DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119157
Número do Processo: 119157
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOSE EVANEIDE DA SILVA 
IMPTE.(S)  : JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 264.866 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 

    1. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990, contra a qual é cabível o agravo regimental previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal.

    2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

    3. Habeas corpus não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por maioria, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Relator e Celso de Mello, que dele conheciam e o denegavam. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO)
HC 74538 (1ªT), HC 96323 (1ªT). 
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 96471 (2ªT), HC 97009 (TP), HC 95978 AgR (1ªT), HC 100882 (1ªT), RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), HC 112422 (1ªT), HC 108718 AgR (1ªT), HC 115327 (1ªT), HC 118189 (2ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 12/11/2014, JOS.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038 ART-00039
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003 
          ART-00059
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00192 ART-00317
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1989
          ART-00034 INC-00018 ART-00258
                REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

LEG-FED   SUMSTF-000719      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOSE EVANEIDE DA SILVA 
IMPTE.(S)
:JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 264.866  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS. IMPETRAÇÃO  CONTRA DECISÃO 
MONOCRÁTICA  DE  MINISTRO  DO  STJ.  INVIABILIDADE. 
NECESSIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  REGIMENTAL. 
MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ 
NATURAL  E  PARA  EXAURIR  A  INSTÂNCIA  RECORRIDA, 
PRESSUPOSTO  PARA  INAUGURAR  A  COMPETÊNCIA  DO  STF. 
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 
1.  O  habeas  corpus  foi  impetrado  diretamente  contra  decisão 
monocrática de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do 
art. 38 da Lei 8.038/1990, contra a qual é cabível o agravo regimental 
previsto  no  art.  39  da  mesma  lei.  Ambos  os  dispositivos  estão 
reproduzidos,  tanto  no  Regimento  Interno  do  STF  (arts.  192  e  317), 
quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o 
exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, 
pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo 
interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por 
uma ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal.
2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante 
a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá 
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural 
indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus 
substitutivo.  O  recurso  interno  para  o  órgão  colegiado  é  medida 
indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz 
natural,  como  para  exaurir  a  instância  recorrida,  pressuposto  para 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 119157 / SP 
inaugurar a competência do STF.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por maioria, em não conhecer do habeas corpus, nos 
termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Relator 
e Celso de Mello, que dele conheciam e denegavam a ordem.
                                
Brasília, 12 de novembro de 2013.
                                
Ministro TEORI ZAVASCKI
Redator do Acórdão
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119157 / SP 
inaugurar a competência do STF.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por maioria, em não conhecer do habeas corpus, nos 
termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Relator 
e Celso de Mello, que dele conheciam e denegavam a ordem.
                                
Brasília, 12 de novembro de 2013.
                                
Ministro TEORI ZAVASCKI
Redator do Acórdão
2 
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Relatório
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOSE EVANEIDE DA SILVA 
IMPTE.(S)
:JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 264.866  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Roberto 
Nunes  Júnior,  em  favor  de  José  Evaneide  da  Silva,  contra  decisão 
formalizada pela Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), que não conheceu do HC 264.866/SP.
Segundo a denúncia, o paciente e dois corréus, agindo em conluio e 
com identidade de propósitos, ingressaram na chácara de propriedade de 
Elias Gonçalves André e, mediante grave ameaça exercida com emprego 
de arma de fogo, subtraíram um relógio de pulso pertencente a Elizete 
Camargo, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais). Em seguida, mataram a 
cachorra da raça Rottweiller que guardava a residência, com disparo de 
arma de fogo.
Após regular instrução, José Evaneide da Silva foi condenado à pena 
de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-
multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP (roubo 
majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes). Foi condenado, 
também, à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 13 
dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98 
(maus-tratos a animal doméstico).
Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso apenas para 
julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOSE EVANEIDE DA SILVA 
IMPTE.(S)
:JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 264.866  NO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Roberto 
Nunes  Júnior,  em  favor  de  José  Evaneide  da  Silva,  contra  decisão 
formalizada pela Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), que não conheceu do HC 264.866/SP.
Segundo a denúncia, o paciente e dois corréus, agindo em conluio e 
com identidade de propósitos, ingressaram na chácara de propriedade de 
Elias Gonçalves André e, mediante grave ameaça exercida com emprego 
de arma de fogo, subtraíram um relógio de pulso pertencente a Elizete 
Camargo, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais). Em seguida, mataram a 
cachorra da raça Rottweiller que guardava a residência, com disparo de 
arma de fogo.
Após regular instrução, José Evaneide da Silva foi condenado à pena 
de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-
multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP (roubo 
majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes). Foi condenado, 
também, à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 13 
dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98 
(maus-tratos a animal doméstico).
Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso apenas para 
julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em 
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Relatório
HC 119157 / SP 
relação ao crime do art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98.
A defesa, então, impetrou  habeas corpus  no STJ que, em sede de 
decisão monocrática, não conheceu do  writ  por entender tratar-se de 
substitutivo de recurso; no entanto, adentrou o mérito para concluir que:
 o crime de roubo cometido com uso de arma de fogo exprime 
maior periculosidade social do agente, o que exige seja dada uma  
resposta penal mais severa para a repressão e prevenção do delito,  
justificando-se, então, a imposição do regime mais gravoso. (eDOC 8, 
p. 5).
Daí, o habeas corpus, impetrado nesta Corte. Neste, a defesa alega, em 
síntese, constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação 
para determinação de regime inicial mais severo.
Sustenta que:
 “a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena  
privativa de liberdade imposta não encontra qualquer motivação 
idônea,  tendo  em  vista  que,  no  corpo  da  sentença  penal  
condenatória proferida pelo juízo singular, restou reconhecida  
a primariedade do paciente, sem embargo de que a pena in  
concreto permite a imposição do regime inicial semiaberto”. 
(eDOC 2, p. 4).
Requer,  liminarmente  e  no  mérito,  a  fixação  do  regime  inicial 
semiaberto, uma vez que preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 2º, 
"b", do CP.
Informações prestadas.
Liminar indeferida.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119157 / SP 
relação ao crime do art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98.
A defesa, então, impetrou  habeas corpus  no STJ que, em sede de 
decisão monocrática, não conheceu do  writ  por entender tratar-se de 
substitutivo de recurso; no entanto, adentrou o mérito para concluir que:
 o crime de roubo cometido com uso de arma de fogo exprime 
maior periculosidade social do agente, o que exige seja dada uma  
resposta penal mais severa para a repressão e prevenção do delito,  
justificando-se, então, a imposição do regime mais gravoso. (eDOC 8, 
p. 5).
Daí, o habeas corpus, impetrado nesta Corte. Neste, a defesa alega, em 
síntese, constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação 
para determinação de regime inicial mais severo.
Sustenta que:
 “a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena  
privativa de liberdade imposta não encontra qualquer motivação 
idônea,  tendo  em  vista  que,  no  corpo  da  sentença  penal  
condenatória proferida pelo juízo singular, restou reconhecida  
a primariedade do paciente, sem embargo de que a pena in  
concreto permite a imposição do regime inicial semiaberto”. 
(eDOC 2, p. 4).
Requer,  liminarmente  e  no  mérito,  a  fixação  do  regime  inicial 
semiaberto, uma vez que preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 2º, 
"b", do CP.
Informações prestadas.
Liminar indeferida.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, no presente habeas a defesa sustenta ausência de fundamentação 
para determinação de regime inicial mais severo.
Para melhor compreensão da causa, transcrevo trecho da sentença 
condenatória prolatada pelo Juízo de origem, na parte em que interessa:
“Mercê do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, 
para CONDENAR os acusados:
(...)
b) JOSÉ EVANEIDE DA SILVA, qualificado a fls. 43/45, 
como incurso no  artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código 
Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade que fixo em 05 
(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, inicialmente no 
regime  fechado  e  ao  pagamento  de  13  (treze)  dias  multa, 
calculado cada um deles à razão de 1/30 (um trigésimo do 
salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigidos desde 
aquela data; e como incurso no artigo 32, § 2°, da Lei 9.605/98 a 
cumprir a pena privativa de liberdade que fixo em 04 (quatro) 
meses de detenção, em regime inicial aberto e ao pagamento 
de 13 (treze) dias multa, cada qual no valor mínimo.
Predomina o entendimento de que aqueles que praticam 
crimes de roubo deverão iniciar o cumprimento da pena no 
regime fechado, tendo em vista a própria natureza e gravidade 
do delito, cada vez mais disseminado na sociedade, trazendo 
intranqüilidade para todos os cidadãos de bem.
Neste sentido:
‘Tribunal de Alçada Criminal TACrimSP.
REGIME PRISIONAL - Roubo qualificado - Fixação 
da modalidade inicial fechada Necessidade:
Em sede de roubo qualificado, o regime inicial de 
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, no presente habeas a defesa sustenta ausência de fundamentação 
para determinação de regime inicial mais severo.
Para melhor compreensão da causa, transcrevo trecho da sentença 
condenatória prolatada pelo Juízo de origem, na parte em que interessa:
“Mercê do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, 
para CONDENAR os acusados:
(...)
b) JOSÉ EVANEIDE DA SILVA, qualificado a fls. 43/45, 
como incurso no  artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código 
Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade que fixo em 05 
(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, inicialmente no 
regime  fechado  e  ao  pagamento  de  13  (treze)  dias  multa, 
calculado cada um deles à razão de 1/30 (um trigésimo do 
salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigidos desde 
aquela data; e como incurso no artigo 32, § 2°, da Lei 9.605/98 a 
cumprir a pena privativa de liberdade que fixo em 04 (quatro) 
meses de detenção, em regime inicial aberto e ao pagamento 
de 13 (treze) dias multa, cada qual no valor mínimo.
Predomina o entendimento de que aqueles que praticam 
crimes de roubo deverão iniciar o cumprimento da pena no 
regime fechado, tendo em vista a própria natureza e gravidade 
do delito, cada vez mais disseminado na sociedade, trazendo 
intranqüilidade para todos os cidadãos de bem.
Neste sentido:
‘Tribunal de Alçada Criminal TACrimSP.
REGIME PRISIONAL - Roubo qualificado - Fixação 
da modalidade inicial fechada Necessidade:
Em sede de roubo qualificado, o regime inicial de 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119157 / SP 
cumprimento da pena deve ser o fechado, vez que a forma 
pela  qual  é  perpetrado  demonstra  insensibilidade  do 
agente, o qual, para sua reinserção à sociedade, deverá ser 
devidamente  observado,  em  análises  específicas  que 
somente tal regime obriga.
(TACrimSP - Ap. 923.537/1 - 1ª Câm. - ReI. di Rissio 
Barbosa - J. 27.04.95 RJDTACRIM 27/189)’.” (eDOC 2, p. 
7-8).
Já o Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou:
“Segundo consta dos autos, o paciente e os corréus foram 
condenados como incurso no art. 157, § 2°, I e II, do CP, porque, 
‘conluiados e com identidade de desígnios, entraram na chácara, de  
propriedade de Elias Gonçalves André, e subtraíram para si, mediante  
grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um relógio de  
pulso, marca ‘Champion’, cor dourada, avaliado em R$ 80,00 (oitenta  
reais), de propriedade da vítima Elizete Camargo André (...) ‘.
Infere-se, ainda, da exordial acusatória, que ‘os denunciados 
visando praticar o furto na referida chácara, pularam o muro que cerca 
à local, porém, foram surpreendidos pela cachorra da raça Rotweiller, 
que começou a latir e avançar nos autores, o que chamou a atenção das  
vítimas. Estas, ao verificar a situação, entraram em luta corporal com  
os  denunciados,  e  foram  agredidas,  sofrendo  as  lesões  corporais  
descritas -, nos laudos a fls. 38/39. No momento da agressão, um dos  
denunciados arrancou do pulso da vítima Elizete seu relógio de pulso  
e levou consigo. Para se desvencilhar do animal, Moacir desferiu 
vários disparos de arma de fogo, vindo a acertar a cachorra, que  
acabou por morrer’ (fls. 9/10).
Ao  fixar  o  regime  fechado  como  o  inicial  para  o 
cumprimento da pena reclusiva, assim, se manifestou o juiz de 
piso:
‘Predomina o entendimento de que aqueles que praticam  
crimes de roubo deverão iniciar o cumprimento da pena no  
regime fechado, tendo em vista a própria natureza e gravidade  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119157 / SP 
cumprimento da pena deve ser o fechado, vez que a forma 
pela  qual  é  perpetrado  demonstra  insensibilidade  do 
agente, o qual, para sua reinserção à sociedade, deverá ser 
devidamente  observado,  em  análises  específicas  que 
somente tal regime obriga.
(TACrimSP - Ap. 923.537/1 - 1ª Câm. - ReI. di Rissio 
Barbosa - J. 27.04.95 RJDTACRIM 27/189)’.” (eDOC 2, p. 
7-8).
Já o Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou:
“Segundo consta dos autos, o paciente e os corréus foram 
condenados como incurso no art. 157, § 2°, I e II, do CP, porque, 
‘conluiados e com identidade de desígnios, entraram na chácara, de  
propriedade de Elias Gonçalves André, e subtraíram para si, mediante  
grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um relógio de  
pulso, marca ‘Champion’, cor dourada, avaliado em R$ 80,00 (oitenta  
reais), de propriedade da vítima Elizete Camargo André (...) ‘.
Infere-se, ainda, da exordial acusatória, que ‘os denunciados 
visando praticar o furto na referida chácara, pularam o muro que cerca 
à local, porém, foram surpreendidos pela cachorra da raça Rotweiller, 
que começou a latir e avançar nos autores, o que chamou a atenção das  
vítimas. Estas, ao verificar a situação, entraram em luta corporal com  
os  denunciados,  e  foram  agredidas,  sofrendo  as  lesões  corporais  
descritas -, nos laudos a fls. 38/39. No momento da agressão, um dos  
denunciados arrancou do pulso da vítima Elizete seu relógio de pulso  
e levou consigo. Para se desvencilhar do animal, Moacir desferiu 
vários disparos de arma de fogo, vindo a acertar a cachorra, que  
acabou por morrer’ (fls. 9/10).
Ao  fixar  o  regime  fechado  como  o  inicial  para  o 
cumprimento da pena reclusiva, assim, se manifestou o juiz de 
piso:
‘Predomina o entendimento de que aqueles que praticam  
crimes de roubo deverão iniciar o cumprimento da pena no  
regime fechado, tendo em vista a própria natureza e gravidade  
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119157 / SP 
do delito, cada vez mais disseminado na sociedade, trazendo  
intranqüilidade para todos os cidadãos de bem.’ (fI. 19).
O Tribunal a quo ao ratificar o regime definido, concluiu 
que a violência empregada e o número de agentes, da mesma forma, 
justificam a fixação do regime prisional inicial fechado (fI. 26).
Não se olvida que esta Corte já sumulou o entendimento 
de que não cabe a imposição de regime prisional mais severo do 
que aquele previsto na legislação, quando fixada a pena-base no 
mínimo legal, conforme o teor do verbete n. 440 da Súmula do 
STJ:
‘Fixada  a  pena-base  no  mínimo  legal,  é  vedado  o 
estabelecimento  de  regime  prisional  mais  gravoso  do  que  o 
cabível  em  razão  da  sanção  imposta,  com  base  apenas  na 
gravidade abstrata do delito".
Entretanto,  no  caso,  observo  que  a  necessidade  de 
aplicação de regime inicial mais rigoroso está suficientemente 
fundamentada  na  decisão  impugnada,  diante  das 
peculiaridades do caso concreto. As circunstâncias fáticas da 
infração perpetrada, roubo em residência mediante o período 
do repouso noturno, com superioridade numérica de agentes e 
uso de arma de fogo, demonstram a acentuada periculosidade 
do paciente, recomendando a imposição do regime fechado.
(…) Cumpre ressaltar, ainda, que ‘Em respeito aos ditames de 
individualização  da  pena  e  aos  critérios  de  proporcionalidade  e  
razoabilidade, penso que não deve ser tratado de modo idêntico o  
agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do  
delito de roubo e aquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola  
ou fuzil com a mesma finalidade’ (HC 258.075/SP, ReI. Ministro 
Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 1º/2/2013).
Portanto, o crime de roubo cometido com uso de arma de 
fogo  exprime  maior  periculosidade  social do  agente,  o  que 
exige  seja  dada  uma  resposta  penal  mais  severa  para  a 
repressão  e  prevenção  do  delito,  justificando-se,  então,  a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119157 / SP 
do delito, cada vez mais disseminado na sociedade, trazendo  
intranqüilidade para todos os cidadãos de bem.’ (fI. 19).
O Tribunal a quo ao ratificar o regime definido, concluiu 
que a violência empregada e o número de agentes, da mesma forma, 
justificam a fixação do regime prisional inicial fechado (fI. 26).
Não se olvida que esta Corte já sumulou o entendimento 
de que não cabe a imposição de regime prisional mais severo do 
que aquele previsto na legislação, quando fixada a pena-base no 
mínimo legal, conforme o teor do verbete n. 440 da Súmula do 
STJ:
‘Fixada  a  pena-base  no  mínimo  legal,  é  vedado  o 
estabelecimento  de  regime  prisional  mais  gravoso  do  que  o 
cabível  em  razão  da  sanção  imposta,  com  base  apenas  na 
gravidade abstrata do delito".
Entretanto,  no  caso,  observo  que  a  necessidade  de 
aplicação de regime inicial mais rigoroso está suficientemente 
fundamentada  na  decisão  impugnada,  diante  das 
peculiaridades do caso concreto. As circunstâncias fáticas da 
infração perpetrada, roubo em residência mediante o período 
do repouso noturno, com superioridade numérica de agentes e 
uso de arma de fogo, demonstram a acentuada periculosidade 
do paciente, recomendando a imposição do regime fechado.
(…) Cumpre ressaltar, ainda, que ‘Em respeito aos ditames de 
individualização  da  pena  e  aos  critérios  de  proporcionalidade  e  
razoabilidade, penso que não deve ser tratado de modo idêntico o  
agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do  
delito de roubo e aquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola  
ou fuzil com a mesma finalidade’ (HC 258.075/SP, ReI. Ministro 
Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 1º/2/2013).
Portanto, o crime de roubo cometido com uso de arma de 
fogo  exprime  maior  periculosidade  social do  agente,  o  que 
exige  seja  dada  uma  resposta  penal  mais  severa  para  a 
repressão  e  prevenção  do  delito,  justificando-se,  então,  a 
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imposição do regime mais gravoso.”
Com efeito, extrai-se do decreto condenatório e da decisão do STJ 
que o fundamento para o regime inicial fechado de cumprimento da pena 
está consubstanciado na periculosidade social do agente (ante o  modus 
operandi da  conduta  delituosa:  violência  empregada,  grave  ameaça, 
concurso de pessoas, período noturno, local ermo e emprego de arma de 
fogo) e demais elementos constantes dos autos, nos termos do art. 33, § 2º 
e § 3º, e art. 59, todos do Código Penal.
Assim, é fato que as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) são-lhe 
desfavoráveis (circunstâncias do crime), o que, nos termos do § 3º do art. 
33 do CP e do enunciado da Súmula 719, impede a aplicação do regime 
inicial intermediário. 
Por oportuno, confira-se o teor desses dispositivos: 
“Art.  33 -  A pena  de  reclusão  deve  ser  cumprida  em 
regime  fechado,  semi-aberto  ou  aberto.  A de  detenção,  em 
regime  semi-aberto,  ou  aberto,  salvo  necessidade  de 
transferência a regime fechado. 
[...] 
§  2º -  As  penas  privativas  de  liberdade  deverão  ser 
executadas  em  forma  progressiva,  segundo  o  mérito  do 
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as 
hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 
[...] 
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 
quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, 
cumpri-la em regime semiaberto; 
[...] 
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento 
da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 
59 deste Código. 
Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais 
severo  do  que  a  pena  aplicada  permitir  exige  motivação 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119157 / SP 
imposição do regime mais gravoso.”
Com efeito, extrai-se do decreto condenatório e da decisão do STJ 
que o fundamento para o regime inicial fechado de cumprimento da pena 
está consubstanciado na periculosidade social do agente (ante o  modus 
operandi da  conduta  delituosa:  violência  empregada,  grave  ameaça, 
concurso de pessoas, período noturno, local ermo e emprego de arma de 
fogo) e demais elementos constantes dos autos, nos termos do art. 33, § 2º 
e § 3º, e art. 59, todos do Código Penal.
Assim, é fato que as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) são-lhe 
desfavoráveis (circunstâncias do crime), o que, nos termos do § 3º do art. 
33 do CP e do enunciado da Súmula 719, impede a aplicação do regime 
inicial intermediário. 
Por oportuno, confira-se o teor desses dispositivos: 
“Art.  33 -  A pena  de  reclusão  deve  ser  cumprida  em 
regime  fechado,  semi-aberto  ou  aberto.  A de  detenção,  em 
regime  semi-aberto,  ou  aberto,  salvo  necessidade  de 
transferência a regime fechado. 
[...] 
§  2º -  As  penas  privativas  de  liberdade  deverão  ser 
executadas  em  forma  progressiva,  segundo  o  mérito  do 
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as 
hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 
[...] 
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 
quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, 
cumpri-la em regime semiaberto; 
[...] 
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento 
da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 
59 deste Código. 
Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais 
severo  do  que  a  pena  aplicada  permitir  exige  motivação 
4 
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HC 119157 / SP 
idônea”. 
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
“HABEAS-CORPUS.  ROUBO  QUALIFICADO.  REGIME 
PRISIONAL FECHADO. 1. Paciente condenado à pena de 5 
anos e 4 meses de reclusão por roubo duplamente qualificado. 
2. Imposição do regime fechado para o início do cumprimento 
da  pena  em  decisão  suficientemente  fundamentada  na 
‘periculosidade demonstrada na forma de execução’. 3. Inexistência 
de direito subjetivo ao regime semi-aberto (artigo 33, § 2º, b, do 
Código Penal). 4. Habeas-corpus indeferido, por maioria”. - (HC 
74.538/SP, red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, Segunda 
Turma, DJ 29.9.2000). 
  
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
ROUBO.  CONSUMAÇÃO  INDEPENDENTEMENTE  DA 
POSSE  MANSA E  PACÍFICA DA COISA.  PRECEDENTES. 
ART. 33, § 2º, DO CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO 
DE  PENA MAIS  GRAVOSO.  POSSIBILIDADE.  SENTENÇA 
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.
 HABEAS  CORPUS 
INDEFERIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem entendido 
que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, 
com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, 
da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. II - No caso 
em espécie, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, 
expondo, de modo inequívoco, as razões de convencimento do 
magistrado que o conduziram à fixação do cumprimento da 
pena  em  regime  fechado.  III  -  Writ conhecido,  ordem 
denegada” (HC 96.323/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, DJe 17.4.2009).
Corrobora  esse  entendimento  o  Parquet,  conforme  excerto  da 
manifestação, a seguir, transcrito:
“No caso, a sentença condenatória registra elementos de 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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idônea”. 
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
“HABEAS-CORPUS.  ROUBO  QUALIFICADO.  REGIME 
PRISIONAL FECHADO. 1. Paciente condenado à pena de 5 
anos e 4 meses de reclusão por roubo duplamente qualificado. 
2. Imposição do regime fechado para o início do cumprimento 
da  pena  em  decisão  suficientemente  fundamentada  na 
‘periculosidade demonstrada na forma de execução’. 3. Inexistência 
de direito subjetivo ao regime semi-aberto (artigo 33, § 2º, b, do 
Código Penal). 4. Habeas-corpus indeferido, por maioria”. - (HC 
74.538/SP, red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, Segunda 
Turma, DJ 29.9.2000). 
  
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
ROUBO.  CONSUMAÇÃO  INDEPENDENTEMENTE  DA 
POSSE  MANSA E  PACÍFICA DA COISA.  PRECEDENTES. 
ART. 33, § 2º, DO CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO 
DE  PENA MAIS  GRAVOSO.  POSSIBILIDADE.  SENTENÇA 
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.
 HABEAS  CORPUS 
INDEFERIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem entendido 
que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, 
com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, 
da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. II - No caso 
em espécie, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, 
expondo, de modo inequívoco, as razões de convencimento do 
magistrado que o conduziram à fixação do cumprimento da 
pena  em  regime  fechado.  III  -  Writ conhecido,  ordem 
denegada” (HC 96.323/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, DJe 17.4.2009).
Corrobora  esse  entendimento  o  Parquet,  conforme  excerto  da 
manifestação, a seguir, transcrito:
“No caso, a sentença condenatória registra elementos de 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119157 / SP 
fato  e  de  prova  que  revelam  a  maior  periculosidade  do 
paciente. Afinal, tratou-se de roubo em residência no período 
do  repouso  noturno, o  delito  foi cometido  em concurso  de 
agentes e com uso de arma de fogo. O art. 33, § 3º, do Código 
Penal impõe, no tema, a ‘observância dos critérios previstos no art. 
59’, segundo o qual o magistrado deve observar a necessidade e 
suficiência  da  sanção  ‘para  reprovação  e  prevenção  do  crime’.” 
(eDOC 15, p. 4).
Ante o exposto, por considerar que o regime fechado mostra-se o 
mais adequado à repressão do delito, voto no sentido de  denegar a 
ordem.
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119157 / SP 
fato  e  de  prova  que  revelam  a  maior  periculosidade  do 
paciente. Afinal, tratou-se de roubo em residência no período 
do  repouso  noturno, o  delito  foi cometido  em concurso  de 
agentes e com uso de arma de fogo. O art. 33, § 3º, do Código 
Penal impõe, no tema, a ‘observância dos critérios previstos no art. 
59’, segundo o qual o magistrado deve observar a necessidade e 
suficiência  da  sanção  ‘para  reprovação  e  prevenção  do  crime’.” 
(eDOC 15, p. 4).
Ante o exposto, por considerar que o regime fechado mostra-se o 
mais adequado à repressão do delito, voto no sentido de  denegar a 
ordem.
É como voto.
6 
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Aditamento ao Voto
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
A D I T A M E N T O   A O   V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aqui, 
pelo  que  entendo,  a  Turma  deveria  não  conhecer  do  habeas  corpus, 
segundo orientação majoritária. De qualquer forma, eu me manifesto no 
sentido de denegar a ordem.
Veja  que,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  hoje,  é  corrente  essa 
orientação no sentido de decidir monocraticamente. E, como eu disse, 
inclusive, no debate anterior, é claro que é uma questão de tempo, para 
aqueles que dispõem de advogado, se adaptar à jurisprudência que nós 
vamos adotar na Turma, desde que haja advogado disponível. Nós ainda 
não resolvemos aqui, é bom lembrar, a questão de saber se é cabível, ou 
não, o recurso de agravo interposto não pelo próprio réu, paciente, mas 
por  advogado,  ou  não;  questão  que  ficou  pendente  e  não  foi 
encaminhada.  Portanto,  o  tipo  de  jurisprudência  que  nós  estamos  a 
consolidar acaba tendo, também, esse viés de caráter discriminatório, com 
pessoas que não dispõem de advogado.
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
A D I T A M E N T O   A O   V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aqui, 
pelo  que  entendo,  a  Turma  deveria  não  conhecer  do  habeas  corpus, 
segundo orientação majoritária. De qualquer forma, eu me manifesto no 
sentido de denegar a ordem.
Veja  que,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  hoje,  é  corrente  essa 
orientação no sentido de decidir monocraticamente. E, como eu disse, 
inclusive, no debate anterior, é claro que é uma questão de tempo, para 
aqueles que dispõem de advogado, se adaptar à jurisprudência que nós 
vamos adotar na Turma, desde que haja advogado disponível. Nós ainda 
não resolvemos aqui, é bom lembrar, a questão de saber se é cabível, ou 
não, o recurso de agravo interposto não pelo próprio réu, paciente, mas 
por  advogado,  ou  não;  questão  que  ficou  pendente  e  não  foi 
encaminhada.  Portanto,  o  tipo  de  jurisprudência  que  nós  estamos  a 
consolidar acaba tendo, também, esse viés de caráter discriminatório, com 
pessoas que não dispõem de advogado.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O caso é de não 
conhecimento  do  pedido.  O  habeas  corpus  foi  impetrado  diretamente 
contra decisão monocrática emanada de Ministra do STJ, que, por sua 
vez, negou seguimento a outro habeas corpus. Essa decisão tem o respaldo 
formal do art. 38 da Lei 8.038/1990, a saber: 
“O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior 
Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja 
perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou 
recurso  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou 
improcedente  ou,  ainda,  que  contrariar,  nas  questões 
predominantemente  de  direito,  Súmula  do  respectivo 
Tribunal”.
 
Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte: 
”Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, 
de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá 
agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, 
no prazo de cinco dias”.
 
Ambos  os  dispositivos  estão  reproduzidos,  tanto  no  Regimento 
Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, 
XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a utilização dessa modo de decisão no 
âmbito desta Corte para negar seguimento a pedidos da espécie. Em 
casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da 
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso 
de  agravo  interno,  previsto  em  lei,  que  não  pode  simplesmente  ser 
substituído por outra ação de  habeas corpus, de competência de outro 
tribunal.  A  se  admitir  essa  possibilidade  estar-se-á  atribuindo  ao 
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O caso é de não 
conhecimento  do  pedido.  O  habeas  corpus  foi  impetrado  diretamente 
contra decisão monocrática emanada de Ministra do STJ, que, por sua 
vez, negou seguimento a outro habeas corpus. Essa decisão tem o respaldo 
formal do art. 38 da Lei 8.038/1990, a saber: 
“O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior 
Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja 
perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou 
recurso  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou 
improcedente  ou,  ainda,  que  contrariar,  nas  questões 
predominantemente  de  direito,  Súmula  do  respectivo 
Tribunal”.
 
Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte: 
”Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, 
de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá 
agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, 
no prazo de cinco dias”.
 
Ambos  os  dispositivos  estão  reproduzidos,  tanto  no  Regimento 
Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, 
XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a utilização dessa modo de decisão no 
âmbito desta Corte para negar seguimento a pedidos da espécie. Em 
casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da 
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso 
de  agravo  interno,  previsto  em  lei,  que  não  pode  simplesmente  ser 
substituído por outra ação de  habeas corpus, de competência de outro 
tribunal.  A  se  admitir  essa  possibilidade  estar-se-á  atribuindo  ao 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119157 / SP 
impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual 
tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, 
juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de 
habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em 
verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao 
princípio  do  juiz  natural,  como  para  exaurir  a  instância  recorrida, 
pressuposto para inaugurar a competência do STF. Nesse sentido: 
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
QUE
 
INDEFERE 
LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO 
NÃO CONHECIDA.
I  –  No  caso  sob  exame,  verifica-se  que  a  decisão 
impugnada  foi  proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o 
pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão 
de instância e de extravasamento dos limites de competência do 
STF  descritos  no  art.  102  da  Constituição  Federal,  que 
pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. 
II – A não interposição de agravo regimental no STJ e, 
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo 
colegiado, impede o conhecimento do  habeas corpus por esta 
Corte. 
III – Writ não conhecido. 
(HC
 
118.189,
 
Relator(a):
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013). 
“(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não 
interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no 
âmbito  do  Tribunal  a  quo.  Inobservância  do  princípio  da 
colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição 
Federal).  Supressão  de  instância.  (…)  4.  A  carência  de 
exaurimento  da  jurisdição  no  âmbito  do  Tribunal  a  quo, 
configurada  pela  não  interposição  de  agravo  regimental  da 
decisão monocrática que negou seguimento ao  writ, também 
configura  óbice  ao  conhecimento  do  presente  recurso,  por 
inobservância  ao  princípio  da  colegialidade  insculpido  no 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119157 / SP 
impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual 
tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, 
juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de 
habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em 
verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao 
princípio  do  juiz  natural,  como  para  exaurir  a  instância  recorrida, 
pressuposto para inaugurar a competência do STF. Nesse sentido: 
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
QUE
 
INDEFERE 
LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO 
NÃO CONHECIDA.
I  –  No  caso  sob  exame,  verifica-se  que  a  decisão 
impugnada  foi  proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o 
pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão 
de instância e de extravasamento dos limites de competência do 
STF  descritos  no  art.  102  da  Constituição  Federal,  que 
pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. 
II – A não interposição de agravo regimental no STJ e, 
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo 
colegiado, impede o conhecimento do  habeas corpus por esta 
Corte. 
III – Writ não conhecido. 
(HC
 
118.189,
 
Relator(a):
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013). 
“(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não 
interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no 
âmbito  do  Tribunal  a  quo.  Inobservância  do  princípio  da 
colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição 
Federal).  Supressão  de  instância.  (…)  4.  A  carência  de 
exaurimento  da  jurisdição  no  âmbito  do  Tribunal  a  quo, 
configurada  pela  não  interposição  de  agravo  regimental  da 
decisão monocrática que negou seguimento ao  writ, também 
configura  óbice  ao  conhecimento  do  presente  recurso,  por 
inobservância  ao  princípio  da  colegialidade  insculpido  no 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119157 / SP 
artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 
108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe  de  19/10/11;  RHC  111.639/DF,  Relator  o  Ministro  Dias 
Toffoli). 5. Recurso  ordinário  em  habeas  corpus desprovido”. 
(RHC  111935,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma, 
julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013). 
“HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  NÃO  CABIMENTO. 
SÚMULA  606.  DECISÃO  IMPUGNÁVEL  POR  MEIO  DE 
AGRAVO  INTERNO,  E  NÃO  ATRAVÉS  DE  OUTRA 
IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 
1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de 
habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão 
colegiada  de  Turma  ou  do  Plenário  do  próprio  Tribunal, 
independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede 
de  habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral 
(Súmula 606). 
2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega 
seguimento a  habeas corpus manifestamente inadmissível, por 
expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, 
do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos, 
provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 
da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 
3.  Habeas corpus  não conhecido”  (HC 97009, Relator(a): 
Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI 
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente 
de publicação). 
No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978-
AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 
13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, 
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, 
DJe de 14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119157 / SP 
artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 
108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe  de  19/10/11;  RHC  111.639/DF,  Relator  o  Ministro  Dias 
Toffoli). 5. Recurso  ordinário  em  habeas  corpus desprovido”. 
(RHC  111935,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma, 
julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013). 
“HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  NÃO  CABIMENTO. 
SÚMULA  606.  DECISÃO  IMPUGNÁVEL  POR  MEIO  DE 
AGRAVO  INTERNO,  E  NÃO  ATRAVÉS  DE  OUTRA 
IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 
1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de 
habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão 
colegiada  de  Turma  ou  do  Plenário  do  próprio  Tribunal, 
independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede 
de  habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral 
(Súmula 606). 
2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega 
seguimento a  habeas corpus manifestamente inadmissível, por 
expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, 
do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos, 
provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 
da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 
3.  Habeas corpus  não conhecido”  (HC 97009, Relator(a): 
Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI 
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente 
de publicação). 
No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978-
AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 
13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, 
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, 
DJe de 14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119157 / SP 
Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC 100882, Relator(a): 
Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em 
25/05/2010, DJe de 25-06-2010.
2. Pelo exposto, não conheço do pedido. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 119157 / SP 
Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC 100882, Relator(a): 
Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em 
25/05/2010, DJe de 25-06-2010.
2. Pelo exposto, não conheço do pedido. É o voto.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
 VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Eu vou 
pedir vênia também para não conhecer. 
E eu estou em mãos com um parecer do Subprocurador-Geral da 
República Edson Oliveira de Almeida, num caso semelhante, em que faz 
menção à seguinte decisão do Ministro Luiz Fux, no RHC: 
"A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal  
a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da  
decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  writ,  também 
configura  óbice  ao  conhecimento  do  presente  recurso,  por  
inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102,  
inciso II, alínea a, da Constituição Federal (...)"
Aí o Ministro Fux cita dois precedentes, um de Vossa Excelência, 
Ministra  Cármen  Lúcia,  em  idêntico  sentido,  proferido  no  RHC 
108.877/SP, e outro do Ministro Toffoli, o RHC 111.639. 
Portanto, nas duas Turmas, inclusive na nossa, há decisão idêntica. 
Eu vou pedir vênia, então, para me manter coerente com o que decidi na 
semana anterior, acomodando-me ao entendimento do Ministro Teori 
Zavascki, não conhecendo, também, inicialmente, deste writ.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
 VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Eu vou 
pedir vênia também para não conhecer. 
E eu estou em mãos com um parecer do Subprocurador-Geral da 
República Edson Oliveira de Almeida, num caso semelhante, em que faz 
menção à seguinte decisão do Ministro Luiz Fux, no RHC: 
"A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal  
a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da  
decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  writ,  também 
configura  óbice  ao  conhecimento  do  presente  recurso,  por  
inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102,  
inciso II, alínea a, da Constituição Federal (...)"
Aí o Ministro Fux cita dois precedentes, um de Vossa Excelência, 
Ministra  Cármen  Lúcia,  em  idêntico  sentido,  proferido  no  RHC 
108.877/SP, e outro do Ministro Toffoli, o RHC 111.639. 
Portanto, nas duas Turmas, inclusive na nossa, há decisão idêntica. 
Eu vou pedir vênia, então, para me manter coerente com o que decidi na 
semana anterior, acomodando-me ao entendimento do Ministro Teori 
Zavascki, não conhecendo, também, inicialmente, deste writ.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, 
acompanhando o  eminente  Relator,  conhecer,  preliminarmente,  da 
presente ação de “habeas corpus” e, superada essa questão prévia, indeferir o 
pedido.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6986320.
Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.157 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, 
acompanhando o  eminente  Relator,  conhecer,  preliminarmente,  da 
presente ação de “habeas corpus” e, superada essa questão prévia, indeferir o 
pedido.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.157
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : JOSE EVANEIDE DA SILVA
IMPTE.(S) : JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 264.866 NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do habeas corpus, 
nos  termos  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  vencidos  os 
Ministros  Relator  e  Celso  de  Mello,  que  dele  conheciam  e  o 
denegavam. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª 
Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4904791
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.157
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : JOSE EVANEIDE DA SILVA
IMPTE.(S) : JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 264.866 NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do habeas corpus, 
nos  termos  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  vencidos  os 
Ministros  Relator  e  Celso  de  Mello,  que  dele  conheciam  e  o 
denegavam. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª 
Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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