Construções e Incorporações Ltda, além 
da TBM Terraplanagem Borges & Mecânica Ltda, que também  
participava dos convites em Rolim de Moura.
29. Quanto a Aníbal de Jesus Rodrigues, além de integrar,  
ao lado de Neilton Santos, o quadro societário das empresas  
Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  e  Strada  Construções  e 
Incorporações  Ltda  -  que  participavam  constantemente  de  
licitações no Município de Rolim de Moura durante a gestão de  
Ivo Cassol - figurou como sócio de Ivone Mezzomo Cassol em  
18 
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de 1997, ano em que iniciou o mandato de Prefeito o réu Ivo  
Narciso Cassol. Nesse mesmo ano a Sul Terraplanagem Ltda 
efetuou  alteração  no  objeto  social,  quando  passou  a  prestar  
outros serviços relacionados a engenharia.
23.  Assim,  pode-se  afirmar  que  tais  empresas  foram 
constituídas ou alteraram seus contratos sociais no início do  
mandato  de  Ivo  Narciso  Cassol  como  Prefeito  de  Rolim  de 
Moura com o fim de fraudar diversos procedimentos licitatórios.  
Um  dos  proprietários  da  empresa  JK  Construções  e  
Terraplanagem,  Ivalino  Mezzomo,  admitiu  que  a  empresa 
"possuía poucas máquinas (..) e dependendo do serviço ou 
obra  que  iria  executar,  alugava  máquinas  ou 
equipamentos de outras empresas (..)" (fls. 970 e verso).
(…)
26. Ivo  Narciso  Cassol  é  casado  com  Ivone  Mezzomo 
Cassol, irmã de Ilva Mezzomo Crisóstomo, que é casada com 
Josué Crisóstomo - ambos sócios da Sul Terraplanagem Ltda e  
Construtel  Terraplanagem  Ltda.  Izalino  Mezzomo  e  Ivalino  
Mezzomo, sócios da JK Construções e Terraplanagem Ltda, são  
também irmãos de Ivone Mezzomo Cassol e de Ilva Mezzomo 
Crisóstomo.
27. Por sua vez, Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus  
Rodrigues, sócios da Construtora Pedra Lisa Ltda e da Strada  
Construções e Incorporações Ltda, são pessoas de confiança de  
Ivo Narciso Cassol.
28. Neilton Soares Santos era responsável técnico pelas 
empresas JK Construções e Terraplanagem Ltda, Construtora  
Pedra Lisa Ltda, Strada Construções e Incorporações Ltda, além 
da TBM Terraplanagem Borges & Mecânica Ltda, que também  
participava dos convites em Rolim de Moura.
29. Quanto a Aníbal de Jesus Rodrigues, além de integrar,  
ao lado de Neilton Santos, o quadro societário das empresas  
Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  e  Strada  Construções  e 
Incorporações  Ltda  -  que  participavam  constantemente  de  
licitações no Município de Rolim de Moura durante a gestão de  
Ivo Cassol - figurou como sócio de Ivone Mezzomo Cassol em  
18 
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uma empresa de rádio, já integrou o quadro societário da JK  
Construções e Terraplanagem Ltda, bem como era o responsável  
pela contabilidade das empresas do grupo Cassol.
(…)
32. A ciência de Ivo Narciso Cassol a respeito dos fatos e  
da atuação de cada um dos membros da quadrilha é inconteste,  
como se infere de diversos trechos de seu interrogatório (fls. 
708/713):
"(.  ..)  que  os  membros  da  comissão  eram 
indicados pelo Prefeito;
(..)  que  o  Prefeito  homologava  as  licitações 
aprovadas pela comissão;
(..)  que  o  Sr.  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues  era 
contador e que fazia a contabilidade das empresas da 
família (..) que de  fato  o  Sr.  Aníbal era  sócio  da 
esposa do réu na Rádio Brasil FM Ltda, participando 
da empresa, mas esclarece o réu que a rádio não 
existe;
(...)  que  sabia  que  o  sócio  da  empresa  JK, 
empresa que participava das licitações tinha como 
sócio o irmão de sua esposa; 
(..) que de fato o Sr. Josué Crisóstomo, casado 
com Ilva Mezzomo Crisóstomo, esta parente de sua 
esposa, era sócio das empresas Sul Terraplanagem e 
Construtel, que participavam das licitações, mas que 
não eram da cidade de Rolim de Moura, mas sim de 
outras  cidades;  que  de  fato  as  empresas  JK,  Sul 
Terraplanagem  e  Construtel  tinham  na  sua 
composição  societária  seus  parentes  indiretos, 
porque parentes de sua esposa (…)"
33.  O  exame  da  documentação  relativa  a  diversos 
procedimentos  licitatórios  realizados  em  Rolim  de  Moura 
elucida a forma pela qual agia a quadrilha. Os convites, que  
partiam da comissão de licitação - cujo Presidente (Salomão da  
19 
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uma empresa de rádio, já integrou o quadro societário da JK  
Construções e Terraplanagem Ltda, bem como era o responsável  
pela contabilidade das empresas do grupo Cassol.
(…)
32. A ciência de Ivo Narciso Cassol a respeito dos fatos e  
da atuação de cada um dos membros da quadrilha é inconteste,  
como se infere de diversos trechos de seu interrogatório (fls. 
708/713):
"(.  ..)  que  os  membros  da  comissão  eram 
indicados pelo Prefeito;
(..)  que  o  Prefeito  homologava  as  licitações 
aprovadas pela comissão;
(..)  que  o  Sr.  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues  era 
contador e que fazia a contabilidade das empresas da 
família (..) que de  fato  o  Sr.  Aníbal era  sócio  da 
esposa do réu na Rádio Brasil FM Ltda, participando 
da empresa, mas esclarece o réu que a rádio não 
existe;
(...)  que  sabia  que  o  sócio  da  empresa  JK, 
empresa que participava das licitações tinha como 
sócio o irmão de sua esposa; 
(..) que de fato o Sr. Josué Crisóstomo, casado 
com Ilva Mezzomo Crisóstomo, esta parente de sua 
esposa, era sócio das empresas Sul Terraplanagem e 
Construtel, que participavam das licitações, mas que 
não eram da cidade de Rolim de Moura, mas sim de 
outras  cidades;  que  de  fato  as  empresas  JK,  Sul 
Terraplanagem  e  Construtel  tinham  na  sua 
composição  societária  seus  parentes  indiretos, 
porque parentes de sua esposa (…)"
33.  O  exame  da  documentação  relativa  a  diversos 
procedimentos  licitatórios  realizados  em  Rolim  de  Moura 
elucida a forma pela qual agia a quadrilha. Os convites, que  
partiam da comissão de licitação - cujo Presidente (Salomão da  
19 
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Relatório
AP 565 / RO 
Silveira)  e  Vice-Presidente  (Erodi  Antônio  Matt)  eram 
nomeados  por  Ivo  Narciso  Cassol  -  eram  sistematicamente  
enviados às empresas cujos sócios eram os réus Aníbal de Jesus  
Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino 
Mezzomo, Josué Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo.
(…) 
36.  Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antõnio  Matt  eram 
servidores da Prefeitura de Rolim de Moura e integravam a  
comissão permanente de licitação na condição de Presidente e  
Vice-Presidente. Ambos eram diretamente ligados a Ivo Cassol,  
consoante  destacado  por  Erodi  Antônio  Matt  em  seu  
interrogatório:
“(..) que entre 10-01-1997 até meados de 2004, 
trabalhou  na  Prefeitura  Municipal  de  Rolim  de 
Moura/RO, inicialmente sob cargo em comissão e, 
depois,  sob  concurso;  que  sempre  trabalhou  na 
Comissão Permanente de Licitação (CPL); que, na 
Presidência da Comissão, figurava SALOMÃO DA 
SILVEIRA, que se afastou da Presidência em 2003, 
quando acompanhou o então Prefeito, IVO CASSOL, 
guinado ao Governo do Estado (..)" 
37. As  declarações  de  Erodi  Matt  ressaltam  de  forma  
inequívoca o estreito laço de confiança que existia entre ele e Ivo  
Cassol, bem como entre este e Salomão da Silveira. Erodi Matt  
começou a trabalhar na Prefeitura de Rolim de Moura mediante  
exercício de cargo em comissão. Sabe-se que tais cargos são 
destinados a pessoas de confiança dos governantes, tanto assim 
que rotineiramente ocorrem exonerações maciças no início de  
novos mandatos, quando saem os antigos ocupantes e assumem 
pessoas de confiança do novo governante.
(…)
39. Por sua vez, Salomão da Silveira era também homem 
da  confiança de  Ivo  Cassol,  estrategicamente  integrante  da 
comissão permanente de licitação da Prefeitura de Rolim de  
20 
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Silveira)  e  Vice-Presidente  (Erodi  Antônio  Matt)  eram 
nomeados  por  Ivo  Narciso  Cassol  -  eram  sistematicamente  
enviados às empresas cujos sócios eram os réus Aníbal de Jesus  
Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino 
Mezzomo, Josué Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo.
(…) 
36.  Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antõnio  Matt  eram 
servidores da Prefeitura de Rolim de Moura e integravam a  
comissão permanente de licitação na condição de Presidente e  
Vice-Presidente. Ambos eram diretamente ligados a Ivo Cassol,  
consoante  destacado  por  Erodi  Antônio  Matt  em  seu  
interrogatório:
“(..) que entre 10-01-1997 até meados de 2004, 
trabalhou  na  Prefeitura  Municipal  de  Rolim  de 
Moura/RO, inicialmente sob cargo em comissão e, 
depois,  sob  concurso;  que  sempre  trabalhou  na 
Comissão Permanente de Licitação (CPL); que, na 
Presidência da Comissão, figurava SALOMÃO DA 
SILVEIRA, que se afastou da Presidência em 2003, 
quando acompanhou o então Prefeito, IVO CASSOL, 
guinado ao Governo do Estado (..)" 
37. As  declarações  de  Erodi  Matt  ressaltam  de  forma  
inequívoca o estreito laço de confiança que existia entre ele e Ivo  
Cassol, bem como entre este e Salomão da Silveira. Erodi Matt  
começou a trabalhar na Prefeitura de Rolim de Moura mediante  
exercício de cargo em comissão. Sabe-se que tais cargos são 
destinados a pessoas de confiança dos governantes, tanto assim 
que rotineiramente ocorrem exonerações maciças no início de  
novos mandatos, quando saem os antigos ocupantes e assumem 
pessoas de confiança do novo governante.
(…)
39. Por sua vez, Salomão da Silveira era também homem 
da  confiança de  Ivo  Cassol,  estrategicamente  integrante  da 
comissão permanente de licitação da Prefeitura de Rolim de  
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Relatório
AP 565 / RO 
Moura  desde  o  ano  de  1997.  É  o  que  se  extrai  de  suas  
declarações (fls. 973 e verso):
"Que fui presidente da comissão de licitação da 
prefeitura municipal de Rolim de Moura, de 1997 até 
junho ou julho de 2002. Que no início de 2003 fui 
trabalhar  no  Governo  do  Estado,  com  o  atual 
Governador
 
Ivo
 
Narciso
 
Cassol,
 
como 
superintendente de licitações, cargo que permaneci 
até julho de 2006 (…)" 
40. Ivo Cassol, ao manter na comissão permanente de 
licitação duas pessoas de sua inteira confiança, tornava possível  
o fracionamento do objeto das licitações que seriam realizadas,  
bem como o convite de empresas ligadas a familiares e pessoas de  
suas ligações, as quais mantinham com ele e entre si vínculos  
estáveis voltados ao cometimento de crimes licitatórios.
41. Como membros da mencionada comissão, na qualidade 
de Presidente e Vice-Presidente, Salomão da Silveira e Erodi  
Matt aderiram à prática dos crimes licitatórios, fracionando os  
objetos das licitações, bem como sempre efetuaram convites às  
empresas conluiadas, a maioria integradas por familiares ou 
pessoas  próximas  a  Ivo  Cassol.  A  propósito,  confira-se  a 
narrativa do item 4 desta manifestação.
42. As  irregularidades  detectadas  em laudos  feitos  em  
vários dos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade 
convite durante o mandato de Ivo Narciso Cassol confirmam a  
ciência de Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt acerca dos  
vícios das propostas apresentadas pelas empresas convidadas. 
Nesse sentido, os laudos periciais juntados nos apensos 14/21.
(…) 
45.  Além  disso,  conforme  documentação  enviada  pela 
Prefeitura  de  Rolim  de  Moura  por  meio  do  ofício  n°  
048/GAB/2002  (fls.  165/169),  verifica-se  a  existência  de 
diversos convites em que participaram apenas duas empresas, 
como os de n° 272/98, 655/98 e 10311/98, sempre figurando, no 
21 
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Moura  desde  o  ano  de  1997.  É  o  que  se  extrai  de  suas  
declarações (fls. 973 e verso):
"Que fui presidente da comissão de licitação da 
prefeitura municipal de Rolim de Moura, de 1997 até 
junho ou julho de 2002. Que no início de 2003 fui 
trabalhar  no  Governo  do  Estado,  com  o  atual 
Governador
 
Ivo
 
Narciso
 
Cassol,
 
como 
superintendente de licitações, cargo que permaneci 
até julho de 2006 (…)" 
40. Ivo Cassol, ao manter na comissão permanente de 
licitação duas pessoas de sua inteira confiança, tornava possível  
o fracionamento do objeto das licitações que seriam realizadas,  
bem como o convite de empresas ligadas a familiares e pessoas de  
suas ligações, as quais mantinham com ele e entre si vínculos  
estáveis voltados ao cometimento de crimes licitatórios.
41. Como membros da mencionada comissão, na qualidade 
de Presidente e Vice-Presidente, Salomão da Silveira e Erodi  
Matt aderiram à prática dos crimes licitatórios, fracionando os  
objetos das licitações, bem como sempre efetuaram convites às  
empresas conluiadas, a maioria integradas por familiares ou 
pessoas  próximas  a  Ivo  Cassol.  A  propósito,  confira-se  a 
narrativa do item 4 desta manifestação.
42. As  irregularidades  detectadas  em laudos  feitos  em  
vários dos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade 
convite durante o mandato de Ivo Narciso Cassol confirmam a  
ciência de Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt acerca dos  
vícios das propostas apresentadas pelas empresas convidadas. 
Nesse sentido, os laudos periciais juntados nos apensos 14/21.
(…) 
45.  Além  disso,  conforme  documentação  enviada  pela 
Prefeitura  de  Rolim  de  Moura  por  meio  do  ofício  n°  
048/GAB/2002  (fls.  165/169),  verifica-se  a  existência  de 
diversos convites em que participaram apenas duas empresas, 
como os de n° 272/98, 655/98 e 10311/98, sempre figurando, no 
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entanto, no mínimo uma das empresas que agiam em conluio 
para fraudar os procedimentos licitatórios. Nas hipóteses, foram 
convidadas a Sul Terraplanagem Ltda (procedimentos n° 272/98 
e  655/98),  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  (procedimento  n° 
272/98) e JK Construções e Terraplanagem Ltda (procedimentos 
n° 655/98 e 10311/98).
46. Nessa situação houve ofensa ao art. 22, § 3°, da Lei n°  
8.666/93, que requer o número mínimo de três participantes 
para o  convite. Saliente-se  que  sequer  se  poderia aventar  a 
hipótese de inexistirem outras empresas habilitadas ao convite, 
diante da já amplamente noticiada existência de outras empresas  
que agiam no ramo licitado.
47. Como resultado da atuação dos réus na prática dos  
crimes narrados tem-se que:
"(...) No período de 1998 a 2001, num universo 
de 29 (vinte e nove) licitações realizadas para aquele 
propósito,  essas  empresas,  cada  uma  a  sua  vez, 
obtiveram vitória em 22 (vinte e dois) certames, o 
que corresponde a um percentual de 75,86%. O valor 
total  das  licitações  feitas  no  período  foi  de  R$ 
2.783.240,15 (dois milhões, setecentos e oitenta e três 
mil, duzentos e quarenta reais e quinze centavos), 
sendo destinado a essas empresas - a cada uma o seu 
quinhão  -  o  montante  de  R$  2.569.020,20  (dois 
milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, vinte reais 
e  vinte  centavos),  ou  seja,  92,30%  do  total  dos 
recursos.
A mesma situação reproduz-se no período de 
2001  a  2002,  em  que,  de  55  (cinquenta  e  cinco) 
licitações  realizadas,  essas  empresas  vencem  34 
(trinta e quatro), correspondendo ao percentual de 
61,81%, obtendo, do valor total de R$ 5.081.424, 05 
(cinco milhões, oitenta e um mil, quatrocentos e vinte 
e quatro reais e cinco centavos), a quantia de R$ 
4.158.215,10 (quatro milhões, cento e cinquenta e oito 
22 
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entanto, no mínimo uma das empresas que agiam em conluio 
para fraudar os procedimentos licitatórios. Nas hipóteses, foram 
convidadas a Sul Terraplanagem Ltda (procedimentos n° 272/98 
e  655/98),  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  (procedimento  n° 
272/98) e JK Construções e Terraplanagem Ltda (procedimentos 
n° 655/98 e 10311/98).
46. Nessa situação houve ofensa ao art. 22, § 3°, da Lei n°  
8.666/93, que requer o número mínimo de três participantes 
para o  convite. Saliente-se  que  sequer  se  poderia aventar  a 
hipótese de inexistirem outras empresas habilitadas ao convite, 
diante da já amplamente noticiada existência de outras empresas  
que agiam no ramo licitado.
47. Como resultado da atuação dos réus na prática dos  
crimes narrados tem-se que:
"(...) No período de 1998 a 2001, num universo 
de 29 (vinte e nove) licitações realizadas para aquele 
propósito,  essas  empresas,  cada  uma  a  sua  vez, 
obtiveram vitória em 22 (vinte e dois) certames, o 
que corresponde a um percentual de 75,86%. O valor 
total  das  licitações  feitas  no  período  foi  de  R$ 
2.783.240,15 (dois milhões, setecentos e oitenta e três 
mil, duzentos e quarenta reais e quinze centavos), 
sendo destinado a essas empresas - a cada uma o seu 
quinhão  -  o  montante  de  R$  2.569.020,20  (dois 
milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, vinte reais 
e  vinte  centavos),  ou  seja,  92,30%  do  total  dos 
recursos.
A mesma situação reproduz-se no período de 
2001  a  2002,  em  que,  de  55  (cinquenta  e  cinco) 
licitações  realizadas,  essas  empresas  vencem  34 
(trinta e quatro), correspondendo ao percentual de 
61,81%, obtendo, do valor total de R$ 5.081.424, 05 
(cinco milhões, oitenta e um mil, quatrocentos e vinte 
e quatro reais e cinco centavos), a quantia de R$ 
4.158.215,10 (quatro milhões, cento e cinquenta e oito 
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mil,  duzentos  e  quinze  mil  e  dez  centavos), 
equivalente a 81,83% do total licitado." (fls. 170/177)
48. A análise dos elementos probatórios constantes dos 
autos  permite  concluir  pela  efetiva  prática,  pelos  réus,  dos 
delitos que lhes foram imputados na denúncia, uma vez que eles  
sabiam do esquema criminoso que fora articulado e agiam livre e  
conscientemente para praticá-los.
(…)
50.  Oportuno  destacar  que  a  aprovação  das  contas 
relativas aos convênios celebrados para a realização das diversas  
obras que foram objeto de convites não confere legalidade aos  
certames licitatórios. São fatos distintos a aprovação de contas 
de  convênios  celebrados  e  a  forma  pela  qual  se  deram  os  
procedimentos  licitatórios  relativos  ao  emprego  das  verbas 
angariadas.
51. Assim agindo, os réus Ivo Narciso Cassol, Aníbal de 
Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, 
Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva Mezzomo Crisóstomo, 
Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt voluntariamente  
associaram-se em quadrilha para o fim de fraudar, mediante  
ajuste, o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, com  
o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação 
do  objeto  da  licitação.  Incorreram,  dessa  forma,  nos  delitos 
previstos no, art. 288 do Código Penal e art. 90 da Lei n°  
8.666/93.
52.  Ante  o  exposto,  requer  o  Procurador-Geral  da 
República que seja julgada procedente a pretensão punitiva para  
condenar os réus Ivo Narciso Cassol, Aníbal de Jesus Rodrigues,  
Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, 
Josué  Crisóstomo,  Ilva  Mezzomo  Crisóstomo,  Salomão  da 
Silveira e Erodi Antõnio Matt pela prática dos delitos previstos  
no art. art. 288 do Código Penal e art. 90 da Lei n° 8.666/93.” 
(fls. 1453-1467)
15. Alegações finais do réu Ivo Narciso Cassol às fls. 1477-1547, 
23 
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mil,  duzentos  e  quinze  mil  e  dez  centavos), 
equivalente a 81,83% do total licitado." (fls. 170/177)
48. A análise dos elementos probatórios constantes dos 
autos  permite  concluir  pela  efetiva  prática,  pelos  réus,  dos 
delitos que lhes foram imputados na denúncia, uma vez que eles  
sabiam do esquema criminoso que fora articulado e agiam livre e  
conscientemente para praticá-los.
(…)
50.  Oportuno  destacar  que  a  aprovação  das  contas 
relativas aos convênios celebrados para a realização das diversas  
obras que foram objeto de convites não confere legalidade aos  
certames licitatórios. São fatos distintos a aprovação de contas 
de  convênios  celebrados  e  a  forma  pela  qual  se  deram  os  
procedimentos  licitatórios  relativos  ao  emprego  das  verbas 
angariadas.
51. Assim agindo, os réus Ivo Narciso Cassol, Aníbal de 
Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, 
Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva Mezzomo Crisóstomo, 
Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt voluntariamente  
associaram-se em quadrilha para o fim de fraudar, mediante  
ajuste, o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, com  
o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação 
do  objeto  da  licitação.  Incorreram,  dessa  forma,  nos  delitos 
previstos no, art. 288 do Código Penal e art. 90 da Lei n°  
8.666/93.
52.  Ante  o  exposto,  requer  o  Procurador-Geral  da 
República que seja julgada procedente a pretensão punitiva para  
condenar os réus Ivo Narciso Cassol, Aníbal de Jesus Rodrigues,  
Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, 
Josué  Crisóstomo,  Ilva  Mezzomo  Crisóstomo,  Salomão  da 
Silveira e Erodi Antõnio Matt pela prática dos delitos previstos  
no art. art. 288 do Código Penal e art. 90 da Lei n° 8.666/93.” 
(fls. 1453-1467)
15. Alegações finais do réu Ivo Narciso Cassol às fls. 1477-1547, 
23 
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Relatório
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sustentando como preliminares  a) inépcia da denúncia, porque  “uma 
simples
 
leitura
 
da
 
peça
 
acusatória
 
serviria
 
para
 
se
perceber  que  a  mesma  não  descreve  qualquer  conduta  individual  do
Denunciado na suposta prática dos crimes de Fraude à Licitação e Formação
de Quadrilha,  exaurindo-se a imputação na invocação da função pública por
ele ocupada e em tênues relações pessoais com sócios de tais empresas” (fl. 1478, 
destaques  do  original),  implicando  na  negativa  “ao  acusado  o  real 
contraditório e ampla defesa, situação esta que, por si só, nulifica todos os atos  
praticados a partir do momento em que tal peça foi recebida por esta e. Corte” (fl. 
1479);  b) ilegitimidade  e  unilateralidade  da  investigação  criminal 
realizada diretamente pelo Ministério Público, tendo em vista que  “a 
Constituição Federal distinguiu, com precisão, em incisos diferentes, a atuação  
ministerial em procedimentos administrativos de sua competência, como, 
por exemplo, o  inquérito civil,  daquela referente  à investigação criminal, 
limitando,  nesse  caso,  a  atividade  do  Ministério  Público  à  requisição  de 
inquérito policial e de diligências investigatórias” (fl. 1485, destaques do 
original),  concluindo  que  “não  dispondo  dos  elementos  probatórios 
necessários,  contrariamente  ao  almejado  pelo  Ministério  Público,  a 
Constituição,  em  seu  art.  129,  inciso  VIII,  autoriza-lhe  requisitar  a 
instauração do inquérito, que ficará a cargo da Polícia Judiciária” (fl. 1488, 
destaques  do  original);  c) vício  na  produção  da  prova  pericial,  ao 
argumento de que “o perito responsável pelos laudos acostados nos anexos à  
presente  ação  penal,  Sr.  FAUSTO  MARTUSCELLI  MONTEIRO  é 
"compadre" do Promotor de Justiça responsável pelas investigações iniciais, Dr.  
REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE” (fl. 1491, destaques do original), 
pelo que “a amizade íntima com qualquer das partes envolvidas no processo é  
motivo de suspeição do perito, nos termos do art. 280, combinado com o art. 254,  
inciso I, do Código de Processo Penal” (fl. 1493). Ressalta que  “a perícia 
também parte de premissa falsa, sendo igualmente falsas as suas conclusões” (fl. 
1494), porque  “o Sr. Perito parte do princípio de que, por inexistir anexo de 
modelo de carta proposta no edital, este documento deveria ser de livre criação da  
empresa e portanto não deveriam ter o mesmo conteúdo e forma. Todavia, muito  
embora não fizessem parte do próprio edital, sempre foi praxe da Comissão de  
24 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4081971.
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AP 565 / RO 
sustentando como preliminares  a) inépcia da denúncia, porque  “uma 
simples
 
leitura
 
da
 
peça
 
acusatória
 
serviria
 
para
 
se
perceber  que  a  mesma  não  descreve  qualquer  conduta  individual  do
Denunciado na suposta prática dos crimes de Fraude à Licitação e Formação
de Quadrilha,  exaurindo-se a imputação na invocação da função pública por
ele ocupada e em tênues relações pessoais com sócios de tais empresas” (fl. 1478, 
destaques  do  original),  implicando  na  negativa  “ao  acusado  o  real 
contraditório e ampla defesa, situação esta que, por si só, nulifica todos os atos  
praticados a partir do momento em que tal peça foi recebida por esta e. Corte” (fl. 
1479);  b) ilegitimidade  e  unilateralidade  da  investigação  criminal 
realizada diretamente pelo Ministério Público, tendo em vista que  “a 
Constituição Federal distinguiu, com precisão, em incisos diferentes, a atuação  
ministerial em procedimentos administrativos de sua competência, como, 
por exemplo, o  inquérito civil,  daquela referente  à investigação criminal, 
limitando,  nesse  caso,  a  atividade  do  Ministério  Público  à  requisição  de 
inquérito policial e de diligências investigatórias” (fl. 1485, destaques do 
original),  concluindo  que  “não  dispondo  dos  elementos  probatórios 
necessários,  contrariamente  ao  almejado  pelo  Ministério  Público,  a 
Constituição,  em  seu  art.  129,  inciso  VIII,  autoriza-lhe  requisitar  a 
instauração do inquérito, que ficará a cargo da Polícia Judiciária” (fl. 1488, 
destaques  do  original);  c) vício  na  produção  da  prova  pericial,  ao 
argumento de que “o perito responsável pelos laudos acostados nos anexos à  
presente  ação  penal,  Sr.  FAUSTO  MARTUSCELLI  MONTEIRO  é 
"compadre" do Promotor de Justiça responsável pelas investigações iniciais, Dr.  
REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE” (fl. 1491, destaques do original), 
pelo que “a amizade íntima com qualquer das partes envolvidas no processo é  
motivo de suspeição do perito, nos termos do art. 280, combinado com o art. 254,  
inciso I, do Código de Processo Penal” (fl. 1493). Ressalta que  “a perícia 
também parte de premissa falsa, sendo igualmente falsas as suas conclusões” (fl. 
1494), porque  “o Sr. Perito parte do princípio de que, por inexistir anexo de 
modelo de carta proposta no edital, este documento deveria ser de livre criação da  
empresa e portanto não deveriam ter o mesmo conteúdo e forma. Todavia, muito  
embora não fizessem parte do próprio edital, sempre foi praxe da Comissão de  
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Relatório
AP 565 / RO 
Licitação, não apenas de Rolim de Moura como da maioria dos municípios  
pequenos,  de  fornecer  modelos  de  cartas  de  proposta  ou  planilhas,  visando  
facilitar o trabalho das empresas licitantes” (fl. 1495). 
No  mérito,  afirma  ser  improcedente  a  pretensão  formulada  na 
denúncia,  ao  argumento  de  inexistirem  provas  suficientes  para  a 
condenação.
Afirma que, “a mesma perícia já alegada nula por parte desta defesa, se 
utilizada  o  for,  deverá  conduzir  para  uma  única  e  inequívoca  conclusão:  
nenhuma fraude houve nos procedimentos licitatórios narrados na denúncia” (fl. 
1497), tendo em vista que os preços praticados eram compatíveis com os 
de mercado. 
Alega que,  “ainda que houvesse promiscuidade de informações entre as 
empresas - o que não é verdade, como já abordado no item anterior -, não haveria  
crime, pois a troca de informações entre concorrentes sem que tal ato traga por  
objetivo  direcionar  o  procedimento  licitatório  e  obter,  através  de  tal 
direcionamento, vantagem indevida, é fato atípico” (fl. 1499).
Pondera que “a aprovação das contas por parte dos órgãos fiscalizadores  
acaba por esvaziar a própria materialidade delituosa, pois não há como se falar em  
dolo de se obter ‘vantagem’ na medida em que o resultado obtido é exatamente  
aquele que atende aos interesses da Administração - partindo-se do pressuposto  
de que uma ‘aprovação de contas’ nada mais é do que a declaração de que os  
interesses públicos foram atendidos” (fl. 1501), devendo-se aplicar o princípio 
da  ofensividade,  que  “impede  que  algo  tido  por  lícito  na  esfera
administrativa seja classificado como ilícito na esfera penal, verdadeira ultima
ratio do sistema” (fl. 1501).
Assevera a existência de uma comissão de licitação e, na condição de 
Prefeito do município de Rolim de Moura, ao “anuir (homologar, conforme 
exigido  por  Lei  Federal)  com  o  procedimento  licitatório  que  a  Prefeitura  
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Licitação, não apenas de Rolim de Moura como da maioria dos municípios  
pequenos,  de  fornecer  modelos  de  cartas  de  proposta  ou  planilhas,  visando  
facilitar o trabalho das empresas licitantes” (fl. 1495). 
No  mérito,  afirma  ser  improcedente  a  pretensão  formulada  na 
denúncia,  ao  argumento  de  inexistirem  provas  suficientes  para  a 
condenação.
Afirma que, “a mesma perícia já alegada nula por parte desta defesa, se 
utilizada  o  for,  deverá  conduzir  para  uma  única  e  inequívoca  conclusão:  
nenhuma fraude houve nos procedimentos licitatórios narrados na denúncia” (fl. 
1497), tendo em vista que os preços praticados eram compatíveis com os 
de mercado. 
Alega que,  “ainda que houvesse promiscuidade de informações entre as 
empresas - o que não é verdade, como já abordado no item anterior -, não haveria  
crime, pois a troca de informações entre concorrentes sem que tal ato traga por  
objetivo  direcionar  o  procedimento  licitatório  e  obter,  através  de  tal 
direcionamento, vantagem indevida, é fato atípico” (fl. 1499).
Pondera que “a aprovação das contas por parte dos órgãos fiscalizadores  
acaba por esvaziar a própria materialidade delituosa, pois não há como se falar em  
dolo de se obter ‘vantagem’ na medida em que o resultado obtido é exatamente  
aquele que atende aos interesses da Administração - partindo-se do pressuposto  
de que uma ‘aprovação de contas’ nada mais é do que a declaração de que os  
interesses públicos foram atendidos” (fl. 1501), devendo-se aplicar o princípio 
da  ofensividade,  que  “impede  que  algo  tido  por  lícito  na  esfera
administrativa seja classificado como ilícito na esfera penal, verdadeira ultima
ratio do sistema” (fl. 1501).
Assevera a existência de uma comissão de licitação e, na condição de 
Prefeito do município de Rolim de Moura, ao “anuir (homologar, conforme 
exigido  por  Lei  Federal)  com  o  procedimento  licitatório  que  a  Prefeitura  
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Municipal estava a realizar, nada mais fez do que confiar nas competências de 
seu quadro funcional, passo este que o coloca em acordo com o papel que o  
mandato público lhe outorga e, consequentemente, o exime de toda e qualquer  
responsabilidade por eventuais equívocos ocorridos no curso do procedimento” 
(fls. 1504-1505, destaques do original), não detendo competência para 
fiscalizar o procedimento, razão pela qual, “ao se escudar adequadamente, e 
em  acordo  com  seu  papel  social,  nos  pareceres  da  Comissão  de  Licitação,  
encontra-se fora do espectro de responsabilidade que tal licitação poderia gerar  
aos que dela participaram por incidência do artigo 20, caput e parágrafo 1
 
 o  , CP,
 
  
sob pena de, negando-se vigência à Lei Federal, estar-se a consagrar o instituto  
da responsabilidade penal objetiva” (fl. 1509, destaques do original).
Quanto  às  empresas  vencedoras  dos  procedimentos  licitatórios, 
informa a ausência de ilegalidade, porque  “o Município  apenas pode 
convidar  a  licitar  as  empresas  cadastradas  perante  a  Comissão  de  
Licitação. Tal cadastramento, por sua vez, não é compulsório, dependendo de 
iniciativa das próprias empresas locais” (fl. 1516, destaques do original), 
salientando,  ainda,  “que  as  empresas  mencionadas  na  denúncia  eram 
efetivamente as maiores e mais capacitadas da região. Tanto isso é verdade que,  
mesmo  após  o  Denunciado  haver  deixado  o  cargo  de  Prefeito  do  
Município  de  Rolim  de  Moura,  as  referidas  empresas  continuaram  
vencendo licitações” (fl. 1520, destaques do original).
Aduz que o “fracionamento de licitação jamais existiu! O que imagina o 
Parquet  -  por  malícia  ou  ignorância  -  ser  ‘fracionamento’, trata-se  da 
compartimentalização  do  certame  em  conformidade  necessária  com  lotes  de  
verbas assim destinadas em projetos de origem federal” (fl. 1527).
Nega  ilegalidade  na  relação  entre  o  ora  réu  e  as  empresas  JK 
Construções e Terraplenagem Ltda., Construtora Pedra Lisa Ltda., Sul 
Terraplenagem  Ltda.,  Strada  Construções  e  Incorporações  Ltda.  e 
Construtel Terraplenagem Ltda. pelo que  “qualquer suposição de que o 
Acusado possuísse qualquer participação ou interesse nas empresas citadas na  
26 
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Municipal estava a realizar, nada mais fez do que confiar nas competências de 
seu quadro funcional, passo este que o coloca em acordo com o papel que o  
mandato público lhe outorga e, consequentemente, o exime de toda e qualquer  
responsabilidade por eventuais equívocos ocorridos no curso do procedimento” 
(fls. 1504-1505, destaques do original), não detendo competência para 
fiscalizar o procedimento, razão pela qual, “ao se escudar adequadamente, e 
em  acordo  com  seu  papel  social,  nos  pareceres  da  Comissão  de  Licitação,  
encontra-se fora do espectro de responsabilidade que tal licitação poderia gerar  
aos que dela participaram por incidência do artigo 20, caput e parágrafo 1
 
 o  , CP,
 
  
sob pena de, negando-se vigência à Lei Federal, estar-se a consagrar o instituto  
da responsabilidade penal objetiva” (fl. 1509, destaques do original).
Quanto  às  empresas  vencedoras  dos  procedimentos  licitatórios, 
informa a ausência de ilegalidade, porque  “o Município  apenas pode 
convidar  a  licitar  as  empresas  cadastradas  perante  a  Comissão  de  
Licitação. Tal cadastramento, por sua vez, não é compulsório, dependendo de 
iniciativa das próprias empresas locais” (fl. 1516, destaques do original), 
salientando,  ainda,  “que  as  empresas  mencionadas  na  denúncia  eram 
efetivamente as maiores e mais capacitadas da região. Tanto isso é verdade que,  
mesmo  após  o  Denunciado  haver  deixado  o  cargo  de  Prefeito  do  
Município  de  Rolim  de  Moura,  as  referidas  empresas  continuaram  
vencendo licitações” (fl. 1520, destaques do original).
Aduz que o “fracionamento de licitação jamais existiu! O que imagina o 
Parquet  -  por  malícia  ou  ignorância  -  ser  ‘fracionamento’, trata-se  da 
compartimentalização  do  certame  em  conformidade  necessária  com  lotes  de  
verbas assim destinadas em projetos de origem federal” (fl. 1527).
Nega  ilegalidade  na  relação  entre  o  ora  réu  e  as  empresas  JK 
Construções e Terraplenagem Ltda., Construtora Pedra Lisa Ltda., Sul 
Terraplenagem  Ltda.,  Strada  Construções  e  Incorporações  Ltda.  e 
Construtel Terraplenagem Ltda. pelo que  “qualquer suposição de que o 
Acusado possuísse qualquer participação ou interesse nas empresas citadas na  
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denúncia é absolutamente falsa, não guardando qualquer relação com o conjunto  
probatório colhido ao longo do caderno processual” (fl. 1537).
Alega  “que não existe nos autos qualquer comprovação da existência de 
prejuízo  gerado  ao  erário  com  as  indigitadas  contratações” (fl.  1539), 
concluindo que a “ausência do prejuízo se torna fato extremamente importante 
na medida em que emerge cristalina das entrelinhas da denúncia a acusação de  
beneficiamento próprio com as supostas irregularidades. Tal benefício, por sua  
vez, apenas poderia ocorrer na medida em que o Denunciado tivesse participação  
econômica  nas  supostas  fraudes.  Ora, para  que o Denunciado  viesse  a ser  
beneficiado, seria, por óbvio, imprescindível o superfaturamento das respectivas  
obras” (fl. 1539).
Quanto ao crime de quadrilha ou bando, defende a ausência de 
liame  subjetivo entre o ora acusado e os demais réus, verificando-se, 
apenas  “mero  relacionamento  pessoal  entre  o  Denunciado  e  alguns  dos  
representantes das empresas apontadas” (fl. 1542).
Sustenta que, havendo continuidade delitiva, incabível se falar em 
crime de quadrilha ou bando, ao argumento de que “o crime continuado, 
por ficção legal, importa no reconhecimento de um só crime, que se prolonga. Por  
sua vez, é pacífico o entendimento de que não existe o delito de formação de  
quadrilha para a prática de crime único” (fl. 1543).
Defende, ao final a ausência de estabilidade e permanência para a 
caracterização do delito de formação de quadrilha ou bando, pois “não 
restou comprovada sequer a participação do Denunciado no alegado delito ,  
quanto mais a estabilidade da associação, sendo desarrazoada a persecução penal  
com tal alvo” (fl. 1547). 
16.  Alegações  finais  dos  réus  ANÍBAL DE  JESUS  RODRIGUES, 
NEILTON  SOARES  DOS  SANTOS,  IZALINO  MEZZOMO,  IVALINO 
MEZZOMO,  JOSUÉ  CRISOSTOMO,  SALOMÃO  DA SILVEIRA,  ILVA 
27 
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denúncia é absolutamente falsa, não guardando qualquer relação com o conjunto  
probatório colhido ao longo do caderno processual” (fl. 1537).
Alega  “que não existe nos autos qualquer comprovação da existência de 
prejuízo  gerado  ao  erário  com  as  indigitadas  contratações” (fl.  1539), 
concluindo que a “ausência do prejuízo se torna fato extremamente importante 
na medida em que emerge cristalina das entrelinhas da denúncia a acusação de  
beneficiamento próprio com as supostas irregularidades. Tal benefício, por sua  
vez, apenas poderia ocorrer na medida em que o Denunciado tivesse participação  
econômica  nas  supostas  fraudes.  Ora, para  que o Denunciado  viesse  a ser  
beneficiado, seria, por óbvio, imprescindível o superfaturamento das respectivas  
obras” (fl. 1539).
Quanto ao crime de quadrilha ou bando, defende a ausência de 
liame  subjetivo entre o ora acusado e os demais réus, verificando-se, 
apenas  “mero  relacionamento  pessoal  entre  o  Denunciado  e  alguns  dos  
representantes das empresas apontadas” (fl. 1542).
Sustenta que, havendo continuidade delitiva, incabível se falar em 
crime de quadrilha ou bando, ao argumento de que “o crime continuado, 
por ficção legal, importa no reconhecimento de um só crime, que se prolonga. Por  
sua vez, é pacífico o entendimento de que não existe o delito de formação de  
quadrilha para a prática de crime único” (fl. 1543).
Defende, ao final a ausência de estabilidade e permanência para a 
caracterização do delito de formação de quadrilha ou bando, pois “não 
restou comprovada sequer a participação do Denunciado no alegado delito ,  
quanto mais a estabilidade da associação, sendo desarrazoada a persecução penal  
com tal alvo” (fl. 1547). 
16.  Alegações  finais  dos  réus  ANÍBAL DE  JESUS  RODRIGUES, 
NEILTON  SOARES  DOS  SANTOS,  IZALINO  MEZZOMO,  IVALINO 
MEZZOMO,  JOSUÉ  CRISOSTOMO,  SALOMÃO  DA SILVEIRA,  ILVA 
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Relatório
AP 565 / RO 
MEZZONO  CRISOSTOMO  E  ERODI  ANTONIO  MATT  às  fls. 
(1608/1656).
Foi  arguida  questão  de  ordem,  com  fundamento  no  art.  93  do 
Código Penal, requerendo “(a) - sobrestamento do inquérito até que o 
Tribunal de Contas da União - TCU profira decisão final nos processos  
de tomada de contas especial de que tratam os convênios, acordos, ajustes 
ou outros congêneres, quanto a verbas federais repassadas aos Municípios - art.  
71, inciso VI, da CF - mesmo porque, cabe àquela Corte de Comas aplicar aos 
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de  
contas, as sanções previstas em lei - art. 71, inciso VIII, da CF - além de ser da  
competência  daquela  Corte  ‘representar  ao  poder  competente  sobre 
irregularidades ou abusos apurados’ - art. 71, inciso XI, da CF - e de outra  
parte, a Lei nº 8.443, de 1992 (Lei Orgânica do TCU), no art. 1º, inciso VIII, está 
dito que o TCU  ao representar é obrigado a ‘indicar o ato inquinado e 
definir responsabilidades’; (b) para mitigar a prejudicial o STF pode até 
fazer a declaração: Da suspensão do prazo da prescrição da pretensão  
punitiva do Estado, com assento no art. 116, inciso I do CP, até que seja  
resolvida a questão da prestação de contas pelo TCU” (fls. 1638/1639).
Ressaltam  os  réus  ser  “condição  objetiva  de  procedibilidade  da 
perquirição  criminal,  o  julgamento  da  prestação  de  contas  pelo  órgão 
competente, específico e especializado – o TCU” (fl. 1644). 
Se  ultrapassada  a  questão  de  ordem,  pedem  seja  reconhecida  a 
inépcia da denúncia, diante da “falta de particularização e individuação 
das condutas dos acusados” (fl. 1651). 
Afirmam, ainda, que ser denúncia omissa em relação à especificação 
dos fatos atinentes aos “‘processos licitatórios viciados’, a qual ou quais 
recursos financeiros estariam vinculados” (fl. 1612). Destacam a falta de justa 
causa para a ação e de condição de punibilidade, diante da “aprovação 
das contas 
 
 pelo TCE/RO e Câmara Municipal
 
 ” (fl. 1618). 
28 
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AP 565 / RO 
MEZZONO  CRISOSTOMO  E  ERODI  ANTONIO  MATT  às  fls. 
(1608/1656).
Foi  arguida  questão  de  ordem,  com  fundamento  no  art.  93  do 
Código Penal, requerendo “(a) - sobrestamento do inquérito até que o 
Tribunal de Contas da União - TCU profira decisão final nos processos  
de tomada de contas especial de que tratam os convênios, acordos, ajustes 
ou outros congêneres, quanto a verbas federais repassadas aos Municípios - art.  
71, inciso VI, da CF - mesmo porque, cabe àquela Corte de Comas aplicar aos 
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de  
contas, as sanções previstas em lei - art. 71, inciso VIII, da CF - além de ser da  
competência  daquela  Corte  ‘representar  ao  poder  competente  sobre 
irregularidades ou abusos apurados’ - art. 71, inciso XI, da CF - e de outra  
parte, a Lei nº 8.443, de 1992 (Lei Orgânica do TCU), no art. 1º, inciso VIII, está 
dito que o TCU  ao representar é obrigado a ‘indicar o ato inquinado e 
definir responsabilidades’; (b) para mitigar a prejudicial o STF pode até 
fazer a declaração: Da suspensão do prazo da prescrição da pretensão  
punitiva do Estado, com assento no art. 116, inciso I do CP, até que seja  
resolvida a questão da prestação de contas pelo TCU” (fls. 1638/1639).
Ressaltam  os  réus  ser  “condição  objetiva  de  procedibilidade  da 
perquirição  criminal,  o  julgamento  da  prestação  de  contas  pelo  órgão 
competente, específico e especializado – o TCU” (fl. 1644). 
Se  ultrapassada  a  questão  de  ordem,  pedem  seja  reconhecida  a 
inépcia da denúncia, diante da “falta de particularização e individuação 
das condutas dos acusados” (fl. 1651). 
Afirmam, ainda, que ser denúncia omissa em relação à especificação 
dos fatos atinentes aos “‘processos licitatórios viciados’, a qual ou quais 
recursos financeiros estariam vinculados” (fl. 1612). Destacam a falta de justa 
causa para a ação e de condição de punibilidade, diante da “aprovação 
das contas 
 
 pelo TCE/RO e Câmara Municipal
 
 ” (fl. 1618). 
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AP 565 / RO 
E ressaltam que “[a]  decisão do TCE/RO, que é o  órgão competente 
para  analisar  e  julgar  as  contas  de  responsabilidade  do  Prefeito  
Municipal,  (...)  afasta  definitivamente  qualquer  possibilidade  de 
configuração de Crime de Responsabilidade, posto que ausente do tipo 
penal  respectivo,  o  dolo” (fl.  1618).  Deduzem  que  “[a]  prosseguir  no 
processo crime incidirá o Estado na proibição do principio venire contra factum 
proprium” (fl. 1623), sendo certo que, “a partir do momento em que as 
autoridades  próprias  e  competentes  exclusivamente  -  TCE/RO  e  Câmara  
Municipal - proclamaram que as prestações de contas dos exercícios financeiros  
de 1998 a 2001, foram julgadas com regularidade, com quitação plena aos  
gestores do Município de Rolim de Moura/RO, fica faltando a justa causa 
para ação penal e demonstrada a  falta de condição de punibilidade” (fl. 
1622). 
Arguem a ocorrência, no caso, da prescrição da pretensão punitiva: 
“7.7 Verifica-se, com facilidade, que os processos mencionados  
na denúncia se referem aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, 
sendo que a imputação penal atribuída foi nas penas do art. 90, da Lei  
nº 8.666, de 1993, e do art. 288, do CP.
7.8 As penas cominadas ao art. 90, da Lei de Licitações, é 
de detenção de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e, a do art. 288, 
do CP, é de reclusão de 1 (um) anos a 3 (três) anos.
7.9 Diante desse quadro se vê que o prazo prescricional é 
de 8(oito) anos, a teor do art. 109, inciso IV, do CP.
7.10  Portanto,  qualquer  alegação  de  ocorrência  de  eventual 
crime nos ‘processos licitatórios’ apontados na denúncia, já foram 
fulminados pela prescrição, dentre os quais citam-se os: ‘processos 
licitatórios nºs 1173/98, 093/98 e 094/98’.
7.11 A publicação da decisão que recebeu a denúncia foi em 
21.08.2006, causa interruptiva da prescrição, mas atingiu vários fatos 
nos citados processos licitatórios reputados de viciados” (fls. 1625-
1626).
29 
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E ressaltam que “[a]  decisão do TCE/RO, que é o  órgão competente 
para  analisar  e  julgar  as  contas  de  responsabilidade  do  Prefeito  
Municipal,  (...)  afasta  definitivamente  qualquer  possibilidade  de 
configuração de Crime de Responsabilidade, posto que ausente do tipo 
penal  respectivo,  o  dolo” (fl.  1618).  Deduzem  que  “[a]  prosseguir  no 
processo crime incidirá o Estado na proibição do principio venire contra factum 
proprium” (fl. 1623), sendo certo que, “a partir do momento em que as 
autoridades  próprias  e  competentes  exclusivamente  -  TCE/RO  e  Câmara  
Municipal - proclamaram que as prestações de contas dos exercícios financeiros  
de 1998 a 2001, foram julgadas com regularidade, com quitação plena aos  
gestores do Município de Rolim de Moura/RO, fica faltando a justa causa 
para ação penal e demonstrada a  falta de condição de punibilidade” (fl. 
1622). 
Arguem a ocorrência, no caso, da prescrição da pretensão punitiva: 
“7.7 Verifica-se, com facilidade, que os processos mencionados  
na denúncia se referem aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, 
sendo que a imputação penal atribuída foi nas penas do art. 90, da Lei  
nº 8.666, de 1993, e do art. 288, do CP.
7.8 As penas cominadas ao art. 90, da Lei de Licitações, é 
de detenção de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e, a do art. 288, 
do CP, é de reclusão de 1 (um) anos a 3 (três) anos.
7.9 Diante desse quadro se vê que o prazo prescricional é 
de 8(oito) anos, a teor do art. 109, inciso IV, do CP.
7.10  Portanto,  qualquer  alegação  de  ocorrência  de  eventual 
crime nos ‘processos licitatórios’ apontados na denúncia, já foram 
fulminados pela prescrição, dentre os quais citam-se os: ‘processos 
licitatórios nºs 1173/98, 093/98 e 094/98’.
7.11 A publicação da decisão que recebeu a denúncia foi em 
21.08.2006, causa interruptiva da prescrição, mas atingiu vários fatos 
nos citados processos licitatórios reputados de viciados” (fls. 1625-
1626).
29 
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Relatório
AP 565 / RO 
Sustentam que a alegação da existência de relação de parentesco 
entre diversos dos denunciados não seria “fundamento para um eventual 
‘direcionamento’ licitatório” (fl. 1629). Impugnam os relatórios elaborados 
pela  Controladoria-Geral  da  União,  pois  teria  ela  “atribuições  e 
competências definidas tão somente quanto às ‘ações de fiscalização’ e não de 
‘tomadora de contas’” (fl. 1633). 
Pedem:
“15.1  Diante  de  tais  aspectos,  os  denunciados  arguem a 
preliminar  posta  como  QUESTÃO  DE  ORDEM,  em  ordem 
sucessiva de pedidos, para tanto o seguinte:
a - que seja acolhida a presente prejudicialidade do feito, para 
julgar improcedente a denúncia, ou alternativamente, determinar o 
sobrestamento do processo até que o Tribunal de Contas da União-
TCU ou a Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios,  
do Ministério da Integração Nacional, profiram decisão final nos 
processos de tomada de contas ou de tomada de contas especial no 
TCU, de que tratam os  convênios objeto da denúncia, celebrado 
com o Município de Rolim de Moura/RO;
b - em sendo acolhida a questão prejudicial, que seja expedido
oficio ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, a quem  
está  vinculado  a  Coordenação-Geral  de  Prestação  de  Contas  de  
Convênios, bem assim ao Tribunal de Contas da União, informando 
dessa  medida  e  solicitando-os  que  remetam  a  este  Tribunal  as 
conclusões  das  decisões  proferida  nos  mencionados  processos  de  
tomada de contas ou de tomada de contas especial, tão logo sejam  
realizadas;
c - que seja acolhida a preliminar de prescrição da pretensão  
punitiva do estado e extinta a punibilidade;
d - que seja acolhida a preliminar de falta de justa causa para a  
ação penal, em face da falta de condições de punibilidade;
e - que seja julgada improcedente a presente denúncia”  (fls. 
1655-1656). 
17. Com as alegações finais, as defesas juntaram cópias de decisão 
30 
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Sustentam que a alegação da existência de relação de parentesco 
entre diversos dos denunciados não seria “fundamento para um eventual 
‘direcionamento’ licitatório” (fl. 1629). Impugnam os relatórios elaborados 
pela  Controladoria-Geral  da  União,  pois  teria  ela  “atribuições  e 
competências definidas tão somente quanto às ‘ações de fiscalização’ e não de 
‘tomadora de contas’” (fl. 1633). 
Pedem:
“15.1  Diante  de  tais  aspectos,  os  denunciados  arguem a 
preliminar  posta  como  QUESTÃO  DE  ORDEM,  em  ordem 
sucessiva de pedidos, para tanto o seguinte:
a - que seja acolhida a presente prejudicialidade do feito, para 
julgar improcedente a denúncia, ou alternativamente, determinar o 
sobrestamento do processo até que o Tribunal de Contas da União-
TCU ou a Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios,  
do Ministério da Integração Nacional, profiram decisão final nos 
processos de tomada de contas ou de tomada de contas especial no 
TCU, de que tratam os  convênios objeto da denúncia, celebrado 
com o Município de Rolim de Moura/RO;
b - em sendo acolhida a questão prejudicial, que seja expedido
oficio ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, a quem  
está  vinculado  a  Coordenação-Geral  de  Prestação  de  Contas  de  
Convênios, bem assim ao Tribunal de Contas da União, informando 
dessa  medida  e  solicitando-os  que  remetam  a  este  Tribunal  as 
conclusões  das  decisões  proferida  nos  mencionados  processos  de  
tomada de contas ou de tomada de contas especial, tão logo sejam  
realizadas;
c - que seja acolhida a preliminar de prescrição da pretensão  
punitiva do estado e extinta a punibilidade;
d - que seja acolhida a preliminar de falta de justa causa para a  
ação penal, em face da falta de condições de punibilidade;
e - que seja julgada improcedente a presente denúncia”  (fls. 
1655-1656). 
17. Com as alegações finais, as defesas juntaram cópias de decisão 
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Relatório
AP 565 / RO 
proferida  pela  Seção  Judiciária  Federal  de  Rondônia,  na  ação  n. 
2007.41.00.001231-8,  documentos  que  instruíram  o  mandado  de 
segurança  de  n.  001.2008.029472-2,  respectivas  decisões  e  parecer  do 
Tribunal Contas de Rondônia (fls. 1549-1606 e 1658-1705).
18. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1711-1715, 
afirmando  que  os  “documentos  apresentados  em  nada  alteram  o  teor  da  
manifestação de fls. 1449/1467, permanecendo íntegra a responsabilidade  dos  
acusados pelo deito previsto no art. 90 da Lei n. 8.66/93” (fls. 1412-1713), 
opinando pelo  “prosseguimento do feito, com a designação de data para o  
julgamento da pretensão deduzida nestes autos” (fl. 1715).
É o relatório.
31 
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proferida  pela  Seção  Judiciária  Federal  de  Rondônia,  na  ação  n. 
2007.41.00.001231-8,  documentos  que  instruíram  o  mandado  de 
segurança  de  n.  001.2008.029472-2,  respectivas  decisões  e  parecer  do 
Tribunal Contas de Rondônia (fls. 1549-1606 e 1658-1705).
18. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1711-1715, 
afirmando  que  os  “documentos  apresentados  em  nada  alteram  o  teor  da  
manifestação de fls. 1449/1467, permanecendo íntegra a responsabilidade  dos  
acusados pelo deito previsto no art. 90 da Lei n. 8.66/93” (fls. 1412-1713), 
opinando pelo  “prosseguimento do feito, com a designação de data para o  
julgamento da pretensão deduzida nestes autos” (fl. 1715).
É o relatório.
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Esclarecimento
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, permita-
me suscitar uma questão de ordem. Nove são os acusados neste processo, 
mantida a competência do Supremo para julgá-los, em que pese a alguns 
não  deterem  a  prerrogativa  funcional,  há  a  questão  alusiva  ao 
litisconsórcio passivo, reconheço, na ação penal. 
Vem-nos da Lei nº 8.038/90 regra que se mostra linear, repetindo o 
que já se continha no Regimento Interno do Tribunal, a prever que:
"Art.  12  -  Finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento,  na  forma  determinada  pelo  regimento  interno, 
observando-se o seguinte:
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente," – e não há 
abordagem  da  questão  alusiva  ao  litisconsórcio,  não  há 
disciplina – "nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação 
oral,  assegurado  ao  assistente  um  quarto  do  tempo  da 
acusação;"
Essa  é  a  norma  contida  na  lei  regedora  das  ações  penais  da 
competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça. Indago: é 
incompatível com essa regra o que está no Regimento Interno a respeito 
do litisconsórcio passivo na ação penal, tendo os acusados advogados 
diversos?  Regra  que  direciona  no  sentido  de  somar-se  o  tempo  – 
chegando-se a duas horas – e a divisão considerados os defensores dos 
acusados? A resposta, para mim, é negativa. Não há incompatibilidade.
Se formos ao Regimento Interno – e estou votando porque ficarei 
vencido na questão alusiva à competência, já que entendo que o processo 
apenas deve prosseguir em termo de julgamento quanto ao detentor da 
prerrogativa de foro, porquanto a competência do Supremo é de direito 
estrito –, veremos que há uma disciplina específica referente à ação penal: 
Art. 132. Cada uma das partes falará pelo tempo máximo 
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07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, permita-
me suscitar uma questão de ordem. Nove são os acusados neste processo, 
mantida a competência do Supremo para julgá-los, em que pese a alguns 
não  deterem  a  prerrogativa  funcional,  há  a  questão  alusiva  ao 
litisconsórcio passivo, reconheço, na ação penal. 
Vem-nos da Lei nº 8.038/90 regra que se mostra linear, repetindo o 
que já se continha no Regimento Interno do Tribunal, a prever que:
"Art.  12  -  Finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento,  na  forma  determinada  pelo  regimento  interno, 
observando-se o seguinte:
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente," – e não há 
abordagem  da  questão  alusiva  ao  litisconsórcio,  não  há 
disciplina – "nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação 
oral,  assegurado  ao  assistente  um  quarto  do  tempo  da 
acusação;"
Essa  é  a  norma  contida  na  lei  regedora  das  ações  penais  da 
competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça. Indago: é 
incompatível com essa regra o que está no Regimento Interno a respeito 
do litisconsórcio passivo na ação penal, tendo os acusados advogados 
diversos?  Regra  que  direciona  no  sentido  de  somar-se  o  tempo  – 
chegando-se a duas horas – e a divisão considerados os defensores dos 
acusados? A resposta, para mim, é negativa. Não há incompatibilidade.
Se formos ao Regimento Interno – e estou votando porque ficarei 
vencido na questão alusiva à competência, já que entendo que o processo 
apenas deve prosseguir em termo de julgamento quanto ao detentor da 
prerrogativa de foro, porquanto a competência do Supremo é de direito 
estrito –, veremos que há uma disciplina específica referente à ação penal: 
Art. 132. Cada uma das partes falará pelo tempo máximo 
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Esclarecimento
AP 565 / RO 
de quinze minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o 
prazo será de uma hora, prorrogável pelo Presidente.
Essa disciplina foi tomada de empréstimo pelo Congresso Nacional 
na regência hoje da Lei nº 8.038/90.
Esse artigo sofre temperamento que decorre do § 2º nele contido. O § 
1º versa que:
"§ 1º O Procurador-Geral terá prazo igual ao das partes," – 
é a paridade de armas, presente a acusação e a defesa – "falando 
em primeiro lugar se a União for autora ou recorrente."
O § 2º guarda, repito, sintonia com a cabeça do artigo, no que prevê 
o prazo para a sustentação pelas partes na ação penal.
§  2º  Se  houver  litisconsortes  não  representados  pelo 
mesmo  advogado,  o  prazo,  que  se  contará  em  dobro,  será 
dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente 
entre eles não se convencionar.
Então, tem-se dois enfoques: o primeiro conduziria à possibilidade 
de ficarmos reunidos, pós-apresentação de defesas pelas partes passivas 
no  processo,  defesas  escritas,  durante  nove  horas  para  ouvir  os 
advogados sustentarem da tribuna sobre praticamente a mesma matéria, 
porque a imputação é idêntica quanto aos acusados. O segundo, a meu 
ver, observa a racionalidade do próprio Direito Instrumental, no sentido 
de aplicar-se – fechando o sistema, portanto, porque há regra inclusive 
quanto ao Processo Civil – no sentido de tomar-se o prazo alusivo à 
sustentação  da  tribuna  pela  parte  acusada  de  uma  hora  em  dobro, 
dividindo-se pelos representantes técnicos dos acusados. 
É a proposta que faço, Presidente, e digo que teria – já que estou 
muito acostumado a fazê-lo – a maior satisfação de ouvir os senhores 
advogados,  cada  qual,  pelo  período  de  uma  hora,  mas  isso  não  se 
coaduna,  a  meu  ver,  com  a  ordem  natural  das  coisas  e  com  a 
2 
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AP 565 / RO 
de quinze minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o 
prazo será de uma hora, prorrogável pelo Presidente.
Essa disciplina foi tomada de empréstimo pelo Congresso Nacional 
na regência hoje da Lei nº 8.038/90.
Esse artigo sofre temperamento que decorre do § 2º nele contido. O § 
1º versa que:
"§ 1º O Procurador-Geral terá prazo igual ao das partes," – 
é a paridade de armas, presente a acusação e a defesa – "falando 
em primeiro lugar se a União for autora ou recorrente."
O § 2º guarda, repito, sintonia com a cabeça do artigo, no que prevê 
o prazo para a sustentação pelas partes na ação penal.
§  2º  Se  houver  litisconsortes  não  representados  pelo 
mesmo  advogado,  o  prazo,  que  se  contará  em  dobro,  será 
dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente 
entre eles não se convencionar.
Então, tem-se dois enfoques: o primeiro conduziria à possibilidade 
de ficarmos reunidos, pós-apresentação de defesas pelas partes passivas 
no  processo,  defesas  escritas,  durante  nove  horas  para  ouvir  os 
advogados sustentarem da tribuna sobre praticamente a mesma matéria, 
porque a imputação é idêntica quanto aos acusados. O segundo, a meu 
ver, observa a racionalidade do próprio Direito Instrumental, no sentido 
de aplicar-se – fechando o sistema, portanto, porque há regra inclusive 
quanto ao Processo Civil – no sentido de tomar-se o prazo alusivo à 
sustentação  da  tribuna  pela  parte  acusada  de  uma  hora  em  dobro, 
dividindo-se pelos representantes técnicos dos acusados. 
É a proposta que faço, Presidente, e digo que teria – já que estou 
muito acostumado a fazê-lo – a maior satisfação de ouvir os senhores 
advogados,  cada  qual,  pelo  período  de  uma  hora,  mas  isso  não  se 
coaduna,  a  meu  ver,  com  a  ordem  natural  das  coisas  e  com  a 
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Esclarecimento
AP 565 / RO 
racionalidade do próprio Direito Instrumental.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas, Ministro Marco Aurélio, somente um advogado inscreveu-se para a 
sustentação oral.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Salvos  quanto  ao 
enfrentamento da matéria!
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
racionalidade do próprio Direito Instrumental.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas, Ministro Marco Aurélio, somente um advogado inscreveu-se para a 
sustentação oral.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Salvos  quanto  ao 
enfrentamento da matéria!
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Antecipação ao Voto
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 565
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Senhor 
Presidente,  começo  por  agradecer  as  manifestações,  tanto  do  senhor 
Subprocurador  quanto  do  nobre  advogado  Doutor  Marcelo,  como 
sempre, brilhante na defesa, e passo aos dados, não antes sem fazer 
algumas observações, antes mesmo das preliminares, apenas para contar, 
de uma forma curta, o quadro principal dessa história.
Um dos réus, Ivo Cassol, era Prefeito de Rolim de Moura - estou 
fazendo  isso  apenas  para  rememorar,  porque  foi  relatado,  tanto  o 
Procurador  quanto  o  doutor  Marcelo  já  disseram  -,  de  1996  a  2000, 
reeleito para 2001 a 2004, e, aí, ele renunciou para disputar o governo em 
2002.
Os fatos dizem respeito ao período de 1998 a 2001, basicamente, um 
pouco em 2002, mas, basicamente, até 2001, e se referem a licitações, na 
modalidade  convite,  que  teriam  sido  feitas,  vale  dizer,   obras  de 
engenharia que se referem à construção de quadras poliesportivas, obras 
de contenção de enchentes, pavimentação asfáltica e que tais.
Não se discute, quer o Ministério Público, quer a defesa, primeiro: 
que essas obras foram feitas. Não é esse o ponto. Sobre isso não há 
dúvida. Nem, como foi observado aqui, se questiona o faturamento ou o 
sobrefaturamento. O que se discute, exclusivamente, e o que é imputado 
na  denúncia  aos  réus,  é  se  teria  havido,  para  se  levar a  cabo  essas 
licitações,  na  modalidade  convite,  a  infração  ao  artigo  90  da  Lei  de 
Licitações. Alega-se também prática do crime de quadrilha, mas se afirma 
que teria havido a fraude à licitação porque havia recursos que eram 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 565
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Senhor 
Presidente,  começo  por  agradecer  as  manifestações,  tanto  do  senhor 
Subprocurador  quanto  do  nobre  advogado  Doutor  Marcelo,  como 
sempre, brilhante na defesa, e passo aos dados, não antes sem fazer 
algumas observações, antes mesmo das preliminares, apenas para contar, 
de uma forma curta, o quadro principal dessa história.
Um dos réus, Ivo Cassol, era Prefeito de Rolim de Moura - estou 
fazendo  isso  apenas  para  rememorar,  porque  foi  relatado,  tanto  o 
Procurador  quanto  o  doutor  Marcelo  já  disseram  -,  de  1996  a  2000, 
reeleito para 2001 a 2004, e, aí, ele renunciou para disputar o governo em 
2002.
Os fatos dizem respeito ao período de 1998 a 2001, basicamente, um 
pouco em 2002, mas, basicamente, até 2001, e se referem a licitações, na 
modalidade  convite,  que  teriam  sido  feitas,  vale  dizer,   obras  de 
engenharia que se referem à construção de quadras poliesportivas, obras 
de contenção de enchentes, pavimentação asfáltica e que tais.
Não se discute, quer o Ministério Público, quer a defesa, primeiro: 
que essas obras foram feitas. Não é esse o ponto. Sobre isso não há 
dúvida. Nem, como foi observado aqui, se questiona o faturamento ou o 
sobrefaturamento. O que se discute, exclusivamente, e o que é imputado 
na  denúncia  aos  réus,  é  se  teria  havido,  para  se  levar a  cabo  essas 
licitações,  na  modalidade  convite,  a  infração  ao  artigo  90  da  Lei  de 
Licitações. Alega-se também prática do crime de quadrilha, mas se afirma 
que teria havido a fraude à licitação porque havia recursos que eram 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 315

Antecipação ao Voto
AP 565 / RO 
obtidos  mediante  convênios,  principalmente,  que  totalizariam,  se 
somados, valores que levariam, por exemplo, à tomada de preços. E que 
teria  havido  o  fracionamento,  às  vezes  se  fala  no  processo  em 
fracionamento de licitação, que não existe, o que há é fracionamento de 
despesas, para que fique no valor máximo de cento e cinquenta mil reais, 
porque aí se faz o convite, e o convite é dirigido.
E,  como  foi  posto,  e  também  é  fato  incontroverso,  quer  pelo 
Ministério  Público,  quer  pela  defesa,  que  os  convites  são  feitos  às 
empresas  cadastradas.  Esse  cadastro,  portanto,  contendo  o  que  foi 
inicialmente posto na denúncia como oito empresas, que, na verdade, 
acabam se referindo, principalmente, a cinco, porque algumas delas  nem 
ficam mencionadas no curso do processo, na instrução do processo.
O artigo 90 da lei é taxativo:
"Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou 
qualquer outro  expediente,  o  caráter  competitivo  do
 
procedimento 
licitatório, com o intuito de obter, para si ou 
para outrem, 
vantagem decorrente da adjudicação do objeto 
da licitação:" 
Então, esse é o ponto-chave: para isso (para dirigir-se a licitação) se 
faziam conluios, e esses conluios também teriam levado ao artigo 288.
Basicamente,  portanto,  estamos  a  falar  desse  quadro.  Houve  os 
convites, não se nega; houve a contratação, também não se nega, nem 
pelo Ministério Público acusador nem pela defesa. Os fatos, portanto, são 
incontroversos. O que é controverso penalmente aqui? É se teria havido 
fraude à licitação, porque se adotou o convite, por o fracionamento de 
despesa, ao invés de levar a modalidades que permitiriam a competição 
mais ampla, que é a busca sempre da Lei de Licitação, da legislação 
brasileira, ampliar-se a competição e chegar a serviços melhores ao justo 
2 
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AP 565 / RO 
obtidos  mediante  convênios,  principalmente,  que  totalizariam,  se 
somados, valores que levariam, por exemplo, à tomada de preços. E que 
teria  havido  o  fracionamento,  às  vezes  se  fala  no  processo  em 
fracionamento de licitação, que não existe, o que há é fracionamento de 
despesas, para que fique no valor máximo de cento e cinquenta mil reais, 
porque aí se faz o convite, e o convite é dirigido.
E,  como  foi  posto,  e  também  é  fato  incontroverso,  quer  pelo 
Ministério  Público,  quer  pela  defesa,  que  os  convites  são  feitos  às 
empresas  cadastradas.  Esse  cadastro,  portanto,  contendo  o  que  foi 
inicialmente posto na denúncia como oito empresas, que, na verdade, 
acabam se referindo, principalmente, a cinco, porque algumas delas  nem 
ficam mencionadas no curso do processo, na instrução do processo.
O artigo 90 da lei é taxativo:
"Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou 
qualquer outro  expediente,  o  caráter  competitivo  do
 
procedimento 
licitatório, com o intuito de obter, para si ou 
para outrem, 
vantagem decorrente da adjudicação do objeto 
da licitação:" 
Então, esse é o ponto-chave: para isso (para dirigir-se a licitação) se 
faziam conluios, e esses conluios também teriam levado ao artigo 288.
Basicamente,  portanto,  estamos  a  falar  desse  quadro.  Houve  os 
convites, não se nega; houve a contratação, também não se nega, nem 
pelo Ministério Público acusador nem pela defesa. Os fatos, portanto, são 
incontroversos. O que é controverso penalmente aqui? É se teria havido 
fraude à licitação, porque se adotou o convite, por o fracionamento de 
despesa, ao invés de levar a modalidades que permitiriam a competição 
mais ampla, que é a busca sempre da Lei de Licitação, da legislação 
brasileira, ampliar-se a competição e chegar a serviços melhores ao justo 
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Antecipação ao Voto
AP 565 / RO 
preço, teria permitido modalidade de licitação mais restrita. E, aqui, é 
dito que os convites teriam sidos levados a efeito com esta fraude de 
fracionamento de valores. Fracionando valores, sempre se podia adotar o 
convite, feito para empresa cadastrada; as empresas eram as mesmas, e, 
ao final, se tem, portanto, uma fraude à licitação. E, como se trata de 
crime  formal, ninguém  cogita  nem de  faturamento  nem  de  dano  ao 
erário, o dano foi ao patrimônio ético, que é preservado pela Lei de 
Licitações a partir do texto constitucional.
Então, apenas para esclarecer isso, que já foi esclarecido muito bem 
pelo advogado e pelo Procurador.
Inicialmente, Senhor Presidente, Senhores Ministros, são arguidas 
cinco  preliminares.  Inicio  por  uma  preliminar  que  foi  objeto  de 
consideração do Ministro Marco Aurélio, vou mudar a ordem apenas por 
isso, porque diz respeito à nulidade decorrente da  investigação.
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preço, teria permitido modalidade de licitação mais restrita. E, aqui, é 
dito que os convites teriam sidos levados a efeito com esta fraude de 
fracionamento de valores. Fracionando valores, sempre se podia adotar o 
convite, feito para empresa cadastrada; as empresas eram as mesmas, e, 
ao final, se tem, portanto, uma fraude à licitação. E, como se trata de 
crime  formal, ninguém  cogita  nem de  faturamento  nem  de  dano  ao 
erário, o dano foi ao patrimônio ético, que é preservado pela Lei de 
Licitações a partir do texto constitucional.
Então, apenas para esclarecer isso, que já foi esclarecido muito bem 
pelo advogado e pelo Procurador.
Inicialmente, Senhor Presidente, Senhores Ministros, são arguidas 
cinco  preliminares.  Inicio  por  uma  preliminar  que  foi  objeto  de 
consideração do Ministro Marco Aurélio, vou mudar a ordem apenas por 
isso, porque diz respeito à nulidade decorrente da  investigação.
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Questão de Ordem
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A colocação que fiz – e 
vou reiterar o que tenho sustentado no Plenário – é relativa à competência 
para julgar aqueles que não gozam da prerrogativa de foro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Isto não 
foi arguido nesta fase de tramitação no Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  trata-se  de 
competência funcional, sendo absoluta e podendo ser articulada de ofício 
a qualquer momento, enquanto aberta, é claro, como está, a jurisdição. Se 
Vossa  Excelência  me  permitir  uma  colocação,  serei  muito  breve, 
Presidente, porque a matéria já foi muito discutida. Continuo convencido 
de que a competência do Supremo mostra-se de Direito estrito. É o que 
está na Constituição Federal e nada mais. Normas processuais comuns, 
como  são  as  relativas  à  conexão  e  à  continência,  não  alteram,  não 
implicam o aditamento à Carta da República, que é, imagino e acredito, 
rígida, que está na pirâmide das normas jurídicas.
Por  isso  preconizo  o  desdobramento  do  processo  para  que  os 
acusados, são oito ao todo, que não gozam da prerrogativa de serem 
julgados pelo Supremo, sejam julgados pelo juízo natural – o de primeira 
instância.
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07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A colocação que fiz – e 
vou reiterar o que tenho sustentado no Plenário – é relativa à competência 
para julgar aqueles que não gozam da prerrogativa de foro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Isto não 
foi arguido nesta fase de tramitação no Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  trata-se  de 
competência funcional, sendo absoluta e podendo ser articulada de ofício 
a qualquer momento, enquanto aberta, é claro, como está, a jurisdição. Se 
Vossa  Excelência  me  permitir  uma  colocação,  serei  muito  breve, 
Presidente, porque a matéria já foi muito discutida. Continuo convencido 
de que a competência do Supremo mostra-se de Direito estrito. É o que 
está na Constituição Federal e nada mais. Normas processuais comuns, 
como  são  as  relativas  à  conexão  e  à  continência,  não  alteram,  não 
implicam o aditamento à Carta da República, que é, imagino e acredito, 
rígida, que está na pirâmide das normas jurídicas.
Por  isso  preconizo  o  desdobramento  do  processo  para  que  os 
acusados, são oito ao todo, que não gozam da prerrogativa de serem 
julgados pelo Supremo, sejam julgados pelo juízo natural – o de primeira 
instância.
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Voto s/ Questão de Ordem
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 565
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Senhor 
Presidente,  eu  tenho  posicionamento  diferente  do  Ministro  Marco 
Aurélio, até porque a denúncia foi recebida pelo Superior Tribunal de 
Justiça em relação a todos eles, e, portanto, voto no sentido de manter o 
que decidido e o julgamento ser feito em relação a todos os réus. 
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07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL 565
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Senhor 
Presidente,  eu  tenho  posicionamento  diferente  do  Ministro  Marco 
Aurélio, até porque a denúncia foi recebida pelo Superior Tribunal de 
Justiça em relação a todos eles, e, portanto, voto no sentido de manter o 
que decidido e o julgamento ser feito em relação a todos os réus. 
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Voto s/ Questão de Ordem
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Como a 
questão não havia sido suscitada em preliminar na defesa, eu devo dizer 
que nem me preparei para essa discussão, de modo que, por hora, vou 
acompanhar a orientação já estabelecida pelo Plenário. 
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07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Como a 
questão não havia sido suscitada em preliminar na defesa, eu devo dizer 
que nem me preparei para essa discussão, de modo que, por hora, vou 
acompanhar a orientação já estabelecida pelo Plenário. 
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Voto s/ Questão de Ordem
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu peço vênia para acompanhar o eminente Ministro Marco 
Aurélio, pelas razões que já expendi em sessões e julgamentos anteriores.
Supremo Tribunal Federal
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07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu peço vênia para acompanhar o eminente Ministro Marco 
Aurélio, pelas razões que já expendi em sessões e julgamentos anteriores.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 315

Explicação
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Gostaria de 
registrar, mas isso é de lege ferenda, que eu sou um opositor do foro por 
prerrogativa de função em geral, mas essa é outra discussão. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Comungamos nesse 
pensamento. Entendemos e esperamos viver o dia em que não haverá 
mais  o  denominado  foro  privilegiado,  operando-se,  na  plenitude 
desejável, o princípio igualitário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
-Eu acho que ele está com os dias contados. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Se Deus 
quiser.
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Gostaria de 
registrar, mas isso é de lege ferenda, que eu sou um opositor do foro por 
prerrogativa de função em geral, mas essa é outra discussão. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Comungamos nesse 
pensamento. Entendemos e esperamos viver o dia em que não haverá 
mais  o  denominado  foro  privilegiado,  operando-se,  na  plenitude 
desejável, o princípio igualitário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
-Eu acho que ele está com os dias contados. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Se Deus 
quiser.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 315

Voto s/ Questão de Ordem
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
( S/ QUESTÃO DE ORDEM)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
mantenho o meu voto, no Plenário,  quanto à matéria, no sentido da 
competência do Supremo Tribunal Federal..
Acompanho a eminente Relatora. 
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07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
( S/ QUESTÃO DE ORDEM)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
mantenho o meu voto, no Plenário,  quanto à matéria, no sentido da 
competência do Supremo Tribunal Federal..
Acompanho a eminente Relatora. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 315

Voto s/ Questão de Ordem
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Senhor Presidente, eu tenho desmembrado, em regra, os inquéritos 
sob minha relatoria. Mas este Tribunal já firmou ser possível o julgamento 
conjunto mesmo daqueles que não têm foro especial por prerrogativa de 
função. Consta que os próprios interessados - que não têm foro especial -, 
seja no STJ, quando o então senador era governador, seja agora, já após o 
recebimento da denúncia como ação penal, não se manifestaram, nada 
arguiram. Nós temos uma prescrição que está às portas de acontecer na 
semana que vem, já tendo a Relatora, e eu como Revisor, preparado os 
votos e pautado o processo para julgamento, e, mesmo pautado para 
julgamento, não veio nenhum tipo de requerimento nesse sentido. Sem 
prejuízo do que já tenho decidido monocraticamente nos inquéritos de 
que tenho sido relator, eu, diante da circunstância concreta, não vejo 
como podemos nos furtar a julgar. O meu voto está pronto em relação a 
todos.
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07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Senhor Presidente, eu tenho desmembrado, em regra, os inquéritos 
sob minha relatoria. Mas este Tribunal já firmou ser possível o julgamento 
conjunto mesmo daqueles que não têm foro especial por prerrogativa de 
função. Consta que os próprios interessados - que não têm foro especial -, 
seja no STJ, quando o então senador era governador, seja agora, já após o 
recebimento da denúncia como ação penal, não se manifestaram, nada 
arguiram. Nós temos uma prescrição que está às portas de acontecer na 
semana que vem, já tendo a Relatora, e eu como Revisor, preparado os 
votos e pautado o processo para julgamento, e, mesmo pautado para 
julgamento, não veio nenhum tipo de requerimento nesse sentido. Sem 
prejuízo do que já tenho decidido monocraticamente nos inquéritos de 
que tenho sido relator, eu, diante da circunstância concreta, não vejo 
como podemos nos furtar a julgar. O meu voto está pronto em relação a 
todos.
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Voto s/ Questão de Ordem
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
(s/ questão de ordem)
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia  para 
manter o entendimento que o Supremo Tribunal Federal,  em reiteradas 
decisões, consagrou, há muitos anos, na Súmula 704.
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
(s/ questão de ordem)
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia  para 
manter o entendimento que o Supremo Tribunal Federal,  em reiteradas 
decisões, consagrou, há muitos anos, na Súmula 704.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 315

Voto s/ 2ª Preliminar
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ 2ª PRELIMINAR
(S/INVALIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO 
EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Senhor Presidente, não estamos aqui diante daquela discussão - que 
não se encerrou ainda no Plenário - sobre a possibilidade de o Ministério 
Público  fazer  investigação  criminal.  Aqui,  nós  estamos  diante  da 
circunstância de o Ministério Público, ao abrir um inquérito civil para 
apurar irregularidades naquela esfera, se deparar com elementos que – 
desde logo - são suficientes para a propositura de uma denúncia. Então, 
não se confundem as questões.
Eu também rejeito essa preliminar.
Acompanho a Relatora.
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ 2ª PRELIMINAR
(S/INVALIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO 
EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Senhor Presidente, não estamos aqui diante daquela discussão - que 
não se encerrou ainda no Plenário - sobre a possibilidade de o Ministério 
Público  fazer  investigação  criminal.  Aqui,  nós  estamos  diante  da 
circunstância de o Ministério Público, ao abrir um inquérito civil para 
apurar irregularidades naquela esfera, se deparar com elementos que – 
desde logo - são suficientes para a propositura de uma denúncia. Então, 
não se confundem as questões.
Eu também rejeito essa preliminar.
Acompanho a Relatora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 315

Voto s/ 2ª Preliminar
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO SOBRE 2ª PRELIMINAR
(SOBRE INVALIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO 
EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, conforta-
me a leitura que a ministra Cármen Lúcia, proficiente relatora, faz do 
artigo 129 da Carta Federal, vislumbrando, no preceito, a dualidade. O 
Ministério Público pode fazer o inquérito para a ação civil, e a ação de 
improbidade é uma  ação civil. O que não pode  é abrir investigação 
visando a persecução criminal, mas Sua Excelência ressaltou que tudo 
começou com um inquérito civil, autorizado, portanto, pelo artigo 129 da 
Constituição da República, surgindo a notícia do crime.
Por isso acompanho Sua Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO SOBRE 2ª PRELIMINAR
(SOBRE INVALIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO 
EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, conforta-
me a leitura que a ministra Cármen Lúcia, proficiente relatora, faz do 
artigo 129 da Carta Federal, vislumbrando, no preceito, a dualidade. O 
Ministério Público pode fazer o inquérito para a ação civil, e a ação de 
improbidade é uma  ação civil. O que não pode  é abrir investigação 
visando a persecução criminal, mas Sua Excelência ressaltou que tudo 
começou com um inquérito civil, autorizado, portanto, pelo artigo 129 da 
Constituição da República, surgindo a notícia do crime.
Por isso acompanho Sua Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 315

Voto s/ 2ª Preliminar
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
S/ 2ª PRELIMINAR
(S/INVALIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO EFETUADA 
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheço, Senhor 
Presidente,  a plena  legitimidade constitucional do poder investigatório 
do Ministério Público,  na linha de sucessivos julgamentos  proferidos 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal (HC 85.419/RJ,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 91.661/PE, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
v.g.):
“É PLENA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO 
PODER DE INVESTIGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS 
OS ORGANISMOS POLICIAIS (EMBORA DETENTORES DA 
FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA)  NÃO TÊM, NO 
SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA 
COMPETÊNCIA PENAL INVESTIGATÓRIA.
- O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo 
de  funções  institucionais  do  Ministério  Público,  que dispõe,  na 
condição  de  ‘dominus  litis’  e,  também,  como expressão de  sua 
competência para exercer o controle externo da atividade policial, da 
atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, 
mas por autoridade própria  e sob sua direção,  procedimentos de 
investigação  penal  destinados a  viabilizar  a  obtenção  de  dados 
informativos, de subsídios probatórios  e de elementos de convicção 
que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, em ordem a propiciar 
eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública. Doutrina. 
Precedentes.”
(HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5752031.
Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
S/ 2ª PRELIMINAR
(S/INVALIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO EFETUADA 
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheço, Senhor 
Presidente,  a plena  legitimidade constitucional do poder investigatório 
do Ministério Público,  na linha de sucessivos julgamentos  proferidos 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal (HC 85.419/RJ,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 91.661/PE, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
v.g.):
“É PLENA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO 
PODER DE INVESTIGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS 
OS ORGANISMOS POLICIAIS (EMBORA DETENTORES DA 
FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA)  NÃO TÊM, NO 
SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA 
COMPETÊNCIA PENAL INVESTIGATÓRIA.
- O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo 
de  funções  institucionais  do  Ministério  Público,  que dispõe,  na 
condição  de  ‘dominus  litis’  e,  também,  como expressão de  sua 
competência para exercer o controle externo da atividade policial, da 
atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, 
mas por autoridade própria  e sob sua direção,  procedimentos de 
investigação  penal  destinados a  viabilizar  a  obtenção  de  dados 
informativos, de subsídios probatórios  e de elementos de convicção 
que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, em ordem a propiciar 
eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública. Doutrina. 
Precedentes.”
(HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Voto s/ 2ª Preliminar
AP 565 / RO 
De qualquer maneira, cabe observar que, na espécie, os elementos de 
informação (“informatio delicti”) que subsidiaram a atividade persecutória 
do Ministério Público foram por este coligidos ao longo de inquérito civil, 
o que plenamente legitimava o oferecimento, no caso, de denúncia pelo 
“Parquet”.
Cumpre  relembrar,  no  ponto,  que  a  acusação  penal,  para  ser 
validamente deduzida pelo Ministério Público,  não está condicionada  à 
abertura,  pela  Polícia  Judiciária,  do  pertinente procedimento  de 
investigação  criminal,  como  salienta a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal:
“A ACUSAÇÃO PENAL,  PARA SER FORMULADA, 
NÃO 
DEPENDE, 
NECESSARIAMENTE, 
DE 
PRÉVIA 
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
- Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida 
pela Polícia Judiciária, o Ministério Público,  mesmo assim,  pode 
fazer instaurar,  validamente, a pertinente ‘persecutio criminis in  
judicio’, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de 
informação, fundados em base empírica idônea,  que o habilitem a 
deduzir,  perante  juízes  e  Tribunais, a acusação penal.  Doutrina. 
Precedentes.”
(HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Acompanho, portanto, a eminente Relatora e, em consequência, rejeito 
a preliminar de invalidade constitucional da investigação promovida pelo 
Ministério Público.
É o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
De qualquer maneira, cabe observar que, na espécie, os elementos de 
informação (“informatio delicti”) que subsidiaram a atividade persecutória 
do Ministério Público foram por este coligidos ao longo de inquérito civil, 
o que plenamente legitimava o oferecimento, no caso, de denúncia pelo 
“Parquet”.
Cumpre  relembrar,  no  ponto,  que  a  acusação  penal,  para  ser 
validamente deduzida pelo Ministério Público,  não está condicionada  à 
abertura,  pela  Polícia  Judiciária,  do  pertinente procedimento  de 
investigação  criminal,  como  salienta a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal:
“A ACUSAÇÃO PENAL,  PARA SER FORMULADA, 
NÃO 
DEPENDE, 
NECESSARIAMENTE, 
DE 
PRÉVIA 
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
- Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida 
pela Polícia Judiciária, o Ministério Público,  mesmo assim,  pode 
fazer instaurar,  validamente, a pertinente ‘persecutio criminis in  
judicio’, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de 
informação, fundados em base empírica idônea,  que o habilitem a 
deduzir,  perante  juízes  e  Tribunais, a acusação penal.  Doutrina. 
Precedentes.”
(HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Acompanho, portanto, a eminente Relatora e, em consequência, rejeito 
a preliminar de invalidade constitucional da investigação promovida pelo 
Ministério Público.
É o meu voto.
2 
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Voto s/ 2ª Preliminar
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/2ª PRELIMINAR
(S/INVALIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO EFETUADA 
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também gostaria de subscrever as razões aqui já trazidas pela eminente 
Relatora, tendo em vista a peculiaridade do caso e que a investigação se 
desenvolveu  no  inquérito  civil,  em  que  se  discutia  a  questão  da 
improbidade.  Mas  também  já  tivemos  oportunidade  de  sustentar, 
juntamente com o Ministro Celso, na Turma, e também aqui no Plenário, 
posição  no  sentido  da  possibilidade,  sim,  de  efetivar-se,  em  caráter 
subsidiário,  a  investigação,  levada  a  efeito  por  parte  do  Ministério 
Público, desde que haja balizas devidamente explicitada. Sugerimos até a 
necessidade de aplicação analógica da disciplina do Código de Processo 
Penal a essa investigação, ou até que de lege ferenda houvesse a reforma 
necessária para que se realizasse. E aqui estamos diante de uma discussão 
marcada pela questão do crime contra a Administração Pública, tal como 
agora ressaltado pelo Ministro Celso de Mello. Portanto, enquadra-se 
naquilo que acho que já tem uma maioria formada, pelo menos pelas 
manifestações aqui desenvolvidas no Plenário, quanto à possibilidade, 
sim, de se levar a efeito essa investigação em casos determinados.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Torna-se importante 
reconhecer,  neste ponto, Senhor Presidente, tal como vem de salientar o 
eminente Ministro GILMAR MENDES, que a atividade investigatória do 
Ministério  Público  deve  estar  permanentemente  sujeita  ao  controle 
jurisdicional,  tal como tem reiteradamente acentuado a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal a esse respeito (HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – HC 91.661/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 94.173/BA, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/2ª PRELIMINAR
(S/INVALIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO EFETUADA 
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também gostaria de subscrever as razões aqui já trazidas pela eminente 
Relatora, tendo em vista a peculiaridade do caso e que a investigação se 
desenvolveu  no  inquérito  civil,  em  que  se  discutia  a  questão  da 
improbidade.  Mas  também  já  tivemos  oportunidade  de  sustentar, 
juntamente com o Ministro Celso, na Turma, e também aqui no Plenário, 
posição  no  sentido  da  possibilidade,  sim,  de  efetivar-se,  em  caráter 
subsidiário,  a  investigação,  levada  a  efeito  por  parte  do  Ministério 
Público, desde que haja balizas devidamente explicitada. Sugerimos até a 
necessidade de aplicação analógica da disciplina do Código de Processo 
Penal a essa investigação, ou até que de lege ferenda houvesse a reforma 
necessária para que se realizasse. E aqui estamos diante de uma discussão 
marcada pela questão do crime contra a Administração Pública, tal como 
agora ressaltado pelo Ministro Celso de Mello. Portanto, enquadra-se 
naquilo que acho que já tem uma maioria formada, pelo menos pelas 
manifestações aqui desenvolvidas no Plenário, quanto à possibilidade, 
sim, de se levar a efeito essa investigação em casos determinados.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Torna-se importante 
reconhecer,  neste ponto, Senhor Presidente, tal como vem de salientar o 
eminente Ministro GILMAR MENDES, que a atividade investigatória do 
Ministério  Público  deve  estar  permanentemente  sujeita  ao  controle 
jurisdicional,  tal como tem reiteradamente acentuado a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal a esse respeito (HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – HC 91.661/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 94.173/BA, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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Voto s/ 2ª Preliminar
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, só para desfazer uma convicção que me foi imputada e que 
não  corresponde  ao  meu  ponto  de  vista.  O  meu  ponto  de  vista  é 
substancialmente afinado com o que acabam de manifestar os Ministros 
Celso de Mello e Gilmar Mendes. Apenas acho que a investigação pelo 
Ministério Público deve ser a exceção, jamais a regra, e que ela deve ser 
disciplinada  legalmente.  Fora  isso,  não  vejo  nenhum  empecilho 
constitucional à possibilidade de investigação pelo Ministério Público. 
                  ###
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, só para desfazer uma convicção que me foi imputada e que 
não  corresponde  ao  meu  ponto  de  vista.  O  meu  ponto  de  vista  é 
substancialmente afinado com o que acabam de manifestar os Ministros 
Celso de Mello e Gilmar Mendes. Apenas acho que a investigação pelo 
Ministério Público deve ser a exceção, jamais a regra, e que ela deve ser 
disciplinada  legalmente.  Fora  isso,  não  vejo  nenhum  empecilho 
constitucional à possibilidade de investigação pelo Ministério Público. 
                  ###
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 315

Voto s/ 3ª Preliminar
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ 3ª PRELIMINAR
(S/USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Entendo já superado. Eu nem rejeito, porque está superado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pois é. 
Eu só trouxe, Ministro, para evitar qualquer alegação, conforme disse.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ 3ª PRELIMINAR
(S/USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Entendo já superado. Eu nem rejeito, porque está superado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pois é. 
Eu só trouxe, Ministro, para evitar qualquer alegação, conforme disse.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 315

Voto s/ 5ª Preliminar
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ 5ª PRELIMINAR
(S/AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E JUSTA CAUSA 
PARA A AÇÃO PENAL)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Na verdade, confunde-se a preliminar com o mérito. Eu abordo esse 
tema no mérito. Tendo sido feito o destaque pela eminente Relatora, 
rejeitando, eu a acompanho.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ 5ª PRELIMINAR
(S/AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E JUSTA CAUSA 
PARA A AÇÃO PENAL)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Na verdade, confunde-se a preliminar com o mérito. Eu abordo esse 
tema no mérito. Tendo sido feito o destaque pela eminente Relatora, 
rejeitando, eu a acompanho.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1ª preliminar – Inépcia da denúncia – Nulidade por prejuízo ao 
contraditório e ampla defesa
1. Argui  o  Réu  Ivo  Narciso  Cassol  preliminar  de  inépcia  da 
denúncia, afirmando que a inicial “não descreve qualquer conduta individual 
do  Denunciado  na  suposta  prática  dos  crimes  de  Fraude  à  Licitação  e 
Formação de Quadrilha, exaurindo-se a imputação na invocação da função  
pública  por  ele  ocupada  e  em  tênues  relações  pessoais  com  sócios  de  tais  
empresas” (fl. 1478).
Alega que “em nenhum momento a inicial acusatória aponta qual a efetiva  
participação do denunciado nos fatos narrados, o que inviabiliza o exercício  
adequado da própria defesa e gera flagrante inépcia da denúncia” (fl. 1479).
Salienta  que  “a  denúncia  omite  completamente  a  forma  pela  qual  o 
denunciado  IVO  CASSOL  teria  participado  da  suposta  prática  do  crime.  
Silencia,  olimpicamente,  a  respeito  de  que  teria  sido  a  conduta  por  ele  
desenvolvida. Sequer refere a qualquer ação, comissiva ou omissiva” (fl. 1479).
Arremata que, “da mesma forma que ao empresário não se pode presumir  
culpa simplesmente por ser sócio ou acionista de uma empresa, não se pode  
presumir responsabilidade do Prefeito em licitação promovida pelo município” (fl. 
1484).
No mesmo sentido, alegam os Réus  Aníbal de  Jesus Rodrigues, 
Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué 
Crisostomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzomo  Crisostomo  e  Erodi 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1ª preliminar – Inépcia da denúncia – Nulidade por prejuízo ao 
contraditório e ampla defesa
1. Argui  o  Réu  Ivo  Narciso  Cassol  preliminar  de  inépcia  da 
denúncia, afirmando que a inicial “não descreve qualquer conduta individual 
do  Denunciado  na  suposta  prática  dos  crimes  de  Fraude  à  Licitação  e 
Formação de Quadrilha, exaurindo-se a imputação na invocação da função  
pública  por  ele  ocupada  e  em  tênues  relações  pessoais  com  sócios  de  tais  
empresas” (fl. 1478).
Alega que “em nenhum momento a inicial acusatória aponta qual a efetiva  
participação do denunciado nos fatos narrados, o que inviabiliza o exercício  
adequado da própria defesa e gera flagrante inépcia da denúncia” (fl. 1479).
Salienta  que  “a  denúncia  omite  completamente  a  forma  pela  qual  o 
denunciado  IVO  CASSOL  teria  participado  da  suposta  prática  do  crime.  
Silencia,  olimpicamente,  a  respeito  de  que  teria  sido  a  conduta  por  ele  
desenvolvida. Sequer refere a qualquer ação, comissiva ou omissiva” (fl. 1479).
Arremata que, “da mesma forma que ao empresário não se pode presumir  
culpa simplesmente por ser sócio ou acionista de uma empresa, não se pode  
presumir responsabilidade do Prefeito em licitação promovida pelo município” (fl. 
1484).
No mesmo sentido, alegam os Réus  Aníbal de  Jesus Rodrigues, 
Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué 
Crisostomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzomo  Crisostomo  e  Erodi 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Antonio Matt a inépcia da denúncia diante da “falta de particularização 
e individuação das condutas dos acusados” (fl. 1651), afirmando, ainda, 
ser a denúncia omissa em relação à especificação dos fatos atinentes aos 
“‘processos  licitatórios  viciados’,  a  qual  ou  quais  recursos  financeiros 
estariam vinculados” (fl. 1612).
2. Razão não assiste aos Réus.
As  alegações  jurídicas  expostas  não  infirmam  a  inquestionável 
higidez da peça inicial.
Manifestei-me em outro julgamento (Ação Penal 396):
“É consabido que a denúncia é peça técnica, que deve ser simples 
e objetiva, atribuindo a alguém a responsabilidade por um fato, tão-
somente. A denúncia deve conter “a exposição do fato criminoso, 
com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da 
conduta ilícita imputada ao réu, de modo a propiciar a ele o pleno  
exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal).
Toda denúncia é uma proposta da demonstração de prática de  
um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à  
efetiva  comprovação  e  à  contradita,  e,  como  assentado  na 
jurisprudência, apenas deve ser repelida quando não houver indícios  
da  existência  de  crime  ou,  de  início,  seja  possível  reconhecer, 
indubitavelmente,  a inocência  do  acusado  ou,  ainda,  quando  não  
houver, pelo menos, indícios de sua participação.
Assim, descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja,  
sendo  factíveis  e  obviados  os  indícios  de  autoria  e  materialidade  
delitivas, não se pode trancar a ação penal.”  (Ação Penal 396, de 
minha relatoria, DJ 28.4.2011) 
3. O mesmo entendimento há de ser adotado no caso 
presente, tendo-se na denúncia oferecida:
“No  período  de  1998  a  2002  os  réus  acima  indicados  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
Antonio Matt a inépcia da denúncia diante da “falta de particularização 
e individuação das condutas dos acusados” (fl. 1651), afirmando, ainda, 
ser a denúncia omissa em relação à especificação dos fatos atinentes aos 
“‘processos  licitatórios  viciados’,  a  qual  ou  quais  recursos  financeiros 
estariam vinculados” (fl. 1612).
2. Razão não assiste aos Réus.
As  alegações  jurídicas  expostas  não  infirmam  a  inquestionável 
higidez da peça inicial.
Manifestei-me em outro julgamento (Ação Penal 396):
“É consabido que a denúncia é peça técnica, que deve ser simples 
e objetiva, atribuindo a alguém a responsabilidade por um fato, tão-
somente. A denúncia deve conter “a exposição do fato criminoso, 
com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da 
conduta ilícita imputada ao réu, de modo a propiciar a ele o pleno  
exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal).
Toda denúncia é uma proposta da demonstração de prática de  
um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à  
efetiva  comprovação  e  à  contradita,  e,  como  assentado  na 
jurisprudência, apenas deve ser repelida quando não houver indícios  
da  existência  de  crime  ou,  de  início,  seja  possível  reconhecer, 
indubitavelmente,  a inocência  do  acusado  ou,  ainda,  quando  não  
houver, pelo menos, indícios de sua participação.
Assim, descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja,  
sendo  factíveis  e  obviados  os  indícios  de  autoria  e  materialidade  
delitivas, não se pode trancar a ação penal.”  (Ação Penal 396, de 
minha relatoria, DJ 28.4.2011) 
3. O mesmo entendimento há de ser adotado no caso 
presente, tendo-se na denúncia oferecida:
“No  período  de  1998  a  2002  os  réus  acima  indicados  
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4670940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
associaram-se, de forma estável e permanente, na cidade de Rolim de  
Moura, Estado de Rondônia, com o propósito de burlar licitações feitas  
pela Prefeitura daquela Municipalidade, à época chefiada pelo hoje  
Governador do Estado, Ivo Narciso Cassol.
Apurou-se  que  oito  empresas  distintas  venceram,  de  forma 
sistemática, a esmagadora maioria da licitações relativas a obras e  
serviços de engenharia e atividades afins realizadas pela Prefeitura de 
Rolim  de  Moura,  sendo  elas  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda,  JK  
Construções  e  Terraplanagem  Ltda,  Sul  Terraplanagem  Ltda, 
Construtel Terraplanagem Ltda, Strada Construções e Incorporações  
Ltda,  Norterra  Norte  Mecanização  Agrícola  e  Terraplanagem  e 
Terraplanagem Ltda, C.R.O. – Construtora Rondoniense de Obras  
Ltda e T.B.M. - Terraplanagem Borges & Mecanica Ltda.
  No período de 1998 a 2001, num universo de 29 (vinte e nove)  
licitações realizadas para aquele propósito, essas empresas, cada uma a  
sua vez, obtiveram vitória em 22 (vinte  e  dois) certames, o que  
corresponde a um percentual de 75,86%. O valor das licitações  feitas  
no período foi de R$2.783.240,15 (dois milhões, setecentos e oiternta e  
três  mil,  duzentos  e  quarenta  reais  e  quinze  centavos),  sendo  
destinado a essas empresas – a cada uma o seu quinhão – o montante  
de R$2.569.020,20 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil,  
vinte reais e vinte centavos), ou seja, 92,30% do total de recursos.
A mesma situação reproduz-se no período de 2001 a 2002, em  
que, de 55 (cinqüenta e cinco) licitações realizadas, essas empresas  
vencem 34 (trinta e quatro), correspondendo ao percentual de 61,81%,  
obtendo, do valor total de R$5.081.424,05 (cinco milhões, oitenta e 
um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), a  
quantia de R$4.158.215,10 (quatro milhões, cento e cinqüenta e oito  
mil, duzentos e quinze reais e dez centavos), equivalente a 81,83% do  
total licitado.
Exames  periciais  realizados  nos  processos  licitatórios  nºs 
1173/98, 1005/99, 2269/99, 4394/99, 682/00, 2395/01, 1282/00 e 
0397/01 (apensos de XII a XIX), nos quais figuram sempre algumas  
das empresas referidas, em regime de alternância, atestam que, em  
todos eles, o processo foi viciado, havendo promiscuidade entre as  
informações  apresentadas  pela  Prefeitura  e  as  fornecidas  pelas  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4670940.
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associaram-se, de forma estável e permanente, na cidade de Rolim de  
Moura, Estado de Rondônia, com o propósito de burlar licitações feitas  
pela Prefeitura daquela Municipalidade, à época chefiada pelo hoje  
Governador do Estado, Ivo Narciso Cassol.
Apurou-se  que  oito  empresas  distintas  venceram,  de  forma 
sistemática, a esmagadora maioria da licitações relativas a obras e  
serviços de engenharia e atividades afins realizadas pela Prefeitura de 
Rolim  de  Moura,  sendo  elas  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda,  JK  
Construções  e  Terraplanagem  Ltda,  Sul  Terraplanagem  Ltda, 
Construtel Terraplanagem Ltda, Strada Construções e Incorporações  
Ltda,  Norterra  Norte  Mecanização  Agrícola  e  Terraplanagem  e 
Terraplanagem Ltda, C.R.O. – Construtora Rondoniense de Obras  
Ltda e T.B.M. - Terraplanagem Borges & Mecanica Ltda.
  No período de 1998 a 2001, num universo de 29 (vinte e nove)  
licitações realizadas para aquele propósito, essas empresas, cada uma a  
sua vez, obtiveram vitória em 22 (vinte  e  dois) certames, o que  
corresponde a um percentual de 75,86%. O valor das licitações  feitas  
no período foi de R$2.783.240,15 (dois milhões, setecentos e oiternta e  
três  mil,  duzentos  e  quarenta  reais  e  quinze  centavos),  sendo  
destinado a essas empresas – a cada uma o seu quinhão – o montante  
de R$2.569.020,20 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil,  
vinte reais e vinte centavos), ou seja, 92,30% do total de recursos.
A mesma situação reproduz-se no período de 2001 a 2002, em  
que, de 55 (cinqüenta e cinco) licitações realizadas, essas empresas  
vencem 34 (trinta e quatro), correspondendo ao percentual de 61,81%,  
obtendo, do valor total de R$5.081.424,05 (cinco milhões, oitenta e 
um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), a  
quantia de R$4.158.215,10 (quatro milhões, cento e cinqüenta e oito  
mil, duzentos e quinze reais e dez centavos), equivalente a 81,83% do  
total licitado.
Exames  periciais  realizados  nos  processos  licitatórios  nºs 
1173/98, 1005/99, 2269/99, 4394/99, 682/00, 2395/01, 1282/00 e 
0397/01 (apensos de XII a XIX), nos quais figuram sempre algumas  
das empresas referidas, em regime de alternância, atestam que, em  
todos eles, o processo foi viciado, havendo promiscuidade entre as  
informações  apresentadas  pela  Prefeitura  e  as  fornecidas  pelas  
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AP 565 / RO 
empresas  licitantes,  o  que  se  revela  pelas  inúmeras  coincidências  
existentes entre esses documentos. A conclusão é de acerto prévio  
entre elas.
Outro dado apurado é que as licitações de obras e serviços de  
engenharia se deram, quase que exclusivamente, sob a modalidade de  
convite. O expediente utilizado para tanto era o fracionamento do  
objeto da licitação em parcelas distintas, de modo a que o valor, uma  
vez fracionado, permitisse o convite.” (fls. 171-172)
Quanto às supostas fraudes licitatórias, narra a inicial:
“Assim é que, por exemplo, os processos licitatórios 093/98 
(vencedora  Sul  Terraplanagem  Ltda)  e  094/98  (vencedora  JK 
Construções  e  Terraplanagem  Ltda),  que  tinham  por  objeto 
canalização e controle de enchentes, foram deflagrados em seqüência 
imediata em curto período de  tempo, sendo abertos  dois  convites  
distintos, quando o objeto total demandava tomada de preços (fl. 166 
do apenso I).
Da mesma forma, os processos 3.063/00 (vencedora Construtora 
Pedra Lisa Ltda), 3.104/00 (vencedora Construtora Rondoniense de  
Obras Ltda), 0397/01 (vencedora Strada Construções e Incorporações  
Ltda)  e  2.395/01  (vencedora  Strada  Construções  e  Incorporações 
Ltda), para construção de quadras poliesportivas (fls. 168/169 do 
apenso I).
O  mesmo  expediente  fraudulento  é  ainda  utilizado  para 
licitações que têm por objeto construção de escolas (processos 272/98 e  
1.755/98, vencedora Sul Terraplanagem Ltda, e 1.055/99 e 1.282/00,  
vencedora Construtora Pedra Lisa Ltda); manutenção e conservação  
de  linhas  vicinais  (processos  1.551/00  e  143/01,  vencedora  JK  
Construções  e  Terraplanagem  Ltda);  pavimentação  asfáltica  e 
canalização de córregos (processos 092/01, 114/01 e 182/02 e 183/02,  
vencedora  empresa  Construtel;  311/01,  vencedora  Construtora  
Rondoniense; e 1.923/01 e 3.716/01, vencedora JK).
Ainda a evidenciar a fraude, informações do CREA/RO, de que  
apenas no Município de Rolim de Moura existem 22 (vinte e duas) 
empresas  de  engenharia,  além  daquelas  existentes  nas 
4 
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empresas  licitantes,  o  que  se  revela  pelas  inúmeras  coincidências  
existentes entre esses documentos. A conclusão é de acerto prévio  
entre elas.
Outro dado apurado é que as licitações de obras e serviços de  
engenharia se deram, quase que exclusivamente, sob a modalidade de  
convite. O expediente utilizado para tanto era o fracionamento do  
objeto da licitação em parcelas distintas, de modo a que o valor, uma  
vez fracionado, permitisse o convite.” (fls. 171-172)
Quanto às supostas fraudes licitatórias, narra a inicial:
“Assim é que, por exemplo, os processos licitatórios 093/98 
(vencedora  Sul  Terraplanagem  Ltda)  e  094/98  (vencedora  JK 
Construções  e  Terraplanagem  Ltda),  que  tinham  por  objeto 
canalização e controle de enchentes, foram deflagrados em seqüência 
imediata em curto período de  tempo, sendo abertos  dois  convites  
distintos, quando o objeto total demandava tomada de preços (fl. 166 
do apenso I).
Da mesma forma, os processos 3.063/00 (vencedora Construtora 
Pedra Lisa Ltda), 3.104/00 (vencedora Construtora Rondoniense de  
Obras Ltda), 0397/01 (vencedora Strada Construções e Incorporações  
Ltda)  e  2.395/01  (vencedora  Strada  Construções  e  Incorporações 
Ltda), para construção de quadras poliesportivas (fls. 168/169 do 
apenso I).
O  mesmo  expediente  fraudulento  é  ainda  utilizado  para 
licitações que têm por objeto construção de escolas (processos 272/98 e  
1.755/98, vencedora Sul Terraplanagem Ltda, e 1.055/99 e 1.282/00,  
vencedora Construtora Pedra Lisa Ltda); manutenção e conservação  
de  linhas  vicinais  (processos  1.551/00  e  143/01,  vencedora  JK  
Construções  e  Terraplanagem  Ltda);  pavimentação  asfáltica  e 
canalização de córregos (processos 092/01, 114/01 e 182/02 e 183/02,  
vencedora  empresa  Construtel;  311/01,  vencedora  Construtora  
Rondoniense; e 1.923/01 e 3.716/01, vencedora JK).
Ainda a evidenciar a fraude, informações do CREA/RO, de que  
apenas no Município de Rolim de Moura existem 22 (vinte e duas) 
empresas  de  engenharia,  além  daquelas  existentes  nas 
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AP 565 / RO 
municipalidades vizinhas: 10 (dez) em Santa Luzia, 15 (quinze) em  
Presidente Médici, 12 (doze) em Alta Floresta d'Oeste, 78 (setenta e  
oito) em Ji-Paraná, 53 (cinqüenta e três) em Cacoal, 48 (quarenta e  
oito) em Vilhena, 20 (vinte) em Pimenta Bueno e 7 (sete) em Nova  
Brasilândia. Ou seja, havia um cipoal de outras tantas empresas em  
tese habilitadas à participação naqueles certames, mas que jamais  
vieram a ser 'convidadas'.” (fls. 172-173)
Quanto à forma de atuação dos Réus, acentua a denúncia:
“Dessas  oito  empresas  participantes  da  fraude,  cinco  se  
destacam em razão das relações que guardam entre si e entre elas e Ivo  
Cassol, além de inúmeras irregularidades outras.
A sede da empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda, nos  
termos da quarta alteração do seu contrato social, realizada em 25 de  
agosto de 1999 (fls. 48/49 do apenso I), passa a ser RO-010, Km 01, 
s/nº, Zona Rural, Rolim de Moura/RO. Curiosamente, nessa mesma  
data de 25 de agosto de 1999, a empresa Construtora Pedra Lisa Ltda  
promove também uma quarta alteração em seu contrato social, com 
mudança do endereço de sua sede da RO-010, Km 01, s/nº, Zona  
Rural, Rolim de Moura/RO, para a Rua Jaguaribe, 4785-fundos,  
Centro, Rolim de Moura/RO (fls. 29/30 do apenso I). Diligência  
empreendida nesse último local, em 4 de julho de 2000,revela que ali  
se localiza um lote urbano contendo duas construções tipo residência,  
de pequeno porte. Moradora de uma dessas casas, de nome Eva, disse  
que ali não haveria empresa alguma, e um vizinho de nome Jorge  
informou que a sede é lá no pátio dos Cassol, indicando como endereço  
o mesmo da empresa JK, ou seja, RO-010, Km 01, s/nº, Zona Rural,  
Rolim  de  Moura/RO  (fl.  112  do  apenso  I).  Aliás,  o  próprio 
Governador Ivo Cassol, em seu depoimento nos autos desse inquérito,  
confirma que o endereço do denominado Pátio dos Cassol [é] RO 010  
KM 01 S/Nº (fl. 140).
De 27 de janeiro de 1998 (primeira alteração contratual, fls.  
53/54  do  apenso  I)  até  25  de  agosto  de  1999  (quarta  alteração  
contratual, fIs. 48/49 do apenso I), foi sócio da empresa JK Construção  
e Terraplanagem Ltda Aníbal de Jesus Rodrigues. Este, além de ter  
5 
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municipalidades vizinhas: 10 (dez) em Santa Luzia, 15 (quinze) em  
Presidente Médici, 12 (doze) em Alta Floresta d'Oeste, 78 (setenta e  
oito) em Ji-Paraná, 53 (cinqüenta e três) em Cacoal, 48 (quarenta e  
oito) em Vilhena, 20 (vinte) em Pimenta Bueno e 7 (sete) em Nova  
Brasilândia. Ou seja, havia um cipoal de outras tantas empresas em  
tese habilitadas à participação naqueles certames, mas que jamais  
vieram a ser 'convidadas'.” (fls. 172-173)
Quanto à forma de atuação dos Réus, acentua a denúncia:
“Dessas  oito  empresas  participantes  da  fraude,  cinco  se  
destacam em razão das relações que guardam entre si e entre elas e Ivo  
Cassol, além de inúmeras irregularidades outras.
A sede da empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda, nos  
termos da quarta alteração do seu contrato social, realizada em 25 de  
agosto de 1999 (fls. 48/49 do apenso I), passa a ser RO-010, Km 01, 
s/nº, Zona Rural, Rolim de Moura/RO. Curiosamente, nessa mesma  
data de 25 de agosto de 1999, a empresa Construtora Pedra Lisa Ltda  
promove também uma quarta alteração em seu contrato social, com 
mudança do endereço de sua sede da RO-010, Km 01, s/nº, Zona  
Rural, Rolim de Moura/RO, para a Rua Jaguaribe, 4785-fundos,  
Centro, Rolim de Moura/RO (fls. 29/30 do apenso I). Diligência  
empreendida nesse último local, em 4 de julho de 2000,revela que ali  
se localiza um lote urbano contendo duas construções tipo residência,  
de pequeno porte. Moradora de uma dessas casas, de nome Eva, disse  
que ali não haveria empresa alguma, e um vizinho de nome Jorge  
informou que a sede é lá no pátio dos Cassol, indicando como endereço  
o mesmo da empresa JK, ou seja, RO-010, Km 01, s/nº, Zona Rural,  
Rolim  de  Moura/RO  (fl.  112  do  apenso  I).  Aliás,  o  próprio 
Governador Ivo Cassol, em seu depoimento nos autos desse inquérito,  
confirma que o endereço do denominado Pátio dos Cassol [é] RO 010  
KM 01 S/Nº (fl. 140).
De 27 de janeiro de 1998 (primeira alteração contratual, fls.  
53/54  do  apenso  I)  até  25  de  agosto  de  1999  (quarta  alteração  
contratual, fIs. 48/49 do apenso I), foi sócio da empresa JK Construção  
e Terraplanagem Ltda Aníbal de Jesus Rodrigues. Este, além de ter  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
assinado, na condição de testemunha, o contrato social da empresa 
Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  (fls.  37/39  do  apenso  I)  e  de  suas  
primeira e segunda alterações (fls. 33/36 do apenso I), passa, a partir  
de 25 de agosto de 1999, a ser seu sócio (fls. 29/30 do apenso I).
Segundo informações do Delegado da 5ª DRRE de Rolim de  
Moura, Aníbal de Jesus Rodrigues é quem faz a contabilidade dessas  
duas  empresas  (fl.  205  do  apenso  I),  além  de  também  ter  essa  
atribuição com relação a várias outras empresas do grupo Cassol:  
Britassol Indústria e Comércio de Britas Ltda, Cassol Agro Pecuária 
Ltda,  Cassol  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda,  Eletrossol  
Centrais  Elétricas  CassoI  Ltda  e  Hidroelétrica  CassoI  Ltda  (fls.  
363/364 do apenso II).
Aníbal de Jesus Rodrigues é também sócio da esposa de Ivo 
Cassol, Ivone Mezzomo Cassol, na empresa Brasil FM Ltda (fl. 661 do 
apenso  II),  além  de  sócio  na  empresa  Strada  Construções  e  
Incorporação Ltda (fls. 145/147 do apenso I), esta última constituída  
em 30 de outubro de 2000 e participante do esquema.
A empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda, constituída  
em 22 de maio de 1997, teve como sócios originários Izalino Mezzomo  
e Edna Aparecida Soares, casados entre si (fls. 55/56 do apenso-I). O  
primeiro é irmão de Ivone Mezzomo Cassol, esposa de Ivo Cassol. A 
segunda,  além  do  contraparentesco,  exerceu  cargo  na  Prefeitura  
Municipal de Rolim de Moura à época em que esteve à sua frente o  
então Prefeito Ivo Cassol (fl. 174 do apenso I). Após a saída de Edna,  
ingressam na sociedade Aníbal e depois Ivalino Mezzomo (fls. 46/49 
do apenso I), este também irmão da esposa de Ivo Cassol.
Referida empresa teve, como responsável técnico, Jacques da 
Silva Albagli, integrante dos quadros da Prefeitura local e homem de  
confiança de Ivo Cassol.
A partir de 25 de agosto de 1999, a empresa Construtora Pedra  
Lisa Ltda passa a ter, como únicos sócios, Neilton Soares Santos e  
Aníbal de Jesus Rodrigues (fls. 29/30 do apenso I). Estes, em 9 de  
outubro de 2000, alteram o objetivo social da empresa (fls. 27/28 do  
apenso I), que passa a ser exatamente o mesmo da empresa Strada 
Construções  e  Incorporação  Ltda,  da  qual  ambos  são  também  os  
únicos sócios. Importante registrar também a coincidência de datas  
6 
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assinado, na condição de testemunha, o contrato social da empresa 
Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  (fls.  37/39  do  apenso  I)  e  de  suas  
primeira e segunda alterações (fls. 33/36 do apenso I), passa, a partir  
de 25 de agosto de 1999, a ser seu sócio (fls. 29/30 do apenso I).
Segundo informações do Delegado da 5ª DRRE de Rolim de  
Moura, Aníbal de Jesus Rodrigues é quem faz a contabilidade dessas  
duas  empresas  (fl.  205  do  apenso  I),  além  de  também  ter  essa  
atribuição com relação a várias outras empresas do grupo Cassol:  
Britassol Indústria e Comércio de Britas Ltda, Cassol Agro Pecuária 
Ltda,  Cassol  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda,  Eletrossol  
Centrais  Elétricas  CassoI  Ltda  e  Hidroelétrica  CassoI  Ltda  (fls.  
363/364 do apenso II).
Aníbal de Jesus Rodrigues é também sócio da esposa de Ivo 
Cassol, Ivone Mezzomo Cassol, na empresa Brasil FM Ltda (fl. 661 do 
apenso  II),  além  de  sócio  na  empresa  Strada  Construções  e  
Incorporação Ltda (fls. 145/147 do apenso I), esta última constituída  
em 30 de outubro de 2000 e participante do esquema.
A empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda, constituída  
em 22 de maio de 1997, teve como sócios originários Izalino Mezzomo  
e Edna Aparecida Soares, casados entre si (fls. 55/56 do apenso-I). O  
primeiro é irmão de Ivone Mezzomo Cassol, esposa de Ivo Cassol. A 
segunda,  além  do  contraparentesco,  exerceu  cargo  na  Prefeitura  
Municipal de Rolim de Moura à época em que esteve à sua frente o  
então Prefeito Ivo Cassol (fl. 174 do apenso I). Após a saída de Edna,  
ingressam na sociedade Aníbal e depois Ivalino Mezzomo (fls. 46/49 
do apenso I), este também irmão da esposa de Ivo Cassol.
Referida empresa teve, como responsável técnico, Jacques da 
Silva Albagli, integrante dos quadros da Prefeitura local e homem de  
confiança de Ivo Cassol.
A partir de 25 de agosto de 1999, a empresa Construtora Pedra  
Lisa Ltda passa a ter, como únicos sócios, Neilton Soares Santos e  
Aníbal de Jesus Rodrigues (fls. 29/30 do apenso I). Estes, em 9 de  
outubro de 2000, alteram o objetivo social da empresa (fls. 27/28 do  
apenso I), que passa a ser exatamente o mesmo da empresa Strada 
Construções  e  Incorporação  Ltda,  da  qual  ambos  são  também  os  
únicos sócios. Importante registrar também a coincidência de datas  
6 
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AP 565 / RO 
entre  a  constituição  desta  empresa  (30/10/2000,  fls.  145/147  do  
apenso I) e a alteração do objetivo social da Pedra Lisa (9/10/2000).
Segundo informações do CREA/RO, Neilton Soares Santos é 
(ou já foi) responsável técnico das empresas JK, Pedra Lisa, Strada e 
TBM. Sua esposa, Maria Betânia Almeida de Oliveira, trabalhou,  
nesse período, na Prefeitura de Rolim de Moura.
As empresas Sul Terraplenagem Ltda (fls. 40/41 do apenso I) e  
Construtel Terraplenagem Ltda (fls. 148/149 do apenso I) são ambas  
de  propriedade  de  Josué  Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo,  
casados entre si, esta última parente de Ivone Mezzomo Cassol, esposa  
de Ivo Cassol.” (fls. 173-175)
A  inicial  esclarece  a  participação  de  cada  Acusado  na  fraude 
denunciada:
“Ivo Narciso Cassol é o centro de toda a fraude e o chefe da  
organização criminosa. 
As cinco principais empresas participantes do esquema - Pedra  
Lisa, Sul Terraplanagem, JK, Strada e Construtel – foram constituídas 
e geridas por pessoas a ele ligadas intimamente, inclusive por laços de  
parentesco. Todos os indícios apontam no sentido de que tais empresas  
pertencem à família Cassol.
E  foi  exatamente  essa  circunstância  que  lhes  possibilitou  
participação ativa e vitória na maior parte dos certames licitatórios 
indicados, realizados pela Prefeitura de Rolim de Moura exatamente  
quando estava à sua frente o então Prefeito Ivo Narciso Cassol.
A fraude nas licitações apenas foi possível porque contou com a  
conivência e efetiva atuação dos então Presidente e Vice-Presidente da  
Comissão de Licitação do Município de Rolim de Moura, a saber,  
Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt.
Os laudos periciais deixam claro que o ajuste prévio entre as  
empresas, alem das tantas outras irregularidades apontadas, era tão  
evidente que não poderia passar desapercebido pela referida Comissão.
Registre-se  ainda,  quanto  a  esses  réus,  que  foram  eles  os  
responsáveis  por  estabelecer  a modalidade  de  convite, mediante  o  
expediente de fracionar o objeto da licitaçăo em parcelas distintas.
7 
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AP 565 / RO 
entre  a  constituição  desta  empresa  (30/10/2000,  fls.  145/147  do  
apenso I) e a alteração do objetivo social da Pedra Lisa (9/10/2000).
Segundo informações do CREA/RO, Neilton Soares Santos é 
(ou já foi) responsável técnico das empresas JK, Pedra Lisa, Strada e 
TBM. Sua esposa, Maria Betânia Almeida de Oliveira, trabalhou,  
nesse período, na Prefeitura de Rolim de Moura.
As empresas Sul Terraplenagem Ltda (fls. 40/41 do apenso I) e  
Construtel Terraplenagem Ltda (fls. 148/149 do apenso I) são ambas  
de  propriedade  de  Josué  Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo,  
casados entre si, esta última parente de Ivone Mezzomo Cassol, esposa  
de Ivo Cassol.” (fls. 173-175)
A  inicial  esclarece  a  participação  de  cada  Acusado  na  fraude 
denunciada:
“Ivo Narciso Cassol é o centro de toda a fraude e o chefe da  
organização criminosa. 
As cinco principais empresas participantes do esquema - Pedra  
Lisa, Sul Terraplanagem, JK, Strada e Construtel – foram constituídas 
e geridas por pessoas a ele ligadas intimamente, inclusive por laços de  
parentesco. Todos os indícios apontam no sentido de que tais empresas  
pertencem à família Cassol.
E  foi  exatamente  essa  circunstância  que  lhes  possibilitou  
participação ativa e vitória na maior parte dos certames licitatórios 
indicados, realizados pela Prefeitura de Rolim de Moura exatamente  
quando estava à sua frente o então Prefeito Ivo Narciso Cassol.
A fraude nas licitações apenas foi possível porque contou com a  
conivência e efetiva atuação dos então Presidente e Vice-Presidente da  
Comissão de Licitação do Município de Rolim de Moura, a saber,  
Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt.
Os laudos periciais deixam claro que o ajuste prévio entre as  
empresas, alem das tantas outras irregularidades apontadas, era tão  
evidente que não poderia passar desapercebido pela referida Comissão.
Registre-se  ainda,  quanto  a  esses  réus,  que  foram  eles  os  
responsáveis  por  estabelecer  a modalidade  de  convite, mediante  o  
expediente de fracionar o objeto da licitaçăo em parcelas distintas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Ambos são homens de confiança de Ivo Narciso Cassol e faram  
por ele indicados para aqueles cargos. Na atualidade, Salomão da  
Silveira  e  Superintendente  da  Superintendência  de  Licitação  do  
Estado de Rondônia, e Erodi Antonio Matt é assessor especial do  
Governo do Estado de Rondônia, auxiliando a Secretaria de Saúde em  
processos  de  licitação,  ambos  nomeados  pelo  hoje  Governador  do  
Estado, Ivo Narciso Cassol.
Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus Rodrigues são sócios-
proprietários das empresas Pedra Lisa e Strada.
Aníbal também foi sócio da empresa JK e responsável, à época  
dos fatos, pela contabilidade de outras empresas do grupo Cassol, além  
de sócio da esposa de Ivo Cassol na empresa Brasil FM Ltda.
Neilton Santos  Soares é (ou  já foi) responsável técnico das  
empresas JK, Pedra Lisa, Strada e TBM.
As empresas Pedra Lisa e Strada, das quais ambos são sócios,  
participaram e foram vencedoras dos Processos 1005/99, a primeira, e  
0397/01  e  2395/01,  a  segunda.  Analise  pericial  revelou  diversas  
irregularidades e ajustes prévios nesses processos.
Josué Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo, casados entre si e  
a última parente de Ivone Mezzomo Cassol, são sócios-proprietários  
das empresas Sul Terraplanagem Ltda e Construtel Terraplenagem  
Ltda,  empresas  estas  que,  a  despeito  de  não  possuírem  qualquer  
maquinário, sagraram-se  vencedoras  em processos  de  execução  de 
obras e serviços de engenharia. Participaram e venceram os processos  
viciados  093/98, 272/98, 1.755/98, a  primeira,  e  092/01,  114/01,  
182/02 e 183/02, a segunda.
Izalino Mezzomo e Ivalino Mezzomo são sócios-proprietários da 
empresa JK, e, por algum tempo, tiveram por sócio Aníbal de Jesus  
Rodrigues. Ambos são irmãos de Ivone Mezzomo Cassol, esposa de Ivo 
Cassol. Referida empresa participou de vários dos certames viciados, a  
saber, 094/98,1551/00,143/01, 1923/01,3.716/01,0397/01 e 2395/01.
O ajuste de vontades entre todos encontra-se suficientemente  
demonstrado na narrativa já feita, e a estabilidade e permanência do  
vinculo associativo decorre da circunstância de o grupo persistir em  
atividade pela período de 1998 a 2002.” (fls. 175-176)
8 
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Ambos são homens de confiança de Ivo Narciso Cassol e faram  
por ele indicados para aqueles cargos. Na atualidade, Salomão da  
Silveira  e  Superintendente  da  Superintendência  de  Licitação  do  
Estado de Rondônia, e Erodi Antonio Matt é assessor especial do  
Governo do Estado de Rondônia, auxiliando a Secretaria de Saúde em  
processos  de  licitação,  ambos  nomeados  pelo  hoje  Governador  do  
Estado, Ivo Narciso Cassol.
Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus Rodrigues são sócios-
proprietários das empresas Pedra Lisa e Strada.
Aníbal também foi sócio da empresa JK e responsável, à época  
dos fatos, pela contabilidade de outras empresas do grupo Cassol, além  
de sócio da esposa de Ivo Cassol na empresa Brasil FM Ltda.
Neilton Santos  Soares é (ou  já foi) responsável técnico das  
empresas JK, Pedra Lisa, Strada e TBM.
As empresas Pedra Lisa e Strada, das quais ambos são sócios,  
participaram e foram vencedoras dos Processos 1005/99, a primeira, e  
0397/01  e  2395/01,  a  segunda.  Analise  pericial  revelou  diversas  
irregularidades e ajustes prévios nesses processos.
Josué Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo, casados entre si e  
a última parente de Ivone Mezzomo Cassol, são sócios-proprietários  
das empresas Sul Terraplanagem Ltda e Construtel Terraplenagem  
Ltda,  empresas  estas  que,  a  despeito  de  não  possuírem  qualquer  
maquinário, sagraram-se  vencedoras  em processos  de  execução  de 
obras e serviços de engenharia. Participaram e venceram os processos  
viciados  093/98, 272/98, 1.755/98, a  primeira,  e  092/01,  114/01,  
182/02 e 183/02, a segunda.
Izalino Mezzomo e Ivalino Mezzomo são sócios-proprietários da 
empresa JK, e, por algum tempo, tiveram por sócio Aníbal de Jesus  
Rodrigues. Ambos são irmãos de Ivone Mezzomo Cassol, esposa de Ivo 
Cassol. Referida empresa participou de vários dos certames viciados, a  
saber, 094/98,1551/00,143/01, 1923/01,3.716/01,0397/01 e 2395/01.
O ajuste de vontades entre todos encontra-se suficientemente  
demonstrado na narrativa já feita, e a estabilidade e permanência do  
vinculo associativo decorre da circunstância de o grupo persistir em  
atividade pela período de 1998 a 2002.” (fls. 175-176)
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
4. Conforme  se  observa,  não  há  que  se  ter  como  censurável  a 
denúncia questionada. Nela bem se delinearam os limites de atuação dos 
Réus  nos  fatos,  em  tese,  tidos  como  criminosos,  notadamente  se 
considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a matéria.
Nesse sentido decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal, em 
18 de dezembro de 2006, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 89.721, 
de minha relatoria, cuja ementa se transcreve:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME  
ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE  
INÉPCIA  DA  INICIAL  ACUSATÓRIA,  AFRONTA  AO 
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE  
FUNDAMENTAÇÃO  E  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA. 
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS 
DENEGADO  NO  TRIBUNAL  SUPERIOR  ELEITORAL. 
DECISÃO  EM  PERFEITA  CONSONÂNCIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
RECURSO DESPROVIDO. 1.  Não é inepta a denúncia que bem 
individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato 
criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não 
se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de  
fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O  
trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se  como 
medida  excepcional,  que  só  deve  ser  aplicada  quando  evidente  a 
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve  
conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada,  
nos  termos  legalmente  previstos  e  em  consonância  com  o  
entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que  
recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso 
desprovido”  (RHC  89.721,  de  minha relatoria,  DJ  16.2.2007  – 
grifos nossos)
 
No mesmo sentido: o HC 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 
28.10.2004; o HC 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002; o 
9 
Supremo Tribunal Federal
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4. Conforme  se  observa,  não  há  que  se  ter  como  censurável  a 
denúncia questionada. Nela bem se delinearam os limites de atuação dos 
Réus  nos  fatos,  em  tese,  tidos  como  criminosos,  notadamente  se 
considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a matéria.
Nesse sentido decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal, em 
18 de dezembro de 2006, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 89.721, 
de minha relatoria, cuja ementa se transcreve:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME  
ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE  
INÉPCIA  DA  INICIAL  ACUSATÓRIA,  AFRONTA  AO 
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE  
FUNDAMENTAÇÃO  E  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA. 
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS 
DENEGADO  NO  TRIBUNAL  SUPERIOR  ELEITORAL. 
DECISÃO  EM  PERFEITA  CONSONÂNCIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
RECURSO DESPROVIDO. 1.  Não é inepta a denúncia que bem 
individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato 
criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não 
se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de  
fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O  
trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se  como 
medida  excepcional,  que  só  deve  ser  aplicada  quando  evidente  a 
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve  
conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada,  
nos  termos  legalmente  previstos  e  em  consonância  com  o  
entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que  
recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso 
desprovido”  (RHC  89.721,  de  minha relatoria,  DJ  16.2.2007  – 
grifos nossos)
 
No mesmo sentido: o HC 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 
28.10.2004; o HC 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002; o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
HC 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e o HC 
82.393, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22.8.2003.
5. Não  se  cuida,  no  caso,  de  acusação  genérica,  tendo  sido 
individualizada a conduta atribuída a cada Réu, possibilitando o pleno 
exercício do direito de defesa.
Não  há  que  se  falar  em  inépcia  da  denúncia  tampouco  em 
cerceamento de defesa, quando se descrevem suficientemente os fatos, 
com a indicação da data, do local, do modo de execução e da capitulação 
jurídica do crime, não se exigindo, dependendo da natureza do delito e, 
em especial, quando se trata de crime praticado em concurso de pessoas, 
a descrição minuciosa de todos os atos que teriam sido efetivamente 
praticados pelos acusados.
Mostra-se, ainda, prescindível, no caso, para exercício do direito de 
defesa dos acusados, a indicação da origem dos recursos utilizados em 
cada licitação ou contrato alegadamente viciados, se oriundos da União, 
do Estado ou do Município. 
6. É de se ressaltar que, quando do recebimento da denúncia, a 
preliminar  de  inépcia  havia  sido  afastada  pelo  Superior  Tribunal  de 
Justiça, realçando-se ser a peça inicial “bastante detalhada quanto à fechada 
relação entre as empresas envolvidas nos fatos ditos criminosos, que venceram a  
maior parte das licitações do município, e as pessoas intimamente relacionadas ao  
denunciado Ivo Narciso Cassol” (fl. 554).
Assentou-se,  ainda,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do 
recebimento da denúncia:
“Na  verdade,  o  que  se  tem  como  suficiente  para  afastar  a  
alegação de defesa quanto à inépcia da peça inaugural é exatamente a  
situação específica com que os fatos estão precisamente indicados, ou  
seja, elementos suficientes para que seja examinado o ponto relativo à  
10 
Supremo Tribunal Federal
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HC 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e o HC 
82.393, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22.8.2003.
5. Não  se  cuida,  no  caso,  de  acusação  genérica,  tendo  sido 
individualizada a conduta atribuída a cada Réu, possibilitando o pleno 
exercício do direito de defesa.
Não  há  que  se  falar  em  inépcia  da  denúncia  tampouco  em 
cerceamento de defesa, quando se descrevem suficientemente os fatos, 
com a indicação da data, do local, do modo de execução e da capitulação 
jurídica do crime, não se exigindo, dependendo da natureza do delito e, 
em especial, quando se trata de crime praticado em concurso de pessoas, 
a descrição minuciosa de todos os atos que teriam sido efetivamente 
praticados pelos acusados.
Mostra-se, ainda, prescindível, no caso, para exercício do direito de 
defesa dos acusados, a indicação da origem dos recursos utilizados em 
cada licitação ou contrato alegadamente viciados, se oriundos da União, 
do Estado ou do Município. 
6. É de se ressaltar que, quando do recebimento da denúncia, a 
preliminar  de  inépcia  havia  sido  afastada  pelo  Superior  Tribunal  de 
Justiça, realçando-se ser a peça inicial “bastante detalhada quanto à fechada 
relação entre as empresas envolvidas nos fatos ditos criminosos, que venceram a  
maior parte das licitações do município, e as pessoas intimamente relacionadas ao  
denunciado Ivo Narciso Cassol” (fl. 554).
Assentou-se,  ainda,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do 
recebimento da denúncia:
“Na  verdade,  o  que  se  tem  como  suficiente  para  afastar  a  
alegação de defesa quanto à inépcia da peça inaugural é exatamente a  
situação específica com que os fatos estão precisamente indicados, ou  
seja, elementos suficientes para que seja examinado o ponto relativo à  
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
existência de fraude em licitações, a partir da vitória de empresas de  
engenharia que guardam proximidade com as pessoas denunciadas  
entre si e, ainda, diante da utilização de modalidades diversas de  
processo de licitação, em contrariedade com aquelas que deveriam ter 
sido adotadas.
(…)
Quanto à atuação de cada um dos denunciados, a denúncia é  
clara  no  sentido  de  que  as  irregularidades  teriam  ocorrido  na 
administração e, necessariamente, com a participação da autoridade  
municipal a revelar uma intensa relação entre as empresas vencedoras  
dos processos de licitação e os denunciados, direta ou indiretamente,  
dando  margem  a  que  seja  recebida  a  denúncia.  De  fato,  vários  
denunciados atuaram como sócios das empresas vencedoras da maior 
parte das licitações, apontadas como viciadas por fraude, realizadas no  
Município  de  Rolim  de  Moura/RO,  a  saber:  Izalino  Mezzomo  e  
Ivalino Mezzomo, cunhados do primeiro denunciado, Aníbal de Jesus 
Rodrigues, Neilton Soares Santos, Josué Crisóstomo e Ilva Mezzomo  
Crisóstomo, esta parente da esposa de Ivo Narciso Cassol. Quanto a 
Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antonio  Matt,  Presidente  e  Vice-
Presidente  da  Comissão  de  Licitação  do  Município  de  Rolim  de 
Moura, diante das flagrantes irregularidades denunciadas, foram, ao  
que tudo está a indicar, coniventes e atuaram para a ocorrência dos  
ilícitos, conforme mostra a denúncia. Anote-se, ainda, que estes dois  
últimos denunciados foram responsáveis por estabelecer a modalidade  
de convite mediante o fracionamento do objeto da licitação em parcelas  
distintas, o que configura ilicitude a dar ensejo à fraude.” (fls. 556-
557)
7. Pelo exposto, contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, 
com todas as suas circunstâncias, e narrando, de forma satisfatória, as 
condutas  imputadas  aos  acusados,  atendendo,  quanto  ao  mais,  os 
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, rejeito a preliminar de 
inépcia da inicial arguida pelo Réu Ivo Narciso Cassol e também pelos 
Réus  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos,  Izalino 
Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisostomo, Salomão da Silveira, Ilva 
Mezzomo Crisostomo e Erodi Antonio Matt.
11 
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AP 565 / RO 
existência de fraude em licitações, a partir da vitória de empresas de  
engenharia que guardam proximidade com as pessoas denunciadas  
entre si e, ainda, diante da utilização de modalidades diversas de  
processo de licitação, em contrariedade com aquelas que deveriam ter 
sido adotadas.
(…)
Quanto à atuação de cada um dos denunciados, a denúncia é  
clara  no  sentido  de  que  as  irregularidades  teriam  ocorrido  na 
administração e, necessariamente, com a participação da autoridade  
municipal a revelar uma intensa relação entre as empresas vencedoras  
dos processos de licitação e os denunciados, direta ou indiretamente,  
dando  margem  a  que  seja  recebida  a  denúncia.  De  fato,  vários  
denunciados atuaram como sócios das empresas vencedoras da maior 
parte das licitações, apontadas como viciadas por fraude, realizadas no  
Município  de  Rolim  de  Moura/RO,  a  saber:  Izalino  Mezzomo  e  
Ivalino Mezzomo, cunhados do primeiro denunciado, Aníbal de Jesus 
Rodrigues, Neilton Soares Santos, Josué Crisóstomo e Ilva Mezzomo  
Crisóstomo, esta parente da esposa de Ivo Narciso Cassol. Quanto a 
Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antonio  Matt,  Presidente  e  Vice-
Presidente  da  Comissão  de  Licitação  do  Município  de  Rolim  de 
Moura, diante das flagrantes irregularidades denunciadas, foram, ao  
que tudo está a indicar, coniventes e atuaram para a ocorrência dos  
ilícitos, conforme mostra a denúncia. Anote-se, ainda, que estes dois  
últimos denunciados foram responsáveis por estabelecer a modalidade  
de convite mediante o fracionamento do objeto da licitação em parcelas  
distintas, o que configura ilicitude a dar ensejo à fraude.” (fls. 556-
557)
7. Pelo exposto, contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, 
com todas as suas circunstâncias, e narrando, de forma satisfatória, as 
condutas  imputadas  aos  acusados,  atendendo,  quanto  ao  mais,  os 
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, rejeito a preliminar de 
inépcia da inicial arguida pelo Réu Ivo Narciso Cassol e também pelos 
Réus  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos,  Izalino 
Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisostomo, Salomão da Silveira, Ilva 
Mezzomo Crisostomo e Erodi Antonio Matt.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
2ª preliminar – Nulidade por investigação criminal pelo Ministério 
Público
8. O Réu Ivo Narciso Cassol argui outra preliminar, requerendo a 
declaração  da  “nulidade  ab  initio  da  presente  ação,  por  vício  de  origem, 
consistente  na  ilegalidade  da  prova  obtida  por  meio  de  órgão  estatal  não  
autorizado a fazê-lo” (fl. 1491).
Assenta que haveria ilegitimidade da investigação criminal realizada 
diretamente pelo Ministério Público. Salienta que a “investigação criminal 
pelas polícias civis (federal e estaduais), como regra, é imposição do princípio da  
legalidade, sob a ótica administrativa, segundo o qual a Administração Pública  
somente poderá agir diante de texto de lei que a autorize” (fl. 1488).
Assevera que  “a realização da investigação diretamente pelo Ministério  
Público  compromete a neutralidade na apuração preliminar dos fatos, cujo 
resultado tem a finalidade de fundamentar o início da ação penal no  sistema 
acusatório adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em razão de que, nessa  
esfera, o Parquet é parte, pensa como parte e age como parte” (fl. 1488).
9. Mais uma vez entendo não assistir razão ao Réu.
Em  11.11.2004,  o  Ministério  Público  Federal  ofereceu  denúncia 
contra os Réus Ivo Narciso Cassol, Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton 
Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué 
Crisostomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzomo  Crisostomo  e  Erodi 
Antonio Matt pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 90 da Lei 
n. 8.666/93 e no art. 288 do Código Penal, asseverando que no “período de 
1998  a  2002  os  réus  acima  indicados  associaram-se,  de  forma  estável  e 
permanente, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com o propósito  
de  burlar  licitações  feitas  pela  Prefeitura  daquela  Municipalidade,  à  época  
chefiada pelo hoje Governador do Estado, Ivo Narciso Cassol” (fl. 171).
12 
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AP 565 / RO 
2ª preliminar – Nulidade por investigação criminal pelo Ministério 
Público
8. O Réu Ivo Narciso Cassol argui outra preliminar, requerendo a 
declaração  da  “nulidade  ab  initio  da  presente  ação,  por  vício  de  origem, 
consistente  na  ilegalidade  da  prova  obtida  por  meio  de  órgão  estatal  não  
autorizado a fazê-lo” (fl. 1491).
Assenta que haveria ilegitimidade da investigação criminal realizada 
diretamente pelo Ministério Público. Salienta que a “investigação criminal 
pelas polícias civis (federal e estaduais), como regra, é imposição do princípio da  
legalidade, sob a ótica administrativa, segundo o qual a Administração Pública  
somente poderá agir diante de texto de lei que a autorize” (fl. 1488).
Assevera que  “a realização da investigação diretamente pelo Ministério  
Público  compromete a neutralidade na apuração preliminar dos fatos, cujo 
resultado tem a finalidade de fundamentar o início da ação penal no  sistema 
acusatório adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em razão de que, nessa  
esfera, o Parquet é parte, pensa como parte e age como parte” (fl. 1488).
9. Mais uma vez entendo não assistir razão ao Réu.
Em  11.11.2004,  o  Ministério  Público  Federal  ofereceu  denúncia 
contra os Réus Ivo Narciso Cassol, Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton 
Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué 
Crisostomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzomo  Crisostomo  e  Erodi 
Antonio Matt pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 90 da Lei 
n. 8.666/93 e no art. 288 do Código Penal, asseverando que no “período de 
1998  a  2002  os  réus  acima  indicados  associaram-se,  de  forma  estável  e 
permanente, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com o propósito  
de  burlar  licitações  feitas  pela  Prefeitura  daquela  Municipalidade,  à  época  
chefiada pelo hoje Governador do Estado, Ivo Narciso Cassol” (fl. 171).
12 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
A investigação foi empreendida pelo Ministério Público do Estado 
de Rondônia, “a partir de representação encaminhada ao Procurador-Geral de  
Justiça daquele Estado e seguiu com o propósito de colher elementos suficientes  
ao ajuizamento de ações civis por improbidade administrativa” (fl. 3).
10. O inquérito civil (Apensos I e seguintes) não foi instaurado com o 
fim específico de apuração de crimes, mas para a completa apuração dos 
fatos, que, em tese, também configurariam ilícitos administrativos e civis. 
11. A controvérsia quanto à legitimidade do Ministério Público para 
condução  de  investigações  criminais  foi  submetida  ao  Plenário  deste 
Supremo Tribunal, inicialmente no Inquérito 1.968 (Informativo/STF 325) 
e, posteriormente, no Habeas Corpus 84.548 (Informativo/STF 471), ambos 
de Relatoria do Ministro Marco Aurélio.
Consta do Informativo/STF 325:
“(...) Iniciado o julgamento de inquérito em que se pretende o  
recebimento  de  denúncia  oferecida  contra  deputado  federal  pela 
suposta prática de fraudes contra o Sistema Único de Saúde - SUS,  
levantadas  a  partir  de  investigações  efetivadas  no  âmbito  do 
Ministério Público Federal. O denunciado, em sua defesa, alega a  
atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, bem como a falta de  
justa causa para a ação penal, porquanto o Ministério Público Federal  
não deteria competência para proceder à investigação de natureza  
criminal, incumbindo-lhe apenas, a teor do disposto no inciso VIII do  
art. 129 da CF, requisitar diligências e a instauração de inquérito  
policial.  O  Min.  Marco  Aurélio,  relator,  considerando  que  os 
elementos que serviram de base à denúncia provêm exclusivamente de  
dados  obtidos  em  investigação  criminal  realizada  pelo  Ministério 
Público, proferiu voto no sentido de rejeitar a denúncia, por entender  
que o Ministério Público, embora titular da ação penal, não possui  
competência  para  realizar  diretamente  investigações  na  esfera  
criminal, mas apenas de requisitá-las à autoridade policial competente, 
13 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
A investigação foi empreendida pelo Ministério Público do Estado 
de Rondônia, “a partir de representação encaminhada ao Procurador-Geral de  
Justiça daquele Estado e seguiu com o propósito de colher elementos suficientes  
ao ajuizamento de ações civis por improbidade administrativa” (fl. 3).
10. O inquérito civil (Apensos I e seguintes) não foi instaurado com o 
fim específico de apuração de crimes, mas para a completa apuração dos 
fatos, que, em tese, também configurariam ilícitos administrativos e civis. 
11. A controvérsia quanto à legitimidade do Ministério Público para 
condução  de  investigações  criminais  foi  submetida  ao  Plenário  deste 
Supremo Tribunal, inicialmente no Inquérito 1.968 (Informativo/STF 325) 
e, posteriormente, no Habeas Corpus 84.548 (Informativo/STF 471), ambos 
de Relatoria do Ministro Marco Aurélio.
Consta do Informativo/STF 325:
“(...) Iniciado o julgamento de inquérito em que se pretende o  
recebimento  de  denúncia  oferecida  contra  deputado  federal  pela 
suposta prática de fraudes contra o Sistema Único de Saúde - SUS,  
levantadas  a  partir  de  investigações  efetivadas  no  âmbito  do 
Ministério Público Federal. O denunciado, em sua defesa, alega a  
atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, bem como a falta de  
justa causa para a ação penal, porquanto o Ministério Público Federal  
não deteria competência para proceder à investigação de natureza  
criminal, incumbindo-lhe apenas, a teor do disposto no inciso VIII do  
art. 129 da CF, requisitar diligências e a instauração de inquérito  
policial.  O  Min.  Marco  Aurélio,  relator,  considerando  que  os 
elementos que serviram de base à denúncia provêm exclusivamente de  
dados  obtidos  em  investigação  criminal  realizada  pelo  Ministério 
Público, proferiu voto no sentido de rejeitar a denúncia, por entender  
que o Ministério Público, embora titular da ação penal, não possui  
competência  para  realizar  diretamente  investigações  na  esfera  
criminal, mas apenas de requisitá-las à autoridade policial competente, 
13 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
no que foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim. Após, o julgamento  
foi adiado em face do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa (CF,  
art. 129: "São funções institucionais do Ministério Público: ... VIII -  
requisitar  diligências  investigatórias  e  a  instauração  de  inquérito  
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações 
processuais;").  Inq  1.968-DF,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  
15.10.2003(INQ-1968) (…).”
Consta do Informativo/STF 471:
 
“ (...) O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus em que se 
pretende  o trancamento da ação penal movida contra o paciente,  
acusado da suposta prática do crime de homicídio, e a invalidação da  
decisão que decretara sua prisão preventiva. Sustenta-se a inexistência  
de  base  legal  para  a  prisão  e  a  impossibilidade  de  se  admitir 
investigação promovida pelo Ministério Público e que viera a servir de  
base ao aditamento à denúncia, a partir  do qual o paciente fora  
envolvido na ação penal. O Min. Marco Aurélio, relator, deferiu a  
ordem. Entendeu que, já existente processo devidamente formalizado, 
o Ministério Público, à margem das atribuições que lhe são cometidas  
pela Constituição Federal (CF, art. 129), implementara investigação  
para levantar os dados que compõem os apensos que serviram de base  
à denúncia contra o paciente, o que seria da competência da polícia  
civil. 
Asseverou que ao Ministério Público cabe o controle externo da  
atividade policial, sendo que, em relação a investigações de práticas  
delituosas, pode requisitar diligências investigatórias e provocar a  
instauração do inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos 
de suas manifestações processuais, nos termos do que dispõem os  
incisos VII e VIII do art. 129 da CF, normas harmônicas com o que  
previsto quanto às atribuições das polícias federal e civis (CF, art. 144  
e parágrafos). Ressaltou não ser possível proceder à leitura ampliativa  
dos aludidos incisos do art. 129 da CF, sob pena de se chegar a conflito  
com o texto constitucional sobre o papel investigatório das polícias,  
transmudando-se  o  inquérito  policial  em  inquérito  ministerial.  
Destacou que o próprio art. 129 da CF dá um tratamento diferenciado,  
14 
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no que foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim. Após, o julgamento  
foi adiado em face do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa (CF,  
art. 129: "São funções institucionais do Ministério Público: ... VIII -  
requisitar  diligências  investigatórias  e  a  instauração  de  inquérito  
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações 
processuais;").  Inq  1.968-DF,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  
15.10.2003(INQ-1968) (…).”
Consta do Informativo/STF 471:
 
“ (...) O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus em que se 
pretende  o trancamento da ação penal movida contra o paciente,  
acusado da suposta prática do crime de homicídio, e a invalidação da  
decisão que decretara sua prisão preventiva. Sustenta-se a inexistência  
de  base  legal  para  a  prisão  e  a  impossibilidade  de  se  admitir 
investigação promovida pelo Ministério Público e que viera a servir de  
base ao aditamento à denúncia, a partir  do qual o paciente fora  
envolvido na ação penal. O Min. Marco Aurélio, relator, deferiu a  
ordem. Entendeu que, já existente processo devidamente formalizado, 
o Ministério Público, à margem das atribuições que lhe são cometidas  
pela Constituição Federal (CF, art. 129), implementara investigação  
para levantar os dados que compõem os apensos que serviram de base  
à denúncia contra o paciente, o que seria da competência da polícia  
civil. 
Asseverou que ao Ministério Público cabe o controle externo da  
atividade policial, sendo que, em relação a investigações de práticas  
delituosas, pode requisitar diligências investigatórias e provocar a  
instauração do inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos 
de suas manifestações processuais, nos termos do que dispõem os  
incisos VII e VIII do art. 129 da CF, normas harmônicas com o que  
previsto quanto às atribuições das polícias federal e civis (CF, art. 144  
e parágrafos). Ressaltou não ser possível proceder à leitura ampliativa  
dos aludidos incisos do art. 129 da CF, sob pena de se chegar a conflito  
com o texto constitucional sobre o papel investigatório das polícias,  
transmudando-se  o  inquérito  policial  em  inquérito  ministerial.  
Destacou que o próprio art. 129 da CF dá um tratamento diferenciado,  
14 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
conforme o inquérito vise à propositura de ação civil pública, quando é  
função institucional do parquet promover o inquérito, ou à ação penal,  
hipótese em que lhe cumpre apenas provocar a instauração e requisitar  
as diligências que repute indispensáveis. 
(...)
Em seguida, o Min. Sepúlveda Pertence, adiantando seu voto,  
acompanhou, em parte, o Min. Marco Aurélio, no que respeita à  
prisão preventiva, e denegou a ordem quanto ao trancamento da ação  
penal.  Rejeitou  a  argüição  abstrata  de  inconstitucionalidade  de 
qualquer ato investigatório do Ministério Público e reconheceu-lhe, 
como  titular  da  ação  penal,  o  poder  de  suplementar  atos  de  
informação.  Asseverou  não  reconhecer,  entretanto,  por  falta  de  
disciplina legal, os poderes de coerção conferidos à autoridade policial  
no curso do inquérito. Reportou-se, em relação à legitimidade da  
denúncia e do seu recebimento, a acórdãos do Tribunal, que afastaram  
o entendimento de que, da eventual incompetência da autoridade que  
houvesse  procedido  às  investigações,  decorresse  nulidade  ou  
inviabilidade da denúncia. Concluiu que, se com base em qualquer  
elemento  de  informação,  não  reduzido  a  um  procedimento 
administrativo ou estritamente policial, é cabível a denúncia, o fato de  
este ou aquele elemento de informação ter sido colhido pelo Ministério  
Público não implica a inviabilidade da ação penal que nele se funde.  
Após, pediu vista dos autos o Min. Cezar Peluso. HC 84548/SP, rel.  
Min. Marco Aurélio, 11.6.2007 (...)”.
12. Abstraindo-se a discussão de deter legitimidade o Ministério 
Público, na generalidade dos casos,  para a condução de investigações 
criminais, situações análogas ao caso vertente têm sido analisadas pelo 
Tribunal.
Em julgado posterior ao início do julgamento do Inquérito 1.968 (que 
ocorreu em 15.10.2003), este Supremo Tribunal decidiu que a “instauração 
de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública,  
podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar  
sua  convicção”,  sendo  que  “não  há  impedimento  para  que  o  agente  do 
15 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
conforme o inquérito vise à propositura de ação civil pública, quando é  
função institucional do parquet promover o inquérito, ou à ação penal,  
hipótese em que lhe cumpre apenas provocar a instauração e requisitar  
as diligências que repute indispensáveis. 
(...)
Em seguida, o Min. Sepúlveda Pertence, adiantando seu voto,  
acompanhou, em parte, o Min. Marco Aurélio, no que respeita à  
prisão preventiva, e denegou a ordem quanto ao trancamento da ação  
penal.  Rejeitou  a  argüição  abstrata  de  inconstitucionalidade  de 
qualquer ato investigatório do Ministério Público e reconheceu-lhe, 
como  titular  da  ação  penal,  o  poder  de  suplementar  atos  de  
informação.  Asseverou  não  reconhecer,  entretanto,  por  falta  de  
disciplina legal, os poderes de coerção conferidos à autoridade policial  
no curso do inquérito. Reportou-se, em relação à legitimidade da  
denúncia e do seu recebimento, a acórdãos do Tribunal, que afastaram  
o entendimento de que, da eventual incompetência da autoridade que  
houvesse  procedido  às  investigações,  decorresse  nulidade  ou  
inviabilidade da denúncia. Concluiu que, se com base em qualquer  
elemento  de  informação,  não  reduzido  a  um  procedimento 
administrativo ou estritamente policial, é cabível a denúncia, o fato de  
este ou aquele elemento de informação ter sido colhido pelo Ministério  
Público não implica a inviabilidade da ação penal que nele se funde.  
Após, pediu vista dos autos o Min. Cezar Peluso. HC 84548/SP, rel.  
Min. Marco Aurélio, 11.6.2007 (...)”.
12. Abstraindo-se a discussão de deter legitimidade o Ministério 
Público, na generalidade dos casos,  para a condução de investigações 
criminais, situações análogas ao caso vertente têm sido analisadas pelo 
Tribunal.
Em julgado posterior ao início do julgamento do Inquérito 1.968 (que 
ocorreu em 15.10.2003), este Supremo Tribunal decidiu que a “instauração 
de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública,  
podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar  
sua  convicção”,  sendo  que  “não  há  impedimento  para  que  o  agente  do 
15 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Ministério Público efetue a colheita de determinados depoimentos, quando, tendo  
conhecimento fático do indício de autoria e da materialidade do crime, tiver  
notícia, diretamente, de algum fato que merecesse ser elucidado”  (Inquérito 
1957,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  julgado  em  11.5.2005,  DJ 
11.11.05).
Na  mesma  linha,  outros  dois  julgados,  um  da  Segunda  Turma 
(Recurso Ordinário em Habeas Corpus 83.991, Relator o  Ministro Carlos 
Velloso, julgado em 20.4.2004, DJ 7.5.2004), e outro da Primeira Turma 
(Habeas Corpus 89.158, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 
29.8.2006, DJ 15.9.2006).
13. Esse  entendimento,  aplicável  aos  casos  em  que  o  Ministério 
Público tem notícia direta da infração penal, incide, por maiores razões, 
ao caso ora examinado, no qual os fatos apurados vinculam-se à sua 
função institucional de promover o inquérito civil para a proteção do 
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses 
difusos e coletivos (Constituição da República, art. 129, inc. III).
Por  isso,  na  esteira  dos  precedentes  mencionados,  concluo  pela 
inexistência de vício a ser reconhecido no caso presente. 
14. E  nem  se  há  cogitar,  portanto,  de  se   extraírem  os  efeitos 
pretendidos pela defesa, se alguma irregularidade houvesse – e que não 
há, consoante demonstrado -, qual seja, a anulação não só  “das provas 
colhidas diretamente pelo Ministério Público, em atos de investigação, bem como  
de todas as demais provas delas decorrentes” (fl. 1547).
Apesar de a jurisprudência deste Supremo Tribunal distinguir o caso 
em julgamento daqueles em que, a exemplo do  Habeas Corpus 84.548, 
discutem-se  os  poderes  de  investigação  do  Ministério  Público,  a 
conclusão nas duas situações há de ser única: ainda que vício houvesse, 
ele não seria capaz de anular os atos do processo. 
16 
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AP 565 / RO 
Ministério Público efetue a colheita de determinados depoimentos, quando, tendo  
conhecimento fático do indício de autoria e da materialidade do crime, tiver  
notícia, diretamente, de algum fato que merecesse ser elucidado”  (Inquérito 
1957,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  julgado  em  11.5.2005,  DJ 
11.11.05).
Na  mesma  linha,  outros  dois  julgados,  um  da  Segunda  Turma 
(Recurso Ordinário em Habeas Corpus 83.991, Relator o  Ministro Carlos 
Velloso, julgado em 20.4.2004, DJ 7.5.2004), e outro da Primeira Turma 
(Habeas Corpus 89.158, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 
29.8.2006, DJ 15.9.2006).
13. Esse  entendimento,  aplicável  aos  casos  em  que  o  Ministério 
Público tem notícia direta da infração penal, incide, por maiores razões, 
ao caso ora examinado, no qual os fatos apurados vinculam-se à sua 
função institucional de promover o inquérito civil para a proteção do 
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses 
difusos e coletivos (Constituição da República, art. 129, inc. III).
Por  isso,  na  esteira  dos  precedentes  mencionados,  concluo  pela 
inexistência de vício a ser reconhecido no caso presente. 
14. E  nem  se  há  cogitar,  portanto,  de  se   extraírem  os  efeitos 
pretendidos pela defesa, se alguma irregularidade houvesse – e que não 
há, consoante demonstrado -, qual seja, a anulação não só  “das provas 
colhidas diretamente pelo Ministério Público, em atos de investigação, bem como  
de todas as demais provas delas decorrentes” (fl. 1547).
Apesar de a jurisprudência deste Supremo Tribunal distinguir o caso 
em julgamento daqueles em que, a exemplo do  Habeas Corpus 84.548, 
discutem-se  os  poderes  de  investigação  do  Ministério  Público,  a 
conclusão nas duas situações há de ser única: ainda que vício houvesse, 
ele não seria capaz de anular os atos do processo. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
No  Habeas Corpus 84.548, o Ministro Sepúlveda Pertence, embora 
tenha se antecipado quanto ao mérito da questão constitucional posta 
naquele julgamento, para formação do leading case, deixou consignada a 
sua  convicção  de  que  eventual vício  na  investigação  conduzida  pelo 
Ministério Público não teria o condão de anular o processo criminal.
Asseverou, na ocasião, Sua Excelência:
“(...)  creio  que  se  tem  levado  além  da  marca  à  eventual 
conseqüência de reconhecer-se a ilegitimidade do Ministério Público  
para  proceder  a  atos  de  investigação  ou  de  suplementação  de  
investigação da polícia judiciária. A questão tem sua sede própria, seu  
momento  próprio,  quando,  por  exemplo,  o  indiciado  se  recusa  a 
atender  o  chamado  do  Ministério Público – chame-se  ou  não de  
intimação –, para comparecer a uma investigação desta. 
Outra coisa, a meu ver, inteiramente diversa, é saber se dada de  
barato  ilegitimidade  ou  eventual  inconstitucionalidade  desses 
procedimentos do Ministério Público, daí decorreria a inviabilidade da  
ação penal ou até o desfazimento de condenação penal. Quanto à  
condenação, reporto-me a acórdão da lavra do eminente Ministro 
Marco Aurélio, entendendo preclusa a matéria quando alegada após  
condenação. Mas, mesmo em relação à legitimidade da denúncia e do  
seu recebimento, gostaria de trazer ao prócere da discussão velhos  
acórdãos  do  Tribunal,  que  jamais  entenderam  que,  da  eventual  
incompetência  da  autoridade  que  haja  procedido  às  investigações, 
decorra nulidade ou inviabilidade da denúncia. 
Os exemplos são significativos, de uma época em que o Tribunal  
escreveu páginas eloqüentíssimas de sua jurisprudência, quando, logo 
após a tomada de poder pelo movimento armado de 1964, multiplicou-
se os IPMS sempre a pretexto de investigação de infringência do  
artigo 2º da Lei 1802, salvo engano, vigente à época, que era a Lei dos  
Crimes Contra Ordem Política e Social. Numerosos foram os habeas  
corpus,  alguns  de  repercussão  histórica  -  Mauro  Borges,  Miguel  
Arraes e outros -, em que, ante a evidência de que não se estava a  
apurar crimes contra segurança externa do país, se concedeu habeas  
17 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
No  Habeas Corpus 84.548, o Ministro Sepúlveda Pertence, embora 
tenha se antecipado quanto ao mérito da questão constitucional posta 
naquele julgamento, para formação do leading case, deixou consignada a 
sua  convicção  de  que  eventual vício  na  investigação  conduzida  pelo 
Ministério Público não teria o condão de anular o processo criminal.
Asseverou, na ocasião, Sua Excelência:
“(...)  creio  que  se  tem  levado  além  da  marca  à  eventual 
conseqüência de reconhecer-se a ilegitimidade do Ministério Público  
para  proceder  a  atos  de  investigação  ou  de  suplementação  de  
investigação da polícia judiciária. A questão tem sua sede própria, seu  
momento  próprio,  quando,  por  exemplo,  o  indiciado  se  recusa  a 
atender  o  chamado  do  Ministério Público – chame-se  ou  não de  
intimação –, para comparecer a uma investigação desta. 
Outra coisa, a meu ver, inteiramente diversa, é saber se dada de  
barato  ilegitimidade  ou  eventual  inconstitucionalidade  desses 
procedimentos do Ministério Público, daí decorreria a inviabilidade da  
ação penal ou até o desfazimento de condenação penal. Quanto à  
condenação, reporto-me a acórdão da lavra do eminente Ministro 
Marco Aurélio, entendendo preclusa a matéria quando alegada após  
condenação. Mas, mesmo em relação à legitimidade da denúncia e do  
seu recebimento, gostaria de trazer ao prócere da discussão velhos  
acórdãos  do  Tribunal,  que  jamais  entenderam  que,  da  eventual  
incompetência  da  autoridade  que  haja  procedido  às  investigações, 
decorra nulidade ou inviabilidade da denúncia. 
Os exemplos são significativos, de uma época em que o Tribunal  
escreveu páginas eloqüentíssimas de sua jurisprudência, quando, logo 
após a tomada de poder pelo movimento armado de 1964, multiplicou-
se os IPMS sempre a pretexto de investigação de infringência do  
artigo 2º da Lei 1802, salvo engano, vigente à época, que era a Lei dos  
Crimes Contra Ordem Política e Social. Numerosos foram os habeas  
corpus,  alguns  de  repercussão  histórica  -  Mauro  Borges,  Miguel  
Arraes e outros -, em que, ante a evidência de que não se estava a  
apurar crimes contra segurança externa do país, se concedeu habeas  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
corpus, para coibir aquela prisão administrativa, decretada pelo oficial 
presidente  dos  inquéritos  policiais  militares,  ou  mesmo  para  não  
submeter o acusado à condução para ser inquirido nos tais IPMS. No  
entanto, é dessa mesma época uma série de decisões do Tribunal que  
dizem que o fato de ser ilegítimo IPM, porque não estava em causa  
nem crime militar nem crime contra a segurança externa do país, não  
decorria, por si só, a invalidade da denúncia que, com base no IPM, se  
fizesse por crimes comuns.
Tenho em mão apenas anotação do HC nº41870, relatado pelo 
saudoso Ministro Gonçalves de Oliveira, HC nº41888, relatado pelo  
Ministro Evandro Lins e Silva, e, mais recentemente, de minha lavra,  
o Agravo nº266214, que dizia respeito à incompetência de autoridade  
policial para determinado inquérito. E não me parece, efetivamente,  
que, se com base em qualquer elemento de informação, não reduzido a  
um procedimento administrativo ou estritamente policial, é cabível a  
denúncia, e o caso é um lugar comum, o fato de este ou aquele  
elemento de informação ter sido colhido pelo Ministério Público não  
implica a inviabilização da ação penal que nele se funde (…).”
O Ministro Celso de Mello também firmou, no Habeas Corpus 73.271, 
DJ  4.10.1996,  que  as  “nulidades  processuais  concernem,  tão-somente,  aos 
defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal  
condenatória”.
A doutrina tem asseverado, conforme, entre outros, Flávio Meirelles 
Medeiros, que “somente as nulidades que ocorrem dentro do processo podem 
afeta-lo” (MEDEIROS, Flávio Meirelles. Nulidades do Processo Penal. 2. ed. 
Rio de Janeiro: AIDE Editora, 1987, p. 35), tese que se confirma pelo 
assentado  no  Código  de  Processo  Penal,  que  sequer  alude  a  vícios 
ocorridos durante a investigação (Código de Processo Penal, arts. 563 a 
573).
Assim, as únicas previsões legais de nulidade são as que ocorrem no 
processo,  a  evidenciar  que,  proposta  a  ação  penal,  eventuais  vícios 
formais durante a investigação não a contaminam.
18 
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corpus, para coibir aquela prisão administrativa, decretada pelo oficial 
presidente  dos  inquéritos  policiais  militares,  ou  mesmo  para  não  
submeter o acusado à condução para ser inquirido nos tais IPMS. No  
entanto, é dessa mesma época uma série de decisões do Tribunal que  
dizem que o fato de ser ilegítimo IPM, porque não estava em causa  
nem crime militar nem crime contra a segurança externa do país, não  
decorria, por si só, a invalidade da denúncia que, com base no IPM, se  
fizesse por crimes comuns.
Tenho em mão apenas anotação do HC nº41870, relatado pelo 
saudoso Ministro Gonçalves de Oliveira, HC nº41888, relatado pelo  
Ministro Evandro Lins e Silva, e, mais recentemente, de minha lavra,  
o Agravo nº266214, que dizia respeito à incompetência de autoridade  
policial para determinado inquérito. E não me parece, efetivamente,  
que, se com base em qualquer elemento de informação, não reduzido a  
um procedimento administrativo ou estritamente policial, é cabível a  
denúncia, e o caso é um lugar comum, o fato de este ou aquele  
elemento de informação ter sido colhido pelo Ministério Público não  
implica a inviabilização da ação penal que nele se funde (…).”
O Ministro Celso de Mello também firmou, no Habeas Corpus 73.271, 
DJ  4.10.1996,  que  as  “nulidades  processuais  concernem,  tão-somente,  aos 
defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal  
condenatória”.
A doutrina tem asseverado, conforme, entre outros, Flávio Meirelles 
Medeiros, que “somente as nulidades que ocorrem dentro do processo podem 
afeta-lo” (MEDEIROS, Flávio Meirelles. Nulidades do Processo Penal. 2. ed. 
Rio de Janeiro: AIDE Editora, 1987, p. 35), tese que se confirma pelo 
assentado  no  Código  de  Processo  Penal,  que  sequer  alude  a  vícios 
ocorridos durante a investigação (Código de Processo Penal, arts. 563 a 
573).
Assim, as únicas previsões legais de nulidade são as que ocorrem no 
processo,  a  evidenciar  que,  proposta  a  ação  penal,  eventuais  vícios 
formais durante a investigação não a contaminam.
18 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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Nesse  sentido,  os Recursos  Ordinários  em  Habeas  Corpus 43.878, 
Relator o Ministro Evandro Lins, DJ 5.4.1967; 47.695, Relator o Ministro 
Adaucto  Cardoso,  DJ  15.5.1970;  51.543,  Relator o  Ministro  Xavier de 
Albuquerque, DJ 19.10.1973; 53.042, Relator o Ministro Bilac Pinto, DJ 
8.1.1975; 59.397, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 16.4.1982; 59.691, 
Relator  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  DJ  1.10.1982;  60.931,  Relator  o 
Ministro Rafael Mayer, DJ 5.8.1983; 61.139, Relator o Ministro Néri da 
Silveira, DJ 25.11.1983; 62.815, Relator o Ministro Octávio Gallotti, DJ 
17.5.1985;  66.428,  Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  DJ  2.8.1988;  e 
67.056, Relator o Ministro Carlos Madeira, DJ 3.3.1989; e os Habeas Corpus 
41.870, Relator o Ministro Gonçalves de Oliveira, DJ 7.4.1965; 41.888, 
Relator o Ministro Evandro Lins, DJ 10.12.1965; 56.092, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ 16.6.1978; 58.120, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, 
DJ 27.2.1981; 60.931, Relator o Ministro Rafael Mayer, DJ 5.8.1983; 62.745, 
Relator o Ministro Octávio Gallotti, DJ 1.4.1985; 69.895, Relator o Ministro 
Francisco Rezek, DJ 10.9.1993; 71.832, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 
DJ 16.6.1995; 72.095, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 1.3.1996; 72.648, 
Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  DJ  27.10.1995;  72.864,  Relator  o 
Ministro Néri da Silveira, DJ 18.8.2000; 73.245, Relator o Ministro Moreira 
Alves,  DJ  21.6.1996;  73.037,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ 
21.6.1996; 73.271, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 4.10.1996; 73.730, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 21.6.1996; 73.898, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, DJ 16.8.1996; 74.127, Relator o Ministro Carlos Velloso, 
DJ 13.6.1997; 74.198, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 6.12.1996; e 
77.357, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 4.12.1998.
Os precedentes mencionados referem-se aos mais variados tipos de 
vícios na investigação, sendo de especial relevo o Recurso Ordinário em 
Habeas  Corpus 51.543,  Relator  o  Ministro  Xavier  de  Albuquerque,  DJ 
19.10.1973, no qual se afastou a possibilidade de anulação do processo 
penal pela ausência de atribuição da autoridade que tenha presidido as 
investigações.
19 
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Nesse  sentido,  os Recursos  Ordinários  em  Habeas  Corpus 43.878, 
Relator o Ministro Evandro Lins, DJ 5.4.1967; 47.695, Relator o Ministro 
Adaucto  Cardoso,  DJ  15.5.1970;  51.543,  Relator o  Ministro  Xavier de 
Albuquerque, DJ 19.10.1973; 53.042, Relator o Ministro Bilac Pinto, DJ 
8.1.1975; 59.397, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 16.4.1982; 59.691, 
Relator  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  DJ  1.10.1982;  60.931,  Relator  o 
Ministro Rafael Mayer, DJ 5.8.1983; 61.139, Relator o Ministro Néri da 
Silveira, DJ 25.11.1983; 62.815, Relator o Ministro Octávio Gallotti, DJ 
17.5.1985;  66.428,  Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  DJ  2.8.1988;  e 
67.056, Relator o Ministro Carlos Madeira, DJ 3.3.1989; e os Habeas Corpus 
41.870, Relator o Ministro Gonçalves de Oliveira, DJ 7.4.1965; 41.888, 
Relator o Ministro Evandro Lins, DJ 10.12.1965; 56.092, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ 16.6.1978; 58.120, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, 
DJ 27.2.1981; 60.931, Relator o Ministro Rafael Mayer, DJ 5.8.1983; 62.745, 
Relator o Ministro Octávio Gallotti, DJ 1.4.1985; 69.895, Relator o Ministro 
Francisco Rezek, DJ 10.9.1993; 71.832, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 
DJ 16.6.1995; 72.095, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 1.3.1996; 72.648, 
Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  DJ  27.10.1995;  72.864,  Relator  o 
Ministro Néri da Silveira, DJ 18.8.2000; 73.245, Relator o Ministro Moreira 
Alves,  DJ  21.6.1996;  73.037,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ 
21.6.1996; 73.271, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 4.10.1996; 73.730, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 21.6.1996; 73.898, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, DJ 16.8.1996; 74.127, Relator o Ministro Carlos Velloso, 
DJ 13.6.1997; 74.198, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 6.12.1996; e 
77.357, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 4.12.1998.
Os precedentes mencionados referem-se aos mais variados tipos de 
vícios na investigação, sendo de especial relevo o Recurso Ordinário em 
Habeas  Corpus 51.543,  Relator  o  Ministro  Xavier  de  Albuquerque,  DJ 
19.10.1973, no qual se afastou a possibilidade de anulação do processo 
penal pela ausência de atribuição da autoridade que tenha presidido as 
investigações.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Cuidava-se,  então,  de  caso  aventado  pelo  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, em que se objetivava o trancamento de processo criminal em 
curso na Justiça Comum, sob a alegação de que teria sido instaurado com 
base em elementos de informação colhidos em inquérito policial militar.
Defendia-se,  então,  que  as  investigações  somente  poderiam  ser 
conduzidas  pela  Polícia  Civil,  única  detentora  de  atribuição  para 
investigar o delito pelo qual o Paciente daquela impetração estava sendo 
processado.
O  Tribunal  reafirmou  a  sua  jurisprudência,  decidindo  que  a 
circunstância  de  terem  sido  obtidos  os  elementos  informativos  em 
inquérito policial militar não produziria o efeito de viciar e nulificar atos 
processuais de natureza comum.
Na mesma esteira o Habeas Corpus 62.745, Relator o Ministro Octávio 
Gallotti,  DJ  1.4.1985,  no  qual  este  Supremo  Tribunal  afastou  a 
possibilidade  de  anular  o  processo  penal  sob  a  alegação  de  que “o 
inquérito que serviu de suporte para a denúncia foi presidido por autoridade  
incompetente”.
15. A par desses precedentes, é de se realçar que este Plenário do 
Supremo Tribunal Federal assentou expressamente na Ação Penal 396, de 
minha  relatoria,  DJ  28.4.2011,  a  possibilidade  de  oferecimento  de 
denúncia pelo Ministério Público com base em elementos de informação 
obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e 
administrativos,  no  curso  dos  quais  se  vislumbre  suposta  prática  de 
ilícitos penais. Vale a transcrição da ementa:
“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO  
FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO: 
RECONHECIMENTO  DA  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  PARA  CONTINUIDADE  DO 
20 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
Cuidava-se,  então,  de  caso  aventado  pelo  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, em que se objetivava o trancamento de processo criminal em 
curso na Justiça Comum, sob a alegação de que teria sido instaurado com 
base em elementos de informação colhidos em inquérito policial militar.
Defendia-se,  então,  que  as  investigações  somente  poderiam  ser 
conduzidas  pela  Polícia  Civil,  única  detentora  de  atribuição  para 
investigar o delito pelo qual o Paciente daquela impetração estava sendo 
processado.
O  Tribunal  reafirmou  a  sua  jurisprudência,  decidindo  que  a 
circunstância  de  terem  sido  obtidos  os  elementos  informativos  em 
inquérito policial militar não produziria o efeito de viciar e nulificar atos 
processuais de natureza comum.
Na mesma esteira o Habeas Corpus 62.745, Relator o Ministro Octávio 
Gallotti,  DJ  1.4.1985,  no  qual  este  Supremo  Tribunal  afastou  a 
possibilidade  de  anular  o  processo  penal  sob  a  alegação  de  que “o 
inquérito que serviu de suporte para a denúncia foi presidido por autoridade  
incompetente”.
15. A par desses precedentes, é de se realçar que este Plenário do 
Supremo Tribunal Federal assentou expressamente na Ação Penal 396, de 
minha  relatoria,  DJ  28.4.2011,  a  possibilidade  de  oferecimento  de 
denúncia pelo Ministério Público com base em elementos de informação 
obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e 
administrativos,  no  curso  dos  quais  se  vislumbre  suposta  prática  de 
ilícitos penais. Vale a transcrição da ementa:
“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO  
FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO: 
RECONHECIMENTO  DA  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  PARA  CONTINUIDADE  DO 
20 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
JULGAMENTO  DA PRESENTE  AÇÃO  PENAL. DENÚNCIA. 
CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE  
NULIDADE  DA  AÇÃO  PENAL,  DE  INVESTIGAÇÃO 
PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE  
PRIMEIRO  GRAU,  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  
PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA 
DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS  
NÃO  CARACTERIZADOS.  PRELIMINARES  REJEITADAS. 
PRECEDENTES.  CONFIGURAÇÃO  DOS  CRIMES  DE 
PECULATO  E  DE  QUADRILHA.  AÇÃO  PENAL  JULGADA 
PROCEDENTE.  1.  Renúncia  de  mandato:  ato  legítimo.  Não  se 
presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de  
competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto  
de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente 
para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, 
neste caso, à definição de penas. 2. No caso, a renúncia do mandato foi  
apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do 
julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: 
pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras  
constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência  
deste Supremo Tribunal. 3.  É firme a jurisprudência do Supremo 
Tribunal de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base  
em elementos de informação obtidos em inquéritos civis, instaurados  
para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais  
se vislumbre suposta prática de ilícitos penais. Precedentes. 4. O 
processo e o julgamento de causas de natureza civil não estão inscritas  
no texto constitucional, mesmo quando instauradas contra Deputado 
Estadual  ou  contra  qualquer  autoridade,  que,  em  matéria  penal,  
dispõem de prerrogativa de foro. 5. O inquérito civil instaurado pelo  
Ministério Público estadual não se volta à investigação de crime  
político,  sendo  inviável  a  caracterização  de  qualquer  dos  fatos  
investigados como crime  político. 6. É apta a denúncia que  bem  
individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o  
fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código  
de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se  
vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em  
21 
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AP 565 / RO 
JULGAMENTO  DA PRESENTE  AÇÃO  PENAL. DENÚNCIA. 
CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE  
NULIDADE  DA  AÇÃO  PENAL,  DE  INVESTIGAÇÃO 
PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE  
PRIMEIRO  GRAU,  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  
PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA 
DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS  
NÃO  CARACTERIZADOS.  PRELIMINARES  REJEITADAS. 
PRECEDENTES.  CONFIGURAÇÃO  DOS  CRIMES  DE 
PECULATO  E  DE  QUADRILHA.  AÇÃO  PENAL  JULGADA 
PROCEDENTE.  1.  Renúncia  de  mandato:  ato  legítimo.  Não  se 
presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de  
competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto  
de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente 
para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, 
neste caso, à definição de penas. 2. No caso, a renúncia do mandato foi  
apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do 
julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: 
pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras  
constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência  
deste Supremo Tribunal. 3.  É firme a jurisprudência do Supremo 
Tribunal de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base  
em elementos de informação obtidos em inquéritos civis, instaurados  
para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais  
se vislumbre suposta prática de ilícitos penais. Precedentes. 4. O 
processo e o julgamento de causas de natureza civil não estão inscritas  
no texto constitucional, mesmo quando instauradas contra Deputado 
Estadual  ou  contra  qualquer  autoridade,  que,  em  matéria  penal,  
dispõem de prerrogativa de foro. 5. O inquérito civil instaurado pelo  
Ministério Público estadual não se volta à investigação de crime  
político,  sendo  inviável  a  caracterização  de  qualquer  dos  fatos  
investigados como crime  político. 6. É apta a denúncia que  bem  
individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o  
fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código  
de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se  
vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em  
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do  
contraditório  e  da  ampla  defesa.  7.  A  pluralidade  de  réus  e  a 
necessidade  de  tramitação  mais  célere  do  processo  justificam  o 
desmembramento  do  processo.  8.  As  provas  documentais  e 
testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da  
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de 
peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia,  
o que impõe a sua condenação. 9. Questão de ordem resolvida no  
sentido de reconhecer a subsistência da competência deste Supremo  
Tribunal Federal para continuidade do julgamento. 10. Preliminares  
rejeitadas. 11. Ação penal julgada procedente.” (Ação Penal 396, de 
minha relatoria, DJ 28.4.2011 – grifos nossos)
16. Na ocasião, asseverei:
“27. (...) a instrução da presente ação revela que, no caso, não há  
necessidade de se aguardar o julgamento plenário do Habeas Corpus  
n. 84.548 nem de se consolidar o entendimento firmado pela Segunda  
Turma deste Supremo Tribunal Federal.
28.  Segundo  os  documentos  que  constam  dos  autos,  os  
elementos de informação que serviram de suporte para a denúncia não  
teriam sido extraídos de investigação penal conduzida pelo Ministério  
Público, mas sim de autos de inquérito civil.
(…)
29. O que se tem, pois, é que a denúncia teve como suporte  
elementos de informação obtidos em inquérito civil instaurado para a  
apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se 
vislumbrou  suposta  prática  de  ilícitos  penais,  chegando-se  ao 
oferecimento da denúncia, peça inicial da presente ação penal.
30.  A jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  firmou-se  no  
sentido de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base  
em elementos obtidos em inquérito civil.
Nesse sentido o julgamento do Habeas Corpus n. 93.524, de 
minha relatoria, DJ 31.10.2008, do qual se extrai:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. 
22 
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AP 565 / RO 
tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do  
contraditório  e  da  ampla  defesa.  7.  A  pluralidade  de  réus  e  a 
necessidade  de  tramitação  mais  célere  do  processo  justificam  o 
desmembramento  do  processo.  8.  As  provas  documentais  e 
testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da  
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de 
peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia,  
o que impõe a sua condenação. 9. Questão de ordem resolvida no  
sentido de reconhecer a subsistência da competência deste Supremo  
Tribunal Federal para continuidade do julgamento. 10. Preliminares  
rejeitadas. 11. Ação penal julgada procedente.” (Ação Penal 396, de 
minha relatoria, DJ 28.4.2011 – grifos nossos)
16. Na ocasião, asseverei:
“27. (...) a instrução da presente ação revela que, no caso, não há  
necessidade de se aguardar o julgamento plenário do Habeas Corpus  
n. 84.548 nem de se consolidar o entendimento firmado pela Segunda  
Turma deste Supremo Tribunal Federal.
28.  Segundo  os  documentos  que  constam  dos  autos,  os  
elementos de informação que serviram de suporte para a denúncia não  
teriam sido extraídos de investigação penal conduzida pelo Ministério  
Público, mas sim de autos de inquérito civil.
(…)
29. O que se tem, pois, é que a denúncia teve como suporte  
elementos de informação obtidos em inquérito civil instaurado para a  
apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se 
vislumbrou  suposta  prática  de  ilícitos  penais,  chegando-se  ao 
oferecimento da denúncia, peça inicial da presente ação penal.
30.  A jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  firmou-se  no  
sentido de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base  
em elementos obtidos em inquérito civil.
Nesse sentido o julgamento do Habeas Corpus n. 93.524, de 
minha relatoria, DJ 31.10.2008, do qual se extrai:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA 
AÇÃO  PENAL,  QUE  TERIA  ORIGEM  EM 
PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO: EVENTUAL VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.  
PRECEDENTES.
 
REEXAME
 
DO
 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO  EXISTENTE  NOS  AUTOS  DA  AÇÃO 
PENAL:
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INDIVISIBILIDADE: NÃO-APLICAÇÃO À AÇÃO PENAL 
PÚBLICA.
 
PRECEDENTES.
 
HABEAS
 
CORPUS 
DENEGADO.  1.  É  firme  a  jurisprudência  deste  Supremo  
Tribunal no sentido de que o Ministério Público pode oferecer 
denúncia com base  em elementos de informação obtidos  em  
inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e 
administrativos, no curso dos quais se vislumbrou a suposta  
prática de ilícitos penais. Precedentes. 2. Não há, nos autos, a  
demonstração de que os elementos de informação que serviram 
de suporte para o recebimento da denúncia tenham sido obtidos  
em investigação criminal conduzida pelo Ministério Público ou  
que teriam sido decisivos para a instauração da ação penal, o que  
seria imprescindível para analisar a eventual existência de vício. 
3.  Somente  o  profundo  revolvimento  de  fatos  e  provas  que  
permeiam  a  lide  permitiria  afastar  a  alegação  de  que  as 
investigações teriam motivação política, ao que não se presta o 
procedimento sumário e documental do habeas corpus. 4. Por 
fim, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de  
que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal  
pública. Precedentes. 5. Ordem denegada.”
Na mesma linha, o julgamento do Habeas Corpus n. 84.367,  
Rel. Ministro Carlos Britto, DJ 18.2.2005, do qual se extrai:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PACIENTE 
DENUNCIADA  POR  OMITIR  DADO  TÉCNICO 
INDISPENSÁVEL  À  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  CIVIL 
PÚBLICA  (ART.  10  DA  LEI  Nº  7.347/85).  ALEGADA 
NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE TERIA ORIGEM EM  
23 
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AP 565 / RO 
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA 
AÇÃO  PENAL,  QUE  TERIA  ORIGEM  EM 
PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO: EVENTUAL VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.  
PRECEDENTES.
 
REEXAME
 
DO
 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO  EXISTENTE  NOS  AUTOS  DA  AÇÃO 
PENAL:
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INDIVISIBILIDADE: NÃO-APLICAÇÃO À AÇÃO PENAL 
PÚBLICA.
 
PRECEDENTES.
 
HABEAS
 
CORPUS 
DENEGADO.  1.  É  firme  a  jurisprudência  deste  Supremo  
Tribunal no sentido de que o Ministério Público pode oferecer 
denúncia com base  em elementos de informação obtidos  em  
inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e 
administrativos, no curso dos quais se vislumbrou a suposta  
prática de ilícitos penais. Precedentes. 2. Não há, nos autos, a  
demonstração de que os elementos de informação que serviram 
de suporte para o recebimento da denúncia tenham sido obtidos  
em investigação criminal conduzida pelo Ministério Público ou  
que teriam sido decisivos para a instauração da ação penal, o que  
seria imprescindível para analisar a eventual existência de vício. 
3.  Somente  o  profundo  revolvimento  de  fatos  e  provas  que  
permeiam  a  lide  permitiria  afastar  a  alegação  de  que  as 
investigações teriam motivação política, ao que não se presta o 
procedimento sumário e documental do habeas corpus. 4. Por 
fim, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de  
que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal  
pública. Precedentes. 5. Ordem denegada.”
Na mesma linha, o julgamento do Habeas Corpus n. 84.367,  
Rel. Ministro Carlos Britto, DJ 18.2.2005, do qual se extrai:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PACIENTE 
DENUNCIADA  POR  OMITIR  DADO  TÉCNICO 
INDISPENSÁVEL  À  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  CIVIL 
PÚBLICA  (ART.  10  DA  LEI  Nº  7.347/85).  ALEGADA 
NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE TERIA ORIGEM EM  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO E INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL EM 
CAUSA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caso em que 
os fatos que basearam a inicial acusatória emergiram durante o  
Inquérito Civil, não caracterizando investigação criminal, como  
quer sustentar a impetração. A validade da denúncia nesses  
casos -- proveniente de elementos colhidos em Inquérito civil -- 
se  impõe,  até  porque  jamais  se  discutiu  a  competência  
investigativa do Ministério Público diante da cristalina previsão 
constitucional  (art.  129,  II,  da  CF).  (...)  Habeas  corpus 
indeferido.”
E, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.893,  
Rel.  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  1º.8.2008,  que  foi  assim  
sintetizado:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  MINISTÉRIO  PÚBLICO. 
OFERECIMENTO  DE  DENÚNCIA  COM  BASE  EM 
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VIABILIDADE. RECURSO 
DESPROVIDO. 1. Denúncia oferecida com base em elementos  
colhidos no bojo de Inquérito Civil Público destinado à apuração 
de danos ao meio ambiente. Viabilidade. 2. O Ministério Público  
pode  oferecer  denúncia  independentemente  de  investigação  
policial, desde que possua os elementos mínimos de convicção 
quanto à materialidade e aos indícios de autoria, como no caso  
(artigo 46, §1°, do CPP). 3. Recurso a que se nega provimento.” 
(Ação Penal 396, de minha relatoria, DJ 28.4.2011)
Iguais fundamentos aplicam-se ao presente caso.
17. Também  vale  a  menção  ao  Habeas  Corpus 94.173,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ 27.11.2009, concluindo que os poderes de 
investigação do Ministério Público são válidos, legítimos e “compõe[m] em 
sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público”. É a 
ementa:
24 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO E INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL EM 
CAUSA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caso em que 
os fatos que basearam a inicial acusatória emergiram durante o  
Inquérito Civil, não caracterizando investigação criminal, como  
quer sustentar a impetração. A validade da denúncia nesses  
casos -- proveniente de elementos colhidos em Inquérito civil -- 
se  impõe,  até  porque  jamais  se  discutiu  a  competência  
investigativa do Ministério Público diante da cristalina previsão 
constitucional  (art.  129,  II,  da  CF).  (...)  Habeas  corpus 
indeferido.”
E, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.893,  
Rel.  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  1º.8.2008,  que  foi  assim  
sintetizado:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  MINISTÉRIO  PÚBLICO. 
OFERECIMENTO  DE  DENÚNCIA  COM  BASE  EM 
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VIABILIDADE. RECURSO 
DESPROVIDO. 1. Denúncia oferecida com base em elementos  
colhidos no bojo de Inquérito Civil Público destinado à apuração 
de danos ao meio ambiente. Viabilidade. 2. O Ministério Público  
pode  oferecer  denúncia  independentemente  de  investigação  
policial, desde que possua os elementos mínimos de convicção 
quanto à materialidade e aos indícios de autoria, como no caso  
(artigo 46, §1°, do CPP). 3. Recurso a que se nega provimento.” 
(Ação Penal 396, de minha relatoria, DJ 28.4.2011)
Iguais fundamentos aplicam-se ao presente caso.
17. Também  vale  a  menção  ao  Habeas  Corpus 94.173,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ 27.11.2009, concluindo que os poderes de 
investigação do Ministério Público são válidos, legítimos e “compõe[m] em 
sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público”. É a 
ementa:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
“‘HABEAS  CORPUS’  -  CRIME  DE  PECULATO 
ATRIBUÍDO  A  CONTROLADORES  DE  EMPRESA 
PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA 
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  PATRIMÔNIO  PÚBLICO  -  
POSSIBILIDADE  DE  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO,  FUNDADO  
EM  INVESTIGAÇÃO  POR  ELE  PRÓPRIO  PROMOVIDA, 
FORMULAR
 
DENÚNCIA
 
CONTRA
 
REFERIDOS 
FUNCIONÁRIOS  PÚBLICOS  (CP,  ART.  327)  -  VALIDADE 
JURÍDICA  DESSA  ATIVIDADE  INVESTIGATÓRIA  - 
LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO  
MINISTÉRIO
 
PÚBLICO,
 
NOTADAMENTE
 
PORQUE 
OCORRIDA, NO CASO, SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO  
PÚBLICO  -  MONOPÓLIO  CONSTITUCIONAL  DA 
TITULARIDADE  DA  AÇÃO  PENAL  PÚBLICA  PELO  
‘PARQUET’ - TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS - CASO 
‘McCULLOCH  v.  MARYLAND’  (1819)  -  MAGISTÉRIO  DA 
DOUTRINA  (RUI  BARBOSA,  JOHN  MARSHALL,  JOÃO 
BARBALHO,  MARCELLO  CAETANO,  CASTRO  NUNES,  
OSWALDO TRIGUEIRO, v.g.) - OUTORGA, AO MINISTÉRIO 
PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 
DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE 
POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER 
INVESTIGATÓRIO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  –  ‘HABEAS  
CORPUS’ INDEFERIDO. NAS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL 
PÚBLICA, O INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONSTITUI UM 
DOS
 DIVERSOS
 INSTRUMENTOS
 ESTATAIS  DE 
INVESTIGAÇÃO  PENAL,  TEM  POR  DESTINATÁRIO 
PRECÍPUO  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  -  O  inquérito  policial 
qualifica-se  como  procedimento  administrativo,  de  caráter  pré-
processual,  ordinariamente  vocacionado  a  subsidiar,  nos  casos  de  
infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a 
atuação  persecutória  do  Ministério  Público,  que  é  o  verdadeiro  
destinatário  dos  elementos  que  compõem  a  ‘informatio  delicti’. 
Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos  
25 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
“‘HABEAS  CORPUS’  -  CRIME  DE  PECULATO 
ATRIBUÍDO  A  CONTROLADORES  DE  EMPRESA 
PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA 
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  PATRIMÔNIO  PÚBLICO  -  
POSSIBILIDADE  DE  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO,  FUNDADO  
EM  INVESTIGAÇÃO  POR  ELE  PRÓPRIO  PROMOVIDA, 
FORMULAR
 
DENÚNCIA
 
CONTRA
 
REFERIDOS 
FUNCIONÁRIOS  PÚBLICOS  (CP,  ART.  327)  -  VALIDADE 
JURÍDICA  DESSA  ATIVIDADE  INVESTIGATÓRIA  - 
LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO  
MINISTÉRIO
 
PÚBLICO,
 
NOTADAMENTE
 
PORQUE 
OCORRIDA, NO CASO, SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO  
PÚBLICO  -  MONOPÓLIO  CONSTITUCIONAL  DA 
TITULARIDADE  DA  AÇÃO  PENAL  PÚBLICA  PELO  
‘PARQUET’ - TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS - CASO 
‘McCULLOCH  v.  MARYLAND’  (1819)  -  MAGISTÉRIO  DA 
DOUTRINA  (RUI  BARBOSA,  JOHN  MARSHALL,  JOÃO 
BARBALHO,  MARCELLO  CAETANO,  CASTRO  NUNES,  
OSWALDO TRIGUEIRO, v.g.) - OUTORGA, AO MINISTÉRIO 
PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 
DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE 
POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER 
INVESTIGATÓRIO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  –  ‘HABEAS  
CORPUS’ INDEFERIDO. NAS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL 
PÚBLICA, O INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONSTITUI UM 
DOS
 DIVERSOS
 INSTRUMENTOS
 ESTATAIS  DE 
INVESTIGAÇÃO  PENAL,  TEM  POR  DESTINATÁRIO 
PRECÍPUO  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  -  O  inquérito  policial 
qualifica-se  como  procedimento  administrativo,  de  caráter  pré-
processual,  ordinariamente  vocacionado  a  subsidiar,  nos  casos  de  
infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a 
atuação  persecutória  do  Ministério  Público,  que  é  o  verdadeiro  
destinatário  dos  elementos  que  compõem  a  ‘informatio  delicti’. 
Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
policiais,  será  sempre  dirigida  por  autoridade  policial,  a  quem  
igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do 
respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia  
judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade  
de o Ministério Público, que é o ‘dominus litis’, determinar a abertura  
de  inquéritos  policiais,  requisitar  esclarecimentos  e  diligências  
investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes  
policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob  
regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam  
indispensáveis à formação da sua ‘opinio delicti’, sendo-lhe vedado, no  
entanto,  assumir  a  presidência  do  inquérito  policial,  que  traduz 
atribuição  privativa  da  autoridade  policial.  Precedentes.  A 
ACUSAÇÃO  PENAL,  PARA  SER  FORMULADA,  NÃO  
DEPENDE,
 
NECESSARIAMENTE,
 
DE
 
PRÉVIA 
INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL.  -  Ainda  que 
inexista  qualquer  investigação  penal  promovida  pela  Polícia  
Judiciária, o Ministério Público, mesmo assim, pode fazer instaurar,  
validamente, a pertinente ‘persecutio criminis in judicio’, desde que  
disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados  
em base empírica idônea, que o habilitem a deduzir, perante juízes e  
Tribunais, a acusação penal. Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO  
DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE EXCLUSIVIDADE E A 
ATIVIDADE  INVESTIGATÓRIA.  -  A cláusula  de  exclusividade  
inscrita no art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República -  
que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério  
Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os  
diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da  
União  Federal  (polícia  federal,  polícia  rodoviária  federal  e  polícia  
ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes  
previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados  
ou convenções internacionais. - Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-
membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União  
Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de  
proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções),  
sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade  
subsidiária, o Ministério Público. - Função de polícia judiciária e  
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policiais,  será  sempre  dirigida  por  autoridade  policial,  a  quem  
igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do 
respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia  
judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade  
de o Ministério Público, que é o ‘dominus litis’, determinar a abertura  
de  inquéritos  policiais,  requisitar  esclarecimentos  e  diligências  
investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes  
policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob  
regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam  
indispensáveis à formação da sua ‘opinio delicti’, sendo-lhe vedado, no  
entanto,  assumir  a  presidência  do  inquérito  policial,  que  traduz 
atribuição  privativa  da  autoridade  policial.  Precedentes.  A 
ACUSAÇÃO  PENAL,  PARA  SER  FORMULADA,  NÃO  
DEPENDE,
 
NECESSARIAMENTE,
 
DE
 
PRÉVIA 
INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL.  -  Ainda  que 
inexista  qualquer  investigação  penal  promovida  pela  Polícia  
Judiciária, o Ministério Público, mesmo assim, pode fazer instaurar,  
validamente, a pertinente ‘persecutio criminis in judicio’, desde que  
disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados  
em base empírica idônea, que o habilitem a deduzir, perante juízes e  
Tribunais, a acusação penal. Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO  
DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE EXCLUSIVIDADE E A 
ATIVIDADE  INVESTIGATÓRIA.  -  A cláusula  de  exclusividade  
inscrita no art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República -  
que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério  
Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os  
diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da  
União  Federal  (polícia  federal,  polícia  rodoviária  federal  e  polícia  
ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes  
previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados  
ou convenções internacionais. - Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-
membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União  
Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de  
proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções),  
sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade  
subsidiária, o Ministério Público. - Função de polícia judiciária e  
26 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
função de investigação penal: uma distinção conceitual relevante, que  
também justifica o reconhecimento, ao Ministério Público, do poder  
investigatório  em  matéria  penal.  Doutrina.  É  PLENA  A 
LEGITIMIDADE  CONSTITUCIONAL  DO  PODER  DE 
INVESTIGAR  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO,  POIS  OS  
ORGANISMOS  POLICIAIS  (EMBORA  DETENTORES  DA 
FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA) NÃO TÊM, NO SISTEMA 
JURÍDICO BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA 
PENAL INVESTIGATÓRIA. - O poder de investigar compõe, em  
sede  penal,  o  complexo  de  funções  institucionais  do  Ministério  
Público, que dispõe, na condição de ‘dominus litis’ e, também, como  
expressão de  sua competência para exercer  o controle  externo  da  
atividade  policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em 
caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, 
procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção  
de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de  
convicção que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, em ordem a  
propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública.  
Doutrina. Precedentes: RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE -  
HC 91.661/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 85.419/RJ, Rel.  
Min. CELSO DE MELLO - HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE  
MELLO.  CONTROLE  JURISDICIONAL  DA  ATIVIDADE 
INVESTIGATÓRIA  DOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO:  OPONIBILIDADE,  A  ESTES,  DO  SISTEMA  DE 
DIREITOS  E  GARANTIAS  INDIVIDUAIS,  QUANDO 
EXERCIDO, PELO ‘PARQUET’, O PODER DE INVESTIGAÇÃO 
PENAL. - O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--
orgânica  e  daquela  desempenhada  pelo  Conselho  Nacional  do  
Ministério  Público,  está  permanentemente  sujeito  ao  controle  
jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais  
que promova ‘ex propria auctoritate’, não podendo, dentre outras  
limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao  
silêncio (‘nemo tenetur se detegere’), nem lhe ordenar a condução  
coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem  
lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento  
investigatório,  nem  submetê-lo  a  medidas  sujeitas  à  reserva  
27 
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função de investigação penal: uma distinção conceitual relevante, que  
também justifica o reconhecimento, ao Ministério Público, do poder  
investigatório  em  matéria  penal.  Doutrina.  É  PLENA  A 
LEGITIMIDADE  CONSTITUCIONAL  DO  PODER  DE 
INVESTIGAR  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO,  POIS  OS  
ORGANISMOS  POLICIAIS  (EMBORA  DETENTORES  DA 
FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA) NÃO TÊM, NO SISTEMA 
JURÍDICO BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA 
PENAL INVESTIGATÓRIA. - O poder de investigar compõe, em  
sede  penal,  o  complexo  de  funções  institucionais  do  Ministério  
Público, que dispõe, na condição de ‘dominus litis’ e, também, como  
expressão de  sua competência para exercer  o controle  externo  da  
atividade  policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em 
caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, 
procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção  
de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de  
convicção que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, em ordem a  
propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública.  
Doutrina. Precedentes: RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE -  
HC 91.661/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 85.419/RJ, Rel.  
Min. CELSO DE MELLO - HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE  
MELLO.  CONTROLE  JURISDICIONAL  DA  ATIVIDADE 
INVESTIGATÓRIA  DOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO:  OPONIBILIDADE,  A  ESTES,  DO  SISTEMA  DE 
DIREITOS  E  GARANTIAS  INDIVIDUAIS,  QUANDO 
EXERCIDO, PELO ‘PARQUET’, O PODER DE INVESTIGAÇÃO 
PENAL. - O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--
orgânica  e  daquela  desempenhada  pelo  Conselho  Nacional  do  
Ministério  Público,  está  permanentemente  sujeito  ao  controle  
jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais  
que promova ‘ex propria auctoritate’, não podendo, dentre outras  
limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao  
silêncio (‘nemo tenetur se detegere’), nem lhe ordenar a condução  
coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem  
lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento  
investigatório,  nem  submetê-lo  a  medidas  sujeitas  à  reserva  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de  
Advogado,  nem  impor,  a  este,  indevidas  restrições  ao  regular  
desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei nº 8.906/94, art.  
7º, v.g.). - O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério  
Público  deverá  conter  todas  as  peças,  termos  de  declarações  ou  
depoimentos, laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos 
no  curso  da  investigação,  não  podendo,  o  ‘Parquet’,  sonegar,  
selecionar ou deixar de juntar, aos autos, quaisquer desses elementos  
de informação, cujo conteúdo, por referir-se ao objeto da apuração  
penal, deve ser  tornado acessível tanto à pessoa sob  investigação  
quanto ao seu Advogado. - O regime de sigilo, sempre excepcional,  
eventualmente  prevalecente  no  contexto  de  investigação  penal 
promovida  pelo  Ministério  Público,  não  se  revelará  oponível  ao 
investigado e ao Advogado por este constituído, que terão direito de  
acesso - considerado o princípio da comunhão das provas - a todos os  
elementos  de  informação  que  já  tenham  sido  formalmente 
incorporados aos autos do respectivo procedimento investigatório.”
No mesmo sentido, os Habeas Corpus 87.610, Relator o Ministro Celso 
de Mello, DJ 4.12.2009; 90.099, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 
4.12.2009; HC 89.837, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 20.11.2009; 
85.419, Relator o Ministro de Mello, DJ 27.11.2009; e 91.661, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ 3.4.2009; e o Recurso Extraordinário 468.523, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 19.2.2010.
18. Rejeito,  portanto,  a  preliminar  relativa  à  alegada  nulidade 
decorrente  do  oferecimento  de  denúncia  com  base  em  elementos  de 
informação obtidos em inquérito civil.
3ª preliminar  - Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal pela 
usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça 
19. Após os interrogatórios, na fase de defesa prévia (art. 8º da Lei 
8.038/90), os Réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos 
Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzono,  Josué  Crisostomo,  Salomão  da 
28 
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constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de  
Advogado,  nem  impor,  a  este,  indevidas  restrições  ao  regular  
desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei nº 8.906/94, art.  
7º, v.g.). - O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério  
Público  deverá  conter  todas  as  peças,  termos  de  declarações  ou  
depoimentos, laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos 
no  curso  da  investigação,  não  podendo,  o  ‘Parquet’,  sonegar,  
selecionar ou deixar de juntar, aos autos, quaisquer desses elementos  
de informação, cujo conteúdo, por referir-se ao objeto da apuração  
penal, deve ser  tornado acessível tanto à pessoa sob  investigação  
quanto ao seu Advogado. - O regime de sigilo, sempre excepcional,  
eventualmente  prevalecente  no  contexto  de  investigação  penal 
promovida  pelo  Ministério  Público,  não  se  revelará  oponível  ao 
investigado e ao Advogado por este constituído, que terão direito de  
acesso - considerado o princípio da comunhão das provas - a todos os  
elementos  de  informação  que  já  tenham  sido  formalmente 
incorporados aos autos do respectivo procedimento investigatório.”
No mesmo sentido, os Habeas Corpus 87.610, Relator o Ministro Celso 
de Mello, DJ 4.12.2009; 90.099, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 
4.12.2009; HC 89.837, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 20.11.2009; 
85.419, Relator o Ministro de Mello, DJ 27.11.2009; e 91.661, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ 3.4.2009; e o Recurso Extraordinário 468.523, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 19.2.2010.
18. Rejeito,  portanto,  a  preliminar  relativa  à  alegada  nulidade 
decorrente  do  oferecimento  de  denúncia  com  base  em  elementos  de 
informação obtidos em inquérito civil.
3ª preliminar  - Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal pela 
usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça 
19. Após os interrogatórios, na fase de defesa prévia (art. 8º da Lei 
8.038/90), os Réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos 
Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzono,  Josué  Crisostomo,  Salomão  da 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Silveira, Ilva Mezzono Crisostomo e Erodi Antonio Matt sustentaram 
preliminar de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, 
“porque o Juízo Federal de Ji-Paraná/RO em “processo cautelar” de quebra de 
sigilo bancário e fiscal nº 2006.41.01.0003161-0 determinou a quebra desse sigilo  
do Governador e dos demais co-réus, cuja competência é do STJ” (fls. 766). 
Apesar de os Réus não terem reiterado essa preliminar nas alegações 
finais (fls. 1608-1656), passo a apreciar o tema, pela sua natureza e para 
evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. 
20. Também no ponto razão não assiste aos réus.
21. A questão relativa à alegada usurpação de competência foi objeto 
de apreciação judicial  definitiva nos autos da Reclamação 2217-RO, do 
Superior Tribunal de Justiça, e Recurso Extraordinário 562744-RO, deste 
Supremo Tribunal, interpostos pelos Réus.
Consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça que, em 2.8.2006, o 
Ministro Menezes Direito, então do Superior Tribunal de Justiça, negou 
seguimento à Reclamação 2217-RO, sobrevindo agravo regimental não 
provido pela Corte Especial, nos seguintes termos: 
“Agravo regimental. Reclamação. Ação de improbidade.  
Competência.  Governador.  Lei  nº  10.628/02.  Declaração  de 
inconstitucionalidade.  STF.  Rcl  nº  2.138/DF  -  STF.  1.  A 
superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/02 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (ADI  nº  2.797/DF  e  ADI  nº 
2.806/DF), em 15/9/05, afasta a competência desta Corte para julgar,  
originariamente, ações  de  improbidade  e respectivas  cautelares. 2. 
Agravo regimental desprovido” (grifos do original).
22.
 Contra  essa  decisão  os  Réus  interpuseram  Recurso 
Extraordinário 562744-RO. Em 26.3.2009, o Ministro Eros Grau, deste 
Supremo Tribunal, a ele negou seguimento, concluindo pela inexistência 
29 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
Silveira, Ilva Mezzono Crisostomo e Erodi Antonio Matt sustentaram 
preliminar de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, 
“porque o Juízo Federal de Ji-Paraná/RO em “processo cautelar” de quebra de 
sigilo bancário e fiscal nº 2006.41.01.0003161-0 determinou a quebra desse sigilo  
do Governador e dos demais co-réus, cuja competência é do STJ” (fls. 766). 
Apesar de os Réus não terem reiterado essa preliminar nas alegações 
finais (fls. 1608-1656), passo a apreciar o tema, pela sua natureza e para 
evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. 
20. Também no ponto razão não assiste aos réus.
21. A questão relativa à alegada usurpação de competência foi objeto 
de apreciação judicial  definitiva nos autos da Reclamação 2217-RO, do 
Superior Tribunal de Justiça, e Recurso Extraordinário 562744-RO, deste 
Supremo Tribunal, interpostos pelos Réus.
Consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça que, em 2.8.2006, o 
Ministro Menezes Direito, então do Superior Tribunal de Justiça, negou 
seguimento à Reclamação 2217-RO, sobrevindo agravo regimental não 
provido pela Corte Especial, nos seguintes termos: 
“Agravo regimental. Reclamação. Ação de improbidade.  
Competência.  Governador.  Lei  nº  10.628/02.  Declaração  de 
inconstitucionalidade.  STF.  Rcl  nº  2.138/DF  -  STF.  1.  A 
superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/02 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (ADI  nº  2.797/DF  e  ADI  nº 
2.806/DF), em 15/9/05, afasta a competência desta Corte para julgar,  
originariamente, ações  de  improbidade  e respectivas  cautelares. 2. 
Agravo regimental desprovido” (grifos do original).
22.
 Contra  essa  decisão  os  Réus  interpuseram  Recurso 
Extraordinário 562744-RO. Em 26.3.2009, o Ministro Eros Grau, deste 
Supremo Tribunal, a ele negou seguimento, concluindo pela inexistência 
29 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  em  que  se  discute  a  
competência para julgamento de ação de improbidade proposta pelo  
Ministério Público Federal contra os recorrentes e o Governador do  
Estado de Rondônia.
2. O Superior  Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao 
Agravo Regimental na Reclamação n. 2.217, entendeu que não houve  
usurpação de competência do STJ pelo Juízo Federal reclamado, ao 
determinar a quebra do sigilo bancário em demanda cautelar para 
efeito de ação de improbidade, encontrando-se entre os requeridos o  
Governador  do  Estado  de  Rondônia,  vez  que  “[a]  superveniente 
declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/02 pelo Supremo  
Tribunal Federal (ADI nº 2.797/DF e ADI nº 2.806/DF) em 15/9/05,  
afasta a competência desta Corte para julgar, originariamente, ações 
de improbidade e respectivas cautelares”. [fl. 194].
3. Os recorrentes alegam que “o ato praticado pelo Juízo Federal  
reclamado usurpou a competência privativa do STJ - cf.art. 105, inciso  
I, alínea ‘a’, da Constituição -, em contrariedade a esse dispositivo,  
porque o acórdão recorrido lhe deu suporte ao confirmar o ato, bem  
assim cometeu uma afronta a decisão proferida pelo Plenário do STF  
na RCL nº 2.138”. [fl. 205].
4. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no 
dia 15.9.05, concluiu o julgamento da ADI n. 2.797, declarando a  
inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02. Assentou que: 
‘[...]II. ADIn: pertinência temática.
Presença da relação de pertinência temática entre a 
finalidade institucional das duas entidades requerentes e 
os  dispositivos  legais  impugnados:  as  normas  legais 
questionadas  se  refletem  na  distribuição  vertical  de 
competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário 
- e, em conseqüência, entre os do Ministério Público . 
III.  Foro  especial  por  prerrogativa  de  função: 
extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da 
investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF 
(cancelamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal).  Lei 
30 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  em  que  se  discute  a  
competência para julgamento de ação de improbidade proposta pelo  
Ministério Público Federal contra os recorrentes e o Governador do  
Estado de Rondônia.
2. O Superior  Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao 
Agravo Regimental na Reclamação n. 2.217, entendeu que não houve  
usurpação de competência do STJ pelo Juízo Federal reclamado, ao 
determinar a quebra do sigilo bancário em demanda cautelar para 
efeito de ação de improbidade, encontrando-se entre os requeridos o  
Governador  do  Estado  de  Rondônia,  vez  que  “[a]  superveniente 
declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/02 pelo Supremo  
Tribunal Federal (ADI nº 2.797/DF e ADI nº 2.806/DF) em 15/9/05,  
afasta a competência desta Corte para julgar, originariamente, ações 
de improbidade e respectivas cautelares”. [fl. 194].
3. Os recorrentes alegam que “o ato praticado pelo Juízo Federal  
reclamado usurpou a competência privativa do STJ - cf.art. 105, inciso  
I, alínea ‘a’, da Constituição -, em contrariedade a esse dispositivo,  
porque o acórdão recorrido lhe deu suporte ao confirmar o ato, bem  
assim cometeu uma afronta a decisão proferida pelo Plenário do STF  
na RCL nº 2.138”. [fl. 205].
4. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no 
dia 15.9.05, concluiu o julgamento da ADI n. 2.797, declarando a  
inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02. Assentou que: 
‘[...]II. ADIn: pertinência temática.
Presença da relação de pertinência temática entre a 
finalidade institucional das duas entidades requerentes e 
os  dispositivos  legais  impugnados:  as  normas  legais 
questionadas  se  refletem  na  distribuição  vertical  de 
competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário 
- e, em conseqüência, entre os do Ministério Público . 
III.  Foro  especial  por  prerrogativa  de  função: 
extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da 
investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF 
(cancelamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal).  Lei 
30 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do 
C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação 
autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da 
competência  do  Supremo  Tribunal  para  interpretar  a 
Constituição: inconstitucionalidade declarada.
1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente 
reação  legislativa  ao  cancelamento  da  Súmula  394  por 
decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 
25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), 
cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente.
2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo 
Tribunal,  que  a  cancelou,  derivaram  de  interpretação 
direta e exclusiva da Constituição Federal.
3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como 
seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a 
questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda 
norma  de  gradação  inferior  que  se  proponha  a  ditar 
interpretação da norma de hierarquia superior.
4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, 
a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao 
entendimento  da  jurisprudência  constitucional  do 
Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões 
dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de 
alta política institucional para repelir a usurpação pelo 
legislador  de  sua  missão  de  intérprete  final  da  Lei 
Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a 
leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer 
que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita 
ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - 
como  entendida  pelo  órgão  que ela  própria erigiu em 
guarda  da  sua  supremacia  -,  só  constituiria  o  correto 
entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência 
que  lhe  desse  outro  órgão  constituído,  o  legislador 
ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames.
5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, 
acrescido  pela  lei  questionada  e,  por  arrastamento,  da 
31 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do 
C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação 
autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da 
competência  do  Supremo  Tribunal  para  interpretar  a 
Constituição: inconstitucionalidade declarada.
1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente 
reação  legislativa  ao  cancelamento  da  Súmula  394  por 
decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 
25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), 
cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente.
2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo 
Tribunal,  que  a  cancelou,  derivaram  de  interpretação 
direta e exclusiva da Constituição Federal.
3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como 
seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a 
questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda 
norma  de  gradação  inferior  que  se  proponha  a  ditar 
interpretação da norma de hierarquia superior.
4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, 
a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao 
entendimento  da  jurisprudência  constitucional  do 
Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões 
dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de 
alta política institucional para repelir a usurpação pelo 
legislador  de  sua  missão  de  intérprete  final  da  Lei 
Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a 
leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer 
que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita 
ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - 
como  entendida  pelo  órgão  que ela  própria erigiu em 
guarda  da  sua  supremacia  -,  só  constituiria  o  correto 
entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência 
que  lhe  desse  outro  órgão  constituído,  o  legislador 
ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames.
5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, 
acrescido  pela  lei  questionada  e,  por  arrastamento,  da 
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regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a 
regra à ação de improbidade administrativa.
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da 
competência  especial  por  prerrogativa  de  função 
estabelecida para o processo penal condenatório contra o 
mesmo  dignitário  (§  2º  do  art.  84  do  C  Pr  Penal 
introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de 
competência  originária  não  prevista  na  Constituição: 
inconstitucionalidade. 
1. No  plano  federal,  as  hipóteses  de competência 
cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas 
na  Constituição  da  República  ou  dela  implicitamente 
decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua 
fixação.
2.  Essa  exclusividade  constitucional  da  fonte  das 
competências dos tribunais federais resulta, de logo, de 
ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, 
detentores de toda a jurisdição residual.
3.  Acresce  que  a  competência  originária  dos 
Tribunais  é,  por  definição,  derrogação  da  competência 
ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, 
demarcada  a  última  pela  Constituição,  só  a  própria 
Constituição a pode excetuar.
4.  Como  mera  explicitação  de  competências 
originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição 
legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas 
contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma 
dada interpretação constitucional.
5.  De  outro  lado,  pretende  a  lei  questionada 
equiparar  a  ação  de  improbidade  administrativa,  de 
natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal contra os 
mais  altos  dignitários  da  República,  para  o  fim  de 
estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, 
em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre 
estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies.
6.  Quanto  aos  Tribunais  locais,  a  Constituição 
32 
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regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a 
regra à ação de improbidade administrativa.
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da 
competência  especial  por  prerrogativa  de  função 
estabelecida para o processo penal condenatório contra o 
mesmo  dignitário  (§  2º  do  art.  84  do  C  Pr  Penal 
introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de 
competência  originária  não  prevista  na  Constituição: 
inconstitucionalidade. 
1. No  plano  federal,  as  hipóteses  de competência 
cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas 
na  Constituição  da  República  ou  dela  implicitamente 
decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua 
fixação.
2.  Essa  exclusividade  constitucional  da  fonte  das 
competências dos tribunais federais resulta, de logo, de 
ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, 
detentores de toda a jurisdição residual.
3.  Acresce  que  a  competência  originária  dos 
Tribunais  é,  por  definição,  derrogação  da  competência 
ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, 
demarcada  a  última  pela  Constituição,  só  a  própria 
Constituição a pode excetuar.
4.  Como  mera  explicitação  de  competências 
originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição 
legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas 
contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma 
dada interpretação constitucional.
5.  De  outro  lado,  pretende  a  lei  questionada 
equiparar  a  ação  de  improbidade  administrativa,  de 
natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal contra os 
mais  altos  dignitários  da  República,  para  o  fim  de 
estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, 
em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre 
estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies.
6.  Quanto  aos  Tribunais  locais,  a  Constituição 
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Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, 
reservou  explicitamente  às  Constituições  dos  Estados-
membros a definição da competência dos seus tribunais, o 
que  afasta  a  possibilidade  de  ser  ela  alterada  por  lei 
federal ordinária.
V.  Ação  de  improbidade  administrativa  e 
competência  constitucional  para  o  julgamento  dos 
crimes de responsabilidade.
1.  O  eventual  acolhimento  da  tese  de  que  a 
competência  constitucional  para  julgar  os  crimes  de 
responsabilidade  haveria  de  estender-se  ao  processo  e 
julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, 
ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal, não 
prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do 
novo § 2º do art. 84 do C.Pr.Penal.
2. A competência originária dos tribunais para julgar 
crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de 
julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos 
chefes  do  Poder  Executivo  -  cujo  impeachment é  da 
competência dos órgãos políticos - a cogitada competência 
dos  tribunais  não  alcançaria,  sequer  por  integração 
analógica,  os  membros  do  Congresso  Nacional  e  das 
outras  casas  legislativas,  aos  quais,  segundo  a 
Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de 
responsabilidade.
3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os 
crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por 
crimes de responsabilidade com o termo da investidura do 
dignitário acusado.’
5. Recentemente, o Pleno deste Tribunal, nos autos da RCL n.  
2.138, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJ de  
20.6.07, fixou o seguinte entendimento:
‘EMENTA: 
RECLAMAÇÃO.  USURPAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  CRIME  DE 
RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS.
33 
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Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, 
reservou  explicitamente  às  Constituições  dos  Estados-
membros a definição da competência dos seus tribunais, o 
que  afasta  a  possibilidade  de  ser  ela  alterada  por  lei 
federal ordinária.
V.  Ação  de  improbidade  administrativa  e 
competência  constitucional  para  o  julgamento  dos 
crimes de responsabilidade.
1.  O  eventual  acolhimento  da  tese  de  que  a 
competência  constitucional  para  julgar  os  crimes  de 
responsabilidade  haveria  de  estender-se  ao  processo  e 
julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, 
ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal, não 
prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do 
novo § 2º do art. 84 do C.Pr.Penal.
2. A competência originária dos tribunais para julgar 
crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de 
julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos 
chefes  do  Poder  Executivo  -  cujo  impeachment é  da 
competência dos órgãos políticos - a cogitada competência 
dos  tribunais  não  alcançaria,  sequer  por  integração 
analógica,  os  membros  do  Congresso  Nacional  e  das 
outras  casas  legislativas,  aos  quais,  segundo  a 
Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de 
responsabilidade.
3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os 
crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por 
crimes de responsabilidade com o termo da investidura do 
dignitário acusado.’
5. Recentemente, o Pleno deste Tribunal, nos autos da RCL n.  
2.138, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJ de  
20.6.07, fixou o seguinte entendimento:
‘EMENTA: 
RECLAMAÇÃO.  USURPAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  CRIME  DE 
RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS.
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I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. 
I.1.  Questão  de  ordem  quanto  à  manutenção  da 
competência  da  Corte  que  justificou,  no  primeiro 
momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, 
diante do fato novo da cessação do exercício da função 
pública  pelo  interessado.  Ministro  de  Estado  que 
posteriormente  assumiu  cargo  de  Chefe  de  Missão 
Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização 
das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro 
perante o STF, conforme o art. 102, I, ‘c’, da Constituição. 
Questão de ordem rejeitada. 
I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do 
julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto 
com  outros  processos  sobre  o  mesmo  tema,  com 
participação  de  todos  os  Ministros  que  integram  o 
Tribunal,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  que  o 
pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de 
seus  atuais  membros,  dentre  os  quais  quatro  não  têm 
direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. 
Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade 
processual.  Existência  de  outro  processo  com  matéria 
idêntica na seqüência da pauta de julgamentos do dia. 
Inutilidade  do  sobrestamento.  Questão  de  ordem 
rejeitada.
II. MÉRITO. 
II.1.Improbidade  administrativa.  Crimes  de 
responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa 
são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 
1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. 
II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização 
político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro 
distingue  o  regime  de  responsabilidade  dos  agentes 
políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não 
admite  a  concorrência  entre  dois  regimes  de 
responsabilidade político-administrativa para os agentes 
políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 
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AP 565 / RO 
I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. 
I.1.  Questão  de  ordem  quanto  à  manutenção  da 
competência  da  Corte  que  justificou,  no  primeiro 
momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, 
diante do fato novo da cessação do exercício da função 
pública  pelo  interessado.  Ministro  de  Estado  que 
posteriormente  assumiu  cargo  de  Chefe  de  Missão 
Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização 
das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro 
perante o STF, conforme o art. 102, I, ‘c’, da Constituição. 
Questão de ordem rejeitada. 
I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do 
julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto 
com  outros  processos  sobre  o  mesmo  tema,  com 
participação  de  todos  os  Ministros  que  integram  o 
Tribunal,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  que  o 
pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de 
seus  atuais  membros,  dentre  os  quais  quatro  não  têm 
direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. 
Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade 
processual.  Existência  de  outro  processo  com  matéria 
idêntica na seqüência da pauta de julgamentos do dia. 
Inutilidade  do  sobrestamento.  Questão  de  ordem 
rejeitada.
II. MÉRITO. 
II.1.Improbidade  administrativa.  Crimes  de 
responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa 
são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 
1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. 
II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização 
político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro 
distingue  o  regime  de  responsabilidade  dos  agentes 
políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não 
admite  a  concorrência  entre  dois  regimes  de 
responsabilidade político-administrativa para os agentes 
políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 
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AP 565 / RO 
8.429/1992)  e  o  regime  fixado  no  art.  102,  I,  ‘c’, 
(disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência 
para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, 
§  4º)  pudesse  abranger  também  atos  praticados  pelos 
agentes  políticos,  submetidos  a  regime  de 
responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-
rogante do disposto no art. 102, I, ‘c’, da Constituição. 
II.3.Regime  especial.  Ministros  de  Estado.  Os 
Ministros  de  Estado,  por  estarem  regidos  por  normas 
especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, ‘c’; Lei n° 
1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência 
previsto  no  regime  comum  da  Lei  de  Improbidade 
Administrativa (Lei n° 8.429/1992). 
II.4.Crimes  de  responsabilidade.  Competência  do 
Supremo  Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao 
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos 
político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, ‘c’, da 
Constituição.  Somente  o  STF  pode  processar  e  julgar 
Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade 
e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a 
suspensão de direitos políticos. 
II.5.Ação  de  improbidade  administrativa.  Ministro 
de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos 
políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública 
por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - 
Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos 
juízos de primeira instância para processar e julgar ação 
civil  de  improbidade  administrativa  ajuizada  contra 
agente político que possui prerrogativa de foro perante o 
Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, 
conforme o art. 102, I, ‘c’, da Constituição. 
III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.’ 
6. Mesmo que se reconheça que os Governadores dos Estados, na  
qualidade de agentes políticos que o são, submetem-se a regime de  
responsabilidade  especial  [art.  74  da  Lei  n.  1.079/1950],  não  se 
sujeitando ao modelo de competência previsto no regime comum da  
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8.429/1992)  e  o  regime  fixado  no  art.  102,  I,  ‘c’, 
(disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência 
para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, 
§  4º)  pudesse  abranger  também  atos  praticados  pelos 
agentes  políticos,  submetidos  a  regime  de 
responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-
rogante do disposto no art. 102, I, ‘c’, da Constituição. 
II.3.Regime  especial.  Ministros  de  Estado.  Os 
Ministros  de  Estado,  por  estarem  regidos  por  normas 
especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, ‘c’; Lei n° 
1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência 
previsto  no  regime  comum  da  Lei  de  Improbidade 
Administrativa (Lei n° 8.429/1992). 
II.4.Crimes  de  responsabilidade.  Competência  do 
Supremo  Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao 
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos 
político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, ‘c’, da 
Constituição.  Somente  o  STF  pode  processar  e  julgar 
Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade 
e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a 
suspensão de direitos políticos. 
II.5.Ação  de  improbidade  administrativa.  Ministro 
de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos 
políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública 
por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - 
Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos 
juízos de primeira instância para processar e julgar ação 
civil  de  improbidade  administrativa  ajuizada  contra 
agente político que possui prerrogativa de foro perante o 
Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, 
conforme o art. 102, I, ‘c’, da Constituição. 
III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.’ 
6. Mesmo que se reconheça que os Governadores dos Estados, na  
qualidade de agentes políticos que o são, submetem-se a regime de  
responsabilidade  especial  [art.  74  da  Lei  n.  1.079/1950],  não  se 
sujeitando ao modelo de competência previsto no regime comum da  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Lei de Improbidade Administrativa [Lei n° 8.429/1992], o recurso 
extraordinário não merece provimento, pois o artigo 105, I, “a”, da 
CB/88 não prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para  
processar  e  julgar  os  Governadores  dos  Estados  por  crimes  de  
responsabilidade, somente por crimes comuns.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no  
artigo 21, § 1º, do RISTF” (www.stf.jus.br – grifos do original).
23. Essa decisão transitou em julgado em 17.4.2009, pelo que rejeito a 
preliminar de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça 
em face da existência de decisão judicial  definitiva, concluindo que o 
procedimento cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal impugnado 
pelos réus estava relacionado à ação de improbidade administrativa, em 
que não incide a norma do foro de prerrogativa de função. 
4ª preliminar – Vício da prova pericial
24. Aduz,  ainda,  o  Réu  Ivo  Narciso  Cassol,  em  preliminar,  a 
existência de vício na produção da prova pericial, ao argumento de que 
“o perito responsável pelos laudos acostados nos anexos à presente ação penal, Sr.  
FAUSTO MARTUSCELLI MONTEIRO é "compadre" do Promotor de Justiça  
responsável  pelas  investigações  iniciais,  Dr.  REGINALDO  PEREIRA  DA 
TRINDADE” (fl. 1491), sendo que “a amizade íntima com qualquer das partes 
envolvidas no processo é motivo de suspeição do perito, nos termos do art. 280,  
combinado com o art. 254, inciso I, do Código de Processo Penal” (fl. 1493). 
Ressalta que “a perícia também parte de premissa falsa, sendo igualmente falsas 
as suas conclusões” (fl. 1494), porque “o Sr. Perito parte do princípio de que, 
por inexistir anexo de modelo de carta proposta no edital, este documento deveria  
ser de livre criação da empresa e portanto não deveriam ter o mesmo conteúdo e  
forma. Todavia, muito embora não fizessem parte do próprio edital, sempre foi  
praxe da Comissão de Licitação, não apenas de Rolim de Moura como da maioria  
dos municípios pequenos, de fornecer modelos de cartas de proposta ou planilhas,  
visando facilitar o trabalho das empresas licitantes” (fl. 1495).
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Lei de Improbidade Administrativa [Lei n° 8.429/1992], o recurso 
extraordinário não merece provimento, pois o artigo 105, I, “a”, da 
CB/88 não prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para  
processar  e  julgar  os  Governadores  dos  Estados  por  crimes  de  
responsabilidade, somente por crimes comuns.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no  
artigo 21, § 1º, do RISTF” (www.stf.jus.br – grifos do original).
23. Essa decisão transitou em julgado em 17.4.2009, pelo que rejeito a 
preliminar de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça 
em face da existência de decisão judicial  definitiva, concluindo que o 
procedimento cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal impugnado 
pelos réus estava relacionado à ação de improbidade administrativa, em 
que não incide a norma do foro de prerrogativa de função. 
4ª preliminar – Vício da prova pericial
24. Aduz,  ainda,  o  Réu  Ivo  Narciso  Cassol,  em  preliminar,  a 
existência de vício na produção da prova pericial, ao argumento de que 
“o perito responsável pelos laudos acostados nos anexos à presente ação penal, Sr.  
FAUSTO MARTUSCELLI MONTEIRO é "compadre" do Promotor de Justiça  
responsável  pelas  investigações  iniciais,  Dr.  REGINALDO  PEREIRA  DA 
TRINDADE” (fl. 1491), sendo que “a amizade íntima com qualquer das partes 
envolvidas no processo é motivo de suspeição do perito, nos termos do art. 280,  
combinado com o art. 254, inciso I, do Código de Processo Penal” (fl. 1493). 
Ressalta que “a perícia também parte de premissa falsa, sendo igualmente falsas 
as suas conclusões” (fl. 1494), porque “o Sr. Perito parte do princípio de que, 
por inexistir anexo de modelo de carta proposta no edital, este documento deveria  
ser de livre criação da empresa e portanto não deveriam ter o mesmo conteúdo e  
forma. Todavia, muito embora não fizessem parte do próprio edital, sempre foi  
praxe da Comissão de Licitação, não apenas de Rolim de Moura como da maioria  
dos municípios pequenos, de fornecer modelos de cartas de proposta ou planilhas,  
visando facilitar o trabalho das empresas licitantes” (fl. 1495).
36 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
25.  Também aqui não assiste razão de direito do Réu.
Em seu art. 280, o Código de Processo Penal estende aos peritos, no 
que lhes for aplicável, o disposto sobre a suspeição dos juízes, pelo que, 
pelo que dispõe o art. 254, inc. I, também do Código de Processo Penal, 
não pode funcionar no processo, como perito, amigo íntimo ou inimigo 
capital de qualquer das partes, incluído o representante do Ministério 
Público que atue no feito.
Observa o Réu Ivo Narciso Cassol que o responsável pela elaboração 
dos laudos técnicos acostados ao processo, Fausto Martuscelli Monteiro, 
seria amigo íntimo do Promotor de Justiça atuante nas investigações 
iniciais, Reginaldo Pereira da Trindade, pelo que caracterizado vício na 
prova pericial.
Ocorre que não se trata, no caso, de perícia técnica, regulada pelos 
arts. 158 e seguintes do Código de Processo Penal. Os laudos técnicos 
acostados  aos  autos  junto  com  a  inicial,  elaborados  no  curso  da 
investigação preliminar realizada, não representam prova pericial, mas 
prova documental, constituída de forma unilateral pelo órgão acusatório 
e assim foi valorada.
Ensina Eugênio Pacelli de Oliveira:
“A prova pericial, antes de qualquer outra consideração, é uma 
prova técnica, na medida em que pretende certificar a existência de  
fatos cuja certeza, segundo a lei, somente seria possível a partir de  
conhecimentos científicos. Por isso, deverá ser produzida por pessoas  
devidamente  habilitadas, sendo o reconhecimento desta habilitação 
feito normalmente na própria lei, que cuida das profissões e atividades  
regulamentadas, fiscalizadas por órgãos regionais e nacionais.
Normalmente, o Poder Público tem em seus quadros de carreiras  
os  peritos  judiciais,  responsáveis  pela  realização  das  perícias  
solicitadas pela jurisdição penal. São os chamados peritos oficiais. A 
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25.  Também aqui não assiste razão de direito do Réu.
Em seu art. 280, o Código de Processo Penal estende aos peritos, no 
que lhes for aplicável, o disposto sobre a suspeição dos juízes, pelo que, 
pelo que dispõe o art. 254, inc. I, também do Código de Processo Penal, 
não pode funcionar no processo, como perito, amigo íntimo ou inimigo 
capital de qualquer das partes, incluído o representante do Ministério 
Público que atue no feito.
Observa o Réu Ivo Narciso Cassol que o responsável pela elaboração 
dos laudos técnicos acostados ao processo, Fausto Martuscelli Monteiro, 
seria amigo íntimo do Promotor de Justiça atuante nas investigações 
iniciais, Reginaldo Pereira da Trindade, pelo que caracterizado vício na 
prova pericial.
Ocorre que não se trata, no caso, de perícia técnica, regulada pelos 
arts. 158 e seguintes do Código de Processo Penal. Os laudos técnicos 
acostados  aos  autos  junto  com  a  inicial,  elaborados  no  curso  da 
investigação preliminar realizada, não representam prova pericial, mas 
prova documental, constituída de forma unilateral pelo órgão acusatório 
e assim foi valorada.
Ensina Eugênio Pacelli de Oliveira:
“A prova pericial, antes de qualquer outra consideração, é uma 
prova técnica, na medida em que pretende certificar a existência de  
fatos cuja certeza, segundo a lei, somente seria possível a partir de  
conhecimentos científicos. Por isso, deverá ser produzida por pessoas  
devidamente  habilitadas, sendo o reconhecimento desta habilitação 
feito normalmente na própria lei, que cuida das profissões e atividades  
regulamentadas, fiscalizadas por órgãos regionais e nacionais.
Normalmente, o Poder Público tem em seus quadros de carreiras  
os  peritos  judiciais,  responsáveis  pela  realização  das  perícias  
solicitadas pela jurisdição penal. São os chamados peritos oficiais. A 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
partir da Lei 11.690/08, a perícia poderá ser realizada por apenas um 
perito oficial, portador de diploma de curso superior, salvo quando o  
objeto periciado exigir o conhecimento técnico em mais de uma área de  
conhecimento especializado (art. 159, caput, e §7º, do CPP).
Na hipótese de ausência de perito oficial na comarca ou no juízo,  
o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, necessariamente  
portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área  
específica, dentre aquelas que tiverem a habilitação técnica relacionada  
com a natureza do crime (art. 159, §1º, do CPP).” (OLIVEIRA, 
Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 10. ed. Rio de Janeiro: 
Lumen Juris, 2008. p. 357-358)
E em relação à prova documental, assevera Pacelli:
“A noção de documento deve ser a mais flexível possível, porque 
dependente  do conteúdo  que  se  quer  com ele  demonstrar. O que  
realmente  importa,  para  fins  de  relevância  probatória,  é  a  sua  
originalidade. Daí dispor o art. 232 que se consideram documentos  
quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares,  
reconhecendo-se o mesmo valor à fotografia (ou à reprodução, à cópia,  
enfim) do documento, desde que devidamente autenticada (art. 232, 
parágrafo único).
Deve-se,  então,  entender  como  documento  qualquer 
manifestação  materializada,  por  meio  de  grafia,  de  símbolos,  de 
desenhos e, enfim, que seja uma forma ou expressão de linguagem ou  
de comunicação, em que seja possível a compreensão de seu conteúdo.” 
(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal, ob. cit., 
p. 366)
26. Os  laudos  elaborados  e  anexados  à  investigação  preliminar, 
exarados  pelo  assistente  técnico  do  Ministério  Público,  não  se 
enquadraram como prova pericial.
Seguiram,  na  essência,  o  princípio  da  unilateralidade,  sem  o 
regramento rígido do processo judicial, prestando-se mais à formação da 
38 
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partir da Lei 11.690/08, a perícia poderá ser realizada por apenas um 
perito oficial, portador de diploma de curso superior, salvo quando o  
objeto periciado exigir o conhecimento técnico em mais de uma área de  
conhecimento especializado (art. 159, caput, e §7º, do CPP).
Na hipótese de ausência de perito oficial na comarca ou no juízo,  
o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, necessariamente  
portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área  
específica, dentre aquelas que tiverem a habilitação técnica relacionada  
com a natureza do crime (art. 159, §1º, do CPP).” (OLIVEIRA, 
Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 10. ed. Rio de Janeiro: 
Lumen Juris, 2008. p. 357-358)
E em relação à prova documental, assevera Pacelli:
“A noção de documento deve ser a mais flexível possível, porque 
dependente  do conteúdo  que  se  quer  com ele  demonstrar. O que  
realmente  importa,  para  fins  de  relevância  probatória,  é  a  sua  
originalidade. Daí dispor o art. 232 que se consideram documentos  
quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares,  
reconhecendo-se o mesmo valor à fotografia (ou à reprodução, à cópia,  
enfim) do documento, desde que devidamente autenticada (art. 232, 
parágrafo único).
Deve-se,  então,  entender  como  documento  qualquer 
manifestação  materializada,  por  meio  de  grafia,  de  símbolos,  de 
desenhos e, enfim, que seja uma forma ou expressão de linguagem ou  
de comunicação, em que seja possível a compreensão de seu conteúdo.” 
(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal, ob. cit., 
p. 366)
26. Os  laudos  elaborados  e  anexados  à  investigação  preliminar, 
exarados  pelo  assistente  técnico  do  Ministério  Público,  não  se 
enquadraram como prova pericial.
Seguiram,  na  essência,  o  princípio  da  unilateralidade,  sem  o 
regramento rígido do processo judicial, prestando-se mais à formação da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 315

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AP 565 / RO 
convicção  prévia  do  Ministério  Público  sobre  a  investigação  sob  sua 
responsabilidade.
Têm o valor de prova documental, não incidindo, no caso, o disposto 
no art. 280 c/c art. 254, inc. I, ambos do  Código  de Processo Penal, 
aplicável  às  perícias,  realizadas  no  curso  da  ação  ou  mesmo 
antecipadamente,  sempre  sob  o  crivo  do  contraditório,  ainda  que 
diferido.
27. Os exames técnicos realizados não estavam a cargo de perito 
oficial  ou  de  quem  lhe  pudesse  fazer  as  vezes,  estes  submetidos  à 
limitação prevista no art. 280 c/c art. 254, inc. I, do Código de Processo 
Penal.
28. Quanto à alegação de que a perícia partiria de premissa falsa, 
sendo igualmente falsas as suas conclusões, a questão se refere mais à 
valoração  da  prova  do  que  a  eventual  irregularidade  formal  que  a 
inquine, pelo que haverá de ser tratada na análise de mérito.
29. Rejeito, pois, também a preliminar de vício na prova pericial 
deduzida pelo Réu Ivo Narciso Cassol.
5ª preliminar – Ausência de condição de punibilidade e de justa 
causa para ação penal. 
30. Alegam os Réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos 
Santos Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo, Salomão da 
Silveira, Ilva Mezzono Crisostomo e Erodi Antonio Matt ausência de 
condição de punibilidade e de justa causa da ação penal, pela aprovação 
das contas dos exercícios de 1998 até 2011, pelo Tribunal de Contas de 
Rondônia e Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
 Asseveram que o “enfoque é o de que a partir do momento em que as  
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convicção  prévia  do  Ministério  Público  sobre  a  investigação  sob  sua 
responsabilidade.
Têm o valor de prova documental, não incidindo, no caso, o disposto 
no art. 280 c/c art. 254, inc. I, ambos do  Código  de Processo Penal, 
aplicável  às  perícias,  realizadas  no  curso  da  ação  ou  mesmo 
antecipadamente,  sempre  sob  o  crivo  do  contraditório,  ainda  que 
diferido.
27. Os exames técnicos realizados não estavam a cargo de perito 
oficial  ou  de  quem  lhe  pudesse  fazer  as  vezes,  estes  submetidos  à 
limitação prevista no art. 280 c/c art. 254, inc. I, do Código de Processo 
Penal.
28. Quanto à alegação de que a perícia partiria de premissa falsa, 
sendo igualmente falsas as suas conclusões, a questão se refere mais à 
valoração  da  prova  do  que  a  eventual  irregularidade  formal  que  a 
inquine, pelo que haverá de ser tratada na análise de mérito.
29. Rejeito, pois, também a preliminar de vício na prova pericial 
deduzida pelo Réu Ivo Narciso Cassol.
5ª preliminar – Ausência de condição de punibilidade e de justa 
causa para ação penal. 
30. Alegam os Réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos 
Santos Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo, Salomão da 
Silveira, Ilva Mezzono Crisostomo e Erodi Antonio Matt ausência de 
condição de punibilidade e de justa causa da ação penal, pela aprovação 
das contas dos exercícios de 1998 até 2011, pelo Tribunal de Contas de 
Rondônia e Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
 Asseveram que o “enfoque é o de que a partir do momento em que as  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 315

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AP 565 / RO 
autoridades  próprias  e  competentes  exclusivamente  -  TCE/RO  e  Câmara  
Municipal - proclamaram que as prestações de contas dos exercícios financeiros  
de  1998  a  2001  foram  julgadas  com  regularidade,  com  quitação  plena  aos  
gestores do Município de Rolim de Moura/RO, fica faltando a justa causa 
para ação penal e demonstrada a falta de condição de punibilidade” (fl. 
1622 – grifos do original).
Salientam “que a  segurança jurídica não poderá subsistir no sistema 
brasileiro das Cortes de Contas e na própria Ordem Jurídica, se chegar ao ponto  
de condenar os Réus por crime de responsabilidade - Decreto lei nº 201/1964 - ou  
por crime de licitação, aplicando-se Ihes pena em defesa da higidez das prestações  
de  contas,  quando  se  sabe,  de  antemão,  que  as  autoridades  próprias  e 
competentes - TCE/RO e Câmara Municipal – não viram anormalidades 
nas prestações de contas realizadas” (fl. 1622 – grifos do original). 
31. As alegações dos Réus não se sustentam.
32. O esgotamento da via administrativa, representado pelo alegado 
julgamento regular das contas dos exercícios financeiros de 1998 a 2001 
pela Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO e Tribunal de Contas de 
Rondônia, não é motivo para obstar a  persecutio criminis in iudicio ou 
acarretar falta de condição de punibilidade, pois o Poder Judiciário não 
está  vinculado  às  decisões  tomadas  pelos  órgãos  da  Administração 
Pública.
Como destacado na questão de ordem, há de se aplicar o princípio 
da independência das instâncias, que permite que as esferas atuem juntas, 
sem, contudo, afetarem-se de modo que prejudique a punição daquele 
que mereça sanção por ilícito penal. 
33.  A circunstância de o Tribunal de Contas aprovar contas a ele 
submetidas não obsta  a persecução penal promovida pelo Ministério 
Público e a responsabilização penal dos agentes envolvidos em delitos de 
40 
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autoridades  próprias  e  competentes  exclusivamente  -  TCE/RO  e  Câmara  
Municipal - proclamaram que as prestações de contas dos exercícios financeiros  
de  1998  a  2001  foram  julgadas  com  regularidade,  com  quitação  plena  aos  
gestores do Município de Rolim de Moura/RO, fica faltando a justa causa 
para ação penal e demonstrada a falta de condição de punibilidade” (fl. 
1622 – grifos do original).
Salientam “que a  segurança jurídica não poderá subsistir no sistema 
brasileiro das Cortes de Contas e na própria Ordem Jurídica, se chegar ao ponto  
de condenar os Réus por crime de responsabilidade - Decreto lei nº 201/1964 - ou  
por crime de licitação, aplicando-se Ihes pena em defesa da higidez das prestações  
de  contas,  quando  se  sabe,  de  antemão,  que  as  autoridades  próprias  e 
competentes - TCE/RO e Câmara Municipal – não viram anormalidades 
nas prestações de contas realizadas” (fl. 1622 – grifos do original). 
31. As alegações dos Réus não se sustentam.
32. O esgotamento da via administrativa, representado pelo alegado 
julgamento regular das contas dos exercícios financeiros de 1998 a 2001 
pela Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO e Tribunal de Contas de 
Rondônia, não é motivo para obstar a  persecutio criminis in iudicio ou 
acarretar falta de condição de punibilidade, pois o Poder Judiciário não 
está  vinculado  às  decisões  tomadas  pelos  órgãos  da  Administração 
Pública.
Como destacado na questão de ordem, há de se aplicar o princípio 
da independência das instâncias, que permite que as esferas atuem juntas, 
sem, contudo, afetarem-se de modo que prejudique a punição daquele 
que mereça sanção por ilícito penal. 
33.  A circunstância de o Tribunal de Contas aprovar contas a ele 
submetidas não obsta  a persecução penal promovida pelo Ministério 
Público e a responsabilização penal dos agentes envolvidos em delitos de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
malversação  de  dinheiro  público.  Admitir-se  o  contrário,  como 
pretendem  os  Réus,  importaria  em  subtrair  à  jurisdição  do  Poder 
Judiciário o julgamento de crimes, ficando essa atribuição afeta os órgãos 
dos  Poderes  Legislativos  Estadual  (TCE/RO)  e  Municipal  (Câmara 
Municipal de Rolim de Moura/RO), os quais apenas detêm competência 
político-administrativa.  
Nesse sentido, confira-se: 
“I. Denúncia: cabimento, com base em elementos de informação  
colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como  
também sucede com os colhidos em inquérito policial - caiba opor, para  
esse fim, a inobservância da garantia ao contraditório. II. Aprovação 
de  contas  e  responsabilidade  penal:  a  aprovação  pela  Câmara 
Municipal de contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por  
atos de gestão. III. Recurso especial: art. 105, III, c: a ementa do  
acórdão  paradigma  pode  servir  de  demonstração  da  divergência,  
quando nela se expresse inequivocamente a dissonância acerca da  
questão federal objeto do recurso” (Inq 1070-TO, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 1.7.2005, grifos nossos). 
34. Percebe-se que a atuação dos órgãos administrativos municipais 
ou estaduais é distinta daquela levada a efeito pelo Poder Judiciário, 
podendo ensejar enfoques diversos sobre um mesmo fato ou situação de 
aparente legalidade, pelo que decisão jurisdicional oposta à tomada pela 
Administração Pública não importa ofensa ao princípio da segurança 
jurídica, como aduzem os Réus. 
35. Improcede,  portanto,  a  tese  defensiva  de  que  decisão 
administrativa, que teria concluído pela regularidade das prestações de 
contas  dos  exercícios financeiros  de  1998  a 2001, importaria  falta  de 
condição de punibilidade dos Réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton 
Soares dos Santos Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo, 
Salomão da Silveira, Ilva Mezzono Crisostomo e Erodi Antonio Matt.
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AP 565 / RO 
malversação  de  dinheiro  público.  Admitir-se  o  contrário,  como 
pretendem  os  Réus,  importaria  em  subtrair  à  jurisdição  do  Poder 
Judiciário o julgamento de crimes, ficando essa atribuição afeta os órgãos 
dos  Poderes  Legislativos  Estadual  (TCE/RO)  e  Municipal  (Câmara 
Municipal de Rolim de Moura/RO), os quais apenas detêm competência 
político-administrativa.  
Nesse sentido, confira-se: 
“I. Denúncia: cabimento, com base em elementos de informação  
colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como  
também sucede com os colhidos em inquérito policial - caiba opor, para  
esse fim, a inobservância da garantia ao contraditório. II. Aprovação 
de  contas  e  responsabilidade  penal:  a  aprovação  pela  Câmara 
Municipal de contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por  
atos de gestão. III. Recurso especial: art. 105, III, c: a ementa do  
acórdão  paradigma  pode  servir  de  demonstração  da  divergência,  
quando nela se expresse inequivocamente a dissonância acerca da  
questão federal objeto do recurso” (Inq 1070-TO, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 1.7.2005, grifos nossos). 
34. Percebe-se que a atuação dos órgãos administrativos municipais 
ou estaduais é distinta daquela levada a efeito pelo Poder Judiciário, 
podendo ensejar enfoques diversos sobre um mesmo fato ou situação de 
aparente legalidade, pelo que decisão jurisdicional oposta à tomada pela 
Administração Pública não importa ofensa ao princípio da segurança 
jurídica, como aduzem os Réus. 
35. Improcede,  portanto,  a  tese  defensiva  de  que  decisão 
administrativa, que teria concluído pela regularidade das prestações de 
contas  dos  exercícios financeiros  de  1998  a 2001, importaria  falta  de 
condição de punibilidade dos Réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton 
Soares dos Santos Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo, 
Salomão da Silveira, Ilva Mezzono Crisostomo e Erodi Antonio Matt.
41 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
36. Quanto à alegada ausência de justa causa, é se ressaltar que, ao 
receber a denúncia, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema no 
seguinte sentido:
“(...) 
Vale assinalar, ainda, como já decidiu a Quinta Turma, que a  
‘falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida 
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do 
conjunto fáctico ou probatório, evidenciar- e a atipicidade do 
fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, 
ainda, as extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in 
casu’ (HC nº 16.518/CE, Relator o Ministro  Gilson Dipp, DJ de 
8/10/01). 
Enfim, narrados fatos típicos e estando presentes fortes indícios  
de  materialidade  e  de  autoria,  não  há  como  deixar  de  receber  a  
denúncia neste momento (Inq nº 341/RR, Corte Especial, de minha  
relatoria, DJ de 9/6/03; APn nº 258/RJ, Corte Especial, Relator o  
Ministro Franciulli Netto, DJ de 4/10/04; APn nº 268/MT, Relator 
o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 23/5/05). Como bem 
destacou a ementa deste último julgado da Corte Especial, para o  
‘recebimento da denúncia, o que interessa é a correta descrição 
dos fatos que constituam, em tese, infração penal, a certeza do 
crime e indícios suficientes de sua autoria.’  É o que entendo 
presente nestes autos” (fl. 558, destaques do original). 
Assim,  a  matéria  foi  suficientemente  tratada  no  momento  do 
recebimento da denúncia e a sua reiteração nesta oportunidade confunde-
se com o mérito da ação penal, por se relacionar diretamente com o 
conjunto probatório produzido durante a instrução processual. 
37. 
Pelo  exposto,  inexistindo  relação  de  dependência  ou 
prejudicialidade  entre  a  aprovação  de  contas  pelos  órgãos 
administrativos e a persecução penal, rejeito a preliminar de falta de 
condição de punibilidade e de justa causa aduzida pelos Réus Aníbal de 
42 
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36. Quanto à alegada ausência de justa causa, é se ressaltar que, ao 
receber a denúncia, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema no 
seguinte sentido:
“(...) 
Vale assinalar, ainda, como já decidiu a Quinta Turma, que a  
‘falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida 
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do 
conjunto fáctico ou probatório, evidenciar- e a atipicidade do 
fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, 
ainda, as extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in 
casu’ (HC nº 16.518/CE, Relator o Ministro  Gilson Dipp, DJ de 
8/10/01). 
Enfim, narrados fatos típicos e estando presentes fortes indícios  
de  materialidade  e  de  autoria,  não  há  como  deixar  de  receber  a  
denúncia neste momento (Inq nº 341/RR, Corte Especial, de minha  
relatoria, DJ de 9/6/03; APn nº 258/RJ, Corte Especial, Relator o  
Ministro Franciulli Netto, DJ de 4/10/04; APn nº 268/MT, Relator 
o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 23/5/05). Como bem 
destacou a ementa deste último julgado da Corte Especial, para o  
‘recebimento da denúncia, o que interessa é a correta descrição 
dos fatos que constituam, em tese, infração penal, a certeza do 
crime e indícios suficientes de sua autoria.’  É o que entendo 
presente nestes autos” (fl. 558, destaques do original). 
Assim,  a  matéria  foi  suficientemente  tratada  no  momento  do 
recebimento da denúncia e a sua reiteração nesta oportunidade confunde-
se com o mérito da ação penal, por se relacionar diretamente com o 
conjunto probatório produzido durante a instrução processual. 
37. 
Pelo  exposto,  inexistindo  relação  de  dependência  ou 
prejudicialidade  entre  a  aprovação  de  contas  pelos  órgãos 
administrativos e a persecução penal, rejeito a preliminar de falta de 
condição de punibilidade e de justa causa aduzida pelos Réus Aníbal de 
42 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos Izalino Mezzomo, Ivalino 
Mezzono,  Josué  Crisostomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzono 
Crisostomo e Erodi Antonio Matt. 
Prejudicial de mérito – Prescrição da pretensão punitiva
38. Os Réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, 
Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisostomo,  Salomão  da 
Silveira,  Ilva  Mezzomo  Crisostomo  e  Erodi  Antonio  Matt  arguem  a 
ocorrência, no caso, da prescrição da pretensão punitiva.
Relatam que as supostas fraudes teriam ocorrido em 1998, 1999, 2000 
e  2001,  imputando-lhes  o  Ministério  Público  a  prática  dos  crimes 
previstos no art. 90, da Lei n. 8.666/1993, sancionado com pena de dois a 
quatro anos de detenção, e no art. 288, do Código Penal, sancionado com 
pena de um a três anos de reclusão.
39. Razão nãos assiste aos Réus.
Sobre a prescrição ensina Cezar Roberto Bitencourt:
“Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius 
puniendi. Esse direito, que se denomina  pretensão punitiva, não 
pode eternizar-se como uma espada de Dâmocles pairando sobre a 
cabeça do indivíduo. Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores  
para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a  
gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, 
fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar  
a sanção penal adequada.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código 
penal comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 300)
Em seguida ele define prescrição:
“Escoado o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas 
43 
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Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos Izalino Mezzomo, Ivalino 
Mezzono,  Josué  Crisostomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzono 
Crisostomo e Erodi Antonio Matt. 
Prejudicial de mérito – Prescrição da pretensão punitiva
38. Os Réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, 
Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisostomo,  Salomão  da 
Silveira,  Ilva  Mezzomo  Crisostomo  e  Erodi  Antonio  Matt  arguem  a 
ocorrência, no caso, da prescrição da pretensão punitiva.
Relatam que as supostas fraudes teriam ocorrido em 1998, 1999, 2000 
e  2001,  imputando-lhes  o  Ministério  Público  a  prática  dos  crimes 
previstos no art. 90, da Lei n. 8.666/1993, sancionado com pena de dois a 
quatro anos de detenção, e no art. 288, do Código Penal, sancionado com 
pena de um a três anos de reclusão.
39. Razão nãos assiste aos Réus.
Sobre a prescrição ensina Cezar Roberto Bitencourt:
“Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius 
puniendi. Esse direito, que se denomina  pretensão punitiva, não 
pode eternizar-se como uma espada de Dâmocles pairando sobre a 
cabeça do indivíduo. Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores  
para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a  
gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, 
fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar  
a sanção penal adequada.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código 
penal comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 300)
Em seguida ele define prescrição:
“Escoado o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas 
43 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
causas  modificadoras,  prescreve  o  direito  estatal  à  punição  do 
infrator. Assim, pode-se definir prescrição como “a perda do direito de  
punir  do  Estado,  pelo  decurso  do  tempo,  em  razão  do  seu  não  
exercício, dentro do prazo previamente fixado”.
A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107,  
IV, 1ª figura, do CP).” (BITENCOURT, Cezar Roberto.  Código 
penal comentado, ob. cit., p. 284)
Em seu art. 109, o Código Penal estabelece os prazos da prescrição 
da pretensão punitiva estatal em abstrato, regulando-os pelo máximo da 
pena privativa de liberdade abstratamente prevista para cada crime.
Além  disso,  estabelece  o  Código  Penal  determinadas  causas 
interruptivas da prescrição (art. 117), que fazem desaparecer  “o lapso 
temporal já transcorrido, recomeçando sua contagem desde o início. O lapso  
prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido” 
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado, ob. cit., p. 300). 
40. Os fatos narrados na inicial teriam ocorrido entre 1998 a 2002.
Conforme o art. 109, inc. IV, do Código Penal, sendo as imputações 
sancionadas com penas privativas de liberdade máximas de dois anos, 
não excedendo a quatro, a prescrição dá-se em oito anos.
41. A denúncia foi recebida na sessão de julgamento realizada em 
17.8.2005 (fls. 605-606), estando a ação em trâmite no Superior Tribunal de 
Justiça,  pois  o  Réu  Ivo  Narciso  Cassol  então  exercia  o  cargo  de 
Governador de Rondônia.
42. O recebimento da denúncia representa causa interruptiva do 
curso da prescrição, conforme preceitua o art. 117, inc. I, do Código Penal, 
sendo certo que, em julgamentos colegiados, a “interrupção da prescrição 
ocorre na sessão de julgamento que recebe a denúncia, independentemente da  
data de publicação do respectivo acórdão” (HC 84606-SP, Relator o Ministro 
44 
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AP 565 / RO 
causas  modificadoras,  prescreve  o  direito  estatal  à  punição  do 
infrator. Assim, pode-se definir prescrição como “a perda do direito de  
punir  do  Estado,  pelo  decurso  do  tempo,  em  razão  do  seu  não  
exercício, dentro do prazo previamente fixado”.
A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107,  
IV, 1ª figura, do CP).” (BITENCOURT, Cezar Roberto.  Código 
penal comentado, ob. cit., p. 284)
Em seu art. 109, o Código Penal estabelece os prazos da prescrição 
da pretensão punitiva estatal em abstrato, regulando-os pelo máximo da 
pena privativa de liberdade abstratamente prevista para cada crime.
Além  disso,  estabelece  o  Código  Penal  determinadas  causas 
interruptivas da prescrição (art. 117), que fazem desaparecer  “o lapso 
temporal já transcorrido, recomeçando sua contagem desde o início. O lapso  
prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido” 
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado, ob. cit., p. 300). 
40. Os fatos narrados na inicial teriam ocorrido entre 1998 a 2002.
Conforme o art. 109, inc. IV, do Código Penal, sendo as imputações 
sancionadas com penas privativas de liberdade máximas de dois anos, 
não excedendo a quatro, a prescrição dá-se em oito anos.
41. A denúncia foi recebida na sessão de julgamento realizada em 
17.8.2005 (fls. 605-606), estando a ação em trâmite no Superior Tribunal de 
Justiça,  pois  o  Réu  Ivo  Narciso  Cassol  então  exercia  o  cargo  de 
Governador de Rondônia.
42. O recebimento da denúncia representa causa interruptiva do 
curso da prescrição, conforme preceitua o art. 117, inc. I, do Código Penal, 
sendo certo que, em julgamentos colegiados, a “interrupção da prescrição 
ocorre na sessão de julgamento que recebe a denúncia, independentemente da  
data de publicação do respectivo acórdão” (HC 84606-SP, Relator o Ministro 
44 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 28.10.2004).
43. Não havendo o transcurso de oito anos entre a data dos fatos 
narrados na inicial e a data do recebimento da denúncia e nem entre o 
recebimento da denúncia e a presente data, não se configura, no caso, a 
prescrição da pretensão punitiva, pelo que afasto a prejudicial de mérito 
apresentada pelos Réus  Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos 
Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisostomo, Salomão 
da Silveira, Ilva Mezzomo Crisostomo e Erodi Antonio Matt.
Mérito
44.  Afastadas as preliminares arguidas pelos Réus e não havendo 
nos  autos  irregularidades  a  serem  declaradas  de  ofício,  examino  o 
conjunto probatório. 
45. Imputa-se aos Réus a prática, em concurso de pessoas, dos crimes 
previstos no art. 90 da Lei 8.666/93 e no art. 288 do Código Penal.
Do crime do art. 90 da Lei 8.666/93
46. A materialidade do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 
(frustar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório) 
está  devidamente  demonstrada  pela  prova  documental  acostada  aos 
autos.
Há notícia, nos autos, da realização de diversos processos licitatórios 
no Município de Rolim de Moura, entre 1998 a 2002, como, por exemplo, 
os de nsº 093/98 e 094/98 (canalização e controle de enchentes); 272/98 e 
1.755/98  (construção  de  escolas);  3.063/00  e  3.104/00  (construção  de 
quadras poliesportivas); 218/00 e 410/00 (drenagem pluvial, canalização e 
controle  de  enchentes);  515/00  e  516/00  (canalização,  controle  de 
enchentes  e  melhoria  de  infraestrutura  hídrica);  4410/00  e  4339/00 
45 
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AP 565 / RO 
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 28.10.2004).
43. Não havendo o transcurso de oito anos entre a data dos fatos 
narrados na inicial e a data do recebimento da denúncia e nem entre o 
recebimento da denúncia e a presente data, não se configura, no caso, a 
prescrição da pretensão punitiva, pelo que afasto a prejudicial de mérito 
apresentada pelos Réus  Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos 
Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisostomo, Salomão 
da Silveira, Ilva Mezzomo Crisostomo e Erodi Antonio Matt.
Mérito
44.  Afastadas as preliminares arguidas pelos Réus e não havendo 
nos  autos  irregularidades  a  serem  declaradas  de  ofício,  examino  o 
conjunto probatório. 
45. Imputa-se aos Réus a prática, em concurso de pessoas, dos crimes 
previstos no art. 90 da Lei 8.666/93 e no art. 288 do Código Penal.
Do crime do art. 90 da Lei 8.666/93
46. A materialidade do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 
(frustar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório) 
está  devidamente  demonstrada  pela  prova  documental  acostada  aos 
autos.
Há notícia, nos autos, da realização de diversos processos licitatórios 
no Município de Rolim de Moura, entre 1998 a 2002, como, por exemplo, 
os de nsº 093/98 e 094/98 (canalização e controle de enchentes); 272/98 e 
1.755/98  (construção  de  escolas);  3.063/00  e  3.104/00  (construção  de 
quadras poliesportivas); 218/00 e 410/00 (drenagem pluvial, canalização e 
controle  de  enchentes);  515/00  e  516/00  (canalização,  controle  de 
enchentes  e  melhoria  de  infraestrutura  hídrica);  4410/00  e  4339/00 
45 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
(canalização de córregos na zona rural); 4393/00 e 4394/00 (canalização de 
córregos,  controle  de  assoreamento,  implantação  de  pavimentação 
asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial); 092/01, 114/01, 
311/01,  1.923/01  e  3.716/01  (pavimentação  asfáltica  e  canalização  de 
córregos); 0397/01 e 2.395/01 (construção de quadras poliesportivas) e 
182/02  e  183/02  (pavimentação  asfáltica  e  canalização  de  córregos). 
Desses, demonstra-se, nos autos, cabalmente, a ocorrência de fraude em 
seu  caráter  competitivo  em  doze  procedimentos,  sem  embargo  dos 
demais nos quais se verificaram indícios que, no conjunto probatório, 
teriam sido igualmente fraudados.
 
47. Os procedimentos licitatórios fraudados referem-se a obras e 
serviços de engenharia levados a efeito sob a modalidade convite. Para 
tanto, pelo que se tem nos autos, deu-se o fracionamento dos valores do 
objeto  licitado,  com  a  utilização  de  modalidade  de  licitação  convite, 
diversa daquela que seria exigível se não tivesse havido o desdobramento 
dos valores.
48. Dispõe  o  art.  37,  inc.  XXI,  da  Constituição  Federal,  que, 
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e  
alienações feitos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos  
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão  
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de  
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de  
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual  
somente  permitirá  as  exigências  de  qualificação  técnica  e  econômica  
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro, a licitação  “é um 
procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do  
licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Por parte da  
Administração, o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a  
classificação, a adjudicação, além de outros atos intermediários ou posteriores,  
46 
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(canalização de córregos na zona rural); 4393/00 e 4394/00 (canalização de 
córregos,  controle  de  assoreamento,  implantação  de  pavimentação 
asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial); 092/01, 114/01, 
311/01,  1.923/01  e  3.716/01  (pavimentação  asfáltica  e  canalização  de 
córregos); 0397/01 e 2.395/01 (construção de quadras poliesportivas) e 
182/02  e  183/02  (pavimentação  asfáltica  e  canalização  de  córregos). 
Desses, demonstra-se, nos autos, cabalmente, a ocorrência de fraude em 
seu  caráter  competitivo  em  doze  procedimentos,  sem  embargo  dos 
demais nos quais se verificaram indícios que, no conjunto probatório, 
teriam sido igualmente fraudados.
 
47. Os procedimentos licitatórios fraudados referem-se a obras e 
serviços de engenharia levados a efeito sob a modalidade convite. Para 
tanto, pelo que se tem nos autos, deu-se o fracionamento dos valores do 
objeto  licitado,  com  a  utilização  de  modalidade  de  licitação  convite, 
diversa daquela que seria exigível se não tivesse havido o desdobramento 
dos valores.
48. Dispõe  o  art.  37,  inc.  XXI,  da  Constituição  Federal,  que, 
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e  
alienações feitos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos  
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão  
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de  
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de  
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual  
somente  permitirá  as  exigências  de  qualificação  técnica  e  econômica  
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro, a licitação  “é um 
procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do  
licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Por parte da  
Administração, o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a  
classificação, a adjudicação, além de outros atos intermediários ou posteriores,  
46 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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como o julgamento de recursos interpostos pelos interessados, a revogação, a  
anulação, os projetos, as publicações, anúncios, atas etc. Por parte do particular,  
a  retirada  do  edital,  a  proposta,  a  desistência,  a  prestação  de  garantia,  a  
apresentação de recursos, as impugnações” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. 
Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 291).
 A licitação presta-se à escolha, pela Administração Pública, dos 
prestadores  de  serviço  e  fornecedores  de  bens,  em  observância  aos 
princípios gerais instituídos pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, 
quais sejam, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade 
e a eficiência.
O agente administrativo e o particular que desrespeitem as regras 
licitatórias, estabelecidas para tutela do interesse público, sujeitam-se a 
sanções de espécies diversas, incluída a penal. 
Por isso, os arts. 89 e seguintes da Lei 8.666/93 tipificam as condutas 
penalmente relevantes atentatórias à higidez do procedimento licitatório, 
visando a proteção da impessoalidade e da moralidade administrativas.
49. Prevê o art. 90 da Lei 8.666/93 ser crime:
“Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou  
qualquer  outro expediente, o caráter  competitivo do procedimento 
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem  
decorrente da adjudicação do objeto da licitação: 
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” 
Analisando o núcleo do tipo penal em questão, expõe Guilherme de 
Souza Nucci:
“22.  Análise  do  núcleo  do  tipo:  frustrar (malograr,  não 
alcançar o objetivo esperado) ou  fraudar (enganar, burlar) são as 
condutas mistas alternativas, cujo objeto é o caráter competitivo do 
47 
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como o julgamento de recursos interpostos pelos interessados, a revogação, a  
anulação, os projetos, as publicações, anúncios, atas etc. Por parte do particular,  
a  retirada  do  edital,  a  proposta,  a  desistência,  a  prestação  de  garantia,  a  
apresentação de recursos, as impugnações” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. 
Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 291).
 A licitação presta-se à escolha, pela Administração Pública, dos 
prestadores  de  serviço  e  fornecedores  de  bens,  em  observância  aos 
princípios gerais instituídos pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, 
quais sejam, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade 
e a eficiência.
O agente administrativo e o particular que desrespeitem as regras 
licitatórias, estabelecidas para tutela do interesse público, sujeitam-se a 
sanções de espécies diversas, incluída a penal. 
Por isso, os arts. 89 e seguintes da Lei 8.666/93 tipificam as condutas 
penalmente relevantes atentatórias à higidez do procedimento licitatório, 
visando a proteção da impessoalidade e da moralidade administrativas.
49. Prevê o art. 90 da Lei 8.666/93 ser crime:
“Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou  
qualquer  outro expediente, o caráter  competitivo do procedimento 
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem  
decorrente da adjudicação do objeto da licitação: 
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” 
Analisando o núcleo do tipo penal em questão, expõe Guilherme de 
Souza Nucci:
“22.  Análise  do  núcleo  do  tipo:  frustrar (malograr,  não 
alcançar o objetivo esperado) ou  fraudar (enganar, burlar) são as 
condutas mistas alternativas, cujo objeto é o caráter competitivo do 
47 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
procedimento licitatório. O tipo prevê que a frustração ou fraude se dê  
por ajuste (pacto), combinação (acordo) ou qualquer outro expediente 
(instrumento para alcançar determinado fim). Entretanto, não vemos 
sentido prático para tanto. O importante é eliminar a competição ou 
promover uma ilusória competição entre participantes da licitação por 
qualquer  mecanismo,  pouco  importando  ter  havido  ajuste  ou 
combinação (aliás, termos sinônimos). Como ocorre em muitos casos, o 
legislador socorre-se de redações típicas pleonásticas para evitar a  
impunidade  de  determinados  delinqüentes,  imaginando  que  o 
Judiciário poderia não visualizar a adequação ao tipo incriminador de  
certas  condutas  danosas  ao  bem  jurídico  tutelado.  Porém,  gera 
maiores  problemas,  afetando  a  taxatividade,  na  medida  em  que  
incentiva  a  dúvida,  produz  inúteis  complexidades  lingüísticas  e 
termina   por  abalar  a  segurança  jurídica  que  os  tipos  penais  
incriminadores  deveriam,  sempre  proporcionar.  Se  mencionasse, 
apenas, por exemplo, “frustrar, por qualquer expediente, o caráter  
competitivo  do  procedimento  licitatório”  teria  atingido  o  seu 
propósito. Aliás, se a frustração se dá por meio fraudulento (ilusório,  
enganoso) ou por qualquer outro mecanismo, parece-nos irrelevante. 
Logo,  a  conduta  fraudar é,  também,  um  excesso.” (NUCCI, 
Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 
3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 817 – grifos 
nossos) 
Cuida a espécie de crime próprio, somente podendo ser cometido 
por  quem  intervém  em  processo  licitatório,  seja  agente  público  ou 
particular.
Seu objeto material é a competição do processo licitatório e seu 
objeto jurídico é a proteção dos interesses da Administração Pública – e 
reflexamente de toda a coletividade – nos aspectos patrimonial e moral.
Importa para a configuração do crime do art. 90 da Lei 8.666/93 
ocorrência de fraude à competição própria da licitação.
48 
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procedimento licitatório. O tipo prevê que a frustração ou fraude se dê  
por ajuste (pacto), combinação (acordo) ou qualquer outro expediente 
(instrumento para alcançar determinado fim). Entretanto, não vemos 
sentido prático para tanto. O importante é eliminar a competição ou 
promover uma ilusória competição entre participantes da licitação por 
qualquer  mecanismo,  pouco  importando  ter  havido  ajuste  ou 
combinação (aliás, termos sinônimos). Como ocorre em muitos casos, o 
legislador socorre-se de redações típicas pleonásticas para evitar a  
impunidade  de  determinados  delinqüentes,  imaginando  que  o 
Judiciário poderia não visualizar a adequação ao tipo incriminador de  
certas  condutas  danosas  ao  bem  jurídico  tutelado.  Porém,  gera 
maiores  problemas,  afetando  a  taxatividade,  na  medida  em  que  
incentiva  a  dúvida,  produz  inúteis  complexidades  lingüísticas  e 
termina   por  abalar  a  segurança  jurídica  que  os  tipos  penais  
incriminadores  deveriam,  sempre  proporcionar.  Se  mencionasse, 
apenas, por exemplo, “frustrar, por qualquer expediente, o caráter  
competitivo  do  procedimento  licitatório”  teria  atingido  o  seu 
propósito. Aliás, se a frustração se dá por meio fraudulento (ilusório,  
enganoso) ou por qualquer outro mecanismo, parece-nos irrelevante. 
Logo,  a  conduta  fraudar é,  também,  um  excesso.” (NUCCI, 
Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 
3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 817 – grifos 
nossos) 
Cuida a espécie de crime próprio, somente podendo ser cometido 
por  quem  intervém  em  processo  licitatório,  seja  agente  público  ou 
particular.
Seu objeto material é a competição do processo licitatório e seu 
objeto jurídico é a proteção dos interesses da Administração Pública – e 
reflexamente de toda a coletividade – nos aspectos patrimonial e moral.
Importa para a configuração do crime do art. 90 da Lei 8.666/93 
ocorrência de fraude à competição própria da licitação.
48 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Sobre os elementos normativos do tipo é a lição de Nucci:
“25.  Elementos  normativos  do  tipo:  caráter  competitivo  do 
procedimento licitatório são termos que envolvem interpretação (não  
são meras descrições fáticas) valorativa, nesse caso, jurídica. Deve-se  
analisar o que foi feito pelo agente do delito à luz do que se entende por 
licitação,  suas  finalidades,  fundamentos  e  propósitos.  Logo, 
constituindo a essência da licitação a promoção da justa disputa de  
interessados, alheios aos quadros estatais, em celebrar contrato com o 
Poder  Público,  enaltecendo-se  a  imparcialidade,  é  natural  que  o 
resultado deva ser promissor e vantajoso à Administração. Aliás, em 
qualquer ambiente de negócios provados, busca-se, por estímulo à  
competição e à livre concorrência, o melhor negócio. Se uma empresa  
privada ou um particular pretende adquirir um produto, por exemplo, 
faz,  por  sua  conta,  uma  pesquisa  no  mercado,  busca  diversos  
orçamentos em variados fornecedores e termina atingindo o melhor 
preço para o bem mais qualificado. O Estado, não podendo sair em  
busca  de  um  fornecedor  de  seu  interesse,  pois  deve  atuar  com  
imparcialidade,  produz,  por  intermédio  da  competição  regrada,  o 
mesmo resultado: consegue o melhor produto com o mais baixo custo 
possível.” (NUCCI, Guilherme de Souza, ob. cit., p. 817 – grifos 
nossos)
A utilização de modalidade de certame diverso daquele exigido pela 
lei é forma de fraude do caráter competitivo inerente à licitação. Nesse 
sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  CONTRA 
DECISÃO  QUE  NEGOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  
ESPECIAL.  PREFEITO  DENUNCIADO  POR  SUPOSTA 
PRÁTICA DO  CRIME  PREVISTO  NO  ART.  90  DA LEI  DE 
LICITAÇÕES  (FRUSTRAR  OU  FRAUDAR,  MEDIANTE 
AJUSTE,  COMBINAÇÃO  OU  QUALQUER  OUTRO 
EXPEDIENTE,
 
O
 
CARÁTER
 
COMPETITIVO
 
DO 
PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO,  COM  O  INTUITO  DE 
49 
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Sobre os elementos normativos do tipo é a lição de Nucci:
“25.  Elementos  normativos  do  tipo:  caráter  competitivo  do 
procedimento licitatório são termos que envolvem interpretação (não  
são meras descrições fáticas) valorativa, nesse caso, jurídica. Deve-se  
analisar o que foi feito pelo agente do delito à luz do que se entende por 
licitação,  suas  finalidades,  fundamentos  e  propósitos.  Logo, 
constituindo a essência da licitação a promoção da justa disputa de  
interessados, alheios aos quadros estatais, em celebrar contrato com o 
Poder  Público,  enaltecendo-se  a  imparcialidade,  é  natural  que  o 
resultado deva ser promissor e vantajoso à Administração. Aliás, em 
qualquer ambiente de negócios provados, busca-se, por estímulo à  
competição e à livre concorrência, o melhor negócio. Se uma empresa  
privada ou um particular pretende adquirir um produto, por exemplo, 
faz,  por  sua  conta,  uma  pesquisa  no  mercado,  busca  diversos  
orçamentos em variados fornecedores e termina atingindo o melhor 
preço para o bem mais qualificado. O Estado, não podendo sair em  
busca  de  um  fornecedor  de  seu  interesse,  pois  deve  atuar  com  
imparcialidade,  produz,  por  intermédio  da  competição  regrada,  o 
mesmo resultado: consegue o melhor produto com o mais baixo custo 
possível.” (NUCCI, Guilherme de Souza, ob. cit., p. 817 – grifos 
nossos)
A utilização de modalidade de certame diverso daquele exigido pela 
lei é forma de fraude do caráter competitivo inerente à licitação. Nesse 
sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  CONTRA 
DECISÃO  QUE  NEGOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  
ESPECIAL.  PREFEITO  DENUNCIADO  POR  SUPOSTA 
PRÁTICA DO  CRIME  PREVISTO  NO  ART.  90  DA LEI  DE 
LICITAÇÕES  (FRUSTRAR  OU  FRAUDAR,  MEDIANTE 
AJUSTE,  COMBINAÇÃO  OU  QUALQUER  OUTRO 
EXPEDIENTE,
 
O
 
CARÁTER
 
COMPETITIVO
 
DO 
PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO,  COM  O  INTUITO  DE 
49 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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OBTER,  PARA  SI  OU  PARA  OUTREM,  VANTAGEM 
DECORRENTE  DA  ADJUDICAÇÃO  DO  OBJETO  DA 
LICITAÇÃO).  ART.  619  DO  CPP.  INOCORRÊNCIA  DE 
OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA.  
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.  
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer 
fundamento no recurso de agravo regimental para afastar as razões  
consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus  
próprios fundamentos. 2. Não há violação do art. 619 do CPP quando,  
da simples leitura das razões dos embargos de declaração opostos, 
verifica-se  que  o  embargante,  sob  o  pretexto  de  que  o  acórdão 
embargado teria incorrido em omissão, tem o nítido propósito de obter  
o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe 
seja  favorável.  3.  A  exordial  acusatória  descreveu  precisa  e 
objetivamente o fato delituoso, com a narração de todos os elementos  
essenciais e circunstanciais, inclusive explicitando o favorecimento 
que teria ocorrido à empresa beneficiada com a frustração do caráter  
competitivo  do  procedimento  licitatório  em  razão  da  escolha  de 
modalidade diversa da exigida pela legislação e da falta de publicidade  
do certame, permitindo, assim, ao agravante, o exercício da mais  
ampla defesa assegurada no ordenamento constitucional, o que afasta 
a alegada ofensa do art. 41 do CPP. 4. Basta à caracterização do delito 
tipificado no artigo 90 da Lei 8.666/93 que o agente frustre ou fraude  
o caráter competitivo da licitação, mediante ajuste, combinação ou  
qualquer  outro  expediente,  com  o  intuito  de  obter  vantagem  
decorrente da adjudicação do objeto do certame, vantagem essa que  
pode ser para si ou para outrem. 5. As demais questões, como a prova  
do dolo subjetivo do acusado, por demandarem exame aprofundado de  
provas, não pode ser apreciada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  
6. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 983.730, Relator o 
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJ  4.5.2009  –  grifos 
nossos)
No mesmo sentido, o HC 84.320, Relator o Ministro Og Fernandes, 
DJ 22.2.2010.
50 
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OBTER,  PARA  SI  OU  PARA  OUTREM,  VANTAGEM 
DECORRENTE  DA  ADJUDICAÇÃO  DO  OBJETO  DA 
LICITAÇÃO).  ART.  619  DO  CPP.  INOCORRÊNCIA  DE 
OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA.  
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.  
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer 
fundamento no recurso de agravo regimental para afastar as razões  
consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus  
próprios fundamentos. 2. Não há violação do art. 619 do CPP quando,  
da simples leitura das razões dos embargos de declaração opostos, 
verifica-se  que  o  embargante,  sob  o  pretexto  de  que  o  acórdão 
embargado teria incorrido em omissão, tem o nítido propósito de obter  
o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe 
seja  favorável.  3.  A  exordial  acusatória  descreveu  precisa  e 
objetivamente o fato delituoso, com a narração de todos os elementos  
essenciais e circunstanciais, inclusive explicitando o favorecimento 
que teria ocorrido à empresa beneficiada com a frustração do caráter  
competitivo  do  procedimento  licitatório  em  razão  da  escolha  de 
modalidade diversa da exigida pela legislação e da falta de publicidade  
do certame, permitindo, assim, ao agravante, o exercício da mais  
ampla defesa assegurada no ordenamento constitucional, o que afasta 
a alegada ofensa do art. 41 do CPP. 4. Basta à caracterização do delito 
tipificado no artigo 90 da Lei 8.666/93 que o agente frustre ou fraude  
o caráter competitivo da licitação, mediante ajuste, combinação ou  
qualquer  outro  expediente,  com  o  intuito  de  obter  vantagem  
decorrente da adjudicação do objeto do certame, vantagem essa que  
pode ser para si ou para outrem. 5. As demais questões, como a prova  
do dolo subjetivo do acusado, por demandarem exame aprofundado de  
provas, não pode ser apreciada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  
6. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 983.730, Relator o 
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJ  4.5.2009  –  grifos 
nossos)
No mesmo sentido, o HC 84.320, Relator o Ministro Og Fernandes, 
DJ 22.2.2010.
50 
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AP 565 / RO 
Para a alteração sub-reptícia da modalidade de licitação, recorre-se, 
muitas vezes, ao fracionamento do objeto licitado, para permitir a escolha 
de modalidade licitatória menos complexa formalmente, como o convite 
ao  invés  da  tomada  de  preços.  Modalidade  mais  célere  e  menos 
complexo,  destinada  a  contratações  referentes  a  somas  menores  de 
dinheiro,  contando  somente  com  licitantes  pré-cadastrados  junto  à 
Administração  Pública,  o  que  reduz  o  nível  de  competitividade  do 
certame.
50. O fracionamento de despesa conduz à opção por modalidade 
licitatória a que se chega pelo valor, que fica inferior. Tomando-se o valor 
total da contratação se teria modalidade de licitação mais rigorosa e mais 
complexa. Frustra-se ou frauda-se o caráter competitivo que a legislação 
exige  tanto  mais  ampla  e  rigorosa  quanto  maior  for  o  valor  da 
contratação.
O art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93, veda o fracionamento de despesa, 
impedindo,  por  exemplo,  a  utilização  da  modalidade  convite  para 
parcelas  de  obras  ou  serviços  de  idêntica  natureza  que  possam  ser 
realizadas conjuntamente no mesmo local sempre que a soma dos valores 
previstos exigir a realização de tomada de preços ou de concorrência. 
Igualmente, a realização de várias tomadas de preço para se abster de 
realizar concorrência.
Não  se  permite  a  utilização  de  modalidade  licitatória  diversa  e 
menos rigorosa que a legalmente prevista quando o somatório do valor 
do objeto licitado aponte outra superior.
Vale o alerta do Tribunal de Contas da União:
“Em  resumo,  se  a  Administração  optar  por  realizar  várias 
licitações ao longo do exercício financeiro, para um mesmo objeto ou  
finalidade,  deverá  preservar  sempre  a  modalidade  de  licitação 
pertinente  ao  todo  que  deveria  ser  contratado.  Vale  dizer,  
51 
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Para a alteração sub-reptícia da modalidade de licitação, recorre-se, 
muitas vezes, ao fracionamento do objeto licitado, para permitir a escolha 
de modalidade licitatória menos complexa formalmente, como o convite 
ao  invés  da  tomada  de  preços.  Modalidade  mais  célere  e  menos 
complexo,  destinada  a  contratações  referentes  a  somas  menores  de 
dinheiro,  contando  somente  com  licitantes  pré-cadastrados  junto  à 
Administração  Pública,  o  que  reduz  o  nível  de  competitividade  do 
certame.
50. O fracionamento de despesa conduz à opção por modalidade 
licitatória a que se chega pelo valor, que fica inferior. Tomando-se o valor 
total da contratação se teria modalidade de licitação mais rigorosa e mais 
complexa. Frustra-se ou frauda-se o caráter competitivo que a legislação 
exige  tanto  mais  ampla  e  rigorosa  quanto  maior  for  o  valor  da 
contratação.
O art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93, veda o fracionamento de despesa, 
impedindo,  por  exemplo,  a  utilização  da  modalidade  convite  para 
parcelas  de  obras  ou  serviços  de  idêntica  natureza  que  possam  ser 
realizadas conjuntamente no mesmo local sempre que a soma dos valores 
previstos exigir a realização de tomada de preços ou de concorrência. 
Igualmente, a realização de várias tomadas de preço para se abster de 
realizar concorrência.
Não  se  permite  a  utilização  de  modalidade  licitatória  diversa  e 
menos rigorosa que a legalmente prevista quando o somatório do valor 
do objeto licitado aponte outra superior.
Vale o alerta do Tribunal de Contas da União:
“Em  resumo,  se  a  Administração  optar  por  realizar  várias 
licitações ao longo do exercício financeiro, para um mesmo objeto ou  
finalidade,  deverá  preservar  sempre  a  modalidade  de  licitação 
pertinente  ao  todo  que  deveria  ser  contratado.  Vale  dizer,  
51 
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AP 565 / RO 
ilustrativamente: se a Administração tem conhecimento de que, no  
exercício, precisará substituir 1.000 cadeiras de um auditório, cujo 
preço total demandaria a realização de tomada de preços, não é lícita a  
realização de vários convites para compra das cadeiras, fracionando a 
despesa total prevista em várias despesas menores que conduzem à  
modalidade  de  licitação  inferior  à  exigida  pela  lei.” (BRASIL. 
Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos : orientações e 
jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, Secretaria-Geral da 
Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e 
Publicações, 2010. p. 105)
51. É o que se deu no caso com os processos licitatórios ns.º 218/00 e 
410/00 (drenagem pluvial, canalização e controle de enchentes); 515/00 e 
516/00 (canalização, controle de enchentes e melhoria de infraestrutura 
hídrica); 4410/00 e 4339/00 (canalização de córregos na zona rural); 092/01 
e 114/01 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos); 4393/00 e 
4394/00 (canalização de córregos, controle de assoreamento, implantação 
de pavimentação asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial) e 
182/02 e 183/02 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos).
As licitações 218/00, vencida pela Construtora Pedra Lisa Ltda., e 
410/00, vencida pela empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda., 
tiveram  como  objeto  obras  de  canalização  e  controle  de  enchentes, 
deflagradas  em  sequência  imediata  (18/01/2000  e  26/01/2000, 
respectivamente).  Houve  o  trâmite  de  dois  certames  distintos  na 
modalidade convite, quando o objeto total demandava certame único na 
modalidade tomada de preços.
No  mesmo  sentido,  caracterizado  o  fracionamento  indevido  de 
despesas  nos  processos  licitatórios  515/00,  vencido  pela  empresa 
Construtora Pedra Lisa Ltda. e 516/00, vencido pela empresa Construtel 
Terraplanagem Ltda.; que tiveram por objeto a canalização, controle de 
enchentes  e  melhoria  de  infraestrutura  hídrica,  cujos  valores  foram 
oriundos  do  mesmo  convênio  nº  893/99,  deflagrados  no  mesmo  dia 
52 
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ilustrativamente: se a Administração tem conhecimento de que, no  
exercício, precisará substituir 1.000 cadeiras de um auditório, cujo 
preço total demandaria a realização de tomada de preços, não é lícita a  
realização de vários convites para compra das cadeiras, fracionando a 
despesa total prevista em várias despesas menores que conduzem à  
modalidade  de  licitação  inferior  à  exigida  pela  lei.” (BRASIL. 
Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos : orientações e 
jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, Secretaria-Geral da 
Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e 
Publicações, 2010. p. 105)
51. É o que se deu no caso com os processos licitatórios ns.º 218/00 e 
410/00 (drenagem pluvial, canalização e controle de enchentes); 515/00 e 
516/00 (canalização, controle de enchentes e melhoria de infraestrutura 
hídrica); 4410/00 e 4339/00 (canalização de córregos na zona rural); 092/01 
e 114/01 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos); 4393/00 e 
4394/00 (canalização de córregos, controle de assoreamento, implantação 
de pavimentação asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial) e 
182/02 e 183/02 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos).
As licitações 218/00, vencida pela Construtora Pedra Lisa Ltda., e 
410/00, vencida pela empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda., 
tiveram  como  objeto  obras  de  canalização  e  controle  de  enchentes, 
deflagradas  em  sequência  imediata  (18/01/2000  e  26/01/2000, 
respectivamente).  Houve  o  trâmite  de  dois  certames  distintos  na 
modalidade convite, quando o objeto total demandava certame único na 
modalidade tomada de preços.
No  mesmo  sentido,  caracterizado  o  fracionamento  indevido  de 
despesas  nos  processos  licitatórios  515/00,  vencido  pela  empresa 
Construtora Pedra Lisa Ltda. e 516/00, vencido pela empresa Construtel 
Terraplanagem Ltda.; que tiveram por objeto a canalização, controle de 
enchentes  e  melhoria  de  infraestrutura  hídrica,  cujos  valores  foram 
oriundos  do  mesmo  convênio  nº  893/99,  deflagrados  no  mesmo  dia 
52 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 315

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AP 565 / RO 
(10/02/2000).
O expediente ainda foi utilizado nas seguintes licitações: 4339/00 e 
4410/00  (canalização de córregos na zona rural), iniciadas em 18/12/2000 
e 21/12/2000; 092/01 e 114/01 (pavimentação asfáltica e canalização de 
córregos),  iniciadas  em  11/01/2001  e  12/01/2001;  4393/00  e  4394/00 
(canalização  de  córregos,  controle  de  assoreamento,  implantação  de 
pavimentação asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial), 
iniciadas no mesmo dia (21/12/2000); e 182/02 e 183/02 (pavimentação 
asfáltica e canalização de córregos), iniciadas no mesmo dia (21/01/2002).
Em todos os casos, demonstrou-se ter havido o fracionamento de 
despesas, quando seria legal a realização conjunta, no mesmo exercício 
financeiro,  dos  objetos  licitados,  os  quais  o  foram  separadamente.  A 
destinação dos contratos cumpria finalidade pública única.
52. Não convence a alegação da defesa de que, decorrendo as verbas 
necessárias às obras de convênios distintos, impor-se-ia a realização de 
licitações separadas, ou seja, cada convênio celebrado demandaria uma 
licitação.
Não se mostra juridicamente razoável e nem atende aos princípios 
constitucionais  da  impessoalidade,  da  moralidade  e  da  eficiência,  a 
realização, em curto espaço de tempo e no mesmo exercício financeiro, de 
diversas  licitações  com  objetos  quando  não  idênticos  semelhantes. 
Principalmente quando se trata de obras não-emergenciais, passíveis de 
planejamento, como a de construção de quadras esportivas.
Como  decidiu  o  Tribunal  de  Contas  da  União  no  Acórdão 
1.084/2007, impõe-se ao administrador público o “planejamento prévio dos 
gastos anuais, de modo a evitar o fracionamento de despesas da mesma natureza,  
observando que o valor limite para as modalidades licitatórias é cumulativo ao  
longo do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos  
53 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
(10/02/2000).
O expediente ainda foi utilizado nas seguintes licitações: 4339/00 e 
4410/00  (canalização de córregos na zona rural), iniciadas em 18/12/2000 
e 21/12/2000; 092/01 e 114/01 (pavimentação asfáltica e canalização de 
córregos),  iniciadas  em  11/01/2001  e  12/01/2001;  4393/00  e  4394/00 
(canalização  de  córregos,  controle  de  assoreamento,  implantação  de 
pavimentação asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial), 
iniciadas no mesmo dia (21/12/2000); e 182/02 e 183/02 (pavimentação 
asfáltica e canalização de córregos), iniciadas no mesmo dia (21/01/2002).
Em todos os casos, demonstrou-se ter havido o fracionamento de 
despesas, quando seria legal a realização conjunta, no mesmo exercício 
financeiro,  dos  objetos  licitados,  os  quais  o  foram  separadamente.  A 
destinação dos contratos cumpria finalidade pública única.
52. Não convence a alegação da defesa de que, decorrendo as verbas 
necessárias às obras de convênios distintos, impor-se-ia a realização de 
licitações separadas, ou seja, cada convênio celebrado demandaria uma 
licitação.
Não se mostra juridicamente razoável e nem atende aos princípios 
constitucionais  da  impessoalidade,  da  moralidade  e  da  eficiência,  a 
realização, em curto espaço de tempo e no mesmo exercício financeiro, de 
diversas  licitações  com  objetos  quando  não  idênticos  semelhantes. 
Principalmente quando se trata de obras não-emergenciais, passíveis de 
planejamento, como a de construção de quadras esportivas.
Como  decidiu  o  Tribunal  de  Contas  da  União  no  Acórdão 
1.084/2007, impõe-se ao administrador público o “planejamento prévio dos 
gastos anuais, de modo a evitar o fracionamento de despesas da mesma natureza,  
observando que o valor limite para as modalidades licitatórias é cumulativo ao  
longo do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos  
53 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
artigos 23, § 2º, e 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993”.
Somente será admitido o fracionamento do valor de obras, serviços e 
compras  pela  Administração  se  comprovado  ser  tal  providência 
necessária para viabilizar, técnica e economicamente, o objeto buscado, 
“sempre  procurando  o  melhor  aproveitamento  dos  recursos  disponíveis  no  
mercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”. 
Nesse sentido, o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93.
No caso em pauta, a opção reiterada pelo convite, quando o total dos 
valores  dos  objetos  licitados  impunha,  legalmente,  a  adoção  de 
modalidade mais aberta à diversificação dos licitantes participantes do 
certame,  restringiu  inegavelmente  a  competitividade  do  processo 
licitatório.
É o entendimento do Tribunal de Contas da União:
“Abstenha-se de realizar procedimentos licitatórios, mediante  
fracionamento de despesa, sem que a modalidade de licitação escolhida  
tenha  permitido,  comprovadamente,  o  melhor  aproveitamento  dos 
recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade sem 
perda da economia de escala, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº  
8.666/1993, nos moldes dos arts. 2º e 23, § 2º, parte final.” (Acórdão 
2387/2007 Plenário)
53.  Irrelevante serem os recursos devidos pelas obras oriundos de 
convênios diferentes.
Ademais,  não  é  incomum  serem  provenientes  de  convênios  os 
recursos  celebrados,  quase  concomitantemente,  sendo  possível  o 
adequado e prévio planejamento .
Nesse sentido, por exemplo, verifica-se do documento de fls. 250-
261, juntado pela defesa dos Réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton 
54 
Supremo Tribunal Federal
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artigos 23, § 2º, e 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993”.
Somente será admitido o fracionamento do valor de obras, serviços e 
compras  pela  Administração  se  comprovado  ser  tal  providência 
necessária para viabilizar, técnica e economicamente, o objeto buscado, 
“sempre  procurando  o  melhor  aproveitamento  dos  recursos  disponíveis  no  
mercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”. 
Nesse sentido, o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93.
No caso em pauta, a opção reiterada pelo convite, quando o total dos 
valores  dos  objetos  licitados  impunha,  legalmente,  a  adoção  de 
modalidade mais aberta à diversificação dos licitantes participantes do 
certame,  restringiu  inegavelmente  a  competitividade  do  processo 
licitatório.
É o entendimento do Tribunal de Contas da União:
“Abstenha-se de realizar procedimentos licitatórios, mediante  
fracionamento de despesa, sem que a modalidade de licitação escolhida  
tenha  permitido,  comprovadamente,  o  melhor  aproveitamento  dos 
recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade sem 
perda da economia de escala, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº  
8.666/1993, nos moldes dos arts. 2º e 23, § 2º, parte final.” (Acórdão 
2387/2007 Plenário)
53.  Irrelevante serem os recursos devidos pelas obras oriundos de 
convênios diferentes.
Ademais,  não  é  incomum  serem  provenientes  de  convênios  os 
recursos  celebrados,  quase  concomitantemente,  sendo  possível  o 
adequado e prévio planejamento .
Nesse sentido, por exemplo, verifica-se do documento de fls. 250-
261, juntado pela defesa dos Réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton 
54 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué 
Crisostomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzomo  Crisostomo  e  Erodi 
Antonio Matt, que, em 30.12.1999 e 31.12.1999, três convênios diferentes 
para canalização de córregos e controle de enchentes foram celebrados 
entre  o Município de  Rolim  de  Moura  e  o  Ministério  da  Integração 
Nacional. Em dois deles, o repasse voluntário da União se enquadraria no 
limite previsto no art. 23, inc. I., al.  a, da Lei 8.666/93 (fls. 252-253 – 
Quadros  I  e  II).  Somados,  contudo,  e  considerando  que  referentes  a 
objetos similares, exigiriam licitação única pelo processo mais formal e 
rigoroso do que aquele utilizado.
 
54. Não  seria  possível  à  Administração  Pública  isentar-se  da 
realização de licitação única.
Não convence a alegação de que o fracionamento dos valores estaria 
justificado por eventual incerteza quanto à obtenção, no mesmo exercício 
financeiro, de novos convênios com o mesmo objeto de outros antes 
pactuados.
A falta de planejamento da Administração Pública, especialmente 
quanto a obras e serviços sem caráter urgente e emergencial, não torna o 
fracionamento do valor total juridicamente regular.
Nesse sentido:
“É comum o gestor público não saber, ao longo do exercício,  
quanto por exemplo vai ser gasto efetivamente na contratação de bens,  
de execução de obras ou de prestação de serviços. Não tem o hábito de 
planejar.
Não raras vezes, ocorre fracionamento da despesa pela ausência  
de planejamento da Administração. O planejamento do exercício deve  
observar o princípio da anualidade do orçamento. Logo, não pode o  
agente  público  justificar  o  fracionamento  da  despesa  com  várias  
aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de  
55 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué 
Crisostomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzomo  Crisostomo  e  Erodi 
Antonio Matt, que, em 30.12.1999 e 31.12.1999, três convênios diferentes 
para canalização de córregos e controle de enchentes foram celebrados 
entre  o Município de  Rolim  de  Moura  e  o  Ministério  da  Integração 
Nacional. Em dois deles, o repasse voluntário da União se enquadraria no 
limite previsto no art. 23, inc. I., al.  a, da Lei 8.666/93 (fls. 252-253 – 
Quadros  I  e  II).  Somados,  contudo,  e  considerando  que  referentes  a 
objetos similares, exigiriam licitação única pelo processo mais formal e 
rigoroso do que aquele utilizado.
 
54. Não  seria  possível  à  Administração  Pública  isentar-se  da 
realização de licitação única.
Não convence a alegação de que o fracionamento dos valores estaria 
justificado por eventual incerteza quanto à obtenção, no mesmo exercício 
financeiro, de novos convênios com o mesmo objeto de outros antes 
pactuados.
A falta de planejamento da Administração Pública, especialmente 
quanto a obras e serviços sem caráter urgente e emergencial, não torna o 
fracionamento do valor total juridicamente regular.
Nesse sentido:
“É comum o gestor público não saber, ao longo do exercício,  
quanto por exemplo vai ser gasto efetivamente na contratação de bens,  
de execução de obras ou de prestação de serviços. Não tem o hábito de 
planejar.
Não raras vezes, ocorre fracionamento da despesa pela ausência  
de planejamento da Administração. O planejamento do exercício deve  
observar o princípio da anualidade do orçamento. Logo, não pode o  
agente  público  justificar  o  fracionamento  da  despesa  com  várias  
aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de  
55 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
licitação inferior àquela exigida para o total da despesa no ano, quando 
decorrente da falta de planejamento.” (BRASIL. Tribunal de Contas 
da União, ob. cit., p. 105)
No caso em análise, as obras são passíveis de planejamento pelo 
administrador:  construção  de  quadras  poliesportivas,  de  escolas,  de 
pavimentação asfáltica e de canalização de córregos.
Não se caracteriza situação de necessidade da contratação surgida 
no decorrer do exercício, o que, em tese, justificaria a formalização dos 
processos licitatórios imediatos e separados.
Impõe-se ao administrador público que  “[p]laneje adequadamente as 
compras e as contratações de serviços durante o exercício financeiro, de modo a  
evitar a prática de fracionamento de despesa, observando os limites para aplicação  
das modalidades de licitação previstos no art. 23 da Lei n. 8.666/1993” (Tribunal 
de Contas da União, Acórdão 589/2010 Primeira Câmara).
Necessário que sejam planejados os  “certames de forma a evitar a 
realização, em um curto espaço de tempo, de diversas licitações envolvendo  
objetos semelhantes” e que também diversifique “as empresas que participam 
de processos licitatórios ou de cotação prévia de preços, a fim de obter preços e  
condições mais vantajosas para a Administração Pública” (Tribunal de Contas 
da União, Acórdão 1.934/2009 Plenário).
55. A  realização  de  vários  processos  no  mesmo  exercício  não 
caracteriza, pela sua só escolha, o fracionamento indevido da despesa. O 
que  o  caracteriza,  como  se  deu  no  caso  presente,  é  a  adoção  de 
modalidade impertinente para o total do valor do objeto no exercício. 
Nesse sentido, o Acórdão 82/2005 Plenário do Tribunal de Contas da 
União.
56. Na avaliação do que se enquadra ou não como fracionamento 
ilícito de despesa para garantia de modalidade indevida de licitação e 
56 
Supremo Tribunal Federal
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licitação inferior àquela exigida para o total da despesa no ano, quando 
decorrente da falta de planejamento.” (BRASIL. Tribunal de Contas 
da União, ob. cit., p. 105)
No caso em análise, as obras são passíveis de planejamento pelo 
administrador:  construção  de  quadras  poliesportivas,  de  escolas,  de 
pavimentação asfáltica e de canalização de córregos.
Não se caracteriza situação de necessidade da contratação surgida 
no decorrer do exercício, o que, em tese, justificaria a formalização dos 
processos licitatórios imediatos e separados.
Impõe-se ao administrador público que  “[p]laneje adequadamente as 
compras e as contratações de serviços durante o exercício financeiro, de modo a  
evitar a prática de fracionamento de despesa, observando os limites para aplicação  
das modalidades de licitação previstos no art. 23 da Lei n. 8.666/1993” (Tribunal 
de Contas da União, Acórdão 589/2010 Primeira Câmara).
Necessário que sejam planejados os  “certames de forma a evitar a 
realização, em um curto espaço de tempo, de diversas licitações envolvendo  
objetos semelhantes” e que também diversifique “as empresas que participam 
de processos licitatórios ou de cotação prévia de preços, a fim de obter preços e  
condições mais vantajosas para a Administração Pública” (Tribunal de Contas 
da União, Acórdão 1.934/2009 Plenário).
55. A  realização  de  vários  processos  no  mesmo  exercício  não 
caracteriza, pela sua só escolha, o fracionamento indevido da despesa. O 
que  o  caracteriza,  como  se  deu  no  caso  presente,  é  a  adoção  de 
modalidade impertinente para o total do valor do objeto no exercício. 
Nesse sentido, o Acórdão 82/2005 Plenário do Tribunal de Contas da 
União.
56. Na avaliação do que se enquadra ou não como fracionamento 
ilícito de despesa para garantia de modalidade indevida de licitação e 
56 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
direção  do  resultado  do  certame,  a  configurar  fraude  à  licitação,  é 
irrelevante  a  aprovação  de  contas  da  Administração  pela  Câmara 
Municipal e pelo Tribunal de Contas competente, como preliminarmente 
acentuado.
Reitere-se: o juízo de controle exercido pelo Poder Legislativo e pelos 
Tribunais de Contas sobre a regularidade formal dos atos que envolvam 
dinheiro, bens e valores públicos não elide a responsabilização penal 
daquele que  pratique conduta prevista como ilícita na Lei de Licitações.
Os administradores públicos e os participantes de certame licitatório 
fraudado submetem-se a julgamento pelo Poder Judiciário, independente 
do pronunciamento da Câmara Municipal ou do competente Tribunal de 
Contas, recusando ou aprovando as contas apresentadas.
Nesse sentido, a posição pacífica deste Supremo Tribunal Federal:
“”Habeas  corpus”.  Recurso  ordinário.  -  Improcedencia  das 
alegações de inepcia da denuncia e da falta de justa causa. - Não e o  
"habeas corpus" o meio processual idoneo ao exame aprofundado de  
prova. - A aprovação de contas pelo Tribunal de Contas da União não 
impede que o Ministério Público apresente denuncia, se entender que  
há, em tese, crime em ato que integra a prestação de contas aquele  
órgão de natureza administrativa. Recurso ordinário a que se nega 
provimento.” (RHC 71.670, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 
20.10.1995)
O  entendimento  dos  Tribunais  de  Contas  sobre  determinados 
conceitos jurídico-normativos afetos ao Direito Administrativo, como o 
que se considera, por exemplo, fracionamento indevido de despesa, pode 
subsidiar  o  Poder  Judiciário  no  juízo  sobre  a  higidez  do  processo 
licitatório no aspecto penal, mas não o vincula.
As  condutas  que  tipificam  os  delitos  previstos  na  Lei  8.666/93 
57 
Supremo Tribunal Federal
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direção  do  resultado  do  certame,  a  configurar  fraude  à  licitação,  é 
irrelevante  a  aprovação  de  contas  da  Administração  pela  Câmara 
Municipal e pelo Tribunal de Contas competente, como preliminarmente 
acentuado.
Reitere-se: o juízo de controle exercido pelo Poder Legislativo e pelos 
Tribunais de Contas sobre a regularidade formal dos atos que envolvam 
dinheiro, bens e valores públicos não elide a responsabilização penal 
daquele que  pratique conduta prevista como ilícita na Lei de Licitações.
Os administradores públicos e os participantes de certame licitatório 
fraudado submetem-se a julgamento pelo Poder Judiciário, independente 
do pronunciamento da Câmara Municipal ou do competente Tribunal de 
Contas, recusando ou aprovando as contas apresentadas.
Nesse sentido, a posição pacífica deste Supremo Tribunal Federal:
“”Habeas  corpus”.  Recurso  ordinário.  -  Improcedencia  das 
alegações de inepcia da denuncia e da falta de justa causa. - Não e o  
"habeas corpus" o meio processual idoneo ao exame aprofundado de  
prova. - A aprovação de contas pelo Tribunal de Contas da União não 
impede que o Ministério Público apresente denuncia, se entender que  
há, em tese, crime em ato que integra a prestação de contas aquele  
órgão de natureza administrativa. Recurso ordinário a que se nega 
provimento.” (RHC 71.670, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 
20.10.1995)
O  entendimento  dos  Tribunais  de  Contas  sobre  determinados 
conceitos jurídico-normativos afetos ao Direito Administrativo, como o 
que se considera, por exemplo, fracionamento indevido de despesa, pode 
subsidiar  o  Poder  Judiciário  no  juízo  sobre  a  higidez  do  processo 
licitatório no aspecto penal, mas não o vincula.
As  condutas  que  tipificam  os  delitos  previstos  na  Lei  8.666/93 
57 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
superam o controle formal da legalidade da despesa e da economicidade 
dos  contratos  realizado  pelo  Poder  Legislativo  e  pelos  Tribunais  de 
Contas. Não obstante a aparência de legalidade ou a sua formalidade, 
pode o procedimento licitatório lesar a moralidade pública, a lisura do 
certame  e  o  patrimônio  estatal  como  bens  jurídicos  penalmente 
relevantes.
No  exercício  da  responsabilização  penal,  o  Poder  Judiciário 
interpreta  livremente  as  circunstâncias  do  caso,  emitindo,  de  forma 
independente, o seu juízo de valor sobre a matéria de fato e de direito 
discutida nos autos.
56. Outro ponto a ser destacado é que, ao contrário do que  sustenta 
a defesa, a existência, ou não, de dano patrimonial é irrelevante para a 
caracterização do tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93.
Não se desconhece existir entendimento contrário, no sentido de que 
tratar-se-ia de crime material, a exigir um resultado naturalístico para a 
consumação  do  tipo  penal  previsto  na  legislação  e  aqui  discutido, 
consistente em efetivo prejuízo para a Administração com a consequente 
obtenção de vantagem ao agente. Nesse sentido, COSTA JUNIOR, Paulo 
José da. Direito penal das licitações: comentários aos arts. 89 a 99 da Lei 8.666,  
de 21.6.1993. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 27.
Essa  não  é,  contudo,  a  posição  prevalecente  na  doutrina  e  na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
José Paulo Baltazar Jr. sustenta que a consumação do delito do art. 90 
da  Lei 8.666/93 dá-se com o mero ajuste, combinação ou adoção do 
expediente  no  processo  da  licitação,  “independentemente  da  efetiva 
adjudicação ou obtenção da vantagem econômica, sendo o crime formal, como  
resulta claro da leitura do tipo, ao afirmar a tipicidade da conduta praticada ‘com  
intuito de obter’ a vantagem” (BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes federais. 6. 
58 
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superam o controle formal da legalidade da despesa e da economicidade 
dos  contratos  realizado  pelo  Poder  Legislativo  e  pelos  Tribunais  de 
Contas. Não obstante a aparência de legalidade ou a sua formalidade, 
pode o procedimento licitatório lesar a moralidade pública, a lisura do 
certame  e  o  patrimônio  estatal  como  bens  jurídicos  penalmente 
relevantes.
No  exercício  da  responsabilização  penal,  o  Poder  Judiciário 
interpreta  livremente  as  circunstâncias  do  caso,  emitindo,  de  forma 
independente, o seu juízo de valor sobre a matéria de fato e de direito 
discutida nos autos.
56. Outro ponto a ser destacado é que, ao contrário do que  sustenta 
a defesa, a existência, ou não, de dano patrimonial é irrelevante para a 
caracterização do tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93.
Não se desconhece existir entendimento contrário, no sentido de que 
tratar-se-ia de crime material, a exigir um resultado naturalístico para a 
consumação  do  tipo  penal  previsto  na  legislação  e  aqui  discutido, 
consistente em efetivo prejuízo para a Administração com a consequente 
obtenção de vantagem ao agente. Nesse sentido, COSTA JUNIOR, Paulo 
José da. Direito penal das licitações: comentários aos arts. 89 a 99 da Lei 8.666,  
de 21.6.1993. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 27.
Essa  não  é,  contudo,  a  posição  prevalecente  na  doutrina  e  na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
José Paulo Baltazar Jr. sustenta que a consumação do delito do art. 90 
da  Lei 8.666/93 dá-se com o mero ajuste, combinação ou adoção do 
expediente  no  processo  da  licitação,  “independentemente  da  efetiva 
adjudicação ou obtenção da vantagem econômica, sendo o crime formal, como  
resulta claro da leitura do tipo, ao afirmar a tipicidade da conduta praticada ‘com  
intuito de obter’ a vantagem” (BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes federais. 6. 
58 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 508).
No mesmo sentido as lições de Vicente Greco Filho, para quem, no 
caso, “os pontos de referência, portanto, não são a licitação ou seu resultado, mas  
os princípios da igualdade e da competitividade que devem nortear o certame,  
indispensáveis a que a Administração possa obter a melhor proposta. O crime é  
de dano, ou seja, há necessidade de que a manobra do concorrente frustre ou  
venha a fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Haveria a  
necessidade de prejuízo econômico para a Administração? Não é ele elemento  
material do tipo, e, assim, basta que se demonstre que o ajuste, a combinação ou  
outro expediente exclui eventual candidato ou preordenou o resultado entre os  
concorrentes. A vantagem resultante da adjudicação encontra-se no elemento  
subjetivo do tipo e, portanto, aí será examinada” (GRECO FILHO, Vicente. 
Dos crimes de lei de licitações. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2007. p. 72-73) e de 
André Guilherme Tavares de Freitas, que observa que, “apesar de ter sido 
dito que esse crime visa também tutelar o patrimônio público, a sua ocorrência  
pode ser verificada mesmo nas situações em que a Administração Pública não  
tenha tido dano patrimonial em decorrência dessa prática delituosa, como ocorre  
nas hipóteses em que o licitante favorecido apresenta preços de mercado do  
produto ou serviço oferecido, posto que outros bens jurídicos já terão sofrido  
lesão, como a ‘moralidade administrativa’ a ‘regularidade do certame’ etc. A 
verificação  do  dano  patrimonial  poderá  gerar,  no  entendo,  além  da  
responsabilidade  penal,  sancionamentos  civil  e  administrativos  aos  agentes  
públicos e particulares envolvidos” (FREITAS, André Guilherme Tavares de. 
Crimes na lei de licitações. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 98). 
Essa é ainda a posição de Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme 
de Souza, ob. cit., p. 818).
Este Supremo Tribunal, em recente julgamento, também sufragou o 
entendimento  de  ser formal o  crime  do  art.  90 da  Lei  8.666/93, não 
dependendo  de dano  ao erário, nem da  obtenção de vantagem pelo 
agente:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO. 
PARLAMENTAR  FEDERAL.  DENÚNCIA  OFERECIDA. 
59 
Supremo Tribunal Federal
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ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 508).
No mesmo sentido as lições de Vicente Greco Filho, para quem, no 
caso, “os pontos de referência, portanto, não são a licitação ou seu resultado, mas  
os princípios da igualdade e da competitividade que devem nortear o certame,  
indispensáveis a que a Administração possa obter a melhor proposta. O crime é  
de dano, ou seja, há necessidade de que a manobra do concorrente frustre ou  
venha a fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Haveria a  
necessidade de prejuízo econômico para a Administração? Não é ele elemento  
material do tipo, e, assim, basta que se demonstre que o ajuste, a combinação ou  
outro expediente exclui eventual candidato ou preordenou o resultado entre os  
concorrentes. A vantagem resultante da adjudicação encontra-se no elemento  
subjetivo do tipo e, portanto, aí será examinada” (GRECO FILHO, Vicente. 
Dos crimes de lei de licitações. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2007. p. 72-73) e de 
André Guilherme Tavares de Freitas, que observa que, “apesar de ter sido 
dito que esse crime visa também tutelar o patrimônio público, a sua ocorrência  
pode ser verificada mesmo nas situações em que a Administração Pública não  
tenha tido dano patrimonial em decorrência dessa prática delituosa, como ocorre  
nas hipóteses em que o licitante favorecido apresenta preços de mercado do  
produto ou serviço oferecido, posto que outros bens jurídicos já terão sofrido  
lesão, como a ‘moralidade administrativa’ a ‘regularidade do certame’ etc. A 
verificação  do  dano  patrimonial  poderá  gerar,  no  entendo,  além  da  
responsabilidade  penal,  sancionamentos  civil  e  administrativos  aos  agentes  
públicos e particulares envolvidos” (FREITAS, André Guilherme Tavares de. 
Crimes na lei de licitações. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 98). 
Essa é ainda a posição de Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme 
de Souza, ob. cit., p. 818).
Este Supremo Tribunal, em recente julgamento, também sufragou o 
entendimento  de  ser formal o  crime  do  art.  90 da  Lei  8.666/93, não 
dependendo  de dano  ao erário, nem da  obtenção de vantagem pelo 
agente:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO. 
PARLAMENTAR  FEDERAL.  DENÚNCIA  OFERECIDA. 
59 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
ARTIGOS  89,  CAPUT,  E  90  DA LEI  Nº  8.666/93  e  ART.  1º,  
INCISOS II E XIV, DO DL Nº 201/67. ARTIGO 41 DO CPP.  
INDÍCIOS  DE  AUTORIA  E  MATERIALIDADE  DELITIVA. 
CONFORMIDADE  ENTRE  OS  FATOS  DESCRITOS  NA 
EXORDIAL ACUSATÓRIA E O TIPO PREVISTO NO ART. 90  
DA  LEI  Nº  8.666/93.  PRESENÇA  DE  JUSTA  CAUSA. 
PECULATO DE USO (ART. 1º, II, DO DL 201/67). AUSÊNCIA 
DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO  
EMPREENDIDA  NA  DENÚNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. 
NEGATIVA DE EXECUÇÃO DE LEI (ART. 1º, XIV, DO DL Nº  
201/67).  CONSUNÇÃO  RECONHECIDA.  MANIFESTA 
AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA QUANTO AO CRIME 
DO ART. 89 DA LEI N° 8.666/93. RECEBIMENTO PARCIAL DA 
DENÚNCIA. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz  
respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a  
deflagração  da  ação  penal  contra  o  denunciado,  levando  em 
consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de  
Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395  
do mesmo diploma legal. 2. A denúncia somente pode ser rejeitada 
quando  a  imputação  se  referir  a  fato  atípico,  certo  e  delimitado,  
apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio  
de prova, eis que o juízo acerca da correspondência do fato à norma  
jurídica é de cognição imediata, incidente, partindo-se do pressuposto  
de sua veracidade, tal como se dá na peça acusatória. 3. As imputações  
feitas ao denunciado na denúncia, foram de, na condição de prefeito  
municipal, haver fraudado licitações e se utilizado indevidamente em 
favor de terceiros de valores do erário. 4. Encontram-se preenchidos os  
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa  
para a deflagração da ação penal em relação ao crime previsto no art.  
90 da Lei nº 8.666/93. 5. No peculato de uso, previsto no inciso II do  
art.  1º  do  DL  nº  201/67,  o  sujeito  ativo  do  crime  utiliza-se, 
ilicitamente, de bens, rendas ou serviços públicos, em seu proveito ou  
de terceiros, agente público ou não. Não se pode falar em peculato de  
uso  quando  versar  sobre  dinheiro,  ou  seja,  coisa  fungível.  Se  o 
funcionário usar dinheiro que tem sob sua guarda para seu próprio  
benefício, pratica o delito de peculato. 6. Inviável, no caso, a alteração  
60 
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ARTIGOS  89,  CAPUT,  E  90  DA LEI  Nº  8.666/93  e  ART.  1º,  
INCISOS II E XIV, DO DL Nº 201/67. ARTIGO 41 DO CPP.  
INDÍCIOS  DE  AUTORIA  E  MATERIALIDADE  DELITIVA. 
CONFORMIDADE  ENTRE  OS  FATOS  DESCRITOS  NA 
EXORDIAL ACUSATÓRIA E O TIPO PREVISTO NO ART. 90  
DA  LEI  Nº  8.666/93.  PRESENÇA  DE  JUSTA  CAUSA. 
PECULATO DE USO (ART. 1º, II, DO DL 201/67). AUSÊNCIA 
DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO  
EMPREENDIDA  NA  DENÚNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. 
NEGATIVA DE EXECUÇÃO DE LEI (ART. 1º, XIV, DO DL Nº  
201/67).  CONSUNÇÃO  RECONHECIDA.  MANIFESTA 
AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA QUANTO AO CRIME 
DO ART. 89 DA LEI N° 8.666/93. RECEBIMENTO PARCIAL DA 
DENÚNCIA. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz  
respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a  
deflagração  da  ação  penal  contra  o  denunciado,  levando  em 
consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de  
Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395  
do mesmo diploma legal. 2. A denúncia somente pode ser rejeitada 
quando  a  imputação  se  referir  a  fato  atípico,  certo  e  delimitado,  
apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio  
de prova, eis que o juízo acerca da correspondência do fato à norma  
jurídica é de cognição imediata, incidente, partindo-se do pressuposto  
de sua veracidade, tal como se dá na peça acusatória. 3. As imputações  
feitas ao denunciado na denúncia, foram de, na condição de prefeito  
municipal, haver fraudado licitações e se utilizado indevidamente em 
favor de terceiros de valores do erário. 4. Encontram-se preenchidos os  
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa  
para a deflagração da ação penal em relação ao crime previsto no art.  
90 da Lei nº 8.666/93. 5. No peculato de uso, previsto no inciso II do  
art.  1º  do  DL  nº  201/67,  o  sujeito  ativo  do  crime  utiliza-se, 
ilicitamente, de bens, rendas ou serviços públicos, em seu proveito ou  
de terceiros, agente público ou não. Não se pode falar em peculato de  
uso  quando  versar  sobre  dinheiro,  ou  seja,  coisa  fungível.  Se  o 
funcionário usar dinheiro que tem sob sua guarda para seu próprio  
benefício, pratica o delito de peculato. 6. Inviável, no caso, a alteração  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
excepcional na classificação do fato descrito na denúncia, dada a 
ausência de conformidade entre os fatos e os demais crimes previstos 
no Decreto-lei nº 201/67. 7. Se um crime é meio necessário ou fase  
normal de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se,  
portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior  
amplitude, permite-se apenas uma única tipificação, por óbvio, a mais  
ampla e específica (por força do fenômeno da consunção): no caso em  
exame, exatamente a do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93,  
não se legitimando o processamento e o julgamento do denunciado por  
dois crimes distintos. 8. Não se cuida, na espécie, de imputação de  
crimes  decorrentes  da  dispensa  ou  inexigibilidade  indevidas  de  
licitação,  mas  de  fraudes  decorrentes  da  adoção  de  modalidade  
imprópria de certame licitatório, não havendo, a esse respeito, a devida  
e necessária conformação e correlação entre os fatos e o tipo penal que  
se diz violado. 9. Denúncia recebida em parte.” (Inquérito 3108, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 22.3.2012)
57. Além do fracionamento dos valores para realização dos processos 
licitatórios, com a adoção de modalidade diversa da que seria legalmente 
devida, há nos autos elementos que corroboram a fraude.
Comprovou-se a materialidade do delito decorrente da divisão dos 
valores para efetivação de licitações distintas e referentes a contratos com 
valores inferiores ao total que teria de nortear a modalidade licitatória 
legalmente devida. 
Sócios de cinco das empresas que frequentemente disputavam as 
licitações  de  obras  de  engenharia  no  Município de  Rolim  de  Moura 
durante o mandato do Réu Ivo Narciso Cassol como Prefeito têm com ele 
ligação próxima.
Os Réus Izalino Mezzomo e Ivalino Mezzomo, sócios da empresa JK 
Construções e Terraplanagem Ltda., são irmãos de sua esposa.
Também a Ré Ilva Mezzomo Crisostomo é irmã da esposa do Réu 
61 
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excepcional na classificação do fato descrito na denúncia, dada a 
ausência de conformidade entre os fatos e os demais crimes previstos 
no Decreto-lei nº 201/67. 7. Se um crime é meio necessário ou fase  
normal de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se,  
portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior  
amplitude, permite-se apenas uma única tipificação, por óbvio, a mais  
ampla e específica (por força do fenômeno da consunção): no caso em  
exame, exatamente a do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93,  
não se legitimando o processamento e o julgamento do denunciado por  
dois crimes distintos. 8. Não se cuida, na espécie, de imputação de  
crimes  decorrentes  da  dispensa  ou  inexigibilidade  indevidas  de  
licitação,  mas  de  fraudes  decorrentes  da  adoção  de  modalidade  
imprópria de certame licitatório, não havendo, a esse respeito, a devida  
e necessária conformação e correlação entre os fatos e o tipo penal que  
se diz violado. 9. Denúncia recebida em parte.” (Inquérito 3108, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 22.3.2012)
57. Além do fracionamento dos valores para realização dos processos 
licitatórios, com a adoção de modalidade diversa da que seria legalmente 
devida, há nos autos elementos que corroboram a fraude.
Comprovou-se a materialidade do delito decorrente da divisão dos 
valores para efetivação de licitações distintas e referentes a contratos com 
valores inferiores ao total que teria de nortear a modalidade licitatória 
legalmente devida. 
Sócios de cinco das empresas que frequentemente disputavam as 
licitações  de  obras  de  engenharia  no  Município de  Rolim  de  Moura 
durante o mandato do Réu Ivo Narciso Cassol como Prefeito têm com ele 
ligação próxima.
Os Réus Izalino Mezzomo e Ivalino Mezzomo, sócios da empresa JK 
Construções e Terraplanagem Ltda., são irmãos de sua esposa.
Também a Ré Ilva Mezzomo Crisostomo é irmã da esposa do Réu 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Ivo Narciso Cassol. Ela é casada com o Réu Josué Crisostomo, sendo os 
dois  sócios  das  empresas  Sul  Terraplanagem  Ltda.  e  Construtel 
Terraplanagem Ltda.
O Réu Aníbal de Jesus Rodrigues, sócio das empresas Construtora 
Pedra  Lisa  Ltda.  e  Strada  Construções  e  Incorporações  Ltda.,  tinha 
ligações com o então Prefeito Municipal de Rolim de Moura, tendo sido 
sócio de sua esposa em uma empresa de radiodifusão. 
Tinha sido também responsável pela contabilidade de empresas da 
família Cassol, como conta do interrogatório em juízo do próprio Réu 
Aníbal (fls. 851-856).
Registre-se que, conforme informações prestadas pelo Município de 
Rolim  de  Moura  (fls.  166-169  do  Apenso  I),  as  cinco  empresas,  JK 
Construções e Terraplanagem Ltda., Sul Terraplanagem Ltda., Construtel 
Terraplanagem Ltda., Construtora Pedra Lisa Ltda. e Strada Construções 
e  Incorporações  Ltda.,  tiveram  presença  significativa  nos  processos 
licitatórios  de  obras  de  engenharia,  realizados  mediante  convite,  no 
período em que o Réu Ivo Narciso Cassol esteve à frente do Executivo 
local.
A relação de parentesco ou de amizade entre o Réu Ivo Narciso 
Cassol e sócios das empresas JK Construções e Terraplanagem Ltda., Sul 
Terraplanagem Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda., Construtora Pedra 
Lisa Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda. não caracterizaria, 
apenas pela sua ocorrência e sem amparo em outros elementos de prova, 
a existência de fraude nas licitações de que elas tenham participado.
Mas tais elementos corroboram, em seu conjunto com outras provas 
colhidas, a tese sustentada pela acusação.
Nesse  sentido,  afirmei,  no  julgamento  do  Inquérito  3.108,  pelo 
62 
Supremo Tribunal Federal
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Ivo Narciso Cassol. Ela é casada com o Réu Josué Crisostomo, sendo os 
dois  sócios  das  empresas  Sul  Terraplanagem  Ltda.  e  Construtel 
Terraplanagem Ltda.
O Réu Aníbal de Jesus Rodrigues, sócio das empresas Construtora 
Pedra  Lisa  Ltda.  e  Strada  Construções  e  Incorporações  Ltda.,  tinha 
ligações com o então Prefeito Municipal de Rolim de Moura, tendo sido 
sócio de sua esposa em uma empresa de radiodifusão. 
Tinha sido também responsável pela contabilidade de empresas da 
família Cassol, como conta do interrogatório em juízo do próprio Réu 
Aníbal (fls. 851-856).
Registre-se que, conforme informações prestadas pelo Município de 
Rolim  de  Moura  (fls.  166-169  do  Apenso  I),  as  cinco  empresas,  JK 
Construções e Terraplanagem Ltda., Sul Terraplanagem Ltda., Construtel 
Terraplanagem Ltda., Construtora Pedra Lisa Ltda. e Strada Construções 
e  Incorporações  Ltda.,  tiveram  presença  significativa  nos  processos 
licitatórios  de  obras  de  engenharia,  realizados  mediante  convite,  no 
período em que o Réu Ivo Narciso Cassol esteve à frente do Executivo 
local.
A relação de parentesco ou de amizade entre o Réu Ivo Narciso 
Cassol e sócios das empresas JK Construções e Terraplanagem Ltda., Sul 
Terraplanagem Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda., Construtora Pedra 
Lisa Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda. não caracterizaria, 
apenas pela sua ocorrência e sem amparo em outros elementos de prova, 
a existência de fraude nas licitações de que elas tenham participado.
Mas tais elementos corroboram, em seu conjunto com outras provas 
colhidas, a tese sustentada pela acusação.
Nesse  sentido,  afirmei,  no  julgamento  do  Inquérito  3.108,  pelo 
62 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Plenário deste Supremo Tribunal em 15.12.2011:
“Queria fazer, rapidamente, uma observação: nem tenho dúvida  
de que o simples recebimento de uma denúncia é grave, não apenas  
para um homem público, mas para qualquer pessoa de bem. Isso não é  
alguma coisa que um juiz, hoje, deixe de enxergar.
No entanto, no que se refere a determinados comportamentos ou 
procedimentos, o provimento de qualquer pessoa na Administração  
Pública, desde 1965, pela Lei n. 4.717/65, da ação popular, Bilac Pinto  
fez incluir, expressamente, que inverte-se o ônus da prova quanto a 
contratos assinados sem licitação. A regra é a licitação. Se se faz um 
contrato sem licitação, quem não a fez tem que justificar. Por isso a Lei 
n. 8.666/93 é expressa determinado que se faça um processo no qual se  
tenha a dispensa ou inexigibilidade comprovando as condições.
Segundo: contratação sem concurso público presume-se ilegal.  
Está lá na Lei n. 4.717, que, dizia Seabra Fagundes, é o ponto-chave  
para dizer que, nesses casos, é tão patente o que tem de ser feito que a  
pessoa – dizia ele - do interior do Rio Grande do Norte - porque ele era  
do Rio Grande do Norte - sabe perfeitamente. Isso, Ministro Fux, me  
chama a atenção porque Seabra afirmava, em um decálogo feito para 
prefeitos, do tempo em que foi interventor no Rio Grande do Norte, em 
1940, e,  nesse  decálogo,  um  dos  temas  era este: a  legalidade  na  
Administração exigia, de todos eles - estávamos em 1940 -, que não se  
contratassem pessoas amigas ou parentes, porque isso era contra a 
ideia de República.
Portanto, não se pode dizer - e falo de cátedra porque tenho  
família no interior - que nem em Monte Azul ou em Santo Antônio da  
Bota Grande um prefeito faz uma licitação sem saber se tem um 
armarinho,  ou  dois,  na  cidade,  e  que  o  seu  Zé,  que  era  lá  do  
armarinho, é amigo dele por coincidência. Isso não existe mais. O  
Brasil é outro, quase oitenta anos depois daquele decálogo que Seabra  
Fagundes passou para os prefeitos do Rio Grande do Norte.
Então,  quem  assume  isso  tem  que  assumir  sabendo  que  se 
dispensa - claro que não vou exigir que para comprar pneu para o  
carro da prefeitura de Espinosa tenha-se que se contratar -, mas que  
comprove. É só isto: formalize.
63 
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AP 565 / RO 
Plenário deste Supremo Tribunal em 15.12.2011:
“Queria fazer, rapidamente, uma observação: nem tenho dúvida  
de que o simples recebimento de uma denúncia é grave, não apenas  
para um homem público, mas para qualquer pessoa de bem. Isso não é  
alguma coisa que um juiz, hoje, deixe de enxergar.
No entanto, no que se refere a determinados comportamentos ou 
procedimentos, o provimento de qualquer pessoa na Administração  
Pública, desde 1965, pela Lei n. 4.717/65, da ação popular, Bilac Pinto  
fez incluir, expressamente, que inverte-se o ônus da prova quanto a 
contratos assinados sem licitação. A regra é a licitação. Se se faz um 
contrato sem licitação, quem não a fez tem que justificar. Por isso a Lei 
n. 8.666/93 é expressa determinado que se faça um processo no qual se  
tenha a dispensa ou inexigibilidade comprovando as condições.
Segundo: contratação sem concurso público presume-se ilegal.  
Está lá na Lei n. 4.717, que, dizia Seabra Fagundes, é o ponto-chave  
para dizer que, nesses casos, é tão patente o que tem de ser feito que a  
pessoa – dizia ele - do interior do Rio Grande do Norte - porque ele era  
do Rio Grande do Norte - sabe perfeitamente. Isso, Ministro Fux, me  
chama a atenção porque Seabra afirmava, em um decálogo feito para 
prefeitos, do tempo em que foi interventor no Rio Grande do Norte, em 
1940, e,  nesse  decálogo,  um  dos  temas  era este: a  legalidade  na  
Administração exigia, de todos eles - estávamos em 1940 -, que não se  
contratassem pessoas amigas ou parentes, porque isso era contra a 
ideia de República.
Portanto, não se pode dizer - e falo de cátedra porque tenho  
família no interior - que nem em Monte Azul ou em Santo Antônio da  
Bota Grande um prefeito faz uma licitação sem saber se tem um 
armarinho,  ou  dois,  na  cidade,  e  que  o  seu  Zé,  que  era  lá  do  
armarinho, é amigo dele por coincidência. Isso não existe mais. O  
Brasil é outro, quase oitenta anos depois daquele decálogo que Seabra  
Fagundes passou para os prefeitos do Rio Grande do Norte.
Então,  quem  assume  isso  tem  que  assumir  sabendo  que  se 
dispensa - claro que não vou exigir que para comprar pneu para o  
carro da prefeitura de Espinosa tenha-se que se contratar -, mas que  
comprove. É só isto: formalize.
63 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Este caso, aqui, não tem esse tipo de dado em que se possa  
imaginar, em relação à Lei n. 8.666, de oitenta anos depois, que 
alguém não tenha tomado conhecimento do que  era do início  da  
República. Não é possível. Então, entendo que é oneroso, sim, mas é  
oneroso por um ônus assumido por quem exerce cargo público. Nós  
todos, servidores públicos, temos o nosso espaço de atuação muito 
mais restrito do que aquele que quis ficar em casa cuidando só da sua  
vida. Faz parte.” (grifos nossos)
Acrescentou o Ministro Ayres Britto que havia método demais na 
situação, então  sub judice,  “para fatiar, fracionar a despesa e substituir o  
procedimento”.
O que se disse, naquela ocasião, é de todo aplicável ao presente caso.
Anote-se  que,  conforme  números  apresentados  pelo  Ministério 
Público, e não contestados pelos Réus em termos absolutos, mas somente 
quanto à sua interpretação, as empresas JK Construções e Terraplanagem 
Ltda.,  Sul  Terraplanagem  Ltda.,  Construtel  Terraplanagem  Ltda., 
Construtora Pedra Lisa Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda., 
junto  com  as  empresas  Norterra  Norte  Mecanização  Agrícola  e 
Terraplanagem  Ltda.,  Construtora  Rondoniense  de  Obras  Ltda.  e 
Terraplanagem Borges & Mecânica Ltda., venceram, sistematicamente, 
licitações em Rolim de Moura, no período em que o Réu Ivo Narciso 
Cassol era Prefeito Municipal. Não se pode deixar de anotar, como é 
imprescindível, que grande parte delas realizada na modalidade convite, 
o que equivale a afirmar que as empresas eram chamadas, de forma 
dirigida, e na condição de convidadas, para participarem da seleção.
Entre 1998 e 2001, no total de 29 processos licitatórios para realização 
de  obras  de  engenharia,  elas  obtiveram  êxito  em  22  certames,  cujos 
valores envolveram R$2.569,020,20 (dois milhões, quinhentos e sessenta e 
nove mil, vinte reais e vinte centavos), 92,30% do total.
64 
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Este caso, aqui, não tem esse tipo de dado em que se possa  
imaginar, em relação à Lei n. 8.666, de oitenta anos depois, que 
alguém não tenha tomado conhecimento do que  era do início  da  
República. Não é possível. Então, entendo que é oneroso, sim, mas é  
oneroso por um ônus assumido por quem exerce cargo público. Nós  
todos, servidores públicos, temos o nosso espaço de atuação muito 
mais restrito do que aquele que quis ficar em casa cuidando só da sua  
vida. Faz parte.” (grifos nossos)
Acrescentou o Ministro Ayres Britto que havia método demais na 
situação, então  sub judice,  “para fatiar, fracionar a despesa e substituir o  
procedimento”.
O que se disse, naquela ocasião, é de todo aplicável ao presente caso.
Anote-se  que,  conforme  números  apresentados  pelo  Ministério 
Público, e não contestados pelos Réus em termos absolutos, mas somente 
quanto à sua interpretação, as empresas JK Construções e Terraplanagem 
Ltda.,  Sul  Terraplanagem  Ltda.,  Construtel  Terraplanagem  Ltda., 
Construtora Pedra Lisa Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda., 
junto  com  as  empresas  Norterra  Norte  Mecanização  Agrícola  e 
Terraplanagem  Ltda.,  Construtora  Rondoniense  de  Obras  Ltda.  e 
Terraplanagem Borges & Mecânica Ltda., venceram, sistematicamente, 
licitações em Rolim de Moura, no período em que o Réu Ivo Narciso 
Cassol era Prefeito Municipal. Não se pode deixar de anotar, como é 
imprescindível, que grande parte delas realizada na modalidade convite, 
o que equivale a afirmar que as empresas eram chamadas, de forma 
dirigida, e na condição de convidadas, para participarem da seleção.
Entre 1998 e 2001, no total de 29 processos licitatórios para realização 
de  obras  de  engenharia,  elas  obtiveram  êxito  em  22  certames,  cujos 
valores envolveram R$2.569,020,20 (dois milhões, quinhentos e sessenta e 
nove mil, vinte reais e vinte centavos), 92,30% do total.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Entre  2001  e  2002,  de  55  licitações  para  realização  de  obras  de 
engenharia, elas venceram 34, obtendo, do total de R$ 5.081.424,05 (cinco 
milhões, oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco 
centavos), a quantia de R$ 4.158.215,10 (quatro milhões, cento e cinquenta 
e oito mil, duzentos e quinze reais e dez centavos).
Para o Réu Ivo Narciso Cassol, em tópico de suas alegações finais 
(fls. 1.510-1.527), nada de errado haveria nisso.
O  expressivo  número  de  processos  licitatórios  vencidos  pelas 
empresas ligadas ao Réu Ivo Narciso Cassol durante o período em que ele 
exerceu  o  cargo  de  Prefeito  Municipal  de  Rolim  de  Moura  não 
conduziria,  de  forma  isolada,  à  conclusão  da  existência  da  fraude 
apontada pelo Ministério Público. O que leva a essa conclusão é a sua 
inclusão no conjunto probatório produzido pelo Ministério Público e não 
desfeito pela defesa.
A existência de relação próxima entre vários Réus, em conjunto com 
outros elementos de prova, indica que a impessoalidade de vários dos 
certames realizados ficou efetiva e definitivamente comprometida.
Informa  o  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  de 
Rondônia,  em  documento  acostado  aos  autos,  existirem  outras  15 
empresas  de  engenharia  com  sede  em  Rolim  de  Moura,  além  das 
existentes em municípios vizinhos da mesma região, 10 em Santa Luzia, 
15 em Presidente Médici, 12 em Alta Floresta d’Oeste, 78 em Ji-Paraná, 53 
em  Cacoal,  48  em  Vilhena,  20  em  Pimenta  Bueno  e  7  em  Nova 
Brasilândia, capazes de disputar processos licitatórios voltados ao objeto 
de que cuidavam os certames. 
Observa o Réu Ivo Narciso Cassol que, na data dos fatos, existiriam 
somente  8  empresas  de  engenharia  com  sede  em  Rolim  de  Moura, 
regularmente cadastradas junto ao Conselho Regional de Engenharia e 
65 
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Entre  2001  e  2002,  de  55  licitações  para  realização  de  obras  de 
engenharia, elas venceram 34, obtendo, do total de R$ 5.081.424,05 (cinco 
milhões, oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco 
centavos), a quantia de R$ 4.158.215,10 (quatro milhões, cento e cinquenta 
e oito mil, duzentos e quinze reais e dez centavos).
Para o Réu Ivo Narciso Cassol, em tópico de suas alegações finais 
(fls. 1.510-1.527), nada de errado haveria nisso.
O  expressivo  número  de  processos  licitatórios  vencidos  pelas 
empresas ligadas ao Réu Ivo Narciso Cassol durante o período em que ele 
exerceu  o  cargo  de  Prefeito  Municipal  de  Rolim  de  Moura  não 
conduziria,  de  forma  isolada,  à  conclusão  da  existência  da  fraude 
apontada pelo Ministério Público. O que leva a essa conclusão é a sua 
inclusão no conjunto probatório produzido pelo Ministério Público e não 
desfeito pela defesa.
A existência de relação próxima entre vários Réus, em conjunto com 
outros elementos de prova, indica que a impessoalidade de vários dos 
certames realizados ficou efetiva e definitivamente comprometida.
Informa  o  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  de 
Rondônia,  em  documento  acostado  aos  autos,  existirem  outras  15 
empresas  de  engenharia  com  sede  em  Rolim  de  Moura,  além  das 
existentes em municípios vizinhos da mesma região, 10 em Santa Luzia, 
15 em Presidente Médici, 12 em Alta Floresta d’Oeste, 78 em Ji-Paraná, 53 
em  Cacoal,  48  em  Vilhena,  20  em  Pimenta  Bueno  e  7  em  Nova 
Brasilândia, capazes de disputar processos licitatórios voltados ao objeto 
de que cuidavam os certames. 
Observa o Réu Ivo Narciso Cassol que, na data dos fatos, existiriam 
somente  8  empresas  de  engenharia  com  sede  em  Rolim  de  Moura, 
regularmente cadastradas junto ao Conselho Regional de Engenharia e 
65 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Arquitetura, 2 em Presidente Médici, nenhuma em Alta Floresta d’Oeste, 
24 em Ji-Paraná, 20 em Cacoal, 11 em Vilhena, 10 em Pimenta Bueno e 1 
em Nova Brasilândia. Questiona ele, ainda, a viabilidade da participação 
de empresas de fora de Rolim de Moura no certame.
O que se comprovou, nos autos, entretanto, é que muitas empresas 
da região, algumas mesmo de Rolim de Moura, foram sistematicamente 
excluídas  da  possibilidade  de  participação  nos  certames.  Além  das 
usualmente convidadas para participarem das licitações, existiriam várias 
outras  empresas  de  engenharia  na  região  aptas  a  participarem  dos 
certames,  tendo-lhes  sido  tão  somente  negada  a  oportunidade  de 
participação pela direção do convite, que era formalizado pelo Poder 
Executivo municipal e dirigido, exclusivamente, aos eleitos pelos agentes 
públicos.
Nem se diga que a capacidade técnica das empresas alegadamente 
envolvidas na fraude levaria a que fossem habitualmente convidadas 
para os certames em detrimento de outras existentes em Rolim de Moura 
ou Municípios vizinhos. Apenas para exemplificar a inverdade de tal 
assertiva, tem-se que a empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda., 
conforme admitido pelo Réu Ivalino Mezzomo, um de seus sócios, não 
tinha  equipamentos  suficientes  para  a  realização  de  muitas  obras, 
dispondo de poucas máquinas próprias, pelo que, dependendo do porte 
do serviço, via-se obrigada a alugar “máquinas ou equipamentos de outras 
empresas” (fls. 970 e 970/v).
Também  outros  fatos  que,  isolados,  seriam  insuficientes  para  a 
comprovação da fraude, avaliados no conjunto probatório, apontam para 
a demonstração dos vícios. 
As empresas Pedra Lisa Ltda. e JK Construções e Terraplanagem 
Ltda. foram constituídas, respectivamente, em fevereiro e maio de 1997, 
no início da gestão do Réu Ivo Narciso Cassol como Prefeito Municipal de 
66 
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Arquitetura, 2 em Presidente Médici, nenhuma em Alta Floresta d’Oeste, 
24 em Ji-Paraná, 20 em Cacoal, 11 em Vilhena, 10 em Pimenta Bueno e 1 
em Nova Brasilândia. Questiona ele, ainda, a viabilidade da participação 
de empresas de fora de Rolim de Moura no certame.
O que se comprovou, nos autos, entretanto, é que muitas empresas 
da região, algumas mesmo de Rolim de Moura, foram sistematicamente 
excluídas  da  possibilidade  de  participação  nos  certames.  Além  das 
usualmente convidadas para participarem das licitações, existiriam várias 
outras  empresas  de  engenharia  na  região  aptas  a  participarem  dos 
certames,  tendo-lhes  sido  tão  somente  negada  a  oportunidade  de 
participação pela direção do convite, que era formalizado pelo Poder 
Executivo municipal e dirigido, exclusivamente, aos eleitos pelos agentes 
públicos.
Nem se diga que a capacidade técnica das empresas alegadamente 
envolvidas na fraude levaria a que fossem habitualmente convidadas 
para os certames em detrimento de outras existentes em Rolim de Moura 
ou Municípios vizinhos. Apenas para exemplificar a inverdade de tal 
assertiva, tem-se que a empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda., 
conforme admitido pelo Réu Ivalino Mezzomo, um de seus sócios, não 
tinha  equipamentos  suficientes  para  a  realização  de  muitas  obras, 
dispondo de poucas máquinas próprias, pelo que, dependendo do porte 
do serviço, via-se obrigada a alugar “máquinas ou equipamentos de outras 
empresas” (fls. 970 e 970/v).
Também  outros  fatos  que,  isolados,  seriam  insuficientes  para  a 
comprovação da fraude, avaliados no conjunto probatório, apontam para 
a demonstração dos vícios. 
As empresas Pedra Lisa Ltda. e JK Construções e Terraplanagem 
Ltda. foram constituídas, respectivamente, em fevereiro e maio de 1997, 
no início da gestão do Réu Ivo Narciso Cassol como Prefeito Municipal de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Rolim de Moura (fls. 27-39 e 46-57 do Apenso I). 
Ainda no início de 1997 foi constituída a empresa Sul Terraplanagem 
Ltda. (fls. 40-44 do Apenso I). Criada em janeiro de 1997, pouco mais de 
seis meses depois, teve sua primeira alteração contratual, acrescendo ao 
seu objeto social a execução de serviços de engenharia.
A “coincidência”  entre  a  composição  do  quadro  societário  das 
empresas  é  inegável.  O  Réu  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  sócio  das 
empresas Pedra Lisa Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda., foi 
sócio  também  da  empresa  JK  Construções  e  Terraplanagem  Ltda., 
juntamente com o Réu Izalino Mezzomo, dela se retirando em 25.8.1999 
para a entrada do Réu Ivalino Mezzomo (fls. 48-49 do Apenso I).
Outro aspecto que causa, no mínimo, perplexidade é que, pelas 
diligências realizadas pelo Ministério Público de Rondônia, as empresas 
Pedra  Lisa  Ltda.  e  JK  Construções  e  Terraplanagem  Ltda.  não 
funcionariam nos endereços indicados em seus contratos sociais. 
A  empresa  Pedra  Lisa  Ltda.,  quando  de  sua  constituição  em 
fevereiro de 1997, tinha sede na Rua Brasflorest, n. 5108, Rolim de Moura. 
Em diligência realizada no curso da investigação, foi constatado que a 
numeração sequer existiria (fls. 61-62 do Apenso I). 
Em  24.4.1997,  a  sede  social  da  empresa  Pedra  Lisa  Ltda.  foi 
transferida  para  a  Rodovia  BR  010,  km  01,  Rolim  de  Moura,  área 
popularmente conhecida, como exposto nas próprias alegações finais do 
Réu Ivo Narciso Cassol (fls. 1.530-1.539), como ‘Pátio dos Cassol’.
Em 25.8.1999, nova mudança de endereço da empresa Pedra Lisa 
Ltda., dessa vez para a Rua Jaguaribe, n. 4785, Rolim de Moura (fls. 29-30 
do Apenso I). Em outra diligência realizada no curso da investigação,  foi 
constatado  que  havia  no  local  não  a  sede  da  empresa,  mas  duas 
67 
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Rolim de Moura (fls. 27-39 e 46-57 do Apenso I). 
Ainda no início de 1997 foi constituída a empresa Sul Terraplanagem 
Ltda. (fls. 40-44 do Apenso I). Criada em janeiro de 1997, pouco mais de 
seis meses depois, teve sua primeira alteração contratual, acrescendo ao 
seu objeto social a execução de serviços de engenharia.
A “coincidência”  entre  a  composição  do  quadro  societário  das 
empresas  é  inegável.  O  Réu  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  sócio  das 
empresas Pedra Lisa Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda., foi 
sócio  também  da  empresa  JK  Construções  e  Terraplanagem  Ltda., 
juntamente com o Réu Izalino Mezzomo, dela se retirando em 25.8.1999 
para a entrada do Réu Ivalino Mezzomo (fls. 48-49 do Apenso I).
Outro aspecto que causa, no mínimo, perplexidade é que, pelas 
diligências realizadas pelo Ministério Público de Rondônia, as empresas 
Pedra  Lisa  Ltda.  e  JK  Construções  e  Terraplanagem  Ltda.  não 
funcionariam nos endereços indicados em seus contratos sociais. 
A  empresa  Pedra  Lisa  Ltda.,  quando  de  sua  constituição  em 
fevereiro de 1997, tinha sede na Rua Brasflorest, n. 5108, Rolim de Moura. 
Em diligência realizada no curso da investigação, foi constatado que a 
numeração sequer existiria (fls. 61-62 do Apenso I). 
Em  24.4.1997,  a  sede  social  da  empresa  Pedra  Lisa  Ltda.  foi 
transferida  para  a  Rodovia  BR  010,  km  01,  Rolim  de  Moura,  área 
popularmente conhecida, como exposto nas próprias alegações finais do 
Réu Ivo Narciso Cassol (fls. 1.530-1.539), como ‘Pátio dos Cassol’.
Em 25.8.1999, nova mudança de endereço da empresa Pedra Lisa 
Ltda., dessa vez para a Rua Jaguaribe, n. 4785, Rolim de Moura (fls. 29-30 
do Apenso I). Em outra diligência realizada no curso da investigação,  foi 
constatado  que  havia  no  local  não  a  sede  da  empresa,  mas  duas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 315

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AP 565 / RO 
residências (fl. 112 do Apenso I).
Na  mesma  data,  25.8.1999,  foi  alterada  a  sede  da  empresa  JK 
Construções  e  Terraplanagem  Ltda.,  passando  para  o  endereço  da 
Rodovia BR 010, km 01, Rolim de Moura (fls. 48-49 do Apenso I). Não fica 
claro se para o mesmo imóvel ocupado pela empresa Pedra Lisa Ltda., ou 
não. Mas é óbvia a “coincidência” de data e que ao menos parte do imóvel 
ocupado, desde então, pela empresa JK Construções e Terraplanagem 
Ltda. no local tenha sido a ela alienado pelo Réu Ivo Narciso Cassol, 
como admitido por ele mesmo em suas alegações finais (fls. 1.530-1.539).
Até a mudança para o ‘Pátio dos Cassol’, a empresa JK Construções 
e Terraplanagem Ltda. tinha sede na Rua Rondônia, n. 5105, Rolim de 
Moura. Contudo, pelos documentos de fls. 61-62 do Apenso I, ali nunca 
teria  funcionado.  No  local,  residiria,  desde  1997,  Dilonei  Matt,  não 
havendo notícia de que a empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda. 
tenha utilizado o imóvel, em algum momento, como sede. Nesse sentido, 
afirmou Dilonei Matt, durante a investigação, que não tem notícia de “ato 
ou fato que indicasse que a JK tenha funcionado no imóvel em que reside o 
declarante, sendo que se isso ocorreu o declarante não tem conhecimento, sendo  
que, de 1997 para cá, época em que o imóvel é do declarante, a empresa lá não  
funcionou” (fl. 137 do Apenso I).
58. O  conjunto  de  fatos  comprovados  realça  as  circunstâncias 
demonstradas configuradoras de fraude nos processos licitatórios, o que 
estaria provado pelo só fracionamento indevido, objetivo e dirigido de 
despesas.
Nem seria necessário, portanto, a invocação do disposto no art. 239 
do Código de Processo Penal, que estabelece:
“Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que,  
tendo  relação  com  o  fato,  autorize,  por  indução,  concluir-se  a  
existência de outra ou outras circunstâncias”.
68 
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residências (fl. 112 do Apenso I).
Na  mesma  data,  25.8.1999,  foi  alterada  a  sede  da  empresa  JK 
Construções  e  Terraplanagem  Ltda.,  passando  para  o  endereço  da 
Rodovia BR 010, km 01, Rolim de Moura (fls. 48-49 do Apenso I). Não fica 
claro se para o mesmo imóvel ocupado pela empresa Pedra Lisa Ltda., ou 
não. Mas é óbvia a “coincidência” de data e que ao menos parte do imóvel 
ocupado, desde então, pela empresa JK Construções e Terraplanagem 
Ltda. no local tenha sido a ela alienado pelo Réu Ivo Narciso Cassol, 
como admitido por ele mesmo em suas alegações finais (fls. 1.530-1.539).
Até a mudança para o ‘Pátio dos Cassol’, a empresa JK Construções 
e Terraplanagem Ltda. tinha sede na Rua Rondônia, n. 5105, Rolim de 
Moura. Contudo, pelos documentos de fls. 61-62 do Apenso I, ali nunca 
teria  funcionado.  No  local,  residiria,  desde  1997,  Dilonei  Matt,  não 
havendo notícia de que a empresa JK Construções e Terraplanagem Ltda. 
tenha utilizado o imóvel, em algum momento, como sede. Nesse sentido, 
afirmou Dilonei Matt, durante a investigação, que não tem notícia de “ato 
ou fato que indicasse que a JK tenha funcionado no imóvel em que reside o 
declarante, sendo que se isso ocorreu o declarante não tem conhecimento, sendo  
que, de 1997 para cá, época em que o imóvel é do declarante, a empresa lá não  
funcionou” (fl. 137 do Apenso I).
58. O  conjunto  de  fatos  comprovados  realça  as  circunstâncias 
demonstradas configuradoras de fraude nos processos licitatórios, o que 
estaria provado pelo só fracionamento indevido, objetivo e dirigido de 
despesas.
Nem seria necessário, portanto, a invocação do disposto no art. 239 
do Código de Processo Penal, que estabelece:
“Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que,  
tendo  relação  com  o  fato,  autorize,  por  indução,  concluir-se  a  
existência de outra ou outras circunstâncias”.
68 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Sobre o conceito de indício, assevera Guilherme de Souza Nucci:
“1. Conceito de indício: fornecido pela própria lei, trata-se da 
circunstância conhecida e provada, que, relacionando-se com o fato,  
autoriza  o  juiz,  por  indução,  a  concluir  a  existência  de  outra  
circunstância ou de outras. É prova indireta, embora não tenha, por  
causa disso, menor valia. O único fator – e principal – a ser observado  
é que o indício, solitário nos autos, não tem força suficiente para levar  
a uma condenação, visto que esta não prescinde de segurança. Assim,  
valemo-nos, no contexto dos indícios, de um raciocínio indutivo, que é  
o conhecimento amplificado pela utilização da lógica para justificar a  
procedência da ação penal. A indução nos permite aumentar o campo  
do conhecimento, razão pela qual a existência de vários indícios torna  
possível formar um quadro de segurança compatível com o almejado 
pela verdade real, fundamentando uma condenação ou mesmo uma  
absolvição.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo 
penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 
p. 512)
O indício dá margem à indução:
“2. Indução: é o ‘raciocínio no qual de dados singulares ou 
parciais suficientemente enumerados se infere uma verdade universal’,  
nas palavras de Jacques Maritain (A ordem dos conceitos – Lógica  
menor, p. 283). (…) A indução faz crescer o conhecimento do ser  
humano,  unindo-se  dados  parciais  para  formar  um  quadro  mais  
amplo.  Ainda  assim,  é  preciso  ressaltar  não  produzir  a  indução 
verdades absolutas, mas nenhuma decisão judicial pode chamar a si tal  
qualidade. O juiz decide, ainda que fundamentado em provas diretas,  
como a confissão judicial ou a perícia, com uma grande probabilidade  
de acerto, mas jamais em caráter absoluto, visto que confissões podem  
ser falsas, assim como o perito pode ter-se equivocado. (...) Exemplo:  
no caso de furto, raciocinando o juiz: a) o réu confessou, na polícia, a  
prática do crime; b) ostenta antecedentes criminais; c) a apreensão da  
res  furtiva  foi  feita  em  seu  poder;  d) instrumentos  normalmente  
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Sobre o conceito de indício, assevera Guilherme de Souza Nucci:
“1. Conceito de indício: fornecido pela própria lei, trata-se da 
circunstância conhecida e provada, que, relacionando-se com o fato,  
autoriza  o  juiz,  por  indução,  a  concluir  a  existência  de  outra  
circunstância ou de outras. É prova indireta, embora não tenha, por  
causa disso, menor valia. O único fator – e principal – a ser observado  
é que o indício, solitário nos autos, não tem força suficiente para levar  
a uma condenação, visto que esta não prescinde de segurança. Assim,  
valemo-nos, no contexto dos indícios, de um raciocínio indutivo, que é  
o conhecimento amplificado pela utilização da lógica para justificar a  
procedência da ação penal. A indução nos permite aumentar o campo  
do conhecimento, razão pela qual a existência de vários indícios torna  
possível formar um quadro de segurança compatível com o almejado 
pela verdade real, fundamentando uma condenação ou mesmo uma  
absolvição.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo 
penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 
p. 512)
O indício dá margem à indução:
“2. Indução: é o ‘raciocínio no qual de dados singulares ou 
parciais suficientemente enumerados se infere uma verdade universal’,  
nas palavras de Jacques Maritain (A ordem dos conceitos – Lógica  
menor, p. 283). (…) A indução faz crescer o conhecimento do ser  
humano,  unindo-se  dados  parciais  para  formar  um  quadro  mais  
amplo.  Ainda  assim,  é  preciso  ressaltar  não  produzir  a  indução 
verdades absolutas, mas nenhuma decisão judicial pode chamar a si tal  
qualidade. O juiz decide, ainda que fundamentado em provas diretas,  
como a confissão judicial ou a perícia, com uma grande probabilidade  
de acerto, mas jamais em caráter absoluto, visto que confissões podem  
ser falsas, assim como o perito pode ter-se equivocado. (...) Exemplo:  
no caso de furto, raciocinando o juiz: a) o réu confessou, na polícia, a  
prática do crime; b) ostenta antecedentes criminais; c) a apreensão da  
res  furtiva  foi  feita  em  seu  poder;  d) instrumentos  normalmente  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
usados para a prática do furto foram encontrados no seu domicílio; e)  
o réu tem um nível de vida elevado, incompatível com sua renda  
declarada; f) foi visto nas imediações do local onde o furto foi cometido  
no dia do fato. Ninguém o viu furtando, nem ele, em juízo, admitiu  
essa prática. Mas esses indícios (prova indireta) fazem com que o juiz  
conclua, em processo indutivo, ter sido ele o autor do furto. (...)  
Ensina Miguel  Reale  que  a indução envolve, concomitantemente,  
elementos obtidos dedutivamente, além de trabalhar nesse contexto a  
intuição, restando, pois, claro que ‘todo raciocínio até certo ponto  
implica em uma sucessão de evidências’ (Filosofia do direito, p. 145).  
E mais: ‘O certo é que, na indução amplificadora, realizamos sempre  
uma conquista, a conquista de algo novo, que se refere a objetos reais e  
a  relações  entre  objetos  reais,  tendo  como  ponto  de  partida  a  
observação dos fatos. Na base da indução está, portanto, a experiência,  
a observação dos fatos que deve obedecer a determinados requisitos,  
cercada  de  rigorosas  precauções  críticas,  tal  como  o  exige  o 
conhecimento indutivo de tipo científico, inconfundível com as meras  
generalizações empíricas’ (ob. cit., p. 145). Por isso, a utilização de  
indícios,  no  processo  penal,  é  autorizada  não  só  pelo  artigo  em 
comento, mas também pelo processo de raciocínio lógico, que é a  
indução.” (NUCCI, Guilherme de Souza, ob. cit., p. 513-514)
Por isso é que os indícios têm força probatória:
 
“4. Valor probatório dos indícios: como já afirmamos em 
nota  anterior,  os  indícios  são  perfeitos  tanto  para  sustentar  a  
condenação, quanto para a absolvição. Há autorização legal para a sua  
utilização e não se pode descurar que há muito preconceito contra essa  
espécie de prova, embora seja absolutamente imprescindível ao juiz 
utilizá-la. Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados  
– a grande maioria – que exigem a captação de indícios para a busca  
da verdade real. Lucchini, mencionado por Espínola Filho, explica que  
a ‘eficácia do indício não é menor que a da prova direta, tal como não é  
inferior a certeza racional à histórica e física. O indício é somente  
subordinado à prova, por não poder subsistir sem uma premissa, que é  
a circunstância indiciante, ou seja, uma circunstância provada; e o 
70 
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usados para a prática do furto foram encontrados no seu domicílio; e)  
o réu tem um nível de vida elevado, incompatível com sua renda  
declarada; f) foi visto nas imediações do local onde o furto foi cometido  
no dia do fato. Ninguém o viu furtando, nem ele, em juízo, admitiu  
essa prática. Mas esses indícios (prova indireta) fazem com que o juiz  
conclua, em processo indutivo, ter sido ele o autor do furto. (...)  
Ensina Miguel  Reale  que  a indução envolve, concomitantemente,  
elementos obtidos dedutivamente, além de trabalhar nesse contexto a  
intuição, restando, pois, claro que ‘todo raciocínio até certo ponto  
implica em uma sucessão de evidências’ (Filosofia do direito, p. 145).  
E mais: ‘O certo é que, na indução amplificadora, realizamos sempre  
uma conquista, a conquista de algo novo, que se refere a objetos reais e  
a  relações  entre  objetos  reais,  tendo  como  ponto  de  partida  a  
observação dos fatos. Na base da indução está, portanto, a experiência,  
a observação dos fatos que deve obedecer a determinados requisitos,  
cercada  de  rigorosas  precauções  críticas,  tal  como  o  exige  o 
conhecimento indutivo de tipo científico, inconfundível com as meras  
generalizações empíricas’ (ob. cit., p. 145). Por isso, a utilização de  
indícios,  no  processo  penal,  é  autorizada  não  só  pelo  artigo  em 
comento, mas também pelo processo de raciocínio lógico, que é a  
indução.” (NUCCI, Guilherme de Souza, ob. cit., p. 513-514)
Por isso é que os indícios têm força probatória:
 
“4. Valor probatório dos indícios: como já afirmamos em 
nota  anterior,  os  indícios  são  perfeitos  tanto  para  sustentar  a  
condenação, quanto para a absolvição. Há autorização legal para a sua  
utilização e não se pode descurar que há muito preconceito contra essa  
espécie de prova, embora seja absolutamente imprescindível ao juiz 
utilizá-la. Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados  
– a grande maioria – que exigem a captação de indícios para a busca  
da verdade real. Lucchini, mencionado por Espínola Filho, explica que  
a ‘eficácia do indício não é menor que a da prova direta, tal como não é  
inferior a certeza racional à histórica e física. O indício é somente  
subordinado à prova, por não poder subsistir sem uma premissa, que é  
a circunstância indiciante, ou seja, uma circunstância provada; e o 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da  
circunstância indiciante. Quando esteja esta bem estabelecida, pode o  
indício adquirir uma importância predominante e decisiva no juízo’  
(Elementi di procedura penale, n. 131, apud Código de processo penal  
brasileiro anotado, v.  3, p. 175). Assim também Bento de  Faria, 
apoiado  em  Malatesta  (Código  de  Processo  Penal,  v.  1,  p.  347).  
Realmente, o indício apoia-se e sustenta-se numa outra prova. No 
exemplo citado na nota anterior, quando se afirma que a coisa objeto  
do furto foi encontrada em poder do réu não se está provando o fato  
principal, que consiste na subtração, mas tem-se efetiva demonstração  
de que a circunstância ocorreu, através do auto de apreensão e de  
testemunhas. Em síntese, o indício é um fato provado e secundário  
(circunstância)  que  somente  se  torna  útil  para  a  construção  do  
conjunto  probatório  ao  ser  usado  o  processo  lógico  da  indução.”  
(NUCCI, Guilherme de Souza, ob. cit., p. 514-515)
Acoplando-se os elementos de prova, os indícios reforçam a certeza 
das ocorrências a conduzir à conclusão objetiva sobre os fatos e as normas 
sobre eles incidentes.
Vale  o  alerta  sempre  atual  de  Karl  Mittermaier,  tratando  da 
materialidade delitiva, quando asseverava, no século XIX, que “es evidente 
que sus diversos caracteres, o los que estabelecen la naturaleza del delito mismo,  
pueden hacerse constar perfectamente por medio de la prueba artificial”, forma 
pela qual Mittermaier tratava a prova indiciária (MITTERMAIER, Karl. 
Tratado de la prueba em materia criminal. Tradução de Primitivo González 
del Alba. 1. ed. Bueno Aires: Hammurabi, 2006. p. 398).
Importante é considerar também o princípio id quod plerumque accidit 
na valoração judicial da prova. Permite-se ao juiz que, por um raciocínio 
lógico, indutivo ou dedutivo, avalie o conjunto probatório dos autos, 
aproveitando  elementos  indiciários,  valorados  de  acordo  com  a 
experiência daquilo que ordinariamente acontece, para a formação de sua 
convicção.
71 
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AP 565 / RO 
valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da  
circunstância indiciante. Quando esteja esta bem estabelecida, pode o  
indício adquirir uma importância predominante e decisiva no juízo’  
(Elementi di procedura penale, n. 131, apud Código de processo penal  
brasileiro anotado, v.  3, p. 175). Assim também Bento de  Faria, 
apoiado  em  Malatesta  (Código  de  Processo  Penal,  v.  1,  p.  347).  
Realmente, o indício apoia-se e sustenta-se numa outra prova. No 
exemplo citado na nota anterior, quando se afirma que a coisa objeto  
do furto foi encontrada em poder do réu não se está provando o fato  
principal, que consiste na subtração, mas tem-se efetiva demonstração  
de que a circunstância ocorreu, através do auto de apreensão e de  
testemunhas. Em síntese, o indício é um fato provado e secundário  
(circunstância)  que  somente  se  torna  útil  para  a  construção  do  
conjunto  probatório  ao  ser  usado  o  processo  lógico  da  indução.”  
(NUCCI, Guilherme de Souza, ob. cit., p. 514-515)
Acoplando-se os elementos de prova, os indícios reforçam a certeza 
das ocorrências a conduzir à conclusão objetiva sobre os fatos e as normas 
sobre eles incidentes.
Vale  o  alerta  sempre  atual  de  Karl  Mittermaier,  tratando  da 
materialidade delitiva, quando asseverava, no século XIX, que “es evidente 
que sus diversos caracteres, o los que estabelecen la naturaleza del delito mismo,  
pueden hacerse constar perfectamente por medio de la prueba artificial”, forma 
pela qual Mittermaier tratava a prova indiciária (MITTERMAIER, Karl. 
Tratado de la prueba em materia criminal. Tradução de Primitivo González 
del Alba. 1. ed. Bueno Aires: Hammurabi, 2006. p. 398).
Importante é considerar também o princípio id quod plerumque accidit 
na valoração judicial da prova. Permite-se ao juiz que, por um raciocínio 
lógico, indutivo ou dedutivo, avalie o conjunto probatório dos autos, 
aproveitando  elementos  indiciários,  valorados  de  acordo  com  a 
experiência daquilo que ordinariamente acontece, para a formação de sua 
convicção.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
No caso, as provas do fracionamento dos valores que conduziram à 
fraude  nas  licitações,  reforçadas  pelos  indícios  apontados  de  que 
empresas ligadas ao Réu Ivo Cassol foram utilizadas para o resultado 
ilícito, corroboram a existência da materialidade delitiva.
59. Pelo exposto, as provas dos fatos e de suas circunstâncias são 
claras, objetivas e fartas e delas decorre a conclusão de que os processos 
licitatórios  foram  fraudados,  em  afronta  à  legislação  penal  vigente, 
especialmente quanto às licitações  ns. 218/00 e 410/00 (drenagem pluvial, 
canalização  e  controle  de  enchentes),  515/00  e  516/00  (canalização, 
controle de enchentes e melhoria de infraestrutura hídrica), 4410/00 e 
4339/00  (canalização  de  córregos  na  zona  rural),  092/01  e  114/01 
(pavimentação asfáltica  e  canalização  de  córregos), 4393/00 e  4394/00 
(canalização  de  córregos,  controle  de  assoreamento,  implantação  de 
pavimentação asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial) e 
182/02 e 183/02 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos) foram 
fraudados,  frustando-lhes  o  caráter  competitivo  pela  adoção  de 
procedimento licitatório simplificado ao invés do que seria devido.
Da autoria em relação ao Réu Ivo Narciso Cassol 
60. Demonstrada  a  materialidade  delitiva,  pela  comprovação  da 
ocorrência de doze processos licitatórios fraudados com comprovação 
definitiva, quanto à autoria se faz necessário realçar que a sua análise há 
de considerar as peculiaridades do Município de Rolim de Moura/RO, de 
pequeno porte, com pouco mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, a 
economia  baseada  no  comércio,  agropecuária  e  indústria  madeireira, 
conforme dados do IBGE (www.ibge.gov.br).
O  número  de  habitantes  permite  concluir  o  conhecimento  das 
pessoas  ali  residentes,  notadamente  as  de  maior  relevo  social,  como 
empresários e autoridades públicas. 
72 
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AP 565 / RO 
No caso, as provas do fracionamento dos valores que conduziram à 
fraude  nas  licitações,  reforçadas  pelos  indícios  apontados  de  que 
empresas ligadas ao Réu Ivo Cassol foram utilizadas para o resultado 
ilícito, corroboram a existência da materialidade delitiva.
59. Pelo exposto, as provas dos fatos e de suas circunstâncias são 
claras, objetivas e fartas e delas decorre a conclusão de que os processos 
licitatórios  foram  fraudados,  em  afronta  à  legislação  penal  vigente, 
especialmente quanto às licitações  ns. 218/00 e 410/00 (drenagem pluvial, 
canalização  e  controle  de  enchentes),  515/00  e  516/00  (canalização, 
controle de enchentes e melhoria de infraestrutura hídrica), 4410/00 e 
4339/00  (canalização  de  córregos  na  zona  rural),  092/01  e  114/01 
(pavimentação asfáltica  e  canalização  de  córregos), 4393/00 e  4394/00 
(canalização  de  córregos,  controle  de  assoreamento,  implantação  de 
pavimentação asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial) e 
182/02 e 183/02 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos) foram 
fraudados,  frustando-lhes  o  caráter  competitivo  pela  adoção  de 
procedimento licitatório simplificado ao invés do que seria devido.
Da autoria em relação ao Réu Ivo Narciso Cassol 
60. Demonstrada  a  materialidade  delitiva,  pela  comprovação  da 
ocorrência de doze processos licitatórios fraudados com comprovação 
definitiva, quanto à autoria se faz necessário realçar que a sua análise há 
de considerar as peculiaridades do Município de Rolim de Moura/RO, de 
pequeno porte, com pouco mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, a 
economia  baseada  no  comércio,  agropecuária  e  indústria  madeireira, 
conforme dados do IBGE (www.ibge.gov.br).
O  número  de  habitantes  permite  concluir  o  conhecimento  das 
pessoas  ali  residentes,  notadamente  as  de  maior  relevo  social,  como 
empresários e autoridades públicas. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Essa  premissa  é  importante  para  se  estabelecer  que, 
independentemente das provas produzidas e constantes dos autos, os 
Réus, Prefeito, Presidente e Vice-Presidente da comissão municipal de 
licitação e empresários, conheciam-se e sabiam da condição pessoal e 
profissional de cada qual, não sendo, portanto, pessoas estranhas no 
cenário da fraude que se instalou. 
61.  O acervo probatório, produzido sob o crivo do contraditório, 
apresenta elementos de convicção suficientes para a formação de juízo de 
certeza sobre o envolvimento do acusado Ivo Narciso Cassol nos ilícitos 
perpetrados.
62. O  acusado  Ivo  Narciso  Cassol  nega  os  fatos  que  lhe  são 
imputados. Entretanto, as provas documentais e testemunhais deixam 
clara a sua responsabilidade penal.
Sobre o art. 90 da Lei 8.666/93, ensina Diógenes Gasparini:
"Frustrar significa enganar, baldar, tornar inútil, no caso, a  
competitividade da licitação. É conduta comissiva. Há que haver uma 
ação.  Frustra-se  o  caráter  competitivo  da  licitação,  por  exemplo,  
quando  o  servidor,  em  razão  do  ajuste  efetivado  com  um  certo  
concorrente, prevê, no edital, exigência que poucos podem satisfazer,  
ou fixa no instrumento convocatório prazo legal para a apresentação  
das propostas de técnica e preço incompatível com a sua complexidade  
de elaboração." (GASPARINI, Diógenes. Crimes na licitação. 2. ed. 
São Paulo: NDJ, 2011. p. 101) 
63. O tipo penal em questão consiste na promoção de uma falsa ou 
insuficiente competição entre participantes de uma licitação, visando a 
obtenção de alguma vantagem para si ou para outrem, em detrimento 
dos interesses patrimoniais e éticos da Administração Pública.
Crime  formal  para  cuja  consumação  não  se  exige  resultado 
73 
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AP 565 / RO 
Essa  premissa  é  importante  para  se  estabelecer  que, 
independentemente das provas produzidas e constantes dos autos, os 
Réus, Prefeito, Presidente e Vice-Presidente da comissão municipal de 
licitação e empresários, conheciam-se e sabiam da condição pessoal e 
profissional de cada qual, não sendo, portanto, pessoas estranhas no 
cenário da fraude que se instalou. 
61.  O acervo probatório, produzido sob o crivo do contraditório, 
apresenta elementos de convicção suficientes para a formação de juízo de 
certeza sobre o envolvimento do acusado Ivo Narciso Cassol nos ilícitos 
perpetrados.
62. O  acusado  Ivo  Narciso  Cassol  nega  os  fatos  que  lhe  são 
imputados. Entretanto, as provas documentais e testemunhais deixam 
clara a sua responsabilidade penal.
Sobre o art. 90 da Lei 8.666/93, ensina Diógenes Gasparini:
"Frustrar significa enganar, baldar, tornar inútil, no caso, a  
competitividade da licitação. É conduta comissiva. Há que haver uma 
ação.  Frustra-se  o  caráter  competitivo  da  licitação,  por  exemplo,  
quando  o  servidor,  em  razão  do  ajuste  efetivado  com  um  certo  
concorrente, prevê, no edital, exigência que poucos podem satisfazer,  
ou fixa no instrumento convocatório prazo legal para a apresentação  
das propostas de técnica e preço incompatível com a sua complexidade  
de elaboração." (GASPARINI, Diógenes. Crimes na licitação. 2. ed. 
São Paulo: NDJ, 2011. p. 101) 
63. O tipo penal em questão consiste na promoção de uma falsa ou 
insuficiente competição entre participantes de uma licitação, visando a 
obtenção de alguma vantagem para si ou para outrem, em detrimento 
dos interesses patrimoniais e éticos da Administração Pública.
Crime  formal  para  cuja  consumação  não  se  exige  resultado 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
naturalístico, a vantagem não precisa ser necessariamente econômica, 
nem mesmo que o agente a pretenda para si. Menos ainda se requer o 
efetivo locupletamento ilícito pelos agentes para se ter por provada a 
consumação do crime, bastando a vontade livre e consciente de fraudar a 
licitação,  falseando  a  competitividade  do  processo,  até  porque  a 
vantagem - que se presume almejada com a fraude - não necessita ser, 
obrigatoriamente, patrimonial, podendo consistir em favorecimento de 
terceiros por pretensões eleitorais ou eleitoreiras. 
64.  Neste aspecto, a responsabilidade penal de Ivo Narciso Cassol 
está clara e é indubitável no processo,e não apenas porque, na condição 
de Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO, nomeado os também Réus 
Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antônio  Matt,  então  Presidente  e  Vice-
Presidente  da  Comissão  Municipal  de  Licitação,  que  diretamente 
conduziram  os  processos  licitatórios  de  forma  fraudulenta,  com  a 
exclusão do caráter competitivo dos certames, nos termos antes narrados.
A nomeação dos integrantes da Comissão é dever e não poderia 
suscitar, apenas por si, responsabilidade penal do réu, se não houvesse 
provas cabais de sua participação nos fatos apurados.
Ao ser ouvido em Juízo, o Réu Ivo Narciso Cassol declarou: 
“que  as  licitações  eram  feitas  cumprindo  rigorosamente  a 
legislação aplicada, sem qualquer interferência do denunciado ou de  
secretários  da  prefeitura,  tendo  a  Comissão  de  Licitação  total  
autonomia; que os membros da Comissão eram indicados pelo Prefeito; 
(...) que o Prefeito homologava as licitações aprovadas pela Comissão; 
(...) que não sabia no inicio que apenas essas 8 empresas venciam  
sistematicamente as licitações; que na verdade embora se diga haver  
mais de 50 empresas, na realidade essas tem existência apenas formal,  
seja porque no registro do CREA elas não existem, seja porque muitas 
delas não estão em operação...” (fl. 709 – grifos nossos). 
74 
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AP 565 / RO 
naturalístico, a vantagem não precisa ser necessariamente econômica, 
nem mesmo que o agente a pretenda para si. Menos ainda se requer o 
efetivo locupletamento ilícito pelos agentes para se ter por provada a 
consumação do crime, bastando a vontade livre e consciente de fraudar a 
licitação,  falseando  a  competitividade  do  processo,  até  porque  a 
vantagem - que se presume almejada com a fraude - não necessita ser, 
obrigatoriamente, patrimonial, podendo consistir em favorecimento de 
terceiros por pretensões eleitorais ou eleitoreiras. 
64.  Neste aspecto, a responsabilidade penal de Ivo Narciso Cassol 
está clara e é indubitável no processo,e não apenas porque, na condição 
de Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO, nomeado os também Réus 
Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antônio  Matt,  então  Presidente  e  Vice-
Presidente  da  Comissão  Municipal  de  Licitação,  que  diretamente 
conduziram  os  processos  licitatórios  de  forma  fraudulenta,  com  a 
exclusão do caráter competitivo dos certames, nos termos antes narrados.
A nomeação dos integrantes da Comissão é dever e não poderia 
suscitar, apenas por si, responsabilidade penal do réu, se não houvesse 
provas cabais de sua participação nos fatos apurados.
Ao ser ouvido em Juízo, o Réu Ivo Narciso Cassol declarou: 
“que  as  licitações  eram  feitas  cumprindo  rigorosamente  a 
legislação aplicada, sem qualquer interferência do denunciado ou de  
secretários  da  prefeitura,  tendo  a  Comissão  de  Licitação  total  
autonomia; que os membros da Comissão eram indicados pelo Prefeito; 
(...) que o Prefeito homologava as licitações aprovadas pela Comissão; 
(...) que não sabia no inicio que apenas essas 8 empresas venciam  
sistematicamente as licitações; que na verdade embora se diga haver  
mais de 50 empresas, na realidade essas tem existência apenas formal,  
seja porque no registro do CREA elas não existem, seja porque muitas 
delas não estão em operação...” (fl. 709 – grifos nossos). 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
65.  Ao  Réu  Ivo  Narciso  Cassol  coube  a  tarefa  de  determinar  a 
realização  de  diversos  processos  licitatórios,  no  mesmo  exercício 
financeiro, com objetos semelhantes e, em algumas situações, idênticos, 
acarretando o fracionamento vedado de licitações, para compatibilizar à 
modalidade escolhida, qual seja, convite.
Retomando-se o que foi objeto de análise minudente, tem-se que os 
processos licitatórios ns. 218/00 e 410/00, cujos objetos foram a canalização 
e o controle de enchentes, foram deflagrados em sequência e no mesmo 
exercício financeiro, realizados, cada qual na modalidade convite, quando 
o valor global exigia a modalidade tomada de preços. 
A mesma situação pode ser verificada nos processos licitatórios ns. 
515/00  e  516/00  (canalização,  controle  de  enchentes  e  melhoria  de 
infraestrutura hídrica);  4339/00 e  4410/00  (canalização de córregos na 
zona rural); 092/01 e 114/01 (pavimentação asfáltica e canalização de 
córregos);  4393/00  e  4394/00  (canalização  de  córregos,  controle  de 
assoreamento, implantação de pavimentação asfáltica e implantação de 
rede de drenagem pluvial); e 182/02 e 183/02 (pavimentação asfáltica e 
canalização de córregos) todos realizados isoladamente, na modalidade 
convite, quando, à evidência, a implementação de processos englobando 
a execução de obras semelhantes ou idênticas ensejaria a ampliação do 
caráter competitivo, dever do Administrador Público. 
66. No ponto, repita-se, não se sustenta a tese defensiva de mera 
ocorrência de parcelamento de licitações para “compartimentalização do 
certame em conformidade necessária com os lotes de verbas assim destinadas em  
projetos de origem federal” (fl. 1527).
Ao realizar diversos processos licitatórios, na modalidade convite, 
no mesmo exercício financeiro, o objetivo buscado pelo Réu Ivo Narciso 
Cassol   era  restringir  dolosamente  a  competitividade  dos  certames, 
restrito às empresas previamente cadastradas no Executivo Municipal, o 
75 
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65.  Ao  Réu  Ivo  Narciso  Cassol  coube  a  tarefa  de  determinar  a 
realização  de  diversos  processos  licitatórios,  no  mesmo  exercício 
financeiro, com objetos semelhantes e, em algumas situações, idênticos, 
acarretando o fracionamento vedado de licitações, para compatibilizar à 
modalidade escolhida, qual seja, convite.
Retomando-se o que foi objeto de análise minudente, tem-se que os 
processos licitatórios ns. 218/00 e 410/00, cujos objetos foram a canalização 
e o controle de enchentes, foram deflagrados em sequência e no mesmo 
exercício financeiro, realizados, cada qual na modalidade convite, quando 
o valor global exigia a modalidade tomada de preços. 
A mesma situação pode ser verificada nos processos licitatórios ns. 
515/00  e  516/00  (canalização,  controle  de  enchentes  e  melhoria  de 
infraestrutura hídrica);  4339/00 e  4410/00  (canalização de córregos na 
zona rural); 092/01 e 114/01 (pavimentação asfáltica e canalização de 
córregos);  4393/00  e  4394/00  (canalização  de  córregos,  controle  de 
assoreamento, implantação de pavimentação asfáltica e implantação de 
rede de drenagem pluvial); e 182/02 e 183/02 (pavimentação asfáltica e 
canalização de córregos) todos realizados isoladamente, na modalidade 
convite, quando, à evidência, a implementação de processos englobando 
a execução de obras semelhantes ou idênticas ensejaria a ampliação do 
caráter competitivo, dever do Administrador Público. 
66. No ponto, repita-se, não se sustenta a tese defensiva de mera 
ocorrência de parcelamento de licitações para “compartimentalização do 
certame em conformidade necessária com os lotes de verbas assim destinadas em  
projetos de origem federal” (fl. 1527).
Ao realizar diversos processos licitatórios, na modalidade convite, 
no mesmo exercício financeiro, o objetivo buscado pelo Réu Ivo Narciso 
Cassol   era  restringir  dolosamente  a  competitividade  dos  certames, 
restrito às empresas previamente cadastradas no Executivo Municipal, o 
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AP 565 / RO 
que  não  se  verificaria  se  tivessem  sido  adotadas  modalidades  mais 
complexas de licitação, como tomada de preços ou concorrência, pelos 
limites financeiros estabelecidos pelo art. 23, inciso I, alíneas b e c, da Lei 
n. 8.666/93. 
67. O dever do gestor municipal de fiscalizar os atos de sua gestão e 
corrigir-lhes os rumos ao conhecer dos erros impedem que se exime de 
responsabilidade  o  Réu.  No  caso,  Ivo  Narciso  Cassol  homologou  os 
processos  licitatórios  viciados  e  adjudicou  os  objetos  licitados, 
evidenciando  o seu conhecimento e  a sua concordância com os atos 
administrativos  praticados  pelos  agentes  por  ele  nomeados  e,  por 
consequência, de sua confiança.
A homologação e adjudicação são atos finais do processo licitatório, 
pelos  quais  o  cumprimento  das  regras  devidas  é  verificado  pela 
autoridade competente.
68. Na condição de Chefe do Executivo local, era exigido do Réu Ivo 
Narciso  Cassol  o  dever-poder  de  promover,  no  mesmo  exercício 
financeiro,  o menor número  de  processos  licitatórios  relacionados  ao 
mesmo  objeto,  a  saber,  realização  de  obras  públicas,  utilizando  a 
modalidade  licitatória  condizente  com  o  valor  global  dos 
empreendimentos (tomada de preços ou concorrência), viabilizando a 
participação  do  maior  número  possível  de  empresas,  além  daquelas 
previamente cadastradas, a fim de garantir a ampliação do certame.
Daí não se poder ele eximir dessa responsabilidade sob a alegação de 
que, tendo constituído a comissão de licitação, estaria dispensado de 
fiscalizar a sua atuação. Tanto somente seria possível se tivesse ele isento 
da atribuição de homologar os resultados e adjudicar os objetos licitados, 
o que lhe permitiu saber que os seus amigos e aparentados eram sempre 
os mesmos vencedores dos certames. 
76 
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que  não  se  verificaria  se  tivessem  sido  adotadas  modalidades  mais 
complexas de licitação, como tomada de preços ou concorrência, pelos 
limites financeiros estabelecidos pelo art. 23, inciso I, alíneas b e c, da Lei 
n. 8.666/93. 
67. O dever do gestor municipal de fiscalizar os atos de sua gestão e 
corrigir-lhes os rumos ao conhecer dos erros impedem que se exime de 
responsabilidade  o  Réu.  No  caso,  Ivo  Narciso  Cassol  homologou  os 
processos  licitatórios  viciados  e  adjudicou  os  objetos  licitados, 
evidenciando  o seu conhecimento e  a sua concordância com os atos 
administrativos  praticados  pelos  agentes  por  ele  nomeados  e,  por 
consequência, de sua confiança.
A homologação e adjudicação são atos finais do processo licitatório, 
pelos  quais  o  cumprimento  das  regras  devidas  é  verificado  pela 
autoridade competente.
68. Na condição de Chefe do Executivo local, era exigido do Réu Ivo 
Narciso  Cassol  o  dever-poder  de  promover,  no  mesmo  exercício 
financeiro,  o menor número  de  processos  licitatórios  relacionados  ao 
mesmo  objeto,  a  saber,  realização  de  obras  públicas,  utilizando  a 
modalidade  licitatória  condizente  com  o  valor  global  dos 
empreendimentos (tomada de preços ou concorrência), viabilizando a 
participação  do  maior  número  possível  de  empresas,  além  daquelas 
previamente cadastradas, a fim de garantir a ampliação do certame.
Daí não se poder ele eximir dessa responsabilidade sob a alegação de 
que, tendo constituído a comissão de licitação, estaria dispensado de 
fiscalizar a sua atuação. Tanto somente seria possível se tivesse ele isento 
da atribuição de homologar os resultados e adjudicar os objetos licitados, 
o que lhe permitiu saber que os seus amigos e aparentados eram sempre 
os mesmos vencedores dos certames. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
69. Improcede, também, a tese defensiva de que o Réu Ivo Narciso 
Cassol “nada mais fez do que confiar nas competências de seu quadro funcional.  
passo este que o coloca em acordo com o papel que o mandato público lhe outorga  
e, consequentemente, o exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais  
equívocos ocorridos no curso do procedimento” (fl. 1505 – grifos do original), 
não detendo o “domínio do fato sobre todas as operações do município” (fl. 
1506), sob pena de caracterizar responsabilidade penal objetiva.
Sustenta o réu Ivo Narciso Cassol que, ao se aplicar a teoria do 
domínio do fato, a sua responsabilidade penal estaria afastada, porque 
não detinha poder de decisão ou o controle dos atos da comissão licitante. 
70. Ao contrário do sustentado pela defesa, as provas demonstram 
que o Réu Ivo Narciso Cassol, na condição de Chefe do Poder Executivo 
de Rolim de Moura/RO, determinou e realizou (ao participar das etapas 
de  homologação  e  adjudicação  do  objeto  licitado)  diversos  processos 
licitatórios  pela  modalidade  correspondente  aos  valores  fracionados, 
conforme exposto e demonstrado, detendo o domínio final das ações dos 
membros da comissão de licitação para a utilização de modalidade de 
certame diverso (convite) daquele exigido pela lei (tomada de preços ou 
concorrência).
Como gestor das finanças municipais, ao determinar ou aquiescer 
com a realização, no mesmo exercício financeiro, de processos licitatórios 
similares ou idênticos, o acusado Ivo Narciso Cassol, então Prefeito do 
Município de Rolim de Moura/RO, descumpriu deveres legais de garantir 
licitação  isonômica,  impessoal  e  igualitária  (art.  3º  da  Lei  8.666/93), 
impossibilitando  ou  frustrando  o  caráter  competitivo  das  licitações 
impugnadas, bem tutelado pela norma penal do art. 90 da Lei 8.666/93. 
71. Analogicamente, aplicável precedente do Superior Tribunal de 
Justiça:
“RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  LEI  DE  LICITAÇÕES.  
CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  
77 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
69. Improcede, também, a tese defensiva de que o Réu Ivo Narciso 
Cassol “nada mais fez do que confiar nas competências de seu quadro funcional.  
passo este que o coloca em acordo com o papel que o mandato público lhe outorga  
e, consequentemente, o exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais  
equívocos ocorridos no curso do procedimento” (fl. 1505 – grifos do original), 
não detendo o “domínio do fato sobre todas as operações do município” (fl. 
1506), sob pena de caracterizar responsabilidade penal objetiva.
Sustenta o réu Ivo Narciso Cassol que, ao se aplicar a teoria do 
domínio do fato, a sua responsabilidade penal estaria afastada, porque 
não detinha poder de decisão ou o controle dos atos da comissão licitante. 
70. Ao contrário do sustentado pela defesa, as provas demonstram 
que o Réu Ivo Narciso Cassol, na condição de Chefe do Poder Executivo 
de Rolim de Moura/RO, determinou e realizou (ao participar das etapas 
de  homologação  e  adjudicação  do  objeto  licitado)  diversos  processos 
licitatórios  pela  modalidade  correspondente  aos  valores  fracionados, 
conforme exposto e demonstrado, detendo o domínio final das ações dos 
membros da comissão de licitação para a utilização de modalidade de 
certame diverso (convite) daquele exigido pela lei (tomada de preços ou 
concorrência).
Como gestor das finanças municipais, ao determinar ou aquiescer 
com a realização, no mesmo exercício financeiro, de processos licitatórios 
similares ou idênticos, o acusado Ivo Narciso Cassol, então Prefeito do 
Município de Rolim de Moura/RO, descumpriu deveres legais de garantir 
licitação  isonômica,  impessoal  e  igualitária  (art.  3º  da  Lei  8.666/93), 
impossibilitando  ou  frustrando  o  caráter  competitivo  das  licitações 
impugnadas, bem tutelado pela norma penal do art. 90 da Lei 8.666/93. 
71. Analogicamente, aplicável precedente do Superior Tribunal de 
Justiça:
“RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  LEI  DE  LICITAÇÕES.  
CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  
77 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO 
QUE NÃO ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE MANIFESTAR  
ACERCA  DO  PARECER  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO 
ESTADUAL COMO CUSTOS LEGIS. INVERSÃO PROCESSUAL 
NÃO CONFIGURADA. CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA 
IMPROPRIEDADE  DO  OBJETO.  INSTITUTO  QUE  NÃO 
INCIDE NA HIPÓTESE. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 
89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO QUE CONTRATOU 
SEM LICITAÇÃO SOBRE BEM QUE DETINHA A POSSE E A 
RESPONSABILIDADE.
 
POSSIBILIDADE.
 
RECURSO 
DESPROVIDO.  1.  Não  existe  inversão  processual  quando  o 
Ministério Público, após as alegações finais da Acusação e da Defesa,  
agindo como custos legis, manifesta-se pela condenação do Réu nos  
termos da denúncia, mormente em se considerando que o parecer não  
vincula a decisão proferida pelo órgão julgador e não acrescentou 
argumentação nova não debatida pelas partes. 2. Não se trata de crime  
impossível, por absoluta impropriedade do objeto, não incidindo o art.  
17 do Código Penal na hipótese. Primeiro, não se trata de crime  
tentado. Segundo, "a absoluta impropriedade do objeto" refere-se à  
impossibilidade de o agente consumar o crime e ofender o bem jurídico  
que o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 visa proteger, isto é, a moralidade 
administrativa.  Restou  comprovado  que  o  resultado  lesivo  foi 
alcançado, tendo em vista que  o Réu  contratou  sem licitação. 3.  
Insurge-se o Recorrente, ora Prefeito, contra a responsabilização pelo 
crime previsto no art. 89, caput, da Lei n.º 8.666/93, alegando que a  
propriedade do bem pertence ao Estado do Paraná. Ocorre que restou  
comprovado que a posse, a administração e a responsabilidade sobre o  
bem contratado pertence ao Município, tanto que o Réu procedeu à  
transferência a terceiros. O sujeito ativo do crime previsto no caput  
desse artigo é o administrador que dispensa ou inexige licitação ou  
não  obedece  ao  procedimento  legal  pertinente  à  dispensa  ou  à  
inexigibilidade. Assim, a conduta do Recorrente se subsume ao tipo  
legal. 4. Recurso desprovido.” (HC 724859, Relatora a Ministra 
Laurita Vaz, DJ 28.9.2009 – grifos nossos).
72. Cumpre também comprovar o elemento subjetivo da conduta do 
78 
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AP 565 / RO 
FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO 
QUE NÃO ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE MANIFESTAR  
ACERCA  DO  PARECER  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO 
ESTADUAL COMO CUSTOS LEGIS. INVERSÃO PROCESSUAL 
NÃO CONFIGURADA. CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA 
IMPROPRIEDADE  DO  OBJETO.  INSTITUTO  QUE  NÃO 
INCIDE NA HIPÓTESE. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 
89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO QUE CONTRATOU 
SEM LICITAÇÃO SOBRE BEM QUE DETINHA A POSSE E A 
RESPONSABILIDADE.
 
POSSIBILIDADE.
 
RECURSO 
DESPROVIDO.  1.  Não  existe  inversão  processual  quando  o 
Ministério Público, após as alegações finais da Acusação e da Defesa,  
agindo como custos legis, manifesta-se pela condenação do Réu nos  
termos da denúncia, mormente em se considerando que o parecer não  
vincula a decisão proferida pelo órgão julgador e não acrescentou 
argumentação nova não debatida pelas partes. 2. Não se trata de crime  
impossível, por absoluta impropriedade do objeto, não incidindo o art.  
17 do Código Penal na hipótese. Primeiro, não se trata de crime  
tentado. Segundo, "a absoluta impropriedade do objeto" refere-se à  
impossibilidade de o agente consumar o crime e ofender o bem jurídico  
que o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 visa proteger, isto é, a moralidade 
administrativa.  Restou  comprovado  que  o  resultado  lesivo  foi 
alcançado, tendo em vista que  o Réu  contratou  sem licitação. 3.  
Insurge-se o Recorrente, ora Prefeito, contra a responsabilização pelo 
crime previsto no art. 89, caput, da Lei n.º 8.666/93, alegando que a  
propriedade do bem pertence ao Estado do Paraná. Ocorre que restou  
comprovado que a posse, a administração e a responsabilidade sobre o  
bem contratado pertence ao Município, tanto que o Réu procedeu à  
transferência a terceiros. O sujeito ativo do crime previsto no caput  
desse artigo é o administrador que dispensa ou inexige licitação ou  
não  obedece  ao  procedimento  legal  pertinente  à  dispensa  ou  à  
inexigibilidade. Assim, a conduta do Recorrente se subsume ao tipo  
legal. 4. Recurso desprovido.” (HC 724859, Relatora a Ministra 
Laurita Vaz, DJ 28.9.2009 – grifos nossos).
72. Cumpre também comprovar o elemento subjetivo da conduta do 
78 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Réu Ivo Narciso Cassol, correspondente ao dolo específico exigido pelo 
art. 90 da Lei 8.666/93.
A norma penal incriminadora reclama a presença de dolo específico 
de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, sendo que a 
vantagem, patrimonial ou não, decorre da adjudicação do objeto em favor 
do agente ou de terceiro. 
Esclarece Guilherme de Souza Nucci: 
“Exige-se o elemento subjetivo específico, consistente no ‘intuito  
de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação  
do objeto da licitação.’ Não há forma culposa.” (NUCCI, Guilherme 
de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, ob. cit., p. 
817)
73. O elemento volitivo específico apresenta-se quando a conduta do 
agente visa a excluir da disputa participantes potenciais, restringindo a 
competitividade,  havendo  ou  não  definição  prévia  sobre  qual  dos 
licitantes será o vencedor.
É a lição, dentre outros, de Marçal Justen Filho: 
“O crime aperfeiçoa-se inclusive quando o acordo se destina a  
excluir da disputa participantes potenciais e inexistir uma definição  
prévia sobre qual dos concertantes será o vencedor. Esse tipo não se 
confunde, nem mesmo parcialmente, com o do crime do art. 95, que  
atinge  o  comportamento  praticado  diretamente  perante  o  terceiro 
(potencial competidor). No caso do art. 90, o ajuste é ignorado pelo  
terceiro, cuja exclusão se visa a obter mediante ajuste, combinação ou  
outro expediente.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de 
licitações e contratos administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 
2012. p. 1041)
74. No caso em pauta, o réu Ivo Narciso Cassol, no cargo de Prefeito 
79 
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AP 565 / RO 
Réu Ivo Narciso Cassol, correspondente ao dolo específico exigido pelo 
art. 90 da Lei 8.666/93.
A norma penal incriminadora reclama a presença de dolo específico 
de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, sendo que a 
vantagem, patrimonial ou não, decorre da adjudicação do objeto em favor 
do agente ou de terceiro. 
Esclarece Guilherme de Souza Nucci: 
“Exige-se o elemento subjetivo específico, consistente no ‘intuito  
de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação  
do objeto da licitação.’ Não há forma culposa.” (NUCCI, Guilherme 
de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, ob. cit., p. 
817)
73. O elemento volitivo específico apresenta-se quando a conduta do 
agente visa a excluir da disputa participantes potenciais, restringindo a 
competitividade,  havendo  ou  não  definição  prévia  sobre  qual  dos 
licitantes será o vencedor.
É a lição, dentre outros, de Marçal Justen Filho: 
“O crime aperfeiçoa-se inclusive quando o acordo se destina a  
excluir da disputa participantes potenciais e inexistir uma definição  
prévia sobre qual dos concertantes será o vencedor. Esse tipo não se 
confunde, nem mesmo parcialmente, com o do crime do art. 95, que  
atinge  o  comportamento  praticado  diretamente  perante  o  terceiro 
(potencial competidor). No caso do art. 90, o ajuste é ignorado pelo  
terceiro, cuja exclusão se visa a obter mediante ajuste, combinação ou  
outro expediente.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de 
licitações e contratos administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 
2012. p. 1041)
74. No caso em pauta, o réu Ivo Narciso Cassol, no cargo de Prefeito 
79 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
do  Município  de  Rolim  de  Moura/RO,  determinou  a  realização  de 
licitações, constituiu comissão licitante, adjudicou os objetos e homologou 
diversos  processos  licitatórios  fraudados,  fracionando-se  os  valores  a 
serem contratados, adotando-se a modalidade convite, com exclusão de 
participantes potenciais, do que decorre a configuração do dolo específico 
exigido pelo art. 90 da Lei 8.666/93.
Seja realçado, como antes demonstrado, a estreita ligação entre os 
sócios das empresas participantes dos certames e esse Réu.
75. Ao ser interrogado o réu admitiu essa vinculação próxima com os 
sócios  das  empresas  que  sistematicamente  venceram  os  processos 
licitatórios no Município de Rolim de Moura/RO durante a sua gestão: 
“que no que diz com o chamado ‘Pátio dos Cassol’ de fato era  
aquele em que estava sediada a empresa JK, mas que esse terreno foi  
vendido  pela  empresa  da  família  do  réu  porque  dele  não  mais  
necessitava,  considerando  que  a  sua  família,  que  se  dedicava  à 
terraplanagem, passou a dedicar-se exclusivamente à construção de  
pequenas usinas hidrelétricas; que o Sr. Aníbal de Jesus Rodrigues era  
contador e que fazia a contabilidade das empresas da família, mas que 
desconhece as outras atividades profissionais do Sr. Aníbal; que de fato  
o Sr. Aníbal era sócio da esposa do réu na Rádio Brasil FM Ltda.,  
participando da empresa, mas esclarece o réu que a Rádio não existe, e, 
ainda, não se recorda porque a sua esposa foi incluída na sociedade e  
não ele diretamente; (...) que sabia que o sócio da empresa JK, empresa  
que participava das licitações tinha como sócio o irmão de sua esposa;  
(...) que de fato o Sr. Josué Crisóstomo, casado com Ilva Mezzono  
Crisóstomo, esta parente de sua esposa, era sócios das empresa Sul  
Terraplanagem e Construtel, que participavam das licitações (...) que  
de fato as empresas JK, Sul Terraplanagem e Construtel tinham na  
sua composição societária seus parentes indiretos, porque parentes de  
sua esposa (...) que a Senhora Edna Aparecida Soares, esposa de  
Izalino Mezzono, sócios ambos da empresa JK, participava do Governo 
Municipal  no  órgão  relativo  ao  cadastramento  de  IPTU.” (fls. 
80 
Supremo Tribunal Federal
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do  Município  de  Rolim  de  Moura/RO,  determinou  a  realização  de 
licitações, constituiu comissão licitante, adjudicou os objetos e homologou 
diversos  processos  licitatórios  fraudados,  fracionando-se  os  valores  a 
serem contratados, adotando-se a modalidade convite, com exclusão de 
participantes potenciais, do que decorre a configuração do dolo específico 
exigido pelo art. 90 da Lei 8.666/93.
Seja realçado, como antes demonstrado, a estreita ligação entre os 
sócios das empresas participantes dos certames e esse Réu.
75. Ao ser interrogado o réu admitiu essa vinculação próxima com os 
sócios  das  empresas  que  sistematicamente  venceram  os  processos 
licitatórios no Município de Rolim de Moura/RO durante a sua gestão: 
“que no que diz com o chamado ‘Pátio dos Cassol’ de fato era  
aquele em que estava sediada a empresa JK, mas que esse terreno foi  
vendido  pela  empresa  da  família  do  réu  porque  dele  não  mais  
necessitava,  considerando  que  a  sua  família,  que  se  dedicava  à 
terraplanagem, passou a dedicar-se exclusivamente à construção de  
pequenas usinas hidrelétricas; que o Sr. Aníbal de Jesus Rodrigues era  
contador e que fazia a contabilidade das empresas da família, mas que 
desconhece as outras atividades profissionais do Sr. Aníbal; que de fato  
o Sr. Aníbal era sócio da esposa do réu na Rádio Brasil FM Ltda.,  
participando da empresa, mas esclarece o réu que a Rádio não existe, e, 
ainda, não se recorda porque a sua esposa foi incluída na sociedade e  
não ele diretamente; (...) que sabia que o sócio da empresa JK, empresa  
que participava das licitações tinha como sócio o irmão de sua esposa;  
(...) que de fato o Sr. Josué Crisóstomo, casado com Ilva Mezzono  
Crisóstomo, esta parente de sua esposa, era sócios das empresa Sul  
Terraplanagem e Construtel, que participavam das licitações (...) que  
de fato as empresas JK, Sul Terraplanagem e Construtel tinham na  
sua composição societária seus parentes indiretos, porque parentes de  
sua esposa (...) que a Senhora Edna Aparecida Soares, esposa de  
Izalino Mezzono, sócios ambos da empresa JK, participava do Governo 
Municipal  no  órgão  relativo  ao  cadastramento  de  IPTU.” (fls. 
80 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
710/712) 
76. Assim, as condutas do réu Ivo Narciso Cassol constituíram atos 
em desacordo com a legislação penal vigente. 
Como é óbvio, não se cuida de responsabilização penal do acusado 
Ivo Narciso Cassol com base em prova indiciária, senão que nas provas 
produzidas nos autos. O conjunto probatório dos autos revela que o Réu 
conhecia e estava diretamente  envolvido com os ilícitos praticados e 
narrados na denúncia, o que conduz à sua condenação.
77. Escaparia  do  limite  do  razoável  e  das  regras  ordinárias  de 
experiência ter-se que alguém, com o cargo de Chefe do Poder Executivo 
de Rolim de Moura/RO, determinasse a realização de diversos processos 
licitatórios, no mesmo exercício financeiro, valendo-se de modalidade 
licitatória restritiva à participação de licitantes apenas a pessoas de seu 
círculo de convivência, não o tivesse feito para direcionar, objetivamente, 
a conduta para frustrar o caráter competitivo dos certames e obter a 
adjudicação  do  objeto  em  favor  de  terceiros,  antes  conhecidos  e 
escolhidos (ou convidados).
Não seria exigível do acusado Ivo Narciso Cassol o controle de todas 
as fases do processo licitatório. O que se comprovou, nos autos, é que ele 
não desconhecia as regras sobre as licitações, a forma em que ocorreram, 
pois  homologava  os  resultados  e  adjudicava  o  objeto  licitado, 
beneficiando-se com os certames apenas pessoas jurídicas cujos sócios lhe 
eram próximas, por vínculo de parentesco ou amizade. 
78. Comprovada  a  ocorrência  inequívoca  de  doze  processos 
licitatórios viciados e a existência, em cada um deles, do dolo específico 
na conduta do réu Ivo Narciso Cassol, fraudando-se o caráter competitivo 
dos certames, excluindo-se a participação de potenciais interessados em 
benefício de um grupo de empresas com quem guardava estreita ligação, 
somada às provas circunstanciais, como antes relatado e comprovado, 
81 
Supremo Tribunal Federal
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710/712) 
76. Assim, as condutas do réu Ivo Narciso Cassol constituíram atos 
em desacordo com a legislação penal vigente. 
Como é óbvio, não se cuida de responsabilização penal do acusado 
Ivo Narciso Cassol com base em prova indiciária, senão que nas provas 
produzidas nos autos. O conjunto probatório dos autos revela que o Réu 
conhecia e estava diretamente  envolvido com os ilícitos praticados e 
narrados na denúncia, o que conduz à sua condenação.
77. Escaparia  do  limite  do  razoável  e  das  regras  ordinárias  de 
experiência ter-se que alguém, com o cargo de Chefe do Poder Executivo 
de Rolim de Moura/RO, determinasse a realização de diversos processos 
licitatórios, no mesmo exercício financeiro, valendo-se de modalidade 
licitatória restritiva à participação de licitantes apenas a pessoas de seu 
círculo de convivência, não o tivesse feito para direcionar, objetivamente, 
a conduta para frustrar o caráter competitivo dos certames e obter a 
adjudicação  do  objeto  em  favor  de  terceiros,  antes  conhecidos  e 
escolhidos (ou convidados).
Não seria exigível do acusado Ivo Narciso Cassol o controle de todas 
as fases do processo licitatório. O que se comprovou, nos autos, é que ele 
não desconhecia as regras sobre as licitações, a forma em que ocorreram, 
pois  homologava  os  resultados  e  adjudicava  o  objeto  licitado, 
beneficiando-se com os certames apenas pessoas jurídicas cujos sócios lhe 
eram próximas, por vínculo de parentesco ou amizade. 
78. Comprovada  a  ocorrência  inequívoca  de  doze  processos 
licitatórios viciados e a existência, em cada um deles, do dolo específico 
na conduta do réu Ivo Narciso Cassol, fraudando-se o caráter competitivo 
dos certames, excluindo-se a participação de potenciais interessados em 
benefício de um grupo de empresas com quem guardava estreita ligação, 
somada às provas circunstanciais, como antes relatado e comprovado, 
81 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
tenho por caracterizado o concurso de crimes tipificados no art. 90 da Lei 
n. 8.666/93.
Da  autoria  em  relação  aos  Réus  Salomão  da  Silveira  e  Erodi 
Antônio 
Matt 
79. Inequívoca e comprovada nos autos também a responsabilidade 
penal  dos  réus  Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antônio  Matt,  então 
Presidente  e  Vice-Presidente  da  Comissão  Municipal  de  Licitação  de 
Rolim de Moura/RO, os quais, nessa condição, conduziram, no mínimo, 
doze  certames  licitatórios  viciados,  pelo  fracionamento  vedado  dos 
valores  que  conduziram  a  modalidade  licitatória  restritiva  da 
participação de potenciais licitantes, beneficiando-se pequeno grupo de 
empresas locais e com estreita ligação com o corréu Ivo Narciso Cassol, 
nos termos antes apresentados e demonstrados.
80. Em  seu  interrogatório,  não  obstante  sempre  tentar  afastar  a 
participação do acusado Ivo Narciso Cassol, matéria agora superada, o 
réu Salomão da Silveira reconheceu a sua responsabilidade na escolha da 
modalidade licitatória, anuindo com a prática delituosa, assim como a 
atuação do corréu Erodi Antônio Matt: 
“Que  fui  presidente  da  comissão  de  licitação  da  prefeitura  
municipal de Rolim de Moura, de 1997 ate junho ou julho de 2002.  
(...) Que Erodi Antônio Matt, na época em que fui presidente da  
comissão de licitação de Rolim de Moura, era vice-presidente. (...) Que  
os processos licitatórios do Município de Rolim de Moura ficavam  
condicionados ao valor do recurso liberado e de acordo com o convênio.  
(...)  Que quem decide a modalidade de licitação a ser adotada é a  
comissão de licitação, que é formada por quatro membros.” (fl. 973-
973v) 
81. O  réu  Erodi  Antônio  Matt  também  buscou  afastar  a 
responsabilidade  de  Ivo  Narciso  Cassol,  porém  reconheceu  que  as 
82 
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tenho por caracterizado o concurso de crimes tipificados no art. 90 da Lei 
n. 8.666/93.
Da  autoria  em  relação  aos  Réus  Salomão  da  Silveira  e  Erodi 
Antônio 
Matt 
79. Inequívoca e comprovada nos autos também a responsabilidade 
penal  dos  réus  Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antônio  Matt,  então 
Presidente  e  Vice-Presidente  da  Comissão  Municipal  de  Licitação  de 
Rolim de Moura/RO, os quais, nessa condição, conduziram, no mínimo, 
doze  certames  licitatórios  viciados,  pelo  fracionamento  vedado  dos 
valores  que  conduziram  a  modalidade  licitatória  restritiva  da 
participação de potenciais licitantes, beneficiando-se pequeno grupo de 
empresas locais e com estreita ligação com o corréu Ivo Narciso Cassol, 
nos termos antes apresentados e demonstrados.
80. Em  seu  interrogatório,  não  obstante  sempre  tentar  afastar  a 
participação do acusado Ivo Narciso Cassol, matéria agora superada, o 
réu Salomão da Silveira reconheceu a sua responsabilidade na escolha da 
modalidade licitatória, anuindo com a prática delituosa, assim como a 
atuação do corréu Erodi Antônio Matt: 
“Que  fui  presidente  da  comissão  de  licitação  da  prefeitura  
municipal de Rolim de Moura, de 1997 ate junho ou julho de 2002.  
(...) Que Erodi Antônio Matt, na época em que fui presidente da  
comissão de licitação de Rolim de Moura, era vice-presidente. (...) Que  
os processos licitatórios do Município de Rolim de Moura ficavam  
condicionados ao valor do recurso liberado e de acordo com o convênio.  
(...)  Que quem decide a modalidade de licitação a ser adotada é a  
comissão de licitação, que é formada por quatro membros.” (fl. 973-
973v) 
81. O  réu  Erodi  Antônio  Matt  também  buscou  afastar  a 
responsabilidade  de  Ivo  Narciso  Cassol,  porém  reconheceu  que  as 
82 
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AP 565 / RO 
licitações  ocorriam  sucessivamente,  ficando  a  escolha  da  modalidade 
adstrita ao valor do respectivo convênio, que também eram firmados de 
forma sucessiva:
“que,  entre  10.01.1997  até  meados  de  2004,  trabalhou  na 
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, inicialmente sob cargo  
em  comissão  e,  depois,  sob  concurso;  que  sempre  trabalhou  na 
Comissão Permanente de Licitação (CPL); que, na presidência da  
Comissão, figurava SALOMÃO DA SILVEIRA, quem se afastou da 
Presidência  em 2003,  quando  acompanhou  o  então  Prefeito,  IVO 
CASSOL, guinado ao Governo do Estado; (...) que o Prefeito viajava  
bastante para Brasília/DF e, mais com o apoio do Deputado Federal  
EXPEDITO  JÚNIOR,  sempre  obtinha  recursos  para  obras  no 
Município;  que,  obtida  a  verba,  mediante  convênio,  o  Prefeito  
determinava logo se formalizasse o procedimento licitatório, para não  
perder tempo; (...) que os convênios eram firmados sucessivamente e, 
assim que eram comunicados à Prefeitura de Rolim de Moura/RO,  
logo se formalizava o procedimento de licitação; que cada convênio 
ensejava  um  procedimento  separado  e  uma  prestação  de  contas  
também apartada.” (fls. 916-917)
Comprovou-se que os réus Erodi Antônio Matt e Salomão da Silveira 
sabiam que parte das empresas cadastradas no município de Rolim de 
Moura/RO, e que reiteradamente eram por eles convidadas a participar 
de licitações, tinham, em seus respectivos quadros societários, pessoas 
com vínculos diretos e estreitos com o corréu Ivo Narciso Cassol: 
“que  as  empresas  descritas  na  denúncia,  CONSTRUTORA 
PEDRA LISA LTDA., JK CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM 
LTDA.,  SUL  TERRAPLANAGEM  LTDA.,  CONSTRUTEL 
TERRAPLANAGEM  LTDA.,  STRADA  CONSTRUÇÕES  E 
INCORPORAÇÕES  LTDA.,  NORTERRA  –  NORTE  
MECANIZAÇÃO  AGRÍCOLA  E  TERRAPLANAGEM,  CRO  –  
CONSTRUTORA RONDONIENSE DE OBRAS LTDA., TBM - 
TERRAPLANAGEM  BORGES  E  MECÂNICA  LTDA. 
83 
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licitações  ocorriam  sucessivamente,  ficando  a  escolha  da  modalidade 
adstrita ao valor do respectivo convênio, que também eram firmados de 
forma sucessiva:
“que,  entre  10.01.1997  até  meados  de  2004,  trabalhou  na 
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, inicialmente sob cargo  
em  comissão  e,  depois,  sob  concurso;  que  sempre  trabalhou  na 
Comissão Permanente de Licitação (CPL); que, na presidência da  
Comissão, figurava SALOMÃO DA SILVEIRA, quem se afastou da 
Presidência  em 2003,  quando  acompanhou  o  então  Prefeito,  IVO 
CASSOL, guinado ao Governo do Estado; (...) que o Prefeito viajava  
bastante para Brasília/DF e, mais com o apoio do Deputado Federal  
EXPEDITO  JÚNIOR,  sempre  obtinha  recursos  para  obras  no 
Município;  que,  obtida  a  verba,  mediante  convênio,  o  Prefeito  
determinava logo se formalizasse o procedimento licitatório, para não  
perder tempo; (...) que os convênios eram firmados sucessivamente e, 
assim que eram comunicados à Prefeitura de Rolim de Moura/RO,  
logo se formalizava o procedimento de licitação; que cada convênio 
ensejava  um  procedimento  separado  e  uma  prestação  de  contas  
também apartada.” (fls. 916-917)
Comprovou-se que os réus Erodi Antônio Matt e Salomão da Silveira 
sabiam que parte das empresas cadastradas no município de Rolim de 
Moura/RO, e que reiteradamente eram por eles convidadas a participar 
de licitações, tinham, em seus respectivos quadros societários, pessoas 
com vínculos diretos e estreitos com o corréu Ivo Narciso Cassol: 
“que  as  empresas  descritas  na  denúncia,  CONSTRUTORA 
PEDRA LISA LTDA., JK CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM 
LTDA.,  SUL  TERRAPLANAGEM  LTDA.,  CONSTRUTEL 
TERRAPLANAGEM  LTDA.,  STRADA  CONSTRUÇÕES  E 
INCORPORAÇÕES  LTDA.,  NORTERRA  –  NORTE  
MECANIZAÇÃO  AGRÍCOLA  E  TERRAPLANAGEM,  CRO  –  
CONSTRUTORA RONDONIENSE DE OBRAS LTDA., TBM - 
TERRAPLANAGEM  BORGES  E  MECÂNICA  LTDA. 
83 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
participavam  das  licitações  antes  nominadas;  que  ANÍBAL  DE  
JESUS  RODRIGUES  pertencia  a  alguma  das  empresas;  que 
NEILTON SOARES SANTOS também era de uma das empresas; que  
JOSUÉ  CRISÓSTOMO  era  proprietário  da  CONSTRUTEL 
TERRAPLANAGEM  LTDA.;  que  IZALINO  MEZZOMO  era 
cunhado do então Prefeito, IVO CASSOL; que IZALINO era dono da  
empresa JK CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM.” (Trecho do 
depoimento de Erodi Antônio Matt às fls. 917-918)
“Que o fato de empresas de propriedade de pessoas com ligações  
ao atual governador e antigo prefeito de Rotim de Moura, serem  
vencedoras  de  licitações  é  mera  coincidência.” (Trecho  do 
depoimento de Salomão da Silveira à fl. 973)
82. Provou-se, nos autos, que os acusados Salomão da Silveira e 
Erodi  Antônio  Matt,   Presidente  e  Vice-Presidente  da  comissão  de 
licitação,  nomeados  pelo  réu  Ivo  Narciso  Cassol,  tinham  pleno 
conhecimento  das  ilegalidades  praticadas,  conduziram  os  processos 
licitatórios com os valores fracionados, apesar da vedação do art. 23, § 5º, 
da Lei 8.666/93, enviando cartas-convites para as empresas cadastradas, 
as quais mantinham a vinculação direta, pessoal e estreita com o então 
Prefeito Municipal.
A ilegalidade é flagrante. Os réus foram omissos em seus deveres 
legais  e  do  conluio  fraudulento  lograram êxito,  evidenciando  o dolo 
específico de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da 
adjudicação do objeto da licitação. 
83. A lei impõe aos membros da comissão o dever de agir com 
cautela em todas as fases do certame, verificando o preenchimento dos 
requisitos legais e documentais pelos participantes,  além de zelar para 
que ilícitos não sejam cometidos.
Marçal Justen Filho trata assim do tema:
84 
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participavam  das  licitações  antes  nominadas;  que  ANÍBAL  DE  
JESUS  RODRIGUES  pertencia  a  alguma  das  empresas;  que 
NEILTON SOARES SANTOS também era de uma das empresas; que  
JOSUÉ  CRISÓSTOMO  era  proprietário  da  CONSTRUTEL 
TERRAPLANAGEM  LTDA.;  que  IZALINO  MEZZOMO  era 
cunhado do então Prefeito, IVO CASSOL; que IZALINO era dono da  
empresa JK CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM.” (Trecho do 
depoimento de Erodi Antônio Matt às fls. 917-918)
“Que o fato de empresas de propriedade de pessoas com ligações  
ao atual governador e antigo prefeito de Rotim de Moura, serem  
vencedoras  de  licitações  é  mera  coincidência.” (Trecho  do 
depoimento de Salomão da Silveira à fl. 973)
82. Provou-se, nos autos, que os acusados Salomão da Silveira e 
Erodi  Antônio  Matt,   Presidente  e  Vice-Presidente  da  comissão  de 
licitação,  nomeados  pelo  réu  Ivo  Narciso  Cassol,  tinham  pleno 
conhecimento  das  ilegalidades  praticadas,  conduziram  os  processos 
licitatórios com os valores fracionados, apesar da vedação do art. 23, § 5º, 
da Lei 8.666/93, enviando cartas-convites para as empresas cadastradas, 
as quais mantinham a vinculação direta, pessoal e estreita com o então 
Prefeito Municipal.
A ilegalidade é flagrante. Os réus foram omissos em seus deveres 
legais  e  do  conluio  fraudulento  lograram êxito,  evidenciando  o dolo 
específico de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da 
adjudicação do objeto da licitação. 
83. A lei impõe aos membros da comissão o dever de agir com 
cautela em todas as fases do certame, verificando o preenchimento dos 
requisitos legais e documentais pelos participantes,  além de zelar para 
que ilícitos não sejam cometidos.
Marçal Justen Filho trata assim do tema:
84 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
"Como  a  comissão  delibera  em  conjunto,  todos  os  seus  
integrantes  têm  o dever  de  cumprir  a Lei e  defender  as  funções  
atribuídas ao Estado. Mais ainda, cada membro tem o dever de opor-se  
à conduta dos demais integrantes quando viciada. O dispositivo se 
assemelha ao princípio consagrado no art. 158, §§1º e 2º, da Lei n.  
6.404/1976, que disciplina as sociedades pro ações.
(…)
Se o sujeito, por negligência, manifesta sua concordância com 
ato  viciado,  torna-se  responsável  pelas  consequências.  Se,  porém,  
adotou  as  precauções  necessárias  e  o  vício  era  imperceptível  não  
obstante a diligência empregada, não há responsabilidade pessoal. 
Sempre que o membro da comissão discordar da conduta de seus  
pares,  deverá  expressamente  manifestar  sua  posição.  Isso  deverá  
impedir a responsabilização solidária do discordante. 
(…)
Ao  eliminar  a  responsabilidade  solidária  do  integrante  da 
Comissão em virtude da ressalva expressa, a Lei pretende que sejam 
tornados públicos os vícios ocorridos. Desse modo, os envolvidos no 
vício serão desestimulados a prosseguir na conduta desviada (por  
temor de que possa ser descoberta) e se tornará mais simples a atuação  
dos órgãos  de controle e fiscalização (pois terão notícia direta do  
defeito)." (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e 
contratos administrativos, ob. cit., p. 795-796)
84. Os  acusados  Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antônio  Matt, 
Presidente  e  Vice-Presidente  da  Comissão  Municipal  de  Licitação  de 
Rolim de Moura/RO, tinham o dever de impedir atos ilícitos e contrários 
aos interesses públicos, como a adoção de modalidade licitatória diversa 
daquela legalmente estabelecida e o envio de cartas-convites sempre para 
o mesmo grupo de empresas, a despeito do disposto no art. 22, § 6º, da 
Lei n. 8.666/93:
“Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3  
(três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto  
idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais  
um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas 
85 
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AP 565 / RO 
"Como  a  comissão  delibera  em  conjunto,  todos  os  seus  
integrantes  têm  o dever  de  cumprir  a Lei e  defender  as  funções  
atribuídas ao Estado. Mais ainda, cada membro tem o dever de opor-se  
à conduta dos demais integrantes quando viciada. O dispositivo se 
assemelha ao princípio consagrado no art. 158, §§1º e 2º, da Lei n.  
6.404/1976, que disciplina as sociedades pro ações.
(…)
Se o sujeito, por negligência, manifesta sua concordância com 
ato  viciado,  torna-se  responsável  pelas  consequências.  Se,  porém,  
adotou  as  precauções  necessárias  e  o  vício  era  imperceptível  não  
obstante a diligência empregada, não há responsabilidade pessoal. 
Sempre que o membro da comissão discordar da conduta de seus  
pares,  deverá  expressamente  manifestar  sua  posição.  Isso  deverá  
impedir a responsabilização solidária do discordante. 
(…)
Ao  eliminar  a  responsabilidade  solidária  do  integrante  da 
Comissão em virtude da ressalva expressa, a Lei pretende que sejam 
tornados públicos os vícios ocorridos. Desse modo, os envolvidos no 
vício serão desestimulados a prosseguir na conduta desviada (por  
temor de que possa ser descoberta) e se tornará mais simples a atuação  
dos órgãos  de controle e fiscalização (pois terão notícia direta do  
defeito)." (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e 
contratos administrativos, ob. cit., p. 795-796)
84. Os  acusados  Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antônio  Matt, 
Presidente  e  Vice-Presidente  da  Comissão  Municipal  de  Licitação  de 
Rolim de Moura/RO, tinham o dever de impedir atos ilícitos e contrários 
aos interesses públicos, como a adoção de modalidade licitatória diversa 
daquela legalmente estabelecida e o envio de cartas-convites sempre para 
o mesmo grupo de empresas, a despeito do disposto no art. 22, § 6º, da 
Lei n. 8.666/93:
“Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3  
(três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto  
idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais  
um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas 
85 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
últimas licitações.”
85. Omissos no dever de evitar ilícitos, os acusados Salomão da 
Silveira e Erodi Antônio Matt agiram com dolo para permitir o êxito do 
concerto fraudatório, pois, se tivessem se oposto, os ilícitos do corréu Ivo 
Narciso Cassol não teriam condições de ocorrer.
Entretanto,  os  Réus  Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antônio  Matt 
conduziram os processos licitatórios na forma combinada, sabendo serem 
várias licitações com objetos similares ou idênticos, no mesmo exercício 
financeiro, e com fracionamento de valores, o que possibilitava a adoção 
de modalidade mais complexa a permitir a participação de número maior 
de licitantes.  
86. A participação dos réus, membros da comissão de licitação de 
Rolim de Moura/RO, foi indispensável para que os processos licitatórios 
com valores fracionados tivessem o seu trâmite até a adjudicação dos 
respectivos objetos a um grupo restrito de pessoas, o que fraudou o 
caráter competitivo dos certames, caracterizando os crimes, em concurso, 
tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93.
Da  autoria  em  relação  aos  Réus  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues, 
Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué 
Crisostomo e Ilva Mezzono Crisostomo 
87. Comprovada a autoria dos agentes públicos, que compunham a 
Administração Pública de Rolim de Moura/RO (Prefeito, Presidente e 
Vice-Presidente  da  Comissão  Municipal  de  Licitação),  examino  a 
acusação de responsabilidade penal dos integrantes das pessoas jurídicas 
vencedoras  das  licitações  fraudadas  ou  que  delas  participaram  na 
condição de licitantes.
88. Os Réus Aníbal de Jesus Rodrigues e Neilton Soares dos Santos 
eram  sócios  das  empresas  Pedra  Lisa  Ltda.  e  Strada  Construções  e 
86 
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últimas licitações.”
85. Omissos no dever de evitar ilícitos, os acusados Salomão da 
Silveira e Erodi Antônio Matt agiram com dolo para permitir o êxito do 
concerto fraudatório, pois, se tivessem se oposto, os ilícitos do corréu Ivo 
Narciso Cassol não teriam condições de ocorrer.
Entretanto,  os  Réus  Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antônio  Matt 
conduziram os processos licitatórios na forma combinada, sabendo serem 
várias licitações com objetos similares ou idênticos, no mesmo exercício 
financeiro, e com fracionamento de valores, o que possibilitava a adoção 
de modalidade mais complexa a permitir a participação de número maior 
de licitantes.  
86. A participação dos réus, membros da comissão de licitação de 
Rolim de Moura/RO, foi indispensável para que os processos licitatórios 
com valores fracionados tivessem o seu trâmite até a adjudicação dos 
respectivos objetos a um grupo restrito de pessoas, o que fraudou o 
caráter competitivo dos certames, caracterizando os crimes, em concurso, 
tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93.
Da  autoria  em  relação  aos  Réus  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues, 
Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué 
Crisostomo e Ilva Mezzono Crisostomo 
87. Comprovada a autoria dos agentes públicos, que compunham a 
Administração Pública de Rolim de Moura/RO (Prefeito, Presidente e 
Vice-Presidente  da  Comissão  Municipal  de  Licitação),  examino  a 
acusação de responsabilidade penal dos integrantes das pessoas jurídicas 
vencedoras  das  licitações  fraudadas  ou  que  delas  participaram  na 
condição de licitantes.
88. Os Réus Aníbal de Jesus Rodrigues e Neilton Soares dos Santos 
eram  sócios  das  empresas  Pedra  Lisa  Ltda.  e  Strada  Construções  e 
86 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Incorporações Ltda. Os Réus Izalino Mezzomo e Ivalino Mezzomo eram 
sócios  da  empresa  JK  Construções  e  Terraplanagem  Ltda.  e  Josué 
Crisostomo  e  Ilva  Mezzono  Crisostomo,  sócios  das  empresas  Sul 
Terraplanagem Ltda. e Construtel Terraplanagem Ltda.
Essas  cinco  empresas  venceram,  reiteradamente,  a  maioria  dos 
processos licitatórios na cidade de Rolim de Moura, no período de 1998 
até 2002. 
89A participação dessas cinco empresas nos processos licitatórios, 
naquele Município e no período de 1998 até 2002 é fato incontroverso, 
afirmada pelo Ministério Público, reconhecida pelos réus e evidenciada 
pelas provas documental e testemunhal. 
90. Em momento algum o Ministério Público alega que as obras e 
serviços  contratados  não  foram  realizados  ou  o  foram  com 
superfaturamento.
A denúncia (fls. 170-177) e as alegações finais (fls. 1453-1467) são 
silentes quanto ao item. A prova produzida nos autos revela que as obras 
e  serviços,  objeto  das  licitações  fraudadas,  foram  regularmente 
executados, o que é afirmado pelos réus. 
O réu Erodi Antônio Matt asseverou em juízo:
“que  não  houve  irregularidades  nas  licitações,  não  houve  
superfaturamento e houve regular prestação de contas; que todos os  
serviços contratados foram efetivamente realizados.” (fl. 918)
Neilton Soares dos Santos confirmou a execução das obras e dos 
serviços: 
“que  é  verdade  que  minha  empresa  foi  vencedora  de  uma 
licitação para construção de 6 escolas municipais em Rolim de Moura,  
contudo, somente foram construídas 5 escolas, pois a verba disponível  
87 
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AP 565 / RO 
Incorporações Ltda. Os Réus Izalino Mezzomo e Ivalino Mezzomo eram 
sócios  da  empresa  JK  Construções  e  Terraplanagem  Ltda.  e  Josué 
Crisostomo  e  Ilva  Mezzono  Crisostomo,  sócios  das  empresas  Sul 
Terraplanagem Ltda. e Construtel Terraplanagem Ltda.
Essas  cinco  empresas  venceram,  reiteradamente,  a  maioria  dos 
processos licitatórios na cidade de Rolim de Moura, no período de 1998 
até 2002. 
89A participação dessas cinco empresas nos processos licitatórios, 
naquele Município e no período de 1998 até 2002 é fato incontroverso, 
afirmada pelo Ministério Público, reconhecida pelos réus e evidenciada 
pelas provas documental e testemunhal. 
90. Em momento algum o Ministério Público alega que as obras e 
serviços  contratados  não  foram  realizados  ou  o  foram  com 
superfaturamento.
A denúncia (fls. 170-177) e as alegações finais (fls. 1453-1467) são 
silentes quanto ao item. A prova produzida nos autos revela que as obras 
e  serviços,  objeto  das  licitações  fraudadas,  foram  regularmente 
executados, o que é afirmado pelos réus. 
O réu Erodi Antônio Matt asseverou em juízo:
“que  não  houve  irregularidades  nas  licitações,  não  houve  
superfaturamento e houve regular prestação de contas; que todos os  
serviços contratados foram efetivamente realizados.” (fl. 918)
Neilton Soares dos Santos confirmou a execução das obras e dos 
serviços: 
“que  é  verdade  que  minha  empresa  foi  vencedora  de  uma 
licitação para construção de 6 escolas municipais em Rolim de Moura,  
contudo, somente foram construídas 5 escolas, pois a verba disponível  
87 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
liberada foi apenas para construção destas 5 escolas.” (fl. 972-v) 
91. A delimitação desse item – ausência de alegação e prova de 
inexecução de obras ou o seu superfaturamento – é importante para se 
apurar a responsabilidade penal dos réus empresários, porque não há a 
forma culposa do crime do art. 90 da Lei 8.666/93, somente aperfeiçoado 
se presente o dolo específico de obter vantagem, consistente na atuação 
para obter a adjudicação do objeto da licitação.
92. No caso dos autos, o dolo específico dos licitantes seria o conluio 
entre eles para determinar, previamente, o vencedor de cada processo 
licitatório, afastando, então, o imprescindível caráter competitivo inerente 
a toda licitação regular.
Para fundamentar esse dolo específico, o Ministério Público baseou-
se,  exclusivamente,  no  conteúdo  da  prova  pericial  produzida 
administrativamente e juntada com a denúncia, recebida como prova 
documental, nos termos de tópico específico deste voto. 
Segundo  o  Ministério  Público,  a  perícia  produzida 
administrativamente  comprovaria  que  as  empresas,  cujos  réus 
integravam  os  seus  quadros  societários,  combinavam  previamente  o 
conteúdo das propostas. Prova disso, segundo o órgão acusador, seria o 
conjunto de coincidências formais nos documentos por elas apresentados. 
Como  exemplo  se  tem  nos  laudos  técnicos  produzidos 
administrativamente: 
“Após  análise  de  toda  documentação  técnica  acostada  ao  
processo 0397/01 que compôs o certame licitatório para construção de  
quadras  na  zona  rural  do  município  de  Rolim  de  Moura,  posso  
afirmar que todo o processo licitatório foi viciado. 
Observa-se,  pelos  documentos  técnicos  integrantes  desse  
processo, que há promiscuidade entre as informações fornecidas pelas 
88 
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liberada foi apenas para construção destas 5 escolas.” (fl. 972-v) 
91. A delimitação desse item – ausência de alegação e prova de 
inexecução de obras ou o seu superfaturamento – é importante para se 
apurar a responsabilidade penal dos réus empresários, porque não há a 
forma culposa do crime do art. 90 da Lei 8.666/93, somente aperfeiçoado 
se presente o dolo específico de obter vantagem, consistente na atuação 
para obter a adjudicação do objeto da licitação.
92. No caso dos autos, o dolo específico dos licitantes seria o conluio 
entre eles para determinar, previamente, o vencedor de cada processo 
licitatório, afastando, então, o imprescindível caráter competitivo inerente 
a toda licitação regular.
Para fundamentar esse dolo específico, o Ministério Público baseou-
se,  exclusivamente,  no  conteúdo  da  prova  pericial  produzida 
administrativamente e juntada com a denúncia, recebida como prova 
documental, nos termos de tópico específico deste voto. 
Segundo  o  Ministério  Público,  a  perícia  produzida 
administrativamente  comprovaria  que  as  empresas,  cujos  réus 
integravam  os  seus  quadros  societários,  combinavam  previamente  o 
conteúdo das propostas. Prova disso, segundo o órgão acusador, seria o 
conjunto de coincidências formais nos documentos por elas apresentados. 
Como  exemplo  se  tem  nos  laudos  técnicos  produzidos 
administrativamente: 
“Após  análise  de  toda  documentação  técnica  acostada  ao  
processo 0397/01 que compôs o certame licitatório para construção de  
quadras  na  zona  rural  do  município  de  Rolim  de  Moura,  posso  
afirmar que todo o processo licitatório foi viciado. 
Observa-se,  pelos  documentos  técnicos  integrantes  desse  
processo, que há promiscuidade entre as informações fornecidas pelas 
88 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
empresas licitantes. 
Estes  documentos  exibem  coincidências  gritantes  podendo, 
inclusive,  ser  considerados  cópias  uns  dos  outros,  conforme  já  
demonstramos,  atestando  de  forma  inequívoca  uma  troca  de  
informações entre as três empresas licitantes. 
Embora não se possa afirmar que todos os documentos foram  
elaborados por uma só pessoa, pode-se afirmar que houve estreita  
comunicação entre seus autores que foram no máximo dois.  
Assim, diante da análise efetuada na documentação integrante  
do  processo  administrativo  0397/01  que  originou  a  carta  convite  
016/01 descrito nos autos, constato que o certame foi manipulado para  
que  um  resultado  final  fosse  alcançado.”  (Licitação  n.  0397/01, 
Apenso 21, fls. 90-91)
"Constata-se que não se guardou sigilo entre as empresas sobre 
as  informações  que  compunham  a  planilha  orçamentária  e  o  
cronograma físico-financeiro. Estes documentos exibem coincidências  
gritantes  podendo, inclusive  no tocante  aos  erros  gramaticais, de  
ortografia,  de  impressão  e  inserção  de  dizeres  próprios,  serem 
considerados  cópias  uns  dos  outros,  conforme  demonstramos  
anteriormente,  atestando  de  forma  inequívoca  uma  troca  de  
informações entre as três empresas licitantes.” (Licitação n. 1173/98, 
Apenso 14, fl. 44)
93. A prova  documental  produzida  pelo  Ministério  Público  está 
isolada nos autos, inexistindo outros elementos a reforçar a conclusão 
exposta, sendo infirmada pela prova testemunhal, demonstrando que as 
coincidências nos formulários de propostas e planilhas decorreram da 
circunstância de ser rotina, no Município de Rolim de Moura/RO, o 
fornecimento aos interessados dos modelos dos documentos necessários 
para participação nos certames. 
Nesse sentido, o depoimento da testemunha Adílson Júlio Ferreira: 
“(...) lembra que na gestão do Ivo foi priorizado a informatização  
89 
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empresas licitantes. 
Estes  documentos  exibem  coincidências  gritantes  podendo, 
inclusive,  ser  considerados  cópias  uns  dos  outros,  conforme  já  
demonstramos,  atestando  de  forma  inequívoca  uma  troca  de  
informações entre as três empresas licitantes. 
Embora não se possa afirmar que todos os documentos foram  
elaborados por uma só pessoa, pode-se afirmar que houve estreita  
comunicação entre seus autores que foram no máximo dois.  
Assim, diante da análise efetuada na documentação integrante  
do  processo  administrativo  0397/01  que  originou  a  carta  convite  
016/01 descrito nos autos, constato que o certame foi manipulado para  
que  um  resultado  final  fosse  alcançado.”  (Licitação  n.  0397/01, 
Apenso 21, fls. 90-91)
"Constata-se que não se guardou sigilo entre as empresas sobre 
as  informações  que  compunham  a  planilha  orçamentária  e  o  
cronograma físico-financeiro. Estes documentos exibem coincidências  
gritantes  podendo, inclusive  no tocante  aos  erros  gramaticais, de  
ortografia,  de  impressão  e  inserção  de  dizeres  próprios,  serem 
considerados  cópias  uns  dos  outros,  conforme  demonstramos  
anteriormente,  atestando  de  forma  inequívoca  uma  troca  de  
informações entre as três empresas licitantes.” (Licitação n. 1173/98, 
Apenso 14, fl. 44)
93. A prova  documental  produzida  pelo  Ministério  Público  está 
isolada nos autos, inexistindo outros elementos a reforçar a conclusão 
exposta, sendo infirmada pela prova testemunhal, demonstrando que as 
coincidências nos formulários de propostas e planilhas decorreram da 
circunstância de ser rotina, no Município de Rolim de Moura/RO, o 
fornecimento aos interessados dos modelos dos documentos necessários 
para participação nos certames. 
Nesse sentido, o depoimento da testemunha Adílson Júlio Ferreira: 
“(...) lembra que na gestão do Ivo foi priorizado a informatização  
89 
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AP 565 / RO 
da  prefeitura,  incluindo  a  CPL;  tomou  conhecimento  que  com  a 
informatização  os  interessados  em  participar  da  licitação  podiam  
retirar  não  apenas  cópia  do  edital,  mas  também  poderiam  levar 
disquetes e retirar cópias do edital e dos modelos de cartas e outros  
anexos; (...) logo depois da informatização da prefeitura, os editais de  
licitação eram disponibilizados também em disquete (uma cópia era 
dada em papel); acredita que isso aconteceu já no ano de 1997; melhor  
esclarecendo o licitante trazia o disquete e pedia para o funcionário da  
prefeitura  salvar  os  documentos  no  disquete,  não  era  portanto  a 
prefeitura quem fornecia os disquetes." (fls. 1362-1363)
Também o depoimento da testemunha João Fecchio: 
“(...) o depoente costumava tomar conhecimento das licitações  
através de comunicações recebidas da CPL; o depoente então ia à CPL 
com um disquete e solicitava que os editais fossem salvos no disquete." 
(fl. 1365)
A testemunha  Vilmar Dandolini  relatou a  ocorrência  do  mesmo 
procedimento: 
“(...) não participou de licitação de nenhuma obra durante o 
período que o Ivo era prefeito; acredita que soube de quase todas as  
licitações de  obras  que  ocorreram  na  prefeitura,  como  não  tinha  
maquinário não se interessou em participar de nenhuma; chegou a  
receber oficio da CPL avisando das licitações; lembra que recebia os  
disquetes com as informações das licitações." (fl. 1369)
Igualmente o testemunho de Sandra Rosa Soares: 
“(...)  a  prefeitura  fornecia  cópia  dos  editais,  e  para  os  que  
quisessem  e  entregassem  o  disquete,  a  prefeitura  colocava  as  
informações no disquete." (fl. 1370)
Em harmonia com este cenário, o depoimento do réu Neiton Soares 
90 
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da  prefeitura,  incluindo  a  CPL;  tomou  conhecimento  que  com  a 
informatização  os  interessados  em  participar  da  licitação  podiam  
retirar  não  apenas  cópia  do  edital,  mas  também  poderiam  levar 
disquetes e retirar cópias do edital e dos modelos de cartas e outros  
anexos; (...) logo depois da informatização da prefeitura, os editais de  
licitação eram disponibilizados também em disquete (uma cópia era 
dada em papel); acredita que isso aconteceu já no ano de 1997; melhor  
esclarecendo o licitante trazia o disquete e pedia para o funcionário da  
prefeitura  salvar  os  documentos  no  disquete,  não  era  portanto  a 
prefeitura quem fornecia os disquetes." (fls. 1362-1363)
Também o depoimento da testemunha João Fecchio: 
“(...) o depoente costumava tomar conhecimento das licitações  
através de comunicações recebidas da CPL; o depoente então ia à CPL 
com um disquete e solicitava que os editais fossem salvos no disquete." 
(fl. 1365)
A testemunha  Vilmar Dandolini  relatou a  ocorrência  do  mesmo 
procedimento: 
“(...) não participou de licitação de nenhuma obra durante o 
período que o Ivo era prefeito; acredita que soube de quase todas as  
licitações de  obras  que  ocorreram  na  prefeitura,  como  não  tinha  
maquinário não se interessou em participar de nenhuma; chegou a  
receber oficio da CPL avisando das licitações; lembra que recebia os  
disquetes com as informações das licitações." (fl. 1369)
Igualmente o testemunho de Sandra Rosa Soares: 
“(...)  a  prefeitura  fornecia  cópia  dos  editais,  e  para  os  que  
quisessem  e  entregassem  o  disquete,  a  prefeitura  colocava  as  
informações no disquete." (fl. 1370)
Em harmonia com este cenário, o depoimento do réu Neiton Soares 
90 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Santos: 
“que o edital me era fornecido tanto em meio impresso, como em 
meio eletrônico (disquete).” (fl. 972-v)
Ainda na fase administrativa, ao ser ouvido pelo Ministério Público, 
o réu Neiton Soares Santos asseverou que as empresas interessadas em 
participar de licitações poderiam, se quisessem, receber modelos de todos 
os  documentos  exigidos.  Também  na  mesma  fase,  Valdemar  Borges 
declarou  que  eram  fornecidos  aos  licitantes  modelos  de  planilhas 
orçamentárias, cartas propostas e cronogramas. 
Os  réus  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos, 
Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo e Ilva Mezzono 
Crisostomo, em seus interrogatórios (fls. 970-970v, 971-971v, 972-972v, 
1006-1007, 1008-1009 e 1010-1015), negaram a prática do delito, aduzindo, 
em  síntese,  que  suas  empresas  participaram  das  licitações  de  forma 
regular. 
94. A prova oral é coerente com a alegação dos Réus de que as 
coincidências formais das documentações apresentadas pelos licitantes 
vinham do fato de o Município fornecer os modelos dos formulários 
necessários para a habilitação no certame. 
95. Assim, as semelhanças dos formulários de propostas, planilhas e 
cronogramas não podem servir de prova única a conduzir à certeza de 
que  os licitantes  combinaram previamente  o  teor das  ofertas,  com a 
finalidade de definirem o vencedor. 
Conclusão  diferente  importaria  em  presunção  da  má-fé, 
inadmissível no ordenamento jurídico pátrio, menos ainda para efeitos 
penais. 
Ao  contrário  do  que  provado  em  relação  aos  integrantes  da 
Administração Pública municipal (Prefeito, Presidente e Vice-Presidente 
91 
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Santos: 
“que o edital me era fornecido tanto em meio impresso, como em 
meio eletrônico (disquete).” (fl. 972-v)
Ainda na fase administrativa, ao ser ouvido pelo Ministério Público, 
o réu Neiton Soares Santos asseverou que as empresas interessadas em 
participar de licitações poderiam, se quisessem, receber modelos de todos 
os  documentos  exigidos.  Também  na  mesma  fase,  Valdemar  Borges 
declarou  que  eram  fornecidos  aos  licitantes  modelos  de  planilhas 
orçamentárias, cartas propostas e cronogramas. 
Os  réus  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos, 
Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo e Ilva Mezzono 
Crisostomo, em seus interrogatórios (fls. 970-970v, 971-971v, 972-972v, 
1006-1007, 1008-1009 e 1010-1015), negaram a prática do delito, aduzindo, 
em  síntese,  que  suas  empresas  participaram  das  licitações  de  forma 
regular. 
94. A prova oral é coerente com a alegação dos Réus de que as 
coincidências formais das documentações apresentadas pelos licitantes 
vinham do fato de o Município fornecer os modelos dos formulários 
necessários para a habilitação no certame. 
95. Assim, as semelhanças dos formulários de propostas, planilhas e 
cronogramas não podem servir de prova única a conduzir à certeza de 
que  os licitantes  combinaram previamente  o  teor das  ofertas,  com a 
finalidade de definirem o vencedor. 
Conclusão  diferente  importaria  em  presunção  da  má-fé, 
inadmissível no ordenamento jurídico pátrio, menos ainda para efeitos 
penais. 
Ao  contrário  do  que  provado  em  relação  aos  integrantes  da 
Administração Pública municipal (Prefeito, Presidente e Vice-Presidente 
91 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
da Comissão de Licitação), o fracionamento dos valores para escolha de 
modelo licitatório conveniente à fraude e o dolo específico para afastar o 
seu caráter competitivo mais amplo, concluo que, quanto aos licitantes, o 
Ministério  Público  não  conseguiu  demonstrar  o  conluio  entre  eles, 
elemento indispensável para a configuração do crime tipificado no art. 90 
da Lei 8.666/93. 
96. A  condenação  dos  titulares  de  empresas  participantes  das 
licitações fraudadas, sem a prova de terem agido com o dolo específico 
voltado  a  
 obter  vantagem,  mediante  conluio,  acarretaria 
responsabilização penal objetiva.
O Ministério Público não conseguiu afastar a possibilidade de que 
licitantes não vencedores tenham participado regularmente dos certames 
sem a intenção de excluir o caráter competitivo dos certames. 
Em igual norte, processo de minha relatoria:  
“AÇÃO PENAL. FRUSTRAÇÃO DOLOSA DO CARÁTER  
COMPETITIVO  DE  LICITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  
ABSOLVIÇÃO.  1.  Não  havendo  provas  suficientes  de  que  teria  
havido a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório,  
impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código de  
Processo Penal. 2. Denúncia julgada improcedente, absolvendo-se o 
Réu.” (AP 430, Tribunal Pleno, DJ 26.8.2008) 
97. Neste contexto, apesar de plausível, e até mesmo provável, o 
envolvimento dos acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares 
dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo e Ilva 
Mezzono  Crisostomo,  com  os  fatos  objeto  do  presente  demanda,  o 
caderno probatório não apresenta elementos que conduzam à conclusão 
da prática dolosa dos tipos descritos no artigo 90, da Lei n. 8.666/93. 
Conjecturas são insuficientes para embasar condenação, que, repita-se, 
exige prova segura e juízo de certeza. 
92 
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da Comissão de Licitação), o fracionamento dos valores para escolha de 
modelo licitatório conveniente à fraude e o dolo específico para afastar o 
seu caráter competitivo mais amplo, concluo que, quanto aos licitantes, o 
Ministério  Público  não  conseguiu  demonstrar  o  conluio  entre  eles, 
elemento indispensável para a configuração do crime tipificado no art. 90 
da Lei 8.666/93. 
96. A  condenação  dos  titulares  de  empresas  participantes  das 
licitações fraudadas, sem a prova de terem agido com o dolo específico 
voltado  a  
 obter  vantagem,  mediante  conluio,  acarretaria 
responsabilização penal objetiva.
O Ministério Público não conseguiu afastar a possibilidade de que 
licitantes não vencedores tenham participado regularmente dos certames 
sem a intenção de excluir o caráter competitivo dos certames. 
Em igual norte, processo de minha relatoria:  
“AÇÃO PENAL. FRUSTRAÇÃO DOLOSA DO CARÁTER  
COMPETITIVO  DE  LICITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  
ABSOLVIÇÃO.  1.  Não  havendo  provas  suficientes  de  que  teria  
havido a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório,  
impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código de  
Processo Penal. 2. Denúncia julgada improcedente, absolvendo-se o 
Réu.” (AP 430, Tribunal Pleno, DJ 26.8.2008) 
97. Neste contexto, apesar de plausível, e até mesmo provável, o 
envolvimento dos acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares 
dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo e Ilva 
Mezzono  Crisostomo,  com  os  fatos  objeto  do  presente  demanda,  o 
caderno probatório não apresenta elementos que conduzam à conclusão 
da prática dolosa dos tipos descritos no artigo 90, da Lei n. 8.666/93. 
Conjecturas são insuficientes para embasar condenação, que, repita-se, 
exige prova segura e juízo de certeza. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
98. As provas carreadas aos autos não permitem outra solução senão 
a declaração do  non liquet, dirimindo-se a dúvida sobre as condutas 
dolosas exigidas pelo art. 90 da Lei n. 8.666/93 em favor da liberdade, em 
face da presunção da não culpabilidade estabelecida no inc. LVII do art. 5º 
da Constituição da República.  
A propósito elucida Paulo Rangel:  
“Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas  
não  sendo  esta  suficiente,  fazendo  restar  a  dúvida,  surgem  dois  
caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma  
injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em  
pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será,  
indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de 
se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do  
que um inocente na cadeia.”  (RANGEL, Paulo.  Direito processual 
penal. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p.35)
Não é outro o magistério de Guilherme de Souza Nucci, para quem 
“se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento,  
podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a  
absolvição”  (NUCCI,  Guilherme  de  Souza.  Código  de  processo  penal 
comentado, ob. cit., p. 689). 
99. Pelo exposto, ausente prova de comprovação do dolo específico 
exigido pelo art. 90, da Lei n. 8.666/93, absolvo os réus Aníbal de Jesus 
Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino 
Mezzono,  Josué  Crisostomo  e  Ilva  Mezzono  Crisostomo,  com 
fundamento no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 
Do crime do art. 288 do Código Penal
100. A tipificação do crime de formação de quadrilha exige que pelo 
93 
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98. As provas carreadas aos autos não permitem outra solução senão 
a declaração do  non liquet, dirimindo-se a dúvida sobre as condutas 
dolosas exigidas pelo art. 90 da Lei n. 8.666/93 em favor da liberdade, em 
face da presunção da não culpabilidade estabelecida no inc. LVII do art. 5º 
da Constituição da República.  
A propósito elucida Paulo Rangel:  
“Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas  
não  sendo  esta  suficiente,  fazendo  restar  a  dúvida,  surgem  dois  
caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma  
injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em  
pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será,  
indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de 
se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do  
que um inocente na cadeia.”  (RANGEL, Paulo.  Direito processual 
penal. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p.35)
Não é outro o magistério de Guilherme de Souza Nucci, para quem 
“se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento,  
podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a  
absolvição”  (NUCCI,  Guilherme  de  Souza.  Código  de  processo  penal 
comentado, ob. cit., p. 689). 
99. Pelo exposto, ausente prova de comprovação do dolo específico 
exigido pelo art. 90, da Lei n. 8.666/93, absolvo os réus Aníbal de Jesus 
Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino 
Mezzono,  Josué  Crisostomo  e  Ilva  Mezzono  Crisostomo,  com 
fundamento no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 
Do crime do art. 288 do Código Penal
100. A tipificação do crime de formação de quadrilha exige que pelo 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
menos quatro pessoas se associem, em caráter estável e permanente, com 
a finalidade de cometer crimes. 
O bem jurídico tutelado pelo art. 288 do Código Penal é a paz 
pública, sendo sujeito ativo do crime qualquer pessoa. Mas, em qualquer 
caso,  exige-se  o  número  mínimo  de  quatro  pessoas  para  ocorrência 
possível do tipo penal.
Delito autônomo, não se exige para a sua consumação tenham os 
agentes  praticado  efetivamente  algum  dos  crimes  para  cujo  fim  se 
associaram.
Nesse sentido a lição, dentre outros, de Nelson Hungria, segundo o 
qual
“à quadrilha ou  banco  pode  ser dada  a seguinte  definição:  
reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para 
o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. A 
nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial. Não 
basta,  como  na  coparticipação  criminosa,  um  ocasional  e  
transitório concerto de  vontades para  determinado  crime: é  
preciso que o acordo verse sobre uma duradoura atuação em  
comum,  no  sentido  da  prática  de  crimes  não  precisamente  
individuados ou apenas ajustados quanto à espécie, que tanto  
pode ser uma única … ou plúrima... “ (HUNGRIA, Nelson – 
Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958, 
v. IX, p. 177).
No mesmo sentido a assertiva de Rogério Greco:
“Tratando-se  de  crime  formal,  de  consumação  antecipada,  o 
delito de quadrilha ou bando se configura quando ocorre a adesão do  
quarto sujeito ao grupo criminoso, que terá por finalidade a prática de  
um número indeterminado de crimes. Não há necessidade, para efeito  
de configuração do delito, que seja praticada uma única infração penal  
94 
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menos quatro pessoas se associem, em caráter estável e permanente, com 
a finalidade de cometer crimes. 
O bem jurídico tutelado pelo art. 288 do Código Penal é a paz 
pública, sendo sujeito ativo do crime qualquer pessoa. Mas, em qualquer 
caso,  exige-se  o  número  mínimo  de  quatro  pessoas  para  ocorrência 
possível do tipo penal.
Delito autônomo, não se exige para a sua consumação tenham os 
agentes  praticado  efetivamente  algum  dos  crimes  para  cujo  fim  se 
associaram.
Nesse sentido a lição, dentre outros, de Nelson Hungria, segundo o 
qual
“à quadrilha ou  banco  pode  ser dada  a seguinte  definição:  
reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para 
o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. A 
nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial. Não 
basta,  como  na  coparticipação  criminosa,  um  ocasional  e  
transitório concerto de  vontades para  determinado  crime: é  
preciso que o acordo verse sobre uma duradoura atuação em  
comum,  no  sentido  da  prática  de  crimes  não  precisamente  
individuados ou apenas ajustados quanto à espécie, que tanto  
pode ser uma única … ou plúrima... “ (HUNGRIA, Nelson – 
Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958, 
v. IX, p. 177).
No mesmo sentido a assertiva de Rogério Greco:
“Tratando-se  de  crime  formal,  de  consumação  antecipada,  o 
delito de quadrilha ou bando se configura quando ocorre a adesão do  
quarto sujeito ao grupo criminoso, que terá por finalidade a prática de  
um número indeterminado de crimes. Não há necessidade, para efeito  
de configuração do delito, que seja praticada uma única infração penal  
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nem sequer em razão da qual a quadrilha foi formada. Se houver a  
prática dos delitos  em razão dos  quais  a quadrilha ou  bando foi 
formado, haverá concurso material de crimes entre eles.” (GRECO, 
Rogério. Código penal comentado. 5. ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 
809-810)
101. Também não se exige a identificação de todos os agentes da 
quadrilha, necessário endo apenas que se comprove que ao menos quatro 
pessoas se associaram com o objetivo de praticar crimes.
102. No presente caso se comprovou que três pessoas burlaram a 
competitividade  de  processos  licitatórios  realizados  no  Município  de 
Rolim de Moura, o réus Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi 
Antonio Matt.
Quanto  aos  outros  acusados,  não  há  prova  de  que  teriam  se 
associado  ao  ex-Prefeito  Municipal  de  Rolim  de  Moura  e  aos  ex-
integrantes da Comissão de Licitação para a fraude das licitações.
103. Abstraindo-se a questão da permanência e da estabilidade do 
vínculo  associativo  daqueles  cuja  prática  da  fraude  licitatória  foi 
reconhecida, basta à conclusão a circunstância de não ter sido preenchido, 
no caso, o elemento relativo ao número mínimo de quatro pessoas para 
configuração do crime do art. 288 do Código Penal.
104. Em casos análogos, o entendimento deste Supremo Tribunal 
Federal:
“1. Habeas corpus. 2. Delitos de quadrilha e Falsificação de  
documentos. 3. Absolvição dos dois co-réus conhecidos; outros dois co-
réus  não  foram  identificados.  Não  cabe,  pois,  falar  em  crime  de  
quadrilha, ut art. 288, do Código Penal. 4. Inviável, em habeas corpus, 
discutir provas constantes de inquérito policial, ou examinar o mérito  
das acusações. Dá-se, porém, que, no caso, desde o início, o paciente  
95 
Supremo Tribunal Federal
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nem sequer em razão da qual a quadrilha foi formada. Se houver a  
prática dos delitos  em razão dos  quais  a quadrilha ou  bando foi 
formado, haverá concurso material de crimes entre eles.” (GRECO, 
Rogério. Código penal comentado. 5. ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 
809-810)
101. Também não se exige a identificação de todos os agentes da 
quadrilha, necessário endo apenas que se comprove que ao menos quatro 
pessoas se associaram com o objetivo de praticar crimes.
102. No presente caso se comprovou que três pessoas burlaram a 
competitividade  de  processos  licitatórios  realizados  no  Município  de 
Rolim de Moura, o réus Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi 
Antonio Matt.
Quanto  aos  outros  acusados,  não  há  prova  de  que  teriam  se 
associado  ao  ex-Prefeito  Municipal  de  Rolim  de  Moura  e  aos  ex-
integrantes da Comissão de Licitação para a fraude das licitações.
103. Abstraindo-se a questão da permanência e da estabilidade do 
vínculo  associativo  daqueles  cuja  prática  da  fraude  licitatória  foi 
reconhecida, basta à conclusão a circunstância de não ter sido preenchido, 
no caso, o elemento relativo ao número mínimo de quatro pessoas para 
configuração do crime do art. 288 do Código Penal.
104. Em casos análogos, o entendimento deste Supremo Tribunal 
Federal:
“1. Habeas corpus. 2. Delitos de quadrilha e Falsificação de  
documentos. 3. Absolvição dos dois co-réus conhecidos; outros dois co-
réus  não  foram  identificados.  Não  cabe,  pois,  falar  em  crime  de  
quadrilha, ut art. 288, do Código Penal. 4. Inviável, em habeas corpus, 
discutir provas constantes de inquérito policial, ou examinar o mérito  
das acusações. Dá-se, porém, que, no caso, desde o início, o paciente  
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nega qualquer envolvimento quanto a documentos que teriam sido  
falsificados  em  seu  escritório  de  advocacia,  ou  nele  puderam  ser 
obtidos. 5. Há sentença com trânsito em julgado, favorecendo aos co-
réus que estiveram imediatamente vinculados aos documentos falsos,  
eis que absolvidos por insuficiência de provas, ut art. 386, VI, do CPP.  
6. Não cabe ter, assim, como razoável e jurídico, prossiga ação penal  
contra o paciente, com base em uma única afirmação de um dos co-
réus, que teria sido feita em Porto Alegre, e não confirmada em  
momentos processuais seguintes, restando esclarecido, tão-só, que o  
conhecimento entre o paciente e os co-réus era de índole profissional.  
7. Habeas corpus deferido para que haja o trancamento da ação penal  
contra o paciente.” (HC 74.175, Relator o Ministro Néri da Silva, 
DJ 20.10.2000 – grifos nossos)
“CRIME  DE  QUADRILHA  -  CONFIGURAÇÃO  - 
PRESCRIÇÃO.  O  CRIME  DE  QUADRILHA  PRESSUPOE  A 
ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRES PESSOAS. O FATO DE SER 
PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, 
PELA PENA CONCRETIZADA EM  RELAÇÃO  A CO-REUS,  
NÃO  REPERCUTE  NO  EXAME  DA  CONFIGURAÇÃO  DO 
CRIME.  CRIME  DE  QUADRILHA  -  CONFIGURAÇÃO  - 
ABSOLVIÇÃO - PROCESSO DESMEMBRADO.  VERIFICADO 
QUE, DOS CINCO COMPONENTES DA QUADRILHA OBJETO 
DA  DENUNCIA,  DOIS  FORAM  ABSOLVIDOS,  POR  
INSUFICIÊNCIA
 
DE
 
PROVA,
 
NO
 
PROCESSO 
DESMEMBRADO,  TRANSITADO  EM  JULGADO  A 
SENTENÇA,  IMPÕE-SE  ACONCLUSAO  SOBRE  A 
DESCARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE QUADRILHA.” (HC 
72.945, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 29.9.1995 – grifos 
nossos)
105. Ante o exposto, em relação à imputação do crime de formação 
de quadrilha, voto pela absolvição dos acusados Ivo Narciso Cassol, 
Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt com base no art. 386, inc. III, 
do  Código  de  Processo  Penal,  e  dos  acusados  Aníbal  de  Jesus 
Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino 
96 
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AP 565 / RO 
nega qualquer envolvimento quanto a documentos que teriam sido  
falsificados  em  seu  escritório  de  advocacia,  ou  nele  puderam  ser 
obtidos. 5. Há sentença com trânsito em julgado, favorecendo aos co-
réus que estiveram imediatamente vinculados aos documentos falsos,  
eis que absolvidos por insuficiência de provas, ut art. 386, VI, do CPP.  
6. Não cabe ter, assim, como razoável e jurídico, prossiga ação penal  
contra o paciente, com base em uma única afirmação de um dos co-
réus, que teria sido feita em Porto Alegre, e não confirmada em  
momentos processuais seguintes, restando esclarecido, tão-só, que o  
conhecimento entre o paciente e os co-réus era de índole profissional.  
7. Habeas corpus deferido para que haja o trancamento da ação penal  
contra o paciente.” (HC 74.175, Relator o Ministro Néri da Silva, 
DJ 20.10.2000 – grifos nossos)
“CRIME  DE  QUADRILHA  -  CONFIGURAÇÃO  - 
PRESCRIÇÃO.  O  CRIME  DE  QUADRILHA  PRESSUPOE  A 
ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRES PESSOAS. O FATO DE SER 
PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, 
PELA PENA CONCRETIZADA EM  RELAÇÃO  A CO-REUS,  
NÃO  REPERCUTE  NO  EXAME  DA  CONFIGURAÇÃO  DO 
CRIME.  CRIME  DE  QUADRILHA  -  CONFIGURAÇÃO  - 
ABSOLVIÇÃO - PROCESSO DESMEMBRADO.  VERIFICADO 
QUE, DOS CINCO COMPONENTES DA QUADRILHA OBJETO 
DA  DENUNCIA,  DOIS  FORAM  ABSOLVIDOS,  POR  
INSUFICIÊNCIA
 
DE
 
PROVA,
 
NO
 
PROCESSO 
DESMEMBRADO,  TRANSITADO  EM  JULGADO  A 
SENTENÇA,  IMPÕE-SE  ACONCLUSAO  SOBRE  A 
DESCARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE QUADRILHA.” (HC 
72.945, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 29.9.1995 – grifos 
nossos)
105. Ante o exposto, em relação à imputação do crime de formação 
de quadrilha, voto pela absolvição dos acusados Ivo Narciso Cassol, 
Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt com base no art. 386, inc. III, 
do  Código  de  Processo  Penal,  e  dos  acusados  Aníbal  de  Jesus 
Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino 
96 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Mezzomo, Josué Crisostomo e Ilva Mezzomo Crisostomo com base no 
art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
106. Pelo  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  a  pretensão 
punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar os acusados Ivo 
Narciso  Cassol,  Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antonio  Matt  como 
incursos,  por  doze  vezes,  nas  penas  do  art.  90  da  Lei  n.  8.666/93, 
absolver,  em  relação  à  imputação  do  art.  90  da  Lei  n.  8.666/93,  os 
acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino 
Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisostomo  e  Ilva  Mezzomo 
Crisostomo, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal 
e absolver, em relação à imputação do art. 288 do Código Penal, os 
acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt, 
com  base  no  art.  386,  inc.  III,  do  Código  de  Processo  Penal,  e  os 
acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino 
Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisostomo  e  Ilva  Mezzomo 
Crisostomo, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
107. Em face do que estatui a Constituição da República e na forma 
prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e 
dosimetria das penas.
Do Réu Ivo Narciso Cassol
Todos os crimes praticados pelo Réu deram-se em circunstâncias 
similares. Assim, para evitar repetições desnecessárias na fixação da pena 
de cada um dos doze crimes, passo a aplicar a pena de um deles, cuja 
fundamentação e quantidade passará a integrar todos os demais.
Pena-base
O tipo penal descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/93 tem a sua pena 
fixada em detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. 
97 
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Mezzomo, Josué Crisostomo e Ilva Mezzomo Crisostomo com base no 
art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
106. Pelo  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  a  pretensão 
punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar os acusados Ivo 
Narciso  Cassol,  Salomão  da  Silveira  e  Erodi  Antonio  Matt  como 
incursos,  por  doze  vezes,  nas  penas  do  art.  90  da  Lei  n.  8.666/93, 
absolver,  em  relação  à  imputação  do  art.  90  da  Lei  n.  8.666/93,  os 
acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino 
Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisostomo  e  Ilva  Mezzomo 
Crisostomo, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal 
e absolver, em relação à imputação do art. 288 do Código Penal, os 
acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt, 
com  base  no  art.  386,  inc.  III,  do  Código  de  Processo  Penal,  e  os 
acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino 
Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisostomo  e  Ilva  Mezzomo 
Crisostomo, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
107. Em face do que estatui a Constituição da República e na forma 
prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e 
dosimetria das penas.
Do Réu Ivo Narciso Cassol
Todos os crimes praticados pelo Réu deram-se em circunstâncias 
similares. Assim, para evitar repetições desnecessárias na fixação da pena 
de cada um dos doze crimes, passo a aplicar a pena de um deles, cuja 
fundamentação e quantidade passará a integrar todos os demais.
Pena-base
O tipo penal descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/93 tem a sua pena 
fixada em detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
A culpabilidade emerge da própria conduta perpetrada contra legem, 
voluntária e conscientemente assumida pelo Réu, ciente da ilicitude da 
conduta  e  assumindo,  por  conseguinte,  as  consequências  do  seu 
comportamento,  que  se  mostra  penalmente  reprovável  e  danoso  à 
coletividade, pois em detrimento do erário público. 
O Réu, ex-Prefeito Municipal, tinha o dever de adotar o máximo 
cuidado no trato da  res publica, tendo atuado, comprovadamente, com 
dolo,  tendo  consciência  plena  da  ilicitude  de  seus  atos,  sendo-lhe 
perfeitamente exigível conduta compatível com o que preconiza o direito 
vigente. 
Assim,  considero  desfavorável  ao  réu  a  circunstância  relativa  à 
culpabilidade.
O réu é primário e não apresenta anotação anterior, o que deve ser 
valorado como indicativo de bons antecedentes.
Não existem nos autos informações que desabonem a conduta social 
do réu, pelo que deixo de considerar essa circunstância em prejuízo do 
acusado, tendo-a como favorável.
Não há dados concretos sobre a personalidade do agente.
O motivo do crime, segundo consta dos autos, tem alta reprovação, o 
que está na tipicidade mesma da conduta, não havendo, quanto a isso, 
prova de elemento negativamente valorável suficiente para aumento da 
pena base.
As  circunstâncias  do  ilícito,  ressalvadas  as  que  constituem 
elementares do tipo e as que foram até aqui valoradas na fixação da pena 
base,  mostram-se  desfavoráveis  ao  réu.  Os  processos  fraudados 
98 
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A culpabilidade emerge da própria conduta perpetrada contra legem, 
voluntária e conscientemente assumida pelo Réu, ciente da ilicitude da 
conduta  e  assumindo,  por  conseguinte,  as  consequências  do  seu 
comportamento,  que  se  mostra  penalmente  reprovável  e  danoso  à 
coletividade, pois em detrimento do erário público. 
O Réu, ex-Prefeito Municipal, tinha o dever de adotar o máximo 
cuidado no trato da  res publica, tendo atuado, comprovadamente, com 
dolo,  tendo  consciência  plena  da  ilicitude  de  seus  atos,  sendo-lhe 
perfeitamente exigível conduta compatível com o que preconiza o direito 
vigente. 
Assim,  considero  desfavorável  ao  réu  a  circunstância  relativa  à 
culpabilidade.
O réu é primário e não apresenta anotação anterior, o que deve ser 
valorado como indicativo de bons antecedentes.
Não existem nos autos informações que desabonem a conduta social 
do réu, pelo que deixo de considerar essa circunstância em prejuízo do 
acusado, tendo-a como favorável.
Não há dados concretos sobre a personalidade do agente.
O motivo do crime, segundo consta dos autos, tem alta reprovação, o 
que está na tipicidade mesma da conduta, não havendo, quanto a isso, 
prova de elemento negativamente valorável suficiente para aumento da 
pena base.
As  circunstâncias  do  ilícito,  ressalvadas  as  que  constituem 
elementares do tipo e as que foram até aqui valoradas na fixação da pena 
base,  mostram-se  desfavoráveis  ao  réu.  Os  processos  fraudados 
98 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
estenderam-se  no  tempo,  por  vários  meses,  tendo  sido  engendrado 
esquema  para  dificultar  a  descoberta  do  ilícito  e  a  apuração  dos 
responsáveis.
As consequências mostraram-se graves, também se revelando mais 
lesivas do que as normais da espécie, notadamente quando se toma em 
conta  os  elevados  valores  do  conjunto  das  licitações  fraudadas  e  a 
importância do interesse público encarecido nos processos licitatórios 
viciados, como a construção de escolas, canalização de córregos e controle 
de enchentes.
Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.
Assim, tendo por parâmetro apenatório as circunstâncias judiciais 
acima balizadas e considerando que três delas são desfavoráveis ao réu, 
justifica-se o estabelecimento da reprimenda acima do mínimo legal, que 
é de dois anos de detenção, razão pela qual fixo a pena-base em dois anos 
e seis meses de detenção.
Pena provisória
No segundo estágio de dosimetria, não atua em favor do acusado 
qualquer circunstância atenuante nem lhe prejudica qualquer agravante. 
Assim, mantendo a pena-base, fixo, provisoriamente, a pena privativa de 
liberdade em dois anos e seis meses de detenção.
Pena definitiva
Na terceira fase de aplicação da pena, não há causa de diminuição 
da pena.
Incide, contudo, a meu ver, a causa de aumento prevista no § 2o do 
art. 84 da Lei 8.666/93, segundo o qual a pena imposta será acrescida da 
99 
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estenderam-se  no  tempo,  por  vários  meses,  tendo  sido  engendrado 
esquema  para  dificultar  a  descoberta  do  ilícito  e  a  apuração  dos 
responsáveis.
As consequências mostraram-se graves, também se revelando mais 
lesivas do que as normais da espécie, notadamente quando se toma em 
conta  os  elevados  valores  do  conjunto  das  licitações  fraudadas  e  a 
importância do interesse público encarecido nos processos licitatórios 
viciados, como a construção de escolas, canalização de córregos e controle 
de enchentes.
Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.
Assim, tendo por parâmetro apenatório as circunstâncias judiciais 
acima balizadas e considerando que três delas são desfavoráveis ao réu, 
justifica-se o estabelecimento da reprimenda acima do mínimo legal, que 
é de dois anos de detenção, razão pela qual fixo a pena-base em dois anos 
e seis meses de detenção.
Pena provisória
No segundo estágio de dosimetria, não atua em favor do acusado 
qualquer circunstância atenuante nem lhe prejudica qualquer agravante. 
Assim, mantendo a pena-base, fixo, provisoriamente, a pena privativa de 
liberdade em dois anos e seis meses de detenção.
Pena definitiva
Na terceira fase de aplicação da pena, não há causa de diminuição 
da pena.
Incide, contudo, a meu ver, a causa de aumento prevista no § 2o do 
art. 84 da Lei 8.666/93, segundo o qual a pena imposta será acrescida da 
99 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 165 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
terça parte, quando os autores  dos crimes previstos  nesta  Lei forem 
ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da 
Administração  direta,  autarquia,  empresa  pública,  sociedade  de 
economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou 
indiretamente pelo Poder Público. 
A disposição é análoga à do art. 327, § 2º, do Código Penal, que 
prevê  que,  nos  crimes  contra  a  Administração  Pública,  será  a  pena 
aumentada de terça parte quando os agentes forem ocupantes de cargo 
em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da 
administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou 
fundação instituída pelo poder público.
Sobre  o  sentido  do  art.  327,  §  2º,  do  Código  Penal,  esclarece 
Guilherme de Souza Nucci que “as pessoas, funcionários públicos próprios ou 
impróprios,  quando  exercem  cargos  em  comissão  ou  função  de  direção  ou  
assessoramento, devem ser mais severamente punidas” (NUCCI, Guilherme de 
Souza.  Código penal comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 
2007. p. 1032).
No  julgamento  da  Ação  Penal  470,  o  Plenário  deste  Supremo 
Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de incidência da causa de 
aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal a agentes políticos, conceito 
que abrange tanto o Chefe do Poder Executivo, independentemente da 
esfera, como aqueles que exercem mandatos parlamentares.
Consta do acórdão da Ação Penal 470: 
“(…)
A definição  de  funcionário  público  no direito  penal  vigente  
abrange, portanto, “não apenas o servidor público, concursado e 
empossado na Administração Direta do Estado, mas também o 
que exerce emprego público (contratado, diarista, precário, em 
função de confiança, etc.), mera função ou tarefa” (STOCO, Rui. 
100 
Supremo Tribunal Federal
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terça parte, quando os autores  dos crimes previstos  nesta  Lei forem 
ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da 
Administração  direta,  autarquia,  empresa  pública,  sociedade  de 
economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou 
indiretamente pelo Poder Público. 
A disposição é análoga à do art. 327, § 2º, do Código Penal, que 
prevê  que,  nos  crimes  contra  a  Administração  Pública,  será  a  pena 
aumentada de terça parte quando os agentes forem ocupantes de cargo 
em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da 
administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou 
fundação instituída pelo poder público.
Sobre  o  sentido  do  art.  327,  §  2º,  do  Código  Penal,  esclarece 
Guilherme de Souza Nucci que “as pessoas, funcionários públicos próprios ou 
impróprios,  quando  exercem  cargos  em  comissão  ou  função  de  direção  ou  
assessoramento, devem ser mais severamente punidas” (NUCCI, Guilherme de 
Souza.  Código penal comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 
2007. p. 1032).
No  julgamento  da  Ação  Penal  470,  o  Plenário  deste  Supremo 
Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de incidência da causa de 
aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal a agentes políticos, conceito 
que abrange tanto o Chefe do Poder Executivo, independentemente da 
esfera, como aqueles que exercem mandatos parlamentares.
Consta do acórdão da Ação Penal 470: 
“(…)
A definição  de  funcionário  público  no direito  penal  vigente  
abrange, portanto, “não apenas o servidor público, concursado e 
empossado na Administração Direta do Estado, mas também o 
que exerce emprego público (contratado, diarista, precário, em 
função de confiança, etc.), mera função ou tarefa” (STOCO, Rui. 
100 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 166 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
STOCO,  Tatiana.  Arts.  312-361.  IN:  FRANCO,  Alberto  Silva; 
STOCO, Rui (coord.). Código Penal e sua Interpretação. São Paulo:  
Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 1524). 
Agente público é definição que, para os efeitos penais, estende-se  
para abranger “tanto o Chefe do Poder Executivo (em quaisquer 
das  esferas)  como  os  senadores,  deputados  e  senadores,  os 
ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração 
direta  dos  três  Poderes,  os  servidores  das  autarquias,  das 
fundações governamentais, das empresas públicas e sociedades 
de  economia  mista  nas  distintas  órbitas  de  governo,  os 
concessionários  e  permissionários  de  serviço  público,  os 
delegados  de  função  ou  ofício  público,  os  requisitados,  os 
contratados sob locação civil de serviços e gestores de negócios 
públicos” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito 
Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 2010, p.245). 
E é nesse sentido que se tem a norma penal, cuja vigência impõe  
observância no caso em pauta.
(...)” 
O mesmo raciocínio aplica-se na interpretação do § 2o do art. 84 da 
Lei 8.666/93. Não seria proporcional, em caso de concurso de pessoas 
como o de que ora se trata, a incidência da causa de aumento a ocupantes 
de cargos em comissão e não a quem os tenha nomeado.
Possível, assim, a incidência da causa de aumento em referência ao 
Réu Ivo Narciso Cassol, Prefeito do Município de Rolim de Moura na 
data dos fatos, pelo que, aumentando a pena provisória em um terço, 
concretizo a reprimenda, quanto à pena privativa de liberdade, em três 
anos e quatro meses de detenção.
Pelo exposto, a pena privativa de liberdade para cada um dos doze 
crimes do art. 90 da Lei n. 8.666/93 praticados pelo réu Ivo Narciso 
Cassol fica fixada em três anos e quatro meses de detenção.
101 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
STOCO,  Tatiana.  Arts.  312-361.  IN:  FRANCO,  Alberto  Silva; 
STOCO, Rui (coord.). Código Penal e sua Interpretação. São Paulo:  
Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 1524). 
Agente público é definição que, para os efeitos penais, estende-se  
para abranger “tanto o Chefe do Poder Executivo (em quaisquer 
das  esferas)  como  os  senadores,  deputados  e  senadores,  os 
ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração 
direta  dos  três  Poderes,  os  servidores  das  autarquias,  das 
fundações governamentais, das empresas públicas e sociedades 
de  economia  mista  nas  distintas  órbitas  de  governo,  os 
concessionários  e  permissionários  de  serviço  público,  os 
delegados  de  função  ou  ofício  público,  os  requisitados,  os 
contratados sob locação civil de serviços e gestores de negócios 
públicos” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito 
Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 2010, p.245). 
E é nesse sentido que se tem a norma penal, cuja vigência impõe  
observância no caso em pauta.
(...)” 
O mesmo raciocínio aplica-se na interpretação do § 2o do art. 84 da 
Lei 8.666/93. Não seria proporcional, em caso de concurso de pessoas 
como o de que ora se trata, a incidência da causa de aumento a ocupantes 
de cargos em comissão e não a quem os tenha nomeado.
Possível, assim, a incidência da causa de aumento em referência ao 
Réu Ivo Narciso Cassol, Prefeito do Município de Rolim de Moura na 
data dos fatos, pelo que, aumentando a pena provisória em um terço, 
concretizo a reprimenda, quanto à pena privativa de liberdade, em três 
anos e quatro meses de detenção.
Pelo exposto, a pena privativa de liberdade para cada um dos doze 
crimes do art. 90 da Lei n. 8.666/93 praticados pelo réu Ivo Narciso 
Cassol fica fixada em três anos e quatro meses de detenção.
101 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Do concurso de crimes
Os delitos do art. 90 da Lei n. 8.666/93 praticados pelo Réu Ivo 
Narciso  Cassol  deram-se  pelas  mesmas  condições  de  tempo,  lugar e 
maneira  de  execução,  devendo  os  subsequentes  ser  havidos  como 
continuação do primeiro.
Todos  os  crimes  foram  praticados  quando  ele  era  Prefeito  do 
Município de Rolim de Moura, com a adoção de licitação mediante carta 
convite, de competitividade mais restrito, ao invés da modalidade devida 
considerando o montante do objeto licitado.
É de se reconhecer a ocorrência de crime continuado.
Considerando  que  a  pena  aplicada  para  cada  um  dos  crimes  é 
idêntica, deve ser tomada apenas uma delas para fins de continuidade 
delitiva.
O aumento de pena imputada ao réu considera o disposto no art. 71 
do Código Penal.
Para o aumento da pena deve-se levar em conta o número de crimes 
praticados pelo acusado, como se tem na lição de Alberto Silva Franco e 
Rui Stoco:
“Em regra, o aumento da pena, em virtude do reconhecimento  
do crime continuado, varia entre um sexto e dois terços. O número de  
infrações constitui, sem dúvida, o critério fundamental para efeito de  
determinação do aumento punitivo. Assim, em princípio, a existência  
de  duas  infrações,  em  continuidade  delitiva,  significa  o  menor  
aumento, ou seja, o de um sexto; a de três, o de um quinto; a de  
quatro, o de um quarto, o de cinco, o de um terço; a de seis, o de  
metade; a de sete ou mais, o de dois terços, que corresponde ao máximo  
cominável para a causa de aumento de pena em questão.” (FRANCO, 
102 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
Do concurso de crimes
Os delitos do art. 90 da Lei n. 8.666/93 praticados pelo Réu Ivo 
Narciso  Cassol  deram-se  pelas  mesmas  condições  de  tempo,  lugar e 
maneira  de  execução,  devendo  os  subsequentes  ser  havidos  como 
continuação do primeiro.
Todos  os  crimes  foram  praticados  quando  ele  era  Prefeito  do 
Município de Rolim de Moura, com a adoção de licitação mediante carta 
convite, de competitividade mais restrito, ao invés da modalidade devida 
considerando o montante do objeto licitado.
É de se reconhecer a ocorrência de crime continuado.
Considerando  que  a  pena  aplicada  para  cada  um  dos  crimes  é 
idêntica, deve ser tomada apenas uma delas para fins de continuidade 
delitiva.
O aumento de pena imputada ao réu considera o disposto no art. 71 
do Código Penal.
Para o aumento da pena deve-se levar em conta o número de crimes 
praticados pelo acusado, como se tem na lição de Alberto Silva Franco e 
Rui Stoco:
“Em regra, o aumento da pena, em virtude do reconhecimento  
do crime continuado, varia entre um sexto e dois terços. O número de  
infrações constitui, sem dúvida, o critério fundamental para efeito de  
determinação do aumento punitivo. Assim, em princípio, a existência  
de  duas  infrações,  em  continuidade  delitiva,  significa  o  menor  
aumento, ou seja, o de um sexto; a de três, o de um quinto; a de  
quatro, o de um quarto, o de cinco, o de um terço; a de seis, o de  
metade; a de sete ou mais, o de dois terços, que corresponde ao máximo  
cominável para a causa de aumento de pena em questão.” (FRANCO, 
102 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Alberto  Silva;  STOCO,  Rui.  Código  penal  e  sua  interpretação: 
doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 
2007. p. 398)
Como  mencionado  na  fundamentação  desta  decisão,  ficou 
demonstrada, nos autos, a prática pelo réu Ivo Narciso Cassol de doze 
crimes tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93, referentes aos seguintes 
processos licitatórios 218/00 e 410/00 (drenagem pluvial, canalização e 
controle  de  enchentes);  515/00  e  516/00  (canalização,  controle  de 
enchentes  e  melhoria  de  infraestrutura  hídrica);  4410/00  e  4339/00 
(canalização de córregos na zona rural); 092/01 e 114/01 (pavimentação 
asfáltica e canalização de córregos); 4393/00 e 4394/00 (canalização de 
córregos,  controle  de  assoreamento,  implantação  de  pavimentação 
asfáltica e implantação de rede de drenagem pluvial) e 182/02 e 183/02 
(pavimentação asfáltica e canalização de córregos).
Pelo exposto, tem-se cabível, no caso dos autos, o aumento da pena 
de um dos crimes na fração correspondente a dois terços.
Desse modo, condeno o Réu Ivo Narciso Cassol à pena privativa de 
liberdade de cinco anos, seis meses e vinte dias de detenção.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 
será o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º, alínea b, e 
§ 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal.
Incabível  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritivas de direitos, considerando que a pena aplicada excede o limite 
fixado na lei para essa substituição, previsto no art. 44, inciso I, do Código 
Penal.
Pela mesma razão, também inviável a suspensão  condicional da 
pena prevista nos arts. 77 e seguintes do Código Penal.
103 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
Alberto  Silva;  STOCO,  Rui.  Código  penal  e  sua  interpretação: 
doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 
2007. p. 398)
Como  mencionado  na  fundamentação  desta  decisão,  ficou 
demonstrada, nos autos, a prática pelo réu Ivo Narciso Cassol de doze 
crimes tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93, referentes aos seguintes 
processos licitatórios 218/00 e 410/00 (drenagem pluvial, canalização e 
controle  de  enchentes);  515/00  e  516/00  (canalização,  controle  de 
enchentes  e  melhoria  de  infraestrutura  hídrica);  4410/00  e  4339/00 
(canalização de córregos na zona rural); 092/01 e 114/01 (pavimentação 
asfáltica e canalização de córregos); 4393/00 e 4394/00 (canalização de 
córregos,  controle  de  assoreamento,  implantação  de  pavimentação 
asfáltica e implantação de rede de drenagem pluvial) e 182/02 e 183/02 
(pavimentação asfáltica e canalização de córregos).
Pelo exposto, tem-se cabível, no caso dos autos, o aumento da pena 
de um dos crimes na fração correspondente a dois terços.
Desse modo, condeno o Réu Ivo Narciso Cassol à pena privativa de 
liberdade de cinco anos, seis meses e vinte dias de detenção.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 
será o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º, alínea b, e 
§ 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal.
Incabível  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritivas de direitos, considerando que a pena aplicada excede o limite 
fixado na lei para essa substituição, previsto no art. 44, inciso I, do Código 
Penal.
Pela mesma razão, também inviável a suspensão  condicional da 
pena prevista nos arts. 77 e seguintes do Código Penal.
103 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Com  fundamento  no  art.  99  da  Lei  n.  8.666/93,  considerando  o 
montante  das  contratações  frustradas  descritas  na  denúncia  (R$ 
2.569.020,00 de 1998 a 2001 e R$ 4.158.215,10 de 2001 a 2002 totalizando 
R$  6.727.235,30),  fixo  a  pena  de  multa  em  3%  (três  por  cento)  da 
vantagem potencialmente auferível pelo agente, equivalente, no caso, a 
R$ 201.817.05 (duzentos e um mil, oitocentos e dezessete reais e cinco 
centavos), atualizada monetariamente desde a formalização de cada um 
dos contratos impugnados na denúncia, revertida a multa à Fazenda 
Pública municipal.
Do Réu Salomão da Silveira
Pena-base
A culpabilidade do Réu Salomão da Silveira é grave, conquanto 
menor do que a do Réu Ivo Narciso Cassol. Contudo, não se trata de 
responsabilidade  ínfima,  tendo  ele  exercido,  como  Presidente  da 
Comissão Municipal de Licitação de Rolim de Moura, importante função 
nas fraudes licitatórias praticadas.
O Réu é primário e não apresenta anotação anterior, o que deve ser 
valorado como indicativo de bons antecedentes.
Não existem nos autos informações sobre a conduta social do Réu, 
razão pela qual deixo de considerar essa circunstância em prejuízo do 
acusado, tendo-a como favorável.
Não há dados concretos sobre a personalidade do agente.
O motivo do crime, segundo consta dos autos, encontra reprovação 
na própria tipicidade da conduta, não havendo, quanto a isso, prova de 
elemento negativamente valorável suficiente para aumento da pena base.
104 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
Com  fundamento  no  art.  99  da  Lei  n.  8.666/93,  considerando  o 
montante  das  contratações  frustradas  descritas  na  denúncia  (R$ 
2.569.020,00 de 1998 a 2001 e R$ 4.158.215,10 de 2001 a 2002 totalizando 
R$  6.727.235,30),  fixo  a  pena  de  multa  em  3%  (três  por  cento)  da 
vantagem potencialmente auferível pelo agente, equivalente, no caso, a 
R$ 201.817.05 (duzentos e um mil, oitocentos e dezessete reais e cinco 
centavos), atualizada monetariamente desde a formalização de cada um 
dos contratos impugnados na denúncia, revertida a multa à Fazenda 
Pública municipal.
Do Réu Salomão da Silveira
Pena-base
A culpabilidade do Réu Salomão da Silveira é grave, conquanto 
menor do que a do Réu Ivo Narciso Cassol. Contudo, não se trata de 
responsabilidade  ínfima,  tendo  ele  exercido,  como  Presidente  da 
Comissão Municipal de Licitação de Rolim de Moura, importante função 
nas fraudes licitatórias praticadas.
O Réu é primário e não apresenta anotação anterior, o que deve ser 
valorado como indicativo de bons antecedentes.
Não existem nos autos informações sobre a conduta social do Réu, 
razão pela qual deixo de considerar essa circunstância em prejuízo do 
acusado, tendo-a como favorável.
Não há dados concretos sobre a personalidade do agente.
O motivo do crime, segundo consta dos autos, encontra reprovação 
na própria tipicidade da conduta, não havendo, quanto a isso, prova de 
elemento negativamente valorável suficiente para aumento da pena base.
104 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 170 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
As  circunstâncias  do  ilícito,  ressalvadas  as  que  constituem 
elementares do tipo e as que já foram até aqui valoradas na fixação da 
pena  base,  mostram-se  desfavoráveis  ao  Réu.  Os  procedimentos 
fraudados se estenderam por vários meses, tendo sido engendrado todo 
um esquema para dificultar a descoberta do ilícito e a apuração dos 
responsáveis.
As consequências mostraram-se graves, também se revelando mais 
lesivas do que as normais da espécie, notadamente quando se tem vista 
os elevados valores envolvidos no conjunto das licitações fraudadas e a 
importância  do  interesse  público  envolvido  nos  procedimentos 
licitatórios  viciados,  como  a  construção  de  escolas,  canalização  de 
córregos e controle de enchentes.
Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.
Assim, tendo por parâmetro apenatório as circunstâncias judiciais 
acima balizadas e considerando que três delas são desfavoráveis ao Réu, 
justifica-se  o estabelecimento  da  reprimenda  acima  do  mínimo  legal, 
razão pela qual fixo a pena-base em dois anos e três meses de detenção.
Pena provisória
No segundo estágio de dosimetria, constata-se que não atua em 
favor do acusado qualquer circunstância atenuante nem lhe prejudica 
qualquer agravante. Assim, mantendo a pena-base, fixo, provisoriamente, 
a pena privativa de liberdade em dois anos e três meses de detenção.
Pena definitiva
Na terceira  fase  de  aplicação  da  pena,  não  se  verifica  causa  de 
diminuição da pena.
105 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
As  circunstâncias  do  ilícito,  ressalvadas  as  que  constituem 
elementares do tipo e as que já foram até aqui valoradas na fixação da 
pena  base,  mostram-se  desfavoráveis  ao  Réu.  Os  procedimentos 
fraudados se estenderam por vários meses, tendo sido engendrado todo 
um esquema para dificultar a descoberta do ilícito e a apuração dos 
responsáveis.
As consequências mostraram-se graves, também se revelando mais 
lesivas do que as normais da espécie, notadamente quando se tem vista 
os elevados valores envolvidos no conjunto das licitações fraudadas e a 
importância  do  interesse  público  envolvido  nos  procedimentos 
licitatórios  viciados,  como  a  construção  de  escolas,  canalização  de 
córregos e controle de enchentes.
Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.
Assim, tendo por parâmetro apenatório as circunstâncias judiciais 
acima balizadas e considerando que três delas são desfavoráveis ao Réu, 
justifica-se  o estabelecimento  da  reprimenda  acima  do  mínimo  legal, 
razão pela qual fixo a pena-base em dois anos e três meses de detenção.
Pena provisória
No segundo estágio de dosimetria, constata-se que não atua em 
favor do acusado qualquer circunstância atenuante nem lhe prejudica 
qualquer agravante. Assim, mantendo a pena-base, fixo, provisoriamente, 
a pena privativa de liberdade em dois anos e três meses de detenção.
Pena definitiva
Na terceira  fase  de  aplicação  da  pena,  não  se  verifica  causa  de 
diminuição da pena.
105 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Contudo, incide a causa de aumento prevista no art. 84, § 2º, da Lei 
8.666/93.
O Réu Salomão da Silveira, conforme exposto na fundamentação do 
voto, ocupava, quando dos fatos, cargo de provimento em comissão, qual 
seja, Presidente da Comissão Municipal de Licitação de Rolim de Moura.
Assim, aumentando a pena provisória em um terço, concretizo a 
reprimenda,  quanto  à  pena  privativa  de  liberdade,  em  três  anos  de 
detenção.
Pelo exposto, a pena privativa de liberdade para cada um dos doze 
crimes  do  art.  90  da  Lei  8.666/93  praticados  pelo  Réu  Salomão  da 
Silveira fica fixada em três anos de detenção.
Do concurso de crimes
Da mesma forma que em relação ao Réu Ivo Narciso Cassol, os 
delitos do art. 90 da Lei 8.666/93 praticados pelo Réu Salomão da Silveira 
se deram também em mesmas condições de tempo, lugar e maneira de 
execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do 
primeiro.
Todos os crimes foram praticados quando era ele Presidente da 
Comissão Municipal de Licitação de Rolim de Moura, com a adoção de 
licitação  mediante  carta  convite,  de  nível  de  competitividade  mais 
restrito, ao invés da modalidade devida considerando o montante do 
objeto licitado.
Forçoso se faz o reconhecimento da ocorrência de crime continuado.
Considerando  que  a  pena  aplicada  para  cada  um  dos  crimes  é 
idêntica, deve ser tomada apenas uma delas para fins de continuidade 
106 
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AP 565 / RO 
Contudo, incide a causa de aumento prevista no art. 84, § 2º, da Lei 
8.666/93.
O Réu Salomão da Silveira, conforme exposto na fundamentação do 
voto, ocupava, quando dos fatos, cargo de provimento em comissão, qual 
seja, Presidente da Comissão Municipal de Licitação de Rolim de Moura.
Assim, aumentando a pena provisória em um terço, concretizo a 
reprimenda,  quanto  à  pena  privativa  de  liberdade,  em  três  anos  de 
detenção.
Pelo exposto, a pena privativa de liberdade para cada um dos doze 
crimes  do  art.  90  da  Lei  8.666/93  praticados  pelo  Réu  Salomão  da 
Silveira fica fixada em três anos de detenção.
Do concurso de crimes
Da mesma forma que em relação ao Réu Ivo Narciso Cassol, os 
delitos do art. 90 da Lei 8.666/93 praticados pelo Réu Salomão da Silveira 
se deram também em mesmas condições de tempo, lugar e maneira de 
execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do 
primeiro.
Todos os crimes foram praticados quando era ele Presidente da 
Comissão Municipal de Licitação de Rolim de Moura, com a adoção de 
licitação  mediante  carta  convite,  de  nível  de  competitividade  mais 
restrito, ao invés da modalidade devida considerando o montante do 
objeto licitado.
Forçoso se faz o reconhecimento da ocorrência de crime continuado.
Considerando  que  a  pena  aplicada  para  cada  um  dos  crimes  é 
idêntica, deve ser tomada apenas uma delas para fins de continuidade 
106 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
delitiva.
Considerando o número de delitos praticados pelo Réu, ou seja, 
doze, sendo eles referentes aos seguintes processos licitatórios 218/00 e 
410/00 (drenagem pluvial, canalização e controle de enchentes); 515/00 e 
516/00 (canalização, controle de enchentes e melhoria de infraestrutura 
hídrica); 4410/00 e 4339/00 (canalização de córregos na zona rural); 092/01 
e 114/01 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos); 4393/00 e 
4394/00 (canalização de córregos, controle de assoreamento, implantação 
de pavimentação asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial) e 
182/02 e 183/02 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos), tem-se 
cabível no caso dos autos o aumento da pena de um dos crimes na fração 
correspondente a dois terços.
Desse modo, condeno o Réu Salomão da Silveira à pena privativa 
de liberdade de cinco anos de detenção.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 
será o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º, alínea b, e 
§ 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal.
Incabível  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritivas de direitos, considerando que a pena aplicada excede o limite 
fixado na lei para essa substituição, previsto no art. 44, inciso I, do Código 
Penal.
Pela mesma razão, também inviável a suspensão  condicional da 
pena prevista nos arts. 77 e seguintes do Código Penal.
Com  fundamento  no  art.  99  da  Lei  n.  8.666/93,  considerando  o 
montante  das  contratações  frustradas  descritas  na  denúncia  (R$ 
2.569.020,00 de 1998 a 2001 e R$ 4.158.215,10 de 2001 a 2002 totalizando 
R$  6.727.235,30),  fixo  a  pena  de  multa  em  2%  (dois  por  cento)  da 
107 
Supremo Tribunal Federal
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AP 565 / RO 
delitiva.
Considerando o número de delitos praticados pelo Réu, ou seja, 
doze, sendo eles referentes aos seguintes processos licitatórios 218/00 e 
410/00 (drenagem pluvial, canalização e controle de enchentes); 515/00 e 
516/00 (canalização, controle de enchentes e melhoria de infraestrutura 
hídrica); 4410/00 e 4339/00 (canalização de córregos na zona rural); 092/01 
e 114/01 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos); 4393/00 e 
4394/00 (canalização de córregos, controle de assoreamento, implantação 
de pavimentação asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial) e 
182/02 e 183/02 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos), tem-se 
cabível no caso dos autos o aumento da pena de um dos crimes na fração 
correspondente a dois terços.
Desse modo, condeno o Réu Salomão da Silveira à pena privativa 
de liberdade de cinco anos de detenção.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 
será o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º, alínea b, e 
§ 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal.
Incabível  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritivas de direitos, considerando que a pena aplicada excede o limite 
fixado na lei para essa substituição, previsto no art. 44, inciso I, do Código 
Penal.
Pela mesma razão, também inviável a suspensão  condicional da 
pena prevista nos arts. 77 e seguintes do Código Penal.
Com  fundamento  no  art.  99  da  Lei  n.  8.666/93,  considerando  o 
montante  das  contratações  frustradas  descritas  na  denúncia  (R$ 
2.569.020,00 de 1998 a 2001 e R$ 4.158.215,10 de 2001 a 2002 totalizando 
R$  6.727.235,30),  fixo  a  pena  de  multa  em  2%  (dois  por  cento)  da 
107 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
vantagem potencialmente auferível pelo agente, equivalente, no caso, a 
R$ 134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e 
quatro reais e setenta centavos), atualizada monetariamente desde a 
formalização  de  cada  um  dos  contratos  impugnados  na  denúncia, 
revertida a multa à Fazenda Pública municipal.
Do Réu Erodi Antonio Matt
Pena-base
A culpabilidade do Réu Erodi Antonio Matt é grave, conquanto 
menor do que a do Réu Ivo Narciso Cassol. Contudo, assim como a do 
Réu Salomão da Silveira, não se trata de responsabilidade ínfima, tendo 
ele exercido, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Municipal de 
Licitação de Rolim de Moura, importante função nas fraudes licitatórias 
praticadas.
O Réu é primário e não apresenta anotação anterior, o que deve ser 
valorado como indicativo de bons antecedentes.
Não existem nos autos informações sobre a conduta social do Réu, 
razão pela qual deixo de considerar essa circunstância em prejuízo do 
acusado, tendo-a como favorável.
Não há dados concretos sobre a personalidade do agente.
O motivo do crime, segundo consta dos autos, encontra reprovação 
na própria tipicidade da conduta, não havendo, quanto a isso, prova de 
elemento negativamente valorável suficiente para aumento da pena base.
As  circunstâncias  do  ilícito,  ressalvadas  as  que  constituem 
elementares do tipo e as que já foram até aqui valoradas na fixação da 
pena  base,  mostram-se  desfavoráveis  ao  Réu.  Os  procedimentos 
108 
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AP 565 / RO 
vantagem potencialmente auferível pelo agente, equivalente, no caso, a 
R$ 134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e 
quatro reais e setenta centavos), atualizada monetariamente desde a 
formalização  de  cada  um  dos  contratos  impugnados  na  denúncia, 
revertida a multa à Fazenda Pública municipal.
Do Réu Erodi Antonio Matt
Pena-base
A culpabilidade do Réu Erodi Antonio Matt é grave, conquanto 
menor do que a do Réu Ivo Narciso Cassol. Contudo, assim como a do 
Réu Salomão da Silveira, não se trata de responsabilidade ínfima, tendo 
ele exercido, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Municipal de 
Licitação de Rolim de Moura, importante função nas fraudes licitatórias 
praticadas.
O Réu é primário e não apresenta anotação anterior, o que deve ser 
valorado como indicativo de bons antecedentes.
Não existem nos autos informações sobre a conduta social do Réu, 
razão pela qual deixo de considerar essa circunstância em prejuízo do 
acusado, tendo-a como favorável.
Não há dados concretos sobre a personalidade do agente.
O motivo do crime, segundo consta dos autos, encontra reprovação 
na própria tipicidade da conduta, não havendo, quanto a isso, prova de 
elemento negativamente valorável suficiente para aumento da pena base.
As  circunstâncias  do  ilícito,  ressalvadas  as  que  constituem 
elementares do tipo e as que já foram até aqui valoradas na fixação da 
pena  base,  mostram-se  desfavoráveis  ao  Réu.  Os  procedimentos 
108 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 174 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
fraudados  se  estenderam  no  tempo,  por  vários  meses,  tendo  sido 
engendrado todo um sistema para dificultar a descoberta do ilícito e a 
apuração dos responsáveis.
As consequências mostraram-se graves, também se revelando mais 
lesivas do que as normais da espécie, notadamente quando se tem vista 
os elevados valores envolvidos no conjunto das licitações fraudadas e a 
importância  do  interesse  público  envolvido  nos  procedimentos 
licitatórios  viciados,  como  a  construção  de  escolas,  canalização  de 
córregos e controle de enchentes.
Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.
Assim, tendo por parâmetro apenatório as circunstâncias judiciais 
acima balizadas e considerando que três delas são desfavoráveis ao Réu, 
justifica-se  o estabelecimento  da  reprimenda  acima  do  mínimo  legal, 
razão pela qual fixo a pena-base em dois anos e três meses de detenção.
Pena provisória
No segundo estágio de dosimetria, constata-se que não atua em 
favor do acusado qualquer circunstância atenuante nem lhe prejudica 
qualquer agravante. Assim, mantendo a pena-base, fixo, provisoriamente, 
a pena privativa de liberdade em dois anos e três meses de detenção.
Pena definitiva
Na terceira  fase  de  aplicação  da  pena,  não  se  verifica  causa  de 
diminuição da pena.
Contudo, incide a causa de aumento prevista no art. 84, § 2º, da Lei 
8.666/93.
109 
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AP 565 / RO 
fraudados  se  estenderam  no  tempo,  por  vários  meses,  tendo  sido 
engendrado todo um sistema para dificultar a descoberta do ilícito e a 
apuração dos responsáveis.
As consequências mostraram-se graves, também se revelando mais 
lesivas do que as normais da espécie, notadamente quando se tem vista 
os elevados valores envolvidos no conjunto das licitações fraudadas e a 
importância  do  interesse  público  envolvido  nos  procedimentos 
licitatórios  viciados,  como  a  construção  de  escolas,  canalização  de 
córregos e controle de enchentes.
Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.
Assim, tendo por parâmetro apenatório as circunstâncias judiciais 
acima balizadas e considerando que três delas são desfavoráveis ao Réu, 
justifica-se  o estabelecimento  da  reprimenda  acima  do  mínimo  legal, 
razão pela qual fixo a pena-base em dois anos e três meses de detenção.
Pena provisória
No segundo estágio de dosimetria, constata-se que não atua em 
favor do acusado qualquer circunstância atenuante nem lhe prejudica 
qualquer agravante. Assim, mantendo a pena-base, fixo, provisoriamente, 
a pena privativa de liberdade em dois anos e três meses de detenção.
Pena definitiva
Na terceira  fase  de  aplicação  da  pena,  não  se  verifica  causa  de 
diminuição da pena.
Contudo, incide a causa de aumento prevista no art. 84, § 2º, da Lei 
8.666/93.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
O Réu Erodi Antonio Matt, conforme exposto na fundamentação do 
voto, ocupava, quando dos fatos, cargo de provimento em comissão, qual 
seja, Vice-Presidente da Comissão Municipal de Licitação de Rolim de 
Moura.
Assim, aumentando a pena provisória em um terço, concretizo a 
reprimenda,  quanto  à  pena  privativa  de  liberdade,  em  três  anos  de 
detenção.
Pelo exposto, a pena privativa de liberdade para cada um dos doze 
crimes do art. 90 da Lei 8.666/93 praticados pelo Réu Erodi Antonio 
Matt fica fixada em três anos de detenção.
Do concurso de crimes
Da mesma forma que em relação aos Réus Ivo Narciso Cassol e 
Salomão da Silveira, os delitos do art. 90 da Lei 8.666/93 praticados pelo 
Réu Erodi Antonio Matt se deram também em mesmas condições de 
tempo,  lugar  e  maneira  de  execução,  devendo  os  subsequentes  ser 
havidos como continuação do primeiro.
Todos os crimes foram praticados quando era ele Vice-Presidente da 
Comissão Municipal de Licitação de Rolim de Moura, com a adoção de 
licitação na modalidade carta convite, de competitividade mais restrito, 
ao  invés  da  modalidade  devida  considerando  o  montante  do  objeto 
licitado.
Forçoso se faz o reconhecimento da ocorrência de crime continuado.
Considerando  que  a  pena  aplicada  para  cada  um  dos  crimes  é 
idêntica, deve ser tomada apenas uma delas para fins de continuidade 
delitiva.
110 
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O Réu Erodi Antonio Matt, conforme exposto na fundamentação do 
voto, ocupava, quando dos fatos, cargo de provimento em comissão, qual 
seja, Vice-Presidente da Comissão Municipal de Licitação de Rolim de 
Moura.
Assim, aumentando a pena provisória em um terço, concretizo a 
reprimenda,  quanto  à  pena  privativa  de  liberdade,  em  três  anos  de 
detenção.
Pelo exposto, a pena privativa de liberdade para cada um dos doze 
crimes do art. 90 da Lei 8.666/93 praticados pelo Réu Erodi Antonio 
Matt fica fixada em três anos de detenção.
Do concurso de crimes
Da mesma forma que em relação aos Réus Ivo Narciso Cassol e 
Salomão da Silveira, os delitos do art. 90 da Lei 8.666/93 praticados pelo 
Réu Erodi Antonio Matt se deram também em mesmas condições de 
tempo,  lugar  e  maneira  de  execução,  devendo  os  subsequentes  ser 
havidos como continuação do primeiro.
Todos os crimes foram praticados quando era ele Vice-Presidente da 
Comissão Municipal de Licitação de Rolim de Moura, com a adoção de 
licitação na modalidade carta convite, de competitividade mais restrito, 
ao  invés  da  modalidade  devida  considerando  o  montante  do  objeto 
licitado.
Forçoso se faz o reconhecimento da ocorrência de crime continuado.
Considerando  que  a  pena  aplicada  para  cada  um  dos  crimes  é 
idêntica, deve ser tomada apenas uma delas para fins de continuidade 
delitiva.
110 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Considerando o número de delitos praticados pelo Réu, ou seja, 
doze, sendo eles referentes aos seguintes processos licitatórios 218/00 e 
410/00 (drenagem pluvial, canalização e controle de enchentes); 515/00 e 
516/00 (canalização, controle de enchentes e melhoria de infraestrutura 
hídrica); 4410/00 e 4339/00 (canalização de córregos na zona rural); 092/01 
e 114/01 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos); 4393/00 e 
4394/00 (canalização de córregos, controle de assoreamento, implantação 
de pavimentação asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial) e 
182/02 e 183/02 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos), tem-se 
cabível no caso dos autos o aumento da pena de um dos crimes na fração 
correspondente a dois terços.
Desse modo, condeno o Réu Erodi Antonio Matt à pena privativa 
de liberdade de cinco anos de detenção.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 
será o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º, alínea b, e 
§ 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal.
Incabível  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritivas de direitos, considerando que a pena aplicada excede o limite 
fixado na lei para essa substituição, previsto no art. 44, inciso I, do Código 
Penal.
Pela mesma razão, também inviável a suspensão  condicional da 
pena prevista nos arts. 77 e seguintes do Código Penal.
Com  fundamento  no  art.  99  da  Lei  n.  8.666/93,  considerando  o 
montante  das  contratações  frustradas  descritas  na  denúncia  (R$ 
2.569.020,00 de 1998 a 2001 e R$ 4.158.215,10 de 2001 a 2002 totalizando 
R$  6.727.235,30),  fixo  a  pena  de  multa  em  2%  (dois  por  cento)  da 
vantagem potencialmente auferível pelo agente, equivalente, no caso, a 
R$ 134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e 
111 
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Considerando o número de delitos praticados pelo Réu, ou seja, 
doze, sendo eles referentes aos seguintes processos licitatórios 218/00 e 
410/00 (drenagem pluvial, canalização e controle de enchentes); 515/00 e 
516/00 (canalização, controle de enchentes e melhoria de infraestrutura 
hídrica); 4410/00 e 4339/00 (canalização de córregos na zona rural); 092/01 
e 114/01 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos); 4393/00 e 
4394/00 (canalização de córregos, controle de assoreamento, implantação 
de pavimentação asfáltica e  implantação de rede de drenagem pluvial) e 
182/02 e 183/02 (pavimentação asfáltica e canalização de córregos), tem-se 
cabível no caso dos autos o aumento da pena de um dos crimes na fração 
correspondente a dois terços.
Desse modo, condeno o Réu Erodi Antonio Matt à pena privativa 
de liberdade de cinco anos de detenção.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 
será o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º, alínea b, e 
§ 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal.
Incabível  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritivas de direitos, considerando que a pena aplicada excede o limite 
fixado na lei para essa substituição, previsto no art. 44, inciso I, do Código 
Penal.
Pela mesma razão, também inviável a suspensão  condicional da 
pena prevista nos arts. 77 e seguintes do Código Penal.
Com  fundamento  no  art.  99  da  Lei  n.  8.666/93,  considerando  o 
montante  das  contratações  frustradas  descritas  na  denúncia  (R$ 
2.569.020,00 de 1998 a 2001 e R$ 4.158.215,10 de 2001 a 2002 totalizando 
R$  6.727.235,30),  fixo  a  pena  de  multa  em  2%  (dois  por  cento)  da 
vantagem potencialmente auferível pelo agente, equivalente, no caso, a 
R$ 134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e 
111 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 177 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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quatro reais e setenta centavos), atualizada monetariamente desde a 
formalização  de  cada  um  dos  contratos  impugnados  na  denúncia, 
revertida a multa à Fazenda Pública municipal.
Das disposições gerais  
Da perda do mandato eletivo em relação ao Réu Ivo Narciso Cassol 
O Réu Ivo Narciso Cassol exerce, atualmente, o cargo de Senador da 
República, havendo que se deliberar sobre a situação de seu mandato 
eletivo. 
Sobre o tema, tive a oportunidade de manifestar no julgamento da 
Ação Penal 470: 
“[...] 
É  que,  a  meu  ver,  estamos  todos  de  acordo  de  que  uma  
condenação dessa gravidade e dessa natureza torna, sim, incongruente  
o  exercício  do  mandato.  O  que  estamos  a  discutir,  e  talvez  a  
divergência  -  aliás,  no  voto  do  Ministro-Presidente,  ele  deixou  
claríssimo a gravidade, a seriedade de tudo isso -, é não simplesmente,  
porque não tem sido simples, mas é como interpretar a Constituição  
para dotá-la de eficácia a tal ponto que o princípio da Separação de  
Poderes prevaleça, que a condenação prevaleça com todos os seus  
efeitos,  incluído  aí  o  da  prisão.  E  se  somos  nós  que,  com  a  
determinação da prisão, com a conclusão a respeito de uma reclusão  
determinada, automaticamente determinamos que essa pessoa já não  
tem o seu mandato, ou, se determinada a conclusão relativa à reclusão,  
entregamos  à  Casa,  de  que  faça  parte  o  réu,  na  qual  integre  o  
congressista,  a  responsabilidade  de  dizer  quanto  à  cassação  do 
mandato  e  aos  seus  consectários  -  novo  provimento  do  cargo,  
declaração de vacância. Acho sério, grave e entendo perfeitamente os  
que votam acompanhado o Ministro-Relator. 
Quanto  à  gravidade,  estamos  todos  de  acordo;  quanto  à 
circunstância  de  que  a  decisão  judicial  está  tomada  no  sentido  
112 
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quatro reais e setenta centavos), atualizada monetariamente desde a 
formalização  de  cada  um  dos  contratos  impugnados  na  denúncia, 
revertida a multa à Fazenda Pública municipal.
Das disposições gerais  
Da perda do mandato eletivo em relação ao Réu Ivo Narciso Cassol 
O Réu Ivo Narciso Cassol exerce, atualmente, o cargo de Senador da 
República, havendo que se deliberar sobre a situação de seu mandato 
eletivo. 
Sobre o tema, tive a oportunidade de manifestar no julgamento da 
Ação Penal 470: 
“[...] 
É  que,  a  meu  ver,  estamos  todos  de  acordo  de  que  uma  
condenação dessa gravidade e dessa natureza torna, sim, incongruente  
o  exercício  do  mandato.  O  que  estamos  a  discutir,  e  talvez  a  
divergência  -  aliás,  no  voto  do  Ministro-Presidente,  ele  deixou  
claríssimo a gravidade, a seriedade de tudo isso -, é não simplesmente,  
porque não tem sido simples, mas é como interpretar a Constituição  
para dotá-la de eficácia a tal ponto que o princípio da Separação de  
Poderes prevaleça, que a condenação prevaleça com todos os seus  
efeitos,  incluído  aí  o  da  prisão.  E  se  somos  nós  que,  com  a  
determinação da prisão, com a conclusão a respeito de uma reclusão  
determinada, automaticamente determinamos que essa pessoa já não  
tem o seu mandato, ou, se determinada a conclusão relativa à reclusão,  
entregamos  à  Casa,  de  que  faça  parte  o  réu,  na  qual  integre  o  
congressista,  a  responsabilidade  de  dizer  quanto  à  cassação  do 
mandato  e  aos  seus  consectários  -  novo  provimento  do  cargo,  
declaração de vacância. Acho sério, grave e entendo perfeitamente os  
que votam acompanhado o Ministro-Relator. 
Quanto  à  gravidade,  estamos  todos  de  acordo;  quanto  à 
circunstância  de  que  a  decisão  judicial  está  tomada  no  sentido  
112 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
condenatório, acho que também estamos todos de acordo. A discussão 
atém-se quanto à interpretação e à aplicação da Constituição no que se  
refere ao art. 15, III, e fazê-lo combinar com o princípio da separação  
de poderes para evitar antinomia, que é mais aparente do que de 
essência.  Porque  a  Constituição  é  um  sistema.  Mas  fazer  uma  
combinação de tal natureza que a interpretação seja tão inteligente, 
como diria Carlos Maximiliano, que permita a plena eficácia com  
respeito a todos os princípios não é tarefa simples. E aí incluo o  
princípio da Separação de Poderes porque nós exercemos a jurisdição,  
dizemos que alguém está condenado. E o Ministro Joaquim Barbosa 
chegou a chamar a atenção para uma incongruência grave que adviria  
de haver a condenação de alguém com a pena de prisão e como poderia  
ele cumprir a pena de prisão e exercer o mandato. Mas peço vênia ao  
Ministro Joaquim para acompanhar a divergência, porque considero 
que cumprimos a jurisdição quando dizemos qual é o direito a ser  
aplicado nesse caso, para os fins de condenação, e não considerar que  
seja um consectário automático a declaração de perda de mandado pelo  
Supremo Tribunal Federal. Nosso ofício é fazer este encaminhamento  
para que se cumpra o art. 55, especialmente, não quanto ao § 3º, mas  
quanto ao § 2º, como chamou a atenção a Ministra Rosa Weber. Em  
primeiro lugar, porque também considero que as prerrogativas que  
precisam de ser levadas em consideração, para fins de declaração da  
perda de mandato, vacância do cargo e sucessão, fazem-se pela Casa  
que tem essa competência e que é um dos Poderes da República. E que,  
portanto, nem acho, nem me parece que vai deixar de acontecer, em 
que pese teoricamente até poder ocorrer. Mas acho que, num sistema -  
Vossa Excelência lembrou, Ministro Celso - de uma República na qual  
um dos seus esteios é a legalidade e, no outro, a responsabilidade, há  
de se esperar a responsabilidade de todos os Poderes, como esperam de 
nós o que estamos cumprindo. 
Então me parece, como bem lembrou a Ministra Rosa Weber, em  
seu brilhante voto, que as prerrogativas são da instituição, são do  
mandato  e  o  mandato,  sim,  que  não  pode  ser  tisnado  por  uma 
condenação que impossibilite aquele que recebeu a representação de  
poder cumpri-la, de continuar com as atribuições dessa representação.  
Logo, vai ser um consectário lógico a cassação nos casos em que o  
113 
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condenatório, acho que também estamos todos de acordo. A discussão 
atém-se quanto à interpretação e à aplicação da Constituição no que se  
refere ao art. 15, III, e fazê-lo combinar com o princípio da separação  
de poderes para evitar antinomia, que é mais aparente do que de 
essência.  Porque  a  Constituição  é  um  sistema.  Mas  fazer  uma  
combinação de tal natureza que a interpretação seja tão inteligente, 
como diria Carlos Maximiliano, que permita a plena eficácia com  
respeito a todos os princípios não é tarefa simples. E aí incluo o  
princípio da Separação de Poderes porque nós exercemos a jurisdição,  
dizemos que alguém está condenado. E o Ministro Joaquim Barbosa 
chegou a chamar a atenção para uma incongruência grave que adviria  
de haver a condenação de alguém com a pena de prisão e como poderia  
ele cumprir a pena de prisão e exercer o mandato. Mas peço vênia ao  
Ministro Joaquim para acompanhar a divergência, porque considero 
que cumprimos a jurisdição quando dizemos qual é o direito a ser  
aplicado nesse caso, para os fins de condenação, e não considerar que  
seja um consectário automático a declaração de perda de mandado pelo  
Supremo Tribunal Federal. Nosso ofício é fazer este encaminhamento  
para que se cumpra o art. 55, especialmente, não quanto ao § 3º, mas  
quanto ao § 2º, como chamou a atenção a Ministra Rosa Weber. Em  
primeiro lugar, porque também considero que as prerrogativas que  
precisam de ser levadas em consideração, para fins de declaração da  
perda de mandato, vacância do cargo e sucessão, fazem-se pela Casa  
que tem essa competência e que é um dos Poderes da República. E que,  
portanto, nem acho, nem me parece que vai deixar de acontecer, em 
que pese teoricamente até poder ocorrer. Mas acho que, num sistema -  
Vossa Excelência lembrou, Ministro Celso - de uma República na qual  
um dos seus esteios é a legalidade e, no outro, a responsabilidade, há  
de se esperar a responsabilidade de todos os Poderes, como esperam de 
nós o que estamos cumprindo. 
Então me parece, como bem lembrou a Ministra Rosa Weber, em  
seu brilhante voto, que as prerrogativas são da instituição, são do  
mandato  e  o  mandato,  sim,  que  não  pode  ser  tisnado  por  uma 
condenação que impossibilite aquele que recebeu a representação de  
poder cumpri-la, de continuar com as atribuições dessa representação.  
Logo, vai ser um consectário lógico a cassação nos casos em que o  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
representante não tenha como exercer o mandato. Apenas entendo que  
isso será feito pelo órgão competente. E, neste caso, a jurisdição, quer  
dizer, jurisdictio, "dizer o direito", nós dissemos quando afirmamos 
que determinado réu está condenado à pena de reclusão por tantos  
anos. E o envio desta conclusão será feita a cada Casa do Congresso  
para que ela tome a providência competente.” 
Na sequência, acrescentei:  
“A interpretação é do 15 com o 55. O voto de Vossa Excelência é  
perfeito nisso e, se me permitir e não tomar tempo do Tribunal, acho  
que a discussão está madura, eu leio aqui um pequeno grande artigo  
do Professor José Afonso que, ao se referir a isso, afirma: 
“Examinando o disposto no artigo 43, II, do Código 
Penal, que estabelece como pena a interdição temporária 
de  direitos,  como  é  o  caso  de  suspensão  de  direitos 
políticos, tem-se que no sistema penal anterior, a perda da 
função pública eletiva, assim como a suspensão de direitos 
políticos,  era  acessória  e  decorria  necessariamente  da 
condenação  numa  pena  de  mais  de  quatro  anos  de 
reclusão. Isto não é mais assim. As penas restritivas de 
direito são autônomas e substitutivas das penas privativas 
de liberdade, na forma prevista no artigo 44 do Código 
Penal.  
Por isso, não basta uma condenação penal para daí 
decorrer  a  perda  automática  ou  suspensão  de  direitos 
políticos.  Isso  só  pode  dar-se  num  procedimento 
autônomo em que a decisão estabeleça expressamente a 
perda ou suspensão.  
Por essa razão, na dosimetria de penas, em nenhum 
momento,  se  aplica  automaticamente  interdição  de 
qualquer direito. De passagem, note-se que o artigo 92, I, 
do Código Penal, não tem aplicação em casos em que não 
tenha  tido  perda  automática,  que  não  seria  mesmo, 
conforme o seu parágrafo único. 
114 
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AP 565 / RO 
representante não tenha como exercer o mandato. Apenas entendo que  
isso será feito pelo órgão competente. E, neste caso, a jurisdição, quer  
dizer, jurisdictio, "dizer o direito", nós dissemos quando afirmamos 
que determinado réu está condenado à pena de reclusão por tantos  
anos. E o envio desta conclusão será feita a cada Casa do Congresso  
para que ela tome a providência competente.” 
Na sequência, acrescentei:  
“A interpretação é do 15 com o 55. O voto de Vossa Excelência é  
perfeito nisso e, se me permitir e não tomar tempo do Tribunal, acho  
que a discussão está madura, eu leio aqui um pequeno grande artigo  
do Professor José Afonso que, ao se referir a isso, afirma: 
“Examinando o disposto no artigo 43, II, do Código 
Penal, que estabelece como pena a interdição temporária 
de  direitos,  como  é  o  caso  de  suspensão  de  direitos 
políticos, tem-se que no sistema penal anterior, a perda da 
função pública eletiva, assim como a suspensão de direitos 
políticos,  era  acessória  e  decorria  necessariamente  da 
condenação  numa  pena  de  mais  de  quatro  anos  de 
reclusão. Isto não é mais assim. As penas restritivas de 
direito são autônomas e substitutivas das penas privativas 
de liberdade, na forma prevista no artigo 44 do Código 
Penal.  
Por isso, não basta uma condenação penal para daí 
decorrer  a  perda  automática  ou  suspensão  de  direitos 
políticos.  Isso  só  pode  dar-se  num  procedimento 
autônomo em que a decisão estabeleça expressamente a 
perda ou suspensão.  
Por essa razão, na dosimetria de penas, em nenhum 
momento,  se  aplica  automaticamente  interdição  de 
qualquer direito. De passagem, note-se que o artigo 92, I, 
do Código Penal, não tem aplicação em casos em que não 
tenha  tido  perda  automática,  que  não  seria  mesmo, 
conforme o seu parágrafo único. 
114 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
A partir daí concluo - é a lição do Professor José 
Afonso - que o caso de perda de mandato previsto no 
inciso  IV  do  artigo  55  da  Constituição  não  pode  ter 
aplicação  a  parlamentares  condenados  em  ação  penal 
como se fosse automático, ou seja, os parlamentares que 
não  perderam,  não  tiveram  suspensos  os  seus  direitos 
políticos  tenha  ressalva  da  possibilidade  de 
inelegibilidade  temporária  prevista  em  alguns  dos 
dispositivos do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades, Lei 
Complementar 64/90, mas a suspensão da elegibilidade, 
em  si,  não  implica  perda  nem  suspensão  dos  direitos 
políticos  para  além  da  impossibilidade  de  eleger-se 
durante certo tempo. 
A situação de parlamentares condenados complica 
em face do inciso VI do mesmo artigo 55 que, pelo visto, 
prevê perda de mandato em consequência de condenação 
criminal transitada em julgado, mas, à vista do que dispõe 
a Constituição, este é um caso de cassação de mandato que 
não decorre pura e simplesmente da condenação, depende 
da decisão da Câmara, à vista do disposto no § 2º do 
citado artigo 55 da Constituição."  
Na linha desse entendimento, a perda do mandato eletivo deverá ser 
declarada pelo Senado Federal, após os trâmites legais. 
Da perda de cargo ou função pública em relação aos Réus Salomão 
da Silveira e Erodi Antônio Matt 
Há nos autos notícia de que o Réu Salomão da Silveira exerceu cargo 
público, ao menos até a data de seu interrogatório (fl. 973), sendo o 
Acusado Erodi Antônio Matt servidor público municipal provendo cargo 
de provimento efetivo (fl. 916). 
O delito praticado foi de gravidade intensa, pela pluralidade de 
infrações e pela circunstância de que os acusados se aproveitaram dos 
115 
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AP 565 / RO 
A partir daí concluo - é a lição do Professor José 
Afonso - que o caso de perda de mandato previsto no 
inciso  IV  do  artigo  55  da  Constituição  não  pode  ter 
aplicação  a  parlamentares  condenados  em  ação  penal 
como se fosse automático, ou seja, os parlamentares que 
não  perderam,  não  tiveram  suspensos  os  seus  direitos 
políticos  tenha  ressalva  da  possibilidade  de 
inelegibilidade  temporária  prevista  em  alguns  dos 
dispositivos do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades, Lei 
Complementar 64/90, mas a suspensão da elegibilidade, 
em  si,  não  implica  perda  nem  suspensão  dos  direitos 
políticos  para  além  da  impossibilidade  de  eleger-se 
durante certo tempo. 
A situação de parlamentares condenados complica 
em face do inciso VI do mesmo artigo 55 que, pelo visto, 
prevê perda de mandato em consequência de condenação 
criminal transitada em julgado, mas, à vista do que dispõe 
a Constituição, este é um caso de cassação de mandato que 
não decorre pura e simplesmente da condenação, depende 
da decisão da Câmara, à vista do disposto no § 2º do 
citado artigo 55 da Constituição."  
Na linha desse entendimento, a perda do mandato eletivo deverá ser 
declarada pelo Senado Federal, após os trâmites legais. 
Da perda de cargo ou função pública em relação aos Réus Salomão 
da Silveira e Erodi Antônio Matt 
Há nos autos notícia de que o Réu Salomão da Silveira exerceu cargo 
público, ao menos até a data de seu interrogatório (fl. 973), sendo o 
Acusado Erodi Antônio Matt servidor público municipal provendo cargo 
de provimento efetivo (fl. 916). 
O delito praticado foi de gravidade intensa, pela pluralidade de 
infrações e pela circunstância de que os acusados se aproveitaram dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 315

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
cargos ou funções públicos (membros da comissão de licitação) para 
beneficiar terceiros, quer se mantendo inertes quanto aos seus deveres de 
fiscalização,  quer  conduzindo  doze  procedimentos  indevidamente 
fracionados,  o  que  ensejou  a  restrição  do  caráter  competitivo  dos 
certames.  
Valeram-se dos cargos ou funções públicos que ocupavam à época, 
(Presidente e Vice-Presidente da Comissão Municipal de Licitação) para 
obter vantagem à outrem. 
As condutas dos Réus Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt 
mostram-se de tal gravidade que se justifica a aplicação do efeito penal de 
perda do cargo ou função pública, nos termos do disposto no art. 92, inc. 
I, alínea a, do Código Penal, e art. 83 da Lei de Licitações, o que ora fica 
determinado.
Da indenização  
O inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal determina que, na 
decisão condenatória, será fixado valor mínimo para reparação dos danos 
causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 
Determina a  lei que  para  a  fixação da  indenização  é  necessário 
considerar  os  prejuízos  sofridos  pelo  ofendido  que,  no  caso,  é  a 
Administração Pública. 
Não há levantamento dos prejuízos que teriam sido sofridos pela 
Administração Pública, por não haver alegação de inexecução das obras 
ou serviços ou o seu superfaturamento. 
Dessa  forma,  fica  impossibilitada,  neste  momento,  a  fixação  da 
indenização, ressaltando que tal decisão não impedirá à vítima pleitear o 
que lhe parecer devido em ação cível própria. 
116 
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cargos ou funções públicos (membros da comissão de licitação) para 
beneficiar terceiros, quer se mantendo inertes quanto aos seus deveres de 
fiscalização,  quer  conduzindo  doze  procedimentos  indevidamente 
fracionados,  o  que  ensejou  a  restrição  do  caráter  competitivo  dos 
certames.  
Valeram-se dos cargos ou funções públicos que ocupavam à época, 
(Presidente e Vice-Presidente da Comissão Municipal de Licitação) para 
obter vantagem à outrem. 
As condutas dos Réus Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt 
mostram-se de tal gravidade que se justifica a aplicação do efeito penal de 
perda do cargo ou função pública, nos termos do disposto no art. 92, inc. 
I, alínea a, do Código Penal, e art. 83 da Lei de Licitações, o que ora fica 
determinado.
Da indenização  
O inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal determina que, na 
decisão condenatória, será fixado valor mínimo para reparação dos danos 
causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 
Determina a  lei que  para  a  fixação da  indenização  é  necessário 
considerar  os  prejuízos  sofridos  pelo  ofendido  que,  no  caso,  é  a 
Administração Pública. 
Não há levantamento dos prejuízos que teriam sido sofridos pela 
Administração Pública, por não haver alegação de inexecução das obras 
ou serviços ou o seu superfaturamento. 
Dessa  forma,  fica  impossibilitada,  neste  momento,  a  fixação  da 
indenização, ressaltando que tal decisão não impedirá à vítima pleitear o 
que lhe parecer devido em ação cível própria. 
116 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 565 / RO 
Neste sentido: 
“Pela leitura do art. 387, inc. IV, do CPP, verifica-se que é um  
verdadeiro  comando  ao  magistrado  fixar  o  montante  mínimo  
(“fixará”).  No  entanto,  em  situações  excepcionais,  devidamente 
justificadas,  poderá  ocorrer  de  o  magistrado  não  ter  elementos  
suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo  
legal. Nestas situações deverá mencionar tal impossibilidade, expondo 
os motivos pelos quais assim decide (complexidade da causa, falta de  
provas para fixar o valor do dano, entre outros).”  (MENDONÇA, 
Andrey Borges. Nova reforma do código de processo penal. 1. 
ed. São Paulo: Método, 2008. p. 242)
Disposições finais 
Enquanto durarem os efeitos da condenação,  ficam suspensos os 
direitos políticos dos condenados com base no inc. III do art. 15 da 
Constituição da República. 
Facultado o recurso em liberdade, porque ausentes os requisitos da 
prisão preventiva.  
Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos Réus no rol 
dos culpados e expeça-se guia de execução definitiva.  
Custas pelos condenados.  
Para efeito da interrupção do prazo prescricional (inc. IV do art. 117 
do Código Penal), a data legal é a da sessão plenária de julgamento desta 
ação penal, quando pública a prestação jurisdicional penal condenatória. 
É como voto.
117 
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Neste sentido: 
“Pela leitura do art. 387, inc. IV, do CPP, verifica-se que é um  
verdadeiro  comando  ao  magistrado  fixar  o  montante  mínimo  
(“fixará”).  No  entanto,  em  situações  excepcionais,  devidamente 
justificadas,  poderá  ocorrer  de  o  magistrado  não  ter  elementos  
suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo  
legal. Nestas situações deverá mencionar tal impossibilidade, expondo 
os motivos pelos quais assim decide (complexidade da causa, falta de  
provas para fixar o valor do dano, entre outros).”  (MENDONÇA, 
Andrey Borges. Nova reforma do código de processo penal. 1. 
ed. São Paulo: Método, 2008. p. 242)
Disposições finais 
Enquanto durarem os efeitos da condenação,  ficam suspensos os 
direitos políticos dos condenados com base no inc. III do art. 15 da 
Constituição da República. 
Facultado o recurso em liberdade, porque ausentes os requisitos da 
prisão preventiva.  
Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos Réus no rol 
dos culpados e expeça-se guia de execução definitiva.  
Custas pelos condenados.  
Para efeito da interrupção do prazo prescricional (inc. IV do art. 117 
do Código Penal), a data legal é a da sessão plenária de julgamento desta 
ação penal, quando pública a prestação jurisdicional penal condenatória. 
É como voto.
117 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 183 de 315

Debate
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu indago da eminente Relatora e do eminente Revisor a conveniência ou 
não de prosseguirmos hoje ou se preferem que continuemos amanhã.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
O  meu  voto  é  longo,  Senhor  Presidente,  e  não  é  totalmente 
coincidente  com  o  da  Relatora.  Há  pontos  divergentes.  Se  fosse 
coincidente, eu distribuiria o voto e apenas diria que acompanharia a 
Relatora;  mas  divergindo,  eu  necessitaria  de  fazer  uma  leitura  mais 
alentada.
De qualquer sorte, também vou refletir até amanhã. Aproveito para 
esclarecer: quando há um revisor, muitas vezes se julga haver acesso ao 
voto do colega, e não há esse acesso - o que há é o acesso ao processo, aos 
autos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge quanto ao tipo 
do artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Portanto, eu não tinha conhecimento do voto da eminente Relatora, 
como é da praxe e da tradição do Tribunal.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Claro.  Surge 
elemento, a meu ver, complicador, considerado o tipo do artigo 90, no que 
exige ajuste e, também, benefício próprio ou de outrem, no que são 
excluídos os dirigentes das empresas que, em tese, pelo menos, seriam as 
empresas beneficiárias.
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu indago da eminente Relatora e do eminente Revisor a conveniência ou 
não de prosseguirmos hoje ou se preferem que continuemos amanhã.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
O  meu  voto  é  longo,  Senhor  Presidente,  e  não  é  totalmente 
coincidente  com  o  da  Relatora.  Há  pontos  divergentes.  Se  fosse 
coincidente, eu distribuiria o voto e apenas diria que acompanharia a 
Relatora;  mas  divergindo,  eu  necessitaria  de  fazer  uma  leitura  mais 
alentada.
De qualquer sorte, também vou refletir até amanhã. Aproveito para 
esclarecer: quando há um revisor, muitas vezes se julga haver acesso ao 
voto do colega, e não há esse acesso - o que há é o acesso ao processo, aos 
autos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge quanto ao tipo 
do artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Portanto, eu não tinha conhecimento do voto da eminente Relatora, 
como é da praxe e da tradição do Tribunal.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Claro.  Surge 
elemento, a meu ver, complicador, considerado o tipo do artigo 90, no que 
exige ajuste e, também, benefício próprio ou de outrem, no que são 
excluídos os dirigentes das empresas que, em tese, pelo menos, seriam as 
empresas beneficiárias.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 184 de 315

Debate
AP 565 / RO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
o  artigo  90  afirma:  com  o  intuito  de  obter  vantagem  decorrente  da 
adjudicação. Então, a adjudicação em si é suficiente, quer dizer, para 
beneficiar alguém, independente do que se venha na sequência ou de 
quem tenha sido, já cumpre o tipo. Por isso é que esse tipo é formal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Se houve o retorno depois ou não, isso é outro problema.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  dúvida  está 
justamente aí: podemos cogitar de condenação dos administradores, ante 
a fraude prevista no artigo 90, sem ter-se o envolvimento, sob ângulo da 
culpa, dos beneficiários. Porque há, nesse artigo, o vocábulo "'ajuste", e 
este  pressupõe,  no  caso,  o  administrador  e  o  beneficiário.  Mas,  de 
qualquer forma...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É uma 
matéria  interessante,  Ministro,  até  porque  este  tipo  do  artigo  90,  na 
grande maioria das vezes, não é praticado pelo servidor. Tanto que não 
há tanta jurisprudência sobre ele, não é praticado pelos agentes públicos; 
ele é praticado pelos particulares. E, quando o agente público entra e o 
conluio é na comissão de licitação, nos exemplos mais comuns, ele tanto 
pode ser praticado pelos particulares sozinhos ou só pelo administrador. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já diziam os antigos 
filósofos materialistas gregos: nada surge sem uma causa. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - É 
verdade,  mas  por  isso  considero  um  crime  formal,  ou  seja,  quando 
alguém  frustra  mediante  o  ajuste,  que  nesse  caso  eu  coloco  entre  o 
prefeito… 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A frustração seria por 
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AP 565 / RO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
o  artigo  90  afirma:  com  o  intuito  de  obter  vantagem  decorrente  da 
adjudicação. Então, a adjudicação em si é suficiente, quer dizer, para 
beneficiar alguém, independente do que se venha na sequência ou de 
quem tenha sido, já cumpre o tipo. Por isso é que esse tipo é formal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Se houve o retorno depois ou não, isso é outro problema.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  dúvida  está 
justamente aí: podemos cogitar de condenação dos administradores, ante 
a fraude prevista no artigo 90, sem ter-se o envolvimento, sob ângulo da 
culpa, dos beneficiários. Porque há, nesse artigo, o vocábulo "'ajuste", e 
este  pressupõe,  no  caso,  o  administrador  e  o  beneficiário.  Mas,  de 
qualquer forma...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É uma 
matéria  interessante,  Ministro,  até  porque  este  tipo  do  artigo  90,  na 
grande maioria das vezes, não é praticado pelo servidor. Tanto que não 
há tanta jurisprudência sobre ele, não é praticado pelos agentes públicos; 
ele é praticado pelos particulares. E, quando o agente público entra e o 
conluio é na comissão de licitação, nos exemplos mais comuns, ele tanto 
pode ser praticado pelos particulares sozinhos ou só pelo administrador. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já diziam os antigos 
filósofos materialistas gregos: nada surge sem uma causa. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - É 
verdade,  mas  por  isso  considero  um  crime  formal,  ou  seja,  quando 
alguém  frustra  mediante  o  ajuste,  que  nesse  caso  eu  coloco  entre  o 
prefeito… 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A frustração seria por 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 185 de 315

Debate
AP 565 / RO 
bel-prazer?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
para  a  adjudicação,  neste  caso,  às  empresas  que  são  compostas  por 
amigos. Mas, enfim, é uma matéria a se discutir sim.
3 
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AP 565 / RO 
bel-prazer?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
para  a  adjudicação,  neste  caso,  às  empresas  que  são  compostas  por 
amigos. Mas, enfim, é uma matéria a se discutir sim.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 315

Extrato de Ata - 07/08/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 565
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : IVO NARCISO CASSOL
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S) : ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES
RÉU(É)(S) : NEILTON SOARES DOS SANTOS
RÉU(É)(S) : IZALINO MEZZOMO
RÉU(É)(S) : IVALINO MEZZOMO
RÉU(É)(S) : JOSUÉ CRISOSTOMO
RÉU(É)(S) : SALOMÃO DA SILVEIRA
RÉU(É)(S) : ILVA MEZZOMO CRISÓSTOMO
RÉU(É)(S) : ERODI ANTONIO MATT
ADV.(A/S) : NASCIMENTO PAULINO
Decisão: O  Tribunal, por unanimidade, rejeitou a questão de 
ordem,  suscitada  pelos  réus  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton 
Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué 
Crisóstomo, Salomão da Silveira, Ilva Mezzomo Crisóstomo e Erodi 
Antonio Matt, de sobrestamento do inquérito até que o Tribunal de 
Contas da União profira decisão final nos processos de tomada de 
contas especiais de que tratam os convênios, acordos, ajustes ou 
outros  congêneres,  quanto  a  verbas  federais  repassadas  aos 
municípios. Rejeitada a questão de ordem, suscitada pelo Ministro 
Marco Aurélio, de incompetência do Supremo Tribunal Federal para 
julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro, vencidos os 
Ministros  Marco  Aurélio  (suscitante)  e  Ricardo  Lewandowki.  Em 
seguida,  o  Tribunal,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares, 
suscitadas  pelos  réus,  de  inépcia  da  denúncia;  de  invalidade 
constitucional da investigação efetuada pelo Ministério Público; 
de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto 
à  quebra  de  sigilo  bancário  e  fiscal;  de  vício  da  produção  de 
prova pericial; de ausência de condição de punibilidade e justa 
causa  para  ação  penal,  e  de  prejudicialidade  do  mérito  pela 
prescrição da pretensão punitiva. Votou o Presidente nas questões 
de  ordem  e  nas  preliminares.  Quanto  ao  mérito,  após  o  voto  da 
Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando parcialmente procedente 
a ação penal para condenar os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão 
da  Silveira  e  Erodi  Antonio  Matt  como  incursos,  por  12  (doze) 
vezes, nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993; 
para  absolver,  em  relação  à  imputação  do  art.  90  da  Lei  nº 
8.666/93, os acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares 
dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisóstomo, 
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 565
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : IVO NARCISO CASSOL
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S) : ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES
RÉU(É)(S) : NEILTON SOARES DOS SANTOS
RÉU(É)(S) : IZALINO MEZZOMO
RÉU(É)(S) : IVALINO MEZZOMO
RÉU(É)(S) : JOSUÉ CRISOSTOMO
RÉU(É)(S) : SALOMÃO DA SILVEIRA
RÉU(É)(S) : ILVA MEZZOMO CRISÓSTOMO
RÉU(É)(S) : ERODI ANTONIO MATT
ADV.(A/S) : NASCIMENTO PAULINO
Decisão: O  Tribunal, por unanimidade, rejeitou a questão de 
ordem,  suscitada  pelos  réus  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton 
Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué 
Crisóstomo, Salomão da Silveira, Ilva Mezzomo Crisóstomo e Erodi 
Antonio Matt, de sobrestamento do inquérito até que o Tribunal de 
Contas da União profira decisão final nos processos de tomada de 
contas especiais de que tratam os convênios, acordos, ajustes ou 
outros  congêneres,  quanto  a  verbas  federais  repassadas  aos 
municípios. Rejeitada a questão de ordem, suscitada pelo Ministro 
Marco Aurélio, de incompetência do Supremo Tribunal Federal para 
julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro, vencidos os 
Ministros  Marco  Aurélio  (suscitante)  e  Ricardo  Lewandowki.  Em 
seguida,  o  Tribunal,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares, 
suscitadas  pelos  réus,  de  inépcia  da  denúncia;  de  invalidade 
constitucional da investigação efetuada pelo Ministério Público; 
de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto 
à  quebra  de  sigilo  bancário  e  fiscal;  de  vício  da  produção  de 
prova pericial; de ausência de condição de punibilidade e justa 
causa  para  ação  penal,  e  de  prejudicialidade  do  mérito  pela 
prescrição da pretensão punitiva. Votou o Presidente nas questões 
de  ordem  e  nas  preliminares.  Quanto  ao  mérito,  após  o  voto  da 
Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando parcialmente procedente 
a ação penal para condenar os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão 
da  Silveira  e  Erodi  Antonio  Matt  como  incursos,  por  12  (doze) 
vezes, nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993; 
para  absolver,  em  relação  à  imputação  do  art.  90  da  Lei  nº 
8.666/93, os acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares 
dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisóstomo, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 187 de 315

Extrato de Ata - 07/08/2013
Ilva Mezzomo Crisóstomo, com base no art. 386, VII, do Código de 
Processo Penal; e para absolver, em relação à imputação do art. 
288 do Código Penal, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da 
Silveira e Erodi Antonio Matt, com base no art. 386, III, do CPP, 
e  os  acusados  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos 
Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva 
Mezzomo  Crisóstomo,  com  base  no  art.  386,  VII,  do  CPP,  o 
julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falaram, 
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, 
Subprocurador-Geral da República, e, pelo réu Ivo Narciso Cassol, 
o  Dr.  Marcelo  Leal  de  Lima  Oliveira.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 07.8.2013. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega. 
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Ilva Mezzomo Crisóstomo, com base no art. 386, VII, do Código de 
Processo Penal; e para absolver, em relação à imputação do art. 
288 do Código Penal, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da 
Silveira e Erodi Antonio Matt, com base no art. 386, III, do CPP, 
e  os  acusados  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos 
Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva 
Mezzomo  Crisóstomo,  com  base  no  art.  386,  VII,  do  CPP,  o 
julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falaram, 
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, 
Subprocurador-Geral da República, e, pelo réu Ivo Narciso Cassol, 
o  Dr.  Marcelo  Leal  de  Lima  Oliveira.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 07.8.2013. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega. 
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Voto do(a) Revisor(a)
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Conforme  se  depreende  da peça  acusatória  às fls. de  5  a  27, o 
Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra Ivo 
Narciso Cassol, Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, 
Izalino Mezzomo,  Ivalino Mezzomo,  Josué Crisóstomo,  Salomão da 
Silveira, Ilva Mezzomo Crisóstomo e Erodi Antonio Matt, imputando-
lhes a prática dos delitos de formação de quadrilha e de fraude em 
licitações, os quais resultaram na adjudicação, de forma sistemática, da 
esmagadora  maioria  das  licitações  relativas  a  obras  e  serviços  de 
engenharia e  atividades afins realizadas  pela Prefeitura  de Rolim de 
Moura no período de 1998 a 2002 às seguintes empresas: Construtora 
Pedra  Lisa  Ltda.,  JK  Construções  e  Terraplanagem  Ltda.,  Sul 
Terraplanagem  Ltda.,  Construtel  Terraplanagem  Ltda.,  Strada 
Construções e Incorporações Ltda., Norterra Norte Mecanização Agrícola 
e Terraplanagem Ltda., C.R.O. - Construtora Rondoniense de Obras Ltda. 
e T.B.M. - Terraplanagem Borges & Mecânica Ltda.
Narra a peça acusatória que os denunciados se associaram no já 
mencionado período, de forma estável e permanente, na cidade de Rolim 
de Moura/RO, com o propósito de burlar licitações feitas pela Prefeitura 
do Município, à época chefiada por Ivo Narciso Cassol.
O empreendimento delitivo, que resultou nas fraudes, se deu pela 
contratação das citadas empresas por meio, quase que exclusivamente, de 
carta-convite, sendo que para tanto se efetuava o fracionamento do objeto 
da licitação de modo a permitir o emprego da referida modalidade.
Segundo  o  Parquet federal,  constatou-se,  ainda,  que  das  oito 
empresas participantes das fraudes, cinco possuíam relações entre si ou 
com  Ivo Cassol, além de inúmeras irregularidades, como capital social 
ínfimo e ausência de qualquer patrimônio. Assim, apesar de não terem 
maquinário necessário à execução das obras e serviços de engenharia, 
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Conforme  se  depreende  da peça  acusatória  às fls. de  5  a  27, o 
Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra Ivo 
Narciso Cassol, Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, 
Izalino Mezzomo,  Ivalino Mezzomo,  Josué Crisóstomo,  Salomão da 
Silveira, Ilva Mezzomo Crisóstomo e Erodi Antonio Matt, imputando-
lhes a prática dos delitos de formação de quadrilha e de fraude em 
licitações, os quais resultaram na adjudicação, de forma sistemática, da 
esmagadora  maioria  das  licitações  relativas  a  obras  e  serviços  de 
engenharia e  atividades afins realizadas  pela Prefeitura  de Rolim de 
Moura no período de 1998 a 2002 às seguintes empresas: Construtora 
Pedra  Lisa  Ltda.,  JK  Construções  e  Terraplanagem  Ltda.,  Sul 
Terraplanagem  Ltda.,  Construtel  Terraplanagem  Ltda.,  Strada 
Construções e Incorporações Ltda., Norterra Norte Mecanização Agrícola 
e Terraplanagem Ltda., C.R.O. - Construtora Rondoniense de Obras Ltda. 
e T.B.M. - Terraplanagem Borges & Mecânica Ltda.
Narra a peça acusatória que os denunciados se associaram no já 
mencionado período, de forma estável e permanente, na cidade de Rolim 
de Moura/RO, com o propósito de burlar licitações feitas pela Prefeitura 
do Município, à época chefiada por Ivo Narciso Cassol.
O empreendimento delitivo, que resultou nas fraudes, se deu pela 
contratação das citadas empresas por meio, quase que exclusivamente, de 
carta-convite, sendo que para tanto se efetuava o fracionamento do objeto 
da licitação de modo a permitir o emprego da referida modalidade.
Segundo  o  Parquet federal,  constatou-se,  ainda,  que  das  oito 
empresas participantes das fraudes, cinco possuíam relações entre si ou 
com  Ivo Cassol, além de inúmeras irregularidades, como capital social 
ínfimo e ausência de qualquer patrimônio. Assim, apesar de não terem 
maquinário necessário à execução das obras e serviços de engenharia, 
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
participaram e sagraram-se vencedoras nas licitações respectivas.
Como já  referido  pela  eminente Ministra  Cármen  Lúcia em seu 
relatório,  a  denúncia  foi  recebida  pela  Corte  Especial  do  Superior 
Tribunal de Justiça em 17 de agosto de 2005 (fls. 525/604), diante da 
condição  de  governador  de  estado  então  ostentada  por  Ivo  Narciso 
Cassol.
Em decorrência da renúncia ao mandato de governador de estado, 
baixaram os autos à primeira instância e, diante da diplomação de  Ivo 
Narciso Cassol no mandato de senador da república, o Juízo da Vara 
Criminal  da  Comarca  de  Rolim  de  Moura/RO  determinou  o 
encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1441).
Em sede de alegações finais, requereu o Ministério Público Federal a 
condenação dos réus nos exatos termos da denúncia (fls. 1449/1467).
A  defesa  do  corréu  Ivo  Narciso  Cassol,  invocando  questões 
suscitadas  na  defesa  prévia,  pediu  o  reconhecimento  das  seguintes 
nulidades: (a) – inépcia da denúncia, por ausência de especificação da 
conduta do réu; (b) – nulidade do processo, uma vez que o inquérito foi 
instaurado e conduzido pelo Ministério Público; e (c) – imprestabilidade 
da prova pericial realizada (fls. 1478 a 1497).
No  mérito,  afirmou  ser  improcedente  a  acusação  que  lhe  foi 
imputada  na  denúncia,  visto  que  as  provas  orais  coligidas  não 
informariam qualquer fato criminoso atribuível ao réu; ausência de dolo e 
erro sobre elementos do tipo penal; não teria havido fraude ou prejuízo 
ao erário; o crime de quadrilha imputado seria atípico, por não haver 
liame subjetivo entre o réu e os demais acusados, bem como por ser 
impossível a configuração do crime de quadrilha ou bando em caso de 
crime continuado (fls. 1497 a 1547).
A defesa dos demais acusados, por seu turno, apresentou questão de 
ordem no sentido de ser suspensa a presente ação penal até final decisão 
do TCU sobre a regularidade das contas apresentadas em relação a cada 
um dos convênios firmados com a Prefeitura de Rolim de Moura/RO, 
cujos recursos ensejaram as contratações impugnadas na denúncia. No 
mais, reiterou a defesa as preliminares de inépcia da exordial acusatória, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
participaram e sagraram-se vencedoras nas licitações respectivas.
Como já  referido  pela  eminente Ministra  Cármen  Lúcia em seu 
relatório,  a  denúncia  foi  recebida  pela  Corte  Especial  do  Superior 
Tribunal de Justiça em 17 de agosto de 2005 (fls. 525/604), diante da 
condição  de  governador  de  estado  então  ostentada  por  Ivo  Narciso 
Cassol.
Em decorrência da renúncia ao mandato de governador de estado, 
baixaram os autos à primeira instância e, diante da diplomação de  Ivo 
Narciso Cassol no mandato de senador da república, o Juízo da Vara 
Criminal  da  Comarca  de  Rolim  de  Moura/RO  determinou  o 
encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1441).
Em sede de alegações finais, requereu o Ministério Público Federal a 
condenação dos réus nos exatos termos da denúncia (fls. 1449/1467).
A  defesa  do  corréu  Ivo  Narciso  Cassol,  invocando  questões 
suscitadas  na  defesa  prévia,  pediu  o  reconhecimento  das  seguintes 
nulidades: (a) – inépcia da denúncia, por ausência de especificação da 
conduta do réu; (b) – nulidade do processo, uma vez que o inquérito foi 
instaurado e conduzido pelo Ministério Público; e (c) – imprestabilidade 
da prova pericial realizada (fls. 1478 a 1497).
No  mérito,  afirmou  ser  improcedente  a  acusação  que  lhe  foi 
imputada  na  denúncia,  visto  que  as  provas  orais  coligidas  não 
informariam qualquer fato criminoso atribuível ao réu; ausência de dolo e 
erro sobre elementos do tipo penal; não teria havido fraude ou prejuízo 
ao erário; o crime de quadrilha imputado seria atípico, por não haver 
liame subjetivo entre o réu e os demais acusados, bem como por ser 
impossível a configuração do crime de quadrilha ou bando em caso de 
crime continuado (fls. 1497 a 1547).
A defesa dos demais acusados, por seu turno, apresentou questão de 
ordem no sentido de ser suspensa a presente ação penal até final decisão 
do TCU sobre a regularidade das contas apresentadas em relação a cada 
um dos convênios firmados com a Prefeitura de Rolim de Moura/RO, 
cujos recursos ensejaram as contratações impugnadas na denúncia. No 
mais, reiterou a defesa as preliminares de inépcia da exordial acusatória, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
pedindo, adicionalmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade 
dos agentes pelo crimes imputados aos réus, diante da consumação da 
prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (fls. 1608 a 
1656).
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
De início, anoto que rejeito a questão de ordem e toda a matéria 
preliminar  invocada  pelas  defesas  dos  acusados,  alinhavando,  neste 
momento, as seguintes considerações sobre os temas:
(i) – Questão de ordem sobre o
 pedido de suspensão da ação penal até o final pronunciamento do 
Tribunal de Contas da União sobre a regularidade formal dos 
procedimentos licitatórios impugnados na denúncia
O tema suscitado, a meu sentir, encontra-se vencido. Já foi repelido, 
por ocasião do recebimento da denúncia pela Corte Especial do Superior 
Tribunal  de  Justiça,  com  expressa  referência  à  independência  das 
instâncias penal e administrativa (fls. 552/554).
Como assinalado pelo eminente Ministro  Ayres Brito no  HC nº 
103.725/DF (Segunda Turma, DJe de 1º/2/12), in verbis,
“15. (…) os delitos definidos na Lei 8.666/93 têm como 
escopo impedir burlas ao fim precípuo da licitação (garantir ao 
Poder Público o melhor produto ou serviço pelo menor preço). 
Ou seja, têm como finalidade proteger o certame de acordos ou 
conluios espúrios, o mais das vezes constitutivos de esquemas 
operados para lesar interesses e valores públicos. Equivale a 
dizer:  para  além  de  todo  conjunto  normativo  que, 
administrativamente, regula o processo de contratação com a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
pedindo, adicionalmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade 
dos agentes pelo crimes imputados aos réus, diante da consumação da 
prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (fls. 1608 a 
1656).
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
De início, anoto que rejeito a questão de ordem e toda a matéria 
preliminar  invocada  pelas  defesas  dos  acusados,  alinhavando,  neste 
momento, as seguintes considerações sobre os temas:
(i) – Questão de ordem sobre o
 pedido de suspensão da ação penal até o final pronunciamento do 
Tribunal de Contas da União sobre a regularidade formal dos 
procedimentos licitatórios impugnados na denúncia
O tema suscitado, a meu sentir, encontra-se vencido. Já foi repelido, 
por ocasião do recebimento da denúncia pela Corte Especial do Superior 
Tribunal  de  Justiça,  com  expressa  referência  à  independência  das 
instâncias penal e administrativa (fls. 552/554).
Como assinalado pelo eminente Ministro  Ayres Brito no  HC nº 
103.725/DF (Segunda Turma, DJe de 1º/2/12), in verbis,
“15. (…) os delitos definidos na Lei 8.666/93 têm como 
escopo impedir burlas ao fim precípuo da licitação (garantir ao 
Poder Público o melhor produto ou serviço pelo menor preço). 
Ou seja, têm como finalidade proteger o certame de acordos ou 
conluios espúrios, o mais das vezes constitutivos de esquemas 
operados para lesar interesses e valores públicos. Equivale a 
dizer:  para  além  de  todo  conjunto  normativo  que, 
administrativamente, regula o processo de contratação com a 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 191 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
Administração Pública, a Lei erigiu a moralidade pública, a 
lisura do certame e o patrimônio estatal como bens jurídicos 
penalmente relevantes. Isto, repiso, para evitar, em síntese, a 
frustração do caráter competitivo da licitação.
16. Esse o quadro, eventual manifestação do TCU sobre a 
regularidade ou irregularidade, por exemplo, de um acréscimo 
financeiro  ao  contrato,  ou  sobre  a  realização  do  respectivo 
objeto não guarda necessária relação com o uso de empresas de 
fachada, de ‘laranjas’, de combinações entre os licitantes sobre 
preços etc. Estou a dizer: no mundo dos fatos, nada obstante a 
aparência de legalidade, pode o procedimento licitatório ser 
timbrado por coligações, cumplicidades, enfim, por corrupção 
lato sensu. Ou seja, aquela que é operada nos gabinetes, a portas 
fechadas, e que faz da coisa pública um loteamento privado. 
Pelo que, lógico, as condutas em tese constitutivas dos delitos 
definidos na especial Lei das Licitações vão muito além do 
controle formal da legalidade da despesa e da economicidade 
dos contratos, realizado pelos Tribunais de Contas. 
17. Acresce que os Tribunais de Contas não se destinam 
especificamente a velar pelo princípio do sistema penal eficaz, 
mas à função que a própria Lei Maior do País designa por 
‘controle externo’. A investigação propriamente penal, que é tão 
própria da Polícia quanto do Ministério Público, pouco tem a 
ver com o ‘Sistema Tribunais de Contas’, porque os Tribunais 
de Contas, a partir do TCU, são órgãos de controle externo das 
unidades  administrativas  de  qualquer  dos  três  Poderes  da 
República,  e  desempenham  uma  função  que  não  é  a 
jurisdicional.  Atuando  eles  ora  autonomamente  ou  sem 
nenhum  vínculo  com  o  Poder  Legislativo,  ora  por  modo 
auxiliar ao controle externo que também é próprio do Poder 
Legislativo.
18.  Nessa  ambiência,  não  vejo  como  condicionar  a 
punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.666/93 à eventual 
pronunciamento político-administrativo do Tribunal de Contas 
da União”.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
Administração Pública, a Lei erigiu a moralidade pública, a 
lisura do certame e o patrimônio estatal como bens jurídicos 
penalmente relevantes. Isto, repiso, para evitar, em síntese, a 
frustração do caráter competitivo da licitação.
16. Esse o quadro, eventual manifestação do TCU sobre a 
regularidade ou irregularidade, por exemplo, de um acréscimo 
financeiro  ao  contrato,  ou  sobre  a  realização  do  respectivo 
objeto não guarda necessária relação com o uso de empresas de 
fachada, de ‘laranjas’, de combinações entre os licitantes sobre 
preços etc. Estou a dizer: no mundo dos fatos, nada obstante a 
aparência de legalidade, pode o procedimento licitatório ser 
timbrado por coligações, cumplicidades, enfim, por corrupção 
lato sensu. Ou seja, aquela que é operada nos gabinetes, a portas 
fechadas, e que faz da coisa pública um loteamento privado. 
Pelo que, lógico, as condutas em tese constitutivas dos delitos 
definidos na especial Lei das Licitações vão muito além do 
controle formal da legalidade da despesa e da economicidade 
dos contratos, realizado pelos Tribunais de Contas. 
17. Acresce que os Tribunais de Contas não se destinam 
especificamente a velar pelo princípio do sistema penal eficaz, 
mas à função que a própria Lei Maior do País designa por 
‘controle externo’. A investigação propriamente penal, que é tão 
própria da Polícia quanto do Ministério Público, pouco tem a 
ver com o ‘Sistema Tribunais de Contas’, porque os Tribunais 
de Contas, a partir do TCU, são órgãos de controle externo das 
unidades  administrativas  de  qualquer  dos  três  Poderes  da 
República,  e  desempenham  uma  função  que  não  é  a 
jurisdicional.  Atuando  eles  ora  autonomamente  ou  sem 
nenhum  vínculo  com  o  Poder  Legislativo,  ora  por  modo 
auxiliar ao controle externo que também é próprio do Poder 
Legislativo.
18.  Nessa  ambiência,  não  vejo  como  condicionar  a 
punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.666/93 à eventual 
pronunciamento político-administrativo do Tribunal de Contas 
da União”.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 192 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
Nesse  mesmo  sentido,  os  seguintes  precedentes  extraídos  da 
jurisprudência desta Suprema Corte:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUNAL  DE 
CONTAS  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  ART.  71,  II,  DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II E VIII, DA LEI N. 
8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS 
ARTS.  148  A  182  DA  LEI  N.  8.112/90.  INOCORRÊNCIA. 
PROCEDIMENTO  DISCIPLINADO  NA  LEI  N.  8.443/92. 
AJUIZAMENTO
 
DE
 
AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA. 
PREJUDICIALIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 
IMPOSSIBILIDADE.
 INDEPENDÊNCIA
 
ENTRE
 
AS 
INSTÂNCIAS  CIVIL,  PENAL  E  ADMINISTRATIVA. 
QUESTÃO
 
FÁTICA.
 
DILAÇÃO
 
PROBATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE.  SEGURANÇA  DENEGADA.  1.  A 
competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas 
abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade  de  que  resulte  dano  ao  erário,  devendo  ser 
aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa 
ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que 
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao 
dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, 
II e VIII, da Lei n. 8.443/92]. 2. A tomada de contas especial não 
consubstancia  procedimento  administrativo  disciplinar.  Tem 
por escopo a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento 
do dano causado ao erário. Precedente [MS n. 24.961, Relator o 
Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005]. 3. Não se impõe a 
observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 148 a 182 da Lei 
n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial 
está disciplinado na Lei n. 8.443/92. 4. O ajuizamento de ação 
civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da 
União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o 
responsável  a  ressarcir  ao  erário  os  valores  indevidamente 
percebidos.  Independência  entre  as  instâncias  civil, 
administrativa e penal. 5. A comprovação da efetiva prestação 
de serviços de assessoria jurídica durante o período em que a 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
Nesse  mesmo  sentido,  os  seguintes  precedentes  extraídos  da 
jurisprudência desta Suprema Corte:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUNAL  DE 
CONTAS  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  ART.  71,  II,  DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II E VIII, DA LEI N. 
8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS 
ARTS.  148  A  182  DA  LEI  N.  8.112/90.  INOCORRÊNCIA. 
PROCEDIMENTO  DISCIPLINADO  NA  LEI  N.  8.443/92. 
AJUIZAMENTO
 
DE
 
AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA. 
PREJUDICIALIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 
IMPOSSIBILIDADE.
 INDEPENDÊNCIA
 
ENTRE
 
AS 
INSTÂNCIAS  CIVIL,  PENAL  E  ADMINISTRATIVA. 
QUESTÃO
 
FÁTICA.
 
DILAÇÃO
 
PROBATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE.  SEGURANÇA  DENEGADA.  1.  A 
competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas 
abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade  de  que  resulte  dano  ao  erário,  devendo  ser 
aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa 
ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que 
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao 
dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, 
II e VIII, da Lei n. 8.443/92]. 2. A tomada de contas especial não 
consubstancia  procedimento  administrativo  disciplinar.  Tem 
por escopo a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento 
do dano causado ao erário. Precedente [MS n. 24.961, Relator o 
Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005]. 3. Não se impõe a 
observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 148 a 182 da Lei 
n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial 
está disciplinado na Lei n. 8.443/92. 4. O ajuizamento de ação 
civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da 
União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o 
responsável  a  ressarcir  ao  erário  os  valores  indevidamente 
percebidos.  Independência  entre  as  instâncias  civil, 
administrativa e penal. 5. A comprovação da efetiva prestação 
de serviços de assessoria jurídica durante o período em que a 
5 
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
impetrante ocupou cargo em comissão no Tribunal Regional do 
Trabalho da 1ª Região exige dilação probatória incompatível 
com o rito mandamental. Precedente [MS n. 23.625, Relator o 
Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 27.03.2003]. 6. Segurança 
denegada,  cassando-se  a  medida  liminar  anteriormente 
concedida, ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias” 
(MS nº 25.880/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Eros 
Grau, DJ de 16/3/07 – grifo nosso);
“SERVIDOR  PÚBLICO.  Policial  Militar.  Processo 
administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação 
penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. 
Independência  relativa  das  instâncias  jurisdicional  e 
administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral 
reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário 
a  que  se  nega  provimento.  Apresenta  repercussão  geral  o 
recurso  que  versa  sobre  a  possibilidade  de  exclusão,  em 
processo administrativo, de policial militar que comete faltas 
disciplinares,  independentemente  do  curso  de  ação  penal 
instaurada em razão da mesma conduta” (ARE nº 691.306/MS-
RG, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJ 11/9/12);
“ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. 
INDEPENDÊNCIA  DAS  
INSTÂNCIAS  
PENAL  E 
ADMINISTRATIVA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como 
agravo  regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal 
nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na 
instância  administrativa,  porquanto  são  independentes. 
Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e provas não é viável 
nesta via extraordinária (Súmula STF 279). 4. Agravo regimental 
improvido” (AI nº 521.569/PE-ED, Segunda Turma, da relatoria 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
impetrante ocupou cargo em comissão no Tribunal Regional do 
Trabalho da 1ª Região exige dilação probatória incompatível 
com o rito mandamental. Precedente [MS n. 23.625, Relator o 
Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 27.03.2003]. 6. Segurança 
denegada,  cassando-se  a  medida  liminar  anteriormente 
concedida, ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias” 
(MS nº 25.880/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Eros 
Grau, DJ de 16/3/07 – grifo nosso);
“SERVIDOR  PÚBLICO.  Policial  Militar.  Processo 
administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação 
penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. 
Independência  relativa  das  instâncias  jurisdicional  e 
administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral 
reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário 
a  que  se  nega  provimento.  Apresenta  repercussão  geral  o 
recurso  que  versa  sobre  a  possibilidade  de  exclusão,  em 
processo administrativo, de policial militar que comete faltas 
disciplinares,  independentemente  do  curso  de  ação  penal 
instaurada em razão da mesma conduta” (ARE nº 691.306/MS-
RG, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJ 11/9/12);
“ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. 
INDEPENDÊNCIA  DAS  
INSTÂNCIAS  
PENAL  E 
ADMINISTRATIVA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como 
agravo  regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal 
nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na 
instância  administrativa,  porquanto  são  independentes. 
Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e provas não é viável 
nesta via extraordinária (Súmula STF 279). 4. Agravo regimental 
improvido” (AI nº 521.569/PE-ED, Segunda Turma, da relatoria 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
da Ministra Ellen Gracie, 14/5/10).
(ii) – Inépcia da denúncia, por ausência de especificação
das condutas imputadas aos réus
Questão igualmente vencida, tendo sido expressamente consignado, 
no acórdão que recebeu a denúncia, que as condutas imputadas ao réu 
Ivo  Narciso  Cassol e  aos  demais  acusados  estavam  suficientemente 
especificadas (fls. 554 a 557).
Os fatos típicos foram descritos com precisão, tendo as condutas 
sido suficientemente individualizadas na denúncia, estando subsumidas, 
em tese, nos tipos penais previstos nos arts. 288, caput, do Código Penal e 
90 da Lei nº 8.666/93.
Preenche  a  exordial  acusatória  os  requisitos  mínimos  de 
admissibilidade  previstos  no  ordenamento  processual,  afastando-se, 
assim, qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa.
De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a prefacial 
acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas 
circunstâncias”. Essa redação objetiva não só possibilita o enquadramento 
legal da conduta tida como criminosa, mas também enseja a defesa do 
acusado, uma vez que esse se defende dos fatos que lhe são imputados.
A  esse  respeito,  há  expressa  referência  na  denúncia  aos  fatos 
imputados  ao  então  ex-prefeito  (fls.  174/175),  afirmando-se, 
taxativamente, que, na condição de chefe do Poder Executivo Municipal, 
(Ivo)  nomeou para  os  cargos  diretivos  da  Comissão  de  Licitação do 
Município de Rolim de Moura/RO, pessoas de sua confiança (Salomão e 
Erodi), as quais atuaram na realização de certames licitatórios com o 
intuito de favorecer empresas de pessoas amigas e parentes do prefeito 
(Aníbal,  Neilton,  Izalino,  Ivalino,  Josué e Ilva), procedimentos esses 
que, a despeito de viciados, foram por ele devidamente homologados, 
com a adjudicação de seu objeto aos citados beneficiários.
Essas condutas - a meu ver, suficientemente detalhadas e claras - 
foram  perfeitamente  compreendidas  pelos  acusados,  os  quais,  por 
intermédio  de  seus  causídicos,  puderam  oferecer  consistentes  e 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
da Ministra Ellen Gracie, 14/5/10).
(ii) – Inépcia da denúncia, por ausência de especificação
das condutas imputadas aos réus
Questão igualmente vencida, tendo sido expressamente consignado, 
no acórdão que recebeu a denúncia, que as condutas imputadas ao réu 
Ivo  Narciso  Cassol e  aos  demais  acusados  estavam  suficientemente 
especificadas (fls. 554 a 557).
Os fatos típicos foram descritos com precisão, tendo as condutas 
sido suficientemente individualizadas na denúncia, estando subsumidas, 
em tese, nos tipos penais previstos nos arts. 288, caput, do Código Penal e 
90 da Lei nº 8.666/93.
Preenche  a  exordial  acusatória  os  requisitos  mínimos  de 
admissibilidade  previstos  no  ordenamento  processual,  afastando-se, 
assim, qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa.
De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a prefacial 
acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas 
circunstâncias”. Essa redação objetiva não só possibilita o enquadramento 
legal da conduta tida como criminosa, mas também enseja a defesa do 
acusado, uma vez que esse se defende dos fatos que lhe são imputados.
A  esse  respeito,  há  expressa  referência  na  denúncia  aos  fatos 
imputados  ao  então  ex-prefeito  (fls.  174/175),  afirmando-se, 
taxativamente, que, na condição de chefe do Poder Executivo Municipal, 
(Ivo)  nomeou para  os  cargos  diretivos  da  Comissão  de  Licitação do 
Município de Rolim de Moura/RO, pessoas de sua confiança (Salomão e 
Erodi), as quais atuaram na realização de certames licitatórios com o 
intuito de favorecer empresas de pessoas amigas e parentes do prefeito 
(Aníbal,  Neilton,  Izalino,  Ivalino,  Josué e Ilva), procedimentos esses 
que, a despeito de viciados, foram por ele devidamente homologados, 
com a adjudicação de seu objeto aos citados beneficiários.
Essas condutas - a meu ver, suficientemente detalhadas e claras - 
foram  perfeitamente  compreendidas  pelos  acusados,  os  quais,  por 
intermédio  de  seus  causídicos,  puderam  oferecer  consistentes  e 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
especificadas defesas, razão pela qual rejeito a arguição preliminar, com a 
ressalva de que as demais questões a esse título suscitadas são matérias 
que se entrelaçam com o próprio mérito das imputações, cuja análise farei 
em capítulo apropriado.
Por outro lado, despicienda, para fins de recebimento da exordial 
acusatória, “a indicação da origem dos recursos financeiros para suportar 
o custeio da licitação” (fl. 1611).
Quanto ao ajuste de vontades entre os denunciados para a prática de 
crimes contra a Administração, ressalto que a denúncia traz elementos 
que indicam a existência de plurissubjetivismo e de plurissubsistência nas 
condutas perpetradas – destaco: elementos típicos do delito de formação 
de quadrilha.
Não é pertinente avançar, por ora, no tema posto como preliminar, 
pois ele será objeto de consideração quando da análise do mérito da 
imputação, por envolver, essencialmente, a análise dos fatos e das provas 
subjacentes à própria imputação penal.
A  exordial  acusatória,  na  hipótese,  apresenta  uma  narrativa 
congruente dos fatos (HC nº 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar 
Peluso, DJ de 9/3/07), de modo a permitir o pleno exercício da ampla 
defesa (HC nº 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 
de 6/11/06), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime 
(HC nº 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 
de 22/9/06); ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do 
art. 41 do Código de Processo Penal (HC nº 87.293/PE, Primeira Turma, 
Rel. Min. Eros Grau, DJ de 3/3/06).
(iii) - Da invocada nulidade do processo, uma vez que o inquérito
foi instaurado e conduzido pelo Ministério Público
Não colhe o argumento. Conforme se infere dos autos, na realidade 
a presente ação penal não foi precedida de inquérito policial, mas de 
procedimento  com  nítida  coloração  civil,  instaurado  pelo  Ministério 
Público do Estado de Rondônia para i) investigar a contratação irregular 
8 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
especificadas defesas, razão pela qual rejeito a arguição preliminar, com a 
ressalva de que as demais questões a esse título suscitadas são matérias 
que se entrelaçam com o próprio mérito das imputações, cuja análise farei 
em capítulo apropriado.
Por outro lado, despicienda, para fins de recebimento da exordial 
acusatória, “a indicação da origem dos recursos financeiros para suportar 
o custeio da licitação” (fl. 1611).
Quanto ao ajuste de vontades entre os denunciados para a prática de 
crimes contra a Administração, ressalto que a denúncia traz elementos 
que indicam a existência de plurissubjetivismo e de plurissubsistência nas 
condutas perpetradas – destaco: elementos típicos do delito de formação 
de quadrilha.
Não é pertinente avançar, por ora, no tema posto como preliminar, 
pois ele será objeto de consideração quando da análise do mérito da 
imputação, por envolver, essencialmente, a análise dos fatos e das provas 
subjacentes à própria imputação penal.
A  exordial  acusatória,  na  hipótese,  apresenta  uma  narrativa 
congruente dos fatos (HC nº 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar 
Peluso, DJ de 9/3/07), de modo a permitir o pleno exercício da ampla 
defesa (HC nº 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 
de 6/11/06), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime 
(HC nº 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 
de 22/9/06); ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do 
art. 41 do Código de Processo Penal (HC nº 87.293/PE, Primeira Turma, 
Rel. Min. Eros Grau, DJ de 3/3/06).
(iii) - Da invocada nulidade do processo, uma vez que o inquérito
foi instaurado e conduzido pelo Ministério Público
Não colhe o argumento. Conforme se infere dos autos, na realidade 
a presente ação penal não foi precedida de inquérito policial, mas de 
procedimento  com  nítida  coloração  civil,  instaurado  pelo  Ministério 
Público do Estado de Rondônia para i) investigar a contratação irregular 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 196 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
pelo Município de Rolim de Moura/RO de empresas ligadas ao então 
prefeito para a realização de obras públicas naquela localidade, e ii) aferir 
possíveis atos de improbidade administrativa daí decorrentes, tendo sido 
as peças produzidas, uma vez vislumbrada a possibilidade de ocorrência 
de ilícitos penais, sido encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, 
que cuidou de solicitar, perante a instância então constitucionalmente 
competente, a abertura do respectivo inquérito (fls. 2 a 8).
Afastando eventuais nulidades nesse proceder, temos os seguintes 
pronunciamentos desta Corte:
“EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PENAL. 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
MINISTÉRIO
 
PÚBLICO. 
OFERECIMENTO  DE  DENÚNCIA  COM  BASE  EM 
INQUÉRITO  CIVIL  PÚBLICO.  VIABILIDADE.  RECURSO 
DESPROVIDO. 1. Denúncia oferecida com base em elementos 
colhidos  no  bojo  de  Inquérito  Civil  Público destinado  à 
apuração  de  danos  ao  meio  ambiente.  Viabilidade.  2.  O 
Ministério
 
Público
 
pode
 
oferecer
 
denúncia 
independentemente  de  investigação  policial,  desde  que 
possua  os  elementos  mínimos  de  convicção  quanto  à 
materialidade e aos indícios de autoria, como no caso (artigo 46, 
§1°,  do  CPP).  3.  Recurso  a  que  se  nega  provimento”  (RE 
464.893/GO,  Rel.  Min.
 Joaquim  Barbosa,  Julgamento: 
20/05/2008, Segunda Turma- Grifos nossos).
“EMENTA:
 
PENAL.
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
MINISTÉRIO  PÚBLICO:  INVESTIGAÇÃO:  INQÚERITO 
POLICIAL.  CRIME  DE  DISPENSA  IRREGULAR  DE 
LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 24, XIII, art. 89, art. 116. I. -  A 
instauração  de  inquérito  policial  não  é  imprescindível  à 
propositura  da  ação  penal  pública,  podendo  o  Ministério 
Público valer-se de outros elementos de prova para formar 
sua convicção. II. - Não há impedimento para que o agente do 
Ministério  Público  efetue  a  colheita  de  determinados 
depoimentos, quando, tendo conhecimento fático do indício de 
autoria e da materialidade do crime, tiver notícia, diretamente, 
9 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
pelo Município de Rolim de Moura/RO de empresas ligadas ao então 
prefeito para a realização de obras públicas naquela localidade, e ii) aferir 
possíveis atos de improbidade administrativa daí decorrentes, tendo sido 
as peças produzidas, uma vez vislumbrada a possibilidade de ocorrência 
de ilícitos penais, sido encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, 
que cuidou de solicitar, perante a instância então constitucionalmente 
competente, a abertura do respectivo inquérito (fls. 2 a 8).
Afastando eventuais nulidades nesse proceder, temos os seguintes 
pronunciamentos desta Corte:
“EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PENAL. 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
MINISTÉRIO
 
PÚBLICO. 
OFERECIMENTO  DE  DENÚNCIA  COM  BASE  EM 
INQUÉRITO  CIVIL  PÚBLICO.  VIABILIDADE.  RECURSO 
DESPROVIDO. 1. Denúncia oferecida com base em elementos 
colhidos  no  bojo  de  Inquérito  Civil  Público destinado  à 
apuração  de  danos  ao  meio  ambiente.  Viabilidade.  2.  O 
Ministério
 
Público
 
pode
 
oferecer
 
denúncia 
independentemente  de  investigação  policial,  desde  que 
possua  os  elementos  mínimos  de  convicção  quanto  à 
materialidade e aos indícios de autoria, como no caso (artigo 46, 
§1°,  do  CPP).  3.  Recurso  a  que  se  nega  provimento”  (RE 
464.893/GO,  Rel.  Min.
 Joaquim  Barbosa,  Julgamento: 
20/05/2008, Segunda Turma- Grifos nossos).
“EMENTA:
 
PENAL.
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
MINISTÉRIO  PÚBLICO:  INVESTIGAÇÃO:  INQÚERITO 
POLICIAL.  CRIME  DE  DISPENSA  IRREGULAR  DE 
LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 24, XIII, art. 89, art. 116. I. -  A 
instauração  de  inquérito  policial  não  é  imprescindível  à 
propositura  da  ação  penal  pública,  podendo  o  Ministério 
Público valer-se de outros elementos de prova para formar 
sua convicção. II. - Não há impedimento para que o agente do 
Ministério  Público  efetue  a  colheita  de  determinados 
depoimentos, quando, tendo conhecimento fático do indício de 
autoria e da materialidade do crime, tiver notícia, diretamente, 
9 
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AP 565 / RO 
de algum fato que merecesse ser elucidado. III. - Convênios 
firmados:  licitação  dispensável:  Lei  8.666/93,  art.  24,  XIII. 
Conduta  atípica.  IV.  -  Ação  penal  julgada  improcedente 
relativamente ao crime do art. 89 da Lei 8.666/93” (Inq. 1957/PR, 
Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  julgamento:  11/05/2005  Órgão 
Julgador: Tribunal Pleno – Grifos nossos).
(iv) – Imprestabilidade da prova pericial realizada
A impugnação da prova pericial realizada na fase investigatória é 
serôdia.  Ressalto,  inclusive,  que  não  se  cuida,  na  espécie,  de  prova 
pericial  propriamente  dita,  mas  de  elementos  documentais  que  a 
acusação  fez  inserir  nos  autos  em  abono  de  sua  tese,  amplamente 
refutada pela defesa com base em elementos por ela igualmente coligidos, 
razão pela qual penso que nada há a ser decidido quanto à proclamada 
suspeição daquele que elaborou dito documento a pedido da acusação.
Ademais, desde longa data, esta Suprema Corte tem entendido que 
irregularidades no procedimento apuratório não se projetam para a ação 
penal. Nesse sentido:
“EMENTA: I. Foro por prerrogativa de função: inquérito 
policial:  exceção  atinente  à  magistratura  (LOMAN,  art.  33, 
parág. único): discussão que, no caso, recebida a denúncia por 
decisão  definitiva,  é  desnecessário  aprofundar,  pois  se 
irregularidades ocorreram no inquérito, não contaminaram a 
ação penal: prejuízo concreto não demonstrado. (…) 3. Exceção 
atinente à magistratura (LOMAN, art. 33, parág. único) que, no 
caso, não cabe aprofundar, dado que não contaminam a ação 
penal  eventuais  irregularidades  ocorridas  no  inquérito  se  a 
denúncia foi recebida - por decisão definitiva, exaurindo-se, 
assim, a função informativa dele; ademais, sequer se insinua 
que a condenação fundou-se em qualquer elemento colhido 
exclusivamente  no  inquérito,  ou  que,  para  ampará-la,  não 
houvesse provas suficientes e autônomas submetidas ao crivo 
do contraditório e da ampla defesa, quando, aí sim, se poderia 
10 
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Supremo Tribunal Federal
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de algum fato que merecesse ser elucidado. III. - Convênios 
firmados:  licitação  dispensável:  Lei  8.666/93,  art.  24,  XIII. 
Conduta  atípica.  IV.  -  Ação  penal  julgada  improcedente 
relativamente ao crime do art. 89 da Lei 8.666/93” (Inq. 1957/PR, 
Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  julgamento:  11/05/2005  Órgão 
Julgador: Tribunal Pleno – Grifos nossos).
(iv) – Imprestabilidade da prova pericial realizada
A impugnação da prova pericial realizada na fase investigatória é 
serôdia.  Ressalto,  inclusive,  que  não  se  cuida,  na  espécie,  de  prova 
pericial  propriamente  dita,  mas  de  elementos  documentais  que  a 
acusação  fez  inserir  nos  autos  em  abono  de  sua  tese,  amplamente 
refutada pela defesa com base em elementos por ela igualmente coligidos, 
razão pela qual penso que nada há a ser decidido quanto à proclamada 
suspeição daquele que elaborou dito documento a pedido da acusação.
Ademais, desde longa data, esta Suprema Corte tem entendido que 
irregularidades no procedimento apuratório não se projetam para a ação 
penal. Nesse sentido:
“EMENTA: I. Foro por prerrogativa de função: inquérito 
policial:  exceção  atinente  à  magistratura  (LOMAN,  art.  33, 
parág. único): discussão que, no caso, recebida a denúncia por 
decisão  definitiva,  é  desnecessário  aprofundar,  pois  se 
irregularidades ocorreram no inquérito, não contaminaram a 
ação penal: prejuízo concreto não demonstrado. (…) 3. Exceção 
atinente à magistratura (LOMAN, art. 33, parág. único) que, no 
caso, não cabe aprofundar, dado que não contaminam a ação 
penal  eventuais  irregularidades  ocorridas  no  inquérito  se  a 
denúncia foi recebida - por decisão definitiva, exaurindo-se, 
assim, a função informativa dele; ademais, sequer se insinua 
que a condenação fundou-se em qualquer elemento colhido 
exclusivamente  no  inquérito,  ou  que,  para  ampará-la,  não 
houvesse provas suficientes e autônomas submetidas ao crivo 
do contraditório e da ampla defesa, quando, aí sim, se poderia 
10 
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falar em prejuízo concreto, exigido para o reconhecimento de 
qualquer  nulidade,  ainda  que  absoluta.  (...)”  (RHC  nº 
84.903/RN, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 4/2/05);
“DENÚNCIA
 
APTA,
 
POR
 
DESCREVER 
MINUCIOSAMENTE
 
FATO
 
TÍPICO.
 
EVENTUAIS 
IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO NÃO SE PROJETAM 
PARA A AÇÃO PENAL. EXAME PERICIAL DE REALIZAÇÃO 
AINDA POSSÍVEL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE 
SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RHC  nº  64.322/BA,  Primeira 
Turma,  da  relatoria  do  Ministro  Octavio  Gallotti,  DJ  de 
3/10/86);
“PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO  POLICIAL. 
FALHAS  OU  IRREGULARIDADES  NO  INQUÉRITO 
POLICIAL, SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO FINAL, NÃO 
SE  PROJETAM  PARA  INVALIDAR  O  PROCEDIMENTO 
JUDICIAL. CITAÇÃO EDITAL REGULARMENTE FEITA, POR 
NÃO  TER  SIDO  O  RÉU  ENCONTRADO  NOS  SEUS 
ENDEREÇOS  CONHECIDOS”  (HC  nº  57.588/SP,  Segunda 
Turma, da relatoria do Ministro Décio Miranda, DJ de 17/3/80).
Por  último,  ressalto  que  eventual  afastamento  das  conclusões 
documentalmente sustentadas pela acusação é questão que diz com o 
mérito da imputação, a ser apreciado na sequência.
(v) – Da aventada extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição
Não se verifica a consumação da prescrição pela pena abstratamente 
cominada aos delitos imputados aos réus.
Os fatos em apuração se deram entre 1998 e 2002. O último marco 
interruptivo da prescrição se deu em 17 de agosto de 2005 (fls. 525/604), 
data em que a denúncia foi recebida pela Corte Especial do Superior 
Tribunal de Justiça, pouco importando que a publicação do respectivo 
11 
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falar em prejuízo concreto, exigido para o reconhecimento de 
qualquer  nulidade,  ainda  que  absoluta.  (...)”  (RHC  nº 
84.903/RN, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 4/2/05);
“DENÚNCIA
 
APTA,
 
POR
 
DESCREVER 
MINUCIOSAMENTE
 
FATO
 
TÍPICO.
 
EVENTUAIS 
IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO NÃO SE PROJETAM 
PARA A AÇÃO PENAL. EXAME PERICIAL DE REALIZAÇÃO 
AINDA POSSÍVEL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE 
SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RHC  nº  64.322/BA,  Primeira 
Turma,  da  relatoria  do  Ministro  Octavio  Gallotti,  DJ  de 
3/10/86);
“PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO  POLICIAL. 
FALHAS  OU  IRREGULARIDADES  NO  INQUÉRITO 
POLICIAL, SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO FINAL, NÃO 
SE  PROJETAM  PARA  INVALIDAR  O  PROCEDIMENTO 
JUDICIAL. CITAÇÃO EDITAL REGULARMENTE FEITA, POR 
NÃO  TER  SIDO  O  RÉU  ENCONTRADO  NOS  SEUS 
ENDEREÇOS  CONHECIDOS”  (HC  nº  57.588/SP,  Segunda 
Turma, da relatoria do Ministro Décio Miranda, DJ de 17/3/80).
Por  último,  ressalto  que  eventual  afastamento  das  conclusões 
documentalmente sustentadas pela acusação é questão que diz com o 
mérito da imputação, a ser apreciado na sequência.
(v) – Da aventada extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição
Não se verifica a consumação da prescrição pela pena abstratamente 
cominada aos delitos imputados aos réus.
Os fatos em apuração se deram entre 1998 e 2002. O último marco 
interruptivo da prescrição se deu em 17 de agosto de 2005 (fls. 525/604), 
data em que a denúncia foi recebida pela Corte Especial do Superior 
Tribunal de Justiça, pouco importando que a publicação do respectivo 
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Voto do(a) Revisor(a)
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acórdão tenha-se dado em data posterior.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO 
CONDENATÓRIO.  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  ERRO 
MATERIAL.  INEXISTÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DE 
REEXAME  DA  CAUSA.  EMBARGOS  REJEITADOS.  1. 
Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada 
pelos embargos declaratórios. 2. É firme a jurisprudência no 
sentido  de  que  são  incabíveis  os  embargos  de  declaração 
quando  a  parte,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inexistente 
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar 
um indevido  reexame da causa. Precedentes. 3. Não  se faz 
necessária  a  manifestação  do  julgador  sobre  todas  as  teses 
jurídicas  ventiladas  pelas  partes.  Precedentes.  4.  Não  se 
constatam  elementos  suficientes  para  afastar  a  competência 
deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da presente 
ação penal, bem como  para reconhecer a nulidade da ação 
penal, absolver o Embargante ou declarar a prescrição punitiva 
estatal, não cabendo aqui ser cogitada a excepcional ocorrência 
do  efeito  modificativo  dos  embargos  declaratórios  nem  a 
concessão  de  habeas  corpus  de  ofício.  5.  A interrupção  da 
prescrição  da  pretensão  punitiva  estatal  nas  instâncias 
colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que torna 
público  o  acórdão  condenatório. 6.  A jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal é firme no sentido de que o que se espera de 
uma decisão judicial é que seja fundamentada, e não que se 
pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. 7. 
Embargos  de  Declaração  rejeitados”  (AP  nº  396/RO-ED, 
Tribunal Pleno, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
18/3/13 – grifo nosso);
“Agravo regimental em agravo de instrumento em matéria 
criminal.  2.  Intempestividade  do  agravo  de  instrumento. 
Fundamento inatacado. 3. prescrição punitiva. Não ocorrência. 
12 
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Supremo Tribunal Federal
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acórdão tenha-se dado em data posterior.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO 
CONDENATÓRIO.  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  ERRO 
MATERIAL.  INEXISTÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DE 
REEXAME  DA  CAUSA.  EMBARGOS  REJEITADOS.  1. 
Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada 
pelos embargos declaratórios. 2. É firme a jurisprudência no 
sentido  de  que  são  incabíveis  os  embargos  de  declaração 
quando  a  parte,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inexistente 
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar 
um indevido  reexame da causa. Precedentes. 3. Não  se faz 
necessária  a  manifestação  do  julgador  sobre  todas  as  teses 
jurídicas  ventiladas  pelas  partes.  Precedentes.  4.  Não  se 
constatam  elementos  suficientes  para  afastar  a  competência 
deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da presente 
ação penal, bem como  para reconhecer a nulidade da ação 
penal, absolver o Embargante ou declarar a prescrição punitiva 
estatal, não cabendo aqui ser cogitada a excepcional ocorrência 
do  efeito  modificativo  dos  embargos  declaratórios  nem  a 
concessão  de  habeas  corpus  de  ofício.  5.  A interrupção  da 
prescrição  da  pretensão  punitiva  estatal  nas  instâncias 
colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que torna 
público  o  acórdão  condenatório. 6.  A jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal é firme no sentido de que o que se espera de 
uma decisão judicial é que seja fundamentada, e não que se 
pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. 7. 
Embargos  de  Declaração  rejeitados”  (AP  nº  396/RO-ED, 
Tribunal Pleno, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
18/3/13 – grifo nosso);
“Agravo regimental em agravo de instrumento em matéria 
criminal.  2.  Intempestividade  do  agravo  de  instrumento. 
Fundamento inatacado. 3. prescrição punitiva. Não ocorrência. 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 200 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
Marco  interruptivo.  Data  do  julgamento  do  acórdão 
condenatório. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (AI  nº  539.301/DF-AgR,  Segunda  Turma,  da 
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/2/06);
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
PRESCRIÇÃO. CP, ART. 109, V. PREVARICAÇÃO. CP, ART. 
319. INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 
CP,  ART.  117,  I.  ADITAMENTO  À  DENÚNCIA.  I.  -  O 
aditamento à denúncia não configura causa de interrupção da 
prescrição, por ausência de previsão legal. II. - A interrupção da 
prescrição  ocorre  na  sessão  de  julgamento  que  recebe  a 
denúncia,  independentemente  da  data  de  publicação  do 
respectivo  acórdão. III.  -  Pena  máxima  de  1  (um)  ano  de 
detenção:  prescrição  em  4  (quatro)  anos  (CP,  art.  109,  V). 
Ocorrência da prescrição, pois, entre a data do recebimento da 
denúncia (17.5.2000) e a presente data, decorreu lapso superior 
a 4 (quatro) anos. IV. H.C. deferido” (HC nº 84.606/SP, Segunda 
Turma, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/10/04 
– grifo nosso).
Ainda não decorrido lapso temporal superior a oito (8) anos (CP, art. 
109, IV), não há de se cogitar de ocorrência de prescrição.
De Meritis
a) - Crime de fraude à licitação (Lei nº 8.666/93, art. 90)
A atuação de cada um dos acusados foi assim narrada na denúncia:
“(...) Ivo Narciso Cassol é o centro de toda a fraude e o 
chefe da organização criminosa.
As cinco principais empresas participantes do esquema - 
Pedra Lisa, Sul Terraplanagem, JK, Strada e Construtel - foram 
constituídas e geridas por pessoas a ele ligadas intimamente, 
inclusive por laços de parentesco. Todos os indícios apontam no 
13 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
Marco  interruptivo.  Data  do  julgamento  do  acórdão 
condenatório. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (AI  nº  539.301/DF-AgR,  Segunda  Turma,  da 
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/2/06);
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
PRESCRIÇÃO. CP, ART. 109, V. PREVARICAÇÃO. CP, ART. 
319. INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 
CP,  ART.  117,  I.  ADITAMENTO  À  DENÚNCIA.  I.  -  O 
aditamento à denúncia não configura causa de interrupção da 
prescrição, por ausência de previsão legal. II. - A interrupção da 
prescrição  ocorre  na  sessão  de  julgamento  que  recebe  a 
denúncia,  independentemente  da  data  de  publicação  do 
respectivo  acórdão. III.  -  Pena  máxima  de  1  (um)  ano  de 
detenção:  prescrição  em  4  (quatro)  anos  (CP,  art.  109,  V). 
Ocorrência da prescrição, pois, entre a data do recebimento da 
denúncia (17.5.2000) e a presente data, decorreu lapso superior 
a 4 (quatro) anos. IV. H.C. deferido” (HC nº 84.606/SP, Segunda 
Turma, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/10/04 
– grifo nosso).
Ainda não decorrido lapso temporal superior a oito (8) anos (CP, art. 
109, IV), não há de se cogitar de ocorrência de prescrição.
De Meritis
a) - Crime de fraude à licitação (Lei nº 8.666/93, art. 90)
A atuação de cada um dos acusados foi assim narrada na denúncia:
“(...) Ivo Narciso Cassol é o centro de toda a fraude e o 
chefe da organização criminosa.
As cinco principais empresas participantes do esquema - 
Pedra Lisa, Sul Terraplanagem, JK, Strada e Construtel - foram 
constituídas e geridas por pessoas a ele ligadas intimamente, 
inclusive por laços de parentesco. Todos os indícios apontam no 
13 
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
sentido de que tais empresas pertencem à família Cassol.
A fraude nas licitações apenas foi possível porque contou 
com a conivência e efetiva atuação dos então Presidente e Vice-
Presidente da Comissão de Licitação do Município de Rolim de 
Moura, a saber, Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt.
Os laudos periciais deixam claro que o ajuste prévio entre 
as empresas, além de tantas outras irregularidades apontadas, 
era tão evidente que não poderia passar desapercebido pela 
referida Comissão.
(...) Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus Rodrigues são 
sócio-proprietários das empresas Pedra Lisa e Strada.
Aníbal também foi sócio da empresa JK e responsável, à 
época  dos  fatos,  pela  contabilidade  de  outras  empresas  do 
Grupo  Cassol,  além  de  sócio  da  esposa  de  Ivo  Cassol  na 
empresa Brasil FM Ltda.
Neilton Santos Soares é (ou já foi) responsável técnico das 
empresas JK, Pedra Lisa, Strada e TBM.
(...)
Josué Crisóstomo e Uva Mezzomo Crisóstomo, casados 
entre si e a última  parente  de Ivone  Mezzomo  Cassol, são 
sócios-proprietários das empresas Sul Terraplanagem Ltda e 
Construtel Terraplanagem Ltda, empresas estas que, a despeito 
de  não  possuírem  qualquer  maquinário,  sagraram-se 
vencedoras em processos de execução de obras e serviços de 
engenharia (...).
Izalino  Mezzomo  e  Ivalino  Mezzomo  são  sócios-
proprietários da empresa JK e, por algum tempo, tiveram por 
sócio Aníbal de Jesus Rodrigues. Ambos são irmãos de Ivone 
Mezzomo Cassol, esposa de Ivo Cassol" (fls. 175/176).
De início, destaco que a conduta típica incriminadora assemelha-se 
àquela originalmente prevista no art. 335 do Código Penal, exigindo-se, 
contudo,  para  a  sua  verificação,  a  presença  do  elemento  subjetivo 
específico,  consistente  no  “intuito  de  obter,  para  si  ou  para  outrem, 
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.
Essa norma penal visa ao resguardo da moralidade pública, velando 
14 
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sentido de que tais empresas pertencem à família Cassol.
A fraude nas licitações apenas foi possível porque contou 
com a conivência e efetiva atuação dos então Presidente e Vice-
Presidente da Comissão de Licitação do Município de Rolim de 
Moura, a saber, Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt.
Os laudos periciais deixam claro que o ajuste prévio entre 
as empresas, além de tantas outras irregularidades apontadas, 
era tão evidente que não poderia passar desapercebido pela 
referida Comissão.
(...) Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus Rodrigues são 
sócio-proprietários das empresas Pedra Lisa e Strada.
Aníbal também foi sócio da empresa JK e responsável, à 
época  dos  fatos,  pela  contabilidade  de  outras  empresas  do 
Grupo  Cassol,  além  de  sócio  da  esposa  de  Ivo  Cassol  na 
empresa Brasil FM Ltda.
Neilton Santos Soares é (ou já foi) responsável técnico das 
empresas JK, Pedra Lisa, Strada e TBM.
(...)
Josué Crisóstomo e Uva Mezzomo Crisóstomo, casados 
entre si e a última  parente  de Ivone  Mezzomo  Cassol, são 
sócios-proprietários das empresas Sul Terraplanagem Ltda e 
Construtel Terraplanagem Ltda, empresas estas que, a despeito 
de  não  possuírem  qualquer  maquinário,  sagraram-se 
vencedoras em processos de execução de obras e serviços de 
engenharia (...).
Izalino  Mezzomo  e  Ivalino  Mezzomo  são  sócios-
proprietários da empresa JK e, por algum tempo, tiveram por 
sócio Aníbal de Jesus Rodrigues. Ambos são irmãos de Ivone 
Mezzomo Cassol, esposa de Ivo Cassol" (fls. 175/176).
De início, destaco que a conduta típica incriminadora assemelha-se 
àquela originalmente prevista no art. 335 do Código Penal, exigindo-se, 
contudo,  para  a  sua  verificação,  a  presença  do  elemento  subjetivo 
específico,  consistente  no  “intuito  de  obter,  para  si  ou  para  outrem, 
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.
Essa norma penal visa ao resguardo da moralidade pública, velando 
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pela regularidade do procedimento licitatório instaurado perante órgãos 
da  Administração.  Por  seu  intermédio,  se  pretende  proteger  a 
competitividade da licitação, garantido, em igualdade de condições, a 
participação de todos os interessados no certame, possibilitando, desse 
modo, a seleção pelo Poder Público da proposta mais vantajosa e menos 
onerosa aos cofres públicos.
Como já tive a oportunidade de enfatizar (Inq. nº 3.108/BA, Tribunal 
Pleno,  de minha  relatoria,  DJ  de  22/3/12),  com  referência  ao  crime 
previsto no art. 90 da Lei de Licitações, o tipo consiste em “frustrar ou 
fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o 
caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, 
para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da 
licitação”.
A doutrina sustenta que sua consumação dá-se com o mero ajuste, 
combinação  ou  adoção  do  expediente  no  procedimento  da  licitação, 
“independentemente da efetiva adjudicação ou obtenção da vantagem 
econômica, sendo o crime formal, como resulta claro da leitura do tipo, ao 
afirmar  a  tipicidade  da  conduta  praticada  ‘com  intuito  de  obter’ a 
vantagem” (BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes Federais. 6. ed. Porto 
Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 508).
Nesse mesmo sentido, as lições de Vicente Greco Filho:
“[O]s pontos de referência, portanto, não são a licitação ou 
seu  resultado,  mas  os  princípios  da  igualdade  e  da 
competitividade que devem nortear o certame, indispensáveis a 
que a Administração possa obter a melhor proposta. O crime é 
de  dano,  ou  seja,  há  necessidade  de  que  a  manobra  do 
concorrente frustre ou venha a fraudar o caráter competitivo do 
procedimento  licitatório.  Haveria  a  necessidade  de  prejuízo 
econômico para a Administração? Não é ele elemento material 
do  tipo,  e,  assim,  basta  que  se  demonstre  que  o  ajuste,  a 
combinação ou outro expediente exclui eventual candidato ou 
preordenou  o  resultado  entre  os  concorrentes.  A vantagem 
resultante da adjudicação encontra-se no elemento subjetivo do 
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pela regularidade do procedimento licitatório instaurado perante órgãos 
da  Administração.  Por  seu  intermédio,  se  pretende  proteger  a 
competitividade da licitação, garantido, em igualdade de condições, a 
participação de todos os interessados no certame, possibilitando, desse 
modo, a seleção pelo Poder Público da proposta mais vantajosa e menos 
onerosa aos cofres públicos.
Como já tive a oportunidade de enfatizar (Inq. nº 3.108/BA, Tribunal 
Pleno,  de minha  relatoria,  DJ  de  22/3/12),  com  referência  ao  crime 
previsto no art. 90 da Lei de Licitações, o tipo consiste em “frustrar ou 
fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o 
caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, 
para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da 
licitação”.
A doutrina sustenta que sua consumação dá-se com o mero ajuste, 
combinação  ou  adoção  do  expediente  no  procedimento  da  licitação, 
“independentemente da efetiva adjudicação ou obtenção da vantagem 
econômica, sendo o crime formal, como resulta claro da leitura do tipo, ao 
afirmar  a  tipicidade  da  conduta  praticada  ‘com  intuito  de  obter’ a 
vantagem” (BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes Federais. 6. ed. Porto 
Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 508).
Nesse mesmo sentido, as lições de Vicente Greco Filho:
“[O]s pontos de referência, portanto, não são a licitação ou 
seu  resultado,  mas  os  princípios  da  igualdade  e  da 
competitividade que devem nortear o certame, indispensáveis a 
que a Administração possa obter a melhor proposta. O crime é 
de  dano,  ou  seja,  há  necessidade  de  que  a  manobra  do 
concorrente frustre ou venha a fraudar o caráter competitivo do 
procedimento  licitatório.  Haveria  a  necessidade  de  prejuízo 
econômico para a Administração? Não é ele elemento material 
do  tipo,  e,  assim,  basta  que  se  demonstre  que  o  ajuste,  a 
combinação ou outro expediente exclui eventual candidato ou 
preordenou  o  resultado  entre  os  concorrentes.  A vantagem 
resultante da adjudicação encontra-se no elemento subjetivo do 
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tipo e, portanto, aí será examinada” (Dos Crimes de Lei de 
Licitações. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2007. p. 72-73).
 André Guilherme Tavares de Freitas, por seu turno, observa  o 
seguinte:
“Ressalte-se que, apesar de ter sido dito que esse crime 
visa também tutelar o patrimônio público, a sua ocorrência 
pode  ser  verificada  mesmo  nas  situações   em  que  a 
Administração  Pública não tenha tido  dano patrimonial em 
decorrência dessa prática delituosa, como ocorre nas hipóteses 
em que o licitante favorecido apresenta preços de mercado do 
produto ou serviço oferecido, posto que outros bens jurídicos já 
terão  sofrido  lesão,  como  a  ‘moralidade  administrativa’  a 
‘regularidade  do  certame’  etc.  A  verificação  do  dano 
patrimonial  poderá  gerar,  no  entendo,  além  da 
responsabilidade penal, sancionamentos civil e administrativos 
aos agentes públicos e particulares envolvidos” (Crimes na Lei 
de Licitações. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 98).
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu como configurado o 
crime  em  razão  “da  escolha  de  modalidade  diversa  da  exigida  pela 
legislação  e  da  falta  de  publicidade  dos  certames”  (AgRg  no  Ag  nº 
983.730/RS, 5ª Turma, da relatoria do Ministro  Napoleão Nunes Maia, 
26/3/09;  HC  nº  84.320/SC,  6ª  Turma,  da  relatoria  do  Ministro  Og 
Fernandes, 17/12/09).
Nessa conformidade, é irrelevante, na espécie, que eventual burla no 
procedimento licitatório não tenha causado efetivo prejuízo aos cofres 
públicos, circunstância essa a ser considerada, se for o caso, na fase de 
dosimetria de pena a ser imposta aos acusados.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo:
“CRIME  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  – 
Licitação – Agente que frustra ou frauda o caráter competitivo 
16 
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tipo e, portanto, aí será examinada” (Dos Crimes de Lei de 
Licitações. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2007. p. 72-73).
 André Guilherme Tavares de Freitas, por seu turno, observa  o 
seguinte:
“Ressalte-se que, apesar de ter sido dito que esse crime 
visa também tutelar o patrimônio público, a sua ocorrência 
pode  ser  verificada  mesmo  nas  situações   em  que  a 
Administração  Pública não tenha tido  dano patrimonial em 
decorrência dessa prática delituosa, como ocorre nas hipóteses 
em que o licitante favorecido apresenta preços de mercado do 
produto ou serviço oferecido, posto que outros bens jurídicos já 
terão  sofrido  lesão,  como  a  ‘moralidade  administrativa’  a 
‘regularidade  do  certame’  etc.  A  verificação  do  dano 
patrimonial  poderá  gerar,  no  entendo,  além  da 
responsabilidade penal, sancionamentos civil e administrativos 
aos agentes públicos e particulares envolvidos” (Crimes na Lei 
de Licitações. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 98).
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu como configurado o 
crime  em  razão  “da  escolha  de  modalidade  diversa  da  exigida  pela 
legislação  e  da  falta  de  publicidade  dos  certames”  (AgRg  no  Ag  nº 
983.730/RS, 5ª Turma, da relatoria do Ministro  Napoleão Nunes Maia, 
26/3/09;  HC  nº  84.320/SC,  6ª  Turma,  da  relatoria  do  Ministro  Og 
Fernandes, 17/12/09).
Nessa conformidade, é irrelevante, na espécie, que eventual burla no 
procedimento licitatório não tenha causado efetivo prejuízo aos cofres 
públicos, circunstância essa a ser considerada, se for o caso, na fase de 
dosimetria de pena a ser imposta aos acusados.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo:
“CRIME  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  – 
Licitação – Agente que frustra ou frauda o caráter competitivo 
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do  procedimento  licitatório,  utilizando-se  de  qualquer 
expediente a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem 
decorrente  da  ilícita  adjudicação  do  objeto  do  certame  – 
Irrelevância de que, eventualmente, inocorra prejuízo para a 
Administração Pública – Inteligência do art. 90 da Lei 8.666/93” 
(RT 787/587).
Na análise das condutas imputadas aos réus, em primeiro lugar, 
afasto  a  responsabilização  de  Ivalino  Mezzomo e  Ilva  Mezzomo 
Crisóstomo  pelo crime que lhes é imputado. Isso porque eles foram 
denunciados  exclusivamente  em  razão  da  condição  de  sócios  das 
empresas contratadas, por meio do estratagema narrado na denúncia, 
pelo  Município  de  Rolim  de  Moura,  bem  como  pelo  vínculo  de 
parentesco por afinidade com o então prefeito municipal daquele ente 
federado, não tendo, contudo, praticado atos de gestão que resultassem 
na contratação das respectivas empresas por aquela municipalidade. Por 
essa razão, da minha óptica, a sua condenação pela simples condição 
societária ostentada resultaria em abominável responsabilização penal 
objetiva. Absolvo-os, portanto, do crime que lhes é atribuído.
O réu Ivo Narciso Cassol, por seu turno, então prefeito municipal de 
Rolim de Moura/RO, como se pode depreender de seu interrogatório (fls. 
703/713), confirmou haver indicado os membros da Comissão Municipal 
de Licitação (os corréus Salomão e Erodi), tendo, ainda, homologado os 
procedimentos licitatórios mencionados nos autos. Ratificou, ainda, saber 
da  participação  dos  demais  acusados  nas  empresas  vencedoras  dos 
certames, assim como confirmou a existência de vínculo de parentesco 
por  afinidade  entre  eles  e  seu  cônjuge,  assim  como  do  vínculo  de 
amizade/negócios entre essas mesmas pessoas e sua mulher.
A esse respeito, destaco o liame existente entre o então Prefeito e os 
sócios das empresas contratadas pelo Município de Rolim de Moura/RO, 
tal como percucientemente narrado pelo Parquet Federal, in verbis:
“25. Ivo Narciso Cassol é casado com Ivone Mezzomo 
Cassol, irmã de Ilva Mezzomo Crisóstomo, que é casada com 
17 
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do  procedimento  licitatório,  utilizando-se  de  qualquer 
expediente a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem 
decorrente  da  ilícita  adjudicação  do  objeto  do  certame  – 
Irrelevância de que, eventualmente, inocorra prejuízo para a 
Administração Pública – Inteligência do art. 90 da Lei 8.666/93” 
(RT 787/587).
Na análise das condutas imputadas aos réus, em primeiro lugar, 
afasto  a  responsabilização  de  Ivalino  Mezzomo e  Ilva  Mezzomo 
Crisóstomo  pelo crime que lhes é imputado. Isso porque eles foram 
denunciados  exclusivamente  em  razão  da  condição  de  sócios  das 
empresas contratadas, por meio do estratagema narrado na denúncia, 
pelo  Município  de  Rolim  de  Moura,  bem  como  pelo  vínculo  de 
parentesco por afinidade com o então prefeito municipal daquele ente 
federado, não tendo, contudo, praticado atos de gestão que resultassem 
na contratação das respectivas empresas por aquela municipalidade. Por 
essa razão, da minha óptica, a sua condenação pela simples condição 
societária ostentada resultaria em abominável responsabilização penal 
objetiva. Absolvo-os, portanto, do crime que lhes é atribuído.
O réu Ivo Narciso Cassol, por seu turno, então prefeito municipal de 
Rolim de Moura/RO, como se pode depreender de seu interrogatório (fls. 
703/713), confirmou haver indicado os membros da Comissão Municipal 
de Licitação (os corréus Salomão e Erodi), tendo, ainda, homologado os 
procedimentos licitatórios mencionados nos autos. Ratificou, ainda, saber 
da  participação  dos  demais  acusados  nas  empresas  vencedoras  dos 
certames, assim como confirmou a existência de vínculo de parentesco 
por  afinidade  entre  eles  e  seu  cônjuge,  assim  como  do  vínculo  de 
amizade/negócios entre essas mesmas pessoas e sua mulher.
A esse respeito, destaco o liame existente entre o então Prefeito e os 
sócios das empresas contratadas pelo Município de Rolim de Moura/RO, 
tal como percucientemente narrado pelo Parquet Federal, in verbis:
“25. Ivo Narciso Cassol é casado com Ivone Mezzomo 
Cassol, irmã de Ilva Mezzomo Crisóstomo, que é casada com 
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AP 565 / RO 
Josué Crisóstomo - ambos sócios da Sul Terraplanagem Ltda e 
Construtel  Terraplanagem  Ltda.  Izalino  Mezzomo  e  Ivalino 
Mezzomo, sócios da JK Construções e Terraplanagem Ltda, são 
também irmãos de Ivone Mezzomo Cassol e de Ilva Mezzomo 
Crisóstomo.
26. Por sua vez, Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus 
Rodrigues, sócios da Construtora Pedra Lisa Ltda e da Strada 
Construções e Incorporações Ltda, são pessoas de confiança de 
Ivo Narciso Cassol.
27. Neilton Soares Santos era responsável técnico pelas 
empresas JK Construções e Terraplanagem Ltda, Construtora 
Pedra Lisa Ltda, Strada Construções e Incorporações Ltda, além 
da TBM Terraplanagem Borges & Mecânica Ltda, que também 
participava dos convites em Rolim de Moura.
28. Quanto a Aníbal de Jesus Rodrigues, além de integrar, 
ao lado de Neilton Santos, o quadro societário das empresas 
Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  e  Strada  Construções  e 
Incorporações  Ltda  -  que  participavam  constantemente  de 
licitações no Município de Rolim de Moura durante a gestão de 
Ivo Cassol - figurou como sócio de Ivone Mezzomo Cassol em 
uma empresa de rádio, já integrou o quadro societário da JK 
Construções  e  Terraplanagem  Ltda,  bem  como  era  o 
responsável pela contabilidade das empresas do grupo Cassol” 
(fl. 1.458).
Como destacado pela doutrina (GASPARINI, Diogenes. Crimes  na 
licitação. 3. ed. São Paulo: NBR, 2004. p. 101-102), “frustrar significa 
enganar, baldar, tornar inútil, no caso, a competitividade da licitação”.
É exatamente o que se deu na espécie. Por meio de convites dirigidos 
primordialmente às empresas de seus contraparentes ou amigos íntimos, 
os certames licitatórios foram, em sua esmagadora maioria, divididos e 
vencidos  sempre  pelas  mesmas  empresas, cujos  dirigentes  o réu  Ivo 
Narciso  Cassol,  responsável  pela  homologação  final  das  licitações, 
pretendeu privilegiar.
A infração,  no  meu  sentir,  está  bem  configurada,  ainda  que  os 
18 
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Josué Crisóstomo - ambos sócios da Sul Terraplanagem Ltda e 
Construtel  Terraplanagem  Ltda.  Izalino  Mezzomo  e  Ivalino 
Mezzomo, sócios da JK Construções e Terraplanagem Ltda, são 
também irmãos de Ivone Mezzomo Cassol e de Ilva Mezzomo 
Crisóstomo.
26. Por sua vez, Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus 
Rodrigues, sócios da Construtora Pedra Lisa Ltda e da Strada 
Construções e Incorporações Ltda, são pessoas de confiança de 
Ivo Narciso Cassol.
27. Neilton Soares Santos era responsável técnico pelas 
empresas JK Construções e Terraplanagem Ltda, Construtora 
Pedra Lisa Ltda, Strada Construções e Incorporações Ltda, além 
da TBM Terraplanagem Borges & Mecânica Ltda, que também 
participava dos convites em Rolim de Moura.
28. Quanto a Aníbal de Jesus Rodrigues, além de integrar, 
ao lado de Neilton Santos, o quadro societário das empresas 
Construtora  Pedra  Lisa  Ltda  e  Strada  Construções  e 
Incorporações  Ltda  -  que  participavam  constantemente  de 
licitações no Município de Rolim de Moura durante a gestão de 
Ivo Cassol - figurou como sócio de Ivone Mezzomo Cassol em 
uma empresa de rádio, já integrou o quadro societário da JK 
Construções  e  Terraplanagem  Ltda,  bem  como  era  o 
responsável pela contabilidade das empresas do grupo Cassol” 
(fl. 1.458).
Como destacado pela doutrina (GASPARINI, Diogenes. Crimes  na 
licitação. 3. ed. São Paulo: NBR, 2004. p. 101-102), “frustrar significa 
enganar, baldar, tornar inútil, no caso, a competitividade da licitação”.
É exatamente o que se deu na espécie. Por meio de convites dirigidos 
primordialmente às empresas de seus contraparentes ou amigos íntimos, 
os certames licitatórios foram, em sua esmagadora maioria, divididos e 
vencidos  sempre  pelas  mesmas  empresas, cujos  dirigentes  o réu  Ivo 
Narciso  Cassol,  responsável  pela  homologação  final  das  licitações, 
pretendeu privilegiar.
A infração,  no  meu  sentir,  está  bem  configurada,  ainda  que  os 
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procedimentos licitatórios tenham sido auditados e, por se encontrarem 
formalmente  regulares,  sido  aprovados  pelo  Tribunal  de  Contas  do 
Estado de Rondônia (onde, posteriormente Ivo Narciso Cassol exerceu o 
cargo de governador de Estado).
Não fosse o fato de o réu direcionar os convites apenas às empresas 
de seus apaniguados, aparentemente não se verificariam quaisquer outras 
irregularidades  de  ordem  formal  a  ensejar a  rejeição  das  respectivas 
prestações de contas.
Como é cediço, a circunstância que torna a escolha do negócio de 
interesse da Administração Pública dependente de licitação, é o caráter 
competitivo  do  certame,  possibilitando  que,  onde  haja  mais  de  um 
interessado  em  contratar  com  o  poder  público,  se  privilegie  a 
concorrência entre eles, sempre no intuito de alcançar o melhor serviço 
pelo menor custo ao erário.
Essa competitividade restou frustrada, pois, como destacado pelo 
Parquet,
“[n]em  mesmo  a  aprovação  das  contas  dos  exercícios 
englobados  na  denúncia  conferem  legalidade  às  licitações 
frustradas, pois são fatos distintos a aprovação de contas do 
exercício  financeiro  e  a  forma  pela  qual  se  deram  os 
procedimentos licitatórios no período. Não há influência de um 
sobre  outro,  tanto  assim  que  apesar  das  irregularidades 
ocorridas nas licitações, as contas do gestor municipal foram 
aprovadas. (…) Destaque-se que o Ministério Público Federal 
não  impugnou,  pura  e  simplesmente,  a  participação  em 
procedimentos licitatórios de empresas cujo quadro social era 
composto por parentes ou amigos de Prefeitos, mas sim a falta 
de lisura no procedimento, uma vez que não foi assegurada a 
competitividade  efetiva  entre  os  participantes,  diante  de 
acordos e direcionamentos que ocorreram.” (fl. 1713).
A esse  propósito,  me  parece  igualmente  apropriado  transcrever 
trechos do Acórdão nº 2.922/2010 do Tribunal de Contas da União, os 
quais bem elucidam o modus operandi empregado pelos réus no intuito 
19 
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Supremo Tribunal Federal
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procedimentos licitatórios tenham sido auditados e, por se encontrarem 
formalmente  regulares,  sido  aprovados  pelo  Tribunal  de  Contas  do 
Estado de Rondônia (onde, posteriormente Ivo Narciso Cassol exerceu o 
cargo de governador de Estado).
Não fosse o fato de o réu direcionar os convites apenas às empresas 
de seus apaniguados, aparentemente não se verificariam quaisquer outras 
irregularidades  de  ordem  formal  a  ensejar a  rejeição  das  respectivas 
prestações de contas.
Como é cediço, a circunstância que torna a escolha do negócio de 
interesse da Administração Pública dependente de licitação, é o caráter 
competitivo  do  certame,  possibilitando  que,  onde  haja  mais  de  um 
interessado  em  contratar  com  o  poder  público,  se  privilegie  a 
concorrência entre eles, sempre no intuito de alcançar o melhor serviço 
pelo menor custo ao erário.
Essa competitividade restou frustrada, pois, como destacado pelo 
Parquet,
“[n]em  mesmo  a  aprovação  das  contas  dos  exercícios 
englobados  na  denúncia  conferem  legalidade  às  licitações 
frustradas, pois são fatos distintos a aprovação de contas do 
exercício  financeiro  e  a  forma  pela  qual  se  deram  os 
procedimentos licitatórios no período. Não há influência de um 
sobre  outro,  tanto  assim  que  apesar  das  irregularidades 
ocorridas nas licitações, as contas do gestor municipal foram 
aprovadas. (…) Destaque-se que o Ministério Público Federal 
não  impugnou,  pura  e  simplesmente,  a  participação  em 
procedimentos licitatórios de empresas cujo quadro social era 
composto por parentes ou amigos de Prefeitos, mas sim a falta 
de lisura no procedimento, uma vez que não foi assegurada a 
competitividade  efetiva  entre  os  participantes,  diante  de 
acordos e direcionamentos que ocorreram.” (fl. 1713).
A esse  propósito,  me  parece  igualmente  apropriado  transcrever 
trechos do Acórdão nº 2.922/2010 do Tribunal de Contas da União, os 
quais bem elucidam o modus operandi empregado pelos réus no intuito 
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Voto do(a) Revisor(a)
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de frustrar os certames licitatórios:
"(...) Primeiramente, a responsabilidade do gestor pelos 
seus atos, é pessoal e intransferível, no caso, o então Prefeito do 
Município, Sr. Ivo Narciso Cassol, assinou todos os contratos 
com as empresas, mesmo tendo total conhecimento de que as 
mesmas eram de propriedade de seus parentes, em afronta aos 
princípios  da  impessoalidade  e  da  moralidade.  A 
responsabilidade do justificante não decorre da quebra de sigilo 
entre os proponentes, mas sim da contratação das empresas 
sem  que  houvesse  procedimento  licitatório  em  que  fosse 
assegurada a competitividade e isonomia entre os licitantes, 
com o direcionamento para empresas que são de propriedade 
de seus parentes próximos. Apesar de haver responsabilidade 
também da Comissão de Licitação, nunca poderá se eximir de 
sua responsabilidade. Não pode o justificante alegar que não 
possuía meios para aferir a situação do certame licitatório, pois 
sua responsabilidade decorre de lei [fl. 1692].
(...) Com efeito, não há proibição expressa na lei quanto à 
proibição  de  empresas  cujos  sócios  sejam  parentes,  como 
menciona  o  responsável,  mas  não  se  trata  apenas  de  uma 
simples  relação  de  parentesco.  Isto  porque,  a  modalidade 
escolhida atribui à Administração o direito de chamar, entre 
tantos possíveis fornecedores, aqueles que irão participar do 
certame.  É atentatório  ao  princípio  da impessoalidade  e  da 
isonomia que a Administração faça o convite a tão somente 
empresas nesta situação peculiar. A relação de parentesco é 
utilizada pelo responsável apenas para ressaltar que não há 
impedimento  legal,  mas  é  silente  quanto  à  quebra  dos 
princípios mencionados ou à negativa do parentesco alegado.
Esclareça-se  que  o  procedimento  licitatório  visa  a 
resguardar, ente outros, o princípio da impessoalidade. E este, 
por ser princípio, é superior às eventuais limitações explícitas 
da  lei,  já  que  inclui  no  seu  conceito  a  totalidade  de  atos 
ofensivos  às  obrigatórias  imparcialidade  e  isenção  do 
administrador  público.  O  art.  3º  da  Lei  nº  8.666/93, 
20 
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de frustrar os certames licitatórios:
"(...) Primeiramente, a responsabilidade do gestor pelos 
seus atos, é pessoal e intransferível, no caso, o então Prefeito do 
Município, Sr. Ivo Narciso Cassol, assinou todos os contratos 
com as empresas, mesmo tendo total conhecimento de que as 
mesmas eram de propriedade de seus parentes, em afronta aos 
princípios  da  impessoalidade  e  da  moralidade.  A 
responsabilidade do justificante não decorre da quebra de sigilo 
entre os proponentes, mas sim da contratação das empresas 
sem  que  houvesse  procedimento  licitatório  em  que  fosse 
assegurada a competitividade e isonomia entre os licitantes, 
com o direcionamento para empresas que são de propriedade 
de seus parentes próximos. Apesar de haver responsabilidade 
também da Comissão de Licitação, nunca poderá se eximir de 
sua responsabilidade. Não pode o justificante alegar que não 
possuía meios para aferir a situação do certame licitatório, pois 
sua responsabilidade decorre de lei [fl. 1692].
(...) Com efeito, não há proibição expressa na lei quanto à 
proibição  de  empresas  cujos  sócios  sejam  parentes,  como 
menciona  o  responsável,  mas  não  se  trata  apenas  de  uma 
simples  relação  de  parentesco.  Isto  porque,  a  modalidade 
escolhida atribui à Administração o direito de chamar, entre 
tantos possíveis fornecedores, aqueles que irão participar do 
certame.  É atentatório  ao  princípio  da impessoalidade  e  da 
isonomia que a Administração faça o convite a tão somente 
empresas nesta situação peculiar. A relação de parentesco é 
utilizada pelo responsável apenas para ressaltar que não há 
impedimento  legal,  mas  é  silente  quanto  à  quebra  dos 
princípios mencionados ou à negativa do parentesco alegado.
Esclareça-se  que  o  procedimento  licitatório  visa  a 
resguardar, ente outros, o princípio da impessoalidade. E este, 
por ser princípio, é superior às eventuais limitações explícitas 
da  lei,  já  que  inclui  no  seu  conceito  a  totalidade  de  atos 
ofensivos  às  obrigatórias  imparcialidade  e  isenção  do 
administrador  público.  O  art.  3º  da  Lei  nº  8.666/93, 
20 
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expressamente,  prevê  a  garantia  do  princípio  da 
impessoalidade. No caso em questão, em que houve notória 
transformação da administração pública em negócio familiar, a 
impessoalidade foi completamente afastada [fl. 1693].
(...) Mas é da competência do TCU indicar a existência de 
fraude à licitação (...). Para tanto é prescindível a existência de 
sobrepreço. É possível a aplicação da penalidade até mesmo ao 
licitante que falsificou documento, por exemplo (...). Não tem 
razão, portanto, a empresa (...) ao afirmar que a inexistência de 
sobrepreço  é  evidência  de  que  não  houve  conluio.  Para  a 
existência  da  fraude,  basta  a  comprovação  da  ausência  de 
competição, por meio de artifícios escusos (...) [fl. 1698].
(...) é desse gestor [Prefeito Municipal] a responsabilidade 
pela escolha da comissão de licitações e pela fiscalização de 
seus atos; atribui-lhe, portanto, a culpa in vigilando e a culpa in 
eligendo. Além do ex-prefeito ter assinado todos os contratos 
com as licitantes vencedoras, mesmo tendo ciência da peculiar 
condição dessas empresas [fl. 1699].”
Está, assim, a meu ver, afastada a alegação de ausência de dolo por 
parte dos agentes, visto que, inegavelmente, de forma livre e consciente, 
uniram-se para angariar, em proveito de determinadas empresas, todas 
elas umbilicalmente ligadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
quase  totalidade  das  obras  públicas  de  engenharia  realizadas  no 
Município de  Rolim de  Moura/RO,  enquanto  Ivo  Narciso  Cassol  ali 
exerceu o mandato popular que lhe foi outorgado.
Como bem destacado por Marçal Justen Filho (Comentários à lei de 
licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012, 
p. 296-297),
“a  faculdade  de  escolha  pela  Administração  dos 
destinatários dos convites deve ser exercida com cautela, diante 
dos  riscos  de  ofensa  à  moralidade  e  à  isonomia.  Se  a 
Administração  escolher  determinados  licitantes  ou  excluir 
outros  por  preferências  meramente  subjetivas,  estará 
21 
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expressamente,  prevê  a  garantia  do  princípio  da 
impessoalidade. No caso em questão, em que houve notória 
transformação da administração pública em negócio familiar, a 
impessoalidade foi completamente afastada [fl. 1693].
(...) Mas é da competência do TCU indicar a existência de 
fraude à licitação (...). Para tanto é prescindível a existência de 
sobrepreço. É possível a aplicação da penalidade até mesmo ao 
licitante que falsificou documento, por exemplo (...). Não tem 
razão, portanto, a empresa (...) ao afirmar que a inexistência de 
sobrepreço  é  evidência  de  que  não  houve  conluio.  Para  a 
existência  da  fraude,  basta  a  comprovação  da  ausência  de 
competição, por meio de artifícios escusos (...) [fl. 1698].
(...) é desse gestor [Prefeito Municipal] a responsabilidade 
pela escolha da comissão de licitações e pela fiscalização de 
seus atos; atribui-lhe, portanto, a culpa in vigilando e a culpa in 
eligendo. Além do ex-prefeito ter assinado todos os contratos 
com as licitantes vencedoras, mesmo tendo ciência da peculiar 
condição dessas empresas [fl. 1699].”
Está, assim, a meu ver, afastada a alegação de ausência de dolo por 
parte dos agentes, visto que, inegavelmente, de forma livre e consciente, 
uniram-se para angariar, em proveito de determinadas empresas, todas 
elas umbilicalmente ligadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
quase  totalidade  das  obras  públicas  de  engenharia  realizadas  no 
Município de  Rolim de  Moura/RO,  enquanto  Ivo  Narciso  Cassol  ali 
exerceu o mandato popular que lhe foi outorgado.
Como bem destacado por Marçal Justen Filho (Comentários à lei de 
licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012, 
p. 296-297),
“a  faculdade  de  escolha  pela  Administração  dos 
destinatários dos convites deve ser exercida com cautela, diante 
dos  riscos  de  ofensa  à  moralidade  e  à  isonomia.  Se  a 
Administração  escolher  determinados  licitantes  ou  excluir 
outros  por  preferências  meramente  subjetivas,  estará 
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caracterizado  desvio  de  finalidade  e  o  ato  terá  de  ser 
invalidado. (…) Para escolher o beneficiários do convite, de 
modo  válido,  a  Administração  tem  de  apontar  motivos 
adequados e evidências objetivas autorizando essa escolha.”
Como se vê, na hipótese em exame, as licitações de obras e serviços 
de engenharia ocorreram, quase que exclusivamente, por convite. Basta 
uma simples consulta aos procedimentos instaurados para se concluir 
que houve, no caso, escolha deliberada de determinadas empresas pelo 
então administrador municipal para a realização de obras durante sua 
gestão, empresas essas cuja qualificação preponderante era exatamente o 
vínculo pessoal/familiar entre seus sócios e dirigentes e o gestor público.
Confiram-se os seguintes excertos da narrativa acusatória:
"(...) Assim é que, por exemplo, os processos licitatórios 
093/98 (vencedora Sul Terraplanagem Ltda) e 094/98 (vencedora 
JK Construções e Terraplanagem Ltda), que tinham por objeto 
canalização  e  controle  de  enchentes,  foram  deflagrados  em 
seqüência imediata em curto período de tempo, sendo abertos 
dois  convites  distintos,  quando  o  objeto  total  demandava 
tomada de preços (fl. 166 do apenso I).
Da  mesma  forma,  os  processos  3.063/00  (vencedora 
Construtora  Pedra  Lisa),  3.104/00  (vencedora  Construtora 
Rondoniense  de  Obras  Ltda),  0397/01  (vencedora  Strada 
Construções e Incorporações Ltda) e 2.395/01 (vencedora Strada 
Construções e Incorporações Ltda), para construção de quadras 
poliesportivas (fls. 168/169 do apenso I).
O mesmo expediente fraudulento é ainda utilizado para 
licitações que têm por objeto construções de escolas (processos 
272/98 e 1.755/98, vencedora Sul Terraplanagem Ltda, e 1.055/99 
e  1.282/00,  vencedora  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda); 
manutenção  e  conservação  de  linhas  vicinais  (processos 
1.551/00 e 143/01, vencedora JK Construções e Terraplanagem 
Ltda);  pavimentação  asfáltica  e  canalização  de  córregos 
22 
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caracterizado  desvio  de  finalidade  e  o  ato  terá  de  ser 
invalidado. (…) Para escolher o beneficiários do convite, de 
modo  válido,  a  Administração  tem  de  apontar  motivos 
adequados e evidências objetivas autorizando essa escolha.”
Como se vê, na hipótese em exame, as licitações de obras e serviços 
de engenharia ocorreram, quase que exclusivamente, por convite. Basta 
uma simples consulta aos procedimentos instaurados para se concluir 
que houve, no caso, escolha deliberada de determinadas empresas pelo 
então administrador municipal para a realização de obras durante sua 
gestão, empresas essas cuja qualificação preponderante era exatamente o 
vínculo pessoal/familiar entre seus sócios e dirigentes e o gestor público.
Confiram-se os seguintes excertos da narrativa acusatória:
"(...) Assim é que, por exemplo, os processos licitatórios 
093/98 (vencedora Sul Terraplanagem Ltda) e 094/98 (vencedora 
JK Construções e Terraplanagem Ltda), que tinham por objeto 
canalização  e  controle  de  enchentes,  foram  deflagrados  em 
seqüência imediata em curto período de tempo, sendo abertos 
dois  convites  distintos,  quando  o  objeto  total  demandava 
tomada de preços (fl. 166 do apenso I).
Da  mesma  forma,  os  processos  3.063/00  (vencedora 
Construtora  Pedra  Lisa),  3.104/00  (vencedora  Construtora 
Rondoniense  de  Obras  Ltda),  0397/01  (vencedora  Strada 
Construções e Incorporações Ltda) e 2.395/01 (vencedora Strada 
Construções e Incorporações Ltda), para construção de quadras 
poliesportivas (fls. 168/169 do apenso I).
O mesmo expediente fraudulento é ainda utilizado para 
licitações que têm por objeto construções de escolas (processos 
272/98 e 1.755/98, vencedora Sul Terraplanagem Ltda, e 1.055/99 
e  1.282/00,  vencedora  Construtora  Pedra  Lisa  Ltda); 
manutenção  e  conservação  de  linhas  vicinais  (processos 
1.551/00 e 143/01, vencedora JK Construções e Terraplanagem 
Ltda);  pavimentação  asfáltica  e  canalização  de  córregos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 315

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(processos  092/01,  114/01  e  182/02  e  183/02,  vencedora
empresa  Construtel;  311/01,  vencedora  Construtora 
Rondoniense;  e  1.923/01  e  3.716/01,  vencedora  JK)"  (fls. 
170/177)” (fls. 1.450/1.451).
No meu sentir, ademais, o fato de os recursos utilizados provirem de 
distintos  convênios  firmados  com  a  União  (demandando,  por  isso, 
prestações de contas específicas) e de serem esses recursos decorrentes de 
diversas emendas parlamentares envolvendo obras e serviços da mesma 
natureza e no mesmo local, não autorizava, conforme estabelecido no § 5º 
do art. 23 da Lei de Licitações, que se procedesse à contratação sob a 
modalidade de convite, o que, de fato, ocorreu, com burla evidente à 
regra geral do certame qualificado.
Não se cuida, na espécie, como sustentado pela defesa, de necessária 
‘compartimentalização’ do procedimento, mas de evidente fracionamento 
indireto, com adoção indevida da carta-convite na espécie.
Esse proceder, a meu ver, apenas torna mais sólidos os argumentos 
da acusação, e demonstra, nitidamente, a intenção de se direcionarem 
certames  em  benefício  das  empresas  dos  amigos  e  parentes  do 
administrador municipal.
Aliás, mesmo que - como sustenta a defesa - isoladamente, os valores 
dos contratos permitissem a adoção da carta-convite (cujo teto, na época – 
e  ainda  hoje  –  era  de  até  R$  150.000,00  para  obras  e  serviços  de 
engenharia – Lei nº  8.666/93, art. 23, I, a, com a redação pela Lei nº 
9.648/98), o fato é que houve o direcionamento das obras às referidas 
empresas, tendo-se limitado a participação no certamente apenas a essas 
pessoas jurídicas, com a nítida intenção de garantir aos apaniguados pelo 
Prefeito  a  celebração  dos  contratos  com  o  Município  de  Rolim  de 
Moura/RO.
Esse fato, a meu ver, se revela crucial, porquanto é certo que os 
convites se fizeram de forma dirigida e prioritariamente às empresas 
integradas e dirigidas pelos corréus  Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton 
Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo  e  Josué  Crisóstomo,  que,  na 
condição  de  sócios-administradores  das  citadas  empresas,  foram  os 
23 
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(processos  092/01,  114/01  e  182/02  e  183/02,  vencedora
empresa  Construtel;  311/01,  vencedora  Construtora 
Rondoniense;  e  1.923/01  e  3.716/01,  vencedora  JK)"  (fls. 
170/177)” (fls. 1.450/1.451).
No meu sentir, ademais, o fato de os recursos utilizados provirem de 
distintos  convênios  firmados  com  a  União  (demandando,  por  isso, 
prestações de contas específicas) e de serem esses recursos decorrentes de 
diversas emendas parlamentares envolvendo obras e serviços da mesma 
natureza e no mesmo local, não autorizava, conforme estabelecido no § 5º 
do art. 23 da Lei de Licitações, que se procedesse à contratação sob a 
modalidade de convite, o que, de fato, ocorreu, com burla evidente à 
regra geral do certame qualificado.
Não se cuida, na espécie, como sustentado pela defesa, de necessária 
‘compartimentalização’ do procedimento, mas de evidente fracionamento 
indireto, com adoção indevida da carta-convite na espécie.
Esse proceder, a meu ver, apenas torna mais sólidos os argumentos 
da acusação, e demonstra, nitidamente, a intenção de se direcionarem 
certames  em  benefício  das  empresas  dos  amigos  e  parentes  do 
administrador municipal.
Aliás, mesmo que - como sustenta a defesa - isoladamente, os valores 
dos contratos permitissem a adoção da carta-convite (cujo teto, na época – 
e  ainda  hoje  –  era  de  até  R$  150.000,00  para  obras  e  serviços  de 
engenharia – Lei nº  8.666/93, art. 23, I, a, com a redação pela Lei nº 
9.648/98), o fato é que houve o direcionamento das obras às referidas 
empresas, tendo-se limitado a participação no certamente apenas a essas 
pessoas jurídicas, com a nítida intenção de garantir aos apaniguados pelo 
Prefeito  a  celebração  dos  contratos  com  o  Município  de  Rolim  de 
Moura/RO.
Esse fato, a meu ver, se revela crucial, porquanto é certo que os 
convites se fizeram de forma dirigida e prioritariamente às empresas 
integradas e dirigidas pelos corréus  Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton 
Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo  e  Josué  Crisóstomo,  que,  na 
condição  de  sócios-administradores  das  citadas  empresas,  foram  os 
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responsáveis  diretos  pela  celebração  dos  contratos,  frustando  a 
participação de terceiros nos certames e, com isso, obtendo vantagem 
indevida  nos  contratos  de  obras  públicas  celebrados  com  o  ente 
municipal.
É  igualmente  de  se  destacar  que,  ainda  que  empresas  outras 
estabelecidas no Município e na região pudessem não ter-se interessado 
pelos contratos, ou mesmo não estivessem ativas ou habilitadas para 
tanto, é certo que outras tantas estavam habilitadas e aptas para esse 
mesmo fim, tendo sido alijadas do processo mediante escolha dirigida 
das empresas, conforme o interesse do administrador de plantão.
Não  se  pode,  ademais,  nessas  circunstâncias,  afastar  a 
responsabilidade  do  primeiro  denunciado  (Ivo  Narciso  Cassol)  pelo 
simples  fato  de  terem  as  empresas  favorecidas  sido  escolhidas  pela 
Comissão  de  Licitação  (integradas  pelo  corréus  Salomão e  Erodi, 
Presidente e Vice-Presidente, respectivamente), de modo a não lhe ser 
imputável os atos próprios praticados por essas autoridades municipais 
(Salomão e  Erodi). Muito pelo contrário: cuida-se de pessoas de sua 
estrita confiança que ele próprio nomeou para esses cargos máximos, as 
quais foram, inclusive, guindadas a cargos análogos no âmbito estadual 
quando de sua eleição para o cargo de governador de estado.
Não se está aqui, portanto, a responsabilizar o chefe de poder pelos 
atos praticados por seus prepostos; muito ao revés: os atos praticados 
pelos  prepostos  tinham  por  finalidade  precípua  atender  aos  anseios 
particulares  de  quem  os nomeou para  os  cargos  em comissão  então 
exercidos.
Não há, na espécie, a proclamada responsabilidade objetiva, pela 
simples  e  dita  desatenta  e  ingênua  homologação  das  licitações 
empreendidas por seus subordinados.
Tampouco se pode cogitar da ocorrência de erro sobre elementos do 
tipo, já que foi suficientemente demonstrado que tinha o réu ciência de 
quais  eram  as empresas  contratadas,  a modalidade  do  procedimento 
licitatório adotado e, em especial, quem eram os sócios beneficiados com 
aquelas contratações.
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responsáveis  diretos  pela  celebração  dos  contratos,  frustando  a 
participação de terceiros nos certames e, com isso, obtendo vantagem 
indevida  nos  contratos  de  obras  públicas  celebrados  com  o  ente 
municipal.
É  igualmente  de  se  destacar  que,  ainda  que  empresas  outras 
estabelecidas no Município e na região pudessem não ter-se interessado 
pelos contratos, ou mesmo não estivessem ativas ou habilitadas para 
tanto, é certo que outras tantas estavam habilitadas e aptas para esse 
mesmo fim, tendo sido alijadas do processo mediante escolha dirigida 
das empresas, conforme o interesse do administrador de plantão.
Não  se  pode,  ademais,  nessas  circunstâncias,  afastar  a 
responsabilidade  do  primeiro  denunciado  (Ivo  Narciso  Cassol)  pelo 
simples  fato  de  terem  as  empresas  favorecidas  sido  escolhidas  pela 
Comissão  de  Licitação  (integradas  pelo  corréus  Salomão e  Erodi, 
Presidente e Vice-Presidente, respectivamente), de modo a não lhe ser 
imputável os atos próprios praticados por essas autoridades municipais 
(Salomão e  Erodi). Muito pelo contrário: cuida-se de pessoas de sua 
estrita confiança que ele próprio nomeou para esses cargos máximos, as 
quais foram, inclusive, guindadas a cargos análogos no âmbito estadual 
quando de sua eleição para o cargo de governador de estado.
Não se está aqui, portanto, a responsabilizar o chefe de poder pelos 
atos praticados por seus prepostos; muito ao revés: os atos praticados 
pelos  prepostos  tinham  por  finalidade  precípua  atender  aos  anseios 
particulares  de  quem  os nomeou para  os  cargos  em comissão  então 
exercidos.
Não há, na espécie, a proclamada responsabilidade objetiva, pela 
simples  e  dita  desatenta  e  ingênua  homologação  das  licitações 
empreendidas por seus subordinados.
Tampouco se pode cogitar da ocorrência de erro sobre elementos do 
tipo, já que foi suficientemente demonstrado que tinha o réu ciência de 
quais  eram  as empresas  contratadas,  a modalidade  do  procedimento 
licitatório adotado e, em especial, quem eram os sócios beneficiados com 
aquelas contratações.
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Não incide aqui o disposto no art. 20 do Estatuto Penal, porquanto 
tinha o gestor público a vontade de praticar a conduta típica (contratação 
dirigida de empresas de sua indicação e preferência pessoal, frustrando, 
com isso, a competitividade legal que a norma violada visa preservar).
A alegação de que os convites eram regulares e que, portanto, eram 
normais  os  atos  de  homologação  e  adjudicação  dos  contratos  aos 
licitantes,  mais  do  que  subestimar a  inteligência,  revela  a  deturpada 
apreensão que têm os réus sobre o conceito de moralidade e zelo no trato 
da coisa pública.
É impensável que as licitações fossem homologadas por Ivo Narciso 
Cassol sem que houvesse um prévio ajuste com os demais integrantes do 
esquema  criminoso,  de  modo  que  ele  deve  ser  igualmente 
responsabilizado pela infração em exame.
Não  desconheciam,  igualmente,  os  membros  da  comissão  de 
licitação  os  vínculos  entre  os  sócios  administradores  das  empresas 
vencedoras dos certames (Aníbal de Jesus Rodrigues,  Neilton Soares 
dos  Santos,  Izalino  Mezzom,  e  Josué  Crisóstomo) com  o  chefe  do 
executivo local, máxime em município rondonense onde quase todos se 
conhecem mutuamente.
Destaco as seguintes assertivas do corréu Salomão da Silveira:
“(...)
que o fato de empresas de propriedade de pessoas com 
ligações com o atual governador e antigo prefeito de Rolim de 
Moura, serem vencedoras de licitações é mera coincidência; (…) 
quando alguma licitação era na modalidade de convite, eram 
convidadas as empresas cadastradas, em número de 3, como 
determina a lei. Acredito que empresas de outros municípios 
também tivesse feito o cadastramento junto à prefeitura. Que 
havia uma comissão que analisava o cadastro das empresas 
participantes  das  licitações  e  a  documentação  quando  era 
apresentada, não me recordo qual o artigo da lei de licitações, 
mas havendo algum vínculo de parentesco com o prefeito, não 
me recordo em que grau, a empresa nem era cadastrada; (...) 
quem  decide  a  modalidade  de  licitação  a  ser  adotada  é  a 
comissão de licitação, que é formada por quatro membros” (fl. 
25 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
Não incide aqui o disposto no art. 20 do Estatuto Penal, porquanto 
tinha o gestor público a vontade de praticar a conduta típica (contratação 
dirigida de empresas de sua indicação e preferência pessoal, frustrando, 
com isso, a competitividade legal que a norma violada visa preservar).
A alegação de que os convites eram regulares e que, portanto, eram 
normais  os  atos  de  homologação  e  adjudicação  dos  contratos  aos 
licitantes,  mais  do  que  subestimar a  inteligência,  revela  a  deturpada 
apreensão que têm os réus sobre o conceito de moralidade e zelo no trato 
da coisa pública.
É impensável que as licitações fossem homologadas por Ivo Narciso 
Cassol sem que houvesse um prévio ajuste com os demais integrantes do 
esquema  criminoso,  de  modo  que  ele  deve  ser  igualmente 
responsabilizado pela infração em exame.
Não  desconheciam,  igualmente,  os  membros  da  comissão  de 
licitação  os  vínculos  entre  os  sócios  administradores  das  empresas 
vencedoras dos certames (Aníbal de Jesus Rodrigues,  Neilton Soares 
dos  Santos,  Izalino  Mezzom,  e  Josué  Crisóstomo) com  o  chefe  do 
executivo local, máxime em município rondonense onde quase todos se 
conhecem mutuamente.
Destaco as seguintes assertivas do corréu Salomão da Silveira:
“(...)
que o fato de empresas de propriedade de pessoas com 
ligações com o atual governador e antigo prefeito de Rolim de 
Moura, serem vencedoras de licitações é mera coincidência; (…) 
quando alguma licitação era na modalidade de convite, eram 
convidadas as empresas cadastradas, em número de 3, como 
determina a lei. Acredito que empresas de outros municípios 
também tivesse feito o cadastramento junto à prefeitura. Que 
havia uma comissão que analisava o cadastro das empresas 
participantes  das  licitações  e  a  documentação  quando  era 
apresentada, não me recordo qual o artigo da lei de licitações, 
mas havendo algum vínculo de parentesco com o prefeito, não 
me recordo em que grau, a empresa nem era cadastrada; (...) 
quem  decide  a  modalidade  de  licitação  a  ser  adotada  é  a 
comissão de licitação, que é formada por quatro membros” (fl. 
25 
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
973v.).
Vide, a propósito, o depoimento do corréu Erodi Antonio Matt:
“(...)
que o Prefeito viajava bastante para Brasília/DF e, mais 
com o apoio do Deputado Federal EXPEDITO JÚNIOR, sempre 
obtinha recursos para obras no Município; que, obtida a verba, 
mediante convênio, o Prefeito determinava logo se formalizasse 
o procedimento licitatório, para não perder tempo; que não tem 
lembrança de fracionamento de valores, porque, na verdade, os 
montantes  obtidos  permitiam  a  Carta-Convite;  (…)  que  os 
convênios eram firmados sucessivamente e, assim que eram 
comunicados  à  Prefeitura  de  Rolim  de  Moura/RO,  logo  se 
formalizava o procedimento de licitação; (…) que IZALINO 
MEZZOMO era cunhado do então Prefeito, IVO CASSOL; que 
IZALINO  era  dono  da  empresa  JK  CONSTRUÇÕES  E 
TERRAPLANAGEM; que não havia favorecimento à empresa, 
ela participava em condições de igualdade com as outras” (fls. 
719/720).
É evidente, portanto, que não foi por mera  coincidência que  as 
empresas citadas na denúncia sagrarem-se vencedoras na maioria dos 
procedimentos  licitatórios  municipais-  exatamente  naqueles  que 
envolveram a quase totalidade dos recursos dispendidos com obras e 
serviços  de  engenharia.  Não  se  deram  ao  acaso  os  convites 
precipuamente dirigidos a essas mesmas empresas, pois elas estavam 
vinculadas pessoalmente ao então Prefeito Municipal.
Nesse sentido, me parecem igualmente relevantes as considerações 
feitas pelo Ministério Público Federal sobre a regularidade estritamente 
formal  das  contas  apresentadas  e  sobre  o  julgamento  dos  recursos 
interpostos pelos réus contra decisões em ações de improbidade que lhe 
foram movidas:
“(...)_
26 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
973v.).
Vide, a propósito, o depoimento do corréu Erodi Antonio Matt:
“(...)
que o Prefeito viajava bastante para Brasília/DF e, mais 
com o apoio do Deputado Federal EXPEDITO JÚNIOR, sempre 
obtinha recursos para obras no Município; que, obtida a verba, 
mediante convênio, o Prefeito determinava logo se formalizasse 
o procedimento licitatório, para não perder tempo; que não tem 
lembrança de fracionamento de valores, porque, na verdade, os 
montantes  obtidos  permitiam  a  Carta-Convite;  (…)  que  os 
convênios eram firmados sucessivamente e, assim que eram 
comunicados  à  Prefeitura  de  Rolim  de  Moura/RO,  logo  se 
formalizava o procedimento de licitação; (…) que IZALINO 
MEZZOMO era cunhado do então Prefeito, IVO CASSOL; que 
IZALINO  era  dono  da  empresa  JK  CONSTRUÇÕES  E 
TERRAPLANAGEM; que não havia favorecimento à empresa, 
ela participava em condições de igualdade com as outras” (fls. 
719/720).
É evidente, portanto, que não foi por mera  coincidência que  as 
empresas citadas na denúncia sagrarem-se vencedoras na maioria dos 
procedimentos  licitatórios  municipais-  exatamente  naqueles  que 
envolveram a quase totalidade dos recursos dispendidos com obras e 
serviços  de  engenharia.  Não  se  deram  ao  acaso  os  convites 
precipuamente dirigidos a essas mesmas empresas, pois elas estavam 
vinculadas pessoalmente ao então Prefeito Municipal.
Nesse sentido, me parecem igualmente relevantes as considerações 
feitas pelo Ministério Público Federal sobre a regularidade estritamente 
formal  das  contas  apresentadas  e  sobre  o  julgamento  dos  recursos 
interpostos pelos réus contra decisões em ações de improbidade que lhe 
foram movidas:
“(...)_
26 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 214 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
3. Com efeito, as decisões judiciais proferidas em outras 
ações  -  negando  o  seqüestro  de  bens  ou  permitindo  a 
participação  de  empresa  citada  na  denúncia  em  certame 
licitatório - não afastam o fato de que foi frustrado o caráter 
competitivo de diversos procedimentos licitatórios realizados 
no município de Rolim de Moura/RO.
4.  Nem mesmo  a aprovação  das  contas  dos  exercícios 
englobados  na  denúncia  conferem  legalidade  às  licitações 
frustradas, pois são fatos distintos a aprovação de contas do 
exercício  financeiro  e  a  forma  pela  qual  se  deram  os 
procedimentos licitatórios no período. Não há influência de um 
sobre  outro,  tanto  assim  que  apesar  das  irregularidades 
ocorridas nas licitações, as contas do gestor municipal foram 
aprovadas.
5. Especificamente quanto ao Mandado de Segurança n° 
001.2008.029472-2, no qual foi concedida a ordem, em parte, 
para  que  a  Construtel  Terraplanagem  Ltda  participasse  da 
Tomada  de  Preços  n°  085/08,  no  município  de  Rolim  de 
Moura/RO, a decisão não altera o quadro fático dos autos.
6.  Destaque-se  que  o  Ministério  Público  Federal  não 
impugnou,  pura  e  simplesmente,  a  participação  em 
procedimentos licitatórios de empresas cujo quadro social era 
composto por parentes ou amigos de Prefeitos, mas sim a falta 
de lisura no procedimento, uma vez que não foi assegurada a 
competitividade  efetiva  entre  os  participantes,  diante  de 
acordos e direcionamentos que ocorreram” (fl. 1713).
Por último, não poderiam os acusados  Izalino Mezzomo e Josué 
Crisóstomo negar os vínculos familiares com o então Chefe do Executivo, 
assim como está documentalmente comprovada a existência de laços 
negociais pretéritos (seja a título de prestação de serviços de contadoria, 
seja por sociedade em empresas, ainda que “de papel” ou de fachada) 
entre  Aníbal de Jesus Rodrigues e o cônjuge da referida autoridade 
municipal.
Ademais, no meu sentir, ainda que não haja prova oral direta a 
atestar que tivessem os corréus conhecimento do expediente utilizado 
27 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
3. Com efeito, as decisões judiciais proferidas em outras 
ações  -  negando  o  seqüestro  de  bens  ou  permitindo  a 
participação  de  empresa  citada  na  denúncia  em  certame 
licitatório - não afastam o fato de que foi frustrado o caráter 
competitivo de diversos procedimentos licitatórios realizados 
no município de Rolim de Moura/RO.
4.  Nem mesmo  a aprovação  das  contas  dos  exercícios 
englobados  na  denúncia  conferem  legalidade  às  licitações 
frustradas, pois são fatos distintos a aprovação de contas do 
exercício  financeiro  e  a  forma  pela  qual  se  deram  os 
procedimentos licitatórios no período. Não há influência de um 
sobre  outro,  tanto  assim  que  apesar  das  irregularidades 
ocorridas nas licitações, as contas do gestor municipal foram 
aprovadas.
5. Especificamente quanto ao Mandado de Segurança n° 
001.2008.029472-2, no qual foi concedida a ordem, em parte, 
para  que  a  Construtel  Terraplanagem  Ltda  participasse  da 
Tomada  de  Preços  n°  085/08,  no  município  de  Rolim  de 
Moura/RO, a decisão não altera o quadro fático dos autos.
6.  Destaque-se  que  o  Ministério  Público  Federal  não 
impugnou,  pura  e  simplesmente,  a  participação  em 
procedimentos licitatórios de empresas cujo quadro social era 
composto por parentes ou amigos de Prefeitos, mas sim a falta 
de lisura no procedimento, uma vez que não foi assegurada a 
competitividade  efetiva  entre  os  participantes,  diante  de 
acordos e direcionamentos que ocorreram” (fl. 1713).
Por último, não poderiam os acusados  Izalino Mezzomo e Josué 
Crisóstomo negar os vínculos familiares com o então Chefe do Executivo, 
assim como está documentalmente comprovada a existência de laços 
negociais pretéritos (seja a título de prestação de serviços de contadoria, 
seja por sociedade em empresas, ainda que “de papel” ou de fachada) 
entre  Aníbal de Jesus Rodrigues e o cônjuge da referida autoridade 
municipal.
Ademais, no meu sentir, ainda que não haja prova oral direta a 
atestar que tivessem os corréus conhecimento do expediente utilizado 
27 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 215 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
para frustrar os procedimentos licitatórios perante a Prefeitura de Rolim 
de Moura, o que, em crimes dessa natureza, é bastante raro, é certo que 
todas as demais circunstâncias destacadas no voto da Ministra Relatora, 
em especial o fato de não funcionarem as empresas nos endereços 
declinados perante o Registro do Comércio; alterações de sedes para 
endereços coincidentes entre essas mesmas empresas e inexistência de 
máquinas e equipamentos próprios no ativo circulante das empresas 
vencedoras dos certames, que lhes possibilitassem a execução do objeto 
dos contratos, levam à certeza dessa ciência.
Não se ignora, ademais, que a locação de máquinas e equipamentos 
nesse segmento empresarial seja prática comum; porém salta aos olhos 
que empresas mais bem estruturadas e proprietárias de bens desse tipo 
que tenham concorrido nos mesmos certames sem lograr classificação 
sejam exatamente as locadoras desses mesmos bens às vencedoras do 
convite.
Ressalto, finalmente, que o delito de fraude de que cuidam os autos 
foi praticado, em continuidade delitiva, ao longo de período superior a 
três anos. A existência do delito foi suficientemente comprovada pelas 
provas  documentais  e  orais  produzidas,  havendo,  conforme 
minuciosamente  destacado  pela  eminente  Relatora,  no  mínimo,  12 
contratações  irregulares  cabalmente  demonstradas  pela documentação 
constante dos apensos.
É o caso, portanto, de se reconhecer a subsunção da conduta dos 
agentes no tipo elementar, de modo que devem ser eles condenados pela 
prática de reiterados crimes de fraude a licitações (Lei nº 8.666/91, art. 90 
c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal).
b) - Crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal)
Quanto ao crime de formação de quadrilha ou bando, o Ministério 
Público do Estado de Rondônia afirmou categoricamente que,
“(...) [n]o período de 1998 a 2002 os réus acima indicados 
associaram-se, de forma estável e e permanente, na cidade de 
28 
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AP 565 / RO 
para frustrar os procedimentos licitatórios perante a Prefeitura de Rolim 
de Moura, o que, em crimes dessa natureza, é bastante raro, é certo que 
todas as demais circunstâncias destacadas no voto da Ministra Relatora, 
em especial o fato de não funcionarem as empresas nos endereços 
declinados perante o Registro do Comércio; alterações de sedes para 
endereços coincidentes entre essas mesmas empresas e inexistência de 
máquinas e equipamentos próprios no ativo circulante das empresas 
vencedoras dos certames, que lhes possibilitassem a execução do objeto 
dos contratos, levam à certeza dessa ciência.
Não se ignora, ademais, que a locação de máquinas e equipamentos 
nesse segmento empresarial seja prática comum; porém salta aos olhos 
que empresas mais bem estruturadas e proprietárias de bens desse tipo 
que tenham concorrido nos mesmos certames sem lograr classificação 
sejam exatamente as locadoras desses mesmos bens às vencedoras do 
convite.
Ressalto, finalmente, que o delito de fraude de que cuidam os autos 
foi praticado, em continuidade delitiva, ao longo de período superior a 
três anos. A existência do delito foi suficientemente comprovada pelas 
provas  documentais  e  orais  produzidas,  havendo,  conforme 
minuciosamente  destacado  pela  eminente  Relatora,  no  mínimo,  12 
contratações  irregulares  cabalmente  demonstradas  pela documentação 
constante dos apensos.
É o caso, portanto, de se reconhecer a subsunção da conduta dos 
agentes no tipo elementar, de modo que devem ser eles condenados pela 
prática de reiterados crimes de fraude a licitações (Lei nº 8.666/91, art. 90 
c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal).
b) - Crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal)
Quanto ao crime de formação de quadrilha ou bando, o Ministério 
Público do Estado de Rondônia afirmou categoricamente que,
“(...) [n]o período de 1998 a 2002 os réus acima indicados 
associaram-se, de forma estável e e permanente, na cidade de 
28 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com o propósito de 
burlar licitações feitas pela Prefeitura daquela Municipalidade, 
à época chefiada pelo hoje Governador de Estado, Ivo Narciso 
Cassol.
Apurou-se  que  oito  empresas  distintas  venceram,  de 
forma sistemática, a esmagadora maioria das licitações relativas 
a obras e serviços de engenharia e atividades afins realizadas 
pela Prefeitura de Rolim de Moura, sendo elas Construtora 
Pedra Lisa Ltda, JK Construções e Terraplanagem Ltda, Sul 
Terraplanagem  Ltda,  Construtel  Terraplanagem  Ltda,  Strada 
Construções e Incorporações Ltda, Norterra Norte Mecanização 
Agrícola  e  Terraplanagem  Ltda,  CR.O  -  Construtora 
Rondoniense de Obras Ltda e T.B.M. - Terraplanagem Borges & 
Mecânica Ltda.
No período de 1998 a 2001, num universo de 29 (vinte e 
nove)  licitações  realizadas  para  aquele  propósito,  essas 
empresas, cada uma a sua vez, obtiveram vitória em 22 (vinte e 
dois) certames, o que corresponde a um percentual de 75,86%. 
O  valor  total  das  licitações  feitas  no  período  foi  de  R$ 
2.783.240,15  (dois  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  três  mil, 
duzentos e quarenta reais e quinze centavos), sendo destinado a 
essas empresas - a cada uma o seu quinhão - o montante de R$ 
2.569.020,20 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, 
vinte reais  e vinte centavos), ou seja, 92, 30%  do total dos 
recursos.
A mesma situação reproduz-se no período de 2001 a 2002, 
em que, de 55 (cinqüenta e cinco) licitações realizadas, essas 
empresas  vencem  34  (trinta  e  quatro),  correspondendo  ao 
percentual de 61,81%, obtendo, do valor total de R$ 5.081.424,05 
(cinco milhões, oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro 
reais e cinco centavos), a quantia de R$ 4.158.215,10 (quatro 
milhões, cento e cinqüenta e oito mil, duzentos e quinze reais e 
dez centavos), equivalente a 81,83% do total licitado.
(…)
Ivo Narciso Cassol é o centro de toda a fraude e o chefe da 
organização criminosa.
29 
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AP 565 / RO 
Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com o propósito de 
burlar licitações feitas pela Prefeitura daquela Municipalidade, 
à época chefiada pelo hoje Governador de Estado, Ivo Narciso 
Cassol.
Apurou-se  que  oito  empresas  distintas  venceram,  de 
forma sistemática, a esmagadora maioria das licitações relativas 
a obras e serviços de engenharia e atividades afins realizadas 
pela Prefeitura de Rolim de Moura, sendo elas Construtora 
Pedra Lisa Ltda, JK Construções e Terraplanagem Ltda, Sul 
Terraplanagem  Ltda,  Construtel  Terraplanagem  Ltda,  Strada 
Construções e Incorporações Ltda, Norterra Norte Mecanização 
Agrícola  e  Terraplanagem  Ltda,  CR.O  -  Construtora 
Rondoniense de Obras Ltda e T.B.M. - Terraplanagem Borges & 
Mecânica Ltda.
No período de 1998 a 2001, num universo de 29 (vinte e 
nove)  licitações  realizadas  para  aquele  propósito,  essas 
empresas, cada uma a sua vez, obtiveram vitória em 22 (vinte e 
dois) certames, o que corresponde a um percentual de 75,86%. 
O  valor  total  das  licitações  feitas  no  período  foi  de  R$ 
2.783.240,15  (dois  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  três  mil, 
duzentos e quarenta reais e quinze centavos), sendo destinado a 
essas empresas - a cada uma o seu quinhão - o montante de R$ 
2.569.020,20 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, 
vinte reais  e vinte centavos), ou seja, 92, 30%  do total dos 
recursos.
A mesma situação reproduz-se no período de 2001 a 2002, 
em que, de 55 (cinqüenta e cinco) licitações realizadas, essas 
empresas  vencem  34  (trinta  e  quatro),  correspondendo  ao 
percentual de 61,81%, obtendo, do valor total de R$ 5.081.424,05 
(cinco milhões, oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro 
reais e cinco centavos), a quantia de R$ 4.158.215,10 (quatro 
milhões, cento e cinqüenta e oito mil, duzentos e quinze reais e 
dez centavos), equivalente a 81,83% do total licitado.
(…)
Ivo Narciso Cassol é o centro de toda a fraude e o chefe da 
organização criminosa.
29 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 217 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
As cinco principais empresas participantes do esquema - 
Pedra Lisa, Sul Terraplanagem, JK, Strada e Construtel - foram 
constituídas e geridas por pessoas a ele ligadas intimamente, 
inclusive por laços de parentesco. Todos os indícios apontam no 
sentido de que tais empresas pertencem à família Cassol.
E foi exatamente essa circunstância que lhes possibilitou 
participação  ativa  e  vitória  na  maior  parte  dos  certames 
licitatórios indicados, realizados pela Prefeitura de Rolim de 
Moura exatamente quando estava à sua frente o então Prefeito 
Ivo Narciso Cassol.
A fraude nas licitações apenas foi possível porque contou 
com a conivência e efetiva atuação dos então Presidente e Vice-
Presidente da Comissão de Licitação do Município de Rolim de 
Moura, a saber, Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt.
(…)
Registre-se ainda, quanto a esses réus, que fora eles os 
responsáveis  por  estabelecer  a  modalidade  de  convite, 
mediante o expediente de fracionar o objeto da licitação em 
parcelas distintas.
Ambos são homens de confiança de Ivo Narciso Cassol e 
foram por ele indicados para aqueles cargos. Na atualidade, 
Salomão da Silveira é Superintendente da Superintendência de 
Licitação  do  Estado  de  Rondônia,  e  Erodi  Antônio  Matt  é 
assessor  especial  do  Governo  do  Estado  de  Rondônia, 
auxiliando  a Secretaria de Saúde em processos de licitação, 
ambos nomeados pelo hoje Governador do Estado, Ivo Narciso 
Cassol.
Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus Rodrigues são 
sócios-proprietários das empresas Pedra Lisa e Strada.
Aníbal também foi sócio da empresa JK e responsável, à 
época  dos  fatos,  pela  contabilidade  de  outras  empresas  do 
grupo  Cassol,  além  de  sócio  da  esposa  de  Ivo  Cassol  na 
empresa Brasil FM Ltda.
Neilton Santos Soares é (ou já foi) responsável técnico das 
empresas JK, Pedra Lisa, Strada e TBM.
As empresas Pedra Lisa e Strada, das quais ambos são 
30 
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As cinco principais empresas participantes do esquema - 
Pedra Lisa, Sul Terraplanagem, JK, Strada e Construtel - foram 
constituídas e geridas por pessoas a ele ligadas intimamente, 
inclusive por laços de parentesco. Todos os indícios apontam no 
sentido de que tais empresas pertencem à família Cassol.
E foi exatamente essa circunstância que lhes possibilitou 
participação  ativa  e  vitória  na  maior  parte  dos  certames 
licitatórios indicados, realizados pela Prefeitura de Rolim de 
Moura exatamente quando estava à sua frente o então Prefeito 
Ivo Narciso Cassol.
A fraude nas licitações apenas foi possível porque contou 
com a conivência e efetiva atuação dos então Presidente e Vice-
Presidente da Comissão de Licitação do Município de Rolim de 
Moura, a saber, Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt.
(…)
Registre-se ainda, quanto a esses réus, que fora eles os 
responsáveis  por  estabelecer  a  modalidade  de  convite, 
mediante o expediente de fracionar o objeto da licitação em 
parcelas distintas.
Ambos são homens de confiança de Ivo Narciso Cassol e 
foram por ele indicados para aqueles cargos. Na atualidade, 
Salomão da Silveira é Superintendente da Superintendência de 
Licitação  do  Estado  de  Rondônia,  e  Erodi  Antônio  Matt  é 
assessor  especial  do  Governo  do  Estado  de  Rondônia, 
auxiliando  a Secretaria de Saúde em processos de licitação, 
ambos nomeados pelo hoje Governador do Estado, Ivo Narciso 
Cassol.
Neilton Soares Santos e Aníbal de Jesus Rodrigues são 
sócios-proprietários das empresas Pedra Lisa e Strada.
Aníbal também foi sócio da empresa JK e responsável, à 
época  dos  fatos,  pela  contabilidade  de  outras  empresas  do 
grupo  Cassol,  além  de  sócio  da  esposa  de  Ivo  Cassol  na 
empresa Brasil FM Ltda.
Neilton Santos Soares é (ou já foi) responsável técnico das 
empresas JK, Pedra Lisa, Strada e TBM.
As empresas Pedra Lisa e Strada, das quais ambos são 
30 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
sócios, participaram e foram vencedoras dos Processos 1005/99, 
a primeira, e 0397/01 e 2395/01, a segunda. Análise pericial 
revelou  diversas  irregularidades  e  ajustes  prévios  nesses 
processos.
Josué Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo, casados 
entre si e a última  parente  de Ivone  Mezzomo  Cassol, são 
sócios-proprietários das empresas Sul Terraplanagem Ltda e 
Construtel Terraplenagem Ltda, empresas estas que, a despeito 
de  não  possuírem  qualquer  maquinário,  sagraram-se 
vencedoras em processos de execução de obras e serviços de 
engenharia.  Participaram  e  venceram  os  processos  viciados 
093/98, 272/98, 1.755/98, a primeira, e 092/01, 114/01, 182/02 e 
183/02, a segunda.
Izalino  Mezzomo  e  Ivalino  Mezzomo  são  sócios-
proprietários da empresa JK, e, por algum tempo, tiveram por 
sócio Aníbal de Jesus Rodrigues. Ambos são irmãos de Ivone 
Mezzomo  Cassol,  esposa  de  Ivo  Cassol.  Referida  empresa 
participou de vários dos  certames  viciados, a saber, 094/98, 
1551/00, 143/01, 1923/01, 3.716/01, 0397/01 e 2395/01.
O  ajuste  de  vontades  entre  todos  encontra-se 
suficientemente  demonstrado  na  narrativa  já  feita,  e  a 
estabilidade e permanência do vínculo associativo decorre da 
circunstância de o grupo persistir em atividade pelo período de 
1998 a 2002” (fls. 170/177).
Nesse  tópico,  reitero  o  voto  que  proferi  na  AP  nº  470/MG, 
acompanhando a Ministra Rosa Weber no que toca à tipificação do delito 
de quadrilha.
Aqui, igualmente, não vislumbro associação dos acusados para a 
prática indeterminada de crimes. No caso, o crime de quadrilha ou bando 
reúne, a meu ver, 2 (dois) elementos indispensáveis à sua configuração, 
quais sejam, a reunião de mais de 3 (três) agentes e a associação estável 
ou permanente para a prática de crimes.
Segundo a lição clássica de Nelson Hungria, o crime de quadrilha 
resulta da “reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), 
31 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
sócios, participaram e foram vencedoras dos Processos 1005/99, 
a primeira, e 0397/01 e 2395/01, a segunda. Análise pericial 
revelou  diversas  irregularidades  e  ajustes  prévios  nesses 
processos.
Josué Crisóstomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo, casados 
entre si e a última  parente  de Ivone  Mezzomo  Cassol, são 
sócios-proprietários das empresas Sul Terraplanagem Ltda e 
Construtel Terraplenagem Ltda, empresas estas que, a despeito 
de  não  possuírem  qualquer  maquinário,  sagraram-se 
vencedoras em processos de execução de obras e serviços de 
engenharia.  Participaram  e  venceram  os  processos  viciados 
093/98, 272/98, 1.755/98, a primeira, e 092/01, 114/01, 182/02 e 
183/02, a segunda.
Izalino  Mezzomo  e  Ivalino  Mezzomo  são  sócios-
proprietários da empresa JK, e, por algum tempo, tiveram por 
sócio Aníbal de Jesus Rodrigues. Ambos são irmãos de Ivone 
Mezzomo  Cassol,  esposa  de  Ivo  Cassol.  Referida  empresa 
participou de vários dos  certames  viciados, a saber, 094/98, 
1551/00, 143/01, 1923/01, 3.716/01, 0397/01 e 2395/01.
O  ajuste  de  vontades  entre  todos  encontra-se 
suficientemente  demonstrado  na  narrativa  já  feita,  e  a 
estabilidade e permanência do vínculo associativo decorre da 
circunstância de o grupo persistir em atividade pelo período de 
1998 a 2002” (fls. 170/177).
Nesse  tópico,  reitero  o  voto  que  proferi  na  AP  nº  470/MG, 
acompanhando a Ministra Rosa Weber no que toca à tipificação do delito 
de quadrilha.
Aqui, igualmente, não vislumbro associação dos acusados para a 
prática indeterminada de crimes. No caso, o crime de quadrilha ou bando 
reúne, a meu ver, 2 (dois) elementos indispensáveis à sua configuração, 
quais sejam, a reunião de mais de 3 (três) agentes e a associação estável 
ou permanente para a prática de crimes.
Segundo a lição clássica de Nelson Hungria, o crime de quadrilha 
resulta da “reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), 
31 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 219 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
para  o  fim  de  perpetração  de  uma  indeterminada  série  de  crimes” 
(Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958. v. 9, p. 178 
– grifei).
Com efeito, caso os crimes já estejam preestabelecidos e a associação 
seja  formada  com  o  intento  de  praticar  aqueles  crimes,  teremos,  na 
espécie, uma coautoria, assim como destacou a Ministra Rosa Weber no 
citado voto.
Em síntese, disse Sua Excelência, na parte que interessa:
“Digo, por outras palavras, que não vislumbro associação 
dos  acusados  para  delinquir,  como  disse,  para  praticar 
indeterminadamente  crimes.  Entendo  que  houve  aqui  mera 
coautoria, ainda que envolvendo a prática de vários crimes. Por 
isso eu absolvo todos os acusados da imputação da prática do 
crime de quadrilha, sem prejuízo da condenação pelos demais 
crimes praticados.”
Com essas brevíssimas considerações, mantendo a coerência com 
meu  pronunciamento  anterior,  tenho  que,  nesse  particular,  inexiste 
tipicidade na ação imputada a todos os acusados.
Individualização e dosagem das penas (art. 59 do Código Penal)
Diante  do  que  foi  decidido,  passo  agora  à  dosimetria  da  pena 
imposta  somente  àqueles  que,  por  decisão  unânime,  tiveram  sua 
condenação decretada  pelo Plenário.
Crime de fraude à licitação (Lei nº 8.666/93, art. 90)
“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação 
ou  qualquer  outro  expediente,  o  caráter  competitivo  do 
procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para 
outrem,  vantagem  decorrente  da  adjudicação  do  objeto  da 
licitação: 
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”
32 
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Supremo Tribunal Federal
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para  o  fim  de  perpetração  de  uma  indeterminada  série  de  crimes” 
(Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958. v. 9, p. 178 
– grifei).
Com efeito, caso os crimes já estejam preestabelecidos e a associação 
seja  formada  com  o  intento  de  praticar  aqueles  crimes,  teremos,  na 
espécie, uma coautoria, assim como destacou a Ministra Rosa Weber no 
citado voto.
Em síntese, disse Sua Excelência, na parte que interessa:
“Digo, por outras palavras, que não vislumbro associação 
dos  acusados  para  delinquir,  como  disse,  para  praticar 
indeterminadamente  crimes.  Entendo  que  houve  aqui  mera 
coautoria, ainda que envolvendo a prática de vários crimes. Por 
isso eu absolvo todos os acusados da imputação da prática do 
crime de quadrilha, sem prejuízo da condenação pelos demais 
crimes praticados.”
Com essas brevíssimas considerações, mantendo a coerência com 
meu  pronunciamento  anterior,  tenho  que,  nesse  particular,  inexiste 
tipicidade na ação imputada a todos os acusados.
Individualização e dosagem das penas (art. 59 do Código Penal)
Diante  do  que  foi  decidido,  passo  agora  à  dosimetria  da  pena 
imposta  somente  àqueles  que,  por  decisão  unânime,  tiveram  sua 
condenação decretada  pelo Plenário.
Crime de fraude à licitação (Lei nº 8.666/93, art. 90)
“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação 
ou  qualquer  outro  expediente,  o  caráter  competitivo  do 
procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para 
outrem,  vantagem  decorrente  da  adjudicação  do  objeto  da 
licitação: 
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”
32 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 220 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
1) - Ivo Narciso Cassol
Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, 
passo às devidas considerações para a fixação da pena-base relativamente 
a esse delito.
Inicialmente, quanto à culpabilidade, valem as seguintes premissas:
(i)  as  provas  que  instruem  este  processo  revelam  haver  maior 
censurabilidade do comportamento do agente e maior reprovabilidade de 
sua conduta. Trata-se de pessoa que, valendo-se de sua condição de 
prefeito  municipal  de  Rolim  de  Moura/RO,  engendrou  verdadeiro 
estratagema para beneficiar empresas de parentes e correligionários seus, 
direcionando-lhes com primazia absoluta as licitações para a realização 
de obras públicas de engenharia, contratadas, na grande maioria dos 
casos, em certames licitatórios do qual apenas os integrantes do grupo 
beneficiado eram convocados a participar;
(ii) O réu agiu como se seus interesses pessoais estivessem acima de 
todas as diretrizes e regras traçadas pela lei, visando à sua promoção 
política  (procedimento  que,  inclusive,  mostrou-se  eficaz,  tanto  que, 
posteriormente, foi eleito governador de estado). O acusado direcionou 
licitações  de  obras  custeadas  por  recursos  obtidos  com  emendas 
parlamentares  e  por  outras  fontes  próprias  do  Município  a  seus 
apaniguados  e parentes,  tudo  a  evidenciar a  alta  censurabilidade  da 
conduta protagonizada pelo réu.
Antecedentes: nesse ponto específico, não há nos autos prova de 
situação processual diversa que enseje a exasperação da pena-base, de 
modo que devem ser tidos como favoráveis ao sentenciado.
Conduta social e personalidade do agente: a despeito de as peças 
contidas  nos  autos  não  permitirem  avaliar,  com  segurança,  o 
comportamento  do  agente  perante  a  sociedade  e  a  respectiva 
personalidade  –  entendida  essa  como  o  conjunto  de  características 
pessoais do acusado –, foram essas circunstâncias identificadas como 
desfavoráveis ao sentenciado. Veio ele, investido de cargo público, a gerir 
33 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
1) - Ivo Narciso Cassol
Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, 
passo às devidas considerações para a fixação da pena-base relativamente 
a esse delito.
Inicialmente, quanto à culpabilidade, valem as seguintes premissas:
(i)  as  provas  que  instruem  este  processo  revelam  haver  maior 
censurabilidade do comportamento do agente e maior reprovabilidade de 
sua conduta. Trata-se de pessoa que, valendo-se de sua condição de 
prefeito  municipal  de  Rolim  de  Moura/RO,  engendrou  verdadeiro 
estratagema para beneficiar empresas de parentes e correligionários seus, 
direcionando-lhes com primazia absoluta as licitações para a realização 
de obras públicas de engenharia, contratadas, na grande maioria dos 
casos, em certames licitatórios do qual apenas os integrantes do grupo 
beneficiado eram convocados a participar;
(ii) O réu agiu como se seus interesses pessoais estivessem acima de 
todas as diretrizes e regras traçadas pela lei, visando à sua promoção 
política  (procedimento  que,  inclusive,  mostrou-se  eficaz,  tanto  que, 
posteriormente, foi eleito governador de estado). O acusado direcionou 
licitações  de  obras  custeadas  por  recursos  obtidos  com  emendas 
parlamentares  e  por  outras  fontes  próprias  do  Município  a  seus 
apaniguados  e parentes,  tudo  a  evidenciar a  alta  censurabilidade  da 
conduta protagonizada pelo réu.
Antecedentes: nesse ponto específico, não há nos autos prova de 
situação processual diversa que enseje a exasperação da pena-base, de 
modo que devem ser tidos como favoráveis ao sentenciado.
Conduta social e personalidade do agente: a despeito de as peças 
contidas  nos  autos  não  permitirem  avaliar,  com  segurança,  o 
comportamento  do  agente  perante  a  sociedade  e  a  respectiva 
personalidade  –  entendida  essa  como  o  conjunto  de  características 
pessoais do acusado –, foram essas circunstâncias identificadas como 
desfavoráveis ao sentenciado. Veio ele, investido de cargo público, a gerir 
33 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 221 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
o ente federado como se de uma pessoa jurídica privada se cuidasse, 
engendrando intrincado esquema para burlar as previsões legais sobre a 
gestão da coisa pública, a revelar comportamento moral e eticamente 
reprovável, bem como personalidade deformada e incompatível com as 
normas de conduta que o homem público comprometido com as nobres 
funções de que se encontrava investido deve observar.
Motivos do crime: o detido exame das peças dos autos revela que os 
motivos do crime são ínsitos ao tipo. Para tentar favorecer os interesses 
particulares de seus contraparentes e amigos, não se pejou o réu de 
frustrar a competitividade nos procedimentos licitatórios da Prefeitura de 
Rolim de Moura, determinando a realização de licitações dirigidas aos 
interesses  do  grupo  por  ele  apadrinhados.  Neutros,  na  espécie,  os 
motivos do crime.
Circunstâncias: no caso, chama a atenção o particularizado modo 
como  o  acusado  dirigiu a  prática  delitiva,  fazendo-o  por interpostas 
pessoas - por ele investidas em cargos da comissão de licitações -, as quais 
se prestaram a simular a realização de certames competitivos. Em face 
disso, não posso deixar de considerar, também, como desfavoráveis as 
circunstâncias da prática delitiva.
Consequências: verifica-se que, embora viciados, os procedimentos 
licitatórios se aperfeiçoaram por preços de mercado, tendo sido as obras e 
os serviços realizados, razão pela qual as consequências devem ser tidas 
como favoráveis ao réu.
Comportamento da vítima: no caso em análise, há de se considerar a 
inexistência de qualquer participação do ente público no crime contra si 
perpetrado pelo sentenciado e por seus comparsas.
Presente  esse  quadro,  tenho,  para  mim,  que  a  culpabilidade,  a 
conduta social e a personalidade do agente e as circunstâncias em que 
cometido o delito foram desfavoráveis ao sentenciado, motivo pelo qual 
fixo a pena-base em dois (2) anos e oito (8) meses de detenção.
Observo, in casu, a inexistência de circunstâncias atenuantes (CP, art. 
65).  Considerando  a  distinção  entre  os  regimes  de  responsabilização 
político-administrativa, previstos no sistema constitucional brasileiro, dos 
34 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
o ente federado como se de uma pessoa jurídica privada se cuidasse, 
engendrando intrincado esquema para burlar as previsões legais sobre a 
gestão da coisa pública, a revelar comportamento moral e eticamente 
reprovável, bem como personalidade deformada e incompatível com as 
normas de conduta que o homem público comprometido com as nobres 
funções de que se encontrava investido deve observar.
Motivos do crime: o detido exame das peças dos autos revela que os 
motivos do crime são ínsitos ao tipo. Para tentar favorecer os interesses 
particulares de seus contraparentes e amigos, não se pejou o réu de 
frustrar a competitividade nos procedimentos licitatórios da Prefeitura de 
Rolim de Moura, determinando a realização de licitações dirigidas aos 
interesses  do  grupo  por  ele  apadrinhados.  Neutros,  na  espécie,  os 
motivos do crime.
Circunstâncias: no caso, chama a atenção o particularizado modo 
como  o  acusado  dirigiu a  prática  delitiva,  fazendo-o  por interpostas 
pessoas - por ele investidas em cargos da comissão de licitações -, as quais 
se prestaram a simular a realização de certames competitivos. Em face 
disso, não posso deixar de considerar, também, como desfavoráveis as 
circunstâncias da prática delitiva.
Consequências: verifica-se que, embora viciados, os procedimentos 
licitatórios se aperfeiçoaram por preços de mercado, tendo sido as obras e 
os serviços realizados, razão pela qual as consequências devem ser tidas 
como favoráveis ao réu.
Comportamento da vítima: no caso em análise, há de se considerar a 
inexistência de qualquer participação do ente público no crime contra si 
perpetrado pelo sentenciado e por seus comparsas.
Presente  esse  quadro,  tenho,  para  mim,  que  a  culpabilidade,  a 
conduta social e a personalidade do agente e as circunstâncias em que 
cometido o delito foram desfavoráveis ao sentenciado, motivo pelo qual 
fixo a pena-base em dois (2) anos e oito (8) meses de detenção.
Observo, in casu, a inexistência de circunstâncias atenuantes (CP, art. 
65).  Considerando  a  distinção  entre  os  regimes  de  responsabilização 
político-administrativa, previstos no sistema constitucional brasileiro, dos 
34 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 222 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
agentes políticos e dos demais agentes públicos (Rcl nº 2.138/DF, Tribunal 
Pleno, Rel. p/ o ac. o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/2008), entendo 
inaplicável, na espécie, a causa especial de aumento de pena prevista no § 
2º do art. 84 da Lei nº 8.666/93, verificando, contudo, em relação a ele, a 
existência de circunstância agravante (CP, art. 61, inciso II, g - com abuso 
de  poder  ou  violação  de  dever  inerente  ao  cargo),  razão  pela  qual 
aumento a pena de mais um terço (1/3) - mantida aqui a coerência do que 
decidido em caso similar na AP nº 396/RO, perfazendo o total de três (3) 
anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de detenção.
Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, dado que o 
sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou diversos crimes da 
mesma espécie e que as condições de tempo, lugar, maneira de execução, 
entre outras, permitem o reconhecimento da continuidade delitiva, é o 
caso  de  aplicação  da  pena  imposta  a  somente  uma  das  infrações, 
acrescida, no caso, considerado o número de infrações comprovadas, de 
um terço (1/3), perfazendo o total de  quatro (4) anos, oito (8) meses e 
vinte e seis (26) dias de detenção.
Por  último,  considerando  o  valor  das  contratações  frustradas 
descritas na denúncia (R$ 2.569.020,00, de 1998 a 2001, e R$ 4.158.215,10, 
de 2001 a 2002, perfazendo R$ 6.727.235,30) e o disposto no art. 99 da Lei 
nº 8.666/93, fixo a multa ao sentenciado (CP, art. 49 e § 1º) em 3% (três por 
cento) do valor da vantagem auferível, resultando no importe de R$ 
201.817,05  (duzentos  e  um  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  cinco 
centavos),  o  qual  será  monetariamente  atualizado  a  partir  da 
formalização de cada um dos contratos impugnados na denúncia.
2.) - Salomão da Silveira
Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, 
passo às devidas considerações para a fixação da pena-base relativamente 
a esse delito.
Inicialmente, quanto à culpabilidade, valem as seguintes premissas: 
(i)  as  provas  que  instruem  este  processo  revelam  haver  maior 
35 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
agentes políticos e dos demais agentes públicos (Rcl nº 2.138/DF, Tribunal 
Pleno, Rel. p/ o ac. o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/2008), entendo 
inaplicável, na espécie, a causa especial de aumento de pena prevista no § 
2º do art. 84 da Lei nº 8.666/93, verificando, contudo, em relação a ele, a 
existência de circunstância agravante (CP, art. 61, inciso II, g - com abuso 
de  poder  ou  violação  de  dever  inerente  ao  cargo),  razão  pela  qual 
aumento a pena de mais um terço (1/3) - mantida aqui a coerência do que 
decidido em caso similar na AP nº 396/RO, perfazendo o total de três (3) 
anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de detenção.
Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, dado que o 
sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou diversos crimes da 
mesma espécie e que as condições de tempo, lugar, maneira de execução, 
entre outras, permitem o reconhecimento da continuidade delitiva, é o 
caso  de  aplicação  da  pena  imposta  a  somente  uma  das  infrações, 
acrescida, no caso, considerado o número de infrações comprovadas, de 
um terço (1/3), perfazendo o total de  quatro (4) anos, oito (8) meses e 
vinte e seis (26) dias de detenção.
Por  último,  considerando  o  valor  das  contratações  frustradas 
descritas na denúncia (R$ 2.569.020,00, de 1998 a 2001, e R$ 4.158.215,10, 
de 2001 a 2002, perfazendo R$ 6.727.235,30) e o disposto no art. 99 da Lei 
nº 8.666/93, fixo a multa ao sentenciado (CP, art. 49 e § 1º) em 3% (três por 
cento) do valor da vantagem auferível, resultando no importe de R$ 
201.817,05  (duzentos  e  um  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  cinco 
centavos),  o  qual  será  monetariamente  atualizado  a  partir  da 
formalização de cada um dos contratos impugnados na denúncia.
2.) - Salomão da Silveira
Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, 
passo às devidas considerações para a fixação da pena-base relativamente 
a esse delito.
Inicialmente, quanto à culpabilidade, valem as seguintes premissas: 
(i)  as  provas  que  instruem  este  processo  revelam  haver  maior 
35 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 223 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
censurabilidade do comportamento do agente e maior reprovabilidade de 
sua  conduta.  O  réu,  valendo-se  de  sua  condição  de  presidente  da 
Comissão  Municipal  de  Licitações  de  Rolim  de  Moura/RO,  aderiu  a 
verdadeiro  estratagema  para  beneficiar  empresas  de  parentes  e 
correligionários do Prefeito Municipal, direcionando-lhes com primazia 
absoluta as licitações para a realização de obras públicas de engenharia 
no Município, as quais eram contratadas, na grande maioria dos casos, 
em  certames  licitatórios  do  qual  apenas  os  integrantes  do  grupo 
beneficiado eram convocados a participar;
(ii) O acusado  agiu como se seus  interesses pessoais  estivessem 
acima de todas as diretrizes e regras traçadas pela lei, visando à sua 
promoção  política   (procedimento  que  se  mostrou  eficaz,  tanto  que 
posteriormente  foi  nomeado  para  cargo  análogo  no  âmbito  estadual, 
graças à eleição de seu mentor para o cargo de governador de estado). O 
réu direcionou licitações de obras custeadas por recursos obtidos com 
emendas  parlamentares e por outras  fontes  próprias do Município a 
apaniguados e parentes do Chefe do Executivo local, tudo a evidenciar a 
alta censurabilidade da conduta protagonizada pelo réu.
Antecedentes:  não  há  nos  autos  prova  de  situação  processual 
diversa que enseje a exasperação da pena-base do réu, de modo que os 
antecedentes devem ser tidos como favoráveis ao sentenciado.
Conduta social e personalidade do agente: a despeito de as peças 
contidas  nos  autos  não  permitirem  avaliar,  com  segurança,  o 
comportamento  do  agente  perante  a  sociedade  e  a  respectiva 
personalidade  –  entendida  essa  como  o  conjunto  de  características 
pessoais do acusado –, foram essas circunstâncias identificadas como 
desfavoráveis ao sentenciado. Veio ele, investido  de  cargo  público, a 
aderir à outorga de contratos públicos a pessoas jurídicas privadas, de 
forma  irregular,  participando  de  intrincado  esquema  para  burlar  as 
previsões legais sobre a gestão da coisa pública, a revelar comportamento 
moral e eticamente reprovável, bem como personalidade deformada e 
incompatível  com  as  normas  de  conduta  que  o  homem  público 
comprometido com as nobres funções de que se encontrava investido 
36 
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AP 565 / RO 
censurabilidade do comportamento do agente e maior reprovabilidade de 
sua  conduta.  O  réu,  valendo-se  de  sua  condição  de  presidente  da 
Comissão  Municipal  de  Licitações  de  Rolim  de  Moura/RO,  aderiu  a 
verdadeiro  estratagema  para  beneficiar  empresas  de  parentes  e 
correligionários do Prefeito Municipal, direcionando-lhes com primazia 
absoluta as licitações para a realização de obras públicas de engenharia 
no Município, as quais eram contratadas, na grande maioria dos casos, 
em  certames  licitatórios  do  qual  apenas  os  integrantes  do  grupo 
beneficiado eram convocados a participar;
(ii) O acusado  agiu como se seus  interesses pessoais  estivessem 
acima de todas as diretrizes e regras traçadas pela lei, visando à sua 
promoção  política   (procedimento  que  se  mostrou  eficaz,  tanto  que 
posteriormente  foi  nomeado  para  cargo  análogo  no  âmbito  estadual, 
graças à eleição de seu mentor para o cargo de governador de estado). O 
réu direcionou licitações de obras custeadas por recursos obtidos com 
emendas  parlamentares e por outras  fontes  próprias do Município a 
apaniguados e parentes do Chefe do Executivo local, tudo a evidenciar a 
alta censurabilidade da conduta protagonizada pelo réu.
Antecedentes:  não  há  nos  autos  prova  de  situação  processual 
diversa que enseje a exasperação da pena-base do réu, de modo que os 
antecedentes devem ser tidos como favoráveis ao sentenciado.
Conduta social e personalidade do agente: a despeito de as peças 
contidas  nos  autos  não  permitirem  avaliar,  com  segurança,  o 
comportamento  do  agente  perante  a  sociedade  e  a  respectiva 
personalidade  –  entendida  essa  como  o  conjunto  de  características 
pessoais do acusado –, foram essas circunstâncias identificadas como 
desfavoráveis ao sentenciado. Veio ele, investido  de  cargo  público, a 
aderir à outorga de contratos públicos a pessoas jurídicas privadas, de 
forma  irregular,  participando  de  intrincado  esquema  para  burlar  as 
previsões legais sobre a gestão da coisa pública, a revelar comportamento 
moral e eticamente reprovável, bem como personalidade deformada e 
incompatível  com  as  normas  de  conduta  que  o  homem  público 
comprometido com as nobres funções de que se encontrava investido 
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deve observar.
Motivos do crime: o detido exame das peças dos autos revela que os 
motivos do crime são ínsitos ao tipo. Para tentar favorecer os interesses 
particulares de seu mentor e, com isso, auferir vantagem consistente na 
sua nomeação para cargo público em comissão, não se pejou o réu de 
frustrar a competitividade nos procedimentos licitatórios da Prefeitura de 
Rolim de Moura, direcionando as licitações de acordo com os interesses 
do grupo apadrinhado pelo Prefeito Municipal. Neutros, na espécie, os 
motivos do crime.
Circunstâncias: no caso, chama a atenção o particularizado modo 
como  o  acusado  aderiu  e  codirigiu  a  prática  delitiva,  simulando  a 
realização de certames competitivos, motivo pelo qual não posso deixar 
de considerar, também, como desfavoráveis as circunstâncias da prática 
delitiva.
Consequências:  verifica-se que, embora viciados, os procedimentos 
licitatórios se aperfeiçoaram por preços de mercado, tendo sido as obras e 
os serviços realizados, razão pela qual as consequências devem ser tidas 
como favoráveis ao réu.
Comportamento da vítima: no caso em análise, há de se considerar a 
inexistência de qualquer participação do ente público no crime contra si 
perpetrado pelo sentenciado e por seus comparsas.
Presente  esse  quadro,  tenho,  para  mim,  que  a  culpabilidade,  a 
conduta social e a personalidade do agente e as circunstâncias em que 
cometido o delito, foram desfavoráveis ao sentenciado, motivo pelo qual 
fixo a pena-base em dois (2) anos e oito (8) meses de detenção.
Observo, in casu, a inexistência de circunstâncias atenuantes (CP, art. 
65) e a inexistência de circunstância agravante a ser considerada, uma vez 
que incide na espécie agravante específica (Lei nº 8.666/93, art. 84, § 2º), a 
ensejar o aumento da pena em mais um terço (1/3), perfazendo o total de 
três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de detenção.
Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, dado que o 
sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou diversos crimes da 
mesma espécie e que as condições de tempo, lugar, maneira de execução, 
37 
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deve observar.
Motivos do crime: o detido exame das peças dos autos revela que os 
motivos do crime são ínsitos ao tipo. Para tentar favorecer os interesses 
particulares de seu mentor e, com isso, auferir vantagem consistente na 
sua nomeação para cargo público em comissão, não se pejou o réu de 
frustrar a competitividade nos procedimentos licitatórios da Prefeitura de 
Rolim de Moura, direcionando as licitações de acordo com os interesses 
do grupo apadrinhado pelo Prefeito Municipal. Neutros, na espécie, os 
motivos do crime.
Circunstâncias: no caso, chama a atenção o particularizado modo 
como  o  acusado  aderiu  e  codirigiu  a  prática  delitiva,  simulando  a 
realização de certames competitivos, motivo pelo qual não posso deixar 
de considerar, também, como desfavoráveis as circunstâncias da prática 
delitiva.
Consequências:  verifica-se que, embora viciados, os procedimentos 
licitatórios se aperfeiçoaram por preços de mercado, tendo sido as obras e 
os serviços realizados, razão pela qual as consequências devem ser tidas 
como favoráveis ao réu.
Comportamento da vítima: no caso em análise, há de se considerar a 
inexistência de qualquer participação do ente público no crime contra si 
perpetrado pelo sentenciado e por seus comparsas.
Presente  esse  quadro,  tenho,  para  mim,  que  a  culpabilidade,  a 
conduta social e a personalidade do agente e as circunstâncias em que 
cometido o delito, foram desfavoráveis ao sentenciado, motivo pelo qual 
fixo a pena-base em dois (2) anos e oito (8) meses de detenção.
Observo, in casu, a inexistência de circunstâncias atenuantes (CP, art. 
65) e a inexistência de circunstância agravante a ser considerada, uma vez 
que incide na espécie agravante específica (Lei nº 8.666/93, art. 84, § 2º), a 
ensejar o aumento da pena em mais um terço (1/3), perfazendo o total de 
três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de detenção.
Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, dado que o 
sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou diversos crimes da 
mesma espécie e que as condições de tempo, lugar, maneira de execução, 
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entre outras, permitem o reconhecimento da continuidade delitiva, é o 
caso  de  aplicação  da  pena  imposta  a  somente  uma  das  infrações, 
acrescida, no caso, considerado o número de infrações comprovadas, de 
um terço (1/3), perfazendo o total de  quatro (4) anos, oito (8) meses e 
vinte e seis (26) dias de detenção.
Por  último,  considerando  o  valor  das  contratações  frustradas 
descritas na denúncia (R$ 2.569.020,00, de 1998 a 2001, e R$ 4.158.215,10, 
de 2001 a 2002, perfazendo R$ 6.727.235,30) e o disposto no art. 99 da Lei 
nº 8.666/93, fixo a multa ao sentenciado (CP, art. 49 e § 1º) em 2% (dois por 
cento) do valor da vantagem auferível, resultando no importe de R$ 
134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais e setenta centavos), o qual será monetariamente atualizado a partir 
da formalização de cada um dos contratos impugnados na denúncia.
3.) - Erodi Antonio Matt
Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, 
passo às devidas considerações para a fixação da pena-base para esse 
delito.
Inicialmente, quanto à culpabilidade, valem as seguintes premissas:
(i)  as  provas  que  instruem  este  processo  revelam  haver  maior 
censurabilidade do comportamento do agente e maior reprovabilidade de 
sua conduta. O réu valendo-se de sua condição de vice-presidente da 
Comissão  Municipal  de  Licitações  de  Rolim  de  Moura/RO,  aderiu  a 
verdadeiro  estratagema  para  beneficiar  empresas  de  parentes  e 
correligionários do Prefeito Municipal, direcionando-lhes com primazia 
absoluta as licitações para a realização de obras públicas de engenharia 
no Município, as quais eram contratadas, na grande maioria dos casos, 
em  certames  licitatórios  do  qual  apenas  os  integrantes  do  grupo 
beneficiado eram convocados a participar;
(ii) agiu o réu como se seus interesses pessoais estivessem acima de 
todas as diretrizes e regras traçadas pela lei, visando à sua promoção 
política  (procedimento  que  se  mostrou-se  eficaz,  tanto  que, 
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entre outras, permitem o reconhecimento da continuidade delitiva, é o 
caso  de  aplicação  da  pena  imposta  a  somente  uma  das  infrações, 
acrescida, no caso, considerado o número de infrações comprovadas, de 
um terço (1/3), perfazendo o total de  quatro (4) anos, oito (8) meses e 
vinte e seis (26) dias de detenção.
Por  último,  considerando  o  valor  das  contratações  frustradas 
descritas na denúncia (R$ 2.569.020,00, de 1998 a 2001, e R$ 4.158.215,10, 
de 2001 a 2002, perfazendo R$ 6.727.235,30) e o disposto no art. 99 da Lei 
nº 8.666/93, fixo a multa ao sentenciado (CP, art. 49 e § 1º) em 2% (dois por 
cento) do valor da vantagem auferível, resultando no importe de R$ 
134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais e setenta centavos), o qual será monetariamente atualizado a partir 
da formalização de cada um dos contratos impugnados na denúncia.
3.) - Erodi Antonio Matt
Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, 
passo às devidas considerações para a fixação da pena-base para esse 
delito.
Inicialmente, quanto à culpabilidade, valem as seguintes premissas:
(i)  as  provas  que  instruem  este  processo  revelam  haver  maior 
censurabilidade do comportamento do agente e maior reprovabilidade de 
sua conduta. O réu valendo-se de sua condição de vice-presidente da 
Comissão  Municipal  de  Licitações  de  Rolim  de  Moura/RO,  aderiu  a 
verdadeiro  estratagema  para  beneficiar  empresas  de  parentes  e 
correligionários do Prefeito Municipal, direcionando-lhes com primazia 
absoluta as licitações para a realização de obras públicas de engenharia 
no Município, as quais eram contratadas, na grande maioria dos casos, 
em  certames  licitatórios  do  qual  apenas  os  integrantes  do  grupo 
beneficiado eram convocados a participar;
(ii) agiu o réu como se seus interesses pessoais estivessem acima de 
todas as diretrizes e regras traçadas pela lei, visando à sua promoção 
política  (procedimento  que  se  mostrou-se  eficaz,  tanto  que, 
38 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 315

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posteriormente, foi nomeado para cargo análogo no âmbito estadual, 
graças à eleição de seu mentor para o cargo de governador de estado). O 
acusado direcionou licitações de obras custeadas por recursos obtidos 
com emendas parlamentares e por outras fontes próprias do Município a 
apaniguados e parentes do Chefe do Executivo local, tudo a evidenciar a 
alta censurabilidade da conduta protagonizada pelo réu.
Antecedentes:  não  há  nos  autos  prova  de  situação  processual 
diversa que enseje a exasperação da pena-base do acusado, de modo que 
os antecedentes lhe devem ser tidos como favoráveis.
Conduta social e personalidade do agente: a despeito de as peças 
contidas  nos  autos  não  permitirem  avaliar,  com  segurança,  o 
comportamento  do  agente  perante  a  sociedade  e  a  respectiva 
personalidade  –  entendida  essa  como  o  conjunto  de  características 
pessoais do acusado –, foram essas circunstâncias identificadas como 
desfavoráveis ao sentenciado. Veio ele, investido  de  cargo  público, a 
aderir à outorga de contratos públicos a pessoas jurídicas privadas de 
forma  irregular,  participando  de  intricado  esquema  para  burlar  as 
previsões  legais  relativas  à  gestão  da  coisa  pública,  a  revelar 
comportamento moral e eticamente reprovável, bem como personalidade 
deformada e incompatível com as normas de conduta que o homem 
público  comprometido  com  as  nobres  funções  de  que  se  encontrava 
investido deve observar.
Motivos do crime: o detido exame das peças dos autos revela que os 
motivos do crime são ínsitos ao tipo. Para tentar favorecer os interesses 
particulares de seu mentor e, com isso, auferir vantagem consistente na 
sua nomeação para cargo público em comissão, não se pejou o réu de 
frustrar a competitividade nos procedimentos licitatórios na Prefeitura de 
Rolim de Moura, direcionando a realização de licitações de acordo com os 
interesses do grupo apadrinhado pelo Prefeito Municipal. Neutros, na 
espécie, os motivos do crime.
Circunstâncias: no caso, chama a atenção o particularizado modo 
como  o  acusado  aderiu  e  codirigiu  a  prática  delitiva,  simulando  a 
realização de certames competitivos, motivo pelo qual não posso deixar 
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posteriormente, foi nomeado para cargo análogo no âmbito estadual, 
graças à eleição de seu mentor para o cargo de governador de estado). O 
acusado direcionou licitações de obras custeadas por recursos obtidos 
com emendas parlamentares e por outras fontes próprias do Município a 
apaniguados e parentes do Chefe do Executivo local, tudo a evidenciar a 
alta censurabilidade da conduta protagonizada pelo réu.
Antecedentes:  não  há  nos  autos  prova  de  situação  processual 
diversa que enseje a exasperação da pena-base do acusado, de modo que 
os antecedentes lhe devem ser tidos como favoráveis.
Conduta social e personalidade do agente: a despeito de as peças 
contidas  nos  autos  não  permitirem  avaliar,  com  segurança,  o 
comportamento  do  agente  perante  a  sociedade  e  a  respectiva 
personalidade  –  entendida  essa  como  o  conjunto  de  características 
pessoais do acusado –, foram essas circunstâncias identificadas como 
desfavoráveis ao sentenciado. Veio ele, investido  de  cargo  público, a 
aderir à outorga de contratos públicos a pessoas jurídicas privadas de 
forma  irregular,  participando  de  intricado  esquema  para  burlar  as 
previsões  legais  relativas  à  gestão  da  coisa  pública,  a  revelar 
comportamento moral e eticamente reprovável, bem como personalidade 
deformada e incompatível com as normas de conduta que o homem 
público  comprometido  com  as  nobres  funções  de  que  se  encontrava 
investido deve observar.
Motivos do crime: o detido exame das peças dos autos revela que os 
motivos do crime são ínsitos ao tipo. Para tentar favorecer os interesses 
particulares de seu mentor e, com isso, auferir vantagem consistente na 
sua nomeação para cargo público em comissão, não se pejou o réu de 
frustrar a competitividade nos procedimentos licitatórios na Prefeitura de 
Rolim de Moura, direcionando a realização de licitações de acordo com os 
interesses do grupo apadrinhado pelo Prefeito Municipal. Neutros, na 
espécie, os motivos do crime.
Circunstâncias: no caso, chama a atenção o particularizado modo 
como  o  acusado  aderiu  e  codirigiu  a  prática  delitiva,  simulando  a 
realização de certames competitivos, motivo pelo qual não posso deixar 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 227 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
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de considerar, também, como desfavoráveis as circunstâncias da prática 
delitiva.
Consequências: verifica-se que, embora viciados, os procedimentos 
licitatórios se aperfeiçoaram por preços de mercado, tendo sido as obras e 
os serviços realizados, razão pela qual as consequências devem ser tidas 
como favoráveis ao réu.
Comportamento da vítima: no caso em análise, há de se considerar a 
inexistência de qualquer participação do ente público no crime contra si 
perpetrado pelo sentenciado e por seus comparsas.
Presente  esse  quadro,  tenho,  para  mim,  que  a  culpabilidade,  a 
conduta social e a personalidade do agente e as circunstâncias em que 
cometido o delito, foram desfavoráveis ao sentenciado, motivo pelo qual 
fixo a pena-base em dois (2) anos e oito (8) meses de detenção.
Observo, in casu, a inexistência de circunstâncias atenuantes (CP, art. 
65) e a inexistência de circunstância agravante a ser considerada, uma vez 
que incidente, na espécie, agravante específica (Lei nº 8.666/93, art. 84, § 
2º), a ensejar aumento da pena em mais um terço (1/3), perfazendo o total 
de três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de detenção.
Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, dado que o 
sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou diversos crimes da 
mesma espécie e que as condições de tempo, lugar, maneira de execução, 
entre outras, permitem o reconhecimento da continuidade delitiva, é o 
caso  de  aplicação  da  pena  imposta  a  somente  uma  das  infrações, 
acrescida, no caso, considerado o número de infrações comprovadas, de 
um terço (1/3), perfazendo o total de  quatro (4) anos, oito (8) meses e 
vinte e seis (26) dias de detenção.
Por  último,  considerando  o  valor  das  contratações  frustradas 
descritas na denúncia (R$ 2.569.020,00, de 1998 a 2001, e R$ 4.158.215,10, 
de 2001 a 2002, perfazendo R$ 6.727.235,30) e o disposto no art. 99 da Lei 
nº 8.666/93, fixo a multa ao sentenciado (CP, art. 49 e § 1º) em 2% (dois por 
cento) do valor da vantagem auferível, resultando no importe de R$ 
134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais e setenta centavos), o qual será monetariamente atualizado a partir 
40 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
de considerar, também, como desfavoráveis as circunstâncias da prática 
delitiva.
Consequências: verifica-se que, embora viciados, os procedimentos 
licitatórios se aperfeiçoaram por preços de mercado, tendo sido as obras e 
os serviços realizados, razão pela qual as consequências devem ser tidas 
como favoráveis ao réu.
Comportamento da vítima: no caso em análise, há de se considerar a 
inexistência de qualquer participação do ente público no crime contra si 
perpetrado pelo sentenciado e por seus comparsas.
Presente  esse  quadro,  tenho,  para  mim,  que  a  culpabilidade,  a 
conduta social e a personalidade do agente e as circunstâncias em que 
cometido o delito, foram desfavoráveis ao sentenciado, motivo pelo qual 
fixo a pena-base em dois (2) anos e oito (8) meses de detenção.
Observo, in casu, a inexistência de circunstâncias atenuantes (CP, art. 
65) e a inexistência de circunstância agravante a ser considerada, uma vez 
que incidente, na espécie, agravante específica (Lei nº 8.666/93, art. 84, § 
2º), a ensejar aumento da pena em mais um terço (1/3), perfazendo o total 
de três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de detenção.
Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, dado que o 
sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou diversos crimes da 
mesma espécie e que as condições de tempo, lugar, maneira de execução, 
entre outras, permitem o reconhecimento da continuidade delitiva, é o 
caso  de  aplicação  da  pena  imposta  a  somente  uma  das  infrações, 
acrescida, no caso, considerado o número de infrações comprovadas, de 
um terço (1/3), perfazendo o total de  quatro (4) anos, oito (8) meses e 
vinte e seis (26) dias de detenção.
Por  último,  considerando  o  valor  das  contratações  frustradas 
descritas na denúncia (R$ 2.569.020,00, de 1998 a 2001, e R$ 4.158.215,10, 
de 2001 a 2002, perfazendo R$ 6.727.235,30) e o disposto no art. 99 da Lei 
nº 8.666/93, fixo a multa ao sentenciado (CP, art. 49 e § 1º) em 2% (dois por 
cento) do valor da vantagem auferível, resultando no importe de R$ 
134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais e setenta centavos), o qual será monetariamente atualizado a partir 
40 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 315

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AP 565 / RO 
da formalização de cada um dos contratos impugnados na denúncia.
Dispositivo.
Ante  o  exposto,  julgo  improcedente a  ação  penal  em  relação  a 
IVALINO  MEZZOMO 
e
 ILVA  MEZZOMO  CRISÓSTOMO, 
absolvendo-os, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código 
de Processo Penal, das imputações que lhes foram feitas nestes autos.
Julgo, ademais, parcialmente procedente a presente ação penal, nos 
termos seguintes:
1) – condeno o réu IVO NARCISO CASSOL à pena de quatro (4) 
anos, oito (8) meses e vinte e seis (26) dias de detenção e multa de R$ 
201.817,05 (duzentos e um mil, oitocentos e dezessete reais e cinco 
centavos),  a  qual  será  monetariamente  atualizada  a  partir  da 
formalização  de  cada  um  dos  contratos  impugnados  na  denúncia e 
revertida em favor dos cofres municipais (Lei nº 8.666/93, art. 99, § 2º), por 
infração ao disposto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 71 do Código 
Penal;  absolvo o  réu  da  imputação  do  crime  de  quadrilha,  com 
fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Fixo o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da 
reprimenda, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP.
Transitada em julgado a decisão, lance-se o nome do réu no rol de 
culpados e expeça-se o competente mandado de prisão.
Observe-se, finalmente, que, se ainda se encontrar o sentenciado no 
exercício do cargo parlamentar por ocasião do trânsito em julgado desta 
decisão, deve-se oficiar à Mesa Diretiva do Senado Federal para que 
delibere a respeito de eventual perda de seu mandato, em conformidade 
com o preceituado no art. 55, inciso VI e § 2º, da Constituição Federal;
2) - condeno o réu SALOMÃO DA SILVEIRA à pena de quatro (4) 
anos, oito (8) meses e vinte e seis (26) dias de detenção e multa de R$ 
134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais e setenta centavos), a qual será monetariamente atualizada a partir 
da formalização de cada um dos contratos impugnados na denúncia e 
41 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
da formalização de cada um dos contratos impugnados na denúncia.
Dispositivo.
Ante  o  exposto,  julgo  improcedente a  ação  penal  em  relação  a 
IVALINO  MEZZOMO 
e
 ILVA  MEZZOMO  CRISÓSTOMO, 
absolvendo-os, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código 
de Processo Penal, das imputações que lhes foram feitas nestes autos.
Julgo, ademais, parcialmente procedente a presente ação penal, nos 
termos seguintes:
1) – condeno o réu IVO NARCISO CASSOL à pena de quatro (4) 
anos, oito (8) meses e vinte e seis (26) dias de detenção e multa de R$ 
201.817,05 (duzentos e um mil, oitocentos e dezessete reais e cinco 
centavos),  a  qual  será  monetariamente  atualizada  a  partir  da 
formalização  de  cada  um  dos  contratos  impugnados  na  denúncia e 
revertida em favor dos cofres municipais (Lei nº 8.666/93, art. 99, § 2º), por 
infração ao disposto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 71 do Código 
Penal;  absolvo o  réu  da  imputação  do  crime  de  quadrilha,  com 
fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Fixo o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da 
reprimenda, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP.
Transitada em julgado a decisão, lance-se o nome do réu no rol de 
culpados e expeça-se o competente mandado de prisão.
Observe-se, finalmente, que, se ainda se encontrar o sentenciado no 
exercício do cargo parlamentar por ocasião do trânsito em julgado desta 
decisão, deve-se oficiar à Mesa Diretiva do Senado Federal para que 
delibere a respeito de eventual perda de seu mandato, em conformidade 
com o preceituado no art. 55, inciso VI e § 2º, da Constituição Federal;
2) - condeno o réu SALOMÃO DA SILVEIRA à pena de quatro (4) 
anos, oito (8) meses e vinte e seis (26) dias de detenção e multa de R$ 
134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais e setenta centavos), a qual será monetariamente atualizada a partir 
da formalização de cada um dos contratos impugnados na denúncia e 
41 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
revertida em favor dos cofres municipais (Lei nº 8.666/93, art. 99, § 2º), por 
infração ao disposto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 71 do Código 
Penal;  absolvo o  réu  da  imputação  do  crime  de  quadrilha,  com 
fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Fixo o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da 
reprimenda, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP.
Transitada em julgado a decisão, lance-se o nome do réu no rol de 
culpados e expeça-se o competente mandado de prisão.
Observe-se, finalmente, que, se ainda se encontrar o sentenciado no 
exercício  de  cargo  emprego  ou  função  pública,  nos  termos  do  que 
estabelece o art. 83 da Lei nº 8.666/93, estará igualmente sujeito à perda 
desse ou dessa;
3) - condeno o réu ERODI ANTONIO MATT à pena de quatro (4) 
anos, oito (8) meses e vinte e seis (26) dias de detenção e multa de R$ 
134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais e setenta centavos), a qual será monetariamente atualizada a partir 
da formalização de cada um dos contratos impugnados na denúncia e 
revertida em favor dos cofres municipais (Lei nº 8.666/93, art. 99, § 2º), por 
infração ao disposto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 71 do Código 
Penal;  absolvo o  réu  da  imputação  do  crime  de  quadrilha,  com 
fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Fixo o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da 
reprimenda, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP.
Transitada em julgado a decisão, lance-se o nome do réu no rol de 
culpados e expeça-se o competente mandado de prisão.
Observe-se, finalmente, que, se ainda se encontrar o sentenciado no 
exercício  de  cargo  emprego  ou  função  pública,  nos  termos  do  que 
estabelece o art. 83 da Lei nº 8.666/93, estará igualmente sujeito à perda 
desse ou dessa.
Diante da absolvição, em razão de empate na votação, dos corréus 
ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES, NEILTON SOARES DOS SANTOS, 
IZALINO MEZZOMO e JOSUÉ CRISÓSTOMO, no que restei vencido, 
resta prejudicada, neste voto, a parte dispositiva da decisão em relação a 
42 
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revertida em favor dos cofres municipais (Lei nº 8.666/93, art. 99, § 2º), por 
infração ao disposto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 71 do Código 
Penal;  absolvo o  réu  da  imputação  do  crime  de  quadrilha,  com 
fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Fixo o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da 
reprimenda, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP.
Transitada em julgado a decisão, lance-se o nome do réu no rol de 
culpados e expeça-se o competente mandado de prisão.
Observe-se, finalmente, que, se ainda se encontrar o sentenciado no 
exercício  de  cargo  emprego  ou  função  pública,  nos  termos  do  que 
estabelece o art. 83 da Lei nº 8.666/93, estará igualmente sujeito à perda 
desse ou dessa;
3) - condeno o réu ERODI ANTONIO MATT à pena de quatro (4) 
anos, oito (8) meses e vinte e seis (26) dias de detenção e multa de R$ 
134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais e setenta centavos), a qual será monetariamente atualizada a partir 
da formalização de cada um dos contratos impugnados na denúncia e 
revertida em favor dos cofres municipais (Lei nº 8.666/93, art. 99, § 2º), por 
infração ao disposto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 71 do Código 
Penal;  absolvo o  réu  da  imputação  do  crime  de  quadrilha,  com 
fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Fixo o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da 
reprimenda, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP.
Transitada em julgado a decisão, lance-se o nome do réu no rol de 
culpados e expeça-se o competente mandado de prisão.
Observe-se, finalmente, que, se ainda se encontrar o sentenciado no 
exercício  de  cargo  emprego  ou  função  pública,  nos  termos  do  que 
estabelece o art. 83 da Lei nº 8.666/93, estará igualmente sujeito à perda 
desse ou dessa.
Diante da absolvição, em razão de empate na votação, dos corréus 
ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES, NEILTON SOARES DOS SANTOS, 
IZALINO MEZZOMO e JOSUÉ CRISÓSTOMO, no que restei vencido, 
resta prejudicada, neste voto, a parte dispositiva da decisão em relação a 
42 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 230 de 315

Voto do(a) Revisor(a)
AP 565 / RO 
essas pessoas.
Proponho, finalmente, como já me manifestei em outras ocasiões, 
que, para efeito de interrupção do prazo prescricional, valha a data da 
sessão em que proferida a decisão.
É como voto.
43 
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Supremo Tribunal Federal
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essas pessoas.
Proponho, finalmente, como já me manifestei em outras ocasiões, 
que, para efeito de interrupção do prazo prescricional, valha a data da 
sessão em que proferida a decisão.
É como voto.
43 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 231 de 315

Explicação
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Vossa 
Excelência me permite um aparte? Exatamente em reforço, essas que 
agora são chamadas de "empresas de pasta", quer dizer, a pessoa aparece 
e só tem uma pasta onde ele apresenta algo que cria efemeramente. E o 
que  o  Ministro  Toffoli  falou  reflete  exatamente  uma  realidade  até 
preocupante no Brasil; comparecem, para licitação, empresas - é como o 
Ministro  Toffoli  acaba  de  afirmar  -,  não  é  que  elas  não  tenham 
equipamentos, porque, se uma empresa entra em três licitações e vence 
duas, às vezes, ela tem que locar equipamento, porque acumulou. Aqui 
não. O depoimento a que se refere o Ministro Toffoli, e a que eu me referi 
ontem, é que há declaração expressa de um dos sócios de que eles não 
dispunham de equipamentos. E, aí, há outra declaração de que, às vezes, 
o Município oferecia pessoal e condições, porque aí é que chegava aos 
cento e cinquenta mil, o teto do convite. Então, esse arcabouço que o 
Ministro  Toffoli,  nessa  passagem  do  voto,  enfatiza  é  grave  aqui  e 
preocupante até para o Brasil, não é Ministro? Porque não tem sido 
incomum.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
É, parece que esse não é um caso isolado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Nós 
todos,  Administradores  Públicos,  preocupamo-nos  em  que  ganhem 
licitações de "empresas de pasta". Agora, aqui, não ganharam. Aqui foi 
convite, então, foi dirigido. Enfim, peço desculpa pelo aparte, Ministro.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Vossa 
Excelência me permite um aparte? Exatamente em reforço, essas que 
agora são chamadas de "empresas de pasta", quer dizer, a pessoa aparece 
e só tem uma pasta onde ele apresenta algo que cria efemeramente. E o 
que  o  Ministro  Toffoli  falou  reflete  exatamente  uma  realidade  até 
preocupante no Brasil; comparecem, para licitação, empresas - é como o 
Ministro  Toffoli  acaba  de  afirmar  -,  não  é  que  elas  não  tenham 
equipamentos, porque, se uma empresa entra em três licitações e vence 
duas, às vezes, ela tem que locar equipamento, porque acumulou. Aqui 
não. O depoimento a que se refere o Ministro Toffoli, e a que eu me referi 
ontem, é que há declaração expressa de um dos sócios de que eles não 
dispunham de equipamentos. E, aí, há outra declaração de que, às vezes, 
o Município oferecia pessoal e condições, porque aí é que chegava aos 
cento e cinquenta mil, o teto do convite. Então, esse arcabouço que o 
Ministro  Toffoli,  nessa  passagem  do  voto,  enfatiza  é  grave  aqui  e 
preocupante até para o Brasil, não é Ministro? Porque não tem sido 
incomum.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
É, parece que esse não é um caso isolado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Nós 
todos,  Administradores  Públicos,  preocupamo-nos  em  que  ganhem 
licitações de "empresas de pasta". Agora, aqui, não ganharam. Aqui foi 
convite, então, foi dirigido. Enfim, peço desculpa pelo aparte, Ministro.
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Esclarecimento
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Gostaria  que  a 
eminente Relatora esclarecesse o fundamento em que se apoiou para 
decretar  a  absolvição  penal  dos  réus  quanto  ao  crime  de  quadrilha. 
Parece-me que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA teria destacado 
fundamento diverso daquele mencionado pelo ilustre Revisor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, é 
porque como eu, no meu voto, absolvi os empresários, ficavam apenas, 
Ivo Cassol, Salomão e Erodi. A pluralidade de agentes – menos de quatro 
-  já impediria. Ademais, eu não vislumbrei também os demais elementos 
do tipo. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Obrigado por esse 
esclarecimento.
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Gostaria  que  a 
eminente Relatora esclarecesse o fundamento em que se apoiou para 
decretar  a  absolvição  penal  dos  réus  quanto  ao  crime  de  quadrilha. 
Parece-me que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA teria destacado 
fundamento diverso daquele mencionado pelo ilustre Revisor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, é 
porque como eu, no meu voto, absolvi os empresários, ficavam apenas, 
Ivo Cassol, Salomão e Erodi. A pluralidade de agentes – menos de quatro 
-  já impediria. Ademais, eu não vislumbrei também os demais elementos 
do tipo. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Obrigado por esse 
esclarecimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 233 de 315

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Senhor 
Presidente, a exemplo da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Dias 
Toffoli, eu também constatei, no exame do material a que tive acesso, que 
havia um inequívoco direcionamento das licitações e me convenci da 
existência  de  provas  acerca  do  fracionamento  artificial  do  valor  das 
licitações e, portanto, de um uso inadequado ou artificialmente preparado 
da modalidade convite.
Aproveito para fazer menção à sustentação do Dr. Haroldo Ferraz da 
Nóbrega, muito clara e ao trabalho - permito-me deixar registrado - 
extraordinário do Advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira, não apenas 
pela sustentação muitíssimo bem desenvolvida, como pelo empenho no 
convencimento  e  apresentação  de  sucessivos  memoriais  e  memoriais 
complementares, e, até mesmo, memorial de figuras. De modo que tudo 
que um advogado podia razoavelmente fazer de bem feito na defesa de 
um cliente foi feito aqui e de forma além do que seria o razoável de se 
esperar. Porém, acho que os fatos conspiram contra o esforço da defesa. 
De  modo  que  o  direcionamento  me  parece  claro,  que  o 
fracionamento artificial ocorreu, também me parece claro, e acho, pelo 
exame do material que chegou a mim, que o número de coincidências nas 
propostas sugere claramente uma troca indevida de informações, e há 
beneficiários evidentes das operações. 
Assim, nesse particular, eu acompanho o Ministro José Antônio Dias 
Toffoli no tocante à condenação também dos sócios administradores das 
empresas. E acompanho, também no particular, a Ministra Cármen Lúcia 
e o Ministro Dias Toffoli no tocante ao crime de quadrilha ou bando. 
Devo dizer que acompanho neste momento, sem fazer maior elaboração 
técnica e teórica da questão, dentre outras razões, porque esse é um 
convencimento íntimo meu; se eu, por acaso, entendesse da ocorrência de 
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Senhor 
Presidente, a exemplo da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Dias 
Toffoli, eu também constatei, no exame do material a que tive acesso, que 
havia um inequívoco direcionamento das licitações e me convenci da 
existência  de  provas  acerca  do  fracionamento  artificial  do  valor  das 
licitações e, portanto, de um uso inadequado ou artificialmente preparado 
da modalidade convite.
Aproveito para fazer menção à sustentação do Dr. Haroldo Ferraz da 
Nóbrega, muito clara e ao trabalho - permito-me deixar registrado - 
extraordinário do Advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira, não apenas 
pela sustentação muitíssimo bem desenvolvida, como pelo empenho no 
convencimento  e  apresentação  de  sucessivos  memoriais  e  memoriais 
complementares, e, até mesmo, memorial de figuras. De modo que tudo 
que um advogado podia razoavelmente fazer de bem feito na defesa de 
um cliente foi feito aqui e de forma além do que seria o razoável de se 
esperar. Porém, acho que os fatos conspiram contra o esforço da defesa. 
De  modo  que  o  direcionamento  me  parece  claro,  que  o 
fracionamento artificial ocorreu, também me parece claro, e acho, pelo 
exame do material que chegou a mim, que o número de coincidências nas 
propostas sugere claramente uma troca indevida de informações, e há 
beneficiários evidentes das operações. 
Assim, nesse particular, eu acompanho o Ministro José Antônio Dias 
Toffoli no tocante à condenação também dos sócios administradores das 
empresas. E acompanho, também no particular, a Ministra Cármen Lúcia 
e o Ministro Dias Toffoli no tocante ao crime de quadrilha ou bando. 
Devo dizer que acompanho neste momento, sem fazer maior elaboração 
técnica e teórica da questão, dentre outras razões, porque esse é um 
convencimento íntimo meu; se eu, por acaso, entendesse da ocorrência de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 234 de 315

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 565 / RO 
quadrilha ou bando, a pena aplicável já estaria prescrita. De modo que, 
como  resultado  prático,  não  faria  qualquer  diferença  a  minha 
manifestação sobre quadrilha ou bando, que é um tema sobre o qual, 
talvez em momento oportuno, mais à frente, eu queira me debruçar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
In abstracto, não está prescrito, afastamos isso ontem. Só para ficar 
claro.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - No meu juízo 
íntimo, estaria prescrita a pena concreta. Portanto, a minha posição sobre 
quadrilha ou bando não faria qualquer diferença neste particular.
Evidentemente, eu bem conheço a jurisprudência do Supremo, que 
sustenta que a pena in concreto não é motivo, mas o meu convencimento, 
para não fazer esse debate agora, é deixá-lo para um momento mais 
adequado e mais elaborado.
De modo que, Senhor Presidente, eu acompanho o voto do Ministro 
José Antônio Dias Toffoli.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
quadrilha ou bando, a pena aplicável já estaria prescrita. De modo que, 
como  resultado  prático,  não  faria  qualquer  diferença  a  minha 
manifestação sobre quadrilha ou bando, que é um tema sobre o qual, 
talvez em momento oportuno, mais à frente, eu queira me debruçar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
In abstracto, não está prescrito, afastamos isso ontem. Só para ficar 
claro.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - No meu juízo 
íntimo, estaria prescrita a pena concreta. Portanto, a minha posição sobre 
quadrilha ou bando não faria qualquer diferença neste particular.
Evidentemente, eu bem conheço a jurisprudência do Supremo, que 
sustenta que a pena in concreto não é motivo, mas o meu convencimento, 
para não fazer esse debate agora, é deixá-lo para um momento mais 
adequado e mais elaborado.
De modo que, Senhor Presidente, eu acompanho o voto do Ministro 
José Antônio Dias Toffoli.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 235 de 315

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
delito do artigo 90 da Lei nº 8.666 tem natureza formal, que independe, 
portanto, da vantagem  econômica, já que  ele se perfectibiliza com o 
intuito de obter a vantagem; e a vantagem prevista é a decorrente da 
adjudicação, ou seja, a vantagem é obter a condição de vencedor da 
licitação. De certo modo, essa vantagem acabou sendo obtida no caso. 
Embora  não  tenha  sido  demonstrado  superfaturamento,  a  vantagem 
econômica, não se pode descartar que a eliminação da competitividade, 
neste tipo de delito, elimina a possibilidade de a Administração obter um 
preço menor que o contratado. Isso também tem que ser considerado. 
Mas o que chama atenção é que o delito é frustrar ou fraudar o 
caráter  competitivo  do  procedimento  licitatório.  Fraudar  o  caráter 
competitivo  do  procedimento  licitatório  ocorreu,  no  meu  entender, 
justamente pela frustração da competitividade, frustração esta que se 
realizou por dois mecanismos cumulados: primeiro, mediante a adoção 
ilegítima de regime de licitação por convite, que é um ato típico dos 
agentes da Administração e não das empresas convidadas. Esse é um ato 
típico e exclusivo dos agentes públicos. E segundo, da escolha, como 
competidores, apenas de certas empresas ligadas por laços de parentesco 
ou amizade. Essa escolha, também, por sua vez, é um ato típico de 
Administração.  De  modo  que,  para  condenar  os  empresários  na 
participação  dessas  duas  condutas  -  adotar  o  regime  de  convite  e, 
segundo, dirigir a escolha a certas pessoas -, demandaria demonstrar a 
participação dos empresários nessas duas atividades. 
Por isso, nesse ponto, vou pedir vênia para acompanhar a Ministra-
Relatora, por esse fundamento. 
Quanto ao crime de quadrilha, é preciso considerar que o delito 
tipificado  no  artigo  90  se  perfectibiliza  com  a  participação 
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
delito do artigo 90 da Lei nº 8.666 tem natureza formal, que independe, 
portanto, da vantagem  econômica, já que  ele se perfectibiliza com o 
intuito de obter a vantagem; e a vantagem prevista é a decorrente da 
adjudicação, ou seja, a vantagem é obter a condição de vencedor da 
licitação. De certo modo, essa vantagem acabou sendo obtida no caso. 
Embora  não  tenha  sido  demonstrado  superfaturamento,  a  vantagem 
econômica, não se pode descartar que a eliminação da competitividade, 
neste tipo de delito, elimina a possibilidade de a Administração obter um 
preço menor que o contratado. Isso também tem que ser considerado. 
Mas o que chama atenção é que o delito é frustrar ou fraudar o 
caráter  competitivo  do  procedimento  licitatório.  Fraudar  o  caráter 
competitivo  do  procedimento  licitatório  ocorreu,  no  meu  entender, 
justamente pela frustração da competitividade, frustração esta que se 
realizou por dois mecanismos cumulados: primeiro, mediante a adoção 
ilegítima de regime de licitação por convite, que é um ato típico dos 
agentes da Administração e não das empresas convidadas. Esse é um ato 
típico e exclusivo dos agentes públicos. E segundo, da escolha, como 
competidores, apenas de certas empresas ligadas por laços de parentesco 
ou amizade. Essa escolha, também, por sua vez, é um ato típico de 
Administração.  De  modo  que,  para  condenar  os  empresários  na 
participação  dessas  duas  condutas  -  adotar  o  regime  de  convite  e, 
segundo, dirigir a escolha a certas pessoas -, demandaria demonstrar a 
participação dos empresários nessas duas atividades. 
Por isso, nesse ponto, vou pedir vênia para acompanhar a Ministra-
Relatora, por esse fundamento. 
Quanto ao crime de quadrilha, é preciso considerar que o delito 
tipificado  no  artigo  90  se  perfectibiliza  com  a  participação 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 236 de 315

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 565 / RO 
necessariamente plurissubjetiva de agentes, já que supõe combinações ou 
ajustes.  O  próprio  artigo  90  supõe  uma  coautoria,  uma  participação 
plurissubjetiva  de  agentes.  O  que  a  denúncia  descreve,  e  o  que 
aparentemente ocorreu, foi a prática de vários delitos dessa natureza - de 
concurso plurissubjetivo de agentes -, e isso, por si só, não caracteriza a 
existência  de  quadrilha.  Nesse  ponto,  acompanho  o  raciocínio  do 
Ministro Dias Toffoli, que é também o da Ministra-Relatora. 
Com essas observações, o meu voto é acompanhando a Relatora. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
necessariamente plurissubjetiva de agentes, já que supõe combinações ou 
ajustes.  O  próprio  artigo  90  supõe  uma  coautoria,  uma  participação 
plurissubjetiva  de  agentes.  O  que  a  denúncia  descreve,  e  o  que 
aparentemente ocorreu, foi a prática de vários delitos dessa natureza - de 
concurso plurissubjetivo de agentes -, e isso, por si só, não caracteriza a 
existência  de  quadrilha.  Nesse  ponto,  acompanho  o  raciocínio  do 
Ministro Dias Toffoli, que é também o da Ministra-Relatora. 
Com essas observações, o meu voto é acompanhando a Relatora. 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
começo louvando o voto da eminente Relatora. E, para não ser repetitiva, 
e me permitindo sê-lo apenas no tocante aos cumprimentos ao eminente 
Patrono de um dos acusados - entendo que fez uma belíssima sustentação 
oral -, peço vênia também à divergência, aberta pelo Ministro Toffoli e 
acompanhada pelo Ministro Barroso, para acompanhar, na íntegra, o voto 
da eminente Relatora pelas razões, inclusive, que ora foram explicitadas 
pelo Ministro Teori. 
E fundo o meu juízo condenatório e a minha convicção - apenas para 
não  deixar em  branco,  até  porque  estou  votando  no  sentido  de  um 
decreto condenatório com relação a três dos acusados -,  a partir do que 
examinei  e  ouvi,  na  compreensão  de  que  houve  fraude  à  licitação, 
consoante o tipo penal, evidenciada pelo fracionamento dos preços, ainda 
que fruto de convênios diversos, de modo a viabilizar a licitação por 
convite, via fraude. Dessa forma, havia burla ao procedimento licitatório 
e impedia-se a competitividade, fundamento maior do próprio instituto. 
Por isso, acompanho o voto da eminente  Relatora, renovando o 
pedido de vênia.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
começo louvando o voto da eminente Relatora. E, para não ser repetitiva, 
e me permitindo sê-lo apenas no tocante aos cumprimentos ao eminente 
Patrono de um dos acusados - entendo que fez uma belíssima sustentação 
oral -, peço vênia também à divergência, aberta pelo Ministro Toffoli e 
acompanhada pelo Ministro Barroso, para acompanhar, na íntegra, o voto 
da eminente Relatora pelas razões, inclusive, que ora foram explicitadas 
pelo Ministro Teori. 
E fundo o meu juízo condenatório e a minha convicção - apenas para 
não  deixar em  branco,  até  porque  estou  votando  no  sentido  de  um 
decreto condenatório com relação a três dos acusados -,  a partir do que 
examinei  e  ouvi,  na  compreensão  de  que  houve  fraude  à  licitação, 
consoante o tipo penal, evidenciada pelo fracionamento dos preços, ainda 
que fruto de convênios diversos, de modo a viabilizar a licitação por 
convite, via fraude. Dessa forma, havia burla ao procedimento licitatório 
e impedia-se a competitividade, fundamento maior do próprio instituto. 
Por isso, acompanho o voto da eminente  Relatora, renovando o 
pedido de vênia.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 238 de 315

Esclarecimento
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente,  só  um  brevíssimo  comentário.  Longe  de  mim  advogar  o 
recrudescimento da condenação, e, portanto, eu só queria esclarecer o 
meu ponto de vista: é que me convenci de que havia um concerto geral, e, 
por esta razão, condenei a todos, salvo os que não tinham uma posição de 
administração. 
*************
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente,  só  um  brevíssimo  comentário.  Longe  de  mim  advogar  o 
recrudescimento da condenação, e, portanto, eu só queria esclarecer o 
meu ponto de vista: é que me convenci de que havia um concerto geral, e, 
por esta razão, condenei a todos, salvo os que não tinham uma posição de 
administração. 
*************
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 239 de 315

Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
vou pedir todas as vênias ao Ministro Dias Toffoli e ao Ministro Barroso 
para subscrever as razões trazidas pela eminente Relatora. 
A mim, parece-me que – agora também acaba de ser destacado no 
voto do Ministro Teori – o objeto desse crime, previsto no artigo 90, é a 
frustração da concorrência e, de alguma forma, não está demonstrada – 
como muito bem destacou a Relatora – essa participação ou esse conluio, 
a não ser por presunção. Então, não me parece que, no processo penal, 
nós possamos fazer esse tipo de ilação.
Ademais, quanto à quadrilha, parece-me que bastam as razões da 
Relatora; quer dizer, não há mais  de três, segundo  as suas  próprias 
razões. Então, a mim me parece que isso é suficiente para subscrever o 
voto, louvando o cuidadoso voto também aqui proferido pelo Ministro 
Dias  Toffoli,  e  também  agora  a  manifestação  do  Ministro  Barroso, 
cumprimentando realmente a atuação destacada do Doutor Marcelo Leal, 
que  mais  uma  vez  nos  brindou  com  uma  belíssima  sustentação; 
cumprimentando  também  o  meu  antigo  Colega  e  Professor  da 
Procuradoria,  Doutor  Haroldo  Nóbrega,  mas  destacando  a 
combatividade e a clareza com que expôs, não só em textos escritos, mas 
também na sustentação oral, o Doutor Marcelo na defesa de suas teses.
                             
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
vou pedir todas as vênias ao Ministro Dias Toffoli e ao Ministro Barroso 
para subscrever as razões trazidas pela eminente Relatora. 
A mim, parece-me que – agora também acaba de ser destacado no 
voto do Ministro Teori – o objeto desse crime, previsto no artigo 90, é a 
frustração da concorrência e, de alguma forma, não está demonstrada – 
como muito bem destacou a Relatora – essa participação ou esse conluio, 
a não ser por presunção. Então, não me parece que, no processo penal, 
nós possamos fazer esse tipo de ilação.
Ademais, quanto à quadrilha, parece-me que bastam as razões da 
Relatora; quer dizer, não há mais  de três, segundo  as suas  próprias 
razões. Então, a mim me parece que isso é suficiente para subscrever o 
voto, louvando o cuidadoso voto também aqui proferido pelo Ministro 
Dias  Toffoli,  e  também  agora  a  manifestação  do  Ministro  Barroso, 
cumprimentando realmente a atuação destacada do Doutor Marcelo Leal, 
que  mais  uma  vez  nos  brindou  com  uma  belíssima  sustentação; 
cumprimentando  também  o  meu  antigo  Colega  e  Professor  da 
Procuradoria,  Doutor  Haroldo  Nóbrega,  mas  destacando  a 
combatividade e a clareza com que expôs, não só em textos escritos, mas 
também na sustentação oral, o Doutor Marcelo na defesa de suas teses.
                             
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 315

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, começo 
ressaltando a sabedoria dos pronunciamentos do Tribunal de Contas da 
União.  Esses  pronunciamentos  são  no  sentido  de,  quando  o 
Administrador,  pela  otimização  dos  serviços,  resolve  dividi-los,  deve 
adotar, em termos de licitação, o procedimento próprio ao grande todo, 
justamente para evitar a incidência do disposto no artigo 90 da Lei nº 
8.666/93.
Os fatos estão bem expostos. A fraude perpetrada enquadra-se – em 
termos de frustração do tratamento igualitário daqueles que desejassem 
concorrer no certame, na licitação – no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. O tipo 
do  mencionado  dispositivo  é  formal:  dispensa  o  prejuízo  da 
Administração Pública.
Por outro lado, o preceito não sinaliza no sentido da possibilidade de 
ser praticado apenas pelo Administrador. Os particulares também podem 
cometer o crime do artigo 90, que é "frustrar ou fraudar, mediante ajuste" 
–  ajuste  entre  os  particulares  –  "combinação  ou  qualquer  outro 
expediente"  –  aqui  a  cláusula  é  abrangente,  portanto  –  "o  caráter 
competitivo do procedimento licitatório …"
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
O  Senhor  me  permite,  Ministro  Marco  Aurélio?  Esse  "qualquer 
outro expediente"...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É uma cláusula em 
branco!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
É.  Há  muito  tempo,  eu  fui  chefe  de  Gabinete  da  Secretaria  de 
Implementações das Subprefeituras, cujo Secretário era o hoje Deputado 
Federal Arlindo Chinaglia. Dentre as competências daquela Secretaria 
estava a pavimentação das vias da cidade. A Avenida Bandeirantes - 
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, começo 
ressaltando a sabedoria dos pronunciamentos do Tribunal de Contas da 
União.  Esses  pronunciamentos  são  no  sentido  de,  quando  o 
Administrador,  pela  otimização  dos  serviços,  resolve  dividi-los,  deve 
adotar, em termos de licitação, o procedimento próprio ao grande todo, 
justamente para evitar a incidência do disposto no artigo 90 da Lei nº 
8.666/93.
Os fatos estão bem expostos. A fraude perpetrada enquadra-se – em 
termos de frustração do tratamento igualitário daqueles que desejassem 
concorrer no certame, na licitação – no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. O tipo 
do  mencionado  dispositivo  é  formal:  dispensa  o  prejuízo  da 
Administração Pública.
Por outro lado, o preceito não sinaliza no sentido da possibilidade de 
ser praticado apenas pelo Administrador. Os particulares também podem 
cometer o crime do artigo 90, que é "frustrar ou fraudar, mediante ajuste" 
–  ajuste  entre  os  particulares  –  "combinação  ou  qualquer  outro 
expediente"  –  aqui  a  cláusula  é  abrangente,  portanto  –  "o  caráter 
competitivo do procedimento licitatório …"
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
O  Senhor  me  permite,  Ministro  Marco  Aurélio?  Esse  "qualquer 
outro expediente"...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É uma cláusula em 
branco!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
É.  Há  muito  tempo,  eu  fui  chefe  de  Gabinete  da  Secretaria  de 
Implementações das Subprefeituras, cujo Secretário era o hoje Deputado 
Federal Arlindo Chinaglia. Dentre as competências daquela Secretaria 
estava a pavimentação das vias da cidade. A Avenida Bandeirantes - 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 241 de 315

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 565 / RO 
conhecida de quem vai a São Paulo, ali perto do Aeroporto de Congonhas 
-  estava  absolutamente  esburacada.  Pois  bem.  Era  necessário  fazer o 
recapeamento.  Só  que  as  empreiteiras  não  queriam  que   a  nova 
pavimentação  fosse  feita  pela  Secretaria  de  Implementações  das 
Subprefeituras; queriam que fosse feita pela Secretaria de Obras. Por quê? 
Por causa do BDI. O BDI, na Secretaria de Obras, era cerca de 35%, e o 
BDI, na Secretaria de Implementações das Subprefeituras, era em torno 
de 19%. Isso tem implicações para o custo e para o retorno de lucro das 
empresas:  quanto  maior  o  BDI,  maior  a  possibilidade  de  lucro  das 
empresas. Então, foi aberta a licitação na Secretaria de Implementações 
das Subprefeituras. A Presidente da Comissão de Licitação - Procuradora 
do Município, concursada - vem a minha sala e relata: “estavam lá todas 
as empreiteiras, mais de dez empreiteiras, seus representantes olhavam 
um para o outro, quando deu o horário de entrega do envelope, ninguém 
entregou;  ninguém  entregou;  mas  estavam  todos  lá”.  E  eu  falei:  "A 
Senhora consegue identificar essas empresas?" Ela disse: "Sim, pois para 
entrar na sala, eles assinam o livro e deixam a procuração, comprovando 
a representação etc”. Entraram lá cerca de dezenove empresas ou vinte, 
não me lembro exatamente os números. E, aí, uma olhava para a outra. 
Ou seja, se alguma entregasse, todas entregariam... Nenhuma entregou, 
porque elas queriam frustrar a licitação naquela Secretaria e levar dali 
para a outra, em que o BDI era maior. A Presidente da Comissão subiu ao 
meu Gabinete e eu disse simplesmente a ela: "Vá ao distrito policial na 
rua Estados Unidos [a secretaria ficava, então, na Alameda Santos, bem 
perto], e abra ocorrência pelo art. 90". Tentaram frustrar o expediente, não 
por um acerto prévio, não por um conluio, mas por um outro expediente. 
Qual  era  esse  outro  expediente?  Deixavam  de  apresentar  proposta, 
restando vazia a concorrência. E eu falei: "Abra o boletim de ocorrência, 
dê a notícia que abriu o boletim de ocorrência e remarque a reunião para 
daqui a uns dias, dentro do prazo legal". Quando remarcou, foram todas 
lá  e  apresentaram  suas  propostas.  E,  aí,  não  se  discutiu  mais  qual 
Secretaria faria essa licitação!
Ou  seja,  os  particulares  podem  realmente  incidir  nesse  crime, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
conhecida de quem vai a São Paulo, ali perto do Aeroporto de Congonhas 
-  estava  absolutamente  esburacada.  Pois  bem.  Era  necessário  fazer o 
recapeamento.  Só  que  as  empreiteiras  não  queriam  que   a  nova 
pavimentação  fosse  feita  pela  Secretaria  de  Implementações  das 
Subprefeituras; queriam que fosse feita pela Secretaria de Obras. Por quê? 
Por causa do BDI. O BDI, na Secretaria de Obras, era cerca de 35%, e o 
BDI, na Secretaria de Implementações das Subprefeituras, era em torno 
de 19%. Isso tem implicações para o custo e para o retorno de lucro das 
empresas:  quanto  maior  o  BDI,  maior  a  possibilidade  de  lucro  das 
empresas. Então, foi aberta a licitação na Secretaria de Implementações 
das Subprefeituras. A Presidente da Comissão de Licitação - Procuradora 
do Município, concursada - vem a minha sala e relata: “estavam lá todas 
as empreiteiras, mais de dez empreiteiras, seus representantes olhavam 
um para o outro, quando deu o horário de entrega do envelope, ninguém 
entregou;  ninguém  entregou;  mas  estavam  todos  lá”.  E  eu  falei:  "A 
Senhora consegue identificar essas empresas?" Ela disse: "Sim, pois para 
entrar na sala, eles assinam o livro e deixam a procuração, comprovando 
a representação etc”. Entraram lá cerca de dezenove empresas ou vinte, 
não me lembro exatamente os números. E, aí, uma olhava para a outra. 
Ou seja, se alguma entregasse, todas entregariam... Nenhuma entregou, 
porque elas queriam frustrar a licitação naquela Secretaria e levar dali 
para a outra, em que o BDI era maior. A Presidente da Comissão subiu ao 
meu Gabinete e eu disse simplesmente a ela: "Vá ao distrito policial na 
rua Estados Unidos [a secretaria ficava, então, na Alameda Santos, bem 
perto], e abra ocorrência pelo art. 90". Tentaram frustrar o expediente, não 
por um acerto prévio, não por um conluio, mas por um outro expediente. 
Qual  era  esse  outro  expediente?  Deixavam  de  apresentar  proposta, 
restando vazia a concorrência. E eu falei: "Abra o boletim de ocorrência, 
dê a notícia que abriu o boletim de ocorrência e remarque a reunião para 
daqui a uns dias, dentro do prazo legal". Quando remarcou, foram todas 
lá  e  apresentaram  suas  propostas.  E,  aí,  não  se  discutiu  mais  qual 
Secretaria faria essa licitação!
Ou  seja,  os  particulares  podem  realmente  incidir  nesse  crime, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 315

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 565 / RO 
isoladamente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  mesmo  se 
admitirmos  que  é  de  mão  própria  quanto  ao  servidor,  há  instituto 
aplicável, ou seja, o versado no artigo 29 do Código Penal – da coautoria.
Presidente, tivemos o desdobramento que desaguou não no que 
preconizado pelo Tribunal de Contas, a observância do sistema próprio, 
de  licitação, ao grande todo, mas em convites. Sabemos que  convite 
permite direcionamento. Os dados que respaldam a conclusão quanto a 
esse direcionamento foram escancarados no voto da relatora e também no 
do ministro Dias Toffoli, como revisor.
No memorial distribuído, aponta-se que havia instrução normativa 
no sentido de abrir-se conta bancária individualizada por convênio, mas 
as coisas são distintas, mesmo porque instrução normativa não pode 
anular  preceito  de  lei  que  preveja  tipo  penal:  uma  coisa  é  ter-se  a 
contabilidade  bancária  específica,  considerados  os  convênios 
individualizados;  outra  coisa  diz  respeito  ao  procedimento  anterior 
quanto ao vencedor da própria licitação.
Mais do que isso, fica muito difícil, no caso concreto em que houve o 
liame  e,  portanto,  empresas  foram  convidadas,  condenar  os 
administradores  e  não  preceder  de  idêntica  forma  quanto  aos 
beneficiários  do  convite,  no  que  venceram  visando  à  prestação  dos 
serviços. O tipo é claro ao revelar que há de estar presente o intuito de 
obter para si – o que não imagino tenha sido o caso, porque não houve 
demonstração no processo –, ou para outrem vantagem decorrente da 
adjudicação. A adjudicação ocorreu. À mercê dos convites que apontei 
direcionados – e o objetivo foi esse, o elemento subjetivo está no dolo –, 
houve a adjudicação às empresas. O revisor exclui da condenação aqueles 
que seriam apenas sócios das pessoas jurídicas. E o faz, evidentemente, 
para não se partir para a responsabilidade penal objetiva – é sempre 
subjetiva. Mas não temos, a esta altura, como condenar o ex-Prefeito, hoje 
senador da República, os integrantes da comissão e simplesmente dizer 
que os beneficiários do ato por eles praticado não serão alcançados pelo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
isoladamente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  mesmo  se 
admitirmos  que  é  de  mão  própria  quanto  ao  servidor,  há  instituto 
aplicável, ou seja, o versado no artigo 29 do Código Penal – da coautoria.
Presidente, tivemos o desdobramento que desaguou não no que 
preconizado pelo Tribunal de Contas, a observância do sistema próprio, 
de  licitação, ao grande todo, mas em convites. Sabemos que  convite 
permite direcionamento. Os dados que respaldam a conclusão quanto a 
esse direcionamento foram escancarados no voto da relatora e também no 
do ministro Dias Toffoli, como revisor.
No memorial distribuído, aponta-se que havia instrução normativa 
no sentido de abrir-se conta bancária individualizada por convênio, mas 
as coisas são distintas, mesmo porque instrução normativa não pode 
anular  preceito  de  lei  que  preveja  tipo  penal:  uma  coisa  é  ter-se  a 
contabilidade  bancária  específica,  considerados  os  convênios 
individualizados;  outra  coisa  diz  respeito  ao  procedimento  anterior 
quanto ao vencedor da própria licitação.
Mais do que isso, fica muito difícil, no caso concreto em que houve o 
liame  e,  portanto,  empresas  foram  convidadas,  condenar  os 
administradores  e  não  preceder  de  idêntica  forma  quanto  aos 
beneficiários  do  convite,  no  que  venceram  visando  à  prestação  dos 
serviços. O tipo é claro ao revelar que há de estar presente o intuito de 
obter para si – o que não imagino tenha sido o caso, porque não houve 
demonstração no processo –, ou para outrem vantagem decorrente da 
adjudicação. A adjudicação ocorreu. À mercê dos convites que apontei 
direcionados – e o objetivo foi esse, o elemento subjetivo está no dolo –, 
houve a adjudicação às empresas. O revisor exclui da condenação aqueles 
que seriam apenas sócios das pessoas jurídicas. E o faz, evidentemente, 
para não se partir para a responsabilidade penal objetiva – é sempre 
subjetiva. Mas não temos, a esta altura, como condenar o ex-Prefeito, hoje 
senador da República, os integrantes da comissão e simplesmente dizer 
que os beneficiários do ato por eles praticado não serão alcançados pelo 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 243 de 315

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 565 / RO 
pronunciamento judicial condenatório.
Por isso, acompanho o revisor e também o ministro Luis Roberto 
Barroso,  que  votou  nesse  sentido,  entendendo  que  cabe  também  a 
condenação dos que tiveram os serviços adjudicados e, portanto, foram 
beneficiados.
Surge a problemática da quadrilha. Volto ao que sustentei na Ação 
Penal nº 470. Estamos muito acostumados a pensar em quadrilha quanto 
àqueles que cometem crimes em geral: tráfico, roubo, furto etc. Não a 
imaginamos, de início, porque contraria a ordem natural das coisas, no 
âmbito da Administração Pública.
O que haveria na espécie se não tivesse cessado o mandato do 
primeiro réu Ivo Narciso Cassol? Cessariam as práticas? Seria presumir o 
excepcional,  continuariam.  A  partir  do  momento  em  que  chego  à 
condenação de mais de três acusados, assento configurado o crime de 
quadrilha.
Acompanho, portanto, o revisor, indo um pouco mais adiante do 
que  Sua  Excelência,  quanto  ao  crime  de  quadrilha,  que  entendo 
configurado na espécie.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
pronunciamento judicial condenatório.
Por isso, acompanho o revisor e também o ministro Luis Roberto 
Barroso,  que  votou  nesse  sentido,  entendendo  que  cabe  também  a 
condenação dos que tiveram os serviços adjudicados e, portanto, foram 
beneficiados.
Surge a problemática da quadrilha. Volto ao que sustentei na Ação 
Penal nº 470. Estamos muito acostumados a pensar em quadrilha quanto 
àqueles que cometem crimes em geral: tráfico, roubo, furto etc. Não a 
imaginamos, de início, porque contraria a ordem natural das coisas, no 
âmbito da Administração Pública.
O que haveria na espécie se não tivesse cessado o mandato do 
primeiro réu Ivo Narciso Cassol? Cessariam as práticas? Seria presumir o 
excepcional,  continuariam.  A  partir  do  momento  em  que  chego  à 
condenação de mais de três acusados, assento configurado o crime de 
quadrilha.
Acompanho, portanto, o revisor, indo um pouco mais adiante do 
que  Sua  Excelência,  quanto  ao  crime  de  quadrilha,  que  entendo 
configurado na espécie.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 244 de 315

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, a eminente Ministra Relatora, quer no que se refere ao juízo 
de absolvição penal, quer no que concerne ao juízo de condenação criminal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Afinal, não se trata de 
tráfico de entorpecentes.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A jurisprudência dos 
Tribunais em geral, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, mostra-se 
bastante clara quando  reconhece que  a  redução  do  número  mínimo  de 
integrantes da quadrilha,  por efeito de absolvição penal de alguns de 
seus integrantes, culmina por tornar atípica a conduta fundada no art. 288 
do CP (RT 556/318 –  RT 774/690 –  HC 72.945/SP, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO – HC 74.175/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 91.650/RJ, 
Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  –  RT 837/523,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, v.g.).
É certo, no entanto, como observa Vossa Excelência, que, tratando-se 
de  associação  para  o  tráfico  de  entorpecentes  ou  para  qualquer  dos 
crimes previstos nos arts. 33, “caput” e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006, 
bastarão,  tão somente,  duas  (ou mais) pessoas para a prática do delito 
tipificado no art. 35 de referido diploma legislativo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Lei de Tóxicos acaba 
assentando o óbvio, por quê? Porque cogita de duas pessoas ou mais.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente.
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, a eminente Ministra Relatora, quer no que se refere ao juízo 
de absolvição penal, quer no que concerne ao juízo de condenação criminal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Afinal, não se trata de 
tráfico de entorpecentes.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A jurisprudência dos 
Tribunais em geral, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, mostra-se 
bastante clara quando  reconhece que  a  redução  do  número  mínimo  de 
integrantes da quadrilha,  por efeito de absolvição penal de alguns de 
seus integrantes, culmina por tornar atípica a conduta fundada no art. 288 
do CP (RT 556/318 –  RT 774/690 –  HC 72.945/SP, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO – HC 74.175/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 91.650/RJ, 
Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  –  RT 837/523,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, v.g.).
É certo, no entanto, como observa Vossa Excelência, que, tratando-se 
de  associação  para  o  tráfico  de  entorpecentes  ou  para  qualquer  dos 
crimes previstos nos arts. 33, “caput” e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006, 
bastarão,  tão somente,  duas  (ou mais) pessoas para a prática do delito 
tipificado no art. 35 de referido diploma legislativo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Lei de Tóxicos acaba 
assentando o óbvio, por quê? Porque cogita de duas pessoas ou mais.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O "ou mais" seria 
dispensável.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em suma, Senhor 
Presidente,  o  fato  da  absolvição  penal  a  que  se  refere  a  eminente 
Relatora, por haver implicado redução do número mínimo necessário à 
tipificação do delito de quadrilha (CP, art. 288), assume significativo relevo 
jurídico no  plano  da  tipicidade,  pois  a  conduta  imputada  aos 
litisconsortes passivos remanescentes resultará destituída de configuração 
típica, em razão, precisamente, da já mencionada absolvição penal.
2 
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AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O "ou mais" seria 
dispensável.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em suma, Senhor 
Presidente,  o  fato  da  absolvição  penal  a  que  se  refere  a  eminente 
Relatora, por haver implicado redução do número mínimo necessário à 
tipificação do delito de quadrilha (CP, art. 288), assume significativo relevo 
jurídico no  plano  da  tipicidade,  pois  a  conduta  imputada  aos 
litisconsortes passivos remanescentes resultará destituída de configuração 
típica, em razão, precisamente, da já mencionada absolvição penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 246 de 315

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ficou bem 
evidenciado que não há nenhuma controvérsia em torno dos fatos. A 
própria defesa admite os fatos, tal como foram descritos pelo Ministério 
Público na denúncia, o que se verifica é que houve, um conluio, a meu 
ver,  entre  membros  da  Administração  do  Município  indigitado  na 
exordial  acusatória  e  empresas  que  participavam  das  licitações.  Os 
valores dos convênios, a princípio, indicavam uma modalidade licitatória 
mais sofisticada do ponto de vista formal e material, ou seja, uma tomada 
de preços, no mínimo, mas esses valores foram fragmentados de maneira 
a se propiciar um tipo de licitação, uma modalidade de licitação mais 
simples,  a  modalidade  convite,  que  permitiu  que  se  direcionasse  a 
licitação para que apenas algumas empresas participassem do certame. 
Há algumas agravantes, a meu ver, que ficaram também bastante 
claras ao longo dos votos da Relatora e do Revisor, que é exatamente a 
participação de parentes e contra-parentes nas empresas que foram assim 
contratadas pela Prefeitura. 
Também há o fato de que os membros da Comissão de Licitação, 
aqueles que aprovaram, portanto, as licitações contestadas, eram pessoas 
de confiança do então Prefeito, atual Senador Ivo Cassol, pessoas essas 
que o acompanharam depois quando se tornou Governador do Estado. 
Eu verifico que, de fato, não houve prejuízo para o erário, mas a 
doutrina entende que não há necessidade de um decréscimo econômico 
ao patrimônio público, e o tipo penal fala em vantagem. E aqui trago o 
entendimento de André Guilherme Tavares de Freitas que, num trecho 
muito interessante de um livro intitulado "Crimes na Lei de Licitações", 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ficou bem 
evidenciado que não há nenhuma controvérsia em torno dos fatos. A 
própria defesa admite os fatos, tal como foram descritos pelo Ministério 
Público na denúncia, o que se verifica é que houve, um conluio, a meu 
ver,  entre  membros  da  Administração  do  Município  indigitado  na 
exordial  acusatória  e  empresas  que  participavam  das  licitações.  Os 
valores dos convênios, a princípio, indicavam uma modalidade licitatória 
mais sofisticada do ponto de vista formal e material, ou seja, uma tomada 
de preços, no mínimo, mas esses valores foram fragmentados de maneira 
a se propiciar um tipo de licitação, uma modalidade de licitação mais 
simples,  a  modalidade  convite,  que  permitiu  que  se  direcionasse  a 
licitação para que apenas algumas empresas participassem do certame. 
Há algumas agravantes, a meu ver, que ficaram também bastante 
claras ao longo dos votos da Relatora e do Revisor, que é exatamente a 
participação de parentes e contra-parentes nas empresas que foram assim 
contratadas pela Prefeitura. 
Também há o fato de que os membros da Comissão de Licitação, 
aqueles que aprovaram, portanto, as licitações contestadas, eram pessoas 
de confiança do então Prefeito, atual Senador Ivo Cassol, pessoas essas 
que o acompanharam depois quando se tornou Governador do Estado. 
Eu verifico que, de fato, não houve prejuízo para o erário, mas a 
doutrina entende que não há necessidade de um decréscimo econômico 
ao patrimônio público, e o tipo penal fala em vantagem. E aqui trago o 
entendimento de André Guilherme Tavares de Freitas que, num trecho 
muito interessante de um livro intitulado "Crimes na Lei de Licitações", 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 de 315

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 565 / RO 
demonstra que a vantagem pretendida pelo sujeito ativo, em razão de não 
ter sido delimitada pelo tipo penal, poderá ser qualquer vantagem, seja 
pecuniária,  social,  fama,  divulgação  do  nome  da  empresa,  política  e 
outras mais. Ou seja, não se restringe à contratação em si, porém, deve ser 
derivada dessa. E mais: a vantagem poderá ser tanto lícita quanto ilícita. E 
continua: entende o autor que é equivocado o entendimento doutrinário 
que  limita  a  vantagem  mencionada  nesse  tipo  à  econômica,  pois  a 
objetividade jurídica desse crime não é só o patrimônio do Poder público. 
É mais abrangente e relaciona-se à moralidade administrativa, à lisura, à 
idoneidade, à credibilidade, à regularidade do procedimento licitatório. 
Portanto, o que se vê dos autos, e que foi evidenciado nos votos dos 
eminentes Ministros que participaram deste julgamento, é que, mediante 
esse procedimento, buscou-se fraudar a licitação de modo a impedir a 
competitividade, que é exatamente o objeto desse tipo penal agasalhado 
no artigo 90 da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.
Vou pedir vênia à eminente Relatora para acompanhar o Revisor, 
Ministro  Roberto  Barroso  e  entender  também,  como  Ministro  Marco 
Aurélio, que aqui se teve um conluio mais amplo, mais abrangente, que 
envolveu  não  apenas  os  funcionários  públicos,  os  servidores  da 
Prefeitura, mas também as empresas. E por que eu penso isso? Quer 
dizer, a frustração da licitação não se faria possível - ou a frustração da 
ampla  concorrência  -  se  não  houvesse  a  participação  consciente  das 
empresas,  do  número  pequeno  de  empresas  que  participaram  da 
licitação. E isso me parece que ficou mais claro ainda quando a própria 
Relatora, data venia, fez menção ao fato, assim como fez o ilustre Revisor, 
de  que  algumas  das  empresas  que  participaram  da  licitação  e  que 
ganharam, enfim, o certame, tiveram adjudicada essa licitação e, por 
consequência,  subscreveram  os  contratos  correspondentes  e  sequer 
tinham o equipamento apropriado. Portanto, eram empresas de fachada 
que participavam - e participavam conscientemente - de uma licitação 
que apenas tinha uma aparência de licitação.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
demonstra que a vantagem pretendida pelo sujeito ativo, em razão de não 
ter sido delimitada pelo tipo penal, poderá ser qualquer vantagem, seja 
pecuniária,  social,  fama,  divulgação  do  nome  da  empresa,  política  e 
outras mais. Ou seja, não se restringe à contratação em si, porém, deve ser 
derivada dessa. E mais: a vantagem poderá ser tanto lícita quanto ilícita. E 
continua: entende o autor que é equivocado o entendimento doutrinário 
que  limita  a  vantagem  mencionada  nesse  tipo  à  econômica,  pois  a 
objetividade jurídica desse crime não é só o patrimônio do Poder público. 
É mais abrangente e relaciona-se à moralidade administrativa, à lisura, à 
idoneidade, à credibilidade, à regularidade do procedimento licitatório. 
Portanto, o que se vê dos autos, e que foi evidenciado nos votos dos 
eminentes Ministros que participaram deste julgamento, é que, mediante 
esse procedimento, buscou-se fraudar a licitação de modo a impedir a 
competitividade, que é exatamente o objeto desse tipo penal agasalhado 
no artigo 90 da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.
Vou pedir vênia à eminente Relatora para acompanhar o Revisor, 
Ministro  Roberto  Barroso  e  entender  também,  como  Ministro  Marco 
Aurélio, que aqui se teve um conluio mais amplo, mais abrangente, que 
envolveu  não  apenas  os  funcionários  públicos,  os  servidores  da 
Prefeitura, mas também as empresas. E por que eu penso isso? Quer 
dizer, a frustração da licitação não se faria possível - ou a frustração da 
ampla  concorrência  -  se  não  houvesse  a  participação  consciente  das 
empresas,  do  número  pequeno  de  empresas  que  participaram  da 
licitação. E isso me parece que ficou mais claro ainda quando a própria 
Relatora, data venia, fez menção ao fato, assim como fez o ilustre Revisor, 
de  que  algumas  das  empresas  que  participaram  da  licitação  e  que 
ganharam, enfim, o certame, tiveram adjudicada essa licitação e, por 
consequência,  subscreveram  os  contratos  correspondentes  e  sequer 
tinham o equipamento apropriado. Portanto, eram empresas de fachada 
que participavam - e participavam conscientemente - de uma licitação 
que apenas tinha uma aparência de licitação.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 315

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 565 / RO 
De maneira que, com esses singelos argumentos, vou acompanhar o 
voto do Ministro Dias Toffoli e também os votos dos Ministros Roberto 
Barroso e Marco Aurélio para incluir também na condenação não apenas 
os servidores, mas também os titulares das empresas licitantes.
Com relação ao crime de quadrilha, o meu entendimento é o mesmo 
do Ministro Toffoli. Já expressei esse entendimento na Ação Penal 470, 
acompanhando  o  posicionamento  da  Ministra  Rosa  Weber,   agora 
explicitado pelo Ministro Teori Zavascki. 
Aqui nós temos um crime plurissubjetivo, onde há a necessidade da 
concorrência de vontades. Portanto, temos aqui um concurso de agentes 
e, a meu ver, não propriamente uma quadrilha, tal como definida no 
artigo 288 do Código Penal.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
De maneira que, com esses singelos argumentos, vou acompanhar o 
voto do Ministro Dias Toffoli e também os votos dos Ministros Roberto 
Barroso e Marco Aurélio para incluir também na condenação não apenas 
os servidores, mas também os titulares das empresas licitantes.
Com relação ao crime de quadrilha, o meu entendimento é o mesmo 
do Ministro Toffoli. Já expressei esse entendimento na Ação Penal 470, 
acompanhando  o  posicionamento  da  Ministra  Rosa  Weber,   agora 
explicitado pelo Ministro Teori Zavascki. 
Aqui nós temos um crime plurissubjetivo, onde há a necessidade da 
concorrência de vontades. Portanto, temos aqui um concurso de agentes 
e, a meu ver, não propriamente uma quadrilha, tal como definida no 
artigo 288 do Código Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 249 de 315

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): 
Superadas as preliminares, procedo à análise da pretensão punitiva 
deduzida nestes autos.
Consta  dos  autos  que  cinco  empresas  ligadas  a  Ivo  Cassol 
venceram, de  forma sistemática, boa  parte das licitações relativas a 
obras e serviços de engenharia realizadas pela Prefeitura de Rolim de 
Moura quando da gestão do ora Senador.
Há provas de que o acusado Ivo Cassol, Prefeito de Rolim de Moura, 
realizou licitações públicas, durante sua administração, entre 1998 e 2002, 
evidentemente fraudadas, tendo em vista a contratação, em 56 certames 
realizados  no  período,  de  empresas  pertencentes  a  seus  cunhados  e 
administradas, invariavelmente, pelas mesmas pessoas.
As empresas envolvidas nas fraudes foram as seguintes:
1) Sul  Terraplanagem: a  cunhada de Ivo  Cassol - Senhora  Ilva 
Mezzomo Crisóstomo, irmã da mulher do réu -, bem como o marido da 
Sra. Ilva, o Sr. Josué Crisóstomo, eram sócios dessa empresa, contratada 
em regime de alternância com as demais envolvidas na fraude, durante a 
administração do réu;
2) Construtel: a cunhada de Ivo Cassol, Sra. Ilva Mezzomo, bem 
como seu marido, Sr. Josué Crisóstomo, que  eram sócios da empresa 
anteriormente mencionada,  também eram sócios dessa empresa, mais 
uma das contratadas em regime de alternância com as demais envolvidas 
na fraude, durante a administração do réu;
3) JK Construções: da mesma maneira que as duas anteriores, dois 
cunhados de Ivo Cassol, Senhora Izalina Mezzomo e Ivalino Mezzomo, 
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): 
Superadas as preliminares, procedo à análise da pretensão punitiva 
deduzida nestes autos.
Consta  dos  autos  que  cinco  empresas  ligadas  a  Ivo  Cassol 
venceram, de  forma sistemática, boa  parte das licitações relativas a 
obras e serviços de engenharia realizadas pela Prefeitura de Rolim de 
Moura quando da gestão do ora Senador.
Há provas de que o acusado Ivo Cassol, Prefeito de Rolim de Moura, 
realizou licitações públicas, durante sua administração, entre 1998 e 2002, 
evidentemente fraudadas, tendo em vista a contratação, em 56 certames 
realizados  no  período,  de  empresas  pertencentes  a  seus  cunhados  e 
administradas, invariavelmente, pelas mesmas pessoas.
As empresas envolvidas nas fraudes foram as seguintes:
1) Sul  Terraplanagem: a  cunhada de Ivo  Cassol - Senhora  Ilva 
Mezzomo Crisóstomo, irmã da mulher do réu -, bem como o marido da 
Sra. Ilva, o Sr. Josué Crisóstomo, eram sócios dessa empresa, contratada 
em regime de alternância com as demais envolvidas na fraude, durante a 
administração do réu;
2) Construtel: a cunhada de Ivo Cassol, Sra. Ilva Mezzomo, bem 
como seu marido, Sr. Josué Crisóstomo, que  eram sócios da empresa 
anteriormente mencionada,  também eram sócios dessa empresa, mais 
uma das contratadas em regime de alternância com as demais envolvidas 
na fraude, durante a administração do réu;
3) JK Construções: da mesma maneira que as duas anteriores, dois 
cunhados de Ivo Cassol, Senhora Izalina Mezzomo e Ivalino Mezzomo, 
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eram sócios dessa empresa, que também foi contratada, alternadamente 
com  as  outras  envolvidas,  em  atuação  sincronizada,  que  buscou 
dissimular o caráter fraudulento das licitações;
4) Pedra Lisa: o responsável técnico da empresa Pedra Lisa era  o 
mesmo  das  empresas  JK  Construções,  de  que  eram  sócios  os  dois 
cunhados  de  Ivo Cassol,  e de  outra  empresa  também  envolvida  nas 
fraudes,  Strada Construções e Incorporações. Trata-se do Sr. Neilton 
Soares Santos, sócio dessas empresas envolvidas na prática criminosa e, 
portanto, sócio dos cunhados de Ivo Cassol (dois irmãos da sua esposa) 
na empresa JK;
5) Strada Construções: além de ter o  mesmo responsável técnico 
das empresas JK e Pedra Lisa, envolvidas na contratação em regime de 
alternância, também tinha outro sócio em comum com a empresa Pedra 
Lisa, Sr. Aníbal de Jesus Rodrigues, o qual fora sócio da esposa de Ivo 
Cassol, Sra. Ivone Mezzomo Cassol, em uma empresa de rádio. Além 
disso,  também  integrou  o  quadro  societário  da  JK,  outra  empresa 
envolvida  na  fraude,  e  era  o  responsável  pela  contabilidade  das 
empresas do grupo Cassol.
É evidente a fraude ao caráter competitivo das licitações, com claro 
intuito  de  obter  vantagem  decorrente  da  adjudicação  do  objeto  da 
licitação.
Com efeito, há pleno acordo na doutrina de que a “Existência de 
vínculo subjetivo entre os concorrentes” é uma prova importante a ser levada 
em conta na caracterização da fraude à licitação. No exemplo da doutrina, 
“A existência do vínculo será igualmente clara quando a  mesma pessoa 
exercer a gerência das empresas ou  assumir a responsabilidade técnica de 
todas. Nestes casos, a autonomia da vontade de tais empresas será tão somente  
aparente, já que estas não passam de meros instrumentos a serviço de uma única  
e  uniforme  manifestação  volitiva”  (GARCIA,  Emerson;  ALVES,  Rogério 
Pacheco. Improbidade Administrativa. 3ª Ed., 2ª tiragem. Rio de Janeiro: 
2 
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eram sócios dessa empresa, que também foi contratada, alternadamente 
com  as  outras  envolvidas,  em  atuação  sincronizada,  que  buscou 
dissimular o caráter fraudulento das licitações;
4) Pedra Lisa: o responsável técnico da empresa Pedra Lisa era  o 
mesmo  das  empresas  JK  Construções,  de  que  eram  sócios  os  dois 
cunhados  de  Ivo Cassol,  e de  outra  empresa  também  envolvida  nas 
fraudes,  Strada Construções e Incorporações. Trata-se do Sr. Neilton 
Soares Santos, sócio dessas empresas envolvidas na prática criminosa e, 
portanto, sócio dos cunhados de Ivo Cassol (dois irmãos da sua esposa) 
na empresa JK;
5) Strada Construções: além de ter o  mesmo responsável técnico 
das empresas JK e Pedra Lisa, envolvidas na contratação em regime de 
alternância, também tinha outro sócio em comum com a empresa Pedra 
Lisa, Sr. Aníbal de Jesus Rodrigues, o qual fora sócio da esposa de Ivo 
Cassol, Sra. Ivone Mezzomo Cassol, em uma empresa de rádio. Além 
disso,  também  integrou  o  quadro  societário  da  JK,  outra  empresa 
envolvida  na  fraude,  e  era  o  responsável  pela  contabilidade  das 
empresas do grupo Cassol.
É evidente a fraude ao caráter competitivo das licitações, com claro 
intuito  de  obter  vantagem  decorrente  da  adjudicação  do  objeto  da 
licitação.
Com efeito, há pleno acordo na doutrina de que a “Existência de 
vínculo subjetivo entre os concorrentes” é uma prova importante a ser levada 
em conta na caracterização da fraude à licitação. No exemplo da doutrina, 
“A existência do vínculo será igualmente clara quando a  mesma pessoa 
exercer a gerência das empresas ou  assumir a responsabilidade técnica de 
todas. Nestes casos, a autonomia da vontade de tais empresas será tão somente  
aparente, já que estas não passam de meros instrumentos a serviço de uma única  
e  uniforme  manifestação  volitiva”  (GARCIA,  Emerson;  ALVES,  Rogério 
Pacheco. Improbidade Administrativa. 3ª Ed., 2ª tiragem. Rio de Janeiro: 
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Lumen Juris, 2006. p. 358). Em casos como o dos autos, “Identificado o 
artifício  utilizado  para  frustrar  os  fins  do  procedimento  licitatório,  restará 
claramente demonstrada a fraude à lei  (...).  Descoberto o engodo na fase de 
habilitação, as empresas em conluio haverão de ser impedidas de participar do  
certame. Identificada a fraude posteriormente, a eliminação, acaso não ultimado o  
procedimento; ou mesmo a declaração de nulidade do contrato celebrado, será a  
solução adequada. Ainda que as empresas em conluio apresentem a melhor  
proposta, tal não terá o condão de convalidar o vício (...)” (idem, p. 359).
O conluio também ficou demonstrado nos autos tendo em vista que 
os objetos de tais licitações eram indevidamente fracionados, com a clara 
finalidade  de  possibilitar  a  utilização  da  modalidade  licitatória 
denominada "convite", por meio da qual os participantes do certame 
foram escolhidos pelo próprio órgão licitante.
Para  esse  fim,  na  divisão  de  tarefas estabelecida  pelo  grupo 
criminoso, atuaram o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de 
Licitação do Município de Rolim de Moura, a saber, Salomão da Silveira e 
Erodi Antônio Matt.
A denúncia destacou, inclusive, que “Ambos são homens de confiança de 
Ivo Narciso Cassol e foram por ele indicados para aqueles cargos. Na atualidade,  
Salomão da Silveira é Superintendente da Superintendência de Licitação do  
Estado de Rondônia, e Erodi Antonio Matt é assessor especial do Governo do  
Estado de Rondônia, auxiliando a Secretaria de Saúde em processos de licitação,  
ambos nomeados pelo hoje Governador do Estado, Ivo Narciso Cassol".
Com efeito, foi mediante sua conivência e atuação que os crimes 
puderam  ser  praticados,  especialmente  por  terem  estabelecido  a 
modalidade  convite de licitação, o  ilícito fracionamento do objeto e, 
ainda, por terem permitido que empresas  nitidamente pertencentes ao 
mesmo grupo participassem do procedimento.
Por meio da sua atuação, foram convidadas empresas que possuíam 
relações entre si e com o acusado Ivo Cassol.
Assim,  de  forma  concertada,  os  acusados  frustraram  o  caráter 
competitivo da licitação.
Vale salientar que o próprio réu Ivo Cassol reconheceu a inegável 
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Lumen Juris, 2006. p. 358). Em casos como o dos autos, “Identificado o 
artifício  utilizado  para  frustrar  os  fins  do  procedimento  licitatório,  restará 
claramente demonstrada a fraude à lei  (...).  Descoberto o engodo na fase de 
habilitação, as empresas em conluio haverão de ser impedidas de participar do  
certame. Identificada a fraude posteriormente, a eliminação, acaso não ultimado o  
procedimento; ou mesmo a declaração de nulidade do contrato celebrado, será a  
solução adequada. Ainda que as empresas em conluio apresentem a melhor  
proposta, tal não terá o condão de convalidar o vício (...)” (idem, p. 359).
O conluio também ficou demonstrado nos autos tendo em vista que 
os objetos de tais licitações eram indevidamente fracionados, com a clara 
finalidade  de  possibilitar  a  utilização  da  modalidade  licitatória 
denominada "convite", por meio da qual os participantes do certame 
foram escolhidos pelo próprio órgão licitante.
Para  esse  fim,  na  divisão  de  tarefas estabelecida  pelo  grupo 
criminoso, atuaram o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de 
Licitação do Município de Rolim de Moura, a saber, Salomão da Silveira e 
Erodi Antônio Matt.
A denúncia destacou, inclusive, que “Ambos são homens de confiança de 
Ivo Narciso Cassol e foram por ele indicados para aqueles cargos. Na atualidade,  
Salomão da Silveira é Superintendente da Superintendência de Licitação do  
Estado de Rondônia, e Erodi Antonio Matt é assessor especial do Governo do  
Estado de Rondônia, auxiliando a Secretaria de Saúde em processos de licitação,  
ambos nomeados pelo hoje Governador do Estado, Ivo Narciso Cassol".
Com efeito, foi mediante sua conivência e atuação que os crimes 
puderam  ser  praticados,  especialmente  por  terem  estabelecido  a 
modalidade  convite de licitação, o  ilícito fracionamento do objeto e, 
ainda, por terem permitido que empresas  nitidamente pertencentes ao 
mesmo grupo participassem do procedimento.
Por meio da sua atuação, foram convidadas empresas que possuíam 
relações entre si e com o acusado Ivo Cassol.
Assim,  de  forma  concertada,  os  acusados  frustraram  o  caráter 
competitivo da licitação.
Vale salientar que o próprio réu Ivo Cassol reconheceu a inegável 
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ligação entre os sócios das empresas beneficiadas pelo esquema e sua 
própria  ligação  com  esses  sócios,  conforme  se  verifica  nos  seguintes 
trechos do seu interrogatório (fls. 708/713):
“(...)  que o Sr. Aníbal de Jesus Rodrigues era contador e que  
fazia a contabilidade das empresas da família (...) e era sócio de sua  
esposa na Rádio Brasil FM Ltda;
(...) que sabia que a empresa JK, que participava das licitações,  
tinha como sócio o irmão de sua esposa;
(...)  que  de  fato  o  Sr.  Josué  Crisóstomo,  casado  com  Ilva 
Mezzomo Crisóstomo, parente de sua esposa, era sócio das empresas  
Sul Terraplanagem e Construtel".
A responsabilidade do réu Ivo Cassol, além de ser evidente a partir 
desse reconhecimento de sua ligação pessoal com sócios das empresas 
reiteradamente  contratadas,  ao  longo  de  4  (quatro)  anos,  por  sua 
administração,  é  comprovada,  entre  outros  fatos  já  detalhados  pela 
Relatora, pelas seguintes afirmações extraídas das declarações do ex-
Prefeito:
"(...)  que os membros  da  comissão  [de licitação] eram 
indicados pelo Prefeito;
(...)  que o Prefeito homologava as licitações aprovadas  
pela comissão;”
Assim, como principal responsável pelos atos que conduziram à 
contratação das empresas mencionadas, o réu praticou o delito descrito 
no art. 90 da Lei 8.666/93:
“Frustrar  ou  fraudar,  mediante  ajuste,  combinação ou 
qualquer  outro  expediente,  o
 caráter  competitivo  do 
procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para  
outrem,  vantagem  decorrente  da  adjudicação  do  objeto  da  
licitação”.
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ligação entre os sócios das empresas beneficiadas pelo esquema e sua 
própria  ligação  com  esses  sócios,  conforme  se  verifica  nos  seguintes 
trechos do seu interrogatório (fls. 708/713):
“(...)  que o Sr. Aníbal de Jesus Rodrigues era contador e que  
fazia a contabilidade das empresas da família (...) e era sócio de sua  
esposa na Rádio Brasil FM Ltda;
(...) que sabia que a empresa JK, que participava das licitações,  
tinha como sócio o irmão de sua esposa;
(...)  que  de  fato  o  Sr.  Josué  Crisóstomo,  casado  com  Ilva 
Mezzomo Crisóstomo, parente de sua esposa, era sócio das empresas  
Sul Terraplanagem e Construtel".
A responsabilidade do réu Ivo Cassol, além de ser evidente a partir 
desse reconhecimento de sua ligação pessoal com sócios das empresas 
reiteradamente  contratadas,  ao  longo  de  4  (quatro)  anos,  por  sua 
administração,  é  comprovada,  entre  outros  fatos  já  detalhados  pela 
Relatora, pelas seguintes afirmações extraídas das declarações do ex-
Prefeito:
"(...)  que os membros  da  comissão  [de licitação] eram 
indicados pelo Prefeito;
(...)  que o Prefeito homologava as licitações aprovadas  
pela comissão;”
Assim, como principal responsável pelos atos que conduziram à 
contratação das empresas mencionadas, o réu praticou o delito descrito 
no art. 90 da Lei 8.666/93:
“Frustrar  ou  fraudar,  mediante  ajuste,  combinação ou 
qualquer  outro  expediente,  o
 caráter  competitivo  do 
procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para  
outrem,  vantagem  decorrente  da  adjudicação  do  objeto  da  
licitação”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 253 de 315

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 565 / RO 
Vale destacar que, além da relação de parentesco e afinidade entre 
sócios das empresas participantes do esquema delituoso, há farto acervo 
probatório nos autos demonstrando coincidências de datas de alterações 
nos respectivos contratos sociais, mudanças de endereço das sedes das 
empresas  entre  si,  não  funcionamento  das  empresas  nos  endereços 
indicados nos contratos, similitude de sócios e, inclusive, inexistência de 
condições  técnicas  e  materiais  mínimas  para  que  tais  empresas 
executassem os objetos licitados.
Assim, as provas dos autos evidenciam que o então Prefeito e atual 
Senador Ivo Cassol, inegavelmente, tinha  conhecimento e vontade da 
prática delituosa,  caracterizadores do dolo configurador do crime de 
fraude à licitação.
Ademais,  todos  esses  dados,  devidamente  comprovados, 
evidenciam a associação,  estável e permanente, de todos os acusados, 
para o fim de frustrar, reiteradamente, o caráter competitivo de diversos 
procedimentos  licitatórios  realizados  pela  Prefeitura  de  Rolim  de 
Moura entre os anos de 1998 e 2002.
Ora, essa característica da união estável e permanente do grupo 
criminoso tipifica a conduta descrita no art. 288 do Código Penal, cujo 
teor é o seguinte:
Art.  288  -  Associarem-se  mais  de  três  pessoas,  em 
quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Pena - reclusão, de um a três anos.
Foi  o  que  ocorreu  no  caso  concreto  em  análise.  Os  réus  não 
praticaram os crimes meramente em concurso de agentes. Ao contrário, 
ficou evidente que estabeleceram uma  estrutura  criminosa, voltada à 
prática  permanente e contínua de crimes, com estabilidade e união de 
desígnios.
O fato de serem praticados crimes idênticos, ao longo dos 4 (quatro) 
anos, não é fator relevante para a caracterização do delito de formação de 
quadrilha. Ao contrário, a regra é que as quadrilhas pratiquem, de fato, 
crimes  idênticos  ou  semelhantes.  Ou  seja:  há,  normalmente,  uma 
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Vale destacar que, além da relação de parentesco e afinidade entre 
sócios das empresas participantes do esquema delituoso, há farto acervo 
probatório nos autos demonstrando coincidências de datas de alterações 
nos respectivos contratos sociais, mudanças de endereço das sedes das 
empresas  entre  si,  não  funcionamento  das  empresas  nos  endereços 
indicados nos contratos, similitude de sócios e, inclusive, inexistência de 
condições  técnicas  e  materiais  mínimas  para  que  tais  empresas 
executassem os objetos licitados.
Assim, as provas dos autos evidenciam que o então Prefeito e atual 
Senador Ivo Cassol, inegavelmente, tinha  conhecimento e vontade da 
prática delituosa,  caracterizadores do dolo configurador do crime de 
fraude à licitação.
Ademais,  todos  esses  dados,  devidamente  comprovados, 
evidenciam a associação,  estável e permanente, de todos os acusados, 
para o fim de frustrar, reiteradamente, o caráter competitivo de diversos 
procedimentos  licitatórios  realizados  pela  Prefeitura  de  Rolim  de 
Moura entre os anos de 1998 e 2002.
Ora, essa característica da união estável e permanente do grupo 
criminoso tipifica a conduta descrita no art. 288 do Código Penal, cujo 
teor é o seguinte:
Art.  288  -  Associarem-se  mais  de  três  pessoas,  em 
quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Pena - reclusão, de um a três anos.
Foi  o  que  ocorreu  no  caso  concreto  em  análise.  Os  réus  não 
praticaram os crimes meramente em concurso de agentes. Ao contrário, 
ficou evidente que estabeleceram uma  estrutura  criminosa, voltada à 
prática  permanente e contínua de crimes, com estabilidade e união de 
desígnios.
O fato de serem praticados crimes idênticos, ao longo dos 4 (quatro) 
anos, não é fator relevante para a caracterização do delito de formação de 
quadrilha. Ao contrário, a regra é que as quadrilhas pratiquem, de fato, 
crimes  idênticos  ou  semelhantes.  Ou  seja:  há,  normalmente,  uma 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 565 / RO 
especialização dos agentes, na prática de determinados crimes, e não de 
outros.
No caso, verificada a presença dos elementos típicos, bem como da 
antijuridicidade  e  da  culpabilidade,  sem  qualquer  redução  ou 
possibilidade de afastamento do dolo da prática criminosa, a ação penal 
deve ser julgada procedente.
Por  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  da  denúncia  para 
condenar  Ivo  Narciso  Cassol,  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton 
Soares  dos  Santos,  lzalino  Mezzomo,  lvalino  Mezzomo,  Josué 
Crisóstomo, Ilva Mezzomo Crisóstomo, Salomão da Silveira e Erodi 
Antônio Matt pela prática dos delitos previstos no art. 288 do Código 
Penal e art. 90 da Lei n° 8.666/93.
É como voto.
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especialização dos agentes, na prática de determinados crimes, e não de 
outros.
No caso, verificada a presença dos elementos típicos, bem como da 
antijuridicidade  e  da  culpabilidade,  sem  qualquer  redução  ou 
possibilidade de afastamento do dolo da prática criminosa, a ação penal 
deve ser julgada procedente.
Por  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  da  denúncia  para 
condenar  Ivo  Narciso  Cassol,  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton 
Soares  dos  Santos,  lzalino  Mezzomo,  lvalino  Mezzomo,  Josué 
Crisóstomo, Ilva Mezzomo Crisóstomo, Salomão da Silveira e Erodi 
Antônio Matt pela prática dos delitos previstos no art. 288 do Código 
Penal e art. 90 da Lei n° 8.666/93.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 255 de 315

Debate
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, torno a 
ressaltar: o tipo penal prevê proveito próprio ou alheio. Se entendermos 
que inexistiu proveito no tocante à adjudicação, haverá a atipicidade, 
porque não apontado que agente público e servidores tiveram proveito. 
Estabeleceu elo, ou seja, o convite foi substancialmente direcionado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mas a obtenção do 
proveito  não constitui  elemento  do  tipo  penal,  configurando mero 
exaurimento da figura típica.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não é elemento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É uma 
vantagem.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para 
fins de obtenção de vantagem decorrente da adjudicação. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A obtenção efetiva de 
proveito representa mero exaurimento do tipo penal ora em exame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, a 
essa altura, imagina que as empresas não tiveram proveito?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Não,  não  estou 
afastando essa hipótese.  Refiro-me,  tão somente, ao fato de que o tipo 
penal não exige, para aperfeiçoar-se, que o agente obtenha, efetivamente, o 
proveito por ele visado.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809745.
Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, torno a 
ressaltar: o tipo penal prevê proveito próprio ou alheio. Se entendermos 
que inexistiu proveito no tocante à adjudicação, haverá a atipicidade, 
porque não apontado que agente público e servidores tiveram proveito. 
Estabeleceu elo, ou seja, o convite foi substancialmente direcionado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mas a obtenção do 
proveito  não constitui  elemento  do  tipo  penal,  configurando mero 
exaurimento da figura típica.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não é elemento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É uma 
vantagem.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para 
fins de obtenção de vantagem decorrente da adjudicação. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A obtenção efetiva de 
proveito representa mero exaurimento do tipo penal ora em exame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, a 
essa altura, imagina que as empresas não tiveram proveito?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Não,  não  estou 
afastando essa hipótese.  Refiro-me,  tão somente, ao fato de que o tipo 
penal não exige, para aperfeiçoar-se, que o agente obtenha, efetivamente, o 
proveito por ele visado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 256 de 315

Debate
AP 565 / RO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Acho 
é que não há provas. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Uma 
dúvida:  a  Ministra  Cármen  Lúcia  relatou  que  as  empresas  foram 
constituídas pouco após a eleição do primeiro denunciado. Nós também 
tivemos provas de que as empresas não tinham o maquinário necessário. 
Impossível que elas não estivessem concertadas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
as obras foram feitas, Ministro. Não é esse o ponto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mas a questão não é 
essa, pois, insista-se, a obtenção efetiva e real de proveito não constitui 
elemento necessário à configuração do tipo penal.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - E 
mais, não há prova disso. Este é o problema para mim. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  a 
vantagem, Ministro, se Vossa Excelência me permite, conforme a doutrina 
que me eu permiti ler, pode ser de caráter imaterial, pode ser a fama, 
pode ser a propaganda para a empresa. Mas o crime é formal. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Basta  que  se 
evidencie (e resulte comprovado) “o intuito de obter, para si ou para outrem,  
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” (Lei nº 8.666/93, 
art. 90).
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E o 
Ministério  Público,  neste  caso,  só  traz  um  dado,  uma  prova:  são  os 
formulários.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Acho 
é que não há provas. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Uma 
dúvida:  a  Ministra  Cármen  Lúcia  relatou  que  as  empresas  foram 
constituídas pouco após a eleição do primeiro denunciado. Nós também 
tivemos provas de que as empresas não tinham o maquinário necessário. 
Impossível que elas não estivessem concertadas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
as obras foram feitas, Ministro. Não é esse o ponto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mas a questão não é 
essa, pois, insista-se, a obtenção efetiva e real de proveito não constitui 
elemento necessário à configuração do tipo penal.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - E 
mais, não há prova disso. Este é o problema para mim. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  a 
vantagem, Ministro, se Vossa Excelência me permite, conforme a doutrina 
que me eu permiti ler, pode ser de caráter imaterial, pode ser a fama, 
pode ser a propaganda para a empresa. Mas o crime é formal. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Basta  que  se 
evidencie (e resulte comprovado) “o intuito de obter, para si ou para outrem,  
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” (Lei nº 8.666/93, 
art. 90).
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E o 
Ministério  Público,  neste  caso,  só  traz  um  dado,  uma  prova:  são  os 
formulários.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 257 de 315

Debate
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Todas elas tinham o mesmo endereço, a própria Relatora disse.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, então, 
qual foi o objetivo? Fraudar a licitação por fraudar a licitação? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
esse é o tipo, Ministro.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
-Ministro  Barroso,  fraudar  a  licitação  tem  como  consequência  lógica, 
sempre, uma vantagem. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Um 
conluio entre a Administração e empresas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Claro, você elimina a concorrência. 
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Houve  uma 
fraude para não beneficiar ninguém? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
inclusive, esse é um tipo que pode ser praticado só por particulares.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A colusão,  no caso, 
constitui um dos meios de execução da conduta tipificada no art. 90 da 
Lei nº 8.666/93, cujos elementos estruturais não impõem, para efeito de 
consumação  do  delito,  a  efetiva  obtenção  de  proveito,  bastando,  tão 
somente, a demonstração do elemento pertinente à tipicidade subjetiva, vale 
dizer, a comprovação de que o agente  procedeu  com o intuito de obter 
vantagem, para si ou para outrem.
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Todas elas tinham o mesmo endereço, a própria Relatora disse.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, então, 
qual foi o objetivo? Fraudar a licitação por fraudar a licitação? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
esse é o tipo, Ministro.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
-Ministro  Barroso,  fraudar  a  licitação  tem  como  consequência  lógica, 
sempre, uma vantagem. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Um 
conluio entre a Administração e empresas.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Claro, você elimina a concorrência. 
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Houve  uma 
fraude para não beneficiar ninguém? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
inclusive, esse é um tipo que pode ser praticado só por particulares.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A colusão,  no caso, 
constitui um dos meios de execução da conduta tipificada no art. 90 da 
Lei nº 8.666/93, cujos elementos estruturais não impõem, para efeito de 
consumação  do  delito,  a  efetiva  obtenção  de  proveito,  bastando,  tão 
somente, a demonstração do elemento pertinente à tipicidade subjetiva, vale 
dizer, a comprovação de que o agente  procedeu  com o intuito de obter 
vantagem, para si ou para outrem.
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Debate
AP 565 / RO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Com 
a frustração da competitividade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas foi um 
crime sem propósito, então, um crime pelo crime.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de delito de 
mera  conduta  (ou  de  consumação  antecipada),  em  que  a  concreta 
configuração da tipicidade penal resulta da simples atividade do agente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
Ministro, o problema não é o propósito. Não há prova disso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
O  que  cinco  colegas  estão  a  dizer  é  que  as  empresas  foram 
beneficiadas e eles não sabiam de nada!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A prova 
material é a constituição, logo depois da eleição, as propostas idênticas e 
a falta de maquinário. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Isso é 
indício; não é prova. E não se condena com indício.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eles não sabiam de nada!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O que se pune,  na 
verdade, é a transgressão daqueles princípios  que regem  a atividade da 
Administração Pública: os postulados da legalidade, da moralidade e da 
impessoalidade.
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A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Com 
a frustração da competitividade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas foi um 
crime sem propósito, então, um crime pelo crime.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de delito de 
mera  conduta  (ou  de  consumação  antecipada),  em  que  a  concreta 
configuração da tipicidade penal resulta da simples atividade do agente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
Ministro, o problema não é o propósito. Não há prova disso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
O  que  cinco  colegas  estão  a  dizer  é  que  as  empresas  foram 
beneficiadas e eles não sabiam de nada!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A prova 
material é a constituição, logo depois da eleição, as propostas idênticas e 
a falta de maquinário. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Isso é 
indício; não é prova. E não se condena com indício.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eles não sabiam de nada!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O que se pune,  na 
verdade, é a transgressão daqueles princípios  que regem  a atividade da 
Administração Pública: os postulados da legalidade, da moralidade e da 
impessoalidade.
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Debate
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu 
não tenho dúvida. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Foram beneficiados e não sabiam de nada. Então, quem votou assim 
teria de absolver o Prefeito, o então Prefeito e os membros da Comissão 
de Licitação, data venia. É a minha percepção.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - A 
compreensão é oposta à de Vossa Excelência, com todo o respeito, que é 
contrária a minha.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não 
consigo imaginar que alguém tenha praticado um crime dessa gravidade 
por desfastio.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Demonstrada, 
mediante  substrato  probatório  idôneo, a conduta  punível  e  uma vez 
presentes os “essentialia delicti”, legitima-se a prolação de um decreto de 
condenação penal.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Ministro, só se condena com base em provas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Mas  o 
crime foi praticado para favorecer alguém. Aí, eu procuro os indícios 
suficientes para entender que alguém foi favorecido. Só que aí vem a 
informação  de  que  as  empresas  foram  constituídas  ad  hoc para 
participarem da licitação. Depois vem a informação de que as empresas 
sequer tinham o maquinário necessário para desempenhar os serviços 
para os quais foram contratadas. Depois vem a informação da perícia, que 
eu acho que posso considerar como um elemento de prova - ainda que 
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O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu 
não tenho dúvida. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Foram beneficiados e não sabiam de nada. Então, quem votou assim 
teria de absolver o Prefeito, o então Prefeito e os membros da Comissão 
de Licitação, data venia. É a minha percepção.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - A 
compreensão é oposta à de Vossa Excelência, com todo o respeito, que é 
contrária a minha.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não 
consigo imaginar que alguém tenha praticado um crime dessa gravidade 
por desfastio.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Demonstrada, 
mediante  substrato  probatório  idôneo, a conduta  punível  e  uma vez 
presentes os “essentialia delicti”, legitima-se a prolação de um decreto de 
condenação penal.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Ministro, só se condena com base em provas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Mas  o 
crime foi praticado para favorecer alguém. Aí, eu procuro os indícios 
suficientes para entender que alguém foi favorecido. Só que aí vem a 
informação  de  que  as  empresas  foram  constituídas  ad  hoc para 
participarem da licitação. Depois vem a informação de que as empresas 
sequer tinham o maquinário necessário para desempenhar os serviços 
para os quais foram contratadas. Depois vem a informação da perícia, que 
eu acho que posso considerar como um elemento de prova - ainda que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 260 de 315

Debate
AP 565 / RO 
não considere como uma perícia formal -, para dizer que, muito além das 
coincidências  que  pudessem  decorrer  dos  disquetes,  havia  clara 
semelhança entre as propostas a demonstrar que as empresas negociaram 
entre si e que houve a quebra de sigilo que as favoreceu. 
De  modo  que  eu  tenho  muita  dificuldade  em  imaginar  que  as 
empresas não se beneficiaram nem participaram disso.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  bastasse  o 
parentesco, que não é crime, e o elemento subjetivo do tipo que é o dolo e 
não  a  culpa,  porque,  caso  contrário,  estaremos  assentando  que  os 
administradores simplesmente atuaram com culpa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Não, 
o dolo ficou bem caracterizado, Ministro, pelo menos, tentei deixar claro. 
Agora, se me permite, com relação ao que foi afirmado pelo Ministro 
Barroso, que  teria havido conluio porque as propostas seriam mais ou 
menos  semelhantes.  Eram  convites  que  partiram  da  Administração 
Pública.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não, o 
perito diz claramente - e eu vou transcrever a passagem - que, para além 
do que pudesse decorrer dos disquetes, havia semelhanças inclusive de 
erros gráficos que não vinham do disquete, a demonstrar que as partes 
estavam concertadas. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E eu 
tentei explicar - talvez eu não tenha deixado claro - que esses vícios - e 
isto é reconhecido - decorriam da circunstância de que esses formulários, 
incluídos aí, além dos formulários, os documentos que eles precisavam 
apresentar com as propostas eram entregues, pelo Município, àqueles que 
eram  convidados.  Mais  ainda,  Ministro,  em  nenhum  momento  deste 
Processo,… 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
não considere como uma perícia formal -, para dizer que, muito além das 
coincidências  que  pudessem  decorrer  dos  disquetes,  havia  clara 
semelhança entre as propostas a demonstrar que as empresas negociaram 
entre si e que houve a quebra de sigilo que as favoreceu. 
De  modo  que  eu  tenho  muita  dificuldade  em  imaginar  que  as 
empresas não se beneficiaram nem participaram disso.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  bastasse  o 
parentesco, que não é crime, e o elemento subjetivo do tipo que é o dolo e 
não  a  culpa,  porque,  caso  contrário,  estaremos  assentando  que  os 
administradores simplesmente atuaram com culpa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Não, 
o dolo ficou bem caracterizado, Ministro, pelo menos, tentei deixar claro. 
Agora, se me permite, com relação ao que foi afirmado pelo Ministro 
Barroso, que  teria havido conluio porque as propostas seriam mais ou 
menos  semelhantes.  Eram  convites  que  partiram  da  Administração 
Pública.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não, o 
perito diz claramente - e eu vou transcrever a passagem - que, para além 
do que pudesse decorrer dos disquetes, havia semelhanças inclusive de 
erros gráficos que não vinham do disquete, a demonstrar que as partes 
estavam concertadas. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E eu 
tentei explicar - talvez eu não tenha deixado claro - que esses vícios - e 
isto é reconhecido - decorriam da circunstância de que esses formulários, 
incluídos aí, além dos formulários, os documentos que eles precisavam 
apresentar com as propostas eram entregues, pelo Município, àqueles que 
eram  convidados.  Mais  ainda,  Ministro,  em  nenhum  momento  deste 
Processo,… 
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Debate
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A perícia 
diz exatamente o oposto, desculpe!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - …com 
cinquenta e dois apensos, o Ministério Público não questiona o cadastro, 
não questiona as empresas cadastradas, não faz o questionamento desses 
dados, e, quando afirma o conluio, nem afirma que seria com relação à 
fraude,  mas,  para,  de  alguma  forma,  fazer  com  que  essas  empresas 
pudessem ser aquelas que o então Prefeito indicava… Portanto, a fraude 
está caracterizada na conduta dos agentes da Administração Pública, não 
na dos particulares. Não tenho dúvida, aliás, disse isso no meu voto: não 
tenho dúvida que é plausível. Apenas não consegui vislumbrar prova.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O quadro societário dessas empresas - eu não estou falando de uma 
empresa, não, de todas elas, de algumas delas, pelo menos - são as 
mesmas pessoas. E  essas mesmas empresas se alternam na obtenção 
dessas adjudicações. E mais, são ou parentes ou amigos do Prefeito. 
Como se quer admitir que esses diretores - estou falando dos diretores 
das  empresas  -,  como   admitir  que  essas  pessoas  não  tenham 
responsabilidade? Ora, elas são parte integrante, parte íntima de toda 
essa trama, evidentemente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ganharam 
cinquenta e seis licitações.
7 
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AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A perícia 
diz exatamente o oposto, desculpe!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - …com 
cinquenta e dois apensos, o Ministério Público não questiona o cadastro, 
não questiona as empresas cadastradas, não faz o questionamento desses 
dados, e, quando afirma o conluio, nem afirma que seria com relação à 
fraude,  mas,  para,  de  alguma  forma,  fazer  com  que  essas  empresas 
pudessem ser aquelas que o então Prefeito indicava… Portanto, a fraude 
está caracterizada na conduta dos agentes da Administração Pública, não 
na dos particulares. Não tenho dúvida, aliás, disse isso no meu voto: não 
tenho dúvida que é plausível. Apenas não consegui vislumbrar prova.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O quadro societário dessas empresas - eu não estou falando de uma 
empresa, não, de todas elas, de algumas delas, pelo menos - são as 
mesmas pessoas. E  essas mesmas empresas se alternam na obtenção 
dessas adjudicações. E mais, são ou parentes ou amigos do Prefeito. 
Como se quer admitir que esses diretores - estou falando dos diretores 
das  empresas  -,  como   admitir  que  essas  pessoas  não  tenham 
responsabilidade? Ora, elas são parte integrante, parte íntima de toda 
essa trama, evidentemente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ganharam 
cinquenta e seis licitações.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 262 de 315

Confirmação de Voto
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, só 
para deixar bem claro o meu voto.
Comecei o meu voto dizendo que é consenso geral que a obtenção da 
vantagem pecuniária, em si, não é elemento do tipo.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Não, não é.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  –  Com  isso  todos 
concordaram,  que  é  desimportante  a  circunstância  de  ter  havido 
vantagem  ou  não.  E  cheguei  a  reconhecer  que,  no  caso,  até  houve 
vantagem dessas empresas.
Todavia, a acusação é de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do 
procedimento licitatório. E o que a denúncia diz? Qual foi a conduta? A 
conduta foi: adotar o sistema de convite ilegitimamente e enviar o convite 
apenas para empresas previamente acertadas. 
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ministro Teori, é 
fraudar mediante ajuste. Ajuste com quem? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim, ajustes para a 
concretização desse tipo, de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da 
forma como foi feita a denúncia; obviamente, esse tipo penal pode ser 
praticado por terceiros, por não administradores ou por não servidores; 
mas, no caso, a acusação é de que essa frustração se deu com essas duas 
condutas: fracionar o objeto da licitação e enviar convites - esses convites 
- para certas empresas. Essas duas condutas não foram praticadas pelos 
Administradores. Essa é a questão. 
Então, é por isso que o meu voto - e reafirmo o meu voto nesse 
sentido - não nega que tenha havido, por parte de terceiros, a obtenção 
dessa vantagem: a vantagem - e eu acentuei isso - é ter sido considerado 
vencedor, com as consequências daí decorrentes. Essa é a questão. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4449015.
Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, só 
para deixar bem claro o meu voto.
Comecei o meu voto dizendo que é consenso geral que a obtenção da 
vantagem pecuniária, em si, não é elemento do tipo.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Não, não é.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  –  Com  isso  todos 
concordaram,  que  é  desimportante  a  circunstância  de  ter  havido 
vantagem  ou  não.  E  cheguei  a  reconhecer  que,  no  caso,  até  houve 
vantagem dessas empresas.
Todavia, a acusação é de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do 
procedimento licitatório. E o que a denúncia diz? Qual foi a conduta? A 
conduta foi: adotar o sistema de convite ilegitimamente e enviar o convite 
apenas para empresas previamente acertadas. 
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ministro Teori, é 
fraudar mediante ajuste. Ajuste com quem? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim, ajustes para a 
concretização desse tipo, de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da 
forma como foi feita a denúncia; obviamente, esse tipo penal pode ser 
praticado por terceiros, por não administradores ou por não servidores; 
mas, no caso, a acusação é de que essa frustração se deu com essas duas 
condutas: fracionar o objeto da licitação e enviar convites - esses convites 
- para certas empresas. Essas duas condutas não foram praticadas pelos 
Administradores. Essa é a questão. 
Então, é por isso que o meu voto - e reafirmo o meu voto nesse 
sentido - não nega que tenha havido, por parte de terceiros, a obtenção 
dessa vantagem: a vantagem - e eu acentuei isso - é ter sido considerado 
vencedor, com as consequências daí decorrentes. Essa é a questão. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 263 de 315

Confirmação de Voto
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Bom, eu também 
não quero mudar o voto de ninguém, não, todo mundo já votou, cada um 
com sua convicção. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Todo mundo já votou, essa é a informação que eu acabo de obter. 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Bom, eu também 
não quero mudar o voto de ninguém, não, todo mundo já votou, cada um 
com sua convicção. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Todo mundo já votou, essa é a informação que eu acabo de obter. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 264 de 315

Esclarecimento
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
para manter coerência com o voto na Ação Penal nº 470, entendo que 
deve haver a jurisdição, ou seja, a ação penal há de ser julgada em um 
sentido ou em outro, absolvendo-se ou condenando-se.
Por isso, peço a Vossa Excelência que registre esse ponto de vista e 
creio que a situação concreta – já que não envolve texto da Constituição a 
exigir certo número de votos – atrai a incidência do Regimento Interno, 
devendo prevalecer a corrente na qual Vossa Excelência está.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  ocorrência  de 
empate importa em julgamento de absolvição penal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É um ponto de vista. 
Ação não pode, em termos de julgamento, desaguar na “coluna do meio”, 
o que implica ausência de decisão. É só um ponto de vista, fiquei isolado 
no Plenário no julgamento da Ação Penal nº 470.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
para manter coerência com o voto na Ação Penal nº 470, entendo que 
deve haver a jurisdição, ou seja, a ação penal há de ser julgada em um 
sentido ou em outro, absolvendo-se ou condenando-se.
Por isso, peço a Vossa Excelência que registre esse ponto de vista e 
creio que a situação concreta – já que não envolve texto da Constituição a 
exigir certo número de votos – atrai a incidência do Regimento Interno, 
devendo prevalecer a corrente na qual Vossa Excelência está.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  ocorrência  de 
empate importa em julgamento de absolvição penal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É um ponto de vista. 
Ação não pode, em termos de julgamento, desaguar na “coluna do meio”, 
o que implica ausência de decisão. É só um ponto de vista, fiquei isolado 
no Plenário no julgamento da Ação Penal nº 470.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 265 de 315

Debate
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Colegiado teria 
decidido pela perda do mandato. A deliberação da Mesa não seria quanto 
ao fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tem  caráter 
meramente declaratório.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, declaratório.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Foi essa a decisão do Plenário
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
citei até o meu voto, que foi vencido naquela ocasião.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eu vou votar mantendo a minha posição anterior, que coincide com 
a de Vossa Excelência
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nós fomos vencidos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Mando oficiar à Mesa do Senado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
apenas estou mandando oficiar ao Senado Federal para que adote as 
providências cabíveis. E a maioria, nesse caso, repete o que foi decidido.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministra,  Vossa 
Excelência me faria uma gentileza?
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Colegiado teria 
decidido pela perda do mandato. A deliberação da Mesa não seria quanto 
ao fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tem  caráter 
meramente declaratório.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, declaratório.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Foi essa a decisão do Plenário
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
citei até o meu voto, que foi vencido naquela ocasião.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eu vou votar mantendo a minha posição anterior, que coincide com 
a de Vossa Excelência
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nós fomos vencidos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Mando oficiar à Mesa do Senado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
apenas estou mandando oficiar ao Senado Federal para que adote as 
providências cabíveis. E a maioria, nesse caso, repete o que foi decidido.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministra,  Vossa 
Excelência me faria uma gentileza?
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 266 de 315

Debate
AP 565 / RO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Pois 
não. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante aos dois 
servidores, a pena-base, após o exame das circunstâncias judiciais, Vossa 
Excelência fixa em quanto?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Em  relação a 
Salomão da Silveira, três anos; quanto a Erodi Antônio Matt, dois anos e 
três meses.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E eu 
vou manter, então, o meu entendimento tal qual ao daquela ocasião, 
Senhor Presidente. 
(continuação da leitura do voto s/ dosimetria).
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Pois 
não. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante aos dois 
servidores, a pena-base, após o exame das circunstâncias judiciais, Vossa 
Excelência fixa em quanto?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Em  relação a 
Salomão da Silveira, três anos; quanto a Erodi Antônio Matt, dois anos e 
três meses.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E eu 
vou manter, então, o meu entendimento tal qual ao daquela ocasião, 
Senhor Presidente. 
(continuação da leitura do voto s/ dosimetria).
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 267 de 315

Retificação de Voto
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
RETIFICAÇÃO DE VOTO 
(S/ DOSIMETRIA)
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor  Presidente,  eu  reajusto  quanto  a  esse  ponto.  Eu  só  queria 
esclarecer que eu não apliquei o 327.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Não?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não 
apliquei. Eu fiz referência exatamente para dizer que eu não achava 
aplicável ao caso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Como eu não recebi o voto por escrito de Vossa Excelência sobre a 
dosimetria - eu distribui o meu, mas eu não recebi o de Vossa Excelência 
-,  tive  de  acompanhá-lo  de  ouvido  e  pode  ter  ocorrido  algum  mal 
entendido. Então, eu peço desculpas a Vossa Excelência.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu é 
que peço desculpas a Vossa Excelência por não ter sido clara.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente, a pena de 
multa dispõe de regramento legal específico.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por 
isso que estou reajustando, para ficar como a do Ministro Dias Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5914927.
Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
RETIFICAÇÃO DE VOTO 
(S/ DOSIMETRIA)
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor  Presidente,  eu  reajusto  quanto  a  esse  ponto.  Eu  só  queria 
esclarecer que eu não apliquei o 327.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Não?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não 
apliquei. Eu fiz referência exatamente para dizer que eu não achava 
aplicável ao caso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Como eu não recebi o voto por escrito de Vossa Excelência sobre a 
dosimetria - eu distribui o meu, mas eu não recebi o de Vossa Excelência 
-,  tive  de  acompanhá-lo  de  ouvido  e  pode  ter  ocorrido  algum  mal 
entendido. Então, eu peço desculpas a Vossa Excelência.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu é 
que peço desculpas a Vossa Excelência por não ter sido clara.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente, a pena de 
multa dispõe de regramento legal específico.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por 
isso que estou reajustando, para ficar como a do Ministro Dias Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 268 de 315

Voto s/ Dosimetria
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ DOSIMETRIA
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, as minhas penas, no resultado final, são substancialmente 
mais próximas das que foram fixadas pelo Ministro Toffoli, com pequena 
variação de argumentação, eu vou explicitar, e aí vermos se é o caso de 
fazer uma divergência, uma terceira corrente ou não. 
No tocante ao primeiro réu, Ivo Cassol, eu fixei a pena mínima de 
dois anos e não exacerbei a culpabilidade, porque acho que isso já está 
sendo feito pela aplicação do 61, inciso II, letra "g", do Código Penal, na 
mesma linha que fez o Ministro Toffoli. Portanto, eu fixei a pena-base em 
dois anos, que era o mínimo legal; na segunda etapa, aumentei em um 
terço em razão do 61, II, "g", passando para dois anos e oito meses. Mas, 
ao aplicar o 71, tendo em vista o número de crimes, eu apliquei a fração 
de dois terços, e, aí, divergindo quantitativamente do Ministro Toffoli, o 
que produziu, como resultado final da minha dosimetria, quatro anos, 
cinco  meses  e  nove  dias,  em  contraposição  ao  Ministro  Toffoli,  que 
propunha quatro anos e oito meses - portanto, uma diferença de três 
meses, e uma diferença um pouco maior em relação à Ministra Cármen 
Lúcia, que propunha cinco anos e seis meses. Assim, em relação a Ivo 
Cassol, estou propondo quatro anos, cinco meses e nove dias - fazendo 
aqui a minha tabela também.
Em relação a Salomão de Almeida, eu igualmente apliquei a pena-
base mínima, sem exacerbar a culpabilidade, por estar aplicando o 84, § 
2º, da 8.666. Por aplicar o 84, § 2º, não exacerbei a culpabilidade, não 
valorei  negativamente  os  outros  elementos. Depois, na fase  seguinte, 
aplico um terço do 84, § 2º, passe a dois anos e oito meses, e aplico, de 
novo, dois terços pelo crime continuado, chegando a uma pena de quatro 
anos, cinco meses e nove dias. De novo, cerca de três meses menos do que 
o Ministro Toffoli, que propunha quatro  anos e oito meses, e menos 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4543420.
Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ DOSIMETRIA
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, as minhas penas, no resultado final, são substancialmente 
mais próximas das que foram fixadas pelo Ministro Toffoli, com pequena 
variação de argumentação, eu vou explicitar, e aí vermos se é o caso de 
fazer uma divergência, uma terceira corrente ou não. 
No tocante ao primeiro réu, Ivo Cassol, eu fixei a pena mínima de 
dois anos e não exacerbei a culpabilidade, porque acho que isso já está 
sendo feito pela aplicação do 61, inciso II, letra "g", do Código Penal, na 
mesma linha que fez o Ministro Toffoli. Portanto, eu fixei a pena-base em 
dois anos, que era o mínimo legal; na segunda etapa, aumentei em um 
terço em razão do 61, II, "g", passando para dois anos e oito meses. Mas, 
ao aplicar o 71, tendo em vista o número de crimes, eu apliquei a fração 
de dois terços, e, aí, divergindo quantitativamente do Ministro Toffoli, o 
que produziu, como resultado final da minha dosimetria, quatro anos, 
cinco  meses  e  nove  dias,  em  contraposição  ao  Ministro  Toffoli,  que 
propunha quatro anos e oito meses - portanto, uma diferença de três 
meses, e uma diferença um pouco maior em relação à Ministra Cármen 
Lúcia, que propunha cinco anos e seis meses. Assim, em relação a Ivo 
Cassol, estou propondo quatro anos, cinco meses e nove dias - fazendo 
aqui a minha tabela também.
Em relação a Salomão de Almeida, eu igualmente apliquei a pena-
base mínima, sem exacerbar a culpabilidade, por estar aplicando o 84, § 
2º, da 8.666. Por aplicar o 84, § 2º, não exacerbei a culpabilidade, não 
valorei  negativamente  os  outros  elementos. Depois, na fase  seguinte, 
aplico um terço do 84, § 2º, passe a dois anos e oito meses, e aplico, de 
novo, dois terços pelo crime continuado, chegando a uma pena de quatro 
anos, cinco meses e nove dias. De novo, cerca de três meses menos do que 
o Ministro Toffoli, que propunha quatro  anos e oito meses, e menos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 269 de 315

Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
ainda do que a Ministra Cármen Lúcia, que propunha cinco anos.
Em relação ao réu Erodi Antônio Matt, mesma coisa: pena-base no 
mínimo,  sem exacerbar a culpabilidade, depois elevo em um terço em 
razão do 84, § 2º, e aplico os dois terços do crime continuado, portanto, 
chegando a quatro anos, cinco meses e nove dias. O valor da multa eu 
também apliquei a Lei n. 8.666 e apliquei os mesmos percentuais do 
Ministro Toffoli.
É como voto, Senhor Presidente.
                        ***************
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4543420.
Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
ainda do que a Ministra Cármen Lúcia, que propunha cinco anos.
Em relação ao réu Erodi Antônio Matt, mesma coisa: pena-base no 
mínimo,  sem exacerbar a culpabilidade, depois elevo em um terço em 
razão do 84, § 2º, e aplico os dois terços do crime continuado, portanto, 
chegando a quatro anos, cinco meses e nove dias. O valor da multa eu 
também apliquei a Lei n. 8.666 e apliquei os mesmos percentuais do 
Ministro Toffoli.
É como voto, Senhor Presidente.
                        ***************
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4543420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 270 de 315

Voto s/ Dosimetria
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO SOBRE DOSIMETRIA
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
vou acompanhar o Ministro Toffoli no que se refere à pena privativa de 
liberdade. E gostaria de fazer uma observação quanto ao aumento da 
pena pelo crime continuado. Aqui, parece que a divergência entre um 
terço e dois terços se deu justamente em razão do número de delitos.
Pelo que entendi do voto da Relatora proferido ontem, o número de 
delitos demonstrados em toda a sua completude, especialmente no que se 
refere à partição do valor para que se atingisse o valor de carta-convite, 
foi de oito, e não doze. Então, por isso é que acompanho o Ministro 
Toffoli.
Todavia,  estou  com  uma  enorme  dificuldade,  tendo  em  vista  o 
princípio da legalidade estrita, de acompanhar em relação à pena de 
multa.
O  Ministro Toffoli afirma: por último, considerando o valor das 
contratações frustradas descritas na denúncia...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eles  obtiveram  os  contratos  porque  a  licitação  foi  dirigida,  foi 
fraudada.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Certo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Essa é a vantagem auferível. É isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O problema é que a 
Lei diz assim: 
"A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta lei 
consiste  no  pagamento  de  quantia  fixada  na  sentença  e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774334.
Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO SOBRE DOSIMETRIA
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
vou acompanhar o Ministro Toffoli no que se refere à pena privativa de 
liberdade. E gostaria de fazer uma observação quanto ao aumento da 
pena pelo crime continuado. Aqui, parece que a divergência entre um 
terço e dois terços se deu justamente em razão do número de delitos.
Pelo que entendi do voto da Relatora proferido ontem, o número de 
delitos demonstrados em toda a sua completude, especialmente no que se 
refere à partição do valor para que se atingisse o valor de carta-convite, 
foi de oito, e não doze. Então, por isso é que acompanho o Ministro 
Toffoli.
Todavia,  estou  com  uma  enorme  dificuldade,  tendo  em  vista  o 
princípio da legalidade estrita, de acompanhar em relação à pena de 
multa.
O  Ministro Toffoli afirma: por último, considerando o valor das 
contratações frustradas descritas na denúncia...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eles  obtiveram  os  contratos  porque  a  licitação  foi  dirigida,  foi 
fraudada.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Certo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Essa é a vantagem auferível. É isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O problema é que a 
Lei diz assim: 
"A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta lei 
consiste  no  pagamento  de  quantia  fixada  na  sentença  e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774334.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 271 de 315

Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao 
valor da vantagem efetivamente obtida(...)."
Quando fala em valor da vantagem, obviamente, está falando de 
uma vantagem que tem um valor econômico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Como eu vou saber qual foi o lucro que eles obtiveram? Eles fizeram 
a obra. A vantagem foi todo o contrato.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -   Ministro  Dias 
Toffoli, deixe-me completar o meu raciocínio.
Aqui nós chegamos a um consenso de que não houve vantagem 
econômica.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eu aceitei a tese de que houve vantagem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, poderíamos 
cogitar quanto aos empresários, sim, mas foram absolvidos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eu aceitei a tese de que houve vantagem; é por isso que eu estou 
aqui a reafirmar o meu voto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Certo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eu estou sendo coerente com o meu voto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aqui todos estamos 
tentando ser coerentes. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774334.
Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao 
valor da vantagem efetivamente obtida(...)."
Quando fala em valor da vantagem, obviamente, está falando de 
uma vantagem que tem um valor econômico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Como eu vou saber qual foi o lucro que eles obtiveram? Eles fizeram 
a obra. A vantagem foi todo o contrato.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -   Ministro  Dias 
Toffoli, deixe-me completar o meu raciocínio.
Aqui nós chegamos a um consenso de que não houve vantagem 
econômica.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eu aceitei a tese de que houve vantagem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, poderíamos 
cogitar quanto aos empresários, sim, mas foram absolvidos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eu aceitei a tese de que houve vantagem; é por isso que eu estou 
aqui a reafirmar o meu voto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Certo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eu estou sendo coerente com o meu voto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aqui todos estamos 
tentando ser coerentes. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774334.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 272 de 315

Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
Vossa Excelência absolveu os empresários; eu não.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, não se trata 
disso. Todos estamos tentando ser coerentes com seus votos, e aqui houve 
unanimidade quanto à inexistência de vantagem pecuniária. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Não,  eu  não  votei  no  sentido  de  que  não  houve  vantagem 
pecuniária.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nem eu. Há vantagem pecuniária, evidente. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Vossa Excelência está colocando palavras na minha boca e no meu 
voto. A vantagem houve: a obtenção do contrato, porque o contrato tinha 
um valor X.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, a obtenção do 
contrato. Bom, agora, a obtenção do contrato...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Então,  data  venia,  desculpe  a  impertinência,  desculpe  intervir 
durante a fala de Vossa Excelência, mas é porque Vossa Excelência está 
dizendo que houve unanimidade que não houve vantagem, e eu deixei 
claro que houve vantagem. Então, eu preciso reafirmar o meu voto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu também afirmei 
que houve vantagem, e a vantagem é a condição de vencedor. Entretanto, 
ficou demonstrado, tanto no voto da Ministra-Relatora, quanto no voto de 
Vossa  Excelência,  que  não  houve  superfaturamento,  que  os  serviços 
foram prestados, que a atividade observou valores de mercado. De modo 
que eu não posso considerar o valor integral do contrato como vantagem. 
3 
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AP 565 / RO 
Vossa Excelência absolveu os empresários; eu não.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, não se trata 
disso. Todos estamos tentando ser coerentes com seus votos, e aqui houve 
unanimidade quanto à inexistência de vantagem pecuniária. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Não,  eu  não  votei  no  sentido  de  que  não  houve  vantagem 
pecuniária.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nem eu. Há vantagem pecuniária, evidente. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Vossa Excelência está colocando palavras na minha boca e no meu 
voto. A vantagem houve: a obtenção do contrato, porque o contrato tinha 
um valor X.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, a obtenção do 
contrato. Bom, agora, a obtenção do contrato...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Então,  data  venia,  desculpe  a  impertinência,  desculpe  intervir 
durante a fala de Vossa Excelência, mas é porque Vossa Excelência está 
dizendo que houve unanimidade que não houve vantagem, e eu deixei 
claro que houve vantagem. Então, eu preciso reafirmar o meu voto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu também afirmei 
que houve vantagem, e a vantagem é a condição de vencedor. Entretanto, 
ficou demonstrado, tanto no voto da Ministra-Relatora, quanto no voto de 
Vossa  Excelência,  que  não  houve  superfaturamento,  que  os  serviços 
foram prestados, que a atividade observou valores de mercado. De modo 
que eu não posso considerar o valor integral do contrato como vantagem. 
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
O  valor  integral  do  contrato  não  pode  ser vantagem  econômica,  até 
porque aqui não houve frustração da contratação; o que houve foi a 
frustração do caráter competitivo. 
A  contratação  se  deu  pelo  valor  de  mercado,  e  não  houve 
superfaturamento. De modo que eu não vejo como considerar, para efeito 
de aplicação da pena-base, o valor da totalidade do contrato nesse caso. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Então,  Vossa  Excelência  tem  de  absolver,  porque,  se  não  houve 
vantagem...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas, suponhamos, Ministro Teori, como já foi dito aqui, essas empresas 
eram "fantasmas"; por serem "fantasmas", elas, em condições normais, 
não teriam condições de ganhar licitação alguma; e levaram doze. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A vantagem, Senhor 
Presidente...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A vantagem está aí. E é por isso que a Lei fixa em percentual e não no 
valor total..., 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim, mas qual é o 
valor econômico dessa vantagem? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
- ...e um percentual muito baixo: 3 a 5%. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, 3 a 5%...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  é 
interessante - em abono ao que Vossa Excelência está dizendo, mas sem 
4 
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O  valor  integral  do  contrato  não  pode  ser vantagem  econômica,  até 
porque aqui não houve frustração da contratação; o que houve foi a 
frustração do caráter competitivo. 
A  contratação  se  deu  pelo  valor  de  mercado,  e  não  houve 
superfaturamento. De modo que eu não vejo como considerar, para efeito 
de aplicação da pena-base, o valor da totalidade do contrato nesse caso. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Então,  Vossa  Excelência  tem  de  absolver,  porque,  se  não  houve 
vantagem...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas, suponhamos, Ministro Teori, como já foi dito aqui, essas empresas 
eram "fantasmas"; por serem "fantasmas", elas, em condições normais, 
não teriam condições de ganhar licitação alguma; e levaram doze. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A vantagem, Senhor 
Presidente...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A vantagem está aí. E é por isso que a Lei fixa em percentual e não no 
valor total..., 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim, mas qual é o 
valor econômico dessa vantagem? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
- ...e um percentual muito baixo: 3 a 5%. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, 3 a 5%...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  é 
interessante - em abono ao que Vossa Excelência está dizendo, mas sem 
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Voto s/ Dosimetria
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ainda firmar o meu ponto de vista -, quando enunciei o meu voto, eu 
trouxe doutrina e citei um trecho da obra de André Guilherme Tavares de 
Freitas,  Crime  na  Lei  de  Licitações,  em  que  esse  Autor  diz  que:  a 
vantagem  nem  sempre  é  uma  vantagem  de  natureza  pecuniária  ou 
material;  ela  pode  ser  qualquer  vantagem:  pecuniária,  social,  fama, 
divulgação do nome da empresa, etc.
E, realmente, à primeira vista, no caso que nós estamos examinando, 
até houve uma manifestação expressa - salvo engano, do Ministro Toffoli, 
até da Ministra Cármen Lúcia - de que não teria havido sobrepreço nem 
superfaturamento. Então, a vantagem, se houve, foi de outra natureza e 
que não foi identificada com muita clareza.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Isso 
não foi nem discutido pelo Ministério Público. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  não  é 
potencialmente auferível.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Mas me desculpem. Alguém aqui imagina que não houve lucro? 
Houve lucro. Geralmente, as empreiteiras trabalham com qual margem 
de lucro? De seis por cento.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Ministro  Dias 
Toffoli...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Não, não, deixe-me concluir: a margem de lucro é de seis por cento. 
Qual é a multa que nós estamos aplicando sobre o valor do contrato?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) – 
3%.
5 
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ainda firmar o meu ponto de vista -, quando enunciei o meu voto, eu 
trouxe doutrina e citei um trecho da obra de André Guilherme Tavares de 
Freitas,  Crime  na  Lei  de  Licitações,  em  que  esse  Autor  diz  que:  a 
vantagem  nem  sempre  é  uma  vantagem  de  natureza  pecuniária  ou 
material;  ela  pode  ser  qualquer  vantagem:  pecuniária,  social,  fama, 
divulgação do nome da empresa, etc.
E, realmente, à primeira vista, no caso que nós estamos examinando, 
até houve uma manifestação expressa - salvo engano, do Ministro Toffoli, 
até da Ministra Cármen Lúcia - de que não teria havido sobrepreço nem 
superfaturamento. Então, a vantagem, se houve, foi de outra natureza e 
que não foi identificada com muita clareza.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Isso 
não foi nem discutido pelo Ministério Público. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  não  é 
potencialmente auferível.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Mas me desculpem. Alguém aqui imagina que não houve lucro? 
Houve lucro. Geralmente, as empreiteiras trabalham com qual margem 
de lucro? De seis por cento.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Ministro  Dias 
Toffoli...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Não, não, deixe-me concluir: a margem de lucro é de seis por cento. 
Qual é a multa que nós estamos aplicando sobre o valor do contrato?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) – 
3%.
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
É de três por cento. É menos do que o lucro que ela obteve.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
nós estamos aqui aplicando pena ao Prefeito municipal. Em nenhum 
momento, diz-se que o prefeito municipal auferiu, para si, vantagem 
financeira. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Porque os parentes, evidentemente, que eram sócios das empresas. Isso aí 
é tudo mito, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo, mas a Lei, 
Senhor Presidente, a Lei diz que:
A multa  será  calculada,  tendo  por  base  o  valor  da  vantagem 
efetivamente ou potencialmente auferido pelo agente.
Essa é a minha dificuldade: de aplicar pena de multa nesse caso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então, Vossa Excelência deveria ter absolvido. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E o tipo do artigo 90 - 
também isso aqui foi um consenso - pode se concretizar sem vantagem 
nenhuma do ponto de vista econômico. Como é que fica a aplicação do 
artigo 99? Eu não vejo como aplicar o artigo 99, se não houver uma base 
material de aplicação. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  É que 
não tinha aplicado o artigo 99. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De modo que o meu 
voto, dentro dessa linha, é o de não aplicar a pena de multa.
6 
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O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
É de três por cento. É menos do que o lucro que ela obteve.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
nós estamos aqui aplicando pena ao Prefeito municipal. Em nenhum 
momento, diz-se que o prefeito municipal auferiu, para si, vantagem 
financeira. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Porque os parentes, evidentemente, que eram sócios das empresas. Isso aí 
é tudo mito, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo, mas a Lei, 
Senhor Presidente, a Lei diz que:
A multa  será  calculada,  tendo  por  base  o  valor  da  vantagem 
efetivamente ou potencialmente auferido pelo agente.
Essa é a minha dificuldade: de aplicar pena de multa nesse caso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então, Vossa Excelência deveria ter absolvido. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E o tipo do artigo 90 - 
também isso aqui foi um consenso - pode se concretizar sem vantagem 
nenhuma do ponto de vista econômico. Como é que fica a aplicação do 
artigo 99? Eu não vejo como aplicar o artigo 99, se não houver uma base 
material de aplicação. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  É que 
não tinha aplicado o artigo 99. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De modo que o meu 
voto, dentro dessa linha, é o de não aplicar a pena de multa.
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A não ser que se possa 
supor uma gorjeta!
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Sim, mas isso tudo 
deveria ter sido demonstrado. Quer dizer, no curso do processo, não ficou 
demonstrado que o réu Ivo Cassol, assim como os dois outros membros 
da  Comissão  de  Licitação  obtiveram  vantagem  econômica.  Essa  é  a 
questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Porque não havia necessidade de fazê-lo. Não era necessário, porque não 
fazia parte do elemento do tipo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Porque o tipo do 90 não era esse.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Mas como não é 
necessário,  Senhor  Presidente?  A  multa  se  aplica  sobre  uma  base 
econômica, sobre a base econômica auferida ou auferível pelo agente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não, mas o que se apura ...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O § 1º diz: o valor do 
contrato licitado. O § 1º indica como base de cálculo da pena de multa o 
valor do contrato licitado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então, basta somar os valores dos contratos. O Ministro Toffoli falou em 2 
milhões e 500, uma coisa assim.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Foi  isso  o  que 
7 
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AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A não ser que se possa 
supor uma gorjeta!
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Sim, mas isso tudo 
deveria ter sido demonstrado. Quer dizer, no curso do processo, não ficou 
demonstrado que o réu Ivo Cassol, assim como os dois outros membros 
da  Comissão  de  Licitação  obtiveram  vantagem  econômica.  Essa  é  a 
questão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Porque não havia necessidade de fazê-lo. Não era necessário, porque não 
fazia parte do elemento do tipo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Porque o tipo do 90 não era esse.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Mas como não é 
necessário,  Senhor  Presidente?  A  multa  se  aplica  sobre  uma  base 
econômica, sobre a base econômica auferida ou auferível pelo agente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não, mas o que se apura ...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O § 1º diz: o valor do 
contrato licitado. O § 1º indica como base de cálculo da pena de multa o 
valor do contrato licitado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então, basta somar os valores dos contratos. O Ministro Toffoli falou em 2 
milhões e 500, uma coisa assim.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Foi  isso  o  que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 277 de 315

Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
considerou o Ministro DIAS TOFFOLI: os valores dos contratos licitados.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - A 
denúncia fala nesse dado. Como não houve...
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI -  Sim, mas supõe a 
vantagem.  Sempre  supõe  a  vantagem.  Mas  nós  estamos  tratando  do 
Prefeito  e  dos  dois  membros  da  Comissão  de  Licitação,  que  não 
participaram do contrato; não é daí a vantagem deles. De modo que eu 
tenho dificuldade de aplicar essa pena de multa, considerando que não 
há uma base econômica que observe o princípio da legalidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas a 
vantagem é decorrente da adjudicação. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu queria 
fazer um comentário, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não é contraditório? Condena-se, porque se praticou um determinado 
delito descrito na norma, norma essa que prevê uma multa, mas não se 
aplica a multa, porque não está clara a vantagem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é que, em 
tese, os beneficiários foram os dirigentes das empresas. Mas ficamos 
vencidos quanto à condenação destes.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu gostaria de pedir a palavra.
Eu ouvi com atenção a observação do Ministro Teori e gostaria de 
compartilhar  uma  reflexão  -  até  acho  que  ele  tem  um  ponto  na 
interpretação  textual  do  dispositivo.  Porém,  Ministro  Teori,  Senhor 
Presidente, essa questão da licitação no Brasil, quer dizer, na minha vida 
8 
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considerou o Ministro DIAS TOFFOLI: os valores dos contratos licitados.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - A 
denúncia fala nesse dado. Como não houve...
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI -  Sim, mas supõe a 
vantagem.  Sempre  supõe  a  vantagem.  Mas  nós  estamos  tratando  do 
Prefeito  e  dos  dois  membros  da  Comissão  de  Licitação,  que  não 
participaram do contrato; não é daí a vantagem deles. De modo que eu 
tenho dificuldade de aplicar essa pena de multa, considerando que não 
há uma base econômica que observe o princípio da legalidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas a 
vantagem é decorrente da adjudicação. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu queria 
fazer um comentário, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não é contraditório? Condena-se, porque se praticou um determinado 
delito descrito na norma, norma essa que prevê uma multa, mas não se 
aplica a multa, porque não está clara a vantagem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é que, em 
tese, os beneficiários foram os dirigentes das empresas. Mas ficamos 
vencidos quanto à condenação destes.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu gostaria de pedir a palavra.
Eu ouvi com atenção a observação do Ministro Teori e gostaria de 
compartilhar  uma  reflexão  -  até  acho  que  ele  tem  um  ponto  na 
interpretação  textual  do  dispositivo.  Porém,  Ministro  Teori,  Senhor 
Presidente, essa questão da licitação no Brasil, quer dizer, na minha vida 
8 
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Voto s/ Dosimetria
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adulta, nos últimos 35 anos, o Brasil melhorou em muita coisa, e se há 
uma área em que nós estamos patinando é a dificuldade que há neste País 
de se fazer uma licitação honesta; ou existe o direcionamento, ou existe o 
subfaturamento  seguido  dos  adicionais,  ou  existem  as  dispensas  de 
licitação ou a inexigibilidade com contratação direta em hipóteses em que 
evidentemente não havia emergência nem impossibilidade. Portanto, essa 
é uma área em que nós não evoluímos.
Eu teria mais simpatia, Ministro Teori, por uma posição filosófica de 
exacerbação da multa do que por uma posição filosófica de exacerbação 
da pena de prisão, porque acho que, como mecanismo de prevenção 
geral,  a  multa  serviria  melhor  ao  País  do  que  a  pena  privativa  de 
liberdade.
De modo que acho que esse raciocínio que o Ministro Toffoli fez, eu 
não sei dizer se o lucro médio é de 6%, mas, se nós achamos que houve 
uma licitação dirigida, e nós não vamos aplicar uma multa que, pelo 
menos, diminua o proveito obtido com a licitação ilícita, eu acho que a 
gente não estará ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Obtido por quem, 
Excelência?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perdão?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Obtido por quem? Aí 
é que está o problema. Ficamos vencidos, eu, Vossa Excelência, o ministro 
Joaquim, o ministro Toffoli, quanto aos beneficiários.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ela é coibitiva. São funcionários públicos, ou, pelo menos, dois deles, não 
é?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se Vossa 
Excelência me pedisse para escolher entre a pena de multa e a pena 
9 
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adulta, nos últimos 35 anos, o Brasil melhorou em muita coisa, e se há 
uma área em que nós estamos patinando é a dificuldade que há neste País 
de se fazer uma licitação honesta; ou existe o direcionamento, ou existe o 
subfaturamento  seguido  dos  adicionais,  ou  existem  as  dispensas  de 
licitação ou a inexigibilidade com contratação direta em hipóteses em que 
evidentemente não havia emergência nem impossibilidade. Portanto, essa 
é uma área em que nós não evoluímos.
Eu teria mais simpatia, Ministro Teori, por uma posição filosófica de 
exacerbação da multa do que por uma posição filosófica de exacerbação 
da pena de prisão, porque acho que, como mecanismo de prevenção 
geral,  a  multa  serviria  melhor  ao  País  do  que  a  pena  privativa  de 
liberdade.
De modo que acho que esse raciocínio que o Ministro Toffoli fez, eu 
não sei dizer se o lucro médio é de 6%, mas, se nós achamos que houve 
uma licitação dirigida, e nós não vamos aplicar uma multa que, pelo 
menos, diminua o proveito obtido com a licitação ilícita, eu acho que a 
gente não estará ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Obtido por quem, 
Excelência?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perdão?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Obtido por quem? Aí 
é que está o problema. Ficamos vencidos, eu, Vossa Excelência, o ministro 
Joaquim, o ministro Toffoli, quanto aos beneficiários.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ela é coibitiva. São funcionários públicos, ou, pelo menos, dois deles, não 
é?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se Vossa 
Excelência me pedisse para escolher entre a pena de multa e a pena 
9 
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Voto s/ Dosimetria
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privativa de liberdade, eu certamente escolheria a pena de multa; eu acho 
que ela é mais pedagógica e mais importante numa situação como essa do 
que a pena privativa de liberdade. De modo que eu não gostaria de 
interpretar nessa linha, entendendo, no entanto, o ponto de vista de Vossa 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós não temos essa opção de não aplicar a multa, Ministro Barroso. Não 
temos essa opção de aplicar só a multa ou de não aplicar a multa, já que 
condenamos em patamar razoável, de, pelo menos, quatro anos e cinco 
meses de detenção, a multa é decorrência natural. E a Lei é clara, ela é 
fixada em função do valor do contrato e não do valor do lucro; é o valor 
dos contratos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Senhor 
Presidente, apenas fazendo  uma reflexão  em voz alta também. Quer 
dizer, se não ficou claramente identificada nos autos a vantagem que teria 
sido auferida pelo então Prefeito e pelos servidores, e nós lhe aplicamos 
uma  multa  correspondente  a  uma  pretensa  vantagem,  talvez  possa 
ocorrer aquela situação em que haja um enriquecimento sem causa por 
parte do Estado, porque nós vamos retirar do patrimônio dos réus, ora 
condenados,  uma  vantagem  que  eles  não  aferiram,  que  nós  estamos 
presumindo que eles tenham realmente embolsado. Isso me parece um 
tanto quanto demasiado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - O Ministro Teori, 
salvo melhor juízo, está chamando atenção para um dado que se refere a 
estrita legalidade. O art. 99 diz claramente essa questão, tal como nós 
decidimos:  "(…)  cuja  base  corresponderá  ao  valor  da  vantagem 
efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente."
Claro, depois temos o § 1º, que fala nos índices.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas isso poderia ter 
10 
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AP 565 / RO 
privativa de liberdade, eu certamente escolheria a pena de multa; eu acho 
que ela é mais pedagógica e mais importante numa situação como essa do 
que a pena privativa de liberdade. De modo que eu não gostaria de 
interpretar nessa linha, entendendo, no entanto, o ponto de vista de Vossa 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós não temos essa opção de não aplicar a multa, Ministro Barroso. Não 
temos essa opção de aplicar só a multa ou de não aplicar a multa, já que 
condenamos em patamar razoável, de, pelo menos, quatro anos e cinco 
meses de detenção, a multa é decorrência natural. E a Lei é clara, ela é 
fixada em função do valor do contrato e não do valor do lucro; é o valor 
dos contratos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Senhor 
Presidente, apenas fazendo  uma reflexão  em voz alta também. Quer 
dizer, se não ficou claramente identificada nos autos a vantagem que teria 
sido auferida pelo então Prefeito e pelos servidores, e nós lhe aplicamos 
uma  multa  correspondente  a  uma  pretensa  vantagem,  talvez  possa 
ocorrer aquela situação em que haja um enriquecimento sem causa por 
parte do Estado, porque nós vamos retirar do patrimônio dos réus, ora 
condenados,  uma  vantagem  que  eles  não  aferiram,  que  nós  estamos 
presumindo que eles tenham realmente embolsado. Isso me parece um 
tanto quanto demasiado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - O Ministro Teori, 
salvo melhor juízo, está chamando atenção para um dado que se refere a 
estrita legalidade. O art. 99 diz claramente essa questão, tal como nós 
decidimos:  "(…)  cuja  base  corresponderá  ao  valor  da  vantagem 
efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente."
Claro, depois temos o § 1º, que fala nos índices.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas isso poderia ter 
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
ocorrido até sem contrato. Então, o § 1º ficaria ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o § 1º dá uma 
referência quanto ao valor do contrato, mas supondo, sempre, o valor 
auferido pelo agente. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Mas a 
vantagem auferida é o contrato.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não,  sim,  mas 
auferida pelo agente.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Adjudicado a alguém.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -   A 
vantagem,  foi  a  celebração  do  contrato  a  vantagem  indevidamente 
auferida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós dissemos que 
esses agentes, pelo menos, esses três que foram condenados, não teriam 
auferido  vantagem.  Até  pelo  contrário,  disse-se  até  que  o  preço 
aparentemente correspondia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A premissa básica da 
incidência do parágrafo é a vantagem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por 
isso que eu disse: eu não podendo aplicar, como eu tinha aplicado no 
voto, o regime geral, ou eu reajusto para acompanhar, porque os valores 
são iguais, ou eu não aplico multa, pela ausência de comprovação de um 
11 
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ocorrido até sem contrato. Então, o § 1º ficaria ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o § 1º dá uma 
referência quanto ao valor do contrato, mas supondo, sempre, o valor 
auferido pelo agente. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Mas a 
vantagem auferida é o contrato.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não,  sim,  mas 
auferida pelo agente.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Adjudicado a alguém.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -   A 
vantagem,  foi  a  celebração  do  contrato  a  vantagem  indevidamente 
auferida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós dissemos que 
esses agentes, pelo menos, esses três que foram condenados, não teriam 
auferido  vantagem.  Até  pelo  contrário,  disse-se  até  que  o  preço 
aparentemente correspondia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A premissa básica da 
incidência do parágrafo é a vantagem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por 
isso que eu disse: eu não podendo aplicar, como eu tinha aplicado no 
voto, o regime geral, ou eu reajusto para acompanhar, porque os valores 
são iguais, ou eu não aplico multa, pela ausência de comprovação de um 
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Voto s/ Dosimetria
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lucro de um dado auferível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a regência é 
especial, descabendo evocar o Código de Processo. Seria evocado no 
tocante a que tipo? Um tipo diverso do que serviu à condenação?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em Direito 
Penal, a interpretação é estrita.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Não  podemos 
substituir o regime especial da Lei das Licitações pelo regime geral do 
Código Penal, porque estaríamos infringindo o princípio constitucional 
da legalidade das penas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por 
isso é que eu retirei; por isso é que eu, imediatamente, reajustei. Da 
legalidade específica.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Perfeitamente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em tese, teriam levado 
uma vantagem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Celso, então, os condenados teriam direcionado a licitação e fatiado para 
ser convite, e não tomada de preço, sem vantagem?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não. A vantagem não 
precisa ser necessariamente de índole pecuniária.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  beneficiar 
outrem.
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lucro de um dado auferível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a regência é 
especial, descabendo evocar o Código de Processo. Seria evocado no 
tocante a que tipo? Um tipo diverso do que serviu à condenação?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em Direito 
Penal, a interpretação é estrita.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Não  podemos 
substituir o regime especial da Lei das Licitações pelo regime geral do 
Código Penal, porque estaríamos infringindo o princípio constitucional 
da legalidade das penas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por 
isso é que eu retirei; por isso é que eu, imediatamente, reajustei. Da 
legalidade específica.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Perfeitamente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em tese, teriam levado 
uma vantagem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Celso, então, os condenados teriam direcionado a licitação e fatiado para 
ser convite, e não tomada de preço, sem vantagem?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não. A vantagem não 
precisa ser necessariamente de índole pecuniária.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  beneficiar 
outrem.
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O que importa é que eles são coautores.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Eles  se  tornam 
copartícipes do delito. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Critério  da 
especialidade, Excelência. A lei que incide no caso da multa não é o 
Código Penal, mas sim a de nº 8.666/93.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A multa penal,  no 
caso, há de ser calculada segundo o regime especial definido pelo art. 99 
da Lei nº 8.666/93.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, 
permita-me  uma  observação?  A  pena,  tanto  a  corporal  quanto  a 
pecuniária,  se  rege  pelo  princípio  básico  da  individualização,  e, 
sobretudo, ínsito nesse princípio, existe o princípio da proporcionalidade. 
Se pegarmos como base da multa o valor do contrato e considerarmos a 
situação patrimonial de dois servidores desse pequeno Município aqui 
desse Estado, um dos menores da Federação, Rondônia, que é justamente 
a Comarca de Rolim de Moura, eles teriam um descenso patrimonial 
violentíssimo;  teriam  que  talvez  vender  suas  propriedades.  Não  há 
proporcionalidade, a meu ver, data venia, pelo menos com relação a esses 
dois servidores, se aplicarmos a base que se pretende aplicar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa é uma questão a 
ser resolvida pelo Juízo da execução.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
temos  que  dar  os  parâmetros.  Nós  estamos  fixando  aqui,  nós  não 
podemos. Essa pena representa um confisco, data venia.
13 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O que importa é que eles são coautores.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Eles  se  tornam 
copartícipes do delito. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Critério  da 
especialidade, Excelência. A lei que incide no caso da multa não é o 
Código Penal, mas sim a de nº 8.666/93.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A multa penal,  no 
caso, há de ser calculada segundo o regime especial definido pelo art. 99 
da Lei nº 8.666/93.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, 
permita-me  uma  observação?  A  pena,  tanto  a  corporal  quanto  a 
pecuniária,  se  rege  pelo  princípio  básico  da  individualização,  e, 
sobretudo, ínsito nesse princípio, existe o princípio da proporcionalidade. 
Se pegarmos como base da multa o valor do contrato e considerarmos a 
situação patrimonial de dois servidores desse pequeno Município aqui 
desse Estado, um dos menores da Federação, Rondônia, que é justamente 
a Comarca de Rolim de Moura, eles teriam um descenso patrimonial 
violentíssimo;  teriam  que  talvez  vender  suas  propriedades.  Não  há 
proporcionalidade, a meu ver, data venia, pelo menos com relação a esses 
dois servidores, se aplicarmos a base que se pretende aplicar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa é uma questão a 
ser resolvida pelo Juízo da execução.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
temos  que  dar  os  parâmetros.  Nós  estamos  fixando  aqui,  nós  não 
podemos. Essa pena representa um confisco, data venia.
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Bom, nós não sabemos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se 
Vossa Excelência me permite, vou concluir o meu voto.
Quero dizer que, do ponto de vista filosófico, concordo inteiramente 
com  o  Ministro  Barroso  de  que  seria  muito  mais  eficaz  uma  pena 
pecuniária em delitos dessa natureza do que até a pena privativa de 
liberdade num regime semiaberto, etc. Mas aqui não se trata de escolher 
posições  filosóficas. Aqui  se  trata  do  princípio  nullum crimen  nulla 
poena sine lege  - princípio da legalidade estrita. Aqui estamos diante de 
um crime que pode resultar em vantagem econômica ou não. E a pena de 
multa está estabelecida para os casos em que se obtenha uma vantagem 
pecuniária. No meu voto, acentuei que a vantagem aqui - ficou claro - não 
é propriamente uma vantagem pecuniária, muito menos em relação ao 
Prefeito ou aos membros da Comissão de Licitação. 
Assim, no meu entender, do ponto de vista da estrita legalidade, não 
há base normativa para fazer incidir a pena de multa nos casos em que o 
crime se dá sem vantagem pecuniária. Não posso criar uma norma.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vejam que ironia: alguns de nós aqui estamos com dó. Eles hoje são 
Secretários de Estado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Como?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
São  secretários  de  Estado  e  estamos  aqui  preocupados  se  eles  têm 
recursos para pagar essas multas.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Não,  não.  A 
preocupação não é essa. 
14 
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O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Bom, nós não sabemos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se 
Vossa Excelência me permite, vou concluir o meu voto.
Quero dizer que, do ponto de vista filosófico, concordo inteiramente 
com  o  Ministro  Barroso  de  que  seria  muito  mais  eficaz  uma  pena 
pecuniária em delitos dessa natureza do que até a pena privativa de 
liberdade num regime semiaberto, etc. Mas aqui não se trata de escolher 
posições  filosóficas. Aqui  se  trata  do  princípio  nullum crimen  nulla 
poena sine lege  - princípio da legalidade estrita. Aqui estamos diante de 
um crime que pode resultar em vantagem econômica ou não. E a pena de 
multa está estabelecida para os casos em que se obtenha uma vantagem 
pecuniária. No meu voto, acentuei que a vantagem aqui - ficou claro - não 
é propriamente uma vantagem pecuniária, muito menos em relação ao 
Prefeito ou aos membros da Comissão de Licitação. 
Assim, no meu entender, do ponto de vista da estrita legalidade, não 
há base normativa para fazer incidir a pena de multa nos casos em que o 
crime se dá sem vantagem pecuniária. Não posso criar uma norma.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vejam que ironia: alguns de nós aqui estamos com dó. Eles hoje são 
Secretários de Estado.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Como?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
São  secretários  de  Estado  e  estamos  aqui  preocupados  se  eles  têm 
recursos para pagar essas multas.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Não,  não.  A 
preocupação não é essa. 
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - A 
questão é de aplicação da legalidade penal. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Teori, acho que a questão não é o nulla poena. A questão é conceitual do 
que seja vantagem. Não posso crer que alguém fraude uma licitação sem 
que seja para obter vantagem. Não passa pela minha cabeça, a menos que 
Vossa Excelência cogite outra possibilidade que não seja essa. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Também nem pela 
minha. O que afirmo é que pode ocorrer o crime sem que haja vantagem 
pecuniária. Todos concordamos com isto: que as vantagens podem ser de 
outra natureza.  Ora, a multa não pode incidir sobre vantagem de outra 
natureza  que  não  seja  pecuniária.  E  a  vantagem  pecuniária  não  foi 
demonstrada aqui em relação ao Prefeito e a esses dois membros.
Então, Senhor Presidente, não vejo outra alternativa senão deixar de 
aplicar a pena de multa nesse caso, por falta de base legal de incidência.
E, para concluir, na questão da perda do cargo, vou acompanhar o 
Relator; também entendo que é aplicado aqui...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Revisor ou Relatora?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Revisor, não é?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Com a Relatora e 
com o Revisor. Tenho convicção formada de que a condenação criminal 
transitada em julgado tem como efeito secundário, natural e necessário, a 
suspensão  dos  direitos  políticos,  mas  que  a  suspensão  dos  direitos 
políticos não gera, necessária e naturalmente, a perda do cargo público. 
Se fosse assim, qualquer pessoa, qualquer servidor público de qualquer 
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A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - A 
questão é de aplicação da legalidade penal. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Teori, acho que a questão não é o nulla poena. A questão é conceitual do 
que seja vantagem. Não posso crer que alguém fraude uma licitação sem 
que seja para obter vantagem. Não passa pela minha cabeça, a menos que 
Vossa Excelência cogite outra possibilidade que não seja essa. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Também nem pela 
minha. O que afirmo é que pode ocorrer o crime sem que haja vantagem 
pecuniária. Todos concordamos com isto: que as vantagens podem ser de 
outra natureza.  Ora, a multa não pode incidir sobre vantagem de outra 
natureza  que  não  seja  pecuniária.  E  a  vantagem  pecuniária  não  foi 
demonstrada aqui em relação ao Prefeito e a esses dois membros.
Então, Senhor Presidente, não vejo outra alternativa senão deixar de 
aplicar a pena de multa nesse caso, por falta de base legal de incidência.
E, para concluir, na questão da perda do cargo, vou acompanhar o 
Relator; também entendo que é aplicado aqui...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Revisor ou Relatora?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Revisor, não é?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Com a Relatora e 
com o Revisor. Tenho convicção formada de que a condenação criminal 
transitada em julgado tem como efeito secundário, natural e necessário, a 
suspensão  dos  direitos  políticos,  mas  que  a  suspensão  dos  direitos 
políticos não gera, necessária e naturalmente, a perda do cargo público. 
Se fosse assim, qualquer pessoa, qualquer servidor público de qualquer 
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
natureza  -  seja  agente  político,  seja  juiz,  seja  agente  judiciário,  seja 
servidor  profissional  -  perderia  o  seu  cargo  automaticamente  pela 
suspensão dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos é 
condição de assunção de cargo público, é condição legal de elegibilidade, 
mas  não  é  uma  condição  necessária  para  manutenção  de  cargo, 
especialmente de cargos públicos estáveis. De modo que não se pode 
dizer que  um  juiz  perde  o  cargo,  porque  tem  suspensos  os  direitos 
políticos, o funcionário público perde o cargo, porque tem suspensos os 
direitos  políticos  em  função  de  uma  condenação  criminal.  No  caso 
específico dos parlamentares, essa relação natural entre suspensão dos 
direitos políticos e perda do cargo público também não se estabelece 
como consequência natural. 
E a Constituição, no art. 55, parágrafo 2º, diz claramente que, nesses 
casos, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou 
pelo  Senado  Federal  por  voto  secreto  e  maioria  absoluta,  mediante 
provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no 
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Essa decisão deve ser 
considerada como decisão de natureza constitutiva. 
De modo  que, com essas  breves  considerações,  irei  acompanhar 
Ministro Toffoli, exceto na questão da aplicação da multa.
16 
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natureza  -  seja  agente  político,  seja  juiz,  seja  agente  judiciário,  seja 
servidor  profissional  -  perderia  o  seu  cargo  automaticamente  pela 
suspensão dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos é 
condição de assunção de cargo público, é condição legal de elegibilidade, 
mas  não  é  uma  condição  necessária  para  manutenção  de  cargo, 
especialmente de cargos públicos estáveis. De modo que não se pode 
dizer que  um  juiz  perde  o  cargo,  porque  tem  suspensos  os  direitos 
políticos, o funcionário público perde o cargo, porque tem suspensos os 
direitos  políticos  em  função  de  uma  condenação  criminal.  No  caso 
específico dos parlamentares, essa relação natural entre suspensão dos 
direitos políticos e perda do cargo público também não se estabelece 
como consequência natural. 
E a Constituição, no art. 55, parágrafo 2º, diz claramente que, nesses 
casos, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou 
pelo  Senado  Federal  por  voto  secreto  e  maioria  absoluta,  mediante 
provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no 
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Essa decisão deve ser 
considerada como decisão de natureza constitutiva. 
De modo  que, com essas  breves  considerações,  irei  acompanhar 
Ministro Toffoli, exceto na questão da aplicação da multa.
16 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 286 de 315

Aditamento ao Voto
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
ADITAMENTO AO VOTO
(S/ DOSIMETRIA)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu não votei, perdão, nessa questão da perda do mandato. 
Então, gostaria de fazê-lo, para dizer que o meu posicionamento 
doutrinário é o de que deveria decorrer logicamente do sistema que a 
condenação implicasse a perda do mandato. Portanto, acho que essa seria 
a solução natural.
Nada  obstante  isso,  encontro  obstáculo  intransponível  na 
literalidade do art. 55, VI e seu parágrafo 2º. De modo que, embora, ache 
que seja incongruente, a incongruência foi cometida pelo Constituinte. E, 
portanto,  como  posso  interpretar  a  Constituição,  mas,  às  vezes, 
infelizmente, não possa emendá-la...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas estamos aqui para interpretar a Constituição e não para acrescer 
incongruências àquelas já criadas pelo Constituinte.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas há 
uma... O texto é literal, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós temos de ter muito claras, Ministro Barroso, as consequências das 
nossas decisões, porque condenar um parlamentar a cinco anos ou quatro 
anos  e  meio  -  cinco  anos  e  meio,  quatro  anos  e  meio  -  e  deixar,  à 
discricionariedade do Congresso, a perda ou não do mandato, Vossa 
Excelência sabe no que resultará.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não acho 
isso bom, porém está na Constituição...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas Vossa Excelência estará aqui para presenciar a consequência disso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4543422.
Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
ADITAMENTO AO VOTO
(S/ DOSIMETRIA)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu não votei, perdão, nessa questão da perda do mandato. 
Então, gostaria de fazê-lo, para dizer que o meu posicionamento 
doutrinário é o de que deveria decorrer logicamente do sistema que a 
condenação implicasse a perda do mandato. Portanto, acho que essa seria 
a solução natural.
Nada  obstante  isso,  encontro  obstáculo  intransponível  na 
literalidade do art. 55, VI e seu parágrafo 2º. De modo que, embora, ache 
que seja incongruente, a incongruência foi cometida pelo Constituinte. E, 
portanto,  como  posso  interpretar  a  Constituição,  mas,  às  vezes, 
infelizmente, não possa emendá-la...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas estamos aqui para interpretar a Constituição e não para acrescer 
incongruências àquelas já criadas pelo Constituinte.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas há 
uma... O texto é literal, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós temos de ter muito claras, Ministro Barroso, as consequências das 
nossas decisões, porque condenar um parlamentar a cinco anos ou quatro 
anos  e  meio  -  cinco  anos  e  meio,  quatro  anos  e  meio  -  e  deixar,  à 
discricionariedade do Congresso, a perda ou não do mandato, Vossa 
Excelência sabe no que resultará.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não acho 
isso bom, porém está na Constituição...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas Vossa Excelência estará aqui para presenciar a consequência disso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque 
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Aditamento ao Voto
AP 565 / RO 
está na Constituição, e eu infelizmente não sou constituinte, não tive 
nenhum  votinho  sequer,  de  modo  que  eu  lamento  que  tenha  essa 
disposição. Mas ela está aqui.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A Constituição diz que a perda dos direitos políticos é decorrente da 
sentença criminal transitada em julgado. Estamos aqui proferindo uma 
sentença  criminal.  No  momento  em  que  essa  sentença  transitar  em 
julgado, é dever dessa Corte decretar a perda. Ela não pode abrir mão, 
abdicar desse seu dever.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Eu 
comungo da perplexidade de Vossa Excelência, mas a Constituição é 
clara.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sob pena de, até mesmo, o cumprimento da nossa decisão, daqui a pouco, 
ser colocada em xeque. E é a isso que nós conduziremos
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  A 
Constituição não é o que eu quero. A Constituição é o que eu posso fazer 
dela.
                                  xxxxxxxxxxxxxx
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
está na Constituição, e eu infelizmente não sou constituinte, não tive 
nenhum  votinho  sequer,  de  modo  que  eu  lamento  que  tenha  essa 
disposição. Mas ela está aqui.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A Constituição diz que a perda dos direitos políticos é decorrente da 
sentença criminal transitada em julgado. Estamos aqui proferindo uma 
sentença  criminal.  No  momento  em  que  essa  sentença  transitar  em 
julgado, é dever dessa Corte decretar a perda. Ela não pode abrir mão, 
abdicar desse seu dever.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Eu 
comungo da perplexidade de Vossa Excelência, mas a Constituição é 
clara.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sob pena de, até mesmo, o cumprimento da nossa decisão, daqui a pouco, 
ser colocada em xeque. E é a isso que nós conduziremos
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  A 
Constituição não é o que eu quero. A Constituição é o que eu posso fazer 
dela.
                                  xxxxxxxxxxxxxx
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Aditamento ao Voto
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
ADITAMENTO AO VOTO
(S/ DOSIMETRIA)
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
apenas para fazer um breve acréscimo. 
Concordo com Vossa Excelência. A condenação criminal, transitada 
em julgado, acarreta, diz a Constituição - e é uma consequência, um efeito 
secundário de sentença penal condenatória, que independe de declaração 
na  sentença  -,  a  suspensão  de  direitos  políticos,  o  que  não  significa 
necessariamente  a perda de cargo público, seja de parlamentar, seja de 
qualquer outro cargo público.
Entretanto, também decidimos aqui, numa recente Sessão, que o 
parlamentar, no exercício do cargo, não fica dispensado de cumprir a 
pena. O Tribunal vai determinar o cumprimento da pena. E aqui nós 
decretamos a prisão de um parlamentar no exercício do cargo. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Como é que ele vai cumprir a pena e exercer o mandato ao mesmo 
tempo?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a 
Constituição prevê prisão preventiva de parlamentar. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Mas 
são casos excepcionais.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Sim,  são  casos 
excepcionais. Ele vai cumprir a prisão preventiva no exercício do cargo.
Como disse o Ministro Barroso, foi o Constituinte que criou esse 
sistema.  Eu  também  acho  que,  em  relação  aos  agentes  políticos  não 
parlamentares, pode-se interpretar a Constituição no sentido de que - 
defendi isso em texto doutrinário -, justamente por não ser um servidor 
público estabilizado, não ser um servidor público profissional, mas em 
exercício  de  um  cargo  político  transitório,   pode-se  dizer  que  a 
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
ADITAMENTO AO VOTO
(S/ DOSIMETRIA)
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
apenas para fazer um breve acréscimo. 
Concordo com Vossa Excelência. A condenação criminal, transitada 
em julgado, acarreta, diz a Constituição - e é uma consequência, um efeito 
secundário de sentença penal condenatória, que independe de declaração 
na  sentença  -,  a  suspensão  de  direitos  políticos,  o  que  não  significa 
necessariamente  a perda de cargo público, seja de parlamentar, seja de 
qualquer outro cargo público.
Entretanto, também decidimos aqui, numa recente Sessão, que o 
parlamentar, no exercício do cargo, não fica dispensado de cumprir a 
pena. O Tribunal vai determinar o cumprimento da pena. E aqui nós 
decretamos a prisão de um parlamentar no exercício do cargo. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Como é que ele vai cumprir a pena e exercer o mandato ao mesmo 
tempo?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a 
Constituição prevê prisão preventiva de parlamentar. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Mas 
são casos excepcionais.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Sim,  são  casos 
excepcionais. Ele vai cumprir a prisão preventiva no exercício do cargo.
Como disse o Ministro Barroso, foi o Constituinte que criou esse 
sistema.  Eu  também  acho  que,  em  relação  aos  agentes  políticos  não 
parlamentares, pode-se interpretar a Constituição no sentido de que - 
defendi isso em texto doutrinário -, justamente por não ser um servidor 
público estabilizado, não ser um servidor público profissional, mas em 
exercício  de  um  cargo  político  transitório,   pode-se  dizer  que  a 
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Aditamento ao Voto
AP 565 / RO 
manutenção da condição de cidadania, do exercício de direitos políticos, é 
a condição também para o exercício. Mas, no caso de parlamentar, existe 
uma regra expressa na Constituição. 
De modo que vou pedir vênia a Vossa Excelência para, nesse ponto, 
acompanhar o Ministro Toffoli. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E isso 
está sendo cumprido em outro caso em que houve condenação aqui. A 
Câmara abriu um processo. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
manutenção da condição de cidadania, do exercício de direitos políticos, é 
a condição também para o exercício. Mas, no caso de parlamentar, existe 
uma regra expressa na Constituição. 
De modo que vou pedir vênia a Vossa Excelência para, nesse ponto, 
acompanhar o Ministro Toffoli. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E isso 
está sendo cumprido em outro caso em que houve condenação aqui. A 
Câmara abriu um processo. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 290 de 315

Debate
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
DEBATE
(SOBRE DOSIMETRIA)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Foi por isso que muitos defenderam, em 1985, que houvesse uma 
assembleia nacional constituinte, e não um congresso constituinte, porque 
essa  incongruência  é  fruto  de  congresso  constituinte.  Quem  fez  a 
Constituição  era  parlamentar  e,  evidentemente,  estabeleceu  essa 
incongruência. Essa é a explicação para essa incongruência estar agora na 
letra da Constituição.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Supremo Tribunal Federal é o guarda da Constituição. Cabe a ele 
impedir que incongruências como essas ocorram cotidianamente.
Nós temos a situação de um parlamentar que foi preso no exercício 
do mandato. Foi preso por quê? Foi condenado a mais de oito anos, ou 
seja,  a   regime  fechado.  Aqui,  nós  temos  um  condenado  a  regime 
semiaberto. Vejam que incongruência. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Regime  que  se 
cumpre em colônia penal, considerado o que dispõe o art. 33, § 1º, “b”, 
do Código Penal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ele vai frequentar o Congresso Nacional até as 18 horas. Depois, vai se 
recolher...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Absolutamente 
incompatível o exercício do mandato parlamentar com o cumprimento da 
pena em regime semiaberto...
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
DEBATE
(SOBRE DOSIMETRIA)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Foi por isso que muitos defenderam, em 1985, que houvesse uma 
assembleia nacional constituinte, e não um congresso constituinte, porque 
essa  incongruência  é  fruto  de  congresso  constituinte.  Quem  fez  a 
Constituição  era  parlamentar  e,  evidentemente,  estabeleceu  essa 
incongruência. Essa é a explicação para essa incongruência estar agora na 
letra da Constituição.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Supremo Tribunal Federal é o guarda da Constituição. Cabe a ele 
impedir que incongruências como essas ocorram cotidianamente.
Nós temos a situação de um parlamentar que foi preso no exercício 
do mandato. Foi preso por quê? Foi condenado a mais de oito anos, ou 
seja,  a   regime  fechado.  Aqui,  nós  temos  um  condenado  a  regime 
semiaberto. Vejam que incongruência. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Regime  que  se 
cumpre em colônia penal, considerado o que dispõe o art. 33, § 1º, “b”, 
do Código Penal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ele vai frequentar o Congresso Nacional até as 18 horas. Depois, vai se 
recolher...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Absolutamente 
incompatível o exercício do mandato parlamentar com o cumprimento da 
pena em regime semiaberto...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 291 de 315

Debate
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Pois é. É absolutamente incompatível.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Isso  não  é  um 
problema nosso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É um problema nosso, sim. Aí é que está. Nós temos que dar soluções 
claras.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O problema nosso é 
executar a pena, é executar as nossas decisões. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas  nós  não  podemos  criar  fatores  de  inexequibilidade  das  nossas 
decisões, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Agora, cumpre ao 
Congresso exercer o seu dever de fazer a votação, que é em caráter 
secreto, diz a Constituição, com amplo direito de defesa sobre a perda do 
cargo. Tratar-se-á não apenas de um parlamentar condenado, mas de um 
parlamentar com direitos políticos suspensos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, um comentário a mais, comungando da perplexidade com 
essa incongruência. 
A Constituição diz que, no caso de condenação criminal, a Câmara 
ou o Senado, por voto secreto e maioria absoluta, decidirá a matéria. 
Eu posso interpretar a Constituição produzindo o melhor resultado 
possível e moralmente desejável, mas não posso vulnerar o Texto. O 
Constituinte não estabeleceria uma votação secreta e por maioria absoluta 
para  produzir  uma  decisão  declaratória  de  cumprimento.  Portanto, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Pois é. É absolutamente incompatível.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Isso  não  é  um 
problema nosso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É um problema nosso, sim. Aí é que está. Nós temos que dar soluções 
claras.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O problema nosso é 
executar a pena, é executar as nossas decisões. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas  nós  não  podemos  criar  fatores  de  inexequibilidade  das  nossas 
decisões, Ministro. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Agora, cumpre ao 
Congresso exercer o seu dever de fazer a votação, que é em caráter 
secreto, diz a Constituição, com amplo direito de defesa sobre a perda do 
cargo. Tratar-se-á não apenas de um parlamentar condenado, mas de um 
parlamentar com direitos políticos suspensos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, um comentário a mais, comungando da perplexidade com 
essa incongruência. 
A Constituição diz que, no caso de condenação criminal, a Câmara 
ou o Senado, por voto secreto e maioria absoluta, decidirá a matéria. 
Eu posso interpretar a Constituição produzindo o melhor resultado 
possível e moralmente desejável, mas não posso vulnerar o Texto. O 
Constituinte não estabeleceria uma votação secreta e por maioria absoluta 
para  produzir  uma  decisão  declaratória  de  cumprimento.  Portanto, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 292 de 315

Debate
AP 565 / RO 
infelizmente, não consigo superar o problema do Texto. Eu, como Vossa 
Excelência, e todos nós tentamos fazer da Constituição o melhor que seja 
possível,  mas,  nos  limites  do  seu  Texto,  senão  nós  nos  tornamos 
usurpadores de Poder Constituinte. De modo que eu não posso produzir 
a solução que eu desejaria, porque a Constituição não me deixa. Com o 
respeito devido e merecido à posição de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu  entendo  que  quem  não  tem  direitos  políticos  não  pode  exercer 
mandato eletivo. E mais, quem não ... a pessoa condenada criminalmente, 
sobretudo em condenações como essas, condenações de fato, acima de 
quatro anos, que  implicam regime semi-aberto ou regime fechado. É uma 
incompatibilidade absoluta...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? O Supremo já proclamou que, enquanto houver execução de 
pena, ocorre a automaticidade na suspensão dos direitos políticos. Esse 
fato atrai não a decisão da Casa Legislativa, mas a simples declaração da 
Mesa, artigo 55, § 3º, da Constituição Federal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Essa é a decisão do Plenário: a Mesa. Cabe à Mesa da Casa Legislativa 
declarar a vacância  do mandato.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo voto da relatora, 
teremos  a  explicitação  da  suspensão  dos  direitos  políticos  no  título 
executivo judicial condenatório.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Apenas  eu  continuo  mantendo  a  minha  posição  de  que,  pela 
Constituição,  quem  declara  essa  perda  é  o  Congresso,  a  Casa 
Congressual.
3 
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AP 565 / RO 
infelizmente, não consigo superar o problema do Texto. Eu, como Vossa 
Excelência, e todos nós tentamos fazer da Constituição o melhor que seja 
possível,  mas,  nos  limites  do  seu  Texto,  senão  nós  nos  tornamos 
usurpadores de Poder Constituinte. De modo que eu não posso produzir 
a solução que eu desejaria, porque a Constituição não me deixa. Com o 
respeito devido e merecido à posição de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu  entendo  que  quem  não  tem  direitos  políticos  não  pode  exercer 
mandato eletivo. E mais, quem não ... a pessoa condenada criminalmente, 
sobretudo em condenações como essas, condenações de fato, acima de 
quatro anos, que  implicam regime semi-aberto ou regime fechado. É uma 
incompatibilidade absoluta...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? O Supremo já proclamou que, enquanto houver execução de 
pena, ocorre a automaticidade na suspensão dos direitos políticos. Esse 
fato atrai não a decisão da Casa Legislativa, mas a simples declaração da 
Mesa, artigo 55, § 3º, da Constituição Federal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Essa é a decisão do Plenário: a Mesa. Cabe à Mesa da Casa Legislativa 
declarar a vacância  do mandato.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo voto da relatora, 
teremos  a  explicitação  da  suspensão  dos  direitos  políticos  no  título 
executivo judicial condenatório.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Apenas  eu  continuo  mantendo  a  minha  posição  de  que,  pela 
Constituição,  quem  declara  essa  perda  é  o  Congresso,  a  Casa 
Congressual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 293 de 315

Voto s/ Dosimetria
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
( S/ DOSIMETRIA)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, a 
grande dificuldade da dosimetria da pena, em julgamento colegiado, é 
justamente, a meu juízo, a discricionariedade que se faculta a quem efetua 
essa dosimetria. Basta ver aqui: quatro anos e cinco meses, quatro anos e 
oito  meses,  cinco  anos,  nos  diferentes  votos.  Sinto-me  em  posição 
extremamente delicada para trazer mais uma variação em termos de 
meses. Então, reconhecendo essa relativa discricionariedade do julgador, 
na medida em que ele parte de algumas balizas objetivas que a legislação 
estipula, mas sempre remanesce  essa carga de discricionariedade, eu 
tenderia - só para pontuar -, junto com o Ministro Barroso, na fixação  da 
pena-base, a ficar nos dois anos, pena mínima, mas não acompanharia o 
Ministro Barroso quanto ao acréscimo, pela continuidade delitiva, de dois 
terços. Ficaria com um terço, junto com o Ministro Toffoli. Então, diante 
dessa extrema dificuldade, para facilitar,  peço vênia à eminente Relatora 
e acompanho a dosimetria do Ministro Toffoli no que tange à pena de 
detenção relativamente aos três condenados.
Especificamente  quanto  à  perda  do  mandato,  eu  já  expus 
longamente no Plenário a minha posição, de modo que,  pedindo todas as 
vênias a Vossa Excelência, Senhor Presidente,  e a todos que acompanham 
Vossa Excelência  - na oportunidade, no meu voto,  forte, no artigo 55, VI, 
§  2º,  da  Constituição  Federal,  na  minha  leitura  e  com  a  minha 
compreensão, disse que tal solução pode não ser a mais desejável, mas foi 
a opção do legislador constituinte-,  acompanho Relatora e Revisor.
Remanesce a questão da multa.  Eu estava muito impressionada com 
a fundamentação do Ministro Marco Aurélio, ou, pelo menos, com pontos 
trazidos por Sua Excelência. E isso porque o meu juízo condenatório se 
fundou exatamente na burla à licitação pelo fracionamento dos preços 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO
( S/ DOSIMETRIA)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, a 
grande dificuldade da dosimetria da pena, em julgamento colegiado, é 
justamente, a meu juízo, a discricionariedade que se faculta a quem efetua 
essa dosimetria. Basta ver aqui: quatro anos e cinco meses, quatro anos e 
oito  meses,  cinco  anos,  nos  diferentes  votos.  Sinto-me  em  posição 
extremamente delicada para trazer mais uma variação em termos de 
meses. Então, reconhecendo essa relativa discricionariedade do julgador, 
na medida em que ele parte de algumas balizas objetivas que a legislação 
estipula, mas sempre remanesce  essa carga de discricionariedade, eu 
tenderia - só para pontuar -, junto com o Ministro Barroso, na fixação  da 
pena-base, a ficar nos dois anos, pena mínima, mas não acompanharia o 
Ministro Barroso quanto ao acréscimo, pela continuidade delitiva, de dois 
terços. Ficaria com um terço, junto com o Ministro Toffoli. Então, diante 
dessa extrema dificuldade, para facilitar,  peço vênia à eminente Relatora 
e acompanho a dosimetria do Ministro Toffoli no que tange à pena de 
detenção relativamente aos três condenados.
Especificamente  quanto  à  perda  do  mandato,  eu  já  expus 
longamente no Plenário a minha posição, de modo que,  pedindo todas as 
vênias a Vossa Excelência, Senhor Presidente,  e a todos que acompanham 
Vossa Excelência  - na oportunidade, no meu voto,  forte, no artigo 55, VI, 
§  2º,  da  Constituição  Federal,  na  minha  leitura  e  com  a  minha 
compreensão, disse que tal solução pode não ser a mais desejável, mas foi 
a opção do legislador constituinte-,  acompanho Relatora e Revisor.
Remanesce a questão da multa.  Eu estava muito impressionada com 
a fundamentação do Ministro Marco Aurélio, ou, pelo menos, com pontos 
trazidos por Sua Excelência. E isso porque o meu juízo condenatório se 
fundou exatamente na burla à licitação pelo fracionamento dos preços 
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
das obras que levaram à modalidade do convite. Por isso  não condenei os 
os particulares, restringi  a condenação aos agentes políticos. Não poderia 
assim falar em vantagem  para efeito de multa. Por outro lado, entendo 
que a multa, em caso como esse, se impõe. 
 Faço  uma releitura do artigo 99 da Lei nº  8.666/93. O que diz?
"Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta 
Lei..." 
 Condenei com base no artigo 90 da  Lei nº 8666/93.  E o que diz seu 
artigo 90?
"Art. 90. (...)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." 
Então, diante das penas cominadas no preceito  - "detenção de 2 
(dois) a 4 (quatro) anos e multa", com todo o respeito, parece-me não ser 
caso, sobretudo em hipótese como esta, de absolver ou não impor  multa. 
A dificuldade é a fixação da base de cálculo.  Retorno ao artigo 99 da Lei 
8666/93: 
"Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta 
Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença" - ou 
seja,  há uma  quantia  fixada na  sentença  -  "e calculada  em 
índices  percentuais,  cuja  base  corresponderá  ao  valor  da 
vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo 
agente." 
Ora, se afirmei e condenei - o meu voto foi no sentido da condenação 
- com base no artigo 90, dizendo que se trata de um crime formal,  que 
independe de resultado naturalístico, portanto,  e, consequentemente, 
independe de qualquer proveito econômico auferido pelo agente, e se o 
artigo 99 não exclui a multa,  fico com o "ou potencialmente auferível pelo 
agente",  isto  é,  com  a  parte  final  do  dispositivo,  e  concluo  pelo 
arbitramento do valor. 
Peço  vênia  respeitosamente  aos  que  compreendem  de  forma 
contrária,  e  tendo  por  absolutamente  razoável  o  critério  eleito  pelo 
2 
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das obras que levaram à modalidade do convite. Por isso  não condenei os 
os particulares, restringi  a condenação aos agentes políticos. Não poderia 
assim falar em vantagem  para efeito de multa. Por outro lado, entendo 
que a multa, em caso como esse, se impõe. 
 Faço  uma releitura do artigo 99 da Lei nº  8.666/93. O que diz?
"Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta 
Lei..." 
 Condenei com base no artigo 90 da  Lei nº 8666/93.  E o que diz seu 
artigo 90?
"Art. 90. (...)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." 
Então, diante das penas cominadas no preceito  - "detenção de 2 
(dois) a 4 (quatro) anos e multa", com todo o respeito, parece-me não ser 
caso, sobretudo em hipótese como esta, de absolver ou não impor  multa. 
A dificuldade é a fixação da base de cálculo.  Retorno ao artigo 99 da Lei 
8666/93: 
"Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta 
Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença" - ou 
seja,  há uma  quantia  fixada na  sentença  -  "e calculada  em 
índices  percentuais,  cuja  base  corresponderá  ao  valor  da 
vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo 
agente." 
Ora, se afirmei e condenei - o meu voto foi no sentido da condenação 
- com base no artigo 90, dizendo que se trata de um crime formal,  que 
independe de resultado naturalístico, portanto,  e, consequentemente, 
independe de qualquer proveito econômico auferido pelo agente, e se o 
artigo 99 não exclui a multa,  fico com o "ou potencialmente auferível pelo 
agente",  isto  é,  com  a  parte  final  do  dispositivo,  e  concluo  pelo 
arbitramento do valor. 
Peço  vênia  respeitosamente  aos  que  compreendem  de  forma 
contrária,  e  tendo  por  absolutamente  razoável  o  critério  eleito  pelo 
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
eminente Revisor,  acompanho Sua Excelência.
Senhor Presidente, é como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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eminente Revisor,  acompanho Sua Excelência.
Senhor Presidente, é como voto.
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Voto s/ Dosimetria
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ DOSIMETRIA 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, em resumo, eu queria dizer que peço vênia para divergir da 
Ministra Cármen Lúcia e também do Ministro Toffoli para acompanhar a 
dosimetria proposta pelo Ministro Roberto Barroso, sobretudo no que diz 
respeito à culpabilidade, porque entendo que a culpa, nessa primeira fase 
da dosimetria, não pode ser exacerbada porque ela já está ínsita no tipo 
penal. 
Portanto, pelos cálculos que fiz, e levando em consideração também 
esse fato, eu me adequo à dosimetria final da pena corporal estabelecida 
pelo  eminente  Ministro  Roberto  Barroso,  divergindo  um  pouco,  em 
pequena escala, da dosimetria da eminente Relatora e do ilustre Revisor. 
Fico, portanto, com as contas feitas pelo Ministro Roberto Barroso. 
Com relação à multa, realmente, eu me encontro numa aporia, num 
beco sem saída do ponto de vista lógico. Como nós não estabelecemos 
com certeza - aquela certeza que se faz necessária num processo penal - 
de que houve uma determinada vantagem ou que essa vantagem teria 
sido auferida pelo prefeito de então, atual Senador, e pelos dois membros 
da comissão de licitação que foram condenados, eu entendo que não é 
possível, de forma, data venia, um tanto quanto arbitrária, estabelecer uma 
multa, porque não temos uma base adequada. 
De outra parte, dizermos que vamos aplicar a vantagem potencial, 
como  já  adiantei,  penso  que  isso  vulneraria  o  princípio  da 
individualização  da  pena  e  da  proporcionalidade.  Até  admitiria  a 
proposta da Ministra Rosa Weber no sentido de que arbitrássemos uma 
multa tendo em conta esses parâmetros, mas a verdade é que não temos, 
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08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ DOSIMETRIA 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, em resumo, eu queria dizer que peço vênia para divergir da 
Ministra Cármen Lúcia e também do Ministro Toffoli para acompanhar a 
dosimetria proposta pelo Ministro Roberto Barroso, sobretudo no que diz 
respeito à culpabilidade, porque entendo que a culpa, nessa primeira fase 
da dosimetria, não pode ser exacerbada porque ela já está ínsita no tipo 
penal. 
Portanto, pelos cálculos que fiz, e levando em consideração também 
esse fato, eu me adequo à dosimetria final da pena corporal estabelecida 
pelo  eminente  Ministro  Roberto  Barroso,  divergindo  um  pouco,  em 
pequena escala, da dosimetria da eminente Relatora e do ilustre Revisor. 
Fico, portanto, com as contas feitas pelo Ministro Roberto Barroso. 
Com relação à multa, realmente, eu me encontro numa aporia, num 
beco sem saída do ponto de vista lógico. Como nós não estabelecemos 
com certeza - aquela certeza que se faz necessária num processo penal - 
de que houve uma determinada vantagem ou que essa vantagem teria 
sido auferida pelo prefeito de então, atual Senador, e pelos dois membros 
da comissão de licitação que foram condenados, eu entendo que não é 
possível, de forma, data venia, um tanto quanto arbitrária, estabelecer uma 
multa, porque não temos uma base adequada. 
De outra parte, dizermos que vamos aplicar a vantagem potencial, 
como  já  adiantei,  penso  que  isso  vulneraria  o  princípio  da 
individualização  da  pena  e  da  proporcionalidade.  Até  admitiria  a 
proposta da Ministra Rosa Weber no sentido de que arbitrássemos uma 
multa tendo em conta esses parâmetros, mas a verdade é que não temos, 
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
nos autos, nenhuma peça que nos indique com firmeza e com certeza 
qual é a situação patrimonial dos réus condenados. Portanto, aplicarmos 
uma multa arbitrária que possa, eventualmente, exceder o patrimônio de 
alguns dos réus, sobretudo dos servidores, essa multa equivaleria a um 
confisco, e a Constituição veda expressamente a pena de confisco.
Nesta aporia, nesta impossibilidade lógica de prosseguir, data venia, 
ainda que o dispositivo legal (art. 90) estabeleça uma pena corporal mais 
multa,  mas,  considerando  que  não  é  possível  encontrar-se  a  base 
adequada à míngua de elementos constantes nos autos para aplicar essa 
multa de natureza pecuniária, eu fico apenas na multa corporal e, neste 
caso, adoto o raciocínio feito pelo eminente Ministro Roberto Barroso. E, 
na pena de multa, acompanho o Ministro Teori Zavascki.
É como voto.
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nos autos, nenhuma peça que nos indique com firmeza e com certeza 
qual é a situação patrimonial dos réus condenados. Portanto, aplicarmos 
uma multa arbitrária que possa, eventualmente, exceder o patrimônio de 
alguns dos réus, sobretudo dos servidores, essa multa equivaleria a um 
confisco, e a Constituição veda expressamente a pena de confisco.
Nesta aporia, nesta impossibilidade lógica de prosseguir, data venia, 
ainda que o dispositivo legal (art. 90) estabeleça uma pena corporal mais 
multa,  mas,  considerando  que  não  é  possível  encontrar-se  a  base 
adequada à míngua de elementos constantes nos autos para aplicar essa 
multa de natureza pecuniária, eu fico apenas na multa corporal e, neste 
caso, adoto o raciocínio feito pelo eminente Ministro Roberto Barroso. E, 
na pena de multa, acompanho o Ministro Teori Zavascki.
É como voto.
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Voto s/ Dosimetria
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ DOSIMETRIA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
estamos a ver como difícil é essa questão da dosimetria a partir das 
manifestações  individuais.  Daí  a  necessidade  dos  ajustes  e  de  que 
também ajustemos a uma das posições que se delineiam a partir da 
manifestação da Relatora ou do Revisor.
Já manifestei o meu embaraço inicial em relação à pena de multa, 
mas a mim me parece que a resposta dada na objeção suscitada pelo 
Ministro Celso de Mello – e já tinha sido enfatizada também no voto do 
Ministro Dias Toffoli – parece suficiente para dizer que, de fato, o modelo 
exige a aplicação da pena privativa de liberdade e multa, e faz essa 
valoração. E aí o argumento da teoria unitária ou monista me parece 
suficiente para o fim de então justificar a aplicação da pena de multa. 
Eu  tenho  também  dificuldade,  em  função  do  debate  que  nós 
travamos aqui, eu fiquei vencido num caso já antigo, sobre essa causa de 
aumento, salvo engano, do 327, § 2º, por conta também aqui da legalidade 
estrita, mas eu sei até que o tema está novamente em aberto num outro 
caso, mas aí é uma questão que precisa ser decidida. Nesse sentido, eu 
acompanharia  a  oposição  que  eu  sustentei  em  função  do  caso  estar 
reaberto. Em princípio, eu poderia até subscrever a posição dominante 
em homenagem à ideia e ao postulado do Colegiado, mas, como nós 
estamos com essa questão em aberto – e acho que falta inclusive o meu 
voto nesse debate, num caso mais ou menos recente -, nesse ponto, eu 
subscrevo a posição externada pelo Ministro Dias Toffoli.
Em relação a esse tema outro da perda dos direitos políticos, e 
eventualmente do mandato, é uma questão realmente controvertida, foi 
largamente  debatida  na  Ação  Penal  nº  470,  e  já  causava  também 
perplexidade.  Antes,  o  Tribunal  já  discutira,  com  outra  composição, 
também  a  necessidade   eventual  de  compatibilização  dos  possíveis 
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08/08/2013
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AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ DOSIMETRIA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
estamos a ver como difícil é essa questão da dosimetria a partir das 
manifestações  individuais.  Daí  a  necessidade  dos  ajustes  e  de  que 
também ajustemos a uma das posições que se delineiam a partir da 
manifestação da Relatora ou do Revisor.
Já manifestei o meu embaraço inicial em relação à pena de multa, 
mas a mim me parece que a resposta dada na objeção suscitada pelo 
Ministro Celso de Mello – e já tinha sido enfatizada também no voto do 
Ministro Dias Toffoli – parece suficiente para dizer que, de fato, o modelo 
exige a aplicação da pena privativa de liberdade e multa, e faz essa 
valoração. E aí o argumento da teoria unitária ou monista me parece 
suficiente para o fim de então justificar a aplicação da pena de multa. 
Eu  tenho  também  dificuldade,  em  função  do  debate  que  nós 
travamos aqui, eu fiquei vencido num caso já antigo, sobre essa causa de 
aumento, salvo engano, do 327, § 2º, por conta também aqui da legalidade 
estrita, mas eu sei até que o tema está novamente em aberto num outro 
caso, mas aí é uma questão que precisa ser decidida. Nesse sentido, eu 
acompanharia  a  oposição  que  eu  sustentei  em  função  do  caso  estar 
reaberto. Em princípio, eu poderia até subscrever a posição dominante 
em homenagem à ideia e ao postulado do Colegiado, mas, como nós 
estamos com essa questão em aberto – e acho que falta inclusive o meu 
voto nesse debate, num caso mais ou menos recente -, nesse ponto, eu 
subscrevo a posição externada pelo Ministro Dias Toffoli.
Em relação a esse tema outro da perda dos direitos políticos, e 
eventualmente do mandato, é uma questão realmente controvertida, foi 
largamente  debatida  na  Ação  Penal  nº  470,  e  já  causava  também 
perplexidade.  Antes,  o  Tribunal  já  discutira,  com  outra  composição, 
também  a  necessidade   eventual  de  compatibilização  dos  possíveis 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 299 de 315

Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
comandos em linha de colisão ou de contradição. E, no debate que nós 
travamos - eu não vou agora alongar-me nesse debate -, mas até mesmo a 
verificação dos aspectos relativos ao desenvolvimento histórico sugeriam 
que os parlamentares tinham, em alguma medida, consciência de que a 
limitação que se estava a estabelecer, talvez contassem com a lei, era para 
casos determinados, eu cheguei até a levantar uma manifestação à época 
trazida pelo Senador constituinte Nelson Carneiro. Dizia ele:
"Também quero destacar um outro aspecto. O Deputado e o Senador 
também guiam automóvel e podem ser acusados e condenados por um 
atropelamento,  por  um  crime  culposo.  E  vejam  que  a  sentença 
confirmatória de culpa do Tribunal é irrecorrível. Neste caso, perde o 
mandato o Senador ou o Deputado condenado conforme diz o artigo 64. 
Esta é uma sentença definitiva e irrecorrível. Quanto à segunda parte não 
tenho nenhuma restrição, somente quanto à primeira. Por exemplo, se há 
uma briga e um Deputado é condenado porque deu uma bofetada, então 
ele perde o mandato. Ora, então ele tem que tomar a bofetada e ficar 
assim pensando: não posso revidar porque posso perder o mandato. Quer 
dizer, é um excesso. O funcionário público, a rigor, perde o cargo quando 
condenado a pena superior a dois anos, mas quanto ao Deputado e ao 
Senador  há  uma  interpretação  rigorosa  deste  artigo,  cujo  §  2º  ainda 
estatui que a perda do mandato será decidida pela Câmara Federal ou 
pelo Senado da República, por voto secreto (...). Portanto, acho que isso é 
uma ameaça a todos os Deputados e Senadores..." 
Aparentemente, a preocupação, naquele momento, não era com a 
perda do mandato como consequência da condenação nos crimes graves 
cometidos,  mas,  exatamente,  nessas  questões  menores.  Isso  talvez 
também tenha sido a motivação da emenda apresentada pelo constituinte 
Antero Paes de Barros.
Então, a meu ver, isso foi objeto de bastante discussão, e, depois, 
certamente,  vamos  ter  oportunidade  de,  eventualmente,  fazer  uma 
análise  mais aprofundada dessa matéria. Mas acho que é suficiente notar 
que o texto constitucional, por exemplo, prevê a possibilidade de perda 
do  mandato  e  dos  direitos  políticos  no  caso  de  improbidade 
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comandos em linha de colisão ou de contradição. E, no debate que nós 
travamos - eu não vou agora alongar-me nesse debate -, mas até mesmo a 
verificação dos aspectos relativos ao desenvolvimento histórico sugeriam 
que os parlamentares tinham, em alguma medida, consciência de que a 
limitação que se estava a estabelecer, talvez contassem com a lei, era para 
casos determinados, eu cheguei até a levantar uma manifestação à época 
trazida pelo Senador constituinte Nelson Carneiro. Dizia ele:
"Também quero destacar um outro aspecto. O Deputado e o Senador 
também guiam automóvel e podem ser acusados e condenados por um 
atropelamento,  por  um  crime  culposo.  E  vejam  que  a  sentença 
confirmatória de culpa do Tribunal é irrecorrível. Neste caso, perde o 
mandato o Senador ou o Deputado condenado conforme diz o artigo 64. 
Esta é uma sentença definitiva e irrecorrível. Quanto à segunda parte não 
tenho nenhuma restrição, somente quanto à primeira. Por exemplo, se há 
uma briga e um Deputado é condenado porque deu uma bofetada, então 
ele perde o mandato. Ora, então ele tem que tomar a bofetada e ficar 
assim pensando: não posso revidar porque posso perder o mandato. Quer 
dizer, é um excesso. O funcionário público, a rigor, perde o cargo quando 
condenado a pena superior a dois anos, mas quanto ao Deputado e ao 
Senador  há  uma  interpretação  rigorosa  deste  artigo,  cujo  §  2º  ainda 
estatui que a perda do mandato será decidida pela Câmara Federal ou 
pelo Senado da República, por voto secreto (...). Portanto, acho que isso é 
uma ameaça a todos os Deputados e Senadores..." 
Aparentemente, a preocupação, naquele momento, não era com a 
perda do mandato como consequência da condenação nos crimes graves 
cometidos,  mas,  exatamente,  nessas  questões  menores.  Isso  talvez 
também tenha sido a motivação da emenda apresentada pelo constituinte 
Antero Paes de Barros.
Então, a meu ver, isso foi objeto de bastante discussão, e, depois, 
certamente,  vamos  ter  oportunidade  de,  eventualmente,  fazer  uma 
análise  mais aprofundada dessa matéria. Mas acho que é suficiente notar 
que o texto constitucional, por exemplo, prevê a possibilidade de perda 
do  mandato  e  dos  direitos  políticos  no  caso  de  improbidade 
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Voto s/ Dosimetria
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administrativa,  prevê  naqueles  casos  todos  decretados  pela  Justiça 
Eleitoral,  entre  eles  a  captação  de  sufrágio,  por  exemplo,  sem  essa 
ressalva. Daí, então, ter sustentado, quando discutíamos a Ação Penal nº 
470,  que  era  preciso  salientar  que,  realmente,  causa  perplexidade 
imaginar  que  a  condenação  criminal  transitada  em  julgado  gera 
suspensão automática dos direitos políticos. Todavia, em diversos casos, 
o mandato parlamentar poderá ser mantido por deliberação da Casa 
Legislativa ou até mesmo ante a sua omissão em deliberar sobre casos 
concretos.
Parece evidente, dizia eu, então, naquele momento, não ser viável o 
exercício do mandato parlamentar por quem está com os direitos políticos 
suspensos, conforme salientavam há muito os Ministros Pertence e Marco 
Aurélio, ainda na discussão anterior. Aqui me parece, realmente, que há 
essa pane ou essa incongruência que demanda harmonização, a partir até 
de critérios de concordância prática. 
A interpretação, então, que se propunha, afirmava que, nos casos 
mencionados,  improbidade  administrativa  contida  no  tipo  penal  e 
condenação à pena privativa  de  liberdade  superior a  quatro  anos, a 
suspensão dos direitos políticos poderá ser decretada pelo Judiciário com 
a consequente perda do mandato eletivo. Do contrário, nós geramos, 
então, esta outra incongruência no sistema. Podem-se perder os direitos 
políticos e o mandato por decreto emanado de uma sentença cível na ação 
de improbidade, mas não se pode na ação penal em que se verifica 
igualmente a prática deste ato de improbidade. Era para isso que nós 
chamávamos a atenção naquele debate da Ação Penal nº 470. 
Por outro lado, claro, a norma continua em vigor, remanesce com as 
Casas Legislativas o poder de decidir sobre a perda do mandato em 
diversas outras hipóteses de condenação criminal não abarcadas por essa 
proposta de interpretação, especialmente quanto aos crimes de menor 
potencial  ofensivo,  que,  aparentemente,  lastreava  a  preocupação  do 
constituinte exatamente quando formulou a restrição. 
Desse modo, para as hipóteses em que  a Casa Legislativa  deve 
decidir  sobre  a  perda  do  mandato,  deve-se  admitir,  por  óbvio,  a 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
administrativa,  prevê  naqueles  casos  todos  decretados  pela  Justiça 
Eleitoral,  entre  eles  a  captação  de  sufrágio,  por  exemplo,  sem  essa 
ressalva. Daí, então, ter sustentado, quando discutíamos a Ação Penal nº 
470,  que  era  preciso  salientar  que,  realmente,  causa  perplexidade 
imaginar  que  a  condenação  criminal  transitada  em  julgado  gera 
suspensão automática dos direitos políticos. Todavia, em diversos casos, 
o mandato parlamentar poderá ser mantido por deliberação da Casa 
Legislativa ou até mesmo ante a sua omissão em deliberar sobre casos 
concretos.
Parece evidente, dizia eu, então, naquele momento, não ser viável o 
exercício do mandato parlamentar por quem está com os direitos políticos 
suspensos, conforme salientavam há muito os Ministros Pertence e Marco 
Aurélio, ainda na discussão anterior. Aqui me parece, realmente, que há 
essa pane ou essa incongruência que demanda harmonização, a partir até 
de critérios de concordância prática. 
A interpretação, então, que se propunha, afirmava que, nos casos 
mencionados,  improbidade  administrativa  contida  no  tipo  penal  e 
condenação à pena privativa  de  liberdade  superior a  quatro  anos, a 
suspensão dos direitos políticos poderá ser decretada pelo Judiciário com 
a consequente perda do mandato eletivo. Do contrário, nós geramos, 
então, esta outra incongruência no sistema. Podem-se perder os direitos 
políticos e o mandato por decreto emanado de uma sentença cível na ação 
de improbidade, mas não se pode na ação penal em que se verifica 
igualmente a prática deste ato de improbidade. Era para isso que nós 
chamávamos a atenção naquele debate da Ação Penal nº 470. 
Por outro lado, claro, a norma continua em vigor, remanesce com as 
Casas Legislativas o poder de decidir sobre a perda do mandato em 
diversas outras hipóteses de condenação criminal não abarcadas por essa 
proposta de interpretação, especialmente quanto aos crimes de menor 
potencial  ofensivo,  que,  aparentemente,  lastreava  a  preocupação  do 
constituinte exatamente quando formulou a restrição. 
Desse modo, para as hipóteses em que  a Casa Legislativa  deve 
decidir  sobre  a  perda  do  mandato,  deve-se  admitir,  por  óbvio,  a 
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possibilidade  de  a  decisão  preservar  o  mandato  parlamentar  e,  até 
mesmo,  de  a  omissão  do  parlamento  significar  a  manutenção  do 
mandato.
Parece-me, então, que uma interpretação harmonizadora, de forma 
adequada, do disposto no artigo 15, inciso III, com o artigo 55, VI e § 2º, 
ambos da Constituição, deve levar-nos a entender que, quanto aos crimes 
cujas  condenações  não  gerem  a  perda  automática  do  mandato 
parlamentar,  em  razão  de  esta  depender  da  deliberação  da  Casa 
Legislativa, a eficácia da suspensão dos direitos políticos decorrente da 
decisão judicial está condicionada à manifestação em mesmo sentido da 
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme o caso. Isso, a 
meu  ver,  é  absolutamente  incongruente.  Isso  leva  a  uma  outra 
incongruência:  não  se  pode  vislumbrar  o  exercício  de  mandato 
parlamentar por aquele cujos direitos políticos estejam suspensos. Parece-
me  que  essa  sustentação,  de  fato,  gera  mais  uma  perplexidade  e 
incongruência no sistema.
Assim, nos casos em que à Casa Legislativa incumbir a decisão sobre 
a perda de mandato, a suspensão dos direitos políticos será, de fato, um 
ato complexo, dependente da reunião das vontades do Poder Judiciário, 
sentença  criminal  transitada  em  julgado,  com  a  da  Casa  Legislativa 
respectiva nos termos do artigo 55, IV, e § 2º. Assim me parece que não 
estamos  exorbitando  nem  nos  investindo  de  nenhuma  função 
constituinte. Creio que assim estaremos preservando a unidade e a lógica 
do sistema, bem como a força normativa dos dispositivos constitucionais 
em questão. 
Assim, concluo, Presidente, dizendo que, além dos casos em que a 
condenação criminal transitada em julgado levar à perda do mandato em 
razão de a fundamentação da decisão deixar expresso que a improbidade 
administrativa está contida no crime como elementar do tipo pelo qual foi 
condenado o parlamentar, há ainda outras hipóteses em que a gravidade 
do delito leva à aplicação da pena privativa de liberdade superior a 
quatro anos. Nesses casos, aplicar-se-á o artigo 92 do Código Penal, de 
modo que a condenação poderá gerar a perda do mandato parlamentar 
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possibilidade  de  a  decisão  preservar  o  mandato  parlamentar  e,  até 
mesmo,  de  a  omissão  do  parlamento  significar  a  manutenção  do 
mandato.
Parece-me, então, que uma interpretação harmonizadora, de forma 
adequada, do disposto no artigo 15, inciso III, com o artigo 55, VI e § 2º, 
ambos da Constituição, deve levar-nos a entender que, quanto aos crimes 
cujas  condenações  não  gerem  a  perda  automática  do  mandato 
parlamentar,  em  razão  de  esta  depender  da  deliberação  da  Casa 
Legislativa, a eficácia da suspensão dos direitos políticos decorrente da 
decisão judicial está condicionada à manifestação em mesmo sentido da 
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme o caso. Isso, a 
meu  ver,  é  absolutamente  incongruente.  Isso  leva  a  uma  outra 
incongruência:  não  se  pode  vislumbrar  o  exercício  de  mandato 
parlamentar por aquele cujos direitos políticos estejam suspensos. Parece-
me  que  essa  sustentação,  de  fato,  gera  mais  uma  perplexidade  e 
incongruência no sistema.
Assim, nos casos em que à Casa Legislativa incumbir a decisão sobre 
a perda de mandato, a suspensão dos direitos políticos será, de fato, um 
ato complexo, dependente da reunião das vontades do Poder Judiciário, 
sentença  criminal  transitada  em  julgado,  com  a  da  Casa  Legislativa 
respectiva nos termos do artigo 55, IV, e § 2º. Assim me parece que não 
estamos  exorbitando  nem  nos  investindo  de  nenhuma  função 
constituinte. Creio que assim estaremos preservando a unidade e a lógica 
do sistema, bem como a força normativa dos dispositivos constitucionais 
em questão. 
Assim, concluo, Presidente, dizendo que, além dos casos em que a 
condenação criminal transitada em julgado levar à perda do mandato em 
razão de a fundamentação da decisão deixar expresso que a improbidade 
administrativa está contida no crime como elementar do tipo pelo qual foi 
condenado o parlamentar, há ainda outras hipóteses em que a gravidade 
do delito leva à aplicação da pena privativa de liberdade superior a 
quatro anos. Nesses casos, aplicar-se-á o artigo 92 do Código Penal, de 
modo que a condenação poderá gerar a perda do mandato parlamentar 
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AP 565 / RO 
em virtude do desvalor atribuído à conduta pelo ordenamento jurídico 
brasileiro  e  de  sua  incompatibilidade,  portanto,  com  o  exercício  do 
mandato.
Ressalte-se que, em ambos os casos, o Judiciário deverá apoiar-se no 
artigo 92 do Código Penal para exarar a sua decisão. E diga-se, ressalte-se: 
esse entendimento não esvazia o conteúdo normativo do artigo 55, VI, § 
2º, da Constituição, uma vez que, nas demais hipóteses de condenação 
criminal, a perda do mandato dependerá de decisão da Casa Legislativa a 
que pertencer o congressista, tal como nos crimes de menor potencial 
ofensivo. 
Assim, Presidente, parece-me que a missão institucional desta Casa é 
buscar uma compatibilização neste aranzel que se produziu em termos de 
incongruência normativa, pelo menos, aparente. Temos a condenação por 
improbidade administrativa, muitas vezes por Cortes inferiores, que vai 
levar à perda do mandato. Temos as condenações da Justiça Eleitoral, que 
vai levar à perda do mandato. Agora, a condenação criminal transitada 
em  julgado  deste  Supremo  Tribunal  Federal  a  uma  pena  privativa 
elevada,  em  crimes  contra  a  Administração  Pública,  portanto,  casos 
inequívocos de improbidade administrativa, nenhuma dúvida quanto a 
isso: esses casos não vão levar à perda do mandato. E aí vamos ter aquilo 
que é a "fórmula jabuticaba": só no Brasil é o parlamentar preso. O sujeito 
detentor do mandato, cumprindo pena longa de oito, dez anos, mas que 
não pode exercer o mandato porque está preso.
A mim me parece que esse é o desafio hermenêutico que se coloca e 
esta Casa tem o dever de desatar! E não se trata de investir-se em poder 
constituinte,  até  porque,  a  toda  hora,  nós  fazemos  isso!  Fazemos 
compreensões do texto constitucional  e limamos sentido. O que foi, por 
exemplo, a discussão sobre o artigo 52, X, da Constituição em relação ao 
controle abstrato de normas? Ora, se fôssemos levar pela literalidade do 
texto constitucional, teríamos que dizer, claro, que o Supremo tem que 
comunicar  sempre  ao  Senado,  porque  é  isso  que  resulta  do  texto 
constitucional.  Mas  não  foi  isso  que  o  Tribunal  entendeu,  e  o  fez 
compreensivamente a partir da releitura da Emenda 16/65, entendendo 
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em virtude do desvalor atribuído à conduta pelo ordenamento jurídico 
brasileiro  e  de  sua  incompatibilidade,  portanto,  com  o  exercício  do 
mandato.
Ressalte-se que, em ambos os casos, o Judiciário deverá apoiar-se no 
artigo 92 do Código Penal para exarar a sua decisão. E diga-se, ressalte-se: 
esse entendimento não esvazia o conteúdo normativo do artigo 55, VI, § 
2º, da Constituição, uma vez que, nas demais hipóteses de condenação 
criminal, a perda do mandato dependerá de decisão da Casa Legislativa a 
que pertencer o congressista, tal como nos crimes de menor potencial 
ofensivo. 
Assim, Presidente, parece-me que a missão institucional desta Casa é 
buscar uma compatibilização neste aranzel que se produziu em termos de 
incongruência normativa, pelo menos, aparente. Temos a condenação por 
improbidade administrativa, muitas vezes por Cortes inferiores, que vai 
levar à perda do mandato. Temos as condenações da Justiça Eleitoral, que 
vai levar à perda do mandato. Agora, a condenação criminal transitada 
em  julgado  deste  Supremo  Tribunal  Federal  a  uma  pena  privativa 
elevada,  em  crimes  contra  a  Administração  Pública,  portanto,  casos 
inequívocos de improbidade administrativa, nenhuma dúvida quanto a 
isso: esses casos não vão levar à perda do mandato. E aí vamos ter aquilo 
que é a "fórmula jabuticaba": só no Brasil é o parlamentar preso. O sujeito 
detentor do mandato, cumprindo pena longa de oito, dez anos, mas que 
não pode exercer o mandato porque está preso.
A mim me parece que esse é o desafio hermenêutico que se coloca e 
esta Casa tem o dever de desatar! E não se trata de investir-se em poder 
constituinte,  até  porque,  a  toda  hora,  nós  fazemos  isso!  Fazemos 
compreensões do texto constitucional  e limamos sentido. O que foi, por 
exemplo, a discussão sobre o artigo 52, X, da Constituição em relação ao 
controle abstrato de normas? Ora, se fôssemos levar pela literalidade do 
texto constitucional, teríamos que dizer, claro, que o Supremo tem que 
comunicar  sempre  ao  Senado,  porque  é  isso  que  resulta  do  texto 
constitucional.  Mas  não  foi  isso  que  o  Tribunal  entendeu,  e  o  fez 
compreensivamente a partir da releitura da Emenda 16/65, entendendo 
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que o sistema que se desenvolvera em relação ao Senado dizia respeito ao 
controle incidente, normas, controle concreto, e que não se aplicava ao 
controle abstrato. Haveria "n" exemplos de compatibilização que esta 
Corte  faz  em  relação  aos  diversos  temas,  por  quê?  Porque  o  texto 
constitucional de fato é vazado, de maneira aberta. Por isso que o notável 
Konrad Hesse diz que o caminho da  interpretação  é a concordância 
prática.  Neste  caso,  se  reclama  até  porque  as  incongruências  são 
múltiplas  aqui,  levando,  inclusive,  a  essas  contradições  internas  que 
levariam a contradições axiológicas extremamente graves.
De modo que, nesse sentido, eu reafirmo o voto já proferido na Ação 
Penal nº 470, entendendo que, no caso específico, há de resultar, sim, 
também, na perda do mandato.
            
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que o sistema que se desenvolvera em relação ao Senado dizia respeito ao 
controle incidente, normas, controle concreto, e que não se aplicava ao 
controle abstrato. Haveria "n" exemplos de compatibilização que esta 
Corte  faz  em  relação  aos  diversos  temas,  por  quê?  Porque  o  texto 
constitucional de fato é vazado, de maneira aberta. Por isso que o notável 
Konrad Hesse diz que o caminho da  interpretação  é a concordância 
prática.  Neste  caso,  se  reclama  até  porque  as  incongruências  são 
múltiplas  aqui,  levando,  inclusive,  a  essas  contradições  internas  que 
levariam a contradições axiológicas extremamente graves.
De modo que, nesse sentido, eu reafirmo o voto já proferido na Ação 
Penal nº 470, entendendo que, no caso específico, há de resultar, sim, 
também, na perda do mandato.
            
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Voto s/ Dosimetria
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO SOBRE DOSIMETRIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, serei breve 
no  voto  e  inicio  pelo  critério  trifásico  quanto  à  pena  a  ser  fixada, 
distinguindo  pena-base,  agravantes,  atenuantes,  causas  de  aumento, 
diminuição da pena, institutos inconfundíveis.
Começo por Ivo Cassol. As circunstâncias judiciais se mostraram 
negativas,  conforme  ressaltado  no  voto  da  relatora  e  também no  do 
revisor. Entre a pena mínima para o tipo de dois anos e a máxima de 
quatro, fixo a pena-base em três anos, como fez, se não me falha a 
memória, a relatora.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para 
Ivo Cassol a pena-base de dois anos e seis meses.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fixo nesse patamar 
médio, Presidente.
Observo a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “g”, do Código 
Penal, parte geral, aplicável, portanto, mesmo em se tratando de crime 
previsto em lei especial – infração a dever do cargo. Então, surge a 
percentagem de um terço, levando a quatro anos. Também considero, 
como fez a relatora, a causa de aumento – não é agravante, não há 
sobreposição – versada na Lei nº 8.666/93, de um terço, e, com isso, elevo 
a pena para cinco anos e quatro meses. Apontou a relatora que houve um 
rosário de práticas delituosas, ou seja, doze crimes. Então, não posso 
desconsiderar a percentagem máxima da continuidade delitiva de dois 
terços, tal como descrita no artigo 71 do Código Penal. Portanto, chego a 
uma pena final de oito anos e dez meses. 
Examino a questão da multa. Podemos assentar que o agente, Ivo 
Cassol, teve vantagem na espécie distorcida de licitação? A meu ver, não, 
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08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO SOBRE DOSIMETRIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, serei breve 
no  voto  e  inicio  pelo  critério  trifásico  quanto  à  pena  a  ser  fixada, 
distinguindo  pena-base,  agravantes,  atenuantes,  causas  de  aumento, 
diminuição da pena, institutos inconfundíveis.
Começo por Ivo Cassol. As circunstâncias judiciais se mostraram 
negativas,  conforme  ressaltado  no  voto  da  relatora  e  também no  do 
revisor. Entre a pena mínima para o tipo de dois anos e a máxima de 
quatro, fixo a pena-base em três anos, como fez, se não me falha a 
memória, a relatora.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para 
Ivo Cassol a pena-base de dois anos e seis meses.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fixo nesse patamar 
médio, Presidente.
Observo a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “g”, do Código 
Penal, parte geral, aplicável, portanto, mesmo em se tratando de crime 
previsto em lei especial – infração a dever do cargo. Então, surge a 
percentagem de um terço, levando a quatro anos. Também considero, 
como fez a relatora, a causa de aumento – não é agravante, não há 
sobreposição – versada na Lei nº 8.666/93, de um terço, e, com isso, elevo 
a pena para cinco anos e quatro meses. Apontou a relatora que houve um 
rosário de práticas delituosas, ou seja, doze crimes. Então, não posso 
desconsiderar a percentagem máxima da continuidade delitiva de dois 
terços, tal como descrita no artigo 71 do Código Penal. Portanto, chego a 
uma pena final de oito anos e dez meses. 
Examino a questão da multa. Podemos assentar que o agente, Ivo 
Cassol, teve vantagem na espécie distorcida de licitação? A meu ver, não, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 305 de 315

Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
porque não posso presumir o extraordinário: que tenha havido passagem 
de valores, inclusive por debaixo do pano, para o então prefeito que 
capitaneou a licitação. Por isso, entendo que não há base para acionar-se o 
artigo 99 da Lei nº 8.666/93. Estabeleço, portanto, a pena de detenção em 
oito anos e dez meses e o regime fechado para o cumprimento, mesmo 
porque a fixação do regime é norteada não pela pena imposta, mas pelas 
circunstâncias judiciais, como está no § 3º do artigo 33 do Código Penal.
No tocante a Salomão, fixo a pena-base em três anos, aumento de 
um terço, ante a causa prevista na Lei Especial, chegando a quatro anos. 
Presente  a  continuidade,  aplico  a  percentagem  de  dois  terços, 
desaguando esse cálculo em uma pena final de seis anos e oito meses de 
detenção. Como as circunstâncias judiciais se mostram negativas – tanto 
que elevei a pena-base –, aciono o § 3º do artigo 33 do Código Penal e 
estabeleço o regime fechado.
Por último, tem-se Erodi, o outro acusado condenado. Fixo a pena-
base em dois anos e três meses, ante as circunstâncias judiciais específicas 
desse condenado. Aumento-a em um terço, chegando a três anos de 
detenção, fixo – levando em conta o § 3º do artigo 33 do Código, ou seja, o 
caráter negativo das circunstâncias judiciais – o regime fechado.
Resta a problemática alusiva à perda do mandato. Estamos a cogitar 
de crime contra a Administração Pública. Incide, portanto, como efeito da 
sentença condenatória, o disposto no artigo 92, inciso I, alíneas "a" e "b", 
do Código Penal.
O Supremo teve o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal como 
autoaplicável. Ponderei, à época, que dependeria de disciplina normativa 
para  saber  os  crimes  que  levariam,  enquanto  executada  a  pena,  à 
suspensão dos direitos políticos. Mas o Tribunal foi categórico quanto à 
autoaplicabilidade linear desse preceito.
Não consigo vislumbrar conflito de normas na Carta da República, 
presente  o  poder  constituinte  originário.  O  conflito  mostra-se 
simplesmente aparente e uma interpretação sistemática do artigo 55 é 
conducente a concluir-se que há desvios de conduta de duas gradações 
previstos no texto. Os desvios de conduta de gradação maior não exigem 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
porque não posso presumir o extraordinário: que tenha havido passagem 
de valores, inclusive por debaixo do pano, para o então prefeito que 
capitaneou a licitação. Por isso, entendo que não há base para acionar-se o 
artigo 99 da Lei nº 8.666/93. Estabeleço, portanto, a pena de detenção em 
oito anos e dez meses e o regime fechado para o cumprimento, mesmo 
porque a fixação do regime é norteada não pela pena imposta, mas pelas 
circunstâncias judiciais, como está no § 3º do artigo 33 do Código Penal.
No tocante a Salomão, fixo a pena-base em três anos, aumento de 
um terço, ante a causa prevista na Lei Especial, chegando a quatro anos. 
Presente  a  continuidade,  aplico  a  percentagem  de  dois  terços, 
desaguando esse cálculo em uma pena final de seis anos e oito meses de 
detenção. Como as circunstâncias judiciais se mostram negativas – tanto 
que elevei a pena-base –, aciono o § 3º do artigo 33 do Código Penal e 
estabeleço o regime fechado.
Por último, tem-se Erodi, o outro acusado condenado. Fixo a pena-
base em dois anos e três meses, ante as circunstâncias judiciais específicas 
desse condenado. Aumento-a em um terço, chegando a três anos de 
detenção, fixo – levando em conta o § 3º do artigo 33 do Código, ou seja, o 
caráter negativo das circunstâncias judiciais – o regime fechado.
Resta a problemática alusiva à perda do mandato. Estamos a cogitar 
de crime contra a Administração Pública. Incide, portanto, como efeito da 
sentença condenatória, o disposto no artigo 92, inciso I, alíneas "a" e "b", 
do Código Penal.
O Supremo teve o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal como 
autoaplicável. Ponderei, à época, que dependeria de disciplina normativa 
para  saber  os  crimes  que  levariam,  enquanto  executada  a  pena,  à 
suspensão dos direitos políticos. Mas o Tribunal foi categórico quanto à 
autoaplicabilidade linear desse preceito.
Não consigo vislumbrar conflito de normas na Carta da República, 
presente  o  poder  constituinte  originário.  O  conflito  mostra-se 
simplesmente aparente e uma interpretação sistemática do artigo 55 é 
conducente a concluir-se que há desvios de conduta de duas gradações 
previstos no texto. Os desvios de conduta de gradação maior não exigem 
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Voto s/ Dosimetria
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deliberação da Casa, não exigem decisão da Casa; por isso, há os § 2º e § 
3º no citado artigo.
Quais são as práticas que levam à necessidade da decisão da Casa a 
que integrado o parlamentar? Como está no § 2º, tem-se a infringência a 
qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior, que é o 54. Em 
segundo lugar, a referência ao inciso II: "cujo procedimento for declarado 
incompatível  com  o  decoro  parlamentar",  grassando,  até  mesmo,  o 
subjetivismo. Por último, a referência ao inciso VI do mesmo artigo: "que 
sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado".
Mencionou-se, quanto à exigibilidade da deliberação, a suspensão 
dos  direitos  políticos,  consequência  da  execução  da  pena,  ou  seja 
enquanto a pena estiver sendo executada? Não. No tocante à suspensão 
dos direitos políticos, bem como quanto ao parlamentar que deixa de 
comparecer,  em  cada  sessão  legislativa,  à  terça  parte  das  sessões 
ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta 
autorizada, e também no tocante ao pronunciamento da Justiça Eleitoral. 
Daí ter ressaltado o ministro Gilmar Mendes que se acabaria dando uma 
eficácia maior ao pronunciamento da Justiça Eleitoral do que ao título 
condenatório  criminal  emanado  do  Supremo  –  na  Justiça  Eleitoral, 
suficiente  é  a  declaração  da  Mesa,  consoante  §  3º  do  artigo  55  em 
comento. Isso sem apontar que decisão do Supremo não fica submetida à 
condição resolutiva, ou seja, a uma deliberação contrária de outro Poder.
Por isso, reafirmo o entendimento que sustentei quando apreciamos 
a matéria na Ação Penal nº 470, e assento, como fez a relatora na decisão 
proferida, não só a suspensão dos direitos políticos, como também a 
perda do mandato de Senador da República.
É como voto, com a devida vênia daqueles que entendem de forma 
diversa.
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AP 565 / RO 
deliberação da Casa, não exigem decisão da Casa; por isso, há os § 2º e § 
3º no citado artigo.
Quais são as práticas que levam à necessidade da decisão da Casa a 
que integrado o parlamentar? Como está no § 2º, tem-se a infringência a 
qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior, que é o 54. Em 
segundo lugar, a referência ao inciso II: "cujo procedimento for declarado 
incompatível  com  o  decoro  parlamentar",  grassando,  até  mesmo,  o 
subjetivismo. Por último, a referência ao inciso VI do mesmo artigo: "que 
sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado".
Mencionou-se, quanto à exigibilidade da deliberação, a suspensão 
dos  direitos  políticos,  consequência  da  execução  da  pena,  ou  seja 
enquanto a pena estiver sendo executada? Não. No tocante à suspensão 
dos direitos políticos, bem como quanto ao parlamentar que deixa de 
comparecer,  em  cada  sessão  legislativa,  à  terça  parte  das  sessões 
ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta 
autorizada, e também no tocante ao pronunciamento da Justiça Eleitoral. 
Daí ter ressaltado o ministro Gilmar Mendes que se acabaria dando uma 
eficácia maior ao pronunciamento da Justiça Eleitoral do que ao título 
condenatório  criminal  emanado  do  Supremo  –  na  Justiça  Eleitoral, 
suficiente  é  a  declaração  da  Mesa,  consoante  §  3º  do  artigo  55  em 
comento. Isso sem apontar que decisão do Supremo não fica submetida à 
condição resolutiva, ou seja, a uma deliberação contrária de outro Poder.
Por isso, reafirmo o entendimento que sustentei quando apreciamos 
a matéria na Ação Penal nº 470, e assento, como fez a relatora na decisão 
proferida, não só a suspensão dos direitos políticos, como também a 
perda do mandato de Senador da República.
É como voto, com a devida vênia daqueles que entendem de forma 
diversa.
3 
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Aditamento ao Voto
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
ADITAMENTO AO VOTO S/ DOSIMETRIA
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Senhor 
Presidente, pela ordem.
Eu não me manifestei sobre esse aspecto. Eu quero reiterar o ponto 
de vista que já exarei anteriormente para dizer que este dispositivo da 
Constituição  é  da  mais  alta  importância,  porque  está  intimamente 
conectado com uma cláusula pétrea que diz com a separação dos Poderes. 
Quero me manifestar expressamente que entendo que incide, no caso, o 
art. 55, VI, § 2º, para que o Senado Federal delibere como assim entender 
com relação à perda do mandato.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu gostaria só de 
fazer um comentário. A hora já vai muito avançada para debates teóricos, 
mas eu acho que os esforços hermenêuticos, eles são valiosos e, inclusive, 
por vezes, há superação da textualidade quando se cuida da promoção de 
direitos fundamentais. Mas, a meu ver, fazer um exercício hermenêutico 
elaborado para  exacerbar o poder punitivo não corresponde  ao meu 
modo de ver a vida. Obrigado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
ADITAMENTO AO VOTO S/ DOSIMETRIA
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Senhor 
Presidente, pela ordem.
Eu não me manifestei sobre esse aspecto. Eu quero reiterar o ponto 
de vista que já exarei anteriormente para dizer que este dispositivo da 
Constituição  é  da  mais  alta  importância,  porque  está  intimamente 
conectado com uma cláusula pétrea que diz com a separação dos Poderes. 
Quero me manifestar expressamente que entendo que incide, no caso, o 
art. 55, VI, § 2º, para que o Senado Federal delibere como assim entender 
com relação à perda do mandato.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu gostaria só de 
fazer um comentário. A hora já vai muito avançada para debates teóricos, 
mas eu acho que os esforços hermenêuticos, eles são valiosos e, inclusive, 
por vezes, há superação da textualidade quando se cuida da promoção de 
direitos fundamentais. Mas, a meu ver, fazer um exercício hermenêutico 
elaborado para  exacerbar o poder punitivo não corresponde  ao meu 
modo de ver a vida. Obrigado.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Dosimetria
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
(s/ dosimetria)
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho a 
eminente  Relatora  no  que  concerne à  operação  de  dosimetria  penal 
efetivada em relação aos 03 (três) réus contra quem se pronunciou o juízo 
de condenação criminal, inclusive quanto à causa de aumento de pena 
prevista no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.666/93.
De outro lado, e no que se refere à pena de multa, peço vênia para 
acompanhar o voto do eminente Ministro Revisor.
No que se refere à perda do mandato parlamentar, peço licença para 
reiterar os fundamentos que deram suporte ao meu voto no julgamento 
plenário dessa específica questão no contexto da AP 470/MG.
Desse modo, acompanho, nesse ponto específico, os votos dos Ministros 
GILMAR MENDES e MARCO AURÉLIO.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
V O T O
(s/ dosimetria)
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho a 
eminente  Relatora  no  que  concerne à  operação  de  dosimetria  penal 
efetivada em relação aos 03 (três) réus contra quem se pronunciou o juízo 
de condenação criminal, inclusive quanto à causa de aumento de pena 
prevista no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.666/93.
De outro lado, e no que se refere à pena de multa, peço vênia para 
acompanhar o voto do eminente Ministro Revisor.
No que se refere à perda do mandato parlamentar, peço licença para 
reiterar os fundamentos que deram suporte ao meu voto no julgamento 
plenário dessa específica questão no contexto da AP 470/MG.
Desse modo, acompanho, nesse ponto específico, os votos dos Ministros 
GILMAR MENDES e MARCO AURÉLIO.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 309 de 315

Voto s/ Dosimetria
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ DOSIMETRIA
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Indago à Ministra Cármen Lúcia se Vossa Excelência ajustou o voto ao do 
Ministro Toffoli com relação à multa?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Sim, 
em relação à multa, por causa dos valores, eu adotei o fundamento, 
porque  eram  muitos  próximos.  Portanto,  estamos  em  sintonia  com 
relação a isso. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu adoto, com relação à dosimetria, os mesmos fundamentos, os mesmos 
critérios, os mesmos modos de cálculos da Ministra Relatora.
Com relação à multa, igualmente, já que Vossa Excelência reajustou 
o seu voto ao do Ministro Toffoli.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Em 
termos de valores, não havia quase diferença nenhuma. No meu caso, eu 
havia adotado o fundamento do regime geral, mas entendi que o do 
Ministro Toffoli estava correto, que era o regime próprio. Portanto, pelo 
valor auferível, mas a partir dos contratos licitados na forma fraudada, 
que é o delito comprovado. E apenas quanto aos contratos firmados a 
partir das licitações fraudadas e do que tenha havido comprovação. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então, com relação à multa, acompanho a Relatora e o Revisor. 
Com relação à perda do mandato, eu transcrevo, na íntegra, o voto 
que proferi sobre o tema na Ação Penal nº 470, reiterando a absoluta 
incompatibilidade  do  cumprimento  de  pena  privativa  de  liberdade 
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
VOTO S/ DOSIMETRIA
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Indago à Ministra Cármen Lúcia se Vossa Excelência ajustou o voto ao do 
Ministro Toffoli com relação à multa?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Sim, 
em relação à multa, por causa dos valores, eu adotei o fundamento, 
porque  eram  muitos  próximos.  Portanto,  estamos  em  sintonia  com 
relação a isso. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu adoto, com relação à dosimetria, os mesmos fundamentos, os mesmos 
critérios, os mesmos modos de cálculos da Ministra Relatora.
Com relação à multa, igualmente, já que Vossa Excelência reajustou 
o seu voto ao do Ministro Toffoli.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Em 
termos de valores, não havia quase diferença nenhuma. No meu caso, eu 
havia adotado o fundamento do regime geral, mas entendi que o do 
Ministro Toffoli estava correto, que era o regime próprio. Portanto, pelo 
valor auferível, mas a partir dos contratos licitados na forma fraudada, 
que é o delito comprovado. E apenas quanto aos contratos firmados a 
partir das licitações fraudadas e do que tenha havido comprovação. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então, com relação à multa, acompanho a Relatora e o Revisor. 
Com relação à perda do mandato, eu transcrevo, na íntegra, o voto 
que proferi sobre o tema na Ação Penal nº 470, reiterando a absoluta 
incompatibilidade  do  cumprimento  de  pena  privativa  de  liberdade 
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Voto s/ Dosimetria
AP 565 / RO 
concomitantemente ao exercício de mandato eletivo de natureza nacional.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 565 / RO 
concomitantemente ao exercício de mandato eletivo de natureza nacional.
2 
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Explicação
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:IVO NARCISO CASSOL 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES 
RÉU(É)(S)
:NEILTON SOARES DOS SANTOS 
RÉU(É)(S)
:IZALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)
:IVALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)
:JOSUÉ CRISOSTOMO 
RÉU(É)(S)
:SALOMÃO DA SILVEIRA 
RÉU(É)(S)
:ILVA MEZZOMO CRISÓSTOMO 
RÉU(É)(S)
:ERODI ANTONIO MATT 
ADV.(A/S)
:NASCIMENTO PAULINO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A nova lei que alterou 
o artigo 117 do Código Penal exige a publicação da decisão e não a 
simples publicidade do julgamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 565 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:IVO NARCISO CASSOL 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES 
RÉU(É)(S)
:NEILTON SOARES DOS SANTOS 
RÉU(É)(S)
:IZALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)
:IVALINO MEZZOMO 
RÉU(É)(S)
:JOSUÉ CRISOSTOMO 
RÉU(É)(S)
:SALOMÃO DA SILVEIRA 
RÉU(É)(S)
:ILVA MEZZOMO CRISÓSTOMO 
RÉU(É)(S)
:ERODI ANTONIO MATT 
ADV.(A/S)
:NASCIMENTO PAULINO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A nova lei que alterou 
o artigo 117 do Código Penal exige a publicação da decisão e não a 
simples publicidade do julgamento.
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Extrato de Ata - 08/08/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 565
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : IVO NARCISO CASSOL
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S) : ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES
RÉU(É)(S) : NEILTON SOARES DOS SANTOS
RÉU(É)(S) : IZALINO MEZZOMO
RÉU(É)(S) : IVALINO MEZZOMO
RÉU(É)(S) : JOSUÉ CRISOSTOMO
RÉU(É)(S) : SALOMÃO DA SILVEIRA
RÉU(É)(S) : ILVA MEZZOMO CRISÓSTOMO
RÉU(É)(S) : ERODI ANTONIO MATT
ADV.(A/S) : NASCIMENTO PAULINO
Decisão: O  Tribunal, por unanimidade, rejeitou a questão de 
ordem,  suscitada  pelos  réus  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton 
Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué 
Crisóstomo, Salomão da Silveira, Ilva Mezzomo Crisóstomo e Erodi 
Antonio Matt, de sobrestamento do inquérito até que o Tribunal de 
Contas da União profira decisão final nos processos de tomada de 
contas especiais de que tratam os convênios, acordos, ajustes ou 
outros  congêneres,  quanto  a  verbas  federais  repassadas  aos 
municípios. Rejeitada a questão de ordem, suscitada pelo Ministro 
Marco Aurélio, de incompetência do Supremo Tribunal Federal para 
julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro, vencidos os 
Ministros  Marco  Aurélio  (suscitante)  e  Ricardo  Lewandowki.  Em 
seguida,  o  Tribunal,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares, 
suscitadas  pelos  réus,  de  inépcia  da  denúncia;  de  invalidade 
constitucional da investigação efetuada pelo Ministério Público; 
de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto 
à  quebra  de  sigilo  bancário  e  fiscal;  de  vício  da  produção  de 
prova pericial; de ausência de condição de punibilidade e justa 
causa  para  ação  penal,  e  de  prejudicialidade  do  mérito  pela 
prescrição da pretensão punitiva. Votou o Presidente nas questões 
de  ordem  e  nas  preliminares.  Quanto  ao  mérito,  após  o  voto  da 
Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando parcialmente procedente 
a ação penal para condenar os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão 
da  Silveira  e  Erodi  Antonio  Matt  como  incursos,  por  12  (doze) 
vezes, nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993; 
para  absolver,  em  relação  à  imputação  do  art.  90  da  Lei  nº 
8.666/93, os acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares 
dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisóstomo, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4670987
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 565
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : IVO NARCISO CASSOL
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S) : ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES
RÉU(É)(S) : NEILTON SOARES DOS SANTOS
RÉU(É)(S) : IZALINO MEZZOMO
RÉU(É)(S) : IVALINO MEZZOMO
RÉU(É)(S) : JOSUÉ CRISOSTOMO
RÉU(É)(S) : SALOMÃO DA SILVEIRA
RÉU(É)(S) : ILVA MEZZOMO CRISÓSTOMO
RÉU(É)(S) : ERODI ANTONIO MATT
ADV.(A/S) : NASCIMENTO PAULINO
Decisão: O  Tribunal, por unanimidade, rejeitou a questão de 
ordem,  suscitada  pelos  réus  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton 
Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué 
Crisóstomo, Salomão da Silveira, Ilva Mezzomo Crisóstomo e Erodi 
Antonio Matt, de sobrestamento do inquérito até que o Tribunal de 
Contas da União profira decisão final nos processos de tomada de 
contas especiais de que tratam os convênios, acordos, ajustes ou 
outros  congêneres,  quanto  a  verbas  federais  repassadas  aos 
municípios. Rejeitada a questão de ordem, suscitada pelo Ministro 
Marco Aurélio, de incompetência do Supremo Tribunal Federal para 
julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro, vencidos os 
Ministros  Marco  Aurélio  (suscitante)  e  Ricardo  Lewandowki.  Em 
seguida,  o  Tribunal,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares, 
suscitadas  pelos  réus,  de  inépcia  da  denúncia;  de  invalidade 
constitucional da investigação efetuada pelo Ministério Público; 
de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto 
à  quebra  de  sigilo  bancário  e  fiscal;  de  vício  da  produção  de 
prova pericial; de ausência de condição de punibilidade e justa 
causa  para  ação  penal,  e  de  prejudicialidade  do  mérito  pela 
prescrição da pretensão punitiva. Votou o Presidente nas questões 
de  ordem  e  nas  preliminares.  Quanto  ao  mérito,  após  o  voto  da 
Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando parcialmente procedente 
a ação penal para condenar os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão 
da  Silveira  e  Erodi  Antonio  Matt  como  incursos,  por  12  (doze) 
vezes, nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993; 
para  absolver,  em  relação  à  imputação  do  art.  90  da  Lei  nº 
8.666/93, os acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares 
dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino  Mezzomo,  Josué  Crisóstomo, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4670987
Inteiro Teor do Acórdão - Página 313 de 315

Extrato de Ata - 08/08/2013
Ilva Mezzomo Crisóstomo, com base no art. 386, VII, do Código de 
Processo Penal; e para absolver, em relação à imputação do art. 
288 do Código Penal, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da 
Silveira e Erodi Antonio Matt, com base no art. 386, III, do CPP, 
e  os  acusados  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos 
Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva 
Mezzomo  Crisóstomo,  com  base  no  art.  386,  VII,  do  CPP,  o 
julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falaram, 
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, 
Subprocurador-Geral da República, e, pelo réu Ivo Narciso Cassol, 
o  Dr.  Marcelo  Leal  de  Lima  Oliveira.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 07.8.2013. 
Decisão: 
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  julgou 
parcialmente  procedente  a  ação  penal  para,  quanto  ao  delito 
descrito  no  art.  90  da  Lei  8.666,  de  21  de  junho  de  1993, 
condenar, por unanimidade, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão 
da Silveira  e  Erodi Antonio Matt; absolver, por unanimidade, os 
acusados Ivalino Mezzomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo; e, em face do 
empate, após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Teori 
Zavascki,  Rosa  Weber,  Gilmar  Mendes  e  Celso  de  Mello,  julgando 
improcedente a ação penal, e os votos dos Ministros Dias Toffoli 
(Revisor), Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e 
Joaquim Barbosa (Presidente), julgando-a procedente,  absolver os 
acusados  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos, 
Izalino  Mezzomo  e Josué  Crisóstomo,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, que entendia ser aplicável o art. 21, inciso IX, alínea 
“a”   do  Regimento  Interno.  Quanto  ao  delito  de  formação  de 
quadrilha, previsto no  art. 288 do Código Penal, o Tribunal, por 
maioria, absolveu os acusados Ivo Narciso Cassol, Aníbal de Jesus 
Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino 
Mezzomo,  Josué  Crisóstomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzomo 
Crisóstomo  e  Erodi  Antonio  Matt,  vencidos  os  Ministros  Marco 
Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Na sequência, o Tribunal, 
com relação ao réu Ivo Narciso Cassol, fixou a pena em 4 (quatro) 
anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte) dias de detenção, nos termos do 
voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Revisor),  vencidos  os  Ministros 
Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa (Presidente), e a pena de multa no valor de R$ 201.817,05 
(duzentos  e  um  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  cinco 
centavos), monetariamente atualizado, a partir da formalização de 
cada  um  dos  contratos  impugnados,  e  revertido  à  Fazenda  do 
Município de Rolim de Moura, Rondônia, vencidos os Ministros Teori 
Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não aplicavam a 
pena  de  multa.  Estabelecido  o  regime  semi-aberto  para  o 
cumprimento da pena de detenção, vencido o Ministro Marco Aurélio. 
Com relação aos réus  Salomão da Silveira  e Erodi Antonio Matt, o 
Tribunal fixou a  pena  em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 
(vinte e seis) dias  de detenção, nos termos do voto do Ministro 
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Supremo Tribunal Federal
Ilva Mezzomo Crisóstomo, com base no art. 386, VII, do Código de 
Processo Penal; e para absolver, em relação à imputação do art. 
288 do Código Penal, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da 
Silveira e Erodi Antonio Matt, com base no art. 386, III, do CPP, 
e  os  acusados  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos 
Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva 
Mezzomo  Crisóstomo,  com  base  no  art.  386,  VII,  do  CPP,  o 
julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falaram, 
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, 
Subprocurador-Geral da República, e, pelo réu Ivo Narciso Cassol, 
o  Dr.  Marcelo  Leal  de  Lima  Oliveira.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 07.8.2013. 
Decisão: 
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  julgou 
parcialmente  procedente  a  ação  penal  para,  quanto  ao  delito 
descrito  no  art.  90  da  Lei  8.666,  de  21  de  junho  de  1993, 
condenar, por unanimidade, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão 
da Silveira  e  Erodi Antonio Matt; absolver, por unanimidade, os 
acusados Ivalino Mezzomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo; e, em face do 
empate, após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Teori 
Zavascki,  Rosa  Weber,  Gilmar  Mendes  e  Celso  de  Mello,  julgando 
improcedente a ação penal, e os votos dos Ministros Dias Toffoli 
(Revisor), Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e 
Joaquim Barbosa (Presidente), julgando-a procedente,  absolver os 
acusados  Aníbal  de  Jesus  Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos, 
Izalino  Mezzomo  e Josué  Crisóstomo,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, que entendia ser aplicável o art. 21, inciso IX, alínea 
“a”   do  Regimento  Interno.  Quanto  ao  delito  de  formação  de 
quadrilha, previsto no  art. 288 do Código Penal, o Tribunal, por 
maioria, absolveu os acusados Ivo Narciso Cassol, Aníbal de Jesus 
Rodrigues,  Neilton  Soares  dos  Santos,  Izalino  Mezzomo,  Ivalino 
Mezzomo,  Josué  Crisóstomo,  Salomão  da  Silveira,  Ilva  Mezzomo 
Crisóstomo  e  Erodi  Antonio  Matt,  vencidos  os  Ministros  Marco 
Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Na sequência, o Tribunal, 
com relação ao réu Ivo Narciso Cassol, fixou a pena em 4 (quatro) 
anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte) dias de detenção, nos termos do 
voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Revisor),  vencidos  os  Ministros 
Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa (Presidente), e a pena de multa no valor de R$ 201.817,05 
(duzentos  e  um  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  cinco 
centavos), monetariamente atualizado, a partir da formalização de 
cada  um  dos  contratos  impugnados,  e  revertido  à  Fazenda  do 
Município de Rolim de Moura, Rondônia, vencidos os Ministros Teori 
Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não aplicavam a 
pena  de  multa.  Estabelecido  o  regime  semi-aberto  para  o 
cumprimento da pena de detenção, vencido o Ministro Marco Aurélio. 
Com relação aos réus  Salomão da Silveira  e Erodi Antonio Matt, o 
Tribunal fixou a  pena  em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 
(vinte e seis) dias  de detenção, nos termos do voto do Ministro 
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Extrato de Ata - 08/08/2013
Dias  Toffoli  (Revisor),  vencidos  os  Ministros  Cármen  Lúcia 
(Relatora),  Marco  Aurélio,  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), e a pena de multa no valor de R$ 134.544,70 (cento e 
trinta  e  quatro  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e 
setenta  centavos),  monetariamente  atualizado,  a  partir  da 
formalização de cada um dos contratos impugnados, e revertido à 
Fazenda  do  Município  de  Rolim  de  Moura,  Rondônia,  vencidos  os 
Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que 
não aplicavam a pena de multa. Estabelecido o regime semi-aberto 
para o cumprimento da pena de detenção, vencido o Ministro Marco 
Aurélio. O Tribunal, por unanimidade, decretou a perda do cargo 
público  de  Salomão  da  Silveira  e  de Erodi  Antonio  Matt.  Com 
relação  ao  réu  Ivo  Narciso  Cassol,  o  Tribunal,  por  maioria, 
decidiu  pela  aplicação  do  artigo  55,  inciso  VI,  e  §  2º,  da 
Constituição Federal, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco 
Aurélio,  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa  (Presidente). 
Reconhecida a incidência da interrupção da prescrição nesta data, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux. 
Plenário, 08.08.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Dias  Toffoli  (Revisor),  vencidos  os  Ministros  Cármen  Lúcia 
(Relatora),  Marco  Aurélio,  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), e a pena de multa no valor de R$ 134.544,70 (cento e 
trinta  e  quatro  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e 
setenta  centavos),  monetariamente  atualizado,  a  partir  da 
formalização de cada um dos contratos impugnados, e revertido à 
Fazenda  do  Município  de  Rolim  de  Moura,  Rondônia,  vencidos  os 
Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que 
não aplicavam a pena de multa. Estabelecido o regime semi-aberto 
para o cumprimento da pena de detenção, vencido o Ministro Marco 
Aurélio. O Tribunal, por unanimidade, decretou a perda do cargo 
público  de  Salomão  da  Silveira  e  de Erodi  Antonio  Matt.  Com 
relação  ao  réu  Ivo  Narciso  Cassol,  o  Tribunal,  por  maioria, 
decidiu  pela  aplicação  do  artigo  55,  inciso  VI,  e  §  2º,  da 
Constituição Federal, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco 
Aurélio,  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa  (Presidente). 
Reconhecida a incidência da interrupção da prescrição nesta data, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux. 
Plenário, 08.08.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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