DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 113890
Número do Processo: 113890
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : DUMITRU TOMOROGA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA 

     

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

    1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 

     2. Inviável o conhecimento do writ em relação a questões atinentes à dosimetria da pena não submetidas às Cortes anteriores, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. 

    3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválida, para crimes de tráfico de drogas, a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. O julgado não reconheceu direito automático ao regime menos gravoso. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para impor o regime fechado, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 

    4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

=== DECISÃO ===
Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que julgavam extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 103779 (1ªT), HC 104405 (1ªT), HC 106377 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT). 
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP). 
(HC, IMPROVIMENTO, RHC, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
HC 104954 (1ªT). 
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
HC 107581 (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 24/03/2014, GOD.
Revisão: 28/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 
          ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 ART-00040 
          INC-00001 ART-00041
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-011464      ANO-2007
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003 
          ART-00059
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DUMITRU TOMOROGA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
   
HABEAS
 
CORPUS.
 SUBSTITUTIVO
 
DO
 
RECURSO 
CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. TRÁFICO 
INTERNACIONAL  DE  DROGAS.  DOSIMETRIA.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA.  REGIME  INICIAL  FECHADO.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
1.  O  habeas  corpus tem  uma  rica  história,  constituindo  garantia 
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ 
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de 
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de 
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio 
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, 
da Constituição da República, a impetração de novo  habeas corpus em 
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de 
recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  habeas  corpus  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o 
que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma 
desta Suprema Corte. 
 2. Inviável o conhecimento do writ em relação a questões atinentes à 
dosimetria da pena não submetidas às Cortes anteriores, sob pena de 
supressão  de  instância,  em  afronta  às  normas  constitucionais  de 
competência. 
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválida, para 
crimes de tráfico de drogas, a imposição compulsória do regime inicial 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113890 / SP 
fechado para cumprimento de pena. O julgado não reconheceu direito 
automático ao regime menos gravoso. A questão há de ser apreciada pelo 
juiz do processo à luz dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código 
Penal.  Circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  do  artigo  59  do  Código 
Penal constituem motivo válido para impor o regime fechado, conforme 
remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
que  concedia  a  ordem.  Não  participaram,  justificadamente,  deste 
julgamento, os Senhores Ministros Dias Tofolli e Roberto Barroso.
Brasília, 03 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113890 / SP 
fechado para cumprimento de pena. O julgado não reconheceu direito 
automático ao regime menos gravoso. A questão há de ser apreciada pelo 
juiz do processo à luz dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código 
Penal.  Circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  do  artigo  59  do  Código 
Penal constituem motivo válido para impor o regime fechado, conforme 
remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
que  concedia  a  ordem.  Não  participaram,  justificadamente,  deste 
julgamento, os Senhores Ministros Dias Tofolli e Roberto Barroso.
Brasília, 03 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DUMITRU TOMOROGA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
 
Trata-se  de  habeas  corpus impetrado  pela  Defensoria  Pública  da 
União em favor de Dumitru Tomoroga contra acórdão da Quinta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  negou  provimento  ao  RHC 
31.855/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz. 
O Ministério Público Federal denunciou o paciente por ter tentado 
embarcar em um voo para a Alemanha, no Aeroporto Internacional de 
Guarulhos, com 1,066 kg (um quilo e e sessenta e seis gramas) de cocaína. 
O Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o paciente à 
pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial 
fechado, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à 
razão mínima, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput e 
40, I, todos da Lei 11.343/06. 
Inconformada, a Defesa impetrou  habeas corpus perante o Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem. 
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma negou provimento 
ao RHC 31.855/SP, nos termos da seguinte ementa: 
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS.  REGIME 
PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE  
DE COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO 
DO  REGIME  PRISIONAL  ADMITIDA,  ENTRETANTO, 
QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO 
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DUMITRU TOMOROGA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
 
Trata-se  de  habeas  corpus impetrado  pela  Defensoria  Pública  da 
União em favor de Dumitru Tomoroga contra acórdão da Quinta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  negou  provimento  ao  RHC 
31.855/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz. 
O Ministério Público Federal denunciou o paciente por ter tentado 
embarcar em um voo para a Alemanha, no Aeroporto Internacional de 
Guarulhos, com 1,066 kg (um quilo e e sessenta e seis gramas) de cocaína. 
O Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o paciente à 
pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial 
fechado, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à 
razão mínima, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput e 
40, I, todos da Lei 11.343/06. 
Inconformada, a Defesa impetrou  habeas corpus perante o Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem. 
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma negou provimento 
ao RHC 31.855/SP, nos termos da seguinte ementa: 
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS.  REGIME 
PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE  
DE COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO 
DO  REGIME  PRISIONAL  ADMITIDA,  ENTRETANTO, 
QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO 
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 113.890 / SP 
SUBSTITUÍDA  A  PENA  CORPORAL  POR  RESTRITIVA  DE 
DIREITOS,  O  QUE  NÃO  CONSTITUI  A  HIPÓTESE  DOS 
AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 
1. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo  
crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º  
11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art.  
2.º da Lei 8.072/90, ressalvada a possibilidade de fixação de regime  
prisional  mais  brando,  quando,  aplicada  a  causa  especial  de  
diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei n.º 11.343/2006, for  
substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a  
fim de adequar a reprimenda ao benefício concedido justamente para  
evitar o encarceramento. Precedentes. 
2. Na hipótese dos autos, contudo, não se mostra adequada a  
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de 
direitos, já que o Recorrente não preenche os requisitos previstos no  
art. 44 do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da 
pena  aplicada.  Por  conseguinte,  deve  iniciar  o  cumprimento  da 
reprimenda no regime inicial fechado, nos termos da Lei n.º 11.464, de  
29 de março de 2007. 
3. Recurso desprovido.”
Neste  writ, a Impetrante alega, em suma, que o Juízo de primeiro 
grau não considerou, na terceira fase da imposição da pena, as causas de 
diminuição previstas nos artigos 33, §4º, e 41 da Lei 11.343/06. Acrescenta 
que a causa de aumento, prevista no artigo 40, I, da mesma lei, também 
não  foi  utilizada  no  seu  patamar  mínimo.  Aduz  a  possibilidade  de 
cumprimento  inicial de  pena em regime  semiaberto, uma vez  que o 
paciente  possui  todas as circunstâncias judiciais favoráveis. Requer a 
concessão da ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para 
cumprimento da pena do paciente. 
Indeferi o pedido liminar em 13.6.2012. 
O  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.890 / SP 
SUBSTITUÍDA  A  PENA  CORPORAL  POR  RESTRITIVA  DE 
DIREITOS,  O  QUE  NÃO  CONSTITUI  A  HIPÓTESE  DOS 
AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 
1. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo  
crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º  
11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art.  
2.º da Lei 8.072/90, ressalvada a possibilidade de fixação de regime  
prisional  mais  brando,  quando,  aplicada  a  causa  especial  de  
diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei n.º 11.343/2006, for  
substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a  
fim de adequar a reprimenda ao benefício concedido justamente para  
evitar o encarceramento. Precedentes. 
2. Na hipótese dos autos, contudo, não se mostra adequada a  
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de 
direitos, já que o Recorrente não preenche os requisitos previstos no  
art. 44 do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da 
pena  aplicada.  Por  conseguinte,  deve  iniciar  o  cumprimento  da 
reprimenda no regime inicial fechado, nos termos da Lei n.º 11.464, de  
29 de março de 2007. 
3. Recurso desprovido.”
Neste  writ, a Impetrante alega, em suma, que o Juízo de primeiro 
grau não considerou, na terceira fase da imposição da pena, as causas de 
diminuição previstas nos artigos 33, §4º, e 41 da Lei 11.343/06. Acrescenta 
que a causa de aumento, prevista no artigo 40, I, da mesma lei, também 
não  foi  utilizada  no  seu  patamar  mínimo.  Aduz  a  possibilidade  de 
cumprimento  inicial de  pena em regime  semiaberto, uma vez  que o 
paciente  possui  todas as circunstâncias judiciais favoráveis. Requer a 
concessão da ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para 
cumprimento da pena do paciente. 
Indeferi o pedido liminar em 13.6.2012. 
O  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
VOTO
I. 
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi 
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou 
provimento ao RHC 31.855/SP. 
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 
102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo 
habeas corpus, em caráter substitutivo. 
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao 
julgar o HC 109.956/PR:
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da 
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO  – 
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente 
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las.”(HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, por maioria, j. 14.8.2012, DJe 11.9.2012)
Desde  então,  têm  sido  prolatadas  diversas  decisões  no  mesmo 
sentido.  De  minha  lavra,  destaco  os  Hcs  104.405/RJ,  106.377/MG  e 
103.779/SP.
No julgamento, em 28.8.2012, do HC 104.954, esta Primeira Turma 
também  assentou,  por  maioria,  incabível  habeas  copus contra  o 
improvimento de recurso ordinário interposto contra denegação de writ 
originário. Do voto do Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
VOTO
I. 
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi 
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou 
provimento ao RHC 31.855/SP. 
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 
102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo 
habeas corpus, em caráter substitutivo. 
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao 
julgar o HC 109.956/PR:
“HABEAS  CORPUS  -  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,  
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida  
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da 
ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário.  Evolução  quanto  à  
admissibilidade  do  substitutivo  do  habeas  corpus.  PROCESSO  – 
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente 
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução  
do  processo,  indeferi-las.”(HC  109.956/PR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, por maioria, j. 14.8.2012, DJe 11.9.2012)
Desde  então,  têm  sido  prolatadas  diversas  decisões  no  mesmo 
sentido.  De  minha  lavra,  destaco  os  Hcs  104.405/RJ,  106.377/MG  e 
103.779/SP.
No julgamento, em 28.8.2012, do HC 104.954, esta Primeira Turma 
também  assentou,  por  maioria,  incabível  habeas  copus contra  o 
improvimento de recurso ordinário interposto contra denegação de writ 
originário. Do voto do Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991257.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113.890 / SP 
“Observem a organicidade do Direito. Acionou-se, perante o 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a garantia constitucional  
alusiva  ao  habeas  corpus  .  A ordem  foi  indeferida.  Seguiu-se  a  
interposição  de  recurso  ordinário  que  veio  a  ser  desprovido  pelo  
Superior Tribunal de Justiça. Então, não se pode, nesta instância,  
voltar a fase suplantada, protocolando-se habeas corpus originário.  
Este, no caso, surge inadequado da mesma forma que o habeas corpus  
substitutivo do recurso ordinário, mas impõe-se a concessão de ordem  
de ofício.” 
Na  esteira  do  precedente,  contra  o  improvimento  de  recurso 
ordinário contra a denegação do  habeas corpus, não cabe novo  writ  à 
instância superior, o que implicaria em retorno à fase anterior. 
Como  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  voto  por  afirmar  a 
inadequação  do  habeas  corpus e  por  sua  consequente  extinção  sem 
resolução do mérito. 
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional  representa  guinada  da  jurisprudência  desta 
Corte, entendo que, quanto aos habeas corpus já impetrados, impõe-se o 
exame da questão de fundo, uma vez em tese possível a concessão de writ 
de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. 
Conforme relatado, o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos 
e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao 
pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima, pela prática 
dos delitos tipificados nos artigos 33, caput e 40, I, todos da Lei 11.343/06, 
por, em síntese, tentar, em 16.3.2011, embarcar em voo com destino à 
Alemanha com pouco mais de um quilograma de cocaína. 
Alega  a  Impetrante  erros  na  fixação  da  pena  e  do  regime  de 
cumprimento, requerendo a concessão da ordem para redução da pena e 
para estabelecer o regime inicial semiaberto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.890 / SP 
“Observem a organicidade do Direito. Acionou-se, perante o 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a garantia constitucional  
alusiva  ao  habeas  corpus  .  A ordem  foi  indeferida.  Seguiu-se  a  
interposição  de  recurso  ordinário  que  veio  a  ser  desprovido  pelo  
Superior Tribunal de Justiça. Então, não se pode, nesta instância,  
voltar a fase suplantada, protocolando-se habeas corpus originário.  
Este, no caso, surge inadequado da mesma forma que o habeas corpus  
substitutivo do recurso ordinário, mas impõe-se a concessão de ordem  
de ofício.” 
Na  esteira  do  precedente,  contra  o  improvimento  de  recurso 
ordinário contra a denegação do  habeas corpus, não cabe novo  writ  à 
instância superior, o que implicaria em retorno à fase anterior. 
Como  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  voto  por  afirmar  a 
inadequação  do  habeas  corpus e  por  sua  consequente  extinção  sem 
resolução do mérito. 
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional  representa  guinada  da  jurisprudência  desta 
Corte, entendo que, quanto aos habeas corpus já impetrados, impõe-se o 
exame da questão de fundo, uma vez em tese possível a concessão de writ 
de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. 
Conforme relatado, o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos 
e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao 
pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima, pela prática 
dos delitos tipificados nos artigos 33, caput e 40, I, todos da Lei 11.343/06, 
por, em síntese, tentar, em 16.3.2011, embarcar em voo com destino à 
Alemanha com pouco mais de um quilograma de cocaína. 
Alega  a  Impetrante  erros  na  fixação  da  pena  e  do  regime  de 
cumprimento, requerendo a concessão da ordem para redução da pena e 
para estabelecer o regime inicial semiaberto.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113.890 / SP 
A irresignação  quanto  ao  montante  da  pena  diz  respeito  a  três 
pontos:  falta  de  aplicação  da  minorante  do  art.  33,  §  4º,  da  Lei  nº 
11.343/2006 (tráfico privilegiado); falta de aplicação da minorante do art. 
41 da Lei n.º 11.343/2006 (delação premiada); e incremento da causa de 
aumento da internacionalidade, art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, em ¼ e 
não no mínimo de 1/6.
Tais questões não foram submetidas ao Superior Tribunal de Justiça 
no RHC 31.855/SP, como emerge do apelo, nem foram elas objeto de 
apreciação de ofício por aquela Corte, limitadas as razões do recurso 
ordinário à impugnação da fixação do regime inicial fechado. 
Delas, portanto, não é possível conhecer, sob pena de supressão de 
instância. Precedentes: HC 108.778/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 
3.5.2011; HC 105.501, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e 
HC 90.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007.
Já a fixação do regime inicial fechado foi objeto do recurso e de 
deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a ementa:
     
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS.  REGIME 
PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE  
DE COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO 
DO  REGIME  PRISIONAL  ADMITIDA,  ENTRETANTO, 
QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO 
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR  
SUBSTITUÍDA  A  PENA  CORPORAL  POR  RESTRITIVA  DE 
DIREITOS,  O  QUE  NÃO  CONSTITUI  A  HIPÓTESE  DOS 
AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 
1. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo  
crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º  
11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art.  
2.º da Lei 8.072/90, ressalvada a possibilidade de fixação de regime  
prisional  mais  brando,  quando,  aplicada  a  causa  especial  de  
diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei n.º 11.343/2006, for  
substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a  
3 
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HC 113.890 / SP 
A irresignação  quanto  ao  montante  da  pena  diz  respeito  a  três 
pontos:  falta  de  aplicação  da  minorante  do  art.  33,  §  4º,  da  Lei  nº 
11.343/2006 (tráfico privilegiado); falta de aplicação da minorante do art. 
41 da Lei n.º 11.343/2006 (delação premiada); e incremento da causa de 
aumento da internacionalidade, art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, em ¼ e 
não no mínimo de 1/6.
Tais questões não foram submetidas ao Superior Tribunal de Justiça 
no RHC 31.855/SP, como emerge do apelo, nem foram elas objeto de 
apreciação de ofício por aquela Corte, limitadas as razões do recurso 
ordinário à impugnação da fixação do regime inicial fechado. 
Delas, portanto, não é possível conhecer, sob pena de supressão de 
instância. Precedentes: HC 108.778/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 
3.5.2011; HC 105.501, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e 
HC 90.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007.
Já a fixação do regime inicial fechado foi objeto do recurso e de 
deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a ementa:
     
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS.  REGIME 
PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE  
DE COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO 
DO  REGIME  PRISIONAL  ADMITIDA,  ENTRETANTO, 
QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO 
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR  
SUBSTITUÍDA  A  PENA  CORPORAL  POR  RESTRITIVA  DE 
DIREITOS,  O  QUE  NÃO  CONSTITUI  A  HIPÓTESE  DOS 
AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 
1. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo  
crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º  
11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art.  
2.º da Lei 8.072/90, ressalvada a possibilidade de fixação de regime  
prisional  mais  brando,  quando,  aplicada  a  causa  especial  de  
diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei n.º 11.343/2006, for  
substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a  
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HC 113.890 / SP 
fim de adequar a reprimenda ao benefício concedido justamente para  
evitar o encarceramento. Precedentes. 
2. Na hipótese dos autos, contudo, não se mostra adequada a  
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de 
direitos, já que o Recorrente não preenche os requisitos previstos no  
art. 44 do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da 
pena  aplicada.  Por  conseguinte,  deve  iniciar  o  cumprimento  da 
reprimenda no regime inicial fechado, nos termos da Lei n.º 11.464, de  
29 de março de 2007. 
3. Recurso desprovido.” 
     
No julgamento do HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, em sessão 
realizada  em  27.6.2012,  este  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a 
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação 
dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do 
regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos 
e equiparados. 
Com o precedente, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do 
tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento 
jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a fixação de 
regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a 
micro traficantes ou a traficantes ocasionais, e desde que não integrantes 
de grupos criminosos. 
O julgado não reconheceu direito automático à imposição de regime 
inicial  menos  gravoso.  A questão  há  de  ser  apreciada  pelo  juiz  do 
processo à luz dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código Penal. 
A fixação  do  regime  inicial  de  cumprimento  de  pena  não  está 
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame 
das  circunstâncias  judiciais  do  artigo  59  do  Código  Penal,  conforme 
remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 
Nesse sentido, transcrevo precedente deste Supremo Tribunal da 
minha lavra: 
“A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está  
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113.890 / SP 
fim de adequar a reprimenda ao benefício concedido justamente para  
evitar o encarceramento. Precedentes. 
2. Na hipótese dos autos, contudo, não se mostra adequada a  
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de 
direitos, já que o Recorrente não preenche os requisitos previstos no  
art. 44 do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da 
pena  aplicada.  Por  conseguinte,  deve  iniciar  o  cumprimento  da 
reprimenda no regime inicial fechado, nos termos da Lei n.º 11.464, de  
29 de março de 2007. 
3. Recurso desprovido.” 
     
No julgamento do HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, em sessão 
realizada  em  27.6.2012,  este  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a 
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação 
dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do 
regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos 
e equiparados. 
Com o precedente, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do 
tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento 
jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a fixação de 
regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a 
micro traficantes ou a traficantes ocasionais, e desde que não integrantes 
de grupos criminosos. 
O julgado não reconheceu direito automático à imposição de regime 
inicial  menos  gravoso.  A questão  há  de  ser  apreciada  pelo  juiz  do 
processo à luz dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código Penal. 
A fixação  do  regime  inicial  de  cumprimento  de  pena  não  está 
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame 
das  circunstâncias  judiciais  do  artigo  59  do  Código  Penal,  conforme 
remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 
Nesse sentido, transcrevo precedente deste Supremo Tribunal da 
minha lavra: 
“A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está  
4 
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HC 113.890 / SP 
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao  
exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal,  
conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal” (HC 
107.581/SP, Rel. Min. Rosa Weber – 1ª Turma –un. - j. 28.8.2012).
Observo que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar a 
apelação e indeferir a pretensão de alteração do regime, se fulcrou não 
somente  na  aludida  imposição  legal  do  regime  fechado,  mas  na 
inadequação de regime menos gravoso para o caso concreto.
Com efeito, ao negar a substituição da pena privativa por restritiva 
de direitos, fundamentou:
“Ademais,  trata-se  de    acusado  estrangeiro,  sem  qualquer  
vínculo de ordem pessoal, profissional ou patrimonial com nosso país, 
nada indicando que aqui venha a permanecer. Logo, a substituição de  
pena privativa por restritiva certamente frustraria a aplicação da lei  
penal,  não  se  revelando  medida  recomendável  e  suficiente  para 
prevenção e repressão do delito em tela.”
Em seguida, forte no mesmo fundamento, justificou o regime inicial 
fechado:
“Pelos mesmos motivos, cumpre rejeitar o pedido de fixação de 
regime mais brando. Em que pese haver controvérsia doutrinária e  
jurisprudencial acerca da constitucionalidade da redação atual do art.  
2º, §1º, da Lei 8.072/1990, persiste a vigência e eficácia da imposição  
legal obrigatória do regime inicial fechado para o cumprimento de  
pena privativa de liberdade. (…)
(…)
Ainda que se adotasse entendimento diverso quanto à matéria,  
observo que as circunstâncias do caso adrede mencionadas tornam  
contraindicada a fixação de regime menos gravoso.”
 Portanto, a imposição do regime inicial fechado teve por base as 
circunstâncias desfavoráveis ao paciente e não somente a aludida norma 
5 
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condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao  
exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal,  
conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal” (HC 
107.581/SP, Rel. Min. Rosa Weber – 1ª Turma –un. - j. 28.8.2012).
Observo que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar a 
apelação e indeferir a pretensão de alteração do regime, se fulcrou não 
somente  na  aludida  imposição  legal  do  regime  fechado,  mas  na 
inadequação de regime menos gravoso para o caso concreto.
Com efeito, ao negar a substituição da pena privativa por restritiva 
de direitos, fundamentou:
“Ademais,  trata-se  de    acusado  estrangeiro,  sem  qualquer  
vínculo de ordem pessoal, profissional ou patrimonial com nosso país, 
nada indicando que aqui venha a permanecer. Logo, a substituição de  
pena privativa por restritiva certamente frustraria a aplicação da lei  
penal,  não  se  revelando  medida  recomendável  e  suficiente  para 
prevenção e repressão do delito em tela.”
Em seguida, forte no mesmo fundamento, justificou o regime inicial 
fechado:
“Pelos mesmos motivos, cumpre rejeitar o pedido de fixação de 
regime mais brando. Em que pese haver controvérsia doutrinária e  
jurisprudencial acerca da constitucionalidade da redação atual do art.  
2º, §1º, da Lei 8.072/1990, persiste a vigência e eficácia da imposição  
legal obrigatória do regime inicial fechado para o cumprimento de  
pena privativa de liberdade. (…)
(…)
Ainda que se adotasse entendimento diverso quanto à matéria,  
observo que as circunstâncias do caso adrede mencionadas tornam  
contraindicada a fixação de regime menos gravoso.”
 Portanto, a imposição do regime inicial fechado teve por base as 
circunstâncias desfavoráveis ao paciente e não somente a aludida norma 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113.890 / SP 
inválida. E, salvo erro manifesto ou fundamentação inidônea, incabível a 
revisão da dosimetria, mesmo nesse aspecto, por essa Suprema Corte.
Ainda, portanto, que o presente habeas fosse julgado no mérito, seria 
denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do 
mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional.
É como voto.
6 
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HC 113.890 / SP 
inválida. E, salvo erro manifesto ou fundamentação inidônea, incabível a 
revisão da dosimetria, mesmo nesse aspecto, por essa Suprema Corte.
Ainda, portanto, que o presente habeas fosse julgado no mérito, seria 
denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do 
mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional.
É como voto.
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  eu 
também, aqui, fiquei impressionado com essa quantidade de droga e com 
o tráfico transnacional, internacional de drogas. Ele é estrangeiro. Acho 
que isso, realmente, levaria à frustração o cumprimento da lei penal. 
Então, ou se aguarda uma extradição, ou ele cumpre a pena.
Estou de acordo com a Relatora.
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  eu 
também, aqui, fiquei impressionado com essa quantidade de droga e com 
o tráfico transnacional, internacional de drogas. Ele é estrangeiro. Acho 
que isso, realmente, levaria à frustração o cumprimento da lei penal. 
Então, ou se aguarda uma extradição, ou ele cumpre a pena.
Estou de acordo com a Relatora.
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Vista
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
tenho uma dúvida: não sei se a pena foi imposta no mínimo previsto para 
o tipo. Chegou realmente a seis anos e três meses de reclusão, mas 
acontece que se observou uma causa de aumento versada no artigo 40, 
inciso I: "I - a natureza, a procedência da substância...". Se a pena houver 
sido fixada no mínimo estabelecido para o tipo e considerado o artigo 33, 
§  3º,  do  Código  Penal,  cabia  o  implemento  do  regime  semiaberto, 
conforme pretendido. 
Preciso ver esse dado. Como o processo é eletrônico, não posso 
apreciá-lo na bancada.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, por uma falha minha, eu, de fato, não tenho esse dado. Eu até 
já havia anotado, na minha memória, que eu deveria trazer porque sei 
que  é  importante  para  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio,  nessas 
hipóteses,  mas  não  tive  essa  cautela  e  não  tenho  como  fornecer  a 
informação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, o Ministro Marco Aurélio pede vista?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vista, Presidente, 
apenas para averiguar esse dado, ou seja, se a pena-base foi fixada acima 
dos cinco anos, quando, então, é impróprio o semiaberto. Mas, se não o 
foi, creio cabível esse regime.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066560.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
tenho uma dúvida: não sei se a pena foi imposta no mínimo previsto para 
o tipo. Chegou realmente a seis anos e três meses de reclusão, mas 
acontece que se observou uma causa de aumento versada no artigo 40, 
inciso I: "I - a natureza, a procedência da substância...". Se a pena houver 
sido fixada no mínimo estabelecido para o tipo e considerado o artigo 33, 
§  3º,  do  Código  Penal,  cabia  o  implemento  do  regime  semiaberto, 
conforme pretendido. 
Preciso ver esse dado. Como o processo é eletrônico, não posso 
apreciá-lo na bancada.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, por uma falha minha, eu, de fato, não tenho esse dado. Eu até 
já havia anotado, na minha memória, que eu deveria trazer porque sei 
que  é  importante  para  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio,  nessas 
hipóteses,  mas  não  tive  essa  cautela  e  não  tenho  como  fornecer  a 
informação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, o Ministro Marco Aurélio pede vista?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vista, Presidente, 
apenas para averiguar esse dado, ou seja, se a pena-base foi fixada acima 
dos cinco anos, quando, então, é impróprio o semiaberto. Mas, se não o 
foi, creio cabível esse regime.
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Extrato de Ata - 16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.890
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DUMITRU TOMOROGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que julgavam extinta a 
ordem de  habeas corpus  por inadequação da via processual,  pediu 
vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.890
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DUMITRU TOMOROGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que julgavam extinta a 
ordem de  habeas corpus  por inadequação da via processual,  pediu 
vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Voto Vista
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
V O T O-V I S T A
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A impetrante busca, 
em  síntese,  a  implementação  do  regime  inicial  semiaberto  para  o 
cumprimento da pena de seis anos e três meses de reclusão imposta ao 
paciente  pelo  Juízo  da  4ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de 
Guarulhos/SP, ante a prática do crime previsto no artigo 33, combinado 
com o 41, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.
Na assentada de início do julgamento deste habeas, a relatora votou 
no sentido de extinguir a impetração sem resolução do mérito, porquanto 
inadequada, substitutiva do recurso ordinário. Consignou não ser o caso 
de deferir a ordem de ofício, por não estar condicionada  a fixação do 
regime  inicial  de  cumprimento  de  pena  apenas  à  quantidade  da 
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 
59  do  Código  Penal.  Destacou  haver  o  Tribunal  Regional  Federal 
explicitado a razão da impropriedade de regime menos gravoso. 
Ao pedir vista do processo, consignei:
Senhor Presidente, tenho uma dúvida: não sei se a pena 
foi  imposta  no  mínimo  previsto  para  o  tipo.  Ela  chegou 
realmente a seis anos e três meses de reclusão, mas acontece 
que se observou uma causa de aumento versada no artigo 40, 
inciso I: "I - a natureza, a procedência da substância...". Se a 
pena houver sido fixada no mínimo estabelecido para o tipo e 
considerado o artigo 33, § 3º, do Código Penal, a meu ver, cabia 
o implemento do regime semiaberto, conforme pretendido. 
Preciso ver esse dado. Como o processo é eletrônico, não 
posso  apreciar.
Notem que o Juízo teve as circunstâncias judiciais como favoráveis 
ao paciente, tanto assim que estabeleceu a pena-base no mínimo previsto 
para o tipo – cinco anos. Cabia atentar, então, para o disposto no artigo 
33, § 3º, do Código Penal e na alínea “b” do § 2º desse mesmo artigo. 
Surge incongruente, no caso, preservar a imposição do regime fechado, 
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO
V O T O-V I S T A
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A impetrante busca, 
em  síntese,  a  implementação  do  regime  inicial  semiaberto  para  o 
cumprimento da pena de seis anos e três meses de reclusão imposta ao 
paciente  pelo  Juízo  da  4ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de 
Guarulhos/SP, ante a prática do crime previsto no artigo 33, combinado 
com o 41, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.
Na assentada de início do julgamento deste habeas, a relatora votou 
no sentido de extinguir a impetração sem resolução do mérito, porquanto 
inadequada, substitutiva do recurso ordinário. Consignou não ser o caso 
de deferir a ordem de ofício, por não estar condicionada  a fixação do 
regime  inicial  de  cumprimento  de  pena  apenas  à  quantidade  da 
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 
59  do  Código  Penal.  Destacou  haver  o  Tribunal  Regional  Federal 
explicitado a razão da impropriedade de regime menos gravoso. 
Ao pedir vista do processo, consignei:
Senhor Presidente, tenho uma dúvida: não sei se a pena 
foi  imposta  no  mínimo  previsto  para  o  tipo.  Ela  chegou 
realmente a seis anos e três meses de reclusão, mas acontece 
que se observou uma causa de aumento versada no artigo 40, 
inciso I: "I - a natureza, a procedência da substância...". Se a 
pena houver sido fixada no mínimo estabelecido para o tipo e 
considerado o artigo 33, § 3º, do Código Penal, a meu ver, cabia 
o implemento do regime semiaberto, conforme pretendido. 
Preciso ver esse dado. Como o processo é eletrônico, não 
posso  apreciar.
Notem que o Juízo teve as circunstâncias judiciais como favoráveis 
ao paciente, tanto assim que estabeleceu a pena-base no mínimo previsto 
para o tipo – cinco anos. Cabia atentar, então, para o disposto no artigo 
33, § 3º, do Código Penal e na alínea “b” do § 2º desse mesmo artigo. 
Surge incongruente, no caso, preservar a imposição do regime fechado, 
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Voto Vista
HC 113890 / SP 
até porque o obstáculo à adoção de regime menos gravoso já foi afastado 
pelo Plenário ao julgar, em 27 de junho de 2012, o  Habeas Corpus nº 
111.840/ES, relatado pelo ministro Dias Toffoli, no qual o paciente figurou 
em  idêntica  qualidade.  O  acórdão  relativo  ao  julgamento  ainda  se 
encontra pendente de publicação.
Concedo  a  ordem  para  que  se  observe,  considerada  a  decisão 
condenatória prolatada no Processo nº 0002182-27.2011.403.6119, o regime 
semiaberto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113890 / SP 
até porque o obstáculo à adoção de regime menos gravoso já foi afastado 
pelo Plenário ao julgar, em 27 de junho de 2012, o  Habeas Corpus nº 
111.840/ES, relatado pelo ministro Dias Toffoli, no qual o paciente figurou 
em  idêntica  qualidade.  O  acórdão  relativo  ao  julgamento  ainda  se 
encontra pendente de publicação.
Concedo  a  ordem  para  que  se  observe,  considerada  a  decisão 
condenatória prolatada no Processo nº 0002182-27.2011.403.6119, o regime 
semiaberto. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.890
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DUMITRU TOMOROGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que julgavam extinta a 
ordem de  habeas corpus  por inadequação da via processual,  pediu 
vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Relatora,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que 
concedia  a  ordem. Não  participaram,  justificadamente,  deste 
julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.890
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DUMITRU TOMOROGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber, 
Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que julgavam extinta a 
ordem de  habeas corpus  por inadequação da via processual,  pediu 
vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Relatora,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que 
concedia  a  ordem. Não  participaram,  justificadamente,  deste 
julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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