DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 92508
Número do Processo: 92508
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-10-23 00:00:00
Data da Publicação: 2013-05-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ALECSANDRO JESUS DE ABREU
IMPTE.(S)           : DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ROUBO CONSUMADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DESSE DELITO PARA SUA MODALIDADE TENTADA - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.

           - Para efeito da configuração do momento consumativo do delito de roubo, basta que haja cessado a situação de clandestinidade ou violência, ainda que o objeto da subtração patrimonial tenha sido retomado por agentes do Estado ou recuperado pela própria vítima, quer em decorrência da perseguição imediata, quer, ainda, em conseqüência da identificação posterior dos autores da prática delituosa.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.10.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s): 
(HABEAS CORPUS, MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438(1ªT), HC 69987(TP).
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM", PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
HC 54513(2ªT), RE 37879(TP), RE 49074(1ªT). 
- Acórdãos citados - outros tribunais:
(CONSUMAÇÃO, ROUBO)
STJ: EREsp 78434, EREsp 197848, EREsp 229147, EREsp 235205 
EREsp 337124; 
RTJ 125/759, RTJ 135/161 ,RTJ 141/935, 
RTJ 148/490-491,RTJ 148/757-758,
RTJ 150/797, RTJ 158/869, 
RTJ 168/608-609, RTJ 176/302-303.
Número de páginas: 9.
Análise: 06/06/2013, LLD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
23/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.508 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALECSANDRO JESUS DE ABREU  
IMPTE.(S) 
: DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ROUBO CONSUMADO - PRETENDIDA 
DESCLASSIFICAÇÃO 
DESSE 
DELITO 
PARA 
SUA 
MODALIDADE 
TENTADA 
– 
INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- Para efeito da configuração do momento consumativo do 
delito 
de 
roubo, 
basta 
que 
haja 
cessado 
a 
situação 
de 
clandestinidade ou violência, ainda que o objeto da subtração 
patrimonial tenha sido retomado por agentes do Estado ou recuperado 
pela própria vítima, quer em decorrência da perseguição imediata, 
quer, ainda, em conseqüência da identificação posterior dos autores da 
prática delituosa. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 23 de outubro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
 
23/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.508 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALECSANDRO JESUS DE ABREU  
IMPTE.(S) 
: DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 106/109): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
CRIME 
DE 
ROUBO. 
PROVIMENTO 
DE 
RECURSO 
ESPECIAL 
INTERPOSTO PELO MP/SP. DESNECESSIDADE 
DE POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A 
CONSUMAÇÃO DO DELITO.  
1. A desnecessidade de posse mansa e 
pacífica 
da 
‘res’, 
para 
fins 
de 
consumação do crime de roubo, é tema 
pacífico nessa Excelsa Corte. O delito 
em questão é consumado no momento em 
que o agente, ainda que por breve 
momento, tem - após o desapossamento 
violento - a disponibilidade da coisa. 
2. Parecer pelo indeferimento da ordem. 
 
................................................... 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
23/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.508 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALECSANDRO JESUS DE ABREU  
IMPTE.(S) 
: DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 106/109): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
CRIME 
DE 
ROUBO. 
PROVIMENTO 
DE 
RECURSO 
ESPECIAL 
INTERPOSTO PELO MP/SP. DESNECESSIDADE 
DE POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A 
CONSUMAÇÃO DO DELITO.  
1. A desnecessidade de posse mansa e 
pacífica 
da 
‘res’, 
para 
fins 
de 
consumação do crime de roubo, é tema 
pacífico nessa Excelsa Corte. O delito 
em questão é consumado no momento em 
que o agente, ainda que por breve 
momento, tem - após o desapossamento 
violento - a disponibilidade da coisa. 
2. Parecer pelo indeferimento da ordem. 
 
................................................... 
 
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Relatório
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
2 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra o 
v. 
acórdão 
proferido 
pelo 
Eg. 
STJ, 
no 
Recurso 
Especial n.º 884.869/SP, assim ementado (fl. 99): 
 
‘PENAL. 
RECURSO 
ESPECIAL. 
ROUBO 
MAJORADO. 
CONSUMAÇÃO.  
I - O delito de roubo se consuma no momento em 
que o agente se torna possuidor da ‘res’ subtraída 
mediante grave ameaça ou violência.  
II - Para que o agente se torne possuidor, é 
prescindível que a ‘res’ saia da esfera de 
vigilância 
da 
vítima, 
bastando 
que 
cesse 
a 
clandestinidade ou a violência. (Precedente do 
Colendo Supremo Tribunal Federal - RTJ 135/161-192, 
Sessão Plenária, e ERESP Nº 229.147/RS, 3ª Seção, 
Rel. 
Min. 
Gilson 
Dipp, 
j. 
09/03/2005 
– 
informativo nº 238/STJ). Recurso provido.’ ... 
 
2. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 
6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente 
fechado, pelos crimes dos arts. 157, § 2º, II, e 333, 
ambos do Código Penal (fls. 44/51). Em sede de 
apelação, a Corte Estadual acolheu a tese de roubo 
tentado e absolveu o paciente quanto ao crime do 
art. 333 do CP (fls. 53/57). Irresignado, o ‘Parquet’ 
interpôs 
recurso 
especial, 
que, 
como 
visto, 
foi 
provido, 
sendo 
reconhecida 
a 
hipótese 
de 
roubo 
consumado. 
3. Segundo a impetrante, ‘tratando o roubo de 
delito material, não é possível falar em consumação sem 
que tenha havido o resultado, consistente na efetiva 
lesão ao bem jurídico tutelado, ou seja, o desfalque 
patrimonial, a perda da propriedade sobre a coisa, o 
que não ocorre quando se toma a coisa do roubador, logo 
em seguida à sua apreensão, hipótese que, por certo, se 
insere no âmbito da legítima defesa do patrimônio’ 
(...  – fl. 09). 
4. A liminar foi indeferida às fls. 103/104, ao 
argumento de que ‘o pleito em questão não se ajustaria 
ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que 
tem entendido, na matéria, que basta, para feito da 
configuração do momento consumativo do delito de roubo, 
que haja cessado a situação de clandestinidade ou 
violência, ainda que o objeto da subtração patrimonial 
tenha sido retomado por agentes do Estado ou recuperado 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
2 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra o 
v. 
acórdão 
proferido 
pelo 
Eg. 
STJ, 
no 
Recurso 
Especial n.º 884.869/SP, assim ementado (fl. 99): 
 
‘PENAL. 
RECURSO 
ESPECIAL. 
ROUBO 
MAJORADO. 
CONSUMAÇÃO.  
I - O delito de roubo se consuma no momento em 
que o agente se torna possuidor da ‘res’ subtraída 
mediante grave ameaça ou violência.  
II - Para que o agente se torne possuidor, é 
prescindível que a ‘res’ saia da esfera de 
vigilância 
da 
vítima, 
bastando 
que 
cesse 
a 
clandestinidade ou a violência. (Precedente do 
Colendo Supremo Tribunal Federal - RTJ 135/161-192, 
Sessão Plenária, e ERESP Nº 229.147/RS, 3ª Seção, 
Rel. 
Min. 
Gilson 
Dipp, 
j. 
09/03/2005 
– 
informativo nº 238/STJ). Recurso provido.’ ... 
 
2. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 
6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente 
fechado, pelos crimes dos arts. 157, § 2º, II, e 333, 
ambos do Código Penal (fls. 44/51). Em sede de 
apelação, a Corte Estadual acolheu a tese de roubo 
tentado e absolveu o paciente quanto ao crime do 
art. 333 do CP (fls. 53/57). Irresignado, o ‘Parquet’ 
interpôs 
recurso 
especial, 
que, 
como 
visto, 
foi 
provido, 
sendo 
reconhecida 
a 
hipótese 
de 
roubo 
consumado. 
3. Segundo a impetrante, ‘tratando o roubo de 
delito material, não é possível falar em consumação sem 
que tenha havido o resultado, consistente na efetiva 
lesão ao bem jurídico tutelado, ou seja, o desfalque 
patrimonial, a perda da propriedade sobre a coisa, o 
que não ocorre quando se toma a coisa do roubador, logo 
em seguida à sua apreensão, hipótese que, por certo, se 
insere no âmbito da legítima defesa do patrimônio’ 
(...  – fl. 09). 
4. A liminar foi indeferida às fls. 103/104, ao 
argumento de que ‘o pleito em questão não se ajustaria 
ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que 
tem entendido, na matéria, que basta, para feito da 
configuração do momento consumativo do delito de roubo, 
que haja cessado a situação de clandestinidade ou 
violência, ainda que o objeto da subtração patrimonial 
tenha sido retomado por agentes do Estado ou recuperado 
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Relatório
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
3 
pela própria vítima, quer em decorrência de perseguição 
imediata, quer, ainda, em conseqüência da identificação 
posterior dos autores da prática delituosa’. 
É o breve relatório. 
5. Importa registrar, ‘ab initio’, que a análise do 
pleito em questão não demanda reexame do conjunto 
fático-probatório; afinal, tanto a defesa como o 
Eg. STJ consideraram as mesmas circunstâncias quanto à 
prática do delito: agentes que são perseguidos e presos 
em flagrante, logo após a subtração violenta dos bens 
da vítima e ainda com a posse destes. 
6. O ponto fundamental da querela diz respeito ao 
momento da consumação do crime. Como é deveras sabido, 
a desnecessidade de posse mansa e pacífica da ‘res’ 
para a caracterização do roubo já é tema pacificado 
nessa Excelsa Corte. O delito consuma-se, ao contrário 
do que sustenta a defesa, no momento em que o agente, 
ainda 
que 
por 
breve 
momento, 
tem 
- 
após 
o 
desapossamento violento - a disponibilidade da coisa. 
Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: 
 
‘EMENTA: I. ‘Habeas corpus’: cabimento: decisão 
do STJ em recurso especial. Admite-se o ‘habeas 
corpus’ contra decisão do STJ, para rever questões 
jurídicas decididas contra o réu no julgamento do 
Recurso Especial, ainda que fundado em dissídio 
jurisprudencial 
- 
(‘v.g.’ 
HC 
83.468, 
1ª 
T., 
30.3.04, Pertence, DJ 23.4.04; HC 83.804, 1ª T., 
29.03.05, Peluso, DJ 1.7.05; HC 85.410, 1ª T., 
18.10.05, Pertence, DJ 11.11.05). II. (...). III. 
Roubo: consumação. A jurisprudência do STF (cf. 
RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC 74.376, 1ª T., 
Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1ª T., 6.3.07, 
Lewandowski, 
DJ 
23.03.07), 
dispensa, 
para 
a 
consumação do furto ou do roubo, o critério da 
saída da coisa da chamada ‘esfera de vigilância da 
vítima’ e se contenta com a verificação de que, 
cessada 
a 
clandestinidade 
ou 
a 
violência, 
o 
agente tenha tido a posse da ‘res furtiva’, ainda 
que 
retomada, 
em 
seguida, 
pela 
perseguição 
imediata’ - ... (HC n.º 89.958/SP, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 27/04/2007). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
3 
pela própria vítima, quer em decorrência de perseguição 
imediata, quer, ainda, em conseqüência da identificação 
posterior dos autores da prática delituosa’. 
É o breve relatório. 
5. Importa registrar, ‘ab initio’, que a análise do 
pleito em questão não demanda reexame do conjunto 
fático-probatório; afinal, tanto a defesa como o 
Eg. STJ consideraram as mesmas circunstâncias quanto à 
prática do delito: agentes que são perseguidos e presos 
em flagrante, logo após a subtração violenta dos bens 
da vítima e ainda com a posse destes. 
6. O ponto fundamental da querela diz respeito ao 
momento da consumação do crime. Como é deveras sabido, 
a desnecessidade de posse mansa e pacífica da ‘res’ 
para a caracterização do roubo já é tema pacificado 
nessa Excelsa Corte. O delito consuma-se, ao contrário 
do que sustenta a defesa, no momento em que o agente, 
ainda 
que 
por 
breve 
momento, 
tem 
- 
após 
o 
desapossamento violento - a disponibilidade da coisa. 
Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: 
 
‘EMENTA: I. ‘Habeas corpus’: cabimento: decisão 
do STJ em recurso especial. Admite-se o ‘habeas 
corpus’ contra decisão do STJ, para rever questões 
jurídicas decididas contra o réu no julgamento do 
Recurso Especial, ainda que fundado em dissídio 
jurisprudencial 
- 
(‘v.g.’ 
HC 
83.468, 
1ª 
T., 
30.3.04, Pertence, DJ 23.4.04; HC 83.804, 1ª T., 
29.03.05, Peluso, DJ 1.7.05; HC 85.410, 1ª T., 
18.10.05, Pertence, DJ 11.11.05). II. (...). III. 
Roubo: consumação. A jurisprudência do STF (cf. 
RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC 74.376, 1ª T., 
Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1ª T., 6.3.07, 
Lewandowski, 
DJ 
23.03.07), 
dispensa, 
para 
a 
consumação do furto ou do roubo, o critério da 
saída da coisa da chamada ‘esfera de vigilância da 
vítima’ e se contenta com a verificação de que, 
cessada 
a 
clandestinidade 
ou 
a 
violência, 
o 
agente tenha tido a posse da ‘res furtiva’, ainda 
que 
retomada, 
em 
seguida, 
pela 
perseguição 
imediata’ - ... (HC n.º 89.958/SP, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 27/04/2007). 
 
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Relatório
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
4 
‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE 
PRISÃO: ILEGALIDADE. 
I. - O ‘writ’ não é de ser conhecido na parte 
em que se insurge contra a expedição de mandado de 
prisão contra o paciente, dado que tal questão não 
foi posta à apreciação do Eg. Superior Tribunal de 
Justiça. 
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal é no sentido de que o crime de roubo se 
consuma quando o agente, mediante violência ou 
grave ameaça, consegue tirar a coisa da esfera de 
vigilância 
da 
vítima, 
sendo 
irrelevante 
a 
ocorrência de posse tranqüila sobre a ‘res’. 
Precedentes. 
III. – ‘H.C.’ conhecido em parte e, nessa 
parte, indeferido’ - ... (HC n.º 85.262/RJ, Min. 
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 01/07/2005). 
 
‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTO DE 
PRISÃO EM FLAGRANTE: NULIDADE. ROUBO QUALIFICADO: 
TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. POLICIAIS COMO TESTEMUNHAS. 
‘HABEAS CORPUS’.  
1. A nulidade do auto de prisão em flagrante, 
como peça do inquérito policial, não repercute na 
validade do processo penal, do qual resulta a 
condenação. 
2. Firmou-se em Plenário a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘o 
roubo está consumado se o ladrão é preso em 
decorrência de perseguição imediatamente após a 
subtração da coisa, não importando assim que tenha, 
ou não, posse tranqüila desta’ (RTJ 135/161). 
3. Ademais, no caso, nem permaneceram os bens 
subtraídos na esfera de vigilância da vítima. 
4. Os policiais que participaram da diligência 
que resultou na prisão da quadrilha integrada pelo 
paciente não estavam impedidos de depor como 
testemunhas. 
5. Seus depoimentos, portanto, não podiam ser 
desconsiderados, até porque em harmonia com as 
declarações das vítimas. 
6. 
‘Habeas 
Corpus’ 
indeferido’ 
- 
... 
(HC  n.º 74.481/SP, 
Rel. 
Min. 
Sydney 
Sanches, 
1ª Turma, DJ 04/04/1997). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
4 
‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE 
PRISÃO: ILEGALIDADE. 
I. - O ‘writ’ não é de ser conhecido na parte 
em que se insurge contra a expedição de mandado de 
prisão contra o paciente, dado que tal questão não 
foi posta à apreciação do Eg. Superior Tribunal de 
Justiça. 
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal é no sentido de que o crime de roubo se 
consuma quando o agente, mediante violência ou 
grave ameaça, consegue tirar a coisa da esfera de 
vigilância 
da 
vítima, 
sendo 
irrelevante 
a 
ocorrência de posse tranqüila sobre a ‘res’. 
Precedentes. 
III. – ‘H.C.’ conhecido em parte e, nessa 
parte, indeferido’ - ... (HC n.º 85.262/RJ, Min. 
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 01/07/2005). 
 
‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTO DE 
PRISÃO EM FLAGRANTE: NULIDADE. ROUBO QUALIFICADO: 
TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. POLICIAIS COMO TESTEMUNHAS. 
‘HABEAS CORPUS’.  
1. A nulidade do auto de prisão em flagrante, 
como peça do inquérito policial, não repercute na 
validade do processo penal, do qual resulta a 
condenação. 
2. Firmou-se em Plenário a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘o 
roubo está consumado se o ladrão é preso em 
decorrência de perseguição imediatamente após a 
subtração da coisa, não importando assim que tenha, 
ou não, posse tranqüila desta’ (RTJ 135/161). 
3. Ademais, no caso, nem permaneceram os bens 
subtraídos na esfera de vigilância da vítima. 
4. Os policiais que participaram da diligência 
que resultou na prisão da quadrilha integrada pelo 
paciente não estavam impedidos de depor como 
testemunhas. 
5. Seus depoimentos, portanto, não podiam ser 
desconsiderados, até porque em harmonia com as 
declarações das vítimas. 
6. 
‘Habeas 
Corpus’ 
indeferido’ 
- 
... 
(HC  n.º 74.481/SP, 
Rel. 
Min. 
Sydney 
Sanches, 
1ª Turma, DJ 04/04/1997). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Relatório
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
5 
 
7. 
Resta 
concluir, 
portanto, 
que 
o 
acórdão 
hostilizado 
não 
merece 
reforma, 
uma 
vez 
que 
o 
entendimento firmado pela Corte Paulista, de fato, 
estava em confronto com a jurisprudência pacífica desse 
Supremo Tribunal Federal.  
8. ‘Ex positis’, opina a Procuradoria-Geral da 
República pelo indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
5 
 
7. 
Resta 
concluir, 
portanto, 
que 
o 
acórdão 
hostilizado 
não 
merece 
reforma, 
uma 
vez 
que 
o 
entendimento firmado pela Corte Paulista, de fato, 
estava em confronto com a jurisprudência pacífica desse 
Supremo Tribunal Federal.  
8. ‘Ex positis’, opina a Procuradoria-Geral da 
República pelo indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 106/109). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 106/109). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
7 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Vale observar, por relevante, em sentido oposto ao da 
pretensão em exame, que a jurisprudência dos Tribunais (RTJ 125/759 - 
RTJ 135/161 – RTJ 141/935 - RTJ 148/490-491 – RTJ 148/757-758 – 
RTJ  150/797 – RTJ 158/869 – RTJ 168/608-609 – RTJ 176/302-303 – 
EREsp 78.434/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER - EREsp 197.848/DF, Rel. Min. 
EDSON 
VIDIGAL 
- 
EREsp 
229.147/RS, 
Rel. 
Min. 
GILSON 
DIPP 
– 
EREsp 235.205/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ - EREsp 337.124/SP, Rel. Min. 
LAURITA VAZ, v.g.) desautoriza o acolhimento da postulação deduzida 
nesta causa. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.508 / SP 
 
 
 
7 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Vale observar, por relevante, em sentido oposto ao da 
pretensão em exame, que a jurisprudência dos Tribunais (RTJ 125/759 - 
RTJ 135/161 – RTJ 141/935 - RTJ 148/490-491 – RTJ 148/757-758 – 
RTJ  150/797 – RTJ 158/869 – RTJ 168/608-609 – RTJ 176/302-303 – 
EREsp 78.434/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER - EREsp 197.848/DF, Rel. Min. 
EDSON 
VIDIGAL 
- 
EREsp 
229.147/RS, 
Rel. 
Min. 
GILSON 
DIPP 
– 
EREsp 235.205/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ - EREsp 337.124/SP, Rel. Min. 
LAURITA VAZ, v.g.) desautoriza o acolhimento da postulação deduzida 
nesta causa. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.508
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALECSANDRO JESUS DE ABREU
IMPTE.(S) : DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
23.10.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.508
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALECSANDRO JESUS DE ABREU
IMPTE.(S) : DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
23.10.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3716468
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