DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119201
Número do Processo: 119201
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOSÉ CARLOS DA ROCHA FILHO 
IMPTE.(S)  : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – EXCEÇÃO – ADMISSIBILIDADE. Uma vez alcançada, ante o ato atacado, a liberdade de ir e vir do cidadão, adequada é a impetração.

    HABEAS CORPUS – ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO NO PROCESSO-CRIME – EXIGÊNCIA – IMPROPRIEDADE. O habeas corpus não fica submetido ao esgotamento da jurisdição, em sentido quer positivo – exigibilidade –, quer negativo – já haver o órgão apreciado certo recurso, sem haver adentrado o mérito.

=== DECISÃO ===
Por empate na votação, a Turma admitiu a impetração e concedeu a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela concessão da ordem, de ofício, apenas para o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à dosimetria da pena, a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. Evânio José de Moura Santos, pelo Paciente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(HC, PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES, AJUIZAMENTO)
HC 102041 (2ªT). 
(HC, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
HC 102497 (1ªT). 
(HC, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO)
RHC 97181 (2ªT). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 105774 (2ªT), RHC 110710 (1ªT). 
Número de páginas: 22.
Análise: 12/03/2014, IVA.
Revisão: 25/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 INC-00078 ART-00102 
          INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00647 ART-00648 INC-00001 INC-00002 
          INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 
          INC-00007
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA ROCHA FILHO 
IMPTE.(S)
:EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO  ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL  –  EXCEÇÃO  –  ADMISSIBILIDADE.  Uma  vez 
alcançada,  ante  o  ato  atacado,  a  liberdade  de  ir  e  vir  do  cidadão, 
adequada é a impetração.
HABEAS  CORPUS  –  ESGOTAMENTO  DA  JURISDIÇÃO  NO 
PROCESSO-CRIME – EXIGÊNCIA – IMPROPRIEDADE. O habeas corpus 
não  fica  submetido  ao  esgotamento  da  jurisdição,  em  sentido  quer 
positivo – exigibilidade –, quer negativo – já haver o órgão apreciado 
certo recurso, sem haver adentrado o mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em admitir a impetração e 
deferir a ordem, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por 
empate, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da 
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226888.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA ROCHA FILHO 
IMPTE.(S)
:EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Trata-se de  habeas 
corpus impetrado por Evânio José de Moura Santos e outro em favor de 
José Carlos da Rocha Filho contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça 
que não conheceu do HC 241.839/SE.
O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Sergipe 
condenou o paciente às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime 
inicial semiaberto, e de 100 (cem) dias-multa, pela prática de crime contra 
a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do 
Código Penal.
Em sede de apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 5ª 
Região negou provimento ao recurso defensivo. Opostos embargos de 
declaração, foram rejeitados. 
Inconformada, a Defesa manejou recurso especial e extraordinário, 
que, inadmitidos na origem, ensejaram a interposição de agravos, não 
conhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal 
Federal. 
Posteriormente,  impetrado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça o mencionado HC 241.839/SE, não conhecido em acórdão assim 
ementado:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI  
8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA ROCHA FILHO 
IMPTE.(S)
:EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Trata-se de  habeas 
corpus impetrado por Evânio José de Moura Santos e outro em favor de 
José Carlos da Rocha Filho contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça 
que não conheceu do HC 241.839/SE.
O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Sergipe 
condenou o paciente às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime 
inicial semiaberto, e de 100 (cem) dias-multa, pela prática de crime contra 
a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do 
Código Penal.
Em sede de apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 5ª 
Região negou provimento ao recurso defensivo. Opostos embargos de 
declaração, foram rejeitados. 
Inconformada, a Defesa manejou recurso especial e extraordinário, 
que, inadmitidos na origem, ensejaram a interposição de agravos, não 
conhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal 
Federal. 
Posteriormente,  impetrado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça o mencionado HC 241.839/SE, não conhecido em acórdão assim 
ementado:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI  
8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 119201 / SE 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, CONFIRMATÓRIO 
DA  SENTENÇA.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA 
DEFESA,  NÃO  ADMITIDO.  AGRAVO  EM  RECURSO 
ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. PEDIDO  
DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA RECONHECER 
NULIDADES E VÍCIOS NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU. NÃO CABIMENTO. 
EXAURIMENTO  DA  JURISDIÇÃO  DO  STJ.  ORDEM  NÃO 
CONHECIDA. 
I. Hipótese em que, proferida sentença condenatória e interposta  
Apelação, pela defesa, foi o recurso improvido. Interposto Recurso 
Especial, pela defesa, foi ele inadmitido, ensejando a interposição de  
Agravo, não conhecido, pelo STJ, em face de sua intempestividade,  
transitando a decisão em julgado.
II. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça exauriu a sua  
jurisdição e a sua competência, naquilo que lhe cabia julgar. No caso  
de  subsistir  eventual  constrangimento  ilegal,  decorrente  do  
julgamento do Agravo em Recurso Especial, pelo STJ, com preclusão  
da  matéria,  não  lhe  caberá  repará-lo,  passando  a  ser  autoridade  
coatora, em eventual habeas corpus, de interesse da defesa, a ser  
impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
III. Não merece, pois, ser conhecido habeas corpus que, após a  
preclusão da matéria, no âmbito do STJ, em face do julgamento do  
Agravo em Recurso Especial, pretende reconhecer nulidades e vícios  
na sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de 2º Grau.
IV. Habeas corpus não conhecido”.
Na presente impetração, os Impetrantes defendem, preliminarmente, 
a  possibilidade  de  processamento  e  julgamento  de  habeas  corpus 
impetrado como substitutivo de recurso ordinário quando existente o 
risco de prisão do paciente.
Na questão de fundo, sustentam a falta de fundamentação idônea da 
sentença condenatória, em especial a desproporcionalidade da dosimetria 
da pena. Para tanto, apontam: a) elevação indevida da pena-base em 
razão da gravidade das circunstâncias do crime; b) o fato gerador para o 
reconhecimento de causa especial de aumento de pena, prevista no art. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119201 / SE 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, CONFIRMATÓRIO 
DA  SENTENÇA.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA 
DEFESA,  NÃO  ADMITIDO.  AGRAVO  EM  RECURSO 
ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. PEDIDO  
DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA RECONHECER 
NULIDADES E VÍCIOS NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU. NÃO CABIMENTO. 
EXAURIMENTO  DA  JURISDIÇÃO  DO  STJ.  ORDEM  NÃO 
CONHECIDA. 
I. Hipótese em que, proferida sentença condenatória e interposta  
Apelação, pela defesa, foi o recurso improvido. Interposto Recurso 
Especial, pela defesa, foi ele inadmitido, ensejando a interposição de  
Agravo, não conhecido, pelo STJ, em face de sua intempestividade,  
transitando a decisão em julgado.
II. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça exauriu a sua  
jurisdição e a sua competência, naquilo que lhe cabia julgar. No caso  
de  subsistir  eventual  constrangimento  ilegal,  decorrente  do  
julgamento do Agravo em Recurso Especial, pelo STJ, com preclusão  
da  matéria,  não  lhe  caberá  repará-lo,  passando  a  ser  autoridade  
coatora, em eventual habeas corpus, de interesse da defesa, a ser  
impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
III. Não merece, pois, ser conhecido habeas corpus que, após a  
preclusão da matéria, no âmbito do STJ, em face do julgamento do  
Agravo em Recurso Especial, pretende reconhecer nulidades e vícios  
na sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de 2º Grau.
IV. Habeas corpus não conhecido”.
Na presente impetração, os Impetrantes defendem, preliminarmente, 
a  possibilidade  de  processamento  e  julgamento  de  habeas  corpus 
impetrado como substitutivo de recurso ordinário quando existente o 
risco de prisão do paciente.
Na questão de fundo, sustentam a falta de fundamentação idônea da 
sentença condenatória, em especial a desproporcionalidade da dosimetria 
da pena. Para tanto, apontam: a) elevação indevida da pena-base em 
razão da gravidade das circunstâncias do crime; b) o fato gerador para o 
reconhecimento de causa especial de aumento de pena, prevista no art. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22

Relatório
HC 119201 / SE 
12, I, da Lei 8.137/90, já havia sido utilizado para fins de exasperação da 
pena-base; e c) fixação exacerbada do percentual relativo à continuidade 
delitiva. 
Destacam  a  expedição  do  mandado  prisional  em  desfavor  do 
paciente para fins de execução da pena.
Requerem, em medida liminar, o direito de o paciente aguardar o 
julgamento  final  desse  writ em  liberdade.  No  mérito,  pugnam  pela 
nulidade da sentença condenatória ou pela realização de nova dosimetria. 
Pleiteiam os impetrantes intimação prévia para sustentação oral. 
Indeferi o pedido de liminar em 16.9.2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do writ, e, no mérito, pela denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119201 / SE 
12, I, da Lei 8.137/90, já havia sido utilizado para fins de exasperação da 
pena-base; e c) fixação exacerbada do percentual relativo à continuidade 
delitiva. 
Destacam  a  expedição  do  mandado  prisional  em  desfavor  do 
paciente para fins de execução da pena.
Requerem, em medida liminar, o direito de o paciente aguardar o 
julgamento  final  desse  writ em  liberdade.  No  mérito,  pugnam  pela 
nulidade da sentença condenatória ou pela realização de nova dosimetria. 
Pleiteiam os impetrantes intimação prévia para sustentação oral. 
Indeferi o pedido de liminar em 16.9.2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do writ, e, no mérito, pela denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): O  presente  habeas 
corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
não conheceu do HC 241.839/SE, ao fundamento de preclusão da matéria 
com o julgamento do agravo em recurso especial que teria exaurido, na 
Corte  Superior,  a  análise  das  alegadas  nulidades  da  sentença 
condenatória. 
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário 
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, 
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO 
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo  
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em  
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível 
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  
habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma 
vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na  
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 
11.9.2012),  tendo  a  discussão  se  iniciado  no  HC  108.715/RJ,  cujo 
julgamento ainda não foi finalizado. 
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha 
lavra, entre eles o seguinte:
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia  
fundamental  do  cidadão.  Ação  constitucional  que  é,não  pode  ser 
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena 
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação  
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal  
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): O  presente  habeas 
corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
não conheceu do HC 241.839/SE, ao fundamento de preclusão da matéria 
com o julgamento do agravo em recurso especial que teria exaurido, na 
Corte  Superior,  a  análise  das  alegadas  nulidades  da  sentença 
condenatória. 
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário 
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, 
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO 
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo  
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em  
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível 
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  
habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma 
vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na  
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 
11.9.2012),  tendo  a  discussão  se  iniciado  no  HC  108.715/RJ,  cujo 
julgamento ainda não foi finalizado. 
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha 
lavra, entre eles o seguinte:
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia  
fundamental  do  cidadão.  Ação  constitucional  que  é,não  pode  ser 
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena 
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação  
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal  
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119201 / SE 
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo  
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal  
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da  
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, 1ª Turma, 
DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição.
Como é a hipótese dos autos, o habeas corpus deve ser extinto sem 
resolução de mérito.
Remanesce,  todavia,  a  possibilidade  da  concessão  da  ordem  de 
ofício,  desde  que  presente  constrangimento  ilegal  manifesto  ou 
teratologia. 
Oportuna a transcrição de excertos do voto condutor do acórdão 
impugnado:
“A sentença foi proferida, contra ela foi interposta apelação,  
julgada, pelo Tribunal de Justiça. Do acórdão, proferido pelo Tribunal  
de Justiça, foi interposto Recurso Especial para o STJ. Esse Recurso  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119201 / SE 
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo  
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal  
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da  
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, 1ª Turma, 
DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição.
Como é a hipótese dos autos, o habeas corpus deve ser extinto sem 
resolução de mérito.
Remanesce,  todavia,  a  possibilidade  da  concessão  da  ordem  de 
ofício,  desde  que  presente  constrangimento  ilegal  manifesto  ou 
teratologia. 
Oportuna a transcrição de excertos do voto condutor do acórdão 
impugnado:
“A sentença foi proferida, contra ela foi interposta apelação,  
julgada, pelo Tribunal de Justiça. Do acórdão, proferido pelo Tribunal  
de Justiça, foi interposto Recurso Especial para o STJ. Esse Recurso  
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119201 / SE 
Especial não foi admitido. Contra essa  inadmissão,  foi interposto  
Agravo,  que  não  foi  conhecido,  por  intempestivo,  transitando  a 
decisão em julgado.
Confesso que a situação dos autos causa-me muita perplexidade,  
porque, hoje, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do STJ  
não admitem habeas corpus substitutivo de recurso, salvo flagrante  
ilegalidade, reparável por habeas corpus, de ofício. E, neste caso, trata-
se muito mais do que habeas corpus substitutivo de recurso, porque o  
STJ, a meu ver, já exauriu a sua jurisdição, naquilo que lhe cabia  
julgar.  Penso  que,  se  porventura  subsistir,  do  julgamento  desse  
Agravo em Recurso Especial, no âmbito do Superior Tribunal de  
Justiça,  algum  constrangimento  ilegal,  não  mais  caberá  a  este  
Tribunal repará-lo. Este Tribunal passará a ser autoridade coatora,  
num eventual habeas corpus, que deverá ser impetrado perante o  
Supremo Tribunal Federal. 
Se  assim  não  se  entender,  efetivamente,  o  julgamento  dos  
processos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não terá fim.  
Após o julgamento do Recurso Especial ou do Agravo, pelo STJ,  
exaure-se a sua competência, e mesmo assim, após, conhece-se de um  
habeas corpus e o concede, para reparar uma ilegalidade que existiria  
em decorrência de julgado do próprio Tribunal. 
Peço a mais respeitosa vênia ao eminente Ministro Relator, mas  
penso que, se subsistir eventual ilegalidade, após o julgamento do  
Agravo  pelo  STJ,  com  preclusão  da  matéria,  este  Tribunal  será 
autoridade impetrada e, como tal, ao Supremo caberá reparar eventual  
ilegalidade.
Pelo exposto, não conheço do presente habeas corpus”.
Verifico  que,  apesar  de  o  acórdão  hostilizado  fazer  remissão  à 
jurisprudência da 1ª Turma desta Suprema Corte – extinção do  habeas 
corpus  utilizado como substitutivo do recurso ordinário constitucional, 
por inadequação da via eleita –, o fundamento em que amparado o voto 
condutor se restringe ao exaurimento da jurisdição da Corte Superior 
dada  a  negativa  de  seguimento  do  agravo  em  recurso  especial  por 
intempestividade.
Nesse  contexto, desvirtuado  o entendimento  adotado  pela  Corte 
3 
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Especial não foi admitido. Contra essa  inadmissão,  foi interposto  
Agravo,  que  não  foi  conhecido,  por  intempestivo,  transitando  a 
decisão em julgado.
Confesso que a situação dos autos causa-me muita perplexidade,  
porque, hoje, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do STJ  
não admitem habeas corpus substitutivo de recurso, salvo flagrante  
ilegalidade, reparável por habeas corpus, de ofício. E, neste caso, trata-
se muito mais do que habeas corpus substitutivo de recurso, porque o  
STJ, a meu ver, já exauriu a sua jurisdição, naquilo que lhe cabia  
julgar.  Penso  que,  se  porventura  subsistir,  do  julgamento  desse  
Agravo em Recurso Especial, no âmbito do Superior Tribunal de  
Justiça,  algum  constrangimento  ilegal,  não  mais  caberá  a  este  
Tribunal repará-lo. Este Tribunal passará a ser autoridade coatora,  
num eventual habeas corpus, que deverá ser impetrado perante o  
Supremo Tribunal Federal. 
Se  assim  não  se  entender,  efetivamente,  o  julgamento  dos  
processos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não terá fim.  
Após o julgamento do Recurso Especial ou do Agravo, pelo STJ,  
exaure-se a sua competência, e mesmo assim, após, conhece-se de um  
habeas corpus e o concede, para reparar uma ilegalidade que existiria  
em decorrência de julgado do próprio Tribunal. 
Peço a mais respeitosa vênia ao eminente Ministro Relator, mas  
penso que, se subsistir eventual ilegalidade, após o julgamento do  
Agravo  pelo  STJ,  com  preclusão  da  matéria,  este  Tribunal  será 
autoridade impetrada e, como tal, ao Supremo caberá reparar eventual  
ilegalidade.
Pelo exposto, não conheço do presente habeas corpus”.
Verifico  que,  apesar  de  o  acórdão  hostilizado  fazer  remissão  à 
jurisprudência da 1ª Turma desta Suprema Corte – extinção do  habeas 
corpus  utilizado como substitutivo do recurso ordinário constitucional, 
por inadequação da via eleita –, o fundamento em que amparado o voto 
condutor se restringe ao exaurimento da jurisdição da Corte Superior 
dada  a  negativa  de  seguimento  do  agravo  em  recurso  especial  por 
intempestividade.
Nesse  contexto, desvirtuado  o entendimento  adotado  pela  Corte 
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HC 119201 / SE 
Superior  dos  fundamentos  sufragados  por  esta  1ª  Turma  quanto  à 
inadequação da via eleita. Manifesta a negativa de jurisdição, uma vez 
inexistente,  na hipótese, vínculo de dependência entre o trânsito em 
julgado do agravo em recurso especial – cujo objetivo era assegurar o 
processamento deste recurso –, e o conhecimento da ação constitucional 
do habeas corpus, ainda que tendo por objeto o acórdão proferido em sede 
de apelação criminal.
Com efeito, a Corte Superior não conheceu da impetração, dado o 
trânsito em julgado da decisão no agravo em recurso especial reputado 
intempestivo, em flagrante ofensa ao instituto da ação constitucional de 
habeas  corpus,  que  constitui  garantia  fundamental  para  a  tutela  da 
liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça 
de prisão ilegal ou abusiva. 
A propositura dessa ação constitucional “depende do atendimento dos 
requisitos condicionadores de sua adequada utilização, a significar, portanto, que  
a inocorrência  de qualquer de  seus pressupostos ou condições  inviabiliza  o  
ajuizamento desse remédio heróico” (HC 102.041/SP, Rel Min. Celso de Mello, 
2ª Turma, DJe 20.8.2010). 
Os  pressupostos  de  cabimento  da  ação  de  habeas  corpus estão 
previstos no art. 5º, LXVIII, da CF – “conceder-se-á "habeas-corpus" sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua  
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, e nos arts. 647 e 648 
do Código de Processo Penal que dispõem:
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou 
se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua  
liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa; 
II  -  quando  alguém  estiver  preso  por  mais  tempo  do  que  
determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para  
fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
4 
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HC 119201 / SE 
Superior  dos  fundamentos  sufragados  por  esta  1ª  Turma  quanto  à 
inadequação da via eleita. Manifesta a negativa de jurisdição, uma vez 
inexistente,  na hipótese, vínculo de dependência entre o trânsito em 
julgado do agravo em recurso especial – cujo objetivo era assegurar o 
processamento deste recurso –, e o conhecimento da ação constitucional 
do habeas corpus, ainda que tendo por objeto o acórdão proferido em sede 
de apelação criminal.
Com efeito, a Corte Superior não conheceu da impetração, dado o 
trânsito em julgado da decisão no agravo em recurso especial reputado 
intempestivo, em flagrante ofensa ao instituto da ação constitucional de 
habeas  corpus,  que  constitui  garantia  fundamental  para  a  tutela  da 
liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça 
de prisão ilegal ou abusiva. 
A propositura dessa ação constitucional “depende do atendimento dos 
requisitos condicionadores de sua adequada utilização, a significar, portanto, que  
a inocorrência  de qualquer de  seus pressupostos ou condições  inviabiliza  o  
ajuizamento desse remédio heróico” (HC 102.041/SP, Rel Min. Celso de Mello, 
2ª Turma, DJe 20.8.2010). 
Os  pressupostos  de  cabimento  da  ação  de  habeas  corpus estão 
previstos no art. 5º, LXVIII, da CF – “conceder-se-á "habeas-corpus" sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua  
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, e nos arts. 647 e 648 
do Código de Processo Penal que dispõem:
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou 
se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua  
liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa; 
II  -  quando  alguém  estiver  preso  por  mais  tempo  do  que  
determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para  
fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119201 / SE 
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos  
em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Nessa linha, como assentado pelo eminente Ministro Ayres Britto, 
“O remédio heróico é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado  
manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que pode ser  
revelado de pronto; isto é, sem a necessidade de dilação probatória (inciso LXVIII  
do art. 5º da Magna Carta)” - HC 102.497/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª 
Turma, DJe 10.9.2010).
Na  espécie,  a  Corte  Superior  não  conheceu  do  habeas  corpus  lá 
impetrado ao fundamento do exaurimento da jurisdição no agravo em 
recurso especial julgado intempestivo, sem ao menos declinar a ausência 
dos requisitos de cognoscibilidade da ação constitucional.
A propósito da não apreciação da questão de mérito pelo órgão 
julgador, vale lembrar o magistério do eminente Ministro Celso de Mello, 
decano desta Suprema Corte:
“É  que  a  falta  de  apreciação,  no  caso,  pelo  Superior  
Tribunal de Justiça, de todos os fundamentos subjacentes à  
impetração do habeas corpus, porque relevantes e essenciais à  
resolução  da  controvérsia,  comprometeu  o  julgamento  em  
questão, pois dele resultou decisão incompleta, o que configura 
transgressão ao postulado constitucional que garante o direito  
à jurisdição a qualquer pessoa que disponha, para tanto, de  
legítimo interesse.
Sendo  assim,  considerando  as  razões  expostas,  dou  parcial 
provimento ao presente  recurso ordinário, para determinar, ao E.  
Superior Tribunal de Justiça, que prossiga no exame do habeas corpus  
em questão, mediante análise dos fundamentos que deixaram de ser  
apreciados  por essa Alta Corte judiciária, quando da decisão que  
proferiu no HC 78.241/RO” (RHC 97.181, Min. Celso de Mello, 2ª 
Turma, DJe 19.6.2009).   
5 
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HC 119201 / SE 
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos  
em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Nessa linha, como assentado pelo eminente Ministro Ayres Britto, 
“O remédio heróico é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado  
manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que pode ser  
revelado de pronto; isto é, sem a necessidade de dilação probatória (inciso LXVIII  
do art. 5º da Magna Carta)” - HC 102.497/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª 
Turma, DJe 10.9.2010).
Na  espécie,  a  Corte  Superior  não  conheceu  do  habeas  corpus  lá 
impetrado ao fundamento do exaurimento da jurisdição no agravo em 
recurso especial julgado intempestivo, sem ao menos declinar a ausência 
dos requisitos de cognoscibilidade da ação constitucional.
A propósito da não apreciação da questão de mérito pelo órgão 
julgador, vale lembrar o magistério do eminente Ministro Celso de Mello, 
decano desta Suprema Corte:
“É  que  a  falta  de  apreciação,  no  caso,  pelo  Superior  
Tribunal de Justiça, de todos os fundamentos subjacentes à  
impetração do habeas corpus, porque relevantes e essenciais à  
resolução  da  controvérsia,  comprometeu  o  julgamento  em  
questão, pois dele resultou decisão incompleta, o que configura 
transgressão ao postulado constitucional que garante o direito  
à jurisdição a qualquer pessoa que disponha, para tanto, de  
legítimo interesse.
Sendo  assim,  considerando  as  razões  expostas,  dou  parcial 
provimento ao presente  recurso ordinário, para determinar, ao E.  
Superior Tribunal de Justiça, que prossiga no exame do habeas corpus  
em questão, mediante análise dos fundamentos que deixaram de ser  
apreciados  por essa Alta Corte judiciária, quando da decisão que  
proferiu no HC 78.241/RO” (RHC 97.181, Min. Celso de Mello, 2ª 
Turma, DJe 19.6.2009).   
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119201 / SE 
Em situação semelhante à presente, esta 1ª Turma, no julgamento do 
RHC 110.710/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 28.9.2012, assentou:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO 
QUALIFICADO.  EMPREGO  DE  ARMA  DE  FOGO.  
INAPLICAÇÃO  DA CAUSA DE  AUMENTO  DE  PENA EM  
FACE DA NÃO APREENSÃO DA ARMA E DA INEXISTÊNCIA 
DE PERÍCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DO WRIT  
COMO  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL  E 
ASSENTOU,  QUANTO  AO  TEMA  DE  FUNDO,  A 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAMINAR  O  CONTEXTO 
PROBATÓRIO.
 
APRECIAÇÃO
 
DO
 
MÉRITO
 
DA 
CONTROVÉRSIA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  
IMPOSSIBILIDADE,  SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO  DE  
INSTÂNCIA.  ORDEM  CONCEDIDA,  EX  OFFICIO,  PARA 
AFASTAR OS ÓBICES ANOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA 
E DETERMINAR AO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR O 
REJULGAMENTO DA CAUSA. 
1.  A  interposição  de  recurso  especial  contra  acórdão  
proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional  
Federal não constitui pressuposto ou requisito indispensável à 
impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo  
Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento  
de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em  
substituição aos recursos previstos nas leis processuais. 
2. É questão de  direito e não implica reexame do conjunto  
probatório a apreciação do tema relacionado com a necessidade, ou 
não, de apreensão da arma de fogo e de realização de perícia visando  
aferir a sua potencialidade lesiva, para fins de imposição da causa de  
aumento de pena prevista para as hipóteses da prática de roubo assim 
qualificado. 
3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do  
habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação, por entender 
inadmissível o writ em face da interposição do recurso especial pelo  
paciente  e  ser  inadequada  a  utilização  do  habeas  corpus  em  
6 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 110.710/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 28.9.2012, assentou:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO 
QUALIFICADO.  EMPREGO  DE  ARMA  DE  FOGO.  
INAPLICAÇÃO  DA CAUSA DE  AUMENTO  DE  PENA EM  
FACE DA NÃO APREENSÃO DA ARMA E DA INEXISTÊNCIA 
DE PERÍCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DO WRIT  
COMO  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL  E 
ASSENTOU,  QUANTO  AO  TEMA  DE  FUNDO,  A 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAMINAR  O  CONTEXTO 
PROBATÓRIO.
 
APRECIAÇÃO
 
DO
 
MÉRITO
 
DA 
CONTROVÉRSIA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  
IMPOSSIBILIDADE,  SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO  DE  
INSTÂNCIA.  ORDEM  CONCEDIDA,  EX  OFFICIO,  PARA 
AFASTAR OS ÓBICES ANOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA 
E DETERMINAR AO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR O 
REJULGAMENTO DA CAUSA. 
1.  A  interposição  de  recurso  especial  contra  acórdão  
proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional  
Federal não constitui pressuposto ou requisito indispensável à 
impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo  
Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento  
de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em  
substituição aos recursos previstos nas leis processuais. 
2. É questão de  direito e não implica reexame do conjunto  
probatório a apreciação do tema relacionado com a necessidade, ou 
não, de apreensão da arma de fogo e de realização de perícia visando  
aferir a sua potencialidade lesiva, para fins de imposição da causa de  
aumento de pena prevista para as hipóteses da prática de roubo assim 
qualificado. 
3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do  
habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação, por entender 
inadmissível o writ em face da interposição do recurso especial pelo  
paciente  e  ser  inadequada  a  utilização  do  habeas  corpus  em  
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119201 / SE 
substituição a recurso ordinário previsto em lei processual, anotando,  
em seguida, que eventual ofensa à lei federal no tocante à dosimetria  
da  pena  –  na  espécie,  a  aplicação  da  majorante  sem  que  fosse  
apreendida  e  periciada  a  arma  –  demandaria  o  revolvimento  do 
contexto  fático-probatório.  Insubsistência  das  argumentações.  A 
interposição,  ou  não,  de  recurso  especial  não  constitui 
pressuposto para a impetração do writ e é incontroverso nos 
autos o fato de ter sido praticado o roubo com emprego de arma de  
fogo.  A discussão  está  centrada  na  prescindibilidade,  ou  não,  da 
apreensão da arma e da realização da perícia para, a partir de então, 
aplicar-se a majorante. 
4. Ao Supremo Tribunal Federal não compete o exame de  
questão  sobre  a  qual  não  houve  manifestação  do  Órgão  
apontado como coator, sob pena de supressão de instância.  
Consequentemente, não pode ser conhecido por esta Corte o  
pleito  relacionado  ao  mérito  da  controvérsia  quanto  à  
necessidade  de  ser  apreendida  e  periciada  a  arma,  para  
imposição da causa de aumento da pena. 
5.  Recurso  ordinário  ao  qual  se  dá  provimento,  para,  
afastada a exigência de interposição de recurso especial como  
requisito  para  impetração  e  para  conhecimento  do  writ, 
determinar  o  retorno  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  ao  qual  compete  o  exame  da  questão  de  direito  
relacionada à necessidade, ou não, de apreensão e perícia na  
arma de fogo para imposição da majorante.” (Sem destaques 
no original)
Por derradeiro, no que tange à indigitada irregularidade da sentença 
condenatória, em especial a desproporcionalidade da dosimetria da pena, 
esse tema não foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o 
que impede seu exame, por ora, sob pena de indevida supressão de 
instância.  Entendimento  diverso  levaria  a  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal  apreciasse  originariamente  questões  decididas  pelas  Cortes 
estaduais,  em  afronta  às  normas  de  competência.  Nesse  sentido  o 
julgamento do HC 105.774/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ªTurma, DJe 
22.9.2011:  “Revela-se  insuscetível  de  conhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119201 / SE 
substituição a recurso ordinário previsto em lei processual, anotando,  
em seguida, que eventual ofensa à lei federal no tocante à dosimetria  
da  pena  –  na  espécie,  a  aplicação  da  majorante  sem  que  fosse  
apreendida  e  periciada  a  arma  –  demandaria  o  revolvimento  do 
contexto  fático-probatório.  Insubsistência  das  argumentações.  A 
interposição,  ou  não,  de  recurso  especial  não  constitui 
pressuposto para a impetração do writ e é incontroverso nos 
autos o fato de ter sido praticado o roubo com emprego de arma de  
fogo.  A discussão  está  centrada  na  prescindibilidade,  ou  não,  da 
apreensão da arma e da realização da perícia para, a partir de então, 
aplicar-se a majorante. 
4. Ao Supremo Tribunal Federal não compete o exame de  
questão  sobre  a  qual  não  houve  manifestação  do  Órgão  
apontado como coator, sob pena de supressão de instância.  
Consequentemente, não pode ser conhecido por esta Corte o  
pleito  relacionado  ao  mérito  da  controvérsia  quanto  à  
necessidade  de  ser  apreendida  e  periciada  a  arma,  para  
imposição da causa de aumento da pena. 
5.  Recurso  ordinário  ao  qual  se  dá  provimento,  para,  
afastada a exigência de interposição de recurso especial como  
requisito  para  impetração  e  para  conhecimento  do  writ, 
determinar  o  retorno  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  ao  qual  compete  o  exame  da  questão  de  direito  
relacionada à necessidade, ou não, de apreensão e perícia na  
arma de fogo para imposição da majorante.” (Sem destaques 
no original)
Por derradeiro, no que tange à indigitada irregularidade da sentença 
condenatória, em especial a desproporcionalidade da dosimetria da pena, 
esse tema não foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o 
que impede seu exame, por ora, sob pena de indevida supressão de 
instância.  Entendimento  diverso  levaria  a  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal  apreciasse  originariamente  questões  decididas  pelas  Cortes 
estaduais,  em  afronta  às  normas  de  competência.  Nesse  sentido  o 
julgamento do HC 105.774/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ªTurma, DJe 
22.9.2011:  “Revela-se  insuscetível  de  conhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  
7 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119201 / SE 
Federal, o remédio  constitucional  de  habeas corpus,  quando  impetrado com  
suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como  
coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia  
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de  
ordem processual. 
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de 
mérito por inadequação da via eleita,  mas com  concessão de ofício da 
ordem  de  habeas  corpus  para  determinar que  o  Superior  Tribunal  de 
Justiça prossiga no exame das questões suscitadas pela Defesa nos autos 
do HC 241.839/SE.
8 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119201 / SE 
Federal, o remédio  constitucional  de  habeas corpus,  quando  impetrado com  
suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como  
coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia  
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de  
ordem processual. 
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de 
mérito por inadequação da via eleita,  mas com  concessão de ofício da 
ordem  de  habeas  corpus  para  determinar que  o  Superior  Tribunal  de 
Justiça prossiga no exame das questões suscitadas pela Defesa nos autos 
do HC 241.839/SE.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Em 
primeiro lugar, queria louvar o eminente Advogado, Doutor Evânio José 
de Moura Santos. Eu fiquei vivamente impressionado com os argumentos 
postos, muito convincentes. É bem verdade que eu não ouvi o outro lado 
- e eu, ao perguntar a minha filha, o que você aprendeu com seu pai que 
você nunca esqueceu? E ela disse: é nunca formar uma opinião sem ouvir 
os dois lados -; portanto, eu não ouvi o outro lado, mas fiquei vivamente 
impressionado. E ouvi a manifestação da Ministra Rosa Weber, e acho 
que  um  dos  papéis  do  Colegiado  é  um  pouco  autorrefletir  sobre  si 
próprio e o nosso papel aqui, como tenho procurado fazer algumas outras 
vezes.
A tese da Ministra Rosa Weber, que é sedutora e me impressiona, ela 
me traz, Ministra, uma perplexidade. É que, por essa argumentação, todo 
e  qualquer  caso  terminaria  aqui.  Porque,  se  o  STJ  tiver  que, 
obrigatoriamente,  mesmo  quando  não  conhecido  o  recurso  especial, 
entender  que  não  havia  uma  matéria  de  direito  que  justificasse  a 
intervenção de um Tribunal Superior, se ainda assim  nós exigirmos que o 
STJ se manifeste sobre o mérito, e desta decisão do mérito do STJ couber 
habeas corpus para o Supremo, nós estaremos implantando um sistema 
em que todo processo penal que resulte em condenação de alguém terá 
quatro graus de jurisdição, sendo que o último será nosso. Eu penso que 
esta é a lógica da premissa que Vossa Excelência estabeleceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Só que a premissa da 
ministra Rosa Weber, pelo menos percebi assim, é outra.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É outra.
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Em 
primeiro lugar, queria louvar o eminente Advogado, Doutor Evânio José 
de Moura Santos. Eu fiquei vivamente impressionado com os argumentos 
postos, muito convincentes. É bem verdade que eu não ouvi o outro lado 
- e eu, ao perguntar a minha filha, o que você aprendeu com seu pai que 
você nunca esqueceu? E ela disse: é nunca formar uma opinião sem ouvir 
os dois lados -; portanto, eu não ouvi o outro lado, mas fiquei vivamente 
impressionado. E ouvi a manifestação da Ministra Rosa Weber, e acho 
que  um  dos  papéis  do  Colegiado  é  um  pouco  autorrefletir  sobre  si 
próprio e o nosso papel aqui, como tenho procurado fazer algumas outras 
vezes.
A tese da Ministra Rosa Weber, que é sedutora e me impressiona, ela 
me traz, Ministra, uma perplexidade. É que, por essa argumentação, todo 
e  qualquer  caso  terminaria  aqui.  Porque,  se  o  STJ  tiver  que, 
obrigatoriamente,  mesmo  quando  não  conhecido  o  recurso  especial, 
entender  que  não  havia  uma  matéria  de  direito  que  justificasse  a 
intervenção de um Tribunal Superior, se ainda assim  nós exigirmos que o 
STJ se manifeste sobre o mérito, e desta decisão do mérito do STJ couber 
habeas corpus para o Supremo, nós estaremos implantando um sistema 
em que todo processo penal que resulte em condenação de alguém terá 
quatro graus de jurisdição, sendo que o último será nosso. Eu penso que 
esta é a lógica da premissa que Vossa Excelência estabeleceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Só que a premissa da 
ministra Rosa Weber, pelo menos percebi assim, é outra.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É outra.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 119201 / SE 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  que  houve  na 
espécie? O Superior Tribunal de Justiça não conheceu de um agravo que 
visava imprimir trânsito a recurso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso surgiu 
depois. Não foi a premissa teórica que ela estabeleceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para explicar, 
pelo menos, como percebi o raciocínio de Sua Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa foi a 
premissa fática que Vossa Excelência suscitou. Mas a premissa teórica foi 
outra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não suscitei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu que 
disse. Data venia,  posso esclarecê-lo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Não, 
quando  o  Ministro  Marco  Aurélio  disse,  Vossa  Excelência  disse:  "Eu 
também iria dizer isso."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aguardo a vez de 
votar, Presidente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, o 
STJ, em momento algum, enfrentou a questão de fundo, nem no recurso 
especial,  nem  em  habeas  corpus.  E  o  fez  ao  argumento  -  aí  está  a 
peculiaridade - do exaurimento da sua jurisdição, porque já enfrentara a 
matéria. Premissa falsa. Ele, em momento algum, enfrentou a matéria, 
porque, quando o tema veio debatido na via recursal, o recurso especial 
foi  inadmitido  na  origem.  E  a  parte,  a  defesa  manejou  agravo  para 
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HC 119201 / SE 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  que  houve  na 
espécie? O Superior Tribunal de Justiça não conheceu de um agravo que 
visava imprimir trânsito a recurso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso surgiu 
depois. Não foi a premissa teórica que ela estabeleceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para explicar, 
pelo menos, como percebi o raciocínio de Sua Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa foi a 
premissa fática que Vossa Excelência suscitou. Mas a premissa teórica foi 
outra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não suscitei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu que 
disse. Data venia,  posso esclarecê-lo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Não, 
quando  o  Ministro  Marco  Aurélio  disse,  Vossa  Excelência  disse:  "Eu 
também iria dizer isso."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aguardo a vez de 
votar, Presidente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, o 
STJ, em momento algum, enfrentou a questão de fundo, nem no recurso 
especial,  nem  em  habeas  corpus.  E  o  fez  ao  argumento  -  aí  está  a 
peculiaridade - do exaurimento da sua jurisdição, porque já enfrentara a 
matéria. Premissa falsa. Ele, em momento algum, enfrentou a matéria, 
porque, quando o tema veio debatido na via recursal, o recurso especial 
foi  inadmitido  na  origem.  E  a  parte,  a  defesa  manejou  agravo  para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 119201 / SE 
destrancar  o  especial,  e  o  STJ  não  conheceu  do  agravo  por 
intempestividade. Então, ele não a examinou em momento algum.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
entendo, mas veja Vossa Excelência, então, todo recurso especial não 
admitido na origem, e que o agravo seja intempestivo, gerará o dever de o 
STJ ainda assim apreciar o mérito, e dessa decisão caberá habeas corpus 
para nós. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acontece que houve a 
utilização de um outro instrumental e não sofre qualquer peia: o habeas 
corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Um 
momentinho só. No Superior Tribunal de Justiça, há um habeas corpus 
para apreciar a dosimetria da pena. Qual é a jurisprudência do Supremo? 
Nós não apreciamos a dosimetria da pena, salvo em casos teratológicos, 
por exemplo, se o STJ fizesse esse cálculo equivocado,  e o advogado tem 
absoluta razão, salvo, há aqui a informação de que era caso de homicídio, 
mas não é caso de homicídio, mas, se o STJ tivesse cometido a ilegalidade 
de  fixar  uma  pena  eventualmente  em  razão  da  teratologia,  nós 
apreciaríamos. Mas aqui o problema é que o STJ não apreciou a matéria 
de fundo que é a dosimetria da pena. Por isso é que não transformaria o 
Supremo...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Não 
apreciou e não conheceu.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  É, 
exatamente, o habeas corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ele  não  poderia 
apreciar considerado o especial, mas, mediante o habeas corpus, sim.
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HC 119201 / SE 
destrancar  o  especial,  e  o  STJ  não  conheceu  do  agravo  por 
intempestividade. Então, ele não a examinou em momento algum.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
entendo, mas veja Vossa Excelência, então, todo recurso especial não 
admitido na origem, e que o agravo seja intempestivo, gerará o dever de o 
STJ ainda assim apreciar o mérito, e dessa decisão caberá habeas corpus 
para nós. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acontece que houve a 
utilização de um outro instrumental e não sofre qualquer peia: o habeas 
corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Um 
momentinho só. No Superior Tribunal de Justiça, há um habeas corpus 
para apreciar a dosimetria da pena. Qual é a jurisprudência do Supremo? 
Nós não apreciamos a dosimetria da pena, salvo em casos teratológicos, 
por exemplo, se o STJ fizesse esse cálculo equivocado,  e o advogado tem 
absoluta razão, salvo, há aqui a informação de que era caso de homicídio, 
mas não é caso de homicídio, mas, se o STJ tivesse cometido a ilegalidade 
de  fixar  uma  pena  eventualmente  em  razão  da  teratologia,  nós 
apreciaríamos. Mas aqui o problema é que o STJ não apreciou a matéria 
de fundo que é a dosimetria da pena. Por isso é que não transformaria o 
Supremo...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Não 
apreciou e não conheceu.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  É, 
exatamente, o habeas corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ele  não  poderia 
apreciar considerado o especial, mas, mediante o habeas corpus, sim.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 119201 / SE 
O SENHOR MINISTRO LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Aí, em 
habeas corpus, ele não conheceu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, nem 
apreciou.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por quê?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Pelo 
exaurimento da jurisdição do STJ.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque não 
teria conhecido do recurso especial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque tudo 
que ele tinha que fazer já fez.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Encerrou-se o tema lá.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Aqui  é 
comum você mandar voltar para ele  terminar a sua função.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
entendo. Portanto, não admitido o recurso especial, houve um  habeas 
corpus para discutir a dosimetria. Se o STJ tivesse dito: Tal como o 
Supremo,  eu  também  entendo  que  não  cabe  habeas  corpus para 
reapreciar dosimetria.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Nós  só 
apreciaríamos, no meu modo de ver, se houvesse uma teratologia.
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Supremo Tribunal Federal
HC 119201 / SE 
O SENHOR MINISTRO LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Aí, em 
habeas corpus, ele não conheceu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, nem 
apreciou.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por quê?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Pelo 
exaurimento da jurisdição do STJ.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque não 
teria conhecido do recurso especial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque tudo 
que ele tinha que fazer já fez.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Encerrou-se o tema lá.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Aqui  é 
comum você mandar voltar para ele  terminar a sua função.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
entendo. Portanto, não admitido o recurso especial, houve um  habeas 
corpus para discutir a dosimetria. Se o STJ tivesse dito: Tal como o 
Supremo,  eu  também  entendo  que  não  cabe  habeas  corpus para 
reapreciar dosimetria.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Nós  só 
apreciaríamos, no meu modo de ver, se houvesse uma teratologia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 119201 / SE 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -  E eles 
também, da mesma forma, assim têm procedido.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - De 
qualquer forma, ele teria habeas corpus para cá.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Mas  nós 
temos jurisprudência pacificada de que não cabe  habeas corpus para 
aferir dosimetria no Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
entendo, mas para chegar a essa conclusão nós teríamos que estudar o 
processo e decidir.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Aí  nós 
teremos que mudar muita coisa, porque habeas corpus aqui cabe até da...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Só estou 
refletindo sobre um sistema que não tem como funcionar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Já não tem 
como funcionar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu 
entendi que a hipótese era o STJ não conheceu do  habeas corpus por 
entender que a sua jurisdição tinha se exaurido na medida em que não foi 
admitido o recurso especial. E nós entendemos que cabe habeas corpus 
substitutivo de recurso especial ou recurso extraordinário. Portanto, o que 
Vossa Excelência está fazendo é mandar o STJ apreciar …
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O habeas 
impetrado lá.
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Supremo Tribunal Federal
HC 119201 / SE 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -  E eles 
também, da mesma forma, assim têm procedido.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - De 
qualquer forma, ele teria habeas corpus para cá.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Mas  nós 
temos jurisprudência pacificada de que não cabe  habeas corpus para 
aferir dosimetria no Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
entendo, mas para chegar a essa conclusão nós teríamos que estudar o 
processo e decidir.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Aí  nós 
teremos que mudar muita coisa, porque habeas corpus aqui cabe até da...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Só estou 
refletindo sobre um sistema que não tem como funcionar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Já não tem 
como funcionar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu 
entendi que a hipótese era o STJ não conheceu do  habeas corpus por 
entender que a sua jurisdição tinha se exaurido na medida em que não foi 
admitido o recurso especial. E nós entendemos que cabe habeas corpus 
substitutivo de recurso especial ou recurso extraordinário. Portanto, o que 
Vossa Excelência está fazendo é mandar o STJ apreciar …
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O habeas 
impetrado lá.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 119201 / SE 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E dizer, se 
for o caso, que ele entende que é dosimetria e que não cabe a ele reavaliar. 
Está certo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas não 
foi sob esse fundamento. Por isso disse que a peculiaridade do caso me 
levava também a uma solução que não é rotineira, mas havia achado um 
precedente da Turma exatamente nesta linha.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Mandar 
voltar.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mandar 
voltar. Não é uma solução que me agrade. Eu gostaria, desde logo, de 
enfrentar o caso, mas não me parece que eu possa enfrentar como uma 
instância revisora de decisão da Corte do segundo grau de apelação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Até para não 
criar esse  precedente, nós  já fizemos isso uma vez, mas, com muito 
arrependimento, nós já fizemos isso uma vez.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O quê?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - De fixar a 
pena aqui.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. 
Então, com a ressalva, me parece pertinente, de que o sistema é 
muito  ruim,  e  que  nós  precisamos  desesperadamente  repensá-lo,  eu 
acompanho Vossa Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
HC 119201 / SE 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E dizer, se 
for o caso, que ele entende que é dosimetria e que não cabe a ele reavaliar. 
Está certo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas não 
foi sob esse fundamento. Por isso disse que a peculiaridade do caso me 
levava também a uma solução que não é rotineira, mas havia achado um 
precedente da Turma exatamente nesta linha.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Mandar 
voltar.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mandar 
voltar. Não é uma solução que me agrade. Eu gostaria, desde logo, de 
enfrentar o caso, mas não me parece que eu possa enfrentar como uma 
instância revisora de decisão da Corte do segundo grau de apelação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Até para não 
criar esse  precedente, nós  já fizemos isso uma vez, mas, com muito 
arrependimento, nós já fizemos isso uma vez.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O quê?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - De fixar a 
pena aqui.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. 
Então, com a ressalva, me parece pertinente, de que o sistema é 
muito  ruim,  e  que  nós  precisamos  desesperadamente  repensá-lo,  eu 
acompanho Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, começo 
exclamando: bendito é o fato de não se ter outra parte no habeas corpus! 
Parte única – se assim posso dizer – é o paciente.
Não excomungo o filho que adotei em agosto de 2012, quando, 
diante do barateamento – para utilizar expressão do ministro Francisco 
Rezek – do habeas corpus, busquei dar ênfase maior à Carta da República 
no que prevê, contra decisões de Tribunais Superiores indeferindo ordem 
em habeas corpus, o recurso ordinário constitucional, e não o substitutivo, 
o habeas substitutivo desse mesmo recurso, que deve ser manuseado em 
certo período, em certo prazo.
Posteriormente, refletindo sobre a envergadura maior dessa ação 
que aponto nobre, porque voltada à liberdade de ir e vir, e como juiz devo 
sempre refletir, cheguei ao que os antigos já consideravam como virtude, 
ou seja, ao meio-termo, entendendo que, estando em jogo – isso foi em 
setembro,  um  mês  depois  de  trazer  a  tese  linear  –  a  liberdade  de 
locomoção alcançada na via direta, quer pela ordem de prisão, quer pela 
expedição do mandado de prisão, quer pelo cumprimento deste – ante a 
demora no processamento, principalmente nas instâncias de origem, do 
recurso ordinário –, deve-se admitir o habeas corpus. Continuo convencido 
de que essa é a melhor posição e espero vê-la adotada pelo Colegiado 
Maior, pelo Plenário do Supremo.
Admito a impetração na espécie. Por que o faço? Porque a relatora 
informou que já transitou em julgado o título condenatório, e haverá, 
evidentemente, a execução da pena restritiva da liberdade de ir e vir. No 
mais,  está  ocorrendo  autodefesa  exacerbada  quanto  à  avalanche  de 
processos, fulminando-se, ferindo-se de morte, o habeas corpus.
O que assentou o Superior Tribunal de Justiça? Que, não tendo 
conhecido  o  agravo  de  instrumento  interposto  com  a  finalidade  de 
imprimir sequência ao especial, não lhe cabia julgar o habeas, mas, sim, a 
este Tribunal. Como? Chegando-se ao Supremo com queima de etapas? 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226890.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, começo 
exclamando: bendito é o fato de não se ter outra parte no habeas corpus! 
Parte única – se assim posso dizer – é o paciente.
Não excomungo o filho que adotei em agosto de 2012, quando, 
diante do barateamento – para utilizar expressão do ministro Francisco 
Rezek – do habeas corpus, busquei dar ênfase maior à Carta da República 
no que prevê, contra decisões de Tribunais Superiores indeferindo ordem 
em habeas corpus, o recurso ordinário constitucional, e não o substitutivo, 
o habeas substitutivo desse mesmo recurso, que deve ser manuseado em 
certo período, em certo prazo.
Posteriormente, refletindo sobre a envergadura maior dessa ação 
que aponto nobre, porque voltada à liberdade de ir e vir, e como juiz devo 
sempre refletir, cheguei ao que os antigos já consideravam como virtude, 
ou seja, ao meio-termo, entendendo que, estando em jogo – isso foi em 
setembro,  um  mês  depois  de  trazer  a  tese  linear  –  a  liberdade  de 
locomoção alcançada na via direta, quer pela ordem de prisão, quer pela 
expedição do mandado de prisão, quer pelo cumprimento deste – ante a 
demora no processamento, principalmente nas instâncias de origem, do 
recurso ordinário –, deve-se admitir o habeas corpus. Continuo convencido 
de que essa é a melhor posição e espero vê-la adotada pelo Colegiado 
Maior, pelo Plenário do Supremo.
Admito a impetração na espécie. Por que o faço? Porque a relatora 
informou que já transitou em julgado o título condenatório, e haverá, 
evidentemente, a execução da pena restritiva da liberdade de ir e vir. No 
mais,  está  ocorrendo  autodefesa  exacerbada  quanto  à  avalanche  de 
processos, fulminando-se, ferindo-se de morte, o habeas corpus.
O que assentou o Superior Tribunal de Justiça? Que, não tendo 
conhecido  o  agravo  de  instrumento  interposto  com  a  finalidade  de 
imprimir sequência ao especial, não lhe cabia julgar o habeas, mas, sim, a 
este Tribunal. Como? Chegando-se ao Supremo com queima de etapas? 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 119201 / SE 
Será que o habeas corpus sofre alguma peia em termos de pronunciamento 
anterior relativamente a certo recurso? Lembro-me do ministro Sepúlveda 
Pertence. Sua Excelência dizia que não compreendia por que, em vez de 
formalizar-se imediatamente o  habeas corpus, que se imagina – ou se 
imaginava?  –  ter  tramitação  numa  via  mais  alargada,  protocolava-se 
recurso  de  natureza  extraordinária,  ou  seja,  o  especial  ou  o 
extraordinário.
Que  jurisdição  foi  esgotada?  Imaginemos,  como  ressaltado  da 
tribuna  pelo  advogado,  que  o  Supremo  proclame,  agora,  que  não 
incumbe a si apreciar a matéria. Ficará o cidadão – até aqui um cidadão, e 
continuará sendo cidadão mesmo se for cumprir a pena – sem jurisdição? 
Não é dado caminhar nesse sentido.
Admito a impetração e implemento a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vai refixar a 
pena.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Não,  vou adiante 
para, até o julgamento do habeas pelo Superior Tribunal de Justiça, afastar 
a eficácia do título judicial condenatório, porque o cidadão não é culpado 
por  essa  visão,  a  implicar  erro  de  procedimento  que  acabou  por 
prevalecer  no  Superior.  O  mínimo  que  se  pode  fazer,  a  esta  altura, 
deferindo-se a ordem, é afastar, como disse, até o exame final do habeas 
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  até  a  apresentação  da  prestação 
jurisdicional, o ato de constrição, ou seja, a execução da pena, já que, 
inclusive, julgo as pessoas por mim, os demais julgadores por mim, creio 
ser impossível que o Superior Tribunal de Justiça venha a implementar a 
ordem,  modificando,  portanto,  a  própria  sentença  que  se  estaria  a 
executar antecipadamente.
É nesse sentido que voto, Presidente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119201 / SE 
Será que o habeas corpus sofre alguma peia em termos de pronunciamento 
anterior relativamente a certo recurso? Lembro-me do ministro Sepúlveda 
Pertence. Sua Excelência dizia que não compreendia por que, em vez de 
formalizar-se imediatamente o  habeas corpus, que se imagina – ou se 
imaginava?  –  ter  tramitação  numa  via  mais  alargada,  protocolava-se 
recurso  de  natureza  extraordinária,  ou  seja,  o  especial  ou  o 
extraordinário.
Que  jurisdição  foi  esgotada?  Imaginemos,  como  ressaltado  da 
tribuna  pelo  advogado,  que  o  Supremo  proclame,  agora,  que  não 
incumbe a si apreciar a matéria. Ficará o cidadão – até aqui um cidadão, e 
continuará sendo cidadão mesmo se for cumprir a pena – sem jurisdição? 
Não é dado caminhar nesse sentido.
Admito a impetração e implemento a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vai refixar a 
pena.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Não,  vou adiante 
para, até o julgamento do habeas pelo Superior Tribunal de Justiça, afastar 
a eficácia do título judicial condenatório, porque o cidadão não é culpado 
por  essa  visão,  a  implicar  erro  de  procedimento  que  acabou  por 
prevalecer  no  Superior.  O  mínimo  que  se  pode  fazer,  a  esta  altura, 
deferindo-se a ordem, é afastar, como disse, até o exame final do habeas 
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  até  a  apresentação  da  prestação 
jurisdicional, o ato de constrição, ou seja, a execução da pena, já que, 
inclusive, julgo as pessoas por mim, os demais julgadores por mim, creio 
ser impossível que o Superior Tribunal de Justiça venha a implementar a 
ordem,  modificando,  portanto,  a  própria  sentença  que  se  estaria  a 
executar antecipadamente.
É nesse sentido que voto, Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Nesse caso 
específico, eu acho que há realmente uma singularidade, muito embora 
eu tenha, de início, provocado o advogado a esclarecer a habilidade 
verbal de que era uma pena de homicídio - e realmente a pena mínima de 
homicídio é de seis anos -, mas, no meu modo de ver, há um  error in 
procedendo na fixação dessa pena. E o Supremo Tribunal Federal, para o 
nosso arrependimento, já fixou uma vez, readaptou essa pena para que 
não houvesse a necessidade de se recorrer de decisão transitada  em 
julgado.
Então, nesse caso específico, como há esse error in procedendo, eu 
não conheceria e concederia de ofício, mas, para que o resultado fique 
mais seco, mais limpo, eu vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio, 
porque, aí, já há um mandado de prisão na rua, realmente a prisão é 
iminente, então está dentro dessa ideologia de se admitir. 
Pelo que conversei com os Colegas da Segunda Turma, essa será a 
posição  vitoriosa  do  Plenário.  O  Plenário  entende  que,  havendo  a 
iminência da prisão, vai se admitir a impetração do habeas corpus.
Então,  pedindo  vênia  às  ilustres  opiniões  em  contrário,  eu  vou 
acompanhar o Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5277875.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.201 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Nesse caso 
específico, eu acho que há realmente uma singularidade, muito embora 
eu tenha, de início, provocado o advogado a esclarecer a habilidade 
verbal de que era uma pena de homicídio - e realmente a pena mínima de 
homicídio é de seis anos -, mas, no meu modo de ver, há um  error in 
procedendo na fixação dessa pena. E o Supremo Tribunal Federal, para o 
nosso arrependimento, já fixou uma vez, readaptou essa pena para que 
não houvesse a necessidade de se recorrer de decisão transitada  em 
julgado.
Então, nesse caso específico, como há esse error in procedendo, eu 
não conheceria e concederia de ofício, mas, para que o resultado fique 
mais seco, mais limpo, eu vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio, 
porque, aí, já há um mandado de prisão na rua, realmente a prisão é 
iminente, então está dentro dessa ideologia de se admitir. 
Pelo que conversei com os Colegas da Segunda Turma, essa será a 
posição  vitoriosa  do  Plenário.  O  Plenário  entende  que,  havendo  a 
iminência da prisão, vai se admitir a impetração do habeas corpus.
Então,  pedindo  vênia  às  ilustres  opiniões  em  contrário,  eu  vou 
acompanhar o Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5277875.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.201
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA ROCHA FILHO
IMPTE.(S) : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma admitiu a impetração e 
concedeu  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela concessão da ordem, 
de  ofício,  apenas  para  o  julgamento  pelo  Superior  Tribunal  de 
Justiça  quanto  à  dosimetria  da  pena,  a  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. 
Evânio  José  de  Moura  Santos,  pelo  Paciente.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087826
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.201
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA ROCHA FILHO
IMPTE.(S) : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma admitiu a impetração e 
concedeu  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela concessão da ordem, 
de  ofício,  apenas  para  o  julgamento  pelo  Superior  Tribunal  de 
Justiça  quanto  à  dosimetria  da  pena,  a  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. 
Evânio  José  de  Moura  Santos,  pelo  Paciente.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087826
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

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