DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118627
Número do Processo: 118627
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : CARLOS EDUARDO MONTE ALVAO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de anulação de condenação transitada em julgado. 1. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a posse mansa e pacífica da coisa subtraída não é necessária para a consumação do delito de roubo. 3. Inviável o acolhimento da alegação de ineficiência técnica, se o profissional responsável pela defesa do recorrente apresentou alegações preliminares, arrolou testemunhas, requereu liberdade provisória, apresentou alegações finais, razões e contrarrazões de apelação. 4. Estando a sentença e o acórdão condenatórios embasados em depoimentos reiterados judicialmente, é improcedente o pedido de anulação da condenação já transitada em julgado. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, que o provia parcialmente. Falaram: o Dr. Marcos Crissiuma, pelo recorrente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 111412 AgR (1ªT), RHC 114890 (1ªT), RHC 115983 (2ªT), RHC 116204 (2ªT). 
(CONSUMAÇÃO, FURTO, ROUBO)
HC 89958 (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 116827 MC.
Número de páginas: 11.
Análise: 21/03/2014, RAF.
Revisão: 22/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00155
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO MONTE ALVAO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO 
PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE 
ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. O  acórdão da 
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  alinha  à  orientação 
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas 
corpus  não é a via processual  adequada  para  o reexame  de  material 
probatório e não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal. 2. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que 
a posse mansa e pacífica da coisa subtraída não é necessária para a 
consumação do delito de roubo. 3. Inviável o acolhimento da alegação de 
ineficiência  técnica,  se  o  profissional  responsável  pela  defesa  do 
recorrente  apresentou  alegações  preliminares,  arrolou  testemunhas, 
requereu  liberdade  provisória,  apresentou  alegações  finais,  razões  e 
contrarrazões  de  apelação.  4.  Estando  a  sentença  e  o  acórdão 
condenatórios embasados em depoimentos reiterados judicialmente, é 
improcedente  o pedido  de  anulação da  condenação  já  transitada  em 
julgado. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  rejeitada  a  preliminar  de  não 
conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o 
Ministro Marco Aurélio, Presidente, que o provia parcialmente.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 118627 / RJ 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118627 / RJ 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO MONTE ALVAO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido 
liminar, interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não 
conheceu da impetração ali deduzida. 
2.
Extrai-se dos autos que o ora recorrente foi condenado a 5 
anos e 4 meses de reclusão pelo crime de roubo majorado pelo emprego 
de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, §2º, I e II). A 
sentença condenatória transitou em julgado no ano de 2006 e, em 2011, o 
Juízo da Execução Criminal determinou o início do cumprimento da pena 
privativa de liberdade. 
3.
Após o recolhimento do paciente à unidade prisional para 
o  cumprimento  da pena, a defesa  requereu ao Superior Tribunal de 
Justiça a anulação da condenação. Em acórdão da lavra do Ministro 
Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma daquela Corte não conheceu da 
impetração por entender que o  habeas corpus  não poderia ser utilizado 
como substitutivo de revisão criminal. Além disso, por unanimidade de 
votos, considerou improcedente a alegação de que a condenação estaria 
baseada apenas em provas produzidas na fase policial. 
4.
Neste  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  deduz-se 
conjunto  de  impugnações  referentes  ao  contexto  fático  da  causa  e  à 
capitulação  jurídica  dos  fatos.  Segundo  o  arrazoado  da  defesa,  a 
condenação já transitada em julgado decorreu da valoração de indícios 
extrajudiciais e da inobservância da garantia da ampla defesa. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO MONTE ALVAO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido 
liminar, interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não 
conheceu da impetração ali deduzida. 
2.
Extrai-se dos autos que o ora recorrente foi condenado a 5 
anos e 4 meses de reclusão pelo crime de roubo majorado pelo emprego 
de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, §2º, I e II). A 
sentença condenatória transitou em julgado no ano de 2006 e, em 2011, o 
Juízo da Execução Criminal determinou o início do cumprimento da pena 
privativa de liberdade. 
3.
Após o recolhimento do paciente à unidade prisional para 
o  cumprimento  da pena, a defesa  requereu ao Superior Tribunal de 
Justiça a anulação da condenação. Em acórdão da lavra do Ministro 
Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma daquela Corte não conheceu da 
impetração por entender que o  habeas corpus  não poderia ser utilizado 
como substitutivo de revisão criminal. Além disso, por unanimidade de 
votos, considerou improcedente a alegação de que a condenação estaria 
baseada apenas em provas produzidas na fase policial. 
4.
Neste  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  deduz-se 
conjunto  de  impugnações  referentes  ao  contexto  fático  da  causa  e  à 
capitulação  jurídica  dos  fatos.  Segundo  o  arrazoado  da  defesa,  a 
condenação já transitada em julgado decorreu da valoração de indícios 
extrajudiciais e da inobservância da garantia da ampla defesa. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
RHC 118627 / RJ 
5.
Indeferida a liminar, a defesa informou que o recorrente 
obteve livramento condicional em 25 de outubro de 2013. Na sequência, 
a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento 
do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.
6.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118627 / RJ 
5.
Indeferida a liminar, a defesa informou que o recorrente 
obteve livramento condicional em 25 de outubro de 2013. Na sequência, 
a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento 
do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.
6.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Inicialmente observo que o acórdão impugnado se alinha à 
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame do 
conjunto fático do processo de origem. Da mesma forma, as duas Turmas 
do Supremo Tribunal Federal rejeitam o manejo do  habeas corpus  como 
substitutivo de revisão criminal (HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; 
RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori 
Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; RHC 115.983, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski). 
2.
Ademais,  da  leitura  da  documentação  que  instrui  o 
recurso não se visualiza, de plano, a alegada nulidade da condenação. A 
começar pela consideração de que a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal é firme no sentido de que a posse mansa e pacífica da coisa 
subtraída não é necessária para a consumação do delito de roubo (v.g HC 
89.958, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
3.
Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  condenação  pela 
ineficiência  da  defesa  técnica,  verifica-se  da  sentença  e  do  acórdão 
estadual que o recorrente foi assistido por profissional da advocacia que 
apresentou  defesa  prévia,  arrolou  testemunhas,  formulou  pedido  de 
liberdade  provisória,  apresentou  alegações  finais,  além  de  haver 
apresentado razões e contrarrazões de apelação. Além disso, da leitura 
das alegações finais apresentadas em favor do ora paciente observa-se 
que  foram  alegadas  questões  relevantes,  a  saber:  (i)  a  retratação  do 
reconhecimento  dos  acusados  pela  vítima;  e  (ii)  a  ausência  de 
testemunhas presenciais, além de declarações que abonariam a versão 
dos acusados. Nessas condições, não é possível afirmar, na via do habeas 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Inicialmente observo que o acórdão impugnado se alinha à 
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame do 
conjunto fático do processo de origem. Da mesma forma, as duas Turmas 
do Supremo Tribunal Federal rejeitam o manejo do  habeas corpus  como 
substitutivo de revisão criminal (HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; 
RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori 
Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; RHC 115.983, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski). 
2.
Ademais,  da  leitura  da  documentação  que  instrui  o 
recurso não se visualiza, de plano, a alegada nulidade da condenação. A 
começar pela consideração de que a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal é firme no sentido de que a posse mansa e pacífica da coisa 
subtraída não é necessária para a consumação do delito de roubo (v.g HC 
89.958, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
3.
Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  condenação  pela 
ineficiência  da  defesa  técnica,  verifica-se  da  sentença  e  do  acórdão 
estadual que o recorrente foi assistido por profissional da advocacia que 
apresentou  defesa  prévia,  arrolou  testemunhas,  formulou  pedido  de 
liberdade  provisória,  apresentou  alegações  finais,  além  de  haver 
apresentado razões e contrarrazões de apelação. Além disso, da leitura 
das alegações finais apresentadas em favor do ora paciente observa-se 
que  foram  alegadas  questões  relevantes,  a  saber:  (i)  a  retratação  do 
reconhecimento  dos  acusados  pela  vítima;  e  (ii)  a  ausência  de 
testemunhas presenciais, além de declarações que abonariam a versão 
dos acusados. Nessas condições, não é possível afirmar, na via do habeas 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 118627 / RJ 
corpus, que o recorrente tenha permanecido indefeso no curso da ação 
penal. 
4.
Por  fim,  ao  contrário  do  afirmado  no  recurso,  a 
condenação impugnada não foi embasada apenas em provas produzidas 
durante a investigação policial. A sentença e o acórdão condenatórios 
apontam  um  conjunto  de  elementos  probatórios  aptos  a  justificar  a 
decisão pela procedência da acusação. Cito dois deles: (i) os policias que 
efetuaram a prisão em flagrante foram  ouvidos em Juízo  e reiteram a 
afirmação de que tanto a arma de fogo quanto a quantia subtraída da 
vítima (R$ 49,00) foram encontrados com os acusados, dentre eles o ora 
recorrente; e (ii) a vítima não reconheceu os acusados em Juízo, mas 
declarou que recuperou a quantia subtraída, “sendo categórica ao afirmar 
que recuperou as mesmas notas” (trecho da sentença). 
5.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário 
em habeas corpus.
É como voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118627 / RJ 
corpus, que o recorrente tenha permanecido indefeso no curso da ação 
penal. 
4.
Por  fim,  ao  contrário  do  afirmado  no  recurso,  a 
condenação impugnada não foi embasada apenas em provas produzidas 
durante a investigação policial. A sentença e o acórdão condenatórios 
apontam  um  conjunto  de  elementos  probatórios  aptos  a  justificar  a 
decisão pela procedência da acusação. Cito dois deles: (i) os policias que 
efetuaram a prisão em flagrante foram  ouvidos em Juízo  e reiteram a 
afirmação de que tanto a arma de fogo quanto a quantia subtraída da 
vítima (R$ 49,00) foram encontrados com os acusados, dentre eles o ora 
recorrente; e (ii) a vítima não reconheceu os acusados em Juízo, mas 
declarou que recuperou a quantia subtraída, “sendo categórica ao afirmar 
que recuperou as mesmas notas” (trecho da sentença). 
5.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário 
em habeas corpus.
É como voto. 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, já foi 
bastante  destacado,  o  habeas  corpus tratava-se,  na  verdade,  de  um 
substitutivo de revisão criminal. Então, entendo que, de fato, ele não 
deveria ter sido conhecido. 
Endosso  os  fundamentos  do  eminente  Relator  com  relação  à 
apreciação  das  alegações  renovadas  no  recurso,  inclusive  até  pelos 
precedentes da minha lavra, que já foram memorados.
Senhor Presidente, também nego provimento e acompanho o voto 
de Sua Excelência. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, já foi 
bastante  destacado,  o  habeas  corpus tratava-se,  na  verdade,  de  um 
substitutivo de revisão criminal. Então, entendo que, de fato, ele não 
deveria ter sido conhecido. 
Endosso  os  fundamentos  do  eminente  Relator  com  relação  à 
apreciação  das  alegações  renovadas  no  recurso,  inclusive  até  pelos 
precedentes da minha lavra, que já foram memorados.
Senhor Presidente, também nego provimento e acompanho o voto 
de Sua Excelência. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
acompanho  o  eminente  Relator,  num  primeiro  aspecto,  porque  é 
excepcionalíssima a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, muito 
embora aceite excepcionalmente o cabimento do habeas corpus contra a 
decisão transitada em julgado, como Vossa Excelência já rememorou em 
várias oportunidades. 
Agora,  com  uma  certa  recorrência,  tem-se  feito  aqui,  tem-se 
realizado uma visão imperfeita do dispositivo legal, objeto da reforma do 
Código  de  Processo  Penal;  por  vezes,  a  prova  produzida  na  fase 
inquisitorial é a mesma que vai ser produzida no âmbito judicial. O que a 
lei  pretendeu  foi  submeter  o  contraditório  a  essa  prova  obtida 
anteriormente  na  fase  inquisitorial.  Não  há  necessidade  de  surgirem 
outras provas, de se criarem provas outras inexistentes, como no caso em 
foco em que os imputados são presos em poder da res furtiva, logo após 
tê-la obtido de forma mansa e pacífica. Então, nada mais razoável do que 
o depoimento dos próprios policiais que engendraram a prisão e também 
da  vítima,  agora  sob  o  contraditório  judicial,  que  é  a  finalidade  da 
alteração do artigo 155.
De  resto,  o  eminente  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  Relator, 
impugnou ponto por ponto, o que não foi uma tarefa fácil diante do 
brilhantismo da sustentação oral produzida.
Acompanho Sua Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
acompanho  o  eminente  Relator,  num  primeiro  aspecto,  porque  é 
excepcionalíssima a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, muito 
embora aceite excepcionalmente o cabimento do habeas corpus contra a 
decisão transitada em julgado, como Vossa Excelência já rememorou em 
várias oportunidades. 
Agora,  com  uma  certa  recorrência,  tem-se  feito  aqui,  tem-se 
realizado uma visão imperfeita do dispositivo legal, objeto da reforma do 
Código  de  Processo  Penal;  por  vezes,  a  prova  produzida  na  fase 
inquisitorial é a mesma que vai ser produzida no âmbito judicial. O que a 
lei  pretendeu  foi  submeter  o  contraditório  a  essa  prova  obtida 
anteriormente  na  fase  inquisitorial.  Não  há  necessidade  de  surgirem 
outras provas, de se criarem provas outras inexistentes, como no caso em 
foco em que os imputados são presos em poder da res furtiva, logo após 
tê-la obtido de forma mansa e pacífica. Então, nada mais razoável do que 
o depoimento dos próprios policiais que engendraram a prisão e também 
da  vítima,  agora  sob  o  contraditório  judicial,  que  é  a  finalidade  da 
alteração do artigo 155.
De  resto,  o  eminente  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  Relator, 
impugnou ponto por ponto, o que não foi uma tarefa fácil diante do 
brilhantismo da sustentação oral produzida.
Acompanho Sua Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço 
vênia aos colegas para divergir parcialmente.
Entendo que, hígido o flagrante, os elementos que consubstanciaram 
a condenação são afinados com a legislação de regência. Não há qualquer 
dúvida quanto ao flagrante no que, após o ato praticado, os réus teriam 
deixado o local do delito e, imediatamente, porque estavam correndo, 
foram  surpreendidos  pelas  autoridades  policiais.  Então  –  o  Relator 
ressaltou esse aspecto –, com um deles foi encontrada a arma e, com o 
outro, a quantia – que não é uma quantia substancial – nas cédulas 
portadas pela vítima, sendo essas devolvidas.
Quanto  a  esses  dados,  acompanho  Sua  Excelência,  negando 
provimento ao recurso.
Também não vislumbro a deficiência da defesa técnica, a ponto de 
dizer que o acusado esteve indefeso. Houve o pleito de liberdade, houve 
a apresentação da defesa, de alegações finais, inclusive a apresentação de 
um  recurso  de  apelação,  que  foi  provido  parcialmente,  conforme 
noticiado no parecer.
Agora, peço vênia para divergir quanto às ópticas das instâncias de 
origem.  O  Juízo  teve  o  crime  como  tentado,  porque  não  ocorreu  a 
consumação como prevista no artigo 14 do Código Penal e, ante recurso 
interposto  pelo  Ministério  Público,  o  Tribunal  veio  a  entendê-lo 
consumado.
O  que  ocorreu  na  espécie?  Houve  o  evento,  aqueles  que  dele 
participaram deixaram o local da prática e, imediatamente, foram presos 
em flagrante, próximo do local, portando o numerário de quarenta e nove 
reais.
A meu ver, tem-se uma situação concreta que não permite levar-se às 
últimas consequências a jurisprudência do Tribunal – e sempre guardei 
reserva quanto a ela – a respeito do alcance do Código Penal, na definição 
de  crime tentado  e  crime consumado. Nesse caso concreto, inclusive 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço 
vênia aos colegas para divergir parcialmente.
Entendo que, hígido o flagrante, os elementos que consubstanciaram 
a condenação são afinados com a legislação de regência. Não há qualquer 
dúvida quanto ao flagrante no que, após o ato praticado, os réus teriam 
deixado o local do delito e, imediatamente, porque estavam correndo, 
foram  surpreendidos  pelas  autoridades  policiais.  Então  –  o  Relator 
ressaltou esse aspecto –, com um deles foi encontrada a arma e, com o 
outro, a quantia – que não é uma quantia substancial – nas cédulas 
portadas pela vítima, sendo essas devolvidas.
Quanto  a  esses  dados,  acompanho  Sua  Excelência,  negando 
provimento ao recurso.
Também não vislumbro a deficiência da defesa técnica, a ponto de 
dizer que o acusado esteve indefeso. Houve o pleito de liberdade, houve 
a apresentação da defesa, de alegações finais, inclusive a apresentação de 
um  recurso  de  apelação,  que  foi  provido  parcialmente,  conforme 
noticiado no parecer.
Agora, peço vênia para divergir quanto às ópticas das instâncias de 
origem.  O  Juízo  teve  o  crime  como  tentado,  porque  não  ocorreu  a 
consumação como prevista no artigo 14 do Código Penal e, ante recurso 
interposto  pelo  Ministério  Público,  o  Tribunal  veio  a  entendê-lo 
consumado.
O  que  ocorreu  na  espécie?  Houve  o  evento,  aqueles  que  dele 
participaram deixaram o local da prática e, imediatamente, foram presos 
em flagrante, próximo do local, portando o numerário de quarenta e nove 
reais.
A meu ver, tem-se uma situação concreta que não permite levar-se às 
últimas consequências a jurisprudência do Tribunal – e sempre guardei 
reserva quanto a ela – a respeito do alcance do Código Penal, na definição 
de  crime tentado  e  crime consumado. Nesse caso concreto, inclusive 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 118627 / RJ 
considerada  a  res – cédulas,  pecúnia –, não  houve  a posse  mansa e 
pacífica,  porque,  se  tivesse  havido,  o  numerário  não  teria  sido 
encontrado. Bem andou o Juiz!
Provejo parcialmente o recurso, e uma nova realidade surgiu, no que 
o colegiado revisor concluiu pela consumação do crime, elevando a pena 
para cinco anos e quatro meses, para observar, no caso, a figura tentada 
versada  no  artigo  14  do  Código  Penal.  Presentes  os  percentuais  –  e 
esclareço que chego a uma posição mais favorável em termos de pena 
final do que fez o próprio Juízo que fixou a pena em quatro anos de 
reclusão e pagamento de trinta dias multa –, para o crime tentado, de um 
terço a dois terços, fixo a diminuição em metade da pena.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118627 / RJ 
considerada  a  res – cédulas,  pecúnia –, não  houve  a posse  mansa e 
pacífica,  porque,  se  tivesse  havido,  o  numerário  não  teria  sido 
encontrado. Bem andou o Juiz!
Provejo parcialmente o recurso, e uma nova realidade surgiu, no que 
o colegiado revisor concluiu pela consumação do crime, elevando a pena 
para cinco anos e quatro meses, para observar, no caso, a figura tentada 
versada  no  artigo  14  do  Código  Penal.  Presentes  os  percentuais  –  e 
esclareço que chego a uma posição mais favorável em termos de pena 
final do que fez o próprio Juízo que fixou a pena em quatro anos de 
reclusão e pagamento de trinta dias multa –, para o crime tentado, de um 
terço a dois terços, fixo a diminuição em metade da pena.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO MONTE ALVAO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, rejeitada a preliminar de não 
conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente,  que  o  provia 
parcialmente. Falaram: o Dr. Marcos Crissiuma, pelo recorrente, e 
a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, 
pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO MONTE ALVAO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, rejeitada a preliminar de não 
conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente,  que  o  provia 
parcialmente. Falaram: o Dr. Marcos Crissiuma, pelo recorrente, e 
a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, 
pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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