DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 103645
Número do Processo: 103645
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-08-31 00:00:00
Data da Publicação: 2010-09-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO
IMPTE.(S)           : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Alegada falta de 
   fundamentação. Não ocorrência. 3. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Conhecido em parte o writ e, na parte conhecida, 
indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 
Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 2ª Turma, 31.08.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 71436, HC 75069, HC 76381, HC 79503,
HC 81472, HC 81914, HC 82011, RHC 100526, AI 458072.
- Veja HC 135724 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 05/10/2010, IMC.
Revisão: 14/10/2010, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00038 LET-D ART-00093
          INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00413 PAR-00001  
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
31/08/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA 
PESSOA DE MELLO 
IMPTE.(S)
:CÉLIO AVELINO DE ANDRADE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus.  2. Decisão de pronúncia. Alegada falta de 
fundamentação. Não ocorrência. 3. Ordem denegada.
                                     A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Segunda  Turma,  sob  a 
presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata 
de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,por  unanimidade  de  votos, 
conhecer em parte o  writ e, na parte conhecida, indeferir a ordem, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de agosto de 2010.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente e Relator
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696666.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Relatório
31/08/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA 
PESSOA DE MELLO 
IMPTE.(S)
:CÉLIO AVELINO DE ANDRADE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - (Relator): Trata-se 
de  habeas corpus, impetrado por CÉLIO AVELINO DE ANDRADE, em 
favor  de  JOÃO  PAULO  LYRA  PESSOA  DE  MELO,  contra  decisão 
proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que 
denegou a ordem requerida nos autos do HC n. 135.724/PE.
Na espécie, o paciente e Eduardo José Lyra Pessoa de Mello foram 
denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e 
IV, c/c o art. 73 e 29, todos do CP, pois teriam desferido tiros contra a 
vítima, causando-lhe a morte. Encerrada a instrução criminal, o paciente e 
o corréu foram pronunciados, estando a audiência para julgamento pelo 
Tribunal do Júri designada para o dia 24 de setembro de 2010.
O Juízo de 1º grau baseou-se nos depoimentos de testemunhas para 
pronunciar o paciente João Paulo Lyra Pessoa de Melo, tido como corréu 
do  crime  de  homicídio,  duplamente  qualificado,  contra  a  vítima 
Alexandre  dos  Santos  Correia.  Na  sentença  ficou  consignado  que  o 
paciente emprestou seu veículo a Eduardo José Lyra Pessoa de Mello – 
que  desferiu  os  disparos  que  culminaram  na  morte  da  vítima  –  e 
encontrava-se sentado no banco de passageiros, tendo baixado o corpo 
para que a arma fosse disparada. Dessa forma, embasado no art. 408 do 
CPP (materialidade e autoria do crime), pronunciou os réus.
Contra essa decisão a defesa interpôs recurso em sentido estrito ao 
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao argumento de que a 
decisão  de  pronúncia  não  teria  sido  adequadamente  fundamentada, 
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA 
PESSOA DE MELLO 
IMPTE.(S)
:CÉLIO AVELINO DE ANDRADE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - (Relator): Trata-se 
de  habeas corpus, impetrado por CÉLIO AVELINO DE ANDRADE, em 
favor  de  JOÃO  PAULO  LYRA  PESSOA  DE  MELO,  contra  decisão 
proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que 
denegou a ordem requerida nos autos do HC n. 135.724/PE.
Na espécie, o paciente e Eduardo José Lyra Pessoa de Mello foram 
denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e 
IV, c/c o art. 73 e 29, todos do CP, pois teriam desferido tiros contra a 
vítima, causando-lhe a morte. Encerrada a instrução criminal, o paciente e 
o corréu foram pronunciados, estando a audiência para julgamento pelo 
Tribunal do Júri designada para o dia 24 de setembro de 2010.
O Juízo de 1º grau baseou-se nos depoimentos de testemunhas para 
pronunciar o paciente João Paulo Lyra Pessoa de Melo, tido como corréu 
do  crime  de  homicídio,  duplamente  qualificado,  contra  a  vítima 
Alexandre  dos  Santos  Correia.  Na  sentença  ficou  consignado  que  o 
paciente emprestou seu veículo a Eduardo José Lyra Pessoa de Mello – 
que  desferiu  os  disparos  que  culminaram  na  morte  da  vítima  –  e 
encontrava-se sentado no banco de passageiros, tendo baixado o corpo 
para que a arma fosse disparada. Dessa forma, embasado no art. 408 do 
CPP (materialidade e autoria do crime), pronunciou os réus.
Contra essa decisão a defesa interpôs recurso em sentido estrito ao 
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao argumento de que a 
decisão  de  pronúncia  não  teria  sido  adequadamente  fundamentada, 
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Relatório
HC 103.645 / PE 
alegando, ainda, a atipicidade da conduta. Foi negado provimento ao 
recurso, reputando-se estarem presentes os “requisitos necessários para o 
decreto pronunciatório, quais sejam, indícios de autoria e materialidade do fato 
delituoso”, somados ao princípio do in dubio pro societate.
Opuseram-se  embargos  declaratórios,  arguindo-se  omissão  no 
sentido  de  se  esclarecer  a  real  participação  do  paciente  no  evento 
delituoso. Os embargos foram rejeitados.
Interpostos recursos especial e extraordinário, negou-se seguimento 
a ambos.
Seguiram-se  os  respectivos  agravos  de  instrumento,  todos 
desprovidos por decisão transitada em julgado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ, tendo a 
ordem sido denegada, ao fundamento de que é incabível  habeas corpus 
para reexame de prova,  e de que é aplicável o princípio do in dubio pro 
societate na sentença de pronúncia.
Agora, impetra-se este writ no Supremo Tribunal Federal, para, em 
sede  liminar,  suspender-se  a  Ação  Penal  n.º  00119999617670-6  até  o 
julgamento  de  mérito  desta  impetração.  No  mérito,  pugna-se  pela 
decretação da nulidade da decisão de pronúncia.
Para isso, a defesa sustenta ausência de fundamentação na sentença 
de pronúncia, pois o paciente não foi apontado como autor, coautor ou 
partícipe no evento criminoso, afrontando, inclusive, o disposto no art. 
408 do CPP (ausência de demonstração de autoria ou participação).
Alega, ainda, ser atípica a conduta do paciente, tendo em vista que 
este não tinha “o dever legal de impedir que o denunciado Eduardo José Lyra 
Pessoa de Mello efetuasse disparos na vítima e o gesto de inclinar-se no banco do 
passageiro  é  um  gesto  instintivo,  de  quem  sai  da  linha  de  fogo”.  Sua 
participação no crime, portanto, seria estar na companhia do autor dos 
disparos, Eduardo José Lyra Pessoa de Mello. 
Por fim, assevera a inépcia da denúncia, uma vez que o Ministério 
Público não relatou “qual a conduta delituosa que teria adotado, em todas as 
suas circunstâncias, de modo a permitir o exercício constitucional da ampla 
defesa”.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.645 / PE 
alegando, ainda, a atipicidade da conduta. Foi negado provimento ao 
recurso, reputando-se estarem presentes os “requisitos necessários para o 
decreto pronunciatório, quais sejam, indícios de autoria e materialidade do fato 
delituoso”, somados ao princípio do in dubio pro societate.
Opuseram-se  embargos  declaratórios,  arguindo-se  omissão  no 
sentido  de  se  esclarecer  a  real  participação  do  paciente  no  evento 
delituoso. Os embargos foram rejeitados.
Interpostos recursos especial e extraordinário, negou-se seguimento 
a ambos.
Seguiram-se  os  respectivos  agravos  de  instrumento,  todos 
desprovidos por decisão transitada em julgado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ, tendo a 
ordem sido denegada, ao fundamento de que é incabível  habeas corpus 
para reexame de prova,  e de que é aplicável o princípio do in dubio pro 
societate na sentença de pronúncia.
Agora, impetra-se este writ no Supremo Tribunal Federal, para, em 
sede  liminar,  suspender-se  a  Ação  Penal  n.º  00119999617670-6  até  o 
julgamento  de  mérito  desta  impetração.  No  mérito,  pugna-se  pela 
decretação da nulidade da decisão de pronúncia.
Para isso, a defesa sustenta ausência de fundamentação na sentença 
de pronúncia, pois o paciente não foi apontado como autor, coautor ou 
partícipe no evento criminoso, afrontando, inclusive, o disposto no art. 
408 do CPP (ausência de demonstração de autoria ou participação).
Alega, ainda, ser atípica a conduta do paciente, tendo em vista que 
este não tinha “o dever legal de impedir que o denunciado Eduardo José Lyra 
Pessoa de Mello efetuasse disparos na vítima e o gesto de inclinar-se no banco do 
passageiro  é  um  gesto  instintivo,  de  quem  sai  da  linha  de  fogo”.  Sua 
participação no crime, portanto, seria estar na companhia do autor dos 
disparos, Eduardo José Lyra Pessoa de Mello. 
Por fim, assevera a inépcia da denúncia, uma vez que o Ministério 
Público não relatou “qual a conduta delituosa que teria adotado, em todas as 
suas circunstâncias, de modo a permitir o exercício constitucional da ampla 
defesa”.
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Relatório
HC 103.645 / PE 
Indeferi o pedido de liminar em 8.6.2010.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela  denegação  da 
ordem. 
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.645 / PE 
Indeferi o pedido de liminar em 8.6.2010.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela  denegação  da 
ordem. 
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/08/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO GILMAR MENDES  - (Relator): 
Consoante relatado, no presente habeas corpus a defesa sustenta a falta de 
fundamentação da pronúncia. Para tanto, alega que essa decisão não teria 
descrito devidamente a participação do paciente no evento criminoso, 
sendo imperiosa a sua impronúncia.
Preliminarmente, é necessário ressaltar que o procedimento 
do Tribunal do Júri guarda peculiaridades, entre elas o seu rito bifásico, 
com duas fases bem delimitadas. A primeira corresponde ao  judicium 
accusationis ou  sumário  de  culpa,  na  qual  se  visa  identificar 
primordialmente a existência, ou não, de um crime da competência do 
Tribunal do Júri. A segunda — que só ocorrerá se pronunciado o acusado 
— denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, no qual os fatos serão 
analisados pelos jurados.
Impende observar que a pronúncia — decisão responsável 
por submeter o acusado ao Tribunal do Júri — tem natureza jurídica de 
decisão  interlocutória mista  não terminativa,  na medida  em que põe 
termo a uma fase do procedimento — o mencionado judicium accusationis 
—, sem encerrar a persecução penal.
Em outras palavras, a pronúncia tem o condão de encerrar o 
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO GILMAR MENDES  - (Relator): 
Consoante relatado, no presente habeas corpus a defesa sustenta a falta de 
fundamentação da pronúncia. Para tanto, alega que essa decisão não teria 
descrito devidamente a participação do paciente no evento criminoso, 
sendo imperiosa a sua impronúncia.
Preliminarmente, é necessário ressaltar que o procedimento 
do Tribunal do Júri guarda peculiaridades, entre elas o seu rito bifásico, 
com duas fases bem delimitadas. A primeira corresponde ao  judicium 
accusationis ou  sumário  de  culpa,  na  qual  se  visa  identificar 
primordialmente a existência, ou não, de um crime da competência do 
Tribunal do Júri. A segunda — que só ocorrerá se pronunciado o acusado 
— denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, no qual os fatos serão 
analisados pelos jurados.
Impende observar que a pronúncia — decisão responsável 
por submeter o acusado ao Tribunal do Júri — tem natureza jurídica de 
decisão  interlocutória mista  não terminativa,  na medida  em que põe 
termo a uma fase do procedimento — o mencionado judicium accusationis 
—, sem encerrar a persecução penal.
Em outras palavras, a pronúncia tem o condão de encerrar o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 103.645 / PE 
sumário de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o verdadeiro 
juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 
5º, XXXVIII, “d”).
Traçadas essas premissas, vejamos o que dispõe o art. 413 do 
CPP e o seu § 1º:
Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se 
convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes 
de autoria ou de participação.
§1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da 
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou 
de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar 
incurso  o  acusado  e  especificar  as  circunstâncias  qualificadoras  e  as 
causas de aumento de pena.
Tal dispositivo parece-me de clareza solar. O que se exige do 
juiz,  ao  fundamentar  a  pronúncia,  é  que  ele  —  convencido  da 
materialidade do fato e da existência de indícios de autoria — se atenha a 
um juízo de probabilidade da prática de um crime doloso contra a vida. 
Não se exige juízo de certeza, como quer fazer crer o impetrante, até 
porque  isso  poderia  influenciar  de  forma  negativa  a  convicção  dos 
jurados, ofuscando a sua necessária imparcialidade ante o caso.
É por isso que se diz que a decisão de pronúncia requer 
fundamentação estritamente técnica. De fato, como aduz a defesa, o juiz 
não pode se eximir de motivá-la, na medida em que não se concebe 
decisão judicial sem a devida fundamentação (CF, art. 93, IX). Todavia, 
2 
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HC 103.645 / PE 
sumário de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o verdadeiro 
juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 
5º, XXXVIII, “d”).
Traçadas essas premissas, vejamos o que dispõe o art. 413 do 
CPP e o seu § 1º:
Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se 
convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes 
de autoria ou de participação.
§1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da 
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou 
de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar 
incurso  o  acusado  e  especificar  as  circunstâncias  qualificadoras  e  as 
causas de aumento de pena.
Tal dispositivo parece-me de clareza solar. O que se exige do 
juiz,  ao  fundamentar  a  pronúncia,  é  que  ele  —  convencido  da 
materialidade do fato e da existência de indícios de autoria — se atenha a 
um juízo de probabilidade da prática de um crime doloso contra a vida. 
Não se exige juízo de certeza, como quer fazer crer o impetrante, até 
porque  isso  poderia  influenciar  de  forma  negativa  a  convicção  dos 
jurados, ofuscando a sua necessária imparcialidade ante o caso.
É por isso que se diz que a decisão de pronúncia requer 
fundamentação estritamente técnica. De fato, como aduz a defesa, o juiz 
não pode se eximir de motivá-la, na medida em que não se concebe 
decisão judicial sem a devida fundamentação (CF, art. 93, IX). Todavia, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 103.645 / PE 
deverá respeitar certos parâmetros, sob pena de adentrar, em demasia, o 
mérito dos elementos que informam o processo, podendo influenciar o 
ânimo  dos  jurados,  acabando  por  incidir  em  indevido  excesso  de 
linguagem. Nesse sentido confira precedente desta Corte:
“Embargos  de  declaração  em  agravo  de  instrumento.  Reexame 
fático-probatório.  Óbice  da  Súmula  n.º  279  do  STF.  Omissão, 
ambiguidade,  contradição  ou  obscuridade.  Inexistência.  Caráter 
manifestamente infringente. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação 
da sentença de pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. [...]. 
A sentença de pronúncia possui a peculiaridade de exigir do magistrado o 
mínimo de fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime, 
sem adentrar, contudo, demasiadamente no exame dos elementos que 
instruem o processo. Essa regra justifica-se para evitar-se o excesso de 
linguagem  caracterizado  em  uma  análise  exauriente,  que  poderia 
influenciar a decisão dos jurados oportunamente. Embargos de declaração 
rejeitados e considerados procrastinatórios.” (AI n. 458.072 ED/CE, Min. 
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 16.10.2009).
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO 
CONTRA  A  VIDA.  PRONÚNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO
 
QUANTO
 
À
 
ADMISSÃO
 
DAS 
CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICADORAS  DO  CRIME.  PRECLUSÃO. 
DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 408 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na concreta situação 
destes autos, apenas depois da sentença condenatória é que se buscou 
contestar a validade da sentença de pronúncia. Pelo que o caso é de 
preclusão da matéria, nos exatos termos da jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal (RHC 81.927, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; HC 
87.088, da minha relatoria; RHC 91.367, da relatoria do ministro Joaquim 
Barbosa). 2. Não é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de olhos 
na  contextura  fática  do  caso,  remete  o  exame  da  procedência  das 
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HC 103.645 / PE 
deverá respeitar certos parâmetros, sob pena de adentrar, em demasia, o 
mérito dos elementos que informam o processo, podendo influenciar o 
ânimo  dos  jurados,  acabando  por  incidir  em  indevido  excesso  de 
linguagem. Nesse sentido confira precedente desta Corte:
“Embargos  de  declaração  em  agravo  de  instrumento.  Reexame 
fático-probatório.  Óbice  da  Súmula  n.º  279  do  STF.  Omissão, 
ambiguidade,  contradição  ou  obscuridade.  Inexistência.  Caráter 
manifestamente infringente. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação 
da sentença de pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. [...]. 
A sentença de pronúncia possui a peculiaridade de exigir do magistrado o 
mínimo de fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime, 
sem adentrar, contudo, demasiadamente no exame dos elementos que 
instruem o processo. Essa regra justifica-se para evitar-se o excesso de 
linguagem  caracterizado  em  uma  análise  exauriente,  que  poderia 
influenciar a decisão dos jurados oportunamente. Embargos de declaração 
rejeitados e considerados procrastinatórios.” (AI n. 458.072 ED/CE, Min. 
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 16.10.2009).
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO 
CONTRA  A  VIDA.  PRONÚNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO
 
QUANTO
 
À
 
ADMISSÃO
 
DAS 
CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICADORAS  DO  CRIME.  PRECLUSÃO. 
DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 408 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na concreta situação 
destes autos, apenas depois da sentença condenatória é que se buscou 
contestar a validade da sentença de pronúncia. Pelo que o caso é de 
preclusão da matéria, nos exatos termos da jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal (RHC 81.927, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; HC 
87.088, da minha relatoria; RHC 91.367, da relatoria do ministro Joaquim 
Barbosa). 2. Não é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de olhos 
na  contextura  fática  do  caso,  remete  o  exame  da  procedência  das 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 103.645 / PE 
circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri. 3. Recurso a que se 
nega provimento.” (RHC n. 100.526/MG, Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 
12.3.2010).
Por oportuno, colho lição da doutrina:
“Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório 
levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência 
de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta 
autoria.
Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a 
existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação 
à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à 
autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto 
quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto 
a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve 
revelar um juízo de probabilidade, e não o de certeza.” (OLIVEIRA, 
Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 9ª ed., pg. 547-548. 
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008).
Ao pronunciar o paciente, o Juízo de primeiro grau assim se 
manifestou:
“Nestes  autos,  a  materialidade  delitiva  encontrava-se  provada 
através das perícias tanatoscópica e traumatológica de fls. 76-77 e 148 dos 
autos. No que concerne a autoria, a prova testemunhal, toda ela, confirma 
a autoria, apontando o denunciado EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE 
MELLO, como a pessoa que teria efetuado os disparos contra as vítimas, 
como  também  a  participação  do  denunciado  JOÃO  PAULO  LYTRA 
PESSOA DE MELLO no evento criminoso.
[...].
Pelo que se depreende dos autos, o motivo da prática do homicídio 
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Supremo Tribunal Federal
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circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri. 3. Recurso a que se 
nega provimento.” (RHC n. 100.526/MG, Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 
12.3.2010).
Por oportuno, colho lição da doutrina:
“Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório 
levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência 
de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta 
autoria.
Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a 
existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação 
à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à 
autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto 
quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto 
a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve 
revelar um juízo de probabilidade, e não o de certeza.” (OLIVEIRA, 
Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 9ª ed., pg. 547-548. 
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008).
Ao pronunciar o paciente, o Juízo de primeiro grau assim se 
manifestou:
“Nestes  autos,  a  materialidade  delitiva  encontrava-se  provada 
através das perícias tanatoscópica e traumatológica de fls. 76-77 e 148 dos 
autos. No que concerne a autoria, a prova testemunhal, toda ela, confirma 
a autoria, apontando o denunciado EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE 
MELLO, como a pessoa que teria efetuado os disparos contra as vítimas, 
como  também  a  participação  do  denunciado  JOÃO  PAULO  LYTRA 
PESSOA DE MELLO no evento criminoso.
[...].
Pelo que se depreende dos autos, o motivo da prática do homicídio 
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foi fútil, o qual adveio de um desentendimento entre os acusados e a 
vítima Alexandre dos Santos Correia, conhecido por Piter, no interior da 
boate  Cabaret,  gerando  com  isso,  a  reação  fatídica,  consumada, 
completamente desproporcional ao seu comportamento.
Dos depoimentos, infere-se que a vítima Piter foi morta, mediante 
ataque  súbito  e  sorrateiro,  estando  dessa  forma  configurada  a 
qualificadora de traição.
[...].
Como sabemos, nos crimes sujeitos a julgamento pelo tribunal do 
júri, os indícios da co-autoria, acompanhados da prova da materialidade 
do  crime,  não  afasta  àquela  por  ocasião  da  instrução  criminal,  são 
suficientes para o decreto de pronúncia.
Isto posto, com base no art. 408 e seus parágrafos, do Código de 
Processo Penal, julgo procedente a denúncia e pronuncio os acusados 
EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO e JOÃO PAULO LYRA 
PESSOA DE MELLO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do 
art. 121, § 2º, II e IV (traição), c/c os arts. 73 e 29, todos do Código Penal, 
sujeitando-os a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.”  
Entendo que a decisão combatida encontra-se devidamente 
motivada, respeitando de forma coerente os parâmetros exigidos para o 
ato,  na  medida  em  que  restam  adequadamente  evidenciados  os 
elementos da materialidade do fato, bem como a existência de indícios de 
autoria.
Quanto  à  alegação  da  defesa  no  sentido  de  que  quem 
desferiu os disparos que culminaram na morte da vítima teria sido o 
corréu,  dado  que  o  paciente  se  encontrava  sentado  no  banco  de 
passageiros, tendo baixado o corpo para que a arma fosse disparada, 
deverá ser devidamente analisada pelo juízo competente, o Tribunal do 
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foi fútil, o qual adveio de um desentendimento entre os acusados e a 
vítima Alexandre dos Santos Correia, conhecido por Piter, no interior da 
boate  Cabaret,  gerando  com  isso,  a  reação  fatídica,  consumada, 
completamente desproporcional ao seu comportamento.
Dos depoimentos, infere-se que a vítima Piter foi morta, mediante 
ataque  súbito  e  sorrateiro,  estando  dessa  forma  configurada  a 
qualificadora de traição.
[...].
Como sabemos, nos crimes sujeitos a julgamento pelo tribunal do 
júri, os indícios da co-autoria, acompanhados da prova da materialidade 
do  crime,  não  afasta  àquela  por  ocasião  da  instrução  criminal,  são 
suficientes para o decreto de pronúncia.
Isto posto, com base no art. 408 e seus parágrafos, do Código de 
Processo Penal, julgo procedente a denúncia e pronuncio os acusados 
EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO e JOÃO PAULO LYRA 
PESSOA DE MELLO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do 
art. 121, § 2º, II e IV (traição), c/c os arts. 73 e 29, todos do Código Penal, 
sujeitando-os a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.”  
Entendo que a decisão combatida encontra-se devidamente 
motivada, respeitando de forma coerente os parâmetros exigidos para o 
ato,  na  medida  em  que  restam  adequadamente  evidenciados  os 
elementos da materialidade do fato, bem como a existência de indícios de 
autoria.
Quanto  à  alegação  da  defesa  no  sentido  de  que  quem 
desferiu os disparos que culminaram na morte da vítima teria sido o 
corréu,  dado  que  o  paciente  se  encontrava  sentado  no  banco  de 
passageiros, tendo baixado o corpo para que a arma fosse disparada, 
deverá ser devidamente analisada pelo juízo competente, o Tribunal do 
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HC 103.645 / PE 
Júri.
Ademais,  uma  incursão  maior  no  caso,  demandaria  o 
revolvimento de matéria fática e probatória, inviável na via estreita do 
writ. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada 
para  a  discussão  de  fatos  e  provas  constatados  sob  o  crivo  do 
contraditório perante as instâncias ordinárias: HC n.º 71.436/SP, Rel. Min. 
Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 27.10.1994; HC n.º 75.069/SP, Rel. 
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 27.06.1997; HC n.º 76.381/SP, 
Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 14.08.1998; HC n.º 79.503/
RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, por maioria, DJ 18.05.2001; HC 
n.º 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 14.06.2002; 
HC  n.º  81.914/SP,  Rel.  Min.  Nelson  Jobim,  2ª  Turma,  unânime,  DJ 
22.11.2002; e  HC  n.º  82.011/PR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  2ª Turma, 
unânime, DJ 11.03.2005.
Por fim, no que tange à alegação de inépcia da denúncia, 
entendo que, no ponto, o  writ  não merece conhecimento, dado que a 
questão  não  foi  discutida  pelo  STJ,  e  sua  apreciação  por  esta  Corte 
comportaria indevida supressão de instância.
Nesses termos, conheço em parte do  writ  e nesta parte 
denego a ordem.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Júri.
Ademais,  uma  incursão  maior  no  caso,  demandaria  o 
revolvimento de matéria fática e probatória, inviável na via estreita do 
writ. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada 
para  a  discussão  de  fatos  e  provas  constatados  sob  o  crivo  do 
contraditório perante as instâncias ordinárias: HC n.º 71.436/SP, Rel. Min. 
Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 27.10.1994; HC n.º 75.069/SP, Rel. 
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 27.06.1997; HC n.º 76.381/SP, 
Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 14.08.1998; HC n.º 79.503/
RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, por maioria, DJ 18.05.2001; HC 
n.º 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 14.06.2002; 
HC  n.º  81.914/SP,  Rel.  Min.  Nelson  Jobim,  2ª  Turma,  unânime,  DJ 
22.11.2002; e  HC  n.º  82.011/PR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  2ª Turma, 
unânime, DJ 11.03.2005.
Por fim, no que tange à alegação de inépcia da denúncia, 
entendo que, no ponto, o  writ  não merece conhecimento, dado que a 
questão  não  foi  discutida  pelo  STJ,  e  sua  apreciação  por  esta  Corte 
comportaria indevida supressão de instância.
Nesses termos, conheço em parte do  writ  e nesta parte 
denego a ordem.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.645
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA 
PESSOA DE MELLO
IMPTE.(S) : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Conhecido  em  parte  o  writ e,  na  parte  conhecida, 
indeferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Decisão 
unânime. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Celso de Mello. 2ª Turma, 31.08.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim 
Barbosa. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.645
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA 
PESSOA DE MELLO
IMPTE.(S) : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Conhecido  em  parte  o  writ e,  na  parte  conhecida, 
indeferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Decisão 
unânime. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Celso de Mello. 2ª Turma, 31.08.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim 
Barbosa. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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