DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 708940 AgR
Número do Processo: 708940
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)  : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JOÃO TEIXEIRA DAMASCENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JULIANA LOPES MURTA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação do valor consignado para reparação por danos morais.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DANOS MORAIS)
ARE 743771 RG. 
(SÚMULA 279)
ARE 762356 AgR (2ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.940 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)
:JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO TEIXEIRA DAMASCENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIANA LOPES MURTA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DANO  MORAL.  DESCARGA 
ELÉTRICA  EM  POSTE  DA  CONCESSIONÁRIA.  REEXAME  DE 
PROVAS.   SÚMULA  279/STF.  VALOR  FIXADO  A  TÍTULO  DE 
INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de 
origem  seria  necessário  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material 
probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame 
da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 
743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a 
inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação do valor 
consignado para reparação por danos morais.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.940 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)
:JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO TEIXEIRA DAMASCENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIANA LOPES MURTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso 
extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal) 
interposto de acórdão que reconheceu a responsabilidade da 
concessionária  recorrente  e  a  condenou  no  pagamento  de 
compensação  dos  danos  materiais  e  morais  decorrentes  de 
acidente que vitimou a parte recorrida e resultou de defeito na 
prestação de serviço de distribuição de energia elétrica.
Alega  a  parte  recorrente  vulneração  dos  artigos  5º,  V, 
XXXV e 37, § 6º, da Constituição. Assevera ausência de nexo de 
causalidade e culpa exclusiva da vítima.
Não prospera o recurso.
A decisão  impugnada  concluiu  pela  existência  de  ato 
ilícito  a  reclamar  reparação,  pois  os  laudos  periciais  e  a 
documentação que instruiu o pedido demonstram (...)  o nexo 
etiológico entre o ato e os danos extra patrimoniais suportados pela  
parte autora (e-STJ Fl.856 – VOL. 13). Inviável chegar à conclusão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.940 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)
:JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO TEIXEIRA DAMASCENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIANA LOPES MURTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso 
extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal) 
interposto de acórdão que reconheceu a responsabilidade da 
concessionária  recorrente  e  a  condenou  no  pagamento  de 
compensação  dos  danos  materiais  e  morais  decorrentes  de 
acidente que vitimou a parte recorrida e resultou de defeito na 
prestação de serviço de distribuição de energia elétrica.
Alega  a  parte  recorrente  vulneração  dos  artigos  5º,  V, 
XXXV e 37, § 6º, da Constituição. Assevera ausência de nexo de 
causalidade e culpa exclusiva da vítima.
Não prospera o recurso.
A decisão  impugnada  concluiu  pela  existência  de  ato 
ilícito  a  reclamar  reparação,  pois  os  laudos  periciais  e  a 
documentação que instruiu o pedido demonstram (...)  o nexo 
etiológico entre o ato e os danos extra patrimoniais suportados pela  
parte autora (e-STJ Fl.856 – VOL. 13). Inviável chegar à conclusão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 708940 AGR / RJ 
contrária  sem  o  reexame  de  prova,  o  que  dá  margem  ao 
descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279).
Ademais, se o acórdão recorrido efetivamente reconheceu 
os  danos  experimentados  pela  parte  agravada,  o  nexo  de 
causalidade entre a omissão da concessionária e referidos danos 
e, ainda, a inexistência de excludentes do dever de indenizar, 
não  há  que  se  falar  em  vulneração  ao  art.  37,  §  6º,  da 
Constituição.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.” 
2.
A parte agravante sustenta que:  (i) o  quantum  fixado no 
acórdão  recorrido  se  mostra  desproporcional  e  fora  dos  padrões  da 
razoabilidade e proporcionalidade; e  (ii) o Tribunal de origem, ao se 
manter silente a respeito das questões constitucionais, acabou por violar o 
art. 5º XXXV, da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708940 AGR / RJ 
contrária  sem  o  reexame  de  prova,  o  que  dá  margem  ao 
descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279).
Ademais, se o acórdão recorrido efetivamente reconheceu 
os  danos  experimentados  pela  parte  agravada,  o  nexo  de 
causalidade entre a omissão da concessionária e referidos danos 
e, ainda, a inexistência de excludentes do dever de indenizar, 
não  há  que  se  falar  em  vulneração  ao  art.  37,  §  6º,  da 
Constituição.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.” 
2.
A parte agravante sustenta que:  (i) o  quantum  fixado no 
acórdão  recorrido  se  mostra  desproporcional  e  fora  dos  padrões  da 
razoabilidade e proporcionalidade; e  (ii) o Tribunal de origem, ao se 
manter silente a respeito das questões constitucionais, acabou por violar o 
art. 5º XXXV, da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.940 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora 
agravada.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao 
julgar  os recursos, assentou:
“[...]  O  laudo  do  perito  do  juízo  com  a  ulterior 
complementação (fls. 376/389 e fls. 510/522), corroborado pelo 
registro  de  ocorrência  (fls.  18/19),  prontuários  médicos  (fls. 
20/30),  fotografias  (fls.  31/33)  e  o  depoimento  pessoal  da 
testemunha Patricia da Silva (fls. 590/591), que acudira o menor 
no momento do acidente, bem dão contas disso assim como do 
nexo  etiológico  entre  o  fato  e  os  danos  extrapatrimoniais 
suportados pela parte-autora. [...] O dano de índole moral é 
absolutamente indiscutível e resulta, quanto ao terceiro autor, 
da própria lesão à saúde — demandando internação hospitalar 
por quatro dias e, quanto aos demais, da angústia por que 
passaram, seja  ao  transportar - o  primeiro  deles  — o filho 
desmaiado ao hospital, seja do período em que internado.”
3.
Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, 
seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório 
constantes  dos  autos,  bem  como  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  ao  caso,  procedimentos  inviáveis  neste 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.940 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora 
agravada.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao 
julgar  os recursos, assentou:
“[...]  O  laudo  do  perito  do  juízo  com  a  ulterior 
complementação (fls. 376/389 e fls. 510/522), corroborado pelo 
registro  de  ocorrência  (fls.  18/19),  prontuários  médicos  (fls. 
20/30),  fotografias  (fls.  31/33)  e  o  depoimento  pessoal  da 
testemunha Patricia da Silva (fls. 590/591), que acudira o menor 
no momento do acidente, bem dão contas disso assim como do 
nexo  etiológico  entre  o  fato  e  os  danos  extrapatrimoniais 
suportados pela parte-autora. [...] O dano de índole moral é 
absolutamente indiscutível e resulta, quanto ao terceiro autor, 
da própria lesão à saúde — demandando internação hospitalar 
por quatro dias e, quanto aos demais, da angústia por que 
passaram, seja  ao  transportar - o  primeiro  deles  — o filho 
desmaiado ao hospital, seja do período em que internado.”
3.
Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, 
seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório 
constantes  dos  autos,  bem  como  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  ao  caso,  procedimentos  inviáveis  neste 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 708940 AGR / RJ 
momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 
Nesse  sentido, veja-se  a ementa  do  ARE 762.356-AgR, julgado  sob a 
relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
RESPONSABILIDADE
 
CIVIL.
 
DANOS
 
MORAIS. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
4.
Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da 
Constituição  Federal,  incide  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-
se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria 
do Ministro Ricardo Lewandowski: 
“(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. “
5.
No que toca ao valor consignado para reparação por danos 
morais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 
743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a 
inexistência  de  repercussão  geral  da  matéria.  O  tema  ficou  assim 
ementado: 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247499.
Supremo Tribunal Federal
ARE 708940 AGR / RJ 
momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 
Nesse  sentido, veja-se  a ementa  do  ARE 762.356-AgR, julgado  sob a 
relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
RESPONSABILIDADE
 
CIVIL.
 
DANOS
 
MORAIS. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
4.
Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da 
Constituição  Federal,  incide  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-
se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria 
do Ministro Ricardo Lewandowski: 
“(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. “
5.
No que toca ao valor consignado para reparação por danos 
morais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 
743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a 
inexistência  de  repercussão  geral  da  matéria.  O  tema  ficou  assim 
ementado: 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 708940 AGR / RJ 
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR 
FIXADO  A  TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS 
MORAIS.  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DO 
ENUNCIADO  279  DA SÚMULA DO  STF.  AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708940 AGR / RJ 
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR 
FIXADO  A  TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS 
MORAIS.  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DO 
ENUNCIADO  279  DA SÚMULA DO  STF.  AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.940
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO TEIXEIRA DAMASCENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIANA LOPES MURTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245042
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.940
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO TEIXEIRA DAMASCENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIANA LOPES MURTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245042
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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