DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 776657 AgR
Número do Processo: 776657
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MADALENA SZAROAS 
ADV.(A/S)  : JÚLIO CESAR HENRICHS 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professora. Lista de antiguidade. Reclassificação. Pedido para ser mantida na colocação anterior. Alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280, SÚMULA 279)
AI 670173 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT), AI 599146 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 21/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-000007      ANO-1976
                LEI COMPLEMENTAR, PR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.657 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MADALENA SZAROAS 
ADV.(A/S)
:JÚLIO CESAR HENRICHS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
EMENTA
   
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Administrativo.  Professora.  Lista  de  antiguidade.  Reclassificação. 
Pedido para ser mantida na colocação anterior. Alegação de ofensa ao 
artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal.  Ofensa  reflexa. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
local  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos.  Incidência  das 
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.657 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MADALENA SZAROAS 
ADV.(A/S)
:JÚLIO CESAR HENRICHS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Madalena Szaroas interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 317 a 
321 – fax – e 324 a 329 – original) contra decisão em que conheci de agravo 
para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 312/315), com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, 
inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.657 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MADALENA SZAROAS 
ADV.(A/S)
:JÚLIO CESAR HENRICHS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Madalena Szaroas interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 317 a 
321 – fax – e 324 a 329 – original) contra decisão em que conheci de agravo 
para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 312/315), com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, 
inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
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ARE 776657 AGR / PR 
recurso por outra razão’. 
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  a 
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que 
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem  configurar 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o 
que  não  enseja  reexame  em  recurso  extraordinário.  Nesse 
sentido, anote-se:
       
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
   
Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos 
institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da 
coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na 
legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 
6º). 
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção 
constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não 
seu  conteúdo  material,  isoladamente  considerado,  conforme 
bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-
2 
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ARE 776657 AGR / PR 
recurso por outra razão’. 
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  a 
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que 
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem  configurar 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o 
que  não  enseja  reexame  em  recurso  extraordinário.  Nesse 
sentido, anote-se:
       
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
   
Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos 
institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da 
coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na 
legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 
6º). 
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção 
constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não 
seu  conteúdo  material,  isoladamente  considerado,  conforme 
bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-
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ARE 776657 AGR / PR 
AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
19/12/07,  RE  nº  437.384/RS-AgR,  Relator  o  Ministro  Carlos 
Velloso,  DJ  de  8/10/04  e  AI  nº  135.632/RS-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições 
que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes 
autos, transcreve-se o seguinte trecho:
      
‘O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de 
salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido 
(CF,  art.  5º,  XXXVI).  A Constituição  da  República,  no 
entanto,  não  apresenta  qualquer  definição  de  direito 
adquirido,  pois,  em  nosso  ordenamento  positivo,  o 
conceito  de  direito  adquirido  representa  matéria  de 
caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse 
modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da 
legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção 
das  situações  definitivamente  consolidadas  (matéria  de 
extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito 
adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da 
norma de sobre direito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta 
Política.  Tendo-se  presente  o  contexto  normativo  que 
vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o 
delineamento dos requisitos concernentes à caracterização 
do  significado  da  expressão  direito  adquirido.  É  ao 
legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre 
opção  doutrinária  feita  dentre  as  diversas  correntes 
teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse 
instituto - que compete definir os elementos essenciais à 
configuração  do  perfil  e  da  noção  mesma  de  direito 
adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla 
discussão,  que  ,  travada  entre  os  adeptos  da  teoria 
subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, 
decisivamente,  o  legislador  ordinário  brasileiro  na 
elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), 
pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor 
3 
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ARE 776657 AGR / PR 
AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
19/12/07,  RE  nº  437.384/RS-AgR,  Relator  o  Ministro  Carlos 
Velloso,  DJ  de  8/10/04  e  AI  nº  135.632/RS-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições 
que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes 
autos, transcreve-se o seguinte trecho:
      
‘O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de 
salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido 
(CF,  art.  5º,  XXXVI).  A Constituição  da  República,  no 
entanto,  não  apresenta  qualquer  definição  de  direito 
adquirido,  pois,  em  nosso  ordenamento  positivo,  o 
conceito  de  direito  adquirido  representa  matéria  de 
caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse 
modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da 
legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção 
das  situações  definitivamente  consolidadas  (matéria  de 
extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito 
adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da 
norma de sobre direito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta 
Política.  Tendo-se  presente  o  contexto  normativo  que 
vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o 
delineamento dos requisitos concernentes à caracterização 
do  significado  da  expressão  direito  adquirido.  É  ao 
legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre 
opção  doutrinária  feita  dentre  as  diversas  correntes 
teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse 
instituto - que compete definir os elementos essenciais à 
configuração  do  perfil  e  da  noção  mesma  de  direito 
adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla 
discussão,  que  ,  travada  entre  os  adeptos  da  teoria 
subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, 
decisivamente,  o  legislador  ordinário  brasileiro  na 
elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), 
pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor 
3 
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em  1917)  consagrou  a  doutrina  sustentada  pelos 
subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu 
texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 
6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 
3.238/57, que alterou a redação do  art. 6º da LICC/42, 
houvesse  retomado  os  cânones  inspiradores  da 
formulação  doutrinária  de  índole  subjetivista  que 
prevaleceu,  sob  a  égide  dos  princípios  tradicionais, na 
vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil 
(1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito 
adquirido  reveste-se  de  qualificação  constitucional, 
consagrada  que  foi  em  norma  de  sobredireito  que 
disciplina  os  conflitos  das  leis  no  tempo  (CF,  art.  5º, 
XXXVI),  não  é  menos  exato  -  considerados  os  dados 
concretos de nossa própria experiência jurídica - que a 
positivação do conceito normativo de direito adquirido, 
ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, 
no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade 
legislativa  comum.  OFENSA À  CONSTITUIÇÃO  POR 
VIA  REFLEXA.  -  A  ofensa  oblíqua  da  Constituição, 
inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito 
ao  recurso  extraordinário.  Não  se  tratando  de  conflito 
direto  e  frontal  com  o  texto  da  Constituição,  torna-se 
inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da 
eventual  superação  dos  limites  impostos  pela  lei 
(deliberação  ultra  legem)  e  a  verificação  de  que  a 
resolução administrativa teria permanecido citra legem ou 
atuado contra legem constituem matérias que refogem ao 
domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito 
de incidência do recurso extraordinário’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insiste a agravante que teria sido violado o art. 5º, inciso XXXVI, da 
4 
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em  1917)  consagrou  a  doutrina  sustentada  pelos 
subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu 
texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 
6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 
3.238/57, que alterou a redação do  art. 6º da LICC/42, 
houvesse  retomado  os  cânones  inspiradores  da 
formulação  doutrinária  de  índole  subjetivista  que 
prevaleceu,  sob  a  égide  dos  princípios  tradicionais, na 
vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil 
(1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito 
adquirido  reveste-se  de  qualificação  constitucional, 
consagrada  que  foi  em  norma  de  sobredireito  que 
disciplina  os  conflitos  das  leis  no  tempo  (CF,  art.  5º, 
XXXVI),  não  é  menos  exato  -  considerados  os  dados 
concretos de nossa própria experiência jurídica - que a 
positivação do conceito normativo de direito adquirido, 
ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, 
no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade 
legislativa  comum.  OFENSA À  CONSTITUIÇÃO  POR 
VIA  REFLEXA.  -  A  ofensa  oblíqua  da  Constituição, 
inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito 
ao  recurso  extraordinário.  Não  se  tratando  de  conflito 
direto  e  frontal  com  o  texto  da  Constituição,  torna-se 
inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da 
eventual  superação  dos  limites  impostos  pela  lei 
(deliberação  ultra  legem)  e  a  verificação  de  que  a 
resolução administrativa teria permanecido citra legem ou 
atuado contra legem constituem matérias que refogem ao 
domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito 
de incidência do recurso extraordinário’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insiste a agravante que teria sido violado o art. 5º, inciso XXXVI, da 
4 
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Relatório
ARE 776657 AGR / PR 
Constituição Federal, bem como que a ofensa ao mencionado dispositivo 
constitucional seria direta, não incidindo no caso os óbices das Súmulas 
nºs 279 e 280/STF.
Alega  que,  no  ano  de  2003,  prestou  concurso  público  para  a 
Secretaria de Educação do Estado do Paraná para a disciplina de Letras-
Português, no qual logrou êxito, havendo, em seguida, ministrado aulas 
em escolas da rede pública. Aduz que, em 2006, houve fusão de algumas 
escolas, o que acarretou a redistribuição dos professores de acordo com a 
classificação publicada pela Secretaria de Educação do Paraná. 
Afirma que, um dos  professores, insatisfeito  com sua  colocação, 
pleiteou, mediante  mandado  de segurança, sua reclassificação, o que 
gerou efeito cascata quanto a outros profissionais da área, que também 
vieram a ser reclassificados.
Segundo  a  agravante,  com  as  reclassificações,  ela  teria  sido 
prejudicada, pois teria ficado sem aulas para ministrar no ano de 2007, 
motivo pelo qual também ingressou com ação de “revisão da classificação 
e consequente declaração de nulidade do ato de rebaixamento” (fl. 326).
Assevera que seu pleito foi indeferido nas vias ordinárias, o que teria 
ferido “seu direito de ministrar aulas na rede pública de ensino” (fl. 327).
Aduz, ainda, in verbis, que:
“(...)  não  se  buscou  na  presente  ação  discutir  se  o 
Mandado de Segurança impetrado pelos outros docentes teve 
julgamento correto ou não. O que se busca chancelar é o direito 
que a agravante adquiriu ao prestar concurso público e ser 
aprovada para ingresso nos quadros do Estado do Paraná...
(…)
Independentemente de ter havido uma reclassificação na 
lista de antiguidade, mesmo assim a Agravante não poderia ter 
ficado sem desempenhar suas funções, não poderia ter-lhe sido 
ceifado o direito ao cargo público, como ocorreu com a decisão 
da Secretaria de Educação” (fl. 328).
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776657 AGR / PR 
Constituição Federal, bem como que a ofensa ao mencionado dispositivo 
constitucional seria direta, não incidindo no caso os óbices das Súmulas 
nºs 279 e 280/STF.
Alega  que,  no  ano  de  2003,  prestou  concurso  público  para  a 
Secretaria de Educação do Estado do Paraná para a disciplina de Letras-
Português, no qual logrou êxito, havendo, em seguida, ministrado aulas 
em escolas da rede pública. Aduz que, em 2006, houve fusão de algumas 
escolas, o que acarretou a redistribuição dos professores de acordo com a 
classificação publicada pela Secretaria de Educação do Paraná. 
Afirma que, um dos  professores, insatisfeito  com sua  colocação, 
pleiteou, mediante  mandado  de segurança, sua reclassificação, o que 
gerou efeito cascata quanto a outros profissionais da área, que também 
vieram a ser reclassificados.
Segundo  a  agravante,  com  as  reclassificações,  ela  teria  sido 
prejudicada, pois teria ficado sem aulas para ministrar no ano de 2007, 
motivo pelo qual também ingressou com ação de “revisão da classificação 
e consequente declaração de nulidade do ato de rebaixamento” (fl. 326).
Assevera que seu pleito foi indeferido nas vias ordinárias, o que teria 
ferido “seu direito de ministrar aulas na rede pública de ensino” (fl. 327).
Aduz, ainda, in verbis, que:
“(...)  não  se  buscou  na  presente  ação  discutir  se  o 
Mandado de Segurança impetrado pelos outros docentes teve 
julgamento correto ou não. O que se busca chancelar é o direito 
que a agravante adquiriu ao prestar concurso público e ser 
aprovada para ingresso nos quadros do Estado do Paraná...
(…)
Independentemente de ter havido uma reclassificação na 
lista de antiguidade, mesmo assim a Agravante não poderia ter 
ficado sem desempenhar suas funções, não poderia ter-lhe sido 
ceifado o direito ao cargo público, como ocorreu com a decisão 
da Secretaria de Educação” (fl. 328).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.657 
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Em que pesem as considerações da Recorrente, a questão 
em discussão foi decidida quando do julgamento do Mandado 
de Segurança nº 330.900-0 (…) onde se reconheceu o direito do 
servidor  Waldique  Bispo  Pereira  ao  1º  lugar  na  ordem  de 
classificação, nos seguintes termos:
‘(...)
(…)  entendo  deva  ser  levada  em  consideração  a 
situação funcional do servidor, nos exatos termos do que 
preceitua o art. 49 da Lei Complementar Estadual 07/76 
que diz:
‘Art. 49. Remoção é a passagem do exercício do 
professor ou Especialista de Educação de um para 
outro  complexo  escolar,  centro  interescolar  ou 
estabelecimento de ensino, preenchendo vagas sem 
que se modifique sua situação funcional’.
(…) houve mudança de sua lotação, por motivo a 
que não deu causa, ou seja, pela fusão de duas escolas, não 
sendo  justo  desconsiderar  a  antiguidade  anteriormente 
ocupada, ou se outro modo, desconsiderar o tempo de 
lotação na escola anterior, que se extinta foi, certamente 
não o foi por culpa do impetrante.
Não pode ser o impetrante prejudicado na escolha de 
horários  para lecionar  a disciplina, pois  por óbvio, no 
novo estabelecimento de ensino, do qual passou a fazer 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.657 
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Em que pesem as considerações da Recorrente, a questão 
em discussão foi decidida quando do julgamento do Mandado 
de Segurança nº 330.900-0 (…) onde se reconheceu o direito do 
servidor  Waldique  Bispo  Pereira  ao  1º  lugar  na  ordem  de 
classificação, nos seguintes termos:
‘(...)
(…)  entendo  deva  ser  levada  em  consideração  a 
situação funcional do servidor, nos exatos termos do que 
preceitua o art. 49 da Lei Complementar Estadual 07/76 
que diz:
‘Art. 49. Remoção é a passagem do exercício do 
professor ou Especialista de Educação de um para 
outro  complexo  escolar,  centro  interescolar  ou 
estabelecimento de ensino, preenchendo vagas sem 
que se modifique sua situação funcional’.
(…) houve mudança de sua lotação, por motivo a 
que não deu causa, ou seja, pela fusão de duas escolas, não 
sendo  justo  desconsiderar  a  antiguidade  anteriormente 
ocupada, ou se outro modo, desconsiderar o tempo de 
lotação na escola anterior, que se extinta foi, certamente 
não o foi por culpa do impetrante.
Não pode ser o impetrante prejudicado na escolha de 
horários  para lecionar  a disciplina, pois  por óbvio, no 
novo estabelecimento de ensino, do qual passou a fazer 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 776657 AGR / PR 
parte do corpo docente, haviam outros com maior tempo 
de serviço naquela unidade escolar. Frise-se, não pode ser 
prejudicado  na  escolha  de  horários  para  lecionar,  em 
virtude de que sua lotação foi mudada pela pela fusão de 
duas escolas, ou seja, a mudança de lotação foi causada 
pela  Administração  Púbica  (extinção  de  uma  unidade 
escolar),  fato  este  que  deve  sim,  ser  levado  em 
consideração para os efeitos dos itens 1 e 2, do parágrafo 
2º, do artigo 11, de Resolução 14/2006, que disciplina a 
distribuição de aulas nas escolas estaduais.
(…)
Portanto, para os efeitos do artigo 11, da Resolução 
nº 14/2006, deve ser levada em consideração, a situação 
funcional que possuía anteriormente o servidor no extinto 
estabelecimento de ensino.
(…)
Desta forma, veja-se às fls. 66 e 68, que a servidora 
Madalena Szaroas, foi lotada no Colégio Estadual Profª 
Leonídia Pacheco, em data de 17 de dezembro de 2003, e 
Isabel Cristina Gonçalves de Almeida, em data de 28 de 
novembro  de  1997,  enquanto  que  o  impetrante  estava 
lotado na extinta escola desde 06 de agosto de 1980. Ou 
seja, possuía o servidor/impetrante, 25 (vinte e cinco) anos 
de lotação no extinto estabelecimento de ensino, do qual 
somente saiu exatamente porque foi extinto. É, portanto, 
na ordem de concorrência com os demais professores na 
nova instituição de ensino, inegavelmente o mais antigo.
(...)’
De fato vislumbra-se a ocorrência do prejuízo narrado, 
porém, em que pese tal fato, a Recorrente não possui o direito 
adquirido alegado. Isto porque a lista de antiguidade do corpo 
docente, antes de julgado o Mandado de Segurança nº 3330.900-
0, era equivocada conforme reconhecido pelo Poder Judiciário 
pois não considerava o tempo de serviço do servidor Waldique 
Bispo Pereira na Escola Arnaldo Faivro Busato.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776657 AGR / PR 
parte do corpo docente, haviam outros com maior tempo 
de serviço naquela unidade escolar. Frise-se, não pode ser 
prejudicado  na  escolha  de  horários  para  lecionar,  em 
virtude de que sua lotação foi mudada pela pela fusão de 
duas escolas, ou seja, a mudança de lotação foi causada 
pela  Administração  Púbica  (extinção  de  uma  unidade 
escolar),  fato  este  que  deve  sim,  ser  levado  em 
consideração para os efeitos dos itens 1 e 2, do parágrafo 
2º, do artigo 11, de Resolução 14/2006, que disciplina a 
distribuição de aulas nas escolas estaduais.
(…)
Portanto, para os efeitos do artigo 11, da Resolução 
nº 14/2006, deve ser levada em consideração, a situação 
funcional que possuía anteriormente o servidor no extinto 
estabelecimento de ensino.
(…)
Desta forma, veja-se às fls. 66 e 68, que a servidora 
Madalena Szaroas, foi lotada no Colégio Estadual Profª 
Leonídia Pacheco, em data de 17 de dezembro de 2003, e 
Isabel Cristina Gonçalves de Almeida, em data de 28 de 
novembro  de  1997,  enquanto  que  o  impetrante  estava 
lotado na extinta escola desde 06 de agosto de 1980. Ou 
seja, possuía o servidor/impetrante, 25 (vinte e cinco) anos 
de lotação no extinto estabelecimento de ensino, do qual 
somente saiu exatamente porque foi extinto. É, portanto, 
na ordem de concorrência com os demais professores na 
nova instituição de ensino, inegavelmente o mais antigo.
(...)’
De fato vislumbra-se a ocorrência do prejuízo narrado, 
porém, em que pese tal fato, a Recorrente não possui o direito 
adquirido alegado. Isto porque a lista de antiguidade do corpo 
docente, antes de julgado o Mandado de Segurança nº 3330.900-
0, era equivocada conforme reconhecido pelo Poder Judiciário 
pois não considerava o tempo de serviço do servidor Waldique 
Bispo Pereira na Escola Arnaldo Faivro Busato.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 776657 AGR / PR 
Diante de tal equívoco reconhecido pelo Poder Judiciário, 
houve  a  reclassificação  dos  professores  na  ordem  de 
distribuição  das  aulas,  o  que,  consequentemente,  alterou  a 
posição da Recorrente, porém tal reclassificação foi devida para 
atender os direitos do servidor Waldique Bispo Pereira, que 
ingressou no serviço público no ano de 1980”(fls. 205/208).
Destarte,  concluiu  a  Corte  de  origem,  com  fundamento  na  Lei 
Complementar estadual nº 7/76 e na Resolução nº 14/06, assim como com 
base nos fatos e nas provas dos autos, que a ora agravante não tinha 
direito adquirido a ser mantida na classificação que ocupava em lista de 
antiguidade  de  docentes,  uma  vez  que  esse  pleito  seria  contrário  à 
compreensão  das  normas  citadas  e  ao  direito  de  outro  servidor,  já 
reconhecido judicialmente.
Assim,  para  divergir  desse  entendimento  e  acolher  a  tese  da 
agravante,  seria  necessário  analisar  as  mencionadas  normas  locais  e 
reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. Nesse 
sentido, anote-se:
  
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Controvérsia  sobre  a  titularidade  pública  ou  privada  de 
determinadas  áreas.  Ação  discriminatória.  Necessidade  do 
reexame  de  conteúdo  fático-probatório.  Incidência  do 
Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Alegação de afronta aos 
princípios do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido 
processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 
Interpretação  ou  aplicação  de  normas  infraconstitucionais. 
Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência 
de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
599.146/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 11/9/13).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
3 
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ARE 776657 AGR / PR 
Diante de tal equívoco reconhecido pelo Poder Judiciário, 
houve  a  reclassificação  dos  professores  na  ordem  de 
distribuição  das  aulas,  o  que,  consequentemente,  alterou  a 
posição da Recorrente, porém tal reclassificação foi devida para 
atender os direitos do servidor Waldique Bispo Pereira, que 
ingressou no serviço público no ano de 1980”(fls. 205/208).
Destarte,  concluiu  a  Corte  de  origem,  com  fundamento  na  Lei 
Complementar estadual nº 7/76 e na Resolução nº 14/06, assim como com 
base nos fatos e nas provas dos autos, que a ora agravante não tinha 
direito adquirido a ser mantida na classificação que ocupava em lista de 
antiguidade  de  docentes,  uma  vez  que  esse  pleito  seria  contrário  à 
compreensão  das  normas  citadas  e  ao  direito  de  outro  servidor,  já 
reconhecido judicialmente.
Assim,  para  divergir  desse  entendimento  e  acolher  a  tese  da 
agravante,  seria  necessário  analisar  as  mencionadas  normas  locais  e 
reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. Nesse 
sentido, anote-se:
  
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Controvérsia  sobre  a  titularidade  pública  ou  privada  de 
determinadas  áreas.  Ação  discriminatória.  Necessidade  do 
reexame  de  conteúdo  fático-probatório.  Incidência  do 
Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Alegação de afronta aos 
princípios do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido 
processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 
Interpretação  ou  aplicação  de  normas  infraconstitucionais. 
Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência 
de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
599.146/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 11/9/13).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 776657 AGR / PR 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO 
DE  VIOLAÇÃO  AO  DIREITO  ADQUIRIDO  E  AO  ATO 
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, 
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da 
ocorrência  ou  não  de  violação,  não  desafiam  a  instância 
extraordinária,  posto  implicar  análise  de  matéria 
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas 
infraconstitucionais,  indica  que  a  eventual  violação  à 
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o 
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo 
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da 
questão  constitucional,  o  agravo  regimental  não  merece 
provimento,  posto  que  a  controvérsia  a  respeito  da 
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, 
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, 
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional 
aplicável à espécie. 4. (...) 5. Agravo regimental desprovido” (AI 
nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Luiz 
Fux, DJe de 17/4/12).
  
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1. 
Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas  infraconstitucionais. 
Ofensa  indireta  à  Constituição  do  Brasil.  2.  Nos  termos  da 
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por 
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de 
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A 
verificação,  no  caso  concreto,  da  ocorrência,  ou  não,  de 
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da 
coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08). 
  
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776657 AGR / PR 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO 
DE  VIOLAÇÃO  AO  DIREITO  ADQUIRIDO  E  AO  ATO 
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, 
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da 
ocorrência  ou  não  de  violação,  não  desafiam  a  instância 
extraordinária,  posto  implicar  análise  de  matéria 
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas 
infraconstitucionais,  indica  que  a  eventual  violação  à 
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o 
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo 
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da 
questão  constitucional,  o  agravo  regimental  não  merece 
provimento,  posto  que  a  controvérsia  a  respeito  da 
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, 
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, 
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional 
aplicável à espécie. 4. (...) 5. Agravo regimental desprovido” (AI 
nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Luiz 
Fux, DJe de 17/4/12).
  
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1. 
Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas  infraconstitucionais. 
Ofensa  indireta  à  Constituição  do  Brasil.  2.  Nos  termos  da 
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por 
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de 
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A 
verificação,  no  caso  concreto,  da  ocorrência,  ou  não,  de 
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da 
coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08). 
  
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 776657 AGR / PR 
Anote-se, ainda, que o Tribunal de Justiça não alijou a ora agravante 
do cargo para o qual foi aprovada em concurso público, mas tão somente 
afirmou  que  ela  não  fazia  jus  a  ser  mantida  na  classificação  que 
anteriormente ocupava em lista de antiguidade de docentes.
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776657 AGR / PR 
Anote-se, ainda, que o Tribunal de Justiça não alijou a ora agravante 
do cargo para o qual foi aprovada em concurso público, mas tão somente 
afirmou  que  ela  não  fazia  jus  a  ser  mantida  na  classificação  que 
anteriormente ocupava em lista de antiguidade de docentes.
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.657
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MADALENA SZAROAS
ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR HENRICHS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245137
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.657
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MADALENA SZAROAS
ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR HENRICHS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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