DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 29187 AgR
Número do Processo: 29187
Classe: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM 
ADV.(A/S)  : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Atuação dos tribunais. Caráter originário e autônomo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    1. A competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIMENTO INTERNO, STF, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, AÇÃO)
AR 1382 AgR (TP), RMS 24549 AgR (1ªT), RCL 344 AGR (TP). 
(COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), MATÉRIA DISCIPLINAR)
MS 28003 (TP), MS 28891 MC-AgR (TP), ADI 4638 MC (TP). 
Número de páginas: 20.
Análise: 21/02/2014, IVA.
Revisão: 25/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00205 "CAPUT"
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.187 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional 
de Justiça. Competência. Atuação dos tribunais. Caráter originário e 
autônomo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1.  A competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta 
Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter subsidiário no que se 
refere a matéria disciplinar.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.187 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança 
interposto  por  JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM com  o  objetivo  de 
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática  de  minha  relatoria  com  a  qual  neguei  seguimento  ao 
presente  mandamus.  Transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  ora 
agravada, na parte de interesse:
“O  impetrante  aponta,  como  ato  coator,  decisão  do 
Conselho Nacional de Justiça, que instaurou, originariamente, o 
Processo
 
Administrativo
 
Disciplinar
 
nº
 
0001533-
77.2007.2.00.0000  e  decidiu  pela  aplicação  da  pena  de 
aposentadoria compulsória ao impetrante.
Nesse tocante, esclarece que ‘não rebaterá, nesta ação, as 
gravíssimas e inverídicas acusações contra ele formuladas nos 
autos  do  processo  administrativo  disciplinar  nº  0001533-
77.2007.2.00.0000,  instaurado  pelo  e.  CNJ.  Aqui,  pretende  o 
impetrante, apenas, questionar a absoluta  incompetência  do 
Conselho Nacional de Justiça para, originalmente – ou seja, 
independentemente de prévio processo disciplinar instaurado 
pelo Tribunal de origem -, processar e julgar membros do Poder 
Judiciário, por atos praticados no exercício de suas funções’.
Entretanto, não há, in casu, lesão ou ameaça de direito que 
mereça  ser  amparado  pela  via  estreita  do  mandado  de 
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.187 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança 
interposto  por  JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM com  o  objetivo  de 
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática  de  minha  relatoria  com  a  qual  neguei  seguimento  ao 
presente  mandamus.  Transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  ora 
agravada, na parte de interesse:
“O  impetrante  aponta,  como  ato  coator,  decisão  do 
Conselho Nacional de Justiça, que instaurou, originariamente, o 
Processo
 
Administrativo
 
Disciplinar
 
nº
 
0001533-
77.2007.2.00.0000  e  decidiu  pela  aplicação  da  pena  de 
aposentadoria compulsória ao impetrante.
Nesse tocante, esclarece que ‘não rebaterá, nesta ação, as 
gravíssimas e inverídicas acusações contra ele formuladas nos 
autos  do  processo  administrativo  disciplinar  nº  0001533-
77.2007.2.00.0000,  instaurado  pelo  e.  CNJ.  Aqui,  pretende  o 
impetrante, apenas, questionar a absoluta  incompetência  do 
Conselho Nacional de Justiça para, originalmente – ou seja, 
independentemente de prévio processo disciplinar instaurado 
pelo Tribunal de origem -, processar e julgar membros do Poder 
Judiciário, por atos praticados no exercício de suas funções’.
Entretanto, não há, in casu, lesão ou ameaça de direito que 
mereça  ser  amparado  pela  via  estreita  do  mandado  de 
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segurança.
Isso  porque  é  assente  nesta  Suprema  Corte  que  a 
competência originária e autônoma do Conselho Nacional de 
Justiça  deriva  do  texto  constitucional,  não  se  revelando 
subsidiária, o que já foi, inclusive, firmado no julgamento do 
referendo à medida cautelar na ADI nº 4.638, de relatoria do 
eminente Ministro Marco Aurélio. 
Conforme salientei em meu voto, na ocasião:
‘Com efeito, a legitimidade constitucional do CNJ 
emerge  da  vontade  soberana  do  povo  brasileiro,  que 
entendeu, por meio de seus representantes no Congresso 
Nacional,  que  deveria  subverter  a  ordem  de  correição 
jurisdicional  e  trazê-la,  exatamente,  para  o  foro 
republicano  daquele  Conselho,  que  deverá  conservá-lo 
enquanto  bem  servir  ao  interesse  de  seus  principais 
favorecidos,  os  jurisdicionados,  que  só  almejam  uma 
distribuição de Justiça equânime e moralmente inatacável.
Com a vênia daqueles que são favoráveis à tese da 
subsidiariedade,  entendo que não se pode subtrair desse 
órgão  os  meios  de  exercer  diretamente  e  plenamente 
suas funções. A meu ver, a norma do art. 103-B, § 4º, 
CF/1988,  é  por  demais  eloquente  na  afirmação  dessa 
atribuição autônoma do CNJ. Vejamos, mais uma vez, as 
disposições constitucionais:
‘Art. 103-B (...)
§  4º  -  Compete  ao  Conselho o  controle da 
atuação  administrativa  e  financeira  do  Poder 
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais 
dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições 
que  lhe  forem  conferidas  pelo  Estatuto  da 
Magistratura:
(...)
III - receber e conhecer das reclamações contra 
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive 
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segurança.
Isso  porque  é  assente  nesta  Suprema  Corte  que  a 
competência originária e autônoma do Conselho Nacional de 
Justiça  deriva  do  texto  constitucional,  não  se  revelando 
subsidiária, o que já foi, inclusive, firmado no julgamento do 
referendo à medida cautelar na ADI nº 4.638, de relatoria do 
eminente Ministro Marco Aurélio. 
Conforme salientei em meu voto, na ocasião:
‘Com efeito, a legitimidade constitucional do CNJ 
emerge  da  vontade  soberana  do  povo  brasileiro,  que 
entendeu, por meio de seus representantes no Congresso 
Nacional,  que  deveria  subverter  a  ordem  de  correição 
jurisdicional  e  trazê-la,  exatamente,  para  o  foro 
republicano  daquele  Conselho,  que  deverá  conservá-lo 
enquanto  bem  servir  ao  interesse  de  seus  principais 
favorecidos,  os  jurisdicionados,  que  só  almejam  uma 
distribuição de Justiça equânime e moralmente inatacável.
Com a vênia daqueles que são favoráveis à tese da 
subsidiariedade,  entendo que não se pode subtrair desse 
órgão  os  meios  de  exercer  diretamente  e  plenamente 
suas funções. A meu ver, a norma do art. 103-B, § 4º, 
CF/1988,  é  por  demais  eloquente  na  afirmação  dessa 
atribuição autônoma do CNJ. Vejamos, mais uma vez, as 
disposições constitucionais:
‘Art. 103-B (...)
§  4º  -  Compete  ao  Conselho o  controle da 
atuação  administrativa  e  financeira  do  Poder 
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais 
dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições 
que  lhe  forem  conferidas  pelo  Estatuto  da 
Magistratura:
(...)
III - receber e conhecer das reclamações contra 
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive 
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contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos 
prestadores de serviços notariais e de registro que 
atuem  por  delegação  do  poder  público  ou 
oficializados,
 sem  prejuízo  da  competência 
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo 
avocar  processos  disciplinares  em  curso  e 
determinar  a  remoção,  a  disponibilidade  ou  a 
aposentadoria  com  subsídios  ou  proventos 
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras 
sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(...)
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os 
processos  disciplinares  de  juízes  e  membros  de 
tribunais julgados há menos de um ano;’
Igualmente importante é a previsão contida no inciso 
VIII do art. 93 da Carta Magna que, na redação conferida 
pela EC 45, salientou essa atividade correicional do CNJ, 
ao determinar que ‘o ato de remoção, disponibilidade e 
aposentadoria  do  magistrado,  por  interesse  público, 
fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do 
respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, 
assegurada ampla defesa’.
Ora, em nenhum momento a Constituição limitou a 
competência  correicional  do  CNJ  a  uma  atuação 
subsidiária em relação aos tribunais. Pelo contrário, trata-
se de  competência concorrente, paralela à competência 
disciplinar e correicional dos tribunais.
Com a devida vênia, entendo que limitar a atuação 
do CNJ a uma prévia atuação das corregedorias locais, ou 
restringir  o  conhecimento  originário  ou  a  avocação  a 
determinadas hipóteses, resultaria em excessiva restrição à 
atuação  desse  importante  órgão  nacional,  a  qual  não 
deriva, no meu sentir, sequer implicitamente, das regras 
constitucionais acima mencionadas.
De acordo com a Carta da República, o Conselho 
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contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos 
prestadores de serviços notariais e de registro que 
atuem  por  delegação  do  poder  público  ou 
oficializados,
 sem  prejuízo  da  competência 
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo 
avocar  processos  disciplinares  em  curso  e 
determinar  a  remoção,  a  disponibilidade  ou  a 
aposentadoria  com  subsídios  ou  proventos 
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras 
sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(...)
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os 
processos  disciplinares  de  juízes  e  membros  de 
tribunais julgados há menos de um ano;’
Igualmente importante é a previsão contida no inciso 
VIII do art. 93 da Carta Magna que, na redação conferida 
pela EC 45, salientou essa atividade correicional do CNJ, 
ao determinar que ‘o ato de remoção, disponibilidade e 
aposentadoria  do  magistrado,  por  interesse  público, 
fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do 
respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, 
assegurada ampla defesa’.
Ora, em nenhum momento a Constituição limitou a 
competência  correicional  do  CNJ  a  uma  atuação 
subsidiária em relação aos tribunais. Pelo contrário, trata-
se de  competência concorrente, paralela à competência 
disciplinar e correicional dos tribunais.
Com a devida vênia, entendo que limitar a atuação 
do CNJ a uma prévia atuação das corregedorias locais, ou 
restringir  o  conhecimento  originário  ou  a  avocação  a 
determinadas hipóteses, resultaria em excessiva restrição à 
atuação  desse  importante  órgão  nacional,  a  qual  não 
deriva, no meu sentir, sequer implicitamente, das regras 
constitucionais acima mencionadas.
De acordo com a Carta da República, o Conselho 
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Nacional de Justiça pode receber e conhecer diretamente 
as  reclamações contra  membros  ou  órgãos  do  Poder 
Judiciário; avocar processos disciplinares em curso; além 
de ter a prerrogativa de  rever, de ofício  ou mediante 
provocação,  os  processos  disciplinares  de  juízes  e 
membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Não  verifico,  nas  normas  constitucionais,  espaço 
para interpretação   que autorize a esta Suprema Corte 
restringir  a  possibilidade  de  conhecimento  direto  de 
reclamações ou de avocação dos procedimentos pelo CNJ 
somente  se  verificadas  determinadas  hipóteses  ou 
situações.
(...)
Por  outro  lado,  a  fixação  dessas  cláusulas 
enfraquecerá  a  atuação  e  a  autoridade  correicional  do 
CNJ,  que  ficará  sempre  condicionada  a  situações 
específicas e devidamente fundamentadas, as quais, por 
sua  vez,  servirão  de  fundamento  para  alegações  de 
nulidade dos  procedimentos  e  para  impugnações  via 
jurisdicional,  criando-se,  assim,  novos  e  desgastantes 
contenciosos  neste  já  assoberbado  Pretório.  Tudo  isso 
gerará mais impunidade e ineficiência nas apurações dos 
desvios  de  conduta  dos  membros  da  magistratura, 
contrariamente ao espírito da criação desse órgão.
Entendo,  portanto,  que  deve  ser  prestigiada  a 
autonomia do CNJ nesse campo tão sensível que é o do 
regime  disciplinar  da  magistratura  nacional.  Enfim, 
restringir a atuação correicional do CNJ à  subsidiariedade 
é restringir excessivamente o campo de ação desse órgão, 
sem  que  haja  fundamento  constitucional,  frustando, 
inclusive,  o  processo  histórico  inerente à criação  desse 
órgão de controle, premissa do meu voto.
Com efeito, o CNJ não pode se transformar em órgão 
ancilar dos tribunais. Não pode o Conselho ficar limitado 
às disposições diferenciadas dos regimentos internos dos 
diversos órgãos do Poder Judiciário, muito menos deve 
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Nacional de Justiça pode receber e conhecer diretamente 
as  reclamações contra  membros  ou  órgãos  do  Poder 
Judiciário; avocar processos disciplinares em curso; além 
de ter a prerrogativa de  rever, de ofício  ou mediante 
provocação,  os  processos  disciplinares  de  juízes  e 
membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Não  verifico,  nas  normas  constitucionais,  espaço 
para interpretação   que autorize a esta Suprema Corte 
restringir  a  possibilidade  de  conhecimento  direto  de 
reclamações ou de avocação dos procedimentos pelo CNJ 
somente  se  verificadas  determinadas  hipóteses  ou 
situações.
(...)
Por  outro  lado,  a  fixação  dessas  cláusulas 
enfraquecerá  a  atuação  e  a  autoridade  correicional  do 
CNJ,  que  ficará  sempre  condicionada  a  situações 
específicas e devidamente fundamentadas, as quais, por 
sua  vez,  servirão  de  fundamento  para  alegações  de 
nulidade dos  procedimentos  e  para  impugnações  via 
jurisdicional,  criando-se,  assim,  novos  e  desgastantes 
contenciosos  neste  já  assoberbado  Pretório.  Tudo  isso 
gerará mais impunidade e ineficiência nas apurações dos 
desvios  de  conduta  dos  membros  da  magistratura, 
contrariamente ao espírito da criação desse órgão.
Entendo,  portanto,  que  deve  ser  prestigiada  a 
autonomia do CNJ nesse campo tão sensível que é o do 
regime  disciplinar  da  magistratura  nacional.  Enfim, 
restringir a atuação correicional do CNJ à  subsidiariedade 
é restringir excessivamente o campo de ação desse órgão, 
sem  que  haja  fundamento  constitucional,  frustando, 
inclusive,  o  processo  histórico  inerente à criação  desse 
órgão de controle, premissa do meu voto.
Com efeito, o CNJ não pode se transformar em órgão 
ancilar dos tribunais. Não pode o Conselho ficar limitado 
às disposições diferenciadas dos regimentos internos dos 
diversos órgãos do Poder Judiciário, muito menos deve 
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agir  como  elemento  acessório  do  aparelho  repressivo-
disciplinar  dos  tribunais  dos  Estados  ou  das  Regiões 
Federais,  restando  limitado  a  uma  atuação  prévia  das 
corregedorias locais ou às suas conclusões, sob pena de ter 
esvaziada uma de suas mais importantes funções, que é a 
correicional, razão primitiva do surgimento do próprio 
CNJ.’
Com efeito, não resta evidenciada nenhuma ilegalidade ou 
abuso de poder quanto à atuação do Conselho Nacional de 
Justiça, no caso dos autos, na medida em que a competência do 
Conselho Nacional de Justiça instaura-se independentemente 
da  atuação  administrativo-disciplinar  do  Tribunal  Regional 
Federal da 2ª Região. Logo, não há que falar em incompetência 
do  Conselho  Nacional  de  Justiça  para  processar  e  julgar 
magistrados de instância federal.
Nesse sentido, confira-se:
‘EMENTA: 1) A competência exclusiva, indelegável e 
absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir 
do advento da EC nº 61/2009,  na pessoa do Presidente ou, 
na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal 
Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da 
Constituição de 1988. Ressalva do redator do acórdão que 
reconheceu  a  impossibilidade  de,  mesmo  antes  do 
advento da EC nº 61, uma sessão do CNJ ser presidida por 
Conselheiro não oriundo do STF, decidindo, quanto ao 
ponto, pela necessidade de modulação temporal.
2)  In  casu,  a  sessão  do  CNJ  que  determinou  a 
instauração de processo administrativo disciplinar em face 
da Impetrante ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da 
entrada em vigor da EC nº 61/2009 que iniciou seus efeitos 
a contar de 12/11/2009, por isso que o o Regimento Interno 
do  órgão  permitia,  na  época  dos  fatos,  o  exercício  da 
presidência de sessão por conselheiro não integrante do 
STF.
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Supremo Tribunal Federal
MS 29187 AGR / DF 
agir  como  elemento  acessório  do  aparelho  repressivo-
disciplinar  dos  tribunais  dos  Estados  ou  das  Regiões 
Federais,  restando  limitado  a  uma  atuação  prévia  das 
corregedorias locais ou às suas conclusões, sob pena de ter 
esvaziada uma de suas mais importantes funções, que é a 
correicional, razão primitiva do surgimento do próprio 
CNJ.’
Com efeito, não resta evidenciada nenhuma ilegalidade ou 
abuso de poder quanto à atuação do Conselho Nacional de 
Justiça, no caso dos autos, na medida em que a competência do 
Conselho Nacional de Justiça instaura-se independentemente 
da  atuação  administrativo-disciplinar  do  Tribunal  Regional 
Federal da 2ª Região. Logo, não há que falar em incompetência 
do  Conselho  Nacional  de  Justiça  para  processar  e  julgar 
magistrados de instância federal.
Nesse sentido, confira-se:
‘EMENTA: 1) A competência exclusiva, indelegável e 
absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir 
do advento da EC nº 61/2009,  na pessoa do Presidente ou, 
na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal 
Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da 
Constituição de 1988. Ressalva do redator do acórdão que 
reconheceu  a  impossibilidade  de,  mesmo  antes  do 
advento da EC nº 61, uma sessão do CNJ ser presidida por 
Conselheiro não oriundo do STF, decidindo, quanto ao 
ponto, pela necessidade de modulação temporal.
2)  In  casu,  a  sessão  do  CNJ  que  determinou  a 
instauração de processo administrativo disciplinar em face 
da Impetrante ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da 
entrada em vigor da EC nº 61/2009 que iniciou seus efeitos 
a contar de 12/11/2009, por isso que o o Regimento Interno 
do  órgão  permitia,  na  época  dos  fatos,  o  exercício  da 
presidência de sessão por conselheiro não integrante do 
STF.
5 
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Relatório
MS 29187 AGR / DF 
3) O princípio da inafastabilidade incide sobre as 
deliberações  do  CNJ,  posto  órgão  de  cunho  não 
jurisdicional.
4)  As  provas  obtidas  em  razão  de  diligências 
deflagradas na esfera criminal podem ser utilizadas em 
processo administrativo disciplinar, uma vez submetidas 
ao contraditório, posto estratégia conducente à duração 
razoável  do  processo,  sem  conjuração  das  cláusulas 
pétreas dos processos administrativo e judicial.
5)  A  instauração  de  um  processo  administrativo 
disciplinar (PAD) prescinde de prévia sindicância, quando 
o objeto da apuração encontra-se elucidado à luz de outros 
elementos lícitos de convicção.
6) A competência originária do Conselho Nacional 
de Justiça resulta do texto constitucional e independe de 
motivação  do referido órgão, bem como da satisfação de 
requisitos  específicos.  A competência  do  CNJ  não  se 
revela subsidiária.
7) Ressalva do redator do acórdão no sentido de que 
o Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da 
unidade  da  Constituição  e  como  Guardião  da  Carta 
Federal, não pode desconsiderar a autoridade do CNJ e a 
autonomia  dos  Tribunais,  por  isso  que  a  conciliação 
possível, tendo em vista a atividade correcional de ambas 
as instituições, resulta na competência originária do órgão, 
que pode ser exercida de acordo com os seguintes termos 
e parâmetros apresentados de forma exemplificativa:
a) Comprovação da inércia do Tribunal local quanto 
ao  exercício  de  sua  competência  disciplinar.  Nesse 
contexto,  o  CNJ  pode  fixar  prazo  não  inferior  ao 
legalmente previsto de 140 dias [60 dias (art. 152 da Lei nº 
8.112)  +  60  dias  (art.  152  da  Lei  nº  8.112  que  admite 
prorrogação de prazo para a conclusão do PAD) + 20 dias (prazo  
para o administrador competente decidir o PAD, ex vi do art. 
167  da  Lei  nº  8.112)]  para  que  as  Corregedorias  locais 
apurem fatos que cheguem ao conhecimento do órgão, 
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29187 AGR / DF 
3) O princípio da inafastabilidade incide sobre as 
deliberações  do  CNJ,  posto  órgão  de  cunho  não 
jurisdicional.
4)  As  provas  obtidas  em  razão  de  diligências 
deflagradas na esfera criminal podem ser utilizadas em 
processo administrativo disciplinar, uma vez submetidas 
ao contraditório, posto estratégia conducente à duração 
razoável  do  processo,  sem  conjuração  das  cláusulas 
pétreas dos processos administrativo e judicial.
5)  A  instauração  de  um  processo  administrativo 
disciplinar (PAD) prescinde de prévia sindicância, quando 
o objeto da apuração encontra-se elucidado à luz de outros 
elementos lícitos de convicção.
6) A competência originária do Conselho Nacional 
de Justiça resulta do texto constitucional e independe de 
motivação  do referido órgão, bem como da satisfação de 
requisitos  específicos.  A competência  do  CNJ  não  se 
revela subsidiária.
7) Ressalva do redator do acórdão no sentido de que 
o Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da 
unidade  da  Constituição  e  como  Guardião  da  Carta 
Federal, não pode desconsiderar a autoridade do CNJ e a 
autonomia  dos  Tribunais,  por  isso  que  a  conciliação 
possível, tendo em vista a atividade correcional de ambas 
as instituições, resulta na competência originária do órgão, 
que pode ser exercida de acordo com os seguintes termos 
e parâmetros apresentados de forma exemplificativa:
a) Comprovação da inércia do Tribunal local quanto 
ao  exercício  de  sua  competência  disciplinar.  Nesse 
contexto,  o  CNJ  pode  fixar  prazo  não  inferior  ao 
legalmente previsto de 140 dias [60 dias (art. 152 da Lei nº 
8.112)  +  60  dias  (art.  152  da  Lei  nº  8.112  que  admite 
prorrogação de prazo para a conclusão do PAD) + 20 dias (prazo  
para o administrador competente decidir o PAD, ex vi do art. 
167  da  Lei  nº  8.112)]  para  que  as  Corregedorias  locais 
apurem fatos que cheguem ao conhecimento do órgão, 
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Relatório
MS 29187 AGR / DF 
avocando os feitos em caso de descumprimento imotivado 
do  lapso  temporal;  sem  prejuízo  da  apuração  de 
responsabilidade do órgão correcional local;
b)  Demora  irrazoável  na  condução,  pelo  tribunal 
local, de processo administrativo com risco de prescrição;
c) Falta de quórum para deliberação, por suspeição, 
impedimentos ou vagas de magistrados do Tribunal; 
d)  Simulação  quanto  ao  exercício  da competência 
correicional pelo Poder Judiciário local;
e)  Prova  da  incapacidade  de  atuação  dos  órgãos 
locais por falta de condições de independência, hipóteses 
nas quais é lícita a inauguração de procedimento pelo 
referido Conselho ou a avocação do processo;
f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis 
pelas  Corregedorias  no  âmbito  de  suas  atribuições 
autoriza o CNJ a iniciar ou avocar processos;
g)  Qualquer  
situação
 genérica  
avaliada 
motivadamente pelo CNJ que indique a impossibilidade 
de  apuração  dos  fatos  pelas  Corregedorias  autoriza  a 
imediata avocação dos processos pelo CNJ;
h) Arquivado qualquer procedimento, disciplinar ou 
não, da competência das Corregedorias, é lícito ao CNJ 
desarquivá-los e prosseguir na apuração dos fatos;
i) Havendo conflito de interesses nos Tribunais que 
alcancem  dimensão  que  torne  o  órgão  colegiado  local 
impossibilitado de decidir, conforme avaliação motivada 
do próprio CNJ, poderá o mesmo avocar ou processar 
originariamente o feito;
j)  Os  procedimentos  disciplinares  iniciados  nas 
corregedorias  e  nos  Tribunais  locais  deverão  ser 
comunicados ao CNJ dentro do prazo razoável de 30 dias 
para  acompanhamento  e  avaliação  acerca  da  avocação 
prevista nas alíneas antecedentes; 
k) As regras acima não se aplicam aos processos já 
iniciados, aos em curso e aos extintos no CNJ na data 
deste julgamento;
7 
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avocando os feitos em caso de descumprimento imotivado 
do  lapso  temporal;  sem  prejuízo  da  apuração  de 
responsabilidade do órgão correcional local;
b)  Demora  irrazoável  na  condução,  pelo  tribunal 
local, de processo administrativo com risco de prescrição;
c) Falta de quórum para deliberação, por suspeição, 
impedimentos ou vagas de magistrados do Tribunal; 
d)  Simulação  quanto  ao  exercício  da competência 
correicional pelo Poder Judiciário local;
e)  Prova  da  incapacidade  de  atuação  dos  órgãos 
locais por falta de condições de independência, hipóteses 
nas quais é lícita a inauguração de procedimento pelo 
referido Conselho ou a avocação do processo;
f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis 
pelas  Corregedorias  no  âmbito  de  suas  atribuições 
autoriza o CNJ a iniciar ou avocar processos;
g)  Qualquer  
situação
 genérica  
avaliada 
motivadamente pelo CNJ que indique a impossibilidade 
de  apuração  dos  fatos  pelas  Corregedorias  autoriza  a 
imediata avocação dos processos pelo CNJ;
h) Arquivado qualquer procedimento, disciplinar ou 
não, da competência das Corregedorias, é lícito ao CNJ 
desarquivá-los e prosseguir na apuração dos fatos;
i) Havendo conflito de interesses nos Tribunais que 
alcancem  dimensão  que  torne  o  órgão  colegiado  local 
impossibilitado de decidir, conforme avaliação motivada 
do próprio CNJ, poderá o mesmo avocar ou processar 
originariamente o feito;
j)  Os  procedimentos  disciplinares  iniciados  nas 
corregedorias  e  nos  Tribunais  locais  deverão  ser 
comunicados ao CNJ dentro do prazo razoável de 30 dias 
para  acompanhamento  e  avaliação  acerca  da  avocação 
prevista nas alíneas antecedentes; 
k) As regras acima não se aplicam aos processos já 
iniciados, aos em curso e aos extintos no CNJ na data 
deste julgamento;
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Relatório
MS 29187 AGR / DF 
l) As decisões judiciais pretéritas não são alcançadas 
pelos parâmetros acima.
8) O instituto da  translatio judicii, que realça com 
clareza  solar  o  princípio  da  instrumentalidade  do 
processo, viabiliza o aproveitamento dos atos processuais 
praticados no âmbito do CNJ pelo órgão correicional local 
competente para decidir a matéria.
9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão 
do Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de 
todas as provas já produzidas’ (MS nº 28.003/DF, Relator 
para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 31/5/12).
Forçoso reconhecer, assim, a ausência de direito líquido e 
certo a amparar a pretensão do impetrante. É de rigor, portanto, 
a denegação da ordem.
Observe-se, a propósito, que, nos termos do art. 205 do 
Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, 
em  que  o  mandado  de  segurança  versa  matéria  objeto  de 
jurisprudência consolidada do Tribunal, pode o relator decidi-
lo monocraticamente. 
Não é demais lembrar que a discussão acerca desse poder 
conferido  ao  relator  do  feito  já  foi  submetida  ao  crivo  do 
Plenário  desta  Corte,  o  qual  referendou  esse  entendimento, 
vide o MS nº 27.236-AgR/DF, da relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na 
parte que interessa: 
‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do 
STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que 
veicule  pretensão  incompatível  com  a  jurisprudência 
consolidada  desta  Corte,  ou  seja,  manifestamente 
inadmissível. IV - Agravo regimental improvido.’ 
Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, 
nego  seguimento ao  mandado  de  segurança  (art.  21,  §  1º, 
RISTF)”.
8 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29187 AGR / DF 
l) As decisões judiciais pretéritas não são alcançadas 
pelos parâmetros acima.
8) O instituto da  translatio judicii, que realça com 
clareza  solar  o  princípio  da  instrumentalidade  do 
processo, viabiliza o aproveitamento dos atos processuais 
praticados no âmbito do CNJ pelo órgão correicional local 
competente para decidir a matéria.
9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão 
do Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de 
todas as provas já produzidas’ (MS nº 28.003/DF, Relator 
para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 31/5/12).
Forçoso reconhecer, assim, a ausência de direito líquido e 
certo a amparar a pretensão do impetrante. É de rigor, portanto, 
a denegação da ordem.
Observe-se, a propósito, que, nos termos do art. 205 do 
Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, 
em  que  o  mandado  de  segurança  versa  matéria  objeto  de 
jurisprudência consolidada do Tribunal, pode o relator decidi-
lo monocraticamente. 
Não é demais lembrar que a discussão acerca desse poder 
conferido  ao  relator  do  feito  já  foi  submetida  ao  crivo  do 
Plenário  desta  Corte,  o  qual  referendou  esse  entendimento, 
vide o MS nº 27.236-AgR/DF, da relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na 
parte que interessa: 
‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do 
STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que 
veicule  pretensão  incompatível  com  a  jurisprudência 
consolidada  desta  Corte,  ou  seja,  manifestamente 
inadmissível. IV - Agravo regimental improvido.’ 
Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, 
nego  seguimento ao  mandado  de  segurança  (art.  21,  §  1º, 
RISTF)”.
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Relatório
MS 29187 AGR / DF 
Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na 
decisão agravada.
Argumenta a impossibilidade de julgamento monocrático, pois “a 
matéria sob discussão não está consolidada”.
Assevera  que
“a  questão  jurídica  que  se  encontra  centralizada  no 
presente  Mandado  de  Segurança  não  expõe  eventual 
incompetência  do  CNJ  para  instaurar  originariamente 
processos  disciplinares  contra  magistrados,  mas  a 
impropriedade  dessa  instauração  sem  qualquer  provocação 
prévia  dos  Tribunais  também  legitimados  para  a  referida 
apuração”.
Defende que “sequer oportunizou-se que o TRF-2 pudesse deflagrar 
tal procedimento, iniciando a Sindicância e depois o PAD desde logo 
junto ao Órgão Coator, em situação peculiar de desvio da autonomia do 
Tribunal a que pertence o impetrante”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
9 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29187 AGR / DF 
Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na 
decisão agravada.
Argumenta a impossibilidade de julgamento monocrático, pois “a 
matéria sob discussão não está consolidada”.
Assevera  que
“a  questão  jurídica  que  se  encontra  centralizada  no 
presente  Mandado  de  Segurança  não  expõe  eventual 
incompetência  do  CNJ  para  instaurar  originariamente 
processos  disciplinares  contra  magistrados,  mas  a 
impropriedade  dessa  instauração  sem  qualquer  provocação 
prévia  dos  Tribunais  também  legitimados  para  a  referida 
apuração”.
Defende que “sequer oportunizou-se que o TRF-2 pudesse deflagrar 
tal procedimento, iniciando a Sindicância e depois o PAD desde logo 
junto ao Órgão Coator, em situação peculiar de desvio da autonomia do 
Tribunal a que pertence o impetrante”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
9 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.187 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão 
agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta 
Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado 
em juízo singular.
Preliminarmente, vale ressaltar que os arts. 21, § 1º, e 205, caput, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autorizam o julgamento 
monocrático dos pedidos em mandado de segurança quando a matéria 
for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal 
ou a ação for de improcedência manifesta, o que se dá na espécie vertente 
quanto à competência do Conselho Nacional de Justiça, cerne do recurso 
interposto.
Vide precedentes:
“O  Relator  tem  competência  para  negar  seguimento  a 
recurso  ou  pedido  manifestamente  incabível  (Lei  8.038/90, 
artigo 38, e RISTF, artigo 21, § 1º), sem que se possa invocar 
cerceio ao direito de defesa, visto que da decisão cabe agravo 
regimental” (Rcl nº 344/DF-AgR, Relator o Ministro  Maurício 
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  de 8/2/02).
“COMPETÊNCIA.  Originária.  Relator.  Ação  rescisória. 
Improcedência  manifesta.  Caso  de  indeferimento  da  inicial. 
Negativa de seguimento ao pedido. Admissibilidade. Agravo 
improvido. Aplicação do art. 38 da Lei nº 8.038/90, cc. art. 21, § 
1º,  do  RISTF.  Precedentes.  O  Ministro  Relator  de  feito  da 
competência do Supremo está autorizado a negar seguimento a 
pedido manifestamente improcedente” (AR nº 1.382/DF-AgR, 
Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
13/2/09).
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236585.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.187 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão 
agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta 
Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado 
em juízo singular.
Preliminarmente, vale ressaltar que os arts. 21, § 1º, e 205, caput, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autorizam o julgamento 
monocrático dos pedidos em mandado de segurança quando a matéria 
for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal 
ou a ação for de improcedência manifesta, o que se dá na espécie vertente 
quanto à competência do Conselho Nacional de Justiça, cerne do recurso 
interposto.
Vide precedentes:
“O  Relator  tem  competência  para  negar  seguimento  a 
recurso  ou  pedido  manifestamente  incabível  (Lei  8.038/90, 
artigo 38, e RISTF, artigo 21, § 1º), sem que se possa invocar 
cerceio ao direito de defesa, visto que da decisão cabe agravo 
regimental” (Rcl nº 344/DF-AgR, Relator o Ministro  Maurício 
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  de 8/2/02).
“COMPETÊNCIA.  Originária.  Relator.  Ação  rescisória. 
Improcedência  manifesta.  Caso  de  indeferimento  da  inicial. 
Negativa de seguimento ao pedido. Admissibilidade. Agravo 
improvido. Aplicação do art. 38 da Lei nº 8.038/90, cc. art. 21, § 
1º,  do  RISTF.  Precedentes.  O  Ministro  Relator  de  feito  da 
competência do Supremo está autorizado a negar seguimento a 
pedido manifestamente improcedente” (AR nº 1.382/DF-AgR, 
Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
13/2/09).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29187 AGR / DF 
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO 
DE  SEGURANÇA  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR  –  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA 
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 
Legitimidade  da  atuação  do  Ministro  Relator  ao  julgar 
monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência 
consolidada do STF. 2. Violação ao contraditório e à ampla 
defesa refutada pela documentação dos autos, que demonstra 
ter  o  acusado  constituído  advogado  e  apresentado  defesa, 
inclusive em sede de procedimento preliminar à instauração do 
processo administrativo disciplinar. 3. Não é possível, na via do 
mandado de segurança, proceder-se à análise de provas a fim 
de se constatar eventual ‘conluio’ entre a comissão processante 
e  desafeto  do  autor  do  writ  que  tenha  impossibilitado  o 
exercício  do  direito  de  defesa.  4.  Agravo  regimental  não 
provido” (RMS nº 24.549/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe de 20/10/11).
Como afirmado na decisão agravada, no julgamento da  Medida 
Cautelar  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  4.638/DF,  este 
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a competência do 
Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e 
autônoma,  não  tendo  caráter  subsidiário  no  que  se  refere  a  matéria 
disciplinar.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“1) A competência exclusiva, indelegável e absoluta para 
presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 
61/2009,  na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-
Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do 
disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de 1988. Ressalva 
do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, 
mesmo antes do advento da EC nº 61, uma sessão do CNJ ser 
presidida  por  Conselheiro  não  oriundo  do  STF,  decidindo, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29187 AGR / DF 
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO 
DE  SEGURANÇA  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR  –  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA 
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 
Legitimidade  da  atuação  do  Ministro  Relator  ao  julgar 
monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência 
consolidada do STF. 2. Violação ao contraditório e à ampla 
defesa refutada pela documentação dos autos, que demonstra 
ter  o  acusado  constituído  advogado  e  apresentado  defesa, 
inclusive em sede de procedimento preliminar à instauração do 
processo administrativo disciplinar. 3. Não é possível, na via do 
mandado de segurança, proceder-se à análise de provas a fim 
de se constatar eventual ‘conluio’ entre a comissão processante 
e  desafeto  do  autor  do  writ  que  tenha  impossibilitado  o 
exercício  do  direito  de  defesa.  4.  Agravo  regimental  não 
provido” (RMS nº 24.549/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe de 20/10/11).
Como afirmado na decisão agravada, no julgamento da  Medida 
Cautelar  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  4.638/DF,  este 
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a competência do 
Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e 
autônoma,  não  tendo  caráter  subsidiário  no  que  se  refere  a  matéria 
disciplinar.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“1) A competência exclusiva, indelegável e absoluta para 
presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 
61/2009,  na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-
Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do 
disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de 1988. Ressalva 
do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, 
mesmo antes do advento da EC nº 61, uma sessão do CNJ ser 
presidida  por  Conselheiro  não  oriundo  do  STF,  decidindo, 
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quanto ao ponto, pela necessidade de modulação temporal.
2) In casu, a sessão do CNJ que determinou a instauração 
de processo administrativo disciplinar em face da Impetrante 
ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da entrada em vigor da 
EC nº 61/2009 que iniciou seus efeitos a contar de 12/11/2009, 
por isso que o o Regimento Interno do órgão permitia, na época 
dos fatos, o exercício da presidência de sessão por conselheiro 
não integrante do STF.
3)  O  princípio  da  inafastabilidade  incide  sobre  as 
deliberações do CNJ, posto órgão de cunho não jurisdicional.
4) As provas obtidas em razão de diligências deflagradas 
na  esfera  criminal  podem  ser  utilizadas  em  processo 
administrativo  disciplinar,  uma  vez  submetidas  ao 
contraditório, posto estratégia conducente à duração razoável 
do  processo,  sem  conjuração  das  cláusulas  pétreas  dos 
processos administrativo e judicial.
5)  A  instauração  de  um  processo  administrativo 
disciplinar (PAD) prescinde de prévia sindicância, quando o 
objeto  da  apuração  encontra-se  elucidado  à  luz  de  outros 
elementos lícitos de convicção.
6)  A competência originária do Conselho Nacional de 
Justiça  resulta  do  texto  constitucional  e  independe  de 
motivação  do referido  órgão, bem  como  da satisfação de 
requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela 
subsidiária.
7) Ressalva do redator do acórdão no sentido de que o 
Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da unidade 
da Constituição e como Guardião da Carta Federal, não pode 
desconsiderar  a  autoridade  do  CNJ  e  a  autonomia  dos 
Tribunais, por isso que a conciliação possível, tendo em vista a 
atividade  correcional  de  ambas  as  instituições,  resulta  na 
competência  originária  do  órgão,  que  pode  ser  exercida  de 
acordo com os seguintes termos e parâmetros apresentados de 
forma exemplificativa:
a) Comprovação da inércia do Tribunal local quanto ao 
exercício de sua competência disciplinar. Nesse contexto, o CNJ 
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Supremo Tribunal Federal
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quanto ao ponto, pela necessidade de modulação temporal.
2) In casu, a sessão do CNJ que determinou a instauração 
de processo administrativo disciplinar em face da Impetrante 
ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da entrada em vigor da 
EC nº 61/2009 que iniciou seus efeitos a contar de 12/11/2009, 
por isso que o o Regimento Interno do órgão permitia, na época 
dos fatos, o exercício da presidência de sessão por conselheiro 
não integrante do STF.
3)  O  princípio  da  inafastabilidade  incide  sobre  as 
deliberações do CNJ, posto órgão de cunho não jurisdicional.
4) As provas obtidas em razão de diligências deflagradas 
na  esfera  criminal  podem  ser  utilizadas  em  processo 
administrativo  disciplinar,  uma  vez  submetidas  ao 
contraditório, posto estratégia conducente à duração razoável 
do  processo,  sem  conjuração  das  cláusulas  pétreas  dos 
processos administrativo e judicial.
5)  A  instauração  de  um  processo  administrativo 
disciplinar (PAD) prescinde de prévia sindicância, quando o 
objeto  da  apuração  encontra-se  elucidado  à  luz  de  outros 
elementos lícitos de convicção.
6)  A competência originária do Conselho Nacional de 
Justiça  resulta  do  texto  constitucional  e  independe  de 
motivação  do referido  órgão, bem  como  da satisfação de 
requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela 
subsidiária.
7) Ressalva do redator do acórdão no sentido de que o 
Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da unidade 
da Constituição e como Guardião da Carta Federal, não pode 
desconsiderar  a  autoridade  do  CNJ  e  a  autonomia  dos 
Tribunais, por isso que a conciliação possível, tendo em vista a 
atividade  correcional  de  ambas  as  instituições,  resulta  na 
competência  originária  do  órgão,  que  pode  ser  exercida  de 
acordo com os seguintes termos e parâmetros apresentados de 
forma exemplificativa:
a) Comprovação da inércia do Tribunal local quanto ao 
exercício de sua competência disciplinar. Nesse contexto, o CNJ 
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pode fixar prazo não inferior ao legalmente previsto de 140 dias 
[60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112) + 60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112  
que admite prorrogação de prazo para a conclusão do PAD) + 20 dias  
(prazo para o administrador competente decidir o PAD, ex vi do art. 
167 da Lei nº 8.112)] para que as Corregedorias locais apurem 
fatos que cheguem ao conhecimento do órgão, avocando os 
feitos  em  caso  de  descumprimento  imotivado  do  lapso 
temporal; sem prejuízo da apuração de responsabilidade do 
órgão correcional local;
b) Demora irrazoável na condução, pelo tribunal local, de 
processo administrativo com risco de prescrição;
c)  Falta  de  quórum  para  deliberação,  por  suspeição, 
impedimentos ou vagas de magistrados do Tribunal; 
d)  Simulação  quanto  ao  exercício  da  competência 
correicional pelo Poder Judiciário local;
e) Prova da incapacidade de atuação dos órgãos locais por 
falta de condições de independência, hipóteses nas quais é lícita 
a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a 
avocação do processo;
f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis pelas 
Corregedorias no âmbito de suas atribuições autoriza o CNJ a 
iniciar ou avocar processos;
g)  Qualquer  situação  genérica  avaliada  motivadamente 
pelo CNJ que indique a impossibilidade de apuração dos fatos 
pelas Corregedorias autoriza a imediata avocação dos processos 
pelo CNJ;
h) Arquivado qualquer procedimento, disciplinar ou não, 
da competência das Corregedorias, é lícito ao CNJ desarquivá-
los e prosseguir na apuração dos fatos;
i)  Havendo  conflito  de  interesses  nos  Tribunais  que 
alcancem  dimensão  que  torne  o  órgão  colegiado  local 
impossibilitado  de  decidir,  conforme  avaliação  motivada do 
próprio  CNJ,  poderá  o  mesmo  avocar  ou  processar 
originariamente o feito;
j)  Os  procedimentos  disciplinares  iniciados  nas 
corregedorias e nos Tribunais locais deverão ser comunicados 
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pode fixar prazo não inferior ao legalmente previsto de 140 dias 
[60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112) + 60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112  
que admite prorrogação de prazo para a conclusão do PAD) + 20 dias  
(prazo para o administrador competente decidir o PAD, ex vi do art. 
167 da Lei nº 8.112)] para que as Corregedorias locais apurem 
fatos que cheguem ao conhecimento do órgão, avocando os 
feitos  em  caso  de  descumprimento  imotivado  do  lapso 
temporal; sem prejuízo da apuração de responsabilidade do 
órgão correcional local;
b) Demora irrazoável na condução, pelo tribunal local, de 
processo administrativo com risco de prescrição;
c)  Falta  de  quórum  para  deliberação,  por  suspeição, 
impedimentos ou vagas de magistrados do Tribunal; 
d)  Simulação  quanto  ao  exercício  da  competência 
correicional pelo Poder Judiciário local;
e) Prova da incapacidade de atuação dos órgãos locais por 
falta de condições de independência, hipóteses nas quais é lícita 
a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a 
avocação do processo;
f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis pelas 
Corregedorias no âmbito de suas atribuições autoriza o CNJ a 
iniciar ou avocar processos;
g)  Qualquer  situação  genérica  avaliada  motivadamente 
pelo CNJ que indique a impossibilidade de apuração dos fatos 
pelas Corregedorias autoriza a imediata avocação dos processos 
pelo CNJ;
h) Arquivado qualquer procedimento, disciplinar ou não, 
da competência das Corregedorias, é lícito ao CNJ desarquivá-
los e prosseguir na apuração dos fatos;
i)  Havendo  conflito  de  interesses  nos  Tribunais  que 
alcancem  dimensão  que  torne  o  órgão  colegiado  local 
impossibilitado  de  decidir,  conforme  avaliação  motivada do 
próprio  CNJ,  poderá  o  mesmo  avocar  ou  processar 
originariamente o feito;
j)  Os  procedimentos  disciplinares  iniciados  nas 
corregedorias e nos Tribunais locais deverão ser comunicados 
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ao  CNJ  dentro  do  prazo  razoável  de  30  dias  para 
acompanhamento e avaliação acerca da avocação prevista nas 
alíneas antecedentes; 
k)  As  regras  acima  não  se  aplicam  aos  processos  já 
iniciados, aos em curso e aos extintos no CNJ na data deste 
julgamento;
l) As decisões judiciais pretéritas não são alcançadas pelos 
parâmetros acima.
8) O instituto da translatio judicii, que realça com clareza 
solar o princípio da instrumentalidade do processo, viabiliza o 
aproveitamento dos atos processuais praticados no âmbito do 
CNJ pelo órgão correicional local competente para decidir a 
matéria.
9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão do 
Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de todas as 
provas  já  produzidas.”  (MS  nº  28.003/DF,  Relator  para  o 
acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 31/5/12).
“RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO 
FEDERAL  –  DECISÃO  DO  RELATOR  CONCESSIVA  DE 
LIMINAR MANDAMENTAL COM  APOIO  NO  PRINCÍPIO 
DA SUBSIDIARIEDADE, EM MOMENTO NO QUAL AINDA 
INEXISTIA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL SOBRE A MATÉRIA – CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA  –  JURISDIÇÃO  CENSÓRIA  –  APURAÇÃO  DA 
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – A 
QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DIRETA, A 
ELES,  PELO  CNJ,  DE  SANÇÕES  DE  ÍNDOLE 
ADMINISTRATIVA – A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: 
UMA  EXPRESSÃO  DO  POSTULADO  REPUBLICANO  – 
CARÁTER  NACIONAL  DO  PODER  JUDICIÁRIO  – 
AUTOGOVERNO  DA  MAGISTRATURA:  GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO – A QUESTÃO 
DAS  DELICADAS  RELAÇÕES  ENTRE  A  AUTONOMIA 
CONSTITUCIONAL  DOS  TRIBUNAIS  E  A  JURISDIÇÃO 
CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE 
5 
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ao  CNJ  dentro  do  prazo  razoável  de  30  dias  para 
acompanhamento e avaliação acerca da avocação prevista nas 
alíneas antecedentes; 
k)  As  regras  acima  não  se  aplicam  aos  processos  já 
iniciados, aos em curso e aos extintos no CNJ na data deste 
julgamento;
l) As decisões judiciais pretéritas não são alcançadas pelos 
parâmetros acima.
8) O instituto da translatio judicii, que realça com clareza 
solar o princípio da instrumentalidade do processo, viabiliza o 
aproveitamento dos atos processuais praticados no âmbito do 
CNJ pelo órgão correicional local competente para decidir a 
matéria.
9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão do 
Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de todas as 
provas  já  produzidas.”  (MS  nº  28.003/DF,  Relator  para  o 
acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 31/5/12).
“RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO 
FEDERAL  –  DECISÃO  DO  RELATOR  CONCESSIVA  DE 
LIMINAR MANDAMENTAL COM  APOIO  NO  PRINCÍPIO 
DA SUBSIDIARIEDADE, EM MOMENTO NO QUAL AINDA 
INEXISTIA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL SOBRE A MATÉRIA – CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA  –  JURISDIÇÃO  CENSÓRIA  –  APURAÇÃO  DA 
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – A 
QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DIRETA, A 
ELES,  PELO  CNJ,  DE  SANÇÕES  DE  ÍNDOLE 
ADMINISTRATIVA – A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: 
UMA  EXPRESSÃO  DO  POSTULADO  REPUBLICANO  – 
CARÁTER  NACIONAL  DO  PODER  JUDICIÁRIO  – 
AUTOGOVERNO  DA  MAGISTRATURA:  GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO – A QUESTÃO 
DAS  DELICADAS  RELAÇÕES  ENTRE  A  AUTONOMIA 
CONSTITUCIONAL  DOS  TRIBUNAIS  E  A  JURISDIÇÃO 
CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29187 AGR / DF 
JUSTIÇA  –  EXISTÊNCIA  DE  SITUAÇÃO  DE  TENSÃO 
DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS 
TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA  NA  ESTRUTURA  CENTRAL  DO  APARELHO 
JUDICIÁRIO – A DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDÊNCIA 
DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO 
LEGITIMADOR  DO  EXERCÍCIO,  PELO  CONSELHO 
NACIONAL  DE  JUSTIÇA,  DE  SUA  COMPETÊNCIA  EM 
MATÉRIA  DISCIPLINAR  –  SUPERVENIÊNCIA  DE 
JULGAMENTO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  SOBRE  O  TEMA  RECONHECENDO  A 
POSSIBILIDADE  DA  PRÁTICA  IMEDIATA  DESSA 
COMPETÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO (POR 
INICIATIVA DO PRÓPRIO RELATOR)” (MS nº 28.891/DF-MC-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 
23/11/12).
Insisto  no  posicionamento  que  adotei  no  julgamento  da  ADI  nº 
4.638/DF-MC, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio:
“Com efeito, a legitimidade constitucional do CNJ emerge 
da vontade soberana do povo brasileiro, que entendeu, por 
meio  de  seus  representantes  no  Congresso  Nacional,  que 
deveria subverter a ordem de correição jurisdicional e trazê-la, 
exatamente, para o foro republicano  daquele Conselho, que 
deverá conservá-lo enquanto bem servir ao interesse de seus 
principais favorecidos, os jurisdicionados, que só almejam uma 
distribuição de Justiça equânime e moralmente inatacável.
Com  a  vênia  daqueles  que  são  favoráveis  à  tese  da 
subsidiariedade,   entendo  que  não  se  pode  subtrair  desse 
órgão os meios de exercer  diretamente e plenamente suas 
funções. A meu ver, a norma do art. 103-B, § 4º, CF/1988, é por 
demais eloquente na afirmação dessa atribuição autônoma do 
CNJ. Vejamos, mais uma vez, as disposições constitucionais:
‘Art. 103-B (...)
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29187 AGR / DF 
JUSTIÇA  –  EXISTÊNCIA  DE  SITUAÇÃO  DE  TENSÃO 
DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS 
TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA  NA  ESTRUTURA  CENTRAL  DO  APARELHO 
JUDICIÁRIO – A DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDÊNCIA 
DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO 
LEGITIMADOR  DO  EXERCÍCIO,  PELO  CONSELHO 
NACIONAL  DE  JUSTIÇA,  DE  SUA  COMPETÊNCIA  EM 
MATÉRIA  DISCIPLINAR  –  SUPERVENIÊNCIA  DE 
JULGAMENTO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  SOBRE  O  TEMA  RECONHECENDO  A 
POSSIBILIDADE  DA  PRÁTICA  IMEDIATA  DESSA 
COMPETÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO (POR 
INICIATIVA DO PRÓPRIO RELATOR)” (MS nº 28.891/DF-MC-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 
23/11/12).
Insisto  no  posicionamento  que  adotei  no  julgamento  da  ADI  nº 
4.638/DF-MC, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio:
“Com efeito, a legitimidade constitucional do CNJ emerge 
da vontade soberana do povo brasileiro, que entendeu, por 
meio  de  seus  representantes  no  Congresso  Nacional,  que 
deveria subverter a ordem de correição jurisdicional e trazê-la, 
exatamente, para o foro republicano  daquele Conselho, que 
deverá conservá-lo enquanto bem servir ao interesse de seus 
principais favorecidos, os jurisdicionados, que só almejam uma 
distribuição de Justiça equânime e moralmente inatacável.
Com  a  vênia  daqueles  que  são  favoráveis  à  tese  da 
subsidiariedade,   entendo  que  não  se  pode  subtrair  desse 
órgão os meios de exercer  diretamente e plenamente suas 
funções. A meu ver, a norma do art. 103-B, § 4º, CF/1988, é por 
demais eloquente na afirmação dessa atribuição autônoma do 
CNJ. Vejamos, mais uma vez, as disposições constitucionais:
‘Art. 103-B (...)
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29187 AGR / DF 
§ 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento  dos  deveres  funcionais  dos  juízes, 
cabendo-lhe, além de outras  atribuições  que lhe forem 
conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
(...)
III  -  receber  e  conhecer  das  reclamações  contra 
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra 
seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de 
serviços notariais e de registro que atuem por delegação 
do  poder  público  ou  oficializados,  sem  prejuízo  da 
competência  disciplinar  e  correicional  dos  tribunais, 
podendo  avocar  processos  disciplinares  em  curso  e 
determinar  a  remoção,  a  disponibilidade  ou  a 
aposentadoria
 
com
 
subsídios
 
ou
 
proventos 
proporcionais  ao  tempo  de  serviço  e  aplicar  outras 
sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(...)
V  -  rever, de  ofício  ou  mediante  provocação, os 
processos disciplinares de juízes e membros de tribunais 
julgados há menos de um ano;’
Igualmente importante é a previsão contida no inciso VIII 
do art. 93 da Carta Magna que, na redação conferida pela EC 45, 
salientou essa atividade correicional do CNJ, ao determinar que 
‘o  ato  de  remoção,  disponibilidade  e  aposentadoria  do 
magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por 
voto  da  maioria  absoluta  do  respectivo  tribunal  ou  do 
Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa’.
Ora,  em  nenhum  momento  a  Constituição  limitou  a 
competência correicional do CNJ a uma atuação subsidiária em 
relação aos tribunais. Pelo contrário, trata-se de  competência 
concorrente, paralela à competência disciplinar e correicional 
dos tribunais.
Com a devida vênia, entendo que limitar a atuação do 
CNJ  a  uma  prévia  atuação  das  corregedorias  locais,  ou 
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MS 29187 AGR / DF 
§ 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação 
administrativa  e  financeira  do  Poder  Judiciário  e  do 
cumprimento  dos  deveres  funcionais  dos  juízes, 
cabendo-lhe, além de outras  atribuições  que lhe forem 
conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
(...)
III  -  receber  e  conhecer  das  reclamações  contra 
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra 
seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de 
serviços notariais e de registro que atuem por delegação 
do  poder  público  ou  oficializados,  sem  prejuízo  da 
competência  disciplinar  e  correicional  dos  tribunais, 
podendo  avocar  processos  disciplinares  em  curso  e 
determinar  a  remoção,  a  disponibilidade  ou  a 
aposentadoria
 
com
 
subsídios
 
ou
 
proventos 
proporcionais  ao  tempo  de  serviço  e  aplicar  outras 
sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(...)
V  -  rever, de  ofício  ou  mediante  provocação, os 
processos disciplinares de juízes e membros de tribunais 
julgados há menos de um ano;’
Igualmente importante é a previsão contida no inciso VIII 
do art. 93 da Carta Magna que, na redação conferida pela EC 45, 
salientou essa atividade correicional do CNJ, ao determinar que 
‘o  ato  de  remoção,  disponibilidade  e  aposentadoria  do 
magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por 
voto  da  maioria  absoluta  do  respectivo  tribunal  ou  do 
Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa’.
Ora,  em  nenhum  momento  a  Constituição  limitou  a 
competência correicional do CNJ a uma atuação subsidiária em 
relação aos tribunais. Pelo contrário, trata-se de  competência 
concorrente, paralela à competência disciplinar e correicional 
dos tribunais.
Com a devida vênia, entendo que limitar a atuação do 
CNJ  a  uma  prévia  atuação  das  corregedorias  locais,  ou 
7 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29187 AGR / DF 
restringir  o  conhecimento  originário  ou  a  avocação  a 
determinadas  hipóteses,  resultaria  em  excessiva  restrição  à 
atuação desse importante órgão nacional, a qual não deriva, no 
meu sentir, sequer implicitamente, das regras constitucionais 
acima mencionadas.
De acordo com a Carta da República, o Conselho Nacional 
de Justiça pode receber e conhecer diretamente as reclamações 
contra  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário;  avocar 
processos disciplinares em curso; além de ter a prerrogativa de 
rever,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  os  processos 
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há 
menos de um ano.
Não  verifico,  nas  normas  constitucionais,  espaço  para 
interpretação   que autorize a esta Suprema Corte restringir a 
possibilidade de conhecimento  direto  de reclamações ou de 
avocação dos procedimentos pelo CNJ somente se verificadas 
determinadas hipóteses ou situações.
Imagine-se a situação de um presidente de tribunal, que, 
na prática,  não  se submete  aos  órgãos  correicionais  do  seu 
próprio plexo judiciário, depender de atuação subsidiária do 
CNJ  para  ter  seus  atos  supostamente  ilícitos  apreciados.  A 
exigência de atuação primeira da corregedoria local serviria 
apenas para atrasar a instauração do procedimento, além de 
prejudicar as apurações investigatórias.
Por outro lado, a fixação dessas cláusulas enfraquecerá a 
atuação e a autoridade correicional do CNJ, que ficará sempre 
condicionada  a  situações  específicas  e  devidamente 
fundamentadas, as quais, por sua vez, servirão de fundamento 
para  alegações  de  nulidade dos  procedimentos  e  para 
impugnações  via  jurisdicional,  criando-se,  assim,  novos  e 
desgastantes contenciosos neste já assoberbado Pretório. Tudo 
isso gerará mais impunidade e ineficiência nas apurações dos 
desvios  de  conduta  dos  membros  da  magistratura, 
contrariamente ao espírito da criação desse órgão.
Entendo, portanto, que deve ser prestigiada a autonomia 
do  CNJ  nesse  campo  tão  sensível  que  é  o  do  regime 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 29187 AGR / DF 
restringir  o  conhecimento  originário  ou  a  avocação  a 
determinadas  hipóteses,  resultaria  em  excessiva  restrição  à 
atuação desse importante órgão nacional, a qual não deriva, no 
meu sentir, sequer implicitamente, das regras constitucionais 
acima mencionadas.
De acordo com a Carta da República, o Conselho Nacional 
de Justiça pode receber e conhecer diretamente as reclamações 
contra  membros  ou  órgãos  do  Poder  Judiciário;  avocar 
processos disciplinares em curso; além de ter a prerrogativa de 
rever,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  os  processos 
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há 
menos de um ano.
Não  verifico,  nas  normas  constitucionais,  espaço  para 
interpretação   que autorize a esta Suprema Corte restringir a 
possibilidade de conhecimento  direto  de reclamações ou de 
avocação dos procedimentos pelo CNJ somente se verificadas 
determinadas hipóteses ou situações.
Imagine-se a situação de um presidente de tribunal, que, 
na prática,  não  se submete  aos  órgãos  correicionais  do  seu 
próprio plexo judiciário, depender de atuação subsidiária do 
CNJ  para  ter  seus  atos  supostamente  ilícitos  apreciados.  A 
exigência de atuação primeira da corregedoria local serviria 
apenas para atrasar a instauração do procedimento, além de 
prejudicar as apurações investigatórias.
Por outro lado, a fixação dessas cláusulas enfraquecerá a 
atuação e a autoridade correicional do CNJ, que ficará sempre 
condicionada  a  situações  específicas  e  devidamente 
fundamentadas, as quais, por sua vez, servirão de fundamento 
para  alegações  de  nulidade dos  procedimentos  e  para 
impugnações  via  jurisdicional,  criando-se,  assim,  novos  e 
desgastantes contenciosos neste já assoberbado Pretório. Tudo 
isso gerará mais impunidade e ineficiência nas apurações dos 
desvios  de  conduta  dos  membros  da  magistratura, 
contrariamente ao espírito da criação desse órgão.
Entendo, portanto, que deve ser prestigiada a autonomia 
do  CNJ  nesse  campo  tão  sensível  que  é  o  do  regime 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29187 AGR / DF 
disciplinar  da  magistratura  nacional.  Enfim,  restringir  a 
atuação  correicional do  CNJ à   subsidiariedade  é  restringir 
excessivamente o campo de ação desse órgão,  sem que haja 
fundamento  constitucional,  frustando,  inclusive,  o  processo 
histórico inerente à criação desse órgão de controle, premissa 
do meu voto.
Com efeito, o CNJ não pode se transformar em órgão 
ancilar dos tribunais. Não pode o Conselho ficar limitado às 
disposições diferenciadas dos regimentos internos dos diversos 
órgãos  do  Poder  Judiciário,  muito  menos  deve  agir  como 
elemento  acessório  do  aparelho  repressivo-disciplinar  dos 
tribunais  dos  Estados  ou  das  Regiões  Federais,  restando 
limitado a uma atuação prévia das corregedorias locais ou às 
suas conclusões, sob pena de ter esvaziada uma de suas mais 
importantes funções, que é a  correicional, razão primitiva do 
surgimento do próprio CNJ.”
Destarte,  as  razões  do  presente  agravo  não  infirmam  a 
fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a 
qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9 
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MS 29187 AGR / DF 
disciplinar  da  magistratura  nacional.  Enfim,  restringir  a 
atuação  correicional do  CNJ à   subsidiariedade  é  restringir 
excessivamente o campo de ação desse órgão,  sem que haja 
fundamento  constitucional,  frustando,  inclusive,  o  processo 
histórico inerente à criação desse órgão de controle, premissa 
do meu voto.
Com efeito, o CNJ não pode se transformar em órgão 
ancilar dos tribunais. Não pode o Conselho ficar limitado às 
disposições diferenciadas dos regimentos internos dos diversos 
órgãos  do  Poder  Judiciário,  muito  menos  deve  agir  como 
elemento  acessório  do  aparelho  repressivo-disciplinar  dos 
tribunais  dos  Estados  ou  das  Regiões  Federais,  restando 
limitado a uma atuação prévia das corregedorias locais ou às 
suas conclusões, sob pena de ter esvaziada uma de suas mais 
importantes funções, que é a  correicional, razão primitiva do 
surgimento do próprio CNJ.”
Destarte,  as  razões  do  presente  agravo  não  infirmam  a 
fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a 
qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.187
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Impedido  o 
Ministro  Luiz  Fux.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.187
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Impedido  o 
Ministro  Luiz  Fux.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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