DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 733986 AgR
Número do Processo: 733986
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)  : MARIA EVANEIDE FROTA MARTINS 
ADV.(A/S)  : FRANCISCO GONÇALVES SIQUEIRA

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 12/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.986 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA EVANEIDE FROTA MARTINS 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GONÇALVES SIQUEIRA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, 
emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se 
diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226735.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 733986 AGR / CE 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226735.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733986 AGR / CE 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226735.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.986 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA EVANEIDE FROTA MARTINS 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GONÇALVES SIQUEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE
 
–
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  –  AGRAVO 
DESPROVIDO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226736.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.986 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA EVANEIDE FROTA MARTINS 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GONÇALVES SIQUEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE
 
–
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  –  AGRAVO 
DESPROVIDO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226736.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
ARE 733986 AGR / CE 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal.
    
3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
outro processo.
    
4.  Pelas  razões  acima,  conheço  deste  agravo  e  o 
desprovejo.
    
5. Publiquem.
O  Estado  do  Ceará,  na  minuta  do  regimental,  insiste  no 
processamento do extraordinário. Discorre acerca do prequestionamento 
da  matéria  e  articula  com  a  existência  de  ofensa  ao  princípio 
constitucional da legalidade. Sustenta a não incidência do Verbete nº 279 
da Súmula do Supremo, afirmando tratar-se de fatos incontroversos. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226736.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733986 AGR / CE 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal.
    
3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
outro processo.
    
4.  Pelas  razões  acima,  conheço  deste  agravo  e  o 
desprovejo.
    
5. Publiquem.
O  Estado  do  Ceará,  na  minuta  do  regimental,  insiste  no 
processamento do extraordinário. Discorre acerca do prequestionamento 
da  matéria  e  articula  com  a  existência  de  ofensa  ao  princípio 
constitucional da legalidade. Sustenta a não incidência do Verbete nº 279 
da Súmula do Supremo, afirmando tratar-se de fatos incontroversos. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226736.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.986 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado 
do Ceará negou provimento à apelação, consignando, em síntese: 
EMENTA:  REEXAME  NECESSÁRIO  E  APELAÇÃO 
CÍVEL.  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA COM 
PRECEITO  COMINATÓRIO  PARA  RECONHECER  E 
AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARTÓRIO 
DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL 
EXISTENTE E SATISFATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I – Consoante Súmula 242 do Colendo Superior Tribunal 
de Justiça, "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de  
serviço para fins previdenciários".
II – Comprovado o tempo de serviço prestado através da 
apresentação de prova documental e testemunhal convincentes 
urge o seu reconhecimento pela justiça.
III  –  Assim,  nos  exatos  termos  do  Art.  67,  da  Lei  n° 
9.826/74 -Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará, deve ser reconhecido e averbado o tempo de serviço 
prestado pela servidora autora.
V – Apelação desprovida. Sentença confirmada.
VI – Reexame Necessário conhecido e improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226737.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.986 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado 
do Ceará negou provimento à apelação, consignando, em síntese: 
EMENTA:  REEXAME  NECESSÁRIO  E  APELAÇÃO 
CÍVEL.  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA COM 
PRECEITO  COMINATÓRIO  PARA  RECONHECER  E 
AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARTÓRIO 
DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL 
EXISTENTE E SATISFATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I – Consoante Súmula 242 do Colendo Superior Tribunal 
de Justiça, "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de  
serviço para fins previdenciários".
II – Comprovado o tempo de serviço prestado através da 
apresentação de prova documental e testemunhal convincentes 
urge o seu reconhecimento pela justiça.
III  –  Assim,  nos  exatos  termos  do  Art.  67,  da  Lei  n° 
9.826/74 -Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará, deve ser reconhecido e averbado o tempo de serviço 
prestado pela servidora autora.
V – Apelação desprovida. Sentença confirmada.
VI – Reexame Necessário conhecido e improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226737.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 733986 AGR / CE 
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos 
constitucionais tido por malferidos, padecendo o recurso da ausência do 
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete 
nº  356  da  Súmula  do  Supremo,  mas  para  a  razão  de  ser  do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226737.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733986 AGR / CE 
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos 
constitucionais tido por malferidos, padecendo o recurso da ausência do 
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete 
nº  356  da  Súmula  do  Supremo,  mas  para  a  razão  de  ser  do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226737.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 733986 AGR / CE 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226737.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733986 AGR / CE 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226737.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.986
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA EVANEIDE FROTA MARTINS
ADV.(A/S) : FRANCISCO GONÇALVES SIQUEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087886
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.986
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA EVANEIDE FROTA MARTINS
ADV.(A/S) : FRANCISCO GONÇALVES SIQUEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087886
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5245260